Relato integral dos debates

Quarta-feira, 7 de Maio de 2008 - Bruxelas

1. Reinício da sessão

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

(A sessão tem início às 15H00)

  Presidente. - Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, suspensa na Quinta-feira, dia 24 de Abril de 2008.

2. Declaração da Presidência

  Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, todos estamos cientes do terrível ciclone tropical, o Nargis, que devastou a Birmânia/Mianmar no passado sábado. Foi uma tragédia, na qual dezenas de milhar de pessoas perderam a vida, centenas de milhar perderam as suas habitações e que destruiu as infra-estruturas nas zonas mais densamente povoadas do país. Foi a maior catástrofe que o país já viveu e ainda se desconhece a amplitude global da perda de vidas humanas e dos danos materiais.

Aparentemente, a junta militar que governa o país não conseguiu gerir correctamente a situação. Não foram adoptadas medidas preventivas, nem foi prestado um auxílio adequado à população.

Embora seja positivo que o referendo constitucional tenha sido protelado para 24 de Maio nas regiões mais atingidas pelo ciclone (as regiões de Rangoon e do delta do Irrawaddy), este adiamento terá de se alargar a todo o país se a preocupação do governo pelo seu povo vier a ser expressa através de medidas de apoio humanitário urgente e de acções imediatas.

As autoridades indicaram que saudariam um apoio internacional. Este deverá ser entendido como um gesto positivo e esperamos que o governo facilite a aplicação de medidas de assistência internacional.

A União Europeia já começou a preparar medidas de assistência com carácter de emergência. Durante a nossa próxima sessão plenária em Estrasburgo, ouviremos o relatório da Comissão Europeia sobre a ajuda humanitária prestada e sobre as condições para a sua prestação no país.

O povo de Mianmar merece a nossa sentida solidariedade. Assim, gostaria de expressá-la em nome do Parlamento Europeu, fazendo-o com toda a sinceridade, e acrescentaria que, nesta ocasião, os nossos pensamentos estão também com a nossa galardoada com o Prémio Sakarov, Aung San Suu Kyi. Estamos com ela num laço de solidariedade e insistimos na sua libertação, de modo a permitir-lhe trabalhar para a liberdade do seu povo e para a democracia no seu país.

3. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

4. Composição do Parlamento: ver Acta

5. Microcrédito (declaração escrita): ver Acta

6. Rectificação (artigo 204.º-bis do Regimento): ver Acta

7. Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta

8. Entrega de documentos: ver Acta

9. Perguntas orais e declarações escritas (entrega): ver Acta

10. Ordem dos trabalhos

  Presidente. − Uma vez que a pergunta oral ao Conselho sobre as empresas enganosas sem existência real só poderá ser tratada depois das 20h e visto que o Conselho não poderá estar presente nessa altura, o que é, obviamente, lamentável – nada disto está escrito, mas eu acrescento – foi pedido que adiássemos essa pergunta oral para um outro período de sessões.

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, não nos resta senão aceder a esse pedido. Porém, o Senhor Presidente afirmou que o Conselho não ‘poderá’ estar presente. Duvido que o Conselho seja impedido de participar. Não pretendo com isto dizer o que quer que seja contra a Presidência eslovena, que sempre se mostrou solícita. Mas, como já afirmei muitas vezes, porque o desenrolar da vida política não corresponde ao programa de trabalhos do Conselho, deveria ser possível dizer ao Conselho, quando é fixada a ordem do dia, que importa prever alguma flexibilidade, para que, quando surgem novos assuntos a tratar, eles possam ser discutidos com aquela Instituição. É o mínimo que se pode exigir.

Em segundo lugar, Senhor Presidente, pediria que se inscreva este assunto na ordem do dia da próxima sessão, porque se trata de uma matéria urgente. Nessas condições, poderemos concordar com o adiamento.

  Simon Busuttil , em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que concordo com o orador anterior relativamente à importância desta pergunta oral. Estou muito desiludido pelo facto de o Conselho não estar presente para a discutir.

Trata-se de uma questão que afecta milhares, senão centenas de milhar, de empresas em toda a Europa que estão a ser enganadas e espoliadas. Por isso, é lamentável que o Conselho não esteja presente. Penso que o Conselho deveria dar mais importância às empresas, particularmente às pequenas empresas, e deveria dar mais importância a este hemiciclo.

  Presidente. − Compreendo perfeitamente as suas palavras. Normalmente, a presidência eslovena é muito prestável, mas, infelizmente, o que aconteceu hoje dá-lhe o direito de reclamar.

Acordamos, pois, que trataremos deste assunto na próxima sessão.

(A ordem de trabalhos é assim adoptada com a alteração proposta)⁽¹⁾

(1) Para ver outras alterações à ordem do dia: ver Acta.

11. UEM@10 - Os primeiros dez anos da União Económica e Monetária (Comunicação da Comissão) (debate)

  Presidente. − O próximo ponto diz respeito à comunicação da Comissão sobre os dez primeiros anos da União Económica e Monetária.

  Joaquín Almunia, Membro da Comissão. − (ES) Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, estamos a comemorar nesta data o décimo aniversário da decisão histórica da introdução do euro, de lançar a terceira fase da União Económica e Monetária, uma decisão adoptada pelo Conselho Europeu de 1 a 3 de Maio de 1998.

Esta decisão marcou o desenvolvimento da União Europeia nos últimos dez anos. Hoje, dentro e fora das nossas fronteiras, o euro é um símbolo da integração europeia utilizado diariamente por 320 milhões de cidadãos europeus.

A Comissão entendeu que no final desta primeira década de uma iniciativa política de grande envergadura e no final de um ciclo económico completo era a altura certa para fazer um balanço e reflectir sobre os reptos com que a União Económica e Monetária se defrontará nos próximos anos.

Este é o objectivo da Comunicação adoptada esta manhã pela Comissão, que tenho a honra de apresentar agora aos senhores deputados.

A Comunicação baseia-se num extenso relatório elaborado pela Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão, que apresenta uma análise circunstanciada do funcionamento da União Económica e Monetária e do impacto do euro durante os últimos dez anos, analisando ainda as perspectivas de futuro.

A conclusão desta avaliação sobre o significado do euro na primeira década da sua existência não pode ser mais clara: o euro é um êxito económico e político incontestável.

Graças ao euro, os europeus gozam agora de maior estabilidade macroeconómica, de taxas de juro mais baixas e de uma evolução dos preços muito mais moderada do que em décadas anteriores, apesar do recente aumento da inflação.

Graças ao euro, a União Europeia — e em particular os 15 países da zona euro — é uma zona muito mais integrada economicamente, com mais trocas comerciais, com mais oportunidades, com mais emprego e com mercados que operam mais eficazmente.

Graças ao euro, as nossas economias gozam de uma maior protecção face aos choques externos e ganharam mais peso e influência nos mercados globais.

Tudo isto se traduziu em muitas vantagens concretas, mas se me permitem mencioná-lo, a maior de todas foi a criação de 16 milhões de empregos nos últimos dez anos na zona euro.

Graças ao euro, a Europa é hoje mais forte. Encontra-se em melhores condições para fazer frente a turbulências e a crises como a que vivemos nestes últimos meses, e, graças ao euro, contamos com bases mais sólidas para sustentar o nosso crescimento e o nosso modelo de protecção social no futuro.

Todavia, por muito positiva que seja a nossa aferição, isso não significa que se tenham cumprido todas as esperanças que depositámos há dez anos na moeda única.

Em primeiro lugar, o crescimento económico dos últimos dez anos foi inferior às expectativas.

Em segundo lugar, persistem ainda divergências entre as economias da zona, na sequência, entre outras causas, da falta de incentivos suficientes para levar a efeito todas as reformas estruturais necessárias.

Em terceiro lugar, ainda não estruturámos na zona euro uma presença externa sólida e homogénea susceptível de nos permitir ter a nível mundial um peso consentâneo com a dimensão e a importância da nossa economia e da nossa moeda.

Por último, a imagem pública do euro — uma moeda que se identifica amplamente com a imagem da União Europeia — não reflecte todas as vantagens objectivas que representa para os nossos cidadãos.

Este diagnóstico propicia suficiente matéria de reflexão para considerarmos o que ainda precisa de ser feito, e a nossa conclusão é que ainda há muito a fazer.

Precisamos, de igual modo, ter em consideração os novos reptos que se nos deparam actualmente, numa Europa alargada, com a aceleração das mudanças sociais, económicas e tecnológicas, com tendências subjacentes tão profundas como a globalização, o envelhecimento demográfico ou as alterações climáticas; temos de actualizar os princípios e a visão que inspiram o projecto da União Económica e Monetária.

É óbvio que o novo contexto em que vivemos hoje não era facilmente previsível há vinte anos, quando se decidiu o que iria ser incluído no Tratado de Maastricht, ou há dez anos, quando se tomou a decisão de lançar a terceira fase da União Económica e Monetária.

Temos agora de trabalhar com base nestes parâmetros para alcançar uma União Económica e Monetária mais sólida, que tenha um funcionamento interno mais eficiente e que tenha uma projecção externa mais homogénea.

Neste sentido, na Comunicação que adoptámos esta manhã, a Comissão não quer fazer apenas um balanço do passado, mas propõe igualmente que se abra um debate sobre o que deve ser melhorado futuramente. Como contribuição inicial para esse debate, propomos uma agenda baseada em três pilares.

O primeiro faz referência ao funcionamento interno da União. A interdependência entre as economias da zona é hoje maior do que nunca. Devemos ter consciência disso e registar progressos com determinação, no interesse da União Económica e Monetária no seu conjunto e de cada um dos seus Estados-Membros em particular, em direcção a uma verdadeira coordenação das políticas económicas. Como podemos alcançá-lo? É preciso reforçar a supervisão orçamental prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento, aprofundando-a em relação à qualidade das finanças públicas e à sua sustentabilidade a longo prazo, alargando o objectivo da supervisão a aspectos macroeconómicos, que vá mais além dos aspectos estritamente orçamentais, e estabelecendo uma ligação mais estreita entre a supervisão orçamental e o desenvolvimento das reformas estruturais.

O segundo pilar refere-se à agenda externa. O euro converteu-se — o que constitui uma satisfação para todos nós — na segunda moeda mundial de referência num prazo muito curto. Todavia, não faz sentido que constatemos com satisfação a posição preponderante do euro nos mercados globais, renunciando ao mesmo tempo a actuar colectivamente de forma coerente com esta nova situação. A posição alcançada pelo euro nos mercados internacionais pressupõe vantagens inquestionáveis, como uma maior protecção face a choques externos. Na última década vivemos períodos críticos nos quais este papel protector foi posto à prova. Todavia, o estatuto do euro acarreta igualmente responsabilidades e riscos. A Europa deve assumir plenamente a sua responsabilidade na consecução de uma maior estabilidade económica mundial, para o que terá de definir uma estratégia consentânea com os interesses da zona euro e defendê-la coerentemente no exterior, e não há dúvida de que a melhor forma de assegurar essa coerência é através de uma representação única do euro no exterior. Muito embora saiba que é difícil alcançá-la a curto prazo, em virtude dos interesses que estão em jogo, gostaria também de dizer perante este Parlamento — e sei que o Parlamento concorda comigo — que se trata de um objectivo estritamente necessário.

Finalmente, o terceiro pilar da nossa agenda para o futuro é a melhoria da governança da União Económica e Monetária. As instituições e instrumentos que governam esta União são apropriados, sobretudo se tivermos em conta as melhorias introduzidas pelo Tratado de Lisboa. O que está agora em causa não é alterar os instrumentos, mas sim utilizá-los, e utilizá-los plenamente. Uma melhor governança da zona euro resultará de uma associação plena do Conselho Ecofin nas questões da União Económica e Monetária; resultará de um reforço da agenda e dos debates do Eurogrupo, em particular no que diz respeito à coordenação das políticas económicas a que já aludi; e resultará de um diálogo ainda mais estreito entre a Comissão e o Parlamento, bem como entre o Eurogrupo e o Parlamento.

Por outro lado, nos próximos anos a composição do Eurogrupo irá aproximando-se cada vez mais à do próprio Conselho Ecofin.

Ainda esta manhã, a Comissão adoptou o Relatório de Convergência que abre a via que permitirá à Eslováquia aderir à zona euro no próximo dia 1 de Janeiro de 2009. Nas próximas semanas terei oportunidade de travar um debate específico com o Parlamento sobre este relatório e sobre as respectivas propostas.

Deve ser também uma preocupação colectiva das nossas instituições a comunicação ao público dos assuntos relacionados com a União Económica e Monetária, para que os cidadãos tenham uma percepção do euro de acordo com as vantagens objectivas que nos propicia enquanto cidadãos que trazem essa moeda nos bolsos.

Vou concluir, Senhor Presidente. Temos sobre a mesa um tema da máxima importância que merece plenamente este debate inicial que hoje realizamos. É óbvio que não posso desenvolver todos os pormenores da análise contida na nossa Comunicação e no relatório, mas podem contar com a minha disponibilidade total para o debater nos próximos meses.

O objectivo da Comissão, como afirmei, é construir um consenso político sólido sobre os passos que têm de ser dados para nos assegurarmos de que a União Económica e Monetária está preparada para fazer frente aos enormes desafios que se nos deparam. Estimamos que estas são as questões que mais merecem a nossa atenção no debate que hoje se inicia.

Aqueles que redigiram o Tratado de Maastricht e decidiram lançar a União Económica e Monetária há dez anos estiveram então à altura das circunstâncias, criando um instrumento que nos propiciou protecção e benefícios. O mais difícil está feito: o euro já existe e é um êxito. Podemos, por conseguinte, enfrentar a nova etapa com confiança e optimismo, mas devemos fazê-lo também com a mesma determinação e com o entendimento de que o que é positivo para a União Económica e Monetária é positivo para a União Europeia no seu conjunto, para todos os seus Estados-Membros e para todos os seus cidadãos. Muito obrigado, Senhor Presidente.

  Presidente. − Muito obrigada, Senhor Comissário, e agradeço-lhe também o seu extraordinário sentido de responsabilidade e empenhamento.

  Werner Langen, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o Comissário Almunia pela coragem de apresentar as melhorias propostas por ocasião do décimo aniversário da zona euro. Iremos analisar cuidadosamente essas propostas mas, a julgar pelo que vimos até à data, posso afirmar que o nosso grupo irá concordar o mais possível com as mesmas. Queremos melhorar as actuais condições, mas não queremos o que os membros do Grupo Socialista do Parlamento Europeu pedem, nomeadamente, o estabelecimento de um modelo de governação económica. Poderá contar com todo o nosso apoio nesta matéria.

Dez anos do euro significam também que chegou o momento de avaliar o que ocorreu na última década. Constatámos que o euro tem sido extremamente bem sucedido. Ninguém previa que hoje, 10 anos após a decisão política, o euro se tornaria a segunda divisa de reserva mais importante do mundo. O Senhor Comissário referiu os postos de trabalho, a reduzida taxa de inflação, a convergência das economias e os sucessos que permitiram ao euro tornar-se uma âncora de estabilidade para a Europa numa era de globalização. Se pararmos para pensar sobre o que nos permite hoje fazer face aos elevados preços dos bens de primeira necessidade e da energia, então essa é uma outra questão, para a qual o euro constitui uma excelente resposta.

Apesar do cepticismo de muitos cidadãos na União Europeia e na zona euro, estou absolutamente convencido que a introdução do euro foi, nessa altura e sob as limitações então vigentes, a decisão correcta a tomar. Agora que pensamos em melhorar as condições, Senhor Comissário, estamos do seu lado e só posso dizer, olhando para trás, que o Senhor Comissário tomou muitas decisões corajosas no passado. Pensando na Lituânia e olhando para a Eslováquia hoje, pergunto-me se, também nesses casos, terá existido a mesma coragem, porque, embora muitos critérios sejam satisfeitos no papel no caso da Eslováquia, é questionável que esse país se consiga manter à altura, dada a actual convergência e a estabilidade da taxa de inflação. Teremos de discutir este assunto; o Banco Central Europeu levantou dúvidas nas suas observações preliminares. Infelizmente, porém, nenhum destes aspectos consta hoje na decisão da Comissão. Talvez tenhamos mesmo de os discutir.

Actualmente, o procedimento é o seguinte: A Comissão propõe a adesão à zona euro, nós somos consultados, assim como o Conselho, onde se reúnem os chefes de Estado ou de Governo, e depois o Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros terá de tomar uma decisão. Assim, não temos presentemente qualquer forma de adiar ou de nos opormos a esta adesão. Preocupa-me, contudo, que estejam actualmente a ser criadas condições para a aceitação de um país de dimensão média com uma infra-estrutura predominantemente industrial e que, mais tarde, quando os países maiores pretenderem aderir, o que aceitarmos hoje nos obrigue a fazer concessões que já não teremos meios para justificar.

É essa a preocupação que partilhamos quando manifestamos dúvidas quanto a esta adesão incondicional e mesmo quanto às apreensões já expressas pelo Banco Central Europeu. Não devemos esquecer que a actual força do euro como moeda mundial é também o resultado de um dólar fraco – nem tudo se deve à robustez do próprio euro. Quando penso como, no passado, discutimos a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, só posso dizer que se trata de um desafio para os Estados-Membros. Acabou de mencionar este facto no seu programa de três pontos: Os Estados-Membros têm-se deparado com grandes dificuldades para reunir as condições a que eles próprios se comprometeram.

Noto com alguma preocupação que a Comissão acaba de arquivar o processo de infracção por questões de défice contra a Itália e outros países. Embora os dados disponíveis sustentem essa decisão, encaro os desenvolvimentos em França, na Itália e, nos próximos anos, também em Espanha, com grande inquietação. No início desta década, a Alemanha era a principal infractora. Os alemães conseguiram entretanto ter tudo sob controlo, mas a estabilidade do euro irá depender da solidariedade e da solidez dos grandes Estados-Membros. Daí o apelo que lhe dirijo a si, enquanto Comissário: não ceda perante estas exigências especiais. Garanta que, no caso de todas as reformas, não é a representação para o exterior, não é ‘quem representa quem e onde’ que interessa, mas a estabilidade interna da zona euro. O que interessa é que as condições sejam satisfeitas e que se privilegie a estabilidade dos preços. Então todos poderemos afirmar, daqui a 20 anos, que o euro é a âncora da estabilidade para a Europa no mundo e o alicerce da prosperidade e do progresso na Europa.

  Pervenche Berès, em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, obrigado por esta comunicação, por esta oportunidade de fazer um ponto da situação e ver que actuação nos cumpre ter amanhã.

O euro é um êxito, ninguém duvida. O euro protegeu-nos. Qual seria a situação dos nossos mercados financeiros, das nossas moedas, na turbulência do mundo de hoje, se não tivéssemos o euro? Mas esse êxito também nos traz obrigações. Obriga-nos a sermos ainda mais audazes, pois não somos uma simples zona monetária, possuímos uma responsabilidade especial.

Sim, o euro é um êxito e, no entanto, é portador de alguns dos nossos defeitos intrínsecos. Por vezes, somos melhores na defensiva do que na ofensiva. Por vezes somos melhores quando se trata de contar os pontos, coisa que o Pacto de Estabilidade permite fazer, mas quando se trata de organizar o jogo ideal, de optimizar o potencial que uma moeda única oferece, ficamos por vezes aquém do ideal.

É um facto no interior da UE. Por que é que não utilizamos a nossa moeda comum para reforçar a nossa capacidade de implementação de uma Estratégia de Lisboa? Por que é que não utilizamos a nossa moeda comum para reforçar a nossa capacidade de implementação dos objectivos que estabelecemos para nós próprios em termos de energia e de ambiente? Quanto ao exterior, o Senhor já o referiu e estou de acordo com o seu diagnóstico.

O senhor propõe-nos mecanismos destinados a melhorar a vigilância multilateral, e tem toda a razão, mas partindo de duas premissas. Primeira: a presidência a longo prazo do Eurogrupo, sob a responsabilidade de Jean-Claude Juncker, permitiu melhorar o funcionamento daquele organismo. Segunda: a independência do Banco Central Europeu (BCE) não está em questão e não pode ser posta em causa por ninguém. Partindo destas duas premissas, há ainda muito a fazer e conto consigo, Senhor Comissário, para reequilibrar esta União Económica e Monetária, que continua desequilibrada; desde o primeiro dia, como se sabe, que o seu ramo económico precisa de ser melhorado e que há que encontrar vias para a sua reforma à medida que avança. Dez anos passados, ainda temos muito que fazer.

Neste momento, as questões que colocamos desde o início voltam a emergir, embora num contexto bem diferente, como é óbvio. É um contexto que temos de perspectivar à luz de dois fenómenos fundamentais. O primeiro é evidentemente o da actual crise que nos chegou dos Estados Unidos, que reflecte o facto de estarmos na segunda fase da globalização, marcada por um regresso da inflação e por uma recessão americana ameaçadora, por uma taxa de câmbio euro-dólar muito desfavorável para as nossas exportações - embora tenha as suas vantagens - e também por um inacreditável aumento dos produtos de base, do petróleo e dos géneros alimentícios.

O segundo elemento do contexto que temos de ter em linha de conta é o Tratado de Lisboa, que altera as coisas no que respeita ao Eurogrupo, dando-lhe novas responsabilidades em termos de representação exterior e de coordenação. Temos de ter em linha de conta, e de explorar até ao fim, ao máximo, o potencial deste Tratado.

Senhor Comissário, o senhor pede-nos que contribuamos para a obtenção de um consenso. Se o consenso for bom, lá estaremos. Mas pensamos também que talvez seja necessário ir mais longe, com propostas concretas. Se bem o compreendi, o senhor pretende receber um roteiro da parte do Conselho. Muito bem! Mas então tem de dizer-nos em que condições este Parlamento Europeu será ouvido no que respeita às propostas que irá apresentar no sentido de melhorar a governação do euro, para que o potencial que esta moeda representa seja integralmente aproveitado em benefício dos cidadãos e para que, no futuro, estes aceitem melhor o nosso Banco Central. O facto de se ter tornado uma instituição talvez nos autorize a repensar as condições de nomeação dos seus membros. Como sabem, esta Assembleia está do seu lado, é aliado da Comissão quando a Comissão pretende ir mais longe, mas será também um aliado exigente. Não ouça só o Conselho; independentemente do que dizem os Tratados, tenha também em conta as excelentes propostas que o Parlamento poderá eventualmente formular.

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

  Wolf Klinz, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no passado, diversos Estados politicamente soberanos tentaram organizar uniões monetárias comuns. Essas tentativas tiveram diferentes períodos de duração, mas todas fracassaram.

Por conseguinte, não é de estranhar que, nos anos setenta, o resto do mundo se tenha mostrado deveras crítico face às perspectivas de a Europa se lançar em semelhante empreendimento. Quando ainda eram ministros das finanças, Pierre Werner, um antigo primeiro-ministro do Luxemburgo, assim como Valéry Giscard d’Estaing e Helmut Schmidt pronunciaram-se claramente nessa direcção.

Mesmo no início dos anos noventa, a instituição de uma união económica e monetária era encarada com forte criticismo. Muitos especialistas, incluindo os vencedores do Prémio Nobel dos Estados Unidos, afastaram essa ideia por não ser realista. No entanto, contrariamente a tudo o que se esperava, o euro sempre foi introduzido, tornando-se um sucesso.

A união monetária europeia assemelha-se, de facto, a um pequeno milagre político, um exemplo de conquista sui generis. Nessa medida, a declaração do antigo presidente da Comissão Hallstein provou uma vez mais ser verdade, ao afirmar que quem não acredita em milagres em assuntos comunitários não é realista.

Mesmo assim, em muitos países, as pessoas acolheram o euro com grande cepticismo. Se, nessa altura, se tivesse realizado um referendo nos primeiros 12 Estados-Membros que aderiram ao euro, não teríamos o euro hoje, pelo menos, não nesses países. Desde então, porém, os cidadãos desenvolveram uma atitude mais favorável face ao euro. Talvez nem todos estejam a favor, mas a maioria está. Muitas das por vezes saudosas recordações das antigas moedas, como seja o marco, o florim, o xelim ou o franco, deram lugar à convicção de que a introdução do euro trouxe vantagens não apenas para a economia em geral, mas também para cada cidadão em particular.

Naturalmente, essas vantagens são mais evidentes quando as pessoas viajam. Com a zona Schengen, os controlos dos passaportes pertencem ao passado e já não é necessário o dispendioso e moroso câmbio de divisas. A maioria dos cidadãos também percebeu que nunca teríamos sido capazes de fazer face à crise financeira que actualmente atravessamos tão bem como o fazemos hoje, se não tivéssemos o Banco Central Europeu e a moeda única. Além disso, a subida dos preços dos bens de primeira necessidade foi de certo modo, atenuada pela moeda forte.

Apesar de todas estas vantagens, ainda há cidadãos que associam o euro a experiências negativas. A carestia da vida, em especial, é muitas vezes imputada ao teuro, uma invenção alemã que resulta da aglutinação das palavras teuer (caro) e euro. No entanto, a verdade é que o euro é estável. Provou ser uma moeda estável. A taxa de inflação nos últimos 10 anos foi inferior à registada nos 10 anos anteriores, mesmo em países muito zelosos da estabilidade, como a Alemanha. Não apenas graças a esta estabilidade, o euro tornou-se cada vez mais importante no plano internacional e é presentemente a divisa de reserva mais importante do mundo a seguir ao dólar.

Devemos a estabilidade do euro à independência do Banco Central, pelo que é difícil entender a razão de ser das tentativas para destruir essa independência. Neste contexto, os primeiros presidentes, Wim Duisenberg e Jean-Claude Trichet, realizaram um trabalho francamente notável.

Nada mudou: uma moeda comum sem uma política fiscal e económica comum é e será sempre um empreendimento arriscado. A UE enfrenta grandes desafios: persistência de elevados índices de desemprego, alterações demográficas, pressões migratórias, empobrecimento crescente de certos grupos da sociedade e uma concorrência mais cerrada como resultado da globalização. A zona euro só lhes poderá fazer face se existir uma ligação ainda mais estreita entre os responsáveis pelas políticas económicas dos Estados-Membros. A nomeação de um Presidente para a zona euro constitui um primeiro passo nessa direcção, mas não passa disso. Há que dar mais passos.

Acima de tudo, a zona euro deverá constituir-se como uma frente unida face ao mundo e a organizações como o Fundo Monetário Internacional e a OCDE.

  Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhora Presidente, caros colegas, espero não ultrapassar o meu tempo de uso da palavra mais do que o senhor deputado Wolf Klinz ultrapassou o seu.

Não vou insistir no grande êxito que representou o euro, quer como instituição quer como instrumento de estabilização da inflação. Mas agradeço-lhe, Senhor Comissário Almunia, e agradeço também à Comissão, terem finalmente acabado com o tabu. Ao fim de dez anos, é mais que tempo de ver os aspectos que não funcionaram.

O que não funcionou, como o senhor referiu, foi que o crescimento prometido pelo euro não se concretizou. Pior do que isso, os países da União Europeia que não fazem parte da zona euro conheceram um crescimento superior ao dos que dela fazem parte. Existe portanto um problema real na construção do euro nos termos do Acordo de Maastricht, facto que temos de enfrentar.

