Relato integral dos debates

Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2008 - Estrasburgo

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

(A sessão tem início às 10H00)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Papel das mulheres na indústria (debate)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0519/2007) da deputada Ilda Figueiredo, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre o papel das mulheres na indústria (2007/2197(INI)).

Este relatório é extremamente importante, e é provável que receba muita atenção dos meios de comunicação social.

  Ilda Figueiredo, relatora. − Gostaria de começar por agradecer às deputadas, deputados e funcionários da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e ao relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia o apoio e os importantes contributos que deram, designadamente através das propostas que apresentaram para este relatório e que tornaram possível a sua votação por unanimidade. Foi um trabalho que se desenvolveu ao longo de vários meses, que incluiu também uma audição parlamentar com importantes contributos de membros das duas comissões parlamentares e de convidados externos, com destaque para as organizações sociais.

Com este relatório procuramos dar maior visibilidade ao papel das mulheres na indústria, onde, em média, trabalham mais de 14% das mulheres empregadas da União Europeia. Nalguns países essa percentagem ultrapassa os 25%, como na Bulgária e na República Checa, e noutros ronda os 20%, como em Portugal, na Grécia e na Hungria.

Sabemos que em alguns sectores industriais as mulheres são a maioria dos trabalhadores, como acontece no têxtil, vestuário e calçado, em áreas da indústria alimentar, da cortiça, das cablagens, material eléctrico e electrónico, enquanto ainda escassa a sua participação nas áreas da tecnologia de ponta, o que exige algumas abordagens diferenciadas, mas com um objectivo comum de promoção das mulheres que ali trabalham, de garantia de práticas não discriminatórias no acesso ao emprego e na contratação, no respeito da igualdade de salários, na criação de oportunidades de carreira, de formação profissional, de boas condições de trabalho, de melhores remunerações e de valorização da maternidade e da paternidade como valores sociais fundamentais.

A necessidade de garantir o emprego com direitos às mulheres que trabalham na indústria e de continuar a facilitar o seu acesso ao trabalho neste importante sector da produção implica também uma maior atenção à situação das várias indústrias na União Europeia, aos desafios que enfrentam e às respostas adequadas que é preciso encontrar, incluindo no comércio internacional e no acompanhamento da situação de importações de produtos mais sensíveis como no sector têxtil.

Chama-se também especial atenção para as reestruturações e deslocalizações de multinacionais que afectam particularmente o emprego das mulheres e aumentam o seu desemprego, sobretudo em regiões onde não há alternativas de emprego. O combate às discriminações salariais que persistem e afectam as mulheres trabalhadoras, designadamente discriminações indirectas, implica aprofundar a criação de uma metodologia de análise de funções capaz de garantir os direitos em matéria de remuneração entre mulheres e homens, que valorize as pessoas e as profissões e, simultaneamente, dignifique o trabalho como elemento estruturante para o aumento da produtividade, da competitividade e da qualidade das empresas e para a melhoria da vida dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Por isso importa incentivar iniciativas que contribuam para desenvolver nas empresas acções positivas e políticas de recursos humanos que promovam a igualdade entre homens e mulheres valorizando também práticas de sensibilização e formação que permitam a promoção, a transferência e a incorporação de práticas bem sucedidas. Destaco aqui alguns projectos promovidos com o apoio do Programa Equal, como tive oportunidade de conhecer em Portugal, o que também deveria merecer toda a atenção da Comissão Europeia para assegurar a sua continuidade e expansão.

Como se sublinha no relatório, é de fundamental importância a negociação e a contratação colectiva para combater a discriminação das mulheres, nomeadamente nas áreas de acesso ao emprego, nos salários, nas condições de saúde e segurança no trabalho, de progressão na carreira e de formação profissional. Mas os Estados-Membros e a Comissão têm especiais responsabilidades e um importante papel a desempenhar na promoção da igualdade e no combate a todas as discriminações, na garantia do emprego com direitos e no combate à precariedade do trabalho que afecta sobretudo as mulheres.

Por isso apela-se a que actuem, seja através da definição de normas elevadas para a protecção da saúde no trabalho que tenham em conta a dimensão do género e, em especial, da maternidade, seja da organização e do tempo de trabalho, que respeitem a vida familiar, seja através da criação de mecanismos de fiscalização eficaz, do cumprimento dos direitos laborais e da liberdade sindical, seja também da garantia de acesso universal a uma boa segurança social pública e a serviços sociais a preços acessíveis, designadamente creches, infantários e apoios a idosos.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com a proposta de resolução sobre o papel das mulheres na indústria. Dou os parabéns à relatora, a senhora deputada Figueiredo, por ter abordado o tema da situação e do papel das mulheres na indústria, que é complexo. Uma das várias razões é que, tal como mostra no relatório, os desafios em termos de igualdade entre homens e mulheres na indústria são ainda maiores do que em outros sectores.

Na indústria, os problemas das condições de trabalho, do desnível salarial e da conciliação entre o trabalho e a vida privada tendem a ser ainda mais vincados.

É um tema complexo também porque ultrapassa a política de igualdade e se prende com a situação geral da indústria na Europa e a forma como as políticas comunitárias podem apoiar a indústria e os seus trabalhadores – tanto homens como mulheres – no difícil contexto da globalização. Como sabem, a adopção em 2006 do Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mulheres sublinhou o pleno compromisso da União em fazer todo o possível para evoluir para uma situação de igualdade real entre homens e mulheres.

As seis prioridades do roteiro estão relacionadas com a melhoria da situação das mulheres no mercado de trabalho. A primeira é a da independência económica para mulheres e homens, a segunda é a da conciliação entre a vida profissional e a vida privada, a terceira é a da igualdade de representação na tomada de decisões e a quarta é a da eliminação dos estereótipos. A Comissão congratula-se com o facto de a proposta de resolução do Parlamento sublinhar precisamente estas áreas. Apesar de ser inquestionável o progresso obtido na área da igualdade entre homens e mulheres, ainda existem muitos desafios. A Comissão partilha o ponto de vista da relatora de que temos de continuar os nossos esforços e consolidar aquilo que já se conseguiu.

No que respeita à participação das mulheres na indústria, há duas questões a resolver. Em primeiro lugar, há ainda muito poucas mulheres na indústria, comparativamente com o sector dos serviços. Em segundo lugar, as mulheres que trabalham na indústria tendencialmente estão em sectores tipicamente femininos que são de mão-de-obra intensiva e caracterizados por más condições de trabalho e salários baixos. A Comissão está a conduzir diversas políticas para dar resposta a estes desafios. O combate aos estereótipos na educação, a longo prazo, levará a que existam mais mulheres altamente qualificadas em profissões técnicas e científicas e também ajudará a dar resposta às necessidades de determinados sectores industriais em mão-de-obra masculina e feminina. É também importante apoiar as carreiras de mulheres engenheiras através da criação de redes de contactos, de orientadores e de medidas que equilibrem a vida profissional com a vida privada.

Para diversificar o emprego das mulheres na indústria, é vital proporcionar oportunidades para formação e reciclagem. O Fundo Social Europeu dá um apoio essencial nesta área. É igualmente vital melhorar a situação actual das mulheres que trabalham na indústria. Por exemplo, existe ainda um desnível injustificadamente grande entre mulheres e homens. Na indústria, este desnível pode ir até 30%.

Por esta razão, em Julho de 2007 a Comissão adoptou uma comunicação sobre reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres. A comunicação analisava todos os recursos que devem ser mobilizados para atingir este objectivo. A participação das empresas é uma via importante para conseguir progressos nas áreas da igualdade no trabalho entre homens e mulheres, do desnível salarial, da formação, do equilíbrio entre vida profissional e privada e da evolução na carreira. Para além da legislação sobre igualdade de tratamento, que todas as empresas têm de cumprir, é importante incentivá-las a adoptarem medidas voluntárias para a promoção da igualdade, nomeadamente no contexto da responsabilidade social das empresas.

Por último, em breve a Comissão irá voltar a relançar uma campanha de sensibilização para empresas sobre os estereótipos com base no género. O relatório sobre as mulheres na indústria sublinha o papel vital do equilíbrio entre as vidas profissional e privada com vista a conseguir uma igualdade real entre homens e mulheres, e a Comissão partilha desta análise. Este foi um ponto mencionado durante a adopção pelo Parlamento do relatório Kauppi, em Setembro de 2007.

Em 2008, a Comissão irá fazer um balanço dos progressos relativamente aos objectivos de Barcelona na área dos cuidados infantis. A segunda fase da consulta aos parceiros sociais sobre o equilíbrio entre as vidas profissional e privada concluiu-se em Julho. A Comissão é da opinião que este assunto deveria ser abordado utilizando uma combinação de diferentes instrumentos, incluindo a alteração da legislação comunitária actual por forma a melhor contemplar os novos desafios.

Tal como sublinhei, a questão das mulheres na indústria reflecte igualmente a situação geral da indústria na Europa. A Comissão continuará a levar a cabo todas as políticas necessárias para fazer face à globalização, assegurar um futuro para a indústria nos Estados Membros e ajudar os trabalhadores de ambos os sexos quando as empresas onde trabalham são reestruturadas.

A legislação comunitária sobre consulta e informação aos trabalhadores, o diálogo social e o Fundo Social Europeu são todos instrumentos concebidos para este fim. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, lançado em 2007, irá contribuir com até 500 milhões de euros por ano e as suas regras referem especificamente que a igualdade entre homens e mulheres deverá ser tida em consideração. A Comissão está, assim, a dar resposta a todos os desafios identificados pelo relatório sobre o papel das mulheres na indústria tomando medidas de vários tipos: melhoria da igualdade, condições de trabalho e papel das mulheres na indústria, combate aos estereótipos, criação de melhores condições para a conciliação entre o trabalho e a vida familiar e apoio geral para empresas e trabalhadores em sectores industriais em dificuldade.

Gostaria de fazer uma declaração a nível pessoal: eu dou todo o meu apoio a esta forma de abordar as dificuldades nesta área específica.

  Den Dover, relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. − (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com este relatório que tem todo o meu apoio. Os Conservadores britânicos apoiam-no, bem como o Grupo PPE-DE. Se a Europa pretende desempenhar um papel de liderança num mundo global muito competitivo, ferozmente competitivo, necessitamos de todos os recursos disponíveis ao nível mais alto possível.

Apesar de discordar de que devam existir quotas que definam quantas senhoras deverão estar nos diferentes níveis das empresas – e discordo especialmente de qualquer carácter obrigatório neste domínio – o que quero ver é tantas senhoras quanto possível ascenderem aos níveis mais elevados com base nas suas capacidades. Frequentemente depende do que definimos como “indústria”, e a indústria está a mudar; hoje tudo é muito mais flexível e fico encantado pelas senhoras estarem a desempenhar o seu papel na indústria, em diferentes posições.

Não concordo que tenha de existir qualquer desvantagem ou sub-representação nas novas tecnologias porque as senhoras têm o cérebro, a inteligência e o conhecimento para claramente mostrarem o seu valor.

Desde logo, eu apoiaria a opinião de que sempre que possível devemos defender a igualdade de remuneração. Relativamente a este relatório, fiquei muito satisfeito pelo facto de a relatora ter abarcado as opiniões de pessoas dos vários grupos e de termos conseguido unanimidade. Eu gostaria de mais facilidades para as pensões destinadas às senhoras – portabilidade entre pensões de um empregador para o outro para garantir que receberão pensões mais elevadas à medida que evoluem na sua vida profissional, e mais flexibilidade em termos de facilidades por forma a que as senhoras possam coordenar a vida familiar com a vida profissional.

Como digo, dou todo o meu apoio a este relatório. Ele constitui um passo em frente. Necessitamos de senhoras a todos os níveis e desejo-lhes o melhor. Dou as boas vindas especialmente à nossa nova Comissária, que é claramente muito capaz.

  Edit Bauer, em nome do Grupo PPE-DE. – (SK) Gostaria de agradecer o trabalho realizado neste relatório pela senhora deputada Figueiredo. O relatório enumera, até certo ponto, os problemas das mulheres que trabalham em vários sectores da indústria.

Alguns dos problemas parecem ser eternos, como, por exemplo, as diferenças de remuneração entre homens e mulheres, uma representação insuficiente de mulheres em conselhos de administração de empresas ou uma conciliação insuficiente entre a vida profissional e familiar. O relatório também apresenta questões debatidas com menos frequência, como, por exemplo, a pouca atenção dada às exigências específicas de protecção das mulheres no local de trabalho ou aos problemas sociais resultantes da transferência da produção para regiões com menores custos de produção.

Algumas das propostas do relatório interferem no princípio da subsidiariedade ou estabelecem exigências que se imiscuem na competência dos parceiros sociais e nos processos de negociação colectiva. O Grupo PPE-DE não vai apoiar estas propostas.

Embora o relatório represente mais ou menos um resumo de problemas bastante conhecidos, chama a atenção para o facto de as mudanças nestes domínios serem lentas, como se pode ver, por exemplo, na evolução das disparidades entre os salários dos homens e das mulheres. Os estudos mostram claramente que o ponto de viragem se dá quando nascem os filhos: a partir desse momento, as carreiras dos homens e das mulheres começam a evoluir em sentidos diferentes. Mais difícil de ultrapassar são os estereótipos críticos e isto acontece mesmo quando já não nos identificamos verbalmente com os mesmos. O relatório também realça o problema da possibilidade de transferência e da flexibilidade dos direitos à pensão, que está a tornar-se cada vez mais sensível com a progressiva unificação do mercado de trabalho e com a exigência de maior mobilidade da mão-de-obra. Penso que se trata de um problema ao qual se deveria prestar a devida atenção.

  Christa Prets, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar gostaria de agradecer também à relatora pela ajuda e colaboração que nos prestou. Tudo fizemos para aproveitar ao máximo as oportunidades de trabalhar em conjunto ultrapassando as barreiras partidárias e gostaria de expressar os meus mais sinceros agradecimentos por esse facto.

Começaria por salientar que já apresentámos um grande número relatórios sobre este tema. A exigência de salário igual para trabalho igual remonta há mais de 30 anos e ainda não conseguimos torná-la realidade. É evidente que vamos dando pequenos passos em frente, produzindo documentos uns atrás dos outros, mas a situação das mulheres na indústria continua muito aquém daquilo que nos temos esforçado por alcançar durante todo este tempo.

Na indústria transformadora, por exemplo, 85% dos efectivos são mulheres e, no sector das TIC, esse valor situa-se em 15%. As mulheres estão, de facto, muito pouco representadas nas indústrias de tecnologia de ponta. Isto não significa que possuam menos formação, mas apenas – e isto aplica-se sobretudo às zonas rurais – que não existem simplesmente oportunidades para exercerem outras profissões.

As mulheres continuam a trabalhar no segmento dos salários baixos e, mesmo aí, ainda existem diferenças entre homens e mulheres. Em termos de salários, mas também de condições de trabalho, persistem as situações de desigualdade e de discriminação. Assim, exortamos igualmente os sindicatos a intervir com maior determinação contra este tipo de discriminação salarial sempre que participam em negociações salariais.

O apoio a acções de formação contínua é, na maioria dos casos, insuficiente ou inadequado. Seria necessário criar mais programas de formação básica e profissional para proporcionar às mulheres a possibilidade de ascenderem nas suas carreiras, mesmo no segmento com baixo nível de qualificações. As empresas são igualmente chamadas a conduzir uma gestão de recursos humanos mais favorável à família e à situação das mulheres, que resulte em benefício de todos. Porque, só quando o bem-estar se estender a todos, melhora a situação das empresas e, com ela, a das mulheres que nelas trabalham.

  Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE. – (FI) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora o seu excelente relatório e nível de cooperação e, em particular, por ela sublinhar a forma como homens e mulheres são tratados de forma diferente, apesar do facto de dificilmente conseguirmos ter uma audiência solidária.

Estou certa de que a Senhora Comissária está pessoalmente empenhada nesta questão, mas quando estava a ouvir a sua resposta oficial em que afirmou que o Roteiro foi adoptado e que as pessoas se mostraram empenhadas em fazê-lo funcionar, fiquei depois naturalmente à espera de ouvir uma descrição daquilo que efectivamente se passou. Infelizmente, temos de dizer que quase nada se passou em termos de igualdade durante o mandato desta Comissão, o que é lamentável. Este não é talvez o tipo de questão importante que os Comissários ou outros possam usar para mostrar serviço, mas, no entanto, minhas senhoras e meus senhores, gostaria de vos incentivar a fazer mais, porque a verdade é que somos todos responsáveis pelo estatuto das mulheres na Europa.

Vou dar-vos um exemplo. Na Finlândia, as mulheres obtiveram o direito de voto quando o meu país fazia parte de uma Rússia muito conservadora, em 1905. Foi espantoso. Olhando agora para o futuro, não me parece que venha a ser possível, agora que fazemos parte da Europa, que as mulheres de diferentes Estados-Membros ganhem o mesmo e recebam o mesmo tipo de tratamento na UE, embora esta fale de direitos humanos e seja progressista. Julgo que a UE poderia olhar para as decisões que foram tomadas no tempo dos czares e tomar decisões ousadas sobre igualdade de salários e igualdade no local de trabalho. O czar teve a coragem de dar o voto às mulheres, mas a UE não tem coragem de fazer alguma coisa para garantir a igualdade de salários nos Estados-Membros da UE.

  Wiesław Stefan Kuc, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, tenho recordações claras da década de 1950 na Polónia. Viam-se grandes cartazes com imagens de raparigas sorridentes a guiar tractores. Eram as raparigas de uma organização chamada Serviço Polaco. Víamo-las de picaretas e pás ao ombro, marchando alegremente para o trabalho. Havia também mulheres a trabalhar em teares e tornos mecânicos. Os tempos mudaram. Agora vemos mulheres a trabalhar em escritórios de projectos, em computadores ou nas novas linhas de produção de equipamento electrónico, telefones móveis e televisões. Vemos também as caras de mulheres cansadas que se apressam a chegar a casa depois de muitas horas de trabalho árduo, para executar outras tarefas domésticas. Foram essas as imagens que me vieram ao espírito quando li o relatório da senhora deputada Figueiredo sobre o papel das mulheres na indústria.

Há já muitos anos que se fazem esforços para proteger as mulheres, reduzir a sua carga de trabalho e tratá-las da mesma forma como são tratados os homens. Infelizmente, as diferenças mantiveram-se até hoje. A lista de expectativas é muito adequada, se bem que talvez não seja completa. Continua a haver diferenças na forma como homens e mulheres são tratados no emprego, tanto no que se refere à remuneração e à progressão na carreira, como à avaliação do seu trabalho e das suas qualificações. E o pior de tudo é que não foi possível criar condições para que as esperanças e aspirações das mulheres se realizem, a fim de que tenham certezas no que se refere à estabilidade no emprego e às oportunidades de progressão na carreira.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, o papel das mulheres na indústria está claramente condicionado – isto já foi dito e gostaria de o relembrar –, como em muitos outros casos, por uma série de estereótipos, alguns deles claramente perniciosos.

Temos de avançar no processo de superação desses estereótipos e é precisamente por essa razão que considero o relatório Figueiredo fundamental e importante, contando também, por isso mesmo, com o apoio do nosso grupo.

São muitas as evidências que justificam este relatório e a apresentação de um certo número de propostas, que esperamos sejam bem recebidas não só pelas instituições comunitárias, mas também pelas próprias empresas, pois são estas últimas que, afinal de contas, têm de as adoptar e implementar.

Uma destas evidências é o facto de a média da União Europeia em termos de mulheres que trabalham na indústria ser de apenas 14%. No entanto, importa ter também em conta que, desta percentagem, 21% são mulheres empregadas a tempo parcial e que as mulheres representam 65% dos trabalhadores a tempo parcial no sector industrial. Este é, para mim, um dos aspectos centrais, um elemento nada menor neste debate.

A segunda evidência é o facto de serem precisamente as mulheres com trabalho precário, a tempo parcial, temporário e atípico que são mais frequentemente afectadas por discriminações salariais, ou, quando pretendem beneficiar de uma licença de maternidade, as suas possibilidades de formação básica, permanente e profissional são inferiores.

Assim, as propostas deste relatório incluem, entre outras, a da adopção de medidas urgentes para a aplicação integral e efectiva da Directiva 75/117/CEE, relativa ao princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, como forma de lutar contra as discriminações salariais. Há algum tempo que fazemos esta exigência, que esperamos ver satisfeita o mais rapidamente possível.

Em segundo lugar, queremos que se incentivem iniciativas, acções positivas e políticas de recursos humanos que promovam a igualdade. Queremos que os Estados-Membros e a Comissão procedam a uma maior e melhor fiscalização das empresas no que respeita ao cumprimento dos códigos de conduta e à observância dos critérios relativos à responsabilidade social das empresas no seu trabalho quotidiano. Queremos ver garantidas melhores condições de trabalho, com especial ênfase nos horários, no cumprimento dos direitos à maternidade e paternidade – a responsabilidade, aqui, é dos dois membros do casal ou da família –, assegurando ao trabalhador e à trabalhadora a possibilidade de regressarem ao seu posto de trabalho na sequência de uma licença de parto ou de uma licença parental. É necessário dar atenção à conciliação entre trabalho e vida familiar. E para que tudo isto se converta em realidade, o relatório apela a que estes direitos sejam consagrados na legislação em toda a União Europeia.

Por fim, devo discordar do senhor deputado Dover relativamente à questão das quotas. Para alguns de nós, homens e mulheres, estas quotas são um instrumento necessário, pelo que consideramos fundamental insistir em que a União Europeia siga o exemplo norueguês de aplicar medidas destinadas a aumentar o número de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas, até um limite mínimo de 40%, e de impor por via regulamentar uma quota de 40% de representação feminina nos conselhos de administração das empresas privadas.

É evidente que não é a solução, mas, insisto, é um caminho e um meio que está a revelar-se útil noutros aspectos, e que gostaríamos de ver copiado na União Europeia.

  Věra Flasarová, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a minha colega da comissão, a senhora deputada Ilda Figueiredo, fez, como sempre, um excelente trabalho. Ela documentou factos que eu pessoalmente considero fundamentais, em particular o facto de as mulheres constituírem a maioria dos trabalhadores na indústria transformadora, na qual a maior parte dos trabalhos exige menos qualificações, é manual e mal paga. O estereótipo segundo o qual o destino de uma mulher é fazer trabalho auxiliar está bem ilustrado aqui. Tive oportunidade de visitar várias fábricas da indústria alimentar em vários países. Estas fábricas são muito semelhantes, apesar da sua diversidade geográfica. Os homens ocupam posições de gestores e as mulheres fazem o trabalho não qualificado nas linhas de produção. Ganham pouco, trabalham de forma mecânica, num ritmo estonteante, sem qualquer motivação para o crescimento profissional e em condições desfavoráveis. Isto é, obviamente, errado.

Ainda há muito a fazer para acabar com a desigualdade entre os géneros. Temos de compreender que este domínio ainda não está suficientemente coberto por estatísticas e que a questão do género é um fenómeno estatístico relativamente novo. No mundo real, as desvantagens experimentadas pelas mulheres na indústria, em comparação com os homens, são ainda mais significativas. No entanto, é necessário que nos concentremos nas questões que a relatora designou acertadamente como prioridades: as desvantagens que as mulheres enfrentam em termos de remuneração e o facto de existirem poucas mulheres nos domínios técnicos, que são, em comparação com uma parte significativa da indústria transformadora, tecnologicamente mais exigentes e melhor remunerados. As mulheres precisam de conseguir aceder à educação superior; as qualificações profissionais são relevantes neste âmbito. As mulheres devem ainda ter possibilidade de regressar ao mercado de trabalho depois da licença de parto, mas também de continuar os estudos. É óbvio que este direito também se aplica aos homens que cuidam dos filhos.

Algumas regiões da União Europeia, em particular no Leste, estão a passar por transformações na estrutura das suas indústrias. Estas mudanças estão a obrigar a maior mobilidade da mão-de-obra e à reciclagem profissional. Conheço estas tendências por experiência própria, porque sou originária da parte industrial da República Checa, que passou por um processo de industrialização, e conheço os impactos da mesma, em especial para as mulheres trabalhadoras.

Um outro problema relacionado com este é o da transferência das fábricas para países fora da União Europeia, nos quais a mão-de-obra é mais barata. O emprego das mulheres está igualmente ameaçado pelo afluxo de produtos baratos da Ásia, mas também de outros países que produzem grandes quantidades de bens de consumo para mercados estrangeiros, em vez de abastecer os seus próprios mercados internos, que não dispõem de poder de compra. Todos estes factores têm uma influência notável sobre o emprego das mulheres na indústria, sendo necessário atenuar progressivamente as suas consequências negativas.

  Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM. – (PL) Senhor Presidente, as estatísticas dizem-nos que há em toda a União Europeia mais homens do que mulheres empregados, em todos os grupos etários. O facto pode ser devido a opções pessoais ou à tradição, mas é frequentemente o resultado da discriminação no local de trabalho. Além disso, as mulheres em média ganham menos do que os homens, em todos os Estados-Membros da União Europeia. Por consequência, é importante recorrer aos instrumentos legislativos e regulamentares para recordar aos empresários e às entidades patronais o seu dever de cumprirem integralmente o princípio da igualdade de tratamento, e não só no que se refere à remuneração.

A questão da participação desigual das mulheres na indústria deve ser abordada racionalmente, pois os sectores da indústria definidos como sendo "femininos" podem exigir menos esforço físico e mental. As mulheres podem ser aconselhadas a tê-los em consideração, o que não deve implicar remunerações inferiores. É difícil imaginar que trabalhem mais homens do que mulheres na indústria dos bordados ou que trabalhem mais mulheres do que homens na indústria da fundição. Por outro lado, na indústria dos bordados, a que me referi, as remunerações podem ser superiores às da indústria alimentar, por exemplo, devido ao elemento artístico implicado.

É importante assegurar a igualdade de remuneração de homens e mulheres nas diferentes áreas e eliminar dos locais de trabalho a exploração e outras práticas e condições injustas. Devem ser promovidas as oportunidades de emprego a tempo parcial, nomeadamente para as mulheres, juntamente com várias formas de flexibilidade que facilitem a reconversão e a aprendizagem.

Nas minhas intervenções e nas alterações que apresentei, propus repetidamente não só que o regresso ao posto de trabalho seja garantido após a licença de maternidade ou paternidade, como também que essa licença de maternidade ou paternidade seja classificada como tempo de trabalho e que, na devida altura, lhe seja atribuída a remuneração monetária relevante, o que contribuirá para resolver o problemas das baixas pensões de reforma, bem como para reduzir o desemprego. Mas, principalmente, garantirá que as crianças, que são o futuro de todas as famílias e de todas as nações e o futuro da União Europeia, sejam educadas e se desenvolvam nas melhores condições.

  Lydia Schenardi (NI). – (FR) Senhor Presidente, ao ler este relatório, a tentação é dizer: "A Ocidente, nada de novo".

O panorama é sempre o mesmo: a persistência de estereótipos na escolha da orientação educativa e profissional, a sobre-representação das mulheres em determinados sectores como o dos têxteis, as desigualdades a nível dos salários, das condições de trabalho e das perspectivas de carreira. As recomendações, porém, também são sempre as mesmas: favorecer a igualdade entre homens e mulheres no domínio profissional em matéria de remuneração, ou da presença no conselho de administração das empresas, bem como desenvolver estruturas de guarda de crianças e a flexibilidade do emprego.

Muito bem, e então? Concretamente, o que é que vai mudar este enésimo relatório sobre os direitos das mulheres, quer estas estejam ou não no sector industrial? Apesar das políticas coercivas baseadas em "acções positivas" – formulação aliás enganosa, pois do que realmente se trata é de quotas obrigatórias –, as mentalidades ligadas às questões do género têm muita dificuldade em evoluir.

Não é impondo estruturas por vezes antinaturais, em nome dos princípios da igualdade e da não discriminação, que as mulheres encontrarão mais naturalmente o seu lugar no seio das empresas, quaisquer que elas sejam. As mulheres não têm um handicape tão grande que tenham sistematicamente de ser impostas para ser aceites. As medidas de incentivo não devem ser medidas de coerção.

Além disso, quando da aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais, não devemos esquecer que também devemos reconhecer a todo o empregador a liberdade de recrutar quem muito bem entende, contanto que todos os empregados sejam tratados da mesma forma, independentemente do seu sexo.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Há regiões europeias em que é típica uma maior concentração das indústrias têxteis e de vestuário das quais depende o emprego das mulheres, e a região de Prešov, no nordeste da Eslováquia, é uma delas.

Se queremos manter as oportunidades de trabalho para as mulheres, especificamente, nestas regiões desfavorecidas, nas quais as indústrias têxteis e de vestuário têm a sua própria tradição, temos de apoiar estas indústrias enquanto sector industrial produtivo, através de medidas adequadas: criando novos programas focados, por exemplo, na apresentação e promoção de novos produtos em feiras especializadas e internacionais. A aplicação mais vasta da Agenda Estratégica de Investigação da Plataforma Tecnológica Europeia e a necessidade de introduzir tecnologias inovadoras e novos modelos empresariais constituem, na minha opinião, um contributo para o futuro das indústrias têxteis e de vestuário.

Todos nós sabemos que, apesar do aumento do número de raparigas que estudam matérias técnicas e científicas, os obstáculos que estas enfrentam no local de trabalho levam-nas a abandonar as carreiras científicas na indústria. O trabalho científico tem de ser contínuo, dada a importância de manutenção de um determinado padrão na educação e no conhecimento. Algumas instituições científicas não fazem nada para que as mulheres possam realizar uma parte do seu horário de trabalho em casa, excepto quando seja absolutamente necessária a sua presença no local de trabalho. A mentalidade associada às horas extraordinárias pode constituir uma das barreiras específicas. Estas são as razões pelas quais se regista uma representação abaixo da média de mulheres no sector da alta tecnologia.

Os Estados-Membros são os principais responsáveis. Por isso, gostaríamos de pedir às instituições nacionais competentes que preparem e implementem políticas que visem a conciliação entre a vida profissional e privada, que permitam maior flexibilidade no horário de trabalho e que melhorem o acesso generalizado aos serviços de cuidados das crianças. É igualmente importante estimular os empregadores, em especial as pequenas e médias empresas, através de medidas técnicas eficazes e, se possível, também através do apoio financeiro, para garantir que estes ponham estas políticas e estes processos em prática.

Para terminar, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Ilda Figueiredo, pelo seu trabalho, bem como à nossa relatora-sombra, a senhora deputada Edit Bauer, através da qual conseguimos enriquecer o relatório com as nossas opiniões. Também tenho muito apreço pelo parecer do meu colega, o senhor deputado Dover, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Senhor Presidente, para terminar, gostaria de apresentar um problema técnico. Está muito frio nesta Assembleia durante os debates, incluindo o debate de hoje. O frio nesta Assembleia não cria bom ambiente para o nosso trabalho parlamentar e tem consequências graves para a nossa saúde. Gostaria de lhe pedir que procure melhorar as condições.

  Zita Gurmai (PSE). – (HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, as nossas políticas de desenvolvimento da indústria e dos sectores da manufactura podem contribuir para que a economia europeia seja líder em termos de competitividade, conhecimento e sustentabilidade, em conformidade com os Objectivos de Lisboa.

Lisboa significa o crescimento das taxas de emprego, um aumento significativo do emprego das mulheres, a exigência de condições de emprego dignas para os trabalhadores do sexo feminino e um apoio alargado à igualdade de oportunidades - muito para além do papel positivo das mulheres na economia.

A igualdade de oportunidades deve estar na base de todas as vertentes da indústria: o emprego, a remuneração, a promoção, a prestação de ensino e formação profissional, a disponibilidade e a monitorização de diferentes formas de trabalho flexível e a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

De um modo geral, devem ser proporcionadas condições de trabalho dignas às mulheres empregadas na indústria, bem como uma representação adequada nas organizações que têm por função proteger os seus interesses. Estas áreas não devem constituir uma excepção no que se refere às exigências de garantir a igualdade entre os sexos e os princípios e práticas de integração da perspectiva do género em todas as políticas e acções devem ser também aplicados neste domínio de forma coerente.

É importante que disponhamos de informação correcta sobre as relações de trabalho efectivas nos numerosos sectores essencialmente diferentes da indústria, bem como sobre as diferenças entre esses sectores. Será necessária uma ampla gama de informação estatística para conceber e elaborar estratégias e propostas concretas. Inúmeros projectos internacionais de investigação no domínio da gestão demonstraram que as qualidades de chefia características das mulheres podem prestar um contributo importante para o êxito das empresas. A Europa não pode desperdiçar esta oportunidade. Obrigada.

  Lena Ek (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, dou os parabéns aos relatores e aos que têm trabalhado neste relatório pelo excelente mapa das estatísticas actuais e da situação actual na Europa no que toca às mulheres na indústria. No entanto, não posso evitar sentir-me desiludida porque desde 1950 que se produzem documentos destes e continuamos com muito pouca mudança. Isto aplica-se às mulheres na indústria, à situação da saúde e cuidados de saúde para as mulheres, às oportunidades de carreira, às oportunidades de aprendizagem e de melhoria das suas competências, já para não referir a situação da conciliação entre o trabalho e a família.

Gostaria, por isso, de utilizar metade do meu tempo de uso da palavra em perguntas à Comissão. Em primeiro lugar, é inaceitável que, décadas depois, ainda tenhamos uma situação estatisticamente tão má. Isto é algo em que a Comissão pode realmente pedir uma melhoria relativamente a estatísticas comunitárias. Vejo que esta responsabilidade é sobretudo da Comissão.

Quando eu era professora universitária, há 25 anos atrás, ensinei aos meus alunos as regras sobre igualdade de remuneração emanadas de Bruxelas e dos Estados-Membros da altura. Os casos perante o Tribunal Danfoss I e II ocorreram há mais de 25 anos. Não estará na altura de nova regulamentação com mais garra? Também isto é responsabilidade da Comissão.

Gostaria igualmente de um check-up intercalar relativamente ao roteiro para a igualdade entre homens e mulheres, que contém muitas palavras bonitas, mas por enquanto nenhum regulamento no horizonte.

Em quarto lugar, a Cimeira da Primavera irá trabalhar com a resolução de Lisboa. Estas questões deveriam ser abordadas em Março. E, em quinto lugar, quando a Comissão – e o Parlamento – organizam seminários com grupos de alto nível, deveríamos aplicar as mesmas regras que a Noruega aplica para Conselhos industriais, ou seja, a percentagem 40:60%.

  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhor Presidente, o papel das mulheres na economia vai crescer, quanto mais não seja devido a problemas demográficos. Portanto, vale a pena ter atentamente em consideração esta questão.

Na minha qualidade de polaca, de mulher e de licenciada em física, posso afirmar que no meu país o nível médio de instrução das mulheres é superior ao dos homens. As mulheres são também mais numerosas nas empresas do sector das PME. Não vejo que haja no mundo científico discriminação em razão do sexo. Porém, as mulheres ganham menos 15% a 20% do que os homens e a participação das mulheres a nível da direcção das empresas é significativamente inferior à dos homens. Além disso, há mais mulheres do que homens em empregos precários. Portanto, o resultado é que, apesar de serem importantes, a formação e as diferentes formas de melhorar as qualificações pessoais não são suficientes para reduzir a discriminação.

A pobreza feminina não se deve apenas às baixas remunerações, mas também à forma como são calculadas as pensões de reforma. Na sequência da reforma do regime de pensões polaco, foi introduzida uma disposição estipulando que as contribuições para a pensão das pessoas que tiram licenças de maternidade e paternidade serão financiadas pelo orçamento de Estado. Esta disposição foi muito vantajosa para as mulheres, pois os sistemas de pensões tendem a penalizá-las fortemente pela maternidade. O relatório chama a atenção para a necessidade de abordar esta questão.

Considero que é também muito importante considerar as questões relacionadas com a saúde e a segurança na perspectiva do género, nomeadamente no que se refere a sobrecarregar as mulheres com tarefas que causa lesões músculo-esqueléticas. Estas questões foram também referidas no relatório.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, em 1996 no meu círculo eleitoral, foi encerrada a fábrica de uma empresa de roupa interior. Deixou 160 desempregados – quase todos mulheres – de meia-idade, com poucas ou nenhumas qualificações fora da realidade da fábrica. Apenas 100 destas mulheres conseguiram voltar a trabalhar. As mulheres que encontraram emprego precisaram, depois de 30 anos de serviço nesta fábrica, de recomeçar do salário mínimo, uma vez que não lhes tinha sido dada qualquer formação contínua e a sua experiência anterior não foi reconhecida. A fábrica foi deslocada para uma área menos dispendiosa da UE e posteriormente para a Ásia.

As empresas vão continuar a deslocalizar-se para zonas de mão-de-obra barata, e precisamos de proteger as mulheres – especialmente em áreas como os têxteis – oferecendo a oportunidade de melhoria das qualificações e proporcionando formação contínua.

Também gostaria de rapidamente referir a formação de aprendizes: na Irlanda apenas 5% das mulheres têm um posto de aprendiz. É um duplo problema. As mulheres são incentivadas a tornarem-se canalizadores ou carpinteiros? Não existe igualmente o problema de que, na maioria das áreas, os postos de aprendiz desapareceram?

A formação de aprendizes era uma óptima forma de transmitir informação e qualificações e de ser reconhecida a sua aquisição, e com a perda dos postos de aprendiz estamos a negar a muitas pessoas – tanto homens como mulheres – a possibilidade de transmitir qualificações e de ser reconhecido.

  Anna Záborská (PPE-DE). – (SK) Gostaria de sublinhar três pontos decisivos em relação a esta questão.

O patronato tem de aprender a não colocar as mulheres em empregos inadequados ou onde as suas capacidades não são suficientemente valorizadas. As instituições da União Europeia têm de vigiar os organismos que estão a receber a sua ajuda, para garantir que respeitam o acervo comunitário. Embora existam opiniões diferentes, a sociedade deveria respeitar o facto de os homens e as mulheres serem diferentes, complementando-se simultaneamente. Trata-se do princípio fundamental da vida e este deveria também ser o princípio básico da política da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

A diversidade e a compatibilidade no mercado de trabalho e na sociedade são fundamentais. O relatório da senhora deputada Figueiredo delineia a nossa responsabilidade na implementação da Estratégia de Lisboa, no “Inverno demográfico” da Europa. A resolução sublinha acertadamente os riscos de saúde e os diversos tipos de doenças profissionais que podem ser diferentes em homens e mulheres.

Apoio plenamente a nossa relatora na sua exigência de uma análise exaustiva das situações existentes e das suas consequências. Esta análise deve incluir também o impacto específico sobre a maternidade. Nada pode justificar que, por motivos de futura carreira, as futuras mães sejam expostas a riscos para a saúde que podem ter um impacto negativo na maternidade. É, igualmente, da responsabilidade do sector da indústria não punir as mulheres que querem ter filhos e o sector deveria tornar possível o seu regresso às suas posições iniciais, depois da licença de parto.

  Edite Estrela (PSE). – Senhor Presidente, na plataforma de acção de Pequim é afirmado que, sem a participação activa das mulheres e a incorporação das suas perspectivas a todos os níveis da tomada de decisão, os objectivos da igualdade, do desenvolvimento e da paz, não poderão ser alcançados. Por outro lado, para se alcançarem os objectivos da Estratégia de Lisboa, é necessária uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho. Representando as mulheres 59% dos licenciados não se compreende que a maioria dos novos empregos para mulheres sejam empregos a tempo parcial, por vezes inseguros e precários, mal remunerados e com poucas perspectivas de progressão na carreira.

Este relatório da Sra. Figueiredo, que eu felicito, contém duas propostas que eu gostaria de sublinhar: a primeira é a promoção do empreendedorismo das mulheres, mas considerando que 61% das mulheres têm em consideração as circunstâncias familiares quando ponderam montar um negócio, comparativamente com os homens, que apenas 49% se preocupa com isso, são necessárias medidas que facilitem a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e pessoal.

A outra proposta diz respeito aos longos horários de trabalho. É importante que a Comissão promova um estudo sobre as consequências negativas das longas permanências no local de trabalho, consequências a nível familiar, a nível pessoal e a nível social, como por exemplo, os filhos que ficam sozinhos muitas horas, o que leva muitas vezes ao insucesso escolar e à criminalidade. Também deve ser recomendado aos Estados-Membros uma maior fiscalização das empresas que obrigam os seus trabalhadores a trabalhar para além do horário de trabalho fixado na lei e devem ter penalizações muito pesadas.

  Petya Stavreva (PPE-DE). – (BG) Senhora Comissária, Senhor Presidente, caros colegas, a participação equitativa das mulheres e dos homens no mercado de trabalho constitui um pré-requisito para o crescimento económico sustentável e para o desenvolvimento social harmonioso.

Ao longo das últimas décadas, a Europa tem feito progressos consideráveis na promoção da igualdade entre os géneros. O relatório sobre o papel das mulheres na indústria resume algumas dessas conquistas, insistindo ao mesmo tempo que se aplique com maior rigor o princípio da igualdade.

Constata-se, infelizmente, no entanto, que não obstante a existência de um quadro jurídico relevante, uma série de directivas e resoluções da UE ainda não foram devidamente implementadas. O papel das mulheres na indústria deveria assentar nos princípios da igualdade de remuneração e da igualdade de participação na tomada de decisões.

A situação do mercado de trabalho nos Estados-Membros mostra que as mulheres estão representadas de forma inconsistente nos vários sectores, constituindo uma larga percentagem das pessoas empregadas no sector dos serviços, e estando sub-representadas no domínio de alta tecnologia, por exemplo.

A promoção de um trabalho digno constitui parte integrante dos valores da União Europeia. Os Estados Membros necessitam de tomar medidas efectivas no sentido de garantir que as normas sejam cumpridas e que seja assegurado emprego digno nos vários sectores da indústria.

Creio que enfrentamos um sério desafio que consiste na aplicação de um conjunto de políticas que incidam sobre a conciliação da vida familiar com a vida profissional. Os cidadãos europeus, quer se trate de homens ou de mulheres, merecem beneficiar da igualdade de oportunidades e essa igualdade não deve existir só em teoria mas também em termos concretos. Obrigado.

  Britta Thomsen (PSE). – (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora pelo seu importante relatório, que foca a crescente desigualdade entre os géneros no mercado de trabalho, numa altura em que todos prometemos combater a discriminação salarial e trabalhar por uma igualdade genuína. Actualmente, as mulheres são relegadas para trabalhos não qualificados, com as mais baixas remunerações, e existe o risco de que as suas condições se deteriorem ainda mais se não introduzirmos imediatamente formação no trabalho específica para este grupo. É necessário impor a compilação de estatísticas diferenciadas por género relativas aos níveis salariais e ao equilíbrio da representação dos dois géneros em cada sector. É totalmente inaceitável termos ainda tão poucos dados sobre esta matéria. Como poderemos mudar esta situação, se não temos uma noção clara do status quo?

É também necessário desenvolver uma política industrial que tenha em consideração a dimensão do género e os desafios específicos das mulheres, em termos de remuneração, licença de parto, insegurança no trabalho e trabalho repetitivo e monótono. Isto deve ser feito em cooperação com os parceiros sociais, que deverão assegurar uma suficiente representação das mulheres nas suas organizações.

