Relato integral dos debates

Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2008 - Bruxelas

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

(A sessão tem início às 9H00)

  Presidente. − (IT) Recebi do senhor deputado Hannan um pedido de uso da palavra sobre a interpretação do n.º 1 do artigo 19.º do nosso Regimento.

  Daniel Hannan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, ontem o senhor deu-nos a conhecer uma interpretação do artigo 19.º que coloca esta Assembleia em situação evidente de violação do seu próprio Regimento. Afastámo-nos do primado do direito e concedemos ao Presidente poder discricionário para rasgar o nosso Regimento e fazer o que entender. Isto é claramente ilegal à luz das nossas regras. Este Hemiciclo pode ser soberano, mas tem de observar as suas próprias regras.

Esta interpretação feita pela Comissão dos Assuntos Constitucionais vai ser contestada hoje. Poderá ser pedida uma votação à Assembleia. Se votarmos a favor estaremos a votar colectivamente o abandono das disposições pelas quais nos regemos. Sou quase tentado a comparar isto à Ermächtigungsgesetz de 1933, mas creio que isso seria desproporcionado e talvez um pouco indelicado para com o nosso Presidente, que é um democrata dedicado e um homem respeitável.

Prefiro citar o avô da resistência britânica ao totalitarismo, Edmund Burke: “Devem ser mais do que cegos aqueles que não vêem com que constante e metódica regularidade, neste e em todos os casos, insistem no seu projecto de destruição total dos poderes independentes. ... A sua vontade é lei, não só internamente, mas para todas as outras nações. ... Fizeram desaparecer precisamente as constituições ao abrigo das quais actuavam as legislaturas... ”

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Presidente. − (IT) Muito obrigado. Tomei nota das suas observações mas, como sabe, sobre este ponto relativo à interpretação do Regimento já está prevista uma votação às 11H00 de hoje, pelo que é nesse sentido que iremos proceder.

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Comunicação de posições comuns do Conselho: ver Acta

4. Debate anual sobre os progressos realizados no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça (artigos 2.° e 39.° do TUE) (debate)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:

- da pergunta oral (O-0005/2008) do deputado Jean-Marie Cavada, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, ao Conselho, sobre o debate anual 2007 sobre os progressos realizados no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ) (artigos 2.º e 39.º do Tratado UE) (B6-0006/2008); e

- da pergunta oral (O-0006/2008) do deputado Jean-Marie Cavada, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, à Comissão, sobre o debate anual 2007 sobre os progressos realizados no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ) (artigos 2.º e 39.º do Tratado UE) (B6-0007/2008).

  Gérard Deprez, em substituição do autor. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, o debate em curso tem lugar num contexto, como sabem, que se caracteriza por dois elementos essenciais.

O primeiro desses elementos - não é necessário recordar - é muito simplesmente o calendário. Contando pelo alto, mal nos restam dezasseis meses úteis até ao final da actual legislatura do Parlamento Europeu. O que significa que, num prazo tão apertado, temos de chegar a acordo sobre os dossiers que queremos concluir em conjunto dentro do prazo que nos resta. Não podemos fazer tudo, pelo que termos de escolher e de cumprir o que escolhermos.

O segundo elemento, Senhor Presidente, é mais significativo ainda, do nosso ponto de vista. Trata-se da perspectiva da entrada em vigor do novo Tratado que, como sabe tão bem como nós, provocará alterações estruturais de grande importância no nosso domínio de competências. Refiro-me sobretudo à eliminação da separação artificial entre as políticas que relevam do primeiro pilar e as que relevam do terceiro pilar, o que terá por efeito, nomeadamente, introduzir a co-decisão e submeter a um verdadeiro controlo judiciário medidas que, até agora, relevavam essencialmente da vontade do Conselho e desenvolviam-se fora do campo das competências do Tribunal Europeu de Justiça.

Assim, compreenderá a nossa impaciência em ver o novo Tratado entrar em vigor o mais rapidamente possível, uma vez que representa simultaneamente um reforço do controlo democrático e um reforço dos direitos dos cidadãos. E compreenderá também, à luz destes dois critérios que são - recordo - o reforço do controlo democrático e o reforço dos direitos dos cidadãos, as nossas reticências de princípio em tratar, nos termos do regime dos actuais Tratados, dossiers sensíveis que poderiam sê-lo em breve ao abrigo das disposições do novo Tratado.

Estas reticências de princípio são reais. São profunda e largamente partilhadas pelos diferentes grupos políticos representados tanto na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos como no âmbito mais geral da nossa Assembleia. Mas, por muito profundas que sejam, estas reticências encontram-se também, pelo menos no estádio actual, claramente controladas. Não estamos animados, Senhores Presidentes, Senhor Comissário, pela intenção perversa de atrasar a implementação de dossiers importantes que teriam chegado à maturidade e cuja urgência seria evidente.

Pelo contrário, estamos disponíveis para tentar chegar, através de um verdadeiro diálogo, a uma espécie de acordo de cavalheiros que daria a cada uma das nossas Instituições as seguranças e as garantias que ela considerasse necessárias. Em nossa opinião, deveria ser possível chegarmos a acordo, num prazo muito breve, sobre uma espécie de programa legislativo interinstitucional cobrindo o ano 2008 e o primeiro semestre de 2009, que comportaria um número limitado de prioridades comuns em matérias sensíveis, seria acompanhado de compromissos recíprocos e permitiria beneficiar, sem as antecipar, das disposições positivas do novo Tratado.

O nosso Parlamento já indicou uma via possível para dar resposta a esse pedido na votação que teve lugar no último período de sessões de Estrasburgo a propósito da alteração do estatuto e das missões da Europol. Com efeito, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, foi por uma esmagadora maioria de 537 votos que o nosso Parlamento aprovou uma alteração que estipula que a presente decisão será objecto de uma revisão num prazo de seis meses após a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Evidentemente que, mesmo aprovado por uma maioria esmagadora, essa alteração unilateral não possui carácter vinculativo. Mas trata-se, como terá compreendido, de uma manifestação muito clara da nossa vontade política de abrir um debate e chegar a soluções. É dentro desse espírito que a nossa comissão confirma simultaneamente a sua determinação e a sua disponibilidade para um verdadeiro diálogo interinstitucional.

  Dragutin Mate, Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Congratulo-me pelo facto de aqui estar hoje convosco e de poder participar num debate tão importante. A execução de políticas no domínio da justiça e dos assuntos internos é da maior importância para os nossos cidadãos. Com o desenvolvimento da nossa sociedade e das modernas tecnologias, a questão da segurança tornou-se uma das mais importantes para os nossos cidadãos. Penso que nós, como representantes do Conselho, da Comissão e do Parlamento, temos os mesmos objectivos: garantir condições de cooperação entre os Estados-Membros susceptíveis de proporcionar aos nossos cidadãos um nível adequado de segurança.

Há dois anos, começámos a debater duas leis que se destinavam a permitir um salto enorme na qualidade da nossa cooperação. A primeira foi a decisão de estabelecer a Europol como agência europeia e a outra relacionava-se com a incorporação do Tratado de Prüm na legislação europeia. De acordo com a nova base jurídica, a Europol conseguirá responder mais rapidamente à evolução das tendências do terrorismo e da criminalidade organizada e continuará a melhorar a sua capacidade analítica e o apoio aos Estados-Membros. Isto ajudará a combater mais eficazmente a criminalidade organizada e as organizações terroristas que desenvolvem a sua actividade em vários Estados da União Europeia. A incorporação do Tratado de Prüm permitirá uma troca mais rápida de dados relativos ao ADN, a impressões digitais e ao registo de veículos que existem nas bases de dados nacionais.

As duas Presidências anteriores, da Alemanha e de Portugal, fizeram tudo o que estava ao seu alcance para contribuir para que estas duas leis sejam adoptadas até ao final das nossas três Presidências. Em conformidade com o programa que apresentei aos vossos colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, pretendemos chegar a um consenso sobre ambos os instrumentos legislativos até Junho deste ano. Dada a sua importância, não se justifica atrasar a sua adopção, especialmente se considerarmos que já foram aprovadas e harmonizadas entre os Estados-Membros e entre as três Instituições até chegarmos ao nível em que se encontram actualmente. Quanto à legislação que ainda não foi debatida, a Presidência está disposta a cooperar estreitamente com o Parlamento numa base caso a caso e num espírito de co-responsabilidade pela sua adopção. As duas Instituições passarão, portanto, a ser ambas responsáveis pela segurança dos cidadãos da UE e por outras áreas.

O Conselho está actualmente a discutir propostas de legislação de aplicação geral relacionadas com a luta contra todas as formas de criminalidade organizada e de terrorismo. As suas principias preocupações prendem-se com a recolha de dados e os procedimentos de intercâmbio, bem como a cooperação no seio da Europol. Estamos igualmente a examinar legislação relativa a problemas específicos e a actividades criminosas específicas.

Para além da proposta de incorporação do Tratado de Prüm e da decisão relativa à Europol, estamos actualmente a desenvolver as medidas destinadas a impedir pessoas indesejáveis de entrarem no território da União Europeia. Estou pessoalmente envolvido nos esforços no sentido de acelerar o desenvolvimento da segunda geração do sistema de informação de Schengen. Estamos a preparar-nos para acelerar a adopção de legislação destinada a facilitar a utilização do sistema de informação sobre vistos. No domínios dos assuntos externos, estamos a trabalhar esforçadamente com os países dos Balcãs Ocidentais e com a Rússia com vista a preparar avaliações regionais das ameaças da criminalidade organizada.

Este mês, o Conselho começou a debater a primeira de duas propostas de directiva sobre a imigração legal. Após a primeira reunião dos grupos de trabalho, em que o debate incidiu nos trabalhadores altamente qualificados, a Presidência sentiu que havia um amplo consenso no que se refere à aplicação da directiva. Esperamos que a continuação do debate nos permita identificar as principais questões políticas até ao final da nossa Presidência, e, em seguida, entregaremos o dossier à Presidência francesa, de modo que o trabalho possa prosseguir eficazmente.

Já há dois anos que o Parlamento e o Conselho têm vindo a debater a proposta de uma directiva relativa ao retorno de cidadãos de países terceiros que estão a residir ilegalmente na União Europeia. O debate tem incidido em várias questões específicas sobre as quais as Instituições têm opiniões muito diferentes. A Presidência continuará a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a um acordo com o Parlamento susceptível de permitir que a directiva seja adoptada o mais rapidamente possível, de preferência em primeira leitura. No entanto, temos de avançar com cuidado de modo a evitar que esta directiva torne os procedimentos de retorno ainda mais difíceis, reduzindo a eficácia das nossas políticas de luta contra a imigração ilegal.

Ao aprofundarmos este diálogo com os países de origem e de trânsito, o Conselho continuará a lutar pela adopção permanente de abordagens globais em relação aos problemas da migração, realçando a necessidade da sua inclusão e de se assegurar o equilíbrio geográfico. Por conseguinte, iremos concentrar as nossas atenções no Norte de África e no Sudeste da Europa.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. − (IT) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, dou as boas-vindas ao Presidente do Conselho e agradeço ao Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o senhor deputado Deprez, a sua intervenção introdutória.

Hoje não estamos, manifestamente, a debater apenas a avaliação dos resultados referentes a 2007, que na nossa área específica foram, em minha opinião, bastante positivos: abrimos as fronteiras internas a mais de 400 milhões de cidadãos da UE, com o alargamento de Schengen; criámos e pusemos a funcionar a Agência dos Direitos Fundamentais; alcançámos um acordo deveras importante com o Parlamento sobre o Sistema de Informação sobre Vistos; e trabalhámos no capítulo da imigração, como aqui referiu o Ministro esloveno, o senhor Dragutin Mate, bem como no do combate ao terrorismo.

Para vos dar uma ordem de grandeza, em 2007 as propostas inscritas no meu âmbito de competências, e que eu vos apresentei, representaram quase 20% de todas as iniciativas estratégicas da Comissão Europeia. Isto dá uma ideia da vasta importância que tem tido, e continua a ter, este domínio de intervenção. Conseguimos concretizar tudo o que estava previsto no programa estratégico para o ano transacto.

O desafio que agora temos pela frente, em 2008, não é em nada menos importante. Como sabem, a Comissão identificou 26 propostas estratégicas para 2008, das quais oito, ou seja, quase 30%, se inscrevem no domínio da liberdade, segurança e justiça.

Este ano vamos ocupar-nos da questão das fronteiras externas: será apresentado em Fevereiro um pacote de propostas destinadas a reforçar a segurança nas nossas fronteiras externas, segundo os mesmos procedimentos e com base nos mesmos critérios utilizados no Sistema de Informação Schengen e no Sistema de Informação sobre Vistos; iremos proceder a uma avaliação abrangente da Frontex, que permitirá a todos colher lições para o futuro; iremos, assim o espero, apresentar algumas propostas inovadoras e ambiciosas em matéria de justiça civil; estamos a debater com a Presidência eslovena a chamada "e-justiça", ou como proporcionar aos cidadãos um melhor acesso à justiça civil e penal mediante a utilização das mais avançadas tecnologias.

Continuaremos obviamente a ocupar-nos da questão da imigração. As iniciativas apresentadas no ano passado, em torno das quais se alcançou um amplo consenso político, serão tratadas mais aprofundadamente e desenvolvidas ao longo deste ano. Também em 2008 será apresentado o plano de acção relativo ao asilo, aos requerentes de asilo e ao sistema europeu de tratamento de refugiados. Em Julho e Novembro, teremos as duas propostas abrangentes.

Iremos propor uma estratégia europeia para a prevenção da radicalização violenta, que constituirá uma das componentes fundamentais de uma estratégia política de combate ao terrorismo; essa proposta está prevista para Junho.

De qualquer forma, penso que a questão política que o senhor deputado Deprez levantou merece uma resposta política, que de bom grado lhe darei. 2008 é um ano de transição. É um ano de transição em direcção ao Tratado de Lisboa e à sua ratificação, com vista à sua entrada em vigor – como todos gostaríamos – em Janeiro de 2009. Assim, é óbvio que há que ter bem presentes os três requisitos apontados, isto é, por um lado a necessidade de trabalhar em estreita cooperação com o Parlamento na assistência a esta transição, por outro o cuidado de não atrasar iniciativas que estão prontas para ser postas em prática e em torno das quais existe consenso, e por outro, ainda, a importância de não antecipar o que o Tratado de Lisboa dirá ou fará quando entrar em vigor. Acredito, pois, que teremos de estabelecer um acordo político interinstitucional.

Naturalmente que tal acordo só poderá ser alcançado se o Conselho, a Comissão e o Parlamento acordarem no método de trabalho, mesmo antes de chegarem a acordo quanto às prioridades concretas. Havendo acordo político quanto ao método de trabalho, poderemos definir em conjunto as prioridades comuns, prioridades essas que deverão incidir em iniciativas portadoras de valor acrescentado imediato para os cidadãos, capazes de reunir um suficiente grau de consenso e de alcançar o equilíbrio que se pretende entre os diferentes interesses em jogo: segurança, salvaguarda da segurança dos cidadãos, e promoção e protecção das liberdades civis – o habitual ponto de equilíbrio político que constitui o desafio que a todos nos interpela.

Creio que o melhor método de trabalho é aquele que começámos a explorar com o Conselho e que consiste em trabalhar não com base em períodos semestrais mas antes congregando o trio de presidências, como fez a anterior e está a fazer a actual Presidência, por forma a analisar as iniciativas num horizonte temporal de dezoito meses, em lugar de seis meses. Parece-nos evidente que, se trabalharmos as iniciativas dentro de um prazo limitado, não teremos a visão que, creio, nos deverá em princípio transportar até, pelo menos, Junho de 2009, já que a data das eleições para o Parlamento Europeu constitui, em minha opinião, o único prazo que devemos verdadeiramente ter em consideração.

Estou, pois, preparado para o fazer, estou preparado para um diálogo político com o Conselho e o Parlamento para identificar, de entre as prioridades para 2008 e 2009, aquelas a que podemos dar resposta imediata e oferecer aos nossos cidadãos, e aquelas que têm de ser analisadas mais aprofundadamente. Acredito que desta forma poderemos demonstrar, sem prejuízo para o Tratado, que quando as Instituições trabalham em conjunto se chega lá mais depressa e com melhores resultados políticos. Eis o caminho que penso que, juntos, todos deveremos seguir.

  Manfred Weber , em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje prende-se com a política interna europeia, e julgo correcto fazer o mesmo que já fez o Comissário Frattini, ou seja, uma breve reflexão sobre o passado. 2007 foi um grande ano para a política interna europeia. A abertura do espaço Schengen tem sido um grande sucesso, e agora podemos comprovar aos cidadãos que possibilitar o acesso de todas as autoridades de investigação europeias a um sistema de bases de dados irá contribuir para aumentar e segurança, e não para a reduzir.

No entanto, devemos, naturalmente, olhar também para o futuro. Leio aqui que o SIS II foi debatido na reunião informal do Conselho, na Eslovénia, sob a Presidência eslovena. Segundo entendi, o sistema central está, uma vez mais, a ser posto de lado. Algumas secções da Comissão parecem estar preparadas, mas está a ser criado um novo grupo político de ministros especializados nos assuntos internos para tratar a questão do SIS II. O seu objectivo, no que se refere ao SIS II, é o de obter progressos concretos no combate ao crime organizado e à criminalidade na Europa. Sendo assim, porquê adiar ainda mais esta questão? Receio que, após o alargamento, caiamos num buraco negro, visto que todos se sentirão satisfeitos com o sucesso do alargamento. Gostaria de notar que, no Parlamento, conduzimos uma avaliação dos sistemas após seis meses e que vou insistir para esta seja feita.

A segunda questão prática relativamente à qual gostaria que fossem tomadas medidas diz respeito à cooperação policial. Como sabem, infelizmente nem todas as secções do Tratado de Prüm foram incorporadas no direito comunitário e, em particular, não foram adoptadas medidas essenciais para a cooperação policial. É necessário realizar mais progressos também neste aspecto.

Aguardamos propostas da Comissão relativamente à protecção das fronteiras. Aguardo com expectativa propostas respeitantes aos regimes de entrada e de saída, pois será muito interessante descobrir quantas pessoas prolongam a sua estada na Europa após o termo da validade do seu visto.

Uma questão final. Vamos ter um novo Tratado. Por isso, gostaria de encorajar o presidente da nossa comissão, o senhor deputado Deprez. Obteremos a confiança dos cidadãos neste Tratado se tirarmos as decisões em vigor no sector da política interna dos quartos escuros do Conselho e as expusermos à viva luz deste Plenário. As pessoas verão como são tomadas as decisões. Peço, portanto, que aceitem a ajuda do Parlamento. Estamos prontos para cooperar.

  Claudio Fava, em nome do Grupo PSE. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, minhas Senhoras e meus Senhores, penso que partilho a abordagem defendida pelo Comissário Frattini neste debate. Precisamos de olhar para o futuro, precisamos de definir qual a melhor forma de gerir o tempo que nos resta, e isto com um sentido de responsabilidade e de compromisso que todas as Instituições Europeias devem partilhar.

Cremos que, após anos de debates sobre a temática da liberdade, segurança e justiça, nos quais este Parlamento se manifestou crítico em relação ao défice democrático que obviamente existe – e que constitui uma questão delicada do ponto de vista dos direitos fundamentais dos cidadãos –, podemos acolher com satisfação a assinatura do novo Tratado, que vem finalmente criar uma dimensão europeia neste domínio e que confere ao Parlamento Europeu plenos poderes legislativos, nomeadamente no domínio da cooperação judiciária e policial em matéria penal, bem como no que respeita às políticas de admissão de imigrantes e de concessão de autorização de residência.

Por esta razão, o meu grupo também é de opinião que, mesmo durante a fase delicada da ratificação, nenhuma Instituição pode deixar de ter presente que o quadro institucional se modificou por completo. Sabemos que não é possível, pura e simplesmente, antecipar a entrada em vigor do Tratado, mas cremos que, do ponto de vista político, seria um erro continuar a trabalhar em dossiês de grande sensibilidade prescindindo do alcance democrático do Tratado de Lisboa.

Nesse sentido, o meu grupo partilha igualmente a opinião de que o Parlamento, o Conselho e a Comissão se devem empenhar conjuntamente na identificação de quaisquer dossiês de particular importância, não para bloquear a sua passagem mas para garantir que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento possa ser consultado, e também para os integrar no novo quadro institucional. Estou a pensar, muito particularmente, em importantes dossiês sobre os quais, até agora, fomos meramente consultados, como sejam a proposta de um sistema PNR europeu, a proposta de revisão da decisão-quadro sobre o terrorismo, a directiva sobre a admissão de trabalhadores altamente qualificados e a directiva relativa a um procedimento uniforme de admissão de trabalhadores migrantes.

Alguns segundos apenas, Senhor Presidente, para expressar a minha apreensão face ao que o Conselho aqui referiu acerca da directiva relativa ao repatriamento. Registamos com agrado a disponibilidade e a cooperação por parte do Conselho, mas cremos que existem alguns pontos extremamente delicados. Um deles, em particular, é que um período de detenção de 18 meses não é considerado uma melhoria em termos da eficácia desta directiva, mas antes uma medida opressiva em relação à qual um grande número de deputados a este Parlamento continuará a expressar a sua discordância.

  Sarah Ludford , em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, estamos a examinar o progresso que a União Europeia fez na concretização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Isto reflecte uma evolução para uma Europa onde os direitos civis são defendidos e onde, ao mesmo tempo, se dá resposta a questões complexas do domínio da aplicação da lei, como o terrorismo e o crime transnacional.

Porém, infelizmente, nos últimos 10 anos fomos incapazes de encontrar o ponto de equilíbrio entre segurança, liberdade e justiça, aliás, com uma definição muito estreita de segurança.

A aplicação da lei deve visar objectivos mais específicos, e as liberdades civis necessitam de ser promovidas. Por exemplo, a ausência, ao fim de 10 anos, de um consenso sobre uma medida de protecção dos direitos elementares dos suspeitos e dos arguidos é uma lacuna no nosso historial.

O Advogado-Geral Maduro, num parecer sobre as listas negras de terroristas, citando, creio, o Supremo Tribunal israelita, afirmou: “É precisamente quando os canhões ribombam que precisamos das leis. Não há buracos negros. A guerra contra o terrorismo é também a guerra da Lei contra aqueles que se erguem contra ela.”

É pena que o Conselho dos Estados-Membros não se tenha lembrado disto na apreciação do relatório da nossa Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros. Não recebemos uma resposta substantiva a esse relatório.

Concordo com o Comissário Frattini quando ele afirma que necessitamos de um acordo entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento sobre o caminho a seguir na transição de procedimentos intergovernamentais insatisfatórios no domínio da justiça penal para um processo de decisão comunitário normal. Para além da modificação de procedimentos, esta mudança irá acarretar uma alteração de cultura e de atitude. Algumas das medidas em preparação do terceiro pilar, como o Tratado de Prüm, a protecção de dados ou o programa P&R da UE são fracas, quer do ponto de vista da responsabilidade democrática, quer do da salvaguarda das liberdades cívicas.

Tem sido depositada muita confiança em projectos tecnológicos, quer de intercâmbio de dados entre Estados-Membros, quer de constituição de novas bases de dados comunitárias. Sou plenamente favorável a uma partilha de dados adequada, mas devo alertar para os perigos de um excesso de confiança em soluções tecnológicas expeditas. Não devemos esquecer a acção policial tradicional, assente em informações. Ainda que seja mais difícil de pôr em prática num contexto transfronteiras, não deve ser relegada para segundo plano face à tentação mirabolante das bases de dados, pois estas levantam grandes questões em termos de protecção e de segurança dos dados.

Pedi ao Comissário Frattini que considerasse a possibilidade de elaborar um Livro Verde que examinasse se o nosso regime de segurança de dados é adequado, em particular à luz das escandalosas perdas de dados ocorridas no Reino Unido. Até agora, declinou. Espero que ainda reconsidere.

Espero também que examine a necessidade do Livro Verde à luz do caminho que estamos a seguir, de elaboração de perfis com base em dados. O Comissário Frattini não o reconhece, mas o Governo do Reino Unido afirma abertamente: “Estamos a elaborar perfis”. Exorto, portanto, a um debate sobre as necessárias garantias.

Por último, a cláusula de auto-exclusão para o Reino Unido: julgo que os meus colegas do Parlamento apreciariam – eu seguramente, enquanto deputada britânica ao Parlamento Europeu – ter alguma noção de qual será a estratégia do Reino Unido no que respeita à aplicação das cláusulas de exclusão e de inclusão voluntárias, porque isso seria muito útil para deixar claro que o Reino Unido pretende de facto empenhar-se activamente no domínio da justiça e assuntos internos nos próximos anos.

  Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN. – (GA) Senhor Presidente, o Governo da Irlanda tem vindo a desempenhar activamente na Europa um papel fundamental no combate à criminalidade internacional organizada. As forças policiais irlandesas têm dado o seu contributo através do Serviço Europeu de Polícia, ou Europol.

Com uma população de 500 milhões de habitantes, no que são hoje 27 países, é vital que as fronteiras internacionais da UE actuem como uma protecção contra as actividades ilícitas de criminosos. Para isso, impõe-se uma cooperação intensiva e solidamente fundada entre os serviços de polícia, aduaneiros, navais e de informações, e englobando todos os Estados-Membros.

Gostaria de salientar que o Tratado Reformador, ou Tratado de Lisboa, em nada afectará a neutralidade da Irlanda. A Irlanda é um país neutro e as tropas irlandesas não podem ser destacadas além-fronteiras, a menos que tenha sido adoptada pelas Nações Unidas uma resolução nesse sentido e obtida a necessária autorização – após votação no Dáil Éireann – por parte do Governo irlandês.

