Relato integral dos debates

Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2007 - Estrasburgo

11.3. Justiça para as "mulheres de conforto"

  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia cinco propostas de resolução sobre justiça para as "mulheres de conforto"⁽¹⁾.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), autor. – (ES) Senhora Presidente, enquanto impulsor desta resolução, devo dizer que estou particularmente satisfeito por termos finalmente encontrado o espaço e o consenso suficiente para a apresentar, pois creio sinceramente que o assunto merecia isto, e muito mais.

Estamos a falar de quase 200 000 mulheres, eufemisticamente conhecidas por “mulheres de conforto”, que foram forçadas a ser escravas sexuais pelo exército japonês, antes e durante a Segunda Guerra Mundial. Passados 62 anos, as sobreviventes continuam à espera de justiça.

Durante as suas vidas, padeceram de problemas de saúde física e mental, de isolamento e vergonha, e, em muitos casos, de pobreza extrema. Até à data, o Governo japonês não cumpriu com as normas internacionais em matéria de reparação, que incluem restituição, compensação, reabilitação e satisfação, bem como a total divulgação, o pedido de desculpas e a garantia de não repetição do sucedido. Isto é particularmente importante se tivermos em conta que o Japão é um dos principais doadores de ajuda em contextos de pós-guerra.

Havia, portanto, uma necessidade urgente de reagir e de assinalar, como fazem as sobreviventes, que a verdade tem de ser aliada à justiça, e que um pedido de desculpas é vão se não for acompanhado de uma assunção de responsabilidades. Gostaria de frisar que não se trata aqui apenas dos direitos de uma vítima individual, mas sim de direitos colectivos que trazem consigo a responsabilidade de relembrar, para que tais violações não se repitam.

Significa isto que temos de pedir às autoridades japoneses que façam um exercício de honestidade histórica e não se limitem a reconhecer os factos, mas apresentem também desculpas em nome dos seus antepassados e compensem as vítimas.

Por último, gostaria de exprimir o meu maior respeito e reconhecimento às mulheres que tiveram e continuam a ter a coragem de levantar a voz para reclamar justiça, assim como às organizações, como a Amnistia Internacional, que as acompanham nesta jornada.

  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), autora. −(SV)Senhora Presidente, a resolução apela à justiça e à reparação de centenas de milhares de mulheres, denominadas “mulheres de conforto”, que foram forçadas a prestar serviços sexuais antes e durante a Segunda Guerra Mundial. Todas essas mulheres degradadas, mantidas em escravidão sexual, estão ainda à espera de justiça e de reparação. Embora as autoridades japonesas já tenham realmentefeito alguma coisa, a resolução demonstra queos governos e as autoridades japoneses ainda um longo caminho pela frente para realmente fazerem justiça e reparações a essas mulheres.

A maioria das mulheres que foram empurradas para esta horrível situação eram, na altura, muito jovens. Significa isto que as suas vidas foram completamente destruídas por estas terríveis experiências. Foram forçadas a viver as suas vidas com pouca saúde física e psicológica, em isolamento, vergonha e, muitas vezes, em situação de pobreza extrema. O facto de não terem sido feitas justiça e reparações a estas mulheres significa também que quem cometeu estes crimes teve, de facto, imunidade para os seus actos.

Mais uma vez, as vítimas, mulheres, são punidas, enquanto os perpetradores ficam em liberdade. Esta resolução é também importante por chamar a atenção para o que sempre acontece em zonas de guerra e de conflitos: são sempre as mulheres as principais vítimas. Por conseguinte, é importante darmos atenção a esta matéria. Temos de tentar pôr fim a isto.

  Marcin Libicki (UEN), autor. − (PL) Senhora Presidente, quando falamos de crimes e quando pensamos nos crimes do século XX, recordamos sobretudo os crimes perpetrados pelos alemães e pelos bolcheviques ou, de uma forma mais lata, pelos comunistas. Nós, na Europa, estamos menos conscientes de todos os crimes cometidos pelo Japão no Extremo Oriente desde a década de 1930, até ao final da Guerra. Um dos maiores crimes foi a exploração sexual das mulheres que ocorreu na época.

Cerca de 100 000 mulheres dos países conquistados no Extremo Oriente foram obrigadas pelas forças armadas imperiais japonesas a submeter-se à escravidão sexual. Esta escravidão sexual, que, só por si, constituía um acto absolutamente criminoso, também teve mais consequências. Entre outras, contam-se os abortos forçados, as mutilações e os assassínios em grande escala, para além dos inúmeros casos de suicídio. É óbvio que as mulheres que sobreviveram têm hoje uma idade muito avançada.

