Relato integral dos debates

Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2008 - Estrasburgo

8. Declarações de voto

  Presidente. – Gostaria propor o seguinte procedimento para a votação: começaremos pelas justificações dos sentidos de voto e interromperemos a sessão às 13 horas. As justificações que não tenham sido tratadas poderão depois ser apresentadas esta tarde, no final do debate, e após terem sido efectuadas todas as votações.

(Vivos aplausos)

(O Parlamento manifesta a sua concordância)

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

Declarações de voto

Relatório Cashman (A6-0514/2007)

  Roger Helmer (NI). – (EN) Senhor Presidente, devo dizer que, em relação a esta medida específica, votei contra. Embora o senhor deputado Cashman seja uma pessoa encantadora, o que é facto é que, sempre que vejo o seu nome nalgum documento, examino-o com algum cepticismo.

A questão, aqui, é que se fala de uma Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia como se não existisse protecção dos direitos humanos nos Estados-Membros. E interrogo-me: haverá necessidade de uma instituição desse género a nível europeu? Não se tratará simplesmente de um acréscimo de burocracia e da criação de novas "quongs" – quase organizações não governamentais –, como lhes chamamos na Grã-Bretanha? Este é um ónus para os contribuintes que, também na opinião de muitos outros, não contribuirá para os direitos humanos.

Acresce que, na ausência da Constituição que nos foi prometida, e que alguns propõem agora fazer adoptar sem referendo, não existe qualquer base para tal agência.

  Derek Roland Clark (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, votei contra este relatório, porque o Reino Unido respeita já os direitos humanos. É signatário de uma série de acordos internacionais e não precisa de ouvir recomendações de como se comportar, por parte de uma UE que negligenciou os resultados dos referendos realizados em França e nos Países Baixos, que foram absolutamente constitucionais.

Estes países rejeitaram a Constituição, a qual foi substituída por um Tratado equivalente, que foi agora aprovado mesmo antes de ter sido lido na íntegra por aqueles que o assinaram.

A UE não tem, claramente, qualquer respeito pelos direitos democráticos, não podendo, por conseguinte, ser considerada uma guardiã segura ou fiável dos direitos humanos.

  Thomas Wise (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, obrigado por me dar esta oportunidade de explicar o meu voto. É a primeira vez que o faço. Votei contra esta proposta porque, embora a comissão em causa possa denominar-se Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, não oferece liberdades aos cidadãos, não oferece justiça e interfere nos assuntos internos. Na Grã-Bretanha foi-nos prometido um referendo, que não vamos ter. Que vai a União Europeia fazer a esse respeito?

  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, muito obrigado por me dar esta oportunidade de justificar o meu voto sobre esta importante questão.

Talvez não o saiba, mas represento o círculo eleitoral de Londres, a maior cidade do mundo, capital do maior país do mundo.

O que é preciso compreender é que Londres é, realmente, uma cidade onde existe uma enorme diversidade. Deixe-me explicar: já temos 300 idiomas e 14 religiões e, de um modo geral, entendemo-nos muito bem. Assim, na realidade, a UE poderia aprender muito com Londres e com a forma como tem garantido os direitos humanos e o respeito pela dignidade dos cidadãos.

Não precisamos que essas questões sejam resolvidas a nível da UE. O que poderia Londres, a cidade mais diversa da Europa – e talvez mesmo do mundo – aprender com esta instituição? O que poderia aprender em matéria de direitos humanos? O que poderia aprender em matéria de direitos fundamentais? Absolutamente nada!

Permitam-me acrescentar o seguinte. A próxima ratificação da Constituição Europeia, apesar da sua rejeição em dois referendos, é antidemocrática, cobardemente …

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Daniel Hannan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, sobre que base jurídica estamos a criar esta agência? A Agência dos Direitos Fundamentais terá visto a sua autoridade validada pela Constituição Europeia e terá igualmente recebido competências do Tratado de Lisboa. Porém, a única base jurídica que possui, neste momento, é um frágil emaranhado de comunicados de imprensa, de resoluções do Conselho.

A União Europeia não tem nenhum problema com a violação sistemática dos direitos humanos. Tem, sim, um problema com a violação sistemática dos direitos democráticos. O problema com que somos confrontados é que uma carta dos direitos humanos escrita no papel não faz qualquer sentido se não existirem também mecanismos que obriguem os dirigentes políticos a prestar contas.

Se observarmos as Constituições da antiga Alemanha de Leste e da antiga União Soviética, vemos que estavam repletas dessas maravilhosas promessas de liberdade. Mas, como os povos desses infelizes países puderam descobrir, essas promessas nada significavam sem democracia.

É por isso que, se querem impor esta carta dos direitos humanos, devem consultar primeiro os cidadãos por meio de um referendo. Pactio Olisipio censenda est!

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, também eu votei contra esta absurda proposta de uma agência encarregada dos direitos humanos na UE.

O Reino Unido, como muitos outros países, é signatário de longa data da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esses direitos, que exigem supervisão externa, encontram-se aí consagrados e, se for necessária a intervenção de um tribunal, esse tribunal encontra-se também sob a sua égide, e não sob a égide da UE.

Esta agência é, portanto, completamente desnecessária, sendo um total desperdício de dinheiros públicos. O seu principal objectivo é proporcionar uma camada suplementar de aparelho de Estado à União Europeia, para que esta possa apresentar-se como uma espécie de super-Estado dentro de uma Europa que confere direitos aos seus cidadãos, direitos esses que, no entanto, os cidadãos já possuem.

Se a UE pretende conferir direitos, que reconheça então o direito fundamental de votar sobre questões como esta: dizer "sim" ou "não" a uma Constituição.

Relatório Díaz de Mera García Consuegra (A6-0447/2007)

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) Senhor Presidente, a actividade criminosa está a aumentar permanentemente e a ameaça do terrorismo está a crescer, pelo que a Europol necessita de se tornar mais flexível.

Os três protocolos de 2000 a 2003, que alteraram e completaram a Convenção Europol, ainda não entraram em vigor. De facto, uma organização que promove a lei não pode ser eficaz se as alterações ao seu instrumento jurídico fundamental só entram em vigor vários anos depois de uma decisão sobre a sua adopção. A proposta de decisão do Conselho resolve esta situação, pelo que votei a favor da mesma.

Uma alteração importante em relação à situação actual consiste no plano de financiamento da Europol a partir do orçamento comunitário e de concessão do estatuto de funcionários da UE ao pessoal da Europol. Isto aumentará o envolvimento do Parlamento Europeu na gestão da Europol e simplificará a gestão do orçamento e do pessoal. Além disso, a posição do Parlamento Europeu ficará reforçada, visto que o controlo democrático da Europol aumenta. Mais ainda, os custos financeiros da Comunidade serão comparáveis com os gastos actuais dos Estados-Membros.

  Oldřich Vlasák (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, permita-me que explique por que razão não participei na votação deste relatório. Em primeiro lugar, penso que a Europol está funcionar bem com base nos acordos bilaterais e na cooperação bilateral. Em segundo lugar, a República Checa aderiu, juntamente com outros países, ao espaço Schengen. É necessário começar, sobretudo, por nos habituarmos a esta cooperação, analisá-la e, subsequentemente, melhorá-la. Além disso, qualquer aprofundamento da integração que vise a transformação da Europol num serviço europeu de polícia exigirá a ratificação do Tratado de Lisboa. Só depois é que podemos falar de possíveis alterações à base jurídica da Europol.

