Relato integral dos debates

Quarta-feira, 7 de Maio de 2008 - Bruxelas

14. Revisão da Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu (debate)

  Presidente. − Segue-se a Declaração da Comissão sobre a revisão da Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Agradeço a oportunidade de debater duas questões estreitamente ligadas, o conselho de empresa europeu e a reestruturação responsável, matérias que a Comissão considera de uma enorme importância e nas quais fizemos um progresso significativo durante os últimos anos.

No que diz respeito ao conselho de empresa europeu, a Comissão pensa que, para melhorar o quadro jurídico daquele, é necessária uma acção a nível comunitário. Os conselhos de empresa europeus não são consultados automaticamente em matéria de reestruturação. Além disso, existe uma insegurança jurídica no que diz respeito à implementação da directiva, sendo necessário assegurar uma ligação melhor entre a informação e a consulta de trabalhadores a nível nacional e supranacional e entre as directivas em causa.

Como os senhores deputados sabem, no dia 20 de Fevereiro, a Comissão iniciou uma segunda consulta com os parceiros sociais no que diz respeito à revisão da directiva. Ao fazê-lo, a Comissão sugeriu que poderiam ser adoptadas várias abordagens à directiva, com a vista a resolver as questões referidas anteriormente. Estas estão relacionadas, sobretudo, com a alteração das definições, o reforço das regras a serem aplicadas se não houver um acordo, a formação dos trabalhadores, as alterações dos acordos no caso de mudanças significativas, como por exemplo, fusões, e com a implementação de um sistema acordado para um diálogo mútuo a nível nacional e supranacional.

Esta consulta precedeu a apresentação da proposta legislativa da Comissão e ofereceu aos parceiros sociais uma oportunidade para debater a questão. Os parceiros sociais estão, sem dúvida, na melhor posição para garantir um impacto positivo da revisão da directiva, o que é fundamental. Por isso, a Comissão convidou-os para as negociações sobre os conselhos de empresa europeus. No fim, a Confederação Europeia de Sindicatos afirmou que não estava em posição de iniciar negociações sobre conselhos de empresa europeus com as organizações de empregadores. Voltei a convidar os parceiros sociais, em nome da Comissão, a fazerem todos os esforços para melhorar o quadro destas actividades. A Comissão está actualmente a rever as opções disponíveis para a acção comunitária, tendo em conta as respostas e os contributos dos parceiros sociais.

Se as conclusões desta avaliação confirmarem que o melhor caminho para resolver o problema existente consiste na revisão da directiva e se os parceiros sociais não responderem ao último convite que lhes foi dirigido, no Verão, irei propor aos Membros da Comissão que adoptemos uma proposta legislativa equilibrada que tenha em conta os interesses de todas as partes e as opiniões que estas manifestaram.

Os conselhos de empresa europeus necessitam de um novo impulso, precisam de desenvolver um verdadeiro diálogo supranacional e têm de estar em posição de se envolver plenamente, quando se trata de antecipar e implementar mudanças. Eles têm de ser mais fortes e mais eficazes. Esta é uma das prioridades da Comissão para 2008, que se irá esforçar por uma estreita colaboração com o Parlamento e o Conselho nesta matéria.

O segundo tema é a reestruturação. A reestruturação é uma resposta inevitável às importantes mudanças económicas e sociais ocorridas na Europa e causadas pelo progresso tecnológico, a globalização e o envelhecimento da população, assim como aos passos que são necessários para nos permitir lidar com o aquecimento global e as ameaças para o ambiente. As empresas são as primeiras responsáveis pela adaptação, porque estão familiarizadas com as condições no mercado e as tecnologias e porque assumem os riscos associados a qualquer decisão relativa à reestruturação.

O impacto social, económico e regional das reestruturações, sobretudo em grande escala, é tal que os subcontratantes, as empresas, os trabalhadores e os seus representantes têm de ter uma palavra a dizer durante as várias fases de adaptação. Pelas mesmas razões, as adaptações às mudanças económicas exigem, igualmente, medidas públicas que visem, não só a criação de um quadro global para promover a competitividade económica, mas também um apoio direccionado à antecipação dos preparativos para a reestruturação e à gestão da mesma de uma forma socialmente responsável.

As empresas estão na primeira linha da reestruturação, a par das regiões em causa. Por um lado, têm de ser capazes de se desenvolver rapidamente e manter a sua competitividade, enquanto, por outro lado, têm de cumprir as suas responsabilidades sociais e regionais, antecipando as mudanças, assegurando que as partes envolvidas sejam informadas de forma adequada o mais cedo possível e, em particular, introduzindo mecanismos para preparar os trabalhadores e as regiões para a reestruturação previsível.

