Relato integral dos debates

Quinta-feira, 13 de Março de 2008 - Estrasburgo

9.3. O caso do jornalista afegão Perwez Kambakhsh - O caso do cidadão iraniano Seyed Mehdi Kazemi

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de seis propostas de resolução sobre o caso do jornalista afegão Perwez Kambakhsh e de quatro propostas de resolução sobre o caso do cidadão iraniano Seyed Mehdi Kazemi⁽¹⁾.

  Nickolay Mladenov, autor. − (EN) Senhor Presidente, relacionarei este debate com o debate anterior sobre a Rússia, porque creio firmemente que, quando acreditamos num determinado conjunto de valores, não os podemos defender apenas para países que são fracos, abrindo excepções para os países fortes.

Orgulho-me por a resolução sobre a Rússia ter sido debatida no Parlamento e devemos todos orgulhar-nos disso. Seria terrível que o Parlamento Europeu deixasse de debater um dia estas resoluções e de defender firmemente os valores em que acreditamos.

Porque hoje a democracia não é o direito de sermos todos iguais, é o direito de podermos ser todos diferentes. É esta mensagem fulcral que temos de transmitir aos nossos parceiros da Rússia e aos nossos parceiros do Afeganistão.

O Presidente Karzai e o Governo afegão comprometeram-se a construir um Estado democrático moderno. Num Estado democrático moderno, a pena de morte é inaceitável. Não há discussão possível nesta matéria. Nenhuma forma de pena de morte é aceitável num Estado democrático moderno. Este é um dos nossos valores fundamentais na Europa.

O caso do jornalista afegão Perwiz Kambakhsh é tanto mais desconcertante, quanto foi condenado à morte por exercer o seu direito de livre acesso à informação.

Temos de incitar fortemente as autoridades do Afeganistão, o Governo e o Presidente a intervirem a favor dele e a usarem dos seus poderes para lhe pouparem a vida e para se certificarem de que é absolvido, no fim do processo que decorrerá seguidamente, ou seja, o processo de recurso.

Porém, devemos continuar a ajudar as autoridades a criarem as instituições de que necessitam para o funcionamento de um Estado democrático e para apoiar a sociedade civil e, principalmente, temos de manter o nosso compromisso para com a segurança do Afeganistão.

Finalmente, não podemos esquecer que a educação é o valor fundamental que temos de inculcar a um país como o Afeganistão. As raparigas só nestes últimos anos têm podido frequentar a escola. Temos muito trabalho a fazer neste país. Não podemos recuar diante desse trabalho e temos de defender muito energicamente junto da Comissão, do Conselho e de todos os Estados-Membros a necessidade de investirmos na educação no Afeganistão.

  Marcin Libicki, autor. − (PL) Senhor Presidente, o jornalista afegão Perwiz Kambakhsh foi condenado à morte. Como é costume, os governos autoritários atacam aqueles que ousam falar de direitos humanos, nos quais se incluem, obviamente, jornalistas e activistas religiosos.

Estou de acordo com os oradores anteriores quando defendem que não devemos ser mais complacentes para com países poderosos como a Rússia e a China. Como referiu, e muito bem, o senhor deputado Mladenov, os padrões de exigência devem ser iguais para todos. Gostaria igualmente de sublinhar que aqueles que afirmam que devemos ser mais complacentes em relação à China ou à Rússia por serem Estados poderosos estão errados por dois motivos. Em primeiro lugar, porque a exigência tem de ser a mesma. Em segundo lugar, porque o facto de os governos terem de estabelecer certos compromissos é um assunto diferente. Na história da Europa, os parlamentos foram sempre a consciência da nação, pelo que não podem estabelecer os compromissos que, infelizmente, somos por vezes obrigados a aceitar em nome dos governos.

Posto isto, exorto este Parlamento a não aplicar diferentes padrões de exigência para fracos e poderosos.