Pela minha parte, vejo três aspectos. O primeiro, que o senhor já salientou, é o da necessidade de reformar a governação do euro, passando a existir uma coordenação entre a política orçamental e a política monetária. É evidente - e aqui discordo da senhora deputada Berès - que não podemos simultaneamente pedir mais coordenação entre as duas e dizer que o Banco Central Europeu (BCE) deve continuar a ser totalmente independente. Ou então isso quereria dizer que, pelo seu lado, a política orçamental - isto é, o Conselho Ecofin -, deveria tornar-se ela própria uma instituição independente, deixando de depender da responsabilidade democrática. Tal seria absolutamente inaceitável. Temos então de definir a palavra "independente". Independente de quê? Dos interesses privados? Sim. Dos interesses nacionais? Sim. Mas não da política orçamental e económica geral da União.

O segundo problema é o de que Maastricht dava ao Conselho autoridade sobre a política de câmbios, quando a arma da política de câmbios é a taxa de juro, e as taxas de juro são a arma do Banco Central Europeu (BCE). Temos portanto de afirmar muito claramente que o Banco Central Europeu (BCE), em matéria de taxas de câmbio, deve subordinar a sua taxa de juros à política da taxa de câmbio definida pelo Conselho.

Terceiro ponto: face à crise dos subprimes, aprendemos que havia que distinguir entre vários tipos de créditos. Ora, tal não constava do Tratado de Maastricht. Penso que temos de afirmar muito claramente que os créditos necessários ao desenvolvimento sustentável e à verdadeira mobilização para evitar uma alteração climática devem ser objecto de emissões de créditos a taxas extremamente fracas.

  Mario Borghezio, em nome do Grupo UEN. – (IT) – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que as muitas palavras de calma contidas no volumoso relatório aqui apresentado nos tranquilizam, mas só até certo ponto: o que acontece é que nos bastaria ouvir aquilo que os nossos cidadãos têm a dizer perante este relatório técnico com as suas 32 páginas de bibliografia. Bastar-nos-ia falar com as pessoas, com as donas de casa e com os reformados, em qualquer parte da Europa, em Itália, em França ou noutro sítio qualquer, para saber que as pessoas estão a ter dificuldade em fazer com que o dinheiro chegue.

Devemos começar por concentrar-nos nos problemas da economia real e no impacto que o euro e as políticas do BCE têm nas pessoas que trabalham e produzem, a começar pelas pequenas e médias empresas, que lutam sob o peso de políticas que suscitam críticas específicas e construtivas, críticas essas que são necessárias no interesse dos nossos cidadãos e da economia dos Estados-Membros.

Por exemplo, tenho duas sugestões: uma, dirigida aos bancos, é de uma política com vista a um crédito selectivo, orientada para a produtividade e para o capital, bem como para quem trabalha e produz. A segunda é de manter e garantir a independência dos bancos cooperativos e regionais, que, com o seu sistema “cada cabeça, seu voto” e com quotas máximas de propriedade, constituem um baluarte da economia real.

Infelizmente, o BCE – a quem o Tratado de Maastricht concedeu a soberania monetária e, por conseguinte, também a soberania económica sobre os Estados-Membros – nem sempre parece tomar decisões – mantendo as taxas de juros altas ou baixas, por exemplo – que reflictam os interesses mais alargados da produção real e da produtividade dos nossos países.

Por isso, não nos parece positivo que, desde a entrada em vigor do euro, a taxa de juros básica tenha duplicado. Esse facto teve como resultado custos bancários muito elevados, principalmente em Itália. Não nos parece positivo que tenha prosseguido com a sua política de redução da circulação monetária no mercado interno, recorrendo a todos os meios possíveis – como Basileia II –, daí resultando uma contenção do consumo e do comércio interno em toda a Europa.

Pedimos que o primeiro objectivo da Europa seja colocar o Banco Central Europeu sob o controlo das instituições políticas. Deve haver um controlo político do Banco Central Europeu e das suas actividades, porque a pergunta – que os cidadãos europeus fazem aos seus bancos e nós repetimos – é esta: quem beneficia com a política do BCE? Deixamos a resposta à vossa reflexão.

  Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, com o objectivo de corroborar o sucesso das políticas seguidas, o relatório da Comissão sobre a nova ronda da Estratégia de Lisboa coloca uma ênfase indevida no facto de o crescimento económico na Europa ter subido de 1,8 % em 2005 para 2,9 % em 2007, prevendo que chegue a 2,4 % em 2008.

Entretanto foi efectuada uma correcção, conforme referiu há pouco o Senhor Comissário Almunia, nomeadamente o crescimento económico irá cair para os 2 % este ano e em 2009 irá cair para 1,8 %.

Salientamos este aspecto porque prova, claramente, o que sucede quando o mercado é liberalizado. Inevitavelmente, e por causa da UEM e da globalização neoliberal, naturalmente, na generalidade mais do que esporadicamente, o crescimento não é, de modo algum, uma certeza, pois os mecanismos aplicados são ditados exclusivamente pelas inflexíveis forças do mercado. Apesar de limitar a inflação, supostamente a principal prioridade do Banco Central Europeu (BCE), este ano a taxa irá chegar aos 3,6 %.

O que é que se está a passar? Será possível que, apesar dos seus propósitos limitados, os procedimentos “não interfiram” estão a falhar? Agora que a UEM têm já dez anos de existência justifica-se que estes aspectos sejam discutidos.

Que vantagens podemos esperar obter com o conservadorismo rígido do Pacto de Estabilidade? De acordo com o Pacto, era suposto todos os Estados-Membros arrancarem em pé de igualdade, os orçamentos estarem equilibrados e o défice, obrigatoriamente, diminuir todos os anos, independentemente do nível de vida ou de já se encontrar abaixo dos 3 %.

Que benefícios sociais irão os jovens e os trabalhadores poder obter, atendendo à insistência de que a despesa social não pode aumentar, mesmo em períodos de prosperidade? Que enquadramento e que políticas estão a ser implementadas em prol dos trabalhadores, cujo rendimento mínimo na maioria dos Estados-Membros varia entre 92 euros e 668 euros, numa época caracterizada pelo aumento dos preços e da inflação a longo prazo?

O desemprego poderá estar em declínio, face a 1999. Contudo, regista-se um aumento ainda maior do emprego precário, que não só nada faz para melhorar o nível de vida das populações como ainda o deteriora.

Neste momento o que carece é uma mudança total de rumo, arredado dos quadros e das políticas actuais. É o que a maioria dos cidadãos da UE exige, em face dos lucros da Shell e da BP de 4,2 milhões de euros por hora e que são um resultado do denominado mercado livre, enquanto os trabalhadores enfrentam uma insegurança crescente no emprego e uma queda real do valor dos salários.

  Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM. – (DA) Senhora Presidente, se tivéssemos de excluir todos os países que já violaram as regras da União Monetária, dentro de pouco tempo não restariam muitos membros. A inflação situa-se actualmente nos 3,6 %, apesar da promessa de 2 %. A União Monetária assenta num defeito de fabrico. Os objectivos relativos à inflação foram copiados do modelo alemão, não obstante os alemães apenas terem cumprido os requisitos em 6 dos 30 anos que precederam a introdução da União Económica e Monetária. Isto é de loucos! Como podemos encarar seriamente tal objectivo e torná-lo sagrado e ao mesmo tempo descurar outros objectivos? O preço do dinheiro deve ser um meio e não um fim. O objectivo da economia política deverá ser de criar pleno emprego e garantir que todos possam ir para casa com um salário, em vez de subsídios.

A política monetária e cambial deverá, supostamente, ajudar as pessoas e não lançá-las na miséria. Nos Estados Unidos, a taxa de crescimento anual entre 1990 e 2007 foi, ao longo deste período de 17 anos, de 2,9 %, enquanto que na UE foi de apenas 2 %. Cada cidadão da União Monetária poderia estar 38 000 euros mais rico se tivesse sido seguida uma política diferente e se a taxa de crescimento na Europa tivesse sido igual à dos Estados Unidos antes da última crise. É um preço muito alto a pagar por um projecto ideológico que visa a eliminação das moedas nacionais. Ou devemos ter um estado comum com um governo comum e um Parlamento comum, responsável por toda a política económica, ou então devemos permitir que os países individuais administrem as suas próprias moedas, dando-nos por satisfeitos com uma moeda comum utilizada no financiamento de transacções transfronteiriças. É esta a lição que podemos tirar do fiasco da União Monetária.

Se não forem introduzidas reformas não será difícil vaticinar o colapso da união monetária. Talvez a Itália do Berlusconi seja o primeiro país a ir pela borda fora e a ter de redescobria a lira. Ainda bem que na Dinamarca mantivemos a velha coroa dinamarquesa! Todas as declarações dos nossos políticos relativamente às dificuldades económicas que iriam surgir, caso rejeitássemos o euro, provaram ser um embuste. Os dinamarqueses votaram “não” no dia 2 de Junho de 1992. Voltámos a votar “não” no dia 28 de Setembro de 2000. Se calhar também iremos votar “não” a terceira vez que os políticos propuserem tirar-nos a nossa moeda.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, é justo celebrar a introdução da moeda comum europeia como uma história de sucesso. Embora já tenham sido focados alguns aspectos, existem ainda algumas interrogações, duas das quais gostaria de mencionar.

Em primeiro lugar, existe um país na União Europeia que, ao contrário de muitos países candidatos de então, optou deliberadamente por não aderir ao euro, o que está no direito de fazer, segundo as disposições do actual Tratado. Que os britânicos fiquem na sua ilha. Contudo, há um outro país – a Suécia – que não reservou essa opção nas suas condições de adesão à União, mas que desde então se tem comportado de modo coerente como se, à semelhança do Reino Unido, tivesse o direito de tomar as suas próprias decisões sobre a aceitação do euro e a adesão à zona euro. Este comportamento é contrário aos compromissos assumidos na altura. Talvez convenha igualmente esclarecer esta situação.

  Monika Beňová (PSE). – (SK) Gostaria de agradecer à Comissão e ao Senhor Comissário, tanto a título pessoal, como em nome do Governo da República Eslovaca, pela posição positiva que a Comissão adoptou hoje em relação à República Eslovaca.

O Governo da República Eslovaca adoptou uma abordagem responsável, não só em relação ao cumprimento dos critérios obrigatórios, mas também em relação à garantia de uma transição suave para a mudança final para o euro, no dia 1 de Janeiro de 2009, incluindo a sustentabilidade contínua destes critérios.

Neste aspecto, penso que tenho de responder aos comentários do senhor deputado Langen. Senhor Deputado Langen, se os outros países da zona euro tivessem tanta disciplina orçamental e, pelo menos, metade do crescimento económico da República Eslovaca, o euro poderia ser uma moeda ainda mais forte, para não mencionar as medidas restritivas no que diz respeito ao acesso ao mercado laboral que alguns países continuam a aplicar em relação a alguns Estados-Membros da UE. Se estas restrições fossem eliminadas, talvez pudéssemos falar de melhores perspectivas económicas para a UE.

  Olle Schmidt (ALDE). – (SV) Senhora Presidente, Senhor Comissário, não tenho qualquer problema em me juntar ao coro de felicitações pelo euro e pelos dez primeiros anos com o euro. Eram poucas, ou mesmo nenhumas, as pessoas que acreditavam que a introdução do euro poderia vir a ser tão geralmente aceite como hoje acontece. O senhor deputado Bonde é um homem corajoso. É também um colega aprazível e competente, mas engana-se sobre a maior parte das coisas e, neste caso, está completamente enganado. Senhora Presidente, Senhor Comissário, os profetas da desgraça estavam enganados. O euro é um êxito retumbante. No seguimento da crise financeira, o BCE mostrou que era capaz de actuar rápida e colectivamente, ainda mais rapidamente do que a Reserva Federal em Washington e esta é mais uma extraordinária medalha de honra.

Ao meu colega alemão que mencionou a Suécia, nada mais posso dizer excepto que concordo que isso não é bom. Tenho esperança que dentro de cinco anos o meu país, a Suécia, se torne um membro integral da UEM. Pessoalmente, gostaria muito de assistir a um novo referendo na Suécia no Outono de 2010 ou na Primavera de 2011. Posso garantir ao Senhor Comissário e aos outros senhores deputados que tudo farei para que o meu país introduza o euro, já que isso seria bom não só para a Suécia mas também para a UE.

  Othmar Karas (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o mandato de fundação do euro encontra-se mais do que cumprido. O euro e o mercado único são a nossa resposta mais eficaz à globalização. O euro faz do mercado único o mercado interno e o euro, a bandeira e o hino são os três símbolos que cimentam a nossa identidade. Os critérios de Maastricht e o Pacto de Estabilidade e Crescimento motivaram as necessárias reformas nos Estados-Membros, apoiando e, dessa forma, viabilizando a história de sucesso do euro.

Contudo, gostaria de focar dois aspectos para terminar: Os critérios existem para serem respeitados e a Eslováquia deverá ser tratada do mesmo modo que a Lituânia. Não devemos deixar a impressão de que, a cada nova decisão, damos uma nova interpretação aos critérios.

O que aqui afirmamos ainda não está suficientemente ancorado na consciência pública. Gostaria de uma campanha de publicidade “Dez anos do euro” que evidenciasse as vantagens do euro para os cidadãos nos Estados-Membros e apelo à Comissão, ao BCE e aos Estados-Membros para comunicarem, este ano, a mais-valia do euro aos cidadãos em termos concretos.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Comemoramos hoje o décimo aniversário da introdução do euro como moeda única. Trata-se de um dia importante para a República Eslovaca, que começará, com toda a probabilidade, a utilizar o euro no dia 1 de Janeiro de 2009. No seu Relatório de Convergência, a Comissão afirma que a República Eslovaca cumpriu, de forma sustentável, os critérios de Maastricht e recomenda que a República Eslovaca se torne o décimo sexto membro da zona euro a partir de Janeiro de 2009.

Nesta ocasião, gostaria de enfatizar que foi dada oportunidade à República Eslovaca de se tornar um membro da zona euro em consequência das reformas significativas adoptadas pelo antigo Governo eslovaco liderado por Mikuláš Dzurinda. Acredito que o governo actual também levará a sério as recomendações feitas pela Comissão e aprenderá com a experiência eslovena. Também acredito que a República Eslovaca conseguirá estar acima das opiniões cépticas expressas pelo senhor deputado Langen no debate de hoje.

Estou convencida de que as histórias de sucesso relatadas pelo Senhor Comissário Almunia darão uma sensação de optimismo à população eslovaca. A República Eslovaca aprenderá com Malta e o Chipre, que têm, até à data, aparentemente, números estáveis no que diz respeito à inflação.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Dez anos é tempo suficiente para se poder avaliar os benefícios (ou a falta deles) da União Económica e Monetária. É agora possível ver as suas vantagens, bem como as desvantagens que trouxe e os aspectos em que fracassou.

Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para os critérios de Maastricht, cujo quadro teórico foi criado antes do da União Económica e Monetária. Estes critérios estão hoje verdadeiramente desactualizados. O factor de estabilidade e crescimento foi revisto dado que nenhum dos países foi bem-sucedido na implementação do mesmo. No decurso do período de implementação destes critérios, nenhum dos países da zona euro implementou efectivamente um único critério de Maastricht.

Gostaria igualmente de referir os novos Estados-Membros, aos quais estão a ser aplicados requisitos rigorosos na área financeira. No tocante à inflação, as taxas definidas foram de índole meramente teórica e não estão em conformidade com as realidades actuais. A forma de definir a taxa de inflação com base nos países que não pertencem à zona euro não está, na verdade, correcta e deveria ser revista.

  Gerard Batten (IND/DEM). – (EN) Senhora Presidente, não é possível conciliar os problemas económicos de base do euro. A longo prazo, não é possível ter uma taxa de juro comum para uma multiplicidade de economias nacionais, com diferentes desempenhos. Não é possível ter uma taxa de câmbio externa comum para uma multiplicidade de economias, com diferentes desempenhos. É possível a curto prazo e mesmo a médio prazo, mas estas contradições económicas irreconciliáveis irão acabar por destruir a moeda única europeia. Isto sem sequer levar em conta os processos de decisão antidemocráticos e não sujeitos a controlo do Banco Central Europeu. No horizonte, esboça-se uma crise económica e, quando ela chegar em força, irá aniquilar a moeda única europeia.

  Zsolt László Becsey (PPE-DE). – (HU) Obrigado, Senhora Presidente. Antes de mais nada, parabéns pelo décimo aniversário da União Económica e Monetária. O euro foi um êxito: nasceu uma moeda estável, com uma baixa taxa de juro, numa iniciativa eficaz de combate à especulação, e desde a introdução do euro conseguimos criar muito mais postos de trabalho do que até aí. Sabemos isso. É por essa razão que o euro constitui um atractivo para os países que aderiram à União Europeia, mas que ainda não são membros da zona euro. Concordo em que a disciplina é vitalmente importante e que a independência do Banco Central é vitalmente importante. Porém, a zona euro não deve ser um clube de elite, um clube político de elite, e não devemos dizer que a adesão só é possível para os países que atingiram já um certo grau de convergência em termos reais. O euro é efectivamente um instrumento que pode ser especialmente vantajoso para os países que necessitam mais desesperadamente de estabilidade, de coesão e de medidas de combate ao desemprego para se tornarem verdadeiramente europeus. Por esta razão, temos de ter cuidado com os princípios ortodoxos, inclusive no que se refere ao critério da inflação. É absolutamente essencial que os critérios sejam estabelecidos de acordo com normas uniformes. Muito obrigado, Senhora Presidente.

  Antolín Sánchez Presedo (PSE). – (ES) Senhora Presidente, gostaria de me associar a esta comemoração do euro, uma das conquistas mais notáveis do processo de integração europeia.

A Europa precisou de 40 anos para ter um Banco Central, mas não devemos esquecer que os Estados Unidos precisaram de 140 anos desde a sua independência.

O balanço foi muito positivo, como afirmou o Senhor Comissário, em termos de estabilidade macroeconómica, emprego, poder de compra, coesão europeia e, inclusivamente, de benefícios para os Estados que não integram a zona euro, e permitiu dotar-nos de uma maior capacidade política.

Olhando para o futuro, partilho das palavras do Senhor Comissário: para fazer frente aos reptos da globalização, do envelhecimento demográfico e das alterações climáticas, teremos, internamente, de acolher os novos países, melhorar a coordenação para tornar realidade a Estratégia de Lisboa e introduzir alterações por forma a zelar pela estabilidade dos mercados de capitais.

No âmbito externo, teremos de assumir as nossas responsabilidades como um novo actor global. A zona euro é também chamada a ser o motor da próxima fase da integração comunitária.

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, sendo a introdução do euro um sucesso tão grande e com tantos benefícios práticos e económicos, pergunto-me – dirigindo-me também ao Senhor Comissário Almunia – se não valeria a pena investir alguns euros na educação, de forma a motivar ainda mais os novos Estados-Membros a abreviarem a sua participação nesta zona euro comum. Como diz o provérbio latino, bona pecunia non olet, ou, eufemisticamente, o dinheiro não deita cheiro, pelo que, quem sabe, talvez até os Britânicos venham a concluir que poderá valer a pena introduzir o euro, tantos são os benefícios que ele traz.

  Joaquín Almunia, Membro da Comissão. − (ES) Muito obrigado, Senhora Presidente, e muito obrigado a todos os senhores deputados que intervieram durante este debate.

Estou-lhes muito grato pelas observações que teceram em relação à iniciativa e ao trabalho da Comissão que lhes apresentei hoje e que continuaremos, sem dúvida, a debater nos próximos meses.

O euro, a União Económica e Monetária - como muitos dos senhores deputados referiram nas suas intervenções -, é um sonho feito realidade, e que aconteceu no espaço de dez anos.

Penso que isto é motivo para agradecer àqueles que lançaram esta iniciativa nas primeiras décadas da integração europeia: ao Sr. Werner em 1970, pelo primeiro relatório sobre a União Económica e Monetária; aos Srs. Valéry Giscard d'Estaing e Helmut Schmitt nas décadas de 1970 e 1980; naturalmente, a Jacques Delors e a todos os que, com ele, trabalharam para tornar possível o Tratado de Maastricht e a própria ideia de União Económica e Monetária que estamos a desenvolver.

É motivo de regozijo não unicamente porque tornámos realidade o sonho deles, mas porque essa realidade propicia resultados que o cidadão comum valoriza.

Alguns dos senhores deputados referiram-se aos resultados para os cidadãos na economia real: qual será o entendimento das pessoas fora desta Câmara? Os cidadãos entendem muito melhor do que alguns de nós imaginam que, graças ao euro e graças à integração europeia, contamos hoje com mais dezasseis milhões de empregos do que há dez anos. Mais dezasseis milhões de empregos. Muito mais emprego criado na zona euro do que nos Estados Unidos. Cinco vezes mais emprego criado na zona euro desde que o euro existe do que na década anterior à existência do euro.

Os cidadãos entendem isto perfeitamente bem. Os cidadãos entendem isto perfeitamente bem, tal como entendem e nos pedem que, perante a actual situação, com grandes desafios e com situações de grande tensão e dificuldade nos mercados e no domínio económico, não adoptemos uma posição inactiva e continuemos a tomar iniciativas.

E uma vez que dispomos de instrumentos de integração económica, temos de utilizar estes instrumentos: os que estão previstos no Tratado, os que foram implementados há dez anos com base no que se alcançou e no que se aprendeu com a experiência sobre a dificuldade em cumprir alguns objectivos.

Precisamos de uma melhor coordenação das políticas económicas, não unicamente das políticas orçamentais. É disto que falamos quando falamos da Estratégia de Lisboa; mas, em particular, quando falamos da zona euro, temos de falar das necessidades específicas da zona euro, tanto no que diz respeito à coordenação de políticas orçamentais como à coordenação de reformas estruturais, cuja implementação é essencial para que a zona euro tenha um bom funcionamento e para que alcance bons resultados em termos de emprego, de crescimento, de baixo aumento dos preços e de mais oportunidades para os cidadãos, para aqueles que representamos.

Registaram-se, sem dúvida, algumas conquistas, que não devemos esconder.

Por exemplo, uma conquista é o facto de que todos os défices excessivos da zona euro foram corrigidos. Hoje, a Comissão aprovou também a revogação do procedimento por défice excessivo em relação a Portugal e à Itália. Nenhum país da zona euro regista um défice superior ao limite estabelecido pelo Tratado e pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Ainda há poucos anos, quando debatíamos neste foro a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, muitos dos senhores deputados não conseguiam imaginá-lo, mas o êxito do Pacto de Estabilidade e o êxito dos compromissos contraídos pelos governos dos Estados-Membros da zona euro levou a que não haja défices excessivos.

Todavia, há coisas muito importantes a fazer, e é preciso que as façamos. E é disso que trata esta iniciativa: voltarmos a avançar, e eu trarei uma lista de questões para debater no Parlamento e no Eurogrupo, e concordo com aqueles de entre vós que afirmaram que o trabalho do Eurogrupo é extremamente importante e que o trabalho que desenvolveu sob a presidência de Jean-Claude Juncker é muito positivo. Isto deve ser debatido nos Parlamentos, com as opiniões públicas nacionais e com os governos dos Estados-Membros, e temos de dialogar com o Banco Central Europeu sem receios, com respeito e com satisfação, em virtude da forma como o Banco Central Europeu exerce a sua independência. É um banco extraordinariamente eficaz pese embora se trate de um banco extremamente jovem comparativamente ao Banco de Inglaterra, à Reserva Federal, ao Banco do Japão ou qualquer outro banco central.

Duas observações finais. A primeira, relativa aos países que não integram nem aparentemente pretendem integrar a zona euro. Não me refiro aos países candidatos que farão parte da zona euro nos próximos anos, sempre e quando cumpram as condições, mas aos que decidiram quer através de uma cláusula opt out quer por referendo que não querem fazer parte da zona euro.

Alguns dos senhores deputados afirmaram que a zona euro terá problemas no futuro. Prevejo que quem irá ter problemas no futuro serão aqueles que não querem integrar a zona euro.

Na economia global, aqueles que irão sofrer as consequências de estar isolados são aqueles que desejam estar isolados. Os que se integram, os que estão preparados para partilhar e para decidir a sua política económica em comum adoptarão as decisões correctas, acertadas, e conseguirão que os seus cidadãos obtenham os benefícios decorrentes da integração.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) – As previsões do crescimento económico da UE para os próximos anos apontam para um preocupante abrandamento do nosso sistema de produção. De 2,8% em 2007, o crescimento económico da UE irá baixar um ponto em dois anos, passando para 2,0% em 2008 e para 1,8% em 2009. Evidentemente, esse decréscimo não tem a ver apenas com o mercado interno, mas com um abrandamento mais generalizado das actividades económicas globais, sob a influência da difícil situação americana e do aumento dos preços das matérias-primas.

A Comissão prevê um pico da inflação num futuro próximo, provocado pelo aumento dos preços dos produtos alimentares, energéticos e das matérias-primas. Esse fenómeno é particularmente preocupante por ter um impacto directo na vida dos nossos cidadãos e reduzir o seu poder de compra. De igual forma, cria um encargo adicional para as nossas empresas, que vão perdendo progressivamente a sua margem de competitividade em confronto com as novas economias emergentes. Contudo, apesar dessa situação, vêem-se sinais positivos para o objectivo “emprego” da Estratégia de Lisboa, uma vez que foram criados 4 milhões de novos postos de trabalho na Europa.

Cabe-nos apurar se esse “novo” dinamismo do mercado do trabalho se deve, na realidade, a trabalho precário, tendo em conta que essa informação só terá um impacto positivo na economia se gerar expectativas de estabilidade.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. – É impressionante continuar a ouvir a Comissão e os principais responsáveis da União Europeia a falar dos êxitos da zona euro, mesmo quando as próprias estatísticas demonstram o contrário, seja em termos de crescimento económico, seja de qualidade de vida das populações. Claro que os êxitos a que se referem são os aumentos dos lucros e os fabulosos ganhos que os grupos económicos e financeiros conseguiram durante estes primeiros dez anos da União Económica e Monetária.

Mas é inadmissível que, sistematicamente, esqueçam o agravamento das desigualdades sociais, o aumento do trabalho precário e mal pago, que atira cada vez mais milhões de trabalhadores para situações de pobreza, agravando a sua exploração e impedindo que tenham condições para garantir aos seus filhos uma vida digna.

Por isso, não espanta que o plano que a Comissão Europeia apresenta seja mais do mesmo: mais vigilância económica para garantir maior competitividade e estabilidade financeira aos grupos económicos, maior supervisão orçamental para pressionar à liberalização de serviços públicos e maior pressão e fiscalização para impedir aumentos de salários.

Por isso, teremos maiores tensões sociais e mais lutas para defender direitos sociais e laborais e impedir o agravamento da exploração.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Em consequência dos objectivos anti-populares e anti-laborais do Tratado de Maastricht foram criados a UEM e o euro, com vista a preparar o terreno para o reaccionário Tratado de Lisboa e o ataque cada vez mais intenso aos direitos e liberdades dos trabalhadores.

O centro-direita e o centro-esquerda ratificaram estas decisões comunitárias e governamentais. Na Grécia, a Nova Democracia, o PASOK e a Coligação de Esquerda votaram a favor do Tratado de Maastricht. Foi recusada a realização de referendos. É uma situação que serve admiravelmente os interesses capitalistas e demonstra até que ponto receiam a reacção dos cidadãos.

A transferência de um mecanismo-chave da política económica dos Estados-Membros para o controlo do BCE ajudou os capitalistas a reduzir o custo da mão-de-obra e a multiplicar os lucros. As restrições salariais, encorajadas pelo BCE desde a sua fundação, conduziram a um forte declínio do poder de compra dos trabalhadores, à rápida deterioração do nível de vida das classes trabalhadoras e à pobreza.