Em 2003, os parceiros sociais acordaram um quadro geral que cumpre estes requisitos. Foram elaboradas directivas, com base neste quadro, mas, neste momento, raramente são aplicadas. Por esta razão, a Comissão apresentará em breve um relatório com o objectivo de ajudar os parceiros sociais a dar mais passos neste domínio, por exemplo, através de uma aplicação mais eficaz das orientações existentes e através do alargamento do âmbito dos princípios e dos modos definidos de lidar com os graves problemas existentes.

Gostaria de sublinhar que a Comissão já está a colaborar com o Parlamento de forma tão estreita quanto possível no que diz respeito a ambas as questões prioritárias, nomeadamente, no que concerne aos conselhos de empresa europeus e à reestruturação, e também em matéria da agenda social, o que extravasa o âmbito do debate de hoje.

  Philip Bushill-Matthews, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, tomo a palavra na condição não apenas de coordenador do maior grupo político deste Parlamento, mas também de alguém que desempenhou um papel de liderança na discussão deste dossier durante o anterior mandato e, acima de tudo, de alguém que, numa anterior carreira empresarial, fez de facto parte de concelhos de empresas em várias empresas diferentes: alguém que fundamentalmente acredita em desenvolvimento da informação e consulta e alguém que deve saber alguma coisa sobre o que funciona ou não funciona – certamente um verdadeiro campeão da filosofia.

Senhor Comissário, é seguramente uma suprema ironia que uma tal questão – que tem tudo a ver com diálogo social e a junção de dois lados da indústria – deva cair realmente ao primeiro obstáculo porque a CES se recusa a sentar-se e discuti-lo. Louvo-o por ter tentado, e por continuar a tentar, estimular o diálogo. Mas se disser que se não houver diálogo irá introduzir de qualquer forma legislação, onde está o incentivo para ambos os lados se sentarem à mesa das negociações? Onde está a penalização para o lado que não estiver disposto a negociar? Sugiro-lhe – e digo-o com pesar – que, seguramente, a solução para si, Senhor Comissário, é que, quando estiver a rever as suas opções, qualquer proposta sua reflicta o facto de uma parte estar disposta a conversar e a outra não.

Finalmente, num mundo em crescente globalização e, claro, com a necessidade de reestruturar empresas com vista a manter o ritmo, as questões da informação e consulta dos trabalhadores são de importância fundamental. Contudo, o que vemos? Um fracasso do diálogo social, um fracasso dos parceiros sociais e um fracasso das próprias pessoas que deveriam ter um papel proeminente. Recusando-se a negociar, os sindicatos europeus, não só eles próprios fracassaram como decepcionaram os trabalhadores que dizem representar. Quando finalmente a questão é apresentada ao Parlamento, nós, como DPE, temos de nos assegurar que não fracassamos.

  Harlem Désir, em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a directiva sobre os comités europeus de empresa foi pioneira na altura da sua adopção em 1994. Apesar de apenas fixar prescrições mínimas, abriu o caminho ao direito à informação e à consulta dos trabalhadores à escala dos grupos de dimensão europeia, e foi um dos elementos fundadores de um direito laboral europeu. Mas, actualmente, tornou-se completamente ultrapassada no que respeita à realidade das empresas, ao financiamento da sua governação, e até comparativamente às outras directivas sobre a informação e a consulta dos trabalhadores entretanto adoptadas. Assim, é absolutamente indispensável revê-la, garantir que, a nível dos grupos à escala europeia, a informação em tempo útil e a qualidade da consulta permitem encontrar alternativas sempre que os trabalhadores se encontram confrontados com decisões de reestruturação, de encerramento de instalações e de supressão maciça de empregos.

Assistimos demasiadas vezes, ao longo destes últimos anos, a decisões súbitas de despedimentos colectivos sem que os trabalhadores possam realmente ser consultados, sem que os seus representantes possam realmente ter uma palavra a dizer. Por vezes, os trabalhadores ouvem no rádio que vão ser despedidos. Os seus representantes só são informados poucos minutos antes de a decisão ser tornada pública, geralmente à hora da abertura das bolsas.

Tudo isto realça portanto a necessidade urgente de uma revisão. Além disso, esta revisão já estava prevista no próprio texto da directiva inicial, pelo que o mecanismo desta directiva deveria ter sido actualizado em 2000. Desde então, a BusinessEurope - na época a UNICE - fez todos os possíveis para bloquear essa revisão, para garantir que a consulta não levasse a nada.

