Relato integral dos debates

Quarta-feira, 9 de Abril de 2008 - Bruxelas

20. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.

  Simon Busuttil (PPE-DE). – (MT) Gostaria de começar por dizer que também eu felicito a nova Comissária, a Sra. Vassiliou. Senhora Presidente, a decisão de que amanhã iremos aprovar a atribuição de quase 700 000 de euros do Fundo de Globalização a 675 trabalhadores malteses que perderam os seus empregos nas empresas VF e Bortex em Malta é uma prova de solidariedade, sendo a solidariedade o principal pilar da União Europeia. Se a União Europeia tem algum significado, é este; que sim, os Estados-Membros devem abrir as suas economias e mercados à concorrência, mas, ao mesmo tempo, que não estão sozinhos e que a União Europeia ali está para tornar mais fáceis os desafios, para nos ajudar a explorá-los e a reduzir o impacto negativo que deles pode resultar. Senhora Presidente, hoje os trabalhadores da VF e da Bortex têm uma melhor ideia sobre o que significa a solidariedade e uma melhor ideia sobre o que significa a União Europeia, e daqui os saúdo.

  Rovana Plumb (PSE). – (RO) As recentes manifestações em Liubliana têm trazido para a linha da frente a questão das disparidades salariais entre mulheres e homens, como um factor negativo na prossecução do desiderato de coesão social.

Embora tenhamos feito grandes progressos ao nível da União Europeia, ainda existe uma diferença de 15% e, na Roménia, de 13%.

Gostaria de chamar a vossa atenção para um problema que persiste no sector público, nomeadamente em áreas em que trabalham principalmente mulheres – cuidados de saúde, assistência social, educação, indústria ligeira e administração pública – que são algumas das mais mal remuneradas.

Saúdo o apoio que o Senhor Comissário Špidla revelou para com a questão da eliminação das disparidades salariais e creio ser necessário acelerar as medidas contidas no respectivo plano de acção, especialmente o ponto 2 – disparidades salariais como a principal componente de políticas de emprego.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de dizer algumas palavras quanto à implementação da Directiva Habitats na Irlanda, fazendo especial referência ao corte da turfa em turfeiras altas.

Pede-se actualmente aos cortadores de turfa e proprietários de pântanos turfosos da Irlanda que deixem de cortar turfa. Esta situação decorre do direito industrial e comercial ilimitado de corte de turfa em toda a UE, o que teve como consequência a destruição de praticamente todas as turfeiras altas da Europa. É de importância vital que se compreenda que, para muitos irlandeses, das zonas rurais e urbanas, o corte de turfa é praticado há gerações e gerações. Não deverá obrigar-se estas pessoas a pagarem o preço da destruição das turfeiras provocada por outros. Mais, uma vez que o preço do petróleo está hoje a chegar praticamente aos 110 euros por barril, compreende-se que a turfa seja actualmente um recurso económico muito valioso para as pessoas em questão.

Neste contexto, deverá existir a nível nacional uma compensação total pela perda dos direitos de corte de turfa, devendo ser conseguidos acordos flexíveis para que possamos equilibrar os direitos dos proprietários com as necessidades de preservação das turfeiras altas.

  Willy Meyer Pleite (GUE/NGL). – (ES) Muito obrigado, Senhora Presidente. Gostaria de pedir à Comissão Europeia para agir com rapidez relativamente ao problema com que a imprensa espanhola acreditada se debate no Reino de Marrocos: o Governo marroquino está a impor restrições e a fazer ameaças de expulsão à imprensa espanhola acreditada em virtude da cobertura do conflito do Sara.

Desde de Janeiro deste ano que a Televisión Española, a TV3 e o Canal Sur não estão autorizados a transmitir devido à cobertura que têm feito do conflito, e o correspondente da Cadena COPE foi recentemente ameaçado de expulsão, juntamente com a Cadena SER e o jornal La Vanguardia.

Considero inaceitável, com a nossa política de vizinhança, o facto de um Governo – o Governo de Marrocos - criar um grave problema de liberdade de expressão e ameaçar toda a imprensa espanhola acreditada no Reino de Marrocos, contrariamente ao que faz com a restante imprensa europeia. Exijo, pois, uma resposta rápida e enérgica por parte da Comissão Europeia a fim de pôr termo a esta situação.

  Irena Belohorská (NI). – (SK) Quero começar a minha intervenção por dizer que não me agrada ver que dois países vizinhos, que fazem ambos parte da actual Europa comum, estão a lavar a sua roupa suja aqui, no Parlamento Europeu.

O que está em causa na aldeia húngara de Mlynky? Segundo as estatísticas mais recentes, 54% dos habitantes da aldeia são eslovacos. O presidente da junta de Mlynky desalojou cinco associações eslovacas dos dois espaços em que estas realizavam as suas actividades. Permitam-me que diga que, no que diz respeito ao tratamento da minoria eslovaca, este acto representa apenas a ponta do icebergue. Numa escola eslovaca na aldeia húngara, o eslovaco é ensinado como língua estrangeira 3 horas por semana e um padre celebra a missa em húngaro. O jornal bilingue da aldeia deixou de ser publicado.

Gostaria de agradecer ao Presidente húngaro, senhor Sólyom, que visitou a aldeia longo no início e ouviu ambas as partes. Também quero agradecer ao Provedor de Justiça húngaro que, neste caso, favorece a minoria eslovaca. No entanto, as autoridades locais parecem insistir na sua posição. A ponte de amizade, perto da cidade de Ostrihom, paga com fundos da UE, fica apenas a 30 quilómetros desta aldeia. Espero que a amizade prevaleça nesta zona, a amizade simbolizada por esta ponte.

  Dariusz Maciej Grabowski (UEN). - (PL) Senhora Presidente, em Bucareste, os alemães opuseram-se a que se dirigisse um convite oficial à Ucrânia e à Geórgia para que aderissem à NATO. A razão que apresentaram foi a sua preocupação e desejo de não permitir uma deterioração das relações com a Rússia. Os alemães sabem, porém, que os receios da Rússia são inteiramente infundados, já que a NATO é uma aliança defensiva e tem contribuído muito para a manutenção da paz na Europa e em numerosas regiões do mundo.

