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Relato integral dos debates
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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2007 - Estrasburgo Edição JO
1. Abertura do período de sessões
 2. Seguimento dado às resoluções do Parlamento: Ver Acta
 3. Décimo aniversário da Convenção de Ottawa sobre a interdição de minas antipessoal (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta
 4. Têxteis (debate)
 5. Relações económicas e comerciais com a Coreia (debate)
 6. Período de votação
  6.1. Exercício de 2008, alterado pelo Conselho (votação)
  6.2. Projecto de orçamento geral para 2008 alterado pelo Conselho (todas as secções) (votação)
  6.3. Acordo de Estabilização e de Associação CE-Montenegro (votação)
  6.4. Cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais e o Conselho da Europa (votação)
  6.5. Data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos (votação)
  6.6. Obrigações de alimentos (votação)
  6.7. Décimo aniversário da Convenção de Otava sobre a interdição das minas antipessoal (votação)
  6.8. Cimeira UE-China - Diálogo sobre os direitos humanos UE-China (votação)
  6.9. Combate ao crescimento do extremismo na Europa (votação)
  6.10. Montenegro (votação)
  6.11. Naufrágios no Estreito de Kerch, Mar Negro (votação)
  6.12. Sistemas de garantia de depósitos (votação)
  6.13. Gestão de activos II (votação)
  6.14. Têxteis (votação)
  6.15. Relações económicas e comerciais com a Coreia (votação)
 7. Calendário dos períodos de sessões: Ver Acta
 8. Declarações de voto
 9. Correcções e intenções de voto: ver Acta
 10. Aprovação da acta: Ver Acta
 11. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito(debate)
  11.1. Chade Oriental
  11.2. Direitos das mulheres na Arábia Saudita
  11.3. Justiça para as "mulheres de conforto"
 12. Período de votação
  12.1. Chade Oriental (votação)
  12.2. Direitos das mulheres na Arábia Saudita (votação)
  12.3. Justiça para as "mulheres de conforto" (votação)
 13. Correcções e intenções de voto: ver Acta
 14. Composição das comissões e das delegações: ver Acta
 15. Decisões sobre determinados documentos: ver acta
 16. Transferências de dotações: ver Acta
 17. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento): ver acta.
 18. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta
 19. Calendário das próximas sessões: Ver Acta
 20. Interrupção da Sessão
 ANEXO (Respostas escritas)


  

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

 
1. Abertura do período de sessões
  

(A sessão tem início às 9H00)

 
  
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  Richard Corbett (PSE). – Senhor Presidente, tomo a palavra para inquirir acerca da possível utilização do artigo 147.º no nosso Regimento, na sequência dos acontecimentos lamentáveis de ontem, em que alguns dos nossos colegas se comportaram, francamente, como vândalos. Gostaria de instar o Presidente e a Conferência dos Presidentes a analisarem esta questão – a não se precipitarem e a fazê-lo da forma mais adequada – dado que se trata de um caso em que deve ser, pelo menos, considerada a imposição de sanções, conforme previsto no artigo 147.º.

Revemos este artigo no ano passado para estabelecer uma distinção clara entre protestos que são medidos, que são visíveis, mas que não perturbam a reunião e aqueles tipos de comportamentos que interrompem efectivamente a sessão parlamentar. Ontem, os oradores – nomeadamente o nosso convidado, o Primeiro-Ministro de Portugal – foram tão vaiados, que não conseguiam fazer-se ouvir. Esse comportamento não é tolerável num parlamento pluralista e democrático, que vive do debate correcto e não de gritos.

Apelo ao Presidente para que se debruce sobre esta questão e para que anuncie, talvez na sessão de Janeiro, as sanções que pretende aplicar: pelo menos uma censura, como está previsto, mas talvez mesmo algumas das sanções mais severas contempladas no nosso Regimento.

 
  
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  Presidente. - Senhor Deputado Corbett, independentemente das minhas opiniões pessoais, que convergem com a sua sensibilidade e a sua opinião, o problema será, certamente, comunicado à Mesa nos termos do artigo 147.º e estou certo de que o Presidente lhe dará seguimento nos termos do mesmo artigo 147.º.

 
  
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  Joseph Daul (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, relativamente a este assunto, subscrevo inteiramente o que nos disse o senhor deputado Corbett. Gostaria apenas de acrescentar que estive presente, esta manhã, aqui no Hemiciclo, para ouvir as desculpas do Presidente de grupo, Jens-Peter Bonde, pelo que se passou ontem com os contínuos.

O que eu considero inaceitável é que se ataquem, com palavras ou frases que eu nem classificaria de demasiado fortes, mas sim de asquerosas – perdoem-me o termo, mas estou a utilizar a mesma linguagem –, o pessoal do nosso Parlamento, que apenas cumpre o seu dever, como lhe pedem o Presidente e a presidência.

Verifico que não houve um pedido de desculpas oficial, pelo que devemos tomar as medidas que se impõem para defender o pessoal do Parlamento. Eis a razão por que estou aqui esta manhã.

 
  
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  Presidente. - Muito obrigado, Senhor Deputado Daul. Concluo os pedidos de intervenção sobre este ponto, que é uma questão processual, dando a palavra ao senhor deputado Beazley.

 
  
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  Christopher Beazley (PPE-DE).- Senhor Presidente, irei ser muito breve. Só queria dizer que concordo plenamente com o senhor deputado Corbett e com o Presidente do meu grupo, o senhor deputado Daul. O que aconteceu ontem foi absolutamente indesculpável. No entanto, gostaria de sugerir à Conferência dos Presidentes que não se esqueça do conselho, provavelmente sensato, do senhor deputado Cohn-Bendit, de não dar a estas pessoas o destaque que procuram obter através do seu comportamento completamente inaceitável.

Gostaria de saber se, talvez os serviços do Parlamento, podemaveriguar a possibilidade de ampliar as instalações da creche do Parlamentoparareceber aqueles que sofrem do que é aparentemente descrito como “síndrome de Faragia ofensiva”, cujos sintomas incluem comportamentos extravagantes e poucos decentes; esta síndrome pode, na sua forma mais grave, tornar-se contagiosa; mas, para os que se sentirem obrigados a frequentar esta creche, e proponho o senhor deputado Farage para tutor, a única terapia conhecida consiste em desfilar para cima e para baixo com um cartaz só com uma palavra e em gritar o mais alto possível uns com os outros. Quando a febre passar, podem descansar e voltar a juntar-se aos adultos. Por isso, desejo um Feliz Natal àqueles que ontem exibiram cartazes absurdos e aos que se comportaram de forma tão lamentável; se tiverem tempo, durante a época natalícia, para reflectir sobre o seu comportamento, podem até começar a pensar naquilo que querem ser quando crescerem.

 
  
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  Presidente. - Teremos em conta a sua sugestão, embora eu, pessoalmente, tenha alguma dificuldade em imaginar estes colegas num infantário, dadas as tendências violentas reveladas por alguns deles, pois poderíamos correr o risco de uma “Matança dos Inocentes”. Vamos proceder exactamente como previsto no artigo 147.º do Regimento e tudo decorrerá, certamente, nos termos desse artigo.

 

2. Seguimento dado às resoluções do Parlamento: Ver Acta

3. Décimo aniversário da Convenção de Ottawa sobre a interdição de minas antipessoal (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

4. Têxteis (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:

– (O-0077/2007) apresentada por Pedro Guerreiro, Jacky Hénin, Roberto Musacchio, Marco Rizzo, Ilda Figueiredo e Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL à Comissão, sobre a expiração do denominado "Memorando de entendimento" entre a UE e a China relativamente à importação de certos produtos têxteis e de vestuário (B6-0388/2007); e

– (O-0074/2007) apresentada por Gianluca Susta, Ignasi Guardans Cambó e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, Robert Sturdy, Tokia Saïfi, Georgios Papastamkos e Vasco Graça Moura, em nome do Grupo PPE-DE, Erika Mann, Glyn Ford, Kader Arif e Elisa Ferreira, em nome do Grupo PSE, Cristiana Muscardini e Eugenijus Maldeikis, em nome do Grupo UEN, Caroline Lucas e Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, à Comissão, sobre os têxteis (B6-0383/2007).

 
  
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  Patrizia Toia (ALDE), autora suplente. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu intervenho em nome do meu colega Gianluca Susta, primeiro signatário da pergunta, que não está hoje presente devido a compromissos importantes surgidos em Itália. Uma vez mais, o Parlamento pretende fazer face à complexa situação da indústria têxtil, solicitando à Comissão uma intervenção mais incisiva e adequada.

O sector emprega milhões de trabalhadores na Europa, e é responsável por um significativo volume de negócios em muitos países, fazendo da Europa o segundo maior exportador do mundo e prestando, assim, um importante contributo para as exportações europeias. Na minha opinião, é um erro considerá-lo um sector maduro, pois, em muitos casos, tem margem para modernização mediante inovações tecnológicas e investigação de novos materiais, e tem uma forte ligação com a moda, o estilismo e outras especialidades em que muitos países europeus têm verdadeiramente um nível de excelência reconhecido em todo o mundo.

Isso implica, naturalmente, um forte apoio ao sector através de políticas industriais que o ponham em condições de poder, efectivamente, enfrentar a concorrência mundial. São estas também as sugestões feitas pelo Grupo de Alto Nível que foi criado, e, consequentemente, perguntamos à Comissão que medidas tomou em termos de seguimento e de implementação. No futuro imediato, os problemas urgentes respeitam às medidas a adoptar para fazer face à fatídica data de 1 de Janeiro de 2008.

Vou referir apenas três problemas, começando pela necessidade de controlos muito atentos: como é que a Comissão tenciona concretizar o sistema de vigilância com vista à existência de garantias efectivas? Como pensa enfrentar o risco de movimentos indirectos e, por conseguinte, o problema do duplo controlo das licenças? Basicamente, a questão que se coloca é como pôr em prática instrumentos que, no papel, parecem positivos. Há ainda a questão de como garantir a autenticidade dos produtos e, portanto, a necessidade de prosseguir o combate à contrafacção, à pirataria e a práticas comerciais desleais, e esperamos que o Conselho - que não está hoje aqui presente  – adopte o regulamento “made in”, que é, efectivamente, necessário e que poderá vir a ser uma verdadeira medida de garantia.

Há a questão da defesa do consumidor, inclusive do ponto de vista da saúde e da segurança. Temos de aplicar aos produtos importados os mesmos padrões de saúde e segurança que usamos para a fabricação dos produtos dentro do mercado europeu.

Finalmente - e dirigimo-nos à Comissão -, há o problema da disponibilidade para agir. Se, no início de 2008, houver um novo boom de importações, se houver novos picos, como aconteceu no passado, pedimos que haja uma verdadeira disponibilidade para a adopção de novos instrumentos e também, eventualmente, de novas medidas e cláusulas de salvaguarda.

 
  
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  Tokia Saïfi (PPE-DE), autora. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, há dois anos, após o levantamento das quotas, o sector têxtil conhecia uma verdadeira explosão. Para tentar remediar essa crise, o senhor defendia, Senhor Comissário, medidas transitórias mas paliativas, que ambicionavam controlar e limitar as importações de certos têxteis chineses. Dentro de alguns dias, essas defesas deixarão de existir e as trocas comerciais têxteis ficarão sujeitas à vigilância de um olhar cruzado União Europeia-China, que espero que seja atento e vigilante.

Com efeito, neste momento a nossa preocupação tem a ver com a forma como será implementado o sistema de vigilância conjunta. De que garantias dispomos de que esse duplo controlo será adequado e eficaz? O têxtil é um sector que sempre foi globalista, tanto em termos de produção como de consumo, mas que sofreu as consequências de uma certa globalização.

Ora, essa globalização pode ser antecipada e regulada. Para isso, é necessária a vontade política de criar um enquadramento competitivo para as nossas indústrias têxteis europeias. Temos de avançar para condições de acesso ao mercado justas e recíprocas. Temos de continuar a utilizar sem medo os instrumentos de defesa comercial de que a União Europeia dispõe, pois ser protector não é o mesmo que ser proteccionista. Temos de tornar prioritárioo combateà contrafacção. A Europa de amanhã deixará de ter indústria se não defendermos os seus direitos de propriedade intelectual e o seu saber-fazer. Uma aplicação das mesmas regras de jogo por todos e para todos é a única forma de oferecer a todas as partes envolvidas um cenário em que todos ganham.

Assim, Senhor Comissário Mandelson, faço votos para que, em 2008, possamos enfrentar juntos, e num clima mais sereno, o futuro prometedor do sector dos têxteis.

 
  
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  Kader Arif (PSE), autor. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, a algumas semanas do final das negociações do Protocolo de acordo que prevê restrições às importações de têxteis chineses, é indispensável que o Parlamento Europeu aprove uma posição forte sobre o futuro do nosso sector têxtil, cujas estruturas e modos de organização se encontram ameaçados pela concorrência brutal da China.

A resolução conjunta, que propomos hoje, exige um compromisso claro da parte da Comissão Europeia e dos Estados-Membros relativamente a alguns pontos.

Em primeiro lugar, no sentido de que as empresas e os trabalhadores do sector, que têm de fazer face a riscos importantes de reestruturação, sejam realmente acompanhados por medidas sociais adequadas e pela concessão de fundos europeus de apoio à modernização das suas estruturas de produção.

Em seguida, temos de reforçar a competitividade do sector europeu do têxtil no âmbito mais global de uma política europeia industrial forte e ambiciosa. Este objectivo não poderá ser atingido enquanto as palavras não se traduzirem em actos e enquanto não investirmos maciçamente na investigação e no desenvolvimento.

Além disso, face à concorrência desleal de alguns dos nossos concorrentes, que baseiam as suas vantagens comparativas no dumping social ou ambiental, ou nos dois, a Europa precisa de instrumentos de defesa comercial eficazes. Este reforço da eficácia não será atingido com uma reforma precipitada, que enfraqueceria os meios de protecção da União, mas sim por uma utilização mais transparente e mais previsível dos instrumentos existentes.

Por fim, a Europa tem de fazer da parceria Euro-Mediterrânica a base de uma zona de produção integrada, que tire partido da proximidade dos países mediterrâneos para ser mais competitiva no mercado internacional do têxtil. O desenvolvimento dos países mediterrânicos, com que pretendemos criar uma parceria reforçada, depende, com efeito, da nossa capacidade de lhes propor compromissos concretos sobre políticas e sectores de actividade de interesse comum.

 
  
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  Cristiana Muscardini (UEN), autora. - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a poucos dias da data fatídica de 31 de Dezembro de 2007, quando o sistema de quotas para os têxteis chineses for definitivamente abolido, crescem as preocupações da indústria europeia.

A China aderiu há algum tempo à Organização Mundial do Comércio, e disso retirou muitos benefícios, a começar pela interdição de serem reintroduzidas quotas para as suas exportações de têxteis. Aceitando tais vantagens, deveria ter correspondido a requisitos definidos e ratificados pela Organização Mundial do Comércio. Não nos parece que tal tenha acontecido, e isso é mau para a concorrência internacional, que está ainda longe de ser justa e de ter regras iguais para todos.

Não me refiro às vantagens comparativas de natureza social e ambiental, que, infelizmente, continuam fora de qualquer enquadramento jurídico nas negociações multilaterais respeitantes ao comércio, mas que um dia – espero que muito próximo –, devem ser reconduzidas para o quadro de um comércio que possa ser verdadeiramente classificado como justo. Refiro-me às regras que presidem ao combate enérgico e determinado à contrafacção, aos padrões de segurança de muitos produtos, desde os brinquedos aos medicamentos, e ao acesso das nossas empresas a mercados como a China, que não é o único em que existem, não só para os têxteis, mas também para outros sectores, barreiras tarifárias e sobretudo não tarifárias que tornam muito difícil para a indústria europeia e para as pequenas e médias empresas do sector a entrada no mercado chinês.

Face a situações deste tipo no comércio internacional, e estando preenchidos os requisitos legais e económicos, não devemos recear usar os instrumentos legítimos de que dispomos, e que foram criados no âmbito de acordos internacionais com vista a proteger e salvaguardar a indústria têxtil, especificamente para contrabalançar os potenciais efeitos negativos do fim das quotas. Refiro-me às funções e à eficácia do Grupo de Alto Nível para o controlo do mercado têxtil, que terá a tarefa de monitorizar o funcionamento do mercado na Europa através do sistema de duplo controlo das licenças de exportação e de importação. Este método permite identificar movimentos comerciais indirectos e é uma fonte de informação sobre o fluxo de importações.

Precisamos de ter coragem e força suficientes para activar a cláusula de salvaguarda com base nas regras da OMC e de reintroduzir as quotas, pelo menos temporariamente, se vierem a surgir prejuízos sérios para a nossa indústria devido a fluxos anormais de importação. Estou a pensar no uso constante de instrumentos de defesa comercial, tais como as regras de anti-dumping e anti-subvenção e, mais em geral, na manutenção de um canal de comparação aberto em permanência entre a China e a União Europeia.

A nossa indústria têxtil não tem medo da concorrência, mas deve ser posta em condições de poder enfrentá-la. Consequentemente, temos de agir em duas frentes distintas. Por um lado, é importante promover o processo de modernização e de reestruturação que tornará o sector mais competitivo, com amortecedores sociais para fazer face a eventuais contragolpes, e, por outro lado, precisamos de garantir que o sector está a jogar em campo neutro, com as mesmas regras para todos.

Senhor Presidente, Senhor Comissário, é também por isso que exortamos a Comissão e o Conselho a lançarem, de modo mais firme e incisivo, a identificação da origem dos produtos.

 
  
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  Caroline Lucas (Verts/ALE), autora.– Senhor Presidente, gostaria de salientar que os Verdes estão conscientes de que as consequências de um mercado de têxteis e de vestuário totalmente liberalizado para os produtores da União Europeia continuam a constituir uma questão premente, em particular, para determinadas zonas de produção dentro da UE, nas quais a indústria está muito concentrada. Desde o início de 2005 perderam-se várias centenas de milhares de postos de trabalho, embora não tantos como apontavam as previsões mais pessimistas.

Os Verdes manifestaram logo desde o início a sua preocupação com o impacto da concorrência nos produtores europeus. Penso que temos de acompanhar muito atentamente o desenrolar da situação e de estar preparados para aplicar restrições à importação, caso no próximo ano os aumentos súbitos das importações ultrapassem a capacidade de adaptação das indústrias de vestuário, assim como, obviamente, para canalizar recursos em matéria de investigação e desenvolvimento para o sector.

No entanto, temos de estar cientes de que o problema é muito mais difícil para determinados países pobres do sul, como o Bangladeche e as Filipinas, que foram induzidos pelo Banco Mundial e por outros doadores a investir fortemente na exportação de produtos de vestuário e que se deparam agora com menos oportunidades de exportação, com um endividamento constante, sem meios financeiros para a adaptação do sector e com situações de miséria, particularmente para os milhões de mulheres que trabalham por quase nada em turnos nocturnos para bater a oferta mais baixa no mercado com outra ainda mais baixa.

Na realidade, é esta última perspectiva que realça que em certos sectores, onde demasiados produtores produzem demasiados produtos, é necessário um determinado tipo de ferramentas de gestão para controlar a oferta, no interesse da maioria. É por esse motivo que insto os colegas a apoiar a alteração que os Verdes e os Socialistas apresentaram em conjunto, que diz: “Pede-lhe [à Comissão] que avalie a utilidade dos instrumentos de gestão da oferta para o sector dos têxteis, a fim de uniformizar as condições de concorrência ao nível mundial e evitar um nivelamento por baixo das normas sociais e ambientais;”

Um mercado completamente liberalizado em sectores caracterizados pelo excesso de produção gera miséria para quase todos. Nesse aspecto, penso que devemos usar o exemplo da indústria de vestuário para incentivar uma nova reflexão sobre a forma como a política deveria regular os mercados para benefício de todos. Nesta avaliação dos instrumentos de gestão da oferta deve ser considerada a reintrodução de algum tipo de quotas.

Outra opção mencionada na resolução conjunta, que merece uma avaliação mais exaustiva, é a criação de uma zona de produção Euromed da indústria de vestuário. Com efeito, essa opção visa não apenas a melhoria das oportunidades de desenvolvimento nos Estados a sul, na orla mediterrânica, mas também proporciona oportunidades aos produtores de têxteis e vestuário do sul da Europa que iriam beneficiar de tempos de transporte mais curtos para os mercados da UE. É um dos bons exemplos de como uma zona económica euromediterrânica poderia ser gerida com sensibilidade, sem arrastar toda a região do Mediterrâneo para uma liberalização indiscriminada através de um acordo de comércio livre. Na perspectiva do meu Grupo, esta proposta é uma opção válida que deve ser promovida independentemente do contestado projecto de acordo de comércio livre Euromed 2010 que, de acordo com as avaliações de impacto sobre a sustentabilidade efectuadas pela Direcção-Geral do Comércio, da Comissão, iria acarretar um número significativo de consequências sociais e ambientais bastante negativas.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), Autor.– Valorizamos a realização deste debate para o qual o meu grupo parlamentar muito contribuiu. Trata-se de um debate que queremos que contribua para defender o emprego e a actividade do sector têxtil e do vestuário, um sector que é estratégico para a União Europeia e que tanto tem sido desprotegido e menosprezado.

Quanto às perguntas à Comissão, nada mais temos a acrescentar, elas estão colocadas. Relativamente à proposta de resolução comum, que deverá ser hoje adoptada pelo Parlamento Europeu, gostaríamos de sublinhar que, embora contenha um conjunto de pontos que, a serem concretizados, poderão defender e valorizar o sector do têxtil e do vestuário na União Europeia, outros tem que merecem as nossas reservas.

Apenas três exemplos: o denominado fundo de ajustamento à globalização não deverá ser utilizado como almofada momentânea para os inaceitáveis custos sociais e económicos do encerramento e da deslocalização de empresas, com a consequente destruição de postos de trabalho. Ou seja, há que intervir nas causas e não nos efeitos. Há que inverter as actuais políticas de liberalização e disponibilizar meios financeiros que contribuam de forma efectiva para a defesa do emprego, para a modernização do sector e para promover, igualmente, a implantação de outros sectores industriais, incluindo ligados ao têxtil e ao vestuário que permitam a diversificação industrial das regiões onde este se concentra actualmente.

Pouco sentido terá incitar também a União Europeia a encorajar outros a rever as suas políticas monetárias se esta não reavaliar primeiro e, criticamente, a política de euro forte e o seu impacto nas exportações de alguns países da União Europeia. Tão pouco fará sentido apelar a medidas de defesa comercial relativamente à China, quando ao mesmo tempo se apoia o estabelecimento de uma zona de livre comércio euromediterrânica.

Não caberá nesta intervenção recapitular as nossas propostas quanto ao têxtil e o vestuário na União Europeia. Elas estão expressas na nossa proposta de resolução. No entanto, gostaríamos de referir algumas das propostas de alteração que apresentámos à resolução comum.

Propostas que visam colmatar a inexistência de qualquer referência às graves consequências da liberalização do têxtil e do vestuário ao nível mundial, com o encerramento e a deslocalização de numerosas empresas, em particular para o Norte de África e a Ásia, deixando atrás de si um rasto de desemprego e de grave crise socioeconómica, que frisam que o denominado "mecanismo de vigilância", de duplo controlo, só fará sentido se assegurar, efectivamente, que não volta a ocorrer a situação de 2005, salientando que são necessárias novas medidas de salvaguarda de modo a manter e a promover o emprego e a actividade do sector na União Europeia. Propostas que sublinham que alguns países adoptaram medidas de salvaguarda até final de 2008, não se compreendendo porque é que a União Europeia também não o fez.

Propostas que expressam preocupação relativamente às intenções da Comissão no sentido de rever os instrumentos de defesa comercial, segundo, consideramos nós, os interesses das empresas que deslocalizam a sua produção para países onde são menores os baixos salários e praticados baixos critérios sociais e ambientais. Propostas que propõem a criação de um programa comunitário para apoiar o têxtil e o vestuário particularmente dirigido às regiões mais desfavorecidas, actualmente dependentes deste sector e ao apoio às pequenas e médias empresas. Propostas que insistem na necessidade da criação de um quadro regulamentar para penalizar as deslocalizações, condicionando a concessão de ajudas públicas às empresas, a compromissos de longo prazo em termos de desenvolvimento regional e emprego, incluindo a restituição das ajudas em caso de incumprimento. Propostas, por fim, que solicitam o reforço do poder dos representantes dos trabalhadores no Conselho de Administração das empresas e na tomada de decisões de gestão de carácter estrutural. Propostas que esperamos tenham o apoio do Parlamento Europeu.

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão.(EN)Senhor Presidente, como os deputados a este Parlamento sabem, em 2005, a UE e a China chegaram a um acordo relativamente a um memorando que incluía uma disposição transitória de dois anos e meio, concebida para dar mais alguma margem de manobra aos produtores de têxteis da UE, na sequência da liberalização do comércio global de têxteis e vestuário.

A disposição estabelecia limites ao crescimento anual para 10 produtos têxteis e de vestuário particularmente sensíveis. Estes limites expiram em 31 de Dezembro de 2007, embora o memorando continue válido até ao final de 2008 e comprometer a indústria e os governos de ambas as partes a trabalhar para uma transição estável para o comércio livre no sector dos têxteis.

Sempre foi minha intenção responsabilizar a China nessa matéria. A Comissão negociou com a China um mecanismo de vigilância de duplo controlo para 2008 que abrangerá oito categorias de produtos têxteis particularmente sensíveis.

Isto significa que a China irá emitir uma licença de exportação para todas as exportações e, paralelamente, os serviços da UE encarregados da emissão de licenças nos Estados-Membros emitirão uma licença de importação. Trata-se de um sistema com o qual todos os intervenientes estão familiarizado e que foi bem recebido por fabricantes, importadores e retalhistas. O valor deste sistema reside no facto de nos permitir monitorizar os padrões das importações de têxteis e, dado que as importações têm de ser licenciadas antes de saírem dos portos chineses, permite-nos antecipar a evolução provável.

Sou o primeiro a reconhecer que a indústria dos têxteis e do vestuário está a atravessar um longo período de mudanças estruturais. Estas mudanças tiveram início muito antes do desmantelamento das quotas. As empresas europeias de sucesso não estão a fazer frente aos grandes produtores directamente, mas a investir em tecnologia e na qualidade. Continuamos a ser – é sempre bom dizer – o segundo maior exportador de têxteis do mundo. Temos mais marcas de moda e de qualidade que todos os países do mundo em conjunto. Isso constitui um sinal da confiança e da determinação dos produtores de têxteis europeus, que não reivindicaram um alargamento suplementar das quotas. Estes produtores têm defendido que, actualmente, a sua competitividade depende mais de medidas eficazes relativamente à contrafacção e ao acesso ao mercado chinês.

Desnecessário será dizer que tenciono fazer pesar toda a influência da nossa política comercial nestes dois problemas. No que diz respeito ao acesso ao mercado, procuraremos novos acessos para os produtos têxteis na Ronda de Doha e em todos os novos ACL. Constituímos também um grupo de trabalho específico para os têxteis, como parte da estratégia renovada de acesso ao mercado. A Europa está bem preparada para explorar os enormes mercados novos de bens de consumo nas economias emergentes e não iremos limitar-nos a ficar impávidos e à espera que estas tendências venham ao nosso encontro.

A contrafacção constitui um problema ainda maior. A protecção das marcas e dos direitos sobre os desenhos é absolutamente fundamental para a indústria têxtil, questões que abordo sempre com os chineses em todas as reuniões que tenho com eles.

Já desenvolvemos algum trabalho útil em colaboração com os serviços aduaneiros chineses, com os organizadores de feiras comerciais e com serviço chinês de patentes. Mas, na globalidade, a China continua a ser um enorme problema para os titulares de direitos de propriedade intelectual. Os mercados de produtos contrafeitos são desmantelados num dia e no dia seguinte os comerciantes voltam à actividade. Tal como já afirmei noutras ocasiões, ainda não excluímos a possibilidade de recorrer à OMC se a situação não registar melhorias. A senhora deputada Toia referiu a proposta do “Made in” (“Fabricado em”) para ajudar os têxteis: Elaborei esta proposta, apresentei-a à Comissão que a aprovou, mas que, lamento dizer, não foi aprovada pela maioria dos Estados-Membros. Face a isto, não posso voltar a insistir na proposta ou fazer mais do que aquilo que já fiz.

No mês passado, na Cimeira UE-China, realizada em Pequim, fui extremamente cuidadoso ao transmitir algumas mensagens directas que se aplicam tanto ao sector têxtil como a qualquer outro. A relação comercial entre a UE e a China sofreu algumas transformações nas duas últimas décadas. Ambas as partes foram imensamente beneficiadas embora a relação tenha ficado bastante desequilibrada. Enquanto a China domina os nossos mercados de importação, as nossas empresas estão a perder terreno na China devido à contrafacção e às barreiras ao acesso aos mercados, que atingem o montante de 55 milhões de euros por dia em oportunidades de negócio perdidas. O aumento vertiginoso do nosso défice comercial é um reflexo de ambas as situações.

Isso não se deve a uma falta de competitividade dos produtores europeus. Temos um excedente no comércio de produtos com o resto do mundo, onde podemos competir livremente e onde estamos à altura de qualquer concorrente. Não é isso que se passa com a China. Em vez de dispormos de condições de igualdade, a situação prejudica-nos seriamente. Deparamo-nos com restrições ao comércio e ao investimento, com uma contrafacção desenfreada e com barreiras regulamentares em praticamente todos os sectores. Seis anos após a adesão à OMC, a China continua a não cumprir frequentemente as obrigações assumidas com essa organização.

Considero os problemas no sector dos têxteis emblemáticos dos problemas mais vastos com que nos deparamos na China. Somos o maior cliente de vestuário e de têxteis da China. Respeitámos a vantagem comparativa deste país em matéria de custos de mão-de-obra e de produção. Estamos concentrados nas nossas próprias vantagens comparativas. Estamos a subir na cadeia de valor naquilo que produzimos. Estamos à espera de encontrar no mercado chinês o mesmo tipo de igualdade de oportunidades e de tratamento justo que os produtores chineses receberam no nosso mercado.

Na cimeira realizada recentemente, o Primeiro-Ministro chinês Wen Jiabao, pareceu ter escutado e entendido as nossas grandes preocupações e propôs-se criar um mecanismo estratégico de alto nível com a UE que vise o reequilíbrio do nosso défice comercial com a China.

Acolho esta medida com satisfação, mas com uma advertência óbvia: não é de mais um diálogo ou de mais um roteiro que necessitamos, mas de medidas – no terreno, nos mercados, nos tribunais, onde for importante para os exportadores europeus. E de medidas não apenas do Ministério do Comércio, mas de todos os sectores, por parte dos organismos reguladores e dos ministérios que restringem o acesso ao mercado e das autoridades responsáveis pela aplicação da lei em todos os domínios da economia chinesa. A abertura dos mercados Europeus à China não será politicamente sustentável se não forem tomadas estas medidas.

Estou a referir-me aos produtos têxteis e ao vestuário, mas também a todos os sectores nos quais a Europa tem interesses de exportação. Os resultados práticos de uma verdadeira mudança através do novo mecanismo de alto nível aplicado ao défice comercial, que eu e o meu homólogo comercial estamos encarregados de conceber e lançar, irá ser o teste decisivo da sinceridade da China. Espero que a sua sinceridade esteja à altura da nossa na vontade de solucionar as questões que temos pela frente sem recorrer a confrontos evitáveis.

 
  
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  Robert Sturdy, em nome do Grupo PPE-DE.– Senhor Presidente, gostaria de dizer ao Senhor Comissário que, desta feita, fiquei quase sem palavras. Parabéns! Penso que isso é exactamente o que este Parlamento queria ouvir e espero, como é evidente, que continue a abordar, nas suas negociações com a China, os pontos que referiu hoje. É encorajador e parece-me que entendeu perfeitamente a situação. Ele não estava à espera que eu dissesse isto, mas digo-o porque penso que fez exactamente o que se pretendia.

Gostaria apenas de dizer uma coisa, ou mesmo duas ou três, muito brevemente. Ontem, ouvi neste Hemiciclo um dos melhores discursos que já ouvi a um chefe de estado, o discurso do Rei da Jordânia. Uma das coisas que mencionou foi a situação do Euromed, que é particularmente importante para o sector dos têxteis e, obviamente, para a estabilidade de toda a região euromediterrânica. Talvez o Senhor Comissário possa acrescentar os seus comentários a este respeito, dado que as negociações sobre o tema estão a aproximar-se. Penso que é particularmente importante, especialmente porque temos a Turquia de um lado e Marrocos do outro; todos seriam particularmente afectados pelas nossas relações com a China.

Em segundo lugar, na condição de alguém que não acredita em instrumentos de defesa comercial, mas num mercado livre, num mercado livre e justo, onde existe igualdade na concorrência, fico satisfeito por saber que está a seguir por esta via.

Em terceiro lugar, o que irá acontecer exactamente quanto a Comissão terminar o duplo controlo – penso que o Senhor Comissário referiu finais de 2008 – tendo em conta que os Estados Unidos acabaram que impor condições muito rigorosas às importações? Isso irá significar a entrada no mercado europeu de mais produtos do que aqueles que já existem?

Por fim, Senhor Comissário, permita-me aproveitar esta oportunidade para lhe desejar a si, à Srª.Renate e ao resto da sua equipa, um Natal muito feliz e um próspero Ano Novo.

 
  
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  Herald Ettl, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, o que trará o ano de 2008 à indústria têxtil da União Europeia? Certamente nada de bom. A China tornou-se a potência têxtil mais agressiva do mundo e, só em 2006, 50 a 60% da alta tecnologia na área dos têxteis foi comprada pela China no sector de fiações de anel, teares para tecidos e máquinas de texturização. As capacidades estão agora prontas para ser usadas.

Os retalhistas e fabricantes europeus já não estão a encomendar, aguardando melhores ofertas por parte da China. Estão iminentes mais falências. A atenção centrada no comércio por parte da Europa criar-nos-á problemas ainda maiores noutros sectores, e não apenas nos têxteis.

O volume da oferta de produtos irá, evidentemente, aumentar. Porém, a variedade de têxteis irá diminuir. Se a questão ainda tiver algum sentido, é preciso apoiar uma nova reestruturação da indústria na União Europeia e amortecer mais eficazmente o seu impacto em termos sociais. Apenas sobreviverão poucos produtores, orientados para nichos de mercado.

Porém, este desenvolvimento tem ainda uma dimensão adicional. Na China, as condições de trabalho e de remuneração para os trabalhadores dos têxteis, vestuário e calçado continuam a ser terríveis. Além disso, os retalhistas e investidores europeus estão a fazer baixar os preços na China. A par de todas as vantagens competitivas naquele país, a sobrevivência torna-se mais difícil devido ao forte apoio europeu concedido à indústria têxtil europeia que ainda resta. Ganhar dinheiro rapidamente ocorre sempre à custa dos protagonistas mais pequenos.

Enquanto sindicalista, esperaria que a economia do desporto que encenou os Jogos Olímpicos na China mostrasse o que isso significa para a força de trabalho feminina naquele país. Actualmente, morrem já entre 350 e 400 pessoas por dia nas fábricas têxteis da China. E, diariamente, podem chegar a100 as vítimas de mutilações das mãos. Nove em cada dez fabricantes chineses violam as normas laborais internacionais e as próprias normas laborais estabelecidas pela legislação chinesa!

Contudo, os negócios correm bem para nós no comércio retalhista. Enquanto sindicalista e Vice-presidente da Federação Internacional dos Trabalhadores do Têxtil, Vestuário e Calçado, dir-vos-ia que é demasiado tarde, mas não é demasiado tarde para tomarmos medidas sociais.

 
  
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  Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE. – (ES) Senhor Presidente, penso que as intervenções que estamos a ouvir vão todas no mesmo sentido. Foram raros os debates recentes em que ouvimos pessoas de diferentes quadrantes desta Câmara, representando sensibilidades políticas distintas, falarem a mesma linguagem e defenderem precisamente o mesmo objectivo.

Apoiamos, sem dúvida alguma, o comércio livre, e apoiamo-lo como um princípio muito claro. Não se trata, portanto, de criar barreiras: trata-se, isso sim, de assegurar que as regras do jogo são realmente iguais para todos e de reconhecer que a concorrência desleal por parte da China, quer por via da imposição de restrições de acesso ao mercado, quer através de violações extremamente gravosas, permanentes e sistemáticas dos direitos de propriedade intelectual e industrial, ou a falta de controlo das importações, ou a questão da diferença das taxas de câmbio, que obviamente não afecta apenas os têxteis, mas também outras áreas da nossa relação comercial, e outras medidas tomadas pela China, estão a colocar numa situação gravíssima e extremamente delicada uma indústria que continua a existir e a defender-se para sobreviver, e que – como o Senhor Comissário Mandelson muito bem observou na sua intervenção, pela qual certamente o felicito – não pede protecção, não pede barreiras; pede, sim, regras de jogo iguais para todos, pede que o deixem jogar em igualdade de condições.

A situação está de facto a mudar radicalmente desde o princípio do ano, e a Comissão não pode limitar-se a constatá-la, a observá-la como se de um fenómeno meteorológico se tratasse. A Comissão dispõe de um vasto conjunto de armas, de instrumentos – começando pelo controlo das importações – que lhe permitem garantir que as regras do jogo são efectivamente as mesmas, e pode accionar os mecanismos de defesa que tem ao seu dispor.

 
  
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  Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, o Senhor Comissário Mandelson, como um cavalheiro britânico, deseja jogar xadrez; o problema é que o que o seu adversário, a China, pretende mesmo é jogar um outro jogo, com regras completamente diferentes.

É óbvio que podemos falar de vigilância, de controlo sobre as importações provenientes da China, mas não podemos esquecer-nos daquilo que é conhecido como reexportação, que é o que acontece quando a China envia determinados produtos, por exemplo, para países de África, que acabam por nos chegar como sendo africanos, embora tenham sido produzidos em fábricas chinesas localizadas nesses países ou mesmo na própria China.

Gostaria de salientar um aspecto de que pouco se falou aqui: a questão da baixa artificial do valor da moeda chinesa. É óbvio que isso facilita as exportações para a Europa. Trata-se de uma ameaça grave.

 
  
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  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM.(NL) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer sinceramente ao Senhor Comissário Mandelson pelos seus argumentos elucidativos. Já os conhecia em pormenor, através da imprensa europeia.

Agora, a minha contribuição. Em primeiro plano neste debate está o futuro do sector têxtil europeu face à ascensão económica da China. Uma vez mais, a União revela-se incapaz de antecipar de forma adequada o desenvolvimento chinês. A razão disto é simples e tem a ver com a incapacidade da União de desenvolver uma política comercial isenta de ambiguidades. A União Europeia está dividida em Norte e Sul no que diz respeito à questão das quotas para os produtos têxteis e à reforma das medidas de defesa comercial.

Assim, é tempo de os Estados-Membros aprenderem a olhar para além dos seus interesses próprios apenas. Um primeiro passo nesse sentido é o reconhecimento pelo lado Norte de que a protecção da sua indústria contra a pirataria e o auxílio estatal ilegal não é proteccionismo e de que, para garantir essa protecção, é necessário um conjunto de instrumentos eficazes. O Sul tem de entender que a ascensão da China tem consequências.

A União não pode deixar-se apanhar desprevenida, como aconteceu em 2005 quando o Acordo Multifibras expirou. As indústrias europeias têm de procurar nichos de mercado atempadamente. Porque, bem vistas as coisas, as opções para a reintrodução de quotas estão limitadas até ao final de 2008.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com o Memorando de Entendimento entre a UE e a China prestes a expirar, parece-me que as perguntas apresentadas reflectem com clareza as justas preocupações da indústria e das pessoas ligadas ao sector relativamente ao impacto, no passado e no presente, da importação – ou melhor, da invasão maciça – de produtos chineses para os Estados membros da UE.

Pude salientar, em diversas ocasiões – e não fui o único a fazê-lo –, que a verdadeira concorrência e competitividade para os nossos produtos no mercado interno, mais do que no mercado externo, se assegura não só ou não tanto através de um sistema de quotas, mas, sobretudo, defendendo o sector da concorrência desleal. Essa concorrência é desleal porque baseada em condições de custo e de produção muitíssimo inferiores. O valor acrescentado dos produtos chineses a esse custo é desproporcionado, devido a bem conhecidos factores de produção que são muito diferentes dos que vigoram no nosso muito mais civilizado continente.

Como é possível pensar que podemos competir com produções com custos infinitamente mais baixos mas que, mesmo em termos de qualidade comparada, poderíamos dizer que estão já quase ao nível de muitos produtos europeus? Penso que só temos uma verdadeira opção, a única que pode restabelecer aquilo a que chamaria equidade comercial e concorrência sustentável: um sistema de vigilância sobre as importações chinesas deveria basear-se, em minha opinião, na verificação da existência de condições de produção não muito diferentes das que a nossa indústria tem de assegurar. Não podemos pretender que os custos do trabalho sejam os mesmos, mas podemos exigir garantias de que os produtos não são fabricados com recurso a mão-de-obra infantil ou em condições vergonhosas ou próximas da escravatura, e de que a sua produção não é causa de danos gravíssimos para o ambiente, para não falar do controlo insuficiente da perigosidade, da segurança ambiental e da certificação de qualidade.

Deveria igualmente ser aplicada uma política diferente às indústrias europeias que se deslocalizam para o exterior da UE e praticam uma concorrência desleal relativamente às indústrias que continuam a produzir dentro da UE, eventualmente através de medidas de natureza fiscal que compensem, com um novo equilíbrio, a desvantagem das empresas que não se deslocalizam.

Para concluir, também as condições de distribuição na Europa deveriam ser acompanhadas de mais perto, tendo em conta o que se está a verificar pelo menos em Itália, onde aquilo que é, na realidade, comércio grossista se mascara de distribuição a retalho.

 
  
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  Georgios Papastamkos (PPE-DE).- (EL) Senhor Presidente, nós, enquanto União Europeia, estamos a ser convidados – mesmo agora – a reformular a nossa estratégia para o importante sector dos têxteis e do vestuário.

As linhas gerais de uma estratégia europeia global poderiam ser definidas do seguinte modo: em primeiro lugar, assegurando um melhor acesso dos produtos europeus aos mercados estrangeiros, através da máxima convergência possível, a nível mundial, dos direitos alfandegários em níveis baixos, e eliminando as barreiras alfandegárias.

Em segundo lugar, garantindo a aplicação efectiva das regras de origem às importações.

Em terceiro lugar, ajudando de forma substancial, através do Fundo de Ajustamento à Globalização, as pequenas e médias empresas afectadas pela liberalização. Penso que seria útil a instituição de um programa comunitário para apoiar o sector, especialmente nas regiões menos favorecidas da União.

Em quarto lugar, assegurando uma maneira eficaz de combater a pirataria e a contrafacção, dado que o sector dos têxteis e do vestuário representa mais de 50% dos casos registados.

Em quinto lugar, mantendo e reforçando os instrumentos de defesa comercial, que são imprescindíveis para combater as práticas ilícitas que prejudicam a concorrência.

Em sexto lugar, garantindo que os produtos importados para a União Europeia estejam sujeitos a regras equivalentes em matéria de segurança e protecção do consumidor.

No que respeita à China, exprimimos a nossa inquietação face à aplicação do sistema de duplo controlo em vez do alargamento das quotas às dez categorias de produtos. Em todo o caso, solicitamos à Comissão – solicitamos-lhe a si, Senhor Comissário Mandelson – que o sistema seja aplicado de forma rigorosa e efectiva. Lembro-lhe também o “ultimum remedium” das salvaguardas que a União Europeia tem o direito de activar.

Para finalizar, Senhor Presidente, liberalização do sistema de comércio mundial não significa tolerância face à concorrência desleal, às tácticas comerciais ilícitas ou, em última análise, à perturbação do modelo económico e social.

 
  
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  Joan Calabuig Rull (PSE).(ES) Senhor Presidente, permita-me que o felicite, Senhor Comissário, pela sua firmeza e pelo acordo sobre o sistema de duplo controlo das exportações de produtos têxteis para a UE que foi alcançado com a China no passado mês de Outubro.

Em face da supressão do sistema de quotas, que expira este ano, o acordo irá contribuir – ou pelo menos deveria contribuir – para garantir que a transição para um mercado livre no decurso de 2008 seja feita correctamente. Isto é essencial para as indústrias transformadoras europeias, que, como outros oradores já disseram, já tiveram de enfrentar enormes desafios. A indústria e as autoridades terão de trabalhar em conjunto para acompanharem de perto a evolução dos fluxos comerciais com a China e evitarem uma repetição da situação ocorrida em 2005.

Lamentamos, todavia, o facto de as categorias contempladas pelo acordo de Junho de 2005 incluírem somente oito dos dez produtos sujeitos a restrições até 31 de Dezembro deste ano, e, a este respeito, gostaria que o Senhor Comissário esclarecesse qual vai ser a estratégia da Comissão para monitorizar as duas categorias de produtos que foram excluídas do sistema de duplo controlo acordado, nomeadamente os tecidos de algodão e a roupa de mesa e cozinha.

Não há dúvida, porém, de que para além deste acordo será necessário continuar a actuar noutras áreas para garantir que a indústria europeia possa competir em condições justas e recíprocas, por exemplo, fazendo progressos no domínio da indicação da marca de origem – embora existam as dificuldades que V. Exa. assinalou – ou promovendo condições laborais, sociais e ambientais na negociação de acordos comerciais.

Todas as instituições e empresas têm de apostar na I&D, utilizando o vasto leque de oportunidades oferecidas pelo Sétimo Programa-Quadro, e temos de antecipar as mudanças e de ter simultaneamente em conta os efeitos das reestruturações, mediante a adopção das medidas sociais necessárias para apoiar os trabalhadores.

Por último, gostaria de saudar o acordo alcançado por ocasião da Décima Cimeira UE-China que V. Exa. referiu, nos termos do qual será criado um grupo de alto nível para abordar questões chave como o défice comercial, as dificuldades de acesso ao mercado chinês e os direitos de propriedade intelectual.

Este é mais um passo na direcção certa para melhorar as nossas relações com a China e promover um ambiente vantajoso para ambas as partes.

 
  
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  Johan Van Hecke (ALDE).- (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, será que a indústria europeia dos têxteis ainda tem futuro? A resposta está, em grande medida, nas mãos da Comissão Europeia. No mês passado, em Pequim, o Comissário Mandelson denunciou a falta de segurança dos produtos chineses, o enorme afluxo de artigos contrafeitos e o dumping de produtos de exportação chineses. Ameaçou, com toda a razão, apresentar queixa junto da OMC. As importações europeias diárias de produtos chineses ascendem a 500 milhões de euros, e oito em cada dez produtos contrafeitos têm origem nesse país.

Para além da contrafacção, o sector têxtil europeu está também a ser afectado pela fragilidade do dólar norte-americano. A fragilidade do dólar não só compromete as nossas exportações, mas concede também uma vantagem artificial aos países que continuam a utilizar o dólar. Por coincidência, esses países estão situados principalmente na Ásia e, talvez não por coincidência, a China continua a utilizar o dólar. Esta situação é intolerável para o sector têxtil, que trabalha com grandes volumes e com margens de lucro baixas.

A nossa indústria não deve e não pode ser vítima da força da moeda europeia. Daí a necessidade de utilizar cada vez mais o euro nas nossas relações comerciais. Afinal, creio que essa foi uma das razões para a introdução da moeda única há cinco anos atrás.

 
  
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  Vasco Graça Moura (PPE-DE).- A globalização tem como consequência no espaço europeu que as empresas produtoras perdem e as empresas que exportam tecnologia ganham. Tudo isto tem reflexos evidentes na coesão interna. No caso da indústria têxtil, a dimensão de pequena e média empresa de muito do tecido empresarial do sector é uma desvantagem no mercado que representa 6% de todo o comércio mundial e um volume de negócio estimado em 566 mil milhões de euros. E muitas regiões produtoras sofrem as consequências dos processos de reestruturação económica, tornando difícil a sustentabilidade do sector.

A produção europeia vê-se forçada a competir com a de países que desvalorizam artificialmente a moeda, não respeitam as regras de protecção ambiental nem suportam os custos dela, violam com frequência os direitos de propriedade intelectual e, o que é ainda mais grave, no plano sócio-laboral, além de terem custos salariais muito mais baixos, não aplicam medidas de protecção dos trabalhadores tão rigorosas quanto as europeias. Isto torna ainda mais premente serem respeitadas as regras da OMC e que a Comissão seja capaz de monitorizar as importações, não permitindo, como já sucedeu, que se passe artificialmente uma esponja sobre os excessos que na prática se verificaram com a China em relação à entrada de produtos têxteis.

