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Debates
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Terça-feira, 22 de Abril de 2008 - Estrasburgo Edição JO
1. Abertura do período de sessões
 2. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta
 3. Relatório anual do BEI relativo a 2006 (debate)
 4. Quitação 2006 (debate)
 5. Período de votação
  5.1. Governança e partenariado aos níveis nacional e regional, e base para projectos no âmbito da política regional (artigo 117.º do Regimento) (votação)
  5.2. Governança e partenariado aos níveis nacional e regional, e base para projectos no âmbito da política regional (artigo 118.º do Regimento) (votação)
  5.3. Aspectos da política regional e de coesão no Tratado de Lisboa (votação)
  5.4. Cooperação transfronteiriça no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiriça (A6-0099/2008, Bárbara Dührkop Dührkop) (votação)
  5.5. Estatuto do Provedor de Justiça Europeu (A6-0076/2008, Anneli Jäätteenmäki) (votação)
  5.6. Transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE (A6-0090/2008, Adamos Adamou) (votação)
  5.7. Contribuição do voluntariado para a coesão económica e social (A6-0070/2008, Marian Harkin) (votação)
  5.8. Relatório anual do BEI relativo a 2006 (A6-0079/2008, Jean-Pierre Audy) (votação)
  5.9. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção III, Comissão (A6-0109/2008, Dan Jørgensen) (votação)
  5.10. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Parlamento Europeu (A6-0091/2008, José Javier Pomés Ruiz) (votação)
  5.11. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção II - Conselho (A6-0096/2008, Nils Lundgren) (votação)
  5.12. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção IV - Tribunal de Justiça (A6-0097/2008, Nils Lundgren) (votação)
  5.13. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção V - Tribunal de Contas (A6-0093/2008, Nils Lundgren) (votação)
  5.14. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu (CESE) (votação)
  5.15. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção VII - Comité das Regiões (CdR) (A6-0095/2008, Nils Lundgren) (votação)
  5.16. Quitação 2006: Orçamento Geral CE, Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu (A6-0092/2008, Nils Lundgren) (votação)
  5.17. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção IX - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (A6-0094/2008, Nils Lundgren) (votação)
  5.18. Quitação 2006: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (A6-0111/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  5.19. Quitação 2006: Fundação Europeia para a Formação (A6-0114/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  5.20. Quitação 2006: Centro Europeu para a Formação Profissional (A6-0110/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  5.21. Quitação 2006: Centro de Tradução dos Órgãos da União (A6-0124/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  5.22. Quitação 2006: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCM) (A6-0117/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  5.23. Quitação 2006: Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência (A6-0116/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  5.24. Quitação 2006: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (A6-0113/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  5.25. Quitação 2006: Agência Europeia de Reconstrução (A6-0112/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  5.26. Quitação 2006: Agência Europeia do Ambiente (A6-0122/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  5.27. Quitação 2006: Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (A6-0128/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  5.28. Quitação 2006: Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos (A6-0125/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  5.29. Quitação 2006: Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos (A6-0120/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  5.30. Quitação 2006: Agência Europeia para a Segurança Marítima (A6-0115/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  5.31. Quitação 2006: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (A6-0118/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  5.32. Quitação 2006: Agência Ferroviária Europeia (A6-0123/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  5.33. Quitação 2006: Agência Europeia de Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (A6-0119/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  5.34. Quitação 2006: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (A6-0126/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  5.35. Quitação 2006: EUROJUST (A6-0129/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
 6. Boas-vindas
 7. Período de votação (continuação)
  7.1. Quitação 2006: Academia Europeia de Polícia (CEPOL) (A6-0121/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  7.2. Quitação 2006: Sexto, Sétimo, Oitavo e Nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) (A6-0106/2008, Christofer Fjellner) (votação)
  7.3. Quitação 2006: Autoridade Europeia de Supervisão do GNSS (A6-0127/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
 8. Declarações de voto
 9. Correcções e intenções de voto: ver Acta
 10. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta
 11. Aumento dos preços dos produtos alimentares na União Europeia e nos países em desenvolvimento (debate)
 12. Programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (debate)
 13. Declaração de interesses financeiros: Ver Acta
 14. Período de perguntas (perguntas à Comissão)
 15. Aplicação da directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça (debate)
 16. A política da China e os seus efeitos em África (debate)
 17. Execução da programação do Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (debate)
 18. Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta
 19. Interrupção do período de sessões


  

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

 
1. Abertura do período de sessões
  

(A sessão tem início às 9H05)

 

2. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

3. Relatório anual do BEI relativo a 2006 (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0079/2008) do deputado Jean-Pierre Audy, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o relatório anual do BEI relativo a 2006 (2007/2251(INI)).

 
  
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  Jean-Pierre Audy, relator. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Banco Europeu de Investimento, minhas Senhoras e meus Senhores, as minhas primeiras palavras são de agradecimento ao senhor Philippe Maystadt pela excelente relação que estabeleceu com os deputados da Comissão do Controlo Orçamental e que contribuiu em larga medida para tornar possível a elaboração do relatório que agora vamos debater. Os meus agradecimentos vão também para a sua equipa de colaboradores, em espacial para o Vice-Presidente Philippe de Fontaine Vive, com os quais me foi dado trabalhar com total transparência na sede do Banco, no Luxemburgo.

Senhor Philippe Maystadt, V. Exa. desempenha a sua missão com grande competência, bondade, determinação e coragem, mas também com sabedoria e, diria ainda, elegância.

Criado pelo Tratado de Roma, o BEI celebra o seu quinquagésimo aniversário em 2008. Os seus membros são os Estados-Membros da União Europeia, cujos ministros das Finanças constituem o seu Conselho de Governadores. O Banco tem por missão contribuir para o desenvolvimento do mercado comum, mediante o recurso ao mercado de capitais e utilizando os seus próprios recursos. Trata-se de um órgão comunitário, mas no seio do qual o poder é exercido de forma intergovernamental.

É positivo que os representantes dos cidadãos se exprimam sobre estes dossiês numa altura em que a União Europeia é confrontada com exigências de resultados por parte desses mesmos cidadãos, que, amiúde, sem o saber, beneficiam de prestações do BEI. Gostaria, antes de mais, de felicitar o Banco pela sua acção, pelo seu ambicioso plano de actividades e pelos seus projectos. Saúdo em especial a excelência da nova estratégia para 2007–2009, com o seu enfoque na transparência, no reforço do valor acrescentado e no aumento gradual da assunção de riscos, nas actividades em favor das PME e das colectividades locais, na utilização de novos instrumentos financeiros e na intensificação da cooperação com a Comissão Europeia. Importa igualmente sublinhar o importante papel que o BEI desempenha na política de vizinhança, e o relatório em análise apela muito particularmente ao reforço da Facilidade Euromediterrânica de Investimento e Parceria, ou FEMIP, no quadro da política euromediterrânica.

Creio, porém, que é chegado o momento de ir mais longe, mais rápido e melhor, tanto em termos de controlo como de acompanhamento da União Europeia no financiamento dos seus investimentos. Em termos de mecanismos de controlo, penso que é altura de estabelecer um verdadeiro controlo da regulação bancária, e sugiro que o próprio BEI consulte o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, sedeado em Londres, para que este analise as condições dessa missão de supervisão e, em particular, se pronuncie sobre quem a poderia assegurar na ausência, que lamento, de um verdadeiro regulador bancário europeu.

No que respeita ao apoio à União Europeia no financiamento de investimentos, cujas necessidades estão avaliadas em 600 mil milhões de euros só para as redes transeuropeias de transportes, proponho uma reflexão sobre o papel da União Europeia em termos do desenvolvimento do nosso território. Os recursos afectados pelos Estados-Membros e pela UE estão longe de poder satisfazer as necessidades. Nestas circunstâncias, Senhor Comissário, não será compreensível que a União Europeia tenha dificuldade em encontrar 3,4 mil milhões de euros para financiar um projecto tão estratégico do ponto de vista industrial, científico e militar como o Galileo?

Sugiro que, dada a qualidade dos recursos humanos do BEI, do seu recuo e da sua experiência no financiamento de grandes infra-estruturas, a Comissão lhe confie a tarefa de levar a cabo um estudo estratégico sobre o financiamento de investimentos, sem excluir nenhuma hipótese: subvenções, liberação dos montantes subscritos pelos Estados-Membros no capital do Banco, empréstimos (incluindo os empréstimos especiais dos Estados-Membros previstos no artigo 6.º do Estatuto do BEI), instrumentos inovadores como a partilha de riscos, instrumentos de garantia de empréstimos, engenharia financeira adaptada a projectos a longo prazo não imediatamente rentáveis à luz dos critérios financeiros que assentam numa lógica de mercado, criação de uma secção de investimento no orçamento comunitário, consórcios financeiros entre os poderes europeus, nacionais e locais, parcerias entre os sectores público e privado, etc.

Senhor Presidente, Senhor Philippe Maystadt, minhas Senhoras e meus Senhores, estas são as ideias avançadas no relatório. Aguardo com expectativa o debate que se seguirá e agradeço a todos a vossa atenção.

 
  
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  Joaquín Almunia, Membro da Comissão. − (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer ao senhor deputado Audy, que elaborou e acaba de nos apresentar um excelente relatório sobre o relatório anual do Banco Europeu de Investimento relativo a 2006. Creio que, tal como o relatório reflecte, o produtivo diálogo estabelecido entre o Banco Europeu de Investimento e o Parlamento nos últimos anos se reveste de grande importância, uma vez que é benéfico para a transparência democrática, o que é muito importante tanto para o Parlamento como para a instituição financeira.

O BEI contribui de forma significativa para o lançamento e o desenvolvimento de muitas políticas europeias, pelo que devemos congratular-nos com a qualidade deste diálogo, um diálogo que está, indubitavelmente, a ser reforçado sob a presidência de Philippe Maystadt.

A actividade do Banco Europeu de Investimento também é reforçada com o novo quadro financeiro, com as novas perspectivas financeiras da União Europeia para o período 2007-2013. Obviamente, estamos a debater o relatório de 2006. A evolução destas perspectivas neste período inicial de 15 ou 16 meses ainda não está abrangida pelo relatório mas, com os novos instrumentos de financiamento lançados graças a estas novas perspectivas, esta cooperação continuará a existir e a tornar-se mais ambiciosa e eficaz em muitos domínios: em políticas de investigação e desenvolvimento, de desenvolvimento regional, de redes transeuropeias, de apoio às pequenas e médias empresas, etc.

Também no que se refere às acções externas do Banco Europeu de Investimento, o novo mandato externo do BEI já foi aprovado com base nestas perspectivas financeiras. E não só no Banco propriamente dito, mas também no seio do grupo do Banco Europeu de Investimento, reforça-se igualmente a cooperação com o Fundo Europeu de Investimento. Uma prova disso mesmo é, por exemplo, o programa Jeremy.

Por outro lado, estamos satisfeitos com o acordo tripartido estabelecido entre o Banco Europeu de Investimento, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) e a Comissão, para as acções que cada um deles desenvolve nos países vizinhos da União Europeia a Leste, bem como com o desenvolvimento da nova FEMIP – Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria –, a que o senhor deputado Audy fez referência, que está a realizar um grande volume de trabalho. Estes são exemplos de uma ligação cada vez mais estreita entre as actividades do Banco e a acção externa da União Europeia.

O relatório do senhor deputado Audy salienta, e em minha opinião a justo título, as potencialidades do Banco Europeu de Investimento para desenvolver instrumentos inovadores de financiamento susceptíveis de produzir um enorme efeito multiplicador dos recursos disponíveis no orçamento europeu para a realização de toda uma série de políticas.

A Comissão está consciente deste potencial. Não só estabelecemos já alguns acordos com o Banco Europeu de Investimento, que foram aprovados pelo Conselho e pelo Parlamento, com o objectivo de fazer mais com os mesmos recursos orçamentais em domínios como as redes transeuropeias ou a política de investigação e desenvolvimento, como estamos também a ponderar, no âmbito da revisão do orçamento comunitário que iremos apresentar para debate em finais de 2008 ou no início de 2009, a possibilidade de alargar estes novos mecanismos de financiamento, e o consequente aumento da capacidade de acção graças aos recursos orçamentais disponíveis, a outras áreas prioritárias como a energia ou as alterações climáticas.

No que se refere aos mecanismos de cooperação com o BEI, gostaria também de informar os senhores deputados de que estamos já a concluir as negociações com o Banco a respeito de um novo memorando de entendimento que visa abranger todas as nossas relações de cooperação, esperando que permita uma eficácia ainda maior destas relações.

Não posso dar uma resposta à sugestão do relator, senhor deputado Audy, cuja preocupação partilho, relativamente à questão de saber qual é a solução adequada para que o Banco Europeu de Investimento seja supervisionado enquanto instituição financeira. Não tenho a solução, mas penso que esta é uma questão muito pertinente, a respeito da qual todos devemos colaborar a fim de proporcionar uma resposta adequada.

Finalmente, Senhor Presidente, quero reiterar a satisfação da Comissão por este elevado grau de cooperação entre o Parlamento e o Banco Europeu de Investimento, e espero que no futuro isto nos permita a todos – a todas as instituições europeias – contribuir para uma melhor consecução dos objectivos da União.

 
  
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  Marusya Ivanova Lyubcheva, em nome do Grupo PSE. – (BG) O relatório constitui um exemplo de boa cooperação entre o Parlamento Europeu e esta instituição financeira, que tem por missão contribuir, recorrendo ao mercado de capitais e utilizando os seus próprios recursos, para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso da Comunidade. Felicito o relator pela sua boa apresentação do Banco Europeu de Investimento, as suas sugestões razoáveis, destinadas a reforçar a cooperação, a eficiência e a transparência das operações. No relatório do Banco são apresentados numerosos exemplos de realizações em termos dos principais objectivos e prioridades da União, tais como a repartição geográfica dos investimentos, a orientação estratégica e as aplicações em projectos. Os esforços futuros deverão centrar-se em vários domínios, tais como incentivar o investimento privado a aplicar políticas de investimento, incluindo projectos de responsabilidade social adaptados à política de coesão social e de equilíbrio territorial da EU; identificar mecanismos de auditoria interna e de controlo interno; criar escritórios nos novos Estados-Membros; e estabelecer novos mecanismos de financiamento. Apoio as alterações introduzidas em plenário que se relacionam com um controlo mais rigoroso do capital.

 
  
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  Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Phillipe Maystadt, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu fez algumas recomendações, três das quais merecem o meu apoio. Gostaria também de pedir ao senhor Phillipe Maystadt para reagir a isto na sua resposta.

Congratulamo-nos com o facto de o Banco Europeu de Investimento prosseguir uma política de tolerância zero face à fraude e à corrupção. Na realidade, o Parlamento Europeu gostaria de reforçar ainda mais essa política. Recomendamos medidas com vista, por exemplo, a criar um mecanismo administrativo de exclusão das empresas que são suspeitas ou foram consideradas culpadas de corrupção. Apoiamos um reforço da política de protecção dos informadores e somos favoráveis a uma revisão das actuais orientações em matéria de adjudicação de contratos. O que pensa o senhor Phillipe Maystadt a este respeito?

Um segundo elemento: muitos milhares de milhões de euros são investidos nas redes transeuropeias. Enquanto Parlamento Europeu, deveríamos procurar apoiar esses projectos, em particular os que têm uma pegada de CO2 mais reduzida ou negativa.

Por último, no que diz respeito às operações de empréstimo, gostaríamos que estas actividades fossem supervisionadas a fim de garantir a sua coerência, especialmente no continente africano, com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e a realização dos Objectivos do Milénio.

Como reage o senhor Phillipe Maystadt, enquanto Presidente do Banco Europeu de Investimento, a estas recomendações do Parlamento?

 
  
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  Koenraad Dillen (NI).(NL) Senhor Presidente, aplaudimos o facto de este relatório salientar a política de "tolerância zero" praticada pelo BEI contra a fraude e a corrupção e de realçar também o aumento do número de inquéritos conduzidos pelo OLAF. No entanto, a experiência no âmbito da concessão de empréstimos mostrou-nos que o BEI não está isento de culpas. Ainda recentemente, por exemplo, um empréstimo de 100 milhões de euros a favor de um projecto mineiro de grande envergadura no Congo foi alvo de fortes críticas devido a toda a espécie de irregularidades graves, tal como a falta de transparência no processo de negociação e na atribuição final do contrato. Houve sérios conflitos de interesses. Desde 2000, o Banco Europeu de Investimento investiu já mais de 700 milhões de euros em todo o tipo de projectos mineiros em África.

O que eu gostaria de frisar aqui é que estes largos milhões de euros provêm dos contribuintes europeus e que a política de empréstimos e de contratação desta nossa Instituição tem, por conseguinte, de ser igualmente objecto do maior controlo possível, especialmente quando se trata do financiamento de projectos fora da Europa.

 
  
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  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Maystadt, gostaria de felicitar o senhor deputado Audy pela forma excelente como transmitiu a enorme importância que as redes transeuropeias têm para nós. Neste contexto, posso imaginar que o BEI disponha igualmente de um conjunto de instrumentos para dissociação da propriedade.

Neste momento, as propostas da Comissão estão perante nós, e apontam para o aumento da incidência sobre a dissociação da propriedade nos sectores da energia e das telecomunicações. A minha sugestão apontaria no sentido de nos concentrarmos antes na criação de incentivos em vez fazermos incidir a nossa atenção na criação de obrigações estatutárias.

O segundo ponto que pretendo assinalar tem a ver com as actuais dificuldades sentidas pela indústria de exportação para manter o seu desempenho, especialmente agora que o euro está forte. Não seria possível dar ênfase a programas especiais que proporcionassem apoio garantido ao desempenho em termos de exportação por parte das nossas empresas europeias?

 
  
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  Philippe Maystadt, Presidente do Banco Europeu de Investimento. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, se me permitem, começarei por agradecer a oportunidade que mais uma vez me é dada de prosseguir o nosso diálogo com o Parlamento Europeu. Acho que é importante uma instituição como o BEI comparecer com regularidade perante os representantes dos cidadãos da UE para lhes dar conta das suas actividades.

Gostaria de agradecer em particular ao senhor deputado Audy pelo seu relatório. Sou testemunha de que ele investiu um grande esforço pessoal na elaboração deste documento. Participou em numerosas reuniões de trabalho, tanto em Bruxelas como no Luxemburgo, dando assim continuidade ao diálogo construtivo que iniciámos com os seus antecessores. Na sua intervenção desta manhã, o relator destacou dois pontos.

A primeira questão, sobre a qual já falámos em relação a anteriores relatórios – estou a pensar no relatório do senhor deputado Schmidt e no do senhor deputado Lipietz – é a questão de saber se o Banco Europeu de Investimento, por ser um banco, deveria estar sujeito a controlo ou supervisão bancária. É algo que, na sua actual redacção, os textos legislativos pertinentes não contemplam. Obviamente que são realizadas auditorias ao Banco Europeu de Investimento: a auditoria levada a cabo pelo Tribunal de Contas, na medida em que o BEI utiliza recursos da UE, e também a auditoria feita pelo Comité de Fiscalização, composto por peritos nomeados pelo nosso Conselho de Governadores e que respondem directamente perante este. É verdade, porém, que, se queremos aplicar as melhores práticas bancárias ao BEI, seria sem dúvida desejável um corpo de especialistas certificar-se de que tais práticas são correctamente aplicadas ao BEI.

Teoricamente, existem três hipóteses possíveis. A primeira está prevista no Tratado de Maastricht, mais precisamente no n.º 6 do artigo 105.º. Trata-se da possibilidade de ser o Banco Central Europeu a exercer esta função de supervisão. O Tratado dispõe que o Conselho, deliberando por unanimidade, pode atribuir funções de supervisão prudencial ao Banco Central Europeu. É uma possibilidade que existe em teoria mas, realisticamente, é duvidoso que os Estados-Membros, pelo menos de momento, atribuíssem unanimemente estas novas funções ao Banco Central Europeu.

Outra possibilidade é aquela que adoptámos informalmente, ou seja, o recurso a uma entidade reguladora nacional. Presentemente, é a autoridade reguladora luxemburguesa, o Conselho de Supervisão do sector financeiro luxemburguês, que também desempenha esta função em relação ao Banco Europeu de Investimento, sobretudo quando se trata de verificar se o regime de Basileia II está a ser correctamente aplicado.

Uma terceira via a explorar seria reforçar o Comité de Fiscalização previsto no nosso Estatuto e convertê-lo num quase-supervisor bancário. O Tratado reformador prevê o alargamento do Comité de Fiscalização. Como primeiro passo, poder-se-ia nomear um determinado número de supervisores bancários, os quais trariam para o Comité de Fiscalização a experiência necessária para este verificar se as actividades do Banco são consentâneas com as melhores práticas bancárias.

O segundo ponto que o senhor deputado Audy aqui focou prende-se com o papel especial que ele gostaria que o Banco Europeu de Investimento desempenhasse ao nível das infra-estruturas, com destaque para as redes transeuropeias de transportes. Como sabem, o BEI já desempenha um papel relativamente importante neste domínio. No ano passado, contribuímos para o financiamento das redes transeuropeias com uma verba de quase 9 mil milhões de euros. Utilizamos diversos instrumentos, entre os quais o nosso instrumento de financiamento estruturado, que nos permite assumir mais riscos do que geralmente é regra. Foi o que recentemente fizemos, por exemplo, em relação a uma auto-estrada na Grécia. Trata-se de um bom exemplo concreto da utilização deste dispositivo para incentivar o sector privado a assumir mais riscos na exploração de uma auto-estrada.

Com a Comissão Europeia desenvolvemos, muito recentemente, um novo mecanismo de garantia para cobrir um tipo especial de risco, isto é, o risco de insuficiência de tráfego durante os primeiros anos de exploração de uma infra-estrutura. A experiência tem demonstrado que os primeiros quatro ou cinco anos são frequentemente os mais difíceis. São os anos em que a receita não atinge necessariamente o nível que se espera. Isto causa problemas aos operadores e por conseguinte, a fim de incentivar o sector privado a assumir, não obstante, o financiamento dessas infra-estruturas, desenvolvemos conjuntamente com a Comissão um novo mecanismo de garantia.

De acrescentar que o Banco Europeu de Investimento tomou a iniciativa de criar um centro europeu de especialização no domínio das parcerias público-privadas para partilhar a nossa experiência nesta área com representantes nacionais. Este, Senhor Deputado Audy, é um domínio em que o BEI está sem dúvida empenhado em prosseguir a sua acção.

O senhor deputado Staes colocou uma questão sobre a política antifraude. Acabámos de publicar a nossa política antifraude, na sequência de um procedimento de consulta que exigiu diversos ciclos de negociações. Em relação à questão específica que o senhor deputado colocou, sobre um sistema de preclusão que proibisse as empresas acusadas de fraude ou corrupção de continuarem a participar em projectos por nós financiados, fazemos saber, na referida política, que contamos poder utilizar o mesmo sistema que a Comissão está a procurar pôr de pé. Se isso não for possível – e deveremos sabê-lo até ao final do ano –, se, por razões jurídicas, não pudermos utilizar o mesmo sistema, então criaremos o nosso próprio sistema de preclusão.

No que respeita aos financiamentos do BEI no sector energético, revimos a nossa política de financiamento de projectos no domínio da energia à luz das orientações da UE em matéria de combate às alterações climáticas. Em consequência, decidimos dar prioridade a investimentos tendentes a reduzir as emissões de CO2, o que já vem reflectido nos valores de 2007, onde o financiamento de produtos de geração de electricidade com recurso a combustíveis fósseis representa apenas 25% dos nossos financiamentos no sector energético. Em 2007, os montantes consagrados às energias renováveis, por exemplo, excedem largamente os montantes consagrados a estas formas de produção de energia mais tradicionais.

Finalmente, no que se refere aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, obviamente que procuramos, na medida do possível, assegurar que os nossos projectos contribuam para a sua consecução. Cumpre-me chamar a vossa atenção, porém, para o facto de que, quando intervimos no exterior da União Europeia, actuamos com base em mandatos específicos que nos são confiados pelo Conselho Europeu. Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio não figuram como tal nos mandatos que recebemos do Conselho Europeu. Daí não nos ser possível estabelecer uma ligação tão directa quanto teria sido do vosso agrado.

Por último, cumpre-me dizer ao senhor deputado Dillen, que se bem entendi aludiu a um projecto que, segundo ele, financiámos na República Democrática do Congo, que de há anos a esta parte que não contribuímos com quaisquer financiamentos para a República Democrática do Congo. O nosso Conselho de Administração aprovou, em princípio, o financiamento de um projecto de exploração mineira em Katanga, mas ainda não foi desembolsado qualquer montante para este projecto. O acordo de empréstimo ainda não foi assinado. A razão de ser disto é que o novo Governo congolês quis, justificadamente, renegociar as condições da licença para assegurar um maior retorno da receita para o Estado do Congo, pelo que suspendemos a assinatura do contrato até ser alcançado um acordo satisfatório entre o promotor e o Governo congolês.

Senhor Presidente, respondi conforme pude àqueles que intervieram no debate, e gostaria uma vez mais de agradecer ao Parlamento, e em especial à Comissão do Controlo Orçamental, pela nossa excelente colaboração.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Presidente Maystadt. Os nossos agradecimentos pela sua presença aqui, esta manhã, pelo seu relatório e, de modo particular, pelo trabalho que desenvolve em prol da União Europeia enquanto Presidente do Banco Europeu de Investimento. Mais uma vez, obrigado, e muitas felicidades!

 
  
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  Jean-Pierre Audy, relator. (FR) Senhor Presidente, pela minha parte, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Almunia, ao Presidente do Banco Europeu de Investimento, senhor Philippe Maystadt, pelas respostas precisas que nos deu, e ainda aos relatores dos grupos políticos que acompanharam a elaboração deste relatório.

Algumas reflexões apenas sobre o debate que acabamos de realizar, começando pela missão de regulação. Creio que é do interesse de todos que esta função de regulação seja estabelecida. Não tenho, evidentemente, a solução. A ideia de ser o Banco Central Europeu a assegurá-la parece-me uma boa ideia. A entidade reguladora luxemburguesa assumir um papel independente, uma verdadeira função de regulação, poderia igualmente constituir uma solução a curto prazo. Em todo o caso, creio que o Parlamento terá todo o interesse em conhecer o parecer do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, caso o Banco o consulte, conforme se sugere no relatório.

Finalmente, no que respeita ao financiamento das infra-estruturas, e sendo certo que a União Europeia se encontra num momento crítico em que os financiamentos não são suficientes, cabe dizer que o endividamento não deve, evidentemente, ser utilizado para financiar a exploração, como, lamento dizê-lo, se está a verificar em alguns Estados-Membros. A dívida habilmente utilizada para o investimento constitui, sim, um elemento fundamental do desempenho económico e social da Europa, que compete com todas as outras regiões económicas do mundo. Creio que é chegado o momento de termos uma política importante de ordenamento e desenvolvimento do território, apoiada em parte pelo investimento. Temos de ter investimento público, pois, sem investimento público, não podemos esperar que o sector privado invista. É uma questão de confiança colectiva no futuro da União Europeia e, nesse sentido, muito me apraz que o Banco Europeu de Investimento possa contribuir com a sua especialização, fruto da sua experiência e da qualidade dos seus recursos humanos.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Jorgo Chatzimarkakis (ALDE), por escrito. – (DE) Senhor Presidente, Presidente Maystadt, Senhor Deputado Audy, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de endereçar os meus sinceros agradecimentos ao relator e de o felicitar pelo trabalho extremamente positivo e equilibrado que desenvolveu. Felicito igualmente o BEI pelas suas bem-sucedidas actividades e pelo seu ambicioso plano de negócios. Quando se trata de energia e de inovação, o BEI apoia a UE na execução da sua política. Sem o BEI, não teríamos conseguido dar um arranque tão positivo ao PCI (Programa para a Competitividade e a Inovação).

A estratégia do BEI para 2007-2009 proporciona um reforço do valor acrescentado, um gradual aumento da cobertura de risco, a utilização de instrumentos financeiros inovadores e a intensificação da cooperação com a Comissão. Subscrevo entusiasticamente esta estratégia.

A avaliação das actividades pelo relator do BEI e as propostas dos próximos passos a dar estão correctas. Contudo, não podemos esquecer que o papel do Parlamento é limitado. Embora o BEI seja uma das Instituições da Comunidade, o seu poder é exercido internamente de acordo com as regras intergovernamentais, o que significa que os Estados-Membros são os accionistas mais influentes. Desde 1999 que o Parlamento Europeu comenta regularmente os relatórios de actividades do BEI, o que tem dado origem a uma relação de cooperação estreita, fiável e bem-sucedida. Gostaria em particular de elogiar a cooperação com o Presidente Maystadt, uma relação que deveria constituir um exemplo para o funcionamento com outras Instituições.

 

4. Quitação 2006 (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0109/2008) do deputado Dan Jørgensen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III - Comissão (SEC(2007)1056 - C6 0390/2007 - 2007/2037(DEC) (SEC(2007)1055 - C6 0362/2007 - 2007/2037(DEC),

- (A6-0091/2008) do deputado José Javier Pomés Ruiz, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção I - Parlamento Europeu (C6-0363/2007 - 2007/2038(DEC)),

- (A6-0096/2008) do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção II - Conselho (C6-0364/2007 - 2007/2039(DEC)),

- (A6-0097/2008) do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção IV - Tribunal de Justiça (C6-0365/2007 - 2007/2040(DEC)),

- (A6-0093/2008) do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção V - Tribunal de Contas (C6-0366/2007 - 2007/2041(DEC)),

- (A6-0098/2008) do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu (C6-0367/2007 - 2007/2042(DEC)),

- (A6-0095/2008) do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção VII - Comité das Regiões (C6-0368/2007 - 2007/2043(DEC)),

- (A6-0092/2008) do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu (C6-0369/2007 - 2007/2036(DEC)),

- (A6-0094/2008) do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção IX - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0370/2007 - 2007/2044(DEC)),

- (A6-0111/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2006 (C6-0372/2007 - 2007/2047(DEC)),

- (A6-0114/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2006 (C6-0381/2007 - 2007/2056(DEC)),

- (A6-0110/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para a Formação Profissional para o exercício de 2006 (C6-0371/2007 - 2007/2046(DEC)),

- (A6-0124/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Centro de Tradução dos Órgãos da União para o exercício de 2006 (C6-0378/2007 - 2007/2053(DEC)),

- (A6-0117/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCM) para o exercício de 2006 (C6-0386/2007 - 2007/2060(DEC)),

- (A6-0116/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência para o exercício de 2006 (C6-0375/2007 - 2007/2050(DEC)),

- (A6-0113/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2006 (C6-0374/2007 - 2007/2049(DEC)),

- (A6-0112/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2006 (C6-0373/2007 - 2007/2048(DEC)),

- (A6-0122/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2006 (C6-0376/2007 - 2007/2051(DEC)),

- (A6-0128/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2006 (C6-0377/2007 - 2007/2052(DEC)),

- (A6-0125/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos para o exercício de 2006 (C6-0379/2007 - 2007/2054(DEC)),

- (A6-0120/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2006 (C6-0384/2007 - 2007/2059(DEC)),

- (A6-0115/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança Marítima para o exercício de 2006 (C6-0382/2007 - 2007/2057(DEC)),

- (A6-0118/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2006 (C6-0383/2007 - 2007/2058(DEC)),

- (A6-0123/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2006 (C6-0387/2007 - 2007/2062(DEC)),

- (A6-0119/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Segurança das Redes e da Informação (ENISA) para o exercício de 2006 (C6-0385/2007 - 2007/2061(DEC)),

- (A6-0126/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) para o exercício de 2006 (C6-0389/2007 - 2007/2214(DEC)),

- (A6-0129/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Eurojust para o exercício de 2006 (C6-0380/2007 - 2007/2055(DEC)),

- (A6-0121/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) para o exercício de 2006 (C6-0388/2007 - 2007/2063(DEC)),

- (A6-0106/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Sexto, Sétimo, Oitavo e Nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para o exercício de 2006 (KOM(2007)0458 - C6-0118/2007 - 2007/2064(DEC)),

(ex-relator: Alexander Stubb)

- (A6-0127/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia de Supervisão do GNSS para o exercício de 2006 (C6-0049/2008 - 2008/2000(DEC)).

 
  
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  Dan Jørgensen, relator. (DA) Senhor Presidente, começo por lembrar a todos os presentes que nos aproximamos do final de um exercício extremamente importante. Em traços gerais, se analisarmos o papel do Parlamento em relação ao de outras instituições, podemos, talvez, afirmar que temos três papéis principais. Estamos envolvidos na criação de legislação para os países europeus e para os seus cidadãos. Estamos envolvidos no estabelecimento do orçamento, ou seja, em determinar onde aplicar os fundos da UE. Por fim, o último papel é o de agir como entidade supervisora. O Parlamento é o cão de guarda dos cidadãos, por assim dizer. O exercício que hoje aqui iremos completar será, porventura, a parte mais relevante deste papel de entidade supervisora: é a parte em que passamos meticulosamente em revista a Comissão bem como outras instituições, relativamente à forma como têm gerido os fundos e, principalmente, como é natural, avaliar o modo como os processos têm decorrido ao nível dos Estados-Membros onde, como todos sabem, cerca de 80 % dos fundos comunitários são geridos.

Posto isto, cabe-me naturalmente também elogiar os meus colegas dos outros grupos. É o Parlamento no seu conjunto que irá hoje votar o relatório. Considero que a cooperação na Comissão de Controlo Orçamental foi excelente. Gostaria de referir em particular os relatores-sombra, que, em meu entender, tiveram um papel muito construtivo relativamente a esta questão. Foi obviamente essa a razão que nos permitiu exercer uma pressão tão forte sobre a Comissão e ter agora um diálogo tão construtivo com ela.

Gostaria de começar por referir um conjunto de pontos positivos. Em seguida passarei a referir os pontos negativos, mas antes disso gostaria de abordar alguns pontos positivos face aos anos anteriores. Não há dúvida de que se registaram progressos positivos no sector agrícola, em matéria de controlo dos fundos. Apesar de esta opinião não ser, provavelmente, partilhada por muitos cidadãos europeus que estão a seguir este discurso, o "Sistema integrado de controlo financeiro" significa, naturalmente, a introdução de um método inovador e muito mais eficaz de controlo dos fundos destinados à agricultura na UE. O sistema é extremamente eficaz. O próprio Tribunal de Contas Europeu enfatizou este aspecto em muitas ocasiões. Já sabemos que dentro de poucos anos praticamente todos os fundos abrangidos pela política agrícola estarão abrangidos por este sistema altamente eficaz que, indiscutivelmente, é digno de elogios. Ao longo dos últimos anos, contudo, temos ouvido fortes críticas relativamente a um conjunto de questões relacionadas com a política de investigação. Deve ainda ser notado, neste ponto, que a Comissão levou muito a sério as nossas críticas e implementou um plano de acção que assegura a resolução de muitos destes problemas. A Comissão merece amplos elogios por este facto. Por último, estamos naturalmente muito satisfeitos com as iniciativas que foram aqui realçadas. Actualmente regista-se abertura em relação às entidades que beneficiam de apoio comunitário, tanto no que diz respeito aos fundos sociais como às despesas agrícolas. Além disso, temos agora acesso aos nomes dos elementos que compõem os diferentes grupos de trabalho que funcionam no seio do Conselho e no seio da Comissão, um aspecto pelo qual esta Assembleia luta há muitos anos. A Comissão autorizou agora a divulgação dessa informação.

Há que reconhecer que se trata de um desenvolvimento muito positivo. Todavia, é claro que o processo diz respeito a áreas que têm sido alvo de algumas críticas. Todos aqueles que têm acompanhado o processo sabem que se reporta, especificamente, a duas áreas: os Fundos Estruturais e a política externa, isto é, os assuntos externos. No que diz respeito aos Fundos Estruturais, o Tribunal de Contas concluiu, com toda a clareza, que 12 % dos fundos concedidos nunca deveriam ter sido pagos: 12 %, ou seja, quase 4 mil milhões de euros. É óbvio que esta situação é totalmente inaceitável.

Foi o ponto de partida do exercício que hoje iremos concluir. Realizámos várias consultas e, juntamente com a comissão competente quanto à matéria de fundo, desfrutei, pessoalmente, de um diálogo próximo com a Comissão. O facto de poder, enquanto relator, concluir neste momento pela concessão de quitação deve-se apenas ao facto de ter sido alcançado um conjunto de resultados. A Comissão conseguiu, efectivamente, implementar um número considerável de reformas, tendo ficado demonstrado que 37 pontos concretos vão agora ser implementados. Trata-se de aspectos aprovados pelo Colégio de Comissários. Nalgumas áreas isto envolve a introdução de mais controlo ou controlos mais apertados, enquanto noutras é uma questão de simplificar os controlos com vista a torná-los mais eficazes. Em todas as áreas foram introduzidos prazos-limite muito claros. Recebemos critérios muito claros relativamente à forma de fornecer informação de retorno, para que tanto nós como o público possamos ter a oportunidade de verificar que este aspecto também produz um efeito positivo. Existem dois aspectos que devemos ter em atenção: em primeiro lugar, naturalmente, a necessidade de recuperar o dinheiro indevidamente pago em 2006, questão que está a ser objecto deste procedimento. Acreditamos que este aspecto está agora garantido. Contudo, é também necessário que exista uma garantia de que não volta a acontecer no futuro. É um aspecto provavelmente tão importante quanto o resto. Cremos que este objectivo foi alcançado através dos novos procedimentos fomentados pela Comissão.

Obviamente que não bastam as lindas palavras. Apesar de termos afirmado aceitar as reformas que foram apresentadas, iremos seguir e monitorizar cuidadosamente o processo. Por isso, gostaria também de apresentar uma proposta de alteração que a Comissão está disposta a apoiar, segundo entendi. Recebi uma indicação do Senhor Comissário Kallas de que a hipótese de a Comissão reunir com a Comissão de Controlo Orçamental uma vez por mês pode ser uma solução aceitável, o que nos facultaria uma oportunidade para discutir os progressos alcançados nesta área. Este aspecto seria incrivelmente benéfico para ambas as partes.

Permitam-me um comentário relativo à segunda área onde se registaram os principais problemas. Diz respeito a assuntos relativos à política externa. Mais concretamente à questão relativa ao Iraque. Sabemos que a UE está a disponibilizar fundos para a reconstrução do Iraque e existem, certamente, muitos motivos políticos positivos para que o faça. Seleccionámos o Iraque a título de exemplo. Gostaríamos de ter uma lista dos projectos concretos no Iraque parcial ou integralmente financiados pela UE através da ONU ou do Banco Mundial. A lista provou ser extremamente difícil de obter. Demorou vários meses. A informação que já era do nosso conhecimento devia constar da lista, porém, não foi o caso, tendo havido extensas discussões para trás e para a frente até que, recentemente, conseguimos finalmente ter acesso à informação que nos devia ter sido disponibilizada logo no início. Obviamente é este o motivo pelo qual também podemos, finalmente, conceder quitação relativamente a esta área. Entretanto, a questão mais importante que se coloca relativamente a este aspecto é, naturalmente, a seguinte: como será no futuro? O Iraque é apenas um exemplo. E como vai ser relativamente aos restantes países, pois o número de países que beneficiam de apoio da EU, para a realização de diversas actividades, é superior a cem? A Comissão assumiu agora o compromisso de garantir o acesso público à lista de beneficiários finais, isto é, ao destinatário final do apoio, com efeitos a partir de 2007, aspecto que reputo de absolutamente necessário.

Por todas estas razões, recomendo que seja dada a quitação. Existe um conjunto de criticas que podemos destacar, relativas à Comissão e à forma como os processos foram desenvolvidos ao nível dos Estados-Membros. Gostaria também de referir que os resultados se ficaram a dever ao diálogo positivo que conseguimos manter com a Comissão. Isto significa que podemos, neste momento, recomendar que seja dada quitação em relação às contas de 2006. Continua a haver áreas onde estes aspectos deveriam, em nossa opinião, ir um pouco mais longe. Gostaríamos que existissem "Declarações de fiabilidade nacionais", que é o termo utilizado aqui no Parlamento, isto é, declarações nacionais de auditoria anuais, assinadas pelo respectivo ministro das Finanças. Continuamos a acreditar que poderia ser uma ferramenta altamente benéfica no combate à fraude e ao secretismo relativo aos fundos comunitários ao nível de cada país, individualmente considerado. Com este último desejo agradeço a oportunidade que me foi concedida para falar na primeira volta.

 
  
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  José Javier Pomés Ruiz, relator. − (ES) Senhor Presidente, bem-vindo a este debate, acompanhado do Secretário-Geral, e bem-vindo, Senhor Comissário Kallas. Não posso dar as boas-vindas a ninguém do Conselho, pois, segundo parece, não tem nada a ver com contas nem com a assunção de responsabilidades no debate político sobre a quitação. Espero que, quando o Conselho tiver um Presidente, depois do Tratado de Lisboa, tenhamos a garantia de que esta instituição também estará presente neste debate.

Quero, em primeiro lugar, felicitar o meu colega Dan Jørgensen pelo seu excelente relatório e destacar, das suas palavras, a constatação de que as coisas estão a ser bem feitas na União Europeia e de que, a cada ano que passa, estão a ser feitas ainda melhor. Fez referência, em várias ocasiões, a uma iniciativa do Comissário Kallas e da Comissão sobre a transparência. Fui relator há dois meses de um relatório de iniciativa apoiando a política de transparência. Pois bem, a Comissão está efectivamente a fazer progressos na política de transparência, tal como o Parlamento também os fez.

Gostaria de salientar que o papel do Parlamento na concessão de quitação é um papel político e que nós não somos nem devemos ser contabilistas. É um papel político e a pergunta a que temos de responder, perante os cidadãos, é a seguinte: teremos sido capazes, com o dinheiro que o Parlamento tem à sua disposição, de responder aos desafios orçamentais do exercício de 2006? Desafios como a necessidade de o Parlamento se preparar para o alargamento, para receber novos Estados-Membros, a necessidade de melhorarmos a política de informação, de fazermos melhor o nosso trabalho, de nos prepararmos para o desafio de Lisboa, na medida em que vamos ter de legislar mais e de o fazer da melhor forma possível.

Qual é o veredicto político sobre o que fizemos com estes compromissos financeiros? É um veredicto positivo. Agimos bem. Gostaria de destacar alguns pontos deste exercício. Em primeiro lugar, por iniciativa do Presidente Hans Pöttering, iniciámos um diálogo político entre a Presidência e os responsáveis pelo procedimento de quitação, o que até agora não parecia possível. Agora é possível, e o seu Vice-Presidente esteve presente no debate, respondendo às perguntas que, ao vivo e em directo, lhe foram dirigidas pela comissão. Também por iniciativa do Presidente, a Mesa vai passar a ter um processo regular de trabalho com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental, facto pelo qual lhe quero agradecer.

Muitos aspectos relativos à transparência no Parlamento foram melhorados, como podem ver no relatório. Melhorámos a descrição do papel dos nossos assistentes. O que não nos foi possível este ano foi criar, finalmente, um estatuto para os assistentes, estatuto que reivindicamos. A verdade é que, como deputados, levámos muito tempo a ter o nosso próprio estatuto. Em suma, haverá que pedir paciência, mas temos de insistir nesse objectivo que não concretizámos. No entanto, em 2006, o ano de referência, 99% dos documentos foram apresentados de forma correcta, pelo que creio que esta questão também está a avançar no bom caminho.

Temos alguns problemas pendentes, em relação aos quais estamos, de modo geral, a tentar fazer o que podemos. Os cidadãos não compreendem por que razão o Parlamento deve ter três sedes − não o compreendem, nem o irão compreender, porque não é facilmente compreensível. Este é outro desafio para o Conselho, quando tiver um Presidente: encontrar uma solução para este problema. O Parlamento, no entanto, fez o seu dever e reduziu de 203 milhões de euros em 2002 para 155 milhões de euros os custos dos três locais de trabalho. Diminuímos a factura em 24%, o que é positivo.

Que desafios vamos enfrentar, como refiro neste relatório? Como acabo de dizer, o desafio de dar aos nossos assistentes um estatuto definitivo, à semelhança do que nós próprios possuímos. Temos também o desafio de legislar melhor. O Parlamento vai ter um papel qualitativo muito mais importante e um volume de trabalho muito maior com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Esperemos que o Governo belga − agora que temos um Governo belga − nos trate um pouco melhor do que até aqui no que se refere à política imobiliária, pois esse tratamento tem sido medíocre.

Gostaria de terminar dizendo que fizemos um exercício prudente das nossas competências orçamentais, motivo pelo qual vos peço que votem a favor destas contas relativas a 2006.

 
  
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  Nils Lundgren, relator. (SV) Senhor Presidente, fui o relator para as restantes instituições, como alguém as designou, sete ao todo, ou seja, o Conselho, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e o Provedor de Justiça Europeu.

Não tenho quaisquer objecções sérias relativamente aos dossiês que analisei. Apresentei um conjunto de observações normais sobre o que pode e deve ser melhorado. Não surgiram quaisquer revelações susceptíveis de pôr em causa a concessão de quitação relativamente a nenhuma destas sete instituições.

No entanto, gostaria de aproveitar esta oportunidade para lembrar a todos que a concessão de quitação, a exoneração de responsabilidade, é essencial para a democracia. Não tenho muita fé na forma como o Parlamento executa esta tarefa, pois fui incumbido exactamente do mesmo, de analisar estas sete instituições, há dois anos atrás, e descobri que se passaram coisas absolutamente vergonhosas ao nível do Comité das Regiões. Descobri que foram cometidas fraudes do tipo mais grave que pode haver. Obtive material que V. Exas. tiveram todos oportunidade de consultar na sala de leitura secreta.

Foram realizadas três investigações separadas: uma pelo OLAF, o nosso gabinete de luta antifraude, e outra pelo Tribunal de Contas, tendo o próprio Comité das Regiões também realizado uma investigação interna. Os seus auditores internos foram dispensados. A lista de queixas era interminável.

Por esse motivo, e atendendo às circunstâncias, propus que não fosse dada quitação. Declarei isso na comissão competente. Não obstante, a comissão competente votou a favor da quitação. Referi o mesmo aqui no Parlamento, há dois anos, tendo V. Exas. decidido, por larga maioria, votar a favor da quitação.

Isto demonstra que, quando hoje votarem sobre a concessão de quitação de acordo com a minha recomendação, não o farão porque recomendo que o façam, mas apenas porque é vosso hábito fazê-lo. Esta Assembleia não está a assumir as suas responsabilidades. Estão mais preocupados com a reputação da UE. Estão a pensar mais em enganar os cidadãos, os eleitores. Estes não podem saber o que se passa. Por essa razão afirmo, com muita mágoa: "sim, desta vez, pode ser dada quitação a estas outras instituições". Posso fazê-lo de consciência tranquila. Contrariamente à maioria de vós.

 
  
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  Hans-Peter Martin, relator. – (DE) O Senhor Presidente é um déspota! A minha intervenção de hoje é direccionada para todos aqueles …

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Presidente. – Esta é a segunda vez que o senhor deputado faz uma interpelação deste género. Reservo-me o direito de tomar medidas em relação a si.

 
  
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  Hans-Peter Martin, relator. – (DE) O que eu tenho para aqui apresentar é dirigido a todos aqueles que se interessam por saber como as decisões políticas são efectivamente tomadas, uma peça didáctica sobre o não funcionamento do controlo neste Parlamento. Quando os estudantes de Ciência Política do futuro ou os cidadãos com interesse em política souberem deste texto, vai tornar-se um clássico. Enquanto parte do relatório de quitação registámos, palavra por palavra, passagens de textos fornecidos por deputados dos principais grupos, manifestando opiniões críticas em relação às agências. Por exemplo, que está claro que a descentralização e a devolução eram um dos principais do processo de reforma da Comissão, iniciado em 1999, mas que a Comissão não produziu ainda um estudo ou relatório ou declaração financeira provisória sobre esta forma de gestão administrativa. Este ponto foi posteriormente incluído nos meus considerandos de fundo.

A autora deste texto, senhora deputada Gräßle, provém de um grupo de grande dimensão. A alteração por ela proposta a este relatório foi, precisamente, a remoção dessas frases. Mas há mais exemplos, incluindo o contributo da senhora deputada Haug, também relacionado com comentários críticos sobre as agências, chamando, por exemplo, a atenção para o facto de apenas duas das agências serem completamente independentes de ajudas da UE, ao passo que a maior parte, sendo a maior parte delas financiadas em exclusivo a partir de verbas comunitárias – tal constatação faz parte dos documentos da senhora deputada Haug, no entanto, aqui, foi eliminada.

O Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, senhor deputado Bösch, faz frequentemente comentários extremamente críticos acerca das agências – mas não em comissão parlamentar. Quando é mesmo importante, quando o momento é o apropriado, quando há uma verdadeira oportunidade de apontar que houve uma proliferação irresponsável de agências, que tanta coisa se encontra em estado lastimoso, aí, a pedido dos grandes grupos, procede-se ao apagamento puro e simples. Como se tal não fosse suficiente, eu, como relator, não estou autorizado a fazer aquilo que os outros podem fazer. E assim toda a exposição de motivos é simplesmente censurada, e deste modo tomarei a liberdade de ler em voz alta aquilo que, de outro modo, não seria acessível ao publico fora do plenário.

A parte suprimida diz o seguinte: “A descentralização e a devolução eram objectivos essenciais do processo de reforma que teve início em 1999. Até à data, não foi apresentada qualquer avaliação deste processo. Adicionalmente, a Comissão nunca deu uma explicação convincente sobre o valor acrescentado proporcionado pelas agências descentralizadas e por que razão as suas tarefas não podiam ser desempenhadas pela Comissão, ou, tal como em muitos casos, qual era a razão de ser necessária uma acção da União Europeia no domínio em questão.

Em vez disso, o resultado foi uma proliferação irresponsável. Novas agências foram criadas com base em decisões políticas bizarras. Estas novas agências não estão sujeitas a controlo e são frequentemente incontroláveis, predominantemente ineficientes e, sobretudo, dão origem a significativas cargas sobre os contribuintes europeus.

Ao mesmo tempo, instalou-se uma gama sem precedentes de privilégios do pessoal. Por outras palavras, os esforços de reforma da Comissão, tendo como objectivo dar garantias de responsabilidade, prestação de contas, eficiência, uma nova cultura europeia de serviço e transparência – provaram ser um espectacular falhanço. A inaceitável confusão no domínio da política de descentralização e de devolução fica, deste modo, clara para todos poderem perceber. A isto não se pode chamar acção responsável.”

Nem a um relator é permitido incluir este texto numa exposição de motivos, mas esta atitude enquadra-se perfeitamente neste cenário político em que, quando o debate sobre os vinte relatórios por mim apresentados à comissão começou, ninguém mais usou da palavra, tendo as alterações já sido preparadas e censuradas nas costas do visado.

 
  
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  Christofer Fjellner, relator. (SV) Senhor Presidente, vou começar pela concessão de quitação ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. Muitos de vós contavam, talvez, que esta intervenção fosse apresentada por um outro jovem nórdico alto, concretamente o nosso colega Alexander Stubb, mas como alguns de vós talvez saibam, o Alexander não pode estar hoje aqui presente porque assumiu novas funções como Ministro dos Negócios Estrangeiros da Finlândia. Pediu-me, por isso, para o substituir hoje, aqui, na apresentação do relatório que elaborou. Penso estar a falar pela maioria nesta Assembleia quando afirmo que lamentamos perder o Alexander, mas, por outro lado, são excelentes notícias para o Alexander e, em especial, para a Finlândia.

Gostaria, entretanto, de começar por o felicitar pelo trabalho que realizou sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento. O trabalho produzido na comissão competente quanto à matéria de fundo correu muito bem e será uma comissão coesa que hoje irá debater a concessão de quitação relativa aos fundos de desenvolvimento. Os Fundos europeus de desenvolvimento são, obviamente, um dos meios de promoção da democracia e do desenvolvimento económico nos estados ACP (África, Caraíbas e Pacifico). Considero, por esse motivo, gratificante poder observar que os fundos estão a ser aplicados de forma correcta e responsável. Em 2006 dispunham de recursos consideráveis, 3 mil milhões de euros em compromissos, e conseguiram pagar quase 90 % deste montante.

Entretanto, o facto de hoje aqui termos o prazer de conceder e propor que seja concedida quitação à Comissão, que geriu estes fundos de desenvolvimento, um aspecto com o qual nos congratulamos em particular, não significa a inexistência de desafios ou a inexistência de áreas que necessitam de ser trabalhadas no futuro. Gostaria de referir algumas dessas áreas. Podemos afirmar por exemplo, contrariamente ao que sucedeu no ano passado, que o Tribunal de Contas não apresentou uma declaração de fiabilidade totalmente limpa, tendo salientado um conjunto de problemas relativos, por exemplo, à existência de provas respeitantes a transacções que deveriam estar mais bem documentadas e aos pagamentos das diferentes delegações. Entretanto, gostaria de dar crédito à Comissão por ter levado estes problemas a sério e por ter apresentado soluções concretas, correctas e importantes para estes desafios.

Para além disso, também destacámos no nosso relatório os problemas causados pelo atraso na implementação do moderno sistema de TI. É uma matéria que encaramos de modo muito sério e esperamos que a Comissão dê seguimento ao trabalho relativo a esta questão.

Já basta de aspectos mais administrativos e económicos, visto existir também um conjunto de questões importantes, em termos políticos, que pretendo levantar. Em primeiro lugar, o facto de que o trabalho respeitante ao Fundo Europeu de Desenvolvimento poderia ser consideravelmente facilitado se estivesse integrado no orçamento ordinário. Do mesmo modo, acreditamos que o trabalho também seria facilitado se tivéssemos apenas um regulamento financeiros relativo ao controlo de todos os fundos de desenvolvimento, actuais e futuros.

E também já chega no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para fazer uma breve referência relativamente à concessão de quitação às agências independentes. O motivo que me leva a suscitar esta questão prende-se, em parte, com o facto de ter sido o responsável por este trabalho no Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, mas mais ainda, possivelmente, porque o relator, conforme acabámos de ouvir, exibiu uma atitude, no mínimo, inusitada, ao optar por seguir uma linha diferente da que foi adoptada pela comissão competente quanto à matéria de fundo. Admira-me que Hans-Peter Martin não tenha decidido retirar o seu nome de todos estes relatórios, já que não é a opinião dele que será hoje aqui votada em plenário.

Se, mesmo assim, eu tecer algumas considerações acerca do trabalho em si, acerca de algumas das opiniões importantes que, apesar de tudo, estão contidas nestes relatórios e que foram conseguidas graças à estreita cooperação entre o nosso grupo, o Grupo Socialista, e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, gostaria de destacar o facto de entendermos que deve ser dada quitação por consideramos que a declaração do Tribunal de Contas contém razões para a aprovação da gestão das finanças destas agências independentes. No entanto existem, simultaneamente, problemas sobre os quais, esperamos, se continuará a trabalhar. Este aspecto implica, em particular, que todas as instituições, ou seja, o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu, sejam capazes de analisar melhor os pedidos das agências. Espero que todos assumam a responsabilidade relativamente a este aspecto.

Voltarei para o ano, altura em que serei relator para esta questão, e espero, nessa altura, poder debater estes assuntos em profundidade com a Comissão.

 
  
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  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão Europeia. − (ET) Senhor Presidente, Senhor Deputado Jørgensen, Senhores Relatores, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer ao Parlamento, à Comissão do Controlo Orçamental, ao relator, o senhor deputado Jørgensen, e aos seus colegas relatores os relatórios que elaboraram e a recomendação da comissão de que seja dada quitação ao orçamento de 2006. Gostaria também de agradecer a Alexander Stubb o seu relatório sobre a quitação no que se refere aos instrumentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento.

Apesar do facto de o Tribunal de Contas Europeu não ter podido emitir uma declaração garantindo totalmente a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes para o ano de 2006, os resultados da sua auditoria são os melhores obtidos até hoje, desde que foi iniciada a prática da emissão da declaração de fiabilidade. O Tribunal de Contas reconheceu os progressos realizados e é com agrado que verifico que a Comissão do Controlo Orçamental os reconheceu também.

O debate deste ano centra-se nos Fundos Estruturais, nas obrigações dos Estados-Membros, nas recuperações e ajustamentos e na área sensível da ajuda externa. Devem ser desenvolvidos esforços em todas estas áreas. Concordamos em que devem ser tomadas regularmente medidas de controlo, não só devido ao processo de quitação, mas também devido às condições estabelecidas no Tratado fundador e à sua importância.

Proponho que os membros ou representantes da Comissão participem regularmente em reuniões parlamentares destinadas a debater uma das três áreas que estão no centro do processo de quitação deste ano e a apresentar relatórios sobre essas questões. As áreas em causa são as seguintes: aumentar as responsabilidades dos Estados-Membros nas áreas em que a responsabilidade é partilhada pela União Europeia e pelos Estados-Membros, execução dos Fundos Estruturais e acompanhamento do financiamento das acções externas (principalmente controlo dos financiamentos canalizados através de organizações internacionais).

Em Maio, está previsto iniciar o debate habitual sobre a estratégia política para o próximo ano nos sectores que recaem no âmbito das minhas competências.

Em Junho, os Comissários responsáveis pelos Fundos Estruturais ou os seus representantes e a Comissão do Controlo Orçamental devem analisar os resultados preliminares do plano de acção para os Fundos Estruturais. O primeiro relatório trimestral sobre o plano de acção para os Fundos Estruturais deverá ser enviado ao Parlamento em Maio.

Em Julho ou Setembro, o Comissário para a Relações Externas ou o seu representante deverão prestar aos deputados as informações mais recentes sobre os Fundos fiduciários reservados para a melhoria das acções externas, a transparência dos financiamentos da União Europeia canalizados através das organizações internacionais e os controlos efectuados nessa matéria.