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, esta proposta trata de uma questão muito importante, uma questão que continua a provocar debate a nível global. O papel das mulheres na indústria afecta todas as facetas da sociedade e tem implicações muito abrangentes a nível de política de emprego e segurança social, de política de planeamento familiar, já para não mencionar de política económica. Sim, a legislação sobre igualdade assegura que as mulheres obtenham uma licença de parto, mas os factos mostram que estas arriscam discriminação em termos de salário e carreira, subtil (para cumprir a legislação) mas mesmo assim disseminada numa cultura empresarial inflexível.

Nas últimas semanas houve grande comoção na Irlanda quando um contabilista de um meio de comunicação social referiu isto mesmo e foi completamente banido. Não vale a pena negar o que entre pelos olhos dentro. Talvez este relatório devesse ter como subtítulo, “Maternidade e Misoginia”, tal como brandia um editorial do Sunday Tribune na semana passada no meu país.

Nós, no Parlamento Europeu, temos de apoiar a proposta em apreço – com a qual eu concordo largamente – porque, por um lado, a indústria necessita de mulheres a todos os níveis e, por outro, a sociedade necessita de crianças. Todos nós – incluindo empregadores e industriais – temos de respeitar as licenças de parto e de paternidade enquanto valores sociais fundamentais. Apesar de ainda ser muito relutante quanto às quotas obrigatórias para a participação das mulheres, seja na política ou nas empresas, a minha fé na meritocracia está a ser duramente testada à medida que me torno mais velha e, espero, mais sábia.

Gostaria de dar os parabéns à relatora. Talvez haja um ou dois parágrafos em que terei de reflectir mas irei apoiar o seu relatório e penso que é necessário e vantajoso que todos nós, nesta Assembleia, apoiemos um relatório muito bom no qual foi investido muito trabalho.

  Teresa Riera Madurell (PSE). – (ES) Senhor Presidente, também eu quero felicitar a relatora pelo seu trabalho e pelo seu espírito de abertura, que nos permitiu a todos traduzir em medidas concretas o dever geral das empresas de respeitar o princípio da igualdade entre homens e mulheres no trabalho.

O seu relatório integra medidas que visam garantir a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, à formação e à promoção profissional; medidas destinadas a respeitar os direitos laborais dos trabalhadores e trabalhadoras, incluindo – e é importante salientá-lo – a protecção contra o assédio sexual; e medidas que visam favorecer a conciliação da vida pessoal e familiar com a carreira profissional.

No entanto, os contributos mais inovadores talvez tenham sido, em primeiro lugar, a inclusão de medidas com vista à partilha de poder, que poderiam assegurar, por exemplo, uma presença equilibrada de mulheres e homens nos conselhos de administração das empresas e em todos os cargos de decisão, na linha da nova lei aprovada no meu país, a Espanha.

Em segundo lugar, há a recomendação de que cada empresa implemente o seu próprio plano negociado a favor da igualdade. É, por conseguinte, um relatório fundamental para um sector que é estratégico para a União Europeia.

  Roselyne Lefrançois (PSE). – (FR) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de o Parlamento ter tomado a iniciativa de elaborar este relatório, pois, se por um lado o papel das mulheres no sector da indústria é crucial, por outro a sua situação profissional permanece, regra geral, muito mais precária do que a dos homens.

O relatório aponta, assim, para um número considerável de situações discriminatórias que envolvem as mulheres e que importa urgentemente corrigir, em especial o seu confinamento a determinados sectores e a determinados tipos de empregos caracterizados por baixos salários e perspectivas limitadas de progressão na carreira, a sua sobre-representação entre os trabalhadores atípicos, nomeadamente os sujeitos a trabalho a tempo parcial, ou ainda as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho com que as mulheres se deparam após uma licença de maternidade.

Penso que uma das pistas apontadas para corrigir esta lamentável situação, a ideia de conceder uma distinção às empresas que favorecem a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, é deveras interessante, da mesma forma que também a melhoria das perspectivas de carreira das mulheres deve realmente ser incentivada mediante um reforço da aprendizagem ao longo da vida.

Tenho no entanto a lamentar alguns aspectos relativos ao formato do relatório. Com efeito, em minha opinião, o documento é demasiado longo e não está adequadamente estruturado, o que prejudica a sua leitura e a sua eficácia.

  Gabriela Creţu (PSE). – (RO) Senhor Presidente, o presente relatório pode levar a pensar que estamos a falar da ausência de mulheres na indústria. Na verdade, este é um dos assuntos abordados. No entanto, o que o relatório realça é a presença de mulheres na indústria: mulheres com trabalhos mal remunerados em sectores da indústria mal remunerados, mulheres que se encontram em maioria em locais onde não há sindicatos e, consequentemente, não beneficiam de garantias através de acordos colectivos; mulheres que trabalham em sectores vulneráveis da indústria e que são as primeiras a ser dispensadas quando há despedimentos em massa. Mulheres que estão presentes no local de trabalho mas não estão em lugares de administração. Têm apenas de fazer o trabalho; não lhes cabe decidir.

Este relatório fala daquilo que falta, mas fala também daquilo que as mulheres possuem. As mulheres têm estudos mas não têm qualificações; sofrem de doenças profissionais que não são reconhecidas como tal; estão desejosas de aprender depois de passarem os quarenta anos, mas não têm oportunidade para isso. São mães, mas não têm creches à sua disposição. Os homens, quando se tornam pais, também não dispõem de creches, mas têm as mulheres para tratar dos filhos.

O que se pode fazer? Os regulamentos existentes, os nossos relatórios, o Roteiro da Igualdade dos Géneros da Comissão, todos estes documentos provam que sabemos o que se deve fazer. Aquilo que temos de recordar, nós, a Comissão e, mais importante ainda, os Estados-Membros, é que os cidadãos, e em especial as mulheres, não avaliam a nossa eficiência pelo número de decisões que adoptamos mas pela nossa capacidade e vontade de as aplicar. E a capacidade e a vontade parecem faltar.

PRESIDÊNCIA: ROTHE
Vice-presidente

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) Senhora Presidente, na União Europeia apenas 14% a 25% das mulheres empregadas trabalham na indústria. Acresce ainda que a sua participação nos diferentes sectores da indústria é desigual, devido aos estereótipos que afectam a sua escolha de orientação educativa e profissional.

Essas mulheres trabalham, principalmente, nos sectores têxtil, do vestuário, do calçado, alimentar e de transformação de produtos alimentares, sectores onde, na generalidade, se praticam salários baixos. As mulheres encontram-se significativamente sub-representadas nos sectores de tecnologia de ponta, onde os salários são mais elevados. Os Estados-Membros devem desenvolver programas destinados a promover a educação e a formação das mulheres e a fomentar o seu empreendedorismo. Devem ainda apoiar financeiramente os referidos programas. Além disso, devem ser criados incentivos para as mulheres que trabalham na indústria, para que possam, sistematicamente, melhorar as suas competências.

Todos os Estados-Membros têm o dever de cumprir os princípios de igualdade salarial e de assegurar condições de trabalho dignas e perspectivas de carreira, respeitando, ao mesmo tempo, valores sociais, tais como a maternidade e a paternidade. O cumprimento das normas sociais, como o direito à segurança, à protecção social e à liberdade de associação, concorre para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres no local de trabalho.

Por último, gostaria de felicitar a senhora deputada Figueiredo pelo excelente relatório que elaborou.

  Ljudmila Novak (PPE-DE). – (SL) O que estamos a dizer acerca das mulheres na indústria poderia ser afirmado igualmente das mulheres nos negócios ou nos cuidados de saúde. Por natureza, homens e mulheres têm capacidades físicas diferentes e, por conseguinte, alguns trabalhos são mais adequados às mulheres e outros aos homens. No entanto, nos casos em que a qualidade e eficácia do trabalho não dependem da força física, não é aceitável que as mulheres recebam um salário inferior ao dos seus colegas do sexo masculino. Mais: com efeito são precisamente as profissões femininas que são automaticamente menos bem pagas, embora não sejam de forma alguma fáceis e exijam um elevado grau de esforço.

Ouvimos o nosso colega afirmar que aprovámos relatórios semelhantes sobre a desigualdade entre mulheres e homens há trinta anos. Por que razão nada mudou? Ou por que razão mudou tão lentamente? Serão as empresas as culpadas disso? Penso que devemos identificar muito claramente as causas desta situação e fazer um esforço mais eficaz e mais responsável para assegurar que a situação neste domínio avance, finalmente, numa direcção mais positiva para as mulheres.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) Senhora Presidente, quando falamos de mulheres na indústria, devíamos também falar de ensino, investigação e empreendedorismo. Na Comissão dos Direitos da Mulher tivemos uma apresentação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia sobre o papel da mulher na indústria.

15% das pessoas com educação superior são mulheres. Em 2006, as mulheres representavam 33% do número total de investigadores europeus mas apenas 18% no sector privado. Há que dizer, no entanto, que apenas 28% das mulheres investigadoras têm filhos. Os salários são mais elevados na indústria, em especial nas indústrias petroquímicas, de transportes, de electricidade e na indústria automóvel.

No entanto, em toda a Europa existe um fosso salarial entre géneros (numa estimativa grosseira, 20% na gestão de empresas e 19% em engenharia/ciências). 34% das mulheres que trabalham na indústria têm filhos e há que realçar que apenas 20% dos lugares de direcção na indústria são ocupados por mulheres. Logo, devíamos preocupar-nos mais com a instrução e a formação das mulheres e, sobretudo, com estruturas de acolhimento de crianças.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados este debate tão interessante e vou aproveitar esta oportunidade para responder a algumas das vossas perguntas.

Em resposta à senhora deputada Figueiredo, é verdade que o programa Equal termina em 2008, mas o Regulamento do Fundo Social Europeu para 2007-2013 inclui a igualdade entre homens e mulheres como prioridade horizontal.

Em resposta à senhora deputada Bauer, procedemos à primeira leitura da importante legislação relativa à questão que referiu – a possibilidade de transferência de direitos de pensão – em Junho de 2007, e o Conselho Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores tratou desse assunto em Dezembro de 2007. Esperamos registar rápidos progressos em 2008.

Em resposta à senhora deputada Jäätteenmäki – parece-me que ela já não se encontra no Hemiciclo mas a sua pergunta era muito importante e gostaria de lhe responder – a Comissão adoptou, em Julho de 2007, a Comunicação sobre “Reduzir as Disparidades Salariais entre Homens e Mulheres”. Nessa Comunicação, a Comissão anunciou que, em 2008, iria analisar a relevância de instrumentos jurídicos relativos às causas das disparidades salariais e, onde necessário, propor alterações ao enquadramento jurídico comunitário. No seguimento desta análise a Comissão poderá propor quaisquer alterações necessárias ao enquadramento jurídico actual.

Em resposta à senhora deputada Romeva i Rueda, a legislação anti-discriminação e de igualdade entre homens e mulheres não impede os Estados Membros de desenvolver e executar acções positivas. A Comissão apoia a existência de uma maior proporção de mulheres na tomada de decisões. Iremos criar uma rede de mulheres em cargos de tomada de decisão, provavelmente durante 2008.

Em resposta à senhora deputada Flasarová, não podemos impedir as empresas de deslocalizarem, mas temos instrumentos para dar resposta a esta questão. Em 2007, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi prontamente instituído para esse fim.

Em resposta à senhora deputada Ek, relativamente às estatísticas, a Comissão continua a cooperar com o Eurostat para desenvolver estatísticas específicas sobre igualdade entre homens e mulheres. A Fundação de Dublin para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho tem em consideração a igualdade entre homens e mulheres nos seus relatórios periódicos. Em 2009, passará a haver uma publicação regular sobre investigação estatística relativa às mulheres.

Em resposta à senhora deputada Doyle, relativamente à licença de parto, a Comissão vai preparar uma avaliação de impacto sobre possíveis medidas legislativas para introduzir novas formas de licença – licença de adopção e licença para cuidado de familiares que não filhos.

  Ilda Figueiredo, relatora. − Senhora Presidente, eu queria, em primeiro lugar, agradecer às Senhoras e Senhores Deputados, e também à Senhora Comissária, as intervenções que aqui fizeram e os contributos que também desta forma deram para que este debate pudesse ter um alcance maior.

Mas, naturalmente, que também aqui faço o apelo - que alguns também já fizeram - para que haja maiores intervenções práticas, ou seja, para que se sinta no terreno, na vida das empresas, na vida das mulheres trabalhadoras, na vida das famílias, esta alteração das propostas que fazemos, porque não é aceitável - e vários aqui o disseram - que ao fim de 30 anos de uma directiva que prevê a igualdade de direitos na área salarial tenhamos ainda esta diferença brutal nas médias salariais entre homens e mulheres que trabalham na indústria de 30% que é o dobro da média geral da diferença salarial na União Europeia.

Portanto, não podemos deixar que se continue por mais 30 anos com esta situação e aqui fica este apelo à Comissão, mas também aos Estados-Membros, para que se tomem medidas concretas, medidas concretas que poderão ser legislativas, medidas concretas que poderão ser uma maior fiscalização, mas medidas concretas também que sejam uma maior promoção da igualdade de direitos e de oportunidades, uma maior promoção desta realidade que importa pôr em prática, na educação, na formação, mas também um maior combate aos estereótipos - o que aqui foi aliás salientado -, mas igualmente se impõe que o problema da organização dos horários e do tempo de trabalho e dos empregos efectivos respondam melhor a estes direitos das mulheres, mas igualmente ao direito à maternidade e à paternidade como valores sociais fundamentais da União Europeia.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Gyula Hegyi (PSE), por escrito – (HU) Congratulo-me com este importante relatório e gostaria de sublinhar que as mulheres são mais atingidas pelas doenças profissionais. Como se refere num novo estudo, morrem todos os anos na UE 140 000 pessoas, 3,5% neste contexto, em consequência de doenças profissionais, e uma das principais causas são os produtos químicos. Os produtos químicos estão relacionados com 86% das doenças cancerosas profissionais.

Um aspecto importante é que as mulheres, que geralmente vivem mais do que os homens, enquanto grupo são mais sensíveis aos produtos químicos e também mais vulneráveis, pois esses produtos acumulam-se gradualmente no tecido adiposo e podem ser transferidos para os filhos em gestação. Portanto, temos de elaborar uma estratégia europeia bem concebida que permita minimizar a incidência de doenças profissionais e o número de mortes por elas causadas e que dê uma protecção máxima às mulheres.

  Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. – (FR) Se bem que o relatório sobre o papel das mulheres na indústria sublinhe, com razão, as inúmeras dificuldades com que as mulheres se confrontam no mercado de trabalho e em determinados sectores económicos, as propostas contidas neste documento suscitam duas questões.

Em primeiro lugar, o relatório parece esquecer os limites da intervenção do legislador. O arsenal jurídico europeu é hoje um dos mais profusos do mundo em matéria de direitos da mulher e de igualdade entre homens e mulheres. Cabe, pois, aos representantes eleitos e aos cidadãos assegurar o respeito pelos direitos da mulher na União Europeia. Por conseguinte, a utilidade de uma enésima declaração de intenções é bastante limitada.

Em segundo lugar, o relatório contém uma proposta que é, no mínimo, curiosa: sugerir que seja fixada por lei uma quota de mulheres nos conselhos de administração das empresas privadas constitui um grave atentado à liberdade individual e em nada abona a favor das mulheres. Tratar as mulheres de uma forma que se assemelha mais a caridade do que a equidade tende a exclui-las ainda mais de determinados sectores da sociedade.

As nossas concidadãs esperam agora que as apoiemos, passando das palavras à acção.

  Marianne Mikko (PSE), por escrito. – (EN) Os Objectivos de Lisboa definidos em 2000 não serão seguramente alcançados em 2010 como inicialmente se pretendia.

As estruturas e atitudes actuais relativamente ao género desempenham um importante papel neste fracasso. A Europa não está a utilizar adequadamente o potencial de metade da sua população. As mulheres não têm as mesmas oportunidades para serem bem sucedidas na indústria de elevado valor acrescentado.

Para além disso, as mulheres não estão adequadamente representadas no diálogo social. Nem as organizações do patronato, nem os sindicatos ou sector público têm um número suficiente de mulheres em cargos elevados.

É espantoso e alarmante que o futuro do trabalho e o futuro da sociedade sejam decididos pela metade da população que não assume igual responsabilidade na educação das crianças e na gestão do lar.

Cada vez mais, são utilizadas medidas anti-sociais como o aumento das horas extraordinárias não registadas e da flexibilidade não remunerada dos trabalhadores para aumentar a produtividade. O preço que pagamos por este aumento ilusório é demasiado elevado.

Os Estados-Membros deveriam reforçar significativamente o ênfase na igualdade entre homens e mulheres no diálogo social. Simultaneamente, muitos Estados-Membros deveriam reforçar o papel desempenhado pelo diálogo social na definição de políticas.

As mulheres têm um enorme potencial para acelerar o desenvolvimento da nossa indústria de alta tecnologia. A Europa tem de utilizar esse potencial.

4. Resultados do fórum sobre a governação da Internet (Rio de Janeiro, 12 a 15 de Novembro de 2007) (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a Declaração da Comissão Europeia sobre os resultados do Fórum sobre a Governação da Internet, que se realizou no Rio de Janeiro no passado mês de Novembro.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, a ideia de um Fórum sobre a Governação da Internet (FGI) nasceu na Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, que se realizou em Tunes em Novembro de 2005, definido como um fórum não vinculativo para debate de políticas entre as diversas partes interessadas.

A Comissão apoia o Fórum neste formato. Já foram realizadas duas reuniões: em 2006 em Atenas e em 2007 no Rio. A Comissão congratula-se com o fórum em qualquer formato. A Comissão apoia ainda a participação do Parlamento no fórum e agradece a excelente cooperação em ambas as reuniões.

Tal como no ano anterior, a reunião no Rio constituiu um enquadramento excelente para trocas enriquecedoras que permitiram reunir toda uma série de opiniões sobre as questões relevantes.

Consequentemente, a Comissão vê interesse em apoiar as características principais do fórum, nomeadamente a participação das várias partes interessadas e a sua natureza não vinculativa.

Gostaria também de vos agradecer por me terem dado a oportunidade de me pronunciar de forma mais concreta sobre o FGI (adoptámos esta abreviatura) que se realizou em Novembro no Rio de Janeiro.

Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Trautmann, ao senhor deputado Harbour, ao senhor deputado Badia i Cutchet e ao senhor deputado Hökmark, que representaram o Parlamento nesta reunião, pela sua participação activa e pela continuação de uma excelente cooperação. Isto permitiu-nos – uma vez mais este ano – salientarmos em conjunto uma série de prioridades europeias tais como a liberdade de expressão, a eliminação do fosso digital e a segurança e protecção de crianças na internet.

É importante para a Europa trazer continuamente este tipo de assuntos para a ribalta da agenda internacional. A Comissão apoia o FGI. Este conceito, elaborado durante a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, continua perfeitamente válido e todos os assuntos que foram mencionados vêm na linha do que estamos a tentar enfatizar enquanto acções neste domínio específico.

Na realidade, relativamente a um vasto leque de temas relevantes no que toca à internet, o número de participantes – cerca de 3 100 – demonstra claramente que existe interesse em dispor de um local de debate desta natureza.

O facto de não existir um texto negociado enquanto resultado do Fórum deverá ser visto como uma vantagem e não como uma fraqueza do processo. O Fórum permite uma troca aberta, sem a pressão de se defender um determinado resultado num documento vinculativo.

Isto pode servir como base para melhorar a compreensão das preocupações de cada um e pode preparar o caminho para se encontrarem soluções comuns. As coligações dinâmicas que nascem no Fórum são, de facto, um exemplo de que o FGI pode funcionar como uma plataforma onde as pessoas que partilham interesses comuns podem continuar a cooperar.

Como tal, a reunião do Fórum de Governação da Internet no Rio proporcionou um enquadramento excelente para trocas enriquecedoras que permitiram recolher diferentes opiniões sobre temas relevantes.

Gostaria também de voltar a agradecer aos senhores deputados e esperamos continuarmos a nossa excelente cooperação, porque esta é uma das áreas mais promissoras do nosso trabalho futuro.

  Gunnar Hökmark, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, é importante salientar a rápida evolução que a utilização da Internet e das TIC veio permitir, não só às sociedades, mas também ao mundo inteiro. Em todos os sectores da sociedade, o impacto da Internet veio alterar padrões e oportunidades. Este facto é importante para que mantenhamos uma perspectiva para o futuro, uma vez que a força da Internet tem residido no seu carácter independente, nas possibilidades que oferece e na sua capacidade de adaptação às diversas necessidades e exigências das sociedades, com base numa série de diferentes agentes e operadores.

É importante também porque, quando olhamos para o futuro, devemos garantir que a Internet possa ser utilizada como forma de superar as clivagens entre os países e as pessoas, além de contribuir para a luta contra a pobreza e apoiar o desenvolvimento – é de importância crucial para a consecução dos Objectivos do Milénio, por exemplo. A emergência de novas tecnologias deveria igualmente servir para assegurar uma maior facilidade de utilização da Internet a um maior número de pessoas, num maior número de sociedades.

Na União Europeia, há três coisas importantes nas quais devemos concentrar-nos. Em primeiro lugar, devemos empenhar-nos em apoiar o processo FGI e o seu carácter independente e não vinculativo. Este apoio é fundamental, porque se trata de um bom processo, que será muito mais dinâmico se for independente e não vinculativo.

Em segundo lugar, devemos dar o nosso contributo para a preparação do próximo FGI em Nova Deli e assegurar a realização de um debate com os parlamentares e a sociedade civil, a fim de sublinhar a sua independência, mas também as oportunidades que abre. Em terceiro lugar, devemos garantir que a Internet seja um instrumento de liberdade e de liberdade de expressão.

  Catherine Trautmann, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, o segundo Fórum sobre a Governação da Internet (FGI) teve lugar no Rio de Janeiro, entre 12 e 15 de Novembro de 2007, e contou com 2 100 participantes oriundos dos cinco continentes e que representaram as partes interessadas da Internet de todos os sectores públicos e privados.

O fórum propicia um contexto favorável à busca de soluções para os problemas futuros no sector das TIC. Através de uma cultura comum e de uma parceria, o fórum facilita a formulação das soluções a tomar em futuras cimeiras mundiais sobre a sociedade da informação bem como pelos nossos Estados.

Constitui igualmente uma oportunidade para proceder a uma reflexão aberta sobre a natureza complexa da Internet e prever atempadamente os seus limites, tanto técnicos como éticos e jurídicos, pois existem desafios de monta para além daquelas questões mais caras à União: a superação do fosso digital, a liberdade de expressão na Web, a diversidade cultural, a protecção dos menores, e posso referir outras, como a identificação por radiofrequência, ou RFID, numa palavra, a constituição de uma Internet das coisas, os riscos de saturação das redes no horizonte 2010-2012, a digitalização, nomeadamente dos bens culturais, as consequências decorrentes da protecção da propriedade intelectual e, sobretudo, a melhoria do acesso às TIC por parte dos países menos desenvolvidos.

A Europa está na linha da frente no que respeita ao processo legislativo. Para nós, Europeus, isto é animador, mas não podemos abrandar o ritmo. Um grande número destas questões jurídicas e regulamentares também são melhoradas com a revisão do quadro para as telecomunicações electrónicas.

Neste aspecto, apelo aqui a uma nova fase de trabalho político e prospectivo concreto, nomeadamente através da criação de um FGI europeu por intermédio dos parlamentos nacionais e dos poderes locais: um fórum europeu de pé até 2009 e, porventura, um fórum mundial na Europa graças à candidatura da Lituânia para organizar o FGI de 2010.

Enquanto chefe da delegação, desejo agradecer a todos os deputados, colegas e funcionários o seu trabalho e a sua disponibilidade. A resolução que vamos votar constitui um roteiro. Congratulo-me pelo facto de a mesma contar com o apoio de todos os grupos deste Parlamento. São bem-vindos os contributos de outras comissões parlamentares para reforçar esta linha de actuação, e gostaria de agradecer à Comissão e pedir aos seus Membros que dêem o seu apoio à Senhora Comissária Reding. Por último, gostaria de pedir ao Conselho que inscreva na sua agenda de trabalho as relações com a Índia e a preparação do fórum em Nova Deli, e exorto todos os Estados-Membros a participar na cooperação reforçada.

  Toomas Savi, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, entre outros temas, discutiu-se também no Rio de Janeiro, em 13 de Novembro de 2007, a importância da Internet como serviço público. Hoje em dia, o tempo é o mais limitado dos bens dos cidadãos europeus, pelo que é vital que os governos dos Estados-Membros introduzam serviços públicos na Internet.

O meu país, a Estónia, tem feito muito neste domínio: a votação electrónica, as declarações fiscais electrónicas, a administração pública electrónica e o registo civil electrónico são apenas alguns exemplos de projectos de sucesso que poderiam ser implementados em toda a Europa.

Sei que é muito mais fácil proceder a reformas num país pequeno, onde cerca de 66% dos habitantes utilizam a Internet. No entanto, vale a pena o esforço de transferir serviços públicos para a Internet.

Uma das condições prévias para o funcionamento da democracia é a participação. As soluções electrónicas proporcionam a possibilidade de participação com um mínimo de esforço: não existem filas nem funcionários a exercer um poder discricionário. A Internet dá aos cidadãos uma maior independência e assegura uma administração imparcial dos seus assuntos.

No entanto, é fundamental que essa educação se inicie desde muito cedo nas escolas. Por outro lado, a literacia informática teve êxito onde o Esperanto falhou – tornou-se a mais universal das linguagens –, havendo que desenvolver esforços para superar o fosso digital tanto a nível regional como global, mas também entre os diferentes grupos etários e estratos sociais.

Por último, mas não menos importante, o Parlamento Europeu parece, muitas vezes, ocupar-se com a produção de enormes quantidades de papel. Por que não melhoramos os nossos instrumentos democráticos e implementamos uma administração sem papel?

  Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, a Internet é como uma faca. Uma faca pode ser utilizada para cortar o pão que comemos no dia-a-dia, mas também pode ser utilizada para matar. É difícil imaginar o mundo actual sem a Internet ou a nossa vida profissional sem a Internet; no entanto a Internet é também indevidamente utilizada, por exemplo por pedófilos.

Por esse motivo a União Europeia agiu sensatamente ao atribuir prioridade à protecção das crianças na Internet no último Fórum sobre a Governação da Internet (FGI) realizado há dois meses no Brasil. Deveremos procurar conjugar a abertura e o mais amplo acesso possível à Internet com a segurança, não apenas das crianças, mas de qualquer pessoa susceptível de estar em risco por causa da utilização indevida da Internet.

Constitui um facto significativo o próximo FGI ter lugar em Delhi, capital da Índia, país que se tornou líder na ciência da informação, apesar de ser um país relativamente pobre. Presta serviços a empresas globais, permitindo, dessa forma, melhorar os níveis de vida de milhares de pessoas.

Duas propostas aparentam ser dignas de apoio: a primeira vai no sentido da realização de um Fórum sobre a Governação da Internet dentro de dois anos num dos Estados-Membros como, por exemplo, a Polónia ou, eventualmente, a Lituânia; a segunda vai no sentido de ser analisada a possibilidade de criar um FGI nosso, isto é, um fórum europeu e não um fórum mundial. O papel do Parlamento Europeu é crucial quanto a este aspecto. É claro que o acesso à Internet é muito desigual nos diferentes Estados-Membros. No meu país, a Polónia, não é muito generalizado, principalmente por razões de ordem financeira. A União Europeia deverá tomar medidas para garantir condições de acesso similares, em particular nas zonas rurais.

  Malcolm Harbour (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de me associar à senhora deputada Trautmann – e creio que falo igualmente em nome de todos os meus colegas – para exprimir o meu agradecimento à presidência do Parlamento por ter permitido a nossa participação como delegação oficial.

Este foi um facto muito notado pelos numerosos participantes. Fomos a mais activa de todas as delegações políticas ali presentes e o número de deputados europeus foi superior a quaisquer outros. No entanto, vemos agora sinais de que outros parlamentos estão a prestar atenção ao Fórum sobre a Governação da Internet e a dar-se conta de que devem ter ali uma maior participação, pois ele aborda questões cruciais de política pública nas quais precisam de estar envolvidos.

Os discursos proferidos pelos meus colegas abrangeram uma série de questões. Gostaria apenas de fazer algumas observações gerais sobre a forma como vejo a evolução futura do processo, sobretudo porque sou o único deputado deste Parlamento a ter assistido às duas cimeiras mundiais sobre a sociedade da informação e também porque tenho acompanhado todo o processo desde o início. Fica a impressão de que o fórum do Rio começa agora a avançar com ideias muito mais práticas e as pessoas começam a perceber a importância do intercâmbio de informações e das melhores práticas em vigor em todo o mundo.

Esta consciencialização assenta na percepção de que não vão ser as estruturas jurídicas formais, internacionais, a proporcionar muitos dos benefícios que procuramos. De facto, vamos ter de responder a muitas dessas questões através da cooperação intergovernamental e, em muitos casos, através da cooperação entre organizações voluntárias ou não governamentais.

No caso da protecção das crianças, por exemplo, a que o orador precedente fez referência, as iniciativas mais bem sucedidas foram as lançadas por organizações de cariz voluntário, como – no meu país – a "Internet Watch Foundation" (Fundação para a Observação da Internet). Foi realmente muito importante falar com as pessoas sobre essas organizações.

Concluirei dando-vos um exemplo claro, a um nível mais geral, do valor acrescentado que estes intercâmbios proporcionam. Participei num seminário sobre a protecção do consumidor e a notificação da violação de dados, um tema que está prestes a ser debatido no Parlamento no âmbito da legislação europeia. Tenho um dossiê completo sobre o que tem sido feito noutros países, e eu diria à Comissão que a sua proposta actual é extremamente fraca e que teria grande vantagem em analisar essa informação. Este é o tipo de benefício prático que podemos obter destes fóruns e estou certo de que seremos capazes, neste Parlamento, de contribuir para o desenvolvimento da agenda do próximo fórum, a fim de o tornar ainda mais eficaz.

  Francisca Pleguezuelos Aguilar (PSE). – (ES) Senhora Presidente, creio que a Senhora Comissária e todos os que hoje intervieram estão de acordo quanto à importância e ao impacto político e social destes fóruns, nos quais participam cada vez mais pessoas.

Creio, por isso, que devemos congratular-nos com o compromisso que estamos a assumir na Europa. Creio também, no entanto, que deveríamos aproveitar a oportunidade política que se nos oferece neste momento, como referia a senhora deputada Trautmann, para reflectir sobre o novo Pacote de Telecomunicações. Nesse contexto, creio que tanto a Comissão como o Parlamento devem envidar todos os esforços não só para oferecer aos cidadãos europeus o acesso aos melhores serviços digitais, mas também para liderar o alargamento da sociedade da informação como um bem social para os países que necessitam da cooperação e da liderança europeia.

Nesse sentido, creio que o que aqui foi dito é extremamente importante: temos de trabalhar na resolução de problemas comuns como as questões da sensibilidade, da liberdade de expressão na Internet e da protecção, questões que, em minha opinião, são prioritárias.

Presentemente, creio que é fundamental – e terminarei aqui, Senhora Presidente – compatibilizar as questões globais com as questões locais. Creio que esta é uma prioridade e, nesse sentido, é relevante a posição assumida na resolução que hoje iremos aprovar: espero que seja incentivo suficiente para que a Comissão continue a incluir estas prioridades na sua agenda política.

  Lambert van Nistelrooij (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, não estive no Rio, mas estive na primeira conferência em Atenas, e foi lá que me apercebi da importância da fórmula do fórum. Neste fórum, as partes interessadas podem explorar em conjunto os limites que são muito importantes e que provavelmente vão ser aplicados mais tarde nas relações mundiais e que vão também encontrar expressão nos regulamentos da UE.

Há algumas questões bastante difíceis por detrás deste diálogo. Estou a pensar nos nomes dos domínios, no ícone e na influência americana nesta matéria. A ideia aqui subjacente é que consideramos extremamente importante que a rede mundial continue a ter uma abordagem verdadeiramente global e inequívoca. Daí a importância de vermos reaparecer sinais deste debate na nova abordagem ao ícone e que as ideias dos parceiros são tidas em conta.

Senhora Presidente, há um aspecto particular que eu gostaria de focar hoje. Sou fortemente a favor de um fórum europeu, de uma interpretação europeia do fórum para a governação da Internet no futuro, idealmente antes das eleições de 2009. O que temos de fazer é assegurar que os nossos parlamentos nacionais também sejam envolvidos nos debates. As iniciativas desenvolvidas em alguns países, como no Reino Unido, permitem concluir que estas questões estão vivas; tendo em conta a importância de que elas revestem no futuro, tanto para o emprego e a prosperidade como para a liberdade de informação e participação, é fundamental que envolvamos os parlamentos nacionais e os demais interessados numa abordagem europeia.

Faço agora um apelo à Comissão: leio nos registos que a Comissão não dispõe de instrumentos ou de fundos suficientes para apoiar ambas as coisas, para optar por uma linha de abordagem diferente. Há dinheiro em abundância. Veja-se o ano de 2010, veja-se os programas de investigação, etc. Gostaria realmente que fosse adoptada uma postura muito generosa no sentido de afirmar mais claramente ainda a visão europeia sobre esta problemática antes das eleições de 2009.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Obrigada, Senhora Presidente, por me dar a oportunidade de contribuir para este interessante debate.

Apoio veementemente a ideia de criar fóruns sobre a governação da Internet, com a participação de deputados do Parlamento Europeu. Actualmente, a Internet constitui uma parte inevitável da vida dos cidadãos europeus independentemente da sua idade. No entanto, em regiões desfavorecidas, é quase impossível obter uma ligação rápida à Internet. É com inveja que vejo, frequentemente, publicidade nos nossos meios de comunicação social privados e públicos, na Eslováquia, sobre a Internet com o quádruplo da velocidade e sobre as suas vantagens. No local onde resido, não dispomos desta vantagem e as nossas opções reais estão limitadas a fontes locais, com velocidade insuficiente.

Senhora Comissária Kuneva, o que pode fazer a Comissão para garantir que as regiões desfavorecidas e as pessoas que vivem nas mesmas não sejam esquecidas, para garantir que essas pessoas tenham oportunidades iguais de participar no mundo digital?

  Gunnar Hökmark (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, queria apenas dizer uma coisa. Gostaria de agradecer à senhora deputada Trautmann, que chefiou a delegação ao Rio e o fez de forma excelente. Não o mencionei na minha primeira intervenção, mas penso que é importante assinalá-lo. Todos nós a considerámos uma excelente líder. Queria apenas que esse facto ficasse registado.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, permita-me que comece por referir os passos seguintes, que são mais concretos. Depois da reunião do Rio, irão decorrer consultas em Genebra, no próximo mês, a fim de recolher pontos de vista sobre os resultados do Rio e sobre a preparação da próxima reunião, em Nova Deli. A Comissão participa no grupo consultivo que assiste o Secretário-Geral das Nações Unidas na preparação do FGI. Como tem sido nosso hábito desde a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, iremos naturalmente informar os senhores deputados sobre os resultados desta reunião. Gostaria agora de responder a algumas das questões específicas colocadas pelos senhores deputados e começarei pela senhora deputada Trautmann.

Congratulamo-nos com o facto de a senhora deputada Trautmann ter evocado, na sua intervenção na sessão de abertura, a questão da "Internet das Coisas" bem como a possibilidade de levar este tema ao FGI no próximo ano. Relativamente à segunda parte do discurso da senhora deputada Trautmann, têm surgido FGI regionais em vários locais e esta parece ser uma forma útil de concentrar a atenção em questões ligadas à governação da Internet que se revestem de particular importância para uma região específica. A Comissão apoia firmemente esta ideia.

Passando ao senhor deputado Savi, não poderíamos estar mais de acordo com a sua declaração e é por essa razão que a Comissão está empenhada no desenvolvimento de soluções electrónicas para aplicação no âmbito dos grandes programas e da legislação.

Respondendo ao senhor deputado Czarnecki, a Comissão está empenhada em todas as iniciativas ligadas à protecção da infância. Promovemos este tema na ordem do dia do FGI e estamos em vias de propor um novo programa relativo à protecção das crianças na Internet.

  Presidente. – Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi uma proposta de resolução para encerrar o debate, assinada por seis grupos políticos.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 12H00.

(A sessão, suspensa às 11H40, é reiniciada às 12H00)

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

5. Calendário dos períodos de sessões: Ver Acta

6. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

6.1. (A6-0514/2007, Michael Cashman) Quadro plurianual (2007-2012) para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (votação)

6.2. (A6-0447/2007, Agustín Díaz de Mera García Consuegra) Criação do Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) (votação)

– Após a votação da alteração 62:

  Alexander Alvaro (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, agora que o Parlamento, na sua infinita sabedoria, adoptou a alteração 62 a título de compromisso, a alteração 61, tal como foi proposta pelo Grupo ALDE, tornou-se supérflua e é, assim, retirada.

6.3. (A6-0516/2007, Lydie Polfer) Política comunitária para o Cáucaso Meridional (votação)

– Antes da votação da alteração 3:

  Lydie Polfer, relatora. − (FR) Senhor Presidente, queria apenas perguntar ao senhor deputado Tannock se o aditamento que propõe é de facto um aditamento ou se pretende, com isso, suprimir o texto relativo às violações e maus-tratos perpetrados contra pessoas sob custódia policial e nos estabelecimentos penitenciários. Se a sua alteração se quer como aditamento, não posso deixar de a apoiar. Se, pelo contrário, visa suprimir uma parte do texto existente, não posso senão recomendar o voto contra.

  Charles Tannock (PPE-DE). – (FR) É um aditamento. Muito obrigado.

– Antes da votação da alteração 7:

  Lydie Polfer, relatora. − (FR) Senhor Presidente, no n.º 32 repetimos as duas condições, a saber, a integridade territorial e a autodeterminação, se bem que já se encontrem mencionadas no n.º 30. No entanto, o autor da alteração acrescentou "a autodeterminação das populações que aí vivem". Ora, recomendo fortemente a supressão da expressão "das populações que aí vivem", pois isso excluiria os refugiados e as pessoas deslocadas no interior do seu próprio país. Assim, se o autor da alteração estiver de acordo em suprimir estas poucas palavras, poderei apoiar a alteração. Caso contrário, recomendo a sua rejeição.

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, concordei com essa modificação à alteração oral.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Antes da votação da alteração 8/rev:

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, tal como ficou acordado no início da sessão, tratar-se-á agora de um aditamento. No texto actual é proposta a substituição de "gasoduto Baku-Tbilisi-Erzurum" por "projectos do corredor energético transcaspiano". Mas, por via das negociações realizadas no início do período de votação, já havia concordado que deve tratar-se de um aditamento e não de uma substituição, pelo que podemos incluir os termos "projectos do corredor energético transcaspiano".

(O Parlamento aprova a alteração oral)

6.4. (A6-0510/2007, Roberta Alma Anastase) Política regional para o Mar Negro (votação)

6.5. Quénia (votação)

– Antes da votação:

  Jan Mulder (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, desde o momento em que redigimos esta resolução, algumas alterações importantes tiveram lugar no Quénia. Ontem, o parlamento recém-eleito – e, de acordo com todos os observadores, as eleições para o parlamento decorreram de forma bastante honesta – elegeu um novo presidente, que é membro da oposição.

Consideramos que este facto é um sinal encorajador, pelo que gostaria de propor uma alteração oral, sob a forma de um novo número, com a seguinte redacção: "Congratula-se com o facto de o parlamento recém-eleito ter mostrado a sua independência com a eleição de Kenneth Marende como seu presidente, e sublinha o papel decisivo a desempenhar por esse parlamento na restauração das liberdades civis no Quénia".

(O Parlamento aprova a alteração oral)

6.6. (A6-0519/2007, Ilda Figueiredo) Papel das mulheres na indústria (votação)

– Antes da votação da alteração 39:

  Ilda Figueiredo, relatora. − Senhor Presidente, esta alteração oral é subscrita por deputadas de cinco grupos políticos e também por um deputado e pretende alterar a primeira parte no seguinte sentido: "Sublinha a necessidade de reciclagem profissional das mulheres que interromperam a sua carreira de forma a melhorar a sua empregabilidade" e depois continua "exorta os Estados-Membros a aumentarem as oportunidades de formação ao longo da vida". Esta é a proposta que propomos à votação.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

6.7. Resultados do Fórum sobre a Governação da Internet (Rio de Janeiro, 12 a 15 de Novembro de 2007) (votação)

7. Calendário dos períodos de sessões: Ver Acta

8. Declarações de voto

  Presidente. – Gostaria propor o seguinte procedimento para a votação: começaremos pelas justificações dos sentidos de voto e interromperemos a sessão às 13 horas. As justificações que não tenham sido tratadas poderão depois ser apresentadas esta tarde, no final do debate, e após terem sido efectuadas todas as votações.

(Vivos aplausos)

(O Parlamento manifesta a sua concordância)

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

Declarações de voto

Relatório Cashman (A6-0514/2007)

  Roger Helmer (NI). – (EN) Senhor Presidente, devo dizer que, em relação a esta medida específica, votei contra. Embora o senhor deputado Cashman seja uma pessoa encantadora, o que é facto é que, sempre que vejo o seu nome nalgum documento, examino-o com algum cepticismo.

A questão, aqui, é que se fala de uma Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia como se não existisse protecção dos direitos humanos nos Estados-Membros. E interrogo-me: haverá necessidade de uma instituição desse género a nível europeu? Não se tratará simplesmente de um acréscimo de burocracia e da criação de novas "quongs" – quase organizações não governamentais –, como lhes chamamos na Grã-Bretanha? Este é um ónus para os contribuintes que, também na opinião de muitos outros, não contribuirá para os direitos humanos.

Acresce que, na ausência da Constituição que nos foi prometida, e que alguns propõem agora fazer adoptar sem referendo, não existe qualquer base para tal agência.

  Derek Roland Clark (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, votei contra este relatório, porque o Reino Unido respeita já os direitos humanos. É signatário de uma série de acordos internacionais e não precisa de ouvir recomendações de como se comportar, por parte de uma UE que negligenciou os resultados dos referendos realizados em França e nos Países Baixos, que foram absolutamente constitucionais.

Estes países rejeitaram a Constituição, a qual foi substituída por um Tratado equivalente, que foi agora aprovado mesmo antes de ter sido lido na íntegra por aqueles que o assinaram.

A UE não tem, claramente, qualquer respeito pelos direitos democráticos, não podendo, por conseguinte, ser considerada uma guardiã segura ou fiável dos direitos humanos.

  Thomas Wise (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, obrigado por me dar esta oportunidade de explicar o meu voto. É a primeira vez que o faço. Votei contra esta proposta porque, embora a comissão em causa possa denominar-se Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, não oferece liberdades aos cidadãos, não oferece justiça e interfere nos assuntos internos. Na Grã-Bretanha foi-nos prometido um referendo, que não vamos ter. Que vai a União Europeia fazer a esse respeito?

  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, muito obrigado por me dar esta oportunidade de justificar o meu voto sobre esta importante questão.

Talvez não o saiba, mas represento o círculo eleitoral de Londres, a maior cidade do mundo, capital do maior país do mundo.