A Comissão deve adoptar todas as medidas de salvaguarda dos interesses da União, incluindo, se necessário, a imposição de cotas à China, possível até ao final de 2008, no quadro legal da OMC e, também, a exigência do respeito integral das regras de um jogo justo. Os produtores europeus carecem de incentivos à investigação e desenvolvimento e à qualificação da mão-de-obra, carecem de um bom acesso aos mercados externos e de um bloqueamento eficaz das contrafacções. A propriedade intelectual é fundamento da mais-valia do sector e deve ser defendida a todo o custo para encorajar uma produção de alto valor acrescentado. Enfim, Senhor Presidente, Senhor Comissário, a segurança do consumidor não pode ser esquecida. Incumbe à Comissão impedir que qualquer produto nocivo para a segurança das nossas famílias entre em casa dos cidadãos.

 
  
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  Stavros Arnaoutakis (PSE).- (EL) Senhora Presidente, na Europa, e particularmente na Grécia, o sector dos têxteis é constituído principalmente por pequenas e médias empresas. Muitas dessas empresas estão a desenvolver-se na região. Nós, enquanto União Europeia, temos o dever de assegurar a viabilidade do sector dentro das nossas fronteiras e de garantir protecção às nossas empresas contra a concorrência desleal e o comércio ilegal.

O sector têxtil europeu deve tornar-se mais competitivo a nível internacional. Precisamos de apoiar medidas para a modernização das nossas empresas, a inovação, a investigação e o desenvolvimento. Obviamente, temos de ter seriamente em conta o facto de que em 1 de Janeiro de 2008 termina o período de transitório para a aplicação de quotas às importações de produtos têxteis provenientes da China. No entanto, no contexto mais alargado, e para o bem dos consumidores europeus, também teremos de assegurar o cumprimento de regras vinculativas relativamente à menção “made in…” ou “fabricado em…” nas etiquetas dos produtos têxteis, e a aplicação efectiva do sistema de fiscalização das importações provenientes de países terceiros.

 
  
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  Anne Laperrouze (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, quando,em Julho de 2005, usei da palavra neste Hemiciclo sobre este mesmo assunto, afirmei que os ensinamentos que retiraríamos da crise dos têxteis nos ajudariam, a prazo, a manter e desenvolver outros sectores da economia europeia. Penso que avançámos alguma coisa, mas pouco. Continuamos a pedir mais investigação e mais desenvolvimento, continuamos a pedir que a Comissão zele pelo respeito da propriedade intelectual. Trata-se de factores determinantes mas não suficientes. Acabo por pensar que a OMC e as suas regras, em vez de constituírem um factor de crescimento das trocas comerciais e do desenvolvimento económico, constituem um travão. As trocas comerciais são evidentemente factores de crescimento mas, para isso, têm de funcionar em ambos os sentidos. Esta questão dos têxteis reflecte, de facto, dois problemas fundamentais: a ausência de política industrial da União e a questão do interesse europeu.

Quanto a este interesse europeu, congratulo-me com a Comunicação da Comissão intitulada: "O interesse europeu: ter êxito na era da globalização" e publicada no início de Outubro, na qual se pode ler: "as nossas regras de base não devem comprometer a nossa capacidade para proteger os nossos interesses, nem para preservar as normas rigorosas que aplicamos aos produtos, para assegurar a protecção da saúde, da segurança, do ambiente e dos consumidores". Não toleraremos que países terceiros que pretendem operar na União Europeia contornem as regras aplicadas no mercado interno.

Senhor Comissário, comecemos por aplicar estes princípios à indústria têxtil!

 
  
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  Ivo Belet (PPE-DE).- (NL) Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor Comissário pela clareza da sua intervenção. No entanto, gostaria de lhe dirigir duas observações. O sector têxtil é importante não apenas para o sul da Europa, dado que a Bélgica, por exemplo, ainda tem uma indústria têxtil muito florescente, que assegura 25 000 postos de trabalho.

Senhor Comissário, a extinção de quotas para os 10 produtos acabados, a partir de 1 de Janeiro, ameaça voltar a ter repercussões graves não apenas para os sectores em causa, mas também para as empresas a montante. Tomemos como exemplo o sector das calças de ganga: se este sector for inundado de produtos chineses, a preços de dumping ou não, os produtores do fio e do tecido de ganga são também directamente afectados. As ramificações são, portanto, obviamente muito mais vastas do que poderá parecer à primeira vista.

A minha segunda observação, Senhor Comissário, é que actualmente o “sistema de controlo” só controla o volume dos produtos importados. Seria muito mais eficaz se o controlo fosse efectuado também com base nos preços – e que isso fosse feito a priori ou no momento em que as licenças são emitidas. Só dessa forma será possível uma abordagem verdadeiramente preventiva e proactiva.

Senhor Comissário Mandelson, gostaríamos ainda que nos dissesse quando é que a Comissão está a pensar tomar medidas, dado que este aspecto é bastante vago e confuso. Por outras palavras, que volume as importações da China terão de atingir e quanto é que os preços dessas importações terão de descer para que a Comissão tome uma posição? Parece-nos perfeitamente lógico que nos elucidem também a este respeito e com alguma antecedência.

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão.(EN)Senhor Presidente, estou completamente de acordo com a maioria dos sentimentos expressos durante este debate. Contudo, gostaria de começar por rejeitar a opinião do senhor deputado Belder, segundo a qual na UE não temos uma política comercial comum e de que os Estados-Membros estão tão divididos que não podemos avançar para uma política, por exemplo em matéria de têxteis.

A nossa experiência no sector dos têxteis demonstra claramente o contrário, que temos, efectivamente, uma política comercial comum, através da qual temos conseguido reunir Estados-Membros com diferentes ênfases e diferentes orientações, para conciliar as suas opiniões e produzir uma política comercial comum em matéria de têxteis, que tem vindo a ser concretizada de forma coerente. Poderão existir diferenças quanto à utilização dos instrumentos de defesa comercial mas, através da revisão e da reforma prevista, pretendo alcançar uma solidariedade e um consenso renovados entre os Estados-Membros relativamente à utilização desses instrumentos de defesa comercial e, especialmente, no que diz respeito a uma maior utilização por parte da PME, para as quais tenciono apresentar propostas.

Foram abordados alguns pontos específicos, por exemplo, relativamente à vigilância de duplo controlo que entrará em funcionamento em 2008. A Comissão irá acompanhar as importações de têxteis da China, sempre que possível em tempo real. Esse acompanhamento inclui a vigilância de duplo controlo e outros mecanismos de acompanhamento à disposição da Comissão, como a vigilância por parte da TAXUD, que fornece dados comerciais com base no comércio real. Face a um aumento súbito dos têxteis chineses, a Comissão está preparada para utilizar todos os instrumentos à sua disposição, se a situação assim o exigir.

Todavia, queria salientar que o acordo de 2005 foi um acordo definitivo e que a Comissão não tenciona apresentar propostas para a extensão dos níveis acordados. Como tal, não se opõe a mais trocas comerciais, sendo mesmo previsível um aumento. No entanto, se o aumento atingir dimensões que justifiquem a adopção de medidas, essas medidas basear-se-ão nos requisitos e critérios já existentes. Contamos com a co-responsabilidade da China para que esta transição seja suave. A China está perfeitamente consciente de que não é do seu interesse repetir o que aconteceu em 2005. Contamos também com o próprio interesse dos operadores económicos para evitar uma repetição de 2005. Os têxteis estão agora a fazer parte da mesma categoria, como qualquer outro produto, pelo que se aplicam os instrumentos habituais, nomeadamente os instrumentos de defesa comercial, com as normas habituais.

Colocou-se a questão do auxílio da UE à indústria têxtil. Permitam-me referir só mais dois pontos a este respeito. Ao nível da UE, a Comissão aplicou mais de 70 milhões de euros em investigação e desenvolvimento no âmbito do Sexto Programa-Quadro, destinados a projectos no domínio dos têxteis e do vestuário, enquanto duas propostas de projectos de inovação obtiveram um financiamento no quadro da iniciativa Europe INNOVA.

No que diz respeito ao Fundo de Adaptação à Globalização, está tão aberto ao sector têxtil como aos outros sectores. Existem, até este momento, oito candidaturas formais a uma subvenção do Fundo Europeu de Adaptação à Globalização, quatro das quais relativas ao sector dos têxteis. Nenhum destes casos de têxteis foi ainda aprovado pela autoridade orçamental. Ainda estão a ser avaliados pelos serviços da Comissão.

Para terminar, passo à questão do Euromed, levantada pelo senhor deputado Sturdy. A Comissão estabeleceu um diálogo euromediterrânico formal sobre o futuro da indústria têxtil e de vestuário, com o objectivo de definir estratégias comuns para melhorar a competitividade da indústria na região. O objectivo deste diálogo é reunir os países euromediterrânicos e os países candidatos, para encontrar soluções comuns que aumentem a respectiva competitividade. Espero receber propostas resultantes desse diálogo.

 
  
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  Presidente. - Recebi seis propostas de resolução(1), apresentadas nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 11H30.

 
  

(1) Ver Acta.


5. Relações económicas e comerciais com a Coreia (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0463/2007) do deputado David Martin, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre as relações económicas e comerciais com a Coreia (2007/2186(INI)).

 
  
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  David Martin (PSE), relator.− Senhor Presidente, este relatório teve de ser elaborado com alguma rapidez, porque prevíamos, esperávamos mesmo, que o Acordo de Comércio livre entre a União Europeia e a Coreia ficasse concluído até ao final deste ano. Já ficou claro que isso não vai acontecer, mas, ainda assim, congratulamo-nos com o facto de o Parlamento poder fornecer a informação hoje, e esperamos através do nosso relatório conseguir influenciar a posição da Comissão.

Para chegar onde estamos hoje, alguns dos meus colegas tiveram de trabalhar muitíssimo e gostaria de agradecer ao senhor deputado Christopher Ford da Comissão do Comércio e à senhora deputada Emmanuelle Le Texier do Grupo PSE, que trabalharam muito mais para além das suas obrigações para que o relatório pudesse ficar concluído a tempo. Gostaria também de agradecer ao senhor Comissário Mandelson e aos seus serviços pela excelente colaboração que tive por parte de Comissão na elaboração deste relatório e também ao Sr. Embaixador da Coreia, cuja ajuda me permitiu ficar a conhecer a posição da Coreia nestas negociações.

Do ponto de vista histórico, os acordos de comércio livre entre a União Europeia e os países asiáticos têm incidido pouco sobre a componente comercial, apesar do seu nome. Penso que este acordo pode ser a excepção à regra. A Coreia tem manifestado uma vontade e uma capacidade para negociar um acordo comercial bilateral completo e de longo alcance.

A Coreia é um actor com uma importância significativa na região da Ásia. É actualmente um país rico, a décima primeira maior economia mundial. Tem um rendimento per capita comparável ao de Espanha. É uma economia que está a registar um rápido crescimento e o comércio entre as nossas duas regiões, entre a Coreia e a União Europeia, atingiu os 60 mil milhões de euros no ano passado. Por isso, trata-se de um acordo que merece a pena fazer e, se conseguirmos fazê-lo bem, penso que será vantajoso para ambas as partes. A indústria transformadora coreana, por exemplo, pode beneficiar com o acesso aos serviços europeus, o que lhe irá permitir expandir-se e competir em condições mais favoráveis. Nós podemos beneficiar com o acesso ao mercado coreano no caso de alguns dos nossos principais produtos e serviços.

O prazo para a conclusão estava, como já referi, inicialmente definido para o final deste ano. Para sermos realistas, as negociações não deverão estar concluídas antes de Maio do próximo ano, mas é animador o facto de, após cinco rondas de negociações, as conversações parecerem estar a incidir sobre o cerne da questão e a tornar-se sérias. Continuam a diferenças significativas na posição da União Europeia sobre questões como a rotulagem relativa ao país de origem, normas técnicas para a indústria automóvel e concessões pautais para os produtos. Mas o principal é que as negociações estão agora a decorrer a de forma séria e rigorosa.

As minhas principais preocupações residem, em primeiro lugar, no domínio das normas sociais e ambientais. Mesmo com este atraso, o acordo com a Coreia parece ser o primeiro da nova geração de ACL em que chegamos a um acordo. Como tal, pode ser um modelo para outros ACL, e gostaria de ver abordadas as nossas ambições relativamente às normas ambientais e sociais. Gostaria de garantir a existência no acordo de um mecanismo de resolução de litígios. Penso que não devemos contentar-nos com menos do que os Estados Unidos conseguiram, e eles dispõem de um mecanismo de resolução de litígios no seu relatório. Creio que questões como a ratificação das principais convenções da OIT e a aplicação, após 2012, de um novo acordo sobre as alterações climáticas não podem ser meros acordos de cavalheiros ou limitar-se a incentivar as pessoas a fazer coisas. Temos de ter, efectivamente, algum mecanismo para resolver litígios. Espero que a Comissão volte a analisar este ponto.

Quero também sublinhar que deve ser utilizada uma abordagem favorável relativamente ao complexo industrial de Kaesong no âmbito um acordo deste tipo. Aceito a posição da Comissão, segundo a qual, em primeiro lugar temos de conseguir o Acordo de Comércio Livre; mas se o conseguirmos, antes de o assinarmos devemos ponderar de que forma podemos ajudar a Coreia do Sul a motivar a Coreia do Norte a viver no mundo real. O complexo industrial de Kaesong, com base na Coreia do Norte, mas gerido por empresas sul-coreanas, é uma forma de ligar a Coreia do Norte ao resto do mundo e trata-se de um processo que devemos incentivar. Creio que, através do nosso acordo comercial, podemos fazer muito para auxiliar a Coreia do Sul neste processo. Não é apenas uma questão que interessa à Coreia do Sul, mas a todo o mundo. O mundo será mais seguro se a Coreia do Norte e a Coreia do Sul conseguirem cooperar.

Penso que este acordo de comércio livre é importante. Creio que tanto a UE como a Coreia têm a ganhar se conseguirmos concretizar um bom acordo. Apoio a posição da Comissão, segundo a qual não nos devemos precipitar para alcançar um acordo e que é melhor um bom acordo tardio do que um acordo rápido, mas desfavorável. Espero que, quando a Coreia mudar de presidente, no início do próximo ano, o novo presidente inste a sua administração a trabalhar de forma incansável para que este acordo possa ser assinado antes do Verão.

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão.(EN)Senhor Presidente, saúdo o excelente e rápido trabalho realizado pelo relator, o senhor deputado Martin e seus colegas e equipa. Juntos, elaboraram um relatório exaustivo e equilibrado, que é merecedor dos meus elogios.

O apoio do Parlamento a esta proposta de resolução irá enviar um sinal claro de apoio à política da Comissão de conseguir um acordo de comércio livre (ACL) ambicioso e abrangente com a Coreia do Norte, enquanto parte da estratégia apresentada na comunicação intitulada “Europa Global” de Outubro de 2006. A escolha da Coreia do Sul como parceiro para esta geração de acordos de comércio livre reflecte o importante potencial económico do país, mas é também um reconhecimento da realidade de que existem e persistem barreiras importantes à criação de laços económicos e comerciais mais fortes entre nós.

A proposta é oportuna: as negociações sobre o comércio livre com a Coreia do Sul tiveram início em Maio de 2007 e, até agora, têm progredido rapidamente. Estamos preparados para trabalhar para uma conclusão mais cedo que o previsto, desde que a essência e a qualidade do resultado sejam adequadas. Para nós é e será isso que importa.

O nosso ACL com a Coreia do Sul deve ser completamente compatível com a OMC. Isso é óbvio. Procuramos uma liberalização de grande alcance no comércio de bens e de serviços, assim como no investimento. Estamos a prestar especial atenção às barreiras não pautais e às normas e regulamentos em domínios fundamentais, como os direitos de propriedade intelectual, a concorrência e os contratos públicos. Estou plenamente de acordo com a importância atribuída pelo relatório às barreiras não pautais e aos mecanismos eficazes de resolução de litígios neste e noutros aspectos do eventual acordo.

Os estudos sugeriam que, em alguns sectores da Coreia, as barreiras não pautais são, actualmente, mais importantes do que as próprias pautas. Para a conclusão do ACL, será absolutamente essencial melhorar de forma substancial estas barreiras ao comércio aplicadas por detrás das fronteiras e criar um verdadeiro acesso ao mercado para as exportações da UE para a Coreia.

Relativamente a algumas das preocupações específicas que foram mencionadas, a questão de Kaesong levanta questões técnicas e políticas complexas. Saudamos com satisfação as alterações propostas a este respeito, dado que destacam a complexidade da questão, que irá requerer uma ponderação cuidadosa. O reconhecimento e a promoção dos aspectos sociais e ambientais do comércio – o desenvolvimento sustentável – serão parte integrante do acordo de comércio livre com a Coreia do Sul.

Concordo que a aplicação eficaz das normas é essencial para garantir, neste acordo, um resultado ambicioso e eficaz em matéria de desenvolvimento sustentável. Todavia, neste domínio, um tom de cooperação permite fazer muito mais do que uma aparente coerção. Esperamos abranger um maior número de acordos ambientais multilaterais e incluir questões como o trabalho digno e um compromisso mais determinado com as convenções da OIT e esperamos ainda ir mais além que outros acordos recentes, como os previstos no ACL entre a Coreia e os Estados Unidos. Tentaremos também apelar à participação dos parceiros sociais e da sociedade civil nesta cooperação.

Já se deu início à avaliação do impacto sobre a sustentabilidade. As principais conclusões dos projectos de relatório nas diferentes fases irão ser debatidas com a sociedade civil. Criámos a avaliação do impacto sobre a sustentabilidade para garantir que existe um intercâmbio rápido e contínuo de reacções durante o processo de negociação. Esta avaliação baseia-se nos contactos iniciais estabelecidos com a sociedade civil no início das negociações.

Trabalhámos também em estreita colaboração com o Parlamento. A cooperação com o relator e com a Comissão do Comércio Internacional foi excelente. Eu próprio, assim como o Director-Geral, fomos informando regularmente essa comissão. No que diz respeito ao procedimento de ratificação, isso irá depender do conteúdo do próprio acordo, embora a Comissão defenda uma participação do Parlamento o mais activa possível, nos termos do Tratado.

Por fim, um eventual ACL futuro que abranja as relações comerciais bilaterais com a Coreia do Sul irá fazer parte de um quadro global e coerente das relações da UE com a Coreia do Sul. O quadro bilateral existente irá continuar a reger a cooperação bilateral e o diálogo político.

Para concluir, o objectivo deste ACL é complementar o ambicioso resultado de Doha, aprofundando e intensificando a bilateralidade das relações com a Coreia do Sul. As experiências passadas demonstram que esse tipo de acordos pode servir para testar as soluções de liberalização e vir a tornar-se pontos de partida para a evolução futura da OMC. Um ACL ambicioso e abrangente com a Coreia do Sul é significativo, não apenas do ponto de vista comercial, mas irá também traduzir-se numa melhoria importante das relações entre a UE e a Coreia. Constitui também o reconhecimento do compromisso da UE com a Península Coreana e com a região. Num sentido mais lato, faz parte do nosso compromisso mais vasto de garantir que a política comercial da UE na Ásia está a acompanhar o intenso desenvolvimento dessa região e a assegurar os benefícios para ambas as partes, em termos de emprego, crescimento e aumento do comércio.

 
  
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  Werner Langen (PPE-DE), relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. − (DE) Senhor Presidente, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia agradece ao relator pela adopção das nossas propostas. Pensamos que um acordo é razoável, mas gostaríamos,ainda assim, de salientar que no passado se registaram problemas sectoriais consideráveis com a Coreia. Estou a pensar aqui, por exemplo, no debate sobre o dumping nos preços na indústria da construção naval em anos recentes, onde também tivemos acções nos tribunais. Queremos averiguar se estes problemas sectoriais estão a ser resolvidos de modo a assegurar que existe, de facto,uma abertura real de ambos os lados e que a Coreia não é a beneficiária unilateral, e que – mesmo quando pensamos na nossa indústria farmacêutica, na indústria automóvel e nos múltiplos sectores industriais – a reciprocidade está garantida.

Foi referida, em particular, a questão de Kaesong. O Senhor Comissário acabou de abordar o problema de como envolver estas zonas especiais da Coreia do Norte. Segundo ouvi, estão projectadas mais oito zonas especiais. Na opinião da Comissão da Indústria, têm de se aplicar aqui as normas internacionais. Não podemos destruir desta forma os nossos acordos de comércio livre. Solicitamos, pois, que este aspecto específico seja objecto de uma análise aprofundada. Para além disso, os meus agradecimentos – também à Comissão – por estas negociações!

 
  
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  Peter Šťastný, em nome do Grupo PPE-DE. - (EN)Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o meu colega, senhor deputado Martin, relator de um documento de grande qualidade e muito completo. Os nossos negociadores devem tê-lo em atenção. Devíamos, também, aprender com o ACL recentemente concluído entre os Estados Unidos e a Coreia, que demonstra que uma conclusão rápida é importante, mas não deve ser a principal prioridade. O objectivo principal deve ser, claramente, conseguir um elevado nível de qualidade e condições equitativas nos fluxos comerciais. Actualmente, esses fluxos continuam a ser gravemente dificultados por barreiras não comerciais.

A Coreia não aplica as normas nem os requisitos de rotulagem internacionais no que se refere aos automóveis e outros produtos importantes, tais como as especialidades farmacêuticas, os cosméticos e os produtos electrónicos. É igualmente necessária uma maior clarificação na área dos direitos de propriedade intelectual e da contrafacção. Estas questões devem ser resolvidas antes de assinarmos este ACL, a fim de garantir o comércio livre e equitativo. A não ser que estas questões sejam resolvidas de uma forma inteiramente satisfatória para nós, aconselho a Comissão a não assinar o acordo.

Admiro o milagre económico que se deu na Coreia do Sul, que está patente no facto de este país ser o quarto maior parceiro comercial da UE. Ter uma democracia forte tem, manifestamente, beneficiado a Coreia do Sul, e não podemos deixar de lamentar a sorte dos seus irmãos e irmãs da Coreia do Norte.

Devemos preparar-nos para fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para promover uma reunificação emotiva semelhante à de finais da década de 1980, entre a Alemanha Oriental e Ocidental. É evidente que tal reunificação se deve basear, naturalmente, no princípio da democracia, que tanto êxito trouxe à Coreia do Sul.

 
  
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  Erika Mann, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de abordar três aspectos. Em primeiro lugar,quero agradecer ao relator, o senhor deputado David Martin, em nome do meu grupo. O relatório foi redigido com grande cuidado e refere efectivamente todos os pontos que são importantes e que têm de ser discutidos. Recomenda também que se use da prudência adequada em relação a determinados assuntos, por exemplo no sector automóvel. Penso que, neste domínio, se trata de um excelente relatório, que constitui um bom pré-requisito, pelo que deve ser tomado em consideração pela Comissão e pelo Conselho. Apraz-me ouvirque o Senhor Comissário reagiu a ele de uma forma muito meticulosa.

Em segundo lugar, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário o seguinte: do seu ponto de vista, como irão prosseguir, em termos gerais, as negociações com a Coreia? Estão de facto a decorrer negociaçõesque se encontram numa fase muito difícil. Inicialmente, as coisas pareciam estar a correr bastante melhor do que entretanto julgávamos. É óbvio que, paralelamente, estão a decorrer outras negociações com todos os países da ASEAN. Pelo que me foi dado perceber da leitura das actas, estas negociações encontram-se também numa fase muito difícil. Que avaliação faz disto a Comissão? Que influência terão as nossas actuais negociações com a ASEAN nas negociações com a Coreia?

A minha última pergunta ao Senhor Comissário prende-secom o facto de os Chefes de Estado ou de Governo estarem prestes a assinar, hoje mesmo, 13 de Dezembro, o Tratado Reformador. No termos deste Tratado Reformador, o Parlamento passará a ter uma influência muito maior no sector do comércio retalhista, uma causa pela qualnos vimos batendohá muito neste Parlamento. Gostaria de agradecer à Comissão, e ao Comissário Mandelson em particular, por sempre terem apoiado este esforço.

Porém, a minha pergunta é a seguinte: considera possível que a Comissão nos apoie quando pedirmos ao Conselho o direito que já foi apresentado no quadro do próximo acordo de comércio livre e que, por consequência, se manterá a correspondente obrigação de aprovação pelo Parlamento? Podemos partir do princípio de que V. Exa. estará do nosso lado neste assunto, Senhor Comissário?

 
  
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  Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE. – (ES) Senhor Presidente, gostaria também, em nome do meu grupo e de modo muito formal, de felicitar o relator David Martin pela excelente qualidade do relatório que apresenta a esta Câmara. Com efeito, nem todos os relatórios são iguais. É importante que, apesar de aqui votarmos todos os tipos de documentos, assinalemos aqueles cujo conteúdo e solidez permitem que sejam examinados ao pormenor e que englobam todos os temas que são objecto de debate. Por isso mesmo, quero felicitar o relator e a equipa que o ajudou a levar a efeito o presente documento.

É verdade que nesta Câmara não falamos muito da Coreia; não falamos dela o suficiente, se bem não haja dúvidas de que a Coreia é um dos nossos grandes aliados comerciais – o quarto fora da Europa, como o relatório assinala. A União Europeia é o primeiro investidor na Coreia, que é também, incontestavelmente, uma das democracias mais fortes de toda aquela região.

Assim, se considerarmos o que acabei de dizer, por um lado, e virmos, por outro lado, as dificuldades que existem no plano multilateral e a realidade de que existembarreirasno acesso ao mercado para os produtos e serviços europeus, que são barreiras não pautais muito importantes, é óbvio que isto torna a Coreia um candidato muito claro à conclusãode um acordo bilateral, um acordo que este Parlamento apoia por inteiro. Esse acordo terá, contudo, de ser bem estruturado, bem negociado e ambicioso.

Existem dificuldades em domínios muito específicos, de entre os quais eu destacaria o dos serviços, que já foi mencionado, e o problema da pirataria intelectual, num dos países com maior penetração da Internet do mundo, e onde existem, portanto, problemas muito específicos que derivam da falta de seriedade com que os direitos de autor e os de protecção do audiovisual são tratados.

Finalmente, no que se refere à questão de Kaesong, o meu grupo vai apoiar o texto do relatório tal como está; por outras palavras, reconhecemos e compreendemos o conteúdo político desse espaço entre a Coreia do Sul e a Coreia do Norte, mas consideramos que se o comércio livre com a União Europeia fosse simplesmente introduzido nesse contexto, isso poderia causar problemas graves, pelo que não apoiaríamos a simples inclusão do espaço Kaesong num possível acordo com a União Europeia.

 
  
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  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, falando em nome do Grupo União para a Europa das Nações no debate sobre as relações económicas e comerciais entre a União Europeia e a Coreia, gostaria de chamar a vossa atenção para as questões que se seguem. Se a Coreia assinar um Acordo de Comércio livre com a EFTA e a ASEAN e também com os Estados Unidos, mas não assinar um acordo semelhante com a União Europeia, a competitividade das empresas europeias que beneficiam de acesso isento de direitos aduaneiros ao mercado coreano irá diminuir. Isso irá ter um impacto negativo no crescimento económico e no emprego nos países da UE.

Em segundo lugar, de acordo com análises efectuadas por centros de investigação independentes, em resultado da celebração de um acordo de comércio livre, dois terços dos benefícios gerados por esse acordo iriam para a Coreia e apenas um terço para a União Europeia. É, portanto, necessário que a Coreia, para além deste acordo, assuma com a UE o compromisso de observar as normas sociais europeias e, em particular, os aspectos básicos relacionados com o trabalho digno, assim como as normas de protecção ambiental e dos consumidores.

Em terceiro lugar, esta abordagem proporciona a oportunidade de gerar uma concorrência leal entre empresas coreanas e europeias. Só então as empresas coreanas passarão a incluir o total dos custos salariais, da protecção ambiental e da protecção dos consumidores nos custos de produção, e o custo total da produção será reflectido no preço dos seus produtos.

 
  
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  Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado David Martin pelo seu relatório e por realçar a importância fundamental deste dossier. O acordo UE-Coreia será a primeira aplicação da nova doutrina comercial "Europa Global" da UE, uma doutrina extremamente controversa, sobretudo por procurar criar condições muito profundas de acesso aos mercados, através da eliminação de todos os tipos de barreiras à penetração total de importações, precisamente numa altura em que um número cada vez maior de pessoas começa a aperceber-se de que, numa economia global totalmente liberalizada, há muitos perdedores e alguns vencedores.

De positivo temos que o relatório estabelece algumas normas muito boas nos domínios comercial, social e ambiental, que os Verdes apoiam sem restrições, e, nesse aspecto, penso que o relatório estabelece um precedente muito importante para outras consultas parlamentares a efectuar proximamente sobre outros acordos de comércio livre, com a Índia e a ASEAN, por exemplo. Por conseguinte, congratulamo-nos pelo facto de o relatório insistir em que não deve haver excepções à norma de que o acesso ao mercado europeu depende de serem cumpridas as normas relativas à protecção do ambiente.

Congratulamo-nos pelo facto de se exigir que o acordo comercial com a Coreia inclua cláusulas sociais e ambientais vinculativas, o que, a nosso ver, só por si, faz com que seja difícil contemplar a possibilidade de o complexo industrial norte-coreano de Kaesong vir a ser incluído nas normas do ACL. Mais importante ainda é o facto de o relatório desejar conferir força a essas cláusulas vinculativas exigindo que fiquem sujeitas ao mecanismo habitual de resolução de litígios.

Mas também temos algumas sérias reservas em relação a este relatório. Em primeiro lugar, há a exigência de desmantelamento de todas as barreiras não pautais (BNP) ao comércio, sem qualquer tentativa de estabelecer uma diferença entre aquilo que constitui uma BNP legítima ou não. Não devemos pressupor que tudo aquilo que dificulta o comércio livre sem nenhuns entraves é uma barreira ilegítima. Há algumas razões muito boas para condicionar o comércio, especialmente quando uma política pública deseja introduzir controlos por motivos sociais, de saúde ou ambientais.

Opomo-nos igualmente à plena introdução dos chamados "Temas de Singapura" no acordo de comércio livre. Mais uma vez, há bons motivos para não se incluir a liberdade total de investimento ou os contratos públicos num acordo comercial. A Coreia teve uma experiência devastadora com a livre circulação de capitais em finais da década de 1990 e, desde então, tem adoptado medidas de protecção relativamente às suas políticas em matéria de contratos públicos para recuperar dos efeitos sofridos. Ora, não nos compete fazer juízos e dizer se a Coreia deve propor, ela própria, esses aspectos, mas podemos fazer juízos sobre a nossa posição, e o meu grupo não apoia a ideia de se conceder liberdade ilimitada aos investidores estrangeiros na Europa nem de se destruir a possibilidade de efectuar despesas públicas para realizar objectivos sociais através de políticas internas específicas em matéria de contratos públicos.

 
  
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  Philip Claeys (NI).- (NL) Senhor Presidente, a Coreia do Sul é um dos principais parceiros comerciais da UE fora da Europa, o que é claramente realçado neste equilibrado relatório. Trata-se de um país de suscita simpatia em virtude da sua contiguidade com o regime comunista mais retrógrado e mais totalitário do mundo.

Nos últimos anos, as relações comerciais desenvolveram-se substancialmente, o que por si já é positivo, mas isso não que dizer que não existem problemas. Se celebrarmos um acordo de comércio livre com a Coreia do Sul, esse acordo tem de basear-se numa reciprocidade total. Mas a Coreia do Sul ainda tem demasiadas barreiras pautais e não pautais para podermos falar verdadeiramente de reciprocidade.

A Europa tem de insistir na eliminação destas barreiras e tem de conseguir chegar a acordos que sejam pelo menos tão vantajosos como o acordo de comércio livre celebrado entre a Coreia do Sul e os Estados Unidos.

 
  
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  Hubert Pirker (PPE-DE).- (DE) Senhor Presidente, enquanto chefe da Delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Península da Coreia, gostaria de felicitar especificamente o relator e de dizer que me sinto muito feliz por apoiar este relatório.

Gostaria também de realçar algo que muitos ainda desconhecem, nomeadamente o facto de que a República da Coreia é um importante parceiro comercial. Precisamente por esta razão, é importante que concluamos um acordo de comércio livre. O objectivo desse acordo tem de ser o de assegurar condições comerciais justas e equitativas para nossa mútua vantagem e nosso mútuo benefício.

Posso afirmar também que me congratulo pelo factode as negociações estarem a correr consideravelmente melhor na quinta ronda do que na quarta. Gostaria de exortar a Coreia a apoiar as propostas da UE tendo em vista uma abolição recíproca e mais rápida dos direitos aduaneiros. A meta da UE neste contexto seria 2015.

Como todos sabemos, o sector dos veículos motorizados continua a constituir um ponto difícil nas negociações. O que nós esperamos, enquanto União Europeia, é que as nossas normas de segurança sejam aceites pela Coreia, do mesmo modo que nós também aceitamos as normas da Coreia neste sector.

Estou optimista quanto à possibilidade de as barreiras nos sectores dos produtos farmacêuticos e dos serviços, e em particular nos sectores da banca e do aconselhamento jurídico, serem eliminadas. No que respeita a Kaesong, gostaria de dizer que seria importante que os parceiros da negociação encontrassem uma maneira de apoiar o projecto Kaesonge outros projectos, por razões económicas e políticas, e em particular para inserir a Coreia do Norte na comunidade internacional.

Em termos gerais, estamos no caminho certo, e espero que haja uma conclusão no início ou na primeira metade de 2008.

 
  
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  Kader Arif (PSE). - (FR) Senhor Presidente, quero antes de mais agradecer ao senhor deputado David Martin pela qualidade do seu relatório. No âmbito da negociação deste futuro acordo comercial com a Coreia, recorde-se que a nossa prioridade deve continuar a ser o multilateralismo, pois todos sabemos que a proliferação excessiva de acordos bilaterais prejudica o edifício multilateral regulado a que aderimos. Eis a razão por que, se estamos a passar para uma nova era de acordos comerciais bilaterais, estes últimos têm de incluir garantias e princípios como alguns dos que são retomados no relatório David Martin.

Com efeito, o futuro acordo de comércio livre com a Coreia deve possuir um carácter moderno e incluir normas ambientais e sociais vinculativas como, por exemplo, as inscritas nas convenções fundamentais da OIT que visam promover o trabalho decente.

Além disso, no seguimento do compromisso do nosso Parlamento no sentido de um melhor acesso aos medicamentos genéricos, congratulo-me com o facto de nele terem sido incluídas disposições relativas à saúde pública e de ser respeitada a nossa vontade de não incluir nos acordos bilaterais pedidos que limitariam a capacidade de os nossos parceiros utilizarem flexibilidades previstas no acordo atípico da Declaração de Doha.

Pelo contrário, apesar dos seus pontos positivos, não é aceitável que este texto não faça referência ao destino reservado aos trabalhadores da zona franca de Kaesong, como é desejo do nosso relator e eu lamento.

 
  
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  Bogusław Rogalski (UEN).(PL) Senhor Presidente, a Coreia é uma das principais economias do mundo, mas é simultaneamente a que tem a maior diferença de rendimentos de todos os Estados da OCDE. A Coreia é o quarto maior parceiro comercial da UE fora da Europa, e em 2006 a Europa foi o maior investidor estrangeiro na Coreia.

O principal problema nas nossas relações comerciais bilaterais reside na dificuldade de acesso ao mercado em virtude das barreiras não pautais, nomeadamente a ausência de normas aceites internacionalmente. Um acordo de comércio livre com a Coreia deve incluir a protecção dos investimentos estrangeiros, uma política de concorrência, transparência da ordem pública e uma simplificação do comércio.

No entanto, temos também de ter em mente que este acordo pode ter um impacto negativo na indústria automóvel europeia, pelo que a Comissão tem de ponderar cuidadosamente a estratégia de eliminação gradual dos direitos de importação da UE. Em primeiro lugar, as barreiras não pautais coreanas têm de ser eliminadas para que a Coreia não venha a ser o único beneficiário desta cooperação.

 
  
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  Glyn Ford (PSE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de me associar aos outros oradores e felicitar o senhor deputado Martin pelo seu relatório sobre um acordo de comércio livre com a Coreia do Sul, que é o quarto maior parceiro comerciai da UE fora da Europa e a décima primeira economia do mundo em termos de dimensão.

Gostaria de me debruçar brevemente sobre duas questões. Em primeiro lugar, a oposição de grupos sindicais e de agricultores ao acordo de comércio livre com a Coreia e, em segundo lugar, a questão do complexo industrial. Relativamente à primeira questão, temos de pôr essa oposição em perspectiva. Milhares de pessoas manifestaram contra o acordo entre os Estados Unidos e a Coreia, e houve algumas pessoas que se imolaram pelo fogo. Em vez de milhares, temos apenas dezenas a protestar, possivelmente porque estamos a tentar incluir no nosso acordo de comércio livre um acordo associado sobre cooperação política - cláusulas sociais, políticas e laborais que ajudarão a proteger as normas de trabalho no Sul, podendo até reforçá-las. Ao mesmo tempo, não teremos a discussão em torno do arroz que a Coreia teve com os Estados Unidos.

Relativamente ao complexo industrial de Kaesong, não estamos a defender a sua inclusão. Estamos a argumentar que não devemos excluí-lo automaticamente. Trata-se de uma posição bastante diferente, e, portanto, espero que os liberais consigam alterar o sentido do seu voto. Tal como disse uma vez o antigo primeiro-ministro da Jamaica, a única coisa pior do que ser explorado é não ser explorado. Alguns de nós tivemos oportunidade de visitar Kaesong no mês passado, como parte de um workshop da UE sobre a reforma económica, realizado na Coreia do Norte. Vi milhares de norte-coreanos felizes a saírem da zona industrial, todos bem vestidos, porque o nível de vida ali é seis vezes mais alto do que no Norte. Trata-se de uma oportunidade de efectivamente modificar o regime, em termos políticos e económicos, e fazer avançar as coisas na direcção certa. Kaesong pode transformar o Norte e, apesar das dificuldades, o complexo industrial deve ser incentivado e não asfixiado.

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, permita-me que foque brevemente três pontos. Em primeiro lugar, sobre a questão de Kaesong, penso que a posição preconizada pelo senhor deputado Ford - de que não devemos excluir automaticamente o complexo industrial de Kaesong - é a abordagem correcta a adoptar. Na Comissão, iremos usar da maior prudência em relação a este assunto, mas penso que, nessa base, a alteração é provavelmente válida.

Em segundo lugar, perguntaram-me quais eram as perspectivas gerais para as negociações. Ora, como Comissário, nunca conheci quaisquer negociações comerciais que não envolvessem algumas dificuldades. No entanto, posso dizer que este processo negocial envolve menos dificuldades do que algumas outras negociações que eu poderia apontar.

Por último, a senhora deputada Mann perguntou se o Parlamento Europeu poderá obter direitos antes da ratificação do Tratado para o efeito do presente acordo. Quando me foi feita esta pergunta num outro contexto, no meu entusiasmo, excedi a minha responsabilidade para com o colégio, pelo que hoje vou ser um pouco mais cuidadoso e afirmar simplesmente que procuraremos envolver o Parlamento tanto quanto possível neste processo.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 11H30.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

 

6. Período de votação
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  Presidente. - Antes de começar as votações, o senhor deputado Schulz pede a palavra para um ponto de ordem.

 
  
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  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, pedi a palavra em nome do meu grupo por duas razões: em primeiro lugar, por uma razão de carácter muito geral – devido aos acontecimentos de ontem neste Parlamento – e, em segundo lugar, porque tenho um pedido a fazer relativamente às próximas votações.

Contudo, gostaria de abordar primeiro a questão de ordem geral. Senhor Presidente, agradecia-lhe que me permitisse proferir uma declaração a respeitodos acontecimentos de ontem, em nome do meu grupo, em particular sobre o caso muito específico respeitante aos contínuos do Parlamento. Quero afirmar o seguinte: o direito de exprimiropiniõesé um direito absoluto que assiste a todos, homens e mulheres, nesta Câmara. Também estamos habituados a ver cartazes e T-shirts e a que toda a gente tenha a liberdade de exprimir aqui a sua opinião. Quem quer que seja a favor de um referendo tem o direito de expressar essa posição neste Parlamento. Porém, aquilo que aconteceu ontem não é aceitável no contexto desta liberdade expressão.

(Aplausos)

Podemos discutir o que alguns dos senhores deputados estão aqui a fazer, a forma como se comportam, se gritam ou não gritam. O que não é aceitável é que os contínuos deste Parlamento, pelos quais – e falo em nome de todos os meus colegas, de quase todos os deputados, penso eu, deste Parlamento – tenho o maior respeito pessoal e profissional…

(Aplausos)

O que não está certo – e falo também especificamente em nome dos meus colegas, o senhor deputado Joseph Daul, epenso que também em nome dos senhores deputados Graham Watson, Daniel Cohn-Bendit e Francis Wurtz – é que os contínuos deste Parlamento sejam agredidos física e verbalmente num debate aceso: contínuos que cumprem os deveres do seu cargo e que foram ontem descritos como membros da Gestapo ou das SS. Isto é lamentável, Senhor Presidente! Considero que o Parlamento devia expressar a sua total solidariedade para com os contínuos.

(Aplausos prolongados)

Senhoras e Senhores Deputados, os contínuos deste Parlamento não são simples particulares; são funcionários deste Parlamento. São o braço longo do Presidente desta Câmara. Quando um contínuo é aqui agredido fisicamente, quando é aqui socado, só resta uma possibilidade: o deputado que fez isso tem de ser identificado! A agressão tem de ser comunicada à polícia e a imunidade parlamentar do deputado responsável deve ser-lhe retirada de imediato!

(Aplausos)

Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de me dirigir ao Grupo União para a Europa das Nações, em particular ao senhor deputado Brian Crowley, embora não saiba se ele se encontra aqui presente, a propósitodas votações – ou seja, das votações das resoluções sobre o extremismo, o diálogo UE/China sobre os direitos humanos, o Montenegro e a abolição das minas terrestres. O Grupo UEN é co-signatário destas resoluções. Enquanto não houver, por parte do Grupo UEN, qualquer pedido oficial de desculpas relativamenteaos incidentes de ontem nestaCâmara considero, enquanto representante do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que não estou em condições de continuar a cooperar com o Grupo UEN.

Estou a referir-me, em particular, à resolução sobre o combate ao aumento do extremismo na Europa. No terceiro considerando em nome do Grupo UEN, foi sublinhado, entre outras coisas, que condenamos o racismo na Europa, e fazemo-lo com referência à Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Esta Carta,que devia ter sido assinadaontem nesta Assembleia, foi vaiada por uma grande parte dos membros desse grupo. Retirem,por favor, a vossa assinatura desta resolução comum; não podem adoptar hoje uma resolução relativa à Carta dos Direitos Fundamentais, que ontem apuparam!

(Aplausos e protestos)

Ontem declararam que não queriam esta Carta dos Direitos Fundamentais. Retirem a vossa assinatura! A nossa cooperação convosco terminou!

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. - Caros colegas, tenho à minha frente esta pilha de papéis que vos dá uma ideia do trabalho que ainda temos de fazer esta manhã. No entanto, alguns colegas pediram a palavra. Não quero abrir um longo debate. O senhor deputado Daul pediu a palavra, a senhora deputada Muscardini também, pelo que lhes dou a palavra por um minuto, nem mais um segundo.

(Reacções diversas)

 
  
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  Joseph Daul, em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, vou ser muito rápido. Esta manhã, às 9 horas, já me encontrava neste Hemiciclo para ouvir as desculpas pela agressão pessoal contra os contínuos. Não a ouvi e já apresentei a minha declaração esta manhã, às 9 horas, pelo que não vou repeti-la.

 
  
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  Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há mais de 18 anos que estou neste Parlamento, onde, com os meus colegas, sempre defendi os direitos humanos e civis, e testemunham-no as minhas intervenções nesta Câmara, assim como as perguntas e propostas de resolução por mim apresentadas.

Não aceito lições do senhor deputado Schulz, pois o senhor deputado Schulz não é o repositório da verdade, nem nesta Câmara nem fora dela. A democracia, Senhor Presidente, é um valor que deve ser defendido, e isso inclui o respeito por pessoas e por grupos. Incomodaram-me as palavras do senhor deputado Schulz, das quais se deve sentir envergonhado.

O Grupo UEN é solidário com todos os funcionários do Parlamento, e particularmente com os contínuos, os quais, em muitas ocasiões, este ano, tentaram defender o direito de palavra e de expressão tantas vezes negado por alguns grupos maioritários do Parlamento. Por isso, Senhor Presidente, o Grupo UEN apoia os contínuos, acredita nos direitos fundamentais, e apela ao respeito pelos deveres e pelas pessoas. Senhor Deputado Schulz, retire a sua assinatura!

 
  
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  Presidente. - Minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, há mais algum presidente de grupo - e refiro-me a "presidente de grupo", pois não vou dar a palavra aos 785 colegas sobre este assunto - que queira usar da palavra?

Não vejo nenhum presidente de grupo, pelo que vou encerrar este ponto.

(Aplausos)

Pela minha parte, acrescentarei apenas o que disse o poeta, a saber, que os hinos mais belos são cantados no meio das bombas. Tenho a sensação de que aquele que ouvimos aqui, ontem, foi, a este nível, magnífico!

(Aplausos)

O senhor deputado Salafranca pretende intervir sobre esta questão.

 
  
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  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).(ES) Senhor Presidente, no dia de ontem teve lugar um brutal atentado terrorista na cidade de Beirute, no qual morreu o General libanês François el Hajj.

Como esta Câmara sabe, Senhor Presidente, o Líbano está ligado à União Europeia por um Acordo de Associação. Na sua mini-sessão plenária em Bruxelas, o Parlamento aprovou um importante relatório que previa a concessão de assistência macrofinanceira àquele país, e para citar referir um exemplo óbvio, uma delegação da Comissão dos Assuntos Externos, composta pela senhora deputada De Keyser, a senhora deputada Gomes, o senhor deputado Belder e por mim, visitou o Líbano na passada semana a fim de expressar – tal como fizerem diveresos Ministros dos Estados-Membros – o nosso apoio solidário às causas da paz, da compreensão, da harmonia e da reconciliação naquele país.

Pediria ao Presidente para transmitir o nosso apoio ao Primeiro-Ministro Fouad Siniora face a este brutal atentado terrorista, bem como o nosso incontestável e irrevogável compromisso com a causa de um Líbano soberano, democrático, estável, viável e pacífico.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. - Senhor Deputado Salafranca, penso que os aplausos dos colegas lhe mostram bem que a Assembleia apoia a sua declaração, que será transmitida.

Último pedido de uso da palavra, da parte do senhor deputado Pirker, para uma invocação do Regimento, e passaremos de seguida à votação.

 
  
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  Hubert Pirker (PPE-DE).− (DE) Senhor Presidente, isto não tem efectivamente nada a ver com o debate, e, na realidade, quis dizê-lo imediatamente a seguir ao último debate: o frio que faz nesta Câmara é simplesmente insuportável. Ontem, isto até podia ter sido bom, pois assim os ânimos não ficariam tão exaltados como poderia ter acontecido. Porém, de uma maneira geral, está simplesmente demasiado frio, e eu queria sugerir, em conexão com o debate sobre o Acordo de Comércio Livre com a Coreia, que tentemos obter aqui uma temperatura razoável, recorrendoporventura a um sistema de ar condicionado coreano, casonão consigamos fazê-lo com o nosso sistema europeu.

 
  
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  Presidente. - Penso que abordámos todos os pontos que queríamos abordar antes de passar à votação.

Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

 

6.1. Exercício de 2008, alterado pelo Conselho (votação)
  

- Exercício orçamental de 2008

- Antes da votação:

 
  
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  Kyösti Virrankoski (ALDE), relator. - (EN) Senhor Presidente, a concertação orçamental em segunda leitura entre as duas componentes da autoridade orçamental teve lugar em 23 de Novembro de 2007. O Parlamento conseguiu um orçamento para resultados no que se refere aos seus principais objectivos: financiamento para o programa Galileo (2,4 mil milhões de euros) mediante uma revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2007-2013 e utilização do instrumento de flexibilidade (200 milhões de euros); o recurso, também, ao instrumento de flexibilidade (70 milhões de euros) para financiar um aumento das despesas relacionadas com a política externa e de segurança comum (PESC).

A Comissão dos Orçamentos votou as suas alterações em segunda leitura, no seguimento dos resultados da concertação, em 29 de Novembro de 2007. Após uma verificação técnica dos números, foi necessário proceder a um pequeno número de ajustamentos técnicos para garantir o pleno respeito pelos resultados da concertação de 23 de Novembro no que se refere aos limites máximos do quadro financeiro e ao nível global de pagamentos.

As modificações acordadas foram as seguintes:

Em primeiro lugar, na rubrica 1a, as dotações para autorizações sofreram os seguintes ajustamentos:

Alteração 335:

06 02 09 01 (Autoridade de Controlo do programa Galileo) para 7 460 000 euros;

06 02 09 02 (Autoridade de Controlo do programa Galileo) para 3 100 000 euros;

08 07 01 (Cooperação na Investigação relativa a Transportes) para EUR 348 922 000 euros.