Eis a razão, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário Bushill-Matthews, por que eu, que fui relator do Parlamento Europeu, juntamente com outros, em 2001, eu, que contribuí para a adopção de um pedido de revisão ambiciosa desta directiva por uma larga maioria da nossa Assembleia, como foi de novo o caso em 2007, não posso aceitar que a Confederação Europeia dos Sindicatos seja posta em causa. Está de boa-fé e está preparada para negociar. Se esta consulta, esta negociação, não levar a nada, cabe então à Comissão utilizar o seu direito de iniciativa. A Comissão tem o monopólio do direito de iniciativa. Nós respeitamo-lo. Mas isso confere-lhe uma responsabilidade, a responsabilidade de defender o interesse geral europeu, de não aceitar que ele seja feito refém de interesses privados, de garantir que os trabalhadores no nosso continente possam contar com a Comissão Europeia para defender o seu direito à consulta e à informação, em tempo útil, para que possa realizar-se um genuíno diálogo social europeu nos grandes grupos de dimensão europeia.

  Siiri Oviir, em nome do Grupo ALDE. – (ET) Senhoras e senhores deputados, é muito positivo que a Comissão tenha aumentado a consciencialização para os problemas relativos ao Conselho de Empresa Europeu, relativos à necessidade de consultar e informar os trabalhadores numa situação em que as condições globais tornam inevitável algum grau de genuína reestruturação económica.

Eu concordo plenamente com o orador anterior à minha esquerda que a consulta é muito importante. Mas a consulta não é a única coisa importante: a partilha de informação construtiva e positiva também é muito importante. Foi dada aqui grande ênfase à necessidade de diálogo social.

Mas a União Europeia de hoje já não consiste nos antigos 15 países democráticos; somos 27. E no meu país, por exemplo, a afiliação a sindicatos, que são um parceiro natural de um dos lados do diálogo social, cobre apenas 5% da força laboral. A força laboral não se afilia aos sindicatos de iniciativa própria. Tem as suas próprias razões para isso, uma das quais é sem dúvida o facto de não considerarem que os sindicatos tenham força para proteger os seus interesses.

A Comissão está agora a elaborar um quadro jurídico e legislação, pelo que deve estar consciente de que existem muitos países neste género de situação. Insto a que se reflicta neste aspecto, caso contrário acabaremos com legislação que não funciona para muitos Estados-Membros e que não pode ser aplicada.

  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. – (PL) Na qualidade de membro do Sindicato Independente ‘Solidariedade’, falo também agora em nome dos meus colegas do sindicato. Os empregadores tardam em iniciar um diálogo importante para os sindicalistas e para o ambiente nos locais de trabalho.

Há muito que a Directiva 94/45 está desactualizada, carecendo mesmo de harmonia com outras directivas da UE, nomeadamente a Directiva 2001/86, que completa o Estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, e a Directiva 2002/14, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Não existe igualmente uma definição correcta do papel dos sindicatos na criação e funcionamento dos conselhos de empresa europeus. O estabelecimento dos mesmos segue um procedimento complicado, o que faz com que exista apenas um terço dos conselhos que poderiam existir.

A ausência de uma definição precisa de informação e consulta está a criar grandes dificuldades aos trabalhadores no acesso à informação, sobretudo durante a privatização ou aquisição de uma empresa. Aguardamos, pois, que se proceda rapidamente à alteração desta legislação.

  Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não posso senão expressar o meu enorme contentamento, Senhor Comissário, por constatar que o Senhor Comissário começa finalmente a fazer avançar, na lista de eterna espera, a política social europeia. Já não era sem tempo. Afinal, já se esperava que as negociações entre os sindicatos e a Federação dos Empregadores Europeus estariam condenadas ao fracasso, se um dos lados recusasse categoricamente qualquer revisão. O adiamento deste importante projecto legislativo pela Comissão deixa nas pessoas a impressão de que a Comissão aposta num modelo exclusivamente liberal do mercado interno, nada fazendo pelo modelo social europeu.

Não basta falar sobre a Europa social. As pessoas querem ver acções no terreno. Há muito que se concluiu que um mínimo de 1.000 trabalhadores é demasiado elevado para uma representação correcta dos trabalhadores, tendo em conta a situação, em contínua mutação, que se observa em toda a Europa a nível da gestão das empresas.