O que é preciso compreender é que Londres é, realmente, uma cidade onde existe uma enorme diversidade. Deixe-me explicar: já temos 300 idiomas e 14 religiões e, de um modo geral, entendemo-nos muito bem. Assim, na realidade, a UE poderia aprender muito com Londres e com a forma como tem garantido os direitos humanos e o respeito pela dignidade dos cidadãos.

Não precisamos que essas questões sejam resolvidas a nível da UE. O que poderia Londres, a cidade mais diversa da Europa – e talvez mesmo do mundo – aprender com esta instituição? O que poderia aprender em matéria de direitos humanos? O que poderia aprender em matéria de direitos fundamentais? Absolutamente nada!

Permitam-me acrescentar o seguinte. A próxima ratificação da Constituição Europeia, apesar da sua rejeição em dois referendos, é antidemocrática, cobardemente …

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Daniel Hannan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, sobre que base jurídica estamos a criar esta agência? A Agência dos Direitos Fundamentais terá visto a sua autoridade validada pela Constituição Europeia e terá igualmente recebido competências do Tratado de Lisboa. Porém, a única base jurídica que possui, neste momento, é um frágil emaranhado de comunicados de imprensa, de resoluções do Conselho.

A União Europeia não tem nenhum problema com a violação sistemática dos direitos humanos. Tem, sim, um problema com a violação sistemática dos direitos democráticos. O problema com que somos confrontados é que uma carta dos direitos humanos escrita no papel não faz qualquer sentido se não existirem também mecanismos que obriguem os dirigentes políticos a prestar contas.

Se observarmos as Constituições da antiga Alemanha de Leste e da antiga União Soviética, vemos que estavam repletas dessas maravilhosas promessas de liberdade. Mas, como os povos desses infelizes países puderam descobrir, essas promessas nada significavam sem democracia.

É por isso que, se querem impor esta carta dos direitos humanos, devem consultar primeiro os cidadãos por meio de um referendo. Pactio Olisipio censenda est!

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, também eu votei contra esta absurda proposta de uma agência encarregada dos direitos humanos na UE.

O Reino Unido, como muitos outros países, é signatário de longa data da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esses direitos, que exigem supervisão externa, encontram-se aí consagrados e, se for necessária a intervenção de um tribunal, esse tribunal encontra-se também sob a sua égide, e não sob a égide da UE.

Esta agência é, portanto, completamente desnecessária, sendo um total desperdício de dinheiros públicos. O seu principal objectivo é proporcionar uma camada suplementar de aparelho de Estado à União Europeia, para que esta possa apresentar-se como uma espécie de super-Estado dentro de uma Europa que confere direitos aos seus cidadãos, direitos esses que, no entanto, os cidadãos já possuem.

Se a UE pretende conferir direitos, que reconheça então o direito fundamental de votar sobre questões como esta: dizer "sim" ou "não" a uma Constituição.

Relatório Díaz de Mera García Consuegra (A6-0447/2007)

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) Senhor Presidente, a actividade criminosa está a aumentar permanentemente e a ameaça do terrorismo está a crescer, pelo que a Europol necessita de se tornar mais flexível.

Os três protocolos de 2000 a 2003, que alteraram e completaram a Convenção Europol, ainda não entraram em vigor. De facto, uma organização que promove a lei não pode ser eficaz se as alterações ao seu instrumento jurídico fundamental só entram em vigor vários anos depois de uma decisão sobre a sua adopção. A proposta de decisão do Conselho resolve esta situação, pelo que votei a favor da mesma.

Uma alteração importante em relação à situação actual consiste no plano de financiamento da Europol a partir do orçamento comunitário e de concessão do estatuto de funcionários da UE ao pessoal da Europol. Isto aumentará o envolvimento do Parlamento Europeu na gestão da Europol e simplificará a gestão do orçamento e do pessoal. Além disso, a posição do Parlamento Europeu ficará reforçada, visto que o controlo democrático da Europol aumenta. Mais ainda, os custos financeiros da Comunidade serão comparáveis com os gastos actuais dos Estados-Membros.

  Oldřich Vlasák (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, permita-me que explique por que razão não participei na votação deste relatório. Em primeiro lugar, penso que a Europol está funcionar bem com base nos acordos bilaterais e na cooperação bilateral. Em segundo lugar, a República Checa aderiu, juntamente com outros países, ao espaço Schengen. É necessário começar, sobretudo, por nos habituarmos a esta cooperação, analisá-la e, subsequentemente, melhorá-la. Além disso, qualquer aprofundamento da integração que vise a transformação da Europol num serviço europeu de polícia exigirá a ratificação do Tratado de Lisboa. Só depois é que podemos falar de possíveis alterações à base jurídica da Europol.

  Roger Helmer (NI). – (EN) Senhor Presidente, reparei que cortou o microfone ao meu colega Syed Kamall aos 60 segundos exactos; no entanto, o Senhor Presidente é bastante mais generoso com pessoas que falam de assuntos que considera mais agradáveis.

Um dos erros que cometemos na União Europeia consiste em confundir “cooperação” com “supranacionalismo”. Sou totalmente a favor da cooperação policial – qualquer pessoa sensata não pode deixar de o ser, nos tempos que correm. No entanto, oponho-me terminantemente à criação de autoridades supranacionais – como se pretende que seja a EUROPOL – já que o supranacionalismo, como afirmou um dos meus colegas da Agência dos Direitos Fundamentais, é uma das características de Estado que a União Europeia vem reivindicando.

O problema é que organismos como esse não possuem legitimidade democrática, o que é muito perigoso. Tanto a EUROPOL como a União Europeia não possuirão legitimidade democrática enquanto o Tratado de Lisboa não for submetido a referendo.

  Derek Roland Clark (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, ninguém discordará deste relatório mais do que eu. Votei contra. Cooperação entre forças policiais, sim; cooperação forçada e obrigação, não, em especial sabendo que essa força policial terá entre os seus funcionários agentes armados que podem ser enviados para qualquer local da União Europeia.

É norma, no Reino Unido, que a polícia não ande armada. Não toleraremos que polícias armados intervenham no nosso país por ordem da Europol. Não acreditamos nesse princípio. Temos regras diferentes no nosso país.

Fiquei especialmente decepcionado ao verificar que as alterações 56 e 57 foram rejeitadas pois, caso tivessem sido aprovadas, teriam permitido retirar a imunidade a essa força policial. No Reino Unido estamos acostumados a uma polícia que, se provoca danos materiais, viola os direitos individuais ou prende sem razão, pode vir a ser acusada de actos ilícitos. Mas a verdade é que já nada me surpreende, quando os senhores estão dispostos até a impor uma constituição sem pedir opinião a ninguém.

  Thomas Wise (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, é a segunda vez que peço a palavra para expressar a minha oposição a esta proposta.

Na Grã-Bretanha temos uma filosofia muito simples: ninguém está acima da lei; nem a própria Rainha, Monarca de Inglaterra, está acima da lei. Tem de ser sujeita a um processo devidamente instruído. Com a actual legislação criámos uma situação em que há pessoas que escapam à lei, contra as quais não é possível mover processos judiciais.

Já noutra ocasião o afirmei nesta Assembleia: se a União Europeia é a resposta, a pergunta deve ter sido bem estúpida, e isto nunca foi tão verdadeiro como neste momento.

Permitam-me que cite Kennedy: “Quem impossibilita o protesto pacífico torna inevitável o protesto violento.”

  Nirj Deva (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, é essencial cooperar através das fronteiras transnacionais para combater a criminalidade internacional, o terrorismo, a droga, entre outros males. A Europol já hoje trabalha assim, com outras forças policiais.

Contudo, criar um serviço europeu de polícia que aumenta os poderes centrais não resolverá os problemas que surgiram em diversas comunidades por toda a Grã-Bretanha. O meu país e o meu partido votaram hoje contra esta resolução, na sua condição de conservadores leais.

O meu partido solicitou igualmente que se proceda a um referendo sobre o Tratado Constitucional da UE. Esta é a única Assembleia de que disponho para lavrar o meu protesto contra a atitude do Primeiro-Ministro Gordon Brown, que está a eximir-se à promessa que fez no sentido de realizar o referendo.

Consequentemente, sugiro que exijamos a Gordon Brown que dê ao povo britânico o referendo que lhe prometeu.

  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, esta proposta de decisão do Conselho, tal como exposto no relatório, pretende converter a Europol numa agência da União Europeia.

Reconheçamos que daqui advirão duas consequências: o financiamento será assegurado pelo orçamento comunitário e o pessoal afecto à Europol passará a beneficiar do estatuto de funcionário da Comunidade. O relatório contém ainda disposições relativas à coordenação, que todos saudamos, e à organização e execução das investigações e actividades operacionais a realizar com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou por equipas de investigação conjuntas.

Os Conservadores são a favor de uma cooperação aberta entre as forças policiais de toda a UE e de outros países no combate à criminalidade. Mas não podemos aceitar que a UE tenha um papel centralizador dessa cooperação. Consequentemente, a Europol como agência não é necessária, visto já existirem outras organizações que preenchem a mesma função a nível mundial.

Por essa razão queria acrescentar que a ratificação da Constituição Europeia, apesar de ter sido rejeitada em dois referendos, é antidemocrática e é um acto cobarde e ilegítimo.

  Daniel Hannan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, é com satisfação que aproveito esta oportunidade para fazer uma declaração de voto. Tive de exigir tempo de uso da palavra no debate sobre esta questão, pois uma das consequências da infeliz aliança do meu partido com o Partido Popular Europeu é que os Conservadores britânicos vêem, sistematicamente, ser-lhes negado tempo de uso da palavra em debates de maior importância.

O que eu pretendia dizer é que este relatório se baseia num erro conceptual. Dizem-nos que, como temos crimes transfronteiriços e como a criminalidade é internacional, necessitamos de policiamento transfronteiras.

Já o temos. As forças policiais dos Estados nação há décadas que vêm colaborando com grande sucesso. Temos a Interpol, temos a Convenção da Haia, temos os tratados de extradição, reconhecemos o tempo que os detidos cumprem numa prisão de outro país como parte integrante da sentença, e poderia dar mais exemplos.

A diferença é que esses actos se baseiam em decisões democráticas entre Estados independentes, ao passo que o que nos propõem com a Europol é a federalização daquilo que devia ser um assunto nacional sensível – nomeadamente o controlo do direito penal.

Se quisermos avançar nesta direcção, devíamos começar por auscultar os cidadãos em referendo, razão pela qual se impõe um referendo sobre o Tratado de Lisboa.

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, algumas das razões aduzidas nesta proposta sobre a Europol são bastante falaciosas. Sugere-se a necessidade de alterar a base jurídica; de recorrer ao financiamento da UE; de os funcionários desse organismo beneficiarem do estatuto de funcionário europeu; de alargar o seu mandato; e diz-se que precisamos de uma agência para podermos combater a criminalidade organizada e o terrorismo. Disparate! Há já muito tempo que combatemos a criminalidade organizada e o terrorismo de forma bastante eficaz, através de cooperação adequada entre forças policiais.

O que se pretende é que a União Europeia se assemelhe cada vez mais a um Estado e disponha do aparato necessário para tal, para o que contribuirá uma verdadeira força policial própria. Eis o que serão esses funcionários, imiscuindo-se nos assuntos internos dos Estados-Membros e – como já alguém afirmou – beneficiando de imunidade pelos respectivos actos, fora do alcance da própria fiscalização jurisdicional dos Estados nação. Trata-se de uma proposta absurda e absolutamente desnecessária.

Relatório Polfer (A6-0516/2007)

  Nirj Deva (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, relativamente ao relatório Polfer, os Conservadores apoiaram a relatora no que diz respeito ao Cáucaso Meridional.

Mas não deixa de ser irónico que, ao mesmo tempo que estamos tão prontos a proteger as liberdades democráticas e os direitos das populações do Cáucaso Meridional e a garantir que gozam de legitimidade e que podem expressar a sua autodeterminação, já no que toca à questão verdadeiramente séria do Tratado Constitucional da União Europeia, o senhor Gordon Brown, do Partido Trabalhista, que nos prometeu a realização de um referendo, tenha agora desistido da ideia.

O meu partido – o Partido Conservador – está muito descontente por uma promessa ter sido posta de parte e é por esse motivo que aqui estou, para pedir ao governo trabalhista que nos permita pronunciar-nos em referendo sobre um assunto tão sério do ponto de vista constitucional, tal como também nos preocupamos com o que se passa no Cáucaso Meridional.

  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, compreendo que o presente relatório se congratule com a inclusão da Arménia, do Azerbeijão e da Geórgia na Política Europeia de Vizinhança e apoie os planos de acção bilaterais no âmbito da PEV.

Compreendo também que a relatora apele à União Europeia para que desenvolva uma política regional para o Cáucaso Meridional a ser implementada em conjunto com os países da região. Claro que uma das palavras de ordem que vai aparecer em muitos destes relatórios será “democracia”. Eu represento Londres – talvez não o saibam. Represento Londres, a maior cidade do mundo, capital do maior país do mundo, e acontece que temos em Londres uma comunidade muito diversa, que inclui muitas pessoas da Arménia, do Azerbeijão e da Geórgia.

Uma das coisas que elogiam em Londres é a democracia e o direito de poder expressar a sua opinião sobre questões fundamentais. Perguntam-me constantemente: “Como é que podem estar sempre a fazer-nos sermões sobre democracia quando, ao mesmo tempo, negam esse direito aos cidadãos britânicos relativamente a um referendo sobre a Constituição?” Deste modo, a Constituição, apesar de ter sido rejeitada em dois referendos, é antidemocrática, cobardemente imposta e ilegítima.

  Daniel Hannan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, permita-me que lhe agradeça a paciência e o bom humor que está a demonstrar nesta sessão. Gostaria também, como ontem, de estender os meus agradecimentos aos serviços e aos intérpretes pela sua indulgência.

A grande questão que actualmente se coloca no Cáucaso Meridional é a discussão em torno dos resultados das eleições. O Ocidente foi mais ou menos conivente com a vitória, tipo Saddam, alcançada pelo actual Governo georgiano na primeira ronda, com bem mais de 90% dos votos, e agora, quando reivindica a sua reeleição, questionamos se esse escrutínio terá sido livre e justo.

Que tipo de exemplo está a União Europeia a dar a estas democracias em dificuldades quando mostramos tanto desprezo pelo nosso próprio processo democrático aqui dentro da União Europeia? Aparentemente, é necessário relembrar de quando em quando a esta Assembleia que 55% dos eleitores franceses e 62% dos eleitores neerlandeses se pronunciaram contra a Constituição Europeia, e apesar disso vemos regressar um documento, o Tratado de Lisboa, desta feita sem quaisquer referendos.

Repito: é necessário proporcionar aos cidadãos um referendo sobre o Tratado de Lisboa. Pactio Olisipio censenda est!

  Presidente. – (FR) Senhor Deputado Hannan, o meu bom humor só encontra paralelo no seu. Questiono-me sobre como consegue sempre encaixar uma referência a um referendo. E consegue-o na perfeição, seja qual for a temática em debate.

Relatório Anastase (A6-0510/2007)

  Roger Helmer (NI). – Senhor Presidente, votei a favor desta medida, não porque tivesse o desejo ponderado de o fazer, mas porque, enquanto fiel Conservador, acatei a disciplina de voto do meu grupo.

Por mim, ter-me-ia provavelmente abstido ou teria talvez votado contra. Devo dizer que as questões relativas ao Mar Negro não são a primeira prioridade dos meus eleitores nos East Midlands do Reino Unido – e suspeito que não sejam tão-pouco a segunda ou terceira prioridade. Por conseguinte, poderia de algum modo dizer-se que este não era um assunto da maior importância.

Não creio, porém, que a União Europeia devesse ter uma política externa e de segurança comum. Julgo que os Estados-nação deveriam ter as suas próprias políticas externas, e estou perfeitamente satisfeito com o facto de trabalharem juntos e em cooperação, quando isso é do seu interesse, seja com os Estados intracomunitários ou com Estados extracomunitários.

De qualquer dos modos, uma política externa e de segurança comum não pode ter legitimidade democrática se não houver um referendo sobre o Tratado de Lisboa.

  Derek Roland Clark (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, esta nova política visa, sem dúvida, facilitar, entre outras coisas, o fornecimento de petróleo e gás à Europa Ocidental através dessa região.

Tal significaria que iríamos ter gás russo e petróleo russo, e neste momento estamos a criar condições para ficarmos eventualmente reféns da situação. Todos sabemos que no Natal de há dois anos a Rússia cortou o abastecimento de gás à Ucrânia; se os Russos conseguirem obter uma quota-parte ainda maior do fornecimento de gás à Europa Ocidental, é possível que a dada altura o façam também a todos nós.

Aqui em França, pelo menos, foi adoptada a atitude correcta de produzir pelo menos 70% da energia eléctrica por via nuclear, e já é tempo de a UE formular uma política para promover isso em toda a União.

Mas claro está que, em vez disso, vão meter-se com regimes no Sul do Cáucaso, em torno do Mar Negro, cuja estabilidade deixa muito a desejar; com regimes que talvez não nos queiram por lá. Mas é evidente que preferem fazer isso a promover um referendo sobre a nova Constituição entre a vossa própria população.

  Syed Kamall (PPE-DE). – Senhor Presidente, apraz-me dizer que ainda aqui estou, muito embora o Senhor Presidente e outros talvez não partilhem esse meu prazer. Gostaria de agradecer a todos pela vossa paciência.

Sei que o presente relatório de iniciativa acolhe favoravelmente, de facto, a Comunicação da Comissão intitulada “Sinergia do Mar Negro – Uma Nova Iniciativa de Cooperação Regional”, que tem por objectivo reforçar a cooperação com a região do Mar Negro e dentro dela, complementando as políticas bilaterais existentes com uma nova abordagem regional. Este Parlamento considera que, para se adoptar essa abordagem, a Comunicação deve ser seguida por outras medidas consistentes da UE com vista a incentivar uma verdadeira dimensão regional adaptada a esta era.

De que região estamos a falar? Permitam-me explicar: a região do Mar Negro abrange os Estados-Membros da UE Bulgária, Grécia e Roménia, e ainda a Turquia e os parceiros da PEV Arménia, Azerbeijão, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia, assim como a Federação Russa. O grande filósofo Brook Benon – seguido e imitado pelo grande filósofo Randy Crawford – disse outrora: "Está uma noite chuvosa na Geórgia". Com efeito, quando o povo da Europa é privado do seu voto e o povo da Grã-Bretanha é privado do seu voto num referendo sobre a Constituição, temos de facto uma noite chuvosa para a democracia na UE.

  Daniel Hannan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, aprecio a sua cortesia. Congratulo-me com o facto de poder falar sobre este relatório, pois parece-me que a União Europeia está a cometer um erro geracional e possivelmente épico na forma com trata a Turquia.

Agora parece ter ficado bem claro que nunca iremos admitir a Turquia como membro de pleno direito. As maiorias nesta Assembleia, assim como as promessas de referendos na Áustria e em França, onde há maiorias de 70% e 80%, respectivamente, contra a adesão daquele país, assim o indicam.

Se tivéssemos dito inicialmente a Ankara que a situação era esta e que iríamos pensar em algum tipo de alternativa, poderíamos ter avançado com relações de amizade e parceria. Em vez disso, estamos a iludir os turcos, impondo-lhes dezenas de milhar de páginas do acervo comunitário, forçando-os a rastejar em relação à Arménia e a Chipre, ao tratamento das suas minorias, para seguidamente, porventura daqui a 10 ou mesmo 15 anos, depois de tudo isto, os afastarmos com um piparote. Com esta atitude, arriscamos criar precisamente aquilo que parecemos temer: um Estado islâmico.

A Turquia tem mais de uma democracia do que a União Europeia. Mudou o seu Governo pacificamente. Gostaria que tivéssemos a coragem de consultar o nosso próprio povo. Pactio Olisipio censenda est!

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) A região do Mar Negro, uma zona de produção e de trânsito, possui uma importância estratégica para a diversificação e a segurança do abastecimento energético para a União Europeia. Estou convencido de que a cooperação regional deveria envolver, para além da Turquia e a Rússia, também os Estados-Membros da UE, enquanto parceiros iguais. Foi por esta razão que votei a favor do relatório.

Estou preocupado com a continuação de conflitos nesta região. Estes representam uma ameaça para a estabilidade e o desenvolvimento da região. Por isso, gostaria de instar a União Europeia a desempenhar um papel mais activo nos esforços para resolver os conflitos nesta zona estratégica, em particular envolvendo-se nas operações de paz e cooperando mais estreitamente com os governos da Rússia e da Ucrânia. Existem problemas óbvios no que diz respeito ao desenvolvimento desigual do sector privado em muitos países junto ao Mar Negro. É preciso melhorar o ambiente de investimento na região, tanto para as companhias locais como internacionais, através de medidas que visem a intensificação da luta contra a corrupção e a fraude e promovam as reformas da economia de mercado.

  Presidente. – Nos termos da decisão da Assembleia, as declarações de voto prosseguirão após as votações desta tarde.

Declarações de voto

Relatório Cashman (A6-0514/2007)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo manifestar o meu pleno apoio a este relatório, fruto de um longo e excelente trabalho do nosso colega Michael Cashman.

O Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia foi transformado numa agência incumbida da defesa e da promoção dos direitos humanos, oficialmente criada no dia 1 de Março de 2007. Desde então, devemos reconhecê-lo, tem estado totalmente inoperacional devido à falta de um director e de um quadro plurianual.

Em resposta a esta lentidão e ineficácia burocrática, o relator propõe alterar o quadro plurianual num número mínimo de áreas. Exorta a Comissão e o Conselho a agilizar o processo de selecção dos candidatos para o cargo de director, com vista a facilitar um rápido acordo entre as instituições da UE, reactivando desta forma este instrumento vital para a defesa dos direitos humanos dos cidadãos.

Convido os senhores deputados a dar o seu apoio a este relatório, na medida em que representa um primeiro passo em direcção à operacionalidade da Agência.

O apoio às políticas comunitárias em matéria de direitos humanos e ao seu desenvolvimento não pode nem deve depender de considerações e de atrasos de natureza política e económica.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − Apoiei, claramente, a criação (em Fevereiro de 2007) da Agência dos Direitos Fundamentais por acreditar que esta Agência poderá contribuir significativamente para aumentar a coerência e a coesão da política da UE em matéria de direitos fundamentais.

Foi oficialmente instituída em 1 de Março de 2007, mas continua a aguardar que lhe sejam atribuídos os elementos básicos para se tornar operacional, ou seja, a nomeação do seu Director e a aprovação de um quadro plurianual.

Esta iniciativa pretende fixar esse quadro plurianual que deverá orientar o funcionamento da Agência nos próximos 5 anos, definindo os domínios temáticos onde ela deverá actuar.

Apoio, assim, o enorme esforço que o relator - o Senhor Cashman - fez no sentido de facilitar as negociações e espero, tal como ele, que isso incentive a Comissão e o Conselho a concluírem com a maior brevidade a discussão sobre este quadro plurianual, e em paralelo o processo de selecção de candidatos para o cargo de director.

Os cidadãos europeus não compreenderão mais atrasos que impeçam que esta Agência dos Direitos Fundamentais se torne inteiramente operacional.

  Sylwester Chruszcz (NI), por escrito. − (PL) Sou contra a criação da Agencia dos Direitos Fundamentais da União Europeia, razão pela qual não apoio o Quadro Plurianual 2007-2012.

É a minha convicção de que a proposta de criação desta agência e das suas funções constitui não apenas um desperdício de dinheiro, mas também uma iniciativa política perigosa, cujos efeitos a longo prazo serão prejudiciais para a soberania dos Estados-Membros. As tarefas essenciais confiadas a esta agência constituem uma clara intromissão na soberania dos Estados-Membros. A existência da agência não se justifica. Em todos os países da Europa já existem instituições encarregues de salvaguardar a democracia e de proteger os direitos humanos.

Do meu ponto de vista, as actividades da agência irão, inevitavelmente, extravasar os domínios temáticos para os quais foi criada. A título de exemplo, posso referir que, durante a votação de hoje sobre a Alteração 6 aos considerandos, surgiu a questão da definição do ser humano e de estabelecer o ponto a partir do qual adquire direitos enquanto tal.

Considero este tipo de acção como uma tentativa escandalosa de impor, de forma dissimulada, noções ideológicas perigosas no quadro da União Europeia.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) A despeito da minha oposição e desapontamento quanto ao facto de o antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, instituído na sequência das recomendações do Comité Consultivo sobre o Racismo e a Xenofobia do Conselho de Ministros, no qual tomei parte como representante do Parlamento Europeu, ter sido agora dissolvido numa Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia mais alargada, apoio este relatório.

O Observatório de Viena realizou um trabalho extremamente valioso no âmbito da promoção das melhores práticas no combate ao racismo, à xenofobia e ao anti-semitismo e da prevenção da evolução destes fenómenos, assim na elaboração de relatórios sobre a situação actual no seio da União e nos países candidatos. O perigo reside no facto de isso se perder, ou ficar, pelo menos, diluído nesta nova Agência. Estarei muito atento aos desenvolvimentos.

  Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito. – (FR) A delegação francesa do Grupo PPE-DE saúda a aprovação do relatório Cashman sobre a adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012.

Este documento define, entre outros, os domínios temáticos precisos da actividade da Agência, a fim de lhe permitir cumprir com êxito a sua missão e os seus objectivos.

A maioria da delegação francesa, em sintonia com a posição adoptada pelo seu grupo, rejeitou as alterações propostas pelos Liberais visando alargar as missões da Agência à homofobia e à violência homofóbica, bem como ao racismo contra os Romanichéis. Fizeram-no não para exprimir a sua oposição a este combate legítimo e justificado, mas sim porque estas missões já se encontram abrangidas pela proposta de decisão, que inclui precisamente entre os domínios temáticos de acção da Agência o racismo, a xenofobia e a intolerância que lhe está associada, bem como a discriminação em razão do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade, da orientação sexual ou contra pessoas pertencentes a uma minoria.

Acolhemos com satisfação a aprovação deste relatório, que permitirá à Agência tornar-se plenamente operacional e poder assim cumprir a sua missão e salvaguardar os direitos dos cidadãos da União.

  Ambroise Guellec (PPE-DE), por escrito. – (FR) A delegação francesa do Grupo PPE-DE saúda a aprovação do relatório Cashman sobre a adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012.

Este documento define, entre outros, os domínios temáticos precisos da actividade da Agência, a fim de lhe permitir cumprir com êxito a sua missão e os seus objectivos.

A maioria da delegação francesa, em sintonia com a posição adoptada pelo seu grupo, rejeitou as alterações propostas pelos Liberais visando alargar as missões da Agência à homofobia e à violência homofóbica, bem como ao racismo contra os Romanichéis. Fizeram-no não para exprimir a sua oposição a este combate legítimo e justificado, mas sim porque estas missões já se encontram abrangidas pela proposta de decisão, que inclui precisamente entre os domínios temáticos de acção da Agência o racismo, a xenofobia e a intolerância que lhe está associada, bem como a discriminação em razão do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade, da orientação sexual ou contra pessoas pertencentes a uma minoria.

Acolhemos com satisfação a aprovação deste relatório, que permitirá à Agência tornar-se plenamente operacional e poder assim cumprir a sua missão e salvaguardar os direitos dos cidadãos da União.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Para além de aspectos que criticamos e que já tivemos oportunidade de sublinhar, à medida que é operacionalizada a Agência dos Direitos Fundamentais da UE, e com o tempo, vai sendo clarificado o que efectivamente se pretende com esta.

No quadro do debate em torno da definição dos objectivos e prioridades para o seu "quadro plurianual" 2007-2012 ficou patente a restrição dos seus domínios temáticos: ao racismo, xenofobia e intolerância; à discriminação com base no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, na deficiência ou na orientação sexual ou de pessoas pertencentes a minorias; à compensação de vítimas, prevenção do crime e aspectos conexos relevantes para a segurança dos cidadãos; à protecção das crianças, incluindo os direitos da criança; à imigração e integração de migrantes; ao asilo; aos vistos e controlo de fronteiras; à participação no funcionamento democrático da União; às questões de direitos humanos relacionados com a sociedade da informação; e ao acesso a uma justiça eficiente e independente.

O PE acrescentou a pobreza extrema e a exclusão social, no entanto, por exemplo, não foram considerados prioritários os direitos sociais, incluindo os dos trabalhadores, num momento em que direitos sociais fundamentais estão a ser colocados em causa pelas políticas promovidas pela UE.

  Elisabeth Morin (PPE-DE), por escrito. – (FR) À semelhança da delegação francesa no Grupo PPE-DE, saúdo a aprovação do relatório Cashman sobre a adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012.

Este documento define, entre outros, os domínios temáticos precisos da actividade da Agência, a fim de lhe permitir cumprir com êxito a sua missão e os seus objectivos.

A maioria da delegação francesa, em sintonia com a posição adoptada pelo seu grupo, rejeitou as alterações propostas pelos Liberais visando alargar as missões da Agência à homofobia e à violência homofóbica, bem como ao racismo contra os Romanichéis. Fizeram-no não para exprimir a sua oposição a este combate legítimo e justificado, mas sim porque estas missões já se encontram abrangidas pela proposta de decisão, que inclui precisamente entre os domínios temáticos de acção da Agência o racismo, a xenofobia e a intolerância que lhe está associada, bem como a discriminação em razão do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade, da orientação sexual ou contra pessoas pertencentes a uma minoria.

Acolhemos com satisfação a aprovação deste relatório, que permitirá à Agência tornar-se plenamente operacional e poder assim cumprir a sua missão e salvaguardar os direitos dos cidadãos da União.

Relatório Díaz de Mera García Consuegra (A6-0447/2007)

  Bairbre de Brún e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Votei a favor da proposta alterada porque ela contém melhorias no âmbito da protecção de dados.

Não concordo, porém, com a crescente tendência para a transferência de questões de justiça e assuntos internos dos Estados-Membros para a UE. Foi esta a razão que me levou a votar contra a resolução legislativa.

  Gérard Deprez (ALDE), por escrito. – (FR) Dou o meu apoio convicto ao excelente relatório do nosso colega Díaz de Mera García Consuegra.

A transformação da Europol em agência comunitária é uma reivindicação do Parlamento Europeu que sempre apoiei.

Significa efectivamente que, a partir de agora, a Europol será financiada pelo orçamento comunitário, e que o estatuto de funcionário comunitário se aplicará ao pessoal da Europol. Em ambos os casos, os poderes do nosso Parlamento saem consideravelmente reforçados.

Além disso, a decisão do Conselho alarga substancialmente o campo de actuação e as capacidades de intervenção da Europol, o que merece igualmente o meu apoio.

Em suma, tornar a Europol mais operacional e submetê-la a um verdadeiro controlo democrático é uma decisão que apoio sem reservas.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O Conselho foi totalmente bem sucedido no ardil que subtilmente nos propôs: passar o serviço europeu de polícia, a Europol, do estatuto de agência de natureza intergovernamental, financiada pelos orçamentos dos Estados-Membros, para agência da União Europeia financiada pelo orçamento da União, e aplicando o estatuto dos funcionários das comunidades, tudo isto por imperativos não políticos mas técnicos.

Com efeito, uma vez que as missões da Europol se expandiram consideravelmente, abrangendo hoje outros domínios para além da criminalidade organizada, o Conselho considera que estes novos objectivos serão melhor assegurados a nível da União do que a nível dos Estados-Membros. E é assim, em nome do muito contestável princípio da subsidiariedade, que a lógica europeísta da sistemática eliminação das competências dos Estados e do aprofundamento do modelo supranacional se aplica.

É exactamente essa a filosofia e a abordagem das reformas contidas no Tratado de Lisboa, que o conjunto dos dirigentes europeus e nacionais querem impor aos povos e nações contra a sua vontade.

A Europa já não dá ouvidos aos seus povos. Pior, desconsidera-os e mente-lhes. Agora, que 26 países já fizeram saber que não ratificarão este Tratado por via de um referendo, esperemos que as nações e os povos da Europa sejam salvos por uma rejeição deste documento ridículo pelos Irlandeses, o único povo autorizado a decidir por si próprio.

  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. − (PL) A Europol foi criada pelos Estados-Membros da União Europeia como resposta institucional ao combate do crime organizado. Hoje, decorridos 12 anos sobre a sua criação, estamos a debater o alargamento das competências da Europol e a racionalização das suas operações.

O relator fez uma avaliação rigorosa da actual situação legal e factual da Europol. Critica, e muito bem, o procedimento complicado e especialmente moroso que é necessário seguir para alterar os estatutos da Europol e para incluí-los na estrutura organizacional da União. As medidas correctivas propostas no relatório são igualmente merecedoras de reflexão e apoio.

Anteriores tentativas para mudar as competências da Europol revelam quão difícil é os países chegarem a acordo quando estão vinculados pelo princípio da unanimidade. Por isso acredito que só após a ratificação do Tratado de Lisboa e da sua entrada em vigor em todos os 27 Estados-Membros será possível introduzir alterações processuais e melhorar a situação, uma vez que o Tratado irá, igualmente, reformar o processo de tomada de decisão na UE.

Além do mais, o facto de ser conferido à Europol o estatuto de agência europeia, com todas as consequências que daí possam resultar, incluindo financeiras, vai permitir à União Europeia, em conjunto, combater o crime organizado de um modo mais eficaz.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Ainda a proposta de Tratado não foi ratificada, nem a proposta, aí inscrita, de adoptar por maioria qualificada as decisões quanto aos regulamentos sobre a estrutura, operações, campo de acção e tarefas da EUROPOL, já as instituições da UE se afadigam a transformar o Serviço Europeu de Polícia numa agência europeia.

Para além da nossa crítica de fundo a este processo, é com preocupação que somos confrontados com:

- A possibilidade de não vir a ser excluído o "tratamento de categorias especiais de dados relativos à origem étnica ou racial, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação num partido ou num sindicato, orientação sexual ou saúde";

- A não adopção de salvaguardas relativas à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judicial ao nível da UE e na relação com países terceiros, nomeadamente com os EUA (por exemplo, quanto aos dados sobre passageiros aéreos);

- A não garantia do acesso por parte de um cidadão aos dados que lhe digam respeito ou sequer tomar conhecimento se os seus dados pessoais são objecto de tratamento pela Europol;

- A não clarificação quanto ao controlo por parte dos parlamentos nacionais;

O que representaria uma flagrante violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

  Antonio Masip Hidalgo (PSE), por escrito. – (ES) Votei a favor do relatório aprovado por consenso com os contributos dos grupos. É uma matéria que incide na impreterível cooperação contra o crime. Devo salientar, no entanto, como fizeram os meus colegas, os senhores deputados Fava e Moreno, que os nobres objectivos da resolução estão em contradição com a atitude recalcitrante do relator, o senhor deputado Díaz de Mera, que era Director-Geral da polícia espanhola em 11 de Março de 2004, e se recusou a colaborar com o Tribunal que presidiu ao julgamento do maior atentado terrorista de sempre ocorrido na Europa.

Além disso, o relator é um dos principais agentes propagadores ou colaboradores da vergonhosa teoria de que não foram células islamistas, mas terroristas da ETA, os responsáveis por aquele massacre. O senhor deputado Díaz de Mera e outros autodenominados "peones negros" (peões pretos) tentaram confundir a opinião pública internacional e, embora a sua atitude não tenha, no final, sido tratada como um crime (apenas foi objecto de sanção e séria admoestação do Tribunal), este Parlamento deve ter conhecimento de todos os factos. Os seus ataques pessoais revelam a sua falta de argumentos. Por último, lamento que o senhor deputado Díaz de Mera nem sequer tenha tido a dignidade do seu colega Jaime Mayor, que pelo menos retirou o seu nome do texto sobre o terrorismo.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, manifesto o meu desejo de votar a favor do relatório Díaz de Mera García Consuegra sobre a instituição do Serviço Europeu de Polícia (Europol). A mudança de circunstâncias no seio da União Europeia, as novas formas de criminalidade e as novas ameaças terroristas colocam em evidência a necessidade de uma remodelação do actual organismo. Todavia, penso que alguns pontos devem ser clarificados.

A transformação da Europol numa agência da União Europeia não deve implicar um peso financeiro adicional para os Estados-Membros; acima de tudo, não deve absorver os já insuficientes fundos estatais afectados às forças policiais nacionais. Pelo contrário, as autoridades de investigação e as autoridades de defesa da ordem pública devem ser alvo de mais atenção e ver os seus meios reforçados. Com efeito, as actividades da Europol devem consistir em apoiar e coordenar o trabalho fundamental e insubstituível das forças policiais dos vários Estados-Membros. Congratulo-me, por conseguinte, pelo facto de a proposta prever disposições para a coordenação, organização e direcção das investigações e das actividades operacionais conjuntamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou no quadro de equipas comuns de investigação.

Relatório Polfer (A6-0516/2007)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório de iniciativa do PE espelha as reais ambições da denominada "política europeia de vizinhança" da UE, designadamente para o Sul do Cáucaso.

Trata-se da explanação da agenda geoestratégica nas suas vertentes política, económica e militar, isto é, do plano de intervenção da UE nesta zona nevrálgica, acentuando a pressão sobre a China e a Rússia.

Tal traduz-se em mais ingerência e manipulação dos conflitos que surgiram em resultado do desmantelamento da URSS, com o intuito de procurar assegurar o domínio das grandes potências e grupos financeiros-económicos da UE sobre esta região, evidenciando igualmente as rivalidades inter-capitalistas.

Basta ver as "recomendações", como o incentivo à celebração de acordos de livre comércio e à prossecução de mais liberalizações ou o claro apelo à ingerência através do "apoio" à acção da "sociedade civil", garantindo que "os fundos (comunitários!) sejam distribuídos... sem interferências do Estado".

É particularmente significativa a abordagem da questão energética, salientando a importância de corredores energéticos que contornem a Rússia e o domínio de infra-estruturas e fontes de energia.

Por fim, uma nota sobre a incoerência entre "o seu apoio incondicional à integridade territorial e à inviolabilidade das fronteiras internacionalmente reconhecidas da Geórgia" e o apelo aos princípios da Carta das Nações Unidas, quando não o faz para a Sérvia.

Relatório Anastase (A6-0510/2007)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Trata-se de mais um relatório de iniciativa do PE que se inscreve na lógica do relatório sobre o Sul do Cáucaso e da denominada "política de vizinhança europeia": ingerência; pressão para garantir o acesso (e dominar) os mercados (nomeadamente energético) e para mais liberalizações.

O PE pugna pela promoção de "reformas da economia de mercado", incentivando "a harmonização e mais medidas de liberalização" e apoiando "a criação de uma zona de comércio livre em conformidade". Processo em que a UE teria "um destacado papel a desempenhar" no "incentivo à tomada das medidas necessárias para a região".

O PE ao mesmo tempo que "sublinha a importância fundamental de estabelecer e desenvolver boas relações de vizinhança entre os países da região do Mar Negro e também com os seus vizinhos, assentes no respeito mútuo, na integridade territorial, na não ingerência nos assuntos internos uns dos outros e na proibição do uso da força ou da ameaça do uso da força, enquanto princípios fundamentais do fomento da cooperação regional", pugna pela promoção dos ditos "valores europeus", "independentemente do grau de vontade demonstrado pelos governos associados". Uma contradição/incoerência entre o que afirma (para os outros) e o que faz. A UE exige que outros respeitem aquilo que ela própria desrespeita. Que cinismo.

Proposta de resolução sobre a situação no Quénia (B6-00262008)

  Karin Scheele (PSE), por escrito. – (DE) Até não há muito tempo, o Quénia era um paraíso de férias para muita gente. O elevado nível de corrupção e as situações de extrema pobreza em que tinham de viver muitas pessoas eram ocultados aos visitantes. Desde os acontecimentos ocorridos no final de Dezembro e desde as fraudes eleitorais, o Quénia e os seus problemas políticos andam, de repente, na boca do mundo.

Apesar de as eleições legislativas terem sido, de um modo geral, consideradas um êxito pelos observadores oficiais, houve dúvidas quanto ao rigor dos resultados das eleições presidenciais. Ao submetermos hoje uma proposta de resolução relativa à situação no Quénia, condenamos uma vez mais as irregularidades generalizadas e a conduta do Presidente Kibaki que agora detém o poder e que, ao rejeitar a oferta feita pelo Presidente Jón Kufuor para tentar resolver a crise, comprometeu seriamente os esforços de mediação. Instamos os líderes políticos quenianos a tudo fazerem na medida das suas possibilidades para evitar mais situações de violência no país e garantir o respeito dos direitos humanos. Durante o debate sobre esse assunto, voltámos a discutir e a examinar a questão da eficácia das ajudas orçamentais directas. Este tópico, tal como o relativo ao Quénia, é algo que continuará a ocupar-nos nos próximos meses.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Serve a presente declaração de voto para salientar que, valorizando os esforços de mediação encetados pelos países vizinhos, pela Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral e pela União Africana, consideramos que caberá ao povo queniano a procura e a definição do seu caminho. Está nas mãos do povo queniano encontrar as soluções para ultrapassar a actual situação que se vive no seu país.

Neste sentido consideramos negativa qualquer tentativa de intromissão da UE, como indiciada e proposta na resolução, nomeadamente tendo em conta os objectivos proclamados pela UE na sua "estratégia para África" e o quadro de concertação/rivalidade inter-imperialistas relativamente a este continente, que esta igualmente evidencia e que tanto se fazem sentir nesta região.

Por fim, apenas uma nota sobre a omissão na resolução quanto à degradação e grave situação socio-económica neste país - que está na raiz da expressão do descontentamento popular manifestado nas eleições -, e às profundas responsabilidades das políticas neoliberais promovidas, nomeadamente pelas instituições financeiras internacionais, pelas grandes potências capitalistas e suas transnacionais, por esta.

  Zuzana Roithová (PPE-DE), por escrito. – (CS) Apoio plenamente a nossa resolução sobre a situação no Quénia, que se baseia numa investigação actualizada da missão de observação da UE no Quénia, no início deste ano.

Temos de garantir que as autoridades do Quénia irão investigar imediatamente as circunstâncias em torno das eleições e impedir a continuação da violência. Temos de insistir para que a radiodifusão ao vivo seja retomada e os direitos humanos fundamentais, bem como os direitos consagrados na Carta Africana, respeitados. No entanto, esta resolução diminui a responsabilidade da Comissão Europeia na resolução do problema da transferência dos 400 milhões de euros para o governo do Congo. Penso que deveríamos retomar esta questão mais tarde.

Relatório Figueiredo (A6-0519/2007)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o parágrafo 20 do Relatório sobre o papel das mulheres na indústria porque é importante que a Comissão promova um estudo sobre as consequências negativas das longas permanências no local de trabalho, a nível pessoal, familiar e social: os filhos ficam muito tempo sozinhos, entregues a si próprios, o que está, muitas vezes, na origem do insucesso escolar e da criminalidade... Os Estados-Membros devem exercer uma maior fiscalização sobre as empresas que obrigam os trabalhadores a permanecer no local de trabalho para além do horário estabelecido na lei e a aplicarem pesadas penas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Foi hoje aprovado em plenário do Parlamento Europeu o meu relatório sobre o papel das mulheres na indústria, o que é muito positivo, apesar de lamentar pequenas alterações.

Mas valoriza o importante papel das mulheres na indústria, apela à Comissão e aos Estados-Membros para que tomem as medidas necessárias, incluindo uma fiscalização eficaz, para combater os estereótipos e as discriminações, designadamente salariais, situação tanto mais grave quanto se sabe que ainda rondam os 30% na indústria, quando a média nos restantes sectores é de 15%, apesar da directiva sobre a igualdade de remunerações ter mais de 30 anos.

