Relato integral dos debates

Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008 - Estrasburgo

7. Declarações de voto

Declarações de voto orais

- Relatório Bill Newton Dunn (A6-0488/2007)

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, as fronteiras terrestres e marítimas deslocaram-se devido ao alargamento, aumentando o trabalho dos funcionários aduaneiros, que passou de simples controlos de direitos aduaneiros para o combate à contrafacção, à lavagem de dinheiro, à droga e à evasão às medidas anti-dumping e sanitárias que visam a protecção do consumidor. Por esta razão, congratulei-me e manifestei o meu apoio à proposta da Comissão que permitirá maior grau de coordenação dos organismos dos Estados-Membros, incluindo uma cooperação estreita com a Europol, a Frontex, a Interpol e a Organização Mundial das Alfândegas. Também gostaríamos de pedir que se exija às autoridades de países terceiros que obterão dados comerciais e pessoais dos Estados-Membros que garantam padrões de protecção de dados equivalentes aos existentes na UE. Agradeço aos senhores deputados por hoje terem apoiado plenamente as propostas do nosso grupo. Também quero agradecer aos relatores o meticuloso trabalho realizado.

- Relatório Francesco Musotto (A6-0009/2008)

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Musotto porque o senhor deputado Musotto não tem medo de falar francamente de muitos aspectos da fraude, bem como das medidas para a combater. Quando o relatório menciona os milhões de euros em fundos pagos indevidamente e de despesas não elegíveis reivindicadas, apodera-se de mim uma sensação de déja vu. Pensem, por exemplo, nas centenas de milhões de euros em fundos europeus que já desapareceram no poço sem fundo do corrupto Estado da Valónia, dominado pelos Socialistas, um Estado em que grande número de funcionários têm estado envolvidos em escândalos e, em alguns casos, precisamente em desvio de fundos. Quando o relatório fala da fragilidade da investigação minuciosa da Comissão, lembro-me automaticamente das palavras do meu colega valão, senhor deputado Deprez, que no início do mês falou de maus projectos, de que é culpada não só a Valónia, mas também a Comissão, que os aprova.

- Relatório Gérard Deprez (A6-0015/2008)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, o relatório inicialmente apresentado era bom porque previa medidas claramente definidas de apoio à luta contra o terrorismo, como medidas necessárias para melhorar a prevenção, uma cooperação policial mais estreita, maior intercâmbio de dados e assistência às vítimas de terrorismo.

No entanto, as votações de hoje alteraram completamente o relatório e foram rejeitadas em votação algumas das suas componentes essenciais. Os terroristas da Jihad, por exemplo, deixaram subitamente de ser considerados perigosos. Foi votada a inclusão de outras posições – inaceitáveis – no relatório, o que me levou a votar contra elas, tal como fez a maioria deste Hemiciclo. É uma pena o que aconteceu ao texto original, porque teria sido bom dispor de um melhor conjunto de instrumentos políticos e técnicos para combater o terrorismo e melhorar a segurança.

  Franck Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, inútil se torna dizer que votei contra o relatório Deprez porque estou fundamentalmente em desacordo com a ideia de que o terrorismo jihadista é na verdade apenas uma consequência da descriminação e do isolamento de que pretensamente são vítimas os Muçulmanos na Europa. Para ser franco, conheço bastantes pessoas do meu povo, bastantes pessoas não-imigrantes, que realmente sofrem de isolamento social em zonas muçulmanas das nossas grandes cidades, mas que não se voltam para o crime de terrorismo. De modo algum. Logo, não vou dizer mea culpa por isso. Pode ser que seja politicamente correcto lançar as culpas sobre a pérfida Europa, mas não é "correcto" no verdadeiro sentido da palavra. Tudo menos isso. Santo nome de Deus, quando é que o Parlamento vai compreender que o terror islâmico nada tem a ver com discriminação ou exclusão social, mas provém directamente da visão que o próprio Islão tem do mundo?

- Relatório Ignasi Guadans Cambó (A6-0002/2008)

  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, creio que urge reconhecer, quando falamos de comércio entre diferentes regiões, que não são os países, mas as pessoas e as empresas, que comerciam uns com os outros. Um dos erros deste relatório concreto reside no facto de não reconhecer as significativas barreiras comerciais com que se defrontam os empresários de países terceiros que desejam comerciar com a UE.

Por esse motivo, é com satisfação que anuncio a realização de uma campanha transpartidária que conta com o concurso de ONG e organizações da sociedade civil, bem como de activistas de base, com a designação de Real Trade Campaign, que visa cinco grandes objectivos: a abolição dos direitos de importação de produtos agrícolas; a abolição dos subsídios à agricultura; a liberalização das normas do país de origem; o reforço da ênfase dada à ajuda ao comércio; e a incentivação da redução progressiva e recíproca das barreiras comerciais por parte dos países com baixos rendimentos, nas trocas que fazem entre si, na esperança de que os mesmos se integrem na comunidade mundial em matéria de comércio e, a seu tempo, passem a comerciar mais connosco. Este relatório é desequilibrado, na medida em que peca por não reconhecer que essas barreiras existem na perspectiva da UE, razão por que votei contra ele.

Declarações de voto escritas

- Relatório Jan Andersson (A6-0012/2008)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Antes de mais é preciso dizer que o nosso voto contra é um protesto contra o adiamento da entrada em vigor de uma directiva sobre a segurança e saúde dos trabalhadores, neste caso de uma directiva adoptada em 2004, que estabelece os valores-limite da exposição dos trabalhadores aos campos eléctricos, magnéticos e electromagnéticos, bem como medidas preventivas, de informação e formação. A Comissão Europeia propõe, agora, uma nova directiva exclusivamente para adiar a transposição daquela directiva em quatro anos.

