Relato integral dos debates

Terça-feira, 15 de Janeiro de 2008 - Estrasburgo

17. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0001/2008).

Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão.

Primeira parte

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, será que nos pode fornecer alguma orientação, tendo em conta o tempo, para que quem apresentou perguntas saiba exactamente qual será o procedimento? Dividirá as questões equitativamente em três partes ou em duas partes e meia? Pergunto isto, porque aqueles de nós que possivelmente ficarão para a terceira parte precisam de saber o que poderá acontecer, tendo em conta a hora a que estamos a começar.

  Presidente. − Obrigado, Senhora Deputada Doyle, tem toda a razão. Começaremos pelas perguntas prioritárias e depois dividiremos, tanto quanto possível, ao meio o Período de Perguntas entre a Senhora Comissária Kuneva e o Senhor Comissário McCreevy. Esperamos prosseguir pelo menos até às 19h30 e talvez até um pouco mais com a benevolência dos nossos intérpretes. Espero que todos fiquem tão satisfeitos quanto possível com este procedimento.

  Presidente. − Pergunta n.º 31, de Mairead McGuinness (H-0980/07)

Assunto: Protecção dos consumidores contra os medicamentos de contrafacção e de inferior qualidade

A segurança e a eficiência da cadeia europeia de abastecimento de medicamentos tornaram-se um motivo de real preocupação para os consumidores europeus e as deficiências observadas neste sistema poderão ter consequências potencialmente desastrosas para a segurança dos doentes.

É um dado adquirido que os consumidores europeus desejam medicamentos seguros e a preços razoáveis. Não obstante, os consumidores irlandeses pagam um preço mais elevado pelos medicamentos devido ao facto de os grossistas de medicamentos praticarem uma margem de lucro de 17,66%, ou seja, mais do dobro da média da UE. Esta tendência observa-se em toda a UE, onde a natureza fragmentada do mercado contribuiu para um correspondente crescimento do "comércio paralelo de medicamentos".

De acordo com um relatório da Aliança Europeia para o Acesso a Medicamentos Seguros, os medicamentos de contrafacção e de inferior qualidade começam a surgir na cadeia de abastecimento da UE.

Poderá a Comissão indicar a sua posição sobre esta matéria? Tencionará, em particular, abordar este problema, procedendo, para o efeito, a uma análise do comércio paralelo e promovendo um verdadeiro mercado único dos produtos farmacêuticos, o que é do interesse dos consumidores e se afigura essencial para assegurar que os benefícios do mercado interno, incluindo medicamentos a preço razoável, sejam extensivos a todos os sectores da economia europeia?

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. − (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo principal das disposições legais e das estratégias políticas da Comunidade no domínio farmacêutico consiste em assegurar o fornecimento de medicamentos seguros, eficazes e de qualidade aos doentes, tendo também em conta a acessibilidade dos preços e a disponibilidade geral.

A questão da segurança dos medicamentos comercializados através do chamado “comércio paralelo de medicamentos” já foi suscitada anteriormente em mais do que uma ocasião. Isso levou-me a encomendar um estudo com vista ao cabal esclarecimento desta questão. Esse estudo deverá examinar todos os aspectos dos canais de comercialização e, em particular, as questões relacionadas com a contrafacção e o comércio paralelo de medicamentos. O estudo visa analisar a situação actual e desenvolver opções políticas para colmatar lacunas, se necessário, através da alteração das disposições legais em vigor. Este estudo também examinará possíveis ligações entre o comércio paralelo de medicamentos e o surgimento de medicamentos contrafeitos.

Infelizmente, tenho a comunicar que a primeira parte do estudo, que já se encontra concluída e diz respeito ao comércio paralelo, revela que esse comércio representa riscos consideráveis para a segurança dos doentes. Isso deve-se a vários factores, entre os quais erros na nova embalagem e nova rotulagem, a eficácia limitada da retirada de produtos do mercado, a maior complexidade dos canais de distribuição, as interrupções de fornecimento e, por último, as deficiências na aplicação das disposições legais em vigor.

A Comissão está actualmente a analisar os resultados do estudo a fim de desenvolver uma estratégia coerente para eliminar estes riscos de segurança. As várias opções políticas estão a ser estudadas quanto ao seu previsível impacto social, económico e ambiental. Dadas as suas implicações significativas para a política de saúde pública, a Comissão atribui a máxima prioridade a este assunto. As decisões quanto ao procedimento a adoptar serão tomadas a breve trecho.

Também gostaria de informar que o Fórum Farmacêutico Europeu constitui uma plataforma que facilita a adopção e a partilha de boas práticas no que diz respeito aos preços e à comparticipação dos medicamentos. Embora esta seja uma matéria da competência dos Estados-Membros, as respectivas medidas têm de cumprir sempre a legislação comunitária. O trabalho do Fórum Farmacêutico, composto por representantes de organizações de doentes, pessoal médico e dirigentes da indústria farmacêutica, bem como pelos ministros da Saúde de todos os Estados-Membros, pode ajudar a resolver a importante questão do acesso a medicamentos seguros e a preços razoáveis.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Obrigada, Senhor Comissário, pela sua resposta, que foi clara mas preocupante, porque obviamente existem problemas de segurança.

Gostaria que nos desse a conhecer o calendário que prevê para a sua resposta, porque, penso, as pessoas em geral não têm a noção do risco que poderão correr devido a medicamentos contrafeitos. E, se me permitirem, gostaria de lhe pedir – por escrito, talvez – que aborde a questão das vacinas, que preocupa a Irlanda. Tratava-se de vacinas genuínas, mas que prejudicaram algumas crianças, situação relativamente à qual, ao cabo de 40 anos, ainda há pessoas à espera de uma compensação.

Talvez me possa dizer por escrito como é que os outros Estados-Membros estão a tratar esta questão controversa.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. − (DE) Fá-lo-ei com todo o prazer. Em resposta à primeira pergunta da senhora deputada McGuinness, deixe-me dizer-lhe que tomei já a decisão de tratar o comércio paralelo de medicamentos de contrafacção como uma questão prioritária. Modifiquei o plano de trabalho da Direcção-Geral e iremos apresentar propostas legislativas durante o corrente ano. Penso que isso poderá ser feito logo a seguir à interrupção dos trabalhos no Verão.

Quanto à sua outra pergunta, fico-lhe grato por a senhora deputada compreender a impossibilidade de eu lhe dar uma resposta sem fazer uma análise prévia. Tratarei de fazer essa análise, e a senhora deputada receberá a resposta escrita desejada nos próximos dias.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Gostaria de colocar questões sobre preços. Na Alemanha, as gotas nasais custam uma vez e meia a duas vezes menos do que o mesmo medicamento custa na Lituânia. Preocupamo-nos em assegurar que todos os países, até mesmo os países em desenvolvimento, tenham acesso a medicamentos. Podemos preocupar-nos em assegurar que todos os nossos cidadãos, os cidadãos da UE, paguem, pelo menos, um preço semelhante pelo mesmo medicamento? Podemos fazer alguma coisa por isto na Europa?

  Josu Ortuondo Larrea (ALDE). – (ES) Senhora Presidente, os serviços de saúde são um tema recorrente nos debates do Parlamento Europeu. De todas as vezes que a directiva relativa aos serviços é debatida nesta Câmara, faz-se uma tentativa para incluir os serviços de saúde no âmbito desse diploma, mas até há data eles têm permanecido de fora.

O abastecimento de medicamentos é um serviço de saúde. Há alguns Estados, entre os quais o Estado espanhol, que têm um conjunto de estabelecimentos – as farmácias – que são os únicos locais onde podem ser distribuídos medicamentos.

Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se, no âmbito da investigação levada a cabo pela Comissão, foram identificadas algumas diferenças entre os Estados onde as farmácias são um sector de comércio restrito e controlado e os demais Estados, designadamente no que se refere à contrafacção de medicamentos e à inferior qualidade dos mesmos.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Quanto à primeira questão, gostaria de dizer que, para além do estudo sobre os medicamentos não seguros no comércio paralelo, estão actualmente a ser estudadas formas alternativas de abordar esse mesmo comércio, em particular, no que respeita às iniciativas ligadas aos preços.

Poderá igualmente ser um caminho possível a revisão da directiva relativa à transparência, com vista a incluir uma informação específica em matéria de preços. Contudo, o que tento fazer é, em primeiro lugar, clarificar a situação e saber exactamente o que está a acontecer. Depois, verificar se a legislação da UE terá capacidade para alterar esse estado de coisas, porque toda a questão do preço e do reembolso dos medicamentos na União Europeia é da inteira responsabilidade dos Estados-Membros; nós não temos quaisquer poderes. Porém, é óbvio que precisamos de cooperar. Essa é a razão por que o estabelecimento de preços e reembolso das empresas farmacêuticas é uma das nossas prioridades.

Estou ciente de que, para os cidadãos, o facto de o mesmo medicamento ter preços completamente diferentes nos vários Estados-Membros europeus é difícil de compreender. Eu próprio tenho dificuldade em compreender. O facto de estes preços serem regulamentados é apenas um factor. Outro factor, evidentemente, é o facto de a indústria farmacêutica fazer parte da economia de mercado e ter liberdade para fixar preços. Porém, estamos a estudar intensamente a situação, e penso que conseguiremos apresentar soluções.

Quanto à segunda pergunta, posso dizer que sim, é verdade: existem sistemas diferentes na União Europeia. Por exemplo, nalguns países, certos medicamentos só podem ser vendidos em farmácias. Noutros países, podem ser adquiridos em supermercados. A situação só é idêntica em todo o lado no que diz respeito aos medicamentos sujeitos a receita médica. Estes medicamentos só estão disponíveis em farmácias.