Sublinha a importância da negociação colectiva no combate à discriminação das mulheres, nomeadamente em matéria de acesso ao emprego, salários, condições de trabalho, progressão na carreira e formação profissional.

Sublinha a importância de programas comunitários que incentivem a criação de marcas, a defesa da indicação de origem da produção e a promoção externa dos produtos comunitários dos sectores onde predominem mulheres.

Por último, é muito importante que se tenha reconhecido o direito dos trabalhadores e trabalhadoras a intervir nos processos de reestruturação de empresas, reconhecendo às suas estruturas, designadamente aos Comités Europeus de Empresa, todo o direito à informação e à intervenção decisiva, incluindo o direito de veto.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM) , por escrito. − (SV) Este relatório trata uma série de aspectos importantes mas relativamente aos quais os Estados-Membros detêm o poder de actuar e a responsabilidade de desenvolver e melhorar a própria legislação. A relação de género, nos quadros empresariais, o desenvolvimento de planos de igualdade em grandes empresas e a proporção de elementos femininos nos quadros das empresas são questões cuja regulamentação não será mais eficaz se for emanada a nível da União Europeia. Por este motivo, votámos contra o relatório em questão.

  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. − (PL) A indústria europeia está, claramente, a atravessar um período de mudança de grande alcance. Torna-se, por isso, difícil não reconhecer a sua importância estratégica para o desenvolvimento de todos os Estados-Membros da União Europeia e dos seus cidadãos, independentemente do género.

O papel das mulheres que trabalham nas indústrias europeias e as oportunidades de que dispõem dependem não apenas do nível de desenvolvimento económico do país, mas igualmente das tradições no que concerne a aceitação da igualdade de oportunidades e o respeito pela regulamentação relativa aos direitos humanos. As mulheres participam em larga escala na indústria e contribuem, de um modo substancial, para praticamente todos os sectores. Não obstante, temos dar razão à relatora quando refere que o papel das mulheres nas indústrias de tecnologia de ponta, como a indústria aeronáutica ou a indústria química, é pouco representativo.

Por esse motivo considero totalmente apropriado o destaque dado pela relatora a este aspecto e o enfoque que coloca, e muito bem, nas questões relativas ao género. O relatório salienta igualmente que o envolvimento das mulheres na indústria não se deve limitar a trabalhar em sectores que não requerem qualificações, sectores nos quais as mulheres são as primeiras a sofrer quando ocorrem reestruturações.

A relatora apela ao apoio, em especial às PME, de forma a favorecer a manutenção do emprego das mulheres, especialmente no caso das mulheres que trabalham em situação precária. A sugestão merece apoio, assim como todo o relatório, quanto mais não seja só por esta razão.

  Marian Harkin (ALDE), por escrito. − (EN) Apoio o nº 33 do relatório porque é necessário que se tomem medidas proactivas desta natureza – pelo menos a título provisório – a fim de assegurar a participação das mulheres no processo decisório a todos os níveis. Além disso, apoio fortemente o nº 20, pois há realmente necessidade de levar a cabo uma investigação exaustiva sobre o impacto dos longos horários de trabalho na saúde, tanto física como mental, e na vida familiar. Se quisermos promover um equilíbrio entre a vida laboral e a vida familiar e políticas amigas da família, nesse caso precisamos desse estudo.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito − (PL) Os direitos humanos são os alicerces da democracia. Estes direitos incluem o princípio fundamental da igualdade entre homens e mulheres tendo, naturalmente, em conta as circunstâncias que resultam da diferença biológica entre os sexos. Um destes aspectos está relacionado com o emprego e o papel das mulheres na indústria. É simplesmente impossível aplicar uma divisão aritmética em duas metades iguais.

Um dos aspectos que mais nos preocupa é a igualdade de oportunidade, aspecto que condiciona o acesso à educação e à formação profissional em matérias técnicas e económicas. Uma outra questão muito relevante prende-se com o apoio às mulheres que cuidam dos filhos e assegurar que não sejam discriminadas no local de trabalho. É essencial a introdução de disposições flexíveis relativas às pensões das mulheres que cuidam dos filhos. O período correspondente à denominada licença parental deve ser tomado em consideração no cômputo geral do tempo e acrescentado ao período considerado como tempo de trabalho, no que diz respeito às regras relativas à pensão.

Em muitos países da Comunidade as mulheres continuam a auferir salários significativamente mais baixos que os homens, por trabalho igual no que toca à qualidade e quantidade. Não podemos aceitar a criação de obstáculos que impeçam as mulheres de aceder a cargos de gestão ou de fiscalização nos conselhos de administração das empresas ou nos grupos empresariais. Importa tomar medidas para eliminar este género de estereótipos. O relatório apresentado constitui um passo nessa direcção, motivo pelo qual votei a favor.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) Em numerosos considerandos e números desta proposta de resolução extremamente longa, constata-se o óbvio. Reivindica-se medidas que, felizmente, há muito foram tomadas. É verdade que determinadas directivas em matéria de igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens têm sido mal aplicadas, mas se a discriminação persiste nos domínios abrangidos por esta panóplia de directivas adoptadas desde 1975, de quem é a culpa? Todas estas directivas prevêem mecanismos de recurso. As mulheres que tenham sido vítimas de discriminação apenas têm de apresentar o caso em tribunal, onde lhes será dada razão, como felizmente tem ficado demonstrado em muitos casos no meu país.

Lamentavelmente, este relatório contém determinadas reivindicações incongruentes que nada têm a ver com o papel das mulheres na indústria.

Exigir uma quota de 40% de representação das mulheres nos conselhos de administração das empresas é uma ingerência contrária ao princípio da subsidiariedade em matérias reservadas aos Estados-Membros.

Não nos compete exigir a "monitorização" das deslocalizações de empresas. É utópico exigir "uma maior escolha no local de trabalho". Se a minha empresa está situada na cidade do Luxemburgo e não tem sucursais, não posso pedir para trabalhar em Schifflange, onde habito.

É sob reserva destas observações que votei favoravelmente o relatório em apreço.

  Zuzana Roithová (PPE-DE), por escrito. – (CS) Concordo com muitas das ideias incluídas no relatório sobre as mulheres na indústria. No entanto, não me agrada o facto de não ter sido dedicada atenção específica ao desemprego regional entre mulheres que perderam os seus empregos nas fábricas têxteis europeias na altura em que tal aconteceu. Além disso, penso que não haverá quotas relativas ao emprego de mulheres que possam resolver a situação.

A minha segunda observação diz respeito à divisão equilibrada do tempo entre o trabalho e a família. Isto afecta tanto as mulheres como os homens. Não penso que a solução resida em resoluções. Ela reside na implementação do conceito europeu de flexigurança. A Holanda constitui um exemplo de desenvolvimento de um excelente quadro jurídico para o trabalho a tempo parcial. Tal resultou numa redução do desemprego e em mais tempo para os homens e as mulheres dedicarem à vida familiar. O aproveitamento eficaz do horário de trabalho reduzido também revela que tal não leva necessariamente a uma redução de salários.

  Olle Schmidt (ALDE) , por escrito. − (SV) Enquanto liberal e membro do Partido Liberal da Suécia, o Folkpartiet, considero sempre os relatórios do Parlamento sobre igualdade algo traiçoeiros. Ao longo de vários anos, o Partido Liberal Sueco tem chegado à conclusão de que a melhor forma de agir nesta matéria deve ter uma base voluntária, mas compreendemos também que nem sempre isto é suficiente. O empenho positivo da Suécia neste campo tornou-nos famosos como um dos países mais igualitários do mundo. Então, e não queremos nós disseminar o nosso sucesso pela Europa?

Claro que queremos! A questão consiste simplesmente em que métodos utilizar. No relatório em apreço, senti-me obrigado a votar contra vários pontos cuja índole apoio, mas cujas finalidades e abordagens me parecem dúbias. Creio que, quer os planos de igualdade, quer os objectivos mensuráveis, podem constituir importantes ferramentas para as empresas. Por outro lado, não creio que seja uma matéria de que a UE se deva ocupar, como questão prioritária. O mesmo se aplica ao estabelecimento de uma “metodologia de análise de funções” defendida pela UE, capaz de garantir a igualdade de remuneração. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, relativamente ao qual tenho grandes inquietações, desde o início, também não deveria ter especialmente em conta a questão do género – isso seria cometer uma dupla injustiça.

Não se pode esperar que todos os relatórios sejam redigidos ao nosso gosto, mas ainda há muitas falhas a apontar neste. No entanto, o assunto é tão importante que acabei por votar a seu favor, enquanto um todo.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Votei a favor do relatório da senhora deputada Ilda Figueiredo sobre o papel das mulheres na indústria. Gostaria de felicitar a relatora pelo excelente e circunstanciado relatório que apresentou.

A questão relativa à igualdade de direitos entre homens e mulheres é muito importante e devemos continuar a dispensar-lhe a máxima atenção possível, visto a União Europeia se basear no princípio da não discriminação. Devemos dar prioridade à resolução de todos os indicadores de incumprimento deste princípio. Este aspecto é particularmente necessário face à transformação que a natureza da indústria está a sofrer, à medida que procuramos criar uma sociedade baseada no conhecimento. Os sectores que, tradicionalmente, empregavam mulheres estão ligados à indústria de transformação, enquanto que os sectores de indústria mais recentes se baseiam no desenvolvimento das tecnologias mais recentes, como as tecnologias da informação e da comunicação. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar o cumprimento do princípio da igualdade de oportunidade nestes novos sectores.

Proposta de resolução sobre os resultados do fórum sobre a governação da Internet

  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. − (IT) A resolução que estamos prestes a votar não pode deixar de receber o apoio e o voto do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. Esperamos que em breve disponhamos de uma melhor regulamentação da Internet que preveja a protecção dos menores e medidas mais efectivas contra os criadores de páginas Web de pornografia infantil. É necessário que todos os Estados-Membros da UE tenham uma intervenção imediata com vista a fechar sítios ilegais, através de uma coordenação mais eficaz das forças policiais competentes.

De igual modo, esperamos que seja possível fazer frente à questão delicada da informação transmitida pelas organizações terroristas graças à Internet, e que esta questão seja objecto de futuros fóruns. Não pode haver liberdade sem regras e, fundamentalmente, a Internet não pode nem deve ser um espaço de liberdade para criminosos e para aqueles que incitam ao ódio e à intolerância. Deve fazer-se frente a uma situação de emergência com medidas decisivas e urgentes, e não com medidas improvisadas. A luta contra o terrorismo e o ódio entre os povos deve ser uma regra e um objectivo da União Europeia e de todos os países livres e democráticos.

9. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H05, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

10. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

11. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito

11.1. Detenção do dissidente chinês Hu Jia (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate de cinco propostas de resolução sobre a detenção do dissidente chinês Hu Jia⁽¹⁾.

  Milan Horáček, autor. – (DE) Senhora Presidente, o nosso Grupo nomeou Hu Jia e a sua esposa, Zeng Jinyan, para o Prémio Sakharov. Porque ambos se encontram presentemente em prisão domiciliária, usaram um ligação Internet com câmara de vídeo para participarem numa audição do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos na China. A nova detenção de Hu Jia apenas serviu para demonstrar algo para o qual ele próprio já havia alertado. Pretende a China provar, com a sua atitude, que despreza a opinião do Parlamento Europeu?

Os direitos humanos deverão ser firmemente consagrados como uma questão transversal a todas as relações existentes entre a UE e a China. Também nós devemos agir de modo coerente, não nos limitando a sacrificar os nossos valores em prol das boas relações económicas.

Instamos, pois, o Conselho e a Comissão no sentido de não se limitarem a adoptar uma posição em defesa de Hu Jia, mas que usem igualmente a próxima cimeira UE-China para exigir um compromisso em matéria de direitos humanos.

A China tem de acabar com a intimidação sistemática dos activistas, defensores dos direitos humanos. Se a China não mudar o seu comportamento, seremos de novo forçados a levantar a questão da nossa participação nos Jogos Olímpicos. Além disso, a Rússia é o próximo anfitrião dos Jogos Olímpicos de Inverno e esse país também apresenta fracos resultados em matéria de protecção dos direitos humanos.

(Aplausos)

  Erik Meijer, autor. – (NL) Senhora Presidente, o problema dos direitos humanos na China é um tema recorrente nestes debates de urgência, e sempre por uma boa razão. O crescimento económico e o maior prestígio internacional da China não produziram ainda qualquer diferença real na sua abordagem às liberdades cívicas, ao abuso de poder pelas autoridades, ao espaço para a oposição e à independência do poder judiciário.

Continuam a ser impostas penas severas, incluindo a aplicação frequente da pena de morte. A China não é o único país que condena pessoas à pena capital e que as executa, mas é de facto o campeão nesse domínio. O único progresso que vimos é que agora se tem mais cuidado em apurar se os arguidos são efectivamente culpados antes de a pena de morte ser levada a efeito, o que faz com que sejam mortas menos pessoas cuja inocência se vem a relevar mais tarde.

Entretanto, a atenção internacional que incidia sobre os três grandes dramas na China dissipou-se em grande medida. O massacre na Praça de Tienanmen, em 1989, a perseguição dos adeptos do movimento Falun Gong e a mudança da composição das populações do Tibete e do Turquistão Oriental estão a receber cada vez menos atenção.

Todas as atenções incidem agora no crescimento económico, nas oportunidades de exportação para a China, nas oportunidades de importação de produtos baratos da China, no crescente papel da China em África e nos próximos Jogos Olímpicos na China. Nestas circunstâncias, a pressão para melhorar a situação dos direitos humanos na China diminui. Os Jogos Olímpicos tornaram-se um argumento para demolir áreas residenciais e expulsar os respectivos moradores. Embaixadores chineses alegam que a sua honra nacional é violada quando estas práticas são alvo de críticas do exterior.

Os próximos Jogos Olímpicos poderiam ter representado uma oportunidade de melhoria. Neste momento, porém, tudo leva a crer que as Olimpíadas serão boas para o turismo e para a realização de obras públicas de grande envergadura, mas não para melhorar a situação dos direitos humanos. Entretanto, nos Países Baixos foi encetado um debate sobre a possibilidade de boicotar estes Jogos Olímpicos.

Uma resolução sobre a detenção de um único activista dos direitos humanos, Hu Jia, é necessária mas não suficiente. O factor mais importante nas relações entre a Europa e a China não pode ser o egoísmo económico, mas sim a nossa preocupação com os direitos humanos na China.

  Marcin Libicki, autor. – (PL) Concordo com o senhor deputado Meijer quando refere que deveríamos boicotar os Jogos Olímpicos em resposta às perseguições movidas contra os chineses na China. Na realidade não são apenas os Chineses que são sistematicamente perseguidos naquele país. A perseguição contra o povo tibetano e outras minorias nacionais tem sido uma questão frequentemente levantada nesta Assembleia. Estamos a referir-nos hoje à detenção ilegal e perseguição de um activista pela causa da liberdade, uma pessoa que luta pela liberdade na China, concretamente o político Hu Jia, cuja mulher e família partilham o mesmo destino.

Senhoras e Senhores, recordo-me do boicote aos Jogos Olímpicos que teve lugar há várias décadas, quando estes tiveram lugar na União Soviética. A acção contribuiu para a queda do regime comunista. Não nos devemos deixar deslumbrar pelo sucesso económico da China. A China merece felicitações por este último aspecto, mas não devemos ignorar as perseguições a um número significativo de pessoas, nem tão pouco a violação dos seus direitos fundamentais. Conforme referi anteriormente, não são apenas os Chineses que são afectados, mas também outros residentes do território conhecido como a China. Ao fim e ao cabo, o Tibete, cuja causa tem sido frequentemente levantada nesta Assembleia, não é a China. Apelo, consequentemente, a um boicote aos Jogos Olímpicos.

  Thomas Mann, autor. – (DE) Senhora Presidente, a sete meses do início dos Jogos Olímpicos, a China demonstra a pouca importância que atribui aos direitos humanos. A esperança de que a decisão do Comité Olímpico Internacional permitiria melhorar a situação no “Médio Império” não passou de uma ilusão.

Em Outubro e Novembro de 2007 os Serviços de Segurança do Estado raptaram e maltrataram os advogados Gao Zhisheng e Li Heping. No final do mês de Dezembro, detiveram o activista de direitos humanos e ciber-dissidente Hu Jia, acusando-o de usar a Internet para instigar a subversão do poder estatal.

Em 10 de Outubro, Hu Jia participou numa conferência de imprensa sobre direitos humanos que se realizou no Parlamento Europeu em Bruxelas. Foi usada uma linha telefónica para o ligar a nós e permitir-lhe participar ao vivo no evento. Devemos-lhe a nossa gratidão por esse acto corajoso. No ano passado, Hu Jia e a sua esposa Zeng Jinyan foram nomeados pelo Parlamento Europeu para o Prémio Sakharov. No seu blog na Internet, Hu Jia relata a situação dos presos políticos e das vítimas da expropriação de terras, requisitadas para efeitos dos próximos Jogos Olímpicos.

Numa carta, Hu Jia agradeceu à Chanceler Angela Merkel por ter recebido o Dalai Lama. Este acto foi encarado nitidamente como uma afronta por parte das autoridades chinesas. Numa carta aberta, cerca de 57 intelectuais chineses apelaram a favor da libertação de Hu Jia. O nosso Presidente, Hans-Gert Pöttering, subscreveu essa carta. Trata-se de uma bofetada na cara sempre que activistas, defensores dos direitos humanos, são detidos e, em especial, se isso se deve aos seus contactos com o Parlamento Europeu. Temos de usar todos os meios diplomáticos ao nosso alcance para garantir a sua libertação imediata.

A China promete ao mundo que irá realizar os melhores Jogos Olímpicos de sempre. O seu preço não deveria ser a censura, nem o desrespeito pelo primado do Direito.

  Filip Kaczmarek, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) Senhora Presidente, em 2001, quando foi decidida a realização dos Jogos Olímpicos em Pequim, muitos de nós acreditavam que, apesar da controvérsia que envolvia esta questão, a decisão iria contribuir para uma mudança política na China Comunista. Confiávamos que o país anfitrião seria levado a pôr fim à violação generalizada dos direitos humanos e a alargar o seu âmbito no território. Concordo com o senhor deputado Mann quando refere que, a 7 meses, apenas, da abertura dos Jogos, todas as esperanças foram em vão. Na realidade verifica-se justamente o contrário, pois o regime de terror na China intensificou-se.

Defensores dos direitos humanos como Hu Jia e a mulher foram presos e estão ilegalmente detidos sem julgamento em local incerto, perseguidos, aterrorizados e sem direito a defesa. As autoridades chinesas estão a enviar sinais diferentes para o resto do mundo, indicando que não existe democracia nem abertura no seu país. Simultaneamente, o Comité Olímpico Chinês decidiu que o principal slogan dos Jogos seria “Um mundo, um sonho”. Sustentam que este sonho consiste numa aspiração comum de prosperar e de viver em paz. Não podemos deixar de nos interrogar sobre o tipo de paz que os chineses têm em mente e até que ponto entendem o verdadeiro significado dos Jogos Olímpicos.

  Józef Pinior, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhora Presidente, o activista chinês Hu Jia foi detido dois dias depois do Natal, durante a tarde, na sua casa. Esta é uma notícia particularmente triste, especialmente porque a China, um grande país, um grande actor global no mundo contemporâneo, é o organizador dos Jogos Olímpicos deste ano.

O Parlamento Europeu e toda a União Europeia devem frisar que a China tem de enfrentar seis questões relacionadas com os direitos humanos: o insucesso da China em implementar em pleno novos regulamentos que permitem mais liberdade de imprensa; os compromissos superficiais da China para defender o Estado de direito; o limitado apoio da China aos esforços internacionais destinados a promover a protecção civil em Darfur, no Sudão; o apoio limitado da China aos esforços internacionais para promover os direitos humanos na Birmânia; a falta de transparência no auxílio chinês a governos abusivos; e, em particular, a libertação de todos os prisioneiros políticos na China.

  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, Hu Jia e Zeng Jinyan tornaram-se, para nós, símbolos da luta pela liberdade de expressão e pelos direitos humanos na China. Foram ambos nomeados por esta Assembleia para o Prémio Sakharov, em reconhecimento das suas actividades, quando é justamente por causa dessas mesmas actividades que são reprimidos no seu próprio país. Hu Jia foi detido no dia 2 de Janeiro.

Na década de 80, durante o período em que vigorou a lei marcial na Polónia, a transparência serviu como protecção contra as formas mais drásticas de repressão. A imprensa e as estações de rádio do outro lado da Cortina de Ferro divulgavam os nomes das pessoas que tinham sido presas, o que nos permitia manter a esperança de estaríamos em segurança. Eu própria passei pela experiência do que significa ser ajudada desta forma por pessoas no estrangeiro que não eram indiferentes à nossa condição. É por essa razão que é tão importante para mim, neste momento, garantir que as nossas vozes, a voz do Parlamento Europeu, a voz de centenas de deputados de diferentes países europeus, possa ser ouvida na China. As autoridades chinesas têm de escutar o nosso apelo e deixar de reprimir Hu Jia e muitas outras vítimas de perseguição.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, os Jogos Olímpicos deveriam ser entendidos, tanto por parte das autoridades chinesas como pelo resto do mundo, como uma oportunidade para a China mudar a sua imagem internacional, uma imagem que tem sido especialmente afectada pelas contínuas violações dos direitos humanos, que atingem grupos muito diferentes, por motivos muito diferentes.

A detenção de Hu Jia, entre muitas outras, mostra que a China não está a aproveitar esta oportunidade como devia. Serve também, uma vez mais, como advertência àqueles que viram a China como um país preparado e suficientemente aberto para organizar um evento internacional, supostamente centrado na solidariedade, como os Jogos Olímpicos.

A China ainda está a tempo de mudar essa imagem, mas para tal é preciso que leve mais a sério questões como o respeito da liberdade de expressão e de associação e que pare com a sua obsessão em deter, castigar e condenar cidadãs e cidadãos chineses, acusados de um crime tão difícil de justificar como é o incitamento à subversão do poder do Estado.

  Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, todas as Olimpíadas chamam a nossa atenção para a preservação da dignidade humana, como declarada na Carta Olímpica. Os Jogos Olímpicos de 2008 em Pequim chamarão especificamente a nossa atenção para essa preservação – ou não – na China. Esperemos que isto exerça pressão sobre o Governo chinês para que repense actos como a detenção de Hu Jia. Trata-se de uma oportunidade para que aquele país melhore a sua fraca reputação neste domínio.

Em vez disso, porém, o Governo chinês parece estar decidido a escamotear os direitos humanos, detendo activistas e contestatários. Motivo de preocupação é a aquisição pelas autoridades chinesas de equipamento de segurança de alta tecnologia proveniente do Ocidente, claramente com o objectivo de aumentar a segurança durante os Jogos. A minha preocupação é dupla: por um lado, receio que esse equipamento de segurança seja utilizado contra o povo chinês este Verão, e, por outro lado, que a utilização indevida desse equipamento prossiga depois do Verão. As opções que temos consistem em usar as Olimpíadas para promover os direitos humanos na China, ou em boicotá-las; uma coisa não podemos fazer, é aceitar uma grande glorificação da China se os direitos humanos continuarem a ser ignorados de forma tão flagrante.

  Desislav Chukolov (NI). – (BG) Caros colegas, durante o século XX, milhões de pessoas por todo o mundo foram vítimas do comunismo. Lamentavelmente, esta ideologia extremamente perniciosa, misantropa e, sobretudo, anti-cristã, continua a fazer vítimas nos nossos dias e continua a ter os seus representantes – até nesta Assembleia. Dar-vos-ei um exemplo ilustrativo para tornar as coisas mais claras.

Hu Jia encontra-se actualmente em prisão domiciliária na China porque muita gente naquele país acredita que ele é um defensor das suas ideias. É isto que o torna perigoso para o regime chinês. Aqui, no Parlamento Europeu, graças a Deus, existe um número suficiente de deputados eleitos por milhões de cidadãos para representarem as suas opiniões e, no entanto, os detentores do poder nesta União Europeia, que muitos comparam a uma ‘pirâmide’, têm as suas próprias prioridades, e um referendo sobre o Tratado de Lisboa não se encontra entre essas prioridades.

Isso torna-nos a nós, esses deputados, tão perigosos como Hu Jia o é para o regime chinês. Não nos encontramos em prisão domiciliária mas o senhor deputado Pöttering, se for suficientemente franco e aberto, admitirá que poderá chegar a esse ponto. Todavia, asseguro-lhe que representar de forma digna os nossos eleitores conta mais do que essa perspectiva. Muito obrigado

  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, o caso de Hu Jia e da sua esposa não é, infelizmente, um caso isolado.

Para obter o privilégio de ser o anfitrião dos Jogos Olímpicos em Pequim este ano, o Governo chinês assumiu compromissos adicionais para respeitar normas em matéria de direitos humanos internacionalmente reconhecidas. Contrariamente a estas expectativas, Pequim vê os Jogos Olímpicos como uma justificação para aumentar a repressão contra activistas dos direitos humanos. Assim, ao violar sistematicamente os seus próprios compromissos, o Governo chinês demonstrou que não tenciona respeitar os valores fundamentais da tradição Olímpica. Na realidade, está prestes a perder a sua credibilidade.

Por conseguinte, os Estados democráticos não podem limitar a sua reacção a meras queixas. Se as autoridades chinesas não envidarem esforços credíveis para melhorar a situação, nesse caso os participantes democráticos nos Jogos Olímpicos estarão a pôr em risco sua própria credibilidade no que respeita aos valores que defendem.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) Senhora Presidente, em 2001 o Vice-Presidente do Comité Organizador dos XXIX Jogos Olímpicos de Pequim, Liu Jingmin, afirmou que o facto de Pequim ter ganho a realização dos Jogos Olímpicos ajudaria a promover o desenvolvimento dos direitos humanos no país; contudo, ao longo dos últimos meses, as autoridades chinesas têm-se permitido violar a liberdade de expressão com maior frequência do que era habitual. Têm igualmente reprimido jornalistas e activistas. A detenção de Hu Jia, um importante activista dos direitos humanos nomeado para o prémio Sakharov em 2007, enviou ondas de choque através da sociedade. Hu Jia foi detido sob o pretexto de ter incitado ao derrube do Governo chinês. Continua a ser-lhe recusado o direito a um advogado e a cuidados médicos.

A China deve ser obrigada a cumprir as normas internacionais dos direitos humanos e a respeitar esses direitos. Deverá igualmente pôr termo à exploração dos Jogos como um pretexto para a detenção ilegal de jornalistas e dissidentes. Devemos fazer lembrar às autoridades chinesas as ideias que inspiram o movimento Olímpico, nomeadamente a ligação entre o desporto e a visão de uma sociedade pacífica com a preservação da dignidade humana. Ao mesmo tempo devemos apelar à libertação imediata de Hu Jia e de todos os outros activistas que se encontram detidos sem julgamento, permitindo que voltem para as suas famílias e que tenham acesso a cuidados médicos essenciais.

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, pretendia simplesmente verificar se a estratégia “catch the eye” também se aplica aqui. A ser o caso, gostaria de afirmar brevemente que na China não se notam quaisquer sinais óbvios do modo como o sistema de controlo funciona, mas de facto funciona. Os cidadãos sentem-se fortemente manietados pelo regime opressivo imposto pelo sistema. É a nossa convicção que devemos chamar a atenção do resto do mundo para a situação, conforme manifestado anteriormente por outros membros desta Assembleia. É esta a única arma de que dispomos. Podemos respeitar o desenvolvimento económico alcançado na China, mas não creio que exista algum outro sítio no mundo onde as pessoas se sintam tão afectadas pelo medo e pela auto-censura. Por esse motivo sinto uma imensa admiração por aqueles indivíduos corajosos na China que ousam arriscar as suas carreiras, a liberdade e mesmo a própria vida, para alertar para a situação que se vive. Temos o dever moral de nos colocar ao lado deles. Não existe nenhuma outra solução, nem outro caminho em frente.

  Ryszard Czarnecki (UEN). – (PL) Senhora Presidente, em aditamento aos comentários proferidos pelo meu colega da Polónia, gostaria de colocar a seguinte pergunta à Senhora Comissária Kuneva, aproveitando a sua presença aqui, hoje. Tendo em conta a evolução registada ao longo dos últimos anos, será que podemos realmente afirmar que o respeito genuíno pelos direitos humanos está a aumentar na República Popular da China? Será que os Jogos que vão ter lugar em Julho, em Pequim, significam que os dissidentes chineses podem agora sentir-se mais seguros e que as relações com a Formosa se encontram num plano mais cortês? Terá o acesso livre à Internet aumentado nos últimos dois ou três anos? Agradeço antecipadamente a resposta da Senhora Comissária. Como refere a Bíblia, e passo a citar: “tudo o que pedirdes, recebereis“.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, há apenas um mês atrás, a minha colega, a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, manifestou nesta Assembleia a profunda preocupação da Comissão com a incessante e sistemática repressão dos defensores dos direitos humanos na China. A Comissão ficou, portanto, ainda mais preocupada ao tomar conhecimento da detenção arbitrária de Hu Jia e relembra que ele foi objecto de repetidos actos de perseguição no passado, devido a actividades no âmbito dos direitos humanos.

Expressamos igualmente a nossa preocupação com a saúde de Hu Jia. Ele sofre de hepatite B e tem de ser medicado diariamente. É incerto se o acesso diário ao tratamento médico de que necessita está garantido e se pode contar com a assistência de um médico durante a sua detenção no Centro de Detenção Municipal de Pequim em Dougezhuang.

Na opinião da Comissão, a detenção de Hu Jia impõe à UE a obrigação de agir com firmeza, em virtude da clara inferência de que ele foi detido por ter falado livre e honestamente sobre a repressão dos defensores dos direitos humanos, através de uma ligação telefónica, a uma reunião da Subcomissão dos Direitos Humanos do Parlamento Europeu em Novembro de 2007.

Existem, portanto, semelhanças com o caso de Cao Dong, um peticionário do movimento Falun Gong, que foi – e permanece – detido na sequência do seu encontro com o Vice-presidente do Parlamento Europeu em Pequim, em Maio de 2006. A detenção de Hu Jia exige igualmente uma reacção da UE enquanto actor internacional para a protecção dos defensores dos direitos humanos. Ontem, a Tróica da UE efectuou uma diligência firme junto das autoridades chinesas solicitando a imediata libertação de Hu Jia. Esperamos sinceramente que as autoridades chinesas se compenetrem de que a questão dos defensores dos direitos humanos tem um impacto importante na reputação da China junto do público europeu e que actue em conformidade.

Gostaria de reafirmar a esta Assembleia que a UE irá acompanhar de muito perto a evolução do caso de Hu Jia.

A Comissão gostaria de aproveitar esta oportunidade para instar uma vez mais o Governo chinês a autorizar a expressão de todas as formas de opinião. Este é um factor importante para a forma como o público internacional encara a China, especialmente este ano, quando os olhos do mundo estarão postos na China durante os preparativos para os Jogos Olímpicos. Estamos convictos de que é possível alcançar uma sociedade muito mais estável se a liberdade de expressão for autorizada.

Permitam-me concluir a minha intervenção dizendo que a Comissão irá intensificar os seus esforços para tentar melhorar a situação geral dos direitos humanos na China. Neste tocante, continuaremos a desempenhar um papel extremamente importante no seio da Tróica para a preparação do diálogo e da reunião UE-China sobre os direitos humanos, para que os debates continuem a centrar-se mais na consecução de objectivos.

Não obstante os lentos progressos na situação dos direitos humanos na China, estamos firmemente convencidos de que o diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e a China continua a ser uma das formas mais eficazes para envolver a China em discussões francas e detalhadas tendo em vista a introdução de reformas em matéria de direitos humanos no terreno.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final do debate.

(1) Ver acta.

11.2. Situação na República Democrática do Congo e a violação como crime de guerra (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a situação na República Democrática do Congo e a violação como crime de guerra⁽¹⁾.

  Raül Romeva i Rueda, autor. – (ES) Senhora Presidente, a utilização da violência sexual, e da violação em particular, como arma de guerra não é, infelizmente, um tema novo.

Não é uma questão menor o facto de os artigos 7.º e 8.º do Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional, aprovado em 1998, definirem a violação, a escravatura sexual, a prostituição forçada, a gravidez forçada, a esterilização forçada e todas as outras formas de violência sexual como crimes contra a humanidade e crimes de guerra, equiparando-os, em termos de tratamento e perseguição, à tortura ou a crimes de guerra graves, sejam ou não cometidos no âmbito de conflitos armados.

A guerra na República Democrática do Congo mostra até que ponto esta questão merece uma atenção muito maior do que a que lhe tem sido dedicada até agora. São dezenas de milhares as denúncias de violação ou agressão sexual reportadas anualmente nesta região. Muitos destes incidentes, além disso, têm lugar em campos de pessoas deslocadas ou refugiadas, sendo, frequentemente, actos cometidos por tropas governamentais, grupos rebeldes ou outras forças.

Considero, assim, extremamente importante que este Parlamento não só condene estas práticas, mas inste também as autoridades da República Democrática do Congo a pôr imediatamente termo a estas práticas, a investigá-las, julgá-las e condená-las, bem como a garantir protecção às vítimas, testemunhas e familiares.

Devemos igualmente recordar às nossas próprias instituições que a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sublinha a responsabilidade dos Estados-Membros em pôr fim à impunidade e perseguir os responsáveis por crimes contra a humanidade e crimes de guerra, incluindo os crimes relativos a actos de violência sexual ou outro tipo de violência específica contra as mulheres.

  Erik Meijer, autor. – (NL) Senhora Presidente, alguns Estados europeus juntaram tribos em África que não tinham boas relações entre si, e dividiram outras traçando fronteiras que atravessavam as suas terras. A República Democrática do Congo, um imenso território habitado por numerosas etnias, não teve a oportunidade de evoluir para a independência construindo gradualmente a sua autonomia durante a colonização belga antes de 1960. A descolonização não foi preparada: tornou-se subitamente inevitável depois de, em finais da década de 1950, a Inglaterra e a França terem concedido a independência às suas mais pequenas colónias adjacentes, em parte devido às guerras de independência em Marrocos, na Tunísia, na Argélia e no Quénia.

Desde então, o Congo tem sido uma permanente zona de guerra. Os primeiros anos foram dominados pelo conflito entre Kasavubu, do Oeste, Lumumba, do Noroeste, e Tshombé, do Sudoeste. Cada um deles representava ideologias e interesses diferentes, mas eram sobretudo admirados por pequenos segmentos da população congolesa.

A severa ditadura militar do oportunista Mobutu manteve, durante anos, o país unido num aparente clima de paz, mas os diferendos nunca foram ultrapassados. As mais recentes eleições também não geraram unidade ou boa cooperação. O país continua a ser uma zona de conflito com fronteiras flexíveis, onde – tal como na década de 1960 – a demarcação de territórios étnicos e o controlo de regiões mineiras estão na ordem do dia, frequentemente em proveito de empresas estrangeiras. O cerne do conflito parece ser agora qual o grupo, de entre esta enorme quantidade de grupos tribais, que irá dominar os outros. Da maneira como as coisas estão, o Congo parece não ter qualquer perspectiva de futuro.

As atrocidades enunciadas na resolução, incluindo o desgoverno generalizado e as frequentes violações de mulheres, são, todas elas, consequências directas desse caos. A lei de 2006 contra a violência sexual não resolverá esse problema enquanto o conflito prosseguir e enquanto houver tantas pessoas sem domicílio permanente.

A resolução remete, com razão, para o papel dos representantes governamentais, das forças de paz, das organizações de ajuda; os seus funcionários têm de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para impedir tais atrocidades, sem se deixarem contudo envolver nas mesmas. O reconhecimento da violação, da gravidez forçada, da exploração sexual e de outras formas de violência sexual enquanto crimes de guerra por parte da União Europeia e das Nações Unidas constitui um pré-requisito, mas as causas que propiciam esta violência têm de ser eliminadas no terreno.

  Ryszard Czarnecki, autor. (PL) Senhora Presidente, desloquei-me à República Democrática do Congo há apenas três semanas atrás, pelo que o meu conhecimento da situação não decorre exclusivamente dos documentos, embora estes sejam muito relevantes.

É um país verdadeiramente desafortunado, que passou por várias mudanças de nome. Em tempos chamava-se Congo, depois passou a designar-se Zaire e agora é conhecido como a República Democrática do Congo. Contudo, o número de deslocações massiças da população é superior à da mudança do nome. De acordo com os documentos que temos à nossa frente, só no ano passado 400 000 pessoas foram obrigadas a abandonar os seus lares. O número total de pessoas obrigadas a abandonar os seus lares nos últimos anos é quatro vezes superior, atingindo um milhão e meio de indivíduos.

Gostaria igualmente de referir o uso deliberado das violações como uma arma política, tanto pelos guerrilheiros, do lado dos rebeldes, como pela polícia e o exército, do lado governamental. É um aspecto que não tem precedentes e a União Africana tem-se revelado totalmente incapaz de resolver o problema.

  Tadeusz Zwiefka, autor. (PL) Senhora Presidente, tenho a nítida sensação de que as palavras “República Democrática”, que formam uma parte do nome oficial do Congo, são um tanto ou quanto destituídas de sentido nos dias que correm, pois é justamente nesse país que se desenrola, aos nossos olhos, uma das crises humanitárias mais graves dos últimos anos.

Mais de 650 000 pessoas estão em deslocação permanente no país. Só numa das províncias, Kivu, 80% das famílias foram forçadas a deslocar-se nos últimos cinco anos, todos os meses cerca de 1 000 mulheres são vítimas de violação e dezenas de milhares de crianças foram recrutadas como soldados. Na República Democrática do Congo, a passagem dos exércitos é acompanhada de todo o tipo possível de crimes contra a população civil, como violação, assassínio e pilhagem. A violência sexual é utilizada para aterrorizar e punir a população da República Democrática do Congo que apoiou o lado errado do conflito. A situação é de tal modo generalizada que, segundo os Médicos Sem Fronteiras, 75% de todas as violações que ocorrem no mundo inteiro, ocorrem na parte oriental da República Democrática do Congo. A violação é acompanhada de torturas cruéis, como agressões à bastonada e mutilação com arma branca. Muitas mulheres jovens foram forçadas a submeter-se a escravatura sexual.

Devemos recordar que a maior força de manutenção da paz das Nações Unidas no mundo, constituída por mais de 17 000 soldados, está actualmente colocada na República Democrática do Congo. Qual é o principal método de prevenção contra a violência sexual? São slogans nas paredes referindo que a violação é desumana. O aspecto mais alarmante é o facto de haver inclusivamente soldados das Nações Unidas envolvidos neste escândalo. Em diversas ocasiões, os investigadores das Nações Unidas descobriram que foram os próprios soldados das Nações Unidas que forçaram raparigas congolesas a prostituírem-se. No entanto, revelou-se simplesmente inexequível a punição dos soldados envolvidos, porque os próprios comandantes das unidades fizeram tudo para impedir que os militares fossem processados. Em diversas ocasiões foram os próprios soldados a praticar a violência, em vez de proteger contra ela, ocasiões estas que se estão a tornar cada vez mais frequentes. Isto é um escândalo, não se lhe pode chamar outra coisa.

Gostaria de apelar à comunidade internacional para que apoie uma acção firme imediata com vista à identificação e punição dos responsáveis por crimes de natureza sexual. Gostaria igualmente de salientar que compete aos países que enviam unidades militares para o terreno sob os auspícios das Nações Unidas, a responsabilidade de levar a cabo uma investigação rigorosa sempre que houver quaisquer alegações de conduta criminal por parte do pessoal destacado em missões de manutenção de paz.

Estou ciente de que as opções da União Europeia são limitadas, no que concerne à resolução deste tipo de conflito. Todavia, apelo à disponibilização de fundos para a organização de uma conferência de paz em Kivu. A ajuda da União Europeia deverá igualmente ser canalizada para o fornecimento de ajuda médica, jurídica e social a todas as vítimas de crimes sexuais.

Estou confiante de que a União Europeia e as Nações Unidas irão formalmente reconhecer que todo o tipo de crimes de natureza sexual são crimes contra a humanidade.

  Josep Borrell Fontelles, autor. – (ES) Senhora Presidente, a descrição da violência sexual em Kivu, no Congo, produz um inevitável sentimento de repulsa. Os nossos colegas já descreveram o que ali está a ocorrer e não vou repeti-lo. Não devemos meramente concordar em condená-lo, pois poderemos ser uma simples voz que clama no deserto: temos de fazer alguma coisa para o impedir. E o que podemos fazer é exercer pressão sobre o Governo do Congo, porque não são apenas os rebeldes, mas também as suas forças armadas que cometem este tipo de atrocidades, destinadas a humilhar as mulheres e minar as bases morais da sociedade em que vivem.

Temos de levar as Nações Unidas e a União Europeia a declararem a violência sexual como crime contra a humanidade. Temos de pedir à Comissão que destine os fundos da ajuda ao desenvolvimento do Congo, fundamental e prioritariamente como assistência às vítimas: assistência jurídica, social e médica.

Temos de fazer com que o pessoal das Nações Unidas ali destacado considere como tarefas prioritárias a defesa das vítimas e a procura dos seus responsáveis e devemos, para tal, ampliar o mandato da Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) para que esteja mais directamente ligada à prevenção destas ocorrências.

Finalmente, temos de apelar aos participantes na Conferência de Kivu para que produzam um conjunto de resultados concretos que permitam exigir justiça e responsabilidade, pois, se depois de tudo o que sucedeu, os violadores acabarem impunes, vestidos com os uniformes do exército oficial da República do Congo, as vítimas serão humilhadas duas vezes – primeiro aquando da violação e, de novo, quando virem que esta fica impune.

Isto é o que podemos e devemos fazer. Espero que a Comissão tome boa nota e reoriente os fundos de ajuda ao desenvolvimento que atribuímos ao Congo, tal como solicitei, para a assistência às vítimas e para prevenir a continuação desta selvagem carnificina da dignidade da mulher.

  Urszula Gacek, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) Senhora Presidente, o texto da resolução que temos à nossa frente refere dados alarmantes. Entretanto, é preciso ter em conta que, por detrás destas estatísticas, encontra-se a tragédia individual das mulheres.

Gostaria de contar a esta Assembleia a história da Lumo. A Lumo foi vítima de violação em grupo em 1994. O ataque foi de tal modo brutal que a jovem sofreu lesões internas permanentes. Após vários anos de tratamento e de quatro intervenções cirúrgicas, ainda não recuperou e, provavelmente, não irá nunca recuperar totalmente. Foi rejeitada pelo noivo, pela maioria dos membros da família e pela sociedade. A mãe dela e a organização africana de caridade HEAL Africa têm sido o seu único amparo. A organização HEAL Africa dirige um hospital em Goma, que é a capital das violações na República Democrática do Congo. O hospital é especializado no tratamento de vítimas de casos brutais de violência sexual. Os cirurgiões têm tido bastante sucesso nos tratamentos, assim como as denominadas “mães” que dão apoio psicológico às vítimas.