Alteração 331:

02 02 01 (Competitividade e Inovação) para 126 300 000 euros.

Alteração 69:

06 03 03 (RTE–T) para 955 852 600 euros.

Em segundo lugar, na rubrica 1b, para ir ao encontro do nível global de pagamentos acordado na concertação, as dotações para pagamentos são modificados da seguinte forma:

Alteração 27:

04 02 17 (FSE) para 3 823 198 181 euros.

Alteração 140:

13 03 16 (FEDER convergência) para 10 606 637 496 euros.

Alteração 141:

13 03 18 (FEDER competitividade) para 2 540 832 078 euros.

Estes ajustamentos técnicos foram todos aprovados por unanimidade pela Comissão dos Orçamentos, na segunda-feira, 10 de Dezembro.

Em terceiro lugar, serão efectuadas várias alterações técnicas/de nomenclatura, principalmente no que se refere a projectos-piloto e acções preparatórias. Estas alterações já foram apresentadas ao Presidente do Parlamento. São modificações que não vão alterar números nenhuns nem classificações do QFP.

 
  
  

(Os ajustamentos técnicos foram aceites)

– Após a votação:

 
  
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  Santos, Emanuel, Presidente em exercício do Conselho.− Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me, antes de me pronunciar sobre o resultado da aprovação do orçamento da União Europeia para 2008, que realce que hoje é um dia particularmente grato para mim, não só como europeu, mas também como português. Refiro-me obviamente ao evento histórico que é a assinatura do Tratado de Lisboa, que terá lugar daqui a pouco mais de uma hora na capital na capital do meu país. Depois do alargamento da União Europeia a 27 Estados-Membros, trata-se de mais um passo decisivo na construção da Europa que a tornará que a tornará mais democrática, mais representativa, mais ágil e eficaz no seu funcionamento do que alguma vez o foi.

Permitam-me que, como breve balanço antecipado dos resultados da Presidência portuguesa, realce três sucessos importantes realce três sucessos importantes para o futuro da União Europeia. Refiro-me ao acordo que permite assinar hoje o Tratado Reformador da União Europeia, o Tratado de Lisboa, a realização da Cimeira União Europeia-África e a Cimeira União Europeia-Brasil. Pudemos agora também juntar um acontecimento que foi o importante acordo a que pudemos chegar sobre o financiamento do projecto estratégico que é o Programa Galileo.

Senhoras e Senhores Deputados, procederam hoje à segunda leitura do orçamento para 2008, a última etapa de um largo processo negocial que, mesmo assim, terminou com grande êxito. É com satisfação que registo o acordo estabelecido entre as nossas duas instituições na reunião de concertação do passado dia 23 de Novembro, que foi considerado na íntegra, no orçamento para 2008, todas as propostas a que chegámos nessa data a acordo.

Em conformidade com os procedimentos, devo assinalar que o Conselho pode aceitar a taxa máxima de aumento que resultou da vossa segunda leitura. Observo, no entanto, que persiste ainda a necessidade de alguns pequenos ajustamentos no que se refere à classificação das despesas, sobre a qual o Conselho reserva os seus direitos.

Para concluir, Senhor Presidente, aproveito a oportunidade para manifesta, mais uma vez, a minha gratidão ao Presidente do Comité Orçamental, o Sr. Reimer Böge, aos dois relatores, Sr. Virrankoski e Sr. Itälä, aos meus colegas do Conselho, à Sra. Comissária Dalia Grybauskaité e a todos os que contribuíram para a conclusão bem sucedida deste muito exigente processo orçamental, que culminou com este acto da aprovação por este Parlamento.

 
  
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  Presidente. - Senhor Ministro, o senhor pronunciou, entre outras, a frase que eu esperava. Constato, portanto, que o processo orçamental foi concluído nos termos das disposições do Tratado e do acordo interinstitucional de 17 de Maio de 2006. Constato além disso que, nos termos do artigo 13.º do referido acordo interinstitucional, o Conselho e o Parlamento Europeu acordam em aceitar a taxa máxima de aumento das despesas não obrigatórias, a definir na segunda leitura do Parlamento. Por este facto, o processo orçamental pode ser declarado concluído e o orçamento definitivamente adoptado.

(Aplausos)

Como sabem, o nosso Presidente encontra-se neste momento em Lisboa, aonde se deslocou para uma pequena cerimónia de assinaturas. O meu poder de Vice-presidente termina aqui. A assinatura oficial do orçamento para o exercício de 2008 realizar-se-á na terça-feira, 18 de Dezembro, na sessão plenária de Bruxelas.

 

6.2. Projecto de orçamento geral para 2008 alterado pelo Conselho (todas as secções) (votação)
  

- Relatório Kyösti Virrankoski, Ville Itälä (A6-0492/2007)

 

6.3. Acordo de Estabilização e de Associação CE-Montenegro (votação)
  

- Recomendação Marcello Vernola (A6-0498/2007)

 

6.4. Cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais e o Conselho da Europa (votação)
  

- Relatório Adamos Adamou (A6-0443/2007)

 

6.5. Data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos (votação)
  

- Relatório Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (A6-0501/2007)

 

6.6. Obrigações de alimentos (votação)
  

- Relatório Genowefa Grabowska (A6-0468/2007)

 

6.7. Décimo aniversário da Convenção de Otava sobre a interdição das minas antipessoal (votação)
  

- Proposta de resolução (B6-0518/2007)

 

6.8. Cimeira UE-China - Diálogo sobre os direitos humanos UE-China (votação)
  

- Proposta de resolução (B6-0543/2007)

– Após a votação:

 
  
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  Toine Manders (ALDE).- (NL) Senhor Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem nos termos dos artigos 114.º e 166.º, que o senhor Comissário Mandelson irá reconhecer: quando somos recebidos na China, utilizamos um símbolo oficial, a bandeira. Agora, a bandeira está ser retirada do Tratado e gostaria de instar todos os países a seguirem o exemplo da Alemanha e a voltarem a reconhecer este símbolo oficialmente, para que possamos ser recebidos com um símbolo oficial em todo o mundo.

 
  
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  Presidente. - Tudo isso será transmitido às autoridades competentes.

 

6.9. Combate ao crescimento do extremismo na Europa (votação)
  

- Proposta de resolução (B6-0512/2007)

 

6.10. Montenegro (votação)
  

- Proposta de resolução (B6-0494/2007)

 

6.11. Naufrágios no Estreito de Kerch, Mar Negro (votação)
  

- Proposta de resolução (B6-0503/2007)

 

6.12. Sistemas de garantia de depósitos (votação)
  

- Relatório Christian Ehler (A6-0448/2007)

 

6.13. Gestão de activos II (votação)
  

- Relatório Wolf Klinz (A6-0460/2007)

- Antes da votação da alteração 2:

 
  
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  Margarita Starkevičiūtė (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de esclarecer a nossa alteração e inserir as palavras: "indirectamente, por exemplo", de modo que o texto passe a ter a seguinte redacção: "...os seus produtos a pequenos investidores, seja directamente, seja indirectamente, por exemplo, associando-os a outros produtos a retalho".

 
  
  

(A alteração oral é aceite)

 

6.14. Têxteis (votação)
  

- Proposta de resolução (B6-0495/2007)

 
  
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  Presidente. - Antes de proceder à votação do último relatório, permitam-me dedicar esta última votação a um colega que vai deixar-nos dentro de alguns dias e que realizou um trabalho fabuloso para nós, aqui, no Parlamento Europeu, e para o conjunto da Europa. Trata-se, evidentemente, de Jean-Louis Bourlanges.

(Aplausos)

Jean-Louis, penso que o calor destes aplausos mostra bem, mais do que qualquer discurso, o quanto nos vais fazer falta. Os nossos votos acompanham-te.

 

6.15. Relações económicas e comerciais com a Coreia (votação)
  

- Relatório David Martin (A6-0463/2007)

 

7. Calendário dos períodos de sessões: Ver Acta

8. Declarações de voto
  

Declarações de voto orais

 
  
  

- Proposta de resolução (B6-0543/2007)

 
  
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  Frank Vanhecke (NI).- (NL) Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que não apoiei a resolução sobre o diálogo UE-China relativoaos direitos humanos por uma série de razões. Em particular, parece-me que nós, neste Hemiciclo, já produzimos uma quantidade mais do que suficiente de textos inflamados e que as Instituições europeias raramente, para não dizer nunca, transportam estes textos e estas declarações inflamadas para acções concretas.

Com os Jogos Olímpicos de Pequim à porta, as “Suas Excelências” da Europa irão, uma vez mais, tentar cair nas boas graças das autoridades chinesas. Isso já ficou claro nesta resolução que, a par de muitos elementos sensatos, afirma que no recente Congresso Nacional do Partido Comunista Chinês, passo a citar, “surgiram perspectivas... da aplicação das normas internacionais mais exigentes em matéria de direitos humanos”. Quanta ingenuidade neste Parlamento; a realidade actual de Pequim é a da intimidação, das deportações, das detenções e dos campos de trabalhos forçados. Já vai sendo tempo de a União Europeia abandonar esta política de dois pesos e duas medidas face à China.

 
  
  

- Proposta de resolução (B6-0512/2007)

 
  
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  Dimitar Stoyanov (NI).- (BG) Votei contra a resolução sobre o extremismo, porque esta resolução é resultado desse ódio que pretende condenar. E quem nos está a dar lições sobre extremismo? O camarada Schulz e o camarada Cohn-Bendit, esses dois defensores do marxismo e do leninismo, essa ideologia responsável pelo massacre de dezenas de milhões de russos e de ucranianos no início do século passado? Ou o camarada Vigenin, cujo partido manteve sob seu poder o povo búlgaro durante cinquenta anos e que matou milhares de búlgaros nos seus campos de concentração? São os senhores que nos vão ensinar o que é o extremismo? Obrigado.

 
  
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  Frank Vanhecke (NI).- (NL) Senhor Presidente, é assim que esta Câmara funciona. Se não nos chamarmos Schulz, temos de utilizar as declarações de voto para podermos exprimir as nossas opiniões. Este Parlamento repetiu o seu sermão periódico sobre a “necessidade” de combater o “extremismo”, mas não fala do verdadeiro extremismo e da verdadeira violência, como, por exemplo, os que estão a surgir em resultado da presença cada vez maior do islamismo na Europa. Prefere falar, pela enésima vez, de restringir a liberdade de expressão dos que se manifestam pacificamente pelo direito à individualidade, pelo direito à protecção e à preservação dos nossos idiomas, identidades, culturas e liberdades.

É quase trágico que esta Câmara esteja constantemente a referir-se à liberdade e aos direitos humanos, mas que imponha as regras mais severas e mais repressoras às pessoas que têm opiniões diferentes sobre o assunto e que, por exemplo, não se limitam a seguir o resto deste Hemiciclo na sua adoração da vaca sagrada da proverbial sociedade multicultural. Eu, pessoalmente, não levo esta resolução a sério e considero que não pode existir liberdade enquanto não existir total liberdade de expressão política.

 
  
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  Philip Claeys (NI).- (NL) Senhor Presidente, eu também votei contra a resolução sobre o extremismo. Não porque sinta que o termo se aplica a mim − é precisamente o contrário −, mas porque, pela enésima vez, está a associar-se deliberadamente ao extremismo e à violência um discurso politicamente legítimo contra uma nova vaga de imigração e a favor de uma política firme de adaptação.

Até o título da resolução é enganoso e tendencioso. O extremismo de esquerda é, evidentemente, algo que por definição não pode existir e ficou claro que nenhum dos presentes alguma vez ouviufalar de ascensão do fundamentalismo islâmico. É verdadeiramente digno de Kafka. Seria até engraçado, se não fosse tão deprimente. Qualquer um que não se enquadre na linha do “politicamente correcto” é criminalizado. Talvez alguém consiga explicar como é que estas coisasse relacionam com a Carta dos Direitos Fundamentais que aqui assinámos ontem.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI).- (NL) Senhor Presidente, também eu votei veementemente contra esta resolução, porque, como diz um provérbio nosso, “Quando a raposa vem pregar, guarda bem as galinhas”. Poucas vezes vi um documento mais hipócrita do que esta proposta de resolução sobre o “aumento do extremismo” na Europa – e Deus sabe que a Europa e esta Assembleia já quebraram recordes em matéria de hipocrisia.

Afinal, como os meus colegas já afirmaram, não existe extremismo de esquerda. De facto, o dedo nem sequer está apontado para o extremismo islâmico. Os arredores de Paris estiveram à mercê das chamas, mas o problema reside, aparentemente, numa pequena minoria não-conformista que veio a tornar-se a cruz desta nobre instituição.

Talvez devêssemos voltar a abrir os portões do Gulag para aqueles que ainda se atrevem a criticar o culto da Europa e a sacrossanta sociedade multicultural e rematar com uma Inquisição e com o desterro dos hereges para a Ilha do Diabo. Só então a Europa estará purgada dos seus últimos críticos e o culto da Europa poderá continuar, sem perturbações, a sua missão de conversão.

 
  
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  Mogens Camre (UEN).- (DA) Senhor Presidente, esta resolução contém uma crítica justificada ao neofascismo e aos movimentos fundamentalistas que existem em determinados países europeus. Todavia, parece que, no conjunto, está orientada especificamente para um problema que é descrito como a existência de cidadãos europeus com atitudes fascistas e racistas, o que torna a resolução desprovida de sentido. Reiterados inquéritos de opinião realizados na Dinamarca demonstram que os imigrantes procedentes de nações não ocidentais não se sentem submetidos a qualquer forma de racismo ou de tratamento hostil. Todavia, alguns imigrantes de nações não europeias usaram de uma violência generalizada contra cidadãos dinamarqueses e outros imigrantes. As estatísticas oficiais sobre delinquência revelam a existência de uma sobre-representação de imigrantes de procedência não ocidental.

Nos últimos meses, semana após semana, registaram-se numerosos incidentes envolvendo tiroteios de rua de bandos de imigrantes, bem como ataques a indivíduos. Funcionários imigrantes, eles próprios de origem não dinamarquesa, viram as suas vidas ameaçadas e foram vítimas de coação para deixarem o seu trabalho; os responsáveis por estes actos não foram dinamarqueses, mas pessoas de culturas estrangeiras, a quem tentam ajudar a integrar na sociedade dinamarquesa. Um dos nossos políticos mais eminentes é um imigrante de origem síria. Tem de ter protecção 24 horas por dia, não dos dinamarqueses, mas dos fundamentalistas de ideologia islamista. Os nossos serviços secretos estão constantemente em acções de prevenção de ataques violentos contra os cidadãos e contra as instituições dinamarquesas, perpetrados não por dinamarqueses, mas por estrangeiros. Por conseguinte, de uma perspectiva dinamarquesa, esta resolução é absurda. Na Dinamarca, o racismo violento tem como alvo a democracia e os direitos humanos. Pelo aduzido, fui incapaz de votar a favor desta resolução.

 
  
  

- Proposta de resolução (B6-0503/2007)

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE-DE).(SK) Senhor Presidente, o Mar Negro está a tornar-se uma das principais rotas para as exportações crescentes de petróleo nesta região e, infelizmente, nos últimos anos, constituiu, muitas vezes, um lugar de acidentes envolvendo petroleiros e cargueiros. Afundaram-se ou naufragaram doze navios durante uma forte tempestade. Estes acontecimentos tiveram consequências graves, afectaram as vidas de pessoas e provocaram grandes catástrofes ecológicas.

O derrame de petróleo do Exxon Valdez, no Alasca, há mais de 18 anos, constitui um exemplo de uma catástrofe de grande dimensão, cujas consequências ainda hoje se fazem sentir.

Tendo em conta que há aproximadamente 200 petroleiros a navegar diariamente nos mares do mundo, sou de opinião que a situação deveria ser monitorizada com regularidade e de perto, não só no Mar Negro, mas também noutros mares. Os Estados-Membros, assim como outros países vizinhos da União Europeia, deveriam garantir uma aplicação mais rigorosa da legislação comunitária existente e dos padrões de segurança marítima. Neste contexto, apelo ao Conselho para que acelere as suas deliberações e adopte posições comuns sobre os restantes actos legislativos no terceiro pacote relativo à segurança marítima.

 
  
  

- Proposta de resolução (B6-0495/2007)

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE).(CS) Senhor Presidente, a abolição de quotas e a introdução da monitorização das importações de têxteis chineses no próximo ano resultarão, sem dúvida, na melhoria dos mecanismos de controlo. No entanto, não concordo que as lãs não sejam sujeitas a monitorização. A nossa resolução constitui um apelo político à Comissão, uma expressão do nosso desejo, segundo o qual deveria ser colocada maior ênfase na exigência do cumprimento das obrigações internacionais, e representa igualmente um protesto contra as barreiras chinesas às importações de produtos europeus. Congratulo-me com o facto de a China ter de emitir licenças de importação, o que permitirá proceder a controlos nos portos chineses, e, portanto, proteger melhor a Europa de mercadorias falsificadas. Ao mesmo tempo, a Comissão tem a obrigação de proteger os consumidores europeus de substâncias tóxicas, por exemplo, corantes azóicos, presentes em algumas mercadorias chinesas. Assim, peço à Comissão que se empenhe na confiscação nas fronteiras da União Europeia de têxteis que constituem um risco para a saúde.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

- Relatório Kyösti Virrankoski e Ville Itälä (A6-0492/2007)

 
  
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  Bastiaan Belder (IND/DEM), por escrito. – (NL) O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo relativamente ao financiamento adicional do sistema de satélite Galileo e às despesas com os assuntos externos, nomeadamente à missão policial no Kosovo. Para esse fim, alargaram o quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013 e recorreram ao instrumento de flexibilidade, para além de terem procedido a redistribuições nas rubricas orçamentais existentes. Estas redistribuições poderiam ter ido mais longe.

Os principais aspectos que me colocam alguns problemas são o ajustamento do tecto anteriormente acordado para os financiamentos comunitários para o período até 2013 e a utilização do instrumento de flexibilidade para esse mesmo efeito. A utilização deste instrumento tem de ser evitada e limitada a todo o custo a circunstâncias muito excepcionais. Quaisquer alterações nos custos têm de ser, em primeiro lugar, compensadas através da redução de outras rubricas orçamentais. Estou a pensar, principalmente, nas despesas que não estão relacionadas com os objectivos centrais da União Europeia e com as rubricas do orçamento cuja aplicação já está a registar um desfasamento relativamente à despesa prevista.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito.O acordo alcançado entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento para o Orçamento comunitário de 2008 põe a nu o verdadeiro peso dos denominados "grandes países" e dos "países ricos" ao dar resposta à sua exigência de limitar ao máximo o tecto do orçamento comunitário.

Apesar de todos os esforços para desvalorizar tal facto, a verdade é que tanto as propostas de orçamento comunitário da Comissão, do Conselho e do PE, como, agora, a deste acordo ficam aquém do previsto no Quadro financeiro 2007/2013 relativamente a 2008. Aliás, tal como aconteceu no ano passado e no anterior quadro-financeiro 2000/2006.

A realidade é que o actual orçamento comunitário para 2008 representa uma redução superior a 9 mil milhões de euros, em termos de pagamentos, face ao acordado no quadro-financeiro para 2008 - ou seja, em termos de pagamentos, o orçamento comunitário é reduzido de 1,04% para 0,96% do RNB comunitário. Por outro lado, o orçamento comunitário tem vindo progressivamente a apurar as suas prioridades financiando as políticas neoliberais, federalistas e militaristas da UE.

Por isso, rejeitamos este acordo.

 
  
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  Gunnar Hökmark (PPE-DE), por escrito. (SV) Apoiamos os princípios básicos do orçamento comunitário para 2008 e enfatizamos que ele deve dar bom uso ao dinheiro dos contribuintes. O quadro estabelecido pelas perspectivas financeiras deve ser respeitado, motivo pelo qual devemoscongratular-nos com o facto de o orçamento se manter dentro deste quadro com uma boa margem.

O apoio à agricultura é um dos domínios em que há margem para cortes em prol de objectivos mais consentâneoscom as ambições de Lisboa, o que significa que a União Europeia deve desenvolver-seno sentido de se tornara região economicamente mais bem-sucedida do mundo.

 
  
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  Gay Mitchell (PPE-DE), por escrito. - (EN)Durante as negociações orçamentais, o Parlamento decidiu, em conjunto com o Conselho, reafectar 50 milhões de euros às agências descentralizadas para financiar parcialmente os programas de GNSS (EGNOS/GALILEO) e o Instituto Europeu de Tecnologia. Não se indicou que agências seriam afectadas.

A reprogramação diz respeito às agências da rubrica 1a, que engloba a Eurofound, Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho. A Eurofound tem a sua sede em Dublim. Esta Fundação presta um importante serviço no domínio do mercado e das normas de trabalho, e um corte de fundos seria intolerável e contraproducente.

 
  
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  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito.Votei a favor da proposta de orçamento para 2008, em primeiro lugar, porque essa proposta se insere claramente nos princípios definidos nas Perspectivas Financeiras que estão em vigor para o período 2007/2013.

Em segundo lugar, porque a proposta votada, depois de negociada com a Comissão e com o Conselho, acabou por ultrapassar os graves problemas que se levantavam sobre o financiamento do projecto Galileu. Também é muito positiva a solução encontrada, que permite financiar, a um nível razoável, os projectos incluídos nas redes transeuropeias.

Em terceiro lugar, registo ainda como muito positivo, a nível de tesouraria, as soluções que foram encontradas no que respeita ao orçamento de pagamentos para as rubricas que financiam os projectos do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, elementos muito importantes para que Portugal possa desenvolver os projectos de que necessita para poder apresentar taxas de crescimento económico muito superiores às que tem apresentado nos últimos anos e, desse modo, aproximar-se do nível médio da União Europeia.

 
  
  

- Relatório Adamos Adamou (A6-0443/2007)

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito.Há cerca de 50 anos que o Conselho da Europa tem vindo a desenvolver um sistema de normas, instrumentos legais e judiciais em prol da protecção e da promoção dos Direitos Fundamentais, tendo-se tornado uma referência em matéria de Direitos Humanos, de Estado de Direito e de Democracia na Europa.

A Agência dos Direitos Fundamentais, que veio suceder juridicamente ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, deverá contribuir para aumentar a coerência e a coesão da política da União Europeia em matéria de Direitos Fundamentais.

Como ambas as instituições partilham o mesmo objectivo (o reforço da protecção dos Direitos Fundamentais) afigura-se imprescindível a existência de uma estreita colaboração entre ambas.

Este Acordo visa assegurar a complementaridade e a mais-valia das suas actividades e evitar duplicações com as actividades desenvolvidas pelo Conselho da Europa, como está previsto no artigo 9º do Regulamento que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da UE.

Apoio a conclusão deste Acordo num espírito de cooperação, transparência e complementaridade, designadamente ao estabelecer um quadro de cooperação entre ambos, onde deverá haver lugar a contactos e reuniões regulares, a um intercâmbio de informações, bem como à coordenação de actividades, evitando duplicações e garantindo a melhor utilização possível dos recursos.

 
  
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  Marine Le Pen (NI), por escrito.- (FR) O paradoxo, para não dizer a hipocrisia do Parlamento Europeu, consiste em proclamar a alto e bom som princípios e valores democráticos, ignorando-os em seguida claramente e recusando aplicá-los quando isso não convém.

Foi esse o caso ontem, quando o Parlamento Europeu, reunido em plenário, proclamou solenemente a Carta dos Direitos Fundamentais numa barulheira generalizada, ignorando assim as contestações provenientes das bancadas monárquicas, que reclamavam um referendo à adopção do novo Tratado Constitucional.

O Parlamento Europeu está a desacreditar-se a si próprioao recusar toda e qualquer discussão e ao estigmatizar os seus próprios eleitos que se preocupam, eles sim, em promover a manutenção da identidade e das soberanias nacionais.

A liberdade de expressão só tem valor se os opositores políticos puderem beneficiar delas também. Segundo os grupos políticos bem pensantes, parece que existe uma palavra ilegítima que há que impedir a todo o custo. Neste preciso momento em que o Parlamento se compromete, reivindicando a Carta dos Direitos Fundamentais, os eleitos da Frente Nacional, pelo seu lado, reafirmam a alto e bom som que não têm a mesma concepção dos direitos humanos e que continuarão o seu combate em prol do respeito da soberania e da identidade da Europa.

 
  
  

- Relatório Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (A6-0501/2007)

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito.Voto favoravelmente o relatório Graefe zu Baringdorf considerando que se torna urgente a adopção do sistema de identificação electrónica de ovinos e caprinos e deploro o atraso de 17 meses da proposta da Comissão.

Concordo com a alteração à proposta da Comissão no sentido de identificar uma data concreta para a entrada em vigor do sistema, sendo 31 de Dezembro de 2009, tal como consta no relatório Graefe zu Baringdorf, a data mais adequada.

Rejeito as alterações 4 e 5 que vão contra a implementação rápida deste sistema. Rejeito ainda a alteração 3 porque considero que no documento em questão o objectivo é fixar um calendário e não discutir princípios.

 
  
  

- Relatório Genowefa Grabowska (A6-0468/2007)

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh e Inger Segelström (PSE), por escrito. (SV) Nós, social-democratas suecos, votámos a favor do relatório, uma vez que é importanteeliminar os actuais obstáculos à cobrança de pensões de alimentos de um cidadão com residência num Estado-Membro diferente daquele onde reside a pessoa que tem direito a essa pensão. Neste contexto, é particularmente importante proteger a parte mais fraca no processo de cobrança. No entanto, opomo-nos à redacção das alterações 9 e 26, que obriga as partes a, após aconselhamento jurídico independente, celebrarem um acordo escrito sobre a jurisdição do tribunal e a lei nacional que deve ser aplicada para que o acordo seja eficaz em tribunal. Esses requisitos não são compatíveis com a tradição jurídica sueca.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito.A mobilidade crescente no interior da UE, combinada com o número crescente de casais que se separam, tem originado o aumento do número de litígios transfronteiriços em matéria de obrigações alimentares.

Os actuais processos para a obtenção de créditos alimentares tendem a ser demasiado longos e complicados e, em muitos casos, impossíveis para a obtenção de resultados. Enquanto isso os credores, na sua grande maioria crianças, vivem com grandes dificuldades económicas e, em muitos casos, não têm sequer meios suficientes para sobreviver.

Esta iniciativa reveste-se, assim, da maior importância uma vez que deverá facilitar o funcionamento do mercado interno e a liberdade de circulação, com a eliminação dos obstáculos criados pelas discrepâncias entre os Estados- Membros, em termos de execução das obrigações alimentares. Deverá assegurar que essas decisões sejam reconhecidas e executadas em toda a União da forma mais rápida e eficaz e com o menor custo possível.

Simplificará a vida dos cidadãos, ao mesmo tempo que deverá ter efeitos sociais positivos ao permitir que os credores de alimentos, que residam noutro Estado-Membro, apresentem com a maior facilidade um pedido de cobrança de créditos alimentares junto do tribunal competente e, uma vez proferida a decisão, esta seja reconhecida em todos os Estados-Membros, sem mais formalidades.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito.− (PL) Senhor Presidente, voto a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (COM(2005)0649 – C6-0079/2006 – 2005/0259(CNS)).

A senhora deputada Grabowska tem razão ao afirmar que actualmente não existe, ao nível da UE, um sistema comum e harmonizado de reconhecimento e aplicação das decisões em matéria de obrigações alimentares.

Concordo com a iniciativa da aplicação rápida e gratuita de obrigações alimentares especialmente no contexto da circulação transfronteiras de pessoas.

O relatório salienta, correctamente, a necessidade da introdução desse tipo de medidas para que uma resolução tenha o mesmo efeito que tem nos Estados-Membros em que foi emitida, sem que sejam necessárias formalidades adicionais.

 
  
  

- Proposta de resolução (B6-0518/2007)

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito.Desde 1997, data da assinatura da Convenção de Otava, e com base em dados de Novembro passado, 156 Estados aderiram a esta Convenção. Significativamente e lamentavelmente, os EUA não fazem parte desse conjunto de países.

Correctamente, a resolução hoje aprovada faz referência à incoerência da acção da Comissão Europeia quando anuncia a intenção de contribuir activamente para a destruição de minas anti-pessoal e o apoio às vítimas que, relembramos, maioritariamente são crianças, e ao mesmo tempo anulou a rubrica orçamental específica para as minas anti-pessoal, no fim de 2006.

Tendo em conta a importância desta acção e que o apoio às vitimas é de longe insuficiente para dar resposta às suas necessidades, consideramos que se deverá repor uma rubrica orçamental específica relativa às minas anti-pessoal para o financiamento de acções anti-minas, de ajuda às vítimas e para a destruição das reservas de minas e, acrescentamos, com um reforço substancial de verbas.

Lamentamos que não tenham sido adoptadas as propostas subscritas pelo nosso grupo parlamentar que instam todos os países a pararem imediatamente com a produção de minas terrestres e que em nenhuma circunstância ou condição as tropas de países da UE façam uso de minas.

 
  
  

- Proposta de resolução (B6-0543/2007)

 
  
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  Robert Goebbels (PSE), por escrito. - (FR) Abstive-me sobre a resolução relativa às relações UE-China, pois não quero associar-me a estas críticas paternalistas nem ao discurso moralisador veiculado por resoluções deste género. Uma União Europeia que não é capaz de adoptar uma Carta dos Direitos Fundamentais válida em todo o seu território está mal colocada para se armar em doadora de lições ao resto do mundo.

 
  
  

- Proposta de resolução (B6-0512/2007)

 
  
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  Jim Allister (NI), por escrito. - (EN) Como representante de uma região, a Irlanda do Norte, onde o Sinn Fein, que está ligado a uma organização terrorista que matou recentemente um jovem, Paul Quinn, foi admitido no governo, integrado numa coligação exclusivamente com partidos democráticos, fui incentivado a considerar e votar a favor da alteração 14, cujo texto diz o seguinte:

"Lamenta o facto de alguns dos principais partidos terem considerado que se devia dar credibilidade aos partidos extremistas aceitando a sua participação em governos de coligação, sacrificando desse modo a sua integridade moral por uma questão de vantagem e conveniência política".

 
  
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  Gerard Batten (IND/DEM), por escrito. - (EN)Embora se oponha a todas as formas de extremismo, o UKIP pensa que nós, Britânicos, não necessitamos de conselhos da UE sobre esta questão, tal como também não apelaríamos à UE para que empreendesse qualquer acção. Este, tal como todos os outros assuntos, deve ser prerrogativa de Estados-nação democráticos e independentes.

 
  
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  Derek Roland Clark (IND/DEM), por escrito. - (EN)Embora se oponha a todas as formas de extremismo, o UKIP pensa que nós, Britânicos, não necessitamos de conselhos da UE sobre esta questão, tal como também não apelaríamos à UE para que empreendesse qualquer acção. Este, tal como todos os outros assuntos, deve ser prerrogativa de Estados-nação democráticos e independentes.

 
  
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  Hanna Foltyn-Kubicka, Wojciech Roszkowski e Konrad Szymański (UEN), por escrito. − (PL) Senhor Presidente, somos contra o racismo, a xenofobia e o extremismo político. Os acontecimentos recentes no Parlamento Europeu, onde se abusa destes conceitos na luta política corrente, dando azo a uma ameaça à liberdade de expressão, da qual os incidentes que ocorreram neste Hemiciclo em 12 de Dezembro deste ano foram um exemplo flagrante, levam-nos a crer que os defensores da Carta dos Direitos Fundamentais, na qual, diga-se de passagem, existe uma proibição absurda da discriminação em razão das “opiniões políticas”, violaram nessa altura os princípios por eles mesmos propostos.

A ausência de uma definição precisa de extremismo político e de xenofobia nesta Resolução, cujo objectivo é combater o extremismo, leva-nos a optar pela abstenção na votação desta matéria.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito.- (FR) A Frente Nacional, o Vlaams Belang ou ainda o FPOE não são partidos extremistas, nem racistas, nem xenófobos. Num espírito de amálgama pouco sã e verdadeira, o conjunto dos partidos ditos "bem pensantes" esmeram-se, no entanto, em classificá-los de extremistas apenas porque pretendem promover a manutenção da identidade nacional.

A democracia está em perigo, é certo, mas os culpados pré-designados pelo sistema não são os certos. Não são aqueles que criticam e contestam as políticas em matéria, nomeadamente, de imigração, que são acusados, a este título, de extremistas. Não, são aqueles que calam sistematicamente a liberdade de expressão em nome dos direitos humanos e do politicamente correcto e que, na realidade, apenas escondem os seus fracassos na resolução dos problemas da imigração, da insegurança e da identidade com que estão confrontados.

Ao multiplicar as legislações de luta contra os extremismos na Europa, o Parlamento teria podido orgulhar-se de participar na manutenção dos princípios e valores democráticos. Infelizmente, tal não aconteceu, o Parlamento, longe de visar o islamismo radical ou ainda os regimes totalitários comunistas, satisfaz mais uma vez a sua obsessão antinacional e globalista.

 
  
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  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. − (PL) Senhor Presidente, oponho-me categoricamente ao racismo, à xenofobia e ao extremismo político. Penso, no entanto, que os documentos adoptados sob a égide do Parlamento Europeu devem fornecer uma definição clara de termos como extremismo político e xenofobia. Se isso não for feito, poderá, mesmo com as intenções mais nobres, vir a servir os objectivos contrários e a dar azo a abusos nas actividades públicas dos políticos, a asfixiar a liberdade de expressão e a manifestação das opiniões individuais.

O que aconteceu durante a sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo no dia 12 de Dezembro deste ano constitui um exemplo da interpretação selectiva que pode ser feita desses conceitos. Como se concilia, por exemplo, o disposto num artigo da Carta dos Direitos Fundamentais segundo o qual “É proibida a discriminação em razão, designadamente, ... [das] opiniões políticas ou outras... ” com o acto arrancar das mãos dos deputados, pela força, as folhas de papel onde estava escrita a palavra “REFERENDO”? Era uma manifestação pacífica da opinião de alguns deputados eleitos.

Face a esta situação, abstive-me de votar a resolução sobre o aumento do extremismo na Europa.

 
  
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  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) É espantoso ver até que ponto o Parlamento Europeu pode ser hemiplégico: só olha para a direita! As diversas resoluções propostas pelo PSE, pelos Liberais, pelos Verdes, ou ainda pelos Comunistas, apenas consideram o extremismo do lado da "extrema-direita".

Então e o islamismo radical e os trotskistas e comunistas de todos os tipos? Esses extremismos não são visados uma única vez.

Trata-se de um insulto a todas as vítimas dos regimes totalitários comunistas e a todas aquelas e todos aqueles que sofrem quotidianamente os dogmas e as práticas com origem no Islão radical. Para o Parlamento Europeu, esses extremismos não são condenáveis. Pura e simplesmente não existem, pois não participam na terminologia padrão do politicamente correcto em vigor neste recinto.

Num espírito de respeito pelos princípios e valores da democracia, da igualdade e da tolerância, o Grupo Socialista não hesita, aliás, em "congratular-se com a dissolução da extrema-direita Independência, Tradição e Soberania (ITS)", antes de pedir o endurecimento das condições que regem a formação dos grupos políticos no seio do Parlamento. O fio condutor desses eleitos consiste em diabolizar sistematicamente os seus opositores políticos, a fim de impor as suas opiniões a toda a gente.

Estas resoluções constituem mais uns castigos de hipocrisia, cegueira e obscurantismo. Votaremos contra.

 
  
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  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. - (EN) Embora subscreva inteiramente medidas genuínas destinadas a combater o racismo e o extremismo, este tipo de resolução, gerado pela esquerda, não é útil e destina-se apenas a promover os seus objectivos tendenciosos. Com efeito, não há grande diferença entre a extrema-esquerda e a extrema-direita, que se alimentam mutuamente. No entanto, a esquerda conseguiu desviar as atenções dos seus próprios extremismos e promover instituições e políticas que a ajudam a alcançar os seus objectivos. A UE, nos seus esforços permanentes para alargar o seu alcance, é muitas vezes cúmplice nisso. Não aprovo organizações não governamentais quase autónomas como a chamada "Agência dos Direitos Fundamentais da UE", nem, aliás, que se utilizem fundos públicos para financiar a constelação de ONG que promove os objectivos da esquerda. Por conseguinte, abstive-me de votar esta resolução.

 
  
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  Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. - (EN) Oponho-me a todas as formas de extremismo, mas não aceito que os cidadãos britânicos tenham de acatar os conselhos da UE nesta matéria - nem, aliás, sobre nenhum outro assunto. Não fui eleito para que a UE alargasse ou expandisse o seu controlo sobre o Reino Unido. Este assunto deve manter-se sob o controlo e alçada de Estados-nação democráticos e independentes.

 
  
  

- Proposta de resolução (B6-0494/2007)

 
  
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  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Em 1918, o Estado independente do Montenegro escolheu voluntariamente a unificação com os países vizinhos, nomeadamente a Sérvia, a Croácia, a Bósnia-Herzegovina e a Eslovénia. Em 2006, após o desmembramento da Jugoslávia, o eleitorado do Montenegro, último Estado a manter-se unido à Sérvia, decidiu democraticamente pôr termo a esta união. O Montenegro foi o 49.º Estado independente da Europa. Agora é importante que o Montenegro se converta num Estado normal e não numa versão em ponto grande do Mónaco: um paraíso para os estrangeiros ricos que desejam pagar impostos baixos, fazer lavagem de dinheiro e construir palácios. Montenegro tem de fazer mais para combater a poluição ambiental e o contrabando de cigarros.

Congratulo-me com o facto de a Comissão dos Assuntos Externos ter aceite as minhas alterações relativas ao alojamento e ao emprego para os refugiados sérvios e kosovares. Os apátridas não podem manter essa condição para sempre, e o Montenegro tem de respeitar os acordos do Conselho da Europa nesta matéria. A minha proposta relativa ao restauro das ligações ferroviárias norte-sul para Nikšić, na fronteira bósnia, e Shkoder, na Albânia, também foi aceite. Aumentar o transporte rodoviário não constitui uma solução válida. Felizmente, o relator, senhor deputado Vernola, contrariamente ao que fez no seu relatório anual anterior, não apela a uma adesão rápida deste país à NATO, nem a uma política económica ainda mais neoliberal do que a que é habitualmente praticada no resto da Europa. A adesão à NATO não pode ser uma condição para a entrada na UE.

 
  
  

- Proposta de resolução (B6-0503/2007)

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito.A resolução hoje aprovada no Parlamento Europeu expressa a solidariedade para com as vítimas dos naufrágios registados no Estreito de Kerch - isto é, na ligação do Mar Negro com o Mar Azov -, e que causaram uma catástrofe ambiental.

O impacto ambiental do derramamento de derivados de petróleo neste estreito foi agravado pela rápida dispersão da poluição devida aos fortes ventos e à ondulação que se fizeram sentir.

Acompanhamos, na generalidade, as posições constantes da resolução, salientando a importância dos Estados-Membros na garantia do respeito das normas internacionais por parte dos navios inscritos nos seus registos e na prevenção dos acidentes marítimos e combate às suas consequências.

Assentindo na necessidade da implementação de medidas de redução do risco ambiental e de avanço em matéria de segurança marítima, consideramos que qualquer iniciativa tomada ao nível da UE, neste quadro, deverá ser baseada no reforço da cooperação entre Estados-Membros, não devendo colocar em causa as competências destes nesta área.

 
  
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  Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE), por escrito.- (FR) O alargamento da União Europeia empenha a nossa solidariedade relativamente às populações dos 431 000 km2 do Mar Negro.

Essa solidariedade manifesta-se a nível de: "o acordo de abertura das negociações com a Turquia", a implementação da "política de vizinhança" com a Geórgia e a Ucrânia, e a "parceria estratégica" estabelecida com a Rússia. A violência da tempestade remete-nos para os efeitos das alterações climáticas. E na nossa vizinhança. Exigem uma política de gestão dos riscos que integre simultaneamente prevenção e protecção da diversidade biológica.

Recordamo-nos que a tempestade tinha apanhado quatro navios e provocado a morte de oito marinheiros. Um cargueiro russo tinha-se partido ao meio, libertando 4 mil toneladas de fuel numa rota de migração de aves mergulhadoras provenientes da Sibéria. A União Europeia disponibilizou imediatamente uma equipa no âmbito do "Monitoring and information center". Esta iniciativa deve ser completada. Para prevenir futuras catástrofes, a UE tem de ter a certeza que são sistematicamente aplicadas normas de segurança elevadas à frota dos cargueiros russos. A UE tem de impor ao seu parceiro russo que o petróleo seja transportado por cargueiros de casco duplo. Neste momento em que se reúne a assembleia parlamentar da BiSEC, há que exigir a aplicação das normas europeias do pacote marítimo europeu.

 
  
  

- Relatório Christian Ehler (A6-0448/2007)

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito.− (PL) Senhor Presidente, voto a favor do relatório do senhor deputado Ehler sobre os sistemas de garantia de depósitos.

O relator apresentou um excelente relatório, que chama a atenção para os novos desafios que se colocam aos sistemas de garantia, em virtude da crescente integração dos mercados. Para se poder garantir a estabilidade dos mercados financeiros há que dar uma resposta a estes desafios. Os sistemas de garantia de depósitos são uma parte muito importante no sistema do mercado financeiro da UE, e o seu funcionamento deve ser continuamente melhorado.

Justificadamente, o relator chama a atenção para o problema da gestão de crises e para a rede de segurança para os depósitos transfronteiras na gestão de crises.

Concordo que a gestão de crises deve assentar numa melhor detecção precoce dos riscos, de procedimentos de interacção entre todas as partes envolvidas mais bem definidos e planeados e da clarificação do momento a partir do qual os encargos têm de ser partilhados. Além disso, é necessário tomar em consideração as diferenças entre os sistemas e a diversidade de partes envolvidas nos sectores público e privado.

 
  
  

- Proposta de resolução (B6-0495/2007)

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito.- (FR) Importações maciças, papel perverso desempenhado por um euro forte face a uma divisa estrangeira voluntariamente subavaliada, dumping social e ambiental, contrafacções, piratagem, produtos perigosos, existência de barreiras não tarifárias de que sofrem as produções europeias: no domínio dos têxteis como nos outros, os relatórios e as resoluções deste Parlamento sobre as relações comerciais com a China sucedem-se e assemelham-se.

Porquê então, nestas condições, ter aceitado a entrada da China na OMC? Nós tínhamos votado contra. Porquê recusar ver que a liberalização do comércio com países que decidiram não respeitar as regras – liberalização essa que os senhores nunca põem em causa – apenas conduzirá ao desastre económico e à desintegração social em regiões e sectores inteiros? Porquê ter aceite o fim das quotas têxteis e o lançamento para o desemprego de dezenas de milhares de trabalhadores europeus? Os senhores começam a estar preocupados, mas só timidamente falam de possível defesa comercial, de eventuais medidas de salvaguarda e de vigilância conjunta das exportações. É pouco, é insuficiente. Mas é o que há.

Então, apesar de esta resolução apenas vir a ter o efeito de um emplastro numa perna de pau, votamo-la favoravelmente.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito.Valorizamos a aprovação das nossas propostas que:

- Frisam que o denominado mecanismo de vigilância de duplo controlo só fará sentido se assegurar que não volte a ocorrer a situação de 2005 e que são necessárias novas medidas de salvaguarda;

- E que propõem a criação de um programa comunitário para apoiar o têxtil e o vestuário, particularmente dirigido às regiões mais desfavorecidas actualmente dependentes deste sector e ao apoio às PME;

E lamentamos a rejeição, pela maioria do PE, das nossas propostas que, por exemplo:

- Faziam referência às graves consequências da liberalização do têxtil e vestuário ao nível mundial, com o encerramento e a deslocalização de empresas, o desemprego e situações de grave crise socio-económica;

- Sublinhavam que alguns países adoptaram medidas de salvaguarda até final de 2008, não se compreendendo porque é que a União Europeia também não o fez;

- Insistiam na criação de um quadro regulamentar para penalizar as deslocalizações, condicionando a concessão de ajudas públicas às empresas a compromissos de longo prazo em termos de desenvolvimento regional e emprego, incluindo a restituição das ajudas em caso de incumprimento;

- Ou no reforço do poder dos representantes dos trabalhadores no conselho de administração das empresas e na tomada de decisões de gestão de carácter estrutural.

 
  
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  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) O sector têxtil em França e na Europa, desde o fim do acordo multifibras, transformou algumas das nossas regiões em desertos económicos e sociais. Neles reina agora precariedade e pobreza para milhares de mulheres e homens que perderam o emprego.

A destruição dessas empresas, desse tecido social, em nome da globalização e do ultraliberalismo europeísta, constitui o símbolo de um dos maiores fracassos económicos da União Europeia.

Há anos que essa lógica provoca deslocalizações, em todos os outros sectores económicos, das nossas produções, mesmo as de excelência, para outros países do mundo: para o Norte de África e, acima de tudo, para a Ásia. Este reequilíbrio mundial nada irá dar, na prática, aos países terceiros, a não ser o agravamento da escravatura económica em benefício de uma pequena elite no seio da fábrica China e a instalação duradoura do desemprego na Europa com fundo de crise económica persistente.

É evidente que a concorrência mundial, encorajada pela OMC, constitui a razão fundamental do empobrecimento generalizado e da falta de dinamismo europeu. É urgente a União Europeia acabar com esta loucura, pondo finalmente em prática a protecção e preferência comunitárias.

 
  
  

- Relatório David Martin (A6-0463/2007)

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito.Entre outros aspectos, este relatório encerra uma verdadeira falácia. Reconhece que a questão da "pobreza permanece por resolver e tende a agudizar-se na Coreia, país que, de acordo com as estatísticas da OCDE, está classificado entre os três países membros desta organização, não só com o maior fosso de rendimentos, mas também aquele onde se regista uma tendência mais acentuada para o aprofundamento desse fosso" (e, acrescentamos nós, que não é caso único, pois também na UE o fosso entre pobres e ricos tem aumentado, nomeadamente em Portugal, onde a diferença entre os mais ricos e os mais pobres não cessa de se acentuar, sendo apontado que cerca de dois milhões de portugueses vivem no limiar da pobreza).

No entanto, o relatório insiste na aprovação de um acordo de "comércio livre" entre a UE e a Coreia e na liberalização do comércio, quando se sabe que essas políticas favoreceram e favorecerão a concentração da riqueza nos grandes grupos económicos e financeiros, tanto na UE como na Coreia. Acordo que servirá para pressionar ainda mais os trabalhadores a aceitarem salários baixos e a perda de direitos e conquistas sociais, em nome da "competitividade" e do aumento dos lucros fabulosos de alguns poucos.

Entretanto sobre a indústria naval nem uma palavra...

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito.− (PL) Senhor Presidente, voto a favor da aprovação do relatório do senhor deputado Martin sobre as relações comerciais e económicas com a Coreia.

O relator elaborou um excelente relatório, no qual salienta a importância da Coreia, em termos económicos, enquanto parceiro comercial da União Europeia. A conclusão do Acordo de Comércio Livre celebrado com a Coreia faz parte da estratégia para conferir à Europa uma dimensão mundial.

Um acordo de comércio livre entre a Coreia e a União Europeia pode constituir a base para a promoção de normas sociais e ambientais de alto nível e pode funcionar como um exemplo para outros acordos que se encontram actualmente em fase de negociação.

Concordo que é necessário envidar todos os esforços para garantir que a União Europeia e a Coreia – sob a égide do acordo de comércio actualmente em negociação ou através de um acordo distinto – assumam obrigações em matéria de direitos humanos.

 
  
  

(A sessão, suspensa às 12H50, é reiniciada às 15H00)

 

9. Correcções e intenções de voto: ver Acta
  

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

 

10. Aprovação da acta: Ver Acta

11. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito(debate)

11.1. Chade Oriental
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  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia seis propostas de resolução sobre o Chade Oriental(1).

 
  
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  Adam Bielan (UEN), autor. − (PL) Senhora Presidente, gostaria de dizer que estou muito preocupado com a intensificação dos confrontos no Chade, mas também com a ausência de avanços na busca de uma solução política para o conflito. Gostaria, por isso, de chamar particularmente a atenção para o papel da operação EUFOR CHADE/RCA. O objectivo principal desta iniciativa europeia, que também conta com o apoio da ONU, é garantir a segurança na zona humanitária.

Tendo presente a crise actual no Darfur e a forma como está a desestabilizar a situação na região, é importante recordar que o conflito já atravessou as fronteiras do Chade e da República Centro-Africana. Parece-me vital colocar forças neutras dos Estados-Membros no terreno o mais rapidamente possível. Ainda assim, gostaria de salientar que o êxito desta missão de paz depende grandemente dos esforços políticos que é necessário empreender para ser possível levar a cabo, com êxito, o processo de paz.