É igualmente evidente que os conselhos de empresa europeus não poderão desempenhar correctamente a sua função representativa se forem informados demasiado tarde sobre eventuais concentrações, ou sobre a venda global ou parcial das empresas. Se, por um lado, a Comissão está convencida que o modelo de flexigurança dinamarquês se adequa de modo tão perfeito à estratégia europeia para o emprego, então deverá, naturalmente, garantir também o estabelecimento, a nível europeu, das condições prévias necessárias para apoiar o modelo dinamarquês de mercado de emprego, ou seja, uma representação eficaz dos trabalhadores.

Seguidamente, a Comissão deverá igualmente fortalecer os direitos dos sindicatos no contexto da revisão da directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu. Além disso, a Comissão deveria, como resultado da Iniciativa Europeia em matéria de Transparência e do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, garantir que todas as empresas abrangidas pela referida directiva instituam um conselho de empresa europeu. Só posso falar pelo meu país: De todas as empresas com sede social na Alemanha que deveriam ter criado conselhos de empresa, apenas 30% cumpriram esse requisito. A evasão prática à legislação comunitária em matéria de emprego deveria acarretar consequências! Trata-se de um verdadeiro desafio para a Comissão.

  Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, há oito anos a Comissão publicou um relatório, previsto na directiva de 1994 sobre os comités europeus de empresa, no qual reconheceu que a aplicação deste texto, em certos casos, apenas parece garantir um nível muito fraco de informação e consulta desses comités. E concluiu que tomará, no momento oportuno, uma decisão sobre uma eventual revisão da directiva. Isto há oito anos! Passaram quatro anos e nada aconteceu. Em 2004, a Comissão lançou finalmente a primeira fase de consulta dos parceiros sociais. E depois perderam-se mais quatro anos, quando as posições de todas as partes eram perfeitamente conhecidas e não mudaram.

Para as organizações do patronato, qualquer revisão da directiva é - e cito - "inútil", enquanto que para os sindicatos, é - e cito - "vital". Acrescente-se que a própria Comissão reconhecia em 2006 que só um terço das empresas tinha implantado tal comité, que 20% dos comités europeus de empresa existentes só eram consultados após anúncio público das decisões da direcção e que 30% não eram consultados de todo. Durante este tempo, o número de fusões, reestruturações e deslocalizações explodiu.

Estamos hoje a sair, finalmente, desta hibernação injustificável. Há propostas em cima da mesa. É um facto que são tão tímidas que a própria BusinessEurope, que se opõe à revisão, se congratulou com o facto de ela ser, nas suas palavras, menos prescritiva do que inspirativa, mas pelo menos o debate pode começar. A bola está agora no campo do Parlamento, que não parte do zero. Recordo que, em 2001, o nosso colega do PPE na época, o senhor deputado Menrad, elaborou um relatório sobre o assunto que foi aprovado. Nele enunciava, entre outras exigências para o reforço da directiva, e cito, "sanções adequadas a nível nacional e europeu em caso de incumprimento da Directiva" - sanções concretas e pesadas -, assim como o direito de suspender a decisão da direcção a pedido dos representantes dos trabalhadores, ou ainda o reforço do papel dos sindicatos.

O nosso grupo irá defender que se aproveitem as propostas do relatório ex-PPE, maioritário em 2001, e sugere que as mesmas sejam tornadas mais específicas, nomeadamente sobre dois pontos. Em primeiro lugar, os comités europeus de empresa devem ter acesso às informações estratégicas do grupo, de forma a que a consulta não seja uma mera formalidade e, sobretudo, devem dispor de um direito de suspensão dos planos de reestruturação: não apenas para adiar a sua entrada em vigor, mas para que possam proceder a uma segunda avaliação, apresentar contra-propostas e participar em verdadeiras negociações. Temos muito pouco tempo. O fim da nossa legislatura está à vista. Chegou o momento da verdade.

  Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE). – (NL) Opto por uma abordagem bastante diferente daquela que foi adoptada há pouco pelo meu colega Bushill-Matthews. Concordo com ele quanto a um conjunto de questões, por exemplo em relação à necessidade de melhorar a informação e as consultas face às fusões, deslocações e reestruturações, tudo isto realizado transfronteiras num mundo de globalização crescente.

Existem actualmente entre 800 a 820 Conselhos de Empresa Europeus que representam aproximadamente 145 milhões de trabalhadores. Do meu ponto de vista, numa economia de mercado socialmente orientada, os interesses dos trabalhadores, que também possam garantir calma e estabilidade nos mercados de trabalho, devem poder funcionar o melhor possível.

Senhor Presidente, é por esse motivo que os Concelhos de Empresa Europeus são tão importantes para mim. As entidades patronais e os trabalhadores ainda não chegaram a acordo e apelo aos trabalhadores para que persistam nos seus esforços para alcançar o tal acordo. Contudo, se quiserem regressar à mesa das negociações, deverão igualmente apresentar uma proposta que sirva de base às negociações.