Coloca-se, portanto, a questão de saber o quê e quem os alemães pretendem armar, e contra quem, e quem pretendem representar na Europa cada vez mais unificadora do século XXI. Não é decerto contra os Estados do Sudeste da Europa, entre os quais se incluem a Ucrânia e a Geórgia, com a sua experiência de ocupação soviética. Nesta Europa cada vez mais unificadora, desejarão os alemães ressuscitar os fantasmas e demónios da política do século XX, isto é, uniões e alianças que conduziram a guerras, crimes, ao Holocausto e à divisão da Europa? Será que a posição assumida pela Alemanha em Bucareste é um aviso de que a política externa comum europeia se poderá vir a concretizar segundo os desejos dos alemães, empenhados em defender os seus interesses, mas esquecendo a dura realidade da história?

  Urszula Krupa (IND/DEM). - (PL) Senhora Presidente, o Conselho da Europa foi criado para proteger os direitos humanos - que incluem o direito de todas as pessoas à vida - e para promover valores comuns fundamentais, reforçando simultaneamente a segurança dos cidadãos da Europa, e isto representa uma rejeição do direito de matar. Entretanto, na sua sessão plenária de 16 de Abril de 2008, a Assembleia Parlamentar irá examinar um relatório intitulado "Acesso ao aborto seguro e legal na Europa", em que se recomenda que seja garantido às mulheres o acesso ao aborto, que se eliminem os obstáculos à realização de abortos e que os contraceptivos sejam postos à venda por um preço baixo, incluindo métodos de aborto precoce, o que não só é perigoso de um ponto de vista médico, mas também muito pouco ético.

Gostaria de expressar a minha oposição ao relatório, que, ao negar os objectivos com que o Conselho da Europa foi constituído, representa a promoção do assassínio dos seres mais indefesos e da contracepção.

  Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE). - (FR) Senhora Presidente, o pacote energético e climático marca o advento de um novo tipo de chantagem: a chantagem com as emissões de carbono. Após ter anunciado, em 4 de Abril de 2008, a supressão de 575 empregos na Gandrange em Mosela, a Arcelor-Mittal admite a manutenção de 124 empregos no local desde que beneficie de certificados de emissões de CO2. E, para adoçar a pílula das supressões de empregos na Lorena, a Arcelor-Mittal deixa planar a hipotética possibilidade de um projecto-piloto de captação de CO2, quando esse processo ainda não foi validado em termos de neutralidade energética. A Gandrange em Mosela está a tornar-se o cavalo de Tróia das indústrias de energia intensiva, com o seu grande defensor no Conselho Europeu, o Presidente francês Nicolas Sarkozy.

Estou muito contente com o facto de a Senhora Comissária estar presente entre nós, pois, de facto, gostaria que se recusasse este novo tipo de chantagem, a chantagem com base nas emissões de carbono. Para ser eficaz, o pacote energia/clima deve acompanhar o ritmo da legislação europeia. O Parlamento Europeu tem de pedir ao Conselho que respeite as regras que estabelecemos e não ceda ao canto das sereias dos industriais em busca de quotas gratuitas. Nós, co-legisladores, temos também de garantir um acesso justo às quotas para as pequenas e médias empresas (PME) europeias, face à grande indústria.

  Kinga Gál (PPE-DE). – (HU) Os cidadãos húngaros que emigraram da Roménia para a Hungria e se tornaram pensionistas na sequência da adesão da Roménia à União Europeia, em 2007, ainda não receberam a pensão à qual têm direito pelos seus anos de serviço na Roménia.

Com base no acordo em vigor entre a Roménia e os outros membros da União Europeia, esperava-se que, a partir de 1 de Janeiro de 2007, as autoridades romenas pagassem as pensões directamente a quem estivesse abrangido. Desde há uns meses, os romenos não o fazem, e os cidadãos húngaros que têm recebido a pensão desde a adesão da Roménia em 2007 só têm recebido a parte que lhes é devida na Hungria. As autoridades romenas têm tendência para procrastinar no que toca a resolver tais assuntos, apesar do facto de as directivas da UE aplicáveis estarem, supostamente, em vigor também na Roménia.

Uma vez que é da competência da Comissão Europeia verificar o cumprimento das directivas da UE, peço à Comissão que investigue o que se está a passar na Roménia em relação à avaliação e ao pagamento das pensões, e que apele às autoridades romenas para que resolvam este problema o mais rapidamente possível. O facto de que esses pensionistas ganhariam uma acção no Luxemburgo é uma pequena consolação. Muito obrigado.

  Miloš Koterec (PSE). – (SK) A administração local na aldeia húngara Mlynky, onde 55% dos habitantes são eslovacos, aprovou a proposta do presidente da junta de desalojar duas organizações da minoria eslovaca da tradicional "Casa Eslovaca".

As organizações enviaram um protesto por escrito às autoridades locais no qual chamavam a atenção para o facto de este acto representar uma violação do estatuto existente e ameaçar os interesses nacionais da minoria eslovaca em Mlynky. De qualquer modo, a decisão de expulsar estas organizações não é um acto casual. Ela segue-se a uma decisão tomada pelas autoridades locais no sentido de suspender a publicação de um jornal bilingue, mudar as emissões televisivas em detrimento das emissões para minorias e reduzir os salários pagos a professores eslovacos. Trata-se de uma tendência negativa em termos gerais e eu tenho de protestar contra tais acções. Estas acções e decisões são perigosas, sobretudo, porque interferem, de forma essencial e talvez premeditada, no estatuto de uma minoria na área em causa, baixando os padrões dos direitos das minorias existentes. O Provedor húngaro das minorias nacionais e étnicas, senhor Kállai, denunciou estas decisões como incompreensíveis.