  Jean Lambert , em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, o meu grupo concorda com muito do que foi dito, em particular com a ênfase colocada na necessidade de proteger os direitos fundamentais, enquanto base primordial para muitas das decisões que gostaríamos que fossem tomadas durante o período restante da actual legislatura.

O meu grupo também concorda que um acordo interinstitucional seria útil para evitar o uso arbitrário da co-decisão a que temos assistido algumas vezes, o uso arbitrário imposto pelo Conselho, em situações em que muitos de nós sentimos que, face à perspectiva de ausência de unanimidade, o Parlamento era usado como uma espécie de álibi. Preferíamos que este tipo de solução fosse decidido dentro de um enquadramento adequado – que não adie por cinco anos muito do progresso que queremos ver concretizar-se.

No que respeita às questões sobre os direitos fundamentais, preocupa-nos profundamente que uma dessas questões, que parece não ter sido resolvida no Conselho, seja a das garantias processuais.

Muitos dos presentes concordaram com a introdução do mandado de detenção europeu, julgando que este seria prontamente seguido de garantias processuais. Outros, obviamente mais cépticos, afirmaram que primeiro queríamos ver as garantias e depois nos ocuparíamos de uma maior cooperação entre Estados-Membros. Gostaríamos, portanto, de saber para quando podemos esperar estas medidas, que são verdadeiramente importantes para os nossos cidadãos.

Partilhamos também a preocupação expressa esta manhã sobre as questões da protecção de dados. Há uma preocupação crescente com a falta de transparência e, naturalmente, também uma preocupação pública crescente pela forma como os dados estão a ser utilizados e trocados sem um esclarecimento preciso ao público sobre o que está a acontecer.

Fiquei ligeiramente preocupada, para não dizer pior, ao ouvir o Conselho referir-se às questões da directiva “retorno” afirmando que alguns Estados-Membros não querem tornar o regresso mais difícil. Alguns de nós poderão pensar que isto significa que o Conselho não quer que seja implementado um processo seguro e aberto, que garanta os direitos dos indivíduos, em vez de tentar cumprir objectivos simplesmente através do retorno, como é o caso de alguns Estados-Membros.

Não queremos que o retorno se torne necessariamente mais difícil. Queremos que se torne um processo mais aberto, com salvaguarda dos direitos. Uma das questões que nos preocupam é a introdução de uma interdição automática de readmissão, por parte de alguns Estados-Membros. Também partilhamos as preocupações relativas à duração da detenção.

Congratulo-me com a declaração que foi feita acerca da proposta sobre os imigrantes altamente qualificados. Finalmente, poderemos ver uma medida positiva no quadro da política de imigração, um passo que nos afasta daquilo que alguns de nós vêem como uma política de dissuasão, que a União tem vindo a seguir há algum tempo. Finalmente, conseguiremos um acordo sobre uma medida mais positiva, de maior abertura, ainda que ela afecte apenas uma pequena parte dos que chegam à União Europeia.

Porém, gostaria de ouvir comentar o que se passa com as sanções contra os empregadores. Por último, também gostaria de obter uma resposta à pergunta apresentada ao Conselho e à Comissão sobre a observação acerca da posição do Reino Unido relativamente à reforma do Tratado.

  Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, apreciei francamente a disponibilidade da Comissão e também do Conselho para chegar rapidamente a um acordo político interinstitucional, em vista das novas situações de transição por que iremos passar nos próximos meses. A partir de Janeiro de 2009, este Parlamento poderá desempenhar um importante papel no capítulo da liberdade, segurança e justiça, sobretudo em termos da possibilidade, que se impõe, de os cidadãos europeus passarem a exercer um controlo democrático sobre as opções tomadas no domínio da liberdade, segurança e justiça, na União Europeia.

Cremos que 2008 será um ano de transição e, nessa perspectiva, há um conjunto de prioridades em matéria de liberdade, segurança e justiça que importa identificar no decurso do mesmo. Creio que temos de avançar em questões relativamente às quais não pode haver retorno, questões nas quais temos realmente de insistir. Estou a pensar na necessidade de instituir uma política comum de asilo até 2010, e de acelerar o processo conducente à definição desta política; estou a pensar, também, na necessidade de traçar rapidamente um plano geral sobre a imigração legal, não apenas para incentivar a admissão de imigrantes qualificados ou altamente qualificados, mas para dispor de um plano que englobe todas as admissões na União Europeia; creio, ainda, que temos de insistir na liberdade de circulação de homens e mulheres no espaço Schengen, tirando proveito dos resultados alcançados em 2007, e procurar valorizar estes aspectos.

Penso que, em 2008, deveríamos igualmente procurar avaliar algumas das opções que já foram tomadas. Estou a pensar, concretamente, em duas importantes questões. Creio que deve ser efectuada uma avaliação real da utilidade e da eficácia da Frontex. Estou em crer que uma avaliação objectiva nos levaria a admitir calmamente que este projecto não logrou alcançar os resultados que a grande maioria deste Parlamento e dos cidadãos europeus havia esperado. De igual modo, sou de opinião que deve ser efectuada uma avaliação da enorme quantidade de bases de dados à nossa disposição. Com demasiada frequência, as trocas de informação não têm qualquer valor e, por vezes, a informação perde-se.

A terminar, Senhor Presidente, julgo que deveríamos igualmente proceder a uma avaliação final da directiva relativa ao repatriamento. Ao que parece, chegámos a um ponto de não retorno, impondo-se, porventura, que mudemos a nossa estratégia: temos de estabelecer um plano de acção e um plano para a imigração legal e, então sim, saberemos como proceder ao afastamento, à expulsão ou à detenção dos imigrantes.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as perguntas ao Conselho pedem uma atenção especial para os desenvolvimentos relacionados com a Frontex. No passado, eu próprio chamei repetidamente a atenção para esta questão. O presente debate constitui, por isso mesmo, uma boa oportunidade para manifestar uma vez mais a nossa preocupação relativamente à Frontex. Subscrevo as palavras do senhor deputado Catania a este respeito.

Diversos parlamentos nacionais instaram os governos dos Estados-Membros a disponibilizem meios humanos e materiais para as actividades da Frontex. Escusado será dizer que os Estados-Membros não estão propriamente ansiosos por participar em actividades operacionais, e por isso congratulo-me com o facto de os Países Baixos terem finalmente concordado em disponibilizar uma fragata. A minha pergunta vai, pois, no sentido de saber o que acontecerá com os boat people e os migrantes depois de serem interceptados?

Poderá o Presidente em exercício do Conselho dizer-nos como é que as pessoas interceptadas em embarcações no mar irão ser tratadas? Recebemos relatos regulares sobre a intercepção de embarcações que transportam migrantes; em regra, essas pessoas são primeiro levadas para terra e tratadas. Gostaria de saber se é ao Estado-Membro que detém o comando da fragata que incumbe conceder asilo aos boat people interceptados e zelar pela sua recepção.

Da reacção do Secretário de Estado da Justiça neerlandês, esta semana, pode deduzir-se que não existe ainda uma resposta definitiva para esta questão. Gostaria de obter mais esclarecimentos a este respeito, pois não está certo, obviamente, que os Estados-Membros que disponibilizam meios humanos e materiais tenham de suportar todos os encargos. Senhor Presidente em exercício do Conselho, se V. Exa. não estiver em condições de nos responder a esta questão durante este debate, far-nos-á então chegar essa resposta por escrito?

Tenho agora outra questão a colocar ao Comissário Fratinni. É fácil para os Ministros da Justiça prometerem, por exemplo, disponibilizar vasos de guerra; no entanto, essa decisão está nas mãos dos Ministros da Defesa, que em muitos casos já podem dar-se por felizes quando são informados das promessas feitas pelos Ministros da Justiça. Isto gera, sem dúvida alguma, graves problemas de coordenação.

A minha pergunta ao Comissário Frattini vai no sentido de saber o que tenciona fazer para evitar este tipo de problemas no futuro. Afinal de contas, demorou muito para que as promessas feitas há tanto tempo começassem a dar sinais ténues de que iriam produzir efeito.

  Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhor Presidente, é com muita razão que a necessidade de adoptar todo o tipo de medidas tendentes a aumentar a segurança dos nossos cidadãos é extensamente debatida neste Hemiciclo, e neste tocante pensamos inevitavelmente na Frontex. Porém, não enterremos a cabeça na areia, pois a própria Europa tornou-se muito menos segura exactamente em virtude da política de fronteiras abertas que tem sido prosseguida. A verdade é que esta de política reforçou de forma tangível o poder da criminalidade internacional organizada, sem que tenham sido implementadas medidas adequadas para a combater.

Mas isto não é tudo; os cidadãos europeus também foram vítimas das amplas campanhas de regularização da situação de imigrantes ilegais que certos países resolveram levar a cabo. Isto não contribuirá certamente para restringir o vergonhoso fenómeno do tráfico de seres humanos. Por muito que o lamentemos, o espaço de segurança de que aqui falamos é também, em certa medida, um espaço onde se dá carta branca aos criminosos, e em especial aos extremistas islâmicos.

Todas as competências fundamentais do Estado neste domínio estão a ser progressivamente corroídas – como é o caso da competência em matéria de imigração legal, por exemplo. Isto é inaceitável. Os Estados-Membros têm de manter o controlo total e incondicional sobre os seus próprios mercados de trabalho, e não podem ser impostas quaisquer restrições relativamente à forma como orientam as suas políticas nessa área.

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, julgo que o senhor deputado Deprez identificou correctamente o problema e que o Senhor Vice-Presidente Frattini facultou a solução para esse problema.

Estamos, em rigor, perante um ano de transição, mas no decurso desse ano de transição, ao qual há que acrescentar mais seis meses até ao final da legislatura, temos de tomar algumas decisões maduras que não podemos negligenciar. É por esta razão que considero o Acordo Interinstitucional um acordo absolutamente crucial para poder harmonizar as iniciativas maduras com a tão necessária e tão desejada co-decisão.

Por conseguinte, Senhor Presidente, penso que a importância de iniciativas como as que se inscrevem no quadro do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça – devemos ter em conta que, das 26 propostas estratégicas da Comissão, um terço inscreve-se no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça – nos exige uma enorme responsabilidade ao abordar os projectos legislativos em curso.

É pelo aduzido que a reiteradamente reclamada avaliação da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas é merecedora de toda a nossa atenção, tal como o são todas as questões relacionadas com os fenómenos migratórios, tanto os que se referem à imigração legal como os que se referem à imigração ilegal.

A justiça civil e penal a favor de melhores serviços prestados aos cidadãos, a Europol, uma agência europeia revista no novo quadro do Tratado Constitucional – não esquecendo, Senhor Presidente, a protecção de dados no terceiro pilar – são questões que merecem que o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça seja harmonizado no que diz respeito tanto aos seus métodos como no tempo.

  Stavros Lambrinidis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, a Internet é o novo campo de batalha. No entender da Comissão e do Conselho, é um campo de batalha para combater o terrorismo, e nós não contestamos isso. Para muitos de nós, contudo, a Internet é também um campo de batalha para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Obviamente, sabemos bem que a Internet é utilizada pelos terroristas, mas é igualmente utilizada por milhões de cidadãos inocentes como fórum de discussão. Acontece que eles também discutem o terrorismo que procuram compreender sem no entanto o justificarem: isso é algo que infelizmente todos nós fazemos aqui demasiado raramente. Assim, apesar de importante, qualquer iniciativa legislativa para impedir a circulação de propaganda pró-terrorista na Internet é também uma questão altamente sensível.

Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, tenho a dizer que esta iniciativa legislativa, na sua formulação actual, suscita alguns problemas. Não exige que uma pessoa que divulga propaganda pró-terrorista o faça de forma intencional e… “e” que essa propaganda seja susceptível de conduzir a um acto terrorista. Em vez de “e”, o vosso texto diz “ou”. Quer isto dizer que um membro do público, que tente dar sentido ao terrorismo que está a ser perpetrado algures no mundo, corre o risco de se meter em apuros simplesmente porque no entender de “alguém” as suas palavras conduziram a um acto de terrorismo: esse membro do público é acusado de provocar um tal acto, mesmo que não seja essa a sua intenção. Isto é algo que os senhores terão de corrigir.

Também gostaria que explicassem se o conteúdo das nossas mensagens electrónicas vai ser controlado. Quem é que vai fazer esse controlo para permitir que a polícia possa julgar se esta nova lei que os senhores estão a promover foi violada? Gostaria de lhes lembrar que, no caso das escutas telefónicas, os senhores nos asseveraram reiteradamente que os conteúdos das nossas mensagens SMS e das chamadas telefónicas não seriam controlados. As nossas mensagens electrónicas vão ser aqui controladas em consequência da medida que os senhores estão a promover?

Um outro ponto que gostaria de destacar é o da iniciativa europeia relativa ao sistema PNR. Meus amigos, nós não precisamos dela. Pelo menos, os senhores não nos explicaram por que razão precisaríamos dela. Temos o APIS; temos, como salientou muito bem o Comissário Frattini, o VIS, um bom resultado do nosso acordo; e temos Schengen: logo, sabemos perfeitamente quem hoje viaja para onde no mundo e quem está a vir para a Europa.

Acresce que, dos 27 países da Europa, apenas 3 têm presentemente em vigor medidas para a eventual aplicação do PNR. Onde está a pressão para se harmonizar, neste momento, a legislação relativa ao PNR?

Por que razão estão os senhores a promover esta medida de forma tão fanática, não obstante a discordância de que foi alvo por parte dos protectores de dados europeus? Por que não se sentam e discutem a medida com o Parlamento, com pessoas que estão determinadas a combater o terrorismo mas que podem estar igualmente preocupadas em proteger direitos – se não mais preocupadas, como por vezes nos acusam?

  Alexander Alvaro (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, o que é um facto é que o Conselho e a Comissão não só colocam maior ênfase no termo “segurança” nos seus documentos, como parecem estar cada vez mais sensibilizados para as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos. No entanto, por mais que nós, na Europa, trabalhemos na questão do espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça, os sistemas jurídicos dos países terceiros entravam-nos esse exercício.

Penso que a Comissão e também, especificamente, os Estados-Membros, devem, cada vez mais, avaliar o impacto do sistema jurídico dos EUA, por exemplo, nas famílias europeias. Eu e alguns dos meus colegas iremos perguntar à Comissão e ao Conselho como é possível que dados de transferências postais dos Estados Unidos, que, para todos os efeitos, apenas deveriam ser utilizados para fins aduaneiros, estejam a ser transmitidos às autoridades de segurança.

A confidencialidade da correspondência é um dos últimos bastiões que ainda conseguimos defender. Espero que a Comissão, em cooperação com o Conselho, consiga solucionar o problema de uma abordagem global à luta contra o terrorismo e o crime organizado, não só na perspectiva da segurança, como também na perspectiva da liberdade, da protecção dos cidadãos e da resolução dos problemas de incompatibilidade dos sistemas jurídicos.

  Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, o vice-director do Corriere della Sera, Magdi Allam, que dificilmente pode ser acusado de racismo ou islamofobia, levantou uma questão séria: os imãs e todas as necessidades – em termos de financiamentos e despesas – da grande mesquita em Roma são suportados pelas embaixadas de alguns países islâmicos.

Será que isto oferece segurança à Europa, numa das suas principais capitais, contra o risco real de propagação das doutrinas islâmicas extremistas? Creio que não. Muito pelo contrário, creio que deve ser exercido um controlo sobre a disseminação das ideias islâmicas fundamentalistas próximas do terrorismo e que a União Europeia deve seguir muito atentamente esta questão.

Ainda em matéria de terrorismo, que dizer do recente parecer do Advogado-Geral do Tribunal de Justiça Europeu Poiares Maduro, que sugere que o Regulamento (CE) n.º 881/2002 sobre o congelamento dos bens da lista negra de membros da Al-Qaeda e dos talibãs é ilegítimo? Gostaria de recordar que este Regulamento não é mais que a aplicação da Resolução n.º 1390 das Nações Unidas, adoptada por toda a comunidade internacional em resposta aos ataques de 11 de Setembro. O mundo civilizado quer defender-se contra o risco do terrorismo: nunca baixem a guarda contra a ameaça mortal do terrorismo islâmico!

  Jana Bobošíková (NI). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, penso que não fizemos qualquer progresso considerável em matéria de liberdade, segurança e direito. Pelo contrário, os governos não estão a permitir aos seus cidadãos que dêem a sua opinião sobre o Tratado de Lisboa, através de referendos e, por isso, estamos a afastar-nos da liberdade.

Por que razão é que os cidadãos não são livres de decidir se querem que a participação dos seus países na tomada de decisões da UE diminua? Por que razão é que os cidadãos não são livres de decidir se querem o fim do direito de veto dos seus governos nos domínios de migração, energia e transportes, bem como do controlo sobre o Banco Central Europeu? Por que motivo os cidadãos dos Estados-Membros, em especial dos mais pequenos, não hão-de saber que lhes será praticamente impossível assumir a Presidência rotativa do Conselho Europeu? Aliás, alguém lhes disse que, daqui a seis anos, o país deles perderá o direito automático de ter um Comissário na Comissão Europeia? O Tratado Reformador altera substancialmente os documentos fundamentais da União Europeia. Se for adoptado apenas pelos parlamentos, sem referendos e debates a nível nacional, em vez de liberdade, teremos uma arrogância ilimitada daqueles que, actualmente, detêm o poder. A Comissão Europeia deveria lembrar isso aos governos.

  Mihael Brejc (PPE-DE). - (SL) Em primeiro lugar, gostaria de vos agradecer as excelentes intervenções que aqui têm sido feitas sobre a questão relativamente complexa que estamos a debater hoje.

Quero aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção para outra matéria que ainda não tratámos com suficiente clareza. Refiro-me às fronteiras externas da União Europeia. Todos os Estados-Membros que são actualmente responsáveis pelas novas fronteiras externas da União Europeia têm desenvolvido grandes esforços no sentido de as tornar seguras e de as proteger, bem como de garantir que as infra-estruturas sejam adequadas e facilitem a aplicação das normas de Schengen. Contudo, ao mesmo tempo, constatamos que a vida nas fronteiras se deteriorou. Gostaria de chamar a vossa atenção para a reduzida qualidade de vida das pessoas que vivem nas zonas fronteiriças, especialmente nas regiões menos desenvolvidas, e gostaria de perguntar se o Conselho e a Comissão estão a pensar em adoptar medidas especiais suplementares para melhorar a qualidade de vida nessas regiões, de modo a evitar que as pessoas as abandonem. Estamos todos muito cientes de que, se as pessoas abandonarem as zonas fronteiriças, ou seja, se estas se tornarem espaços desabitados, será difícil protegê-las.

A minha segunda questão é a seguinte: na reunião da comissão, o Presidente do Conselho mencionou que a cooperação com os países dos Balcãs é também uma das tarefas importantes sobre a qual o Conselho se tem debruçado. Neste contexto, estou especialmente interessado em saber se a aplicação das normas de Schengen e a necessidade de garantir a nossa segurança irão prejudicar a cooperação entre as nossas forças policias e as dos países balcânicos.

  Martine Roure (PSE). - (FR) Senhor Presidente, encontramo-nos num ponto de viragem decisivo para o Parlamento Europeu na implementação de um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça, e a adopção do Tratado de Lisboa permite reforçar o controlo democrático e jurisdicional. Evidentemente que quero apoiar os pedidos dos meus colegas para chegarmos, com base num acordo político interinstitucional, a uma lista de prioridades sobre as quais poderíamos trabalhar em co-decisão antecipada.

Com efeito, a participação plena do Parlamento Europeu só poderá reforçar a qualidade das decisões e, por vezes - já assistimos a isso - permitir chegar a um acordo. Tal não pode evidentemente acontecer sem a participação dos parlamentos nacionais no debate. E proponho que antecipemos também o papel reforçado que lhes é conferido pelo novo Tratado.

Outra das nossas prioridades, evidentemente, deve ser a da protecção dos dados. Não o espantará que eu volte a esse assunto. Com efeito, o senhor sabe que encorajámos a adopção da decisão-quadro sobre a protecção dos dados no terceiro pilar. E, como é óbvio, estamos contentes com a nova consulta ao Parlamento Europeu sobre o assunto. Contudo, estamos extremamente preocupados com os resultados medíocres alcançados no Conselho sobre este texto, devido precisamente à regra da unanimidade.

Uma vez que os pilares serão em breve suprimidos, e a fim de garantir uma verdadeira protecção da vida privada dos nossos concidadãos, não acha que uma solução seria a de alterar as directivas existentes sobre a protecção dos dados de forma a que elas se apliquem também à cooperação policial e judiciária? É tanto mais importante garantir um alto nível de protecção dos dados quanto este deve igualmente reger a proposta de estabelecer um PNR europeu. Eis uma pergunta importante que lhe faço e para a qual gostaria de receber uma resposta.

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

  Sophia in 't Veld (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria que houvesse absoluta transparência por parte da Comissão e do Conselho no que respeita às negociações em curso com os Estados Unidos sobre um regime transatlântico em matéria de protecção de dados. Parece que, agora – no final do processo de negociações –, a Comissão vai pedir um mandato ao Conselho. Esta é a ordem inversa de fazer as coisas.

Em segundo lugar, o dossier PNR começa a tornar-se numa barafunda. A necessidade de todo o programa ainda está longe de ter sido cabalmente demonstrada. A base jurídica permanece incerta. Não existe ainda um sistema para a protecção de dados pessoais no terceiro pilar. Porém, isto parece não ter impedido os Ministros dos Negócios Estrangeiros de deliberarem sobre um programa PNR europeu. Além disso, o representante do Parlamento Europeu, o senhor deputado Deprez, não foi convidado.

Gostaria de perceber como é possível que o Ministro da Justiça alemão tenha simultaneamente declarado que um programa PNR europeu é contrário à Lei Fundamental alemã. Em minha opinião, este dossier está longe de estar completo; o Parlamento gostaria de ouvir primeiro por que razão é que este programa é necessário.

  Konrad Szymański (UEN). - (PL) Senhor Presidente, o acontecimento mais importante de 2007 no domínio da liberdade, da segurança e da justiça foi manifestamente o alargamento do espaço Schengen. Hoje podemos dizer que as expectativas de que a circulação através das fronteiras se tornasse mais fácil sofreram uma colisão brutal com a realidade.

A circulação através da fronteira entre a Polónia e a Alemanha, mais concretamente entre a Saxónia e a Baixa Silésia, tornou-se problemática devido ao alargamento do espaço Schengen. As pessoas são acusadas, aleatoriamente, de contrabando de emigrantes ilegais e são detidas pela política durante horas sem fim, como se fossem vulgares criminosos. Este tipo de acusações está a visar motoristas de táxi da zona fronteiriça. Estão a mandá-los verificar os documentos dos passageiros, o que é contrário à lei. Os veículos com matrícula polaca estão a ser submetidos a inspecções que duram várias horas.

O Acordo de Schengen está a ser introduzido na fronteira entre a Polónia e a Alemanha de uma maneira que tira às pessoas a vontade de a atravessarem. Isto não está de acordo com o objectivo desse acordo e exige medidas urgentes por parte da Comissão Europeia.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE). - (RO) Os esforços da Comissão e do Conselho para assegurar a livre circulação de pessoas em toda a Europa chegaram a bom termo em Dezembro de 2007 com o alargamento do espaço Schengen. No domínio da migração ilegal, a proposta de directiva relativa a normas comuns em matéria de repatriamento de imigrantes ilegais de países terceiros e da aplicação de sanções contra empregadores de imigrantes em situação ilegal irão certamente ajudar a reduzir este fenómeno.

Relativamente à migração legal, a Comissão iniciou o processo de introdução de medidas jurídicas apresentando ao Parlamento as propostas de directiva relativas às condições de entrada e residência de trabalhadores altamente qualificados e ao procedimento de autorização única para nacionais de países terceiros.

Gostaria de chamar a atenção para um tópico que considero da máxima importância: continuam a estar em vigor medidas transitórias impostas por alguns Estados-Membros a fim de limitar a circulação de mão-de-obra proveniente de outros Estados-Membros da União Europeia. Está muito bem que se promova uma política única para lidar com a imigração legal de países terceiros, mas não é normal impor restrições a cidadãos da UE. Não podemos falar de um espaço de liberdade se houver restrições à liberdade de circulação da mão-de-obra.

Na minha opinião, é óbvio que as directivas em matéria de migração legal com origem em países terceiros devem ser aplicadas, mas ao mesmo tempo devem levantar-se as restrições aplicadas a alguns Estados-Membros. Isto poderá ser feito gradualmente, pedindo aos Estados-Membros que aplicam a directiva relativa à migração legal para revogarem as restrições de trabalho aplicáveis a nacionais de outros Estados-Membros mencionados na directiva.

Além disso, deve aplicar-se o conceito de preferência, de modo que os cidadãos europeus tenham precedência na satisfação da procura do mercado de trabalho. Por outro lado, julgo que se deve também estabelecer uma distinção entre países terceiros, de modo a dar prioridade aos nacionais de países vizinhos, especialmente dos países abrangidos pela política de vizinhança. Espero que as intervenções do Senhor Comissário Frattini e do senhor deputado Deprez que deram início a este debate conduzam a resultados concretos e a uma actividade positiva da nossa parte.

  Genowefa Grabowska (PSE). - (PL) Senhor Presidente, o nascimento do Tratado de Lisboa e a reforma da União Europeia estão a dar origem a mudanças significativas no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, embora se trate de mudanças que os cidadãos da UE esperavam. Nomeadamente, a sujeição deste espaço à competência do Tribunal de Justiça Europeu exige uma boa preparação por parte dos países e das instituições da UE. O Parlamento tem consciência disso e está a preparar-se para as novas tarefas e, especialmente, para participar na tomada da maioria das decisões.