Subscrevo integralmente o que votámos em 2001 no quadro do relatório do meu colega, senhor deputado Menrad. E o que dissemos nessa altura? Dissemos que deveria ser introduzida nova legislação para garantir a disponibilização precoce, em tempo mais útil, de informação, melhorada a consulta, reduzido o limite de número de trabalhadores num Conselho de Empresa Europeu, introduzidas mais sanções diferentes e mais eficazes para o caso de a legislação não funcionar adequadamente e melhoradas as condições de funcionamento dos Conselhos de Empresa Europeus.

Senhor Presidente, apelo a todos para que se dirijam à mesa das negociações. Se isso não acontecer, caberá ao Senhor Comissário Špidla garantir a introdução deste novo texto ainda este ano. Muito obrigada.

  Presidente. − Temos um problema com o tempo, na medida em que o Conselho tem de intervir no debate seguinte e vai ter de se ausentar a partir de determinada hora, de forma que eu vou pedir desculpa aos Senhores Deputados, vou ter que ser bastante estrito no cumprimento do tempo do uso da palavra.

  Jan Andersson (PSE). – (SV) Senhor Presidente, toda a gente parece estar de acordo que esta é uma directiva importante. Sobretudo em períodos de grande reestruturação, é importante que a informação e a consulta funcionem adequadamente. Partilho igualmente da opinião da Comissão e do Senhor Comissário Špidla de que a directiva tal como hoje funciona não é suficientemente boa e que é necessário melhorá-la. Sabemos que já se fizeram grandes reestruturações, sem que tenham ocorrido quaisquer processos de informação e de consulta.

Partilho também da opinião de que faria todo o sentido deixar esta questão para os parceiros sociais. No entanto, no ponto em que as coisas estão hoje, deve ser difícil conseguir produzir uma directiva durante este mandato parlamentar. Se uma das partes na negociação a utilizar apenas para arrastar o processo e se não houver acordo ao fim de nove meses, então não haverá directiva e não conseguiremos nenhuma mudança. Há um claro risco de que isso possa vir a acontecer neste caso. Foi por essa razão que uma das partes se retirou. Existe, como vêem, um claro risco de que isto se trate de uma mera tentativa de adiamento.

É esta a situação em que hoje nos encontramos. Assim sendo, a Comissão tem o dever de agir. Estamos nesta situação, porque as negociações não tiveram êxito e, por consequência, a Comissão tem de apresentar uma proposta baseada nos princípios que o Senhor Comissário Špidla mencionou e na análise que ele fez. Assim sendo, nós no Parlamento prometemos, tal como já debatemos na reunião de coordenadores sobre o Comité do Mercado de Trabalho, que faremos o nosso melhor para produzir uma directiva que possa estar pronta durante este mandato parlamentar. É isso que é importante neste momento. A Comissão tem de agir.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE). – Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero começar por saudar o trabalho que a Comissão tem desenvolvido junto dos parceiros sociais no sentido da revisão da directiva relativa ao conselho de empresa europeu. Mas eu entendo que a distância que vai entre o discurso europeu e as realidades concretas do dia-a-dia dos cidadãos tem contribuído para o aumento da falta de confiança entre empresas e trabalhadores.

Elevar o nível de confiança entre as partes tornou-se assim algo crucial para que o espaço da União Europeia se torne mais competitivo e mais solidário. Ora, os níveis de confiança serão tanto mais elevados quanto mais intensificado for o diálogo social, e quanto mais intensificado for o diálogo social maior transparência existirá nas decisões tomadas com processos de ajustamento ou de reestruturação.

Através de uma melhoria de fluxos de informação entre empregadores e trabalhadores, estaremos a contribuir para uma melhor compreensão do impacto de fenómenos internacionais, bem como para uma melhor aceitação para ambas as partes da busca de soluções para processos de reestruturação. Por isso, há que rever e modernizar os mecanismos legais que se referem aos processos de consulta e participação dos trabalhadores no sentido de se obter um enquadramento legal que promova a articulação do diálogo social.

E é com esta lógica e este pensamento que eu apelo à Confederação Europeia dos Sindicatos para que reconsidere a sua posição e se sente à mesa das negociações para analisar, com representantes patronais, esta proposta de directiva. Se isto não for possível, terei que lamentá-lo, mas também tenho de dizer que a Comissão tem de assumir as suas responsabilidades e seria bom que o processo de revisão desta directiva ficasse concluído durante o mandato deste Parlamento e desta Comissão.