As acções da administração local em Mlynky, que ataca repetidamente a minoria eslovaca, constituem um sinal muito mau, em particular, num momento em que os altos representantes dos Governos eslovaco e húngaro estão a preparar o encontro dos seus Primeiros-Ministros, do qual se espera claramente uma melhoria das relações entre os nossos países.

  Milan Gaľa (PPE-DE). – (SK) Alguns deputados do Parlamento Europeu exprimiram as suas preocupações por causa da construção de uma central eléctrica alimentada a carvão na cidade Trebišov, na Eslováquia oriental.

Gostaria de chamar a atenção para o facto de o Ministro da Economia da República Eslovaca ter rejeitado esta ideia e não esperar que a construção da central eléctrica avance, no quadro da segurança energética na República Eslovaca, antes de 2030. Quero dar o meu apoio aos esforços dos cidadãos da cidade Trebišov, que também se opõem com valentia à construção desta central eléctrica.

Também quero sublinhar que o antigo Primeiro-Ministro da República Eslovaca, senhor Mikuláš Dzurinda, assim como outros políticos preocupados com o impacto negativo que a central eléctrica teria sobre o ambiente e a qualidade de vida em Trebišov e com o seu impacto negativo para a região vinícola do Tokay, única e situada na zona fronteiriça com a Ucrânia e a Hungria, também apoiaram as acções dos cidadãos de Trebišov.

  Marco Pannella (ALDE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de transmitir à Comissão, à Presidência do nosso Parlamento e do Conselho uma informação que julgo poder dar. Se obtivéssemos, da parte de Pequim, o reconhecimento, ainda que fortuito, de que, em todas as suas aparições e declarações públicas dos últimos anos, o Dalai Lama nunca pediu a independência e sempre pediu autonomia, e se fosse igualmente reconhecido que, em todas as suas aparições públicas, ele sempre exortou à não-violência, essa declaração de Pequim poderia, de imediato, ser interpretada como um gesto de abertura e boa vontade por parte do governo no exílio e do próprio Dalai Lama. Espero que queiramos avançar nessa direcção.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os Ministros da Finanças europeus decidiram não dar o seu acordo a um aumento dos salários a nível europeu para compensar o aumento do custo de vida. Todos temos conhecimento das manifestações que tiveram lugar em Ljubljana. O colega que acabou de falar já lhes fez referência. Todos temos também conhecimento do aumento do custo de vida que tem arruinado as classes que auferem rendimentos médios e baixos. O que fez UE perante esta situação? Absolutamente nada! Pelo contrário, os salários dos executivos das grandes empresas continuam a subir, enquanto que o comum dos trabalhadores tem cada vez maior dificuldade em subsistir até ao final do mês.

Para concluir, gostaria de assinalar que o Senhor Comissário Almunia chamou a atenção para o impacto de um eventual aumento salarial na produtividade. Tais declarações são um insulto para as centenas de milhares de trabalhadores que estão a passar por dificuldades económicas. Os enormes lucros das multinacionais não são, obviamente, nenhum segredo.

  Monika Beňová (PSE). – (SK) As recentes acções da Guarda Húngara contra os representantes romanichéis representam uma grave ameaça aos princípios fundamentais sobre os quais a Europa de hoje foi construída, visto que defendem abertamente o extremismo e o revisionismo, procurando um inimigo externo em países vizinhos e entre nacionais de outros países; a isto acrescenta-se a actividade contínua, assim como o juramento de novos membros desta organização há menos de duas semanas e o apoio que ela recebe de partidos e grupos políticos semelhantes, tanto dentro, como fora da Hungria.

Esta situação não só constitui uma ameaça crescente, como também representa um desafio que afecta, fundamentalmente, não apenas todas as pessoas com opiniões democráticas na Hungria e em países vizinhos, mas também em toda a Europa. Nem há, nem pode haver lugar, na Europa democrática, para manifestações de um nacionalismo agressivo, de racismo, xenofobia, anti-semitismo ou neofascismo. Estes fenómenos não podem ser encarados como acontecimentos relativos e marginais, nem podem ter justificação, seja ela qual for.

É por isso que apelo às instituições europeias para que comecem a debruçar-se seriamente sobre esta matéria.

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-presidente

  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) O programa Erasmus Mundus, que se destina a difundir o entendimento intercultural e a promover a União Europeia através dos seus excelentes resultados no domínio da educação, não está acessível aos jovens da Bielorrússia.

A Bielorrússia é um país onde não existe respeito pelos direitos humanos, um país onde as minorias nacionais e os sindicatos são objecto de discriminação e onde exibir uma atitude cívica dá origem à perseguição. Os jovens, em particular, são punidos pelas suas convicções, sendo privados de oportunidades de acesso à educação.

Temos de encontrar uma maneira de permitir que os jovens da Bielorrússia, que estão a ser alvo de discriminação em termos de acesso ao conhecimento no seu próprio país, possam ter acesso aos benefícios do programa Erasmus Mundus. A Universidade de Varsóvia e outras instituições de ensino têm admitido estudantes que foram expulsos de estabelecimentos de ensino da Bielorrússia, por terem participado em manifestações.

Espero que a União Europeia encontre uma solução adequada para este problema.

  Caroline Lucas (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, no próximo fim-de-semana tem início, ao largo da costa atlântica do Canadá, a segunda fase da maior época de caça comercial do mundo à foca. O Governo canadiano deu garantias de que essa caça será conduzida de forma humana e, como condição para a obtenção das respectivas licenças, os caçadores de focas são agora obrigados a atordoar as focas, verificar que estejam inconscientes e a sangrá-las antes de lhes retirarem a pele.

No entanto, de acordo com observadores independentes, são escassas as provas de que isso esteja a acontecer. Isto é, obviamente, quando esses observadores são efectivamente autorizados a observar as actividades de caça à foca. As tentativas sistemáticas do Ministério das Pescas para impedir a observação das actividades de calça deste ano têm sido praticamente tão alarmantes como as hediondas violações até agora registadas dos regulamentos aplicáveis à caça à foca. Se as autoridades canadianas estão assim tão confiantes em que esses regulamentos estão a ser cumpridos, então por que razão envidam todos os esforços para evitar que especialistas no bem-estar dos animais e jornalistas sejam testemunhas destas actividades?