Não deixa de ser caricata a apresentação pela Comissão Europeia desta proposta de adiamento. Alega, para o efeito, que a comunidade médica comunicou as suas preocupações quanto à aplicação da directiva e que foram entretanto solicitados vários estudos. É pena que semelhante preocupação quanto aos efeitos desta directiva não exista com os efeitos de outros instrumentos legislativos e orientações políticas cujo objectivo é a liberalização de serviços e bens públicos e a desregulamentação das relações laborais e dos direitos dos trabalhadores. Só quando há defesa de direitos e da saúde dos trabalhadores é que a Comissão Europeia pede mais estudos para adiar. É inaceitável.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Saúdo o relatório sobre a exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos. Os reflexos que a transposição da directiva de 2004, que estabelece prescrições mínimas de segurança e saúde aplicáveis àqueles que lidam com agentes físicos, possa ter no desenvolvimento e utilização da Imagiologia de Ressonância Magnética (IRM) no campo da medicina tornam as recomendações do relatório lógicas e equilibradas. Perante a divulgação de novos estudos que põem em causa a base em que assentam as recomendações da directiva, impõe-se dar tempo para que essa nova informação possa ser analisada. Como tal, apoio a proposta de adiamento da prorrogação por quatro anos do prazo que terminava em 30 de Abril e votei a favor do relatório em questão.

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE), por escrito. – (SK) Gostaria de sublinhar que a exigência de melhoria da saúde e da segurança dos trabalhadores no local de trabalho se baseia, antes de mais e preferencialmente, na avaliação de riscos. A avaliação de riscos constitui uma das obrigações fundamentais do empregador nos casos em que os trabalhadores laboram num ambiente em que estão expostos a agentes que representam um risco para a saúde.

Se uma avaliação de riscos revelar que pode existir risco, é necessário implementar medidas que o eliminem ou reduzam ao mais baixo nível possível. Penso que é importante implementar estas medidas na fonte. Podem ser dados outros passos, como, por exemplo, a oferta da possibilidade de escolher um método de trabalho diferente, medidas técnicas para reduzir as emissões, a alteração da concepção dos locais e postos de trabalho, a limitação da duração e da intensidade da exposição, a disponibilização de equipamento de protecção pessoal adequado, etc.

Concordo que é obrigação do empregador disponibilizar cuidados de saúde para os trabalhadores caso um exame médico destes revele que existe um risco específico para a saúde. Os exames médicos preventivos fazem parte do pacote dos cuidados de saúde: o seu objectivo consiste em identificar alterações no estado de saúde numa fase precoce e evitar danos à saúde resultantes da exposição a campos electromagnéticos. A avaliação de riscos pode ser revista e podem ser implementadas medidas adicionais, em função dos resultados.

Para terminar, gostaria de dizer que, enquanto médico, fico satisfeito com o facto de a Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho definir requisitos relativos ao estabelecimento dos valores que desencadeiam a acção e dos valores-limite de exposição para campos electromagnéticos específicos, assim como requisitos relativos à protecção da saúde e à segurança de trabalhadores expostos a campos electromagnéticos durante o seu trabalho.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) As ondas electromagnéticas artificiais têm consequências não negligenciáveis para a saúde dos cidadãos europeus, sobretudo os trabalhadores, que devem ser protegidos dos campos electromagnéticos como já o são do barulho e das vibrações através de duas directivas europeias que estabelecem os respectivos valores-limite de exposição.

Os campos electromagnéticos, emitidos tanto por rádios e aparelhos electrónicos como pelos diversos aparelhos de telefonia - antenas e telefones móveis, telefones portáteis com base fixa e WiFi - não deixam de ser perigosos.

Eis o que salienta o recente relatório BioIniciativa, com conclusões sem apelo: riscos de cancro, doença de Alzheimer, problemas nervosos gerados por uma exposição crónica e/ou demasiado importante às ondas electromagnéticas. Uma ameaça sanitária reafirmada recentemente pela Agência Europeia do Ambiente.

Eis a razão por que votei favoravelmente o relatório do presidente Jan Andersson, que visa proteger a saúde dos trabalhadores tendo simultaneamente em conta preocupações manifestadas pela comunidade médica no sentido de uma compatibilidade do direito comunitário com as técnicas de imagiologia por ressonância magnética (IRM). Tratando-se de um procedimento médico vital para certos pacientes, sou de opinião que mais vale a IRM beneficiar de uma derrogação do que adiar por quatro anos a adopção do conjunto da directiva.

- Relatório Hans-Peter Mayer (A6-0016/2008)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Embora estejamos num processo de codificação, que em nada altera a legislação existente, a questão de fundo que se coloca é a da necessidade de um conjunto de directivas comunitárias sobre um conjunto de aspectos parcelares de tractores e outros veículos a motor e seus reboques, como constam de vários relatórios hoje votados em sessão plenária, na sua versão codificada.

Aí está uma área em que me parece excessiva a legislação comunitária. Provavelmente bastaria a existência de legislação geral sobre veículos a motor, que contemplasse os aspectos gerais, sem necessidade de multiplicar directivas relativamente a cada uma das áreas, como agora acontece, de que são exemplos: supressão dos parasitas eléctricos produzidos pelos tractores agrícolas ou florestais (compatibilidade electromagnética); nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas; iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques.

O voto a favor da codificação em nada altera esta opinião.

- Relatório Francesco Speroni (A6-0020/2008)

  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. − (PL) Apoio integralmente o relatório em debate, o qual terá um papel preponderante na simplificação e ordenamento da legislação comunitária. Este aspecto é particularmente importante para o desenvolvimento da sociedade civil, visto a transparência e a acessibilidade da legislação europeia proporcionarem ao cidadão individual novas oportunidades para usufruir de direitos específicos.