  Presidente. − Pergunta n.º 32, de Chris Davies (H-0984/07)

Assunto: Emissões de dióxido de carbono

Que meta definiu a Comissão para a redução das emissões de CO2 geradas pelas suas actividades, edifícios e necessidades em matéria de transporte?

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. − (EL) Senhora Presidente, a Comissão tem vindo a gerir até à data o problema das emissões de dióxido de carbono geradas pelas suas actividades, através do Sistema Comunitário de Eco-Gestão e Auditorias, mais conhecido como EMAS, e tem vindo a cumprir as regras desse sistema.

Desde 2005, a Comissão tem vindo a aplicar o EMAS em cinco dos seus departamentos em Bruxelas e em oito dos seus edifícios. Durante este tempo, registou uma redução clara na taxa de aumento do consumo, por exemplo, de electricidade por parte desses departamentos, uma evolução que sem dúvida alguma é positiva.

Ainda não foram estabelecidos para a Comissão os objectivos de redução das emissões globais de CO2, mas, no âmbito do EMAS, a Comissão está a examinar e a analisar o volume total das suas emissões de CO2, e vai fixar objectivos para a redução de emissões globais no ano de 2008. Nomeadamente no que se refere à sua frota automóvel, a Comissão já fixou como objectivo uma redução média de 26% das emissões de CO2 entre 2006 e 2012.

  Chris Davies (ALDE). – (EN) A Comissão vai anunciar algumas medidas importantes na quarta-feira, e espero que, nessa altura, as pessoas, em todo o lado, perguntem se nós praticamos aquilo que andamos a apregoar. Nesta perspectiva, não é muito animador ouvir dizer que apenas cinco direcções-gerais aderiram ao sistema EMAS, embora não se possa dizer que o Parlamento se esteja a portar muito melhor. Iria certamente reprovar nesse teste, embora estejam actualmente a ser tomadas medidas para fazer face ao problema.

O Senhor Comissário concorda que os seus argumentos a favor de “mudanças globais”, a realizar obrigatoriamente pelos Estados-Membros numa perspectiva de fazer face às alterações climáticas, podem ser subvertidos se a Comissão não der mostras de estar a actuar ao nível do pormenor, ou seja, na sua própria execução dos pontos que foram melhorados?

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. – (EN) Estou efectivamente de acordo com o senhor deputado. Devemos praticar aquilo que exigimos aos outros, e é isso que vamos fazer em 2008. Espero que, em matéria de redução das emissões, a Comissão e os seus serviços definam uma meta para pelo menos o mesmo nível que estamos a exigir aos Estados-Membros.

Como é do seu conhecimento, estabelecemos como objectivo uma redução de 30%, desde que outros países desenvolvidos adiram, ou então uma redução de 20% se estes não subscreverem um acordo internacional sobre redução de emissões. A meta que vamos estabelecer para nós próprios será de 30%, e eu espero que, ao fazê-lo, possamos mostrar com o nosso exemplo que tencionamos fazer aquilo que pedimos que os outros façam.

Neste contexto, antes de estabelecer objectivos e um calendário e também antes de definir um plano de acção para combate às emissões, vamos ter de realizar um estudo para determinar a quantidade exacta de emissões geradas pelas actividades da Comissão.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Há uma coisa que gostava de saber. Temos esta meta de uma redução de 30%, imposta do topo para a base, e não me parece que ela esteja a ser amplamente aceite. Como o Senhor Comissário Stavros Dimas disse, e com toda a razão, os outros devem seguir-nos se queremos que estas metas sejam alcançadas.

A minha pergunta é esta: o Senhor Comissário possui algum plano próprio para alcançar esta redução de 30% na sua própria esfera de actividade pessoal?

  Karin Scheele (PSE). – (DE) Como sabemos, o Parlamento Europeu estabeleceu uma meta de redução de 30% até 2012 com base no EMAS (sistema comunitário de gestão e auditoria ambientais), e estamos desejosos de ver que medidas específicas o PE e os seus decisores irão adoptar.

O Senhor Comissário Dimas disse que a aplicação do EMAS implicaria um menor consumo de electricidade. Gostava de saber que medidas específicas foram tomadas, quais as que estão previstas para os próximos anos e que papel as energias renováveis irão desempenhar.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. – (EN) Não tinha entendido bem que a pergunta dos senhores deputados me era dirigida pessoalmente. Habitualmente, não gosto de falar do que faço, mas posso referir que em Bruxelas, por exemplo, não tenho carro – não ando de carro; prefiro passear a pé durante o fim-de-semana, o que também é benéfico para a saúde. Relativamente à minha viatura oficial, fiz o seguinte, dado que esperava perguntas deste tipo: pedi à WWF (Fundo Mundial para a Natureza) que, com base nos seus dez projectos mais sustentáveis, me recomendasse o carro mais sustentável. Esta organização recomendou-me então um veículo que estou a utilizar para o meu serviço e que, diga-se a propósito, se encontra perfeitamente dentro dos limites que pedimos à indústria automóvel para pôr em prática até 2012. Relativamente à Grécia, e dado que eu era deputado ao Parlamento grego, tive um carro muito pequeno, mais pequeno inclusive do que aquele que tenho ao meu serviço aqui, e conduzo-o muito raramente.

Mais uma vez, não era para lhe dizer, relativamente à minha deslocação a Bali, compensei a minha ida lá através da aquisição de um desses esquemas – penso que eram os créditos provenientes do esquema de comércio de emissões – sendo estes seguidamente cancelados. Deste modo, tento fazer tudo o que está ao meu alcance e, se tiverem alguma coisa mais para me dizer, terei todo o prazer em seguir os conselhos que me derem.

Passando agora às energias renováveis, estamos perante uma grande discussão. Devemos fazer o que decidimos no início do ano passado – em Março de 2007 – e atingir as metas dos 20% para todos os Estados-Membros. Relativamente aos edifícios e aos serviços da Comissão, deveríamos tentar utilizar o mais que pudéssemos as energias renováveis, dado que a fonte principal de emissões da Comissão são os edifícios. Praticamente três quartos dessas emissões são provenientes dos edifícios, portanto, se conseguirmos encontrar formas de usar energias renováveis nos nossos serviços, tal será óptimo, mas terá de ser estudado no plano de acção de que falei anteriormente aos senhores deputados.

  Presidente. − Pergunta n.º 33, de Claude Moraes (H-0986/07)

Assunto: Proteger os consumidores em relação ao correio electrónico indesejado, aos programas informáticos espiões e aos programas informáticos maliciosos

A Comissão Europeia incluiu a protecção dos consumidores do mundo digital entre os temas centrais dos seus planos para a política de defesa dos consumidores nos próximos anos. Neste contexto, a Comissão considerou essencial a existência de mecanismos eficazes, aptos a fazer cumprir a Lei e capazes de permitir que as autoridades nacionais colaborem no combate aos comerciantes ilegais, que recorrem ao correio electrónico indesejado e a determinadas páginas fraudulentas na Internet.

Que progressos fez a Comissão no sentido de desenvolver tais mecanismos de defesa dos consumidores?

Mais especificamente, o que foi feito para aumentar as possibilidades de os consumidores serem ressarcidos e recuperarem o dinheiro que despendem, sempre que são vítimas de correio electrónico indesejado, de programas informáticos espiões e de programas informáticos maliciosos?

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, a Comissão está preocupada com a privacidade e os problemas de segurança relativamente à sociedade da informação, em particular quando estes colocam os consumidores em risco.

A utilização de correio electrónico indesejado, programas informáticos espiões e programas informáticos maliciosos constitui uma clara violação da legislação europeia referente à privacidade, chegando a constituir uma infracção penal em certos casos. Daí a necessidade que temos de uma enérgica execução da Lei por parte de autoridades competentes.

Em Dezembro passado, a Senhora Comissária Reding (que tenho o prazer de estar a substituir neste momento) congratulou-se com a rápida e eficaz intervenção do legislador neerlandês, que impôs uma multa no montante de um milhão de euros a três empresas neerlandesas que instalaram ilegalmente “programas informáticos espiões” e “programas informáticos publicitários” em mais de 22 milhões de computadores nos Países Baixos e não só.

A Comissária exortou outros reguladores a seguirem este exemplo. Em 13 de Novembro de 2007, a Comissão adoptou as propostas referentes à Reforma do Sector das Telecomunicações, a qual inclui disposições que prosseguem o reforço do regime de segurança e privacidade subjacente à sociedade da informação.

Relativamente ao correio electrónico indesejado, as propostas introduziram a possibilidade de os prestadores de serviços de Internet intentarem acções judiciais contra aqueles que enviam correio electrónico indesejado. Espera-se que esta disposição se transforme num importante instrumento para combater este tipo de correio electrónico na Europa.

De igual modo, a eficácia dos mecanismos aptos a fazer cumprir a legislação contra o correio electrónico indesejado será reforçada pela sua inclusão no âmbito do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, o qual prevê a criação de uma rede de autoridades públicas encarregadas da aplicação dessa legislação em toda a Comunidade, bem como um nível mínimo de competências de investigação e de execução para aplicar este regulamento de modo eficaz.

De um modo mais geral, as propostas incluem uma disposição mediante a qual os consumidores de serviços de comunicações electrónicas serão informados de possíveis acções que um prestador de serviços pode empreender para fazer face a ameaças à segurança ou em resposta a um incidente que comprometa a segurança ou a integridade.

Graças à introdução do conceito de notificação de falha, os utilizadores de serviços de comunicações electrónicas teriam a possibilidade de serem informados acerca de notificações de falha causadoras da perda ou dano de dados pessoais, ou acerca das precauções que poderão tomar para minimizar perdas económicas ou danos sociais inerentes a uma falha de segurança.