Na maioria dos países, a UEM e o euro são cada vez mais questionados. Os argumentos relativos à estabilidade dos preços, à protecção das economias, etc., provaram ser um embuste. O euro apenas protege os lucros dos monopólios, facilita a privatização e as fusões e abre caminho a ainda mais exploração.

  Cătălin-Ioan Nechifor (PSE), por escrito. – (RO) A criação da União Económica e Monetária (UEM) não só foi determinante para a criação de uma zona única de comércio livre a nível da União, como também conferiu à União mais poder político a nível internacional e impôs os critérios que levaram à reunificação do continente e ao aparecimento de uma moeda única, o euro, que pode competir com o dólar americano.

A vantagem da UEM consiste em ter garantido uma baixa inflação e baixas taxas de juro, em benefício dos consumidores e das empresas, e em ter promovido a solidez e a viabilidade das finanças públicas, ao passo que a introdução da moeda única permitiu eliminar os custos associados ao câmbio e facilitou o comércio e a equivalência dos preços nos países que representam actualmente a zona euro.

A Europa prepara-se agora para comemorar uma década desde a adopção da moeda única e apesar de os Estados do Sul da UE se terem confrontado com uma série de dificuldades na sequência da adopção da moeda única, as autoridades ainda se não queixaram. A explicação dos analistas é que, apesar da evolução do mercado financeiro dos Estados Unidos, a Europa continuou a ser estável. Diria também que o sucesso do euro é comprovado pelo facto de os dinamarqueses, que recusaram inicialmente a introdução da moeda única, quererem agora o euro.

No caso da Roménia, a introdução do euro continua a ser actualmente um objectivo importante e serão ainda necessários esforços importantes para satisfazer os critérios de convergência e aumentar a competitividade das empresas romenas no mercado único.

  Esko Seppänen (GUE/NGL), por escrito. – (FI) Quando a Finlândia aderiu à UE foi no seguimento de um referendo. Na altura a elite política prometeu à população um novo referendo se a Finlândia abdicasse da sua própria moeda, o marco. A promessa foi quebrada – ao contrário do que sucedeu na Suécia – e muitos finlandeses queriam a sua moeda de volta.

O euro tem sido um sucesso no sentido em que os turistas podem utilizar a mesma moeda em todos os países da UEM e comparar preços. Dinheiro de viagem, no entanto, não é a verdadeira essência da União Económica e Monetária: é a política monetária comum. Essa não tem sido a mesma história de sucesso devido à simples dimensão da zona euro e à diferença entre as suas economias.

Primeiro foi desvalorizado em um terço face ao dólar, seguido de uma revalorização de dois terços. Os efeitos da UEM devem ser avaliados da perspectiva da política comum de taxas de juro que resultou numa bolha no mercado imobiliário em muitos países.

  Winkler, Iuliu (PPE-DE), por escrito. – (RO) O ano de 2008 assinala o décimo aniversário da criação do Banco Central Europeu (BCE), um dos projectos mais ousados da construção europeia. Dez anos depois da sua criação, os resultados obtidos pela União Económica e Monetária constituem êxitos inegáveis. A utilização exclusiva de critérios económicos como base das decisões do BCE e a eliminação de todas as influências políticas na tomada de decisões estão na origem do êxito deste projecto, que proporcionou benefícios às economias dos Estados-Membros participantes.

À data da adesão à UE, tanto o Governo, como o Banco Central da Roménia avaliaram a perspectiva de adesão do nosso país à UEM no ano de 2014. A adopção do euro na Roménia implica a participação prévia no Mecanismo de Taxas de Câmbio (MTC II) durante dois anos, ou seja, a partir de 2012.

Para que estes prazos sejam viáveis, temos de prosseguir os esforços de coordenação das políticas orçamentais do governo com as políticas monetárias do Banco Central, o que exige moderação e prudência na execução do orçamento. Para manter a inflação dento dos parâmetros propostos pelo Banco Nacional da Roménia, temos de evitar as tentações específicas dos anos eleitorais. A política de controlo da inflação do BNR deve ser apoiada pela estabilidade orçamental, por decisões responsáveis do Parlamento da Roménia e por uma execução orçamental equilibrada a nível de todas as instituições estatais.

12. Deterioração da situação na Geórgia (debate)

  Presidente. – (EL) Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a deterioração da situação na Geórgia.

  Janez Lenarčič, Presidente em exercício do Conselho. – (SL) Antes de abordar a questão da Geórgia, gostaria de responder à declaração que o Senhor Presidente do Parlamento Europeu fez no início da sessão de hoje sobre a Birmânia/Mianmar. Dado que esta é a primeira vez que me dirijo ao Parlamento Europeu, hoje, em nome da Presidência, gostaria de transmitir as minhas sinceras condolências a todos os familiares das vítimas do ciclone Nargis naquele país. Gostaria também de chamar a vossa atenção para a declaração da Presidência publicada ontem, na qual esta expressa a vontade da União Europeia de disponibilizar assistência humanitária de emergência à Birmânia/Mianmar.

Voltando à Geórgia, ilustres senhores deputados, congratulo-me com a decisão do Parlamento Europeu de colocar a situação deste país na ordem do dia, uma vez que as relações entre a Geórgia e a Federação Russa estão muito instáveis. O Conselho está a acompanhar muito de perto a situação no país. Ainda recentemente, no dia 29 de Abril, o Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas debateu essa situação. A questão foi também debatida ontem pelo Comité Político e de Segurança, onde falou também o Vice-Primeiro-Ministro Baramidze.

No dia 2 de Maio, em nome da União Europeia, a Presidência respondeu com a publicação de uma declaração sobre a escalada de tensão entre a Geórgia e a Rússia. O Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, tinha anteriormente falado por duas vezes com o Presidente Saakashvili e, no dia 30 de Abril, encontrou-se com o enviado especial da Geórgia, o Sr. Bakradze. A Presidência debateu também os recentes acontecimentos com o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo, Sr. Lavrov, na reunião entre a Troika da União Europeia e a Rússia, que decorreu no Luxemburgo.

Gostaria de sublinhar que a União Europeia está muito preocupada com a recente série de acontecimentos que provocaram uma escalada de tensão entre a Geórgia e a Federação Russa. Estamos particularmente preocupados com o anúncio de um aumento do número de elementos da operação de manutenção de paz na Abcásia oriundos da Comunidade de Estados Independentes e com a introdução de mais quinze postos de controlo ao longo da fronteira administrativa. Estamos igualmente preocupados com o facto de, no dia 20 de Abril, uma aeronave georgiana não tripulada ter sido abatida no espaço aéreo da Geórgia. Uma outra fonte de preocupação é a decisão tomada pela Federação Russa de estabelecer contactos oficiais com as instituições de autoridade de facto na Ossétia do Sul e na Abcásia, que foram criadas sem o acordo das autoridades georgianas.

A União Europeia reafirma o seu compromisso para com a soberania e a integridade territorial da Geórgia dentro das fronteiras internacionalmente reconhecidas e confirmadas pela Resolução nº 1808 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A União Europeia continua a apoiar os esforços internacionais para tentar chegar a uma solução pacífica para os conflitos na Abcásia e na Ossétia do Sul. Em particular, apoiamos as actividades das Nações Unidas sob os auspícios do Grupo de Amigos do Secretário-Geral das Nações Unidas e os esforços da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa.

A União Europeia exorta todas as partes a absterem-se de qualquer acção que possa aumentar a tensão e a tomarem medidas para restaurar a confiança. Nesse sentido, a União Europeia congratula-se com a iniciativa do presidente da Geórgia de procurar obter uma solução pacífica para o conflito na Abcásia. Esperamos que tal iniciativa promova um diálogo construtivo sobre esta questão. O Representante Especial da União Europeia e a Comissão Europeia prosseguirão igualmente os seus esforços para aumentar o nível de confiança no apoio a uma resolução dos conflitos na Geórgia.

A União Europeia também se congratula com a decisão da Federação Russa de normalizar as suas relações com a Geórgia em certas áreas, o que poderá resultar no levantamento das restrições à concessão de vistos a cidadãos georgianos, no restabelecimento das ligações postais e noutras medidas positivas. No que se refere à situação política interna na Geórgia, gostaria, nesta ocasião, de exprimir a esperança da União Europeia de que as próximas eleições parlamentares no dia 21 de Maio sejam livres e justas. É importante que as autoridades georgianas tomem todas as medidas possíveis para aumentar a confiança da opinião pública na condução do processo eleitoral. Assim, apoiamos o lançamento de um programa de assistência às eleições, financiado pelo Instrumento de Estabilidade.

Congratulamo-nos ainda com a oferta feita pela Polónia de disponibilizar o porta-voz do Senado polaco para facilitar o diálogo entre o governo e a oposição. Todos os partidos políticos da Geórgia - tanto do governo como da oposição - têm de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para melhorar a atmosfera durante a corrida às eleições e para criar uma cultura política verdadeiramente democrática.

Em conclusão, gostaria de reiterar a importância crucial da existência de meios de comunicação social livres e independentes na construção da democracia. O acesso igual de representantes do governo e da oposição aos meios de comunicação social é uma das condições prévias para a realização de eleições livres e justas. Ilustres senhores deputados, concluo aqui a minha intervenção e fico na expectativa de ouvir as vossas opiniões sobre a situação na Geórgia.

  Benita Ferrero-Waldner , Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, partilho inteiramente dos pontos de vista expressos pela Presidência da UE relativamente à gravidade dos últimos acontecimentos na Geórgia.

A missão dos dirigentes políticos da UE, que terá lugar amanhã, irá, sem dúvida, constituir uma oportunidade extremamente útil para confirmar o nosso inteiro apoio à Geórgia nesta ocasião tão difícil.

As tensões em torno dos conflitos não resolvidos na Abcásia e na Ossétia do Sul estão, infelizmente, a registar uma rápida escalada. As decisões recentes tomadas pela Federação Russa relativas ao reforço dos laços com as autoridades de facto separatistas na Abcásia e na Ossétia do Sul representam uma erosão da integridade territorial da Geórgia; estas medidas aumentaram as expectativas de um futuro reconhecimento nestas duas regiões separatistas e, por conseguinte, comprometem os esforços na procura de uma solução pacífica. A Comissão apela, por isso, à Federação Russa para que anule estas decisões, ou para que, pelo menos, não as aplique, tal como a União Europeia já exprimiu de forma clara na sua declaração.

Devemos concentrar-nos agora no modo de pôr cobro a este jogo de xadrez, onde cada ataque provoca um contra-ataque. Qualquer acção proposta deverá ser avaliada face à sua capacidade para serenar os ânimos.

Digo-o porque uma maior deterioração da crise actual poderia comprometer a estabilidade não apenas na Geórgia, mas em todo o Cáucaso Meridional.

Saudámos a proposta do Presidente Saakashvili de uma nova iniciativa de paz para a Abcásia. Penso que é importante que seja desenvolvida de forma a constituir uma base para um diálogo construtivo com todas as partes envolvidas. Isso significa, em primeira análise, o diálogo com os próprios abcásios, que, espero, estejam preparados e que, espero também, tenham permissão para participar no processo diplomático.

A Rússia continua a ser um interveniente fundamental, se pretendermos alcançar uma resolução pacífica e sustentável destes conflitos.

A Comissão tomou nota do pedido da Geórgia à União Europeia para a adopção de medidas que possam levar a Rússia a rever a sua política actual. Penso que iremos estudar novas medidas, mas é necessário ter cuidado com eventuais acções simbólicas que poderão não melhorar as hipóteses de uma solução para a crise e, na realidade, ocasionar mais tensões.

Posto isto, penso que uma revisão geral dos mecanismos de paz, por exemplo, como foi sugerida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas no seu último relatório sobre a Abcásia, poderia contribuir para avançar com a resolução pacífica destes conflitos, caso isso seja apoiado por todas as partes. Devemos todos estar preparados para desempenhar um papel mais activo no apoio a estes esforços.

Não devemos esquecer que, nos últimos quatro anos, a Geórgia desenvolveu esforços tremendos para avançar rumo a uma sociedade democrática e orientada para o mercado.

Acabámos de divulgar um relatório intercalar que demonstra que, apesar de a Geórgia ter ainda muito a fazer, tem realizado progressos substanciais em vários domínios do Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança. Estes resultados confirmam o compromisso da Geórgia de reforçar os laços com a União Europeia no âmbito da PEV.

No que se refere às próximas eleições legislativas, mobilizámos um pacote de assistência eleitoral no valor de 2 milhões de euros (já mencionado), com vista a assegurar as condições necessárias a um processo eleitoral mais justo e transparente. A UE está ainda a prestar um auxílio substancial através do apoio a programas de reabilitação que beneficiam as populações nas zonas de conflito para além das divisões étnicas.

A Comissão irá, por conseguinte, continuar a apoiar a Geórgia no seu desenvolvimento político, social e económico, convicta de que o país dispõe da força necessária para ultrapassar os desafios que está a enfrentar.

  Jacek Saryusz-Wolski, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, devemos estar seriamente preocupados, aqui no Parlamento, com a recente escalada da situação já tensa que se vive na Geórgia. O Parlamento Europeu deve demonstrar um empenho firme e apoiar a soberania e a integridade territorial da Geórgia.

A decisão recente do Governo russo de estabelecer laços oficiais e reforçar a presença militar na Abcásia ultrapassa e viola os acordos existentes e a integridade territorial da Geórgia. Aumenta ainda mais as tensões nas zonas de conflito, comprometendo assim os esforços de paz internacionais.

O que poderá ser feito para restaurar a paz e a estabilidade em toda a região? Passo a expor algumas recomendações possíveis para esta Assembleia, tendo em vista a nossa resolução. Em primeiro lugar, devemos exortar a Rússia e a Geórgia a darem mostras de contenção, continuarem a procurar soluções pacíficas para o conflito e permitirem a mediação da UE. Em segundo lugar, devemos instar o Governo russo a anular a decisão de estabelecer laços oficiais com a Abcásia e com a Ossétia do Sul e a retirar as suas forças militares da Abcásia. Em terceiro lugar, devemos convidar o Conselho de Segurança das Nações Unidas a alargar o mandato e a aumentar os recursos da UNAMIG destinados ao estabelecimento progressivo de forças internacionais de manutenção da paz verdadeiramente independentes. O Conselho e a Comissão da UE devem desempenhar um papel mais activo e empenhar-se na resolução do conflito, possivelmente considerando uma missão no quadro da PESD. Devemos apoiar o envio pela UE de uma missão de avaliação do incidente, o mais rapidamente possível. Por último, devemos instar a comunidade internacional a aliar-se aos esforços da UE para estabilizar a situação e resolver o conflito na região.

Este conflito constitui um desafio para a política externa e de segurança comum da UE. Irá proporcionar à UE a oportunidade de agir de acordo com as suas ambições, consubstanciadas nas disposições do Tratado de Lisboa em matéria de PESC – ser não apenas um pagador em situações de conflito, mas também um interveniente.

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, na semana passada, tive a oportunidade de, em conjunto com a restante delegação, passar algum tempo não apenas em Tbilisi, mas também na Abcásia e na zona ocupada do distrito de Gali. Houve dois aspectos que me impressionaram em particular: Primeiramente, o destino das pessoas forçadas a fugir, das quais apenas algumas conseguiram regressar para cultivar as suas terras e que, obviamente, têm dificuldade em vender os seus produtos para lá de uma fronteira subitamente traçada através do seu país.

Inquietou-me também a atitude do representante do governo de facto com quem falámos, o qual se revelou obviamente bastante incompetente. Senhor Comissário, receio que, como resultado – e o Senhor Comissário referiu especificamente esse aspecto – a Rússia não proporcione ao povo da Abcásia grandes hipóteses ou possibilidades de negociar um plano de paz.

Assim, é natural sentirmos simpatia pela Geórgia, um pequeno país exposto à pressão de um vizinho muito grande. Contudo, acredito que ambos os lados deverão restringir as suas ambições, especialmente no momento actual, pelo que apoio as declarações do Conselho e da Comissão.

Uma outra razão para o fazer prende-se com o facto de me parecer deveras insatisfatório o que o vice-primeiro ministro da Geórgia disse ontem à nossa comissão e o modo como o disse, porque transpareceu um tom guerreiro que se deveria evitar neste fase crítica.

As eleições são iminentes e alguns aspectos, incluindo em relação à comissão eleitoral, têm naturalmente sido explorados. A Rússia está a cair exactamente nesta mesma armadilha e apoia mesmo, de modo indirecto e involuntário, as forças que, na Geórgia, poderão querer usar o conflito para obtenção dos seus próprios fins políticos. Permita que insista: apoiamos plenamente a Geórgia e as suas aspirações a independência e integridade – essa é uma questão assente. Esperamos também que as próximas eleições sejam realmente conduzidas de modo livre e justo.

Dois aspectos, em especial, aproximam a Geórgia da União Europeia e esta questão, a meu ver, é também importante. O primeiro prende-se com a eliminação das restrições em matéria de vistos. É inaceitável que os cidadãos russos – e, indirectamente, os cidadãos abcásios e geórgios titulares de passaportes russos – beneficiem de isenção de visto e os geórgios não. Trata-se de uma situação imerecida e injusta que urge corrigir. Em segundo lugar, qualquer missão de manutenção de paz verdadeiramente multilateral deverá necessariamente ser constituída na Geórgia. Não podemos permitir que opere no país um grupo de paz composto, por um lado, pela Rússia, uma das partes no conflito, e, por outro, pelo principal partido que ocupou praticamente a região e que agora também fornece as forças de manutenção da paz.

Entendo que se justifica o desejo da Geórgia de evitar uma semelhante situação e é fundamental – o Comissário já o referiu à comissão parlamentar – conseguirmos preservar a capacidade de negociação. É óbvio que não podemos subscrever na íntegra os pormenores e a redacção que a Geórgia propõe – somos a União Europeia –, mas estes dois pedidos da Geórgia merecem um apoio especial. Espero que a Comissão adopte medidas e consiga apoiar a Geórgia na defesa destes seus interesses.

  Georgs Andrejevs, em nome do Grupo ALDE. – (LV) Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, há uma semana atrás, também eu tive a oportunidade de verificar pessoalmente a situação na Geórgia, quando visitei Tbilisi como membro da delegação do Parlamento Europeu. Em nome do meu grupo político, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, gostaria de chamar a atenção da comunidade internacional para o papel desestabilizador que as forças militares da Federação Russa presentes na zona do conflito estão a desempenhar. O apelo da Geórgia à comunidade internacional e às organizações internacionais para que considerem a possibilidade de substituírem as forças de ‘manutenção da paz’ russas por outro formato deveria ser tido em consideração e apoiado pelo Conselho e pela Comissão Europeia, que também deverão analisar a possibilidade de disponibilizarem uma missão de manutenção da paz sob supervisão da UE na região da Abcásia na Geórgia. Impõe-se um apoio e cooperação internacionais fortes com a Geórgia para solucionar este conflito, mas gostaria igualmente de apelar ao Governo da Geórgia para que envidasse os seus melhores esforços no sentido de melhorar a conjuntura política interna na República da Geórgia propriamente dita. A eleição presidencial a 5 de Janeiro deste ano foi uma decisão para evitar o impasse, mas no decurso do processo eleitoral propriamente dito foram observadas algumas infracções e ambiguidades e, lamentavelmente, tenho de reconhecer que as medidas tomadas pelas autoridades competentes da Geórgia foram insuficientes para convencer os eleitores e os candidatos de que havia vontade política para investigar todas as infracções eleitorais ocorridas durante o período em questão. Estou certo de que durante as eleições parlamentares que vão decorrer durante o corrente mês de Maio, as autoridades competentes da Geórgia tomarão todas as medidas necessárias para aumentarem a confiança do público no processo eleitoral. Neste contexto, gostaria de saudar o programa de apoio às eleições financiado pela Comissão Europeia, no qual estão a participar quatro ONG, as Nações Unidas e o Conselho da Europa. Todos os partidos políticos, o governo e a oposição deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para melhorar o ambiente altamente polarizado que se vive actualmente na Geórgia e para estabelecer uma cultura política verdadeiramente democrática. Ambos os lados – coligação e oposição – e, obviamente, a sociedade civil também, devem compreender que a instabilidade interna aumenta o risco e a probabilidade de novas influências destrutivas por parte dos estados vizinhos, particularmente por parte da Federação Russa. Muito obrigado pela atenção dispensada.

  Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro, estou a falar também em nome da delegação; com efeito, sou presidente da Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Arménia, UE-Azerbeijão e UE-Geórgia.

Tem toda a razão em dizer que a situação é inquietante e grave, e penso que não podemos assistir impassíveis a esta escalada de provocações. Pessoalmente, quase que chamaria a isto a anexação de um país por outro. Quando, em Março passado, a Rússia se retirou do regime de sanções decretado pela CEI, criou para si própria a possibilidade de fornecer apoio militar à Abcásia. Em 16 de Abril, a Rússia legalizou as relações bilaterais e os documentos oficiais da Abcásia e da Ossétia do Sul. Não significa isso, indirectamente, um reconhecimento daquelas duas regiões separatistas? E então, como é evidente, em 24 de Abril, a Rússia aumentou de forma unilateral o contingente de militares e o envio de material bélico. Não sabemos. Até mesmo a ONU, no terreno, não sabe neste momento quanto é que a Rússia aumentou as suas forças de manutenção da paz. Como os meus colegas já disseram, estávamos em Gali na semana passada e, aparentemente, nada justificava o aumento dessas tropas, passar de 2 000 homens para 3 000. Para os colegas que não sabem, este acordo data de 1994, quando a Rússia se propôs como mediador e sugeriu o envio de forças de manutenção da paz para o território da Abcásia, entre a zona da Abcásia e a zona da Abcásia onde vivem as populações georgianas. Actualmente, agora que a CEI fala de diversidade, só estão presentes tropas russas. Enquanto mediadores, podemos perguntar: que resultados foram conseguidos com esta mediação?

E gostaria de colocar também a questão da nossa responsabilidade. Evidentemente que ouvi todas as vossas propostas, mas penso que, para já, temos é de parar esta escalada de violência. Ouvi também as duas últimas declarações do Conselho. A União Europeia está apenas a apoiar a recuperação da confiança. Senhor Ministro, actualmente não existe confiança no território. Já nem sequer existe diálogo. A Abcásia cortou o diálogo com a Geórgia em 2006. A nível da comunicação da União Europeia, a Comissão também está a avançar. Está a dizer que a União Europeia só irá envolver-se neste conflito se as duas partes em presença o solicitarem. Eu respondo: isso nunca acontecerá! A Rússia nunca nos pedirá para a ajudarmos a resolver o problema, pois a Rússia sempre afirmou que não era parte interessada no conflito. Assim, coloca-se hoje a questão da responsabilidade da União Europeia.

Quando o senhor anuncia também o apoio da ONU, sabemos perfeitamente que a ONU está bloqueada e que sofreu um fracasso quando, na altura do apelo a uma resolução das Nações Unidas, a Rússia não respondeu. Assim, a Rússia também está a bloquear o processo. Penso que dispomos assim de argumentos suficientes e da possibilidade de ajudarmos de uma forma muito mais concreta. Já não se trata da resolução de um conflito; estamos claramente na fase de evitarmos um possível conflito. Temos portanto de agir, e é por isso que tencionamos sugerir, por exemplo no contexto da resolução que aprovámos em Tblisi na semana passada, que a Rússia partilhe o fardo da manutenção da paz enviando para lá um corpo civil de paz. Penso que devemos ter presente o que aconteceu nos Balcãs. A História não nos perdoaria uma segunda vez a nossa inércia. A guerra dos Balcãs devia ter sido a última, e penso que nos cabe a nós neutralizar o conflito no Cáucaso Meridional.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Ministro, Senhora Comissária, finalmente, estamos a quebrar o silêncio deveras comprometedor da UE em relação à Geórgia.

O que está em causa no actual conflito que ocorre na Abcásia e na Ossétia não são os direitos de uma minoria russa. Apesar da limpeza étnica de que foram alvo trezentos mil georgianos nesta região após 1993, a Geórgia democrática tem, de há vários anos para cá, concedido à Abcásia liberdades que vão no sentido de uma maior autonomia. Não obstante, a Rússia deu recentemente passos no sentido de reconhecer uma administração fantoche na Abcásia, reforçando as relações comerciais e alargando o âmbito territorial do direito da família, civil e comercial da Rússia, de modo a cobrir esta zona.

Neste momento, temos de nos colocar uma questão muito importante: não teremos nós encorajado a Rússia a actuar desta forma ao opormo-nos à adesão da Geórgia à NATO? Esta questão devia, nomeadamente, ser ponderada em Berlim. Este é um conflito de natureza geopolítica. O que está em causa é a credibilidade da União Europeia e a paz na região. Se não conseguirmos suster a Rússia nos seus intentos de desmembrar um dos nossos principais parceiros no Cáucaso, ninguém nos dará importância no futuro.

Devemos juntar-nos aos Estados Unidos para fazer reunir o Conselho de Segurança e a OSCE e discutir esta matéria. Além do forte apoio diplomático à integridade da Geórgia, devemos exigir a substituição das forças militares russas por forças que actuem ao abrigo de um mandato da ONU ou da OSCE. Seria útil enviar uma missão parlamentar a Tbilissi. Se não o conseguirmos, a Rússia e a sua política neo-imperialista poderão empurrar toda a região para a guerra.

  Miloslav Ransdorf, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) A Geórgia teve três Presidentes desde 1991: o dissidente Gamsakhurdia, o homem do aparelho comunista, Shevardnadze e, recentemente, o protegido americano, Saakashvili.

É difícil dizer qual dos três foi pior. Durante a sua visita, o senhor Saakashvili partilhou connosco apenas uma ideia: encorajou-nos a comprar vinhos georgianos, aos quais chamou “vinhos de liberdade”. Não tenho a certeza se, por exemplo, o vinho preferido de Stalin, Chvanchkhara, pode ser considerado como um vinho de liberdade; de qualquer modo, a situação na Geórgia é grave. Um quarto da população emigrou: 1 300 000 georgianos trabalham no território da Federação Russa. Este facto em si mostra que é de suprema importância que os dois países resolvam os seus problemas mútuos, agora, que o novo Presidente, senhor Medvedev, assumiu o cargo no Kremlin. Penso que ele necessita que lhe seja dado tempo para cumprir as suas promessas, nomeadamente, estender uma mão à Geórgia e ajudar a resolver a situação, actualmente, muito grave.

  Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE). – (NL) Gostaria de agradecer tanto à Presidência como à Senhora Comissária pelas respostas que deram. Existe, de facto, uma enorme preocupação relativamente a escalada da tensão na região. Concordo com os comentários que foram proferidos e com os apelos à contenção.

Contudo, a questão é: de que serve, pois as conclusões do Conselho, em Novembro de 2007, também apelavam à contenção, no entanto, lamentavelmente, a tensão aumentou. E agora, Senhora Presidente? O Vice-Primeiro-Ministro da Geórgia, Sr. Baramidze, exclamou: “ajudem-nos! ajudem-nos!”, e ainda por cima numa linguagem pouco refinada que pouco contribui para reduzir as tensões, inclusivamente do lado da Geórgia. Face a isto o que devemos fazer?

Em primeiro lugar, existe a questão da missão. Não apenas a Geórgia, como também a Rússia devem participar na mediação. O segundo aspecto é a missão de manutenção de paz da ONU. É inaceitável que a Rússia determine sozinha enviar tropas russas para a região.