 
  
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  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), autora. - (EN) Senhora Presidente, quero focar dois pontos importantes e fundamentais. Não há dúvida absolutamente nenhuma de que é necessária uma intervenção no Chade. Não há dúvida de que a enorme miséria humana dos refugiados nessa parte do nosso mundo é algo intolerável de se ver, mas quero afirmar muito claramente que há uma série de dificuldades fundamentais no que se refere à missão proposta.

A primeira é a falta de clareza em relação ao mandato da missão. Dizemos que se trata de uma acção de manutenção da paz e humanitária. Se assim é verdadeiramente, então, há que tornar isso duplamente claro ao definir-se o mandato das tropas que viermos a enviar. Creio que falta clareza quanto a este aspecto.

Não creio – e vejo-me obrigada a discordar do meu colega – que uma intervenção estruturada desta forma ajude realmente a aumentar a segurança. Assistimos recentemente a um recrudescimento da intensidade e barbaridade do conflito. Também ouvimos líderes de muitos dos grupos rebeldes dizer que qualquer intervenção – e esta intervenção, em particular – será considerada hostil. Isto representa uma enorme dificuldade.

Devo dizer também – e, mais uma vez, discordo do meu colega – que as tropas, tal como estão estruturadas neste momento, não funcionarão como uma força neutra, tal como seria necessário. Devo dizer, com o maior respeito por França e pelo seu povo, que atribuir à missão uma componente francesa tão forte é quase uma provocação, e julgo que isso será muito insensato.

Não creio que seja possível formularmos uma política europeia de segurança e defesa comum. As dificuldades que têm surgido – neste caso, em relação ao Chade – mostram claramente porquê. Julgo que é impraticável fazê-lo, porque temos tradições e histórias muito diferentes e objectivos e ópticas muito diferentes no domínio da política externa. Por esta razão, em particular, é uma grande pena – se me permitem que o diga, vindo eu de um país que, pelo menos nominalmente, continua a ser um país neutral em termos militares – que as obrigações, responsabilidades e capacidades dos Estados neutrais não sejam suficientemente reconhecidas na União Europeia, e, especialmente, no Tratado de Lisboa. Penso que os países com essa tradição devem promover um tipo de intervenção válida, baseada na neutralidade, que o meu colega mencionou.

Para concluir, é necessária uma intervenção no Chade. Contudo, é essencial determinar de que forma devemos agir. Qualquer missão deve ter objectivos claramente definidos. Tem de ser decididamente neutral e, acima de tudo, tem de ter probabilidade de êxito.

 
  
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  Matsakis, Marios (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, vejo que não há hora nenhuma indicada no quadro. Será que isso quer dizer que teremos o privilégio de tempo ilimitado de uso da palavra esta tarde, ou tratar-se-á de um erro técnico?

 
  
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  Presidente. - Senhor Deputado Matsakis, todos teremos de respeitar o tempo que nos foi atribuído.

 
  
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  Colm Burke (PPE-DE), autor. - (EN) Senhor Presidente, promovi esta resolução com carácter de urgência a fim de exercer pressão política e pública tendo em vista o envio tão rápido quanto possível da missão de manutenção da paz da UE para a região da fronteira oriental do Chade. A recente agitação no Chade Oriental, que tem envolvido violentos confrontos entre os combatentes rebeldes e o exército chadiano, realça a necessidade urgente de termos uma presença nessa região, a fim de proteger refugiados e pessoas deslocadas internamente (PDI) inocentes e impedir que se tornem vítimas do fogo cruzado. Estes delitos militares estão a exacerbar a criminalidade e a gerar uma maior insegurança à volta dos campos de PDI. Não só o acesso do pessoal da ajuda humanitária aos campos está a ser dificultado, como esse pessoal tem de enfrentar o problema do banditismo, que limita a sua capacidade para prestar assistência humanitária muito necessária.

Insto a UE e os seus Estados-Membros a honrarem a decisão política tomada e a fornecerem, o mais brevemente possível, a esta missão mais tropas, bem como apoio financeiro, logístico e aéreo adequado, incluindo o número necessário de helicópteros. A credibilidade da política externa da UE na cena internacional será posta em causa, se a União não conseguir mobilizar tropas e equipamento suficientes para tornar esta missão operacional. Trata-se de uma missão de manutenção da paz da UE, que, portanto, diz respeito a todos os Estados-Membros, quer estes estejam a participar ou não.

Gostaria, desde já, de dissipar o mito de que esta missão será dominada por França. Esta missão tem tropas vindas da Suécia, Países Baixos, Polónia, Áustria e Irlanda. Além disso, não será chefiada por franceses mas sim por irlandeses. O tenente-general Pat Nash, da Irlanda, foi nomeado para chefiar a missão, e será ele que decidirá sobre as actividades das tropas no terreno. Esta operação vai para a frente, e tais observações não são de modo nenhum úteis quando se pretende promover uma boa percepção e a futura aceitação da missão pela população local chadiana e entre os grupos rebeldes.

Houve alguns sinais positivos, esta semana, de que os Estados-Membros da UE começam a reagir ao apelo da Irlanda no sentido de dotar a missão dos recursos necessários. Ao que parece, um país ofereceu material médico, enquanto outros Estados-Membros estão a examinar a possibilidade de conceder fundos para ajudar outros países a assegurarem o necessário apoio logístico, incluindo aviões. É necessário convocar imediatamente outra conferência da quarta geração para assegurar que seja fornecido o que é necessário para proteger as nossas tropas no terreno, de modo que estas possam cumprir a sua importante função de proteger os refugiados. Chegou o momento de agir. A nossa inacção custará vidas.

 
  
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  Alain Hutchinson (PSE), autor. - (FR) Senhora Presidente, o recomeço dos combates entre forças rebeldes e governamentais no Chade fez centenas de mortos e feridos e provocou um aumento de tensões na região de fronteira do Sudão e da República Centro-Africana. Esta situação limitou, de facto, o acesso de milhares de pessoas aos campos de refugiados e complicou consideravelmente a tarefa do pessoal humanitário.

Recordo também que, neste momento, naquela região do mundo, mulheres e crianças continuam a ser vítimas de violências particularmente odiosas, e já podemos contar 450 mil pessoas deslocadas, vivendo em condições terríveis precisamente nas zonas onde recomeçaram os combates.

Neste contexto, podemos evidentemente exigir que os beligerantes parem imediatamente com esses combates, sobretudo quando há populações civis afectadas. Pedimos-lhes também que respeitem os princípios fundamentais do direito internacional humanitário, o que implica respeitar o espaço humanitário e permitir o encaminhamento da ajuda, não atentando contra o pessoal humanitário.

De uma forma geral, estamos aliás particularmente preocupados com o facto de o direito humanitário ser cada vez mais ignorado pelas partes implicadas nos conflitos. A União Europeia tem de reagir de forma muito clara contra esta preocupante evolução. Além disso, solicitamos às autoridades do Chade que façam todos os possíveis para perseguirem sistematicamente os autores de violações, de crimes de guerra e de qualquer outra forma de atentado grave contra os direitos humanos.

Mas a nossa mensagem dirige-se também – e sobretudo, diria eu – à União Europeia e, em particular, ao Conselho de Ministros, por quem temos sem dúvida mais possibilidades de ser ouvidos e a quem pedimos que assumam as suas responsabilidades. No passado dia 15 de Outubro, o Conselho adoptou uma acção conjunta no âmbito da operação EUFOR no Chade e na República Centro-Africana com vista a assegurar a protecção dos civis, a entrega da ajuda humanitária e a segurança do pessoal humanitário local e expatriado. Apenas dois meses mais tarde, a implantação das tropas da EUFOR continua por concretizar, por falta de meios e equipamentos suficientes. Não é aceitável, e é portanto urgente que o Conselho e a Comissão acelerem o processo de decisão que permita a essa operação ser realizada o mais rapidamente possível.

Gostaria além disso de salientar que nenhuma missão de manutenção da paz no Leste do Chade e no Norte da República Centro-Africana será eficaz sem um processo de reconciliação global implicando toda a região. Já sabemos que a presença da EUFOR às portas do Sudão tornará mais difícil a livre circulação dos rebeldes através das fronteiras e provocará portanto o deslocamento de certos ataques. O apoio urgente e indispensável que a União Europeia se comprometeu a fornecer poderia portanto revelar-se, rapidamente, muito insuficiente.

Assim, é também essencial que a União faça desde já tudo o que estiver ao seu alcance para favorecer o recomeço das negociações de paz a nível regional, em parceria com o conjunto das partes envolvidas no conflito e dos diversos representantes da comunidade internacional.

Para terminar, gostaria de salientar que consideramos que a neutralidade da força europeia se reveste aqui de um carácter particularmente importante e altamente estratégico. Sabendo que já houve ameaças da parte dos rebeldes de transformarem a missão num alvo no caso de ela não passar de uma missão disfarçada da França, pedimos aos outros Estados-Membros que participem maciçamente na composição dessa força, de forma a que fique claro para todos que se trata realmente de uma força europeia.

 
  
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  Marios Matsakis (ALDE), autor. - (EN) Senhora Presidente, o Chade Oriental tornou-se um segundo Darfur, e as cenas déjà vu de mortandade e destruição contra civis inocentes regressam para nos perseguir.

Entretanto nós, na UE, fazendo parte da elite privilegiada do nosso mundo, debatemos interminavelmente entre nós como devemos resolver a situação. Enquanto nós - muito sensatamente, mas muito lentamente - consideramos e reconsideramos a nossa decisão de enviar uma força militar efectiva de manutenção da paz para a região, os criminosos que se entregam à depuração étnica prosseguem os seus actos hediondos sem entraves.

Uma mensagem importante - talvez a mais importante - que deve ressaltar do nosso debate de hoje é a exigência vigorosa dirigida à Comissão e ao Conselho de que a EUFOR seja constituída como deve ser e enviada para a região afectada o mais urgentemente possível. Aqueles que, no Conselho ou na Comissão, ou noutro sítio qualquer, aliás, protelarem esta acção serão responsáveis pela escalada progressiva de violência e tragédia que, inevitavelmente, se dará em breve.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), autor. – (ES) Senhora Presidente, penso que é particularmente significativa a circunstância de as três resoluções de urgência que hoje debatemos terem em comum o facto de dizerem respeito a diversas formas de violência contra as mulheres. Isto demonstra que este tipo de violência é algo que afecta todo o mundo, embora assuma formas e manifestações particulares em cada caso.

O primeiro dos três casos que hoje debatemos, a situação no Chade, é um triste exemplo da forma como, num contexto de guerra, as mulheres tendem frequentemente a ser usadas como objectos sexuais e a violação se transforma num arma de guerra. Esta situação ocorre sobretudo nos campos de refugiados, mas não só.

O objectivo da presente resolução consiste, pelo menos para alguns de nós, em salientar que a comunidade internacional, e a União Europeia em particular, tem de responder a esta situação e de assumir a nossa responsabilidade de proteger as vítimas.

Nesse sentido, a mobilização de uma missão específica, a EUFOR Chad/RCA, é uma tarefa que tem de ser feita com urgência, mas também de forma responsável. Gostaria de me associar àqueles que assinalam que existe seguramente o risco de essa missão ser vista como estando excessivamente ligada a um determinado país, designadamente a França. Penso que isso seria perniciosoe certamente contraproducente para os objectivos da missão.

Por isso mesmo, gostaria de frisar que a composição da missão deveria reflectir a diversidade dos Estados-Membros europeus a fim de evitar qualquer confusão entre essa missão e a brigada francesa conhecida por “Gavião”. Temos também de denunciar junto de todos organismos possíveis – e por isso insto o Conselho e a Comissão a fazerem-no – a brutalidade dos atentados perpetrados contra a população civil pelas milícias Yanyawid e outros grupos chadianos.

A utilização da violência sexual como arma de guerra é especialmente deplorável, e é inaceitável que tais crimes permaneçam impunes. Exorto, pois, a autoridades chadianas a assumirem a responsabilidade pela investigação destas violações e abusos e a levarem os responsáveis à justiça.

 
  
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  Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, disse-se, a respeito dos últimos reis Bourbon, que eles sempre agiram demasiado tarde em relação a uma ideia, a um Governo ou a um exército. Infelizmente, hoje parece ser esse o caso com o Ocidente e com a Europa, pois já deixámos a catástrofe no Darfur e no Leste do Chade ir longe demais. Quanto mais tarde interviermos, maiores serão os custos, não só financeiros, mas também militares e políticos. Assim, estou muito grato ao senhor deputado von Wogau por fazer as coisas avançar decisivamente no domínio das políticas militar e de segurança, e agradeço ao senhor deputado Dess por fazer o mesmo no sector humanitário. Temos finalmente de agir. No entanto, os países estão a adiar, tanto no que respeita ao equipamento exigido como às tropas necessárias. Precisamos de tropas e de forças no terreno com conhecimento e experiência locais. Estou firmemente convicto de que não deve haver uma operação francesa disfarçada, da qual também ninguém fala, mas precisamos sem dúvida do conhecimento e da experiência locais dos franceses. Contudo, precisamos também da cooperação da União Africana e da Liga Árabe, que infelizmente continuam a manter-se completamente arredadas da situação. Porém, isto não nos deve eximir das nossas responsabilidades, enquanto europeus.

Afirmo claramente o seguinte: queremos participar, mas não devemos incorrer nos erros que cometemos no Afeganistão, nomeadamente o de intervir sem termos uma estratégia política. Quem quer que intervenha naquele país deve saber que tem de possuir uma estratégia para as conversações de paz, para discussões interétnicas e para uma solução para o tribalismo generalizado e outros conflitos que existem no Leste do Chade e no Darfur ao longo das suas fronteiras artificiais. Assim, enquanto Parlamento Europeu, devemos exercer pressão no sentido do envio de tropas e de ajuda humanitária, mas devemos também dar a nossa contribuição, tão rapidamente quanto possível, para uma estratégia sustentada de paz política na região.

 
  
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  Toomas Savi, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, vou ser muito breve. A segunda Cimeira UE-África foi um fracasso total: as duas partes não chegaram a acordo sobre uma parceria económica e as relações entre aquelas duas partes do mundo estão congeladas.

A situação tensa no Chade Oriental também não tem ajudado muito. Uma das condições necessárias de uma cooperação profícua seria o fim dos conflitos militares que se arrastam há décadas em África. Ao procurar resolver o conflito no Chade Oriental, a União Europeia tem de demonstrar que estamos determinados em alcançar uma solução pacífica e enviar a nossa missão militar de manutenção da paz para o Chade Oriental o mais rapidamente possível.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhora Presidente, no passado fim-de-semana realizou-se em Lisboa uma Cimeira UE-África. O objectivo era o desenvolvimento das bases para uma nova parceria entre a Europa e a África: uma parceria que, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu e do Parlamento Pan-Africano, deveria assentar em valores e princípios partilhados, como a democracia, os direitos humanos e a boa governação.

No entanto, é de lamentar a atitude da Europa para com indivíduos como Robert Mugabe, do Zimbabué, e Muammar Gaddafi, da Líbia, para referir a apenas dois; foram ambos recebidos com grande pompa, o que prova que continua a existir um abismo gigantesco entre as declarações de princípio e a realidade. A situação actual no Chade também demonstra, se fosse necessário demonstrar, que uma grande parte de África ainda não está preparada para fazer parte desta “comunidade de valores partilhados”.

Por conseguinte se nós, europeus, quisermos que o nosso discurso sobre os direitos humanos continue a ser credível e não pretendermos apenas praticar a realpolitik, devemos enviar um sinal claro de que o desrespeito das leis e a arbitrariedade têm de dar rapidamente lugar aos princípios democráticos mais básicos. Infelizmente, a avaliação da situação no Chade também é aplicável a muitos outros regimes em África. O Chade não é o único doente de África.

 
  
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  Presidente. - Obrigado pelo esclarecimento. Devo agora anunciar os oradores que foram registados para falar em nome dos seus grupos políticos. O seu grupo político, como o de todos os presentes, não está em dúvida, e todos aqui sabem quem o senhor representa.

 
  
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  Alain Hutchinson (PSE). - (FR) Senhora Presidente, queria apenas rectificar o que o senhor acabou de dizer antes da última intervenção: o Grupo Socialista no Parlamento Europeu interveio por meu intermédio, eu falei enquanto autor e em nome do grupo socialista. Não gostaria que se pensasse que não estamos interessados nesta questão.

 
  
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  Geoffrey Van Orden (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, estamos todos inteiramente cientes da terrível situação humanitária e de segurança no Chade Oriental. Não podemos dissociar esta situação da catástrofe regional mais ampla em Darfur: 300 000 pessoas massacradas, dois milhões de pessoas deslocadas, quatro milhões de pessoas a viverem da ajuda alimentar ocidental. Há já três anos que, da comunidade internacional, não vêm senão manifestações de preocupação que não têm levado a nada. Reconheço que a União Europeia tem financiado ajuda humanitária em grande escala à região. Este é o aspecto positivo.

Politicamente, a contribuição da UE é menos louvável. Recebe, com todas as honras, em Lisboa, o ditador sudanês Omar El Bashir, bem como Mugabe, o opressor do Zimbabué, onde, num acto nauseante da máxima hipocrisia assinam uma declaração sobre direitos humanos e sobre a boa governação.

O outro contributo da UE consiste em tentar lançar uma missão militar atamancada, para poder apor a insígnia da PESD em mais uma operação militar. A verdade é que a missão proposta foi mal concebida; a força tem uma dimensão insuficiente, carece de elementos médicos, logísticos e de transportes vitais, já está atrasada três meses e não existe uma reserva para imprevistos no caso de a situação se deteriorar ainda mais.

Basta ver a participação aleatória nesta missão – que, afinal, é em grande medida uma operação impulsionada pelos franceses – para compreender por que razão tantas pessoas no Chade, no Sudão e na República Centro-Africana, para não falar dos nossos próprios oficiais militares, têm uma atitude tão céptica em relação a este projecto. As operações militares deviam ficar a cargo de outros.

É o esforço da ONU-UA que devíamos reforçar, com carácter de urgência, como parte de uma estratégia coerente para toda a região. Tal acção deveria ser politicamente impulsionada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

 
  
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  Günter Verheugen, Vice-presidente da Comissão. − (DE)Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está a observar com toda a atenção o agravamento da situação de segurança no Leste do Chade e apoia com veemência o envio de um forte contingente de tropas da EUFOR para proteger refugiados e pessoas deslocadas na região. Nesse sentido, a União Europeia utilizará no Leste do Chade todos os instrumentos de que dispõe. A Comissão disponibilizará não só tropas da EUFOR, mas também mais de 50 milhões de euros como parte de um plano abrangente.

Com estes fundos, serão financiadas medidas em três áreas chave, que a seguir se referem, e que se estendem desde a ajuda de emergência até à ajuda ao desenvolvimento a longo prazo.

O primeiro sector refere-se à ajuda humanitária, para a qual a ECHO já disponibilizou 30,5 milhões de euros em 2007, sob a forma de medidas de ajuda de emergência para apoiar refugiados e pessoas deslocadas em diferentes regiões do Chade. Foi igualmente reservado um nível de financiamento semelhante para prosseguir estas medidas em 2008.

O segundo sector compreende a organização de uma força de polícia chadiana, que será responsável pela implementação de medidas de protecção humanitária. No contexto das missões da UE e da ONU no Chade, as Nações Unidas estão a organizar, treinar e equipar uma força de polícia e gendarmaria composta por 850 elementos chadianos, que ficarão posicionados em campos de refugiados no Leste do Chade. A União Europeia está a apoiar este programa da ONU com 10 milhões de euros provenientes do Instrumento de Estabilidade.

O terceiro sector diz respeito à reintegração e reabilitação. Em 2008, a Comissão disponibilizará 10,1 milhões de euros provenientes do novo Fundo para o Desenvolvimento Europeu tendo em vista a implementação de medidas promotoras da reconstrução, da resolução de conflitos e da organização de capacidades administrativas. Trata-se de medidas necessárias para melhorar a situação de segurança nas áreas cobertaspela missão ONU-UE. Estão planeadas outras medidas integradas no décimo Fundo de Desenvolvimento Europeu, para o qual estão previstos 311 milhões de euros para o período 2008-2013.

Estas medidas deveriam apoiar, a curto prazo, o regresso das pessoas deslocadas ao seu país natal. A longo prazo, o seu objectivo é estabilizar a situação em permanência no Chade e em toda a região.

Os oradores anteriores referiram-se muito justamente ao recrudescimento do conflito entre os rebeldes pró-governamentais e as tropas do Presidente Idriss Déby no Leste do Chade, o que tornou manifestamente mais difícil a ajuda humanitária. Mesmo nas áreas em torno dos campos de refugiados, a segurança já não pode ser garantida. Além disso, a situação humanitária precária está a aproximar-se de um ponto crítico devido ao rápido aumento do número de refugiados provenientes das zonas de combates. Nesta situação profundamente preocupante, o restabelecimento da segurança na região é uma tarefa de extrema urgência.

Para enfrentar essa tarefa, é vital uma presença militar. Por conseguinte, as tropas da EUFOR devem ser enviadas especificamente para estas áreas de crise. Porém, elas só serão bem sucedidas se as causas do conflito forem eliminadas e se se iniciar em simultâneo um processo político tendente a acalmar as tensões subjacentes e a reduzir a pobreza, favorecendo o desenvolvimento económico.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje no final dos debates.

 
  

(1) Ver Acta.


11.2. Direitos das mulheres na Arábia Saudita
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  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia seis propostas de resolução sobre os direitos das mulheres da Arábia Saudita(1).

 
  
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  Adam Bielan (UEN), autor. − (PL) Senhora Presidente, voltando ao incidente de Outubro de 2006, tendo também em mente a ausência de protecção jurídica das mulheres na Arábia Saudita, mas, sobretudo, com base nos factos que voltaram a ficar demonstrados pelas expressões de condenação social das vozes das vítimas de violação que tentaram lançar um debate público sobre esta questão, apelo às autoridades sauditas para que ponham imediatamente cobro a este tipo de práticas.

Senhora Presidente, gostaria de insistir que a União Europeia não deve manter-se em silêncio face à violação escandalosa dos direitos e liberdades pessoais das mulheres em países terceiros. Um Estado responsável pela protecção dos seus cidadãos não pode recorrer à violação dos princípios do Estado de direito sob o pretexto de estar a salvaguardar a manutenção do princípio da independência dos tribunais, como aconteceu no caso da sentença ditada à mulher de Qatif. Apelo, assim, ao Governo da Arábia Saudita para que redobre os seus esforços de respeito dos direitos fundamentais das mulheres.

 
  
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  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), autora. −(SV)Senhora Presidente, devo dizer que é profundamente triste o facto de o abuso de violência contra as mulheres parecer nunca acabar, tal como podemos constatar tantonestaresolução comona seguinte. Quero agradecer a todos os que ajudaram a elaborar esta resolução. É quase inconcebível que,em 2007, as mulheres na Arábia Sauditacontinuem privadas de todos os direitos humanos.

Aparentemente não basta que as mulheres tenham de ser submetidas a degradantes e escandalosas violações por bandos de malfeitores; elastêm ainda de ser punidas pelas autoridades, enquanto os autorespermanecem em liberdade. Penso que todos nós, mulheres e homens, devemos fazer tudo o que for possível, em nome da solidariedade, para garantir a aplicação dos direitos humanos também às mulheres na Arábia Saudita. Apelamos à Comissão e ao Conselho, e também, evidentemente, a todos os Estados-Membros para que levantem estas questões em todos seus contactos com a Arábia Saudita.

Temos múltiplas convenções internacionais e já houve declarações da União Europeia em muitos contextos. Por vezes é frustrante falarmos e continuarmos a falar de violência e a violência continuar. Obrigada a todos os que tomaram a iniciativa e ajudaram a elaborar a presente resolução.

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE), autor. - (EN) Senhora Presidente, o rei Abdullah da Arábia Saudita efectuou recentemente uma controversa visita de Estado ao Reino Unido. O nosso Ministro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros enalteceu os valores comuns do Reino Unido e da Arábia Saudita. Esta adulação pareceu-me absurda, já que os meus valores da democracia, dos direitos humanos e da igualdade de género não fazem parte da tradição saudita.

É evidente que as relações entre a UE e a Casa de Saud se baseiam na estabilidade regional e em importantes laços comerciais, em particular o petróleo e o comércio de armas. Efectivamente, estas relações são tão importantes que um inquérito de três anos realizado no Reino Unido para averiguar o suposto pagamento de subornos a ministros sauditas por um fornecedor de armas foi suspenso por ordem do primeiro-ministro Tony Blair, por razões de segurança nacional.

É preocupante constatar que o tipo de fundamentalismo da Arábia Saudita, o Islão wahabita, está a ser exportado para o mundo inteiro. Em Londres - o meu círculo eleitoral - verificou-se que os livros escolares de uma escola financiada por sauditas continham passagens incitando ao ódio contra os cristãos e os judeus.

O caso da rapariga de al-Qatif que foi vítima de uma violação de grupo e condenada a 200 chicotadas horrorizou o mundo. A proposta de resolução comum do Parlamento expressa revulsão e repúdio pelos valores do reino saudita. Há vinte anos, um documentário da televisão britânica relatou um caso semelhante, o de uma princesa saudita que foi executada publicamente por adultério.

A UE e a Arábia Saudita têm interesses comuns vitais no domínio da política externa, como, por exemplo, apoiar o processo de paz do Médio Oriente, incentivar os Sauditas, como muçulmanos sunitas, a travar o expansionismo do Irão xiita e apoiar os Sauditas na luta contra a Al-Qaeda, que, infelizmente, tem muitos adeptos oriundos da Arábia Saudita.

Mas também necessitamos de obrigar os Sauditas a cumprirem as obrigações que para eles decorrem da Convenção da ONU em matéria de eliminar a discriminação contra as mulheres, que não podem sequer conduzir um automóvel ou votar nas suas eleições locais, já de si limitadas. Mas não nos iludamos pensando que temos valores em comum com este regime fundamentalista e medieval.

 
  
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  Marios Matsakis (ALDE), autor. - (EN) Senhora Presidente, vou falar a título pessoal sobre este assunto. A Arábia Saudita é governada por uma ditadura cruel que, em grande medida, é vergonhosamente legitimada pela maior parte do mundo ocidental, incluindo muitos países da UE, porque se trata de um país imensamente rico em petrodólares, dinheiro que utiliza em parte nos Estados ocidentais para os subornar, para que estes não vejam, não oiçam e não compreendam o que se passa no seu país.

Mas até as crianças das escolas sabem que os governantes cómicos da Arábia Saudita, que se reduzem fundamentalmente à família de um homem, Sua Excelentíssima Alteza Real o divino rei Abdullah, estão a exercer uma repressão brutal sobre o seu povo. Um exemplo óbvio é tratarem as mulheres como escravas ou como peças de mobiliário doméstico, e, no entanto, tal como acaba de dizer o senhor deputado Tannock, o Sr. Abdullah e os seus seis aviões carregados com a sua comitiva, foram oficialmente recebidos com grande pompa no Reino Unido e no Vaticano há apenas algumas semanas. E nem uma só palavra sobre direitos humanos escapou dos ilustres lábios da rainha de Inglaterra, do Primeiro-Ministro do Reino Unido, ou do Papa. Sinto-me tentado a dizer que é lamentável tanta hipocrisia e duplicidade de critérios.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), autor. – (ES) Senhora Presidente, já em 2005 tivemos ocasião de falar sobre a situação das mulheres na Arábia Saudita, e nesse contexto fizemo-lo em relação às eleições municipais e ao facto de as mulheres não poderem votar.

No entanto, para além desta discriminação em matéria de direitos políticos, existem muitas outras formas de discriminação – que foram recente e continuadamente denunciadas em diversos meios de comunicação social – que motivaram esta segunda resolução que hoje debatemos.

O detonador foi sem dúvida a incompreensível sentença proferida contra uma mulher, conhecida como “a mulher de Qatif”, que foi condenada a 200 chicotadas por ter sido encontrada dentro de um automóvel a conversar com um homem que não fazia parte da sua família. Para além de o alegado crime, e por conseguinte a sentença, serem inaceitáveis, são também agravados pelo facto de a mulher condenada não ter tido acesso a um aconselhamento jurídico adequado.

Mas este não é, lamentavelmente, o único caso em que podemos deplorar sentenças criminais claramente discriminatórias e a impossibilidade de as mulheres se defenderem perante a justiça. Casos como estes são,infelizmente, mais a regras do que a excepção. Como pode um sistema ser considerado justo, por exemplo, quando declara a vítima de violação culpada dessa atrocidade?

Tem de haver uma mudança estrutural na Arábia Saudita, e a União Europeia tem de prestar apoio àqueles que trabalham nesse sentido, tanto como fora como dentro do país. Não há aqui relativismos convincentes. Os direitos humanos, que incluem os direitos das mulheres, são e têm de ser universais e defendidos em qualquer contexto.

Associo-me, pois, ao apelo feito pela senhora deputada Svensson, e peço uma vez mais à Comissão Europeia e ao Conselho que aproveitem todas as oportunidades possíveis para solicitarem às autoridades sauditas que operem as mudanças estruturais e institucionais pertinentes a fim de eliminar qualquer forma de discriminação contra as mulheres e que reconheçam também todos os seus direitos, tanto privados como públicos, e mais especificamente nas esferas política, jurídica e judicial.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE), autora. − (PL) Senhora Presidente, a Arábia Saudita é um país onde a lei é aplicada de acordo com os princípios wahabitas, que constituem a tendência sunita mais radical do Islão. A liberdade política, social e religiosa está significativamente restringida, e as penas de açoitamento, amputação de mãos ou pés ou a pena de morte são aplicadas diariamente.

Num país a que a Human Rights Watch chamou “um deserto de direitos humanos”, são principalmente as mulheres que são vítimas das inúmeras formas de discriminação na vida pública e privada. A identidade das mulheres só foi formalmente reconhecida em 2001, quando lhes foram emitidos documentos de identificação com uma fotografia. Antes dessa data faziam prova da sua identidade através da utilização de um documento de identificação da família com uma fotografia do marido ou do pai. Mesmo que tenham meios para comprar um automóvel, não estão autorizadas a conduzir. Podem estudar, mas as aulas leccionadas por homens são assistidas pelas estudantes através de gravações em vídeo. Não têm direito de voto, e as decisões relativas ao divórcio e aos filhos constituem uma prerrogativa exclusivamente masculina.

As mulheres são repetidamente vítimas de sentenças judiciais injustas e ofensivas. O caso da rapariga de Qatif diz respeito a uma violação colectiva de uma rapariga de 19 anos, que foi condenada a 200 chicotadas e a uma pena de seis meses de prisão por se encontrar sozinha com um homem estranho no momento do seu rapto.

Apesar de ter assinado a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, a Arábia Saudita não observa as obrigações daí decorrentes. As autoridades têm de começar a levantar todas as restrições impostas às mulheres no que diz respeito à liberdade de movimentos e a tomar medidas destinadas a aumentar gradualmente a participação das mulheres na tomada de decisões políticas, em pé de igualdade com os homens. As mulheres têm de ter acesso generalizado ao emprego em todos os níveis da administração e oportunidade de desempenhar qualquer cargo público.

Deve também exigir-se a introdução de uma proibição absoluta do açoitamento e de outros castigos corporais degradantes, uma vez que se trata de uma violação do direito internacional e da Convenção das Nações Unidas contra a tortura, da qual a Arábia Saudita é signatária.

 
  
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  Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE.– Senhora Presidente, eu queria juntar a minha voz à de todas e todos os colegas que falaram e queria, em particular, lembrar que estamos este ano a celebrar o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades e a igualdade de oportunidades, por definição, não pode ter fronteiras e aquilo que se passa com as mulheres na Arábia Saudita, e de resto também no Grande Médio Oriente em geral, é algo que, de forma alguma, nos pode deixar indiferentes.

Eu queria pegar, em particular, numa das questões que foi levantada pelo nosso colega Charles Tannock, que é exactamente a questão da liberdade de conduzir. Foi constituída no dia 27 de Setembro, em Riade, a associação de mulheres para a condução de automóvel. É uma associação que já celebrou no dia 6 de Novembro o 17° aniversário da manifestação contra esta proibição, que já recolheu 1.000 assinaturas, que tem uma enorme força, dirigida por quatro mulheres sauditas e eu ia apelar a toda a Câmara, e muito em particular à Presidência, para dar todo o apoio a esta iniciativa da Arábia Saudita e iria também lembrar que, para além da Arábia Saudita, há situações extraordinariamente mais graves, que se estão a passar neste momento no Iraque. Iria lembrar o assassínio, já este ano, na cidade de Bassorá, de 40 mulheres por não respeitarem o código de vestuário que se está actualmente a impor no Iraque, um país onde a mulher teve direito a voto antes de ter em Portugal e que hoje em dia está a viver a introdução do fanatismo mais bárbaro. E isto não nos pode deixar indiferentes.

 
  
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  Toomas Savi, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, ao debruçarmo-nos sobre a questão dos direitos das mulheres na Arábia Saudita há uma coisa que temos de ter presente: nas sociedades islâmicas não há separação entre a religião e o Estado. O Estado é a religião e vice-versa. A falta de consideração pelos direitos das mulheres decorre da Lei islâmica, e, se compreendermos isto e tivermos em consideração este facto muito simples, talvez isso nos ajude um pouco a melhorar a situação.

Não podemos impor os nossos valores, que já vão além das tradições judaico-cristãs, mas podemos encetar um diálogo apelando à compreensão mútua, de modo a preparar o terreno para uma reforma, já que estão actualmente a ser invalidadas várias concepções que não correspondem à nossa visão mundial.

Não obstante o que acabo de dizer, a situação das mulheres na Arábia Saudita é terrível, e há que fazer qualquer coisa urgentemente. Por conseguinte, exorto os meus colegas a apoiarem este relatório por unanimidade.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate que estamos a ter aqui hoje sobre a Arábia Saudita, particularmente no que diz respeito à situação terrível dos direitos das mulheres, deveria, de facto, ser alargado a uma grande parte do mundo islâmico. São poucas as pessoas, como a cidadã neerlandesa Ayaan Hirsi Ali, que se atrevem a abordar esse assunto. A discriminação e a subjugação das mulheres têm raízes nos textos sagrados do Islão.

A discriminação contra as mulheres na Arábia Saudita e em quase todo o mundo islâmico tem base e justificação no Corão. Trata-se de uma verdade fundamental que temos que ter a coragem de reconhecer neste debate. Isso ficou demonstrado recentemente no Sudão, onde uma professora de 54 anos foi condenada a 15 dias de prisão por chamar Maomé a um ursinho de peluche, até ter sido indultada graças à pressão da diplomacia internacional. Na Arábia Saudita, uma mulher de 20 anos foi vítima de uma violação colectiva mas foi, ela própria, condenada. Não pode haver nada mais simbólico do que isso.

No entanto, a Arábia Saudita é, obviamente, um aliado dos EUA, o que lhe permite sair incólume de algumas situações. Ao fim e ao cabo, tal como a China, a Arábia Saudita é um país rico, e podemos atrever-nos a ser mais flexíveis quando o que está em causa são os princípios nobres que temos estado a debater tão intensamente esta semana. Por isso, a Europa deve também exortar Washington a exercer a sua influência em favor de uma melhoria da situação na Arábia Saudita.

 
  
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  Günter Verheugen, Vice-presidente da Comissão. −(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está extremamente grata pela oportunidade de poder pronunciar-se hoje sobre a situação dos direitos das mulheres na Arábia Saudita.

O caso subjacente à vossa resolução causa-nos a maior das preocupações. Uma mulher jovem foi condenada a uma pena de 200 chicotadas e seis meses de prisão após ter sido violada em grupo por sete homens. A UE debruçou-se de imediato sobre este assunto. A troica da UE apresentou um protesto ao Governo da Arábia Saudita em Riade e expressou a consternação da UE face ao veredicto do tribunal de El Katif. O veredicto, não só viola claramente as obrigações internacionais da Arábia Saudita, contrariando, em particular, a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, mas também vira de pernas para o ar o princípio da culpa ao declarar a vítima como culpada.

Este caso põe em foco um país onde, infelizmente, a discriminação contra as mulheres faz parte do quotidiano. O Parlamente Europeu pediu, justificadamente, em várias ocasiões, ao Governo da Arábia Saudita que abolisse os constrangimentos à liberdade de circulação das mulheres, incluindo a proibição de conduzir. Este pedido aplica-se também às restrições ao acesso das mulheres ao emprego, à sua personalidade jurídica e à sua representação em processos judiciais. Partilho, sem reservas, as preocupações do Parlamento sobre a situação das mulheres na Arábia Saudita.

Ao mesmo tempo, a Arábia Saudita está obrigada, enquanto membro do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, a proteger e a promover os direitos humanos. A Arábia Saudita é uma parte contratante da Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. É verdade que ratificou a Convenção com uma reserva: em caso de conflito entre as cláusulas da Convenção e as normas da lei islâmica, o reino não é obrigado subsequentemente a cumprir qualquer das cláusulas da Convenção que colida com esta lei. A União Europeia tem apelado repetidamente à Arábia Saudita para que retire as suas reservas a esta Convenção da ONU – em particular no que respeita à garantia de direitos iguais para mulheres e homens no que respeita à nacionalidade dos filhos – e continuará a fazê-lo.

As questões dos direitos humanos, nomeadamente a situação das mulheres, são regularmente objecto de diligências da União Europeia junto da Arábia Saudita. A União Europeia chama a atenção da Arábia Saudita para as suas obrigações nos termosdas normas internacionais em matéria de direitos humanos, levanta a questão da necessidade de tratamento igual de homens e mulheres e de combater a violência contra as mulheres e pede à Arábia Saudita para proteger e promover os direitos das mulheres.

Duas alterações recentes que observámos – e digo isto com toda a precaução – poderiam talvez ser um sinal de que a Arábia Saudita está a fazer alguns progressos.

Em Maio deste ano, a Associação Nacional para os Direitos Humanos da Arábia Saudita produziu o seu primeiro relatório sobre a situação dos direitos humanos na Arábia Saudita. Neste relatório são referidas violações dos direitos das mulheres, dos presos e dos trabalhadores, bem como sentenças judiciais. As conclusões e recomendações deste relatório deviam ser impreterivelmente seguidas e acompanhadas pelo Governo da Arábia Saudita.

Além disso, em Outubro, o rei Abdullah anunciou uma reforma judiciária fundamental, reforçando a independência dos juízes e simplificando os processos de apuramento de factos de acordo com a Sharia, sob a supervisão do Supremo Tribunal.

Para um país como a Arábia Saudita, isto são passos encorajadores. Por conseguinte, devíamosnão só chamar a atenção, sempre que necessário, para as violações dos direitos humanos naquele país, mas também saudar e apoiar as reformas que vêm sendo discretamente introduzidas nos últimos tempos.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje no final dos debates.

 
  

(1) Ver Acta.


11.3. Justiça para as "mulheres de conforto"
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  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia cinco propostas de resolução sobre justiça para as "mulheres de conforto"(1).

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), autor. – (ES) Senhora Presidente, enquanto impulsor desta resolução, devo dizer que estou particularmente satisfeito por termos finalmente encontrado o espaço e o consenso suficiente para a apresentar, pois creio sinceramente que o assunto merecia isto, e muito mais.

Estamos a falar de quase 200 000 mulheres, eufemisticamente conhecidas por “mulheres de conforto”, que foram forçadas a ser escravas sexuais pelo exército japonês, antes e durante a Segunda Guerra Mundial. Passados 62 anos, as sobreviventes continuam à espera de justiça.

Durante as suas vidas, padeceram de problemas de saúde física e mental, de isolamento e vergonha, e, em muitos casos, de pobreza extrema. Até à data, o Governo japonês não cumpriu com as normas internacionais em matéria de reparação, que incluem restituição, compensação, reabilitação e satisfação, bem como a total divulgação, o pedido de desculpas e a garantia de não repetição do sucedido. Isto é particularmente importante se tivermos em conta que o Japão é um dos principais doadores de ajuda em contextos de pós-guerra.

Havia, portanto, uma necessidade urgente de reagir e de assinalar, como fazem as sobreviventes, que a verdade tem de ser aliada à justiça, e que um pedido de desculpas é vão se não for acompanhado de uma assunção de responsabilidades. Gostaria de frisar que não se trata aqui apenas dos direitos de uma vítima individual, mas sim de direitos colectivos que trazem consigo a responsabilidade de relembrar, para que tais violações não se repitam.

Significa isto que temos de pedir às autoridades japoneses que façam um exercício de honestidade histórica e não se limitem a reconhecer os factos, mas apresentem também desculpas em nome dos seus antepassados e compensem as vítimas.

Por último, gostaria de exprimir o meu maior respeito e reconhecimento às mulheres que tiveram e continuam a ter a coragem de levantar a voz para reclamar justiça, assim como às organizações, como a Amnistia Internacional, que as acompanham nesta jornada.

 
  
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  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), autora. −(SV)Senhora Presidente, a resolução apela à justiça e à reparação de centenas de milhares de mulheres, denominadas “mulheres de conforto”, que foram forçadas a prestar serviços sexuais antes e durante a Segunda Guerra Mundial. Todas essas mulheres degradadas, mantidas em escravidão sexual, estão ainda à espera de justiça e de reparação. Embora as autoridades japonesas já tenham realmentefeito alguma coisa, a resolução demonstra queos governos e as autoridades japoneses ainda um longo caminho pela frente para realmente fazerem justiça e reparações a essas mulheres.

A maioria das mulheres que foram empurradas para esta horrível situação eram, na altura, muito jovens. Significa isto que as suas vidas foram completamente destruídas por estas terríveis experiências. Foram forçadas a viver as suas vidas com pouca saúde física e psicológica, em isolamento, vergonha e, muitas vezes, em situação de pobreza extrema. O facto de não terem sido feitas justiça e reparações a estas mulheres significa também que quem cometeu estes crimes teve, de facto, imunidade para os seus actos.

Mais uma vez, as vítimas, mulheres, são punidas, enquanto os perpetradores ficam em liberdade. Esta resolução é também importante por chamar a atenção para o que sempre acontece em zonas de guerra e de conflitos: são sempre as mulheres as principais vítimas. Por conseguinte, é importante darmos atenção a esta matéria. Temos de tentar pôr fim a isto.

 
  
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  Marcin Libicki (UEN), autor. − (PL) Senhora Presidente, quando falamos de crimes e quando pensamos nos crimes do século XX, recordamos sobretudo os crimes perpetrados pelos alemães e pelos bolcheviques ou, de uma forma mais lata, pelos comunistas. Nós, na Europa, estamos menos conscientes de todos os crimes cometidos pelo Japão no Extremo Oriente desde a década de 1930, até ao final da Guerra. Um dos maiores crimes foi a exploração sexual das mulheres que ocorreu na época.

Cerca de 100 000 mulheres dos países conquistados no Extremo Oriente foram obrigadas pelas forças armadas imperiais japonesas a submeter-se à escravidão sexual. Esta escravidão sexual, que, só por si, constituía um acto absolutamente criminoso, também teve mais consequências. Entre outras, contam-se os abortos forçados, as mutilações e os assassínios em grande escala, para além dos inúmeros casos de suicídio. É óbvio que as mulheres que sobreviveram têm hoje uma idade muito avançada.

É necessário reconhecer que durante o período pós-guerra, o Governo Japonês fez muito para compensar as mulheres que foram sujeitas a essas atrocidades terríveis. Hoje, esta resolução apela ao Governo japonês para que avance com uma última compensação política, moral e financeira destinada a essas mulheres que ainda vivem e às famílias das que já faleceram. É, sem qualquer dúvida, a sua obrigação.

 
  
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  Sophia in 't Veld (ALDE), autora. – (NL) Senhora Presidente, gostaria de começar por exprimir a minha solidariedade com essas mulheres, penso que em nome de todos nós. Congratulo-me com o facto de, ao fim de tanto tempo, esta questão ter sido incluída na ordem do dia. O Parlamento Europeu mostrou-se hesitante durante cinco meses, quanto ao facto de a questão dos direitos humanos das mulheres ser ou não uma prioridade.

O senhor deputado Dillen, que acabou agora de sair, afirmou que a opressão das mulheres é típica do Corão, o que é um completo disparate, dado que o problema das “mulheres de conforto” demonstra que os homens não precisam do Corão para reprimir e maltratar as mulheres.

Na verdade, estou também bastante decepcionada com a atitude do Parlamento Europeu. Tal como acabei de dizer, este Parlamento hesitou durante muito tempo, e cheguei até a ouvir alguns deputados desta Assembleia apresentarem argumentos como “Bom, sim, mas 90% dessas mulheres fizeram-no de livre vontade” e “Bom, é a cultura deles, temos de entender isso”. Para ser sincera, acho esses comentários repugnantes. Estamos a falar de violação e a violação é, sem excepção, um crime em todas as épocas e em todas as culturas.

Segundo sei agora, os manuais escolares japoneses foram adaptados; entretanto a Embaixada do Japão informou-me de que esta história tem de ser contada com todo o cuidado, dado que os alunos ainda não estão muito informados acerca da sexualidade e poderiam sofrer danos psicológicos. Acerca dos danos psicológicos infligidos às “mulheres de conforto” é que ninguém fala. Para ser franca, acho tudo isto extremamente chocante. De qualquer forma, fico satisfeita por esta questão surgir na nossa ordem do dia e por estarmos prestes a adoptar a resolução.

Penso que é importante que as desculpas sejam sinceras e inequívocas. Não é uma questão apenas de uma formalidade. Com o anterior Primeiro-Ministro, Shinzo Abe, a voltar a lançar a dúvida sobre todo este problema, não basta que o Governo actual se limite a dizer “Ah, mas nós vamos prosseguir com a política anterior”. O que é necessário é sinceridade e clareza.

Além disso, quando oiço os argumentos apresentados, nos últimos dias, pela embaixada japonesa – a propósito, acompanhados de um reconhecimento de tudo o que já foi feito – penso que ainda há muito a fazer no que diz respeito à sinceridade. Espero, assim, que esta resolução exprima a solidariedade de todos nós para com as vítimas.

 
  
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  Karin Scheele (PSE), autora. − (DE) Senhora Presidente, estou muito grata à oradora anterior por ter chamado a atenção para o facto de nenhuma religião do mundo ser imune às enormes violações dos direitos humanos contra as mulheres, mas isto tem mais a ver com sistemas ditatoriais e autoritários do que com uma religião específica.

Antes e durante a Segunda Guerra Mundial, centenas de milhares de mulheres foram forçadas à prostituição pelas Forças Armadas Imperiais do Japão. Estimativas feitas por historiadores apontam para que cerca de 200 000 destas mulheres de confortooriundas da Coreia, China, Taiwan e Filipinas tenham sido entregues aos soldados japoneses como escravas sexuais. O sistema dasmulheres de conforto constitui um dos maiores casos de tráfico humano do século XX, tendo conduzido a violações em grupo em larga escala e a abortos forçados.

Após o final da guerra, muitas mulheres foram assassinadas pelas forças armadas ou impedidas de voltar a casa. Muitas das sobreviventes permaneceram caladas por vergonha do seu passado e foram estigmatizadas e relegadas para as margens da sociedade. A questão da prostituição forçada não foi abordada nos julgamentos de crimes de guerra e não se falou em reparações.

Isto até ao final da década de 1980, quando o destino das mulheres de conforto ficou novamente em foco. A razão para isso acontecer não foi uma alteração automática da consciência, mas o movimento das mulheres da Coreia do Sul, em rápido crescimento. Pouco a pouco, mulheres que haviam sido forçadas à prostituição falaram publicamente. Em 1992, começaram manifestações semanais diante da embaixada do Japão em Seoul com a palavra de ordem: é o Governo japonês que se deve envergonhar, não nós.

Em 1997, o Governo japonês foi convidado pela primeira vez a assumir internacionalmente a responsabilidade jurídica e moral pelas violações mais graves dos direitos humanos cometidas contra as mulheres. O relator especial da ONU sobre a violência contra as mulheres exigiu, no seu relatório, compensações financeiras para as vítimas e condenações em tribunal para os responsáveis. A reacção do Governo japonês na altura foi de total rejeição destas exigências.

Já foi dito hoje várias vezes que a verdade tem de ser tomada em consideração. Assim, pedimos publicamente ao Governo japonês que rejeite quaisquer afirmações que neguem ou ponham em causa a subjugação e escravização das mulheres de conforto e, de igual modo, exigimos que aceite a responsabilidade moral e jurídica pela escravização de 200 000 pessoas. Apelamos ao Governo japonês para que implemente mecanismos tendentes a disponibilizar reparações a todas as vítimas sobreviventes e respectivas famílias o mais rapidamente possível.

Muitas vítimas do sistema de mulheres de conforto já faleceram ou têm pelo menos 80 anos, o que significa que a rapidez é fundamental. Contudo, apelamos igualmente aos nossos colegas da Assembleia Nacional do Japão para que dêem o seu contributo no parlamento para promover a aceitação destes mecanismos.