  Thijs Berman, autor. – (NL) A pena de morte é uma medida barbárica, e a liberdade de expressão encontra-se gravada na pedra da Constituição afegã. Não obstante, o jornalista Perwiz Kambakhsh foi condenado à morte por blasfémia, longe da capital Cabul, por causa de um artigo sobre os direitos da mulher no Islão, que nem sequer era da sua autoria; o seu irmão escreve artigos críticos sobre os dirigentes locais, mas aparentemente isso de nada serviu no processo de Perwiz.

Esta sentença de morte foi recebida com enorme comoção, inclusive em países com uma vasta população muçulmana. Jornalistas no Paquistão, no Irão, no Qatar, todos estão pungentemente cientes da importância de salvaguardar a liberdade de expressão em todo o lado, em todo o mundo, contra toda a oposição, contra todos os clubes ultraconservadores que não querem saber de liberdades, de direitos das mulheres ou de debate aberto – ainda que também esses conservadores precisem de liberdade de expressão.

O que deve a Europa fazer?

1. Oferecer mais ajuda do que a prometida em 2007 para a reforma do poder judicial no Afeganistão;

2. Instar o Presidente Karzai a intervir e prestar-lhe apoio nesse âmbito;

3. A União Europeia tem de fazer do respeito pelos direitos humanos e da Constituição afegã o pilar central da política da Comissão Europeia.

De nada serve exacerbar mais esta questão do que aquilo que os ultraconservadores estão dispostos a tolerar. Isso apenas reverteria em seu favor. No entanto, Perwiz Kambakhsh tem de ser libertado sem demora.

  Marios Matsakis, autor. − (EN) Senhor Presidente, há quem pense que o Afeganistão é um país que nestes últimos anos tem vivido numa situação de tumulto permanente e de tensão caótica. A pobreza, o analfabetismo, rivalidades tribais violentas, os barões da droga, os senhores da guerra, a ocupação russa, o terrorismo talibã, a que se seguiu uma intervenção militar maciça dos EUA e do Reino Unido, e ainda por cima a legislação rigorosa da sharia islâmica. Se é que existe um inferno na terra, o Afeganistão é um candidato forte a essa posição. Contudo, perante esta adversidade extrema, tem havido manifestações fracas de desafio e persiste a esperança na liberdade de expressão e na democracia.

É o caso de um jovem jornalista, Perwez Kambakhsh, que se atreveu a fazer circular um artigo sobre os direitos da mulher no Islão, descarregado da Internet. Este acto de bravura foi considerado blasfemo à luz da legislação paleolítica da sharia, e Perwez Kambakhsh foi condenado à morte pelos juízes acéfalos, cegos pelo fanatismo, de um pseudo-tribunal regional do Norte do Afeganistão. Como se sabe, no islamismo fanático, as mulheres são consideradas como objectos domésticos e todas as tentativas de contestação desta situação suscitam reacções extremistas como a que está em causa na presente resolução.

Mas as coisas têm de mudar para melhor e nós, no Ocidente, temos obrigação de nos certificar de que essa mudança se verifique quanto antes. Dado que o Ocidente, incluindo a UE, tem uma presença militar forte no Afeganistão, e dado que o Ocidente, incluindo a UE, presta ajuda financeira ao país no montante de muitos milhares de milhões de euros, julgo que temos o direito de exigir não só que o jovem em causa seja libertado imediata e incondicionalmente, como também que nunca mais se repitam acontecimentos semelhantes, relacionados com a legislação retrógrada da sharia islâmica! Caso contrário, deveremos ter seriamente em conta a possibilidade de retirar do Afeganistão as nossas tropas e o nosso dinheiro e deixar que esse país tenha o destino fatal a que o condena o seu fanatismo religioso.

  Jean Lambert, autora. − (EN) Senhor Presidente, o meu grupo apoia fortemente a proposta de resolução relativa a Perwiz Kambakhsh, se bem que não tenha a certeza de concordar com tudo o que foi dito pelo orador anterior.

Contudo, quero chamar a atenção para o caso de outro jovem cuja vida está também em perigo neste momento, Mehdi Kazemi, um iraniano, em que a intervenção do Governo do Reino Unido pode ser útil. Muitos de nós esperamos que a ministra do Interior, Jacqui Smith, intervenha agora, com base em novos elementos de prova.