É necessário reconhecer que durante o período pós-guerra, o Governo Japonês fez muito para compensar as mulheres que foram sujeitas a essas atrocidades terríveis. Hoje, esta resolução apela ao Governo japonês para que avance com uma última compensação política, moral e financeira destinada a essas mulheres que ainda vivem e às famílias das que já faleceram. É, sem qualquer dúvida, a sua obrigação.

  Sophia in 't Veld (ALDE), autora. – (NL) Senhora Presidente, gostaria de começar por exprimir a minha solidariedade com essas mulheres, penso que em nome de todos nós. Congratulo-me com o facto de, ao fim de tanto tempo, esta questão ter sido incluída na ordem do dia. O Parlamento Europeu mostrou-se hesitante durante cinco meses, quanto ao facto de a questão dos direitos humanos das mulheres ser ou não uma prioridade.

O senhor deputado Dillen, que acabou agora de sair, afirmou que a opressão das mulheres é típica do Corão, o que é um completo disparate, dado que o problema das “mulheres de conforto” demonstra que os homens não precisam do Corão para reprimir e maltratar as mulheres.

Na verdade, estou também bastante decepcionada com a atitude do Parlamento Europeu. Tal como acabei de dizer, este Parlamento hesitou durante muito tempo, e cheguei até a ouvir alguns deputados desta Assembleia apresentarem argumentos como “Bom, sim, mas 90% dessas mulheres fizeram-no de livre vontade” e “Bom, é a cultura deles, temos de entender isso”. Para ser sincera, acho esses comentários repugnantes. Estamos a falar de violação e a violação é, sem excepção, um crime em todas as épocas e em todas as culturas.

Segundo sei agora, os manuais escolares japoneses foram adaptados; entretanto a Embaixada do Japão informou-me de que esta história tem de ser contada com todo o cuidado, dado que os alunos ainda não estão muito informados acerca da sexualidade e poderiam sofrer danos psicológicos. Acerca dos danos psicológicos infligidos às “mulheres de conforto” é que ninguém fala. Para ser franca, acho tudo isto extremamente chocante. De qualquer forma, fico satisfeita por esta questão surgir na nossa ordem do dia e por estarmos prestes a adoptar a resolução.

Penso que é importante que as desculpas sejam sinceras e inequívocas. Não é uma questão apenas de uma formalidade. Com o anterior Primeiro-Ministro, Shinzo Abe, a voltar a lançar a dúvida sobre todo este problema, não basta que o Governo actual se limite a dizer “Ah, mas nós vamos prosseguir com a política anterior”. O que é necessário é sinceridade e clareza.

Além disso, quando oiço os argumentos apresentados, nos últimos dias, pela embaixada japonesa – a propósito, acompanhados de um reconhecimento de tudo o que já foi feito – penso que ainda há muito a fazer no que diz respeito à sinceridade. Espero, assim, que esta resolução exprima a solidariedade de todos nós para com as vítimas.

  Karin Scheele (PSE), autora. − (DE) Senhora Presidente, estou muito grata à oradora anterior por ter chamado a atenção para o facto de nenhuma religião do mundo ser imune às enormes violações dos direitos humanos contra as mulheres, mas isto tem mais a ver com sistemas ditatoriais e autoritários do que com uma religião específica.

Antes e durante a Segunda Guerra Mundial, centenas de milhares de mulheres foram forçadas à prostituição pelas Forças Armadas Imperiais do Japão. Estimativas feitas por historiadores apontam para que cerca de 200 000 destas mulheres de confortooriundas da Coreia, China, Taiwan e Filipinas tenham sido entregues aos soldados japoneses como escravas sexuais. O sistema dasmulheres de conforto constitui um dos maiores casos de tráfico humano do século XX, tendo conduzido a violações em grupo em larga escala e a abortos forçados.

Após o final da guerra, muitas mulheres foram assassinadas pelas forças armadas ou impedidas de voltar a casa. Muitas das sobreviventes permaneceram caladas por vergonha do seu passado e foram estigmatizadas e relegadas para as margens da sociedade. A questão da prostituição forçada não foi abordada nos julgamentos de crimes de guerra e não se falou em reparações.

Isto até ao final da década de 1980, quando o destino das mulheres de conforto ficou novamente em foco. A razão para isso acontecer não foi uma alteração automática da consciência, mas o movimento das mulheres da Coreia do Sul, em rápido crescimento. Pouco a pouco, mulheres que haviam sido forçadas à prostituição falaram publicamente. Em 1992, começaram manifestações semanais diante da embaixada do Japão em Seoul com a palavra de ordem: é o Governo japonês que se deve envergonhar, não nós.