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhora Presidente, há páginas da história mundial que gostaríamos que nunca se repetissem em sítio nenhum, nunca.

Uma dessas páginas é o caso das "mulheres de conforto". Refiro-me à aquisição oficial de mulheres jovens, pelo Governo do Japão, a partir da década de 1930 e durante a Segunda Guerra Mundial, com a finalidade exclusiva de servidão sexual para com o Exército Imperial do Japão. Não sabemos exactamente o número de mulheres que foram escravizadas, mas sabemos que o "sistema de mulheres de conforto" incluía violações em grupo, abortos forçados, vexames e violência sexual que tiveram como resultado mutilações, mortes ou mesmo suicídios, e que foi um dos maiores processos de tráfico de seres humanos do século XX, envolvendo não centenas mas milhares de mulheres.

Hoje, as sobreviventes tem 80 anos de idade ou mais, e poderia argumentar-se que já não se trata de uma questão importante. Mas compreendo perfeitamente o desejo destas mulheres e das suas famílias de reabilitarem o seu nome. Hoje, manifestamos a nossa solidariedade para com as mulheres que foram vítimas deste sistema. Instamos o Governo japonês a reconhecer formalmente e a admitir a sua responsabilidade histórica e jurídica e a instaurar mecanismos concretos com vista a indemnizar todas as vítimas sobreviventes do "sistema de mulheres de conforto" bem como as famílias das vítimas que já morreram.

Tendo em conta as excelentes relações entre a União Europeia e o Japão, assentes nos valores mutuamente partilhados do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, espero que o Governo e o parlamento do Japão adoptem todas as medidas necessárias para reconhecer o sofrimento das escravas do sexo e eliminar os obstáculos que subsistem à obtenção de reparação junto dos tribunais japoneses, e espero, também, que as futuras gerações sejam correctamente informadas sobre estes eventos. Estou certa de que o reconhecimento oficial da existência do "sistema de mulheres de conforto" e um pedido de desculpas em nome do Governo japonês também ajudarão muito a sarar as feridas da nossa história comum, tão dolorosa.

 
  
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  Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, as pessoas podem ser desculpadas pelos pecados que cometeram, mas os seus crimes não devem ser esquecidos. Isto aplica-se tanto ao Japão como, por exemplo, à Alemanha nazi ou à Rússia estalinista.

Os japoneses cometeram atrocidades de guerra extremamente bárbaras nas décadas de 1930 e 1940. Em certa medida, pagaram um preço bem alto quando duas das suas cidades, Hiroxima e Nagasáqui, foram aniquiladas pelo enorme holocausto nuclear que lhes foi infligido pelos Estados Unidos.

No entanto, o Japão infligiu muitos males terríveis ao mundo no passado, e um deles – a escravatura sexual das "mulheres de conforto" – apenas ganhou destaque há relativamente pouco tempo. Algumas destas pobres mulheres, agora frágeis e de idade avançada, ainda estão vivas, sendo vestígios de um passado que é incómodo para o Japão mas uma tortura para elas.

Estas mulheres estão a pedir duas coisas muito simples ao Japão rico e poderoso de hoje: um pedido de desculpas oficial e uma ajuda humanitária muito modesta. O Parlamento Europeu, com esta proposta de resolução comum espera e exige sem dúvida que o Governo japonês aceda rapidamente a ambos esses pedidos. Caso contrário, para além do estigma de vergonha, a UE tem de considerar a possibilidade de empreender uma acção particularmente eficaz contra o antigo Japão imperial.

 
  
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  Urszula Krupa , em nome do Grupo IND/DEM. – (PL) Senhora Presidente, o tema do debate de hoje é a violação dos direitos humanos que ocorreu na década de 1930, durante a ocupação japonesa, quando as mulheres jovens foram exploradas sexualmente e obrigadas a prostituir-se ao serviço das forças armadas imperiais, apesar do facto de o Governo japonês ter assinado convenções internacionais sobre o combate ao tráfego de mulheres e crianças e apoiado a Resolução das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança.

A solidariedade sincera do Primeiro-Ministro japonês está agora a ser posta em causa por funcionários japoneses, em relação com o encerramento, em 2007, do Fundo para as Mulheres Asiáticas e respectivo mandato, a título do qual apenas eram pagas compensações monetárias às mulheres.

Ao apoiar a resolução e a exigência de uma compensação, estaremos, contudo, a destacar que também nos nossos dias, a fronteira entre o que é considerado normal e o patológico está a desaparecer, e isso vai contra as normas morais, pelo que é necessário tomar medidas radicais para combater a prostituição enquanto forma de escravatura moderna. As prostitutas não são apenas as vítimas de guerras que ocorreram há 50 anos; podem também ser as mulheres de hoje que estão a ser exploradas no Congo belga, por exemplo, como foi divulgado na imprensa, e em muitos outros países, até mesmo em países ricos.

Em nome do respeito dos direitos humanos, devemos também desmascarar a disseminação de uma cultura hedonista e comercial que conduz a abusos no domínio do sexo, arrastando até mulheres muito jovens e raparigas para o mundo da prostituição e para outras formas de desmoralização.

O respeito pela identidade e pela dignidade das mulheres não reside somente na denúncia de crimes ou abusos no plano de discriminação sexual ou de outras injustiças; baseia-se principalmente na elaboração de programas de desenvolvimento e na prática, na vida real, de princípios que abarquem todos os domínios da vida de uma mulher. Estes princípios têm de ser enraizados numa nova concepção do valor da mulher enquanto esposa, mãe, prestadora de cuidados ou trabalhadora, enquanto ser humano e enquanto pessoa que é igual ao homem, apesar de ser diferente.

 
  
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  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. − (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em 1993, o porta-voz do Governo japonês na altura, Yohei Kono, apresentou as mais sinceras desculpas e manifestou o arrependimento do Japão a todas as mulheres que passaram por padecimentos incomensuráveis e sofreram danos físicos e psicológicos incuráveis como “mulheres de conforto”. Em 1995, o Primeiro-Ministro da altura, o senhor Murayama, também apresentou desculpas públicas às “mulheres de conforto” por ocasião do 50º aniversário do final da Segunda Guerra Mundial. Nesse mesmo ano, foi constituído o Fundo para as Mulheres Asiáticas para garantir reparações e ajuda médica às sobreviventes em nome do Governo e do povo japoneses.

Estas tentativas de obter reparações para as “mulheres de conforto” e novas desculpas públicas apresentadas pelo antigo Primeiro-Ministro japonês, o senhor Koizumi, por ocasião do 60º aniversário do final da Segunda Guerra Mundial, em 2005, constituem passos positivos da parte do Japão. Este país reconheceu assim a sua responsabilidade por estas indizíveis violações dos direitos humanos. Há poucos dias, o Ministro japonês dos Negócios Estrangeiros confirmou que a declaração do porta-voz governamental, o senhor Kono, que referi no início, constituía a posição oficial do Japão.

Temos agora o testemunho comovente das sobreviventes, testemunho esse que fez despertar de novo o interesse por esse terrível período, tanto na Europa como nos Estados Unidos, Canadá e Austrália.

As nossas iniciativas aqui não se referem apenas ao passado; trata-se de extrair as conclusões correctas dos acontecimentos e de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para combater as actuais formas de escravatura, exploração sexual e tráfico de seres humanos.

Com o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, a Comissão está a apoiar activamente em todo o mundo as ONG empenhadas na prevenção da violência contra as mulheres e as crianças e no combate ao tráfico de seres humanos para fins de escravatura sexual. Em 23 de Novembro de 2007, a Comissão enviou mais um sinal no Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, afirmando o seu empenhamento no combate à violência com base no género.

A União Europeia está a manter um diálogo regular com o Japão sobre os direitos humanos, abordando todas as preocupações da UE – incluindo os direitos das mulheres. O Japão é um actor global com posições idênticas às nossas, que coopera construtivamente connosco em fóruns multilaterais com vista a melhorar o respeito e a protecção dos direitos humanos. Assim, o Japão, em conjunto com a União Europeia, emitiu uma resolução sobre os direitos humanos na Coreia do Norte e denunciou as acções do regime em Myanmar.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação destes três temas terá lugar hoje no final dos debates.

 
  

(1) Ver Acta.


12. Período de votação

12.1. Chade Oriental (votação)
  

- Proposta de resolução comum (RC-B6-0527/2007)

 

12.2. Direitos das mulheres na Arábia Saudita (votação)
  

- Proposta de resolução comum (RC-B6-0526/2007)

 

12.3. Justiça para as "mulheres de conforto" (votação)
  

- Proposta de resolução comum (RC-B6-0525/2007)

- Antes da votação:

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE), autor. - (EN) Senhora Presidente, houve uma alteração na lista de votações do PPE-DE. Recomendo aos colegas que a alteração seja de positivo para negativo. No texto original, no considerando B, há um pedido de votação sobre o texto original que foi apresentado pelo Grupo UEN, e recomendo aos colegas que votemos agora a favor da supressão desse parágrafo, isto é, recomendo que votemos contra essa proposta. Queremos alterar para "contra".

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, gostaria de propor uma alteração oral, de modo que o título da proposta de resolução passe a ter a seguinte redacção: "Justiça para as «mulheres de conforto» (escravas sexuais na Ásia antes de, e durante a Segunda Guerra Mundial)".

 
  
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  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, houve nitidamente uma modificação à alteração oral, e o autor é agora a favor dessa alteração oral.

 
  
  

(A alteração oral é aceite)

- Antes da votação da alteração 9:

 
  
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  Sophia in 't Veld, autora. - (EN) Senhora Presidente, propomos que se introduzam as palavras "como é dever moral de todos os países" a seguir à primeira parte da frase, de modo que esta passe a ter a seguinte redacção: "Exorta o povo e o Governo do Japão a empreenderem novas iniciativas para o reconhecimento da integralidade da história da sua nação, como é dever moral de todos os países".

 
  
  

(A alteração oral é aceite)

 

13. Correcções e intenções de voto: ver Acta

14. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

15. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

16. Transferências de dotações: ver Acta

17. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento): ver acta.

18. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

19. Calendário das próximas sessões: Ver Acta

20. Interrupção da Sessão
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  Presidente. – Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é suspensa às 16H20)

 

ANEXO (Respostas escritas)
PERGUNTAS AO CONSELHO (Estas respostas são da exclusiva responsabilidade da Presidência em exercício do Conselho da União Europeia)
Pergunta nº 1 de Manuel Medina Ortega (H-0872/07)
 Assunto: Sanções penais contra a poluição causada por navios
 

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça do passado dia 23 de Outubro que anulou a decisão-quadro do Conselho destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios, que medidas considera o Conselho ser conveniente adoptar para suprir a lacuna jurídica assim criada?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

Cumpre assinalar que as leis promulgadas nos Estados-Membros para darem cumprimento à Decisão-Quadro revogada a que o Senhor Deputado se refere não ficaram automaticamente invalidadas por tal revogação. A decisão sobre que consequências a declaração de não validade de um acto comunitário terá para os actos nacionais que o transpuseram é uma questão de direito nacional (v. Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Outubro de 1975, Processo 23/75). Dito isto, compete presentemente à Comissão decidir apresentar ou não ao Conselho uma proposta destinada à inclusão, na Directiva em vigor, da obrigação de os Estados-Membros preverem sanções penais para garantir o respeito pelas normas comunitárias em matéria de poluição originada por navios.

 

Pergunta nº 2 de Georgios Papastamkos (H-0874/07)
 Assunto: Espaço europeu da educação
 

Quais são, até hoje, os resultados obtidos pela Presidência portuguesa na promoção de um espaço europeu da educação e quais as suas prioridades até ao fim do período de programação?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

No que diz respeito ao Quadro Europeu de Qualificações, a Presidência Portuguesa colaborou estreitamente com o Relator do PE para a elaboração de um texto aceitável por todas as partes e que, ressalvadas determinadas formalidades processuais, deverá ser oficialmente aprovado no início do próximo ano. Espera-se que este novo e ambicioso instrumento demonstre a sua utilidade enquanto traço de união entre os sistemas de qualificação dos diferentes países, funcionando como dispositivo de tradução que torne as qualificações mais legíveis para os Estados-Membros, os empregadores e os indivíduos, e permitindo assim a cada cidadão circular mais facilmente de um país para outro para fins de trabalho ou estudo.

A segunda área é a do debate entre o Parlamento e o Conselho com vista a chegar a um consenso sobre a proposta de constituição do IET (Instituto Europeu de Tecnologia). Se tudo continuar a decorrer tão amena e construtivamente como até à data, afigura-se provável um rápido acordo em segunda leitura em princípios de 2008. Embora não directamente ligados à criação do Espaço Europeu do Ensino Superior, os estabelecimentos de ensino superior desempenharão indubitavelmente um papel fulcral no IET, esperando-se por conseguinte que contribuam significativamente para a criação do referido Espaço.

Para além destes dois dossiês, os trabalhos na área do ensino superior desenvolvidos sob a Presidência Portuguesa centraram-se em três questões. Primeiro, a realização em Lisboa, em 4 e 5 de Outubro de 2007, da conferência comemorativa do 20.º aniversário do Programa Erasmus. Uma questão decorrente de tal conferência – como alargar a dimensão social do Programa – foi debatida pelos Ministros na sessão de 15 e 16 de Novembro de 2007 do Conselho. Seguidamente, a proposta de alargamento do seu programa "irmão", o Programa Erasmus Mundus (sobre o qual o Conselho aguarda agora com expectativa as opiniões do Parlamento) foi também tratada pelos Ministros nessa sessão de 15 de Novembro. Por último, a terceira questão é a da melhor forma de responder à agenda de modernização das universidades europeias, sobre a qual o Conselho aprovou uma Resolução na mesma sessão de Novembro. Todas estas questões podem ser consideradas como constituindo um contributo para a criação do Espaço Europeu do Ensino Superior.

 

Pergunta nº 3 de Claude Moraes (H-0877/07)
 Assunto: Cooperação UE no que respeita à asma
 

A asma é a principal doença crónica infantil na Europa, custando anualmente à Comunidade Europeia mais de três mil milhões de euros. De acordo com a associação caritativa 'Asthma UK', no Reino Unido 5,2 milhões de pessoas, entre as quais 1,1 milhões de crianças recebem actualmente um tratamento contra a asma, sendo que num em cada cinco agregados familiares uma pessoa sofre da referida doença.

A UE financia actualmente um grande projecto de investigação (projecto Gabriel), que envolve 150 cientistas de 14 países europeus e que tem por objectivo identificar os principais factores de desenvolvimento da asma. Os primeiros resultados sugerem que a asma é causada por uma combinação de factores genéticos e ambientais e que a crescente urbanização pode estar a contribuir para o aumento do número de casos.

Quais as medidas tomadas pelos Estados­Membros visando complementar a investigação com medidas práticas de combate à asma?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

O Conselho já se debruçou sobre vários dos factores essenciais para o desenvolvimento da asma. Em matéria de medidas de saúde pública, na sua Recomendação de 2 de Dezembro de 2002, relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta anti-tabaco (JO L 22, de 25/01/2003, p. 31.), o Conselho assinala que, perante os riscos sanitários (asma, por, ex.) ligados ao tabagismo passivo, os Estados-Membros deverão procurar proteger os fumadores e os não fumadores do fumo de tabaco libertado para o ambiente.

O Conselho recomenda que os Estados-Membros promulguem e apliquem legislação e/ou outras medidas eficazes para proteger as pessoas da exposição ao fumo de tabaco ambiente em recintos públicos fechados e transportes públicos. Vários Estados-Membros já proibiram efectivamente que se fume em locais públicos, a fim de proteger nomeadamente as crianças e grávidas da exposição ao fumo de tabaco.

Quanto à qualidade do ar, o Conselho aprovou em 25 de Junho de 2007 a sua Posição Comum sobre a proposta de directiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa. A protecção da saúde humana constitui um dos objectivos da proposta relativa à qualidade do ar ambiente, na qual são visadas as emissões de poluentes que agravam os ataques de asma. Ao mesmo tempo que nela são abrangidos os principais poluentes do ar, nesta proposta é dispensada especial atenção às poeiras finas – também designadas por partículas – e ao ozono troposférico – , por apresentarem maior risco para a saúde humana. Esta proposta regulará as partículas finas presentes no ar, designadas por PM 2.5, que penetram profundamente nos pulmões humanos.

No respeitante à garantia de que os doentes de asma tenham acesso a serviços de saúde e cuidados médicos, cabe sublinhar que a organização da prestação de serviços de saúde e cuidados médicos, e nomeadamente a garantia de serviços de consulta, diagnóstico e tratamento de cidadãos doentes, é da competência exclusiva dos Estados-Membros.

 

Pergunta nº 4 de Sarah Ludford (H-0882/07)
 Assunto: Aplicação de instrumentos internacionais em matéria de direitos do Homem por parte dos Estados-Membros
 

Poderá o Conselho indicar se adoptou uma posição comum formal nos termos da qual os Estados-Membros devem assinar e ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o Protocolo nº 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias) e a Convenção Europeia contra o tráfico de seres humanos?

De que mecanismos dispõe o Conselho para assegurar que os Estados-Membros apliquem estes e outros importantes instrumentos internacionais de salvaguarda dos direitos do Homem?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

O Conselho da União Europeia procura sempre assegurar que os Estados-Membros depositem simultaneamente os respectivos instrumentos de ratificação. No entanto, os Estados-Membros não são obrigados a fazê-lo.

O Conselho pode informar a Senhora Deputada de que a Convenção das Nações Unidas sobre o Desaparecimento Forçado foi até à data assinada por 17 Estados-Membros.

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção foi assinada por 25 e ratificada por 17 Estados-Membros.

Quanto ao Protocolo n.º 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, já foi ratificado por 22 e assinado por mais 5 Estados-Membros da UE.

Refira-se, por último, que a Convenção Europeia contra o Tráfico de Seres Humanos já foi assinada por 23 e ratificada por 6 Estados-Membros.

 

Pergunta nº 5 de Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0884/07)
 Assunto: Taxas de IVA reduzidas
 

Pergunta-se ao Conselho se, no âmbito das discussões sobre a redução das taxas IVA, tenciona decidir a redução da taxa de IVA sobre os artigos para criança dado que, para produtos equivalentes destinados a adultos como, por exemplo, fraldas para mulheres e adultos há uma derrogação que não se aplica aos mesmos produtos destinados a crianças?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre outras taxas de IVA além das taxas de IVA normais, de Julho de 2007, a Comissão reconhece a necessidade de um debate político com vista à definição de algumas orientações gerais antes de poder ser elaborada uma proposta mais circunstanciada sobre um novo quadro para as taxas reduzidas.

Tal debate está em curso no Conselho, que por conseguinte não está ainda apto a responder à pergunta da Senhora Deputada.

 

Pergunta nº 6 de Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (H-0886/07)
 Assunto: Instituto Europeu de Tecnologia (P6_TA(2007)0409)
 

Em 26 de Setembro de 2007 teve lugar no Parlamento Europeu a primeira leitura do projecto relativo ao Instituto Europeu de Tecnologia, cuja actividade poderá ter início em 2008.

Tendo isto em conta, gostaria de saber: em que situação se encontram os trabalhos no que respeita à escolha da sede do instituto, quais são as cidades candidatas e em que critérios de selecção se baseia o Conselho?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

O Conselho ainda não debateu a fundo questão e chama a atenção da Senhora Deputada para a Declaração do Conselho reproduzida no Anexo II da Abordagem Geral do Conselho (Competitividade) de 25 de Junho de 2007 (11058/07), em que é referido o seguinte "O Conselho declara que a sede do IET será decidida o mais tardar 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento". A perspectiva optimista de que o Regulamento "IET" possa entrar em vigor no primeiro semestre de 2008 parece justificar-se, mas mesmo assim deverá haver até lá certa margem de tempo para deliberar sobre a questão da sede.

Quanto à questão das cidades já propostas, o Conselho convida a Senhora Deputada a dirigir-se à Comissão, à qual foram oficialmente enviadas as candidaturas.

 

Pergunta nº 7 de Olle Schmidt (H-0887/07)
 Assunto: Criminalização do estupefaciente khat na UE
 

O consumo abusivo do estupefaciente khat é um fenómeno cada vez mais frequente na Europa. Só através da ponte de Öresund são ilegalmente transportadas cerca de 60 toneladas por ano para a minha cidade natal, Malmö. As pessoas afectadas pertencem muitas vezes a grupos tradicionalmente em risco, como refugiados e pessoas residentes em zonas socialmente problemáticas. Os jovens e as crianças são os mais duramente atingidos. Por conseguinte, o trabalho alfandegário de impedir a importação ilegal de khat, não só está ligado à luta contra o uso abusivo de estupefacientes, como também desempenha um importante papel na luta contra a exclusão e a estigmatização social.

Infelizmente, a UE não se exprime a uma só voz sobre o khat. No Reino Unido e nos Países Baixos, esta substância ainda não está classificada como estupefaciente, o que permite que estes países funcionem actualmente como zonas de trânsito, a partir das quais o khat, como produto fresco não susceptível de ser armazenado, pode entrar ilicitamente em países em que é ilegal.

Tenciona a Presidência portuguesa do Conselho diligenciar no sentido de uma criminalização do khat em toda a UE e, dessa forma, praticar uma política mais restritiva em matéria de estupefacientes?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

A total criminalização do khat não foi debatida nas instâncias do Conselho que tratam destas matérias. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga, abrange drogas que são ilegais nos termos da Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, a Convenção de Viena sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971, bem como substâncias sujeitas a controlo por força da Acção Comum 97/396/JAI. O khat não é abrangido por qualquer destes instrumentos e não foi tomada qualquer iniciativa para que o seja.

 

Pergunta nº 8 de Helmuth Markov (H-0888/07)
 Assunto: Financiamento da central nuclear búlgara de Belene
 

O governo búlgaro anunciou ser seu intento solicitar o apoio financeiro do Banco Central Europeu e da Euratom para efeitos de investimento na central nuclear de Belene.

Saberá o Conselho se o governo búlgaro solicitou apoio financeiro para a construção da referida central nuclear? Sendo o caso, de que tipo de verbas se trata e qual o montante solicitado?

De acordo com as informações de que dispõe o Conselho, que compromissos ou previsões de financiamento foram adoptados a este respeito pelo Banco Europeu de Investimento, pela Euratom ou a título de outros Fundos europeus e quais os respectivos montantes?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

O Conselho não tem conhecimento das investigações a que o Senhor Deputado se refere e não tem informações sobre se o Governo búlgaro se candidatou ou não – nem sobre qual seria o montante – a um financiamento para a construção da central nuclear referida pelo Senhor Deputado.

Caso seja apresentado um pedido nesse sentido, convém não esquecer que, nos termos da Decisão 77/270/Euratom do Conselho que investe a Comissão de poderes para emitir empréstimos Euratom para contribuir para o financiamento de centrais nucleares, as candidaturas a empréstimos Euratom são apresentadas à Comissão, que sobre as mesmas decide.

Convém também lembrar que, não obstante a política geral de empréstimos definida no artigo 267.º do Tratado CE, o BEI é uma instituição independente e é dirigida pelo seu Conselho Governadores e pelo seu Conselho de Administração.

Perante o exposto, caberia à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento prestarem informações sobre as questões suscitadas pelo Senhor Deputado.

 

Pergunta nº 9 de Dimitrios Papadimoulis (H-0890/07)
 Assunto: Aplicação pela Turquia do Acordo da Associação UE -Turquia e do Protocolo Adicional
 

Na sua recente resolução sobre as relações UE-Turquia (P6_TA(2007)0472, de 24 de Outubro de 2007), ponto 12. o Parlamento Europeu "Insta o novo Governo turco a aplicar plenamente as disposições previstas no Acordo de Associação e no respectivo protocolo adicional; recorda que o não cumprimento pela Turquia dos compromissos previstos na Parceria de Adesão continuará a afectar seriamente o processo de negociação".

De que modo "pressiona" o Conselho a Turquia para que esta aplique na íntegra o Acordo de Associação UE - Turquia e o seu Protocolo Adicional? Assumiu a Turquia perante o Conselho algum compromisso relativamente a um calendário para assinatura do Protocolo Adicional?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

Em Dezembro do ano transacto, o Conselho constatou que a Turquia não tinha cumprido a sua obrigação de aplicação integral e não discriminatória do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação, pelo que os Estados-Membros reunidos na Conferência Intergovernamental não decidiriam encetar negociações sobre os capítulos que abrangem domínios de acção relacionados com as restrições impostas pela Turquia à República de Chipre enquanto a Comissão não tivesse verificado o cumprimento pela Turquia dos compromissos por si assumidos no âmbito do Protocolo Adicional. Esses capítulos são os seguintes: Capítulo1: Livre Circulação de Mercadorias; Capítulo 3: Direito de Estabelecimento e Livre Prestação de Serviços; Capítulo 9: Serviços Financeiros; Capítulo 11: Agricultura e Desenvolvimento Rural; Capítulo 13: Pescas; Capítulo 14: Política de Transportes; Capítulo 29: União Aduaneira; Capítulo 30: Relações Externas. Além disso, o Conselho acordou em que os Estados-Membros reunidos na Conferência Intergovernamental não decidiriam encerrar provisoriamente nenhum capítulo enquanto a Comissão não verificasse que a Turquia honrou os compromissos por si assumidos no âmbito do Protocolo Adicional.

O Conselho acordou igualmente em que acompanharia e analisaria os progressos alcançados nas questões abrangidas pela declaração de 21 de Setembro de 2005, e convidou a Comissão a transmitir informações sobre esta matéria no âmbito dos seus próximos relatórios anuais, nomeadamente em 2007, 2008 e 2009, se for caso disso. No seu relatório de 2007 sobre a Turquia, a Comissão observou que, desde a decisão do Conselho em Dezembro do ano passado, a Turquia não fez quaisquer progressos em direcção à aplicação integral e não discriminatória do Protocolo Adicional. Esse relatório foi minuciosamente analisado e avaliado pelo Conselho, na sua sessão de segunda-feira, 10 de Dezembro. Nas suas conclusões, o Conselho lamenta que a Turquia não tenha cumprido a sua obrigação de implementar na íntegra e de forma não discriminatória o Protocolo Adicional ao Acordo de Associação e regista que continuará a acompanhar os progressos realizados nesta matéria. No entanto, posso reiterar a importância que reveste para a Turquia o tratamento mais rápido possível desta questão, dado que afecta claramente o andamento das negociações de adesão.

 

Pergunta nº 10 de Bernd Posselt (H-0891/07)
 Assunto: Situação em Angola
 

Como avalia o Conselho a situação observada em Angola, país que, durante tanto tempo, sofreu com a guerra e a guerra civil, e que medidas adoptou em 2007 no intuito de fortalecer este importante país parceiro da União Europeia?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

O Conselho tem vindo a seguir de perto a situação em Angola. O quadro geral em que se inserem as relações entre a UE e Angola continua a ser o Acordo de Cotonu, através do diálogo político estabelecido nos termos do seu artigo 8.º e da cooperação para o desenvolvimento ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento. O diálogo previsto no artigo 8.º foi encetado em Dezembro de 2003 de uma forma promissora, tendo, contudo, nos anos subsequentes, perdido alguma dinâmica; a UE está agora a envidar esforços para revitalizar e consolidar este importante instrumento (refira-se que a última reunião de diálogo teve lugar em Outubro de 2007).

Em termos gerais, as relações entre a UE e Angola têm evoluído de uma forma lenta em áreas-chave da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo de Cotonu, nomeadamente no que toca à democratização, ao desenvolvimento da sociedade civil, ao respeito pelos direitos humanos, à boa governação e à luta contra corrupção, daí tendo resultado apenas uma ligeira melhoria das relações globais desde 13 de Outubro de 2003, data em que a questão foi tratada pela última vez no Conselho.

Atendendo a que detém interesses específicos na República Democrática do Congo, Angola continua a ser um importante parceiro no que toca à estabilização na região dos Grandes Lagos, tendo contribuído para a Missão de Polícia da UE na RDC ("EUPOL Kinshasa") com o destacamento de 13 agentes de polícia angolanos durante o período eleitoral (Julho de 2006 a Março de 2007) a fim de ajudar a polícia congolesa a garantir a realização de eleições em condições de segurança; esta foi a primeira vez que a polícia angolana assumiu um compromisso internacional deste tipo. Além disso, o REUE para a região dos Grandes Lagos mantém-se regularmente em contacto com as autoridades angolanas.

 

Pergunta nº 11 de Esko Seppänen (H-0893/07)
 Assunto: Utilização do Galileo para fins militares
 

O financiamento do Galileo está a mudar com a saída do consórcio de empresas. No início, tratava-se de um projecto para fins unicamente civis. Ao mudar o financiamento do Galileo, pensa a Presidência do Conselho que lhe irão ser aditados elementos militares, e está essa possibilidade a ser investigada?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

Como o Senhor Deputado sabe, o Conselho já reafirmou em diversas ocasiões que o GALILEO é por definição um programa civil de navegação mundial por satélite, sob controlo civil e sob controlo da UE. A possibilidade de aditar elementos militares ao projecto GALILEO nunca foi colocada nos debates sobre o futuro desse projecto europeu fundamental, presentemente levados a cabo nas instâncias competentes do Conselho.

 

Pergunta nº 12 de Mairead McGuinness (H-0894/07)
 Assunto: Ratificação do Tratado Reformador
 

O Conselho pode expor a sua perspectiva relativamente ao processo de ratificação do Tratado Reformador em toda a UE? Tendo em conta que a Irlanda será provavelmente o único país a efectuar um referendo sobre este tratado, o Conselho está preocupado com a possibilidade de a campanha para o referendo se tornar um pólo de atracção para as pessoas e grupos de toda a UE que se opõem ao projecto europeu em geral e ao Tratado Reformador em particular? O Conselho pode fazer uma declaração a este respeito?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

A questão da escolha do processo de ratificação do Tratado Reformador é da competência de cada Estado-Membro. Por conseguinte, o Conselho não está em posição de emitir uma opinião nesta matéria ou fazer qualquer declaração.

 

Pergunta nº 13 de Marian Harkin (H-0928/07)
 Assunto: Texto consolidado do Tratado Reformador
 

Irá o Conselho preparar um texto consolidado do Tratado Reformador antes da ratificação do Tratado por todos os Estados-Membros, em particular antes da realização do referendo na Irlanda, que terá lugar provavelmente antes do Verão de 2008?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

Trata-se de uma questão que deverá ser analisada numa fase posterior.

 

Pergunta nº 14 de Colm Burke (H-0896/07)
 Assunto: Missão da PESD ao Chade, à República Centro-Africana e à zona fronteiriça do Darfur
 

O Conselho pode indicar quais são os Estados-Membros - além da Irlanda, da França, da Bélgica e da Polónia - que contribuirão com tropas para a missão da PESD ao Chade, à República Centro-Africana e à zona fronteiriça do Darfur? O Conselho e os Estados-Membros conseguirão mobilizar apoio político, financeiro, logístico e técnico suficiente para as tropas que irão compor esta missão?

O Conselho está realmente consciente da importância de não enviar tropas mal equipadas, como a atribulada Missão da União Africana no Sudão (AMIS)? O Conselho concorda que se vamos enviar tropas nossas para uma região em convulsão temos de lhes dar todos os meios para se protegerem?

Que impressões recolheu o Conselho das conversações sobre o Darfur que tiveram lugar em Tripoli no final de Outubro? Que acções promoveu o Conselho para convencer os grupos rebeldes numerosos e fragmentados a sentarem-se à mesa das negociações? O Conselho concorda que as negociações se saldaram por um relativo fracasso devido à não participação de alguns dos principais grupos rebeldes do Darfur? O Conselho exortou o governo sudanês e os grupos rebeldes a cooperarem plenamente com uma investigação independente ao ataque a Haskanita e a fazerem comparecer perante a justiça todos os responsáveis?

Que fez o Conselho relativamente à recusa contínua do governo sudanês em colaborar com o Tribunal Penal Internacional?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

Prossegue o planeamento da missão da PESD no Chade Oriental e no nordeste de República Centro-Africana, inclusive no que respeita à constituição da força. Até à data, a Bélgica, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, a Roménia, a Finlândia e a Suécia ofereceram contributos para a força. A força será equipada e apoiada de forma adequada. A EUFOR/CHADE/RCA actuará no âmbito do Capítulo VII, na sequência da aprovação unânime da Resolução n.º 1778 do Conselho de Segurança da ONU, com um mandato apropriado, adaptado à situação no terreno.

Nos últimos meses, o Conselho tem estado preocupado com as negociações de paz no Darfur. A este respeito, as conclusões das reuniões do Conselho (Relações Externas) de Junho, Julho e Outubro de 2007 definem claramente a linha política que tem sido mantida em muitos contactos bilaterais e multilaterais, incluindo pelo SG/AR Solana e pelo Representante Especial da UE (REUE) no Sudão. Nessa linha, inclui-se um veemente apelo a todas as partes para que participem construtivamente nas negociações e cheguem a acordo sobre o fim imediato da violência. Além disso, o Conselho salientou a necessidade de uma investigação independente sobre o ataque em Haskanita, bem como de cooperação com o Tribunal Penal Internacional. O Conselho salientou também a sua disponibilidade para considerar novas medidas, nomeadamente no quadro das Nações Unidas, contra qualquer parte que faça obstrução à implementação do pacote de apoio das Nações Unidas e à projecção da UNAMID, bem como para assegurar os fornecimentos humanitários e a protecção dos civis.

Relativamente às negociações de paz no Darfur, o Conselho apoia firmemente a mediação conjunta UA/ONU sob a liderança dos enviados especiais da UA e da ONU. O difícil início das negociações em Sirte, no passado mês de Outubro, constitui um desafio especial. Actualmente, continua sem se saber ao certo se, quando, e em que configuração e instância, podem ser reatadas as conversações. Apesar das dificuldades, pretende-se que o processo seja contínuo e nesse sentido estão a ser envidados esforços para que as negociações de paz sejam genuinamente inclusivas, contando com uma ampla participação. Estamos claramente envolvidos num processo difícil e complexo, nomeadamente no que diz respeito à consolidação da posição dos diferentes grupos rebeldes e a assegurar a sua participação em futuras conversações. Com esse objectivo em vista, o REUE no Sudão, Embaixador Brylle, continua a manter estreitos contactos com os principais intervenientes neste processo.

 

Pergunta nº 15 de Jim Higgins (H-0898/07)
 Assunto: Palestina
 

Pode o Conselho apresentar uma análise actualizada da situação israelo-palestiniana e o papel da UE neste contexto?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

Israel e os palestinianos têm vindo a realizar, desde o Verão passado, um diálogo político que se iniciou com várias reuniões entre o Primeiro-Ministro Olmert e o Presidente Abbas. O Conselho louvou este esforço de ambas as partes, que conduziu à Conferência de Annapolis de 26/27 de Novembro. A UE felicita-se com a realização da Conferência de Annapolis e com a declaração conjunta do Primeiro-Ministro Olmert e do Presidente Abbas no sentido de lançar imediatamente negociações bilaterais num espírito de boa-fé, com vista a celebrar um tratado de paz até ao fim de 2008. Tais negociações deverão conduzir ao estabelecimento dum Estado palestiniano independente, democrático e viável na Margem Ocidental e Gaza que una todos os palestinianos, coexistindo lado a lado em paz e segurança com Israel e os seus vizinhos. É também importante que as partes implementem as obrigações assumidas no quadro do Roteiro para a Paz, paralelamente às negociações. A UE felicita-se com a ampla participação dos parceiros árabes na Conferência e apela a que continuem a participar de uma forma construtiva.

Relativamente ao papel da UE neste contexto – a que o Senhor Deputado se refere na sua pergunta – o Alto Representante, em plena associação com a Comissão, elaborou uma "Estratégia para a Acção da UE" em que se analisam todas as actividades da UE tendo em vista prosseguir o apoio às partes nas suas negociações em curso e durante o subsequente período de implementação. Esse documento será a base para a prossecução do trabalho da UE, tendo em conta os resultados da reunião internacional de Annapolis, bem como a próxima conferência de Doadores de Paris, que se realizará em 17 de Dezembro. A UE reforçará ainda mais os seus programas para promover a criação de instituições, a boa governação, os contributos da sociedade civil e o apoio ao crescimento da economia palestiniana, trabalhando em estreita cooperação com o representante do Quarteto. O Conselho saúda o trabalho de Tony Blair, especialmente o recente anúncio que fez relativamente a um conjunto de projectos de rápido impacto.

 

Pergunta nº 16 de Gay Mitchell (H-0900/07)
 Assunto: Paquistão
 

Que medidas tenciona o Conselho adoptar, tendo em conta o agravamento da situação política no Paquistão?

 
 

Pergunta nº 17 de Sajjad Karim (H-0904/07)
 Assunto: Estado de emergência no Paquistão
 

Em 3 de Novembro de 2007, o Presidente do Paquistão, o General Musharraf, agindo na qualidade de Chefe do Estado-Maior do Exército, declarou o estado de emergência e suspendeu a Constituição, o que levou à detenção de centenas de defensores dos direitos humanos, políticos e advogados, como por exemplo, Aitzaz Ul Ahsan. Este acto constitui uma violação às obrigações internacionais do Paquistão em matéria de direitos humanos.

O Paquistão, enquanto membro do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, deveria manter o respeito total pelos direitos fundamentais e libertar as pessoas detidas.

Poderá o Conselho indicar que medidas tomou, ou pretende tomar, de forma a garantir o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, seja em que circunstância for, nos termos das normas internacionais em matéria de direitos humanos e dos·instrumentos internacionais ratificados pelo Paquistão?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

O Conselho actuou com rapidez e de modo visível perante os recentes acontecimentos ocorridos no Paquistão. Já antes da declaração do estado de emergência, o Alto Representante Javier Solana tinha conversado ao telefone com o General Pervez Musharraf, tentando dissuadi-lo de prosseguir nessa via. Depois da entrada em vigor oficial do estado de emergência, a UE decidiu imediatamente adiar uma reunião da Tróica de Directores Políticos com os seus homólogos em Islamabade, enviando assim um sinal muito claro de que, nas circunstâncias actuais, não seria possível que o relacionamento entre a UE e o Paquistão prosseguisse sem alterações.

Os Chefes de Missão em Islamabade reuniram-se rapidamente após a declaração do estado de emergência e fizeram uma declaração, amplamente divulgada na imprensa do Paquistão. O Alto Representante Javier Solana fez igualmente uma declaração, na qual manifestava a sua preocupação e apelava a um rápido restabelecimento do Estado de direito. Numa terceira declaração, a Presidência formulou claramente as exigências da UE às autoridades paquistanesas: i) que restabelecessem a Constituição; ii) que criassem as condições necessárias para assegurar a realização de eleições livres e justas em Janeiro, de acordo com o calendário previsto; iii) que libertassem todos os presos políticos, incluindo os membros do aparelho judicial, bem como Asma Jahangir, a Relatora Especial da ONU para a Liberdade de Religião ou de Convicção; iv) que honrassem o compromisso do Presidente de renunciar ao cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército até 15 de Novembro; v) que pugnassem com determinação pela reconciliação com a oposição política; e vi) que abrandassem as restrições impostas aos meios de comunicação social.

O Conselho concorda igualmente com o Sr. Deputado que, enquanto membro do Conselho dos Direitos do Homem, o Paquistão tem a especial obrigação de defender o respeito pelos direitos humanos e pelos mecanismos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos. [Neste contexto, a detenção ou emissão de mandados de captura contra relatores especiais da ONU é inadmissível].

O Conselho continua a acompanhar de perto a situação no Paquistão e a ponderar novas medidas a tomar. Muito recentemente, na sessão do Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas) de 19 de Novembro de 2007, os Ministros procederam a uma troca de impressões ao almoço sobre os acontecimentos ocorridos recentemente no Paquistão, e manifestaram a sua preocupação pela situação, apelando ao levantamento do estado de emergência.

 

Pergunta nº 18 de Manolis Mavrommatis (H-0907/07)
 Assunto: Subvenção comunitária a favor dos Rom
 

Segundo uma declaração do Presidente da Comissão Europeia, a Itália não fez uso do seu direito a uma subvenção comunitária destinada à integração social dos Rom. O financiamento comunitário previsto para a integração social dos Rom nos Estados-Membros da UE eleva-se a 275 milhões de euros. Assim, a título indicativo, foram atribuídos aos Estados-Membros para o período 2000-2006 os seguintes montantes: 52 milhões para a Espanha, 8,5 milhões para a Polónia, 4 milhões para a República Checa e 1 milhão para a Hungria.

Pergunta-se ao Conselho, com base no financiamento previsto, que montantes correspondem a cada Estado-Membro? Que Estados-Membros solicitaram esse financiamento para a normal integração dos Rom nas suas sociedades? Pode fornecer o quadro completo da absorção dessas subvenções pelos Estados-Membros da UE?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

O Senhor Deputado devia dirigir esta pergunta à Comissão, pois trata-se de um assunto da sua esfera de competências.

 

Pergunta nº 19 de Nikolaos Vakalis (H-0911/07)
 Assunto: Projectos de construção de novas centrais nucleares na bacia do Mediterrâneo
 

O Egipto projecta construir 4 centrais nucleares com 4.000 MW de potência total até 2020. Tal como Israel no passado, outros países mediterrânicos Marrocos, a Argélia e a Líbia tomaram recentemente decisões semelhantes e foram divulgadas informações sobre os projectos nucleares da Turquia e da Albânia.

Dado que todos estes países são vizinhos da UE e são quer partes da cooperação euro-mediterrânica quer países candidatos á adesão à UE, tenciona o Conselho solicitar-lhes a constituição de uma autoridade para a energia nuclear efectivamente independente e com competências de decisão? Irá o Conselho solicitar-lhes que colaborem com a Agência Internacional de Energia Atómica para o controlo da construção das centrais e garantir a utilização pacífica da energia nuclear? Irá o Conselho ter uma palavra a dizer quanto à localização dessas centrais dado que o Mediterrâneo é uma região particularmente sísmica? Dado que certos dos países acima referidos ainda não ratificaram as convenções internacionais sobre a não proliferação do armamento nuclear e a proibição total de realização de ensaios nucleares, tenciona o Conselho recomendar às empresas europeias do sector da construção de centrais nucleares e do ciclo do combustível nuclear que não celebrem contratos com estes países até que estes preencham essas condições?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

No que diz respeito aos países mencionados que são parceiros no Processo de Barcelona, a UE não parece dispor de medidas específicas para intervir nas opções energéticas dos países terceiros. Procurará no entanto que à semelhança do que a UE estabeleceu para os seus Estados-membros, essas opções não contrariem os princípios gerais estabelecidos, nomeadamente os respeitantes às alterações climáticas. Como é natural, a UE está activamente empenhada na promoção de boas práticas e de padrões elevados, assim como na aplicação de padrões internacionais neste domínio, em particular na sua vizinhança imediata. O Egipto, enquanto membro fundador da Agência Internacional de Energia Atómica, está em princípio obrigado ao cumprimento das boas práticas veiculadas por esta organização internacional.

 

Pergunta nº 20 de Brian Crowley (H-0917/07)
 Assunto: Promoção da boa forma física na Europa
 

O Conselho pode informar se apoia a realização, pela UE, duma campanha de informação a nível europeu com vista a promover a melhoria sensível da boa forma física na Europa?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

O Conselho está activamente empenhado em apoiar níveis de actividade física mais elevados e, como tal, adoptou conclusões sobre esta matéria. Entre as conclusões que dizem respeito à promoção da actividade física na Europa destacam-se: as conclusões do Conselho em matéria de obesidade, nutrição e actividade física adoptadas em 3 de Junho de 2005 (1) e as conclusões do Conselho sobre a promoção da saúde graças à alimentação e à actividade física, de 31 de Maio de 2007 (2).

 
 

(1)Doc. 8980/05 (Presse 117).
(2)Doc. 10026/07 (Presse 119).

 

Pergunta nº 21 de Eoin Ryan (H-0919/07)
 Assunto: Produção de heroína no Afeganistão
 

Pode o Conselho apresentar uma avaliação geral dos actuais níveis de produção de heroína no Afeganistão e indicar que medidas coordenadas estão a ser adoptadas ao nível da UE com vista a pôr termo à importação de heroína para o território da União Europeia?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

Os níveis nunca antes atingidos de cultivo e a elevada produção conduziram a um aumento de 34% da produção de ópio em 2007 no Afeganistão. De acordo com os números do Gabinete da ONU para a Droga e a Criminalidade, em 2007 a produção de ópio no Afeganistão atingiu 8 200 toneladas métricas. A quota do Afeganistão na produção mundial de ópio aumentou de 92% para 93% em 2007.

Caso todo o ópio fosse transformado em heroína, a quantidade de droga atingiria as 1 170 toneladas métricas. Ainda de acordo com Gabinete da ONU para a Droga e a Criminalidade, a maior parte do ópio produzido no Afeganistão é transformado em heroína no próprio país. Em 2007, o número de laboratórios de heroína naquele país aumentou. Contudo, os precursores necessários para o processo de transformação não estão disponíveis no país, o que significa que são importados através de países vizinhos. O Afeganistão exporta parte dos seus opiáceos e importa precursores dos países vizinhos.

Para conseguir deter a importação de heroína para a União Europeia, em Maio de 2006 o Conselho aprovou um documento de medidas destinadas a aumentar o apoio da UE na luta contra a produção e o tráfico de droga no Afeganistão e a redução do tráfico a partir deste país, incluindo as rotas de trânsito. O documento articulava-se sobretudo em torno da prestação de assistência aos esforços desenvolvidos pelo Afeganistão no combate à produção e ao tráfico de droga e na redução do tráfico a partir do país. A Comissão e os Estados-Membros são os maiores contribuintes internacionais para o Afeganistão (452 milhões de euros). Os esforços orientam-se para a prática de culturas alternativas e para a erradicação.

No que se refere às rotas do tráfico, utiliza-se o Mecanismo do Pacto de Paris. O Irão e o Paquistão também estão envolvidos. Recentemente, teve lugar em Cabul uma reunião com a participação destes países. A União Europeia, numa reunião de alto nível no âmbito do mecanismo de consulta, realizada na Haia, sugeriu a realização de mesas redondas sobre o Mar Negro/Europa Oriental e sobre a África Oriental.

Nos esforços que desenvolve no Afeganistão, a União Europeia procura dar um rosto afegão à assistência, nomeadamente através do Afghan Trust Fund. A contenção do fluxo de heroína do Afeganistão tem sido o incentivo para a elaboração de planos de acção relativos à Ásia Central e aos Balcãs Ocidentais. Regulamente realizam-se no Irão reuniões da Tróica, e a primeira Tróica de alto nível que se realizará com o Paquistão terá lugar em 12 de Dezembro de 2007.

 

Pergunta nº 22 de Liam Aylward (H-0921/07)
 Assunto: Missão de manutenção de paz da UE no Chade
 

O Conselho poderia apresentar um panorama actualizado do que se está a passar neste momento com a missão de manutenção de paz da UE no Chade?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

No que diz respeito ao processo de planeamento, o Conceito de Operações (CONOPS) foi aprovado pelo Conselho em 12 de Novembro de 2007, tendo-se já dado início ao processo de constituição da força.

Realizaram-se três conferências de geração de forças em Bruxelas, em 9, 14 e 21 de Novembro de 2007. O processo está a revelar-se difícil, como para todas as operações, faltando ainda capacidades essenciais. Passaremos à etapa seguinte do planeamento operacional quando tiverem sido ultrapassadas as dificuldades na constituição desses escassos recursos, consistindo o próximo passo na aprovação do Plano de Operações (OPLAN) e no lançamento da operação.

Foram formalmente convidados para a constituição da força os seguintes países terceiros: os aliados da NATO não pertencentes à UE e os países candidatos (Turquia, Noruega, Islândia, Croácia, ARJM, Estados Unidos e Canadá), e ainda a Suíça, a Ucrânia e a Albânia. Até ao momento, não se verificou qualquer contribuição em meios materiais por parte desses países..

Entretanto, as negociações em torno do Acordo sobre o Estatuto das Forças (SOFA) têm progredido de forma satisfatória com os governos interessados (Chade e República Centro-Africana (RCA), prevendo-se para breve a sua conclusão.

Os secretariados da ONU e da UE têm trabalhado em estreita coordenação desde o início. Os membros europeus da NATO não pertencentes à EU, assim como os nossos parceiros africanos (os governos do Chade, da RCA, dos Camarões e do Sudão) e a União Africana (UA) e as organizações sub–regionais africanas (SRO), têm sido informados regularmente.

 

Pergunta nº 23 de Seán Ó Neachtain (H-0923/07)
 Assunto: Promover a banda larga na Europa
 

O Conselho poderia referir claramente que iniciativas específicas está a tomar para promover uma maior disponibilidade da tecnologia de banda larga na Europa e, em particular, nas suas zonas rurais?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

A banda larga tem sido referida em várias políticas: a inclusão digital, a disponibilização de conteúdos, a política do espectro de radiofrequências, a investigação e desenvolvimento e o quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas têm todos ligações à banda larga, tal como acontece com a política de coesão e as estratégias de desenvolvimento rural e regional.