  Roger Helmer (NI). – (EN) Senhor Presidente, reparei que cortou o microfone ao meu colega Syed Kamall aos 60 segundos exactos; no entanto, o Senhor Presidente é bastante mais generoso com pessoas que falam de assuntos que considera mais agradáveis.

Um dos erros que cometemos na União Europeia consiste em confundir “cooperação” com “supranacionalismo”. Sou totalmente a favor da cooperação policial – qualquer pessoa sensata não pode deixar de o ser, nos tempos que correm. No entanto, oponho-me terminantemente à criação de autoridades supranacionais – como se pretende que seja a EUROPOL – já que o supranacionalismo, como afirmou um dos meus colegas da Agência dos Direitos Fundamentais, é uma das características de Estado que a União Europeia vem reivindicando.

O problema é que organismos como esse não possuem legitimidade democrática, o que é muito perigoso. Tanto a EUROPOL como a União Europeia não possuirão legitimidade democrática enquanto o Tratado de Lisboa não for submetido a referendo.

  Derek Roland Clark (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, ninguém discordará deste relatório mais do que eu. Votei contra. Cooperação entre forças policiais, sim; cooperação forçada e obrigação, não, em especial sabendo que essa força policial terá entre os seus funcionários agentes armados que podem ser enviados para qualquer local da União Europeia.

É norma, no Reino Unido, que a polícia não ande armada. Não toleraremos que polícias armados intervenham no nosso país por ordem da Europol. Não acreditamos nesse princípio. Temos regras diferentes no nosso país.

Fiquei especialmente decepcionado ao verificar que as alterações 56 e 57 foram rejeitadas pois, caso tivessem sido aprovadas, teriam permitido retirar a imunidade a essa força policial. No Reino Unido estamos acostumados a uma polícia que, se provoca danos materiais, viola os direitos individuais ou prende sem razão, pode vir a ser acusada de actos ilícitos. Mas a verdade é que já nada me surpreende, quando os senhores estão dispostos até a impor uma constituição sem pedir opinião a ninguém.

  Thomas Wise (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, é a segunda vez que peço a palavra para expressar a minha oposição a esta proposta.

Na Grã-Bretanha temos uma filosofia muito simples: ninguém está acima da lei; nem a própria Rainha, Monarca de Inglaterra, está acima da lei. Tem de ser sujeita a um processo devidamente instruído. Com a actual legislação criámos uma situação em que há pessoas que escapam à lei, contra as quais não é possível mover processos judiciais.

Já noutra ocasião o afirmei nesta Assembleia: se a União Europeia é a resposta, a pergunta deve ter sido bem estúpida, e isto nunca foi tão verdadeiro como neste momento.

Permitam-me que cite Kennedy: “Quem impossibilita o protesto pacífico torna inevitável o protesto violento.”

  Nirj Deva (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, é essencial cooperar através das fronteiras transnacionais para combater a criminalidade internacional, o terrorismo, a droga, entre outros males. A Europol já hoje trabalha assim, com outras forças policiais.

Contudo, criar um serviço europeu de polícia que aumenta os poderes centrais não resolverá os problemas que surgiram em diversas comunidades por toda a Grã-Bretanha. O meu país e o meu partido votaram hoje contra esta resolução, na sua condição de conservadores leais.

O meu partido solicitou igualmente que se proceda a um referendo sobre o Tratado Constitucional da UE. Esta é a única Assembleia de que disponho para lavrar o meu protesto contra a atitude do Primeiro-Ministro Gordon Brown, que está a eximir-se à promessa que fez no sentido de realizar o referendo.

Consequentemente, sugiro que exijamos a Gordon Brown que dê ao povo britânico o referendo que lhe prometeu.

  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, esta proposta de decisão do Conselho, tal como exposto no relatório, pretende converter a Europol numa agência da União Europeia.

Reconheçamos que daqui advirão duas consequências: o financiamento será assegurado pelo orçamento comunitário e o pessoal afecto à Europol passará a beneficiar do estatuto de funcionário da Comunidade. O relatório contém ainda disposições relativas à coordenação, que todos saudamos, e à organização e execução das investigações e actividades operacionais a realizar com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou por equipas de investigação conjuntas.

Os Conservadores são a favor de uma cooperação aberta entre as forças policiais de toda a UE e de outros países no combate à criminalidade. Mas não podemos aceitar que a UE tenha um papel centralizador dessa cooperação. Consequentemente, a Europol como agência não é necessária, visto já existirem outras organizações que preenchem a mesma função a nível mundial.

Por essa razão queria acrescentar que a ratificação da Constituição Europeia, apesar de ter sido rejeitada em dois referendos, é antidemocrática e é um acto cobarde e ilegítimo.

  Daniel Hannan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, é com satisfação que aproveito esta oportunidade para fazer uma declaração de voto. Tive de exigir tempo de uso da palavra no debate sobre esta questão, pois uma das consequências da infeliz aliança do meu partido com o Partido Popular Europeu é que os Conservadores britânicos vêem, sistematicamente, ser-lhes negado tempo de uso da palavra em debates de maior importância.

O que eu pretendia dizer é que este relatório se baseia num erro conceptual. Dizem-nos que, como temos crimes transfronteiriços e como a criminalidade é internacional, necessitamos de policiamento transfronteiras.

Já o temos. As forças policiais dos Estados nação há décadas que vêm colaborando com grande sucesso. Temos a Interpol, temos a Convenção da Haia, temos os tratados de extradição, reconhecemos o tempo que os detidos cumprem numa prisão de outro país como parte integrante da sentença, e poderia dar mais exemplos.

A diferença é que esses actos se baseiam em decisões democráticas entre Estados independentes, ao passo que o que nos propõem com a Europol é a federalização daquilo que devia ser um assunto nacional sensível – nomeadamente o controlo do direito penal.

Se quisermos avançar nesta direcção, devíamos começar por auscultar os cidadãos em referendo, razão pela qual se impõe um referendo sobre o Tratado de Lisboa.

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, algumas das razões aduzidas nesta proposta sobre a Europol são bastante falaciosas. Sugere-se a necessidade de alterar a base jurídica; de recorrer ao financiamento da UE; de os funcionários desse organismo beneficiarem do estatuto de funcionário europeu; de alargar o seu mandato; e diz-se que precisamos de uma agência para podermos combater a criminalidade organizada e o terrorismo. Disparate! Há já muito tempo que combatemos a criminalidade organizada e o terrorismo de forma bastante eficaz, através de cooperação adequada entre forças policiais.

O que se pretende é que a União Europeia se assemelhe cada vez mais a um Estado e disponha do aparato necessário para tal, para o que contribuirá uma verdadeira força policial própria. Eis o que serão esses funcionários, imiscuindo-se nos assuntos internos dos Estados-Membros e – como já alguém afirmou – beneficiando de imunidade pelos respectivos actos, fora do alcance da própria fiscalização jurisdicional dos Estados nação. Trata-se de uma proposta absurda e absolutamente desnecessária.

Relatório Polfer (A6-0516/2007)

  Nirj Deva (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, relativamente ao relatório Polfer, os Conservadores apoiaram a relatora no que diz respeito ao Cáucaso Meridional.