No que se refere ao relatório de síntese de 2007 da Comissão e aos resultados do relatório de 2007 dos auditores internos, estarei em condições de prestar informações em Julho ou Setembro e deveremos prosseguir em função disso o nosso debate sobre a quitação do orçamento, as recuperações e os controlos dos custos. A Comissão publicará em Outubro um relatório sobre essas áreas que estará na base do estabelecimento de um debate interinstitucional sobre o tema do risco de erro permissível.

As respostas oficiais da Comissão às recomendações do Parlamento e do Conselho serão dadas ao Parlamento e ao Conselho no Outono, como é habitual.

Os meus colegas Danuta Hübner e Vladimír Špidla apresentaram já ao Parlamento uma descrição em linhas gerais do plano de acção de melhoria da gestão das acções estruturais.

A Comissão e os Estados-Membros tencionam aplicar medidas específicas de redução dos erros múltiplos cometidos no âmbito da execução das acções estruturais.

No que se refere aos Fundos Estruturais, a Comissão tem sido firme para com os Estados-Membros responsáveis pelos controlos dos custos e, quando necessário, tem interrompido os pagamentos e efectuado correcções financeiras. A Comissão está decidida a reforçar essas medidas e a obter resultados tangíveis e mensuráveis.

Na área da gestão partilhada, os Estados-Membros apresentaram sínteses das declarações e auditorias. Os Estados-Membros que não apresentaram essas sínteses serão objecto das medidas legais previstas no artigo 266.º do Tratado fundador.

O facto de se exigir regularmente que os Estados-Membros apresentem essas sínteses no início do ano começou já a dar os seus frutos.

A Comissária Benita Ferrero-Waldner explicou ao Parlamento os princípios do financiamento da ajuda ao Iraque pela União Europeia e apresentou propostas relativas às formas de melhoria dos controlos dos financiamentos específicos e de garantia da rastreabilidade e transparência do financiamento. O director responsável por este processo prestará informações ao Parlamento durante o Verão.

Foram já obtidos alguns resultados.

No princípio de Abril realizou-se em Genebra uma reunião entre a Comissão e a ONU; antes da reunião tinha havido conversações entre deputados ao Parlamento Europeu e um representante da Comissão, tendo-se chegado a acordo sobre umas orientações comuns a observar por todos os serviços externos, com o objectivo de aumentar a visibilidade do trabalho conjunto. Tanto a ONU, como a Comissão começaram a aplicar orientações específicas e a acompanhar de perto essa aplicação.

A Comissão atribui grande importância às decisões aprovadas pelo Parlamento. Estas decisões transmitem aos cidadãos uma mensagem sobre a comunicação e a utilização prática dos instrumentos financeiros. Temos de prosseguir nesta via e convencer os cidadãos de que os seus dinheiros, que financiam o orçamento da União Europeia, estão bem entregues.

 
  
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  Ralf Walter, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, gostaria de agradecer a Dan Jørgensen e Alexander Stubb pela sua aceitação, uma por uma, das intenções da Comissão do Desenvolvimento. Estamos muito gratos, pois trabalhámos arduamente esta questão na Comissão do Desenvolvimento.

A União Europeia – os orçamentos da União Europeia em si, combinados com os orçamentos dos Estados-Membros – é de longe o maior dador de ajuda para o desenvolvimento em todo o mundo. Não obstante, com tudo o que está a acontecer actualmente, achamos que ainda é muito pouco e que deveríamos realmente fazer mais. Não podemos esperar por uma altura em que a escassez de alimentos e de energia nos rebentem em pleno rosto para, depois, ficarmos surpreendidos por as pessoas irem para as ruas protestar. O dinheiro que doamos – e, como referi já somos o principal dador mundial – precisa de ser direccionado com maior precisão, de modo a sabermos que este chega, efectivamente, aos que dele precisam, que não é esbanjado e que não desaparece. Daí termos consagrado muita energia à verificação da aplicação das verbas nos objectivos pretendidos. Um ponto-chave para o Parlamento e para a comissão é o de 20% das verbas terem de ser aplicadas em cuidados básicos de saúde e em educação básica e formação, de modo a poder criar alicerces para o futuro. Deste modo, fizemos alguns progressos, mas a Comissão ainda está muito longe do sítio onde queríamos que estivesse. Vai ser preciso trabalhar mais sobre este tema, e nós vamos estar atentos.

Exortámos no sentido de os atrasos nos pagamentos passados, alguns anteriores a 2001, serem reduzidos, tendo-o sido em 39%, em relação à Europe Aid, e em 49%, em relação ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. Estes são bons valores, mas claro que serão sempre uma fase intermédia. Relativamente à política de desenvolvimento, chamámos repetidas vezes a atenção para o facto de não fazer sentido manter dois sistemas completos em funcionamento paralelo – um para o Fundo Europeu de Desenvolvimento e outro para a ajuda ao desenvolvimento. É preciso proceder à sua integração no orçamento! Esta é uma exigência que estamos a apresentar agora e repeti-la-emos em futuras negociação sobre as Perspectivas Financeiras.

O meu último comentário tem a ver com a assistência orçamental. Cada vez mais, a Comissão está a conceder aos países assistência orçamental de carácter geral. É possível fazê-lo, mas é necessário ter cuidado para não passar por situações como a que experimentámos com os Estados-Membros relativamente aos Fundos Estruturais – transferimos responsabilidade devido a esperarmos que os Estados assumam responsabilidade, e depois viemos a descobrir que “ninguém” era responsável pela situação. Daí a minha recomendação de que tenhamos a certeza do que estamos a fazer desde o início.

Estaremos sempre presentes e próximos em todo este processo, críticos, mas também positivos. De um modo geral, sinceras felicitações aos relatores e muito obrigado pela cooperação.

 
  
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  Jamila Madeira, relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. − Senhor Presidente, caros Colegas, em matéria de gestão orçamental gostaria de começar por manifestar, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a nossa preocupação com o facto de continuarem a aumentar as autorizações orçamentais por liquidar, o que, aliado à mudança da regra N+2 para N+3 em alguns Estados-Membros para o período de 2007-2013, poderá agravar a situação e tenderá a traduzir-se numa maior morosidade na chegada dos montantes ao destinatário final. Estamos aqui a falar de políticas que tocam directamente os cidadãos, como o Fundo Social Europeu, e os atrasos podem ter efeitos desastrosos em termos de eficiência e sucesso da própria utilização dos montantes.

Relativamente a medidas estruturais, concordamos com o Tribunal de Contas quanto à necessidade do melhoramento dos sistemas de controlo, de forma a prevenir erros nos projectos executados na área dos Fundos Estruturais. É necessária mais supervisão, auditorias mais eficazes e um acompanhamento efectivo dos projectos do início até à sua conclusão, de forma a ser colmatado qualquer lacuna ou erro em tempo útil. Para isso, deve ser assegurada à Comissão Europeia a capacidade logística e de meios adequados para uma efectiva aplicabilidade de mecanismos de "feed back" e um verdadeiro acompanhamento dos processos em matéria de auditoria.

É, no entanto, essencial recorrer-se a indicadores e objectivos úteis, comparáveis e agregáveis, tanto quanto possível num prazo curto para que a análise da evolução das políticas estruturais seja feita de forma a evitarem-se inevitavelmente análises generalistas e aproximadas e, por isso mesmo, muito pouco conclusivas em termos de eficácia da aplicação desses fundos.

Considero importante referir a oportunidade da recomendação feita pela Comissão aos Estados-Membros no sentido de passarem a utilizar as simplificações previstas na nova regulamentação dos Fundos Estruturais, nomeadamente recorrendo a montantes declarados numa base forfetária para os custos indirectos no âmbito do Fundo Social Europeu.

Gostava ainda de felicitar a Comissão Europeia pelo investimento feito na rede EURES e enaltecer as virtualidades da realização do Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores. Vieram colocar em evidência, naturalmente, os problemas que todos reconhecemos e ainda enfrentamos em matéria de mobilidade. Quanto às agências europeias em análise na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, apenas uma breve palavra de agrado pelo trabalho que tem realizado e que, como todos verificámos, na globalidade podemos fazer uma apreciação muito positiva da sua actividade.

Gostaria, no entanto, de finalizar chamando a atenção para a necessidade de se prever um aumento da dotação para a Agência de Dublim que tem agora em mãos a análise da antecipação das mudanças laborais e empresariais, com vista a apoiar o projecto socioeconómico em matéria de avaliação das candidaturas ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Todos sabemos como isto pode ser importante. Trata-se, por isso, de uma área da maior sensibilidade e importância e que deverá receber uma especial atenção por parte da União Europeia, nomeadamente através desta análise levada a cabo pela Agência de Dublim e que poderá, de certa forma, ajudar a antecipar as potenciais crises que todos nós vemos no horizonte em qualquer um dos 27 Estados-Membros.

 
  
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  Jutta Haug, relatora de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão do Ambiente ficou satisfeita com o trabalho desenvolvido pela Direcção-Geral do Ambiente e pela Direcção-Geral da Saúde. Sei que não me ouvem frequentemente estas palavras. Habitualmente, critico a Comissão, mas neste caso não vale a pena mexer no que está bem. Os responsáveis pelos orçamentos, em ambas as Direcções-Gerais, cooperaram muito connosco. Os nossos agradecimentos.

Gostaria igualmente de agradecer ao relator, senhor deputado Dan Jørgensen. Trabalhou arduamente ao longo de todo o processo de quitação do orçamento, apresentou um excelente relatório e, com toda a generosidade, acolheu todas as conclusões da Comissão do Ambiente sobre a concessão de quitação para 2006. A Comissão do Controlo Orçamental validou deste modo aquilo que a Comissão do Ambiente adoptou por unanimidade. Os nossos agradecimentos também por isso.

Permitam-me proferir agora algumas palavras sobre as nossas agências. A Comissão do Ambiente ficou também muito satisfeita com o trabalho e a gestão orçamental das quatro agências: a Agência Europeia do Ambiente, a Autoridade Europeia da Segurança dos Alimentos, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e a Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos.

Quando recomendámos à Comissão do Controlo Orçamental a concessão de quitação pelo exercício de 2006, não o fizemos de ânimo leve, muito pelo contrário. Em comissão, houve frequentes intercâmbios de informações com membros do conselho de administração e com os directores respectivos.

Adicionalmente, diversas delegações da nossa comissão visitaram as agências, de modo a poderem verificar as suas actividades no terreno. Daí termos achado ainda mais incompreensível o facto de o relator da Comissão dos Controlo Orçamental não pretender conceder quitação a três das quatro agências e pelas razoes mais inacreditáveis – particularmente, mesmo que fossem válidas, as próprias agências não eram responsáveis pelos pontos em questão, por exemplo, o estatuto dos funcionários temporários da instituição, ou a localização da sede da referida agência, ou ainda o modo como o princípio da subsidiariedade era observado. Frases como: “Houve uma irresponsável proliferação”, “novas agências foram criadas com base em decisões políticas bizarras, estas novas agências não estão sujeitas a controlo e são frequentemente incontroláveis, predominantemente ineficazes e, acima de tudo, dão origem a enormes encargos para os contribuintes europeus,” e ainda “em simultâneo instalou-se uma multiplicidade de privilégios” – apenas têm valor como frases-choque. Todos temos noção de que se encontra em marcha um esquema deliberado para criar um escândalo relativamente ao trabalho à escala europeia. Acho profundamente repugnante esta urdidura de escândalos.

As agências constituem unidades administrativas europeias, embora possuam uma natureza única. Não caem simplesmente do céu, não são de geração espontânea pela mente da Comissão; são criadas por um processo regulamentar normalíssimo, seja por codecisão, por consulta, ou, em função do domínio político, por regulamento ou por lei. Significa isto que tais agências são criadas pelo legislador europeu, o que significa que nós somos os tais “aventureiros” a que se alude. O orçamento para as agências faz parte do orçamento da própria União Europeia. Em cada exercício, damos quitação ao director. Creio que não há sector da administração que seja tão bem controlado como as agências e estou, portanto, muito satisfeita por a comissão parlamentar ter posto um ponto final nesta tentativa de criar um escândalo.

 
  
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  Luca Romagnoli, relator de parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, usarei apenas uns breves minutos para sublinhar que, no que se refere à execução do orçamento das agências europeias para o exercício de 2006, podemos apoiar a conclusão do Tribunal de Contas, uma vez que as contas e operações subjacentes são legais e regulares.

Contudo, como disse na Comissão dos Transportes e do Turismo, recomendo maior conformidade com os princípios e normas nos próximos anos. No caso da Agência Europeia para a Segurança Marítima, 43% das dotações para pagamentos foram anuladas e registou-se uma concentração das operações no fim do exercício. Também expressei alguma perplexidade perante a baixa taxa de utilização das dotações para pagamentos destinadas a medidas contra a poluição marítima, não obstante o apoio persistente do Parlamento a tais medidas.

Relativamente à Agência Europeia para a Segurança da Aviação, fez-se notar a elevada taxa de transição de dotações para autorizações, correspondentes a 40% das despesas operacionais, bem como a utilização de dotações não diferenciadas transitadas, o que infringe o princípio da anualidade orçamental. Solicita-se pois à Comissão que reveja a estrutura de custos da Agência, de forma a reequilibrar as receitas e despesas das actividades de certificação.

Por último, em relação à Agência Ferroviária Europeia, a utilização de contratos expirados e o prolongamento irregular de contratos existentes implicam a impossibilidade de declarar que todas as operações subjacentes foram legais.

Recomendo, por conseguinte, maior transparência e rigor no futuro; contudo, à luz das observações do Tribunal de Contas, proponho que o Parlamento conceda quitação aos Directores executivos das agências.

 
  
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  Helga Trüpel, relatora de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Comissão da Cultura, gostaria de afirmar que o nosso objectivo é a promoção da diversidade cultural na Europa. O nosso programa cultural chega aos cidadãos onde estes vivem, e este é o objectivo por nós afirmado. Nesta perspectiva, esperamos uma excelente gestão das nossas agências culturais nacionais, e eu gostaria de acrescentar que a revisão do Regulamento Financeiro vai melhorar a nossa capacidade para direccionar financiamentos e apoios para projectos de pequena dimensão a que os cidadãos se candidatam a nível local.

No entanto, este facto também significa que vamos ter de encontrar o equilíbrio correcto entre a redução da burocracia e a prevenção da fraude, o que significa que precisamos, em contrapartida, de regras devidamente adequadas. Para que os cidadãos, que precisam de pequenas quantias para realizarem os seus projectos culturais, não tenham de preencher páginas e páginas de documentos de candidatura, vamos ter de simplificar procedimentos e mudar para o financiamento flat-rate ou forfetário. Poderemos assim granjear uma maior aceitação, entre os cidadãos da Europa, para os nossos programas culturais.

 
  
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  Bárbara Dührkop Dührkop, relatora de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. − (ES) Senhor Presidente, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos decidiu dar o seu parecer favorável à concessão de quitação à Comissão neste domínio, assim como às cinco agências que são da sua competência.

Relativamente à gestão da Comissão, congratulamo-nos com o substancial aumento verificado na execução dos pagamentos e esperamos que esta tendência se mantenha em 2007, embora saibamos que este ano vai ser o início de um novo período de programação e a nossa experiência nos diga que é mais difícil cumprir este objectivo e que há um certo grau de atraso.

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas − e cito − "ter podido obter garantias aceitáveis de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2006 são fiáveis" relativamente às cinco agências que se inserem no âmbito de competência da Comissão das Liberdades Cívicas.

Dito isto, gostaria de tecer algumas observações sobre alguns pontos que ainda permanecem pouco claros na execução dos orçamentos. Em primeiro lugar, refiro a agência Frontex, que registou uma fraca taxa de execução das dotações atribuídas, o que, todavia, não nos deve deixar pessimistas. Há que ter em conta que 2006 foi o seu primeiro ano de funcionamento efectivo e que, no ano seguinte, demonstrou ser capaz de gastar todo o seu orçamento.

A visita que a Comissão das Liberdades Cívicas efectuou a Varsóvia, à sede da Frontex, foi muito positiva. Esperamos, portanto, que em futuros exercícios, a agência possa ver-lhe concedida quitação pela execução do seu orçamento sem qualquer tipo de reservas, apesar de a falta de visão política do Conselho e da Comissão ter tornado bastante instável a vida orçamental desta agência.

Embora este debate não seja, porventura, o fórum mais apropriado, gostaria de aproveitar a ocasião para recordar que o bom funcionamento da Frontex depende, em grande medida, da cooperação dos Estados-Membros, dado o carácter híbrido da agência. Se os Estados-Membros não colocarem à disposição os recursos apropriados, a Frontex não poderá honrar os seus compromissos.

No que se refere à agência Eurojust, queria simplesmente dizer que há apenas uma nota negativa, relativa ao seu elevado número de transferências entre rubricas, as quais deveriam ser melhor justificadas.

Criticámos também alguns problemas relacionados com a contratação de pessoal na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e lamentamos que o Tribunal de Contas refira o facto de continuar por resolver a situação já assinalada no exercício de 2005 relativamente a um membro do pessoal do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, que foi destacado para Bruxelas, para uma missão de longa duração, sem uma finalidade claramente definida.

Por último, queria mencionar o caso da CEPOL, a Academia Europeia de Polícia. Aí, sim, temos algumas dúvidas. Senhor Comissário Kallas, solicitámos à Comissão Europeia que acompanhasse atentamente a execução do seu orçamento, pois existem consideráveis suspeitas de que não se está a cumprir plena e rigorosamente a legislação europeia em matéria de contratos públicos.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.(PL) Senhor Presidente, relativamente ao processo de quitação pela execução do orçamento deste ano, devíamos estar satisfeitos com o progresso registado pela Comissão no sentido de uma utilização mais eficiente dos fundos da UE, especialmente no domínio da política agrícola comum. Igualmente digna de apoio é a iniciativa de alguns Estados-Membros de elaborarem e publicarem declarações nacionais que constituam um novo elemento no processo de gestão dos fundos comunitários, formalidade de que os restantes Estados-Membros deviam ocupar-se o mais brevemente possível.

É igualmente significativa a tentativa da Comissão de chegar ao fundo de todos os casos de violação dos procedimentos para fazer encomendas públicas mencionados no relatório anual do Tribunal de Contas e de introduzir uma política de suspensão de pagamentos, no seguimento da detecção de graves transgressões do sistema.

Na qualidade de especialista da Comissão dos Direitos de Mulher e da Igualdade dos Géneros, gostaria de realçar a contínua falta de planeamento orçamental no que diz respeito à questão do género. Uma vez mais, apelo para que se tome em conta este aspecto como parte do planeamento orçamental e do financiamento dos programas comunitários. Informações sobre acções que favorecem a igualdade de géneros que receberam apoio do Fundo Social deviam reflectir-se nos relatórios relativos à implementação do orçamento nos próximos anos.

(Aplausos)

 
  
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  Ingeborg Gräßle, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, gostaria de começar pela quitação concedida pelo Parlamento e por agradecer ao nosso relator e a todos os colegas que procuraram obter progressos relativamente à questão das remunerações do secretariado, dado que este ponto é essencial em termos de opinião pública, devendo inclusive constituir o centro das nossas observações. Todos nós, enquanto eurodeputados, temos o maior interesse em encontrar uma saída para este problema da corrupção.

O Grupo do Partido Popular Europeu apresentou propostas mediante as quais a questão das remunerações do secretariado poderia, futuramente, ser gerida de modo mais eficaz. Estas propostas foram aprovadas por uma larga maioria na Comissão do Controlo Orçamental, incluindo o facto de as entidades pagadoras nos Estados-Membros deverem ser notificadas pelo próprio Parlamento, tornando-se assim mais profissionais. estas entidades teriam, então, a seu cargo a administração dos contratos de serviços, assegurando o pagamento de impostos e a dedução do montante da segurança social. Estas alterações protegem a reputação do Parlamento, do mesmo modo que o ponto estipulando que os eurodeputados devem, futuramente, deixar de empregar membros da sua família.

À luz das normas da UE, uma tal situação significa um importante conflito de interesses. Nesta perspectiva, exorto todos os deputados no sentido de evitarem prejudicar-se, a eles e ao Parlamento. Noto com preocupação que o grupo Socialista, juntamente com alguns Liberais, pretendem votar contra esta passagem do texto. Se tal for avante, significará que vamos completar o processo de quitação sem fazermos quaisquer progressos neste importante aspecto. Esse seria o pior cenário que todos nós poderíamos ter, dado que um simpático “podem continuar como estavam” não vai melhorar a nossa relação com o mais recente relatório do Tribunal de Contas relativo à remuneração do secretariado.

Também em relação à remuneração dos assistentes parlamentares, ponto sobre o qual entrámos em acordo, queremos manter o entendimento de que não se trata de uma panaceia universal. Recomendo que todos nós comecemos por ler o que está escrito em letras miudinhas. Toda esta questão ainda está a pairar no ar, significando que, dizer neste momento que a remuneração dos assistentes parlamentares nos vai ajudar a solucionar todos os problemas, não passa de uma mentira – e uma mentira também para a opinião pública.

Um último comentário sobre o orçamento da Comissão. Senhor Comissário, não há dúvida de que foi “à tangente” e eu espero que os seus colegas lhe tenham oferecido uma bebida, pois o Senhor bem a ganhou. muito obrigada pela excelente colaboração.

 
  
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  Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE. – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, também eu queria agradecer a todos os relatores e também a todos os colegas socialistas, e também de outros grupos, que participaram neste processo de quitação e que tanto fizeram para que ele chegasse a bom termo. E gostaria de me pronunciar exactamente sobre esta questão do Parlamento Europeu, gostaria de dizer que me parece inequívoco que a conclusão fundamental que podemos extrair do relatório de auditoria interna é que há insuficiências graves no funcionamento do sistema de pagamentos da assistência parlamentar, que passam, sem sombra de dúvidas, pela instauração de um Estatuto para os assistentes e pela entrega das tarefas de gestão financeira dos seus pagamentos à administração do Parlamento Europeu.

É fundamental que, na próxima legislatura, os parlamentares europeus contem não só com o Estatuto, mas também que os seus colaboradores tenham a sua actividade regulada e financiada no quadro institucional europeu, não se justificando a sobrevivência do financiamento público de um sistema de pensões voluntário e tornando mais claras as regras relativas a despesas de viagem e outras despesas gerais. É necessário que o Conselho dê o seu voto positivo nesta matéria e que não torne a instituição parlamentar europeia refém de pequenas conveniências de circunstância, da mesma forma que é fundamental que aos deputados sejam asseguradas as melhores condições de trabalho, tendo todavia em conta a necessidade de se regerem por regras de total transparência, de rigor e de pleno enquadramento do que são as regras gerais aplicáveis na sociedade.

Eu queria apelar, muito em particular, aos nossos colegas do PPE para que não entravem este processo de reforma. É absolutamente decisivo termos um consenso neste Parlamento para que haja um Estatuto para os assistentes e que esse estatuto seja claro e que regule matéria que tem contribuído desnecessariamente para a descredibilização da nossa instituição. É fundamental chegarmos a bom porto e é preciso contarmos com o apoio de todos.

 
  
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  Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos os relatores que contribuíram para este processo de quitação. Gostaria de utilizar os dois minutos de que disponho para falar do relatório sobre a quitação à Comissão elaborado pelo senhor deputado Jørgensen. O Tribunal de Contas publicou o seu relatório em Novembro passado, e esse relatório era consideravelmente melhor do que os dos anos anteriores, o que fica a dever-se ao facto de, desta feita, o relatório mencionar percentagens. Este exemplo deveria ser seguido em futuros relatórios. Quando o relatório foi publicado, foi como se a Comissão tivesse triunfado. O relatório nunca tinha sido tão bom. O Tribunal de Contas aprovou 44% das despesas da Comissão. Devo dizer que não achei que este fosse o momento de descontrair e dizer: "Este é o melhor relatório que alguma vez fizemos". Não, nós podemos fazer muito melhor.

O surpreendente é que a Comissão tinha, na verdade, ignorado as recomendações formuladas pelo Parlamento em anteriores decisões de quitação. O que é que o Parlamento tinha considerado importante nos três anos anteriores? As declarações nacionais. O que diz a Comissão? Não respeitaremos as declarações nacionais. Isso é demais. Além disso, isso está incluído nas perspectivas financeiras, num acordo interinstitucional. Felizmente, a Comissão reviu a sua posição e agora isso irá acontecer.

Há contudo uma segunda questão. Os Comissários não podem ratificar as declarações dos Directores-Gerais. Não consigo realmente perceber porquê. Podemos receber os Comissários na Comissão do Controlo Orçamental – como a Comissão acedeu a permitir – e ouvir com regularidade a suas opiniões a respeito do grau de progresso realizado, ainda que os Comissários não estejam autorizados a assinar o que quer que seja com o Parlamento. Como pode isto ser explicado do ponto de vista jurídico? Posso apenas dizer, Senhor Presidente, que esperamos que o próximo ano seja ainda melhor. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa adoptará uma atitude construtiva em todo este processo, tal como fez no passado.

 
  
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  Mogens Camre, em nome do Grupo UEN. (DA) Senhor Presidente, pela nona vez tive a oportunidade de participar no processo através do qual o Parlamento aprova as contas da Comissão, do Conselho, do Parlamento e de outros órgãos da UE. Este ano voltámos a encontrar irregularidades significativas. A situação era particularmente negativa em relação à gestão pela Comissão das verbas dos Fundos Estruturais, tendo-se registado pagamentos indevidos no valor de 4 mil milhões de euros (quase 30 milhões de coroas dinamarquesas). Por razões de tempo irei concentrar as minhas observações apenas neste aspecto.

Este ano voltámos a afirmar que existe algo de errado e, mais uma vez, é-nos assegurado que estes problemas irão, seguramente, diminuir no futuro. Todos os anos nos tem sido dado o mesmo tipo de garantias e, apesar disso, a situação mantém-se, porque todo o sistema de apoio é deveras complicado, irrazoável e impossível de gerir. Na Comissão do Controlo Orçamental levantámos a questão central: em termos globais, qual é o efeito para a UE da enorme reafectação de verbas entre os Estados-Membros? Ao fim e ao cabo, não se registam melhorias visíveis nos países que beneficiam do apoio. No próximo ano irão, novamente, apresentar atrasos e irão, novamente, receber apoio. Dos 15 antigos Estados-Membros da UE, a Grécia, a Espanha, Portugal e a Irlanda têm recebido apoio todos os anos desde que aderiram. Existem 11 Estados-Membros, todos antigos Estados-Membros, que estão a pagar a totalidade da diferença líquida. Todos os novos Estados-Membros recebem, naturalmente, apoio.

Países que implementaram reformas económicas, que trabalham eficazmente e cujos cidadãos estão dispostos a pagar impostos elevados, têm de pagar aos países que não estão dispostos a reformar as suas estruturas obsoletas nem a impor impostos mais elevados. De um modo geral, a política de apoio da UE não faz, rigorosamente nada! Por que razão haviam de fazer reformas se podem enviar a factura de não fazer nada aos cidadãos de outros países? Toda esta reafectação é uma tolice. Não só porque muitos milhares de milhões vão parar às mãos erradas, mas também porque a própria filosofia de apoio é perversa, na medida em que recompensa os países que não querem implementar reformas e pune aqueles que as implementam, países dos quais a UE precisa. A UE poderia desempenhar o seu papel com apenas 15 % do orçamento actual! Além de que também nos veríamos livres de todos os casos de escândalo económico. Por esse motivo tenciono, pessoalmente, votar contra a aprovação das contas da Comissão.

Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para agradecer aos meus colegas da Comissão de Controlo Orçamental pelo vultuoso e abalizado trabalho que desenvolveram.

 
  
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  Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE. (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, limitarei a minha intervenção à quitação à Comissão e à quitação ao Parlamento.

No que respeita à quitação à Comissão, deparamo-nos com problemas que já foram suficientemente explicados, nomeadamente pelos relatores: o facto de o Tribunal de Contas ter assinalado numerosos problemas no âmbito dos Fundos Estruturais, que na realidade 12% não deveriam ter sido pagos (4 mil milhões de euros, um montante enorme) e, no âmbito das relações externas, o facto de, entre outras coisas, a cooperação com as Nações Unidas estar a decorrer de forma deficiente e desastrada. São estes os problemas que discutimos.

Este foi um processo de quitação importante, pois trata-se da última quitação antes das eleições. Vamos ter outra quitação no próximo ano, mas essa terá lugar durante uma fase pré-eleitoral. Foi, portanto, uma quitação importante e tivemos de exigir o diálogo. Estou muito satisfeito por o termos feito de uma forma particularmente construtiva, e com todos os grupos. O facto de termos organizado por duas vezes uma audição com o Comissário Špidla e a Comissária Hübner e o facto de nós – o senhor deputado Jørgensen, o senhor deputado Mulder, a senhora deputada Gräßle e eu próprio -, termos conseguido extorquir informação à Comissão através de uma carta conjunta, conduziu a um excelente resultado. Espero sinceramente que consigamos obter um resultado melhor no ano que vem.

No que diz respeito ao Parlamento, gostaria de me concentrar em dois grandes problemas. Relativamente ao estatuto dos assistentes parlamentares, temos a auditoria interna, conduzida pelo auditor interno. Devo elogiá-lo por isto. Trata-se de um excelente documento. Continuo a não perceber, Senhor Presidente, por que é que V. Exa. e a Mesa não publicaram esta auditoria. Afinal, esta permanece envolta em segredo, o que é desnecessário, pois enquanto Parlamento sempre pedimos que esta auditoria fosse realizada e que fosse levado a cabo um inquérito sobre o modo como as remunerações do secretariado são geridas. Estou firmemente convencido de que temos de implementar esse estatuto. Apresentei ainda um conjunto de alterações tendentes a reforçar o texto existente do senhor deputado Pomés Ruiz. Por conseguinte, isto tem de ser feito em diálogo com a Comissão, em particular, mas também em diálogo com o Conselho, pois se num futuro próximo abordarmos o Conselho com uma questão a que ele não dá seguimento, não chegaremos onde queremos chegar. Isto tem, portanto, de ser feito em diálogo com a Comissão e com o Conselho.

Um último aspecto que eu gostaria de mencionar é a enorme preocupação que me causa o fundo voluntário de pensão. Em primeiro lugar, o défice actuarial continua a aumentar e, em segundo lugar, gostaria também que a lista de participantes nesse fundo voluntário de pensão fosse finalmente publicada.

 
  
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  Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todo o Parlamento e todos os meus colegas se regozijam com os progressos alcançados na via de uma utilização mais eficaz das dotações europeias. Contudo, não podemos deixar de referir que se registam ainda deficiências consideráveis. A Comissão deve instaurar processos de infracção e impor penalidades contra os Estados-Membros que não apliquem, ou que apenas apliquem parcialmente, os regulamentos relativos aos Fundos Estruturais. Os Estados-Membros devem prestar todas as informações sobre correcções e recuperações financeiras, sobretudo na próxima gestão financeira.

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento uma avaliação da qualidade dos relatórios anuais provenientes dos vários países, sobretudo divididos por área de intervenção e por diferentes políticas. A área mais importante é a dos Fundos Estruturais, em que existe ainda um volume significativo de reembolsos indevidos, no valor de 12%.

A Comissão tem de explicar como é que vai garantir a recuperação destas verbas, em especial nos casos em que os projectos não foram aceites através de concurso. Há que aplicar processos de suspensão mais céleres e eficazes contra os Estados-Membros que não levem a cabo controlos adequados.

O elemento que quero salientar, e que me parece ser o mais deficiente neste orçamento, prende-se com as acções externas: não existe informação suficiente sobre estas, muito embora beneficiem de uma série de acções europeias. Concretamente, a Comissão deveria conferir maior visibilidade a projectos financiados pela União Europeia para a reconstrução no Iraque em 2006; por exemplo, deveria apresentar uma lista dos projectos, o seu teor, os custos previstos e as agências envolvidas.

Esta informação foi fornecida, embora tarde, mas ainda não a considero satisfatória. Especificamente, creio que em relação a este tipo de aplicação de fundos devemos ponderar a ideia de utilizar a Agência Europeia de Reconstrução, como o Parlamento sublinhou no passado.

Passo agora rapidamente à quitação ao Parlamento. Em primeiro lugar, há a questão dos três lugares de trabalho, levantada pelo relator, relativamente à qual os custos ambientais também devem ser acrescidos aos custos financeiros. Por último, o relatório interno sobre a gestão das despesas relativas aos assistentes: na minha opinião, era errado mantê-lo confidencial, na medida em que deu lugar a toda uma série de artigos na imprensa que são prejudiciais à transparência e ao bom funcionamento do Parlamento. Por esse motivo, solicitamos que esta auditoria interna seja publicada.

 
  
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  Jeffrey Titford, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, no curto período de tempo de que disponho para me pronunciar sobre este longo relatório, cumpre-me fazer duas observações. Em primeiro lugar, o relatório contém uma série de lugares-comuns desprovidos de conteúdo sobre os documentos comprovativos que os deputados devem apresentar para justificar os montantes reclamados por conta do subsídio de assistência parlamentar. Lamentavelmente, à luz de acontecimentos recentes, é óbvio que as regras actualmente em vigor são totalmente inadequadas e passíveis de abusos graves e sistemáticos por parte de um grande número de deputados. Para além disso, é igualmente óbvio que não há qualquer intenção séria de fazer o que quer que seja acerca destes abusos, já que, segundo me é dado entender, o regime vai manter-se tal qual até o novo Parlamento se reunir pela primeira vez, no Outono de 2009. Por conseguinte, não posso levar minimamente a sério o tom reprovador manifestado no relatório.

Em segundo lugar, chamo a atenção dos senhores deputados para o n.º 55 do relatório, que considero algo sinistro e que revela que, a partir de 2008, os partidos políticos europeus poderão ser financiados em até 85% pelo orçamento do Parlamento. Lê-se em seguida no relatório que este elevado nível de subvenções exige dos partidos uma maior responsabilidade no exercício das suas actividades. Por outras palavras, a UE financia os partidos políticos e também controla as suas actividades.

Isto é o Big Brother em versão ampliada e constitui um prova ainda mais evidente do declínio desastroso da democracia na Europa, induzido por esta cada vez mais totalitária União Europeia. Como democrata, abomino a situação. Aos que a apoiam, direi apenas: tenham vergonha!

 
  
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  Ashley Mote (NI). – (EN) Senhor Presidente, é meu dever informar a Assembleia e o Banco Europeu de Investimento, cujas contas estão a ser analisadas esta manhã, que os 200 milhões de euros concedidos pelo BEI sob a forma de empréstimos em condições favoráveis à British Broadcasting Corporation (BBC) – agora vulgarmente conhecida como Brussels Broadcasting Corporation – estão actualmente a ser alvo de uma investigação criminal por parte da polícia britânica. Até prova em contrário, a BBC é acusada de violar o seu estatuto, o seu Royal Charter, concretamente por não ter apresentado um relatório de contas equilibrado e objectivo sobre os seus assuntos correntes.

As pretensões do BEI de que a política editorial da BBC não foi influenciada por estes empréstimos não cabem na cabeça de ninguém. Após muitos anos de investigação, nomeadamente por Lord Pearson – com custos consideráveis que ele próprio suportou –, tornou-se óbvio que a BBC foi efectivamente comprada pelo BEI, em nome da UE. Em consequência disso, os membros da direcção da BBC parecem agora considerar-se acima da lei. Em breve veremos se a polícia da Scotland Yard pensa o mesmo.

 
  
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  Gabriele Stauner (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou limitar-me ao relatório relativo à quitação das restantes instituições. Ao relator, senhor deputado Lundgren, os meus agradecimentos pela sua colaboração.

Tanto quanto diz respeito às instituições, gostaria de chamar especialmente a atenção para o facto de ser necessário encontrarmos, com carácter prioritário, a base jurídica para a sua quitação no Regulamento Financeiro – e este ponto aplica-se particularmente ao Conselho. A prática em uso, o Parlamento conceder quitação ao Secretário-Geral do Conselho e das restantes instituições, não está consagrada no Regulamento Financeiro nem é coerente com o artigo 274.º do Tratado.

Particularmente em áreas sensíveis como o controlo orçamental, a referência a um chamado "gentlemen’s agreement", datada dos anos setenta, já não é adequada, além de contradizer os princípios da clareza e da verdade jurídicas. Assim sendo, exortamos a Comissão a apresentar uma proposta em conformidade até Setembro de 2008, de modo a corrigir esta falha. É por isso que estou a solicitar a todos os deputados que apoiem a nossa alteração 1 sobre a quitação a conceder ao Conselho.

Vou agora falar de novo sobre os custos da política externa e de segurança comum. É imperativo, a bem da maior transparência possível, que o Conselho resista à tentação de, no futuro, misturar estes custos com os custos administrativos.

Tal como em todos os exercícios, as políticas de construção de edifícios das instituições, constituem uma área em que o controlo orçamental tem valido a pena. Tomemos, por exemplo, o Tribunal de Contas, que não se deu sequer ao trabalho de abrir concurso aquando das obras de acrescentamento do seu próprio edifício ou de negociar contratos para esta obra, embora seja responsável pelo seu financiamento.

Gostaria igualmente de abordar de novo os regulamentos sobre a adjudicação de contratos. É impensável transmitir aos nossos cidadãos que cada pequena autarquia, quando tem um contrato de valor superior a 200 000 euros para adjudicar, tem de lançar um concurso em toda a Europa quando são as próprias instituições que não respeitam os regulamentos em matéria de adjudicação de contratos.

Permita-me uma última palavra ao Tribunal de Contas. Lamento bastante que, nos termos do nosso relatório, o Tribunal de Contas deva ser organizado segundo o modelo do Banco Central Europeu. Receio que se dê uma renacionalização desta instituição, e esta devia ser mantida livre de toda a influência política dos Estados-Membros.

 
  
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  Herbert Bösch (PSE). – (DE) Senhor Presidente, os meus agradecimentos a todos aqueles que colaboraram na preparação desta importante quitação relativa ao exercício de 2006 e que deram o seu apoio ao nosso relator.

Trata-se talvez da mais importante que realizámos nesta legislatura. Detectamos problemas e ainda temos tempo de os solucionar. Neste momento, quero aproveitar o ensejo para agradecer em particular ao Tribunal de Contas, pois a autoridade dos seus relatórios aumenta de ano para ano. Mas seria positivo se, esporadicamente, o Tribunal de Contas conseguisse resistir à tentação do populismo. Estamos recordados das associações de criadores de cavalos e dos clubes de golfe e de tudo o que lhes está associado. O que foi apresentado foi muito mais uma análise política do que a análise de um Tribunal de Contas.

Gostaria de agradecer à Comissão Europeia por ter conseguido, no fim e sob pressão, negociar connosco um follow-up bastante tangencial, inclusive sofrendo a pressão de um relator bastante duro da nossa comissão. O Comissário Kallas já mencionou o modo como vamos prosseguir com a nossa actuação nos próximos meses. as declarações nacionais pelos Estados-Membros são importantes. Hoje, o Conselho não se encontra entre nós – vê-se bem – e não estão a prestar atenção ao modo como os impostos dos seus contribuintes estão a ser utilizados; por isso temos de ser nós a fazê-lo.

Senhor Comissário Kallas, vamos fazer progressos nas políticas estruturais e vamos continuar a ter dificuldades na política externa. Já chamámos a atenção, uma primeira vez, para o facto de esta política externa não estar a ser suficientemente supervisionada, embora estejamos a gastar milhares de milhões de euros com ela. No mundo das finanças internacionais, é habitual que os direitos de voto sejam atribuídos de acordo com as obrigações de prestar contributo. Se a União Europeia contribui com mais de 40% dos direitos de participação para a reconstrução do Iraque, por exemplo, seria interessante que nós também tivéssemos mais de 40% dos direitos de participação e codecisão. O caminho a percorrer ainda é longo, há portanto, muito para fazer nesta matéria.

Hoje, vamos votar relatórios de boa qualidade, havendo agora também que lhes prestar apoio de boa qualidade.

 
  
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  Kyösti Virrankoski (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, antes de mais nada quero agradecer aos relatores e ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental o excelente trabalho que fizeram. Temos agora diante de nós 30 relatórios sobre a quitação relativa ao ano de 2006. O mais importante é o da Comissão, que diz respeito a 97% do orçamento da UE. Os outros relacionam-se com as outras instituições da UE e com as diferentes agências.

Na minha opinião, a forma como a questão da quitação é tratada no Parlamento deve melhorar. A Comissão do Controlo Orçamental não é um Tribunal de Contas e muito menos uma firma de contabilidade. É para nós uma impossibilidade física efectuar uma análise detalhada da administração e das contas de 30 unidades. O Parlamento tem de confiar nos peritos e nos pareceres dos organismos oficiais, os mais importantes dos quais são o Tribunal de Contas Europeu, os órgãos internos de controlo e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Por mais rigorosa e detalhada que seja a análise das contas e da administração, só permite alcançar um grau aparente de exactidão, que não confere mais fiabilidade ao resultado. Não há uma correlação directa entre a forma como a quitação é tratada e o número de relatórios elaborados. Pelo contrário, quando o Parlamento concede a quitação a uma única agência, por exemplo, pode tratar-se de uma garantia demasiado peremptória de que as contas e a administração foram tratadas de forma meticulosa.

Se o Parlamento quer realmente reforçar o seu papel no processo de quitação, deve rever as suas práticas. Caso contrário, a Comissão do Controlo Orçamental será inundada de trabalho.

 
  
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  Janusz Vojciechowski (UEN).(PL) Senhor Presidente, no relatório do senhor deputado Jørgensen foram tidos em consideração, e justificadamente – segundo a opinião do Tribunal de Contas – os problemas de financiamento da política agrícola comum e, em particular, o facto de alguns beneficiários não terem qualquer relação com a agricultura. Clubes de golfe, clubes de criquete, clubes de equitação, parques de recreio – assim eles prosperem, mas não com os fundos destinados à política agrícola comum.

Esta tarde, iremos debater nesta Assembleia a crise alimentar e a subida dos preços dos produtos alimentares. Uma das razões desta crise é, sem dúvida, o facto de os fundos da UE, que deviam ser utilizados para apoiar a agricultura, estarem a ser utilizados para apoiar outras actividades absolutamente diferentes que podem perfeitamente passar sem essa ajuda. Esse o motivo por que apoio plenamente as conclusões contidas nos artigos 99.º e 100.º do relatório do senhor deputado Jørgensen, que faz notar a necessidade de introdução de alterações no financiamento da política agrícola comum, de molde a assegurar que a ajuda seja canalizada apenas para verdadeiros agricultores – para aqueles que utilizam a terra para fins agrícolas -, devendo essas alterações ser introduzidas o mais brevemente possível.

 
  
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  Paul van Buitenen (Verts/ALE).(NL) Gostaria de citar o mais erudito homem da nossa era, Albert Einstein. Disse ele: "O mundo é um lugar perigoso para viver, não devido àqueles que praticam o mal, mas àqueles que vêem e nada fazem". É isso que também acontece aqui, no Parlamento. Já há décadas que sabemos que há muitas falcatruas no que se prende com as remunerações dos assistentes parlamentares, com os subsídios de deslocação, com os subsídios de despesas gerais, com os fundos destinados aos grupos de visitantes e aos grupos políticos. Faço votos por que o Parlamento faça finalmente alguma coisa a este respeito antes das eleições de 2009, e que estas não sejam apenas promessas vãs como aconteceu ao longo das últimas décadas. Até lá, penso realmente que deveríamos adiar a quitação. Creio que será totalmente inaceitável aos olhos dos eleitores concedermos quitação a nós mesmos.

 
  
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  Esko Seppänen (GUE/NGL). – (FI) Senhor Presidente, fez-se um excelente trabalho, sob a liderança de Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão Europeia, conferindo mais abertura e transparência às contas da União Europeia. O apelo à publicitação dos pagamentos únicos da UE merece uma referência especial. No meu país, a Finlândia, os subsídios nacionais ascendem mesmo assim ao dobro do valor da ajuda da UE. Infelizmente, os dados relativos aos beneficiários da ajuda da UE não são totalmente fidedignos no que se refere aos pagamentos únicos.

Por pressão da Comissão do Controlo Orçamental, a Comissão melhorou a forma como as contas são fiscalizadas e prometeu esforçar-se mais por recuperar os pagamentos efectuados pelas razões erradas. Está também disponível informação de melhor qualidade sobre os financiamentos no âmbito das acções externas, graças aos relatores e aos relatores-sombra.

Espero que de futuro haja também uma abordagem mais rigorosa do controlo dos partidos políticos pan-europeus e do cumprimento das regras que se lhes aplicam, ao contrário do que podemos concluir por vezes com base no comportamento do Parlamento.

 
  
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  Jens-Peter Bonde (IND/DEM). – (DA) Senhor Presidente, fizemos grandes progressos em termos de abertura e de luta contra a fraude na UE. Quando fui eleito pela primeira vez, em 1979, os presidentes dos grupos eram os primeiros a "meter dinheiro ao bolso". Primeiro era uma limusina com motorista, paga pelo Parlamento, em seguida um mergulho nos fundos destinados aos deputados para conseguir fazer o mesmo percurso em classe executiva, para além de alguns extras! Hoje em dia, os presidentes estão na vanguarda das operações de limpeza. Contudo, ainda temos um longo caminho à nossa frente e a decisão da maioria de não tornar público o relatório de auditoria interna representa um grave revés. Como podemos ser os guardiões dos outros, quando não nos atrevemos a abordar os nossos próprios problemas? Os grupos maiores carregam um pesado fardo de responsabilidade, porquanto a percentagem de votantes nas próximas eleições para o Parlamento poderá ficar aquém dos 40 %, enfraquecendo desse modo seriamente a legitimidade da eleição.

Tinha esperanças de poder um dia votar a favor de um conjunto de contas anuais por já não haver nada a criticar. No entanto, os grupos maiores estão novamente a recomendar que coloquemos o visto nas contas da Comissão, apesar de ainda não termos total acesso às mesmas para efeitos de controlo. O que diria um auditor relativamente a um conjunto de contas se não lhe fosse facultado o acesso a todos os anexos? Há catorze anos consecutivos que o Tribunal de Contas declara não ter podido verificar a integridade das transacções subjacentes, pelo que, infelizmente, pelo 29.º ano sucessivo terei, novamente, de votar contra a aprovação.

Entretanto, gostaria de agradecer aos restantes membros da Comissão de Controlo Orçamental e a outros membros desta Assembleia a iniciativa conjunta que têm vindo a desenvolver ao longo de muitos anos na tentativa de "arrumar" a UE. No início das minhas funções, conheci, durante o processo orçamental, alguém que dava pelo nome de "Leite magro". Recebeu 1,3 mil milhões de coroas dinamarquesas e foi o maior beneficiário dinamarquês de fundos da UE. Naquela altura, nem sequer consegui obter uma decomposição estatística do valor que os principais destinatários, por exemplo, estavam a receber. A partir do próximo ano, os nomes de todas as entidades que beneficiam de apoio agrícola serão divulgados através da Internet. Há quatro anos atrás, os grupos de trabalho da Comissão eram um segredo bem guardado. Agora, graças à pressão conjunta que exercemos, vamos também poder ver, através da Internet, quem são esses consultores. Além disso, também beneficiámos de um apoio positivo na Comissão, nomeadamente por parte do Senhor Comissário Kallas. Gostaria de lhe manifestar os meus agradecimentos por esse facto. No dia 9 de Maio, quando deixar o Parlamento, irei sentir falta das pessoas com quem trabalhei. Muito obrigado, Senhoras e Senhores deputados! Avançámos muito, mas ainda não é suficiente. Estou certo, contudo, de que irão continuar o bom trabalho.

 
  
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  Daniel Hannan (NI). – (EN) Senhor Presidente, em 1944, Friedrich Hayek emitiu a presciente observação de que a delegação de determinadas funções técnicas em organismos separados, sendo embora uma prática regular, constitui o primeiro passo para uma democracia abrir mão gradualmente dos seus poderes.

Os colegas devem questionar-se sobre qual o grau de controlo democrático que é exercido sobre as diversas agências europeias. Pode haver uma visita esporádica de uma comissão a esta ou aquela agência, ou podemos exprimir opiniões genéricas sobre o que devem ser os mandatos das mesmas, mas, regra geral, o papel do Parlamento é votar a concessão dos necessários montantes, anual e incondicionalmente. Como tal, a União Europeia está a ser gerida por um aparelho burocrático instituído.

Justiça se faça, não é só ela. Em numerosos Estados-Membros, incluindo o meu, verificou-se um processo semelhante, em que os representantes eleitos abriram mão dos seus poderes. O que faz da UE excepção é que estes vários órgãos assentam em bases jurídicas praticamente inexistentes. É verdade que seriam autorizadas pela Constituição Europeia. Só que essa Constituição – de tempos a tempos parece necessário recordá-lo à Assembleia – foi rejeitada nas urnas. Por conseguinte, um grande número destas agências – a Agência dos direitos fundamentais, a Agência europeia de defesa, a Agência das fronteiras externas e por aí fora – são, na melhor das hipóteses, irregulares, e, na pior, ilegais.

Se querem regularizar o estatuto destas agências, e conferir-lhes um mandato adequado, então submetam a Constituição a referendo popular, como em tempos prometeram. Pactio Olisipio censenda est!

 
  
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  Esther De Lange (PPE-DE).(NL) Senhor Presidente, já muito aqui foi dito hoje a propósito da quitação ao Parlamento. Gostaria, pois, de me limitar a observar que, seguramente enquanto antiga assistente, espero que o estatuto dos assistentes, que já foi discutido de forma tão pormenorizada, finalmente se concretize, pois se formos honestos temos de reconhecer que as regras em vigor oferecem demasiado espaço de manobra. O problema é esse. Muitos colegas lidam correctamente com elas, mas actualmente não existem garantias. Por conseguinte, as regras vão ter de ser reforçadas, e também os serviços do Parlamento terão de agir de forma mais consistente nos casos em estas não são devidamente aplicadas. Esta é uma área em que por vezes os nossos serviços cometeram erros, inclusive no passado.

Posto isto, gostaria de me concentrar na concessão de quitação à Comissão e naquele que é, em minha opinião, o principal problema, que se repete todos os anos e que está na origem de muitas dores de cabeça, designadamente a difícil posição em que frequentemente nos encontramos entre o nível europeu e o nível nacional; uma posição que se deve ao facto de a Comissão ser inteiramente responsável pelas despesas europeias, apesar de 80% dessas despesas serem geridas pelos Estados-Membros. Já foi dito que houve realmente desenvolvimentos positivos, por exemplo no sector agrícola. Porém, a única forma de conseguirmos sair desta difícil posição é através das declarações nacionais de gestão, que neste momento já estão a ser apresentadas por quatro Estados-Membros. Enquanto Parlamento, dizemos muito claramente no relatório Jørgensen que, nesse tocante, as actuais sínteses anuais são apenas um primeiro passo cauteloso na via destas declarações de gestão. No entanto, também estou ciente de que é necessária uma alteração do Acordo Interinstitucional e do Regulamento Financeiro para implementar as declarações nacionais. De qualquer modo, estou satisfeita, por ora, com a promessa que a Comissão fez no mês passado, de que irá também encorajar os outros Estados-Membros a apresentarem declarações nacionais. E digo deliberadamente "satisfeita, por ora", Senhor Comissário, porque pela obra é que se conhece o artista, e nos próximos meses o meu grupo irá acompanhar a forma como a Comissão cumpre a sua promessa através de acções concretas. Além disso, o facto de o Conselho não estar presente hoje indica que ainda temos muito trabalho pela frente. Vamos ponderar estas conclusões, quando aqui estivermos de novo no próximo ano para a quitação de 2007. O processo continua, portanto!

 
  
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  Edit Herczog (PSE). – (HU) Muito obrigada, Senhor Presidente. Gostaria de abordar o relatório sobre as agências europeias. Todos os anos, o Parlamento Europeu examina a gestão das agências europeias e confia no trabalho realizado pelo Tribunal de Contas Europeu e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Em resultado do nosso trabalho preparatório, uma abordagem conjunta, longa, meticulosa e analítica, estamos neste momento em posição de emitir uma decisão sobre a gestão do exercício de 2006 das agências comunitárias e é efectivamente muito bom que, com a concordância do Tribunal de Contas Europeu, possamos propor a aceitação de todas as agências. Este facto não quer dizer que não tenhamos encontrado falhas na gestão, quer dizer que não encontrámos falhas suficientemente graves para impedir a aceitação. Gostaria igualmente de assinalar que os grupos políticos já votaram a favor, por uma larga maioria democrática, e eu proponha agora, em plenário, que aceitemos o trabalho das agências, mesmo que o relator não esteja em total sintonia com o relatório. Muito obrigada pela vossa atenção.

 
  
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  Margarita Starkevičiūtė (ALDE). – (LT) Senhor Presidente, desde o início do mandato que tenho vindo a analisar os resultados do trabalho das gostaria de assinalar que o número de agências quase duplicou no corrente ano. Apesar de alguns comentários críticos na intervenção do relator relativamente ao trabalho desenvolvido por estas agências, penso ser necessário mencionar certas alterações positivas em comparação com o ano passado. Há um aumento de transparência e responsabilidade democrática em consequência da implementação da sugestão do Parlamento de o trabalho das agências ser avaliado pelas comissões parlamentares responsáveis.

No entanto, alguns problema continuam a prevalecer. A este respeito deveríamos determinar a posição das actividades das agências no seio do sistema de gestão da UE. Tal como já referi, o número de agências cresceu consideravelmente e nós é que levamos as culpas, quando, na verdade, o Parlamento partilha por vezes a opinião de que se trata de uma forma indirecta de aumentar a burocracia. No entanto, talvez seja também uma forma de chamar a atenção para a necessidade de rever o sistema de gestão da UE juntamente com o da Comissão Europeia, em especial o sistema de gestão e de administração. Há uma série de projectos que está presentemente a ser implementada com a finalidade de melhorar o sistema. Parece que deveríamos considerar uma reforma mais radical que daria resultados positivos e contribuiria para criar uma maior transparência no trabalho das agências e da Comissão.

 
  
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  Zbigniew Krzystof Kuźmiuk (UEN).(PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, há três assuntos para os quais desejaria chamar a atenção neste debate.

Muito embora o Tribunal de Contas tenha confirmado que, em termos gerais, o relatório financeiro da Comunidade Europeia constitui uma representação honesta da situação financeira nos finais de Dezembro de 2006 e não ter encontrado inexactidões flagrantes relativas aos fundos próprios e às despesas efectuadas, encontrou muitos erros, quer nos montantes registados nos registos de contas, quer nos relatórios fornecidos pelos Estados-Membros. Motivo de particular preocupação é o facto de alguns tipos de inexactidões se repetirem ano após ano, não obstante os comentários críticos do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu.

Outro motivo de preocupação é o contínuo aumento dos compromissos orçamentais pendentes, ainda por pagar, particularmente no que respeita aos antigos Estados-Membros.

Em terceiro lugar, em vista desses comentários, gostaria de registar a minha satisfação com a melhoria geral registada no domínio das despesas na política agrícola comum, melhoria que, em grande parte, foi conseguida mediante a aplicação do sistema IACS, que limita significativamente o risco de despesas inadequadas.

 
  
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  Antonio De Blasio (PPE-DE). – (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, em 2006, a União Europeia consagrou 39% do seu orçamento, 38,9 mil milhões de euros ao todo, a despesas estruturais. O relatório anual do Tribunal de Contas apurou que a Comissão Europeia tomou numerosas medidas relativamente à utilização de fundos estruturais e de coesão, enquanto parte da sua supervisão alargada. Ao passo que a absorção financeira melhorou manifestamente, o relatório chama a atenção para o facto de, em 2006, não ter sido possível recuperar pelos menos 12% das verbas atribuídas a projectos estruturais. Esta percentagem representa cerca de 4 mil milhões de euros, e houve inclusive erros de desempenho em 20% dos projectos.

Durante anos, houve inúmeros problemas com a gestão multi-camada dos Fundos Estruturais e a sua gestão partilhada. Uma causa da relativamente elevada proporção de irregularidades detectadas, bem como dos reembolsos incorrectos é, em primeiro lugar, a fraca eficiência dos sistemas de controlo dos Estados-Membros e seus sistemas de supervisão, baseados nos primeiros. O maior problema que vejo é o facto de não haver nenhum modelo de avaliação unificado a ser usado por ninguém, nenhuma bitola ou sistema de benchmarking, além de não haver um método eficaz para mensurar os projectos.

Embora os Fundos Estruturais constituam um importante recurso que pode ser atribuído para desenvolvimento mútuo, apenas poderemos atingir uma redução do número de abusos em relação aos dinheiros comuns se os Estados-Membros e a Comissão Europeia actuarem conjuntamente e em harmonia para pôr cobro à utilização ilegal de verbas. De igual modo, é preciso melhorar e sujeitar a normalização a eficiência dos sistemas de supervisão dos Estados-Membros. Além do mais, é essencial que a Comissão melhore a sua supervisão das despesas estruturais, estabelecendo procedimentos de suspensão e de ajustamento e desenvolvendo um novo sistema de comunicação de informações por parte dos Estados-Membros, tendo em conta que há problemas com 40% das auditorias da Comissão. Posto isto, a nossa delegação propõe que seja concedida quitação. Muito obrigado pela vossa atenção.

 
  
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  Inés Ayala Sender (PSE). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de manifestar a nossa satisfação porque, em mais um exercício, se conseguiu melhorar a transparência das contas da União Europeia, apesar de − temos de o dizer − o Tribunal de Contas não nos ajudar nos aspectos mais de fundo do sistema. É verdade, no entanto, que, através de um diálogo muito construtivo – árduo, mas muito construtivo – com a Comissão, no âmbito do qual devemos reconhecer muito especialmente os esforços desenvolvidos pelos Comissários responsáveis pelo Desenvolvimento Regional e pelo Emprego, se fizeram verdadeiros progressos na melhoria do controlo de todos os aspectos relacionados tanto com o emprego como com os Fundos Estruturais.