O trabalho destas pessoas é digno do louvor desta Assembleia, mas os elogios não bastam. Temos de encontrar uma forma de lhes prestar apoio prático. Devemos esta ajuda à Lumo e às suas milhares de irmãs congolesas.

(Aplausos)

  Karin Scheele, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, com a proposta de resolução que hoje apresentamos, relativa à situação na República Democrática do Congo e à condenação dos actos de violação sexual como crime de guerra, apelamos à União Europeia e às Nações Unidas a reconhecer a violação sexual, a gravidez forçada, a escravatura sexual e outras formas de violência sexual como crime contra a humanidade e como forma de tortura. Apelamos igualmente no sentido de pressionar o Governo congolês a que ponha cobro às condições de impunidade em que estes crimes têm sido cometidos. Estas medidas são necessárias para melhorar a alarmante situação em que se encontram centenas de milhares de mulheres.

A violência de que são alvo as mulheres na República Democrática do Congo é inimaginável. Na província de Kivu, mais de um terço das mulheres foi alvo de actos violentos e repetidos de violação sexual durante longos períodos de tempo. Esta situação arrasta-se há muitos anos. Muitos dos que cometem esses actos são soldados de ambas as partes em conflito, membros das forças de segurança congolesas e agentes policiais. A relatora especial das Nações Unidas para a violência contra as mulheres apresentou o seu relatório no passado mês de Setembro.

As atrocidades que têm sido cometidas por elementos das forças armadas são de uma brutalidade incalculável e visam garantir a completa destruição física e psíquica das mulheres. O trauma da violação é agravado pelo facto de muitas das vítimas virem depois a ser alvo de discriminação social e ostracismo por parte das suas famílias e comunidades. Esta é uma das razões pelas quais apenas são participados tão poucos casos de violação sexual.

Dando eco ao que o colega Fontelles acaba de dizer, queremos, por esse motivo, que seja alargado o mandato das Nações Unidas, de modo a cobrir a protecção de civis contra a violência sexual. Interessa analisar em maior profundidade os relatórios da missão de manutenção de paz das Nações Unidas, de modo a incluir a protecção de civis contra a violência sexual, sendo necessário levar os responsáveis a tribunal.

A Conferência de Goma sobre paz, segurança e desenvolvimento começou há poucos dias. Apelamos urgentemente aos participantes no sentido de abordarem o problema da violência sexual contra mulheres e raparigas, levarem os responsáveis perante a justiça e acabarem com as condições de impunidade em que são cometidos estes actos.

  Marcin Libicki, em nome do grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, estamos hoje a debater a violação como crime de guerra na República Democrática do Congo. Não deixa de ser irónico o facto do país se chamar República Democrática do Congo. Actualmente parece que quanto mais a palavra democracia aparece nos nomes e nos discursos, menos os cidadãos comuns usufruem de direitos humanos.

Volto a dizer que a única forma de dominar os senhores da guerra africanos elevados ao estatuto de presidente será, por um lado, através da aplicação de sanções económicas e, por outro, da intervenção armada. Enquanto a União Europeia não criar uma força policial que, obviamente, não iria intervir em todas as guerras civis que eclodissem, mas que, pelo menos, supervisionasse os denominados campos de refugiados onde são cometidos os piores crimes, como é o caso na República Democrática do Congo, tudo o que iremos conseguir fazer é continuar a debater o problema. As pessoas continuarão a sofrer e a morrer, enquanto nós continuamos com este debate interminável.

  Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, as chocantes violações sexuais que ocorrem em massa no Congo têm sido organizadas de modo sistemático e isto significa que também são utilizadas como estratégia militar, não se tratando apenas de meras hostilidades, mas de actos de terror sexual contra as mulheres. As brutais violações sexuais são agora usadas pelas duas partes em conflito na zona oriental do Congo, sendo cometidas tanto por milícias das tribos locais como por soldados do exército nacional, como símbolo de poder e forma de intimidação.

São precisamente os elementos mais fracos da sociedade, nomeadamente as mulheres, as crianças e mesmo os bebés, que sofrem as formas de abuso mais bárbaras, que são feridos de modo intencional, mutilados, infectados com o vírus HIV e outras doenças infecciosas, ou mesmo assassinados. Sabemos e escutámos que o grau de brutalidade excede os poderes da imaginação humana e temos de zelar por que as violações sexuais sejam, urgentemente e por prazo indeterminado, condenadas como crimes contra a humanidade, como crimes de guerra e como forma de tortura. Além disso, quando as vítimas de violação sexual regressam traumatizadas e sozinhas às suas aldeias após dolorosas intervenções cirúrgicas – em que muitas ficam sem os órgãos genitais –, deparam com uma situação de pouco ou nenhum acolhimento.

Por esse motivo, só posso apoiar as observações dos colegas Borrell Fontelles e Scheele: temos de usar igualmente os fundos comunitários para criar dormitórios para mulheres, que elas possam usar como refúgio quando regressam do internamento hospitalar e onde possam tentar construir uma vida nova. Com efeito, além da violência sexual sofrida, a terrível violência psicológica de que as vítimas são alvo assume proporções desmesuradas.

Sabemos que muitos destes ataques têm sido executados por rebeldes, mas quase um quinto dos incidentes registados pode ser atribuído ao exército governamental e à polícia e é, efectivamente, vergonhoso que nem um único infractor tenha até hoje sido detido ou incriminado. Acabou, portanto, o tempo das palavras ocas. Precisamos de acção política por parte das Nações Unidas e da União Europeia, porque se nós...

(A Presidente interrompe a oradora)

  Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM. – (PL) Senhora Presidente, quando recentemente discursei num debate sobre a escravatura sexual no Japão durante a Segunda Guerra Mundial, manifestei igualmente a minha oposição à violência cruel de que são actualmente vítimas as mulheres na República Democrática do Congo. De acordo com os Médicos sem Fronteiras, 75% de todas as violações cometidas no mundo inteiro ocorrem na República Democrática do Congo. Este aspecto é tanto mais alarmante quanto a violência é exercida com particular crueldade. Chega mesmo a afectar meninas com apenas três anos de idade.

Grupos armados utilizam a violação como método táctico para derrubar a resistência e punir os grupos étnicos. Isto verifica-se não apenas em relação aos rebeldes armados, mas igualmente em relação ao exército congolês. Juntamente com a falta de comida e as doenças, a violência sexual e as agressões, numa escala sem precedentes, contribuíram para transformar aquela região num verdadeiro inferno na terra. Devemos lembrar que a rivalidade inter-tribal remonta aos tempos coloniais, quando uma tribo era favorecida em detrimento de outra.

  Leopold Józef Rutowicz (UEN). – (PL) Senhora Presidente, a República Democrática do Congo é o maior país de África. É rica em recursos naturais, como água, florestas tropicais e terreno agrícola, mas há muito que a civilização do país entrou em colapso. Mais de quatro milhões de pessoas perderam a vida na República Democrática do Congo em consequência de duas guerras civis, de conflitos tribais e das actividades de grupos armados e resistentes. Para agravar a calamitosa situação da população, registam-se deportações em massa de cidadãos obrigados a abandonar as suas áreas de residência, os governos são corruptos e ineficazes, grassa uma epidemia de SIDA e, mais recentemente, também um violento surto do vírus Ébola.

Como podem estas populações ser ajudadas? Para além de lhes ser prestada ajuda humanitária e apoio técnico, é fundamental resolver a questão dos líderes e organizadores responsáveis por estes actos pavorosos. Até aqui têm permanecido e continuam a estar impunes, mas deveriam ser expulsos da sociedade congolesa. Os criminosos culpados pelos genocídios deveriam ser perseguidos e capturados por forças internacionais especiais, com vista a serem julgados em tribunal.

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, não é a minha intenção repetir o que já foi dito, direi apenas que, no que diz respeito ao nosso grupo, não restam quaisquer dúvidas de que é necessário prestar ajuda. Esperemos que a ajuda possa ser tão substancial e ampla quanto possível.

Gostaria igualmente de dizer que quando me desloquei à República Democrática do Congo durante as eleições, fiquei chocado ao descobrir que rapazes com 13 anos apenas, e nalguns casos ainda menos, aprendem duas coisas: a combater e a violar raparigas, incluindo raparigas mais jovens do que eles. É esta a imagem dos denominados “soldados” do grupo que apoia o candidato presidencial na oposição, o senhor Bemba. Contudo, não é uma excepção. A situação é idêntica no que toca às restantes facções. Por esse motivo apoio a declaração do senhor deputado Borrell no sentido de se canalizar os fundos e recursos de que dispomos para a reeducação desses jovens, entre outros. Se estes jovens continuarem no seu percurso actual, o único futuro que os espera será o de uma vida em bando, a cometer violações e assassinatos. É preciso fazer alguma coisa em relação a esses jovens. Parece que estamos a ser desafiados para procurar uma forma de ajudar estas pessoas a mudar as suas atitudes perante a vida e perante o sexo oposto.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, a Comissão continua extremamente preocupada com o agravamento da situação dos direitos humanos – e em especial com a generalização da violência sexual – na zona oriental da República Democrática do Congo, e condena veementemente todos os actos de violência contra as mulheres.

No prevalecente clima de violência e insegurança, todos os grupos armados presentes na zona oriental da Republica Democrática do Congo, incluindo elementos das forças armadas nacionais, estão em certa medida envolvidos na dramática escalada deste tipo de actos. Neste contexto, é importante promover a luta contra a impunidade, mas também abordar as causas que estão na origem do problema. Cumpre assinalar que a violência sexual na zona oriental da República Democrática do Congo se encontra firmemente enraizada no contexto de conflitos persistentes e de violência na região.

Para garantir a segurança e a estabilidade sustentadas – os dois elementos fundamentais associados à prevalência da violência sexual na República Democrática do Congo – é necessário que haja paz. É por isso que a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros da UE, se tem empenhado continuamente na promoção de uma solução política para a crise na zona oriental da República Democrática do Congo.

A conferência sobre paz, segurança e desenvolvimento na região de Kivu, a decorrer neste momento, conjugada com o recente acordo alcançado em Nairobi entre a República Democrática do Congo e o Ruanda, em Novembro de 2007, poderia efectivamente representar um importante passo em frente no processo, reconhecendo, todavia, que existem ainda muitos desafios que têm ser ultrapassados para que seja possível alcançar uma paz sustentável na região de Kivu.

No entanto, estes esforços não são suficientes e terão de ser complementados mediante um apoio activo à consolidação da capacidade do Estado para proteger a sua população. Neste âmbito, a Comissão trabalha em conjunto com os Estados-Membros na consolidação do Estado de direito e no combate à impunidade, apoiando a reforma do sector da segurança, que inclui o exército, a polícia e o sector da justiça.

Gostaria de reflectir sobre algumas das questões colocadas pelos membros desta Assembleia e de procurar responder-lhes. A Comissão procura, em particular, combater o problema da violência sexual e da criminalidade através de um projecto de justiça e de reabilitação multidoador na zona oriental da República Democrática do Congo, concentrando-se nomeadamente na capacitação dos actores judiciais e no reforço da prestação de assistência judiciária às vítimas de violência sexual.

Além disso, a Comissão presta uma assistência humanitária considerável – no valor aproximado de 40 milhões de euros por ano – à República Democrática do Congo, particularmente às regiões de Uturi e de Kivu. Os nossos programas humanitários e no domínio da saúde têm em conta a violência sexual que mencionaram, tanto de uma perspectiva criativa como de sensibilização.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final do debate.

(1) Ver acta.

11.3. Egipto (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre o Egipto⁽¹⁾.

  Raül Romeva i Rueda, autor. – (ES) Senhora Presidente, queria começar por dizer que este Parlamento cometeria um gravíssimo erro se cedesse às pressões daqueles que preferem que não falemos de temas que possam suscitar incómodo nalguns países, especialmente quando se trata de denunciar violações dos direitos humanos.

Há países com os quais mantemos relações privilegiadas, como é o caso dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, com os quais devemos ter um diálogo particularmente claro, recordando-lhes que os negócios não podem nem devem, nunca, ser dissociados do respeito pelos direitos humanos, nesta ou naquela parte do mundo.

A situação no Egipto merecia alguma reflexão e as relações entre este país e a União Europeia também obrigam a essa reflexão. Assim, é mais do que legítimo denunciar, como fazemos nesta resolução, a perseguição movida a certas organizações não governamentais, especialmente organizações de defesa dos direitos humanos, que está actualmente a ter lugar no Egipto, bem como apoiar a campanha a favor da liberdade de associação que vários movimentos sociais promovem neste país.

  Paulo Casaca, autor. − Senhora Presidente, também eu gostaria de dizer que não há naturalmente fronteiras nem lugares sagrados onde os direitos humanos não sejam uma preocupação fundamental, mas também não podemos deixar de ter em consideração que tivemos oportunidade de ver a disponibilidade do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros do Egipto, que veio de propósito ao Parlamento Europeu, à Comissão dos Negócios Estrangeiros, e que se disponibilizou para responder a todas as questões relativas a violações de direitos humanos que lhe foram colocadas, e eu que lá estive presente, e eu coloquei essas questões e obtive algumas respostas por parte do Sr. Ministro.

Esta resolução acentua também, para além de factores negativos, alguns factores positivos que me parecem importante realçar, como por exemplo, o compromisso para pôr fim ao estado de emergência a partir já deste ano, daqui a alguns meses, como também a cooperação para terminar com o contrabando de armamento em Gaza e, acima de tudo, o que me parece essencial, é aproveitar a disponibilidade das autoridades egípcias para que elas efectivamente sejam levadas a corrigir situações de violações efectivamente graves das quais eu gostaria de salientar a permanência na prisão do anterior candidato à Presidência da República do Egipto e para a qual gostaria de renovar um apelo para que fosse terminada essa situação que, de forma alguma é coerente com os princípios básicos de um Estado que defende os direitos humanos e pelos quais o Egipto se pronunciou e se comprometeu sucessivamente.

  Erik Meijer, autor. – (NL) Senhora Presidente, o Egipto não tem tradições democráticas. Os jovens militares Nasser e Naguib, que derrubaram o ineficaz regime do Rei Faruk há mais de 50 anos, trouxeram esperança de mudança e progresso. Nasser deu ao seu povo orgulho e inspiração para o futuro; ele iria pôr fim ao seu estatuto de país atrasado e humilhado. O seu sucessor, Sadat, deu-lhes a esperança de uma paz duradoura com o seu vizinho Israel, após uma série de terríveis guerras.

O actual Presidente, Hosni Mubarak, não oferece esperança alguma. Tornou-se o símbolo da estagnação. O seu único mérito consistiu em implantar a estabilidade com mão dura, pelo que pode ser encarado como um aliado contra o terrorismo e o fundamentalismo islâmico pelo mundo exterior. No entanto, ele não tem perspectivas de progresso nem de democratização para oferecer. As forças da oposição são autorizadas de uma forma selectiva, mas não possuem a liberdade de acção que é habitual numa democracia parlamentar. O Presidente Mubarak está, portanto, a cultivar um ambiente propício ao conflito interno, tanto de fundamentalistas como de democratas.

A intolerância face às minorias religiosas, incluindo a vasta minoria cristã copta, que está presente no Egipto desde há séculos, está também a aumentar. Nestas circunstâncias, em que os problemas não são resolvidos mas camuflados por via da violência, é impossível construir uma estabilidade duradoura. Existem, pois, todos os motivos para esta resolução crítica.

A sabotagem das actividades das organizações não-governamentais, a intimidação dos opositores, a discriminação contra as minorias, as detenções e as práticas de tortura e todas as outras faltas registadas fazem-nos temer o pior relativamente àquilo que se seguirá ao regime de Mubarak. Em múltiplos aspectos, o Egipto parece ter regressado à situação de atraso do regime do Rei Faruk, há 60 anos. As relações europeias com o Egipto deveriam contribuir tanto quanto possível para pôr fim a esta situação.

  Ewa Tomaszewska, autor. − (PL) Senhora Presidente, a deterioração progressiva do respeito pelos direitos humanos no Egipto está a causar uma preocupação crescente.

As alterações à Constituição facilitam a violação dos direitos humanos. Com o pretexto da necessidade de adoptar medidas de protecção contra ataque terroristas e ainda devido ao alegado problema relativo ao contrabando de armas para a Faixa de Gaza, pretende-se conferir poderes adicionais aos Serviços Secretos. Torna-se agora mais fácil, para estes, escapar à responsabilidade pelo uso da tortura. As repressões com base na religião, detenções e longos períodos de detenção sem processo justo são cada vez mais frequentes.

Organizações como a Amnistia Internacional, que supervisiona o respeito pelos direitos humanos, chamam a atenção para a indiferença da comunidade internacional relativamente a esta situação. Apelo à Comissão para que pondere formas eficazes de exercer pressão sobre as autoridades egípcias para que travem este processo.

  Jana Hybášková, autora. – (CS) Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o Egipto é, sem dúvida, o mais notável dos países árabes. É o berço da civilização antiga e o Estado árabe mais importante. Ninguém na União Europeia, nem neste Parlamento, duvida de que o Egipto não só é um parceiro decisivo da União Europeia, como também é um parceiro dinâmico, preparado e forte. Estas são as razões pelas quais consideramos que o diálogo com este país é muito importante e significativo. Na próxima semana, começam novas negociações sobre um Plano de Acção entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto. É positivo que o nosso Parlamento manifeste, unânime e claramente, o seu apoio a estas negociações, tornando-se, assim, um actor na política externa. Afirmamos claramente que um país que permite interferências graves na independência de uma instituição democrática antiga, nomeadamente nos tribunais, que permite tortura nas prisões e assassinato de imigrantes, que viola a liberdade de expressão, bloqueia a Internet e manda membros do parlamento, como o sobrinho do Presidente Sadat, a um tribunal marcial, não pode ser parceiro da União Europeia. O Egipto é um aliado decisivo na luta contra o terrorismo e tem de permanecer um aliado decisivo, especificamente, na nossa luta contra as causas do terrorismo e da radicalização islâmica. E precisamente por estas razões é que o Egipto não pode actuar desta forma, proibindo o registo de organizações não governamentais, não pode aniquilar a liberdade de expressão e tem, em particular, de defender o Estado de direito de longa data, que sempre existiu no Egipto. Acreditamos que o Egipto pode conseguir isto e, em particular, pensamos que a nossa resolução ajudará a Comissão Europeia a estabelecer um plano de acção de alta qualidade com o Egipto. Obrigada pelo vosso apoio.

  Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, sou um dos poucos deputados que esteve presente quando o Presidente Sadat proferiu o seu famoso discurso no Parlamento Europeu. Esse discurso poderia ser aproveitado como declaração política para o Ano do Diálogo Intercultural que acaba de começar. Foi um dos discursos mais eloquentes jamais feitos neste Parlamento.

Ao longo dos anos, o Presidente Mubarak foi também um parceiro importante e fiável para a União Europeia, apesar dos muitos fracassos e erros a que temos assistimos no Egipto. Por essa razão, não consigo simplesmente perceber o discurso que o Presidente do Parlamento egípcio proferiu em reacção a esta proposta de resolução, na qual nos limitamos afirmar, de modo sensato e comedido, que encaramos o Egipto como um dos parceiros mais importantes na zona do Mediterrâneo, aproveitando, contudo, para comentar, através de um conjunto de pontos específicos e recorrendo a factos categóricos, que algumas coisas terão ainda de mudar à medida que o Egipto avança rumo à democracia e ao primado do Direito.

É este o nosso compromisso face aos nossos cidadãos e face ao povo do Egipto. Estou inteiramente convicto que um corte de relações, o que ameaça acontecer, seria absolutamente errado. Precisamos de insistir no diálogo e, por conseguinte, apoio esta proposta para uma resolução que foi redigida com sensatez, apelando ao povo egípcio no sentido de não encarar esta medida como uma ruptura do diálogo, mas como um sinal claro do início de um diálogo mais intenso. Eis, pois, o que tentamos alcançar face ao Egipto através desta proposta.

  Bogusław Sonik (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, gostaria de reportar-me a duas questões levantadas durante o debate de hoje relativo ao Egipto e estou certo de que uma delas já foi anteriormente levantada aqui, nesta Assembleia.

Embora seja minha convicção de que as nossas relações com o Egipto devem ser mantidas e desenvolvidas e que o Egipto deve, efectivamente, tornar-se o nosso principal parceiro naquela região, gostaria, em primeiro lugar, de salientar que os Cristãos Coptas são considerados cidadãos de segunda no Egipto. Este aspecto verifica-se tanto em relação aos indivíduos que seguem o ritual ortodoxo como aos que seguem o ritual católico e deve ser tomado em linha de conta nos nossos contactos com o Egipto. Além disso, e como já tive ocasião de referir em diversas ocasiões, devemos analisar a situação das minorias religiosas naquela região e elaborar um relatório sobre essa matéria.

Em segundo lugar, não é possível falar de paz duradoura, de democracia e de respeito pelos direitos humanos na região enquanto não for encontrada uma solução para o conflito entre Israel e a Palestina no Médio Oriente. É daí que provém toda a força, violência, terrorismo e fanatismo que também ameaça a Europa.

  Marcin Libicki (UEN). – (PL) Senhora Presidente, gostaria de expressar alguma satisfação relativamente ao facto de, no âmbito do debate de hoje sobre o Egipto, não ter havido necessidade de remeter para os crimes habituais. Geralmente, durante o debate de quinta-feira à tarde sobre aos direitos humanos, quando tomo a palavra, acabamos por debater casos extremamente graves e perigosos. Trata-se, normalmente, de casos de violação dos direitos humanos, de assassinatos e de violações. Hoje, no entanto, podemos sentir alguma satisfação porquanto, comparado com tantos outros casos, estamos a intervir relativamente ao Egipto numa altura em que os crimes ainda não ocorreram, embora se registem casos de violação de direitos fundamentais. Existe a possibilidade de esta intervenção realizada em tempo útil poder ser mais eficaz e, assim, evitar outras consequências mais graves. Segundo o padrão habitual, a primeira fase envolve restrições aos meios de comunicação social; estou, neste caso, a referir-me à detenção de jornalistas e às restrições ao direito de associação. Também estou a referir-me aos sindicatos e às perseguições às minorias religiosas. O passo seguinte será o criminal. Felizmente, neste caso, não se chegou ainda a este ponto.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, a Comissão está a prestar muita atenção à situação da democracia e dos direitos humanos no Egipto, um dos nossos parceiros no quadro da política europeia de vizinhança. Está a acompanhar de muito perto os desenvolvimentos através da nossa delegação no Cairo, e em parceria com os Estados-Membros. A Comissão mantém igualmente um contacto regular com as ONG locais e internacionais que se ocupam dos direitos humanos e da democracia.

A Comissão partilha a vossa preocupação com a manifesta deterioração da situação dos direitos humanos no Egipto e com o número de casos de violação dos direitos humanos denunciados, particularmente no que se refere à liberdade de expressão, à tortura e aos maus-tratos, bem como ao respeito pelas minorias religiosas.

É necessária uma maior reforma política, e o respeito pelos direitos humanos constitui uma parte intrínseca da parceria da UE com o Egipto. A Comissão está, pois, a utilizar todos os meios de que dispõe para encorajar as autoridades egípcias a progredirem nesta área.

Enquanto membro do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, o Egipto comprometeu-se a defender "as mais elevadas normas na promoção e protecção dos direitos humanos". Nos seus contactos bilaterais com o Egipto, incluindo ao mais alto nível, a UE evoca consistentemente a importância do respeito pelos direitos humanos, particularmente com base no Artigo 2.º do Acordo de Associação.

Com a adopção, em Março de 2007, do plano de acção conjunto UE-Egipto, ao abrigo da política europeia de vizinhança, dispomos agora de mais uma ferramenta política para encorajar o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no Egipto, com base naqueles que, no nosso entendimento, são valores partilhados. O plano de acção prevê o estabelecimento de um diálogo formal e regular sobre direitos humanos e democracia no contexto da Subcomissão dos Assuntos Políticos: Direitos Humanos e Democracia, Assuntos Internacionais e Regionais. Essa subcomissão visa facilitar o diálogo dentro de um contexto de mútuo entendimento e de respeito pelas posições de ambas as partes relativamente a todos os aspectos dos direitos humanos e da democracia e a todas as questões internacionais e regionais, de uma forma abrangente e não exclusiva. A subcomissão irá reunir-se pela primeira vez no Cairo, durante a próxima semana – 23 e 24 de Janeiro de 2008. Esta será uma forma construtiva de o Egipto demonstrar o seu compromisso com os valores partilhados.

A Comissão está firmemente convencida de que o diálogo com o Egipto no quadro das disposições políticas consagradas no Acordo de Associação e no plano de acção da PEV é a forma mais eficaz para fazer com que o Governo egípcio se capacite das preocupações da UE relativas ao respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional.

A Comissão continua empenhada em contribuir para o processo de reforma no Egipto mediante a prestação de assistência financeira e técnica; o apoio à reforma política, aos direitos humanos e à democracia continua a ser uma prioridade no programa indicativo nacional 2007-2010 e no quadro do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos.

Estou certa de que o Parlamento Europeu será um forte aliado no apoio a estes esforços.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Vamos agora proceder à votação.

(1) Ver acta.

12. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

12.1. Detenção do dissidente chinês Hu Jia (votação)

– Após a votação:

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, será que aqueles que, nos últimos dias, insistiram de modo persistente em votações nominais, não o fizeram esta tarde porque a maioria deles não se encontra presente?

(Aplausos)

  Presidente. – Foram todos informados, Senhor Deputado Posselt.

12.2. Situação na República Democrática do Congo e a violação como crime de guerra (votação)

12.3. Egipto (votação)

13. Declarações de voto (continuação)

  Presidente. – Vamos agora prosseguir com as declarações de voto apresentadas para o período de votação do meio-dia.

Os senhores deputados Roithová, Helmer, Whittaker, Clark, Nattrass, Wise, Deva, Hannan e Kamall pediram para fazer esta tarde as suas declarações de voto sobre os relatórios remanescentes.

Verifico que estes senhores deputados não se encontram presentes. Poderão, no entanto, apresentar as suas declarações de voto por escrito, se assim o desejarem.

14. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

⁂

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de lhe agradecer muito em especial por ter lido os nomes daqueles que esta manhã alegaram que não haveria democracia neste Parlamento porque não teriam tido oportunidade para intervir. Se olhar para as bancadas dos que se manifestaram e queixaram a alta voz da ausência de democracia, facilmente constatará que nem sequer se deram ao cuidado de ficar até ao final da sessão. Semelhante atitude não constitui certamente um exemplo de boa conduta para a Europa. Solicito que este facto seja mencionado expressamente na Acta.

  Presidente. – Senhor Deputado Rübig, o seu comentário ficará registado.

15. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

16. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento): ver acta.

17. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

18. Calendário das próximas sessões: Ver Acta

19. Interrupção da Sessão

  Presidente. – Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é suspensa às 16H20)

Na sequência da minha pergunta oral H-0806/07 de 11 de Outubro de 2007 e da resposta escrita recebida em 14 de Novembro de 2007, gostaria de assinalar que, de acordo com o que foi aprovado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização (P6_TA(2007)0533), a apreciação das taxas de câmbio do euro não resulta apenas de desequilíbrios crescentes em países terceiros mas também da insuficiência da procura na zona euro.

Neste contexto, qual é, na opinião do Conselho, o papel que deve desempenhar a União Europeia para remediar a insuficiência da procura no mercado resultante da falta de procura do consumidor e da falta de investimento por parte das empresas?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Janeiro de 2008, em Estrasburgo.

Como já foi afirmado na resposta à pergunta H-0806/07 de 14 de Novembro de 2007, a UE está a aplicar as políticas económicas definidas pela Estratégia de Lisboa, a fim de reforçar o emprego na UE e reforçar também a eficiência económica.

Ficou demonstrado que a procura interna na UE, que devia compensar a lentidão do crescimento em algumas outras áreas económicas importantes, aumentou de facto nos últimos meses. Contribuiu para tal o êxito significativo alcançado no domínio do emprego, que deverá promover também uma forte procura interna no futuro.

Na Primavera, no quadro das orientações integradas, o Conselho actualizará as Orientações Gerais das Políticas Económicas (OGPE) para a Comunidade e os Estados-Membros e, em conformidade com o n.º 2 do artigo 99.º do Tratado, informará o Parlamento Europeu acerca da sua recomendação relativa às OGPE. Esta recomendação definirá de forma muito clara medidas para apoiar a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa a nível dos Estados-Membros e da UE, incluindo medidas para estimular a procura por parte do consumidor e promover o investimento.

A fim de reduzir a sua dependência do monopólio de gás russo, a União Europeia lançou o projecto "Nabucco". No quadro deste projecto, prevê-se a criação de uma ligação entre a zona do Mar Cáspio, o Médio Oriente e a Europa. O gasoduto ligaria o Irão, através da Turquia, à Bulgária, Roménia e Hungria. Uma ligação seria canalizada para a Áustria e uma outra para a Polónia através da Eslováquia. A ligação da Polónia às redes de gás da UE contribuiria para solucionar os problemas de ligação da Lituânia, da Letónia, da Estónia e da Finlândia, que constituem “ilhas” na UE em termos de abastecimento de gás, às redes da UE.

No contexto do projecto "Nabucco", qual a posição do Conselho relativamente ao acordo entre a empresa italiana "Emi" e a empresa russa "Gazprom" tendo em vista a criação de uma empresa de exportação de gás, a "South Stream", que controlaria um gasoduto destinado à Europa Meridional, com uma ligação à Europa Central? Para quando está prevista a implementação do projecto"Nabucco"?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Janeiro de 2008, em Estrasburgo.

Senhora Deputada, para começar, devo referir que, nas orientações para redes de energia pan-europeias, foi conferido ao gasoduto Nabucco o estatuto de projecto de interesse europeu. Isso reflecte a importância que o Conselho e o Parlamento atribuem ao projecto Nabucco. No entanto, o Conselho não pode pronunciar-se sobre o acordo efectivamente estabelecido entre as empresas Eni e Gazprom, uma vez que se trata de um acordo privado. Pode, porém, pronunciar-se sobre o projecto "South Stream", como se pode constatar em informações disponíveis ao público, porque, se esse projecto se concretizar de acordo com o que está planeado, contribuirá para assegurar a diversidade das linhas de aprovisionamento energético na União Europeia. Neste contexto, o Conselho chama a atenção para o facto de que o plano de acção Política Energética para a Europa, adoptado pelo Conselho Europeu na sessão da Primavera de 2007, "sublinha a necessidade de reforçar a segurança do aprovisionamento, tanto no que respeita à UE no seu conjunto como a cada um dos Estados-Membros, mediante uma diversificação efectiva das fontes de energia e das rotas de transporte, que contribuirá igualmente para um mercado interno da energia mais competitivo".

Com base em informações prestadas pelos investidores e pelo coordenador da Comissão para o projecto Nabucco, a construção deste gasoduto terá início em 2009, devendo o mesmo ficar operacional em 2012.

Em 26 de Novembro de 2007, o Ministro dos Assuntos Europeus da França apresentou à Comissão de Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica um projecto com vista à criação de uma "União Mediterrânica", conforme já tinha sido anunciado pelo presidente francês. Na sua intervenção, o Sr. Jean-Pierre Jouyet salientou que todos os esforços realizados no sentido de reactivar o Processo de Barcelona ("Barcelona process") haviam fracassado. Tal ponto de vista foi plenamente compreendido pela Comissão Europeia e pelos países interessados, registando-se reacções positivas por parte dos mesmos.

Quais são as medidas que o Conselho pretende adoptar a fim de reavivar o Processo de Barcelona? Qual é a sua opinião sobre a proposta de criação de uma "União Mediterrânica"?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Janeiro de 2008, em Estrasburgo.

Em Novembro de 2007, os Ministros dos Negócios Estrangeiros tiveram uma reunião coroada de êxito em Lisboa, na qual aprovaram, entre outras coisas, um extenso programa de trabalho para 2008 e deram as boas-vindas a dois novos países (Albânia e Mauritânia) ao Processo de Barcelona. Realizou-se em Albufeira uma reunião ministerial histórica sobre migração.

O Processo de Barcelona é e continuará a ser um elemento central das relações entre a UE e os países mediterrânicos.

Saudamos todas as iniciativas que possam contribuir para melhorar o perfil da região e as condições de vida da sua população. A União Europeia continuará a procurar as maneiras mais eficazes de harmonizar esforços para melhorar as condições na região.

O Conselho não discutiu ainda a proposta francesa de criação de uma "União Mediterrânica", razão pela qual ainda não podemos pronunciar-nos sobre essa pergunta.

Na sequência do resultado de um recente processo julgado num tribunal do Reino Unido, quando resolverá o Conselho de modo oficial aplicar a decisão do TJCE segundo a qual é ilegal a proscrição, por parte da UE, dos Muyahidin do Povo do Irão ("People's Mujehadeen of Iran" - PMO) enquanto organização terrorista?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Janeiro de 2008, em Estrasburgo.

No que diz respeito à "Proscribed Organisations Appeal Commission" do Reino Unido (Comissão de Recurso em matéria de Organizações Proibidas – POAC), o Conselho foi informado de que o Ministro da Administração Interna do Reino Unido tenciona apresentar uma queixa, mas não se encontra em condições de se pronunciar sobre processos nacionais.

Em 2001, a União Europeia decidiu que os ciclomotores (utilizadas pelas pessoas com deficiência como meio de transporte) deveriam ser classificadas como «veículos de transporte» e não como «veículos para pessoas com deficiência». Esta classificação significa que aos três Estados-Membros que importam este tipo de veículos teria de se aplicar um imposto de importação de 10 %. A decisão de aplicar esse imposto de importação baseou-se num parecer da Organização Mundial das Alfândegas, que sugeriu que este tipo de veículos a motor poderia ser utilizado como meio de transporte nos campos de golf. Os Estados Unidos, por seu lado, rejeitaram esse parecer.

Seria o Conselho favorável à supressão do imposto de importação aplicado aos veículos a motor?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Janeiro de 2008, em Estrasburgo.

É verdade que os "ciclomotores" são classificados como "veículos de transporte" nos termos da pauta aduaneira UE 8703 10 18, aos quais se aplica um imposto de 10%.

Esta classificação baseia-se em regulamentos que regem clarificações da nomenclatura aduaneira acordadas internacionalmente que foram incluídas na legislação comunitária. Os níveis dos direitos, com base nos regulamentos da UE no domínio aduaneiro, são o resultado de negociações internacionais no âmbito da Organização Mundial do Comércio e representam um compromisso entre todas as partes interessadas, o que incluiu também a segurança dos fornecedores da União.

O senhor deputado Martin tem decerto conhecimento de que as taxas de imposto são determinadas pelo regulamento da Comissão relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum⁽¹⁾ (adoptadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987).

O Conselho só poderá debater a supressão de direitos autónomos para os produtos em questão, nos termos da nomenclatura aduaneira comum, se tal for proposto pela Comissão.

Aumentam os relatos que sugerem que o Kosovo tenciona declarar a sua independência em breve e, neste contexto, não exclui a possibilidade de o fazer pela via unilateral. É crucial que haja uma atitude uniforme por parte da UE nesta questão. Se a UE não falar a uma só voz não conseguirá levar a cabo o seu maior desafio de política externa - executar com êxito a missão de administração num Kosovo independente.

Que medidas tomou ou tenciona tomar o Conselho para que os Estados-Membros da UE actuem em unidade na questão do Kosovo? Como avalia o Conselho o grau de preparação da UE para assumir a administração do Kosovo? Em que consiste concretamente o planeamento para a execução desta missão?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Janeiro de 2008, em Estrasburgo.

Na reunião do Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2007, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da UE concordaram com o Secretário-Geral das Nações Unidas que a actual situação do Kosovo não era aceitável e sublinharam que se deveria chegar a um acordo que seria de importância fundamental para a estabilidade da região.

O Conselho Europeu acentuou igualmente a disponibilidade da UE para:

Assumir um papel de vanguarda no reforço da estabilidade regional e na implementação de um acordo relativo ao futuro estatuto do Kosovo;

Contribuir para que o Kosovo alcance uma estabilidade duradoura, incluindo uma missão da PESD (com respeito ao que atrás foi referido, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" deverá determinar os métodos e a data em que a missão iniciará funções);

Contribuir para a criação de um Gabinete Civil Internacional no quadro da mediação internacional.

Para promover tudo isto, a UE enviou o ano passado para a região duas unidades de preparação incumbidas da tarefa de preparar o terreno para uma possível cooperação com vista a resolver o problema do Kosovo. Os preparativos estão a decorrer de forma satisfatória.

A unidade encarregada de preparar o Gabinete Civil Internacional (GCI/REUE PT) iniciou funções em Outubro de 2006. Tem por missão planear o próximo Gabinete Civil Internacional, incluindo o Gabinete PPEU e preparar a aplicação de um possível acordo sobre o estatuto desta região.

A unidade de planeamento de uma possível missão no território de um Estado legal (EUPT Kosovo) está em acção no Kosovo desde Maio de 2006. A missão projectada no âmbito da PESD deverá fornecer tutoria, supervisão e aconselhamento no âmbito mais alargado de um Estado legal. Deverá ter igualmente competências executivas em algumas esferas de acção policial, incluindo a manutenção da ordem pública e da paz, e na esfera do poder judicial e aduaneira. A missão deverá ser constituída por cerca de 1 800 membros internacionais.

A Posição Comum 2007/120/PESC⁽¹⁾ do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, renova as sanções contra o Zimbabué, incluindo a interdição de viajar aplicada a Robert Mugabe e aos seus colaboradores mais próximos até 20 de Fevereiro de 2008. Estas sanções foram adoptadas em 2002, por o Governo do Zimbabué estar envolvido em graves violações dos direitos do Homem.

No início de Dezembro de 2007, os Estados Unidos anunciaram um agravamento das sanções contra o Zimbabué. Tal implica o alargamento da interdição de viajar a 38 pessoas e a proibição de cinco filhos de altos dirigentes do regime estudarem nos Estados Unidos. As sanções financeiras são igualmente alargadas a determinadas pessoas.

Tenciona o Conselho agravar igualmente as sanções contra o Zimbabué? Em caso afirmativo, de que modo? Em caso negativo, por que razão?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Janeiro de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho ainda tem de debater a questão formulada pelo senhor deputado. No entanto, o debate sobre essa questão está marcado para uma data próxima. A UE acompanha atentamente os acontecimentos no Zimbabué, em especial à luz das próximas eleições presidenciais, previstas para Março de 2008. A UE apoia os esforços envidados pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) para resolver a situação no Zimbabué e aguarda o seu relatório, que será utilizado para facilitar a tomada de ulteriores decisões.

Pode o Conselho clarificar a situação no que diz respeito à interdição de viajar imposta a certos políticos e organizações? Quem decide do conteúdo desta lista, quem faz actualmente parte dela e quando é que será revista? Segundo o Conselho, até que ponto foram eficazes as proibições?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Janeiro de 2008, em Estrasburgo.

Os limites impostos à entrada na UE fazem parte das medidas restritivas que o Conselho poderá utilizar no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum. Essas medidas devem ser consentâneas com os objectivos da PESC definidos no artigo 11.º do Tratado da União Europeia.

Os limites impostos à entrada na UE são sempre determinados pela Posição Comum do Conselho, que estabelece uma sanção, explica os motivos da adopção da medida e enumera as medidas utilizadas. Todas as posições comuns são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

As posições comuns são geralmente válidas por um ano, sendo também a sua eficácia avaliada pelo menos anualmente.

Há que salientar que as posições comuns também contêm disposições sobre excepções adequadas aos limites impostos à entrada na UE, as quais levam em conta as obrigações internacionais dos países anfitriões e as necessidades humanitárias das pessoas em questão.

Poderá o Conselho indicar que medidas específicas pretende tomar por forma a promover um maior nível de cooperação política e económica entre a Europa e a América nos próximos meses?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Janeiro de 2008, em Estrasburgo.

1. A UE e os EUA colaboram em todos os desafios mais importantes colocados no âmbito da política externa. Das questões actuais fazem parte as seguintes:

uma estreita cooperação em questões relativas aos Balcãs, em especial ao Kosovo;

cooperação no terreno no Afeganistão, especialmente na formação das forças policiais, em que está activa a EUPOL;

cooperação em questões relativas ao Irão – abordagem dupla;

cooperação no processo de paz no Médio Oriente, em especial no âmbito do Quarteto;

o plano de acção da UE e dos EUA para a gestão de crises, adoptado pelo Conselho em Dezembro de 2007.

O plano aprova uma estreita cooperação e consultas entre a UE e os EUA nos domínios da prevenção de conflitos, da estabilização e renovação e da gestão de crises.

2. A cooperação económica foi reforçada na última Cimeira UE-EUA, quando foi adoptada a decisão de criar um quadro para reforçar a Parceria Económica Transatlântica e o Conselho Económico Transatlântico. A primeira reunião deste Conselho já se realizou e a próxima está prevista para a Primavera do corrente ano, antes da Cimeira UE-EUA.

Na última Cimeira UE-EUA chegou-se a acordo relativamente a uma cooperação especial noutras áreas do novo quadro para o reforço da Parceria Económica Transatlântica.

3. Alterações climáticas e política energética: as alterações climáticas constituem uma prioridade para a UE, também no quadro das suas relações com os EUA. Ambas as partes foram participantes fundamentais na Conferência de Bali sobre as Alterações Climáticas, em Dezembro do ano passado, realizada no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), e cooperam em iniciativas bilaterais sobre alterações climáticas e política energética.

Na Cimeira de 2007 chegou-se a acordo sobre uma colaboração mais estreita entre a UE e os EUA em três áreas principais: matérias políticas e no domínio da segurança, parceria económica e alterações climáticas e política energética.

Poderá o Conselho indicar as iniciativas que já adoptou ou tenciona vir a adoptar no futuro, por forma a lograr um acordo de paz baseado no respeito mútuo e na coexistência entre o povo palestiniano e israelita?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Janeiro de 2008, em Estrasburgo.

O ano passado foi estabelecido um diálogo político entre Israel e os Palestinianos, o qual culminou com reuniões entre o Primeiro-Ministro Olmert e o Presidente Abbas. O Conselho da UE louvou os esforços envidados por ambas as partes, cujo resultado foi a Conferência de Annapolis, em 26 e 27 de Novembro de 2007. Na reunião de 14 de Dezembro de 2007, o Conselho Europeu declarou o seu pleno apoio às negociações entre os Palestinianos e Israel que tiveram início na Conferência de Annapolis e prosseguiram na Conferência dos Doadores em Paris. A UE congratulou-se com a participação de muitos parceiros árabes em ambas as conferências e exortou-os a prosseguir a sua colaboração construtiva.