Mas não deixa de ser irónico que, ao mesmo tempo que estamos tão prontos a proteger as liberdades democráticas e os direitos das populações do Cáucaso Meridional e a garantir que gozam de legitimidade e que podem expressar a sua autodeterminação, já no que toca à questão verdadeiramente séria do Tratado Constitucional da União Europeia, o senhor Gordon Brown, do Partido Trabalhista, que nos prometeu a realização de um referendo, tenha agora desistido da ideia.

O meu partido – o Partido Conservador – está muito descontente por uma promessa ter sido posta de parte e é por esse motivo que aqui estou, para pedir ao governo trabalhista que nos permita pronunciar-nos em referendo sobre um assunto tão sério do ponto de vista constitucional, tal como também nos preocupamos com o que se passa no Cáucaso Meridional.

  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, compreendo que o presente relatório se congratule com a inclusão da Arménia, do Azerbeijão e da Geórgia na Política Europeia de Vizinhança e apoie os planos de acção bilaterais no âmbito da PEV.

Compreendo também que a relatora apele à União Europeia para que desenvolva uma política regional para o Cáucaso Meridional a ser implementada em conjunto com os países da região. Claro que uma das palavras de ordem que vai aparecer em muitos destes relatórios será “democracia”. Eu represento Londres – talvez não o saibam. Represento Londres, a maior cidade do mundo, capital do maior país do mundo, e acontece que temos em Londres uma comunidade muito diversa, que inclui muitas pessoas da Arménia, do Azerbeijão e da Geórgia.

Uma das coisas que elogiam em Londres é a democracia e o direito de poder expressar a sua opinião sobre questões fundamentais. Perguntam-me constantemente: “Como é que podem estar sempre a fazer-nos sermões sobre democracia quando, ao mesmo tempo, negam esse direito aos cidadãos britânicos relativamente a um referendo sobre a Constituição?” Deste modo, a Constituição, apesar de ter sido rejeitada em dois referendos, é antidemocrática, cobardemente imposta e ilegítima.

  Daniel Hannan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, permita-me que lhe agradeça a paciência e o bom humor que está a demonstrar nesta sessão. Gostaria também, como ontem, de estender os meus agradecimentos aos serviços e aos intérpretes pela sua indulgência.

A grande questão que actualmente se coloca no Cáucaso Meridional é a discussão em torno dos resultados das eleições. O Ocidente foi mais ou menos conivente com a vitória, tipo Saddam, alcançada pelo actual Governo georgiano na primeira ronda, com bem mais de 90% dos votos, e agora, quando reivindica a sua reeleição, questionamos se esse escrutínio terá sido livre e justo.

Que tipo de exemplo está a União Europeia a dar a estas democracias em dificuldades quando mostramos tanto desprezo pelo nosso próprio processo democrático aqui dentro da União Europeia? Aparentemente, é necessário relembrar de quando em quando a esta Assembleia que 55% dos eleitores franceses e 62% dos eleitores neerlandeses se pronunciaram contra a Constituição Europeia, e apesar disso vemos regressar um documento, o Tratado de Lisboa, desta feita sem quaisquer referendos.

Repito: é necessário proporcionar aos cidadãos um referendo sobre o Tratado de Lisboa. Pactio Olisipio censenda est!

  Presidente. – (FR) Senhor Deputado Hannan, o meu bom humor só encontra paralelo no seu. Questiono-me sobre como consegue sempre encaixar uma referência a um referendo. E consegue-o na perfeição, seja qual for a temática em debate.

Relatório Anastase (A6-0510/2007)

  Roger Helmer (NI). – Senhor Presidente, votei a favor desta medida, não porque tivesse o desejo ponderado de o fazer, mas porque, enquanto fiel Conservador, acatei a disciplina de voto do meu grupo.

Por mim, ter-me-ia provavelmente abstido ou teria talvez votado contra. Devo dizer que as questões relativas ao Mar Negro não são a primeira prioridade dos meus eleitores nos East Midlands do Reino Unido – e suspeito que não sejam tão-pouco a segunda ou terceira prioridade. Por conseguinte, poderia de algum modo dizer-se que este não era um assunto da maior importância.

Não creio, porém, que a União Europeia devesse ter uma política externa e de segurança comum. Julgo que os Estados-nação deveriam ter as suas próprias políticas externas, e estou perfeitamente satisfeito com o facto de trabalharem juntos e em cooperação, quando isso é do seu interesse, seja com os Estados intracomunitários ou com Estados extracomunitários.

De qualquer dos modos, uma política externa e de segurança comum não pode ter legitimidade democrática se não houver um referendo sobre o Tratado de Lisboa.

  Derek Roland Clark (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, esta nova política visa, sem dúvida, facilitar, entre outras coisas, o fornecimento de petróleo e gás à Europa Ocidental através dessa região.

Tal significaria que iríamos ter gás russo e petróleo russo, e neste momento estamos a criar condições para ficarmos eventualmente reféns da situação. Todos sabemos que no Natal de há dois anos a Rússia cortou o abastecimento de gás à Ucrânia; se os Russos conseguirem obter uma quota-parte ainda maior do fornecimento de gás à Europa Ocidental, é possível que a dada altura o façam também a todos nós.

Aqui em França, pelo menos, foi adoptada a atitude correcta de produzir pelo menos 70% da energia eléctrica por via nuclear, e já é tempo de a UE formular uma política para promover isso em toda a União.

Mas claro está que, em vez disso, vão meter-se com regimes no Sul do Cáucaso, em torno do Mar Negro, cuja estabilidade deixa muito a desejar; com regimes que talvez não nos queiram por lá. Mas é evidente que preferem fazer isso a promover um referendo sobre a nova Constituição entre a vossa própria população.

  Syed Kamall (PPE-DE). – Senhor Presidente, apraz-me dizer que ainda aqui estou, muito embora o Senhor Presidente e outros talvez não partilhem esse meu prazer. Gostaria de agradecer a todos pela vossa paciência.

Sei que o presente relatório de iniciativa acolhe favoravelmente, de facto, a Comunicação da Comissão intitulada “Sinergia do Mar Negro – Uma Nova Iniciativa de Cooperação Regional”, que tem por objectivo reforçar a cooperação com a região do Mar Negro e dentro dela, complementando as políticas bilaterais existentes com uma nova abordagem regional. Este Parlamento considera que, para se adoptar essa abordagem, a Comunicação deve ser seguida por outras medidas consistentes da UE com vista a incentivar uma verdadeira dimensão regional adaptada a esta era.

De que região estamos a falar? Permitam-me explicar: a região do Mar Negro abrange os Estados-Membros da UE Bulgária, Grécia e Roménia, e ainda a Turquia e os parceiros da PEV Arménia, Azerbeijão, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia, assim como a Federação Russa. O grande filósofo Brook Benon – seguido e imitado pelo grande filósofo Randy Crawford – disse outrora: "Está uma noite chuvosa na Geórgia". Com efeito, quando o povo da Europa é privado do seu voto e o povo da Grã-Bretanha é privado do seu voto num referendo sobre a Constituição, temos de facto uma noite chuvosa para a democracia na UE.

  Daniel Hannan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, aprecio a sua cortesia. Congratulo-me com o facto de poder falar sobre este relatório, pois parece-me que a União Europeia está a cometer um erro geracional e possivelmente épico na forma com trata a Turquia.

