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Relato integral dos debates
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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008 - Estrasburgo Edição JO
1. Abertura do período de sessões
 2. Entrega de documentos: ver acta
 3. Quarto relatório sobre a coesão - Programa de acção europeu de desenvolvimento do espaço e da coesão territorial (debate)
 4. Período de votação
  4.1. (A6-0462/2007, Monica Frassoni) Controlo da aplicação do direito comunitário em 2005 (votação)
  4.2. (A6-0491/2007, André Brie) Acreditação e fiscalização do mercado no contexto da comercialização de produtos (votação)
  4.3. (A6-0490/2007, Christel Schaldemose) Quadro comum para a comercialização de produtos (votação)
  4.4. (A6-0489/2007, Alexander Stubb) Aplicação das normas técnicas nacionais aos produtos comercializados legalmente noutro Estado-Membro (votação)
  4.5. Situação em Gaza (votação)
  4.6. Sétimo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (votação)
  4.7. (A6-0024/2008, Françoise Castex) O futuro demográfico da Europa (votação)
  4.8. Cooperação científica com África (votação)
  4.9. (A6-0023/2008, Ambroise Guellec) Quarto relatório sobre a coesão (votação)
  4.10. (A6-0028/2008, Gisela Kallenbach) Programa de acção europeu de desenvolvimento do espaço e da coesão territorial (votação)
 5. Declarações de voto
 6. Correcções e intenções de voto: ver acta
 7. Aprovação da acta da sessão anterior: ver acta
 8. Comunicação de posições comuns do Conselho: ver acta
 9. Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)
  9.1. Timor-Leste
  9.2. Bielorrússia
  9.3. Kivu do Norte (República Democrática do Congo)
 10. Período de votação
  10.1. Timor-Leste (votação)
  10.2. Bielorrússia (votação)
  10.3. Kivu do Norte (República Democrática do Congo) (votação)
 11. Decisões sobre determinados documentos: ver acta
 12. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento): ver acta
 13. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver acta
 14. Calendário das próximas sessões: ver acta
 15. Interrupção da Sessão
 ANEXO (Respostas escritas)


  

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

 
1. Abertura do período de sessões
  

(A sessão tem início às 10H05)

 

2. Entrega de documentos: ver acta

3. Quarto relatório sobre a coesão - Programa de acção europeu de desenvolvimento do espaço e da coesão territorial (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0023/2008) do deputado Ambroise Guellec, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre o quarto relatório sobre a coesão económica e social (2007/2148(INI));

e

- (A6-0028/2008) da deputada Gisela Kallenbach, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre o seguimento da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig: Para um programa de acção europeu de desenvolvimento do espaço e da coesão territorial (2007/2190(INI)).

 
  
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  Ambroise Guellec, relator. (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, debatemos esta manhã dois relatórios de iniciativa parlamentar, mas considero que ambos são importantes por uma série de razões.

Em primeiro lugar, trata-se de analisar o quarto relatório da Comissão sobre a coesão económica e social. Trata-se de um documento absolutamente notável, muito melhor do que as versões anteriores e que constitui uma base sólida para todo o tipo de reflexão sobre o futuro da coesão na Europa. Questão importante também porque o novíssimo Tratado de Lisboa consagra a coesão territorial como um dos principais objectivos da UE. Como sabemos, perfilam-se perante nós novos e formidáveis desafios, juntamente com aqueles de que já estamos cientes, e a política de coesão deverá dar um importante e útil contributo para a sua análise, de molde a ajudar-nos a avançar rumo à Europa que queremos ver: ou seja, uma Europa eficaz e consciente da necessidade de ser solidária.

O que nos mostra o quarto relatório? Que a convergência económica e social entre os Estados-Membros está a avançar na boa direcção, com uma redução clara nas assimetrias em matéria de rendimentos e emprego ao longo da última década, mas também que ainda há disparidades consideráveis entre as regiões e, ocasionalmente, dentro das próprias regiões, com uma tendência frequente para se tornarem mais marcadas. O desenvolvimento é suficientemente real, mas minado por demasiados desequilíbrios. É aqui que o novo conceito de coesão territorial se apresenta como uma oportunidade, e é aqui que deve assumir o papel principal na prossecução do desenvolvimento regional em toda a UE, juntamente com a coesão económica e social. Passá-lo à prática implicará uma abordagem integrada entre as políticas sectoriais e uma autêntica governação a vários níveis.

A este respeito, aguardamos com interesse e, devo dizer, com alguma impaciência, o Livro Verde da Comissão, em Setembro. Há uma necessidade evidente de uma linguagem comum a este respeito, como emergiu das nossas discussões na Comissão do Desenvolvimento Regional.

Os ensinamentos do quarto relatório projectam o nosso pensamento para o período pós-2013, uma vez que os programas operacionais para 2013 estão actualmente a decorrer praticamente em todo o lado. Uma das suas principais características é um sistema de afectação de dotações destinado a canalizar o essencial dos recursos aos objectivos da Agenda de Lisboa. Embora desejemos salientar a estreita relação de prioridades entre a Estratégia de Lisboa e a política de coesão, consideramos que esta última deverá ultrapassar esta esfera e passar a ocupar uma posição numa perspectiva mais alargada.

O nosso relatório afirma veementemente que a convergência a diferentes níveis é uma condição prévia para a competitividade a longo prazo nas regiões e que, nos próximos anos, a complementaridade entre as duas políticas será necessária para conciliar a eficácia com a solidariedade. Uma avaliação periódica ao longo do período de 2007-2013, a que instamos, deverá permitir-nos confirmar a adequação do processo ou proceder a quaisquer ajustamentos que possam revelar-se necessários de uma forma devidamente fundamentada. Deveremos igualmente questionar-nos quanto à dissociação aplicada ao longo do actual período de programação entre a política de desenvolvimento rural e a política regional. A sua relevância parece não estar bem comprovada no terreno, e consideramos que a manutenção desta separação para além de 2013 poderá trazer problemas.

O nosso relatório salienta os novos desafios que a UE enfrentará e o seu impacto considerável a nível territorial. Existem problemas, como o envelhecimento da população, as alterações climáticas, a energia, a concentração urbana, etc. Consideramos que a convergência, necessária e urgente, e uma abordagem territorial adequada àqueles desafios exige uma política de coesão política e financeira reforçada depois de 2013. Nesta perspectiva, o Parlamento travará firmemente, como sempre o fez, qualquer tentativa de renacionalização desta política.

Gostaria de terminar, Senhora Presidente, agradecendo aos relatores-sombra, que me foram extremamente úteis nesta tarefa, o considerável número de compromissos que conseguimos construir. Desejo igualmente referir a coerência com o relatório da senhora deputada Kallenbach. Penso ser útil apresentar hoje aqui na Assembleia um conjunto totalmente coerente.

 
  
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  Gisela Kallenbach, relatora. − (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer a todos os relatores-sombra a boa e construtiva cooperação. Gostaria igualmente de agradecer à equipa da comissão e do grupo, e aos assistentes dos deputados. Quanto mais forte a comunidade, melhor o produto!

Fico muito satisfeita por estarmos hoje a debater conjuntamente o relatório do senhor deputado Guellec e o meu. Em relação ao objectivo de conseguirmos um desenvolvimento genuinamente sustentável na Europa, estes dois relatórios constituem um todo complementar. A política de coesão é o hardware e a Carta de Leipzig e a Agenda Territorial são o software. Estes instrumentos só podem funcionar em conjunto. A UE dispõe das competências legais e financeiras através da sua política de coesão. Nós não temos nenhuma verdadeira responsabilidade em matéria de desenvolvimento regional e de planeamento urbano e ordenamento do território. É por isso que uma política coerente – a nível local e regional, a nível dos ministros nacionais e a nível da UE – é a condição sine qua non para cidades e regiões europeias sustentáveis. Esta é a única forma de gerar uma mais-valia europeia. As cidades são o foco de oportunidades e de problemas. Têm um impacto na sua periferia e nas regiões rurais. É por isso que dependemos de um desenvolvimento equilibrado de todo o território, de soluções que resultem de uma perspectiva global e que, simultaneamente, estejam adaptadas à especificidade da situação. Não é possível uma solução única mas podem existir princípios comuns tais como uma abordagem integrada, o princípio da parceria, horizontal e vertical, entre as cidades e a periferia, e também com os diferentes actores directamente interessados.

Realizámos muitos progressos a nível europeu. Para além da Carta de Leipzig e da Agenda Territorial, o Primeiro Programa de Acção durante a Presidência Portuguesa, a coesão territorial foi incluída no Tratado Reformador como objectivo comunitário. Este facto reforça o peso do Parlamento através da competência partilhada e do processo de co-decisão. Com o debate de hoje, pretendíamos emitir uma declaração do Parlamento com vista à Cimeira do Conselho da Primavera para que as questões territoriais e urbanas possam ser incluídas como componentes claros nas estratégias de Lisboa e de Gotemburgo.

Foi igualmente um desejo conjunto expresso pelo Conselho de Ministros Informal de Leipzig que a Presidência eslovena incluísse a Agenda Territorial na ordem de trabalhos da Cimeira da Primavera deste ano, para conseguir um maior reconhecimento político do quadro territorial para o desenvolvimento das regiões e cidades e para as novas formas de participação nas decisões políticas da UE. Este desejo foi claramente reiterado na reunião dos Açores, em Novembro. Até ao momento, não tenho informação concreta sobre progressos nesta área.

Consequentemente, teria sido muito bem vinda a presença de um representante do Conselho hoje, aqui, para nos fornecer informações sobre o estado dos preparativos. Lamentavelmente, ouvi dizer que parece não existir consenso no Conselho para corresponder ao pedido dos Ministros. Gostaria de ter sabido pelo Conselho se, e de que forma, a Agenda Territorial vai ser discutida na Cimeira da Primavera. Também estaria interessada em saber se é verdade que no actual projecto das Conclusões do Conselho, não se mencionam as questões territoriais nem se prevêem alterações de relevo ao Tratado de Lisboa. Contudo, essa é a única forma de converter as nossas belas palavras em acções concretas.

 
  
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  Danuta Hübner, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar, e acima de tudo agradecer à senhora deputada Kallenbach e ao senhor deputado Guellec pelos seus relatórios, bem como à Comissão do Desenvolvimento Regional pelo excelente trabalho que realizou, quer relativamente ao quarto relatório sobre a coesão, quer no que se refere ao relatório sobre a coesão territorial.

A Comissão partilha inteiramente da vossa opinião de que a política de coesão europeia tem desempenhado um papel muito relevante na redução das disparidades existentes no seio da União Europeia, promovendo assim a sua integração e aproximando mais a União dos seus cidadãos. A Comissão rejeita, portanto, com firmeza quaisquer tentativas de renacionalização desta política.

Concordamos igualmente com a vossa opinião de que devemos, no futuro, assegurar à política de coesão os recursos financeiros adequados para lidar com as novas mudanças que se antecipam e irão afectar todos os territórios europeus. Também não podemos esquecer que, ao mesmo tempo, a política de coesão deverá continuar a dar resposta às disparidades resultantes dos alargamentos, recentes e futuros.

Permitam-me reafirmar que, no contexto da “lisbonização” da nossa política europeia de coesão, a grande prioridade da mesma é, e continuará a ser após 2013, a redução das disparidades, segundo o que ficou consagrado no Tratado Reformador. A solidariedade constitui um aspecto essencial desta política, e a afectação de recursos deverá em dúvida ser inversamente proporcional à prosperidade de cada país e região.

Esta perspectiva é partilhada pela esmagadora maioria dos interessados em toda a União, que também encaram a política de coesão europeia como muito mais do que um mero mecanismo de distribuição de recursos pelos Estados-Membros e regiões. Esta política é acima de tudo uma política de desenvolvimento, e o seu objectivo consiste em promover o desenvolvimento endógeno de todas as regiões europeias.

A Comissão partilha também a vossa preocupação relativamente à necessidade de estabelecer maior coerência entre a política de coesão europeia e outras políticas sectoriais da Comunidade, em especial as de desenvolvimento rural, de investigação ou de concorrência. Acrescentaria, a este propósito, que a coerência é tão necessária entre as diferentes políticas de desenvolvimento quanto ao nível da coordenação entre a política europeia de coesão e as políticas nacionais. Considero ser esta uma questão crucial para o futuro da coesão europeia, também na sua dimensão territorial.

Concordo plenamente com a opinião de que o êxito da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig está condicionado a dois factores. Primeiro, é necessário adoptar uma abordagem integrada do desenvolvimento territorial, para evitar um tratamento fraccionado dos nossos territórios. O exemplo típico deste fraccionamento consiste em separar estratégias por categorias simples, como exclusivamente rurais ou urbanas, ignorando a importância vital das verdadeiras regiões económicas.

Por outro lado, abordagem integrada significa também a necessidade de criar uma articulação entre as diversas políticas sectoriais, tanto a nível da UE como do Estados-Membros, o que afectará o desenvolvimento de todos os nossos territórios.

A segunda condição, como os relatores salientam correctamente, é a necessidade de a Comissão acompanhar e avaliar regularmente os progressos alcançados na execução das acções acordadas no âmbito da agenda territorial e, neste caso, precisamos saber mais sobre o impacto destas acções nos Estados-Membros, de modo a que a Comissão possa prestar-lhes a assistência adequada. Um melhor acompanhamento permitiria, por exemplo, à Comissão progredir na definição dos indicadores de coesão territorial.

A introdução do conceito de dimensão territorial da coesão no Tratado de Lisboa é, evidentemente, vista pela Comissão como um sinal positivo, igualmente sublinhado pelo relatório. Agora, devemos procurar tirar o máximo partido desta nova dimensão da política de coesão e das oportunidades que ela representa, como, por exemplo, a nova definição de subsidiariedade, que atribui maior peso às autoridades locais e regionais. Foi este o motivo que levou a Comissão a incluir o Livro Verde sobre a coesão territorial no nosso programa legislativo e de trabalho para 2008.

Apesar de não existir ainda uma definição padrão deste conceito, a coesão territorial sintetiza os objectivos legais da União: alcançar um equilíbrio sustentável e um desenvolvimento harmonioso do seu território, facultando aos cidadãos igualdade de acesso aos serviços de interesse geral. Todos sabemos hoje que existem diversos desequilíbrios territoriais na União que ameaçam o desenvolvimento harmonioso da sua economia e da sua sociedade nos próximos anos. Eles situam-se ao nível da UE, aos níveis nacional e regional, e também nalgumas áreas específicas e no que se refere às regiões periféricas.

Apraz-me confirmar que tomaremos em consideração as principais recomendações contidas no relatório da senhora deputada Kallenbach, respeitantes à definição do conceito de coesão territorial e à implementação de uma abordagem integrada do desenvolvimento territorial, bem como ao reforço das sinergias entre as políticas comunitárias. Todas estas recomendações serão integradas na elaboração do Livro Verde a adoptar pelo colégio em Setembro próximo.

Permitam-me ainda, nesta ocasião, informar-vos sobre o progresso alcançado com os Estados-Membros no entendimento comum da coesão territorial e dos seus elementos chave. Estamos actualmente a analisar as respostas ao questionário que enviámos a 25 Estados-Membros sobre a coesão territorial, para podermos progredir de forma concreta.

Também instituímos na Comissão um grupo interserviços que nos proporciona um enquadramento para trabalhar internamente sobre a coesão territorial, e já concluímos a primeira parte deste exercício, ou seja a identificação da dimensão territorial das principais políticas comunitárias. O processo encontra-se agora lançado, em concreto no que respeita ao desenvolvimento de alguns instrumentos que vão ao encontro das vossas recomendações. Como devem saber, a avaliação do impacto territorial das políticas, assim como o desenvolvimento de indicadores de coesão territorial, figuram entre as prioridades do novo programa ESPON reforçado.

Quanto às questões urbanas, receberemos no mês de Março as conclusões da última auditoria do Urban, já concluída, e o segundo relatório sobre o estado das cidades europeias está previsto para Junho de 2009. O URBACT II foi agora promovido a instrumento estratégico para a criação de redes e intercâmbios no contexto do desenvolvimento urbano.

Considero haver, em ambos os relatórios, uma grande concordância entre os vossos pontos de vista e os da Comissão, e aguardo com expectativa o debate, para uma melhor compreensão das vossas preocupações.

 
  
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  Nathalie Griesbeck, relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, também eu desejo agradecer aos relatores, especialmente a Ambroise Guellec, a sua apresentação e trabalho neste domínio. Na qualidade de relatora permanente sobre os Fundos Estruturais em nome da Comissão dos Orçamentos, também eu gostaria de me deter muito brevemente sobre as questões orçamentais.

Esta política é hoje uma das políticas de solidariedade mais significativas entre os povos da Europa, em termos orçamentais. Hoje, como já aqui ouvimos esta manhã, o que está fundamentalmente em causa é optimizar cada vez mais a eficácia da política de coesão. A Comissão dos Orçamentos desejava chamar a atenção do Parlamento para uma série de sinais preocupantes, como os atrasos na execução e os compromissos por executar.

Gostaria de salientar que considero existir um número de aspectos importantes no quadro deste problema. É preciso que a UE assuma urgentemente, como ponto de honra, a adopção de procedimentos simplificados, como a implementação de assistência técnica, com vista à preparação e execução de muitos projectos de que os nossos países carecem.

È igualmente necessário que avancemos com uma clara distribuição de responsabilidades entre a UE e os Estados-Membros, a fim de assegurar uma gestão partilhada mais eficaz, e congratulo-me com as palavras da Senhora Comissária relativamente à decisão de terça-feira de adoptar um plano de acção sobre a estratégia de auditoria dos Fundos Estruturais.

Algo para que há já muito chamo a atenção e que também me apraz verificar que a Senhora Comissária acaba de referir, é a necessidade de dispormos de indicadores de desempenho qualitativos e quantitativos comuns a todos os Estados-Membros, de molde a podermos aferir as necessidades orçamentais e ajudar a definir o próximo quadro legislativo para o período plurianual pós-2013 e, numa palavra, melhorar a visibilidade da presença da Europa no que respeita às políticas da UE e aos cidadãos europeus.

 
  
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  Pedro Guerreiro, relator de parecer da Comissão das Pescas. − Inicio esta intervenção lamentando que a Comissão do Desenvolvimento Regional não tenha integrado nenhuma das propostas que a Comissão das Pescas propôs relativamente ao quarto relatório sobre a coesão. Propostas que reiteram, por exemplo, o contributo do sector das pescas para a situação socioeconómica de comunidades piscatórias em regiões de convergência ou que sofrem de desvantagens geográficas ou naturais permanentes, como as regiões ultraperiféricas, mas igualmente comunidades piscatórias pobres, inseridas em regiões prósperas, ou ainda que lamentam que o montante financeiro do Fundo Europeu das Pescas, numa União Europeia a 27, não difira significativamente do orçamentado para o IFOP numa União Europeia a 15, sublinhando que o FEP deverá ser financeiramente reforçado.

Daí ter apresentado de novo duas propostas de alteração em sessão plenária que visam sublinhar a importância da política estrutural das pescas para a coesão económica e social.

 
  
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  Oldřich Vlasák, em nome do Grupo PPE-DE.(CS) Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, os relatórios que estamos a debater hoje são importantes não só pelo facto de se debruçarem sobre a situação actual da nossa política de coesão e a sua dimensão territorial, mas também porque chamam a nossa atenção para o futuro posterior a 2013. Neste ponto, gostaria de agradecer à senhora deputada Kallenbach e ao senhor deputado Guellec pelo seu excelente trabalho e pela sua abordagem aberta.

Os dois relatórios, tal como os dois relatores referiram, são complementares e deveriam ser considerados conjuntamente. A coesão territorial, graças à sua inclusão no Tratado de Lisboa, tornou-se um conceito tão importante como a coesão económica e social. Mas a coesão territorial, enquanto conceito, tem sido pouco investigada e pouco compreendida. Até agora, a coesão territorial nem sequer possui uma definição clara. O objectivo geral da coesão consiste em eliminar as diferenças, mas estas continuam a existir e são mais pronunciadas nas áreas fronteiriças entre o antigo bloco de Leste e o Ocidente democrático. Na minha opinião, a coesão territorial também inclui a coesão das cidades e das zonas rurais. É indiscutível que as cidades são os motores que geram o crescimento em cada país e, por isso, é correcto incluir a questão do desenvolvimento urbano na nossa proposta de resolução, apelando, simultaneamente, ao reforço da abordagem integrada. No entanto, no futuro, e no que a esta matéria diz respeito, será necessário melhorar e simplificar o acesso das zonas urbanas a fundos estruturais e promover ligações mais eficazes entre as autoridades municipais e os promotores imobiliários, quando estiver em causa o financiamento de projectos de desenvolvimento urbano com fundos privados.

Adoptámos a Carta de Leipzig e, agora, temos de começar a pô-la gradualmente em prática. Temos de criar, simultaneamente, as condições adequadas para a vida no futuro, para o desenvolvimento das nossas zonas rurais. Estou convencido de que deveríamos analisar com muito cuidado se é melhor incluir a política rural na política agrícola comum ou se deveríamos pensar numa outra solução.

Senhoras e Senhores Deputados, uma observação final. O debate sobre a política de coesão é, acima de tudo, um debate sobre a afectação de fundos. É evidente que a política de coesão se está a tornar mais forte e a começar a revelar-se no orçamento europeu, e isso é correcto. A política de coesão terá de enfrentar novos fenómenos, tais como o envelhecimento e o desaparecimento da população europeia, a instabilidade do abastecimento energético e a deterioração do ambiente. Por isso, é necessário modificar a política em conformidade e garantir fundos suficientes.

 
  
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  Constanze Angela Krehl, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Vlasák tem toda a razão em dizer que temos a tarefa de preparar a política de coesão para o período pós-2013. Utilizámos estes dois relatórios para abordar a questão na sua globalidade. Na realidade, agrupámos tudo o que consideramos importante neste contexto.

Gostaria de vos relembrar, no entanto, que temos de manter presentes os objectivos estratégicos da política de coesão europeia, a saber, a redução das disparidades nas condições de vida das regiões da União Europeia e o apoio às estratégias de Lisboa e de Gotemburgo. Se o Parlamento Europeu pretende ter um papel na definição da futura política de coesão terá, na minha opinião, de se concentrar em estratégias chave em vez de recorrer ao princípio do “regador” ou da distribuição por igual. Temos de estar à altura dos novos desafios que surgem no contexto da política de coesão. Permitam-me que vos dê apenas alguns exemplos: alteração demográfica, protecção do clima, despovoamento regional, e também, de facto, uma política urbana europeia moderna.

Na minha perspectiva, a abordagem “igualdade de oportunidades para pessoas e regiões” é essencial para se obterem soluções nesta área. Penso que é cada vez mais importante mais investimento na educação, investigação e inovação e nas suas infra-estruturas e, na minha opinião, este investimento é genuinamente sustentável. No entanto, só poderá funcionar se, no futuro, envolvermos os cidadãos europeus de uma forma mais eficaz no desenvolvimento de programas e projectos, tal como o Parlamento Europeu há muito vem pedindo e pede de novo nestes relatórios.

Gostaria de apelar aos Estados-Membros – considero lamentável que não esteja presente nenhum representante do Conselho – e realçar que lhes estamos a dar algum trabalho de casa para fazerem. Se queremos financiar tarefas adicionais no quadro da política de coesão, os recursos financeiros necessários para este fim também têm de ser disponibilizados.

 
  
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  Grażyna Staniszewska, em nome do Grupo ALDE. (PL) O quarto relatório sobre a coesão e o relatório do senhor deputado Guellec realçam o sucesso da política de coesão na redução das disparidades entre os Estados-Membros. Assinalam também o crescimento verificado em países anteriormente menos desenvolvidos, por exemplo, a Grécia e Portugal. Ao mesmo tempo, contudo, confirmam o grande fracasso desta política no que respeita à aproximação do nível de desenvolvimento entre as regiões.

Infelizmente, os Estados-Membros concentram indevidamente o investimento e outros factores de desenvolvimento nas capitais nacionais, constatando-se uma situação semelhante nas regiões, onde o investimento tende também a concentrar-se nas zonas centrais, obstando assim a um ritmo de desenvolvimento igual em toda a região. As diferenças no interior e entre as regiões da União Europeia são significativamente maiores do que nos Estados Unidos e no Japão.

Todos os dados apontam para a necessidade de introduzir um mecanismo que estimule a descentralização no seio dos Estados-Membros. É necessária uma política regional duradoura, mas dinâmica, para a próxima Perspectiva Financeira. O relatório do senhor deputado Guellec dá conta, de uma forma reflectida, da necessidade de criar relações adequadas entre a Estratégia de Lisboa e a política de coesão, não podendo esta ser um simples instrumento da primeira. A política de coesão visa um desenvolvimento sustentável e harmonioso, sendo um fim importante em si mesmo. É a maneira menos onerosa de impedir o surgimento de situações com custos eventualmente bastante avultados. Estou a pensar em situações de conflito, emigração e imigração em massa, deslocalização de empresas e acontecimentos semelhantes, todos eles com consequências gravosas para as populações locais.

Além do Tratado de Lisboa, o relatório hoje aprovado frisa a importância da dimensão territorial. Porém, urge clarificar este conceito e definir de forma inequívoca aquilo que ele envolve. Actualmente, utilizamos este termo um pouco às cegas, pelo que pode ser interpretado de muitas maneiras. Há partes do relatório do senhor deputado Guellec em que esta noção se sobrepõe à política de coesão económica e social. Noutras, é apresentada como sendo complementar. Em certos casos, respeita à igualdade de acesso aos serviços; noutros, passa pela distribuição equilibrada de, por exemplo, centros de investigação.

Lamento que o debate do Livro Verde sobre a coesão territorial esteja previsto para o Outono, a seguir ao relatório sobre a política de coesão, já que o Livro Verde devia ser debatido muito mais cedo.

 
  
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  Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN. (PL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, em nome do Grupo União para a Europa das Nações, gostaria de apresentar os meus vivos agradecimentos a ambos os relatores pelo trabalho que efectuaram.

O termo coesão adquiriu um significado especial no seio da União. As referências à necessidade de reduzir as diferenças entre as várias regiões para unir as economias nacionais e apoiar o seu desenvolvimento harmonioso remontam ao Tratado de Roma.

O quarto relatório cobre o período de 2000-2006, sendo também o objecto do relatório Guellec, que contém muitas conclusões valiosas. Este relatório apresenta um resumo da situação em todos os Estados-Membros e aponta as zonas com as maiores disparidades. A redução das disparidades nestas regiões tem de ser entendida como uma empresa a longo prazo.

O relatório apresentado pela Comissão contém muitos parâmetros comparativos ausentes de documentos anteriores. Subsiste, porém, a sugestão de utilizar indicadores complementares ao PIB per capita em relação aos diferentes níveis NUTS.

A política de coesão é o alicerce da integração e dá um valioso contributo ao desenvolvimento harmonioso da União. Tal como referiu a senhora deputada Staniszewska, os seus aspectos regional, local e ambiental são, neste contexto, importantes. Convém também reconhecer o seu impacto na inovação e na competitividade da União e, por conseguinte, na aplicação da Estratégia de Lisboa. As questões demográficas são igualmente importantes, dado que certas zonas enfrentam a ameaça do despovoamento.

Quando falamos de coesão, entendemo-la nos sentidos económico e social. Urge estabelecer uma definição correcta do termo coesão territorial. A coesão deve ser entendida como a garantia de que, independentemente do seu local de residência, os cidadãos da União gozam de igualdade de oportunidades no acesso, por exemplo, aos serviços de saúde, à educação, à cultura, à Internet e aos transportes. A política de coesão deve ser reforçada e melhorada com os recursos da União adequados. Como bem referiu a senhora deputada Kallenbach, o aspecto urbano é extremamente importante.

Recentemente, emergiu a questão sobre como optar entre coesão ou competitividade, igualdade ou eficiência. A minha breve resposta é: deve-se, na justa medida, optar por ambas.

 
  
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  Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, no final dos anos 90, a filosofia que prevalecia na União Europeia era a de que a sua capacidade de integração devia ser medida de acordo com o sucesso do mercado interno. A esperança de que os problemas existentes na União Europeia poderiam ser resolvidos através dos conceitos de desenvolvimento do mercado interno, orientados unicamente para o crescimento económico, continua, no entanto, por se concretizar.

O mercado interno europeu concentrou o aumento da actividade económica nos centros de gravidade que atraíram actividade adicional, em detrimento das regiões desfavorecidas e do ambiente. E mesmo nestes centros nem todos puderam partilhar dos benefícios; em vez disso, a pobreza aumentou, despoletando tensões e agitação.

Hoje, a Comissão está a cometer o mesmo erro. Está a subordinar a política de coesão à estratégia de Lisboa. Em vez de dar verdadeiramente prioridade aos problemas das regiões especialmente desfavorecidas e de apenas promover os projectos de desenvolvimento sustentável, está a investir em conceitos de infra-estrutura ultrapassados e, assim, apenas nos centros económicos. Os municípios e as regiões vão ficar dependentes dos principais bancos europeus durante gerações. Na minha opinião, este é um enorme problema porque, no fim, será a próxima geração que irá pagar o preço de políticas de desenvolvimento fracassadas. O que, por sua vez, irá despoletar fluxos migratórios – a minha colega, a senhora deputada Krehl, também já lhes fez referência – e criar uma atmosfera antieuropeia porque existirão partes da população que não serão beneficiadas. São estratégias que levam a um beco sem saída.

Penso que temos de ser muito prudentes para não pormos em risco a coesão interna da União Europeia. A coesão económica e social deve manter-se como uma área de política própria e os benefícios deverão estar disponíveis a todas as regiões e pessoas na Europa. Tal só será possível se a política de coesão for verdadeiramente apoiada por um modelo social baseado na solidariedade e em modelos de desenvolvimento sustentável que não sejam aplicados em detrimento do ambiente.

 
  
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  Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL. − Nesta breve intervenção sobre uma questão tão importante como o futuro da política de coesão ao nível da União Europeia, apenas sublinharíamos alguns dos princípios fundamentais que pensamos deveriam nortear tal debate.

Primeiro, a política regional é um instrumento indispensável para a promoção da acalentada coesão económica e social, política estrutural que deverá ter como primeiro e principal objectivo, aliás como já aqui foi afirmado, a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e do atraso das regiões mais desfavorecidas, a promoção da convergência real e o estímulo do crescimento e do emprego, devendo ser, por isso mesmo, um instrumento de redistribuição e de pretendida compensação para os acrescidos custos do mercado único, da União Económica e Monetária e da liberalização do comércio internacional para os países e regiões menos desenvolvidos da União Europeia.

Segundo, a política de coesão e os meios financeiros que lhe estão associados deverão ser utilizados para a promoção de projectos de desenvolvimento económico, social, ambiental e territorial, pelo que não deverão estar subordinados a uma política que tenha como prioridade e dogma a concorrência, a desregulamentação ou a dita adaptabilidade e empreendedorismo que são prioridades da Estratégia de Lisboa. Isto é, consideramos que a denominada competitividade não deve ser um sucedâneo para a convergência nos Estados-Membros e nas regiões que enfrentam um atraso no seu desenvolvimento socioeconómico.

Terceiro, os actuais recursos financeiros comunitários para a política de coesão são insuficientes para responder às necessidades de uma convergência real, às disparidades regionais, aos elevados níveis de desemprego, às desigualdades de rendimento e à pobreza na União Europeia, pelo que reiteramos a necessidade do aumento do orçamento comunitário, tendo como objectivo central e primordial a promoção da coesão económica e social ao nível da União Europeia.

 
  
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  Bastiaan Belder , em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhora Presidente, li com interesse os relatórios da senhora deputada Kallenbach e do senhor deputado Guellec. A coesão entre os países europeus continua a ser um tema fascinante. A integração da política interna e a cooperação entre os Estados-Membros e a regiões da Europa vão, progressivamente, ganhando forma. O facto de essa estratégia produzir resultados é claramente demonstrado no relatório sobre a coesão. A coesão entre os Estados-Membros aumentou.

Ao mesmo tempo, o relatório indica que a coesão entre as regiões dentro dos Estados-Membros está a diminuir, especialmente entre as zonas urbanas e não urbanas. Do meu ponto de vista, é correcto que, nessas situações, as autoridades nacionais, regionais e locais desempenhem um papel importante. Não percebo, pois, por que motivo é que a possibilidade de os Estados-Membros darem individualmente um maior contributo para o desenvolvimento regional foi rejeitada logo à partida.

É demasiado cedo para determinar se a actual política deve ou não ser prosseguida. Não há dúvida de que ela apresenta alguns desafios específicos. No entanto, deveríamos averiguar também se ela é capaz de resolver a chamada divergência, isto é, se é capaz de zelar não só pela convergência ao nível dos Estados-Membros, mas também a nível regional, entre e dentro os Estados-Membros. Se não for esse o caso, o que é provável, será desejável adoptar outra abordagem que confira um maior papel aos Estados-Membros. Ninguém conhece melhor a situação nacional e regional do que os próprios Estados-Membros. Eles podem apresentar soluções que tornem os objectivos da política de coesão alcançáveis a nível subnacional.

 
  
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  Jean-Claude Martinez (NI). (FR) Senhora Presidente, a Comissão Europeia está tão preocupada com a coesão entre os Estados-Membros e dentro dos Estados-Membros que lhe atribuiu 350 mil milhões de euros para o período que decorre até 2013.

Está também para muito breve um livro verde, porque, em Bruxelas, sempre que surge um problema isso é motivo para se escrever um livro. Existe seguramente um problema de coesão entre a Europa Ocidental e a Europa Oriental, a Europa das aldeias e a Europa das cidades, ou a Europa dos distritos da alta sociedade e a Europa dos bairros da classe trabalhadora.

Mas de quem é a culpa? Quem está a despovoar as aldeias onde se cultivava vinha e criava gado, Senhora Presidente, na Grécia, onde se produzia tabaco, algodão e azeite? Quem, e com que políticas, destruiu milhares de postos de trabalho na Suécia, Alemanha e França? Quem encerrou as estações ferroviárias, os caminhos-de-ferro e as maternidades nas zonas rurais? Nos portos, será que é o vento que destrói a arte da pesca, o modo de vida dos pescadores, as pequenas empresas e os estaleiros navais? Serão os lobos que nos Pirinéus ou nos Alpes estão a comer os pastores, ou os ovinos importados da Nova Zelândia?

Todos nós conhecemos a resposta: foi a política comercial internacional conduzida pela Comissão através do GATT e da OMC, que tem levado ao encerramento de 90 explorações agrícolas por dia em Espanha e França, nos últimos 20 anos. Foi a retirada dogmática das protecções alfandegárias que destruiu os equilíbrios industriais com uma vaga de importações.

Agora, a fim de criar coesão, é preciso que, primeiro, geremos coerência entre as políticas. Não podemos ter uma política em Cotonu para os Estados ACP e depois destruir essa política em Genebra por causa do comércio da banana. Não podemos dispor de preferências comunitárias para os produtos agrícolas entre 1962 e 1986 e depois destruir tudo isso com o comércio livre nas rondas do Uruguai e de Doha.

A coesão exige, por isso, um certo grau de coerência entre as opções tomadas. Senhora Comissária, ou construímos a Europa, ou construímos o mundo. Ou nos centramos nas tarefas sociais, ou nos centramos na esfera da globalização.

 
  
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  Lambert van Nistelrooij (PPE-DE).(NL) Senhora Presidente, Senhora Comissária Hübner, a natureza única e especial deste quarto relatório sobre a coesão reside no facto de ele fazer não só uma boa avaliação da actual política, mas também no facto de ele olhar igualmente em frente para os novos desafios que a Europa tem de superar – como a globalização e os seus efeitos, as alterações climáticas, as questões relacionadas com a energia e os desafios demográficos. É bom que façamos isto agora, especialmente tendo vista a preparação da Cimeira da Primavera, a realizar no próximo mês de Março. O senhor deputado Guellec fez um trabalho meritório em todas as vertentes. Afirmou que a política de coesão não deve mudar na sua essência – o que é expressamente reconfirmado no novo Tratado –, mas sim o conteúdo dos contributos regionais e dos programas.

Esta semana olhámos para a Estratégia de Lisboa, e o que realmente me impressiona é o facto de continuarmos a avançar com força e de darmos um contributo explícito, reservando 60% – 65% do orçamento de coesão para este fim. Isto demonstrará até que ponto o cerne da política de coesão é capaz de fazer face ao desafio das novas circunstâncias. Importante, também, é o que diz o relatório Kallenbach, nomeadamente que consideramos a coesão territorial como uma tarefa fundamental da União Europeia. A globalização concentra-se num conjunto de regiões chave, em zonas metropolitanas, e a resposta da Europa é que é imperioso partilhar o conhecimento e criar condições para o empreendedorismo em todas as regiões, incluindo as rurais. Essa é a nova agenda.

O PPE acabou por se opor à utilização da renacionalização como resposta ao debate sobre a política de coesão pós-2013. Isto gera uma nova congruência entre I&D, a política de inovação, o mercado interno e os instrumentos e recursos da União, associando a economia do conhecimento – pois é disso que se tratará a longo prazo – a uma elevada taxa de emprego e à prosperidade nas nossas regiões.

Subscrevo também com agrado a iniciativa europeia em matéria de transparência apresentada pela Comissária Hübner. É preciso que cidadãos saibam quão relevante esta política é para eles.

 
  
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  Iratxe García Pérez (PSE).(ES) Senhora Presidente, desejo iniciar a minha intervenção agradecendo à senhora deputada Kallenbach e, em particular, ao senhor deputado Guellec o trabalho que desenvolveram com estes relatórios e que permitiu um acordo maioritário no seio da Comissão do Desenvolvimento Regional.

A política europeia de coesão foi um exemplo de uma política com êxito na União Europeia, que cumpriu os princípios nos quais assenta e que permitiu contribuir para a eliminação das desigualdades.

Países como a Espanha obtiveram resultados indiscutíveis em matéria de convergência, graças à política de coesão. Reafirmamos, por conseguinte, o seu papel no reforço da capacidade dos Estados-Membros para o desenvolvimento e para a criação de postos de trabalho, registando progressos na formação do capital humano.

Devemos, no entanto, admitir que as desigualdades territoriais persistem, pelo que devemos dar uma resposta firme para podermos avançar em direcção a uma política que tem de fazer frente a novos desafios como o envelhecimento ou os processos de desertificação em determinadas zonas, principalmente nas zonas rurais.

Devemos ocupar-nos dos reptos que aguardam resposta para reduzir as disparidades regionais e inter-regionais e para assegurar um crescimento económico e tecnológico, o que significa que a nossa perspectiva dirigida ao cumprimento da Estratégia de Lisboa deve constituir uma prioridade, sem negligenciar outras questões, como as alterações demográficas.

A política regional da União Europeia só poderá assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentável se for conduzida em estreita cooperação com outros actores regionais e em coordenação com outras políticas. Estamos, de igual modo, conscientes da necessidade de conferir um impulso a medidas concretas tendentes a reduzir as disparidades entre as regiões acessíveis e as regiões com desvantagens estruturais, a saber, as regiões montanhosas, insulares ou escassamente povoadas.

Numa perspectiva de futuro, é, por conseguinte, essencial reforçar a política de coesão com recursos financeiros significativos que permitam dar resposta a todos os desafios existentes.

Ontem, o Parlamento adoptou, por uma larga maioria, o Tratado de Lisboa, e hoje devemos conferir um impulso a um novo elemento deste Tratado, no qual se estabelece a coesão territorial como um objectivo fundamental da União para registar progressos em direcção a um futuro mais próspero para a Europa.

 
  
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  Jean Marie Beaupuy (ALDE). (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer, Senhora Comissária, que ouvi a sua reacção aos dois relatórios dos nossos colegas Guellec e Kallenbach e senti não haver qualquer necessidade de dizer seja o que for, pois foi absolutamente óbvio que mostrava ter-nos compreendido completamente.

Esta é uma fase inicial, estou extremamente satisfeito e desejo felicitar a Assembleia, posto que estas relações estreitas entre a Senhora Comissária, os seus colaboradores, a nossa comissão e o nosso Parlamento permitiram produzir um elevado grau de coesão entre os nossos pontos de vista. No entanto, agora, para além desta coesão, é preciso avançar com a implementação, pois é muito positivo e saudável que consigamos coesão entre nós, mas é preciso que esta produza resultados concretos.

Considero que isso será possível através do Livro Verde que está a elaborar para o Outono, e a este respeito gostaria de mencionar dois aspectos que me são caros, que a meu ver são essenciais para a aplicação de toda a política de coesão e da Carta de Leipzig que tanto desejamos.

Esses dois aspectos são: em primeiro lugar, a necessidade, que já aqui referiu e que desejo reiterar da forma mais veemente, de demonstrar como deverão ser tornadas coerentes as diferentes políticas da UE ao nível urbano e periurbano. Ontem, ao fim do dia, discutíamos a questão da população. Ontem à tarde, discutíamos os transportes. Antes disso, os assuntos sociais. Todas as DG da Comissão estão envolvidas e todas as comissões parlamentares do PE também...É preciso que tudo isso seja coerente no microterritório de uma cidade e da sua área envolvente. Espero que do Livro Verde surja uma posição.

Segunda questão: será que podemos, Parlamento e Comissão, caso cheguemos a acordo a este respeito, ter êxito, se não envolvermos os cidadãos e os governos europeus neste processo? Já aqui afirmei, Senhora Comissária, que é preciso um enorme esforço, e estou ciente de que a Senhora Comissária o está a envidar, em matéria de comunicação, para que todos os nossos discursos, todos os nossos comentários, todas as nossas esperanças relativamente à coesão emirjam em palavra e frases que encorajem os governos a agir e persuadam e motivem os nossos concidadãos.

Estes são os dois principais aspectos, Senhora Comissária, que espero encontrar no Livro Verde. Depois de nos ouvir, confio em que nos ajudará a encontrar respostas específicas.

 
  
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  Wiesław Stefan Kuc (UEN). – (PL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, um dos objectivos fundamentais da União Europeia é nivelar as diferenças de desenvolvimento e rendimento dos diferentes países e regiões. Devido à adesão à União de países menos desenvolvidos nos últimos alargamentos, estas diferenças acentuaram-se nos últimos anos.

Estima-se que estes países tenham um atraso superior a 15 anos em relação aos restantes. A única maneira de esbater as diferenças é através de um desenvolvimento célere. Este representa um desafio de monta, nomeadamente se tivermos em conta os cortes nos recursos financeiros e as oportunidades limitadas que os países que lutam por se desenvolver têm para os utilizar. É pouco provável que o sucesso obtido em Espanha, Portugal, Grécia e Irlanda se venha a repetir. Tal não sucederá, seguramente, a breve trecho. De igual modo, é pouco provável que consigamos igualar os Estados Unidos e o Japão num futuro próximo. Convém lembrar, ainda assim, que o começo é sempre a fase mais difícil e olhar para a República Checa como um exemplo positivo do quanto pode ser conseguido. As perspectivas de vida dos nossos cidadãos mudaram e vão continuar a mudar, o que é um bom augúrio para o futuro. Além disso, a Estratégia de Lisboa estabelece orientações claras para as nossas acções.

Em jeito de conclusão, gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos aos nossos relatores pelas suas conclusões. Constato que o Senhor Vice-Presidente Martínez já não se encontra no Hemiciclo, mas tenho de acrescentar que estou em total desacordo com a sua intervenção.

 
  
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  Alyn Smith (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, é com satisfação que registamos a presença da Comissária neste Parlamento, e esperamos voltar a vê-la em breve na Escócia para prosseguirmos a nossa muito útil cooperação no contexto desta política.

Antes de alguns breves comentários, gostaria de sublinhar as palavras do senhor deputado Guerreiro sobre o apoio ao sector das pescas no âmbito da política de coesão. Apoiaremos as suas alterações, e considero, com efeito, que este sector se reveste de particular importância estratégica na nossa geografia.

Salientaria igualmente o apelo do relator a estatísticas mais precisas, indispensáveis para o acompanhamento e monitorização da eficiência dos programas de financiamento. Torna-se bastante evidente, à medida que a situação evolui, que os objectivos ao nível do NUTS I, NUTS II, ou mesmo do NUTS III, são bastante genéricos e de pouco alcance. No futuro, penso que os financiamentos deveriam incidir mais em acções temáticas, quer no contexto da Agenda de Lisboa como no da promoção de uma economia do conhecimento, incentivos à I&D, cooperação transfronteiriça ou, com efeito, no auxílio ao sector das pescas no âmbito da Agenda de Lisboa.

Esse é, julgo eu, o caminho para dotar a União Europeia de uma política de coesão verdadeiramente activa, a qual representa, em grande medida, a jóia da coroa da UE. Esta política tem aproximado a União dos seus cidadãos e tem construído a União, apesar de os Estados-Membros manterem uma perspectiva de países separados.

Penso que é possível dar um relevo ainda maior a esta política, e ficamos a aguardar com expectativa o Livro Verde referido pela Comissária no seu discurso.

 
  
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  Bairbre de Brún (GUE/NGL). ― (GA) Senhor Presidente, os dois relatórios hoje em debate põem de manifesto a necessidade da política de coesão e a forma como esta política deve ser implementada. É crucial um desenvolvimento regional equilibrado. O relatório do senhor deputado Guellec centrou-se na questão de assegurar fundos regionais suficientes e dirigidos às necessidades dos cidadãos e às necessidades das regiões de forma efectiva. A política de coesão só pode ser vista como um instrumento de implementação da Estratégia de Lisboa. Endereço os meus agradecimentos ao relator.

A Irlanda foi um país que beneficiou em grande medida dos fundos de coesão e, para que outros países possam beneficiar também, devemos assegurar que mais recursos sejam afectados à promoção do desenvolvimento regional e ao combate à exclusão social. Devemos reduzir as disparidades não só entre os Estados-Membros, mas também no seu interior, bem como as disparidades entre regiões.

O senhor deputado Guellec dá-nos conta das impressionantes taxas de crescimento registadas na Irlanda, em Espanha, em Portugal e na Grécia entre 2000 e 2006. Todavia, salientou que, pese embora este crescimento, existem grandes desigualdades regionais nesses países.

Desejo também agradecer à senhora deputada Kallenbach o seu relatório, e dizer que me regozijo em particular pela tónica colocada no reforço do papel das autoridades urbanas locais para tornar os serviços públicos acessíveis a todos os cidadãos. Necessitamos atribuir poderes a nível local, respeitar o ambiente e dispor de serviços públicos de qualidade que estejam acessíveis a todos, para que o meio urbano seja um lugar atraente para viver e trabalhar.

O desenvolvimento sustentável é um enorme repto nas zonas urbanas no século XXI e o quadro que hoje a senhora deputada Kallenbach nos apresenta pode ajudar-nos a fazer frente a este repto.

 
  
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  Derek Roland Clark (IND/DEM). – (EN) Senhora Presidente, estes relatórios debruçam-se sobre as disparidades existentes entre economias rurais e urbanas, entre ricos e pobres, desfavorecidos e o resto da sociedade, em especial na Europa Oriental.

A resposta, aparentemente, consiste em propor um vasto catálogo de iniciativas culturais, económicas e técnicas apoiadas pela engenharia social. É sublinhado o êxito que tais programas tiveram na redução das desigualdades na Irlanda, Espanha, Portugal e Grécia, e recomendam-se estratégias, quadros e programas de acção semelhantes, para estimular o progresso nas áreas afectadas, em particular na Europa oriental. O Fundo de Coesão é objecto de particular realce e, aqui, chegamos ao âmago da questão. Foram investidos, nos últimos anos, 65 mil milhões de euros neste tipo de programas em países ocidentais necessitados, mas a Europa Oriental é muito mais pobre do que alguma vez foram os países referidos. Portanto, esses subsídios, pois trata-se em boa verdade de subsídios, serão retirados aos países que ainda os recebem e o bolo irá encolhendo, à medida que sentimos o arrefecimento que sopra dos Estados Unidos da América.

É pena que tais subsídios sejam perniciosos para todos os cidadãos, sejam eles ricos ou pobres, na medida em que retiram a iniciativa às pessoas e produzem uma cultura de dependência.

Se queremos de facto ajudar, ouçamos o Professor Buchanan da London School of Economics. O seu documento afirma claramente que “para ajudar um país pobre, o comércio tem seis vezes mais valor que a ajuda”. Aprendereis alguma vez esta lição? Por outras palavras, se num país pobre deres a um homem faminto um peixe, estarás a dar-lhe de comer por um dia. Ensina-o a pescar e ele comerá todos os dias.

 
  
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  Rolf Berend (PPE-DE) – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, certamente que não será necessário sublinhar repetidamente aqui a enorme importância política de que se reveste o quarto relatório sobre a coesão económica e social. Eu estou de acordo com o relator relativamente a todas as questões principais e congratulo-o pelo bom trabalho. O relator muito correctamente sublinha que só será possível responder aos novos desafios que se antecipam se a política de coesão se mantiver como política comunitária, o que está, em todo o caso, de acordo com o Tratado. Assim, o seu relatório rejeita claramente qualquer tentativa de se renacionalizar esta política. No entanto, a condição prévia é que a UE disponha de um orçamento comunitário equilibrado para a coesão.

Sim, deverão estar disponíveis os recursos adequados para salvaguardar o desenvolvimento harmonioso de todas as regiões da UE e para fazer face aos novos desafios. Existe, no entanto, uma opinião diferente quanto à redacção do relatório no que se refere à solicitação de recursos financeiros para a política de coesão pós-2013. Tal como muitos dos meus colegas, não me parece correcto que nesta fase tão prematura, em 2008, o relatório contenha pedidos antecipados de mais recursos financeiros para o futuro, ainda para mais quando nos deparamos com críticas justificadas de que nem sempre utilizamos, atempadamente, todo o financiamento que já está disponível.

A comissão encontrou assim uma boa redacção de compromisso que, no entanto, só se aplica ao texto da resolução e não aos considerandos. Daí que não devamos incluir nenhuma declaração contraditória nos considerandos e devamos manter a coerência com a redacção “recursos adequados para uma política de coesão equilibrada”.

No final, é uma questão de credibilidade: no passado, a política de coesão conseguiu obter sucessos sustentáveis e poderá fazê-lo também no futuro se dispuser dos recursos adequados, sem o nosso apelo nesta fase a mais recursos financeiros. Senhora Comissária, na sua declaração introdutória, fez referência a recursos financeiros adequados para lidar com desafios futuros. É uma boa fórmula.

 
  
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  Pierre Pribetich (PSE). (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, são as mãos que constroem os centros urbanos e os homens que constroem as cidades. Jean-Jacques Rousseau favoreceria certamente a abordagem integrada. É um método que se insere directamente no âmbito desta abordagem de construção de cidades e não de espaços urbanos fragmentados, como se refere na Carta de Leipzig e na Agenda Territorial.

Desejo, por isso, agradecer a todos os responsáveis, especialmente à senhora deputada Kallenbach, a sua excelente cooperação nesta tarefa. Congratulo-me com o âmbito das propostas relativas aos aspectos sociais e económicos, ao ambiente, ao ordenamento e à coesão territoriais, assim como com a especial atenção dedicada às propostas que visam melhorar o relatório apresentado pelo nosso grupo.

Prestar maior atenção às dimensões territoriais e urbanas das políticas da UE, especialmente através de planos de desenvolvimento integrados e de uma maior cooperação entre as zonas urbanas e periurbanas, porá em evidência todos os benefícios desta abordagem integrada. No entanto, a cooperação não deve ficar por aí. È preciso prever uma relação, ou alguma forma de ligação, entre as zonas rurais, urbanas e periurbanas. A este respeito, devo salientar a importância de se estimular a atractividade e a competitividade das zonas rurais como instrumento de combate ao êxodo maciço dessas regiões.

Merecem ser especificados os principais aspectos deste relatório, e a minha primeira menção iria para a necessidade urgente de se criarem redes multimodais e integradas de transportes apoiadas pela Europa, de forma a melhorar as infra-estruturas, sobretudo os transportes amigos do ambiente, como a utilização da bicicleta e as deslocações a pé.

Identificar os sinais de declínio em certas áreas e acelerar o trabalho de implementação de uma política de integração social constituem o enquadramento para uma política pública que reduza as desigualdades de uma forma eficiente, prevenindo a exclusão social.

Colocar os seres humanos no centro da concepção das políticas de infra-estruturas, conciliando as preocupações urbanas com as preocupações humanas, e ainda mais no contexto actual de crise do sector imobiliário, numa sociedade em que nem todos têm um tecto, e colocando maior ênfase numa habitação decente e acessível, continuam a ser elementos essenciais e factores cruciais de integração social e dos níveis de vida nas cidades, no contexto de um desenvolvimento urbano sustentável.

Por essa razão, exorto os meus colegas a votarem em massa a favor deste relatório, que demonstra o desejo do PE de apoiar a mais forte forma de coesão territorial e uma abordagem abrangente que, finalmente, nos permita construir a cidade.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

 
  
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  Elspeth Attwooll (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, tenho dificuldade em destacar um único tema destes dois relatórios de grande qualidade, mas desejo agradecer em particular ao senhor deputado Guellec pela forma exaustiva como o seu relatório trata a questão das disparidades no seio das regiões.

Com efeito, mesmo naquelas regiões que, em termos gerais, podemos considerar relativamente prósperas, persistem nalguns casos grupos desfavorecidos ou excluídos, por vezes em consequência da sua localização territorial. É o caso de habitantes de zonas insulares e de montanha, bem como de áreas fronteiriças e periféricas escassamente povoadas. Encontram-se na mesma situação as comunidades dependentes da pesca, sobretudo quando situadas no tipo de zonas que referi, razão pela qual também eu espero que o Parlamento aprove as alterações 19 e 20, que procuram reforçar o apoio àquelas áreas.

Mas, por vezes, o desfavorecimento e a exclusão têm uma origem de natureza social. Estou a pensar num projecto em Aberdeenshire, chamado Can-Do, que criou trabalho para pessoas com dificuldades de aprendizagem, que efectuam a triagem de latas e garrafas para reciclagem. Este projecto deixou de ser elegível para apoio europeu quando o financiamento para o período em curso foi reafectado a zonas do país onde as carências são mais generalizadas. Mas aquelas mesmas pessoas continuam tão vulneráveis como antes à exclusão social.

Ambos os exemplos mostram que, para dirigir os financiamentos para os mais necessitados, temos de ser capazes de quantificar melhor as necessidades. Convido a Comissão a dedicar especial atenção ao apelo contido no relatório no sentido de nos dotarmos de ferramentas estatísticas que permitam medir com maior exactidão os níveis de coesão e avaliar melhor a contribuição das iniciativas locais para o efeito. Tais ferramentas permitirão igualmente detectar reais situações de desfavorecimento e encontrar soluções para as resolver.

 
  
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  Andrzej Tomasz Zapałowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, a política de coesão dá um contributo essencial para a integração das sociedades no seio da União, como é sublinhado no relatório. No entanto, os obstáculos administrativos e processuais que impedem as regiões com infra-estruturas mais frágeis de atingirem o nível dos países desenvolvidos continuam a multiplicar-se.

Quem é que se pretende ajudar com um procedimento de mobilização dos recursos da UE tão complicado? Afinal, no caso da infra-estrutura rodoviária, os fundos poderiam ser transferidos directamente para os departamentos das autoridades locais relevantes, que estão sob o controlo de instituições dos Estados-Membros. Não seria então necessário esperar vários anos por trabalhos de construção ou de reparação.

Claramente, outros princípios devem aplicar-se no que se refere aos indivíduos, às sociedades de advogados e às associações. Se queremos efectivamente obter resultados nas regiões menos desenvolvidas, temos de transferir a ajuda dirigida para os orçamentos das autoridades locais, mesmo que estas não participem com os seus próprios recursos, porque a verdade é que, por vezes, elas não podem dispensar nem sequer uma pequena contribuição, devido à grande escassez desses mesmos recursos.

 
  
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  Jan Olbrycht (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório do senhor deputado Guellec apresenta a posição do Parlamento Europeu relativamente ao quarto relatório sobre a coesão económica e social. Este último contém informações e uma análise relativas à eficácia da política de coesão. Com efeito, de acordo com o procedimento adoptado, ele representa a primeira fase do debate sobre política de coesão do novo período de programação. Por consequência, o relatório do senhor deputado Guellec apresenta propostas e pareceres sobre a análise efectuada.

O debate sobre o futuro da política de coesão tem de ter em conta as novas condições e os novos desafios. A aplicação em curso da Estratégia de Lisboa, as alterações climáticas, as alterações na política energética e a percepção das implicações do processo migratório significam que a União Europeia está a enfrentar novos desafios. Tudo isto significa também que têm de ser tomadas medidas para reduzir as novas disparidades no desenvolvimento. Obviamente, surge a questão de saber quais as acções que deverão ser financiadas a partir dos fundos comuns e quais deverão ser assumidas como política da União.

No debate sobre o futuro da política de coesão, referimo-nos ao debate sobre o futuro da União Europeia. Falamos frequentemente de uma chamada União de acção ou União de resultados e de uma União que é apreciada e aceite pelos seus cidadãos.

Simultaneamente, sabemos que os chamados reformadores estão a promover novas soluções como, por exemplo, a renacionalização da política de coesão. Basicamente, isso significaria a negação da política de solidariedade. Temos de ter em conta que os Estados-Membros estão a aplicar as suas próprias políticas internas para reduzir as disparidades e que o estão a fazer independentemente do financiamento europeu, recorrendo aos seus próprios recursos. Os países mais ricos revelam-se assim mais bem sucedidos. Com efeito, a renacionalização equivalerá a restringir a política de coesão e temos de nos opor a isso. Do mesmo modo, se queremos criar uma chamada União de resultados ou uma União de acção, temos de reforçar a política de coesão.

 
  
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  Evgeni Kirilov (PSE). – (EN) Senhor Presidente, o quarto relatório sobre a coesão faculta provas dos efeitos positivos da política de coesão da UE confirmando, deste modo, a necessidade de a União continuar a apoiar as suas regiões no caminho da prosperidade económica e social e da convergência.

Encontramo-nos perante desafios novos e reconhecemos o esforço que é necessário para os enfrentar. Gostaria, porém, de destacar um problema que foi analisado, em Julho de 2007, com a resolução então aprovada sobre as regiões mais pobres da UE. Infelizmente, esta importante questão não voltou a ser abordada. Do mesmo modo que para as regiões ultraperiféricas foi criada uma estratégia específica, importa dar agora prioridade às regiões menos prósperas, as quais deverão ser objecto de uma abordagem estratégica, de modo a conseguirem ultrapassar os seus problemas específicos, resultantes de um misto de causas socio-económicas e de natureza territorial e espacial. Espero que a Senhora Comissária contemple esta questão no seu Livro Verde.

Assim, apoio convictamente a futura implementação da política de coesão nas suas três vertentes, económica, social e territorial, a qual poderia vir a constituir um belo exemplo do princípio de solidariedade da União Europeia.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, antes de mais, desejo felicitar os dois relatores. O relatório do senhor deputado Guellec chama a atenção para os progressos registados na convergência económica entre Estados-Membros em simultâneo com o aumento das disparidades regionais e locais.

Esta situação toca no próprio cerne da política de coesão, e revela claramente a necessidade de incluir uma dimensão territorial significativa em todas as políticas, mas em particular na Estratégia de Lisboa. Fui testemunha desta situação no meu próprio país, a Irlanda, onde a convergência com a UE foi alcançada, e mesmo ultrapassada, apesar de se ter acentuado o fosso económico entre as diferentes regiões. É fundamental travar esta tendência, e uma das formas de o conseguir consiste em aumentar o investimento na inovação e na investigação, bem como no desenvolvimento, nas regiões mais atrasadas.

Desejo agradecer ao senhor deputado Guellec a inclusão da minha sugestão sobre a importância do capital social para estimular o desenvolvimento económico regional. Todos temos consciência do papel do capital físico, natural e humano, para sustentar o crescimento económico e do desenvolvimento. Mas o capital social, recurso latente que existe no seio dos grupos cooperantes, contribui com uma mais-valia. Os dados do Manual das Nações Unidas, que cobre um número significativo de países, indicam que a contribuição do capital social para o crescimento económico é da ordem de 5% do PIB.

Por fim, em resposta ao comentário do senhor deputado Clark, que sugere “comércio em vez de auxílio”, diria que, na UE, fazemos as duas coisas: comércio através do mercado único e auxílio direccionado, quando necessário. É o melhor de dois mundos.

 
  
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  Bogusław Rogalski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o âmbito deste relatório é tão vasto que me limitarei a comentar duas questões.

Um dos principais desafios que o desenvolvimento da União enfrenta é a rápida expansão das áreas construídas, conjuntamente com o consumo de energia, as alterações nos transportes e na demografia, como a desertificação de certas regiões e a crescente disparidade entre zonas ricas e zonas menos ricas. Uma política de desenvolvimento integrada essencialmente centrada na modernização das infra-estruturas, na melhoria da eficiência energética e na introdução de transportes baratos e amigos do ambiente ajudará a garantir a continuidade neste sector.

Um outro objectivo da estratégia em questão deve centrar-se no desenvolvimento das zonas rurais, de modo a torná-las mais competitivas e assim atenuar a desertificação de zonas que são particularmente importantes para os novos Estados-Membros. Gostaria também de chamar a vossa atenção para a importância da cooperação entre zonas urbanas e zonas rurais na promoção do desenvolvimento do território no seu conjunto. O acesso às tecnologias de informação e comunicação deve desempenhar um papel fundamental na criação de coesão territorial e no desenvolvimento de zonas individuais. É aí que reside o nosso maior problema actual.