No que respeita ao papel da UE, em especial ao papel do Conselho, na questão referida na pergunta do senhor deputado Ó Neachtain, o Secretário-Geral/Alto Representante, trabalhando em estreita colaboração com a Comissão, preparou a "Estratégia de Acção da UE", que visa estudar todas as actividades da União a fim de encontrar apoio suplementar para ambas as partes nas actuais negociações e no período de aplicação que se segue. Na Conferência dos Doadores que se realizou em Paris em 17 de Dezembro de 2007, a UE expressou o seu apoio ao plano de reforma e de desenvolvimento palestiniano apresentado pelo Presidente Fayyad. Comprometeu-se a continuar a prestar um apoio considerável ao Governo palestiniano no processo de paz iniciado com a Conferência de Annapolis. Na reunião do Quarteto de 17 de Dezembro de 2007, a UE reiterou o seu empenho em prosseguir a estreita colaboração que mantém com ambas as partes e o apoio que lhes presta nos esforços por elas envidados para chegarem a um acordo de paz antes do fim de 2008. O Quarteto decidiu realizar reuniões periódicas em 2008, a fim de analisar os progressos realizados e apoiar os esforços feitos por ambas as partes. Em 17 de Dezembro de 2007, os dirigentes do Quarteto também se reuniram com os Ministros dos Negócios Estrangeiros árabes e discutiram as acções a desenvolver no futuro. Em colaboração com o representante do Quarteto, Tony Blair, a UE tenciona reforçar os seus programas de apoio à configuração das instituições, à boa governação, às contribuições da sociedade civil e ao desenvolvimento da economia palestiniana.

O gabinete de coordenação da ajuda humanitária da ONU alertou para as consequências dramáticas de muitos meses de bloqueio israelita à Faixa de Gaza e das suas regulares incursões militares. Como refere o representante da ONU, o bloqueio "tende" a causar danos "permanentes" à economia da região e torna a população ainda mais dependente da "ajuda" exterior. Simultaneamente, reconhece que as já reduzidas reservas alimentares, o aumento dos preços, o aumento do desemprego e a perda de rendimento têm consequências catastróficas. Também a Cruz Vermelha Internacional e grande número de organizações internacionais denunciaram o bloqueio imposto pelas autoridades israelitas aos palestinos.

Tenciona o Conselho fazer diligências concretas junto das autoridades de Israel para que levantem as "medidas de retaliação" que paralisam a faixa de Gaza e a Cisjordânia com efeitos catastróficos para a totalidade da população palestina destas regiões?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Janeiro de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho da UE tem sublinhado frequentemente a sua preocupação com a situação humanitária em Gaza e tem apelado a que continuem a ser garantidos os serviços básicos. Por razões humanitárias e económicas, todas as partes em conflito foram convidadas a trabalhar na abertura de postos de passagem para Gaza. A União Europeia congratulou-se com o primeiro passo que foi dado, ou seja, a recente abertura do posto de passagem que possibilita a exportação de produtos agrícolas. Estas medidas contribuirão para a realização de progressos na esfera política. Em 14 de Dezembro de 2007, o Conselho Europeu expressou o seu total apoio às negociações entre os Palestinianos e os Israelitas iniciadas na Conferência de Annapolis e prosseguidas na Conferência dos Doadores em Paris.

No que respeita ao papel desempenhado pela UE e pelo Conselho nesta matéria, papel a que a pergunta da senhora deputada faz referência, o Alto Representante, com a total cooperação da Comissão, preparou a Estratégia de Acção da União intitulada "Consolidação de Estados a favor da paz no Médio Oriente". De acordo com esta estratégia, todas as actividades da UE serão consideradas, a fim de assegurar apoio a ambas as partes nas actuais negociações e no período de aplicação que se segue.

Poderá o Conselho indicar quantos acordos de parceria económica foram acordados pela União Europeia e por países africanos, para o período que começa em Janeiro de 2008, esclarecendo quais os benefícios claros desses APE para os Estados africanos?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Janeiro de 2008, em Estrasburgo.

Com vista a uma maior clareza neste domínio, é aconselhável estabelecer uma diferença entre acordos de parceria económica (APE) globais e acordos provisórios a que se segue uma decisão de celebrar um APE.

Os acordos de parceria económica continuam a ser o objectivo das negociações e terão uma ampla cobertura regional e sectorial. Face aos convénios estabelecidos entre os signatários, esses acordos, para além de disposições em matéria de comércio de mercadorias e disposições em prol da cooperação para o desenvolvimento, deverão incluir disposições em matéria de serviços e referentes ao comércio. No parecer da UE, esses acordos globais deverão ser o meio mais eficaz de execução do Acordo de Cotonu e deverão assegurar a máxima eficácia no desenvolvimento de APE. Em Maio de 2007, na última reunião do Conselho ACP-CE, ambas as partes confirmaram o seu empenho no estabelecimento de APE. No fim de 2007, foi rubricado um APE global com a região do CARIFORUM (Fórum dos Estados ACP das Caraíbas), mas há outras regiões que necessitarão de mais tempo para concluir inteiramente e com êxito este processo complexo.

Depois de 31 de Dezembro de 2007, foi necessário procurar uma solução que fosse compatível com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) para evitar uma obstrução do comércio com países ACP que não estão classificados como países menos desenvolvidos. Por outras palavras, o regime comercial preferencial do Acordo de Cotonu, aprovado pela OMC em conformidade com a derrogação, deixou de estar em vigor depois dessa data. Os acordos provisórios são uma dessas soluções, porque são compatíveis com as regras da OMC. Estes acordos incluem o comércio de mercadorias e todos os outros aspectos relativamente aos quais os signatários chegaram a acordo e constituem uma fase provisória a que se seguirá a celebração de APE globais. Foram rubricados por todos os parceiros ACP interessados, incluindo a maioria dos países africanos que não estão classificados com países menos desenvolvidos, bem como muitos países africanos do grupo dos países menos desenvolvidos, acordos provisórios a que se seguirá a celebração de APE. Esses acordos, ou seja, o seu efeito sobre os regulamentos em matéria de comércio de mercadorias entre a União Europeia e países ACP, foram incorporados na legislação comunitária através do regulamento sobre o acesso ao mercado.

Os acordos provisórios, que ainda não possuem o potencial de desenvolvimento de APE globais, já constituem uma melhoria relativamente ao sistema de Cotonu e trazem benefícios directos aos nossos parceiros ACP. Em primeiro lugar, é garantido a todos os países ACP signatários pleno acesso ao mercado da UE com isenção de direitos aduaneiros e quotas (estão previstos períodos de transição para os mercados de açúcar e arroz). Por força do regulamento "Tudo menos Armas", neste momento o acesso apenas está disponível para os países menos desenvolvidos. Em segundo lugar, os acordos provisórios também incluem regras de origem mais favoráveis, permitindo que os países ACP tirem pleno partido do acesso ao mercado da União. Estas novas regras de origem oferecem mais benefícios do que o sistema "Tudo menos Armas", razão pela qual os acordos provisórios têm interesse também para países menos desenvolvidos.

Em Maio de 2007, o Parlamento Europeu solicitou ao Conselho e à Comissão que apreciasse o pedido de independência apresentado pela Somalilândia. Esta parte setentrional da Somália já proclamou a sua autonomia em 1991. A Somalilândia aposta na boa governação e na estabilidade. As eleições parlamentares de 2005 decorreram de forma relativamente ordeira e transparente, e a região consolida-se como uma democracia jovem e activa. Porém, ao nível dos direitos humanos, são vários os problemas que perduram e que ainda recentemente desmascararam o governo da Somalilândia no que diz respeito à protecção dos refugiados oriundos da Somália.

O Conselho já se debruçou sobre este assunto?

A Imprensa noticiou recentemente que, na Administração Bush, se multiplicam as vozes favoráveis ao reconhecimento da independência da Somalilândia. Sobretudo nos círculos militares pensa-se que a ajuda ao governo de transição da Somália é insuficiente e que seria preferível adoptar uma estratégia de contenção em relação a este país. Para isso, é essencial o reconhecimento de uma Somalilândia independente.

Tenciona a UE continuar a aguardar o reconhecimento por parte de países da região e/ou do governo de transição da Somália antes de proceder a esse reconhecimento, ou poderá uma modificação da posição dos EUA dar origem à revisão da posição europeia?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Janeiro de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho tem afirmado repetidas vezes que apoia o Governo Federal de Transição da Somália e a execução de medidas conformes à Carta Federal de Transição. Tal como expresso nas suas decisões de 10 de Dezembro de 2007, o Conselho atribui grande importância ao respeito pelos direitos humanos em todo o território da Somália.

A UE é membro do Grupo Internacional de Contacto sobre a Somália. O Conselho vai continuar a consultar outros parceiros internacionais deste grupo, incluindo os EUA, acerca dos acontecimentos na Somália.

Como foi divulgado, a totalidade dos 16 "serviços secretos dos EUA" confirmaram num recente relatório sobre o programa nuclear iraniano que "o Irão abandonou, pelo menos desde 2003, a construção de armas nucleares e que não representa um ameaça". Esta constatação vem completar uma anterior declaração recente de El Baradei, Presidente da Agência Internacional da Energia Atómica competente para o efeito, segundo a qual o Irão se tinha plenamente submetido aos controlos efectuados por esta agência. No entanto, é sabido que os EUA e certos países, ignorando acintosamente essas informações, insistem na aplicação de sanções contra o Irão pelo Conselho de Segurança da ONU.

Na sequência da minha pergunta H-0937/07⁽¹⁾, considera o Conselho legítimo que o Irão tenha o direito de explorar a energia nuclear para fins pacíficos? Tenciona por fim às tentativas de imposição de sanções contra o Irão a pretexto do suporto não respeito dos compromissos assumidos por esse país face à Agência Internacional da Energia Atómica? Avaliou o Conselho as consequências de uma eventual retirada do Irão do Tratado de não-proliferação nuclear em resposta às intervenções políticas injustas e inaceitáveis dos EUA e dos seus aliados?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Janeiro de 2008, em Estrasburgo.

A mais recente avaliação efectuada pelos serviços secretos dos EUA não altera, contextualmente, a avaliação que a UE faz da situação. O relatório afirma que até 2003 o Irão tinha estado envolvido num desenvolvimento dos armamentos. Isso é, em si mesmo, uma violação do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP). Se o Irão decidir renunciar à construção de armas nucleares e não apenas suspender temporariamente os seus esforços, terá de revelar todas as suas actividades neste domínio e convidar a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) a confirmar que o desenvolvimento desse programa cessou completamente. Há ainda dois outros motivos de preocupação - o enriquecimento de urânio e o programa de mísseis balísticos - e o Irão não está a obedecer às exigências do Comité da AIEA nem do Conselho de Segurança da ONU.

Portanto, em 14 de Dezembro de 2007, o Conselho Europeu repetiu a sua apreensão no que respeita ao programa nuclear iraniano e sublinhou que seria inaceitável que o Irão obtivesse capacidade militar nuclear. A esse respeito, manifestou o seu pesar pelo facto de o Irão não ter cumprido as suas obrigações internacionais, estabelecidas nas resoluções n.ºs 1696, 1737 e 1747 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de cessar todas as actividades ligadas ao enriquecimento de urânio e tratamento de urânio, o que era condição para se confiar no facto de que o desenvolvimento do programa se destina unicamente a fins pacíficos. O Conselho Europeu convidou por isso o Irão a responder cabalmente, claramente e de forma convincente a todas as perguntas feitas pela AIEA em relação a actividades nucleares passadas e presentes. O Conselho deu todo o seu apoio ao trabalho do Conselho de Segurança das Nações Unidas na adopção de novas medidas no quadro do Capítulo 7, artigo 41.º, da Carta das Nações Unidas.

A UE defendeu sempre a opinião de que o Irão tem direito a fazer uso da energia nuclear para fins pacíficos. O Irão tem de pôr fim a actividades sensíveis que envolvam o ciclo do combustível nuclear até que se restabeleça a confiança internacional. Permita-me que lhe recorde que a oferta feita em Junho de 2006 pelo Alto Representante da UE para os Assuntos Externos e de Segurança Comuns se mantém e permitirá que o Irão desenvolva um programa nuclear civil para satisfazer as suas necessidades.

Todos as informações divulgadas demonstram que, mais uma vez, os EUA, com a participação de outras forças reaccionárias europeias, insistem na campanha para derrubar o Presidente Evo Morales e impedir a aprovação da nova Constituição da Bolívia e das mudanças progressistas promovidas pelo seu governo, eleito por grande maioria em 2005. Registaram-se incidentes sangrentos na cidade de Sucre e noutras regiões promovidos por forças reaccionárias que não hesitam em utilizar grupos armados contra os cidadãos. O Partido Comunista da Bolívia, o Movimento para o Socialismo (MAS) e outras forças progressistas denunciam, com provas, as acções reaccionárias dos EUA e dos seus aliados na Bolívia.

Condena o Conselho os actos reaccionários e subversivos dos EUA e dos seus aliados contra ao Presidente Evo Morales e o governo boliviano democraticamente eleito? Tenciona o Conselho respeitar a vontade do povo da Bolívia de promover mudanças progressistas que respondam às necessidades actuais dos trabalhadores?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Janeiro de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho gostaria de chamar a atenção do senhor deputado Toussas para o facto de que toda a gente, em especial o Senhor Presidente Morales (foi algo que ele expressou em recentes reuniões e debates com representantes da União), atribui grande valor ao papel proactivo desempenhado pela UE, e em particular pelos chefes de missões da UE, na manutenção e no incentivo do diálogo entre todos os parceiros na Bolívia. O Ministro dos Negócios Estrangeiros boliviano, David Choquehuanca, também se congratulou com a mediação da UE na recente visita que fez a algumas capitais europeias.

Congratulamo-nos igualmente com as conversações recentemente realizadas pelo Presidente Morales com os prefeitos num espírito de cooperação e com o objectivo de restabelecer o diálogo nacional.

A UE prosseguirá o seu papel de promotora se for esse o desejo de todos os parceiros na Bolívia.

Os Fundos Soberanos, Sovereign Wealth Funds (SWF), constituem um novo tipo de fundo de investimento, com a diferença muito significativa de serem propriedade de Estados e, em muitos casos, de Estados não democráticos.Estas novas estratégias mais activas de investimento têm causado preocupação em alguns Estados-Membros, especialmente quando os investimentos se aplicam em companhias consideradas de importância estratégica nacional.

Exemplos de investimentos recentes de SWF são o investimento no Citigroup, feito pela Autoridade de Investimento de Abu Dhabi, mas também a oferta de compra da OMX feita pela Bolsa do Dubai. Além disso, não esqueçamos o interesse manifestado pela Rússia nas infraestruturas energéticas na Europa.

No Brasil, o Governo planeia criar um SWF para contrabalançar a valorização do Real, intervindo assim directamente no mercado financeiro.

Insto o Conselho a defender a abertura do sistema financeiro mas, ao mesmo tempo, a exigir a transparência de fundos controlados por Estados, de forma a assegurar que quaisquer estratégias de investimento são executadas com objectivos económicos, e não estratégicos.

Como se propõe o Conselho actuar na questão dos SWF? Houve uma série de propostas da Comissão relativas aos SWF, tais como golden shares europeias, orientações ou iniciativas de transparência. Qual a tendência que o Conselho favoreceria?

Por fim, terá o Conselho alguns planos para fiscalizar a evolução dos SWF nos mercados europeus?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Janeiro de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho não debateu o caso e não tem, por isso, uma opinião formada.

Tal como foi anunciado, uma das prioridades principais da Presidência eslovena durante o próximo semestre será a política energética.

De que forma se propõe a Presidência fomentar a liberalização do mercado energético? Como se propõe a Presidência equilibrar a liberalização do mercado energético e a implementação da política energética comum da UE? Quais os desafios e obstáculos antevistos pelo Conselho nesta matéria, e como se propõe ultrapassá-los?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Janeiro de 2008, em Estrasburgo.

Nas decisões de Março de 2007, o Conselho Europeu concordou que uma das tarefas prioritárias da política energética era "o mercado interno da electricidade e do gás natural". O Conselho Europeu adoptou diversas políticas de orientação neste domínio, destinadas a reforçar a competitividade, a garantir uma regulamentação eficaz e a incentivar investimentos que beneficiem os consumidores.

Em Setembro de 2007, a Comissão, em resposta a uma decisão do Conselho, apresentou cinco propostas de legislação. Os debates pormenorizados sobre estas propostas conduziram à elaboração de um relatório de progresso, que recebeu o apoio do Conselho TTE de 3 de Dezembro de 2007. Princípios e disposições que contam com um vasto apoio foram revistos no quadro deste debate, juntamente com questões, áreas e possibilidades que, na opinião de alguns Estados-Membros, necessitam de mais discussão e de orientação adicional em matéria de "princípios".

O Conselho TTE projecta realizar duas reuniões na primeira metade de 2008 com o objectivo de chegar a um acordo político sobre a totalidade do pacote de medidas ou apenas sobre uma parte desse pacote. É, pois, essencial que o Parlamento Europeu apresente atempadamente o seu parecer sobre o pacote antes da reunião de Junho do Conselho TTE.

No passado dia 30 de Outubro de 2007, foi apresentada à Comissão uma pergunta sobre as anomalias e a publicidade enganosa nos sítios Internet de venda de bilhetes de avião (E-5538/07), em que se solicitava o lançamento de acções concretas para evitar a fraude publicitária no domínio do comércio electrónico, a fim de proteger os direitos dos consumidores europeus.

Uma semana mais tarde, pôde ler-se na imprensa que a Comissão iria comunicar o nome das companhias aéreas que recorriam a publicidade enganosa através da Internet e procederia ao fecho das respectivas páginas web se, no prazo de 4 meses, não reparassem as suas irregularidades, basicamente relativas à não inclusão das taxas aeroportuárias e de outros encargos pelo pagamento com cartão de crédito, e à publicidade de ofertas indisponíveis ou de condições injustas do contrato – como não estarem as cláusulas disponíveis no idioma do utente.

Neste sentido, pode a Comissão prestar informações sobre o procedimento que previu no caso de as referidas companhias não cumprirem a lei no prazo mencionado, para além de tornar público o nome das companhias aéreas e de encerrar os respectivos sítios Internet? Tendo em conta que são os governos nacionais – ou regionais, no caso de Espanha – quem tem competência para sancionar, está a Comissão disposta a exigir que se indemnizem os consumidores eventualmente afectados?

Por outro lado, considerando que existe uma rede de cooperação europeia para os casos transfronteiriços, qual é a margem de manobra Comissão neste âmbito?

(EN) Como é do conhecimento da senhora deputada, a Comissão está a utilizar todos os instrumentos disponíveis para garantir que os direitos dos consumidores sejam efectivamente aplicados em toda a União.

O Regulamento relativo à Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor fornece um quadro para uma ampla cooperação que permite às autoridades nacionais conjugar esforços, por exemplo em matéria de exercícios conjuntos de fiscalização do mercado e de aplicação da legislação, e partilhar experiência e também melhores práticas.

A Comissão promove estas acções de cooperação fornecendo financiamento comunitário e através da coordenação de actividades conjuntas de fiscalização do mercado e de aplicação da legislação.

No que diz respeito ao seguimento específico da "operação de limpeza" em matéria de venda de bilhetes de avião em linha ocorrida em Setembro de 2007, as autoridades competentes dos Estados-Membros estão neste momento a investigar os sítios Web e, nos casos em que há irregularidades confirmadas, a tomar medidas de seguimento adequadas. Estas medidas poderão variar consoante o quadro jurídico de cada Estado-Membro. O papel da Comissão era o de coordenar as "operações de limpeza" dos Estados-Membros e o acompanhamento do seguimento dessas acções.

Uma vez concluídos os procedimentos em curso, a Comissão vai apresentar os resultados do seguimento dado pelos Estados-Membros à "operação de limpeza", o que deverá acontecer no início de 2008.

No que respeita aos projectos da Comissão sobre acções colectivas, poderá a Comissão esclarecer de que forma esses projectos se articulam com o previsto Livro Branco sobre as acções de indemnização? Poderá ainda declarar como se defenderá contra acções colectivas no estilo dos EUA, as quais estão a sufocar financeiramente as empresas nos Estados Unidos?

(EN) No que diz respeito à pergunta relativa aos planos da Comissão sobre recursos colectivos, informamos que:

O próximo Livro Branco da Comissão sobre acções de indemnização por infracções do direito comunitário da concorrência incluirá uma secção relacionada com recursos colectivos por danos sofridos devido a infracções do direito da concorrência.

A Comissão está neste momento a analisar também se é necessária uma iniciativa mais ampla de recurso colectivo a nível da UE pelos danos sofridos pelos consumidores e, caso seja, que tipo de iniciativa.

Os serviços da Comissão que se ocupam da política dos consumidores e da concorrência estão a trabalhar em estreita colaboração para assegurar que o seu trabalho sobre recursos colectivos produza sinergias.

No que respeita à pergunta sobre acções colectivas no estilo dos EUA, informamos que:

A Comissão não considera que se deva introduzir na União um sistema de acções colectivas como o que existe actualmente nos EUA.

A Comissão não pode interferir no sistema judicial de um país terceiro.

No entender da Comissão, como será possível proteger os consumidores da prática discriminatória que consiste em cobrar preços diferentes aos cidadãos nacionais e aos turistas no sector da gastronomia, bem como no respeitante aos bilhetes de entrada em monumentos e museus e, ainda, nos estabelecimentos comerciais?

(EN) O Tratado CE proíbe qualquer prática discriminatória por parte dos Estados-Membros com base na nacionalidade (por exemplo, artigos 12.º, 43.º e 49.º). Assim sendo, os Estados-Membros não podem introduzir nem manter restrições injustificadas a actividades económicas intracomunitárias.

A prática de duplicidade de preços por parte dos comerciantes poderá ter, por vezes, justificações económicas válidas: por exemplo, tendo em vista entrar em novos mercados ou firmar a sua posição em mercados onde já estão presentes.

No entanto, a duplicidade injustificada de preços, como seja o facto de cobrar preços diferentes a cidadãos nacionais e a turistas, pode privar os consumidores dos benefícios do mercado interno e, como tal, é inaceitável.

A esse respeito, a discriminação com base na nacionalidade aplicada ao acesso a monumentos culturais foi explicitamente reconhecida pelo Tribunal de Justiça como sendo proibida nos termos dos artigos 12.º e 49.º do Tratado CE⁽¹⁾. A livre prestação de serviços definida no artigo 49.º do Tratado CE também abrange a liberdade dos destinatários desses serviços, incluindo os turistas, de se deslocarem a outro Estado-Membro para usufruírem desses serviços nas mesmas condições dos nacionais desse Estado-Membro. O Tribunal confirmou que, uma vez que visitar museus é um dos motivos determinantes pelos quais os turistas, enquanto destinatários de serviços, decidem deslocar-se a outro Estado-Membro, há uma estreita ligação entre a livre circulação de que eles usufruem nos termos do Tratado CE e as condições de entrada em museus. A discriminação no que respeita à entrada em museus pode ter um efeito nas condições em que os serviços são prestados, incluindo o preço dos mesmos, e poderão, portanto, influenciar a decisão de algumas pessoas de visitar o país em questão.

No entanto, dada a ausência de qualquer indicação específica de práticas constantes nos Estados-Membros que vão contra estes princípios, a Comissão não tem tido necessidade de aprofundar esta questão.

No futuro, será possível tratar do problema da discriminação de destinatários de serviços também com base na Directiva relativa aos serviços⁽²⁾ e, especificamente, no seu artigo 20.º, que proíbe a discriminação baseada na nacionalidade ou no lugar de residência dos destinatários dos serviços. A Directiva relativa aos serviços terá de ser aplicada pelos Estados-Membros até ao fim de 2009, o mais tardar.

A discriminação injustificada na cobrança de preços também pode ser avaliada nos termos da Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais, que tem de ser aplicável nos Estados-Membros até 12 de Dezembro de 2007.

Esta Directiva contém uma cláusula geral que proíbe práticas comerciais desleais. Não é de excluir que, em determinada altura, os tribunais nacionais e, em última análise, o Tribunal de Justiça Europeu, tenham de avaliar se cobrar preços mais elevados aos turistas em restaurantes e lojas por motivos de nacionalidade está em conformidade com a diligência profissional. De momento, a Comissão está tentada a pensar que é esse o caso.

Poderá a Comissão apresentar uma avaliação em que enuncie todas as medidas fundamentais que aplicou recentemente e que tenciona vir a aplicar num futuro próximo, de molde a garantir que as mais elevadas normas de segurança sejam aplicadas a todos os brinquedos vendidos na União Europeia?

(EN) Depois de um Verão em que várias empresas de brinquedos emitiram avisos aos seus clientes no sentido de devolverem produtos adquiridos devido a defeitos de fabrico ("summer of recalls") são muitas as pessoas que, na Europa, fazem esta simples pergunta: "que medidas foram tomadas ou vão ser tomadas para garantir as mais elevadas normas de segurança para os brinquedos"?

A maior parte das respostas encontra-se no exercício de análise sobre segurança dos produtos, cujos resultados foram divulgados em Novembro de 2007.

O exercício de análise, redigido originalmente em inglês, põe em destaque os 3 "E" fundamentais para a segurança de brinquedos e produtos em geral: "Engagement" ("empenhamento"), "Enforcement" ("aplicação da lei") e "Engineering" ("engenharia"):

- Empenhamento: os operadores económicos têm de assumir plena responsabilidade pelos produtos que fabricam e põem à disposição dos consumidores. As empresas bem conceituadas estão a envidar esforços significativos para garantir a segurança dos seus produtos. Mas todos os actores envolvidos têm de subir a fasquia, porque ainda circula na Europa uma quantidade considerável de brinquedos que não são seguros. O sector industrial concordou em colaborar com a Comissão ao longo dos próximos meses relativamente a diversas medidas de restabelecimento da confiança dos consumidores, incluindo um "Pacto de Segurança" e uma avaliação meticulosa de medidas adoptadas pelas empresas na cadeia de fornecimento de brinquedos. Esta avaliação ficará concluída no primeiro trimestre de 2008.

- Aplicação da lei: As autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado trabalharam afincadamente ao longo dos últimos meses, mas o exercício de análise realizado verificou que ainda há por onde melhorar. A Comissão está a ajudar as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela fiscalização do mercado a identificar e a partilhar as melhores práticas que conduzam a controlos mais especificamente orientados e com base no risco. A rastreabilidade dos produtos vai ser reforçada: a Comissão já incluiu na proposta de Pacote de Medidas relativas ao Mercado Interno de Mercadorias uma disposição que exige que os operadores económicos disponibilizem a identidade do respectivo fornecedor, assegurando desse modo a transparência e a continuidade da cadeia de fornecimento. Sobre as autoridades nacionais recairá a pressão de pares, uma vez que a Comissão tenciona publicar no Painel de Avaliação do Consumidor, em 2008, dados comparativos em matéria de capacidade de aplicação da legislação. A capacidade de fiscalização do mercado por parte dos Estados-Membros também será reforçada, pois a Comissão vai continuar a financiar projectos conjuntos bem concebidos de fiscalização do mercado (em 2007, o financiamento comunitário foi de 1,3 milhões de euros). Para além destas acções que visam melhorar a protecção no território da UE, estão em curso diversas acções destinadas a reforçar a protecção nas fronteiras. Importantes modificações recentemente introduzidas na legislação aduaneira da União contribuirão para identificar remessas de alto risco para controlos. Mecanismos seguros de intercâmbio nas alfândegas também vão permitir a tomada rápida de medidas quando se dispõe de informações sobre novos tipos de produtos perigosos. Esses mecanismos são utilizados para distribuir informações pertinentes disponíveis no Sistema de Troca Rápida de Informação (RAPEX) para mercadorias perigosas, a fim de alertar as autoridades aduaneiras competentes sobre cargas específicas e potencialmente perigosas. Na cena internacional, será aprofundada e alargada a nossa cooperação com os nossos principais parceiros comerciais – os EUA e a China. Especificamente com a China, a cooperação existente já produziu resultados palpáveis em termos de controlos e medidas tomadas contra produtos não seguros de origem chinesa encontrados na Europa. Seguidamente, a Comissão vai ajudar as autoridades chinesas a montar um sistema interno de alerta, semelhante ao RAPEX europeu, para localizar mais facilmente produtos não conformes com as normas e perigosos, em especial brinquedos.

- Engenharia: os brinquedos têm de ser seguros de origem. A segurança não é uma componente adicional nem facultativa, mas algo que deve fazer parte integrante do brinquedo, desde as fases iniciais do seu processo de produção. Para tal, precisamos de legislação clara que estabeleça requisitos de segurança muito rigorosos. A este respeito, a próxima proposta da Comissão de revisão da directiva relativa aos brinquedos contém prescrições reforçadas em matéria de segurança para tratar de riscos físicos, mecânicos e químicos contidos nos brinquedos. A Comissão também está a preparar uma medida temporária de exigência de colocação de avisos em brinquedos magnéticos, enquanto se aguarda a revisão da norma pertinente para tratar do problema dos riscos que podem advir desses brinquedos.

O n.º 3 do artigo 50 da Directiva 2005/36/CE⁽¹⁾ relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, que se baseia na liberdade de circulação das pessoas e serviços estabelece que "quando os títulos de formação, [...] tenham sido emitidos por uma autoridade competente de um Estado-Membro e incluam formação recebida total ou parcialmente num estabelecimento legalmente estabelecido no território de outro Estado-Membro, o Estado-Membro de acolhimento terá o direito de verificar junto do organismo competente do Estado-Membro em que os títulos foram emitidos: a) Se o curso de formação no estabelecimento que o ministrou foi formalmente certificado pelo estabelecimento de ensino situado no Estado-Membro em que o título foi emitido;".

Em que Estados-Membros há centros de estudos pós-secundários (centros de estudos livres) de dêem formação que tenha sido oficialmente certificada pelo estabelecimento de ensino estabelecido no Estado-Membro em que o título foi emitido? Os Estados-Membros têm o direito (Artigo 149° do Tratado CE) de proibir o funcionamento de estabelecimentos de ensino que funcionem com o método de certificação por estabelecimentos de ensino estabelecidos noutro Estado-Membro?

(EN) A Comissão tem conhecimento da existência de estabelecimentos de ensino que ministram formação que foi formalmente certificada pelo estabelecimento de ensino situado no Estado-Membro onde o título foi emitido nos seguintes Estados-Membros: Grécia, Itália, Alemanha e Espanha. No entanto, não se exclui a hipótese de existirem igualmente estabelecimentos de ensino do mesmo tipo noutros Estados-Membros.

Nos termos do artigo 149.º do Tratado CE, os Estados-Membros são inteiramente responsáveis pelo conteúdo e pela organização do seu sistema de ensino e formação profissional. No entanto, o ensino ministrado mediante acordos descritos no âmbito do n.º 3 do artigo 50.º da Directiva 2005/36/CE não faz parte do sistema de ensino do Estado-Membro onde está situada a instituição que ministra a formação. Este tipo de ensino faz parte do sistema educativo do Estado-Membro onde está situada a universidade que certificou o ensino e conferiu o diploma. Por conseguinte, os Estados-Membros não podem, com base no artigo 149.º do Tratado CE, proibir, no seu território, o funcionamento de instituições que conferem formação com base num acordo celebrado com uma universidade situada noutro Estado-Membro.

O Tribunal de Justiça da União Europeia promulgou o seu acórdão sobre os casos Viking Line e Laval. O Comissário McCreevy apoiou energicamente a posição dos empresários, sobretudo no caso da Viking Line.

Qual é o impacto que, no entendimento da Comissão, a referida jurisprudência tem sobre o direito de os sindicatos se solidarizarem com uma acção de greve?

(EN) No caso Viking Line, um tribunal britânico enviou várias perguntas ao Tribunal de Justiça Europeu acerca do impacto do artigo 43.º do Tratado CE, relativo à liberdade de estabelecimento, sobre as acções das sindicatos, enquanto o caso Laval tratava da interpretação da Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e também do artigo 49.º do Tratado CE, relativo à liberdade de prestação de serviços.

Muito embora os casos sejam diferentes, o Tribunal de Justiça Europeu forneceu, em ambos os casos, alguns esclarecimentos sobre a questão referida pelo senhor deputado. O que é mais importante é que o Tribunal determinou que o direito de acção colectiva tem de ser reconhecido com direito fundamental que faz parte integrante dos princípios gerais do direito comunitário.

Ao mesmo tempo, o Tribunal afirmou claramente que isso não significa que este direito de acção colectiva não se inscreva no âmbito de aplicação do direito comunitário ou, por outras palavras, que torne inaplicável o direito comunitário. O exercício deste direito pode estar sujeito a determinadas limitações. Isso reflecte intensamente a situação em termos jurídicos nacionais: tanto na Finlândia como na Suécia, tal como noutros Estados-Membros onde este direito goza de protecção constitucional, ele não pode ser exercido sem quaisquer limitações.

Tendo em conta as decisões do Tribunal, trabalhadores e empregadores continuarão a ter direito à acção colectiva para defenderem os seus interesses, incluindo acções de greve por solidariedade ao lado dos trabalhadores. No entanto, ao passarem à acção colectiva contra empresas situadas noutro Estado-Membro que destacam trabalhadores no seu território, ou contra uma empresa que queira estabelecer-se noutro Estado-Membro, terão de respeitar o direito comunitário.

Por outras palavras: quando a acção colectiva limita a liberdade de estabelecimento ou a livre circulação de serviços, precisa de ser justificada por um propósito legítimo, compatível com o Tratado; para além disso, tem de ser adequada para atingir esse propósito e tem de ser proporcionada. O Tribunal forneceu orientações úteis e a Comissão está convencida de que os parceiros sociais continuarão a saber defender os seus direitos e fá-lo-ão de uma forma totalmente responsável.

No âmbito da Pergunta H-0147/07, solicitei à Comissão esclarecimentos sobre a sua decisão de adiar a reforma do regime de direitos de autor, bem como sobre a sua intenção de reapreciar a matéria em causa. Na sua resposta escrita de 13 de Março de 2007, a Comissão respondeu que acompanharia de perto a futura evolução e que continuaria a avaliar o modo como os direitos interagem com os serviços digitais e o sector da tecnologia da informação, em geral.

Para minha decepção, decorridos oito meses ainda não me foi dado ver qualquer iniciativa da Comissão em matéria de reforma do regime de direitos de autor. Preocupa-me o facto de a Comissão não estar a conferir à reforma do regime de direitos de autor a prioridade que esta matéria merece.

Assim sendo, poderia a Comissão indicar quais os resultados tangíveis dos esforços de acompanhamento e avaliação anunciados pela Comissão na sua resposta de Março de 2007? Quais serão os próximos passos concretos e para quando se pode esperar que a Comissão adopte uma acção específica para acometer a premente questão da reforma do regime de direitos de autor?

(EN) A Comissão gostaria de agradecer ao Parlamento o interesse que demonstra pelos esforços em curso relativos à reforma das taxas aplicadas à cópia privada.

Como é do conhecimento de todos nós, os actuais sistemas de taxas são complexos e controversos. Não só existem enormes diferenças nas taxas aplicadas ao mesmo equipamento, ou a equipamento semelhante, utilizado para a cópia privada, como não existe uniformidade entre os Estados-Membros na fixação de taxas para equipamento digital idêntico. O resultado é haver na Europa uma imensa diversidade de taxas impostas aos mesmos produtos, com diferenças que chegam aos 1 500% nas taxas aplicadas a produtos idênticos.

Neste cenário, a Comissão está a estudar o modo como as taxas aplicadas à cópia privada afectam tanto o mercado interno como a subsistência de autores e artistas. A cultura e a diversidade cultural são, como é sabido, os objectivos fulcrais que estão por trás de todas as iniciativas que a Comissão toma no domínio dos direitos de autor. A política seguida visa o duplo objectivo de garantir que é pequeno ou nulo o efeito negativo exercido pelos regimes baseados na aplicação de taxas sobre o mercado interno de equipamento digital e suportes virgens para informação, assegurando simultaneamente que os criadores não são prejudicados, do ponto de vista económico, pela prática generalizada da cópia privada.

As restrições ao modo como consomem, e a quando consomem, material protegido por direitos de autor não são do agrado dos consumidores. Como indica uma sondagem publicada pelo jornal espanhol El País de 20 de Dezembro de 2007, 94% dos inquiridos apoiam a eliminação de taxas aplicadas à cópia privada.

Terá de se encontrar um compromisso razoável entre a liberdade dos consumidores e a compensação dada aos artistas pela prática da cópia privada. Qualquer reforma desta questão sensível tem de ser abordada com diligência e com o maior cuidado.

Enquanto não chegarmos a um entendimento mais claro destas questões, não é produtivo especular sobre a forma que assumirá a actuação futura.

Permito-me chamar a atenção para um problema suscitado na sequência da aprovação da Directiva 2005/36/CE⁽¹⁾. Nesta Directiva, o legislador não distinguiu entre o trabalho dos responsáveis pela assistência a grupos de turistas em viagem e o dos guias turísticos propriamente ditos. Os deveres de um guia implicam, não apenas a organização bem sucedida de uma viagem, mas também a disponibilização de informação factual sobre a História, as tradições e o valor das obras de arte ou dos edifícios históricos dos lugares visitados. Por esta razão, os guias fazem cursos de especialização, no fim dos quais prestam provas e são examinados, antes de se iniciarem na profissão. O elevado nível dos cursos e das provas de exame assegura a boa qualidade dos serviços prestados. Deve sublinhar-se que, em muitos Estados-Membros da União Europeia, incluindo a Polónia, a profissão de guia se encontra devidamente regulamentada. A obtenção de qualificações pressupõe a apresentação de documentos que atestem a realização de cursos e de formação. Ora, considerar em pé de igualdade os responsáveis pela assistência a grupos em viagem e os guias turísticos acabará por reduzir a qualidade dos serviços prestados aos turistas. A fim de impedir que isto aconteça, urge introduzir na Europa um sistema de exames que ateste a proficiência dos guias turísticos.

Prevê a Comissão a possibilidade do estabelecimento de um sistema de cursos e exames para os guias turísticos de toda a Europa, cujo conteúdo e organização seriam depois adaptados em conformidade por cada um dos Estados-Membros a título individual?

(EN) A Comissão não prevê o estabelecimento de um sistema de cursos e exames para os guias turísticos a nível da União.

No âmbito dos limites estabelecidos pelo Tratado CE, os Estados-Membros são livres de regulamentar o acesso a profissões e o exercício das mesmas, o que também se aplica, portanto, à profissão de guia turístico e de responsável pela assistência a grupos de turistas. Qualquer proposta de instrumento legislativo comunitário que harmonize os requisitos de ensino e formação para uma ou outra profissão exige, nos termos do actual Tratado, o voto unânime de todos os Estados-Membros da UE. Até hoje, a Comissão não recebeu provas convincentes da existência de problemas relativos à prestação transfronteiras de serviços de guias turísticos que justifiquem a adopção de uma proposta de directiva relativa à harmonização dessa profissão.

A Comissão está informada e é favorável à tomada de iniciativas não legislativas a nível europeu, como seja o trabalho conducente a uma norma do CEN⁽²⁾ que introduza requisitos de base em matéria de regimes de qualificação para guias turísticos (EN 15565), que foi efectuado pelo comité europeu de normalização e aprovado em 1 de Janeiro de 2008. Não sendo embora juridicamente vinculativos, estes instrumentos de auto-regulamentação constituem um ponto de partida da maior eficácia para marcar um nível de conhecimentos e competências que os profissionais qualificados deverão ter obtido para o exercício de uma profissão.

Os Fundos Soberanos, Sovereign Wealth Funds (SWF), constituem um novo tipo de fundo de investimento, com a diferença muito significativa de serem propriedade de Estados e, em muitos casos, de Estados não democráticos. Estas novas estratégias mais activas de investimento têm causado preocupação em alguns Estados-Membros, especialmente quando os investimentos se aplicam em companhias consideradas de importância estratégica nacional.

Exemplos de investimentos recentes de SWF são o investimento no Citigroup, feito pela Autoridade de Investimento de Abu Dhabi, mas também a oferta de compra da OMX feita pela Bolsa do Dubai. Além disso, não esqueçamos o interesse manifestado pela Rússia nas infraestruturas energéticas na Europa.

No Brasil, o Governo planeia criar um SWF para contrabalançar a valorização do Real, intervindo assim directamente no mercado financeiro.

Insto a Comissão a defender a abertura do sistema financeiro mas, ao mesmo tempo, a exigir a transparência de fundos controlados por Estados, de forma a assegurar que quaisquer estratégias de investimento são executadas com objectivos económicos, e não estratégicos.

Como se propõe a Comissão actuar na questão dos SWF? Houve uma série de propostas apresentadas pelos Comissários relativas aos SWF, tais como golden shares europeias, orientações ou iniciativas de transparência. Qual a tendência que a Comissão favoreceria?

Por fim, terá a Comissão alguns planos para fiscalizar a evolução dos SWF nos mercados europeus?

(EN) A Comissão está plenamente empenhada em defender a abertura do sistema financeiro na Europa. Além disso, a Comissão concorda inteiramente com o princípio segundo o qual o investimento deve ter lugar com base em critérios económicos e não com base em critérios políticos ou outros critérios estratégicos. A Comissão regista as preocupações recentemente manifestadas acerca de fundos soberanos, mas deseja também sublinhar que vários desses fundos existem há décadas, constituindo um investimento valioso para a economia da UE. A Comissão exorta igualmente países terceiros a oferecerem um nível proporcionado de abertura a investidores da União.

A Comissão está a analisar cuidadosamente a questão em apreço. Nesta fase, não é favorável à opção de elaborar novos instrumentos legislativos, mas há boas razões para o desenvolvimento de uma abordagem comum no seio da União Europeia, com vista à apresentação de uma posição coordenada no mercado único no que respeita às actividades dos Fundos Soberanos (SWF). Poderão ser necessárias algumas orientações para aumentar a transparência e a governação desses Fundos. Em Outubro de 2007, o G7 5 pediu ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) que estudassem a possibilidade da elaboração de orientações em matéria de transparência ou de um código de conduta para Fundos Soberanos e países beneficiários. No Conselho Económico Transatlântico do passado dia 9 de Novembro de 2007, a Comissão teve oportunidade de trocar impressões sobre estas matérias com a Administração dos Estados Unidos e concordou com ela no que respeita à utilidade da elaboração destas regras a nível internacional.

Resumindo: a Comissão está a trabalhar a nível interno e em foros internacionais para criar instrumentos adequados e eficazes, capazes de dissipar as preocupações que as actividades destes investidores possam suscitar. Tenciona elaborar uma posição comum da UE sobre a questão que conserve as liberdades fundamentais definidas no Tratado. As iniciativas dos Estados-Membros na área dos Fundos Soberanos também têm de ser avaliadas neste contexto, pois é neste contexto que o acompanhamento das actividades dos SWF se reveste de especial importância. A Comissão acompanha de perto e em colaboração com organizações internacionais (OCDE, FMI) a evolução dos acontecimentos. Em separado, o diálogo EUA-UE no domínio do investimento e o diálogo regulamentar no domínio dos Serviços Financeiros oferecem à Comissão uma oportunidade de rever assuntos relativos aos SWF em estreita colaboração com o Tesouro e outros departamentos dos EUA.

Os consumidores de retalho têm um papel fundamental no mercado único dos serviços financeiros. Os serviços de retalho, incluindo produtos como as contas correntes e o crédito ao consumo, são pilares essenciais do plano de acção comunitário sobre os serviços financeiros, lançado em 1999. Desde então, a integração dos mercados financeiros tem vindo a marcar passo, ainda existem muitas discrepâncias entre os serviços financeiros dos Estados-Membros, nomeadamente nas taxas relativas às operações financeiras entre instituições bancárias de Estados-membros diferentes, nas taxas dos cartões de crédito, etc. A título de exemplo, a taxa de transacção de um banco lituano para um banco belga é quatro vezes superior à de um banco belga para um banco lituano.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para acelerar a integração nos mercados financeiros de retalho? De que modo irão os consumidores beneficiar das medidas tomadas pela Comissão?