Gostaríamos de ter obtido a mesma cooperação por parte da Comissária responsável pelas Relações Externas, que esperamos venha a associar-se a estes esforços.

No que diz respeito ao Comité das Regiões, estamos muito satisfeitos porque fizemos realmente progressos muito significativos e, embora continuando a avaliar e a monitorizar, cremos que houve realmente progressos importantes.

No que se refere ao Tribunal de Contas, gostaríamos que houvesse maior transparência na sua declaração de interesses e, no que diz respeito ao Conselho, concordamos em tornar mais transparente e eficaz o controlo interno, mas não em aumentar os entraves burocráticos, como a alteração apresentada parece sugerir.

 
  
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  Chris Davies (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, tenho umas perguntas a fazer. Por que razão, neste Parlamento que pugna pela abertura e a transparência, as nossas próprias autoridades mantêm secretos relatórios comprometedores que revelam práticas fraudulentas por parte dos deputados? Por que não foi exigido aos deputados a prestação de contas relativamente aos gastos efectuados a título de despesas gerais? Quanto desse dinheiro acaba no bolso de várias pessoas? Por que mantemos sob sigilo o nome dos 407 deputados, entre os quais me incluo, que beneficiam, cada um, de 27 000 euros pagos a um Fundo voluntário de pensão? Por que não temos controlo sobre os deputados que sonegam quase 14 000 euros cada por ano, fazendo pagamentos para esse fundo de pensão a partir do erário público? Não sendo por ganância, haverá alguma outra razão que impeça aqueles com os quais contamos para nos orientar – a Mesa e por vezes a própria Conferência dos Presidentes – de introduzir as verdadeiras reformas por que há tanto aguardamos? Este fracasso envergonha-nos a todos e envergonha este Parlamento.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria de dizer ao senhor deputado Davies que, se alguém há que envergonha este Parlamento, é ele.

Dito isto, Senhor Presidente, votarei favoravelmente o relatório que lhe dá quitação pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2006. Lamentavelmente, a proposta de resolução que o acompanha suscita questões e contém observações que, das duas uma, ou constatam o óbvio (n.º 55) ou são incorrectas, como o ponto relativo ao Fundo Voluntário de Pensão.

Apesar dos reiterados esforços do presidente do Fundo para fornecer as informações correctas, as pessoas insistem em dizer falsidades sobre o défice actuarial do Fundo. Graças a uma gestão exemplar, o Fundo tem hoje a possibilidade de garantir até 2060 os direitos adquiridos. Penso que muitos de nós já teremos falecido nessa altura!

No que respeita à actualização do défice actuarial do Fundo (n.º 71), já se encontra efectuada mas terá primeiro de ser apresentada ao Conselho de Administração do Fundo. Aproveito para assinalar que o Parlamento gastou 36 000 euros num relatório actuarial, dito independente, que mandou elaborar. Que é dele? A que conclusões chegou? Tanto quanto sei, as conclusões desse relatório não diferem das dos actuários do Fundo.

Relativamente aos n.ºs 72 e 73, há que distinguir entre os desejos de determinados membros da Comissão do Controlo Orçamental e a realidade decorrente do Estatuto dos Deputados ao Parlamento. A alegação de que nem os deputados actuais nem os outros filiados poderão continuar a contribuir para o Fundo é, pura e simplesmente, incompatível com o artigo 27.º do Estatuto. Felizmente, o que aqui conta não são os desejos de uns poucos, ainda que sejam objecto de decisões no quadro de resoluções, mas sim o Estatuto.

O Grupo de Trabalho da Mesa sobre o Estatuto dos Deputados, de que sou membro, fez o seu trabalho e preparou as necessárias medidas, não segundo os desejos expressos em resoluções, mas em conformidade com o artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, publicado no Jornal Oficial em 7 de Outubro de 2005.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE).(PL) Senhor Presidente, gostaria de juntar a minha voz à daqueles que manifestam uma opinião positiva sobre a quitação orçamental de 2006. Tanto a Comissão como os Comissários se distinguiram pelo seu considerável, e cada vez maior, nível de cooperação. Agradecimentos são igualmente devidos ao Tribunal de Contas. Para o expressar com toda a simplicidade, o Tribunal desempenhou bem a sua tarefa.

Procedemos à avaliação da consecução dos objectivos da UE, juntamente com a gestão dos recursos. Isso também é um sinal positivo. Gostaria de realçar fortemente que o Parlamento toma parte, de facto, no processo de quitação, dando pareceres sobre as aplicações e através das comissões que, individualmente, tratam de áreas específicas. Gostaria de agradecer ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental, senhor deputado Bösch, todo o trabalho e paciência que investiu, bem como aos relatores, senhores deputados Jørgensen, Pomés Ruiz e Stubb.

É excepcionalmente difícil evitar irregularidades, mas mais importante ainda é descobri-las e evitá-las. Foi com êxito que levámos a cabo essa função.

 
  
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  Péter Olajos (PPE-DE). – (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Na qualidade de relator-sombra do parecer da Comissão ENVI (Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar), relativamente à quitação para 2006, gostaria de agradecer a Jutta Haug e ao relator por um trabalho extremamente sólido. Penso que o trabalho das quatro agências que abordámos é extraordinariamente importante, que aquilo que estas realizam é, sem qualquer espécie de dúvida, de grande utilidade para a União Europeia e os vários organismos da UE, e melhora, portanto, a qualidade de vida dos cidadãos da UE.

O Centro Europeu para a Prevenção e Controlo das Doenças desempenha um importante papel na formação de opinião relativamente ao controlo de doenças e ao risco de novas doenças infecciosas poderem surgir. Posso juntar à minha lista de agradecimentos o facto de, neste ano, a Hungria ter obtido o primeiro lugar em prevenção de doenças, dado termos o menor número de pessoas infectadas com doenças, contra as quais houve anteriormente uma campanha de vacinação.

O trabalho da Agência Europeia do Ambiente é indispensável na recolha e divulgação de informações sobre protecção ambiental, e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamento desempenha um importante papel na defesa da saúde pública, humana e animal. Penso que é extremamente importante a colaboração de agência no desenvolvimento de novos medicamentos. Por sua vez, a Autoridade Europeia da Segurança Alimentar disponibiliza um indispensável apoio nos domínios da saúde animal e da protecção das plantas.

Um importante ponto tem a ver com o facto de todas as agências terem redistribuído o seu orçamento anual disponível. Tal como o relator assinala, esta situação tem a ver com a complexidade das tarefas. Seria útil chamar a atenção para este ponto num futuro planeamento. Saúdo as propostas do relator sobre a importância do controlo e a necessidade de o reforçar. Por último, gostaria de chamar a atenção para a importância do material da comissão explicando o papel das agências. As agências têm um papel necessário para desempenhar, mas a transparência e a eficácia ditam a necessidade de clarificação do seu lugar na governação da União Europeia. Muito obrigado.

 
  
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  Szabolcs Fazakas (PSE). – (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente, por me ter concedido o uso da palavra. Ao fim de um longo processo, cheio de tensão, chegámos à votação de hoje, longamente aguardada, da quitação de 2006. este dia pode ser, merecidamente, chamado de dia do cartão vermelho, constituindo um marco nos anais do Parlamento Europeu. Esta é a primeira vez que o Tribunal de Contas Europeu nos confrontou a todos com a taxa de 12% de falha dos Fundos Estruturais, a qual os tablóides ávidos de sensacionalismo divulgaram como sendo de 4 mil milhões de euros em falta. A Comissão do controlo Orçamental, com responsabilidade nesta matéria, realizou o trabalho resultante com a plena consciência das suas responsabilidades políticas e profissionais, com a colaboração do senhor deputado Jørgensen, o relator dinamarquês. O objectivo deste trabalho não era causar um escândalo ou desencadear um facto sensacionalista de consequências imprevisíveis, mas sim aplicar os princípios da prestação de informações transparente e apresentar propostas oferecendo a garantia de evitar tais problemas no futuro. E aqui encontrámos um excelente parceiro na pessoa do Senhor Vice-Presidente Siim Kallas, a quem eu gostaria de endereçar os meus especiais agradecimentos. Estou certo de que iremos, com toda a probabilidade, conseguir solucionar todas estas questões no futuro. Muito obrigado.

 
  
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  Pierre Pribetich (PSE). – (FR) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de chamar a atenção para um aspecto importante relacionado com a quitação, a saber, a avaliação das acções por meio de amostragem.

Enquanto preparava o meu documento de trabalho sobre a gestão, efectuada pela Comissão, do programa CARDS de assistência aos Balcãs, como parte do processo de quitação, constatei que apenas 2,32% das operações haviam podido ser objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas, a fim de avaliar as modalidades de gestão das acções externas da União Europeia naquela região da Europa. Uma das consequências de tão pequena amostragem foi a impossibilidade de o Tribunal de Contas analisar o impacto das acções externas no Montenegro, já que, das 256 acções financiadas, nenhuma foi examinada.

Nestas circunstâncias, como podemos seriamente medir o impacto dessas acções? Que fiabilidade científica e financeira podemos atribuir a estes relatórios de avaliação? Ainda que do ponto de vista estatístico as pequenas amostras permitam avaliar o comportamento dos sistemas, importa, em todo o caso, que as amostras sejam representativas, o que não foi o caso das dotações utilizadas para financiar as acções no Montenegro no âmbito do programa CARDS. Colectivamente, os contribuintes europeus teriam a ganhar com um aperfeiçoamento dos métodos de análise de amostras pelo Tribunal de Contas que permitisse determinar melhor a eficácia das dotações do nosso orçamento.

 
  
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  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE). – (RO) Gostaria de chamar a atenção para duas questões que considero muito importantes em relação à quitação da Comissão Europeia.

A primeira questão tem a ver com o envolvimento dos Estados-Membros na implementação do orçamento europeu. Embora tenhamos um procedimento de gestão conjunta entre a Comissão e os Estados-Membros para 80% do orçamento europeu, creio que novas medidas deveriam ser introduzidas no sentido de aumentar a participação de todos nas várias fases do processo orçamental.

Relativamente ao controlo, dou o meu apoio à introdução de declarações nacionais, subscritas pelo Tribunal de contas de cada Estado-Membro, facto que iria forçar os Governos e agências de pagamentos a assumir a responsabilidade pela correcta e objectiva atribuição dos fundos comunitários.

Não obstante, a acção de suspender todos os pagamentos no caso de ser detectada alguma deficiência, deveria ser posta em prática com bastante precaução e apenas no caso de serem detectados problemas graves na gestão dos fundos comunitários.

As taxas de absorção preocupantemente baixas nos novos Estados-Membros são o segundo aspecto extremamente importante da quitação orçamental. Não é normal que todos os Estados-Membros novos tenham taxas de absorção em média 30% inferiores às esperadas inicialmente.

Para mim, este facto indica não a sua incapacidade para absorver fundos comunitários, mas a possível burocracia excessiva da parte das Instituições comunitárias.

 
  
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  Richard Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente, encontro-me na situação muito pouco habitual de concordar, em parte, com algo que o senhor deputado Hannan acaba de afirmar, ou seja, a sua preocupação face à proliferação de agências. Aparentemente, vamos criando agências mais ao sabor da vontade de cada Estado-Membro de ter uma no seu próprio país – e elas vão alastrando como bombons por toda a União – do que em função de uma verdadeira e genuína necessidade de criar essas agências.

A manter-se esta tendência, acabaremos por ter uma espécie de governação pelas agências, à custa da Comissão, que é no fundo o nosso executivo, é ela a responsável perante o Parlamento, de forma muito mais directa do que as agências, ainda que o Parlamento disponha de muito mais meios do que aqui foi referido pelo senhor deputado Hannan para as controlar.

Onde eu discordo dele é quando ele exagera, como costuma fazer, alegando que estas agências foram criadas ilegalmente. Claro que é um perfeito disparate. Todas foram criadas com base nos actuais Tratados, com a base jurídica adequada. Se foi sensato ou não fazê-lo, isso já é outra questão, mas não há dúvida de que teremos de ter mais cuidado antes de criar novas agências no futuro.

 
  
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  Costas Botopoulos (PSE). – (EL) Senhor Presidente, o Parlamento Europeu é um órgão político e penso que temos de considerar os temas que estamos a debater sob um prisma político. A medida que tem de unir as nossas actividades, na minha opinião, diz-nos duas coisas. Permitam-me que dê dois exemplos retirados das nossas discussões. O primeiro é a questão das autoridades ou agências independentes. Com certeza, existe a questão de uma importante expansão de todas estas agências, mas é impossível afirmar que a descentralização das agências independentes não é particularmente útil. Como existe o problema de uma grande expansão, vamos dizer não a todas as agências independentes? Naturalmente que isto não seria possível.

O segundo exemplo prende-se com a questão infame dos salários dos nossos colegas. Isto constitui certamente um problema e já o afirmámos na comissão. Existe, contudo, uma enorme diferença entre afirmar que há um problema e não dar a isenção ao Parlamento por um ano inteiro e, também, entre fazer observações muito populistas, tais como que somos responsáveis e, depois, reclamar que não há transparência. Como pode não haver transparência? Nós, os membros da comissão, vimos o relatório.

 
  
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  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, os meus agradecimentos aos senhores deputados, ao relator e aos membros da Comissão do Controlo Orçamental.

O debate sobre a quitação foi muito intenso este ano e a Comissão assumiu diversos compromissos para dar seguimento às observações e recomendações do Parlamento. Daremos continuidade a este processo intenso a partir de Maio, altura em que haverá um debate na Comissão do Controlo Orçamental para discutir os nossos planos para o próximo ano.

Como digo, este é um processo intenso e quero assegurar ao Parlamento que a Comissão assume muito seriamente os seus compromissos e que levaremos por diante as propostas e as ideias que temos em comum sobre o reforço da responsabilidade, sobre a cooperação com os Estados-Membros e sobre o incremento da responsabilidade dos Estados-Membros em questões de gestão partilhada. É esta a nossa linha comum e vamos trabalhar seriamente em relação a todos estes planos de acção e em relação a estas propostas.

Há diferentes tipos de agências. Em primeiro lugar, há as agências executivas, que são claramente da responsabilidade da Comissão e em relação às quais se dá quitação à Comissão pela execução do respectivo orçamento. Temos algumas agências executivas, mas decidimos introduzir uma moratória sobre a criação de novas agências executivas.

Quais as preocupações em torno das agências tradicionais? A governação é um problema sério: quando se trata de saber como administrar e gerir estas agências, depara-se com vários pontos fracos. Deveríamos porventura realizar debates sérios sobre questões de governação, mas também não devemos subestimar as observações políticas sobre o trabalho destas agências – sobre o que elas fazem e sobre os verdadeiros benefícios que delas decorrem –, cabendo ao Parlamento um papel muito importante em termos de avaliar e aferir em que medida elas são bem-sucedidas. Do mesmo modo que não devemos subestimar os aspectos positivos quer da descentralização, quer de ter organismos europeus espalhados pela Europa. Não é uma ideia assim tão má, se cada um pensar em termos do seu país.

Gostaria de vos agradecer uma vez mais todos os vossos contributos, observações, debates e discussões. Continuaremos a levar por diante os nossos compromissos e os nossos planos de acção.

 
  
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  Dan Jørgensen, relator. (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Kallas. Atravessámos claramente um processo em que o mar esteve, ocasionalmente, um bocado picado. Registaram-se conflitos entre o Parlamento e a Comissão. No entanto, foram conflitos que soubemos transformar em diálogo. Conduziu a alguns resultados positivos e a algumas promessas positivas por parte da Comissão, bem como a alguns planos de acção muito concretos, com prazos-limite e critérios de sucesso específicos. Deveremos ser perseverantes na eventualidade de alguns Membros dos grupos mais eurocépticos dizerem: "são meras palavras, palavras que já foram proferidas antes". Isso não é verdade! Não são, de certeza, meras palavras, mas palavras que se reportam a acções específicas que a Comissão promete agora implementar. Algumas medidas já foram, inclusivamente, implementadas. Além disso, foram também estabelecidos alguns prazos-limite muito específicos, os quais vamos poder monitorizar. Um elemento-chave é o facto de haver um Comissário disposto a reunir uma vez por mês com a comissão competente quanto à matéria de fundo, para seguir este processo. Isto representa, de facto, um grande avanço.

Posto isto e à guisa de conclusão, gostaria de relembrar às pessoas aqui presentes o motivo que faz com que ocorram estes problemas. Um dos motivos prende-se com o facto de uma proporção considerável dos fundos ser administrada sob gestão partilhada, ou seja, 80 % dos fundos comunitários são geridos pelos Estados-Membros. A Comissão tem de seguir o que está estabelecido no Tratado, essa é uma cruz que tem de carregar. Foi por esse motivo que criticámos a acção da Comissão. Na realidade, uma parte significativa do problema é da responsabilidade dos Estados-Membros. É por isso que somos fortes adeptos, aqui no Parlamento, da ideia das declarações nacionais de auditoria, assinadas ao nível apropriado, ou seja, pelo respectivo ministro das Finanças. Este aspecto já se verifica num conjunto de países, nomeadamente na Dinamarca, nos Países Baixos, no Reino Unido e na Suécia. Se conseguíssemos criar algo semelhante em todos os países da UE, chegaríamos à conclusão de que estas obrigações relativas à auditoria passariam a ser levadas muito mais a sério em cada um dos países. Penso que representaria uma ferramenta verdadeiramente positiva para a eliminação, em cada país, daqueles áreas onde as coisas não estão a funcionar de acordo com o previsto.

 
  
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  José Javier Pomés Ruiz, relator. − (ES) Senhor Presidente, por vezes as árvores não nos deixam ver a floresta. No processo de quitação, temos de dizer o que vai mal e, por vezes, esquecemos tantas coisas que vão bem, tantos funcionários extremamente competentes que temos, na Comissão e neste Parlamento, incluindo os contínuos, um sem número de serviços, os tradutores, os intérpretes, que prestam um excelente serviço. Esquecemos a forma como somos capazes de esticar o orçamento de que dispomos a fim de cumprir os nossos objectivos e como o Parlamento Europeu e a Comissão têm feito cada vez mais progressos no domínio da política de transparência.

Há ainda um desafio, um desafio muito importante para o Parlamento, que é a política de comunicação e de informação. Era um dos objectivos do Parlamento para 2006 e não estou satisfeito com a forma como evoluiu. Vamos ter eleições dentro de um ano e temos de saber chegar aos cidadãos, o que significa melhorar os nossos procedimentos de informação e continuar com a mesma atitude de transparência, como actualmente. A transparência – e fui relator deste relatório – é compatível com o facto de existirem documentos que não são públicos, como sucede nos Estados-Membros, entre os jornalistas, nas empresas, nas famílias. É bom para o nosso trabalho que existam níveis de elaboração de critérios que não passaram pelo crivo da aprovação pública e devam portanto, logicamente, estar no segredo daqueles que, entre nós, estão a trabalhar no assunto.

Estou plenamente satisfeito com o acesso que tive a toda a informação e creio que o relatório que apresento sobre as contas do Parlamento é um relatório responsável. Declaro que se deve conceder quitação pela execução do orçamento do Parlamento, porque este Parlamento, se me permitem que o diga, funciona muito bem e, até, muito melhor do que alguns parlamentos nacionais; funciona de uma forma muito mais transparente e com funcionários que trabalham mais horas do que é normal em parlamentos similares.

Não estou com isto a dizer, no entanto, que seja perfeito: temos de continuar a trabalhar. Temos ainda um longo caminho a percorrer, mas, neste exercício político, temos uma imagem positiva da forma como utilizámos o dinheiro que os nossos cidadãos colocaram nas nossas mãos; utilizámo-lo bem, de forma transparente e coerente.

 
  
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  Hans-Peter Martin, relator. – (DE) A senhora deputada Jutta Haug descreveu os meus comentários críticos na exposição de motivos e no texto principal como sendo repugnantes e urdidores de escândalos. Gostaria de ler algumas citações: “Os Chefes de Estado e de Governo inventam uma agência a seguir à outra. As agências estão a devorar o nosso dinheiro. Não existe controlo adequado sobre se as agências são realmente necessárias. Existe uma vasta área fora do controlo, na qual ninguém é responsável por nada. Nenhum planeamento é perceptível. Cria-se uma agência a seguir à outra para se receber compensação pelo consentimento de tópicos complexos, mesmo que se trate de uma agência interessante.”

Estas citações são todas de Herbert Bösch. São muito mais críticas do que aquilo que eu escrevi. Ah, percebi! Quando sou eu a escrever, estou a urdir escândalos, mas quando é o colega Herbert Bösch, claro que está tudo bem, pois trata-se de um membro de um partido e enquadra-se perfeitamente. Sim, já passei por isto antes. É o que eu quero dizer quando me refiro a “dois pesos e duas medidas”, método que aqui dita lei. É esta a hipocrisia da classe “especial” em que as pessoas dizem que “é terrível mencionar um escândalo explicitamente num documento parlamentar oficial”, mas depois fazem comentários críticos em público. Trata-se de um dos problemas fundamentais deste Parlamento.

Naturalmente que as pessoas podem ter diferentes opiniões sobre a concessão ou não da quitação, mas não era esse o tema das passagens que comecei por citar – não era mesmo. Antes pelo contrário, tratava-se de considerações de fundo, mas a verdade é que quando chega a altura de as pessoas mostrarem a sua verdadeira face, optam pelo encobrimento do que por cá se passa. É este o grande problema da democracia da Europa, o sistema não se auto-regula, e vão-se dando umas palmadinhas nas costas.

Senhor Presidente, nos termos do artigo 145.º do Regimento, gostaria também que me fosse permitida uma intervenção de natureza pessoal no final do debate.

 
  
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  Christofer Fjellner, relator. (SV) Gostaria de aproveitar esta oportunidade para tecer uma breve crítica construtiva à Comissão e às agências descentralizadas, visto continuar a achar que o relator, Hans-Peter Martin, não logrou fazê-lo. Enquanto relator responsável por esta área no próximo ano, gostaria de centrar a atenção sobre as três questões principais. Foram igualmente levantadas nos relatórios.

A primeira consiste na avaliação da possibilidade de agrupar as funções administrativas da maioria das agências menores, libertando deste modo recursos e conhecimentos para o cumprimento do quadro regulamentar complicado que envolve as agências. Muitas destas agências descentralizadas têm dificuldade em cumprir os princípios orçamentais superiores, por exemplo, ou a regulamentação financeira, a legislação aplicável às compras, etc. É uma opinião recorrente, aqui, e espero que a Comissão possa dar seguimento à questão.

Também propomos que se verifique uma redução do pessoal afecto às agências independentes, à semelhança do que sucedeu em relação às outras instituições, em percentagem proporcional aos cargos que se prevê não serem ocupados. Penso que esta medida também poderá libertar recursos significativos.

Por último, mas não menos importante, propomos que as receitas atribuídas e que as agências pagam todos os anos à Comissão para depois serem devolvidas, sejam deduzidas à proposta de orçamento sobre a qual o Parlamento Europeu está a deliberar.

Estas são as três questões sobre as quais gostaria de manter um diálogo contínuo com a Comissão e com as agências descentralizadas durante este período, até assumir a responsabilidade pelo processo de quitação.

Por último, gostaria também de fazer uma observação sobre o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu relativo aos sistemas de controlo, de inspecção e de sanção aplicáveis às regras de conservação dos recursos haliêuticos comunitários. Ao fim e ao cabo é uma parte integrante da concessão de quitação à Comissão que aqui estamos hoje a debater, tendo o Tribunal de Contas feito uma crítica avassaladora que deve, necessariamente, conduzir a uma vasta reforma da política de pescas da Comunidade.

As três conclusões que esbocei e que constam igualmente no relatório que irá ser votado são as seguintes: em primeiro lugar e acima de tudo, é inaceitável os Estados-Membros estabelecerem, ano após ano, quotas acima dos níveis recomendados pelos investigadores para uma pesca sustentável; em segundo lugar, a Comissão e os Estados-Membros têm de ser mais intransigentes no combate às infracções ou à fraude contra o sistema de quotas; e, em terceiro lugar, temos de elaborar uma nova política de pescas que reforce os incentivos e os motivos para que os pescadores profissionais protejam os stocks. Estas são as três ideias complementares ao relatório que iremos votar hoje e que gostaria que fossem levadas a sério.

 
  
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  Hans-Peter Martin, relator. – (DE) Senhor Presidente, cortou-me a palavra quando lhe chamei déspota. Gostaria de justificar por que o fiz.

Estou à espera desta resposta desde Março de 2007, relativamente a um assunto muitíssimo importante relativamente a um erro que foi cometido por este Parlamento e que se reveste da maior seriedade para mim pessoalmente e para o meu trabalho político – quando me foi atribuída pertença a um grupo contra o qual sempre lutei, pois considero-os nazis encapotados – escrevi uma longa exposição pessoal, dirigida a V.Exa. Entretanto já apresentei queixa junto do Provedor de Justiça.

Nas intervenções de um minuto, o Senhor Presidente, quando eu estou prestes a usar da palavra, arranja todos os estratagemas para eu não intervir na minha vez. Por isso lhe chamei déspota. Chamo-lhe igualmente Presidente despótico devido ao facto de, aquando dos incidentes de 12 de Dezembro, V.Exa. ter arbitrariamente destacado certos deputados, não aqueles que eram membros do partido a que o Senhor Presidente ainda pertencia nessa altura, mas sim, aparentemente, aqueles em que reparou.

Chamo-lhe déspota também por estar sempre a retirar-me a palavra quando estou a intervir, dizendo-me “não, não me vai dar essa resposta”. Neste momento, é surpreendente que esteja a permitir que eu acabe esta intervenção.

E mais, chamo-lhe Presidente despótico, devido ao facto de, com base numa interpretação adicional, e não sou o único a achar que não é defensável, poderem aqui ter lugar procedimentos que não têm, de facto, cabimento num Parlamento a sério, pelo menos não do modo como me ensinaram na escola. Contudo, para mim, essa época já foi há muito tempo, basta ler o meu currículo, há demasiado tempo para me obrigar a usar tal expressão. Muita coisa deve ter acontecido para tal acontecer.

Estou, no entanto, convencido de que V. Exa. permite esta abordagem despótica precisamente por não se ter tratado efectivamente de uma questão de procurar clarificação sobre a questão da remuneração para secretariado e assistentes. Devido a erros menores de forma e que poderiam acontecer a qualquer pessoa– sim, a qualquer membro desta Assembleia, permitiu que eu fosse apontado e denunciado. Contudo, tais erros não conseguem escamotear que, segundo investigações internas, pelo menos 80 milhões de euros teriam actualmente de ser exigidos de volta aos deputados se houvesse igualdade de tratamento e proporcionalidade de fundos. Como tal não existe e eu, nessa perspectiva, mantenho realmente a minha opinião – enquanto representante de 14% dos votos dos eleitores austríacos – de que V. Exa. é, lamentavelmente, um Presidente despótico que está a prejudicar desnecessariamente este Parlamento e a importantíssima ideia de Europa que lhe está subjacente. O meu desejo é virmos a ter um Parlamento verdadeiro, justo e democrático, onde o uso desta expressão não fosse necessário nem tão-pouco desejável.

 
  
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  Presidente. – Senhor Deputado Martin, somos um Parlamento livre. Assim sendo, e como era meu dever, autorizei-o a intervir nos termos do artigo 145.º do Regimento. Não vou emitir juízos de valor sobre a sua declaração, vou apenas observar que apliquei o Regimento com justiça para dar oportunidade ao senhor deputado de dizer o que disse. Por mim, diria que tento ser justo e objectivo – e consigo sê-lo – no meu relacionamento com todos os deputados deste Parlamento.

Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje.

(A sessão, suspensa às 11H35, é reiniciada às 12H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

 

5. Período de votação
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  Presidente. - Vamos agora proceder à votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

 

5.1. Governança e partenariado aos níveis nacional e regional, e base para projectos no âmbito da política regional (artigo 117.º do Regimento) (votação)

5.2. Governança e partenariado aos níveis nacional e regional, e base para projectos no âmbito da política regional (artigo 118.º do Regimento) (votação)

5.3. Aspectos da política regional e de coesão no Tratado de Lisboa (votação)

5.4. Cooperação transfronteiriça no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiriça (A6-0099/2008, Bárbara Dührkop Dührkop) (votação)

5.5. Estatuto do Provedor de Justiça Europeu (A6-0076/2008, Anneli Jäätteenmäki) (votação)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Anneli Jäätteenmäki, relatora. − (FI) Senhor Presidente, agradeço-lhe que, se possível, proponha ao Parlamento o seguinte procedimento, que suscitou o acordo unânime dos coordenadores da Comissão dos Assuntos Constitucionais, na sua reunião de 31 de Março.

A votação que se vai realizar agora deve relacionar-se apenas com um projecto de decisão, adiando a votação sobre a proposta de resolução até que a Comissão tenha dado o seu parecer e o Conselho tenha concedido a sua aprovação. O Presidente do Parlamento deve apresentar oficialmente o texto do projecto de decisão aprovado na votação do Parlamento à Comissão e ao Conselho, que o analisarão, nos termos do artigo 195.º do Tratado CE. Finalmente, deverá solicitar à Comissão dos Assuntos Constitucionais que estabeleça os necessários contactos com o Conselho e a Comissão e apresente oportunamente uma proposta ao Parlamento, para que o processo possa prosseguir.

 
  
  

(O Parlamento manifesta a sua concordância com o procedimento proposto)

 

5.6. Transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE (A6-0090/2008, Adamos Adamou) (votação)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Adamos Adamou, relator. - (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora a utilização de órgãos humanos para transplantação tenha aumentado de forma estável nas últimas décadas, o número de pessoas que necessitam de transplantes excede o número de órgãos disponíveis. Na Europa, há mais de 50 000 doentes inscritos em listas de espera e todos os dias morrem 10 pessoas que estão à espera de órgãos. Cabe-nos a nós enviar uma mensagem forte à Comissão e, acima de tudo, aos Estados-Membros e aos nossos governos.

Chegou a hora de agirmos enquanto cidadãos europeus. Precisamos de mobilizar, coordenar, consciencializar todos à nossa volta e tornar-nos nós próprios dadores de órgãos.

(Aplausos)

 
  
  

- Antes da votação do n.º 38:

 
  
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  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, muito rapidamente, trata-se de uma pequena alteração para conferir à alteração 2 ao n.º 38 um significado mais forte no que diz respeito aos direitos do dador. A alteração consiste em acrescentar, a seguir à expressão "doar ou não um órgão", as palavras "é um direito exclusivo do dador e".

 
  
  

(O Parlamento aceita a alteração oral)

 

5.7. Contribuição do voluntariado para a coesão económica e social (A6-0070/2008, Marian Harkin) (votação)

5.8. Relatório anual do BEI relativo a 2006 (A6-0079/2008, Jean-Pierre Audy) (votação)

5.9. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção III, Comissão (A6-0109/2008, Dan Jørgensen) (votação)
  

- Antes da votação da alteração 4:

 
  
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  Dan Jørgensen, relator. − (EN) Senhor Presidente, há uma alteração de compromisso oral que visa substituir as alterações 4 e 2. Tem a seguinte redacção: "Congratula-se com o compromisso da Comissão de apresentar um relatório mensal à Comissão do Controlo Orçamental, sobre a execução do acompanhamento do processo de quitação de 2006, no qual um dado membro da Comissão apresenta os desenvolvimentos na sua área de competência, incluindo as declarações nacionais, as sínteses anuais, as acções externas e a implementação do plano de acção destinado a reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada das acções estruturais;".

 
  
  

(O Parlamento aceita a alteração oral)

 

5.10. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Parlamento Europeu (A6-0091/2008, José Javier Pomés Ruiz) (votação)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, tenho uma pequena proposta a fazer-lhe, bem como a todos os presidentes que presidem às votações. Temos muitas votações nominais e não me parece que o Regimento exija que o Presidente proceda à leitura dos números. Todos os poderão ler nos ecrãs. É suficiente que diga "aprovado" ou "rejeitado".

Se V. Exa. concordar, pouparíamos tempo.

 
  
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  Presidente. - Se todos estão de acordo, o Presidente também está.

- Antes da votação do n.º 65:

 
  
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  José Javier Pomés Ruiz, relator. − (ES) Senhor Presidente, houve efectivamente um erro de números e o que vamos votar em primeiro lugar, mediante votação separada, é o n.º 65, com excepção do quarto travessão, e depois teremos uma votação nominal relativa ao quarto travessão. Houve uma mudança de números, é tão simples quanto isso.

 
  
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  Presidente. − Assim é, Senhor Deputado Pomés Ruiz. Procedamos portanto à votação do n.º 65, com excepção do quarto travessão.

- Antes da votação da alteração 9:

 
  
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  Jan Andersson (PSE). – (SV) Senhor Presidente, no n.º 65 não houve votação relativamente ao quinto travessão. Votámos separadamente o quarto ponto, mas não o quinto.

 
  
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  Presidente. − Senhor Deputado Andersson, há diferentes versões linguísticas e aquilo que votámos, aquilo a que o senhor deputado alude, já estava incluído.

Para que não subsistam dúvidas, vamos votar agora unicamente a frase a que o senhor deputado Andersson se referiu, ou seja, "não sejam contratados familiares de deputados".

- Antes da votação do n.º 72:

 
  
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  Alexander Alvaro (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, ainda que seja demasiado tarde para o referir, penso que a objecção do colega pode ter sido incorrectamente compreendida, pois ele pretendia que a votação incidisse sobre o quinto travessão do n.º 65. Votámos sobre a possibilidade de os membros da mesma família poderem obter emprego. O quinto travessão do n.º 65 não regulamenta esse ponto, mas sim a possibilidade de suspender pagamentos no caso de haver suspeita de práticas abusivas. Essa parte não foi votada, ou então o senhor Presidente anunciou algo incorrectamente. É só para esclarecermos este assunto e todos perceberem o que se está a passar.

 
  
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  Presidente. − Senhor Deputado Alvaro, o problema é que, nas diferentes versões linguísticas, esta frase estava colocada de forma diferente. Foi isto que criou problemas. Votámos, por isso, dizendo exactamente o que estávamos a votar, para que não subsistissem dúvidas.

 
  
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  Ingeborg Gräßle (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de aqueles que prepararam as listas de voto estarem a par do problema. Assim, as anotações que constam das vossas listas de voto já têm em conta os diferentes problemas linguísticos. Quer isto dizer que estava perfeitamente claro o modo como os diferentes grupos estavam a votar. Não se trata de as pessoas não saberem o que estava a ser votado. Tentámos corrigir a situação no serviço de apresentação de alterações, e isso foi efectivamente corrigido.

 
  
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  Presidente. − De qualquer modo, a votação foi clara, pelo que não existe problema algum.

 

5.11. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção II - Conselho (A6-0096/2008, Nils Lundgren) (votação)

5.12. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção IV - Tribunal de Justiça (A6-0097/2008, Nils Lundgren) (votação)

5.13. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção V - Tribunal de Contas (A6-0093/2008, Nils Lundgren) (votação)

5.14. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu (CESE) (votação)

5.15. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção VII - Comité das Regiões (CdR) (A6-0095/2008, Nils Lundgren) (votação)

5.16. Quitação 2006: Orçamento Geral CE, Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu (A6-0092/2008, Nils Lundgren) (votação)

5.17. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção IX - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (A6-0094/2008, Nils Lundgren) (votação)

5.18. Quitação 2006: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (A6-0111/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Herbert Bösch (PSE), presidente da Comissão do Controlo Orçamental. – (DE) Senhor Presidente, gostaria apenas de assinalar à Câmara que as propostas de resolução sobre a quitação às agências vão ser aprovadas sem exposição de motivos. Enquanto presidente da comissão competente, suprimi a exposição de motivos nos termos do artigo 48.º do Regimento, pois a exposição de motivos do relator não tinha qualquer relação com os textos aprovados em comissão. Fica dada a informação.

 
  
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  Hans-Peter Martin, relator. – (DE) Senhor Presidente, eu não lhe teria feito o que fiz se o colega Herbert Bösch não tivesse intervindo. Simplesmente não é verdade. Podem confirmá-lo por vós próprios, lendo as respectivas resoluções. No início, foi proposto censurar apenas uma pequena parte. Não anuí, com base precisamente no Regimento, tendo então o senhor deputado Bösch – penso que de modo arbitrário e incorrecto – resolvido suprimir toda a exposição de motivos, a qual, curiosamente, tinha a ver com pontos de crítica, os quais já haviam sido expressos em público, exactamente com as mesmas palavras, pelo seu grupo. Estamos perante uma duplicidade de critérios quando dizer uma coisa é aceitável se for o próprio, mas já não é permitido se for outra pessoa a dizê-lo.

 

5.19. Quitação 2006: Fundação Europeia para a Formação (A6-0114/2008, Hans-Peter Martin) (votação)

5.20. Quitação 2006: Centro Europeu para a Formação Profissional (A6-0110/2008, Hans-Peter Martin) (votação)

5.21. Quitação 2006: Centro de Tradução dos Órgãos da União (A6-0124/2008, Hans-Peter Martin) (votação)

5.22. Quitação 2006: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCM) (A6-0117/2008, Hans-Peter Martin) (votação)

5.23. Quitação 2006: Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência (A6-0116/2008, Hans-Peter Martin) (votação)

5.24. Quitação 2006: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (A6-0113/2008, Hans-Peter Martin) (votação)

5.25. Quitação 2006: Agência Europeia de Reconstrução (A6-0112/2008, Hans-Peter Martin) (votação)

5.26. Quitação 2006: Agência Europeia do Ambiente (A6-0122/2008, Hans-Peter Martin) (votação)

5.27. Quitação 2006: Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (A6-0128/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  

– Após a votação:

 
  
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  Jutta Haug (PSE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria apenas de chamar a atenção dos estimados colegas para o facto de termos bloqueado e votado dez vezes contra a Directiva Europeia de Rotulagem – e de o irmos fazer outras dez vezes. Votámos efectivamente sempre com o rótulo Hans-Peter Martin, mas Hans-Peter Martin não faz parte do pacote.

 

5.28. Quitação 2006: Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos (A6-0125/2008, Hans-Peter Martin) (votação)

5.29. Quitação 2006: Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos (A6-0120/2008, Hans-Peter Martin) (votação)

5.30. Quitação 2006: Agência Europeia para a Segurança Marítima (A6-0115/2008, Hans-Peter Martin) (votação)

5.31. Quitação 2006: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (A6-0118/2008, Hans-Peter Martin) (votação)

5.32. Quitação 2006: Agência Ferroviária Europeia (A6-0123/2008, Hans-Peter Martin) (votação)

5.33. Quitação 2006: Agência Europeia de Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (A6-0119/2008, Hans-Peter Martin) (votação)

5.34. Quitação 2006: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (A6-0126/2008, Hans-Peter Martin) (votação)

5.35. Quitação 2006: EUROJUST (A6-0129/2008, Hans-Peter Martin) (votação)

6. Boas-vindas
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  Presidente. − Tenho o prazer de dar as boas-vindas, em nome do Parlamento, à delegação da Indonésia que se encontra na nossa Assembleia para participar na 5ª Reunião Interparlamentar entre o nosso Parlamento e o Parlamento da Indonésia. Fomos informados de que a reunião realizada esta manhã foi muito útil e produtiva. Existe toda uma série de assuntos de interesse comum para ambas as partes e gostaria de salientar também o interesse manifestado pelos nossos colegas do Parlamento da Indonésia acerca do nosso trabalho. Queremos agradecer-lhes efusivamente e desejar-lhes uma agradável estadia entre nós.

(Aplausos)

 

7. Período de votação (continuação)

7.1. Quitação 2006: Academia Europeia de Polícia (CEPOL) (A6-0121/2008, Hans-Peter Martin) (votação)

7.2. Quitação 2006: Sexto, Sétimo, Oitavo e Nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) (A6-0106/2008, Christofer Fjellner) (votação)

7.3. Quitação 2006: Autoridade Europeia de Supervisão do GNSS (A6-0127/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
  

- Antes da votação da alteração 1:

 
  
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  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, é para um ponto de ordem. Interrogo-me sobre se alguém neste edifício conhece o significado da sigla "GNSS".

 
  
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  Presidente. − Seja como for, Senhor Deputado Heaton-Harris, pode ter certeza de que, a partir de hoje, todos saberemos o que significa esta sigla.

Está encerrado o período de votação.

 

8. Declarações de voto
  

Declarações de voto orais

 
  
  

- Relatório Bárbara Dührkop Dührkop (A6-0099/2008)

 
  
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  Bernard Wojciechowski (IND/DEM).(PL) Senhor Presidente, novas formas de crime e grupos de criminosos especializados de natureza internacional representam um enorme desafio para os agentes de perseguição dos Estados-Membros.

A perseguição efectiva dos delinquentes e a luta contra as manifestações mais alarmantes de criminalidade não são possíveis sem a criação de instrumentos adequados que a polícia possa utilizar a fim de fazer cumprir a lei. No caso de um problema como o crime transfronteiras, se pretendemos identificar os delinquentes e coordenar acções, torna-se essencial um rápido intercâmbio de informações entre os países a título individual. Bases de dados de ADN e registos de impressões digitais constituem, na luta contra o crime, instrumentos extremamente importantes que permitem a identificação de um delinquente, independentemente do local onde o crime foi cometido.

O relatório Dührkop Dührkop sobre o aprofundamento da cooperação entre agentes da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras constitui uma iniciativa preciosa que reforça a acção a favor de uma maior segurança para os cidadãos dos EUA iniciada em 2005 pelo Tratado de Prüm.

 
  
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  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, como sabem, este relatório defende o alargamento do Tratado de Prüm à luta contra o terrorismo transfronteiras. Escusado será dizer que todos concordamos com a necessidade de combater o terrorismo. Todos estamos de acordo quanto à necessidade de cooperação transfronteiras. O Tratado de Prüm, porém, é sobre o intercâmbio obrigatório de dados, independentemente de quaisquer preocupações sobre a protecção e a segurança desses dados. A avaliar pelo que os jornais nos contam sobre a integridade das forças de polícia em determinados Estados-Membros, esse intercâmbio de dados deve preocupar-nos a todos.

O conteúdo do relatório, na sua actual versão, tenderia efectivamente a violar as liberdades civis dos cidadãos em toda a UE, pois a recolha de dados sobre o ADN e a respectiva transmissão a outros Estados-Membros torna-se obrigatória pela primeira vez.

Estamos a avançar inadvertidamente para uma Europa "Big Brother", enquanto os nossos políticos assistem impávidos e serenos. Esta a razão por que votámos contra o relatório.

 
  
  

- Relatório Anneli Jäätteenmäki (A6-0076/2008)

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE).(PL) Senhor Presidente, o papel do Provedor de Justiça é cada vez mais vasto, particularmente no contexto das soluções e desafios do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais. Queremos construir uma Europa para os cidadãos, uma Europa que esteja próxima dos seus cidadãos, uma Europa que seja um modelo de observância dos direitos e respeito do Homem, motivo por que deviam ser facilitados os procedimentos de contacto e os procedimentos de cooperação entre os cidadãos e a instituição do Provedor de Justiça. O tempo usado a nível do Provedor de Justiça para o exame dos assuntos devia ser reduzido ao mínimo dos mínimos.

Pessoalmente, gostaria também de chamar a atenção para os princípios de cooperação entre os Provedores de Justiça nacionais e o Provedor de Justiça europeu, no que diz respeito ao princípio da subsidiariedade. A divisão de papéis e tarefas irá melhorar a eficiência das duas instituições.

 
  
  

- Relatório Adamos Adamou (A6-0090/2008)

 
  
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  Milan Gaľa (PPE-DE). – (SK) Votei a favor do relatório do meu colega, o senhor deputado Adamou, sobre a transplantação e dádiva de órgãos. Temos de resolver o problema da insuficiência de órgãos para transplantação na Europa, que é o principal factor que está a afectar o programa de transplantação.

Há cerca de 60 000 doentes que necessitam de transplantes em listas de espera em toda a Europa. A taxa de mortalidade dos pacientes que aguardam um transplante de um coração, de um fígado ou de um pulmão situa-se entre 15% e 30%. Segundo uma sondagem de 2006 do Eurobarómetro, 56% dos europeus querem doar os seus órgãos para transplante depois da sua morte. As pessoas devem ser incentivadas a falar da doação de órgãos e a comunicar os seus desejos aos seus familiares. A formação dos especialistas médicos deve também ser melhorada.

As estatísticas demonstram que 81% dos cidadãos da União Europeia são a favor da utilização de um cartão de dador que facilite a identificação do dador. Porém, apesar disso só 12% dos europeus têm actualmente um desses cartões. Apoio a iniciativa da Comissão de lançamento do Cartão de Dador Europeu.

 
  
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  Bernard Wojciechowski (IND/DEM).(PL) Senhor Presidente, a vida e a saúde humanas constituem o valor mais alto para os responsáveis pelos serviços de saúde dos Estados-Membros. Todas as medidas destinadas a protegê-los deviam receber a aprovação categórica do Parlamento Europeu.

A transplantologia é de todos os ramos da medicina aquele que se encontra em mais rápido crescimento. A milhares de pessoas é dada oportunidade de regressarem à vida, a oportunidade, por assim dizer, de uma segunda vida. O número de transplantes realizados na União Europeia é ainda inadequado em relação ao número de pessoas que aguardam um transplante, motivo por que muitos pacientes em lista de espera para um transplante morrem, por falta de órgãos, antes de a operação poder ser realizada.

É particularmente importante, por conseguinte, toda a acção tendente a aumentar o número de transplantes realizados. Um dos principais processos para o fazer é promover a transplantologia entre o público, bem como encorajar os potenciais dadores a manifestarem o seu consentimento à colheita dos seus órgãos após a sua morte. É igualmente importante criar e monitorizar um vasto sistema de controlo dos transplantes realizados, a fim de se combater o desagradável comércio ilegal de órgãos, cuja esfera de acção não é apenas a das regiões pobres do mundo.

A meu ver, o relatório Adamou constitui um sinal importante para os Estados-Membros que estão a chamar a atenção para a gravidade do problema.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE).(PL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório, porquanto se trata de um problema de excepcional importância, se bem que difícil. A declaração de consentimento de, após a morte, ter os próprios órgãos retirados para transplante para outra pessoa é uma dádiva de vida; é salvar outra pessoa; é algo de excepcional valor para a Humanidade.

Devia fazer-se notar que existe uma ligação entre a escassez de órgãos e a sua comercialização ilegal. A deficiência de um órgão leva, por vezes, as pessoas a infringir a lei e a adquirir ilegalmente órgãos para salvar uma vida. Trata-se de um problema tanto de ordem ética e moral, como de ordem legal.

Exigências elevadas em termos de qualidade e segurança no campo das doações, bem como a recolha, exame, armazenagem e transporte de órgãos não estão em discussão, uma vez que constituem a base do êxito de um transplante.

Finalmente, devemos não esquecer que é necessário praticar uma política de informação eficiente a nível da UE para incrementar a consciência dos nossos cidadãos para este assunto. Para os Estados-Membros, o problema em questão devia constituir um desafio fundamental. Finalmente, o problema que hoje estamos a discutir requer um debate adequado, mais investigação, bem como soluções de natureza moral e ética.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Gostaria de agradecer aos meus colegas o apoio que deram às propostas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus relativamente à Europol e à investigação. Lamentamos que a Europol tenha subestimado a importância de acompanhar a situação no que respeita ao tráfico internacional de órgãos humanos. Até na Europa desaparecem crianças devido ao comércio de órgãos, e, não só na China mas também na Moldávia, compram-se órgãos humanos para os vender depois a Europeus a um preço mais elevado no mercado negro. É esta, evidentemente, a razão por que a Europol tem de acompanhar a situação. Não podemos impedir o turismo internacional relacionado com os transplantes de órgãos sem uma melhor coordenação dos programas de transplantação em toda a União. Para o conseguir, teremos, antes de mais, de chegar a acordo sobre uma abordagem comum relativamente ao consentimento informado do desejo de doar órgãos. Pessoalmente, considero pouco éticas e irresponsáveis as experiências na área das transferências de embriões humanos. Por outro lado, a investigação clínica sobre células estaminais de adultos tem excelentes resultados na transplantação de tecidos para, por exemplo, doentes cardíacos, e este procedimento não viola o respeito pela individualidade do ser humano. O nosso relatório envia um sinal forte à Comissão, que em breve apresentará uma proposta para um documento vinculativo.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, ao abordar o assunto do relatório sobre a dádiva de órgãos, desejo prestar homenagem ao meu anterior assistente, James Sullivan, que, como muitos saberão, morreu tragicamente no passado dia 10 de Fevereiro.

Dois dias antes, em 8 de Fevereiro, James e Aoife, outra assistente, falavam no nosso gabinete sobre o consentimento tácito e acordaram em que, caso algo acontecesse a qualquer deles – ambos jovens – doariam os seus órgãos. Mal sabíamos que nessa noite, tragicamente, James daria uma queda, e que no domingo a máquina de apoio à vida seria desligada. É uma homenagem a James haver pessoas na União Europeia que hoje vivem graças à sua generosidade. Para os seus pais, Edna e Tom, em Cork, na Irlanda, que choram a sua morte e jamais recuperarão de tão triste perda, a única esperança a que se podem agarrar é a de que, embora James já não esteja connosco, outros viveram graças à sua generosidade.

Naturalmente que para o nosso gabinete este é um relatório muito pessoal, que subscrevo na íntegra.

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN).(PL) Senhor Presidente, a doação e transplante de órgãos é um dos problemas fundamentais que requerem consideração e consenso, quer na União Europeia, quer fora dela. Por um lado, temos centenas de pessoas à espera de transplantes. Por outro lado, temos um grave problema médico, legal e ético/moral.

Todos estamos de acordo sobre a necessidade da criação de um sistema eficaz no domínio dos transplantes. Um sistema no domínio dos transplantes não pode tornar-se uma categoria económica e conduzir a uma situação em que os órgãos sejam tratados como mercadorias num mercado interno. Se assim acontecesse, iriam surgir subitamente grupos criminosos que iriam tirar partido da pobreza e do desespero e desse modo aprofundar a exploração de seres humanos, especialmente nas regiões afectadas pelo desemprego em grande escala, pelas privações e pela fome.

 
  
  

- Relatório Dan Jørgensen (A6-0109/2008)

 
  
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  Presidente. − Senhor Deputado Heaton-Harris, relativamente ao significado de "GNSS", temos neste momento duas opções: uma é "Sistema de Navegação por Satélite Galileu" e a outra é "Sistema Global de Navegação por Satélite". Qual prefere, Senhor Deputado Heaton-Harris?

 
  
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  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Sabe, Senhor Presidente, até hoje nunca tive qualquer tipo de poder neste sítio! Acho que gostaria de optar por "Great British" ("Grande [Sistema] Britânico") – mas não, vamos para "global". Tenho quase a certeza de que é "global". Ia referi-lo na minha declaração de voto sobre as agências comunitárias.

Vou agora falar, durante um minuto apenas, sobre a quitação à Comissão. Como sempre fiz desde que entrei para o Parlamento, votei contra a quitação à Comissão Europeia. Reconheço que a Comissão tem feito muito trabalho internamente para procurar endireitar as suas próprias contas. Contudo, esse trabalho tem sido feito ao nível de sistemas, não ao nível da cultura instalada na Comissão Europeia. Ainda hoje subsiste na Comissão uma cultura de "vamos manter a discrição e não denunciar os procedimentos reprováveis". Todos nos cruzamos, aqui e ali, com pessoas que trabalham na Comissão e que a título oficioso nos contam coisas que não deveriam acontecer naquela Instituição, mas que se abstêm de as referir publicamente ou de as denunciar às chefias da sua Direcção-Geral.

Sei que este Parlamento não gosta de recusar a concessão de quitação. É de lamentar, pois a recusa não traz quaisquer consequências políticas. Emitimos há sete anos atrás um parecer jurídico sobre a questão. Como digo, votei contra e continuarei a fazê-lo enquanto estiver neste Parlamento.

 
  
  

- Relatório José Javier Pomés Ruiz (A6-0091/2008)

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, votei a favor da concessão de quitação ao Parlamento Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2006, mas votei contra a proposta de resolução-maratona que acompanha o relatório, na medida em que emite observações e suscita questões que ou constatam o óbvio (n.º 55) ou não defendem valores que considero importantes (n.º 65). Pensar que a maioria deste Parlamento acaba de votar no sentido de os deputados não poderem empregar o seu cônjuge mas poderem empregar o seu ou sua amante, o seu amiguinho ou amiguinha, o que seja! Pessoalmente, não tenho uma coisa nem outra mas queria, em todo o caso, sublinhar o quão absurdo isto é.

Na minha intervenção de há pouco, procurei corrigir as afirmações incorrectas acerca do Fundo Voluntário de Pensão, tal como o fez o presidente do Fundo ao longo de todo o procedimento. Infelizmente, de nada serviu.

No n.º 71, critica-se o facto de o Fundo não ter actualizado, até 15 de Março de 2008, os seus cálculos actuariais à data de 31 de Dezembro de 2007. À parte o facto de ser absurdo um relatório relativo a 2006 reclamar a apresentação de contas relativas a 2007, posso tranquilizar os autores. A actualização para 2007 foi efectuada mas, primeiro, deverá ser apresentada ao Conselho de Administração do Fundo, que é uma organização sem fins lucrativos luxemburguesa. Senhor Presidente, queria apenas acrescentar o seguinte: errar é humano; persistir no erro é próprio do diabo. Como não sou diabólica, votei contra.

 
  
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  Titus Corlăţean (PSE). – (RO) No relatório Pomés Ruiz, secção I – Parlamento Europeu, votei favoravelmente a alteração proibindo os deputados ao Parlamento Europeu de darem emprego a familiares. creio tratar-se de um texto correcto e congratulo-me com o facto de o plenário do Parlamento Europeu ter adoptado este texto.

As razões são muito simples: em alguns Estados-Membros, incluindo o meu país, a Roménia, existe um grande debate sobre a credibilidade das instituições parlamentares e inclusive dos parlamentos.

Penso que esta é a posição correcta especialmente tendo em conta, e vou dar um exemplo do meu país, a Roménia, em que o próprio Chefe de Estado, teve frequentemente o objectivo político de tornar menos credível a instituição do Parlamento e a actividade parlamentar, começando por erros ou vulnerabilidades relacionados com a actividade de deputado.

É por esta razão que, repito-o, me congratulo com a adopção deste texto, pois este poderia dar origem, em conjunto com outras acções, a um aumento do prestígio e da credibilidade das instituições parlamentares no Estados-Membros e à escala europeia.

 
  
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  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Votei contra a concessão de quitação ao Parlamento, à luz de muitas das notícias publicadas na imprensa em decorrência de um relatório de auditoria interna elaborado pelos serviços do Parlamento. Este relatório ainda tem de ser publicado e levado ao domínio público. Nele se lê que há alguns problemas em relação à forma como os deputados utilizam os diferentes subsídios concedidos pelo Parlamento.

Penso que, como deputados, devemos ser o mais abertos e transparentes possível. A melhor forma de lidar com o relatório teria sido torná-lo público, pois desse modo as pessoas teriam compreendido que não são milhões de libras que estão em jogo mas tão-somente uma pequena quantia – que nem por isso deve deixar de ser detectada e controlada e os deputados que abusam do sistema chamados à pedra e levados a tribunal pelos seus actos – e que esta Instituição não é tão má como, neste momento, o público em geral pensa que ela é.

Por conseguinte, votei contra, pois considero que devíamos publicar o referido relatório. Espero que os serviços do Parlamento, ao aconselharem o Presidente do Parlamento sobre quaisquer futuros relatórios, optem pela máxima transparência e publiquem ao máximo o que deve ser publicado.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0111/2008)

 
  
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  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, poderia ter proferido uma declaração de voto por cada agência, mas a verdade é que o senhor falou por mim na sessão de votação. Existem hoje tantas agências, que muitos de nós não sabem o que elas são nem o que fazem. Aliás, admira-me que alguém na Assembleia, para além dos que têm assento na comissão competente, soubesse o que faz a Autoridade Supervisora do GNSS, e até o montante do seu orçamento. Preocupa-me seriamente o facto de algumas das agências em relação às quais votámos favoravelmente a concessão de quitação pela execução do seu orçamento não disporem de qualquer base jurídica até o Tratado de Lisboa ser aprovado por todos os Estados-Membros. Pergunto-me, por exemplo, qual a base jurídica da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Estamos, então, aqui a aprovar as contas de agências que não têm uma base jurídica, e ninguém se preocupa grandemente com isso. Pessoalmente, considero a situação bastante melindrosa e penso que o contribuinte europeu também a acharia preocupante. Votarei de bom grado contra estas agências, pois considero-as antidemocráticas. A meu ver, se decidimos assumir responsabilidade pelas coisas, é a partir daqui, deste sítio, que devemos fazê-lo, e não entregando poderes a organismos autónomos que não controlamos devidamente.

 
  
  

- Relatório Marian Harkin (A6-0070/2008)

 
  
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  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, passei claramente a ser um rosto desconhecido desde que não faço declarações de voto em todas as sessões, pois pedi para explicar a razão do meu voto relativo ao relatório do deputado Marian Harkin e o funcionário tomou nota mas não fui chamado. Talvez não soubesse quem eu era. Senhor Presidente, V. Exa. é o melhor de todos os Vice-presidentes e gostaria de lhe agradecer por me permitir transmitir o quanto sou a favor do relatório do senhor deputado Harkin, que sublinha a importância do voluntariado na União Europeia.