Para além disso, é preciso não esquecer que nunca foi dado este tipo de garantias em matéria de bem-estar animal para a caça comercial à foca em qualquer outra parte do mundo, como na Rússia ou na Namíbia. Visto que a actual legislatura está a chegar ao fim, é vital que a Comissão actue com celeridade, em resposta à Declaração Escrita 38, publicando uma proposta de proibição da importação, exportação e comércio de produtos de foca. Essa proibição não afectaria a agricultura de subsistência, mas poria em evidência um compromisso de protecção do bem-estar animal.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). – Senhor Presidente, neste momento, em Portugal, há mais ameaças de multinacionais deslocalizarem partes da sua produção, como acontece com a Yasaki Saltano e a Delphi. Em qualquer destes casos, estas multinacionais de produção de componentes do ramo automóvel receberam milhões de euros de fundos comunitários para se instalarem e para a formação profissional dos seus trabalhadores. Agora, argumentando com problemas na indústria automóvel, a Yasaki Saltano quer despedir mais 400 trabalhadores em Vila Nova de Gaia. Cerca de 70% são mulheres, muitas têm problemas de saúde, com tendinites que ganharam no seu trabalho ao serviço da empresa. E duas questões aqui se colocam: onde é que está a responsabilidade social destas empresas? E quando é que se vão tomar medidas contra estas deslocalizações para defender o emprego com direitos e a produção nos nossos países?

  László Tőkés (NI). – (HU) Primeiro o Kosovo, agora o Tibete. Em ambos casos, uma política colonialista violenta levada a cabo por estados policiais nacionalisto-comunistas resultou em derramamento de sangue. Em ambos casos, a recusa de respeitar o direito de um povo à autodeterminação despoletou uma crise que ameaça a paz mundial no seu todo. O Dalai Lama, galardoado com o Nobel da Paz, expôs o genocídio cultural e a agressão demográfica infligida ao povo tibetano.

Também na Roménia, no período comunista, estes métodos eram comuns. Ceauşescu também considerava a opressão das minorias uma questão interna da Roménia, tal como a China afirmou no caso do Tibete.

Possa o Parlamento Europeu juntar-se ao Papa Bento XVI, agindo contra a injustiça, o ódio e a violência; possa, também, lutar para assegurar a autonomia territorial do Tibete. Esperemos que o Dalai Lama e o Papa digam ao mundo, aqui no Parlamento Europeu, que não há paz sem justiça.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) O tema mais quente da décima reunião da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia, realizada no Parlamento Europeu, em Fevereiro, foi a melhoria do processo de concessão de vistos.

Depois do alargamento do Espaço Schengen, no fim do ano passado, as condições de concessão de vistos aos cidadãos ucranianos para os países da UE tornaram-se mais rigorosas; as taxas e o tempo de espera aumentaram. Não deve ser erguido um novo Muro de Berlim nas fronteiras externas da UE, precisamente na altura em que a Ucrânia está a decidir o seu futuro.

É por isso que me congratulo com o acordo entre a Eslováquia e a Ucrânia sobre o pequeno tráfego fronteiriço. Este acordo facilitará as travessias frequentes da fronteira entre a Eslováquia e Ucrânia em regiões fronteiriças motivadas por razões sociais, culturais, económicas ou familiares. A solução rápida da questão do regime de vistos ajudaria a convencer os cidadãos ucranianos dos benefícios da pertença à UE.

  Genowefa Grabowska (PSE). - (PL) Senhor Presidente, um resultado positivo do último alargamento do espaço Schengen tem sido a eliminação de controlos nas fronteiras internas da UE. A Polónia eliminou, evidentemente, todos os postos de controlo e, consequentemente, só na minha província, foram encerrados 55 postos fronteiriços. O seu encerramento acarreta, porém, para as autoridades locais, a necessidade de gerirem as infra-estruturas que subsistem. Estas incluem vários edifícios, torres, hangares, armazéns e parques de estacionamento, bem como os terrenos adjacentes, que têm uma localização excelente, situando-se frequentemente nas proximidades de vias de comunicação internacionais. As divisões administrativas locais em que estas instalações se situam estão interessadas em geri-las, mas não têm os fundos necessários para o efeito. Por conseguinte, existe uma grande probabilidade de todas estas instalações virem a ser utilizadas para fins comerciais.

Peço, portanto, à Comissão Europeia que crie um fundo especial para ajudar as divisões administrativas das zonas fronteiriças a gerirem estas infra-estruturas para fins de utilidade pública, incluindo objectivos transfronteiriços, tendo em vista a promoção da integração cultural.

  Ryszard Czarnecki (UEN). - (PL) Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para expressar o meu respeito pelas corajosos habitantes das montanhas do Tibete que estão a lutar pela sua independência nacional. O que quero dizer não constitui uma manifestação contra os Chineses. Pelo contrário. Respeito o povo chinês, que também combateu pela liberdade nacional quando da ocupação japonesa, e que lutou pela liberdade individual e pelas liberdades civis dentro da própria China - de que a Rebelião Boxer no século XIX é um exemplo. Mais razão há para que os Chineses, tendo presente esta tradição, não recusem ao povo de Tibete o direito à autodeterminação.

Como deputados do Parlamento Europeu temos de tornar a nossa solidariedade para com o Tibete bem patente, não só através de palavras, mas também de actos. Os políticos europeus não devem conferir credibilidade aos Jogos de Pequim assistindo a eles. Devemos manter-nos afastados de Pequim nesta altura. Digo isto tendo sido um fã e um espectador dos Jogos Olímpicos de Atenas. Pela nossa parte, é o mínimo que podemos fazer.

