Relato integral dos debates

Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2008 - Bruxelas

19. Mercado interno dos serviços postais (debate)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0505/2007), da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (13593/6/2007 - C6-0410/2007 - 2006/0196(COD)) (relator: deputado Ferber).

  Markus Ferber, relator. − (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, chegámos ao fim de um longo debate que abrangeu mais de quatro legislaturas no Parlamento Europeu, tendo começado em 1992 com a publicação, pela Comissão Europeia, do Livro Branco sobre o desenvolvimento dos serviços postais, a que se seguiu a adopção da primeira Directiva relativa aos serviços postais em 1997 e a respectiva revisão, em 2002. Agora, ao se iniciar o ano de 2008, após mais de 15 anos, espero que estejamos em condições para juntos adoptarmos um conjunto racional de regras que nos permitam conciliar os interesses dos consumidores, das empresas que, a este título, gozavam de um monopólio na prestação de serviços postais, dos concorrentes, desejosos de penetrar este rentável mercado e de todos os que trabalham no sector dos serviços postais. No Parlamento Europeu, trabalhámos duramente nos últimos meses para atingir estes objectivos.

Devo salientar, Senhor Presidente, que o relógio anda acelerado – ainda não estou a falar há três minutos e meio!

Acho que, no Parlamento Europeu, conseguimos chegar a um compromisso aceitável entre todos estes interesses. Gostaria de agradecer a todos os que contribuíram para esse efeito – aos colegas deputados do Parlamento Europeu e, muito em particular, a Brian Simpson, com quem foi forjada uma amizade de catorze anos graças aos nossos esforços conjuntos no domínio dos serviços postais. Temo-nos aqui dedicado juntos a esta importante questão desde 1994. Gostaria de agradecer à Comissão, que desempenhou um papel muito construtivo, tanto através das suas propostas como na mesa das negociações.

Neste ponto, teria de dirigir os meus especiais agradecimentos à actual Presidência eslovena, mas também à Presidência portuguesa do Conselho, que conseguiu formular uma posição comum em 1 de Outubro do ano passado.

Orgulho-me especialmente, aliás, no Parlamento Europeu, todos nos podemos orgulhar, pelo facto de o Conselho, na sua posição comum, ter tido em conta os resultados das nossas deliberações inter-grupos e incluído mais de 95% das mesmas nos alicerces da posição comum. Trata-se de um enorme êxito para o Parlamento Europeu, mostrando que o Parlamento sabe resolver questões tão complexas como a desregulamentação do mercado dos serviços postais, o que ainda mais justifica os poderes suplementares que lhe foram atribuídos pelo Tratado Reformador.

Assim, nas discussões da nossa comissão parlamentar antes da segunda leitura, tentámos identificar áreas da posição comum que poderíamos aperfeiçoar. Não nos facilitámos a vida, porque qualquer compromisso compreende inevitavelmente um aspecto ou outro que pode ser melhorado. No entanto, em Dezembro, nós, membros da Comissão dos Transportes e do Turismo, num esmagador voto de aprovação, concordámos que todos os aspectos importantes para o Parlamento Europeu haviam sido contemplados pelo Conselho e que não nos era possível fazer melhor. Qualquer alteração teria constituído um retrocesso.

Por esse motivo, este vosso relator pode agora afirmar que a recomendação, feita por uma grande maioria dos membros da comissão parlamentar competente nesta matéria, vai no sentido de adoptar a posição comum sem alterações, e muito me congratularia se isso pudesse acontecer amanhã. Temos igualmente de dar um exemplo ao tratar desta complexa questão da liberalização dos serviços postais, que ocupou este Parlamento durante 15 anos, sem nunca ter sido necessário recorrer ao procedimento de conciliação. Permitam-me apenas lembrar a este Parlamento que sempre conseguimos chegar a um acordo em segunda leitura. Repetir a façanha seria ouro sobre azul no final de um longo processo legislativo. Solicito, assim, o vosso apoio e reitero os meus agradecimentos a todos os que cooperaram de forma muito construtiva neste processo.

PRESIDÊNCIA: MORGANTINI
Vice-presidente

  Andrej Vizjak, Persidente em exercício do Conselho. − (SL) Sinto-me muito honrado por estar aqui na sessão plenária de hoje.

A proposta da Comissão de uma directiva sobre a plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade tem sido uma das propostas legislativas mais exigentes para os co-legisladores durante os últimos 15 meses. Quando a Comissão a propôs, em Outubro de 2006, todos esperavam desacordos constantes e debates acessos no seio das nossas instituições sobre o futuro de um dos mais antigos e mais tradicionais serviços públicos na Europa.

A discussão deste tema foi uma tarefa extremamente exigente para as Presidências Alemã e, sobretudo, Portuguesa, em 2007. Desde o início que as nossas instituições definiram para os debates, o objectivo comum de evitar o populismo e o demagogismo e de se centrarem nos parâmetros essenciais deste tema, incluindo os aspectos sociais relativos aos empregados postais e o financiamento permanente de um serviço universal.

Como sabemos, o sector postal encontra-se ameaçado por mudanças estruturais e deve adaptar-se a novas circunstâncias económicas e sociais. A fase final da reforma total do mercado interno dos serviços postais oferece uma oportunidade única de crescimento a todos as empresas envolvidas. No final, o público espera que preservemos e melhoremos a qualidade e a eficiência dos serviços postais em benefício dos utilizadores, independentemente do local em que estes habitam.

A abertura do mercado dos serviços postais tem sido, até ao momento, uma história de sucesso. Entraram novos actores no mercado e foram exploradas novas oportunidades, não apenas por estes novos actores mas também pelos já estabelecidos. Foram desenvolvidos novos serviços para os utilizadores. Fica claro que a liberalização total dos serviços postais é uma condição necessária para reanimar este sector e assegurar a sua existência ao lado de novas formas de concorrência e serviços alternativos.

A abordagem das nossas duas instituições é mais uma prova dos princípios fundamentais de defender serviços de elevada qualidade, fiáveis e a preços aceitáveis, para todos os utilizadores e de remover obstáculos discriminatórios a novos agentes que entram no mercado. Ao mesmo tempo, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho aceitam que alguns mercados de serviços postais no seio da União Europeia operam em condições basicamente diferentes. Consequentemente, na sua posição comum, o Conselho adoptou a decisão de definir o final de 2010 como a data final comum para a liberalização. No entanto, foi autorizado a alguns Estados-Membros um período transitório até ao final de 2012 para aplicação das novas regras. À semelhança do princípio básico constante em todas as directivas sobre serviços postais anteriores, o princípio da subsidiariedade permite aos Estados-Membros ajustarem as regras comuns às circunstâncias nacionais especiais e assegura uma autoridade reguladora independente para supervisionar o mercado dos serviços postais.

Senhoras e senhores, ao concluir a minha breve intervenção, permitam-me que congratule o Sr. Deputado Ferber e os relatores de todos os grupos políticos envolvidos, ou seja, os relatores sombra, pela sua contribuição para os nossos debates profícuos e construtivos. Apesar de nem sempre termos concordado plenamente com os seus comentários específicos, gostaria de recordar que o Conselho incluiu várias alterações pertinentes na sua posição comum em Novembro de 2007, demonstrando assim a sua determinação política, abertura e flexibilidade construtiva..

Gostaria especialmente de sublinhar o óptimo trabalho da Comissão em todo o processo de tomada de decisão em comum e o seu empenho em dar apoio efectivo e orientação aos Estados-Membros em todas as questões relacionadas com a aplicação da nova directiva. Senhoras e Senhores Deputados, amanhã irão receber a decisão final e uma vez mais reconhecer o nosso acordo principal segundo as disposições da posição comum do Conselho e da recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo de 9 de Dezembro do ano passado. Estamos seguros de termos encontrado o correcto equilíbrio entre os diferentes objectivos e de termos tratado de forma aberta e sensível os desafios políticos sem colocar em risco a segurança jurídica das partes interessadas e consumidores de serviços postais.

Senhoras e senhores, obrigado uma vez mais pela vossa cooperação e pelo texto, que tenho a certeza que será aprovado, e obrigado pela vossa atenção.

  Leonard Orban, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, amanhã, o Parlamento Europeu deverá tomar uma decisão histórica, que marca o fim de um processo iniciado há mais de 15 anos. A Terceira Directiva Postal põe fim, de forma positiva, ao processo gradual e bem preparado de abertura total do mercado.

Aquela que, hoje, parece uma solução clara e óbvia esteve longe de ser incontestada aquando do início das discussões. Em 18 de Outubro de 2006, a Comissão apresentou as suas propostas. Seguiram-se discussões acesas e construtivas nas Instituições. Foi depois o Parlamento Europeu, através do seu relatório de 11 de Julho de 2007, em primeira leitura, que abriu caminho ao resultado de compromisso que hoje temos em mãos.