Esse objectivo não poderá ser alcançado enquanto um número significativo de regulamentos, sucessivamente alterados, permanecer disperso e obrigar à consulta de uma parte no acto legislativo original e de outra nos actos modificativos, uma tarefa que exige o confronto penoso de muitos instrumentos legais distintos com vista a determinar quais são, efectivamente, as regras em vigor. Os regulamentos frequentemente modificados devem ser codificados com vista a tornar a legislação comunitária clara e perceptível.

Por esse motivo apoio integralmente a codificação do Regulamento (CEE) N.º1210/90 do Concelho, de 7 de Maio de 1990, relativo à criação da Agência Europeia do Ambiente e da Rede Europeia de Informação e de Observação sobre o Ambiente.

- Relatório Francesco Speroni (A6-0021/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Nós, sociais-democratas suecos, votámos a favor deste relatório de codificação, processo que constitui parte importante do trabalho que visa o aumento da clareza e da transparência do direito comunitário. O relatório não envolve alterações de conteúdo; apenas reúne num único texto coerente o articulado de várias directivas. Uma simplificação neste sentido merece, naturalmente, o nosso apoio. Devemos, contudo, salientar que o voto favorável não significa que estejamos satisfeitos com o teor da actual legislação. De facto, somos a favor de um futuro agravamento do imposto mínimo sobre o tabaco e de uma simplificação efectiva do quadro regulamentar. Importa, também, garantir que os níveis de tributação dos vários tipos de tabaco tenham um efeito neutro em termos de concorrência.

- Relatório Janelly Fourtou (A6-0011/2008)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este regulamento substitui o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabeleceu o código aduaneiro comunitário. As justificações apresentadas são as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas.

O Código Aduaneiro Comunitário (CAC) foi estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92. Já então era um documento extenso e de grande complexidade técnica que regulava as matérias aduaneiras da Comunidade.

Cada matéria específica dentro do CAC foi sendo objecto de discussão pelos especialistas da respectiva área e as questões do CAC abordadas no respectivo Comité.

Num mundo em que o comércio está dominado pelas grandes empresas transnacionais, este projecto de Código teria de reflectir e servir os interesses dessas mesmas transnacionais, reduzindo o tempo de circulação das mercadorias e simplificando os procedimentos aduaneiros.

Outra questão é saber se com essa simplificação foram também adoptadas medidas visando o combate à fraude aduaneira.

Parece ter sido privilegiada a simplificação em detrimento do combate à fraude. Não é, aliás, por acaso que frequentemente os textos comunitários e/ou as respectivas traduções falam em "facilitação" e não em simplificação. Foge-lhes a boca para a verdade.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. – (SK) Actualmente, a contrafacção e o contrabando de produtos recorrem a métodos cuja detecção exige uma abordagem integrada, para fazer face às novas tarefas enfrentadas pelas autoridades alfandegárias, Além disso, os funcionários aduaneiros necessitam de possuir preparação profissional.

A UE é uma união aduaneira, pelo que o Código Aduaneiro Comunitário constitui um dos seus instrumentos mais importantes. A modernização do Código Aduaneiro Comunitário representa uma revisão completa do documento original que entrou em vigor em 1992, de acordo com as exigências do ambiente aduaneiro electrónico e do ambiente do comércio electrónico.

O que irá trazer a modernização do Código Aduaneiro Comunitário? Acima de tudo, modernizará os mecanismos de controlo e resultará num intercâmbio de dados electrónicos, bem como na interoperabilidade dos sistemas aduaneiros. Ela simplificará os regulamentos aduaneiros e os processos administrativos, tanto para as autoridades aduaneiras como para os operadores económicos. O desalfandegamento centralizado constitui uma novidade: reforça a cooperação entre os Estados-Membros e a União Europeia. O desalfandegamento mais simples, mais rápido e, o que é mais importante, centralizado num único local, tem um grande potencial para reduzir a burocracia.

Após três anos de intenso trabalho institucional, podemos atribuir orgulhosamente ao Parlamento Europeu um sucesso significativo na modernização do sistema aduaneiro. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para elogiar o difícil trabalho realizado pelos funcionários aduaneiros, sem o qual a protecção das fronteiras externas da União seria impensável.

Penso que preparámos, hoje, um presente prático para o quadragésimo aniversário da nossa união aduaneira, que será celebrado no dia 1 de Julho de 2008. Apraz-me ter podido contribuir, através do meu voto, para a modernização do Código Aduaneiro Comunitário.

- Relatório Bill Newton Dunn (A6-0488/2007)

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria apoiar o relatório Newton Dunn. O objectivo da proposta é conformar o actual Regulamento (CE) n.º 515/97 aos novos poderes da Comunidade no domínio da cooperação aduaneira, reforçando a cooperação e a troca de dados entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão. Este Regulamento constitui a base jurídica para os pedidos de assistência entre as autoridades competentes para combater as irregularidades e as fraudes.

Apesar dos bons resultados obtidos até agora, há várias razões para modificar o texto, ligadas, em particular, a alterações do contexto e do equilíbrio institucional. Procura-se, por isso, reforçar a coordenação a nível comunitário, à luz dos novos instrumentos previstos pelo direito europeu, tendo em conta que, no momento da adopção do Regulamento (CE) n.º 515/97, o Tratado ainda não continha os artigos sobre cooperação aduaneira (artigos 135.º e 280.º).

- Relatório José Javier Pomés Ruiz (A6-0010/2008)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, saúdo o relatório apresentado pelo senhor deputado Pomés Ruiz, que constitui mais uma medida no sentido de tornar as Instituições europeias mais responsáveis e transparentes, a fim de permitir que todos os cidadãos analisem e verifiquem mais de perto o processo de tomada de decisões relativamente à utilização dos fundos europeus, e que reforça, desse modo, os princípios básicos do nosso sistema democrático.