(EN) Têm-se feito progressos significativos na concretização de um mercado único para serviços financeiros de retalho. No entanto, a integração dos serviços financeiros de retalho ainda não atingiu o seu pleno potencial e em alguns mercados a concorrência é insuficiente, em especial em áreas como as dos pagamentos e banca de retalho. Isto impossibilita os consumidores da União de aproveitar plenamente os benefícios do mercado único. Neste enquadramento e no contexto da Revisão do Mercado Único, a Comissão adoptou um Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho no Mercado Único⁽¹⁾. O Livro Verde desenvolveu o Livro Branco da Comissão no domínio dos serviços financeiros para o período 2005 – 2010⁽²⁾, os resultados do inquérito da Comissão relativo ao sector da banca a retalho⁽³⁾ e o relatório intercalar sobre seguros para empresas⁽⁴⁾. Definiu também o objectivo geral da Comissão de desenvolver a integração nos mercados comunitários de serviços financeiros a retalho assegurando que de mercados abertos devidamente regulamentados e de uma concorrência forte resultam produtos que vão ao encontro das necessidades dos consumidores, aumentando a confiança dos consumidores ao garantir que estes últimos são devidamente protegidos e que os fornecedores são íntegros e fiáveis em termos financeiros, e capacitando os consumidores para tomarem as decisões correctas para as circunstâncias financeiras em que se encontram através da melhoria da literacia financeira, de uma informação clara, adequada e atempada e de aconselhamento de elevada qualidade. A publicação do Livro Verde deu início a uma consulta pública sobre a estratégia da Comissão relativa aos serviços financeiros de retalho que recebeu quase 190 respostas. A audição pública realizada em 19 de Setembro de 2007 também contou com uma assistência de mais de 300 participantes.

Em 20 de Novembro de 2007, foi publicado, juntamente com a Comunicação da Comissão sobre um mercado único para a Europa do século XXI⁽⁵⁾, um Documento de Trabalho dos serviços da Comissão sobre iniciativas na área dos serviços financeiros de retalho⁽⁶⁾. Esse documento propõe várias iniciativas orientadas para objectivos específicos destinadas a: melhorar a escolha e a mobilidade dos clientes, em especial para contas bancárias, um produto financeiro utilizado pela vasta maioria dos cidadãos europeus; contribuir para um melhor funcionamento dos mercados de seguros de retalho, por exemplo através da concepção de um "painel de avaliação" para prémios de seguros automóvel na Europa; investigar a necessidade de uma abordagem mais coerente da divulgação de produtos e de requisitos de distribuição para produtos de pequeno investimento (tais como fundos de investimento, seguros de vida associados a unidades de participação, etc.); e promover a educação financeira, a inclusão financeira (por exemplo, o acesso para todos a uma conta bancária básica) e a reparação adequada para os consumidores.

A Comissão procura proporcionar benefícios concretos aos consumidores europeus em termos de preços mais baixos e maior escolha, melhorando a competitividade e a eficiência dos mercados de serviços financeiros de retalho. Por estes motivos a Comissão apoia vigorosamente o projecto do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA), uma iniciativa do sector bancário para criar um mercado integrado e mais competitivo para pagamentos em euros, que se prevê que fique completamente operacional até finais de 2010. A Directiva relativa a Serviços de Pagamento, que tem de ser aplicada na legislação nacional até Novembro de 2009, também deve gerar mais concorrência na oferta de serviços de pagamento, conduzindo dessa forma a preços mais baixos. Essa directiva também inclui disposições que melhoram a transparência e possibilitam a livre cessação de contratos-quadro depois de um período de 12 meses, o que irá facilitar a mobilidade dos clientes e promover a concorrência.

Referindo-se à questão específica das contas bancárias, como parte do pacote de Revisão do Mercado Único, a Comissão anunciou os seus planos em matéria de política para facilitar a mobilidade dos clientes em relação a contas bancárias, promovendo também por esse meio a concorrência e a eficiência. A Comissão vai incentivar a criação pelo sector, até meados de 2008, de um Código de Conduta, que incluirá um serviço de comutação que vai ser posto à disposição dos clientes em cada um dos Estados-Membros da UE e que tornará mais fácil o processo de comutação de uma conta bancária para outra. A Comissão também tornou claro ao sector que os clientes não deviam ser alvo de discriminação, com base na nacionalidade ou na residência, quando abram contas bancárias transfronteiras. Deverá ser fácil para os clientes abrir contas bancárias noutros Estados-Membros.

Considera a Comissão que o orçamento previsto, para o exercício de 2008, para garantir o funcionamento do dispositivo Frontex em matéria de controlo da imigração clandestina é suficiente?

(EN) Na sequência da segunda leitura pela Comissão dos Orçamentos, o Parlamento votou uma alteração nos termos da qual foi adicionada uma verba de 30 milhões de euros ao orçamento da Agência Frontex em 2008. A maior parte desse montante destinar-se-á a despesas de funcionamento da Agência.

Esta alteração representa um aumento de 79%, em comparação com o anteprojecto de orçamento original. Este aumento traduz-se num subsídio da CE que totaliza 68 milhões de euros, o que vem, portanto, reforçar consideravelmente os recursos financeiros da Agência, contribuindo dessa forma para aumentar a sua capacidade de execução das suas funções em relação à imigração ilegal.

A Frontex adaptou o seu programa para 2008 com base no orçamento já aumentado. O programa de trabalho revisto prevê um aumento considerável da duração das operações conjuntas nas secções das fronteiras externas mais expostas a pressões migratórias irregulares.

Com base no que ficou dito, a Comissão está confiante que o impacto das operações coordenadas pela Frontex aumentará consideravelmente em comparação com o ano de 2007.

No decorrer de 2008 a Comissão acompanhará de perto a situação no que respeita às despesas e às necessidades financeiras da Agência.

Considerando que as pequenas e médias empresas representam 99,8% das empresas europeias e, portanto, são o factor principal da economia europeia e do emprego e que, em muitos Estados-Membros, a maioria são empresas familiares e micro empresas, pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar para que estas empresas possam continuar a ser competitivas, explorem melhor as possibilidades do mercado interno e se possam adaptar, sem custos excessivos, às obrigações decorrentes da legislação europeia?

Pergunta-se igualmente como tenciona a Comissão facilitar a viabilidade dessas empresas e o desenvolvimento de novas empresas, capazes de competir com as grandes multinacionais e cadeias de empresas que operam em toda a União? Considera a Comissão que a criação de centros de supervisão do Mercado Interno em cada Estado-Membro irá atenuar o risco de extinção das empresas familiares e das microempresas?

(EN) As pequenas e médias empresas (PME) desempenham de facto um papel importante na economia europeia, fornecendo dois terços do total do emprego no sector privado. Por consequência, são actores fundamentais para se atingirem os objectivos estabelecidos na estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego.

A Comissão está activa há muitos anos na promoção do espírito empresarial e na melhoria do clima empresarial para as PME, em particular para as pequenas empresas, que constituem 90% das PME. Em 2000, o Conselho Europeu aprovou a Carta das Pequenas Empresas, com o objectivo de melhorar o clima empresarial das mesmas. A Carta constitui hoje o quadro de referência para 44 países e várias regiões.

Desde a adopção da política das pequenas e médias empresas modernas, em Novembro de 2005, a Comissão acompanha de perto as acções desenvolvidas em cinco áreas fundamentais: promoção do espírito empresarial, redução dos encargos administrativos, apoio ao acesso das PME aos mercados, apoio ao crescimento das PME e reforço do diálogo com detentores de interesses nas PME. A revisão intercalar, adoptada em Outubro de 2007, demonstrou que a dimensão das PME é cada vez mais tida em conta nos programas e políticas comunitários. No entanto, ainda não se avançou o suficiente, e a Comissão decidiu colocar as PME num lugar ainda mais cimeiro da agenda política quando, com base na avaliação a que procedeu do primeiro ciclo de três anos da estratégia para o crescimento e o emprego na sua versão revista, anunciou para 2008 a adopção da "Iniciativa para Pequenas Empresas" para a Europa. A preparação desta nova iniciativa está em curso e nas próximas semanas realizar-se-á uma vasta consulta.

Algumas das medidas tomadas pela Comissão têm o objectivo específico de contribuir para que as PME beneficiem das possibilidades oferecidas pelo mercado interno. Um exemplo disso é a melhoria do seu acesso ao mercado dos contratos públicos. A Comissão está neste momento a realizar uma avaliação do impacto, para preparar a proposta de Estatuto Europeu da Empresa Privada (2008) que facilite as actividades transfronteiriças para as PME. A Comissão também ajuda há 20 anos as pequenas empresas por intermédio de uma rede de apoio, que será reforçada em 2008 para aumentar a sensibilização relativamente a políticas e programas da UE e para aconselhar, orientar e escutar as PME.

No que diz respeito aos custos que a aplicação da legislação europeia implica para as PME, as pequenas empresas chegam a gastar relativamente 10 vezes mais do que as grandes empresas para satisfazerem os requisitos administrativos⁽¹⁾. Por este motivo, a Comissão está empenhada em simplificar os encargos administrativos e considera o processo conducente a uma melhor regulamentação uma das suas prioridades fundamentais. Prevê uma redução dos encargos administrativos de origem comunitária da ordem dos 25% até 2012 e incentiva igualmente os Estados-Membros a contribuírem activamente para este processo. Através do princípio "Pensar Primeiro em Pequena Escala", são introduzidas disposições específicas para PME em novas propostas sempre que isso se justifique – por exemplo em exigências simplificadas de comunicação, por exemplo, para empresas de produtos alimentares mais pequenas no domínio da higiene.

A aplicação de normas e da legislação comunitária é outra dificuldade para as PME. É por isso que a Comissão vai aumentar consideravelmente o seu apoio com vista a uma melhor participação das PME nos processos de normalização europeus e nacionais, para facilitar o seu acesso às normas, oferecendo ainda às PME um programa comunitário de ajuda no domínio da legislação ambiental da União.

No que se refere às empresas familiares, a maior parte das pequenas empresas são empresas familiares e constituem o alvo das iniciativas postas em prática a favor das pequenas empresas. No entanto, a Comissão está neste momento a examinar dificuldades específicas potenciais com que essas empresas possam eventualmente ser confrontadas.

Em 10 de Novembro de 2005, num discurso pronunciado no âmbito da Iniciativa Empresarial Europeia sobre a Tributação, o Comissário McCreevy afirmou que não tinha ido para o Berlaymont para "ficar parado", acrescentando que a harmonização não estava nem viria a estar na ordem do dia. Além disso, em Maio último, o Comissário afirmou que aprovar uma proposta de matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) prejudicaria a concorrência, os mercados pequenos e os mercados emergentes, o afluxo de investimento externo e as perspectivas de crescimento e emprego da União a longo prazo.

Tendo em conta a importância da ratificação do Tratado de Lisboa na Irlanda, pode a Comissão confirmar também que não "ficará parada" mas, pelo contrário, defenderá com firmeza a competência dos Estados­Membros em matéria de tributação e de concorrência fiscal no domínio do imposto sobre as sociedades?

(EN) A Comissão segue com a máxima atenção o processo de ratificação do Tratado de Lisboa em todos os Estados-Membros. A posição da Comissão relativamente a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)⁽¹⁾ encontra-se definida no Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2008⁽²⁾. Foi iniciada uma avaliação do impacto, a fim de analisar as diferentes opções e as respectivas implicações.

Actualmente, a ajuda concedida pela UE aos países ACP vem de duas fontes: o orçamento europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento. Assim, no que diz respeito à parte que é exterior ao orçamento, a cooperação com os países ACP não está inteiramente submetida ao controlo público exercido pelo Parlamento Europeu, encontrando-se, portanto, excluída de um dos processos de decisão mais importantes da União. A integração da ajuda aos países ACP no orçamento da EU reforçaria a legitimidade dessa ajuda e permitiria, além disso, garantir uma verdadeira transparência e maior eficácia, o que é uma questão importante em matéria de cooperação para o desenvolvimento.

Em que ponto se encontra a proposta da Comissão de integrar no orçamento da UE a ajuda concedida aos países ACP no âmbito do FED e quais são as iniciativas que tenciona tomar para que esta integração do FED no orçamento geral das Comunidades Europeias se torne uma realidade?

(FR) Há muito tempo que a Comissão defende a integração do financiamento da cooperação geográfica com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) no orçamento comunitário. Esse pedido fundamenta-se tanto em argumentos de eficiência e harmonização dos instrumentos comunitários de ajuda ao desenvolvimento, como em argumentos de coerência e visibilidade política da nossa acção externa no domínio do desenvolvimento.

Na altura da preparação do período pós 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), a Comissão tinha apresentado em pormenor a sua posição na Comunicação relativa à integração plena da cooperação com os países ACP no orçamento da UE⁽¹⁾. O Conselho Europeu de 15-16 de Dezembro de 2005 acabou por optar (n.º 70) pela manutenção do financiamento da cooperação geográfica com os países ACP através do mecanismo intergovernamental do FED. Simultaneamente, estabeleceu o período para o 10.º FED - alinhando-o pelo das Perspectivas Financeiras (2013) - e a chave de contribuição de cada Estado-Membro para ele. Estas chaves de contribuição situam-se globalmente a meio caminho entre as chaves do 9.º FED e a contribuição dos Estados-Membros para o orçamento comunitário.

A Comissão está firmemente decidida a levantar de novo a questão da inscrição orçamental do FED sempre que surja a oportunidade:

- no Conselho Europeu de Dezembro de 2005, a Comissão foi convidada a apresentar uma revisão do orçamento em 2008-2009. A Comissão pretende reabrir o debate sobre a orçamentação do FED nesse quadro, nomeadamente à luz da reforma do Tratado adoptado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2007, o qual, em matéria de acção externa, alarga o processo de co-decisão ao conjunto do orçamento comunitário e reforça o papel do Parlamento Europeu;

- o acordo interno sobre o 10.º FED⁽²⁾ prevê, no n.º 10 do seu artigo 1º, que a Comissão elabore em 2010 uma avaliação do "grau de realização das autorizações e pagamentos" podendo "contribuir para decidir qual o montante da cooperação financeira após 2013". Uma discussão paralela terá lugar no âmbito do debate relativo ao Livro Verde sobre as relações comunitárias com os Países e Territórios Ultramarinos (PTU) e a revisão do Acordo de Associação com os PTU prevista para 2011.

A Comissão é de opinião que já foi percorrido um longo caminho com vista a facilitar uma decisão sobre a inscrição orçamental do FED, e continuará a lutar por esse objectivo no âmbito do "pós 10.º FED". Mas salienta que a decisão sobre esta questão compete aos Estados-Membros.

Tem a Comissão conhecimento do anúncio pelo governo francês de que, a partir de 5 de Janeiro de 2008, "em conformidade com a Directiva europeia 2004/38/CE⁽¹⁾", o regime francês de assistência social deixará de se aplicar a todos os cidadãos não franceses da União Europeia que residam em França, que deverão subscrever seguros de saúde privados? O que pode a Comissão fazer?

Anteriormente, a subscrição de um seguro de saúde privado era ilegal em França e os cidadãos comunitários que vinham viver para o país eram obrigados a anular as apólices de seguros de que eram detentores e a aderir ao regime público. Agora, o governo francês age retroactivamente e o que está previsto é precisamente o oposto.

O problema é grave para as pessoas que actualmente estão doentes: tiveram de cancelar o seguro de doença privado que possuíam antes de estarem doentes e agora que estão doentes não poderão subscrever qualquer seguro privado.

É sempre de lamentar legislação de aplicação retroactiva. O que pode a Comissão fazer para reparar esta injustiça?

(EN) A Comissão tem recebido cartas de vários cidadãos de nacionalidade britânica residentes em França que foram informados pelas autoridades francesas competentes de que não poderão continuar a beneficiar da cobertura universal em caso de doença (couverture maladie universelle, CMU) com base na contribuição correspondente.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a CMU instituída pela Lei 99-641, de 27 de Julho de 1999, garante que todos os indivíduos que residam em França em condições estáveis e regulares e não estejam cobertos por um seguro de doença no âmbito de um regime básico podem aderir ao regime de seguro com cobertura universal em caso de doença. Por conseguinte, nos termos da lei, todas as pessoas que residam em França de uma forma estável e regular, independentemente da sua nacionalidade, devem inscrever-se na CMU se não estiverem abrangidos por qualquer outro regime legal de seguro de doença, em França ou noutro país.

A Directiva 2004/38/CE prevê que o direito de residência de cidadãos não activos da União está sujeito à condição de os mesmos terem recursos suficientes para não se transformarem num fardo para o sistema de assistência social do Estado-Membro de acolhimento durante o seu período de residência e de estarem cobertos por um seguro de saúde abrangente. A Directiva prevê igualmente que logo que o cidadão da União adquira o direito de residência permanente, normalmente após cinco anos de residência legal e contínua, esse direito deixa de estar submetido às condições atrás referidas.

Além disso, o artigo 24.º da Directiva prevê que, sob reserva das disposições específicas previstas expressamente no Tratado e no direito secundário, todos os cidadãos da União que, nos termos da presente directiva, residam no território do Estado-Membro de acolhimento, beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado-Membro, no âmbito de aplicação do Tratado. No quadro da Directiva, a igualdade de tratamento está sujeita ao cumprimento das condições de residência.

O direito comunitário no domínio da segurança social, contido no Regulamento (CE) n.º 1408/71⁽²⁾, visa coordenar os regimes de segurança social dos Estados-Membros para que a aplicação das diferentes legislações nacionais não afecte negativamente pessoas que exercem o seu direito de livre circulação na União Europeia. Cada Estado-Membro é, pois, livre de determinar os pormenores dos seus próprios regimes de segurança social, incluindo quais os benefícios que serão concedidos, as condições de elegibilidade e quantas contribuições deverão ser pagas. Ainda assim, os Estados-Membros têm de cumprir o direito comunitário quando se encontrarem no exercício desse direito. O Regulamento (CEE) n.º 1408/71 estabelece regras e princípios comuns que têm de ser observados por todas as autoridades nacionais quando aplicam o direito nacional.

Nos termos deste Regulamento, os trabalhadores e os pensionistas, bem como os membros das suas famílias, que residam num Estado-Membro que não seja aquele em que trabalham ou que lhes paga a pensão, têm direito a prestações de doença no Estado-Membro de residência nas mesmas condições de um nacional desse Estado-Membro, mas em nome do Estado-Membro onde trabalham ou que lhes paga a pensão. A fim de beneficiarem destes cuidados de saúde, as pessoas em questão têm de se registar na instituição seguradora em caso de doença do Estado-Membro de residência, com base num impresso modelo E106 (trabalhadores) ou num impresso modelo E121 (pensionistas).

A fim de concluir a análise da compatibilidade, com o direito comunitário, da exclusão do regime CMU francês de cidadãos inactivos da União que residam regularmente em França, a Comissão entrou em contacto com as autoridades francesas sobre esta questão, estando a aguardar uma resposta.

Gostaria de saber se o mandato para o novo grupo de peritos sobre tráfico de seres humanos da Comissão Europeia foi aprovado e, em caso afirmativo, de ter acesso a esse documento.

Gostaria igualmente de saber qual foi o procedimento e quais os prazos para os Estados-Membros e as ONG proporem um eventual novo membro para o grupo de peritos sobre tráfico de seres humanos da Comissão Europeia.

(EN) Desde a sua nomeação em 2003, o Grupo de Peritos sobre o tráfico de seres humanos fornece à Comissão pareceres e opiniões sobre muitos assuntos importantes. Em 2004 emitiu o seu relatório, que ainda constitui uma fonte de inspiração para posteriores actividades.

A Decisão que cria um novo Grupo de Peritos e especifica o seu mandato foi adoptada em 17 de Outubro de ⁽¹⁾. A Decisão leva em conta as alterações necessárias derivadas do alargamento e a necessidade de assegurar conhecimentos especializados especificamente no domínio da exploração do trabalho.

O Grupo de Peritos será constituído por 21 membros, dos quais 11, no máximo, provenientes de governos dos Estados-Membros, 5, no máximo, provenientes de organizações intergovernamentais, internacionais e não governamentais, 4, no máximo, provenientes de parceiros sociais e de associações patronais, 1 membro da Europol⁽²⁾ e 2 membros, no máximo, de universidades ou outros institutos de investigação.

O convite à apresentação de candidaturas será publicado em breve no Jornal Oficial e no sítio Web da Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança com um prazo de candidatura para meados de Fevereiro de 2008.

No Outono de 2007, a Comissão deu a conhecer o terceiro pacote energético, que promove os objectivos da política energética da UE, a saber, a liberalização do mercado da energia mediante a separação jurídica e funcional entre as actividades de produção e fornecimento e/ou a separação no que diz respeito aos respectivos regimes de propriedade nos sectores do gás e da electricidade.

Na UE, o fornecedor de gás “Gazprom” tem uma posição monopolística e é accionista de muitas redes europeias de distribuição de gás.

A Comissão pode comunicar de que grandes redes europeias de distribuição de gás é que a “Gazprom” é accionista? Que consequências terá para a “Gazprom” a transposição do terceiro pacote energético? Quantas empresas da UE possuem participações nas redes russas de distribuição de gás e qual o respectivo valor?

(EN) O pacote da Comissão relativo ao mercado energético interno, de 19 de Setembro de 2007, propõe a separação do regime de propriedade dos sistemas de transmissão e dos operadores dos sistemas de transmissão ou, em alternativa, o estabelecimento de operadores de sistema independentes responsáveis pela gestão e pelo desenvolvimento do sistema de transmissão. No que diz respeito aos sistemas de distribuição, o terceiro pacote não altera os actuais requisitos jurídicos, que consistem na separação jurídica e funcional de grandes proprietários de sistemas de distribuição e que apenas entrou em vigor no dia 1 de Julho de 2007. A cláusula relativa aos países terceiros (artigo 7.º-A da proposta de directiva relativa ao gás) também se aplica apenas a operadores de sistemas de transmissão.

O Anexo VIII da avaliação do impacto das propostas do terceiro pacote⁽¹⁾ dá pormenores sobre a propriedade de entidades não pertencentes à UE em sistemas de transmissão. No que diz respeito aos três Estados Bálticos, por exemplo, a Gazprom tem acções equivalentes a cerca de um terço em cada uma das empresas nacionais de transmissão e distribuição de gás, as quais, nestes três Estados-Membros, exploram e detêm a propriedade das redes de transmissão e de distribuição. Com respeito à participação de empresas da UE nas redes russas de distribuição de gás, a Comissão não dispõe, infelizmente, dessas informações, pois os acordos que lhes estão subjacentes são habitualmente tratados como segredos profissionais.

No que diz respeito às disposições propostas em matéria de separação, o efeito para a Gazprom é idêntico ao efeito para qualquer outra empresa da União ou não pertencente à União: qualquer empresa de abastecimento ou produção que opere em qualquer lugar da UE tem de separar o operador do seu sistema de transmissão em qualquer Estado-Membro da UE de acordo com o proposto pela Comissão. O pacote contém salvaguardas que asseguram que, no caso de empresas de países terceiros desejarem adquirir interesses consideráveis numa rede da UE, ou mesmo controlar essa rede, terão de observar manifesta e inequivocamente os mesmos requisitos que as empresas da União em matéria de separação de actividades e regimes. Para além disso, a Comissão propôs um requisito segundo o qual cidadãos de países terceiros e países terceiros apenas podem obter o controlo de um sistema de transmissão comunitário ou de um operador de sistema de transmissão se isso for permitido por um acordo celebrado entre a UE e o país terceiro em questão. O objectivo é garantir que as empresas de países terceiros respeitem as mesmas regras que são válidas para empresas sedeadas na União.

Perante a possível declaração unilateral de independência do Kosovo, muitos receiam que o eventual reconhecimento do novo Estado pela comunidade internacional dê um sinal positivo a outros movimentos separatistas, principalmente na Europa.

Pergunta-se, portanto, à Comissão que se propõe fazer caso o Kosovo dê um tal passo e que iniciativas suplementares tenciona tomar para evitar o alastramento deste tipo de movimentos contrários às decisões da comunidade internacional?

(EN) A Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), adoptada na sequência do conflito de 1999 no Kosovo, previa uma administração civil provisória liderada pelas Nações Unidas que assegurasse a criação de instituições provisórias para um governo autónomo e democrático, enquanto se aguarda o estabelecimento de um acordo político.

O Secretário-Geral da ONU deu início ao processo de definição do estatuto final do Kosovo com a nomeação de um Enviado Especial, o antigo Presidente Athisaari, em Novembro de 2005. Após 14 meses de empenhamento de ambas as partes, Martti Athisaari apresentou uma Proposta Abrangente para o Acordo sobre o Estatuto do Kosovo em Março de 2007, a qual foi discutida ao longo de vários meses no Conselho de Segurança da ONU sem que se tenha chegado a acordo.

Neste contexto, o Secretário-Geral da ONU concordou com um novo processo de empenhamento das partes com a duração de 120 dias, sob os auspícios de uma tróica constituída pela UE, a Rússia e os EUA, a fim de dar a ambas as partes mais uma oportunidade para chegarem a um entendimento.

A União Europeia fez tudo o que era possível para se chegar a uma solução negociada. Lamentamos profundamente que Belgrado e Pristina não tivessem conseguido chegar a essa solução no processo liderado pela tróica internacional.

A União Europeia tem sublinhado de forma coerente o carácter especial da questão do Kosovo, que não funciona como precedente para outras regiões do mundo. Muito recentemente, o Conselho Europeu de Dezembro de 2007 sublinhou a sua convicção de que a resolução da questão pendente do estatuto do Kosovo constitui um caso sui generis que não abre nenhum precedente.

É do maior interesse da União Europeia e da região dos Balcãs Ocidentais que a questão do estatuto do Kosovo seja resolvida urgentemente para assegurar paz e estabilidade. Esse é também o objectivo último da Resolução 1244 do CSNU. É por isso que este processo não tem nada em comum com aquilo que a senhora deputada designa como "outros movimentos separatistas em todo o mundo".

Numa recente conferência de imprensa que teve lugar em 26 de Novembro de 2007, o Dr. Georgi Katsiev, de nacionalidade búlgara, Presidente, durante muitos anos, da Comissão da Energia Atómica búlgara, lançou um apelo à Comissão no sentido da suspensão imediata do programa nuclear em Belene, atendendo à falta de pessoal com a formação requerida e a experiência necessária para a operação e controlo do reactor em questão, bem como em virtude da elevada sismicidade da região. Tem a Comissão conhecimento destes elementos e de que modo tenciona tê-los em conta na avaliação do programa nuclear em Belene? Que medidas tenciona tomar de imediato? De que modo são os países vizinhos protegidos contra os eventuais perigos de acidente?

(EN) Em 7 de Dezembro de 2007 a Comissão emitiu, sob a forma de Ponto de Vista, o seu parecer sobre a construção de uma nova central nuclear em Belene e comunicou-o às autoridades búlgaras.

A opinião da Comissão é que, à luz da avaliação nos termos do Tratado Euratom e da discussão com o operador nuclear, a Natsionalna Elekrticheska Kompania (NEK), todos os aspectos do investimento em questão se coadunam com os objectivos do Tratado Euratom. Há que registar que a avaliação foi realizada nos termos do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a realizar nos termos do Tratado CE, se for caso disso, e das obrigações decorrentes deste Tratado e do direito derivado, como sejam as disposições relativas à concorrência ou ao ambiente, incluindo a avaliação do impacto ambiental.

No seu parecer, a Comissão teve em conta as informações prestadas pelo investidor de que a concepção escolhida em Belene inclui diversos sistemas de segurança passiva, bem como uma protecção melhorada contra perigos externos, como terramotos e acidentes aéreos.

Os riscos sísmicos e o planeamento de situações de emergência serão, além disso, avaliados pela Comissão no quadro da protecção contra a radiação, em conformidade com o artigo 37.º do Tratado Euratom. Aí se inclui também a avaliação das possíveis consequências de descargas não planeadas sobre outros Estados-Membros e disposições bilaterais ou multilaterais para facilitar respostas em caso de emergência.

A Comissão chamou ainda a especial atenção para a necessidade de a Bulgária elaborar planos para a gestão a longo prazo dos resíduos radioactivos resultantes do funcionamento e, mais tarde, da desactivação da central, em especial os Resíduos Altamente Radioactivos.

Em conformidade com o artigo 22º do Regulamento (CEE) n° 1408/71⁽¹⁾, qualquer pessoa assegurada que não possa beneficiar de um tratamento médico adequado no território do Estado-Membro em que reside está autorizada a deslocar-se a outro Estado-Membro para nele receber esses tratamentos. Ora, não obstante o facto de Máximo Vaniov Petkov, que sofre de um torcicolo espástico, não poder receber na Bulgária os tratamentos adequados ao seu estado, a caixa nacional de seguro de doença não lhe emitiu o formulário E112 de que necessita. Acresce que não é a primeira vez que o referido organismo se opõe, quase sem dar explicações, à aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71.

A que meios de pressão tenciona recorrer a Comissão para pôr um termo a esta violação do regulamento supracitado?

(FR) A Comissão deseja salientar que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, deve ser concedida uma autorização sempre que o tratamento exigido não pode ser dispensado no Estado de residência num prazo clinicamente aceitável, tendo em conta o actual estado de saúde da pessoa e a provável evolução da doença. Isto implica que há que ter em conta a situação clínica do paciente e não considerações administrativas relativas, por exemplo, à existência de listas de espera. Seja como for, não pode haver recusa de autorização sem justificação.

Tendo em conta o que antecede, a Comissão tenciona pedir explicações às autoridades búlgaras a fim de verificar se os critérios previstos no direito comunitário para a concessão de uma autorização foram respeitados no caso referido pelo senhor deputado.

Aquando do referendo, dois terços dos cidadãos austríacos com direito de voto pronunciaram-se a favor da adesão do seu país à União Europeia. Entretanto, a Áustria ocupa sistematicamente um dos últimos lugares nas sondagens do Eurobarómetro. Na Primavera de 2007, 25% dos austríacos consideram que a pertença à UE era uma "coisa negativa" (penúltimo lugar) e 43% consideravam que comportava desvantagens (sendo, assim, a Áustria um dos Estados-Membros mais críticos).

Tal situação deve-se certamente à falta de informação dos cidadãos sobre a União Europeia. Que estratégias persegue a Comissão para informar melhor os cidadãos austríacos sobre os efeitos da legislação europeia, o funcionamento das instituições e os benefícios da pertença à UE para cada um dos cidadãos a nível social, cultural e económico?

(EN) A Comissão está plenamente empenhada em promover a compreensão por parte da opinião pública e o debate sobre questões europeias através da adaptação da comunicação sobre a Europa ao ambiente nacional, regional e local. A Representação da Comissão na Áustria promove a comunicação sobre a agenda e as prioridades europeias com os cidadãos, os meios de comunicação social, os políticos e outras entidades interessadas da Áustria.

O diálogo com os cidadãos constitui a prioridade das prioridades para a Comissão. No quadro do Plano D, a Representação da Comissão organiza eventos que estimulem o debate sobre políticas da UE, inclusive em colaboração com o Gabinete de Informação do Parlamento em Viena. A cooperação da Representação da Comissão com as entidades interessadas a nível nacional, regional e local é também um elemento crucial da nossa abordagem. O trabalho da Representação nas regiões é complementado por 11 centros de informação "Europe Direct" nos Länder, bem como por 9 Centros de Documentação Europeus e 27 membros do "Team Europe", um painel altamente qualificado de oradores sobre questões da UE.

Melhorar os conhecimentos sobre a União é fundamental para incentivar a participação dos cidadãos no processo de integração na UE. Daí que, tendo como alvo particular os estudantes mais jovens, a Representação da Comissão na Áustria organize regularmente "Dias Abertos" para escolas nas suas instalações. Em 2007, a Representação realizou 46 eventos destes, com uma participação total de cerca de 1 000 estudantes.

Em segundo lugar, no seu trabalho com os meios de comunicação social, a Representação da Comissão prossegue a sua abordagem proactiva de colocação das questões nacionais num contexto europeu mais alargado. A fim de garantir uma elevada visibilidade dos assuntos comunitários e bem assim uma ampla cobertura por parte dos meios de comunicação social, a Representação mantém com estes uma estreita colaboração, inclusive no que se refere a deslocações de Comissários à Áustria, onde participam frequentemente em debates públicos (20 em 2007). Em 2007 efectuaram-se 11 visitas a Bruxelas, para fins de informação, destinadas a jornalistas e multiplicadores de informação, oferecendo-lhes a oportunidade de receber informações em primeira mão e de discutir questões relativas à União com peritos e decisores políticos. Para permitir um melhor acesso ao público em geral, a Comissão desenvolve a sua actividade na Internet, utilizando inclusivamente ferramentas inovadoras como a "web-streaming".

Por último, toda esta actividade deverá ser reforçada no quadro de um acordo de parceria de gestão entre a Comissão, o Parlamento e o Governo austríaco, acordo que a Comissão espera estabelecer a partir de 2008. Esta parceria, co-financiada pela Comissão, capacitará ambos os parceiros para ligarem e coordenarem melhor as suas estratégias de comunicação e planearem actividades comuns, melhorando dessa forma a percepção da opinião pública relativamente à União Europeia. Será objecto de especial atenção a explicação de questões institucionais, bem como de questões relacionadas com a energia e as alterações climáticas.

De acordo com certos meios de comunicação, a União Europeia e a Suíça iniciaram em alguns países africanos uma campanha de dissuasão destinada a desencorajar os africanos de se mudarem para a Europa.

Será correcta esta informação? Trata-se de uma iniciativa comum da UE e da Suíça? Quem/que organismo tomou tal iniciativa? Em que países tem lugar a campanha, de que modo e com que meios? Tenciona a Comissão alargar a campanha a outros Estados africanos? Quanto custa a campanha?

(EN) A Comissão está a financiar campanhas de informação em países da África Ocidental, como a Mauritânia, o Senegal, o Níger, o Mali, o Gana, a Nigéria, o Congo e os Camarões, acerca dos riscos da migração irregular. Estas campanhas são preparadas e executadas pela Organização Internacional para as Migrações, no quadro de um projecto apoiado pelo orçamento de 2004 do Programa AENEAS⁽¹⁾. O projecto – seleccionado para financiamento por meio de um convite à apresentação de propostas em 2004 – começou a ser executado durante o ano de 2005.

Em alguns dos países visados pelo projecto, a Organização Internacional para as Migrações cooperou com outros doadores e outras organizações de modo a estabelecer sinergias e evitar a duplicação ou o envio de mensagens contraditórias. No caso do Senegal, por exemplo, a campanha de informação financiada pela UE contou com o apoio da Espanha. Na Nigéria e nos Camarões, a campanha também foi promovida pelo Gabinete Federal suíço para a Migração.

O custo das campanhas de informação no âmbito do projecto dirigido pela Organização Internacional para as Migrações eleva-se a 265 000 euros.

O Programa AENEAS e o seu sucessor, o Programa Temático para a cooperação com países terceiros nos domínios da migração e do asilo, apoiam campanhas de informação para aumentar a sensibilização para os riscos associados à migração irregular, que em muitos casos podem conduzir à morte, a condições extremas, à detenção, ao tráfico, à exploração e ao repatriamento forçado.

No quadro de uma política antipopular, a União Europeia e os governos dos Estados-Membros, mercê de regulamentação provocatória e de natureza parcial, libertam os grupos de bancos das suas obrigações contratuais, premiando-os com milhares de milhões de euros procedentes das caixas de seguro dos trabalhadores e agravando a situação das finanças públicas, isto é, dos trabalhadores, através de um aumento da fiscalidade. Ao adoptar regulamentação relativa à integração da caixa dos trabalhadores do antigo Banco de Crédito na Caixa Única de Seguros dos Empregados Bancários (ETAT), o Governo da Nova Democracia prossegue a anterior política do Governo PASOK, graças à qual o Alpha Bank foi premiado com 600 milhões de euros após a integração da caixa de seguro dos empregados do Banco Jónico e Popular da Grécia no Organismo de Segurança Social grego (IKA). Estas decisões políticas desfavoráveis aos trabalhadores abriram as portas à devastadora invasão dos grupos de bancos monopolistas, que, quais predadores, se lançaram sobre as reservas das caixas de seguro dos trabalhadores.

Qual a posição da Comissão no tocante a esta legislação da Nova Democracia, que consiste em dispensar a sociedade "Alpha Bank" do cumprimento das suas obrigações contratuais para com as caixas de seguro dos trabalhadores?

(EN) No que diz respeito à transferência de obrigações relativas às pensões, a Comissão pode fazer referência, como observação preliminar, à Decisão 597/2006, de 10 de Outubro de 2007, relativa à reforma da organização do regime de pensões suplementares no sector bancário grego. Nesta Decisão a Comissão concluiu que a transferência de obrigações de pensões do primeiro pilar de um regime especial para o regime geral da segurança social não envolveu Ajuda Estatal na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado CE.

A Comissão está neste momento a analisar uma queixa relativa à situação referida pelo senhor deputado, alegando uma violação da Directiva 2002/14/CE⁽¹⁾. Endereçou uma carta às autoridades gregas solicitando mais informações a este respeito.

Além disso, a Comissão está a analisar actualmente as possíveis questões relativas a Ajudas Estatais que poderão surgir nesta situação específica referida pelo reclamante.

No rescaldo do ciclone Sihr, em 15 de Novembro, a União Europeia foi uma das primeiras organizações a prestar realmente ajuda financeira ao Bangladesh. Pode a Comissão indicar pormenorizadamente qual foi a ajuda concedida desde então e quais são os planos que estão a ser considerados a mais longo prazo?

(EN) Poucas horas depois da ocorrência do ciclone, a Comissão desbloqueou um milhão e quinhentos mil euros para atender às necessidades mais urgentes das vítimas, sendo assim um dos primeiros doadores a disponibilizar fundos para esta crise humanitária. As quatro Organizações Não Governamentais parceiras nesta operação inicial começaram a distribuir alimentos e outros artigos de primeira necessidade no espaço de uma semana após a ocorrência do ciclone. 24 horas antes do ciclone foram accionados programas de alerta rápido e de evacuação (foram evacuadas cerca de 3 200 000 pessoas), o que reduziu consideravelmente o número de baixas em comparação com outros ciclones que atingiram o Bangladesh nas últimas décadas.

Com base em mais informações vindas do local da catástrofe que davam conta de consideráveis necessidades humanitárias de emergência, a Comissão aprovou em 3 de Dezembro de 2007 uma nova decisão de emergência no montante de 5 milhões de euros. A esta seguir-se-á uma nova decisão de emergência de 1 925 000 euros a título do orçamento de 2007, passando a verba afectada às vítimas do ciclone para um valor total superior a 8,4 milhões de euros. Os novos fundos vão dar resposta a necessidades vitais de água, alimentos, abrigo, artigos domésticos de primeira necessidade, cuidados de saúde de emergência, melhoria das condições de abastecimento de água e saneamento para evitar o alastramento de doenças de transmissão hídrica, e apoiar a subsistência e as primeiras acções de reabilitação. As actividades serão executadas, como é habitual, pelas instituições parceiras da Direcção-Geral da Ajuda Humanitária da Comissão: ONG, agências das Nações Unidas e o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.

As 4 ONG contratadas no âmbito da primeira Decisão de Emergência de 1,5 milhões de euros concluíram as suas acções. Prestaram auxílio a 278 000 pessoas com alimentos, artigos não alimentares e melhoria do abastecimento de água. Este auxílio teve um impacto tremendo junto da população local.

No entanto, a devastação causada pelo ciclone Sidr é considerável, havendo mais de 8,5 milhões de pessoas afectadas, mais de 2,6 milhões das quais ainda necessitam de ajuda de emergência; mais de 500 mil casas ficaram destruídas, para além de infra-estruturas públicas; a destruição de culturas e gado é o dobro das estimativas iniciais.

Em 3 de Dezembro de 2007, numa reunião do Chefe do Governo do Bangladesh com a Comunidade Internacional, confirmou-se que as necessidades de reconstrução a mais longo prazo rondavam os mil milhões de dólares norte-americanos, principalmente para infra-estruturas: aterros nas regiões costeiras, mais abrigos contra ciclones, escolas, estradas e pontes, bem como a reflorestação da floresta de mangue de Sunderbans, que é área de património mundial.

A Comissão continua totalmente mobilizada através da sua Delegação em Daca, que trabalha em coordenação com o Governo e outras agências que prestam auxílio. Até ao fim de 2007 ou ao início de 2008 vai ser efectuada uma avaliação conjunta dos prejuízos e das necessidades pós-catástrofe pela CE, pelo Banco Mundial e pelas Nações Unidas.

Nestas circunstâncias, a Comissão está a investigar a possibilidade de atribuir uma ajuda adicional ao Bangladesh, incluindo assistência humanitária adicional. A Comissão está a considerar também a utilização do Instrumento de Estabilidade para apoiar os primeiros esforços de recuperação. Outra opção poderá ser a de reorientar ou intensificar as actividades em curso nos 9 distritos mais afectados pelo ciclone, especificamente com verbas provenientes de programas actuais financiados pela CE nos domínios da educação, da saúde e da segurança alimentar.

É evidente que o Bangladesh – o país com maior densidade populacional do mundo e um dos mais pobres – vai necessitar de apoio sustentado durante vários anos a fim de responder de forma eficaz ao impacto do ciclone Sidr e de continuar a aumentar a sua prevenção de catástrofes naturais no contexto das ameaças colocadas pelas alterações climáticas.

A Comissão é o principal doador no contexto da prevenção de catástrofes no Bangladesh. Desde 1994 já foram autorizadas despesas no valor de 5,9 milhões de euros em projectos de base comunitária no quadro de intervenções para prevenção de catástrofes (Programa DIPECHO), que têm por objectivo reforçar as capacidades de resposta das populações em risco. A Comissão vai contribuir (com 9 milhões de euros) para o Programa de Acção Global de Gestão de Catástrofes do Governo do Bangladesh.

Esta contribuição deverá ser complementada em breve por uma outra, relativa à prevenção de alterações climáticas e catástrofes.

A Comissão está presentemente a negociar um acordo de associação com a CAN e, segundo os negociadores latino-americanos, a Comissão insistiria com esses países para que assinassem um acordo de comércio livre mais liberal do que a OMC e do que o acordo com o Chile, nomeadamente no que respeita aos direitos de propriedade intelectual. Por outro lado, tudo indica que, para os negociadores europeus, o imperativo de reservar um tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento que dele necessitam, consistiria apenas em dar prazos de 5 ou 7 anos aos pobres.

Pode a Comissão informar de que modo vai tomar em conta a necessidade de traduzir em medidas qualitativas a necessidade de dar um tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento? Quais poderiam ser estas?

Pode a Comissão confirmar que não irá incluir a temática de Singapura e a questão dos serviços nestas negociações?

Não entende a Comissão que se o Chile e o México não puderam pôr em prática determinados capítulos do acordo, menos ainda o poderão fazer países pobres como o Peru e a Bolívia?