O terceiro aspecto, Senhora Presidente, diz respeito à redução da pressão. Acabo de assistir, através de um computador no meu gabinete, à magnífica cerimónia de juramento do Presidente Medvedev. Ouvi o recém-eleito Presidente Medvedev declarar, enfaticamente, a intenção de preservar a soberania e a independência da Rússia. O seu homólogo na Geórgia fez o mesmo. Gostaria de pedir a todos os que estão aqui presentes e que também querem felicitar hoje o Presidente Medvedev, que apelem igualmente ao Presidente para que garanta a soberania e independência do território da Geórgia.

Senhora Presidente, o que importa é a cooperação construtiva; a cooperação construtiva de ambos os lados. O novo Presidente na Rússia também nos facultará uma nova oportunidade de apelar com mais firmeza, no sentido de o convencer relativamente a este aspecto. Muito obrigada.

  Jan Marinus Wiersma (PSE). – (NL) Gostaria de me juntar aos oradores que me precederam, incluindo a Comissária e o Presidente em exercício do Conselho, para expressar a preocupação que todos partilhamos relativamente à situação na região em causa, especificamente no Cáucaso, relativamente à Geórgia, bem como em relação aos problemas na Ossétia do Sul e na Abcásia. Enquanto que, até há pouco tempo, falávamos de conflitos congelados, na situação actual estes conflitos correm o risco de se transformar em conflitos latentes; e teremos, naturalmente, de tomar o máximo cuidado para que não se transformem em conflitos abertos. Cabe à União Europeia, à ONU e a qualquer entidade capaz de desempenhar um papel, a responsabilidade de aplacar a situação.

Devemos, naturalmente, rejeitar os estratagemas da Rússia. Estes são, ou aparentam ser, manobras de formalização com vista ao possível reconhecimento da independência. Interesses geoestratégicos desempenham, obviamente, um papel principal neste contexto. Posso imaginar a frustração que sentem em Moscovo, relativamente à recente Cimeira da NATO, durante a qual ficou acordado autorizar a longo prazo a adesão da Geórgia à NATO, bem como um certo incómodo devido à reacção da maioria dos países da UE em relação à declaração de independência do Kosovo. Pensamos que estas questões devem ser mantidas estritamente separadas da situação na Geórgia. No passado foram celebrados acordos sobre esta matéria ao nível da OSCE e pensamos que a ONU, em particular, deverá esforçar-se para colocar o assunto, as consultas e o diálogo, de novo no bom caminho.

Actualmente podemos testemunhar uma espécie de escalada de ambos os lados, uma escalada ao nível da guerra das palavras; uma verdadeira partida de xadrez, conforme referiu a senhora Comissária, na qual, receio, que não haverá vencedores, o que será prejudicial para qualquer das partes.

Por um lado, existe a reacção da Rússia, que está a reforçar o número de elementos das suas forças de manutenção da paz. Por outro, a Geórgia está a criar problemas ao nível das negociações na OMC relativamente à qualidade de membro da Rússia. Penso que o tom nacionalista, patente de ambos os lados, deve ser excluído do debate.

Conforme muitos já referiram, todas as partes devem, agora, mostrar algum comedimento, devendo a longo prazo, naturalmente, ser realizados esforços com vista a uma solução estrutural. Acredito que a União Europeia possa desempenhar um papel importante neste contexto, inclusivamente durante a próxima Cimeira UE-Rússia no âmbito do diálogo directo com a Rússia. Este aspecto poderá representar uma oportunidade para interpelar o novo Presidente sobre os planos do seu país em relação a estes conflitos congelados, não apenas no Cáucaso, mas também na Transnístria; talvez nessa altura o novo Presidente divulgue as suas intenções, no que diz respeito aos acordos celebrados no âmbito da OSCE em 1999, creio eu, sobre a situação destes países dissidentes, repúblicas, estados, etc.

Por último quero referir que concordo com todos aqueles que criticaram a interpretação da Rússia relativamente às decisões da ONU, estas forças de manutenção da paz não são, obviamente, forças de manutenção da paz; devem antes ser vistas como tropas que servem os interesses militares estratégicos da Rússia e não os objectivos da ONU, seguramente. Devem ser celebrados novos acordos neste sentido e a União Europeia deverá ser capaz de desempenhar um papel neste contexto.

Além disso, obviamente, a integridade territorial da Geórgia deve ser preservada, assim como o respeito pelas minorias e pelos seus problemas; o senhor deputado Swoboda fez alguns comentários a este respeito, visto as pessoas no terreno correrem o risco de ser esmagadas entre Moscovo e Tbilisi. É obviamente importante que se faça algo no sentido de resolver o problema dos refugiados. Talvez a melhor forma de a União Europeia ajudar, será de investir em medidas destinadas a reforçar a confiança, de modo a ajudar ambas as partes a encontrar o caminho para um diálogo renovado.

  Árpád Duka-Zólyomi (PPE-DE). – (HU) Obrigado, Senhora Presidente. A Geórgia está à beira da guerra, de acordo com uma declaração feita ontem pelo Ministro de Estado para a Reintegração da Geórgia. Efectivamente, a situação entre a Geórgia e a Rússia está cada vez mais tensa. O édito do Primeiro-Ministro Putin apelando para que os organismos de Estado reforcem a cooperação com a Abcásia e a Ossétia do Sul, o facto de ter sido abatida uma aeronave georgiana não tripulada e o destacamento de mais unidades militares russas para a Abcásia constituem boas razões para as graves preocupações expressas pelo Governo do Presidente Saakashvili.

A Rússia, ignorando a integridade territorial da Geórgia, quer colocar gradualmente sob o seu controlo as duas regiões separatistas da Geórgia. A motivação dos russos é ilustrativa da sua política de potência dominante. 80% da população da Abcásia tem já a nacionalidade russa e os russos afirmam que têm a responsabilidade de a defender. É também muito ilustrativa a declaração proferida ontem pelo General Alexei Maslov, Comandante-em-Chefe do Exército russo: "O aumento do número de efectivos na Abcásia é no interesse da prevenção do conflito armado e da promoção da estabilidade na região da Transcaucásia".

Os poderes russos não toleram que a Geórgia tenha escolhido a via da autonomia, da independência e da integração euro-atlântica. A Geórgia é parte integrante da Política Europeia de Vizinhança. Temos a responsabilidade de prestar o maior apoio às reformas e ao desenvolvimento da democracia e do Estado de Direito na Geórgia.

É também esse o objectivo dos esforços constantes da Comissão de Cooperação Parlamentar UE-Geórgia. Reunimos há uma semana em Tbilissi, onde aprovámos várias recomendações decisivas. Visitámos também a "zona de conflito" da Abcásia, onde as condições são actualmente intoleráveis. Creio que devemos ser mais enérgicos e inequívocos no nosso apoio à Geórgia e que devemos exercer mais pressão sobre a Rússia. As forças de manutenção da paz devem sofrer uma transformação, de modo a passarem a ser internacionais e neutras. Tbilissi está a reagir calmamente à situação e gostaria de resolver os problemas por meios pacíficos. Vão realizar-se eleições legislativas na Geórgia, que estão agora iminentes. Estas eleições constituirão um teste importante para a jovem e frágil democracia da Geórgia e temos de lhes prestar toda a assistência possível, para garantir que sejam um êxito. Obrigado pela vossa atenção.

  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, o Parlamento Europeu envolveu-se, em muitas ocasiões, na construção da democracia na Geórgia. Temos observado com admiração os esforços que o povo georgiano tem envidado para construir uma democracia liberal, edificar uma sociedade civil pujante e realizar eleições livres. O Parlamento Europeu continua firmemente ao lado da actual democracia da Geórgia, velando pela integridade territorial do Estado georgiano.

Ouvimos ontem uma comunicação do Vice-Primeiro-Ministro da Geórgia, Giorgi Baramidze. Na perspectiva da Geórgia, as questões apresentadas pelo Senhor Vice-Primeiro-Ministro Baramidze são reveladoras da gravidade da situação que presentemente se vive no Cáucaso. Obviamente, apelamos às duas partes, tanto à Geórgia como à Rússia, que façam uso da prudência. Contudo, tem de ficar bem claro que não há espaço na Europa para uma política neo-imperialista da Rússia para com os países do Cáucaso, ou para com a Geórgia. Pesa sobre a Rússia a especial responsabilidade de garantir a paz e a segurança nesta região.

Ao mesmo tempo, importa afirmar que o mais importante nesta situação internacional da Geórgia é a sua democracia. Nesse sentido, apelamos às autoridades e ao povo da Geórgia para prosseguirem com o reforço da democracia liberal na Geórgia, bem como com o fortalecimento da sociedade civil e do Estado de Direito.

As palavras da Senhora Comissária acerca do apoio da UE às próximas eleições na Geórgia representam um passo que devia caracterizar a política europeia no Cáucaso: defesa da Geórgia, admiração pelos esforços de construção da democracia e total oposição à violação da integridade territorial deste país. Deste modo, apelamos à Rússia e à Geórgia que garantam a estabilidade, a paz e a segurança nesta região.

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, a Rússia tem um novo Presidente, mas as novas funções de Vladimir Putin enquanto Primeiro-Ministro irão permitir-lhe manter-se agarrado ao poder e supervisionar o seu protegido, Dmitry Medvedev. Consequentemente, a política externa russa não irá sofrer alterações.

A abundância de petrodólares está a fazer da Rússia uma potência emergente mas, infelizmente, o país vê tudo em termos de soma zero. A prioridade da política externa de Putin – a reconstrução de algo semelhante à antiga União Soviética – tem sido centrada naquilo que a Rússia tem, condescendentemente, designado “estrangeiro próximo” – as antigas repúblicas soviéticas do Báltico e o Cáucaso Meridional, onde a Rússia está determinada a manter a sua esfera de influência. Estes países estão a ser castigados por se virarem para o Ocidente, nomeadamente a NATO e a UE, e não para Moscovo.

A Geórgia, sob a égide do Presidente reformista e pró-ocidental Mikheil Saakashvili, sofreu de forma considerável sob a mão de ferro da Rússia. Para além de utilizar o comércio e o aprovisionamento energético como armas diplomáticas, Putin tem procurado sistematicamente comprometer a integridade territorial da Geórgia, apoiando tacitamente as autoproclamadas repúblicas separatistas da Abcásia e da Ossétia do Sul. A chegada de ainda mais soldados russos à Abcásia – supostamente em missão de manutenção da paz, mas, indiscutivelmente, preparados para combate – e a questão do avião de reconhecimento georgiano abatido têm aumentado a tensão na região de forma provocatória.

Contudo, dada a precipitação do Ocidente relativamente ao reconhecimento do Kosovo independente na ausência de uma resolução das Nações Unidas ou de um acordo internacional, as acções da Rússia têm, infelizmente, uma certa lógica. O reconhecimento do Kosovo abriu uma caixa de Pandora e proporcionou algum fundamento moral à Rússia. Não é de estranhar que a Rússia considere este acontecimento um precedente. Seria trágico se, através da nossa abordagem do Kosovo, tivéssemos lesado de forma irreparável a Geórgia e precipitado o conflito armado num país cuja integridade territorial deveríamos estar a defender de forma vigorosa.

  Alessandro Battilocchio (PSE). – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tomei parte nos encontros que tiveram lugar a semana passada em Tbilisi, juntamente com os meus colegas da delegação interparlamentar, chefiada pela colega Isler Béguin, com cujos comentários estou plenamente de acordo: a situação tem vindo mesmo a deteriorar-se e a escalada de tensão pode vir a desembocar em confrontos armados abertos. Durante o encontro oficial, o Presidente Saakashvili, confirmou que, desta vez, poderia ser uma questão não de dias mas de horas.

O impasse envolvendo a situação da Abcásia e da Ossétia do Sul está a ser resolvido e Moscovo confirmou oficialmente que pretende estabelecer relações legais com cada uma dessas regiões. Isso irá reabrir o debate acerca da integridade territorial da Geórgia, que foi reconhecida pelas resoluções da ONU.

A nossa esperança é que a Europa venha a falar com uma só voz e possa desempenhar um papel mais decisivo na procura de soluções pacíficas, antes que seja tarde demais. Se houver uma ruptura das relações, é muito fácil prever uma série de reacções em cadeia em toda essa zona, acontecimentos esses que poderão chegar até às nossas fronteiras. Esperamos, portanto, que haja um esforço concreto nesse sentido por parte do Conselho e da Comissão.

Ou bem que fazemos face à situação e redobramos os nossos esforços de mediação, ou, infelizmente, arcaremos com a terrível responsabilidade de não ter querido ou sabido fazer o que era necessário.

  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE). – (NL) Somos amigos da Geórgia. Verdadeira amizade significa oferecer apoio e ajuda e é isso que a Europa deve simbolizar, face à ameaça à integridade territorial da Geórgia. Contudo, verdadeira amizade também significa criticar quando a crítica é devida.

Senhora Presidente, o governo da Geórgia está a braços com uma tarefa difícil. Tem de construir uma democracia, baseada em valores europeus, num país cuja história é muito diferente. Deverá igualmente construir a economia e, conforme referiu a Senhora Comissária, e muito bem, foram alcançados progressos positivos no que diz respeito à PEV, embora ainda haja muito por fazer. É uma tarefa difícil para o governo da Geórgia, numa altura em que a integridade territorial do país está em causa e está a ser ameaçada pela Rússia.

A Europa deverá tomar uma posição muito clara sobre este aspecto e deverá apoiar as partes em conflito. As propostas do presidente Saakashvili merecem uma hipótese. Representam uma solução mais positiva do que as ameaças de guerra. A missão na qual a Presidência do Conselho irá tomar parte é positiva, visto que os tempos em que nos podíamos recostar e esperar que as coisas normalizassem pertencem ao passado. O Conselho e a Comissão devem demonstrar vontade de agir.

O facto de as eleições parlamentares terem lugar no dia 21 de Maio contribui para o aumento da tensão. Irei tomar parte da missão de observadores e iremos acompanhar as eleições de forma conscienciosa. Estas eleições parlamentares representam um teste “litmus” para o Governo de Saakashvili. Decorre daqui a responsabilidade de assegurar que as mesmas decorram de modo justo e democrático. Será esta a base na Europa para que se juntem esforços e se garanta que os cidadãos de toda a Geórgia, incluindo a Abcásia e a Ossétia do Sul possam, por outras palavras, viver em liberdade e democracia. É por esse motivo que a Geórgia merece o nosso apoio. Muito obrigada.

  Robert Evans (PSE). – (EN) Senhora Presidente, a Senhora Comissária Ferrero-Waldner iniciou as suas observações há alguns minutos referindo a gravidade desta situação, um ponto de vista também expresso pelo senhor deputado Lenarčič em nome do Conselho. Na sequência destas intervenções, todos os oradores reiteraram a gravidade da situação actual.

Sei, em resultado das minhas visitas à Geórgia, que o país está a envidar esforços efectivos no sentido de reforçar os laços com a União Europeia. Penso, caros Colegas, que devemos apoiar a Geórgia neste momento de crise, face àquilo que um orador descreveu há momentos como imperialismo russo.

A Rússia nunca aceitou a integridade territorial da Geórgia no que diz respeito à Abcásia e à Ossétia do Sul. Sabemos, com base no que temos ouvido nas últimas semanas, que os separatistas russos e abcásios estiveram aparentemente envolvidos nos incidentes do avião espião que agudizaram as tensões e temos de reconhecer que um incidente levou ao outro. Não estou a par de todas as medidas diplomáticas que estão a ser tomadas, mas preocupa-me o facto de a União Europeia não estar a fazer o suficiente para deter a escalada da violência. A senhora deputada Isler Béguin lembrou-nos, há pouco, que a história não irá perdoar-nos se não agirmos. Se não fizermos nada, toda a região poderá transformar-se numa zona de guerra – uma guerra que ninguém irá ganhar.

Por isso, a minha mensagem desta tarde – destinada não apenas a este Parlamento, mas ao senhor deputado Lenarčič e ao Conselho e, sobretudo, à Senhora Comissária Ferrero-Waldner – vai no sentido de fazerem tudo o que estiver ao vosso alcance, ao mais alto nível, para que todos, sobretudo os russos, entendam o perigo das movimentações que estão a ter lugar nesta zona e para se pôr cobro a esta escalada antes de nos vermos perante uma outra crise dos Balcãs.

  Vytautas Landsbergis (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, a mensagem tem de ser bem clara: Fim à guerra! Ruki proch ot Gruzii – Fora da Geórgia! Fim ao mandato das Nações Unidas para as forças de manutenção dos conflitos! É a única forma de o Kremlin ouvir. Se a UE não for capaz de o dizer, passa a partilhar a responsabilidade. Podemos dizê-lo aqui, exigindo que os pára-quedistas russos regressem à Rússia.

Ninguém emitiu um aviso deste tipo antes do banho de sangue de Janeiro de 1991 em Vilnius, quando os pára-quedistas já se encontravam no terreno.

Com a Rússia a contribuir para a escalada das tensões na Geórgia e nos territórios vizinhos e a conferir-lhe um carácter cada vez mais militarizado, as razões podem ser consideradas de natureza política, mas não só. Como podemos então entender a situação?

Trata-se de vincular o novo Presidente Medvedev a um facto consumado, caso ocorram agora confrontos entre as forças militares russas e georgianas, o que pode ser facilmente orquestrado pelos serviços secretos russos – ou, pelo contrário, dar-lhe a oportunidade de fazer o papel de pomba; influenciar as próximas eleições na Geórgia; retaliar contra a UE por causa do Kosovo, punindo a Geórgia; impedir os progressos da Geórgia no crescimento económico e no combate à corrupção, após a importante viragem de um tipo de gestão estatal tipicamente russo para uma gestão ocidentalizada.

Infelizmente, também existe o perigo directo de uma guerra contra a insubmissão da Geórgia. Nessa eventualidade, tendo em conta a possível ligação entre o veto de Bucareste a um mapa da NATO para a Geórgia e o rápido incremento da agressividade da Rússia, poderíamos solicitar à Alemanha que assumisse a mediação no conflito Rússia-Geórgia, a fim de evitar o pior. Já não há tempo para a conversa oca do local, do étnico ou do "congelado". O caso é europeu.

(Aplausos)

  Urszula Gacek (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, o debate de hoje levantou várias questões – vistos, acordos de comércio livre e as eleições que se avizinham. Todas essas questões devem ser discutidas. No entanto, o problema em que devemos centrar a nossa atenção é a situação volátil da segurança. Temos de apoiar a Geórgia num momento em que o país teme outras provocações e mesmo a agressão por parte da Rússia.

Não deixemos que a mensagem de hoje perca força. Em primeiro lugar, não haverá tolerância para os actos provocatórios da Rússia. Em segundo lugar, a integridade territorial da Geórgia não pode, de forma alguma, ser posta em causa e, em terceiro lugar, as forças de manutenção da paz presentes nas regiões potencialmente separatistas têm de ser neutras e merecer a confiança de todas as partes. As tropas russas não preenchem estes critérios.

São estas as questões que temos que abordar, e temos de abordá-las já.

(Aplausos)

  Katrin Saks (PSE). – (ET) Na reunião de ontem com o Vice-Primeiro-Ministro da Geórgia, foi repetidamente referida a opinião de que a abordagem escolhida para o Kosovo era a causa da escalada de tensão na Geórgia.

É verdade que a Rússia está a aproveitar-se da situação mas é igualmente claro que os interesses imperiais da Rússia também encontrariam outras justificações se surgisse a necessidade.

A questão hoje não é o que a Geórgia fez ou não fez. A questão hoje é que se está a provocar a guerra sob a capa da manutenção da paz, e estamos perigosamente perto dessa guerra.

O importante agora é que façamos uma clara avaliação da situação na Abcásia e ofereçamos o nosso apoio inequívoco à Geórgia.

  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhora Presidente, sob a bandeira da luta contra o terrorismo, a Rússia assassinou mais de metade do povo checheno. Presentemente, a Rússia exerce, de forma bastante notória, a sua influência para fomentar a violação dos direitos humanos na Bielorrússia. O que está a acontecer na Geórgia constitui mais uma ameaça. Não podemos encarar tais matérias como assuntos internos da Rússia. Não podemos permitir que, uma vez mais, as acções militares da Rússia levem à dependência e à guerra em países que, até há pouco tempo, se encontravam sob o jugo russo. A Rússia é incapaz de respeitar a liberdade dos outros povos. Antes assim não fosse mas, ao longo dos séculos, é isso que tem sucedido, facto que, infelizmente, constitui um sério problema.

A União Europeia não pode lidar com tais matérias no mero âmbito de procedimentos diplomáticos delicados. Temos de levá-las muito a sério.

  Janusz Onyszkiewicz (ALDE). – (PL) Há já algum tempo que a Rússia tenta instigar uma espiral de medo na Geórgia. Um indício disso mesmo foi o abate de um avião não pilotado por um avião russo, não havendo quais dúvidas de que tal acção não foi cometida por um avião da força aérea da Abcásia. Existe um vídeo em que se vê claramente um MiG-29 a aproximar-se e a disparar um projéctil, que atinge depois o avião não pilotado. Recentemente, mais dois foram, aparentemente, abatidos pelas forças de segurança da Abcásia.

Levanta-se assim a seguinte questão: como é que, apesar do acordo celebrado em 1994, em Moscovo, as forças da Abcásia têm tais meios à sua disposição? Este Parlamento tem de apoiar o apelo lançado pelo Governo da Geórgia ao Alto Representante das Nações Unidas na Geórgia para que inicie uma investigação sobre esta matéria e a leve até ao fim.

Não podemos permitir que a Rússia continue a alimentar esta espiral de medo.

  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, penso que hoje ficou claro que a expressão “conflitos congelados” pode ser enganadora. Na realidade, a nossa percepção da substância destes conflitos é que está, frequentemente, congelada. Aquilo a que assistimos hoje é a aplicação de uma política pós-imperialista aos territórios vizinhos: política que o Governo russo se comprometeu a abandonar há 12 anos, quando se tornou membro do Conselho da Europa.

Hoje temos de deixar ficar claro que a interpretação da Rússia do seu papel de manutenção da paz sob os auspícios das Nações Unidas é totalmente inaceitável. Tão pouco podemos hesitar em deixar claro que a unidade e a integridade devem aplicar-se igualmente à Geórgia e à Rússia.

Chegou o momento de agir. O tempo das palavras já terminou.

(Aplausos)

  Siiri Oviir (ALDE). – (ET) Hoje, ao ouvir os discursos aqui, fica claro que todos nós nesta Câmara, quer representemos o Conselho, a Comissão ou o Parlamento Europeu, todos nós somos da opinião de que a Geórgia está no limiar de uma crise, à beira da guerra, se não agirmos imediatamente com urgência e com recursos substanciais.

Visto dispor de pouco tempo, gostaria de abordar apenas um ponto, especificamente, as ditas forças de manutenção da paz russas que já passaram 14 anos no território da Geórgia, Abcásia e Ossétia do Sul. E para quê? Durante esse tempo houve muitas, muitas provocações incluindo voos de reconhecimento não tripulados, paz unilateral e um aumento das ditas forças de manutenção da paz. Houve um aumento da instabilidade.

Na Abcásia, onde vivem 80% dos habitantes, a Rússia emitiu passaportes russos a 90% dos cidadãos da região. Porque estamos aqui a discutir isenção de vistos? Eles estão a fazer tudo para destabilizar ainda mais a situação.

Como resultado tenho apenas uma proposta: forças de manutenção da paz, as forças de manutenção da paz russas têm de ser substituídas por forças de manutenção da paz eficazes e genuínas.

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, em primeiro lugar, a União Europeia tem de rectificar um erro quanto à questão dos vistos; em segundo lugar, deve insurgir-se de forma decidida, mas não agressiva, contra a atitude da Rússia em relação à Geórgia; em terceiro lugar, deve ajudar a Geórgia a resolver os seus problemas internos.

Quanto ao tema da Geórgia, gostaria de me dirigir e fazer um apelo à Rússia: a nova Presidência russa pode inaugurar um novo estilo, com classe e próprio de um grande actor da cena internacional. Em vez de pensar em termos imperialistas, a Rússia pode começar a pensar tendo em vista a cooperação. Tal atitude não ferirá o seu sentimento de orgulho nacional. Em segundo lugar, uma Rússia grande, orgulhosa e rica pode muito bem respeitar a integridade territorial da Geórgia, da mesma maneira que nós respeitamos o deveras singular território russo da região de Kalininegrado.

  Janez Lenarčič, Presidente em exercício do Conselho. – (SL) Escutei com toda a atenção as intervenções feitas durante este debate e estou muito grato por todas elas. Gostaria em primeiro lugar de responder à intervenção do senhor deputado Wiersma, que assumiu a posição de que a União Europeia pode desempenhar um papel importante na contenção da actual situação. Estou de acordo e a Presidência Eslovena e, segundo creio, o Conselho irão fazer esforços nesse sentido. Como? Antes de mais, no âmbito das Nações Unidas. Podemos estar de acordo com a avaliação feita por Isler Béguin de que os progressos feitos no quadro das Nações Unidas foram modestos e não podemos, de modo nenhum, darmo-nos por satisfeitos com eles, mas as Nações Unidas continuam a ser um dos melhores fora para debater esta matéria.

Já referi na minha intervenção introdutória a Resolução nº 1808 do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reafirma a soberania e a integridade territorial da Geórgia dentro das fronteiras internacionalmente reconhecidas. Esta resolução foi adoptada recentemente - a 15 de Abril – e gostaria de salientar, sobretudo no que se refere à intervenção do senhor deputado Evans, que, sem o acordo da Federação Russa, ela não teria sido adoptada.

Assim, as Nações Unidas continuam a ser um fórum importante para abordar este problema. Um outro fórum importante é a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e também aqui a União Europeia vai prosseguir e, esperamos, aumentar os seus esforços para conseguir a contenção. Esta contenção, traduzida numa acalmia da situação e numa redução da tensão, é uma prioridade absoluta para a União Europeia nesta fase. É, na verdade, a sua primeira prioridade.

Simultaneamente, procuraremos aumentar os esforços para conseguir uma solução pacífica e duradoura do problema, não só nos fóruns multilaterais que mencionei, mas também através dos nossos contactos bilaterais tanto com a Federação Russa como com a Geórgia. A Presidência tem estado activa nesta matéria. Mencionei já que esta questão foi recentemente tema das negociações ministeriais entre a Troika da União Europeia e a Federação Russa. Hoje mesmo, o Senhor Ministro Rupel, Presidente do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, encontrou-se com o Vice-Primeiro Ministro da Geórgia, Sr. Baramidze, e discutiu a questão. A Cimeira União Europeia-Federação Russa do próximo mês constituirá uma das muitas oportunidades para debater esta matéria no futuro.

Não posso deixar de sublinhar que a União Europeia tem estado activa: até à data, a questão da Geórgia tem surgido frequentemente na ordem do dia do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas; temos um Representante Especial da UE para a Geórgia e o Cáucaso; é também possível que, dentro em breve, nos próximos dias, o Director Político faça uma visita especial ao país, entre outras coisas. Gostaria de salientar que a União Europeia continuará resolutamente a apoiar a Geórgia nos seus esforços para encontrar uma solução pacífica para os conflitos não resolvidos na Abcásia e na Ossétia do Sul. Gostaria também de salientar que este será um tema constante no nosso diálogo com a Federação Russa, em que sublinharemos sempre a necessidade de uma solução pacífica e incentivaremos uma abordagem construtiva por parte da Federação Russa à proposta de uma solução pacífica recentemente feita pelo Presidente Saakashvili.