Neste contexto, gostaria de perguntar ao Conselho se vamos começar a preparar uma lista comum de prioridades no que se refere ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e, em caso afirmativo, quando. Sei que o Conselho e a Comissão têm ambos programas. O Parlamento, através da minha comissão, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, também sabe o que é necessário fazer. Necessitamos, porém, de uma acção comum, eficaz e transparente e de uma lista comum de prioridades, para bem dos nossos cidadãos.

Gostaria igualmente de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Presidência portuguesa o alargamento do espaço Schengen e, ao mesmo tempo, para pedir que o funcionamento deste sistema seja objecto de uma avaliação regular. Passadas escassas semanas, já se podem ver algumas consequências negativas pontuais, paralelamente a algumas vantagens excelentes. Entre elas incluem-se o custo proibitivo dos vistos para cidadãos de países terceiros, especialmente da Bielorrússia. O custo de um visto - 60 euros - é um obstáculo que os impede de visitar os seus vizinhos da UE; por outro lado, também dificulta a aplicação da nossa política de vizinhança que está, afinal, consagrada no Tratado Reformador.

Senhor Comissário, é necessário mais do que um simples acompanhamento. Senhoras e Senhores Deputados, há que modificar esta situação.

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, desejo centrar-me num aspecto que poderá parecer menor, mas que se acentuou seriamente no decurso de 2007 e que afecta milhões de pessoas: a segurança nos aeroportos europeus.

A Comissão Europeia e o Conselho permitiram e permitem que a prevenção antiterrorista nos aeroportos seja gerida como se se tratasse de uma política de transportes.

Limitam-se liberdades e restringem-se direitos mediante procedimentos concebidos para as normas logísticas e técnicas próprias dos aviões e dos comboios. Como resultado, os cidadãos ficam desprovidos de protecção face a abusos, e são aprovadas limitações de direitos sem qualquer análise de proporcionalidade e sem avaliação da sua eficácia. Homens e mulheres são tratados, por vezes, como gado em postos de controlo por agentes de segurança que não conhecem as normas que aplicam nem as excepções a essas normas, porque as normas foram declaradas secretas.

Solicito à Comissão – ao Senhor Comissário Frattini em particular – que restabeleça a sua autoridade neste domínio; e solicito ao Conselho que o examine com toda a seriedade.

Transformámos os aeroportos em zonas em estado de emergência onde nem a lei nem as garantias mais básicas são aplicadas, em espaços onde reina a autoridade policial sem qualquer tipo de controlo.

  Roselyne Lefrançois (PSE). - (FR) Senhor Presidente, gostaria de me debruçar sobre três questões que me preocupam especialmente. A primeira refere-se à maneira como vamos lidar com a fase anterior à entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Tal como todos os meus colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, gostaria que chegássemos a acordo, a nível interinstitucional, para antecipar as novas disposições aplicáveis ao nosso domínio de competências. Com efeito, parece-me a condição sine qua non para uma colaboração eficaz e transparente. As novas regras relativas ao papel dos parlamentos nacionais deveriam também ser experimentadas já este ano. Enquanto relatora sobre a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo, comprometi-me aliás a cooperar de forma estreita e estruturada com estes últimos.

Quanto à temática do terrorismo, um ponto da situação dos diferentes textos já adoptados permitiria uma melhor legibilidade quando ao seu campo de aplicação respectivo e à sua interconexão. Além disso, se a luta contra o terrorismo deve constituir uma prioridade da União, a protecção das liberdades fundamentais não o deve constituir menos. Assim, estarei extremamente vigilante, ao trabalhar sobre a decisão-quadro, relativamente à clareza das definições e dos termos empregues a fim de eliminar qualquer risco potencial de atentado a essas liberdades, e nomeadamente à liberdade de expressão.

Por fim, gostaria de dizer algumas palavras sobre a nossa acção futura em matéria de imigração. A União teve por muito tempo como principal preocupação dotar-se de um verdadeiro arsenal legislativo de combate à imigração clandestina, sem que essa atitude de protecção das fronteiras fosse contrabalançada por uma política de imigração legal digna desse nome. Congratulo-me portanto com as iniciativas adoptadas nestes últimos anos neste domínio e espero que a vontade política seja tão forte para apoiar uma Europa do acolhimento como foi para defender a Europa fortaleza.

  Presidente. − Vamos proceder à prática que os ingleses denominam "catch the eye". De todas as formas, como sou também Vice-Presidente responsável pelos temas do multilinguismo, vou tentar falar com os intérpretes, os meus amigos intérpretes, para ver como se poderá traduzir "catch the eye" para outras línguas.

De momento diremos que se trata de conceder o uso da palavra àqueles que desejam fazê-lo e a quem o Presidente concede o uso da palavra "a olho". Por este procedimento, pois, concedo a palavra ao senhor deputado Cavada, que certamente tem muito a dizer-nos sobre este tema.

  Jean-Marie Cavada (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, quero antes de mais pedir-lhe desculpa por esta revolução na ordem do dia, ou mais exactamente nas precedências: uma avaria no comboio Paris-Bruxelas quase me atirou para fora da Europa, mas já está tudo resolvido, obrigado.

Todos os anos debatemos os progressos realizados na construção do espaço de liberdade, segurança e justiça. Mas esse debate assume hoje uma importância muito especial, razão pela qual quero apresentar os motivos que conduziram a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a apresentar estas duas perguntas orais, respectivamente ao Conselho e à Comissão, e a insistir junto dos representantes dessas duas Instituições para que dêem respostas claras às perguntas que lhes fazemos.

Este debate é muito importante porque, com a assinatura do Tratado de Lisboa, no passado mês de Dezembro, e a sua entrada em vigor prevista para 1 de Janeiro de 2009, as políticas relativas aos direitos fundamentais e a implementação do espaço de liberdade, segurança e justiça vão - e ainda bem - conhecer alterações substanciais, alterações que o Parlamento - como sabem, caros colegas - tem pedido repetida e insistentemente neste últimos anos.

Entre eles recordarei o final da estrutura de pilares, o qual permite a comunitarização da maior parte dos procedimentos do actual terceiro pilar, a generalização do voto por maioria qualificada, o alargamento da jurisdição do Tribunal de Justiça e o reforço do papel do Parlamento enquanto co-legislador, e, por fim, a Carta dos Direitos Fundamentais, que se torna vinculativa.

Para aproveitar integralmente as potencialidades oferecidas por este novo Tratado, temos de preparar desde já uma estratégia interinstitucional comum que permita listar as propostas a serem negociadas a nível político em 2008 e adoptadas oficialmente no período entre Janeiro de 2008 e Maio de 2009.

Para terminar, gostaria de dizer, Senhor Presidente, que tal estratégia nos permitiria não termos de alterar sistematicamente, a partir da entrada em vigor do novo Tratado, propostas que acabem precisamente de ser adoptadas, bem como garantir um pleno controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça e a implicação por inteiro do Parlamento na definição das políticas que afectam o próprio centro dos direitos dos cidadãos.

Quanto à pergunta que me fez, vou reflectir para o ajudar à minha modesta maneira.

  Dragutin Mate, Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Agradeço as perguntas que aqui me foram dirigidas hoje. Infelizmente, não há tempo suficiente para responder a todas elas em grande pormenor, pelo que vou tentar abordar as mais importantes. Em primeiro lugar, vou responder à pergunta do senhor deputado Weber sobre o sistema SIS II.

Gostaria de dizer muito claramente que, no Conselho, consideramos que a segurança no processo de transição do sistema "SIS I para todos" para o sistema SIS II é da maior importância, e não podemos permitir que haja a menor perda de dados nem que o funcionamento do sistema sofra a menor ameaça. Foi por isso que optámos por uma transição gradual de um sistema para outro, o que, evidentemente, implica o desenvolvimento do conversor. Isso irá, por conseguinte, prolongar um pouco o período necessário à entrada em funcionamento do sistema SIS II. Penso que se trata de uma óptima decisão porque irá garantir a segurança dos dados e, evidentemente, a melhoria da qualidade dos dados que o novo sistema irá trazer, sendo este o aspecto mais importante do sistema SIS II.

Gostaria de abordar rapidamente a questão levantada por vários deputados relativa à cooperação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu. Penso que é necessário esta cooperação ser estreita na maioria dos casos. Necessitamos, naturalmente, de um tipo qualquer de consenso político e de relacionamento mútuo para estabelecer e assegurar um nível adequado de segurança e a aplicação dos direitos humanos. Necessitamos de uma abordagem válida e equilibrada, e é em relação a este aspecto que o Parlamento Europeu desempenha um papel extremamente significativo, e é difícil imaginar como poderíamos funcionar sem esta cooperação estreita com o Parlamento.

Devemos, naturalmente, compreender muito claramente que o Tratado de Lisboa ainda não entrou em vigor. O processo de ratificação está em curso. Trata-se de um processo relativamente sensível - em alguns países mais do que noutros, talvez. No entanto, temos de trabalhar e funcionar de uma maneira que não comprometa o processo de ratificação em nenhum dos Estados-Membros da União Europeia. Por conseguinte, creio que seria sensato, ao longo deste ano que irá conduzir à introdução do Tratado de Lisboa, cooperarmos uns com os outros e dividirmos a legislação que estamos a debater em dois conjuntos. Um deles seria constituído pela legislação cujo processo está quase concluído e sobre o qual já temos a opinião do Parlamento, a legislação que já se encontra concluída ou que se encontra nas fases finais. O outro conjunto seria constituído por legislação que tencionamos propor ou que vamos propor em breve e para a qual será necessária uma cooperação estreita e regular com o Parlamento. Penso que desta maneira conseguiremos encontrar uma forma adequada de cooperação que nos permita garantir a segurança necessária e um método de funcionamento suficientemente eficaz, bem como definir práticas de trabalho para o futuro.

Gostaria ainda de referir muito rapidamente a directiva relativa ao retorno de migrantes e a Frontex. A análise técnica e as negociações sobre a directiva relativa ao retorno de migrantes irá prosseguir durante a Presidência eslovena, e também concordámos em realizar negociações políticas. Espero, portanto, que consigamos alcançar o compromisso político necessário e apropriado. Continuo a esperar que isso aconteça, e já contactámos o relator, o senhor deputado Weber, o que me leva a crer que este assunto está a avançar de uma forma positiva.

Relativamente à Frontex, gostaria simplesmente de dizer que a avaliação do trabalho desta agência está em curso e que a Presidência está a planear uma análise mais pormenorizada a nível ministerial, durante a conferência a realizar no princípio de Março, altura em que iremos falar sobre a Frontex e sobre o seu futuro e avaliar o trabalho que a agência já realizou até à data. Depois desta análise, estaremos em posição de apresentar ao Parlamento um relatório mais pormenorizado.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. − (IT) Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, creio que o debate desta manhã deu para ver que existe da parte das três Instituições uma vontade comum de trabalharem em conjunto. Assim, não apenas o método de trabalho é importante, mas também o mérito. O desejo expresso pelo senhor deputado Deprez no início, em torno do qual diria que existe um amplo consenso, inclusive por parte do Presidente em exercício do Conselho, e com o qual concordo pessoalmente, configura, pois, o método de trabalho adequado a seguir.

Como referi anteriormente, a ideia de trabalhar num prazo não limitado a seis meses revelou-se um êxito no Conselho. Deveríamos procurar adoptá-la aqui também, pois, nas suas intervenções, os senhores deputados focaram um determinado número de assuntos que são claramente uma prioridade. O facto de não podermos abrandar o ritmo de trabalho rumo à criação dos SIS II – a nova geração do sistema SIS – é evidente para todos. Temos de avançar e, para além da discussão do prazo, o que nos preocupa é que o processo de ensaio deste novo sistema está a demonstrar que ele traz um verdadeiro valor acrescentado à segurança das nossas fronteiras externas.

Mais do que de atraso, gostaria de falar da necessidade de os Estados-Membros – algo com que concordo – ensaiarem o sistema a fundo para verem como funciona, e como poderia funcionar melhor, antes de ser definitivamente posto em prática. Os prazos que temos vindo a discutir com a Presidência, e que iremos formalizar com o Conselho de Ministro de Fevereiro dentro de poucas semanas, são prazos que demonstram o nosso compromisso com o valor acrescentado que representa a nova geração do SIS, e que constitui claramente uma prioridade.

Numerosos oradores se referiram à necessidade de avaliar a eficácia das medidas de segurança, sobretudo as medidas contra o terrorismo. Isto é algo que o Parlamento pediu, e a que eu dei o meu acordo há um ano. Neste momento, temos um exercício em curso. Em Dezembro, todos os Estados-Membros receberam um questionário pormenorizado sobre os resultados alcançados pelas medidas de combate ao terrorismo postas em execução. Posso afirmar, não apenas à senhora deputada Ludford mas a todos vós, que em meados de Abril estarei em condições de publicar os resultados completos desta análise em relação aos 27 Estados-Membros. Creio que este é outro assunto prioritário a debater, e pelo qual o Parlamento sempre se interessou.

Alguns oradores focaram a questão das garantias processuais. Como sabem, não foi alcançado qualquer acordo nesta matéria porque alguns Estados-Membros colocaram obstáculos intransponíveis, mas a Presidência eslovena acaba agora de chamar a atenção para um assunto que penso que poderia ser tratado com carácter prioritário: a questão dos julgamentos por contumácia (in absentia). Este é um dos aspectos que se prende com as garantias processuais. Não é a discussão completa, mas é um aspecto extremamente importante: harmonizar as regras aplicáveis aos julgamentos in absentia – um assunto aflorado, creio, pela senhora deputada Lambert – é uma questão que merece ser tratada como uma prioridade em 2008.

Já falámos sobre a avaliação da Frontex. Será publicada, em 13 de Fevereiro, a nossa primeira avaliação abrangente sobre esta Agência. O documento da Comissão será naturalmente debatido no Conselho e no Parlamento e nele assentará a acção, que reputo igualmente de prioritária, a desenvolver em 2008: como funcionou a Frontex, como podemos melhorar o seu funcionamento, e como podemos incentivar os Estados-Membros a participar mais neste projecto.

Falou-se aqui do terrorismo. Foram muitos os que focaram o tema. A propaganda terrorista na Internet e a radicalização violenta são, ambas, questões que serão objecto de iniciativas não legislativas. Encontram-se já agendadas algumas medidas legislativas e, em relação a estas, serão apresentadas comunicações da Comissão que valerá a pena debater.

Registei com agrado o que a senhora deputada Roure disse sobre o sistema PNR europeu. É um tema que continuará a ser debatido ao longo de 2008. Não creio que até ao final do ano tenhamos adoptado o sistema PNR europeu. No entanto, creio que três critérios – enunciados, se não estou em erro, pela senhora deputada Roure – nos devem nortear: primeiro, a proporcionalidade na recolha destes dados e o seu valor acrescentado para a luta contra o terrorismo, pois é disso que se trata. Se este instrumento resultar, adoptá-lo-emos; se não resultar, modificá-lo-emos ou, então, não o adoptaremos. Pessoalmente, estou convencido da sua utilidade, mas penso que teremos de debater aqui esse assunto. Depois, há a questão de como proteger os dados recolhidos, e como punir quem deles fizer um uso indevido. São temas a debater, abertamente, claro está, sobre os quais nos poderemos debruçar no decurso deste ano.

Por último, a imigração. Creio que devemos prosseguir com a abordagem geral em relação à imigração, como propôs o Conselho Europeu de Dezembro, e reflectir, na perspectiva da futura Presidência francesa, sobre o que o Governo francês tenciona propor para criar um pacto europeu sobre a imigração. Já programei as coisas de maneira a que a Comissão tenha total disponibilidade para trabalhar nesta matéria.

Por último, ainda, a política de asilo. 2008 será um ano decisivo, já que 2010 é a data-limite para a criação de um sistema europeu de asilo. 2008 é o ano em que o plano de acção será apresentado à Comissão.

Dei exemplos para mostrar como, neste espírito, a proposta do senhor deputado Deprez, que penso que deve ser bem acolhida, visa identificar e definir em termos concretos aquilo que pode ser feito de imediato, na medida em que tudo está preparado para isso – e há muitas coisas que podemos concluir durante a Presidência eslovena –, e aquilo que poderemos continuar a discutir daqui até, diria, Junho de 2009.

  Sophia in't Veld (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, constato com alguma surpresa e consternação, em primeiro lugar, que o Conselho não respondeu a nenhuma das perguntas sobre o acordo PNR. Gostaria de saber se o Conselho aceitaria dar respostas escritas a todas as perguntas que aqui foram apresentadas.

Em segundo lugar, noto – e lamento igualmente – que há já um ano que vimos pedindo informações sobre o grupo de contacto de alto nível e sobre as negociações entre a Comissão e os Estados Unidos da América sobre a protecção de dados. Mais uma vez, não recebemos qualquer resposta. As negociações decorrem há um ano, e creio que já é altura de nos informarem sobre o que estão a negociar. Gostaria de obter uma resposta escrita.

  Presidente. − Obrigado, Senhora Deputada in 't Veld. Penso que tanto a Comissão como o Conselho tomaram nota das suas palavras e estou certo de que facultarão respostas por escrito aos pedidos que acabou de fazer.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no período de sessões de Março.

5. Cooperação entre as unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros (debate)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o relatório intercalar (A6-0507/2007) do deputado Armando França, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à melhoria da cooperação entre as unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros da União Europeia em situações de crise (15437/2006 - C6-0058/2007 - 2007/0803(CNS)).

  Armando França, relator. − O rosto da velha Europa mudou. Hoje a União Europeia, com 27 Estados-Membros e quase 500 milhões de habitantes, enfrenta desafios complexos e estimulantes, o que exige de nós uma mundividência cada vez mais ampla e uma postura muito atenta em torno de questões como a manutenção da paz, da segurança, da estabilidade, da liberdade e do exercício da democracia. Exige, como sabiamente perpetuou Victor Hugo, que saibamos qual a parte do futuro que pode ser introduzida no presente, como segredo para a arte de bem governar. Esta é, por isso, a dimensão e o grande desafio deste relatório - o desafio da segurança de pessoas e bens no espaço da União - e está bem presente no quotidiano dos europeus. Falo da segurança, em concreto, hoje e amanhã, todos os dias, nas ruas, no trabalho, no lazer e em casa, na terra, no mar, no ar. É a segurança do nosso espaço comum que, sem ser imposta, garante e reforça a liberdade numa convivência equilibrada.

A liberdade é um prius, um valor fundamental da União, a segurança é instrumental ao serviço do bem-estar, da estabilidade e garantia da liberdade. A liberdade como valor e a segurança como instrumento são essenciais ao projecto europeu. A iniciativa da Áustria, retomada pela Presidência portuguesa e que originou a decisão do Conselho, prevê uma melhoria da cooperação entre unidades especiais de intervenção da União Europeia em situações de crise. É uma boa e necessária iniciativa. Esta iniciativa, aliás, é complementar de Prüm, visto que este Tratado só prevê a cooperação em caso de catástrofes naturais ou acidentes graves. Este meu relatório propôs 11 emendas à proposta de decisão que, aliás, estabelece um quadro geral mínimo de possibilidade de cooperação para casos de crises causadas pelo Homem, desvio de aviões, ataques terroristas, etc., isto é, em situações de crise desencadeadas pelo Homem que constituam uma ameaça física grave e directa a pessoas, bens, infra-estruturas ou instituições.

Na proposta, a cooperação em matéria de formação, preparação e acção das unidades especiais de intervenção é sempre uma possibilidade e está na disponibilidade do Estado-Membro pedir ou não a cooperação, devendo indicar o tipo de assistência pretendida. Importa sublinhar que a eficácia e a prontidão das intervenções dependerão sempre do grau de preparação, da coordenação, da articulação e da existência de métodos uniformes no modus operandi das unidades de intervenção pelo que proponho, por um lado, a possibilidade de haver formação e exercícios conjuntos, por outro lado, que essa formação e exercícios possam ser financiados pelo orçamento da União, nos termos do artigo 30.º, 32.º e 34.º do Tratado da União. De relevar também que, em nosso entendimento, as regras sobre a responsabilidade civil e penal aplicáveis em caso de operações conjuntas devem ser as mesmas das decisões de Prüm.

Sr. Presidente, colegas, esta decisão do Conselho é muito importante. É uma solução comum para problemas e ameaças comuns a que todos os Estados-Membros estão sujeitos. É uma solução que valoriza a indispensável cooperação na preparação e na reacção às crises provocadas pela mão humana, sempre imprevistas mas sempre possíveis. Finalmente, gostaria de realçar e de agradecer a cooperação institucional e a colaboração técnica que me foi prestada e de salientar as propostas de emendas dos deputados Díaz de Mera, Demetriou e Iotova os quais melhoraram e enriqueceram a minha proposta de relatório.

  Franco Frattini , Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, dei o meu apoio a esta iniciativa austríaca, muito bem relançada pela Presidência portuguesa, desde o primeiro momento.

Acredito firmemente que a cooperação prática e operacional entre unidades especiais de intervenção na União Europeia é necessária para enfrentarmos a situação de ameaça.

Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado França, pelo excelente trabalho que tem feito sobre este dossier, assim como à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, no seu todo, pelas alterações muito úteis contidas no relatório.

Acolho com prazer as alterações sugeridas pelo Parlamento que visam melhorar a iniciativa. Gostaria apenas de mencionar as alterações, para termos a certeza de que não há sobreposição com a Decisão de Prüm, ou questões relacionadas com o ajustamento das cláusulas de responsabilidade ou com a redefinição e clarificação da expressão “situações de crise”, ou uma alteração relativa à possibilidade de obter financiamento para projectos comuns.

Importa recordar que, actualmente, as unidades especiais de intervenção operam sob a alçada da rede ATLAS. Recebem formação e executam exercícios conjuntos, e nós financiamos esses projectos. O nosso orçamento financia, desde 2006, estas actividades, e a minha proposta para 2008 é aumentar o financiamento da rede ATLAS para 900 000 EUR.

Para terminar, reitero o meu apoio a este relatório e desejo vivamente que este dossier tenha uma evolução rápida e que seja adoptado em breve pelo Conselho.

  Mihael Brejc, em nome do Grupo PPE-DE. - (SL) Esta decisão relativa à melhoria da cooperação entre as unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros da União Europeia em situações de crise é um dos muitos documentos que deve aumentar a preparação e capacidade dos Estados-Membros para responderem de forma adequada em situações de crise, tais como actos de terrorismo. Agir em situações de crise e para combater o terrorismo é uma tarefa complexa que exige uma boa cooperação entre todos os Estados-Membros.

Já se fez muito até à data em termos de estabelecer as bases políticas e jurídicas e de adoptar medidas práticas de prevenção. No entanto, ainda não abordámos convenientemente as causas e as raízes do terrorismo. É por esta razão que vou reiterar a minha sugestão de que o Conselho e a Comissão prestem mais atenção às raízes e às causas do terrorismo. Os primeiros passos no domínio da troca de informação também foram positivos, mas não são suficientes. Até à data, a dificuldade tem residido nos obstáculos formais consideráveis que poderão surgir no caso de um Estado-Membro numa situação de crise, por exemplo um Estado-Membro que seja alvo de um ataque terrorista, pedir ajuda a outro Estado-Membro.

Para se poderem empreender acções mais eficazes em situações de crise, é necessário que as autoridades dos Estados-Membros cooperem entre si. É necessário, em especial, que as suas unidades especiais se conheçam mutuamente e colaborem. Esta decisão vem abrir caminho a uma maior cooperação no caso dos incidentes mais graves de terrorismo, isto é, em verdadeiras situações de crise. Permite que um Estado preste ajuda através das suas unidades especiais, se isso lhe for solicitado. Isto não compromete de forma alguma a soberania do outro Estado, é apenas uma forma de o ajudar. Trata-se de uma medida importante, não só devido a circunstâncias de ordem prática, mas também porque é uma forma de aplicar um dos valores fundamentais da União Europeia - a solidariedade. O meu grupo apoia a decisão e esperamos que seja aprovada por um grande número de votos favoráveis. Quero agradecer ao relator, o senhor deputado França, o seu excelente trabalho.

  Bogusław Rogalski, em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, ao debatermos o projecto de resolução legislativa sobre a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à melhoria da cooperação entre as unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros da União Europeia em situações de crise, não devemos esquecer que nenhum Estado-Membro dispõe de todos os meios, recursos e conhecimentos especializados necessários para lidar eficazmente com todo o tipo de ameaças em grande escala ou situações de crise que exijam uma intervenção especial. É, portanto, vital que todos os Estados-Membros possam solicitar assistência a outros Estados-Membros. Isto é especialmente importante, em primeiro lugar, no caso da luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e a criminalidade com repercussões transfronteiriças, e em caso de catástrofe ou de acidentes graves.

Espero também - e há que ter isto presente - que a alteração apresentada pelo Parlamento introduza uma salvaguarda material contra a interpretação extensiva não autorizada das regras simplificadas que regulam a cooperação "por analogia", às interacções com organismos de países terceiros, a fim de evitar abusos, por exemplo em intervenções dúbias, e de modo que essas intervenções não constituam uma violação dos direitos dos Estados-Membros.

  Athanasios Pafilis, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, a iniciativa austríaca e o relatório da Comissão visam melhorar ainda mais a cooperação entre as unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros da UE e a organização de operações conjuntas em cada Estado-Membro, alegadamente para combater atentados terroristas. Estas operações já se encontram incluídas na Convenção de Prüm, nos termos da qual as forças policiais serão totalmente livres para intervir e levar a cabo operações de perseguição no território de outro Estado-Membro, inclusivamente com uso de armas.