Este Parlamento aprovou já numerosas propostas de resolução em que condena a actuação do Irão em matéria de direitos humanos. Consideramos que é um país perigoso para os homossexuais. Efectivamente, temos visto os corpos enforcados em gruas, portanto sabemos que o é e muitos de nós consideramos que é especialmente perigoso para este jovem.

Há quem diga que o jovem pode ser repatriado sem perigo se tiver um comportamento discreto. Atrevo-me a sugerir que um comportamento "discreto" no Irão tem um significado diferente do que teria nos nossos Estados-Membros. Mas a questão é que, em certos países, ser homossexual é um crime e que essas pessoas correm riscos, quer estejam no Irão, na Jamaica ou noutros locais.

O meu grupo tem assumido uma atitude muito crítica em relação ao Regulamento de Dublim, que está aqui em causa, porque sabemos que os pedidos de asilo continuam a ser tratados de forma muito diferente nos diferentes Estados-Membros e que até o acesso ao procedimento pode ser extremamente difícil. Existe um clima em que os números são considerados mais importantes do que a vida.

Ora é isto que está no centro do procedimento de protecção: salvar a vida de alguém que corre risco de vida. O que está em causa não são os pormenores técnicos de um procedimento correcto, mas sim os efeitos desse procedimento.

Queremos uma política de asilo funcional, que permita corrigir os erros e ter em conta as novas informações e que obedeça às mesmas normas de qualidade em todos os Estados-Membros. Esperamos que neste caso o Governo do Reino Unido mostre que isso é possível.

  Eva-Britt Svensson, relatora. − (SV) Senhor Presidente, permita-me que comece por tecer duas breves observações. Em primeiro lugar, não podemos nunca permanecer em silêncio quando a pena de morte é aplicada, independentemente da parte do mundo em que tal acontece. Em segundo lugar, é profundamente lamentável que, sempre que nos reunimos aqui em Estrasburgo, tenhamos sobre a mesa numerosos crimes contra os direitos humanos. Às vezes ficamos com a sensação de que isto nunca conhecerá um fim.

No que diz respeito a esta proposta de resolução, observamos que o artigo 34.º da Constituição afegã consagra de forma muito clara o direito à liberdade de expressão, estipulando que a liberdade de expressão não deve ser restringida e que assiste a todo e qualquer cidadão afegão o direito de se expressar oralmente, por imagens e por escrito, bem como por outros meios. Apesar disso, o jornalista de 23 anos Perwiz Kambakhsh foi condenado à morte num julgamento ilegal, e são-lhe negados os seus direitos jurídicos. O julgamento é vedado aos jornalistas e às organizações que trabalham em prol dos direitos humanos. O alegado crime que cometeu foi ter divulgado um artigo sobre a situação das mulheres no Islão.

O cenário de fundo é bem conhecido. Exigimos firmemente a libertação imediata de Perwiz Kambakhsh. Ele não cometeu crime algum; ele actuou totalmente de acordo com a lei e a Constituição. A UE e o mundo inteiro devem secundar esta exigência: libertem Perwiz Kambakhsh.

  Marco Cappato, autor. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no caso de Mehdi Kazemi, somos obrigados a discutir algo que, na verdade, não deveria exigir um único segundo de debate.

Se perguntassem a alguém se achava possível um país europeu entregar uma pessoa nas mãos de um carrasco e de uma ditadura como o Irão, a resposta seria, sem dúvida, que não era sequer de imaginar tal coisa. E, no entanto, o inimaginável pode vir a acontecer, e está prestes a acontecer, apesar das palavras tranquilizadoras. Isso significa que está a acontecer algo muito grave, que a Europa está a ser dominada por uma espécie de loucura.