Os esforços do Representante Especial da União Europeia irão certamente prosseguir e os da Comissão Europeia prosseguirão e serão reforçados, sobretudo no que se refere à execução de um pacote de medidas para aumentar a confiança - apreciamos muito o apoio da Geórgia a este pacote. Em suma, posso garantir-vos, em nome da Presidência, que insistiremos na continuação e no aumento dos esforços destinados, por um lado, a conter a situação e, por outro, a obter uma solução pacífica e duradoura para o problema.

PRESIDÊNCIA: ROTHE
Vice-presidente

  Benita Ferrero-Waldner , Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, foi um debate importante num momento importante e difícil. Antes de responder a algumas das ideias, questões e opiniões, devo dizer que também me congratulo vivamente com o relatório da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Geórgia, que está de acordo com uma grande parte da nossa análise na Comissão e partilha muitos aspectos com os nossos relatórios intercalares.

Ficou bem claro que temos de apoiar a Geórgia, mas, tal como alguns de vós afirmaram, os bons amigos também têm de dar bons conselhos, e a primeira coisa que temos de lhes dizer é: o diálogo é o único caminho a seguir. Se a Geórgia estiver a ser provocada, é essencial que não se deixe cair na armadilha de ripostar de forma agressiva.

Tal como alguns de vós realçaram, é mais importante do que nunca que a Geórgia consolide a sua democracia e realize eleições livres e justas, e depois veremos o que acontece no dia 21 de Maio. Mas também é óbvio que está fora de questão a União Europeia adoptar uma atitude de inacção num momento tão difícil como este.

Iremos, sem dúvida, continuar a exortar a Rússia a revogar a sua decisão recente e, tal como o Presidente do nosso Conselho referiu, tivemos agora a reunião da Troika do Conselho Permanente de Parceria UE-Rússia, onde eu própria estive presente, que abordou esta questão de uma forma bastante aberta. Depois, na cimeira de Junho, iremos, naturalmente, aproveitar todas as oportunidades para afirmar claramente esta posição.

Continuaremos também a apoiar a Geórgia nos seus esforços de revitalização. Repito, apoiaremos qualquer iniciativa que promova o diálogo entre todas as partes.

Tal como já afirmei anteriormente, concordo com as propostas de uma revisão dos mecanismos de paz, caso se consiga alcançar um acordo com todas os parceiros: mas, uma vez mais, é aí que reside a dificuldade. No que respeita à simplificação das formalidades para a concessão de vistos, já demos início às conversações com o Conselho. São cada vez mais os Estados-Membros que se apercebem da urgência dos acordos de facilitação de vistos e de readmissão. Ainda não conseguimos a unanimidade absolutamente necessária, mas talvez se esteja a avançar na direcção certa.

No que diz respeito aos refugiados, já prestámos um auxílio humanitário significativo às pessoas deslocadas internamente que tiveram de abandonar a Abcásia e a Ossétia do Sul. Este ano, estamos também a apoiar a aplicação da nova legislação da Geórgia relativa à reintegração das pessoas deslocadas internamente, para as retirar dos abrigos temporários miseráveis em que se encontravam, o que implica a criação de um programa no valor de 2 milhões de euros.

Mas manteremos, obviamente, uma participação activa, uma vez que se trata de uma questão à qual devemos estar constantemente atentos.

Para concluir, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a estabilidade à Geórgia e apoiaremos incondicionalmente a soberania e a integridade territorial deste país.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no dia 5 de Junho.

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Adam Bielan (UEN), por escrito. – (PL) Durante os últimos dias e semanas, as autoridades russas tiveram alguns actos provocatórios para com a Geórgia, ocasionando um conflito que faz pairar no ar a ameaça de guerra. Há alguns dias atrás, a Rússia, sem a anuência da Geórgia, aumentou o seu contingente militar na Abcásia de dois para três mil soldados, tendo também nomeado um oficial russo de alta patente para comandar o denominado Estado-Maior do exército da Abcásia. Este é um sinal claro de que a Rússia se prepara para agredir militarmente a Geórgia.

Posto isto, apelo a que se apoie a soberania e a integridade territorial da Geórgia, e exorto as autoridades russas a pôr termo à escalada deste conflito e a reconhecer as acções militares empreendidas. O confronto retórico e a provocação vindos do Kremlin estão a impossibilitar a resolução pacífica desta situação e ameaçam desestabilizar toda a região.

As pretensamente ‘pacíficas’ forças armadas russas devem ser imediatamente substituídas por forças de paz independentes e sob o comando da UE ou da ONU.

O papel da UE deve ser o de ‘desarmar’ este conflito e conter as tentações neo-imperialistas da Rússia em relação às antigas repúblicas soviéticas do Sul do Cáucaso.

A UE deve manifestar o seu apoio total à Geórgia, reforçar a cooperação de uma forma sistemática e facilitar sem delongas a concessão de vistos aos Georgianos.

13. Conselho Económico Transatlântico (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a Declaração da Comissão sobre o Conselho Económico Transatlântico.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. − (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em conjunto, a União Europeia e os Estados Unidos detêm 60% do produto interno bruto mundial e 40% do comércio mundial. Os serviços comerciais e os fluxos de revisão transatlânticos ascendem a 3 mil milhões de dólares por dia. As relações económicas transatlânticas geram postos de trabalho para 14 milhões de pessoas. É esta a ordem de grandeza do que hoje discutimos aqui.

Em Abril de 2007, a União Europeia e os Estados Unidos assinaram um acordo-quadro para fortalecer a integração económica transatlântica entre os Estados Unidos e a União Europeia. Este acordo baseia-se no reconhecimento do facto de a União Europeia e os Estados Unidos serem reciprocamente os maiores parceiros comerciais um do outro e do facto de termos interesses e desafios comuns e de partilharmos e nos comprometermos a defender um amplo leque de valores comuns, como sejam o comércio livre e a abertura ao investimento, a concorrência livre e sem distorções, o respeito pelos direitos de propriedade, incluindo os da propriedade intelectual, bem como uma protecção eficaz dos consumidores, dos trabalhadores e do ambiente.

O acordo transatlântico constitui um fortalecimento dos compromissos que partilhamos com vista a uma cooperação económica mais estreita e a um aceleramento da eliminação das barreiras transatlânticas ao comércio e ao investimento. O Conselho Económico Transatlântico foi criado para garantir o funcionamento dessa cooperação. O seu objectivo consiste em desmantelar os entraves a um verdadeiro mercado transatlântico. Simultaneamente, porém, estamos igualmente envolvidos em desafios comuns nas nossas relações com outros países. O Conselho Económico Transatlântico já demonstrou que pode constituir um valioso fórum para um diálogo estratégico sobre a forma de fazer face à China e em relação aos fundos estatais. A segurança dos produtos no que se refere aos bens importados e a defesa dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros constituem exemplos concretos de cooperação prática em matérias específicas.

O maior obstáculo ao comércio entre as nossas economias altamente desenvolvidas é a diferença de regras e de abordagens regulamentares. Ao longo dos últimos 60 anos, nas oito principais rondas do comércio mundial, foram praticamente eliminadas as barreiras não-pautais ao comércio. Estas barreiras não-pautais, nomeadamente, os instrumentos legislativos e os procedimentos administrativos desnecessariamente rígidos que condicionam o comércio, são actualmente os principais entraves. Muitas vezes, estas barreiras são menos visíveis e mais complexas, podendo ser particularmente sensíveis do ponto de vista político, uma vez que são frequentemente o resultado de decisões deliberadas de política interna.

A boa notícia para nós é que as autoridades norte-americanas, que sempre encararam com grande cepticismo a regulamentação adoptada por outras autoridades governamentais, se mostram cada vez mais dispostas a colaborar à escala internacional, especialmente connosco. A decisão da agência governamental norte-americana dos valores mobiliários e dos mercados de capitais “Securities and Exchange Commission” (SEC) de reconhecer as normas internacionais de contabilidade “International Financial Reporting Standards” (IFRS) constituiu um passo histórico nessa direcção.

Enquanto co-presidente europeu do Conselho Económico Transatlântico, apercebi-me de um aspecto fundamental nestas primeiras etapas. A cooperação transatlântica não é possível sem liderança política. Concordar que é desejável ter um mercado sem barreiras comerciais é uma coisa, porém, assim que começamos a abordar barreiras específicas, percebemos que a integração económica implica uma enorme dose de trabalho esforçado, paciência, perseverança e, como disse, liderança política. Já agora, sucedeu o mesmo quando pretendemos tornar o mercado interno europeu uma realidade. Lembro que foram precisos 30 anos de integração política para concretizar este nosso projecto.

Alterar as disposições regulamentares e os procedimentos arraigados existentes nem sempre agrada a todos. Haverá sempre grupos que, em virtude do status quo, não precisam de abdicar dos seus privilégios. Alguns grupos acabam sempre por se sentir ameaçados no seu território. Se cedermos e aliviarmos essa pressão, perdendo de vista as vantagens para a economia europeia no seu todo, estamos a fechar-nos em nós mesmos e a enfiar a nossa cabeça colectiva na areia.

Hoje gostaria de salientar que não só a regulamentação existente constitui um entrave à integração económica e à redução da carga regulamentar, mas também que quaisquer novas iniciativas oficiais poderão comprometer o objectivo visado. Exemplo disso é a lei do Congresso norte-americano que propõe a inspecção prévia de toda a mercadoria que abandona os nossos portos com destino aos Estados Unidos. Naturalmente, essa lei será objecto de discussão no contexto do Conselho Económico Transatlântico.

O próximo encontro do Conselho Económico realiza-se na próxima Terça-feira, aqui em Bruxelas. Será a primeira reunião em solo europeu. Os Estados Unidos vão enviar um grande número de representantes governamentais. Temos uma ordem de trabalhos muito ampla, cobrindo os progressos alcançados em diferentes domínios. Tal como na nossa primeira reunião em Washington, vamos manter o diálogo estratégico. Os tópicos a debater incluem a integração da Rússia na economia mundial, a questão da resposta a dar aos crescentes perigos de proteccionismo e, muito em especial, as ilações que podemos tirar da crise que atravessam os mercados financeiros. Como vêem, abarcamos um grande leque de assuntos.

Os parlamentos de ambos os lados do Atlântico têm um papel determinante a desempenhar neste contexto. Estou particularmente grato ao Parlamento Europeu pelo grande interesse demonstrado por este processo. Agradeço igualmente ao Parlamento Europeu pelos estreitos contactos que mantém com o Congresso e devo dizer que, enquanto deputados, os membros desta instituição desempenham uma importante função, porque muito do que queremos e podemos acordar no plano político terá depois de ser formalizado pela via legislativa. Para que tal seja possível, precisamos da aprovação do Congresso nos Estados Unidos e a vossa na Europa. É por esta razão que o diálogo institucional se inscreve no projecto global.

Para terminar, permitam-me realçar que a abordagem recentemente escolhida difere muito de todas as tentativas anteriores, todas elas fracassadas, de modo mais ou menos espectacular, e que ambos os lados acreditam que, até à data, é a que reúne as melhores condições para operar uma verdadeira mudança. É importante exercer um controlo político permanente e proceder a uma clara atribuição de responsabilidades pelas iniciativas tomadas, porque, em tempos, foram efectivamente tomadas algumas iniciativas, mas que, infelizmente, não surtiram qualquer efeito.

Assim, é fundamental deixar claro que se trata de um exercício a realizar num espírito de cooperação, sem precipitações. Trata-se de um projecto a longo prazo. Existe um consenso entre ambos os lados de que não se permitirá que a vigência do actual governo norte-americano, cuja legislatura termina no próximo mês de Janeiro, nem a da actual Comissão Europeia, cujo mandato expira em Novembro do ano que vem, influenciem a programação a médio ou longo prazo destes trabalhos.

Estamos absolutamente determinados a assegurar que este projecto será prolongado para além da actual legislatura e do termo do actual mandato.

  Jonathan Evans, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Vice-Presidente Verheugen que se referiu à necessidade de liderança política, de trabalho árduo e de paciência. O Vice-Presidente demonstrou essas qualidades, e devo dizer que não estaríamos na situação em que estamos hoje se não fosse o trabalho árduo e o empenho pessoal que colocou neste projecto.

A proposta de resolução comum que será presente à Assembleia reflecte, penso eu, os argumentos que foram apresentados nesta ocasião por todas as comissões parlamentares. Faço questão de as felicitar, em primeiro lugar, pelo seu empenhamento e, em segundo lugar, pela sua capacidade de concentração, dado que se trata de um documento limitado a 47 parágrafos e produzido, por incrível que pareça, por todas as comissões do Parlamento.

Este é um processo positivo. No meu entender, deve ter continuação no futuro. Quero agradecer ao diálogo empresarial e ao diálogo dos consumidores pela sua colaboração com os legisladores. Gostaria também de chamar a atenção para a observação do Vice-Presidente Verheugen acerca do empenhamento do Congresso. Com efeito, reuni-me com os nossos colegas do Congresso na semana passada em Washington e, surpreendentemente – creio que pela primeira vez – foi-me pedido para apresentar o seu ponto de vista numa reunião que se irá realizar no dia 13 de Maio. Parece-me que estamos perante um relacionamento com o Congresso muito diferente do que tínhamos há três ou quatro anos.

Por que é que estas coisas são importantes? Porque o que estamos a tentar fazer é avançar com a cooperação legislativa e a avaliação correcta dos riscos – nomeadamente no que diz respeito à segurança dos produtos importados –, colmatar as diferenças em matéria de normas técnicas, resistir ao proteccionismo, remover os obstáculos ao comércio transatlântico e promover a liberalização dos mercados de capitais.

Mas penso também que podemos definir para nós um papel na fixação das normas a nível mundial que permita fazer face aos desafios da globalização. Podemos demonstrar que, no plano transatlântico, somos capazes de manter a exigência das nossas normas face aos desafios que nos são colocados pela China e pela Índia.

Para terminar, permitam-me algumas palavras sobre outra pessoa que contribuiu para este processo. Refiro-me ao Presidente da Comissão para as Relações Externas do Congresso, Tom Lantos, que, infelizmente, faleceu há algumas semanas. Queria apenas dizer que Tom Lantos era o único sobrevivente do Holocausto em funções no Congresso dos Estados Unidos, um homem cuja vida foi salva por Raoul Wallenberg. Penso que o seu empenhamento neste processo deveria ficar consagrado nos registos do nosso Parlamento, e agradeço-lhe aqui, em nome de todos nós.

(Aplausos)

  Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE. – (NL) Nós também congratulamos o Senhor Comissário Verheugen pelo compromisso de cooperação alcançado entre a UE e os Estados Unidos e pelo desenvolvimento e estabelecimento do Conselho Económico Transatlântico com o objectivo de reforçar a cooperação económica, de criar um grande mercado comum, não apenas no interesse da UE e dos Estados Unidos, mas também com vista a resolver os problemas comuns, tais como a forma da globalização, a regulamentação de questões que carecem de ser regulamentadas no plano global e, quando necessário, desregulamentadas.

O Senhor Comissário Verheugen tem razão quando afirma que os factores políticos desempenham um papel muitíssimo importante neste contexto e que o papel do executivo político também é importante, o que em si é uma questão. É ano de eleições nos Estados Unidos, um ano que conduzirá a incerteza relativamente ao futuro rumo do país. Não sabemos quem vai ser o novo Presidente, muito embora eu tenha a minha preferência pessoal. O desenvolvimento económico do país difere do nosso. Nós ainda estamos razoavelmente bem, porém, nos Estados Unidos instalou-se o pessimismo. O desenvolvimento excessivo da economia, o crescimento do desemprego, queixas relativas à subida dos preços da energia, por exemplo, tudo conduz a uma certa incerteza que, naturalmente, afecta os principais actores do país.

Contudo, precisamos uns dos outros para a implementação de uma ampla agenda, conforme já referiu o Senhor Comissário Verheugen. Não se trata apenas do desenvolvimento de um mercado comum; tem igualmente a ver com o nosso compromisso relativo aos problemas globais associados ao comércio, à política comercial e às nossas relações com as novas potências económicas, também conhecidos pela abreviatura BRIC. É um aspecto relevante.

Importa igualmente ponderar o modo de desenvolver uma agenda comercial comum que também compreenda aspectos sociais e ambientais. Os pontos que destaquei são muito relevantes para o meu grupo.

Gostaria de referir um conjunto de prioridades a curto prazo, para além do desenvolvimento deste mercado. Considero que a resolução da crise alimentar deve também estar na ordem dos trabalhos, bem como o fornecimento seguro e sustentável de energia; somos consumidores principais de energia, ao mesmo tempo que dependemos dos países produtores e, naturalmente, da estabilidade dos mercados financeiros. Penso que ao fim e ao cabo se trata de impedir a criação de uma Fortaleza Europa e de uma Fortaleza América, em resposta a todo o tipo de novos desenvolvimentos económicos; devemos procurar agir em conjunto na arena internacional, quando está em causa o nosso próprio futuro económico e o de muitos outros países que dependem de nós. Muito obrigado.

  Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores deputados, o Senhor Comissário Verheugen chamou a nossa atenção para um conjunto de elementos muito relevantes relacionados com o tópico de hoje: em primeiro lugar, que o comércio entre os Estados Unidos e a União Europeia representa, actualmente, 3 mil milhões de dólares por dia.

Em segundo lugar, fez-nos lembrar que o mercado único entre os nossos Estados-Membros demorou mais de 30 anos a desenvolver e, conforme todos sabemos, continua a não ser perfeito. Por outras palavras, chama a nossa atenção para o facto de o desenvolvimento de um mercado único entre os Estados Unidos e Europa apenas poder ser um projecto a longo prazo.

Por último, salientou a importância neste contexto do papel das políticas: dos círculos políticos e das instituições.

O meu grupo colaborou na apresentação da resolução, pelo que subscreve o motivo condutor que a mesma encerra. Em primeiro lugar, devemos esforçar-nos por alcançar a máxima harmonização possível ao nível das normas, quer no que respeita à segurança dos produtos ou outros elementos financeiros; portanto, um sistema de normas unificadas e harmonizadas. Contudo sabemos quão difícil isto é, pelo que no caso de se mostrar impossível ou demorar demasiado tempo, a resolução preconiza a aceitação recíproca de normas, no que diz respeito aos vários aspectos económicos, com base no princípio de que se é suficientemente bom para nós também será suficientemente bom para os nossos parceiros e vice-versa, naturalmente.

Ora, como todos sabemos, também este aspecto é mais fácil de dizer do que de realizar e continua a existir um conjunto de problemas que teremos de resolver juntos, tanto em relação às aves, como em relação às hormonas, ao gado ou à questão altamente sensível que o Senhor Comissário referiu, nomeadamente o requisito dos Estados Unidos no sentido de todos os contentores serem sujeitos a rastreio.

Com a necessária atitude positiva creio ser possível resolver todas estas questões, uma por uma, e se tanto o nosso Parlamento como o Congresso dos Estados Unidos contribuírem, será possível alcançar um bom resultado.

  Dariusz Maciej Grabowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, quero começar por dirigir algumas palavras de reconhecimento ao Senhor Comissário Verheugen, por ter assumido e se ter envolvido pessoalmente numa questão de tão grande importância. O século XIX foi um período de expansão europeia, o século XX conheceu o domínio dos Estados Unidos e, aparentemente, o século XXI será a era da China e do Sudeste Asiático. Para evitar uma repetição dos conflitos que acompanharam as mudanças económicas dos séculos XIX e XX, e tendo em conta a celeridade dos processos económicos das últimas décadas, temos de antecipar os potenciais campos de batalha e avançar com métodos capazes de prevenir a confrontação.

Importa dizer algo sobre as três ameaças mais importantes: desigualdade de acesso à informação e à transmissão da mesma; desigualdade de acesso às matérias-primas; por último, desigualdade de acesso à investigação e à tecnologia. É aqui que se destaca o papel e a importância do Conselho Transatlântico.

Incumbe-nos diagnosticar, antever e prevenir crises, e a liberdade económica não pode ser sinónimo de anarquia económica. A Europa não deve ter uma atitude de desconsideração ou proteccionismo para com os Estados Unidos, nem os Estados Unidos a devem ter em relação à Europa. Tanto os Estados Unidos como a Europa, que detêm uma superioridade dominante em matéria de acesso à informação, devem actuar de modo a não aprofundar as disparidades de desenvolvimento, devendo mesmo evitar que estas se concretizem.

  Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que há necessidade de maior coerência entre os acordos comerciais bilaterais e as normas multilaterais da OMC, a fim de assegurar um maior equilíbrio ao comércio internacional. Sem essa coerência, o Conselho Económico Transatlântico corre o risco de ser usado para criar uma relação económica especial entre duas grandes potências, um mercado proteccionista unindo ambos os lados do Atlântico e orientado contra os outros mercados mundiais.

Em vez disso, a Europa e os EUA devem conjugar esforços no sentido de criarem um sistema comercial mais justo, inserindo na ordem do dia a questão relativa à aplicação de normas ambientais e sociais e dando prioridade ao desenvolvimento, à redução da pobreza e à protecção do ambiente e da diversidade cultural, em vez de imporem uma desregulamentação que contribui para a rápida movimentação de capitais e para o aumento dos lucros das multinacionais.

É também devido à especulação financeira que a crise alimentar está a alastrar no mundo inteiro. A Comissão deve pôr na ordem do dia a questão dos preços das matérias-primas e, em especial, dos produtos alimentares, a fim de que possa ser definido um mecanismo de estabilização dos preços, destinado a travar a especulação nos principais mercados de capitais.

Há que trabalhar para garantir que a protecção dos direitos da propriedade intelectual não crie barreiras de acesso ao conhecimento, promovendo e recompensando a transferência de conhecimentos e tecnologia para os países em desenvolvimento.

Numerosas controvérsias comerciais entre a UE e os EUA têm a ver com a utilização de OGM e de hormonas da carne. O Conselho e a Comissão devem agir em conformidade e em defesa da legislação comunitária, a fim de garantir o direito dos cidadãos europeus a alimentos e a um ambiente seguros. Devemos partir da agricultura europeia e verificar se há realmente necessidade de termos produtos contaminados por OGM, baseando-nos sempre no princípio da precaução e prevendo a rastreabilidade e a rotulagem dos produtos contendo OGM.

A UE e os EUA devem também assumir uma posição dianteira no desenvolvimento de fontes energéticas renováveis, encontrando soluções técnicas que sejam ecologicamente sustentáveis.

  Bernard Wojciechowski, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, é com agrado que verifico que existe vontade política, em ambos os lados do Atlântico, em prol de uma vasta parceria entre os nossos dois continentes. Gostaria ainda de agradecer à Comissão pelo seu trabalho na construção desta estrutura mutuamente benéfica. Estou feliz por esta Assembleia, apesar de existirem alguns comunistas entre nós, apoiar os esforços para reduzir as barreiras ao comércio e ao investimento entre os Estados Unidos e a União Europeia e esperar a implantação de um mercado transatlântico em 2015.

Existem grandes esperanças, por toda a Europa, de que o novo Presidente da França leve a reforma económica a um país mantido em hibernação socialista. Todavia, o novo Presidente parece estar mais preocupado com um modelo de moda já retirado do que em liberalizar a economia. Existiam elevadas expectativas de que a nova Chanceler reformasse o ultrapassado modelo de segurança social da Alemanha e que, simultaneamente, imprimisse um novo impulso ao resto da Europa durante a Presidência Alemã. O resultado: nada, zero, zip. O que foi em tempos o motor da integração Europeia, é hoje um obstáculo a uma economia europeia liberal. O jargão “Europa social”, ou uma “Europa da solidariedade”, é enganador para o nosso povo. É mais do que tempo de começarmos a trabalhar na redução das barreiras económicas internamente e construirmos uma profunda parceria com os Estados Unidos. É a única maneira de chegar a uma Europa competitiva.

  Jana Bobošíková (NI). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, espero que o próximo Conselho Transatlântico procure, antes de mais, soluções para evitar mais aumentos dos preços dos alimentos. Espero uma reacção a este salto nos preços, mas também ao facto de, este ano, dezenas de milhões de pessoas irem morrer e outros 100 milhões, afundar-se numa pobreza ainda maior.

O facto de a fome em países em vias de desenvolvimento poder levar a revoltas, enquanto países desenvolvidos racionam alimentos, não resulta de uma catástrofe natural, mas sim de uma política insensata nos dois lados do Atlântico. Os produtos agrícolas não são produzidos onde poderia ser produzida maior quantidade a preços mais baixos, por causa de subsídios e taxas alfandegárias de importação elevados. Em vez de cereais, encontramos colza, milho, cana nos campos, que, depois de serem transformados, acabam nos depósitos dos automóveis. Sabemos, simultaneamente, muito bem que o preço do trigo baixaria imediatamente em 10% e o preço do milho, em mais de 20%, se os Estados declarassem uma moratória sobre a produção de biocombustíveis e eu nem sequer estou a insistir no aspecto cómico da questão, nomeadamente, de que, para produzir um litro de biocombustível, é frequentemente necessário mais de um litro de gasóleo.

Senhoras e Senhores Deputados, penso que ao fim de uma semana de debates no Conselho Transatlântico será evidente se a UE e os EUA sentem realmente uma verdadeira responsabilidade global ou se estão a manter uma atitude puramente populista. Eles deveriam pôr imediatamente fim aos subsídios agrícolas e taxas alfandegárias injustos, assim como à promoção disparatada dos biocombustíveis, face aos resultados literalmente fatais da política alimentar existente até à data. Esta é a única maneira de assegurar que os preços dos alimentos baixem e que mais pessoas no planeta tenham oportunidade de viver sem medo de morrer de fome. É a única maneira de assegurar uma verdadeira responsabilidade global.

  Erika Mann (PSE). – (DE) Senhora Presidente, devo confessar que estou perplexa com o que o senhor deputado Wojciechowski acaba de dizer sobre a Alemanha e com o inconveniente que este país representaria para a construção europeia. Sempre vi as coisas de outro modo. Muito estranho que semelhantes observações sejam feitas no Parlamento Europeu.

Senhor Comissário Verheugen, penso que focou os aspectos mais importantes, mas há um que lhe escapou, nomeadamente, como foram difíceis as negociações desta vez. O Conselho Económico Transatlântico ainda se encontra numa fase muito incipiente e as expectativas são, naturalmente, muito elevadas. A lista de tarefas a realizar é muito extensa e entendo que seria apropriado um certo realismo saudável, porque alguns membros da equipa estão simplesmente a sobrecarregar o Conselho com demasiadas questões, incluindo algumas psicologicamente delicadas, como a das aves de capoeira. Pessoalmente, recomendaria um pouco mais de realismo neste processo e uma eventual redução do conjunto de questões a tratar.

O senhor deputado Wiersma indicou igualmente que, numa perspectiva política, este vai ser um ano difícil para os Estados Unidos. Também na Europa nos aguarda um ano difícil. Aliás, o ano já começou. Muitos são os que andam envolvidos em campanhas pré-eleitorais e precisam de assegurar a sua reeleição. Além disso, a partir do próximo ano, teremos um novo Parlamento e uma nova Comissão. Por conseguinte, seria vantajoso para ambas as partes cultivar o realismo, para que as coisas não se compliquem como já aconteceu tantas vezes.