Para garantir o cumprimento destes requisitos, as autoridades reguladoras nacionais serão dotadas de poderes para emitir instruções vinculativas destinadas aos operadores e referentes às medidas necessárias para tornar mais seguras as redes e serviços de comunicações electrónicas e para fiscalizar a sua correcta aplicação.

A proposta Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas terá como uma das suas tarefas essenciais a segurança das redes e da informação e, sempre que adequado, dará apoio à Comissão na aplicação de medidas à escala europeia.

  Claude Moraes (PSE). – (EN) Muito obrigado, Senhor Comissário, pela resposta tão abrangente. Não sei qual o equivalente digital para “epidemia”, mas, após a época natalícia, aquilo a que agora assistimos é uma epidemia deste tipo de comportamento. Todas as organizações independentes o disseram.

Não quero menosprezar nada que a Comissão tenha feito; penso que transformou o tema numa prioridade. Gostaria, contudo, de saber até que ponto se tira partido dos exemplos, como o holandês, de incentivar os processos judiciais, de incentivar os prestadores de serviços de Internet a tomarem medidas contra este tipo de pessoas – tenho a sensação de que nada disto está a ter retorno para os consumidores. Haverá algo simples que a Comissão possa divulgar aos eurodeputados, para que estes possam transmitir aos consumidores aquilo que está a ser feito e o grau de eficácia com que está a ser avaliado?

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Estou totalmente de acordo com o senhor deputado. Já referi a existência de propostas, encontrando-se estas em apreciação pelo Parlamento e pelo Conselho. Espero que estas entrem em vigor e, nessa altura, teremos todos os requisitos necessários para agir.

A actual situação jurídica permite que se actue contra este tipo de violações, embora tal dependa do teor do caso. Tratando-se de uma infracção penal, os cidadãos podem solicitar o apoio da polícia ou podem recorrer a outro tipo de acção jurídica. Tal como já referi, o exemplo dado pelo regulador neerlandês OPTA foi saudado pela Comissão num comunicado à imprensa, cujo texto integral tenho aqui comigo. Se o senhor deputado o desejar, poderei entregar-lho após o Período de Perguntas, para que possa tomar conhecimento do que já foi feito por nós.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, é evidente que a Senhora Comissária Reding está ausente, mas tenho a certeza de que o Vice-Presidente da Comissão Verheugen possui conhecimentos suficientes que lhe permitem responder à minha pergunta sobre uma matéria complementar. Gostaria de saber se a Comissão possui provas ou pistas que liguem a origem do correio electrónico não solicitado – o spam – às empresas que oferecem serviços e produtos para protecção contra essas intromissões indesejadas.

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Gostaria de ligar a primeira pergunta apresentada pela senhora deputada McGuinness sobre a protecção dos consumidores contra os medicamentos de contrafacção e de inferior qualidade com a pergunta do senhor deputado Moraes sobre a maneira de proteger os consumidores contra o correio electrónico indesejado. Um dos enormes problemas que eu e muitos outros enfrentamos é a quantidade de medicamentos publicitados através do correio electrónico indesejado, juntamente com todos os tipos de produtos para melhorar o desempenho de todos os tipos de partes do corpo humano que alguns de nós nem sequer possuem. Gostaria de saber, relativamente à análise do comércio paralelo a que a minha colega aludiu, se estão em curso estudos sobre toda a problemática da Internet, do correio electrónico indesejado e dos medicamentos de contrafacção, e em particular sobre os medicamentos de inferior qualidade que não oferecem qualquer garantia de eficácia a consumidores e pacientes de todo o mundo. Regista-se um crescimento assustador neste domínio específico.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Trata-se de uma interessantíssima combinação de problemas. Lamentavelmente, em relação à primeira pergunta, a Comissão não está na posse destes dados na medida em que as entidades reguladoras pertencem aos Estados-Membros. Mas vou informar a Senhora Comissária Reding acerca da questão e talvez possamos, em contacto com os Estados-Membros, encontrar uma solução.

Pessoalmente, apenas lhe digo que considero perfeitamente razoável a ideia subjacente à sua pergunta e penso que deveríamos encontrar uma forma de articular as questões.

Sobre a segunda pergunta, esta refere-se a uma questão que não discutimos hoje, a questão da informação dos pacientes. Estamos perante três questões neste caso: o abuso dos sistemas de comunicações electrónicas, temos o problema da informação dos pacientes, frequentemente propício a equívocos, e temos o problema da contrafacção e do comércio paralelo. Como não referi este ponto na minha resposta à pergunta sobre os medicamentos de contrafacção e o comércio paralelo, posso acrescentar agora essa referência.

Estamos igualmente a trabalhar uma proposta conducente a um enquadramento claro com vista à informação dos pacientes e estamos a passar exactamente pelo mesmo problema que V. Exa. mencionou, nomeadamente o facto de os regulamentos e as restrições existentes serem, por assim dizer, desautorizados pela utilização da Internet. Trata-se de um tema importante para nós e é por esta razão que estamos a estudar todo o problema e vamos apresentar uma proposta sobre o modo como deve ser organizada a informação fornecida aos pacientes da União Europeia, embora saibamos que se trata de algo extremamente difícil. Mas é forçoso dizê-lo, para já, temos regulamentos em funcionamento.

Por exemplo, não é permitido fazer publicidade a medicamentos de prescrição obrigatória. Se tal acontece através da Internet, estamos, obviamente, em presença de uma violação das regras existentes, e os Estados-Membros têm não apenas o direito, mas também o dever, de actuar contra esta situação.

Portanto, a resposta à sua pergunta é sim. A Comissão está a par da existência deste tipo de problema e tenciona abordar essa questão nas suas próximas propostas.

Tenho de introduzir uma advertência neste ponto: a utilização da Internet é algo que não podemos controlar. É exactamente este o problema que se nos depara e vamos tentar encontrar a melhor solução possível.

Segunda parte

  Presidente. − Pergunta n.º 34, de Giovanna Corda (H-0965/07)

Assunto: Controlo da importação de produtos de consumo perigosos

A Comissão apresentou no final de Novembro um inventário do sistema de controlo de segurança dos produtos de consumo que pôs a nu numerosas falhas quer na aplicação das directivas em vigor nos Estados-Membros quer a nível da rastreabilidade e das responsabilidades da indústria, dos distribuidores e dos importadores.

Poderia a Comissão indicar, designadamente, que medidas concretas tenciona tomar para melhorar os controlos efectuados pelos Estados-Membros por força da Directiva 2001/95/CE⁽¹⁾ relativa à segurança dos produtos e para reforçar a cooperação com os serviços aduaneiros? Que medidas tenciona tomar para garantir a rastreabilidade dos bens de consumo importados? Que medidas tenciona tomar para responsabilizar os fabricantes, os importadores e os distribuidores de produtos de consumo importados e, se for caso disso, aplicar as sanções devidas?

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. – (EN) Os primeiros resultados do inventário do sistema de controlo de segurança dos produtos de consumo foram apresentados em 22 de Novembro de 2007 e indicam que o quadro regulamentar é adequado aos fins em vista, se e quando correctamente aplicado. O sistema RAPEX está a funcionar eficazmente no sentido de assegurar a retirada dos produtos do mercado em toda a União Europeia.

O inventário identifica, todavia, diversos pontos com margem para melhorias, ao nível das acções preventivas e na cooperação internacional, como é o caso da melhoria da aplicação. Alguns pontos que se pretende melhorar encontram-se já em fase avançada no sentido de se tornarem acções concretas, nomeadamente no que se refere à revisão da directiva relativa à segurança dos brinquedos. A Comissão está igualmente em vias de preparar uma medida temporária para exigir a aposição de avisos nos “brinquedos magnéticos” durante a revisão da norma comunitária, de modo a fazer face ao risco que estes brinquedos possam representar. A Comissão presta apoio às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros de modo a identificar e partilhar as melhores práticas e numa perspectiva de melhorar os controlos efectuados.

Em Outubro de 2007, os Estados-Membros deram conta de iniciativas no sentido de uma melhor cooperação com os operadores económicos e de campanhas de fiscalização específica de brinquedos. A Comissão tenciona publicar dados comparativos sobre a capacidade de aplicação do painel de avaliação dos mercados de consumo para 2008, o que constitui uma iniciativa nova e, espero eu, bastante útil. A Comissão continua também a reforçar concretamente a capacidade de fiscalização do mercado por parte dos Estados-Membros, através da participação no financiamento de projectos comuns bem concebidos e destinados à fiscalização do mercado. Em 2007, estes projectos receberam 1,3 milhões de euros em financiamentos.

Adicionalmente a acções destinadas a melhorar a protecção no seio da UE, estão em curso diversas acções para reforçar a protecção das fronteiras. Alterações recentes e substanciais à legislação aduaneira da UE darão apoio na identificação para controlo das remessas de alto risco. Mecanismos seguros de intercâmbio aduaneiro possibilitarão uma rápida actuação logo que haja informações disponíveis sobre novos tipos de produtos perigosos. As informações existentes no sistema RAPEX serão distribuídas mediante a utilização deste mecanismo, por forma a alertar as competentes autoridades aduaneiras relativamente a cargas específicas e potencialmente perigosas. A Comissão também entende que a rastreabilidade pode ser matéria para futuras melhorias. As estatísticas demonstram que os produtos de origem desconhecida, notificados através do sistema RAPEX, se situaram pela primeira vez abaixo dos 3% em Outubro de 2007, por comparação com 17% registados em 2006. A Comissão, com o apoio dos Estados-Membros, analisa presentemente a forma de garantir que esta melhoria não seja apenas temporária, tornando-a sustentável.