Em 1997, o Governo japonês foi convidado pela primeira vez a assumir internacionalmente a responsabilidade jurídica e moral pelas violações mais graves dos direitos humanos cometidas contra as mulheres. O relator especial da ONU sobre a violência contra as mulheres exigiu, no seu relatório, compensações financeiras para as vítimas e condenações em tribunal para os responsáveis. A reacção do Governo japonês na altura foi de total rejeição destas exigências.

Já foi dito hoje várias vezes que a verdade tem de ser tomada em consideração. Assim, pedimos publicamente ao Governo japonês que rejeite quaisquer afirmações que neguem ou ponham em causa a subjugação e escravização das mulheres de conforto e, de igual modo, exigimos que aceite a responsabilidade moral e jurídica pela escravização de 200 000 pessoas. Apelamos ao Governo japonês para que implemente mecanismos tendentes a disponibilizar reparações a todas as vítimas sobreviventes e respectivas famílias o mais rapidamente possível.

Muitas vítimas do sistema de mulheres de conforto já faleceram ou têm pelo menos 80 anos, o que significa que a rapidez é fundamental. Contudo, apelamos igualmente aos nossos colegas da Assembleia Nacional do Japão para que dêem o seu contributo no parlamento para promover a aceitação destes mecanismos.

  Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhora Presidente, há páginas da história mundial que gostaríamos que nunca se repetissem em sítio nenhum, nunca.

Uma dessas páginas é o caso das "mulheres de conforto". Refiro-me à aquisição oficial de mulheres jovens, pelo Governo do Japão, a partir da década de 1930 e durante a Segunda Guerra Mundial, com a finalidade exclusiva de servidão sexual para com o Exército Imperial do Japão. Não sabemos exactamente o número de mulheres que foram escravizadas, mas sabemos que o "sistema de mulheres de conforto" incluía violações em grupo, abortos forçados, vexames e violência sexual que tiveram como resultado mutilações, mortes ou mesmo suicídios, e que foi um dos maiores processos de tráfico de seres humanos do século XX, envolvendo não centenas mas milhares de mulheres.

Hoje, as sobreviventes tem 80 anos de idade ou mais, e poderia argumentar-se que já não se trata de uma questão importante. Mas compreendo perfeitamente o desejo destas mulheres e das suas famílias de reabilitarem o seu nome. Hoje, manifestamos a nossa solidariedade para com as mulheres que foram vítimas deste sistema. Instamos o Governo japonês a reconhecer formalmente e a admitir a sua responsabilidade histórica e jurídica e a instaurar mecanismos concretos com vista a indemnizar todas as vítimas sobreviventes do "sistema de mulheres de conforto" bem como as famílias das vítimas que já morreram.

Tendo em conta as excelentes relações entre a União Europeia e o Japão, assentes nos valores mutuamente partilhados do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, espero que o Governo e o parlamento do Japão adoptem todas as medidas necessárias para reconhecer o sofrimento das escravas do sexo e eliminar os obstáculos que subsistem à obtenção de reparação junto dos tribunais japoneses, e espero, também, que as futuras gerações sejam correctamente informadas sobre estes eventos. Estou certa de que o reconhecimento oficial da existência do "sistema de mulheres de conforto" e um pedido de desculpas em nome do Governo japonês também ajudarão muito a sarar as feridas da nossa história comum, tão dolorosa.

  Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, as pessoas podem ser desculpadas pelos pecados que cometeram, mas os seus crimes não devem ser esquecidos. Isto aplica-se tanto ao Japão como, por exemplo, à Alemanha nazi ou à Rússia estalinista.

Os japoneses cometeram atrocidades de guerra extremamente bárbaras nas décadas de 1930 e 1940. Em certa medida, pagaram um preço bem alto quando duas das suas cidades, Hiroxima e Nagasáqui, foram aniquiladas pelo enorme holocausto nuclear que lhes foi infligido pelos Estados Unidos.

No entanto, o Japão infligiu muitos males terríveis ao mundo no passado, e um deles – a escravatura sexual das "mulheres de conforto" – apenas ganhou destaque há relativamente pouco tempo. Algumas destas pobres mulheres, agora frágeis e de idade avançada, ainda estão vivas, sendo vestígios de um passado que é incómodo para o Japão mas uma tortura para elas.

Estas mulheres estão a pedir duas coisas muito simples ao Japão rico e poderoso de hoje: um pedido de desculpas oficial e uma ajuda humanitária muito modesta. O Parlamento Europeu, com esta proposta de resolução comum espera e exige sem dúvida que o Governo japonês aceda rapidamente a ambos esses pedidos. Caso contrário, para além do estigma de vergonha, a UE tem de considerar a possibilidade de empreender uma acção particularmente eficaz contra o antigo Japão imperial.