Há já alguns anos que a União Europeia tem vindo a preparar uma zona de produção de “histeria do terror”, insegurança e temor face a um inimigo desconhecido. Direitos humanos fundamentais e liberdades democráticas estão a ser drasticamente restringidos, alegadamente para combater esse inimigo.

Mas quem é, afinal, o inimigo da União Europeia? Há muitos anos que ouvimos falar do terrorismo; a verdade é que a União Europeia está a tentar escudar as suas políticas e proteger o seu sistema económico e político contra a oposição dos trabalhadores. Com efeito, o próprio relatório reconhece que assim é. Tudo o que diz sobre o terrorismo e afins é teórico: legaliza a intervenção e as operações policiais conjuntas mesmo naqueles casos em que, como afirma, existe apenas uma suspeita da prática de actos criminosos, ou de uma ameaça à propriedade de infra-estruturas ou organizações estatais, ou de delitos não especificados. É justamente esta formulação propositadamente vaga que pode ser utilizada para justificar a intervenção; ela pode inclusivamente acabar com formas tradicionais de mobilização ou protesto popular, tais como, por exemplo, a ocupação simbólica de estradas e edifícios públicos, as greves gerais e a organização de movimentos grevistas.

Tal é, estamos convictos, a finalidade do relatório, e por isso discordamos dele. Opomo-nos a ele. Vamos votar contra a iniciativa e o relatório, e exortamos os cidadãos a defenderem os seus direitos individuais e democráticos.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, os especialistas habilitados para levar a cabo tarefas de risco prestam, sem dúvida, um valioso contributo para a segurança – nisso estamos de acordo! – tal como uma cooperação planeada e melhorada é uma vantagem, na eventualidade de uma ameaça terrorista. A evolução actual é, em alguns aspectos, alarmante, precisamente devido ao aumento da taxa de criminalidade. Encerram-se esquadras policiais e suprimem-se unidades especiais, ao mesmo tempo que aumenta a necessidade de dar combate a grupos criminosos que têm cada vez menos escrúpulos e que esfregam as mãos de satisfação de cada vez que se abre mais uma fronteira. Nesta situação, a União Europeia continua a querer dificultar o mais possível aos cidadãos responsáveis protegerem-se com armas e tem contribuído, com a sua deformada visão multicultural, para o crescimento de uma sociedade multicriminosa, com zonas interditas e proliferação tendencial da violência.

É, obviamente, importante que a luta contra o crime não seja afectada pela preparação de uma resposta a uma acção terrorista. Sou da opinião que devemos pôr cobro ao absurdo desvio de agentes policiais para as unidades antiterroristas e ao encerramento de unidades especiais em funções, apenas para criar novas unidades especiais – contra bandos juvenis, por exemplo.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao contrário dos anteriores intervenientes, eu congratulo-me com esta iniciativa e gostaria de começar por dizer: “As coisas boas levam tempo!” Isto porque a iniciativa austríaca remonta a uma iniciativa dos Chefes de Estado ou de Governo, de 2004, e levanta a questão da melhor forma de assistir cada Estado-Membro com unidades especiais, na eventualidade de um ataque terrorista. Por conseguinte, não tem nada a ver com a questão levantada pelo anterior orador, e também não compreendo o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, que rejeita liminarmente este tipo de iniciativa de apoio mútuo através de unidades especiais.

Sabemos que nenhum Estado-Membro pode estar permanentemente protegido contra todas as eventualidades. Assim, com esta iniciativa, o Parlamento está também a procurar formas de prestar o melhor e, sobretudo, mais rápido apoio transfronteiriço num caso especial deste tipo, em particular na eventualidade de ataques terroristas, de tomada de reféns ou sequestro de aviões.

Felicito, em especial, as propostas complementares do Parlamento, pois tornam mais fácil decidir quem, no final, deverá suportar, por exemplo, as despesas, nomeadamente o Estado-Membro que solicita a ajuda, ou decidir qual a regulamentação aplicável quando os agentes actuam noutro Estado-Membro. Isto inclui as regras em matéria de responsabilidade. Congratulo-me com o facto de haver cursos de formação conjuntos para associar estas unidades especiais e melhorar as condições do seu envio em caso de necessidade. Felicito o relator. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus irá apoiar esta iniciativa.

  Presidente. − Só posso conceder o uso da palavra, em conformidade com o procedimento "catch the eye", aos senhores deputados que não intervieram durante o debate, e nenhum dos senhores deputados que não intervieram solicitou o uso da palavra.

Por outro lado, o Senhor Comissário Frattini informou-me que não tenciona intervir em nome da Comissão. Vamos, por conseguinte, dar a palavra ao relator, o senhor deputado França, por dois minutos para encerrar este debate.

  Armando França, relator. − Em primeiro lugar quero agradecer as referências que foram feitas ao meu trabalho, ao relatório e aos colegas da comissão que integro pelo Sr. Fratini e pelos restantes colegas que justificaram o seu apoio ao relatório e à iniciativa da Áustria e à decisão de continuação do Conselho e da Presidência portuguesa.

Gostaria de sublinhar um aspecto que me parece muito importante. Nesta matéria, a segurança, e quero repetir, a segurança é um instrumento, não é um valor, é um instrumento ao serviço da liberdade e é um instrumento ao serviço do exercício efectivo e concreto dos direitos fundamentais justamente dos cidadãos da União Europeia. E um outro aspecto que me parece não menos importante, é que esta decisão não irá favorecer qualquer intervenção, como aqui foi dito, esta decisão vai promover um aspecto fundamental na construção da União Europeia que é a cooperação entre os Estados-Membros por um lado, e por outro lado, ela vai promover também a cooperação em sede de formação, de exercícios conjuntos e, portanto, em sede de prevenção. Só quando os Estados-Membros o solicitarem entre si é que poderá haver a possibilidade de agir perante situações de crise concretas que apareçam e essa avaliação, naturalmente, terá de ser feita pelos respectivos Estados-Membros.

A minha proposta também de apoio orçamental por parte do orçamento da União destina-se principalmente, na minha perspectiva, a estimular e a fomentar justamente a cooperação nesta área, para além, naturalmente, de algum apoio financeiro aos Estados-Membros que o necessitem.

Finalmente, gostaria de dizer que é importante que se implemente, que se execute e que se dê celeridade porque a segurança não pergunta nem dia nem hora e todos os dias podem surgir situações de crise que abalem a nossa segurança e, portanto, a nossa liberdade num Estado da União Europeia e que abalem a confiança do conjunto dos 500 milhões de cidadãos da União Europeia.

  Presidente. − Senhor Deputado França, parabéns pelo seu excelente relatório.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar às 11H00.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Marianne Mikko (PSE), por escrito. – (EN) Temos trabalhado em conjunto para minimizar a necessidade de unidades especiais de intervenção. Por muito boas que sejam as unidades e a sua cooperação, vale sempre mais prevenir do que remediar.

Acredito que a certeza de uma resposta forte e coordenada será um argumento poderoso para fazer pensar duas vezes qualquer sequestrador, terrorista ou criminoso desesperado.

Isto significa que não deve haver obstáculos desnecessários, não deve haver incentivos a que a nossa segurança seja posta em risco em nome de regras processuais.

Julgo que a rede de acordos bilaterais actualmente prevista poderá responder às nossas necessidades de forma adequada. Apenas os vizinhos próximos podem garantir uma reacção rápida, que geralmente está associada à necessidade de intervenção especial.

Por outro lado, no caso de um ataque simultâneo a vários Estados-Membros, o que é uma evidente possibilidade com os ciberataques, precisamos de transparência e de disposições coerentes em toda a União Europeia.

Este relatório está inserido numa equação complexa, cujo resultado se pode alterar à medida que vão chegando novos dados. Não devemos considerar o regime actual como permanente. Devemos estar preparados para fazer evoluir esta cooperação para uma política comunitária.

Os meus parabéns ao relator.

(A sessão, suspensa às 10H50, é reiniciada às 11H00)

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

  Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, a observação feita ontem pelo deputado Martin Schulz a outro membro do Parlamento – Hans-Peter Martin – era de teor muito específico. O Presidente não pode, por conseguinte, aceitar o teor dessa declaração. Rejeito e censuro o conteúdo da referida declaração.

6. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

7. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

8. Período de votação

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver acta)

8.1. Interpretação do Regimento (n.º 1 do artigo 19.º) (votação)

– Antes da votação

  Nigel Farage , em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, ao abrigo do n.º 4 do artigo 170.º, quero declarar que esta proposta que nos pedem para votar confere ao Presidente deste Parlamento poderes discricionários e autoritários tais que nenhuma pessoa que acredite na democracia poderia sequer considerar tal hipótese. Porém, pedirem-nos para votá-la quando os grupos políticos deste Parlamento ainda nem tiveram tempo de a discutir não é certamente correcto. Solicito, portanto, o adiamento desta votação para o próximo período de sessões, em Estrasburgo, a fim de termos efectivamente uma oportunidade de compreender as enormes implicações desta proposta, caso seja aprovada.

  Presidente. − Senhor Deputado Farage, em primeiro lugar, tem o direito de requerer o adiamento desta discussão. Ninguém contesta esse direito. Todavia, tivemos ontem um breve debate sobre o assunto, depois de o senhor deputado Hannan ter pedido a palavra. Digo-lhe claramente que a essência da sua declaração, na qual se refere a medidas ditatoriais, é inapropriada. Aceite a decisão da maioria deste Parlamento, aceite a decisão da maioria da Comissão dos Assuntos Constitucionais! Tudo está a decorrer devidamente, em conformidade com a lei, e os senhores devem, como bons democratas, aceitar a decisão.

  Martin Schulz , em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, o nosso grupo tem discutido meticulosamente esta matéria. Consideramos que o Presidente deve consultar a Assembleia uma vez mais, antes de tomar uma decisão, especialmente no que respeita à redacção da versão revista, visto que as acusações de uma atitude autoritária são totalmente injustificadas. Longe disso! Não há qualquer motivo que justifique as palavras proferidas pelo último interveniente. Por favor, continuemos a votação, tal como propôs.

  Presidente. − Fui demasiado rápido. Foi efectuada uma proposta formal. Um membro pode expressar-se a favor da proposta e outro membro contra. Já ouvimos o orador que critica a proposta. Pode agora intervir alguém a favor da mesma. Presumo que o deputado Hannan deseje apoiar o deputado Farage. Assim sendo, tem agora a palavra. Faça o favor de prosseguir, Senhor Deputado Hannan.

  Daniel Hannan (PPE-DE). - Senhor Presidente, uma maioria absoluta não é o mesmo que o primado do direito. Reconheço que há neste Hemiciclo uma minoria favorável a um referendo e que há uma minoria contrária à ratificação do Tratado de Lisboa.

Mas este Parlamento tem, apesar disso, de observar o seu próprio Regimento. Pôr de parte as regras pelas quais nos regemos, ainda que por aclamação popular, é efectivamente um acto de poder discricionário e despótico. Só a minha consideração e a minha estima pessoal por si, Senhor Presidente, me impedem de comparar isto à Ermächtigungsgesetz de 1933, que também foi aprovada por maioria parlamentar.

Peço a esta Assembleia que não vote esta matéria até termos…

(Protestos)

  Presidente. − Senhor Deputado Hannan, creio que não devemos fazer comparações dessas.

  Joseph Daul (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, dei provas de paciência durante alguns dias, durante algumas semanas, mas agora tudo tem limites. Ainda não tomámos nenhuma decisão no seio do nosso grupo. Este comentário é intolerável, vamos aplicar sanções internas a nível do nosso grupo e vou pedir a exclusão do deputado Daniel Hannan do seio do nosso grupo.

(Aplausos)

(O Parlamento rejeita o adiamento da votação solicitado pelo deputado Farage).

8.2. (A6-0511/2007, Michael Cashman) Controlo de pessoas nas fronteiras externas da União (votação)

8.3. (A6-0509/2007, Panayiotis Demetriou) Controlo de pessoas nas fronteiras externas da União (Suíça e Liechtenstein) (votação)

8.4. (A6-0001/2008, Philippe Morillon) Estatísticas sobre a aquicultura (votação)

8.5. (A6-0507/2007, Armando França) Cooperação entre as unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros (votação)

8.6. (A6-0005/2008, Umberto Guidoni) Espaço Europeu da Investigação (votação)

8.7. (A6-0505/2007, Markus Ferber) Mercado interno dos serviços postais (votação)

8.8. Situação no Irão (votação)

– Antes da votação

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, intervenho simplesmente para dizer que o meu grupo apoia os grupos que apresentaram a proposta de resolução comum e que a subscreve.

– Antes da votação do n.º 6

  Vytautas Landsbergis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, lamento que as minhas alterações estejam a ser apresentadas desta forma devido a problemas técnicos. Peço apoio para a substituição de uma palavra. “Potencial utilização militar” deverá ser substituído por “potencial ligação militar”.

(A alteração oral é aceite)

– Antes da votação do n.º 9

  Vytautas Landsbergis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, mais uma vez, é muito simples. A introdução de uma palavra: “cooperação franca”.

(A alteração oral é rejeitada)

– Antes da votação da alteração 9

  Paulo Casaca (PSE). – Senhor Presidente, lamento anunciar ao Parlamento que Zamel Bawi, cuja execução pedimos que fosse suspensa, foi executado ontem, às 4 horas, na prisão de Karoon, em Ahwaz. Por conseguinte, apresento uma alteração oral à alteração do deputado Salafranca Sánchez-Neyra, com a qual espero que ele concorde. A alteração oral diz respeito a esta execução e especifica que um dos detidos no corredor da morte é, na realidade, um cidadão europeu que foi sequestrado na Síria. Os outros dois são refugiados do Alto-Comissariado para os Refugiados das Nações Unidas, que já tinham obtido asilo na Noruega.

A alteração oral tem a seguinte redacção: “Protesta veementemente contra a execução no Irão, às quatro horas da manhã de 30 de Janeiro de 2008, do activista ahwazi Zamel Bawi, o décimo nono activista ahwazi executado nos últimos doze meses, e insta o Governo iraniano a revogar a decisão de executar o cidadão holandês e activista dos direitos humanos Faleh Abdulah al-Mansouri, bem como Razoul Ali Mazrea e Said Saki, refugiados registados junto do Alto-Comissariado para os Refugiados das Nações Unidas, cujo acolhimento como residentes na Noruega foi aprovado, permitindo-lhes a deslocação para os seus países de cidadania ou de refúgio”. Segue-se o texto já existente: “apela à libertação dos jornalistas curdos Abdolvahed "Hiwa" Butimar e Adnan Hassanpour, que foram condenados à morte”.

(A alteração oral é aceite)

– Antes da votação do n.º 15

  Vytautas Landsbergis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, proponho que, ao mencionarmos todas as formas de tortura, introduzamos “incluindo execuções extremamente desumanas”, pois também têm lugar, em particular execuções com tortura.

(A alteração oral é aceite)

– Antes da votação do n.º 17

  Vytautas Landsbergis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, isto prende-se com o texto existente. O texto já apela a que as minorias “possam exercer todos os direitos concedidos pela Constituição iraniana”. Mas nem sequer os direitos que a citada Constituição consagra são reconhecidos. Por conseguinte, proponho que a última parte do texto comece por “solicita às autoridades iranianas que ajam segundo a Constituição e ponham termo, na lei e na prática, a todas as formas de discriminação”. O resto ficaria inalterado. Portanto: eles devem agir segundo a sua própria Constituição, que não é respeitada.

(A alteração oral é aceite)

– Antes da votação do n.º 19

  Vytautas Landsbergis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, concordo com a retirada desta alteração oral, visto que vai ao encontro do consenso já acordado. O n.º 19 diz respeito à inobservância da jurisprudência do Tribunal de Justiça por parte do Conselho e da Comissão. Visto que já chegámos a um acordo, acedo em retirá-la.

– Antes da votação da alteração 3

  Alejo Vidal-Quadras (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, relativamente a uma resolução desta importância política, estamos convictos de que é muito conveniente que exista nesta Assembleia o máximo apoio e o máximo consenso possível.

Tendo tudo isto presente, apresentamos uma proposta de alteração oral com a qual se eliminaria qualquer juízo de valor da alteração original, transformando-a numa simples referência a um facto concreto, que poderíamos chamar um "facto relevante" relativo ao tema da resolução, mas - repito - eliminando qualquer juízo de valor, com o objectivo de reunir o máximo apoio deste Parlamento.

A alteração oral substituiria o texto da alteração pelo seguinte: "Toma nota da decisão do Tribunal Europeu de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006." Trata-se, pois, de uma simples menção, sem qualquer juízo de valor, a um facto relevante.

(A alteração oral é aceite)

– Antes da votação da Citação C

  Vytautas Landsbergis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, peço desculpa. Devido a um problema técnico, as minhas alterações aparecem desta forma. Não é para o torturar, não sou assim tão enfant terrible.

De qualquer forma, dado que foram entregues, agora terei de as apresentar. Trata-se do protocolo adicional que o Irão foi instado a aplicar o mais rapidamente possível. Proponho que se adite “o que ainda não é o caso”.

(A alteração oral é rejeitada)

– Antes da votação da Citação H

  Vytautas Landsbergis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, faz-se uso de gruas para enforcamentos públicos, em particular enforcamentos com tortura. Proponho, portanto, que, após as palavras “frequentemente por enforcamento público”, se adite: “com a utilização de gruas fornecidas por empresas ocidentais”.

Esta situação desagrada-nos. Imagino que não agrade a ninguém.

(A alteração oral é rejeitada)

– Após a Citação R

  Vytautas Landsbergis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, esta é uma alteração importante, para a qual eu peço a atenção da Assembleia, visto que determinadas actividades põem em risco as nossas populações e os cidadãos da União Europeia,

Portanto, um novo considerando: “Considerando que vários Estados-Membros participam numa acção internacional que visa construir a democracia no Iraque e que protege as suas populações contra terroristas treinados e munidos por forças externas, incluindo o Irão, o que significa que militares dos Estados-Membros – cidadãos da União Europeia – morrem e são feridos em ataques terroristas aos quais o Irão está associado”.

Peço o seu apoio.

(A alteração oral é rejeitada)

8.9. Resultados da Conferência de Bali sobre as Alterações Climáticas (votação)

8.10. (A6-0003/2008, Fiona Hall) Eficiência energética (votação)

– Antes da votação da proposta de resolução)

  Godfrey Bloom (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, ao abrigo do n.º 3 do artigo 151.º, pergunto se temos de facto legitimidade para votar esta matéria. Tive o prazer da sua companhia, ontem, às 5 horas da tarde, quando a temperatura do seu gabinete era de 26,5º C. Todo este edifício está sobreaquecido. O edifício de Estrasburgo está sobreaquecido, e sugiro que ponhamos a nossa casa em ordem antes de começarmos a votar sobre outras coisas.

  Presidente. − Não me tinha apercebido do calor. Talvez tenha alguma coisa a ver com a sua realidade interna.

8.11. (A6-0495/2007, Carl Schlyter) Pescarias europeias (votação)

8.12. Uma estratégia europeia para os Roma (votação)

– Antes da votação da alteração 9

  Roberta Angelilli (UEN). – (IT) Senhor Presidente, pretendia retirar as palavras "práticas tradicionais" da alteração oral, ou seja, as duas últimas palavras do n.º 9. Se achar por bem, passo a ler o texto na nova versão, que seria como segue: "Convida os romanichéis a respeitarem os direitos humanos, em particular no que diz respeito às mulheres e às crianças, evitando os casamentos forçados".

(A alteração oral é aceite)

(A alteração 9 é de seguida rejeitada)

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

9. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

10. Declarações de voto

Declarações de voto orais

- Interpretação do Regimento (n.º 1 do artigo 19.º)

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente, terão de me desculpar o facto de ter perdido a voz. Quero declarar que votei a favor desta interpretação e manifestar que a comparação que fez o deputado Hannan – embora não quisesse fazê-la – do nosso voto com a Ermächtigungsgesetz de 1933 foi absolutamente deplorável.

Mas uma comparação tão absurda mostra simplesmente o estado de espírito de quem a profere. Nós apenas confirmámos, de acordo com as nossas regras, o artigo 19.º do nosso Regimento, que já confere ao Presidente do Parlamento o direito de fazer cessar o uso sucessivo de pontos de ordem, moções processuais, etc., “caso esteja convencido de que tais moções têm manifestamente por objecto e terão por efeito provocar uma obstrução prolongada e grave dos trabalhos do Parlamento ou do exercício dos direitos de outros deputados”.

Isto não é abafar o debate. Temos muito tempo de intervenção nos debates, proporcionalmente dividido por todos os grupos, de acordo com o número de deputados de cada um. É simplesmente uma salvaguarda contra aqueles que procuram perturbar o funcionamento da Assembleia.

Os poderes que foram conferidos ao nosso Presidente são bastante mais reduzidos do que os dos presidentes da maioria dos parlamentos nacionais, e podemos tomar como exemplo o Presidente da Câmara dos Comuns. Esta medida de protecção justifica-se, e eu constato que o anterior líder do partido do senhor deputado Hannan, membro da nossa comissão, votou a favor dela, pelo que a atitude do deputado Hannan é deplorável.

  Presidente. - Caros colegas, a regra é a seguinte:

A partir do momento em que têm início as declarações de voto sobre um determinado assunto, em princípio - e digo bem, em princípio - a presidência não aceita mais oradores sobre esse mesmo assunto, mas, dada a sensibilidade e o tema, proponho-lhes uma derrogação a essa regra e que demos a palavra a todos os colegas que o solicitaram.

  Mirosław Mariusz Piotrowski (UEN). - (PL) Senhor Presidente, o facto de a primeira votação nominal sobre uma alteração ao Regimento não constar dos nossos documentos deu azo a um determinado erro. Estou a falar em meu nome e também em nome do senhor deputado Czarnecki e do senhor deputado Libicki. Votámos a favor a pedido do senhor deputado Farage levantando o braço, e pensámos que a votação nominal também incluía este aspecto, o que deu origem a um erro. Desejamos, portanto, corrigir agora verbalmente o sucedido. Ao mesmo tempo, vamos registar electronicamente uma alteração ao nosso voto sobre a contraproposta.

  Bogdan Pęk (UEN). - (PL) Senhor Presidente, a mesma questão. Somos um grupo de deputados que votámos em sentido contrário às nossas convicções; na verdade, devíamos ter votado contra esta alteração ao Regimento, que é manifestamente antidemocrática. No coração da Europa democrática, está a introduzir-se uma norma que confere poder absoluto ao Presidente do Parlamento. Não existem soluções de tão grande alcance em nenhum parlamento democrático, pelo que desejávamos votar contra a proposta, mas dado o erro que o senhor deputado Piotrowski referiu, votámos a favor. Esta observação diz respeito aos deputados Bogdan Pęk, Dariusz Grabowski e Andrzej Zapałowski.

  Dariusz Maciej Grabowski (UEN). - (PL) Senhor Presidente, à semelhança do orador anterior, também eu peço que o meu voto sobre o Regimento seja alterado. Votei em sentido contrário às minhas convicções, pelo que solicito a alteração do meu voto. Sou contra a alteração do Regimento.

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, permita-me agradecer-lhe a sua sábia interpretação dos seus novos poderes, quando nos deixa fazer declarações de voto mesmo não estando inscritos para o debate sobre este relatório. Permita-me agradecer-lhe também por ter concedido ao senhor deputado Corbett meio minuto extra para fazer um aparte político que talvez não fosse verdadeiramente pertinente para a questão em apreço.

Intervenho apenas para declarar que realmente considero isto uma aberração do nosso Regimento. Preocupa-me muito. Tenho estado em comunicação com a presidência e espero que o Presidente respeite as opiniões da minoria deste Parlamento. O senhor deputado Corbett declarou que tínhamos oportunidade de intervir nos debates desta Assembleia, pois todos os grupos têm o seu tempo de intervenção. Infelizmente, como vimos hoje, alguns grupos são menos tolerantes com opiniões distintas do que outros. É muito difícil obter tempo de intervenção para aqueles deputados que podem representar uma opinião minoritária num grupo grande. Muito obrigado por nos permitir expressar este ponto de vista.

  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) Senhor Presidente, também eu fui induzida em erro. Pensei que estávamos a confirmar a votação anterior. Sou decididamente contra esta interpretação do artigo 19.º, que coloca os assuntos processuais acima dos princípios e dos direitos, especialmente acima da liberdade de expressão.

  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, muito obrigado por demonstrar sensatez e dar-me a palavra para apresentar a minha declaração de voto.

Compreendi o que estava em causa nesta votação e votei manifestamente contra. Compreendo que algumas pessoas neste Hemiciclo façam uma interpretação do Regimento e compreendo que isso quer dizer que não estamos a violar as nossas regras.

Porém, eu diria que devemos ser sempre muito cuidadosos no que toca à concessão de poderes discricionários a um Presidente. Estou seguro de que o Presidente e os Vice-Presidentes do actual Parlamento usariam estes poderes com extrema precaução, e nós damos muito valor a isso. Mas os futuros Presidentes? E se futuros Presidentes decidirem interpretar este Regimento como entenderem, para condenar a divergência e suprimi-la?

Temos de nos acautelar para não seguirmos por um declive escorregadio, ou entendido como tal, que conduz à ditadura, em detrimento da diversidade de opiniões. Portanto, como digo a toda a gente, o verdadeiro teste de uma democracia é a forma como as minorias são tratadas, e se as minorias forem bem tratadas, podemos concordar que se trata de uma verdadeira democracia.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, apesar de todas as minhas críticas ao longo dos anos, nunca utilizei a palavra “ditatorial” em relação às instituições europeias. Penso e estou convicto de que o que permitimos hoje, outorgando estes poderes incrivelmente amplos ao Presidente, abre as portas ao despotismo. Não podemos presumir definitivamente – nem, seguramente, nesta Assembleia – que o Presidente agirá sempre de forma imparcial e equitativa. Em resultado da decisão que aqui foi tomada e contra a qual eu, naturalmente, votei, o Presidente goza agora de um inacreditável poder discricionário, e este Parlamento fica em condições de se transmutar num Parlamento arbitrário. Os cidadãos da Europa não merecem isto! Julgo que isto ultrapassou os contornos de uma simples divergência e que nos vai trazer graves problemas de democracia.