 
  
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  Markus Pieper (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, antes de mais, no que se refere ao relatório da senhora deputada Kallenbach e à Carta Leipzig, sim, em grande medida temos de considerar o ordenamento do território num contexto europeu. Mas será que isto exige novos poderes europeus a nível da política de habitação e do ordenamento do território? Há aqui um grande ponto de interrogação, na minha opinião. No que se refere ao relatório do senhor deputado Guellec e, especificamente, às perspectivas para uma política estrutural futura, os desafios regionais colocados pela globalização, demografia, alterações climáticas, migração, entre outros, estão todos correctamente descritos. O mesmo se aplica à visão política.

Deveríamos ater-nos aos objectivos da política estrutural que já deram provas e deveríamos completá-los com estes novos componentes. Congratulo-me com a abordagem integrada defendida pelo relator, igualmente no que respeita aos desafios que surgem no desenvolvimento rural. No entanto, enquanto princípio geral, deveríamos concentrarmo-nos mais na mais-valia europeia destes programas. Seja em relação à coesão, à inovação ou ao financiamento transnacional, a Europa só deveria dar apoio onde puder verdadeiramente prestar um contributo europeu sustentável.

Para sermos bem sucedidos no futuro, temos também de analisar de forma mais crítica os instrumentos até aqui utilizados. O subsídio operacional único não cria mais-valia europeia, enquanto que a expansão a longo prazo da investigação, da educação e das infra-estruturas claramente o fazem! Só podemos aumentar a eficiência da política estrutural através de uma maior transparência na utilização do financiamento e através de efeitos de multiplicação, por exemplo, financiando empréstimos e através de mais parcerias público-privadas.

Apesar de claramente não termos aqui explorado todas as nossas opções, não posso apoiar o apelo geral do relator para que seja disponibilizado mais dinheiro a partir de 2014. Primeiro, precisamos de avaliar o período actual, e temos de afinar de forma mais eficiente os nossos instrumentos para desafios como as alterações climáticas e a demografia. Depois, podemos então começar a pedir uma contribuição do orçamento.

O cheque em branco para o futuro actualmente solicitado no relatório não pode ser levado a sério. Por isso, peço que na votação apoiem a nossa alteração.

 
  
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  Emanuel Jardim Fernandes (PSE). – Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria, antes de mais, de felicitar o relator e a relatora-sombra do meu grupo, os colegas Ambroise Guellec e Iratxe García, pela qualidade do relatório e abertura ao diálogo no sentido da coesão.

Reconhece o relatório, e bem, o enorme esforço feito (designadamente em Portugal, Espanha, Grécia, Irlanda) no sentido do crescimento e da convergência. Haverá, no entanto, que continuar e aprofundar, visando os Estados mais carentes da solidariedade e coesão, mas também algumas das regiões daqueles Estados, até porque o processo de avaliação da riqueza não poderá ficar dependente apenas do PIB, terá de ser alargado a outros critérios.

Nesse sentido, apresentei contributos que visam reconhecer claramente a insularidade e a ultraperiferia como instrumentos constrangedores do desenvolvimento e, designadamente, de acordo com o artigo 299.°, n.° 2, do Tratado, e como disse a Senhora Comissária Hübner, os problemas da acessibilidade são um dos maiores entraves ao seu desenvolvimento, pelo que importa adaptar as políticas comunitárias de forma a ter em conta este constrangimento decorrente da insularidade e da ultraperiferia.

 
  
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  Samuli Pohjamo (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de trazer a perspectiva do Norte a este debate. É importante que os problemas permanentes do Norte, as grandes distâncias, o clima frio e a população escassa, sejam tomados em consideração no futuro como factores que necessitam de apoio, tanto quanto os factores que afectam as regiões montanhosas ou insulares.

Vale igualmente a pena recordar que as regiões setentrionais produzem valor acrescentado em áreas como a extracção mineira, a transformação da madeira e o turismo. Nos países do norte, a investigação e as novas aplicações tecnológicas em cooperação com as universidades, com as empresas, com o sector público e com os consumidores, produzem continuamente inovações recentes e importantes que beneficiam toda a Europa.

Gostaria igualmente de vos lembrar a todos as oportunidades proporcionadas através da combinação da Estratégia do Báltico com a Dimensão Setentrional na utilização de recursos energéticos na região de Barents, por exemplo.

Por último, gostaria de felicitar os relatores pelos excelentes relatórios que produziram e de agradecer à Senhora Comissária Hübner pelo interesse que manifestou pela região mais setentrional da União.

 
  
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  Emmanouil Angelakas (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu gostaria de felicitar os dois relatores pelos seus relatórios muito importantes.

A política de coesão é importante porque tem contribuído para o desenvolvimento económico e social de muitas regiões. Reduziu as diferenças entre regiões, aproximou mais as regiões da norma e reduziu as disparidades no seio das mesmas.

Continua a haver muita coisa por fazer. Não se atingiu um desenvolvimento uniforme. Há divergências que em muitos casos são profundas. Qualquer ideia de renacionalizar a política de coesão terá de ser rejeitada. Aderiram novos Estados-Membros, com regiões que estão muito longe da norma. O termo “coesão territorial” descrito no Tratado de Lisboa tem de ser mais trabalhado e analisado em maior pormenor.

Por último, há que prestar mais atenção às regiões isoladas e às ilhas, como é o caso da Grécia, onde as políticas de coesão irão ajudar consideravelmente as populações locais para que possam ficar, encontrar emprego, aceder às novas tecnologias e oportunidades profissionais, e cumprir a norma comunitária.

Pelos motivos expostos, os termos do relatório sobre a política de coesão são correctos: será necessário assegurar e aumentar o financiamento, inclusivamente para o período pós-2013. Os desafios são importantes e a política de coesão não deve ficar aquém ou atrasar-se por causa de um financiamento insuficiente quando todas as partes reconhecem a sua utilidade.

Para finalizar, congratulo-me também com as declarações hoje proferidas pela Senhora Comissária Hübner, bem como com a determinação da Comissão de fazer avançar a política de coesão. Aguardamos com interesse o Livro Verde e as respectivas conclusões.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE). – (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a redução das disparidades económicas e sociais entre as regiões europeias é um objectivo fundamental da União Europeia. Estamos a tentar criar uma Europa onde todas as regiões sejam iguais.

Depois dos últimos alargamentos, tem vindo a tornar-se cada vez mais necessário reforçar o objectivo da coesão, já que, segundo algumas estimativas, à taxa actual de desenvolvimento económico, países como a Polónia, a Bulgária e a Roménia demorarão mais de 15 anos a atingir um nível de PIB igual a 75% da média da União.

A utilização integral dos fundos estruturais de acordo com a legislação comunitária é uma condição sine qua non para a redução das disparidades sociais e económicas entre as regiões europeias, o que se aplica especialmente aos novos Estados-Membros, que enfrentam múltiplos problemas. Por exemplo, as autoridades locais polacas tiveram recentemente de lidar com dificuldades provocadas pela contínua queda de valor do euro em relação à moeda polaca, reduzindo assim o valor real dos fundos comunitários atribuídos para a execução de projectos regionais que já tinham sido confirmados.

Além disso, o custo do trabalho e da produção na Europa está constantemente a aumentar, o que leva a um agravamento do custo dos investimentos financiados com recursos da União e a uma redução em termos reais do valor desses financiamentos. Por consequência, a execução de muitos projectos da União está ameaçada.

 
  
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  Sérgio Marques (PPE-DE). – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, uma palavra para o excelente trabalho realizado pelo colega Guellec e para a forma inteligente e determinada como realçou e defendeu a valorização e o reforço após 2013 de uma política de solidariedade para com as regiões europeias.

Na verdade, com este relatório, mais do que a avaliação sobre o impacto da política de coesão nos anos 2000-2006, abrimos o debate sobre que política de coesão queremos para o pós-2013. Assim, em consonância, deixo uma nota sobre o presente e três sobre o futuro.

Uma primeira nota para referir que, tal como o quarto relatório demonstra, a política de coesão continua a revelar-se essencial para reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões mais desfavorecidas, ou seja, para produzirmos uma União Europeia mais harmoniosa, solidária e viável. Mas é bom não esquecermos que, para além deste objectivo essencial, a política de coesão tem contribuído decisivamente quer para a realização e aprofundamento do mercado interno, quer para o êxito dos sucessivos alargamentos, quer para a criação e consolidação da moeda única, quer para uma crescente identificação dos cidadãos com a União Europeia.

Uma segunda nota para referir que a política de coesão tem agora de renovar o seu papel, enriquecido e reforçado pela nova dimensão da coesão territorial consagrada no Tratado de Lisboa, valorizando a diversidade e a complementaridade dos territórios e apostando decididamente num desenvolvimento policêntrico da União Europeia.

O relatório da senhora deputada Kallenbach, a quem também felicito, dá-nos boas pistas neste sentido.

Uma terceira nota para referir que a política de coesão tem de, cada vez mais, enquadrar e responder aos desafios, como são aqueles representados pela globalização, migrações, envelhecimento demográfico, alterações climáticas, diversificação energética, investigação e desenvolvimento tecnológico. Daí ser coerente falar em meios acrescidos para uma política regional reforçada.

Por último, uma perspectiva renovada para as regiões ultraperiféricas será necessária, de modo a garantir que estas possam continuar a sentir-se confortáveis no espaço europeu. Será imperioso encontrar novas respostas para problemas sérios, como o isolamento e o défice de acessibilidade e as desvantagens competitivas a que estas regiões têm de fazer face.

 
  
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  Gábor Harangozó (PSE). – (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a senhora deputada Kallenbach e o senhor deputado Guellec pelos seus excelentes relatórios, ambos importantes marcos no debate da política de coesão.

Existem diferenças significativas no desenvolvimento das nossas regiões, mas, se as analisarmos mais profundamente, há um abismo ainda maior entre distintas áreas dentro das regiões. Não fomos capazes de tratar devidamente a questão da eliminação da pobreza nas zonas rurais nem o desenvolvimento das zonas que sofrem de atrasado, no âmbito da política agrícola. É necessário um esforço muito maior neste domínio, no âmbito de uma política de coesão renovada e integrada que permita uma inversão dos processos negativos nas áreas em empobrecimento.

A sinergia entre a coesão e o reforço da concorrência devem ser fortalecidos, pois estes processos não podem estar mutuamente subordinados. Surgiram novos desafios, como o envelhecimento ou até a questão da eficiência energética e das alterações climáticas, que também temos de enfrentar. Por este motivo, é vital reforçar a política de coesão e devemos impedir que esta seja limitada a um nível nacional. Se colocarmos a solidariedade e a coesão no seio do projecto europeu, a União será verdadeiramente forte e competitiva. Obrigado pela vossa atenção.

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE-DE).(SK) Senhoras e Senhores Deputados, o desenvolvimento bem planeado e responsável das zonas urbanas está a tornar-se extremamente importante, em particular, face a desafios como o congestionamento das redes de transporte urbanas, os danos ambientais e a urbanização de terrenos. É por isso que aprecio muitíssimo a adopção da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig.

As cidades têm uma responsabilidade única na protecção do clima: esta protecção deveria constituir uma prioridade a todos os níveis políticos. As cidades poderiam ajudar a resolver a má situação em termos de tráfico e a baixar as emissões globais causadoras do efeito de estufa, por exemplo, interligando os diversos modos de transporte e desenvolvendo uma infra-estrutura para ciclistas e peões. Também gostaria de sugerir que as cidades dêem prioridade a edifícios eficientes do ponto de vista energético e utilizem os edifícios já existentes para novos propósitos, em vez de urbanizarem novos locais.

Gostaria de sublinhar que não têm sido apenas regiões metropolitanas a ter sucesso no cumprimento dos objectivos de coesão, mas também áreas suburbanas e zonas rurais. Por isso, apelo à Comissão para que monitorize esses projectos bem sucedidos e se baseie nos mesmos a fim de preparar um modelo de desenvolvimento para pequenas e médias cidades fora das áreas metropolitanas. Uma das características da Europa, apesar da sua dimensão relativamente pequena, consiste na sua diversidade geográfica. Por isso, é necessário estar atento a características regionais únicas e às diferenças daí resultantes, bem como dar às pessoas em regiões diferentes a possibilidade de utilizarem as oportunidades e o potencial únicos oferecidos pelas zonas em que vivem. Considero igualmente muito importante incluir entre os nossos objectivos políticos a necessidade de resolver questões territoriais relacionadas com ilhas e zonas de montanha, regiões fronteiriças e zonas escassamente povoadas, de modo a que a qualidade de vida das pessoas que ali vivem também aumente.

Para concluir, gostaria de sublinhar que o desenvolvimento urbano tem de seguir uma estratégia integrada e bem coordenada, apoiada a todos os níveis, tanto pelo sector governamental, como pelo sector privado.

 
  
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  Miloš Koterec (PSE).(SK) Obrigado, Senhor Presidente. Estamos a debater o quarto relatório sobre a coesão económica e social e os relatórios da senhora deputada Kallenbach e do senhor deputado Guellec numa altura em que estão a surgir os primeiros temas para o plano orçamental para 2014-2020.

Gostaria de interligar as duas questões e enfatizar a importância desta ligação. Não tenho receio de que o financiamento da política de coesão desapareça do plano orçamental, mas não gostaria que o volume desse financiamento sofresse qualquer redução ao longo do próximo orçamento. Além disso, como os relatores realçaram acertadamente, continuam a existir grandes disparidades regionais, incluindo problemas estruturais, e, como esta situação piorou devido ao alargamento, é necessário pensar em dar mais peso a este capítulo do orçamento.

Como os relatórios realçam acertadamente, a situação é tão complexa que não podemos resolvê-la a nível da Comissão. Embora os governos dos Estados-Membros desempenhem um papel importante nesta matéria, está a tornar-se cada vez mais evidente que não será possível resolver o problema sem a participação das autoridades regionais e locais. O seu papel consiste não só na possível sinergia entre elas e o governo no processo de tomada de decisões sobre as questões do desenvolvimento dos seus territórios, mas também na responsabilidade por este desenvolvimento e, por último, mas não menos importante, no fornecimento de informações acerca da forma como o desenvolvimento e a coesão estão a evoluir.

Quem pode fornecer mais informações sobre o desenvolvimento real numa região se não as pessoas que vivem nela? Por isso, apelo à Comissão não só para que inclua os indicadores macroeconómicos no seu processo de monitorização, mas para que seja criativa e se sirva de tais informações...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  James Nicholson (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar os relatores pelos seus excelentes textos. Gostaria também de referir que compreendo a paixão dos deputados dos novos Estados-Membros. Sei que não é nada fácil satisfazer os eleitores no nosso próprio Estado-Membro, mas agora fazem parte da União Europeia e, como tal, como aliás todos nós, nem sempre conseguirão tudo o que pretendem.

Devo dizer àqueles que estão apenas a fazer jogos de palavras que a diferença entre recursos financeiros mais elevados e recursos financeiros suficientes é quase insignificante. Pela minha parte, apoio a expressão “recursos financeiros suficientes”.

Por vezes é salutar reconhecer aquilo que se conseguiu e mantê-lo. Pessoalmente, apoio, desta vez, a palavra “suficientes”, em especial porque muitos fundos nessas áreas não foram utilizados. Gostaria apenas que a minha região tivesse metade da sorte – nunca tem muita sorte – em conseguir essa ajuda. Neste momento, o nosso atraso corresponde ao de alguns dos países de que temos estado a falar.

 
  
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  Stavros Arnaoutakis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu gostaria de felicitar os relatores pelo seu excelente trabalho nestes dois relatórios.

Mais uma vez, o Parlamento Europeu está a reiterar a sua posição muito clara sobre a importância e o papel da política de coesão, que leva a Europa mais perto dos seus cidadãos. Trata-se de uma política que oferece muito claramente um valor acrescentado a toda a UE. No futuro, esta política não só deve ser mantida, mas deve também ser reforçada com os recursos necessários.

Ambos os relatórios apontam para esta abordagem. Gostaria de destacar a importância dos seguintes aspectos:

- parceria e participação das autoridades locais em particular, a todos os níveis,

- sinergias entre as políticas comunitárias, nomeadamente a política de coesão e a política de desenvolvimento rural,

- planeamento de políticas e acções que promovam o desenvolvimento policêntrico dos territórios da UE, com especial ênfase no mundo rural,

- o importante papel potencial das pequenas e médias empresas e, por último,

- o combate às desigualdades intra-regionais, ao desemprego dos jovens e aos elevados níveis de pobreza que se encontram em muitas regiões da UE.

 
  
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  Rumiana Jeleva (PPE-DE). – (BG) Independentemente da existência de diferentes pontos de vista, devemos recordar a razão de ser da política de coesão e seus objectivos, isto é, ela incorpora as esperanças de maior prosperidade e de um melhor futuro para toda a Europa.

Todos os europeus procuram uma vida melhor e a política de coesão é o instrumento que irá apoiar os seus esforços nesse sentido. Devemos ter em mente que existem muitas diferenças dentro da União Europeia e que, ao mesmo tempo, os recursos financeiros tendem a diminuir.

Por esse motivo, acredito que a política de coesão deve ser reforçada. Também acredito que vale a pena assegurar a sua óptima implementação. Alguns dos procedimentos e regras continuam a ser demasiado complexos e, provavelmente por isto, acabam por ser ineficientes. Um procedimento como uma revisão global da política de coesão poderia contribuir para a sua melhoria geral, para benefício de todos os Europeus.

Por último, gostaria de reiterar o importante papel da política de coesão para as regiões menos desenvolvidas. Os cidadãos que vivem nessas regiões acreditam no apoio da UE. Não devemos decepcioná-los.

 
  
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  Jamila Madeira (PSE). – Senhor Presidente, Senhores e Senhores Deputados, a política de coesão, uma política comunitária por excelência, tem um papel primordial na afirmação de uma Europa solidária, próxima dos cidadãos, de todos e para todos. Esta é a manifestação clara da importância da União no dia-a-dia de cada um dos cidadãos europeus.

O alargamento a 27 trouxe alterações na natureza, e as metas que a Europa agora se propõe são diferentes daquelas que estiveram na sua génese. Os desafios a que agora devemos responder, como a globalização, o decréscimo demográfico, a desertificação de certas regiões ou as alterações climáticas, conjugadas com o aumento da frequência e dimensão das catástrofes naturais, são muito mais exigentes e exigem um maior esforço da nossa parte.

A inovação também impôs novas metas a esta política, que agora, embora com mais desafios e numa União maior, não viu a sua fatia orçamental aumentar proporcionalmente. Mas adaptou-se, adaptou-se em nome da solidariedade, o que levou a que, por exemplo, regiões que estavam antes no Objectivo 1 passassem a ser consideradas regiões ricas e não elegíveis devido ao efeito estatístico.

É urgente, por isso, garantir que estreitemos as disparidades, tendo acesso a uma base orçamental adequada e sem necessidade de abandonar à sua sorte algumas regiões desta vasta União.

A aprovação do Tratado de Lisboa reforçou isso mesmo, veio inscrever definitivamente nas tábuas da lei a coesão territorial, o que se reveste da maior importância em termos de política de coesão. É fundamental que se aborde esta política, não só numa vertente económica e social, mas que a solidariedade entre as regiões …

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
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  Catherine Stihler (PSE).(EN) Senhor Presidente, saúdo esta oportunidade de me expressar brevemente sobre o futuro da política de coesão, de importância crucial tanto para os Estados-Membros mais antigos como para os novos.

Trabalho muito de perto com as autoridades locais do Governo escocês, conheço as suas preocupações e foi com muito agrado que vi a Convenção de Autoridades Locais Escocesas (COSLA) acolher com satisfação o projecto de Tratado para a UE, nomeadamente a parte que diz respeito ao governo local. O Tratado reconhece o princípio de governo autónomo local, assim como o de coesão territorial.

Não fiquei surpreendida por a política regional figurar entre as cinco áreas fundamentais recentemente tratadas comigo pelo COSLA. No contexto da redução das dotações e Fundos Estruturais da UE, os fundos dedicados ao desenvolvimento regional têm de ser mais dirigidos – como, aliás, afirmaram diversos oradores – para as áreas locais e as autoridades locais, que devem ser quem distribui os fundos. O relatório Guellec reforça o papel das autoridades locais para afectar os Fundos Estruturais – afinal, esquecemos, contra nós próprios, que todas as políticas são locais.

 
  
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  Maria Petre (PPE-DE). – (RO) Senhor Presidente, Senhora Comissária, os relatórios que estamos a debater, e pelos quais eu felicito ambos os relatores, levantam, em minha opinião, algumas questões extremamente importantes: o das parcerias entre zonas urbanas e rurais a fim de assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável de todo o território, a questão da expansão caótica dos centros urbanos que geram a fragmentação da paisagem, bem como a contínua perda de terras.

Tudo isto, conjugado com as alterações climáticas e o despovoamento das zonas rurais, coloca desafios que somos obrigados a ter em conta, tanto a nível europeu como a nível das administrações locais que conduzem estas políticas.

Na minha qualidade de deputada romena do Parlamento, apoio convictamente a ideia de que não são só as áreas metropolitanas que apresentam potencial de inovação, e solicito à Comissão que trabalhe de forma mais aturada no sentido de elaborar um plano de desenvolvimento das zonas rurais de pequena e média dimensão.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) Obrigada, Senhor Presidente. O quarto relatório sobre a coesão económica e social é mais pormenorizado do que os anteriores. Tem por base muitos indicadores e fornece dados comparativos úteis, referindo-se também a países como os Estados Unidos, o Japão, a China e a Índia.

Desde o seu início, a política de coesão tem desempenhado um papel importante no reforço da capacidade de todos os Estados-Membros promoverem um desenvolvimento harmonioso e criarem novos postos de trabalho permanentes. Ainda é muito cedo para avaliar os resultados da política de coesão nos novos Estados-Membros da União, mas há razões de preocupação relativamente aos atrasos óbvios na utilização do actual financiamento estrutural nesses países. A convergência entre os países mascara com frequência profundas diferenças entre regiões e no interior destas. Estão a surgir em muitas zonas disparidades regionais e locais, que afectam não só o emprego, mas também a produtividade, o rendimento, o nível de educação e o potencial de inovação.

A integração social e a política de igualdade de oportunidades têm de ser tidas em conta em todas as fases da execução de projectos no domínio da coesão. Espero que a próxima revisão do quadro financeiro resulte na disponibilização dos recursos financeiros necessários para podermos responder aos ambiciosos desafios da nova política de coesão para a União alargada, garantindo assim que todos os cidadãos...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
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  Daniel Dăianu (ALDE) . – (EN) Senhor Presidente, considero positivos ambos os relatórios, mas gostaria de chamar a atenção para um ponto de vista diferente que relaciona a deslocalização industrial dentro da UE com a política de coesão e os Fundos Estruturais.

Os Fundos Estruturais podem ser considerados uma espécie de subsídio global que a UE concede às regiões menos favorecidas. Estará esta política de coesão regional a ser posta em causa por políticos influentes em Estados-Membros da UE também influentes? O que devíamos então fazer? Será que as regiões dos Estados-Membros menos desenvolvidos da UE deviam parar o desenvolvimento das suas infra-estruturas com receio de serem acusadas de concorrência desleal?

Estou a pensar num artigo publicado no Financial Times da penúltima segunda-feira, segundo o qual uma economia de mercado não deve ser uma selva. As políticas públicas têm uma função a desempenhar, e não só por razões sociais. No entanto, devemos manter o equilíbrio, porque não existe, em parte alguma do mundo, nenhuma economia infalível, a nível local ou nacional, e, por muito que acreditemos na justiça social, nem todos os cidadãos podem sair vencedores ao mesmo tempo, no mesmo lugar e em todas as ocasiões.

 
  
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  Antonio De Blasio (PPE-DE). – (HU) Muito obrigado pela oportunidade de intervir, Senhor Presidente, Senhora Comissária. Não podem existir dúvidas sobre a importância e o êxito da política de coesão. Penso que o relatório defende isto, pelo que gostaria de felicitar o relator.

O seu objectivo é criar uma aproximação real, mas é essencial que os fundos afectados para esse efeito sejam utilizados de forma eficaz. Estou convencido de que o valor de um projecto a implementar não reside simplesmente no montante que lhe é reservado, mas na sua eficácia.

A eficácia pode ser avaliada de duas formas: pelo modo como contribui para a aproximação e pela correcta utilização dos fundos atribuídos para fins análogos em cada país. Afinal, um determinado projecto num Estado-Membro não pode receber um montante muitas vezes superior ao de outro país. Gostaria de chamar a vossa atenção para esta avaliação e, futuramente, para o facto de a eficácia ser a base do reforço da política de coesão. Muito obrigado.

 
  
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  Wolfgang Bulfon (PSE). – (DE) Senhor Presidente, quando é que o cidadão necessita da solidariedade da Europa? Quando é que um Estado-Membro necessita da solidariedade da Europa? Certamente, logo à partida, quando ocorre uma catástrofe. É por isso que considero incompreensível que uma decisão adoptada pelo Parlamento em 2006 para adaptar o Fundo de Solidariedade – tal como definido no n.º 45 do relatório sobre a coesão – anda não tenha sido aplicada. Por isso, peço a todos – Parlamento e Comissão – que pressionem o Conselho para resolver esta questão muito rapidamente porque a próxima catástrofe há-de surgir, isso posso garantir.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE).(SK) Se queremos que a política de coesão seja implementada com sucesso, devem existir actores locais interventivos que consigam concentrar os seus esforços e utilizar ao máximo os fundos europeus. Por isso é que os Estados-Membros deveriam descentralizar a administração, aumentar as capacidades administrativas a nível regional e reduzir uma burocracia excessiva na gestão da política de coesão.

Embora o processo de divisão dos sectores em “clusters” e pólos de inovação, com benefícios óbvios para sectores maiores e sua vizinhança, possa levar à descoberta de várias zonas de integração, não existe um apoio eficaz, simples e abrangente para sectores mais pequenos. Na Eslováquia, há uma série de comunidades com menos de 2000 habitantes e situadas em regiões desfavorecidas do ponto de vista geográfico que irão perder os seus lugares em vários programas operacionais e na política de coesão.

Apelo aos Estados-Membros para que proporcionem um sistema não discriminatório para todas as suas regiões, de modo a que todos possam participar activamente na aplicação da política de coesão.

 
  
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  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, sou o relator para a mobilidade urbana. Nas nossas deliberações, a questão da relação entre os centros urbanos e os municípios das periferias desempenha um papel especialmente importante. Estamos também cientes de que os novos Estados-Membros têm problemas particularmente graves em organizarem as suas infra-estruturas de modo a que possamos manter opções de transporte mais respeitadoras do ambiente e a não nos virarmos de novo para os veículos privados. Neste contexto, permitam-me um pedido específico: que no quadro das suas opções para a política regional, a Comissão nos ajude a procurar e a identificar soluções para a questão dos transportes nas periferias urbanas e para a coesão social nos novos Estados-Membros.

 
  
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  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade, no final do debate, para agradecer aos senhores deputados todos os contributos. A muitos pontos não posso dar resposta neste momento, devido à escassez de tempo, mas não os esquecerei. Incluem-se entre eles as preocupações expressas relativamente a cidades de pequena e média dimensão, assim como a questão do desenvolvimento dos transportes urbanos.

Nota-se nos dois relatórios uma clara ligação entre o passado e o futuro. Na verdade, os senhores relatores estão a estabelecer uma ponte, motivo pelo qual gostava de dizer algumas palavras a respeito da fase em que se situam as consultas públicas sobre o futuro da política de coesão europeia. Lançámos essas consultas no final de Setembro de 2007 e, até agora, recebemos mais de 100 declarações e pareceres bastante bem elaborados, não só da parte de autoridades nacionais, regionais e locais, mas também de numerosas associações europeias de ordenamento do território e ainda de parceiros económicos e sociais, académicos, institutos de investigação e particulares.

A pedido de um dos governos, alargámos as consultas até meados de Fevereiro, pois alguns pareceres estão ainda em fase de preparação.

Uma avaliação prévia desses pareceres mostra claramente um apoio esmagador e admirável a essa política. O impacto directo no crescimento e no desenvolvimento é assinalado, assim como o facto de se tratar de uma política que estimula novas formas de pensar, além de ter um papel de alavanca bastante assinalável ao atrair recursos financeiros adicionais.

Nota-se grande interesse pelo mecanismo de distribuição da ajuda e um vasto apoio a todos os princípios que desenvolvemos em conjunto com o Parlamento Europeu nos últimos anos.

Verifica-se, do mesmo modo, forte apoio à necessidade de essa política dar resposta aos desafios que hoje foram discutidos, e que se relacionam não só com a globalização mas também com demografia, clima e energia e reestruturação em termos gerais, com um forte apoio à abordagem integrada.

Um dos pontos hoje levantados e que me parece importante é a forma como vamos proceder com o Livro Verde, a adoptar pela Comissão em Setembro. Teremos então um longo período – provavelmente, quatro meses – para discutir em todos os suportes e não só na Web. Entretanto, os nossos serviços estão a organizar uma reunião com as principais partes interessadas, que terá lugar em meados do mês de Abril. Desse modo, poderemos ter em conta mais opiniões.

Se tal for necessário, estou disposta a organizar uma audição com a Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu e com qualquer outra instituição interessada em partilhar connosco a sua opinião sobre o Livro Verde antes da sua adopção pela Comissão.

Outro aspecto que foi referido, e que também se inclui entre as preocupações da Comissão, é o das estatísticas e indicadores. Através do ESPON, o nosso programa de análise, que reforçámos substancialmente, inclusive do ponto de vista financeiro, para os próximos anos, e que dispõe, neste momento, de um orçamento bastante maior, tentaremos medir algumas das novas dimensões e algumas das dimensões já existentes na coesão territorial. O trabalho está em curso e esperamos ver resultados dentro em breve.

Posso garantir aos senhores deputados que a Comissão continuará a investigar indicadores adequados que complementem os indicadores tanto do PIB como do emprego e, no 5º relatório sobre a coesão, proporá um novo tipo de indicador compósito.

Agradeço encarecidamente todos os comentários. Gostaria de agradecer, em especial, aos relatores o contributo que deram ao debate – não só no passado, mas também para o futuro.

 
  
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  Ambroise Guellec, relator. (FR) Senhor Presidente, serei breve. Antes de mais, no que se refere às observações feitas a respeito das alterações apresentadas pela Comissão das Pescas, devo dizer, de imediato, que a pesca é uma questão que me é cara, sendo, como sou, um deputado por uma região costeira, mas infelizmente não conseguimos acrescentar as alterações da comissão ao texto que está prestes a ser votado. Lamentamos esse facto, embora considere que isso não significa que deva ser prestada menor atenção a um sector tão importante para algumas regiões da UE.

Gostaria também de dizer que a coesão é uma grande política europeia. Penso até que foi caracterizada como um grande tema nesta Assembleia, esta manhã. É um aspecto importante, especialmente no que respeita às tarefas futuras. A Senhora Comissária afirmou há pouco que o que temos em mãos é um relatório, mas obviamente que o que nos interessa é o futuro. Está ciente de que as expectativas são elevadas no que se refere à coesão territorial e ao que esta representa, uma vez incluída no Tratado de Lisboa. Poderíamos dizer que a bola está agora no campo da Comissão, obviamente, com a nossa ajuda e apoio, Senhora Comissária. É preciso fazer este trabalho, e é preciso que seja bem feito, assente numa base comum.

Gostaria de acrescentar que a política regional no seu conjunto será agora tema abrangido pela a co-decisão do Conselho e do Parlamento, o que nos ajudará a avançar juntos, para a tornarmos clara para os nossos cidadãos, aspecto que, considero, também foi firmemente referido esta manhã, e ainda a implementar uma solidariedade genuína em benefício das regiões que dela mais precisam. Ambas estas preocupações foram salientadas de forma veemente esta manhã.

Espera-nos uma tarefa de monta. Congratulamo-nos com uma política que é essencial para a União Europeia.

 
  
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  Gisela Kallenbach, relatora. − (DE) Senhor Presidente, também eu gostaria de expressar o meu agradecimento pelos valiosos contributos e apoio da parte de muitos dos meus colegas. Penso que ficou demonstrado que, por um lado, temos de manter a solidariedade como um activo europeu essencial e, por outro lado, temos de dirigir e utilizar os nossos instrumentos – neste caso, a política de coesão – de uma forma bem mais eficiente em prol de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável e, em terceiro lugar, temos de comunicar verdadeiramente com os cidadãos desde o início.

Eu gostaria de expressar um agradecimento especial à Senhora Comissária Hübner. A Senhora Comissária deixou claro que, juntamente com esta Câmara, está interessada nos passos práticos: a abordagem integrada, indicadores que produzam resultados mensuráveis, a definição da dimensão territorial, o Livro Verde. Penso que iremos ter especial necessidade da sua ajuda para assegurar que o Conselho esteja connosco. Uma vez mais, considero lamentável que ninguém do Conselho esteja presente neste importante debate.

As conclusões a que chegam estes dois relatórios deverão levar a uma alteração da Estratégia de Lisboa e devem verdadeiramente apoiar o novo objectivo comunitário, a dimensão territorial, em termos práticos; caso contrário, não serão mais do que palavras ocas.

Permitam-me fazer um último apelo aos Membros antes da votação: sejamos práticos. Não nos limitemos a rever e a analisar de novo; imponhamos como condição exigir a abordagem integrada para a disponibilização de financiamento dos Fundos Estruturais e estabeleçamos igualmente compromissos claros para a redução dos gases com efeito de estufa. A protecção do clima tem de ser aplicada nas cidades; caso contrário, todas as nossas promessas a nível europeu e nacional não têm qualquer valor.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

O período de votação terá início dentro de alguns minutos.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. (PL) A política de coesão económica e social é o esteio da solidariedade europeia. Esta característica da política europeia é a inveja de iniciativas de integração regional noutras partes do mundo. A natureza única do projecto europeu deve-se, em grande parte, precisamente à noção de coesão.

No caso das iniciativas regionais em África e na América do Sul, não há fundos nem sequer para uma amostra de política de coesão. Os planos para o alargamento da União são frequentemente avaliados em termos do potencial para conduzir uma acção eficaz para aumentar a coesão. Pode afirmar-se inequivocamente que a política de coesão é um grande êxito para a União e para todos os seus Estados-Membros.

Não há dúvida de que os próprios cidadãos da União a avaliam em termos de saber se, na sua opinião, a política da coesão está a ser bem aplicada e a atingir os objectivos propostos. Em muitos Estados-Membros, especialmente naqueles que aderiram mais recentemente à UE, colocam-se grandes esperanças na política de coesão. Espera-se que a solidariedade não se revele apenas uma palavra bonita, mas se traduza num compromisso específico para com aqueles que o destino tratou de forma menos generosa. A coesão é também um instrumento para a criação de igualdade de oportunidades e uma excelente publicidade para a União.

É por essa mesma razão que não devemos considerar limitar os recursos financeiros atribuídos ao aumento da coesão económica e social. Pelo contrário, devemos ponderar a atribuição de mais recursos, quanto mais não seja devido aos muitos novos desafios que estão a surgir. Obrigado.

 
  
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  Janusz Lewandowski (PPE-DE), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, a política de coesão não é uma das políticas fundamentais que têm estado presentes na União Europeia desde que esta foi criada. Não é por acaso que a política de coesão foi concebida quando países relativamente menos desenvolvidos aderiram à UE, já que estes países não se mostravam em coesão com os seis Estados-Membros originais. A partir de então, a coesão ganhou importância, tornando-se um pilar da integração europeia, central nos Tratados e nos orçamentos. A atribuição de mais de 308 mil milhões de euros à coesão no âmbito das Perspectivas Financeiras para 2007-2013 é uma prova disso mesmo.

Surgiu recentemente uma tendência para questionar esta política fundamental da União. Curiosamente, essa tendência coincidiu com a expansão da União Europeia para incluir os países da Europa Central e Oriental, os quais, por razões históricas, têm mais terreno a recuperar. É por essa razão que não se propõe eliminar completamente a política de coesão, mas sim recentrá-la de forma radical, devido ao alegado desperdício de Fundos Estruturais e aos abusos nesta área. Este é o maior erro que poderíamos fazer! As irregularidades têm de ser detectadas e eliminadas, mas é precisamente a política regional que faz com que a presença da União seja sentida em todos os 27 Estados-Membros. A coesão significa a criação de oportunidades iguais e a existência de um sentimento de fraternidade e não pode ser subordinada a outras políticas. A coesão, a competitividade e o combate ao aquecimento global, por exemplo, têm de ter as suas rubricas orçamentais próprias. A avaliação daquilo que deve ser financiado no quadro da coesão deve continuar a ser da competência dos países e das regiões, já que eles têm uma percepção muito melhor das suas próprias necessidades do que as autoridades de Bruxelas.

 
  
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  Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) O relatório elaborado pela Comissão incide sobre o despovoamento das zonas rurais, motivado pela ausência de locais de trabalho, excepto na domínio da agricultura, ou devido às condições de vida precárias.

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural contribui, a par de outros fundos, para o reforço da coesão económica e social. A utilização eficiente dos fundos de desenvolvimento rural constitui uma solução atempada para estes problemas.

Todavia, a utilização eficiente desses fundos pressupõe um melhor conhecimento dos potenciais beneficiários das oportunidades de financiamento oferecidas.

O acesso à informação ganha particular acuidade nos novos Estados-Membros, visto os mesmos não estarem ainda familiarizados com os instrumentos de financiamento comunitários.

Gostaria de oferecer um exemplo proveniente da Roménia, país que represento. De acordo com um estudo, metade dos habitantes das zonas rurais desconhece totalmente a existência dos fundos que lhes estão destinados e somente um em cada dez cidadãos sabe quais as instituições a que se deve dirigir a fim de conseguir acesso a esses fundos. É lamentável que o Governo da Roménia não tenha envidado esforços suficientes para informar os cidadãos e, a par disso, é óbvio que ninguém o pode substituir na execução deste trabalho.

Contudo, considero que a garantia de um adequado acesso à informação por parte dos futuros beneficiários, bem como a preparação dos mesmos, deve constituir um importante ponto a inscrever na agenda da Comissão, como condição prévia de uma utilização eficiente dos instrumentos destinados ao reforço da coesão.

 
  
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  Richard Seeber (PPE-DE), por escrito. – (DE) O alargamento da UE a 1 de Maio de 2004 fez aumentar as disparidades económicas e sociais na UE. Em Janeiro deste ano, iniciou-se um novo período de programação para a política de coesão. Este concentrar-se-á em novas prioridades e objectivos: protecção ambiental, competitividade e criação de mais e melhor emprego.

A política de coesão da UE pretende, através dos seus quatro diferentes programas, ajudar a tornar a Europa e as suas regiões mais competitivas, por exemplo, através da inovação, do desenvolvimento da sociedade da informação e do reforço da competitividade económica. Pretende também aumentar a capacidade das regiões para atraírem investidores e residentes através do desenvolvimento regional sustentável. Acima de tudo, é suposto criarem-se mais postos de trabalho e as regiões desenvolverem-se mais para proporcionarem oportunidades e reduzirem as disparidades. Com o seu posterior alargamento, o financiamento comunitário tem agora de ser dividido entre 27 Estados-Membros. Como tal, o dinheiro tem de ser utilizado de uma forma melhor, mais eficiente e transparente.

Relativamente ao quadro financeiro, o Conselho Europeu disponibilizou 307,6 mil milhões de euros para o período 2007-2013. É muito dinheiro. É importante que as regiões com problemas de desenvolvimento nos Estados-Membros ricos, tais como a Áustria, também recebam a sua parte destes fundos. As regiões de montanha, em especial, necessitam de mais apoio.

 
  
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  László Surján (PPE-DE), por escrito. (HU) Ao rever os três últimos anos da política de aproximação e verificar os seus aspectos positivos, bem como os erros que necessitam de ser corrigidos, o Parlamento Europeu está a fazer não só uma retrospectiva, mas também uma prospectiva.

Para acelerar o desenvolvimento das regiões subdesenvolvidas, temos de alterar duas coisas. Temos de prestar muito mais atenção à eficácia dos programas, inclusivamente aumentando o valor gerado no local. (Há necessidade de mais trabalho teórico relacionado com isto, para que os resultados possam ser avaliados de forma mais exacta). No entanto, não podemos calar o facto de que temos de garantir mais recursos do que os actuais para os programas que utilizam a ajuda de forma eficaz e que estão isentos de corrupção e de influência política, no período após 2013.

Aproximar mais rapidamente as regiões subdesenvolvidas é do interesse não só de quem vive nessas regiões, mas também dos cidadãos que vivem nas áreas mais desenvolvidas que asseguram os recursos necessários. Por conseguinte, insto os meus colegas deputados a seguirem o conselho do relator também a este respeito e a não alterarem o texto que lhes foi apresentado.

 
  
  

(A sessão, suspensa às 11H35 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12H05)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

 

4. Período de votação
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver acta)

 

4.1. (A6-0462/2007, Monica Frassoni) Controlo da aplicação do direito comunitário em 2005 (votação)
  

- Antes da votação da alteração 2

 
  
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  Monica Frassoni, relatora. – (IT) Senhor Presidente, interrogo-me se não seria oportuno, neste caso, tendo em conta que as alterações foram acordadas entre vários grupos, proceder a uma votação em bloco destas alterações, a menos que haja alguma oposição por parte desta Assembleia.

 
  
  

(O Parlamento manifesta a sua concordância)

 

4.2. (A6-0491/2007, André Brie) Acreditação e fiscalização do mercado no contexto da comercialização de produtos (votação)

4.3. (A6-0490/2007, Christel Schaldemose) Quadro comum para a comercialização de produtos (votação)

4.4. (A6-0489/2007, Alexander Stubb) Aplicação das normas técnicas nacionais aos produtos comercializados legalmente noutro Estado-Membro (votação)

4.5. Situação em Gaza (votação)
  

- Antes da votação

 
  
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  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, depois de consultar os grupos políticos que subscreveram a proposta de resolução comum, gostaríamos de solicitar que se procedesse a uma alteração na estrutura do nº 3.

Não se trata de uma alteração oral, na medida em que não pretendemos acrescentar nem suprimir termo algum. Queremos simplesmente manter o texto na sua actual redacção, dividindo-o em três parágrafos.

Para que não subsista qualquer dúvida, Senhor Presidente, o texto passaria a ter a seguinte redacção:

"3. Reitera o seu apelo ao cessar imediato de todos os actos de violência;"

"4. Solicita a Israel que cesse as acções militares que matam e põem em perigo a vida de civis, assim como as execuções extrajudiciais com alvos específicos;"

"5. Solicita ao Hamas que, na sequência da tomada ilegal do poder na Faixa de Gaza, impeça o lançamento de morteiros pelas milícias palestinianas a partir da Faixa de Gaza para o território palestiniano;"

Não há, por conseguinte, qualquer alteração à redacção Senhor Presidente. Não se solicita a introdução nem a supressão de palavras: apenas que este número seja dividido em três parágrafos.

 
  
  

(O Parlamento aprova a proposta)

 

4.6. Sétimo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (votação)

4.7. (A6-0024/2008, Françoise Castex) O futuro demográfico da Europa (votação)
  

- Antes da votação da alteração 21

 
  
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  Françoise Castex, relatora. (FR) Senhor Presidente, gostaria que a alteração 21 passasse para depois do nº 40.

 
  
  

(O Parlamento aceita o pedido)

- Antes da votação da alteração 62

 
  
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  Françoise Castex, relatora . (FR) Senhor Presidente, intervenho para uma correcção linguística oral à alteração 62, a fim de recordar à Assembleia que é o termo francês que faz fé e que o termo “income” (rendimento) na versão inglesa foi mantido. Para além disso, a versão francesa constituirá a referência para todas as alterações.

 
  
  

- Antes da votação da alteração 30

 
  
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  Françoise Castex, relatora. (FR) Senhor Presidente, gostaria de propor uma alteração oral. Gostaria de eliminar a palavra “fragmentação” na primeira frase e, depois, na segunda frase, substituir a palavra “assurer” (assegurar) pela palavra “renforcer” (reforçar).

De igual modo, na versão inglesa, gostaria de salientar ao senhor deputado Bushill-Matthews que a tradução da palavra francesa “précarité” (precariedade) ficaria melhor expressando a ideia de “non secure” (não garantido).

 
  
  

(O Parlamento aceita a alteração oral)

- Antes da votação da alteração 55

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, parece-me que há uma gralha na lista de voto do Grupo PPE-DE sobre este assunto. Poderia ter a gentileza de chamar a atenção da relatora para a mesma? Creio que devia estar um sinal de mais e não de menos. Refiro-me à votação nominal da alteração 55.

 
  
  

- Após a votação do relatório Castex

 
  
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  Dirk Sterckx (ALDE). (NL) Senhora Presidente, acho estranho que esta Câmara esteja a proceder à votação de um relatório que tem ainda alterações em apreciação em algumas das suas páginas. Pensei que não iríamos voltar a fazer isto em plenário, mas deixaríamos essa tarefa à Comissão no sentido de limitar o número de alterações que são trazidas a plenário.

 
  
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  Presidente − Sim, tem muita razão em o referir, Senhor Deputado Sterckx.

 

4.8. Cooperação científica com África (votação)

4.9. (A6-0023/2008, Ambroise Guellec) Quarto relatório sobre a coesão (votação)

4.10. (A6-0028/2008, Gisela Kallenbach) Programa de acção europeu de desenvolvimento do espaço e da coesão territorial (votação)

5. Declarações de voto
  

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

 
  
  

Declarações de voto orais

 
  
  

- Relatório André Brie (A6-0491/2007)

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE).(CS) Senhora Presidente, no debate de ontem sobre a marcação CE, voltei a chamar a atenção da Comissão para o facto de o registo da marcação CE ainda não se ter iniciado, apesar de ter sido consagrado na legislação europeia há 16 anos e de eu o ter exigido numa interpelação parlamentar há três meses.

Congratulo-me com a promessa feita ontem pelo Senhor Comissário para as Empresas no que diz respeito à aceleração da resolução desta questão, mas não tenho a certeza de que ele esteja ciente da importância de ter a marcação registada em mercados estrangeiros. Enquanto isso não acontecer, será impossível mover uma acção por danos causados contra os fabricantes e importadores que utilizam abusivamente a marca europeia de conformidade, símbolo da segurança do produto, para ganhar uma vantagem desleal e enganar os clientes, tanto na Europa, como no estrangeiro. Isto ajudaria, certamente, a eliminar a concorrência desleal do mercado.

 
  
  

- Situação em Gaza (RC-B6-0066/2008)

 
  
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  Gyula Hegyi (PSE). – (HU) Muito obrigado. Foi uma experiência chocante entrar na Faixa de Gaza e ficar frente a frente com as consequências da ocupação e do bloqueio vividas diariamente. 80% da população está desempregada, os israelitas cortam por vezes o fornecimento de electricidade e de água, muitas pessoas só conseguem o que comer uma vez por semana e há anos que a grande maioria da população não tem possibilidade de sair de uma área inferior a Budapeste. Como afirmou um professor israelita, Gaza é uma prisão, e os seus residentes são prisioneiros, dos quais é difícil esperar um comportamento racional.

Ao mesmo tempo, é exasperante que alguns grupos palestinianos lancem foguetes a partir dos territórios de Gaza para ameaçar a vida de civis israelitas inocentes. A crise é demasiado antiga para ser resolvida da forma tradicional. Por ora, ambos os lados são prisioneiros dos seus extremistas e por causa deles não podem fazer concessões reais.

A comunidade internacional e, sobretudo, a União Europeia devem pressionar Israel e os palestinianos para que alcancem um acordo amigável. Votei a favor da recomendação, com esperança de que os Estados-Membros venham a dar passos mais decisivos.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE).(CS) Também eu me compadeço profundamente das pessoas da Faixa de Gaza que se tornaram reféns do Hamas. No entanto, não pude apoiar a resolução de hoje do Parlamento Europeu, porque o artigo que apela às negociações entre a Autoridade Palestiniana e o Hamas não foi eliminado da mesma. Todos nós sabemos que não existe negociação possível com os terroristas que ocuparam Gaza. Tal apelo constitui um acto de hipocrisia que visa colocar o Hamas no papel de parceiro da Autoridade Palestiniana. Não quero participar na legitimação desta organização terrorista.

Receio que a situação exija, em breve, uma intervenção, que, contudo, deveria ser autorizada pelas Nações Unidas. E aqui é que a Europa deveria desempenhar um papel muito activo.

 
  
  

- Sétimo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (RC-B6-0092/2008)

 
  
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  Koenraad Dillen (NI).(NL) Senhora Presidente, contrariamente ao que este Parlamento afirma, o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas não desempenha, de facto, um papel assim tão importante na promoção dos direitos humanos no mundo. Mas como poderia isto ser diferente quando só 25 dos seus 47 membros são democracias livres, nove não são livres e três – China, Cuba e Arábia Saudita – estão entre os principais violadores dos direitos humanos do mundo? Estes países espezinham a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e defendem-se a si próprios e a outros regimes de qualquer espécie de crítica. Em alguns casos, o Conselho solapou simplesmente a vigilância dos direitos humanos. O Conselho dos Direitos do Homem não proferiu ainda qualquer condenação relativamente àquela que é hoje a maior crise de direitos humanos no mundo, a do Darfur. Em vez de exultar tanto um organismo como este, o Parlamento faria melhor em incluir estes aspectos na sua resolução.

 
  
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  Philip Claeys (NI). (NL) Senhora Presidente, quero não só associar-me ao que o meu colega Koenraad Dillen acabou de dizer, mas também salientar que a resolução sobre a difamação das religiões, que foi aprovada pelo Conselho dos Direitos do Homem, afirma literalmente que as pessoas - e passo a citar - “devem pronunciar-se de forma responsável e que a liberdade de expressão pode ser restringida em matérias relacionadas com a saúde e a moral públicas. Esta resolução preconiza, obviamente, a proibição de qualquer crítica ao Islão. Desta forma, o Conselho dos Direitos do Homem das Unidas contraria manifestamente os seus próprios objectivos oficiais, a defesa do direito à livre expressão, e também, consequentemente, a própria defesa dos direitos humanos.

 
  
  

- Relatório Françoise Castex (A6-0024/2008)

 
  
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  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é para mim uma grande satisfação usar da palavra para fundamentar, em nome de todo o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, bem como em meu nome pessoal, um voto favorável à versão final deste relatório. O relatório aborda o facto concreto de que existem muitos mais idosos do que jovens, porque tanto os cuidados médicos como os estilos de vida nos permitem a todos viver em média mais tempo – não a todos nós, infelizmente, mas em média. Por conseguinte, há muitos mais idosos, em virtude também de o número de nascimentos ter diminuído, razão pela qual, neste documento, se pedem medidas destinadas a incentivar o número de nascimentos.

Gostaria de esclarecer que o Partido Popular Europeu, juntamente com o Grupo UEN e outros grupos, solicitou a eliminação do número 24. Votámos a favor da sua eliminação mas, infelizmente, a maioria desta Assembleia não foi a favor. Penso ter esgotado o tempo de que dispunha.

 
  
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  Philip Claeys (NI). (NL) Senhora Presidente, o mérito do relatório Castex reside indiscutivelmente no facto de assinalar os enormes desafios demográficos que a Europa enfrenta. Também é verdade que o relatório enumera muitas boas questões, pistas de pensamento e soluções. Não há dúvida de que é preciso criar com urgência mais e melhores mecanismos de assistência às crianças, de que também os trabalhadores mais idosos têm de obter oportunidades permanentes no mercado de trabalho e de que os sistemas de saúde têm realmente de se preparar sem demora para enfrentar o desafio do rápido envelhecimento da população.

Por outro lado, este Parlamento desvia-se do rumo ao considerar a imigração como um instrumento útil para assegurar o futuro demográfico e económico da Europa. Ainda recentemente, Lord Turner, um dos principais conselheiros do Primeiro-Ministro britânico, descreveu o axioma de que os imigrantes são necessários para colmatar o défice de mão-de-obra como, e passo a citar, “analfabetismo económico e totalmente incorrecto”. A Europa já tem um milhão de imigrantes desempregados, com todos os problemas que daí resultam. A entrada de mais imigrantes poderá apenas agravar os problemas já existentes.

 
  
  

- Relatório Ambroise Guellec (A6-0023/2008)

 
  
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  Tune Kelam (PPE-DE) . – (EN) Senhora Presidente, quando votei o relatório Guellec sobre a política de coesão, não apoiei a alteração de compromisso 4, que solicitava “recursos financeiros mais elevados no futuro para a política de coesão”.

Aumentar automaticamente os subsídios da UE não é, porventura, a abordagem mais responsável quando estamos a braços com o problema prático de os utilizar de forma eficiente e sensata. Sou, antes, a favor da expressão “recursos financeiros suficientes”.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

- Relatório Monica Frassoni (A6-0462/2007)

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Numa União Europeia onde proliferam as mais variadas directivas sobre questões de pormenor que seriam mais bem tratadas a nível de cada um dos Estados-Membros, tendo em conta as suas especificidades e grau de desenvolvimento, não deixa de ser interessante verificar como age a Comissão Europeia relativamente ao controlo do cumprimento da aplicação do direito comunitário.

Ora, uma das conclusões que se pode retirar é que há formas de actuação muito diversas, dependendo das direcções-gerais, mas não fica claro se também há diferenças de actuação consoante os Estados-Membros, embora a prática nos diga que, em geral, há maior rigor com os países de pequena e média dimensão do que com as potências europeias. Veja-se o que se tem passado com o Pacto de Estabilidade.

Neste último relatório, é introduzida uma novidade que a Comissão das Petições do Parlamento Europeu aplaude. É que, no relatório anual e seus anexos, a Comissão Europeia inclui, pela primeira vez, o tratamento específico e pormenorizado das infracções ligadas às petições.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. – (PL) A senhora deputada Frassoni preparou um bom relatório. Apoio a proposta de simplificação da aplicação do direito comunitário e a introdução de reuniões “pacotes de transposição” para esse fim. Sou também a favor dos workshops dedicados à transposição dos actos jurídicos da Comunidade.

Além disso, apoio a ideia de melhorar a eficiência da aplicação do direito comunitário através de uma cooperação mais estreita entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Estas medidas ajudarão a melhorar a eficácia das políticas da União Europeia relativamente, por exemplo, às acções do Fundo Europeu e à harmonização de normas para os produtos no mercado comunitário.

 
  
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  Daniel Strož (GUE/NGL), por escrito.(CS) No que diz respeito ao relatório sobre o relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, sou de opinião que um dos seus temas mais importantes consiste na intenção da Comissão de melhorar os métodos de trabalho em caso de existirem denúncias de violações do direito comunitário nos Estados-Membros. No quadro dos novos métodos de trabalho propostos, as questões e queixas dos cidadãos deveriam ser remetidas directamente para os Estados-Membros em causa. Na sua qualidade de relatora, a senhora deputada Frassoni realçou de forma acertada este novo método de trabalho da Comissão, ou seja, o reencaminhamento das queixas, acarreta um risco inerente de a Comissão renunciar à sua responsabilidade fundamental de aplicação do direito comunitário.

Neste contexto, gostaria também de chamar a atenção para um outro facto, que já foi alvo de crítica no Parlamento Europeu: os grupos de interesses conseguem sempre aceder às notificações da Comissão dirigidas a Estados-Membros em caso de suspeita de violação do direito comunitário, enquanto os cidadãos não o conseguem. Porém, são precisamente as denúncias dos cidadãos que constituem uma fonte insubstituível de informação e que nos alertam para violações ou para não aplicação do direito comunitário, e não alguns grupos de interesses com agenda própria.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) Votei a favor do relatório da senhora deputada Frassoni sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2005).

A senhora deputada Frassoni apresentou um relatório muito bom. Em particular, as questões individuais contidas na proposta de resolução apelam à coesão na área da acção conjunta por parte das instituições da UE, dos parlamentos nacionais e dos próprios cidadãos. Os principais pontos dizem respeito a ideias para melhorar o controlo e a propostas para simplificar a aplicação das disposições do direito comunitário e para melhorar a sua eficácia. A sua aplicação é essencial para melhorar a eficácia das políticas da União Europeia relativas, por exemplo, às acções do Fundo Europeu e à harmonização de normas para os produtos no mercado comunitário.

Além disso, o apelo aos parlamentos nacionais contido na proposta de resolução é muito importante. Os parlamentos nacionais são exortados a irem além de uma transposição meramente formal da legislação comunitária e a evitarem a fragmentação ao incorporarem esta última na sua legislação nacional.

 
  
  

- Relatório André Brie (A6-0491/2007)

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Saúdo a proposta do colega André Brie no sentido de regulamentar a acreditação e fiscalização do mercado dos produtos na Comunidade Europeia. A proposta permitirá aumentar a protecção de que beneficiam os consumidores e melhorar a segurança dos produtos. Para garantir maior protecção, é necessário que a acreditação e a fiscalização do mercado sejam efectuadas por um organismo público. O relatório cobre estes pontos e votei a favor das suas recomendações.

 
  
  

- Relatório Christel Schaldemose (A6-0490/2007)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, numa altura em que o mercado europeu parece totalmente incapaz de se defender do dumping extra-europeu, é com grande satisfação que registo o primeiro passo “institucional” no sentido de uma nova legislação e harmonização do mercado da UE.

Em Estrasburgo, o Parlamento Europeu propôs uma nova regulamentação para os produtos introduzidos no mercado comunitário. Esses produtos deverão respeitar as regras em vigor e, na sequência de uma avaliação cuidadosa, poderão exibir a marca CE.

Para além da introdução da responsabilidade conjunta por parte dos importadores e dos produtores externos pelos danos causados por produtos não regulamentares, o relatório propõe o desenvolvimento de um complexo sistema de vigilância que impõe sanções proporcionais à gravidade da infracção, de forma a constituir um eficaz meio de dissuasão das fraudes.

Os consumidores e as empresas podem, pois, encarar o futuro com renovado optimismo. A eliminação das barreiras, desde sempre o ponto fulcral da política comunitária de livre intercâmbio, bem como a criação de um clima económico favorável para as empresas irão reflectir um elevado nível de protecção, quer dos consumidores, através do respeito de elevados padrões de saúde e segurança dos produtos, quer das empresas, que poderão finalmente beneficiar de um rigoroso sistema de regulamentação e controlo destinado a proteger os produtos produzidos na Europa.

Por esta razão, voto a favor deste relatório.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este relatório do Parlamento Europeu introduz certos elementos que poderão ser positivos, embora com algumas contradições, designadamente: responsabiliza, de igual modo, todos os intervenientes na colocação de um produto no mercado, desde o fabricante ao distribuidor e ao importador, mas sem clarificar bem como.

Permite também a manutenção das marcações nacionais, que, nos termos da proposta da Comissão Europeia, desapareceriam, sendo apenas reconhecida a marca CE. Agora, o compromisso substitui a referência a marcações nacionais por outras marcações.

Afirma, ainda, que este quadro não é de adopção obrigatória, mas quem o adopte terá que se reger por ele, e introduz uma menção às PME, apelando a que as suas especificidades sejam tidas em conta.

Contudo, o objectivo presente na proposta da Comissão Europeia, e que o relatório não questiona, é facilitar o funcionamento do mercado único, removendo os obstáculos que ainda persistem, mas não se aplica a alguns sectores de actividade, designadamente, géneros alimentícios, alimentos para animais, saúde e bem-estar dos animais, produtos do tabaco, medicamentos veterinários, medicamentos para uso humano, sangue humano e tecidos e células de origem humana, para os quais já existem normas harmonizadas.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. – (PL) A senhora deputada Schaldemose sublinha correctamente que a decisão em questão, destinada a criar um sistema mais vasto e mais rigoroso de controlo comunitário da comercialização de produtos, poderá ter um impacto significativo no comportamento do comércio internacional, o que requer uma análise independente.

Concordo que a proposta de responsabilizar solidariamente os importadores pelos prejuízos causados por produtos perigosos e por produtos que não respeitem o sistema de acreditação se destina a melhorar a eficácia do sistema e a proteger o interesse público da Comunidade. Destina-se igualmente a garantir o direito fundamental dos cidadãos à protecção contra práticas injustas e perigosas.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) O relatório da senhora deputada Christel Schaldemose sobre um quadro comum para a comercialização de produtos é bem-vindo e mereceu o meu voto a favor. As recomendações do relatório irão melhorar os esforços da UE para proteger os consumidores. A marcação CE tende a ser confundida com uma marcação de segurança, quando na verdade é apenas um aviso da conformidade do produto com a legislação da UE. É essencial zelarmos por que a marcação não seja utilizada abusivamente e informa os consumidores daquilo que garante a marcação CE.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito.(SK) Enquanto relatora pelo Grupo PPE-DE para o projecto de relatório da senhora deputada Schaldemose sobre o quadro comum para a comercialização de produtos, gostaria de expressar a minha satisfação com os resultados da votação: o compromisso alcançado já viabiliza a conclusão do processo legislativo em primeira leitura.

O compromisso acordado inclui a transferência de alguns artigos que dizem respeito à marca CE para o relatório do senhor deputado Brie sobre a fiscalização do mercado, de forma que podem ser postos em prática mais rapidamente. A nossa decisão neste sentido baseou-se em informações claras que provam que os produtos fabricados em países em desenvolvimento e que ostentam indevidamente a marca CE, isto é, o logótipo CE que indica que um produto está em conformidade com a legislação europeia, estão a aparecer cada vez mais frequentemente na base de dados europeia de produtos perigosos para os consumidores (RAPEX).