Há quem diga que existem várias subtilezas jurídicas que podem levar Mehdi Kazemi à deportação e à morte. Isso, simplesmente, não deve ser possível. Os princípios basilares da União Europeia, de respeito pelos direitos humanos e pela vida, ainda não foram abolidos. Se Mehdi Kazemi for morto, ninguém poderá culpar os procedimentos burocráticos, a menos que se resigne à ideia de que é só disso que a Europa é feita: de procedimentos burocráticos, de Estados-nação que são tão poderosos que não conseguem sequer salvar uma vida.

Quero agradecer aos 140 deputados europeus que se mobilizaram em torno desta causa e espero que esta Assembleia vote por unanimidade a favor da resolução apresentada.

  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, no dia 22 de Janeiro de 2008, o tribunal comum da província afegã de Balkh, no norte do país, condenou à morte Perwiz Kambakhsh, um estudante de jornalismo de 23 anos que escreve para o jornal local, por ter descarregado da Internet e distribuído por via electrónica um artigo sobre os direitos das mulheres. O julgamento decorreu sem qualquer direito de defesa. O réu foi espancado e emitiu uma confissão devido a esse tratamento brutal.

Exigimos às autoridades afegãs a libertação de Perwiz Kambakhsh e ao Governo afegão a restauração do respeito pelos direitos humanos, nomeadamente pelo direito à vida. Atrevo-me ainda a ter a esperança de que o Afeganistão institua rapidamente uma moratória à execução da pena de morte.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, há alguns meses que o Presidente iraniano, Mahmud Ahmadineyad, declarou solenemente perante as Nações Unidas que no Irão não existia qualquer problema relacionado com a homossexualidade, porque, muito simplesmente, não havia homossexuais no país. O que não disse é que executam os homossexuais que há no país.

O caso de Mehdi Kazemi coloca mais uma vez em evidência as grandes lacunas do sistema de asilo da União Europeia: o facto de que uma pessoa tenha de requerer asilo nos dias de hoje por ser perseguida e ameaçada de morte por ser homossexual é extremamente preocupante para nós e demonstra que a promoção dos direitos LGBT deve estar inscrita no topo da agenda internacional.

Mas mais grave ainda é o facto de a União Europeia, líder dos direitos e das liberdades, não considerar a perseguição por motivos de orientação sexual um factor suficientemente relevante para conceder automaticamente o asilo em casos como o de Mehdi Kazemi. Lamentavelmente, este não é o primeiro caso deste tipo, nem será, certamente, o último. Acontece que existem ainda muitos países nos quais a população LGBT continua a ser vítima de perseguição de todos os tipos e é, inclusivamente, condenada à morte, como é o caso do Irão.

Espero, por conseguinte, que esta Câmara e todos os grupos políticos estejam à altura das circunstâncias e se associem às petições justas feitas na proposta de resolução que hoje apresentamos, especialmente em relação à plena implementação da Directiva de Qualificação, que reconhece a perseguição por razões de orientação sexual como um factor determinante para a concessão de asilo. De igual modo, estabelece que os Estados-Membros devem considerar os casos individuais e a situação no país de origem, incluindo as leis e regulamentações e a forma como estas são aplicadas.

É ainda necessário que os Estados-Membros encontrem uma solução comum que garanta a concessão do estatuto de refugiado a Mehdi Kazemi e a protecção necessária no interior da União Europeia e que garanta que ele não será enviado de novo para o Irão, onde muito provavelmente seria executado, como aconteceu ao seu companheiro.

Para tal, basta cumprir o estipulado no artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que proíbe a expulsão e a extradição de pessoas para países onde corram sérios riscos de serem sujeitas a perseguição, tortura ou, inclusivamente, à pena de morte.

  Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, apoio com certeza a resolução, porque a situação actual no Afeganistão se revela inaceitável e desapontante. O regime talibã fez com que o país regredisse muitos anos.

Mas sejamos francos. Quem deu força aos talibãs? Não foram os americanos com as suas armas e recursos económicos que deram força aos talibãs para combaterem os soviéticos? Não é também verdade que hoje em dia a produção de ópio naquele país quintuplicou? Porquê? Cada um de nós deve retirar daqui a sua própria conclusão.