  Harald Ettl (PSE). – (DE) Senhor Presidente, quando a Comissão diz aos parceiros sociais europeus que deveriam “tentar de novo” acertar o passo, revela algum desconhecimento da realidade política. As empresas não estão dispostas a negociar e a Comissão não tem em conta o motivo que faz com que o mecanismo dos parceiros sociais funcione de modo tão deficiente.

Numa paisagem industrial em rápida mutação, na qual se impõe uma rápida adaptação, as bases do processo decisório que dependem da obtenção da unanimidade, como é o caso da BUSINESSEUROPE, são impraticáveis. Afinal, a Confederação Sindical Internacional (CSI) vota por maioria qualificada, o que possibilita a flexibilidade e a adaptabilidade. Foi por causa deste mecanismo de tomada de decisão dos parceiros sociais que, em 1994, dirigentes políticos como Helmut Kohl e o Parlamento Europeu negociaram e impulsionaram a Directa “Conselho de Empresa Europeu”, mas, mesmo nesse caso, foi salvaguardada a possibilidade de revisão e de posterior adaptação passados cinco anos. Estamos em 2008 e a Comissão pretende de novo encetar negociações que se irão estender inevitavelmente para além da actual legislatura, muito embora as empresas não estejam dispostas, ou não sejam capazes, de negociar, devido ao seu mecanismo interno de tomada de decisão.

Recapitulando, a título informativo, saliento que estamos perante a mesma situação que se verificou em 1994. Queremos aperfeiçoar um instrumento tão vital como o conselho de empresa europeu, tal como explicou o Presidente Barroso aqui na plenária, ou queremos apenas dar a impressão de que estávamos, obviamente, interessados numa revisão, mas que esta fracassou dadas as circunstâncias, como tantas vezes já aconteceu no caso de outras questões sociais?

A confirmar-se esta última hipótese, significa que não nos estamos a empenhar suficientemente na procura de uma solução melhor e os resultados de todos os nossos esforços no domínio social e em prol dos trabalhadores durante esta legislatura ainda serão piores. Isto não pode ser!

  Alejandro Cercas (PSE). – (ES) Senhor Presidente, obrigado, Senhor Comissário. Se bem entendi as suas palavras — e espero tê-lo entendido correctamente e não ter confundido os meus desejos com a realidade —, penso que pretende travar esta batalha, que não vai renunciar à sua capacidade de iniciativa, que vai tentar garantir que, antes de este Parlamento concluir o seu trabalho e de esta Comissão terminar o seu trabalho, tenhamos finalmente uma Directiva de Conselhos de Empresa renovada, depois de oito anos de espera. É evidente que a Directiva foi, na época, muito positiva, mas que ficou largamente ultrapassada pelos acontecimentos.

Se assim é, Senhor Comissário, tem então o nosso total apoio, o meu total apoio, na medida em que penso que tem o direito e o dever de manter esta iniciativa da Comissão quando uma das partes não quer que esta directiva seja revista, apesar de ser óbvio que é necessário fazê-lo. É necessário porque está em jogo o interesse geral. Os trabalhadores da Europa estão muito zangados, e com razão.

Senhor Comissário, esta manhã recebi uma delegação de trabalhadores de uma fábrica de Valladolid — a Smurfit Kappa —, que será encerrada no mês que vem; tiveram conhecimento pelos jornais e não sabem os motivos do encerramento, porque é uma empresa rentável. Nem sequer sabem quem são os patrões, porque a empresa faz parte de um conglomerado de empresas e já ninguém sabe quem são os accionistas.

Senhor Comissário, os trabalhadores pedem segurança e a Europa deve dar-lha; deve dar-lhes clareza, deve conceder-lhes o direito a serem informados e consultados. Não pode haver reestruturação sem diálogo social. O diálogo social é sem dúvida importante, e as dificuldades devem ser, obviamente, ultrapassadas.

Sei que não é fácil para o Senhor Comissário. Não será fácil no Colégio de Comissários nem no Conselho. Todavia, Senhor Comissário, se prosseguir por esta via terá o nosso pleno apoio; por vezes não se ganham todas as batalhas, mas é preciso travar todas as que são importantes, e esta é preciso travá-la.