- Relatório Armando França (A6-0507/2007)

  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, peço desculpa. Fui temporariamente retido por um colega. Estávamos a discutir democracia: um conceito deveras importante, que creio que todos defendemos nesta Assembleia, mesmo que nem sempre se aja em conformidade.

Compreendo as alterações a este relatório respeitantes à cooperação entre diferentes unidades especiais de intervenção, mas devemos recordar que isto é, de facto, uma alteração ao Tratado de Prüm. Inicialmente, os conservadores britânicos opuseram-se ao Tratado de Prüm. Opusemo-nos porque se tratava de um acordo sobre cooperação entre um número restrito de Estados-Membros. Na Presidência de um desses Estados-Membros, foi decidido ampliar esta disposição sem uma consulta adequada. Até a Autoridade Europeia para a protecção de dados teve de emitir a sua opinião ao aperceber-se de que não tinha sido consultada.

Nós, os conservadores, somos contrários à utilização de unidades de intervenção rápida nas fronteiras e à adopção do Tratado de Prüm, pelo que não apoiamos as alterações que lhe dizem respeito.

- Relatório Markus Ferber (A6-0505/2007)

  Jim Higgins (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, os meus colegas do PPE-DE irlandês apoiam plenamente a liberalização dos serviços postais na União Europeia, e votámos em conformidade. Fazemo-lo conscientes de que será garantido um serviço universal a todos os cidadãos europeus e que foram adoptadas medidas específicas para assegurar que as zonas rurais e esparsamente habitadas serão servidas por um número adequado de estações de correio.

(GA) Senhor Presidente, gostaria de sublinhar que é igualmente importante dispor de serviços postais para os amblíopes e os invisuais. Os meus colegas irlandeses do Grupo PPE-DE e eu próprio apelamos a todos os Estados-Membros para que mantenham serviços postais facilmente acessíveis, a nível nacional, ou assegurem a criação de tais serviços, no caso dos países onde estes ainda não existem.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, hoje, passados muitos anos, os nossos debates terminaram e acordámos em proporcionar a todos os cidadãos da União Europeia um mercado de serviços postais completamente aberto. Trata-se de um marco importante no caminho para um mercado único dos serviços postais, que, além disso, não põe em risco os serviços públicos. Congratulo-me com o facto de termos alcançado um compromisso razoável, mantendo, por exemplo, a distribuição postal em zonas periféricas.

Além disso, a directiva não impede os Estados-Membros de conservarem uma série de medidas excepcionais, por exemplo serviços postais gratuitos a amblíopes, embora, hoje, o Parlamento tenha rejeitado um artigo específico nesta matéria.

O advento de novos meios electrónicos de comunicação está a influenciar decisivamente a estrutura da procura de serviços postais; por isso, a liberalização conduzirá a uma resposta melhor e, especialmente, mais flexível, a um vasto espectro de serviços relacionados com encomendas postais. Creio que tal também resultará em preços mais baixos por serviços mais eficientes e penso que estamos de parabéns com este compromisso.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Senhoras e Senhores Deputados, lamento muito o facto de a alteração 3, idêntica à alteração 18, relativa a serviços postais gratuitos para os invisuais ou amblíopes, não ter sido incluída no relatório Ferber. Ser invisual ou amblíope é uma deficiência que impossibilita ver o mundo através dos seus próprios olhos. No entanto, acredito que estas pessoas ouvirão com os seus corações os 321 votos dos deputados que votaram a favor desta directiva alterada. A directiva foi adoptada na segunda leitura, pelo que creio que os Estados-Membros resolverão este problema, de acordo com o princípio da subsidiariedade, para satisfação das pessoas que são invisuais ou amblíopes.

  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, antes de me tornar um membro do Parlamento Europeu, eu tinha um emprego a sério. Um dos empregos que tive consistia em prestar aconselhamento às empresas sobre os sectores recentemente liberalizados – telecomunicações, serviços postais (num grau limitado) e energia. Com a liberalização das telecomunicações, assistimos a uma explosão de opções. Assistimos a uma explosão de inovações. Vimos a concorrência levar à descida dos preços e ao aumento do número de consumidores e empresas em toda a Europa, o que permitiu grandes inovações e uma ampla escolha para todos os consumidores. Esperamos que, com esta directiva, a disciplina de mercado que foi aplicada ao sector das telecomunicações seja alargada aos serviços postais; esperamos vir a desfrutar da propagação da riqueza, inovação e de melhores serviços em toda a Europa; e que, no final, tudo isto beneficie o consumidor.

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de ligar a minha intervenção à parte final da declaração do senhor deputado Kamall, pois acredito sinceramente que o caminho para a inovação e para a possibilidade de escolha do consumidor passa pela liberalização do mercado dos serviços postais.

No entanto, tenho um problema importante que se prende com a definição de serviço universal e a forma como este se aplica no caso dos serviços rurais. No início desta semana, na minha circunscrição eleitoral, no Reino Unido, foi anunciado o encerramento de sete estações de correios. Isto ocorreu após uma vasta consulta. Algumas destas estações de correio eram rentáveis. Os relatórios da consulta revelavam que perto de 100% das pessoas queriam que as estações se mantivessem em funcionamento. Contudo, como foi o Governo que determinou quais os serviços que eram necessários, a consulta transformou-se numa farsa e as pessoas foram ignoradas. Em localidades como Staverton, Hellidon, Brington e Harlestone, e como Milton Malsor, na minha circunscrição, os serviços rurais serão suprimidos.

Por este motivo, estou profundamente preocupado com a aplicação desta directiva nos Estados-Membros.

Proposta de resolução: Situação no Irão (B6-0046/2008)

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – Senhor Presidente, gostaria que ficasse registado que era minha intenção votar a favor da proposta de resolução sobre a situação no Irão. Acontece que não ouvi devidamente a interpretação na altura da votação nominal e, no momento da votação final, não pressionei o respectivo botão.

- Proposta de resolução: Resultados da Conferência de Bali sobre as Alterações Climáticas (B6-0059/2008)

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, estou convencida de que os seres humanos deveriam reduzir o seu impacto negativo no clima deste planeta. Todo o mundo, não só a União, deverá envolver-se no processo de desaceleração das alterações climáticas.

É por isso que, na nossa política de desenvolvimento, devemos esforçar-nos por encontrar instrumentos mais eficazes e oferecer ajuda aos países em desenvolvimento de forma a permitir-lhes adaptarem-se ao impacto das alterações climáticas e reduzirem as emissões de gases com efeito de estufa. Esta é uma das próximas tarefas importantes com que estamos confrontados, tarefas realçadas na resolução de hoje sobre a Conferência de Bali.

- Relatório Fiona Hall (A6-0003/2008)

  Milan Gaľa (PPE-DE). – (SK) Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que diga que, enquanto proprietário de uma pequena central hidroeléctrica, sei o que significa produção de electricidade a partir de fontes renováveis. Infelizmente, também sei muito acerca de problemas, muitas vezes criados artificialmente, que as pessoas que querem produzir e distribuir energia desta forma enfrentam.

Também sou proprietário de uma casa de família um tanto antiga, onde, em 2001, realizei amplos trabalhos de renovação, utilizando fundos próprios, para conseguir obter um padrão mais elevado de eficiência energética. Sei que um quilowatt de energia poupado é tão bom como um quilowatt de energia produzido. Congratulo-me com o Plano de Acção para a Eficiência Energética (que apoiei com o meu voto) por muitas das razões aqui referidas. Dito isto, lamento muito que a Comissão Europeia, bem como muitos governos dos Estados-Membros, sejam culpados por negligenciarem medidas de poupança de energia e subestimem permanentemente a sua importância estratégica, bem como a necessidade de as tornar uma prioridade política.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório sobre o Plano de Acção para a Eficiência Energética. Ele exige apoio financeiro a fim de introduzir tão rapidamente quanto possível tecnologias avançadas que ajudem a salvar o ambiente. Tal resultará, igualmente, numa menor dependência do fornecimento de energia do Leste.

No entanto, o sistema de comércio de licenças de emissão é controverso. Ele cumpriria o seu objectivo se a posição de partida dos países da União fosse a mesma para todos. Devem ser aplicadas condições especiais às economias menos desenvolvidas, tais como a economia checa. É igualmente necessário oferecer apoio para melhorar a eficiência energética de edifícios construídos recentemente. Esta poderia ser a forma mais eficaz de inverter a tendência, porque o aumento do consumo de energia continua, ano após ano, a ser superior às poupanças alcançadas através da aplicação de tecnologias de poupança de energia e a situação manter-se-á a mesma.

As parcerias público-privadas apoiarão a investigação e a aplicação prática das tecnologias de poupança de energia, de acordo com a Estratégia de Lisboa. A obrigação de os aparelhos conterem um rótulo com informação sobre a eficiência energética não deve constituir um fardo burocrático para os fabricantes e a informação não deve induzir os consumidores em erro.

  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, ao contrário do anterior interveniente, eu não tenho um gerador próprio, mas tenho uma casa muito antiga – da década de 1840 – que é maravilhosa. Se algum dia passar por Londres, está convidado a ir lá tomar um chá comigo. Mas o que eu pretendia dizer é que, independentemente do que cada um sente em relação às alterações climáticas, julgo que podemos ser todos a favor da eficiência energética.

Podem não ter consciência disto, mas eu represento Londres, a cidade mais notável do mundo, capital do país mais notável do mundo. Temos um certo número de edifícios dos correios que mantêm as luzes acesas durante a noite. Isto é um sinal de sucesso, mas acho que deveriam ter mais consciência do rendimento energético.

Temos também um certo número de estabelecimentos da indústria hoteleira – restaurantes e bares – que, recentemente, devido à proibição de fumar, foram forçados a utilizar aquecimentos exteriores para poderem instalar ao ar livre os clientes que desejam sentar-se a fumar um cigarro. O que me preocupa é a existência de uma medida totalmente desproporcionada, que proíbe os aquecimentos exteriores, que produzem menos de 0,1% das emissões de CO2. Ponhamos as coisas na devida perspectiva. Precisamos de melhorar o rendimento energético, mas dêem-nos soluções que sejam viáveis.

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, como todos nesta Assembleia, conheço as estatísticas que habitualmente são disponibilizadas, que comprovam que poderíamos economizar uma tonelada de energia e uma tonelada de problemas futuros se utilizássemos a energia de forma mais eficiente.

Não votei sobre este relatório, pois esqueci-me de fazer uma declaração de interesses – interesses financeiros, nada menos. No n.º 22, o relatório solicita a eliminação dos sistemas de custo fixo na aquisição de energia, seja electricidade ou gás. Eu optei por um mecanismo de custo fixo, no Reino Unido. Aderi a esse sistema porque ele me facilita estabelecer um orçamento para as minhas despesas de energia, e milhões de pessoas – geralmente pessoas pobres – no Reino Unido, fazem exactamente o mesmo. Creio que limitar-lhes as opções nesta matéria é dar um passo atrás.

Penso também que devemos ter muito bom senso quanto às nossas exigências passadas aqui no Parlamento e à nossa actuação. Falamos de eficiência energética e de economia de energia, mas continuamos a ter dificuldades de comércio com a China – e uma pesada carga de taxas sobre as importações de lâmpadas economizadoras daquele país. Estamos, portanto, a ser ambivalentes com este relatório, porque não agimos em relação àquelas medidas.

- Relatório Carl Schlyter (A6-0495/2007)

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, intervenho sobre este relatório porque abomino totalmente a Política Comum da Pesca e o desastre ecológico que ela causou no meu país e nas suas águas.

Há muitos aspectos positivos neste relatório, como o objectivo de reduzir a quantidade de peixe devolvido, que é capturado mas não necessário, ou que não se insere nas quotas dos pescadores. Mas não elimina a raiz do problema, porque está em causa uma política que merece ser atirada para o lixo.

Não conserva o peixe e não ajuda os pescadores; na realidade, muitos pescadores do meu país consideram que seria melhor eliminá-la. Há numerosos exemplos em todo o mundo de políticas de pesca que promovem a conservação e mantêm os pescadores empregados, fazendo o que querem fazer. A Islândia tem quotas transferíveis que são propriedade dos pescadores e das suas famílias e que podem ser transferidas às gerações seguintes.

Não estamos a ser suficientemente sensatos nem inteligentes com esta política, pelo que devemos eliminá-la.

- Proposta de resolução: Uma estratégia europeia a favor dos Romanichéis (B6-0050/2008)

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Senhor Presidente, os 12 milhões dos Romanichéis que estão espalhados por toda a Europa também têm um lugar na nossa actual sociedade multicultural. A Europa tem de responder aos problemas frequentemente complexos da comunidade romanichel. É por esta razão que é necessário propor uma abordagem complexa para a solução dos mesmos.

Estou firmemente convencida de que a educação e a consequente progressão na carreira pode romper o círculo vicioso da discriminação dos Romanichéis, por isso votei a favor da proposta de resolução. O programa EQUAL, que se concentra no apoio a grupos marginalizados, provou que tem utilidade na prática. É importante apreciar as actividades das associações, nomeadamente o trabalho da Obra Kolping, que criou centros de aconselhamento que oferecem ajuda na procura de trabalho para os desempregados de longa duração.

Existe o perigo de estas actividades importantes serem interrompidas na Eslováquia, devido a atrasos no refinanciamento das actividades implementadas. Gostaria de apelar à eliminação de todos os obstáculos que levam à insolvência de associações sem fins lucrativos e de administrações locais, tornando, assim, impossível a implementação de mais projectos. Acredito que a Comissão será mais cuidadosa na monitorização das estratégias nacionais e harmonizará, utilizando os melhores métodos, o procedimento conjunto dos Estados-Membros, em cooperação com organizações internacionais e de Romanichéis.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei contra a proposta de resolução, pois este texto apresenta todas as abomináveis características típicas dos textos em matéria de discriminação que aqui são aprovados. Tem de haver uma estratégia-quadro, tem de haver um grupo de missão especial para coordenar essa estratégia-quadro, e provavelmente irá também ser necessário recrutar ainda mais pessoal para o efeito, etc.

Claro está que os Romanichéis têm de poder gozar dos seus direitos fundamentais, tal como os cidadãos da UE, e é inaceitável se assim não for, mas esta resolução constitui mais um exemplo de envolvimento exagerado. Os Romanichéis também deveriam ser encorajados a assumirem, eles próprios, a responsabilidade que lhes compete, um aspecto que foi aqui totalmente descurado.

As alterações apresentadas pela senhora deputada Angelilli eram procedentes. Problemas como os casamentos forçados e a desfavorável posição das mulheres e das crianças têm de ser resolvidos no seio das próprias comunidades Romanichéis. De nada serve, com efeito, continuarmos a afirmar que todos os problemas que estas pessoas enfrentam têm a ver com discriminação. Também elas têm de ser encorajadas a assumir as suas próprias responsabilidades.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) (Não foi possível ouvir o início da intervenção) Todos os Estados-Membros enfrentam problemas relacionados com a comunidade romanichel que não podem ser resolvidos rapidamente. É por esta razão que não gosto do facto de a resolução, que é um documento articulado, mas apenas de natureza geral, mencionar um único exemplo concreto: a República Checa e, mais precisamente, o campo de concentração de Lety.

Apoiei a resolução geral, apesar disso, mas tenho uma objecção. A Comissão é instada a desmantelar as instalações de suinicultura situadas no local do antigo campo de concentração dos Romanichéis, que são inapropriadas – também na minha opinião – e a ajudar a construir um memorial digno. Também gostaria de instar a Comissão a providenciar fundos suficientes para ajudar a República Checa a resolver esta situação.

Como o Parlamento Europeu apenas menciona a República Checa como um exemplo concreto, penso que isto deveria tornar-se uma prioridade para a Comissão Europeia e os seus recursos financeiros.

  Milan Horáček (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, a proposta aprovada hoje, ainda que apenas exploratória, constitui um avanço numa estratégia genuína para a integração dos romanichéis. O Parlamento solicitou hoje o desmantelamento das instalações de suinicultura situadas no local do antigo campo de concentração de Lety, como o fez há três anos, no intuito de construir aí um memorial.

Este exemplo prático mostra, mais uma vez, até que ponto são inadequadas as medidas actuais. Os esforços de natureza sociopolítica realizados naquele país, como em muitos outros países da Europa, deixam muito a desejar. A integração genuína dos Romanichéis na nossa sociedade seria a prova real de que as bases da democracia, o primado do direito e os direitos humanos continuam a moldar os alicerces da União Europeia.

Declarações de voto escritas

- Interpretação do Regimento (n.º 1 do artigo 19.º)

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. − (EN) A forma de o Parlamento conduzir as votações é descuidada, e esta decisão vai torná-la pior. Isto significa que os direitos das minorias foram restringidos. Será mais difícil para as minorias do Parlamento assegurarem a credibilidade das votações. Devemos reconhecer que alguns Vice-Presidentes são consideravelmente melhores do que outros.

Em qualquer caso, considero que a política das “votações electrónicas para tudo” funcionou bastante bem. Isto significa que os deputados do Parlamento têm de ocupar os seus lugares e tomar atenção (e, confessemo-lo, muitos não o fazem), e a ausência de controlos e de contestação das decisões do Presidente significa que as sessões decorrem bastante bem e todos os votos são registados de forma permanente, para que os nossos eleitores possam saber como votou cada deputado.

- Relatório Michael Cashman (A6-0511/2007)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório do meu colega britânico Michael Cashman, em primeira leitura e nos termos do processo de co-decisão, sobre uma proposta de decisão que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios. Aprovo as alterações da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos destinadas a ter em conta a nova situação existente na zona Schengen e devido ao facto de, a partir de 21 de Dezembro de 2007, um grande número de países visados pelo dispositivo fazerem agora parte do espaço Schengen sem fronteiras internas.

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Como relator que fui, em nome da Comissão do Desenvolvimento, do relatório sobre a "passagem das fronteiras externas", acolho com satisfação o excelente trabalho desenvolvido pelo meu colega, o senhor deputado Cashman. Em 2008 foi dado um novo passo em frente rumo à concretização do sonho de 1957: a família europeia alargou formalmente as suas fronteiras. Outras fronteiras caíram e o "espaço Schengen" foi decididamente ampliado, com evidentes implicações positivas. Importa contudo que, para além da dimensão físico-geográfica, ponhamos um maior empenho no campo tanto da política como da economia. Em numerosos domínios, os 27 Estados-Membros continuam, hoje, a ter diferentes enquadramentos. Nalguns casos, é enorme a diferença que os separa: em demasiados capítulos não existe sequer uma sinergia de base, do que resulta um panorama completamente fragmentado. A União Europeia deve implementar procedimentos conducentes a uma síntese das políticas e estratégias dos Estados-Membros: saudamos a liberdade de circulação das pessoas e bens, mas insistimos ainda mais convictamente na necessidade de criar um quadro político e regulamentar que seja, finalmente, homogéneo.

  Adam Bielan (UEN), por escrito. - (PL) O relatório submetido hoje a votação é fundamental para simplificar o controlo de pessoas nas fronteiras externas da UE. Nos termos dos novos regulamentos, os vistos emitidos pela Polónia e pelos novos Estados-Membros conferem os mesmos direitos do que os emitidos pelos restantes Estados. Isto significa que os cidadãos da Ucrânia, por exemplo, poderão circular por toda a UE com um visto emitido pela Polónia.

Gostaria igualmente de referir que este relatório é como que uma resposta ao alargamento do espaço Schengen, que facilita o trânsito de indivíduos de países terceiros dentro da UE. Um aspecto positivo que vejo é o reforço das acções desenvolvidas dentro da UE na luta contra o contrabando e tráfico de narcóticos, o tráfico de seres humanos, de órgãos humanos e de armas ilegais, e contra o terrorismo. Relativamente a este aspecto, sou categoricamente a favor do relatório de Michael Cashman.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − Com esta iniciativa pretende-se que Chipre e os dois países que aderiram à UE em 2007 - a Roménia e a Bulgária, tenham a possibilidade de instaurar um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado numa equivalência unilateral dos vistos e autorizações de residência.

Esse reconhecimento é limitado ao trânsito pelo território desses 3 EM e por um período que não deverá exceder 5 dias.

Apoio, claramente, este regime simplificado uma vez que os nacionais de países terceiros que possuem um visto emitido por outro EM e que beneficiam deste sistema, já foram sujeitos a um processo de verificação rigoroso nesse EM e não foram considerados como ameaça para a ordem pública, nem um risco em termos de imigração ilegal.

Estas regras foram introduzidas pela primeira vez, em 2006, no acervo comunitário em matéria de vistos, relativamente ao reconhecimento unilateral dos vistos e das autorizações de residência, com o objectivo de simplificar o trânsito de certas categorias de pessoas e, ao mesmo tempo, evitar uma eventual sobrecarga administrativa desnecessária, nos postos consulares.

Os 9 países que aderiram à UE em 2004 e que passaram a estar plenamente integrados no espaço Schengen a partir de 21.12.2007, vêem, no final do período transitório, o reconhecimento mútuo destes documentos ser obrigatório.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Tal como no relatório relativo à Suiça e ao Liechtenstein, pensamos ser importante sublinhar que, de um modo geral, estes acordos deverão inscrever-se num quadro mais geral que tenha igualmente por objectivo a promoção dos direitos dos trabalhadores imigrantes e a sua protecção contra situações inaceitáveis de sobre-exploração, favorecendo o exercício efectivo dos seus direitos e a sua a integração, por exemplo, garantindo o direito ao reagrupamento familiar, aplicando a Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias - sublinhe-se, até à data não ratificada por qualquer país membro da UE -, elaborada sob aos auspícios da ONU, instrumento de direito internacional que pretende garantir a defesa dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes, nomeadamente o direito inalienável a viver em família.

Isto é, a facilitação da circulação de cidadãos entre os diferentes países não deverá ser utilizada como um instrumento que vise facilitar situações de exploração de uma mão-de-obra temporária, de baixo custo e facilmente “descartável”, de aumento dos níveis de exploração e de pressão sobre os salários, de promoção da precariedade, de desregulamentação das relações laborais, alimentando uma dinâmica de retrocesso quanto a direitos e condições sociais para o conjunto dos trabalhadores, mas pelo contrário, para combater tais realidades.

  Andreas Mölzer (NI) , por escrito. − (DE) É sabido que uma enorme ameaça potencial emana de muitos países orientais: o crime organizado, a prostituição, o tráfico de seres humanos e o crime associado à droga são todos frequentemente controlados pelo Leste. E muitos dos novos Estados-Membros são considerados países de trânsito, através dos quais é possível chegar à Europa Ocidental.

Há muito que deviam ter sido instituídos controlos mais rigorosos nas fronteiras externas orientais da União Europeia, para que a abolição das fronteiras no espaço Schengen não degenere num “bilhete gratuito para os criminosos”. Por este motivo, também eu votei a favor do relatório Cashman.

  Frank Vanhecke (NI), por escrito. – (NL) Votei contra o presente relatório. Já exprimi repetidamente as minhas reservas fundamentais relativamente ao sistema Schengen no passado, e, por isso mesmo, não posso hoje aceitar o princípio do reconhecimento mútuo contido no relatório. O êxito ou fracasso de Schengen depende, naturalmente, de uma controlo estanque das suas fronteiras externas. O Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, pode dizer-nos mil vezes que o alargamento de Schengen não conduzirá a um decréscimo da segurança, mas a realidade é totalmente diferente. Por exemplo, peritos alemães em matéria de segurança próximos da Chanceler Angela Merkel constatam enormes fragilidades nas novas fronteiras externas orientais e também na cooperação entre as forças policiais nacionais. O receio generalizado é de que a imigração ilegal venha a aumentar consideravelmente. Os espíritos iluminados da Eurolândia estão uma vez mais a confundir os seus desejos com a realidade e a brincar com a segurança dos cidadãos europeus.

- Relatório Panayiotis Demetriou (A6-0509/2007)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o excelente relatório do meu colega cipriota Panayiotis Demetriou, em primeira leitura e nos termos do processo de co-decisão, sobre a alteração da Decisão de 2006 que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein. Aprovo também as alterações técnicas propostas pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos destinadas a permitir uma melhor correspondência entre o texto proposto e as disposições iniciais, bem como as que dizem respeito às disposições territoriais.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Como temos salientado, as medidas e acordos que facilitam a circulação de cidadãos de diferentes países deverão ter por base princípios de equilíbrio e de vantagens mútuas para as diversas partes envolvidas.

Recordemos os anteriores acordos entre a CE e a Suíça sobre livre circulação de pessoas, que tiveram um particular interesse para Portugal, tendo em conta que nesse país trabalham mais de cem mil portugueses, incluindo muitos milhares de trabalhadores sazonais. Acordos que devem contribuir para a resolução de muitas limitações e problemas com que se debatem os trabalhadores portugueses na Suíça, por exemplo, quanto à mudança de emprego ou profissão, ao reagrupamento familiar, à mudança de cantão ou à protecção social dos trabalhadores e suas famílias.

Neste sentido, e de um modo geral, estes acordos deverão inscrever-se num quadro mais geral que tenha igualmente por objectivo a promoção dos direitos dos trabalhadores imigrantes e a sua protecção contra situações inaceitáveis de sobre-exploração.

A facilitação da circulação de cidadãos entre os diferentes países não deverá ser utilizada como um instrumento que vise facilitar situações de exploração de uma mão-de-obra temporária, de baixo custo e facilmente “descartável”, a fragilização das relações laborais, nomeadamente, alimentando uma dinâmica de retrocesso quanto a direitos e condições sociais dos trabalhadores.