Na Declaração Ministerial aprovada por unanimidade a 11 de Junho de 2006 em Riga, por ocasião da Conferência Ministerial sobre o contributo das TIC para uma sociedade inclusiva, os ministros acordaram em dar prioridade a reduzir a clivagem digital geográfica através de uma diminuição significativa das assimetrias entre várias regiões no que respeita ao acesso à Internet e de uma maior disponibilidade da banda larga nas zonas insuficientemente servidas, com o objectivo de atingir a cobertura em banda larga de pelo menos 90% da população da UE até 2010, em particular recorrendo a Fundos Estruturais e ao Fundo de Desenvolvimento Rural e apoiando, quando apropriado, a criação de Pontos de Acesso Público à Internet em banda larga. Acordaram, também, que as estratégias nacionais para a banda larga no âmbito da iniciativa i2010 devem ser actualizadas e fornecer orientações adicionais e metas relativas à cobertura e conectividade nas administrações públicas, escolas, centros de saúde e outros pontos-chave.

Por outro lado, a Comunicação da Comissão “Iniciativa Europeia i2010 sobre Info-Inclusão –

Participar na Sociedade da Informação", apresentada em reunião do Conselho de 29 de Novembro de 2007, informa que o objectivo que a Declaração de Riga tinha estabelecido para 2010 de atingir a cobertura em banda larga de 90% da população já tinha sido alcançado no final de 2006, quando ficou assegurada a cobertura de 89% da população da UE, e que 70% da população rural já está

abrangida 2007.

A mesma Comunicação da Comissão propõe uma Iniciativa Europeia sobre Info-Inclusão que inclui um quadro estratégico de acção para implementação da Declaração Ministerial de Riga mediante a criação de condições para que todos participem na sociedade da informação, colmatando as lacunas existentes em termos de banda larga, acessibilidade e competências, nomeadamente:

- A Comissão incentivará a realização de iniciativas regionais sobre uma sociedade da informação inclusiva através de redes temáticas no âmbito da Iniciativa da Comissão Europeia "As Regiões e a Mudança Económica". O Fundo de Coesão continuará a visar o investimento nos conhecimentos em áreas em que é inadequada a implantação comercial de infra-estrutura e serviços TIC.

- As autoridades regionais e locais da UE devem dirigir os esforços para colmatar as lacunas em matéria de banda larga, nomeadamente através da utilização dos Fundos Estruturais e de Desenvolvimento Rural da UE e para promover uma sociedade da informação inclusiva, especialmente em zonas remotas e rurais. Devem apoiar a infra-estrutura, bem como aplicações e serviços electrónicos para os cidadãos (serviços de saúde em linha, administração pública em linha, aprendizagem electrónica e info-inclusão).

- A Comissão apoiará, no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e das Comunicações (PAP-TIC), uma plataforma web sobre iniciativas regionais para a sociedade da informação e procederá a um levantamento do financiamento da UE para projectos regionais da sociedade da informação.”

Actualmente, o Conselho está a analisar duas propostas da Comissão (uma sobre a revogação da Directiva GSM e outra sobre os serviços móveis por satélite) com o objectivo de estudar a possibilidade de libertar frequências para aplicações de comunicações sem fios, atribuindo-as a serviços móveis de que possam beneficiar as zonas rurais e remotas.

Quanto à revogação da Directiva GSM e consequente possibilidade das frequência serem utilizadas por serviços 3G, espera-se que a medida beneficie os cidadãos europeus ao reduzir de forma significativa as barreiras ao desenvolvimento dos serviços avançados de comunicações móveis e ao contribuir para se ultrapassar o dividendo digital geográfico.

No que respeita à decisão sobre serviços móveis por satélite, há que salientar que as características de cobertura destes sistemas pan-europeus permitem melhorar a cobertura de banda larga das zonas rurais e remotas, diminuindo a fractura digital em termos geográficos.

Além disso, os Estados-Membros estão também a planear as suas estratégias de banda larga através dos Planos Nacionais de Reforma no contexto da Estratégia de Lisboa, e alguns dos novos Estados-Membros estão a elaborar estratégias de banda larga específicas a nível nacional.

 

Pergunta nº 24 de Bill Newton Dunn (H-0925/07)
 Assunto: Financiamento do Sr. Tony Blair
 

A Comissão declarou à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, em Novembro, que está a pagar parte do seu gabinete e um assistente. Quanto está o Conselho a pagar?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

Em resposta à pergunta do Senhor Deputado sobre o "Financiamento do Sr. Tony Blair", o Conselho confirma que não são efectuados quaisquer pagamentos para esse efeito com recurso à Secção II (Conselho) do Orçamento Geral da União Europeia.

 

Pergunta nº 25 de David Martin (H-0926/07)
 Assunto: Fraude de identidade
 

Quais as discussões recentemente realizadas no Conselho sobre a luta contra a fraude de identidade?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

O Conselho gostaria de informar o Senhor Deputado de que este tema foi discutido no contexto mais alargado da luta contra a cibercriminalidade. A este respeito, o Conselho gostaria de se referir às conclusões do Conselho de 8 de Novembro de 2007 sobre a cibercriminalidade. Nessas conclusões, o Conselho declarou, nomeadamente, que se deve considerar a necessidade de, a nível de cada Estado-Membro, se adoptar legislação sobre usurpação de identidade, em especial no quadro da cibercriminalidade, e se devem desenvolver novas acções a nível da UE.

 

Pergunta nº 26 de Johan Van Hecke (H-0935/07)
 Assunto: Medidas contra Joseph Kony, dirigente rebelde do LRA
 

Embora o TPI tenha emitido um mandado de captura internacional contra o dirigente rebelde Joseph Kony e quatro dos seus comandantes, o referido dirigente permanece, juntamente com o Lord's Resistance Army (LRA), no Parque Nacional de Garamba, na República Democrática do Congo, desestabilizando e aterrorizando, a partir daí, o norte do Uganda.

O processo de paz entre o LRA e o Governo ugandês, expressamente apoiado pelo Conselho, não apresenta progressos assinaláveis. Segundo as informações mais recentes, Joseph Kony terá afastado o seu braço direito Vincent Otti, que era igualmente um importante negociador. A cooperação entre ambos deixou de ser possível, uma vez que Otty é suspeito, aos olhos de Joseph Kony, da prática de espionagem por conta do Governo ugandês. A partida de Vincent Otti, considerado uma figura central e um defensor das negociações, coloca em grave risco as conversações de paz. Por outro lado, Joseph Kony parece ter encetado um processo de reorganização e armamento das suas forças, para o caso de as negociações de paz falharem. Segundo Luis Moreno-Ocampo, procurador do TPI, a ajuda alimentar destinada ao LRA é sistematicamente vendida para comprar armas.

Tenciona o Conselho, à luz dessa evolução recente, exercer maiores pressões sobre a RDC e o Sudão, para que entreguem Joseph Kony ao Tribunal Internacional, ou prefere insuflar nova vida às conversações? Tenciona o Conselho garantir futuramente um controlo mais rigoroso da ajuda alimentar?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

O Conselho está inteiramente consciente da importância da execução dos quatro mandados de detenção (contra Joseph Kony, Vincent Otti, Okot Odhiambo e Dominic Ongwen) emitidos pelo TPI.

Em 18 de Junho de 2007, o Conselho aprovou conclusões sobre o Uganda. Nessa ocasião, o Conselho reiterou o seu apoio às conversações de paz em curso em Juba e registou com agrado a nomeação de Sua Excelência Joaquim Chissano como Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para as zonas afectadas pelo LRA. O Conselho sublinhou que continua a ser importante alcançar um acordo de paz que proporcione paz e justiça às comunidades locais, e que seja conciliável com os desejos das comunidades locais, o direito nacional e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

No que respeita ao problema assinalado do desvio da ajuda alimentar e eventualmente de outros tipos de ajuda internacional, o Conselho continuará a levantar estas questões junto dos parceiros internacionais relevantes. No que respeita à ajuda alimentar, o Conselho gostaria de recordar que nos termos dos Tratados que instituem a União Europeia, esta questão não é da competência do Conselho. A UE, nomeadamente a CE, financia a ajuda alimentar distribuída pelo PAM e, em menor grau, pelas ONG.

 

Pergunta nº 27 de Athanasios Pafilis (H-0937/07)
 Assunto: Conclusões da IAEA sobre o programa nuclear do Irão
 

O último relatório da Agência Internacional da Energia Atómica (IAEA) das Nações Unidas e do seu Director-geral, Mohamed ElBaradei sobre o programa nuclear do Irão, demonstra que o programa iraniano é pacífico e não é utilizado para fins militares e assinala que "até hoje, as decisões de aplicação de sanções se basearam em informações falsas". O relatório refere claramente que as autoridades iranianas colaboraram plenamente e que as informações que forneceram se enquadram perfeitamente com os dados reunidos pela Agência. Apesar destas confirmações, os EUA e a UE continuam a ameaçar o Irão com sanções que, como o demonstra a experiência das sanções contra o Iraque, são injustas e irão afectar a população do país.

Aceita o Conselho as conclusões do relatório da IAEA? Tenciona a UE retirar quaisquer ameaças contra o Irão que, como foi demonstrado, se baseiam em informações falsas?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

O último relatório do Director-Geral da AIEA, que foi analisado pelo Conselho de Governadores da Agência na reunião de 22-23 de Novembro, contém elementos positivos e elementos negativos.

Na declaração que enviou ao Conselho de Governadores, a UE manifestou a sua preocupação quanto a questões ainda por resolver em relação ao programa nuclear iraniano e lamentou que, tal como consta do relatório, a cooperação do Irão tenha sido mais reactiva do que proactiva. Declarou-se além disso preocupada com o facto de, como afirmou o Director-Geral da AIEA, o conhecimento, pela Agência, do programa nuclear iraniano em curso estar a diminuir, e de, na ausência da implementação integral do Protocolo Adicional, a Agência não estar em condições de dar garantias credíveis quanto à ausência de material e de actividades nucleares não declaradas.

Na declaração que enviou ao Conselho de Governadores da AIEA, a UE regista ainda com crescente preocupação que o Irão continua a desrespeitar as exigências compulsivas do CSNU, sublinhando que, tal como comunicou a AIEA, o Irão tem continuado a desenvolver as suas actividades em matéria de enriquecimento, bem como a construir o reactor de água pesada em Arak. A UE instou o Irão a atender ao apelo do Director-Geral no sentido de aplicar as medidas decididas pelo CSNU.

Na sua sessão de 15 de Outubro, o Conselho de Ministros da UE reiterou o seu apoio às Resoluções 1696, 1737 e 1747 do Conselho de Segurança e salientou que, nas Resoluções 1737 e 1747, este manifestara a sua intenção de adoptar novas medidas adequadas ao abrigo do Artigo 41.º, Capítulo VII, da Carta das Nações Unidas se o Irão insistisse em não suspender as suas actividades de enriquecimento de urânio. Acordou ainda na necessidade de a UE ponderar sobre que outras medidas poderiam ser tomadas para apoiar o processo da ONU e a realização dos objectivos partilhados pela comunidade internacional.

 

Pergunta nº 28 de Ryszard Czarnecki (H-0941/07)
 Assunto: Relações comerciais entre os Estados--Membros da UE e os países africanos
 

Como avalia o Conselho os resultados da 14ª sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que se realizou na semana passada em Kigali (Ruanda), designadamente, no contexto das relações comerciais entre os Estados-Membros da União Europeia e os países africanos?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

O Conselho toma nota de que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, reunida em Kigali no Ruanda de 19 a 22 de Novembro de 2007, aprovou a Declaração de Kigali relativa aos Acordos de Parceria Económica. A declaração diz respeito às relações entre a UE e todos os países ACP, incluindo os países africanos.

O Conselho considera-a como uma medida proactiva no âmbito do processo de consulta e de diálogo sobre os Acordos de Parceria Económica. O Conselho congratula-se e encoraja este processo.

O Conselho atribui grande importância a uma ampla consulta sobre os Acordos de Parceria Económica (APE). Nas Conclusões de Maio de 2007 relativas aos APE, o Conselho salientou especificamente a importância do diálogo ACP-UE sobre os APE, assim como o papel importante de um diálogo com os Membros do Parlamento, a sociedade civil e a comunidade empresarial quer dos Estados ACP, quer da UE. Este conceito, no contexto da monitorização dos APE, foi reiterado nas Conclusões do Conselho de Novembro de 2007.

O Conselho reconhece e congratula-se com o importante papel da Assembleia Parlamentar Paritária no Sistema de Cotonu. Em conformidade com o n.º 2 do Artigo 17.º do Acordo de Parceria de Cotonu, o seu papel, como órgão consultivo, consiste nomeadamente em promover os processos democráticos através do diálogo e da consulta e em debater questões relativas ao desenvolvimento e à Parceria ACP-CE.

 

Pergunta nº 29 de Georgios Toussas (H-0944/07)
 Assunto: Vigilância dos trabalhadores e das suas concentrações
 

Um controlo efectuado pela Autoridade de Protecção dos Dados Pessoais durante as manifestações comemorativas do levantamento da Escola Politécnica a 17 de Novembro, revelou que a polícia grega acompanhou a grande manifestação do Politécnico através de câmaras de vídeo colocadas supostamente para a vigilância do trânsito automóvel. Na sequência deste incidente, o Presidente da Autoridade de Protecção dos Dados Pessoais, D. Gourgourakis, o seu vice-presidente e mais quatro membros da Autoridade apresentaram a sua demissão em sinal de protesto pela violação das disposições que regem o funcionamento e as missões da Autoridade e a sua efectiva marginalização.

Condena o Conselho a vigilância com câmaras das concentrações, manifestações e, de um modo geral, das mobilizações dos trabalhadores pelas autoridades gregas de segurança? Considera que a existência e utilização de câmaras para a vigilância dos trabalhadores e das suas concentrações é compatível com a protecção dos dados pessoais assim como a própria liberdade de reunião?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

O Conselho não comenta as medidas de aplicação da lei praticadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Não compete ao Conselho avaliar a compatibilidade dessas medidas de aplicação da lei com a protecção dos dados pessoais.

 

Pergunta nº 30 de Diamanto Manolakou (H-0948/07)
 Assunto: Novas medidas antidemocráticas do governo da Letónia
 

O Ministério da justiça da Letónia vai apresentar nos próximos dias ao Parlamento nacional novas alterações ao código penal que prevê uma pena de prisão até cinco anos para todos quantos assumam publicamente uma posição favorável ao poder soviético e neguem a existência de uma "ocupação soviética". O Ministério sustenta que estas alterações são feitas com base em orientações da UE sobre sanções penais contra todos quantos tomem abertamente posição a favor do racismo e da xenofobia e defendam "crimes que foram classificados de genocídio".

Condena o Conselho estas novas medidas antidemocráticas que o governo letão se prepara para tomar que violam direitos individuais, democráticos e políticos fundamentais dos trabalhadores como a liberdade de palavra e de expressão? Concorda o Conselho com o governo letão segundo o qual a política da UE de "medidas penais para combate ao racismo e à xenofobia" inclui medidas como as que o governo da Letónia tenciona adoptar?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

Em Abril de 2007, o Conselho chegou a uma abordagem geral ao texto da proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal, a que o Senhor Deputado se refere.

O objectivo da decisão-quadro tem como objectivo aproximar as disposições do direito penal dos Estados-Membros e combater mais eficazmente os crimes cometidos com base na raça, cor, religião, ascendência e origem nacional ou étnica.

A decisão-quadro ainda não está formalmente aprovada, aguardando que sejam levantadas as reservas parlamentares dum conjunto de delegações.

A aplicação da decisão-quadro, depois de aprovada, é da responsabilidade dos Estados-Membros. As necessárias medidas de aplicação deverão ser tomadas pelo menos dois anos após a sua aprovação.

O mais tardar cinco anos após a aprovação da decisão-quadro, o Conselho deve avaliar, com base num relatório da Comissão, se os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para cumprir a decisão-quadro.

Resulta claramente do que antecede que o Conselho não pode tomar posição sobre as questões presentemente suscitadas pelo Senhor Deputado.

 

Pergunta nº 31 de Pedro Guerreiro (H-0951/07)
 Assunto: Instalação de sistemas anti-míssil dos EUA na Europa
 

No quadro da crescente corrida aos armamentos e da militarização das relações internacionais, liderada pelos EUA e seus aliados, a administração norte-americana pretende instalar componentes do seu sistema anti-míssil na Europa.

Qual a posição do Conselho face a tal intenção, tendo em conta a escalada militarista no continente europeu que tal decisão provocará?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

Nos termos do Tratado da União Europeia, a EU está desenvolver uma politica externa e de segurança comum que não é extensiva à defesa territorial. Este aspecto é da responsabilidade nacional e alguns Estados-Membros realizam a sua política de defesa comum no quadro da NATO.

A cooperação entre os EUA e alguns Estados-Membros em torno do acolhimento de sistemas anti-míssil é uma questão bilateral da competência dos Estados-Membros em causa. Como tal, o Conselho não fez qualquer avaliação sobre os planos dos Estados Unidos de defesa anti-míssil na Europa. No entanto, a questão da defesa anti-míssil é um assunto em debate no âmbito da NATO.

 

Pergunta nº 32 de Laima Liucija Andrikienė (H-0954/07)
 Assunto: Observação das eleições para a Duma russa em 2 de Dezembro de 2007
 

De acordo com a Declaração da Presidência da UE de 16 de Novembro de 2007, a Presidência lamenta que, em virtude de restrições sem precedentes e vários obstáculos burocráticos, não seja possível ao Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE (ODIHR) aceder ao convite da Federação Russa para observar as eleições de 2 de Dezembro para a Duma estatal. A Presidência reitera, não obstante, o seu total apoio às actividades de observação eleitoral do ODIHR e aos esforços envidados no sentido de assegurar uma missão de observação eleitoral.

Que medidas adoptou o Conselho para ultrapassar as restrições e os obstáculos acima referidos? Como avalia o Conselho as eleições para a Duma russa realizadas em 2 de Dezembro? Foram livres e equitativas e processaram-se de acordo com as normas internacionais?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

Como refere a Senhora Deputada, devido aos obstáculos com que o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) se deparou ao preparar o envio de observadores às eleições parlamentares russas de 2 de Dezembro, não foi possível ao mesmo enviar uma missão de observação. A Presidência lamenta que o ODIHR tenha sido forçado a tomar esta mesma decisão, dado que tem enviado, todos os anos, observadores para um vasto conjunto de Estados da OSCE sem encontrar dificuldades. No entanto, as restrições às actividades do ODIHR, nomeadamente, o convite demasiado tardio, o limite imposto ao número de observadores e as dificuldades dos observadores das eleições em obter vistos tornaram difícil ao ODIHR retirar qualquer outra conclusão.

Dado que, em anteriores eleições russas, a maior parte das principais falhas registadas pelos observadores internacionais diziam respeito a questões pré-eleitorais, é lamentável que as restrições impostas pelas autoridades russas incidissem, especialmente, sobre a componente a longo prazo de uma missão de observação. Para a avaliação independente de eleições é crucial que o ODIHR observe não apenas a condução das eleições no dia da votação, como também o período de campanha eleitoral.

Quanto às medidas que o Conselho tomou, a Senhora Deputada estará certamente ciente de que cabe exclusivamente ao ODHIR decidir enviar, ou não, uma missão de observação de eleições. A Presidência manifestou a sua preocupação junto da parte russa e continuará a fazê-lo ao longo dos próximos dias.

O Conselho continuará a manifestar as suas preocupações junto dos nossos parceiros russos, aquando das reuniões periódicas, e a instar a Rússia a respeitar os seus compromissos internacionais.

 

Pergunta nº 33 de Justas Vincas Paleckis (H-0956/07)
 Assunto: Preço dos vistos nos países vizinhos orientais da UE
 

O alargamento do Espaço Schengen é o melhor presente de Natal para os cidadãos dos novos Estados-Membros da UE. Trata-se de um acontecimento histórico, com enorme força simbólica. Não obstante, na fronteira com os países vizinhos orientais da UE - Bielorrússia, Rússia, Ucrânia e Moldávia - está em vias de surgir uma nova cortina na Europa, de natureza financeira e burocrática. Até há pouco tempo, os nossos vizinhos orientais podiam entrar sem visto em muitos dos novos Estados-Membros da UE, ao passo que futuramente deverão despender para o efeito um terço ou um quarto do seu salário mensal. A título de exemplo, para os cidadãos da Bielorrússia o preço dos vistos de entrada nos novos Estados-Membros da UE aumentou de 5 para 60 euros.

Tenciona o Conselho proceder a uma revisão dos preços dos vistos Schengen para os países vizinhos orientais da UE?

 
  
 

Esta resposta foi elaborada pela Presidência e não vincula nem o Conselho nem os Estados-Membros enquanto tais.

O Conselho [deverá decidir][decidiu](1), em 6 de Dezembro de 2007, da aplicação na íntegra, a partir de 21 de Dezembro de 2007, das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca.

Partindo dessa base, os Estados-Membros acima referidos iniciarão a emissão de vistos em conformidade com as disposições das Instruções Consulares Comuns sobre vistos destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira para nacionais de países terceiros que figuram na lista do Anexo I do Regulamento (CE) 539/2001 de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. Este regulamento prevê o pagamento de emolumentos usuais de EUR 60 por visto.

Todavia, foram celebrados acordos de facilitação de vistos e acordos de readmissão entre a CE e outros países, entre os quais a Rússia, a Ucrânia e a Moldávia. Os acordos de facilitação de vistos prevêem emolumentos reduzidos que ascendem a um montante de EUR 35 para estes países.

Não foi celebrado nenhum acordo desse tipo entre a CE e a Bielorrússia e neste momento não existem propostas para um mandato de negociação para o efeito.

 
 

(1)Deve ser verificado antes da publicação da resposta definitiva.

 

PERGUNTAS À COMISSÃO
Pergunta nº 39 de Danutė Budreikaitė (H-0947/07)
 Assunto: Publicidade a medicamentos
 

As estações de televisão dos Estados-Membros emitem um grande número de programas de saúde cujo verdadeiro objectivo consiste na publicidade directa ou oculta a medicamentos e, sobretudo, a suplementos alimentares. As pessoas não são estimuladas a optarem por uma alimentação saudável ou pela prática de desporto, sendo, sim, incentivadas a um consumo crescente de vitaminas e de medicamentos, consumo esse que, quando não controlado pelo médico, pode induzir problemas de saúde. Além disso, a publicidade não corresponde frequentemente à acção real dos medicamentos em causa.

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre a regulamentação aplicável à publicidade a medicamentos na UE?

 
  
 

(EN) A legislação comunitária sobre medicamentos para uso humano estabelece regras muito claras e restritivas sobre a publicidade a esses produtos.

Essas regras foram introduzidas no início dos anos 90 no chamado pacote "de utilização racional", que reflecte o objectivo que lhe está subjacente, ou seja, que o consumo deve ser moderado e que a publicidade, quando autorizada, não deve promover uma utilização excessiva de medicamentos.

Estas regras estão agora contidas na Directiva 2001/83, que proíbe a publicidade directa ao consumidor sobre medicamentos sujeitos a receita médica e permite a publicidade de medicamentos não sujeitos a receita médica nas condições estabelecidas na Directiva.

A publicidade de medicamentos não sujeitos a receita médica deve obedecer ao resumo de características dos produtos apresentado no procedimento de autorização de colocação no mercado. Deverá incentivar a utilização racional do medicamento, apresentando-o de forma objectiva e sem exagerar as respectivas propriedades, não devendo induzir o consumidor em erro. Portanto, a publicidade não deve incentivar o consumo de mais medicamentos.

No que diz respeito aos suplementos alimentares comercializados como produtos alimentares e apresentados como tal, aqueles são regulamentados pela Directiva 2002/46/CE, que prevê que a publicidade não pode atribuir aos suplementos alimentares propriedades profilácticas, de tratamento ou curativas de doenças humanas, nem fazer referência a essas propriedades. Além disso, a publicidade dos suplementos alimentares não pode incluir menções declarando expressa ou implicitamente que um regime alimentar equilibrado e variado não constitui uma fonte suficiente de nutrientes em geral.

Para além disso, o Regulamento n.º 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde também se aplica aos suplementos alimentares, nomeadamente à publicidade a esses produtos. Este Regulamento assegura que qualquer alegação nutricional e de saúde será clara, rigorosa e fundamentada. O Regulamento relativo a alegações é aplicado pelos Estados-Membros desde 1 de Julho de 2007, mas a lista de alegações de saúde permitidas ainda está por adoptar. A adopção está prevista para o início de 2010, após a avaliação do respectivo mérito científico pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

É importante sublinhar que a execução e aplicação da actual legislação comunitária em matéria de publicidade a medicamentos e suplementos alimentares é da responsabilidade dos Estados-Membros.

 

Pergunta nº 44 de Gay Mitchell (H-0901/07)
 Assunto: Petróleo
 

Por que razão se encontra o preço do petróleo próximo dos 100 dólares por barril, que implicações tem este facto para os consumidores da UE e para a investigação de fontes de combustível alternativas?

 
  
 

(EN) Os elevados preços históricos atingidos pelo petróleo (quase 100 dólares por barril) devem-se a uma confluência de vários factores, os mais importantes dos quais parecem ser os que a seguir se indicam:

- a procura de petróleo a nível mundial (principalmente por países não pertencentes à OCDE(1), especialmente a China e a Índia) aumenta mais rapidamente do que as novas descobertas e os novos investimentos em capacidades de produção;

- o empenho da OPEP em aumentar a produção tem sido inferior à procura dos países consumidores e às previsões dos operadores do mercado;

- existências invulgarmente baixas de petróleo e de produtos petrolíferos em várias economias que são grandes consumidoras de petróleo (em especial os Estados Unidos), que criam incerteza no mercado acerca da capacidade para fazer face a perturbações no aprovisionamento, ainda que diminutas;

- conflitos regionais em importantes países exportadores (por exemplo, Iraque e Nigéria) impedem o funcionamento de grande parte das respectivas capacidades de produção ou impõem-lhes limitações;

- manutenção das incertezas no que respeita aos aprovisionamentos vindos do Irão;

- a situação de fraqueza do dólar, que leva os fornecedores de petróleo a exigir preços nominais mais elevados (dado que os contratos relativos ao petróleo são predominantemente denominados em dólares).

Os consumidores são afectados de forma muito visível por este aumento dos preços devido ao que têm de pagar pelo petróleo e gasóleo. No entanto, é de registar também que os consumidores da UE se encontram relativamente protegidos das implicações resultantes do aumento dos preços do petróleo devido à estrutura dos impostos e dos impostos sobre consumos excessivos em vigor, que reduzem a transmissão do choque. O reforço do euro em relação ao dólar também tem servido de almofada ao aumento do preço. Um efeito secundário positivo das actuais condições do mercado é que é de prever que elas levem ao aumento do interesse do público na poupança de energia e na eficiência energética, bem como em combustíveis alternativos.

Como os combustíveis alternativos para os transportes são neste momento mais caros do que o gasóleo e a gasolina, o recente aumento dos preços do petróleo (partindo do princípio de que vai ser duradouro) reduz consideravelmente a diferença de preços. Isso leva a que sejam cada vez mais atraentes os investimentos em investigação, demonstração e comercialização de tecnologias relacionadas com combustíveis alternativos. Não obstante estas tendências gerais da economia, a Comissão está empenhada em dedicar aos biocombustíveis e à eficiência energética dos utilizadores finais uma parcela significativa do orçamento do 7.º Programa-Quadro de Investigação destinado à investigação no domínio da energia.

 
 

(1) Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico.

 

Pergunta nº 45 de Esko Seppänen (H-0913/07)
 Assunto: Quotas de energia renovável
 

A Comissão está a preparar objectivos para cada Estado-Membro para que na UE as energias renováveis representem em média, até ao ano 2020, 20% da produção de energia primária. De que maneira é que a construção de novas centrais nucleares afecta estes objectivos nacionais? Por outras palavras, deverá a produção de energia renovável aumentar também em consequência?

 
  
 

(EN) A posição da Comissão é que devem ser estabelecidas metas vinculativas nacionais em matéria de energias renováveis como percentagem do consumo total final de energia em 2020. Assim sendo, quaisquer novas construções de centrais nucleares não são relevantes neste contexto. No entanto, o aumento da capacidade nuclear tem menor impacto no consumo total de energia sendo medido como consumo final do que se for medido como consumo de energia primária.

No que se refere a atingir os objectivos em matéria de gases com efeito de estufa, a energia nuclear proporciona uma poupança de carbono em comparação com a produção de electricidade a partir de combustíveis fósseis. No entanto, isso não alterará a obrigação de um país cumprir os objectivos em matéria de energias renováveis.

 

Pergunta nº 46 de Vural Öger (H-0914/07)
 Assunto: Política externa europeia comum no domínio da energia
 

No seu relatório intitulado "Para uma política externa europeia comum no domínio da energia" (A6-0312/2007 - P6_TA(2007)0413), o Parlamento Europeu exortou à nomeação de um Alto Funcionário para a Política Externa no domínio da Energia, que venha a assumir, no futuro, uma dupla função entre a Comissão e o Conselho. O que pensa a Comissão da proposta relativa a um Ministro das Assuntos Externos da UE responsável pelo pelouro da energia, um, por assim dizer, "Mr. Energy"? No entender da Comissão, qual poderia ser concretamente o seu âmbito de actividades?

O que pensa a Comissão da tese segundo a qual a política externa comum no domínio da energia constitui o único meio eficaz susceptível de conferir significado à voz da UE na cena internacional? De que modo se podem harmonizar as diferentes abordagens nacionais em matéria de política externa no domínio da energia? De que modo pode a UE promover, política e financeiramente, a sua visibilidade nas regiões geográficas relevantes em termos energéticos (por exemplo, a região do Mar Negro, a zona do Mar Cáspio e a Ásia Central)?

 
  
 

(EN) O relatório do Parlamento(1) reconhece a necessidade de a UE apresentar uma abordagem comum em matéria de relações internacionais no domínio da energia. A Comissão regista que o Parlamento tem reflectido sobre uma proposta relativa à melhor maneira de a Comunidade conduzir a sua política externa em matéria de energia. Será necessário que continuemos a reflectir sobre este importante assunto e sobre a forma de assegurar com a máxima eficácia que a UE fale a uma só voz. A Comissão dará a conhecer numa fase posterior a sua própria posição sobre os aspectos mais vastos da política externa no domínio da energia.

A Comissão considera que uma posição comum clara e coerente e acções igualmente claras e coerentes por parte dos Estados-Membros e da Comunidade em apoio dessa política darão força e credibilidade à UE, bem como influência nas negociações a nível internacional.

A Comissão partilha da opinião de que os Estados-Membros deverão manter-se informados entre si e manter informada a Comissão sobre decisões estratégicas que possam afectar os interesses de outros Estados-Membros e da UE no seu todo, e também consultar-se uns aos outros e consultar a Comissão sobre essas decisões. Isto terá a ver com importantes acordos bilaterais celebrados com países terceiros sobre projectos no domínio da energia. Solidariedade e transparência entre os Estados-Membros e a Comissão constituirão um contributo imenso para assegurar que as acções da UE sejam coerentes com os interesses da União como um todo. Isto é especialmente verdade no que respeita a regiões como a do Mar Negro e do Mar Cáspio e a Ásia Central.

 
 

(1) "Para uma política externa europeia comum no domínio da energia" (A6-0312/2007P6_TA(2007)0413).

 

Pergunta nº 47 de Brian Crowley (H-0918/07)
 Assunto: Programas de eficiência energética na Europa
 

No âmbito da estratégia da União Europeia destinada a garantir uma redução de 20% das emissões de CO2 até 2020, pode a Comissão indicar com precisão que iniciativas novas e concretas tomou para promover um nível mais elevado de eficiência energética na Europa?

 
  
 

(EN) A eficiência energética constitui uma prioridade para a Comissão. Em Janeiro, será apresentada uma primeira avaliação dos planos de acção no domínio da eficiência energética recebidos dos Estados-Membros, a que se seguirão diversas acções que foram enumeradas no Plano de Acção para a Eficiência Energética(1). Para 2008 estão projectadas, em especial, as seguintes iniciativas:

Para melhorar a eficiência energética em edifícios:

- Uma proposta de reformulação da Directiva relativa ao Desempenho Energético dos Edifícios(2)

Para melhorar a eficiência energética de aparelhos domésticos:

- Uma proposta de revisão da Directiva-Quadro relativa à Rotulagem Energética(3)

- Medidas de execução em matéria de concepção ecológica(4) para grupos de produtos, incluindo o consumo de energia em posição de espera de todos os aparelhos domésticos.

- Um plano de trabalho que defina para os 3 anos seguintes a lista de grupos de produtos que serão considerados prioritários para medidas de execução em matéria de concepção ecológica

Para melhorar a eficiência energética dos transportes:

- Uma proposta de regulamento relativo a características de segurança avançadas (controlo da pressão dos pneus) e pneus com baixa resistência ao rolamento

- Uma proposta de directiva relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos e eficientes em termos energéticos

- A fim de apoiar a colocação no mercado de veículos com baixo consumo de combustível, a Comissão está a preparar uma revisão da Directiva relativa à rotulagem dos automóveis de passageiros(5).

- A Comissão propôs que a aviação fosse incluída no Regime de Comércio de Licenças de Emissão(6). Isto constituirá um incentivo financeiro adicional para a melhoria da eficiência na concepção e no funcionamento das aeronaves.

- A Comissão propôs(7) a introdução de uma meta obrigatória para a redução das emissões de ciclo de vida de gases com efeito de estufa produzidas pelos combustíveis utilizados nos transportes. Isto constituirá um incentivo mais forte para se continuar a melhorar a eficiência energética nos processos de produção dos combustíveis utilizados nos transportes.

Além disso estão previstas as seguintes medidas horizontais:

- Uma revisão da Directiva relativa à Tributação da Energia para facilitar uma utilização da tributação da energia mais coerente e orientada para objectivos mais específicos, integrando nomeadamente considerações em matéria de eficiência energética e aspectos ambientais.

- Uma análise, no quadro do debate lançado sobre taxas reduzidas de IVA, da eficiência das taxas reduzidas de IVA em determinadas circunstâncias.

- Um documento de referência sobre as Melhores Técnicas Disponíveis no que respeita à Eficiência Energética resultante do intercâmbio de informações no âmbito da Directiva IPPC(8)

- Uma proposta de regulamento revisto que permita a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS). Este regulamento obriga as organizações participantes a elaborar relatórios com base em indicadores fulcrais, incluindo a eficiência energética, e a melhorar continuamente o seu desempenho ambiental. Os relatórios referidos são verificados e validados por verificadores ambientais independentes e publicados.

- A Comissão prevê igualmente a adopção de uma comunicação sobre contratos públicos ecológicos que estabeleça objectivos para contratos públicos ecológicos e institua um processo para a identificação de especificações ambientais a utilizar em documentação de concursos, incluindo critérios relacionados com a eficiência energética.

 
 

(1) Comunicação relativa a um Plano de Acção para a Eficiência Energética: Concretizar o Potencial – COM (2006)545 final, de 19.10.2006.
(2) Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao Desempenho Energético dos Edifícios, JO L 1 de 4.1.2003, p.65.
(3) Directiva 92/75/CEE do Conselho, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos, JO L 297 de 13.10.1992, p.16.
(4) Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia, JO L191 de 22.7.2005, p.29.
(5) Directiva 1999/94/CE
(6) Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade COM/2006/0818 final
(7) Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações para a gasolina, o combustível para motores diesel e o gasóleo e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa produzidos pelos combustíveis utilizados nos transportes rodoviários e que altera a Directiva 1999/32/CE do Conselho, no que se refere às especificações para os combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 93/12/CEE COM(2007)18.
(8) Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à Prevenção e Controlo Integrados da Poluição.

 

Pergunta nº 48 de Alain Hutchinson (H-0932/07)
 Assunto: Agro-combustíveis
 

Por uma multiplicidade de razões (rarefacção das culturas alimentares, aumento dos preços dos alimentos, especulação financeira, etc.), parece que uma corrida à produção de agro-combustíveis poderia causar um rápido agravamento do problema da fome nos países do Sul, e, em especial, em África. Em 25 de Outubro de 2007, o relator especial das Nações Unidas para a Alimentação publicou um relatório no qual solicita uma moratória de cinco anos sobre a produção de vegetais destinados à produção de combustíveis a fim de que, decorrido o referido prazo, se possa passar directamente à segunda geração de biocombustíveis, produzidos a partir de resíduos de culturas. Uma outra solução possível consiste na produção de agro-carburantes a partir de plantas não comestíveis cultivadas em terrenos áridos ou semi-áridos. Tenciona a Comissão apoiar a moratória em causa e/ou promover um apoio maciço à investigação no domínio dos agro-combustíveis de segunda geração a fim de que a globalização do "petróleo verde" não se faça em detrimento dos países menos avançados e dos seus pequenos produtores, já que é sabido que são os grandes produtores agrícolas e as multinacionais que se encontram já em melhor posição para tirar partido destas alterações da situação do mercado energético?

 
  
 

(EN) A Comissão não partilha da opinião do relator especial das Nações Unidas. Os recentes aumentos do preço dos produtos brutos agrícolas são o resultado de uma conjugação de factores: colheitas pouco abundantes, devido às más condições meteorológicas, e um aumento da procura por parte de grandes países emergentes. Na opinião da Comissão, uma moratória ignoraria o potencial dos biocombustíveis para melhorar a subsistência nas zonas rurais, especialmente nos países em desenvolvimento. No entanto, a Comissão acompanhará atentamente os possíveis impactos que os biocombustíveis de "primeira geração" exercem eventualmente na segurança alimentar.

A Comissão está de acordo em que se devem envidar todos os esforços para desenvolver tecnologias para os biocombustíveis de segunda geração e colocar esses combustíveis no mercado, dado que eles irão melhorar a segurança do aprovisionamento através da diversificação das diferentes matérias-primas que podem ser utilizadas. Mas o progresso dos biocombustíveis de "segunda geração" depende em grande medida do desenvolvimento dos combustíveis de "primeira geração". A Comissão apoia o desenvolvimento dessas tecnologias através dos seus programas de investigação e desenvolvimento tecnológico e definiu uma nova estratégia no recente Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas(1). A Comissão também está a estudar medidas de incentivo ao desenvolvimento dessas tecnologias na próxima directiva relativa às energias renováveis.

 
 

(1) COM(2007) 723.

 

Pergunta nº 49 de Paul Rübig (H-0938/07)
 Assunto: Interpretação dos objectivos de poupança de acordo com a Directiva 2006/32/CE relativa à eficiência na utilização de energia
 

De acordo com a interpretação generalizada da Directiva 2006/32/CE(1), só podem ter-se em conta para o objectivo de poupança de energia as medidas ainda com efeitos em 2016. Assim sendo, as medidas de poupança com efeitos pouco duradouros só seriam levadas a cabo pouco antes de 2016 (ou 2020). Segundo esta interpretação, existe um incentivo para que estas medidas não sejam aplicadas tão cedo quanto possível, mas sim adiadas, a fim de assegurar o maior impacto possível em 2016.

É esta interpretação correcta, e que medidas tenciona a Comissão tomar contra estes possíveis efeitos?

 
  
 

(EN) O objectivo da Directiva 2006/32/CE relativa à eficiência na utilização final da energia e aos serviços energéticos é aumentar a melhoria da relação custo/eficácia da eficiência na utilização final da energia. Fá-lo recorrendo ao estabelecimento de uma base estrutural para a eficiência energética nos Estados-Membros. A Directiva fixa um objectivo indicativo para os Estados-Membros de economias de 9% na utilização final da energia a partir de 1 de Janeiro de 2008 e até 31 de Dezembro de 2016. As economias serão medidas como resultado de poupanças cumulativas anuais alcançadas ao longo de todo o período. Todas as medidas tomadas durante este período poderão contribuir para as economias. A condição, porém, é que as poupanças de energia delas resultantes ainda sejam verificáveis e mensuráveis, ou pelo menos estimáveis, ao fim do nono ano.

Medidas que visem a poupança de energia cujo impacto se faça sentir durante um período de tempo curto são efectivamente elegíveis para inclusão. É, porém, necessário que sejam verificáveis e mensuráveis ou estimáveis no fim do nono ano, o que não significa que seja necessário que as medidas ainda produzam efeitos no momento em que as poupanças estão a ser medidas ou estimadas.

 
 

(1)JO L 114 de 27.4.2006, p. 64.

 

Pergunta nº 50 de Ryszard Czarnecki (H-0942/07)
 Assunto: Possibilidades de criação de uma política europeia comum no domínio da energia após a cimeira UE-Rússia
 

Como avalia a Comissão Europeia as possibilidades práticas de criação de uma política europeia comum no domínio da energia no contexto da última cimeira UE-Rússia?

 
  
 

(EN) O apoio do Mecanismo de Alerta Precoce foi um dos resultados concretos na última Cimeira UE-Rússia, que se realizou em Mafra em Outubro. O Mecanismo visa uma identificação atempada do aprovisionamento potencial, bem como de problemas e riscos relativos ao trânsito e à procura, a fim de minimizar o impacto de potenciais perturbações. Estão neste momento a ser criadas as disposições técnicas para este mecanismo.

A criação deste mecanismo é um resultado concreto do diálogo construtivo e mutuamente benéfico no domínio da energia que continua a travar-se entre a União Europeia e a Rússia. Demonstra igualmente que a cooperação e a solidariedade entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão podem produzir iniciativas e acções concretas ao abrigo da política externa comum no domínio da energia.

Para além disso, actividades que sejam empreendidas no quadro dos grupos temáticos do diálogo UE-Rússia em matéria de energia, por exemplo relativas à actualização da lista de projectos de infra-estruturas de interesse comum para ambos os lados, também contribuirão para dar forma a uma posição comum do lado da UE.

A Comissão considera que os Estados-Membros devem continuar a trabalhar em estreita colaboração entre si e com a Comissão no domínio da política externa em matéria de energia para definir posições comuns claras e coerentes e acções igualmente claras e coerentes em apoio desta política. Este tipo de coordenação continuada dará força e credibilidade à UE, bem como influência face a países terceiros.

 

Pergunta nº 51 de Anni Podimata (H-0945/07)
 Assunto: Necessidade de fixar objectivos regionais e locais para a promoção das energias renováveis
 

Reconhecendo o impacto da política energética sobre a protecção do ambiente e o desenvolvimento regional, a Europa fixou ambiciosos objectivos vinculativos para os próximos anos em termos de utilização das fontes de energia renováveis pelos Estados-Membros.

Perante a necessidade de promover de forma dinâmica as fontes de energia renováveis está prevista, para além dos objectivos nacionais, a fixação de objectivos similares a nível regional e local? De que modo será dada essa oportunidade às autoridades regionais e locais? Irá haver, por exemplo, apoio e aumento dos investimentos em formas locais de energias renováveis bem como nas redes locais, tendo em conta que regiões com elevado potencial em energias renováveis não têm as infraestruturas necessárias para a produção e distribuição de energia (por exemplo infraestruturas das ilhas gregas)? Por fim, está prevista a realização de estudos a nível regional que permitirão seleccionar as regiões com elevado potencial de modo a nelas promover prioritariamente acções de valorização das fontes de energia renováveis?

 
  
 

(EN) A Comissão não projecta propor objectivos a nível regional e local para o consumo de energias renováveis a juntar aos objectivos nacionais vinculativos.

No entanto, a Comissão incentiva as regiões a fixarem objectivos para si próprias como parte das negociações em curso em matéria de Política de Coesão e programas de desenvolvimento rural. Muitas regiões fixaram objectivos locais em matéria de energias renováveis. Na realidade, um dos indicadores comuns acordados nos programas regionais de desenvolvimento rural tem a ver com a produção acrescida de energias renováveis.

Até agora, os Estados-Membros já atribuíram cerca de 8 mil milhões de euros à promoção de energias renováveis e eficiência energética a nível local ao abrigo do financiamento da Política de Coesão para o período 2007-2013. É difícil, porém, quantificar o montante total de ajuda às regiões, porque contribuições adicionais provenientes de outras fontes, tais como a iniciativa "Energia Inteligente - Europa" no âmbito do Programa de Competitividade e Inovação (2007-20013) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, também desempenharão um papel importante no que respeita a incentivar a aceitação de energias renováveis a nível local.

Dentro de pouco tempo, a Comissão vai fazer uma proposta de Directiva-Quadro para energias renováveis que exige que os Estados-Membros apresentem planos de acção nacionais que indiquem em linhas gerais como é que visam alcançar objectivos nacionais em matéria de energias renováveis. Para alguns Estados-Membros, uma apreciação dos aspectos regionais, como sejam a disponibilidade de recursos em diferentes regiões, devia ser um elemento fundamental a considerar. A Comissão tem desenvolvido trabalho para avaliar o potencial de diferentes Estados-Membros, mas este trabalho não chegou ao ponto de avaliar os potenciais de regiões específicas no seio dos Estados-Membros.

 

Pergunta nº 52 de Laima Liucija Andrikienė (H-0955/07)
 Assunto: Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias. Energéticas
 

A Comissão apresentou uma comunicação em que propõe a criação de um novo Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias. Energéticas (SET-PLAN) que inclui iniciativas industriais e um maior esforço em matéria de investigação como parte dos planos de promoção das tecnologias que permitam emissões reduzidas de CO2 na UE, porém adiou para o próximo ano as sugestões relativas às questões de financiamento.

A Comissão já avaliou os pontos fortes e fracos do Plano Estratégico, e qual é o resultado dessas avaliações? Pode precisar por quem e como será financiada a execução do Plano Estratégico?

 
  
 

(EN) Com vista à preparação do Plano SET, Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas, a Comissão empreendeu uma análise pormenorizada dos pontos fortes e fracos do sistema europeu de investigação e inovação das tecnologias energéticas, bem como das diferentes vias tecnológicas por onde neste momento se procura avançar. É possível encontrá-las no Mapa de Capacidades ("Capacities Map") e Mapa de Tecnologias ("Technology Map"), que são apresentados juntamente com a Comunicação sobre o Plano SET. O resultado da avaliação é que a inovação em matéria de energia depara com muitas dificuldades, mas trabalhando em estreita colaboração a nível comunitário podemos resolvê-las com muito mais eficácia. Precisamos de reconhecer o papel vital e estratégico das tecnologias energéticas para atacar os problemas da energia e das alterações climáticas; de planear em conjunto as nossas actividades nos domínios da investigação e da inovação; de procurar atingir de forma eficaz os nossos objectivos por meio de instrumentos mais potentes e orientados para fins específicos; de aumentar os recursos financeiros e humanos; e de reforçar a cooperação internacional.

No que diz respeito à questão do financiamento, a Comissão gostaria de sublinhar que esse deve ser um esforço colectivo, portanto será necessário mobilizarmos não apenas fundos públicos mas também o sector privado, e ambos decerto a nível comunitário e nacional. No Plano SET a Comissão anuncia a apresentação de uma Comunicação para o fim de 2008, a qual analisará fontes potenciais de novos investimentos, inclusive provenientes do orçamento da União.

 

Pergunta nº 56 de Ioannis Gklavakis (H-0881/07)
 Assunto: Poluição ambiental
 

Segundo um estudo recente do Blacksmith Institute dos EUA (Setembro de 2007), as economias emergentes da China, da Índia, da Rússia e da Argentina têm um impacto ambiental tanto sobre os milhões de pessoas que vivem próximo das unidades industriais que poluem o ambiente como, lamentavelmente, sobre todo o planeta, uma vez que a maior parte dos poluentes acabam no mar e na atmosfera que, como é sabido, não têm fronteiras. A poluição do ambiente é igualmente responsável por uma série de doenças humanas como o demonstra a frequência crescente de certos tipos de cancro.

Felizmente, a União Europeia percebeu a tempo a importância da protecção do ambiente para a saúde humana e todas as suas políticas têm como orientação principal acções nesse sentido. No entanto, que se passa com o ambiente mundial? Nos fora internacionais fazem-se constatações, chega-se a conclusões oficiais mas, no fundo, não são adoptadas políticas e iniciativas concretas.

Tenciona a Comissão pressionar a comunidade mundial para que sejam adoptadas medidas eficazes para a protecção do ambiente, que tanto afecta os poluidores como os não poluidores, para assegurar um futuro são para os nossos filhos antes que seja tarde?

 
  
 

(EN) O impacto que as grandes economias emergentes, em especial a China, a Índia e a Rússia, estão a exercer no ambiente é levado a sério pela Comissão, tendo sido intensificada a cooperação bilateral com esses países. Hoje em dia aproveitam-se todas as oportunidades para abordar a questão das preocupações ambientais em fóruns bilaterais e multilaterais, numa tentativa de conseguir a colaboração desses países.