A confiança ou desconfiança na marca CE não se pode basear apenas nesta, independentemente do contexto. Tem de existir confiança em todo o sistema de acreditação, notificação e fiscalização do mercado.

Não vejo qualquer razão para introduzir marcações adicionais em produtos, nem que se trate de marcas de qualidade. Uma nova marcação deste tipo poderia confundir o consumidor final e, além disso, os custos adicionais poderiam reflectir-se no preço das mercadorias. É por isso que aguardo com curiosidade os resultados do estudo de impacto que avalia a utilização de marcações nacionais a par da marcação CE que a Comissão deveria preparar, tal como exigido pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

 
  
  

- Relatório Alexander Stubb (A6-0489/2007)

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O argumento da Comissão Europeia para propor este regulamento é que o princípio do reconhecimento mútuo é obstruído por diversos problemas (ou seja, os produtos comercializados num Estado-Membro podem ser impedidos de ser comercializados noutro) e considera que é preciso reduzir a possibilidade de as regras técnicas nacionais levantarem obstáculos ilegais à livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros. Assim, estabelece os requisitos que as autoridades têm de cumprir quando pretendem impor uma regra técnica nacional, cabendo-lhes o ónus da prova. Isto é, impõe condições com o objectivo claro de restringir a possibilidade de cada Estado aplicar as suas regras.

Por sua vez, o relatório do Parlamento Europeu ainda acrescenta novos entraves à acção de cada Estado, de que é exemplo: O presente regulamento tem por objectivo reforçar o funcionamento do mercado interno com uma concorrência leal e sem distorções, melhorando a livre circulação dos produtos e assegurando, simultaneamente, um elevado nível de protecção dos consumidores e de segurança dos produtos.

Na prática, os Estados-Membros são proibidos de restringir a venda no seu território de produtos quando estes são fabricados e comercializados noutro Estado-Membro, mesmo que não sejam plenamente conformes às regras do Estado-Membro de destino.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Concordo com as recomendações do relatório do colega Alexander Stubb. O documento pretende tornar mais claro e definir o papel das autoridades nacionais e dos operadores económicos na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Embora, pessoalmente, seja a favor de um aumento da eficiência com que é aplicado o princípio do reconhecimento mútuo, este princípio não deve afectar a base de maior harmonização do mercado único. Acresce que os aspectos de segurança fazem parte da aplicação do princípio. Creio que o relatório lida suficientemente com os aspectos referidos, pelo que votei a favor.

 
  
  

- Relatórios Alexander Stubb (A6-0489/2007), Christel Schaldemose (A6-0490/2007) e André Brie (A6-0491/2007)

 
  
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  Jens Holm, Søren Bo Søndergaard e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Não concordamos com o princípio do reconhecimento mútuo como garante de direitos mais profundos do consumidor, sociais ou ambientais. O princípio dispõe que, se um produto é aceite num local qualquer da Europa, não lhe pode ser negado o acesso a outro Estado-Membro, a menos que as autoridades possam apresentar provas de que se justifica uma norma técnica nacional. No entanto, os critérios para as excepções ao princípio já foram estabelecidos pelos acórdãos do Tribunal da UE. Esses critérios aplicam-se a todos os Estados-Membros, independentemente de aprovarmos ou não o pacote “produtos”.

Além disso, os direitos do consumidor a nível da UE são reforçados com o pacote “produtos”. Somos contra quaisquer medidas neste pacote que possam fundamentar politicamente uma futura harmonização do direito penal a nível da UE. Ponderados todos estes aspectos, decidimos votar a favor dos relatórios.

 
  
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  Jörg Leichtfried, por escrito. (DE) Sou a favor do Pacote para o Mercado Interno das Mercadorias porque é essencial ter um enquadramento comum para a comercialização de mercadorias no estrangeiro. Num mercado interno que se baseia nos princípios da harmonização técnica das regras que regem a venda de produtos no mercado europeu e no princípio do reconhecimento mútuo, não podemos admitir a situação em que a comercialização de produtos, que já podem ser vendidos num Estado-Membro, seja substancialmente atrasada ou, nos casos piores, impedida, devido a excesso de burocracia noutro Estado-Membro.

Como tal, congratulo-me com os relatórios da senhora deputada Schaldemose e do senhor deputado Brie, que defendem a redução da burocracia e um enquadramento jurídico comum para as disposições sectoriais futuras para que no futuro se garanta o máximo de coerência quanto politicamente e tecnicamente possível. No entanto, por último, gostaria de referir que ambas as propostas precisam de ser limadas para que as definições chave e, sobretudo, o âmbito do enquadramento jurídico sejam devidamente esclarecidos. Se as próprias propostas não tiverem uma terminologia clara, será impossível atingir a harmonização desejada.

 
  
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  Karin Scheele, por escrito. (DE) O pacote sobre a comercialização de produtos na Europa, que será votado hoje, traz claramente melhorias para os consumidores. Os problemas do ano passado com os brinquedos para crianças importados demonstraram que existe aqui uma necessidade clara de acção e que deverá ser possível uma maior responsabilização dos importadores em questões de segurança dos produtos.

O que é importante é o que o Parlamento conseguiu, nomeadamente, que a Nova Abordagem seja executada em menor medida e que a sua aplicação seja avaliada numa base casuística. Não podemos estar satisfeitos com o tratamento que tem sido dado à marca CE. Não é certamente uma marca de qualidade que designa um produto produzido na Europa, que é o que significa para muitos consumidores no seu formato actual, sendo assim muito enganadora.

 
  
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  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei com convicção a favor do acordo tripartido sobre este pacote legislativo que visa uma verdadeira liberalização do mercado comum. Estou também convencida de que conseguiremos concluir este dossier numa só leitura, e até mesmo no espaço de um ano após o lançamento das propostas. Esta legislação é tão necessária que eu francamente me perguntei por que é que os consumidores e as PME tiveram de esperar tanto tempo.

O princípio do reconhecimento mútuo foi formulado há quase 30 anos pelo Tribunal de Justiça e foi agora consagrado na legislação. Porém, os Estados-Membros não o aplicam de forma sistemática. Estou convencida de que a inversão do ónus da prova, que estamos agora a aplicar, é a melhor forma de respeitar este princípio e de permitir que o mercado interno de produtos não harmonizados funcione.

Além disso, estamos de facto a zelar por um grau de protecção do consumidor muito mais elevado com uma vigilância do mercado muito mais apertada. Aliás, nada menos seria aceitável numa Europa que se vangloria das suas elevadas normas.

Finalmente, estamos a zelar pela eliminação de um conjunto de más tendências proteccionistas. O novo regime de acreditação para organismos que certificam a conformidade dos produtos com normas harmonizadas implicará custos administrativos, mas conduzirá a um melhor resultado, a um mercado interno efectivo e a condições de concorrência mais equitativas.

Os custos que iremos poupar com este pacote acabarão por gerar mais empregos e mais crescimento económico. Uma melhor protecção do consumidor constitui uma excelente razão para aprovar com entusiasmo este pacote.

 
  
  

- Situação em Gaza (RC-B6-0066/2008)

 
  
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  Ford (PSE), por escrito. – (EN) Voto a favor desta resolução. A crise humanitária e política na Faixa de Gaza deve ser analisada com grande preocupação. Temos de exigir que o Hamas ponha cobro aos ataques contra Israel a partir do território que controla, e que Israel cesse as acções militares que matam civis, assim como as execuções extrajudiciais com alvos específicos.

A política de isolamento da Faixa de Gaza foi um fracasso total a nível político e humano. Há que levantar o bloqueio, reabrindo os pontos de passagem da fronteira de e para Gaza.

Saúdo os contributos financeiros da UE aos Palestinianos nos últimos anos que – devidamente controlados e acompanhados – devem manter-se.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM) , por escrito. (SV) Infelizmente, a UE está a usar, uma vez mais, uma catástrofe humanitária para promover a sua posição no domínio da política externa.

A Lista de Junho expressa a sua solidariedade para com a população civil afectada pelo conflito, mas este apenas pode ser resolvido através das Nações Unidas, com um amplo apoio internacional, e não pela União Europeia.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Se é verdade que corroboramos muitas das preocupações expressas na resolução, não é menos verdade que elas ficam muito aquém da necessária denúncia e condenação da política colonialista de Israel relativamente à Palestina e ao seu povo.

Entre outros aspectos:

- A resolução envereda, uma vez mais, pela colocação no mesmo plano do agressor e do agredido, do ocupante e do ocupado, branqueando, de facto, o terrorismo de Estado israelita;

- A resolução não condena o criminoso bloqueio imposto por Israel à Faixa de Gaza e à sua população, nem denuncia a conivência ou o silêncio dos EUA ou da UE relativamente a este;

- A resolução nada diz sobre as deploráveis declarações proferidas pelo Comissário Frattini, responsável pela Justiça e Assuntos Internos, que afirmou que a UE estaria preparada para incorporar as preocupações e interesses israelitas de uma forma que não estava na nossa agenda nos primeiros anos da Intifada, sendo no mínimo abominável que alguém que tanto fala sobre terrorismo não só branqueie o terrorismo de Estado, como se disponha a colaborar com ele.

Pela nossa parte, continuamos a condenar a política de apartheid de Israel contra a Palestina e a defender o pleno cumprimento dos inalienáveis direitos do povo palestiniano, consagrados em inúmeras resoluções da ONU.

 
  
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  Jean Lambert (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor da proposta de resolução comum sobre a situação na Faixa de Gaza e apraz-me que o Parlamento tenha adoptado uma atitude tão enérgica quanto ao levantamento do bloqueio. Estamos a assistir ao início de um desastre humanitário: os medicamentos disponíveis nos hospitais são insuficientes para prestar cuidados básicos; a assistência alimentar a parte da população apenas dá resposta a cerca de dois terços das necessidades diárias; a indústria da pesca (que dava emprego a perto de 10 000 pessoas) encontra-se numa situação dificílima, pois os barcos só estão autorizados a operar junto à costa.

Uma catástrofe ecológica ameaça as zonas costeiras da região, pois a estação de tratamento de águas residuais de Beit Lahia não está a funcionar devidamente e não é possível repará-la devido ao bloqueio do material necessário. As empresas não conseguem sobreviver e os desempregados têm de trabalhar com os contrabandistas e os extremistas. Os ataques de morteiros continuam e a minoria envolvida nesses ataques ameaça a paz e o futuro da maioria – Israelitas e Palestinianos.

O Hamas tem de impedir os autores de continuarem os ataques. Os únicos que beneficiam da situação são os extremistas, seja qual for o lado onde se situam, como repetidamente ouvi dizer na minha visita recente a Gaza. A UE tem de envidar todos os esforços para terminar o bloqueio e Israel tem de reconhecer que não está a proporcionar segurança duradoura.

 
  
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  Andreas Mölzer, por escrito. (DE) Sejamos absolutamente claros desde o início: o embargo de Israel constitui manifestamente uma violação do direito internacional e é totalmente inaceitável.

Como consequência do embargo e da recusa de acesso a água potável e a alimentos, Israel está a criar artificialmente uma situação para as pessoas da Faixa de Gaza que não tem paralelo em termos de desumanidade e de respeito pela dignidade humana. É graças ao Governo egípcio e à sensatez da polícia de fronteiras que até ao momento se conseguiu evitar uma catástrofe de grandes proporções e tem sido dado acesso às pessoas que não são participantes do conflito a bens essenciais para as suas necessidades básicas. O que é irresponsável, por outro lado, é a transferência da responsabilidade para o Egipto, que não tem qualquer culpa na escalada da situação actual.

É inaceitável, no século XXI, que uma população seja tratada como bode expiatório dos actos terroristas do Hamas. As infra-estruturas devem, por isso, ser imediatamente restauradas e os fornecimentos à população local assegurados.

O lado palestiniano, por sua vez, deverá fazer todos os possíveis para impedir a escalada da situação de forma a facilitar a celebração de um acordo até ao final de 2008. Contudo, na situação actual, parece ser remota a possibilidade de se concretizar essa nobre aspiração.

 
  
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  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. – (EN) Num momento em que temos de envidar todos os esforços para encontrar uma solução para a situação em Gaza, a presente resolução, na melhor das hipóteses, nada trará de positivo e, na pior, vai ter impacto negativo. Se o Parlamento pretende ser um intermediário honesto para a paz no Médio Oriente, tem de deixar de produzir resoluções desequilibradas. É difícil a qualquer deputado não votar a favor de uma resolução que trata de preocupações humanitárias; porém, ao estabelecer uma ligação entre essas preocupações e uma imagem injusta de Israel, o texto perde todo o valor. Uma resolução de um Parlamento não deve instar o Hamas a libertar um prisioneiro apenas como mero “gesto de boa vontade”. O Hamas não é um benevolente rei medieval; é uma organização terrorista responsável, em grande parte, pela situação em Gaza.

Quando exige que Israel cumpra as suas obrigações, este Parlamento devia recordar que há trabalhadores israelitas que continuam a arriscar a própria vida para fornecer electricidade a Gaza, apesar da manipulação desse fornecimento de electricidade pelo Hamas. Quando falamos das necessidades daqueles que sofrem, devemos incluir o povo do sul de Israel, sobre o qual, nalguns dias, foram lançados morteiros que chegaram a atingir a média de um por hora, e onde 75% das crianças sofrem de ansiedade e stress pós-traumático.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) As autoridades israelitas estão a perpetrar cada vez mais actos criminosos contra os Palestinianos. Há muitos meses que têm vindo a reprimir a circulação de pessoas, bens e alimentos e a barrar o acesso à água potável, à electricidade e a outros serviços básicos, enquanto que o exército israelita continua a atacar e a assassinar civis.

A simpatia expressa na resolução relativamente às catástrofes infligidas à população palestiniana é puro fingimento, já que UE e Estados Unidos fazem parte do problema. Os interesses imperialistas apoiam Israel nas suas políticas criminosas. Os imperialistas querem conservar o controlo de uma região que é importante pela sua posição e pela actividade geostratégica; eles desejam manter o seu direito de intervirem, mesmo militarmente.

Os planos do Quarteto demonstraram o fracasso de mais uma tentativa imperialista e os acordos de Annapolis vão ter o mesmo resultado. A proposta para que esses planos sejam reactivados é uma tentativa de enganar as pessoas; basicamente, coloca no mesmo cesto vítimas e perseguidores.

Os imperialistas não podem fornecer uma solução para o problema palestiniano. Essa solução tem de resultar das lutas dos próprios povos da Palestina e de Israel, bem como da solidariedade internacional para com a sua luta em prol da coexistência pacífica através da criação de um Estado palestiniano independente com capital em Jerusalém Ocidental.

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. (FR) Se, apesar de alguma relutância devida a um texto totalmente desequilibrado, acabei por votar a favor do mesmo, isso ficou a dever-se a uma alteração oral apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu, que restaurou a verdade, até certo ponto, no que respeita à actual situação em Gaza.

Independentemente de quem é responsável, é absolutamente inaceitável, totalmente inaceitável que inicialmente o nº 3 do texto tenha colocado Israel e o Hamas em pé de igualdade.

Será que a preocupação de Israel com a protecção das suas populações face a actos de violência perpetrados com uma frequência diária pelo Hamas e as milícias palestinianas tem alguma coisa a ver com ataques indiscriminados, mais recentemente em Dimona, ou com vagas de rockets Qassam que chovem sobre Sderot todos os dias, visando sobretudo escolas e, por conseguinte, as crianças e o dia-a-dia da sociedade israelita?

Podemos evidentemente ter opiniões diferentes sobre o conflito, mas os eurodeputados honestos desta Assembleia recusar-se-ão a fazer de Israel, um país com um governo democrático, e do Hamas, um movimento terrorista considerado como tal pela UE (é uma verdade, assim como a recusa reiterada de cumprir as condições do Quarteto, que esta resolução, para além disso, estranhamente não refere), parceiros iguais numa situação de violência infame.

 
  
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  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. – (EN) O tom e grande parte do conteúdo da resolução sobre Gaza são moldados de uma forma anti-Israel. É certo que os Palestinianos em Gaza vivem num estado de constante privação, o que é desumano. Mas a culpa disso apenas em parte pode ser assacada a Israel, antes deve sê-lo, em primeiro lugar, aos terroristas palestinianos e extremistas como os do Hamas, assim como ao fracasso dos Estados Árabes em prestarem assistência ao restabelecimento da população e à reconstrução da área. Permitiram que Gaza se mantivesse uma ferida aberta. Lamento que não tenha havido qualquer chamada de atenção às actuais autoridades de Gaza no sentido de darem os passos necessários para um entendimento pacífico com Israel. Aprovo o pedido de libertação do Cabo Shalit. Pelas razões enumeradas, abstive-me na votação.

 
  
  

- Sétimo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (RC-B6-0092/2008)

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM) , por escrito. − (SV) A Lista de Junho apoia o Conselho das Nações Unidas para os Direitos do Homem e o importante trabalho que este organismo realizou.

No entanto, opomo-nos ao disposto no número 34 que afirma que cada Estado-Membro da União Europeia deve veicular a posição da UE nestas questões. Cada Estado-Membro da UE é um membro autónomo da ONU e, por conseguinte, tem o direito de expressar a sua opinião própria. Por este motivo, decidimos votar contra a resolução.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Não esquecendo as suas anteriores posições em torno da definição do funcionamento deste órgão da ONU, onde foram evidentes as tentativas de garantir o seu controlo e instrumentalização - recordemos as críticas e pressões da UE, por exemplo, quanto à forma como foram eleitos alguns países para este órgão (lamentando o denominado princípio da tábua rasa e defendendo a introdução de critérios de elegibilidade), quanto ao mecanismo de procedimento especial, ao reforço dos mandatos por país e à possibilidade de criar novos mandatos por maioria simples ou ainda quanto às modalidades do exame periódico universal -, o PE aprovou uma resolução que, embora integrando-se na mesma linha, é mais comedida na explicitação dos seus reais objectivos.

Entre outros aspectos, sublinharíamos a sua inaceitável pressão para que cada Estado-Membro condicione as suas posições neste órgão das Nações Unidas às posições que venham a ser adoptadas pela UE, subalternizando a sua soberania quanto à sua política externa. Ou ainda a leitura política que se retira dos países aí mencionados - e, igualmente, dos não mencionados -, evidenciando, uma vez mais, a aplicação dos dois pesos e das duas medidas, isto é, a instrumentalização dos direitos humanos em função dos interesses da UE.

 
  
  

- Relatório Françoise Castex (A6-0024/2008)

 
  
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  Jan Andersson, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE) , por escrito. (SV) Nós, sociais-democratas suecos, decidimos votar a favor do relatório sobre o futuro demográfico da Europa. No entanto, consideramos que o relatório é demasiado abrangente e aborda aspectos que ultrapassam as questões relevantes para as alterações demográficas. Opomo-nos ainda a várias propostas de concessão de benefícios fiscais para a criação de creches em empresas e para que as pessoas possam trabalhar em casa.

Todavia, decidimos votar a favor do relatório porque aborda também aspectos importantes do desafio que a Europa está a enfrentar.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Lamentamos que não tenham sido aprovadas todas as propostas que apresentámos para melhorar o relatório, questionar algumas causas e incluir medidas que consideramos fundamentais para defender direitos das mulheres, das famílias e das crianças. Por exemplo, sabemos como os baixos salários e o emprego precário agravam a instabilidade social e, em consequência, reduzem drasticamente as perspectivas estáveis para as pessoas optarem por ter filhos.

Daí que melhorar a estabilidade de emprego, aumentar salários, aprofundar a segurança social e a saúde e segurança no trabalho, reduzir o tempo de trabalho global sem perda de salários, uma distribuição mais equitativa dos rendimentos e o pleno emprego constituem propostas fundamentais para a gestão das mutações demográficas.

Igualmente importante é a criação de novas e melhores infra-estruturas educativas e sociais, tanto para jovens como para idosos, incluindo mais estruturas de aprendizagem ao longo da vida, de acolhimento de crianças, de cuidados de enfermagem e de cuidados para idosos, o que exige mais e melhores serviços públicos, com a garantia de igualdade de acesso para todos.

Ao não promover em pleno estes aspectos, o presente relatório não dá uma resposta efectiva a estes problemas, apesar de conter propostas positivas, que valorizamos, mas que não são suficientes para o votar favoravelmente.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM) , por escrito. (SV) Extensas zonas da Europa enfrentam desafios demográficos. No entanto, estas questões devem ser resolvidas através de medidas nacionais e não de propostas aplicáveis a todos os Estados-Membros da UE, que talvez convenham a determinados países, mas que podem ser desadequadas para outros. Muitos países da UE, incluindo a Suécia, conseguiram fazer frente à baixa taxa de natalidade e aos problemas demográficos, em parte através de uma política social bem estruturada e da imigração. Os Estados-Membros que quiserem fazer o mesmo podem muito bem estudar os casos da Suécia e de outros países escandinavos e copiar as medidas que estes tomaram.

 
  
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  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. – (PL) Apoio integralmente o relatório sobre o futuro demográfico da Europa. É um facto que a constante descida do crescimento natural nos últimos anos, acompanhada por um aumento da esperança de vida média, deverá conduzir a alterações significativas na estrutura demográfica da União Europeia até 2050. Estas alterações incluirão o envelhecimento generalizado da população e uma redução da população activa, o que resultará num aumento significativo dos encargos para o orçamento dos Estados-Membros. O processo será penoso não só para cada Estado-Membro individualmente, mas também para a União no seu conjunto. Esta poderá ver-se confrontada com a perda da sua vantagem competitiva e com uma quebra no crescimento económico, em comparação com a situação noutras partes do mundo caracterizadas pelo rápido crescimento demográfico.

É igualmente claro que este desequilíbrio demográfico terá consequências negativas para o financiamento dos cuidados sociais e a sustentabilidade dos regimes de pensões. Assim, apoio as medidas correctivas propostas no relatório destinadas a fomentar a renovação demográfica, a aumentar o período de actividade profissional, a garantir cuidados sociais de elevada qualidade e a promover a solidariedade entre gerações. Estas acções são essenciais para a manutenção da competitividade da economia da União, garantindo simultaneamente o funcionamento a longo prazo do modelo social europeu.

 
  
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  Carl Lang (NI), por escrito. (FR) Os Europeus são uma espécie em extinção. Com uma taxa de natalidade média de menos de 1,5 filhos, até ao ano 2050, a UE-27 terá perdido cerca de 20 milhões de pessoas, e os cidadãos com mais de 65 anos representarão 30% da população.

As medidas propostas no relatório da senhora deputada Castex com vista a rectificar a taxa de natalidade europeia são risíveis, já que, como todos os europeístas no poder, a nossa colega não quer renovar a população europeia, mas antes substitui-la por imigrantes vindos de África e da Ásia. Essa a razão por que recorre a 15 nºs no seu relatório para instar a que se facilite a unidade das famílias, se reconheçam direitos civis aos imigrantes e se envidem esforços acrescidos com vista à sua integração...

Esta política, advogada em França por Jacques Attali e aplicada por Nicolas Sarkozy, trará mais 80 milhões de imigrantes para a Europa até ao ano 2050 e conduzirá inevitavelmente ao desaparecimento os nossos povos.

Para garantir a sobrevivência dos povos europeus, é preciso que os fluxos migratórios sejam, na verdade, invertidos e que se implemente uma política de fomento da natalidade em larga escala com base na família e na defesa da vida. Isso significa que as nossas nações deverão procurar a sua soberania e identidade na Europa, na Europa das nações.

 
  
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  Jörg Leichtfried, por escrito. (DE) Sou a favor de uma política de coesão para o desenvolvimento demográfico da União Europeia, uma vez que a inversão na pirâmide etária da sociedade europeia anuncia um futuro preocupante. Chamo a atenção para o facto de todos os países industrializados europeus se depararem com os mesmos grandes problemas de política social que constituem um sério risco para o modelo de segurança social europeu que é essencial para a nossa actual prosperidade.

Neste contexto, gostaria de sublinhar em especial o aumento do índice médio europeu de dependência dos idosos para 53% em 2050, que se deve à taxa média de natalidade actual da UE de 1,5 que é anormalmente baixa e que não só leva a conflitos entre as gerações, podendo por isso ser vista como um obstáculo à coesão social, como poderá também enfraquecer a competitividade da Europa na economia mundial. As alterações demográficas que estão a ocorrer exigem, assim, uma adaptação geral dos sistemas sociais individuais e uma execução rápida e eficiente.

 
  
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  Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. (FR) O relatório Castex sobre o futuro demográfico da Europa é espantosamente banal, apresentando todos os lugares comuns que poderíamos esperar encontrar em estudos sobre esta matéria. A senhora deputada Castex esquece-se, entre outros aspectos, de referir os métodos contraceptivos que têm sido responsáveis, em grande medida, pela taxa de natalidade na Europa, que é de apenas 1,5 filhos por mulher, um enorme grito de apelo à renovação das futuras gerações.

Um ambiente amigo das populações depende da possibilidade de as mulheres estarem disponíveis para criarem os seus filhos durante um período de tempo relativamente longo. Este é um investimento prioritário na sociedade, e reduziria substancialmente as taxas de abandono escolar e de delinquência juvenil.

No que respeita ao recurso à imigração para compensar os nossos berços vazios, trata-se de uma ideia perigosa que não só desestabilizaria as nossas sociedades ocidentais, como poderia actuar como uma verdadeira bomba-relógio com todas as consequências que bem podemos imaginar. Justifica a imigração com a falta de mão-de-obra, qualificada ou não qualificada, quando a Europa tem mais de vinte milhões de desempregados, equivale a penalizar os trabalhadores europeus, que apreciarão certamente as propostas da Comissão ou do Parlamento Europeu.

Por estas razões, tencionamos votar contra o relatório Castex.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. – (PL) A senhora deputada Castex sublinha correctamente que, dado que a média europeia do índice de dependência de idosos (quociente do número de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos pelo o número de pessoas com idades entre os 14 e os 65) aumentará de 25% em 2004 para 53% em 2050, a União Europeia corre o risco de perder a sua vantagem competitiva e de sofrer uma quebra no crescimento económico.

Concordo com as propostas para desenvolver cinco linhas de acção principais orientadas para a renovação demográfica, nomeadamente uma vida activa de elevada qualidade, para uma Europa mais eficiente, para uma melhor integração dos imigrantes, para a garantia de cuidados sociais e para a solidariedade entre gerações.

 
  
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  Marcin Libicki, Wojciech Roszkowski e Konrad Szymański (UEN), por escrito. – (EN) Votámos contra este relatório porque as soluções que propõe para a crise demográfica são contraproducentes.

Contrariamente ao que sugere o texto, apenas as famílias tradicionais e o respeito social pela maternidade podem ser a solução que procuramos.

As experiências sociais propostas no relatório (as chamadas “estruturas familiares alternativas”) nada de bom podem trazer, apenas podem pôr em risco as nossas sociedades.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. (FR) Raramente tive tanto prazer em votar favoravelmente uma resolução, pois esta mostra claramente que as mulheres e os idosos têm um papel fundamental a desempenhar no desafio que nos coloca o nosso panorama demográfico.

Espera-se que as mulheres estejam dispostas a trazer mais filhos ao mundo, desempenhando simultaneamente uma actividade profissional durante um período de tempo prolongado. Nesse caso, deverão ser criadas condições para as motivar.

Não se pode esperar que as mulheres sintam estar a tomar a atitude errada ou a expor-se à pobreza sempre que trazem um filho ao mundo.

Quanto mais procriam, mais são discriminadas em matéria de cobertura social, especialmente se cuidam da sua família a tempo inteiro, menos ganham e mais curta é a sua reforma.

Por conseguinte, as resoluções mais fantásticas não servirão qualquer propósito se não existir coragem política para as aplicar. Infelizmente, foi esse o caso da resolução de 1995 sobre a distribuição dos direitos de pensão em caso de divórcio e da resolução sobre a situação das esposas que ajudam na actividade das PME, visando rectificar as muitas discriminações que as mulheres ainda sofrem, bem como a terrível sorte de numerosos homens no que respeita à licença parental.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Saúdo as recomendações de Françoise Castex relativamente ao futuro demográfico da Europa. A mensagem geral de fomentar a competitividade e manter, ao mesmo tempo, o modelo social europeu parece-me lógica e justa. Concordo com a ênfase dada a domínios como a educação, a assistência às crianças e mecanismos financeiros que garantam estes objectivos. É necessário, também, promover a igualdade profissional entre homens e mulheres, a par de uma política de imigração serena e racional que inclua o objectivo de uma integração de sucesso. O relatório debruça-se sobre estes temas e votei a favor das suas recomendações.

 
  
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  Andreas Mölzer, por escrito. (DE) A imigração em massa e o envelhecimento estão a colocar em risco a base da população autóctone. A primeira é anunciada como a cura miraculosa para a segunda, mas leva meramente a uma etnomorfose – por outras palavras, a Umvolkung: uma mudança forçada da composição étnica da população. A menos que a estrutura da UE comece finalmente a pressionar para uma política pró-natalidade para os europeus autóctones, a promover a família tradicional com muitos filhos, a agir finalmente contra as tentativas – tais como o casamento homossexual – de destruição da família tradicional, e reintroduza a tolerância zero para a imigração, igualmente em relação ao reagrupamento familiar, daqui a 50 anos estaremos aqui sentados a falar sobre a “kosovização” da Europa, tal como estamos agora a fazer com a própria questão do Kosovo.

No relatório que temos à nossa frente, é feita uma vez mais a tentativa de nos vender a ideia da imigração como uma panaceia, com a população hereditária da Europa a ter de em breve se adaptar aos imigrantes. É por isso que rejeitei o relatório de hoje.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito.(SK) A UE tem de responder a alterações demográficas sérias, se quiser manter o seu equilíbrio demográfico e territorial. Por um lado, é necessário fazer face ao problema do envelhecimento da população. A situação é alarmante. A partir de 2010, o número de pessoas que trabalham diminuirá todos os anos em 1 milhão, o que ameaçará a solidariedade entre as gerações.

Por outro lado, temos os problemas causados pela diminuição da taxa de natalidade; estes problemas já existem há vários anos. O adiamento do nascimento dos filhos para mais tarde pode estar na base do aumento de infertilidade dos casais. A protecção da maternidade e da família tem de estar no centro das atenções de todas as políticas da UE. Os sistemas de pensões não podem punir as mulheres por estas serem mães.

As diferenças entre os Estados-Membros diminuíram nos últimos anos, mas as diferenças dentro dos Estados-Membros agravaram-se simultaneamente. As regiões desfavorecidas, em particular, são menos desenvolvidas, acrescentando-se a isto o facto de serem as mais afectadas pelas alterações demográficas, nomeadamente, pelo envelhecimento da população e pela migração. Não há empregos bem pagos em número suficiente, por isso, os trabalhadores qualificados abandonam-nas, mudando-se para as grandes cidades. A concentração excessiva de actividades económicas nas capitais corrói o equilíbrio demográfico, económico, social e ambiental e leva a um decréscimo da população em zonas rurais às quais faltam, frequentemente, as infra-estruturas básicas necessárias para o desenvolvimento.

Votei a favor do relatório da senhora deputada Castex sobre o futuro demográfico; trata-se de um relatório importante. Temos de compreender que a evolução demográfica é um dos componentes fundamentais de todas as políticas, quer de médio, quer de longo prazo.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A renovação das populações europeias é um factor crucial para o equilíbrio entre os mais novos e os mais velhos e para o aumento da população activa. As consequências do actual declínio da natalidade e do aumento da esperança de vida contribuirão para aumentar a dependência da terceira idade e o declínio da população activa. É, pois, importante tomar medidas no sentido da renovação demográfica que proporcionem uma Europa mais produtiva e avançada, com um elevado grau de protecção social e solidariedade entre as gerações.

Devemos desenvolver políticas que incentivem a renovação contínua da população europeia e que assegurem a continuação da competitividade económica, ao mesmo tempo que preservam o modelo social europeu.

Não podemos ignorar um outro ângulo desta questão ligado à Europa enquanto destino de importantes fluxos migratórios, visto que estas populações contribuem invariavelmente para taxas de natalidade acrescidas. O cruzamento da questão demográfica com as questões das migrações tem riscos potenciais, e não podemos meramente contar com estas populações para a renovação demográfica. Por isso, quero aqui sublinhar as medidas de estímulo à natalidade, acompanhadas de políticas adequadas no âmbito da educação e da formação e da solidariedade entre as gerações, destinadas a impedir o recuo demográfico na Europa.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE) , por escrito. (SV) O desafio demográfico que a Europa enfrenta é enorme. Este é um assunto perfeitamente relevante para discutir a nível europeu – eu próprio o abordei enquanto autor de um parecer sobre flexigurança. No entanto, é uma condição essencial que o ponto de partida para a discussão seja o facto de a maioria das medidas propostas, como o aumento da idade de reforma, uma política familiar prudente, boas condições da licença parental, etc., seja abrangida pelo princípio da subsidiariedade. Algumas propostas do – no mínimo – vasto leque de soluções que o relatório menciona já foram postas em prática, com sucesso, na Suécia. No entanto, isso não significa que possam resultar igualmente bem noutras partes da Europa.

O problema fundamental do relatório da senhora deputada Castex não é, por conseguinte, a sua intenção, mas o facto de se debruçar sobre políticas que devem ser conduzidas pelos Estados-Membros – e por vezes a nível municipal. Por este motivo, votei a favor das alterações que destacam o princípio da subsidiariedade e abstive-me na votação final.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE), por escrito. – (PL) Aprovámos um relatório importante sobre o futuro demográfico da Europa. Permitir aos cidadãos viver mais é certamente um facto positivo para os Estados-Membros da União. No entanto, este facto conduz também a um envelhecimento gradual da população. A longo prazo, esta situação não poderá deixar de afectar o equilíbrio entre a população produtiva e aqueles que ultrapassaram essa fase. É uma ameaça à solidariedade entre gerações, porque um número mais reduzido de pessoas profissionalmente activas do que o actual terá de suportar os custos crescentes de prestações sociais, subsídios, pensões, cuidados e serviços de saúde para aqueles que não estão a trabalhar.

As medidas para prolongar o período de actividade profissional e aumentar a taxa de natalidade são necessárias para contrariar esta situação. Igualmente necessários são os programas para garantir a integração total dos imigrantes.

A modernização técnica e a introdução de tecnologias da informação no local de trabalho irão garantir um trabalho mais eficaz e produtivo, o que dará um contributo significativo para a melhoria da situação.

Dever-se-á igualmente ter em consideração os fluxos migratórios das zonas rurais para as zonas urbanas e o capital humano escondido nas zonas rurais, sobretudo nos países menos desenvolvidos.

A demografia é um dos desafios fundamentais para a União Europeia, especialmente no contexto de uma significativa sobrepopulação noutras partes do mundo.

 
  
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  Ewa Tomaszewska (UEN), por escrito. – (PL) Dada a gravidade do problema demográfico que a Europa enfrenta, é inteiramente apropriado que o Parlamento e a Comissão lhe dediquem o seu tempo. Infelizmente, vi-me na necessidade de votar contra o relatório sobre esta matéria da autoria da senhora deputada Castex, devido à rejeição de um número tão elevado de alterações fundamentais.

Em particular, a aceitação pelo Parlamento da disposição relativa à aceitação integral da definição de família constante da legislação de um país emigrante de origem, em caso de conflito com a legislação do país de acolhimento, em conjunto com as consequentes obrigações financeiras em caso de poligamia, não pode ser defendida, porque interfere com as disposições internas dos Estados-Membros, infringindo assim o princípio da subsidiariedade.

 
  
  

- Relatório Ambroise Guellec (A6-0023/2008)

 
  
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  Bairbre de Brún (GUE/NGL) , por escrito.(GA) Não concordo com todo o conteúdo do relatório do senhor deputado Guellec; no entanto, saúdo-o e dei-lhe o meu voto favorável. Congratulo-me pela tónica que o senhor deputado Guellec colocou num desenvolvimento regional equilibrado. Devemos reduzir as disparidades não só entre os Estados-Membros, mas também no seu interior, bem como as disparidades entre regiões. Devemos assegurar o aumento dos recursos afectados à promoção do desenvolvimento regional e ao combate à exclusão social. A política de coesão só pode ser vista como um instrumento de implementação da Estratégia de Lisboa.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Embora o actual relatório contenha alguns aspectos que, apesar de comedidos, consideramos positivos, não coloca de forma efectiva as grandes questões de fundo.

É exemplo de tal compromisso a abordagem que faz relativamente aos recursos financeiros comunitários necessários a uma efectiva política de coesão. Reconhece, nos considerandos, que devem ser garantidos recursos mais elevados no futuro para a política de coesão, de modo a fazer face a novos desafios (se terão ou não a ver com a coesão é questão ainda a esclarecer), no entanto, no articulado, ou seja, na proposta concreta, apenas alude a uma ambígua necessidade do reforço da política de coesão, devendo ser-lhe afectados os recursos financeiros suficientes...

Lamentavelmente, as propostas de alteração que apresentámos foram rejeitadas. Propostas que visavam, por exemplo: reconhecer que há países e regiões em divergência com a UE; impedir a instrumentalização da política de coesão para outros fins, nomeadamente para financiar objectivos inscritos na Estratégia de Lisboa que contrariam a coesão; reconhecer a necessidade do aumento dos recursos financeiros comunitários para a coesão; condicionar as ajudas comunitárias às empresas de forma a não incentivar as deslocalizações; apontar a necessidade da adopção de medidas com carácter permanente e com financiamento adequado para as regiões ultraperiféricas; reconhecer o papel das pescas na coesão.

 
  
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  David Martin, por escrito. – (EN) Saúdo o relatório de Ambroise Guellec sobre o quarto relatório sobre a coesão económica e social. As conclusões sugerem um claro progresso na melhoria da coesão económica e social em toda a UE. Contudo, verifica-se um aumento de disparidades em diversos Estados-Membros, em especial entre as capitais e as zonas rurais, o que comprova a necessidade de mantermos o objectivo de tentar reduzir as diferenças dentro e entre as múltiplas regiões da UE.

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE-DE), por escrito.(SK) A política de coesão ajuda a resolver problemas como as alterações demográficas, a migração das zonas rurais para áreas urbanas, a segregação ou as alterações climáticas. Estes desafios só podem ser enfrentados se a política de coesão continuar a ser uma política comunitária. É por isso que apoio decididamente o relatório. Os benefícios desta política são visíveis nos países que receberam o apoio do Fundo de Coesão no passado.

A Grécia, a Espanha, Portugal e a Irlanda registaram um forte crescimento. É preciso disponibilizar uma ajuda semelhante para os novos Estados-Membros. Tal como qualquer outro que tenha crescido e vivido numa região mais remota, também eu sei que existem disparidades acentuadas entre as regiões e mesmo dentro de cada região. Por vezes, estas disparidades ainda são maiores do que as disparidades entre os países: disparidades no nível de vida, no número de empregos disponíveis, nos rendimentos e nas oportunidades de educação. É por isso que sublinho que existe uma necessidade real de reduzir a disparidade entre regiões territorialmente acessíveis e regiões que enfrentam desvantagens estruturais. A solução, na minha opinião, consiste em dar prioridade a políticas que diminuam a pressão sobre as capitais e apoiem o desenvolvimento de cidades secundárias. É necessário apoiar o desenvolvimento das zonas rurais; é aqui que as pequenas e médias cidades desempenham um papel importante. É igualmente necessário orientar os fundos para projectos que visam tornar cada região atractiva em si mesma. Apoio este relatório porque sei que a política de coesão constitui a resposta correcta a muitas alterações demográficas.

 
  
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  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a coesão constituiu, no passado, um dos pilares das políticas comunitárias, expressão de um princípio da solidariedade que marcou e acompanhou o crescimento económico na União Europeia.

Foi uma história de sucesso económico para muitos países e regiões europeias; nalguns casos, falou-se mesmo de milagre e, graças à boa implementação das políticas de coesão, muitos dos nossos cidadãos viram melhorar a sua qualidade de vida.

A coesão desempenha um papel ainda mais importante na Europa dos 27, com as suas acentuadas disparidades económicas e sociais. Os primeiros efeitos das ajudas económicas comunitárias começam a ver-se nalgumas das regiões com maiores atrasos de desenvolvimento, muito embora só possa ser possível avaliar a convergência económica num quadro a longo prazo, devido a um PIB per capita inicial muito baixo.

Os cenários em confronto serão diferentes num futuro próximo, e talvez até já hoje. A política de coesão deverá, pois, confrontar-se com novos e diferentes desafios com um forte impacto territorial, como as alterações demográficas, a urbanização e o novo planeamento urbano, os movimentos migratórios, o aprovisionamento energético e as alterações climáticas.

Declarando o meu voto favorável ao relatório, insto a Comissão e os governos nacionais a conceberem uma abordagem comum para fazer face a estas questões, com o devido dinamismo e espírito de cooperação.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O objectivo da coesão económica e social é criar nos trabalhadores a ilusão de que o fosso nas disparidades sociais e regionais pode ser reduzido, e que os níveis de vida dos trabalhadores em países e regiões que divergem da média comunitária podem ser aumentados.

A lei do crescimento desigual no seio do capitalismo é, contudo, inflexível. Estas disparidades acentuam-se cada vez mais; os pobres estão a ficar cada vez mais pobres e os ricos cada vez mais ricos. Essa é a realidade com que se confrontam diariamente os trabalhadores.

Face à carga feita pelas reestruturações capitalistas e ao ataque frontal contra os direitos laborais, porém, o próprio uso verbal deste termo tem tendência a desaparecer e com ele a provisão mesquinha do orçamento comunitário.

Na terceira fase de implementação do Tratado de Lisboa, todas as políticas têm de ser substituídas por essa palavra mágica do imperialismo: “concorrência”. Isso levará a uma concorrência entre Estados, regiões e trabalhadores, onde domina a lei da selva.

A resolução limita-se a fazer declarações floreadas e a expressar meros desejos que não tocam na essência do problema. Só as lutas dos trabalhadores, a desobediência e a insubordinação contra as políticas antilaborais e impopulares da UE poderão inverter a tendência para o agravamento das condições de vida das classes trabalhadoras. Essa tendência acentua-se cada vez mais, até mesmo nos países mais desenvolvidos.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A política de coesão é uma das marcas distintivas da União Europeia, um dos seus maiores sucessos e, também, um dos principais factores de atracção desta nossa comunidade. A ideia de que é justo e necessário assegurar um nível de desenvolvimento idêntico ao longo de todo o território dos diversos Estados-Membros é um conceito que não devemos abandonar e cujo resultado positivo devemos celebrar.

Mas nem tudo são sucessos neste domínio. Por um lado, importa que os fundos de coesão sejam, cada vez mais, integrados com outros programas de financiamento, a fim de garantir que os benefícios daqueles não se percam na ausência de uma concomitante aposta nas políticas directamente dirigidas aos estádios de desenvolvimento mais avançados. Por vezes, é necessário dar passos mais largos, sob pena de estarmos sempre em atraso.

Por outro lado, é preocupante assistir a um processo consistente de retracção do Estado português na garantia da igualdade de acesso a serviços básicos ao longo de todo o seu território. Que sentido faz pedir coesão comunitária quando ela está ausente das políticas nacionais, abandonando-se os cidadãos das regiões menos desenvolvidas em nome, não de uma ideia de desenvolvimento, mas de uma visão meramente contabilística de atribuição dos recursos? Nenhum.

 
  
  

- Relatório Gisela Kallenbach (A6-0028/2008)

 
  
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  Bairbre de Brún (GUE/NGL), por escrito. (GA) Não estou de acordo com todo o conteúdo do relatório da senhora deputada Kallenbach; no entanto, saúdo-o e dei-lhe o meu voto favorável. Congratulo-me em particular pela tónica que a senhora deputada Kallenbach colocou no reforço do papel das autoridades urbanas locais. O desenvolvimento sustentável das zonas urbanas constitui um enorme repto no século XXI, e o quadro que hoje a senhora deputada Kallenbach nos apresenta pode ajudar-nos a fazer frente a esse repto.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O presente relatório sobre o seguimento da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig contém aspectos que consideramos interessantes.

No entanto, é necessário salientar que o efectivo conteúdo da dimensão territorial da política de coesão está ainda por definir, estando anunciada a adopção de um livro verde sobre esta temática em Setembro próximo.

Embora muitos dos objectivos até aqui enunciados sejam de saudar e façam todo o sentido - de que são exemplo o desenvolvimento de um sistema urbano equilibrado e policêntrico e a parceria entre as cidades e o campo, garantir o acesso às infra-estruturas, a protecção da Natureza e do património cultural, a preservação de espaços públicos de qualidade e a valorização do parque imobiliário e dos equipamentos urbanos, a promoção da economia local, da política local de mercado de trabalho ou de uma política activa de ensino e de formação para crianças e jovens - sublinharíamos que:

- A gestão e ordenamento do território devem ser uma competência de cada Estado-Membro;

- As novas prioridades deverão corresponder novos meios financeiros;

- A dimensão territorial não deverá contrapor-se ou diluir a coesão económica e social, isto é, a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, e do atraso das regiões mais desfavorecidas.

 
  
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  David Martin, por escrito. – (EN) Votei a favor do relatório da colega Gisela Kallenbach sobre o seguimento da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig. Há que ser mais sensível à dimensão territorial e urbana das políticas da UE. Melhorando a cooperação entre as áreas urbanas e rurais e aplicando estratégias eficazes que visem o desenvolvimento sustentável do espaço, poderemos atingir com sucesso esse objectivo.

 

6. Correcções e intenções de voto: ver acta
  

(A sessão, suspensa às 12H45, é reiniciada às 15H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

 

7. Aprovação da acta da sessão anterior: ver acta

8. Comunicação de posições comuns do Conselho: ver acta

9. Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

9.1. Timor-Leste
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre Timor-Leste(1).

 
  
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  Janusz Onyszkiewicz, autor. – (PL) Senhor Presidente, estamos a assistir a mais uma crise em Timor-Leste. Esta crise não pode ser resolvida sem o envolvimento e a cooperação das autoridades do país. Estas têm de conseguir dissolver todos os grupos paramilitares e desarmar os civis. Os grupos armados criminosos têm também de ser desmantelados. Todos os responsáveis por ataques às pessoas mais importantes do país têm de ser levados a tribunal. Todas as forças políticas, tanto as que estão no poder como as que estão na oposição, têm de se abster do uso ilegítimo da força.

Os recentes acontecimentos indicam uma forte probabilidade de que Timor-Leste se torne mais um país cujas instituições fundamentais deixaram de funcionar e possa vir a ser considerado um Estado falhado. Estamos todos cientes da ameaça que tais Estados colocam. Estou certo de que não preciso de citar exemplos, mas permitam-me apenas que mencione a Somália.

Dado o papel que desempenhou na criação do Estado de Timor-Leste e o envolvimento continuado que tem tido neste país, a comunidade internacional não pode permitir que uma perspectiva tão sombria se torne realidade. O compromisso da União Europeia no apoio às forças e instituições democráticas continua a ser essencial e, na sua missão, o Parlamento deverá avaliar a eficácia desse apoio.

 
  
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  Pedro Guerreiro, autor. – Como é sublinhado na proposta de resolução do nosso grupo parlamentar, neste momento, o que é fundamental é expressar a solidariedade para com o povo timorense e condenar os ataques ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro de Timor-Leste, sublinhar que tais ataques apenas podem visar o aprofundamento da instabilidade na situação política timorense, criada com os acontecimentos de 2006 e de 2007 e mantida com o processo político resultante das últimas eleições legislativas neste país, apelar à realização de uma profunda investigação que, dentro do quadro legal e constitucional de Timor-Leste, identifique e julgue os principais responsáveis por tais ataques, alertar para possíveis manobras que, a propósito destes acontecimentos, visem justificar novos desenvolvimentos na acção de ingerência externa e que ponham em causa a independência e a soberania de Timor-Leste.

Por isso mesmo, discordamos da resolução comum do Parlamento Europeu que, entre outros aspectos, procura escamotear toda a ingerência externa que tem visado condicionar e moldar as livres escolhas do povo timorense, procura desresponsabilizar, ao tentar colocar todos no mesmo saco, os principais responsáveis e mentores da violência e da desestabilização da situação em Timor-Leste, procura omitir que, para a compreensão da actual situação em Timor-Leste, é necessário não esquecer que o seu povo foi vítima do colonialismo, de uma brutal repressão e da destruição do país, e conquistou heroicamente a independência e a soberania, nomeadamente sobre os seus recursos naturais, num passado ainda muito recente, inclusive num quadro em que, em momentos fundamentais da sua luta, foi abandonado pela denominada comunidade internacional.

Uma resolução que, apesar de referir o respeito pela soberania do povo de Timor-Leste, é um repositório de ingerência nos assuntos internos deste país. De facto, enquadrando-se numa visão que procura apresentar Timor-Leste como um dito Estado falhado. Enfim, uma resolução que escamoteia que a solução é política e que esta está unicamente nas mãos do povo de Timor-Leste. Povo timorense que, aliás, já deu exemplos mais que suficientes de dignidade e de coragem e a quem expressamos a nossa confiança na sua capacidade de, pelas suas próprias mãos, afirmar Timor-Leste como um país soberano e independente.

 
  
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  Ana Maria Gomes, autora. − Em representação dos Socialistas, eu queria expressar também a nossa solidariedade para com o povo de Timor-Leste e a nossa condenação firme dos bárbaros ataques contra o Presidente e o Primeiro-Ministro de Timor-Leste, instituições democraticamente eleitas.

Queria também pedir uma investigação independente, como é solicitado na resolução que temos diante de nós e que apoiamos, para se verificar quem atacou, o que representava e o que é que falhou no dispositivo de segurança timorense, tanto em Timor-Leste como, e sobretudo, a nível internacional.

Eu penso que este episódio revela que a comunidade internacional tem de fazer um esforço suplementar para reforçar as instituições do Estado em Timor-Leste e, designadamente, para reformar o aparelho de segurança, que se tinha visto já também ser posto em causa na crise de 2006.

Também as questões relacionadas com a justiça, com o cumprimento da justiça, da lei e da ordem são essenciais, e, neste contexto, devo dizer como os esforços de reconciliação nacional para com grupos rebeldes podem ter dado um sinal negativo, contraproducente, de impunidade que lançou os rebeldes neste miserável ataque.

Timor-Leste não é um Estado falhado, não tem nada a ver com a Somália, como há bocadinho queria fazer associação o colega Onyszkiewicz. Timor-Leste conseguiu a sua independência heroicamente contra o silêncio da comunidade internacional, e o povo timorense já demonstrou diversas vezes que está empenhado na via democrática. Demonstrou-o, de forma mais uma vez exemplar, nas eleições presidenciais e legislativas, que tiveram lugar no ano passado e em que eu tive a honra de chefiar a missão deste Parlamento.

Há uma responsabilidade da comunidade internacional agora, que tem de se verificar no apoio a Timor-Leste, na coordenação desse apoio, que falhou claramente no dispositivo de segurança, na resolução das questões essenciais de estruturação do Estado timorense. Do ponto de vista do que têm sido os sinais dados pelo povo timorense, sem dúvida, eles querem a democracia, eles querem o Estado de direito.

 
  
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  Marcin Libicki, autor. – (PL) Senhor Presidente, Timor-Leste conquistou recentemente a sua independência lutando pela sua identidade católica. A guerra da independência foi sangrenta e envolveu a perda de muitas vidas. O presidente do país recebeu o prémio Nobel da Paz, o que é mais uma razão para que a comunidade internacional ajude a repor a ordem no país. Estou inteiramente de acordo com a senhora deputada Ana Gomes em que este país estava a desenvolver-se adequadamente e a cumprir todos os requisitos necessários para funcionar correctamente. A guerra está agora a destruir tudo isso e também a ordem interna.

Acredito que vale a pena retomar as propostas feitas há algum tempo pelo Sr. Kaczyński, Presidente da Polónia, e reiteradas recentemente pelo Presidente Sarkozy, que envolvem o estabelecimento de uma força militar europeia capaz de intervir quando necessário. A menos que tenhamos essa capacidade de intervenção, vamos continuar indefinidamente a reunir-nos aqui em debates à quinta-feira, não obtendo quaisquer resultados.

 
  
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  José Ribeiro e Castro, autor. – Senhor Presidente, caros Colegas, há um poema de Ruy Cinatti que me veio à memória: "Poderemos, talvez, ser derrotados ou combatidos, mas somente unidos".

Infelizmente, a 11 de Fevereiro, a crise voltou a Timor-Leste, e de novo pelos mesmos peticionários, que já tinham sido responsáveis pela crise de há dois anos. Isso suscita-nos interrogações. O regresso de velhos conhecidos que prejudicam a estabilidade de um país, e a gravidade de um atentado que atingiu - podia ter sido mortalmente - atingiu gravemente o Presidente da República, José Ramos Horta, e atingiu também, felizmente sem consequências pessoais, o Primeiro-Ministro Xanana Gusmão.

A violência praticada e a perturbação do regular funcionamento das instituições põem uma vez mais a nu as carências de um país com a história e as circunstâncias de Timor, que lutou e luta corajosamente pela independência, pela democracia e pelo progresso.

Quem o apoiou desde o princípio não pode deixar de sentir tristeza por mais este incidente, que nós condenamos com veemência, desejando a completa recuperação do Presidente Ramos Horta, a investigação rigorosa daquilo que se passou e a resposta, finalmente, àquilo que faz falta.

O que faz falta, desde logo nas forças internacionais, cuja actuação não foi tão pronta quanto desejável, com excepção da GNR portuguesa; as falhas evidentes no Estado de direito de Timor, que não está a funcionar em pleno, que não funcionou em pleno e que precisa de reconstruir o coração do seu sistema de segurança de forma a garantir a ordem pública.

A comunidade internacional deve assistir os timorenses nestes passos. Não se trata de um Estado falhado, trata-se de um Estado com carências, que nós temos que apoiar.

Mas a responsabilidade principal cabe, obviamente, aos próprios timorenses, que têm de ser capazes de definir um compromisso transpartidário de pacificação profunda, de respeito pelo Estado de direito, pelas decisões judiciais, sem hesitações, sem tergiversações nem complacências, e que têm sido capazes de se pôr de acordo naquilo a que chamamos pactos de regime quanto ao coração do funcionamento do Estado.

É esse pacto de união que Ruy Cinatti invocava no seu poema, e essa é a mais sensível necessidade de Timor-Leste. Por isso, caros amigos, o que é indispensável é ajudarmos os timorenses a ajudarem-se e a tornarem cada vez mais forte o seu país.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda, autor. – (ES) Senhor Presidente, penso que Timor-Leste é um exemplo de que os processos de autodeterminação podem ser levados a efeito e podem ser levados a efeito de forma correcta. Seria positivo, de facto, se alguns amigos, incluindo a Espanha, por exemplo, aprendessem com o exemplo português e assumissem as suas responsabilidades relativamente a ex-colónias, como é o caso do Sara Ocidental.

Todavia, é óbvio que todos estes casos não são simples nem têm resultados imediatos. É pertinente salientar as dificuldades sentidas por Timor-Leste, onde, na sequência de eleições pacíficas realizadas há escassos meses, persistem distúrbios significativos, incluindo uma tentativa de assassinato do Presidente José Ramos Horta. Desejo associar os meus desejos de uma rápida recuperação aos desejos já endereçados por esta Câmara, e também ao próprio Primeiro-Ministro, Xanana Gusmão.

Ninguém, julgo eu, pode pôr em causa a vontade de alcançar um acordo, como demonstrou Ramos Horta, entre muitos outros, e estou convicto de que, inclusivamente após este atentado, o Presidente Ramos Horta liderará os esforços necessários para se alcançar um acordo político entre as partes actualmente em conflito, que permita dirimir as diferenças num quadro democrático e não violento.

Para isso, no entanto, é necessário que a comunidade internacional esteja plenamente comprometida e que se renove o mandato das Nações Unidas, como sugeriram alguns países. Terá, de todas as formas, de ser renovado até 2012, dando sempre resposta às necessidades e ao pedido do Governo timorense e das forças democráticas do país.

De igual modo, a presença das Nações Unidas no terreno deve adequar-se às necessidades do país e deveria ser revista, não exclusivamente em termos de reconstrução e de resposta às necessidades básicas, mas também no que diz respeito à capacidade de intervenção preventiva e de reacção no caso de se registarem distúrbios.

Por último, a União Europeia deve estabelecer o mais brevemente possível uma delegação em Dili e o Parlamento Europeu deve proceder a diligências no sentido de organizar também uma delegação de observação, com o objectivo de apoiar as forças democráticas do país e avaliar a perspectiva e a eficácia da ajuda europeia no momento actual.

 
  
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  Tunne Kelam, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, Timor-Leste não é, de forma alguma, um Estado falhado. No entanto, o facto de, no dia 11 de Fevereiro de 2008, quer o Presidente democraticamente eleito quer o Primeiro-Ministro terem sido vítimas de atentados contra a própria vida prova quão frágil pode ser uma jovem democracia.

Gostaria de realçar três aspectos. Primeiro, preocupa-nos seriamente que não tenha havido uma reacção rápida e eficaz a esses ataques por parte da UNPOL e outras forças internacionais.

Em segundo lugar, a UE tem a responsabilidade de dar apoio às instituições democráticas de Timor-Leste e de consolidar o sistema de Estado de direito nesse território. A nossa proposta de resolução salienta, com toda a justeza, a necessidade urgente de alcançar um acordo nacional sobre pontos fulcrais da democracia.

Em terceiro lugar, a UE, em plena cooperação com a ONU, tem de contribuir para a reforma da segurança em Timor-Leste. Afinal, Timor-Leste não está tão longe de nós quanto pode parecer, e a senhora deputada Ana Gomes é disso a melhor prova.

 
  
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  Karin Scheele, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de juntar a minha voz às expressões de solidariedade para com o gravemente ferido Presidente de Timor-Leste, e também às expressões de solidariedade para com o povo de Timor-Leste que teve de lutar durante muito tempo pela independência e pelos seus direitos. O Parlamento Europeu condena com a maior veemência a tentativa de assassinato do Presidente Ramos Horta. Os ataques foram realizados depois de o Presidente ter tentado obter uma solução negociada com os rebeldes.

Visto que a sequência precisa dos acontecimentos ainda não é clara, pedimos uma investigação completa e rigorosa do atentado à sua vida e um inquérito sobre a falha do sistema de segurança. Congratulamo-nos com a investigação conjunta por parte das Nações Unidas e da polícia de Timor-Leste que já foi lançada. Apelamos a uma proibição de todos os grupos paramilitares e gangs armados e à disponibilização de mais recursos financeiros para apoiar as reformas do sector da segurança de que Timor-Leste necessita.

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN. – (PL) A proposta de resolução do PE sobre Timor-Leste é inteiramente apropriada., explicando a trágica situação do povo deste país e a impotência das autoridades nacionais, das instituições internacionais e das forças de manutenção de paz. O conflito interno continua, apesar de muitos esforços e de uma considerável ajuda internacional. Há vidas que se perdem, os meios de subsistência estão a ser destruídos e a herança cultural deteriorada. Há uma pobreza generalizada que afecta 80% da população, há desemprego, desencanto e analfabetismo. Tudo isto tem um efeito negativo sobre as pessoas, levando ao desespero e incitando à revolta.

O povo de Timor-Leste quer viver em paz e harmonia, quer trabalhar, aprender e desenvolver a sua economia. Para que tal possa acontecer, as autoridades democráticas do país têm de ser reforçadas e a ajuda das instituições internacionais tem de aumentar. Os autores desta resolução apelam, assim, com inteira justeza para que Timor-Leste veja garantido o apoio político, técnico e financeiro de que necessita. Recordam também que tanto a União Europeia como as Nações Unidas assumiram o compromisso público de apoiar a independência, a democracia e o Estado de direito. O Grupo União para a Europa das Nações apoiará esta resolução.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI). (NL) Senhor Presidente, alguns dos colegas já aludiram ao facto de não ser exagerado afirmar que, na sequência dos ataques perpetrados contra o Presidente José Ramos Horta, Timor-Leste está de novo a entrar numa fase crítica. E digo “de novo”, porque todos se lembrarão certamente das imagens do ano passado, após a nomeação de Xanana Gusmão, que mostravam centenas de casas e alguns edifícios públicos em chamas.

É realmente provável que seja necessário enviar uma força internacional para lidar com a crise actual. No entanto, isto não pode seguramente criar a impressão de que o Governo timorense precisa de militares estrangeiros para se proteger da sua própria população. Uma força internacional pode realmente manter a estabilidade com mão militar no curto prazo, mas a longo prazo terão de ser os próprios cidadãos de Timor-Leste a assegurar o seu próprio futuro. Para garantir a estabilidade política, a democracia e o respeito dos direitos humanos a longo prazo, eles precisam, em primeiro lugar, de órgãos de comunicação social independentes e fidedignos, de uma força policial reformada e de um sistema judicial sólido.

 
  
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  Filip Kaczmarek (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, Timor-Leste é amplamente considerado como o melhor exemplo de processo de transformação na história das Nações Unidas. Todavia, este país parece ter esquecido os sacrifícios que fez durante a guerra da independência travada para pôr fim à brutal ocupação indonésia, que durou 24 anos, e a alegria com que celebrou essa independência. Menos de seis anos após esta conquista, Timor-Leste vê-se à beira do caos. A transição para a democracia e a independência nunca é fácil. Não é o fim da viagem, mas apenas o princípio. Uma coisa é, contudo, absolutamente certa: a violência não pode ser nem nunca foi a maneira de lidar com os problemas. Isto tem de ficar muito claro. A maneira de resolver os problemas passa pelo diálogo, pelo pluralismo político e pelo reforço de instituições democráticas como o parlamento, um sistema judicial independente e governos com dirigentes democraticamente eleitos.