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, assinala-se amanhã o 10º aniversário do Acordo de Belfast. Há quem encontre muitas razões para celebrar; não é o meu caso. Porquê? Porque foi o Acordo de Belfast que nos brindou com 30 anos de terrorismo na Irlanda do Norte, prejudicando a justiça e a democracia: a justiça, ao conceder uma amnistia com a libertação antecipada a todos os detidos devidamente condenados por terrorismo; e a democracia, ao prever que esses terroristas não arrependidos devam ser incluídos no governo da região que assolaram durante décadas, o que deverá conseguido mediante a iniquidade de uma coligação obrigatória.

A região que represento é a única em toda a União Europeia em que é negado aos cidadãos o direito democrático fundamental de pôr um partido fora do governo pelo seu voto. Porquê? Porque o Acordo de Belfast estipula por lei que todos os partidos têm de estar representados no Governo se se quiser que haja um governo. É esse o Acordo de Belfast, e está errado. É algo que deve ser denunciado, não celebrado.

  Petya Stavreva (PPE-DE). – (BG) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um dos maiores desafios que a Bulgária, o meu país, enfrentou nos primeiros anos da sua adesão à Comunidade foi o de assegurar a transparência e prevenir qualquer tipo de abuso de recursos absorvidos dos fundos europeus.

Para apoiar os esforços contra a corrupção, dei início ao estabelecimento de um Conselho Público para a monitorização, por parte dos cidadãos, da absorção dos fundos da UE na agricultura da Bulgária. Não será uma instituição, mas um grupo da sociedade civil para conjugar os esforços de todos aqueles que querem assegurar-se de que esta oportunidade de impulsionar o desenvolvimento da Bulgária não será dissipada por corrupção, abuso e má gestão.

O grande objectivo é estabelecer mecanismos para o controlo público e acesso generalizado à informação e à forma como os fundos são empregues na agricultura, informação sobre a implementação de projectos e disseminação das melhores práticas no sector. Permitam-nos recordar que promover o envolvimento activo do cidadão em processos sociopolíticos é uma prioridade fundamental na agenda da Comunidade.

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE). – (RO) Mais de um ano depois da adesão da Roménia e da Bulgária à UE e quase nove anos depois do início do processo de Bolonha, oito países europeus não reconhecem as licenciaturas e outras qualificações obtidas nestes dois Estados-Membros.

Os cidadãos da Roménia são muitas vezes discriminados quando pretendem encontrar um emprego ou continuar a sua educação no estrangeiro.

O não reconhecimento de diplomas contribui também para a baixa participação nos programas de mobilidade dos estudantes europeus, especialmente no que se refere a diplomas de pós-graduação.

Um estudante romeno, por exemplo, não poderia participar num programa de mestrado financiado pelo Erasmus-Mundus num centro universitário de qualquer dos oito Estados-Membros que não reconhecem a sua licenciatura original.

Trata-se de uma discriminação contra os cidadãos de um Estado-Membro de que resulta a limitação das suas oportunidades de obter fundos europeus para a mobilidade académica.

A Comissão Europeia condenou recentemente esta conduta. Creio que o Parlamento Europeu deve ter a mesma atitude firme a este respeito.

  Cătălin-Ioan Nechifor (PSE). – (RO) Tendo como pano de fundo as alterações climáticas e o contexto de recursos naturais primários, especialmente os energéticos, cada vez mais escassos e mais caros, uma política agrícola comum poderia constituir um instrumento eficiente para a prossecução dos objectivos da União Europeia.

Por outro lado, o incumprimento das regras comunitárias no que se refere às despesas com a agricultura leva actualmente a que a Comissão Europeia recupere, no mínimo, 83 milhões de euros de onze Estados-Membros. Não é uma quantia muito elevada; mas, como a política agrícola comum é financiada por fundos públicos, creio ser necessário um envolvimento mais sustentado por parte da Comissão Europeia na ajuda aos Estados-Membros, especialmente aos Estados recém-integrados, para que esse tipo de irregularidades diminua consideravelmente e a segurança alimentar seja, de facto, um objectivo atingível na União Europeia.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) A Comissão irá propor, em breve, uma nova alteração à directiva relativa à tributação de veículos pesados pelo acesso às infra-estruturas de transportes.

Em 2008, a Comissão tem de apresentar, depois de estudar todas as opções, incluindo custos relacionados com a protecção ambiental, ruído, congestionamento de tráfego e saúde, um modelo transparente e abrangente, de aplicação geral, para a avaliação dos custos externos, que define e serve de base a cálculos posteriores de encargos por utilização de infra-estruturas.

Qualquer receita assim obtida deve ser reinvestida nas respectivas infra-estruturas. Os transportadores rodoviários necessitam de áreas de parqueamento especialmente equipadas onde os motoristas possam descansar em condições de completa segurança, bem como os seus veículos e cargas.

Creio que os Estados-Membros devem receber apoio financeiro e, ao mesmo tempo, serem forçados a investir mais na construção de áreas de parqueamento seguras e na melhoria e desenvolvimento das infra-estruturas de transporte.

  Marianne Mikko (PSE). – (ET) Minhas Senhoras e meus Senhores, os Estados-Membros da União Europeia, da Estónia à Polónia, perderam milhões e milhões dos seus mais talentosos e empreendedores cidadãos às mãos da agressão nazi e do terror soviético, que se prolongou por muitas décadas. O relatório do Parlamento Europeu "Cidadãos pela Europa" instituiu a acção intitulada "Memória europeia activa". Esta acção tem por objectivo não só combater as ideologias de inspiração nazi e estalinista mas também preservar a memória das vítimas dos regimes Nazi e de Estaline.

Hoje, 70 anos volvidos sobre o pacto secreto de Estaline e Hitler, persiste na Europa uma ausência de consciencialização sobre as atrocidades cometidas pelo aparelho de coerção de Estaline. Os Estados-Membros deveriam criar um grupo de trabalho intergovernamental permanente cuja missão seria levar a cabo uma análise imparcial dos crimes perpetrados pelos Bolcheviques e o KGB, avaliando-os à luz dos valores europeus.