São muitos os que, nesta Câmara, contribuíram activamente para este importante resultado, e – em nome do meu colega, o Senhor Comissário McCreevy – desejo prestar homenagem, em especial, ao relator, o senhor deputado Ferber, e aos seus colegas, os relatores-sombra dos restantes grupos políticos, que deram forma a este compromisso. O mesmo se aplica às Presidências finlandesa, alemã e portuguesa e – por último mas não menos importante – à Presidência eslovena.

Alguns comentários quanto à substância: o texto que está agora sobre a mesa é equilibrado. Tem em conta os interesses dos diferentes grupos políticos e Estados-Membros. A proposta da Comissão previa que a abertura do mercado se fizesse mais cedo, confirmando o prazo estabelecido na Directiva Postal existente. Dois anos suplementares é um prazo substancial. Dará a todos os operadores tempo suficiente para concluírem os seus preparativos. No entanto, não deverá conduzir à complacência.

Para o sector postal, os seus clientes, operadores e trabalhadores, o que é importante é que exista um data final e incondicional para a abertura total do mercado. A posição comum proporciona condições justas e exige que eliminemos as barreiras de acesso ao mercado.

Foi apresentado um número limitado de alterações para votação amanhã. Na sua maioria, são alterações que já foram rejeitadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo, em Dezembro. Como o meu colega, o Senhor Comissário McCreevy, observou na altura, estas alterações não trazem valor acrescentado ao mercado interno, aos utilizadores postais ou aos funcionários dos correios. Existe vontade de finalizar o processo de reforma postal.

Em suma, o texto que temos em mãos é, bem vistas as coisas, positivo quanto à substância, e, se analisarem as suas disposições, concordarão comigo que é fiel ao nosso objectivo: uma verdadeira abertura do mercado não como um fim em si mesmo mas como forma de atingir o objectivo mais alargado de um sector postal de elevada qualidade, altamente eficaz e sustentável, adaptado às necessidades do Século XXI.

  Reinhard Rack, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, em anos recentes, todos lamentámos muitas vezes o facto de, mesmo no caso de importantes projectos legislativos, a maioria dos assentos reservados a membros do Conselho terem permanecido vazios. Deveríamos, pois, manifestar aqui o nosso agrado pelo elevado nível de representação da Presidência eslovena neste importante debate legislativo e pelo facto de a Eslovénia já ter entrado, como entrou, no espírito do Tratado de Lisboa que, obviamente, acaba de ratificar.

O mercado interno no domínio dos serviços postais demorou a ser construído. Muito nos agrada saber que, se tudo correr bem, este nosso projecto contribuirá para levar o processo a bom porto. A proposta inicial da Comissão era, em princípio, coerente e aceitável, mas para nós, membros do Parlamento Europeu, o princípio básico era, em muitos casos, aplicado de um modo demasiado genérico e sentimos que certas questões específicas importantes continuavam por resolver.

A este título, foi positivo que, sob a direcção do nosso relator, Markus Ferber, que felicito calorosamente em nome do Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, a nossa comissão parlamentar tenha conseguido aditar uma série de elementos importantes à proposta da Comissão em primeira leitura e interpretar e melhorar as suas disposições.

No tocante aos aspectos financeiros, acrescentámos uma opção adicional – uma opção importante, uma vez que garante que uma questão fundamental não seja deixada de lado. Reforçámos as disposições em matéria de protecção social, especialmente em áreas como as condições de trabalho, o horário de trabalho e os direitos a folgas e períodos de descanso. Em especial, introduzimos uma cláusula transitória de reciprocidade, de modo a assegurar que a directiva não conduzirá a lucros desmesurados ao permitir a um número reduzido de monopolistas, que ainda permaneceriam no mercado, expandir as suas operações para mercados desregulamentados.

Em contrapartida, concordámos que a entrada em vigor da directiva fosse adiada por dois anos. Achamos que a proposta era, de um modo geral, equilibrada e sentimo-nos honrados pela actuação do Conselho que, em grande medida, subscreveu a posição do Parlamento Europeu. Deveríamos aceitar essa posição amanhã e partilhar a satisfação do Conselho, da Comissão e do relator pelos resultados alcançados.

  Brian Simpson, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhora Presidente, em nome do Grupo PSE, gostaria de agradecer ao senhor deputado Markus Ferber o seu relatório e o seu trabalho árduo ao longo de muitos anos.

O Grupo PSE reconhece que grande parte da posição do Parlamento em primeira leitura foi aceite pelo Conselho, e isso garantirá o serviço universal; garantirá o financiamento desse serviço; reconhecerá igualmente que deve existir protecção social e atrasará a aplicação em dois anos, até ao final de 2010, para a totalidade dos antigos Estados-Membros, e até 2012 para os novos Estados-Membros.

A meu ver é um bom acordo. Continua a existir quem pretenda travar a batalha anti-liberalização. Mas essa batalha já foi perdida há 15 anos, quando o Parlamento aceitou – contra o meu conselho na época – liberalizar o sector dos serviços postais.

Alguns de nós, neste Parlamento, atrasámos a implementação total durante estes longos 15 anos, mas, um dia, chega a altura em que é preciso enfrentar a realidade.

Embora, pessoalmente, gostasse de uma segunda leitura sem alterações, o meu grupo entende ser correcto que se clarifique o financiamento do serviço universal e se protejam os serviços actualmente prestados aos invisuais e amblíopes. Por isso apoiaremos as alterações 1, 2, 6, 18 e 19.

Temos de garantir que os serviços postais possam competir, não necessariamente uns com os outros, mas com outras tecnologias. Mas é preciso que haja equidade e, espero que, com as reservas que salientei, possamos concluir os nossos trabalhos sobre este dossiê com base na nossa posição de primeira leitura e passemos à mais importante questão: a prestação de um serviço postal fiável, regular e financeiramente acessível para os nossos cidadãos e o reconhecimento do importante trabalho desenvolvido por todos os carteiros, homens e mulheres, de toda a União Europeia.

Por último, quando Markus Ferber e eu começamos o trabalho neste dossiê, nenhum de nós tinha cabelos brancos. Agora, olhem bem para nós!

  Luigi Cocilovo, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu, à semelhança dos colegas, felicito o relator, Marcus Ferber, pelo trabalho realizado. Este trabalho teve início há já bastante tempo, ao longo do qual tivemos momentos interessantes de convergência e alguns momentos de discussão construtiva. No que diz respeito à posição do meu grupo e de mim próprio, nunca se verificou qualquer conflito de princípios ou ideologia contra a ideia de liberalização, com que todos concordamos e que apoiamos embora, evidentemente, procuremos assegurar as garantias necessárias para um serviço universal.

Na actual proposta de directiva, aprovada pelo Parlamento em primeira leitura e que depois o Conselho reconsiderou, podemos ver que, de facto, está presente essa garantia, embora algumas das condições pudessem ser mais claras, específicas e pormenorizadas. Não queremos ser como aquelas pessoas que tomam a árvore pela floresta mas, por outro lado, também não queremos ignorar que, por vezes, o grande problema reside nos pormenores. Assim, teríamos preferido, no que respeita a alguns aspectos relativos às autorizações, à garantia de concorrência leal também no atinente ao pagamento das tarifas pelo operador encarregado de prestar o serviço universal e outros serviços individuais e ainda aos direitos e responsabilidades relativamente ao acesso às redes postais, que alguns aspectos tivessem ficado decididos com mais detalhe. Era esta a nossa preferência, mas a maioria das opiniões no Parlamento, também representadas na comissão, ia, provavelmente, no sentido de não ser necessário tornar mais precisas as garantias preferindo, em vez disso, não correr o risco de chegar a um acordo complicado.

Em suma, é esta a nossa posição actual e, no que se refere às alterações sobre as condições para os invisuais e os amblíopes, gostaríamos de afirmar claramente que, se fossem apenas estas alterações que poderiam forçar um acordo, não estaríamos a favor. Todavia, se forem aprovadas outras alterações também nós votaremos a favor. De contrário, votaremos contra todas as alterações apresentadas.

  Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN. – (LV) Obrigado, Sra. Presidente, Senhor Comissário, Membros do Conselho. Primeiro gostaria de agradecer ao Sr. Deputado Ferber pelo seu trabalho na procura de um compromisso entre o Parlamento e o Conselho numa área tão politicamente delicada como a dos serviços postais. Gostaria de salientar que as dificuldades objectivas em liberalizar a abordagem a serviços universais, sobretudo para os novos Estados-Membros, foram reflectidas na directiva sob a forma de um prazo adicional adequado de dois anos para reservar estes serviços. Simultaneamente, foi instituído um enquadramento jurídico sólido para garantir serviços universais. Assim, acredito que a bola está agora no campo das autoridades dos Estados-Membros. Apesar das dificuldades encontradas pelas empresas postais em alguns Estados-Membros, incluindo o meu, a Letónia, acredito que a liberalização do mercado irá resolver a situação aparentemente irresolúvel dos prestadores de serviços postais desactualizados. Relativamente ao voto de amanhã, convido-os a não apoiarem as propostas anteriormente mencionadas, pois os Estados-Membros devem utilizar a sua competência também em relação aos deficientes visuais. Obrigado.

  Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, receio que os factos neste contexto me impeçam de me associar às celebrações. Facto número um: quem irá beneficiar? Aqueles consumidores que vivem nos centros urbanos e que adoram receber material publicitário nas suas caixas de correio. Esses irão beneficiar. O mesmo acontece com as empresas que se especializam em envios de correspondência em massa e em campanhas publicitárias.

Os invisuais ou as pessoas com deficiências de visão, por outro lado, nada irão beneficiar. Imploro, por isso, que apoiem a nossa alteração nesta matéria. Também não haverá qualquer vantagem para os trabalhadores dos serviços postais, que trabalharão a troco de uma baixa remuneração, estando sujeitos a uma enorme pressão, que só poderá aumentar, tendo em conta as condições previstas. Um outro grupo que nada irá beneficiar são as pessoas que vivem no campo ou em zonas remotas e que terão de recorrer a serviços postais privados, uma vez que iremos assistir a uma forte erosão dos níveis de qualidade dos serviços que descerão ao mínimo possível e admissível. Em especial, não haverá quaisquer vantagens para os contribuintes, que uma vez mais deverão financiar o serviço universal, cujos custos eram anteriormente compensados internamente, sendo efectivamente subsidiados pelas receitas dos envios postais em massa e pelos serviços postais privados.

Por todas estas razões, sou contra a directiva. Parece-me mal orientada. Haver concorrência é bom, mas importa garantir que ela se processa em condições de igualdade. O que não se verifica no caso presente.

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhora Presidente, os serviços postais são um serviço público que exige grande intensidade de mão-de-obra. Na segunda metade do século XIX, os Estados europeus decidiram que tinham necessidade de ter o seu próprio monopólio sobre os serviços postais, uma vez que o sector privado não tinha capacidade para a tarefa.

Sempre houve companhias privadas que tentaram rodear a questão. Ofereciam serviços mais baratos, mas de modo selectivo, escolhendo as partes mais activas do serviço de distribuição postal e oferecendo condições de trabalho e de emprego inferiores. Desde os 1990 que uma maioria política tentou criar uma maior esfera de acção para essas companhias, uma proposta de decisão que lhes dá quase completa liberdade de acção. O meu grupo espera que tal tenha como resultado serviços de distribuição de pior qualidade para os consumidores, deteriorando as condições para os trabalhadores e com custos adicionais para os Estados-Membros manterem e restabelecerem os seus serviços postais universais.

Inclusive agora que os três maiores grupos concordaram com o compromisso a respeito dos prazos e medidas de acompanhamento, o meu grupo continua a considerar esta opção um passo à retaguarda. Além de medidas tendentes a melhorar certos pormenores, como garantias mais rigorosas para clientes invisuais e para o pessoal, propomos portanto que esta liberalização seja rejeitada. Isto estaria também de acordo com a recente rejeição por parte dos votantes na cidade alemã de Lípsia relativamente à venda de empreendimentos públicos.

  Michael Henry Nattrass, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, registo a frase “uma data fixa e irrevogável”. Um dos aspectos que o criador da UE, Jean Monnet, detestava na democracia era o facto de nada ser irrevogável. Nenhum governo democrático poderá vincular o seu sucessor com a irrevogabilidade.

Existe um défice democrático na UE, porque a União, cada vez mais estreita, foi concebida como irrevogável. Não há abertura para a democracia. As populações apenas podem votar para apoiar o que a elite europeia pretende. É uma estrada de sentido único. Os povos de França e dos Países Baixos votaram contra esta União irrevogável. Ignorá-los e reapresentar a mesma constituição falhada prova bem o que acabo de dizer.

Não aprendem com a História. A União Soviética desmoronou-se. O Tausendjähriges Reich de Hitler durou 12 anos. A revolta que estão a gerar ao negar aos povos um referendo provocará a derrocada deste império intolerante da UE, tão certo como o dia se seguir à noite.

  Etelka Barsi-Pataky (PPE-DE). – (HU) Senhora Presidente, até ao fim de 2012 os serviços postais serão plenamente liberalizados e o mercado comum será realizado também nessa área. Uma vez que a abertura do mercado terá impactos diferentes para os Estados-Membros individuais, conseguimos através da legislação que a abertura do mercado seja faseada. Conseguimos também assegurar uma situação em que os serviços postais relevantes podem manter as receitas de que dispõem até ao fim do prazo de derrogação e, pessoalmente, considero que esse é um bom resultado. Ao fim de muito tempo, nasceu legislação europeia que coloca todos os agentes em situação de concorrência. Os meus agradecimentos muito especiais ao relator por este resultado, que significa que esta regulamentação não vai colocar em desvantagem as empresas concorrentes, mas antes lhes vai abrir novas perspectivas.

Senhora Presidente, tudo isto será apenas uma meia vitória se os passos seguintes não forem dados. E quais são eles? Em primeiro lugar, os serviços postais que beneficiam da derrogação devem concentrar os seus esforços nos próximos anos em adquirir capacidade para satisfazer os requisitos da concorrência europeia, ou seja, devem utilizar eficazmente os prazos de derrogação de que beneficiam agora.

Em segundo lugar, a regulamentação e as políticas estatais devem assegurar que, ao mesmo tempo que os serviços postais são reduzidos, a fim de se tornarem competitivos, seja realmente mantido um serviço universal de nível correspondente. Não podemos esquecer que a responsabilidade por esse serviço continuará a ser uma obrigação do Estado. Efectivamente, esta regulamentação nasceu para que os cidadãos europeus, seja onde for que residam, até nas localidades mais pequenas, tenham acesso a serviços postais de qualidade adequada, a um preço adequado. Agradeço a vossa atenção.

  Gilles Savary (PSE). - (FR) Senhora Presidente, penso que o que vamos votar amanhã é histórico, pois desde o princípio dos tempos, sobretudo desde as monarquias, que os serviços postais sempre foram públicos. Foram-no porque a distribuição do correio era estratégica. Foram-no também para garantir um serviço de entregas universal e rápido.

Acabamos de pôr fim, ou vamos fazê-lo amanhã, ao controlo público dos correios em benefício de um mercado postal francamente desregulado. O que esta directiva nos propõe será antes de mais um formidável mercado para os advogados e os juristas, pois não se trata de uma harmonização: cada Estado-Membro poderá escolher o seu modo de financiamento, e há quatro hipóteses! Aquela que propomos nesta directiva é também a de compensar o financiamento do serviço universal - paradoxo absoluto – através das ajudas estatais, exactamente onde, em alguns países, a perequação fazia com que, onde era rentável, nós financiávamos o que não era.

Penso que estamos a cometer um erro. O futuro o dirá, mas já dispomos actualmente de elementos que nos permitem avaliá-lo. Mais de 880 milhões de euros injectados nos correios britânicos; os correios espanhóis, que, devido à pressão da concorrência, acabam de decretar que deixarão de servir as zonas rurais por entregas directas; os Alemães, que têm dificuldades em tornar o salário mínimo compatível com o mercado postal. Penso que, hoje em dia, estamos a servir as companhias - vamos oferecer-lhes a nata do mercado -, mas não o interesse geral postal e a competitividade externa da União Europeia. É o que eu sinto.

  Dirk Sterckx (ALDE). – (NL) Senhora Presidente, apoio o compromisso alcançado pelo senhor deputado Ferber e aprovado pelo Conselho, porque sou a favor de um mercado aberto dos serviços postais. Penso que a directiva dá aos Estados-Membros suficiente liberdade de acção para garantir que os seus mercados sejam abertos de modo adequado, e que haja diferentes prestadores de serviços em competição pelos clientes, com base em qualidade garantida.

A intenção não é certamente que os Estados-Membros usem esta liberdade de acção para evitarem a abertura dos seus mercados, muito embora isto também seja um risco. Seria fácil aplicar esta directiva de molde a que novas firmas se vissem confrontadas com exigências tão rigorosas que ninguém se interessaria com a correspondência postal. Se esse é o modo como os Estados-Membros aplicam a directiva, então teremos adoptado uma bela legislação, sem que, na prática, tenhamos alterado o que quer que seja para os clientes dos serviços postais.