- Relatório Philippe Morillon (A6-0001/2008)

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − A presente proposta da Comissão Europeia pretende melhorar e simplificar a legislação nesta matéria que data já de há 10 anos atrás. Na última década, o sector aquícola foi o sector da Indústria Agro-alimentar que mais cresceu e neste momento a aquacultura na Europa representa mais de 80 000 empregos!

A importância crescente do sector, quer ao nível económico, quer ao nível social, justifica uma melhoria na qualidade da informação disponibilizada. Pretende-se deste modo melhorar a recolha e transmissão de dados. Harmoniza-los entre os diferentes Estados Membros é também fundamental.

Esta proposta enriquecida pelas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu merece portanto o meu voto favorável.

- Relatório Armando França (A6-0507/2007)

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − O aumento, especialmente na última década, das ameaças e dos ataques terroristas, com as suas consequências devastadoras, levou à necessidade premente de se criarem as medidas e os instrumentos necessários para fazer face a este flagelo.

Esta é uma ameaça comum que requer uma resposta global, proporcionando os meios, os recursos e os conhecimentos especializados necessários para lidar, de forma eficaz, com situações de crises em larga escala, que um Estado Membro por si só teria dificuldades em enfrentar.

Esta iniciativa da Presidência Austríaca permite a existência de equipas comuns de apoio que deverão ser capazes de proporcionar uma assistência operacional ao Estado Membro que o requeira, na sequência de um ataque terrorista.

Não tenho dúvidas de que este tipo de situações de crise em larga escala requer uma reacção rápida, através da acção de unidades especiais de intervenção.

Apoio, assim, esta Decisão que pretende estabelecer o quadro jurídico necessário, simplificando esta cooperação e permitindo uma resposta mais rápida dos Estados Membros, em situações de crise ou atentados terroristas, ao mesmo tempo que deverá assegurar o mais elevado nível possível de ajuda ao Estado Membro afectado.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Este texto, da iniciativa da Áustria, prevê a possibilidade de um Estado-Membro solicitar a assistência de uma unidade especial de intervenção de outro Estado-Membro com vista a controlar uma situação de crise (tomada de reféns, desvio de aviões). Essa ajuda poderia consistir quer na disponibilização de materiais ou de um saber-fazer específico, quer na possibilidade de conduzir uma operação no território do Estado-Membro que solicitou a ajuda.

Somos a favor deste texto, por diversas razões. Em primeiro lugar, porque este dispositivo, destinado a lutar contra o terrorismo, não é vinculativo pois não obriga os Estados-Membros nem a solicitar tal assistência, nem a garanti-la. Além disso, está previsto no texto que o conjunto das modalidades práticas (tipos de unidades, de materiais...) seja acordado bilateralmente entre o Estado-Membro requerente e o Estado-Membro fornecedor da ajuda.

No âmbito da luta contra o terrorismo, que por definição não conhece fronteiras, é com efeito muito importante trabalhar por uma cooperação o mais eficaz possível entre as diversas polícias nacionais da União.

Neste momento em que o conjunto das questões que relevam da justiça e dos assuntos internos dos Estados vai tornar-se da competência supranacional com o Tratado de Lisboa, parece subsistir um pólo de resistência intergovernamental: congratulamo-nos com o facto.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A UE em matéria de liberdades cívicas, de justiça e assuntos internos tem vindo a trilhar um caminho extremamente perigoso e fortemente atentatório dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e da própria soberania dos Estados e povos.

O reforço das tendências e medidas federalistas e militaristas na UE tem sido responsável pela tomada de decisões com vista à criação de estruturas, tanto ao nível das informações como de grupos operacionais de polícias, com competências para intervirem em território nacional, numa dinâmica que se pretende de sobreposição às próprias polícias nacionais.

Com esta iniciativa da Áustria, habilmente agravada pelas propostas do PE, o que se pretende efectivamente é criar ou permitir, com o argumento do "terrorismo" e de hipotéticas "situações de crise ou risco", que se formem autênticas "guardas pretorianas", devidamente doutrinadas, para actuarem, nomeadamente, no controlo, intimidação ou repressão do exercício de direitos e liberdades, em violação dos princípios básicos da democracia, do Estado de Direito e da própria legalidade constitucional e soberania nacional de Portugal.

Por isso, alertamos para os perigos que encerra o conteúdo e os objectivos desta iniciativa, assim como de todas as outras medidas que visem o exercício de qualquer poder de forma ilimitada, irracional, desproporcionada e inconstitucional.

  Anna Hedh (PSE), por escrito. − (SV) Votei contra o relatório porque estou apreensiva com o que irá acontecer no futuro. Não me oponho ao apoio mútuo nem à inter-ajuda em situações de crise, mas isso deve acontecer como e quando for necessário e de forma natural. Não creio justificar-se a existência de exercícios conjuntos, financiados pelos contribuintes europeus, e oponho-me absolutamente a que agentes estrangeiros operem e exerçam autoridade no território da Suécia, com direito a imunidade. A consequência lógica desta medida é uma evolução para uma força policial comum, à qual me oponho veementemente.

  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) O texto ora em apreciação visa fornecer um quadro legal às operações levadas a cabo pelas unidades especiais de intervenção de um Estado-Membro, enviadas para o território de outro Estado-Membro, em caso de ataque terrorista. Face à diversidade de formas que podem assumir essas intervenções: intercâmbio de material, de saber-fazer, de unidades activas..., é deixado aos Estados-Membros o cuidado de celebrarem convenções bilaterais para a definição de todas as modalidades práticas e a possibilidade de escolherem aceitar ou recusar o pedido de intervenção no seu território de uma dessas unidades operacionais. Incrível! Eis enfim um verdadeiro caso de aplicação do tão controverso e complicado princípio da subsidiariedade.

Eis enfim um domínio - da segurança nacional, domínio soberano por excelência - que resiste ao bulldozer supranacional de uma Europa legislando sobre tudo e em tudo.

A Europa aposta portanto, para a eficácia da luta contra o terrorismo, na cooperação das polícias nacionais. Apoiamos essa iniciativa.

Mas a chave da vitória sobre o terrorismo não se joga exclusivamente nessa cooperação. Exige uma tomada de consciência da vontade revolucionária da internacional islamista, que defende a destruição da sociedade ocidental, humanista e cristã, e dos seus valores.

  Inger Segelström (PSE), por escrito. − (SV) Votámos a favor do relatório porque este se baseia em acção e cooperação voluntárias, que só podem ser levadas a cabo através de um acordo recíproco entre dois Estados-Membros. No entanto, mantemo-nos fiéis ao princípio de que agentes estrangeiros não podem ser autorizados a operar ou exercer autoridade em território sueco, com direito a imunidade. Prevemos que isto possa eventualmente conduzir a uma evolução para uma força policial comum, o que nos suscita grandes inquietações.

- Relatório Umberto Guidoni (A6-0005/2008)

  Jan Březina (PPE-DE), por escrito. – (CS) Permitam-me uma nota de esclarecimento sobre a votação do relatório sobre o Espaço Europeu da Investigação. O Espaço Europeu da Investigação, debatido infinitamente aqui, constitui uma ideia e uma visão muito boas. No entanto, continua a haver um longo caminho a percorrer até que tal se tornar realidade. Não basta falar. Também temos de avaliar como ele funciona e, sequer, se funciona. Sendo um deputado deste Parlamento que representa um novo Estado-Membro, sei por experiência própria que, nesta fase, o Espaço Europeu da Investigação não passa de uma ilusão e de uma intenção.

Os primeiros dados disponíveis sobre a prioridade dada a projectos que envolvem os novos Estados-Membros demonstram isso mesmo. Dos 559 subsídios aprovados no âmbito das subvenções para jovens cientistas, apenas dois foram para a República Checa (nenhum para a Polónia, que é várias vezes maior!), enquanto que para a Grã-Bretanha foram mais de 100 e, para a Alemanha, 80. É difícil acreditar que a diferença na qualidade dos projectos era a ponto de justificar estes números. É óbvio que a culpa, em parte, é da falta de experiência das pessoas que apresentam os projectos nos novos Estados-Membros. De qualquer modo, isto indica que, até agora, o Espaço Europeu da Investigação não funcionou como deveria. Por isso, precisamos de falar menos e de agir mais para obter resultados tangíveis. É necessário dizer que, neste aspecto, ainda temos muito que andar.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório tem algumas contradições e posições que não subscrevemos. Mas é verdade que a investigação científica deve retomar a sua principal missão: a criação de novos conhecimentos. É verdade que não existe uma relação linear entre I&D e inovação, embora haja certas correlações, mas complexas e envolvendo aspectos que transcendem a esfera da ciência.

Por conseguinte, é necessário rever a concepção da investigação como uma espécie de panaceia para a resolução dos problemas económicos e sociais, e investir mais na investigação.

Algumas medidas adoptadas no Conselho Europeu de Lisboa, de 2000, foram uma reacção ao problema do sub investimento da Europa na economia do conhecimento, as quais foram reforçadas no Conselho Europeu de Barcelona, de 2002, que fixou o objectivo de aumentar o nível global da despesa em I&D, na União Europeia, a fim de se aproximar dos 3% do PIB até 2010. Contudo, o aumento das despesas em I&D, desde 2000, não foi suficiente e, em média, é de apenas 1,84%, em parte por responsabilidade da indústria.

O investimento do sector privado em investigação é inferior ao que seria necessário em termos sociais. Os Estados devem desempenhar um papel central e desenvolver a cooperação para ser possível criar novos conhecimentos, colocando-os à disposição do conjunto da sociedade.

  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. - (PL) Apoio inteiramente o relatório sobre o Espaço Europeu de Investigação, que descreve as novas perspectivas da investigação e desenvolvimento na União Europeia. Não há dúvida de que o progresso e o desenvolvimento social, bem como o lugar da Europa no mundo globalizado, dependem do investimento na ciência e na investigação, e no desenvolvimento de novos conhecimentos que vão ao encontro das necessidades do século XXI.

Afinal, a investigação científica e as novas tecnologias têm um impacto directo no desenvolvimento social e podem mesmo ser cruciais para o crescimento económico, pois trazem benefícios mensuráveis. É, portanto, essencial que haja um sistema bom e eficaz de gestão da investigação científica a nível europeu. Além disso, se queremos que a Europa esteja à altura dos novos desafios, especialmente os desafios da concorrência económica e da protecção do ambiente, temos de apelar aos Estados-Membros, temos efectivamente de os encaminhar para um aumento progressivo das despesas em investigação científica.

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE), por escrito. - (SK) A Comissão apresentou-nos um Livro Verde sobre o Espaço Europeu de Investigação numa altura em que a Europa se vê perante uma fuga transatlântica interminável de investimento e de investigadores qualificados. Se queremos que a investigação europeia se torne competitiva a nível mundial - e este é um dos objectivos da Estratégia de Lisboa -, então a União tem de superar os obstáculos fundamentais que enfrenta neste domínio.

Quanto a este aspecto, estou a pensar especialmente na fragmentação da investigação na UE e nas estratégias europeias pouco desenvolvidas no domínio da cooperação científica, na falta de recursos humanos e materiais, e nas infra-estruturas de investigação pouco desenvolvidas, que têm tido bastante dificuldade em competir com centros de investigação mundiais. A isto acrescenta-se a reduzida mobilidade dos cientistas, conhecimentos especializados e experiências, que se deve principalmente a barreiras jurídicas, administrativas e linguísticas.

Ao procurarmos desenvolver o Espaço Europeu de Investigação e superar a sua natureza fragmentada, temos de prestar uma atenção considerável às nossas regiões.

As regiões devem conceber estratégias para o desenvolvimento de recursos humanos e materiais no domínio da investigação e devem promover o acesso à investigação por todas as pessoas, especialmente as mulheres investigadoras e os jovens. Os Estados-Membros devem participar mais no processo de criar melhores condições de trabalho para os investigadores e adoptar medidas que lhes permitam conciliar a sua vida profissional com a sua vida familiar.

As regiões são igualmente importantes no que se refere a promover e garantir formas mais eficientes de financiar a investigação, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito dos programas operacionais. As regiões devem também ajudar a desenvolver centros europeus de excelência que se insiram nas respectivas esferas territoriais de actividade, estabelecendo ligações entre universidades, institutos de investigação e a indústria.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. - (SK) Senhoras e Senhores Deputados, já ninguém duvida que a ciência é o catalisador por detrás do desenvolvimento da nossa sociedade. A actual tendência mundial aponta para o valor da ciência e exige que a sociedade lhe atribua a importância que merece. Só o investimento numa sociedade baseada no conhecimento poderá tornar a União competitiva, criativa e estrategicamente atraente.

No Livro Verde "O Espaço Europeu de Investigação: Novas Perspectivas", a Comissão apresenta uma análise e soluções, e também realça a importância de se criar uma sociedade baseada no conhecimento. No relatório do senhor deputado Umberto Guidoni, o Parlamento Europeu sublinha que o investimento na educação, ciência, investigação, cultura e TI se traduz em desenvolvimento sustentável para o futuro. É evidente que temos de compreender que estas medidas não produzirão resultados imediatos e palpáveis. Trata-se de uma maratona e não de um sprint, mas estou certa de que acabaremos por ser bem sucedidos.

O Espaço Europeu de Investigação oferece aos institutos de investigação, universidades e cientistas dos 27 países da UE a oportunidade de cooperarem. Subsistem, todavia, obstáculos administrativos transfronteiriços que estão a prejudicar a cooperação entre institutos científicos. A abertura da União Europeia para Leste significa um alargamento considerável do Espaço Europeu de Investigação e oferece a aproximadamente 150 000 investigadores novas oportunidades de melhorarem o seu potencial científico e técnico.

Estou convencida de que a introdução de novos conceitos e de inovação em todas as áreas nos ajudará a criar novas oportunidades de emprego e a encontrar novas maneiras de proteger o ambiente, melhorar a segurança alimentar e a saúde, e assegurar fontes de energia inesgotáveis e mais seguras.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − A noção de que a Investigação & Desenvolvimento e a Inovação são parte fundamental da competitividade, não sendo nova, mantém-se actual. Independentemente de divergências sobre a necessidade de dirigir os esforços para a inovação ou para a investigação mais académica, o certo é que a Europa tem de melhorar o seu investimento no conhecimento e na aplicação prática desse conhecimento. Mas, esta necessidade não se resume ao investimento financeiro.

Diversos e sucessivos relatórios dão conta das inúmeras causas para o atraso que a Europa tem e mantém face a outras partes do Mundo. Das universidades americanas à investigação indiana, a concorrência que nos rodeia é imensa e crescente. Por outro lado, a atractividade das Escolas europeias é reduzida, como também provam esses relatórios, que insistentemente fazem referência, entre outros, ao fraco financiamento global e per capita e à falta de autonomia das nossas universidades como factores inibidores de melhores prestações.

Por todas estas razões, qualquer abordagem que encare esta matéria como uma urgência económica e estratégica, deve merecer o nosso aplauso. E se é certo que o tempo corre contra nós, não é menos verdade que é preferível perder tempo a tomar as opções correctas a decidir precipitada e ineficazmente.

  Teresa Riera Madurell (PSE), por escrito. − (ES) Tendo em conta o cancelamento do debate do relatório do senhor deputado Guidoni sobre o Espaço Europeu da Investigação, desejo explicar, na qualidade de relatora do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, as razões subjacentes ao nosso voto a favor do mesmo.

Em primeiro lugar, devo salientar o bom trabalho do senhor deputado Guidoni, que inclui muitas das nossas propostas. Um Espaço Europeu da Investigação deve, sem dúvida, incluir:

– um mercado único do trabalho para os investigadores, o que implica estabelecer um modelo europeu único de carreira no domínio da investigação e instaurar um sistema integrado de informação sobre as ofertas de emprego e os contratos de estágio;

– uma maior abertura dos procedimentos de concurso e promoção dos investigadores, garantindo um maior equilíbrio entre homens e mulheres nos júris dos concursos;

– eliminar barreiras à mobilidade e promover uma maior participação das mulheres na I&D, com medidas susceptíveis de permitir conciliar a vida profissional com a vida privada;

– reforçar as instituições de investigação e a participação das PME na I&D;

– uma maior coordenação com programas nacionais e regionais, e mais sinergias com outros programas europeus;

– construir infra-estruturas exploradas por empresas conjuntas europeias; e

– fomentar a cooperação internacional, promovendo iniciativas multilaterais, intercâmbios para utilizar infra-estruturas e programas de cooperação científica para o desenvolvimento.

Estas são vias necessárias e coerentes que permitem que se registem progressos. Fundamentam o nosso voto favorável.

  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. - (FR) A ciência ignora as fronteiras, e as questões com base em trabalhos de investigação revestem-se cada vez mais amiúde de um carácter mundial. O Espaço Europeu de Investigação (EEI) deve garantir que a cooperação científica e tecnológica contribua efectivamente para a estabilidade, a segurança e a prosperidade da humanidade.

Assim, espero que o EEI, na óptica da sua abertura ao mundo, confira um lugar privilegiado às regiões ultraperiféricas da UE (RUP), a fim de explorar as vantagens e as riquezas oferecidas pela diversidade regional europeia, integrando-as em programas de investigação de uma forma coerente, no âmbito de "redes de excelência".

Insisto também para que o EEI reconheça a importância dos países e territórios ultramarinos (PTU), que constituem associados preciosos para estabelecer pontes entre as nações e os continentes na perspectiva de um desenvolvimento mundial sustentável, a fim de enfrentar os desafios com que se defronta o planeta.

Agradeço sinceramente ao relator e aos membros da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia terem apoiado a minha alteração sobre o assunto incluída no parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. Trata-se de mais uma prova do espírito de coordenação e complementaridade que reina no nosso Parlamento.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Somos contra a reestruturação reaccionária do sector de investigação que está a ser promovida nas directrizes básicas da UE com vista à criação de um Espaço Europeu da Investigação (EEI) no contexto da Estratégia de Lisboa.

O EEI está a encorajar o conflito e a concorrência pelo lucro entre países e grandes grupos empresariais. O resultado será o agravamento das desigualdades ao nível do desenvolvimento científico.

Aumentam-se os incentivos, subsídios e isenções fiscais a favor das companhias monopolistas, permitindo-lhes investir e utilizar os resultados em proveito próprio. Subordina-se o sector público às necessidades dos grupos monopolistas que serve. Promove-se a mobilidade dos investigadores entre empresas, universidades e centros de investigação e apoia-se o sistema de patentes europeias em função dos custos. Subordina-se tudo à competitividade e ao aumento da rentabilidade.

Num ambiente tão duramente competitivo, que está presente até mesmo no mundo da investigação, a atenção concentrar-se-á inevitavelmente nos bem conhecidos “centros de excelência” das nações poderosas. Estes centros assegurarão para si a parte de leão dos programas de investigação, os quais serão canais para fundos públicos e privados.

Estamos em luta pela subversão da política de investigação da UE. Esta é parte da nossa luta pela subversão total da política antipopular sustentada pela UE e pelo capitalismo. Temos esperança de recuperar a natureza social da ciência: investigação e ciência devem servir as necessidades actuais das classes populares e o bem-estar social.

- Relatório Markus Ferber (A6-0505/2007)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Saúdo a adopção, em segunda leitura, da posição comum com o Conselho que altera a Directiva Postal de 1997 e que visa a plena realização do mercado interno dos serviços postais e felicito o excelente colega alemão Markus Ferber pelo imenso trabalho desenvolvido.

Congratulo-me com o facto de o Conselho ter aceite todos os principais elementos da posição do Parlamento Europeu, nomeadamente: o adiamento da data geral de entrada em vigor para 31 de Dezembro de 2010, com um prolongamento de dois anos para os Estados que se tornaram membros de 2004; o serviço universal com pelo menos uma distribuição e uma recolha 5 dias por semana para cada cidadão da Comunidade, com manutenção de um número suficiente de pontos de acesso nas regiões rurais, isoladas ou pouco povoadas; o respeito da subsidiariedade em matéria social, relativamente à qual espero que os parceiros sociais trabalhem à escala europeia. Lamento que não tenham sido postas em prática as premissas de um regulador europeu do sector. Por fim, faço votos para que, muito rapidamente, os operadores cheguem a acordo para a criação de um selo europeu para a carta de 50 gramas, e tomarei em breve uma iniciativa política nesta matéria.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Apesar das melhorias introduzidas no texto inicial da Comissão e do compromisso proposto pelo Parlamento Europeu com vista nomeadamente a adiar a liberalização total do mercado postal para 31 de Dezembro de 2010, o texto que nos é apresentado em segunda leitura pelo Conselho continua a não satisfazer.

Não satisfaz porque se limita a resolver sumariamente e pelo mínimo indispensável as questões e problemas levantados no que respeita nomeadamente ao financiamento do serviço universal, à obrigação de distribuição do correio 5 dias por semana ou ainda à igualdade de tratamento entre territórios e à existência de uma tarifa única de selo. Não satisfaz porque é patente a insegurança jurídica em todos estes pontos.

Na realidade, este texto, à excepção de algumas virtudes consensuais devidamente adquiridas, limita-se a atrasar as incontornáveis e descontroladas consequências de uma abertura do sector postal à concorrência.

Os projectos da União Europeia vão traduzir-se inevitavelmente numa recrudescência dos encerramentos das estações de correios, das supressões de empregos em grande escala e de uma corrida à redução dos salários e das condições de trabalho do sector postal na Europa.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. − (SV) Sou da opinião que cada Estado-Membro deve decidir por si se pretende ou não liberalizar o seu monopólio dos serviços postais. Por conseguinte, votei a favor da Alteração 10, que rejeita a posição comum do Conselho.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Lamentamos a não aprovação da nossa proposta de rejeição desta directiva que visa a total liberalização dos serviços postais, criando um dito "mercado" ao nível da UE.

Desta forma a maioria do PE - que representa as mesmas forças políticas que protagonizam a política de direita em cada país -, procura dar mais um passo no processo de desmantelamento deste serviço público fundamental.

Trata-se do assalto das grandes transnacionais ao serviço público postal, à propriedade pública da prestação deste serviço e à administração pública que o deverá assegurar, assim como ao seu carácter democrático, procurando subtrair da competência de cada povo, ou seja, da sua soberania nacional, o controlo e a decisão sobre estas questões cruciais, que passam a ser decididas ao nível supranacional pelas instituições da UE, segundo interesses alheios às populações e a Portugal.

Igualmente significativa é a rejeição da nossa proposta de alteração que visava reforçar a garantia da exigência a todos os "operadores" do respeito integral da legislação laboral, ou seja, de qualquer disposição jurídica ou contratual relativa às condições de trabalho, incluindo a saúde e a segurança no trabalho, que os Estados-Membros apliquem nos termos do direito nacional, assim como da legislação de segurança social e dos acordos colectivos celebrados.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. - (PL) Relativamente à minha intervenção de ontem sobre a questão da liberalização dos serviços postais, gostaria de acrescentar uma observação que não pude incluir anteriormente devido a limitações de tempo e que tem a ver com as fontes de financiamento do serviço universal. Receio que o método de financiamento do serviço universal através de um fundo criado especialmente para o efeito ou de subvenções estatais possa constituir um entrave à liberalização do sector e ser um instrumento que os Estados-Membros poderão utilizar para atrasar a transposição das disposições da directiva ou para se furtarem à sua aplicação. Por conseguinte, penso que a Comissão Europeia tem um importante papel a desempenhar em relação a este aspecto, já que a sua tarefa consiste em acompanhar a correcta introdução das disposições da directiva.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Apoiei as alterações que visam obrigar os Estados-Membros a assegurarem o financiamento do serviço postal universal. Esta é uma questão de enorme importância, especialmente nas inúmeras comunidades rurais e insulares da Escócia.

Apoiei, igualmente, alterações propostas pelo meu grupo no sentido de reforçar as obrigações de financiamento de serviços postais gratuitos a invisuais e amblíopes.

O facto de o relatório Ferber ter sido aprovado sem qualquer alteração a este respeito pode levar-nos a recear uma maior erosão da prestação dos serviços postais.

  Nils Lundgren (IND/DEM) , por escrito. − (SV) Apoiei a liberalização do mercado dos serviços postais sueco, mas oponho-me à ideia de que as instituições da União Europeia decidam se os diversos monopólios postais devem ser abolidos ou não.

Considero que cabe aos próprios Estados-Membros decidir se pretendem a liberalização dos seus monopólios nacionais. Por conseguinte, votei a favor da Alteração 10, que rejeita a posição comum do Conselho.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Juntamente com todos os membros do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, votei contra a posição comum do Parlamento Europeu e do Conselho, porque reforça a abordagem neoliberal dogmática a uma área essencial de interesse público: os serviços postais. A directiva não oferece uma solução duradoira e o protelamento da sua entrada em vigor apenas adia por dois anos os seus efeitos negativos.

Com a abolição efectiva do princípio do “serviço universal”, limitar-se-á o acesso do público a serviços postais de grande qualidade e baratos. As consequências serão ainda mais gravosas para os habitantes das regiões de montanha ou insulares remotas e inacessíveis, que as companhias não conseguirão servir de forma rentável.

Naqueles países em que o mercado já foi totalmente liberalizado, a experiência adquirida até este momento é tudo menos positiva. A exigência de uma liberalização forçada dos serviços postais cria mais problemas do que aqueles que resolve.

  Pierre Pribetich (PSE), por escrito. - (FR) Quis opor-me à liberalização do mercado dos serviços postais defendendo três posições fundamentais:

- a necessária gratuidade dos serviços postais para os invisuais e amblíopes, valor indispensável no seio de uma sociedade não discriminatória;

- a garantia por parte dos Estados-Membros do financiamento do serviço universal antes da abertura dos mercados, condição essencial para a protecção dos consumidores;

- o respeito da legislação laboral, nomeadamente a segurança social, por todos os operadores.