  Karin Jöns (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, parece que, mais uma vez, a Comissão honra apenas com palavras a ideia de uma Europa social. É a única culpada de ainda não termos uma proposta para reformar os conselhos de empresa, porque apenas a Comissão, e mais nenhuma outra entidade, desrespeita a declaração da CES de não pretender encetar negociações com a BUSINESSEUROPE, a não ser que sejam genuínas. A Comissão introduz regras de jogo inteiramente novas, porque o artigo 138º do Tratado não prevê uma terceira fase no processo de consulta. Tal fase nunca existiu. A táctica da Comissão não deixa dúvidas – joga com o tempo.

Estará a Comissão realmente a fazer de novo o jogo dos empregadores? Em princípio, ninguém deseja uma reforma de fundo dos conselhos de empresa, pelo menos, nunca antes das próximas eleições europeias. Permita que lhe lembre que Jacques Delors já nos apresentou uma proposta, logo duas semanas a seguir à recusa de negociações por parte dos empregadores. O Senhor Comissário poderia ter feito o mesmo. O final de Junho será tarde demais, já para não dizer que uma ‘proposta equilibrada’ significa algo muito diferente.

  Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao Senhor Comissário Špidla pela sua declaração e pelo facto de pretender reformar a Directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu. Mas precisamos urgentemente de linhas orientadoras e de acção para termos sucesso a tranquilizar os cidadãos da Europa, os trabalhadores da Europa, mostrando-lhes que a Europa é mais do que um mercado único.

Devo dizer que falta lógica àqueles no PPE que culpam o CES por se afastar das negociações. O CES, os sindicatos e os trabalhadores são os que beneficiarão de uma revisão séria da Directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu. É um grande disparate. Se eles acreditassem na possibilidade de se realizar progressos nas negociações, estariam lá a negociar. Mas eles não estão dispostos a sofrer um quebra-cabeças de nove meses de negociações só para que as entidades patronais depois as abandonem.

Assim, penso que é absolutamente essencial que a Comissão avance com uma proposta sem demora.

  Pier Antonio Panzeri (PSE). – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que até mesmo o Senhor Comissário há-de compreender que há uma contradição objectiva entre afirmar que a revisão da directiva é uma das prioridades da Comissão e depois não seguir esse caminho: é preciso mais coragem e determinação, sem se deixar influenciar por negociações que não produzem resultados, não devido à CES, mas a pessoas que, fingindo querer dialogar, o fazem unicamente para perder tempo!

Há duas razões que deveriam levá-lo a assumir maiores responsabilidades: a primeira é uma questão de método. Não podemos parar neste ponto, e a Comissão deve defender os seus poderes de decisão. A segunda é uma razão política: como sabe, a actual legislação impede uma acção eficaz por parte dos CA. Rever a directiva é necessário não só para responder aos objectivos iniciais, mas também para assegurar que estamos mais bem preparados para fazer face aos desafios de hoje.

Por isso insisto, Senhor Comissário: transmita um sinal claro e mostre que tem a coragem de decidir!

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhor Presidente, a Directiva relativa aos conselhos de empresa europeus data de 1994. Desde então, a economia globalizada suscitou novos desafios e a UE acolheu a adesão de novos Estados-Membros, entre os quais o meu, a Polónia. Urge, portanto, alterar esta Directiva. A alteração da Directiva é igualmente imposta pelo Tratado de Lisboa, que coloca grande ênfase no diálogo social. A Directiva tem ainda de ser alterada em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais, cujo artigo 27.º estatui claramente: “Deve ser garantida (...) aos trabalhadores ou aos seus representantes, a informação e consulta (...).”

Por conseguinte, a nova directiva deve melhorar os mecanismos existentes e introduzir mecanismos novos e essenciais, que tornarão mais fácil neutralizar as tensões ligadas às mudanças organizacionais, tais como a separação ou a fusão de empresas, os despedimentos colectivos e, sobretudo, a deslocalização de empresas e instalações fabris no seio da UE.

Estou certa de que uma informação atempada sobre medidas tão pouco populares permitirá aliviar as tensões laborais e unificar o movimento sindical europeu.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). – Senhor Presidente, sucedem-se estes processos de reestruturação, de fusão de empresas, de deslocalização parcial ou total de multinacionais em diversos países da União Europeia, incluindo no meu, Portugal, sem respeitar os direitos dos trabalhadores, sem qualquer diálogo com os sindicatos - como já aqui foi dito muitas vezes -, sem sequer uma informação directa.