Penso, evidentemente, que temos de aprovar o texto, mas queria solicitar à Comissão que se assegure de que o objectivo de criar um mercado aberto de serviços postais não é frustrado por medidas adoptadas pelos Estados-Membros. Verifico que, recentemente, o país do relator, por exemplo, adoptou medidas que, na realidade, voltaram a fechar o mercado dos serviços postais na República Federal da Alemanha.

  Seán Ó Neachtain (UEN). – (GA) Senhor Presidente, os serviços postais na Irlanda desempenham um papel fundamental na vida das comunidades rurais, sobretudo no caso daquelas pessoas e pequenos agregados populacionais que habitam em regiões remotas e sem vizinhança nas proximidades. Saúdo, pois, a proposta de directiva que visa garantir um serviço universal – algo que assume uma importância vital para as pessoas na Irlanda e, seguramente, em todos os outros Estados-Membros também.

Gostaria de começar por felicitar o relator, senhor deputado Ferber, por ter aderido firmemente a esse princípio. O acesso garantido ao serviço universal é um princípio que, a bem dos consumidores, deveria ficar assente no nosso projecto de resolução legislativa, e nesse sentido acolho igualmente com satisfação o novo serviço financeiro que os Correios irlandeses estão a estabelecer na Irlanda. É a prova de que os prestadores de serviços postais se podem direccionar no sentido de dar resposta às novas exigências do mercado, sem por isso deixarem de prestar o seu serviço postal universal.

Por último, quero ainda manifestar o meu regozijo pelo acórdão, recentemente proferido pelo Tribunal de Justiça, segundo o qual ao prestador de serviços postais assiste o direito de celebrar uma convenção para efeitos de distribuição dos pagamentos da segurança social.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). – Foi durante a Presidência portuguesa que o Conselho acordou a abertura total do mercado dos serviços postais ao nível da União Europeia a partir de 31 de Dezembro de 2010, aplicando as regras de concorrência ao que deveria ser um serviço público, diz-se, tendo em vista a criação de um mercado interno dos serviços postais. "Porreiro, pá" dirá o Primeiro-Ministro do Governo português. No entanto tal decisão significa um profundo golpe nos serviços públicos postais, nomeadamente com a supressão das áreas reservadas a estes, promovendo uma dinâmica que visa o seu desmantelamento e a sua posterior entrega às transnacionais e suas lógicas de rendibilidade, inclusive à custa do erário público, colocando em causa os direitos das populações e dos trabalhadores do sector.

Se dúvidas existissem quanto ao real significado da inserção do denominado protocolo relativo aos serviços de interesse geral na proposta de tratado, eis o exemplo da presente directiva para as dissipar, isto é, a prossecução do processo de desmantelamento e destruição dos serviços públicos, pondo em causa a propriedade e a prestação por entidades públicas geridas e controladas de forma democrática. Por isso apresentamos a proposta de rejeição desta directiva.

  Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) Senhora Presidente, os correios prestam um dos serviços públicos mais prezados pela população, jovem ou idosa, dos nossos países. A formulação da decisão é, pois, absolutamente vital. Em debates anteriores sobre a directiva, expressei o receio de não se atender às necessidades das áreas pouco populosas. Não era evidente a garantia do mesmo nível de serviço para todos. Em determinada altura, durante o período de perguntas com o senhor comissário McCreevy, foi-me prometido que não haveria alterações ao requisito de serviço universal. Temos agora um compromisso que garante a recolha e a distribuição do correio cinco dias por semana nas áreas pouco populosas, tal como nas restantes áreas. Amanhã, apoiarei o compromisso respeitante à Directiva relativa aos serviços postais. Esperemos que isto nos conduza a um serviço melhor, com preços inferiores, e a um sistema postal mais eficaz para todos, quando liberalizarmos mais um sector do mercado único.

  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer muito calorosamente ao nosso relator, senhor deputado Ferber, o trabalho que realizou. Ele conseguiu que o Parlamento chegasse a acordo sobre este assunto tão difícil logo em primeira leitura, muito embora tanto ele como eu considerássemos que deveríamos ter ido um pouco mais longe. No final, porém, o que guiou o Conselho foi a nossa posição unida, motivo por que também estou sinceramente de acordo com a posição comum.

Infelizmente, membros do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e dos Verdes atemorizaram-se, não conseguindo ver as enormes oportunidades que esta directiva irá oferecer em termos de negócio e de postos de trabalho, disso estou plenamente convencida, no que sou apoiada por exemplos de alguns Estados-Membros. Todavia, tudo irá depender agora de a Comissão Europeia respeitar ou não a directiva, para que esta não continue a ser letra morta.

Se a directiva for introduzida, irá certamente alcançar o objectivo de abrir os mercados. Haverá melhores serviços para os consumidores e não aquilo que a República Federal da Alemanha está a fazer, expulsando do mercado novos actores, e não só os novos actores, mas também novas empresas, novos serviços, novos postos de trabalho, com o pretexto da protecção social.

Logo, sinto-me satisfeita com a resposta que recebi ontem da Comissão Europeia. Sou informada de que a Comissão vai investigar a situação na República Federal da Alemanha. Insisto em que o faça, e em que o faça rapidamente, porque no mercado alemão, os novos actores encontram-se em sérios embaraços e seria absolutamente terrível se as coisas não dessem resultado, além de estabelecer precisamente o precedente errado.

Prevejo que a França e outros países irão seguir o exemplo alemão caso em que acabaremos por não conseguir o que quer que seja. Logo, a Comissão tem uma enorme responsabilidade, neste caso. Espero que utilize todos os canais legais possíveis e, além disso, exerça pressão política para conseguir garantir que seja devidamente aplicada ao mercado dos serviços postais europeus.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) Senhora Presidente, Senhor Comissário, os serviços postais são da maior importância para a vida económica e social das comunidades. Devemos por esse motivo garantir a acessibilidade dos serviços postais e, acima de tudo, garantir a sua qualidade.

A plena liberalização do mercado de serviços postais, incluindo envios de correspondência com peso inferior a 50 gramas, dará lugar a maior concorrência, ao aparecimento de novos operadores e à criação de novos empregos.

Gostaria, no entanto, de debruçar-me sobre várias questões importantes. Primeiro, é essencial que o serviço universal seja garantido e que todos os cidadãos possam receber correspondência, quer residam no alto duma montanha ou numa ilha. Segundo, devemos assegurar condições de trabalho dignas a quem trabalha neste sector, e em particular a existência de garantias sociais respeitantes a emprego e salário. Terceiro, para os Estados-Membros poderem garantir o serviço universal, é essencial que definam tão cedo quanto possível os meios do seu financiamento. Neste domínio, a Directiva faculta flexibilidade aos Estados-Membros. Quarto, vivendo nós num mundo cada vez mais digital, é fundamental que os operadores postais diversifiquem a sua actividade, de modo a fornecerem também serviços electrónicos.

Alguns Estados-Membros vão dispor de mais dois anos até à plena liberalização dos serviços postais, mas independentemente da data da liberalização plena, os operadores postais devem levar a cabo uma gestão eficaz que garanta a elevada qualidade desses serviços.

  Dariusz Maciej Grabowski (UEN). – (PL) Senhora Presidente, a abertura da prestação de serviços postais a operadores privados é uma decisão polémica. O tempo dirá se é ou não benéfica para os consumidores.

Temos de ter em mente que, em alguns dos novos Estados-Membros menos desenvolvidos, as instituições de defesa dos interesses da concorrência e dos consumidores não se encontram ainda bem enraizadas na consciência do público. Há um risco de ruptura do equilíbrio vigente entre os interesses do capital e os dos consumidores. A escolha de 2012 como data para a entrada em vigor é, por isso, de saudar.

Ao mesmo tempo, gostaria de sugerir que, antes de 2012, se efectuasse uma análise do funcionamento do mercado dos serviços postais nos países que já adoptaram o novo regime, com o objectivo de identificar quaisquer irregularidades e prevenir a sua ocorrência nos restantes países. Considero também que um operador que preste serviços públicos deve ser recompensado pelas autoridades e não – como sugerem os autores do relatório – meramente compensado.

Os anos de trabalho que dedicou a esta legislação deixaram os cabelos do senhor deputado Ferber grisalhos. Espero que a introdução dos novos normativos não seja para ele fonte de mais ansiedade, que o leve mesmo a perder o cabelo.

  Gabriele Zimmer (GUE/NGL). – (DE) Senhora Presidente, é por demais evidente que existe um enorme distanciamento entre a posição do colega Ferber e a da colega Wortmann-Kool, bem como a de outros deputados. A meu ver, é errado encarar a privatização e a liberalização dos serviços públicos como resposta uniforme à globalização. Tenho também razões para crer que um número crescente de pessoas discorda dessa abordagem. Num referendo realizado em Leipzig no passado fim-de-semana, 80% do eleitorado, ou melhor, dos que votaram, rejeitaram a privatização, impedindo que a câmara municipal empreendesse mais privatizações nos próximos três anos.