A Comissão já incluiu, na legislação do mercado interno relativa à embalagem de produtos, uma disposição na qual se exige que os operadores económicos disponibilizem a identidade dos seus fornecedores. Este ponto poderia ser útil numa perspectiva de intervenção fiscalizadora no mercado logo que a legislação entre em vigor. A Comissão quis igualmente saber o que poderia a China fazer em relação à rastreabilidade, tendo saudado as iniciativas deste país no sentido da exigência de códigos de barras ao nível do sector fabril relativamente a certas categorias de produtos de elevado risco.

Por último, a Comissão chamou a atenção para a responsabilidade dos operadores económicos envolvidos e congratulou-se com o empenhamento da indústria para trabalhar em medidas geradoras de confiança entre os consumidores, em especial no que se refere àquilo que designamos como “pacto de segurança”. A Comissão vai igualmente proceder ao envio de peritos com vista à realização de um estudo sobre medidas de segurança na chamada cadeia de fornecimento. Dará conhecimento da evolução destas diligências durante o primeiro trimestre de 2008.

  Giovanna Corda (PSE). - (FR) Senhora Comissária, agradeço-lhe evidentemente a sua resposta, que mostra a vontade da Comissão de tomar uma série de medidas destinadas a reduzir ao máximo os riscos decorrentes da circulação dos brinquedos importados, nomeadamente da China.

Um dos pontos importantes, como salienta a Comissão, é o da rastreabilidade dos brinquedos desde o produtor até ao consumidor - a Senhora Comissária acaba de falar um pouco disso. Mas resta uma questão muito importante. Quando centenas de milhares de brinquedos são retirados do mercado, como aconteceu no ano passado, poderá dizer-me, Senhora Comissária, o que é que acontece a esses brinquedos? Que provas possui de que desaparecem integralmente do mercado? Surge-me a questão de saber - e não é por acaso - se eles não são recolocados no mercado para outras crianças. Por esse mundo fora, todas as crianças têm direito à mesma forma de agir da nossa parte, penso que estamos todos de acordo com isso. A rastreabilidade permite-nos seguir todo o percurso dos brinquedos até à sua destruição efectiva?

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. – (EN) Creio que a pergunta da senhora deputada é absolutamente válida e extremamente humana. Temos de prosseguir o nosso objectivo: é nosso dever impedir que os brinquedos perigosos cheguem não só ao mercado europeu, mas também a qualquer mercado. Para tal, possuímos alguns excelentes instrumentos de auxílio. Podemos realizar uma fiscalização do mercado, temos controlos e temos o nosso sistema RAPEX, um conjunto de meios que nos permite obter informações através do mercado e não apenas quando é barrada a entrada de produtos perigosos nas nossas fronteiras.

No entanto, algo que também é importante para nós enquanto líderes do processo de segurança à escala mundial é não permitir que estes produtos perigosos – em especial os brinquedos – cheguem até outras crianças, incluindo as da China. Não basta bater com a mão no peito a exigir segurança para as crianças da Europa, o que faz parte dos nossos deveres. Já pedi aos principais produtores, por diversas vezes e com toda a frontalidade e clareza, que destruíssem os brinquedos, tendo-os também já convidado a deslocarem-se à Comissão, a Bruxelas, onde debatemos o modo de assegurar que tais brinquedos sejam efectivamente destruídos. Todos eles se comprometeram neste sentido. Exortei em particular a Mattel, enquanto fabricante com o maior número de acções de recolha do mercado, no sentido de anuir a este compromisso, tendo obtido a sua concordância relativamente a esta obrigação. Não se trata de um compromisso juridicamente vinculativo: não os posso obrigar a destruir as fábricas em questão. Mas penso que vivemos numa época em que o quadro legislativo não passa realmente de um mero quadro, havendo muita coisa que se encontra para além dele e fora dele. Temos de prosseguir energicamente, tomando medidas com a fasquia acima do absolutamente necessário sob um ponto de vista legislativo. Tive oportunidade de discutir este problema com a UNICEF e os americanos durante o diálogo transatlântico sobre os consumidores (TACD). Tenho perfeita noção das preocupações da senhora deputada e, creia, não vou poupar-me a esforços, dando conhecimento ao público e prosseguindo o objectivo de destruir os brinquedos em questão. Não podemos, contudo, esquecer a ausência de base legislativa fora da Europa.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) A Senhora Comissária Kuneva declarou que se estão a fazer muitas diligências para retirar brinquedos perigosos do mercado. Trata-se de um passo importante, mas é um facto que alguns destes produtos estão a ser comercializados aqui com marcas de certificação que são geralmente reconhecidas, e que em alguns casos incluem a familiar marca de conformidade CE. De acordo com quaisquer regras de boas práticas, se um brinquedo não for comprovadamente seguro, ou for mesmo perigoso, a aposição de tais rótulos é não apenas abusiva mas também, sem margem para dúvidas, fraudulenta. É possível ponderar a abertura de um processo penal em tais casos?

  Colm Burke (PPE-DE). – (EN) Muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua resposta pormenorizada. Relativamente à Irlanda, durante a quadra natalícia houve um produto que foi adquirido e explodiu, não tendo sido possível identificar o nome do fabricante.

Será possível introduzir em todos os países legislação que proíba a venda de produtos que não tenham afixada uma identificação clara do respectivo fabricante? Penso ser esta a forma de podermos avançar e gostaria que lhe perguntar se é possível colocá-la em prática.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. – (EN) Se não se importar, vou começar pela segunda pergunta, dado que possuo uma base jurídica mais segura para lhe responder. A Comissão já incluiu, no pacote sobre o Mercado Interno de Mercadorias, legislação com disposições que exigem aos operadores económicos a afixação da identidade dos seus fornecedores. Esta acção ajudará, por um lado, a melhorar a identificação da mercadoria, promovendo uma rotulagem clara com a indicação do produtor e, por outro, dando a conhecer quem é o fornecedor. A cadeia à escala mundial está a tornar-se cada vez mais longa, tendo deixado de haver produtos em relação aos quais tenhamos a certeza de terem sido produzidos num único país.

Compreendo a sua pergunta, mas penso que também precisamos de gerar sensibilização e tornar os pais mais vigilantes, pois os comerciantes ilegais vão existir sempre. Precisamos de sensibilizar para a necessidade de verificar o retalhista e de apenas comprar a retalhistas responsáveis, bem como para a necessidade de verificar os rótulos do produto. Embora ninguém possa tirar-nos a responsabilidade que temos enquanto consumidores, penso que o seu ponto de vista é absolutamente válido e estou de acordo em que não apenas o nome do fabricante, mas também informações específicas, devam ser apresentados no rótulo, em especial no caso dos brinquedos.

A pergunta está possivelmente ligada à primeira, relativamente àquilo que podemos fazer em relação às falsificações – se é que percebi bem a sua pergunta. Se a mercadoria é contrafeita, o caso é diferente. Temos de combater a contrafacção através dos direitos de propriedade intelectual e também através das nossas actividades aduaneiras. Devo referir que as nossas autoridades aduaneiras aumentaram a frequência dos seus controlos, tendo esta passado a ser três vezes superior à norma mundial. O parecer das Uniões Aduaneiras Mundiais defende que devem ser controlados 3% das mercadorias nas fronteiras e aeroportos, e na Europa controlamos 10%. Penso que seria uma boa ideia melhorar a nossa investigação e o nosso desenvolvimento de forma a tornarmos a fiscalização e os controlos nas fronteiras ainda mais rigorosos, com melhores equipamentos técnicos para efectuar rastreios e outras importantes inovações que podem ser introduzidas nas fronteiras e incidir nas mercadorias que dão entrada nos nossos mercados.

Gostaria igualmente de chamar a atenção para o seguinte: mesmo que uma mercadoria não seja contrafeita e apresente claramente a marca “CE”, tal não significa que a mesma se encontre em conformidade com todos os requisitos desta directiva. Adicionalmente a estas directivas da “Nova Abordagem”, que estabelecem requisitos sobre o modo como uma mercadoria é produzida, também necessitamos de manter e assegurar uma constante vigilância do mercado sob o ponto de vista da segurança, pois esta tem, por vezes, ainda maior importância, ou pelo menos igual importância, e não está sempre em sintonia com o modo como a mercadoria é produzida.

Pode ser, por exemplo, como no caso do problema relacionado com os ímanes nos brinquedos, ao qual estamos a dar resposta: quando vemos que a situação mudou, temos de reagir e tomar medidas com base na segurança e não apenas nos requisitos que solicitámos aos produtores para cumprirem. Se combinarmos os dois conjuntos de requisitos – relativamente ao produtor e ao produto, quando este se encontra no mercado –, iremos ter certamente consumidores com uma melhor protecção.

  Presidente. − Pergunta n.º 35, de Manolis Mavrommatis (H-0966/07)

Assunto: Fenómenos de especulação nos estabelecimentos do sector da alimentação

Na maior parte dos Estados-Membros registam-se fortes aumentos dos preços dos produtos alimentares, que muitas vezes se devem à possibilidade destes estabelecimentos de explorarem períodos de grande consumo, como o período das festas. O leite, em particular, é um produto cujo preço aumenta constantemente em todos os Estados-Membros.

Acompanha a Comissão a actividade comercial dos estabelecimentos do sector da alimentação e dos supermercados nos períodos de maior consumo? Colabora com os centros nacionais de protecção dos consumidores a fim de encontrar uma solução efectiva para o fenómeno da especulação?

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) Sei que esta questão é muito importante e gostaria de vos garantir que a Comissão não acompanha os estabelecimentos nos períodos de maior consumo, nem colabora com as organizações nacionais de consumidores nesta questão específica.

É por isso que estamos muito dependentes dos esforços desenvolvidos a nível nacional. No entanto, a Comissão tenciona, de facto, aperfeiçoar as suas ferramentas para acompanhar o funcionamento do mercado interno na perspectiva do consumidor.