Seja como for, a data de 23 de Agosto deveria hoje ser designada Dia Europeu em Memória das Vítimas do estalinismo e do nazismo. Em 23 de Agosto de 1939, os Nazis e os Bolcheviques talharam a Europa em duas esferas de influência. Ao fazê-lo, abriram uma tremenda ferida na Europa, que ainda hoje não está totalmente sarada.

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE). – (RO) Gostaria de aproveitar esta oportunidade para falar na assembleia plenária do Parlamento Europeu sobre a história da Cimeira da NATO em Bucareste, capital da Roménia, de 2 a 4 de Abril.

Todos conhecemos a importância da NATO, tanto para a segurança da área euro-atlântica como para a democratização e o bem-estar dos países recém-integrados. Aconteceu com a Roménia em 2004 e esperamos que o mesmo aconteça na Croácia e Albânia, os países convidados em Bucareste a aderir à NATO.

Estou convencido de que a crise em torno do nome da Macedónia será também resolvida pelo diálogo com a Grécia, para que outro parceiro credível da União Europeia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, seja também convidado a aderir à NATO.

Também sabemos que a adesão à NATO é um passo importante para a integração na União Europeia.

Como membro do Grupo ALDE no Parlamento Europeu, saúdo a abertura da NATO à Ucrânia e à Geórgia, como um sinal decisivo para incluir estes países no caminho Europeu.

Estou confiante que a União Europeia, em geral, e o Parlamento Europeu, em particular, terão também abertura para encorajar a Ucrânia e a Geórgia a empreenderem o caminho correcto, o caminho europeu.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). - (PL) Senhor Presidente, o processo de ratificação do Tratado Reformador da UE prossegue. Seguindo as pisadas dos parlamentos francês, romeno, esloveno e húngaro, entre outros, o parlamento polaco também já tomou decisões sobre a ratificação. Não há nada de errado nisto, a não ser o facto de os deputados terem ratificado o Tratado muito apressadamente, muitas vezes sem tentarem compreender bem o seu conteúdo. Perante esta situação, as numerosas iniciativas tendo em vista a ratificação do Tratado através de referendos nacionais são inteiramente justificadas. Afinal, numa democracia, é o cidadão que é soberano, não o deputado, e a forma de expressão mais importante é o referendo, e não votações que desacreditam os deputados e os parlamentos. Os cidadãos têm o direito de não reconhecer a ratificação do Tratado sem que este tenha sido lido.

Estes factos já constituem uma base para futuros conflitos políticos e nacionais, e tudo deveria efectivamente ter corrido em conformidade com os direitos humanos e a vontade de Estados e povos livres em nome do bem comum.

  Sylwester Chruszcz (NI). - (PL) Senhor Presidente, na minha intervenção, gostaria de levantar a questão do respeito pelos direitos de propriedade, os direitos das populações e os direitos das minorias religiosas da Ucrânia, que declarou o desejo de aderir à União Europeia. Em 1962, as autoridades soviéticas encerraram a igreja católica de Santa Madalena em Lvov e transformaram-na num salão para concertos de órgão, destruindo entretanto muitas relíquias valiosas. Os habitantes de Lvov têm lutado, desde 1991, pela recuperação da sua igreja, dedicada a Santa Madalena, até à data sem êxito.

Dada a reconciliação entre os povos polaco e ucraniano, gostaria de lançar um apelo, através do Parlamento Europeu, às autoridades da cidade de Lvov para que devolvam a igreja às autoridades eclesiásticas, a fim de se aprofundar a amizade entre os nossos povos, o polaco e o ucraniano, e também para que esta igreja se torne um símbolo de reconciliação, o que é muito importante dado aproximar-se o campeonato Euro 2012.

  Marian Zlotea (PPE-DE). – (RO) Gostaria de levantar o tema das pessoas que sofrem de leucemia, que morrem diariamente na Roménia e noutros Estados-Membros sem poderem fazer nada porque certos países não estão incluídos no registo internacional de dadores não-familiares.

Este registo existe na Europa mas, infelizmente, nem todos os Estados-Membros têm acesso a este registo. Na Roménia, este registo não funciona. Esta limitação tem levado a um índice muito mais elevado de mortalidade na Roménia do que nos outros Estados-Membros. Morrem diariamente centenas de jovens pela simples razão de que não têm acesso a este registo. No entanto, este problema não é uma prioridade para o actual Governo da Roménia.

Gostaria que os Estados-Membros tivessem igual acesso a este registo, o que levaria à diminuição no tráfico ilegal de órgãos, proporcionando às pessoas com leucemia uma oportunidade de vida, independentemente da sua situação financeira. Acredito também que as pessoas doentes deveriam beneficiar de transplantes de medula óssea de acordo com a gravidade da sua situação e não da sua nacionalidade.

Tendo em conta que votámos a favor da nomeação da Comissária Vassiliou, solicito à Senhora Comissária que encontre uma solução para este problema. Todas as instituições europeias, incluindo o Parlamento, devem apoiar uma campanha de informação.

  Roberta Alma Anastase (PPE-DE). – (RO) Na semana passada, a Roménia teve a honra de acolher a conferência da NATO em Bucareste. Como relatora para a cooperação na região do Mar Negro, gostaria de saudar não só a organização deste evento tão fundamental na região do Mar Negro como, muito especialmente, o reconhecimento explícito da importância estratégica desta região.

Espero que este reconhecimento corresponda a esforços concretos e consolidados, ao nível da União Europeia e da NATO, com vista a transformar a região do Mar Negro numa região de estabilidade e prosperidade e a garantir a segurança de todo o continente europeu.

Não menos importante é o reconhecimento das aspirações transatlânticas da Geórgia e da Ucrânia. O caminho destes dois países no sentido da adesão à NATO deverá ser irreversível, e os anos 2008-2009 deverão ser significativos em termos dos progressos realizados nesse domínio, quer da parte dos dois países, quer da parte da NATO.

A terminar, saúdo o facto de os Estados-Membros da Aliança terem demonstrado flexibilidade e visão de futuro, o que levou a que Cimeira de Bucareste se transformasse numa referência importante para o alargamento da NATO e para o posterior desenvolvimento do sistema de segurança.