Permita-me igualmente indicar que não é verdade que a directiva hoje em apreço integra salvaguardas reais para proteger as pessoas – os trabalhadores – do dumping social. Verificámos como a introdução de salários mínimos no sector dos serviços postais na Alemanha foi alvo de resistência por parte das próprias empresas que construíram os alicerces da sua actividade com base em salários miseráveis. Tenho igualmente sérios receios quanto às possíveis implicações da adjudicação de contratos por parte de instituições públicas a semelhantes empresas.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, o trabalho com vista à liberalização do sector postal da UE, que factura mais de 90 mil milhões de euros anuais, começou há mais de 15 anos já. Hoje é a véspera da votação que inscreverá a legislação em causa na História da União, e eu desejo felicitar o relator pelo seu excelente trabalho.

A actual versão do projecto constitui um amplo compromisso, que parece atingir os principais objectivos: a plena realização do mercado interno de serviços postais, sobretudo pela via da extinção dos monopólios nacionais, e a garantia da subsistência de um serviço público de alta qualidade e baixo custo.

A actual versão da directiva não é, contudo, tão ambiciosa como a proposta original da Comissão. Ao longo das deliberações, foi-se tornando cada vez mais evidente o abandono da ideia de liberalização em favor de uma abertura gradual e bastante cautelosa do mercado da correspondência com peso inferior a 50 gramas. Essa evolução reflectiu-se na data de compromisso para a entrada em vigor da directiva, especificamente no caso dos novos Estados-Membros e dos países pouco populosos, com território de dimensões reduzidas e cláusulas de serviço público.

A data de 31 de Dezembro de 2012 para os Estados-Membros que aderiram à União em 2004 afigura-se-me desnecessariamente distante. Estou ciente de que consta do compromisso que foi negociado, e que nós aceitamos, mas é muito possível que venha a funcionar como um freio na introdução das alterações propostas. Temo que um período tão longo – de mais de quatro anos – para a entrada em vigor da directiva se vá limitar a abrandar um processo de transformação que, no caso da fixação de um período de dois anos, por exemplo, produziria efeitos quase imediatamente.

Finalmente, quero manifestar o meu apoio ao apelo da senhora deputada Pleštinská à reintrodução na proposta de directiva das cláusulas referentes aos invisuais e amblíopes. Elas estão ausentes da actual versão.

  Saїd El Khadraoui (PSE). – (NL) Senhora Presidente, queria agradecer ao relator e aos meus colegas que ajudaram a alcançar um resultado que constitui um progresso considerável em relação à proposta inicial da Comissão. Compreendo o motivo por que muitos de entre nós desejam deixar as coisas como estão. Todavia, por trás dos elementos positivos que foram adicionados à directiva também se oculta grande número de perigos. Na realidade, até ao momento, ainda não se conseguiu o que quer que seja, pelo facto de, em dois pontos cruciais, se estar a atribuir grande responsabilidade aos Estados-Membros.

Em primeiro lugar, existem ainda muitos pontos de interrogação sobre o modo como deve ser financiado o serviço universal. Os Estados-Membros têm numerosas opções, neste caso, mas nem sempre está claro se elas funcionam realmente. Em muitos casos, isso irá conduzir a todo o tipo de disputas, inclusive de natureza jurídica. Penso, portanto, que seria útil deixar ficar claras duas coisas: em primeiro lugar, que os Estados-Membros têm obrigação de garantir em qualquer circunstância o serviço universal e o seu financiamento; e segundo, que cumpre exigir aos Estados-Membros que ponham a sua casa em ordem e se preparem cuidadosa e atempadamente para esta nova situação.

O segundo ponto importante é o aspecto social. Neste caso é importante fazer notar que esta directiva permite aos Estados-Membros exigir a todos os operadores de serviços postais que, através de um sistema de autorizações, ajam de acordo com os mesmos acordos colectivos, por exemplo, ou outros critérios mínimos. É uma boa ideia, mas ainda apenas opcional, e que será aplicada de modo diferente, de país para país.

Numa palavra, penso que a directiva podia ser tornada mais rigorosa, coisa que nada tem a ver com atemorizar-se, mas reflecte o facto de que um mercado livre tem de ser regulamentado e de que a liberalização tem de ser cuidadosamente preparada.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, estamos descontentes com a Comissão Europeia, o Conselho e o nosso relator, porque não fizeram qualquer referência às flutuações no número de trabalhadores do sector, às condições de trabalho, às horas de trabalho ou ao salário.

Também não foram tomadas medidas tendentes a assegurar um controlo efectivo, quer das políticas tarifárias das empresas, quer das situações de monopólio privado no transporte de encomendas e no correio expresso.

Além disso, o relatório salienta que, apesar das flutuações locais, existe estabilidade no emprego nos Estados-Membros, mas não foram apresentados nenhuns dados que o comprovem.

Nestas circunstâncias, não é possível fazer uma avaliação correcta no interesse dos trabalhadores.

Por último, é de salientar que, num certo sentido, o Conselho ratificou as alterações do Parlamento, embora tendo em conta que houve muita discussão sobre as consequências sociais tanto para os empregados dos serviços como para os consumidores.

  Astrid Lulling (PPE-DE). - (DE) Senhora Presidente, a aprovação do mercado interno dos serviços postais ilustra muito bem a verdade por trás do ditado “Quem espera sempre alcança”. Até eu apoio a versão que está agora em cima da mesa, resultante de quinze anos de árduas negociações. Por acaso sou uma das pessoas que preferia ter preservado o monopólio das administrações postais nacionais para as cartas com menos de 50 gramas. A última etapa da desregulamentação controlada do mercado postal irá agora entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.

A estrutura dos serviços postais do Luxemburgo e os custos do requisito legal que obriga a integrar voluntários das Forças Armadas nos serviços públicos não me permitiram concordar com uma desregulamentação apressada e pouco controlada dos serviços postais. Isso teria implicações intoleráveis para os funcionários dos serviços postais e para os consumidores.

Portanto, na primeira leitura, pedi ao relator, o senhor deputado Ferber, e agradeço a sua compreensão, para conceder aos pequenos países com menos habitantes uma prorrogação de dois anos no prazo de transposição, para que pudessem manter certos serviços sob a alçada dos prestadores de serviço universal. Defini este pedido de modo discreto para garantir que o Luxemburgo beneficiasse da isenção, mas os ministros preferiram nomear os países em causa para evitar desentendimentos. Isso dá-nos segurança.

O que importa é que o serviço universal garante a colecta de correspondência e a sua rápida entrega durante os dias úteis em endereços residenciais e comerciais, mesmo em áreas remotas e pouco povoadas. O financiamento externo que poderá vir a ser necessário para cobrir os custos líquidos do serviço universal, e aqui entra a questão dos preços acessíveis, também foi regulamentado de maneira satisfatória. Por fim, ao contrário do que a esquerda nos quer fazer crer, tomaram-se as melhores medidas possíveis para proteger os postos de trabalho permanentes de trabalhadores qualificados junto dos prestadores de serviço universal e para assegurar condições contratuais e de segurança social baseadas nas disposições legais actuais e em acordos colectivos. A esquerda deveria ler melhor o relatório. Também está nele estipulado que os preparativos para a desregulamentação dos serviços postais devem ter em conta considerações sociais.

No que diz respeito à proposta apresentada pelos nossos missionários filantrópicos, de proporcionar serviços postais gratuitos aos invisuais, pessoalmente não compreendo por que razão deveriam os invisuais ricos enviar cartas sem pagar às custas dos contribuintes. De qualquer forma, os autores desta proposta estão a bater em porta errada, pois são os Estados-Membros que asseguram estes entendimentos. Subsidiarité oblige!

  Zita Gurmai (PSE). – (HU) Obrigada, Senhora Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, a abertura gradual do mercado de serviços postais é um marco importante no processo de realização do mercado interno. Contribuirá para pôr termo aos direitos especiais no sector dos serviços postais, estabelecendo uma data específica e irrevogável para a abertura do mercado e assegurando um serviço universal de alto nível e sustentável. A abertura do mercado intensificará a concorrência, pelo que o nível dos serviços poderá melhorar em termos de qualidade, preço e oportunidades de escolha. Esta medida promoverá a harmonização dos princípios fundamentais relacionados com a regulação dos serviços postais e estará provavelmente na origem de tarifas mais baixas, bem como de serviços mais inovadores e de melhor qualidade, ao mesmo tempo que serão criadas melhores condições de crescimento e de emprego.