A análise do mercado único levou a Comissão a traçar planos para um painel de avaliação do consumidor e um acompanhamento mais pormenorizado dos preços, mas gostaria especialmente de salientar que a questão aqui em apreço é o acompanhamento.

Os dados publicados pelo Eurostat mostram que os preços do leite, queijo e ovos na Grécia estão 38% acima dos preços médios do mesmo grupo de alimentos na União Europeia. Os preços médios deste grupo de produtos cresceram, no período de 1996 a 2007, quase 52% na Grécia e apenas 24% na UE.

Contudo, esta evolução parece ser mais estrutural do que sazonal, pois desde 2005 que os preços dos lacticínios na Grécia não parecem apresentar flutuações sazonais.

  Manolis Mavrommatis (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, gostaria de dizer muito obrigado à Senhora Comissária pela informação prestada. Também vou consultar o Eurostat para que possamos ver a totalidade do painel de avaliação, porque é significativo, obviamente, e importante para o meu país – que a Senhora Comissária referiu –, mas penso que existem situações semelhantes noutros países e por isso seria interessante ver de que maneira a sua Comissão vai lidar com esta questão em geral. Ou com uma recomendação ou com uma directiva que abranja todos os produtos e não apenas os consumíveis.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) A Comissão está a tomar medidas a diferentes níveis para reduzir os aumentos nos preços dos alimentos. Uma das iniciativas visa começar a fazer um acompanhamento dos preços, tal como já mencionei anteriormente. Este é um dos objectivos do painel de avaliação do consumidor em que estamos a trabalhar e que penso que a Comissão irá apoiar muito em breve.

A Comissão propôs também várias medidas no quadro da política agrícola: uma redução da retirada obrigatória de terras da produção, já em vigor na colheita de cereais de 2008, um aumento das quotas leiteiras para a campanha de 2008/2009, aprovado pela Comissão e proposto pelo Conselho, que irá, se aprovado, vigorar a partir de 1 de Abril de 2008, e uma redução dos direitos de importação no sector dos cereais, para atenuar a subida do preço destes, e também do preço da carne no futuro. Esta medida entrou em vigor no início de Janeiro de 2008.

Fiz uma espécie de inventário do que fizemos mas, através do painel de avaliação do mercado de consumo, um dos principais tópicos dos nossos estudos serão os preços, e parte deste cabaz será composto pelos preços de alimentos. Por conseguinte, iremos informar-vos devidamente, faremos consultas sobre qual deverá ser o passo a dar após a monitorização dos dados e poderemos agir para ver o que está por detrás disto, evidentemente em sintonia com as autoridades nacionais.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) É interessante que, numa conjuntura de subida dos preços dos alimentos, a Comissão proceda à sua análise, e gostaria de pedir à Comissão que apresente estatísticas que nos mostrem, nos preços finais afixados pelos retalhistas, a parte que corresponde à produção – refiro-me aos agricultores – e a que corresponde ao consumidor, dado que tal informação não está disponível. Penso que se pode dizer, para memória, que a era dos alimentos a preço relativamente baixo terminou e acho que a Comissão não devia enganar as pessoas dizendo-lhes que vamos voltar a ter de novo alimentos a preços mais baixos. Se calhar, o que devemos fazer é ensinar as pessoas a comprarem alimentos de qualidade a um preço justo.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) No Verão passado, os preços começaram a subir em todos os Estados-Membros da UE. Levantámos então a questão de saber se haveria acordos de cartel. No meu país, a Lituânia, descobriu-se que as empresas de tratamento de leite acordaram em subir os preços. Actualmente, o sector das carnes está a ser examinado. Estão a ser efectuados estudos deste tipo noutros países da UE? Surgiu, agora, uma nova expressão – “o fim da comida barata”. Os representantes da indústria alimentar não estão a usar esta nova expressão? E de que modo os consumidores se podem proteger?

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) O preço dos alimentos flutua em função do cariz sazonal da produção agrícola. Essas flutuações não são totalmente suportadas pelos consumidores porque o custo das matérias-primas registava, até há pouco, uma descida e as tecnologias de armazenagem permitem fazer face a essas penúrias sazonais. Recentemente, parece que estão a verificar-se aumentos mais sistemáticos dos preços dos alimentos, e a principal razão parece ser a procura crescente de grandes economias emergentes, como a China e a Índia. Já discutimos o facto de, no ano passado, na Índia, mais cinco milhões de pessoas terem passado a ter uma nova dieta baseada muito mais no leite e seus derivados e na carne.

No Verão passado, a situação agravou-se com as condições climáticas adversas registadas em muitas regiões produtoras, e foi esta a principal razão para um aumento excepcionalmente elevado nos preços dos alimentos na União Europeia desde Setembro de 2007. A Comissão e as autoridades nacionais da concorrência estão a acompanhar atentamente a evolução do mercado. Foram detectadas práticas nocivas da concorrência no sector dos lacticínios no Reino Unido e na Grécia, e foram aplicadas coimas às empresas implicadas nessas práticas.

Penso que, se as autoridades nacionais da Letónia foram informadas, estarão agora a trabalhar no caso que a senhora deputada Danutė Budreikaitė referiu, especialmente por se tratar de uma questão com um lugar de destaque na agenda oficial. Aquilo de que verdadeiramente necessitamos é de um inquérito sectorial para ver se há algum tipo de cartelização por detrás deste fenómeno, como já aconteceu em dois Estados-Membros da UE.

  Presidente. − (EN) Infelizmente, acabo de ser informado de que temos um problema com a disponibilidade dos nossos Comissários. O Senhor Comissário McCreevy terá de nos deixar às 19h20. Por conseguinte, o que gostaria de fazer, com a autorização da Senhora Comissária Kuneva, era conceder agora a palavra ao Senhor Comissário McCreevy, mas seria bastante útil se pudesse ficar connosco para responder a algumas perguntas adicionais no final.

  Presidente. − Pergunta n.º 41, de Marian Harkin (H-0962/07)

Assunto: A Análise do Mercado Único

Tendo em conta a publicação recente da Comissão sobre a Análise do Mercado Único, que medidas tenciona tomar a Comissão para promover a educação financeira dos consumidores, a inclusão financeira e procedimentos de recurso adequados para os consumidores, nomeadamente face à crise recente do crédito de alto risco nos Estados Unidos e à turbulência financeira actual?

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) Gostaria de agradecer à senhora deputada Harkin o seu interesse na análise do mercado único.

Em simultâneo com a nossa comunicação sobre o mercado único para a Europa do séc. XXI, aprovámos um pacote de medidas para melhorar a competitividade e eficiência dos mercados de serviços financeiros de retalho. Deste pacote fazem parte iniciativas para melhorar a confiança dos consumidores e permitir-lhes que procurem o melhor produto para as suas necessidades individuais. Embora a ênfase da Comissão em dar essa possibilidade aos consumidores não seja recente, a actual turbulência financeira põe seguramente em destaque a importância desta questão. Gostaria de abordar todas as três áreas referidas pela senhora deputada: a educação, a inclusão e o recurso.

A educação financeira é melhor ministrada quando está tanto quanto possível próxima dos cidadãos que dela necessitam, nomeadamente ao nível das autoridades nacionais e regionais, das agências não governamentais e do sector dos serviços financeiros. No final de 2007, aprovámos uma comunicação relativa à educação financeira, que visa aumentar a sensibilização para a necessidade de aumentar o nível de literacia financeira dos consumidores, promover a disponibilização de educação financeira de elevada qualidade na União Europeia e proporcionar alguns instrumentos práticos para ajudar a alcançar estes objectivos. Dela fazem parte alguns princípios destinados a orientar os fornecedores de serviços financeiros, além de serem anunciadas algumas iniciativas práticas que vão da publicação de uma base de dados em linha sobre a disponibilização de educação e investigação financeira na UE até ao aperfeiçoamento da ferramenta de educação em linha Dolceta já existente, para ajudar os professores a integrarem os assuntos financeiros no programa escolar.

Hoje em dia, dispor de uma conta bancária é um pré-requisito para estar apto a participar plenamente na vida social e económica, e todos os cidadãos da UE deviam ter acesso a uma conta bancária básica. Estamos actualmente a realizar um estudo para identificar e analisar as medidas políticas tomadas pelos Estados-Membros para prevenir a exclusão financeira. Com base nesta informação, que esperamos receber no final deste mês, iremos reflectir na melhor forma de garantir que todos os cidadãos da UE tenham acesso a uma conta bancária básica.

Por último, ao adquirirem serviços financeiros os consumidores precisam de saber que, caso surja um problema, podem usar facilmente o recurso. Apesar de existirem órgãos de resolução extrajudicial de litígios em muitos Estados-Membros da UE, nem todos são membros da rede FIN-NET gerida pela Comissão, que tem como objectivo facilitar o acesso dos consumidores ao recurso em casos transfronteiriços. Com este propósito em mente, estamos a trabalhar para garantir que todos os órgãos de resolução extrajudicial de litígios existentes façam parte da FIN-NET.

Estamos também, e de uma forma mais geral, a reflectir na maneira de encorajar a criação de sistemas de recurso alternativos nos casos em que estes sejam ainda inexistentes. Essas iniciativas não irão gerar confiança e capacitar os consumidores de um dia para outro, mas são um complemento às iniciativas que estamos a tomar noutras áreas afins, como a informação e o aconselhamento.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Compreendo que o Senhor Comissário McCreevy tem um calendário apertado, mas há outros que também têm compromissos urgentes. Queria apenas saber se a minha pergunta à Senhora Comissária Kuneva vai ser ainda escutada, ou por outras palavras, se posso ir agora para a reunião do meu grupo ou se devo aguardar aqui.