V. Exa. sabe que os idosos, os pensionistas, têm muito tempo livre e muitos deles usam-no em benefício do próximo, em benefício de outros cidadãos, tanto na Europa como noutros lugares do mundo. Fico felicíssimo por se convidar a Comissão a desenvolver um programa "Seniores em Acção" que funcione a par do programa "Juventude em Acção", complementando-o, como tenho vindo a sugerir neste Parlamento há tantos anos. É pois um prazer para mim poder dizer, finalmente, que se está a desenvolver um trabalho de qualidade no sector do voluntariado e dos seniores no Parlamento Europeu.

 
  
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  Presidente. − Muito obrigado, Senhor Deputado Fatuzzo. Deseja que o seu comentário de que sou o melhor Vice-Presidente fique registado na Acta? Pois bem, se o senhor deputado insiste, ficará registado na Acta.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

- Relatório Bárbara Dührkop Dührkop (A6-0099/2008)

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Votámos a favor do relatório, visto ser absolutamente crucial reforçar e melhorar a eficiência da cooperação entre os Estados-Membros na luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras. Comparado com a iniciativa alemã, o relatório do Parlamento melhora a formulação relativa aos direitos dos cidadãos através de um elevado nível de protecção dos dados. Isto é positivo. Infelizmente, contudo, o relatório contém uma formulação relativa ao tratamento de determinadas categorias de dados relativos à origem racial ou étnica, etc., e sobre os poderes dos funcionários de outros Estados-Membros relativamente ao direito de detenção e de submissão a interrogatório durante as operações conjuntas. A comissão competente quanto à matéria de fundo esforçou-se muito para que este aspecto fosse excluído do relatório mas, infelizmente, não fomos bem-sucedidos.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop, que aprova, sujeita a alterações, a iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa à execução da decisão sobre o aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras.

Felicito a Alemanha pela sua iniciativa, que consiste em velar por que os Estados-Membros observem as especificações técnicas comuns no quadro de todos os pedidos e respostas relacionados com consultas e comparações de perfis de ADN, dados dactiloscópicos (impressões digitais, impressões palmares, etc.) e dados relativos ao registo de veículos.

Dou o meu apoio à posição expressa no relatório no sentido de o tratamento de certas categorias particulares de dados, relativos à origem racial ou étnica, às opiniões políticas, às crenças religiosas ou filosóficas, à filiação a um partido ou a um sindicato, à orientação sexual ou ao estado de saúde, só dever ser possível quando seja absolutamente necessário e proporcionado em relação aos objectivos do caso específico em apreço e esteja em conformidade com salvaguardas específicas.

 
  
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  Philip Bradbourn (PPE-DE), por escrito. (EN) Os Conservadores votaram contra o relatório em apreço, pois este estende os princípios da iniciativa de Prüm a domínios que esta não abrange e que podem ser mais bem tratados através da cooperação intergovernamental do que por via da harmonização. O relatório reclama a adopção, a nível europeu, de procedimentos legais comuns que são totalmente contrários aos sistemas legais instituídos no Reino Unido. Além disso, defende a introdução de práticas como a transmissão obrigatória de dados de ADN a outros Estados-Membros, independentemente de se tratar ou não de uma pessoa condenada ou suspeita de crime, bem como uma rigorosa perseguição por parte das forças policiais estrangeiras, que teriam poderes para montar operações de vigilância, deter pessoas e submetê-las a interrogatório, o que constitui uma violação das liberdades cívicas.

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. − (SV) O Partido Moderado vota hoje a favor do relatório (A6-99/2008) da senhora deputada Dührkop Dührkop (PSE-ES) relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras. Apoiamos o teor do relatório na generalidade.

Todavia, não apoiamos a alteração 3 apresentada pela relatora. O motivo é que nos distanciamos fortemente de todo o tipo de registo e tratamento de dados relativos à raça ou origem étnica. Mesmo se o considerando em causa tiver por objectivo restringir a utilização dos dados em questão, não podemos apoiar o texto, em virtude de o mesmo abrir a possibilidade ao registo e tratamento dos dados em causa.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A cooperação policial e judicial integra-se no terceiro pilar, sendo por esse motivo exclusivamente intergovernamental. A Lista de Junho é a favor de uma maior cooperação entre Estados-Membros na luta contra o terrorismo e outras formas graves de criminalidade transfronteiras. Consequentemente, as decisões nesta área não devem ser tomadas pelo Parlamento Europeu nem por qualquer outro órgão supragovernmental.

As regras mínimas sobre o acesso individual a assistência jurídica e à protecção de dados são estabelecidas ao nível de cada Estado-Membro. A protecção fundamental e extensiva já está assegurada no que toca a este aspecto, através da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que foi assinada por todos os Estados-Membros. Já existe um intercâmbio de dados de ADN através da Interpol.

É igualmente importante destacar o aspecto relativo à privacidade que a utilização do ADN acarreta. Neste ponto estamos, portanto, em sintonia com o relatório, relativamente ao pedido de dados ADN de pessoas absolvidas ou exoneradas de culpa.

Entretanto, o relatório vai demasiado longe, em muitos aspectos, ao referir a possibilidade da introdução de decisões-quadro em muitas áreas, tais como os direitos processuais e a adopção de um instrumento jurídico aplicado ao conjunto do domínio da cooperação policial e judiciária. O relatório chega mesmo a ponderar a hipótese da criação de grupos comuns de intervenção. Os recursos militares de um país são uma matéria estritamente de competência nacional que não deve ser regulada pela UE. Por esse motivo, a Lista de Junho optou por votar contra o relatório.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O relatório integra-se no processo de transposição do Tratado de Prüm para o acervo comunitário. Tal Tratado é parte integrante das graves medidas securitárias, que têm vindo a ser implementadas a coberto da dita "luta contra o terrorismo", visando o aprofundamento da cooperação transfronteiriça ao nível da UE no domínio da "luta contra o terrorismo", da criminalidade transfronteiriça e da imigração.

Apesar de conter algumas alterações que melhoram a proposta inicial, o relatório não evita ou denuncia a criação de um preocupante quadro de cooperação policial (incluindo "a constituição de grupos comuns de intervenção rápida", possibilitando a acção de serviços policiais de um Estado-Membro no território de um outro), da criação do "Banco de dados pessoais" (incluindo informações sobre o ADN, ou, se "necessário", sobre as opiniões políticas dos cidadãos) e da facilitação do acesso a estes por parte de serviços de informação, que constituem verdadeiras violações dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos dos diferentes Estados-Membros.

Aliás, os perigos inerentes a tal processo são mesmo evidenciados pelo próprio "European Data Protection Supervisor" que sublinha que tais instrumentos estão a ser (há muito implementados) sem a devida salvaguarda da protecção dos dados pessoais dos cidadãos.

Por isso votámos contra.

 
  
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  Anna Hedh (PSE), por escrito. − (SV) Considero, definitivamente, que a luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras é um dos campos onde a UE deve cooperar. Entretanto considero que o relatório contém muitas formulações com as quais não concordo, pelo que opto por votar contra o mesmo.

 
  
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  Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. – (FR) Face à escalada da criminalidade e às ameaças à sua segurança, a União Europeia deve propor-se dois objectivos principais. O primeiro consiste em intensificar a luta contra o terrorismo, que não conhece fronteiras nem limites na violência dos seus actos, e contra a ameaça que ele representa. O segundo objectivo continua a ser a protecção dos direitos fundamentais em que assenta a construção da Europa.

A adopção do Tratado de Prüm pelo conjunto dos Estados-Membros, proposta em 2007 pela Alemanha, inscreve-se na necessária melhoria da cooperação policial no seio da UE. O intercâmbio de perfis de ADN e de informações indispensáveis, como as impressões digitais e as matrículas de veículos, entre os diferentes sistemas nacionais já permitiu resolver inúmeras investigações. Da luta contra os raptos ao terrorismo internacional, para não falar da organização de eventos transnacionais, são incontáveis as situações em que estas medidas se tornaram indispensáveis.

Todavia, o que a política europeia deve fazer é combater o crime, não construir um sistema que mine o Estado de direito e desestabilize a democracia. A acessibilidade e a utilização de dados pessoais devem ser regidas por regras europeias, por cuja rápida adopção devemos pugnar.

O relatório em apreço ilustra bem a importância de assegurar o equilíbrio entre a utilização e a protecção dos dados.

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN), por escrito.(PL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório sobre a cooperação transfronteiras no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiriços, uma vez que se trata de um problema extremamente importante que existe desde que existem Estados independentes.

Até ao momento, criminosos a actuar em zonas fronteiriças têm tirado partido da falta de vontade dos Estados de procederem ao intercâmbio de informações confidenciais, inclusive de informações pessoais, e do direito à privacidade. A juntar a isso, além dos criminosos organizados e dos que actuam por iniciativa própria, surgiu recentemente outro problema importante: o do terrorismo internacional.

Agora, sob os auspícios da União Europeia, de acordo com o princípio da solidariedade e dispondo de telecomunicações avançadas e seguras, podemos finalmente combater eficazmente o terrorismo e evitar actos terroristas. Graças ao intercâmbio de informações como perfis de ADN, dados dactiloscópicos e dados de registos de veículos a nível nacional, e graças a uma cooperação mais ampla a nível de polícia e de tribunais, podemos garantir que criminosos e terroristas se não sintam seguros em qualquer dos Estados-Membros da UE ou, na verdade, mesmo fora deles. Pessoalmente, creio que isto constitui uma das prioridades em que a UE devia ocupar-se sem demora.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório da senhora deputada Bárbara Dührkop Dührkop sobre a iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa à execução da Decisão 2007/…/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras.

As novas formas de criminalidade, que emergiram na sequência da abertura das fronteiras e do alargamento da UE, exigem uma maior cooperação entre Estados-Membros a fim de controlar a criminalidade e a imigração ilegal. É importante que esta cooperação não se limite aos sete países signatários do Tratado de Prüm mas que, como sugerido pela primeira alteração no relatório, venha a estabelecer-se um conjunto uniforme de garantias processuais ao nível da UE. Considero de uma importância fundamental que a União Europeia se dote de um nível de protecção de dados elevado, harmonizado e, como tal, passível de garantir a aplicação da lei e uma protecção eficaz dos cidadãos.

 
  
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  Daniel Strož (GUE/NGL), por escrito. − (CS) O relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop sobre a cooperação transfronteiriça no combate ao terrorismo e ao crime transfronteiriço (A6-0099/2008) é muito importante por duas razões: primeiro, porque é necessário combater eficazmente os fenómenos acima mencionados e, segundo, devido à questão da protecção dos direitos e das liberdades civis. Estas matérias devem, por conseguinte, ser abordadas com grande sensibilidade. Temos de repensar a alteração 3 ao projecto de decisão do Conselho, que afirma que categorias especiais de dados relativamente à origem racial ou étnica, opinião política, crença religiosa ou filosófica, inscrição num partido ou sindicato, orientação sexual ou estado de saúde devem ser processadas apenas se tal for absolutamente necessário, em proporção com o propósito do caso específico e cumprindo salvaguardas específicas. Vejo isto como um sério perigo potencial. Quem decidirá o que é necessário e proporcionado e como se chegará a essa decisão? Algo como o "Big Brother"? Ou um agente de polícia anónimo para quem a protecção dos direitos humanos pode ser uma questão menor? De que forma é que a saúde ou a orientação sexual é relevante para combater o terrorismo? São estas algumas das razões por que recomendo que rejeitemos a proposta de resolução na sua actual versão: precisamos de um texto muito mais preciso em que nos basear.

 
  
  

- Relatório Anneli Jäätteenmäki (A6-0076/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório de iniciativa da senhora deputada Jäätteenmäki sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu que altera a sua decisão relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu. O próprio Provedor de Justiça solicitou que estes aspectos fossem melhorados.

Apoio as propostas constantes no relatório no sentido de adaptar o estatuto do Provedor de Justiça por forma a eliminar qualquer possível incerteza quanto à capacidade do Provedor de Justiça para proceder a inquéritos exaustivos e imparciais em casos de alegada má administração. Sob reserva da aplicação do sigilo profissional, saúdo a obrigação de depoimento dos funcionários. Apoio igualmente o facto de o acesso às informações ou documentos classificados, em particular aos documentos sensíveis, dever estar sujeito ao respeito pelo Provedor de Justiça de regras estritamente equivalentes às regras vigentes na instituição ou órgão em questão.

Felicito o relator pela tónica que coloca na obrigação de o Provedor de Justiça e o seu pessoal não divulgarem quaisquer informações ou documentos sensíveis que se inscrevam no campo de aplicação da legislação comunitária relativa à protecção dos dados de natureza pessoal. A aplicação destas regras deverá ser seguida com atenção, o que não será tarefa fácil.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente este relatório que melhora as propostas da Comissão Europeia, embora ainda não se saiba o que vai ou não ser aceite. Mas, no entendimento da relatora, esta votação será completada quando se souber o que vão aceitar.

É que, por carta de 11 de Julho de 2006, dirigida ao Presidente Pöttering, o Sr. Diamandouros, Provedor de Justiça Europeu, pediu ao Parlamento Europeu que desse início ao procedimento de modificação do Estatuto do Provedor de Justiça no que respeita a diversas disposições que considera não serem as mais adequadas, designadamente: poder de intervenção nos processos instaurados perante o Tribunal de Justiça da União Europeia; acesso aos documentos das instituições; depoimentos dos funcionários; informações sobre possíveis actividades criminosas; cooperação com instituições internacionais no domínio dos direitos humanos e dos direitos fundamentais.

Algumas dessas questões já foram examinadas pelo Parlamento, em 2001, por iniciativa do Sr. Söderman, Provedor de Justiça. Nessa altura, o Parlamento adoptou, em 6 de Setembro de 2001, uma resolução com base num relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais, que propunha diversas alterações bastante semelhantes às propostas agora formuladas. Naquela mesma ocasião, foi obtido, aparentemente, um acordo com o Conselho, apoiado pela Comissão, mas as discussões não chegaram a ser concluídas, em razão da expiração do mandato.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Dei o meu apoio ao relatório Jäätteenmäki sobre o exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu e saúdo, em especial, as alterações no que respeita ao dever da Instituição de fornecer ao Provedor de Justiça as informações que este lhe solicitar para o desempenho do seu trabalho.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Subscrevo os apelos da senhora deputada Jäätteenmäki a uma revisão do Estatuto do Provedor de Justiça. As medidas propostas no relatório contribuirão para um reforço da transparência da UE e devem ser apoiadas. Votei a favor das recomendações contidas no relatório.

 
  
  

- Relatório Adamos Adamou (A6-0090/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório de iniciativa do senhor deputado Adamou que saúda a Comunicação da Comissão sobre "Transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE", e que propõe uma abordagem integrada a fim de garantir a qualidade e a segurança e aumentar a disponibilidade de órgãos e combater o tráfico de órgãos.

Registo com agrado as áreas de intervenção identificadas, nomeadamente, garantir a qualidade e a segurança, aumentar a disponibilidade de órgãos e tornar os sistemas de transplante mais eficazes e acessíveis, para além da criação de um mecanismo destinado a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e da adopção de um instrumento jurídico que define os requisitos de qualidade e segurança para a dádiva, o fornecimento, os ensaios, a conservação, o transporte e a distribuição de órgão na UE bem como os recursos necessários para responder a estes requisitos

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. − (SV) Apoiamos o relatório, na medida em que consideramos positiva a cooperação internacional no domínio do transplante dos órgãos relevantes. Procuramos promover o valor acrescentado que poderá advir de uma coordenação reforçada, mas não apoiamos a harmonização.

Por esse motivo, consideramos que o relatório não deve servir como pretexto para a criação de um órgão separado de coordenação comunitário e queremos, em vez disso, destacar as formas de cooperação que já existem e que são referidas no relatório.

Do mesmo modo, também não apoiamos a proposta relativa ao Cartão Europeu de Dador. As decisões relativas às regras de consentimento aplicáveis à dádiva e transplante de órgãos devem continuar a ser da competência dos Estados-Membros, pois assentam, em larga medida, em valores morais que, frequentemente, possuem um vínculo local e/ou cultural.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Adamos Adamou sobre a transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE, pois considero que a sensibilização da população para a dádiva e a transplantação de órgãos, a manutenção do carácter não comercial das doações, bem como a luta contra o tráfico global de órgãos, constituem importantes medidas para assegurar a qualidade e a segurança das dádivas na Europa.

Tendo em conta a crescente necessidade de transplantação de órgãos, o aumento das listas de espera para transplantes, e o consequente aumento do número de mortes por escassez de órgãos doados, a promoção das melhores políticas de transplantação na UE torna-se fundamental para salvar um maior número de vidas e oferecer uma melhor qualidade de vida aos cidadãos europeus.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A utilização terapêutica de órgãos humanos para a substituição de um órgão que deixou de funcionar por outro que provém de um dador, se tiver êxito pode garantir uma vida plena e saudável durante muitos anos a pessoas que, de outro modo, necessitariam frequentemente de cuidados intensivos.

Embora o recurso à utilização de órgãos humanos para a transplantação tenha vindo a aumentar nas últimas décadas nos países da UE, o número de pessoas que necessitam de uma transplantação continua a ser superior ao número de órgãos disponíveis para transplantação. Estudos oficiais referem que cerca de 40 000 pacientes estão actualmente inscritos em listas de espera na Europa Ocidental. A taxa de mortalidade dos pacientes que aguardam o transplante de um coração, de um fígado ou de um pulmão situa-se entre 15 e 30%.

Para reduzir os riscos do receptor ao mínimo é importante submeter os dadores a testes. Como se refere no relatório, é essencial proceder ao rastreio dos dadores e verificar a presença ou a ausência de risco de transmissão de doença, o que implica uma série de exames. No entanto, actualmente não existe consenso entre os Estados-Membros sobre estes testes. Daí a importância deste relatório para incentivar uma maior cooperação.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. (FR) Quero aproveitar a votação deste relatório para sublinhar as discrepâncias que existem constantemente entre as palavras e os actos da União Europeia em determinados domínios.

É positivo a União pedir aos Estados-Membros que lutem contra o tráfico de órgãos e dotar-se de um arsenal penal dissuasivo. Mas o que pensar quando a Comissão e alguns desses mesmos Estados-Membros reconhecem hoje o Kosovo e os seus dirigentes, alguns deles, segundo a senhora Carla del Ponte, anterior Presidente do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, pessoalmente implicados no tráfico de órgãos removidos de prisioneiros sérvios assassinados para esse fim?

Que somos supostos pensar quando nenhum Estado-Membro estabelece sanções contra a China, nem levanta qualquer protesto, quando os relatos de testemunhas e as investigações apontam para o facto de que são ali programadas execuções em função das necessidades de órgãos, destinados, por vezes, a pacientes estrangeiros? O que está previsto, além disso, para estes europeus ricos que contornam a escassez de órgãos envolvendo-se num turismo mórbido que encoraja estas práticas?

O relatório do senhor deputado Adamou é estranhamente ambíguo em relação a estas questões. Votos piedosos internamente, silêncio de chumbo externamente. Um cenário que já conhecemos, quando certos países estão implicados.

 
  
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  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente este relatório. A doação de órgãos salva vidas; é uma dádiva de si mesmo que é um acto último de solidariedade. Lamentavelmente, a escassez de órgãos é um problema crónico e, na Europa, morrem diariamente quase dez pessoas em lista de espera de transplantes.

A UE deve facilitar a aproximação entre organismos nacionais de transplantação. A cooperação acrescida ofereceria garantias aos pacientes que doam ou recebem órgãos fora do seu Estado-Membro. Alguns novos Estados-Membros cujos sistemas de saúde são menos ricamente dotados poderiam beneficiar com isto.

A escassez de órgãos está também muitas vezes ligada ao tráfico de órgãos. Assiste-se hoje ao aparecimento de formas de "turismo de transplantação" que exploram a miséria fora das fronteiras da UE. Este "comércio" de seres humano tende a minar a confiança dos cidadãos e a agravar a escassez de dádivas voluntárias de órgãos e tecidos.

O princípio da livre doação é também fundamental, se bem que o dador vivo deva ser compensado pelos custos incorridos com a remoção.

Por último, no domínio da biotecnologia, devemos promover investigação tendente a fornecer aos investigadores formas de reconstituir os órgãos a partir de tecidos existentes, quer dos próprios pacientes, quer de tecidos de outros dadores.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei favoravelmente o relatório Adamou que aborda um assunto de importância vital para toda a Europa e fomenta a cooperação entre Estados-Membros em assuntos relacionados com a transplantação de órgãos. O meu país, a Escócia, regista um dos mais baixos índices de doação de órgãos da UE e o Governo escocês está a trabalhar com os departamentos de saúde das outras nações do Reino Unido para melhorar a situação.

Apoio convictamente a cooperação a nível da UE como complemento dos sistemas de transplante existentes em cada país e como forma de promover os mais elevados padrões em matéria de requisitos de qualidade e segurança. Essa cooperação pode contribuir para melhorar os serviços de transplantação em toda a Europa, assegurando um maior acesso a órgãos doados numa base não comercial.

 
  
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  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Saudamos as posições tomadas pelo relator no que respeita ao desenvolvimento da dádiva e transplantação de órgãos na UE, à proibição de toda e qualquer forma de transacção financeira entre dador e receptor, bem como da comercialização dos transplantes, à luta contra o turismo de transplantação em países onde existe comércio de órgãos, e ao reconhecimento de que o comércio de órgãos está intrinsecamente ligado às desigualdades sociais.

É necessário desenvolver os transplantes, porque salvam vidas e transformam a qualidade de vida de muitos doentes crónicos, como é o caso dos doentes renais.

Para desenvolver os transplantes, é necessário incentivar uma forte sensibilização humanitária para a dádiva, e isso requer um ambiente social específico.

Por isso, é positivo o facto de a resolução em questão reconhecer que o comércio de órgãos só por si compromete a dádiva de órgãos e impede que os transplantes se realizem com mais frequência.

Para que haja uma maior sensibilização para a dádiva de órgãos, as circunstâncias parecem exigir que se combata a política da UE e a comercialização da saúde, do bem-estar e das necessidades humanas.

Em nome da maximização dos lucros das multinacionais, esta política empurra milhões de europeus, inclusive no nosso próprio país, para baixo do limiar da pobreza, para o desemprego e para o subemprego. Essas pessoas são forçadas a vender tudo o que possuem para que os seus entes queridos possam melhorar.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Subscrevo os apelos do senhor deputado Adamou à adopção de acções políticas a nível da UE no domínio da dádiva e transplante de órgãos. No ano passado, cerca de 2 400 pessoas no Reino Unido beneficiaram de transplante de órgãos, mas morrem anualmente mais de 1 000 pessoas que aguardavam um órgão doado adequado às suas necessidades. Os Estados-Membros devem, pois, adoptar medidas para aumentar o seu número de dadores, através do intercâmbio de boas práticas e de uma maior sensibilização para o problema muito sério que enfrentamos no que respeita à dádiva de órgãos. Impõe-se igualmente uma acção mais enérgica por parte dos governos e das instituições europeias para prevenir o tráfico vergonhoso de órgãos humanos. O relatório propõe medidas que são essenciais para desincentivar o "turismo de transplantação" e acometer os problemas de carácter mais geral com que nos deparamos nesta matéria, razão pela qual votei a favor.

 
  
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  Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. − (FR) A dádiva de órgãos na União Europeia será confrontada com três grandes desafios nos próximos anos.

Antes de mais, a quantidade de órgãos disponíveis na UE é insuficiente. Esta insuficiência traduz-se diariamente na morte de quase dez dos pacientes em lista de espera.

Em segundo lugar, os riscos associados ao transplante de órgãos continuam a ser motivo de sérias preocupações. A transmissão de doenças como o VIH, algumas hepatites e até mesmo o cancro continua a ser uma realidade que afecta os cidadãos europeus.

Por último, os Estados-Membros têm de acometer de uma forma séria e coordenada o problema do tráfico de órgãos. Sendo embora uma prática ainda relativamente rara na Comunidade, não deixa de suscitar preocupações políticas e, sobretudo, éticas.

As recomendações contidas no relatório Adamou são um passo na direcção certa: o intercâmbio de boas práticas, o reforço da cooperação, uma maior partilha de órgãos entre os Estados-Membros, uma maior consciencialização do público e a necessidade de preservar a natureza voluntária e não comercial da doação de órgãos.

Se forem adoptadas, estas propostas ajudarão a melhorar sensivelmente e rapidamente as condições ligadas à dádiva e transplantação de órgãos.

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE-DE), por escrito. − (SK) Transplantações e doações de órgãos seguras, bem-sucedidas e acessíveis são uma questão de importância vital na Europa de hoje.

Mais de 60 000 doentes aguardam um transplante de um coração, um pulmão ou um rim. A taxa de mortalidade dos pacientes que aguardam um transplante situa-se entre 15% e 30%.

Votei hoje a favor do relatório do meu colega, o senhor deputado Adamou.

Congratulo-me com a iniciativa de criação de um quadro jurídico que introduza uma metodologia e critérios comuns de admissibilidade dos dadores e dos órgãos para transplante. Julgo que o consenso entre os Estados-Membros é a principal condição que permitirá aumentar a segurança e a qualidade de todo o processo de transplantação, desde a avaliação efectuada antes do transplante e da escolha de um dador adequado até à realização oportuna do transplante e ao complexo acompanhamento pós-transplante do doente. Na minha qualidade de médico, gostaria também de sublinhar a importância de uma cooperação estreita e do intercâmbio de informação e boas práticas entre os profissionais de saúde dos Estados-Membros.

Resolver o problema da insuficiência de órgãos é um desafio importante com que a Europa se confronta. Apoio totalmente o apelo do relator no sentido de que seja criado um sistema europeu eficiente de identificação das pessoas que podem vir a ser dadores de órgãos após a sua morte. Esse sistema contribuirá para aumentar a eficiência da comunicação e dos métodos de informação, de modo a que os órgãos das pessoas que os querem doar se tornem verdadeiramente acessíveis.

Uma outra medida importante que poderá contribuir para aumentar a acessibilidade dos dadores consistirá em prestar mais informação à população. Tenho a certeza de que este debate sensível, caso seja travado a nível nacional, contribuirá para promover a sensibilização da opinião pública.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Na Europa, centenas de milhares de pessoas vivem as suas vidas numa lista de espera, esperando por uma segunda oportunidade para viver. Seria certamente muito útil melhorar as estruturas comuns de cooperação por meio da criação de um Cartão Europeu de Dador de Órgãos, de uma central conjunta de dadores de órgãos e de uma linha directa de apoio relativamente a transplantes.

A Áustria, tal como alguns outros países, é exemplar a este respeito, pois cada cidadão austríaco que, em vida, não faça o registo da sua objecção a que os seus órgãos sejam utilizados após a sua morte, torna-se automaticamente um dador de órgãos. Para os países onde não for este o caso, será necessário haver uma mudança de mentalidades, pois a gritante falta de dádiva de órgãos está estreitamente ligada à falta de consciencialização não só ao nível do cidadão comum, mas também ao nível dos profissionais de saúde. Apenas depois de solucionarmos este problema, de melhorarmos as estruturas e de promover o esclarecimento, poderemos aumentar o número de dádivas de órgãos e de transplantação e pôr cobro ao comércio ilegal de órgãos.

 
  
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  Vincent Peillon (PSE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório subordinado ao tema "Transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE", apresentado pelo senhor deputado Adamou.

Como todos sabem, os transplantes de órgãos permitem salvar vidas e melhorar o quotidiano de um grande número dos nossos concidadãos. Contudo, a União sofre hoje de uma escassez crónica de órgãos doados: há cerca de 40 000 pacientes actualmente inscritos em listas de espera e estima-se que, diariamente, dez deles morrem.

Debruçámo-nos sobre este problema analisando determinadas medidas em particular, como a introdução de um "cartão de dador europeu", a intensificação da cooperação entre os Estados-Membros, uma maior consciencialização do público, a criação de uma "linha directa" para transplantações e a aposta na investigação no domínio da biotecnologia para permitir, futuramente, em lugar da doação, a criação de órgãos a partir de tecidos.

A necessidade de compensar esta escassez de órgãos não deve, contudo, levar-nos a sacrificar os nossos valores. Congratulo-me com o facto de o documento em análise insistir na natureza voluntária, não remunerada e, sempre que possível, anónima da doação de órgãos, bem como ao apelo que faz aos Estados-Membros para que combatam mais eficazmente o tráfico de órgãos e o "turismo de transplantação".

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. − (FR) Em 23 de Abril, iremos aprovar um relatório sobre a dádiva e a transplantação de órgãos e as acções a tomar para aumentar o número de órgãos disponíveis. Trata-se de um assunto de importância capital: morrem diariamente dez pessoas na Europa devido à escassez de órgãos; há mais de 15 000 pacientes europeus em listas de espera; na Bélgica, o tempo de espera médio para receber um rim – o órgão mais frequentemente transplantado – é de 24 meses. São números difíceis de aceitar.

Dei o meu apoio à iniciativa de criar um "cartão de dador europeu". Dado o carácter urgente da remoção de órgãos, a partir do momento em que é identificado um dador potencial, seria extremamente útil dispor de um cartão europeu uniformizado que pudesse ser lido e compreendido por todos. Esta iniciativa é apoiada, aliás, pela vasta maioria dos cidadãos belgas, que na sua generalidade se manifestam favoráveis à doação de órgãos. Este facto, aliado ao sistema de "consentimento tácito" e a uma boa coordenação entre os centros de transplantação, explica que o nosso país ocupe um lugar dianteiro em matéria de transplantações bem-sucedidas.

Só temos pena de não ter sido mais ambiciosos na recomendação de que o sistema do consentimento tácito fosse adoptado à escala europeia.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório do senhor deputado Adamou sobre "a transplantação e a dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE" para fins terapêuticos, que salienta a importância dos cuidados de saúde para os cidadãos a nível da UE e a nível mundial.

Consequentemente, considero necessário um empenho constante na investigação com vista a desenvolver continuamente novas possibilidades de tratamento e melhores processos técnicos e organizacionais para transplantes, coordenando projectos e programas, incluindo entre Estados-Membros.

Considero também de fundamental importância promover a cultura de dádiva de órgãos, desenvolvendo campanhas de sensibilização de modo a que o aumento de dádivas continue e lembrando aos cidadãos que existe quatro vezes mais a possibilidade de receber um órgão do que ter de dar um.

Por último, gostaria de sublinhar a importância de combater o tráfico de órgãos, quer dentro, quer fora da UE, reconhecendo que esta ilegalidade é sempre sinónimo de pobreza e desespero.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) Se pretendemos realmente ajudar os cidadãos europeus que necessitam de um transplante de órgão, impõe-se um reforço da cooperação entre os Estados-Membros.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito.(PL) Apoiei o relatório Adamou sobre a dádiva e transplante de órgãos porque creio que o transplante de órgãos constitui um importante passo em frente nos serviços que a ciência oferece ao Homem. Muitas pessoas devem a vida a órgãos transplantados, recuperando com eles uma melhor qualidade de vida.

Necessário se torna um incremento da consciência social, acompanhada do incremento do número de dadores desinteressados. A meu ver, o factor principal na luta contra a escassez de órgãos é a criação de um sistema eficiente de identificação de pessoas que, após a sua morte, possam tornar-se dadoras de órgãos, após, evidentemente, o cumprimento de todos os requisitos em vigor nos Estados-Membros relativos à manifestação de consentimento. A consciência social e a opinião pública desempenham um enorme papel, motivo por que outro factor importante deve ser a educação contínua.

 
  
  

- Relatório Marian Harkin (A6-0070/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório de iniciativa da senhora deputada Harkin sobre o contributo do voluntariado para a coesão económica e social.

É de saudar a qualidade da pesquisa que a relatora levou a cabo sobre o voluntariado enquanto força importante que fortalece a sociedade civil e reforça a solidariedade – um dos valores fundamentais da UE. Este reconhecimento da utilidade do voluntariado, tanto na esfera pública como privada, é essencial ao seu desenvolvimento e à busca de um equilíbrio entre os aspectos económicos, sociais e ambientais, isto é, do desenvolvimento sustentável que está no centro da abordagem europeia.

Lamento que o relatório não aborde a questão da avaliação do voluntariado na perspectiva, também, do tipo de actividade voluntária que poderia ser classificada de voluntariado remunerado, pois a relatora definiu o voluntariado como sendo não remunerado. O presente relatório representa um passo importante rumo ao reconhecimento, que considero fundamental, das associações sem fins lucrativos (ASFL).

 
  
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  Adam Bielan (UEN), por escrito.(PL) Senhor Presidente, o trabalho voluntário constitui uma inestimável contribuição para a construção de uma sociedade civil e de uma plena democracia, envolvendo os cidadãos nas actividades a nível local e regional. A possibilidade de desenvolver essas actividades é de particular importância nos países onde uma sociedade civil activa se defronta com perseguição por parte das elites que exercem o poder. Apoiei o relatório da senhora deputada Harkin porque estou de acordo em que a Comissão Europeia devia promover projectos transfronteiras na esfera do trabalho voluntário no que diz respeito à nossa vizinha Bielorrússia. Particularmente para os naturais da Bielorrússia, isto constituiria uma manifestação específica de apoio aos seus esforços na luta contra o regime de Lukashenko.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Sem dúvida que o denominado "voluntariado" tem um papel social de grande importância, como contributo para o encontrar de respostas para os problemas e para as necessidades dos cidadãos, nomeadamente promovendo uma efectiva solidariedade e entreajuda.

Por isso, discordamos da perspectiva que encara o "voluntariado" como se de uma "poupança significativa para os serviços públicos" se tratasse. Pelo contrário, consideramos que o seu papel será tão mais importante quanto mais reforçados forem os serviços públicos prestados e garantidos pelos Estados aos seus cidadãos.

Como é referido, é fundamental garantir que o "voluntariado" venha a "complementar e não substituir, a actividade dos serviços públicos". O "voluntariado" não pode servir de pretexto ou alavanca para promover a desresponsabilização dos Estados das suas funções, nomeadamente sociais, através da sua entrega a organizações pseudo-caritativas.

É neste quadro que pugnamos pela necessidade de um efectivo e adequado apoio às organizações sem fins lucrativos, entre muitas outras, o movimento cooperativo, as colectividades e as sociedades locais, as comissões de moradores, as associações desportivas, recreativas, culturais, juvenis ou dirigidas à infância.

Por fim, sublinhamos que o trabalho voluntário depende igualmente da existência de tempo livre dos trabalhadores, logo da não imposição de uma intensa exploração, através dos horários de trabalho, dos baixos salários ou da precariedade.

 
  
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  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito.(PL) Um sistema democrático não pode funcionar eficientemente sem uma sociedade civil. Aplaudo calorosamente todas as iniciativas que favorecem a construção de laços sociais e de uma democracia participativa. Pessoalmente, não tenho qualquer dúvida de que o trabalho voluntário é uma dessas iniciativas.

Tenho igualmente consciência do modo como o envolvimento e o trabalho em benefício de outrem têm um efeito adicional na formação de atitudes positivas perante a vida. É igualmente incalculável a contribuição dada pelo sector voluntário para a promoção do diálogo intercultural e da integração social, para a reedificação da confiança social e a reintegração daqueles que foram previamente excluídos da sociedade.

Gostaria também de lhes chamar a atenção para aquilo que, em minha opinião, constitui o aspecto económico extremamente significativo do trabalho voluntário. Fazer trabalho voluntário constitui uma excelente oportunidade para adquirir novas capacidades e competências, melhorando desse modo as próprias oportunidades no mercado de emprego e permitindo uma suave transição do estudo para as actividades ocupacionais, o que é particularmente valioso para os jovens. Além disso, como faz notar a autora do relatório, o trabalho voluntário desempenha um papel importante na formação de um produto interno bruto, coisa que não devia ser ignorada.

Espero que as propostas contidas no relatório convençam a Comissão Europeia e os Estados-Membros a surgir com soluções adicionais que ajudem a promover e a reforçar institucionalmente o sector do voluntariado.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei favoravelmente o relatório Harkin, que reconhece o contributo imenso do sector do voluntariado para o fomento da coesão económica e social. O relatório insta expressamente as autoridades aos níveis nacional, regional e local a reconhecer o valor do voluntariado e incentiva-as a trabalhar em parceria com organizações de voluntários. Esta forma de cooperação é, a meu ver, fundamental e, nesse contexto, acolho com satisfação as medidas recentemente tomadas pelo meu próprio governo para aumentar substancialmente os recursos destinados ao sector do voluntariado em toda a Escócia.

 
  
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  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE), por escrito. - (RO) Votei favoravelmente a resolução sobre o contributo do voluntariado para a coesão social europeia, mas gostaria de especificar algumas anotações de natureza financeira e orçamental.

No Programa Juventude em Acção, a União Europeia lançou o Serviço Voluntário Europeu. Este dá aos jovens a possibilidade de frequentar cursos de formação em várias profissões ou de trabalhar com organizações não governamentais num outro Estado-Membro. Os operadores deste serviço são empresas e ONG creditadas pela Comissão Europeia em cada Estado-Membro.

Mas o problema é o orçamento do Serviço Voluntário Europeu. Trata-se de uma verba que não excede os 42 milhões de euros anuais, uma quantia que poderia financiar as despesas de viagem de umas quantas dezenas de milhares de voluntários europeus, bem como as despesas mínimas a eles associadas. O interesse dos jovens é muito elevado e há muitas organizações que pretendem implementar este programa. Só na Roménia, um Estado-Membro novo, há mais de 60 organizações creditadas para o intercâmbio de voluntários e mais de 5 000 inscrições para este curso de formação.

Embora tenha provado ser um programa altamente atractivo, o Serviço Voluntário Europeu continua, lamentavelmente, a receber um financiamento inadequado.

 
  
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  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Votei favoravelmente este relatório que salienta o contributo do voluntariado para a realização da coesão económica e social na UE. Existem mais de 100 milhões de cidadãos europeus que se dedicam à actividade de voluntariado, o que corresponde a uma contribuição económica de, em média, 5% do PIB. O voluntariado propicia o envolvimento directo dos cidadãos no desenvolvimento local e desempenha um importante papel na aquisição de aptidões e no desenvolvimento da empregabilidade dos voluntários, permitindo-lhes a aquisição de um amplo leque de qualificações e competências.

Dou o meu apoio a este relatório que sublinha que os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais devem reconhecer o valor do voluntariado na promoção da coesão económica e social e devem estabelecer estratégias destinadas a encorajar o voluntariado. A Comissão deve trabalhar na criação de um sistema aplicável a todos os fundos comunitários, cujo objectivo seja o reconhecimento da actividade voluntária como contribuição para o co-financiamento de projectos.

A Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais devem promover o voluntariado em todos os níveis do ensino a fim de que ele seja visto como um contributo normal para a vida em comunidade.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Acolho com satisfação o relatório da senhora deputada Harkin sobre o papel do voluntariado para a promoção da coesão económica e social. É inestimável o contributo do voluntariado para a sociedade. Aliás, é estimulante saber que ultrapassa 100 milhões o número de cidadãos da União Europeia que se dedicam a actividades de voluntariado, e devemos esforçar-nos para que esse número cresça ainda mais. Votei favoravelmente as recomendações contidas no relatório.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O trabalho não remunerado efectuado por voluntários é essencial para o bem público. Não seria possível gerir catástrofes como grandes inundações e incêndios florestais gigantescos sem o contributo dos trabalhadores não remunerados. Temos de ter consciência de que, sem o trabalho não remunerado, muita coisa não funcionaria e também não poderia ser financiada pelo Estado.

Em muitas organizações de voluntários, o número de colaboradores activos encontra-se em constante declínio. As razões para este facto incluem a redução do período de serviço cívico comunitário em substituição do serviço militar, mudança de residência das famílias e uma maior pressão sobre as pessoas nos locais de trabalho ou nas escolas. Por exemplo, devido à falta de pessoal nas empresas, os bombeiros voluntários não são autorizados a sair dos locais de trabalho, mesmo quando o Estado concede à entidade patronal o reembolso do salário do trabalhador. Há que fazer passar uma forte mensagem para as empresas, no sentido de que estas também beneficiam do voluntariado, e há que estabelecer comparações de boas práticas sobre o modo como as actividades de voluntariado podem continuar a ser atractivas, de modo a podermos atingir os nossos objectivos.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) O voluntariado não recebe na União Europeia o apoio e a atenção que merece. Foi por isso que votei a favor do relatório da relatora, a senhora deputada Marian Harkin, sobre o contributo do voluntariado para a coesão económica e social. Concordo com a relatora em que as instituições europeias devem criar um sistema de apoio flexível e não burocrático.

O voluntariado não deve ser subestimado, pois constitui um elemento importante da vida democrática da Europa, em que participam mais de 100 milhões de europeus de diferentes idades e nacionalidades. Reflecte a grande determinação dos indivíduos e reforça a ligação entre os cidadãos e a UE

O voluntariado tem uma longa tradição nos países da Europa Ocidental e nos EUA. Em contrapartida, as organizações não governamentais e sem fins lucrativos dos países pós-comunistas só introduziram as actividades de voluntariado depois da implantação das democracias. A Organização Mundial do Movimento de Escoteiros tinha sido totalmente proibida pelo regime comunista totalitário. Actualmente, as actividades da organização atraem para as suas fileiras um número crescente de entusiastas: pessoas de diferentes idades e de diferentes partes da UE. Hoje em dia não se realiza nenhum evento sem a presença da Igreja e das organizações de solidariedade social, sem a presença da Cruz Vermelha. Os voluntários contribuem também para dar força e para mobilizar os cidadãos de comunidades desfavorecidas, por exemplo, no Centro Europeu de Voluntariado e no Fórum Europeu da Juventude, de acordo com os princípios da sociedade civil, através do desenvolvimento e revivendo e promovendo as tradições, a originalidade e a diversidade das regiões.

Considero o voluntariado como uma forma de energia renovável e, por consequência, apoio a recomendação da relatora no sentido de que 2011 seja declarado o Ano Europeu do Voluntariado.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Afirmo o valor social do voluntariado e apoio o seu desenvolvimento e a sua valorização nas nossas sociedades. Gostaria de esclarecer que a realidade do voluntariado poderá ainda estar pouco clara nos dados estatísticos, nas definições e na sua utilização.

As clarificações incluídas no relatório parecem-me importantes e as medidas sugeridas para esclarecer os dados existentes relativamente a este tipo de actividade são necessárias, pois esta é uma actividade não remunerada que deve, assim, ser claramente diferenciada das actividades das organizações não governamentais. O valor acrescentado destas actividades voluntárias é muito importante para as nossas sociedades, e assim é legítimo reconhecê-lo e distingui-lo. Não devemos, no entanto, aproveitar-nos da sua natureza altruísta para substituir os esforços que as sociedades, as autoridades responsáveis ou o sector privado devem realizar para potenciar as oportunidades oferecidas a nível comunitário.

Os vários fundos comunitários são desenhados para promover a dinâmica da economia europeia, a coesão socioeconómica e o crescimento e o desenvolvimento sustentado das sociedades europeias. O voluntariado é um bónus que enquanto cidadãos oferecemos aos outros, que devemos encorajar e reconhecer, mas nunca um bónus de que nos devemos aproveitar ou que sirva de escusa para reduzirmos os nossos esforços para oferecer e criar uma cada vez melhor qualidade de vida nas sociedades europeias.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) Impõe-se um maior reconhecimento do voluntariado na UE. No relatório Harkin são identificadas formas de a Comissão e os Estados-Membros ajudarem o sector do voluntariado. Faço votos de que a Comissão apoie a proposta no sentido de 2011 ser declarado "Ano Europeu do Voluntariado". Gostaria que, na Escócia, o próximo ano – 2009 – fosse o "Ano Escocês dos Voluntários".

 
  
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  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. − (SK) Em primeiro lugar, há o problema do financiamento das organizações não governamentais com fundos comunitários. As pequenas organizações que desempenham actividades muito úteis a nível local e regional precisam de uma ajuda especial para elaborar as candidaturas. A papelada a preencher é quase tão volumosa como a lista telefónica de Bratislava. A burocracia tornou-se tão complicada que mata o entusiasmo dos voluntários. Temos de proteger dos abusos os programas comunitários, mas as precauções e a prevenção não podem torná-los menos acessíveis aos cidadãos.

Em segundo lugar, com base na minha experiência pessoal de membro do conselho de administração do Forum for Life, posso dar o meu testemunho de que o voluntariado contribui para a coesão social, criando capital humano, independentemente da idade do voluntário. No Forum for Life, os jovens aprendem a ser responsáveis e generosos e adquirem experiência no domínio do estabelecimento de relações interpessoais. O capital humano é a maior contribuição do voluntariado para a coesão social. Portanto, os Estados-Membros e as regiões são convidados a pôr em prática esta forma excepcional de investimento no nosso futuro.

Em terceiro lugar, o voluntariado deve ser suficientemente reconhecido. Os homens e mulheres que dedicam o seu tempo ao trabalho voluntário, confrontando-se com a evolução do mercado de trabalho e da importância da solidariedade intergeracional nas famílias e na sociedade, devem receber reconhecimento oficial. Na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sou a relatora responsável pelo relatório sobre este problema, o que significa que poderemos prosseguir este debate no Outono.

 
  
  

- Relatório Jean-Pierre Audy (A6-0079/2008)

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O BEI, tendo em conta que se trata de uma instituição pública que gere elevados montantes financeiros, deverá disponibilizar informação pormenorizada sobre os projectos e acções financiadas. O BEI disponibiliza, actualmente, algumas informações gerais sobre os projectos financiados, incluindo o país destinatário das verbas, contudo, tais informações não são suficientes. Por isso lamentamos que tenha sido rejeitada uma proposta de alteração do nosso Grupo parlamentar que solicitava que o BEI, em prol da transparência, divulgasse a identidade dos beneficiários finais dos empréstimos globais concedidos através de intermediários financeiros.

Por outro lado, e entre outros importantes aspectos, discordamos que o BEI tenha como objectivo a concretização do mercado único, financiando infra-estruturas que têm como finalidade a liberalização dos mercados - como é o caso da energia -, ou que seja colocada ênfase no financiamento das denominadas parcerias público-privadas, numa lógica de utilização de meios públicos para financiar o grande capital privado.

Pelo contrário, o BEI deverá utilizar os seus meios financeiros como um instrumento de efectiva concretização da dita "coesão económica e social", promovendo acções para reduzir as disparidades regionais, promover a convergência real e estimular o crescimento e o emprego, designadamente nas regiões economicamente menos desenvolvidas da UE, assim como para uma efectiva política de cooperação.

 
  
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  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O BEI é chamado a dar um apoio mais vigoroso ao financiamento de capitais privados, a reforçar a concorrência, a promover a privatização da energia, dos transportes e das infra-estruturas, e a financiar grandes projectos em parceria com entidades privadas. Esta infra-estrutura é útil para o capital e implica uma privatização simultânea, que é sinónimo de especulação. O BEI é movido pelas leis da concorrência e do mercado livre; em vez de satisfazer as necessidades das pessoas, assegura novos lucros.

Os monopólios captam não só os financiamentos comunitários e nacionais, as infra-estruturas exploradas e grandes projectos, mas também os recursos que lhes são concedidos pelo BEI. Os monopólios reduzem, assim, o já diminuto volume de capital privado que utilizam ao aceitarem projectos que são prejudiciais para a comunidade no seu todo.

As receitas fiscais e a redução de subsídios e subvenções concedidos a arrendatários, pensionistas, agricultores e classes trabalhadoras em geral foram canalizadas para o financiamento dos monopólios.

Os geradores eólicos, que destroem o ambiente, como sucede nas ilhas do Mar Egeu, o aumento acentuado das portagens nas estradas públicas principais, as parcerias entre o sector privado e público, etc. – tudo isso é feito para a obtenção de lucros através de contratos com indivíduos que, com toda a certeza, estão salvaguardados por garantias estatais. Projectos semelhantes sem qualquer controlo estão igualmente a ser promovidos em países terceiros para assegurar ainda mais lucros para as empresas em nome do crescimento – o crescimento do capital, claro está.

 
  
  

- Relatório Dan Jørgensen (A6-0109/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, bem como o relatório do senhor deputado Jørgensen que recomenda a concessão de quitação à Comissão.

O relatório sublinha que 80% das despesas comunitárias são geridos pelos Estados-Membros no quadro da "gestão partilhada" e que cada Estado-Membro deve estar em condições de assumir responsabilidades pela gestão dos fundos da EU recebidos. Actualmente, esta prestação de contas é efectuada quer através de uma declaração única de gestão nacional, quer sob a forma de diversas declarações num quadro nacional. É imperioso estabelecer um acordo entre a Comissão e os Estados-Membros sobre as modalidades futuras de prestação de contas no quadro da gestão partilhada, pois é deplorável que, em domínios como as medidas estruturais, as políticas internas e as acções externas, os pagamentos continuem a ser afectados por elevados erros materiais ao nível dos organismos de execução.

Lamento a aceitação tácita, por parte da Comissão, da irresponsabilidade colectiva da maioria dos Estados-Membros no que diz respeito à gestão financeira da UE. Por último, dou o meu apoio à ideia de criar uma autoridade europeia para o imobiliário.

 
  
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  Bastiaan Belder (IND/DEM), por escrito. – (NL) A Comissão do Controlo Orçamental quer conceder quitação à Comissão Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2006. Não apoio essa decisão, e considero que seria melhor adiar a decisão de quitação até ao Outono.

A Comissão Europeia está a tentar rectificar o grande número de erros cometidos no âmbito dos Fundos Estruturais. Além disso, o Parlamento Europeu gostaria também de acompanhar a evolução das acções propostas num grupo de trabalho. Resta saber, no entanto, se as acções surtirão o efeito desejado. Afinal de contas, já há muitos anos que o número de erros no âmbito dos Fundos Estruturais é demasiado elevado.

Os aspectos práticos relacionados com a execução dos Fundos Estruturais são indóceis: os erros surgem devido ao excesso e à grande disparidade das regras aplicáveis aos beneficiários de subsídios. Essas regras fazem parte da legislação aplicável até 2013. Auditorias mais dirigidas e mais rigorosas deverão resolver os problemas nesta área. O adiamento da decisão de quitação permitiria ao PE ponderar mais aprofundadamente os resultados e manter a pressão.

Além disso, o Parlamento pode encorajar os Estados-Membros a envidarem um esforço adicional no que respeita às declarações nacionais de gestão, nas quais o Ministro assume a responsabilidade pela aplicação dos fundos da UE no respectivo Estado-Membro.

Por último, apelo a que se encontre uma solução adequada para a posição dos funcionários, for forma a evitar problemas relacionados com as suas obrigações sociais e pagamento de impostos.

 
  
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  James Elles (PPE-DE), por escrito. (EN) Pelo décimo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas não pôde aprovar as contas da UE. Embora se tenham registado alguns progressos, continua a impor-se uma acção urgente e resoluta para resolver a situação. Os deputados Conservadores irão decididamente continuar a pressionar a Comissão para que leve a cabo as reformas de fundo que há tanto vêm reclamando.

Tem de haver tolerância zero para o desperdício de dinheiro, a fraude e a má gestão. A Comissão tem responsabilidade política e é nossa intenção submeter o processo de controlo orçamental a um controlo rigoroso.

Mas não é só a Comissão que tem responsabilidade pelas contas. Efectivamente, cerca de 80% dos recursos financeiros da UE são gastos nos Estados-Membros. O relatório do Parlamento sobre o orçamento da Comissão põe em evidência a necessidade de controlos reforçados e de uma maior coordenação a nível nacional.

Os Estados-Membros devem assumir responsabilidades pela gestão dos fundos recebidos através de declarações de gestão nacionais. Felizmente, têm sido feitos alguns avanços a este nível mas, por enquanto, demasiado poucos para garantir uma Declaração de Fiabilidade favorável. Esta a razão fundamental por que os Conservadores votarão, uma vez mais, contra a concessão de quitação à Comissão e às outras Instituições pela execução do orçamento de 2006.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Entre outros importantes aspectos salientamos que:

- É significativo que voltem a surgir "dúvidas" sobre a utilização dos fundos comunitários no âmbito da dita "acção externa" da UE. Dúvidas em relação aos destinatários finais, aos montantes efectivamente despendidos, sobre os projectos financiados, enfim, para que fins as verbas foram efectivamente utilizadas (acrescentamos nós, no Iraque, no Afeganistão ou no Kosovo, para mencionar alguns exemplos). Curiosamente, a maioria do PE, normalmente tão pródiga a exigir medidas, neste caso é cautelosa. Porque será?

- Por outro lado, uma vez mais, o montante das autorizações por liquidar, referentes às políticas estruturais e ao Fundo de Coesão, continua a aumentar, tendo atingido os 131,6 mil milhões de euros.

- De recordar que, de acordo com a "regra n+2", este montante "caduca" se não for utilizado até ao final de 2008.

- De salientar ainda que o Tribunal de Contas aponta que, no âmbito da Política Agrícola Comum, o Regime de Pagamento Único deu origem a um aumento significativo do número de hectares e de beneficiários pelos quais a ajuda directa é paga. Entre estes o Tribunal identificou companhias ferroviárias, clubes de equitação/criação de cavalos e clubes de golfe/recreativos, bem como câmaras municipais, e reconheceu a atribuição de direitos a proprietários que nunca exerceram qualquer actividade agrícola...

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Apoio o relatório do senhor deputado Jørgensen sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III – Comissão. É de saudar a cooperação entre o Parlamento e a Comissão nestas matérias, sobretudo no que respeita à aplicação do plano de acção relativo às acções estruturais. Votei, pois, favoravelmente o relatório em apreço.

 
  
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  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) Não me agrada o facto de a Comissão não ter prestado informações suficientemente exactas sobre para onde foi o dinheiro e em que é que foi gasto, sobretudo no domínio das acções externas. Numa altura em que a UE está a procurar expandir a sua intervenção ao nível das acções externas, é inadmissível que as contas sejam tratadas de uma forma tão casual.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE), por escrito.(PL) No dia 22 de Abril de 2008, realizou-se um importante debate em relação com a votação da quitação orçamental para o exercício de 2006.

Não obstante uma série de conclusões críticas relacionadas com a apreciação da execução orçamental para 2006, foi submetido ao Parlamento um pedido categórico de concessão da quitação.

Gostaria de comentar alguns problemas importantes.

Em primeiro lugar, a burocracia da UE está demasiado desenvolvida, motivo por que temos de levar a cabo uma revisão adequada em agências e instituições similares em torno das direcções-gerais da Comissão.

Em segundo lugar, os procedimentos para as encomendas públicas, bem como o respectivo sistema na sua totalidade, têm de ser simplificados para permitir a utilização dos fundos da UE.

Em terceiro lugar, os beneficiários estão em busca de maior número de projectos de menores dimensões e de projectos mais facilmente acessíveis ao cidadão comum.

Em quarto lugar, é digno de nota o progresso registado no modo como os fundos da UE estão a ser utilizados no domínio da política agrícola comum. Entretanto, devia proceder-se a uma investigação das razões do baixo nível de utilização dos fundos de coesão do FEDER e do FSE nos novos Estados-Membros.

Em quinto lugar, alguns Estados-Membros apresentaram certificados submetidos a auditorias por agências de controlo nacionais relacionadas com a gestão dos fundos da UE. Esta forma de gestão financeira na UE devia ser alargada de molde a abranger outros países da Comunidade.

Para terminar, é digno de realce o facto de 2006 ser o último ano da Agenda de Berlim (perspectivas financeiras para 2000-2006), pelo que este devia ser um ano orçamental que apresenta uma boa utilização dos dinheiros da UE.

 
  
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  Gabriele Stauner (PPE-DE), por escrito. – (DE) Votei contra a quitação à Comissão devido ao facto de, em muitos domínios, os recursos orçamentais não terem sido utilizados com parcimónia e eficiência no exercício de 2006. Este facto aplica-se de modo especial às verbas dos Fundos Estruturais, à existência de corrupção em muitos domínios, vinda a lume em 2007, e aos contratos relativos à segurança dos edifícios. Sobre este ultimo ponto, apresentei diversas perguntas escritas, que não foram satisfatoriamente respondidas pela Comissão.

 
  
  

- Relatório José Javier Pomés Ruiz (A6-0091/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao nosso Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2006, bem como o relatório do senhor deputado Pomés Ruiz que recomenda que o Parlamento dê quitação. Concordo com a ideia de que o novo estatuto dos assistentes deve entrar em vigor ao mesmo tempo que o Estatuto dos Deputados.

No que respeita aos subsídios de assistência parlamentar, sou de opinião que deve ser mantida a liberdade contratual dos deputados – que é uma condição da sua independência –, sob a supervisão de autoridades nacionais no quadro de uma lógica de subsidiariedade. Como tal, oponho-me a qualquer medida restritiva da liberdade de escolha dos deputados no recrutamento dos seus assistentes, contanto, claro está, que o trabalho seja efectivamente realizado e pago em conformidade.

Relativamente ao Fundo Voluntário de Pensão, que é um regime complementar de pensão co-financiado pelo deputado e o empregador, concordo com a publicação dos nomes dos beneficiários e com a proposta no sentido de a reforma deste regime de pensão se processar paralelamente à reforma do estatuto dos deputados. Por último, apoio a avaliação em termos de necessidades de pessoal, a fim de saber quantos funcionários serão necessários para ajudar os deputados no seu trabalho após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. − (FR) Os perto de trinta relatórios hoje votados sobre a quitação pela gestão das finanças comunitárias realizada pelas múltiplas instituições e agências da UE mostram que há controlo orçamental. Mostram também que é justamente esse controlo que permite trazer para a luz do dia as falhas, os desperdícios, os abusos na gestão dos fundos estruturais e das acções externas, ou pelo menos alguns deles. Estes relatórios também mostram, porém, que apesar de tudo o Parlamento optou por aprovar a gestão das finanças europeias.