A iniciativa parlamentar requer, expressamente, a publicação dos beneficiários dos fundos europeus, independentemente de se tratar de subsídios, contratos, despesas agrícolas ou estruturais ou outros tipos de financiamento. Pede-se igualmente que a CE avalie a exequibilidade de um "sistema de informação" destinado ao grande público, capaz de fornecer todos os pormenores relativos às importações e a cada um dos beneficiários da complexa actividade de financiamento da União.

Prevendo igualmente normas éticas para os titulares de cargos públicos e uma lista negra dos autores de fraudes, e ainda a divulgação dos nomes dos lobistas e de todos os peritos que assessoram a Comissão, o relatório Pomés Ruiz permitirá criar um sistema eficiente e transparente de controlo da gestão e da eficácia da utilização dos fundos europeus.

  Adam Bielan (UEN), por escrito. − (PL) Apoio esta iniciativa que visa alcançar a transparência no que respeita às despesas do orçamento da UE. As fontes de informação relativas às despesas devem ser transparentes e, acima de tudo, devem estar organizadas de uma forma prática. É frequente ouvir comentários dos empresários polacos no sentido de que o acesso às fontes de informação relevantes está muito disperso, o que torna difícil aos utilizadores comparar, avaliar e chegar às conclusões certas relativamente aos seus próprios projectos.

A falta de transparência, no que concerne às despesas do orçamento da EU, tem estado na origem de muitas injustiças. Nos novos Estados-Membros, incluindo a Polónia, onde os potenciais beneficiários têm relativamente pouca experiência na obtenção de fundos da UE, uma informação apresentada de forma clara pode ser extremamente útil.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Independentemente de um ou outro aspecto que nos merece alguma interrogação, consideramos que, em termos gerais, o relatório coloca um conjunto de questões de plena importância e actualidade.

Na sequência da chamada Iniciativa Europeia em matéria de transparência, lançada em Novembro de 2005 pela Comissão, o relatório reafirma a necessidade de se instaurarem e colocarem em pleno funcionamento os mecanismos que permitam dar a conhecer, por exemplo, os beneficiários finais dos diferentes fundos estruturais, disponibilizando publicamente e de forma organizada esta informação.

O relatório sugere que os diversos beneficiários podem receber fundos da UE a título de vários programas ou sectores de actividade comunitária, pelo que reconhece que poderia ser instrutivo dispor da possibilidade de identificar todos os montantes pagos a um determinado beneficiário no conjunto dos sectores - uma informação inestimável, por exemplo, no caso das deslocalizações de empresas, que o digam os trabalhadores.

O relatório aborda ainda outros importantes aspectos, como a declaração de interesses financeiros de titulares de cargos públicos nas instituições da UE, sugerindo o estabelecimento de normas, ou, ainda, a composição dos denominados grupos de peritos (formais ou informais) que a Comissão decide constituir para a assistir nas suas iniciativas, nomeadamente legislativas, sugerindo que seja conhecida a sua composição.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei a favor das alterações propostas pelo meu grupo ao relatório Pomés Ruiz, que foram todas aprovadas. É importante que o grupo de peritos da Comissão tenha uma composição equilibrada e que o processo de selecção de grupos como esse seja totalmente aberto e transparente. Oxalá a Comissão leve em conta o apelo de hoje desta Instituição.

  Boguslaw Liberadzki (PSE), por escrito. − (PL) O senhor deputado Pomés Ruiz afirma, e muito bem, que a transparência está intimamente relacionada com o facto de a informação fornecida aos beneficiários ser facilmente acessível, fiável e adequada tendo em vista buscas, comparações e avaliações ulteriores.

Concordo com o pedido no sentido de a Comissão dever indicar explicitamente a morada dos sítios Web que contêm informação relativa aos beneficiários de fundos comunitários geridos directa e centralmente pela Comissão em todos os documentos relativos ao orçamento da UE e aos projectos e programas sob a sua responsabilidade.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Saúdo o relatório sobre transparência nas questões financeiras. Todas as medidas destinadas a melhorar a qualidade e a disponibilidade de informação, sobretudo nos domínios da política agrícola e dos fundos estruturais (onde ela se tem revelado pouco acessível ao público), constituem um passo positivo no sentido da assunção pela UE das suas obrigações democráticas.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Este passo vai na direcção certa e foi pensado para trazer alguma luz à selva da ajuda e para facilitar o acesso dos vulgares cidadãos, ou pelo menos permitir-lhes compreender até determinado ponto processos que em grande parte são opacos. Deve, no entanto, ter-se o cuidado de garantir que nesta altura não sejam os lobistas muito bem pagos os únicos beneficiários de tais bases de dados, permitindo também às PME e aos vulgares cidadãos, através de processos lógicos e fáceis de seguir, a obtenção de subvenções e das outras formas de apoio que lhes interessam.

Quanto ao código de ética das Instituições, ele será certamente bem-vindo. Um organismo com poderes para atribuir financiamentos públicos deve estar totalmente acima de qualquer suspeita, quanto mais não seja para bem da confiança das pessoas nas autoridades administrativas públicas. É, no entanto, necessária cautela porque o escrutínio não pode ir até ao ponto de deixar uma instituição e os seus membros totalmente despojados e criar pessoas transparentes. Dentro dos limites da protecção de dados, porém, um tal acordo, e nomeadamente a consagração de uma espécie de código ético, é indubitavelmente bem-vinda.