Apelo ao Conselho e à Comissão Europeia para que garantam que o máximo possível da assistência atribuída a Timor-Leste ao abrigo do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento seja consagrado ao reforço da democracia.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) Obrigada, Senhor Presidente. Passaram dezoito meses desde a última resolução do Parlamento Europeu sobre Timor-Leste. Oficialmente, este país tornou-se independente em 2002. Quatro anos depois, declarou-se uma guerra civil, despoletada por um grupo de soldados desmobilizados. Depois do ataque ao Presidente Ramos Horta a 11 de Fevereiro deste ano, Timor-Leste passou por mais uma crise política. Foi declarado o estado de emergência e foi feito um pedido para o reforço da força de manutenção de paz de 1600 homens.

A crise política em Timor-Leste é acompanhada por uma crise económica. O desemprego é da ordem dos 80%, e 40% dos desempregados vivem abaixo do limiar de pobreza.

Não pode haver estabilidade no país, a menos que todas as forças políticas cheguem a um consenso sobre as funções fundamentais do Estado. Temos de condenar o ataque brutal ao Presidente e ao Primeiro-Ministro e apelar ao Governo timorense para que ponha fim à violência, incluindo as actividades dos bandos armados. A comunidade internacional, especialmente a ONU e o Conselho de Segurança, têm de apoiar a consolidação da democracia. Devemos também recordar que Timor-Leste precisa urgentemente de ajuda económica para combater a pobreza e desenvolver a administração e as infra-estruturas.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE). – Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, quero apoiar a resolução comum que condena os atentados. Quero também felicitar as instituições do Estado de Timor pela serenidade com que responderam à tragédia, e quero sublinhar, como já o fizeram os deputados Ana Gomes e Ribeiro e Castro, que Timor não é um Estado falhado.

É um Estado que precisa da ajuda internacional, precisa que haja uma delegação da Comissão Europeia em Timor, precisa que a missão da ONU seja prorrogada e precisa de nós todos, que apoiamos todas as iniciativas que possam promover a unidade dos timorenses, no respeito pela lei e condenando toda a violência.

 
  
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  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão condenou duramente os atentados contra o Presidente José Ramos-Horta e o Primeiro-Ministro Xanana Gusmão.

A jovem democracia de Timor-Leste é ainda extremamente vulnerável nas suas instituições políticas, judiciais e de segurança. O país confronta-se com pobreza e um elevado desemprego, especialmente entre os jovens, que por enquanto têm poucas perspectivas de um futuro próspero e são influenciáveis pelos grupos violentos.

Nas reuniões com os chefes do país, a Comissão apoiou uma solução pacífica para o conflito que incluísse a dissolução e desarmamento de qualquer grupo paramilitar.

Após a violência a que se assistiu em 2006, a Comissão reagiu rapidamente: primeiro, fornecendo auxílio humanitário às pessoas deslocadas internamente; depois, apoiando o diálogo entre os líderes; e, finalmente, instituindo um programa de apoio pecuniário em troca de trabalho para os jovens desempregados.

A Comissão Europeia decidiu ainda abrir uma delegação de pleno direito em Dili, e espera-se que o novo responsável pela delegação comece a trabalhar em Março de 2008. Espera-se que, na segunda metade de 2008, a delegação esteja plenamente operacional. Deste modo, abrir-se-á a possibilidade de um diálogo político formal com o Governo e uma avaliação mais rápida do apoio a prestar ao país.

A estratégia da Comissão Europeia para Timor-Leste ao abrigo do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento foi recentemente aprovada. Pretende dar apoio ao sector judicial, ainda fraco, ao Parlamento e a outras instituições, ajudando assim a construir uma cultura democrática.

O apoio ao desenvolvimento rural ajudará a reduzir a pobreza e a melhorar as infra-estruturas. Actividades no domínio da saúde contribuirão para combater as doenças relacionadas com a pobreza e reduzir as alarmantes taxas de mortalidade infantil e materna.

Chegar às raízes do actual conflito e providenciar apoio para a sua solução será tão importante como os programas a mais longo prazo.

O Governo de Timor-Leste apresentou um Plano de Acção Governamental que vai ser alvo de um diálogo político entre a delegação e o Governo, com o apoio da Comissão.

Numa missão a realizar nas próximas semanas, a Comissão avaliará a situação e a possibilidade de prestar apoio com mais medidas destinadas a atacar as causas do conflito. Podem ser incluídos pedidos do Governo no sentido de apoiar programas intensivos de trabalho para combater o desemprego.

Num documento conjunto da Comissão e do Conselho de Dezembro de 2007, tanto a Comissão como os Estados-Membros da UE apoiaram o papel central das Nações Unidas na coordenação da assistência ao sector da segurança.

Em suma, o apoio previsto pelo programa da Comissão, que atinge mais de 80 milhões de euros, é global e ajudará a sanar muitos dos actuais problemas do país.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final do debate.

 
  

(1) Ver acta.


9.2. Bielorrússia
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a Bielorrússia(1).

 
  
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  Janusz Onyszkiewicz, autor. – (PL) Senhor Presidente, a maior parte dos presos políticos detidos na Bielorrússia foram recentemente libertados. Na verdade, foram praticamente todos libertados, com uma única excepção. Isto não significa que devamos estar confiantes em que as coisas estão a avançar na boa direcção neste país. Nesse mesmo dia, as casas de uma série de pessoas ligadas à oposição foram alvo de rusgas. Além disso, um professor de uma escola secundária foi despedido. À laia de explicação, foi-lhe dito que uma vez que era membro do Partido Civil, na oposição, não representava uma ideologia em harmonia com a do Estado.

Verifica-se na Bielorrússia uma situação muito estranha: há um conceito de ideologia do Estado e, por esse motivo, não constitui surpresa que os candidatos aos cursos de jornalismo, direito e relações internacionais tenham de apresentar recomendações das autoridades. É assim que o processo de selecção funciona. Trata-se de uma situação totalmente inaceitável, embora nos congratulemos com a medida tomada e estejamos cautelosamente satisfeitos com ela.

Quanto à própria Bielorrússia, a pergunta que nos ocorre imediatamente é qual poderá ser a razão para uma tal medida. Parece que, com esta medida e ao consentir na abertura de uma delegação da Comissão Europeia em Minsk, o Presidente Lukashenko quer demonstrar que não se sente irrevogavelmente obrigado a adoptar uma política pró-russa, com exclusão de todas as outras. Na verdade, está a tornar-se cada vez mais difícil conduzir uma tal política na Bielorrússia. O país não quer ser totalmente absorvido pela Rússia. Neste caso, o próprio Lukashenko adoptou essa posição, mas os acontecimentos falam por si.

A Rússia está muito simplesmente a comprar a Bielorrússia. A Gazprom acabou de concluir mais uma transacção, em resultado da qual possui agora um quarto das acções das companhias que controlam as rotas do petróleo e do gás através da Bielorrússia. A quota da Gazprom irá em breve aumentar para os 50%. Parece também que a Rússia vai conseguir persuadir a Bielorrússia a adoptar o rublo como moeda nacional.

Em resultado de tudo isto, a situação está a tornar-se cada vez mais ameaçadora. O apoio a acções independentes na Bielorrússia e a favor da sociedade civil torna-se cada vez mais necessário. Esse apoio já está a ser disponibilizado, mas tem de ser aumentado. Em particular, tem de ser concedido apoio às instituições que acabam de ser criadas no país. Poderia centrar-me nas emissões de televisão, que são um importante recurso para garantir que as populações locais saibam exactamente aquilo que se está a passar. Na minha opinião, devemos manter a Bielorrússia como uma prioridade, porque esta é uma questão para a Europa no seu conjunto. Não podemos tolerar uma situação em que existe um país como este, dirigido por um ditador, no coração da Europa.

 
  
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  Jiří Maštálka, autor.(CS) Senhoras e Senhores Deputados, apesar do tom fortemente crítico dos contributos, apraz-me dizer que temos aqui, pelo menos, dois aspectos positivos.

O primeiro é a abertura da delegação da Comissão Europeia em Minsk, que, tanto quanto sei, também foi aprovada pelo Presidente da Bielorrússia. Penso que a abertura de uma delegação da UE proporciona a base para o desenvolvimento e activação de relações com a União Europeia em áreas vantajosas para ambas as partes, como a energia, os transportes, o trânsito e até a protecção do ambiente.

O outro factor positivo que considero importante é o encontro de peritos, em Bruxelas, no mês de Junho do ano passado, que se concentrou principalmente nas questões de abastecimento de energia, e ainda as conversações de peritos que estavam previstas sobre os corredores de transporte e o ambiente. Considero esta evolução extremamente importante. Não podemos esquecer que a própria Bielorrússia continua a lutar com as consequências extremamente graves do desastre de Chernobil. As tendências actuais das relações mútuas revelam que os círculos políticos da União Europeia se fixaram numa certa opinião sobre a Bielorrússia e que esta opinião é muito crítica e unilateral.

Não precisamos só de crítica, necessitamos também de cooperação. Chegou o momento de a Bielorrússia também dar um passo positivo e penso que o regime oficial daquele país deveria, no mínimo, declarar uma moratória relativa à pena de morte, o que nos permitiria abrir novas negociações no que diz respeito ao estatuto da Bielorrússia no Conselho da Europa. Por parte da UE, congratular-me-ia, por exemplo, com uma flexibilização do regime de vistos ou com o apoio a jovens especialistas da Bielorrússia que se encontram em estágios profissionais, oferecendo-lhes oportunidades de conhecer, em primeira mão, o trabalho das Instituições europeias.

 
  
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  Jósef Pinior, autor. – (EN) Senhor Presidente, começaria por saudar os sinais positivos nas relações entre a UE e a Bielorrússia. Os recentes desenvolvimentos nos acordos sobre a abertura de uma delegação da Comissão Europeia em Minsk constituem um passo em frente no reatar do diálogo entre a União Europeia e a Bielorrússia.

Gostaríamos de encorajar a Comissão a aproveitar todo o potencial da abertura de uma delegação. Já é altura de a comunidade internacional, no seu todo, dar mais apoio à sociedade civil da Bielorrússia, e em particular de aumentar a ajuda financeira aos meios de comunicação independentes, às organizações não governamentais e aos estudantes bielorrussos que se encontram a estudar no estrangeiro. A decisão da Comissão de conceder apoio financeiro à Universidade de Humanidades Europeias de Vilnius é muito sensata. Comissão e Conselho deviam pensar na possibilidade de conceder apoio financeiro ao projecto, que já está em andamento, de criar o canal de televisão independente bielorrusso Belsat.

Em segundo lugar, o Parlamento Europeu apela à Comissão e ao Conselho que diligenciem no sentido de facilitar e liberalizar o procedimento de concessão de vistos aos cidadãos bielorrussos. Instamos os Estados-Membros pertencentes a Schengen a recorrerem a todos os instrumentos disponíveis, nomeadamente o custo dos vistos nacionais, com o objectivo de facilitar o movimento de cidadãos bielorrussos dentro do território de cada Estado-Membro.

Em terceiro lugar, apelamos ao regime do Presidente Lukashenko, antes de mais, para que dê passos na direcção da liberalização e da democratização, liberte todos os prisioneiros de consciência do país, instaure o Estado de direito e a liberdade de associação dos meios de comunicação e apelamos, ainda, para que proceda à abolição da pena de morte.

Concluindo, gostaria, hoje, de expressar a nossa solidariedade para com o movimento de oposição Forças Democráticas Unidas da Bielorrússia, o líder do movimento democrático, Alexander Milinkevich, e todos os cidadãos bielorrussos que lutam por uma sociedade aberta.

 
  
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  Adam Bielan, autor. – (PL) Obrigado, Senhor Presidente. As medidas tomadas na Bielorrússia pela ditadura de Lukashenko contra o seu próprio povo são amplamente conhecidas. Só desde o início deste ano, três manifestações pacíficas foram brutalmente reprimidas. As autoridades perseguem sistematicamente activistas da oposição. Foram impostas restrições às viagens ao estrangeiro por membros do clero e professores de religião. Foram também introduzidas algumas disposições curiosas. Por exemplo, qualquer pessoa que queira estudar direito ou jornalismo tem de obter a aprovação prévia das autoridades. Neste contexto, a imposição de sanções mais rigorosas contra a Bielorrússia parece ser, infelizmente, a única resposta possível aos recentes acontecimentos. No entanto, não nos podemos esquecer de que é nosso dever e direito moral criar e apoiar a sociedade civil na Bielorrússia.

Uma das medidas imediatas para apoiar a oposição é ultrapassar o blackout informativo. Um bom exemplo disto é a iniciativa tomada pelo serviço nacional de televisão polaco, que começou a emitir para a Bielorrússia a 10 de Dezembro de 2007, através do seu canal independente, chamado Belsat. Infelizmente, como hoje me disse a Sra. Romaszewska, a produtora responsável por este projecto, não receberam ainda qualquer apoio financeiro por parte da União Europeia. Não existe sequer uma rubrica orçamental onde o apoio aos direitos humanos e à democracia na Bielorrússia possa ser incluído.

Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos recordar que o elevado preço dos vistos Schengen é outro grande problema para o povo da Bielorrússia. Se o acesso à União Europeia para os membros do regime do Sr. Lukashenko é restringido, temos de tornar o acesso à União mais fácil para as pessoas que não estão ligadas a esse regime.

 
  
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  José Ribeiro e Castro, autor. – (EN) Senhor Presidente, em Janeiro deste ano, 10 jovens activistas da Juventude da Frente Popular Bielorrussa e da Renovação Jovem (Renovação Malady) foram detidos, depois de se terem encontrado com uma delegação da Comunidade Democrática de Jovens Europeus (DEMYC) em Minsk e, posteriormente, foram expulsos das respectivas universidades.

Esta é a última verdadeira ditadura da Europa. A Bielorrússia continua a aplicar a pena de morte, tem prisioneiros políticos, procede a detenções arbitrárias, censura os meios de comunicação, impõe violência e restrições no acesso à Internet. Nem todos os europeus podem partir do princípio de que a liberdade é um direito, e os jovens europeus deviam seguir o exemplo da DEMYC, manifestando solidariedade para com os seus vizinhos na defesa da democracia e dos direitos humanos.

A Bielorrússia não pode ser parceira da UE enquanto se mantiverem essas intoleráveis intimidações e detenções de alvos específicos. Quando li na Internet a biografia oficial do Presidente Lukashenko, apercebi-me de que este se considera “admirável pela sua profunda compreensão dos acontecimentos, capacidade de trabalho, sentido do dever, realismo, justiça e fidelidade aos seus princípios”. Se assim é, por que razão o Sr. Lukashenko não compreende este facto, tão simples: os tiranos ao estilo soviético pertencem ao passado?

Quanto aos estudantes, reprimidos e privados do direito fundamental à educação, convido o Parlamento a juntar-se a mim, parafraseando a canção: "Hei, Lukashenko, deixa os miúdos em paz!"

 
  
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  Elisabeth Schroedter, autora. − (DE) Senhor Presidente, Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Bielorrússia é e continua a ser a criança problemática da nossa Política de Vizinhança. O ditador Lukashenko continua a assegurar que o seu país se distancia e isola sistematicamente dos seus vizinhos. Ele espezinha os direitos humanos e mantém a pena de morte. Isto não é apenas preocupante para nós; está igualmente a deparar-se com grande oposição entre a própria população da Bielorrússia. Cada vez mais jovens estão a abandonar a Bielorrússia. É uma situação dramática para o país.

A tarefa da União Europeia é por isso a de ajudar a Bielorrússia a regressar ao caminho da democracia. Na minha perspectiva, isto não acontecerá com o ditador Lukashenko e o seu aparelho presidencial, mas apenas com a oposição, a sociedade civil e os jovens que podem constituir a futura elite do país.

Por isso, apelo aos Estados-Membros para que alterem a sua política de concessão de vistos a estas pessoas e para que lhes dêem a oportunidade de efectuarem intercâmbios com os jovens da União Europeia, a oportunidade de uma educação democrática e a oportunidade de efectivamente experimentarem eles próprios a democracia, visitando a União Europeia. A política de vistos não deve tornar-se um obstáculo incontornável que obstrua o caminho para a democracia. Isto é extremamente importante.

No entanto, nas negociações com Lukashenko, não deverão ser feitas quaisquer concessões relativamente aos direitos humanos. No Parlamento, em todos os grupos parlamentares, existe consenso sobre este ponto: queremos a libertação de todos os prisioneiros políticos, uma moratória à pena de morte, liberdade dos meios de comunicação social e respeito por todos os princípios básicos da democracia. É esta a condição fundamental sine qua non para as negociações. Nenhuma concessão. O factor crucial, aqui, é o que acontecerá nas próximas eleições. Espero, para bem do povo da Bielorrússia, que este assuma o controlo do seu próprio destino.

 
  
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  Urszula Gacek, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) Senhor Presidente, Alexander Kazulin, o anterior candidato presidencial bielorusso, cumpriu dois dos cinco anos e meio da sua pena de prisão por vandalismo. A esposa do Sr. Kazulin, Irina, está a lutar incansavelmente para conseguir a libertação do marido, apesar de se encontrar gravemente doente. O Presidente Lukashenko sugeriu que o Sr. Kazulin poderia ser libertado para acompanhar a mulher à Alemanha, onde ela poderia receber tratamento médico. O Presidente reagiu com surpresa quando esta oferta foi recusada. Para a Sra. Kazulin, aceitá-la representaria uma fuga cobarde da sua terra natal.

Na minha opinião, se o Presidente Lukashenko quer realmente melhorar a sua imagem, deverá libertar Alexander Kazulin imediata e incondicionalmente. Esperemos que o Sr. e a Sra. Kazulin possam em breve gozar de boa saúde e de liberdade na sua terra.

 
  
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  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, a Bielorrússia é um país vizinho da União Europeia. Tal como nós, teve um passado difícil de dominação comunista, mas continua a não usufruir de um regime democrático nem do respeito pelos direitos humanos. O regime do Presidente Lukashenko reprime brutalmente todas as tentativas de criação de uma sociedade civil. Gostaria de recordar a esta Assembleia que Alexander Lukashenko infringiu procedimentos democráticos a fim de conseguir manter a presidência durante mais um mandato. Os jornalistas e os dirigentes de organizações independentes de jovens e de sindicatos independentes estão a ser alvo de intimidação. Foram detidos elementos da oposição. Poderia referir o caso Kazulin, a que a senhora deputada Gacek acaba de aludir, bem como a repressão de minorias nacionais, incluindo a minoria nacional polaca. Ultimamente, o regime tem-se mostrado preocupado com a independência financeira dos pequenos empresários e adoptou medidas repressivas contra eles. É esta a triste situação que existe na Bielorrússia.

A União Europeia tem o dever moral de prestar apoio financeiro e informação a todos aqueles que estão a lutar para defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais na Bielorrússia, recorrendo aos meios de comunicação social independentes, por exemplo, através da emissão de programas de televisão para a Bielorrússia.

O estabelecimento de uma delegação da União Europeia em Minsk seria uma boa maneira de acompanhar a situação. Dez anos após a catástrofe de Chernobil, participei legalmente numa manifestação em Minsk. Vi brigadas da Unidade para Fins Especiais da milícia OMON trazidas de Moscovo para lidar com pessoas evacuadas da zona de perigo. Vi charcos de sangue nas ruas de Minsk. Não podemos permitir que isto volte a acontecer.

 
  
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  Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM – (EN) Senhor Presidente, tenho um sobrinho adoptivo proveniente da Bielorrússia, actualmente já adulto e que consideramos uma maravilhosa aquisição para a nossa família alargada. Mas lembro-me da situação em que se encontrava no primeiro Verão que veio passar com a minha irmã, e é essa experiência que me permite, pessoalmente, compreender as dificuldades, especialmente para uma pessoa deficiente criada numa instituição num ambiente tão instável.

A Bielorrússia precisa de ajuda - não só no que respeita à instabilidade económica e política mas para as próprias pessoas. Os cidadãos da Bielorrússia estão terrivelmente isolados, controlados por um regime que continua a ameaçar os valores e liberdades democráticas a que têm direito.

Antes do Natal, encontrei-me com dois representantes da Bielorrússia. Falaram-me do problema da defesa da liberdade religiosa. A actividade religiosa é proibida a pessoas que não se registem junto de um organismo governamental, e um indivíduo pode ter de pagar multa ou, mesmo, ser condenado a uma pena de prisão por actividade religiosa não declarada, apesar de ser extremamente difícil conseguir esse registo.

 
  
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  Jerzy Buzek (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apoio às palavras de oradores anteriores. Além disso, porém, gostaria de mencionar outra questão muito importante e dizer, nomeadamente, que não podemos considerar a política relativa à Bielorrússia fora do contexto da política da União Europeia em relação à Europa Oriental no seu conjunto. No passado, tendemos a perdoar à Administração russa muitas acções antidemocráticas. É importante não o esquecermos. Sei que os acontecimentos na Bielorrússia não se podem comparar àquilo que se está a passar actualmente na Rússia, mas podem comparar-se sem dúvida com o que se passou na Chechénia. Não podemos adoptar uma linha de acção em relação à Bielorrússia e outra em relação à Rússia.

Outra questão muito importante é a necessidade de prosseguirmos a nossa política em relação à Europa Oriental no contexto do alargamento da União Europeia. O destino da Ucrânia neste momento é incerto e, se este país se voltar para a democracia, isso irá enriquecer toda a Europa. Se estamos dispostos a abrir as portas ao povo da Ucrânia, isso enviará uma mensagem ao povo da Bielorrússia e mostrar-lhe-á que existe uma outra alternativa, uma alternativa que envolve laços e relações mais estreitas com a União Europeia. Talvez venha a envolver também, futuramente, a adesão à União, embora isso não deva acontecer nos anos mais próximos.

 
  
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  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, temos uma dificuldade.

Previmos dois minutos para o procedimento de pedido de palavra por mão no ar: ou seja, dois oradores. Já recebi oito ou nove pedidos, e posso ver que há ainda outros braços que se levantam, o que nos levaria para dez ou mais.

Assim sendo, ou dou a palavra aos autores dos primeiros dois pedidos, o que é suficientemente simples para mim, ou peço que façam intervenções de trinta segundos e tentamos incluir todos os pedidos.

(É escolhida esta solução)

 
  
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  Jacek Protasiewicz (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, este debate mostra claramente que o Parlamento reconhece o problema da Bielorrússia e lhe atribui grande importância. Gostaria de agradecer a todos aqueles que mencionaram a situação dos direitos humanos na Bielorrússia. Quero também chamar a atenção da Assembleia para o facto de estar prevista a realização de eleições parlamentares na Bielorrússia, no Outono deste ano. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, não só como deputados desta Assembleia mas também como representantes das grandes famílias políticas europeias, para apoiar a oposição da Bielorrússia na sua luta legítima, mas injusta, por uma Bielorrússia democrática.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE).(SK) Passou algum tempo desde que o senhor deputado Bernd Posselt e eu acendemos uma vela nesta Câmara, apesar da proibição, por razões de segurança, para mostrar a nossa solidariedade para com o povo da Bielorrússia, na presença da Senhora Comissária Ferrero-Waldner. Como está a Bielorrússia actualmente? Alexander Lukashenko, o último ditador europeu, é popular na Bielorrússia, apesar da regulamentação rigorosa da economia e da intimidação dos opositores políticos. O Governo intensifica a repressão e prende activistas da oposição. G governo controla os meios de comunicação social bielorrussos, pelo que as pessoas no país desconhecem frequentemente que o regime de Lukashenko é inaceitável para a União Europeia.

O Parlamento Europeu não se pode limitar a atribuir o Prémio Sakharov pela Liberdade de Pensamento a Alexander Milinkevich. Este prémio compromete o Parlamento Europeu a acompanhar minuciosamente a situação na Bielorrússia.

 
  
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  Filip Kaczmarek (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, gostaria de mencionar um caso específico. Trata-se do caso de Frank Wieczorek, um jovem activista da oposição que foi recentemente expulso da universidade. A razão oficial da sua expulsão foi ter faltado às aulas. A razão que o levou a faltar, porém, foi o facto de ter sido detido. Ser expulso da universidade significa o fim abrupto da educação da pessoa em causa. Significa, também, que existe uma forte probabilidade de essa pessoa ser recrutada para o exército. Penso que só as pessoas que têm experiência directa de viver numa ditadura é que compreendem o que pode representar para um membro da oposição prestar serviço no exército do regime. Para este jovem, pode ser muito perigoso. Penso que todos devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para resolver a situação na Bielorrússia.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE).(CS) (Não foi possível ouvir o início da intervenção)... enquanto médica, visitei pessoalmente o epicentro da área afectada pela radiação. Os médicos e cientistas estão a ser intimidados e até presos por relatar a verdade sobre o estado de saúde da população local. Foram confiscados radiómetros às pessoas, que estão a consumir alimentos radioactivos.

Só tenho 30 segundos, portanto, resumindo: Lukashenko é um assassino e isto tem de ser dito em alto e bom som. Por quem, se não pela União Europeia?

 
  
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  Presidente. – Obrigado, registo a mensagem.

 
  
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  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, uma das características das ditaduras é que não prestam atenção a ninguém. Podemos dizer o que quisermos, porque eles agirão como entenderem. A única maneira de combater uma ditadura é através da democracia. Gostaria de dizer à Senhora Comissária que, se eu estivesse no seu lugar, envidaria todos os esforços para ajudar a dar formação à elite democrática pensante. Se não conseguirmos fazer isso na Bielorrússia, podemos ainda fazê-lo noutros países. Alguém tem de dar o exemplo, e, pessoalmente, sinto-me inclinado a apoiar essas elites.

 
  
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  Marcin Libicki (UEN). - (PL) Senhor Presidente, é uma vergonha para a Bielorrússia, um país situado no coração da Europa, ser tema de um debate no Conselho da Europa, hoje, pelo facto de estar a violar os direitos humanos. É uma vergonha para a Bielorrússia ser o único país europeu excluído do Conselho da Europa por não respeitar nenhuns direitos humanos fundamentais.

Por conseguinte, penso que o senhor deputado Bielan tem toda a razão em dizer que é importante reforçar a sociedade civil na Bielorrússia, apoiando as emissões de radiodifusão feitas na Polónia e dirigidas à sociedade daquele país.

 
  
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  Tunne Kelam (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para a contínua repressão contra jovens democratas bielorrussos. No mês de Janeiro, vários jovens foram presos durante 15 dias e, depois, expulsos da universidade. Posso citar alguns nomes: Zmitser Zhaleznichenka, Anton Kalinouski e Franak Viachorka.

Convido as universidades da UE a oferecer a estes corajosos jovens a possibilidade de continuarem a estudar, a facilitar a concessão de vistos e a acrescentar à lista negra da UE os nomes dos funcionários daquelas universidades que permitiram que os estudantes fossem utilizados como instrumento das políticas opressivas de Lukashenko.

 
  
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  Christopher Beazley (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, julgo saber que a Universidade Livre de Minsk se situa actualmente em Vilnius, na Lituânia. Poderia o Comissário Ján Figel' ponderar na hipótese de escrever uma carta aos Ministros da Educação e da Cultura dos outros 26 Estados-Membros, sugerindo-lhes a criação de 27 Universidades Livres de Minsk? No que respeita ao Reino Unido, temos conceituadas universidades como Oxford ou Cambridge mas, pessoalmente, eu recomendaria Bristol.

 
  
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  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, há 20 anos atrás, eu dava palestras nas universidades subterrâneas na Checoslováquia e na Polónia. É-me muito gratificante ouvir, hoje, o quanto os nossos colegas dos países Bálticos, Eslováquia, República Checa e Polónia, apoiam a oposição na Bielorrússia. Gostaria de lhes expressar o meu sincero agradecimento. Estão a fazer algo importante para a UE – mais do que as pessoas que participam em debates que apenas servem para incentivar e apoiar um regime corrupto que precisa de ser abolido. Concordo com o senhor deputado Buzek: a Rússia tem aqui uma responsabilidade. Esta é uma situação pós-colonial e pré-colonial e já não a devemos aceitar.

 
  
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  Presidente. – Fica assim concluído o nosso rápido processo por mão no ar.

Vejo que provaram ser possível dizer muita coisa num tão curto espaço de tempo e, em conformidade, aqui ficam os meus agradecimentos.

Passamos agora à reacção da Comissão.

 
  
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  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, nos últimos tempos, a situação na Bielorrússia tem vindo a evoluir rapidamente. Desde meados do mês de Janeiro, cinco dos seis prisioneiros políticos previamente identificados como tal foram libertados. Contudo, um desses prisioneiros, o ex-candidato presidencial Aleksandr Kozulin, está ainda na prisão e o seu estado de saúde causa preocupação.

A Comissão, na pessoa da Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner, expressou satisfação pela libertação dos prisioneiros, que era uma exigência de longa data de todas as Instituições da UE, incluindo o Parlamento Europeu.

Mas fomos, ao mesmo tempo, muito claros quanto à exigência de que todos os presos sejam libertados, assim como à exigência de que seja posto cobro à perseguição sistemática da sociedade civil bielorrussa, antes de podermos conferir uma nova dimensão à nossa relação com a Bielorrússia.

Dito de outro modo, a mensagem que enviamos à Bielorrússia mantém-se a mesma: não poderá haver uma parceria plena com a Bielorrússia enquanto esse país não tomar medidas convincentes na direcção da democratização, do respeito pelos direitos humanos e do Estado de direito.

É esta a essência da mensagem que a Comissão transmitiu à Bielorrússia há mais de um ano e que inclui os "12 pontos de democratização" mencionados na vossa resolução. Repito que a libertação de todos os prisioneiros políticos seria uma medida importante nesse aspecto.

Além disso, acompanharemos de perto as eleições parlamentares previstas para Setembro de 2008. A organização de eleições livres e justas seria considerada um passo decisivo por parte das autoridades bielorrussas. Esperamos que a OSCE possa enviar uma verdadeira missão de observação a essas eleições e que o Parlamento Europeu possa também enviar representantes próprios.

Outro aspecto importante consiste na exigência apresentada na vossa resolução de que a Bielorrússia aplique uma moratória à pena de morte. A União Europeia transmitiu essa mensagem às autoridades bielorrussas.

Voltando agora aos recentes acontecimentos na Bielorrússia, há outra questão que nos é muito cara e que progrediu a bom ritmo nos últimos meses: a abertura da delegação da Comissão Europeia em Minsk, que solicitámos oficialmente há mais de dois anos, está agora iminente. Esperamos poder assinar dentro em breve o acordo nesse sentido, de modo a que a nossa delegação possa ver a luz sem mais delongas.

A delegação permitir-nos-á reforçar os nossos laços com a sociedade civil bielorrussa, assim como desenvolver contactos com os funcionários não superiores da administração que possam demonstrar-se abertos a uma mudança democrática.

Neste ponto, como realça a resolução do Parlamento Europeu, já tivemos numerosos encontros de nível técnico com peritos bielorrussos sobre questões de interesse mútuo como energia, transportes e ambiente. Permitam-me, todavia, reiterar que o âmbito dessas reuniões se mantém limitado enquanto não se alterar a actual situação política na Bielorrússia.

No que se refere às acções da Comissão para apoiar a sociedade civil na Bielorrússia, a Comissão está, mais do que nunca, empenhada em apoiá-la, e o nosso plano de assistência para 2008 visa, em primeiro lugar, consolidar a sociedade civil e os meios de comunicação independentes bielorrussos. A Comissão tornou também claro que o apoio à Universidade de Humanidades Europeias exilada em Vilnius se manterá enquanto necessário. Transmitirei a mensagem sobre a Universidade Livre ao Comissário Ján Figel’. Julgo tratar-se de uma ideia muito interessante.

Faria agora alguns comentários aos senhores deputados Józef Pinior e Elisabeth Schroedter. A abertura de negociações sobre a facilitação da concessão de vistos e a readmissão encontra-se na lista de elementos que gostaríamos de discutir na eventualidade de um verdadeiro progresso nas nossas relações. Segundo a política da UE, a facilitação de vistos apenas pode ser considerada no contexto da política de readmissão da Comissão Europeia como parte de uma verdadeira parceria no que respeita às relações externas.

Explicámos estas condições à Bielorrússia nas notas verbais que enviámos em 8 de Maio. Foi também reiterada, na comunicação da Comissão sobre a matéria, de Dezembro de 2006, a vontade de a União Europeia abrir esse tipo de negociações com os países vizinhos, através da execução de um plano de acção. No caso da Bielorrússia, ainda não se encontram reunidas as condições para tal.

Quanto à questão levantada pelo senhor deputado Adam Bielan, os contratos da Comissão são sempre adjudicados segundo processos de concurso muito rigorosos, a fim de garantir a transparência e a concorrência leal. Significa isto que a Comissão não apoia estações de rádio e televisão como tal, mas antes programas específicos. O Programa Regional de Informação e Comunicação do IEVP inclui apoio a actividades de comunicação, num montante de 7 milhões de euros distribuído por um período de três anos e para sete países. O processo de concurso está em andamento e os meios de comunicação tanto da União Europeia como dos países parceiros podem apresentar propostas para contratos.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final do debate.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. - (PL) Na minha qualidade de co-autora da resolução do Parlamento sobre a Bielorrússia, gostaria de chamar a atenção para o estado da democracia, do respeito pelos direitos humanos e, de um modo geral, para a situação dos cidadãos bielorrussos. A Bielorrússia é não só um país vizinho da União, que está abrangido pela política europeia de vizinhança, mas também um vizinho imediato do meu país, a Polónia. Temos uma fronteira comum.

Isto é talvez aquilo que melhor explica a razão pela qual a questão de realizar as verdadeiras esperanças e expectativas dos cidadãos comuns deste país é tão importante para mim no trabalho que desenvolvo no Parlamento Europeu. Afinal, não podemos ficar indiferentes àquilo que vemos acontecer do outro lado da fronteira: restrições e pressões administrativas sobre as ONG, intimidação, perseguição e detenção de activistas da oposição democrática, incluindo dirigentes de organizações de jovens como a Juventude da Frente Popular Bielorrussa e a Renovação Jovem.

É necessário, portanto, encetar um verdadeiro diálogo entre as autoridades bielorrussas e a União Europeia. Exigir ao Governo bielorrusso que liberte todos os prisioneiros políticos, garanta a liberdade da comunicação social, a independência do poder judicial e, também, o respeito pelos valores democráticos e os direitos fundamentais do povo da Bielorrússia é não só um direito como um dever da União Europeia. Há que dar prioridade à abolição da pena de morte.

O Parlamento Europeu, por seu turno, já fez uma proposta no sentido de tornar mais fácil para os cidadãos bielorrussos entrarem no território da UE e permanecerem aqui durante algum tempo. A redução ou mesmo a eliminação total dos encargos dos vistos está actualmente a ser examinada. Esta é a única maneira de evitar que a Bielorrússia e os seus cidadãos fiquem ainda mais isolados.

 
  

(1) Ver acta.


9.3. Kivu do Norte (República Democrática do Congo)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre o Kivu do Norte (República Democrática do Congo)(1).

 
  
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  Erik Meijer, autor. – (NL) Senhor Presidente, é com razão que este Parlamento está particularmente atento à situação na antiga colónia belga do Congo, a actual República Democrática do Congo, e, em especial, às lutas constantes, às deslocações forçadas, e às violações e assassínios em massa no leste desse enorme país. Estas atrocidades têm parcialmente a ver com os conflitos nos países vizinhos, o Ruanda, o Burundi e o Uganda. As fronteiras internacionalmente reconhecidas pouco significado têm para as populações que, devido à expulsão ou à permanente falta de meios subsistência, são obrigadas a procurar novos territórios. Nesta região, tudo está em movimento, e o problema é que o mais ligeiro movimento pode, de uma maneira ou de outra, desencadear violência e terror. Os senhores da guerra, que adquirem prestígio, poder e riqueza com o seu inato amor ao conflito, agravam os problemas já existentes, tornando-os ainda mais difíceis de resolver.

Muito recentemente, em 17 de Janeiro, debatemos aqui a situação na República Democrática do Congo e aprovámos uma resolução que expressava o nosso desejo de que todas estas atrocidades terminassem. Receio que possamos aprovar ainda muitas resoluções a este respeito sem que isso produza qualquer solução. A esperança de que as eleições do ano transacto na República Democrática do Congo pudessem resolver os problemas acabou em desilusão. O actual Presidente, Joseph Kabila, saiu vencedor, mas defende pontos de vista diferentes dos do movimento de onde proveio, e os resultados eleitorais – tanto das eleições presidenciais como das eleições legislativas – foram controversos para a oposição.

A questão reside em saber como é que um país tão vasto, com vias de comunicação deficientes e uma grande diversidade de etnias, pode funcionar de uma forma que mereça o apoio de toda a sua população e de todas as suas forças políticas divergentes. Não parece provável que isso seja possível numa região como a República Democrática do Congo, onde imperam doenças mortais, onde o ambiente e a terra são sobreexplorados e onde os cidadãos continuam privados de quaisquer direitos. A questão está em saber se o cessar-fogo assumido em 23 de Janeiro para o norte e o sul do Kivu, que pressupõe o desarmamento dos grupos em conflito e o regresso dos refugiados aos seus locais de residência, é exequível, e se a intervenção das Nações Unidas no terreno pode contribuir nesse sentido. Isso não acontecerá caso se tomem partidos no meio do conflito, mas poderá talvez resultar, persuadindo, por exemplo, os grupos em conflito a abandonarem a violência sexual e a autorizarem a entrada de médicos.

 
  
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  Alain Hutchinson, autor. (FR) Senhor Presidente, não tenciono discutir a situação da República Democrática do Congo em toda a sua extensão, mas antes na região do noroeste do país e na região do Kivu, onde se trava, há anos, uma guerra vil, ainda mais intensa nos últimos anos.

Poderão dizer que todas as guerras são vis, mas eu considero que esta o é ainda mais. Esta guerra produziu, e continua a produzir, centenas de milhares de vítimas, mortos e desaparecidos, sendo que centenas de milhares de mulheres, jovens raparigas e avós também sofrem aquilo a que agora se chama violência sexual. Mas é mais do que isso; trata-se da utilização da violação como uma verdadeira arma de guerra, fenómeno que ocorre perante um certo grau de indiferença da opinião pública e da comunidade internacional, e mais especificamente da opinião pública europeia.

Esta guerra vil dura há dois anos entre facções rivais: as tropas rebeldes conduzidas por Laurent Nkunda, um general congolês dissidente, e os antigos perpetradores do genocídio no Ruanda, que foram importados após o fim da campanha em 1994, mas também, infelizmente, certos elementos do exército congolês recentemente desmantelado. Basta. Felizmente, realizou-se há pouco tempo no terreno uma conferência de paz em que participaram todas as facções envolvidas e que conduziu a um cessar-fogo. Infelizmente, Senhor Presidente, o cessar-fogo é extremamente frágil e a tensão volta a crescer.

Por conseguinte, propomos duas prioridades essenciais: a primeira preocupação diz respeito à protecção civil, à disponibilização de meios para a missão da MONUC no terreno, para que possa defender as populações. De acordo com o Capítulo VII da Carta da ONU, esta pode recorrer a armas para levar a cabo a sua missão, pois estes massacres, pura e simplesmente, têm de acabar. A segunda prioridade é o apoio aos esforços de paz discutidos na conferência, porque a solução para o problema na região dos Grandes Lagos passará por uma solução política que envolva todas as partes, incluindo o Ruanda, que deverá honrar os seus compromissos quanto ao repatriamento dos seus nacionais que operam no Kivu.

 
  
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  Adam Bielan, autor. - (PL) Senhor Presidente, desde o fim da Segunda Guerra Mundial, não houve nenhum conflito tão cruel e tão bárbaro como o do Congo. O conflito armado na província de Kivu do Norte tem prosseguido com diferentes graus de intensidade ao longo dos últimos 10 anos. Já causou mais de cinco milhões de vítimas. Todos os dias morrem cerca de 1 500 pessoas em consequência das hostilidades.

Os assassínios em massa, a violação de jovens raparigas e de mães e o recrutamento forçado de civis e crianças para as forças armadas são o pão nosso de cada dia. Nos últimos meses, foram cometidas outras violações graves dos direitos humanos no leste da República Democrática do Congo. Esses actos foram cometidos por grupos rebeldes leais a Laurent Nkunda, por combatentes das forças democráticas que estão a tentar libertar o Ruanda, e pelo próprio exército congolês. O leste do Congo necessita de assistência médica imediata e de alimentos, já que os acontecimentos recentes obrigaram a maioria das organizações humanitárias a suspender as suas actividades.

Por conseguinte, insto o Conselho e a Comissão Europeia a disponibilizarem fundos destinados a fazer face a crises, atendendo à situação humanitária excepcionalmente grave que se vive nesta região.

 
  
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  Bernd Posselt, autor. − (DE) Senhor Presidente, qualquer pessoa que alguma vez tenha visto a região dos Grandes Lagos da África Oriental do céu poderá ter pensado que se tratava do paraíso. Na realidade, frequentemente é mais como o inferno na terra. É, por um lado, uma região de uma fantástica beleza natural e riqueza em recursos naturais mas, por outro, é uma região de tremendo sofrimento: desastres naturais, guerra, deportação, fome, doenças, massacres, violações em massa e conflitos étnicos – pior do que em praticamente qualquer outro lugar. Existem 800 000 pessoas deslocadas a nível interno, só no norte do Kivu.

É importante reconhecer que este problema da expulsão existe dos dois lados da fronteira. Na África, existe um fenómeno que não existe neste formato em nenhuma outra parte, que é o facto de as pessoas não serem apenas deslocadas de um lado da fronteira para o outro. Em vez disso, ambos os países expulsam pessoas do seu lado da fronteira para o outro país, dando origem a refugiados e deslocados dos dois lados. Consequentemente, os países são completamente instáveis. É por isso que é necessário prestarmos ajuda humanitária e necessitamos de uma presença em massa aí para ajudar as pessoas.

No fundo, porém, isso é apenas mexer nos sintomas. Ou conseguimos estabelecer um Estado relativamente viável e estruturas de Estado de direito, ou o desastre nunca terá um fim, independentemente da quantidade de assistência que prestemos. É por isso que é extremamente importante para nós desempenhar um papel de relevo, também a nível político. O cessar-fogo de 23 de Janeiro é extremamente frágil e só existe verdadeiramente no papel. É por isso que precisamos de forçar todas as partes, por uma questão de urgência, a sentarem-se à mesa e a falarem umas com as outras, mas significa também que temos de desempenhar o nosso papel.

Infelizmente, os europeus lucram frequentemente com estes desastres. É por isso que o apelo para que levemos mais a sério os certificados de origem, por exemplo, para os recursos naturais, se justifica, porque muitas das vezes são os europeus que exploram brutalmente o sofrimento das pessoas em prol dos seus próprios interesses económicos. Também aqui temos uma responsabilidade e não nos devemos contentar em fazer belos discursos e em aplicar soluções de plástico.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda, autor. − (ES) Senhor Presidente, temos hoje um novo episódio desta trágica série de atentados na República Democrática do Congo.

Neste caso, o cenário é a região do norte do Kivu, mas a trama e as vítimas são as mesmas que foram já objecto de uma resolução de urgência no período de sessões de Janeiro.

Desde 1998, ascende já a quase 5 milhões e meio o número de vítimas mortais desta guerra, e todos meses morrem mais 45 000 devido, directa ou indirectamente, à guerra. No cômputo geral, morrem 1 500 pessoas por dia, ou seja, desde que começámos este período de sessões na segunda-feira, já morreram 6 000 pessoas na República Democrática do Congo.

Nos últimos meses, além disso, em particular na região leste do país, assistiu-se a um aumento dos massacres, das violações de raparigas e mulheres e ao recrutamento forçado de crianças de ambos os sexos. São responsáveis por estes actos tanto as tropas rebeldes de Laurent Nkunda como os soldados que integram das Forças Democráticas para a Libertação do Ruanda.

Devemos recordar também que o mandato da MONUC se inscreve no capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o que lhe confere autoridade para utilizar todos os meios necessários para dissuadir toda a tentativa de recurso à força susceptível de pôr em perigo a vida ou a integridade de civis ou que represente uma ameaça ao processo político.

Todavia, até ao dia de hoje, a presença da MONUC tem-se revelado totalmente insuficiente para pôr fim a estes actos bárbaros. Devemos, por conseguinte, lançar mais uma vez um apelo ao Conselho de Segurança instando-o a reagir e disponibilizar todos os meios possíveis para pôr termo aos massacres.

Além disso, embora devamos acolher com satisfação a Conferência de Goma, que abre caminho à negociação política, os seus acordos, em especial os que se prendem com a desmobilização, continuam a ser ambíguos e a sua aplicação, pouco clara.

Por último, esta é uma nova oportunidade, como já afirmou o senhor deputado Posselt, de reivindicar mais uma vez que se activem e implementem mecanismos de controlo, como o Processo de Kimberley relativo aos diamantes, em matéria de certificação de origem dos recursos naturais importados para o mercado da União Europeia.

 
  
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  Tadeusz Zwiefka, em nome do Grupo PPE-DE. - (PL) Senhor Presidente, Joseph Conrad descreveu o Congo como o coração das trevas. Desde que existe, ou seja, desde 1960, o Congo tem sido palco de pogroms, massacres e guerras civis horrendos. Em consequência disso, nunca conseguiu ter uma existência autónoma, apesar de ser um país dotado de abundantes recursos naturais. O conflito nesta região é dos mais cruéis e dos mais bárbaros que se têm registado desde o fim da Segunda Guerra Mundial. Infelizmente, o conflito prossegue, causando a morte de quase 50 000 seres humanos todos os meses. Metade das vítimas são crianças com menos de cinco anos. A passagem dos exércitos é acompanhada de toda a espécie de crimes contra a população civil: violações, pilhagens e assassínios. É por esta razão que saudamos o resultado final da conferência de paz de Goma, que nos deixou tão esperançados. O acordo alcançado pode significar o fim do conflito armado na região de Kivu, mas isso também depende em parte de nós.

No entanto, talvez se venha a revelar impossível resolver este conflito sem o apoio da comunidade internacional e dos países vizinhos. É importante que o apoio internacional não se limite a declarações políticas, e que incida, em primeiro lugar, na prestação da assistência financeira, organizativa e técnica necessária.

 
  
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  Karin Scheele, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, segundo as agências humanitárias, a situação no norte do Kivu é, em alguns aspectos, ainda pior que no Darfur. No entanto, o norte do Kivu não está nas luzes da ribalta e ninguém da comunidade internacional está atento ao que aí se está a passar. Desde o acordo de paz oficial em 2002, o Governo de Kabila tem tentado integrar a milícia regional num exército nacional, até ao momento sem grande sucesso. A população civil ainda está vulnerável ao impacto dos conflitos armados. Os Médicos Sem Fronteiras/Médecins Sans Frontières (MSF) sublinham as dificuldades com que se deparam os voluntários no acesso à população civil, devido aos combates constantes e refere que a subnutrição é outra das grandes ameaças à população do norte do Kivu.

Como tal, instamos o Conselho e a Comissão a prestarem ajuda imediata e a lançarem, sem mais demoras, programas completos de assistência médica à população civil da parte oriental da República Democrática do Congo. Instamos igualmente o Conselho e a Comissão a assegurarem-se de que o recente reforço da missão da ONU produzirá melhorias significativas ao nível da segurança da população.

 
  
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  Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM. - (PL) Senhor Presidente, apesar do acordo a que se chegou em Goma sobre formas de melhorar a situação de segurança e o desenvolvimento no Congo, continuam a ser cometidas violações dos direitos humanos na província de Kivu. 300 000 pessoas foram obrigadas a abandonar as suas casas só devido ao aumento da violência desde finais de 2006. A violência afecta sobretudo as mulheres e as crianças, que são vítimas de violações ou obrigadas a ingressar em grupos armados. Até à data, seis milhões de pessoas já foram deslocadas e cinco milhões morreram em consequência de um conflito e de uma guerra alimentados por grupos de interesses económicos e apoiados por governos desejosos de beneficiar das riquezas do país.

É por isso que é necessário algo mais do que debates e resoluções no Parlamento Europeu e assistência humanitária para os habitantes do Congo. Há que pôr termo à exploração predatória de recursos naturais, bem como às actividades especulativas de empresas internacionais que estão a enriquecer à custa da vida e da saúde dos habitantes da região.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI). (NL) Senhor Presidente, sabemos que as palavras que aqui proferimos provavelmente pouco nos irão adiantar. Podemos apenas esperar que todas as partes respeitem sustentadamente o acordo celebrado na Conferência de Goma e que a loucura que já reina há demasiado tempo no Kivu-Norte possa chegar ao fim. De acordo com as Nações Unidas, desde o início do conflito 800 000 pessoas fugiram de suas casas. Milhares e milhares de mulheres e raparigas foram vítimas de violações atrozes e as crianças são obrigadas a tomar parte nos confrontos.

Além disso, não podemos esquecer que os membros das milícias de Laurent Nkunda não são os únicos responsáveis pelas atrocidades em massa; não, todas as partes, incluindo os soldados do Governo, cometeram sistematicamente crimes contra a humanidade. No Kivu-Norte, não há muitos “bons rapazes”. Por conseguinte, haverá que julgar o mesmo número de culpados. Eles vão ter de responder pelas atrocidades que cometeram. Essa responsabilidade não cabe apenas ao Tribunal Penal Internacional, cabe principalmente aos dirigentes congoleses e a Joseph Kabila.

 
  
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  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, tal como disse o senhor deputado Posselt, há grandes zonas do Congo que são o inferno na Terra. Esta situação tem sido exacerbada por certas entidades que não são todas congolesas. Gostaria de chamar a atenção para uma situação a que eu próprio assisti, nomeadamente, o elevado número de crianças órfãs que existem na região em consequência do conflito. Na minha opinião, os fundos devem ir para os missionários, a fim de lhes permitir que cuidem dessas crianças, especialmente os rapazes, de modo a não serem recrutados para os exércitos. Uma vez recrutados, a única coisa que os rapazes passam a saber fazer é dar tiros e violar. Permita-me que reitere o seguinte, Senhora Comissária: são necessários fundos para educar e cuidar destes indivíduos desgraçados.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE).(CS) Senhora Comissária, apelo à Comissão, aqui, em Estrasburgo, para que liberte agora os fundos reservados para situações de crise e inicie imediatamente projectos de reconstrução, sobretudo, um amplo programa de apoio médico geral a civis no Kivu-Norte.

O recente sismo apenas piorou aquilo que já era um desastre humanitário. Todos nós aqui pedimos igualmente à Comissão e ao Conselho que iniciem imediatamente uma ampla coligação africana a fim de encontrar uma solução política para o conflito.

 
  
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  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão continua extremamente preocupada com a terrível situação humanitária nos Kivus, em especial no Kivu do Norte, onde o número de pessoas deslocadas internamente – e que, neste momento, excedem as 800 000 apenas no Kivu do Norte – duplicou durante o ano de 2007, aumentando assim, de forma alarmante, a vulnerabilidade de uma população que já vive em grandes dificuldades.

Ao mesmo tempo, estamos cientes, e condenamos as graves violações dos direitos humanos – que incluem o recrutamento de crianças-soldados e uma violência sexual amplamente espalhada – que se verificam na região.

Apesar de tudo, há que recordar, neste contexto, que a actual difícil situação em Kivu do Norte, exacerbada pelos combates que tiveram lugar na segunda metade de 2007, é resultado de anos de guerra na região. As causas do conflito no Kivu remontam directamente ao genocídio no Ruanda no início da década de 1990; convém também não esquecer uma série de graves aspectos locais – como uma insuficiente representação das minorias étnicas, a pilhagem dos recursos naturais e questões relativas à posse da terra – que contribuem enormemente para a instabilidade e a insegurança na parte leste da República Democrática do Congo.

Consequentemente, a Comissão saúda a recente Conferência de Paz de Goma e o cessar-fogo subsequente como passos positivos para a resolução do longo conflito na parte leste da República Democrática do Congo. A conferência repôs a credibilidade do Presidente Kabila após a derrota do exército contra as tropas do General Nkunda no final de 2007, além de ter lançado um processo de diálogo interprovincial que a Comissão sempre defendeu.

Acresce que, de acordo com as linhas do compromisso assumido pela República Democrática do Congo e o Ruanda no Comunicado conjunto de Nairobi de Novembro de 2007, a Conferência de Goma também realçou mais uma vez a necessidade de resolver, prioritariamente, o problema das antigas FAR. Simultaneamente, tornou-se muito clara a necessidade de solucionar as causas do conflito, ao mesmo tempo que se restaura a autoridade do Estado no Leste.

Dito isto, não esqueçamos que, em Goma ou Nairobi, nada ficou definitivamente resolvido. Será necessário algum tempo para encontrar uma solução permanente para as causas da crise em Kivu e, logo, para reinstalar a paz na região. Na verdade, embora se complementem mutuamente, o Comunicado conjunto de Nairobi e a Conferência de Goma representam um início promissor, mas um início apenas, de um processo longo e difícil.

Agora, o principal desafio consiste numa verdadeira aplicação dos compromissos de Nairobi e Goma. Há que assegurar que todas as partes interessadas respeitam esses compromissos. A UE continuará a acompanhar de perto e a participar activamente nesse processo.

Neste contexto, é absolutamente necessária uma acção internacional de apoio aos Congoleses. A Comissão, bem como os Estados-Membros, estão dispostos a continuar a desempenhar um papel importante nos Kivus. Tradicionalmente, fomos um dos principais dadores na parte leste, através de assistência humanitária e dos nossos programas de reabilitação e construção de capacidades. Estamos desejosos de aumentar o apoio à região, em particular através de iniciativas europeias, bem como em estreita colaboração com as Nações Unidas.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

 
  

(1) Ver acta.


10. Período de votação
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver acta)

 

10.1. Timor-Leste (votação)

10.2. Bielorrússia (votação)
  

- Antes da votação do n.º 3

 
  
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  José Ribeiro e Castro, autor. (FR) Senhor Presidente, intervenho apenas para corrigir os nomes das organizações referidas no nº 3. Dispõem dos nomes nas listas de votação, não havendo necessidade de os repetir.

 
  
  

(O Parlamento aceita a alteração oral)

- Antes da votação do n.º 1

 
  
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  Urszula Gacek (PPE-DE).(EN) Senhor Presidente, em nome do meu grupo, queria apresentar uma alteração oral à alteração proposta. Embora o documento oficioso da Comissão mencione a liberdade de expressão, a Internet, infelizmente, não é expressamente referida. Assim, para sermos factualmente correctos e podermos incluir todas as liberdades de expressão e não a Internet apenas, sugerimos que a expressão “na Internet” seja suprimida da alteração.

 
  
  

- (O Parlamento aceita a alteração oral)

 

10.3. Kivu do Norte (República Democrática do Congo) (votação)

11. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

12. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento): ver acta

13. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver acta

14. Calendário das próximas sessões: ver acta

15. Interrupção da Sessão
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  Presidente. - Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu e desejo a todos um excelente regresso a casa.

(A sessão é suspensa às 16H25)

 

ANEXO (Respostas escritas)
PERGUNTAS AO CONSELHO (Estas respostas são da exclusiva responsabilidade da Presidência em exercício de Conselho da União Europeia)
Pergunta nº 8 de Avril Doyle (H-1058/07)
 Assunto: Direitos das mulheres na Arábia Saudita
 

Poderá o Conselho informar se recebeu alguma comunicação, e de que tipo, do Reino da Arábia Saudita em resposta à resolução do Parlamento Europeu P6_TA(2007)0631 sobre os direitos das mulheres na Arábia Saudita, com data de 13 de Dezembro de 2007? Considera o Conselho alguma das respostas positivas ou encorajadoras?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho não recebeu nenhuma comunicação do Governo da Arábia Saudita em resposta à resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos das mulheres na Arábia Saudita, com data de 13 de Dezembro de 2007.

Como a Senhora Deputada o sabe certamente, a questão dos direitos humanos é debatida no Conselho Conjunto e Reunião Ministerial anual entre a União Europeia e o Conselho de Cooperação dos Países Árabes do Golfo (CCG), que inclui a Arábia Saudita. A questão específica dos direitos das mulheres é debatida com o CCG neste âmbito.

Portanto, o Conselho espera que será possível introduzir o debate sobre os direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres, na próxima Reunião Ministerial UE-CCG, que deverá ter lugar em 26 de Maio de 2008. Nessa reunião, o Conselho apresentará a posição da UE sobre os direitos das mulheres e escutará a posição dos seus parceiros do CCG.

 

Pergunta nº 9 de David Martin (H-1060/07)
 Assunto: Cimeira de Bali
 

Como avalia o Conselho os resultados da Cimeira de Bali?

 
 

Pergunta nº 10 de Dimitrios Papadimoulis (H-1070/07)
 Assunto: Avaliação da Conferência de Bali
 

Os 187 países que participaram na Conferência das Nações Unidas decidiram dar início às negociações, que concluirão em 2009, tendo em vista um novo acordo sobre as alterações climáticas, sem, porém, fixar objectivos concretos.

Tendo em conta que já em Março de 2007 os principais Chefes de Estado e Governo da União Europeia haviam chegado a um acordo sobre um conjunto de medidas e objectivos concretos, associando a política energética e a luta contra as alterações climáticas, como avalia o Conselho a Conferência de Bali? Que iniciativas tenciona tomar no quadro do novo "roteiro" para adoptar objectivos concretos e vinculativos e um calendário para a respectiva consecução no novo acordo sobre as alterações climáticas? De que forma tenciona pressionar os Estados Unidos neste sentido? Que posição tenciona a União Europeia adoptar no encontro internacional sobre as alterações climáticas, que os Estados Unidos organizarão em 2008 no Hawai?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

O Plano de Acção de Bali assinala o início de um processo global de negociação, a concluir em Dezembro de 2009 na Conferência de Copenhaga, no âmbito do qual será necessário debater, entre outros assuntos, uma perspectiva comum de cooperação a longo prazo, a atenuação, a adaptação, a tecnologia e o financiamento. Permitam-me que aborde em mais pormenor estas componentes.

A primeira componente, ou seja, a perspectiva comum de cooperação a longo prazo, que inclui um objectivo global de longo prazo em matéria de redução das emissões, reveste-se da maior importância para orientar os futuros esforços conjuntos na luta contra as alterações climáticas.

A segunda componente, ou seja, uma acção reforçada no domínio da atenuação das alterações climáticas, a nível nacional e internacional, é estabelecida num texto com uma formulação cuidadosa, que equilibra a acção dos países desenvolvidos e a dos países em desenvolvimento.

O Plano de Acção de Bali reintegrou também os EUA no processo da ONU. Além disso, a divisão tradicional existente desde 1992 entre as Partes do Anexo I e as Partes não incluídas no Anexo I foi abandonada no texto desta resolução. Foi estabelecida uma distinção clara entre as medidas a tomar pelos países desenvolvidos e as que devem ser tomadas pelos países em desenvolvimento, a fim de evitar que os países desenvolvidos aproveitem esta oportunidade para renunciar aos seus compromissos quantificados em matéria de redução das emissões.

A terceira componente, ou seja, uma acção reforçada no domínio da adaptação às alterações climáticas, incluirá a cooperação internacional em apoio da aplicação urgente de medidas de adaptação, estratégias de gestão e redução dos riscos, estratégias de redução das catástrofes e aumento da diversificação económica.

A quarta componente inclui uma acção reforçada no domínio do desenvolvimento e da transferência de tecnologias, em apoio das medidas de atenuação e adaptação, e a quinta componente relaciona-se com uma acção reforçada no domínio da disponibilização de recursos financeiros e de investimento, em apoio das medidas de atenuação e adaptação e da cooperação tecnológica.

O texto da resolução abrange todos os pontos que a UE pretendia que fossem tratados e não prejudica de modo algum o resultado final das negociações sobre esses pontos. Só será possível efectuar uma avaliação final da Conferência de Bali à luz do texto elaborado na Conferência de Copenhaga.

 

Pergunta nº 12 de Justas Vincas Paleckis (H-1065/07)
 Assunto: Futuro do Serviço Externo da UE
 

O Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão não forneceram até agora uma visão clara do futuro do Serviço Externo da UE. Dado que este assunto se reveste de grande importância para os serviços diplomáticos nacionais, para os representantes da UE e os cidadãos, é importante dar algumas respostas às capitais nacionais, logo que possível e de preferência antes da ratificação do Tratado.

Segundo os novos projectos, como irá funcionar o Serviço Externo da UE e que dimensões terá? Que mudanças haverá na actual estrutura do Serviço Externo que já se ocupa da política exterior da UE?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

Nesta fase, o Conselho não tomou ainda posição sobre a estrutura ou organização futuras do Serviço Externo da UE. O Conselho só poderá tomar uma decisão sobre a organização e o trabalho futuro do Serviço com base numa proposta do Alto Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança, depois de o Tratado de Lisboa ter entrado em vigor, ou seja, depois de o Parlamento Europeu ter sido consultado e de ter sido obtido o consentimento da Comissão.

O trabalho preparatório relacionado com o Serviço Externo da UE constituirá parte integrante do processo de preparação da aplicação do Tratado de Lisboa. Como o Senhor Ministro Rupel informou o Senhor Presidente Pöttering, na sua carta de Janeiro de 2008, o Parlamento Europeu será informado regularmente sobre o trabalho técnico relacionado com os preparativos para o Serviço Externo da UE.