  Presidente. − (EN) É improvável que consigamos chegar à pergunta do senhor deputado Posselt. É lamentável que estejamos numa situação como esta. A pergunta do senhor deputado será quase de certeza respondida por escrito.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Comissário McCreevy, gostaria de saber um pouco mais sobre a educação financeira, que é um novo conceito agora na moda. Penso que concordará que existe um verdadeiro desequilíbrio de poder entre as instituições financeiras e os consumidores, e não só porque, em primeiro lugar, os consumidores necessitam de aceder ao crédito e, em segundo lugar, e independentemente do nível de educação financeira, não devem ser muitas as pessoas que lêem o documento de 25 páginas que acompanha, por exemplo, a sua apólice de seguro e o consultam todos os anos.

O Senhor Comissário afirmou que esta questão deve ser abordada a nível local e regional, mas não concorda que é necessária uma maior cooperação entre os principais intervenientes, como as entidades de regulação financeira, os governos, as organizações de consumidores e as entidades que recebem queixas de índole financeira, de modo a que, trabalhando em conjunto, possam pôr em destaque alguns dos problemas e questões, agindo pelo menos como um sistema de alerta precoce para o consumidor?

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) O que temos estado a tentar fazer aqui em matéria de educação financeira é incluir esta questão na ordem de trabalhos e alertar toda a gente, em especial nos Estados-Membros, de que seria provavelmente melhor investir nesta área do que em muitas outras, ensinando alguma literacia financeira de base logo desde uma fase muito precoce do programa escolar.

É que ao longo da vida e quer nos tornemos directores do departamento de auditoria financeira de uma grande instituição, quer tenhamos um emprego banal na nossa área de residência, encontraremos indubitavelmente – e teremos de lidar com – alguma transacção financeira importante, como comprar um carro, uma casa, uma máquina de lavar roupa ou seja o que for.

Penso que seria muito melhor se, bem cedo, as pessoas recebessem um pouco de formação no âmbito do programa escolar para passarem a dispor de alguma informação básica.

Aquilo de que a senhora deputada Marian Harkin estava a falar reporta-se já a um nível superior, que é o de apurar que tipo de informação se deveria dar a um consumidor, e ela está certa: a quantidade de informação que é fornecida aos consumidores e as 48 páginas que estes têm de ler em letra muito pequena servem apenas, e em meu entender (foi o que sempre achei), o propósito único de agradar aos advogados, para que estes, caso haja um processo, possam cobrar honorários cada vez maiores para lhe dizerem se ganhou ou perdeu. Não tenho absolutamente qualquer fé nisso tudo.

Parte desta temática específica está directamente sob a minha própria responsabilidade. Recordo-me muitas vezes de um caso em especial, ocorrido há cerca de dois anos quando estava na Escócia, durante uma reunião com alguns dos educadores financeiros que falavam sobre a directiva relativa às perspectivas no sector dos OICVM. Disseram eles que havia 81 páginas nesta directiva e 78 páginas na versão simplificada das perspectivas que tinham que ver com um produto específico. Por conseguinte, na directiva relativa ao crédito ao consumo, que julgo estar agora a ser analisada pelo Parlamento, a Senhora Comissária Kuneva irá introduzir alguns aperfeiçoamentos sobre o tipo de informação básica que deve ser prestada aos consumidores. A Senhora Comissária está a ocupar-se especialmente desses aspectos, mas, na globalidade da área da educação financeira, o ponto em que tenho estado a tentar obter uma maior prioridade na ordem de trabalhos é a introdução pelos Estados-Membros, logo numa fase inicial, de alguma educação financeira de base no âmbito do programa escolar fundamental. Creio que todos ficariam beneficiados se agíssemos desse modo em vez de termos páginas e páginas escritas em letra pequena que ninguém nunca lê.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário McCreevy, estou seguro de que tem razão quando pede que se inicie este processo pela educação escolar para colocar os consumidores em melhor posição para (a) conhecerem os seus direitos e (b) os exercerem.

O problema, contudo, é que temos ainda uma geração, e até mais do que uma geração, de pessoas que pensam de forma diferente, a quem foi dito que os serviços financeiros e o mercado financeiro estão sujeitos a uma supervisão especialmente rigorosa por parte das autoridades e que agem segundo esse pressuposto, acreditando que podem confiar nessa supervisão. De facto, muito se modificou nos tempos mais recentes como resultado da desregulamentação do mercado. Não haverá talvez uma ou duas coisas que possamos ainda fazer no domínio da supervisão estatal?

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, permita-me que diga ao Senhor Comissário McCreevy que a informação não apenas satisfaz os advogados mas também ilude os consumidores, e é por isso que está lá. Dão-se muitas informações e, tal como acontece com as instruções da máquina de lavar roupa, só as lemos quando o aparelho avaria e já é demasiado tarde.

Permita-me que lhe sugira um olhar ao papel das cooperativas de crédito em matéria de educação dos consumidores, pois penso que esta questão afecta especialmente a Irlanda. E permita-me que lhe recorde com amabilidade, já que falou na possibilidade de recurso, da total ausência de recurso para quem era detentor de apólices da Equitable Life. Tenho a certeza de que a senhora deputada Wallis me apoiará nesta matéria e pode ser que, num momento de tranquilidade, V. Exa. nos traga uma resposta por escrito sobre o que se passou desde que o nosso relatório foi votado e apoiado por si.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) A primeira pergunta diz respeito ao mercado regulamentado e creio que a senhora deputada McGuinness faz uma extrapolação a partir das dificuldades sentidas recentemente – mais ou menos nos últimos oito meses – pelos mercados financeiros e desemboca rapidamente na pergunta da senhora deputada Harkin. Não creio que haja aqui necessariamente uma correlação mas em todos os estudos e trabalhos que vários organismos estão a realizar, incluindo a Comissão, talvez a educação financeira pudesse desempenhar um papel.

Penso que as origens dos problemas que criaram esta agitação financeira estão na concessão irresponsável de empréstimos numa determinada parte do mundo. Foi essa a origem do problema mas isso já se passou há muito tempo e foi o efeito de contágio que levou à sua propagação a outras áreas. Mas as origens do problema, em meu entender, estão provavelmente relacionadas com a concessão irresponsável de empréstimos por instituições privadas.

Quanto à pergunta da senhora deputada McGuinness, a educação é uma competência de cada Estado-Membro e não vejo qualquer dificuldade se, digamos, um Estado-Membro, inclusive aquele que melhor conhecemos, aceitar a sua sugestão. Parece ser uma ideia sensata que podia ser desenvolvida a esse nível específico.

No que respeita à questão da Equitable Life, é verdade que a apoiei. Estamos a aguardar mais informações. Tanto quanto sei, o relatório do Provedor de Justiça do Reino Unido continua a ser a única fonte verdadeira de recurso e continuamos a aguardar esse relatório em especial. Irei perguntar aos funcionários da Comissão que trabalham comigo se dispõem de quaisquer notícias mais recentes quanto à data provável de publicação desse relatório do Reino Unido. Se bem me lembro do que se passou da última vez, no ano passado, esperava-se que o relatório surgisse no final de 2007, penso que em Novembro de 2007. Essa data já passou e talvez consigamos mais informações sobre o assunto, mas esse será realmente o próximo grande prazo nesta questão.

  Presidente. − Pergunta n.º 42, de Georgios Papastamkos (H-0970/07)

Assunto: Mercados de instrumentos financeiros

O novo quadro europeu de funcionamento dos mercados de instrumentos financeiros entrou em vigor a 1 de Novembro de 2007.

Dispõe a Comissão de dados sobre o número de empresas e instituições de investimento europeias que irão beneficiar do novo quadro regulamentar? Há dados específicos para a Grécia?

Segundo declarações do Comissário Charlie McCreevy, espera-se que o custo do capital venha a baixar com o tempo. Em que elementos se baseia esta previsão? Será possível discriminar essa previsão por sectores e percentagem de redução dos custos?

Dispõe a Comissão de dados sobre o comércio transfronteiriço de acções e serviços de investimento? Qual o volume actual dos fluxos de e para a Grécia?

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) A Comissão não possui registos consolidados sobre o número de empresas de investimento europeias ou o número de empresas de investimento existentes na Grécia. Contudo, os Estados-Membros estão obrigados pela Directiva MiFID a manterem um registo de todas as empresas de investimento registadas no seu território. A Comissão do Mercado de Capitais grega deverá, por isso, estar em condições de fornecer os dados sobre as empresas gregas.

Com a Directiva MiFID, os monopólios nas transacções cambiais foram abolidos, as empresas de investimento passaram a dispor de melhores canais para fornecerem os seus serviços no Espaço Económico Europeu, utilizando o passaporte da MiFID, e a protecção dos consumidores foi reforçada. Tal facto leva a um aumento da concorrência além-fronteiras e entre pontos de negociação, que por sua vez irá aumentar a liquidez e a penetração dos mercados financeiros, revertendo em proveito da indústria e dos consumidores.

A nossa previsão de que o custo do capital iria diminuir baseia-se num estudo rigoroso efectuado pela London Economics em 2002, que estabeleceu um modelo do impacto da integração financeira, cuja pedra angular é a Directiva MiFID, em termos do seu impacto no que era então a UE-15. As principais conclusões do estudo revelaram que a integração financeira iria conduzir a uma redução no custo do capital accionista num valor médio de 50 pontos-base nos Estados-Membros, e a uma redução no custo do mercado hipotecário para as entidades emitentes não financeiras em 40 pontos-base.

O estudo previu que os efeitos combinados da integração do mercado financeiro na economia da UE teriam como resultado um aumento de 1,1% do valor real do PIB em toda a UE a longo prazo, um aumento de 6% do investimento total das empresas, um aumento de 0,8% no consumo privado e um aumento de 0,5% no total de postos de trabalho.