  Yannick Vaugrenard (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, mais uma vez nestes últimos dias, em Saint-Nazaire em França, alguns trabalhadores, desta vez gregos, de uma sociedade alemã subcontratada de uma outra empresa subcontratada da construção naval, ficaram sem receber salários.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu reafirmou os direitos sociais dos trabalhadores destacados na União. Mas serão esses direitos de facto eficazes se a Europa não se dota da legislação necessária para compensar as carências dos subcontratados?

Já não se trata de casos isolados. Em toda a União Europeia os contratantes estão a recorrer cada vez mais a subcontratados de subcontratados em cascata, originários de outros Estados-Membros, e os casos de trabalhadores destacados não pagos estão a multiplicar-se. Três homens, três trabalhadores assalariados gregos, conseguiram finalmente receber o seu salário, mas só depois de três semanas de greve de fome.

Não podemos proferir discursos grandiloquentes sobre a Europa e depois não fazer nada. É indispensável elaborarmos o mais rapidamente possível o necessário pacote jurídico que responsabilize os contratantes em caso de falha dos subcontratantes.

  Toomas Savi (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o paralelo entre os Jogos Olímpicos de Pequim e os de Moscovo, de há 28 anos atrás. Conceder o direito à realização dos Jogos Olímpicos em Moscovo, em 1980, foi provavelmente um plano hábil concebido pela Administração de Jimmy Carter e pelo seu Conselheiro de Segurança Nacional, Zbigniew Brzezinski, com vista à abertura da União Soviética, pelo menos por um curto período de tempo, ao Ocidente e à sua influência democrática.

O nosso objectivo é despoletar a democratização na China e, por conseguinte, deveríamos apreciar a oportunidade de dispor de uma presença internacional num país que, de outra forma, está algo isolado. Para além disso, ao boicotar as Olimpíadas de Pequim, privamos as autoridades chinesas do seu triunfo. Perdemos igualmente a oportunidade de apresentar os valores democráticos ao cidadão comum chinês. A nossa presença nos Jogos Olímpicos de Pequim não deverá ser vista como uma aceitação das autoridades chinesas, mas antes como um esforço para que o povo chinês veja a necessidade de uma transição para um novo regime.

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer aos 25 colegas que subscreveram uma carta dirigida ao Primeiro-Ministro e ditador cambojano Hun Sen, expondo o caso de Saumura Tioulong, uma das dirigentes do Partido de Sam Rainsy. Gostaria também de submeter este caso à atenção da Comissão. Temos informações de que existe o risco real de que Saumura Tioulong, que também é membro do partido radical não-violento, possa vir a ser presa no Camboja. Até agora isso ainda não aconteceu, e eu espero que isso se deva, em parte, à intervenção dos meus colegas deputados, mas é uma situação que precisa de ser acompanhada com a máxima atenção.

Gostaria ainda de aproveitar este tempo para informar o Senhor Presidente e todos os meus colegas de que a embaixada chinesa nos enviou a todos uma carta em que se fala da natureza separatista da "camarilha" do Dalai Lama, que, segundo essa carta, seria violenta por natureza. Parece-me que é uma das tais declarações e ideias que devemos ajudar o regime chinês a superar, a fim de levar a democracia à China, ao Tibete e a toda a parte.

  Dimitar Stoyanov (NI). – (BG) Nas últimas 48 horas, houve três assassínios comanditados em Sofia, Bulgária. Desde que Roumen Petkov, o actual Ministro do Interior, assumiu o cargo, ocorreram 22 assassínios comanditados de homens de negócios, patrões da máfia e políticos na Bulgária. Nem um único foi resolvido, nem uma só pessoa foi condenada. Na segunda-feira, à luz do dia, o escritor Georgi Stoev foi assassinado. Foi autor de vários livros de investigação sobre o crime organizado. Soube-se, entretanto, que o Ministro Petkov tinha estado regularmente em comunicação com elementos criminosos tendo-se mesmo encontrado com esses indivíduos. Estes factos são uma clara indicação da completa interligação entre governo e máfia. O que quero dizer é que o Ministro do Interior da Bulgária é um mafioso.

Durante o período de pré-adesão, foi dito aos Búlgaros que a União seria uma salvaguarda para garantir o sucesso contra o banditismo e os assassinatos, uma guardiã da estabilidade e da segurança, de uma vida livre de crime. Hoje, quando qualquer um de nós pode ser a próxima vítima, a União deve agir de forma a banir este abcesso vergonhoso. Não só para longe da Bulgária, mas em si próprio.

  Slavi Binev (NI). – (BG) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que me faz intervir é mais um trágico incidente na Bulgária há alguns dias e que nos força a quebrar o silêncio. Segunda-feira, no centro da capital da Bulgária, Sofia, o escritor Georgi Stoev foi assassinado a tiro como exemplo. Numa série de dez livros, aproximadamente, ele atreveu-se a lançar luz sobre toda a verdade do crime organizado no nosso país e as suas ligações estreitas à elite política e ao poder judicial.

Este assassínio comanditado, um entre muitos, mostrou com uma clareza brutal que o ministério público, o sistema judicial e o Ministro do Interior no nosso país ou não têm o poder para lidar com o crime ou, o que é ainda mais assustador, falta-lhes a vontade de o fazer. Estão a tornar-se, pela sua inacção, cúmplices em crimes e a ser usados unicamente para extorsão política de inconformistas. Não é por acaso que o próprio Presidente da Comissão Europeia, Sr. Durão Barroso, o disse de forma tão directa na sua visita à Bulgária. A dura verdade é que na Bulgária já ninguém sente que a sua vida está segura e temos de admitir que, sem ajuda da Europa, o Estado está em risco no nosso país.

  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proferiu 24 sentenças em recursos apresentados por habitantes da Chechénia– sendo que há mais 200 pendentes. O Tribunal considerou a Rússia responsável por flagrantes violações de direitos humanos na Chechénia, incluindo casos de assassinato, tortura e detenção ilegal. Estas violações prosseguem. Para além disso, cerca de 5 000 pessoas "desapareceram" – sobretudo assassinadas – às mãos dos serviços de segurança do Estado. Surpreendentemente, nem um único oficial foi considerado responsável por esses actos.