Trata-se, pois, não de um exercício crítico por parte do Parlamento Europeu mas de uma manifestação política de apoio à máquina bruxelense de que ele faz parte. Verdade se diga que o Parlamento se mostra preocupado com as deficiências trazidas a lume pelo relatório de auditoria interna sobre os subsídios de assistência parlamentar. Mas forçoso se torna constatar, também, que a transparência que o Parlamento tão prontamente exige dos outros – do Conselho, da Comissão, dos Estados-Membros e das agências – obviamente não se aplica a ele próprio. Pois a verdade é que o referido relatório, que poderia minar gravemente a reputação desta Câmara, não está disponível ao público, nem sequer a todos os deputados. Tomar medidas correctivas após o sucedido não chega para dirimir estas graves acusações, e mantê-las em segredo não as fará desaparecer.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A quitação relativa ao orçamento do Parlamento Europeu de 2006 fica marcada pela suspeição, inaceitavelmente generalizada a todos os deputados, motivada pela decisão de classificar como "confidencial" o relatório de auditoria interna relativo a 2006, que alegadamente refere irregularidades na utilização do subsídio de assistência parlamentar.

Tal decisão deixa sob suspeita todos os deputados eleitos no PE, o que não podemos aceitar. Assim, o nosso Grupo parlamentar apresentou uma proposta de alteração que exigia "que todos os deputados do Parlamento e a opinião pública tenham de imediato acesso ao relatório do auditor interno", proposta que infelizmente foi rejeitada pela maioria do PE.

Relativamente ao multilinguismo, é preocupante que a utilização das línguas oficiais da UE seja cada vez mais avaliada sob a vertente dita "económica" - isto é, tendo em conta os seus custos - e que surjam periodicamente novas disposições visando restringir a sua utilização, colocando em causa o direito dos diferentes intervenientes de falar e ouvir na sua língua materna em reuniões ou visitas oficiais no âmbito da actividade do Parlamento Europeu.

Lamentamos ainda que o Parlamento não tenha aprovado a proposta de alteração apresentada pelo nosso Grupo parlamentar que exortava à utilização no PE do software de código aberto.

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. − (FI) Não pude votar a favor do n.º 65 do relatório A6-0091/2008 do senhor deputado Pomés Ruiz, porque não define com mais precisão a noção de familiares. Se no texto se falasse de proibir de contratar um "membro da família", o n.º 65 seria, a meu ver, mais defensável e mais aceitável.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito.(PL) O relatório elaborado pelo senhor deputado Pomés Ruiz é um óptimo relatório.

Estou satisfeito com o facto de o Presidente do Parlamento Europeu ter aceite o princípio do diálogo político no contexto do processo de quitação.

Regozijo-me igualmente por ver a oferta apresentada pelo Secretário-Geral de realizar regularmente encontros com a Comissão do Controlo Orçamental sobre a implementação do orçamento parlamentar, fora do quadro do processo de concessão de quitação anual.

 
  
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  Brian Simpson (PSE), por escrito. (EN) Votei contra a proposta de resolução deste relatório, pois considero o cúmulo da hipocrisia os deputados, por um lado, votarem no sentido de proibir o legítimo emprego dos familiares e, por outro, se recusarem depois a divulgar pormenores sobre o regime de pensão privado pago pelos contribuintes de que eles próprios beneficiam.

Isto inclui, é claro, a questão de saber se os deputados reembolsam as suas próprias contribuições, retiradas do subsídio de despesas gerais pago aos deputados, o que muitos, alegadamente, não fazem. Na melhor das hipóteses, há aqui falta de transparência; na pior, estamos perante a mais crassa hipocrisia.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. – (EN) Lamento dizer que votei contra este relatório. Não pude apoiar a referência ao Tratado de Lisboa contida no n.º 10, onde é tomada em consideração a nova tramitação orçamental decorrente do Tratado de Lisboa.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) É decepcionante que os deputados não tenham votado em prol de uma maior abertura e a favor da publicação inequívoca do relatório dos auditores internos.

 
  
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  Glenis Willmott (PSE), por escrito. – (EN) Todas as alterações que a Delegação do Partido Trabalhista no Parlamento Europeu (EPLP) hoje aprovou em plenário sobre a quitação ao Parlamento Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2006 tiveram por objectivo o reforço da transparência em matérias em que o Parlamento é responsável pela administração de dinheiros públicos.

Alteração16: Na sequência da divulgação de alguns pormenores do relatório elaborado por membros da Comissão do Controlo Orçamental, o EPLP considera que, contanto que as investigações em curso não fiquem comprometidas, a publicação deste relatório é do interesse público.

Alteração 4: O EPLP é de opinião que esta alteração acentua a necessidade de medidas de acompanhamento de acções tomadas na sequência do relatório do auditor interno.

Alteração 7: O EPLP votou favoravelmente esta alteração, pois considera importante a Comissão do Controlo Orçamental ter o direito de controlar os planos relativos a ambos estes estatutos.

Alteração 11: O EPLP defende que, uma vez que o Fundo Voluntário de Pensão é parcialmente pago a partir de fundos públicos, a lista dos deputados deve ser tornada pública.

 
  
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  Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. – (EN) Votei contra este relatório pelo simples facto de que não aceito que a UE me diga quem eu posso e não posso empregar ou contratar.

 
  
  

- Relatório Nils Lundgren (A6-0096/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a concessão de quitação pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2006, com base no relatório do senhor deputado Lundgren onde se recomenda que o Parlamento Europeu dê quitação ao Secretário-Geral do Conselho. Lamento que o Conselho, ao contrário das outras instituições, e evocando o Acordo de Cavalheiros de 1970, não tenha publicado um relatório anual de actividades. Afigura-se indispensável, porém, que o Conselho o faça, de forma a responsabilizar-se mais pela prestação de contas perante os cidadãos europeus. Segundo o referido acordo, o Conselho compromete-se a não alterar a previsão de despesas do Parlamento Europeu. Este compromisso é vinculativo apenas na medida em que essa previsão de despesas não colida com as disposições comunitárias, nomeadamente no que diz respeito ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, assim como à sede das instituições.

No domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), saúdo o apelo a um máximo de transparência bem como o pedido no sentido de assegurar que, nos termos do ponto n.º 42 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, nenhuma despesa operacional da PESC conste no orçamento do Conselho. Seja como for, sou de opinião que o Conselho deveria ter um orçamento discricionário para a PESC.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Muito se fala de "transparência" e muito se exige nesta matéria (a alguns) dos Estados-Membros, nomeadamente, no plano da política orçamental e económica.

Contudo, o Conselho, órgão de decisão supranacional da UE que integra representantes dos governos dos diferentes Estados-Membros - que verá os seus poderes acrescidos se adoptado o Tratado "de Lisboa"-, parece estar imune a tais "exigências" pois não apresentou o relatório anual das actividades que desenvolveu.

"Faz o que eu digo e não o que eu faço"... Este poderia ser o mote da actuação do Conselho relativamente ao processo de quitação de 2006.

O relatório do Parlamento Europeu hoje votado, apesar de não adoptar uma posição mais firme criticando esta postura do Conselho, pelo menos, solicita a revisão dessa decisão, assim como mais informações, nomeadamente no que respeita aos montantes financeiros utilizados no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), solicitando a indicação da natureza exacta das despesas, rubrica por rubrica, e a avaliação ex-post das "missões" no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa e das actividades dos Representantes Especiais da UE - dizemos nós, a clarificação dos montantes financeiros utilizados na política de ingerência e de militarização da UE.

 
  
  

- Relatório Nils Lundgren (A6-0097/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a concessão de quitação pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça (TJE) para o exercício de 2006, com base no relatório do senhor deputado Lundgren onde se recomenda que o Parlamento Europeu dê quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça. Congratulo-me com a aprovação pelo TJE de um Código de Conduta aplicável aos Membros actuais e aos antigos Membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal da Função Pública, incluindo a obrigação de apresentar declarações dos interesses financeiros, embora considere lamentável tais informações não serem publicadas no website do TJE.

Constato que os assuntos imobiliários (problema com a designação de um perito independente para a extensão do edifício principal do TJE; assinatura do contrato de arrendamento com opção de compra entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e o TJE, estabelecendo as disposições necessárias para complementar o contrato-quadro de 2001 e prevendo a venda ao TJE do terreno em que o complexo está situado, pelo preço simbólico de 1 euro, quando este último se tornar proprietário dos edifícios; inexistência de uma concorrência adequada) confirmam a necessidade de criar uma autoridade europeia encarregue de tratar de todas as questões imobiliárias das nossas instituições.

 
  
  

- Relatório Nils Lundgren (A6-0093/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a concessão de quitação pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2006, com base no relatório do senhor deputado Lundgren onde se recomenda que o Parlamento Europeu dê quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas.

Felicito o Tribunal de Contas pela qualidade das suas contas, as quais foram auditadas com um parecer favorável por uma sociedade externa e pelo auditor interno. Em matéria de declarações de interesses financeiros, à semelhança dos meus colegas, noto que, em cumprimento do Código de Conduta do TCE, os respectivos Membros apresentaram as suas declarações de interesses financeiros e outros activos (incluindo acções, obrigações convertíveis e certificados de investimento, além de dados sobre o património fundiário e predial, bem como sobre as actividades profissionais dos cônjuges).

Concordo com a opinião expressa pelos meus colegas de que deveria requerer-se aos Membros de todas as Instituições da UE que apresentassem as suas declarações de interesses financeiros de forma acessível na Internet, através de um registo público. Contudo, há que distinguir entre o enriquecimento, em que cumpre medir montantes, e a questão dos conflitos de interesse, em que se deve mostrar a natureza dos activos detidos directa e indirectamente e as relações pessoais em causa.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Serve a presente declaração de voto apenas para referir que um dos elementos analisados na quitação do Tribunal de Contas relativa a 2006 foi a insuficiência do seu pessoal afecto, tendo em conta o volume de trabalho com que esta instituição da UE está confrontada.

Já em anos anteriores se tinha verificado a não existência de um número suficiente de funcionários neste Tribunal, de modo a garantir o seu pleno desempenho e cumprimento das suas funções de controlo.

Apesar de alguns esforços nesse sentido, as insuficiências persistem. O próprio relatório do Parlamento Europeu revela que, em parte, tal se deve à discrepância entre as remunerações oferecidas e o elevado custo de vida no Luxemburgo, onde se situa o Tribunal de Contas.

Diríamos que é a política de "estabilidade de preços", isto é, da contenção salarial, a demonstrar, também aqui, os seus efeitos: mais exploração.

 
  
  

- Relatório Nils Lundgren (A6-0098/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a concessão de quitação pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu (CESE) para o exercício de 2006, com base no relatório do senhor deputado Lundgren onde se recomenda que o Parlamento Europeu dê quitação ao Secretário-Geral do CESE.

Como numerosos colegas, regozijo-me com a assinatura, em Dezembro de 2007, de um novo acordo de cooperação administrativa entre o CESE e o Comité das Regiões (CR) para o período compreendido entre 2008 e 2014, e estou convicto de que a cooperação entre as duas instituições será financeiramente vantajosa para o contribuinte europeu. Em matéria de controlos, no seu relatório anual de actividades, o CESE considerou insuficiente o número de controlos ex post efectuados em 2006. A situação parece, contudo, ter melhorado. É crucial que os controlos efectuados sejam rigorosos. Neste contexto, devemos congratular-nos com a garantia pessoal dada pelo Secretário-Geral do CESE no que respeita à eficácia e à regularidade dos controlos ex ante e ex post.

No mesmo fôlego, e à semelhança de numerosos colegas, felicito o Comité Económico e Social Europeu pela instituição de um comité de auditoria composto por três membros do CESE, cujas tarefas incluem a verificação da independência da unidade de auditoria interna e a avaliação das medidas tomadas em resposta às recomendações contidas nos relatórios de auditoria.

 
  
  

- Relatório Nils Lundgren (A6-0095/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação pela execução do orçamento do Comité das Regiões (CdR) para o exercício de 2006, com base no relatório do senhor deputado Lundgren que recomenda que o Parlamento dê quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões. Como numerosos colegas, congratulo-me com a assinatura, em Dezembro de 2007, de um novo acordo de cooperação administrativa entre o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões para o período compreendido entre 2008 e 2014, e estou convicto de que a cooperação entre as duas instituições será financeiramente vantajosa para o contribuinte europeu. Nos termos do novo acordo, os sectores mais importantes (infra-estruturas, TI e telecomunicações, bem como a tradução, incluindo a produção de documentos) continuam a ser da competência dos serviços conjuntos, enquanto se dissociou um número limitado de serviços, como os serviços internos, os serviços médico-sociais, a biblioteca e a pré-impressão. Regozijo-me com o desfecho das lamentáveis questões relacionadas com as despesas de viagem dos membros do CdR e com as transferências de salários de alguns funcionários. Por último, congratulo-me com o reforço da independência do serviço de verificação financeira do CdR bem como com o aumento dos seus recursos.

 
  
  

- Relatório Nils Lundgren (A6-0092/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2006, com base no relatório do senhor deputado Lundgren. Como numerosos colegas, verifico com preocupação que, no período 2003-2006, continuou a registar-se um aumento constante das dotações de autorização do Provedor de Justiça (de 4 438 653 euros para 7 682 538 euros) (+73%), tendo os lugares passado de 31 para 57 unidades (+84%), ao passo que o número de denúncias aumentou 57% e o de inquéritos instaurados passou de 253 para 258 (+2%). Ao nível operacional, acolho com satisfação a assinatura do novo acordo-quadro de cooperação entre o Provedor de Justiça e o Parlamento sobre a prestação de certos serviços administrativos, bem como o facto de, em 1 de Agosto de 2006, ter sido designado pela primeira vez um Secretário-Geral do Provedor de Justiça. Ao que parece, a eficácia dos controlos necessita de ser melhorada em certas áreas. Registo ainda com preocupação as dificuldades de recrutamento evocadas pelo Provedor de Justiça no seu relatório anual de 2006, especialmente no que respeita a juristas qualificados, devido às duas vagas de alargamento sucessivas (2004 e 2007), à rotação de pessoal e à dificuldade de atrair e manter em Estrasburgo candidatos com contratos temporários.

 
  
  

- Relatório Nils Lundgren (A6-0094/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) para o exercício de 2006, com base no relatório do senhor deputado Lundgren que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Como numerosos colegas, congratulo-me com a iniciativa tomada pela AEPD e o seu Inspector-Adjunto de publicar uma declaração anual dos seus interesses financeiros, análoga à que os Membros do Parlamento Europeu preenchem anualmente. Igualmente de saudar é o facto de, em 7 de Dezembro de 2006, o acordo de cooperação administrativa entre os Secretários-Gerais da Comissão, do Parlamento e do Conselho, assinado conjuntamente com a AEPD, ter sido renovado por um novo período de três anos, sendo aplicável a partir de 16 de Janeiro de 2007. Por último, noto com satisfação que os procedimentos de verificação prévia ex post e de emissão de pareceres finais pela AEPD estão bastante avançados e que a AEPD decidiu estabelecer uma estrutura de controlo interno adequada para as suas actividades e requisitos.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0111/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2006, com base no relatório do senhor deputado Martin que recomenda que o Parlamento dê quitação ao Director da Fundação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências. Relativamente à execução do orçamento da Fundação, manifesto a minha apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter constatado, uma vez mais, uma elevada taxa de dotações transitadas (43% nas despesas de funcionamento e 45% nas actividades operacionais) e ter levantado dúvidas quanto ao cumprimento, pela Fundação, da regra da anualidade do orçamento.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0114/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências. Surpreende-me o facto de o Tribunal de Contas não ter referido que a declaração de fiabilidade do Director da Agência foi objecto de reservas.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0110/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências. Saúdo o estabelecimento de um quadro de cooperação entre o CEDEFOP e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, com o objectivo de assegurar que os fundos disponibilizados para a investigação sejam utilizados em áreas de interesse comum.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0124/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências. É surpreendente constatar que o excedente orçamental acumulado do Centro em 2006 foi de 16,9 milhões de euros e que, em 2007, o Centro deveria reembolsar 9,3 milhões de euros aos seus clientes. Tal acumulação de excedentes sugere que o método de cálculo do preço das suas traduções não é suficientemente preciso.

 
  
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  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. − (SK) A Europa precisa do multilinguismo para sobreviver. A primeira directiva da Comunidade Europeia de 1958 relaciona-se com o multilinguismo. A União não utiliza apenas uma ou mais línguas à sua escolha que a maioria dos seus cidadãos poderia não compreender.

As traduções dos documentos legislativos, políticos e administrativos permitem que a União cumpra as suas obrigações jurídicas. O multilinguismo contribui para aumentar a transparência, a legitimidade e a eficiência da União. As restrições causadas pelo regime multilingue têm uma influência positiva nos documentos, que são mais concisos e elaborados dentro de um determinado prazo. Em nome da língua eslovaca (e daqueles que a utilizam), apelo para que sejam incluídas no orçamento para 2009 as medidas necessárias para resolver o problema da falta de lugares para os tradutores nas instituições da União Europeia.

Peço ao Parlamento Europeu que traduza sem demora e que continue a traduzir para eslovaco e para todas as outras línguas oficiais da União todos os documentos políticos e administrativos desta legislatura, para que os cidadãos possam acompanhar as actividades políticas de todas as instituições, sendo os mais importantes os relatos integrais dos debates parlamentares. Registo que farei uma declaração escrita a favor da preservação do regime multilingue e convido os tradutores e intérpretes eslovacos a contribuírem através dos seus conhecimentos para o multilinguismo na Europa.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0117/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências. No caso do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, o facto de, mais uma vez, terem sido contabilizados compromissos jurídicos sem existirem autorizações orçamentais anteriores, infringindo o Regulamento Financeiro, deve constituir motivo de preocupação. Cumpre ao Centro tomar as medidas necessárias, nomeadamente em termos de gestão financeira, para melhorar os procedimentos de autorização e de pagamento

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0116/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências. De um modo geral, os deputados congratulam-se com os esforços envidados pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para melhorar a execução do seu orçamento. Lamentam, porém, que o nível de montantes transitados continue a ser elevado. Acolho com satisfação o desejo do Observatório de efectuar uma avaliação das suas operações em 2007 bem como o facto de estar prevista a adopção de um plano de gestão para 2008 e 2009.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0113/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências. Os relatórios anuais e contas relativos ao programa de trabalho de 2006 e 2007 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia contêm relativamente pouca informação sobre execução orçamental, informação financeira, avaliação de riscos e auditoria. A Agência deve melhorar a qualidade da sua informação e publicar o seu relatório anual de actividades no seu sítio Web.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0112/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências. Saúdo o contributo da Agência para o desenvolvimento e a consolidação da estabilidade na região dos Balcãs e para a boa gestão do programa CARDS. A Agência cumpriu cabalmente o seu mandato e deverá agora terminar gradualmente as suas actividades até ao final de 2008, para que a gestão da assistência à Sérvia, ao Kosovo, ao Montenegro e à Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) possa ser confiada às delegações da Comissão nesses países.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Criada após a agressão da NATO à ex-Jugoslávia, esta agência gere os principais programas da "assistência" da UE nos Balcãs.

Os seus objectivos são claros e incluem, como não podia deixar de ser, o "auxílio" aos processos de "reforma" que levem à criação de instituições e de um "Estado de direito" à imagem e à medida das ambições da UE, nomeadamente a instauração de uma "economia de mercado", isto é, capitalista.

Talvez embalado com o alargamento da NATO e da UE, o PE "está persuadido de que, num momento em que a Comissão assume a gestão do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, (...), deveria, finalmente, apresentar ao Conselho um novo mandato para a agência, a qual deve, conforme estipulado, terminar a sua missão nos Balcãs até final de 2008 e ser convertida numa agência europeia de acções externas". Clarificando que "a atribuição de um novo mandato a esta bem sucedida agência seria o meio mais eficiente de executar as novas missões no domínio das acções externas" (...) "em zonas em que não é possível pôr em prática uma assistência ao desenvolvimento nos moldes tradicionais".

Ou seja, a inaceitável transformação desta agência em mais um instrumento de suporte à política de ingerência da UE noutras regiões do mundo.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0122/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências. É surpreendente constatar que um volume considerável de dotações previstas para as actividades operacionais da Agência Europeia do Ambiente transitou para o exercício de 2007, o que pressupõe a não observância do princípio da anualidade orçamental. De deplorar, igualmente, certas disfunções no sistema de controlo interno da Agência, em que não se verificou uma clara separação das funções de gestor orçamental e contabilísticas.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0128/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum a todas as agências. Felicito a Agência pelo seu trabalho na divulgação de métodos de prevenção no domínio da segurança e saúde no trabalho na UE. Lamento no entanto o facto de não comunicar o suficiente com as autoridades sociais dos Estados-Membros com competências específicas na área da segurança e saúde no trabalho.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0125/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum a todas as agências. Não consigo compreender as preocupações do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos que considera que as novas funções que lhe são atribuídas não são suficientemente financiadas. Na verdade, a situação financeira da Agência parece bem saudável, com uma baixa utilização dos fundos (menos de 60%) e excedentes contabilísticos consideráveis associados às acumulações e, paralelamente, uma subvenção da Comunidade e taxas pagas pelas empresas pela obtenção e manutenção de autorizações de introdução no mercado de medicamentos (por outras palavras, receitas no valor de 119 milhões de euros, em 2006, mais uma subvenção comunitária de 31 milhões de euros).

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0120/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum a todas as agências. Considero curiosa a sub-execução das despesas da Autoridade, que será, pelos vistos, devida principalmente às dificuldades ligadas à política de recrutamento de cientistas altamente qualificados em Parma (apenas dois terços dos 250 postos de trabalho previstos pela Autoridade puderam ser preenchidos até finais de 2006) bem como às incoerências nas contas.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0115/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum a todas as agências. Relativamente à Agência, lamento a baixa taxa de utilização (67,7%) das dotações para pagamento destinadas a medidas de luta contra a poluição marinha, quando o Parlamento apoiou largamento este tipo de medidas no quadro do processo orçamental. Por último, é preocupante o número demasiado elevado de transferências bancárias, e verifica-se uma planificação pouco satisfatória no domínio do recrutamento e uma apresentação incorrecta do orçamento.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Nos últimos anos – desde o Tratado de Nice até ao agora denominado proposta de tratado "de Lisboa" –, têm-se multiplicado as agências ou outros organismos comunitários que, tendo por base os mais variados objectivos, visam, quantas vezes, servir como elemento catalizador do reforço do carácter cada vez mais supranacional das instituições e das políticas da União Europeia.

Criadas, no geral, para "coordenar" ou "auxiliar" os Estados-Membros em diferentes domínios, estas agências e organismos têm vindo a aumentar progressivamente: o seu número, tendo em conta o processo de quitação, era 8, em 2000, e mais de 20, em 2006!

De forma não exaustiva, referimos alguns exemplos: Agência de gestão da cooperação operacional nas fronteiras externas dos Estados-Membros da UE (Frontex), Agência ferroviária europeia, Agência europeia do ambiente, Agência europeia de reconstrução (Balcãs), Agência europeia para a segurança dos alimentos, Agência europeia para a segurança marítima, Agência europeia para a segurança da aviação,...

Relativamente à quitação destas agências, é apontada como consideração geral pelo Tribunal de Contas a sua não observância no exercício das suas actividades de normativas inscritas no Regulamento Financeiro, no Estatuto dos Funcionários, na adjudicação de contratos, entre outros exemplos.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0118/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum a todas as agências. Precisamos de rever a estrutura de custos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, de forma a reequilibrar as receitas e despesas das actividades de certificação (receitas de 35 milhões de euros contra despesas de 48 milhões de euros).

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0123/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum a todas as agências. Com respeito ao funcionamento da Agência Ferroviária Europeia, é lamentável constatar transições de dotações muito significativas (85% para despesas operacionais) e é de saudar o facto de a Agência ter decidido implementar as 24 normas de controlo interno fixadas pela Comissão para 2008, bem como a sua decisão de recrutar um funcionário encarregado dos contratos públicos para acelerar esta função e torná-la fiável, a par de um auditor interno.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0119/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8 em 2000, para 20 em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. No que se refere à Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, gostaria de dizer que não partilho do parecer do Parlamento Europeu, que rejeita a proposta da Comissão de transferir as responsabilidades da Agência para uma nova Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas, cujas tarefas a partir de 2010 incluirão: assegurar que as autoridades reguladoras nacionais funcionem como uma equipa eficiente com base em princípios orientadores comuns e emitir pareceres e ajudar na elaboração das medidas da Comissão relativas ao mercado interno para o sector das telecomunicações.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0126/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum a todas as agências. No que se refere à FRONTEX, não é normal que a Agência apenas tenha passado a ter total autonomia financeira a partir de 1 de Outubro de 2006 e que, antes dessa data, todas as despesas de carácter administrativo exigissem a autorização da Comissão em Bruxelas. Felicito a Agência pelo seu trabalho, apesar dos insuficientes recursos, e espero que estes aumentem significativamente no futuro.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Entre outras possíveis e pertinentes considerações sobre a quitação do orçamento desta agência, serão de salientar os elevados montantes remanescentes no final do ano de 2006, tanto mais, que até foram aprovados dois orçamentos rectificativos nesse mesmo ano com o objectivo de aumentar o seu orçamento.

Na sequência desses orçamentos rectificativos, o orçamento desta agência elevou-se a 19,2 milhões de euros. Ora, no final de 2006, e com base nas contas da própria agência, esta dispunha de 14,3 milhões de euros em caixa!

Foram igualmente apuradas algumas irregularidades na gestão de pessoal, nomeadamente no que diz respeito aos critérios e procedimentos no recrutamento que não estavam em conformidade com as disposições gerais de execução do Estatuto dos Funcionários das instituições da UE (aliás, uma situação recorrente na quitação orçamental das várias agências comunitárias, onde foram apontadas várias críticas pelo não respeito do Estatuto dos Funcionários).

Tal é a vontade política de avançar na comunitarização da "gestão das fronteiras" ao nível da UE e de criar o FRONTEX - que, evidentemente rejeitamos - que se disponibilizaram os meios financeiros para além das capacidades demonstradas. Caso para dizer que, em 2006, foi maior o passo que as pernas...

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Desde o início da UE que lutamos para que o desperdício e a fraude com as verbas sejam controlados. Já é tempo de termos um combate à corrupção de alto nível, em que possamos ter um meio de exigir atempada e eficazmente o reembolso das verbas pagas indevidamente, além de termos de aproveitar ao máximo todas as oportunidades de economizar dinheiro. Aqui se inclui, por exemplo, limitarmo-nos a ter um único local para o Parlamento, bem como uma utilização mais correcta dos fundos pelas agências comunitárias. Damo-nos ao luxo de ter duplicações de algumas, como é o caso da Agência para os Direitos Fundamentais, ao mesmo tempo que agências como a Frontex estão a ser deixadas à míngua de recursos. Não podemos permitir que esta situação continue.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0129/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director executivo da Eurojust pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum a todas as agências. Relativamente à EUROJUST, surpreendem-me os problemas associados ao não respeito pelos princípios de separação de poderes para as funções de gestor orçamental e auditor financeiro e o facto de a cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ser ainda tão insuficiente.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0121/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil.

Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e saúdo a possibilidade de ter um conselho de disciplina interagências. Embora tendo em conta as justificações dadas pela Academia, nomeadamente que era difícil para este novo órgão comunitário respeitar logo os princípios do Regulamento Financeiro e que foram entretanto criados sistemas de controlo, seria normal que, o mais tardar até Junho de 2008, este órgão cumprisse na íntegra as disposições do Regulamento Financeiro.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0106/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para o exercício de 2006 com base na recomendação do meu colega, o senhor deputado Fjellner, que retomou o trabalho, de facto excelente, do senhor deputado Stubb, que foi nomeado ministro no Governo da Finlândia.

Tal como vários colegas, lamento que o FED não tenha sido orçamentado no quadro das Perspectivas Financeiras 2007-2013, e considero que essa orçamentação deverá ser um objectivo prioritário do quadro financeiro plurianual após 2013. Entretanto, os processos de gestão do FED devem ser simplificados, em especial com a possibilidade de encerrar os anteriores FED com a máxima brevidade possível e uniformizando as normas financeiras. Com a abertura do Décimo FED em 2008, haverá nem mais nem menos do que quatro FED para a Comissão gerir em simultâneo.

Por último, surpreende-me a soma de 10,3 mil milhões de RAL (montante ainda por liquidar) que perfaz 25% do total dos fundos autorizados, sendo imperioso que a Comissão reduza estes fundos de forma ainda mais drástica, especialmente as autorizações antigas e pendentes

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0127/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao Director da Autoridade Europeia de Supervisão do GNSS pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação.

O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil.

Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente e saúdo a possibilidade de ter um conselho de disciplina interagências. No que se refere à Autoridade Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS), registe-se que desde Janeiro de 2007 que a Autoridade se tornou proprietária de todos os activos corpóreos e incorpóreos do programa Galileo, que será financiado a 100% com fundos públicos, pelo que deverá ser objecto de um controlo particularmente apertado.

 

9. Correcções e intenções de voto: ver Acta
  

(A sessão, suspensa às 13H25, é reiniciada às 15H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

 

10. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

11. Aumento dos preços dos produtos alimentares na União Europeia e nos países em desenvolvimento (debate)
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  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o aumento dos preços dos produtos alimentares na União Europeia e nos países em desenvolvimento.

 
  
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  Louis Michel, membro da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o tremendo aumento dos preços dos produtos alimentares desde o início do ano deu origem a uma consciencialização global sobre a crise alimentar mundial.

Dentro de poucas horas deverá começar em Londres uma reunião que juntará as principais partes envolvidas no sector da ajuda alimentar. No princípio de Maio, terá lugar uma conferência internacional subordinada ao tema "Uma revolução verde em África". Todos os actores políticos, operadores e especialistas neste sector já foram mobilizados. Há já vários anos que o mundo assiste a um aumento constante dos preços dos produtos alimentares.

Desde 2000, o preço em dólares do trigo triplicou e o do arroz e do milho duplicou. O início de 2008 trouxe um novo aumento de 20%, o que se traduz nos nossos países industrializados em preocupações relativamente ao poder de compra e nos países em desenvolvimento no risco de fome para populações inteiras. Quando se vive com menos de um dólar por dia e se gasta a maior parte do rendimento na alimentação, estes aumentos são pura e simplesmente incomportáveis.

Isto está na origem dos protestos sobre a fome que tiveram lugar nas últimas semanas em todo o mundo: no Haiti, México, Egipto, Marrocos, Camarões, Senegal, Costa do Marfim, Guiné, Mauritânia, Etiópia, Uzbequistão, Iémen, Filipinas, Tailândia e Indonésia. Estudos indicam que a era dos produtos alimentares baratos no mercado internacional acabou. Os preços dos produtos alimentares não voltarão aos seus anteriores níveis, e há o risco da volatilidade aumentar se não forem tomadas medidas rapidamente.

O contexto actual de subida em flecha dos preços dos produtos alimentares constitui uma séria ameaça em termos de desestabilização política, financeira e social em muitos países do mundo, o que nos obriga a reagir com rapidez. O que está em questão vai muito para além da capacidade da Comissão Europeia ou mesmo da União Europeia. Toda a comunidade internacional tem de se mobilizar.

A nossa análise das soluções possíveis leva-nos a identificar duas grandes opções. Em primeiro lugar, precisamos de salvar vidas e responder às crises sociais criadas pela subida em flecha dos preços, por vezes exacerbadas pela situação política nacional. Em segundo lugar, precisamos, evidentemente, de uma estratégia a médio e longo prazo. Creio que temos de actuar nas duas frentes. O maior erro será sem sombra de dúvida dar a um problema estrutural, a segurança alimentar, uma resposta humanitária sob a forma de ajuda alimentar. Claro que isso aliviaria as consciências de algumas pessoas a curto prazo, mas a ajuda alimentar urgente não chega para resolver um problema estrutural.

Claro que a curto prazo é necessário, a par de respostas nacionais que visem assegurar um melhor controlo dos preços dos produtos alimentares, responder às necessidades das populações mais vulneráveis que vivem uma verdadeira crise humanitária. Razão por que temos de mobilizar ajuda humanitária de emergência suplementar para aumentar as capacidades da ECHO, permitindo uma distribuição urgente da ajuda alimentar.

Contudo, esta não é uma crise alimentar clássica. Trata-se de uma crise de poder de compra que atinge os mais destituídos que deixem de ter meios para comprar produtos alimentares. Por conseguinte, a nossa resposta deve também assentar noutras formas de ajuda alimentar destinadas, por exemplo, a contrabalançar os efeitos negativos sobre a má nutrição infantil e a melhorar o poder de compra das famílias mais vulneráveis. Temos também de promover o rápido crescimento da oferta agrícola local, dando assim aos agricultores locais acesso aos factores de produção agrícola, sementes e fertilizantes.

Tendo em conta a dimensão da crise e a sua provável duração, é absolutamente essencial que a União Europeia também desenvolva uma abordagem a médio prazo, apoiando as políticas de protecção social nos países mais em risco, particularmente em África.

A médio e a longo prazo, a única resposta válida é fazer tudo o que for possível para assegurar uma oferta agrícola. A produção tem necessariamente de aumentar a nível global para acompanhar o ritmo da procura internacional, embora isto não possa ficar apenas nas mãos dos principais países exportadores. A União Europeia já tomou medidas concretas relativamente ao assunto. Assim, o pousio foi retirado, o nível das quotas de leite aumentou e os direitos aduaneiros para os cereais foram suprimidos.

O continente africano tem mesmo de fazer a sua parte, com o nosso apoio, e realizar uma verdadeira revolução verde que lhe permita reduzir a sua dependência global do mercado internacional. A agricultura africana é actualmente a menos produtiva do mundo, mas oferece um enorme potencial de desenvolvimento, desde que sejam desenvolvidas políticas a favor de pequenos exploradores familiares e que seja dada prioridade a investimentos, ao crescimento da produtividade e à facilitação do acesso do mundo dos agricultores aos mercados nacionais e regionais.

A Comissão, pela sua parte, concede desde já uma forte prioridade a esta abordagem. Nós fomos os primeiros a salientar a importância da agricultura nas políticas de desenvolvimento, muito antes de outros actores internacionais o fazerem. Nós revimos os nossos próprios programas em função dos da União Africana, propondo alinhar a ajuda europeia no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural com o programa para o desenvolvimento da agricultura da União Africana, numa comunicação de Junho de 2007.

Durante a programação do Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento, nós garantimos que o sector do desenvolvimento rural no seu conjunto iria beneficiar de uma duplicação dos montantes da ajuda – 650 milhões de euros para o 9º FED, 1 250 mil milhões para o 10º FED. Isto não foi simples, pois, como sabem, cabe aos parceiros do desenvolvimento escolher os sectores em que a ajuda se concentra. Trata-se de um aumento significativo, um aumento de 100% em termos absolutos, embora não se traduza num aumento percentual do montante destinado à agricultura e ao desenvolvimento rural. O montante da verba disponível duplicou, mas a percentagem do Fundo Europeu de Desenvolvimento permanece mais ou menos a mesma.

Neste contexto, constatamos com satisfação um interesse renovado da parte da comunidade de doadores no sector agrícola, que tem sido negligenciado nos últimos 25 anos. A Comissão no seu conjunto, e eu em particular, na qualidade de Comissário para o Desenvolvimento e Ajuda Humanitária, estamos bem conscientes da importância política da actual crise. Tive oportunidade de falar com o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre esta questão na última reunião do Africa MDG Steering Group (Grupo Director dos ODM para África), em Nova Iorque, no mês passado. Também falei com o Presidente da Comissão da União Africana, o senhor Jean Ping. Foi durante essa reunião que usei a expressão "tsunami humanitário", porque me pareceu necessário chocar as consciências dos responsáveis políticos para que estes vão além dos discursos e das promessas.

As causas da crise são variadas e complexas, embora tenhamos de ter cuidado para não nos perdermos em subtilezas. Verifica-se um aumento da procura, nomeadamente na Ásia, devido à melhoria do nível de vida de muitas pessoas que podem agora comer mais e melhor. Há também o aumento dos preços do petróleo, que tem efeitos directos no custo dos transportes e nos fertilizantes. A acrescer a isto, temos os problemas do lado da oferta causados pelo impacto das alterações climáticas. Já temos aqui alguns dos ingredientes da actual crise.

Que está a Comissão a fazer? Está a trabalhar numa estratégia a longo prazo, que, como referi há pouco, é fundamental. Contudo, serão precisos dois anos até que vejamos resultados no terreno. Aumentar a produção agrícola não é como abrir uma torneira, daí que nos mobilizemos também a curto prazo e na ajuda de emergência. No passado mês de Março, decidimos mobilizar um montante de 160 milhões de euros no domínio da ajuda alimentar. Decidimos desbloquear mais 57 milhões de euros, orçamentados para 2008, mas que disponibilizaremos mais cedo. Mobilizaremos uma verba de 60 milhões de euros de dinheiro fresco, que provirá ou de uma redistribuição da Rubrica 4, ou de um pedido que será dirigido ao Parlamento para mobilizar a reserva de emergência.

Por último, gostaria de referir que a Comissão continuará a acompanhar de muito perto esta situação e está disposta, à medida da evolução das necessidades, a considerar um financiamento suplementar se for caso disso.

 
  
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  Janez Lenarčič, Presidente em exercício do Conselho. – (SL) Em primeiro lugar, as minhas desculpas pela chegada tardia. Acabo de regressar de uma reunião com o Presidente da Conferência de Comissões Parlamentares e estou muito grato por ter sido possível agendar o debate de modo a permitir a minha intervenção neste momento.

A União Europeia está muito preocupada com o aumento dos preços dos produtos agrícolas, facto que está a tornar-se um problema na União Europeia, mas também noutras partes do mundo. Temos noção da gravidade e da escala das potenciais consequências, particularmente para os países mais pobres do mundo.

Onde se situam as razões para esta situação? Do lado abastecedor, o aumento de preços é essencialmente devido a uma quebra de receitas, em parte devido ao impacto das alterações climáticas, particularmente no caso dos cereais, e devido ao aumento dos custos de produção. Por outro lado, o crescimento da população mundial e o rápido desenvolvimento de uma série de países de grande dimensão, tais como a China, a Índia e o Brasil, está a aumentar a procura. A melhoria do poder de compra e o nível de vida mais elevado nestes países, estão a dar origem a mudanças nos hábitos alimentares. O aumento da procura da carne e dos lacticínios está a ter um efeito directo nos preços dos cereais para forragem.

Algumas, ou melhor, muitas pessoas invocam também como razão a expansão do mercado dos biocombustíveis e a concomitante procura de produtos agrícolas para fins não alimentares. É precisamente por esta razão que nós, na União Europeia, estamos a envidar esforços, através de grupos de trabalho formados especificamente para este efeito, para estabelecer critérios de sustentabilidade claros, os quais irão facilitar a produção sustentável de biocombustíveis com um impacto mínimo em factores como os preços dos alimentos.

Uma vez que, tanto no lado de oferta como da procura, as razões aduzidas para o aumento dos preços dos produtos alimentares são de natureza estrutural, podemos esperar, também a longo prazo, que os preços e os aumentos de preços, se mantenham num nível mais elevado do que aquele a que nos habituámos na década passada. Em termos globais, o aumento dos preços dos produtos alimentares, está a ter um impacto particularmente prejudicial sobre os países em que a produção agrícola e os produtos alimentares representam uma parte significativa das suas importações. Este tema é particularmente incisivo em países com PIB baixo e médio e estruturas menos competitivas em termos de produção e comércio de produtos alimentares.

Com vista a assegurar o fornecimento de produtos alimentares essenciais é necessário, entre outros aspectos, encorajar a produção agrícola em países mais pobres. Simultaneamente, os países mais ricos deveriam ser incentivados a atribuir verbas para ajuda ao desenvolvimento aos países mais pobres e a envolverem-se mais activamente em organizações humanitárias.

A União Europeia está a tentar conter, de várias formas, o aumento dos preços dos produtos alimentares. A finalidade das recentes reformas da política agrícola comum era tornar a agricultura europeia mais sustentável e orientada para o mercado. A União Europeia já adoptou as disposições de retirada de terras (set-aside) para 2008, tendo, por esta via, aumentado o volume de solos aráveis atribuídos à produção de alimentos na União Europeia. A abolição final desta obrigação e a retirada dos prémios às culturas energéticas foram igualmente propostas enquanto parte da revisão da política agrícola comum.

São também importantes os esforços para promover a investigação, preparando o caminho para a produção de biocombustíveis de segunda geração. Na sua produção poderiam ser utilizados os subprodutos como palha, aparas e resíduos em geral.

Adicionalmente, enquanto parte das negociações com a Organização Mundial do Comércio, a UE está disposta a retirar os subsídios à exportação em 2013. Em todo o caso, a questão da instabilidade dos mercados agrícolas está a tornar-se um dos principais desafios enfrentados pela agricultura e pela política agrícola da União Europeia.

Tendo em vista a escala de possíveis consequências, o Conselho "Agricultura e Pescas" da União Europeia debateu a questão dos preços elevados na sua reunião de Abril. Muito provavelmente irá continuar a fazê-lo em futuras reuniões e os ministros irão igualmente abordar o problema em outras formações do Conselho.

Organizações internacionais, tais como a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, o Programa Alimentar Mundial e outras agências, estão também a envidar activamente esforços para conter a subida dos preços dos alimentos. A Presidência Eslovena vai participar na Conferência Internacional sobre Segurança Mundial da Alimentação e os Desafios das Alterações Climáticas e da Bioenergia, a ter lugar no início de Junho, em Roma, sob os auspícios da FAO.

Concluindo, o aumento dos preços dos produtos agrícolas constitui um problema global e precisa, portanto, de ser encarado com a devida consideração e com esforços intensificados em todos os domínios correlacionados. O nosso objectivo é restaurar a estabilidade dos preços no mercado.

(Aplausos)

 
  
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  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, saúdo as vossas declarações e, sobretudo no que respeita ao continente africano, devo dizer que têm toda a razão. O Grupo PPE-DE está extremamente preocupado com o fenómeno da escassez de alimentos que afecta vários países pobres em todo o mundo, mas também com o aumento significativo do custo do "cabaz" de compras do consumidor na Europa. E desse assunto, digamos que não se ouve falar o suficiente.

Em primeiro lugar, a crise alimentar pede medidas de emergência para ajudar as populações com fome. A este respeito, saúdo o desbloqueamento de fundos em benefício do Programa Alimentar Mundial. Contudo, estas medidas, por muito positivas que sejam, não serão mais do que soluções temporárias para o problema. Na realidade, é a agricultura mundial que deve ser objecto de reformas estruturais profundas. A crise alimentar representa uma oportunidade para se fazer uma reflexão aprofundada sobre o lugar que queremos dar à alimentação e à agricultura na economia mundial e europeia.

Hoje a Europa está mais do que nunca consciente da necessidade da agricultura para garantir a sua segurança alimentar. Para responder à maior procura das economias emergentes, temos de incentivar o desenvolvimento agrícola desses países. O grande desafio dos países pobres é o da auto-suficiência alimentar, o que nos deixa a necessidade de os ajudar a criar uma agricultura que seja economicamente viável.

O congelamento da produção na Europa já não é apropriado, como os senhores deputados referiram. Em termos de número de dias de consumo, a reserva de cereais da UE passou para metade desde 2005 e, numa situação de crise, não durariam mais do que um mês. As importações não seriam suficientes, uma vez que muitos países terceiros tendem a reservar a sua produção para o mercado nacional. E têm razão em fazê-lo. Os produtos de base tornaram-se objecto de especulação. Uma tonelada de trigo pode ser vendida várias vezes até chegar ao moleiro.

Muitas pessoas consideram que os biocombustíveis são os responsáveis pela actual crise alimentar. Está longe de ser o caso. Estes representam apenas 2% da actual produção agrícola na Europa. O que gostaria de dizer, e não defendo o lobby a favor dos agro-químicos, é que não devemos desistir de imediato. Devemos manter estes 2% para que a Europa possa também participar no desenvolvimento dos agro-químicos para o futuro.

Precisamos de nos virar para as variedades de plantas resistentes aos novos desafios colocados pelas alterações climáticas e pela crescente escassez de recursos hídricos. Para isso, devemos investir na investigação agrícola e reflectir também de forma realista e responsável, isto é, reflectir seriamente na questão das culturas de OGM. O "exame de saúde" da política agrícola comum é um momento ideal para lançar um verdadeiro debate sobre a política agrícola e alimentar na Europa.

Lembram-se da velha política dos EUA? Dois santuários políticos em que ninguém podia tocar, defesa e segurança alimentar. Foi o que nos disse o Congresso. Deixemos de defender soluções simplistas e puramente económicas que não dão resposta a longo prazo à actual crise. Reconheçamos também que a resposta ao problema alimentar só pode ser global. A Europa tem de encontrar soluções em colaboração com organizações internacionais como o Banco Mundial, o FMI e, claro, a OMC. Temos de encontrar um meio de limitar os efeitos nefastos da especulação financeira quando as populações são atingidas pela fome. Alguns países dispõem de reservas significativas que continuam a não disponibilizar completamente para exportação. Os especuladores estão a jogar com a vida de populações inteiras. Impõe-se fazer tudo para fazer face a estes fenómenos e facilitar o comércio.

Por último, impõe-se apurar a razão de um aumento de preços tão elevado, quando os produtos de base agrícolas representam apenas uma pequeníssima percentagem do preço total dos produtos alimentares transformados. As responsabilidades não estão ainda bem definidas e, tanto quanto parece, nem toda a gente se dá mal com a crise alimentar.

Senhor Comissário, é bom que tomemos o pulso às coisas, que façamos os estudos necessários de modo a que não haja quem enriqueça a expensas dos mais pobres no mundo e dos cidadãos mais desfavorecidos da Europa.

 
  
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  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo solicitou este debate, dado entendermos que é necessário actuar urgentemente. O Senhor Comissário Michel proferiu algumas observações pertinentes e judiciosas acerca daquilo que a Comissão pode pôr já em prática. No entanto, também solicitámos este debate devido a pretendermos debater os princípios essenciais, subjacentes ao modo como os preços estão a evoluir, bem como as suas consequências.

As explicações existentes são muitas. A população mundial está a aumentar, a quantidade de terra disponível para cultivo é limitada, o nível de vida – e, com ele, o poder de comprar e consumir alimentos – está a aumentar em muitas partes do mundo. Esta evolução é, em si, positiva. O consumo de carne, na China por exemplo, está aumentar rapidamente, mas este comportamento alimentar reduz a quantidade de alimentos a nível mundial. O aumento dos preços da energia e os objectivos políticos – incluindo os nossos objectivos políticos em relação ao clima, por exemplo, o facto de a produção de biocombustíveis se estar a tornar mais atractiva do – todos estes factores produzem os resultados que o senhor deputado Daul acabou de descrever.

Todas estas situações constituem modelos explicativos com que todos estamos familiarizados. No entanto, há um ponto que gostaria de abordar e que penso não ser suficientemente mencionado. Os meus colegas abordarão mais aprofundadamente, nas suas intervenções, os vários pontos a que acabei de aludir, mas desejo introduzir um ponto nas minhas deliberações, sobre o qual nunca falamos e que creio ser essencial nesta crise: os grandes fundos de investimento que tomaram posse de todos os níveis da vida económica e movimentam centenas de milhares de milhões de dólares em cada dia que passa – estes fundos de investimento, os hedge funds, tomaram conta do sector alimentar.

Não estou a criticar aqueles que, nos últimos 140 anos, têm vindo a negociar nas bolsas de mercadorias internacionais. Trata-se de uma situação completamente normal, mas o que não é normal é haver enormes quantias a licitar aumentos de preços, sendo a especulação imensa. Quer isto dizer que os bancos da Europa estão a aconselhar os seus clientes a aproveitarem ao máximo os aumentos dos preços dos alimentos para terem lucros ainda maiores. Por esta ordem de ideias, a mensagem é a seguinte “criem escassez de alimentos para que os preços subam e o vosso lucro seja maior”. Senhoras e Senhores, isto não é mais do que o chamado “capitalismo de casino”, algo que é preocupante a todos os níveis, tendo já colocado a sua cadeira à mesa dos pobres do mundo. Este é o verdadeiro escândalo moral por detrás desta crise, e é por isso que queremos discutir esta questão neste fórum.

Mais do que nunca, esta crise proporciona um bom pretexto para tornar necessário o controlo internacional dos mercados financeiros. Não me importo se houver enormes lucros a serem obtidos no espaço de alguns segundos, em qualquer domínio, ouro inclusive, mas não quando este em causa a alimentação de uma grande parte da população mundial. Aí, estamos em presença de imoralidade levada ao extremo, algo que não deveria ser subestimado neste debate.

Chegou a altura de debatermos as consequências imediatas que tal tem para nós. Quais são as suas repercussões para a reforma da política do mercado de produtos agrícolas aqui na Europa? Qual o papel desempenhado pela nossa própria política de subsídios à exportação? Será que estamos, juntamente com os nossos exportadores, a contribuir para a escassez de alimentos, devido ao facto de a agricultura, nas regiões afectadas do planeta, não se conseguir desenvolver sem ajuda? Qual é a nossa resposta à pergunta sobre a maior disponibilidade de bioenergias? Terá esta de ser obrigatoriamente acompanhada por escassez de alimentos ou sua produção com restrições? Ou será que, na próxima geração, haverá desenvolvimentos tecnológicos na área da bioquímica – o colega Daul tem razão neste ponto – que poderão conduzir-nos a um ponto em que deixamos de precisar apenas de utilizar terra para produzir alimentos?

Temos de considerar todas estas questões, mas estas não nos podem distrair de um aspecto: não podemos permitir que um sistema financeiro, que está a rebentar pelas costuras, venha exacerbar a fome no mundo, apenas para que uns quantos capitalistas possam obter lucros ainda maiores.

(Aplausos)

 
  
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  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. (FR) Senhor Presidente, o Senhor Comissário Michel falou em nome da Comissão mas no lugar do Conselho. Vale-nos o facto de ele ter, felizmente, uma considerável experiência de ambas as Instituições, o que nos beneficia.

(EN)Senhor Presidente, de há um ano a esta parte que se vêm registando aumentos abruptos nos preços dos produtos alimentares de base, a ponto de 100 milhões de pessoas estarem a ser empurradas para a pobreza e centenas de milhares correrem o risco de sofrer de subnutrição. A situação é de tal modo grave que coarctará todos os progressos realizados na via da consecução do objectivo de até 2015 reduzir para metade a fome no mundo.

A subida do nível de vida na Europa foi rápida, tão rápida que até a minha geração se lembra de jardins, no nosso continente, onde pouco crescia para além do apetite das crianças. Não podemos assistir impávidos e serenos, na nossa situação de privilegiados, enquanto a catástrofe evolui. Devemos desde já dar mais dinheiro ao Programa Alimentar Mundial para que este possa alimentar os destituídos, e o meu grupo saúda os compromissos assumidos pelo Senhor Comissário nesse sentido.

Muitos atribuem as culpas aos biocombustíveis. Aliás, o relator especial das Nações Unidas classificou os agro-combustíveis de "crime contra a humanidade". As razões dos recentes aumentos dos preços dos géneros alimentícios, porém, são muitas e variadas, e assim deverá ser também a resposta da comunidade internacional.

O crescimento demográfico a nível mundial, as condições de cultivo adversas associadas às alterações climáticas, a perda de terrenos agrícolas mercê da sua utilização para fins industriais, a imoralidade da especulação em torno dos produtos de base e as mudanças nos hábitos alimentares são, todas elas, razões que concorreram para a actual crise. O consumo de carne na China, por exemplo, aumentou de 20 quilos por pessoa em 1980 para 50 quilos por pessoa em 2007. Se pensarmos que, para cada quilo de carne de vaca, são necessários cerca de 190 m2 de terreno e 13 000 litros de água, ao passo que com 1% dessa superfície de terra e desse consumo de água é possível obter, a partir da soja, o mesmo teor nutricional, começamos a perceber a complexidade do problema.

O principal culpado, de longe, são as distorções do mercado, que lançam os agricultores desfavorecidos num ciclo de pobreza do qual não conseguem sair e que poucos incentivos lhes oferece para aumentarem a produção de géneros alimentícios. As elevadas normas de sustentabilidade em matéria de fontes de produção e fabrico previstas nas propostas da União Europeia relativas aos biocombustíveis salvaguardam, efectivamente, a Europa contra a utilização não sustentável dos mesmos. Assim, em lugar de utilizar os biocombustíveis como bode expiatório, o que devemos, sim, é avançar no sentido de pôr cobro ao proteccionismo e às restrições às exportações no domínio agrícola. Devemos esforçar-nos por incrementar o desenvolvimento da agricultura nos países mais pobres e garantir o êxito da Ronda de Desenvolvimento de Doha para incentivar um comércio agrícola livre, equitativo e sustentável a nível mundial.

É a política agrícola comum, não os biocombustíveis europeus, que está na origem deste problema, e é a reforma da PAC, não a redução das metas de produção de biocombustíveis, que permitirá resolvê-lo.

Devemos também exercer colectivamente a nossa influência para assegurar que os critérios em matéria de redução das alterações climáticas e de sustentabilidade sejam integrados na política comercial. A verdade é que temos a possibilidade de garantir a alimentação dos mais pobres, a nível mundial, e que, como afirmou Dominique Strauss-Kahn, "através de uma cooperação global, á possível assegurar os incentivos e o enquadramento macroeconómico necessários para lidar com este problema".

O meu grupo acredita que, com a necessária vontade política e a cooperação internacional adequada, a globalização poderá ser a solução, não o problema. Cabe à União Europeia apontar o caminho.

 
  
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  Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN.(EN) Senhor Presidente, não vou esmiuçar as razões por que chegámos a esta situação. As razões por que o mundo está a sofrer ou vai sofrer as consequências de uma enorme escassez de alimentos já aqui foram bem documentadas por vários colegas. Mas são razões que, sob numerosos aspectos, nos vão pôr à prova na nossa tentativa de acabar com a fome no mundo até 2015. Creio que neste momento temos pela frente um enorme desafio a esse nível.

Este é um problema mundial que vai exigir uma resposta à escala mundial. Já acometemos outros problemas, e já procurámos combater outros, como o aquecimento global, a esse nível. Creio que só através de uma resposta à escala global conseguiremos fazer face à crise alimentar.

Como já foi dito, o problema deve-se a uma multiplicidade de razões, como o crescimento demográfico, a insuficiência da ajuda – e obviamente que, neste aspecto, concordo com a necessidade de um reforço imediato da nossa ajuda –, mas impõe-se procurar soluções a mais longo prazo e olhar a situação numa perspectiva mais alargada, para procurar entender exactamente as razões por que o mercado dos géneros alimentícios chegou a este ponto. Como digo, já aqui foram apontadas inúmeras razões mas, em minha opinião, é numa solução a longo prazo que temos de apostar e acredito que nesta Câmara existe a necessária vontade política para o fazer.

Se uma organização há que deveríamos incentivar a esforçar-se mais pela resolução deste problema são as Nações Unidas. A ONU deveria convocar uma conferência sobre a actual situação e cabe-nos apoiá-la por todos os meios ao nosso alcance. Seria a melhor forma de procurar entender e acometer o problema, pois uns apontam como causa provável desta situação os hedge funds, ou fundos de cobertura, outros a especulação por parte das pessoas, outros as secas, enfim, sejam quais forem as razões, o que importa, a meu ver, é que nos esforcemos a nível internacional por congregar todos os nossos recursos e toda a nossa vontade política para procurarmos resolver este problema nos próximos anos, pois a situação é de uma gravidade extrema, sobretudo para as pessoas pobres no mundo inteiro.

 
  
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  Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, nos anos e décadas passados mantivemos preços desastrosamente baixos para os produtos agrícolas, e era essencial e urgente que procedêssemos ao seu aumento a nível mundial. Esta evolução é extremamente positiva, pois o nível de preços estava situado abaixo dos custos de produção para a agricultura orgânica/rural, o que destruiu o modo de subsistência de centenas de milhões de agricultores, não apenas no chamado terceiro mundo, mas também aqui, na União Europeia.

Se, tal como aduzido pelo senhor deputado Schulz, esta situação está a ser impelida pela especulação, então terá a ver com o facto de, agora, depois de a União Europeia ter acabado com os subsídios à exportação e de termos procedido à dissociação dos prémios – agora temos algo que é parecido com um mecanismo de intervenção, no qual os preços das produtos para alimentação humana e para alimentação animal estão indexados ao preço do petróleo, pois agora estamos a obter petróleo a partir de alimentos e forragens. Esta situação promove a especulação, pois em todo o mundo se regista o aumento da possibilidade e da necessidade de transportar estes produtos.

A União Europeia é o maior importador de alimentos e de forragens do mundo, o que significa que não possuímos excedentes e que o mecanismo pelo qual convertemos as importações – estas ascendem a 50 milhões de toneladas de unidades de cereal, adquiridas quase abaixo do limiar da pobreza em países do terceiro mundo – em alimentos, seguidamente sujeitos a dumping e a exportação, envolvendo milhares de milhões de euros, para serem depois vendidos abaixo do preço de custo nos mercados regionais dos países do terceiro mundo, este mecanismo acabou por destruir a agricultura rural e as explorações agrícolas de subsistência.

Nesta perspectiva, temos de encarar esta situação como uma oportunidade. Não quer isto dizer que eu entenda os agrocombustíveis como uma panaceia, pois o balanço energético é negativo e por dar origem a especulação, mas temos de tentar converter o material efectivamente disponível, como por exemplo, os resíduos, em energia. Falando um pouco vernáculo, temos de tentar converter dejectos em ouro, em vez de estarmos a pensar que competir com alimentos para os seres humanos. Não é possível que todas as pessoas do planeta tenham o depósito do carro cheio ou comida na mesa com base apenas no que cultivam. Poderia ser possível na Europa devido a sermos suficientemente ricos para comprar estes produtos e estas colheitas para nós próprios, mas, então, o resto do mundo passaria fome.