A alteração da Directiva é o resultado de um compromisso exemplar, um compromisso que teve em conta as diferenças resultantes das características históricas e económicas dos Estados-Membros. Tem em consideração o facto de que a preparação da liberalização exige mais tempo em alguns Estados-Membros, nomeadamente nos da Europa Central e Oriental. Por outro lado, ao ter em conta os interesses de outros Estados e para evitar as distorções da concorrência em países onde o sector dos serviços postais foi já plenamente liberalizado, os serviços postais dos países que não abrem ainda completamente o seu mercado não podem prestar serviços até ao fim do prazo de derrogação, no fim de Dezembro de 2012. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Ferber o seu trabalho e, como é evidente, o relator sombra, o senhor deputado Simpson, merece também os nossos agradecimentos.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE). – Felicito os meus colegas Ferber e Simpson pela qualidade do relatório e todos os colegas e partes envolvidas pela abertura demonstrada durante o processo negocial. Esta liberalização do mercado de serviços postais ainda está longe de conseguir um mercado competitivo, onde os maiores ganhadores venham a ser os consumidores e as empresas por isso defendi que o caminho seguido pela Comissão poderá não garantir suficientemente a universalidade de serviço. Por isso apoiei a posição do relator-sombra Brian Simpson quanto à necessidade de garantir a universalidade de serviço e a existência de um fundo de compensação, assim como quanto ao compromisso de abertura do serviço de provisão postal até 50 gramas, em 2010, ou em casos especiais, como com os novos Estados-Membros com regiões ultraperiféricas até 31 de Dezembro de 2012. Ainda sobre esses Estados congratulo-me com as disposições especiais inscritas, salientando, no entanto, que estas poderão não ser suficientes e, se for este o caso, obrigarão a medidas suplementares.

Ao nível do emprego, congratulo-me com o aditamento introduzido anteriormente, visando a obrigatoriedade de apresentação de um relatório sobre a evolução global do emprego no sector, as condições laborais aplicadas por todos os operadores no interior de um Estado-Membro e eventuais medidas. Congratulo-me com a posição comum a que se chegou, mas apoio as alterações apresentadas pelos meus colegas Savary, El Khadraoui e Ayala Sender, entre outros e pelo meu grupo parlamentar a este plenário, porque reforçam a ideia da necessidade de um processo de liberalização ponderado, reforçador da igualdade de acesso universal, desenvolvimento e emprego. Por todas estas razões, insto o plenário a apoiar este relatório e o Conselho e apoiar a posição deste Parlamento.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhora Presidente, o Parlamento deverá aprovar as nossas alterações no sentido de reinscrever a gratuitidade dos serviços postais para as pessoas portadoras de deficiência visuais nesta directiva.

O Senhor Ministro Andrej Vizjak afirma que deram mostras de abertura e flexibilidade, e no entanto repudiaram totalmente as alterações do Parlamento relativas à gratuitidade dos serviços postais para os invisuais e amblíopes. Ouvimos esta noite o Senhor Comissário Leonard Orban afirmar, em nome do Senhor Comissário McCreevy, que as nossas alterações não trazem valor acrescentado aos utilizadores postais.

Senhor Comissário Leonard Orban, será que os invisuais e amblíopes não são utilizadores de serviços postais? Será que o verdadeiro valor acrescentado de que o Senhor Comissário fala não é o valor acrescentado efectivo que os invisuais e amblíopes serão forçados a pagar?

Ao senhor deputado Ferber, lamento dizer que penso que cometeu um erro em fazer um acordo, deixando cair esta exigência que o Parlamento tinha aprovado em primeira leitura. Ontem, também não me respondeu: estarão os serviços postais para invisuais e amblíopes ameaçados? Espero que o faça hoje. Porque se não estão, que objecção é que pode levantar a que se inclua esta questão na directiva? Se estão, isso mostra que há necessidade de a incluir. Em Itália, na Alemanha, na Finlândia, nos Países Baixos, na Grécia e em Portugal, os correios, e não o governo, prestam este serviço gratuitamente. Os actuais e os novos prestadores num mercado liberalizado procurarão inevitavelmente reduzir custos; é preciso que os invisuais e amblíopes não sejam as vítimas. Na Nova Zelândia, após a liberalização, os serviços para os invisuais e amblíopes acabaram. É preciso que isso não aconteça aqui.

Por fim, aos que nos dizem que simpatizam com a sorte dos portadores de deficiência mas que esta não é a ocasião nem a forma correctas de tratarmos da questão, recordo que foi exactamente isso que nos disseram aquando da Directiva Ascensores e da Directiva Veículos pesados, outros textos legislativos relativos ao mercado único. Mas o Parlamento disse não, e insistimos no acesso obrigatório para as pessoas portadoras de deficiência. Hoje, uma vez mais, temos de insistir em direitos vinculativos para os portadores de dificiências visuais da Europa.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Senhora Presidente, obrigado por me dar a palavra.

A posição comum adoptada pelo Conselho não inclui as alterações relativas aos serviços postais gratuitos para os invisuais, apesar de o Parlamento Europeu, na primeira leitura, ter votado a favor da preservação dos serviços postais gratuitos para os invisuais após a liberalização do mercado postal.

Eu pretendia votar a favor da alteração 3, apresentada pela senhora deputada Eva Lichtenberger, na qual se reiterava a posição do Parlamento na primeira leitura. Depois do debate de hoje com o relator, senhor deputado Marcus Ferber, fui informada de que a aprovação das alterações ameaçaria um compromisso previamente acordado sobre a adopção da directiva relativa à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade na segunda leitura, o que poderia significar que seria necessário entrar num processo de conciliação.

Compreendo a importância da adopção desta directiva. Depois da transposição para a legislação nacional, os Estados-Membros poderão resolver esta questão de acordo com o princípio da subsidiariedade. Por isso, insto todos os Estados-Membros a garantirem serviços postais gratuitos para invisuais e amblíopes, de acordo com o princípio da subsidiariedade e as obrigações de serviço universal.

  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhora Presidente, queria também manifestar o meu apoio às alterações referentes às pessoas com deficiências visuais. Se a União Europeia proclama aos quatro ventos que não tolera qualquer forma de discriminação, o acesso aos serviços postais não pode deixar de ser igual para todos também ele, e isso, para os deficientes visuais, significa acesso assistido.

  Gerard Batten (IND/DEM). – (EN) Senhora Presidente, esta directiva é mais um exemplo de como uma legislação de tamanho único e incompetente afecta adversamente as vidas dos cidadãos britânicos. Esta directiva é a razão por que estão a encerrar as estações de correio e por que os seus trabalhadores estão a perder os seus empregos. Os correios desempenham um papel vital na comunidade, especialmente para os idosos, os pobres, os cidadãos de baixa mobilidade e os portadores de deficiência. Este é apenas um de uma multiplicidade de textos legislativos da UE que prejudicaram, e continuarão a prejudicar, o meu país. Os britânicos sabem disso, e essa é uma das razões por que lhes foi negado referendar a Constituição da UE. Se vier a ser ratificada, poderão esperar muito mais do mesmo.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, considero que o relator conseguiu, em geral – embora não completamente – um equilíbrio justo. A prestação de um serviço universal assegurará aos consumidores acesso total aos serviços postais, e os Estados-Membros ainda disporão da flexibilidade para determinar o mecanismo mas eficaz e eficiente de garantir a prestação obrigatória de serviço universal (USO).

A USO assegurará que sejam criados pontos de acesso suficientes para ter totalmente em conta as necessidades dos utilizadores nas zonas rurais e nas zonas escassamente povoadas, e sei que isso vai ser apreciado, particularmente no meu país, a Irlanda.

Devo dizer que, inicialmente, tinha algumas reservas quanto ao impacto para os trabalhadores dos serviços postais, mas os Estados-Membros continuarão a ter autoridade para regulamentar as condições de trabalho e a negociação colectiva no sector, sempre que isso não conduza a concorrência desleal.

Por último, devo dizer que apoio a alteração que visa instituir a prestação obrigatória de serviço universal gratuita aos portadores de dificiências visuais. Discordo do Senhor Comissário Orban – ou será do Senhor Comissário McCreevy? – considero que a alteração traz valor-acrescentado, porque, num mercado totalmente liberalizado, os serviços gratuitos para essas pessoas desaparecerão, e será um valor-acrescentado garantimos que não desapareçam.

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) Senhora Presidente, obrigado por me dar a palavra. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Ferber pelo excelente relatório, graças ao qual a directiva há muito esperada entrará em breve em vigor. Esta directiva significará que, a partir do dia 1 de Janeiro de 2009, o mercado interno dos serviços postais da Comunidade estará plenamente realizado.

Apraz-me particularmente que o princípio da subsidiariedade tenha sido preservado e que a implementação concreta tenha sido deixada aos Estados-Membros, que elaborarão uma legislação específica para a sua própria situação. Gostaria, contudo, de sublinhar o aspecto social desta legislação no que diz respeito aos direitos das pessoas deficientes, em especial, invisuais e amblíopes, bem como os seus direitos à utilização de serviços postais gratuitos.