O ambiente passou a ser uma pedra angular das parcerias estratégicas bilaterais da UE com a China, a Índia e a Rússia, e têm sido travados Diálogos de Alto Nível sobre o Ambiente com esses países. Estes diálogos têm-se traduzido em actividades concretas nos domínios da poluição atmosférica e das águas, das alterações climáticas, de uma produção mais limpa e da gestão de resíduos.

Nas cimeiras da UE com a Índia e a China em 2005 chegou-se a acordo no sentido de aumentar a cooperação em matéria de alterações climáticas estabelecendo parcerias sobre as alterações climáticas. Ao abrigo da parceria UE-China está em curso a cooperação com vista à construção na China de uma Instalação de Demonstração para o carvão quase isenta de emissões, com captação e armazenamento de carbono, para tratar do problema do rápido aumento das emissões de gases com efeito de estufa na China provenientes da utilização do carvão.

Através dos nossos Programas de Estratégia Regional para a Ásia e a América Latina, a Comissão apoia igualmente a protecção do ambiente reforçando a governança ambiental e aumentando o know-how.

A rubrica orçamental temática destinada ao Ambiente e às Florestas (2000-2006) disponibilizou mais de 300 milhões de euros para garantir que o ambiente passasse a fazer parte integrante do desenvolvimento de uma região. A gestão sustentável dos recursos naturais foi uma das áreas prioritárias fundamentais consideradas.

O ambiente é também um dos sectores fundamentais de política que vai ser financiado no âmbito da Estratégia Regional para a Ásia (2007-2013). Serão afectados mais de 30 milhões de euros/ano a actividades que se inscrevem na rubrica Ambiente, Energia e Alterações Climáticas. Estas iniciativas contribuirão para o reforço das capacidades de regulamentação, administrativas e científicas de que a Ásia necessita para enfrentar os desafios ambientais dos nossos dias.

A Comissão também trabalha em fóruns multilaterais através de diversos organismos das Nações Unidas, nomeadamente a Comissão do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, exortando ao desenvolvimento de maiores iniciativas internacionais para tratar de preocupações mundiais em matéria de ambiente.

A Comissão (em representação da Comunidade) participa activamente na elaboração, ratificação e execução de Acordos Ambientais Multilaterais (Convenções/Protocolos) e actualmente é parte em mais de 50 acordos ambientais que abrangem questões como as alterações climáticas, a protecção da camada de ozono, a desertificação, a protecção da natureza, a gestão de produtos químicos e resíduos e a poluição atmosférica e dos recursos hídricos transfronteiras.

No domínio da poluição atmosférica, a Comissão tem desempenhado um papel fundamental, conseguindo chegar a acordo com diferentes parceiros (incluindo a Rússia) para reduzir a poluição causada por metais pesados e emissões de enxofre no âmbito da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (CLRTAP).

A nível global, a Comissão tem insistido na aplicação firme e eficaz e na continuação do desenvolvimento da Convenção de Estocolmo – o tratado internacional fundamental para proteger o ambiente de produtos químicos tóxicos conhecidos por POP (Poluentes Orgânicos Persistentes). A eliminação dos POP exige importantes recursos financeiros e técnicos. A Comissão trabalha em estreita colaboração com países em desenvolvimento para contribuir para a eliminação dos POP.

Esta é apenas uma análise selectiva das muitas iniciativas em curso ou previstas e demonstra o verdadeiro empenho da Comissão em trabalhar em todos os fóruns para fazer avançar a protecção do ambiente mundial em benefício de toda a humanidade.

 

Pergunta nº 57 de Sarah Ludford (H-0883/07)
 Assunto: Lâmpadas de baixo consumo energético
 

Tendo em conta o facto de a UE pretender proceder à eliminação progressiva das lâmpadas incandescentes de alto consumo energético, que medidas tenciona a Comissão tomar para que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações, ao abrigo da Directiva 2002/96/CE(1) relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, assegurando que os distribuidores e retalhistas proporcionem aos consumidores meios de recolha das lâmpadas de baixo consumo energético, iniciativa especialmente importante se atendermos a que essas lâmpadas contêm mercúrio?

 
  
 

(EN) A Comissão está a tomar várias medidas para assegurar a observância por parte dos Estados-Membros das obrigações constantes da Directiva relativa aos Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos(2).

Em primeiro lugar, a Comissão está a verificar a observância, em termos técnicos e jurídicos, das medidas que transpõem a Directiva para a legislação nacional dos Estados-Membros. Essas medidas devem responsabilizar os produtores pela organização e pelo financiamento da recolha, do tratamento, da recuperação e da eliminação, de uma forma que respeite o ambiente, do equipamento eléctrico e electrónico e, em especial, do equipamento de iluminação. A legislação nacional também deve assegurar que os produtores informem os consumidores sobre esta recolha separada, sobre os sistemas de recuperação e recolha à sua disposição, sobre o seu papel no que respeita a contribuir para a reutilização, reciclagem e recuperação, e ainda sobre o significado do símbolo que marca o equipamento electrónico – um contentor de lixo com rodas barrado por uma cruz. Os controlos de observância já conduziram a processos de infracção contra dois Estados-Membros (em Outubro de 2007), a que é provável que se sigam processos por infracção contra outros Estados-Membros.

Em segundo lugar, a Comissão está a avaliar relatórios obrigatórios apresentados por Estados-Membros sobre a execução desta directiva. Estava marcada para Setembro de 2007 uma primeira ronda de comunicação de dados. A Comissão está a avaliar presentemente os relatórios e publicará as suas conclusões em 2008.

Em terceiro lugar, os Estados-Membros têm de comunicar as quantidades e categorias de resíduos de equipamento eléctrico e electrónico recolhidos, reutilizados, reciclados e recuperados nos Estados-Membros ou exportados. A primeira comunicação de dados está marcada para meados de 2008.

Por último, realizam-se reuniões periódicas com os Estados-Membros para avaliar progressos, resolver problemas e proceder ao intercâmbio das melhores práticas. Realizam-se em média três reuniões por ano.

 
 

(1)JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.
(2) Directiva 2002/96/CE, JO L 37 de 13.2.2003, p. 24-38.

 

Pergunta nº 58 de Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0885/07)
 Assunto: Direito das crianças a um ambiente são
 

De acordo com informações da Organização Mundial de Saúde, mais de 3 milhões de crianças morrem todos os anos devido a causas directamente ligadas ao ambiente e mais de 80% das doenças estão associadas a factores ambientais.

No quadro da futura estratégia europeia sobre os direitos da criança, que reconhece que as alterações climáticas surtem efeitos consideráveis na saúde e no bem-estar das crianças, poderá a Comissão indicar as medidas concretas que tenciona adoptar para garantir às crianças o direito a viverem num ambiente limpo e são e quais as acções que tenciona levar a cabo para diminuir os riscos aos quais as mesmas se encontram expostas, nomeadamente a poluição em ambientes fechados, a poluição atmosférica e a utilização de substâncias tóxicas?

De que forma se propõe a Comissão reforçar a cooperação com organizações internacionais, como sejam a OMS e a UNICEF, no que se refere à recolha de dados e à realização de sondagens sobre o bem-estar das crianças num ambiente de melhor qualidade?

 
  
 

(EN) A Comissão promove a protecção dos direitos das crianças tanto no seio da União como na sua acção externa. As iniciativas tomadas são coerentes com os "direitos da criança", tal como se encontram consagrados no artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Para além disso, estão em sintonia com o previsto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Também é importante observar que o artigo 5.º do Projecto de Tratado de Lisboa prevê que "nas suas relações com o resto do mundo, a União [...] contribui para [...] a protecção dos direitos do Homem, em especial os da criança".

A Comissão está consciente de que as alterações e os riscos específicos do ambiente têm um impacto significativo na saúde e no bem-estar das crianças.

Assim, enquanto parte vulnerável da população, as crianças estão abrangidas pela "Estratégia Europeia de Ambiente e Saúde" lançada pela Comissão em Junho de 2003 sob a forma de iniciativa SCALE(1), em que o C indica o enfoque especial nas crianças.

As questões relativas às crianças também estão integradas ao longo de todo o Plano de Acção "Ambiente e Saúde" adoptado em Junho de 2004.

Neste quadro, a Comissão trata dos efeitos das pressões do ambiente sobre a saúde das crianças numa diversidade de projectos de investigação. Por exemplo, foram financiados projectos de investigação sobre "susceptibilidade" para adaptar as respostas de diferentes políticas às necessidades das crianças nos casos em que elas são especificamente vulneráveis.

Uma questão específica tem a ver com a poluição atmosférica, que coloca riscos consideráveis à saúde humana. Grupos sensíveis, nos quais se incluem as crianças, são os que sofrem os impactos mais adversos para a saúde.

Por isso, para além das medidas comunitárias postas em prática com o objectivo de melhorar a qualidade do ar ambiente e que se destinam ao público em geral, há outras disposições para os grupos sensíveis. Um exemplo disso é o limiar de informação aplicável ao ozono para impedir a exposição excessiva, ainda que breve, de partes específicas da população.

Além disso, a nova Directiva relativa à qualidade do ar - actualmente em segunda leitura(2) - inclui objectivos especificamente fixados para tentar reduzir as concentrações urbanas de fundo de partículas finas (PM 2,5). Prevê-se que daqui resultem os maiores benefícios para a saúde, em especial no seio dos grupos sensíveis – incluindo as crianças.

A exposição das crianças a ambientes no interior de edifícios também é especialmente preocupante. A Comissão criou um grupo de trabalho constituído por peritos em qualidade do ar no interior de edifícios para aconselhar no que respeita a possíveis iniciativas políticas nesta área e financiou vários programas de investigação relacionados com este assunto.

 
 

(1) Science, Children, Awareness, Legislation and Evaluation (Ciência, Crianças, Sensibilização, Legislação e Avaliação).
(2) Ficheiro interinstitucional 2005/0183 (COD).

 

Pergunta nº 59 de Marian Harkin (H-0908/07)
 Assunto: Directiva-Quadro 2000/60/CE, relativa à política da água
 

Pode a Comissão clarificar os mecanismos utilizados para calcular o valor da amortização dos custos dos serviços hídricos, nos termos do artigo 9º da Directiva-Quadro 2000/60/CE(1), de acordo com a análise económica efectuada de acordo com o anexo III? Existirão mecanismos que permitam aos consumidores contestar os custos se estes se afigurarem anormalmente elevados?

 
  
 

(EN) Nos termos da Directiva-Quadro relativa à política da água(2), exige-se aos Estados-Membros que criem até 2010 políticas de preços da água que sirvam o duplo objectivo de recuperar os custos dos serviços hídricos e de dar aos utilizadores dos serviços um incentivo para fazerem um uso sustentável da água.

Os mecanismos para proceder à estimativa destes custos (custos financeiros, bem como custos ambientais e de recursos), executar essa recuperação dos custos e fazer uma estimativa da contribuição adequada dos diferentes utilizadores de água tem de fazer parte dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica (cf. o artigo 13.º da Directiva-Quadro relativa à política da água) que vão ser estabelecidos até finais de 2009. Têm de ser seguidamente comunicados à Comissão pelos Estados-Membros até 22 de Março de 2010.

Embora a Directiva-Quadro defina as principais obrigações, compete aos Estados-Membros, em sintonia com a subsidiariedade, desenvolver os pormenores da sua política de preços da água.

Para apoiar este trabalho, a Comissão iniciou e organizou a preparação de um documento informal de orientação e de outros instrumentos de apoio para implementar os instrumentos económicos da Directiva-Quadro relativa à política da água, o que foi levado a cabo em estreita colaboração com os Estados-Membros(3).

Aquando do desenvolvimento dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica, os Estados-Membros deverão consultar a opinião pública. Os Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica serão disponibilizados para consulta em Dezembro de 2008. Nesse momento, as partes interessadas podem manifestar as suas opiniões sobre as medidas planeadas, incluindo as que foram seleccionadas para a recuperação dos custos.

A Directiva-Quadro relativa à política da água declara que os Estados-Membros poderão ter em conta considerações de carácter social e económico quando estabelecerem o nível da recuperação dos custos para diferentes utilizadores (cf o n.º 1 do artigo 9.º). Além disso, os Estados-Membros podem isentar actividades específicas de utilização da água das disposições do n.º 1 do artigo 9.º, nos casos em que isso não comprometa os êxitos dos objectivos da directiva (cf o n.º 4 do artigo 9.º).

Para além disso, a transparência das estruturas de formação dos preços da água é crucial para que esses instrumentos económicos sejam eficazes. A Directiva-Quadro relativa à política da água não prescreve disposições no que respeita à protecção dos consumidores, pois isto cairia fora do âmbito da sua base jurídica. Em sintonia com a subsidiariedade, compete aos Estados-Membros criar mecanismos adequados. As pessoas singulares podem, porém, procurar obter reparação através da Directiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(4).

 
 

(1)JO L 327 de 22.12.2000
(2) Directiva 2000/60/CE, JO L 327 de 22.12.2000.
(3)http://water.europa.eu or http://ec.europa.eu/environment/water/index_en.htm
(4) JO L 95 de 21.4.1993.

 

Pergunta nº 60 de Hélène Goudin (H-0910/07)
 Assunto: Transformação de estações de tratamento de águas residuais na Suécia
 

A Comissão instaurou uma acção contra a Suécia no Tribunal de Justiça por este país não ter adaptado as suas estações de tratamento de águas residuais de modo a obter uma melhor depuração do azoto. Está em causa a adaptação de cerca de 60 estações, cujo custo ascende a mil milhões de coroas suecas, no mínimo. A maioria das estações está situada em Norrland e nas regiões do interior, no Sul da Suécia. A organização sueca Svenskt Vatten, que representa as estações de tratamento de águas residuais, acusou a Comissão de ter conhecimentos insuficientes nesta matéria. A agência sueca de protecção do ambiente, Svenska Naturvårdsverket, verificou que uma tal adaptação não teria qualquer efeito positivo. Os investigadores e as autoridades públicas suecas estão de acordo em que a principal causa de eutrofização do Báltico não é o azoto, mas sim o fósforo, que as estações de tratamento suecas praticamente já eliminaram.

Com base em que elementos chegou a Comissão à conclusão que a transformação das estações de tratamento de águas residuais suecas melhoraria realmente a depuração do azoto? Em que medida considera a Comissão que as actuais estações de tratamento causam problemas ambientais transfronteiriços?

 
  
 

(EN) O mar Báltico é uma das superfícies de água mais eutrofizadas da Europa devido às elevadas concentrações de fósforo e azoto.

A agricultura e o tratamento insuficiente das águas residuais são as principais fontes destas descargas de nutrientes.

Esta conclusão encontra-se incluída, nomeadamente, no Plano de Acção do mar Báltico adoptado em 15 de Novembro de 2007 pela HELCOM, a Comissão para a Protecção do Meio Marinho do Báltico, de que a Suécia é parte.

Segundo os cálculos da HELCOM, serão necessárias reduções anuais de cerca de 15 000 toneladas de fósforo e 135 000 toneladas de azoto para se conseguir que o mar Báltico fique em boas condições ecológicas.

A fim de proteger o ambiente dos efeitos adversos das descargas de águas residuais, a União Europeia adoptou em 1991 uma directiva relativa ao tratamento das águas residuais urbanas, que estabelece prazos e condições pertinentes(1) nesta área. Uma característica fundamental desta Directiva é a identificação de zonas sensíveis onde é necessário um tratamento mais rigoroso das águas residuais.

O facto de oito Estados-Membros em redor do mar Báltico terem designado as suas águas costeiras como sensíveis nos termos da Directiva relativa às Águas Residuais Urbanas constitui uma confirmação do facto de que a eutrofização do mar Báltico é um problema ambiental transfronteiras.

As estações de tratamento referidas na pergunta descarregam águas que acabam por ir ter zonas que a Suécia definiu como sensíveis. O prazo marcado para a introdução de um tratamento rigoroso das águas nessas estações foi 31 de Dezembro de 1998.

Visto a Suécia não ter cumprido esta obrigação, a Comissão instaurou um processo de infracção contra aquele país em 2002. De facto, a Comissão considerou que a Suécia, tendo em conta tanto as suas obrigações nos termos da Directiva relativa ao Tratamento das Águas Residuais Urbanas como o elevado grau de eutrofização do mar Báltico no seu todo, precisa de eliminar azoto das águas residuais.

Uma redução das descargas de azoto proveniente das águas residuais suecas será benéfica para todo o mar Báltico.

No entanto, é positivo constatar que a Suécia está a tomar outras medidas nesta área. É de referir, por exemplo, que em Abril de 2007 a Suécia concordou, no quadro do Conselho dos Estados do Mar Báltico, em aumentar o tratamento das águas residuais a fim de prosseguir a eliminação do azoto.

Reduzir a eutrofização do mar Báltico é uma das nossas responsabilidades no processo de assegurar as melhores condições ambientais possíveis na Europa.

 
 

(1) Directiva 91/271/CEE, JO L 135 de 30.5.1991.

 

Pergunta nº 61 de Georgios Toussas (H-0915/07)
 Assunto: Medidas para evitar a construção de uma unidade de dessalinização no golfo de Koilada, Concelho de Kranidi
 

Baseando-se num estudo de impacto ambiental considerado lacunar pela comissão permanente para o ambiente e o desenvolvimento sustentável da Câmara dos técnicos da Grécia (TEE), a empresa "Mind Compass Parks A. E." tenciona construir uma unidade de dessalinização em Koilada, Concelho de Kranidi para abastecimento de água a instalações turísticas bem como ao complexo "Desenvolvimento turístico de Delpriza" Killada Hills e Seascape Hills, actualmente em construção, bem como para exploração comercial da água produzida. A construção desta unidade terá efeitos particularmente negativos para a pesca, a produção agrícola, a saúde pública e consequências desastrosas para o ambiente do golfo de Koilada onde está localizada a cidade antiga de Massitos. Por outro lado, o ambiente já está suficientemente sobrecarregado uma vez que a ETAR do Conselho de Kranidi ainda não está concluída e devido à presença de unidades de aquacultura no golfo de Argolida.

Tem a Comissão conhecimento do projecto de construção desta unidade? Foi-lhe submetido um pedido de financiamento? Tem em consideração os problemas ambientais que este projecto irá criar para a região? Que medidas tenciona tomar para não sobrecarregar ainda mais o ambiente no Golfo de Argolida com a construção desta unidade de dessalinização?

 
  
 

(EN) A Comissão não tem conhecimento deste projecto de construção de uma unidade de dessalinização no golfo de Koilada, Concelho de Kranidi e o projecto não é co-financiado por fundos comunitários.

As unidades de dessalinização não são projectos abrangidos pela Directiva 85/337/CEE(1) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com as alterações nela introduzidas.

A julgar pelas informações prestadas pelo senhor deputado, parece, no entanto, que foi realizada uma "Avaliação do Impacto Ambiental" (AIA) para este projecto.

Neste caso, as autoridades gregas foram, aparentemente, além das suas estritas obrigações legais nos termos do direito comunitário. Por consequência, a Comissão não tem bases para avançar neste assunto.

Direi, para concluir, que caso haja deficiências no processo da AIA realizada pelas autoridades competentes da Grécia, esta será uma matéria que se inscreve no âmbito da competência exclusiva das autoridades administrativas e judiciais do Estado-Membro em causa.

 
 

(1)JO L 175 de 5.7.1985.

 

Pergunta nº 62 de Eoin Ryan (H-0920/07)
 Assunto: Política em matéria de alterações climáticas
 

À luz dos recentes relatórios das Nações Unidas que revelam que os problemas relacionados com as alterações climáticas nunca foram tão ameaçadores, não considera a Comissão que a União Europeia deveria fixar objectivos ainda mais ambiciosos de redução das emissões de CO2 na Europa? Actualmente, a União Europeia tem o compromisso de reduzir as emissões de CO2 só em 20% até 2020.

 
  
 

(EN) O Comissário responsável pelo Ambiente encontra-se actualmente em Bali, na conferência das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, onde a UE espera, como acontece com muitos dos nossos parceiros, que a comunidade internacional concorde em encetar negociações relativas a um novo acordo global e abrangente em matéria de alterações climáticas para o período posterior a 2012. O Comissário falou longamente sobre este assunto no debate sobre Bali realizado no plenário em Novembro(1).

Como o Comissário na altura explicou, a estratégia da UE em matéria de clima e de energia e o trabalho que realizámos ao longo deste ano com parceiros mundiais fundamentais, inclusive nas recentes Cimeiras UE-China e UE-Índia, foi de grande utilidade para estabelecer o nível das ambições para Bali, bem como a arquitectura de qualquer acordo sobre o clima para o período posterior a 2012.

As nossas projecções demonstram que, a fim de se atingir o nosso objectivo de limitar as alterações climáticas mundiais a 2ºC, são necessárias, até 2050, reduções das emissões globais de pelo menos 50% em comparação com os níveis de 1990. Porém, as metas que a UE para si própria estabeleceu são consentâneas com a consecução deste nível de ambição apenas se outros agirem também.

A fim de demonstrar uma verdadeira liderança, a UE tem de cumprir as suas promessas no seu próprio território. A Comissão vai adoptar no início do próximo ano as propostas de execução relativas ao clima e à energia que proporcionarão os instrumentos necessários para atingirmos os nossos objectivos de pelo menos 20% de reduções unilaterais de emissões e de 30% em caso de se chegar a um acordo internacional nos termos do qual outros países desenvolvidos se comprometam a envidar esforços comparáveis.

A pressão exerce-se agora sobre os países desenvolvidos nossos parceiros para que sigam o exemplo, assumindo a liderança e subscrevendo compromissos ambiciosos respeitantes a reduções absolutas de emissões. Não podemos esperar que outros tomem medidas à escala necessária se nós não as tomarmos.

No entanto, as projecções relativas ao aumento das emissões em todo o mundo não deixam margem para dúvida – os países em desenvolvimento também têm de dar o seu contributo, não necessariamente através de reduções absolutas de emissões nesta fase, mas devem abrandar o ritmo do aumento das emissões, e nós estamos prontos a ajudar. Temos de conseguir chegar ao limite máximo das emissões globais de gases com efeito de estufa nos próximos 10 a 15 anos. Só isso nos colocará no caminho que conduz à manutenção de um aumento médio da temperatura à escala mundial que não ultrapasse o limite dos 2 graus.

 
 

(1) Debate relativo à pergunta oral O-0058/07 sobre a estratégia da Comissão para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 e COP/MOP 3) na sessão plenária de Novembro I do Parlamento, em Estrasburgo, em 14.11.2007.

 

Pergunta nº 63 de Liam Aylward (H-0922/07)
 Assunto: Promover a redução das emissões de CO2 na China e na Índia
 

A Comissão pode dar garantias políticas de que a União Europeia recorrerá a todos os fora internacionais possíveis para encorajar a China e a Índia a subscreverem plenamente os compromissos internacionais tendentes a reduzir as emissões de CO2 nos respectivos países?

 
  
 

(EN) A Comissão está a fazer uso de todas as oportunidades, tanto em fóruns bilaterais como multilaterais, para incentivar todos os parceiros internacionais fundamentais a encetarem negociações internacionais para o estabelecimento de um quadro relativo às alterações climáticas pós-2012 e a intensificarem os seus esforços a nível nacional com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa.

Ao longo do último ano, a UE deu um enorme contributo para sensibilizar um público cada vez mais vasto para essas questões, assegurando desse modo que os verdadeiros impactos e consequências das alterações climáticas são ponderados no contexto mais alargado possível.

Este ano testemunhou a realização de um número sem precedentes de discussões de alto nível sobre alterações climáticas – nas Nações Unidas, no G8, na reunião das Maiores Economias realizada pelos Estados Unidos e em todo o leque de contactos bilaterais da UE, como as Cimeiras UE-ASEAN(1), UE-China e UE-Índia realizadas o mês passado. O Comissário responsável pelo Ambiente encontra-se actualmente em Bali, na reunião das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, onde esperamos consolidar os ganhos obtidos em todos esses fóruns e encetar negociações relativas a um quadro global e abrangente em matéria de alterações climáticas pós-2012.

São visíveis as provas de que os parceiros estão a levar a sério as suas responsabilidades. A China publicou este ano um Programa Nacional relativo às Alterações Climáticas contendo aspirações ambiciosas em termos de redução de emissões, e o Primeiro-Ministro indiano constituiu um comité consultivo relativo às alterações climáticas.

A UE dispõe de diversos mecanismos que facilitam a interacção bilateral com a Índia e a China relativamente a assuntos ligados às alterações climáticas, incluindo a Parceria UE-China sobre as Alterações Climáticas e a Iniciativa UE-Índia sobre Desenvolvimento Limpo e Alterações Climáticas. Estes dois mecanismos incidem sobre medidas concretas e práticas para levar por diante o desenvolvimento de tecnologias de baixo teor de carbono e para atacar o problema das alterações climáticas.

Além disso, a ajuda da UE ao desenvolvimento tem vários instrumentos de financiamento dedicados a projectos no domínio do ambiente.

 
 

(1) Associação das Nações do Sudeste Asiático.

 

Pergunta nº 64 de David Martin (H-0927/07)
 Assunto: Emissões de enxofre provenientes de transportes marítimos europeus
 

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para reduzir as emissões de enxofre provenientes dos transportes marítimos?

 
  
 

(EN) O sector marítimo é uma importante fonte de poluição atmosférica, como foi posto em destaque na Estratégia Temática sobre a Poluição Atmosférica(1).

A Directiva 1999/32/CE(2) com as alterações nela introduzidas pela Directiva 2005/33/CE(3), estabeleceu duas zonas marítimas europeias como Zonas de Controlo das Emissões de Óxido de Enxofre. São elas o mar Báltico, e o mar do Norte e o Canal da Mancha, respectivamente. Em consequência, os navios que atravessam essas zonas só estão autorizados a utilizar combustível com um conteúdo máximo de enxofre de 1,5% em percentagem ponderal (ou 15 000 mg/kg ou ppm). Isto é cerca de 40% menos do que contém o combustível médio utilizado pelos navios mercantes internacionais (2,7%). Este requisito também se aplica aos navios de passageiros que realizam serviços regulares para e de qualquer porto da Comunidade. Além disso, a partir de 1 de Janeiro de 2010, os navios atracados só serão autorizados a utilizar combustível com menos de 0,1% de enxofre (1000 ppm).

É evidente, porém, que há que fazer mais para reduzir a poluição atmosférica proveniente dos navios. Mesmo com as medidas referidas, até 2020 as emissões totais de óxido de enxofre (e de óxido de azoto) provenientes de navios que sulcam águas europeias serão tão elevadas como as de todas as fontes sedeadas em terra no seu conjunto. Perante isto, a Comissão e os Estados-Membros vão levar à prática iniciativas a nível internacional através da Organização Marítima Internacional (OMI). A Comissão declarou, porém, que, na ausência de progressos na OMI, vai propor medidas comunitárias(4). A Comissão procederá também a uma revisão da Directiva 1999/32/CE em 2008, a qual terá em conta as propostas da OMI que se prevê que sejam acordadas em Outubro do próximo ano.

 
 

(1) COM(2005) 446 final.
(2) JO L 121 de 11.5.1999.
(3) JO L 191 de 22.7.2005.
(4) "Uma Política Marítima Integrada para a União Europeia" COM(2007) 575 final.

 

Pergunta nº 65 de Stavros Arnaoutakis (H-0950/07)
 Assunto: Critérios comuns para a recuperação e reutilização das águas residuais urbanas
 

A seca que atinge nos últimos anos os países do Mediterrâneo levanta, entre outras, a questão da reciclagem da água. Dado que a reutilização das águas residuais urbanas tratadas comporta riscos para a saúde pública, muitos países bem como organizações internacionais fixaram critérios para a recuperação e reutilização dessas águas. Na União Europeia o n.º 1 do artigo 12 da Directiva 91/271/CEE(1) estabelece que "as águas residuais tratadas devem ser reutilizadas sempre que adequado".

Pergunta-se à Comissão se a nível da União Europeia há e são utilizados critérios comuns para a recuperação e reutilização das águas residuais urbanas e quais são eles. Para o caso da Grécia, bem como de outros países mediterrânicos, há dados relativos à reutilização dessas águas? Há programas europeus que incentivam tais utilizações das águas residuais?

 
  
 

(EN) A questão da reutilização de águas residuais urbanas tratadas é particularmente relevante para países e regiões que lutam com escassez de água.

Muito embora organizações internacionais tenham estabelecido orientações sobre a reutilização de águas residuais tratadas, não existe neste momento legislação específica a nível da União Europeia. Como correctamente refere o senhor deputado, o artigo 12.º da Directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas(2) determina que "as águas residuais tratadas devem ser reutilizadas sempre que adequado", sujeitas a determinadas condições, mas a Directiva não estabelece critérios harmonizados para a reutilização.

No entanto, o quadro jurídico da UE em matéria ambiental é plenamente válido (em especial as directivas relativas à água(3)), bem como o Regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios(4) no que se refere à reutilização agrícola.

A Directiva-Quadro relativa à política da água, de 2000, estabelece que o objectivo da boa qualidade da água ("good status") para todas as águas deve ser atingido até 2015 no contexto dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica e Programas de medidas a desenvolver até 2009. Estas disposições incluem incentivos sobre a utilização sustentável da água, bem como medidas sobre eficiência e reutilização.

A Comissão ocupou-se do problema da escassez da água e das secas na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 18 de Julho de 2007, intitulada "Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia"(5). A Comunicação, promove, entre outras coisas, "tecnologias e práticas com boa eficiência hídrica".

A política agrícola e de coesão e a utilização dos respectivos fundos apoiam a aplicação do acervo comunitário, podendo, por isso, contribuir para o objectivo acima referido.

Na prática, a reutilização de águas residuais tratadas é praticada hoje em dia nos países da UE e mediterrânicos e ainda noutros.

Além disso, foi elaborado por peritos de países participantes, entidades interessadas e Organizações Não Governamentais (ONG) durante o ano de 2007, sob a presidência conjunta da Comissão e de Malta, um documento exaustivo intitulado "Relatório Mediterrânico sobre a Reutilização de Águas Residuais". Esse documento faz uma avaliação dos conhecimentos e experiência actuais (incluindo estudos de caso pormenorizados), fornece uma panorâmica de benefícios e riscos conexos, indica em linhas gerais qual a legislação da União Europeia em matéria ambiental que é aplicável, bem como quadros legislativos em vários países, e fornece um conjunto de recomendações.

Este documento deve constituir uma base para nova planificação e novas medidas a nível da UE e da Parceria UE-MED.

 
 

(1)JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.
(2) Directiva 91/271/CEE.
(3)Entre outras, a Directiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L327 de 22.12.2000, p. 1) e a Directiva 91/271/CEE relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.05.1991, p. 40).
(4) Regulamento (CE) n.º 852/2004 (JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).
(5) COM(2007)414.

 

Pergunta nº 66 de Neena Gill (H-0958/07)
 Assunto: Tigres em vias de extinção
 

Nos últimos cinco anos, a população de tigres na Índia foi reduzida para metade. Segundo os dados mais optimistas, neste país restam apenas cerca de 1 300 tigres. É urgente tomar medidas. Os esforços da Índia não conseguiram impedir a caça furtiva devido à forte procura de produtos derivados do tigre por parte da China e do Extremo Oriente.

A extinção do tigre não é apenas um problema para a Índia, mas também uma enorme perda para a humanidade. Nestas condições, solicita à Comissão que explique que financiamento e assistência técnica pode a União Europeia reservar à protecção da fauna selvagem, em particular para criar novas reservas destinadas a fomentar a protecção e a reprodução da espécie?

Está a Comissão disposta a levantar, nas suas relações com a China, a questão do comércio ilegal e da possibilidade de conter a procura mundial de produtos derivados do tigre?

 
  
 

(EN) Nos termos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), é proibido desde 1975 o comércio internacional de tigres e produtos derivados do tigre.

A Comissão está, no entanto, muito preocupada com a continuação da caça furtiva e do comércio ilegal que ameaçam as populações de tigres que ainda restam em meio natural.

A Comunidade está plenamente empenhada na CITES e desempenha um papel fundamental no âmbito da Convenção, em particular para garantir que as disposições da mesma sejam efectivamente aplicadas e executadas. A Comunidade apoiou inteiramente as decisões que visam reforçar a execução das disposições e os esforços de conservação em prol dos tigres, que foram adoptados na 14.ª Conferência das Partes na CITES (CITES CoP14), em Junho de 2007.

Na opinião da Comissão, as Partes na CITES têm de atribuir maior prioridade ao combate contra o comércio ilegal da fauna e da flora selvagens. Neste sentido, a Comissão adoptou, em Junho de 2007, um Plano de Acção comunitário relativo à Execução da CITES. A Comunidade apresentou igualmente uma proposta, que foi adoptada na CITES CoP14, destinada a reforçar a execução da legislação e a melhorar a cooperação regional.

A Comissão tem manifestado em numerosas ocasiões a sua disponibilidade para conceder financiamento e prestar assistência técnica à Índia, a fim de apoiar programas de conservação da espécie e tratar do problema da caça furtiva. Embora esse financiamento não tenha sido ainda solicitado pela Índia, a Comissão concedeu financiamento através do seu programa multilateral para um workshop asiático sobre aplicação e execução da CITES, que se realizou na China em 2005. Este workshop tratou de questões de execução e cooperação regional no combate contra o comércio ilegal de produtos derivados do tigre. A Comissão tenciona igualmente conceder financiamento para uma reunião da CITES sobre promoção do comércio de tigres, a realizar em 2008.

A Comissão exortou a China a intensificar os seus esforços para atacar o problema do comércio ilegal da fauna e da flora selvagens. Embora a Comissão compreenda que a China fez progressos na melhoria da execução da CITES, tenciona voltar a abordar o assunto com a China em oportunidades pertinentes, a fim de assegurar que a CITES venha efectivamente a ser executada.

 

Pergunta nº 68 de Bilyana Ilieva Raeva (H-0960/07)
 Assunto: Quotas de emissão de gases de estufa atribuídas pela União Europeia à Bulgária para o ano de 2007 e para o período 2008-2012
 

A quantidade de emissões de CO2 atribuídas à Bulgária para o ano de 2007 e para o período 2008-2012 pela decisão da Comissão de 26 de Outubro de 2007 ascende a 42,27 milhões de toneladas por ano em equivalente CO2, o que representa uma redução de 37,4% em relação à quota inicialmente pedida e reduz drasticamente as oportunidades de desenvolvimento e crescimento dos principais sectores industriais do Estado-Membro mais pobre da União Europeia. A que se deve uma diferença tão importante?

A Comissão aceitou erradamente como válidos os dados apresentados pela Bulgária no seu plano para o ano de 2005 como ponto de partida para a sua análise e cálculos, sem ter em conta a situação real do país, apesar de essa obrigação estar estipulada na Directiva 2003/87/CE(1). A Comissão ignora o encerramento dos reactores 3 e 4 da central nuclear de Kozloduy, que implica a supressão 17 milhões de toneladas em equivalente CO2 por ano, e avalia a intensidade em carbono da economia búlgara a partir do valor nominal do PIB, em vez do PIB por PPC (paridade do poder de compra). Além disso, os documentos de base necessários aos preparativos (a versão actualizada do modelo PRIMES) estavam indisponíveis, mal coordenados e em atraso. Em consequência de erros técnicos flagrantes, a quantidade de direitos de emissão concedidos a este país sofreu uma redução significativa.

Como tenciona a Comissão remediar este tratamento desigual e injustificado?

 
  
 

(EN) Na avaliação dos Planos Nacionais de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) apresentados pelos Estados-Membros, a Comissão seguiu uma metodologia transparente e coerente. A metodologia utilizou as emissões de 2005 como base para a projecção de emissões futuras no período de 2008-2012, e levou em conta o crescimento futuro do Produto Interno Bruto (PIB) e melhorias previstas em matéria de intensidade de carbono. A metodologia foi aplicada da mesma maneira a todos os Estados-Membros. Visto não estarem disponíveis dados relativos a emissões verificadas em 2005 no caso da Bulgária, a Comissão utilizou os dados relativos às emissões de 2005 fornecidos no PNALE búlgaro.

Ao utilizar 2005 como base para os seus cálculos, a Comissão levou em conta o encerramento de dois reactores na central nuclear de Kozloduy. A Bulgária recebe financiamento da UE para melhorar a capacidade de utilização dos restantes reactores de Kozloduy e para investir em energias renováveis e eficiência energética. Além disso, a Bulgária exportou uma parcela significativa da electricidade gerada em Kozloduy.

A Comissão utilizou o modelo PRIMES como base para a sua avaliação por ser a melhor ferramenta que tinha à sua disposição. É um modelo económico robusto desenvolvido por peritos independentes e baseado numa teoria económica actualizada. Os dados de entrada são fornecidos periodicamente por Estados-Membros. O modelo já foi utilizado para decisões da Comissão e de outras instituições públicas em matéria de políticas. Além disso, abrange todos os 27 Estados-Membros da União Europeia.

As alegações relativas a erros técnicos não estão demonstradas. A decisão da Comissão assenta numa metodologia justa aplicada a todos os Estados-Membros.

 
 

(1)JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

 

Pergunta nº 69 de Manuel Medina Ortega (H-0873/07)
 Assunto: Preços agrícolas
 

Quais são as previsões da Comissão quanto à evolução dos preços agrícolas nos próximos meses?

 
  
 

(EN) Os produtos de base agrícola têm registado aumentos de preço significativos nestes últimos meses, em especial no caso do trigo, milho, aves de capoeira e muitos lacticínios. São vários os motivos para esta evolução, alguns dos quais de natureza estrutural: estes já tinham levado os preços a atingirem níveis mais sólidos ao longo dos últimos 18 meses do que os observados durante mais de uma década e foram em grande parte previstos nas perspectivas a médio prazo para os mercados agrícolas publicadas pela Comissão em Julho de 2007.

Para além destes factores estruturais, o sector agrícola foi atingido nos meses mais recentes por uma série de condições climáticas adversas em muitas regiões de produção e exportação. A conjugação desses factores estruturais e de curto prazo criou condições de mercado muito apertadas que deram origem a uma subida acentuada dos preços de mercado de muitos produtos de base agrícola.

A gestão e o acompanhamento dos mercados agrícolas pela Comissão baseiam-se em análises de mercado periódicas e aprofundadas tanto a curto como a médio prazo, e embora a Comissão não elabore previsões de preços a curto prazo como tal, é cada vez mais evidente que o impacto desses factores de curto prazo sobre os preços deve ir diminuindo lentamente ao longo dos próximos meses.

Numa perspectiva a médio prazo e com todas as cautelas necessárias quando se analisam estas evoluções nos mercados, a Comissão é de opinião de que é razoável esperar que factores estruturais, tais como o crescimento da procura de alimentos à escala mundial e o desenvolvimento de novas vias de escoamento, mantenham os preços a níveis sustentados, ainda que mais baixos do que os observados recentemente.

 

Pergunta nº 70 de Robert Evans (H-0876/07)
 Assunto: Competitividade do transporte ferroviário na UE
 

A Comissão está a estudar medidas para aumentar a competitividade do transporte ferroviário na UE relativamente ao transporte aéreo, de forma a reduzir o número de voos?

 
  
 

(EN) Um dos principais objectivos da política da União Europeia no sector ferroviário é criar um quadro regulamentar que apoie a competitividade deste modo de transporte que até há pouco tempo conheceu um período de continuado declínio da sua quota de transporte. A receita escolhida foi a de abrir progressivamente os mercados ferroviários, a fim de que os ganhos internos em termos de eficiência, fiabilidade e acessibilidade também se pudessem traduzir em vantagens externas em comparação com outros modos de transporte, como o transporte aéreo.

A abertura de linhas de alta velocidade permitiu ao transporte ferroviário obter quotas de mercado significativas em rotas onde previamente dominava o transporte aéreo. Tem sido notável o esforço feito pela Comunidade Europeia para apoiar o desenvolvimento de uma rede ferroviária de alta velocidade, no que respeita a assistência financeira e harmonização técnica.

A recente adopção da proposta legislativa referente à abertura do mercado a serviços ferroviários internacionais de passageiros até Janeiro de 2010 vai apoiar esta iniciativa. Para além disso, a Comissão está a trabalhar na norma europeia respeitante à telemática para passageiros de transportes ferroviários, o que permitirá uma escolha mais informada e eficiente dos serviços de transporte ferroviário para passageiros, e do acesso a esses serviços, através da utilização das tecnologias mais modernas.

 

Pergunta nº 71 de Katerina Batzeli (H-0902/07)
 Assunto: Reabilitação das regiões atingidas pelos incêndios na Grécia
 

Os recentes incêndios que devastaram a Grécia causaram enormes danos em preciosos ecossistemas florestais.

A reabilitação do ambiente e dos danos económicos, bem como a gestão e a protecção correcta das florestas é extremamente importante não só a nível nacional, como Europeu e, segundo os especialistas, a existência de mapas florestais é um instrumento indispensável para esse fim.

É possível obter financiamento comunitário no âmbito dos programas co-financiados para o período 2007-2013 para a elaboração de mapas florestais?

Apresentou a Grécia alguma proposta nesse sentido na fase de elaboração do Programa de Desenvolvimento Rural 2007-2013 e quais as observações da Comissão?

Que modificações ao Programa Desenvolvimento Rural 2000-2006 solicitou o governo grego para facilitar a reabilitação das zonas sinistradas pelos incêndios e em que fase se encontra o respectivo processo de aprovação pela Comissão?

 
  
 

(EN) Na sequência das disposições do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 e respectivas regras de execução, a elaboração de mapas florestais não é considerada elegível para co-financiamento no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Por conseguinte, essa medida não poderá ser incluída no Programa de Desenvolvimento Rural 2007-2013 da Grécia.

No contexto do terceiro período de programação (2000-2006) e no quadro do importante projecto "Data and IT infrastructure for a modern Cadastre in Greece" ("Infra-estruturas em matéria de dados e de TI para um registo cadastral moderno na Grécia"), é co-financiado pelo FEDER um sub-projecto para delinear zonas florestadas. Consequentemente, nenhum co-financiamento de um projecto desse tipo ou de tipo semelhante por parte da UE poderá ser ainda considerado no âmbito do quarto período de programação (2007-2013).

O Programa de Desenvolvimento Rural grego 2007-2013 foi aprovado pela Comissão em 29/11/2007(1). Na sequência das disposições do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, foram incluídas no programa proposto uma medida destinada ao restabelecimento do potencial de produção agrícola danificado por catástrofes naturais e uma medida destinada ao restabelecimento do potencial silvícola, bem como a introdução de acções preventivas no âmbito de ambas as medidas.

No que se refere ao Programa de Desenvolvimento Rural para 2000-2006, as autoridades gregas não apresentaram ainda nenhuma proposta de modificação do programa devido aos recentes fogos florestais.

 
 

(1) Decisão C(2007) 6015.

 

Pergunta nº 72 de Yiannakis Matsis (H-0903/07)
 Assunto: Febre aftosa em Chipre
 

Em Chipre os ovinos e caprinos já foram atingidos pela febre aftosa. São diariamente abatidos centenas de animais contaminados. A pecuária e os criadores de gado de Chipre, bem como as outras profissões afins, foram atingidos e continuarão sê-lo no futuro, tal como a economia da República de Chipre, o que terá consequências catastróficas.

Que medidas específicas de apoio e indemnização propôs ou irá a UE propor aos criadores de gado afectados e como irá ajudar a República de Chipre? Há um projecto concreto? Em caso afirmativo, como foi ou irá continuar a ser aplicado, em concertação com a República de Chipre?

 
  
 

(EN) A obrigação de eliminar animais com testes positivos de tremor epizoótico e os problemas relativos ao abastecimento de alimentos para animais já constituía um pesado fardo para os criadores de gado ovino e caprino em Chipre. O surto de febre aftosa é mais um duro golpe para os agricultores cipriotas.

Embora as exportações do famoso queijo halloumi não sejam afectadas por restrições sanitárias, é evidente que a sua produção vai ser atingida pelo facto de a raça ovina específica Chios ser necessária para a produção tradicional desse queijo. A substituição de animais abatidos por motivos de saúde só ocorrerá quando estiverem disponíveis animais em condições adequadas.

As despesas comunitárias com a febre aftosa são geridas no âmbito do chamado "fundo veterinário de emergência". A Decisão 90/424/CEE do Conselho permite à Comissão reembolsar as despesas incorridas por um Estado-Membro para controlar a febre aftosa. Para a febre aftosa o índice de co-financiamento fixado é de 60% para indemnizações aos proprietários pelo abate e destruição dos animais, pela destruição de leite, pela limpeza e desinfecção das explorações, pela destruição dos alimentos contaminados e dos materiais contaminados, quando estes não puderem ser desinfectados. Poderão também ser concedidas indemnizações pelo transporte de carcaças para fábricas de tratamento. O Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão estabelece as regras de execução para essas medidas.

A Comissão vai continuar a acompanhar a situação.

 

Pergunta nº 73 de Sajjad Karim (H-0905/07)
 Assunto: A Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego
 

A Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego representa o fundamento adequado para a resposta europeia à globalização. A Europa encontra-se longe de conseguir progredir na concepção da globalização nos termos da abordagem alargada acordada na cimeira de Hampton Court, em Outubro de 2005, e centrada na Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, lançada em 2000 e renovada em 2005. Além disso, a globalização encontra-se em constante evolução e os progressos atinentes à realização dos objectivos de Lisboa têm-se revelado bastante decepcionantes. Embora seja necessário reforçar o sector da investigação e desenvolvimento, os objectivos devem ser realistas e devidamente justificados. Tal não se observa em relação ao actual objectivo de Lisboa de consagrar 3% do PIB da UE ao sector da investigação e desenvolvimento, o qual cumpre reformular.

Que acções já adoptou a Comissão, por forma a garantir que a Europa reforce conjuntamente as suas políticas exteriores e internas com a possibilidade de proceder a adaptações em função das circunstâncias, como, por exemplo, as alterações nos mercados da energia ou a recente instabilidade financeira, bem como a alcançar os objectivos de Lisboa?

 
  
 

(EN) A resposta da União Europeia à globalização passou a ocupar o cerne da agenda política da UE. O relançamento da Estratégia de Lisboa na Primavera de 2005 voltou a pôr a Europa no bom caminho para fazer face à concorrência, como pedra de toque para a criação de crescimento e emprego na moderna economia global. Como parte da resposta à reunião informal de Hampton Court em Outubro de 2005, no Conselho Europeu da Primavera de 2006, os Chefes de Estado ou de Governo sublinharam a necessidade de dinamizar o trabalho da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, agora renovada, a fim de esta liderar iniciativas que permitam uma resposta da economia europeia.

A UE está a trabalhar em muitos dos elementos de política necessários para se equipar, a fim de ficar em condições de responder ao desafio da globalização. Os bons resultados da Estratégia de Lisboa renovada são claramente visíveis à medida que nos aproximamos do fim do primeiro ciclo de três anos de reformas. Os défices orçamentais foram reduzidos de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2005 para 1,1% em 2007, valor já previsto, enquanto a dívida pública desceu de 62,7% em 2005 para um valor um pouco abaixo dos 60% em 2007. O aumento da produtividade atingiu 1,5% em 2006, em comparação com uma taxa de crescimento anual de 1,2% entre 2000 e 2005. O fosso de produtividade entre a UE e os Estados Unidos começou a diminuir, com algumas indicações de que há outros factores em acção para além do ciclo favorável. O crescimento económico foi de 3,0% na UE a 27 em 2006 (em comparação com 1,8% em 2005) e prevê-se que se mantenha nos 2,9% e 2,4% em 2007 e 2008. Nos últimos dois anos foram criados quase 6,5 milhões de novos postos de trabalho, estando prevista a criação de mais 5 milhões até 2009. O desemprego deverá descer abaixo dos 7%, o nível mais baixo desde meados da década de 1980. A taxa de emprego, que actualmente é de 66%, aproximou-se muito mais da meta global de Lisboa – 70%.