Agora parece ter ficado bem claro que nunca iremos admitir a Turquia como membro de pleno direito. As maiorias nesta Assembleia, assim como as promessas de referendos na Áustria e em França, onde há maiorias de 70% e 80%, respectivamente, contra a adesão daquele país, assim o indicam.

Se tivéssemos dito inicialmente a Ankara que a situação era esta e que iríamos pensar em algum tipo de alternativa, poderíamos ter avançado com relações de amizade e parceria. Em vez disso, estamos a iludir os turcos, impondo-lhes dezenas de milhar de páginas do acervo comunitário, forçando-os a rastejar em relação à Arménia e a Chipre, ao tratamento das suas minorias, para seguidamente, porventura daqui a 10 ou mesmo 15 anos, depois de tudo isto, os afastarmos com um piparote. Com esta atitude, arriscamos criar precisamente aquilo que parecemos temer: um Estado islâmico.

A Turquia tem mais de uma democracia do que a União Europeia. Mudou o seu Governo pacificamente. Gostaria que tivéssemos a coragem de consultar o nosso próprio povo. Pactio Olisipio censenda est!

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) A região do Mar Negro, uma zona de produção e de trânsito, possui uma importância estratégica para a diversificação e a segurança do abastecimento energético para a União Europeia. Estou convencido de que a cooperação regional deveria envolver, para além da Turquia e a Rússia, também os Estados-Membros da UE, enquanto parceiros iguais. Foi por esta razão que votei a favor do relatório.

Estou preocupado com a continuação de conflitos nesta região. Estes representam uma ameaça para a estabilidade e o desenvolvimento da região. Por isso, gostaria de instar a União Europeia a desempenhar um papel mais activo nos esforços para resolver os conflitos nesta zona estratégica, em particular envolvendo-se nas operações de paz e cooperando mais estreitamente com os governos da Rússia e da Ucrânia. Existem problemas óbvios no que diz respeito ao desenvolvimento desigual do sector privado em muitos países junto ao Mar Negro. É preciso melhorar o ambiente de investimento na região, tanto para as companhias locais como internacionais, através de medidas que visem a intensificação da luta contra a corrupção e a fraude e promovam as reformas da economia de mercado.

  Presidente. – Nos termos da decisão da Assembleia, as declarações de voto prosseguirão após as votações desta tarde.

Declarações de voto

Relatório Cashman (A6-0514/2007)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo manifestar o meu pleno apoio a este relatório, fruto de um longo e excelente trabalho do nosso colega Michael Cashman.

O Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia foi transformado numa agência incumbida da defesa e da promoção dos direitos humanos, oficialmente criada no dia 1 de Março de 2007. Desde então, devemos reconhecê-lo, tem estado totalmente inoperacional devido à falta de um director e de um quadro plurianual.

Em resposta a esta lentidão e ineficácia burocrática, o relator propõe alterar o quadro plurianual num número mínimo de áreas. Exorta a Comissão e o Conselho a agilizar o processo de selecção dos candidatos para o cargo de director, com vista a facilitar um rápido acordo entre as instituições da UE, reactivando desta forma este instrumento vital para a defesa dos direitos humanos dos cidadãos.

Convido os senhores deputados a dar o seu apoio a este relatório, na medida em que representa um primeiro passo em direcção à operacionalidade da Agência.

O apoio às políticas comunitárias em matéria de direitos humanos e ao seu desenvolvimento não pode nem deve depender de considerações e de atrasos de natureza política e económica.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − Apoiei, claramente, a criação (em Fevereiro de 2007) da Agência dos Direitos Fundamentais por acreditar que esta Agência poderá contribuir significativamente para aumentar a coerência e a coesão da política da UE em matéria de direitos fundamentais.

Foi oficialmente instituída em 1 de Março de 2007, mas continua a aguardar que lhe sejam atribuídos os elementos básicos para se tornar operacional, ou seja, a nomeação do seu Director e a aprovação de um quadro plurianual.

Esta iniciativa pretende fixar esse quadro plurianual que deverá orientar o funcionamento da Agência nos próximos 5 anos, definindo os domínios temáticos onde ela deverá actuar.

Apoio, assim, o enorme esforço que o relator - o Senhor Cashman - fez no sentido de facilitar as negociações e espero, tal como ele, que isso incentive a Comissão e o Conselho a concluírem com a maior brevidade a discussão sobre este quadro plurianual, e em paralelo o processo de selecção de candidatos para o cargo de director.

Os cidadãos europeus não compreenderão mais atrasos que impeçam que esta Agência dos Direitos Fundamentais se torne inteiramente operacional.

  Sylwester Chruszcz (NI), por escrito. − (PL) Sou contra a criação da Agencia dos Direitos Fundamentais da União Europeia, razão pela qual não apoio o Quadro Plurianual 2007-2012.

É a minha convicção de que a proposta de criação desta agência e das suas funções constitui não apenas um desperdício de dinheiro, mas também uma iniciativa política perigosa, cujos efeitos a longo prazo serão prejudiciais para a soberania dos Estados-Membros. As tarefas essenciais confiadas a esta agência constituem uma clara intromissão na soberania dos Estados-Membros. A existência da agência não se justifica. Em todos os países da Europa já existem instituições encarregues de salvaguardar a democracia e de proteger os direitos humanos.

Do meu ponto de vista, as actividades da agência irão, inevitavelmente, extravasar os domínios temáticos para os quais foi criada. A título de exemplo, posso referir que, durante a votação de hoje sobre a Alteração 6 aos considerandos, surgiu a questão da definição do ser humano e de estabelecer o ponto a partir do qual adquire direitos enquanto tal.

Considero este tipo de acção como uma tentativa escandalosa de impor, de forma dissimulada, noções ideológicas perigosas no quadro da União Europeia.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) A despeito da minha oposição e desapontamento quanto ao facto de o antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, instituído na sequência das recomendações do Comité Consultivo sobre o Racismo e a Xenofobia do Conselho de Ministros, no qual tomei parte como representante do Parlamento Europeu, ter sido agora dissolvido numa Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia mais alargada, apoio este relatório.

O Observatório de Viena realizou um trabalho extremamente valioso no âmbito da promoção das melhores práticas no combate ao racismo, à xenofobia e ao anti-semitismo e da prevenção da evolução destes fenómenos, assim na elaboração de relatórios sobre a situação actual no seio da União e nos países candidatos. O perigo reside no facto de isso se perder, ou ficar, pelo menos, diluído nesta nova Agência. Estarei muito atento aos desenvolvimentos.

  Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito. – (FR) A delegação francesa do Grupo PPE-DE saúda a aprovação do relatório Cashman sobre a adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012.

Este documento define, entre outros, os domínios temáticos precisos da actividade da Agência, a fim de lhe permitir cumprir com êxito a sua missão e os seus objectivos.

A maioria da delegação francesa, em sintonia com a posição adoptada pelo seu grupo, rejeitou as alterações propostas pelos Liberais visando alargar as missões da Agência à homofobia e à violência homofóbica, bem como ao racismo contra os Romanichéis. Fizeram-no não para exprimir a sua oposição a este combate legítimo e justificado, mas sim porque estas missões já se encontram abrangidas pela proposta de decisão, que inclui precisamente entre os domínios temáticos de acção da Agência o racismo, a xenofobia e a intolerância que lhe está associada, bem como a discriminação em razão do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade, da orientação sexual ou contra pessoas pertencentes a uma minoria.