Convém não esquecermos o que nos levou a dar este passo. Demo-lo para entendermos melhor o significado da integração dos dois mercados, que nem sequer pretendemos integrar, porque, de facto, já se encontram integrados. A senhora deputada Neyts-Uyttebroeck fez bem em evidenciar os indicadores. O que gostaríamos muito ainda de fazer – e esse era, aliás, o objectivo inicial – era eliminar as barreiras que podemos eliminar. Não podemos eliminar todas. Teremos de viver com algumas delas. Também temos de viver com barreiras no mercado europeu, nem todas podem ser eliminadas, mas também não é grave. Só precisamos de eliminar as barreiras que conseguirmos eliminar, aquelas com que é difícil viver, que dificultam a vida aos consumidores, cuja eliminação permitiria a criação de mais emprego e que são irracionais.

Algumas barreiras são ridículas. Basta visitarem as pequenas empresas e elas confirmarão que algumas barreiras são absolutamente estúpidas. De facto, ainda há muitas barreiras idiotas e é dessas que nos deveríamos livrar.

Espero sinceramente que a Comissão e o Parlamento continuem a colaborar com o mesmo empenho. Muitos problemas são suscitados no Parlamento e por ele têm de ser resolvidos. Por conseguinte, muito lhe agradeço pela excelente cooperação e faço votos de que a próxima reunião seja um sucesso.

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, em 2000 houve um acordo sobre regimes de zona de protecção para dados comerciais transferidos para os EUA. Mas nunca conseguimos, na sua sequência, estabelecer normas transatlânticas comuns. O que acontece cada vez mais é a transferência de dados comerciais, nomeadamente dados de passageiros, mas também dados da banca e das telecomunicações, para as autoridades públicas para fins de segurança.

Este não é o contexto para levantar preocupações com as liberdades civis, todavia existe uma importante dimensão económica. Obviamente, se os passageiros em viagens de negócios experimentam atrasos indevidos, isso implica um custo. Mas ainda mais oneroso é o custo considerável imposto às empresas.

Nos Estados Unidos, tanto quanto sei, está previsto um reembolso dos custos, mas na UE não existe uma política consistente. Por exemplo, na directiva relativa à conservação de dados deixamos aos Estados-Membros a decisão de compensar as empresas de telecomunicações. Seria interessante verificar quantos na realidade o fazem. Mas o resultado é que a União Europeia dificilmente assume uma posição forte para impulsionar uma estrutura transatlântica comum não só para normas aplicáveis à vida privada, o que é de vital importância, mas também para lidar com o impacto económico da recolha de dados quando as empresas são usadas como agentes de autoridades públicas.

  Karl von Wogau (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos anos, a Europa realizou grandes progressos no sentido de um mercado comum. Contudo, ainda hoje existem mercados, mesmo no seio da União Europeia, que apenas vão sendo abertos de modo gradual, como é o caso do sector dos serviços financeiros, onde não podemos dizer que tenhamos um mercado comum europeu. No caso do sector automóvel, a situação é semelhante. Embora se possa falar de um mercado comum no contexto europeu, ficámos a meio caminho nas relações transatlânticas. Foi possível fazer progressos rumo a um mercado comum no sector da segurança e da defesa. Um primeiro passo nessa direcção foi a criação da Agência Europeia de Defesa e o passo seguinte foi a decisão de disponibilizar 1,4 mil milhões de euros para a investigação no domínio da defesa, no quadro do sétimo Programa-Quadro de Investigação.

No entanto, as medidas mais decisivas são as actuais propostas de directivas apresentadas pela Comissão, relativas, por um lado, ao aprovisionamento no domínio da segurança e, por outro, ao fornecimento de equipamentos de defesa no interior da Comunidade. Estes constituem passos decisivos para um mercado comum no domínio da defesa, mas como funciona o mercado transatlântico neste domínio? A este título, verificaram-se duas importantes mudanças. Uma é evidenciada pelo facto de os Estados Unidos terem recentemente decidido adquirir aeronaves de reabastecimento de combustível a uma empresa europeia. Em segundo lugar, a proposta de directiva apresentada pela Comissão Europeia para regulamentar o abastecimento de equipamentos de defesa não contém disposições que privilegiem os equipamentos fabricados na União Europeia comparáveis às actuais disposições que prevêem a aquisição de material de fabrico norte-americano. Importante mesmo é a obtenção do melhor equipamento possível para as nossas forças armadas e isso implica um intenso diálogo entre a União Europeia e a OTAN.

Contudo, é igualmente importante procurar um debate directo entre a União Europeia e os Estados Unidos nestas questões económicas. O Conselho Económico Transatlântico irá, por isso, discutir este assunto na próxima reunião ou numa ocasião futura.

  Antolín Sánchez Presedo (PSE). – (ES) Senhora Presidente, o estreitar das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos é crucial no contexto transatlântico e num mundo cada vez mais multipolar.

Em termos económicos, os Estados Unidos e a Europa mantêm a melhor relação bilateral de cooperação económica, de trocas comerciais e de investimento que existe no mundo.

Derrubar as barreiras à integração económica transatlântica promoverá a prosperidade mútua. Para completar o mercado transatlântico até 2015 será necessário que haja vontade política.

A adopção na Cimeira de 2007 do acordo-quadro para reforçar a integração económica constituiu um marco decisivo para recuperar o espírito da Nova Agenda Transatlântica de Madrid de 1995 e conferir um novo impulso à Parceria Económica Transatlântica.

Importa enviar uma mensagem ao Conselho Económico Transatlântico no sentido de que conta com o apoio do Parlamento Europeu para registar progressos nesta direcção.

Os Estados Unidos e a Europa são dois gigantes da economia global, pelo que são particularmente responsáveis por moldar uma globalização de rosto humano. A sua integração económica é uma referência positiva para construir uma economia aberta, fiável e sustentável à escala global.

Este processo, que é compatível com os compromissos multilaterais, deve ir mais além, abrindo novos caminhos e estabelecendo novas linhas de orientação para o desenvolvimento de relações mais transparentes, fiáveis e equitativas sob padrões comuns.

Ajudará também a unir esforços para dar resposta aos problemas da estabilidade financeira, das alterações climáticas e das necessidades de desenvolvimento humano.

A segurança dos produtos, a protecção dos consumidores, um comércio justo, a defesa da reputação, a promoção das invenções tecnológicas e da inovação, as regras da contabilidade, o desenvolvimento dos serviços financeiros e a cooperação reguladora são temas que fazem parte da agenda.

Esperamos e confiamos, Senhor Comissário Verheugen, que não regressará ao Parlamento de mãos vazias.

  Sophia in ’t Veld (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, embora esteja consciente do risco de sobrecarregar a agenda do Conselho Económico Transatlântico, continuarei a solicitar a inclusão na agenda da questão da protecção de dados, porque a protecção de dados – contrariamente ao que muita gente pensa – é essencialmente uma questão económica. Na realidade era da responsabilidade da DG do Mercado Interno na Comissão, mas isso mudou.

Os dados pessoais tornaram-se num grande negócio, negócio esse que continua a crescer. Estamos actualmente a assistir a, por exemplo, algumas fusões multibilionárias no sector. Pensem na Google/Double Click, que discutimos já em Janeiro; na fusão entre a Microsoft e a Yahoo!, que foi agora suspensa; e, em breve nas Reed Elsevier e ChoicePoint. Isto indica a importância dos dados pessoais.

O negócio é também global por natureza. As empresas são cada vez mais confrontadas com diferentes regimes legais por todo o mundo, ou mesmo dentro da Europa e dos Estados Unidos – por exemplo: regras sobre violação do dever de notificação, protecção de dados, publicidade ao perfil e comportamento. As empresas e os cidadãos precisam de regras globais para uma maior transparência e segurança jurídica. Portanto, devemos começar a elaborar normas globais. Penso que o Conselho Económico Transatlântico deveria ser a plataforma apropriada para o fazer e, por isso, gostaria de saber se o Senhor Comissário Verheugen concorda comigo em que esta questão deverá ser incluída na agenda para o CET.

  Urszula Gacek (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, a recente crise do crédito imobiliário de alto risco nos Estados Unidos enviou ondas de choque através das maiores instituições financeiras europeias, revelando-nos quão fortemente estão interligados os mercados dos EUA e da Europa.

A subsequente relutância dos banqueiros em concederem empréstimos – mesmo entre si – resultou numa crise do crédito que terá um impacto negativo no crescimento económico e na prosperidade das empresas, bem como nas famílias, quer estejam em Paris, Texas, ou Paris, França.

Muitos governos decepcionaram os cidadãos comuns. Foram reguladores ineficazes dos mercados financeiros, permitindo a circulação crescente de novos instrumentos financeiros, como no jogo infantil da “batata quente”. Quando a música finalmente parou, ninguém quis ficar a “segurar na batata”, que era apenas um molho de dívidas incobráveis.

O relatório, muito correctamente, salienta a necessidade de consolidar a cooperação entre as autoridades fiscalizadoras nos dois lados do Atlântico, especialmente num momento em que os governos se irão concentrar em operações de salvamento de curto prazo, caucionando as dívidas ou apoiando banqueiros e credores individuais.

Os governos devem ter cuidado em não dar o sinal errado aos pouco escrupulosos ou imprudentes. Através dos seus reguladores dos mercados financeiros, devem exigir às instituições financeiras métodos de contabilidade transparentes e critérios de concessão de empréstimos prudentes.

Um esforço concertado entre as partes interessadas dos EUA e da Europa deverá, esperemos, permitir-nos evitar tais crises no futuro.

  Pervenche Berès (PSE). - (FR) Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, tem toda a razão. Após o fracasso de outras tentativas, esta visa melhorar as nossas relações transatlânticas numa base legislativa caso a caso. Contudo, surge de imediato uma dimensão que está manifestamente em falta na nossa análise da situação hoje: refiro-me ao contexto em que este debate ocorre. De dossiê em dossiê, podemos verificar quais os progressos realizados nesta ou naquela legislação de ambos os lados do Atlântico.

Mas onde está a discussão de fundo que temos de realizar com os nossos parceiros americanos sobre a situação, o risco de esta economia entrar em recessão, a dificuldade de organizar a dissociação relativamente a essa entrada em recessão, e a questão - como é óbvio - da taxa de câmbio? O objectivo desta resolução não é o de abordar a taxa de câmbio e, no entanto, sabemos perfeitamente que as relações transatlânticas dependerão em larga medida da nossa capacidade de reajustar o comércio na cena internacional. Quando analisamos, dossiê após dossiê, o estado da discussão com os nossos amigos legisladores americanos, estamos também autorizados a intervir sobre dossiês que talvez não sejam da esfera do diálogo transatlântico no âmbito do Conselho que o senhor contribuiu para criar.

Vou limitar-me a um exemplo: a situação dos mercados imobiliários. Evidentemente que cabe à legislação americana decidir como melhorar as suas capacidades de distribuir créditos imobiliários que correspondam às verdadeiras necessidades e capacidades de empréstimo da população americana e de ter em conta a realidade do que significa financiar a habitação social. Mas nós sabemos - nós aqui, Europeus - que o restabelecimento de condições normais de funcionamento dos mercados financeiros depende em grande medida de um retorno à normalidade por parte do mercado financeiro americano. Assim, no nosso diálogo com os nossos parceiros americanos, devemos insistir também sobre estes elementos, que dependem da sua capacidade de fazer evoluir a legislação.

  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE). – (NL) Depois de ontem à noite, não me parece que os Estados Unidos venham a eleger uma mulher presidente. Contudo, e independentemente de quem for eleito, o comércio continuará a desempenhar um papel importante nas relações com os Estados Unidos.

Somos o principal parceiro comercial um do outro, motivo pelo qual a cooperação económica construtiva é tão relevante. O Senhor Comissário Verheugen merece felicitações pela abordagem que adoptou. Depositamos grandes esperanças neste Conselho Económico Transatlântico, muito embora tenhamos de compreender que se trata de um investimento a longo prazo. Este Conselho deverá, contudo, desempenhar um papel importante na harmonização regulatória, na redução da burocracia e na eliminação de entraves ao comércio, para que as nossas empresas possam realizar negócios nos Estados Unidos com mais facilidade e para que os nossos mercados possam conjugar-se melhor.

Senhor Comissário, peço-lhe que dê prioridade às denominadas “medidas irracionais”, conforme referiu a senhora deputada Mann tão primorosamente. Em neerlandês não possuímos uma expressão tão adequada para caracterizar este aspecto. Estas “medidas irracionais” incluem, certamente o rastreio integral dos contentores, o que não devia sequer estar a ser debatido, visto tratar-se de uma medida absurda que teria um impacto muito negativo e porque seria demasiado oneroso.

Senhora Presidente, devemos também unir esforços com os Estados Unidos no que toca aos nossos interesses no resto do mundo, particularmente no combate contra os brinquedos perigosos produzidos na China e os artigos de contrafacção produzidos na Ásia. Relativamente aos artigos de contrafacção, é como bater com a cabeça contra um muro; aparentemente não estamos, de facto, a conseguir conter a entrada dos mesmos.

Gostaria igualmente de chamar a atenção específica para a nossa acção conjunta no âmbito da actual crise financeira. Também em relação a esta questão é urgente que o Conselho Económico Transatlântico tenha um papel positivo.

Senhora Presidente, a responsabilidade de manter o diálogo com o Congresso dos Estados Unidos cabe não apenas ao Conselho Económico Transatlântico e ao Comissário, mas igualmente a nós: se juntarmos forças poderemos reforçar-nos mutuamente; é justamente este o nosso objectivo.

  Benoît Hamon (PSE). - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o diálogo económico transatlântico chega num contexto marcado por uma crise tripla: a crise bancária e financeira mundial, da qual ainda não vemos o fim, a crise dos preços dos géneros alimentícios e, por fim, a persistente crise dos preços do petróleo. O conjunto destes choques insere-se além disso num contexto geral de aquecimento global e de alterações climáticas, o qual exige que os ciclos sejam invertidos e que certos dogmas - sobre os quais baseámos a prosperidade das sociedades ocidentais - sejam postos em causa.

Poderá o reforço das nossas relações transatlânticas servir esse objectivo? Penso que sim, sendo embora difícil, complexo e gerador de conflitos. Esta resolução esboça umas quantas respostas em consonância com os pedidos e as aspirações das opiniões públicas europeia e americana. Em primeiro lugar, não se trata de limitar a nossa ambição à construção de uma zona de comércio livre transatlântica, mas sim de garantir que o desenvolvimento das nossas trocas comerciais servirá outros objectivos mais virtuosos, que promova padrões sociais e ambientais.

Deste ponto de vista, a resolução que votaremos amanhã é equilibrada. Reconhece que os pseudo-obstáculos ao comércio entre a União Europeia e os Estados Unidos são afinal, muitas vezes, leis que visam um objectivo específico de ordem social, ambiental, cultural ou de saúde pública, e que esses obstáculos não podem portanto ser retirados sem uma decisão democrática e uma acção legislativa positiva que preserve esses objectivos.

Este texto incita também a União Europeia a inspirar-se em certos acordos comerciais bilaterais assinados pelos Estados Unidos, que incluem cadernos de encargos muito específicos em matéria de direito laboral. Eis as razões, nomeadamente, por que acredito que esta resolução é útil ao diálogo transatlântico.

  Malcolm Harbour (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, é uma grande homenagem ao trabalho de Günther Verheugen, Jonathan Evans e outros que estejamos hoje aqui para dar seguimento a esta iniciativa realmente importante.

Quero, particularmente, prestar homenagem ao Senhor Deputado Evans pela sua liderança política, porque penso que a componente política e parlamentar tem sido absolutamente crucial.

Tive o privilégio de ir a Washington pela primeira vez com a delegação da Comissão do Mercado Interno, no ano anterior, quando estávamos em posição de ir ao Congresso salientar o facto de o empenho nestas questões estar largamente disseminado no Parlamento.

Além disso, quero registar que fomos recentemente privilegiados na Comissão do Mercado Interno com a visita de Nancy Nord, presidente em exercício da Comissão da Protecção dos Consumidores. Essa visita resultou directamente da nossa ida a Washington e mostra, penso eu, que estamos agora a alcançar a dimensão política.

Ora, porque precisamos de alcançar essa dimensão política? A resposta é porque o trabalho nas questões técnicas de segurança dos produtos e nas questões de harmonização, em particular, tem de ter uma dimensão política. O problema situa-se a um nível burocrático. Se considerarmos os veículos de que o senhor deputado von Wogau falou anteriormente, o problema consiste no facto de os peritos na União Europeia e dos peritos nos Estados Unidos – não os políticos – ainda não terem chegado a acordo nas questões fundamentais, como as normas de emissão para camiões pesados ou como testar os veículos em termos de segurança.

Estas não são questões políticas. São questões sobre as quais os burocratas não chegam a acordo. Penso que precisamos de saber lidar com isso, porque nos custa efectivamente a todos largas quantias de dinheiro, desnecessariamente, que deveríamos despender e investir na produção de produtos seguros e mais verdes. É afinal disso que se trata.

Sei que posso contar com V. Exa., Senhor Comissário, com a sua liderança política, para lidar com esta questão, mas penso que temos todos que nos empenhar neste processo, não para tomar decisões de pormenor, mas para dizer às pessoas envolvidas: unam-se e intensifiquem esforços, porque todos queremos que sejam bem sucedidos.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, o Conselho Económico Transatlântico, instituído há um ano atrás, é uma boa ideia para reforçar a cooperação transatlântica no domínio económico. No fim de contas, importa não esquecer que os Estados Unidos são o nosso maior parceiro comercial. Estou convencida de que a identificação eficaz das barreiras existentes, seguida da sua remoção, contribuirá sobremaneira para estimular o crescimento económico. Faço votos para que ambas as partes tracem rapidamente um plano pormenorizado que indique as acções a empreender por sectores específicos, para levar a bom porto o objectivo da criação de um mercado transatlântico.

Senhoras e Senhores Deputados, a cooperação mantida no quadro do Conselho Económico Transatlântico abrange problemas importantes para o funcionamento de um mercado comum. É com muito agrado que constato que, entre as prioridades desta cooperação, estão questões como a protecção dos direitos de propriedade intelectual. Permitam-me recordar-vos que, no ano passado, a Comissão Europeia emitiu uma Comunicação sobre a melhoria do sistema de patentes europeu, com o propósito de tentar revitalizar o debate sobre uma patente comunitária. Para este ano, aguardo impacientemente por uma Comunicação sobre a estratégia a seguir em matéria de direitos de propriedade intelectual. A cooperação transatlântica é particularmente importante neste domínio. As nossas economias são, em larga medida, baseadas no conhecimento, sendo esta uma das razões que leva a que a protecção e execução dos direitos de propriedade intelectual assuma uma tão grande importância.

No entanto, é do interesse das nossas economias que as soluções por nós promovidas sejam respeitadas por países terceiros. Sem a compreensão e a participação destes, os nossos esforços não produzirão os efeitos previstos. Logo, a cooperação transatlântica terá também de passar por exercer uma influência capaz de incrementar a protecção dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros.

Conto que, num futuro próximo, o Conselho Económico Transatlântico publique um relatório relativo aos progressos da cooperação em matéria de introdução de direitos de propriedade intelectual, no qual dará conta das acções a empreender no futuro para reforçar a cooperação com vista ao combate à contrafacção e à pirataria.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Conselho Económico Transatlântico é uma instituição que pugna por encontrar as melhores soluções para a cooperação económica e por aumentar o volume de transacções comerciais entre a UE e os Estados Unidos. O Conselho é também uma instituição apostada em lançar as bases de um mercado comum consolidado. Permitam lembrar-vos que nos aproximamos de um tempo em que teremos de propor conjuntamente às outras regiões do mundo uma alteração das normas e princípios de funcionamento da economia mundial e do comércio global.

Uma das áreas importantes da nossa cooperação é a monitorização dos mercados financeiros e a adopção de princípios transparentes neste campo, de modo a evitar os efeitos nocivos derivados da crise do mercado hipotecário, que evoluiu de modo a causar turbulência nos mercados alimentares mundiais.

  Corina Creţu (PSE). – (RO) O nosso debate está a realizar-se antes da reunião de Liubliana dos legisladores europeus e americanos a que se referiu também Senhor Comissário, tal como o chefe da nossa delegação, o senhor deputado Evans, e estou convencida de que esta reunião evidenciará mais uma vez a necessidade de consolidação do diálogo transatlântico.

A criação do Conselho Económico Transatlântico reflecte a necessidade de harmonizar as posições das duas partes em matéria de gestão das crises com que nos confrontamos a nível global, nomeadamente no que se refere à crise alimentar e energética, bem como noutros domínios.

Infelizmente a pobreza é e continua a ser o principal inimigo da humanidade e não poderá ser atenuada sem uma cooperação efectiva entre as organizações internacionais e os Estados nacionais, mas principalmente entre a União Europeia e os Estados Unidos da América.

Finalmente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para pedir mais uma vez o apoio da Comissão Europeia para a resolução da crise dos vistos, em sinal da necessária solidariedade com os novos Estados-Membros da União Europeia que não resolveram ainda este problema.

  Peter Skinner (PSE). – (EN) Senhora Presidente, muitos dos oradores abordaram questões muito sérias. Claro que é muito importante que percebamos que existe sempre um diálogo em curso entre os Estados Unidos e a União Europeia, mas o CET prende-se de facto com resultados tangíveis. A sua intenção é ultrapassar a retórica e afastar algumas das vulgares desculpas, nos dois lados do Atlântico, para aquelas acções que precisamos de implementar para sermos capazes de recuperar as nossas economias e recompensar o povo, nessas economias, com crescimento, especialmente no momento presente com a crise financeira que nos cerca.

É por isso que estou tão satisfeito por constatar que, de facto, se têm feito progressos. Congratulo-me com o facto de muita gente, incluindo Jonathan Evans, o Senhor Comissário Verheugen e colegas de toda esta Assembleia, ter trabalhado muito sobre esta questão para tentar que as coisas avançassem. Têm sido referidas normas internacionais de informação financeira, tal como acordos de correctores. São todos eles passos positivos e questões muito sólidas, mas isto não pode ser uma lista de compras. O CET tem sete prioridades que devem avançar e garantir que se deixe a retórica para trás. Os seguros são uma delas e uma das que podem ser um resultado tangível – talvez não hoje, mas seguramente amanhã.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. − (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria primeiramente de agradecer pelo apoio generalizado, manifestado neste debate, ao projecto de cooperação económica transatlântica e reafirmar que este projecto só poderá ser coroado de êxito se envolver todas as instituições. O Conselho tem um papel a desempenhar, o Parlamento tem um papel a desempenhar e a Comissão esforça-se por desempenhar o seu.

Permitam-me discordar de todos (e tranquilizá-los também) os que manifestaram a preocupação de que se trataria de uma forma de proteccionismo transatlântico ou que as duas maiores e mais poderosas regiões económicas do mundo se estariam a fortificar à guarda de uma muralha. A cooperação económica transatlântica não tem por objectivo atacar outras economias. Não deixa de ser curioso constatar que as regiões económicas já mencionadas neste debate começam a mostrar grande interesse por este trabalho e já perguntaram, de modo mais ou menos directo, se poderíamos conceber a hipótese de empreender algo de semelhante com outras entidades.

A minha resposta é sempre a mesma: Gostaríamos de esperar para ver se o modelo que criámos funciona realmente, porque ainda nos encontramos numa fase prematura. Gostaria de tentar ilustrar de novo a variedade de dimensões em causa. O objectivo principal é eliminar as barreiras ao comércio. Trata-se exactamente do que o senhor deputado Harbour referiu: São barreiras comerciais. Vendo bem, é incompreensível, inacreditável, andarmos há tanto tempo a arrastar esta situação. Ele tem toda a razão. É porque os burocratas não conseguem chegar a um consenso. O que fazemos é mobilizar esses burocratas, levá-los a dialogar e definir os critérios pelos quais se deverão orientar.

Senhora Presidente, permita-me fazer uma pequena achega. Embora já ande nestas lides há muito tempo, aprendi algo de novo ao me envolver neste processo. Sempre pensei que se um processo político nos Estados Unidos era controlado pela Casa Branca, bastava carregar um botão e toda a administração e todo o executivo fariam o que o Presidente ordenasse. Contudo, nem mesmo nos Estados Unidos as coisas se passam assim. A União Europeia não é a única instância que tem problemas em activar a sua burocracia – os americanos têm o mesmo problema. Essa é, pois, a nossa tarefa principal. Falamos aqui de aspectos que permitirão libertar a economia de ambos os lados de muitos, muitos milhares de milhões de euros de despesas desnecessárias, dinheiro que poderia ser investido ou usado para criar postos de trabalho e promover inovações inteligentes. É essa a tarefa primordial.

A segunda dimensão tem a ver com a necessidade de olhar muito mais longo prazo para perceber se poderemos eventualmente trabalhar com base em normas comuns. Por exemplo, o co-presidente norte-americano e eu acordámos que não faz sentido que os Estados Unidos e a Europa desenvolvam normas e entrem em concorrência entre si com essas normas em mercados de países terceiros. A tentativa de trabalhar muito mais em conjunto e de prevenir dificuldades em futuros quadros regulamentares é uma das razões que nos levam a travar intensos debates sobre a nanotecnologia, sendo também o motivo, pelo qual discutimos normas para os biocombustíveis. Empreendemos todas estas acções para que não tenham de ser repetidas no futuro e para que as coisas não evoluam em direcções divergentes.

Gostaria igualmente de partilhar a minha visão pessoal. Penso que, dadas as diferentes filosofias de ambos os lados do Atlântico sobre questões como, por exemplo, a forma de garantir a segurança dos produtos, só poderemos, em última análise, atingir o objectivo visado, se estivermos dispostos a reconhecer as filosofias e os métodos regulamentares de parte a parte, se reconhecermos que os americanos se mostram tão relutantes à possibilidade de envenenar os seus cidadãos como nós e se os americanos admitirem que nos opomos a expor os nossos cidadãos aos perigos dos electrodomésticos tanto como eles. Assim vistas as coisas, existe uma base sólida de reconhecimento mútuo de disposições regulamentares problemáticas.

Agora a terceira dimensão. Este é o domínio, no qual incidiu quase exclusivamente o debate da sessão desta tarde – as grandes questões globais, que, por vezes, envolvem a política global, que aqui foram mencionadas. Concordo com a senhora deputada Erika Mann e gostaria de pedir que não sobrecarreguem o Conselho, não esquecendo que trabalhamos com base num acordo-quadro que prescreve quais os assuntos que poderemos abordar e quais não. Foram mencionados muitos tópicos que, decididamente, não estão previstos no acordo-quadro e para cuja discussão existem outras instâncias. No entanto, a experiência já mostrou que a cooperação prática exige que as partes debatam as grandes questões estratégicas, como sejam o futuro do sistema mundial de comércio, a questão do proteccionismo, a forma de lidar com investimentos financiados por fundos estatais, a questão dos preços dos produtos alimentares e da energia e o problema da necessidade potencial de regular os serviços financeiros. É exactamente disso que nos ocupamos. Encontrámos uma forma de responder às questões muito rápida e muito flexível. Por esse motivo, não posso excluir que, a longo prazo, venhamos a discutir tópicos que ultrapassam o âmbito definido no acordo-quadro.

Permitam-me insistir: O presente debate encorajou-me a manter a orientação que vimos a seguir com bons resultados e a garantir que, desta feita, seremos bem sucedidos. Em conjunto, detemos um enorme potencial, do qual ainda nem sequer começamos a tirar pleno partido. Ao eliminarmos as barreiras que nos impedem de explorar na íntegra o nosso potencial económico, estaremos a contribuir muito mais para a prossecução dos nossos objectivos políticos, sociais e ecológicos. É disso que se trata.