 

Pergunta nº 13 de Sarah Ludford (H-1068/07)
 Assunto: Entrada/saída na UE
 

A Comissão deve apresentar um Livro Verde sobre um sistema de entrada/saída da UE e outros instrumentos de gestão das fronteiras, como a Autorização Electrónica de Viagem. Como pensa o Conselho que tais projectos funcionarão em conjugação com o Sistema de Informação sobre Vistos e o Sistema de Informação Schengen (SIS)?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho Europeu e o Conselho solicitaram repetidamente à Comissão que elaborasse propostas de melhoria da eficácia e de aumento da interoperabilidade e das sinergias entre as bases de dados europeias.

O Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006 sublinhou a importância da utilização das novas tecnologias para melhorar a vigilância das fronteiras e convidou a Comissão a estudar a viabilidade da introdução de um sistema comum de entrada/saída.

Em 13 de Fevereiro de 2008, a Comissão Europeia apresentou três comunicações, entre elas uma comunicação sobre novos instrumentos para uma estratégia europeia de gestão integrada das fronteiras que passariam a integrar de futuro a gestão das fronteiras da UE. A proposta de registo automático geral de travessia das fronteiras por nacionais de todos os países terceiros poderá constituir um complemento significativo dos sistemas VIS e SIS.

A Presidência eslovena organizará uma conferência a nível ministerial para que os ministros das Assuntos Internos possam debater pela primeira vez estas comunicações.

 

Pergunta nº 14 de Paulo Casaca (H-1073/07)
 Assunto: Troca de terroristas por refém
 

De acordo com o semanário "Der Spiegel", em Janeiro deste ano, as autoridades alemãs estavam a planear trocar um refém, de nacionalidade alemã, aprisionado pelas autoridades iranianas em 2005, Donald Klein, por vários terroristas da organização satélite iraniana no Líbano Hezbollah entre os quais o cérebro da operação terrorista do regime iraniano que executou quatro oposicionistas no restaurante Mykonos, em Berlim, em 1992.

Recorde-se que o Tribunal Federal de Berlim considerou que o guia espiritual do Irão, Ali Khameini, e o antigo presidente desse país Ali Hashemi-Rafsanjani foram os organizadores deste acto terrorista.

Recentemente, a imprensa deu conta da libertação desses responsáveis pelos assassínios de oposicionistas iranianos.

Exprimindo naturalmente toda a minha solidariedade com Donald Klein e a sua família, penso que a cedência às exigências do número um do terrorismo internacional trará consequências gravíssimas para todos os cidadãos europeus, na Alemanha ou noutros Estados Membros.

Não considera o Conselho que a cedência ao terrorismo, concretizada nesta negociação, pode aumentar o risco de todos os cidadãos europeus se tornarem alvos do terrorismo do regime iraniano?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho não examinou esta questão.

 

Pergunta nº 15 de Bernd Posselt (H-0001/08)
 Assunto: Trânsito alpino
 

Quais são, no entender do Conselho, as possibilidades de promoção e desenvolvimento das ligações transalpinas entre a Baviera, a Áustria, a Itália e a Eslovénia, de modo a intensificar as trocas económicas, respeitando simultaneamente os imperativos ecológicos?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

No que se refere às possibilidades de promoção e desenvolvimento das ligações transalpinas, como o senhor deputado o sabe certamente, e nos termos da Decisão n.º 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.º 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, as prioridades da rede transeuropeia de transportes incluem as seguintes: estabelecimento e desenvolvimento das ligações e interconexões de base necessárias para, inter alia, preenchimento das secções ainda não existentes, conclusão dos eixos principais e atravessamento das barreiras naturais, e integração da segurança e das preocupações ambientais na concepção e na execução da rede transeuropeia de transportes. O artigo 8.º da decisão supra estipula ainda que a protecção do ambiente deve ser tida em conta pelos Estados-Membros no que se refere à rede transeuropeia de transportes.

Refiram-se também duas prioridades estabelecidas no Anexo II à decisão supra, nomeadamente o eixo ferroviário Berlim-Verona/Milão-Bolonha-Nápoles-Messina-Palermo e o "Projecto prioritário n.º 6", o eixo ferroviário Lyon-Turim-Veneza-Liubliana-Budapeste. Segundo o relatório de progresso elaborado em Julho de 2007 pelo coordenador do projecto, Karel Van Miert, as actividades relacionadas com o eixo ferroviário Berlim-Verona/Milão-Bolonha-Nápoles-Messina-Palermo avançaram rapidamente no segundo ano e foi assinado um memorando de entendimento entre a Áustria e a Itália relativo ao túnel de Brenner. Em Dezembro de 2007, a Comissão adoptou uma decisão relativa ao pedido de co-financiamento para o túnel de Brenner.

O "Projecto prioritário n.º 6" - eixo ferroviário Lyon-Turim-Veneza-Liubliana-Budapeste – resolve também o problema da travessia dos Alpes, ou seja, de oeste para leste. Esta prioridade inclui também o túnel de Mont Cenis, que está já a ser construído e que é um projecto transfronteiriço entre a Itália e a França. No que diz respeito a este projecto, refira-se também a ligação Trieste–Divača, relativamente à qual a Comissão aprovou em Dezembro de 2007 um co-financiamento para a elaboração da documentação do projecto e para o trabalho preparatório. As actividades relacionadas com este projecto estão já em curso e foi assinado em Julho de 2007 um memorando de entendimento entre a Itália e a Eslovénia relativo a este troço.

 

Pergunta nº 16 de Vural Öger (H-0005/08)
 Assunto: Presidência eslovena do Conselho - ponto prioritário Balcãs Ocidentais
 

A Presidência eslovena do Conselho toma os Balcãs Ocidentais como um dos seus pontos prioritários. A UE oferece aos Balcãs Ocidentais uma clara perspectiva de adesão, que abre tanto à União como aos países dos Balcãs múltiplas oportunidades políticas, económicas e sociais.

Considera o Conselho realista a estratégia de alargamento da UE aos países dos Balcãs Ocidentais que, no fundo, assenta no modelo seguido até à data de diferentes estádios com vista ao alargamento (Acordo de Estabilização e Associação - estatuto de país candidato - negociações de adesão - adesão)?

Que critérios vislumbra o Conselho para apurar a maturidade para a adesão de um Estado com um passado de guerras civis por razões étnicas?

Que calendário pode avançar o Conselho em relação a cada estado sucessor da ex-Jugoslávia? Quando poderão esses Estados ser considerados suficientemente estáveis para poderem aderir à UE?

Qual é a posição do Conselho quanto à assunção de que a UE não se pode permitir a importação de conflitos étnicos?

E qual é o horizonte temporal previsível para a atribuição do estatuto de país candidato ao Montenegro? Quais são os maiores obstáculos que enfrenta este processo?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

A Presidência eslovena dedicará especial atenção aos Balcãs Ocidentais. A estabilidade nessa região reveste-se de importância crucial para a segurança e a prosperidade de toda a UE. Em 2008 estão previstas várias iniciativas, no âmbito do processo de transição: uma revisão da Agenda de Salónica de 2003, a conclusão da rede de acordos de estabilização e associação e o reforço da cooperação regional em vários domínios. O Conselho continuará a apoiar a perspectiva de adesão à UE dos países dos Balcãs Ocidentais e a sua concretização para os povos da região (principalmente apoiando os preparativos para o início do diálogo com os países da região sobre a liberalização do regime de vistos). Por outro lado, a criação de um Conselho de Cooperação Regional constituirá uma nova realização importante no domínio da cooperação regional e a expressão de uma maior apropriação a nível regional. O Conselho sublinhou a importância da cooperação regional e das relações de boa vizinhança, bem como a necessidade de cooperação entre países vizinhos na busca de soluções mutuamente aceitáveis para as questões a resolver.

Ao efectuar uma análise global da situação nos Balcãs Ocidentais, devem ser tidos em conta os progressos consideráveis alcançados nos últimos anos: mais estabilidade, reformas democráticas, crescimento económico, reforço da cooperação regional e progressos da aproximação à UE, no âmbito do processo de estabilização e associação. Porém, subsistem alguns desafios significativos: a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, o cumprimento da legislação internacional (TPIJ) e a busca de uma solução para a questão do estatuto do Kosovo, sendo este último o mais importante do ponto de vista da estabilidade na região. Portanto, a questão do estatuto do Kosovo é uma das principais prioridades da Presidência da UE. O Conselho considera que se trata de um problema europeu para o qual é necessário encontrar uma solução que contribua para a estabilidade regional e para a perspectiva de adesão à UE dos países dos Balcãs Ocidentais.

Em 17 de Fevereiro de 2008, a Assembleia do Kosovo aprovou uma resolução que proclamava a independência do Kosovo. Nas conclusões da sua reunião de Fevereiro, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" registava que a referida resolução vinculava o Kosovo aos princípios da democracia e da igualdade de todos os seus cidadãos, à protecção das minorias, designadamente da minoria sérvia, à protecção do património cultural e religioso e à supervisão internacional. O Conselho saudava a presença continuada da comunidade internacional no Kosovo com base na Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU. O Conselho registava que os Estados-Membros decidiriam das suas relações com o Kosovo de acordo com as respectivas práticas nacionais e com o direito internacional.

Nas conclusões da sua reunião de Fevereiro, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" recordava que a União Europeia há muito se vinha empenhando na estabilidade da região dos Balcãs Ocidentais. O Conselho reiterava que a União Europeia estava disposta a desempenhar um papel de liderança para reforçar a estabilidade na região e recordava os compromissos por ela assumidos nas conclusões do Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2007, bem como o acordo a que se chegara no sentido de aprovar acções comuns para o estabelecimento de uma missão da PESD no domínio da polícia e do Estado de direito e para a nomeação de um Representante Especial da UE no Kosovo. A União Europeia prosseguiria a sua cooperação com a ONU, a KFOR, a OSCE e outros intervenientes internacionais para preservar a estabilidade na região.

O Conselho reafirmava o seu empenho em apoiar plena e efectivamente a perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais. Solicitava à Comissão que recorresse aos instrumentos comunitários para promover o desenvolvimento económico e político e propusesse a toda a região medidas concretas que permitissem avançar nesse sentido.

Os principais objectivos da Presidência da UE no que se refere aos Estados sucessores da ex-Jugoslávia, na sua via de adesão à UE, são os seguintes:

Sérvia: a Presidência da UE incentivará à Sérvia a criar as condições necessárias a uma assinatura rápida do AEA e aos progressos em direcção à conquista do estatuto de país candidato, apoiará as tendências sérvias favoráveis à adesão à UE, reforçará a visibilidade da UE na Sérvia e incentivará a Sérvia a manter a sua cooperação regional bem sucedida.

Bósnia-Herzegovina: a Presidência incentivará os agentes políticos a criarem as condições necessárias a uma assinatura o mais rápida possível do AEA, promoverá a perspectiva de adesão da Bósnia-Herzegovina à UE e reforçará a visibilidade da UE. Apoiará o diálogo político e os esforços de construção do aparelho do Estado, para que seja possível criar, através de reformas constitucionais e outras, instituições estatais eficazes e funcionais que permitam ao país melhorar a vida dos seus cidadãos. Apoiará também os esforços do REUE Miroslav Lajčák e prosseguirá os preparativos para a transição prevista do Gabinete do Alto Representante para um Gabinete do Representante Especial da UE reforçado, na sequência de uma avaliação do Conselho de Implementação da Paz e da criação das condições necessárias.

Antiga República Jugoslava da Macedónia: a Presidência, em estreita cooperação com a Comissão, apoiará o aprofundamento do diálogo político e a prossecução da aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid e incentivará uma aceleração do processo de reforma, a fim de criar as condições necessárias para passar ao estádio seguinte da integração do país na UE. A Presidência está sensibilizada para a questão do nome e insta as duas partes a desenvolverem esforços destinados a alcançar uma solução mutuamente aceitável, através de uma abordagem construtiva e de negociações travadas sob os auspícios da ONU, contribuindo assim para a cooperação regional e as boas relações de vizinhança.

Montenegro: tal como todos os países dos Balcãs Ocidentais, o Montenegro é um possível país candidato à adesão à União Europeia. A rapidez dos progressos na via da adesão à UE depende do ritmo de adopção e aplicação das necessárias reformas por parte do Montenegro. No que se refere ao acordo de estabilização e associação, o Montenegro fez progressos muito satisfatórios. Porém, actualmente é necessário concentrar os esforços na aplicação do AEA, na criação e no reforço das instituições nacionais do Montenegro, no reforço da capacidade administrativa e do Estado de direito e na promoção da luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. Estes aspectos revestem-se de importância fundamental num país europeu funcional. O Conselho continuará a apoiar os esforços do Montenegro neste sentido.

 

Pergunta nº 17 de Brian Crowley (H-0007/08)
 Assunto: Apoio da UE à Palestina
 

Pode o Conselho proceder a uma declaração que resuma a actual situação política na Palestina?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

A posição do Conselho é que "a situação política na Palestina" a que se refere o senhor deputado na sua pergunta exige necessariamente que sejam promovidos o reforço da capacidade das instituições, a boa governação, as contribuições da sociedade civil, o apoio ao crescimento da economia palestiniana e o reforço do Estado de direito, a fim de estabelecer nos territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza um Estado Palestiniano independente, democrático e viável, que una todos os palestinianos, coexistindo lado a lado em paz e segurança com Israel e os restantes países vizinhos.

A UE saúda assim os resultados da Conferência Internacional de Doadores para o Estado Palestiniano realizada em Dezembro passado, em que foram prometidas contribuições num total de mais de 7,4 mil milhões de dólares, em apoio ao esforço da construção de instituições eficazes e democráticas e de uma economia bem sucedida no futuro Estado palestiniano, segundo o Plano de Reforma e Desenvolvimento apresentado pelo Primeiro-Ministro Fayyad. A UE continua determinada a dar um contributo significativo para este esforço, conforme prevê a sua Estratégia de Acção "Consolidação de Estados a favor da Paz no Médio Oriente", que abarca todo o leque das suas actividades de assistência. Foi também lançado recentemente o mecanismo de financiamento PEGASE, que prestará apoio ao povo palestiniano.

Nas suas conclusões de 28 de Janeiro de 2008, o Conselho mostrava-se seriamente apreensivo com os recentes acontecimentos ocorridos em Gaza e com as graves perturbações registadas na fronteira entre Gaza e o Egipto. Condenava o persistente lançamento de "rockets" contra território israelita e todas as demais actividades que fossem contrárias ao direito internacional e pusessem em perigo as populações civis. Reconhecendo embora o legítimo direito à autodefesa de Israel, o Conselho apelava à cessação imediata de todos os actos de violência. Reiterando a sua grande preocupação com a situação humanitária em Gaza, apelava ainda a que se mantivesse o fornecimento dos bens e serviços essenciais, incluindo combustíveis e energia. O Conselho apelava uma vez mais a todas as partes para que trabalhassem com carácter de urgência de molde a que os pontos de entrada e saída de Gaza fossem reabertos de forma controlada, tanto por razões humanitárias como para não interromper os fluxos comerciais. Neste contexto, sublinhava o seu apoio à proposta apresentada pela Autoridade Palestiniana no sentido de assumir o controlo dos pontos de entrada e saída e apoiava a resolução para tal adoptada pela Liga Árabe. A UE continuaria a prestar assistência humanitária à população de Gaza, estando pronta a contribuir para a recuperação económica da região. O Conselho afirmava que a UE estava pronta a considerar a hipótese de prolongar a sua missão de vigilância em Rafa nos termos do disposto nos acordos internacionais relevantes em matéria de acesso e circulação celebrados em Novembro de 2005.

 

Pergunta nº 19 de Sajjad Karim (H-0041/08)
 Assunto: Sistema de Justiça do Kosovo
 

Após o conflito de 1999 numa das províncias daquela que ao tempo ainda era a República Federal da Jugoslávia - o Kosovo -, o sistema da Justiça penal e civil entrou em colapso. Embora o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia tivesse jurisdição sobre o Kosovo, era óbvio que não estava em condições de julgar senão um número muito limitado de casos. Por esse motivo, a ONU criou o Programa Internacional de Magistrados e Procuradores, a fim de integrar um determinado número de juízes e procuradores estrangeiros no sistema da Justiça penal autóctone. Lamentavelmente, porém, o desempenho do Programa Internacional de Magistrados e Procuradores ao longo de mais de sete anos de funcionamento não logrou estar à altura das expectativas. Os procuradores e magistrados locais ainda não demonstram preparação para tratar de casos que envolvam crimes ao abrigo do Direito internacional. As reformas legais indispensáveis ao tratamento de tais casos ainda não se encontram consagradas na letra de lei. De igual modo, não foi até ao momento fixada qualquer data para a conclusão do trabalho de reconstrução do sistema de Justiça, a fim de que ele possa funcionar sem o apoio de uma componente internacional a tempo inteiro.

De que planos dispõe o Conselho para fazer com que os magistrados e procuradores internacionais tragam os benefícios que prometeram ao sistema de Justiça do Kosovo?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

O sistema de Justiça do Kosovo continua a deteriorar-se e as instituições judiciais têm dificuldade em prestar serviços adequados, em termos de justiça penal e civil. Os juízes e procuradores locais continuam a não ter capacidade para tratar os casos mais sensíveis de Direito Penal e Civil, entre outras razões devido a questões de segurança e à pressão das comunidades locais e da maioria da população. Actualmente esses casos são confiados a juízes e procuradores internacionais da Missão Interina das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK).

A EULEX Kosovo(1) sublinha o papel essencial que os seus juízes e procuradores deverão desempenhar, a alto nível, mas também nos vários tribunais competentes e através do Gabinete do Procurador Especial do Kosovo.

No que se refere aos casos e queixas de primeira instância, os casos serão atribuídos de forma transparente aos juízes e procuradores da missão da PESC e aos seus colegas a nível local, aplicando critérios objectivos previamente definidos. Os juízes e procuradores da PESC trabalharão também no quadro do Supremo Tribunal e da Procuradoria de Justiça.

 
 

(1) Acção Comum 2008/124/PESC, JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

 

Pergunta nº 20 de Eoin Ryan (H-0011/08)
 Assunto: Sri Lanca
 

O Conselho poderá emitir uma declaração sobre a actual situação política no Sri Lanca e, em particular, sobre os esforços para levar a paz a este país?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho está profundamente preocupado com a situação no Sri Lanca, como o demonstra a declaração da UE de 9 de Janeiro de 2008:

"A UE lamenta profundamente a decisão do Governo do Sri Lanca de denunciar o acordo de cessar-fogo celebrado com os Tigres de Libertação do Eelam Tamil (LTTE) em 2002. Essa decisão e a actual campanha militar deterioram ainda mais a já difícil situação do país, incluindo a situação humanitária e a dos direitos do Homem. Sem o acordo de cessar-fogo, as hipóteses de negociação de uma solução duradoira e pacífica para o conflito tornam-se mais exíguas. A UE lamenta particularmente que o trabalho da Missão de Vigilância no Sri Lanca vá acabar.

A UE tem estado igualmente preocupada com os actos terroristas dos LTTE nos últimos meses e as declarações em que prometem mais violência. A UE insta ambas as partes a porem termo a todas as hostilidades e a evitarem nova escalada.

A UE apela para que o Governo do Sri Lanca apresente uma proposta de autonomia significativa, em torno da qual se possam encetar negociações o mais rapidamente possível. Para servir de base viável para as negociações, qualquer acordo tem de ir além das propostas anteriores, pelo que a UE insta ambas as partes a trabalharem no sentido de uma solução que traga uma resolução pacífica e duradoira ao conflito."

A UE está a analisar actualmente uma proposta de solução política para o conflito na ilha que o Comité Representativo de todos os Partidos apresentou ao Presidente Rajapakse.

É evidente que a situação no Sri Lanca ainda não está estabilizada. Por consequência, o Conselho decidiu enviar uma missão diplomática ao país, para estudar a evolução da situação e para manifestar a sua preocupação, em nome da UE.

 

Pergunta nº 21 de Søren Bo Søndergaard (H-0017/08)
 Assunto: Versão consolidada do Tratado de Lisboa
 

O Conselho poderá indicar onde é que é possível encontrar uma versão consolidada do Tratado de Lisboa, tal como foi adoptado na capital portuguesa pelos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia em Dezembro de 2007? Caso ainda não exista uma versão consolidada oficial e completa, para quando está prevista a sua publicação?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

Como o senhor deputado Søndergaard certamente sabe, o Tratado de Lisboa, assinado pelos Chefes de Estado ou de Governo em 13 de Dezembro de 2007, é um Tratado que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia. O texto do Tratado de Lisboa foi publicado no Jornal Oficial C 306 de 17 de Dezembro de 2007. Não está ainda disponível uma versão consolidada dos tratados alterados pelo Tratado de Lisboa.

Porém, como tem sido a prática em relação a alterações anteriores (Maastricht, Amesterdão e Nice), será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em todas as línguas oficiais da União Europeia, uma versão consolidada dos tratados alterados pelo Tratado de Lisboa, muito provavelmente dentro dos próximos meses.

 

Pergunta nº 22 de Mikel Irujo Amezaga (H-0023/08)
 Assunto: Fiscalidade regional
 

Os regimes fiscais das Comunidades Autónomas do País Basco e de Navarra são diferentes do que vigora no Estado espanhol. O sistema tributário destas regiões está subordinado ao Pacto Económico do País Basco e à Convenção Económica de Navarra. Apesar de estes regimes fiscais serem independentes do regime vigente nas outras regiões de Espanha, nem os Tratados anteriores, nem o Tratado de Lisboa reconhecem qualquer tipo de competências aos governos do País Basco e de Navarra em matéria de política fiscal europeia. Estas comunidades deparam, por conseguinte, com dificuldades para defender o seu regime fiscal na Europa.

O Estado espanhol não é o único Estado-Membro da União Europeia que tem um regime fiscal diferenciado. Porém, tanto o País Basco como Navarra enfrentam sempre o mesmo problema quando devem defender o seu regime fiscal próprio.

Tenciona o Conselho promover o reconhecimento das competências destas regiões no domínio fiscal?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

Nos termos da legislação comunitária em vigor, a fiscalidade não é da competência da UE e, em todos os casos, é da competência exclusiva dos Estados-Membros. Além disso, só os Estados-Membros podem decidir da atribuição a nível interno de competências fiscais às várias subunidades territoriais e/ou regionais de um país. A legislatura comunitária não intervém nessas decisões. Os Estados-Membros relevantes podem, quando muito, ter em conta as características específicas dos sistemas nacionais quando alteram a legislação para harmonizar a legislação fiscal dos Estados-Membros.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem defendido consistentemente que os Estados-Membros têm competências no domínio da fiscalidade, mas devem exercer essas competências de acordo com a legislação comunitária. Por consequência, a legislação nacional não pode ser incompatível com medidas de harmonização, quando estas foram adoptadas. Além do mais, as competências fiscais nacionais devem ser exercidas dentro dos limites do Tratado e, portanto, não podem constituir auxílios estatais proibidos ou uma restrição proibida da liberdade de circulação. Contudo, não compete ao Conselho, mas sim à Comissão Europeia e aos tribunais, estabelecer se as medidas fiscais nacionais são ou não compatíveis com a legislação comunitária.

 

Pergunta nº 23 de Ivo Belet (H-0024/08)
 Assunto: Construção de "coffeeshops" na fronteira belga
 

A Decisão-quadro 2004/757/JAI(1) do Conselho, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga, prevê que, o mais tardar em 12 de Maio de 2006, os Estados-Membros comuniquem ao Conselho e à Comissão de que forma transpuseram para o direito nacional as obrigações decorrentes dessa mesma decisão-quadro.

Pode o Conselho indicar de que forma os Países Baixos cumprem as suas obrigações? Como é possível conciliar a concessão, pelo município de Maastricht, de uma autorização para a construção, na fronteira belga, de um impressionante estabelecimento de venda de drogas com o cumprimento dessas obrigações?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho responde da seguinte forma à pergunta relacionada com a eficácia da aplicação da Decisão-Quadro 2004/757/JAI:

A Decisão-Quadro 2004/757/JAI(2) do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga.

Nos termos do artigo 9.º da Decisão-Quadro, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até 12 de Maio de 2006 e transmitirão ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o seu direito interno as obrigações que lhes são impostas pela presente decisão-quadro.

Por carta de 4 de Setembro de 2006, os Países Baixos informaram o Conselho da implementação da decisão-quadro na sua legislação nacional, apresentando também o texto das disposições que transpunham para o seu direito interno as obrigações relevantes que lhes eram impostas. Estas disposições entraram em vigor em 1 de Julho de 2006.

No que se refere à questão da forma como um Estado-Membro individual cumpre as obrigações que lhe são impostas pela decisão-quadro, recorde-se que, nos termos do artigo 9.º, até 12 de Maio de 2009, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o modo como funciona a implementação da presente decisão-quadro, incluindo os seus efeitos na cooperação judiciária no domínio do tráfico ilícito de drogas. Na sequência desse relatório, o Conselho apreciará se os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.

 
 

(1)JO L 335 de 11.11.2004, p. 8.
(2) JO L 335 de 11.11.2004, p. 8.

 

Pergunta nº 24 de Johan Van Hecke (H-0028/08)
 Assunto: O problema dos refugiados no Azerbaijão
 

A população do Azerbaijão engloba um enorme contingente de refugiados: cerca de um sétimo dos azerbaijanos são refugiados. 4% da população mundial de refugiados encontram-se no Azerbaijão. Além disso, o problema das "pessoas deslocadas internamente" prevalece no Azerbaijão desde há 14 anos. Numerosas crianças não conhecem outra vida que não seja a de refugiado, vivem em condições desumanas e não frequentam a escola. Os enormes campos onde vivem são viveiros de

agitação social, de epidemias e de criminalidade. As autoridades não conseguem pôr cobro a este problema. A maioria das "pessoas deslocadas internamente" é abandonada à sua sorte, sem dispor de um alojamento digno, sem alimento e sem ajuda sanitária ou médica.

O Azerbaijão candidata-se a organizar os Jogos Olímpicos em 2016. Tenciona a UE exercer pressão sobre este país para que resolva o problema dos refugiados e, em geral, respeite melhor os direitos do Homem? No Azerbaijão não há eleições democráticas, os direitos dos meios de comunicação são limitados e impera a impunidade e a corrupção. Tenciona a UE opor-se eventualmente à candidatura deste país à organização dos Jogos? Inicialmente, esperava-se que a organização dos Jogos Olímpicos levasse a China a melhor respeitar os direitos do Homem, mas esta esperança tem-se entretanto revelado vã.

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho atribui grande importância ao problema dos refugiados e também às eleições, aos direitos do Homem e à liberdade dos meios de comunicação no Azerbaijão, dedicando assim especial atenção a estas questões. São questões relacionadas com valores fundamentais europeus que o Azerbaijão reconheceu através da sua adesão ao Conselho da Europa e à OSCE e da sua participação no plano de acção para a Política Europeia de Vizinhança (PEV).

A União Europeia apoia fortemente os refugiados azeris e as pessoas deslocadas internamente no Azerbaijão e espera que essas pessoas possam regressar quanto antes às suas casas, assim que seja alcançado um acordo de paz global. A UE sublinha também com frequência que está disposta a prestar apoio financeiro à reconstrução/reparação de Nagorno-Karabakh e das zonas ocupadas vizinhas, quando for alcançado um acordo de paz. O regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente será assim facilitado.

O Conselho tem manifestado repetidamente – nomeadamente na declaração da Presidência da UE sobre as eleições legislativas no Azerbaijão, datada de 7 de Novembro de 2005 – a sua desilusão com a avaliação do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE (ODIHR) no sentido de que, apesar de se terem registado alguns progressos em comparação com as eleições anteriores, nas eleições legislativas de 6 de Novembro de 2005 não foram respeitadas muitas das obrigações e normas da OSCE e do Conselho da Europa em matéria de eleições democráticas. A União Europeia está a incentivar agora o Azerbaijão a intensificar os seus esforços de instauração da democracia, atendendo a que as eleições presidenciais terão lugar em Outubro de 2008.

Nestes últimos meses a UE tem manifestado repetidamente a sua preocupação com o agravamento da situação no país no que se refere aos direitos do Homem e às liberdades fundamentais. Esta evolução deverá ser acompanhada de perto no período que antecede as eleições presidenciais.

O Representante Especial da UE, Peter Semneby, e Riina Kionka, Representante Pessoal para os Direitos do Homem do SG/AR, visitaram juntos Baku, em Julho de 2007, para incentivar a continuação do diálogo sobre os meios de comunicação.

Foi divulgada em 8 de Novembro de 2007 uma declaração em nome da União Europeia sobre a condenação de Eynulla Fatullayev, no Azerbaijão.

Em 8 de Janeiro de 2008, a União Europeia manifestou a sua satisfação com o perdão concedido pelo Presidente Aliyev a 119 presos, entre eles vários jornalistas, e a sua convicção de que o perdão presidencial constitui uma medida positiva em direcção ao cumprimento das obrigações internacionais e europeias do Azerbaijão em matéria de liberdade de imprensa. No entanto, a UE está ainda preocupada com o facto de três jornalistas (Mirza Sakit Zahidov, Ganimat Zahid e Eynulla Fatullayev) continuarem presos, exortando as autoridades azerbaijanas a libertarem-nos ou a perdoarem-lhes na primeira oportunidade. Apoia também a introdução de uma moratória relativa ao processo judicial por difamação.

Além do mais, a UE continuará (também no âmbito da cooperação com a OSCE e o Conselho da Europa) a aproveitar todas as oportunidades de manifestar a sua preocupação com o problema dos refugiados, as eleições, os direitos do Homem e a liberdade dos meios de comunicação no Azerbaijão. Já o fez em reuniões do Comité de Cooperação UE-Azerbaijão (em Baku, em 28 de Setembro de 2007) e do Conselho de Cooperação UE-Azerbaijão (no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2007).

O Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso, o Embaixador Peter Semneby, está também a prestar apoio ao Azerbaijão no domínio da aplicação de reformas políticas e económicas, nomeadamente em matéria de Estado de direito, democratização, direitos do Homem, boa governação, desenvolvimento e redução da pobreza. No decurso das suas visitas ao Azerbaijão, o Embaixador Semneby tem-se encontrado também com membros do partido da oposição deste país.

O Conselho tenciona, portanto, continuar a acompanhar de muito perto a evolução da situação no Azerbaijão no que se refere a estes aspectos e, quando necessário, a debatê-los com as autoridades azeris. A visita a Baku dos ministros dos Negócios Estrangeiros da Tróica da UE, em 4 de Fevereiro de 2008, proporcionou uma dessas oportunidades de debate com as autoridades azeris.

 

Pergunta nº 25 de Proinsias De Rossa (H-0029/08)
 Assunto: Trabalhadores temporários
 

Que esforços tem a Presidência do Conselho despendido para chegar a acordo sobre a proposta de directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários, apresentada pela Comissão em Março de 2002 (COM(2002)0149 – COD/2002/0072) e aprovada pelo Parlamento Europeu em 21 de Novembro de 2002?

Quais as principais questões em debate? Quando pensa o Conselho estar em condições de chegar a uma posição comum sobre esta proposta?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

O senhor deputado pergunta que esforços está a Presidência eslovena a envidar para chegar a acordo sobre a proposta de directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários. A Presidência eslovena está disposta a continuar a trabalhar nesta proposta legislativa, estando a estudar actualmente as possibilidades de fazer progressos, com vista ao Conselho Europeu de Dezembro.

As principais questões debatidas pelo Conselho foram as seguintes:

– revisão das restrições ou proibições relativas ao recurso ao trabalho temporário (artigo 4.º) e

– o período durante o qual se podem aplicar aos trabalhadores temporários condições de trabalho menos favoráveis do que as que se aplicam aos trabalhadores regulares da mesma empresa (n.º 4 do artigo 5.º).

A Presidência eslovena está disposta a continuar a trabalhar na proposta de directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários, mas não está em posição de avaliar quando é que poderá ser apresentada uma posição comum do Conselho.

 

Pergunta nº 26 de Bill Newton Dunn (H-0031/08)
 Assunto: Pirataria de computadores pessoais para efeitos de integração em "bot-nets" tendo em vista a respectiva utilização no contexto da criminalidade cibernética internacional
 

Atendendo à inexistência na União Europeia de uma força policial com poderes de alcance transfronteiriço, considera o Conselho que a Europol deveria assumir a responsabilidade de avisar os cidadãos da UE (como o FBI o faz nos EUA) de que os seus computadores foram alvo de pirataria por parte da criminalidade organizada e estão a ser usados como computadores escravos em "bot-nets" com o objectivo de envio de correio electrónico indesejado, roubo de identidade e lançamento de ataques de recusa de serviços em sítios Web de empresas comerciais e financeiras? Em caso de resposta negativa, quem deveria assumir a responsabilidade?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

Nas suas conclusões de Novembro de 2007 sobre o cibercrime, o Conselho considerava essencial reforçar a coordenação e continuar a melhorar a prestação de todos os agentes e meios disponíveis, não só nos Estados-Membros, mas também em órgãos como a Europol e a Eurojust e em instâncias internacionais, como a Interpol. O Conselho realçava também a necessidade de pôr em prática e avaliar o funcionamento dos mecanismos de cooperação entre as autoridades dos diferentes países, com especial destaque para a rede 24/7 prevista na Decisão-Quadro 2005/222/JAI, de 24 de Fevereiro de 2005, que assegura a cooperação 24 horas por dia/7 dias por semana entre autoridades, agilizando deste modo a resposta ao cibercrime.

 

Pergunta nº 27 de Danutė Budreikaitė (H-0047/08)
 Assunto: Diagnóstico das doenças oncológicas
 

O êxito da luta contra uma doença depende muito frequentemente de um diagnóstico precoce da doença oncológica, sobretudo no que se refere ao tratamento do cancro da mama. Para esse efeito, é necessário um aparelho de diagnóstico moderno – tomografia por emissão de positrões (TEP)/tomografia computorizada (TC). A Lituânia não dispõe de tal aparelho. Os doentes são obrigados a deslocar-se a outros países para serem examinados e as despesas efectuadas não são reembolsadas pela caixa de assistência na doença.

Poderia o Conselho indicar qual é a situação em matéria de diagnóstico das doenças oncológicas nos países da UE e mais particularmente nos novos Estados-Membros? Quais são as boas práticas neste domínio? Que medidas poderão ser encaradas para resolver este problema?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho gostaria de agradecer à senhora deputada que manifestou o seu interesse por esta questão importante. Reduzir o peso do cancro é uma das prioridades da Presidência eslovena no domínio da saúde pública. Com base nos debates travados no âmbito da conferência intitulada "Como reduzir o peso crescente do cancro?", realizada em Brdo, na Eslovénia, a 7 e 8 de Fevereiro de 2008, a Presidência extrairá conclusões sobre o cancro que serão adoptadas pelo Conselho em 10 de Junho de 2008.

Existem há muito, entre os diferentes Estados-Membros e no interior de cada um deles, desigualdades e lacunas consideráveis em termos de taxas de mortalidade e morbilidade por cancro e de sobrevivência ao cancro. As razões destas diferenças são os níveis de serviço muito diferentes no que se refere à prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos oncológicos. No seu projecto de conclusões, o Conselho sublinha, portanto, a necessidade de adoptar a nível da UE uma estratégia global de prevenção e controlo do cancro que contribua para eliminar as lacunas em matéria de diagnóstico, tratamento e cuidados de saúde.

Sublinhando embora que a organização e prestação dos serviços e cuidados de saúde necessários quando é detectado um cancro, por exemplo, sejam da competência exclusiva dos Estados-Membros, no seu projecto de conclusões a Presidência propõe que o Conselho exorte os Estados-Membros a prestarem os melhores cuidados possíveis aos doentes com cancro. Porém, tal só será exequível com a ajuda de pessoal pluridisciplinar qualificado, de equipamentos e instalações adequados e de meios de diagnóstico e medicamentos eficazes.

A Comissão Europeia anunciou dois conjuntos de directrizes europeias sobre melhores práticas de rastreio e diagnóstico do cancro da mama e do cancro do colo do útero (serão elaboradas em 2009 directrizes sobre o cancro colo-rectal). Estas directrizes demonstram que a União Europeia, em colaboração com os governos nacionais, as organizações profissionais e a sociedade civil, pode desempenhar um papel importante no domínio da protecção e melhoria da saúde dos cidadãos europeus.

 

Pergunta nº 28 de Marian Harkin (H-0058/08)
 Assunto: Vacinação contra o cancro do colo do útero
 

Uma vez que, segundo a Agência Internacional de Investigação do Cancro (IARC), o cancro do colo do útero é o segundo cancro mais comum entre as mulheres com menos de 45 anos a nível mundial e que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), se registam anualmente cerca de 60 000 casos de cancro do colo do útero, estimando-se em 30 000 o número de óbitos anuais na Europa, há que considerar o cancro do colo do útero um importante problema de saúde, psicológico e social em toda a Europa.

Embora reconhecendo os benefícios dos programas de despistagem, concordará o Conselho que a criação de um programa de vacinação contra o cancro do colo do útero, em conjugação com programas de despistagem, se revela vital para efeitos de prevenção do cancro em causa e da redução do número de casos observados na Europa?

Terá o Conselho ponderado a possibilidade de incentivar os Estados-Membros a efectuarem uma análise de custo-benefício na perspectiva da criação de um amplo programa de vacinação?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

Reduzir o peso do cancro é uma das prioridades da Presidência eslovena no domínio da saúde pública. Na sequência da conferência recente intitulada "Como reduzir o peso crescente do cancro?", realizada em Brdo, na Eslovénia, a 7 e 8 de Fevereiro de 2008, a Presidência apresentará ao Conselho conclusões sobre o cancro que serão adoptadas pelo Conselho em 10 de Junho de 2008.

Demonstrou-se que o rastreio constitui uma estratégia eficaz de redução do risco de contrair e morrer de cancro do colo do útero. A Comissão concluiu recentemente a elaboração de uma segunda edição das directrizes europeias de garantia da qualidade no rastreio do cancro do colo do útero que devem ser consideradas como a norma europeia de referência e de boas práticas.

Além disso, surgiram novas possibilidades no domínio da prevenção do cancro, com o desenvolvimento de vacinas contra certas estirpes carcinogéneas. No seu projecto de conclusões, a Presidência propõe que o Conselho incentive os Estados-Membros a terem em consideração estas novas medidas preventivas contra os agentes patogénicos que causam o cancro.

 

Pergunta nº 29 de Frank Vanhecke (H-0050/08)
 Assunto: Violação dos direitos humanos no Sara Ocidental
 

Segundo determinados meios de comunicação, o Rei de Marrocos, Mohammed VI, terá instado o Presidente francês a exercer pressões no interior da UE a favor de um "estatuto reforçado" para o seu país. Em 21 de Janeiro de 2008, a Comissária europeia Benita Ferrero-Waldner proferiu uma alocução sobre o referido estatuto.


Entretanto, a organização Human Rights Watch informou que está em curso uma verdadeira repressão contra os movimentos pacíficos de defesa dos direitos humanos que militam pela independência do Sara Ocidental.

O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais constitui um "elemento essencial" do Acordo de Associação que as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros celebraram com Marrocos. Recentemente, foi ainda criada uma subcomissão responsável pelos direitos humanos, a democratização e a boa governação.

O Conselho já denunciou o problema das violações dos direitos humanos no Sara Ocidental? As medidas tendentes a um "estatuto reforçado" serão condicionadas à realização de progressos nesse domínio?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

Marrocos tomou a decisão estratégica de se aproximar da União Europeia. A União Europeia e Marrocos estão a estabelecer uma parceria cada vez mais estreita em numerosos domínios. Para a União Europeia, trata-se de uma parceria estratégica de importância fundamental, uma vez que diz respeito a uma região onde continuam a existir fontes de instabilidade.

Por outro lado, a parceria com Marrocos baseia-se num compromisso com certos valores comuns. O respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais está na base das relações entre a UE e Marrocos e constitui um elemento essencial do Acordo de Associação UE-Marrocos. Estes valores, que estão também no cerne da Política Europeia de Vizinhança (PEV), foram confirmados em 2005 no plano de acção da Política Europeia de Vizinhança UE-Marrocos. As questões pertinentes, entre elas a situação no Sara Ocidental e respectivas consequências, assumem normalmente um lugar de relevo em todas as reuniões realizadas no âmbito do diálogo bilateral. Marrocos está empenhado nesses valores, o que se reflecte nas reformas políticas significativas aplicadas nestes últimos anos, bem como no facto de Marrocos estar disposto a debater estas questões com a União Europeia, nomeadamente no âmbito do subcomité "Direitos Humanos, Democratização e Governação", que reuniu já duas vezes, a última em Novembro de 2007.

Marrocos solicita desde 2001 "um estatuto avançado" nas suas relações com a União Europeia. Entretanto foram alcançados grandes progressos. Neste âmbito global, bem como no âmbito da política de vizinhança, a União Europeia e Marrocos acordaram na última reunião do Conselho de Associação, realizada em 23 de Julho de 2007, que procurarão estudar a possibilidade de reforçar substancialmente as relações mútuas, concedendo assim a Marrocos o "estatuto avançado" que solicita.

O Conselho de Associação UE-Marrocos decidiu que era necessário avaliar a aplicação do plano de acção PEV. O Conselho de Associação criou também um grupo de trabalho ad hoc que, com base nos progressos da aplicação do plano de acção e de outros planos apresentados no âmbito de outros fóruns, estudará novos objectivos para a parceria e novas etapas de desenvolvimento das relações bilaterais, incluindo grande número de relações contratuais, tal como está previsto no plano de acção. A próxima comunicação da Comissão sobre a Política Europeia de Vizinhança, que deverá ser apresentada em Abril, será significativa sob este ponto de vista. Todos estes aspectos serão incluídos nos debates a travar na próxima reunião do Conselho de Associação UE-Marrocos, que se realizará no segundo semestre do ano em curso.

 

Pergunta nº 30 de Georgios Toussas (H-0052/08)
 Assunto: Ataque nuclear preventivo da NATO
 

A pretexto que não há nenhuma "perspectiva realista de um mundo sem armas nucleares", cinco antigos chefes de Estado-maior e altos comandantes da NATO insistem que a opção do "primeiro ataque nuclear" continua a ser "um instrumento indispensável" da prevenção. O "ataque nuclear preventivo" figura entre as opções da belicosa política imperialista dos EUA. Assim, no quadro das suas propostas para o alargamento do papel da NATO, os cinco antigos altos responsáveis recomendam a utilização de um ataque nuclear preventivo, mesmo sem mandato do Conselho de Segurança da ONU, quando haja, na sua opinião,"ameaças contra os valores e o modo de vida do ocidente". O seu relatório, que já foi apresentado ao Pentágono americano e ao Secretário-geral da Aliança Atlântica, Jaap de Hoop Scheffer, irá ser debatido na Cimeira da NATO de Abril em Bucareste e é certo que irá suscitar fortes reacções.

Condena o Conselho a proposta de "ataque nuclear preventivo"?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho não examinou a declaração a que se refere o senhor deputado Toussas.

 

Pergunta nº 31 de Robert Evans (H-0056/08)
 Assunto: Preparação para os Jogos Olímpicos de 2012 em Londres
 

Aproximam-se os Jogos Olímpicos de 2012. Que exemplos das Olimpíadas de 2004 em Atenas podem interessar à cidade de Londres? Por exemplo, que medidas específicas deverá a UE prever para garantir a livre circulação dos participantes, espectadores e jornalistas tendo em conta as questões de segurança e de migração ilegal?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

O Reino Unido não participa na política comunitária comum em matéria de vistos. Portanto, não compete à Comunidade tomar medidas, vinculativas para o Reino Unido, destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de vistos aos membros da família olímpica que pretendem entrar no Reino Unido. O Reino Unido pode, se assim o entender, ter em conta o Regulamento (CE) n.º 1295/2003 do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de vistos aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas(1) e o Regulamento (CE) n.º 2046/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim(2). Estes dois regulamentos baseiam-se no facto de a Grécia e a Itália serem Estados-Membros que aplicam plenamente o acervo de Schengen e que participam assim plenamente na política comunitária em matéria de vistos.

A um nível mais geral, os organismos do Reino Unido podem pautar-se pelas recomendações formuladas no Manual destinado às autoridades policiais e de segurança para a cooperação em eventos importantes de dimensão internacional (JO C 314 de 22.12.2007, p. 4). O manual foi alterado recentemente, com o principal objectivo de ter em conta a experiência adquirida nos Jogos Olímpicos anteriores.

 
 

(1) JO L 183 de 22.7.2003, p. 1
(2) JO L 334 de 20.12.2005, p. 1.

 

Pergunta nº 32 de Laima Liucija Andrikienė (H-0059/08)
 Assunto: Relações entre a União Europeia e a Bielorrússia
 

Segundo o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bielorrússia, "registaram-se progressos sensíveis nas relações entre a Bielorrússia e a União Europeia em 2007, de que é exemplo a rubrica do acordo entre a República da Bielorrússia e a Comissão das Comunidades Europeias sobre a criação da delegação da Comissão Europeia na República da Bielorrússia […], que vem conferir especial destaque ao comércio e à cooperação económica entre a Bielorrússia e a União Europeia".

Como avalia o Conselho as relações entre a UE e a Bielorrússia em 2007, designadamente, no contexto da situação que se vive naquele país em matéria de Direitos Humanos? Que estratégia antevê o Conselho, quer no futuro próximo, quer numa perspectiva a longo prazo, para o relacionamento da União Europeia com a Bielorrússia? Existe alguma perspectiva de os emolumentos pagos pelos cidadãos bielorrussos para a obtenção de um visto serem reduzidos no decurso dos anos mais próximos?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

A política da UE para com a Bielorrússia continua a basear-se numa dupla abordagem. Por um lado, são mantidas medidas restritivas (proibição da concessão de vistos e congelamento de activos) contra os funcionários bielorrussos responsáveis pela opressão e pela violação dos princípios democráticos e, por outro lado, há uma vontade política crescente de cooperação com a sociedade bielorrussa, inclusive através de contactos com as autoridades. A UE estabeleceu como condições essenciais para o início efectivo da cooperação com a Bielorrússia a libertação de todos os presos políticos e o fim das detenções dos apoiantes da oposição e dos activistas da sociedade civil. Esta mensagem foi sublinhada repetidamente, entre outras ocasiões em entrevistas concedidas em 2007 pelo Alto Representante para a PESC, Javier Solana, a órgãos de informação independentes bielorrussos, mas também directamente, em conversações com as autoridades bielorrussas.

As autoridades bielorrussas violam com frequência os direitos humanos fundamentais, no que se refere à oposição política, aos meios de comunicação e à liberdade de reunião. Se bem que a participação em organizações políticas da oposição não seja proibida na Bielorrússia, na prática é impossível para estas organizações desenvolverem as suas actividades. As prisões e detenções por motivos políticos (se bem que por vezes apenas por pouco tempo) continuam. No ano passado foram detidos e espancados dezenas de activistas da oposição. Porém, em Janeiro e Fevereiro cinco dos seis presos políticos foram libertados. Só Aleksandr Kozulin continua preso por motivos políticos.

O Conselho tem conhecimento do problema do aumento dos emolumentos cobrados aos cidadãos bielorrussos pela concessão de um visto que se verificou a partir do fim de 2007, quando os países vizinhos que são Estados-Membros da UE aderiram ao espaço Schengen. A União Europeia não quer que os cidadãos bielorrussos usufruam de um tratamento menos favorável do que os cidadãos dos países vizinhos no que se refere à obtenção de vistos. Porém, a redução dos emolumentos a cobrar pela concessão de um visto exige negociações de facilitação. Ora, infelizmente, o Governo bielorrusso não deu uma resposta positiva à proposta da UE de participação na política europeia de vizinhança, que proporcionaria incentivos a esse país, mas que lhe imporia simultaneamente obrigações. Por consequência, não é ainda possível iniciar negociações de facilitação de vistos.

O Conselho continua a estar disposto a travar um diálogo com a Bielorrússia sobre a regulação gradual das relações bilaterais, incluindo as relações no âmbito de um acordo de parceria e cooperação ou da política europeia de vizinhança, caso as autoridades bielorrussas demonstrem que estão dispostas a respeitar os valores democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito.

 

Pergunta nº 33 de Pedro Guerreiro (H-0061/08)
 Assunto: Voos da CIA, ou outros serviços similares, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros
 

O relatório da ONG britânica «Reprieve» volta a denunciar, de forma fundamentada, a realização de voos por parte da CIA – ou outros serviços similares – para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros, isto é operações clandestinas dos EUA denominadas "rendições extraordinárias".

O método consiste no sequestro de "suspeitos de terrorismo" – assim discricionariamente classificados pela CIA – perseguidos e detidos em qualquer parte do Mundo, para depois serem enviados para prisões secretas em diversos países, onde são recebidos com maus-tratos e mesmo torturas. A secretária de Estado dos EUA, confirmaria publicamente a prática das "rendições extraordinárias".

O director da CIA não o desmentiu e o próprio presidente Bush (Setembro de 2006) viria a reconhecer a existência destas prisões secretas da CIA ("ambiente onde [os prisioneiros] possam ser mantidos em segredo"). Tais declarações suscitaram intervenções de provedores e entidades judiciais, pedidos de inquéritos parlamentares, um relatório do Conselho da Europa, investigações em desenvolvimento no Parlamento Europeu, declarações de autoridades de países da União Europeia relativas à aterragem nos seus territórios de aviões utilizados pela CIA e confirmações por pessoas feitas prisioneiras nessas condições.

Assim, pergunto ao Conselho que explicações pretende exigir à Administração dos EUA?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

A UE tem chamado repetidamente a atenção para estas questões, no âmbito do diálogo político com os EUA.

A posição do Conselho é estabelecida nas conclusões do Conselho de 11 de Dezembro de 2006: "A UE continua firmemente empenhada na total proibição da tortura, bem como dos tratamentos e penas cruéis, desumanos e degradantes. Todas as nossas acções se pautam por este objectivo e não deixamos de manifestar junto de países terceiros a preocupação que este problema nos suscita. (…) A existência de centros de detenção secretos em que os detidos se mantêm num vazio jurídico não está em conformidade com o direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos".

Nos termos das directrizes da UE no que respeita à tortura, os Estados devem também proibir os locais secretos de detenção, de forma a garantir que todas as pessoas privadas de liberdade sejam detidas em locais oficialmente reconhecidos e que o seu paradeiro seja conhecido.

 

Pergunta nº 34 de Athanasios Pafilis (H-0064/08)
 Assunto: Detenção ilegal de marítimos pelas autoridades egípcias
 

Em violação do direito grego, o direito do Estado de pavilhão do navio, a 2 de Janeiro de 2008, forças militares egípcias efectuaram um incursão armada ao navio Ro-Ro "Nikolas A" que está retido desde 6 de Outubro de 2007 devido a diferendos civis no porto de Safaga no Egipto e, como o denuncia o comandante grego do navio, depois de ter agredido violentamente os seis membros da tripulação, ferindo gravemente dois, as forças militares egípcias detiveram e conduziram para a prisão o segundo mecânico grego do navio e o comandante espanhol da empresa confiscando os passaportes de todos os membros da tripulação.

Tenciona o Conselho intervir para que sejam respeitados os direitos dos tripulantes gregos e espanhóis que são vítimas do conflito de interesses entre armadores e afretadores?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho não examinou a questão colocada pelo senhor deputado Pafilis porque não recai no seu âmbito de competências.

 

Pergunta nº 35 de Diamanto Manolakou (H-0065/08)
 Assunto: Promoção da clonagem de animais para fins alimentares
 

Com o argumento do baixo custo, as multinacionais do sector alimentar promovem a clonagem de animais para a produção de produtos de origem animal a ser utilizados como alimento com vista a aumentar os seus lucros, indiferentes às consequências para a saúde humana. Num relatório recente elaborado a pedido da Comissão, a Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) pronunciou-se a favor da clonagem de animais para fins alimentares.

Tenciona o Conselho aceitar o parecer da AESA e autorizar a produção de produtos alimentares a partir de animais clonados, o que suscita particular preocupação sobre a segurança alimentar sabendo que os estudos científicos sublinham a curta duração de vida dos animais clonados assim como uma elevada percentagem de anomalias genéticas ou outras que, com a modificação genética dos animais, as réplicas podem não se parecer com um antepassado que se encontra na natureza mas herdarem características artificiais constituindo assim um travão à evolução e melhoria das raças através do seu cruzamento?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

Saliente-se que não existem ainda até à data conclusões definitivas da Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos nesta matéria. O "parecer" citado é um mero projecto, que está disponível para consulta pública até 25 de Fevereiro de 2008 e cujas conclusões são apenas provisórias. A Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos não adoptou ainda uma posição definitiva e o seu parecer final é aguardado até ao fim de Maio de 2008. De futuro, quando forem tidas em consideração medidas comunitárias relativas à clonagem de animais e aos produtos obtidos a partir desses animais, será útil que só sejam adoptadas depois de a Comissão ter apresentado a sua proposta.

Por consequência, o Conselho só tomará posição sobre esta questão com base numa proposta da Comissão.

 

Pergunta nº 36 de Olle Schmidt (H-0067/08)
 Assunto: Medidas antidumping contra as lâmpadas de baixo consumo
 

A UE assumiu a liderança dos esforços para reduzir o efeito de estufa. Nesse sentido, uma medida decisiva consiste em reduzir o consumo energético dos cidadãos. Os Estados-Membros da UE e a Comissão não deviam, portanto, por um lado, exortar os cidadãos e as empresas europeias a aumentar a eficiência energética e reduzir as emissões de dióxido de carbono e, por outro, criar obstáculos às importações e aumentar o custo de tais medidas mediante a imposição de tarifas punitivas às importações das lâmpadas de baixo consumo provenientes da China.

Para cúmulo, tal não prejudica apenas os fabricantes chineses, mas as empresas europeias que produzem as lâmpadas naquele país. A UE deve almejar a igualdade de tratamento - não o tratamento especial. Punir determinados produtores europeus, como no caso vertente, é contrário ao princípio fundamental da igualdade de tratamento consagrado na UE.

Que medidas tenciona o Conselho tomar para contribuir para a supressão das imposições antidumping às importações para a UE das lâmpadas ("verdes") de baixo consumo?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho gostaria de começar por chamar a atenção do senhor deputado para a resposta de 5 de Março de 2007 à pergunta E-0080/07 e para a resposta de 23 de Maio de 2007 à pergunta oral H-0291/07 relativa aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de lâmpadas eléctricas de baixo consumo (CFL-i) em proveniência da China.

O Conselho adoptou em 15 de Outubro de 2007 o Regulamento (CE) n.º 1205/2007(1), que prorroga estas medidas por um ano, na sequência da conclusão do reexame. A finalidade do regulamento consiste em abordar a questão das vantagens competitivas desleais resultantes da exportação dessas lâmpadas para a Comunidade e em atingir um equilíbrio global correcto entre os desejos dos consumidores, dos fabricantes e dos retalhistas.

Ao adoptar o regulamento e restringir o pagamento de direitos, o Conselho teve em conta os interesses dos importadores e dos consumidores, o que lhe permitiu alterar a aplicação dessas medidas. Se essas medidas fossem aplicadas durante mais de um ano, os seus efeitos negativos não seriam proporcionais aos benefícios que produzem para os fabricantes comunitários.

O objectivo do Conselho consiste em atingir um equilíbrio correcto entre um objectivo consensual, nomeadamente aumentar a eficiência energética e a redução das emissões de dióxido de carbono, e outro objectivo igualmente importante, nomeadamente a protecção da indústria comunitária contra as práticas de distorção da concorrência de países terceiros. As questões colocadas pelo senhor deputado foram debatidas e tidas em consideração na decisão final relativa à adopção do regulamento.

 
 

(1) JO L 272 de 17.10.2007, p. 1.

 

Pergunta nº 37 de Hans-Peter Martin (H-0069/08)
 Assunto: Despesas totais relativas ao subsídio de viagem
 

O funcionário tem direito anualmente, para si e, se tiver direito ao abono de lar, para o seu cônjuge e pessoas a seu cargo, ao pagamento de um montante equivalente às despesas de viagem do local de afectação para o local de origem (Anexo VII, Secção 3 C, artigo 8º. do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias).

A quanto se elevaram, em 2005, 2006 e 2007, as despesas do Conselho referentes ao pagamento deste subsídio previsto no Estatuto?

Quantos funcionários do Conselho tinham direito a beneficiar desta disposição em 2005, 2006 e 2007?

A quantos funcionários do Conselho foi efectivamente aplicada esta disposição em 2005, 2006, e 2007?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

Na sua pergunta, o senhor deputado afirmava que, ao abrigo do artigo 8.º do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 26.º e 92.º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, que são aplicáveis aos agentes temporários e contratuais que cumpriram pelo menos dez meses de serviço, os funcionários têm direito ao pagamento de um montante fixo equivalente às despesas de viagem do local de afectação para o local de origem.

Existem dados estatísticos referentes ao número de funcionários e agentes temporários e contratuais com direito a tais pagamentos nas condições supramencionadas.

Dados estatísticos sobre as despesas de viagem em 2005: 2 394

Dados estatísticos sobre as despesas de viagem em 2006: 2 420

Dados estatísticos provisórios (*) sobre as despesas de viagem em 2007: 2 504

*(deverão ser ainda efectuados pagamentos adicionais relativos a 2007)

Uma vez que se trata de pagamentos automáticos de montantes fixos e que não é necessário apresentar um pedido ou documentos comprovativos, o número de pessoas com direito a recebê-los e de beneficiários dos mesmos é igual.

Os montantes pagos são calculados de acordo com o nº 2 do artigo 8.º do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários.

No que se refere aos anos relevantes, o Secretariado-Geral do Conselho efectuou os seguintes pagamentos:

Pagamento das despesas de viagem em 2005: 3 791 397,83 euros

Pagamento das despesas de viagem em 2006: 3 995 868,19 euros

Pagamento provisório das despesas de viagem em 2007: 4 239 547,68 euros

 

Pergunta nº 38 de Ryszard Czarnecki (H-0072/08)
 Assunto: Ameaça de acções de represália contra a Polónia
 

Qual é a posição do Conselho em relação às declarações recentes do embaixador da Rússia junto da OTAN e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas russas, que ameaçaram um dos Estados­Membros da União Europeia (a Polónia) de represálias, se não mesmo de acções militares, caso venha a ser instalada na Polónia uma base americana de escudo anti-mísseis?

 
  
 

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho não tem conhecimento da declaração que terá sido proferida.

 

PERGUNTAS À COMISSÃO
Pergunta nº 45 de Evgeni Kirilov (H-0055/08)
 Assunto: Impossibilidade para os cidadãos da UE de utilizarem os alfabetos cirílico e grego nas encomendas de publicações à biblioteca da UE
 

De acordo com a legislação europeia, todas as línguas oficiais e todos os alfabetos estão em situação de igualdade e os cidadãos da UE podem utilizá-los indiferentemente. Como explica a Comissão a impossibilidade para os cidadãos europeus de utilizarem os alfabetos cirílico e grego nas encomendas de publicações à livraria europeia, gerida pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias?

 
  
 

(FR) O Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias congratula-se com o interesse prestado às suas publicações.

A fim de facilitar o acesso via Internet às publicações das instituições, das agências e dos outros organismos descentralizados da União Europeia, o Serviço instalou em 2005 um serviço em linha chamado "EU Bookshop"(1).

Esta livraria electrónica permite aos utilizadores procurarem publicações da União Europeia em todas as línguas oficiais, e também encomendá-los e descarregá-los gratuitamente.

Uma vez que a pergunta faz referência à encomenda de publicações à "Livraria Europeia"(2), parte-se do princípio que se trata do serviço em linha "EU Bookshop" gerido pelo Serviço de Publicações. Com efeito, a "Livraria Europeia" é uma sociedade privada de venda de livros, sita em Bruxelas, que não pertence às instituições europeias, mas que está ligada ao Serviço de Publicações por um acordo de difusão comercial.

O serviço em linha "EU Bookshop" dispõe de diversas funções de pesquisa, de forma a satisfazer as necessidades de informação dos cidadãos europeus em todas as línguas oficiais (23).

O Serviço está a melhorar permanentemente as prestações técnicas do sítio, incluindo a utilização de todas as línguas oficiais para a encomenda de publicações. Actualmente, esta última função está apenas disponível em inglês. No que respeita às outras línguas oficiais, o sistema informático que gere o sistema de encomendas ainda não tem capacidade para reconhecer todos os caracteres específicos de todas as línguas. O Serviço está consciente desse desafio técnico, nomeadamente no que respeita aos alfabetos cirílico e grego.

Está em curso um estudo de exequibilidade destinado a identificar as melhores opções técnicas que permitam assegurar, no futuro, que a função de encomendas também possa ser utilizada em todas as línguas oficiais.

 
 

(1)http://bookshop.europa.eu/eGetRecords?Template=en_index&indLang=FR"
(2)http://www.libeurop.be/home.php?lang=fr"

 

Pergunta nº 50 de Dimitrios Papadimoulis (H-1063/07)
 Assunto: Acompanhamento do QCA para a Grécia
 

Pela primeira vez desde o início do QCA para a Grécia em 2001, a reunião da Comissão de Acompanhamento do mês de Dezembro não se irá realizar. Por essa razão, solicito à Comissão que me informe sobre o andamento até hoje (compromissos jurídicos - absorção) tanto da totalidade do QCA como de cada programa sectorial e regional, separadamente. Apresentaram as autoridades gregas alguma proposta de revisão do QCA? Quais as transferências de dotações entre programas operacionais e/ou fundos? Qual o seu montante?