Insto a UE, a Comissão e o Conselho a deixarem claro ao Presidente Dmitry Medvedev que o cumprimento escrupuloso por parte da Rússia dos acórdãos do Tribunal de Estrasburgo é considerado altamente prioritário pela UE para que se relancem novas parcerias.

  Colm Burke (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, realizei uma missão de uma semana ao Chade num esforço de sensibilização da opinião pública para a crise humanitária, particularmente no Leste do país. Pretendia também analisar o possível impacto positivo da missão de manutenção da paz da UE, liderada pela Irlanda, nesta fase em que o seu destacamento está em curso no Chade.

Aproximadamente 250 000 refugiados sudaneses atravessaram a fronteira desde 2003, quase todos localizados em 12 campos na região Leste do país. Há ainda cerca de 180 000 pessoas deslocadas internamente no Leste do Chade, que se deslocaram e continuam a deslocar-se, fugindo à violência inter-étnica.

O Programa Alimentar Mundial no Leste do Chade enfrenta agora o difícil desafio de determinar antecipadamente, antes da sessão das chuvas, o posicionamento das reservas de abastecimento alimentar para seis meses destinadas a estes refugiados e deslocados internamente. São urgentes contribuições dos dadores para assegurar que as aquisições fiquem concluídas nos próximos meses e que os alimentos cheguem ao Chade a tempo.

Quanto à EUFOR, que deverá assegurar a protecção destes refugiados, passou a integrar também alguns membros da missão militar francesa. É importante que a EUFOR não seja vista como uma extensão das operações francesas no Chade.

  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, nas seis semanas que decorreram desde a eleição de Demetris Christofias como novo Presidente de Chipre, foram realizados mais progressos com vista a uma solução duradoura para a Ilha do que nos anteriores quatro anos. A atmosfera em Chipre enche-se de nova esperança, mas há um aspecto que ameaça destruir o clima de euforia. Refiro-me à interferência do exército turco.

Há uma semana, o Chefe de Estado-maior do Exército turco fez uma visita súbita a Chipre e proferiu uma série de discursos inflamatórios que quase paralisaram o processo de paz. Hoje, está prevista a deslocação do comandante das forças terrestres turcas a Chipre, sendo de esperar que as sua presença traga mais problema para as negociações de paz.

Insto o Presidente desta Assembleia e todos os meus colegas a utilizarem todo e qualquer meio diplomático ao seu dispor para salientar, com veemência, aos Generais turcos em Ancara que deverão parar de tentar destruir o diálogo de paz em Chipre e deixar os cipriotas livres para prosseguirem a procura de uma solução para os seus problemas inter-comunidades.

Obrigado, e permita-me, Senhor Presidente, que manifeste a minha gratidão pela sua generosidade ao permitir tantas intervenções esta tarde.

  Iuliu Winkler (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, a União Europeia é hoje o maior exportador mundial. Esta posição fica a dever-se também à diversidade económica dos seus Estados-Membros, alguns dos quais dependem sobretudo dos serviços e outros da transformação.

Para manter a posição de liderança dos exportadores europeus, temos de nos certificar de que concorram num ambiente comercial justo a nível mundial. Os mecanismos comunitários de defesa comercial destinados a proporcionar garantias aos operadores económicos europeus na esfera do comércio mundial têm de ser reformados. A utilização dos instrumentos de defesa comercial tem de ser mais acessível, mais eficiente e mais transparente. É preciso que os instrumentos comunitários de defesa comercial reformados estejam igualmente acessíveis e sejam eficazes para as partes interessadas das economias assentes nos serviços e para as economias que possuem fortes sectores de transformação. É preciso que estejam ainda igualmente acessíveis para os novos e antigos Estados-Membros. A tentação do proteccionismo tem de ser veementemente desencorajada.

  Anna Záborská (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, em 5 de Abril o sacerdote cristão ortodoxo Youssef Adel foi assassinado por desconhecidos em pleno centro de Bagdade. O arcebispo caldeu de Mosul, o Monsenhor Rahho, foi raptado no final de Fevereiro. O nosso Parlamento não reagiu e o seu cadáver foi descoberto em meados de Março. Se a comunidade internacional fechar os olhos, a paz nunca chegará à região. Se a União Europeia não proteger a população local, os meios financeiros que põe à disposição serão inúteis.

Peço à Comissão que analise a possibilidade de gerir os fundos europeus dedicados ao Iraque durante tanto tempo quanto os cristãos do Iraque se mantiverem alvos de violências, raptos, assassínios e atentados à bomba. Peço ao nosso Presidente que faça uma declaração conjunta com o Conselho, em nosso nome, que condene claramente a perseguição de pessoal civil, humanitário, sanitário e religioso no Iraque.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Estamos a aproximar-nos do quarto aniversário do alargamento mais importante da União - um alargamento que trouxe a incorporação de 10 novos Estados-Membros. Trata-se, em grande parte, de países que necessitam de efectuar despesas consideráveis e de fundos de apoio consideráveis para modernizarem e transformarem as suas economias. Em seguida, houve a adesão da Bulgária e da Roménia. Estes alargamentos foram pouco dispendiosos para o orçamento da União Europeia. Os benefícios do alargamento foram sentidos tanto pelos antigos Estados-Membros como pelos mais recentes.

Está neste momento a decorrer o processo de ratificação do Tratado de Lisboa. Trata-se de um grande êxito, mas, ao mesmo tempo, ao debater-se o futuro da União fala-se de uma diminuição do orçamento nos anos de 2014 a 2020. Como pensamos nós responder a estes novos desafios, aos novos desafios de uma Europa alargada, se vamos afectar menos fundos a assuntos de tão grande importância para a Europa, para o mundo e para a União Europeia?

  Presidente. − Este ponto está encerrado.