Uma vez que as alterações em causa não foram aprovadas, não posso deixar de lamentar esse desvio em direcção a uma liberalização descontrolada e desrespeitadora dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus de um serviço público postal.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − Congratulamo-nos com a aprovação final do relatório sobre o mercado dos serviços postais, constatando que o moroso processo que as instituições viveram mostra a importância deste dossier para a resolução dos seus dois principais objectivos, ou seja, a garantia da manutenção do serviço universal e a adequada abertura do mercado a uma concorrência justa.

Gostaria, sobretudo, de sublinhar que a abertura dos mercados vai significar um melhor serviço e uma maior escolha para os cidadãos, evitando-se assim a distorção da concorrência e terminando definitivamente com as posições de monopólio existentes.

Outra questão tem a ver com o financiamento do serviço universal. Quando implicar custos líquidos para um Estado-membro, este poderá ser objecto de um plano de financiamento, a apresentar à Comissão. No entanto, é oportuno relembrar o caso português, entre outros, que revelam que o serviço público universal é perfeitamente solvível com os recursos provenientes da área reservada, método transparente, neutro e isento de subsídios estatais.

É pois de reiterar que nunca houve razão para impedir a continuação deste serviço, fundamental para a coesão territorial e social e para o apoio às populações que vivem em áreas desertificadas ou nos territórios mais remotos e de difícil acesso.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A posição comum do Conselho sobre os serviços postais, que está a ser submetida à aprovação do Parlamento Europeu, terá como consequência a liberalização total do “mercado dos serviços postais” com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2010.

Através da alteração da directiva, está a proceder-se à transferência de mais um sector lucrativo – o dos serviços postais. Isto é feito no contexto da Estratégia de Lisboa a fim de maximizar a rentabilidade dos serviços postais.

Os serviços postais estão a ser transformados de um bem público numa mercadoria. Na Grécia, a privatização de secções dos ELTA (Correios Helénicos), promovida pelos governos da ND (Nea Dimokratia/Nova Democracia) e do PASOK (Movimento Socialista Pan-helénico), irá prosseguir a um ritmo mais acelerado. Doravante, os ELTA irão funcionar com base nos critérios económicos do sector privado, com base nos interesses do lucro e não para o bem da sociedade. Isto terá um impacto imediato na qualidade do serviço. As consequências serão terríveis, não só para os trabalhadores dos ELTA, mas também para as empresas privadas de serviços postais. Aqui, as formas flexíveis de emprego são já a norma, assim como o é a ausência de direitos laborais e de direitos sociais e de seguro.

O princípio da confidencialidade da correspondência que vem consagrado na Constituição está também a ser posto em causa: a correspondência é agora confiada a contratantes privados, sem quaisquer garantias e com um margem mínima para se verificar se a confidencialidade é respeitada ou se os dados pessoais são protegidos.

O Partido Comunista da Grécia (KKE) opõe-se à liberalização dos serviços postais e pugna por serviços exclusivamente públicos, modernos e eficientes, e pela protecção dos direitos dos trabalhadores.

  Lars Wohlin (PPE-DE) , por escrito. − (SV) O Parlamento Europeu votou hoje a favor do compromisso com o Conselho ao abrigo do qual o mercado postal europeu deverá ser liberalizado até final de Dezembro de 2010, o mais tardar (com excepção daqueles países com uma topografia especialmente difícil, aos quais serão concedidos mais dois anos). À medida que os trabalhos iam avançando, defendi especialmente a aplicação da reciprocidade, ou seja, deve haver um acordo recíproco que vise impedir os países em que a liberalização é adiada de concorrerem nos países que a efectuam.

Por conseguinte, quero manifestar a minha grande satisfação pelo facto de o relator (deputado Ferber), em primeiro lugar, e o Conselho, posteriormente, terem aceitado a minha alteração e por, doravante, ela fazer parte do compromisso que está neste momento a ser aprovado.

  David Martin (PSE) , por escrito. − (EN) A proposta visa criar um mercado único europeu dos serviços postais. Sem as salvaguardas adequadas, a liberalização pode pôr em risco o conceito de um serviço universal. A relutância do Conselho em incluir na proposta um compromisso claro de fornecimento de serviços postais gratuitos a invisuais e amblíopes levou-me a votar a favor de um reforço desse compromisso.

Em geral, considero que a proposta responde a outras preocupações e congratulo-me com a garantia de que a correspondência será regularmente recolhida e distribuída nas cidades e zonas mais remotas.

- Proposta de resolução: Situação no Irão (B6-0046/2008)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) A questão "nuclear" no Irão deve ser marcada por uma abordagem diplomática visando a "normalização" das relações. Devemos manter uma postura política assente na diplomacia e que nos permita abandonar a escalada de atitudes e ameaças de acção militar, privilegiando o diálogo através do reconhecimento do direito do Irão a desenvolver a tecnologia nuclear para fins civis. Não obstante, é acertado que nos empenhemos em chegar a uma posição negocial capaz de persuadir o Irão a renunciar à opção de utilização militar, numa óptica multilateral de desarmamento nuclear, para garantir um estado de calma e paz internacional.

Por outro lado, não posso deixar de manifestar uma certa preocupação perante a actual situação dos direitos humanos no Irão, onde se assiste ao recrudescimento da repressão da liberdade de expressão e dos direitos das minorias e das mulheres, e onde a ordem é mantida através de um sistema judicial e prisional cruel e desumano que, com demasiada frequência, recorre à pena capital, à tortura e à lapidação. Os esforços até agora envidados não surtiram quaisquer resultados tangíveis. Para reclamar um lugar à mesa das grandes potências internacionais, o Irão deve neste momento apresentar-se não como uma superpotência militar mas como um país capaz de proteger os direitos humanos dos seus cidadãos.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Há apenas alguns meses, os serviços de informações dos Estados Unidos reconheceram que a sua alegação de que o Irão estava a produzir armas nucleares não era verídica. Na verdade, o programa de armas nucleares do Irão foi abandonado em 2001/2002.

Não obstante, Washington não retirou a devida conclusão política desta reviravolta intelectual. A justificação para implementar tecnologias de defesa antimíssil na Europa Oriental prendia-se com a suposta defesa contra um Irão nuclear, que tinha adquirido misteriosamente mísseis balísticos intercontinentais.

Agora, visto que o programa nuclear do Irão não existe, o argumento para o desenvolvimento da defesa anti-míssil desaparece, a não ser que a agenda oculta inclua ameaçar uma Rússia ressurgente. Oponho-me resolutamente a esta medida e farei campanha contra ela.

  Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito. - (FR) A resolução hoje aprovada sobre o Irão reveste-se de uma clara importância política. O Irão está no centro das preocupações internacionais, pelo que tínhamos de voltar a este ponto.

Este texto aborda simultaneamente o dossier nuclear e a situação dos direitos humanos. Relativamente a estes dois pontos, somos muito claros. Não podemos aceitar o desenvolvimento de um programa nuclear militar no Irão. A resolução manifesta o seu acordo e apoia os esforços da UE no sentido de conseguir uma solução negociada duradoura da questão nuclear iraniana e salienta o papel essencial a desempenhar pela AIEA. Reafirma também que é possível uma solução para a actual escalada do dossier nuclear e que não deve ser ponderada nenhuma acção militar.

Por outro lado, as violações graves e repetidas dos direitos humanos devem ser firmemente denunciadas. A situação é preocupante, em quatro domínios: a pena de morte, os direitos da mulher, a liberdade de expressão e a repressão das minorias religiosas. Parecia-me absolutamente essencial não nos mostrarmos complacentes nesta matéria, e a resolução insta fortemente o Governo iraniano a mudar de rumo sobre esta questão.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) O Conselho de Segurança da ONU vai mais uma vez adoptar uma resolução impondo sanções contra o Irão pelas suas actividades nucleares. Tratar-se-á de dar o aval a uma operação militar contra aquele país? Ou apenas de endurecer o tom e de antecipar sanções diplomáticas ou económicas?

Há meses que este psicodrama sabiamente mantido mantém este Parlamento e outras instâncias internacionais na expectativa. Mas será a capacidade nuclear iraniana verdadeiramente a principal ameaça com que o mundo em geral, e o Ocidente e os seus aliados em particular, têm de se confrontar? É absolutamente paradoxal o facto de não estarmos a reagir à bomba nuclear paquistanesa, que já existe de facto, ela sim, num contexto geopolítico particularmente instável. Ou à da Coreia do Norte, nas mãos de uma regime mais que perigoso. Já tive ocasião de o afirmar: as regras de direito de que nos reclamamos devem ser as mesmas para todos. Caso contrário, perdem todo o sentido e legitimidade.

Estou muito mais preocupado, pela minha parte, com as ameaças islamistas que pesam sobre o nosso continente e que, longe de serem hipotéticas, já demonstraram a sua capacidade mortífera em Londres e em Madrid, sem a implicação do Irão. É um facto que essa ameaça é uma das consequências da política de imigração maciça que os senhores conduzem e que pretendem agravar ainda mais.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Não pode deixar de ser denunciada toda a hipocrisia da dita "comunidade internacional" - isto é, dos EUA e seus aliados -, relativamente ao TNP e, nomeadamente, ao programa nuclear do Irão.

Não se verifica a mesma iniciativa política em relação aos programas de desenvolvimento de armas nucleares de alguns dos membros da UE ou dos EUA - ou mesmo dos programas nucleares de Israel, do Paquistão ou da Índia, países não signatários do TNP que possuem armas nucleares - sendo que os EUA já declararam poder vir a utilizá-las ofensivamente.

Pelo que, o que se exige é o total cumprimento do TNP e a eliminação de todas as armas nucleares.

O que está verdadeiramente em causa relativamente ao Irão, é que, tanto os EUA como a UE sabem que o pico de produção de petróleo já foi ultrapassado em muitos países.

A razão das sérias ameaças de agressão militar, das provocações e de tanta azáfama em relação ao programa nuclear do Irão, é que este país tem das maiores reservas mundiais de hidrocarbonetos e os EUA e a UE tentam criar as condições, incluindo a manipulação da opinião pública, para controlar os seus recursos energéticos e todo o Médio Oriente, como o Iraque aí está a demonstrar.

  David Martin (PSE) , por escrito. − (EN) Apoio as recomendações feitas na resolução. Contudo, no que respeita à PMOI, votei contra as alterações referentes ao grupo contidas no texto.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) As opiniões de Javier Solana e de representantes da UE e dos partidos que os apoiam acabaram com as ilusões que poderia haver relativamente à posição da UE sobre o Irão e o Médio Oriente em geral.

Essas opiniões provam que a UE é favorável à promoção do plano EUA-NATO para a “democratização do Médio Oriente”, o qual visa submeter as nações e povos ao controlo dos seus recursos geradores de riqueza. As garantias em nome da IAEA e o relatório da CIA sobre o uso da energia nuclear para fins não militares por parte do Irão estão a ser deliberadamente ignorados pela UE, a qual está a intensificar as pressões sobre o Irão com a imposição de sanções, e está a intensificar a propaganda a fim de habituar a opinião pública à ideia de uma guerra contra o Irão. Além disso, Javier Solana estabeleceu claramente uma ligação entre a situação no Líbano e na região mais vasta com a questão das armas nucleares – sem no entanto fazer qualquer referência às armas nucleares de Israel.

Na região mais alargada do Médio Oriente, estamos a assistir à emergência de uma agressão imperialista e de confrontos pela partilha dos mercados. As vítimas são, entre outros, os povos da Palestina, Irão e Líbano. A única resposta a estes novos planos agressivos e belicosos consiste na resistência dos cidadãos ao imperialismo, sem acalentar qualquer ilusão relativamente ao papel da UE.

Aqueles que estão em posição de decidir sobre as questões dos direitos humanos e a sua violação são os cidadãos de cada país; eles não devem permitir que esses mesmos direitos sirvam de desculpa para outro Iraque.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − O Irão é, presentemente, uma ameaça regional e global e um desafio à capacidade dos Estados Membros da União Europeia de se apresentarem unidos e firmes na cena internacional. Independentemente dos sucessivos e contraditórios relatórios que vão surgindo, a verdade é que o Irão não tem cumprido a sua obrigação de transparência nem contribuído para a criação de um sentimento de confiança. Pelo contrário. Acresce que fora do dossier nuclear as notícias também não são animadoras. As violações de Direitos Humanos, a violência de Estado, a falsa democraticidade eleitoral, são tudo dados a ter em conta na nossa atitude face ao Irão.

Assim, pelo exposto, mas também pelo que tenho defendido no passado, concordando com o essencial da Resolução aprovada, destaco a insistência do Parlamento Europeu para que o Conselho e a Comissão cumpram o decidido pelo Tribunal Europeu de Justiça e retirem a resistência iraniana, o PMOI, da lista das organizações terroristas. A UE (e alguns Estados Membros) tem tratado a resistência iraniana de uma forma que beneficia o regime iraniano e não o povo iraniano nem os objectivos de democratização daquela parte do Mundo. Essa estratégia tem de mudar – e começa a mudar.

- Proposta de resolução: Resultados da Conferência de Bali sobre as Alterações Climáticas (B6-0059/2008)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Congratulo-me com a forma como decorreu a Conferência de Bali, bem como com os resultados inesperados a que se conseguiu chegar, em parte graças ao papel desempenhado pela UE durante as negociações. Nessa situação complexa, era da maior importância dar um sinal de unidade, cooperação e responsabilidade, em moldes que assegurassem um bom arranque das negociações com vista à fixação de novas metas de redução das emissões para o período pós-Quioto (2012).

Ao aceitarem as conclusões dos cientistas do Grupo Intergovernamental de Peritos sobre as Alterações Climáticas (IPPC), todos os participantes reconheceram a nível político que as alterações climáticas são uma realidade, que as suas origens são antropogénicas e que teremos forçosamente de agir até 2020 para evitarmos danos irreparáveis ao clima do Planeta.

Espero que a Conferência de Copenhaga, em 2009, assinale um ponto de viragem na luta contra as alterações climáticas, com a aceitação, por todos os países industrializados e todos os países em desenvolvimento, de rigorosos objectivos de redução das emissões até 2020. Naturalmente que este novo desafio implicará custos e ineficiências que serão difíceis de justificar se não fizermos, como já referi em anteriores intervenções, escolhas necessárias e corajosas como o retorno à energia nuclear. A inacção, a procrastinação e conferências extenuantes conduzirão, tão-só, a danos irreparáveis para o ambiente.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre os resultados da Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 e COP/MOP 3), porque, tendo em conta a urgência de abrandar o crescente processo de aquecimento global, considero que o acordo alcançado em Bali constitui um passo importante para que, em 2009, em Copenhaga, seja fixado e aprovado um novo Protocolo, com metas renovadas para a redução de emissões com efeito de estufa.

Considero que a Presidência Portuguesa da União Europeia desempenhou um papel determinante na Conferência de Bali, contribuindo activamente para o progresso das negociações e conseguindo chegar a um acordo muito positivo. Seria desejável, no entanto, que o Plano de Acção de Bali referisse metas quantificadas em relação à redução de emissões de CO2.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Esta resolução no geral limita-se a repetir ideias gerais, sendo insuficiente em diversos domínios. Daí a nossa abstenção.

Desde logo, porque se o objectivo é reduzir sobretudo a emissão de CO2 decorrente da queima de combustíveis fósseis, coloca-se a questão de medir essas emissões. Sabe-se que essa medição é muito complexa e manipulável, dado que os combustíveis fósseis, após a sua extracção, são transportados, processados, os seus derivados distribuídos e utilizados de muitas maneiras, em milhares de pontos finais

Como referem vários especialistas nesta área, para reduzir emissões e atingir metas, era mais eficaz e mais simples de monitorizar um instrumento aprovado na base de um Protocolo sobre a extracção e comercialização internacional de combustíveis fósseis. Assim, seria mais fácil fixar taxas ou metas de redução da produção primária de combustíveis fósseis, e correspondentes exportações/importações, ficando, assim, fixados limites máximos de emissões por país.

Mas igualmente seria necessário negociar compromissos dos países mais ricos para desbloquear fundos que apoiem os países em desenvolvimento, de modo a que possam fazer face aos custos económicos e sociais das medidas necessárias.

Lamento que tenham rejeitado as propostas do Grupo que iam nesse sentido.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − No passado mês de Dezembro, as Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas reuniram-se em Bali, tendo avançado em muitos aspectos relativos à protecção do clima à escala global.

Para além do início das negociações para um novo Protocolo a substituir o Protocolo de Quioto, saliento a declaração de que o 4°relatório do IPCC constituía a melhor base científica para os trabalhos da Convenção e a referência, pela primeira vez e pondo termo ao tabu, da necessidade dos países em desenvolvimento também cooperarem, tendo, obviamente, em conta, o seu contexto económico e o seu desenvolvimento.

Finalmente, considero que a grande inovação de Bali foi a inclusão, pela primeira vez, da problemática da desflorestação que, fazendo parte do Plano de Acção de Bali, será discutida tendo em vista a sua inclusão no futuro Protocolo.

Voto favoravelmente a Resolução da Comissão Temporária para as Alterações Climáticas uma vez que esta defende os resultados obtidos em Bali, faz uma série de observações relativas ao papel da UE nas futuras negociações, com as quais concordo, e particulariza o que, no Plano de Acção de Bali, ficou menos desenvolvido.

  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório.

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, que se realizou de 3 a 15 de Dezembro em Bali, era suposta definir um calendário para os dois próximos anos e chegar a um acordo de prolongamento do Protocolo de Quioto, que está a chegar ao fim em 2012. Se o primeiro objectivo parece ter sido alcançado, continuamos muito longe de conseguir o segundo.

É lamentável que a comunidade internacional não tenha conseguido chegar a acordo sobre um objectivo quantificado de estabilização e depois de redução das emissões mundiais de gás com efeito de estufa de pelo menos 20% comparativamente ao seu nível de 1990, daqui até 2020. A União Europeia tem de reforçar o papel construtivo e pró-activo que foi capaz de desempenhar em Bali, a fim de não fornecer pretextos para que os países que rejeitam qualquer objectivo quantificado se recusem a agir.

Embora devamos saudar o Acordo de Bali assinado por todos os países presentes, não podemos permitir que ganhem força novos "lugares comuns ambientais". Faltam agora dois anos para se chegar a um acordo e as hesitações quanto ao roteiro mostram que o pior está para vir.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A resolução da Conferência de Bali sobre as alterações climáticas procura encontrar sinais positivos onde eles não existem. Ao mesmo tempo, esconde a causa da destruição ambiental: a pilhagem de recursos naturais pelo capital com vista a tirar proveito da comercialização da terra, do ar, da energia e da água.

A resolução aponta para o perigo de as alterações climáticas poderem constituir um importante factor de desestabilização nos países mais pobres. Este capital euromonopolista pode utilizar as alterações climáticas como um pretexto para explorar ainda mais os países em desenvolvimento, pois sabemos que a actividade das multinacionais é uma das principais causas da pobreza.

A resolução pede um compromisso sério da parte das nações emergentes, em conformidade com a sua fase de desenvolvimento e a composição das suas economias. Refere-se mais especificamente à China e à Índia na questão da promoção da cooperação na política energética com vista à redução dos poluentes. Basicamente, o seu objectivo é exercer pressão sobre esses países a fim de refrear o seu potencial de desenvolvimento e as suas reivindicações de maiores quotas de mercado face à concorrência imperialista pela partilha dos mercados. É talvez por isso que não se faz qualquer referência a medidas com vista a uma redução imediata das emissões de gases com efeito de estufa, e há apenas expressões genéricas de boas intenções.

Em suma, as alterações climáticas na conferência de Bali não passaram de uma fachada. As verdadeiras questões eram a intensificação dos conflitos intra-imperialistas no sector da energia e a comercialização do ambiente.

  David Martin (PSE) , por escrito. − (EN) Apoio inteiramente a avaliação do resultado das negociações da Cimeira de Bali apresentada na resolução. Graças à União Europeia, em Bali alcançou-se mais do que era esperado, mas menos do que seria necessário. A ausência de acordo entre as partes sobre objectivos e números concretos para a redução das emissões de CO2 é lamentável. Votei a favor da resolução.

  Karin Scheele (PSE), por escrito. − (DE) É importante o facto de a resolução aprovada salientar explicitamente a relação entre a desflorestação e as alterações climáticas. O papel das florestas tropicais é crucial para o clima da Terra. Estas florestas armazenam grandes quantidades de CO2. Além disso, são os maiores reservatórios da Terra. Absorvem água como uma esponja e assim arrefecem a atmosfera. A desflorestação, o desbaste e os incêndios, no entanto, ameaçam fortemente esta importante função. Pôr termo à desflorestação, ao desbaste e aos incêndios constituiria uma contribuição fundamental para o combate ao aquecimento global.

A procura crescente de biocombustíveis na Europa opõe-se directamente à protecção da floresta tropical. Já foram destruídos milhares de hectares de floresta tropical para a extracção de óleo de palma, com o objectivo de atender à crescente procura de biocombustíveis. Em consequência, para proteger as florestas tropicais e o clima, é essencial certificar e identificar as produções sustentáveis de biocombustíveis. Além disso, esta produção agrava a situação social dos países afectados, devido ao pesado aumento do preço dos alimentos básicos. Por estes motivos, oponho-me à proposta da Comissão integrada no pacote climático e energético de fixar uma meta vinculativa de 10% para os biocombustíveis até 2020, porque esta medida não contribui de forma alguma para a protecção ambiental e está muito longe de uma política sustentável.

  Lars Wohlin (PPE-DE) , por escrito. − (SV) As emissões de gases com efeito de estufa têm de ser drasticamente reduzidas durante os próximos anos. A resolução contém muitas ideias boas sobre a forma de alcançar este objectivo, pelo que decidi votar a seu favor.

As metas definidas podem resumir-se na expressão 20-20-20, o que significa que as emissões devem descer 20%, que a utilização de energia de fontes renováveis deve aumentar 20% e que estes objectivos deverão ser realizados até 2020. No entanto, julgo que a ênfase deveria incidir na redução das emissões e que deverá caber a cada Estado-Membro decidir de que forma irá concretizar esse objectivo. A União Europeia dever abster-se de decidir como os países devem alterar a sua utilização das fontes de energia renováveis.

Caso se considerem apropriadas orientações específicas deste tipo, é lamentável que a energia nuclear não esteja incluída nas fontes de energia renováveis. A AIEA concluiu que a energia nuclear é um elemento necessário à redução das emissões de dióxido de carbono. É lamentável que a resolução opte por descurar este facto ao insistir que as emissões não podem ser reduzidas através da utilização de energia nuclear.

Com a implementação desta resolução, ficará claro que a União Europeia pôs indirectamente de parte o papel da energia nuclear no melhoramente da situação climática. Esta atitude é inexplicável, na minha opinião, e isso deve ser claramente destacado.

- Relatório Fiona Hall (A6-0003/2008)

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE) , por escrito. − (SV) Votámos a favor da resolução em virtude da sua orientação geral, mas discordamos de alguns pontos de pormenor técnicos e da ambição de regulamentar, através de decisões políticas, quais os produtos que podem ser fabricados ou vendidos – como, por exemplo, os aquecedores de exteriores.

  Giles Chichester (PPE-DE) , por escrito. − (EN) Os conservadores britânicos apoiam o âmbito vasto deste relatório de iniciativa – quem pode ser contra a eficiência energética? No entanto, temos reservas quanto a certos aspectos da proposta, em que a relatora parece ter perdido o sentido das proporções.

A rotulagem de produtos energeticamente eficientes é uma medida positiva para permitir aos consumidores fazerem uma escolha, mas proibir determinados produtos porque consomem energia de uma forma que alguns não aprovam parece excessivo.

Considero especialmente despropositado pegar nos aquecedores de exteriores (n.º 16), que passaram a ser muito utilizados em consequência da legislação anti-tabaco do Governo do Reino Unido.

Acreditamos que esta sugestão específica não virá a ser incluída em nenhuma proposta futura da Comissão.

  Nigel Farage (IND/DEM), por escrito. − (EN) Eu reprovo inteiramente as devoluções – e é esta a política do meu partido –, mas não posso votar a favor da imposição das decisões da União Europeia, por muito esclarecidas que possam parecer.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este é mais um relatório que constata uma situação, mas não aprofunda as suas causas nem aponta caminhos essenciais, limitando-se a retomar declarações polémicas de organizações internacionais e, num caso ou noutro, como a referência à Rússia e a África, demonstrando que a sua preocupação é muito mais a defesa dos interesses da União Europeia do que de qualquer política de cooperação, do que discordamos.

O que é evidente é que a escassez de combustíveis fósseis, traduzida nos seus preços, impõe a redução dos seus consumos. Para evitar a redução das actividades económicas e sociais, é, então, forçoso reduzir deliberadamente consumos supérfluos, desperdícios nos processos de conversão, transporte e distribuição, e consumo final.

A energia, não sendo reciclável após a sua utilização e sendo escassa nas suas fontes, precisa de ser gerida segundo conhecimentos técnicos e prioridades políticas complexas, pelo que exige planeamento central pelos Estados para o interesse público, excluindo-se às flutuações e sentimentos dos agentes do mercado. E é o que continua a faltar.

Já outras recomendações, bem intencionadas, são dirigidas à vida e às actividades em cidades e áreas metropolitanas, com consequências potencialmente muito positivas na renovação e na inovação de redes de energia, parque edificado, transportes e demais serviços de utilidade pública.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Apoio o princípio geral deste relatório, enquanto Plano de Acção para a Eficiência Energética. As pesquisas no sentido de tornar os aquecedores de ambiente mais eficientes não me suscitam problemas, mas não sou favorável à proibição dos aquecedores de exterior.