Para que programas tenciona a Comissão aceitar o pedido de prorrogação do QCA apresentado pelas autoridades gregas em consequência dos incêndios florestais? Qual será a duração dessa prorrogação?

 
  
 

(EN) Nos termos do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia, relativo ao período de 2000-2006, foram autorizadas dotações de cerca de 22,7 mil milhões de euros para a ajuda comunitária às regiões gregas a título dos quatro Fundos Estruturais (FEDER, FSE, FEOGA e IFOP)(1). No final do ano de 2007, já fora pago um montante de aproximadamente 16,6 mil milhões de euros a coberto dos Fundos Estruturais. Este montante corresponde a 73% do total das dotações dos fundos estruturais afectas à Grécia. Refira-se porém que, em finais de Dezembro de 2007, as autoridades gregas apresentaram à Comissão um pedido de pagamento de cerca de 2,5 mil milhões de euros a título de todos os Fundos Estruturais. A análise deste pedido pelos serviços da Comissão ainda está em curso.

Na sequência dos incêndios florestais que devastaram uma parte da Grécia no Verão de 2007, as autoridades gregas solicitaram uma modificação dos programas operacionais e das iniciativas comunitárias previstas no terceiro período de programação (2000-2006). Esta modificação não inclui qualquer alteração retrospectiva dos planos de financiamento dos programas. O período de programação 2000-2006 já foi concluído e, como tal, já não é permitida qualquer reprogramação. Não seria, pois, aceitável qualquer transferência de créditos de um programa operacional para outro, ou de um eixo prioritário para outro dentro do mesmo programa operacional, ou um Fundo comunitário para outro. As únicas modificações que a Comissão poderia aceitar são as que não exigem a alteração do plano de financiamento dos programas, nomeadamente, a transferência de créditos de uma medida para outra dentro do mesmo eixo prioritário, através da revisão do Complemento de Programação.

As autoridades gregas apresentaram igualmente um pedido no sentido de o prazo de elegibilidade dos programas operacionais e das iniciativas comunitárias no âmbito do terceiro período de programação (2000-2006) ser prorrogado por um ano. Em resposta a este pedido da Grécia, a Comissão considera que a prorrogação por um ano do prazo de elegibilidade dos programas operacionais e das iniciativas comunitárias pode ser autorizada, contanto que se verifique uma correlação directa e substancial entre a ocorrência imprevisível dos incêndios florestais no Verão de 2007 e a execução dos programas operacionais e das iniciativas comunitárias objecto do pedido de prorrogação. Deste modo, é possível conceder tal prorrogação no caso dos programas relativos à Grécia Ocidental, ao Peloponeso, à Grécia Continental e à Ática, os quais abrangem precisamente as regiões afectadas pelos incêndios.

No que respeita aos programas operacionais nacionais e às iniciativas comunitárias Leader+ e Equal, foi pedido às autoridades gregas que comunicassem à Comissão todos os elementos concretos que fazem prova de que se encontra preenchido o referido critério de correlação directa e substancial. As discussões de carácter técnico sobre esta questão entre as autoridades gregas e os serviços da Comissão ainda estão em curso.

 
 

(1) FEDER = Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
FSE = Fundo Social Europeu
FEOGA = Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
IFOP = Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca

 

Pergunta nº 51 de Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (H-1071/07)
 Assunto: Dotações para pagamentos no âmbito da categoria 1a
 

As dotações para pagamentos a título da categoria 1a no exercício de 2008 ascendem a mais de 40 mil milhões de euros e, embora superiores ao montante proposto para a mesma categoria em 2007, receia-se que possam não vir a cobrir as necessidades de financiamento de cada um dos Estados-Membros. Importa ter presente que a maioria dos programas sectoriais e regionais apresentados pelos Estados-Membros para o período 2007-2013 foram aprovados pela Comissão. Assim sendo, a aplicação de pelo menos alguns deles terá lugar em 2008, pelo que os pedidos de dotações para pagamentos registarão um aumento sensível.

Pode a Comissão garantir que haverá um suficiente volume de dotações para pagamentos a título da categoria 1a em 2008?

 
  
 

(EN) A pergunta parece dizer respeito às despesas a coberto da rubrica 1b (Coesão para o crescimento e o emprego) e não da rubrica 1a (Competitividade para o crescimento e o emprego). Importa ter em conta a informação que se segue.

As dotações para pagamentos a título da rubrica 1b no exercício de 2008 elevam-se a 40,6 mil milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 7,5% em relação aos valores de 2007. Este montante engloba três componentes:

· pagamentos antecipados e intermédios relativos a autorizações ao abrigo do novo Quadro Financeiro 2007-2013, que constituem a maior componente;

· reembolsos para liquidar os montantes autorizados por liquidar (RAL) dos programas e projectos dos Fundos Estruturais 2000-2006;

· e um montante residual para liquidar o RAL remanescente dos programas pré-2000.

Na definição do nível de dotações para pagamentos que propôs para o orçamento de 2008, a Comissão tomou em linha de conta:

· as previsões de pagamentos apresentadas pelos Estados-Membros (para ambos os períodos de programação);

· análises baseadas na taxa de execução dos pagamentos em anos anteriores;

· a experiência com o arranque do período de programação 2000-2006.

No orçamento para 2008:

· Em conformidade com o artigo 82.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006(1) (Pré-financiamento), a Comissão reservou suficientes créditos de pagamento para executar as segundas fracções de pré-financiamento de todos os novos programas de 2007-2013. De assinalar que, na sua maioria, os programas foram adoptados em finais de 2007, pelo que as primeiras fracções acabam de ser pagas (em Dezembro de 2007/ Janeiro de 2008).

· O orçamento de 2008 contempla igualmente uma verba de 13,6 mil milhões de euros para execução de pagamentos intermédios, nos termos do artigo 86.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, no âmbito do novo período de programação.

Nos termos do artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento intermédio ou no prazo de doze meses a contar da data de aprovação de cada programa operacional, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão uma descrição dos seus sistemas de gestão e controlo. Tal descrição deverá ser acompanhada de um relatório do qual constem os resultados da avaliação dos sistemas criados e que dê parecer quanto à sua conformidade com o disposto nos artigos 58.º a 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 (Sistemas de gestão e controlo). Estes documentos estão sujeitos à aprovação da Comissão.

Os requisitos supramencionados poderão traduzir-se em atrasos significativos e acabar por resultar não tanto em falta de verbas mas antes numa subutilização das dotações orçamentais.

 
 

(1) Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho de 11 de Julho de 2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999.

 

Pergunta nº 52 de Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (H-1072/07)
 Assunto: Balanço/avaliação da utilização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão nos novos Estados-Membros durante o período 2004-2006
 

Que utilização foi dada aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão nos dez novos Estados-Membros durante o período 2004-2006?

Que previsões existem relativamente à possibilidade da utilização integral pelos novos Estados-Membros dos fundos disponíveis para o referido período de programação de 2004-2006?

 
  
 

(EN) O prazo de elegibilidade de despesas a título dos Fundos Estruturais inscritas no período de programação 2004-2006 termina, no caso do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE), no final de 2008, e, no caso de projectos no âmbito do Fundo de Coesão, no final de 2010. Dito isto, a Comissão deu início em 2007 à avaliação ex-post relativamente aos Objectivos 1, 2 e 3 no período de 2000-2006, a fim de avaliar o impacto dos recursos dos Fundos Estruturais na totalidade dos 25 Estados-Membros antes de 1 de Janeiro de 2007 e obter informações sobre a forma como esses recursos foram utilizados, em termos da aplicação que lhes foi dada, dos resultados alcançados e da eficácia dos sistemas de execução. As conclusões desta avaliação estarão disponíveis em 2009. A avaliação ex-post do Fundo de Coesão terá início em 2009, e as respectivas conclusões estarão disponíveis em 2010. A avaliação do Fundo de Coesão tem lugar mais tarde devido à necessidade de assegurar a conclusão do maior número possível de projectos para melhor avaliar o seu impacto.

Neste momento, a absorção de dotações a título dos Fundos Estruturais – FEDER e FSE – está mais avançada do que no caso do Fundo de Coesão.

À data de 17 de Janeiro de 2008, a situação em matéria de absorção de dotações de pagamento pelos dez novos Estados-Membros apontava para uma taxa de 79,7% no caso do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), 72% no caso do FEDER, 65,29% no caso do FSE e 44% no caso do Fundo de Coesão (FC). Até ao presente, todos os programas operacionais dos Fundos Estruturais cumpriram a regra n+2, não tendo ficado por executar quaisquer dotações orçamentais (à aparte o caso da Eslovénia no respeitante ao programa EQUAL e o da Eslováquia no tocante ao Objectivo 3). A execução dos programas dos Fundos Estruturais nos Estados-Membros fez a sua descolagem o ano passado e avança agora a bom ritmo.

A situação neste momento aponta, pois, para uma evolução satisfatória quer em termos de execução dos projectos quer de cumprimento dos calendários de execução previstos.

A grande maioria dos projectos do Fundo de Coesão ainda está em curso e um grande número deles só ficará concluído em 2010. O prazo de elegibilidade das despesas a título do Fundo de Coesão termina a 31 de Dezembro de 2010. A capacidade de absorção total dependerá sobretudo da atempada execução dos projectos bem como da certificação das despesas e respectivo envio à Comissão em tempo útil. Embora a execução dos projectos do Fundo de Coesão seja algo mais lenta do que no caso do FEDER e do FSE, não há motivos nesta fase para supor que a taxa de absorção dos recursos não venha a ser deveras positiva. Os maiores desafios em termos de execução verificam-se sobretudo no sector do ambiente (Polónia, Lituânia). A maior parte dos atrasos fica a dever-se à complexidade técnica e administrativa dos projectos nesse sector. Em todo o caso, os países em questão estão a envidar esforços no sentido de melhorar o ritmo de andamento dos projectos e suprir as deficiências administrativas, pelo que nesta fase as expectativas apontam para um excelente índice de absorção das dotações relativas a 2004-2006.

 

Pergunta nº 53 de Michl Ebner (H-0037/08)
 Assunto: O potencial de inovação das regiões montanhosas
 

No âmbito tanto da antiga como da nova estratégia de Lisboa, foi definido o objectivo que consiste em tornar a União Europeia a economia mais competitiva do mundo até 2010. Ora, apenas é possível lograr vantagens concorrenciais duradouras num espaço económico inovador. Não obstante, na União Europeia algumas regiões há, em que as condições paisagísticas e infraestruturais constituem um obstáculo natural ao respectivo potencial de inovação. Entre estas regiões figuram, sobretudo, as regiões montanhosas. Que medidas concretas tenciona a Comissão Europeia adoptar, à luz da mais recente evolução, para promover o potencial de inovação nas regiões montanhosas até 2013 e garantir, assim, um desenvolvimento uniforme da competitividade, da coesão territorial e do desenvolvimento regional no Espaço Económico Europeu? De que modo serão particularmente tidas em conta as necessidades das regiões cuja estrutura assenta em larga medida nas PME e nas relações comerciais transfronteiriças?

 
  
 

(EN) Mercê das suas diversas desvantagens e da considerável diversidade que as caracteriza por força das suas peculiaridades geográficas (como o isolamento, a dificuldade de acesso, as condições climatéricas), as regiões montanhosas constituem um particular desafio para a política regional.

Obviamente consciente destes problemas, a Comissão tem prosseguido activamente uma política que visa melhorar a situação das regiões desfavorecidas, como o demonstra por exemplo a adopção, em 30 de Maio de 2007, do quarto relatório sobre a coesão económica e social. Este relatório confirma a importância que a Comissão atribui à prossecução do objectivo de uma maior coesão territorial na Europa e à resolução das dificuldades particulares com que se confrontam determinados territórios. A Comissão apresentará os resultados do debate sobre as questões levantadas no referido relatório no contexto do quinto relatório de progresso sobre a coesão económica e social, a publicar na Primavera de 2008.

Como sabem, os novos regulamentos para 2007-2013 e as Orientações Estratégicas da Comunidade contêm disposições que dizem explicitamente respeito às regiões montanhosas, criando assim as bases para uma abordagem mais aprofundada das especificidades territoriais nos documentos de programação. Além disso, a Agenda Territorial da UE, adoptada na reunião informal de ministros de Leipzig em Maio de 2007, defende com convicção o reforço da coesão territorial.

Na referida reunião, a Comissão apresentou também um documento onde são avaliadas as formas como os diferentes Estados-Membros, nas suas estratégias nacionais para 2007-2013, se propõem dar resposta aos problemas territoriais. Uma das observações que a Comissão emite nesse documento é que apenas alguns Estados-Membros definiram intervenções claras e explícitas para territórios de tipologias específicas, quando o que é facto é que foi atribuída uma verba de 6 400 milhões de euros especificamente para as regiões montanhosas. Em consequência, os ministros solicitaram à Comissão que desenvolvesse mais aprofundadamente essa análise e apresentasse um relatório sobre a coesão territorial (Livro Verde) em 2008.

Este relatório, em vias de elaboração e a adoptar previsivelmente no terceiro trimestre de 2008, tem por objectivo lançar um amplo debate sobre o conceito da coesão territorial da União Europeia e dos seus Estados-Membros. Levantará uma série de questões sobre a necessidade de uma abordagem mais integrada em matéria de coesão territorial, no futuro, e sobre a utilização e a aplicação do conceito a vários níveis e em diferentes domínios de intervenção. O relatório abordará também políticas dirigidas especificamente às regiões montanhosas e outras que enfrentam dificuldades geográficas e visando o desenvolvimento harmonioso e equilibrado que se impõe na União. Esta visão comum é essencial para evitar a fragmentação das políticas europeias, ao mesmo tempo que toma em consideração as especificidades das regiões em questão.

Importa também recordar que, no âmbito do Objectivo "Cooperação Territorial Europeia", e concretamente da sua vertente transnacional, existem espaços entre as 13 regiões de cooperação onde os parceiros podem claramente beneficiar da abordagem transnacional, tanto do ponto de vista geográfico como do ponto de vista temático. O programa "Espaço Alpino" 2007-2013, que abrange as regiões alpinas da Alemanha, França, Itália e Eslovénia e em que o Liechtenstein e a Suíça também participam, é um exemplo desses programas transnacionais. Aprovado em Setembro de 2007, este programa de 130 milhões de euros, 98 milhões dos quais a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), visa reforçar a competitividade e atractividade da região através de um trabalho conjunto em domínios em que a cooperação transnacional se tem revelado mais eficaz e as soluções mais sustentáveis do que a actuação isolada. O programa obedece a três prioridades. No domínio da competitividade e atractividade, o programa visa promover a inovação, o empreendedorismo e a investigação e desenvolvimento (I&D) entre as pequenas e médias empresas (PME), com vista a valorizar o património cultural e consolidar o papel das regiões urbanas enquanto motores do desenvolvimento sustentável. Outro vector de importância fundamental para os países do Espaço Alpino é a acessibilidade. Aqui, as prioridades do programa consistem em garantir um acesso razoável aos serviços públicos, aos transportes, nomeadamente a uma mobilidade sustentável e inovadora, bem como à conectividade, alicerce de uma sociedade da informação baseada no conhecimento. A prevenção, atenuação e gestão dos riscos naturais e tecnológicos constitui a terceira prioridade do programa. O reforço da cooperação no capítulo da protecção ambiental, estimulando uma abordagem integrada da conservação dos recursos e da promoção da sua eficiência, é uma das questões tratadas.

A ampla consulta lançada pela Comissão por ocasião do 4.º Fórum da Coesão colocava a questão de saber como deve a política de coesão lidar com as especificidades territoriais e que resposta deve ser dada aos desafios da globalização que afectam as regiões em questão. É incontestável que urge reforçar a governança multiníveis e assegurar a coerência entre as acções destinadas a promover o desenvolvimento territorial e a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego.

 

Pergunta nº 54 de Emmanouil Angelakas (H-0063/08)
 Assunto: Imigração clandestina e política de coesão
 

A imigração clandestina para os Estados-Membros da UE aumentou vertiginosamente nos últimos anos, em particular para os países cujas fronteiras marítimas estão expostas (por exemplo a Grécia).

Pergunta-se à Comissão se teve em consideração este fenómeno na elaboração da política de coesão para o período 2007-2013 e, em particular, se estimou as suas repercussões sobre os indicadores económicos, sociais e outros da política de coesão?

 
  
 

(EN) A Comunicação da Comissão "Rumo a uma política comum de imigração"(1), de Dezembro de 2007, defende a necessidade de uma abordagem mais enérgica e coerente em relação à imigração. Tal apelo foi confirmado pelo último Conselho Europeu.

Sentida por numerosos cidadãos europeus, esta necessidade encontra-se igualmente reflectida nos diversos instrumentos que a União Europeia tem à sua disposição.

São eles, em primeiro lugar, os instrumentos no domínio da justiça, liberdade e segurança, entre os quais se incluem o Fundo para as Fronteiras Externas, a Agência Frontex e o Fundo Europeu para os Refugiados.

As questões relacionadas com as alterações demográficas, e concretamente com os fluxos migratórios, contam-se entre aquelas que os Estados-Membros tomaram realmente em consideração quando da elaboração dos seus planos nacionais e programas operacionais. Uma dessas questões é a imigração clandestina, que à semelhança de outras afecta a coesão socioeconómica não só no seio de uma região mas também entre regiões.

O quadro para a política de coesão, através dos seus regulamentos e orientações estratégicas, constitui a interface entre estas políticas europeias e as necessidades e oportunidades nacionais identificadas.

A gestão e execução dos programas da política de coesão financiados pelos Fundos Estruturais são essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros e das suas regiões.

No contexto supramencionado, o Fundo Social Europeu (FSE) define medidas com vista a uma melhor preparação dos imigrantes e ao reforço da sua adaptação social, enquanto o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) prevê ainda a prestação de apoio financeiro – importante para a imigração – para eventual cobertura de despesas em investimentos e criação de infra-estruturas nos domínios da saúde pública, inclusão social, melhoria das condições do mercado de trabalho, actividades transfronteiras e até, em determinadas condições, actividades em países não pertencentes à UE, contanto que tais despesas se encontrem previstas no(s) programa(s) operacional(ais) pertinente(s). É, pois, afirmativa a resposta à primeira parte da pergunta. A política assumiu a dimensão da imigração no seu contexto específico a nível nacional, regional e local.

A Comissão recorda ao senhor deputado os relatórios recentemente publicados sobre a coesão económica e social em que se sublinha a importância da participação das autoridades locais e regionais no desenvolvimento e aplicação das políticas de imigração e asilo. Juntamente com os parceiros sociais, as organizações não governamentais (ONG) e outros intervenientes locais, essas autoridades desempenham um papel cada vez mais importante na integração dos nacionais de países terceiros na sociedade e na vida económica. Impõe-se uma abordagem coordenada que passe por assegurar o acesso à educação e à formação, à saúde e aos serviços sociais, a uma habitação condigna e por aí adiante. Os relatórios também contêm informação sobre a migração líquida e questões afins, como as alterações demográficas e a nível do mercado de trabalho. A política desenvolvida também foi alimentada e inspirada por diversos cálculos baseados em modelos socioeconómicos e que, como tal, também tomam implicitamente em consideração os aspectos imigratórios.

Em relação à Grécia, o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) em vigor naquele país no período de 2007–2013 define, em termos gerais, a estratégia em matéria de política de coesão. Tendo em vista desenvolver uma visão de futuro para o país, o QREN procede a uma análise da situação socioeconómica na Grécia, à qual não é naturalmente alheia a presença de imigrantes no país.

Os programas operacionais (PO) daí resultantes procuram dar resposta às questões levantadas pela presença dos imigrantes, dando especial prioridade à sua integração no mercado de trabalho, para cujo efeito prevêem medidas específicas.

Os desafios em termos de imigração clandestina que a Grécia enfrenta em particular, enquanto país de fronteira, são abordados por programas administrados pela Direcção-Geral da Justiça, Liberdade e Segurança (DG JLS). Com base no princípio da solidariedade, a Comissão elaborou um conjunto de medidas que visam apoiar em especial os Estados-Membros, como a Grécia, que se vêem confrontados com crescentes pressões migratórias. Sob a coordenação da Agência Frontex, os Estados-Membros já estão a colaborar entre si em operações conjuntas no Mediterrâneo, a fim de assegurar uma vigilância mais eficaz das fronteiras marítimas meridionais da UE e do mar aberto e, desse modo, conter a imigração clandestina por via marítima e prevenir tragédias humanas. Tendo em conta que os Estados com uma fronteira marítima têm sofrido a pressão de chegadas espontâneas de imigrantes e requerentes de asilo em situação irregular, importa que esses países tirem activamente proveito do apoio e das possibilidades de financiamento existentes ou previstos, como o Fundo Europeu para os Refugiados, o Fundo para as Fronteiras Externas, o Fundo de Integração e, num futuro próximo, o Fundo Europeu de Regresso, cujos recursos são atribuídos aos Estados-Membros na proporção da sua quota-parte dos encargos.

 
 

(1) COM (2007)780.

 

Pergunta nº 58 de Colm Burke (H-1053/07)
 Assunto: Separação funcional
 

A Comissão tenciona introduzir uma separação funcional a fim de garantir uma concorrência leal no mercado das telecomunicações. Como tenciona a Comissão avaliar a necessidade de introduzir uma separação funcional e quando?

 
  
 

(EN) As medidas em matéria de separação funcional, propostas pela Comissão como parte da reforma das regras da UE no domínio das telecomunicações(1), visam proporcionar não à própria Comissão mas às autoridades reguladoras nacionais a base jurídica para a imposição de tal obrigação. A autoridade reguladora nacional só poderá impor a separação funcional se a Comissão, tendo avaliado o projecto de medida, decidir, à luz das condições e critérios definidos no proposto artigo 13.º bis da "Directiva Acesso", que a mesma é compatível com o direito comunitário.

Na avaliação de um projecto de medida, a Comissão incluirá em particular:

- provas de que os meios de correcção regulamentares normais não conseguiram(2) – nem teriam conseguido numa base permanente – assegurar uma concorrência efectiva;

- uma análise do impacto do projecto de medida na autoridade reguladora, na empresa e nos incentivos desta para investir na sua rede, e noutras partes interessadas, incluindo em particular o impacto previsível na concorrência ao nível das infra-estruturas e quaisquer potenciais efeitos daí decorrentes para os consumidores;

- um projecto da medida proposta, incluindo elementos relativos à natureza da separação, ao nível de separação, à identificação dos activos da entidade comercial separada bem como dos produtos e serviços a fornecer pela mesma, ao sistema de governança da entidade comercial separada, às regras para assegurar o cumprimento das obrigações, às regras para assegurar a transparência dos procedimentos operacionais bem como a um programa de monitorização para assegurar o cumprimento das mesmas, incluindo a publicação de um relatório anual.

A avaliação e posterior autorização do projecto de medida pela Comissão têm por objectivo assegurar uma aplicação coerente do quadro regulamentar em toda a UE, com vista à realização do mercado interno das comunicações electrónicas.

 
 

(1) COM(2007)697 adoptada em 13 de Novembro de 2007; ver em especial os n.ºs 2 e 3 do artigo 13º bis da proposta de alteração da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso), JO L108 de 24.4.2002.
(2) Artigos 9.º a 13.º da "Directiva Acesso"

 

Pergunta nº 59 de Mairead McGuinness (H-1055/07)
 Assunto: Directiva relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
 

Entende a Comissão que a Directiva 97/36/CE(1), relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, conseguirá acompanhar a evolução no sector da tecnologia audiovisual e da publicidade?

No entender da Comissão, o facto de exigir aos fornecedores de serviços audiovisuais que elaborem códigos de conduta no que diz respeito às crianças constitui uma medida suficientemente firme de protecção dos seus interesses específicos, impedindo, por exemplo, a publicidade à chamada "comida de plástico" que se dirige ao público infantil?

 
  
 

(FR) A Comissão considera que, tal como resulta da alteração introduzida pela Directiva 2007/65/CE de 11 de Dezembro de 2007, a Directiva 89/552/CEE "Serviços de comunicação social audiovisual sem fronteiras" (dita anteriormente "Televisão sem Fronteiras") moderniza o direito europeu a fim de o adaptar à actual paisagem audiovisual europeia, à evolução previsível dos mercados, aos progressos tecnológicos e às novas técnicas de publicidade em uso. As razões são as seguintes.

Em primeiro lugar, a referida directiva abrange todos os serviços de comunicação social audiovisual lineares (fornecidos com base numa grelha de programas) seja qual for a tecnologia ou a plataforma utilizadas (radiodifusão clássica, telefonia móvel, televisão na Internet protocolo (IP), etc.), assim como os serviços de comunicação social audiovisual não lineares (vídeo ou programas a pedido). Daqui resulta que todas as comunicações comerciais audiovisuais, e já não apenas a publicidade televisiva, passam a estar sujeitas à regulamentação que impõe que não se causem danos físicos ou morais graves aos menores.

Em segundo lugar, a directiva prevê que os Estados-Membros e a Comissão incentivem os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a elaborarem códigos de conduta relativos às comunicações comerciais não apropriadas, que acompanhem, ou incluídas em, programas para crianças e focando substâncias nutricionais como por exemplo matérias gordas, ácidos gordos e sal, cuja presença em quantidade excessiva na alimentação é medicamente desaconselhada. Esses códigos, destinados a ser aplicados aos próprios prestadores de serviços de comunicação social (e indirectamente aos anunciantes e aos publicitários), juntam-se às novas disposições que os Estados-Membros deverão adoptar para transporem para o seu direito nacional as disposições da directiva destinadas a proteger os consumidores, e nomeadamente os menores, e devem permitir facilitar a sua aplicação. Além disso, sendo a obesidade infantil um problema causado por diferentes factores, a Comissão propõem, no seu Livro Branco sobre a obesidade de 30 de Maio de 2007(2), uma estratégia de conjunto multi-sectorial de promoção de diversas medidas com vista nomeadamente a informar melhor os consumidores, a facilitar o acesso a uma alimentação sã, ou a incentivar a actividade física, etc.

Em terceiro lugar, a directiva reconhece a importância e insta os Estados-Membros a promoverem a educação nos meios de comunicação social como um meio privilegiado de proteger as famílias e as crianças contra os conteúdos prejudiciais ou chocantes (n.º 37 do preâmbulo). A Comunicação intitulada "Uma abordagem europeia da literacia mediática no ambiente digital"(3) incentiva a acções que permitam ao público jovem adquirir uma abordagem crítica das comunicações comerciais.

 
 

(1) JO L 202, de 30.7.1997, p. 60.
(2) COM(2007)279 final.
(3) COM(2007)833 final.

 

Pergunta nº 60 de Stavros Arnaoutakis (H-1074/07)
 Assunto: Reforçar o papel da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) em Heraklion
 

A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) obteve resultados excelentes até à data, tendo em conta as limitações em termos de fundos e pessoal. Em apenas dois anos de actividade, a ENISA provou, como inúmeros elementos corroboram, ser a resposta certa às necessidades da Europa no domínio da segurança das redes e da informação. Todas as alegações não fundamentadas acerca da "localização" da sede receberam uma resposta definitiva. A Grécia demonstrou repetidas vezes a sua disponibilidade e empenho em contribuir activamente para o êxito da ENISA, fornecendo à Agência apoio substancial. A presença da ENISA em Heraklion representa também um avanço significativo no sentido da descentralização e do desenvolvimento regional na Europa.

Existe uma necessidade urgente de evitar o desperdício de saber-fazer acumulado e de recursos investidos. Pode a Comissão Europeia indicar por que razão não ajuda a ENISA a prosseguir de forma eficaz as suas actividades bem sucedidas, reforçando o seu orçamento, pessoal e competências? Por que razão não são atribuídos à ENISA as tarefas, competências, orçamento e pessoal da nova agência de telecomunicações?

 
  
 

(EN) A Comissão apresentou, em 13 de Novembro de 2007, propostas para a reforma das regras da UE no domínio das telecomunicações. Um aspecto fundamental neste contexto é a proposta de criação da Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas (EECMA),(1) que visa estimular o desenvolvimento de serviços pan-europeus numa Europa sem fronteiras e incrementar a consolidação do mercado interno das comunicações electrónicas.

Na opinião da Comissão, entre as principais prioridades estratégicas da reforma deve necessariamente figurar a segurança das redes e da informação, por forma a permitir a todas as partes interessadas, incluindo os operadores e as entidades reguladoras das telecomunicações, responder com maior celeridade e de uma forma mais coordenada a violações da segurança ou ataques à mesma. Esta a razão por que a Comissão, tomando em linha de conta os resultados de uma consulta pública efectuada o ano passado, propôs o reforço das disposições em matéria de segurança da actual regulamentação da UE. Entre outras medidas, o pacote proposto pela Comissão introduz instrumentos aperfeiçoados de luta contra violações da segurança e de reforço das redes contra ataques cibernéticos.

Embora se constate na avaliação da ENISA(2) que as suas realizações são consideradas adequadas ou mesmo boas, a Comissão entende que a resposta aos desafios que hoje se colocam à segurança das redes passa forçosamente por assegurar novas sinergias entre o trabalho dos reguladores e o dos especialistas em segurança no domínio das telecomunicações, a fim de tornar mais seguras as redes de informação e comunicação da União Europeia. Além disso, estas sinergias deverão ser instrumentais para assegurar uma eficaz aplicação das regras de segurança das redes, agora reforçadas. Esta a razão por que a proposta da Comissão atribui particular ênfase aos desafios que a segurança das redes e da informação suscita no contexto mais alargado e dinâmico do mercado interno das comunicações electrónicas.

A esfera de actuação da EECMA é muito mais vasta que a da ENISA. A EECMA terá um papel muito importante a desempenhar na reforma das regras comunitárias no sector das telecomunicações. Atendendo a que as actividades da ENISA se prendem com uma parte restrita, se bem que importante, deste sector, a Comissão propôs a criação de uma nova Autoridade que integrará a responsabilidade pelas actividades presentemente levadas a cabo pela ENISA. Visto que se impunha uma proposta de regulamento de alteração do actual Regulamento ENISA para prorrogar o mandato da Agência até a EECMA assumir, em 14 de Março de 2011, a responsabilidade pelas suas actividades no domínio da segurança das redes e da informação, tal proposta foi adoptada pela Comissão em 20 de Dezembro de 2007.

 
 

(1) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas, COM(2007)699.
(2) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Avaliação da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), COM (2007)285.

 

Pergunta nº 61 de Ruth Hieronymi (H-0018/08)
 Assunto: Comunicação da Comissão "Reforçar o mercado interno da televisão móvel"
 

Com a Comunicação COM(2007)0409, a Comissão propõe uma estratégia para o desenvolvimento da televisão móvel na União Europeia. Por televisão móvel, entende-se a "transmissão de conteúdos audiovisuais para um dispositivo móvel".

Como define a Comissão "televisão móvel", tendo em conta a definição de "serviços de comunicação social audiovisual" na Directiva relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (2007/65/CE(1)) e de "serviços audiovisuais" na Directiva relativa ao comércio electrónico (2000/31/CE(2))?

Considera a Comissão diferente o papel dos "serviços de comunicação social audiovisual" e dos "serviços audiovisuais" no que diz respeito à liberdade de informação e de opinião e à garantia do pluralismo nos meios de comunicação?

Em caso afirmativo, que diferenças resultam, na óptica da Comissão, quanto ao tipo e ao âmbito da regulamentação, e no que diz respeito à atribuição de frequências, para os "serviços de comunicação social audiovisual" e os "serviços audiovisuais"?

 
  
 

(EN) A Comissão recorda à senhora deputada o âmbito de aplicação da sua estratégia relativa à televisão móvel, delineada na Comunicação da Comissão "Reforçar o mercado interno da televisão móvel", de Julho de 2007. Neste documento, a expressão "televisão móvel" refere-se aos serviços de radiodifusão televisiva móvel terrestre. A Comissão tem consciência de que a prestação de serviços de televisão móvel se pode processar de diversas formas, que vão desde as redes celulares até aos sistemas via satélite. No entanto, a radiodifusão terrestre é um elemento indispensável para desenvolver um mercado de massas para estes novos serviços inovadores, e daí a importância central que assume nas acções que a Comissão está presentemente a desenvolver neste domínio. Na sua pergunta, a senhora deputada solicita um esclarecimento quanto à definição de "televisão móvel" no âmbito da regulamentação aplicável aos conteúdos. Como já foi referido, a televisão móvel, no seu âmbito de aplicação supracitado, refere-se a um subconjunto de serviços de comunicação audiovisual que se regem pela Directiva "Serviços de comunicação audiovisual", recentemente adoptada. Tal como os serviços de radiodifusão televisiva "fixa", os serviços de radiodifusão televisiva móvel terrestre definem-se como serviços lineares de comunicação audiovisual, conforme consta no artigo 1.º, alínea e), da Directiva.

A "Directiva sobre o comércio electrónico", que não contém uma definição específica de serviços audiovisuais, mas sim uma definição geral de serviços da sociedade de informação, também coordena determinados domínios respeitantes aos serviços audiovisuais prestados a pedido do utilizador.

No que se refere à segunda parte da pergunta, que aborda a questão do pluralismo dos meios de comunicação, a Comissão gostaria de remeter para a Directiva "Serviços de comunicação audiovisual", mais concretamente para o trecho onde se afirma que "Os serviços de comunicação social audiovisual são, simultaneamente, serviços culturais e serviços económicos. A importância crescente de que se revestem para as sociedades, a democracia — garantindo designadamente a liberdade de informação, a diversidade de opiniões e o pluralismo dos meios de comunicação social —, a educação e a cultura justifica a aplicação de regras específicas a esses serviços". As disposições em termos de protecção de menores e de diversidade cultural, tal como estipulado na directiva, aplicam-se à televisão móvel bem como a qualquer outro serviço coberto pela directiva.

Como plataforma que é de um serviço nascente, a televisão móvel deve beneficiar de uma abordagem regulamentar pouco restritiva. Não lhe devem ser impostas obrigações inadequadas, como, por exemplo, a obrigação de transporte ("must-carry"). Seja como for, por via de decisões comerciais, os principais canais nacionais, tanto públicos como privados, estarão certamente presentes em todos os pacotes de televisão móvel, até porque sem eles a oferta seria muito menos apelativa.

A Comissão gostaria ainda de chamar a atenção da senhora deputada para o facto de que a radiofrequência DVB-H, que corresponde à norma de televisão móvel mais favorável do ponto de vista da Comissão, pode transportar um grande número de canais, reforçando por conseguinte o pluralismo dos meios de comunicação.

O último aspecto focado na pergunta diz respeito ao espectro radioeléctrico. As duas directivas mencionadas não têm uma relação directa com a regulamentação do espectro radioeléctrico. Do ponto de vista da política do espectro, os serviços de televisão móvel fornecidos através do espectro radioeléctrico devem obedecer às mesmas regras e regulamentos que quaisquer serviços de comunicações electrónicas, tal como disposto no actual quadro regulamentar da UE.

 
 

(1)JO L 332 de 18.12.2007, p. 27.
(2)JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

 

Pergunta nº 62 de Maria Badia i Cutchet (H-0021/08)
 Assunto: Direitos de propriedade intelectual e inovação e desenvolvimento digital
 

No passado dia 3 de Janeiro, a Comissão decidiu imprimir um novo alento à indústria europeia dos conteúdos digitais, tornando mais fácil e mais rápido o acesso, via Internet, telemóvel ou através de outros dispositivos digitais, aos programas de televisão, à música, aos filmes e aos jogos.

Face a esta iniciativa e tendo em conta a existência de novos instrumentos e canais de comunicação que vieram tornar obsoleto o actual modelo de gestão dos direitos de autor, o qual já não permite responder de forma satisfatória ao desafio que o desenvolvimento da nova realidade constitui, tenciona a Comissão aprofundar o debate em torno da questão de saber como garantir a manutenção do respeito dos direitos de propriedade intelectual e ao mesmo tempo continuar a apoiar a inovação e o desenvolvimento digital?

Não considera a Comissão que, para além da análise dos problemas que as novas tecnologias levantam aos autores e produtores, seria oportuno incluir igualmente neste debate as novas vantagens por elas proporcionadas e as novas oportunidades que se abrem em termos de reforço da criação, da comercialização e da competitividade da cultura europeia, em geral, e da música, da literatura, do cinema e dos jogos, em particular?

 
  
 

(EN) Foi efectivamente adoptada em 3 de Janeiro último a Comunicação "Conteúdos criativos em linha no mercado único". Trata-se de um documento em que a Comissão explora acções de valor acrescentado que poderiam ser tomadas a nível da UE para melhorar a competitividade da indústria europeia de produção e distribuição de conteúdos em linha.

A distribuição em linha de "conteúdos criativos" de elevado valor representa uma mudança estrutural de envergadura no mercado de conteúdos europeu. Estes "conteúdos criativos" de elevado valor englobam a música, os conteúdos audiovisuais, radiofónicos, os jogos em linha, as publicações em linha e os conteúdos educativos. O mercado regista uma nova evolução também a nível da Web 2.0, isto é, dos conteúdos criados pelos próprios utilizadores.

A Comissão incentiva a indústria de conteúdos, as empresas de telecomunicações e os fornecedores de serviços Internet a trabalharem em estreita cooperação entre si, a fim de aumentarem a disponibilização de conteúdos em linha, assegurando ao mesmo tempo uma escrupulosa protecção dos direitos de propriedade intelectual.

Cumpre à Comissão sublinhar que, a fim de reforçar a criação, a comercialização e a competitividade da cultura europeia em geral, o debate no âmbito da iniciativa "Conteúdos em linha" se debruçará igualmente sobre as vantagens e oportunidades que as novas tecnologias propiciam. Em sintonia com a Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) sobre a diversidade cultural, a Comissão considera uma prioridade apoiar a diversidade cultural nos conteúdos criativos.

A Comissão identifica quatro grandes "desafios horizontais" que, em sua opinião, merecem um debate, um intercâmbio de boas práticas e possivelmente uma acção coordenada ao nível comunitário: disponibilidade dos conteúdos criativos; melhoria do licenciamento dos conteúdos criativos; interoperacionalidade e transparência dos sistemas de gestão dos direitos digitais (GDD); e uma luta eficaz contra a pirataria.

O mercado de conteúdos criativos em linha é um mercado emergente onde a evolução se processa a um ritmo acelerado. Isto exige uma dupla abordagem para, por um lado, lidar com desafios já identificados a que há que dar resposta rapidamente, e, por outro, lançar novos debates sobre alguns dos desafios, tanto actuais como futuros.

Para ajudar ao arranque do processo, a referida Comunicação sobre Conteúdos criativos em linha lançou também uma consulta pública, dirigida às partes interessadas, com vista à adopção de uma recomendação formal pelo Conselho e o Parlamento Europeu. A consulta pública baseia-se num inquérito, incluído na Comunicação, com prazo-limite de resposta a 29 de Fevereiro de 2008. O inquérito incide em três questões: interoperacionalidade e transparência dos sistemas GDD; licenciamento multiterritorial dos conteúdos criativos; e ofertas legais e pirataria.

A Comissão criou ainda, paralelamente, um fórum de debate e cooperação entre as partes interessadas, a chamada "Plataforma Conteúdos em Linha". O mandato da Plataforma Conteúdos em Linha abrangerá as questões mencionadas na Comunicação, nomeadamente: disponibilidade dos conteúdos, melhoria dos mecanismos de compensação de direitos, desenvolvimento do licenciamento multiterritorial, gestão dos direitos de autor em linha, e mecanismos de cooperação para melhorar o respeito dos direitos de autor no ambiente em linha.

 

Pergunta nº 63 de Lambert van Nistelrooij (H-0043/08)
 Assunto: Telecom - itinerância involuntária
 

Aquando da entrada em vigor da "Eurotarifa" para efectuar ou receber chamadas no estrangeiro (n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 717/2007(1)), a Comissão Europeia declarou que iria vigiar de perto os acordos entre operadores no que diz respeito aos custos que essas chamadas podem ter para os residentes em zonas fronteiriças. O primeiro relatório do Grupo de Reguladores Europeus (GRE), publicado em 17 de Janeiro de 2008, afirma que os operadores não consideram que este seja um grande problema, na medida em que são relativamente poucos os consumidores afectados. Além disso, a maior parte dos operadores pode, em sinal de boa vontade, "perdoar" os custos provocados pela itinerância involuntária ou indesejada. No entanto, as averiguações efectuadas junto da Associação das Regiões Fronteiriças Europeias (ARFE) permitiram apurar que muitos residentes em zonas fronteiriças continuam ainda a receber contas demasiado elevadas para pagar. Do ponto de vista técnico, é possível evitar a itinerância involuntária através da determinação da posição por meio de triangulação e da orientação do tráfego ("traffic steering"). Também deve ser possível indicar ao consumidor que, para evitar a itinerância involuntária, tem de desseleccionar a opção "escolha automática de rede" no seu telefone.

Considera a Comissão que a política da "boa vontade" por parte dos operadores, mencionada no relatório do GRE, é suficiente? Qual a posição da Comissão em relação à possibilidade de obrigar os operadores a informar os consumidores sobre este aspecto e a tomar medidas na fonte destinadas a banir definitivamente o exasperante fenómeno da itinerância involuntária?

 
  
 

(EN) Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis, as autoridades reguladoras nacionais devem estar atentas ao caso particular da itinerância involuntária nas regiões fronteiriças dos Estados-Membros limítrofes. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ao final de 2008, um relatório sobre o funcionamento do referido regulamento, no qual abordará a questão da itinerância involuntária. Neste contexto, todas as autoridades reguladoras nacionais, sob os auspícios do Grupo de Reguladores Europeus (GRE), levaram a cabo um primeiro exercício de recolha de dados pormenorizados, o qual, de acordo com instruções da Comissão, incluía perguntas a todos os operadores da UE sobre a questão da itinerância involuntária.

Como o senhor deputado refere na sua pergunta, o GRE publicou entretanto o seu relatório, que inclui as respostas dos operadores às perguntas que lhes haviam sido colocadas sobre a itinerância involuntária ou indesejada. O relatório afirma que os operadores não consideram que este seja um grande problema, na medida em que, aparentemente, são poucos os consumidores afectados. Os fornecedores alegam que a informação se encontra geralmente disponível nos respectivos sítios Web e que, regra geral, nos casos em que os reguladores nacionais identificaram um problema em particular (por exemplo, entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda), tomaram medidas adicionais para assegurar que os consumidores tivessem consciência do problema, oferecendo, nalguns casos, tarifas específicas em função da situação. Além disso, a maior parte dos operadores afirma também que, em sinal de boa vontade, nos casos em que a itinerância ocorre realmente de forma indesejada, os respectivos custos podem ser descontados.

A Comissão está presentemente a analisar as conclusões do GRE e voltará em breve a discutir esta questão com as autoridades reguladoras nacionais, a fim de determinar que outras medidas poderão estas tomar para resolver o problema. A Comissão partilha a preocupação e o ponto de vista de que este não é um problema insignificante para as pessoas afectadas. Além disso, na sequência de queixas concretas, a Comissão contactou recentemente as autoridades reguladoras nacionais da Alemanha, França e Luxemburgo, às quais pediu que se pronunciassem circunstanciadamente sobre as medidas que estão a tomar em relação a esta questão. A Comissão considera que a iniciativa empreendida pelas autoridades irlandesas e britânicas constitui um bom exemplo, que outros poderão seguir. É demasiado cedo para dizer a que conclusões a Comissão irá chegar a este respeito no relatório que apresentará ao Conselho e ao Parlamento no final do ano. O Grupo de Reguladores Europeus irá publicar em Julho deste ano um segundo relatório dirigido à Comissão.

Em última análise, a Comissão considera que problemas como o da itinerância involuntária são o resultado da fragmentação, em 27 Estados-Membros, do mercado europeu das telecomunicações. Esta questão pode ser resolvida através das suas propostas no sentido de uma maior harmonização da regulamentação, nomeadamente a relativa à criação de uma Autoridade Europeia para o Mercado das Telecomunicações, destinada a ajudar a Comissão e os reguladores nacionais a regular melhor e de forma mais célere e coerente em todo o território da União Europeia.

 
 

(1) JO L 171 de 29.6.2007, p. 32.

 

Pergunta nº 64 de Jorgo Chatzimarkakis (H-0071/08)
 Assunto: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas (artigo 95.º do Tratado)
 

A proposta da Comissão COM(2007)0699 levanta sérias questões sobre a sua eficácia, uma vez que: ignora os esforços significativos feitos e os recursos consideráveis consagrados durante um longo período de tempo; negligencia os bons resultados apresentados até agora pela agência existente; rejeita um activo valioso da Comunidade numa área política-chave e não contempla o aproveitamento do pessoal da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e dos seus conhecimentos especializados.

A maioria dos Estados-Membros parece ser mais a favor de uma coordenação de actividades no sector das telecomunicações do que de uma abordagem fortemente reguladora, um papel que pode muito bem ser desempenhado pela ENISA, se forem acrescentadas ao seu mandato (actualmente em revisão) mais algumas competências em matéria de telecomunicações.

Por conseguinte, pergunta-se à Comissão: porque é que se rejeita o valor comunitário conseguido pela ENISA, ao invés de alargar o seu mandato, de modo a que este passe a incluir as novas actividades previstas para a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas (ETMA).

 
  
 

(EN) A avaliação intercalar da ENISA, iniciada em 2006 pela Comissão(1), concluiu que a Agência desenvolveu um adequado trabalho para os limitados recursos de que dispõe. O relatório de avaliação confirma a validade dos fundamentos políticos que justificaram a criação da ENISA e dos seus objectivos originais bem como a pertinência de actuar através de uma agência europeia. Os melhoramentos introduzidos na sequência das recomendações feitas pelos avaliadores e pelo Conselho de Administração estão a contribuir para a melhoria do trabalho da ENISA.

Não obstante, a Comissão considera que a resposta aos desafios que hoje se colocam à segurança das redes passa forçosamente por assegurar novas sinergias entre o trabalho dos reguladores e o dos especialistas em segurança no domínio das telecomunicações, a fim de tornar mais seguras as redes de informação e comunicação da União Europeia. Além disso, estas sinergias deverão ser instrumentais para assegurar uma eficaz aplicação das regras de segurança das redes, agora reforçadas. Esta a razão por que a proposta da Comissão atribui particular ênfase aos desafios que a segurança das redes e da informação suscita no contexto mais alargado e dinâmico do mercado interno das comunicações.

A Comissão considera que a sua proposta de criação da Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas (EECMA)(2) estimulará o desenvolvimento de serviços pan-europeus numa Europa sem fronteiras e incrementará a consolidação do mercado interno das comunicações electrónicas, permitindo em simultâneo a todas as partes interessadas, incluindo os operadores e as entidades reguladoras das telecomunicações, responder com maior celeridade e de uma forma mais coordenada a violações da segurança ou a ataques à mesma.

A esfera de actuação da EECMA é mais vasta do que a da ENISA e atingirá uma massa crítica em termos de recursos humanos e orçamentais. A EECMA terá um papel muito importante a desempenhar na reforma das regras comunitárias no sector das telecomunicações. Ao invés, as actividades da ENISA prendem-se com uma parte restrita, se bem que muito importante, destes sector, sendo esta uma das razões por que a Comissão propôs a criação de uma nova Autoridade que integrará a responsabilidade pelas actividades presentemente levadas a cabo pela ENISA.

Dado que se impunha uma proposta de regulamento de alteração do actual Regulamento ENISA para prorrogar o mandato da Agência até a EECMA assumir, em 14 de Março de 2011, a responsabilidade pelas suas actividades no domínio da segurança das redes e da informação, tal proposta foi adoptada pela Comissão em 20 de Dezembro de 2007.

Uma nova Autoridade deve ser livre de contratar o seu próprio pessoal. Naturalmente que a EECMA contratará os candidatos mais qualificados para os lugares disponíveis. O pessoal da ENISA tem boas perspectivas neste processo, já que é altamente qualificado e possui o perfil adequado, além de que abona a seu favor a importante experiência de contacto directo com esta área, fruto do seu trabalho na ENISA.

 
 

(1)COM(2007)285.
(2) COM(2007)699.

 

Pergunta nº 65 de Manuel Medina Ortega (H-1043/07)
 Assunto: Medidas para combater o desemprego nas regiões ultraperiféricas
 

Que medidas tenciona tomar a Comissão para combater o elevado nível de desemprego que actualmente se verifica nas regiões ultraperiféricas da União Europeia?

 
  
 

(FR) Os Fundos Estruturais, e nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE), continuarão a apoiar as regiões ultraperiféricas (RUP) durante o período 2007-2013 na luta contra o desemprego. O FSE apoia as políticas dos Estados-Membros que visam atingir o pleno emprego bem como a qualidade e a produtividade do trabalho, promover a inclusão social, nomeadamente o acesso dos mais desfavorecidos ao emprego, e reduzir as disparidades nacionais, regionais e locais em matéria de emprego.

Durante o período 2007-2013, as 7 RUP beneficiarão de um apoio global de 1 300 milhões de euros. Compete aos Estados-Membros implementar os Fundos Estruturais com base nas orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão(1) e nas prioridades acordadas com a Comissão nos Quadros de Referência Estratégicos Nacionais (QREN).

O novo quadro legislativo prevê também o fornecimento às regiões ultraperiféricas de uma ajuda específica que tenha em conta os custos adicionais gerados pelo seu afastamento. Um desafio específico consistirá em conseguir que essa ajuda contribua para a concretização da estratégia do programa no seu conjunto, isto é, neste caso, que ela ajude a criar crescimento e empregos duradouros.

Além disso, a Comissão, no âmbito da sua avaliação da implementação da Estratégia de Lisboa pelos Estados-Membros, propõe ao Conselho dirigir-lhes recomendações com vista a melhorar o funcionamento do seu mercado de trabalho e melhorar a formação ao longo da vida, a fim de aumentar a quantidade e a qualidade do emprego.

 
 

(1) Decisão 2006/702/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão, JO L 291 de 21.10.2006.

 

Pergunta nº 66 de Avril Doyle (H-1059/07)
 Assunto: TIC e direitos de autor
 

A Comissão tem consagrado nos últimos anos uma quantidade considerável de tempo e de dinheiro à análise do problema dos direitos de autor. Reconhece-se que os direitos de autor travam o desenvolvimento de uma sociedade de informação inclusiva na Europa. A Comissão consultou partes interessadas e Estados-Membros em várias ocasiões e produziu avaliações de impacto que mostram claramente que a reforma do sistema de direitos de autor é necessária. Com efeito, num discurso dirigido à indústria digital europeia em 10 de Maio de 2007, a Comissária Reding disse considerar que o progresso nesta matéria fazia "parte das questões pendentes desta Comissão."

Pode a Comissão explicar a sua posição actual quanto ao sistema de direitos de autor? Em particular, pode explicar por que razão nada foi feito em relação à reforma dos direitos de autor, dado que os problemas associados ao sistema actual continuam a aumentar?

 
  
 

(EN) A Comissão agradece à senhora deputada o interesse que manifesta continuamente pelos trabalhos em curso com vista à reforma do sistema dos direitos de autor. Em 2006, a Comissão analisou os vinte regimes nacionais que procedem à compensação da reprodução privada de registos. Foi elaborado no final de 2006 um relatório preliminar sobre esta questão.

Em 14 de Fevereiro de 2008, a Comissão retomou a consulta das partes interessadas com vista a definir possíveis caminhos por onde prosseguir.

A cultura e a diversidade cultural são objectivos fundamentais em todas as iniciativas que a Comissão empreende no domínio dos direitos de autor. A política da Comissão no que respeita aos direitos pela reprodução privada de registos visa, pois, promover a adequada compensação dos autores e dos artistas intérpretes ou executantes, a transparência nos pagamentos a efectuar a esses beneficiários, e a diversidade cultural.

 

Pergunta nº 67 de Alain Hutchinson (H-1064/07)
 Assunto: Meios de comunicação e sociedade da informação nos países ACP
 

Para que um apoio aos princípios fundamentais da boa governação e ao diálogo intercultural nos países ACP seja eficaz, seria útil, nomeadamente, reforçar a capacidade de análise crítica das realidades socioeconómicas e políticas da população. Este reforço assenta na necessidade de os países ACP disporem de meios de comunicação independentes e eficazes. O 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento, instrumento de execução da ajuda concedida pela UE aos países ACP para o período 2008-2013, promove a boa governação, mas não prevê qualquer apoio específico à criação de meios de comunicação independentes e eficazes e, de uma forma mais lata, ao desenvolvimento de uma sociedade da informação activa.

De que forma pensa a Comissão contribuir para garantir a independência e a eficácia dos meios de comunicação dos países ACP e assegurar o acesso da população à sociedade da informação?

 
  
 

(FR) A Comissão partilha o ponto de vista do senhor deputado relativo à necessidade de os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) disporem de meios de comunicação independentes e eficazes.

No quadro da programação do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), a governação democrática em todas as suas dimensões foi colocado no centro do diálogo entre parceiros na altura da preparação das Estratégias de Cooperação com os países e dos programas indicativos nacionais. Nesta perspectiva, a Comissão e os Estados-Membros da UE, representados em todos os países parceiros, procederam a uma análise da situação do processo de governação democrática e à elaboração de perfis de governação.

A situação da imprensa e as limitações em matéria de liberdade e de capacidade da imprensa são analisadas nesse perfil. As conclusões são incluídas no diálogo de programação com o país parceiro, incentivado eventualmente a assumir compromissos de reforma em diferentes domínios e a empreender acções destinadas a fazer face aos problemas que puderam ser constatados. O conjunto das questões relativas à imprensa faz assim parte integrante do diálogo de programação, mas são também abordadas no diálogo político regular ao abrigo do artigo 8.º do Acordo de Cotonu.

A nível dos apoios financeiros, quando as medidas de reforma ou as acções previstas pelo governo exigem um apoio financeiros no âmbito da cooperação entre a Comunidade e o país parceiro a título do Acordo de Cotonu, os fundos do FED podem ser utilizados, como foi recentemente o caso do projecto de apoio aos meios de comunicação social na Mauritânia, no montante de 1,5 milhões de euros destinados a análises e estudos de viabilidade sobre a imprensa, o reforço das rádios, a melhoria da difusão da imprensa escrita, o apoio à produção radiofónica e escrita e o reforço das capacidades dos jornalistas.

Além disso, a maior parte das actividades de apoio aos meios de comunicação social por parte do FED está integrada em projectos mais vastos no domínio da democratização, dos direitos humanos e do Estado de direito. É por exemplo o caso da maioria dos projectos no domínio da assistência eleitoral, que possuem uma componente de ajuda aos meios de comunicação social, de formação de jornalistas, de apoio logístico às agências de comunicação e também de um apoio a organizações da sociedade civil dedicadas ao acompanhamento da actividade dos meios de comunicação social.

Os apoios do FED podem ser utilmente completados com intervenções financeiras através, nomeadamente, da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH), que não obrigam a um acordo prévio explícito da parte das autoridades do país parceiro. A IEDDH concede apoios directos às iniciativas dos protagonistas da sociedade civil. Nos países ACP, podem citar-se exemplos de intervenções de apoio à imprensa ou para a promoção da liberdade de imprensa no Chade, na Namíbia, do Ruanda e no Sudão, assim como através de projectos de apoio às redes ou acções nacionais.

 

Pergunta nº 68 de Sarah Ludford (H-1066/07)
 Assunto: Campanhas estigmatizantes nos meios de comunicação social
 

Tendo em conta os princípios da igualdade de oportunidades e da não discriminação (tema do Ano Europeu 2007) e do diálogo intercultural (tema do Ano Europeu 2008), que medidas prevê a Comissão adoptar para lutar contra as campanhas estigmatizantes conduzidas nos meios de comunicação social contra certos grupos da população, sem pôr em causa a verdadeira liberdade de expressão?

 
  
 

(EN) A Comissão tem plena consciência do papel fundamental que os meios de comunicação na Europa devem assumir na criação e/ou na objecção aos estereótipos. Efectivamente, numa sondagem do Eurobarómetro(1) levada a cabo no âmbito de 2007 Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (Ano Europeu 2007), os meios de comunicação foram considerados, após a escola e os pais, o mais importante actor na luta contra a discriminação. Não estando embora em posição de controlar ou de se pronunciar sobre campanhas levadas a cabo nos meios de comunicação nacionais contra determinados grupos da população, a Comissão trabalha com os media para os apoiar no seu papel positivo de mudança das atitudes e comportamentos discriminatórios.

No quadro do Ano Europeu 2007, os 30 países participantes trabalharam em estreita cooperação com os meios de comunicação para sensibilizar a opinião pública para as questões da discriminação e combater os estereótipos. A Comissão trabalhou igualmente com os media no âmbito da campanha de informação sobre o Ano Europeu 2007.

Como parte dos seus esforços de combate à discriminação, a Comissão lançou também uma série de iniciativas juntamente com os media. No âmbito da campanha de informação "Pela diversidade. Contra a discriminação.", a Comissão trabalhou com os meios de comunicação, por exemplo, na organização de seminários com jornalistas sobre o tema da discriminação. Igualmente no âmbito desta campanha foi lançado há quatro anos um prémio especial para jornalistas, destinado a homenagear os jornalistas que contribuem para uma melhor compreensão dos benefícios da diversidade. O regime de atribuição de prémios em 2007 foi organizado em cooperação com o Ano Europeu 2007, tendo sido recebidas 750 inscrições dos 27 Estados-Membros.(2).

Um novo estudo será levado a cabo pela Comissão em 2008 para analisar as iniciativas mais significativas e inovadoras tomadas por, ou sobre, as emissoras televisivas e de radiodifusão, bem como por, ou sobre, a imprensa escrita e em linha, para combater a discriminação e promover a diversidade.

O papel dos meios de comunicação será um tema fundamental a abordar no decurso de 2008 Ano Europeu do Diálogo Intercultural (Ano Europeu 2008)(3). Os media têm um papel crucial a desempenhar na promoção de uma maior procura de conteúdos culturalmente diversos e no fornecimentos dos mesmos. Um dos "debates de Bruxelas" a organizar no âmbito do Ano Europeu 2008 será dedicado ao papel dos meios de comunicação na promoção do diálogo intercultural.

 
 

(1) Eurobarómetro – Edição Especial n.º 263 / Wave 65.4. http://ec.europa.eu/employment_social/eyeq/index.cfm?page_id=342
(2) www.stop-discrimination.info
(3) www.dialogue2008.eu

 

Pergunta nº 69 de Linda McAvan (H-1067/07)
 Assunto: Defesa dos direitos dos deficientes nas viagens por mar
 

Atendendo aos resultados da consulta pública realizada em 2006 sobre o reforço da protecção dos direitos de passageiros dos transportes marítimos, que acção planeia a Comissão tomar futuramente neste domínio?

Mais especificamente, quando é que a Comissão tenciona publicar uma proposta relativa às indemnizações devidas em caso de recusa de embarque e de recusa do acesso de pessoas portadoras de deficiência às embarcações de transporte de passageiros conhecidas pela designação de “ferries”, à semelhança do que aconteceu no caso da aviação e do transporte ferroviário? Estamos perante uma omissão conspícua no Programa de Trabalho da Comissão para 2008 e uma fonte de preocupações para os deficientes a quem é negado actualmente o acesso aos “ferries”.

 
  
 

(EN) A Comissão adoptou uma política destinada a estabelecer e a reforçar os direitos dos passageiros. Em conformidade com esta política, a Comissão lançou em 2007 um estudo de avaliação do impacto da instituição de direitos dos passageiros com mobilidade reduzida nos transportes marítimos. Com base nesse estudo, a Comissão está presentemente a ultimar uma avaliação de impacto onde são aferidas diferentes possibilidades de melhoria dos direitos dos passageiros que viajam em "ferry" ou cruzeiro, e muito particularmente os passageiros com mobilidade reduzida.

É um facto que esta iniciativa não figura como tal no Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2008. Recorde-se que o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão foca apenas as iniciativas estratégicas principais e prioritárias. Contudo, o programa de trabalho da Direcção-Geral da Energia e dos Transportes prevê a possibilidade de adopção de tal proposta neste domínio.

A Comissão sempre manifestou um compromisso inequívoco em prol dos direitos dos passageiros. O sector marítimo não é excepção, como o demonstra uma das propostas, relativa aos direitos dos passageiros, constantes do terceiro pacote marítimo apresentado pela Comissão já em Novembro de 2005.

 

Pergunta nº 70 de Adina-Ioana Vălean (H-1069/07)
 Assunto: Avaliação da Directiva 2004/38/CE relativa à livre circulação
 

Nos termos do artigo 39.º da Directiva 2004/38/CE(1), relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva até 30 de Abril de 2008. Além disso, na sua resolução P6_TA(2007)0534 sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE, de 15 de Novembro de 2007, o PE convidou ainda a Comissão "a apresentar urgentemente uma avaliação exaustiva da aplicação da Directiva 2004/38/CE e da sua transposição correcta pelos Estados-Membros, bem como propostas nos termos do artigo 39.º dessa directiva". Segundo o documento da Comissão "Forward programming (2008)" [http://ec.europa.eu/atwork/programmes/index_en.htm"

], ela apenas irá apresentar este relatório em Novembro de 2008.

A Comissão pode explicar por que motivo não irá apresentar este relatório no prazo definido na directiva, com que problemas se deparou e quem é responsável por este atraso?