Acolhemos com satisfação a aprovação deste relatório, que permitirá à Agência tornar-se plenamente operacional e poder assim cumprir a sua missão e salvaguardar os direitos dos cidadãos da União.

  Ambroise Guellec (PPE-DE), por escrito. – (FR) A delegação francesa do Grupo PPE-DE saúda a aprovação do relatório Cashman sobre a adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012.

Este documento define, entre outros, os domínios temáticos precisos da actividade da Agência, a fim de lhe permitir cumprir com êxito a sua missão e os seus objectivos.

A maioria da delegação francesa, em sintonia com a posição adoptada pelo seu grupo, rejeitou as alterações propostas pelos Liberais visando alargar as missões da Agência à homofobia e à violência homofóbica, bem como ao racismo contra os Romanichéis. Fizeram-no não para exprimir a sua oposição a este combate legítimo e justificado, mas sim porque estas missões já se encontram abrangidas pela proposta de decisão, que inclui precisamente entre os domínios temáticos de acção da Agência o racismo, a xenofobia e a intolerância que lhe está associada, bem como a discriminação em razão do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade, da orientação sexual ou contra pessoas pertencentes a uma minoria.

Acolhemos com satisfação a aprovação deste relatório, que permitirá à Agência tornar-se plenamente operacional e poder assim cumprir a sua missão e salvaguardar os direitos dos cidadãos da União.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Para além de aspectos que criticamos e que já tivemos oportunidade de sublinhar, à medida que é operacionalizada a Agência dos Direitos Fundamentais da UE, e com o tempo, vai sendo clarificado o que efectivamente se pretende com esta.

No quadro do debate em torno da definição dos objectivos e prioridades para o seu "quadro plurianual" 2007-2012 ficou patente a restrição dos seus domínios temáticos: ao racismo, xenofobia e intolerância; à discriminação com base no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, na deficiência ou na orientação sexual ou de pessoas pertencentes a minorias; à compensação de vítimas, prevenção do crime e aspectos conexos relevantes para a segurança dos cidadãos; à protecção das crianças, incluindo os direitos da criança; à imigração e integração de migrantes; ao asilo; aos vistos e controlo de fronteiras; à participação no funcionamento democrático da União; às questões de direitos humanos relacionados com a sociedade da informação; e ao acesso a uma justiça eficiente e independente.

O PE acrescentou a pobreza extrema e a exclusão social, no entanto, por exemplo, não foram considerados prioritários os direitos sociais, incluindo os dos trabalhadores, num momento em que direitos sociais fundamentais estão a ser colocados em causa pelas políticas promovidas pela UE.

  Elisabeth Morin (PPE-DE), por escrito. – (FR) À semelhança da delegação francesa no Grupo PPE-DE, saúdo a aprovação do relatório Cashman sobre a adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012.

Este documento define, entre outros, os domínios temáticos precisos da actividade da Agência, a fim de lhe permitir cumprir com êxito a sua missão e os seus objectivos.

A maioria da delegação francesa, em sintonia com a posição adoptada pelo seu grupo, rejeitou as alterações propostas pelos Liberais visando alargar as missões da Agência à homofobia e à violência homofóbica, bem como ao racismo contra os Romanichéis. Fizeram-no não para exprimir a sua oposição a este combate legítimo e justificado, mas sim porque estas missões já se encontram abrangidas pela proposta de decisão, que inclui precisamente entre os domínios temáticos de acção da Agência o racismo, a xenofobia e a intolerância que lhe está associada, bem como a discriminação em razão do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade, da orientação sexual ou contra pessoas pertencentes a uma minoria.

Acolhemos com satisfação a aprovação deste relatório, que permitirá à Agência tornar-se plenamente operacional e poder assim cumprir a sua missão e salvaguardar os direitos dos cidadãos da União.

Relatório Díaz de Mera García Consuegra (A6-0447/2007)

  Bairbre de Brún e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Votei a favor da proposta alterada porque ela contém melhorias no âmbito da protecção de dados.

Não concordo, porém, com a crescente tendência para a transferência de questões de justiça e assuntos internos dos Estados-Membros para a UE. Foi esta a razão que me levou a votar contra a resolução legislativa.

  Gérard Deprez (ALDE), por escrito. – (FR) Dou o meu apoio convicto ao excelente relatório do nosso colega Díaz de Mera García Consuegra.

A transformação da Europol em agência comunitária é uma reivindicação do Parlamento Europeu que sempre apoiei.

Significa efectivamente que, a partir de agora, a Europol será financiada pelo orçamento comunitário, e que o estatuto de funcionário comunitário se aplicará ao pessoal da Europol. Em ambos os casos, os poderes do nosso Parlamento saem consideravelmente reforçados.

Além disso, a decisão do Conselho alarga substancialmente o campo de actuação e as capacidades de intervenção da Europol, o que merece igualmente o meu apoio.

Em suma, tornar a Europol mais operacional e submetê-la a um verdadeiro controlo democrático é uma decisão que apoio sem reservas.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O Conselho foi totalmente bem sucedido no ardil que subtilmente nos propôs: passar o serviço europeu de polícia, a Europol, do estatuto de agência de natureza intergovernamental, financiada pelos orçamentos dos Estados-Membros, para agência da União Europeia financiada pelo orçamento da União, e aplicando o estatuto dos funcionários das comunidades, tudo isto por imperativos não políticos mas técnicos.

Com efeito, uma vez que as missões da Europol se expandiram consideravelmente, abrangendo hoje outros domínios para além da criminalidade organizada, o Conselho considera que estes novos objectivos serão melhor assegurados a nível da União do que a nível dos Estados-Membros. E é assim, em nome do muito contestável princípio da subsidiariedade, que a lógica europeísta da sistemática eliminação das competências dos Estados e do aprofundamento do modelo supranacional se aplica.

É exactamente essa a filosofia e a abordagem das reformas contidas no Tratado de Lisboa, que o conjunto dos dirigentes europeus e nacionais querem impor aos povos e nações contra a sua vontade.

A Europa já não dá ouvidos aos seus povos. Pior, desconsidera-os e mente-lhes. Agora, que 26 países já fizeram saber que não ratificarão este Tratado por via de um referendo, esperemos que as nações e os povos da Europa sejam salvos por uma rejeição deste documento ridículo pelos Irlandeses, o único povo autorizado a decidir por si próprio.

  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. − (PL) A Europol foi criada pelos Estados-Membros da União Europeia como resposta institucional ao combate do crime organizado. Hoje, decorridos 12 anos sobre a sua criação, estamos a debater o alargamento das competências da Europol e a racionalização das suas operações.

O relator fez uma avaliação rigorosa da actual situação legal e factual da Europol. Critica, e muito bem, o procedimento complicado e especialmente moroso que é necessário seguir para alterar os estatutos da Europol e para incluí-los na estrutura organizacional da União. As medidas correctivas propostas no relatório são igualmente merecedoras de reflexão e apoio.