  Sophia in 't Veld (ALDE). – (NL) Estou particularmente chocada com o caso de Mehdi Kazemi e com o facto de nós não dizermos todos, muito simplesmente, que lhe deve ser atribuído o estatuto de refugiado. Exorto os representantes dos governos neerlandês e britânico, e também os deputados desta Câmara que tencionam votar contra esta resolução, a pararem e reflectirem sobre qual é exactamente o objectivo do Estado de direito: zelar pela aplicação correcta e literal das regras e procedimentos, ou zelar por que se faça justiça? Convido-vos, pois, a reflectirem seriamente sobre esta matéria antes de emitirem o vosso voto.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, o meu grupo é decididamente a favor da protecção de Mehdi Kazemi e, evidentemente, contra a sua deportação para o Irão. No entanto, opomo-nos a esta resolução porque ela não diz respeito, como se pretendia, a um caso urgente, mas sim ao direito de asilo na União Europeia em geral e às relações entre dois Estados-Membros da UE, os Países Baixos e o Reino Unido, no que toca a esta difícil questão.

Não é disso que tratam estas resoluções urgentes. Elas estão aqui a ser usadas como um meio de levantar questões de política interna. Queremos que seja dada protecção a Mehdi Kazemi e apoiaremos todas as iniciativas com esse fim, mas não esta resolução, cujo título tem o nome de Mehdi Kazemi, mas cujo conteúdo se refere a uma coisa completamente diferente.

  John Bowis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, apoio estas duas resoluções. Mas é o meu país que se propõe enviar um adolescente para a morte no seu país, o Irão. Uma morte que foi já infligida ao seu amigo. Não por ter cometido um crime, mas devido à sua orientação sexual. O meu país, que antigamente se gabava com orgulho de observar a norma absoluta de que não se repatria uma pessoa para enfrentar no seu país uma pena mais severa do que aquela a que poderia ser condenada no Reino Unido!

Mas aqui não há crime e a pena foi abolida há muitos anos no Reino Unido. É o meu país que se deve envergonhar, se não modificar a sua posição neste caso. Espero que este Parlamento não tenha de se envergonhar. Espero que apoie esta resolução.

Por amor de Deus, estamos a falar de um rapaz de 19 anos!

(Vivos aplausos)

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, um dos valores da União Europeia passa por coordenar acções e adoptar posições em defesa dos direitos humanos. Isto aplica-se ao caso de um jornalista afegão condenado à morte, por um tribunal de uma província setentrional do Afeganistão, por ter distribuído um artigo sobre os direitos das mulheres no Islão. Durante o seu julgamento, foi-lhe negado o direito a ser defendido por um defensor e foi sujeito a várias formas de violência física. Contudo, a Constituição afegã contém uma cláusula relativa ao direito à liberdade de expressão.

Como se pode constatar, a lei e a realidade não são coincidentes. Muitos governos garantem o respeito pela Declaração dos Direitos do Homem, mas fazem vista grossa à forma como ela é aplicada nos seus próprios países. Tal facto devia reforçar ainda mais a nossa determinação em defesa dos direitos humanos, da liberdade e da democracia.

  Mario Mauro (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria apenas de salientar que, apesar das preocupações, em certa medida fundamentadas, do meu grupo quanto ao risco de generalização de alguns dos conteúdos da resolução, é incontornável o facto de que as informações que estamos a receber das fontes e autoridades iranianas são inequívocas. O destino de Mehdi Kazemi, se ele regressar ao Irão, será a morte e é por essa razão que, contrariamente ao habitual, irei votar de maneira diferente do meu grupo.

  Louis Michel, Membro da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigado por nos darem esta oportunidade para falar convosco dos casos de Perwiz Kambakhsh, no Afeganistão, e do cidadão iraniano Mehdi Kazemi.

Em relação a Perwiz Kambakhsh, partilhamos obviamente da vossa preocupação e acompanhamos de perto o caso no terreno, através da nossa delegação no Afeganistão, em cooperação com o Chefe de Missão e o Representante Especial da UE. Levantámos reiteradamente o caso junto das autoridades afegãs, mais recentemente com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rangin Dadfar Spanta, na reunião da tróica, em Liubliana, a 21 de Fevereiro.