Tanto quanto vejo, a maioria destes aparelhos é utilizada por proprietários de bares em benefício dos fumadores, que a recente legislação obrigou a estar ao frio. A proibição de fumar já provocou o encerramento de centenas de estabelecimentos e a consequente perda de empregos. Esta proibição que foi proposta viria aumentar o número de encerramentos e de desempregados.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Independentemente do refrão que já aqui se tornou habitual sobre as alterações climáticas e sobre as medidas a tomar para as conter, a questão da segurança e da independência energéticas dos Estados europeus justificaria por si só que nos debruçássemos sobre uma melhor utilização da energia. Eis a razão - já que é a nível europeu que se elaboram quase todas as normas - pela qual não votaremos contra este relatório.

Mas voltamos, com este dossier, à visão malthusiana e culpabilizante presente em todos os relatórios deste Parlamento sobre este assunto: estigmatização cega do automobilista, proibição de certos equipamentos, vontade de ditar os comportamentos individuais e de arregimentar os indivíduos desde a mais tenra idade, de se imiscuir nas políticas de urbanismo e construção, de promover uma fiscalidade e uma tarifação sobre a energia que, na prática, apenas penalizarão as camadas mais frágeis da população...

Então, sim a normas mínimas, sim ao encorajamento da investigação, sim à informação objectiva que permita uma escolha consciente, sim à promoção de uma fiscalidade incentivadora. Não à perseguição e à intoxicação da opinião.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM) , por escrito. − (SV) Os resultados das investigações indicam que as emissões de gases com efeito de estufa provocadas pelo Homem estão a contribuir para uma rápida alteração climática. Por conseguinte, damos o nosso apoio à conclusão principal de que todos os países devem tomar amplas medidas para reduzir estas emissões e de que os Estados-Membros devem tomar as rédeas deste processo.

Simultaneamente, objectamos à tendência da Comissão e dos relatores do Parlamento de explorarem sempre os desafios importantes para centralizarem o poder político e criarem uma União Europeia sem liberdade nem dinamismo.

O papel da UE em matéria de política energética deve limitar-se a:

- estabelecer metas de emissões para cada país e deixar à consideração de cada Estado-Membro e do mercado a forma de atingir essas metas em livre concorrência;

- internalizar os custos das emissões, estabelecendo preços suficientemente elevados para os direitos de emissão (as emissões passarão a ser automaticamente tidas em consideração nos milhares de milhões de decisões económicas que são tomadas diariamente em todo o mundo, quer a nível doméstico, quer a nível empresarial; assim, os agregados familiares passariam a dar preferência, por sua iniciativa, a lâmpadas economizadoras, os fabricantes de automóveis produziriam veículos com baixo consumo de combustível e os promotores imobiliários construiriam casas passivas; nessa altura, a investigação e desenvolvimento neste domínio passariam a ser compensadores);

- afectar fundos à investigação e regulamentar a rotulagem dos produtos.

Os políticos da União Europeia não devem regulamentar ao pormenor. Ninguém sabe, neste momento, qual a melhor forma de planear esta enorme transformação. Por conseguinte, opomo-nos a medidas como a proibição dos aquecedores de exterior e os benefícios fiscais para a demolição de edifícios.

Votámos “não” com o objectivo de encorajar uma reflexão sobre a política energética da União Europeia.

  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei a favor deste relatório, que se inscreve no seguimento das conclusões do Conselho Europeu de Março de 2007, relativo ao rendimento energético, que salientava a necessidade de aumentar esse mesmo rendimento na UE a fim de atingir o objectivo de economizar 20% do consumo energético da União Europeia comparativamente às projecções para 2020.

Estou satisfeito com as medidas que visam melhorar o rendimento energético dos produtos, dos edifícios e dos serviços, melhorar o rendimento da produção e da distribuição de energia, reduzir o impacto dos transportes no consumo energético, facilitar o financiamento e a realização de investimentos neste domínio de forma a suscitar e reforçar um comportamento racional perante o consumo de energia.

Os cidadãos europeus devem poder beneficiar das infra-estruturas (incluindo os edifícios), dos produtos (aparelhos e veículos nomeadamente), dos processos e dos serviços energéticos que oferecem o melhor rendimento energético no mundo.

O Plano de Acção terá também por efeito reforçar a competitividade industrial e desenvolver as exportações de novas tecnologias, e terá efeitos positivos sobre o emprego. As poupanças realizadas compensarão além disso os investimentos realizados nas tecnologias inovadoras.

  Marian Harkin (ALDE), por escrito. − (EN) Discordo da exigência de se retirar do mercado electrodomésticos específicos, porque se trata de uma disposição demasiado rigorosa.

  Sarah Ludford (ALDE) , por escrito. − (EN) Votei a favor do relatório, que é, no conjunto, excelente. Contudo, considero que, no n.º 16, que “Insta a Comissão a estabelecer calendários para a retirada do mercado de todos os equipamentos e aparelhos menos eficientes do ponto de vista energético, e de outros produtos consumidores de energia, como o aquecimento de exteriores”, teria sido preferível não proibir um tipo específico de equipamento, visto que se trata de um entre os muitos equipamentos que podem suscitar preocupações do ponto de vista do desperdício de energia e que é um equipamento muito utilizado, incluindo num contexto social urbano como o de Londres, a minha circunscrição.

Saúdo as tentativas de alguns retalhistas para deixarem de vender este tipo de aquecedores, em resposta à pressão dos consumidores, e eu próprio não compraria nenhum. Mas penso que o melhor caminho é estabelecer requisitos mínimos de rendimento energético para os aparelhos, informar as pessoas sobre o consumo de energia e encorajá-las a ter em consideração a “pegada de carbono” total e a escolher os seus aparelhos, meios de transporte, comportamentos sociais, etc., em conformidade, e não tanto proibir os aquecedores de exterior ou qualquer outro produto específico. Afinal – esperamos – é possível que a inovação, em resposta aos requisitos de eficiência energética, resulte em aquecedores exteriores mais eficientes.

  Jules Maaten (ALDE), por escrito. – (NL) Saúdo esta proposta da senhora deputada Hall, bem como o facto de estarmos finalmente a passar de teorias abstractas para propostas concretas a fim de aumentar a eficiência energética na União Europeia. Apraz-me que este relatório mantenha o objectivo de melhorar a eficiência energética em 20% até 2020. Não subscrevo o n.º 16 do relatório, que pugna pela retirada do mercado de todos os equipamentos e aparelhos menos eficientes em termos energéticos. Afinal de contas, a indústria tem de ser incentivada a produzir equipamentos e aparelhos melhores e mais eficientes. Foi essa a razão pela qual me abstive na votação final.

  Toine Manders (ALDE), por escrito. – (NL) O Partido Popular para a Liberdade e a Democracia (VVD) é contra proibições, mas apoia melhorias. O VVD opõe-se, por conseguinte, à proibição de equipamentos de aquecimento de exteriores, mais apoia soluções inovadoras tendentes a combater a ineficiência. A Delegação do VVD ao PE é de opinião que, no contexto da luta contra as alterações climáticas, seria estranho se não pensássemos numa forma de tornar mais eficientes esses equipamentos de aquecimento de exteriores. O nosso grupo secundou, pois, o apelo feito no relatório Hall à Comissão Europeia para zelar por que os equipamentos e aparelhos ineficientes do ponto de vista energético sejam gradualmente retirados do mercado e substituídos por modelos mais eficientes. O relatório dever ser encarado como um incentivo à indústria para que desenvolva equipamentos e aparelhos mais eficientes em termos energéticos – como os destinados ao aquecimento de exteriores, por exemplo.

  David Martin (PSE) , por escrito.− (EN) O Plano de Acção fornece as ferramentas com melhor relação custo-eficácia no domínio do combate às alterações climáticas. Congratulo-me com o plano e penso que o objectivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 20% até 2020 é viável quer do ponto de vista técnico, quer do económico.

O plano constitui um passo na direcção certa e votei a favor dele, embora seja preciso encará-lo como um primeiro passo, ao qual deverão seguir-se metas mais ambiciosas.

  Andreas Mölzer (NI) , por escrito. − (DE) Por motivos ambientais e económicos, são desejáveis medidas para economizar energia e promover a eficiência energética. Por conseguinte, votei a favor do relatório Hall, mas espero que tenhamos mais sucesso neste aspecto do que com a redução do consumo de energia que ambicionamos para 2020 ou com o aumento acordado da proporção de energia de fontes renováveis – nobres intenções, que provavelmente não conseguiremos manter se as actuais condições persistirem.

  Olle Schmidt (ALDE) , por escrito. − (SV) O relatório da deputada Fiona Hall trata um assunto extremamente importante. Não basta a União Europeia estabelecer normas severas para as emissões de dióxido de carbono. As pessoas devem poder e desejar mudar os seus padrões de consumo e de comportamento, para que se note a diferença. Deste ponto de vista, o n.º 61 revela bom senso: a luta deve começar em casa.

O Parlamento Europeu deve, portanto, em nome da credibilidade, dar um bom exemplo na sua actividade. Exortamos os cidadãos europeus a prescindirem de tudo, desde as cafeteiras eléctricas até às esplanadas de bares e restaurantes aquecidas, enquanto a energia consumida apenas pela segunda sede do Parlamento Europeu produz 5 322 toneladas de emissões de dióxido de carbono por ano! Um estudo encomendado pela deputada Caroline Lucas demonstra que as deslocações mensais do Parlamento para França têm consequências ambientais dramáticas. O total das viagens para Estrasburgo, onde o Parlamento realiza as suas votações, resulta em 18 901 toneladas de emissões de dióxido de carbono por ano. Isto corresponde a mais de 10 000 voos entre a Europa e Nova Iorque.

A aprovação do relatório é positiva. Acabar com as viagens para Estrasburgo para votar, o que poderia ser feito localmente, seria ainda melhor.

- Relatório Carl Schlyter (A6-0495/2007)

  Derek Roland Clark (IND/DEM) , por escrito. − (EN) Sou favorável à proibição das devoluções, o que está de acordo com a política do meu partido em matéria de normas racionais para a pesca comercial. Não posso votar a favor da resolução, porque representa mais interferência por parte da UE nos assuntos do Reino Unido. O Reino Unido é mais do que capaz de estabelecer as suas próprias disposições para as pescas e a protecção das populações de peixes.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − As devoluções (lançamento borda fora do pescado, morto ou moribundo) e as capturas acessórias representam um grave problema por resolver no âmbito na PCP.

Com mecanismos de gestão voltados para o desembarque e não para as capturas, o sector das pescas na UE necessita de uma rápida reformulação das suas políticas com o objectivo de reduzir estas práticas reprováveis.

Nesse sentido Comissão Europeia lançou uma Comunicação onde refere a sua intenção de instituir uma política que reduza as capturas acessórias indesejadas e elimine gradualmente as devoluções nas pescarias europeias.

As capturas acessórias indesejadas e a sua subsequente devolução ao mar têm inúmeras consequências negativas: representam um desperdício de recursos, a captura de juvenis de espécies alvo conduz a uma redução das possibilidades de pesca dessas espécies e da biomassa reprodutora e, juntamente com as capturas e devoluções de espécies não-alvo (peixes, crustáceos, mamíferos marinhos, aves,etc.) constituem um atentado biológico para com o ecossistema marinho.

Nesse sentido e porque que este relatório reforça a procura de uma pesca sustentada, de acordo com os princípios da PCP reformada, a minha intenção de voto é favorável.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Sem dúvida que é desejável e necessário reduzir as capturas acessórias indesejáveis e as devoluções, no entanto tal não se deverá fazer por decreto.

Sendo impossível abordar todos os aspectos colocados pelo relatório, congratulamo-nos pela aprovação da nossa alteração que "relembra que o impacto da pequena pesca nas devoluções é mínimo e, portanto, solicita um maior apoio comunitário para a promoção e o desenvolvimento da pequena pesca costeira e artesanal".

E lamentamos a rejeição das nossas propostas que sublinhavam:

- Que para estabelecer as medidas adequadas para promover uma efectiva redução das devoluções é necessário conhecer e analisar primeiro as diferentes causas que estão na sua origem, como razões comerciais (de preço, de escoamento, de maximização do valor do pescado), a pesca de peixes abaixo dos tamanhos mínimos de desembarque ou as capturas acessórias;

- Que é necessário proceder a um estudo detalhado das medidas a adoptar e do seu impacto na situação socioeconómica do sector;

- A importância da redução voluntária do esforço de pesca e o estabelecimento de mecanismos que permitam compensar financeiramente os pescadores por esse esforço e a adopção de medidas positivas de intervenção no mercado de combate às devoluções (a garantia de escoamento do pescado a preços justos e o desenvolvimento da indústria de conservas).

  Roger Knapman (IND/DEM) , por escrito. − Apoio uma proibição das devoluções, em conformidade com a política do meu partido, mas não posso votar a favor da resolução no seu conjunto, porque ela inclui o estabelecimento de instrumentos a nível comunitário.

Relativamente à Alteração 14, em especial, embora louve os esforços dos pescadores escoceses, que tomaram a dianteira no processo de redução voluntária da captura de peixes não adultos, não posso apoiar a instituição de um regime de compensação administrado pelas instituições europeias.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Parece razoável que sejam tomadas medidas para evitar as devoluções ao mar de modo a proteger as reservas haliêuticas. Vejamos, porém, a razão das devoluções de capturas, numa altura em que muitos trabalhadores adorariam comer mais peixe.

A razão é a produção capitalista. O pescado é uma mercadoria que se coloca no mercado com vista à obtenção de lucros por parte das grandes companhias pesqueiras, em vez de ser apenas um bem para satisfazer necessidades alimentares. Se uma companhia pesqueira estima que não vai obter lucro ou, mais provavelmente, que o preço de determinadas capturas vai baixar por se ter atingido o pleno do abastecimento, então temos aí a explicação para que as devoluções, embora existam ainda outras razões.

A nova proposta é basicamente uma demonstração de boas intenções e reitera uma política semelhante que supostamente, de acordo com o relatório, deveria ter sido aplicada há mais de cinco anos. Não temos qualquer objecção a que sejam tomadas determinadas medidas para limitar ou proibir as devoluções, mas temos uma reserva: algumas dessas medidas podem constituir um ónus para pequenas e médias empresas pesqueiras e basicamente podem servir de pretexto para as impedir de pescar livremente. Por outras palavras, algumas das propostas podem ser uma desculpa para fazer diminuir as PME e expandir de forma desordenada as grandes empresas pesqueiras.

  David Martin (PSE) , por escrito. − (EN) Qualquer esforço para melhorar a política comum da pesca é positivo para a Escócia e para a sua indústria pesqueira. O relatório procura estudar formas de reduzir progressivamente a quantidade de capturas acessórias indesejadas e de introduzir a proibição das devoluções: duas práticas prejudiciais que se tornaram demasiado frequentes no sector das pescas.

Com esta perspectiva, o relatório propõe uma abordagem lógica e eficaz à recolha de informação e solicita medidas simples que sejam, ao mesmo tempo, facilmente aplicáveis e economicamente viáveis. O meu voto foi a favor das recomendações do relatório.

  Brian Simpson (PSE), por escrito. − (EN) Enquanto espectador ávido da grande série televisiva “Deadliest Catch”, tornei-me um grande admirador dos pescadores e do seu trabalho. Votarei a favor deste relatório, pois é premente abordar a questão do desperdício, quando peixes em perfeito estado são devolvidos ao mar por causa do complicado sistema de quotas.

Embora não acredite que a intervenção no mercado seja a resposta ou que as quotas devam ser abandonadas, necessitamos de tratar seriamente esta questão.

As nossas populações de peixes continuam depauperadas. A procura de peixe continua a aumentar e é aí que reside surge o nosso dilema. Temos de preservar os nossos recursos haliêuticos, e uma forma de o fazer é erradicar ou, pelo menos, reduzir o desperdício de capturas acessórias indesejadas e as devoluções.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Fiquei surpreendida pelo facto de a Alteração 9 ter sido apoiada. Esta alteração significa que todos os navios pesqueiros deverão ter circuitos fechados de televisão. Não se explica o modo como esta medida será aplicada e não foi apresentada uma avaliação de impacto capaz de demonstrar a sua eficácia nem uma explicação das formas de financiamento.

  Cornelis Visser (PPE-DE), por escrito. – (NL) O Parlamento Europeu procedeu hoje à votação do relatório sobre uma política destinada a reduzir as capturas acessórias indesejadas e a eliminar as devoluções. Os membros da delegação do Apelo Democrata Cristão (CDA) ao PE e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus votaram a favor do relatório final, pois este contém um conjunto de pontos positivos. O documento reconhece, por exemplo, que certas espécies de peixes têm, quando são devolvidas ao mar, uma notória taxa de sobrevivência, bem com o facto de serem possíveis derrogações à proibição de devoluções. Isto é importante no caso dos juvenis de linguado, dado que esta espécie tem uma taxa de sobrevivência muito elevada. O relatório chama igualmente a atenção para os incentivos positivos e negativos para reduzir as devoluções. Esta abordagem é mais sensata do que uma proibição total das devoluções. No entender da delegação CDA/PPE, a proibição total das devoluções é uma medida irrealista.

  Thomas Wise (IND/DEM) , por escrito. − (EN) Apoio a proibição das devoluções, em conformidade com a política do meu partido, mas não posso votar a favor da resolução no seu conjunto, porque ela inclui o estabelecimento de instrumentos a nível comunitário.

Relativamente à Alteração 14, em especial, embora louve os esforços dos pescadores escoceses, que tomaram a dianteira no processo de redução voluntária da captura de peixes não adultos, não posso apoiar a instituição de um regime de compensação administrado pelas instituições europeias.

- Proposta de resolução: Uma estratégia europeia para os Roma (B6-0050/2008)

  Philip Bradbourn (PPE-DE), por escrito. − (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos condenamos totalmente e sem reservas todas as formas de racismo e de xenofobia e apoiamos inteiramente a população romanichel na sua luta contra a discriminação de que é alvo. No entanto, isto deve ter lugar no âmbito da estratégia política de cada Estado-Membro.

Não podemos apoiar esta resolução porque acarreta o risco de aumentar o isolamento e a marginalização dos Romanichéis, compartimentando-os numa categoria separada, e porque insta a Comissão a apresentar estratégias e planos de acção que deveriam ser da competência dos Estados-Membros.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE) , por escrito. − (SV) Os Estados-Membros devem fazer todos os esforços para combater problemas como a exclusão social, a pobreza e a discriminação. A minoria romanichel, em especial, tem sido gravemente afectada por estas injustiças. No entanto, consideramos que a política de integração deve ser regulada ao nível nacional.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM) , por escrito. − (SV) Na votação final, votámos a favor desta resolução. Porém, queremos fazer notar que a resolução de problemas de discriminação étnica e de questões de justiça social compete a cada Estado-Membro dentro do seu território.

As alterações à resolução apresentadas pelo Grupo UEN revelam algum grau de parcialidade. Por conseguinte, optámos por votar contra as alterações do Grupo UEN.

Neste contexto, a tarefa da União Europeia é pôr em evidência os princípios de uma união de valores. O racismo e a discriminação na União Europeia e na Europa devem ser combatidos. Mas este processo deve ter lugar através de acções educativas e que promovam a formação da opinião, por parte de cada Estado-Membro, com o objectivo de incutir nas novas gerações o apreço pelo igual valor de todos os seres humanos.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Os cidadãos de origem romanichel são muitas vezes vítimas de discriminação nos diferentes países que integram a UE, que assumindo multifacetadas vertentes - seja quanto aos seus direitos políticos, económicos, sociais ou culturais -, fomenta situações de pobreza, de exclusão social e de desintegração.

Com efeito, o não cumprimento e exercício de direitos fundamentais como o direito à saúde, à habitação, à educação, ao emprego com direitos, à segurança social, alimenta situações de desigualdade social, de marginalização e de guetização, de analfabetismo, de inserção na economia informal, de não participação sociopolítica com que se confrontam, igualmente, muitos cidadãos de origem romanichel.

Impõem-se, assim, políticas que efectivamente combatam as desigualdades sociais, a exploração e a concentração da riqueza, que criem emprego com direitos, que assegurem o acesso e exercício dos direitos mais fundamentais pela promoção dos serviços públicos, que erradiquem a pobreza e a exclusão social. No fundo, políticas que exigem uma ruptura com as políticas e orientações da União Europeia, questão central que a resolução omite.

Consideramos que a solução dos problemas com que muitos cidadãos de origem romanichel se confrontam não passa pelo estabelecimento de "políticas comuns" ao nível da UE, como a resolução advoga.

Por isso a nossa abstenção.

  Katalin Lévai (PSE), por escrito. − (HU) O Parlamento Europeu aprovou em Abril de 2005 uma resolução sobre a situação dos Romanichéis na Europa em que solicitava à Comissão que elaborasse um plano de acção para os Romanichéis. Desde então não houve nada além de promessas e palavras bonitas. A maioria dos 12 a 15 milhões de ciganos que vivem na Europa, 10 milhões dos quais residem na União desde a adesão de 2004, continuam a braços com os mesmos problemas e as mesmas condições sociais com que se confrontam há anos: pobreza, exclusão, o problema da integração, a falta de emprego e formas múltiplas de discriminação contra as mulheres e as crianças ciganas.

A maioria dos Estados-Membros não consideram os ciganos como uma minoria nacional, devido ao facto de não terem uma pátria, e a situação em que se encontram não tem sofrido alterações substanciais. Efectivamente, a experiência destes últimos anos demonstra, pelo contrário, que o radicalismo é maior, nos antigos como nos novos Estados-Membros. Considero, portanto, que chegou a altura de este estado de coisas mudar. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu iniciou já o seu plano de acção, cuja primeira etapa consistia em elaborar uma resolução, juntamente com especialistas eminentes de outros partidos.

Convido, portanto, os meus colegas deputados a corresponderem a este desafio europeu e a iniciarem juntos uma estratégia europeia para os Romanichéis, com a nossa votação.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Os Romanichéis são quase invariavelmente vítimas de discriminação racial. A não aceitação das suas tradições e cultura, e a sua marginalização, conduzem-nos forçosamente à exclusão social. Eles tornam-se presa fácil do capitalismo. De facto, são frequentemente utilizados como bodes expiatórios e são acusados colectivamente, como sucedeu recentemente com as deportações em Itália.

Os governos nacionais e a UE limitam-se a proferir declarações altissonantes e evitam tomar medidas concretas.

Na Grécia, tal como noutros países, a maioria dos Romanichéis vive em péssimas condições, em acampamentos sem água nem esgotos. Muitos deles estão desempregados e não têm segurança social ou direitos a cuidados de saúde. Os seus filhos deparam-se com cada vez maiores problemas: a mortalidade infantil é elevada, é difícil conseguir vacinas e a percentagem de crianças que frequentam regularmente a escola é muito reduzida. Oitenta por cento da comunidade romanichel ainda é constituída por pessoas iletradas.

Os governos têm de tomar medidas para assegurar a participação dos Romanichéis na sociedade como membros iguais, bem como o respeito pelas suas tradições culturais. Na Grécia, estamos a pedir a criação de um Centro de Estudos Romanichéis e Ciganos, com especial ênfase na cultura.

Há que adoptar medidas imediatas no sentido de assegurar que essas pessoas tenham condições de vida condignas e direitos inalienáveis ao emprego, a uma pensão, à saúde e a cuidados médicos, bem como à educação.

Tal como todos os trabalhadores, eles estão a lutar contra os interesses dos monopólios e o sistema explorador.

  David Martin (PSE) , por escrito. − (EN) A aplicação de uma estratégia relativa aos Romanichéis tem o meu apoio. Vejo que a União Europeia necessita urgentemente de uma estratégia para promover a inserção da população romanichel na sociedade. São um dos grupos minoritários de maior dimensão na Europa e merecem ser reconhecidos como tal, através de um plano europeu para combater os problemas que enfrentam.

  Daciana Octavia Sârbu (PSE), por escrito. - (RO) Esta proposta de resolução integra-se numa estratégia para a coordenação e promoção dos esforços europeus no sentido de melhorar a situação da população Roma, que enfrenta uma série de dificuldades relacionadas com a discriminação, a marginalização, a exclusão social e uma enorme pobreza. A preocupação da UE em relação às minorias, incluindo os grupos sociais desfavorecidos, constitui também uma resposta a um alargamento que incluiu antigos países comunistas com uma população considerável de etnia Roma. O problema assume, portanto, uma dimensão europeia, não se restringindo já aos países da Europa Central e Oriental.

Votei a favor desta resolução porque chama a atenção dos Estados-Membros e das instituições europeias para a necessidade de tomar medidas com vista à criação de um meio social e político adequado à inclusão social dos Romanichéis. A discriminação contra a etnia romanichel é geral na vida pública e na vida privada, nomeadamente no que se refere ao acesso a cargos públicos, educação, mercado de trabalho, cuidados de saúde e habitação. Os governos dos Estados-Membros devem assumir o compromisso de reduzir as divisões inaceitáveis que existem entre a população romanichel e o resto da sociedade, de modo a assegurar o pleno cumprimento dos princípios subjacentes à União Europeia - os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades.

11. Correcções e intenções de voto: ver Acta

12. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

13. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

14. Calendário das próximas sessões: Ver Acta

15. Interrupção da Sessão

  Presidente. - Está assim esgotada a ordem do dia.

Desejo bom apetite a todos, nomeadamente aos nossos visitantes londrinos que, como terão percebido, pertencem à cidade mais bela do mundo, capital do mais belo país, e que perceberão um dia que ela pertence também aos mais belo dos continentes.

Declaro interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é suspensa às 12H20)