Anteriores tentativas para mudar as competências da Europol revelam quão difícil é os países chegarem a acordo quando estão vinculados pelo princípio da unanimidade. Por isso acredito que só após a ratificação do Tratado de Lisboa e da sua entrada em vigor em todos os 27 Estados-Membros será possível introduzir alterações processuais e melhorar a situação, uma vez que o Tratado irá, igualmente, reformar o processo de tomada de decisão na UE.

Além do mais, o facto de ser conferido à Europol o estatuto de agência europeia, com todas as consequências que daí possam resultar, incluindo financeiras, vai permitir à União Europeia, em conjunto, combater o crime organizado de um modo mais eficaz.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Ainda a proposta de Tratado não foi ratificada, nem a proposta, aí inscrita, de adoptar por maioria qualificada as decisões quanto aos regulamentos sobre a estrutura, operações, campo de acção e tarefas da EUROPOL, já as instituições da UE se afadigam a transformar o Serviço Europeu de Polícia numa agência europeia.

Para além da nossa crítica de fundo a este processo, é com preocupação que somos confrontados com:

- A possibilidade de não vir a ser excluído o "tratamento de categorias especiais de dados relativos à origem étnica ou racial, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação num partido ou num sindicato, orientação sexual ou saúde";

- A não adopção de salvaguardas relativas à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judicial ao nível da UE e na relação com países terceiros, nomeadamente com os EUA (por exemplo, quanto aos dados sobre passageiros aéreos);

- A não garantia do acesso por parte de um cidadão aos dados que lhe digam respeito ou sequer tomar conhecimento se os seus dados pessoais são objecto de tratamento pela Europol;

- A não clarificação quanto ao controlo por parte dos parlamentos nacionais;

O que representaria uma flagrante violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

  Antonio Masip Hidalgo (PSE), por escrito. – (ES) Votei a favor do relatório aprovado por consenso com os contributos dos grupos. É uma matéria que incide na impreterível cooperação contra o crime. Devo salientar, no entanto, como fizeram os meus colegas, os senhores deputados Fava e Moreno, que os nobres objectivos da resolução estão em contradição com a atitude recalcitrante do relator, o senhor deputado Díaz de Mera, que era Director-Geral da polícia espanhola em 11 de Março de 2004, e se recusou a colaborar com o Tribunal que presidiu ao julgamento do maior atentado terrorista de sempre ocorrido na Europa.

Além disso, o relator é um dos principais agentes propagadores ou colaboradores da vergonhosa teoria de que não foram células islamistas, mas terroristas da ETA, os responsáveis por aquele massacre. O senhor deputado Díaz de Mera e outros autodenominados "peones negros" (peões pretos) tentaram confundir a opinião pública internacional e, embora a sua atitude não tenha, no final, sido tratada como um crime (apenas foi objecto de sanção e séria admoestação do Tribunal), este Parlamento deve ter conhecimento de todos os factos. Os seus ataques pessoais revelam a sua falta de argumentos. Por último, lamento que o senhor deputado Díaz de Mera nem sequer tenha tido a dignidade do seu colega Jaime Mayor, que pelo menos retirou o seu nome do texto sobre o terrorismo.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, manifesto o meu desejo de votar a favor do relatório Díaz de Mera García Consuegra sobre a instituição do Serviço Europeu de Polícia (Europol). A mudança de circunstâncias no seio da União Europeia, as novas formas de criminalidade e as novas ameaças terroristas colocam em evidência a necessidade de uma remodelação do actual organismo. Todavia, penso que alguns pontos devem ser clarificados.

A transformação da Europol numa agência da União Europeia não deve implicar um peso financeiro adicional para os Estados-Membros; acima de tudo, não deve absorver os já insuficientes fundos estatais afectados às forças policiais nacionais. Pelo contrário, as autoridades de investigação e as autoridades de defesa da ordem pública devem ser alvo de mais atenção e ver os seus meios reforçados. Com efeito, as actividades da Europol devem consistir em apoiar e coordenar o trabalho fundamental e insubstituível das forças policiais dos vários Estados-Membros. Congratulo-me, por conseguinte, pelo facto de a proposta prever disposições para a coordenação, organização e direcção das investigações e das actividades operacionais conjuntamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou no quadro de equipas comuns de investigação.

Relatório Polfer (A6-0516/2007)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório de iniciativa do PE espelha as reais ambições da denominada "política europeia de vizinhança" da UE, designadamente para o Sul do Cáucaso.

Trata-se da explanação da agenda geoestratégica nas suas vertentes política, económica e militar, isto é, do plano de intervenção da UE nesta zona nevrálgica, acentuando a pressão sobre a China e a Rússia.

Tal traduz-se em mais ingerência e manipulação dos conflitos que surgiram em resultado do desmantelamento da URSS, com o intuito de procurar assegurar o domínio das grandes potências e grupos financeiros-económicos da UE sobre esta região, evidenciando igualmente as rivalidades inter-capitalistas.

Basta ver as "recomendações", como o incentivo à celebração de acordos de livre comércio e à prossecução de mais liberalizações ou o claro apelo à ingerência através do "apoio" à acção da "sociedade civil", garantindo que "os fundos (comunitários!) sejam distribuídos... sem interferências do Estado".

É particularmente significativa a abordagem da questão energética, salientando a importância de corredores energéticos que contornem a Rússia e o domínio de infra-estruturas e fontes de energia.

Por fim, uma nota sobre a incoerência entre "o seu apoio incondicional à integridade territorial e à inviolabilidade das fronteiras internacionalmente reconhecidas da Geórgia" e o apelo aos princípios da Carta das Nações Unidas, quando não o faz para a Sérvia.

Relatório Anastase (A6-0510/2007)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Trata-se de mais um relatório de iniciativa do PE que se inscreve na lógica do relatório sobre o Sul do Cáucaso e da denominada "política de vizinhança europeia": ingerência; pressão para garantir o acesso (e dominar) os mercados (nomeadamente energético) e para mais liberalizações.

O PE pugna pela promoção de "reformas da economia de mercado", incentivando "a harmonização e mais medidas de liberalização" e apoiando "a criação de uma zona de comércio livre em conformidade". Processo em que a UE teria "um destacado papel a desempenhar" no "incentivo à tomada das medidas necessárias para a região".

O PE ao mesmo tempo que "sublinha a importância fundamental de estabelecer e desenvolver boas relações de vizinhança entre os países da região do Mar Negro e também com os seus vizinhos, assentes no respeito mútuo, na integridade territorial, na não ingerência nos assuntos internos uns dos outros e na proibição do uso da força ou da ameaça do uso da força, enquanto princípios fundamentais do fomento da cooperação regional", pugna pela promoção dos ditos "valores europeus", "independentemente do grau de vontade demonstrado pelos governos associados". Uma contradição/incoerência entre o que afirma (para os outros) e o que faz. A UE exige que outros respeitem aquilo que ela própria desrespeita. Que cinismo.

Proposta de resolução sobre a situação no Quénia (B6-00262008)

  Karin Scheele (PSE), por escrito. – (DE) Até não há muito tempo, o Quénia era um paraíso de férias para muita gente. O elevado nível de corrupção e as situações de extrema pobreza em que tinham de viver muitas pessoas eram ocultados aos visitantes. Desde os acontecimentos ocorridos no final de Dezembro e desde as fraudes eleitorais, o Quénia e os seus problemas políticos andam, de repente, na boca do mundo.