A Comissão pode indicar ao PE se prevê a possibilidade de aumentar o período durante o qual os cidadãos da União e os membros das suas famílias podem residir no território do Estado-Membro de acolhimento sem quaisquer condições, como prevê o artigo 39.º?

 
  
 

(EN) O controlo da aplicação da Directiva 2004/38/CE(2) é uma prioridade absoluta para a Comissão. Entre Junho de 2006 e Fevereiro de 2007, foram instaurados processos por infracção contra 19 Estados-Membros por estes não terem comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional por eles adoptadas no domínio coberto por esta Directiva. Neste momento, permanecem abertos onze processos por infracção, e a Comissão decidiu levar três Estados-Membros perante o Tribunal Europeu de Justiça.

Simultaneamente, a Comissão procede à análise da conformidade das medidas nacionais de transposição com a Directiva. Já em Novembro de 2006, a Comissão começou a preparar um concurso público para a elaboração de um estudo de conformidade das medidas nacionais de transposição e aplicação da Directiva nos diferentes Estados-Membros.

Nos termos da base jurídica aplicável (Decisão 2007/252/JAI do Conselho, de 19 de Abril de 2007(3)), o contrato não podia ser assinado até ter sido adoptada a correspondente decisão financeira ad-hoc sobre o programa de trabalho para 2007. Na sequência de um parecer positivo do Comité de Gestão (artigo 10º da Decisão), a decisão financeira foi adoptada pela Comissão em 8 de Novembro de 2007. O contrato foi assinado em 13 de Dezembro de 2007.

O contratante é obrigado a submeter o relatório final à Comissão até 13 de Agosto de 2008, o mais tardar. O relatório da Comissão, a elaborar com base no relatório do contratante, está previsto para a segunda metade de 2008.

A Comissão não está neste momento em posição de se pronunciar sobre se, no seu relatório, irá propor quaisquer alterações à Directiva.

 
 

(1)JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.
(2) Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, JO L 158 de 30.4.2004.
(3) Decisão 2007/252/JAI do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico "Direitos fundamentais e cidadania" no âmbito do programa geral "Direitos fundamentais e justiça", JO L 110 de 27.4.2007.

 

Pergunta nº 71 de Koenraad Dillen (H-0003/08)
 Assunto: Direitos das mulheres na Zâmbia
 

Oficialmente o governo da Zâmbia faz esforços com vista a garantir o acesso de todos ao tratamento contra o VIH, o mais tardar em 2010.

Num relatório recente, a organização de direitos humanos "Human Rights Watch" (HRW) descreve em pormenor a forma como o governo da Zâmbia está em falta no que respeita ao fornecimento às mulheres dum tratamento contra o VIH. Uma série de obstáculos impedem o acesso das mulheres a um tratamento adequado, nomeadamente a violência ligada ao sexo, que está profundamente enraizada, e as discriminações ocorridas no direito de propriedade e no direito de divórcio. A conclusão da HRW é clara: a menos que o governo da Zâmbia introduza legislação específica contra a violência ligada ao sexo e suprima as discriminações noutros domínios do direito, as mulheres nunca terão um acesso pleno ao tratamento contra o VIH (relatório da HRW "Hidden in the mealie meal: gender-based abuses and women's HIV treatment in Zâmbia", in: HRW, "Zambia: abuses against women obstruct HIV treatment", 18 de Dezembro de 2007).

A Comissão partilha as conclusões da HRW? De que forma se aborda esta questão? A Comissão não considera que a concessão de ajuda ao desenvolvimento deveria ser subordinada à realização de progressos neste domínio importante?

 
  
 

(EN) O relatório da Human Rights Watch a que o senhor deputado se refere foi analisado com interesse pela Comissão. A análise abrangente que aí é feita sobre a situação no tocante ao acesso das mulheres ao tratamento anti-retroviral, com destaque para a análise qualitativa baseada numa série de entrevistas e discussões com elementos do grupo-alvo, dá uma noção importante das repercussões dos abusos ligados ao sexo no tratamento das mulheres contra o vírus da imunodeficiência humana (VIH). É de supor que as constatações do relatório se aplicam igualmente a outros países da África Austral bem como à generalidade dos países em desenvolvimento.

Como se assinala no relatório, em 2006 as mulheres representavam 57% dos cerca de 1,1 milhões de seres humanos infectados com o VIH na Zâmbia. Embora o rastreio fosse maior entre as mulheres do que entre os homens (15,3% e 11,4%, respectivamente), e as mulheres respondessem por 61% dos que receberam tratamento contra o VIH, o relatório salienta, e bem, a importância de acometer o problema da desigualdade entre homens e mulheres e dos abusos ligados ao sexo como entraves ao aumento do acesso das mulheres ao tratamento contra o VIH e, em particular, para assegurar uma melhor adesão ao tratamento por parte daquelas que o recebem.

Outro aspecto que preocupa igualmente a Comissão é a acentuada diferença registada, nomeadamente entre mulheres jovens e homens jovens, em termos de prevalência do VIH (em 2005, 12,7% e 3,8%, respectivamente), a qual reflecte e é causada pela grande e persistente disparidade entre homens e mulheres na Zâmbia, país que ocupa o 130º lugar entre os 144 contemplados no Índice de Desenvolvimento relativo ao Género, registando um índice de 0,383. A situação na Zâmbia é também caracterizada pela violência generalizada contra as mulheres, incluindo violência contra menores, violações e a prática de relações sexuais em troca de alimentos.

Não obstante, importa ter em conta os progressos notáveis feitos pelo Governo da Zâmbia e seus parceiros em termos de incremento do acesso ao tratamento contra o VIH, já que o número se elevou de apenas 1 483 pessoas em 2004 para mais de 122 700 em Setembro de 2007. Além disso, o governo tem tomado diversas medidas com vista à adopção e imposição de legislação e serviços destinados a combater as violências ligadas ao sexo, incluindo a criação de unidades e abrigos de apoio às vítimas, bem como a recente alteração do Código Penal por forma a alargar o âmbito de incriminação dos crimes sexuais, o que levou à introdução de penas mais severas para as infracções de natureza sexual.

As conclusões e recomendações do relatório da Human Rights Watch estão em consonância com o apoio previsto para a Zâmbia no quadro do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento. A área do Desenvolvimento Humano/Saúde será objecto de uma atenção prioritária, a fim de promover o desenvolvimento humano na Zâmbia através de um acesso melhor e mais seguro a cuidados de saúde básicos de boa qualidade, incluindo o acesso equitativo a esses cuidados, em particular no caso das crianças e mulheres e também no caso das localidades desfavorecidas.

A Comissão trabalha em estreita coordenação com os Estados-Membros e outros doadores para apoiar o Quinto Plano Nacional de Desenvolvimento, onde é consagrado todo um capítulo às questões de género, direccionado para a eliminação dos desequilíbrios entre homens e mulheres e para a consecução da igualdade entre os sexos, além de também no capítulo dedicado à saúde essas questões serem objecto de particular atenção. O governo planeia integrar plenamente a dimensão do género no sistema de acompanhamento e avaliação relativo à área do desenvolvimento humano, e procurará resolver em particular questões como o deficiente desempenho em matéria de diminuição da mortalidade materna e a discriminação contra as mulheres no acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente ao planeamento familiar.

As recomendações construtivas e específicas contidas no relatório da Human Rights Watch constituem valiosas orientações para o governo, nos seus esforços para assegurar os direitos das mulheres, serviços de apoio às mulheres e a participação destas no processo de decisão, bem como para a Comissão Europeia no seu diálogo estratégico com o governo.

 

Pergunta nº 72 de Nigel Farage (H-0004/08)
 Assunto: Aniversário/Despesas do período de reflexão
 

Em 2006 e 2007, só a Comissão gastou vários milhões de euros no âmbito do seu "período de reflexão", para promover o "debate sobre o futuro da Europa".

Poderá a Comissão por favor indicar, numa análise retrospectiva, quais os objectivos e os resultados dessa despesa?

 
  
 

(EN) Em Junho de 2005, o Conselho Europeu apelou a um período de reflexão sobre como levar por diante a reforma institucional. Em resposta a este apelo, a Comissão adoptou em 13 de Outubro de 2005 o Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate(1), onde explora formas de aproximar as pessoas aos níveis local, nacional e transfronteiras e de as dotar dos meios para debaterem de uma forma informada os assuntos europeus. Neste documento, a Comissão incentiva também os Estados-Membros a organizarem um amplo debate público sobre o futuro da União Europeia, ao qual serão associados os cidadãos, a sociedade civil, os parceiros sociais, os parlamentos nacionais e bem assim os partidos políticos, com o apoio das Instituições da UE. O eixo principal do Plano D foi definido como tendo por objectivos escutar melhor, explicar melhor e actuar ao nível local para mobilizar os cidadãos. A verdade dos factos é que o Plano D não envolveu quaisquer despesas adicionais. As iniciativas foram financiadas através da reorientação do orçamento da Direcção-Geral da Comunicação (DG COMM), de modo a tornar a acção da Comissão mais eficaz e mais orientada para os cidadãos.

Os principais veículos destas acções foram os projectos transnacionais de cidadãos europeus, co-financiados pela Comissão. Três foram organizados à escala europeia(2)e três envolveram uma parte dos Estados-Membros(3). O objectivo destes projectos foi permitir a pessoas de diferentes esferas públicas nacionais estarem ligadas entre si e com os decisores políticos. Assim, os projectos exploraram diferentes formas de conjugar a comunicação virtual com a comunicação presencial, bem como consultas deliberativas e escrutínios a nível nacional e da UE. No total, cerca de 40 000 cidadãos participaram fisicamente nos seis projectos transnacionais, que, através da Internet, chegaram a aproximadamente 1,5 milhões de pessoas.

Além destes projectos, tiveram lugar eventos no âmbito de Fóruns dos Cidadãos na maioria dos Estados-Membros. O Fórum de discussão "Debate Europa" foi concebido como um espaço de discussão em linha onde os cidadãos da UE pudessem trocar pontos de vista e opiniões numa diversidade de assuntos relacionados com a União. Desde o seu lançamento, em Março de 2006, o fórum recebeu milhares de contributos e mais de 1,3 milhões de pontos de vista. Foi contemplado com o Prémio Europeu de Democracia electrónica em 2006. Os centros "Europa em Directo" organizaram 3 672 eventos regionais e locais com os cidadãos. Em Maio de 2006, foi publicada uma sondagem especial do Eurobarómetro sobre o futuro da Europa, tendo alguns dos seus elementos sido integrados nas sondagens regulares do Eurobarómetro.

Em Novembro de 2006, a Comissão decidiu co-financiar um conjunto de iniciativas da sociedade civil, a nível regional e local, dirigidas aos jovens e às mulheres; desenvolver uma rede de espaços públicos europeus nos Estados-Membros; relançar o debate na Internet; e conferir uma melhor orientação às sondagens do Eurobarómetro. Actualmente, há catorze Representações da Comissão a co-financiar uma série de projectos locais da sociedade civil que abrangem todo um leque de questões, desde a inclusão social das mulheres à segurança alimentar e às alterações climáticas, passando por acções destinadas a ajudar os jovens a melhor compreender o mercado único europeu. Em 2007, foram criados "espaços públicos europeus", a título de projectos-piloto, em três cidades: Talin, Dublim e Madrid. Estes espaços fornecem informação e documentação, organizam exposições, exibições de filmes, debates, fóruns e palestras bem como acções de formação e seminários sobre temas europeus. Podem igualmente aí ser realizados debates transnacionais, com recurso aos meios de conferência multilingues baseados em tecnologia Web. No final de Janeiro de 2008, foi relançado no portal Europa o sítio Web "Debater a Europa". Agora de mais fácil utilização, este fórum de discussão incidirá, para já, em três temas principais: o Futuro da Europa, a Energia e as Alterações Climáticas, e o Diálogo Intercultural.

A abordagem de consulta e de diálogo nos dois sentidos promovida pelo Plano D provou ser adequada para o período de reflexão de 2005-2007. As sondagens regulares do Eurobarómetro realizadas na Primavera e no Outono de 2007 evidenciam um acentuado acréscimo no apoio dos cidadãos à pertença à União Europeia, na percepção positiva em relação à UE e na confiança nas Instituições europeias. Se bem que outros factores também tenham contribuído para esta evolução, a abordagem do Plano D tem-se revelado uma forma útil de acompanhar o desenvolvimento de uma esfera pública europeia. É uma forma de comunicação política que se coaduna com a emergência de uma democracia multicultural e transfronteiras na Europa. Como tal, tenderá decerto a tornar-se um quadro de comunicação com os cidadãos e de promoção da democracia participativa, a longo prazo, no respeitante aos assuntos europeus.

 
 

(1) COM(2005)494.
(2) Campanhas "Fala Europa" (organizada pelo "Movimento Europeu"), "A Europa de amanhã" ("Nossa Europa") e consultas aos cidadãos europeus (Fundação Rei Balduíno).
(3) "A nossa Europa, o nosso debate, a nossa contribuição" ("Casa Europeia"), Radio Web Europe (Cenasca) e "Nossa mensagem para a Europa" (Deutsche Gesellschaft).

 

Pergunta nº 73 de Vural Öger (H-0006/08)
 Assunto: 2008 - Ano Europeu do Diálogo Intercultural
 

O ano de 2008 foi proclamado Ano Europeu do Diálogo Intercultural. É do interesse da Europa e nossa responsabilidade debruçarmo-nos sobre o rico legado cultural e as diferentes culturas da Europa. Este diálogo desempenha um papel de importância crescente na promoção da identidade europeia, também em virtude do número crescente de línguas, etnias e culturas que coexistem na Europa. Foram disponibilizados recursos financeiros no montante de 10 milhões de euros para várias iniciativas, como sejam campanhas de informação e projectos que se inscrevam nos domínios da cultura urbana, da arte popular, da migração e do intercâmbio entre iniciativas locais.

O diálogo intercultural desempenha igualmente um papel fundamental no contexto de futuros alargamentos da UE. Existirão programas concretos que fomentem o diálogo entre os Estados-Membros da UE, os candidatos à adesão e futuros Estados-Membros da UE, nomeadamente os países dos Balcãs Ocidentais? Que impulsos contribuirão, neste contexto, para fomentar o diálogo entre os cidadãos dos futuros países candidatos à adesão e os da UE?

 
  
 

(EN) No âmbito do Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008), o diálogo intercultural deve ser integrado como prioridade horizontal e trans-sectorial em todas as políticas, programas e acções pertinentes da UE. Este objectivo foi implementado em programas relacionados não apenas com a cultura, a educação, a juventude e a cidadania, mas também com numerosas outras áreas, como sejam o emprego, os assuntos sociais, a igualdade de oportunidades, as relações externas e a ajuda ao desenvolvimento.

A Comissão já apoia vários programas que visam promover o diálogo entre os Estados-Membros da União Europeia e os países candidatos e potencialmente candidatos à adesão à UE, entre os quais alguns países dos Balcãs Ocidentais. Para além dos esforços com vista à negociação de acordos para assegurar a possibilidade de viajar sem visto, têm sido atribuídas verbas consideráveis ao apoio à cooperação no domínio da educação e à criação de oportunidades de mobilidade para os estudantes dos Balcãs Ocidentais(1):

· A título do programa Tempus, foi atribuída uma verba anual de 20 milhões de euros para a cooperação entre as instituições académicas dos países dos Balcãs Ocidentais e as dos Estados-Membros da UE, no domínio do ensino superior.

· Para além das possibilidades oferecidas aos estudantes de todos os países terceiros ao abrigo do programa Erasmus Mundus, a Comissão tem vindo a oferecer, através do instrumento de pré-adesão, um número considerável de bolsas a estudantes dos Balcãs Ocidentais. Em termos concretos, desde 2006 que é anualmente atribuída uma verba de 4 milhões de euros para bolsas destinadas a estudantes que frequentem um curso de mestrado Erasmus Mundus a partir do ano académico de 2007-2008 ("janela dos Balcãs Ocidentais"), e desde 2007 que é atribuída uma verba adicional de 6 milhões de euros para bolsas para estudantes e docentes-investigadores a todos os níveis, a partir do ano académico de 2008-2009 ("janela da Cooperação Externa do Erasmus Mundus"). Está presentemente a ser ponderado um acréscimo dos montantes afectados bem como do número de bolsas de estudo oferecidas.

· No quadro do programa Juventude em Acção, têm sido disponibilizados recursos adicionais do instrumento de pré-adesão (1 milhão de euros em 2007 e 1,5 milhões de euros previstos para 2008) visando alargar as possibilidades de intercâmbio de jovens e de desenvolvimento de projectos transnacionais entre jovens e associações da juventude nos Balcãs Ocidentais e nos Estados-Membros da UE, o que contribui para fomentar o diálogo inter-étnico e inter-religioso.

O diálogo intercultural é igualmente promovido através do programa Cultura, que estimula a cooperação e os intercâmbios culturais com vista a fomentar a diversidade de culturas e línguas na Europa e melhorar, entre os cidadãos europeus, o conhecimento de outras culturas europeias que não a sua. O programa Cultura está aberto a todos os países candidatos e potencialmente candidatos à adesão. Os países candidatos (Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Turquia) e a Sérvia já participam no programa Cultura. Os países candidatos e potencialmente candidatos também são elegíveis para participar no programa Europa para os cidadãos. A Croácia já participa e estão em curso os preparativos para a participação da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Albânia.

Tal como anunciado no Documento de Estratégia para o Alargamento 2007(2), será criado no corrente ano um novo quadro para promover o desenvolvimento da sociedade civil e o diálogo. Este novo quadro relativo à sociedade civil visa contribuir para o desenvolvimento de sociedades democráticas abertas nos países candidatos e potencialmente candidatos, através do reforço dos órgãos da sociedade civil e do papel que desempenham no processo de decisão política. O novo quadro abrangerá três domínios de intervenção:

· apoio às iniciativas e ao desenvolvimento das capacidades da sociedade civil local, reforçando o papel da sociedade civil;

· programas destinados a pôr os jornalistas, os jovens políticos, os dirigentes sindicais, os professores, etc. em contacto com as Instituições da UE (programas interpessoais);

· apoio à criação de parcerias e ao desenvolvimento de redes entre as organizações da sociedade civil, as empresas, os sindicatos e outros parceiros sociais e associações profissionais nos países beneficiários, por um lado, e os seus homólogos na UE, por outro, com vista a promover a transferência de conhecimentos e experiência.

De um modo geral, o apoio à sociedade civil nos Balcãs Ocidentais através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) irá aumentar substancialmente, devendo alcançar, segundo se prevê, um montante superior a 90 milhões de euros para o período de 2008-2010, o que corresponde ao triplo da verba disponibilizada no período de 2005-2007. A ajuda prestada à sociedade civil a título do IPA é complementar ao apoio concedido ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)(3).

O diálogo intercultural é igualmente apoiado através de projectos relacionados com o património natural e cultural, e ainda através da componente de cooperação transfronteiras dos programas do Instrumento de Pré-Adesão, os quais incluem projectos para a promoção dos contactos entre as populações bem como outras actividades de carácter intercultural.

 
 

(1) A Turquia não é contemplada, na medida em que já participou plenamente no programa Sócrates e, a partir de 2007, participará inteiramente no programa Aprendizagem ao Longo da Vida.
(2)Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Estratégia de alargamento e principais desafios para 2007-2008, COM(2007)0663 de 6.11.2007.
(3)A ajuda do IEDDH aos Balcãs Ocidentais (no âmbito do regime de apoio baseado no país) totalizou 9 milhões de euros no período de 2005-2007. Para 2008, está prevista uma dotação de 5,7 milhões de euros a título do IEDDH para os Balcãs Ocidentais.

 

Pergunta nº 74 de Eoin Ryan (H-0012/08)
 Assunto: Campanhas de sensibilização sobre a droga na Europa
 

A Comissão poderá indicar se tem a intenção de apresentar novos programas de informação e sensibilização que exponham claramente os perigos da utilização das drogas ilícitas na Europa?

 
  
 

(EN) A Comissão não está a realizar campanhas de sensibilização sobre a droga na Europa. Essas campanhas são organizadas pelos Estados-Membros e recebem financiamento de fontes nacionais, regionais ou locais.

No entanto, a Comissão continuará a financiar projectos de prevenção da droga por intermédio do segundo programa de acção comunitária no domínio da Saúde Pública 2008-2013(1).

A Comissão financiará também projectos relativos à prevenção da droga por intermédio de um novo programa específico de Informação e Prevenção em matéria de Droga no âmbito do programa geral Direitos Fundamentais e Justiça 2007-2013(2).

Enquanto o programa de Saúde Pública 2008-2013 promove a saúde por meio de acções sobre factores determinantes da saúde, como a droga, o principal objectivo do programa de Informação e Prevenção em matéria de Droga é oferecer melhor informação sobre o consumo de droga e a prevenção desse consumo, sobre a redução da toxicodependência e de danos relacionados com o consumo de droga, bem como apoiar a execução da Estratégia da UE contra a Droga. Os grupos-alvo das actividades do programa são todos aqueles que poderão ser afectados pelas consequências do consumo de droga. O programa é aberto a instituições e a organizações públicas ou privadas que trabalhem na área da informação sobre o consumo de droga e os danos relacionados com o consumo de droga e da prevenção dos mesmos.

 
 

(1) Decisão 1350/2007/CE.
(2) Decisão 1150/2007/CE.

 

Pergunta nº 75 de Liam Aylward (H-0014/08)
 Assunto: Apoio da UE a programas culturais na Europa
 

Pode a Comissão indicar se tenciona apresentar novos programas para promover as diversidades culturais que existem na Europa e especificar a natureza dos mesmos?

 
  
 

(EN) Por força do Tratado CE (artigo 151.º), a competência da UE na área da cultura consiste em contribuir para o florescimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando simultaneamente a diversidade nacional e regional das mesmas, ao mesmo tempo que coloca em primeiro plano a herança cultural comum.

Na realidade, a Comissão trabalha activamente na promoção da diversidade cultural e está a integrar sistematicamente este valor em muitos dos seus programas e das suas actividades.

O diálogo intercultural é um dos três objectivos do programa Cultura (2007-2013), o que significa que os projectos apoiados por este programa têm uma forte dimensão intercultural. Os outros dois objectivos são a mobilidade dos agentes culturais e de obras de arte e obras culturais.

Para além disso, 2008 é o Ano Europeu do Diálogo Intercultural. A Comissão vai apoiar muitos projectos que visam especificamente fomentar o diálogo intercultural. Estão previstas muitas outras actividades neste contexto ao longo do ano, com o propósito de trazer a primeiro plano a riqueza da diversidade cultural europeia.

Acresce que, no âmbito de um projecto piloto em prol da mobilidade dos artistas votado pelo Parlamento, a Comissão realizará este ano um estudo de viabilidade para um programa abrangente destinado a fornecer um sistema de informação à escala europeia sobre os diferentes aspectos da mobilidade no sector cultural. Publicará igualmente um convite à apresentação de propostas que tem por objectivo financiar a ligação em rede de estruturas de apoio à mobilidade a nível nacional com vista ao desenvolvimento do intercâmbio de melhores práticas.

Todas estas actividades constituirão um estímulo para as reflexões da Comissão a médio prazo, tendo em vista a preparação da próxima geração de programas no domínio da educação e da cultura para o período pós-2013, no qual a diversidade cultural continuará a ter uma posição central.

 

Pergunta nº 76 de Philip Claeys (H-0015/08)
 Assunto: Abate de animais sem anestesia
 

Segundo um determinado meio de comunicação social, estará a ser elaborado, a nível europeu, um regulamento que tornará possível o abate de animais sem anestesia.

Pode a Comissão confirmar a veracidade desta notícia? Na afirmativa, quais são as razões para a elaboração de tal regulamento, de quem partiu a iniciativa e que autoridades foram consultadas? Não constituirá um tal regulamento uma forma séria de maus-tratos a animais?

 
  
 

(EN) Hoje em dia, as disposições da Directiva 93/119/CE permitem a derrogação do atordoamento no caso do abate religioso de animais que decorra em matadouros. Isso reflecte o Protocolo relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais(1) anexo ao Tratado CE, que insiste no respeito dos ritos religiosos quando se trata dos requisitos relativos ao bem-estar dos animais. Acresce que a liberdade religiosa está consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 10.º).

Dado que o direito à liberdade religiosa, incluindo a liberdade de manifestação das respectivas crenças religiosas no culto, no ensino, na prática ou na observância, faz parte dos direitos fundamentais de que desfrutam todos os cidadãos da UE, a Comissão não tenciona pôr em causa esse direito quando proceder à revisão da directiva. Ao mesmo tempo, a Comissão não projecta um maior alargamento desta derrogação relativa ao atordoamento anterior ao abate.

No que se refere à redacção de uma nova proposta legislativa da UE relativa à protecção dos animais no momento do abate, a Comissão confirma que iniciou em 2006 um processo de revisão da Directiva 93/119/CE(2). O conteúdo possível de novas disposições nesta área foi amplamente discutido com entidades interessadas e a Comissão conta apresentar um projecto de proposta até Julho de 2008.

A Comissão terá como objectivo instituir medidas relativas ao bem-estar dos animais a fim de assegurar que, seja qual for o tipo de abate, os animais não serão submetidos a dores ou sofrimento desnecessários.

Será considerada, em particular, a tomada de medidas novas e reforçadas para promover a formação do pessoal empregado para proceder a abates e também para melhorar a concepção do equipamento de fixação.

 
 

(1) JO C 340 de 10.11.1997.
(2) JO L 340 de 31.12.1993.

 

Pergunta nº 77 de Manolis Mavrommatis (H-0016/08)
 Assunto: Turismo médico na UE
 

Há diferenças significativas nos custos das consultas médicas de país para país na Europa a 27. Concretamente, para o sector da odontologia, se a obturação de uma cárie custa, por exemplo, 156 euros na Grã-Bretanha, o mesmo serviço é prestado por 8 euros na Hungria. Paradoxalmente, quanto mais o Estado-Membro gasta para subvencionar o sistema de saúde, tanto mais elevado é o custo final desses serviços para o cidadão. Recentemente, a Comissão anunciou que irá publicar um guia sobre as formas propostas de abertura das fronteiras dos Estados-Membros para que todos os cidadãos dos 27 Estados-Membros posam beneficiar de serviços médicos aos preços mais baixos que possam eventualmente estar disponíveis num Estado-Membro vizinho.

Pergunta-se à Comissão a que propostas concretas chegou esse projecto e quais serão as eventuais consequências para os sistemas de segurança social dos Estados-Membros? Estudou a Comissão o custo global (transporte para o país vizinho e custo do tratamento) para os cidadãos que preferirem recorrer ao turismo médico para se tratar?

 
  
 

(EN) A organização dos cuidados de saúde é, em primeiro lugar, da responsabilidade de cada um dos Estados-Membros. No entanto, os Estados-Membros podem beneficiar da cooperação e da aferição a nível comunitário.

A Comissão está neste momento a preparar uma iniciativa relativa à aplicação dos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços. Assim que a Comissão ultimar essa iniciativa, apresentará em pormenor uma previsão dos efeitos da mesma para todas as entidades interessadas.

Os cálculos da Comissão apontam para que os cuidados de saúde transfronteiriços representem cerca de 1% da despesa pública com os cuidados de saúde. Prevê-se que os custos dos cuidados de saúde transfronteiriços para os sistemas nacionais de saúde continuem a seu um fenómeno de pequenas proporções.

 

Pergunta nº 78 de Carl Schlyter (H-0019/08)
 Assunto: Utilização de glutaraldeído no mar Báltico
 

A empresa encarregada da construção de um gasoduto no mar Báltico tenciona descarregar milhares de milhões de litros de água poluída ao largo de uma das reservas naturais mais preciosas da Suécia, Gotska Sandön. Para tratar a água, a referida empresa vai utilizar glutaraldeído, ou seja, um produto químico de limpeza classificado como R50, muito tóxico para os organismos aquáticos. A utilização deste produto ameaça importantes zonas do mar Báltico. A Agência dos Produtos Químicos sueca, geralmente competente na matéria, deveria ter rejeitado o pedido de utilização em circunstâncias normais.

No entanto, a questão será decidida pelo Governo sueco. Será que este tem a obrigação de recolher os pareceres dos outros países ribeirinhos do mar Báltico? Será uma eventual autorização compatível com a legislação da União Europeia? Em caso afirmativo, em que condições?

 
  
 

(EN) A Comissão tem conhecimento do projecto respeitante ao gasoduto que atravessa o mar Báltico, conhecido como projecto "Nord Stream". Na realidade, este projecto está incluído na lista de projectos prioritários da Decisão n.º 1364/2006/CE do Parlamento e do Conselho de 6 de Setembro de 2006(1), como o "gasoduto da Europa do Norte ". O artigo 13.º desta decisão estipula que nos casos em que seja necessária uma avaliação do impacto nos termos da legislação comunitária aplicável, os resultados da mesma devem ser tidos em consideração antes de ser tomada uma decisão de execução dos projectos nos termos da legislação comunitária relevante.

Está actualmente em curso uma avaliação do impacto ambiental nos termos da Convenção de Espoo (Convenção relativa à Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras) e prevê-se que esteja concluída ainda em 2008. Questões semelhantes relacionadas com o ambiente têm de ser tratadas nesse quadro e avaliadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em questão. É de registar que as consultas feitas a outros países que sejam partes contratantes da Convenção de Espoo são uma parte importante deste processo.

No que respeita à pergunta específica que foi feita, julgamos saber que o glutaraldeído vai ser utilizado em ensaios de pressão de oleodutos e gasodutos como biocida para impedir o crescimento bacteriano que provoca corrosão. Esta utilização do glutaraldeído será coberta pela Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado(2) e inscreve-se no tipo de produto 12 (produtos de protecção contra secreções viscosas), que abrange produtos utilizados na prevenção ou controlo do desenvolvimento de secreções viscosas em materiais, equipamentos e estruturas destinados à indústria.

O glutaraldeído para o tipo de produto 12 vai ser avaliado no âmbito do programa de análise de 10 anos estabelecido pela Directiva 98/8/CE para a avaliação de substâncias utilizadas nos produtos biocidas que já se encontravam no mercado à data da entrada em vigor da Directiva. Até à conclusão da avaliação das substâncias, os produtos biocidas contendo glutaraldeído e utilizados no tipo de produto 12 podem permanecer no mercado e os Estados-Membros podem continuar a aplicar as suas normas nacionais relativamente à colocação de produtos biocidas no respectivo mercado.

A Directiva-Quadro "Água" 2000/60/CE(3) visa proteger tanto as águas interiores como as águas costeiras contra a poluição. Um dos seus objectivos é impedir a deterioração do estado ecológico das massas de água. Ao autorizarem qualquer actividade do tipo da que é descrita na pergunta oral, os Estados-Membros deverão assegurar que os objectivos da Directiva-Quadro "Água" sejam respeitados e que seja impedida qualquer deterioração do estado ecológico.

No que diz respeito à protecção da natureza, o sítio em questão parece estar relacionado com um Sítio de Interesse Comunitário (sítio Natura 2000) de Gotska Sandön-Salvorev. Este sítio está localizado no recanto nordeste da ilha de Gotland e foi sobretudo designado para a protecção de bancos de areia submarinos. A área total da região é de 60 500 ha. O sítio é igualmente uma área de distribuição de focas cinzentas protegidas nos termos da Directiva Habitats(4). As regras para a protecção de sítios designados Sítios de Interesse Comunitário nos termos da Directiva Habitats estão estabelecidas no artigo 6.º da Directiva. Este regime de protecção prevê, entre outras coisas, que os efeitos de projectos susceptíveis de exercer um impacto significativo num sítio Natura 2000 têm de ser devidamente avaliados e que esses projectos apenas poderão ser autorizados em determinadas condições. Se o projecto da conduta referido pelo senhor deputado for susceptível de exercer um impacto significativo sobre o sítio Natura 2000 atrás referido, é da responsabilidade das autoridades suecas competentes assegurarem-se de que as disposições supra estão a ser respeitadas. Quer isto dizer que as autoridades têm de garantir que será efectuada uma sólida avaliação do impacto do projecto sobre os valores naturais protegidos antes que o mesmo seja autorizado.

 
 

(1) JO L 262 de 22.9.2006.
(2) JO L 123 de 24.4.1998.
(3) JO L 327 de 22.12.2000.
(4) Directiva 92/43/CEE relativa à conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

 

Pergunta nº 79 de Georgios Toussas (H-0020/08)
 Assunto: Carga de forças especiais de repressão contra trabalhadores portuários em greve
 

Por ordem do governo da Nova democracia (ND) as administrações do porto do Pireu (OLP) e de Salónica (OLS) "decidiram", de forma inaceitável e arbitrária, transferir os terminais de contentores dos portos do Pireu e de Salónica para grupos empresariais monopolistas, através de contratos muito favoráveis, no mesmo momento em que as forças especiais de repressão e a polícia portuária carregavam com produtos químicos contra os trabalhadores portuários em greve. A cedência dos portos aos monopólios terá efeitos negativos para as exportações e importações e será globalmente desfavorável aos trabalhadores. Esta política foi rejeitada com grandes mobilizações dos trabalhadores portuários nos Estados-Membros da UE.

Condena a Comissão a decisão do governo e a ordem de carga dada às forças especiais de repressão e à polícia portuária contra os grevistas? Tenciona preceder à publicação destas avisos para apresentação de candidaturas sabendo que têm a oposição radical dos trabalhadores portuários?

 
  
 

(EN) O artigo 33.º do Tratado da União Europeia estabelece que são os Estados-Membros os responsáveis pela manutenção da ordem pública nos respectivos países. Por consequência, a Comissão não pode analisar alegadas violações dos direitos fundamentais que não tenham qualquer ligação com o direito comunitário.

Se no caso em questão tiverem sido eventualmente violados direitos fundamentais, as alegadas vítimas poderão procurar obter uma reparação a nível nacional através das autoridades competentes, incluindo a inspecção interna da polícia e os tribunais nacionais. Além disso, qualquer cidadão que considere que os seus direitos fundamentais foram violados poderá apresentar uma queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem do Conselho da Europa nas condições especificadas na Convenção (Conselho da Europa, 6075 Estrasburgo-Cedex, França(1).

 
 

(1) http://www.echr.coe.int/ECHR.

 

Pergunta nº 80 de James Nicholson (H-0022/08)
 Assunto: Confiscação de líquidos "duty free"
 

Como a Comissão sabe, muitos passageiros dos transportes aéreos, provenientes de países terceiros e em trânsito nos aeroportos da UE/EEE, têm sido sujeitos à confiscação de artigos líquidos comprados no "duty free". Considera a Comissão que o regulamento que adoptou em 31 de Julho de 2007 (Regulamento (CE) n.º 915/2007(1)), com o objectivo de solucionar este problema, está a ser aplicado de maneira satisfatória e com suficiente rapidez?

 
  
 

(EN) O objectivo do Regulamento (CE) n.º 1546/2006 da Comissão(2) é dar resposta à ameaça que os explosivos líquidos de fabrico caseiro representam para a aviação civil. Como tal, proíbe que os passageiros de voos que partem de aeroportos comunitários transportem na bagagem de mão líquidos em quantidades individuais superiores a 100 ml.

Foi, porém, concedida uma derrogação para líquidos vendidos nas lojas dos aeroportos e a bordo dos aviões quando são cumpridas determinadas condições de segurança, incluindo o sistema de sacos que permitem detectar tentativas de acesso não autorizado ao respectivo conteúdo ("tamper evident" bag system)

Dado que a legislação comunitária não se aplica em países terceiros, não se pode partir do pressuposto de que os aeroportos de países terceiros ou as transportadoras aéreas não comunitárias tenham requisitos de segurança equivalentes aos que são aplicados na União Europeia e no Espaço Económico Europeu. Por consequência, esses aeroportos e linhas aéreas não podem beneficiar automaticamente da derrogação referida.

No entanto, a Comissão criou, no Regulamento (CE) n.º 915/2007 da Comissão(3) um meio de estabelecer a equivalência das medidas de segurança para líquidos vendidas em aeroportos de países terceiros, e nesses casos poderá ser concedida uma derrogação.

Esta possibilidade está disponível para todos os aeroportos de países terceiros e a Comissão recebeu até agora pedidos de vários países terceiros.

Até à data, apenas um país - Singapura - deixou a Comissão convencida da equivalência entre as disposições de segurança no seu aeroporto e as que são aplicáveis na União Europeia em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 915/2007. Assim, os líquidos aí comprados poderão ficar isentos de confiscação em pontos de segurança de aeroportos comunitários, desde que o líquido se encontre num saco do tipo "tamper evident" e também exiba uma prova satisfatória de compra no lado ar em Singapura, nas trinta e seis horas anteriores.

O processo de concessão de equivalência para as disposições em matéria de segurança em aeroportos de países terceiros é determinado em grande parte pelo próprio país terceiro, o mesmo acontecendo com qualquer desejo de se candidatar ao processo. A fim de lhes ser concedida a equivalência, esses países têm de demonstrar que as suas normas em matéria de segurança são equivalentes, o que inclui a análise da legislação nacional e outras informações pertinentes. Além disso, aplicarão as directrizes recomendadas de controlo da segurança da Organização da Aviação Civil Internacional para a selecção de líquidos, geles e aerossóis e a utilização de sacos do tipo "tamper evident" para líquidos vendidos no aeroporto. Depois da análise desta informação, a Comissão poderá complementá-la por meio de uma inspecção.

Embora muitos países terceiros tenham manifestado interesse em que os respectivos aeroportos sejam acrescentados à lista de aeroportos que beneficiam de derrogação, poucos prestaram estas informações para fundamentar o seu caso ou então, em alguns casos, lamentavelmente, não introduziram a utilização de sacos do tipo "tamper evident" nas lojas dos aeroportos.

 
 

(1) JO L 200 de 1.8.2007, p. 3.
(2) JO L 286 de 17.10.2006.
(3) JO L 200 de 1.8.2007.

 

Pergunta nº 81 de Marian Harkin (H-0025/08)
 Assunto: Directiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água - artigo 9.º, n.º 4
 

Poderá a Comissão esclarecer o sentido exacto da expressão «práticas estabelecidas», bem como indicar qualquer calendário pertinente ou situação especial aplicáveis no contexto da seguinte frase: «A decisão dos Estados-Membros de não aplicarem, em conformidade com práticas estabelecidas, a uma determinada actividade de utilização da água o disposto no segundo período do n.º 1, nem, para esse efeito, as disposições pertinentes do n.º 2, não constituirá uma violação da directiva, desde que não comprometa a sua finalidade e a realização dos seus objectivos.»(1)

Poderá a Comissão confirmar que, no caso de uma prática estabelecida consistir na isenção do pagamento de taxas de fornecimento de água em determinados sectores, p. ex. escolas, instalações autárquicas e outros utentes, tal situação é abrangida pelo n.º 4 do artigo 9.º , não se aplicando, por conseguinte, necessariamente a esses utentes o disposto no segundo período do n.º 1, nem as disposições pertinentes do n.º 2, para uma determinada actividade de utilização da água?

Em caso negativo, poderá a Comissão esclarecer as razões, bem como indicar a legislação pertinente aplicável a esses sectores?

 
  
 

(EN) A Directiva-Quadro "Água"(2) (DQA) permite que uma determinada actividade de utilização da água seja potencialmente isenta do pagamento de taxas de fornecimento de água apenas em casos de "práticas estabelecidas", isto é, práticas que já existiam ao abrigo da legislação nacional à data da adopção da Directiva (2000). Não permite, portanto, novas isenções para utilizações específicas da água. De acordo com as autoridades irlandesas, apenas agregados familiares foram isentos do pagamento da água à data da adopção da directiva.

É importante assinalar que há outras condições aplicáveis a uma possível isenção nos termos do n.º 4 do artigo 9.º. Os Estados-Membros têm de garantir que essa isenção não compromete a consecução dos objectivos da Directiva e deverão comunicar os motivos pelos quais não aplicam o princípio da recuperação de custos que consta dos planos de gestão das bacias hidrográficas.

Uma tarifação correcta da água é um dos instrumentos mais importantes para fornecer incentivos a uma utilização eficiente dos recursos hídricos. O principal objectivo da tarifação da água no âmbito da DQA não é, pois, angariar receitas, mas, sob a forma de preço, enviar um sinal que funcione como incentivo para que não se desperdice um recurso esgotável que necessita de infra-estruturas dispendiosas para o seu fornecimento e que pode ser necessário para sustentar a biodiversidade e proteger outros recursos importantes, como as pescas.

Cobrar taxas de fornecimento de água com base numa contagem - como acontece com a electricidade ou outro serviço de utilidade pública - é perfeitamente coerente com a política da água da UE. Por isso a abordagem do Governo irlandês de cobrar uma taxa de fornecimento de água é consentânea com a Directiva. Por outro lado, muito embora a escolha de mecanismos para o financiamento de escolas seja da total competência das autoridades irlandesas, a Directiva não levanta obstáculos aos regimes de financiamento que permitam que as escolas irlandesas satisfaçam as suas despesas fixas de funcionamento, incluindo as despesas com água. Não são, por isso, levantadas objecções a subvenções globais (uma quantia global) ou por capitação (um determinado montante por aluno). Esta conjugação de cobrança de uma taxa pelo fornecimento de água e de um subsídio fixo permitirá às escolas fazer face às despesas normais baseadas em contagens, ao mesmo tempo que se continua a incentivá-las a poupar água.

 
 

(1)Directiva 2000/60/CE - JO L 327, de 22.12.2000, p. 1.
(2) Directiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.

 

Pergunta nº 82 de Petru Filip (H-0026/08)
 Assunto: Acordo sobre o projecto South Stream assinado pela Bulgária e a Federação da Rússia e posição de princípio da Comissão Europeia
 

Por ocasião da recente assinatura do acordo entre a Bulgária e a Federação da Rússia sobre o projecto South Stream (e, paralelamente, de um contrato no valor de 4 mil milhões de euros para a construção, pela primeira vez no espaço de UE, da central nuclear de Belene pela sociedade russa Atomstroiexpor), o Presidente Putin não hesitou em referir-se, numa declaração à imprensa, ao preço político pretendido pela Rússia. Com efeito, declarou que o mais importante para a Rússia era que a Bulgária não desenvolvesse uma política de defesa submetida a imperativos de segurança de outros países e que as suas novas obrigações enquanto aliado da OTAN não deveriam tornar-se um obstáculo à extensão das suas relações com a Rússia. Neste contexto, a reacção de Andris Piebalgs, Comissário responsável pelas Energia (nas palavras do seu porta-voz Ferran Tarradellas), relativamente à tentativa da Federação da Rússia de se tornar (segundo Vladimir Socor, analista da Jamestown Foundation) "o gestor político do sistema de alimentação da Europa com gás" não é de molde a oferecer o menor índice quanto aos efeitos da assinatura desse acordo que prevê Comissão Europeia.

Tendo em conta as consequências importantes a nível das políticas energéticas europeias e os efeitos geostratégicos regionais, como irá reposicionar-se a Comissão e, caso preveja uma mudança, quais os princípios a que a Comissão não está disposta a renunciar?

 
  
 

(EN) A pergunta do senhor deputado põe em destaque a questão de a União Europeia falar com uma só voz em matéria de questões externas no domínio da energia. A Comissão está a trabalhar em todos os aspectos da política externa no domínio da energia que se inscrevem no âmbito das suas competências actuais e está também a trabalhar para a adopção de uma abordagem coerente que delineie os instrumentos possíveis neste contexto, instrumentos que conta apresentar de forma pormenorizada ainda este ano. A segurança do aprovisionamento de energia a médio prazo na UE, bem como a situação geopolítica internacional que afecta os aprovisionamentos de energia, são motivo de preocupação comum para todos os Estados-Membros e exigem a definição de um conceito comum europeu de segurança do aprovisionamento, tendo presentes os aspectos que a seguir se indicam.

Primeiro: os Estados-Membros da União Europeia têm o direito de determinar a escolha que fazem entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético. No entanto, no contexto do papel crescente desempenhado pelas importações no cabaz energético da União e da necessidade de adoptar uma abordagem comunitária mais coerente e com objectivos mais definidos da segurança externa no domínio da energia, o Conselho Europeu de Março de 2007 reconheceu a importância de desenvolver uma abordagem comum da política externa em apoio dos objectivos em matéria de política energética.

Segundo: para importantes projectos no domínio das infra-estruturas, é crucial realizar um debate concreto no seio da UE sobre o interesse colectivo, a fim de identificar prioridades comuns e de promover uma maior coordenação entre as políticas dos Estados-Membros. Isto já acontece no âmbito do programa de Redes Transeuropeias no domínio da Energia (RTE-E), o que permite estabelecer projectos prioritários europeus. Esse debate deverá contribuir para uma melhor compreensão do pleno impacto do projecto South Stream nos interesses da UE e na segurança do aprovisionamento.

Terceiro: é importante que os Estados-Membros procedam cada vez mais ao intercâmbio de informações oportunas com a Comissão e entre eles sobre projectos bilaterais que tenham implicações para a segurança do aprovisionamento energético na UE.

 

Pergunta nº 83 de Mikel Irujo Amezaga (H-0027/08)
 Assunto: Acórdão "Açores"
 

Em 6 de Setembro de 2006, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) proferiu um acórdão no processo C−88/03, conhecido como processo "Açores". Neste acórdão, o TJCE remete para o quadro de referência que deve ser tido em conta para a definição da eventual ilegalidade de uma ajuda, avançando que este quadro nem sempre coincide com o território do Estado-Membro. Apesar deste precedente jurisprudencial, a Comissão insiste, nas suas decisões, em tomar como quadro de referência o Estado-Membro, sem ter em conta as especificidades das regiões e a autonomia do seu regime fiscal.

Pode a Comissão confirmar se mantém a tese de que nenhuma região pode dispor do seu próprio quadro de referência? Em caso afirmativo, tem a Comissão consciência de que, com esta atitude, está a promover o separatismo?

 
  
 

(EN) No acórdão a que o senhor deputado se refere, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias indicou as circunstâncias específicas em que o exercício de competências fiscais autónomas por parte de um governo regional não constitui ajuda estatal na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado Comissão Europeia.

Desde o acórdão "Açores" que a Comissão não adopta qualquer decisão relativa à questão da selectividade regional. É evidente que a Comissão vai aplicar a interpretação do artigo 87.º apresentada pelo Tribunal.

A Comissão deseja chamar a atenção do senhor deputado para o facto de o papel desta Instituição é garantir a correcta aplicação das regras relativas às ajudas estatais. Neste contexto, tem de verificar, à luz da jurisprudência, que o exercício de autonomias fiscais por parte das autoridades regionais cumpre os critérios estabelecidos pelo Tribunal e não é utilizado para contornar a aplicação correcta das regras relativas às ajudas estatais.

 

Pergunta nº 84 de Bogusław Sonik (H-0030/08)
 Assunto: Legislação sobre a redução dos odores incómodos na UE
 

O efeito nocivo das substâncias com odores incómodos para o ambiente e para as pessoas é uma questão que os cidadãos comunitários cada vez mais suscitam. Em alguns países da UE, como os Países Baixos, a Bélgica e a Alemanha, existem experiências no domínio da adopção de legislação específica que visa a redução dos odores incómodos. Outros países, no entanto, não adoptaram estas medidas, acusando pelo facto a falta de opções apropriadas a nível comunitário.

A Comissão tenciona adoptar medidas para estabelecer normas de qualidade em matéria de odores atmosféricos incómodos na União Europeia e/ou utilizar outros instrumentos jurídicos para obviar ao problema da redução dos odores incómodos? Em caso afirmativo, que progresso foi feito em matéria destas disposições e quando serão estas introduzidas?

 
  
 

(EN) Os odores atmosféricos não estão especificamente regulamentados a nível comunitário e a Comissão não tenciona propor a introdução de normas de qualidade a esse respeito. As medidas que dizem especificamente respeito aos odores continuam, por isso, a ser da competência específica dos Estados-Membros. No entanto, nos casos em que os problemas relativos a odores resultam do funcionamento de determinadas instalações industriais, esses problemas inscrevem-se no âmbito de aplicação da Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC).(1) Das actividades industriais abrangidas por essa Directiva fazem parte, entre outras, a produção de produtos químicos numa escala industrial e também estações de tratamento de águas residuais, caso estejam associadas com actividades abrangidas pela Directiva.

Nos termos da Directiva IPPC, exige-se às autoridades competentes que emitam, para cada instalação, uma autorização que inclua valores-limite para emissões ou parâmetros equivalentes e parâmetros técnicos com base nas melhores técnicas disponíveis, tendo em conta as características técnicas da instalação em causa, a sua localização geográfica e as condições ambientais locais.

Todos os impactos ambientais exercidos pelas instalações IPPC têm de ser controlados nas autorizações emitidas, por exemplo, as libertações para o ar, a água, a produção de resíduos, a utilização eficiente da energia e a protecção do solo. É necessário também tomar medidas adequadas para tratar de problemas relacionados com odores que possam resultar do funcionamento de determinadas instalações e, por exemplo, o Documento de Referência sobre as Melhores Técnicas Disponíveis em Sistemas de Tratamento/Gestão de Águas e Gases Residuais na Indústria Química especifica as Melhores Técnicas Disponíveis para a redução de emissões de odores.

Os odores resultantes da gestão de resíduos são regulamentados pelo artigo 4.º da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 , relativa aos resíduos, que determina que os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam valorizados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente e, nomeadamente, sem causar perturbações, entre outras coisas, por cheiros.(2) Além disso, o Anexo I à Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros(3) refere que devem ser tomadas medidas para reduzir ao mínimo as perturbações e perigos para o ambiente provocados por um aterro por emissão de cheiros.

 
 

(1) JO L 257 de 10.10.1996.
(2) JO L 114 de 27.4.2006.
(3) JO L 182 de 16.7.1999.

 

Pergunta nº 85 de Bill Newton Dunn (H-0032/08)
 Assunto: Simetria
 

A Comissão anunciou reiteradamente a criação de um novo sistema informático denominado Simetria, que se destina a substituir o actual sistema Appfin. Não obstante o respectivo investimento se ter processado ao logo de sete anos, a sua entrada em vigor voltou a ser adiada.

São muitas as perguntas. Qual o montante já despendido? Qual o montante dos custos anuais de exploração em comparação com o sistema Appfin? Quem são os contratantes? De que modo foram seleccionados? Por que razão não podem os mesmos respeitar os prazos definidos?

Não considera a Comissão que se imporia lançar uma auditoria externa circunstanciada, reexaminar os custos orçamentais e humano enquanto correcta análise de custo-benefício e avaliar eventuais deficiências de gestão

 
  
 

(EN) Simetria é o nome dado ao sistema integrado de gestão concebido para proporcionar uma gestão total do ciclo de vida dos programas, acções e projectos da Direcção-Geral da Educação e Cultura (EAC) e também da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA), e não apenas o sistema financeiro local destinado a substituir o Appfin.

O módulo do núcleo financeiro e de celebração de contratos do sistema Simetria encontra-se na fase piloto de produção desde Setembro de 2007. Para testar o sistema foi utilizado um grupo inicial de 41 projectos-piloto retirados de 4 acções repartidas entre a Direcção-Geral e a Agência de Execução (100% das autorizações e 75% do pré-financiamento foram concretizados com êxito; o pré-financiamento restante ainda não pôde ser concretizado por motivos de ordem orçamental). Estes resultados são considerados positivos e conduzirão a um crescimento gradual rumo à plena capacidade de produção ao longo de 2008.

O principal contratante para o fornecimento do sistema é a Intrasoft International; num grupo secundário que representa cerca de 5% do mercado, a Siemens Business Services foi seleccionada como contratante para a Garantia de Qualidade. Os contratantes foram escolhidos através de concurso público(1) e os primeiros contratos específicos para desenvolvimento do sistema foram assinados em Dezembro de 2001.

Até agora foi pago um total de 7 485 982 euros para cobrir todos os aspectos do desenvolvimento, incluindo a garantia de qualidade, testes de aceitação, apoio aos utilizadores e serviços de formação. Em 2007 foi realizado um pagamento de 903 216 euros para aquisição de uma plataforma de servidor de elevado desempenho no Centro de Dados ("Data Centre") da Comissão no Luxemburgo por um período de quatro anos.

O sistema levou mais tempo a atingir os seus objectivos devido à necessidade de adaptação a importantes alterações ocorridas no ambiente financeiro e organizativo, em especial a introdução dos Novos Regulamentos Financeiros de 2003 e 2006, a criação da EACEA e a introdução de contabilidade de exercício em Janeiro de 2005.

Comparando o sistema Simetria com o Appfin, o segundo é um sistema financeiro local com uma interface restrita com o sistema central ABAC e um conjunto limitado de funções. O sistema Simetria oferece um leque muito mais vasto de funções, entre as quais se incluem a apresentação de propostas em linha, a selecção de propostas, a celebração de contratos de projectos e o respectivo acompanhamento, encerramento e produção de relatórios. A comparação dos custos de exploração é, por isso, difícil; no entanto, concluída a fase principal do desenvolvimento do sistema (em finais de 2008), os custos de exploração dos subsistemas financeiros do Simetria deverão ser inferiores aos do sistema Appfin, já envelhecido.

O Serviço de Auditoria Interna (SAI) projectou uma auditoria da aplicação Simetria em matéria de tecnologias da informação, logo que o sistema esteja em pleno funcionamento, no período 2008-2009.

 
 

(1) Concurso n.º EAC-24/01, publicado em JO 2001/S 92-063514 de 15.2.01.

 

Pergunta nº 86 de Johan Van Hecke (H-0033/08)
 Assunto: Queima de gás na Nigéria
 

Algumas grandes empresas europeias, como a Total e a Shell, continuam a queimar gás aquando da extracção de petróleo na Nigéria, o que é extremamente prejudicial não só para o ambiente, mas também para a saúde dos habitantes da área. O gás é o subproduto do petróleo que é extraído na Nigéria e que representa 95% das receitas do país. A quantidade de gás queimado nesse país corresponde a um quarto da utilização total da Grã-Bretanha. Segundo o Banco Mundial, em cada ano são desperdiçados 40 mil milhões de dólares com a queima de gás natural, sendo esta prática responsável pela emissão para a atmosfera de 400 milhões de toneladas de dióxido de carbono anualmente. O Banco Mundial recomenda que os produtores aumentem os esforços para melhorar a extracção de gás e o vendam na forma líquida. Mas tal requer que se efectuem os investimentos financeiros necessários.

Em Outubro de 2007, o governo nigeriano anunciou que, a partir de 1 de Janeiro de 2008, a queima de gás passaria a ser proibida. No início de Janeiro, decidiu prolongar o prazo até ao final de 2008. Este adiamento parece ter sido o resultado da pressão exercida pelas multinacionais. Nos países europeus, é proibido queimar gás durante a extracção de petróleo. Tenciona a Comissão Europeia pressionar estas empresas no sentido de porem cobro a estas práticas prejudiciais, ou tenciona aplicar sanções caso as autoridades nigerianas não punam estas actividades?

 
  
 

(EN) A prática nociva de queima de gás no Delta do Níger exerce um grave impacto sobre o ambiente local, sobre a economia da Nigéria e contribui também de forma muito acentuada para as alterações climáticas a nível mundial. O reconhecimento, por parte da Comissão, da importância de tomar medidas para reduzir a queima de gás é recordado na "Parceria Estratégica África-UE" (Acção prioritária 5, "Parceria sobre a energia") emitida na Cimeira UE-África, realizada em Lisboa em Dezembro de 2007. O Delta do Níger é o lugar da Terra onde decorrem as maiores operações de queima de gás. Esta prática - que começou há cerca de 40 anos - foi reduzida apenas marginalmente pelos avultados investimentos feitos por empresas petrolíferas multinacionais com vista à liquefacção do gás natural. A Nigéria, tradicionalmente um importante fornecedor de petróleo, está a transformar-se igualmente num importante fornecedor de gás. As suas reservas fazem deste país o sétimo maior detentor de reservas de gás natural. Em 2006, a Nigéria exportou para a Europa 83% da sua produção de gás natural liquefeito (GNL), o que correspondeu apenas a cerca de 60% do total do gás extraído. Os restantes 40% - sobretudo gás associado a poços de petróleo que não dispõem das infra-estruturas necessárias para recolher e produzir gás natural - foram queimados. Estimativas recentes indicam que são queimados todos os anos cerca de 24 mil milhões de m3 de gás associado. O governo projecta aumentar as receitas obtidas com a exportação de gás para 50% da receita proveniente do petróleo até 2010, o que exigirá investimentos da ordem dos 10 a 12 mil milhões de euros para a construção de grandes infra-estruturas, incluindo mais fábricas de liquefacção de gás e gasodutos. Um dos projectos em estudo é um gasoduto transariano que atravesse o deserto do Sara, o que no futuro constituirá uma oportunidade adicional para a exportação de gás e poderá fornecer gás directamente à Europa, através do Níger e da Argélia.

Nesse contexto, foi de facto decepcionante a notícia de que o prazo estabelecido pelo governo para pôr fim à queima de gás tinha sido adiado para o final de 2008. Enquanto fazemos votos de que o novo prazo seja cumprido, registamos que parece que passou a constituir uma prioridade para o Governo da Nigéria pôr fim à queima de gás. Importantes entidades interessadas neste assunto reuniram-se recentemente para elaborarem um roteiro destinado à eliminação da queima de gás dentro de um prazo realista. Os representantes de vários ministérios e de empresas do sector concordaram em criar um Comité de Redução da Queima de Gás – presidido pelo Ministro de Estado responsável pelo sector do Gás – cujo trabalho será provavelmente promovido pela Parceria do Banco Mundial para a Redução da Queima Global de Gás (GGFR), que a Comissão apoia e para a qual contribui.

São duas as grandes vias de que a Comissão dispõe para dar resposta às preocupações relacionadas com a queima de gás: i) o diálogo político entre a UE e a Nigéria nos termos do artigo 8.º do Acordo de Parceria de Cotonu; e ii) a programação em curso da cooperação para o desenvolvimento nos termos do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

No que diz respeito a possíveis intervenções contra as empresas petrolíferas comunitárias que operam na Nigéria, sob a forma de pressões ou tomada de medidas, a Comissão não tem competência jurídica para impor sanções. No entanto, como parte da sua política de promoção da responsabilidade social das empresas (RSE), a Comissão apoia, de facto, os códigos de conduta da RSE a que as empresas aderem numa base voluntária dentro e fora da UE. Por exemplo, a Comissão apoia e contribui para códigos de conduta como a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas, que é um poderoso instrumento para controlar as receitas provenientes do sector mineral. A Comissão está igualmente empenhada em promover a sensibilização para instrumentos internacionais de referência e iniciativas relativas à RSE e a aplicação das mesmas. São exemplo desses instrumentos e dessas iniciativas a Declaração Tripartida de Princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Empresas Multinacionais e Política Social, as Directrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para as Empresas Multinacionais e a Iniciativa "Compacto Global" das Nações Unidas.

 

Pergunta nº 87 de Frank Vanhecke (H-0034/08)
 Assunto: "Estatuto reforçado" de Marrocos nas relações com a UE
 

Segundo alguns meios de comunicação social, o rei de Marrocos, Mohammed VI, insistiu com o Presidente francês para que este exercesse pressão junto da UE no sentido de reforçar o estatuto de Marrocos. Por ocasião de um jantar de Estado, pronunciou a seguinte mensagem significativa: "a política da União Europeia em relação aos países vizinhos fortaleceu as aspirações de Marrocos de ver o seu estatuto reforçado, à luz das relações deste país com a União e do interesse estratégico dessas relações".

A Comissária europeia responsável pelas Relações Externas, Benita Ferrero-Waldner, afirmou já que a Comissão irá ter este pedido em consideração. Também o Comissário europeu Louis Michel havia já anteriormente declarado que o Magrebe devia poder fazer parte de um "conceito europeu".

Que "estatuto reforçado" é este? À luz das negociações que visam a adesão da Turquia, país muçulmano, à UE, considera a Comissão possível que, no futuro, também Marrocos venha a aderir à UE?

 
  
 

(EN) Por ocasião do último Conselho de Associação UE-Marrocos, em 23 de Julho de 2007, a União Europeia declarou-se disposta a estudar formas e meios de reforçar as relações bilaterais com Marrocos no contexto do pedido relativo a um estatuto reforçado, apresentado por aquele país. Na realidade, o rei de Marrocos solicita, desde o ano 2000, o estabelecimento de um estatuto reforçado que seja "mais do que associação e menos do que adesão". O Conselho de Associação UE-Marrocos criou um grupo de trabalho ad hoc para reflectir sobre a maneira de reforçar as relações bilaterais, grupo de trabalho esse que ainda não reuniu. O grupo deverá apresentar um relatório na próxima reunião do Conselho de Associação. Por último, informamos que não foi dada a países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança a perspectiva de adesão à União Europeia.

 

Pergunta nº 88 de Justas Vincas Paleckis (H-0035/08)
 Assunto: Projectos estratégicos dos programas de cooperação transfronteiriça do Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria
 

Entre 2007 e 2013, a Lituânia participa nos programas de cooperação transfronteiriça do Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria Polónia-Lituânia-Federação Russa e Lituânia-Letónia-Belarus. Será dada concretização a diferentes projectos relacionados com a promoção do desenvolvimento económico e social nas regiões transfronteiriças, bem como com acções destinadas a fazer face aos desafios comuns nos domínios da protecção do ambiente e da saúde pública, com a luta contra o crime organizado e a sua prevenção, com a protecção segura e eficaz das fronteiras e com iniciativas locais intercomunitárias.