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO dos SANTOS
Vice-Presidente

  Presidente. − Comunico que recebi seis propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas em conformidade com o nº 2 do artigo 103º do Regimento.

Está encerrado o debate

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Tunne Kelam (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os desafios globais são remetidos largamente para segundo plano do debate de hoje. Em vez de disputas sobre os problemas passados e de esmiuçar relações mútuas, precisamos de perceber que à escala global os EUA representam 7% da população mundial. Para encarar de facto estes desafios sempre crescentes, só existe uma solução: as duas maiores áreas democráticas de comércio livre têm de unir forças. Não existe absolutamente nenhuma outra alternativa para uma cooperação transatlântica o mais estreita possível. Não se trata de uma perspectiva desejável de longo prazo.

No ano transacto, o Parlamento Europeu e o Congresso dos EUA deram um primeiro passo promissor. Estabeleceu-se um objectivo ambicioso de completar o mercado transatlântico até ao ano de 2015. Para realizar este objectivo precisamos da total cooperação entre o Conselho e a Comissão.

A primeira tarefa é detectar e remover todos os obstáculos existentes – políticos bem como técnicos. A segunda tarefa será produzir um documento conciso que explique as suas premissas e vantagens essenciais ao público em geral.

Finalmente, não nos esqueçamos que a melhor forma de alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa é criar uma integração transatlântica genuína e eficiente.

(1) Ver Acta.

14. Revisão da Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu (debate)

  Presidente. − Segue-se a Declaração da Comissão sobre a revisão da Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Agradeço a oportunidade de debater duas questões estreitamente ligadas, o conselho de empresa europeu e a reestruturação responsável, matérias que a Comissão considera de uma enorme importância e nas quais fizemos um progresso significativo durante os últimos anos.

No que diz respeito ao conselho de empresa europeu, a Comissão pensa que, para melhorar o quadro jurídico daquele, é necessária uma acção a nível comunitário. Os conselhos de empresa europeus não são consultados automaticamente em matéria de reestruturação. Além disso, existe uma insegurança jurídica no que diz respeito à implementação da directiva, sendo necessário assegurar uma ligação melhor entre a informação e a consulta de trabalhadores a nível nacional e supranacional e entre as directivas em causa.

Como os senhores deputados sabem, no dia 20 de Fevereiro, a Comissão iniciou uma segunda consulta com os parceiros sociais no que diz respeito à revisão da directiva. Ao fazê-lo, a Comissão sugeriu que poderiam ser adoptadas várias abordagens à directiva, com a vista a resolver as questões referidas anteriormente. Estas estão relacionadas, sobretudo, com a alteração das definições, o reforço das regras a serem aplicadas se não houver um acordo, a formação dos trabalhadores, as alterações dos acordos no caso de mudanças significativas, como por exemplo, fusões, e com a implementação de um sistema acordado para um diálogo mútuo a nível nacional e supranacional.

Esta consulta precedeu a apresentação da proposta legislativa da Comissão e ofereceu aos parceiros sociais uma oportunidade para debater a questão. Os parceiros sociais estão, sem dúvida, na melhor posição para garantir um impacto positivo da revisão da directiva, o que é fundamental. Por isso, a Comissão convidou-os para as negociações sobre os conselhos de empresa europeus. No fim, a Confederação Europeia de Sindicatos afirmou que não estava em posição de iniciar negociações sobre conselhos de empresa europeus com as organizações de empregadores. Voltei a convidar os parceiros sociais, em nome da Comissão, a fazerem todos os esforços para melhorar o quadro destas actividades. A Comissão está actualmente a rever as opções disponíveis para a acção comunitária, tendo em conta as respostas e os contributos dos parceiros sociais.

Se as conclusões desta avaliação confirmarem que o melhor caminho para resolver o problema existente consiste na revisão da directiva e se os parceiros sociais não responderem ao último convite que lhes foi dirigido, no Verão, irei propor aos Membros da Comissão que adoptemos uma proposta legislativa equilibrada que tenha em conta os interesses de todas as partes e as opiniões que estas manifestaram.

Os conselhos de empresa europeus necessitam de um novo impulso, precisam de desenvolver um verdadeiro diálogo supranacional e têm de estar em posição de se envolver plenamente, quando se trata de antecipar e implementar mudanças. Eles têm de ser mais fortes e mais eficazes. Esta é uma das prioridades da Comissão para 2008, que se irá esforçar por uma estreita colaboração com o Parlamento e o Conselho nesta matéria.

O segundo tema é a reestruturação. A reestruturação é uma resposta inevitável às importantes mudanças económicas e sociais ocorridas na Europa e causadas pelo progresso tecnológico, a globalização e o envelhecimento da população, assim como aos passos que são necessários para nos permitir lidar com o aquecimento global e as ameaças para o ambiente. As empresas são as primeiras responsáveis pela adaptação, porque estão familiarizadas com as condições no mercado e as tecnologias e porque assumem os riscos associados a qualquer decisão relativa à reestruturação.

O impacto social, económico e regional das reestruturações, sobretudo em grande escala, é tal que os subcontratantes, as empresas, os trabalhadores e os seus representantes têm de ter uma palavra a dizer durante as várias fases de adaptação. Pelas mesmas razões, as adaptações às mudanças económicas exigem, igualmente, medidas públicas que visem, não só a criação de um quadro global para promover a competitividade económica, mas também um apoio direccionado à antecipação dos preparativos para a reestruturação e à gestão da mesma de uma forma socialmente responsável.

As empresas estão na primeira linha da reestruturação, a par das regiões em causa. Por um lado, têm de ser capazes de se desenvolver rapidamente e manter a sua competitividade, enquanto, por outro lado, têm de cumprir as suas responsabilidades sociais e regionais, antecipando as mudanças, assegurando que as partes envolvidas sejam informadas de forma adequada o mais cedo possível e, em particular, introduzindo mecanismos para preparar os trabalhadores e as regiões para a reestruturação previsível.

Em 2003, os parceiros sociais acordaram um quadro geral que cumpre estes requisitos. Foram elaboradas directivas, com base neste quadro, mas, neste momento, raramente são aplicadas. Por esta razão, a Comissão apresentará em breve um relatório com o objectivo de ajudar os parceiros sociais a dar mais passos neste domínio, por exemplo, através de uma aplicação mais eficaz das orientações existentes e através do alargamento do âmbito dos princípios e dos modos definidos de lidar com os graves problemas existentes.

Gostaria de sublinhar que a Comissão já está a colaborar com o Parlamento de forma tão estreita quanto possível no que diz respeito a ambas as questões prioritárias, nomeadamente, no que concerne aos conselhos de empresa europeus e à reestruturação, e também em matéria da agenda social, o que extravasa o âmbito do debate de hoje.

  Philip Bushill-Matthews, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, tomo a palavra na condição não apenas de coordenador do maior grupo político deste Parlamento, mas também de alguém que desempenhou um papel de liderança na discussão deste dossier durante o anterior mandato e, acima de tudo, de alguém que, numa anterior carreira empresarial, fez de facto parte de concelhos de empresas em várias empresas diferentes: alguém que fundamentalmente acredita em desenvolvimento da informação e consulta e alguém que deve saber alguma coisa sobre o que funciona ou não funciona – certamente um verdadeiro campeão da filosofia.

Senhor Comissário, é seguramente uma suprema ironia que uma tal questão – que tem tudo a ver com diálogo social e a junção de dois lados da indústria – deva cair realmente ao primeiro obstáculo porque a CES se recusa a sentar-se e discuti-lo. Louvo-o por ter tentado, e por continuar a tentar, estimular o diálogo. Mas se disser que se não houver diálogo irá introduzir de qualquer forma legislação, onde está o incentivo para ambos os lados se sentarem à mesa das negociações? Onde está a penalização para o lado que não estiver disposto a negociar? Sugiro-lhe – e digo-o com pesar – que, seguramente, a solução para si, Senhor Comissário, é que, quando estiver a rever as suas opções, qualquer proposta sua reflicta o facto de uma parte estar disposta a conversar e a outra não.

Finalmente, num mundo em crescente globalização e, claro, com a necessidade de reestruturar empresas com vista a manter o ritmo, as questões da informação e consulta dos trabalhadores são de importância fundamental. Contudo, o que vemos? Um fracasso do diálogo social, um fracasso dos parceiros sociais e um fracasso das próprias pessoas que deveriam ter um papel proeminente. Recusando-se a negociar, os sindicatos europeus, não só eles próprios fracassaram como decepcionaram os trabalhadores que dizem representar. Quando finalmente a questão é apresentada ao Parlamento, nós, como DPE, temos de nos assegurar que não fracassamos.

  Harlem Désir, em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a directiva sobre os comités europeus de empresa foi pioneira na altura da sua adopção em 1994. Apesar de apenas fixar prescrições mínimas, abriu o caminho ao direito à informação e à consulta dos trabalhadores à escala dos grupos de dimensão europeia, e foi um dos elementos fundadores de um direito laboral europeu. Mas, actualmente, tornou-se completamente ultrapassada no que respeita à realidade das empresas, ao financiamento da sua governação, e até comparativamente às outras directivas sobre a informação e a consulta dos trabalhadores entretanto adoptadas. Assim, é absolutamente indispensável revê-la, garantir que, a nível dos grupos à escala europeia, a informação em tempo útil e a qualidade da consulta permitem encontrar alternativas sempre que os trabalhadores se encontram confrontados com decisões de reestruturação, de encerramento de instalações e de supressão maciça de empregos.

Assistimos demasiadas vezes, ao longo destes últimos anos, a decisões súbitas de despedimentos colectivos sem que os trabalhadores possam realmente ser consultados, sem que os seus representantes possam realmente ter uma palavra a dizer. Por vezes, os trabalhadores ouvem no rádio que vão ser despedidos. Os seus representantes só são informados poucos minutos antes de a decisão ser tornada pública, geralmente à hora da abertura das bolsas.

Tudo isto realça portanto a necessidade urgente de uma revisão. Além disso, esta revisão já estava prevista no próprio texto da directiva inicial, pelo que o mecanismo desta directiva deveria ter sido actualizado em 2000. Desde então, a BusinessEurope - na época a UNICE - fez todos os possíveis para bloquear essa revisão, para garantir que a consulta não levasse a nada.

Eis a razão, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário Bushill-Matthews, por que eu, que fui relator do Parlamento Europeu, juntamente com outros, em 2001, eu, que contribuí para a adopção de um pedido de revisão ambiciosa desta directiva por uma larga maioria da nossa Assembleia, como foi de novo o caso em 2007, não posso aceitar que a Confederação Europeia dos Sindicatos seja posta em causa. Está de boa-fé e está preparada para negociar. Se esta consulta, esta negociação, não levar a nada, cabe então à Comissão utilizar o seu direito de iniciativa. A Comissão tem o monopólio do direito de iniciativa. Nós respeitamo-lo. Mas isso confere-lhe uma responsabilidade, a responsabilidade de defender o interesse geral europeu, de não aceitar que ele seja feito refém de interesses privados, de garantir que os trabalhadores no nosso continente possam contar com a Comissão Europeia para defender o seu direito à consulta e à informação, em tempo útil, para que possa realizar-se um genuíno diálogo social europeu nos grandes grupos de dimensão europeia.

  Siiri Oviir, em nome do Grupo ALDE. – (ET) Senhoras e senhores deputados, é muito positivo que a Comissão tenha aumentado a consciencialização para os problemas relativos ao Conselho de Empresa Europeu, relativos à necessidade de consultar e informar os trabalhadores numa situação em que as condições globais tornam inevitável algum grau de genuína reestruturação económica.

Eu concordo plenamente com o orador anterior à minha esquerda que a consulta é muito importante. Mas a consulta não é a única coisa importante: a partilha de informação construtiva e positiva também é muito importante. Foi dada aqui grande ênfase à necessidade de diálogo social.

Mas a União Europeia de hoje já não consiste nos antigos 15 países democráticos; somos 27. E no meu país, por exemplo, a afiliação a sindicatos, que são um parceiro natural de um dos lados do diálogo social, cobre apenas 5% da força laboral. A força laboral não se afilia aos sindicatos de iniciativa própria. Tem as suas próprias razões para isso, uma das quais é sem dúvida o facto de não considerarem que os sindicatos tenham força para proteger os seus interesses.

A Comissão está agora a elaborar um quadro jurídico e legislação, pelo que deve estar consciente de que existem muitos países neste género de situação. Insto a que se reflicta neste aspecto, caso contrário acabaremos com legislação que não funciona para muitos Estados-Membros e que não pode ser aplicada.

  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. – (PL) Na qualidade de membro do Sindicato Independente ‘Solidariedade’, falo também agora em nome dos meus colegas do sindicato. Os empregadores tardam em iniciar um diálogo importante para os sindicalistas e para o ambiente nos locais de trabalho.

Há muito que a Directiva 94/45 está desactualizada, carecendo mesmo de harmonia com outras directivas da UE, nomeadamente a Directiva 2001/86, que completa o Estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, e a Directiva 2002/14, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Não existe igualmente uma definição correcta do papel dos sindicatos na criação e funcionamento dos conselhos de empresa europeus. O estabelecimento dos mesmos segue um procedimento complicado, o que faz com que exista apenas um terço dos conselhos que poderiam existir.

A ausência de uma definição precisa de informação e consulta está a criar grandes dificuldades aos trabalhadores no acesso à informação, sobretudo durante a privatização ou aquisição de uma empresa. Aguardamos, pois, que se proceda rapidamente à alteração desta legislação.

  Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não posso senão expressar o meu enorme contentamento, Senhor Comissário, por constatar que o Senhor Comissário começa finalmente a fazer avançar, na lista de eterna espera, a política social europeia. Já não era sem tempo. Afinal, já se esperava que as negociações entre os sindicatos e a Federação dos Empregadores Europeus estariam condenadas ao fracasso, se um dos lados recusasse categoricamente qualquer revisão. O adiamento deste importante projecto legislativo pela Comissão deixa nas pessoas a impressão de que a Comissão aposta num modelo exclusivamente liberal do mercado interno, nada fazendo pelo modelo social europeu.

Não basta falar sobre a Europa social. As pessoas querem ver acções no terreno. Há muito que se concluiu que um mínimo de 1.000 trabalhadores é demasiado elevado para uma representação correcta dos trabalhadores, tendo em conta a situação, em contínua mutação, que se observa em toda a Europa a nível da gestão das empresas.

É igualmente evidente que os conselhos de empresa europeus não poderão desempenhar correctamente a sua função representativa se forem informados demasiado tarde sobre eventuais concentrações, ou sobre a venda global ou parcial das empresas. Se, por um lado, a Comissão está convencida que o modelo de flexigurança dinamarquês se adequa de modo tão perfeito à estratégia europeia para o emprego, então deverá, naturalmente, garantir também o estabelecimento, a nível europeu, das condições prévias necessárias para apoiar o modelo dinamarquês de mercado de emprego, ou seja, uma representação eficaz dos trabalhadores.

Seguidamente, a Comissão deverá igualmente fortalecer os direitos dos sindicatos no contexto da revisão da directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu. Além disso, a Comissão deveria, como resultado da Iniciativa Europeia em matéria de Transparência e do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, garantir que todas as empresas abrangidas pela referida directiva instituam um conselho de empresa europeu. Só posso falar pelo meu país: De todas as empresas com sede social na Alemanha que deveriam ter criado conselhos de empresa, apenas 30% cumpriram esse requisito. A evasão prática à legislação comunitária em matéria de emprego deveria acarretar consequências! Trata-se de um verdadeiro desafio para a Comissão.

  Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, há oito anos a Comissão publicou um relatório, previsto na directiva de 1994 sobre os comités europeus de empresa, no qual reconheceu que a aplicação deste texto, em certos casos, apenas parece garantir um nível muito fraco de informação e consulta desses comités. E concluiu que tomará, no momento oportuno, uma decisão sobre uma eventual revisão da directiva. Isto há oito anos! Passaram quatro anos e nada aconteceu. Em 2004, a Comissão lançou finalmente a primeira fase de consulta dos parceiros sociais. E depois perderam-se mais quatro anos, quando as posições de todas as partes eram perfeitamente conhecidas e não mudaram.

Para as organizações do patronato, qualquer revisão da directiva é - e cito - "inútil", enquanto que para os sindicatos, é - e cito - "vital". Acrescente-se que a própria Comissão reconhecia em 2006 que só um terço das empresas tinha implantado tal comité, que 20% dos comités europeus de empresa existentes só eram consultados após anúncio público das decisões da direcção e que 30% não eram consultados de todo. Durante este tempo, o número de fusões, reestruturações e deslocalizações explodiu.

Estamos hoje a sair, finalmente, desta hibernação injustificável. Há propostas em cima da mesa. É um facto que são tão tímidas que a própria BusinessEurope, que se opõe à revisão, se congratulou com o facto de ela ser, nas suas palavras, menos prescritiva do que inspirativa, mas pelo menos o debate pode começar. A bola está agora no campo do Parlamento, que não parte do zero. Recordo que, em 2001, o nosso colega do PPE na época, o senhor deputado Menrad, elaborou um relatório sobre o assunto que foi aprovado. Nele enunciava, entre outras exigências para o reforço da directiva, e cito, "sanções adequadas a nível nacional e europeu em caso de incumprimento da Directiva" - sanções concretas e pesadas -, assim como o direito de suspender a decisão da direcção a pedido dos representantes dos trabalhadores, ou ainda o reforço do papel dos sindicatos.

O nosso grupo irá defender que se aproveitem as propostas do relatório ex-PPE, maioritário em 2001, e sugere que as mesmas sejam tornadas mais específicas, nomeadamente sobre dois pontos. Em primeiro lugar, os comités europeus de empresa devem ter acesso às informações estratégicas do grupo, de forma a que a consulta não seja uma mera formalidade e, sobretudo, devem dispor de um direito de suspensão dos planos de reestruturação: não apenas para adiar a sua entrada em vigor, mas para que possam proceder a uma segunda avaliação, apresentar contra-propostas e participar em verdadeiras negociações. Temos muito pouco tempo. O fim da nossa legislatura está à vista. Chegou o momento da verdade.

  Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE). – (NL) Opto por uma abordagem bastante diferente daquela que foi adoptada há pouco pelo meu colega Bushill-Matthews. Concordo com ele quanto a um conjunto de questões, por exemplo em relação à necessidade de melhorar a informação e as consultas face às fusões, deslocações e reestruturações, tudo isto realizado transfronteiras num mundo de globalização crescente.

Existem actualmente entre 800 a 820 Conselhos de Empresa Europeus que representam aproximadamente 145 milhões de trabalhadores. Do meu ponto de vista, numa economia de mercado socialmente orientada, os interesses dos trabalhadores, que também possam garantir calma e estabilidade nos mercados de trabalho, devem poder funcionar o melhor possível.

Senhor Presidente, é por esse motivo que os Concelhos de Empresa Europeus são tão importantes para mim. As entidades patronais e os trabalhadores ainda não chegaram a acordo e apelo aos trabalhadores para que persistam nos seus esforços para alcançar o tal acordo. Contudo, se quiserem regressar à mesa das negociações, deverão igualmente apresentar uma proposta que sirva de base às negociações.

Subscrevo integralmente o que votámos em 2001 no quadro do relatório do meu colega, senhor deputado Menrad. E o que dissemos nessa altura? Dissemos que deveria ser introduzida nova legislação para garantir a disponibilização precoce, em tempo mais útil, de informação, melhorada a consulta, reduzido o limite de número de trabalhadores num Conselho de Empresa Europeu, introduzidas mais sanções diferentes e mais eficazes para o caso de a legislação não funcionar adequadamente e melhoradas as condições de funcionamento dos Conselhos de Empresa Europeus.

Senhor Presidente, apelo a todos para que se dirijam à mesa das negociações. Se isso não acontecer, caberá ao Senhor Comissário Špidla garantir a introdução deste novo texto ainda este ano. Muito obrigada.

  Presidente. − Temos um problema com o tempo, na medida em que o Conselho tem de intervir no debate seguinte e vai ter de se ausentar a partir de determinada hora, de forma que eu vou pedir desculpa aos Senhores Deputados, vou ter que ser bastante estrito no cumprimento do tempo do uso da palavra.

  Jan Andersson (PSE). – (SV) Senhor Presidente, toda a gente parece estar de acordo que esta é uma directiva importante. Sobretudo em períodos de grande reestruturação, é importante que a informação e a consulta funcionem adequadamente. Partilho igualmente da opinião da Comissão e do Senhor Comissário Špidla de que a directiva tal como hoje funciona não é suficientemente boa e que é necessário melhorá-la. Sabemos que já se fizeram grandes reestruturações, sem que tenham ocorrido quaisquer processos de informação e de consulta.

Partilho também da opinião de que faria todo o sentido deixar esta questão para os parceiros sociais. No entanto, no ponto em que as coisas estão hoje, deve ser difícil conseguir produzir uma directiva durante este mandato parlamentar. Se uma das partes na negociação a utilizar apenas para arrastar o processo e se não houver acordo ao fim de nove meses, então não haverá directiva e não conseguiremos nenhuma mudança. Há um claro risco de que isso possa vir a acontecer neste caso. Foi por essa razão que uma das partes se retirou. Existe, como vêem, um claro risco de que isto se trate de uma mera tentativa de adiamento.

É esta a situação em que hoje nos encontramos. Assim sendo, a Comissão tem o dever de agir. Estamos nesta situação, porque as negociações não tiveram êxito e, por consequência, a Comissão tem de apresentar uma proposta baseada nos princípios que o Senhor Comissário Špidla mencionou e na análise que ele fez. Assim sendo, nós no Parlamento prometemos, tal como já debatemos na reunião de coordenadores sobre o Comité do Mercado de Trabalho, que faremos o nosso melhor para produzir uma directiva que possa estar pronta durante este mandato parlamentar. É isso que é importante neste momento. A Comissão tem de agir.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE). – Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero começar por saudar o trabalho que a Comissão tem desenvolvido junto dos parceiros sociais no sentido da revisão da directiva relativa ao conselho de empresa europeu. Mas eu entendo que a distância que vai entre o discurso europeu e as realidades concretas do dia-a-dia dos cidadãos tem contribuído para o aumento da falta de confiança entre empresas e trabalhadores.

Elevar o nível de confiança entre as partes tornou-se assim algo crucial para que o espaço da União Europeia se torne mais competitivo e mais solidário. Ora, os níveis de confiança serão tanto mais elevados quanto mais intensificado for o diálogo social, e quanto mais intensificado for o diálogo social maior transparência existirá nas decisões tomadas com processos de ajustamento ou de reestruturação.

Através de uma melhoria de fluxos de informação entre empregadores e trabalhadores, estaremos a contribuir para uma melhor compreensão do impacto de fenómenos internacionais, bem como para uma melhor aceitação para ambas as partes da busca de soluções para processos de reestruturação. Por isso, há que rever e modernizar os mecanismos legais que se referem aos processos de consulta e participação dos trabalhadores no sentido de se obter um enquadramento legal que promova a articulação do diálogo social.

E é com esta lógica e este pensamento que eu apelo à Confederação Europeia dos Sindicatos para que reconsidere a sua posição e se sente à mesa das negociações para analisar, com representantes patronais, esta proposta de directiva. Se isto não for possível, terei que lamentá-lo, mas também tenho de dizer que a Comissão tem de assumir as suas responsabilidades e seria bom que o processo de revisão desta directiva ficasse concluído durante o mandato deste Parlamento e desta Comissão.

  Harald Ettl (PSE). – (DE) Senhor Presidente, quando a Comissão diz aos parceiros sociais europeus que deveriam “tentar de novo” acertar o passo, revela algum desconhecimento da realidade política. As empresas não estão dispostas a negociar e a Comissão não tem em conta o motivo que faz com que o mecanismo dos parceiros sociais funcione de modo tão deficiente.

Numa paisagem industrial em rápida mutação, na qual se impõe uma rápida adaptação, as bases do processo decisório que dependem da obtenção da unanimidade, como é o caso da BUSINESSEUROPE, são impraticáveis. Afinal, a Confederação Sindical Internacional (CSI) vota por maioria qualificada, o que possibilita a flexibilidade e a adaptabilidade. Foi por causa deste mecanismo de tomada de decisão dos parceiros sociais que, em 1994, dirigentes políticos como Helmut Kohl e o Parlamento Europeu negociaram e impulsionaram a Directa “Conselho de Empresa Europeu”, mas, mesmo nesse caso, foi salvaguardada a possibilidade de revisão e de posterior adaptação passados cinco anos. Estamos em 2008 e a Comissão pretende de novo encetar negociações que se irão estender inevitavelmente para além da actual legislatura, muito embora as empresas não estejam dispostas, ou não sejam capazes, de negociar, devido ao seu mecanismo interno de tomada de decisão.

Recapitulando, a título informativo, saliento que estamos perante a mesma situação que se verificou em 1994. Queremos aperfeiçoar um instrumento tão vital como o conselho de empresa europeu, tal como explicou o Presidente Barroso aqui na plenária, ou queremos apenas dar a impressão de que estávamos, obviamente, interessados numa revisão, mas que esta fracassou dadas as circunstâncias, como tantas vezes já aconteceu no caso de outras questões sociais?

A confirmar-se esta última hipótese, significa que não nos estamos a empenhar suficientemente na procura de uma solução melhor e os resultados de todos os nossos esforços no domínio social e em prol dos trabalhadores durante esta legislatura ainda serão piores. Isto não pode ser!

  Alejandro Cercas (PSE). – (ES) Senhor Presidente, obrigado, Senhor Comissário. Se bem entendi as suas palavras — e espero tê-lo entendido correctamente e não ter confundido os meus desejos com a realidade —, penso que pretende travar esta batalha, que não vai renunciar à sua capacidade de iniciativa, que vai tentar garantir que, antes de este Parlamento concluir o seu trabalho e de esta Comissão terminar o seu trabalho, tenhamos finalmente uma Directiva de Conselhos de Empresa renovada, depois de oito anos de espera. É evidente que a Directiva foi, na época, muito positiva, mas que ficou largamente ultrapassada pelos acontecimentos.

Se assim é, Senhor Comissário, tem então o nosso total apoio, o meu total apoio, na medida em que penso que tem o direito e o dever de manter esta iniciativa da Comissão quando uma das partes não quer que esta directiva seja revista, apesar de ser óbvio que é necessário fazê-lo. É necessário porque está em jogo o interesse geral. Os trabalhadores da Europa estão muito zangados, e com razão.

Senhor Comissário, esta manhã recebi uma delegação de trabalhadores de uma fábrica de Valladolid — a Smurfit Kappa —, que será encerrada no mês que vem; tiveram conhecimento pelos jornais e não sabem os motivos do encerramento, porque é uma empresa rentável. Nem sequer sabem quem são os patrões, porque a empresa faz parte de um conglomerado de empresas e já ninguém sabe quem são os accionistas.

Senhor Comissário, os trabalhadores pedem segurança e a Europa deve dar-lha; deve dar-lhes clareza, deve conceder-lhes o direito a serem informados e consultados. Não pode haver reestruturação sem diálogo social. O diálogo social é sem dúvida importante, e as dificuldades devem ser, obviamente, ultrapassadas.

Sei que não é fácil para o Senhor Comissário. Não será fácil no Colégio de Comissários nem no Conselho. Todavia, Senhor Comissário, se prosseguir por esta via terá o nosso pleno apoio; por vezes não se ganham todas as batalhas, mas é preciso travar todas as que são importantes, e esta é preciso travá-la.