Apelo aos meus colegas deputados para que apoiem as alterações relativas a esta matéria apresentadas no plenário desta semana e adoptadas pelo Parlamento na primeira leitura. Estes serviços são adequados e decisivos para este segmento da população: pessoas com rendimentos excepcionalmente baixos, zonas com níveis de desemprego muito elevados e pessoas em situações sociais difíceis, para não referir aqueles que são afectados pela exclusão social.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, agradeço a oportunidade de contribuir para este debate. Felicito o relator pelo trabalho desenvolvido. Penso que a opinião pública acredita que tudo isto é já uma realidade, porque em muitos dos Estados-Membros não existe um serviço postal com valor equivalente entre regiões. Apraz-me verificar que, nesta matéria, se respeitará a subsidiariedade e que os Estados-Membros decidirão a melhor forma de implementar o princípio de um mercado desregulamentado.

Cumpre-me apoiar o presidente do meu intergrupo, Richard Howitt, a respeito dos portadores de deficiência. Infelizmente, foi aqui referido que os invisuais ricos beneficiariam da medida. Lamentavelmente, são muito poucos, na Europa e no mundo, os invisuais ricos. Quem me dera que pudéssemos erguer-nos e dizer que todos eles são ricos e, na verdade, famosos, mas não é o caso.

Pendo que devemos ser firmes a este respeito, para mostrar que a Europa tem a ver com a liberdade de circulação, de capitais e de serviços, mas também se preocupa com aqueles que não têm voz e com os que não têm visão.

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

  Andrej Vizjak, Persidente em exercício do Conselho. − (SL) O debate acesso de hoje mostrou que há muitas opiniões válidas divergentes sobre a regulamentação deste serviço público tradicional e um dos mais antigos. Foi também bom que se tenham apresentado muitas opiniões e preocupações diferentes.

No entanto, devemos sublinhar que o texto proposto é um compromisso equilibrado entre, por um lado, a abertura do mercado interno dos serviços postais, assegurando a competitividade e o valor acrescentado que ela implica e, por outro, a defesa do consumidor e a defesa dos direitos dos consumidores e dos direitos dos grupos vulneráveis de consumidores e dos que vivem em zonas remotas. Resumindo, na opinião do Conselho, é um bom texto de compromisso e gostaria de manifestar o meu apoio a esta opinião.

Também compreendemos a intenção subjacente a determinadas alterações, mas dos debates anteriores emergiu uma solução final de compromisso. Somos assim da opinião de que este é um bom texto e espero que amanhã exerçam toda a sabedoria política perante a oportunidade final de apoiar este texto.

  Leonard Orban, Comissão. − (RO) Em primeiro lugar desejo agradecer a todos os participantes neste debate e sublinhar que ele demonstra o grande interesse dos deputados desta Câmara por este tema. Tal interesse está intimamente associado ao papel essencial que os serviços postais desempenham na economia europeia e no dia-a-dia dos cidadãos europeus.

Gostaria de salientar que a conclusão deste processo irá significar um serviço universal de elevada qualidade para todos os cidadãos europeus e para a comunidade empresarial.

A reforma do sector postal tem por principal objectivo beneficiar todos os consumidores e utilizadores do serviço postal, incluindo os grupos com necessidades especiais. Neste contexto, dediquei particular atenção aos contributos de diversos Membros que referiram a continuação da disposição relativa à prestação do serviço gratuito para invisuais e amblíopes.

A Comissão Europeia é particularmente sensível a estas preocupações. Acreditamos que liberalização do mercado não alterará esta medida, e que as obrigações internacionais continuarão a ser integralmente respeitadas. Gostaria de sublinhar que a posição comum especifica que a liberalização do mercado não constituirá entrave à prestação de serviços gratuitos a invisuais e amblíopes.

Nos termos do Artigo 23º da Directiva, a Comissão Europeia deve preparar um relatório sobre a aplicação desta Directiva, incluindo informação sobre os grupos atrás mencionados. A Comissão considera que a Directiva, na sua versão actual, para a qual o Parlamento Europeu contribuiu de forma significativa, representa o melhor enquadramento jurídico e será geradora de elevada qualidade e sustentabilidade nos serviços postais europeus, dentro do respeito das obrigações internacionais.

Para concluir, minhas senhoras e meus senhores, consideramos que o relatório, preparado pelo Sr. Markus Ferber e aprovado pela Comissão dos Transportes por ampla maioria, deve ser adoptado.

  Markus Ferber, relator. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, senhoras e senhores deputados, permitam-me tecer apenas alguns comentários.

Em primeiro lugar, ficaria mais satisfeito se aqueles senhores deputados que proferiram discursos apaixonados para o mundo todo ouvir permanecessem na sala até ao fim do debate. Confesso que fiquei um tanto decepcionado. Refiro-me especificamente a colegas como a senhora deputada Lichtenberger.

Em segundo lugar, quero lembrar que estamos aqui a debater a liberalização e não a privatização. A estrutura de propriedade dos serviços postais existentes não é do interesse da União Europeia e não consta da actual directiva.

Em terceiro lugar, gostaria de dizer que há 500 anos, quando surgiram os primeiros serviços postais, estes eram da responsabilidade da iniciativa privada. Foi só mais tarde que os governos decidiram que era melhor serem eles próprios a prestar estes serviços. Portanto, por favor não vamos distorcer o passado.

Em quarto lugar, gostaria de relembrar a esta assembleia que também existem abusos nos monopólios estatais. Fico satisfeito por a senhora deputada Zimmer ter chamado a atenção para este problema. De facto, a senhora deputada vem de uma região onde é quase certo que, até 1990, o Estado tenha abusado do monopólio postal, prejudicando pessoas inocentes. Este é mais um ponto que temos de reforçar no presente debate.

Permitam-me esclarecer que não nos estamos a esquecer dos invisuais. Eles estão incluídos na presente legislação, mas estão presentes de uma forma que vai ao encontro do espírito desta directiva. Através das suas disposições, a União Europeia está a dizer aos Estados-Membros que eles são responsáveis pelo serviço universal e pelo financiamento das obrigações deste serviço e que são eles, através de procedimentos de licenciamento e autorização, que devem assegurar que certos serviços, tais como os serviços postais para os invisuais, possam continuar a existir a longo prazo. Agradeço ao Senhor Comissário por ter anunciado que a Comissão pretende levar esta questão em consideração no artigo 23º da Directiva. Não nos esquecemos de nada; não nos esquecemos dos invisuais. No entanto, pergunto-me por que razão têm eles direito a serviços gratuitos, garantidos pela legislação Europeia, enquanto as pessoas em cadeiras de rodas não os têm. Eis mais um ponto para reflexão.

  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, dia 31 de Janeiro de 2008.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Saúdo a adopção, em segunda leitura, da posição comum com o Conselho que altera a Directiva Postal de 1997 e que visa a plena realização do mercado interno dos serviços postais e felicito o excelente colega alemão Markus Ferber pelo imenso trabalho desenvolvido.

Congratulo-me com o facto de o Conselho ter aceite todos os principais elementos da posição do Parlamento Europeu, nomeadamente: o adiamento da data geral de entrada em vigor para 31 de Dezembro de 2010, com um prorrogação de dois anos para os Estados que se tornaram membros desde 2004; o serviço universal com pelo menos uma distribuição e uma recolha 5 dias por semana para cada cidadão da Comunidade, com manutenção de um número suficiente de pontos de acesso nas regiões rurais, isoladas ou pouco povoadas; o respeito da subsidiariedade em matéria social, relativamente à qual espero que os parceiros sociais trabalhem à escala europeia. Lamento que não tenham sido postas em prática as premissas de uma entidade reguladora europeia do sector. Por fim, faço votos para que, muito rapidamente, os operadores cheguem a acordo para a criação de um selo europeu para a carta de 50 gramas, e tomarei em breve uma iniciativa política nesta matéria.

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE), por escrito. – (RO) A posição comum satisfaz as exigências apresentadas pelo Parlamento na sua votação em primeira leitura, bem como as alterações propostas pela Comissão do Emprego e Assuntos Sociais. No entanto, a Comissão Europeia ainda não apresentou uma análise clara das consequências que a liberalização dos serviços postais deverá ter sobre o emprego.

No seu parecer, a comissão solicitou um estudo de impacto sobre as consequências desta medida para os mais de cinco milhões de postos de trabalho relacionados ou dependentes dos serviços postais. Este estudo é facilitado pelo facto de os serviços postais já terem sido liberalizados em diversos Estados-Membros da UE, como o Reino Unido, Suécia e Países Baixos. A experiência nestes países não demonstrou até agora que a liberalização tenha conduzido a um aumento do número de empregos neste sector, ou a uma melhoria da sua qualidade.