Apesar de as eleições legislativas terem sido, de um modo geral, consideradas um êxito pelos observadores oficiais, houve dúvidas quanto ao rigor dos resultados das eleições presidenciais. Ao submetermos hoje uma proposta de resolução relativa à situação no Quénia, condenamos uma vez mais as irregularidades generalizadas e a conduta do Presidente Kibaki que agora detém o poder e que, ao rejeitar a oferta feita pelo Presidente Jón Kufuor para tentar resolver a crise, comprometeu seriamente os esforços de mediação. Instamos os líderes políticos quenianos a tudo fazerem na medida das suas possibilidades para evitar mais situações de violência no país e garantir o respeito dos direitos humanos. Durante o debate sobre esse assunto, voltámos a discutir e a examinar a questão da eficácia das ajudas orçamentais directas. Este tópico, tal como o relativo ao Quénia, é algo que continuará a ocupar-nos nos próximos meses.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Serve a presente declaração de voto para salientar que, valorizando os esforços de mediação encetados pelos países vizinhos, pela Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral e pela União Africana, consideramos que caberá ao povo queniano a procura e a definição do seu caminho. Está nas mãos do povo queniano encontrar as soluções para ultrapassar a actual situação que se vive no seu país.

Neste sentido consideramos negativa qualquer tentativa de intromissão da UE, como indiciada e proposta na resolução, nomeadamente tendo em conta os objectivos proclamados pela UE na sua "estratégia para África" e o quadro de concertação/rivalidade inter-imperialistas relativamente a este continente, que esta igualmente evidencia e que tanto se fazem sentir nesta região.

Por fim, apenas uma nota sobre a omissão na resolução quanto à degradação e grave situação socio-económica neste país - que está na raiz da expressão do descontentamento popular manifestado nas eleições -, e às profundas responsabilidades das políticas neoliberais promovidas, nomeadamente pelas instituições financeiras internacionais, pelas grandes potências capitalistas e suas transnacionais, por esta.

  Zuzana Roithová (PPE-DE), por escrito. – (CS) Apoio plenamente a nossa resolução sobre a situação no Quénia, que se baseia numa investigação actualizada da missão de observação da UE no Quénia, no início deste ano.

Temos de garantir que as autoridades do Quénia irão investigar imediatamente as circunstâncias em torno das eleições e impedir a continuação da violência. Temos de insistir para que a radiodifusão ao vivo seja retomada e os direitos humanos fundamentais, bem como os direitos consagrados na Carta Africana, respeitados. No entanto, esta resolução diminui a responsabilidade da Comissão Europeia na resolução do problema da transferência dos 400 milhões de euros para o governo do Congo. Penso que deveríamos retomar esta questão mais tarde.

Relatório Figueiredo (A6-0519/2007)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o parágrafo 20 do Relatório sobre o papel das mulheres na indústria porque é importante que a Comissão promova um estudo sobre as consequências negativas das longas permanências no local de trabalho, a nível pessoal, familiar e social: os filhos ficam muito tempo sozinhos, entregues a si próprios, o que está, muitas vezes, na origem do insucesso escolar e da criminalidade... Os Estados-Membros devem exercer uma maior fiscalização sobre as empresas que obrigam os trabalhadores a permanecer no local de trabalho para além do horário estabelecido na lei e a aplicarem pesadas penas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Foi hoje aprovado em plenário do Parlamento Europeu o meu relatório sobre o papel das mulheres na indústria, o que é muito positivo, apesar de lamentar pequenas alterações.

Mas valoriza o importante papel das mulheres na indústria, apela à Comissão e aos Estados-Membros para que tomem as medidas necessárias, incluindo uma fiscalização eficaz, para combater os estereótipos e as discriminações, designadamente salariais, situação tanto mais grave quanto se sabe que ainda rondam os 30% na indústria, quando a média nos restantes sectores é de 15%, apesar da directiva sobre a igualdade de remunerações ter mais de 30 anos.

Sublinha a importância da negociação colectiva no combate à discriminação das mulheres, nomeadamente em matéria de acesso ao emprego, salários, condições de trabalho, progressão na carreira e formação profissional.

Sublinha a importância de programas comunitários que incentivem a criação de marcas, a defesa da indicação de origem da produção e a promoção externa dos produtos comunitários dos sectores onde predominem mulheres.

Por último, é muito importante que se tenha reconhecido o direito dos trabalhadores e trabalhadoras a intervir nos processos de reestruturação de empresas, reconhecendo às suas estruturas, designadamente aos Comités Europeus de Empresa, todo o direito à informação e à intervenção decisiva, incluindo o direito de veto.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM) , por escrito. − (SV) Este relatório trata uma série de aspectos importantes mas relativamente aos quais os Estados-Membros detêm o poder de actuar e a responsabilidade de desenvolver e melhorar a própria legislação. A relação de género, nos quadros empresariais, o desenvolvimento de planos de igualdade em grandes empresas e a proporção de elementos femininos nos quadros das empresas são questões cuja regulamentação não será mais eficaz se for emanada a nível da União Europeia. Por este motivo, votámos contra o relatório em questão.

  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. − (PL) A indústria europeia está, claramente, a atravessar um período de mudança de grande alcance. Torna-se, por isso, difícil não reconhecer a sua importância estratégica para o desenvolvimento de todos os Estados-Membros da União Europeia e dos seus cidadãos, independentemente do género.

O papel das mulheres que trabalham nas indústrias europeias e as oportunidades de que dispõem dependem não apenas do nível de desenvolvimento económico do país, mas igualmente das tradições no que concerne a aceitação da igualdade de oportunidades e o respeito pela regulamentação relativa aos direitos humanos. As mulheres participam em larga escala na indústria e contribuem, de um modo substancial, para praticamente todos os sectores. Não obstante, temos dar razão à relatora quando refere que o papel das mulheres nas indústrias de tecnologia de ponta, como a indústria aeronáutica ou a indústria química, é pouco representativo.

Por esse motivo considero totalmente apropriado o destaque dado pela relatora a este aspecto e o enfoque que coloca, e muito bem, nas questões relativas ao género. O relatório salienta igualmente que o envolvimento das mulheres na indústria não se deve limitar a trabalhar em sectores que não requerem qualificações, sectores nos quais as mulheres são as primeiras a sofrer quando ocorrem reestruturações.

A relatora apela ao apoio, em especial às PME, de forma a favorecer a manutenção do emprego das mulheres, especialmente no caso das mulheres que trabalham em situação precária. A sugestão merece apoio, assim como todo o relatório, quanto mais não seja só por esta razão.

  Marian Harkin (ALDE), por escrito. − (EN) Apoio o nº 33 do relatório porque é necessário que se tomem medidas proactivas desta natureza – pelo menos a título provisório – a fim de assegurar a participação das mulheres no processo decisório a todos os níveis. Além disso, apoio fortemente o nº 20, pois há realmente necessidade de levar a cabo uma investigação exaustiva sobre o impacto dos longos horários de trabalho na saúde, tanto física como mental, e na vida familiar. Se quisermos promover um equilíbrio entre a vida laboral e a vida familiar e políticas amigas da família, nesse caso precisamos desse estudo.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito − (PL) Os direitos humanos são os alicerces da democracia. Estes direitos incluem o princípio fundamental da igualdade entre homens e mulheres tendo, naturalmente, em conta as circunstâncias que resultam da diferença biológica entre os sexos. Um destes aspectos está relacionado com o emprego e o papel das mulheres na indústria. É simplesmente impossível aplicar uma divisão aritmética em duas metades iguais.