(EN) De acordo com as Directivas de Negociação aprovadas pelo Conselho em Abril de 2007, a Comissão está presentemente a negociar um Acordo de Associação (AA) com a Comunidade Andina de Nações (CAN), que abrangerá o diálogo político, a cooperação e relações comerciais. Esta última parte deverá visar uma liberalização progressiva e recíproca por meio de uma Zona de Comércio Livre ambiciosa, abrangente e equilibrada, totalmente conforme às regras e obrigações da Organização Mundial do Comércio (OMC), mas indo simultaneamente além das regras básicas desta Organização.

Como princípio geral, a Comissão e a CAN concordaram que o AA, e particularmente a sua parte comercial, incluirá assimetrias e um tratamento especial e diferenciado (TED), tanto numa base região a região, onde isso for necessário, como no interior da CAN, embora limitando ao mínimo a diferenciação de compromissos entre os países dessa Comunidade. O conteúdo exacto deste princípio em cada capítulo do futuro acordo faz parte da negociação e não foi ainda especificado, mas a Comissão não limita necessariamente o seu âmbito de aplicação ao calendário da liberalização do comércio de mercadorias. A Comissão está disposta a analisar quaisquer outras sugestões feitas pela CAN sobre as assimetrias e o TED que sejam compatíveis com os objectivos gerais da liberalização do comércio e com as regras e obrigações da OMC.

A Comissão pode confirmar que o comércio de serviços e as chamadas questões de Singapura (facilitação do comércio, investimento, contratos públicos e concorrência) estão incluídos nas negociações, em conformidade com as directivas do Conselho e em total acordo com a CAN. A Comissão está convencida que estas questões são da máxima importância para a UE, mas também para o processo de integração regional da CAN e para o desenvolvimento sustentável dos seus membros.

A Comissão considera que os Acordos UE-Chile e UE-México foram aplicados com êxito pelos seus parceiros em todas as áreas abrangidas e, a priori, não vê nenhum motivo para que isso não seja possível para os países membros da CAN num futuro Acordo de Associação. Serão prestados, como é evidente, apoio e cooperação adequados, especialmente em termos de capacidades institucionais e técnicas.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias condenou a Dinamarca (processo C-382/02) a modificar a sua legislação relativa ao regime do IVA aplicável às vendas de aviões, ao fornecimento de combustível para aviões, bem como aos fornecimentos às escolas de aviação. A Comissão alega que as normas dinamarquesas são contrárias aos n.ºs 6, 7 e 9 do artigo 15.º da Directiva 77/388/CEE⁽¹⁾ do Conselho.

Não obstante, o Reino Unido continua a isentar do IVA o fornecimento de combustível para aviões, bem como as vendas de aviões a particulares.

Nestas condições, poderá a Comissão explicar com que base jurídica comunitária um Estado-Membro (como, por exemplo, o Reino Unido) pode isentar do IVA as vendas de aviões a particulares e os fornecimentos de combustível às companhias aéreas que efectuam essencialmente voos domésticos?

(EN) O artigo 148.º da Directiva 2006/112/CE⁽²⁾ ("A Directiva relativa ao IVA") em ligação com a alínea b) do artigo 169.º da mesma, prevêem uma isenção com a possibilidade de deduzir o IVA pago na fase anterior ("taxa zero") para, entre outras coisas, o abastecimento de aviões "utilizados por companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado". É evidente que, com base nesta disposição, nenhum Estado-Membro está autorizado a conceder uma "taxa zero" a abastecimentos de aviões efectuados para particulares e/ou companhias aéreas que operam sobretudo em rotas domésticas.

Outras disposições transitórias da Directiva IVA (tais como, por exemplo, o artigo 110.º ou o artigo 371.º, em ligação com a categoria (11) do Anexo X, parte (B) do mesmo) também não parecem capazes de cobrir uma aplicação da taxa zero tão vasta como a que está alegadamente a decorrer no Reino Unido. Por este motivo, a Comissão tenciona contactar as autoridades do Reino Unido no que se prende com a forma como actualmente tratam a questão do IVA para aviões.

A Comissão pode declarar que novas iniciativas pretende tomar este ano, de forma a promover um maior nível de actividade económica no sector da aquicultura na Europa?

(EN) A Comissão considera que a aquacultura, enquanto sector de produtos alimentares de elevada qualidade, tem uma importância estratégica para a satisfação da procura crescente de produtos do mar saudáveis. Portanto, como já foi anunciado no seu Programa Legislativo e de Trabalho para 2008⁽¹⁾, a Comissão tenciona adoptar em 2008 uma Comunicação sobre Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura Comunitária como iniciativa prioritária.

Atendendo a que não foram completamente alcançados os objectivos em matéria de crescimento da estratégia de 2002 para a aquicultura⁽²⁾, o propósito primordial da referida comunicação será o de identificar e responder aos principais desafios que dificultam o crescimento sustentável desta actividade económica. Com base numa vasta consulta que teve início em 2007, a comunicação procurará avaliar qual o papel que deveria ser desempenhado por todos os actores interessados, em especial pelas autoridades públicas, para promoverem e fornecerem um quadro empresarial e regulamentar adequado que incentive o espírito empresarial e a inovação, e assegure a observância de elevadas normas ambientais e de saúde pública. No entanto, ainda é muito cedo para dizer que acções exactas poderão ser identificadas neste contexto.

Em 2008, a Comissão tenciona igualmente adoptar normas de execução para dois importantes regulamentos do Conselho que foram adoptados em 2007 sobre a utilização, na aquicultura, de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente⁽³⁾ e sobre a produção biológica e a rotulagem de produtos biológicos, incluindo produtos da aquicultura⁽⁴⁾.

Pode a Comissão declarar quais os mecanismos que tem por forma a assegurar e garantir que não apresentará propostas desnecessárias ou indesejadas para regulamentar o funcionamento da economia europeia?

(EN) A Comissão deseja tranquilizar o senhor deputado acerca do seu forte empenhamento na plena aplicação da sua estratégia de Melhor Regulamentação. Transparência e análise de elevada qualidade são componentes essenciais do sistema de avaliação do impacto da Comissão, o qual constitui um instrumento fundamental para a elaboração de propostas legislativas sólidas. O objectivo da Comissão é assegurar que apenas as propostas que trazem valor acrescentado e obedecem ao princípio da subsidiariedade são apresentadas e especificamente elaboradas para ir ao encontro do objectivo político da forma mais eficaz. Se esses critérios forem cumpridos, existem outros controlos e equilíbrios para garantir que todas as propostas são proporcionadas e eficazes na forma como tratam do problema identificado. Por exemplo, desde Março de 2006 que as Orientações relativas à Avaliação do Impacto exigem o uso do Método do Custo Padrão para identificar quaisquer impactos relacionados com possíveis encargos administrativos.

A Comissão está empenhada em apresentar, em princípio, avaliações do impacto para todas as iniciativas do seu Programa Legislativo e de Trabalho. Além disso, um número crescente de outras iniciativas é acompanhado por uma análise proporcional ao seu impacto. A avaliação do impacto permite à Comissão avaliar cuidadosamente diferentes opções de política com base nos resultados do contributo das entidades interessadas. As consultas públicas observam sempre as Normas Mínimas para Consulta, da Comissão, que incluem uma abordagem proactiva para assegurar que é dada às entidades interessadas a oportunidade de partilharem as suas opiniões especializadas. Para além disso, o recém-criado Conselho de Avaliação do Impacto presta apoio e controlo independentes da qualidade para avaliações do impacto elaboradas pela Comissão. Em alguns casos, a avaliação do impacto conduziu a uma decisão de não apresentação de uma iniciativa política da UE.

É importante sublinhar que o propósito de uma avaliação do impacto é fornecer aos decisores políticos um quadro completo e objectivo de todos os impactos potenciais e pôr em destaque quaisquer soluções de compromisso e sinergias. A decisão final continua a ser política, como é evidente, e é tomada no processo interinstitucional normal. Como parte desse processo, a Comissão, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre uma Abordagem Comum interinstitucional da Avaliação do Impacto.

No entender da Comissão, os líderes europeus não deram garantias claras aos agricultores irlandeses, em particular, e aos agricultores europeus, em geral, relativamente ao nível dos pagamentos a título da PAC destinados aos agricultores para o período 2007-2013?

Nesse caso, não é verdade que a Comissão não deveria ser autorizada a reexaminar os compromissos financeiros assumidos em prol dos agricultores irlandeses e europeus para o período 2007-2013 no âmbito do "exame de saúde" da reforma da PAC 2008?

(EN) O Conselho Europeu de Outubro de 2002 fixou um limite máximo, que garantiu uma perspectiva de recursos financeiros para o primeiro pilar (despesas com medidas de mercado e ajudas directas) da Política Agrícola Comum (PAC) para o período de 2007 a 2013. A Reforma da PAC de 2003 foi adoptada pelo Conselho "Agricultura" em Junho de 2003, com pleno respeito por esse quadro financeiro. No Conselho Europeu de Dezembro de 2005, esse limite máximo acordado para o primeiro pilar manteve-se inalterado, com excepção da integração (progressiva) nesse limite máximo da despesa para a Bulgária e a Roménia, sendo de redução o efeito líquido sobre o financiamento do segundo pilar.

A Comissão considera que os novos desafios resultantes das questões identificadas na Comunicação intitulada "Preparar o "exame de saúde" da reforma da PAC"⁽¹⁾tornam necessário um novo reforço do segundo pilar (medidas relativas ao desenvolvimento rural) no âmbito das actuais Perspectivas Financeiras, especialmente à luz das actuais restrições que os Estados-Membros enfrentam. É igualmente necessário um reforço para responder à necessidade de desenvolver esforços acrescidos em matéria de inovação para lidar com os novos desafios no domínio concorrencial e ambiental. Com o orçamento da PAC agora fixado até 2013, só seria possível obter um reforço dos fundos afectados ao Segundo Pilar através de um acréscimo da modulação obrigatória.

Durante 2008 a Comissão continuará a desenvolver a sua abordagem da revisão orçamental de 2008/2009, tal como estabelecido na Comunicação intitulada "Reformar o orçamento, mudar a Europa"⁽²⁾. O "Exame de Saúde" da PAC contribui para a discussão sobre prioridades futuras no domínio da agricultura e visa preparar a agricultura da UE para se adaptar melhor a um ambiente em rápida mudança. Não representa, pois, uma reabertura dos compromissos financeiros relativos à PAC nem pretende antecipar o resultado da revisão orçamental.

No contexto da Cimeira UE-África e das promessas de cooperação quanto ao uso da Ciência e do investimento para enfrentar os desafios relacionados com a água, que medidas conjuntas práticas e baseadas na Ciência prevê a Comissão tomar para fazer face à necessidade de uma maior segurança da água, de padrões de higiene mais elevados e de um impacto positivo na questão das alterações climáticas?

(EN) A investigação no domínio da água é uma importante componente de sucessivos programas comunitários de investigação ambiental há mais de três décadas. Actividades de investigação com uma forte componente de cooperação internacional foram financiadas no âmbito do 6.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (PQ6) para apoiar os objectivos da Iniciativa da UE no Domínio da Água e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) relacionados com a Água, e ainda as metas definidas na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável. Através de abordagens de investigação integradas, tratam da multidimensionalidade da gestão da água (abordagens participativas, aspectos socioeconómicos e relativos ao género, quadros institucionais...), promovem o reforço das capacidades através da formação em exercício e da sensibilização e da melhoria dos conhecimentos, e também da gestão da inovação em países em desenvolvimento. Para além disso, no que diz respeito ao impacto das alterações climáticas, alguns projectos de investigação do PQ6 analisam, quantificam e predizem as componentes do ciclo da água global actual e futuro, avaliando incertezas e clarificando a vulnerabilidade geral para os recursos hídricos. Entidades interessadas e o público em geral fazem parte do planeamento e da execução da investigação, logo desde o início, na maior parte destes projectos, para garantir a aplicabilidade e a utilização dos resultados da investigação.

Por exemplo, o projecto NEWATER⁽¹⁾ trata da transição de regimes de gestão da água de bacias hidrográficas actualmente prevalecentes para regimes mais integrados e adaptativos a alterações globais no futuro. O projecto NEWATER concentra o seu trabalho em sete reservatórios de água transfronteiriços internacionais (dois deles em África), prestando especial atenção à Iniciativa da UE no Domínio da Água. O projecto ANTINOMOS⁽²⁾ dedica a atenção à ligação entre avanços tecnológicos de ponta em matéria de abastecimento de água e saneamento e recursos locais e inovações de base. O projecto NETSSAF⁽³⁾ visa desenvolver uma ferramenta de apoio participativa e para várias entidades interessadas em matéria de gestão do saneamento, com o objectivo de capacitar os utilizadores finais para aplicarem conceitos e tecnologias de saneamento em larga escala adaptados às diferentes condições que prevalecem em África. Através do projecto TECHNEAU⁽⁴⁾, vai ser incentivado o desenvolvimento e a aplicação de estratégias e tecnologias europeias inovadoras e com uma boa relação custo-eficácia para o abastecimento de água potável. Com base em experiências e tendências gerais em diferentes regiões europeias representativas e na África Subsariana, o projecto TECHNEAU dá resposta aos desafios tremendos com que se confronta o sector do abastecimento de água em todo o mundo (alterações climáticas, novos agentes contaminantes que vão surgindo, envelhecimento de infra-estruturas, escassez de recursos de boa qualidade e de fácil tratamento e necessidades mais exigentes da parte de reguladores e consumidores) com ênfase em estratégias adaptativas, novas tecnologias e práticas operacionais. O projecto SWITCH⁽⁵⁾ trata dos problemas que as pressões crescentes exercidas pelas alterações globais, a subida acentuada dos custos e outros riscos inerentes à gestão urbana convencional da água estão a causar a importantes cidades do mundo (duas delas situadas em África). O programa SWITCH centra-se em torno do conceito de alianças de aprendizagem com base nas cidades e investigação e demonstrações baseadas na procura. As alianças de aprendizagem têm por objectivo ligar entidades interessadas a nível das cidades e a nível global para interagirem de forma produtiva e criarem soluções ao longo da cadeia da água que sejam vantajosas para todos, promoverem uma nova forma de investigação "baseada na procura" através da estreita colaboração com entidades interessadas locais, melhorarem a comunicação entre instituições do sector da água nas cidades de demonstração, aumentarem a transparência e a base científica para processos de tomada de decisão, contribuírem para derrubar as barreiras políticas que impedem a resolução de questões gerais urbanas e relativas à água, permitirem uma melhor representação de todas as entidades interessadas nos processos de tomada de decisão e demonstrarem a outros sectores (gestão da saúde pública, agricultura, ordenamento do território, etc.) que a utilização da abordagem da aliança de aprendizagem é praticável e tem como resultado uma maior rapidez de adopção. Por último, o projecto ROSA⁽⁶⁾ promove conceitos de saneamento orientados para os recursos como via para um saneamento sustentável e ecologicamente são, a fim de ir ao encontro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Estes conceitos são aplicados em quatro cidades da África Oriental.

A Componente de Investigação da Iniciativa da UE no Domínio da Água fornece uma plataforma para congregar actividades de investigação interligadas tanto a nível da União Europeia, através do apoio continuado por parte do Programa-Quadro da Direcção-Geral Investigação, como a nível dos Estados-Membros, através do regime da Rede do Espaço Europeu de Investigação (ERA-NET). O projecto AFRICAN WATER⁽⁷⁾ contribuiu para que vários Estados-Membros da UE criassem um quadro para a melhoria a longo prazo da participação de investigadores africanos na investigação relativa à água e cumprissem os seus compromissos políticos de reforçar a capacidade de investigação africana no domínio da água. Isto conduz a um projecto ERA-NET coroado de êxito (SPLASH)⁽⁸⁾, que foi financiado a título do PQ6. O consórcio ERA-NET compreende 15 proprietários/gestores de programas de investigação de 11 países e tem por objectivo melhorar a comunicação, a colaboração e a coordenação de programas nacionais de investigação a fim de aumentar a sua redução da duplicação e da repetição e ampliar as sinergias entre programas de investigação da DG Investigação financiados pela UE e programas de investigação nacionais dos Estados-Membros.

Continuam a ser envidados esforços no âmbito do 7.º Programa-Quadro (PQ7). Neste processo, o PQ7 coloca uma importante ênfase nos progressos em matéria de análise dos impactos das alterações globais nos recursos hídricos e na sua disponibilidade em termos quantitativos e qualitativos. Para além disso, estão previstas acções que tratem da segurança da água em diferentes aspectos.

Como exemplo, no primeiro convite à apresentação de projectos do PQ7, já estão em negociação projectos de investigação neste domínio. Eis alguns deles: i) avaliação das alterações climáticas e dos impactos sobre a quantidade e a qualidade da água, especificamente em regiões de montanha vulneráveis; ii) redução das diferenças entre as estratégias de adaptação dos impactos das alterações climáticas e as políticas europeias da água e iii) avaliação das necessidades de investigação e das opções em matéria de políticas em zonas de seca.

Além disso, para os próximos anos há actividades planeadas que exploram modificações em acontecimentos hidrológicos extremos na Europa e impactos a eles associados no ciclo da água (incluindo ameaças globais conexas à segurança da água a nível regional/global).

Pode a Comissão aclarar em que medida a política da companhia aérea Ryanair no que respeita ao preço dos bilhetes influencia negativamente as condições de uma sã concorrência no sector dos transportes aéreos? Pode também explicar em que medida essa sociedade põe em risco a segurança dos passageiros, ao utilizar, como reconheceu em comunicados de imprensa (em 8, 22 e 28 de Novembro de 2007, por exemplo), aeroportos regionais e secundários, cujos níveis de segurança são objecto de inquéritos? Pode, por último, especificar se, de um modo geral e tendo em conta os problemas atrás referidos, a empresa em questão tem condições de satisfazer os requisitos de segurança exigidos?

(EN) De acordo com a legislação aplicável ao mercado único dos Transportes Aéreos, em especial em matéria de preços dos bilhetes, as companhias aéreas são livres de decidir quais os preços que aplicam. Não parece que a política de preços dos bilhetes da Ryanair tenha um impacto negativo sobre as condições de uma sã concorrência no sector dos transportes aéreos. O modelo comercial que a companhia aplica é bem conhecido e assenta na redução ao máximo dos custos que a companhia aérea tem de suportar e em procurar obter um factor de carga muito elevado em rotas ponto a ponto.

A Comissão não tem conhecimento de padrões de segurança alegadamente mais baixos em aeroportos regionais e secundários e de investigações relacionadas com esse problema.

No que respeita à segurança aérea da transportadora "Ryanair", há que registar que a licença do operador e o Certificado de Operador Aéreo dessa companhia são emitidos pelo Estado da Irlanda, que realiza a supervisão conexa.

Com base nos dados de que hoje dispõe, incluindo os resultados de Inspecções na Plataforma de Estacionamento efectuadas no âmbito do programa europeu SAFA⁽¹⁾, a Comissão não recebeu indicação de aspectos negativos em matéria de segurança aérea por parte do operador em questão.

As respostas dadas pela Comissão às perguntas H-0663/07⁽¹⁾ e H-0775/07⁽²⁾ sobre a presença de crómio hexavalente na água potável causaram perplexidade. Qual o parecer definitivo da Comissão relativamente à utilização de água potável que apresenta concentrações de crómio hexavalente compreendidas entre 1 e 50 mg/l? A Comissão indica que foram realizados outros estudos nos Estados Unidos sobre a ingestão de crómio hexavalente, estando-se a aguardar os respectivos resultados. Todavia, o documento "Toxicological Profile for Chromium", publicado pelo Departamento americano de saúde e dos serviços humanos (Setembro 2000, p. 329), remete para a literatura da OMS "European Standard for Drinking Water", segunda edição, 1970, Genebra, p. 33 e "Environmental Health Criteria: Chromium 6", 1988, Genebra, p. 197) no que se refere ao limiar de 0,05 mg/l autorizado na Europa e aplicável à presença de crómio hexavalente na água potável. Esta substância e respectivos compostos encontram-se, além disso, incluídos nas substâncias persistentes, bio-acumuláveis e tóxicas (PBT) no anexo XVII do Regulamento (CE) nº 1907/2006⁽³⁾ (REACH).

Tendo em conta estas informações suplementares, persiste a Comissão em recusar reconhecer o limiar de 0,05 mg/l para a concentração de crómio hexavalente na água potável? Entende a Comissão ser necessário adoptar medidas excepcionais em matéria de distribuição e de consumo de água potável que contenha entre 8 e 15 mg/l, ou mesmo 50 mg/l, de crómio hexavalente, como é o caso da água de Asopos?

(EN) A Comissão reconhece efectivamente a concentração máxima de 0,05 mg/l de crómio na água potável. A Directiva relativa à água potável⁽⁴⁾ especifica que o limiar de crómio (todas as valências misturadas) na água potável é de 50µg/l, que é idêntico a 0,05 mg/l. O parâmetro da actual directiva relativa à água potável para o crómio tem por base as Orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) de 1992 e as Orientações da OMS para 2004 não introduziram modificações relativamente ao crómio.

O limiar indicado na directiva relativa à água potável aplica-se à água potável tal como esta é distribuída aos consumidores (na torneira) e não à água dos rios.

No que diz respeito à suposta poluição do rio Asopos, a Comissão lançou uma investigação de iniciativa com o objectivo de verificar se a Grécia cumpre as suas obrigações nos termos da legislação ambiental da CE. A Comissão enviou uma carta às autoridades gregas solicitando que a informassem em pormenor acerca das medidas tomadas, e está a avaliar toda a informação disponível e tomará todas as medidas necessárias, incluindo, se for caso disso, a instauração de um processo por infracção, para assegurar a observância da legislação ambiental da CE.

Os fluxos de mercadorias perigosas que atravessam a União Europeia têm vindo a registar um contínuo crescimento. No período compreendido entre 1990 e 2002 o transporte dessas mercadorias aumentou de 13%, em particular por via rodoviária (+27,4%) e por via fluvial e marítima (+11,1%). Os operadores de transporte fazem pressão no sentido da generalização da autodeclaração das mercadorias perigosas, o que daria origem a um aumento dos riscos de catástrofe. É a responsabilidade da União Europeia que está em jogo. Assim sendo, a União deve adoptar todas as medidas preventivas necessárias.

Não tenciona a Comissão, aplicando racionalmente o princípio da precaução, proibir todas as formas de autodeclaração das mercadorias perigosas que circulam no território da União?

(EN) A legislação europeia relativa ao transporte de mercadorias perigosas não contém o conceito de "autodeclaração". Impõe, porém, aos expedidores e operadores de transporte a obrigação de transportarem mercadorias perigosas respeitando inteiramente as regras em que se incluem requisitos em matéria de classificação, embalagem, rotulagem, documentação e construção de veículos. A observância dessas regras é controlada pelas autoridades nacionais. Relativamente às fiscalizações efectuadas ao longo do trajecto percorrido, vale a pena referir um recente relatório da Comissão⁽¹⁾.

Pela Lei 37/2007, o Estado espanhol incorporou tardiamente a Directiva 2003/98/CE⁽¹⁾. O n.º 3 do artigo 7.º da referida Lei estipula que "sempre que uma administração ou organismo do sector público reutilize os documentos como base para actividades comerciais alheias às funções próprias para que foram criados, deverão ser cobradas ao fornecimento de documentos para essas actividades as mesmas taxas ou emolumentos e condições aplicáveis aos outros utentes".

Considera a Comissão que este número está conforme com o conteúdo da Directiva?

Por outro lado, não considera a Comissão que a aplicação da Directiva pode ser aproveitada por alguns Estados para cobrarem pelo fornecimento de serviços que até à data eram livres e gratuitos? Tem a Comissão conhecimento de algum Estado onde tal tenha sucedido?

(EN) A legislação nacional que aplica a Directiva em Espanha foi aprovada em 16 de Novembro de 2007 e entrará em vigor em 17 de Janeiro de 2008.

A Comissão gostaria de sublinhar em primeiro lugar os principais objectivos da directiva relativa às informações do sector público. A Directiva visa disponibilizar amplamente as informações do sector público para serem reutilizadas na economia da informação. É o caso, por exemplo, nos serviços de cartografia e de navegação dos veículos. São aspectos fundamentais promover a reutilização transfronteiriça de informações do sector público e limitar as distorções de concorrência. As disposições centrais da Directiva regulamentam em especial a não discriminação, limites máximos de tributação, transparência e ferramentas práticas para encontrar e reutilizar facilmente documentos públicos.

A primeira parte da pergunta diz essencialmente respeito à implementação do n.º 2 do artigo 10.º da Directiva no direito nacional. Este artigo impede subsídios cruzados em situações em que organismos do sector público exerçam, para além das suas funções públicas, actividades de natureza puramente comercial. Pode referir-se, como exemplo, um organismo do sector público que elabore bases de dados e venda também produtos de valor acrescentado em concorrência com outros operadores económicos. É o que acontece em vários Estados-Membros em sectores como o da informação geográfica ou meteorológica. Para evitar uma distorção da concorrência leal, os concorrentes deverão poder reutilizar as bases de dados nas mesmas condições que a secção comercial do organismo do sector público.

A legislação de aplicação espanhola trata da questão dos subsídios cruzados atrás referida, regulamentada no n.º 2 do artigo 10.º da Directiva, em termos muito próximos dos da Directiva.

A segunda parte da pergunta refere-se à possibilidade de os Estados-Membros aplicarem a Directiva de forma a sujeitarem a pagamento serviços que até agora têm sido gratuitos. A Comissão não tem conhecimento de situações concretas onde isso tenha acontecido e não é essa, decerto, a intenção da Directiva. Na realidade, a Directiva insta os Estados-Membros a promoverem uma vasta reutilização de documentos do sector público. No seu preâmbulo, incentiva os Estados-Membros a disponibilizarem os documentos a preços que não excedam os custos marginais ou gratuitamente. Para situações em que forem cobrados emolumentos, a Directiva fixa condições e um limite máximo para os emolumentos admissíveis.

Os serviços da Comissão acompanham cuidadosamente a execução e aplicação da Directiva nos Estados-Membros. Incentivam exemplos nos quais a reutilização de informações do sector público aumentou e foram criados novos serviços inovadores, em benefício tanto das empresas como dos cidadãos europeus. A Comissão vai proceder a uma revisão da aplicação da Directiva em 2008, em conformidade com o artigo 13.º da mesma.

Há informações de que, a partir de Abril de 2008, uma emissora de rádio europeia emitirá programas numa óptica europeia. Esta emissora deverá começar por difundir todos os dias meia hora de notícias políticas, informar sobre as grandes manifestações culturais europeias e apresentar semanalmente um programa de fundo.

Apesar de uma rádio pan-europeia constituir uma iniciativa louvável, não se pode esquecer que a Comissão atribui elevados recursos financeiros a este projecto. Esta nova emissora deverá receber subsídios num valor de 5,8 milhões de euros por ano, durante cinco anos, o que equivale a 15 890 euros por dia.

Considera a Comissão que este montante se justifica e pode explicar o facto de, apesar deste subsídio, a emissora não cobrir todas as línguas nacionais? Só em 2009 será possível transmitir em neerlandês, apesar de uma emissora neerlandesa e outra belga fazerem parte do consórcio de emissoras de rádio que organizam o projecto.

(EN) Em 14 de Dezembro de 2007, a Comissão assinou um contrato de prestação de serviços por um ano (renovável 4 vezes) com um consórcio de 16 emissoras de rádio europeias (e 7 membros associados).

No primeiro ano, a verba afectada ao consórcio permitirá que as 16 rádios difundam 45 minutos de informação diária sobre a UE, o que coloca o preço horário da transmissão em 1,377 euros, talvez o preço mais baixo do mercado das emissões de rádio. O consórcio vai produzir e transmitir 4 200 horas de programas sobre assuntos relativos à União Europeia em 10 línguas comunitárias. Está garantida no contrato a completa independência editorial.

Segundo as estimativas, estes programas chegarão diariamente a 19 milhões de europeus e a 50 milhões de pessoas no resto do mundo. A transmissão pela rádio será complementada por um portal multilingue da Internet, com som, "podcasting" e outras facilidades técnicas e serviços de informação à disposição dos ouvintes, a pedido. Prevê-se que as páginas Web sejam vistas aproximadamente entre 60 e 80 milhões de vezes por mês.

Será um consórcio aberto, que aceita novos membros, desde que satisfaçam os critérios de admissão definidos por contrato. O objectivo é atrair pelo menos um operador de rádio por Estado-Membro da UE e tantos membros associados quantos possível. Desse modo, o número de línguas abrangidas aumentará anualmente, ficando as 23 línguas oficiais da União cobertas em 2012. Paralelamente, o número de horas de transmissão aumentará regularmente à medida que os membros e as estações associadas aumentem a adaptação de programas nas línguas respectivas.

O mercado único constitui um instrumento económico essencial ao serviço dos cidadãos e regiões da União Europeia. É hoje chamado a dar um novo impulso à Europa para lhe permitir responder aos desafios da globalização, contribuir para o crescimento económico e a criação de emprego, garantindo preços justos aos produtores e aos consumidores, bem como a contribuir para dar resposta aos desafios sociais e ambientais.

No quadro da profunda reforma do mercado único recentemente iniciada, de que modo tenciona a Comissão tratar o problema da continuada exclusão e, por conseguinte, da incapacidade de acesso aos mercados europeus, que afecta não só as regiões insulares da União Europeia (nomeadamente as ilhas de pequena e média dimensão), mas também os seus habitantes, tanto produtores como consumidores?

(EN) O Quarto Relatório sobre a Coesão Económica e Social⁽¹⁾ - adoptado pela Comissão em 30 de Maio de 2007 – confirma a importância que a Comissão atribui à consecução de maior coesão territorial na Europa e às dificuldades específicas com que determinados territórios se confrontam. Entre outras coisas, o relatório chama a atenção para os desafios e as oportunidades que surgem nos territórios com desvantagens naturais específicas.

O Relatório de Coesão já levantou uma série de questões que servem de base ao lançamento da discussão sobre o futuro da política a seguir. Entre as questões levantadas, a Comissão pergunta o seguinte: "Como pode a política de coesão promover melhor um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável, tendo em conta a diversidade de territórios da UE, como sejam as áreas menos favorecidas, ilhas, regiões rurais e costeiras, mas também cidades, regiões industriais em declínio e outras áreas com características geográficas particulares?" A Comissão aguarda com o maior interesse a recepção de muitas respostas a esta importante pergunta e comunicará os resultados no contexto do Quinto Relatório de Progresso sobre a Coesão, previsto para a Primavera de 2008.

Os novos regulamentos para 2007-2013 e as Orientações Estratégicas Comunitárias contêm disposições específicas para regiões com desvantagens geográficas e naturais; fornecem, assim, a base para progredir em matéria de abordagem de especificidades territoriais em documentos de programação. Durante a reunião ministerial informal que se realizou em Leipzig no fim de Maio de 2007, a Comissária responsável pela Política Regional apresentou um documento onde se avalia a forma como as estratégias nacionais para o período entre 2007 e 2013 propõem tentar resolver questões territoriais. Uma das observações que fez foi que apenas alguns Estados-Membros definiram intervenções claras e explícitas para tipos de territórios específicos (ou seja, regiões montanhosas, costeiras, insulares, escassamente povoadas). Os Ministros presentes na reunião solicitaram à Comissão que desenvolvesse esta análise e apresentasse um relatório sobre coesão territorial em 2008.

Assim sendo, a Comissão vai apresentar em Setembro de 2008 um Livro Verde sobre coesão territorial, no qual procurará fornecer um imagem global e coerente de desafios territoriais, incluindo os que são específicos de montanhas, ilhas e de outras regiões que se confrontam com dificuldades geográficas. Nesse contexto, a Comissão tenciona analisar a forma como diferentes políticas sectoriais, como a dos transportes, tratam da questão da coesão territorial. É necessária uma abordagem abrangente para oferecer uma base sólida às políticas comunitárias, e à política de coesão em particular, e para responder de forma adequada à necessidade de desenvolvimento harmonioso e equilibrado por parte da União. Esta visão comum é essencial para evitar a fragmentação das políticas europeias, tendo simultaneamente em conta as especificidades das regiões em questão.

O Livro Verde vai fornecer, em primeiro lugar, uma análise actualizada de assimetrias existentes no território europeu e de aspectos territoriais específicos. Vai debater a definição e utilização de conceitos a nível europeu e a nível de Estados-Membros (assuntos jurídicos, questões no domínio da execução ligadas a um inquérito enviado aos Estados-Membros, bem como a dimensão territorial dos Programas Operacionais no Quadro de Referência Estratégica Nacional). Por último, proporá algumas questões para debate. As regiões insulares e montanhosas terão um lugar adequado neste trabalho.

Uma vez obtido o parecer favorável do governo grego, entrará em funcionamento na fábrica AGET-LAFARGE um sistema de incineração de resíduos normalizados e de resíduos industriais o que suscita a oposição radical dos habitantes de Aliverion. Aos materiais a incinerar serão adicionados óleos de sabão, pneus, resíduos da ETAR de Psitália e outros materiais. Entidades científicas competentes e estudos científicos salientam os riscos para a saúde pública e o ambiente, (substâncias carcinogénicas, contribuição para o efeito de estufa) que representam os poluentes gasosos resultantes da incineração de lixos.

Tem a Comissão conhecimento da existência de estudos de impacto ambiental para que a AGET-LAFARGE opere o sistema de incineração de resíduos e se estes são conformes com a legislação comunitária? Considera a Comissão que esta actividade é compatível com os esforços desenvolvidos para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa? Foi-lhe solicitado o co-financiamento deste programa?

(EN) A co-incineração de resíduos em cimenteiras é abrangida pela Directiva 2000/76/CE⁽¹⁾ relativa à Incineração de Resíduos. O objectivo desta directiva é evitar ou limitar os efeitos negativos no ambiente e os efeitos adversos para a saúde humana resultantes da incineração e da co-incineração de resíduos. Para o atingir, a directiva inclui condições de funcionamento e requisitos técnicos rigorosos, bem como valores-limite de emissão e requisitos de monitorização para essas instalações de co-incineração. Os requisitos estabelecidos para instalações de co-incineração asseguram que o nível de protecção ambiental alcançado é equivalente ao das incineradoras exclusivamente de resíduos.

Para além dos requisitos da Directiva de Incineração de Resíduos, todos os fornos de cimento com uma capacidade de produção superior a 500 toneladas por dia também são abrangidos pela Directiva 96/61/CE⁽²⁾ relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC).

A instalação ΑΓΕΤ LAFARGE inscreve-se no âmbito de aplicação da Directiva IPPC e, como tal, tem de cumprir todos os seus requisitos. Há que sublinhar que a instalação dispõe de uma licença ambiental emitida com base na legislação nacional que transpõe a Directiva IPPC e a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente⁽³⁾. Além disso, é de referir que a Decisão que aprova condições ambientais⁽⁴⁾ para o funcionamento da estação de tratamento de águas residuais de Psitália⁽⁵⁾ prevê possíveis maneiras de tratar das lamas secas produzidas, incluindo a incineração.

As autoridades competentes têm de garantir que estas instalações funcionam de tal modo que são tomadas todas as medidas preventivas adequadas contra a poluição, em especial através da aplicação da Melhor Tecnologia Disponível (MTD).

As licenças para instalações IPPC deverão incluir valores-limite de emissão para todas as substâncias poluentes relevantes, com base na MTD. Esses valores-limite poderão ser mais rigorosos do que os exigidos ao abrigo da directiva relativa à incineração de resíduos e poderão ser estabelecidos para mais substâncias poluentes. A MTD é determinada a nível da União através de um intercâmbio de informações entre peritos, o que conduz à adopção, pela Comissão, dos documentos de referência da MTD, mais conhecidos por BREF (documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis). Os 31 BREF encontram-se à disposição do público no sítio Web do Gabinete Europeu IPPC.

O documento BREF relativo ao fabrico de cimento foi o primeiro a ser adoptado, em 2001. Este documento BREF encontra-se actualmente em processo de revisão e a versão actualizada conterá, em especial, novas informações sobre a utilização de resíduos em fornos de cimento. Incluirá também novas conclusões sobre a MTD para esta actividade.

Quando realizada em conformidade com a legislação ambiental da UE, a co-incineração de resíduos em fornos de cimento não conduzirá a um aumento global de emissões de gases com efeito de estufa. A utilização de combustíveis derivados de resíduos reduz a necessidade de queimar combustíveis fósseis convencionais nestas instalações, o que, no caso dos resíduos de biomassa, reduzirá também as emissões de CO2.

Não foi solicitado à Comissão o co-financiamento do programa de co-incineração de combustíveis derivados de resíduos (RDF)⁽⁶⁾ na instalação ΑΓΕΤ-LAFARGE.

De acordo com as linhas de orientação comunitárias de 2004 para o desenvolvimento de uma rede transeuropeia dos transportes, a ligação ferroviária "Ijzeren Rijn" é um dos projectos prioritários, nomeadamente o projecto prioritário n.º 24 (linha ferroviária Lião/Génova-Basileia-Duisburg – Roterdão/Antuérpia).

No entanto, o projecto "Ijzeren Rijn" não figura na lista dos projectos admissíveis para o financiamento para o período 2007-2013, proposto pela Comissão em 21 de Novembro.

Embora a realização de um projecto dependa da decisão soberana dos Estados-Membros interessados, a Comissão comprometeu-se a envidar todas as diligências para que o projecto seja realizado de acordo com as linhas de orientação estabelecidas (cf. resposta à pergunta H-0759/06⁽¹⁾). Como tenciona a Comissão concretizar os compromissos assumidos?

Tenciona a Comissão nomear para este projecto um coordenador para o diálogo entre os Estados-Membros interessados, contribuindo assim para a realização dos trabalhos?

Poderá a Comissão informar se de facto o projecto "Ijzeren Rijn" não tem qualquer hipótese de beneficiar de um financiamento europeu para o período 2007-2013?

(FR) O projecto "Ijzeren Rijn" (Reno de Aço), contrariamente ao que refere o senhor deputado, figura efectivamente na lista dos projectos seleccionados para financiamento comunitário a título das redes transeuropeias para o período 2007-2013, apresentado pela Comissão aos Estados-Membros em 28 de Novembro de 2007. Essa lista de projectos foi além disso apresentada pelo Vice-Presidente responsável pelos transportes numa reunião conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu, em 21 de Novembro de 2007.

A decisão da Comissão, que será adoptada após o exercício do direito de controlo por parte do Parlamento, está prevista para o início do ano de 2008.

Nessa lista figura, com o número de projecto EU-24090, um financiamento de 7,29 milhões de euros, correspondente a 50% dos custos elegíveis dos estudos propostos.

Além disso, o projecto prioritário n.º 24 (linha ferroviária Lião/Génova-Basileia-Duisburg-Roterdão/Antuérpia) é acompanhado por Karl Vinck, coordenador europeu do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS).

A Comissão Europeia publicou em 4 de Abril de 2007 um relatório intercalar (COM(2007)0168) sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.° 261/2004⁽¹⁾ relativo aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos. Daí se concluía serem várias as deficiências existentes na aplicação deste regulamento nos Estados-Membros. A Comissão anunciou no relatório que tencionava tomar medidas tendentes a reforçar a aplicação das regras. Entretanto, várias fontes têm publicado dados sobre o número de queixas apresentadas pelos passageiros. De acordo com a resposta P-1880/06 a uma pergunta escrita da minha autoria, em 2005, as queixas apresentadas à Comissão totalizaram 3.488; o relatório intercalar COM(2007)0168 da Comissão refere que os Estados-Membros recolheram um total de 18.288 queixas.

A rede de Centros Europeus de Consumidores assinalou, num relatório de 6 de Dezembro de 2007, um aumento do número de queixas de 1.521 para 2.979, o que representa por conseguinte quase o dobro. Desejo por isso perguntar à Comissão em que fase de adiantamento se encontram as medidas anunciadas no relatório intercalar tendentes a reforçar a aplicação do Regulamento (CE) n.° 261/2004? Projectará tomar iniciativas legislativas a este respeito? Quantas queixas e de que tipo receberam a Comissão e os Estados-Membros? Terá a Comissão reunido as informações avulsas disponíveis no presente sobre as queixas apresentadas? Que medidas tenciona a Comissão tomar a curto prazo a fim de obrigar os Estados-Membros a melhorarem a aplicação do Regulamento (CE) n° 261/2004?

(EN) No que respeita às reclamações recebidas pelos Estados-Membros, o Regulamento n.º 261/2004 não exige que os Estados-Membros forneçam dados à Comissão sobre o tratamento dado às reclamações. Por isso, a Comissão não dispõe de informações acerca do número de reclamações recebidas pelos Organismos Nacionais de Execução em 2007.

No que respeita às reclamações recebidas pela Comissão, a Direcção-Geral da Energia e dos Transportes recebeu 3 819 em 2006, e em 2007 tinha recebido 2 180 até ao fim de Novembro.

Em 4 de Abril de 2007⁽²⁾, a Comissão concluiu, na sua Comunicação, que é necessário melhorar o nível de aplicação da legislação por parte das companhias aéreas e da execução por parte dos Organismos Nacionais de Execução. As dificuldades ficam a dever-se a uma falta de procedimentos harmonizados para a execução e a algumas partes menos claras do Regulamento, como as que se prendem com atrasos e cancelamento, partidas de países não comunitários, colocação de passageiros em classe inferior e prestação de informações a voluntários sobre recusas de embarque.

Para corrigir estes pontos fracos, a Comissão organizou, em 2007, seis reuniões com os Organismos Nacionais de Execução e o sector das companhias aéreas. Daí resultou o seguinte:

- acordo sobre quem é responsável por quê quando se trata do tratamento dado às reclamações e do intercâmbio de informações,

- esclarecimento sobre partes da legislação pertinente em que existem possibilidades de interpretações diferentes.

Além disso, a Comissão está a examinar medidas nacionais que foram introduzidas para a execução da legislação comunitária sobre os direitos dos passageiros dos transportes aéreos, a fim de verificar se foram tomadas as medidas adequadas.

Ao mesmo tempo, foi criado, em colaboração com os Organismos Nacionais de Execução e o sector das companhias aéreas, um formulário-tipo da UE para a apresentação de reclamações por parte de passageiros dos transportes aéreos. Este estará à disposição do público no início de 2008. Os materiais informativos para os passageiros sobre os seus direitos foram reformulados com vista à respectiva clarificação.

O resultado de processos que neste momento se encontram perante o Tribunal de Justiça Europeu, relativos à definição de grandes atrasos e cancelamento de voos, também deverá contribuir para se chegar a uma interpretação clara dos textos pertinentes.

A Comissão tem conhecimento de que o frango vendido nos supermercados tem, com frequência, vários meses? A Comissão não considera que é necessária uma definição mais estrita de "frango fresco"?

(EN) A carne de aves de capoeira é a única para a qual existem "normas de comercialização" como tal.

As normas de comercialização apresentam uma definição clara e rigorosa⁽¹⁾ de "carne fresca de aves de capoeira". De acordo com essa definição, a carne fresca de aves de capoeira tem de "ser mantida permanentemente a uma temperatura não inferior a -2°C nem superior a 4°C."

Portanto, não é permitido descongelar carne de aves de capoeira e seguidamente vendê-la como sendo "fresca".

No entanto, a Comissão reconhece que seria útil haver uma reformulação da definição no futuro, para garantir que a mesma não fique sujeita a interpretações diferentes em diferentes Estados-Membros.

A este respeito, a Comissão está neste momento a preparar uma modificação dos regulamentos respeitantes a normas de comercialização da carne de aves de capoeira.