Para finalizar, gostaria de acrescentar um ponto de reflexão: temos 850 milhões de pessoas a passar fome, e estas pessoas já passavam fome quando os preços eram desastrosamente baixos. Aquilo que aconteceu agora foi que o poder de compra das classes médias nos países do terceiro mundo diminuiu, estando estas pessoas com dificuldade em adquirir outros bens de consumo. Esta situação vem ao encontro da estratégia do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional. Neste momento, o que as pessoas pedem é mais dinheiro, mas os 850 milhões de pessoas a passar fome, já anteriormente precisavam desse dinheiro.

 
  
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  Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a alimentação é um direito e, por conseguinte, não deve estar subordinada apenas às regras de mercado ou à especulação financeira. Assistimos a uma crise e a protestos que lembram os nossos motins por pão, com pessoas a serem mortas porque têm fome.

As causas são muitas e já foram mencionadas: o aumento do preço do petróleo, os subsídios à produção de biocombustíveis, o mau tempo, o aumento de consumo de carne, especulações relativas a futuros dos produtos alimentares. Quais são as nossas responsabilidades? O Sr. Ziegler resumiu o problema quando diz que a globalização está a monopolizar as riquezas do planeta. As multinacionais são responsáveis por uma violência estrutural; construíram um mundo de desigualdade e de horror. Precisamos de pôr termo a isto, diz ele. Será que o ouvimos?

Para além das normas da OMC, a União Europeia optou por uma política agrícola comum de subsídios que, se já parecia imprópria, agora parece bastante destrutiva para o equilíbrio internacional. A aplicação de quotas à nossa produção de cereais, a par das medidas de set-aside (retirada das terras), é igualmente responsável pela situação que enfrentamos hoje.

Tenhamos cuidado com o apelo fácil de um lobby pro-OGM que promete livrar o mundo da fome mas que não passa de um efémero atalho que, ao invés, causará enormes prejuízos. A lei britânica foi descrita como uma loucura porque, embora talvez menos poluente, inclui certamente quotas de biocombustíveis que não impedem a destruição dos habitats naturais.

Entre as acções possíveis a desenvolver, diria que apoio a sugestão de Jean Ziegler de introduzir uma moratória de cinco anos sobre a produção de biocombustíveis. Temos de manter a promessa que fizemos de reduzir para metade o número de pessoas que morrem de fome até 2015, e o Comissário Louis Michel tem razão: aumentar o financiamento do Programa Alimentar Mundial, ainda que seja o nosso dever, não é a solução, e ainda que seja bem-vindo o pacote de emergência e os 10 milhões de dólares concedidos ao Haiti.

Relativamente aos financiamentos que já foram anunciados para a agricultura africana, é um prazer ouvir o Comissário Louis Michel, se é que o entendi correctamente, dizer que serão canalizados para os produtores mais pequenos e, portanto, para ajudar uma agricultura de subsistência, o que contribui para superar a crise, em especial no caso dos mais pobres, e não para as multinacionais dedicadas à exportação, que, na realidade, ainda vão empobrecer mais os países já pobres e dependentes das importações.

 
  
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  Graham Booth, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, a UE decidiu agora que podemos produzir combustível e está a dizer aos países do mundo em desenvolvimento que, em lugar de produzirem alimentos, devem produzir combustível, isto para que as limusinas da UE possam continuar a circular. Desde que me tornei deputado ao Parlamento Europeu, dificilmente me lembro de um assunto que tenha suscitado uma enchente de cartas tão grande como a questão dos biocombustíveis. Recebi mais de uma centena de pedidos para votar contra os objectivos propostos pela Comissão em matéria de produção de energia a partir de fontes renováveis.

Não foi difícil persuadirem-me, pois, na minha qualidade de deputado ao Parlamento Europeu afecto ao UKIP, oponho-me, de qualquer modo, a qualquer imposição de objectivos da UE ao meu país. Neste caso, porém, é de bom grado que voto contra, pois a corrida aos biocombustíveis, que constitui uma parte essencial da estratégia da Comissão, é um dos factores determinantes do súbito aumento dos preços dos produtos alimentares à escala mundial.

O Professor John Beddington, conselheiro do Governo britânico, apontou para a existência de verdadeiros problemas associados à insustentabilidade dos biocombustíveis. Tem toda a razão. Tornámo-nos tão obcecados com o problema do aquecimento global que ignorámos a mais óbvia e mais incómoda das verdades – a crise alimentar mundial. Em determinadas partes do mundo, como é o caso de África, os agricultores vêem hoje reduzidas as superfícies aráveis disponíveis para as culturas alimentares, isto porque muita gente optou, em alternativa, por culturas para a produção de combustíveis. Pelas mesmas razões se assiste hoje à destruição das florestas tropicais, com as consequências devastadoras que daí advirão. Assim, da redução das terras utilizadas para as culturas alimentares resulta uma menor produção de alimentos, ao mesmo tempo, porém, que a população do mundo aumenta e com ela o abastecimento alimentar mundial, o que inevitavelmente se traduz numa subida dos preços dos géneros alimentícios. Em todo o mundo, e na Europa em especial, os preços dos alimentos têm vindo a aumentar muito mais rapidamente do que a inflação.

A UE orgulha-se do papel de liderança que tem assumido nas questões ambientais. Estará disposta, então, a assumir a dianteira no reconhecimento de que os biocombustíveis não são a resposta adequada? Os biocombustíveis estão a fazer subir os preços no cabaz do supermercado, em todo o mundo. Nós, no Ocidente, começaremos por nos queixar, para depois deixar andar; no mundo em desenvolvimento, é uma questão de vida ou morte. A UE nunca foi amiga do mundo em desenvolvimento. Navios-fábrica gigantescos esvaziaram de peixe os mares da África Ocidental. A venda de excedentes agrícolas a preços subsidiados esmagou as margens de lucro de um grande número dos agricultores nessas paragens e, agora, enquanto as suas populações aumentam, as suas terras, em lugar de produzirem alimentos para as suas gentes, estão a ser usadas para manter em circulação os nossos automóveis.

A escassez de alimentos já provocou violentos motins em várias partes do mundo, onde o desespero está a levar pessoas famintas a atacar silos de cereais e supermercados. Há países onde as tropas patrulham as ruas para proteger o que resta de bens alimentares. O risco de conflitos armados entre os Estados e no seio destes é exacerbado pelas políticas da UE – é assim que a UE mantém a paz. O que é mais útil para um aldeão em África, um depósito de combustível cheio ou um estômago cheio? Por favor, sejam sensatos e invertam de imediato as vossas políticas no que respeita aos biocombustíveis.

 
  
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  Peter Baco (NI). – (SK) A subida dos preços dos produtos alimentares é causada pela volatilidade actual dos mercados agrícolas, que de toda a maneira são naturalmente instáveis. A principal missão das políticas agrícolas consistiu sempre e continua a consistir em eliminar esta instabilidade.

Não devemos esquecer a história da Bíblia sobre as sete vacas gordas e as sete vacas magras: há milhares de anos a sociedade já era capaz de organizar os mercados agrícolas, evitando assim as flutuações desses mercados e proporcionando ao Egipto condições de prosperidade, ao passo que outras sociedades eram vítimas da fome e de guerras provocadas pela falta de alimentos.

Ao longo da sua história, a humanidade evoluiu em grande medida em função da capacidade das sociedades para reconhecerem a prioridade das políticas agrícolas. Porém, as disputas a que estamos a assistir actualmente na OMC, centradas nas políticas militares ou de controlo ou nos interesses económicos e comerciais nacionais confirmam, infelizmente, que nos nossos dias as prioridades das políticas agrícolas são completamente diferentes.

Garantir a estabilidade dos mercados agrícolas deve ser assim uma prioridade para a OMC, para que as políticas nacionais, entre elas a nossa política agrícola comum, possam fazer sentido. De outra maneira, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a perder o nosso tempo e continuaremos a perdê-lo até que uma crise alimentar global nos obrigue a adoptar medidas radicais que, como é óbvio, serão prejudiciais para os agricultores e para a população, mas vantajosas para os especuladores. Portanto, o mais importante é ter a coragem de agarrar o touro pelos cornos.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, creio que, desde que estou no Parlamento Europeu, este é um dos mais importantes debates que aqui realizámos. Em todo o caso, pediria a todos que pusessem de lado os seus ressentimentos, os seus preconceitos e até talvez os seus conceitos, pois não é censurando a PAC – e censurando-nos a nós próprios por termos chegado a esta situação – que conseguiremos resolver o problema.

Ninguém pensou que um dia estaríamos nesta situação – nenhum dos peritos na Comissão previu que a segurança alimentar constituiria um problema, da mesma forma que nenhum dos grandes dirigentes políticos jamais abordou o assunto – mas a verdade é que, de repente, os Europeus estão a pagar mais pelos seus alimentos e estão aterrorizados. Ora, talvez seja positivo o facto de nos encontrarmos nesta situação, pois quem sabe se, ao termos mais conhecimento de causa, teremos porventura mais em conta as verdadeiras necessidades das pessoas mais carenciadas em todo o mundo, que neste momento pagam quantias exorbitantes pelos seus alimentos.

Gostaria de fazer algumas sugestões – para começar, a nível europeu – que porventura assustarão alguns dos que me precederam no uso da palavra. Se é um facto que os preços dos produtos de base estão a subir, a verdade, e convido-os a reflectir sobre o assunto, é que também os custos de produção estão a aumentar. Os agricultores utilizam combustível e energia para produzir alimentos, e defrontam-se hoje com uma subida dos custos. Os agricultores só aumentarão a produção se obtiverem uma margem de lucro e, nesse aspecto, coloca-se-nos um verdadeiro problema. Pensem nos preços dos adubos e das tendências nesse sentido. Nomeadamente, nas alterações climáticas, que de resto já nos levaram a reduzir a produção de alimentos na Europa. Temos de optar, pois não podemos ter o melhor de dois mundos.

Passando agora ao mundo em desenvolvimento, já afirmei, noutras ocasiões – e noutros fóruns que não este – que a África necessita de uma política agrícola comum. Foi assim que a Europa desenvolveu a sua base de produção alimentar – foi assim que nos alimentámos – e temos de reconhecer, como foi hoje reconhecido nesta Assembleia, que não investimos o suficiente na investigação e nos serviços de desenvolvimento e extensão agrícolas.

Reitero o meu ponto de vista: o aumento dos preços dos géneros alimentícios acaba por ser um factor positivo, na Europa, se nos fizer compreender que temos de investir nos bens essenciais à civilização, isto é, na produção de alimentos, e que necessitamos, antes de mais, de olhar pelo mundo em desenvolvimento. Assim, se por um lado me causa ansiedade a situação em que nos encontramos, por outro não quero deixar de exprimir, nesta minha intervenção, a esperança de que, finalmente, passemos à acção e encaremos com seriedade a questão da segurança alimentar a nível mundial. Mas não batam mais na PAC!

 
  
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  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma série de factores objectivos contribuem para o aumento dos preços. Há também a especulação, tal como o senhor deputado Schulz explicou detalhadamente. Será que tudo isto significa que nada podemos fazer, que apenas nos resta ficar sentados a olhar. Não creio. O Senhor Comissário e representantes da Presidência do Conselho mencionaram certos pontos. Pedir-lhe-ia agora, Senhor Comissário, que juntamente com os seus colegas, elaborasse um plano abrangente ao longo das próximas semanas, relativamente às respostas que podemos dar, dado que os cidadãos – quer globalmente, quer na Europa – querem uma resposta à pergunta sobre o que podemos fazer e o que não podemos fazer.

Um ponto é o do desenvolvimento de agricultura próspera e sustentável. Este é um aspecto muito importante. Não vou repetir aquilo que já foi dito, vou simplesmente fazer um breve comentário adicional: estivemos recentemente no Kosovo, onde existem inúmeras áreas de terra arável, nas quais a União Europeia, no entanto, nada faz para que as pessoas simples que lá se encontram possam desenvolver agricultura adequada. Temos, portanto, de fazer mais nas nossas próprias regiões – nos Balcãs, na Ucrânia e em outros países – para promover o desenvolvimento de agricultura sustentável.

Em segundo lugar, não podemos simplesmente dizer “muito bem, os preços estão a aumentar, não há nada a fazer”, pois sabemos quem é mais afectado. Sabemos que quanto mais pobres são as pessoas, maior é a parte do seu rendimento que têm de gastar em alimentos, sabemos que são eles os mais gravemente afectados. Nesta perspectiva, temos de enviar uma clara mensagem relativamente à sensibilização para a distribuição e uma maior acção social, de modo que, ao haver aumentos salariais e em especial aumentos de pensões, estes se repercutam nos grupos de menores rendimentos, aqui na Europa. Claro que também devemos apoiar aqueles que têm baixos rendimentos em todo o mundo.

Temos igualmente de assinalar que, embora haja algum mal-estar social, a resposta à fome e à escassez é, obviamente muito melhor nos países democráticos. O desenvolvimento da democracia em todos os países, e em especial no terceiro mundo, constitui um importante aspecto a contrapor a estas privações.

Quarto: já aqui foi mencionado – os efeitos da especulação. Quer isto dizer que não podemos fazer nada? Não poderia a Europa, talvez no quadro do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (UNDP), do Banco Mundial, etc. ser pró-activa, de modo a poder, através de armazenamento e distribuição adequados, aliviar, ao menos parcialmente, os efeitos da especulação? Não podemos encolher os ombros e dizer que é assim que a especulação funciona, temos de ver o que podemos fazer neste domínio. Talvez o mesmo se aplique ao petróleo e ao gás; também aqui há trabalho para fazer.

Tanto quanto diz respeito aos nossos objectivos em matéria de política energética, não podemos deitar fora o bebé junto com a água de lhe dar banho. É a pura verdade que existem expectativas exageradas, particularmente no que respeita às primeiras tecnologias que foram desenvolvidas. No entanto, é exactamente neste domínio que devemos efectuar maior investigação energética, no sentido de uma segunda ou de uma terceira tecnologia – concordo inteiramente - e especialmente da utilização de biomassa e outras matérias-primas. Também neste domínio, a Comissão terá de se juntar a nós na reflexão sobre este tema, não abandonando os objectivo, mas sim adaptando-os.

Por último, reafirmo a minha clara e firme mensagem: vamos ajudar os pobres entre os pobres – em todo o mundo, mas também na Europa – terem acesso a alimentos mais saudáveis apesar desta difícil situação. É este o nosso importante objectivo enquanto sociais-democratas.

 
  
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  Thierry Cornillet (ALDE). (FR) Senhor Presidente, os oradores anteriores já debateram largamente o assunto, mas é melhor repetirmo-nos do que contradizermo-nos.

Quando se tem um dólar para viver e 75 cêntimos desse dólar é despendido em alimentação, e quando depois há um aumento de 40%, deixa de haver qualquer margem de manobra. Não se pode redistribuir as despesas, portanto, reduz-se a ração alimentar, deixa de se mandar os filhos para a escola, porque custa dinheiro e a principal prioridade passa a ser alimentá-los, e, depois, sofre-se todos os problemas sociais que daí advêm.

Aquilo a que assistimos é o problema humano numa escala individual. As causas foram na sua maioria evocadas. Creio que é de evitar ter uma interpretação ideológica destas causas, porque não existe só uma interpretação. É verdade que os biocombustíveis podem ser uma causa, mas, como disse o senhor deputado Daul, eles representam 2% da produção e 1% de superfície, portanto deixemos de fazer cavalo de batalha dessa questão.

As alterações climáticas não são necessariamente nefastas em todo o lado, ainda que tenham consequências desastrosas em alguns países. Quanto à alteração dos hábitos alimentares, creio que é antes uma boa notícia saber que uma parte da população mundial está a alimentar-se melhor. Quanto à especulação, sim, é óbvio que temos de encontrar um meio de impedir os capitalistas ocidentais de fazer dinheiro que deveria ir para os agricultores de arroz no Vietname.

A questão do dinheiro vai pois ser resolvida. Consideraremos, claro, os 315 milhões de euros que se somarão aos 2,9 milhões do Programa Alimentar Mundial. Contudo, a verdadeira solução, como o Comissário disse na sua intervenção, passa por questões ligadas à produção. Impõe-se melhorar a agricultura, melhorar a produtividade, especialmente em África, o que requer evidentemente um investimento na investigação com híbridos, e deixemos de fazer dos OGM o bode expiatório, que afinal podem ser parte da solução.

Há que investir na formação. Foi o senhor Dumont que disse - "dêem a um homem um peixe e vão alimentá-lo por um dia; ensinem o homem a pescar e vão alimentá-lo para o resto da sua vida". Creio que isto se aplica também neste caso. Sobretudo, precisamos de investir em infra-estruturas, porque desenvolver a agricultura significa melhorar a irrigação, melhorar os transportes, a possibilidade de um produto ser enviado do ponto A para ser vendido no ponto B, e precisamos ainda de melhorar a armazenagem e a cadeia de frio, se quisermos exportar o dito produto.

Trata-se pois de uma mobilização de todo o mundo e não apenas dos fundos humanitários. Todos os mecanismos de ajuda – o FMI, o Banco Mundial, o BAD, ou Banco Africano de Desenvolvimento , etc. – têm de ser mobilizadas para voltar a colocar a agricultura no cerne da estratégia de desenvolvimento. É também uma oportunidade para repensarmos a segurança alimentar no âmbito da ajuda humanitária. Tenhamos a humildade suficiente para admitir que anos de ajuda alimentar não reduziram a dependência. Precisamos de nos interrogar sobre a ajuda humanitária para podermos tranquilizar as nossas consciências. Esta não é altura para interpretações ideológicas. Interroguemo-nos sobre as causas externas, a densidade populacional, as catástrofes naturais, a perda de vidas humanas com o VIH e a SIDA e, sobretudo, sobre a relação entre a má governação e as consequências humanitárias.

 
  
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  Janusz Wojciechowski (UEN).(PL) Senhor Presidente, não foi há muito tempo que a principal preocupação da União Europeia era o excesso de produção de produtos alimentares e que os nossos debates se concentravam sobretudo no modo de produzir menos. Separar os subsídios da produção, eliminar os prémios à exportação e manter as quotas de produção, tudo isso ajudou a restringir o potencial da agricultura europeia.

A realidade comprovou esta política. Os primeiros sinais de crise alimentar surgiram mais rapidamente do que alguém podia ter esperado. Os géneros alimentícios estão a tornar-se caros, temos cada vez menos produtos alimentares próprios e as importações estão a tornar-se cada vez mais caras e cada vez menos seguras. Estas são, em grande medida, as consequências dessa política, baseada na capacidade de persuadir a agricultura a produzir menos.

Temos de alterar radicalmente a nossa abordagem da política agrícola. Temos de reconhecer que a agricultura constitui um dos pilares da segurança europeia. A par da segurança física e da segurança energética, a segurança alimentar é um pilar fundamental da segurança, importante tanto para os povos e para os Estados, como para cada pessoa a título individual. Deixemo-nos de proceder irreflectidamente com a agricultura. Reconheçamos nela um pilar da nossa segurança e continuemos a fazê-lo apoiando-a de molde a que a segurança alimentar da Europa seja assegurada e os alimentos acessíveis a todos.

 
  
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  Claude Turmes (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, os biocombustíveis não são o principal factor indutor da actual crise mas, neste momento, não se afigura uma boa opção programática fomentar a produção de biocombustíveis de primeira geração e reduzida eficiência, pelo que a fixação de uma meta obrigatória de 10% para a utilização de biocombustíveis no transporte na Europa constitui uma má opção política.

Convém não esquecer o que originou tal opção. Tratou-se, efectivamente, de uma cedência entre a pressão exercida pelo sector automóvel para que a Comissão fosse menos ambiciosa no plano da eficiência dos veículos automóveis e o compensar dessa política menos ambiciosa com uma meta mais elevada de incorporação dos biocombustíveis. Isto é perpetuar um mito, ou seja, num mundo em que milhões de jovens chineses e indianos também sonham em ter um carro, estamos a sugerir que se pode continuar a fabricar enormes limusinas e a alimentá-las a biocombustíveis.

Em termos reais, isto não é possível num planeta de recursos limitados, pelo que exorto a Comissão a reconsiderar a questão. Sejam mais ambiciosos no que respeita à eficiência dos automóveis. Temos de evoluir de uma política unidimensional focalizada nos biocombustíveis para uma política holística de produção de energia a partir da biomassa, e concentrar a biomassa onde esta é mais eficaz, isto é, na produção de electricidade e calor. O que, refira-se, é mais económico do que utilizar biocombustíveis de eficiência reduzida.

 
  
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  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, segundo a ONU, uma verdadeira onda gigante de preços elevados está a ameaçar com a fome mais de 40 países e mais de 100 milhões de pessoas. Senhores Membros da Comissão e do Conselho, esta onda está também a fazer crescer a inflação para as camadas pobres da UE muito mais rapidamente do que a inflação a nível global. Por esta razão, vocês têm de agir rapidamente e passar das constatações para uma intervenção pública coordenada. Nós aqui não somos uma instituição teórica, que tem como única responsabilidade efectuar análises. É necessário desenvolver uma acção coordenada e a nível europeu. É preciso convocar também urgentemente o Conselho de Segurança da ONU.

Os senhores têm de deixar de subvalorizar constantemente a PAC. Têm de mudar a vossa política relativamente aos biocombustíveis, bem como ajudar a garantir que os preços dos alimentos deixem de estar à mercê de um mercado sem regras e da especulação.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI).(NL) Senhor Presidente, hoje, a manchete do jornal francês Le Monde dizia: “Pouco se pode comprar com 1 euro”. O aumento do preço dos alimentos, a inflação e a subida dos preços do petróleo corroem o orçamento das famílias. As consequências sociais da recessão fazem-se sentir com progressiva intensidade. A análise do Le Monde também se aplica, sem dúvida, a outros Estados-Membros. Alguns oradores já assinalaram neste debate que com demasiada frequência se esquece que o problema do poder de compra é também um problema da Europa. Todos aplaudimos a solidariedade para com o Terceiro Mundo, incluindo eu próprio. Porém, como diz o velho provérbio, "Caridade bem ordenada, por nós é começada". Se não tivermos presente esta realidade, corremos uma vez mais o risco de os europeus virarem as costas a uma política que não compreendem, especialmente se esta não for especificamente orientada para eles.

Já todos o ouvimos: a Comissão está a acompanhar a situação. A Comissão atribuiu centenas de milhões em ajuda de emergência em prol das pessoas mais afectadas. Só poderíamos aplaudir todos estes gestos de boa vontade, se não fosse o facto de eles constituírem mais uma evidência desta doença tipicamente europeia chamada Kurieren am Symptom. Neste momento, gostaria de chamar a atenção para dois paradoxos apenas. A Comissão afirma que está a fazer tudo o que está ao seu alcance para pôr fim à quebra do poder de compra. Porém, como explica aos europeus que pretende manter o poder de compra, quando são eles os únicos que todos os anos vão ter de desembolsar 200 euros por família para um plano climático ambicioso? Como tenciona desenvolver biocombustíveis para satisfazer as nossas necessidades energéticas, e ao mesmo tempo combater a escassez alimentar? Estes são apenas dois elementos num debate fundamental que não estão a receber a devida atenção.

 
  
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  Andreas Schwab (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o debate já avançou bastante. Assim sendo, gostaria de me concentrar em dois pontos. Creio que o senhor deputado Schulz tem toda a razão quando chama a atenção para o facto de os mercados – em particular os mercados de capitais e de investimentos – reagiram muito fortemente às crescentes incertezas, não apenas na sequência da crise do subprime, não apenas na Europa, nos últimos meses, e que, nesta perspectiva, muitos investidores mudaram para investimentos mais a longo prazo e mais fiáveis. Em ultima análise, esta situação está a desencadear consequências verdadeiramente dramáticas para os consumidores em todo o mundo devido ao facto de os preços dos alimentos terem também disparado como resultado.

Se atentarmos nos fundos de matérias-primas, por exemplo, verificamos que alguns fundos de matérias-primas conseguiram um lucro de 30% nos últimos anos. Não pode, no entanto, se esta a nossa ideia de um mundo justo, aquele em que inflacionamos os nossos preços, em que o mercado de capitais faz aumentar os preços das matérias-primas e dos alimentos, e em que, subsequentemente, tentamos criar solidariedade com as nações da África Austral e da América do Sul para depois lhes enviarmos produtos correspondentemente mais caros.

Está certo que temos de tentar apelar ao BCE e aos mercados internacionais de capitais, no sentido de estes fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para melhorar a confiança nas actuais oportunidades convencionais de investimento, de modo que os investidores possam encontrar o seu caminho de volta a estas estratégias, a estas oportunidades de investimento. Lamentavelmente, o senhor deputado Schulz não deu quaisquer indicações sobre o modo como isto vai se possível. Creio que não estamos incapacitados e, portanto, não completamente destituídos de oportunidades, mas creio que temos acima de tudo de criar a impressão de que o BCE desempenha um papel importante nesta situação.

O meu segundo ponto é de que entendo devermos também alertar contra um alarmismo desproporcionado. É verdade, neste momento o aumento do preço dos alimentos é substancial – o nosso colega já o referiu – e é inclusive de enorme importância para os consumidores europeus, estando a criar cortes dramáticos nos orçamentos. Não obstante, creio que tem de ser o nosso dever advogar uma abordagem realista numa base sustentável também aqui no Parlamento – alguns colegas também já se referiram a este ponto – com as várias fontes energéticas, se é que pretendemos associar-nos a estes objectivos.

 
  
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  Josep Borrell Fontelles (PSE). – (ES) Senhor Presidente, subitamente, uma crise financeira e imobiliária no Norte e uma crise alimentar no Sul vieram demonstrar todas as contradições de uma globalização desregulada.

Subitamente, os mercados começaram a especular com os produtos alimentares, porque há margens de lucro enormes. Quando o preço do arroz passa de 400 dólares para 1 000 dólares em sete semanas, não há biocombustíveis que justifiquem esta escalada dos preços. Isto tem pura e simplesmente a ver com o mercado, o sacrossanto mercado, que, depois de ter especulado com a habitação e de ter levado à ruína milhões de pessoas endividadas, especula agora com os alimentos, porque é aí que se está a ganhar dinheiro: 1 000 dólares por uma tonelada de arroz!

Isto não tem nada a ver com um problema estrutural racional, que se possa justificar em termos de aumento da procura por parte dos Chineses, ou que se possa justificar em termos de diminuição da oferta devido à seca.

Este mundo precisa de um pouco menos de mercado e um pouco mais de regulação. A globalização não pode continuar a avançar à custa de golpes que causam catástrofes como estas; precisa de ser regulada, e regular a globalização significa hoje, entre outras coisas, reforçar a capacidade de produção agrícola de África.

Como o Senhor Comissário muito justamente referiu, um continente como África não pode ter de importar alimentos. África tem de ser auto-suficiente e, para tal, há muitas políticas que teremos de mudar a fim de lhes permitir que desenvolvam a sua produtividade, ajudando-os a fazer aquilo que sabem e podem fazer, e que fariam se não fossem as circunstâncias de mercado – sempre os mercados – que, na procura da competitividade a qualquer custo, têm causado enormes tragédias humanas.

O Haiti importa 80% do arroz que consome. Há alguns anos, era completamente auto-suficiente. Por que razão está, subitamente, a importar o arroz produzido nos Estados Unidos, que é fortemente subsidiado? Por que razão colocámos este país numa situação de extrema dependência? É certo que os biocombustíveis fizeram aumentar o preço do milho americano. Quando se desvia 30% da produção, é óbvio que os preços flutuam.

O preço do trigo não se alterou, no entanto, como consequência dos biocombustíveis: 1% não pode provocar este tipo de variações. Não podemos deixar de desenvolver tecnologicamente aquilo que é actualmente uma alternativa, talvez a única, aos combustíveis líquidos. Evitemos os desvios excessivos, mas não deitemos fora o bebé com a água do banho, nem procuremos bodes expiatórios para problemas que não são causados por transformações tecnológicas nem variações da procura, mas por movimentos especulativos que o mundo não deveria permitir e que nós, congregando todas as forças políticas, deveríamos combater.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: BIELAN
Vice-presidente

 
  
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  Niels Busk (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, desde a sua introdução em 1957 que a política agrícola comum proveu quantidades abundantes de produtos alimentares a preços razoáveis. Contudo, os consumidores enfrentam actualmente aumentos significativos dos preços do pão e do leite devido a uma maior procura e, particularmente, devido à ocorrência, um pouco por todo o mundo, de vários anos com colheitas fracas. Os europeus estão agora a começar a sentir o efeito económico e para os menos afortunados este aspecto já está a causar situações complicadas. Para as nações em desenvolvimento mais pobres e para as nações em desenvolvimento que dependem da importação de produtos alimentares, a situação tornou-se completamente insustentável. Entretanto, para os países em desenvolvimento que exportam produtos alimentares, o aumento dos preços é positivo, na medida em que aumenta as suas receitas.

Gostaria de enfatizar o facto de ser necessário fazer a distinção entre a escassez de oferta e os preços elevados. A escassez de oferta é algo que devemos levar muito a sério e ao qual devemos reagir. Contudo, enquanto um litro de Coca-Cola custar mais do que um litro de leite, não creio que o preço do leite seja irrealisticamente elevado. O Banco Mundial concluiu que a procura de produtos alimentares irá aumentar 60 % até 2030 devido, principalmente, ao aumento da procura de países como a China e a Índia, onde a procura de produtos alimentares está a aumentar a par do aumento da prosperidade. Deve igualmente ser notado que os nossos stocks de cereais atingiram os níveis mais baixos dos últimos 60 anos, encontrando-se actualmente a níveis criticamente baixos. Contudo, se as colheitas em 2008 forem novamente fracas, poderá levar a uma escassez no abastecimento de produtos alimentares de proporções inimagináveis.

Importa reconhecer a gravidade da situação. Precisamos de intensificar o comércio e de aproveitar as oportunidades que se nos oferecem. Temos de encontrar o equilíbrio certo entre as necessidades ambientais e as necessidades de produzir produtos alimentares em quantidade suficiente para satisfazer a procura. Neste contexto, não podemos progredir sem discutir a biotecnologia e sem combater com informação objectiva a campanha de medo relativa aos produtos alimentares geneticamente modificados. Na minha opinião, a biotecnologia oferece um conjunto de soluções potenciais à situação actual. O medo relativo aos OGM, tão dominante na Europa, tem consequências absolutamente absurdas. Em vez de importar alimentos para os animais, tais como sementes de soja e de milho, alimentamos os animais com produtos à base de cereais que poderiam ser utilizados na produção de alimentos para consumo humano. Atribuir a culpa do aumento dos preços aos biocombustíveis também é, certamente, um resultado da falta de conhecimento dos factos, porquanto na Europa as culturas alimentares não são, na generalidade, utilizadas para a produção de biocombustíveis.

Dispomos de muitas ferramentas positivas. Devemos, acima de tudo, utilizar a indústria agrícola que está pronta a aceitar o desafio. Devemos desenvolver a indústria agrícola, em vez de a atacar politicamente como tem sucedido nos últimos anos. Devemos manter os benefícios ambientais que alcançámos, mas temos amplas oportunidades para preservar estes benefícios, ao mesmo tempo que aumentamos a produção. Por exemplo, as decisões políticas determinam a quantidade de fertilizante que deve ser espalhada num campo de milho. Obviamente que o que deve prevalecer são as considerações factuais e objectivas.

 
  
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  Zdzislaw Zbigniew Podkański (UEN).(PL) Senhor Presidente, em meados deste século, o número de habitantes do nosso planeta irá ultrapassar os 9 mil milhões. Além do crescimento demográfico, iremos assistir a um aumento da procura dos produtos alimentares, coisa de que inclusive já temos escassez agora – e não apenas nos países terceiros, mas também nos países europeus. A Europa e o mundo podem aguardar uma grave crise alimentar.

A política agrícola comum da União Europeia, baseada em ordens, proibições, quotas e contingentes, tem significado que alguns Estados lucram com a crise enquanto outros tudo perdem com ela. Apenas um pequeno número de países da UE irá sair-se bem deste processo. Infelizmente, a maioria irá sofrer prejuízos, entre eles a Polónia - até recentemente o terceiro maior produtor de géneros alimentícios, que no passado podia ter alimentado duas vezes a sua população.

Escassez de produtos alimentares acompanha a par e passo custos mais elevados. De acordo com o Banco Mundial, os preços dos produtos alimentares subiram, nos últimos três anos, um total de 83%, além de ainda estarem a subir e de irem continuar a fazê-lo.

O Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e os governos de muitos países sabem que a escassez de alimentos ameaça a segurança biológica das pessoas. Na sequência de intervenções por parte de numerosos representantes, entre os quais alguns da Polónia, a União Europeia libertou 2 900 000 hectares de terrenos de pousio para a produção de cereais, além de aumentar em 2% as quotas leiteiras. Isto, porém, não solucionou o problema. A míope política agrícola da UE mantém-se inamovível. Fábricas de transformação de produtos alimentares estão a ser encerradas, zonas de cultivo estão a diminuir, árvores estão a ser plantadas em terrenos aráveis e estão a realizar-se muitas outras acções que restringem a produção de géneros alimentícios.

Quem nos fornecerá, no futuro, alimentos saudáveis e baratos? Os produtores americanos, certamente, muito embora esses alimentos não sejam saudáveis, uma vez que serão geneticamente modificados. Então, de que estamos nós à espera? Já sabemos, certamente, que a política agrícola americana, implementada para realizar as expectativas de certos grupos, é uma estrada para o nenhures, ou melhor, é uma estrada para a perda de segurança biologia na UE, e para a deterioração da situação, através do mundo. Não necessitamos, portanto, apenas de uma revisão da política agrícola comum, mas também de uma renegociação dos tratados concluídos e de uma nova solução para o futuro.

 
  
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  Marie-Hélène Aubert (Verts/ALE). (FR) Senhor Presidente, a União Europeia, a comunidade internacional, o FMI e o Banco Mundial estão a fazer soar o alarme, a unir esforços, o que é bom, face à actual crise alimentar. Contudo, comportam-se como bombeiros piromaníacos.

Creio efectivamente que é preciso rever as políticas que têm sido adoptadas, tanto no Norte como no Sul, nos últimos 20 anos: os planos de ajustamento estrutural implementados pelas grandes instituições financeiras, que enfraqueceram a capacidade de os Estados se organizarem e regularem as suas próprias economias, a falta de empenho e o desinteresse pela agricultura no quadro da ajuda pública ao desenvolvimento, a desregulamentação, a súbita liberalização do comércio mundial e os fluxos financeiros que conduziram a uma forma de dumping social ecológico e à especulação. O que me incomoda é que damos conselhos e recomendamos soluções, mas na verdade não temos um olhar crítico sobre o que foi feito nas últimas décadas.

Portanto, em vez de falar de segurança alimentar, devemos dar a possibilidade aos países em questão, particularmente em África, de desenvolverem a sua própria agricultura, organizarem os seus mercados regionais e de os proteger, sim, protegê-los de uma certa forma, tal como a União Europeia aliás fez quando desenvolveu a sua política agrícola comum. Para o fazer, é preciso ouvir mais as associações de agricultores destes países, que têm iniciativas, que têm ideias, que têm exigências simples que podem ser apoiadas com recursos que não são necessariamente exorbitantes. Comecemos, em primeiro lugar, por ouvir as pessoas no terreno, que propõem uma série de iniciativas que merecem ser encorajadas e apoiadas, especialmente pela União Europeia.

 
  
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  Diamanto Manolakou (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, quanto mais feroz é a exploração dos trabalhadores, maior é a riqueza acumulada nos bolsos de alguns. É assim o capitalismo. Nas manifestações que realizam desde a África ao Médio Oriente e desde o Sudeste Asiático à América Latina, os povos famintos entoam um só slogan: "temos fome!"

As manifestações estão a ser reprimidas de modo bárbaro no Egipto, na Somália, na Índia e por todo o lado. Tem havido mortos, feridos e centenas de detidos. No Haiti, que já está ocupado por forças imperialistas, a repressão é exercida pelas forças de manutenção de paz da ONU, que até já dispararam contra crianças. O imperialismo é isso mesmo: ocupação, apropriação e subjugação. A revolta nas manifestações não é por causa da fome, dos preços da gasolina ou do biocombustível; é o protesto do povo contra a pobreza e a degradação, que a barbaridade capitalista tem vindo a agravar.

As organizações e associações imperialistas estão preocupadas com o aumento da fome; estão a exigir medidas que não divergem muito daquelas que levam milhões de pessoas a morrer de fome. As vossas medidas são fragmentadas. Os senhores não querem satisfazer as necessidades humanas fundamentais, nem essas medidas o fazem, pois, se o fizessem, vocês perderiam riqueza. Há uma solução. É a verdadeira desobediência e resistência que levará ao derrube da barbaridade exploradora do próprio capitalismo.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não concordo com o que foi dito sobre a subida em flecha dos preços dos produtos alimentares. Parece-me absurdo que alguém pense em alimentar os países em desenvolvimento levando-os a desenvolver culturas destinadas a produzir combustíveis em vez de alimentos. Não posso apoiar o lobby pro-OGM de forma alguma, porque os biocombustíveis são uma coisa e os produtos alimentares são outra, e o que me preocupa especialmente é o monopólio fora da Europa em matéria de patentes e sementes que torna extremamente dependentes muitos dos Estados da União, bem como os produtores agrícolas europeus.

Na minha opinião, o aumento dos preços não se fica a dever nem às alterações climáticas nem aos elevados preços do petróleo, que – ainda que tenha impacto – não o tem na medida defendida por alguns. Seria de referir, entre outras coisas, que estamos também a gozar de uma taxa de câmbio euro/dólar favorável. Estou convencido de que, pelo contrário, esse aumento é causado pela especulação no sector da distribuição, especialmente ao nível dos grandes retalhistas. De outra forma, como se explica que em Itália os preços da produção agrícola tenham variado tão pouco nos últimos sete anos e certamente não na proporção em que aumentaram os preços ao consumidor?

Em Itália, quer a grande distribuição multinacional, quer a das cooperativas, funcionam com uma estratégia de cartel altamente especulativa em detrimento dos consumidores. O poder de compra só poderá ser recuperado, creio eu, com uma moratória sobre os preços ao consumidor. Concordo: menos mercado, menos concorrência e menos globalização para ajudar a produtividade e o consumo. Por conseguinte, voto contra a declaração do Conselho e da Comissão.

 
  
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  John Bowis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, durante trinta anos tivemos um certo grau de estabilidade alimentar no mundo, mas essa situação chegou ao fim. Um fim que é dramático, súbito e chocante. Assiste-se aos motins, já aqui referidos, que a escassez de alimentos provocou no Haiti, causando a morte a vinte pessoas, e ao aumento de 50% ao ano dos preços do arroz, do feijão e dos frutos.

O problema reside, em parte, no crescimento demográfico: durante a minha vida, a população mundial aumentou de 2,5 mil milhões para 6,5 mil milhões de pessoas. Pouco podemos fazer em relação a essa situação, fruto, em certa medida, de uma nova riqueza em países como a China, onde a procura de chocolate, por exemplo, está a aumentar 15% ao ano, o que é insustentável em termos de abastecimento. Mas, como digo, pouco podemos fazer a esse respeito.

O problema também se fica a dever, em parte, às alterações climáticas, à desertificação, às mudanças nos padrões pluviométricos, à intensificação das cheias e por aí adiante, e estamos a procurar fazer alguma coisa a esse respeito. Dispomos de um conjunto de medidas para combater essas situações e temos, já se vê, as medidas que o Senhor Comissário hoje aqui descreveu: a ajuda alimentar e o apoio agrícola aos países mais carenciados.

Mas o problema também é parcialmente causado pela corrida aos biocombustíveis: a UE propõe um aumento de 10% na utilização dos biocombustíveis; na América, 30% das plantações de milho destinam-se agora à produção de etanol, reduzindo a superfície agrícola disponível para as culturas alimentares e fazendo subir o preço da farinha de milho.

As consequências, vimo-las postas em evidência nas declarações de Jean Ziegler sobre o crime contra a humanidade. A expressão poderá ser exagerada mas não deixa de encerrar uma parte de verdade, e verdade é, certamente, que temos de nos empenhar no desenvolvimento de biocombustíveis de segunda geração. Nos transportes, temos de privilegiar a utilização dos biocombustíveis lenhosos, em alternativa aos biocombustíveis líquidos. Temos de produzir biocombustíveis em moldes sustentáveis. Se o fizermos – não por via da monocultura – chegaremos porventura à conclusão de que os biocombustíveis são parte da solução. De momento, corremos o grande risco de eles serem parte do problema.

 
  
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  Luis Manuel Capoulas Santos (PSE). – Todos sabemos que a Europa e o mundo foram repentinamente surpreendidos por um problema cuja dimensão e consequências económicas e humanitárias exigem uma abordagem e uma resposta múltipla no plano europeu e internacional. Este não é, evidentemente, um problema agrícola, mas é um problema que não se resolve sem a agricultura.

Conhecemos as diferentes causas, mas estamos longe de conhecer o peso de cada uma delas na presente situação: simples acréscimo da procura, biocombustíveis, simples coincidência de más colheitas em várias zonas do globo, consequências das alterações climáticas, pura especulação decorrente das causas anteriores? A Comissão tem de se mobilizar para nos responder com rapidez e rigor a estas questões. Por outro lado, há a acrescida importância do debate que estamos a travar sobre o health check e as negociações no âmbito da OMC têm de ser aprofundadas e aceleradas.

Enquanto decisores políticos esta crise exige-nos a resposta a algumas questões, de que destaco: é o modelo liberal que tem vindo a ser progressivamente aplicado à política agrícola comum eficaz para enfrentar este tipo de problemas? Como produzir mais sem pôr em causa a sustentabilidade dos recursos e que alternativas podem ser encontradas sobretudo para a alimentação animal? Que novos mecanismos de intervenção devemos adoptar para que os stocks estratégicos públicos não sejam simplesmente substituídos pelo açambarcamento especulativo privado? São acertadas as prioridades das políticas de cooperação da União Europeia e das instituições internacionais?

Para que não sejamos surpreendidos de forma ainda mais súbita ou situações ainda mais graves temos de agir depressa. Os socialistas e, em particular, os que estão envolvidos na temática agrícola, estão conscientes das suas responsabilidades e disponíveis para participar neste debate e para contribuir para o encontro de soluções eficazes para aquele que se pode transformar rapidamente no mais importante problema global.

 
  
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  Andrzej Tomasz Zapałowski (UEN).(PL) Senhor Presidente, o aumento da população mundial e o aumento qualitativo do consumo nos países desenvolvidos conduziram a uma subida inesperada dos preços dos produtos alimentares, situação que poderia ter sido prevista. Não devemos ficar chocados com itsto. Trata-se de um problema com tendência apenas para aumentar, uma vez que o número das populações irá continuar a crescer e as pessoas dos países desenvolvidos continuarão a procurar alimentos sãos, sem contaminação genética, que, evidentemente, irão ser significativamente mais caros.

Entretanto, em vez de nos perguntarmos de que modo poderemos fazer descer os preços dos produtos alimentares na UE, estamos a subsidiar uma agricultura dispendiosa nos países mais antigos da UE, ao passo que nos países de adesão recente estamos a apoiar, apenas até certo ponto, a produção mais barata de produtos saudáveis, o que, obviamente, irá restringir o crescimento da produção nesses países. A Europa encontra-se perante uma grande oportunidade para nivelar o balanço negativo do comércio estrangeiro com países como a China e a Índia, uma vez que o nível de vida médio nesses países está a subir constantemente, como rapidamente está a subir o número da população, motivo por que irão necessitar de uma quantidade muito maior de alimentos.

 
  
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  Horst Schnellhardt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, duas observações sobre o debate de hoje. Primeiro, houve violentos protestos contra os elevados preços dos alimentos no Haiti, no Bangladesh, no Egipto e em outros países. Segundo, os agricultores europeus estão a manifestar-se contra a descida dos preços no sector dos lacticínios. Tudo leva a crer que estamos perante dois relatos que se contradizem, mas, na realidade, trata-se das duas faces da mesma moeda e provam que a crise tem muitos lados. Precisamos de um pacote de medidas, pois a tentação de recorrer ao proteccionismo através dos produtores de produtos alimentares e de cadeias de retalho é um aspecto que deveria ser tomado a sério, devendo a política ser aqui determinada, em primeiro lugar.

Contrariamente ao senhor deputado Borrell, não creio que devamos regulamentar, mas sim criar mais concorrência. É essa a solução! Daí eu não conseguir ver a muito falada ligação entre os preços dos produtos alimentares e o cultivo de matérias-primas renováveis. Trata-se de algo desproporcionado e que não atinge os objectivos. O facto é que a procura de produtos alimentares aumentou, particularmente na China e na Índia. Não podemos impedi-lo, mas, não obstante, temos de afirmar que continua a não haver falta de produtos alimentares que justifique este aumento dos preços.

Mas penso, contudo, que tenhamos de introduzir medidas para aumentar a produção de alimentos. Os pagamentos de ajudas aos nossos agricultores deveriam, portanto, ser aumentados neste sentido. Creio que a revisão da nossa política agrícola está incorrecta; tem de continuar a ser desenvolvida – trata-se de um importante princípio.

Mas também deveríamos analisar a nossa legislação para ver se esta é minimamente adequada para aumentar a produção. Temos uma série de regulamentos que restringem a utilização de fertilizantes e pesticidas devido à incompatibilidade destes com a directiva–quadro da água. São estes produtos que estão agora a causar aumentos de preços. Neste ponto, creio que deveríamos, mais uma vez, repensar se haverá necessidade de importantes desenvolvimentos.

A questão da retirada de terras ou set-aside tem igualmente de ser mais desenvolvida. É preciso acabar com o set-aside. Deveríamos estar a cultivar alimentos nestas terras.

 
  
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  Alain Hutchinson (PSE). (FR) Senhor Presidente, face à actual crise alimentar, a Comissão Europeia acaba de anunciar que aumentará significativamente a sua ajuda alimentar de emergência. São excelentes notícias, mas é principalmente ao concentrar-se nas causas estruturais que a Comissão mostrará que compreendeu toda a dimensão da crise e que reconhece que tanto ela como a UE são inteiramente responsáveis pelo que acontece actualmente.

Para nós, socialistas europeus, a actual crise não tem nada a ver com fatalidade, é meramente o resultado de decisões políticas muito claras tomadas pelos países do Norte, em geral, em relação a uma série de domínios. Precisamos de entender que, embora as pessoas protestem e façam manifestações por causa da fome - e quem os poderá culpar - a Comissão, que tem várias vozes, continua a subsidiar a exportação dos seus produtos agrícolas à custa de milhões de pequenos produtores no Sul que são incapazes de fazer concorrência a estes produtos.

Há que ter presente que há quem na União Europeia diminua o montante da sua ajuda pública ao desenvolvimento, enquanto continua a prometer e a proclamar exactamente o contrário. Também precisamos de nos lembrar que a Comissão continua a tentar impor aos países ACP, os mais pobres do mundo, os chamados acordos de parceria económica, acordos esses que eles não querem, porque lhes parece evidente que contêm as sementes de outras crises no futuro.

É longa ainda a lista das decisões que a União e a Comissão Europeia continuam a tomar que contradizem de forma gritante os objectivos anunciados em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Que mais se pode dizer sobre um sistema, o nosso sistema, em que o arroz ou o trigo se tornaram investimentos seguros? Será de facto aceitável ver bancos europeus oferecerem aos seus clientes produtos de investimento que especulam sobre o aumento dos preços de produtos de base e alimentares?

Vamos cruzar os braços e aceitar o facto de estarmos a forçar milhões de pessoas a passar fome, para podermos andar em carros amigos do ambiente e admirar os nossos espaços verdes? Não, não vamos. Essa a razão, aliás, por que apelamos a uma maior coesão entre as várias políticas da União Europeia e por que defendemos com todas as nossas forças junto da Comissão e do Senhor José Manuel Barroso a necessidade de parar com esta corrida desenfreada aos biocombustíveis através da introdução de uma moratória, à semelhança da proposta de Jean Ziegler perante as Nações Unidas, tanto sobre a utilização como sobre a produção dos mesmos, enquanto competirem com os produtos alimentares.

Gostaria de terminar informando o meu colega, o senhor deputado Cornillet, de que o provérbio do peixe é de Mao Tse-Tung e não de René Dumont.

 
  
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  Maria Martens (PPE-DE).(NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, como já foi dito, cerca de 850 milhões de pessoas sofrem diariamente de fome ou de subnutrição. O curioso é que a maioria destas pessoas vivem em zonas rurais e que – para cúmulo – produzem elas próprias alimentos. Isto é bizarro. Há aqui algo de muito errado. Agora também nós somos confrontados com um aumento colossal dos preços dos alimentos. Isto fica a dever-se a diversos desenvolvimentos, que já foram especificados; o aumento da prosperidade na Índia e na China e um crescimento da procura de produtos de carne, os objectivos europeus e norte-americanos em matéria de biocumbustíveis, a subida dos preços da energia, e assim por diante. Este ano, o Programa Alimentar Mundial precisa de mais 7 milhões de dólares para ajudar o mesmo número de pessoas que no ano passado. As consequências para as pessoas mais pobres são imensas.

Serão necessárias novas estratégias, em primeiro lugar a curto prazo. No futuro próximo vamos ter de colmatar os défices existentes no Programa Alimentar Mundial. Saúdo também as promessas do Comissário de disponibilizar recursos adicionais para este fim, adiantando, por exemplo os fundos destinados à ajuda alimentar previstos para mais tarde durante este ano e recorrendo às reservas destinadas à ajuda humanitária.

No entanto, temos um excelente provérbio que diz que "mais vale prevenir que remediar". Por isso mesmo, temos de olhar especialmente para as medidas políticas a longo prazo. Como podemos nós garantir segurança no abastecimento alimentar aos países em desenvolvimento? Que tipo de acções podemos encorajar e como podemos dar-lhes espaço? Será que sabemos quais são as nossas políticas, ou as do FMI ou do Banco Mundial, que apoiam ou colocam em risco a segurança alimentar? Não poderemos fazer mais com a nossa política agrícola? Gostaria de perguntar à Comissão até que ponto foi a segurança alimentar incluída até agora no programa de trabalho, durante os últimos anos, pois afinal a globalização não caiu subitamente das nuvens.

Quanto à prevenção ser melhor do que a cura, gostaria de remeter para a fórmula de sucesso do Hunger Project, uma organização internacional que, através de uma abordagem integrada, já obteve resultados excelentes e duradouros em diversos países. Gostaria ainda de chamar a atenção para a implementação da estratégia comum para África, a Estratégia Comum UE-África. Esta estratégia dedica uma atenção específica a uma parceria para o desenvolvimento do sector agrícola africano. Gostaria de perguntar à Comissão que tipo de actividade desenvolve também neste domínio.

 
  
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  Reino Paasilinna (PSE). – (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o sector da energia confronta-se actualmente com um desafio ético. A energia e o pão entraram em conflito e o que está em causa é nada mais, nada menos do que a diferença entre a prosperidade e a pobreza.

As consequências da especulação consistem em que, na prática, o custo dos cereais passa a estar ligado ao preço do petróleo. Quanto mais alto é esse preço, maior quantidade de cereais será utilizada como combustível, a menos que intervenhamos. Actualmente só cerca de 2% dos cereais são utilizados na produção de biocombustível, mas essa percentagem está a aumentar. A Organização para o Desenvolvimento Económico e as Nações Unidas estimaram que, caso o preço do petróleo atingisse o nível dos 56 dólares, a produção de cereais para fins alimentares desceria dois pontos percentuais e o preço dos cereais, ou seja, dos produtos alimentares aumentaria cerca de 10%. E se o preço do petróleo continuasse a aumentar até atingir a marca dos 100 dólares, que é onde se situa actualmente? Precisamos urgentemente de normas e acordos internacionais que permitam combater a subida dos preços dos produtos alimentares e evitar que os cereais passem a ser utilizados não na produção de pão, mas sim na de combustível para os veículos de tracção às quatro rodas que circulam nas nossas estradas.

Podemos imaginar toda a espécie de cenários ameaçadores, mas há também boas notícias. A Rússia está a estudar um sistema de produção de energias renováveis competitivas destinadas ao mercado europeu. Trata-se de energia hidroeléctrica, da utilização em grande escala - a maior do mundo - das reservas de água e da biomassa florestal.

 
  
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  Karl-Heinz Florenz (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, na minha opinião, estamos, efectivamente, perante um problema bastante grave. No entanto, recomendaria vivamente que não nos puséssemos a deitar fora o bebé juntamente com a água do banho, e que procurássemos antes perceber as verdadeiras razões que estão por detrás desta situação.

Estou bastante admirado por este debate acerca dos produtos alimentares apanhar de surpresa tantos colegas meus. A população mundial tem estado em constante expansão ao longo dos últimos 20 anos. Em cada ano, há mais 80 milhões de pessoas. Portanto, todos aqueles que agora se mostram surpreendidos deviam perguntar a si próprios por onde têm andado nos últimos tempos.

Temos de procurar ver quais os pontos relativamente aos quais podemos fazer algo e quais aqueles que não é provável conseguirmos solucionar. Creio que um ponto negativo é a questão da especulação nas bolsas mundiais relativamente aos cereais e ao cacau. A liquidez nas bolsas é enorme, e os especuladores, em vez de investirem em acções, estão agora a investir em matérias-primas, o que dá origem a uma escalada dos preços e ao consequente sofrimento para as pessoas. Nestas se incluem, por acaso, os criadores de gado da Europa. Não há dúvida de que temos de tomar medidas enérgicas a este respeito.

As restituições à exportação são-nos caras e todos entendem que devem ser abolidas. Coisa que já fizemos, aliás, e vai expirar em 2013. Não nos devemos esquecer de dizer aos Estados Unidos que também devem, de igual modo, suprimir as suas ajudas aos produtos alimentares, pois apenas deste modo, actuando em conjunto, poderemos fazer com que o instrumento funcione. Para tal, vamos ter de pôr em ordem a produção e a política agrícolas nos países problemáticos deste nosso mundo. Nesta perspectiva, será necessário haver relações políticas estáveis nestes países. A má gestão constitui um desapontamento para muitos agricultores, os direitos de propriedade são pouco claros, enormes impostos básicos têm de ser pagos a governos corruptos. Há, infelizmente, conflitos raciais e não há qualquer capital próprio para sementes e tractores. Como pode um agricultor – eu também o sou, efectivamente – produzir sem ter sementes? Vamos ter de consagrar a nossa atenção a este ponto.

Não me custa imaginar a necessidade de uma política agrícola externa comunitária. A União Europeia tem de colocar todo o seu peso na balança, de modo a contrabalançar estas deficiências.

 
  
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  Bernadette Bourzai (PSE). (FR) Senhor Presidente, Senhor Representante do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de sublinhar a gravidade da crise alimentar e das suas dramáticas consequências em termos de agravamento da pobreza e da fome para as populações nos países em desenvolvimento.

No entanto, as pessoas mais desfavorecidas nos nossos países ocidentais também são afectadas pelo aumento dos preços dos produtos alimentares e sofrem, desde há meses, a subida dos preços na sua vida do dia a dia. Impõe-se dar urgentemente uma reposta a esta situação, mas também respostas a longo prazo e à medida das circunstâncias, através de uma verdadeira reorientação da política agrícola comum na direcção de uma política de ajuda ao desenvolvimento e de uma política comercial ao estilo da OMC que permita evitar os abusos da posição dominante da grande distribuição na Europa, bem como as especulações sobre os produtos alimentares, uma vez que a agricultura não é um sector económico como os outros. Os riscos de fome e de desestabilização social e política são demasiado grandes, e faço lembrar que o direito à alimentação é um direito humano fundamental. Não podemos deixar a agricultura entregue apenas às regras de mercado ou aos especuladores que procuram agora investimentos seguros na sequência da crise imobiliária e da crise da energia e dos minerais.

Temos de nos equipar com instrumentos de regulação de mercados e políticas agrícolas e alimentares sólidas e coerentes, assim como reconstituir, logo que possível, as reservas de emergência de forma a que possamos reagir a este tipo de urgência. Nos países em desenvolvimento, cumpre-nos dar prioridade à produção agrícola destinada à alimentação e às culturas de subsistência sobre a produção não alimentar, em particular os agrocombustíveis.

 
  
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  Gunnar Hökmark (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, a crise alimentar que agora enfrentamos poderá acarretar para a humanidade em termos de pobreza o risco de um recuo correspondente a uma década, bem como o risco de instabilidade e de miséria humana numa parte significativa do mundo.

Considero importante salientar este aspecto e também afirmar que não se tem observado no sector agrícola o mesmo desenvolvimento rápido que se tem registado nas zonas globalizadas da economia mundial. O que podemos observar é o fracasso dos mercados agrícolas regulados, do comércio aberto e regulamentação que impede os agricultores de utilizarem as suas terras. É óbvio que, se quisermos, também podemos decidir resolver muitos dos problemas difíceis com que nos debatemos actualmente. Uma maior utilização das áreas disponíveis da superfície da terra é um aspecto positivo na luta por um melhor clima.

A existência de mais produtos cultivados contribui para os biocombustíveis e para os produtos alimentares. Entretanto também existe, ao mesmo tempo, a oportunidade de abrir as portas ao desenvolvimento económico do mundo em desenvolvimento. Este aspecto confere simultaneamente à Europa a oportunidade de abrir caminho a um sector agrícola mais dinâmico e mais aberto.