Um dos aspectos que mais nos preocupa é a igualdade de oportunidade, aspecto que condiciona o acesso à educação e à formação profissional em matérias técnicas e económicas. Uma outra questão muito relevante prende-se com o apoio às mulheres que cuidam dos filhos e assegurar que não sejam discriminadas no local de trabalho. É essencial a introdução de disposições flexíveis relativas às pensões das mulheres que cuidam dos filhos. O período correspondente à denominada licença parental deve ser tomado em consideração no cômputo geral do tempo e acrescentado ao período considerado como tempo de trabalho, no que diz respeito às regras relativas à pensão.

Em muitos países da Comunidade as mulheres continuam a auferir salários significativamente mais baixos que os homens, por trabalho igual no que toca à qualidade e quantidade. Não podemos aceitar a criação de obstáculos que impeçam as mulheres de aceder a cargos de gestão ou de fiscalização nos conselhos de administração das empresas ou nos grupos empresariais. Importa tomar medidas para eliminar este género de estereótipos. O relatório apresentado constitui um passo nessa direcção, motivo pelo qual votei a favor.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) Em numerosos considerandos e números desta proposta de resolução extremamente longa, constata-se o óbvio. Reivindica-se medidas que, felizmente, há muito foram tomadas. É verdade que determinadas directivas em matéria de igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens têm sido mal aplicadas, mas se a discriminação persiste nos domínios abrangidos por esta panóplia de directivas adoptadas desde 1975, de quem é a culpa? Todas estas directivas prevêem mecanismos de recurso. As mulheres que tenham sido vítimas de discriminação apenas têm de apresentar o caso em tribunal, onde lhes será dada razão, como felizmente tem ficado demonstrado em muitos casos no meu país.

Lamentavelmente, este relatório contém determinadas reivindicações incongruentes que nada têm a ver com o papel das mulheres na indústria.

Exigir uma quota de 40% de representação das mulheres nos conselhos de administração das empresas é uma ingerência contrária ao princípio da subsidiariedade em matérias reservadas aos Estados-Membros.

Não nos compete exigir a "monitorização" das deslocalizações de empresas. É utópico exigir "uma maior escolha no local de trabalho". Se a minha empresa está situada na cidade do Luxemburgo e não tem sucursais, não posso pedir para trabalhar em Schifflange, onde habito.

É sob reserva destas observações que votei favoravelmente o relatório em apreço.

  Zuzana Roithová (PPE-DE), por escrito. – (CS) Concordo com muitas das ideias incluídas no relatório sobre as mulheres na indústria. No entanto, não me agrada o facto de não ter sido dedicada atenção específica ao desemprego regional entre mulheres que perderam os seus empregos nas fábricas têxteis europeias na altura em que tal aconteceu. Além disso, penso que não haverá quotas relativas ao emprego de mulheres que possam resolver a situação.

A minha segunda observação diz respeito à divisão equilibrada do tempo entre o trabalho e a família. Isto afecta tanto as mulheres como os homens. Não penso que a solução resida em resoluções. Ela reside na implementação do conceito europeu de flexigurança. A Holanda constitui um exemplo de desenvolvimento de um excelente quadro jurídico para o trabalho a tempo parcial. Tal resultou numa redução do desemprego e em mais tempo para os homens e as mulheres dedicarem à vida familiar. O aproveitamento eficaz do horário de trabalho reduzido também revela que tal não leva necessariamente a uma redução de salários.

  Olle Schmidt (ALDE) , por escrito. − (SV) Enquanto liberal e membro do Partido Liberal da Suécia, o Folkpartiet, considero sempre os relatórios do Parlamento sobre igualdade algo traiçoeiros. Ao longo de vários anos, o Partido Liberal Sueco tem chegado à conclusão de que a melhor forma de agir nesta matéria deve ter uma base voluntária, mas compreendemos também que nem sempre isto é suficiente. O empenho positivo da Suécia neste campo tornou-nos famosos como um dos países mais igualitários do mundo. Então, e não queremos nós disseminar o nosso sucesso pela Europa?

Claro que queremos! A questão consiste simplesmente em que métodos utilizar. No relatório em apreço, senti-me obrigado a votar contra vários pontos cuja índole apoio, mas cujas finalidades e abordagens me parecem dúbias. Creio que, quer os planos de igualdade, quer os objectivos mensuráveis, podem constituir importantes ferramentas para as empresas. Por outro lado, não creio que seja uma matéria de que a UE se deva ocupar, como questão prioritária. O mesmo se aplica ao estabelecimento de uma “metodologia de análise de funções” defendida pela UE, capaz de garantir a igualdade de remuneração. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, relativamente ao qual tenho grandes inquietações, desde o início, também não deveria ter especialmente em conta a questão do género – isso seria cometer uma dupla injustiça.

Não se pode esperar que todos os relatórios sejam redigidos ao nosso gosto, mas ainda há muitas falhas a apontar neste. No entanto, o assunto é tão importante que acabei por votar a seu favor, enquanto um todo.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Votei a favor do relatório da senhora deputada Ilda Figueiredo sobre o papel das mulheres na indústria. Gostaria de felicitar a relatora pelo excelente e circunstanciado relatório que apresentou.

A questão relativa à igualdade de direitos entre homens e mulheres é muito importante e devemos continuar a dispensar-lhe a máxima atenção possível, visto a União Europeia se basear no princípio da não discriminação. Devemos dar prioridade à resolução de todos os indicadores de incumprimento deste princípio. Este aspecto é particularmente necessário face à transformação que a natureza da indústria está a sofrer, à medida que procuramos criar uma sociedade baseada no conhecimento. Os sectores que, tradicionalmente, empregavam mulheres estão ligados à indústria de transformação, enquanto que os sectores de indústria mais recentes se baseiam no desenvolvimento das tecnologias mais recentes, como as tecnologias da informação e da comunicação. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar o cumprimento do princípio da igualdade de oportunidade nestes novos sectores.

Proposta de resolução sobre os resultados do fórum sobre a governação da Internet

  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. − (IT) A resolução que estamos prestes a votar não pode deixar de receber o apoio e o voto do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. Esperamos que em breve disponhamos de uma melhor regulamentação da Internet que preveja a protecção dos menores e medidas mais efectivas contra os criadores de páginas Web de pornografia infantil. É necessário que todos os Estados-Membros da UE tenham uma intervenção imediata com vista a fechar sítios ilegais, através de uma coordenação mais eficaz das forças policiais competentes.

De igual modo, esperamos que seja possível fazer frente à questão delicada da informação transmitida pelas organizações terroristas graças à Internet, e que esta questão seja objecto de futuros fóruns. Não pode haver liberdade sem regras e, fundamentalmente, a Internet não pode nem deve ser um espaço de liberdade para criminosos e para aqueles que incitam ao ódio e à intolerância. Deve fazer-se frente a uma situação de emergência com medidas decisivas e urgentes, e não com medidas improvisadas. A luta contra o terrorismo e o ódio entre os povos deve ser uma regra e um objectivo da União Europeia e de todos os países livres e democráticos.