A criação de uma "lista negra" requer certamente mais debate no que toca às formas de execução, pois esta é outra área na qual a protecção de dados tem um papel fulcral a desempenhar.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − De quem administra verbas públicas espera-se e exige-se a maior racionalidade na gestão, o maior rigor na apresentação dos resultados da actividade desenvolvida e uma total transparência. Os contribuintes - porque, em última análise, são eles os financiadores de todas as verbas públicas - têm o direito (que devem exercer) de querer saber quem gasta e como gasta os fundos colocados à disposição dos interesses da comunidade. Por esta razão, este relatório, sustentado por uma comunicação da Comissão Europeia que apresenta um conjunto de propostas que merecem, na sua maioria, o nosso acordo, recebeu o meu voto favorável. Resta-me acrescentar que creio que os princípios e regras aplicáveis às verbas comunitárias, em particular às que são geridas directamente pelas Instituições europeias, devem ser igualmente aplicáveis, mutatis mutandis, às restantes verbas públicas, designadamente às verbas comunitárias geridas pelos Estados-Membros.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Voto a favor do relatório do senhor deputado Pomés Ruiz sobre a transparência nas questões financeiras.

O relator aborda um conjunto de questões muito relevantes relativas à gestão das finanças da UE, como a divulgação de informações sobre as entidades beneficiárias dos fundos comunitários, a declaração de interesses financeiros por parte de titulares de cargos públicos nas Instituições europeias, e a divulgação de informações relativas à governação no seio dessas Instituições bem como dos respectivos relatórios anuais de actividades.

Devemos procurar dar uma forma aerodinâmica à gestão das finanças da UE e ao controlo das despesas, particularmente no que diz respeito ao papel do Parlamento Europeu enquanto instituição que dá quitação à execução do orçamento. Devemos apostar na transparência e na correcta prestação das contas relativas aos recursos financeiros.

- Relatório Francesco Musotto (A6-0009/2008)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − O combate à fraude e ao uso indevido de fundos públicos, neste caso comunitários, deve constituir uma prioridade em cada um dos Estados-Membros. Para tal, é fundamental que cada um dos Estados esteja dotado dos meios humanos e materiais necessários que lhe permitam desempenhar adequadamente esta sua função.

Será de sublinhar que, ao mesmo tempo que se reafirma a responsabilização dos Estados na protecção dos interesses públicos - como faz o relatório -, simultaneamente se promovem políticas que desvalorizam e retiram aos Estados funções que deverão ser suas, nomeadamente através do desmantelamento de serviços da administração pública, da permanente desqualificação e dispensa dos seus trabalhadores e do recurso a entidades privadas para desempenharem algumas dessas funções. Aliás, em nossa opinião, o relatório deveria debruçar-se sobre as consequências para a gestão dos fundos públicos da transferência de funções do serviço público para empresas privadas.

Saliente-se ainda que deveria ser avaliado o quanto a excessiva complexidade e a inadequação das regras, assim como a morosidade na concessão dos fundos, contribuem para as irregularidades detectadas.

No entanto e pelo contrário, as propostas constantes no relatório incidem essencialmente numa perspectiva punitiva, nomeadamente ao propor processos de infracção e de suspensão dos pagamentos intercalares aos Estados-Membros.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Apoiei o relatório Musotto sobre a luta contra a fraude. O desperdício e a má gestão de fundos comunitários são regularmente notícia na imprensa e nos meios de comunicação social da UE. É essencial mover um combate eficaz à fraude e, nesse plano, os Estados-Membros têm um enorme papel a desempenhar, a par dos diferentes organismos da UE.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou votar a favor do relatório do nosso prezado colega Francesco Musotto. Ambos os relatórios salientam a necessidade de se dar maior atenção a alguns países que estão atrasados em termos da transmissão de informações em formato electrónico e da adequação aos sistemas de gestão e de controlo. Concordo com o relator, que referiu a importância de prestar particular atenção ao desenvolvimento das actividades de luta contra a fraude comunitária empreendidas por países que, evidentemente, não dispõem de sistemas de controlo suficientemente eficazes e, em alguns casos, têm um baixo nível de conformidade com as normas europeias. Considero fundamental um controlo atento das despesas da Comunidade. A luta contra os pagamentos irregulares é ainda mais importante se tivermos em conta que o dinheiro pago pelos contribuintes europeus deve ser preferencialmente utilizado para elevar o seu nível de vida.

- Relatório Gérard Deprez (A6-0015/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Nós, sociais-democratas suecos, votámos a favor do relatório Deprez sobre o modo como a União e os Estados-Membros devem levar por diante as suas acções no sentido de restringir quer o apoio ao terrorismo, quer a intensificação do recrutamento de terroristas. A UE deve considerar estes aspectos na sua acção contra o terrorismo e aprofundar o conhecimento, actualmente bastante limitado, sobre a motivação dos actos terroristas e os factores de radicalização. Mas tudo isto tem de ser feito no estrito respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e de modo consentâneo com uma sociedade aberta, democrática e justa. Os direitos constitucionais, como a liberdade de imprensa e as liberdades de expressão e de associação, não podem, de modo algum, ser coarctados.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Vou apoiar o relatório do senhor deputado Deprez sobre os factores que incentivam o terrorismo e que favorecem o recrutamento de terroristas. Não obstante, tenho duas observações a fazer. Em primeiro lugar, desejo levantar a "questão Nelson Mandela". Temos de saber distinguir os que lutam contra a opressão e regimes autoritários perversos, como o regime de apartheid que vigorava na África do Sul, e o niilismo dos bombistas que levaram a cabo os atentados de 11 de Setembro. Eu não teria apoiado o atentado bombista de Rivonia, mas tão-pouco, caso Nelson Mandela houvesse fugido para a Europa, apoiaria a sua extradição para uma África do Sul onde incorreria na pena de morte.