Entretanto, a resposta a estes problemas não passa por mais regulamentação e mais subsídios. Mas por uma maior abertura para os agricultores europeus e para os agricultores em todo o mundo, para que possam produzir os alimentos e os biocombustíveis de que o mundo necessita. Isto representa uma agricultura mais livre, agricultores mais livres e comércio livre.

Se conseguirmos alcançar este objectivo, iremos também conseguir progredir nas negociações internacionais de Doha e nas negociações de comércio livre, ao mesmo tempo que estaremos a fazer algo para melhorar o clima e para melhorar o mundo.

 
  
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  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). – (HU) Senhor Presidente, as tensões sociais na Europa, a catástrofe humana em outros continentes – e o efeito do aumento dos preços dos produtos alimentares na Europa, predominantemente em zonas urbanas pobres – chegou agora também à classe média. No continente europeu, existem cerca de cem milhões de pessoas pobres só na União Europeia, e, na Hungria, há cerca de três milhões de pessoas a viver abaixo do limiar da pobreza, sendo a sua difícil situação exacerbada pelo efeito, quer do aumento dos preços dos produtos alimentares contendo frutos, quer da escassez de carne. Os programas da UE, já em funcionamento, como é o caso dos programas do leite escolar e da fruta escolar, são, portanto, extraordinariamente importantes. A actual crise demonstra que precisamos de uma nova política agrícola para 2013. a UE terá de produzir a maior parte dos seus produtos alimentares, alimentos de boa qualidade, e terá igualmente de dar assistência a países que não façam parte da UE, fornecendo-lhes transmissão de experiência, transferência de conhecimentos e desenvolvimento em matéria de produção agrícola, de modo que este problema mundial, de cada vez maior gravidade, possa ser solucionado. Muito obrigado pela vossa atenção.

 
  
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  José Albino Silva Peneda (PPE-DE). – Senhor Presidente, o aumento da procura por parte das economias emergentes, o aumento do preço do petróleo e as alterações climáticas são factores que têm contribuído para o aumento do preço dos bens alimentares em todo o mundo, mas não explicam tudo. O aumento atribulado dos mercados financeiros tem contribuído para que haja cada vez mais especulação, atraída pelas rentabilidades oferecidas pelos fundos de matérias-primas. A prova é o aumento que se tem verificado não só no preço dos bens alimentares, mas também do níquel, da prata e do ouro.

Desde 2005 que os preços dos bens alimentares aumentaram 83% o que, associado à elevada percentagem de rendimento que os mais pobres gastam na alimentação, faz com que estejamos hoje perante o factor mais importante para o aumento da pobreza e da desigualdade. Mas muito mais grave ainda é podermos estar no início de uma tragédia a nível planetário, de proporções incalculáveis, que pode levar à fome e à morte de milhões de pessoas.

Isso mesmo advertiu o Fundo Monetário Internacional ao afirmar que se os preços dos alimentos se mantiverem nos níveis actuais, poderão morrer mais de 100 milhões de pessoas, a maioria em África. Uma intervenção concertada a nível internacional é, assim, urgente, no reforço da ajuda aos mais necessitados, porque estamos de facto perante milhões de casos que são de vida ou de morte. Mas não chega! Há que criar mecanismos de regulação do comércio internacional e de supervisão eficaz dos mercados financeiros, de modo a evitar operações especulativas que beneficiam apenas uma pequena minoria à custa de centenas de milhões de pessoas pobres e indefesas. A União Europeia tem a obrigação de liderar este processo a nível mundial, pois só com esta atitude é que o objectivo de erradicar a pobreza e da paz no mundo pode deixar de ser uma utopia.

 
  
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  Riitta Myller (PSE). – (FI) Senhor Presidente, não creio que os pobres dos países em desenvolvimento passem melhor se deixarmos que as forças de mercado possam actuar mais livremente nos mercados alimentares, sem regulamentação, como foi aqui proposto. O capitalismo global entrará em crise moral se se constatar que os especuladores na bolsa de valores estão na origem da crise alimentar.

Os intervenientes neste debate falaram dos biocombustíveis e da forma como competem pela terra com a produção alimentar. Disse-se que esta competição não tem sido muito importante, pelo menos até à data. Porém, o problema deve ser analisado a fundo, embora não devam ser extraídas conclusões apressadas.

Precisamos de combustíveis provenientes de fontes renováveis mas, como é evidente, não de modo a retirar espaço à produção alimentar. Vários países e institutos de investigação estão a despender agora grandes verbas em investigação sobre biocombustíveis de segunda e terceira geração. Estima-se que os combustíveis da nova geração estarão no mercado dentro de poucos anos. Não há razões para nos opormos à investigação deste domínio e, portanto, temos de definir critérios de sustentabilidade claros para os biocombustíveis e de produzir de forma sustentável biocombustíveis de segunda e terceira geração.

 
  
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  Anna Záborská (PPE-DE). – (SK) Para resolver problemas como o que está aqui hoje em causa, temos de começar por reflectir sobre as suas causas. A crise demográfica, o tráfico de seres humanos, o aquecimento global, o cancro ou o terrorismo não surgiram por acaso ou de um dia para o outro e o mesmo se aplica ao problema da subida dos preços dos produtos alimentares.

Na mesma ordem de ideias, quando abordamos o problema da subida dos preços dos produtos alimentares e do seu impacto para a população, temos muitas vezes tendência a procurar soluções para as consequências, sem pensar nas causas. A verdade, porém, é que só será possível evitar o agravamento da crise se formos à raiz do problema. Quando abordamos a questão da subida dos preços dos produtos alimentares e das crises alimentares nalgumas partes do mundo, temos também de abordar as questões da qualidade e da quantidade dos alimentos, que são um dos aspectos fundamentais da vida de todos os homens, mulheres, famílias ou nações deste planeta.

Como é que um jovem se pode desenvolver física, intelectual e espiritualmente se não tiver acesso à necessária nutrição? Como é que um pai e uma mãe podem cuidar da sua família, se não dispuserem dos alimentos de que necessitam para o fazer? Não podemos esquecer que os países mais ricos são os que costumavam explorar, muitas vezes sem a devida consideração, a riqueza dos países pobres, sem qualquer compensação. Não respeitavam o equilíbrio ecológico e constatamos hoje o impacto dessa actuação para as populações mais pobres.

Talvez não seja preciso olhar para muito longe. Temos de olhar para as nossas próprias instituições, que deitam fora todos os dias grandes quantidades de alimentos, devido aos regulamentos internos, quando perto de nós há pessoas que passam fome. E em todo o mundo os famintos geralmente são maus parceiros.

 
  
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  James Nicholson (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, confrontamo-nos agora com um novo desafio: garantir o nosso abastecimento alimentar. Assistimos a uma subida maciça dos preços dos produtos alimentares, que persistirá durante bastante tempo. A oferta de alimentos baratos desapareceu. Fui sempre de opinião que não existem alimentos baratos, mas quando os cereais são desviados do abastecimento alimentar para produzir energia, o equilíbrio é alterado. E aquilo a que estamos assistir agora é um efeito em cadeia dessa actuação.

Conhecemos todos a razão desta situação, mas os países que terão mais dificuldade em fazer-lhe face serão os mais afectados. Não há necessidade de retirar mais terras da produção; temos agora o dever moral de incentivar os nossos agricultores a produzirem mais, a fim de evitar que os preços subam descontroladamente e que haja fome em muitas regiões do mundo.

Temos de rever o "exame de saúde", para garantir que possamos dar resposta a uma situação que mudou. Os agricultores e as suas famílias vão ficar satisfeitos e indignados ao mesmo tempo! São ridicularizados há anos por causa dos lagos de leite e das montanhas de manteiga. Onde é que eles estão agora? Desapareceram. Na Europa, temos apenas abastecimento alimentar para 27 dias, como nos disse já esta tarde o senhor deputado Daul.

Sim, creio que temos de rever a situação no que se refere às normas aplicáveis aos OGM. Não podemos continuar a ignorar essa questão. Estamos a excluir-nos do mercado devido ao excesso de regulamentação. Impusemos tantas restrições aos nossos agricultores que muitos deles viraram costas e desistiram. Precisamos de mais produção, para evitar uma catástrofe. Temos de incentivar os nossos agricultores a produzirem esses alimentos suplementares. Esta situação não estava prevista e ninguém a esperava, por mais que tentem agora olhar para trás e dizer-nos o contrário. A verdade é que nos caiu em cima de surpresa, mas agora temos de lhe dar resposta.

 
  
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  Albert Deß (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os contos de fadas iniciam-se normalmente com as palavras "era uma vez". Também vou iniciar a minha intervenção dessa forma. Era uma vez uma organização mundial do comércio, chamada OMC, que pretendia criar um equilíbrio mundial entre a oferta e a procura através de um comércio totalmente livre. Prometeu, às pessoas dos países pobres, um aumento substancial de prosperidade e, às pessoas dos países ricos, alimentos baratos através da liberalização do comércio. Este é o conto de fadas, a realidade é um pouco diferente.

O comércio livre mundial em matéria de agricultura não é uma forma adequada de combater de modo sustentável a fome e a pobreza à escala mundial. O Banco Mundial e a OMC têm de ter consciência disto. O comércio livre em matéria de agricultura apenas serve os interesses de uns quantos grupos empresariais agrícolas que exportam produtos alimentares dos países mais pobres sem terem quaisquer contemplações para com a situação alimentar em si. A pobreza não pode ser eficazmente combatida através do comércio agrícola mundial. As pessoas nas regiões pobres já não conseguem pagar os produtos alimentares a preços agrícolas elevados, e os agricultores nas regiões altamente desenvolvidas já não conseguem produzir esses produtos a preços agrícolas baixos, pois, a esse nível de preços, deixa de ser rentável. Ambos claudicam. Tenho grandes dúvidas de que o Sr. Zoellick, do Banco Mundial, o Sr. Lamy da OMC e – infelizmente tenho de o dizer – o senhor deputado Hökmark, do meu próprio grupo, consigam perceber este encadeamento de situações. Assim sendo, no futuro próximo, pouco irá mudar nesta situação.

Relativamente aos preços agrícolas na Europa, a verdade é que eu, em 1961, recebia 26 cêntimos por um quilograma de cereal e, há dois anos atrás, pagaram-me 8 cêntimos. Os preços agrícolas não podem, efectivamente, ser os causadores dos elevados preços dos produtos alimentares!

 
  
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  Mihael Brejc (PPE-DE). – (SL) Penso que é fundamental proceder à reestruturação da política agrícola, relativamente às várias quotas, quantidades atribuídas, restrições e diferentes incentivos para não produzir alimentos. Também me interessa saber que quantidade de solos aráveis se encontra ainda fora do circuito produtivo na Europa. Apoio totalmente as palavras do senhor deputado Nicholson, de que a produção agrícola deveria se estimulada e de que os incentivos para travar uma redução no sector agrícola deveriam ser considerados. Se os jovens se vão embora, quem vai ficar para trabalhar a terra?

O facto de haver falta de produtos alimentares não quer dizer que vamos abrir as portas aos produtos agrícolas geneticamente modificados. Penso, de igual modo, que devíamos rever as nossas expectativas em relação aos biocombustíveis e que, nos nossos mercados nacionais, devíamos examinar a razão pela qual os preços mais elevados são sempre os que trazem os maiores lucros às grandes lojas. Resumindo, creio que a Comissão Europeia vai preparar medidas imediatas, bem como uma estratégia para fazer face a esta nova situação.

 
  
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  Neil Parish (PPE-DE). – /EN) Senhor Presidente, confrontamo-nos actualmente com uma situação em que caímos inadvertidamente, porque os alimentos foram baratos demais durante tempo demais: tinham um preço inferior aos custos de produção. Há três anos o trigo vendia-se por 90 euros a tonelada, um preço que era inferior aos custos de produção. Agora esse preço é de cerca de 270 euros por tonelada e essa produção passou a ser rentável.

Não sou tão pessimista como muitos dos oradores que intervieram hoje neste debate, porque se o mercado pagar o preço justo pelos alimentos, estes serão produzidos. Portanto, temos de liberalizar o mercado. A Europa pode produzir alimentos, mas há 20 anos disseram-nos que havia alimentos a mais no mundo e que, portanto, era necessário reduzir a produção alimentar. Por consequência, temos de recorrer à biotecnologia para nos ajudar a aumentar a produção alimentar, temos de reduzir as burocracias e, entretanto, temos de ajudar as populações mais pobres do mundo durante esta crise de curto prazo, porque é disso que se trata. Num país como o Zimbabué, em África, é também um problema de boa governação: enquanto for governado por um louco, o país não poderá ser alimentado.

 
  
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  Bogdan Golik (PSE).(PL) Senhor Presidente, este é um dos debates mais importantes – quer do ponto de vista político, quer do ponto de vista económico – realizados aqui no Parlamento, confirmado como é pelo carácter daqueles que para ele hoje têm contribuído. Este debate diz respeito não só à subida dos preços, mas também às mortes causadas pela fome. Hoje, tanto as vozes que se erguem nesta Câmara como as análises alarmantes dizem o que dizem. O preço do trigo subiu 130%, apenas no ano passado, o da soja 87% e o do arroz 74%. Estes são os factos. No decurso dos últimos trinta anos fizemos descer os preços, mas o que aconteceu no último ano bateu todos os sinais de aviso.

Os factos são os seguintes: existe uma escassez a nível mundial de produtos alimentares; existe fome – 850 milhões de pessoas vivem esfomeadas. Numa dúzia ou mais de países têm-se registado tumultos, que irão agravar-se. As florestas tropicais têm sido abatidas en masse, juntamente com a floresta tropical amazónica – por outras palavras, a ânsia de biocombustíveis prevalece sobre o desejo de reduzir a fome no mundo. Durante os próximos anos, irá verificar-se um défice global de 200 milhões de toneladas de cereais. A inflação a nível mundial irá aumentar, irá registar-se uma contínua escassez de água e os consumidores da Europa irão esportular-se com mais 30 a 40% das suas carteiras do que há um ano atrás.

Que devíamos fazer? Reformar urgentemente a política agrícola comum, uma vez que também na Europa existem milhões de agricultores a viver na pobreza e, na primeira oportunidade disponível, convocar uma conferência internacional que tome certas decisões e retire certas conclusões deste debate e deste problema.

 
  
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  Robert Sturdy (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, tenho assento nesta Assembleia desde 1994 e devo dizer que nunca ouvi tantas hipocrisias da boca das pessoas.

Como o disse Jim Nicholson, há anos éramos criticados pelo excesso de produção alimentar. Agora somos criticados porque os alimentos atingiram um preço que é provavelmente realista e correcto.

Mas o que é que podemos fazer perante isto? Bom, Senhor Comissário, há uma coisa que o senhor pode fazer, e pode fazê-la já amanhã, se quiser. Antes de mais nada, pode acabar com a legislação anti-dumping aplicável às importações de fosfatos e potássio, nomeadamente, e de azoto que entram na União Europeia e saem para o resto do mundo.

Foi o Senhor Comissário Mandelson que promulgou essa legislação, que está a causar grandes problemas, pois são necessárias três coisas para produzir alimentos: sol, água e também azoto, fosfatos e potássio. Os países do terceiro mundo não podem produzir alimentos se não puderem obter estes produtos a um preço acessível e actualmente esse preço aumentou de cerca de 80 libras por tonelada para cerca de 500 libras por tonelada. Se puder fazer alguma coisa nesta matéria, estará a ajudar o resto do mundo.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE).(PL) Senhor Presidente, há já alguns anos que, na União Europeia e na OMC, falamos de liberalização do comércio, o que devia ser compreendido como processo de facilitar as relações comerciais. Na realidade, porém, estamos a implementar uma restrição da produção agrícola. Na Europa, e não apenas na Europa, já há bastante tempo que temos estado a restringir sistematicamente a produção.

A subida global do preço dos produtos alimentares é resultado de um aumento dos custos de produção, da energia e dos combustíveis, bem como dos custos dos fertilizantes e do trabalho. Não esqueçamos, porém, que há pouco mais de um ano o preço do barril de petróleo era 70 dólares, que os lucros da produção agrícola eram diferentes e que diferentes eram os lucros dos biocombustíveis, visto que actualmente o barril do petróleo custa 115 dólares. Não obstante, os biocombustíveis não são a causa da crise. Os biocombustíveis são responsáveis apenas por 2% da produção agrícola, pelo que apenas em parte são culpados.

Verifico haver hoje grande preocupação, para não dizer medo, inclusive aqui, na Câmara. Todavia, uma acção súbita, irreflectida, não irá ajudar. Temos necessidade de uma política agrícola estável, mas devemos procurar a estabilidade não apenas na agricultura, mas também nos mercados financeiros. A falta de controlo dos mercados financeiros está a dar azo a especulações e ao aparecimento de situações perigosas, em primeiro lugar no mercado hipotecário, e depois no mercado dos produtos alimentares. Estabilização nos mercados financeiros.

 
  
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  Janez Lenarčič, Presidente em exercício do Conselho.(SL) O senhor deputado Dillen, membro do Parlamento Europeu, afirmou que, na situação respeitante ao mercado de géneros alimentícios, não devíamos aliviar apenas os sintomas, mas que devíamos curar a doença. Para curarmos a doença, temos de começar por fazer um diagnóstico correcto. Em minha opinião, este debate foi extremamente útil, e também irá ajudar o Conselho a fazer o diagnóstico e a encontrar as respostas correctas e a cura.

Todavia, quais são as razões que deram azo à situação no mercado alimentar mundial e à dramática subida dos preços dos alimentos? A principal razão foi o aumento da procura. Como já foi referido, registou-se um crescimento da população mundial, devendo-se agora grande parte desta situação a um nível de vida mais elevado. E ninguém tem o direito de esperar que as pessoas regressem aos seus anteriores deficientes padrões de nutrição.

Qual é a resposta para esta enorme procura? Incrementar o abastecimento. Gostaria de referir aqui que o Conselho já adoptou algumas medidas nesse sentido. Como já mencionei no meu discurso de apresentação, abolindo temporariamente a obrigatoriedade de manter terras em pousio, garantimos a possibilidade de os agricultores europeus usarem mais 10% de terrenos agrícolas de modo produtivo. A importância deste facto, é também evidente na declaração do senhor deputado Joseph Daul sobre a quantidade de terreno dedicada actualmente na Europa ao biocombustível. Mais tarde, voltaremos a este assunto.

Além disso, aumentámos igualmente, em 2%, as quotas leiteiras. Estas são apenas algumas das medidas que o Conselho já adoptou para incrementar os abastecimentos. Além de aumentar o fornecimento na própria União Europeia, é, evidentemente, necessário actuar no sentido de incrementar a produção dos alimentos em outras partes do mundo, especialmente nos países em desenvolvimento.

Outra razão a considerar é uma produção mais dispendiosa, devida, entre outras coisas, aos preços mais elevados da energia. Para encontrarmos respostas temos de considerar a investigação, a racionalização, novas tecnologias e uma produção inovadora na exploração agrícola.

As alterações climáticas constituem, sem margem para dúvida, outra das razões. Secas prolongadas, registadas num dos maiores produtores de cereais e de arroz do mundo, reduziram a produção do país e a sua contribuição para o abastecimento do mercado mundial. É nisto que a União Europeia está à procura de respostas, seguindo a linha indicada no conjunto da legislação sobre a energia actualmente em negociação, e para a qual a própria Presidência estabeleceu o firme objectivo de procurar chegar a acordo nos finais do ano.

Agora, umas breves palavras sobre os biocombustíveis. Não há dúvida de que existe alguma relação, mas não é possível garantir que eles constituem uma das principais causas da actual situação no mercado dos géneros alimentícios. Não obstante, o mundo também está a considerar muito seriamente, este aspecto. Por esse motivo e por iniciativa da Presidência eslovaca, foi criado recentemente um grupo de trabalho ad hoc, cuja principal missão é elaborar critérios permanentes para a produção de biocombustíveis. O objectivo desses critérios seria que a produção de biocombustíveis não substituísse a produção de géneros alimentícios, que sejam tomados em consideração os aspectos sociais e o impacto da produção de biocombustíveis e que seja perseverada a biodiversidade. Todavia, estas são apenas algumas palavras a respeito das actividades do Conselho e da sua abordagem deste grave problema.

Gostaria de acrescentar ainda outra coisa. A combinação de preços elevados dos géneros alimentícios com a pobreza constitui a pior combinação possível – uma combinação letal, que conduz à agitação em grande número de países em desenvolvimento e à morte por inanição. Considerando que, provavelmente, no futuro, nos iremos ver confrontados durante algum tempo com alimentos a preços elevados, temos de envidar maiores esforços para eliminar a pobreza, objectivo que a Presidência eslovena se irá esforçar por atingir. Em nossa opinião, um dos assuntos importantes a serem tratados na próxima sessão do Conselho Europeu é este Objectivo de Desenvolvimento do Milénio. O progresso da Europa na via para a realização destes objectivos quase se deteve. Gostaríamos de dar à União Europeia um novo ímpeto para alcançar estes objectivos, sendo, em nossa opinião e como referi anteriormente, este um dos assuntos importantes para o Conselho da União Europeia de Junho.

Mais uma vez, muito obrigado por este debate. Repito que estou convencido de que ele irá permitir ao Conselho fazer o diagnóstico correcto e encontrar os remédios adequados.

 
  
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  Louis Michel, membro da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dado o pouco tempo de que disponho, gostaria de responder muito rapidamente. Contudo, primeiro gostaria de fazer uma ou duas críticas.

Como é evidente, partilho de algumas das observações e comentários que foram feitos, embora não todos, portanto tentarei concentrar-me nos factores que me parece importante esclarecer.

Em primeiro lugar, estou claramente de acordo com a ideia de que as soluções não podem ser implementadas eficazmente pela União Europeia apenas; não só é muito óbvio como salta aos olhos. É evidente que estas soluções têm de ser implementadas por todos as partes intervenientes do mundo, e estou em crer que este processo está em curso.

Contudo, gostaria de dizer que os discursos que ouvi hoje aqui são excelentes para a democracia e para a força do debate, mas a verdade é que assisti a tomadas de posição ideológicas bastantes sumárias – e num caso específico extremamente radicais. Respeito todas as opiniões, não tenho quaisquer preconceitos sobre o assunto, mas se há um elemento que, do meu ponto de vista, não é solução para a crise alimentar, é a retórica ideológica curta de vistas e limitada. Não creio que nos ofereça uma solução, porque o problema é multifacetado e multiforme. Há toda uma série de respostas para toda uma série de causas, como disse o senhor Ministro. Não existe uma causa única.

Tomemos o exemplo dos biocombustíveis. A Comissão Europeia sempre insistiu na importância de garantir que os investimentos associados ao desenvolvimento de biocombustíveis se traduzissem em efeitos tangíveis para a redução da pobreza, especialmente em zonas rurais. Nunca recomendámos ou dissemos que os biocombustíveis deveriam estar em todo o lado. Só podemos cultivar biocombustíveis quando é evidente que existe a possibilidade de sobreprodução. Nos países em que não há auto-suficiência, é óbvio que é extremamente perigoso e absolutamente desaconselhável cultivar biocombustíveis. Por conseguinte, as soluções não são assim tão simples quanto isso.

Gostaria de dizer uma outra coisa, ou seja que, basicamente, não compreendo. Oiço deputados que, penso eu, ainda acreditam na eficácia, honra e valores da Europa, assim como têm um certo orgulho em ser europeus. Ouço-os constantemente a lamentarem decisões e a fazer um meo culpa. Tudo isto, no fundo, será um erro da Europa. Não aceito essa posição. Alguém disse que a Europa não gostava ou não ajudava os países em desenvolvimento.

A Europa hoje em dia responde por 56% da ajuda mundial. Em termos de ajuda alimentar, hoje a Europa financia produtos nos mercados locais e não envia os seus excedentes agrícolas para os países em desenvolvimento. É preciso também deixar de dizer disparates sobre a responsabilidade política da Europa. Pessoalmente, tenho bastante orgulho no que a Europa fez nos últimos 50 anos, especialmente, em relação aos países em desenvolvimento, mesmo que mais ninguém o diga.

Os biocombustíveis: já respondi a essa questão. É óbvio que a OMC deve ser objecto de reformas, que temos de ir mais longe com a OMC. Contudo, se não houvesse OMC, onde é que estaríamos agora? Que seria da pobreza no mundo? A OMC é a primeira organização internacional que tenta introduzir alguns princípios éticos no comércio mundial. Eu quero lembrá-lo porque é muito fácil deitar o bebé fora com a água do banho. Aí está um preconceito ideológico de que gostaria de me livrar. Temos de ser razoáveis.

Os OGM: nesta matéria, é evidente que vou falar a título pessoal, porque é um tanto desaconselhável envolver-me unilateralmente nesta questão. Pessoalmente, não sou daqueles que consideram que este assunto já deu o que tinha a dar. Dizer a priori que os OGM são prejudiciais, corresponde a um preconceito ideológico. É uma forma de “cientismo”, uma espécie de cientismo improvisado. Creio que não há nada de errado em continuar a fazer investigação no sentido de tentar assegurar a auto-suficiência alimentar, em especial nos países pobres. É intelectualmente racional. O contrário não seria intelectualmente racional, não seria abertura de espírito. Creio que é importante dizê-lo também.

Não vou voltar ao assunto, Senhor deputado Hutchinson, das suas constantes reticências sobre os APE, porque tenho grande admiração e estima pelo Senhor. Mas não se importa que lhe diga que se sou a favor dos APE, dos acordos de parceria económica para criar mercados regionais, é justamente porque considero que, especificamente, para resolver a questão da segurança alimentar, os acordos de parceria económica são provavelmente parte da solução, pois enquanto não houver mercados regionais integrados economicamente, os países em desenvolvimento nunca conseguirão beneficiar da globalização? Esta é a minha resposta. Não estamos de acordo, de facto, na minha opinião nunca estaremos de acordo, sobre esta matéria, mas considero que mesmo assim é importante que o lembre da minha posição.

Ouvi hoje algumas pessoas falar de barbárie capitalista. Não compreendo muito bem o que querem dizer. Para mim, capitalismo é um mecanismo económico, é uma máquina económica que, até prova em contrário, demonstrou os seus benefícios mais do que qualquer outro sistema. É evidente, e já o disse muitas vezes, que não sou um amante do capitalismo. O capitalismo não é um objecto da minha afeição, é simplesmente um meio para chegar a um fim.

De toda a forma, eu gosto frequentemente de fazer a distinção entre capitalismo e liberalismo. Claro que os meus amigos socialistas fazem questão de meter tudo no mesmo saco, no entanto, e tenho de o dizer, as duas coisas não são o mesmo. Tudo bem, o capitalismo é um meio para chegar a um fim e nada mais do que isso. Também sou de opinião de que uma economia de mercado e o capitalismo não podem ser virtuosos sem um governo que estabeleça regras, que as faça respeitar e redistribua a riqueza criada com correcção e justiça, mas, por favor, não nos deixemos enredar em simplificações ideológicas, porque se o fizermos não haverá fim para esta crise. Creio que é preciso dizê-lo.

É isto que quero transmitir, em termos gerais, sobre o assunto. Este é um tema que não está encerrado. Ouvi argumentos válidos e importantes de ambos os lados deste hemiciclo. Como disse o Senhor Ministro, precisamos de continuar esta discussão, mas, para já, sou confrontado com uma emergência. Precisamos de ajudar o PAM a encontrar formas de evitar catástrofes alimentares iminentes. A segunda prioridade, a médio prazo, é dar um apoio em massa aos países em desenvolvimento que não são auto-suficientes, de modo a que possam produzir mais. Não obstante, quando oiço todas estas pessoas dizendo que querem introduzir legislação e regulamentação, pergunto-me se no fundo será preciso espartilhar a economia de mercado.

Todavia, devo lembrar-lhes que a nossa agricultura é um dos poucos sectores económicos que foi objecto de muita regulamentação e diria, inclusive, de dirigismo improvisado. Dirigismo, quando não é improvisado, pode produzir resultados, mas o dirigismo improvisado e do “pára-arranca” é extremamente perigoso. Se os efeitos desta política no sector agrícola não foram totalmente convincentes, talvez nos devamos interrogar, como foi dito há pouco, se isto não acontece precisamente porque houve demasiado dirigismo improvisado em vez de globalização natural.

Não sou um fã da globalização, apenas digo que é um facto e que não é possível contrariar a globalização. Sim, podemos introduzir normas, através da OMC, através das Nações Unidas, através de uma série de organizações internacionais, mas dizer que podemos regulamentar tudo isso do dia para a noite e resolver a questão dos abusos sistemáticos através de regulamentação, que não têm o poder sequer de a estabelecer, não sei muito bem como é possível.

Também quero ser pragmático. Vamos fazer o que estiver nas nossas mãos, e já o fizemos, para aumentar a produção nos países em desenvolvimento; esta parece-me ser a única solução real para resolver este fenómeno, que, desde logo, critiquei. Quis de facto consciencializar as pessoas porque, se nada se fizer, haverá uma catástrofe humanitária, um tsunami alimentar, com conflitos e com situações verdadeiramente ingeríveis.

Muito obrigada por este debate. Creio que este é um assunto a que voltaremos. Foi extremamente produtivo e interessante. O que levo comigo são os melhores argumentos que ouvi de ambos os lados deste hemiciclo, que tentarei usar para defender uma causa que é, afinal de contas, uma causa comum.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no período de sessões de Maio de 2008 em Estrasburgo.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

por escrito.(PL) O meu país, a Polónia, que represento aqui, no fórum do Parlamento Europeu, podia ser um grande produtor de produtos agrícolas muito mais saudáveis do que os que actualmente são produzidos no Ocidente. Como resultado dos erros cometidos pelos nossos negociadores quando aderimos à UE, fomos obrigados, por limites que nos foram impostos, a estabelecer restrições significativas à produção agrícola polaca. Esta política de imposição de restrições artificiais à produção de produtos alimentares está actualmente a ter consequências drásticas para toda a Europa. A maior punição infligida pelo aumento de preços de produtos alimentares, mais uma inflação galopante dos preços da energia, está a ser sentida pelos pensionistas. A zona de pobreza da Europa está a aumentar de modo alarmante e a abranger um número cada vez maior de pessoas, entre as quais, particularmente, as famílias com crianças, que actualmente estão a ter dificuldade em sobreviver de um mês para o outro.

Nos novos Estados-Membros, inclusive na Polónia, existem muitas zonas de terrenos que até agora jamais foram cultivadas. Mediante a sua utilização, a indústria podia dar início à produção de biocombustíveis, por exemplo, os quais estão a ter um impacto significativo sobre a actual subida dos preços dos alimentos. Isto requer, porém, uma mudança radical da abordagem do problema por parte dos membros da Comissão Europeia, bem como a adopção de medidas imediatas para utilizar o potencial de produção dos novos Estados-Membros.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. – O aumento dos preços dos produtos alimentares na União Europeia e nos países em desenvolvimento tem diversas causas, mas não se pode ignorar o contributo que é dado pela PAC e pelo desvio da agricultura para a produção de biocombustíveis.

Várias entidades estão a sublinhar esta questão. Por exemplo, o Conselho Científico da Agência Europeia para o Ambiente defendeu que a UE deveria suspender a meta dos 10% de incorporação de biocombustíveis até 2020. Até o Presidente do Banco Mundial lembrou que há países com problemas de nutrição e pediu aos produtores de matérias-primas para biocombustíveis o abandono temporário do seu cultivo. A própria FAO já alertou para as insurreições sociais por falta de alimentos. Em diversos países de África e da Ásia há manifestações e graves tensões sociais provocadas pela falta de alimentos. Jean Ziegler, relator especial da ONU para o Direito à Alimentação, lembrou que a produção em massa de biocombustíveis representa um crime contra a humanidade, pelo seu impacto nos preços mundiais de alimentos.

Por isso, menos se entende que a Comissão Europeia tenha confirmado que se mantém firme no objectivo de conseguir, até 2020, que 10% do combustível utilizado nos transportes rodoviários seja gerado por biomassa ou por oleaginosas.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicǎu (PSE), por escrito.(RO) Segundo o Eurostat, em 2007, os preços reais dos produtos agrícolas subiram, na União, 5% relativamente a 2006, tendo sido o maior aumento, de 15,8%, registado na Roménia.

Na Europa, a subida do preço do leite e do frango foi de 7,8%, tendo a maior subida de preços dos produtos agrícolas registada sido a dos cereais (45,4%) e a das colheitas de forragem (11,5%), caso em que também a maior subida se registou na Roménia (29,2%).

No ano passado, na Europa, o preço dos produtos agrícolas no produtor subiram 4,6%, ao passo que os custos para o produtor subiram 5,3% e o nível dos subsídios desceu 3,1%. Nos novos Estados-Membros, os preços dos produtos agrícolas subiram dramaticamente, sendo os subsídios muito baixos. A maior descida de rendimentos por agricultor registou-se na Bulgária (-18,6%) e na Roménia (-16,1%). O baixo valor, a falta de pagamento de subsídios agrícolas e o difícil acesso a empréstimos para a agricultura tornaram impossível implementar tecnologias no domínio da agricultura, motivo por que se obtiveram produções muito reduzidas por hectare.

A concorrência para a utilização de terrenos agrícolas também contribui para a subida dos produtos alimentares, tendo a área designada para a cultura destinada aos biocombustíveis aumentado, em 2007, 13,6%, relativamente a 2006, e 31,5% relativamente a 2002-2006.

 
  
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  Iuliu Winkler (PPE-DE), por escrito.(RO) As últimas evoluções registadas nos mercados globais de produtos agrícolas deram azo a uma situação com a qual poucos governos estão preparados para lidar. A subida espectacular dos preços, especialmente dos cereais básicos, faz com que milhões de pessoas corram o risco de morte por inanição.

Esta nova realidade devia receber resposta por parte dos governos e das Instituições europeias.

O novo nível dos preços agrícolas apresenta novas oportunidades para os produtores, inclusive para os dos Estados-Membros da UE. Na Roménia, 40% da população vive no meio rural, sendo grande número agricultores.

As novas realidades dos mercados de produtos agrícolas representam para eles uma oportunidade de melhorar os seus resultados económicos e, implicitamente, de subir o seu nível de vida.

Infelizmente, o segmento agrícola reage muito lentamente a alterações de preços nos mercados globais. Os pequenos produtores têm de lidar com uma pesada burocracia, estando em desvantagem quando negoceiam contratos de aquisição em concorrência com grandes cadeias de distribuidores com posições dominantes no mercado.

A UE devia apoiar os pequenos produtores agrícolas, de molde a eles poderem beneficiar de rendimentos mais elevados do seu trabalho. O acesso dos pequenos produtores agrícolas aos mercados devia ser facilitado e os distribuidores globais deviam estar sujeitos a regulamentos transparentes, que deviam impedir a prática de políticas anti-competitivas.

 

12. Programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0144/2008) da deputada Etelka Barsi-Pataky, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (COM(2007)0535 - C6-0345/2007 - 2004/0156(COD)).

 
  
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  Radovan Žerjav, Presidente em exercício do Conselho.(SL) Regozijo-me com o facto de me encontrar hoje aqui, com V. Exas., na sessão plenária dedicada ao debate sobre o Regulamento de Implementação do Galileo.

Todos estamos plenamente conscientes da importância geoestratégica e económica que os programas Galileo e EGNOS têm para a União Europeia. Não obstante, antes de analisar o texto apresentado, permitam-me referir em breves palavras os acontecimentos decisivos com que estes dois programas se viram confrontados ao longo do último ano.

Sob a Presidência alemã, em Junho de 2007, o Conselho aprovou uma decisão corajosa de pôr termo às negociações mal sucedidas sobre as concessões. Esta iniciativa foi seguida pela Resolução do Parlamento Europeu manifestando um forte apoio ao prosseguimento dos dois programas sob os auspícios da União Europeia e fazendo um inequívoco apelo no sentido de a totalidade do financiamento ser garantida pelo orçamento da União Europeia.

Quando mais tarde, em Setembro de 2007, a Comissão apresentou um pacote de propostas que iriam orientar os projectos para 100% de financiamento pelo sector público, encontrava-se entre essas propostas um regulamento de implementação. Graças ao acordo alcançado em Novembro do ano passado entre o Conselho ECOFIN e o Parlamento Europeu sobre uma proposta de resolução, e uma decisão geral que o Conselho TTE (Transportes, Telecomunicações e Energia) aprovou uma semana mais tarde mediante conclusões a respeito do futuro do Galileo, conseguimos tirar os dois programas do beco sem saída e devolvê-los ao domínio público.

Regozijo-me com o facto de que, quando estavam em busca de um compromisso sobre a base jurídica, de molde a que o projecto do Galileo pudesse ser trazido de novo à vida em toda a sua plenitude, as três Instituições se entregarem a uma cooperação construtiva. Gostaria, especialmente, de manifestar a minha gratidão à relatora, senhora deputada Barsi-Pataki, bem como à senhora deputada Angelika Niebler, Presidente da Comissão ITRE. A Presidência eslovena orgulha-se de ter envidado todos os esforços necessários para chegar a acordo em primeira leitura.

Creio que o resultado das nossas negociações é um texto equilibrado. O texto que temos perante nós especifica o montante orçamentado exigido para os programas durante o período de 2007 a 2013, bem como a gestão e implementação dos programas do GNSS, incluindo os princípios e a estrutura relativos aos contratos públicos. Todos aceitámos a responsabilidade que, na qualidade de autoridade orçamental, o Parlamento tem para com os cidadãos.

Para facilitar a realização de cada tarefa com respeito aos programas, constituímos um Painel Interinstitucional Galileo. Esse painel irá monitorizar os progressos realizados na implementação dos dois programas, os acordos internacionais a eles associados, a preparação dos mercados, a eficiência da estrutura de gestão e a revisão anual do programa.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio não ser necessário realçar particularmente a importância dos programas europeus de navegação por satélite para a criação de novos postos de trabalho e para a competitividade europeia. Os dois programas são absolutamente coerentes com a Estratégia de Lisboa e outras políticas comunitárias, e irão permitir-nos desenvolver e proteger o know-how europeu, particularmente na área de aplicações, o que irá beneficiar os nossos cidadãos.

Gostaria de agradecer a atenção que me dispensaram e, em especial, a construtiva cooperação que prestaram neste importante projecto Europeu.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: SIWIEC
Vice-presidente

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, claramente este período de sessões é da maior importância. Creio que, em conjunto, nos podemos congratular por finalmente vermos o Galileo emergir como uma grande projecto Europeu passível de ser realizado.

No final de Novembro de 2007, foram tomadas duas grandes decisões políticas a favor deste grande projecto Europeu. Desde então, o Parlamento Europeu e o Conselho, conscientes da necessidade de adoptar rapidamente regulamentação relativa à prossecução dos programas EGNOS e Galileo, examinaram o texto da proposta da Comissão com vista à adopção em primeira leitura.

Gostaria de prestar homenagem ao trabalho produtivo das três Instituições, em especial do Parlamento. Graças ao esforço de cada uma e de todas elas, temos avançado enormemente nos vários trílogos e hoje estamos perante uma proposta de regulamento que satisfaz tanto o Parlamento, como o Conselho e a Comissão. O Conselho, na sua reunião de 7 de Abril de 2008, sob a sua Presidência, Senhor Ministro, manifestou-se largamente a favor. Por conseguinte, Senhoras e Senhores Deputados, é essencial que o Parlamento também se expresse a favor hoje.

Posso confirmar que a proposta prevê um financiamento dos programas em total conformidade com o acordo orçamental alcançado em Novembro de 2007 entre o Parlamento Europeu e o Conselho. Gostaria de, mais uma vez, agradecer muito sinceramente ao Parlamento Europeu pelo grande papel que teve na obtenção deste resultado. Além disso, o texto também oferece uma governação satisfatória dos programas. Prevê uma divisão rigorosa de funções entre a Comissão, a Autoridade Supervisora e a Agência Espacial Europeia, cabendo à Comissão o papel de proprietária e à Agência Espacial Europeia o papel de responsável técnica.

O futuro regulamento também aborda a questão da protecção e da segurança dos sistemas. Este aspecto dos programas, embora essencial, não havia sido abordado até à data de forma tão clara e satisfatória. A Comissão assegurará a partir de agora, a gestão do programa com o apoio permanente e precioso dos Estados-Membros, que têm o saber-fazer exigido nesta matéria.

Relativamente a esta questão, posso confirmar que a infra-estrutura Galileo está concebida para servir as cinco funções descritas no anexo do futuro regulamento. As disposições do texto relacionadas com a segurança não afectam de modo algum o campo de aplicação deste anexo. Qualquer alteração que possa pôr em causa a natureza civil do programa Galileo deverá implicar uma revisão da regulamentação. A questão da política a seguir em matéria de contratos de direito público esteve presente no nosso espírito. Precisamos simultaneamente de avaliar as competências de todos os actores industriais em cada Estado-Membro e, paralelamente, através de uma concorrência justa, claro, limitar riscos inerentes de sobrecusto e atrasos.

No que toca à propriedade fundamental, o regulamento prevê, em relação às três instituições que a Comunidade Europeia seja a única proprietária de todos os activos corpóreos e incorpóreos que compõem os sistemas EGNOS e Galileo.

Por último, as disposições relacionadas com a comitologia, assim como o quadro específico instituído a par do regulamento respondem ao desejo do Parlamento de ser constantemente informado do desenrolar dos programas. Naturalmente, dado o papel desempenhado pelo Parlamento até à data, é claramente preferível e mesmo essencial que o Parlamento, como autoridade orçamental, seja estreitamente associado à prossecução deste programa. A rápida adopção do texto proposto representaria a primeira etapa na reforma da governação dos programas. A Comissão deverá apresentar uma proposta que altere o regulamento em termos das estruturas de gestão dos programas GNSS europeus. Adaptaremos o regulamento às novas missões de autoridade e supervisão com base no texto que negociaram com o Conselho. Comprometo-me pessoalmente em fazer com que o Parlamento seja envolvido de perto nesta segunda etapa da reforma da governação pública dos sistemas.

Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, contamos convosco para apoiar o programa Galileo e para abrir o caminho a uma implementação rápida e eficaz deste vasto projecto comunitário. Ao longo dos próximos meses, teremos a oportunidade de evocar todas as várias aplicações que o Galileo poderá ter, e, a este respeito, a Comissão apresentará um plano de acção. Contudo, para que estas aplicações se tornem uma realidade, é óbvio que o Galileo tem de se materializar. Senhor Presidente, graças ao Parlamento Europeu e graças às Presidências portuguesa e eslovena, o programa Galileo tem agora, creio eu, todas as possibilidades de sucesso.

 
  
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  Etelka Barsi-Pataki, relatora.(HU) Senhor Presidente, Senhor Ministro Žerjav, Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente Barrot, Senhoras e Senhores Deputados, desde o início que o Parlamento Europeu prestou um apoio continuado e positivo ao programa Galileo. Em Novembro do ano passado, 2007, numa medida ousada, o Parlamento Europeu arrancou o programa à sua estagnação, tendo, em Dezembro, aprovado o financiamento do desenvolvimento do GNSS por um orçamento comunitário revisto.

Estamos agora a discutir um regulamento de implementação dos programas Galileo e EGNOS GNSS, na sequência de um bem sucedido trílogo informal em primeira leitura. O financiamento, que estará completamente a cargo do orçamento comunitário, torna necessário uma especial responsabilidade perante os contribuintes europeus, bem como uma regulamentação cuidadosa que a acompanhe. Isto é particularmente correcto no que diz respeito ao financiamento, à governação dos programas, aos processos de adjudicação de contratos públicos e à segurança. Foi isso o que aprendemos ao longo destes últimos anos, em que fomos confrontados com tantos problemas. No que diz respeito aos regulamentos, também, estamos a seguir uma via inteiramente nova, poder-se-ia mesmo dizer que estamos a desbravar caminho, uma vez que esta é a primeira infra-estrutura europeia que está a ser construída conjuntamente e é propriedade comum da Comunidade.

Financiamento: o Parlamento Europeu reconhece que o custo do desenvolvimento do programa é de 3,4 mil milhões de EUR, que serão garantidos pelas autoridades orçamentais. Será solicitado à Comissão a apresentação de uma proposta em 2010 para o financiamento do período de 2013, em particular para compromissos de propriedade conjunta. Notem, por favor, que cumprir os prazos e evitar ulteriores atrasos é crucial para o bom êxito financeiro dos programas.

A política do estabelecimento de preços será determinada após análise pormenorizada da fase de utilização, tendo em mente que os consumidores irão obter um serviço de boa qualidade. A governação do programa irá ser concebida para uma autoridade partilhada de modo transparente. A Comissão é responsável pela implementação e gestão do programa e irá ser coadjuvada na sua missão, nos procedimentos no comité, pelo Comité do Programa GNSS. A Agência Espacial Europeia (AEE) é o primeiro contratante, devendo-se notar que o acordo contratual entre a Comissão e a AEE constituirá uma garantia do êxito do programa. Após um longo debate, a GSA (Autoridade Supervisora do GNSS Europeu) irá superintender à segurança do programa.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem a necessidade de encontrarem novas formas de cooperação para que o programa tenha êxito. Futuramente, e de acordo com a declaração contida no Anexo, iremos acompanhar, no Painel Interinstitucional, trimestralmente e em conjunto, o progresso da implementação do programa, sendo o programa de trabalho revisto anualmente. Os regulamentos relativos aos processos de adjudicação de contratos públicos constituíam uma parte importante do relatório do relator de Novembro, cujos principais elementos foram incorporados na proposta do Conselho, com que estamos absolutamente de acordo. Com o programa Galileo temos esperança de novas tecnologias, de desenvolvimento, de novas oportunidades de negócios e trabalho. De realçar particularmente as oportunidades para as pequenas e médias empresas em todos os 27 Estados-Membros. Os regulamentos contêm disposições nesse sentido.

A Delegação do Parlamento para as negociações, sob a presidência de Angelika Niebler, presidente da ITRE (Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia) e com a participação de relatores-sombra e representantes dos comités consultivos, apresentou à Comissão ITRE o texto aprovado em primeira leitura como parte do trílogo informal. A Comissão ITRE aprovou-o por unanimidade. Agora, estamos a apresentar estes regulamentos ao Parlamento Europeu, no plenário. Finalmente, estou grata à Presidência eslovena pelo seu empenhamento com o programa, à Comissão pelo seu trabalho especializado, e aos meus colegas pelo apoio que me prestaram, que tornou possível chegar a acordo. Muito Obrigada.

 
  
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  Margaritis Schinas, relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. - (EL) Senhor Presidente, em nome da Comissão de Orçamentos e em meu nome pessoal, gostaria de expressar a nossa satisfação pelo resultado que alcançámos. Isto parece certamente um paradoxo, já que habitualmente a Comissão dos Orçamentos é chamada para arranjar dinheiro para um programa específico, mas neste caso aconteceu o contrário. Já encontrámos o dinheiro e estamos a tentar determinar a estrutura do programa. Depois de discutirmos o assunto com o Conselho durante cerca de 40 dias, acabámos por conseguir.

A aprovação final do Galileo, na minha opinião, demonstra três factos importantes. Em primeiro lugar, no preciso momento em que a Europa é acusada de não ter ambições e de estar em crise, a nossa determinação em encontrar os recursos para um plano tecnologicamente tão ambicioso prova que a UE é mais do que capaz de responder aos que a criticam, quando se trata de beneficiar os seus cidadãos e as suas empresas.

Em segundo lugar, como o Senhor Comissário Barrot salientou, sem o Parlamento Europeu, não haveria Galileo. O Parlamento Europeu desempenhou um papel chave nas negociações com o Conselho para encontrar os recursos, especialmente quando se verificou que o sector privado não disponibilizaria as verbas que tinha prometido.

Em terceiro e último lugar, temos agora um programa financiado inteiramente pela Comunidade. O facto de se tratar de um programa apoiado única e exclusivamente pelos contribuintes europeus impõe obrigações especiais ao Parlamento Europeu e aos gestores do programa, que são a Comissão Europeia, a ESA e a Autoridade Supervisora do Galileo.

Não nos esquivaremos a essa responsabilidade. Até 2013, iremos acompanhar de muito perto a gestão do programa. Como há muito dinheiro em jogo, as nossas responsabilidades são particularmente pesadas.

Muito obrigado e parabéns a todos os que trabalharam para se alcançar este resultado altamente satisfatório.

 
  
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  Anne E. Jensen, relatora de parecer da Comissão de Transportes e do Turismo. (DA) Senhor Presidente, enquanto relatora de parecer da Comissão de Transportes e do Turismo, gostaria também de manifestar a minha grande satisfação relativamente aos resultados que foram hoje alcançados. No futuro, o Galileo irá garantir transportes mais eficientes, mais seguros e ambientalmente mais saudáveis. O sistema irá permitir uma melhor gestão e controlo para todas as modalidades de transporte, rodoviário, ferroviário, aéreo e marítimo. Este aspecto aplica-se a empresas privadas, às autoridades e a melhor informação para nós, os cidadãos.

Muitas pessoas perguntaram: porque é que precisamos do Galileo se já temos o GPS? Sucede que apenas temos acesso ao GPS a título de empréstimo. A UE não controla a tecnologia; entretanto, a navegação por satélite torna-se essencial para a nossa sociedade e a UE deveria possuir a sua própria infra-estrutura bem amplos conhecimentos e experiência. Visto estarmos agora a enviar 3,5 mil milhões de euros dos contribuintes da UE para o espaço, para o Galileo, temos de assegurar que são alcançados os resultados pretendidos. Por esse motivo é importante que o Parlamento tenha influência sobre os futuros processos.

Gostaria de agradecer à senhora deputada Barsi-Pataky pela excelente cooperação que prestou no âmbito deste relatório. Gostaria igualmente de agradecer ao senhor deputado Schinas e à Presidente da Comissão dahttp://www.europarl.europa.eu/activities/committees/homeCom.do?language=PT&body=ITRE" \o "ITRE" , senhora deputada Niebler, pela excelente cooperação que nos dispensou e pelo facto de termos trabalhado como uma equipe durante as negociações. Gostaria também de agradecer ao senhor Comissário Barrot pela contribuição que deu para a resolução de alguns detalhes que ainda estavam pendentes. E por último, mas não menos importante, gostaria de felicitar a Presidência Eslovena pelo excelente resultado que alcançámos.

 
  
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  Angelika Niebler, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, hoje é um óptimo dia para a Europa. Estamos a dar luz verde a um dos mais importantes projectos da UE – o sistema de radionavegação por satélite Galileo. Tal como os oradores que me antecederam, também eu gostaria de começar por agradecer à nossa relatora, senhora deputada Barsi-Pataky, e aos membros da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Transportes e do Turismo pela sua excelente cooperação. Penso que, enquanto Parlamento, trabalhámos muito bem juntos neste dossiê e, juntamente com o Conselho e com a Comissão, conseguimos obter um resultado excelente.

Já muito se discutiu se necessitamos efectivamente de um sistema de radionavegação por satélite. A senhora deputada Jensen acabou de falar a este respeito. Continuamos a ter o GPS norte-americano, os russos têm o GLONASS e os chineses estão a construir qualquer coisa. Esta situação demonstra que devemos, na verdade, investir no nosso próprio sistema europeu de radionavegação por satélite. É forçoso que tenhamos esta tecnologia na Europa.

Precisamos do know-how para construir, de forma autónoma, sistemas como estes na Europa e temos também de fazer algo pelos proprietários das nossas médias empresas, pelas pequenas e médias empresas, pois, se esta infra-estrutura for criada, elas irão beneficiar ao desenvolverem aplicações em inúmeros sectores, sobre os quais talvez ainda nem consigamos pensar actualmente: a logística, os transportes rodoviários, marítimos, ferroviários e aéreos e também no domínio da segurança. Existem muitíssimas aplicações e eu espero que, hoje, tenhamos realizado um óptimo trabalho preparatório em prol dos proprietários das nossas médias empresas.

O Galileo já tem uma longa história. Não vou querer repeti-la; gostaria simplesmente de salientar que o Parlamento apoia o projecto Galileo desde sempre. No ano passado, assegurámos o seu financiamento através das receitas dos impostos europeus, e com a votação de amanhã, vamos dar um importante contributo para assegurar a normalidade da gestão do projecto, a transparência do processo de gestão e também para assegurar que nós, o Parlamento, enquanto co-legisladores na Europa, estamos envolvidos no posterior desenvolvimento e gestão deste projecto.

 
  
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  Norbert Glante, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o projecto Galileo podia ter também como subtítulo a designação "História Interminável". Espero que este subtítulo deixe de se aplicar após o debate de hoje e a votação de amanhã. A história interminável começa agora a tornar-se realidade.

Gostaria de agradecer à senhora deputada Barsi-Pataky pela sua excelente e útil cooperação, não apenas nas negociações em trílogo, mas também ao longo dos últimos anos. A colega sempre foi um parceiro leal e conseguimos obter compromissos razoáveis e sólidos. Os nossos agradecimentos também, naturalmente, à Presidência, e muito concretamente à representante da Presidência que conduziu as cinco negociações em trílogo connosco. Estivemos perante alguém com uma elevada competência, uma mulher empenhada para quem, com toda a certeza – penso eu – não foi fácil obter este compromisso no Conselho.

O meu grupo, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, sempre deu o seu apoio ao Projecto Galileo e, neste momento, também apoiamos o resultado que se conseguiu obter entretanto. Posso assegurar que não vai haver votos dissonantes amanhã, provenientes do nosso grupo, e que todos vamos votar a favor. Há que registar também o facto – pediria que tal fosse registado mais uma vez, mas não precisa de fazer parte da acta – de alguns representantes alemães tiveram de batalhar contra o seu próprio Governo para poderem fazer avançar este assunto. A senhora deputada Niebler está a sorrir, pois sabe do que eu estou a falar.

Com este regulamento, conseguimos definir estruturas claras, definir uma responsabilidade clara entre a Comissão, a Autoridade Supervisora e a AEE. Temos o Painel Interinstitucional Galileo, no qual o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão têm testemunhado a progressão deste projecto. Vamos reunir-nos quatro vezes por ano, até 2013, e todos assumimos que 2013 é uma data que iremos igualmente cumprir, e todos assumimos que 3,4 mil milhões de euros é um orçamento que também vamos cumprir, caso contrário será difícil argumentar.

O programa Galileo – tal como a minha colega, senhora deputada Niebler, acabou de referir – não é apenas um programa de radionavegação por satélite que talvez vá permitir a alguns cidadãos chegar mais rapidamente ao seu local de destino. O Galileo constitui um importante desenvolvimento tecnológico para nós, na Europa, sendo necessário que mantenhamos o nosso know-how na astronáutica, nas tecnologias de navegação e na electrónica. Daí a importância que atribuímos à realização, aqui, deste projecto.

Neste momento, é particularmente importante que a Comissão finalize este concurso antes do Verão. Vai se uma tarefa extremamente difícil e vai haver um regime decisivo. Vamos ter de dar à indústria uma segunda oportunidade e a indústria vai ter de tirar partido desta segunda oportunidade. Espero que os representantes da indústria saibam o que os espera. Não nos podemos permitir um segundo fracasso em consequência de dificuldades com a indústria. Tenho a maior das expectativas em relação à proposta, ao plano de acção da Comissão e, sobretudo, em relação às Perspectivas Financeiras a partir de 2014.

Para finalizar, vamos afirmar em conjunto mais uma vez: a PPP não está definitivamente falhada. A partir de 2013/2014, vamos conseguir aplicar novamente a PPP no funcionamento deste modelo. Neste momento, eu não iria condenar totalmente a PPP.

 
  
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  Anne Laperrouze, em nome do Grupo ALDE. − (FR) Senhor Ministro, Senhor Comissário, Senhor relator, Senhoras e Senhores Deputados, para os especialistas do sector aeroespacial, o nome Galileo poderá remeter, para além do astrónomo italiano, para uma sonda espacial americana, concebida pela NASA para estudar Júpiter e as suas dunas, estando o lançamento previsto para 18 de Outubro de 1989 a partir nave espacial Atlantis. No entanto, este lançamento foi significativamente atrasado na sequência do congelamento dos voos de vaivéns espaciais depois do acidente do Challenger.

No final, o sucesso da missão de Galileo no sistema de Júpiter foi espectacular. Há semelhanças com o programa europeu Galileo. O programa conheceu reveses, mas espero que as semelhanças quanto ao sucesso se confirmem. Acima de tudo, o que espero é que, a partir de agora, o nome Galileo esteja associado ao sucesso do programa europeu.

Lembrando os momentos difíceis ligados ao fracasso da parceria público/privada, precisamos de unir esforços para pôr em órbita este projecto. O Parlamento Europeu quis aprender com os erros do passado e assumir as suas responsabilidades como co-autoridade orçamental. O facto de o Parlamento Europeu ter finalmente concordado em manter uma autoridade supervisora parece importante. A supervisão de especialistas é efectivamente necessária, em especial porque um programa como o Galileo é o primeiro na União Europeia.

Esta é a primeira vez que a União Europeia investiu nas suas próprias infra-estruturas. A Comissão Europeia será o proprietário e a Agência Espacial Europeia o responsável técnico. Estas responsabilidades têm de ser claramente definidas e atribuídas, mas também devidamente controladas. Uma vez que o Parlamento está fortemente envolvido no projecto, parece-me pois legítimo que esteja envolvido na supervisão do programa. Por conseguinte, saúdo a criação deste Painel Interinstitucional Galileo, que reunirá representantes do Parlamento, do Conselho e Comissão, e permitirá a cada Instituição, em especial a nossa, assumir as suas responsabilidades. O projecto tem de ter sucesso. A credibilidade da União Europeia na cena internacional e, sobretudo, junto dos seus cidadãos, depende disso.

Para o fazer, creio que a AEE tem de se apoiar na rede dos especialistas europeus, rodear-se das competências necessárias. Haverá que coordenar as empresas que constróem os vários segmentos, garantir a segurança do sistema e controlar os custos.