Os dois programas prevêem a possibilidade de concretização de projectos estratégicos de importância nacional. Quais poderiam ser os processos de selecção dos projectos estratégicos, os critérios de avaliação e o volume da ajuda? Que recomendações poderia a Comissão Europeia apresentar relativamente às questões que se prendem com a preparação e aplicação dos projectos estratégicos (nomeadamente com base na experiência adquirida noutros países)?

 
  
 

(EN) O termo "projectos estratégicos" tem origem na terminologia dos Fundos Estruturais e não deverá ser confundido com o termo "projectos em larga escala" que é utilizado no âmbito do Programa de Vizinhança. De acordo com o artigo 2.º do Capítulo 1 das regras de execução dos programas de cooperação transfronteiriços, projectos em grande escala são projectos que compreendem um conjunto de trabalhos, actividades ou serviços destinados a desempenhar uma função indivisível de natureza precisa na tentativa de atingir objectivos claramente identificados de interesse comum para fins de aplicação de investimentos transfronteiriços.

Os países participantes, de acordo com a Comissão, poderão identificar conjuntamente projectos de investimento transfronteiriços em larga escala que não serão seleccionados por meio de convites à apresentação de propostas.

Durante a preparação do documento de cada um dos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Programa Operacional Conjunto, os países participantes identificarão e decidirão conjuntamente o número, a natureza e o montante aproximado dos projectos em larga escala.

Estes projectos serão especificamente referidos no documento do programa e, desse modo, farão parte da decisão da Comissão, ou serão seleccionados de acordo com a Comissão, numa fase posterior, pelo Comité Misto de Acompanhamento.

Os projectos em larga escala serão de importância "estratégica" comum a nível nacional ou regional para todos os países participantes no âmbito do programa, como seja a construção de uma ponte ou de uma infra-estrutura de controlo de fronteiras específica.

Cada projecto em larga escala será objecto de um contrato de subvenção entre o beneficiário (autoridade nacional, regional ou local) e a Autoridade de Gestão Comum pertinente. Depois da abertura de um concurso internacional, o projecto em larga escala identificado será executado.

Os fundos afectados aos projectos em larga escala no âmbito de cada programa transfronteiriço de vizinhança deverão ser mantidos dentro de limites razoáveis e, devido à natureza desses programas, não podem constituir a maioria dos fundos.

Contamos que os dois programas de cooperação transfronteiriça em que a Lituânia participa – Polónia-Lituânia-Federação Russa e Lituânia-Letónia-Belarus – sejam apresentados à Comissão em Junho de 2008, de forma a permitir tomar uma decisão no Outono.

 

Pergunta nº 89 de Zita Pleštinská (H-0036/08)
 Assunto: Utilizar a água para restaurar o clima
 

A propagação e a extensão das zonas áridas a todos os continentes, com um rápido aquecimento e a modificação dos climas locais e regionais, contribuem para as mudanças climáticas. A desertificação de uma região é a consequência do rápido escoamento das águas pluviais, mas também das alterações ao nível dos solos e da desflorestação. Reter as águas pluviais em reservatórios especialmente concebidos para o efeito, principalmente nos locais onde a actividade humana trouxe consigo a seca, constitui uma solução pouco dispendiosa, rápida, eficaz e não controversa para atenuar os fenómenos meteorológicos extremos.

Está a Comissão aberta ao novo paradigma que propõe a "restauração do clima graças à água" e que ambiciona resolver o problema da mudança climática através de métodos alternativos?

Estaria a Comissão disposta a apoiar um programa de retenção das águas pluviais nas zonas habitadas, como medida estratégica para atenuar as alterações climáticas?

 
  
 

(EN) Em Julho de 2007, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação relativa à escassez de água e às secas. Estas questões surgiram e assumiram a forma de um importante desafio, e prevê-se que as alterações climáticas o exacerbem ainda mais, como o sublinha o Livro Verde da Comissão sobre a adaptação às alterações climáticas(1).

A comunicação identifica um conjunto de opções em matéria de políticas a nível europeu, nacional e regional para enfrentar e mitigar o desafio colocado pela escassez de água e pelas secas. Aqui se referem apenas duas orientações fundamentais promovidas na comunicação mencionada: 1) A progressão para uma implementação plena da Directiva-Quadro "Água"; 2) Colocar a prioridade na poupança de água e em todas as possibilidades para melhorar a eficiência hídrica.

Esta comunicação tem como base a avaliação do potencial de poupança de água na UE. Em algumas regiões seria possível poupar até 30% do volume de água consumida nos edifícios. Em algumas cidades, as fugas de água nas redes públicas de abastecimento podem ser superiores a 50%. Nas redes de irrigação regista-se um desperdício de água semelhante. Há, portanto, um enorme potencial de poupança de água em toda a Europa. A poupança de água deve tornar-se a grande prioridade, pelo que devem ser exploradas todas as possibilidades para melhorar a eficiência hídrica.

A elaboração de políticas deve basear-se numa hierarquia clara dos recursos hídricos. Infra-estruturas adicionais de abastecimento de água só deveriam ser consideradas como uma opção quando já estiverem esgotadas todas as outras opções, incluindo uma política eficaz de tarifação da água.

Opções alternativas como a da recolha da água das chuvas são cada vez mais consideradas como opções potenciais em toda a Europa. O seu desenvolvimento está sujeito à legislação comunitária e necessita de ser consentâneo com o princípio da hierarquia dos recursos hídricos.

Ainda com referência à comunicação, a Comissão vai lançar agora uma avaliação aprofundada dos riscos e do impacto de todas as opções alternativas de abastecimento de água, incluindo a recolha de águas pluviais.

A Comissão apresentará os resultados desta avaliação no relatório de acompanhamento das medidas contidas na comunicação que vão ser adoptadas até ao fim de 2008. Os primeiros resultados serão apresentados na reunião de um Fórum de Partes Interessadas cuja realização está prevista para o início de Setembro de 2008, em Saragoça.

No que diz respeito a países em desenvolvimento afectados por secas, desertificação e degradação dos terrenos, a Comissão participa activamente no apoio à execução da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação. Dos programas destinados a tratar deste problema fazem evidentemente parte sistemas de gestão sustentável dos recursos hídricos. A Comissão apoia igualmente programas específicos relacionados com a gestão da água e a recolha e utilização de água das chuvas como parte dos seus programas de desenvolvimento. Por último, a Iniciativa da UE para a Água é também um instrumento privilegiado de progresso na via da consecução dos objectivos da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

 
 

(1) COM(2007)354 final.

 

Pergunta nº 90 de Inés Ayala Sender (H-0038/08)
 Assunto: Aplicação da lei sobre a circulação rodoviária
 

O terceiro programa de acção europeu para a segurança rodoviária (CE 2003) apresentava especificamente as grandes linhas de uma proposta-chave destinada a garantir a correcta aplicação das regras mais importantes de segurança em matéria de velocidade, álcool ao volante e utilização do cinto de segurança. Isso deu origem a uma recomendação relativa à aplicação da lei sobre a circulação rodoviária (Comissão Europeia 2003). A Comissão Europeia levou a cabo uma análise custos/benefícios com base em propostas similares a esta recomendação. Estimou que a aplicação reforçada das regras da circulação rodoviária permitiria reduzir globalmente, por ano, o número de óbitos nas estradas da União Europeia em 14.000 e o número dos feridos em 680.000 (ICF Consulting 2003). A recomendação avançava que a Comissão Europeia avaliaria, no Outono de 2007, se a melhoria registada pelas políticas de execução nos Estados-Membros era suficiente, e que ponderaria a proposta de uma legislação mais vinculativa, como por exemplo uma directiva.

Quais foram os resultados dessa avaliação e como tenciona a Comissão garantir uma melhor aplicação da legislação relativa à circulação rodoviária nos Estados-Membros e uma melhor cooperação transfronteiriça?

 
  
 

(EN) A Comissão efectuou na realidade uma avaliação para concluir se as políticas de execução melhoraram suficientemente em todos os Estados-Membros desde a adopção da recomendação da Comissão relativa à aplicação da lei sobre a circulação rodoviária.

Infelizmente, as conclusões dessa avaliação não são positivas, dado que a tendência geral em matéria de segurança rodoviária não melhorou ao longo dos últimos anos. É verdade que a redução do número de óbitos foi de 6% em 2004, mas em 2006 foi de 5% e no ano passado foi nula. No período de 2001 a 2007, o número de óbitos diminuiu 20%, mas teria sido necessária uma redução de 37% se quisermos atingir o objectivo europeu de reduzir em 50% o número de acidentes mortais nas estradas até 2010.

A aplicação da lei provou ser um instrumento muito eficaz para reduzir o número de acidentes rodoviários num curto período de tempo. Dada a grande variedade de tráfego e de condições das estradas em toda a União Europeia, não é adequado considerar a possibilidade de harmonizar a legislação e as sanções internas no domínio da circulação rodoviária. Mas, para que a segurança rodoviária aumente, a legislação e as sanções internas têm de ser respeitadas por todos os condutores, e neste momento não podemos ter a certeza de que os condutores e os proprietários de automóveis que cometem uma infracção grave num Estado-Membro que não o seu Estado de residência venham a ser efectivamente objecto de procedimento penal e lhes seja aplicada uma sanção depois de regressarem ao seu país. Os mecanismos de intercâmbio de dados entre autoridades nacionais continuam a ser limitados e os acordos bilaterais não se traduziram no estabelecimento de um sistema eficaz em toda a União Europeia. Esta é uma falha grave em matéria de aplicação da lei que, no espírito dos condutores dos diferentes países, reduz a eficácia geral dessa aplicação e a credibilidade dos controlos. Temos aqui uma clara dimensão europeia e uma questão para a qual a Europa pode oferecer uma solução: é necessário um sistema de intercâmbio de informações sobre dados relativos aos veículos que possibilite que o Estado-Membro onde tiver sido cometida uma infracção encontre a pessoa por ela responsável, independentemente do local da União Europeia onde essa pessoa resida, e permita que as autoridades responsáveis apliquem a sanção correspondente. Isso estimulará o respeito universal pelas regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária e assegurará a igualdade de tratamento de todos os cidadãos europeus perante a lei.

 

Pergunta nº 91 de Reinhard Rack (H-0039/08)
 Assunto: Directiva relativa à conservação das aves selvagens (79/409/CEE)
 

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da directiva comunitária relativa à conservação das aves selvagens (Directiva 79/409/CEE(1)), as espécies de aves enumeradas no Anexo II da directiva podem ser objecto de actos de caça no conjunto da Comunidade Europeia, no âmbito da legislação nacional. O n.º 3 do artigo 7.º da mesma directiva prevê ainda que as espécies enumeradas no Anexo II/2 podem ser caçadas apenas nos Estados-Membros para os quais são mencionadas. Actualmente, é proibido caçar corvídeos na Áustria. Em grande parte por este motivo, o número de corvídeos aumentou consideravelmente desde a adesão da Áustria à União Europeia, sobretudo na região leste da Áustria, prejudicando seriamente pessoas e animais.

Vê a Comissão alguma possibilidade de alargar a lista do Anexo II/2 da directiva relativa à conservação das aves, incluindo os corvídeos entre as espécies que podem ser caçadas na Áustria?

 
  
 

(EN) O senhor deputado pergunta se a Comissão vê alguma possibilidade de adaptar o Anexo II/2 da Directiva relativa às aves selvagens de forma que os corvídeos possam ser caçados na Áustria.

Foi sublinhado junto das autoridades austríacas e também junto de outras partes interessadas que nos últimos anos contactaram a Comissão sobre esta matéria que a revisão do Anexo II da Directiva relativa à conservação das aves selvagens (79/409/CEE(2)) é um procedimento muito complexo e moroso, uma vez que exige um processo legislativo completo por co-decisão, que envolve o Conselho e o Parlamento.

Assim sendo, a Comissão já deixou claro que qualquer adaptação deste tipo tem de ser efectuada de uma forma estratégica, juntamente com todos os Estados-Membros, e basear-se numa informação abrangente sobre o estado de conservação das espécies constantes do Anexo II. Uma abordagem deste tipo poderá conduzir não só à inclusão, mas também à exclusão de determinadas espécies do Anexo II.

Neste momento a Comissão não prevê nenhuma adaptação do Anexo II/2 da Directiva relativa às aves selvagens. No entanto, está-se a trabalhar actualmente em alguns planos de gestão para espécies constantes do Anexo II.

No que diz respeito ao problema específico da Áustria que parece ter principalmente a ver com a caça de corvos, a Comissão já em muitas ocasiões sugeriu às regiões austríacas que ultrapassassem as suas dificuldades utilizando plenamente o processo de derrogação (artigo 9.º da Directiva). São permitidas derrogações ao abrigo do artigo 9.º da Directiva a fim de impedir "danos importantes às culturas, ao gado, às florestas, às pescas ou às águas" e por diversos outros motivos. Alguns Länder já seguiram este conselho. A única coisa que a Comissão pode fazer é continuar a dá-lo.

 
 

(1)JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
(2) JO L 103 de 25.4.1979.

 

Pergunta nº 92 de Georgios Georgiou (H-0040/08)
 Assunto: Mapa provocatório na Euronews
 

Mais uma vez, a cadeia televisiva Euronews provoca apresentando, a 24 de Janeiro de 2008, um mapa em que o Estado de Skopje (FYROM) aparece com o nome de "Macedónia". Como é sabido esta estação é financiada pelo orçamento da UE, isto é pelos gregos e pelos restantes contribuintes europeus.

Que misteriosa razão leva com frequência esta cadeia a não utilizar a denominação oficial (e reconhecida pela UE) deste país e a chamar-lhe "Macedónia" apesar de eminentes deputados do Parlamento Europeu (por exemplo Nikitas Kaklamanis, Stavros Xarchakos, Georgios Karatzaferis e outros) terem repetidamente assinalado nas suas intervenções públicas que esta cadeia de televisão faz com grande frequência este erro específico e adopta terminologia dos nacionalistas de Skopje?

 
  
 

(FR) O senhor deputado chamou a atenção da Comissão para a denominação utilizada pelo canal Euronews, em 24 de Janeiro de 2008, para a Antiga República Jugoslava da Macedónia. O EuroNews ter-lhe-ia atribuído a denominação de "Macedónia", a qual não é reconhecida pela União Europeia.

A Comissão não pode deixar de reiterar a sua resposta às perguntas semelhantes já colocadas por anteriores deputados, tal como refere aliás o senhor deputado Georgios Georgiou nesta sua pergunta(1).

A Comissão, apesar do apoio financeiro que lhe concede, não pode em caso algum intervir no conteúdo editorial do EuroNews. Estas disposições fazem parte integrante da carta editorial(2) ligada ao contrato entre a Comissão e o canal. Esta carta garante ao EuroNews uma liberdade editorial total, condição essencial para a sua credibilidade.

Todavia, qualquer cidadão pode pedir contas ao EuroNews, seja directamente através do canal ou através da Comissão (no que respeita aos programas co-financiados), sobre eventuais falhas a uma informação justa e equilibrada.

Contudo, como nos outros casos, a Comissão transmitirá aos responsáveis do EuroNews, na próxima reunião conjunta periódica, a pergunta e as observações do senhor deputado, e pedir-lhe-á que forneça explicações.

 
 

(1) E-2913/04; E-3404/06; E-5053/06.
(2)http://www.euronews.net/create_html.php?page=charta&lng=2" e http://www.euronews.net/create_html.php?lng=1&page=charta"

 

Pergunta nº 93 de María Isabel Salinas García (H-0042/08)
 Assunto: Medidas urgentes para evitar a interrupção da distribuição gratuita de frutas e legumes
 

Devido às dificuldades de ordem jurídica que rodeiam a aplicação da reforma da OCM do sector das frutas e produtos hortícolas, recentemente aprovada, corre-se o risco de, em 2008, as organizações de produtores não poderem proceder à distribuição gratuita destes produtos. Esta situação deve-se ao facto de nos encontrarmos num ano de transição no que se refere à aplicação de certas medidas a partir de 2009, nomeadamente as que garantem o financiamento comunitário das despesas de retirada quando os produtos se destinem à distribuição gratuita, e privará os sectores sociais com maiores dificuldades económicas do acesso às frutas e aos legumes e dos seus efeitos benéficos para a saúde.

Tenciona a Comissão adoptar medidas para evitar interrupções numa prática tão benéfica quer para os cidadãos quer para o próprio sector?

Em caso afirmativo, em que consistem essas medidas e para quando está a sua adopção prevista?

 
  
 

(EN) A Comissão concorda com a senhora deputada sobre a importância da distribuição gratuita tanto para os cidadãos como para o sector da fruta e dos produtos hortícolas.

De facto, a Comissão já tomou medidas para evitar qualquer interrupção desnecessária das medidas de retirada do mercado em 2008. A fim de permitir uma transição tranquila para a Organização Comum do Mercado (OCM) do sector da fruta e dos produtos hortícolas agora reformada, prevê-se que seja apresentada ao Comité de Gestão de 20 de Fevereiro uma proposta contendo as modificações adequadas das regras de execução.

As medidas de transição autorizarão os Estados-Membros a permitir que as despesas de retirada, incluindo a distribuição gratuita, sejam elegíveis para financiamento comunitário a partir de 1 de Janeiro de 2008, antes do estabelecimento da estratégia nacional. A esse respeito terão de ser satisfeitas determinadas condições.

Em primeiro lugar, o Estado-Membro terá de garantir que a sua estratégia nacional adoptada em 2008 cobre as retiradas. Em segundo lugar, as organizações representativas dos produtores terão de modificar os seus programas de funcionamento para satisfazerem os requisitos da OMC do sector das frutas e produtos hortícolas agora reformada, assim que for estabelecida a estratégia nacional e antes de efectuado um pedido do pagamento conexo. Para além disso, as operações de retirada do mercado deverão respeitar os requisitos do novo regime, incluindo os que dizem respeito a controlos.

 

Pergunta nº 94 de Anni Podimata (H-0044/08)
 Assunto: Resíduos sólidos e mudança climática
 

A política da UE visa, entre outros, o encerramento definitivo e a reabilitação dos locais de deposição de resíduos não controlada, o tratamento obrigatório de todos os resíduos sólidos antes da sua deposição em aterros sanitários, a utilização dos resíduos como fonte de energia e a reciclagem dos resíduos de embalagem (Directivas 75/442/CEE(1), 1999/31/CE(2), 2004/12/CE(3) e 2006/12/CE(4)). Com a decomposição dos resíduos sólidos produz-se biogás que contém essencialmente metano e dióxido de carbono, gases responsáveis pela mudança climática, apesar disso, segundo o jornal Kathimerini, a Grécia está atrasada na gestão dos resíduos sólidos, em particular dos perigosos.

Quais as últimas informações oficiais de que dispõe a Comissão sobre os progressos com vista ao encerramento definitivo dos locais de deposição de lixos não controlada? Qual é a situação do país em comparação com outros Estados-Membros no domínio da reciclagem das embalagens? Que se faz em relação ao tratamento e deposição dos resíduos industriais perigosos, dado que cerca de 60% da produção anual total é depositada em locais provisórios?

 
  
 

(EN) A Comissão tem recebido um número considerável de queixas relativas ao funcionamento, na Grécia, de locais de deposição de resíduos ilegal ou não controlada, nos quais essa deposição põe em perigo a saúde humana e prejudica o ambiente. A fim de pôr cobro a esta prática, a Comissão accionou um processo horizontal de infracção respeitante ao funcionamento de todos os locais de deposição de resíduos ilegal ou não controlada na Grécia. No seu acórdão de 6 de Outubro de 2005 (processo C-502/03), o Tribunal de Justiça Europeu declarou que a Grécia tinha faltado ao cumprimento das suas obrigações nos termos dos artigos 4.º, 8.º e 9.º da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos(5) com as alterações nela introduzidas (actualmente Directiva 2006/12/CE(6) - Directiva-Quadro "Resíduos"). O acórdão estabeleceu que estão em funcionamento na Grécia pelo menos 1 125 aterros ilegais ou não controlados. A Grécia deve obedecer agora a esta decisão, em conformidade com o artigo 228.º do Tratado CE. A este propósito, as autoridades gregas adoptaram um novo plano nacional de gestão de resíduos e actualizaram os seus planos regionais de gestão de resíduos. Estes novos planos visam o encerramento e a reabilitação de todos os locais de deposição de resíduos ilegal ou não controlada até ao fim de 2008 e a sua substituição por infra-estruturas adequadas de gestão de resíduos.

De acordo com informações recebidas das autoridades gregas em Outubro de 2007, estas autoridades adoptaram decisões para se proceder ao encerramento e à reabilitação de 1 038 locais de deposição de resíduos ilegal ou não controlada, enquanto decorrem os trabalhos de reabilitação necessários para 774 locais de deposição. Os serviços da Comissão estão a avaliar estas informações e tomarão todas as medidas necessárias para garantir que a Grécia cumpra o acórdão do TJE.

A Comissão recolhe informações sobre níveis de reciclagem nos Estados-Membros como elemento de verificação da execução adequada da legislação comunitária. Em 2005 a Grécia atingiu um nível de reciclagem de 41,8%, muito superior à meta de reciclagem anteriormente estabelecida (para 2001), que era de 25%, mas ainda inferior à meta de 55% de reciclagem de embalagens, estabelecida para a Grécia para 2011. Os dados pormenorizados referentes à Grécia, bem como a outros Estados-Membros encontram-se disponíveis no sítio Web http://ec.europa.eu/environment/waste/packaging/data.htm" .

Registe-se que as informações prestadas nesta página poderão estar sujeitas a alterações quando os países enviam actualizações ou correcções dos dados fornecidos.

A gestão de resíduos perigosos na Grécia está sob controlo da Comissão. A Grécia não adoptou um plano de gestão adequado para resíduos perigosos e tolera a eliminação não controlada da maioria dos resíduos perigosos produzidos, violando vários requisitos fundamentais da Directiva-Quadro "Resíduos", que é o pilar central da legislação da UE destinada a assegurar uma gestão dos resíduos nos Estados-Membros que seja respeitadora do ambiente.

Depois de lhe ter sido enviado um aviso definitivo em Dezembro de 2005, a Grécia modificou o seu quadro jurídico para a gestão de resíduos perigosos e adoptou um novo plano de gestão que foi enviado à Comissão em Março de 2007. Apesar dessa adopção, a Grécia continua a não cumprir as suas obrigações nesta matéria.

A Comissão considera que o plano é demasiado geral e não prevê uma estratégia coerente de gestão dos resíduos. A Comissão é da opinião de que o plano de gestão adoptado não é suficientemente preciso, em especial no que diz respeito à identificação de locais de deposição convenientes, e que o inventário dos resíduos perigosos ainda não é definitivo para todas as categorias. Milhares de toneladas encontram-se armazenadas "temporariamente", a aguardar eliminação ou recuperação. A Grécia admitiu que há 600 000 toneladas de resíduos perigosos armazenadas em locais que as autoridades gregas consideram estar "poluídos em princípio".

Muito embora as autoridades gregas tenham reconhecido o problema e se tenham comprometido a resolvê-lo, o plano de gestão adoptado não garantirá a resolução desse problema. Por conseguinte, em Janeiro de 2008 a Comissão decidiu remeter o caso para o Tribunal de Justiça Europeu (TJE).

 
 

(1)JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.
(2)JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.
(3)JO L 47 de 18.2.2004, p. 26.
(4)JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.
(5)JO L 194 de 25.7.1975.
(6) JO L 114 de 27.4.2006.

 

Pergunta nº 95 de Philip Bushill-Matthews (H-0045/08)
 Assunto: Utilização de scanners de raios gama nos controlos de imigração
 

Poderá a Comissão confirmar que a utilização pelos serviços de imigração britânicos de equipamentos de raios gama para examinar os camiões nos portos de entrada no Reino Unido, a fim de localizar eventuais imigrantes clandestinos, não implica em caso algum uma infracção aos regulamentos Euratom destinados a proteger o público de exposição a radiações?

Tenciona a Comissão encorajar todos os Estados-Membros a ponderarem instalar e utilizar amplamente este tipo de equipamento, uma vez que está confirmada a sua eficácia para efeitos da redução do número dos imigrantes clandestinos, em particular na rota entre Calais e Dover?

 
  
 

(EN) A Directiva 96/29/Euratom do Conselho(1), a Directiva relativa às Normas de Base no domínio da Segurança, exige que os Estados-Membros assegurem que todos os tipos de práticas de que resulte exposição a radiações ionizantes sejam justificados antes da respectiva introdução. Isso implica a realização de uma análise do benefício societal gerado pela prática em questão e a demonstração de que o benefício líquido é positivo. A decisão da justificação ou da não justificação da dita prática continua, porém, a ser da competência dos governos nacionais.

No caso da utilização de equipamentos de raios X para examinar veículos, a fim de combater a imigração ilegal, estamos perante a exposição potencial de pessoas que estejam escondidas. A Directiva 97/43/Euratom do Conselho(2) inclui disposições específicas relativas a exposições de indivíduos como parte dos chamados "procedimentos médico-legais", ou seja, procedimentos para efeitos jurídicos sem indicação médica, como o controlo de segurança. O n.º 2, alínea c), do artigo 4.º desta directiva, especificamente, exige que os Estados-Membros assegurem que é prestada especial atenção à manutenção da dose das exposições médico-legais ao nível mais baixo possível.

A questão da justificação nesta categoria de práticas, que é muito complexa, foi discutida entre peritos e entidades interessadas em matéria de protecção contra radiações numa conferência organizada pela Comissão (Dublim, 2002)(3). Está em fase de preparação para o corrente ano uma segunda conferência deste tipo.

Além disso, a utilização de raios X para examinar veículos tem de ser realizada no pleno respeito por outras disposições da Directiva relativa às Normas de Base no domínio da Segurança, por exemplo a protecção dos utilizadores do equipamento e, onde for caso disso, dos condutores de camiões, das pessoas que se encontrem nas proximidades, etc.

No que diz respeito à pergunta sobre se a Comissão tenciona encorajar outros Estados-Membros a ponderarem utilizar amplamente o equipamento descrito, é de notar que a Comunidade não tem competência neste sector. O Código das Fronteiras Schengen(4) apenas determina as regras gerais segundo as quais devem ser efectuados os controlos de fronteira. Para além das regras estabelecidas no Anexo VI do Código referido, os pormenores dos procedimentos seguidos para os controlos são decididos pelos Estados-Membros em conformidade com o direito nacional, o que inclui igualmente decisões relativas ao equipamento adequado. O que ficou dito não exclui a possibilidade de o equipamento nacional ser co-financiado com verbas retiradas do Fundo para as Fronteiras Externas.(5)

 
 

(1) Directiva 96/29/Euratom do Conselho de 13 de Maio de 1996 que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, JO L 159 de 29.6.1996.
(2)Directiva 97/43/Euratom do Conselho de 30 de Junho de 1997 relativa à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/466/Euratom, JO L 180 de 9.7.1997.
(3) Exposições médico-legais, exposições com radiações ionizantes sem indicação médica. Actas do simpósio internacional realizado em Dublim de 4 a 6 de Setembro de 2002, Protecção contra Radiações 130.
(4) Regulamento (CE) n.º 562./2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras, JO L 105 de 13.4.2006.
(5)Artigo 5.º da Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios", JO L 144 de 6.6.2007.

 

Pergunta nº 96 de Marek Aleksander Czarnecki (H-0046/08)
 Assunto: Proibição da comercialização dos produtos derivados da foca
 

Que medidas tenciona tomar a Comissão para conseguir que seja proibida a comercialização de produtos derivados da foca? A Declaração n.º 0038/2006 sobre esta matéria, de Setembro de 2006, obteve o voto favorável de um número sem precedentes de Deputados ao Parlamento Europeu. Infelizmente, porém, nada daí resultou. Pelo contrário, tem prosseguido a caça às focas bebés para fins comerciais: à revelia dos princípios mais elementares, esfolam-nas vivas, retiram-lhes a pele e deitam ao mar aquilo que resta dos corpos dos animais. As peles assim obtidas são depois vendidas legalmente, inclusive no território dos próprios Estados­Membros da UE.

 
  
 

(EN) A Comissão, na sua resposta de 16 de Janeiro de 2007 à Declaração Escrita n.º 0038/2006 do Parlamento, reconheceu o elevado nível de preocupação por parte do público relativamente aos aspectos da caça às focas relacionados com o bem-estar dos animais e decidiu fazer uma avaliação total objectiva dos aspectos da caça às focas relacionados com o bem-estar dos animais e, com base nos resultados, apresentar uma comunicação ao Parlamento acompanhada de possíveis propostas legislativas, se a situação as justificar.

No quadro deste processo de avaliação, a Comissão solicitou que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emita um parecer científico independente sobre os aspectos relacionados com o bem-estar dos animais associados ao facto de se matarem e esfolarem focas. Em 6 de Dezembro de 2007, a AESA adoptou o seu parecer científico em que declarava que, em publicações revistas entre pares, apenas existe um número limitado de estudos quantitativos que possam ser utilizados, com um grau de certeza convenientemente elevado, como base para a eficácia de diversos métodos utilizados para matar. A AESA concluiu também que é possível matar focas de forma rápida e eficaz sem lhes causar dor ou sofrimento evitáveis. No entanto, o painel de especialistas também apresentou provas de que, na prática, nem sempre se verifica esse tipo de morte eficaz e por métodos humanos.

As questões relacionadas com a caça às focas que têm a ver com problemas de gestão, monitorização e aplicação da legislação estão a ser actualmente analisadas por meio de um estudo de avaliação financiado pela Comissão, que estará concluído em finais de Fevereiro. Esse estudo avalia os impactos potenciais de uma possível proibição de produtos derivados de espécies de focas, incidindo especificamente sobre aspectos comerciais, jurídicos e socioeconómicos. A Comissão iniciou igualmente uma consulta pública através da Internet, a fim de reunir uma grande variedade de opiniões sobre o comércio de produtos derivados das focas e respectivas ligações a preocupações relativas à caça às focas em geral ou a aspectos relacionados com o bem-estar, em particular.

A Comissão tomará uma decisão sobre a resposta política a dar com base na sua própria avaliação do impacto, tendo em consideração os resultados das acções atrás referidas.

 

Pergunta nº 97 de Danutė Budreikaitė (H-0048/08)
 Assunto: Aplicação da directiva relativa à protecção dos dados
 

A aplicação da Directiva 2006/24/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações suscitou muitas discussões e confusão na Lituânia. Colocou-se a questão de saber quem deve financiar a aquisição e a manutenção do equipamento necessário à aplicação da Directiva – conservação das conversas telefónica, das transmissões de SMS, das chamadas não atendidas e de outros dados, durante 12 meses. De acordo com a Constituição lituana, o Estado não tem o direito de delegar em pessoas privadas a sua missão de garantir a segurança da sociedade e a ordem pública, solicitando-lhes a execução dessas tarefas sem fundos públicos.

Poderá a Comissão indicar quem financia as despesas de aquisição de equipamento das empresas de comunicação nos Estados-Membros da UE? De que forma é aplicada nos Estados-Membros da UE a directiva relativa à protecção dos dados? De que forma é assegurada a segurança dos cidadãos contra a utilização fraudulenta de informações que lhes dizem respeito?

 
  
 

(EN) A Directiva relativa à Conservação de Dados obriga os Estados-Membros a exigir que os fornecedores de serviços públicos de comunicações electrónicas e as redes públicas de comunicações electrónicas conservem os dados relativos ao tráfego e à localização de comunicações durante um período mínimo de seis meses e máximo de 24 meses e assegurem que esses dados estejam disponíveis para a investigação, detecção ou procedimento penal em caso de crimes graves. Como tal, a directiva impõe essencialmente obrigações aos fornecedores de serviços de comunicações e às redes de comunicações no sentido de conservarem dados especificados durante um período de tempo adequado em determinadas condições.

Estas obrigações poderão dar origem a importantes custos adicionais para os fornecedores de serviços de comunicações e redes de comunicações. No entanto, a Directiva não obriga os Estados-Membros a reembolsar os fornecedores de serviços por custos ligados a essas obrigações em que eventualmente incorram.

Na medida em que os Estados-Membros desejem conceder ajudas a empresas respeitantes aos custos incorridos com a conservação de dados, têm de notificar desse facto a Comissão, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do tratado CE. Além disso, essa ajuda só poderá ser aprovada se for aplicável uma das derrogações constantes dos n.ºs 2 ou 3 do artigo 87.º do Tratado CE. Tal exigirá, especificamente, que a ajuda tenha um efeito de incentivo, ou seja, que essa ajuda contribua para a consecução de um objectivo que ultrapasse a mera execução de obrigações que já decorram do direito comunitário.

Em Novembro do ano passado a Comissão convidou todos os Estados-Membros para uma reunião sobre a transposição da Directiva relativa à Conservação de Dados. Desta reunião fez parte uma mesa redonda em que se discutiu a abordagem dos Estados-Membros relativamente ao reembolso dos custos incorridos em consequência da Directiva e a indicação de uma grande diversidade de práticas.

As abordagens dos Estados-Membros divergem consideravelmente umas das outras. Por exemplo, um Estado-Membro está a instaurar sistemas que irão reembolsar custos adicionais incorridos pelos fornecedores de serviços e que implicarão a realização de auditorias a priori e a posteriori dos custos incorridos pelos fornecedores, com vista a garantir uma abordagem neutral dos custos. Outros prevêem um sistema que permita efectuar pagamentos aos fornecedores de serviços com base num conjunto de tarifas pré-estabelecido sem avaliar a base de custos de cada um dos diferentes fornecedores. Muitos Estados-Membros não tencionam reembolsar quaisquer custos adicionais incorridos pelos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas em consequência da Directiva. Por último, diversos outros Estados-Membros estão ainda a avaliar todas as implicações de um sistema de reembolso de custos e não tomaram ainda uma posição definitiva. No sítio Web Europa da Comissão(2) encontra-se um relatório sobre a reunião de Novembro de 2007.

Quanto à transposição para o direito nacional, os Estados-Membros deveriam ter transposto a Directiva para o direito nacional até 15 de Setembro de 2007, o mais tardar. Até agora 12 Estados-Membros comunicaram à Comissão as suas medidas de transposição. Em Novembro do ano passado a Comissão começou a instaurar processos por infracção contra os Estados-Membros que não tinham notificado a Comissão das respectivas medidas de transposição. No relatório da reunião de Novembro de 2007 encontra-se um resumo da forma como os Estados-Membros estão a transpor a Directiva.

A Directiva relativa à Conservação de Dados também oferece importantes garantias contra a utilização abusiva de dados conservados ao abrigo da mesma. A limitação rigorosa dos objectivos da Directiva implica que os dados conservados não podem ser utilizados por empresas privadas nem por particulares. Para além disso, os Estados-Membros estão, de qualquer modo, obrigados a garantir que as disposições do direito nacional relativas ao acesso a dados conservados obedecem à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e asseguram o pleno respeito pelos princípios da proporcionalidade e da necessidade. O regime geral de protecção de dados previsto pela Directiva 95/46 continua a ser aplicável à conservação de dados por parte dos operadores.

As presentes disposições são ainda complementadas por rigorosos requisitos em matéria de segurança de dados destinados a prevenir a perda acidental de dados ou o acesso não autorizado aos mesmos. A título de exemplo, a Directiva exige que os fornecedores de serviços de comunicações e os operadores de redes assegurem que apenas possam aceder aos dados "pessoas especialmente autorizadas". A Directiva exige ainda medidas nacionais que prevejam que o acesso intencional a dados ou a transferência intencional de dados conservados que não estejam em conformidade com o direito nacional sejam puníveis por sanções adequadas, incluindo a possibilidade de aplicação de sanções administrativas ou penais.

 
 

(1) JO L 105 de 13.4.2006, p. 54.
(2)http://ec.europa.eu/justice_home/news/events/news_events_en.htm

 

Pergunta nº 98 de Ryszard Czarnecki (H-0049/08)
 Assunto: Publicação pelo Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) nas línguas oficiais da União Europeia de informações sobre a abertura de concursos para postos nas instituições
 

Em 22 de Novembro de 2007, o Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) publicou no Jornal Oficial C 279A informações sobre a abertura do concurso EPSO/AD/113/07 (chefes de unidade no domínio da tradução) e de outros concursos (por exemplo, EPSO/AD/108-110-112/07, EPSO/AD/114/07) em apenas três línguas oficiais: inglês, francês e alemão. Os avisos supracitados não apareceram em polaco, nem em nenhuma das outras 8 línguas visadas directamente pelo concurso. Em conformidade com o Regulamento nº 1(1) do Conselho, todas as línguas oficiais possuem o mesmo estatuto (artigo 1.º) e os documentos de aplicação geral — por exemplo, as informações sobre concursos — têm de ser publicados em todas as línguas oficiais (artigo 4.º).

Como tenciona a Comissão resolver o problema das versões linguísticas em falta nas informações sobre os concursos do EPSO?

 
  
 

(EN) A Comissão gostaria de tranquilizar o senhor deputado quanto ao facto de que todas as versões linguísticas do Jornal Oficial (incluindo a polaca) contêm um resumo de todos os avisos de abertura de concursos na língua adequada, com uma indicação da maneira de encontrar o texto integral do aviso. Assim sendo, todos os candidatos, seja qual for a versão linguística do Jornal Oficial que consultem, têm igual oportunidade de ser informados do concurso. O regime linguístico aplicado para as línguas a utilizar nos testes de selecção para concursos gerais é o que resulta da decisão adoptada pelo Conselho de Administração do EPSO em 8 de Maio de 2007 (no qual estão representadas todas as Instituições da União Europeia). Actualmente, os testes de selecção são efectuados em francês, inglês ou alemão.

 
 

(1)JO 17 de 6.10.1958, p. 385.

 

Pergunta nº 99 de Costas Botopoulos (H-0053/08)
 Assunto: Corrupção na Grécia
 

O fenómeno da corrupção assumiu proporções preocupantes na Grécia. Segundo dados da organização "Transparência Internacional", um em cada cinco gregos reconhece ter recorrido ao suborno para facilitar qualquer assunto no sector público ou privado. Os fenómenos de corrupção concentram-se principalmente em serviços como os hospitais públicos, os serviços urbanísticos, fiscais, bancários, camarários e distritais e, nos últimos anos, estenderam-se também ao sector da justiça. Estima-se que o montante total dos pagamentos ilegais excedeu os 600 milhões de euros em 2007.

Está a Comissão informada sobre a crescente corrupção na Grécia e qual considera ser a sua causa principal? De que elementos dispõe e como aborda a questão da corrupção relativamente à utilização de fundos comunitários pela Grécia? Como poderá contribuir para reduzir este fenómeno? Na sua opinião, em que medida os níveis crescentes de corrupção afectam a convergência económica e social da Grécia com os outros países europeus?

 
  
 

(EN) A Comissão tem conhecimento dos dados publicados pela organização "Transparência Internacional".

A Comissão não está na posse de dados completos relativos aos métodos utilizados pelos Estados-Membros para combater a corrupção, em especial no sector público. Portanto, a Comissão não pode avaliar em que medida a subida dos níveis de corrupção na Grécia poderá afectar a convergência económica e social com outros países europeus.

Neste contexto, a UE tem desenvolvido grande actividade no domínio da luta contra a corrupção e adoptou um conjunto de instrumentos abrangente para acometer este fenómeno.

Na sequência da apresentação da Convenção da UE relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades em 1995, um Protocolo redigido em 1996 ocupa-se da questão da corrupção em relação aos interesses financeiros das Comunidades.

Em 1997 foi redigida a Convenção da UE relativa à luta contra a corrupção envolvendo funcionários da União Europeia ou funcionários dos Estados-Membros da União Europeia. A Convenção criminaliza a corrupção que envolve funcionários públicos, exigindo que os Estados-Membros possam exercer as funções de investigação e de acção penal, mesmo quando os processos envolvem um funcionário de outro Estado-Membro da União Europeia. A Convenção está em vigor desde Setembro de 2005.

A Decisão-Quadro 2003/568/JAI relativa ao combate à corrupção no sector privado foi adoptada em Julho de 2003. Exige que os Estados-Membros prevejam a prática de crimes de corrupção no sector privado, envolvendo organizações com e sem fins lucrativos. Em Junho de 2007 a Comissão adoptou um relatório de execução que concluiu que a transposição desta Decisão-Quadro para a legislação dos Estados-Membros ainda estava numa fase incipiente.

A Comissão impede e combate a corrupção de várias maneiras: continuando a promover a adopção de legislação que criminalize a corrupção activa e passiva de funcionários, aprofundando a análise dos fenómenos por meio de estudos e instrumentos de inspecção como o Eurobarómetro, financiando iniciativas tanto públicas como não governamentais contra a corrupção e apoiando as autoridades nacionais na sua luta contra a corrupção através da prevenção, da dissuasão e do reforço da legislação.

 

Pergunta nº 100 de Bairbre de Brún (H-0054/08)
 Assunto: Enterramento de cabos
 

Projecta a Comissão apresentar disposições legislativas sobre o enterramento de cabos electrónicos?

A Comissão dispõe, em especial, de orientações sobre as melhores práticas no que diz respeito à instalação de cabos de alta tensão em zonas residenciais?

 
  
 

(EN) A Comissão não projecta apresentar regulamentos sobre o enterramento de cabos eléctricos.

Não compete à Comissão seleccionar o caminho a seguir por uma ligação eléctrica nem a tecnologia a utilizar. Isso fica a cargo do promotor do projecto, que tem de respeitar as condições impostas pelas autoridades do(s) país(es) em questão.

Tal como indicado na resposta da Comissão à pergunta oral H-0895/07(1) relativa a um projecto de cabos eléctricos irlandeses, as autoridades designadas pelos Estados-Membros são responsáveis pelos processos de planeamento e autorização nos termos da observância da legislação ambiental.

A Comissão não elabora orientações sobre melhores práticas relativas à instalação de cabos de alta tensão em zonas residenciais. A Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz) estabelece um quadro de restrições mínimas e níveis de referência, mas os Estados-Membros continuam a ser responsáveis pela execução das medidas.

 
 

(1) Resposta dada oralmente em 11 de Dezembro de 2007.

 

Pergunta nº 101 de Robert Evans (H-0057/08)
 Assunto: European City Guide
 

A Comissão sabe que a empresa European City Guide e as suas sucursais prosseguem as suas actividades e continuam a enganar empresas em todo o território da UE?

Por que razão é que as práticas comerciais entre empresas (B2B) não estão cobertas pela Directiva 2005/29/CE(1) relativa às práticas comerciais desleais? A Comissão tenciona incorporar estas práticas na referida directiva?

 
  
 

(EN) A Comissão tem conhecimento da continuação da existência da empresa "European City Guide" e de empresas de divulgação de listas semelhantes e continua a responder a numerosas cartas de deputados e empresa comerciais.

Como a Comissão afirmou no passado, uma vez que este problema diz respeito a relações entre profissionais (B2B), grande parte da legislação comunitária relativa à protecção dos consumidores não se aplica. A Directiva 2006/114/CE do Parlamento e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa constitui uma excepção.

Os tribunais competentes e/ou as autoridades públicas responsáveis pela aplicação da legislação do Estado-Membro a partir do qual estes regimes operam têm competência para decidir, numa base casuística, se uma comunicação comercial é ou não enganosa e para tomar as medidas adequadas de aplicação da legislação.

Várias autoridades e vários tribunais competentes, por exemplo em Espanha e na Bélgica, já tomaram medidas de aplicação da legislação contra estas práticas.

A Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais não abrange práticas comerciais entre profissionais (B2B), uma vez que não havia nenhum caso para harmonização máxima das legislações nacionais relativas a actos que envolvessem práticas comerciais desleais (por exemplo, publicidade enganosa, imitação servil, denigração entre profissionais).

Uma directiva relativa a práticas comerciais desleais entre profissionais e consumidores (B2C) que tivesse por objectivo a plena harmonização já constituía uma proposta muito ambiciosa, que teria fracassado se o seu âmbito de aplicação tivesse sido alargado a práticas concorrenciais desleais entre profissionais (B2B).

Das consultas e dos trabalhos realizados em sede de Conselho resultou a não existência de consenso sobre o alargamento do âmbito de aplicação da directiva de modo a cobrir práticas comerciais desleais entre profissionais (B2B).

Há que sublinhar também que nem todos os Estados-Membros possuem um sistema para tratar da questão das práticas comerciais desleais.

Alguns Estados-Membros (por exemplo, a Alemanha, a Áustria e a Suécia) eram a favor do alargamento do âmbito de aplicação da directiva a actos relacionados com práticas comerciais desleais. Outros (por exemplo o Reino Unido, a França e a Irlanda) apoiavam a protecção dos consumidores mas opunham-se à introdução, a nível da União, de um sistema totalmente harmonizado para tratar de práticas comerciais desleais.

Embora a Comissão não possa intervir contra empresas envolvidas nesse tipo de práticas, tentou aumentar a sensibilização para o problema apresentando a questão a organizações europeias representativas de empresas. Para além disso, a Comissão escreveu às autoridades competentes dos Estados-Membros pertinentes, incluindo a Espanha, com o propósito de pôr em destaque que a situação está em processo e para solicitar mais informações sobre esta questão, estando neste momento a aguardar respostas a algumas dessas cartas.

 
 

(1)JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

 

Pergunta nº 103 de Athanasios Pafilis (H-0062/08)
 Assunto: Riscos decorrentes da utilização de lâmpadas fluorescentes compactas
 

Por razões de economia de energia, a substituição das lâmpadas de incandescência por lâmpadas fluorescentes compactas está a ser incentivada pela UE e pelos governos dos Estados-Membros. Estas lâmpadas, claramente mais caras para o consumidor, contêm 5 miligramas de mercúrio cuja utilização foi proibida devido à sua elevada toxicidade e aos riscos directos que apresenta para a saúde pública.

Que medidas tomou a Comissão para a eliminação segura deste tipo de lâmpadas de modo a que não sejam misturadas aos resíduos domésticos libertando mercúrio para o ambiente, bem como para informar os seus utilizadores sobre os riscos e as medidas a tomar em caso de avaria ou quebra destas lâmpadas devido à fuga das substâncias tóxicas que contêm?

 
  
 

(EN) A Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)(1) prevê as medidas necessárias para assegurar a recepção de lâmpadas que economizam energia na fase de fim de vida. Os fabricantes são responsáveis pela organização e pelo financiamento da recolha, tratamento, recuperação e eliminação respeitadora do ambiente desses resíduos. Podem montar e pôr a funcionar esses sistemas de recepção em moldes individuais e/ou colectivos.

Os Estados-Membros têm de assegurar que os utilizadores de equipamento eléctrico e electrónico recebem as informações necessárias acerca do requisito de não eliminarem as lâmpadas como resíduos municipais não separados e de procederem à sua recolha à parte, bem como acerca dos sistemas de devolução e recolha à sua disposição.

Os Estados-Membros têm ainda de assegurar que é prestada aos utilizadores a informação necessária acerca dos efeitos potenciais para o ambiente e para a saúde humana resultantes da presença de substâncias perigosas no equipamento eléctrico e electrónico. Dessa informação deverão também fazer parte as medidas a tomar em caso de avaria ou destruição de uma lâmpada e da fuga das substâncias tóxicas que contém. Os Estados-Membros poderão exigir que essas informações sejam prestadas pelos fabricantes e/ou distribuidores, por exemplo nas instruções de utilização ou nos pontos de venda.

 
 

(1) Directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), JO L 37 de 13.2.2003.

 

Pergunta nº 104 de Diamanto Manolakou (H-0066/08)
 Assunto: Operação "vassoura" contra trabalhadores estrangeiros em Patras
 

Com a intervenção da polícia, a demolição do acampamento clandestino, caça ao homem e detenções em massa foi como o governo grego e a autarquia fizeram face ao problema que se arrastava dos refugiados e imigrantes em Patras onde permanecem até seguir viagem para outros países da UE onde têm pessoas conhecidas ou porque esperam encontrar melhores condições de vida. Trata-se de trabalhadores estrangeiros provenientes principalmente do Afeganistão e do Iraque, países onde depois das intervenções e da ocupação pelas forças da NATO, a vida se tornou tão perigosa e insegura que justifica que fujam do país.

Reconhece a Comissão a responsabilidade da UE face a estas pessoas? Que medidas se propõe tomar para legalizar a sua estadia e deslocação no interior da UE, para que sejam objecto de protecção na qualidade de refugiados ou tenham direito a protecção complementar e não sejam repatriados, e para por fim ao seu estatuto de reféns e de perseguidos? Como avalia a Comissão os resultados da política comum de asilo e das fronteiras à luz dos comportamentos desumanos contra os refugiados e os imigrantes?

 
  
 

(EN) A pergunta da senhora deputada aborda questões que se inscrevem no âmbito de aplicação de dois conjuntos diferentes de obrigações dos Estados-Membros, nomeadamente obrigações no âmbito do acervo comunitário em matéria de asilo e obrigações que se prendem com o respeito dos direitos fundamentais quando se efectuam controlos de imigração ou de fronteiras.

A Comissão não dispõe de informações suficientes que lhe permitam tirar uma conclusão concreta relativamente às acções das autoridades gregas referidas na pergunta da senhora deputada.

No que diz respeito à aplicação do acervo relativo ao asilo na Grécia, a Comissão tomou diversas medidas processuais relativas à não aplicação por este Estado-Membro das suas obrigações nos termos da legislação comunitária.

Assim, a Comissão, entre outras coisas, accionou um processo por infracção contra a Grécia por não comunicação de medidas de transposição nos termos da Directiva 2004/83/CE do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida(1) (Directiva de Qualificação) e da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros(2).

Se for necessário, a Comissão avançará com novas medidas processuais em conformidade com as competências que lhe são conferidas pelo artigo 226.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a fim de assegurar que o Estado-Membro cumpra as suas obrigações nos termos do acervo comunitário em matéria de asilo.

A Comissão gostaria igualmente de destacar que a Grécia tem disposto do apoio financeiro da UE para garantir, entre outras coisas, condições adequadas de recepção a requerentes de asilo, bem como a identificação e a integração de refugiados e pessoas a quem é concedida protecção subsidiária. Com base no número de pedidos de asilo oficialmente registados, foram atribuídos à Grécia, a título do Fundo Europeu para os Refugiados II em 2007, 1 283 253,07 euros e serão disponibilizados, a título do Fundo Europeu para os Refugiados III em 2008, 1 571 280,36 euros.

No que diz respeito à circulação, no seio da União Europeia, de pessoas que necessitam de protecção internacional, a Comissão gostaria de referir a sua proposta de uma Directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de 25 de Novembro de 2003 relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, tendo em vista alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional(3). Se for adoptada, a Directiva permitirá que nacionais de países terceiros a quem foram concedidos o estatuto de refugiado ou protecção subsidiária adquiram o estatuto de residente a longo prazo num Estado-Membro, bem como que residam noutros Estados-Membros por diversas razões, incluindo actividades de trabalho por conta de outrem e de trabalho independente, sujeitas às disposições da Directiva.

Por último, a Comissão deseja reiterar a sua firme posição segundo a qual a Grécia tem de respeitar os direitos fundamentais quando efectuar controlos de fronteira ou tomar medidas contra a permanência de nacionais de países terceiros no seu território em condições irregulares.

 
 

(1) JO L 304 de 30.9.2004.
(2) JO L 326 de 13.12.2005.
(3) COM (2007) 298.

 

Pergunta nº 105 de Olle Schmidt (H-0068/08)
 Assunto: Proibição das importações de carne brasileira
 

A importação de carne brasileira para a Europa é uma questão de alta prioridade, designadamente, devido à actual escassez de carne de vaca na UE. A introdução de entraves ao comércio por esse motivo vai contra os nossos princípios fundamentais de livre comércio e de abertura. A política agrícola já hoje é severamente criticada e as medidas deste tipo (nomeadamente, por razões obscuras, proibir um produto que os cidadãos preferem) não favorecem o apoio aos agricultores europeus. Na Suécia, calcula-se que o preço de carne de vaca poderá aumentar em 30% se a proibição se mantiver por muito tempo. Contudo, partilho da decisão da Comissão de atribuir prioridade à protecção da saúde humana e animal. Importa recordar, neste contexto, que o forte aumento de vendas de carne brasileira na Europa se deve, em larga medida, ao surto da doença das "vacas loucas" nos finais dos anos 90.

Pode a Comissão, por conseguinte, explicar como pensa contribuir para a resolução deste problema? Como poderá a Comissão garantir que estas medidas temporárias sejam, precisamente, temporárias e proporcionais, de forma a não prejudicar os interesses dos consumidores, para benefício do lóbi dos agricultores europeus?

É da maior importância para os consumidores da Europa que esta questão seja rapidamente resolvida.

 
  
 

(EN) Para proteger a saúde pública e animal na UE, a União Europeia pôs em prática um conjunto abrangente de requisitos para a importação de carne. O cumprimento desses requisitos é verificado pela Comissão, em especial através de inspecções in loco efectuadas pelos serviços de inspecção da Comissão (Serviço Alimentar e Veterinário, localizado na Irlanda). Inspecções recentes realizadas no Brasil identificaram exemplos graves de não observância de requisitos comunitários em matéria de importação para a carne de bovino.

Por conseguinte, a Comissão adoptou medidas para reforçar o controlo e a vigilância de explorações animais de onde poderia provir carne de bovino para importação pela UE. A lista definitiva das explorações juntamente com os respectivos relatórios de auditoria, enviados pelas autoridades brasileiras, deverão ser recebidos antes do fim de Fevereiro de 2008. Para além disso, a Comissão está preparada para organizar uma nova inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário ao Brasil em finais de Fevereiro de 2008.

A Comissão tem conhecimento de que estas medidas têm consequências para o comércio. Elas resultam do facto de o Brasil, repetidamente, não se ter debruçado sobre as deficiências que foram identificadas.

Todavia, as medidas referidas destinam-se a ser temporárias. O comércio poderá recuperar na medida em que elas permitam a inclusão de novas explorações na lista mencionada, desde que as mesmas cumpram plenamente os requisitos comunitários.

A protecção da saúde pública e animal na Comunidade tem de prevalecer sobre as preocupações relacionadas com o comércio.

 

Pergunta nº 106 de Hans-Peter Martin (H-0070/08)
 Assunto: Despesas totais relativas ao subsídio de viagem
 

O funcionário tem direito anualmente, para si e, se tiver direito ao abono de lar, para o seu cônjuge e pessoas a seu cargo, ao pagamento de um montante equivalente às despesas de viagem do local de afectação para o local de origem (Anexo VII, Secção 3 C, artigo 8º. do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias de 1 de Maio de 2004).

A quanto se elevaram, em 2005, 2006 e 2007, as despesas da Comissão referentes ao pagamento deste subsídio previsto no Estatuto?

Quantos funcionários da Comissão tinham direito a beneficiar desta disposição em 2005, 2006 e 2007?

A quantos funcionários da Comissão foi efectivamente aplicada esta disposição em 2005, 2006, e 2007?

 
  
 

(FR) Nos termos do Estatuto, os funcionários, agentes temporários e agentes contratuais (e, se tiver direito ao abono de lar, o seu cônjuge e pessoas a seu cargo) têm direito ao pagamento fixo anual das despesas de viagem do local de afectação para o local de origem.

Relativamente ao pessoal afectado no interior da União Europeia, esse pagamento é feito automaticamente, pelo que o número de beneficiários efectivos corresponde ao número de agentes com direito a esse pagamento. Os números são os seguintes:

Total anual das despesas de viagem

Número de agentes beneficiários

2005

22 958 780

17 352

2006

25 867 437

17 814

2007

28 209 707

18 389

Quanto ao pessoal afectado fora da União Europeia, o n.º 4 do artigo 8.º do Anexo VII do Estatuto prevê o reembolso das despesas de viagem sob a forma de um pagamento fixo correspondente ao custo da viagem aérea para o membro do pessoal, o seu cônjuge e as pessoas a seu cargo do local de afectação para o local de origem e regresso (ou inversamente para os beneficiários que não residem no local de afectação).

No que respeita ao reembolso, a Comissão paga esse valor estimado todos os anos no mês de Julho, sob reserva da posterior apresentação, como justificativo de viagem, dos cartões de embarque. Assim, só têm direito a esse reembolso aqueles que apresentarem a prova da viagem realizada.

(EN) Para esses funcionários, o orçamento gasto e o número de processos tratados podem ser consultados no quadro abaixo (elementos recolhidos de diferentes bases de dados, uma vez que as informações não foram processadas no mesmo sistema TI durante os anos de 2005, 2006 e 2007). Estes números incluem beneficiários (e seus dependentes) afectados em Delegações da Comissão pelo menos durante uma parte do ano dos respectivos exercícios. Alguns beneficiários também receberam pagamentos fixos relativos ao tempo em que estiveram afectados dentro do território da União Europeia.

Estes dados não são definitivos, pois ainda estão em curso pagamentos relativos aos exercícios de 2006 e 2007.

Número de processos

tratados

Orçamento

2005

968

8 754 729

2006

1 723

12 581 629

2007

1 941

14 334 408

Em 2006 e 2007, o aumento do número de beneficiários deveu-se à aplicação do novo regulamento dos funcionários de 2004. Os antigos funcionários com diferentes estatutos (agentes locais de assistência técnica - ALAT - e peritos independentes) foram convertidos em agentes contratuais, o que resultou em novos recrutamentos nas condições de emprego de outros funcionários das Comunidades.

 

Pergunta nº 107 de Katerina Batzeli (H-0073/08)
 Assunto: Aplicação do artigo 69° do Regulamento (CE) nº 1782/2003
 

No âmbito da revisão da Política Agrícola Comum (PAC) foi introduzido um mecanismo facultativo com base no qual os Estados-Membros podem reter até 10% das ajudas que recebem a título do primeiro pilar para as canalizar como pagamento complementar concedido para tipos específicos de agricultura importantes para a protecção ou a valorização do ambiente ou para melhorar a qualidade e a comercialização de produtos agrícolas (Artigo 69° do Regulamento (CE) nº 1782/2003(1)). A recente comunicação COM(2007)0722 da Comissão com vista ao "exame de saúde" da PAC prevê a revisão deste artigo de modo a permitir a sua aplicação para além do nível sectorial.

Realizou a Comissão um estudo de impacto relativamente às orientações da sua Comunicação sobre o "exame de saúde" da PAC bem como à aplicação feita até hoje do artigo 69°, ou dispõe de dados que permitam justificar um eventual alargamento do seu campo de aplicação?

 
  
 

(EN) A Comunicação da Comissão intitulada "Preparar o "exame de saúde" da reforma da PAC", adoptada em 20 de Novembro de 2007 declara que um artigo 69.º revisto exigiria um abrandamento da actual regra de que tais medidas apenas podem aplicar-se ao nível sectorial.

A Comissão está neste momento a ultimar um relatório sobre a avaliação do impacto referente ao "Exame de Saúde" da PAC. O objectivo desse relatório é analisar as diferentes opções que a Comissão pode propor de um ponto de vista económico, ambiental, social e administrativo. Como parte dessa análise, também está a ser estudada a revisão do artigo 69.º.

O relatório de avaliação do impacto acompanhará as propostas de carácter jurídico relativas ao "Exame de Saúde". A Comissão projectou adoptar este pacote de medidas em 20 de Maio de 2007. Como parte dessa avaliação do impacto, a Comissão terá igualmente em conta outros estudos externos, as contribuições de outras Instituições europeias e das entidades interessadas envolvidas neste processo.

 
 

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

 

Pergunta nº 108 de Silvia-Adriana Ţicău (H-0074/08)
 Assunto: Comércio de produtos de alta tecnologia
 

Em 1995, a União Europeia era o segundo exportador mundial de produtos de alta tecnologia. Em 2005, com uma parte de 17,2%, tinha-se tornado o principal exportador mundial, bem como o maior importador, com uma parte de 19,1% das importações mundiais. Em valor total, as importações e as exportações comunitárias neste domínio representavam então, respectivamente, 230 e 198 mil milhões de euros. Durante o período 2000-2005, as exportações comunitárias destes produtos registaram um crescimento médio anual de 1,7%, enquanto as importações baixaram, em média, 1,3% por ano. Em dezassete Estados­Membros, mais a Noruega, a categoria "electrónica e telecomunicações" constituía o grosso das exportações e das importações de produtos de alta tecnologia.

Pode a Comissão indicar qual é a sua estratégia para aumentar a capacidade de produção e exportação de produtos de alta tecnologia do conjunto dos Estados­Membros?

 
  
 

(EN) A Comissão regista com satisfação o aumento da competitividade europeia em produtos de alta tecnologia.

A capacidade de empresas da UE de produzir e exportar produtos de alta tecnologia depende de um vasto leque de condições-quadro, algumas das quais podem ser estabelecidas a nível comunitário, e outras que são da competência dos Estados-Membros. Em 2005, a Comissão definiu a sua política industrial(1) para os próximos anos, com base numa conjugação de iniciativas horizontais e sectoriais, seguidas por uma avaliação intercalar(2) em Julho de 2007. A Comissão projecta reforçar, no futuro, o seu trabalho com os Estados-Membros sobre política industrial no quadro do relançamento da estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego.

Um factor especialmente importante no domínio da competitividade dos produtos de alta tecnologia é o nível de investimento em Investigação e Desenvolvimento. A política da Comissão no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico, em especial o sétimo programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, constitui uma contribuição vital para a competitividade internacional do sector da alta tecnologia da indústria europeia.

 
 

(1) COM(2005)474.
(2) COM(2007)374.