Estou ciente de que a delegação do Parlamento Europeu ao Afeganistão também levantou directamente esta questão junto do Parlamento afegão, tendo os deputados afegãos dado garantias de que uma solução satisfatória seria encontrada.

Considero que deveremos continuar a adoptar a abordagem seguida até ao momento, confiando, pelo menos por enquanto, numa actividade diplomática discreta. A julgar pelo actual clima político no Afeganistão, será mais difícil assegurar a libertação segura de Perwiz Kambakhsh, se se tornar aparente que as autoridades afegãs estão a vergar-se às pressões internacionais.

No entanto, quero garantir-vos que continuaremos a acompanhar este caso de muito perto e que estaremos prontos a dar outros passos no caso de a pena de morte se confirmar após o recurso. Praticamente 30 anos de conflito armado destruíram o sistema judicial afegão. Elegemos, por isso, como prioridade a reforma das instituições judiciais do país no nosso programa de ajuda ao Afeganistão. Temos já especialistas a trabalhar no terreno com o Supremo Tribunal, o Gabinete do Procurador-Geral e o Ministério da Justiça, com vista a profissionalizar essas instituições a nível central e provincial. O programa da Comissão Europeia ajudará igualmente as autoridades a criarem um novo sistema de assistência judiciária – algo que é absolutamente necessário no Afeganistão, como o demonstrou este caso. Actualmente, não existe uma Barra independente em funcionamento e não há qualquer acesso a assistência judiciária pública. Nutro muita esperança de que o programa de reforma judicial da Comissão – que está a ser aplicado em estreita cooperação com a Missão de Polícia da União Europeia, EUPOL, no Afeganistão, destacada ao abrigo da PESD – ajudará a melhorar a médio e longo prazos a situação em matéria de direitos humanos.

Obviamente, a Comissão partilha também da vossa profunda preocupação quanto ao caso de Mehdi Kazemi e a outros casos semelhantes. As autoridades neerlandesas e britânicas estão actualmente a estudar este caso de forma muito criteriosa. No que se refere à protecção dos refugiados, gostaríamos de salientar que o direito internacional estipula, nomeadamente na Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, que nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou rechaçará, de forma alguma, um refugiado para as fronteiras dos territórios em que a sua vida ou liberdade sejam ameaçada em decorrência da sua raça, religião, nacionalidade, grupo social a que pertença ou opiniões políticas.

Nos termos do Código Penal iraniano, o acto conhecido como lavat é punido com a pena de morte. No entanto, o termo lavat não estabelece qualquer distinção entre as relações sexuais livremente consentidas e as relações sexuais forçadas. No último caso, ao que parece, quando a pena é pronunciada como lavat em conjugação com outros delitos, o termo normalmente está conotado com violação. Escusado será dizer que a Comissão se opõe categoricamente à pena de morte, seja em que circunstâncias for, e ainda mais quando não foi cometido qualquer crime daquela natureza. A situação dos homossexuais no Irão é motivo de preocupação. As violações do direito à vida privada e a discriminação em razão da orientação sexual são totalmente contrárias às obrigações do Irão nos termos do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que o país ratificou.

A União Europeia transmite ao Irão estas mensagens acerca dos direitos humanos de um modo geral e também através da sua acção em diversas frentes. Infelizmente, o Irão ainda não aceitou a nossa oferta para retomar o diálogo bilateral sobre direitos humanos. No entanto, nas nossas discussões com representantes iranianos, salientamos que desejamos ver progressos em todos os domínios de preocupação da União Europeia no campo político, da política nuclear, do comércio e dos direitos humanos. Sem uma melhoria generalizada da situação dos direitos humanos no país, as nossas relações com o Irão não poderão evoluir de forma satisfatória.

Como nota pessoal, gostaria de estender os meus mais sinceros agradecimentos e felicitações ao senhor deputado Bowis pelo seu contributo: partilho totalmente dos sentimentos que expressou.

  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.

(1) Ver Acta.