Em segundo lugar, o Ocidente tem de reconhecer que, por vezes, as suas acções e omissões no Médio Oriente, na Palestina e noutras paragens, contribuem para fomentar a hostilidade e o terrorismo dirigidos contra nós. Às vezes, somos os maiores inimigos de nós mesmos.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Houve duas coisas que me chocaram no relatório do senhor deputado Gérard Deprez sobre o terrorismo. A primeira é o silêncio sobre uma das principais causas da ameaça terrorista na Europa: o afluxo migratório descontrolado de populações que não desejam integrar-se ou ser assimiladas, antes procuram viver as suas próprias leis nas sociedades de "acolhimento", e até impô-las.

A segunda é a culpabilidade: na vossa opinião, a Europa nunca faz o suficiente no que respeita à renúncia ao que é, às suas identidades nacionais e à sua civilização comum; à relativização dos seus valores, em nome da tolerância e do "direito à diferença"; à discriminação dos seus em benefício dos estrangeiros, de nacionalidade, de cultura ou de civilização, que vivem no seu território. No fundo, seria responsável pelo que lhe acontece. Mas os autores dos atentados de Londres eram cidadãos britânicos, nascidos em território britânico, dispondo de estatutos profissionais invejáveis! Nem excluídos, nem vítimas: em guerra!

O que é facto é que as sociedades multiculturais e comunitarizadas para que os senhores apelam do fundo do coração são sociedades por natureza multiconflituosas. E são as nossas renegações que alimentam o ódio e o desprezo.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Apesar de o relatório conter aspectos que valorizamos e consideramos positivos no quadro do agravamento da situação mundial, entre outros aspectos, este não se demarca nem denuncia os reais objectivos e consequências da denominada luta contra o terrorismo, designadamente como factor que promove, por si mesmo, e incentiva o terrorismo.

O relatório alude, embora de forma mitigada, à necessidade fundamental da resolução diplomática e pacífica dos conflitos no mundo, no entanto não aponta que como primeiros factores que incentivam o terrorismo se encontram a espiral de violência alimentada pela militarização das relações internacionais, as agressões à independência dos Estados e à soberania dos povos, o terrorismo de Estado, a violação das liberdades, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, a exploração capitalista desenfreada, o desumano aprofundamento das desigualdades e das injustiças e a existência de milhões de seres humanos vivendo em situações desesperadas - como no Afeganistão, no Iraque ou na Palestina.

Consideramos que uma análise séria do terrorismo - em todas as suas formas, incluindo o terrorismo de Estado - exigirá a sua contextualização política, expondo-se, desta forma, as suas causas profundas e as políticas que estão na sua origem, como a dita luta contra o terrorismo de que os EUA e os seus aliados são protagonistas.

Daí a nossa abstenção.

  Jean Lambert (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Apoiei as alterações de hoje que vão no sentido de restringir o âmbito do conceito de radicalização aos casos em que exista uma ligação clara à violência, e reafirmar a relevância fundamental das liberdades civis. Não deveria ser necessário reiterar esta última – descrevemo-nos a nós mesmos como uma União baseada nos direitos humanos e nas liberdades civis. Na verdade, a maioria das propostas que constam deste relatório já fazem parte da política da UE, o que me leva a interrogar-me acerca da utilidade de mais um relatório.

Votei contra o relatório final, não porque apoie a posição do Grupo PPE-DE ou o estreito debate doméstico espanhol que tão frequentemente envenena as discussões sobre o combate ao terrorismo nesta Assembleia, mas pelo facto de termos decidido ponderar a inclusão da justificação do terrorismo no nosso "pacote" antiterrorista. Isso pode parecer coisa de somenos importância, mas já sabemos que a liberdade académica, o debate político e o trabalho anti–radicalização estão a ser tolhidos por medos gerados por legislação desta natureza. Jovens muçulmanos confidenciaram-me que tinham medo de discutir questões como a da Palestina ou a do Iraque, pelo facto de as suas críticas e a explanação dos seus sentimentos poderem ser passíveis de serem vistos como uma forma de justificação ou glorificação e, com isso, acabarem por ir parar ao banco dos réus. O Parlamento podia ter suprimido do texto a passagem em causa, mas não quis fazê-lo.

  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) Este relatório dedicado à erradicação do terrorismo é mais uma carga de trabalhos à glória dos direitos humanos e da luta contra as discriminações. Com efeito, à força de multiplicar as chamadas de atenção contra eventuais atentados às liberdades fundamentais, como por exemplo a liberdade de expressão e a liberdade religiosa, os meios de luta contra o terrorismo tornam-se obsoletos.

Como terá ficado patente, para o Parlamento Europeu a preservação dos direitos de todos e mais alguns e o politicamente correcto são mais importantes que a segurança dos cidadãos da União Europeia.

Assim, neste relatório sobre os factores que encorajam o terrorismo, nem uma palavra sobre as mesquitas, apesar de sabermos que constituem verdadeiros centros de recrutamento dos futuros terroristas islamistas. E também nem uma palavra sobre os imãs em França, na Bélgica, nos Países Baixos ou na Dinamarca, verdadeiros agentes recrutadores de uma juventude muçulmana à procura da jihad.

Não chocar. Não provocar as susceptibilidades religiosas de uns e outros. Não discriminar. Tudo isto não constitui seguramente a fórmula mágica para lutar eficazmente contra o terrorismo islâmico que não pára de crescer. Antes pelo contrário.