Ora, o reforço da protecção dos direitos dos trabalhadores implica uma revisão desta directiva, o que há muito devia ter sido feito. Mas não uma revisão apenas para garantir a informação. É necessária uma revisão para garantir a participação dos trabalhadores, dos seus representantes, dos sindicatos em todo este processo e garantir também que eles tenham condições de se manifestarem e de se oporem, se for caso disso, incluindo, portanto, o direito de veto a reestruturações ou deslocalizações que não respeitem direitos dos trabalhadores, direitos das regiões, direitos dos países. Este trabalho há muito que devia ter sido feito e, por isso, Senhor Comissário, aqui fica o desafio: não o adie por mais tempo.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, infelizmente, não disponho de tempo suficiente para responder em pormenor. No entanto, vou abordar algumas das questões mais importantes. A primeira questão é a da posição dos parceiros sociais. Estou convencido de que são os parceiros sociais que estão na melhor posição para participar directamente na mudança. Por outro lado, a Comissão tem o direito consagrado de iniciativa e, naturalmente, a proposta de directiva não foi apresentada de ânimo leve; pelo contrário, baseou-se numa avaliação da situação actual e na experiência adquirida até à data. Por isso, a Comissão não ficará bloqueada pelo comportamento dos parceiros sociais. Apesar disso, sou de opinião de que é, e foi, apropriado convidar os parceiros sociais a participarem uma última vez.

Foi referido durante o debate que a proposta parece repreender alguns dos parceiros sociais. Gostaria de dizer que vivemos num Estado de direito e, portanto, quem reivindica os seus direitos não pode ser punido por isso. Isto significa que se um parceiro social aproveita o seu direito para se abster de participar nas negociações, tal não deve afectar o progresso das mesmas. Gostaria de chamar a atenção para o facto de, no passado, terem sido os representantes das entidades patronais a interromper as negociações, recusando-se a negociar. Deste ponto de vista, os parceiros sociais têm os seus direitos e podem reivindicar estes direitos, sendo que isto tem implicações que têm de ser levadas em conta, como é óbvio. É necessário ter em conta as consequências, mas não se pode fazer nenhum juízo de valor a este respeito para os propósitos das negociações sobre este texto.

O objectivo da Comissão consiste em aperfeiçoar a directiva relativa aos conselhos de empresa e em fazê-lo nesta legislatura, sendo que todos os prazos dependem, naturalmente, deste objectivo. O nosso objectivo consiste em tornar a directiva mais eficaz. Apesar da crítica relativa ao termo “equilíbrio”, penso que uma abordagem equilibrada constitui uma condição fundamental para um texto tão complexo.

Observei o entusiasmo de todos os grupos políticos aqui no Parlamento, o que realça, mesmo neste formato restrito, a complexidade da directiva e das suas implicações. Por isso, estou ansioso pela futura colaboração com o Parlamento, o Conselho Europeu e os parceiros sociais nos trabalhos preparativos que visam o aperfeiçoamento desta directiva.

  Presidente. − O debate está encerrado.

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Na revisão da Directiva relativa ao conselho de empresa europeu, a Comissão precisa de se orientar totalmente para a protecção dos direitos dos trabalhadores.

Os trabalhadores têm de ter total acesso à informação sobre o processo de reestruturação e a oportunidade de intervir decisivamente ao longo do mesmo. Frequentemente os profissionais ficam a conhecer os planos de reestruturação, envolvendo cortes significativos nos postos de trabalho ou a deterioração das remunerações e condições de trabalho, depois das decisões terem sido tomadas. Os trabalhadores merecem ter o direito de serem envolvidos em todas as etapas do processo de reestruturação e a oportunidade de as influenciar no sentido de proteger os postos de trabalho e as condições de empregabilidade.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. – O debate a propósito do Conselho de Empresa Europeu traz para a mesa da discussão várias propostas que vão no melhor sentido: aprofundar a ideia de participação, de cooperação, de parceria entre as diversas partes das empresas. Mas há também, neste debate, uma insistência constante numa visão antieconómica que, obedecendo a um propósito generoso, resulta frequentemente num conjunto de propostas que não promovem o sucesso económico nem garantem o emprego. É o que acontece com medidas que tentam salvar os empregos mesmo quando as empresas, ou o sector industrial em causa, não têm viabilidade. Ninguém se lembraria, certamente, de impedir a utilização de máquinas fotográficas digitais, ou de defender a aplicação de uma sobretaxa social ao seu preço. No entanto, a generalização do seu consumo foi causa directa da perda de milhares de empregos na indústria que produz filmes para as máquinas fotográficas "antigas".

A ampla participação dos trabalhadores deve ter por base uma ideia de empregabilidade, de protecção das pessoas, de superação das crises económicas, e não uma visão onde a realidade económica é um detalhe. A evolução tecnológica, a abertura dos mercados, deve ser uma oportunidade, e é nesse sentido que se deve orientar o diálogo empresarial.