Gostaria de tomar a liberdade de referir um ponto de vista pessoal sobre uma utilização militar de Galileo. O Parlamento Europeu foi de facto forçado a restringir fortemente as possibilidades de utilização militar. É uma pena, mas talvez, uma vez atingida a maturidade do programa, venha a entender-se que há lugar para uma utilização militar prudente deste instrumento. O Galileo fez progredir a ciência, mas também, indirectamente, a filosofia e outros domínios do pensamento. O Galileo terá repercussões consideráveis em termos de aplicação, em termos de independência do nosso continente, mas também em termos de consagração da União.

 
  
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  David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Barsi-Pataky o facto de ter adoptado uma atitude aberta, integrando todos os que participaram no processo.

O anterior projecto Galileo, com investimentos privados, fracassou, estando nós agora perante um projecto que conta unicamente com o financiamento comunitário. O que implica uma maior responsabilidade social do projecto.

Neste sentido, podemos regozijar-nos com o facto de o programa Galileo se comprometer a oferecer um serviço de alta qualidade a preços justos; preços justos para assegurar que o investimento público reverta em benefício dos cidadãos, para que não tenham de pagar duas vezes pelos futuros serviços.

Igualmente muito positivo é o facto de o Galileo ter necessariamente de ser interoperável com o actual sistema GPS dos Estados Unidos, de estar a seguir o exemplo desta linha de serviços interoperáveis.

Além disso, é importante a integração técnica no programa Galileo da protecção de dados pessoais e do direito à privacidade. Em suma, o Galileo tem uma segunda vida. Esperamos tirar proveito desta oportunidade para oferecer serviços úteis e inovadores a todos os Europeus.

 
  
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  Vladimír Remek, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como relator-sombra, sinto-me muito satisfeito por termos resolvido os principais problemas que estavam a obstar à implementação do sistema Galileo. Gostaria de realçar a importância da contribuição da senhora deputada Barsi-Pataky, cuja perícia e tacto diplomático ajudaram a negociar o referendo revisto. Digo-o também na qualidade de participante no trílogo com o Conselho e a Comissão que foi dirigido, na minha opinião, com grande sucesso, pela senhora deputada Niebler em nome do Parlamento.

Não é a primeira vez que falo aqui sobre o sistema Galileo. Tal como anteriormente, não nego que se trata de um projecto não só ambicioso e oneroso, mas também – ou precisamente por essa razão – controverso para vários dos meus colegas no meu grupo. Com base na minha experiência cosmonáutica, eu próprio ainda estou convencido que nós, na Europa, estamos a avançar na direcção certa. No entanto, o melhor argumento a favor do sistema Galileo será definitivamente a sua entrada em funcionamento o mais rapidamente e com o maior êxito possível. Depois da tentativa mal sucedida de confiar num consórcio de empresas privadas, acabou por se chegar a uma solução prudente. Era de esperar que na Europa nos privássemos da oportunidade de estar na linha da frente da tecnologia? Era de esperar que recusássemos a possibilidade de maior produtividade de fabricação, maior segurança de todos os tipos de transporte, poupança de combustíveis, maior rapidez no tratamento de desastres industriais e outros, e as outras vantagens que o sistema Galileo nos oferece? Estou convicta de que a resposta é não.

O texto em questão dá também reposta a perguntas frequentes como, por exemplo, referentes à protecção de dados e privacidade pessoais ou às garantias de uma concorrência económica justa. Também se refere às pequenas e médias empresas, a quem se deve assegurar, pelo menos, 40% das subcontratações. O sistema Galileo não á barato mas, em contrapartida, deve proporcionar cerca de 140 000 novos postos de trabalho nos Estados-Membros da UE. Estou convicto de que quando o Galileo estiver implementado e a funcionar, o sector privado regressará para lucrar com o projecto. Em conclusão, já convidei a autoridade que dirige o Galileo a visitar-nos em Praga. Ainda estamos interessados e mantemos o convite. A República Checa, um dos mais pequenos países na União Europeia, vê o projecto Galileo como uma oportunidade para o futuro.

 
  
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  Jeffrey Titford, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, sejamos honestos. Os programas europeus de radionavegação por satélite são uma calamidade total. O sector privado compreendeu rapidamente que o programa era um barrete e virou rapidamente as costas ao Galileo. Mas a UE está disposta a reconhecer o óbvio e a desistir do projecto? Nem pouco mais ou menos. Pelo contrário, aqui está este relatório em que se defende não só que o projecto deve avançar a toda a brida, como também que o contribuinte europeu deve suportar todos os custos. Neste caso, pede-se um aumento maciço do orçamento, de 120 para 715 milhões de libras. Ou seja, estamos a assistir ao início de uma situação de financiamento inesgotável deste projecto vergonhoso.

Os Estados Unidos têm o seu próprio sistema de satélite, o GPS e, portanto, a UE deve ter também o seu: é este o princípio orientador subjacente ao Galileo. É uma política infantil, contrária ao bom senso, sem justificação económica credível e corrupta do ponto de vista moral e ambiental.

Esta instituição tem perdido muito tempo a discutir o ambiente e a propor medidas que são verdadeiras camisas-de-forças, destinadas a obrigar as pessoas que residem na Europa a viver num clima de culpa permanente por causa da sua pegada de carbono. No entanto, aqui estamos a promover um projecto que terá um impacto quase incalculável no ambiente. Alguém se deu já ao trabalho de calcular a pegada de carbono que resultará da colocação em órbita dos 30 satélites exigidos pelo sistema Galileo, que implicará a queima de quantidades maciças de combustível de motor de foguetão? As credenciais ambientais da UE são já muito questionáveis, devido às depredações da PCP e da PAC, para já não falar da utilização desnecessária de dois edifícios pelo Parlamento, um aqui e outro em Bruxelas.

Convido aqui hoje os deputados, especialmente aqueles que se consideram guerreiros do ambiente, a fazerem um exame de consciência e a oporem-se a este colossal elefante branco. Não precisamos de duplicar funções que são já disponibilizadas pelo GPS e não devemos certamente infligir desnecessariamente ao ambiente tanta poluição pelo carbono.

 
  
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  Ján Hudacký (PPE-DE). – (SK) Para começar, quero agradecer à relatora, a senhora deputada Barsi-Pataky, que trabalha há muito neste domínio e que prestou um contributo considerável para as decisões e acordos comuns relativos à execução bem sucedida do programa Galileo.

Gostaria de sublinhar na minha intervenção dois aspectos importantes, essenciais ao êxito da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite. Congratulo-me vivamente com a decisão relativa ao orçamento destes programas e com o facto de terem sido obtidos fundos suplementares, depois de ter falhado o modelo de financiamento do programa Galileo através de uma parceria público-privada. Julgo que foi uma decisão muito responsável e racional de todas as instituições europeias. Considerámos que se trata de uma evolução muito positiva, tanto na nossa Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, como em plenário.

Julgo que a Comissão Europeia, utilizando os seus recursos públicos, deve participar nestes programas e no desenvolvimento do sector, que tem potencialidades significativas de desenvolvimento de novos serviços com grande valor acrescentado, que são necessários em quase todas as áreas da sociedade.

O segundo aspecto da execução dos programas consiste no processo de contratação, na fase de desenvolvimento do Galileo. No que a este ponto se refere, quero também manifestar a minha satisfação com as propostas de uma participação equilibrada a todos os níveis, incluindo a participação das pequenas e médias empresas de todos os Estados-Membros.

Da mesma forma, a divisão das infra-estruturas para efeitos de contratação em seis pacotes de trabalho principais, bem como em vários pacotes de trabalho suplementares, proporcionará a maior número de fornecedores a possibilidade de participação nos contratos públicos, o que não pode deixar de melhorar todo o processo de execução.

Quero aproveitar esta oportunidade para exortar todas as instituições relevantes, a nível europeu e nacional, a organizarem com grande visibilidade uma campanha de promoção que garanta a participação de todas as partes interessadas relevantes tanto na fase do desenvolvimento, como depois de o sistema Galileo estar operacional.

 
  
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  Gilles Savary (PSE). (FR) Senhor Presidente, sou daqueles que esteve presente desde o início do projecto Galileo e, portanto, talvez esteja mais bem posicionado para avaliar melhor a dimensão do atraso. Creio que este projecto enferma de dois males.

Em primeiro lugar, o facto de ser o primeiro grande projecto comunitário de intervencionismo industrial. Não foi fácil persuadir as pessoas de que a UE poderia ser proprietária de um sistema de navegação por satélite, o que implicou muito tempo para se chegar a um consenso político. Em segundo lugar, o plano de empresa não podia ser o imaginado no início, simplesmente porque o GPS, o nosso grande concorrente, é gratuito e totalmente financiado pelo Governo dos EUA.

Foi preciso ultrapassar estas duas dificuldades iniciais e analisar a situação para obter, sob o impulso da Presidência eslovena e do Comissário Barrot, um consenso absolutamente notável entre as três Instituições. Este trílogo trouxe-nos a um documento e a um texto que marcarão amanhã o lançamento do Galileo, antes do segundo satélite ser lançado, no Sábado, a partir de Baikonur.

 
  
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  Tobias Pflüger (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, existe grande euforia em torno do Galileo, mas existem, contudo, dois enormes pontos negativos.

Em primeiro lugar, os elevados custos, entretanto suportados quase exclusivamente pelos contribuintes europeus. Fala-se em, pelo menos, 3,4 mil milhões de euros, mas vai certamente ser ainda mais.

Em segundo lugar, a previsível utilização militar do Galileo. O Galileo sempre tem sido promovido enquanto alternativa civil ao GPS e a sua utilização exclusivamente civil foi inclusive estipulada por contrato. O financiamento, agora planeado no orçamento comunitário, não permite qualquer utilização militar, nos termos dos contratos em vigor. Daí haver já alguns à espera do Tratado de Lisboa para tornar possível esta situação, mas este vai, espera-se, ser rejeitado pelo referendo na Irlanda. Mas a verdade é que a utilização militar do Galileo já está planeada há muito. Há quem espere que sejam recebidas verbas do sector dos armamentos. A quarta função do Galileo, oferecer o chamado serviço regulado pelo Estado, está manifestamente planeada como dupla utilização para operações militares, bem como para a polícia, a guarda costeira e os serviços secretos. É favor dizerem-nos alguma coisa sobre esta situação!

Ninguém precisa de um segundo programa de radionavegação por satélite, a menos que este seja utilizado em prol dos interesses geoestratégicos e militares da UE. Daí que o Galileo apenas possa ser um projecto civil.

 
  
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  Romana Jordan Cizelj (PPE-DE). (SL) Seria difícil encontrar um programa europeu que perseguisse os objectivos da Estratégia de Lisboa como o fazem as actividades no quadro do Sistema Europeu de Radionavegação por Satélite. Essas actividades incluem investigação, trabalho de desenvolvimento no domínio de tecnologias altamente sofisticadas, criação de novas possibilidade para os jovens, novos e melhores postos de trabalho, desenvolvimento de empresas, e por aí fora…

A implementação do sistema é tão exigente que nenhum Estado-Membro poderia levá-lo a cabo sozinho. É nisso precisamente que o valor acrescentado da integração europeia é absolutamente evidente. Além disso, a implementação do sistema proporciona à Europa maior independência, bem como uma vantagem competitiva.

Só até recentemente, o projecto estava praticamente enterrado, em consequência de dificuldades com o seu financiamento. Logo, felicito a senhora deputada Etelka Barsi-Pataki, a relatora, e a dirigente do grupo de negociações do Parlamento Europeu, Angelika Niebler, que realizaram um excelente trabalho. Gostaria igualmente de felicitar a Presidência eslovena do Conselho Europeu pelo acordo a que chegou com o Parlamento Europeu.

Não obstante, neste momento, a implementação encontrar-se atrasada vários anos. Gostaria que as fases seguintes, envolvendo actividades concretas, fossem terminadas o mais breve possível. O objectivo do sistema é a realização das mais exigentes e diversas aplicações. Bem sei que, em alguns Estados-Membros, as aplicações mais exequíveis já fazem parte das estratégias políticas existentes. Na Eslovénia, por exemplo, já foi adoptado um plano de acção para portagens free-flow, esperando eu que vamos utilizar para o efeito satélites europeus, em vez de satélites de outros países.

Finalmente, temos igualmente de instalar uma Autoridade Supervisora e as suas sedes. Os Estados-Membros deviam recordar a decisão do Conselho de 2003, e deviam atribuir a sede da Autoridade a um dos novos Estados-Membros que ainda não tenha qualquer instituição europeia. Um desses candidatos é Lubliana, capital da Eslovénia. Esta proposta de candidatura dispõe de um apoio substancial, tendo-se, para o efeito, preparado cuidadosa e minuciosamente, na esperança de ser bem sucedida.

 
  
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  Inés Ayala Sender (PSE). – (ES) Senhor Presidente, a verdade é que hoje devemos congratular-nos como Europeus, pois tivemos a sorte de ter podido concluir com êxito um projecto tão emblemático como o Galileo, que torna mais visível o desejo de superação europeia em todos os domínios, incluindo o espaço, os transportes e as comunicações. É também uma plataforma para múltiplos serviços no futuro, que hoje só podemos imaginar.

Quero apresentar as minhas felicitações e o meu agradecimento à relatora, senhora deputada Barsi-Pataky, pela sua vontade de ajudar a lançá-lo e de assegurar a sua continuidade através do acompanhamento, através deste grupo interinstitucional que, creio, é uma inovação muito positiva e que poderá ser adoptada para outros dossiês.

Quero felicitar especialmente a Comissão e o seu Vice-Presidente, o Comissário Barrot, pela sua tenacidade e os seus oportunos acessos de cólera, que ajudaram sem dúvida a ultrapassar obstáculos financeiros muito significativos, assim como reservas e egoísmos nacionais.

Finalmente, quero manifestar o meu reconhecimento à Presidência eslovena e, por seu intermédio, ao Conselho, que também ajudou a conseguir este feito e a chegar a acordo, assim como ao meu país e aos Espanhóis, pois temos muita fé neste projecto e um grande desejo de dar o nosso contributo com todas as nossas energias e capacidades.

Apenas resta assegurar que aquilo que foi acordado, e que amanhã será votado pelo Parlamento, seja aplicado, e aqui volto a recordar o grupo que a senhora deputada Barsi-Pataky pôs em marcha.

 
  
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  Presidente. – O representante do Conselho, senhor Ministro Žerjav, comunicou-me que tem de se retirar antes das 16H00., motivo por que pediu licença para fazer uso da palavra. Não sei bem que tipo de intervenção será a sua, uma vez que normalmente um Comissário e o Conselho deviam resumir o debate e este debate ainda não terminou. Tenho o dever de permitir ao representante do Conselho fazer uso da palavra, o que estou a fazer por este meio.

 
  
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  Radovan Žerjav, Presidente em exercício do Conselho.(SL) Permitam-me que manifeste a minha sincera gratidão por este construtivo debate e apresente o meu pedido de desculpa por abandonar tão cedo esta sessão pelo facto de estar de regresso ao meu país.

Em conclusão: com vossa licença, gostaria de lhes recordar que o projecto Galileo está a ser submetido a um minucioso exame público. O êxito dos sistemas de GNSS europeus não envolve apenas a Europa; os resultados serão também evidentes a nível internacional.

Concordo com a senhora deputada que esta é a primeira estrutura europeia conjunta, pelo que não devemos desperdiçar tempo precioso, e devemos dar luz verde à implementação urgente destes programas. Estamos conscientes de que a adopção do Regulamento de Implementação constitui uma medida importante no sentido da realização do projecto Galileo. Esse o motivo por que muito trabalho colectivo nos aguarda e cremos que iremos ser tão bem sucedidos no futuro como fomos no passado.

 
  
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  Ulrich Stockmann (PSE). – (DE) Senhor Presidente, vou deixar cair mais umas "moscas na sopa". Depois da grande crise, temos agora uma proposta de regulamento correcta e equilibrada, a qual, quanto a mim, vai consolidar a fase de implantação. No entanto, para tal, não podemos passar por cima da ordem do dia. Com o início previsto da fase de exploração em 2013, o projecto sofreu um adiamento. Nesta perspectiva, a nossa estratégia de política industrial está a falhar no que se refere a estarmos, com o Galileo, à frente do GPS 3 no mercado e a estabelecermos as normas a nível mundial. Nesta perspectiva, creio que ainda precisamos de uma análise detalhada da crise que a própria Comissão criou, pois temos de aprender com o fracasso do modelo das PPP, visto que, com o Caesar, está outro modelo PPP disponível.

Neste momento, já não temos qualquer vantagem competitiva, o que torna claramente mais difícil comercializar o sistema. Daí que, atempadamente, tenhamos de realizar um debate sobre os custos públicos da fase de exploração após 2013 e nos devamos concentrar na forma como podemos criar sistemas com financiamento público para o Galileo, como portagens, eCall e Caesar. Por último: precisamos, desde já, de um programa para a utilização combinada de sinais do Galileo e do GPS. Temos de nos concentrar neste ponto, pois é nele que reside o valor acrescentado.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Teresa Riera Madurell (PSE). – (ES) Senhor Presidente, conto-me entre aqueles que consideram que hoje devemos congratular-nos com a determinação com que as instituições comunitárias superaram os altos e baixos do projecto; estamos, finalmente, em condições de começar a planear com garantias a fase de implantação do Galileo.

Saudamos igualmente os esforços realizados para que a participação no programa seja o mais ampla possível. Dito isto, queria salientar algo que é essencial: o carácter civil do projecto, uma condição indispensável para assegurar a transparência nas operações.

A independência do sistema permitirá a certificação dos serviços oferecidos aos utilizadores e proporcionará garantias da sua qualidade, condições necessárias para o desenvolvimento de uma ampla gama de novas aplicações comerciais que ofereçam grandes oportunidades às nossas pequenas e médias empresas e que tenham também um grande potencial ambiental e social: navegação para invisuais, planeamento do trajecto mais acessível para pessoas em cadeiras de rodas, etc., etc.

 
  
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  Christine De Veyrac (PPE-DE). (FR) Senhor Presidente, tal como o EGNOS, o programa Galileo simboliza o espírito da Europa: unir esforços para que juntos possamos ir mais longe.

Mais do que qualquer outro projecto, Galileo reflecte o espírito comunitário e não os egoísmos nacionais. A ideia de financiamento com base em contribuições nacionais, apesar de ser parcialmente, não foi boa ideia. Ainda bem que hoje em dia esta discussão foi sanada a favor de um financiamento integral a partir do orçamento comunitário.

Gostaria de agradecer o trabalho da Comissão Europeia na procura de uma solução alternativa diante da ausência de um acordo entre industriais, assim como o seu trabalho na elaboração de uma proposta sobre o modo de atribuição dos contratos susceptível de federar todos os Estados-Membros e o Parlamento Europeu.

Hoje, temos finalmente transparência financeira. É de saudar o facto de a nossa Instituição e o Conselho estarem dispostos a chegar a um acordo sem demora. A comunidade científica e os trabalhadores da indústria aeroespacial – e encontro muitos na minha região de Toulouse – têm uma enorme expectativa a nosso respeito. Não os decepcionemos.

 
  
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  Pierre Pribetich (PSE). (FR) Senhor Presidente, (inaudível) Galileo, a primeira infra-estrutura comunitária, requer a vontade comum de todos os actores virados para o mesmo objectivo: sucesso.

Este desafio confirma a necessidade deste apoio, não que precisássemos de confirmação. Concorrente do sistema GPS americano, os atrasos sucessivos impediram, infelizmente, o seu desenvolvimento até à data. Com este relatório alterado, dotar-nos-emos dos instrumentos necessários para o seu sucesso com base numa decisão comum. O nosso novo objectivo ao construir este sistema de navegação global passa necessariamente por ultrapassar a complexidade da regulamentação, da nova arquitectura e das responsabilidades clarificadas ligadas à nova governação.

Fazê-lo poderá evitar aumentar os cinco anos de atraso que já temos. Temos uma responsabilidade colectiva de controlar a sua actual aplicação e de nos envolvermos e impulsionar a conquista dos mercados ajudando ao seu desenvolvimento. A indústria electrónica e a do software têm tudo a ganhar com o sucesso de um sistema de radionavegação. A batalha será no entanto dura para implantar este sistema face ao sistema existente.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me centrar-me na questão da localização da sede da Autoridade Europeia Supervisora do Galileo GNSS. A minha resposta é que a República Checa é o país mais bem preparado e que, além disso, é um Estado-Membro em que ainda não está sedeada nenhuma agência europeia. Praga está estrategicamente localizada no coração da Europa e o edifício sugerido para a nova sede aloja presentemente o Ministério da Informática, na anterior zona militar em Klecany. Para além disto, a República Checa é um país com um elevado nível de segurança e cuja ciência e investigação é comparável, pelo menos, à dos países desenvolvidos da União Europeia. Na República Checa está implementado e a funcionar desde 2001 um projecto de investigação de quatro aplicações do sistema à ferrovia, à rodovia, aos aeroportos e ao transporte de mercadorias perigosas. A Universidade Técnica Checa em Praga está a coordenar um projecto de um receptor terrestre, que poderá ser compatível com os sistemas de navegação americanos e russos. Para além disto, Praga é ainda um destino bem conhecido e bonito de congressos europeus.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE).(PL) Senhor Presidente, o programa Galileo está finalmente pronto. Considerando o seu contributo para aspectos tão importantes da integração como a investigação e a inovação, a política espacial europeia e a política externa e de segurança europeia, o programa Galileo constitui um instrumento estratégico para o futuro da União Europeia, instrumento poderoso que irá permitir à UE desempenhar um papel importante na arena internacional.

No que diz respeito ao projecto apresentado hoje, devíamos recordar que o Parlamento introduziu uma divisão de tarefas muito clara, tendo estabelecido a distribuição de responsabilidades entre a Comissão Europeia, a autoridade europeia supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite e a Agência Espacial Europeia. Parte-se do princípio de que a Comissão é responsável apenas pela gestão de projectos, enquanto todas as acções e tarefas empreendidas pela GSA e pela ESA devem ser implementadas fora do âmbito de competência da Comissão.

Além disso, o Parlamento deixou ficar bem claro que futuramente não serão toleradas demoras, para o que contribuirá o estabelecimento do Painel Interinstitucional do Galileo. Ao considerar se apoiar ou não esta proposta, o Parlamento tem de ter em mente que estabelecer uma infra-estrutura de radionavegação por satélite irá ultrapassar o potencial financeiro e técnico dos Estados-Membros, motivo por que é uma actividade da competência da Comunidade.

 
  
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  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, quero juntar a minha voz à dos colegas que felicitaram o Comissário Barrot e as nossas relatoras, senhoras deputadas Barsi-Pataky e Angelika Niebler, pelo fôlego demonstrado.

Precisamos, com a maior brevidade possível, de um sistema Galileo em funcionamento e, mais, precisamos do nosso próprio sistema europeu. Temos uma série de tarefas de que pretendemos dar conta com este sistema. Queremos controlar o caudal do nosso trânsito com maior eficácia, seja na estrada, seja na água, e também pretendemos organizar o nosso tráfego aéreo de modo a podermos poupar neste domínio tanta energia quanto possível, por meio de uma melhor organização, deste modo fazendo o que é mais correcto para abrandar as alterações climáticas.

Perante este cenário, cada mês que conseguirmos acelerar constitui uma vantagem para todos nós. Assim sendo, há que prosseguir por esta via de modo mais intenso e concentrado.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Presidente, penso que, com este sistema, a União Europeia enveredou pelo caminho correcto. Há, no entanto, que ter em conta, de modo crítico, as preocupações e reservas expressas, por exemplo, pelo senhor deputado Pflüger. Temos de saber, por uma questão de princípio, qual a incrível multiplicidade de sistemas de navegação por satélite que se encontra presentemente em funcionamento e até que ponto já nos encontramos dependentes dos Estados Unidos neste domínio. Será, portanto, excelente quando tivermos algo para contrapor a esta situação.

É particularmente positivo e importante que este sistema esteja a ser adoptado em larga escala no domínio da imposição de portagens aos veículos pesados de transporte de mercadorias, no domínio da mudança do fluxo de tráfego das estradas para os caminhos-de-ferro, na medida em que existe todo um leque de possibilidades que lhe estão associadas. Podemos aplicar portagens em função dos quilómetros percorridos ou dos tipos de viaturas, ou podemos ainda impor portagens uniformemente em toda a Europa. Penso que é importante para os transportes na Europa e também é importante para todos nós.

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, o texto que os senhores deputados se preparam para adoptar permitirá à União Europeia, claramente, responder ao desafio que representa o desenvolvimento de uma das principais tecnologias do nosso século.

Senhor Presidente, gostaria de agradecer muito especialmente a todos os que, no Parlamento, contribuíram para este êxito. Em primeiro lugar, quero agradecer à senhora deputada Barsi-Pataky que, na comissão presidida pela senhora deputada Niebler – e agradeço também à senhora deputada Niebler o papel decisivo que teve na conclusão do trílogo –, nunca deixou de acreditar no programa Galileo, mantendo, ao mesmo tempo, elevados padrões de exigência.

Quero agradecer também à Comissão dos Orçamentos e ao senhor deputado Böge, que hoje não se encontra presente. O senhor deputado Schinas, contudo, foi o relator, pois nesse momento precisámos do apoio do Parlamento para assegurar o financiamento.

Senhora Deputada Jensen, muito obrigado também por ter sido uma ardente defensora do Galileo na Comissão dos Transportes e do Turismo. Como referiu a senhora deputada Niebler, hoje é um óptimo dia para a Europa.

Senhor Presidente, não posso responder a todos os oradores. Escutei-os atentamente e tomei notas. O que gostaria de dizer é que temos agora de abordar as nossas PME, em todos os Estados-Membros, para que todo este trabalho de preparação seja posto em prática e para que possamos finalizar as aplicações do Galileo. Terei ocasião de voltar à vossa presença para descrever todas estas aplicações, que incluem não só os transportes, mas também a protecção civil. De qualquer modo, o Galileo irá ser muito mais eficaz do que o actual GPS.

Queria reiterar também a minha ambição de dar corpo ao Painel Interinstitucional, que constitui outro meio de galvanizar as nossas instituições em torno deste projecto.

Gostaria agora de vos falar um pouco sobre o trabalho que nos espera. Graças ao voto do Parlamento Europeu, temos agora um orçamento, uma base jurídica, uma governação clara e um plano de aprovisionamento. Este plano não foi fácil, pois o objectivo era repartir o trabalho entre todas as grandes empresas aeroespaciais dos nossos Estados-Membros, mas prevendo ao mesmo tempo a subcontratação que muitos de vós muito justamente solicitaram. É preciso que as nossas PME possam participar também no processo de construção. É por isso que, no plano de aprovisionamento, reservámos 40% para a subcontratação.

A Comissão vai assinar um acordo com a Agência Espacial Europeia. Esperamos que isso seja feito antes do Verão e que possamos lançar convites à apresentação de propostas para os seis principais pacotes de trabalho que foram identificados. Gostaríamos de poder assinar os contratos no final do ano, de modo a que a construção dos satélites e dos sistemas de satélites possa ser iniciada o mais rapidamente possível, no início do próximo ano. A construção dos restantes 26 satélites levará entre dois e três anos. Necessitar-se-á depois de mais um ou dois anos para o lançamento. O roteiro do Galileo deverá, por conseguinte, ser seguido muito cuidadosamente.

Devo dizer que os engenheiros e os técnicos estão a trabalhar muito intensamente. Como o senhor deputado Savary referiu há pouco, tenho o prazer de anunciar que o segundo satélite Galileo, Giove-B, será lançado de um foguetão Soyouz, a partir de Baikonur, no Kasaquistão, às 00H15 do próximo Domingo, 27 de Abril de 2008, (04H15 hora local). O Giove-B já se encontra em Baikonur, onde será submetido aos últimos ensaios antes do dia do lançamento. O satélite deverá ser colocado na sua órbita definitiva cerca de sete horas depois do lançamento e será controlado directamente a partir do Centro de Controlo de Fucino, em Itália. Devemos todos esperar que o Giove-B tenha o mesmo êxito que o Giove-A, tanto mais que o Giove-B tem todas as tecnologias incorporadas.

Senhor Deputado Remek, permita-me que agradeça a sua presença aqui no Parlamento, pois é conhecedor do que se encontra no espaço.

Agradeci amplamente ao Parlamento, mas, creiam-me, não se trata um agradecimento meramente formal. Sinto verdadeiramente que, se este projecto europeu vir a luz do dia, o Parlamento terá dado um contributo muito eficaz. Quero, pois, agradecer-vos uma vez mais. Juntos, faremos do Galileo um êxito.

 
  
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  Etelka Barsi-Pataky (PPE-DE).(HU) Senhor Presidente, não posso realçar suficientemente que os engenheiros e criadores europeus levaram a cabo um trabalho excelente e, tal como o senhor Vice-Presidente anunciou, aguardamos o lançamento do Giove-B. A Comissão Europeia, na pessoa do seu Vice-Presidente Barrot, pôs na mesa para discussão uma nova proposta de um programa intensivo de um ano, enquanto a Comunidade Europeia implementava uma nova estrutura e prometia o necessário financiamento. O programa Galileo está pronto para a sua nova PARTIDA. Por outras palavras: o projecto atingiu um fim. Mais especificamente, ainda nos aguardam muitas tarefas difíceis. Queria sublinhar que o programa GNSS "made in Europe" não foi levado a cabo apenas no interesse de um ou outro Estado-Membro ou de uma ou outra empresa industrial. Cumpre ter isto sempre em mente, na implementação deste programa. E, para terminar, Senhor Presidente, se me permite um comentário pessoal, quando o programa Galileo foi lançado, tal como a Eslovénia, a Hungria, onde fui eleita em 2004, ainda não era um Estado-Membro da UE. Estou, portanto, particularmente feliz com o facto de estarmos a cooperar no novo lançamento do Galileo no dia 27. O Galileo constitui um passo extremamente importante para a criação de uma Europa forte. Muito obrigada.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Janusz Lewandowski (PPE-DE), por escrito.(PL) Na qualidade de testemunha e participante no longo processo de aprovação da base financeira do programa Galileo, estou a seguir com interesse as medidas que estão a ser tomadas pela União Europeia para implementar este programa. O método de financiamento, que constitui o principal desvio dos princípios originais, aumenta a nossa responsabilidade conjunta pelo êxito do programa. A iniciativa pública-privada terminou num fiasco. Somos responsáveis pela utilização sensata do dinheiro dos contribuintes europeus, sem qualquer repartição dos riscos com o sector privado.

Esse o motivo da importância do sistema de gestão de projectos. É conveniente dispor de uma declaração inequívoca, como a contida no projecto de relatório, de que a Comunidade Europeia é a única possuidora de todos os trunfos tangíveis e intangíveis criados sob a égide do EGNOS e do Galileo. Infelizmente, as coisas estão a mover-se lentamente – 11 anos já se passaram desde que a Comissão Europeia apresentou a sua primeira comunicação sobre um sistema europeu de navegação por satélite. Atrasos multiplicaram, sem dúvida, os custos deste programa, aumentando o risco da perda da sua competitividade através do aparecimento de outras iniciativas à escala mundial. O mundo não pára!

A natureza puramente comunitária e pública do programa justifica as pretensões do Parlamento Europeu, dado o mandato democrático que detém para reforçar a sua influência controladora e operacional na fase preparatória e de implementação do sistema Galileo.

 

13. Declaração de interesses financeiros: Ver Acta
  

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO dos SANTOS
Vice-presidente

 

14. Período de perguntas (perguntas à Comissão)
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  Presidente. − Segue-se o período de perguntas (B6-0019/2008).

Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.

Primeira parte

 
  
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  Presidente. −

Pergunta nº 45 do Deputado Manolis Mavrommatis (H-0218/08).

Assunto: Intercâmbio de informações sobre contas bancárias

O recente escândalo fiscal no Liechtenstein teve repercussões em muitos Estados-Membros da UE. Segundo as investigações das autoridades competentes, há cidadãos dos Estados-Membros envolvidos em práticas de evasão fiscal. Segundo sei, os Ministros das finanças dos 27 pediram à Direcção-geral correspondente da Comissão que procede rapidamente à investigação e apresente uma proposta de revisão do quadro jurídico para permitir o intercâmbio de informações sobre as contas bancárias dos cidadãos.

Neste contexto, como serão protegidos os dados pessoais dos cidadãos e, paralelamente, se garantirá a transparência e impedirão as práticas de branqueamento de dinheiro sujo? Que processo irá a Comissão propor para que a "abertura" das contas bancárias se processe dentro da máxima legalidade? Como prevê que se irá proceder à harmonização dos sistemas fiscais dos Estados-Membros de modo a evitar, no futuro, situações idênticas de tráfico de dinheiro sujo através das contas bancárias?

 
  
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  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, temos de combater a evasão fiscal. Se o fizermos, a base da nossa sociedade democrática pode entrar em erosão.

Todos os Estados têm o direito de criar regulamentações para assegurar que há uma imposição correcta de impostos com a concordância dos representantes do povo. No entanto, as medidas individuais neste sector não têm frequentemente o efeito desejado a nível nacional. Daí a necessidade de haver cooperação internacional entre as autoridades tributárias, o que pode envolver o intercâmbio de informações sobre contas bancárias. Este tema está a ser trabalhado conjuntamente à escala da UE pelos ministros das Finanças dos 27 Estados-Membros. Algumas medidas já foram introduzidas à escala comunitária. Merece uma especial referência, neste contexto, a directiva do Conselho 2003/48/CE sobre a tributação dos rendimentos de poupanças sob a forma do pagamento de juros.

Adicionalmente, a União Europeia estabeleceu acordos com países terceiros, incluindo o Liechtenstein, perseguindo estes os mesmos objectivos que a referida directiva. Tais acordos garantem que os juros recebidos e pagos aos cidadãos de UE nestes países terceiros estão sujeitos, ou a imposto sobre o rendimento no seu próprio Estado-Membro, ou a retenção na fonte. A retenção na fonte pode ser reembolsada a um contribuinte sujeito a imposto no seu Estado-Membro de residência permanente, desde que o rendimento correspondente tenha sido declarado para fins de imposto.

Em 4 de Março de 2008, o Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros, realizou uma troca de impressões relativamente à aplicação da directiva sobre a tributação dos rendimentos de poupanças sob a forma do pagamento de juros. Em resultado deste debate, os ministros exortaram a Comissão no sentido de esta avançar com um relatório sobre a aplicação da directiva desde a sua entrada em vigor, em 1 de Julho de 2005. Esse relatório deveria abordar a definição de termos como "pagamento de juros" e "proprietários económicos"

A pergunta que aqui é justamente colocada é saber até que ponto os sistemas para intercâmbio de informações são compatíveis com a protecção dos dados pessoais. Neste contexto, refira-se que a legislação comunitária sobre protecção de dados, também aplicável no Espaço Económico Europeu, dá aos Estados-Membros a oportunidade de tomar medidas legislativas. Este tipo de acção pode restringir os direitos dos envolvidos, por exemplo, o direito de acesso ou o direito à informação, desde que tal seja necessário para a protecção de interesses económicos e financeiros importantes da União Europeia ou de um seu Estado-Membro. Este ponto aplica-se igualmente aos domínios financeiro, orçamental e tributário.

Existem igualmente restrições que se aplicam à aplicação efectiva da Terceira Directiva sobre Branqueamento de Capitais. Os Estados-Membros têm de assegurar sempre e de modo adequado que os seus organismos competentes, aquando da obtenção e do processamento de dados pessoais, cumprem as normas comunitárias e nacionais aplicáveis em matéria de protecção de dados.

Neste contexto, haverá que encontrar um equilíbrio entre a legitima prossecução de objectivos em termos de política tributária e a protecção de privacidade.

 
  
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  Manolis Mavrommatis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a história da fiscalidade está cheia de contas bancárias falsas, que são ainda mais prejudiciais quando tais escândalos são trazidos à luz do dia em países europeus. Quando acontecem, apenas tomamos nota do acontecimento, mas, de cada vez que se repete um incidente desses, as nossas memórias recuam.

Senhor Comissário, considera de um modo geral que o sistema é mesmo à prova de falhas?

 
  
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  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) A pergunta do senhor deputado pode ser respondida com um simples "não". Os sistemas de que dispomos actualmente não são estanques, nós sabemo-lo. Estamos, portanto, a envidar esforços no sentido de os melhorarmos. Sem dúvida que os regulamentos específicos de que dispomos para combater o branqueamento de dinheiro sujo podem ser melhorados, e também da nossa parte há esforço no sentido da cooperação com os países europeus que fazem parte do Espaço Económico Europeu, mas não fazem parte da União Europeia, para que sejam obtidas melhorias neste sentido

A Comissão solicitou ao Conselho um mandato de negociação, e este concedeu-lho, autorizando-a a negociar especificamente com o Liechtenstein o modo como podem ser eliminados os pontos fracos existentes no sistema de combate ao branqueamento de dinheiro sujo e à evasão fiscal. Tenho esperança de que a fortíssima opinião pública a que temos assistido nos últimos tempos, na Europa, a este respeito, nos possa ajudar a alcançar os necessários acordos. Estamos a trabalhar intensamente neste tema, mas, como sabem, as questões fiscais são matérias extraordinariamente sensíveis. Mesmo ao nível dos Estados-Membros existe, sem dúvida, uma ampla margem para melhoria deste tema.

 
  
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  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, chamou justamente a atenção para a necessidade de combatermos a evasão fiscal e a fraude fiscal, disso não há dúvidas. Referiu que, para tal, necessitamos de recursos jurídicos no âmbito do funcionamento do Estado de direito que é a União Europeia.

Segundo relatos dos media, alguns dos dados referentes a este escândalo do Liechtenstein chegaram até às autoridades financeiras em consequência de as autoridades alemãs terem comprado dados obtidos por meios criminosos. Será esta a via correcta?

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Presidente, tenha sido a via correcta ou não, o que interessa é que os factos foram conhecidos e divulgados. Senhor Comissário, emergiu um sistema, neste contexto, que continua a beneficiar aqueles que já asseguram que os grandes grupos empresariais pagam cada vez menos impostos e que, agora, aparentemente estão até a prescindir de pagar impostos. Creio que uma evolução destas não pode ser aceite de ânimo leve. O que eu gostaria de saber é o que o Senhor está a negociar especificamente com o Liechtenstein e o que pretende fazer em concreto para pôr cobro a estes crimes no futuro – e note que digo "crimes" propositadamente.

 
  
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  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) Relativamente à primeira pergunta, gostaria de referir que não constitui certamente tarefa da Comissão emitir juízos de valor sobre os métodos que um Estado-Membro usa para combater a evasão fiscal pelos seus contribuintes.

Referi que as regras de carácter geral também se aplicam, em assuntos de natureza fiscal, à protecção de dados pessoais, mas que os Estados-Membros têm direito a restringir essas regras, desde que tal sirva os objectivos da protecção dos seus interesses financeiros.

Penso que a sua pergunta deveria ser colocada ao Governo alemão. Tanto quanto sei, antes de tomar a decisão, este investigou aprofundadamente a legalidade dos procedimentos no caso descrito pelo senhor deputado, tendo chegado à conclusão de que as autoridades tributárias alemãs tinham direito a adquirir os dados em questão.

Relativamente à segunda pergunta colocada, de carácter bastante geral, concordo que é desagradável não termos, no actual Tratado da UE, a possibilidade de garantir que, em todos os países da Europa, a evasão fiscal, nas suas diversas vertentes, é perseguida da mesma forma, não podendo sequer ter-se a certeza de que ninguém vai favorecer e dar cobertura às diversas modalidades de evasão fiscal.

Nos últimos anos, conseguimos fazer muita coisa, particularmente tendo como cenário o necessário combate contra o branqueamento de dinheiro sujo e todas as formas de criminalidade internacional e de terrorismo. Já referi, no entanto, que a Comissão entende existirem oportunidades de melhoria neste domínio e que aquilo que pretendemos obter com o Liechtenstein – bem como com outros países – é algo de perfeitamente claro. Gostaríamos de manter um nível de cooperação e de intercâmbio de informação com o Liechtenstein igual ao que já existe entre os Estados-Membros da UE.

 
  
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  Presidente. −

Pergunta nº 46 do Deputado Saïd El Khadraoui (H-0234/08)

Assunto: Emissões de partículas provenientes de ciclomotores

Um estudo da Universidade de Utrecht permite concluir que os ciclomotores emitem grandes quantidades de partículas e partículas ultrafinas. Os cientistas mediram em doze cidades de dimensões médias as emissões a que foram expostos ciclistas e condutores de veículos. Tal permitiu concluir que a quantidade de partículas a que os ciclistas estavam expostos atingia os valores mais elevados quando se aproximavam de um ciclomotor. Os ciclomotores emitirão, mesmo, uma quantidade de partículas por segundo superior à emitida por veículos pesados. Embora a Directiva 2002/51/CE(1) estabeleça as normas aplicáveis a tais veículos em matéria de emissões, é omissa relativamente às partículas.

Está a Comissão ciente da poluição ambiental provocada pelos ciclomotores? O que tenciona a Comissão empreender para acometer adequadamente este problema?

 
  
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  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há anos que a Comissão Europeia vem defendendo a redução das partículas finas e das partículas ultrafinas. A partir de 2005 que a Comissão propôs uma série de medidas legislativas, destinadas a melhorar a qualidade do ar, já conhecidas de V. Ex.as. No entanto, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, estão a ser examinados importantes aspectos de uma política de transportes amigos do ambiente.

Ao elaborar normas para as emissões de partículas provenientes de veículos, a Comissão concentrou-se em primeiro lugar nos veículos a gasóleo e nos veículos comerciais, dado que o parque circulante destes era consideravelmente superior ao dos ciclomotores. Assim sendo, concentrámos os nossos esforços iniciais na resolução do problema onde este ocorre em grandes quantidades, tendo conseguido alcançar importantes metas.

Em 2007, o Parlamento e o Conselho adoptaram um regulamento sobre emissões provenientes de veículos ligeiros de passageiros e comerciais, as normas Euro 5 e Euro 6. já foram adoptadas e vão agora entrar em vigor. Com estas normas Euro 5 e Euro 6, as emissões de partículas adicionais provenientes de veículos a gasóleo vão ser reduzidas dos actuais 25 miligramas por quilómetro para 5 miligramas por quilómetro.

Além disso, a Comissão apresentou, em 21 de Dezembro de 2007, uma proposta de regulamento sobre e as emissões de partículas provenientes de veículos comerciais pesados, a norma Euro VI. Esta reduz em 80% os limites das emissões de óxido de azoto e em 66% os limites das emissões de partículas, por comparação com a norma Euro V actualmente em vigor.

O problema das emissões de partículas dos ciclomotores advém essencialmente dos motores de dois tempos. Por comparação, as emissões de partículas dos motores de quatro tempos são muito baixas, mesmo quando estão de acordo com a norma Euro 5.

Em 2004, a Comissão encomendou um estudo destinado a apurar se, por meio de disposições legislativas, é possível limitar as emissões de partículas dos motores de dois tempos. O resultado do estudo foi de que as descargas de partículas destes motores eram predominantemente hidrocarbonetos. Os limites para as emissões de hidrocarbonetos por motorizadas e motocicletas – ciclomotores, portanto – já haviam sido consideravelmente agravados em 2004 e 2007, e a situação já melhorou substancialmente para os veículos novos. Acresce o facto de que os fabricantes estão a mudar dos motores de dois tempos para os motores de quatro tempos, de modo que os limites para as emissões de hidrocarbonetos podem, de uma maneira geral, ser mantidos. Por este motivo, a Comissão não apresentou quaisquer medidas específicas para limitar as emissões de partículas por ciclomotores. No entanto, é forçoso referir que esta situação é claramente mais crítica para os veículos mais velhos que possuem motores de dois tempos e emitem hidrocarbonetos e partículas em maiores quantidades. Tais emissões podem, contudo, ser consideravelmente reduzidas se esses motores forem lubrificados com óleo sintético em vez de o serem com óleo mineral. Assim sendo, a Comissão apoia a campanha em conformidade, promovida pela Associação de Fabricantes Europeus de Motociclos e pela Associação de Motociclistas. Não obstante, a Comissão está a investigar a necessidade de uma revisão das disposições legislativas para veículos de duas e três rodas.

No início deste ano, foi encomendado um estudo que irá examinar as conclusões do estudo de 2004, tomando em conta os mais recentes desenvolvimentos técnicos. Os resultados deste estudo estarão disponíveis no final deste ano. Se se vier a concluir que é necessária uma proposta legislativa da Comissão – poderei fazê-lo, caso seja necessário –, tal terá lugar em 2009.

Segundo a directiva-quadro sobre avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente e respectivas directivas individuais que definem limites de emissão para partículas PM10 e para benzenos, os Estados-Membros terão de assegurar, por meio de medidas adequadas, que os limites são respeitados à escala nacional na data estabelecida. Os Estados-Membros terão igualmente de providenciar medidas de carácter imediato no caso de os limites serem temporariamente excedidos. Em regiões onde haja probabilidades consideravelmente mais elevadas de os motores de dois tempos excederem os limites, os Estados-Membros, após avaliação da Comissão, terão em devida conta esta situação através dos seus respectivos planos de qualidade do ar e de medidas de carácter imediato.

 
  
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  Saïd El Khadraoui (PSE).(NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado pela sua circunstanciada resposta. O senhor mencionou, com razão, os esforços que a Comissão já envidou no que se refere às emissões dos camiões e dos veículos comerciais ligeiros, mas ainda não foi desenvolvida uma proposta legislativa relativa aos ciclomotores. O Senhor Comissário faz referência aos esforços desenvolvidos pela indústria com vista a substituir os motores a dois tempos por motores a quatro tempos, o que representaria um desenvolvimento positivo.

Em primeiro lugar, pergunto-me em que medida isto não é apenas um acordo não vinculativo. Ou será um verdadeiro acordo? Em segundo lugar, temos de ter presente que a poluição é extremamente localizada e que tem, por exemplo, um forte impacto nos ciclistas que circulam muito perto dos ciclomotores, o que constitui um problema para a saúde pública.

 
  
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  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) Entendi perfeitamente a pergunta do senhor deputado. O que aqui está em causa não é um acordo, conduzido pela Comissão, com a indústria, como foi, em tempos, o caso, por exemplo, com a redução das emissões de CO2 provenientes dos veículos automóveis, mas sim uma espécie de desenvolvimento automático. Tal como referi, com os motores convencionais de dois tempos, os fabricantes de ciclomotores não podem cumprir os limites rigorosos, já existentes para as emissões de hidrocarbonetos. É uma completa impossibilidade. É por esta a razão que estão a mudar para os motores de quatro tempos, nos quais o problema se coloca de maneira diferente.

O estudo que referi vai revelar os resultados deste desenvolvimento técnico e, digo-o mais uma vez, se vier a apurar-se que o problema não pode ter a resolução automática, por assim dizer, que acabei de referir, será necessário apresentar uma proposta legislativa. Nesse caso, repito, estou disponível para essa diligência.

 
  
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  Presidente. − Pergunta nº 47 do Deputado Johan Van Hecke (H-0243/08)

Assunto: 2 200 milhões de crianças que precisam de ajuda

A nível mundial, existem 2 200 milhões de crianças atingidas pela pobreza, pelo analfabetismo, por abusos sexuais e por conflitos militares. Uma em cada seis crianças nascidas na África Subsariana corre o risco de morrer antes do quinto ano de vida. Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), morrem diariamente mais de 27 000 crianças, sobretudo de doenças que poderiam ser evitadas. As estatísticas mais recentes da UNICEF mostram que existem, em todo o mundo, 93 milhões de crianças em idade escolar que não frequentam a escola, das quais 41 milhões na África Subsariana, 31,5 milhões no sul da Ásia, e ainda 6,9 milhões no Médio Oriente e no norte de África.

Tendo em conta que a Convenção dos Direitos da Criança celebra o seu vigésimo aniversário no próximo ano, os números citados são desoladores. Tenciona a Comissão adoptar medidas concretas para lutar contra a exploração de crianças, quer na indústria do sexo, quer em situações nas quais são utilizadas como soldados? A entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que incorpora os direitos da criança, reforçará a capacidade de acção da Comissão nesse domínio?

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão concorda com a análise do Senhor Deputado Van Hecke, e eu gostaria de lhe assegurar que a Comissão está a esforçar-se de forma muito activa para combater o abuso de crianças. Os direitos das crianças estão entre as principais prioridades dos Objectivos Estratégicos da Comissão para 2005-2009. Esta prioridade foi expressa no comunicado de 2006 da Comissão "Estratégia da UE sobre os direitos da criança", e recentemente no comunicado da Comissão "Um Lugar Especial para as Crianças na Acção Externa da UE", adoptado no dia 5 de Fevereiro de 2008. O objectivo deste comunicado recentemente adoptado é criar um quadro de abordagem comum da UE relativamente à protecção e promoção dos direitos da criança em países terceiros, que se reflectiria em todas as áreas das nossas relações externas incluindo a ajuda ao desenvolvimento, ajuda humanitária e política comercial.

O Plano de Acção sobre os direitos das crianças na acção externa da UE, incluído neste comunicado, identifica as principais áreas prioritárias a exigir acção aos níveis regional e global: trabalho infantil, tráfico de crianças, violência contra crianças, incluindo a violência sexual, e crianças afectadas por conflitos armados. Para implementar estas políticas, a Comissão fará uso dos 25 milhões de euros do programa temático "Investir nas pessoas" para apoiar iniciativas nas seguintes áreas: tráfico de crianças, crianças afectadas por conflitos armados, saúde sexual e reprodutiva, e direitos dos jovens. A Comissão continuará, no quadro do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, a apoiar projectos de implementação dos princípios básicos da UE de apoio e manutenção dos direitos da criança e os princípios relativos a crianças afectadas por conflitos armados. Embora o Tratado de Lisboa ainda não tenha sido ratificado, merece a pena mencionar que ele estipula que nas suas relações com o resto do mundo, a União Europeia deve contribuir para a protecção dos direitos humanos, em especial, dos direitos da criança. Ao fazê-lo, a União Europeia dá prioridade na sua política externa à questão dos direitos humanos do grupo social provavelmente mais vulnerável.

 
  
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  Johan Van Hecke (ALDE).(NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Comissário e também à Comissão pelos esforços que estão de facto a envidar para proteger, tanto quanto possível, os direitos das crianças. No entanto, gostaria de actualizar a minha pergunta. A UNICEF publicou recentemente um relatório que revela que na semana passada, no Leste do Congo, entre duas e três mil crianças foram raptadas por milícias, e que estas estão a ser escandalosamente utilizadas num conflito militar. Que mais pensa a Comissão poder fazer a fim de evitar este tipo de situações no terreno? Aprecio todos os esforços, e aprecio também o conteúdo do plano de acção. No entanto, quando falamos com as pessoas no terreno, parece que não estão a ser mobilizadas pessoas ou recursos suficientes para proteger os direitos das crianças em conflitos armados.

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. (CS) Senhor Presidente, Senhor Deputado Van Hecke, um acto trágico e cruel como esse leva-nos evidentemente a questionar se podemos fazer mais. Na minha opinião, a estratégia da Comissão Europeia é coerente e consistente, no âmbito da capacidade e da base legal de que dispõe. No que se refere à acção em situações que ocorrem localmente, penso ser importante tomar uma decisão no tempo e no lugar em que existe o risco, com base nas estruturas de que a Comissão dispõe e de acordo com as opções políticas e organizacionais. Tem, portanto, razão o Senhor Deputado: para reforçar a protecção das crianças contra uma tal violência, é sempre necessário fazer uso das estruturas e actividades que existem nos locais onde ocorrem os eventos.

 
  
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  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, como o Senhor Comissário o sabe certamente, há algumas semanas a família McCann, do meu círculo eleitoral, veio ao Parlamento Europeu. Tinham trocado correspondência anteriormente com o Senhor Comissário Frattini sobre o sistema de alerta âmbar para os raptos de crianças. Gostaria apenas de saber qual é a situação deste projecto na Comissão, depois da saída do Senhor Comissário Frattini, uma vez que estão a ser angariadas assinaturas no Parlamento para uma declaração escrita que promove esta ideia. Gostávamos de saber se a Comissão se vai interessar por este projecto, se o está a promover e qual é neste momento o Comissário responsável pelo projecto.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Estamos constantemente a ouvir os media falarem-nos sobre o tráfico de seres humanos por organizações europeias e também americanas. Existem associações ligadas à adopção, na Áustria, na França e em outros países, que estão sob suspeita de tráfico de crianças. Há muito tempo que circulam relatos de situações dúbias em processos de adopção, bem como de casos de tráfico de órgãos de bebés e de prostituição infantil. Que medidas vai a Comissão tomar para pôr cobro a estes casos?

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. (CS) A primeira pergunta foi dirigida ao Senhor Comissário Frattini, que decidiu voltar à política nacional. Este portfolio é, presentemente, da responsabilidade do meu colega Comissário Barrot que poderá responder a esta pergunta e dar os últimos pormenores sobre a preparação do projecto que mencionou.

A outra pergunta muito importante, a adopção internacional, é uma matéria muito sensível: em nenhuma circunstância podemos aceitar a ideia de que a adopção internacional é errada per se dado proporcionar a muitas crianças uma família e um lar adequados. Evidentemente que também é verdade que, à margem da adopção internacional, observamos métodos e políticas perigosos e desprezíveis. De qualquer maneira, no que se refere à competência da Comissão Europeia, cabe aos Estados-Membros adoptarem medidas que impeçam abusos no que se refere à adopção internacional, o que, evidentemente, também se aplica à República da Áustria. Gostaria de salientar que as regras sobre a adopção internacional não são completamente uniformes na União Europeia e que cada país adopta as suas próprias regras nacionais no quadro das convenções internacionais sobre protecção da criança; estas regras nacionais poderiam ser alteradas e melhoradas de várias formas. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de repetir que, em princípio, a adopção internacional dá a muitas crianças a oportunidade de encontrar uma família e uma vida normal; por outro lado, porém, trata-se de uma área muito sensível e que cai no âmbito de responsabilidade dos Estados-Membros.

 
  
  

Segunda parte

 
  
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  Presidente. − Pergunta nº 48 da Deputada Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0160/08)

Assunto: Reformas do sistema de segurança social na Grécia

As decisões do Conselho e os documentos da Comissão referem repetidamente a necessidade de modernizar e sanear os sistemas de segurança social dos Estados-Membros, de readaptar os limites de idade para a reforma bem como as consequências negativas da reforma antecipada para a economia e a sociedade.

Participa a Comissão a título de consultivo no processo de adaptação e avalia as novas medidas legislativas dos Estados-Membros?

Dado que as recentes reformas do sistema de segurança social da Grécia são da competência nacional, a Comissão procede à sua avaliação?

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está ciente das questões demográficas com que se confrontam os sistemas de pensões. Dado que a taxa de natalidade tem vindo a decrescer desde a década de 1970 e dado que as pessoas vivem mais tempo, teremos a menor população activa de sempre a apoiar a maior população não-activa de sempre. Como sabem, de acordo com o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, a protecção social cai no âmbito de responsabilidade dos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão não intervém nos sistemas de pensões dos Estados-Membros e nem sequer tem um papel de aconselhamento em relação a ajustamentos nacionais. É esta a razão por que os Estados-Membros e a Comissão acordaram cooperar na área da protecção social e da inclusão social, com base no método aberto de coordenação, o que significa que tanto a Comissão como o Conselho estabelecem objectivos conjuntos, os Estados-Membros emitem um relatório sobre estes objectivos e a Comissão compila as conclusões deste relatório que é depois adoptado pelo Conselho.

Os Estados-Membros submeteram o primeiro conjunto de relatórios estratégicos nacionais em 2002 e o segundo em 2005. Este segundo relatório foi resumido pela Comissão no Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social, adoptado pelo Conselho da Europa em 2006. A avaliação mostra que, embora as reformas recentes tenham resultado em incentivos mais apelativos para que se trabalhe durante mais anos, continuam a ser necessárias medidas adicionais para se chegar a taxas mais elevadas de emprego, especialmente de mulheres e trabalhadores mais velhos. Atingir taxas mais elevadas de emprego é a melhor forma de continuar a assegurar a adequação e a sustentabilidade dos sistemas de pensões. Na Grécia, os riscos de pobreza entre os mais idosos estão significativamente acima da média: 26% em 2005 para pessoas com mais de 65 anos de idade, comparativamente com 19% para pessoas com 64. O sistema de pensões grego tem de ser reformado para se tornar mais adequado e sustentável.

São necessárias reformas para incentivar os mais idosos e as mulheres a trabalharem mais e durante mais tempo. Tendo em conta a baixa participação de mulheres, temos de implementar políticas que visem taxas mais elevadas de emprego das mulheres de forma a assegurar que os sistemas de pensão são adequados e sustentáveis a longo prazo. Dado que os sistemas de pensões se debatem já com dificuldades financeiras, a pobreza entre os idosos continuará a ser um problema no futuro até chegar o momento em que aqueles que não estão envolvidos no sistema básico de pensões adquiram o direito de reclamar uma pensão depois de um período de tempo mais longo.

Espera-se que os próximos relatórios estratégicos nacionais sejam preparados em 2008. A Comissão fará um resumo dos principais desenvolvimentos nos Estados-Membros que constituirá a base do Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social a apresentar em 2009.

 
  
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  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigada pela resposta informativa. Permita-me agora tocar no assunto da aposentação antecipada das mães por terem filhos que ainda são menores quando elas se afastam da vida profissional. O limite de idade previsto para a aposentação antecipada na Grécia era 50 anos, mas foi aumentado para os 55 para as gerações futuras, sem incluir no entanto a situação das mães com filhos. Como é que avalia este limite do ponto de vista da Comissão e em comparação com o que conhece dos outros Estados-Membros?