  Roselyne Lefrançois (PSE), por escrito. - (FR) Este relatório é fruto de um trabalho de alteração considerável realizado pelos membros dos Grupos PSE, Verts-ALE, GUE e ALDE em Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. De um texto que estigmatizava escandalosamente o Islão e os muçulmanos, esta maioria progressista de centro-esquerda conseguiu criar um texto equilibrado, que realça a diversidade dos factores que encorajam o terrorismo (económicos, sociais, etc.), a necessidade de respeitar os direitos fundamentais ou ainda a importância da luta contra as discriminações e da promoção da igualdade de oportunidades, nomeadamente nos domínios da educação, da formação e do emprego.

Dois ou três pontos deste relatório parecem-me no entanto contestáveis, em particular a referência a um "Islão moderado", ou ainda à "vigilância a todos os locais onde é difundida propaganda incitando as pessoas a cometerem actos terroristas".

Mas, embora não possa apoiar plena e integralmente este relatório, rejeitá-lo significaria dar razão à direita e anular meses de esforços.

Eis a razão por que uma abstenção pensada e explicada constitui, em minha opinião, a via mais sensata.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Este relatório propunha-se estabelecer um conjunto de normas e princípios europeus em matéria de luta contra o terrorismo. A oposição da direita ao relatório significa que o apoio às vítimas, a criminalização do apoio a actividades terroristas em todos os Estados–Membros e a defesa da necessidade de diálogo político não farão parte de uma estratégia europeia coerente de combate ao terrorismo. Votei a favor do relatório e lastimo que não se chegasse a acordo em questões em que se nos afigura ser benéfico, geralmente, existir um consenso alargado.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) O combate ao terrorismo será o desafio deste século. Por conseguinte, uma acção resoluta contra a máquina de propaganda é o primeiro pequeno passo numa tentativa de redução do alastramento do terrorismo entre as subculturas autónomas islâmicas existentes em toda a Europa.

Temos de enfrentar o facto de o terrorismo na Europa ter um cariz puramente islâmico e os muçulmanos radicalizados estarem completamente imunes a medidas de integração. Está em marcha na Europa a radicalização e as classes políticas parecem muitas vezes adoptar uma atitude de negação quando se trata destas questões.

É, por este motivo, necessária uma abordagem estratégica da luta contra o terrorismo, que na realidade é crucial para garantir a sobrevivência da Europa, dos seus povos e das suas culturas. Os esforços devem começar pelos jovens, mas estes devem também mostrar um certo grau de disponibilidade para desempenharem o seu papel.

A revogação de todos os direitos do Homem – que, como sabemos, já é praticada em alguns casos nos Estados Unidos – não pode, evidentemente, ocorrer na Europa. Será, no entanto, essencial que se aja com dureza contra o terrorismo.

Qualquer conteúdo ilegal encontrado nos novos meios de comunicação deve, evidentemente, ser tratado como uma declaração ilegal, e os seus autores devem ser julgados e punidos.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − Um dos maiores perigos do debate sobre o terrorismo e sobre as suas causas é o de cairmos em um de dois extremos. De um lado, o entendimento que, procurando tudo compreender, tudo torna aceitável e justificável; de outro, a recusa do reconhecimento de realidades diversas que tudo confunde e tudo agrupa nos mesmos conceitos e padrões. Ambos os extremos são perigosos enquanto análise, porquanto, não sendo verdadeiros, não permitem conclusões válidas, induzindo em erro polícias, legisladores e cidadãos. Por outro lado, são uma ameaça a uma compreensão da realidade que seja, ao mesmo tempo, integradora e firme com o terrorismo. É esse o nosso desafio: sermos capazes de compreender a realidade tal qual ela é, e não tal qual a desejaríamos ou a tememos; e, consequentemente, agir quer sobre as causas distantes, quer sobre as causas próximas. Sem nunca esquecer que o terrorismo não é aceitável nem justificável, em caso algum. E que não são as vítimas (efectivas ou potenciais) que devem compreender e justificar os crimes dos agressores. Por este conjunto de razões, votei contra o presente relatório.

  Martine Roure (PSE), por escrito. - (FR) A melhor forma de lutar contra o terrorismo é a prevenção e não o estabelecimento de uma vigilância generalizada dos cidadãos europeus. Assim, é importante lutar contra as causas profundas do terrorismo.

O fenómeno de radicalização violenta deixará portanto de ter razão de ser se tivermos em conta as desigualdades e as injustiças a nível nacional e a nível mundial.

Abstive-me sobre este relatório porque penso que não podemos designar uma religião particular neste processo de luta contra o terrorismo. O terrorismo não é uma questão de religião, mesmo quando alguns parecem basear-se na sua suposta fé para justificar a matança. A luta contra a radicalização violenta só será possível graças ao reforço da laicidade nas nossas sociedades, a um diálogo intercultural aberto com o conjunto dos actores envolvidos e nomeadamente com a sociedade civil.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. − (SV) O terrorismo é um fenómeno transfronteiras e tem de ser vigorosamente combatido através de uma acção concertada. Porém, a luta contra o terrorismo deve, em quaisquer circunstâncias, ser travada por meios legais e proporcionados. Os voos da CIA na Europa, o recurso à tortura, a simulação de execuções ou de consumação de afogamento, que a CIA reconhece agora terem ocorrido, e a criação de prisões especiais secretas têm de ser energicamente condenados. A UE deveria ter reagido a tudo isso com muito mais firmeza.

Porém, há uma coisa que, para mim, é óbvia: a nossa legislação comum deve ser fundada nos nossos valores. Temos também de garantir que a legislação comunitária não compromete nem posterga princípios fundamentais – incluindo o da liberdade de expressão.