  Urszula Krupa , em nome do Grupo IND/DEM. – (PL) Senhora Presidente, o tema do debate de hoje é a violação dos direitos humanos que ocorreu na década de 1930, durante a ocupação japonesa, quando as mulheres jovens foram exploradas sexualmente e obrigadas a prostituir-se ao serviço das forças armadas imperiais, apesar do facto de o Governo japonês ter assinado convenções internacionais sobre o combate ao tráfego de mulheres e crianças e apoiado a Resolução das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança.

A solidariedade sincera do Primeiro-Ministro japonês está agora a ser posta em causa por funcionários japoneses, em relação com o encerramento, em 2007, do Fundo para as Mulheres Asiáticas e respectivo mandato, a título do qual apenas eram pagas compensações monetárias às mulheres.

Ao apoiar a resolução e a exigência de uma compensação, estaremos, contudo, a destacar que também nos nossos dias, a fronteira entre o que é considerado normal e o patológico está a desaparecer, e isso vai contra as normas morais, pelo que é necessário tomar medidas radicais para combater a prostituição enquanto forma de escravatura moderna. As prostitutas não são apenas as vítimas de guerras que ocorreram há 50 anos; podem também ser as mulheres de hoje que estão a ser exploradas no Congo belga, por exemplo, como foi divulgado na imprensa, e em muitos outros países, até mesmo em países ricos.

Em nome do respeito dos direitos humanos, devemos também desmascarar a disseminação de uma cultura hedonista e comercial que conduz a abusos no domínio do sexo, arrastando até mulheres muito jovens e raparigas para o mundo da prostituição e para outras formas de desmoralização.

O respeito pela identidade e pela dignidade das mulheres não reside somente na denúncia de crimes ou abusos no plano de discriminação sexual ou de outras injustiças; baseia-se principalmente na elaboração de programas de desenvolvimento e na prática, na vida real, de princípios que abarquem todos os domínios da vida de uma mulher. Estes princípios têm de ser enraizados numa nova concepção do valor da mulher enquanto esposa, mãe, prestadora de cuidados ou trabalhadora, enquanto ser humano e enquanto pessoa que é igual ao homem, apesar de ser diferente.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. − (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em 1993, o porta-voz do Governo japonês na altura, Yohei Kono, apresentou as mais sinceras desculpas e manifestou o arrependimento do Japão a todas as mulheres que passaram por padecimentos incomensuráveis e sofreram danos físicos e psicológicos incuráveis como “mulheres de conforto”. Em 1995, o Primeiro-Ministro da altura, o senhor Murayama, também apresentou desculpas públicas às “mulheres de conforto” por ocasião do 50º aniversário do final da Segunda Guerra Mundial. Nesse mesmo ano, foi constituído o Fundo para as Mulheres Asiáticas para garantir reparações e ajuda médica às sobreviventes em nome do Governo e do povo japoneses.

Estas tentativas de obter reparações para as “mulheres de conforto” e novas desculpas públicas apresentadas pelo antigo Primeiro-Ministro japonês, o senhor Koizumi, por ocasião do 60º aniversário do final da Segunda Guerra Mundial, em 2005, constituem passos positivos da parte do Japão. Este país reconheceu assim a sua responsabilidade por estas indizíveis violações dos direitos humanos. Há poucos dias, o Ministro japonês dos Negócios Estrangeiros confirmou que a declaração do porta-voz governamental, o senhor Kono, que referi no início, constituía a posição oficial do Japão.

Temos agora o testemunho comovente das sobreviventes, testemunho esse que fez despertar de novo o interesse por esse terrível período, tanto na Europa como nos Estados Unidos, Canadá e Austrália.

As nossas iniciativas aqui não se referem apenas ao passado; trata-se de extrair as conclusões correctas dos acontecimentos e de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para combater as actuais formas de escravatura, exploração sexual e tráfico de seres humanos.

Com o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, a Comissão está a apoiar activamente em todo o mundo as ONG empenhadas na prevenção da violência contra as mulheres e as crianças e no combate ao tráfico de seres humanos para fins de escravatura sexual. Em 23 de Novembro de 2007, a Comissão enviou mais um sinal no Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, afirmando o seu empenhamento no combate à violência com base no género.

A União Europeia está a manter um diálogo regular com o Japão sobre os direitos humanos, abordando todas as preocupações da UE – incluindo os direitos das mulheres. O Japão é um actor global com posições idênticas às nossas, que coopera construtivamente connosco em fóruns multilaterais com vista a melhorar o respeito e a protecção dos direitos humanos. Assim, o Japão, em conjunto com a União Europeia, emitiu uma resolução sobre os direitos humanos na Coreia do Norte e denunciou as acções do regime em Myanmar.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação destes três temas terá lugar hoje no final dos debates.

(1) Ver Acta.