Os números compilados de forma informal pelo Comité das Autoridades Reguladoras dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários na fase de preparação para a implementação da MiFID parecem indicar que apenas um número muito restrito de empresas estava na altura a utilizar o passaporte para os serviços de investimento nos termos da então chamada directiva relativa aos serviços de investimento dentro ou fora da Grécia. Esperamos que esta situação se modifique no futuro à medida que os mercados gregos se abrirem como resultado da MiFID e as empresas gregas descobrirem mais oportunidades noutros Estados-Membros.

A Federação de Bolsas de Valores Europeias mantém estatísticas sobre a negociação de acções estrangeiras, bem como sobre a percentagem de acções detidas pelos investidores. Em Dezembro de 2005, 41% das acções transaccionadas na Bolsa de Valores de Atenas pertenciam a investidores estrangeiros. Em Novembro de 2007, o volume de negócios de acções estrangeiras na Bolsa de Atenas foi de 970 milhões de euros.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a resposta que me deu e gostaria de lhe perguntar ainda se a Comissão dispõe de dados sobre o volume da intermediação de crédito na União Europeia, e especificamente sobre a percentagem do PIB europeu que a mesma representa.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) Não disponho dessa informação e também não estou seguro de que os meus serviços a tenham, mas vou perguntar. Se a tiverem, certamente que a enviaremos ao senhor deputado Papastamkos.

  Presidente. − Pergunta n.º 43, de Colm Burke (H-0972/07)

Assunto: Planos de desenvolvimento dos condados na Irlanda

Em Junho do ano em curso, a Comissão pediu informações à Irlanda sobre determinados planos de desenvolvimento dos condados do país e sobre as normas de concessão de autorizações de planeamento susceptíveis de serem julgadas restritivas.

Julgo saber que, depois de ter sido concedido ao Governo da Irlanda um adiamento de um mês, este enviou uma resposta à Comissão no final de Setembro.

Poderá a Comissão dar a conhecer o estado em que se encontra este processo, na sequência da resposta enviada pelo Governo irlandês?

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) A Comissão enviou uma carta de notificação às autoridades irlandesas no seguimento de uma queixa apresentada em 29 de Junho de 2007. Nesta carta, solicitavam-se informações sobre as condições restritivas previstas em vários planos de desenvolvimento de condados na Irlanda. A Comissão formulou perguntas sobre a compatibilidade de determinados requisitos para obtenção de licenças de construção com dois princípios consagrados no Tratado, designadamente a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais.

Tais restrições podem indirectamente afectar também a liberdade de circulação dos trabalhadores, mas esta questão não foi abordada.

Na sequência de um acordo para o adiamento por um mês do prazo de resposta, as autoridades irlandesas enviaram a sua resposta no final de Setembro. Os meus serviços têm estado a analisar o seu teor e planeiam contactar as autoridades irlandesas para se realizar uma reunião de cariz técnico que permita clarificar e debater mais a posição das autoridades irlandesas.

Na sequência destes debates, a Comissão ficará em posição de avaliar se existem ou não razões para dar continuidade a este processo por infracção.

  Colm Burke (PPE-DE). – (EN) A resposta do Governo irlandês foi recebida em 28 de Setembro de 2007. Fiquei agora a saber que não foi divulgada publicamente. Esta questão é muito importante e afecta 22 autarquias na Irlanda.

Interrogo-me se se poderá dar uma resposta nesta fase, agora que a questão está na Comissão e que esta Instituição já teve tempo para a analisar. Talvez o Senhor Comissário McCreevy possa estabelecer o cronograma em que a Comissão irá tomar uma decisão sobre esta questão.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. - (EN) Não é nosso hábito disponibilizar as nossas respostas ao público, mas mais uma vez essas respostas acabam muitas vezes no domínio público.

Posso confirmar que recebemos uma resposta em 28 de Setembro de 2007, como referiu o senhor deputado. Como eu disse na minha resposta, tencionamos reunir com as autoridades irlandesas sobre esta questão. Veremos o que vamos fazer depois.

Gostaria também de referir que a Irlanda não é o único Estado-Membro onde há dificuldades deste tipo.

Os meus serviços esperam avistar-se com as autoridades irlandesas num futuro muito próximo, e teremos então de considerar o que elas disserem e dar mais alguns passos, se assim se revelar necessário.

  Brian Crowley (UEN). - (EN) Gostaria apenas de perguntar ao Senhor Comissário - relativamente ao princípio da subsidiariedade, e nomeadamente à questão das autorizações de planeamento - se a Comissão deveria envolver-se neste domínio, quando a operação de planeamento e o direito de construir um edifício estão separados do direito de possuir terra e de a explorar.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. - (EN) Eis uma excelente pergunta, Senhor Deputado Crowley, mas quando a Comissão recebe uma queixa tem a obrigação de actuar e de proceder a uma investigação. A queixa diz respeito à livre circulação a que me referi nos termos dos artigos 43.º e 56.º do Tratado, e é a isso que se refere. Assim, somos legalmente obrigados a investigar esse tipo de questões, sempre que elas parecem desrespeitar os princípios básicos dos Tratados. É o que temos de fazer neste caso específico. Como afirmei na minha resposta ao seu colega Colm Burke, existem outras queixas noutros Estados-Membros que possuem restrições semelhantes que também têm de ser investigadas.

  Presidente. − Pergunta n.º 44, de Gay Mitchell (H-0974/07)

Assunto: Sector dos seguros de doença na Irlanda

Pode a Comissão pronunciar-se sobre a situação actual do sector dos seguros de doença na Irlanda, especialmente à luz do recente parecer fundamentado em que se solicita que a Irlanda ponha termo à isenção de certas normas comunitárias de que beneficia a VHI irlandesa?

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. - (EN) Em 17 de Novembro, a Comissão enviou um parecer fundamentado solicitando que a Irlanda abolisse a isenção em vigor de a Irish Voluntary Health Insurance (VHI) cumprir determinadas normas comunitárias. Estas normas, nomeadamente a primeira directiva sobre os seguros não vida de 1973, posteriormente alterada, visam harmonizar certos requisitos para que se possa ter acesso e exercer a actividade de seguros directos não vida, e portanto também pertinentes no caso dos seguros de doença.

A primeira directiva sobre os seguros não vida isentava a VHI, entre outras instituições, do cumprimento de certas regras. Contudo, esta isenção só é aplicável enquanto a capacidade da instituição isenta não for alterada por qualquer mudança dos seus estatutos ou por qualquer mudança na legislação nacional pertinente. Por conseguinte, após alargamento ou alteração da sua capacidade, a instituição passa a estar sujeita ao conjunto das normas do direito comunitário aplicável aos seguros não vida.

Estas normas, por exemplo, exigem que as companhias seguradoras obtenham uma autorização administrativa oficial antes de iniciarem a sua actividade; adoptem uma determinada forma jurídica; e estabeleçam disposições de protecção adequadas que têm de possuir uma correspondência suficiente com o património da companhia de forma a manter uma margem de solvência adequada. Um dos principais objectivos dessas disposições é o de proteger os direitos dos subscritores de apólices de seguros, garantindo assim que o exercício da liberdade de prestação de serviços não se processa em detrimento da protecção do consumidor. Além disso, estas normas garantem um campo de acção igual para todas as seguradoras.

Dada a sua isenção inicial da primeira directiva, e enquanto a sua capacidade se manteve inalterada, a VHI não teve de se sujeitar a estas normas. Mas a Comissão defende que a capacidade da VHI mudou. Diversas alterações ao direito irlandês pertinente introduzidas em 1996, 1998 e 2001 alargaram o campo da actividade comercial da VHI muito para além do que existia quando lhe foi concedida a isenção. Assim, a isenção inicial da VHI do cumprimento das normas comunitárias relativas às seguradoras deixa de ser aplicável. A Comissão expressou esta opinião no parecer fundamentado enviado para a Irlanda em 14 de Novembro. Nele pedia à Irlanda que, num prazo de dois meses, desse os passos necessários para submeter a VHI às normas de supervisão prudencial constantes do direito comunitário de que tinha gozado de isenção.

A Comissão considera que este parecer fundamentado constitui um passo decisivo para colocar todos os concorrentes do mercado dos seguros de doença privados na Irlanda em pé de igualdade nos termos do direito europeu de seguros, o que serve os interesses tanto dos tomadores de seguros como de uma concorrência leal. A Comissão irá acompanhar de perto os passos dados pelo Governo irlandês e, caso este não actue devidamente, irá avançar com procedimentos legais perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

  Gay Mitchell (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pela sua resposta. E gostaria também de lhe perguntar se possui alguma indicação do tempo que levará a obter uma resposta do Governo irlandês especificamente sobre o caso da VHI. Posso perguntar-lhe se tal terá algumas implicações na perequação? A VHI continua a controlar 75% do mercado irlandês, mas defende que precisa de uma compensação do risco de forma a protegê-la de perder todos os clientes mais antigos, e portanto altamente fiáveis. Será que a questão levantada pelo Senhor Comissário tem algumas implicações na perequação?

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. - (EN) Foi enviado à Irlanda um parecer fundamentado em 14 de Novembro de 2007. A Irlanda tinha dois meses para responder, ou seja, até 14 de Janeiro, que foi ontem. Tanto quanto sei, a resposta foi recebida ontem ao fim da tarde e está ser analisada pela Comissão.

Note-se também que, como resultado da correspondência que trocámos com os serviços de saúde irlandeses e da correspondência que eu pessoalmente troquei com o Ministro irlandês da Saúde durante este último ano, foi proposto um projecto de lei às Câmaras do Oireachtas antes das eleições de Maio. Como é evidente, o mesmo caducou após as eleições. Na Irlanda, não possuímos continuidade institucional - o que é bom, penso eu - mas o projecto foi reintroduzido na ordem de trabalhos quando o novo governo tomou posse. Já sugerimos às autoridades irlandesas que estão a ser ponderadas algumas alterações ao projecto de lei inicial.