Creio que deveriam ser permitidos certos mecanismos de protecção em situações nas quais o aparecimento no mercado de novos prestadores de serviços postais possa dar lugar a um grande excedente de postos de trabalho. Um dos instrumentos ao dispor das empresas e Estados-Membros afectados poderia ser o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

  Janusz Lewandowski (PPE-DE), por escrito. – (PL) Senhora Presidente, o caminho para a liberalização dos serviços postais vai-se tornando cada vez mais longo e o Parlamento Europeu é parcialmente responsável por isso, por ter dilatado o prazo da Comissão Europeia em dois anos. As posições assumidas pelas delegações nacionais reflectem as diferentes situações dos mercados dos 27 países. A Suécia, o Reino Unido e a Finlândia, como líderes do movimento de liberalização, bem como a Alemanha e os Países Baixos, que já fizeram grandes progressos nessa direcção, vêem o prazo final como uma vitória do proteccionismo. Os novos Estados-Membros, que partiram de um modelo de economia estatizada, consideram, não só a proposta original de 2009, como também o prazo de compromisso de 2011, uma ameaça aos postos de trabalho do sector postal. A Polónia, por exemplo, tem cerca de 100 000 pessoas a trabalhar na Poczta Polska, que é incapaz de fazer frente a uma situação de concorrência aberta a médio prazo. Aliando-se a serviços públicos da Europa Ocidental, sobretudo e antes de mais à La Poste francesa, conseguiu negociar condições especiais que, na prática, relegam a liberalização do mercado para o fim de 2012.

Neste caso, os interesses corporativos dos trabalhadores do sector postal prevaleceram sobre os do consumidor, que foi seriamente castigado no pico de movimento da quadra natalícia de 2007, em que a inépcia do monopólio postal ficou bem patente. A lentidão da liberalização deste sector do mercado europeu, que começou já em 1989 com a primeira proposta de directiva, é demonstrativa da força dos interesses corporativos que defendem o status quo contra a promoção do interesse público.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Uma vez mais, dispomos de uma proposta com pendor ideológico, desta feita, sobre serviços postais. Não se realizou qualquer avaliação do impacto social que terá, não tendo sido realizadas consultas sérias com as administrações, os trabalhadores e clientes dos serviços postais.

Não há qualquer exigência, lógica ou justificação para a liberalização dos serviços postais. As populações não querem ser presenteadas com um leque de estações de correio que concorrem entre si na comercialização dos seus produtos. Não querem ver as suas estações de correio locais encerradas porque o mercado não proporciona lucros suficientes às empresas privadas postais que inundarão o mercado, colocando em xeque os operadores públicos como a An Post.

As populações querem dispor de um serviço postal fiável que entregue o seu correio com o mínimo de complicações e que mantenha as estações de correio locais no centro das comunidades que servem.

Como é que as pessoas podem levar a sério a ideia de que a UE está a promover uma Europa social quando esta proposta vem colocar mais um prego no seu caixão?

È tempo de pôr fim a esta marcha forçada, orientada por questões ideológicas rumo à liberalização e à privatização.

Na Irlanda as pessoas têm a possibilidade de pôr fim a este estado de coisas, votando “não” ao Tratado de Lisboa.

  Katrin Saks (PSE), por escrito. – (ET) Sou a favor da liberalização do mercado o mais brevemente possível e congratulo-me pela directiva relativa à realização do mercado interno dos serviços postais.

O encerramento de pequenas estações de correio na Estónia causa indignação entre a população, mas é obvio que a implementação de novas tecnologias, como a Internet, originou uma queda na procura dos serviços postais tradicionais.

Havendo concorrência, podem surgir novas oportunidades de serviços baseados na Internet, o que é bem-vindo. Entendo, igualmente, a necessidade de se fixar um prazo nos Estados-Membros.

É, por conseguinte, crucial que o princípio da reciprocidade seja aplicado quando se permite aos Estados-Membros recusar abrir o seu mercado a operadores de serviços postais de países vizinhos cujos operadores estejam protegidos por um monopólio nacional.

É fundamental que o serviço postal universal seja também garantido a todos os cidadãos, incluindo os residentes de regiões remotas e insulares. Os serviços postais devem ser economicamente razoáveis, de qualidade e devem estar acessíveis a todos.

É necessário elaborar planos para um serviço postal universal orientado para os custos, na medida em que o conceito é interpretado de forma diferente nos vários Estados-Membros. Penso que existe fundamento para exigir que as considerações sobre os custos de todos os serviços sejam excluídas do indicador do serviço postal universal.

  Richard Seeber (PPE-DE), por escrito. - (DE) A liberalização dos serviços postais em toda a UE não terá lugar em 2009, como originalmente previsto, mas em 2011. Em termos económicos, o sector postal tem grande importância e influência nos outros sectores da economia. Tal como em todas as outras áreas da actividade económica, faz sentido aumentar a competitividade no âmbito dos serviços postais. Não serão apenas as empresas a beneficiar, os clientes também terão grandes vantagens. Mas tal não acontecerá, a menos que se cumpram condições básicas. Ou seja, terá de se garantir que a correspondência continue a ser entregue da maneira mais eficiente possível e a preços razoáveis. É preciso cuidar para assegurar que os serviços postais continuem a ser abrangentes a longo prazo, garantindo as suas entregas em todo o lado, incluindo as áreas mais remotas.

É particularmente importante assegurar boas condições de trabalho e, sobretudo, estabilidade no emprego para todas as pessoas ligadas aos serviços postais. Também é importante que todos os prestadores de serviços postais se guiem pelas mesmas condições. Ficou bem estabelecido desde o princípio que esta não seria uma liberalização selvagem.

Temos de criar um acordo sustentável, que seja do agrado de todos - dos prestadores de serviços postais, dos seus funcionários e, é claro, dos consumidores.

  Esko Seppänen (GUE/NGL), por escrito. – (FI) A abertura do mercado dos serviços postais implicará, inevitavelmente, uma degradação da qualidade dos serviços, em especial nos países com uma população escassa, como é o caso da Finlândia. Os serviços postais devem ser um serviço público, e deve garantir-se o seu financiamento adequado, recorrendo a verbas provenientes de serviços que são "fáceis" de gerir, com vista a ajudar domínios que apresentam mais "dificuldades". Uma nação que deseja preservar a sua unidade e o seu sentido de comunidade não privatiza os serviços postais públicos. Confiamos também em que um serviço público salvaguarda a protecção da privacidade e garante o tipo de segurança que é exigível aos serviços postais. A privatização pode traduzir-se numa política de efectivos deficiente, o que comprometerá a confiança nos serviços postais. É pelo aduzido que o nosso grupo vota contra a posição comum sobre a privatização adoptada pelo Conselho.

  Alexander Stubb (PPE-DE), por escrito. – (EN) A liberalização dos serviços postais é um importante aspecto do mercado interno europeu.

Ao longo da discussão nutrimos muitas preocupações acerca dos serviços postais universais. Penso que podemos aproveitar a experiência de alguns mercados postais europeus, que já estão liberalizados. Nestes países, os serviços postais foram garantidos, aumentando simultaneamente a qualidade e os serviços através de uma operação mais empresarial. Ao mesmo tempo, se analisarmos o que se passa na Europa, deparamos com a má qualidade e a morosidade dos serviços postais em muitos dos países que tentam conseguir o máximo de isenções possíveis no que respeita aos planos de liberalização.

Para além disso, este relatório deixa muito espaço de manobra aos Estados-Membros para implementarem a liberalização. Muitas das preocupações que surgiram manter-se-ão, mas deverão agora ser tratadas pelas autoridades nacionais.

Gostaria de agradecer ao senhor deputado Ferber a sua perseverança no tratamento deste processo muito árduo.

  Iuliu Winkler (PPE-DE), por escrito. – (RO) A plena liberalização dos serviços postais nos Estados-Membros terá efeitos positivos não apenas para os consumidores e utilizadores do serviço postal, que beneficiarão de serviços novos e inovadores e de tarifas mais baixas, como para a economia dos Estados-Membros no seu conjunto.

A proposta de Directiva em discussão é completa na sua forma actual, ao permitir no caso de determinados Estados-Membros o alargamento do prazo para a liberalização total do mercado postal.

A Roménia é um dos beneficiários das novas disposições adoptadas pelo Parlamento Europeu. O prestador romeno do serviço universal está actualmente a ser reestruturado segundo um calendário definido pelo governo romeno para 2007-2010, e só depois se iniciarão os preparativos para a liberalização.

Este calendário beneficia os consumidores romenos, ao mesmo tempo que a liberalização do mercado após 1 de Janeiro de 2013 perspectiva serviços de maior qualidade a um preço acessível.