O relatório fala da introdução de um novo conceito na decisão-quadro: "justificação do terrorismo". Penso que seria despropositado. Não porque não seja pertinente garantir que todos os Estados-Membros tenham uma legislação eficaz contra o incitamento, mas porque é difícil, senão mesmo impossível, apurar uma definição uniformemente aplicável e imune a melindrosas questões de interpretação. Por um lado, temos a importante tarefa de definir os meios para combater o terrorismo e salvar vidas. Por outro, o princípio da liberdade de expressão e a preocupação de manter um elevado nível de segurança jurídica na Europa. Teremos de encontrar o justo equilíbrio.

  Konrad Szymański (UEN), por escrito. − (PL) Não posso apoiar o relatório Deprez e a proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre os factores que incentivam o terrorismo e que favorecem o recrutamento de terroristas.

O relatório advoga as prioridades erradas na luta contra o terrorismo. A proposta concentra-se principalmente nas medidas de política social. Essa abordagem não irá facilitar a luta contra o terrorismo, a qual também implica melhores controlos fronteiriços e uma melhor coordenação entre as agências do ministério público.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os representantes da esquerda neste Parlamento diluíram uma mensagem fundamental e indesmentível contida na versão original deste relatório, onde se afirmava que ‘o terrorismo, e em particular o terrorismo jihadista, constitui actualmente a principal ameaça que pesa sobre a segurança dos cidadãos da União’. O relatório nas faz qualquer referência aos factores que mais favorecem o recrutamento de terroristas, designadamente a imigração descontrolada e, sem dúvida, no que toca ao Reino Unido, a generalizada falta de respeito pela religião cristã e de uma compreensão positiva das nossas próprias História e Cultura.

Não admira que os recém-chegados não encontrem grande coisa com que se possam identificar. Não faz referência ao facto de se poder ver um triunfo e uma forma de legitimação do terrorismo na concessão de recompensas a terroristas como os antigos líderes do IRA Provisório. Consequentemente, votei contra o relatório e contribuí para a sua rejeição pelo Parlamento.

- Relatório Ignasi Guardans Cambó (A6-0002/2008)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − O presente relatório de iniciativa do PE é um autêntico repositório de objectivos e iniciativas para a prossecução da liberalização do comércio mundial - seja quanto a bens, a serviços ou a capitais -, liderada pela UE e a sua Comissão, quase plenipotenciária quanto à política comercial comum com a nova proposta de Tratado, onde esta é apontada como competência exclusiva da UE.

A abertura dos mercados, o dogma. O fim de todas e quaisquer barreiras ao comércio, nomeadamente com as economias desenvolvidas e emergentes, o caminho. A abertura dos mercados, se possível, realizada à imagem do mercado único da UE, o objectivo.

Face ao que considera ser o sistema insuficientemente regulamentador e vinculativo da actual OMC, pugna pela promoção do dito modelo europeu de governança para o comércio, seja pela criação de acordos de livre comércio, seja pela insistência na conclusão da actual ronda de negociações no âmbito da OMC - para o que apela à criação de sinergias com os principais parceiros comerciais da UE (como os EUA, o Canadá e o Japão).

Como exemplo, veja-se como o relatório insta os países terceiros a suprimirem as restrições à propriedade estrangeira de que são objecto as empresas europeias. O domínio económico é a ambição.

Daí o nosso voto contra.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Saúdo o relatório Guardans Cambó sobre a estratégia da UE para melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados. Os princípios da melhoria do acesso mútuo, da prestação de um melhor apoio às PME e do reforço do acesso ao mercado interno devem proporcionar um contributo no plano da aplicação do programa de Lisboa. Apoio em particular as alterações tendentes a estabelecer uma distinção entre o acesso aos mercados desenvolvidos e das economias emergentes, por um lado, e aos mercados dos países menos desenvolvidos e em desenvolvimento, por outro.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − Apesar de o mercado interno europeu ser vasto, o mercado mundial, aberto por força dos mecanismos da globalização, é ainda maior e mais dinâmico. Por essa razão, o acesso das empresas europeias a este mercado, muito particularmente às economias emergentes e com elevadas taxas de crescimento, deve ser uma prioridade tanto pública como privada. Se é verdade, no entanto, que no campo da iniciativa privada não nos cabe tomar opções ou, pior ainda, impor prioridades, já no domínio das iniciativas públicas há um longo caminho a percorrer. Por um lado, há que ter consciência da necessidade de abrir os nossos mercados, se queremos - e queremos - aceder cada vez mais aos mercados internacionais; por outro lado, é fundamental apostar na capacidade das empresas europeias para fazerem face à crescente eficiência económica e competitividade das empresas desses países, o que implica a necessidade de apostar, sem hesitação, na competitividade e na inovação das nossas empresas, que só ocorre num ambiente livre, aberto e transparente.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. − (RO) O relatório do senhor deputado Guardans Cambó versa sobre a estratégia da União Europeia destinada a facilitar o acesso das empresas europeias aos mercados. Na primeira parte do ano passado, a Comissão europeia apresentou uma comunicação intitulada "Europa Global: uma parceria mais forte para um melhor acesso dos exportadores europeus aos mercados".

As medidas propostas pela Comissão referem-se à reestruturação do sistema electrónico europeu que fornece informação e serviços de acesso aos mercados em aproximadamente cem países, a uma maior transparência e a campanhas de informação, em especial para as pequenas e médias empresas, sobre os serviços comunitários disponíveis para os exportadores europeus.

Não obstante, lamento que algumas das alterações apresentadas pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que dizem respeito ao domínio da concorrência e da contratação pública, não tenham sido aprovadas.

Creio que é necessário definir uma parceria entre a Comissão, os Estados-Membros e as empresas europeias a fim de facilitar o acesso destas últimas a mercados de países terceiros, mas, paralelamente, há que assegurar que os princípios e valores europeus são respeitados nesses mercados: direito do trabalho, protecção ambiental, respeito pela propriedade intelectual e pelos direitos humanos.