À medida que o ritmo da mudança acelera, há que intensificar as áreas de trabalho, a fim de reforçar a capacidade da UE para dar forma à agenda da globalização. A Comissão vai colocar novas ideias em cima da mesa para dar resposta aos seguintes desafios, que consideramos fundamentais:

- Tirar o máximo proveito do Mercado Interno: o mercado único da UE oferece aos Europeus uma base sólida para a adaptação à globalização e à mudança estrutural. Na sua Análise do Mercado Único de 20 de Novembro de 2007, a Comissão definiu um pacote de iniciativas para modernizar o mercado único europeu e trazer mais benefícios aos Europeus, com base em êxitos alcançados no passado e desenvolvendo esses mesmos êxitos. O mercado único já contribuiu para criar empresas competitivas, preços reduzidos, mais escolha para os consumidores e uma Europa atraente para os investidores. As medidas tomadas pela Comissão assentam em extensas consultas. Essas medidas garantirão que o mercado único contribua ainda mais para tirar partido da globalização, empoderar os consumidores, criar um clima de abertura favorável às pequenas empresas, estimular a inovação e contribuir para a manutenção de elevados padrões sociais e ambientais. Entre as mais importantes acções políticas definidas no pacote relativo ao mercado único contam-se iniciativas para: ajudar os consumidores a exercerem os seus direitos contratuais e a obterem reparações transfronteiras; prestar melhor informação a consumidores e pequenas empresas; responder a pontos fracos em sectores nos quais o mercado interno devia ter um melhor desempenho; propor a elaboração de uma iniciativa europeia para as pequenas empresas ("Small Business Act"); instituir um "passaporte do investigador"; clarificar como é que as regras da UE se aplicam aos serviços e aos serviços sociais de interesse geral; e promover a qualidade dos serviços sociais em toda a União. Devido à globalização, os diálogos reguladores com os nossos parceiros fundamentais também passaram a constituir uma prioridade. O seu objectivo é, nomeadamente, fomentar uma maior integração económica, e é também o de desenvolver a convergência tendo em vista padrões de elevada qualidade (por exemplo, no caso da contabilidade) e de desenvolver respostas multilaterais a desafios globais, como no caso da actual turbulência financeira. A UE estabeleceu esses diálogos com os EUA, a China, o Japão, a Rússia e a Índia.

- Responder às novas realidades sociais da Europa: o balanço das realidades sociais da Europa que está em curso analisa as grandes transformações que se estão a operar nas nossas sociedades. Este fenómeno vai exigir uma nova abordagem da agenda social. A UE vai necessitar de meios mais eficazes para assegurar os direitos de que os cidadãos já dispõem de acesso ao emprego, à educação, a serviços sociais, cuidados de saúde e outras formas de protecção social em toda a Europa. Em áreas em que a UE desempenha um papel directo, deve adaptar melhor os instrumentos e as políticas que já possui, mas também desenvolver novas respostas políticas tais como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

- Políticas energéticas sustentáveis para um futuro com baixo teor de carbono: as iniciativas da Comissão em matéria de política energética demonstram a sua determinação de reforçar as políticas comunitárias para se adaptar ao contexto mundial em transformação. As conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 2007, que apoiaram em grande parte as propostas da Comissão explicitadas na comunicação intitulada "Uma Política Energética para a Europa"(1), definiram uma abordagem ambiciosa, por parte da UE, das questões da energia e das alterações climáticas. Essa abordagem assenta em metas vinculativas - reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 20% até 2020, ascendendo a 30% quando estiver próximo um acordo internacional, e aumentar a percentagem de energias renováveis no cabaz energético da União Europeia de menos de 7%, que é o valor actual, para 20% até 2020. Dela faz igualmente parte um compromisso de reduzir a procura de energia em 20% em 2020 e de apresentar um mercado interno da energia em pleno funcionamento. A Comissão está neste momento a executar o Plano de Acção acordado pelo Conselho Europeu. Em 19 de Setembro de 2007 foi apresentado pela Comissão um pacote de medidas relativo a um mercado interno da energia. Em 21 de Novembro de 2007 foi apresentado um Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas. No início de 2008 a Comissão avançará as principais propostas legislativas para o cumprimento dos objectivos em matéria de alterações climáticas e de energia, incluindo as energias renováveis e a captação e armazenamento do carbono. Num contexto internacional, é vital que na Conferência de Bali sobre as alterações climáticas a realizar em Dezembro de 2007 a União Europeia trabalhe de forma eficaz para assegurar o início de negociações oficiais relativas a um acordo internacional abrangente para combater as alterações climáticas para o período pós-2012, altura em que chegam ao seu termo os nossos compromissos actuais referentes ao Protocolo de Quioto.

- Mais investigação e desenvolvimento (I&D) e inovação. No que respeita à intensidade da I&D na União Europeia, os progressos até agora têm sido modestos, ficando pelos 1,84% do PIB em 2006, a uma distância considerável da meta dos 3% para I&D fixada para 2010. No entanto, os Estados-Membros estabeleceram metas nacionais e aumentaram os orçamentos governamentais para I&D em termos nominais. Se acaso todos os Estados-Membros cumprirem as suas metas nacionais, prevê-se neste momento que a despesa comunitária com I&D atinja os 2,5% do PIB até 2010.

- Foram disponibilizados para fins de crescimento e emprego montantes consideravelmente superiores de financiamento comunitário. O novo quadro regulamentar para os programas da política de Coesão vai disponibilizar cerca de 210 mil milhões de euros para investimentos no domínio do crescimento e do emprego no período 2007-2013, um aumento de mais de 25% em comparação com o período 2000-2006. Foram tomadas medidas para melhorar o enquadramento para I&D e inovação através da adopção de um novo enquadramento comunitário dos auxílios estatais à I&D e à inovação e através de uma orientação em matéria de incentivos fiscais e transferência de conhecimentos. Do lado da despesa, foi aprovado o 7.º Programa-Quadro, que elevará a despesa com I&D a nível comunitário em 75% entre 2007 e 2013 e o apoio a parcerias público-privadas.

- Um ambiente empresarial mais dinâmico: as pequenas e médias empresas (PME) e o espírito empresarial ocupam lugares cimeiros na agenda de reformas. O Conselho Europeu convidou os Estados-Membros a fixarem as suas próprias metas de redução dos encargos administrativos nacionais até 2008 a um nível de ambição comparável ao da meta fixada pela Comissão (ou seja, uma redução de 25%). Até hoje, nove Estados-Membros (AT, DE, DK, ES, IT, NL, SE, SK, UK) estabeleceram uma meta de redução nacional de 25%, enquanto outros dois Estados-Membros (CZ, FR) estabeleceram uma meta de 20%. O tempo e o custo médios para o arranque de uma sociedade anónima de responsabilidade limitada é cerca de metade do que era necessário em 2002: neste momento o tempo está estimado em 12 dias e o custo em 485 euros.

A Comissão vai procurar saber as opiniões das PME e dos seus representantes como contributo para a concepção de uma "Iniciativa para as Pequenas Empresas" ("Small Business Act") para a Europa, tendo em vista a apresentação até finais de 2008 de uma grande diversidade de propostas para apoiar PME. A "cultura" de legislar melhor começou a ganhar raízes em toda a União: as Instituições precisam de assumir a liderança. A Comissão introduziu importantes modificações na forma como elabora novas propostas e acompanha a execução do acervo já existente. Para além de reduzir encargos já existentes, há que reflectir em especial sobre se todos os requisitos administrativos da legislação da União Europeia precisam de ser aplicados na totalidade às PME.

- Maior empregabilidade e investimento nas pessoas: a globalização e as modificações tecnológicas trazem consigo o risco do aumento da desigualdade, alargando o fosso que separa os que têm competências especializadas dos que não têm. A chave para a melhoria do desempenho está na modernização das políticas de ensino e formação. Há um interesse crescente na "flexigurança", que pode contribuir para que as pessoas giram com mais êxito transições no emprego em alturas de aceleração das transformações económicas. A Comissão propôs princípios comuns para apreciação no Conselho Europeu de Dezembro de 2007. Esses princípios comuns oferecerão aos Estados-Membros uma base de inspiração ao trabalharem com os parceiros sociais nacionais para adaptar a flexigurança às circunstâncias nacionais e incluir sistematicamente esta abordagem nos respectivos Programas Nacionais de Reforma.

 
 

(1)COM (2007) 1 final.

 

Pergunta nº 74 de Manolis Mavrommatis (H-0906/07)
 Assunto: Aumento da produção da indústria do tabaco no mundo
 

A produção da indústria do tabaco está em nítido retrocesso nos países industrializados do Ocidente. Uma das razões fundamentais para esta diminuição reside nos progressos da regulamentação sobre o tabagismo nos lugares públicos. Nos países onde o tabaco foi proibido em locais públicos, como na Itália, em Espanha e na França, o consumo de cigarros também diminuiu. Esta prática traduziu-se numa baixa global de 2 a 3% do consumo de cigarros na Europa e nos Estados Unidos. Um estudo recente demonstrou que, até 2010, o consumo de cigarros seria de, aproximadamente, 29% nos países desenvolvidos e de 71% nos países em desenvolvimento. Assim, prevê-se que, até 2025, o número de fumadores atinja os 500 milhões, 90% dos quais fora da Europa e dos Estados Unidos. Tendo em conta os resultados positivos observados nos Estados-Membros onde regulamentações rigorosas impuseram uma proibição absoluta de fumar nos lugares públicos, a Comissão poderia indicar se tenciona tomar outras medidas ao nível comunitário para proteger a saúde dos consumidores dos efeitos nocivos do tabaco?

 
  
 

(EN) A Comissão agradece ao senhor deputado ter colocado a pergunta, nomeadamente pelos dados estatísticos que inclui, que poderão ser úteis no âmbito de uma avaliação de impacto, desde que indicada a fonte dos mesmos.

No que respeita às políticas de promoção de zonas sem fumo, o Comissário responsável pela Saúde prevê apresentar uma proposta de Recomendação do Conselho até ao final de 2008, a fim de facilitar a introdução de legislação antitabaco abrangente a nível nacional.

De acordo com as estimativas da Organização Mundial de Saúde, o tabaco é a segunda maior causa de morte a nível mundial, calculando-se que provoque 4,9 milhões de mortes por ano.

A Organização Mundial de Saúde prevê que, se nada mais for feito, em 2020 a mortalidade imputável ao tabaco a nível mundial será o dobro da actual e cerca de 70% destas mortes ocorrerão nos países em desenvolvimento.

A UE está empenhada em resolver os problemas prioritários no domínio da saúde em parceria com os países e regiões terceiros, bem como em decidir prioridades e instrumentos em conformidade com o consenso europeu em desenvolvimento e com os princípios da Declaração de Paris, respeitando o princípio da apropriação e aumentando a coordenação e a previsibilidade da ajuda.

A UE assumiu um papel de liderança e apoiou a Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco, principal instrumento internacional para este fim.

A Comunidade Europeia e 25 Estados-Membros são agora Partes na Convenção e actores importantes do processo. O resto do mundo vira-se muitas vezes para a UE, recorrendo à sua experiência em domínios como a proibição da publicidade ou o combate ao comércio ilegal.

A CE está apostada em cooperar e disposta a prestar ajuda a outras Partes na aplicação da Convenção, mediante o recurso aos mecanismos existentes.

A Comissão preconiza uma luta antitabaco a nível mundial. Nos países em desenvolvimento, a CE promove uma análise aprofundada dos problemas de saúde mais prementes e apoia-os no planeamento e financiamento de estratégias nacionais de saúde. Neste contexto, os países parceiros que derem prioridade à luta antitabaco e às acções decorrentes da Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco contarão com o apoio da CE para executar as suas estratégias neste domínio.

 

Pergunta nº 75 de María Isabel Salinas García (H-0909/07)
 Assunto: Superação do contingente de importação de tomate marroquino
 

Segundo dados oficiais da Direcção-Geral de Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia, as importações de tomate de Marrocos para a União Europeia excederam em 16 259,27 toneladas o contingente preferencial, fixado em 235 330 toneladas (incluindo 1% de tolerância) para a campanha de 2006-2007. A coincidência entre as crises de preços a nível europeu devido à saturação do mercado interno com a entrada massiva de tomate marroquino, tanto em Novembro do ano transacto como em Abril deste ano, momentos em que a superação do contingente se concentrou, põe em evidência a relação directa entre estas importações irregulares e a perturbação do mercado europeu.

Tenciona a Comissão tomar medidas eficazes para pôr termo a esta situação de flagrante ilegalidade, independentemente da simples redução do contingente para a próxima campanha, ao abrigo do artigo 25.º do Acordo de Associação entre a UE e Marrocos? Tenciona simplificar o sistema de entrada para melhorar o controlo?

 
  
 

(EN) De acordo com os números registados pela Comissão com base nos dados de controlo fornecidos pelos Estados-Membros, o total de importações da UE de tomate oriundo de Marrocos atingiu as 251 589 toneladas, ou seja, 16 259 toneladas acima das quantidades fixadas no Protocolo n.º 1 do Acordo de Associação. No cumprimento das disposições regulamentares em vigor, a Comissão reduziu o volume do contingente pautal adicional em 20 000 toneladas para o período de 1 de Novembro de 2007 a 31 de Maio de 2008.

Nos termos das regras da Organização Mundial do Comércio, é proibida a imposição de restrições voluntárias entre parceiros (Artigo XI do GATT), pelo que Marrocos é livre de exportar a quantidade de tomate que quiser para além dos contingentes pautais preferenciais, ficando essas exportações sujeitas à pauta aduaneira correspondente. Por conseguinte, a Comissão não pode concordar com a interpretação feita pela senhora deputada do "carácter ilegal" das exportações de tomate de Marrocos que ultrapassem o contingente preferencial.

A aplicação do artigo 25.º do Acordo de Associação prevê várias disposições em caso de prejuízo grave para os produtores nacionais de produtos semelhantes ou concorrentes directos no território de uma das Partes, de perturbações graves num sector da economia ou de dificuldades passíveis de resultar numa grave deterioração da situação económica de uma região. Neste momento, a Comissão não possui elementos que justifiquem a aplicação destas disposições.

A Comissão concorda com a senhora deputada quanto à necessidade de simplificar e actualizar as actuais regras relativas ao Sistema de Preços de Entrada. Assim, a Comissão declarou oficialmente, na reunião do Comité de Gestão de 21 de Novembro de 2007, que estas são "questões importantes que precisam de ser discutidas" e serão "examinadas com vista à apresentação, antes do dia 1 de Julho de 2008, de propostas de alteração adequadas".

 

Pergunta nº 76 de Nikolaos Vakalis (H-0912/07)
 Assunto: Projectos de construção de novas centrais nucleares na bacia do Mediterrâneo
 

O Egipto projecta construir 4 centrais nucleares com 4.000 MW de potência total até 2020. Tal como Israel no passado, outros países mediterrânicos Marrocos, a Argélia e a Líbia tomaram recentemente decisões semelhantes e foram divulgadas informações sobre os projectos nucleares da Turquia e da Albânia.

Dado que todos estes países são vizinhos da UE e são quer partes da cooperação euro-mediterrânica quer países candidatos á adesão à UE, tenciona a Comissão solicitar-lhes a constituição de uma autoridade para a energia nuclear efectivamente independente e com competências de decisão? Irá a Comissão solicitar-lhes que colaborem com a Agência Internacional de Energia Atómica para o controlo da construção das centrais e garantir a utilização pacífica da energia nuclear? Irá a Comissão ter uma palavra a dizer quanto à localização dessas centrais dado que o Mediterrâneo é uma região particularmente sísmica? Dado que certos dos países acima referidos ainda não ratificaram as convenções internacionais sobre a não proliferação do armamento nuclear e a proibição total de realização de ensaios nucleares, tenciona a Comissão recomendar às empresas europeias do sector da construção de centrais nucleares e do ciclo do combustível nuclear que não celebrem contratos com estes países até que estes preencham essas condições?

 
  
 

(EN) A Comissão segue atentamente os recentes desenvolvimentos em matéria de energia nuclear nos países vizinhos da UE, nomeadamente na região do Mediterrâneo.

Embora não incumba à União Europeia, nem, na verdade, à Comissão, decidir em nome de países terceiros se devem ou não utilizar a energia nuclear, tais desenvolvimentos não podem, efectivamente, ser ignorados.

Convém recordar que todos os países da região do Mediterrâneo, à excepção do Estado de Israel, são signatários do Tratado de Não-Proliferação.

A Comissão abordou recentemente esta questão nos contactos bilaterais que manteve com alguns dos países em questão, frisando desde logo as seguintes condições prévias:

A Comissão recomenda que o primeiro ponto de contacto de qualquer país que ambicione desenvolver um programa nuclear para fins civis seja a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), com sede em Viena. Os países em causa deverão assinar os acordos necessários para garantir o cumprimento das salvaguardas nucleares e aderir às convenções internacionais relevantes em matéria de segurança nuclear, protecção física e gestão de resíduos nucleares.

É fundamental que cada um dos países apostados em desenvolver um programa nuclear para fins civis aplique os quadros normativos mais avançados em matéria de segurança nuclear. Tal aplicação deve passar pela instituição de uma autoridade reguladora independente, encarregue de fazer adoptar e respeitar as medidas necessárias para garantir altos níveis de segurança, salvaguarda e não-proliferação. Porém, a segurança das instalações nucleares continua a ser da única e exclusiva responsabilidade do Estado que as utiliza.

A Comissão deve desempenhar um papel importante no domínio da segurança nuclear dando apoio à elaboração dos quadros legislativos e regulamentares, podendo igualmente contribuir de forma significativa para o desenvolvimento de uma cultura de segurança nuclear nos países vizinhos da UE.

Contudo, a Comissão não tem competência para apoiar ou facilitar o desenvolvimento de infra-estruturas nucleares.

 

Pergunta nº 77 de Philip Bushill-Matthews (H-0916/07)
 Assunto: Livre circulação na UE
 

Pode a Comissão confirmar que, ao abrigo da legislação vigente na UE sobre liberdade de circulação, os Estados-Membros não podem estabelecer, para as equipas dos clubes desportivos, quotas de jogadores com base na nacionalidade?

Pode a Comissão indicar se um empregador ou organização de um Estado-Membro pode prometer abertamente a um cidadão desse Estado-Membro dar-lhe preferência em detrimento de cidadãos da UE de outros Estados-Membros, mesmo que todos os candidatos tenham legalmente o direito de trabalhar e possuam as mesmas qualificações?

Pode a Comissão indicar em que circunstâncias, caso exista alguma, esta discriminação poderia ser permitida?

 
  
 

(EN) O Tribunal de Justiça Europeu pronunciou-se já várias vezes sobre a relação entre o direito comunitário e o desporto(1). O Tribunal manteve que o desporto só está sujeito ao disposto pelo direito comunitário nos casos em que constitui uma actividade económica exercida por atletas profissionais ou amadores. Caso tenha a natureza de uma actividade remunerada, aplica-se à actividade desportiva o disposto no artigo 39.º do Tratado CE, bem como a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade contra nacionais dos Estados-Membros da UE, consagrada nos artigos 12.º e 39.º do Tratado CE.

Além disso, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento n.º 1612/68(2) relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, que também se aplica, são consideradas nulas as convenções e regulamentações colectivas respeitantes ao emprego que prevejam ou autorizem condições discriminatórias. Esta disposição aplica-se a todas convenções celebradas por autoridades públicas ou organismos privados, entre os quais organizações desportivas como a UEFA(3). Contudo, O Tribunal abriu uma excepção à regra geral de não-discriminação para os jogos de natureza não económica e exclusivamente desportiva (por exemplo, jogos entre selecções nacionais). Ao mesmo tempo, importa recordar que o Tribunal estatuiu de forma bem clara que a invocação da natureza puramente desportiva dos regulamentos implicará sempre e obrigatoriamente uma análise atenta e rigorosa das razões que fundamentam a isenção de uma regra específica da aplicação do Tratado.

Neste contexto, as regras que prevêem o estabelecimento de contingentes em razão da nacionalidade para a composição de equipas profissionais, exceptuando as selecções nacionais, parecem ser contrárias ao disposto no direito comunitário em matéria de livre circulação dos trabalhadores. Em virtude do efeito directo do artigo 39.º do Tratado CE, os indivíduos que considerem ter sido alvo de discriminação podem intentar uma acção na justiça nos termos da lei e das práticas nacionais.

 
 

(1) Ver, nomeadamente, C-415/93 Bosman, Acórdão de 15 de Dezembro de 1995.
(2)Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, JO L 257 de 19.10.1968.
(3) União das Associações Europeias de Futebol.

 

Pergunta nº 78 de Seán Ó Neachtain (H-0924/07)
 Assunto: Regulamentação em matéria de vendas com isenção de impostos e direitos
 

A Comissão concluiu um acordo com Singapura, que prevê que os passageiros que viajam de Singapura para um país da União Europeia e se encontram em trânsito para um outro aeroporto da UE não verão confiscados pelas autoridades aeroportuárias comunitárias os seus produtos líquidos comprados com isenção de impostos. Trata-se do primeiro acordo concluído entre a Comissão e um país terceiro sobre esta questão específica.

A Comissão poderia precisar que outros países estão em condições de concluir, num futuro próximo, acordos desta natureza com a União Europeia, nos mesmo moldes que o acordo concluído entre a UE e Singapura?

 
  
 

(EN) Em Julho de 2007, a Comissão aprovou, depois de exercido o direito de controlo por parte do Parlamento, o Regulamento n.º 915/2007(1), que cria a possibilidade de isentar os líquidos adquiridos nos aeroportos de países terceiros da proibição do transporte de líquidos para além dos pontos de rastreio dos aeroportos comunitários, desde que cumpridas determinadas normas de segurança.

Na sequência do Regulamento, a Comissão verificou as normas de seguranças aplicadas em Singapura e concluiu que as mesmas cumprem os requisitos do Regulamento, tendo seguidamente proposto uma isenção dos líquidos adquiridos no aeroporto de Singapura. Uma vez concluídos os procedimentos de comitologia, a Comissão aprovou o regulamento em 31 de Julho de 2007.

Após a aprovação do Regulamento n.º 915/2007(2), países como a Argentina, a Arménia, a Austrália, a Croácia, o Canadá, o Dubai, Israel, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Malásia e as Ilhas Maurícias pediram isenções. A Comissão solicitou a esses países a elaboração de relatórios que comprovassem o cumprimento das normas de segurança, cujo envio continua a aguardar. Assim que receber os relatórios, a Comissão avaliará atentamente do cumprimento ou não das ditas normas por parte de cada país, prevendo-se a possibilidade de efectuar inspecções de verificação nos aeroportos. Depois disso, decidirá então para que países irá propor isenções.

 
 

(1)Regulamento (CE) n.º 915/2007 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.
(2)Regulamento (CE) n.º 915/2007 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos de EEE) - JO L 200 de 1.8.2007, p. 3-4.

 

Pergunta nº 79 de Mikel Irujo Amezaga (H-0929/07)
 Assunto: Gestão do Fundo Social Europeu em Navarra
 

Na sequência da resposta da Comissão à pergunta oral (H-0769/07(1)) sobre as irregularidades na gestão do FSE do Governo de Navarra, na qual a Comissão afirma que vai contactar a Autoridade de gestão do Fundo Social Europeu em Espanha (UAFSE) solicitando informação suplementar sobre o relatório bem como sobre as medidas que se considerem necessárias para corrigir as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas de Navarra, comprometendo-se a investigar as irregularidades constantes no relatório do Tribunal de Contas. E, como é possível verificar, o relatório referente aos Fundos recebidos em Navarra por parte da União Europeia, Área Fundo Social 1997-2003, refere-se apenas até 2003.

Tenciona a Comissão tomar medidas informativas sobre a gestão do FSE por parte do Governo de Navarra durante o período de 2004 a 2007?

 
  
 

(EN) Tal como consta da resposta à pergunta oral (H-0769/07), relativa ao relatório do Tribunal de Contas da Comunidade Autónoma de Navarra "Fundos atribuídos a Navarra pela União Europeia – Área Fundo Social 1997-2003", a Comissão contactou a Autoridade de Gestão do Fundo Social Europeu em Espanha (UAFSE) pedindo-lhe informações adicionais sobre o relatório, bem como sobre as medidas previstas com vista a sanar as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas de Navarra.

Além disso, a Comissão irá trabalhar em estreita cooperação com as autoridades espanholas competentes, a fim de tentar garantir que os futuros pedidos de pagamento enviados por Navarra não incluam nenhuma despesa irregular e que as despesas irregulares que já tenham sido certificadas sejam objecto da adequada correcção financeira.

A Comissão confirma também que foi enviada ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) uma cópia do relatório do Tribunal de Contas da Comunidade Autónoma de Navarra. A Comissão lembra que o OLAF avalia toda a informação recebida para determinar se a mesma se inscreve na sua esfera de competências. Uma vez concluída a avaliação, o OLAF toma as medidas necessárias, incluindo, se necessário, a abertura de um inquérito, em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo OLAF(2).

 
 

(1)Resposta escrita de 23.10.2007.
(2) JO L 136 de 31.05.1999.

 

Pergunta nº 80 de Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (H-0930/07)
 Assunto: Cumprimento dos princípios do Pacto de Estabilidade e Crescimento
 

A Comissão recusou-se a encerrar o procedimento por défice excessivo contra a Polónia apesar de, segundo as suas próprias previsões, o défice orçamental da Polónia em 2007 ascender a 2,7% do PIB e as previsões de crescimento económico e inflação em 2008 indicarem que o défice orçamental será inferior a 3% do PIB. A Polónia é um dos poucos Estados-Membros da UE que procedeu a reformas do regime de pensões - factor responsável por vários milhares de milhões de "złotys" no orçamento polaco todos os anos. Pelo contrário, os dois maiores Estados-Membros da zona euro - Alemanha e França - ultrapassaram claramente o tecto do défice entre 2002 e 2005 - isto é, quatro anos consecutivos. Mas para evitar a imposição a estes países duma multa de muitos milhares de milhões de euros, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), as normas do PEC foram alteradas. Ambos os países ainda têm de completar as reformas dos respectivos regimes de pensões. Esta situação cria a impressão irrefutável de que a Comissão não trata todos os Estados-Membros da mesma forma. Os maiores Estados-Membros - que já integram a zona euro - não conseguem cumprir os princípios do PEC e outros países - que apenas são candidatos a aderir à zona euro - são constantemente exortados a proceder a novas reformas, apesar de terem efectuado reformas importantes das suas finanças públicas. Quando acabará a Comissão com o tratamento desigual dos Estados-Membros no que respeita ao cumprimento dos princípios do PEC?

 
  
 

(EN) No dia 20 de Novembro de 2007, a Comissão emitiu uma comunicação ao Conselho sobre a "Avaliação das medidas adoptadas pela Polónia em resposta à recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º, no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos". Nesta recomendação do Conselho, foi recomendado à Polónia que corrigisse o seu défice excessivo até 2007 e que tomasse medidas eficazes para esse fim até ao prazo limite de 27 de Agosto de 2007. O governo polaco notificou a Comissão das medidas tomadas e a Comissão procedeu à avaliação das mesmas com base na sua previsão do Outono de 2007, concluindo que, nesta fase, não são necessárias mais medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) da Polónia.

A comunicação da Comissão ao Conselho constitui uma avaliação intercalar após o termo do prazo fixado para a tomada de medidas. Relativamente a outros países abrangidos pelo PDE, a Comissão aprovou igualmente comunicações ao Conselho após o termo do prazo fixado para a tomada de medidas, nos casos, obviamente, em que a avaliação das medidas não foi negativa. Nestes casos, a Comissão aprovou uma recomendação de decisão do Conselho estabelecendo que as medidas tomadas se estão a revelar inadequadas.

A decisão de revogação ou não é o passo seguinte do PDE da Polónia. A revogação do PDE só pode basear-se em dados reais. Os dados orçamentais reais relativos a 2007 serão validados pelo Eurostat em Abril de 2008, pelo que a revogação não poderá ocorrer antes. Além disso, a revogação do PDE implica obrigatoriamente que seja garantida a sustentabilidade da correcção do défice, a qual será avaliada com base na previsão da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão para o período até 2009, a publicar até ao final de Abril de 2008.

A reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento permite tomar em consideração os custos relativos à introdução de uma reforma do sistema de pensões criando um pilar de pensões totalmente financiadas. No que toca à decisão de revogar ou não o PDE da Polónia, estes custos serão considerados nos termos das condições previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, ou seja, desde que tenha ocorrido uma redução substancial e sustentada do défice e que este tenha atingido um nível próximo do valor de referência.

A Comissão trata todos os países em pé de igualdade. A reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento teve como objectivo introduzir uma maior lógica económica, reflectir de forma mais precisa a maior heterogeneidade económica da UE alargada e reforçar o princípio da apropriação nacional. As regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento reformado foram negociadas e aprovadas pelos governos de todos os Estados-Membros, incluindo a Polónia. A Comissão acompanha atentamente a evolução orçamental de todos os Estados-Membros, reagindo em conformidade sempre que necessário.

 

Pergunta nº 81 de Antonios Trakatellis (H-0931/07)
 Assunto: Poluição do Rio Axios
 

As indústrias implantadas ao longo do rio Axios na FYROM e em particular na cidade de Titon Veles lança resíduos perigosos para o rio que recebe igualmente as águas residuais urbanas. Este rio atravessa a Grécia e desagua no golfo de Salónica.

Tem a Comissão conhecimento desta situação e da poluição do rio Axios e, em caso afirmativo, tenciona tomar as medidas apropriadas para limitar os riscos decorrentes do lançamento no rio de ácido sulfúrico e, eventualmente, encerrar essas indústrias, dado que a FYROM espera aderir à UE?

Tendo em conta que o delta do Axios figura na lista das zonas húmidas protegidas pela Convenção Ramsar e pela rede Natura 2000, bem como o facto que a UE, com base na parceria com a FYROM, concede ajuda financeira a este país através do instrumento de assistência de pré-adesão, tenciona a Comissão tomar as medidas apropriadas para que a ajuda concedida inclua questões ambientais da FYROM?

 
  
 

(EN) A Comissão está inteiramente ao corrente do problema ambiental associado à descarga de poluentes no rio Vardar/Axios. Tal como foi referido nas respostas da Comissão às perguntas E-0637/06 e H-442/00, desde 1997 que é prestada assistência financeira para resolver este problema. Existe, neste momento, uma rede de pontos e estações de medição que procede à monitorização contínua do estado hidrológico e ecológico da bacia do rio Vardar/Axios, o que permitiu efectuar uma análise exaustiva da qualidade da água. As autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia anunciaram que vão publicar um relatório incluindo todos os dados relevantes de natureza hidrológica, morfológica, química e biológica sobre a qualidade da água do rio durante o ano de 2007.

Compete às autoridades nacionais tomar medidas contra os poluentes. Tal como sublinha o relatório intercalar do presente ano, os progressos obtidos no domínio da qualidade da água foram, até aqui, limitados. No entanto, a aprovação pelo governo de uma nova lei sobre as águas atribuindo ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território claras responsabilidades pela gestão dos recursos hídricos representa um passo em frente. A Comissão incentiva as autoridades a transporem e aplicarem logo que possível a Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. Embora a transposição da legislação esteja numa fase adiantada, as autoridades declararam que não estarão em condições de aplicar plenamente as regras da directiva neste domínio antes do fim de 2009. A Comissão continuará a acompanhar a questão e voltará a colocá-la à discussão nas suas reuniões bilaterais.

Relativamente à assistência de pré-adesão, a Comissão reconhece, no seu documento de programação estratégica do IPA(1) para o período 2007-2009, a necessidade de continuar a melhorar a situação no domínio da qualidade da água, para o que propôs a afectação de fundos às actividades abrangidas pela componente III no domínio do tratamento de águas residuais. Contudo, as actividades futuras neste domínio dependem igualmente da capacidade do governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia para gerir os fundos da UE incluídos na componente III.

 
 

(1) Instrumento de Assistência de Pré-Adesão.

 

Pergunta nº 82 de Ivo Belet (H-0936/07)
 Assunto: Condições para a aquisição da Distrigas
 

Uma das condições impostas pela Comissão para a fusão entre a Suez e a Gas de France residia na cedência a terceiros, por parte da Suez, da sua participação na Distrigas, empresa belga de fornecimento de gás.

A EDF, empresa-irmã da GDF, igualmente controlada pelo Estado francês, já manifestou o seu interesse na Distrigas.

Entende a Comissão que é aceitável a aquisição da Distrigas por parte da EDF?

De que modo tenciona a Comissão garantir a concorrência no mercado belga do gás e da energia, de modo a que os consumidores e as empresas possam escolher, e os preços conheçam uma descida?

 
  
 

(EN) Efectivamente, uma das condições impostas pela Comissão para a fusão entre a Gaz de France e a Suez é a de que a Suez ceda a terceiros a sua participação na Distrigas, empresa belga de fornecimento de gás.

Incumbe à Gaz de France e à Suez proporem um adquirente para as empresas a alienar, entre as quais está a Distrigas. A Comissão avaliará a compatibilidade do adquirente proposto com os critérios estabelecidos na Decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 2006, que aprova a fusão com condições e obrigações, dependendo a aprovação ou não do adquirente proposto do cumprimento dos ditos critérios. A Comissão ainda não recebeu qualquer proposta indicando um adquirente para a Distrigas, pelo que não pode especular sobre a compatibilidade de um hipotético adquirente proposto.

Além disso, se cumprir os requisitos de competência estipulados pela Comunidade ou as normas de controlo das fusões a nível nacional, a aquisição da Distrigas será ainda submetida ao controlo do órgão ou órgãos competentes.

 

Pergunta nº 84 de Johan Van Hecke (H-0940/07)
 Assunto: Lepra e tuberculose na China
 

Segundo informações de organizações humanitárias, doenças como a lepra e a tuberculose ainda existem em grande escala na China e o seu combate e tratamento dependem totalmente da ajuda externa. Nos últimos cinco anos foram descobertos mais de 700 novos casos de lepra, um número assustadoramente elevado. Por exemplo, na província de Guangxi - uma das regiões mais pobres do país, com um PIB comparável ao do Lesoto - os doentes são banidos para aldeias isoladas, com casas em ruínas e muito distantes da China moderna. Eles recebem do Estado um subsídio de 150 yuan (cerca de € 15), muito abaixo do limiar de pobreza extrema fixado pela ONU.

A Comissão tem conhecimento da situação de doenças como a lepra e a tuberculose na China e do seu tratamento muito deficiente? Será pedido às autoridades chinesas que façam elas próprias mais esforços suplementares com vista a combater a disseminação dessas doenças, para que isto não tenha de ser feito obrigatoriamente pela ajuda externa?

 
  
 

(EN) A Comissão faz suas as preocupações do senhor deputado relativas à lepra e à tuberculose na China.

A tuberculose continua a ser a primeira causa de morte de adultos por doenças infecciosas na China. Segundo as estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS), a China vê-se a braços com a segunda maior epidemia de tuberculose do mundo (apenas a Índia a supera), registando mais de 1,3 milhões de novos casos de tuberculose por ano.

No entanto, nos últimos anos, na sequência do surto da síndrome respiratória aguda severa (SRAS), a China demonstrou estar fortemente empenhada em combater a tuberculose e outras doenças transmissíveis, mediante, nomeadamente, um importante reforço do financiamento a nível nacional.

Em resultado disso, a China ocupa agora a segunda posição na lista de países que registaram progressos na cobertura do programa DOTS (“directy observed therapy short course”, ou tratamento de breve duração sob observação directa) e, no final de 2005, atingiu os objectivos globais de despiste de 70% dos casos de tuberculose e de uma taxa de sucesso do tratamento de 85%. Convém, contudo, referir que o tratamento da tuberculose multirresistente (MDR-TB) ainda não está generalizado e que a China tem igualmente de enfrentar o desafio da tuberculose entre os migrantes internos, garantindo o diagnóstico, tratamento e registo de todos os pacientes.

Actualmente, a CE financia o Projecto de Segurança Social UE-China com uma contribuição de 20 milhões de euros. Este projecto de vulto, em execução desde 2006, está a apoiar a modernização dos sectores sociais e a sua eficiência em termos de custos, incluindo sistemas de seguros de saúde ao nível do governo central e em seis províncias-piloto. Adoptando modelos aperfeiçoados de sistemas de seguros de saúde, prevê-se que o projecto tenha um impacto considerável na protecção social das populações mais desfavorecidas da China.

Em matéria de saúde pública, a China ainda não logrou realizar o importante objectivo da erradicação da lepra. De acordo com a OMS, no período de 2002 a 2005, o número anual de novos casos de lepra na China variou entre os 1400 e os 1660. Porém, as taxas de despiste revelaram uma melhoria em 2005, tendo a China conseguido erradicar a doença no primeiro nível infranacional.

A CE financiou um projecto específico (com financiamento comunitário no valor de 0,5 milhões de euros) de combate à lepra na província de Guanxi. Concluída há alguns anos, a execução do projecto coube à Handicap International.

Além disso, a Comissão financia um projecto de investigação denominado "Tuberculosis China" (Tuberculose na China), que organiza a análise de uma ampla recolha de estirpes do Mycobacterium tuberculosis oriundas das 31 províncias chinesas e permitirá obter conhecimentos sobre a diversidade das estirpes de tuberculose chinesas. O projecto visa incrementar a colaboração com cientistas chineses e a transferência de conhecimentos técnicos, bem como armazenar os dados recolhidos numa base de dados comum e efectuar análises à população. Serão também transmitidos conhecimentos técnicos aos laboratórios chineses.

A Comissão está perfeitamente ciente dos desafios que a China ainda terá de enfrentar no combate a doenças como a tuberculose e a lepra.

 

Pergunta nº 85 de Athanasios Pafilis (H-0943/07)
 Assunto: Profanação da memória histórica do memorial de Macronissos
 

A ilha de Macronissos, declarada Lugar Histórico por decisão do Ministro da Cultura de 1989 e por decreto presidencial de 1992, incluída nas listas dos lugares históricos do ICOMOS, é actualmente utilizada como pastagem e para caça ilegal, e os seus edifícios, o teatro e mesmo as igrejas, até as que foram restauradas, foram violados e são hoje utilizados como currais e estrumeiras e, segundo relatório oficial da autoridade policial competente, sofreram graves danos. Respondendo a uma anterior pergunta (H-0205/04(1)), a Comissão Europeia já manifestou a sua intenção de examinar a possibilidade de financiar trabalhos para a promoção e valorização deste lugar histórico e dos monumentos que contém desde que as autoridades gregas lhe apresentem um tal pedido.

Pergunta-se à Comissão se as autoridades gregas abordaram a questão do financiamento de trabalhos na ilha memorial de Macronissos, se tem conhecimento da existência de projectos de promoção e valorização deste lugar histórico e se tenciona examinar a questão das actividades ilegais desenvolvidas na ilha que profanam a memória histórica e o "altar da liberdade de pensamento e das ideias".

 
  
 

(EN) As autoridades de um Estado-Membro apenas são obrigadas a apresentar um pedido à Comissão se este disser respeito a um projecto importante na acepção dos artigos 25.º e 26.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho(2) relativo ao período 2000-2006 e dos artigos 39.º a 41.º do Regulamento n.º 1083/2006(3) do Conselho relativo ao período 2007-2013. No que se refere a todos os outros projectos, a decisão sobre a sua inclusão é da responsabilidade das autoridades nacionais.

De facto, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a aplicação das intervenções das políticas estruturais assenta sobre o princípio da parceria entre os Estados-Membros e a Comissão. No quadro desta parceria para a concepção, preparação, execução, controlo, auditoria e avaliação de intervenções co-financiadas, cabe às autoridades gregas tomarem a iniciativa de incluir projectos específicos nos programas operacionais.

Nos termos do n.º 7 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006(4), no período 2007-2013, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) irá, entre outras coisas, centrar a sua assistência em "investimentos na cultura, incluindo a protecção, promoção e preservação do património cultural; desenvolvimento de infra-estruturas culturais em apoio do desenvolvimento socioeconómico, do turismo sustentável e de maiores atractivos regionais; ajuda à melhoria da oferta de serviços culturais através de novos serviços com maior valor acrescentado". Deste modo, em princípio, o projecto mencionado pelo senhor deputado podia ser elegível para efeitos de co-financiamento pelo FEDER.

Portanto, a Comissão sugere ao senhor deputado que apresente esta questão às autoridades gregas competentes. A Comissão não tem conhecimento de qualquer projecto relativo à ilha de Macronissos.

 
 

(1)Resposta escrita de 20.4.2004.
(2)Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, JO L 161/1999 de 26.6.1999.
(3)Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999.
(4)Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1783/1999, JO L 210 de 31.7.2006.

 

Pergunta nº 86 de Milan Gaľa (H-0946/07)
 Assunto: Soldados israelitas raptados na Faixa de Gaza
 

Há cerca de um ano e meio, três soldados israelitas foram raptados na Faixa de Gaza. Estes jovens, com famílias em Israel, eram, anteriormente, civis. Ora, até ao momento, as famílias destes soldados não receberam qualquer informação sobre o destino dos seus parentes, o que é contrário a todos os princípios humanitários em vigor no mundo civilizado.

A Comissão conta tomar medidas para obter informações sobre as vidas, o estado de saúde e as condições de detenção destes soldados? Tenciona envidar esforços para conseguir a sua libertação sem quaisquer condições, ou, se necessário, velar por que os seus despojos possam descansar dignamente no seu país?

 
  
 

(EN) A Comissão comunga das preocupações expressas pelo senhor deputado relativamente à continuação da situação de cativeiro dos três soldados israelitas sequestrados.

A Comissão continua a apelar à sua libertação nos quadros alargados das instituições políticas europeias e internacionais.

Tanto o Quarteto como o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" têm, reiteradamente, apelado à libertação dos soldados israelitas. A Comissão mantém também um diálogo político com o Governo do Líbano, a Autoridade Palestiniana e parceiros na região, no qual são abordados os seus esforços no sentido da libertação dos soldados.

 

Pergunta nº 87 de Diamanto Manolakou (H-0949/07)
 Assunto: 4.° QCA e mapas florestais
 

A recusa da Comissão Europeia de integrar nas acções elegíveis a título do 4.° QCA o projecto de elaboração dos mapas florestais da Grécia anula qualquer esforço de protecção dos ecossistemas florestais do país uma vez que os mapas florestais são a base para a criação do cadastro florestal e fundiário indispensáveis para a delimitação e protecção dos ecossistemas florestais. Como justificação da sua recusa, a Comissão invoca o facto de já estar integrado no 3° QCA um projecto semelhante da empresa grega Ktimatologio A.E. com o tema "delimitação de florestas e de ecossistemas florestais". No entanto, segundo os serviços e entidades científicas competentes, este projecto da Ktimatologio A.E. não tem qualquer relação com o projecto de elaboração de mapas florestais.

Tenciona a Comissão reexaminar esta questão e considerar o projecto de elaboração de mapas florestais da Grécia como uma acção elegível a título do 4.° QCA?

 
  
 

(EN) No que se refere ao Desenvolvimento Rural, a elaboração de mapas florestais não é elegível para efeitos de co-financiamento no quadro do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), visto não se inserir no âmbito de aplicação das acções elegíveis previstas nas disposições do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER.

No quadro do 3.º período de programação (2000-2006), o importante projecto " Infra-estruturas em matéria de dados e de TI para um registo cadastral moderno na Grécia" é co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no âmbito do Programa Operacional "Sociedade da Informação". Neste quadro, está previsto um subprojecto de delimitação das áreas florestais, cujo objectivo básico é a clarificação das áreas florestais em todo o país, utilizando mapas de base antigos e recentes, a fim de que os serviços florestais se possam preparar atempadamente para as declarações sobre as terras de propriedade pública nas áreas florestais.

 

Pergunta nº 88 de Pedro Guerreiro (H-0952/07)
 Assunto: Financiamento comunitário da futura política marítima europeia
 

A Comissão apresentou recentemente as suas propostas para uma futura "política marítima integrada" ao nível da UE.

Considerando que uma qualquer iniciativa nesta área deve salvaguardar a competência dos Estados-Membros relativamente à gestão do seu território, designadamente das suas águas territoriais e zonas económicas exclusivas (ZEE), nas suas diferentes expressões, como: a exploração dos recursos, os transportes, a investigação, a gestão de fronteiras e a segurança, o ordenamento do território, o ambiente ou as actividades económicas, como a pesca;

Como pretende a Comissão financiar esta política – que, pelas próprias palavras da Comissão, "exige igualmente uma sólida base financeira" - a partir do orçamento comunitário, partindo do princípio de que para novas prioridades devem ser previstos novos meios financeiros?

 
  
 

(EN) As actividades levadas a cabo em águas territoriais e zonas económicas exclusivas (ZEE), tais como a exploração de recursos, transportes, investigação, gestão de fronteiras e segurança, planeamento regional, actividades no domínio do ambiente e pescas, são afectadas de várias maneiras pelo direito comunitário.

Existem mecanismos de financiamento associados a estas políticas, sendo os fundos disponibilizados, nomeadamente, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, pelo 7.º Programa-Quadro de Acções da Comunidade em matéria de Investigação e pelo Fundo Europeu para as Pescas.

Com o tempo, a abordagem holística e global dos assuntos marítimos proposta na recente comunicação da Comissão "Uma Política Marítima Integrada para a União Europeia" conduzirá a uma maior coerência entre as políticas sectoriais relativas aos mares e oceanos, bem como a uma utilização mais coerente do financiamento conexo.

Importa também recordar que, na sua Resolução de 12 de Julho relativa à política marítima, o Parlamento apoiou "a criação de uma rubrica orçamental intitulada "Projectos-piloto no quadro da política marítima" no intuito de promover projectos-piloto que visem a integração de diferentes sistemas de observação dos mares, a compilação de dados científicos sobre o mar e a disseminação de redes e de "melhores práticas" nos domínios da política marítima e da economia costeira; pronuncia-se a favor de que a política marítima seja adequadamente tida em conta na arquitectura orçamental das políticas e instrumentos da UE após o ano de 2013". A aprovação pelo Parlamento de um orçamento para projectos-piloto no domínio da política marítima constituirá um primeiro e importante passo no sentido do financiamento da política marítima.

 

Pergunta nº 89 de Jörg Leichtfried (H-0953/07)
 Assunto: Transporte de animais
 

Gostaríamos de referir, no que respeita à pergunta H-0869/07, da nossa autoria, que uma das questões nela apresentadas infelizmente não obteve resposta por parte da Comissão, cabendo-nos agradecer as informações pormenorizadas que constam da resposta escrita de 13.11.2007. Muito apreciaríamos que a Comissão atentasse novamente na seguinte pergunta:

De que modo é que as mais de 60.000 assinaturas já obtidas poderão ser utilizadas eficazmente, no intuito de que o Parlamento e/ou também a Comissão e o Conselho possam acometer com maior intensidade os abusos que se registam em matéria de transporte de animais?

 
  
 

(EN) Em complemento à resposta da Comissão à pergunta H-0869/07, a Comissão gostaria de reiterar o seu profundo respeito pelas opiniões dos mais de 60 000 cidadãos que se manifestaram preocupados com as condições de transporte de animais.

A Comissão faz seu o ponto de vista do senhor deputado, segundo o qual é necessário melhorar a aplicação das normas da UE em matéria de bem-estar dos animais.

Pela parte que lhe toca, a Comissão explicou já, na sua resposta anterior, as medidas tomadas e o que planeia fazer para garantir a realização desse objectivo.

A Comissão recebeu no passado outras petições em matéria de bem-estar dos animais e continua a tê-las em consideração com vista à preparação da sua política.

 

Pergunta nº 90 de Hans-Peter Martin (H-0957/07)
 Assunto: Custos inerentes às pensões dos agentes contratuais das agências comunitárias
 

Presentemente, as agências comunitárias empregam várias centenas de agentes contratuais, os quais têm direito a pensões de reforma financiadas pelo Orçamento da União Europeia.

Será que a Comissão de algum modo ponderou e/ou calculou as despesas que futuramente ficarão a cargo do Orçamento da União Europeia no tocante às pensões de aposentação dos agentes contratuais?

Qual o resultado da ponderação a que se alude e/ou dos cálculos efectuados? Será que a Comissão entrevê um problema no futuro com os custos inerentes às pensões dos agentes contratuais?

 
  
 

(FR) Os agentes contratuais que trabalham nas agências de execução e de regulação pagam a mesma contribuição para o regime de pensões do que os funcionários e os agentes temporários (1/3 do montante necessário para assegurar o equilíbrio actuarial, presentemente 10,25% do vencimento de base) e adquirem os mesmos direitos a pensão (1,9% do seu vencimento de base final por ano, até um máximo de 70%).

Assim, a situação dos agentes contratuais em nada difere da situação dos funcionários e agentes temporários, inserindo-se em duas categorias:

à semelhança dos funcionários e agentes temporários, os agentes contratuais que deixarem o serviço sem terem adquirido o direito a uma pensão de aposentação no regime das instituições da UE (menos de dez anos de serviço e uma idade inferior a 63 anos) são obrigados a transferir o equivalente actuarial dos seus direitos a pensão de aposentação, actualizado na data efectiva da transferência, para outro regime de pensões (n.º 1 do artigo 109.º do ROA e n.º 1 do artigo 11.º do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários);

os agentes contratuais que deixarem o serviço com pelo menos dez anos de serviço ou mais de 63 anos de idade têm direito a uma pensão nas mesmas condições dos funcionários (n.º 1 do artigo 109.º do ROA e artigo 77.º do Estatuto dos Funcionários).

Os fundos necessários para o pagamento das pensões estão inscritos no orçamento (Título 30, Capítulo 1, artigo 13.º). O anteprojecto de orçamento para 2008 prevê uma repartição dos cálculos, incluindo a estimativa do número de pensionistas das agências(1).

 
 

(1) ver COM (2007) 300, pp. 313 e seguintes.

 
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