Assim, analisaremos a resposta recebida ontem à noite (que não vi mas que sei que foi recebida) e veremos que outras alterações foram ali propostas. Em função disso, seguiremos para a fase seguinte, ou o que for.

Mas a segunda pergunta do senhor deputado Mitchell é muito pertinente. Perguntou se isto teria algum impacto sobre o debate relativo à perequação dos riscos. A resposta é "não". Tal acontece em outras áreas de que sou directamente responsável, como a directiva relativa aos seguros de vida, que têm a ver com a solvência, e as questões do domínio público. O senhor deputado Mitchell tem toda a razão em afirmar que a VHI possui cerca de 75% do mercado; na realidade, penso que o número actual é de 76% do mercado. Tanto quanto sei, possui actualmente uma parte de mercado ainda maior do que anteriormente. Durante estes 12 a 18 meses, além de ganhar uma quota de mercado maior, conseguiu também muito mais segurados. É um facto. Está bem informado sobre o assunto. Mas a minha dificuldade tem a ver com a directiva relativa aos seguros não vida e não com o nível de perequação dos riscos. Mas para uma informação completa - como saberá seguramente, Senhor Deputado Mitchell - existe uma acção judicial separada perante o Tribunal no Luxemburgo interposta por um dos concorrentes no mercado irlandês. Trata-se de uma acção perante o Tribunal de Justiça, e parto do princípio que, mais tarde ou mais cedo, talvez ainda este ano, seja tomada uma decisão sobre o assunto.

  Presidente. − Pergunta n.º 36, de Jim Higgins (H-0978/07)

Assunto: Venda de bilhetes de avião na Internet

Poderá a Comissão explicar os motivos por que, em vez de publicar a lista das páginas da Internet em situação de incumprimento da legislação comunitária relativa à fidedignidade dos anúncios publicitários na Internet, permitiu que os respectivos nomes fossem ocultados com o pretexto do direito de resposta, em detrimento dos consumidores, que poderão incautamente recorrer a uma página que poderiam evitar, caso a Comissão tivesse tomado a iniciativa de publicar os nomes em meados de Novembro?

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. - (EN) A Comissão utiliza todos os instrumentos ao seu alcance para garantir que os direitos do consumidor sejam realmente respeitados em toda a Europa. No final de 2006, o regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor criou uma nova rede de controlo e protecção do consumidor, a qual fornece um quadro comum de exercícios de vigilância e controlo do mercado, como por exemplo o controlo sistemático realizado em Setembro de 2007 a todos os sítios de vendas de bilhetes de avião.

Foi o primeiro exercício deste tipo alguma vez realizado. A Comissão coordenou-o e forneceu os resultados da primeira fase da investigação em Novembro de 2007. Nesta fase, a divulgação dos nomes dos sítios em que foram detectadas algumas irregularidades, como sugeriu o senhor deputado, seria prematura e não respeitaria o quadro legal em vigor em determinados Estados-Membros.

Percebo perfeitamente a sua impaciência, pois todos nós gostaríamos de ver as coisas já feitas, da forma mais correcta. Contudo, o direito de resposta, ou seja, o direito de nos defendermos, é reconhecido em todos os Estados-Membros da União Europeia. A aplicação desse direito é da competência das autoridades nacionais e dos tribunais, e estamos ainda à espera das decisões de alguns tribunais nacionais. Assim, a Comissão apresentará o resultado das investigações e das medidas coercivas actualmente em curso nos Estados-Membros, logo que esses processos estejam terminados. Avistei-me com as autoridades com base na rede de controlo e protecção dos consumidores e elas estão dispostas a avançar e a disponibilizar esses dados, mas os processos em curso perante os tribunais de pelo menos dois países impedem-nos de possuirmos uma panorâmica completa e de a anunciarmos publicamente.

  Jim Higgins (PPE-DE). - (EN) Penso que, no passado mês de Julho, todos aplaudimos o relatório Degutis quando dissemos finalmente que íamos ter mais transparência no que respeita aos encargos, que todas as taxas e suplementos impostos estariam bem em evidência em todos os anúncios publicitários. E depois lemos, no The European Voice de 31 de Outubro: "Os sítios de venda de bilhetes de avião enfrentam a vergonha comunitária: a Comissão ameaça revelar os nomes das centenas de websites que alegadamente enganam o consumidor".

Estou sem saber por que razão é que essas enormes operações comerciais não têm nome, por que é que não têm vergonha. Continuam a ignorar as normas e regulamentos, bem como os compromissos. Continuam a enganar o consumidor. Na semana passada, por exemplo, a Ryanair - apreciem-na pelo que ela fez - publicou o seguinte anúncio nos jornais irlandeses: "Compre um bilhete e ganhe um segundo absolutamente gratuito. Não pague suplementos, taxas ou encargos". Então eu reservei o meu bilhete, que me custou 153 euros. E depois, aquele bilhete que era suposto ser gratuito ficou assim: taxa do cartão de crédito: 12 euros; taxas, suplementos e encargos: 39,96 euros; seguro: 14 euros. Preço total: voo gratuito por 67 euros. De que mais provas precisam?

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. - (EN) Casos como este constituíram a principal razão para avançarmos e para tomarmos estas medidas coercivas.

Mas devo repetir: em muitos Estados-Membros, só é possível publicar os nomes das companhias aéreas depois de as investigações e as medidas coercivas estarem terminadas.

Como os casos são diferentes, o tempo necessário para os tratar pode ser muito variável. Neste momento, a Comissão está a discutir com os Estados-Membros quanto tempo é necessário para terminar essas medidas, e a Comissão irá publicar esses nomes - já tenho esse compromisso - logo que seja legalmente possível; caso contrário, a Comissão pode ser processada.

Se os Estados-Membros puderem encerrar os casos como inicialmente previsto, os nomes poderão ser publicados nos próximos meses. No início pensei que seríamos capazes de o fazer em Fevereiro, mas após algumas discussões mais de pormenor, comparando o sistema legal e quanto tempo leva do ponto de vista legal, penso que haverá um atraso de um mês e meio.

Mas penso que temos toda a razão e, se me permite, vou utilizar o seu caso como mais uma razão para devermos avançar. Desde o princípio deste ano que temos práticas comerciais desleais e, embora tentando não entrar demasiado em pormenor, este é também um bom exemplo de violação da legislação relativa às práticas comerciais desleais.

  Manolis Mavrommatis (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, fui um dos primeiros, se não o primeiro, a fazer esta pergunta antes de surgir a questão de Novembro e antes do anúncio.

Na sua resposta, V. Exa. disse-me que, num espaço de tempo razoável, cerca de dois meses, teríamos os nomes ou os resultados da sua investigação. Posteriormente, numa entrevista dada por V. Exa., vi que tinha dito quatro meses. De igual modo, quando foi anunciado o nome da Ryan, ou antes, quando esta apareceu nos jornais – como disse com toda a razão a nossa colega Higgins - como uma das companhias que praticam este tipo de bilhetes de baixo custo - e de acordo com a sua investigação há 433 companhias aéreas e agências de turismo nesta situação -, a Ryan acabou por dizer disse que não era a única. Algumas outras companhias grandes e bem conhecidas utilizaram o seu nome, que eu não gostaria de utilizar no Parlamento, e V. Exa. fechou os olhos a esta questão. Penso, portanto, que é aconselhável que V. Exa. dê os nomes em breve, de modo a permitir que a opinião pública e a concorrência entre companhias, grandes ou pequenas, possam acalmar.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. - (EN) Não nego que me inspirei muitas vezes no Parlamento e nos seus membros, e estou contente que tal aconteça neste caso relativo especificamente à investigação sobre os bilhetes de avião. De facto, foi deliberadamente que escolhemos os bilhetes de avião para o nosso primeiro controlo sistemático.

Não quero parecer na defensiva. Estou a fazer aquilo a que a lei me obriga. Pedi um parecer ao Serviço Jurídico da Comissão e não posso ir mais longe enquanto os processos perante os tribunais de certos Estados-Membros não estiverem terminados. Se um processo num Estado-Membro demorar quatro meses, não há nada que eu possa fazer. Agir antes de o processo estar concluído seria um desrespeito da legislação nacional e comprometeria a reputação da Comissão. Eis a razão por que estou à espera da conclusão dos processos antes de publicar os nomes.

  Presidente. - As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

Gostaria de agradecer à Senhora Comissária Kuneva por ter esperado.

Está encerrado o período de perguntas.

  Brian Crowley (UEN). - (EN) Senhora Presidente, peço desculpa a si e aos intérpretes por os atrasar ainda mais. Queria apenas que ficasse registada a minha objecção à maneira como se estragou mais uma vez o período de perguntas. Aqueles de nós que o usam como uma ferramenta política para tentar obter respostas das instituições ficam sem palavras perante a maneira terrível como somos tratados como membros deste Hemiciclo. Levantarei esta questão perante a Conferência dos Presidentes, mas espero que a Mesa também se encarregue disso e tente garantir que o trabalho nesta Assembleia numa base quotidiana não invada sistematicamente o nosso Período de Perguntas.

  Presidente. - Obrigado, Senhor Deputado Crowley. Penso que terá consciência de que hoje foi um dia difícil por esta ou aquela razão. Tivemos quase uma hora e meia e fizemos todos os possíveis para corresponder aos desejos de todos. Como sabe, esperamos também melhorar algumas coisas com o grupo de trabalho para a reforma, mas obrigado pelos seus comentários, e obrigado aos nossos intérpretes.

(A sessão, suspensa às 19H45, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

(1) JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.