  Karin Jöns (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, parece que, mais uma vez, a Comissão honra apenas com palavras a ideia de uma Europa social. É a única culpada de ainda não termos uma proposta para reformar os conselhos de empresa, porque apenas a Comissão, e mais nenhuma outra entidade, desrespeita a declaração da CES de não pretender encetar negociações com a BUSINESSEUROPE, a não ser que sejam genuínas. A Comissão introduz regras de jogo inteiramente novas, porque o artigo 138º do Tratado não prevê uma terceira fase no processo de consulta. Tal fase nunca existiu. A táctica da Comissão não deixa dúvidas – joga com o tempo.

Estará a Comissão realmente a fazer de novo o jogo dos empregadores? Em princípio, ninguém deseja uma reforma de fundo dos conselhos de empresa, pelo menos, nunca antes das próximas eleições europeias. Permita que lhe lembre que Jacques Delors já nos apresentou uma proposta, logo duas semanas a seguir à recusa de negociações por parte dos empregadores. O Senhor Comissário poderia ter feito o mesmo. O final de Junho será tarde demais, já para não dizer que uma ‘proposta equilibrada’ significa algo muito diferente.

  Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao Senhor Comissário Špidla pela sua declaração e pelo facto de pretender reformar a Directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu. Mas precisamos urgentemente de linhas orientadoras e de acção para termos sucesso a tranquilizar os cidadãos da Europa, os trabalhadores da Europa, mostrando-lhes que a Europa é mais do que um mercado único.

Devo dizer que falta lógica àqueles no PPE que culpam o CES por se afastar das negociações. O CES, os sindicatos e os trabalhadores são os que beneficiarão de uma revisão séria da Directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu. É um grande disparate. Se eles acreditassem na possibilidade de se realizar progressos nas negociações, estariam lá a negociar. Mas eles não estão dispostos a sofrer um quebra-cabeças de nove meses de negociações só para que as entidades patronais depois as abandonem.

Assim, penso que é absolutamente essencial que a Comissão avance com uma proposta sem demora.

  Pier Antonio Panzeri (PSE). – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que até mesmo o Senhor Comissário há-de compreender que há uma contradição objectiva entre afirmar que a revisão da directiva é uma das prioridades da Comissão e depois não seguir esse caminho: é preciso mais coragem e determinação, sem se deixar influenciar por negociações que não produzem resultados, não devido à CES, mas a pessoas que, fingindo querer dialogar, o fazem unicamente para perder tempo!

Há duas razões que deveriam levá-lo a assumir maiores responsabilidades: a primeira é uma questão de método. Não podemos parar neste ponto, e a Comissão deve defender os seus poderes de decisão. A segunda é uma razão política: como sabe, a actual legislação impede uma acção eficaz por parte dos CA. Rever a directiva é necessário não só para responder aos objectivos iniciais, mas também para assegurar que estamos mais bem preparados para fazer face aos desafios de hoje.

Por isso insisto, Senhor Comissário: transmita um sinal claro e mostre que tem a coragem de decidir!

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhor Presidente, a Directiva relativa aos conselhos de empresa europeus data de 1994. Desde então, a economia globalizada suscitou novos desafios e a UE acolheu a adesão de novos Estados-Membros, entre os quais o meu, a Polónia. Urge, portanto, alterar esta Directiva. A alteração da Directiva é igualmente imposta pelo Tratado de Lisboa, que coloca grande ênfase no diálogo social. A Directiva tem ainda de ser alterada em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais, cujo artigo 27.º estatui claramente: “Deve ser garantida (...) aos trabalhadores ou aos seus representantes, a informação e consulta (...).”

Por conseguinte, a nova directiva deve melhorar os mecanismos existentes e introduzir mecanismos novos e essenciais, que tornarão mais fácil neutralizar as tensões ligadas às mudanças organizacionais, tais como a separação ou a fusão de empresas, os despedimentos colectivos e, sobretudo, a deslocalização de empresas e instalações fabris no seio da UE.

Estou certa de que uma informação atempada sobre medidas tão pouco populares permitirá aliviar as tensões laborais e unificar o movimento sindical europeu.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). – Senhor Presidente, sucedem-se estes processos de reestruturação, de fusão de empresas, de deslocalização parcial ou total de multinacionais em diversos países da União Europeia, incluindo no meu, Portugal, sem respeitar os direitos dos trabalhadores, sem qualquer diálogo com os sindicatos - como já aqui foi dito muitas vezes -, sem sequer uma informação directa.

Ora, o reforço da protecção dos direitos dos trabalhadores implica uma revisão desta directiva, o que há muito devia ter sido feito. Mas não uma revisão apenas para garantir a informação. É necessária uma revisão para garantir a participação dos trabalhadores, dos seus representantes, dos sindicatos em todo este processo e garantir também que eles tenham condições de se manifestarem e de se oporem, se for caso disso, incluindo, portanto, o direito de veto a reestruturações ou deslocalizações que não respeitem direitos dos trabalhadores, direitos das regiões, direitos dos países. Este trabalho há muito que devia ter sido feito e, por isso, Senhor Comissário, aqui fica o desafio: não o adie por mais tempo.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, infelizmente, não disponho de tempo suficiente para responder em pormenor. No entanto, vou abordar algumas das questões mais importantes. A primeira questão é a da posição dos parceiros sociais. Estou convencido de que são os parceiros sociais que estão na melhor posição para participar directamente na mudança. Por outro lado, a Comissão tem o direito consagrado de iniciativa e, naturalmente, a proposta de directiva não foi apresentada de ânimo leve; pelo contrário, baseou-se numa avaliação da situação actual e na experiência adquirida até à data. Por isso, a Comissão não ficará bloqueada pelo comportamento dos parceiros sociais. Apesar disso, sou de opinião de que é, e foi, apropriado convidar os parceiros sociais a participarem uma última vez.

Foi referido durante o debate que a proposta parece repreender alguns dos parceiros sociais. Gostaria de dizer que vivemos num Estado de direito e, portanto, quem reivindica os seus direitos não pode ser punido por isso. Isto significa que se um parceiro social aproveita o seu direito para se abster de participar nas negociações, tal não deve afectar o progresso das mesmas. Gostaria de chamar a atenção para o facto de, no passado, terem sido os representantes das entidades patronais a interromper as negociações, recusando-se a negociar. Deste ponto de vista, os parceiros sociais têm os seus direitos e podem reivindicar estes direitos, sendo que isto tem implicações que têm de ser levadas em conta, como é óbvio. É necessário ter em conta as consequências, mas não se pode fazer nenhum juízo de valor a este respeito para os propósitos das negociações sobre este texto.

O objectivo da Comissão consiste em aperfeiçoar a directiva relativa aos conselhos de empresa e em fazê-lo nesta legislatura, sendo que todos os prazos dependem, naturalmente, deste objectivo. O nosso objectivo consiste em tornar a directiva mais eficaz. Apesar da crítica relativa ao termo “equilíbrio”, penso que uma abordagem equilibrada constitui uma condição fundamental para um texto tão complexo.

Observei o entusiasmo de todos os grupos políticos aqui no Parlamento, o que realça, mesmo neste formato restrito, a complexidade da directiva e das suas implicações. Por isso, estou ansioso pela futura colaboração com o Parlamento, o Conselho Europeu e os parceiros sociais nos trabalhos preparativos que visam o aperfeiçoamento desta directiva.

  Presidente. − O debate está encerrado.

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Na revisão da Directiva relativa ao conselho de empresa europeu, a Comissão precisa de se orientar totalmente para a protecção dos direitos dos trabalhadores.

Os trabalhadores têm de ter total acesso à informação sobre o processo de reestruturação e a oportunidade de intervir decisivamente ao longo do mesmo. Frequentemente os profissionais ficam a conhecer os planos de reestruturação, envolvendo cortes significativos nos postos de trabalho ou a deterioração das remunerações e condições de trabalho, depois das decisões terem sido tomadas. Os trabalhadores merecem ter o direito de serem envolvidos em todas as etapas do processo de reestruturação e a oportunidade de as influenciar no sentido de proteger os postos de trabalho e as condições de empregabilidade.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. – O debate a propósito do Conselho de Empresa Europeu traz para a mesa da discussão várias propostas que vão no melhor sentido: aprofundar a ideia de participação, de cooperação, de parceria entre as diversas partes das empresas. Mas há também, neste debate, uma insistência constante numa visão antieconómica que, obedecendo a um propósito generoso, resulta frequentemente num conjunto de propostas que não promovem o sucesso económico nem garantem o emprego. É o que acontece com medidas que tentam salvar os empregos mesmo quando as empresas, ou o sector industrial em causa, não têm viabilidade. Ninguém se lembraria, certamente, de impedir a utilização de máquinas fotográficas digitais, ou de defender a aplicação de uma sobretaxa social ao seu preço. No entanto, a generalização do seu consumo foi causa directa da perda de milhares de empregos na indústria que produz filmes para as máquinas fotográficas "antigas".

A ampla participação dos trabalhadores deve ter por base uma ideia de empregabilidade, de protecção das pessoas, de superação das crises económicas, e não uma visão onde a realidade económica é um detalhe. A evolução tecnológica, a abertura dos mercados, deve ser uma oportunidade, e é nesse sentido que se deve orientar o diálogo empresarial.

15. Direitos do Homem no mundo (2007) e política da UE - Missões de observação eleitoral da UE: objectivos, práticas e desafios futuros (debate)

PRESIDÊNCIA: SIWIEC
Vice-presidente

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0153/2008) do deputado Marco Cappato, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre o Relatório Anual do Parlamento Europeu relativo aos direitos humanos no mundo em 2007 e à política da União Europeia nesta matéria (2007/2274(INI));

- (A6-0138/2008) dos deputados Véronique De Keyser e José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre as missões de observação eleitoral da UE: objectivos, práticas e desafios futuros (2007/2217(INI)).

  Marco Cappato, relator. – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as políticas destinadas a promover os direitos humanos exigem, antes de mais, poderes efectivos de política internacional, que a UE possui. Infelizmente, muitas vezes, como é o caso do relatório que aprovámos em comissão por unanimidade, a política europeia é, na realidade, a política dos Estados-Membros. É difícil ter uma política europeia dos direitos humanos quando os Estados-Membros impõem os seus interesses nacionais de forma tão marcante.

Contudo, quando existe vontade política, e por vezes ela também se conquista graças ao Parlamento Europeu, que não possui poderes de política internacional, conseguimos fazer progressos significativos. Veja-se o caso da pena de morte: três resoluções deste Parlamento acabaram por conseguir uma importante posição europeia relativamente à moratória sobre as execuções, aprovada nas Nações Unidas, em Nova Iorque, em Dezembro. Veja-se como o Parlamento propôs uma política europeia sobre a questão do Tibete com uma resolução que ratificámos na última sessão.

Também existem instrumentos dos direitos humanos, mas muitas vezes a União Europeia não reconhece a sua legalidade. Temos cláusulas sobre o respeito dos direitos humanos em todos os nossos acordos de cooperação, mas não dispomos de mecanismos eficazes de controlo e suspensão temporária, dado que essas cláusulas nos permitiriam, efectivamente, garantir o respeito da democracia nos países terceiros.

Nos últimos anos, muitas vezes nós, como Europa, temos criticado os EUA, porque a promoção da democracia através de meios militares se revelou pouco eficaz. Isso é verdade! No entanto, também precisamos de encontrar instrumentos alternativos. Não basta dizer que as armas não funcionam, senão estaremos a ceder à tentação do pacifismo e da neutralidade. Digamos simplesmente que esse caminho corre o risco de ser objectivamente útil para os ditadores.

Portanto, a arma que nós identificámos e que é explicitamente referida neste relatório – lamento sinceramente que haja de facto uma alteração do Grupo Socialista com vista a eliminar essa parte – é a arma da não-violência: da não-violência ghandiana, para ser mais exacto, como instrumento político e não como referência folclórica; da não-violência baseada no conhecimento, baseada nos direitos – que cria direitos, que assegura a sobrevivência dos direitos, que defende o direito à vida.

Nós vemos a não-violência como uma tecnologia, e propomos que 2010 seja designado o “Ano Europeu da Não-Violência” e que a União Europeia tenha uma política activa, em conjunto com a Comissão e o Conselho, na promoção de instrumentos de não-violência, ajudando dissidentes, ajudando as oposições democráticas. Isso é fundamental se queremos ir além de uma mera defesa formal dos documentos e textos a favor dos direitos humanos e se queremos dar vida aos direitos humanos no contexto das ditaduras e das “não-democracias”.

  Véronique De Keyser, relatora. - (FR) Senhor Presidente, quinze anos após a primeira missão de observação eleitoral à Rússia, e oito anos após a primeira comunicação da Comissão sobre a matéria, que balanço podemos fazer das observações eleitorais? Pois bem, em primeiro lugar, um balanço positivo. E o objectivo deste relatório, escrito em conjunto e perfeita harmonia com o deputado José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, foi o de tornar visíveis os êxitos alcançados: profissionalização crescente das missões de observação eleitoral, criação na União de um corpo de observadores experientes - êxitos tais que o orçamento se aproxima actualmente de 25% do instrumento para a democracia e os direitos do Homem - e, sobretudo, combinação feliz de duas missões, ambas dirigidas por deputados europeus: a da União, mais técnica e a longo prazo, e a do Parlamento, curta e mais política.

Mas temos de continuar a avançar. As principais recomendações deste relatório são, antes de mais, abrir as missões aos países membros dos países ACP, da EUROLAT, da APM, mas com muita prudência. Temos de ter cuidado para não destruir o profissionalismo e para manter o selo europeu. Em segundo lugar, controlar o orçamento afectado em torno dos 25% da iniciativa para a democracia e os direitos do Homem, elaborar um relatório anual de avaliação das observações desse ano - extremamente importante -, analisar a segurança das eleições informatizadas - novo desafio para os observadores das eleições - e, sobretudo, trabalhar muito mais sobre o seguimento. É nesse seguimento que surgem os problemas e que a eleições têm mais dificuldades em constituírem a verdadeira alavanca para a democracia que deveriam constituir. O relatório descreve diversas pistas para o seguimento, mas eu colocaria apenas a tónica - estou a dirigir-me sobretudo ao Conselho - no seguimento político. É inaceitável que, quando mandatários ou presidentes conseguem ser eleitos em bases fraudulentas, as políticas europeias para com eles continuem exactamente iguais como se nada se tivesse passado. Negócio é negócio. É impensável - e desastroso - que, quando mandatários são eleitos numa base democrática, não tenham direito ao respeito e à legitimidade que essa eleição lhes confere. Já assistimos a exemplos no passado que conduziram a situações dramáticas. Não quero transformar este caso num exemplo. Trata-se de um relatório consensual e não polémico, e a Europa dotou-se de um excelente instrumento. Não podemos negá-lo.

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, relator. − (ES) Senhor Presidente, a história das missões de observação eleitoral é uma história de êxito, e penso que neste caso a política externa da União Europeia, tantas vezes alvo da crítica, deveria ser devidamente reconhecida, porque aumenta a visibilidade da União Europeia, aumenta o prestígio das instituições europeias e reforça a imagem externa da União Europeia.

Penso que é justo reconhecer que, sob o mandato da Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner, a União Europeia é um líder mundial na observação eleitoral graças à sua metodologia e à credibilidade do trabalho que desenvolve.

Como afirmou a senhora deputada De Keyser, este relatório foi aprovado por 60 votos a favor e nenhum voto contra na Comissão dos Assuntos Externos, o que é um reflexo inequívoco de uma excelente cooperação.

Penso que temos de partir dos factos positivos que a experiência nos proporcionou, mas não devemos dormir sob os louros, embora sejam merecidos, porque ainda há muito a fazer.

Neste sentido, penso que é importante salientar as recomendações e sugestões contidas nos relatórios finais apresentados pelas missões de observação eleitoral, sem esquecer que se trata de recomendações e sugestões e que os Estados soberanos podem decidir aplicá-las ou não, mas penso que é importante que possam ser incluídas nos programas e nos diálogos políticos com os nossos parceiros.

Outro aspecto fundamental é a independência das missões, e o prestígio que estas missões têm devido à objectividade, à imparcialidade e à independência.

Todavia, esta independência deve traduzir-se na possibilidade de as missões coordenarem com os Estados-Membros e com a Comissão uma posição única, para que a União Europeia fale a uma só voz e para que não haja uma fragmentação, como aquela a que a senhora deputada De Keyser aludiu, quando referiu que se registaram alguns problemas com o Conselho de Ministros.

A União Europeia e as missões da União Europeia têm de trabalhar com outras missões e têm também com organizações locais.

Por último, Senhor Presidente, penso que é da máxima importância que a Comissão, que tem trabalhado muito bem neste aspecto, disponha de uma margem de flexibilidade suficiente e não esteja limitada por um orçamento insuficiente que a impeça de desenvolver esta excelente missão.

Em síntese, Senhor Presidente, manifesto o meu apoio e o meu regozijo pelo que foi feito e também o meu apoio para o futuro.

  Janez Lenarčič, Presidente em exercício do Conselho. – (SL) Permitam-me que, antes de iniciar as minhas declarações introdutórias, faça uma breve observação processual. Foi hoje dito no início da sessão que um dos pontos da ordem do dia tinha sido adiado, porque o Conselho não tinha podido estar presente. Dada a hora tardia a que começámos a debater este ponto, há claramente fundamento para passá-lo para outro dia, em particular porque a ordem do dia da sessão de hoje está muito sobrecarregada. A Presidência tencionava estar presente em todos os pontos programados e estará presente durante o debate de todo este ponto, que estamos a iniciar tão tarde, sobretudo porque queremos mostrar a importância que o Conselho e a Presidência atribuem a este tema. As minhas declarações introdutórias serão também um pouco mais longas do que os cinco minutos programados. Peço a vossa compreensão e prometo que tentarei reduzir a minha declaração final no encerramento do debate.

Ilustres senhores deputados, gostaria de saudar o relatório elaborado pelo senhor deputado Cappato, ou seja, o Relatório Anual da União Europeia relativo aos direitos humanos no mundo. Gostaria de frisar que consideramos fundamental o papel do Parlamento na promoção do respeito pelos direitos humanos a nível internacional e que julgamos que a sua visão crítica constitui um importante contributo para os esforços da União Europeia neste domínio essencial. O Conselho irá estudar o seu relatório em pormenor, senhor deputado Cappato, mas hoje gostaria de responder a certos elementos-chave que dele constam.

Em primeiro lugar, não há dúvida de que o seu relatório aborda a maior parte dos desafios fundamentais que a UE enfrenta no que diz respeito aos direitos humanos. Acima de tudo, estamos satisfeitos com o facto de as actividades do Parlamento Europeu terem sido também incluídas no relatório. O capítulo relativo a este tema reconhece o papel significativo desta estimada assembleia na promoção do respeito pelos direitos humanos. De futuro, o Conselho irá também esforçar-se por garantir uma estreita cooperação com o Parlamento, em particular com a Comissão dos Assuntos Externos e com a Subcomissão dos Direitos do Homem. Consideramos que os relatórios anuais continuam a reflectir os esforços do Parlamento Europeu nesta matéria.

No que se refere ao apelo, contido no relatório, a uma maior cooperação entre o Conselho da Europa e a União Europeia, devo dizer que concordamos que há muito a fazer nesta área e que a assinatura de um memorando de entendimento entre o Conselho da Europa e a UE é, evidentemente, importante. A União Europeia respeita os esforços do Conselho da Europa para promover e proteger os direitos humanos e continua também a ser uma fiel defensora do sistema das Nações Unidas de protecção dos direitos humanos. Apoiamos activamente a independência do Gabinete do Alto-Comissário para os Direitos do Homem e estamos a tentar garantir que o Conselho do Direitos do Homem se torne um organismo eficaz para lidar com violações graves dos direitos humanos em todo o mundo.

A recente sétima sessão do Conselho do Direitos do Homem, que decorreu em Genebra, foi um êxito para a UE. As nossas duas iniciativas principais – referentes à renovação dos mandatos dos relatores especiais para os direitos humanos na Birmânia/Myanmar e na Coreia do Norte – foram aceites. Todas as iniciativas de Estados-Membros individuais da UE foram também aceites. Tentámos ainda garantir que o mandato do especialista independente da República Democrática do Congo fosse renovado, mas, infelizmente, nessa matéria não tivemos êxito. Entre os resultados positivos desta sessão, deve mencionar-se igualmente a renovação dos mandatos para os defensores dos direitos humanos e do direito das mulheres a uma vida livre de violência.

Em Abril, foi lançado um novo mecanismo, a revisão periódica universal, no âmbito do Conselho do Direitos do Homem. A UE considera que este é um mecanismo essencial para promover e proteger os direitos humanos. Ainda é demasiado cedo para fazer uma avaliação adequada sobre o funcionamento deste novo mecanismo, mas as primeiras impressões indicam que os Estados-Membros estão a levá-lo a sério e a agir responsavelmente. Certas tentativas por parte de alguns membros do Conselho do Direitos do Homem de diluir o mecanismo são, todavia, motivo de preocupação.

Nos últimos anos, para além do trabalho intensivo no quadro das Nações Unidas, a atenção tem sido dirigida para a integração dos direitos humanos noutras áreas da política externa. Gostaria de reafirmar que esta é uma das prioridades da Presidência eslovena, que apoia igualmente todos os esforços efectuados nesta matéria pelo Representante Pessoal de Javier Solana para os Direitos do Homem, Riina Kionka.

Neste contexto, gostaria de abordar a parte do relatório que apela a que sejam actualizadas as orientações sobre os direitos humanos. Durante a nossa Presidência, três das cinco orientações temáticas serão actualizadas. Na semana passada, o Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas adoptou as orientações actualizadas sobre a tortura. No próximo mês, esperamos também concluir uma actualização das orientações sobre a pena de morte, que coincide com o décimo aniversário dessas orientações. A Presidência está igualmente a concluir uma actualização das orientações sobre crianças e conflitos armados. Sob este aspecto, deve notar-se que este mês o Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas deverá também aprovar uma revisão bianual da execução da Lista de Controlo para a Integração da Protecção das Crianças Afectadas por Conflitos Armados na Política Europeia de Segurança e Defesa.

No que se refere às orientações relativas aos defensores dos direitos humanos, o seu relatório solicita aos Estados-Membros que considerem a possibilidade de emitir vistos para esses grupos. No âmbito do Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos do Conselho Europeu (COHOM), a Presidência organizou debates em Abril, tendo em vista a troca de informações sobre práticas de emissão de vistos. Aparentemente, o debate fez com que diversos Estados-Membros, em conjunto com os departamentos consulares competentes, decidissem estudar a possibilidade de ajudar os defensores dos direitos humanos, emitindo vistos de curta duração em seu nome. Simultaneamente, os Estados-Membros apoiaram a inclusão de uma referência a esta matéria no novo Código Comum sobre Vistos. O aspecto crucial no que se refere a orientações é, evidentemente, a sua execução prática, ou seja, o controlo das situações de direitos humanos e a resposta a violações, através de diligências e declarações e incluindo a questão no diálogo.

O respeito pelos direitos humanos em todo o mundo é efectivamente um dos principais objectivos da Política Externa e de Segurança Comum europeia. Através de instrumentos como medidas e estratégias conjuntas, acções e operações de gestão de crises, a UE procurou reforçar o processo democrático e melhorar a situação dos direitos humanos em muitos países. Sob este aspecto, o diálogo sobre os direitos humanos assume particular importância. A UE está a efectuar negociações com o Irão, o Usbequistão, a Federação Russa, a União Africana e a China.

Ao abrigo dos acordos de cooperação, que contêm disposições sobre os direitos humanos, esse diálogo está também a ser conduzido com outros países terceiros. Nesta matéria, devo mencionar que a próxima oportunidade para debater a situação na China ocorrerá já na próxima semana, a 15 de Maio, quando a ronda seguinte das negociações no âmbito do Diálogo UE-China para os Direitos Humanos tiver lugar em Liubliana. Devo também referir as recentes consultas com a Federação Russa, que decorreram em Abril.

Ilustres senhores deputados, gostaria também de abordar a cooperação entre as diversas instituições da União Europeia em matéria de protecção e promoção dos direitos humanos. Nos próximos dias, o Conselho deverá elaborar uma resposta à carta do Presidente do Parlamento Europeu, Hans-Gert Pöttering, relativa à cooperação interinstitucional para o diálogo sobre os direitos humanos. Posso garantir-vos que existe uma grande vontade política de reforçar estas relações, pelo menos da parte da Presidência.

Para concluir, congratulo-me com o relatório da senhora deputada De Keyser e do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra sobre as missões de observação eleitoral. Estas missões são um elemento muito importante da política da UE destinada a fomentar a democracia, contribuindo para aumentar o diálogo democrático e incentivar o processo eleitoral democrático e ajudando a construir instituições democráticas. Este ano houve, e vai haver, eleições em muitos países: o Conselho tem estado a acompanhá-las de perto e continuará a fazê-lo.

Integrada nos nossos esforços para reforçar as ligações entre o Parlamento Europeu e o Conselho no que se refere às missões de observação eleitoral, efectuámos já uma troca de pontos de vista com os senhores deputados que dirigiram essas missões. Os seus relatórios dão um contributo significativo para a concepção de políticas nesta área e julgo que o debate de hoje será útil sob este aspecto.

  Presidente. − Gostaria de esclarecer alguns aspectos junto do Senhor Ministro, que se manifestou surpreendido com o atraso dos debates. Este sucede quando as intervenções dos oradores demoram mais tempo do que o previsto. Segundo o previamente acordado, o Senhor Ministro devia falar durante 5 minutos, mas a sua intervenção acabou por demorar 10 minutos, com mais um atraso de 5 minutos. É assim que surgem os atrasos, de meio minuto numa intervenção e 5 minutos noutra. E estes atrasos acumulam-se, pelo que somos todos responsáveis pelo cumprimento do horário.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, é evidentemente um grande prazer poder de novo participar hoje na discussão conjunta em plenária acerca de dois relatórios chave no campo dos direitos humanos e da democracia: o relatório Cappato, sobre o relatório anual da UE relativo aos direitos humanos, e o relatório Salafranca/De Keyser, sobre missões de observação eleitoral (MOE). Gostaria de felicitar os três relatores pelo seu excelente trabalho.

Congratulo-me igualmente pelo facto de os ambos os relatórios sobre direitos humanos e sobre as missões de observação eleitoral serem discutidos em conjunto, porque penso que isso é uma prova viva de que partilhamos a convicção de que os direitos humanos e a democracia andam de mãos dadas e não devem ser considerados em separado. Os direitos humanos são o pilar da democracia, e a democracia é indispensável para proteger e promover os direitos humanos.

Permitam-me que coloque as duas questões da nossa agenda de hoje, uma a seguir à outra. Obviamente vou apenas aqui apresentar uma visão geral, mas estou preparada, é certo, para entrar em maior pormenor ao longo do debate.

A observação eleitoral é uma história de sucesso da política externa da União Europeia e agradeço à senhora deputada De Keyseras suas afirmações. Como resultado, penso eu, de uma metodologia consistente e rigorosa e de uma observação a longo prazo, independente e imparcial, a UE encontra-se entre as organizações de observação internacionais mais credíveis. Isto foi confirmado em missões de observação recentes da UE no âmbito de processos eleitorais delicados, tais como, por exemplo, no Quénia (chefiada por Alexander Graf Lambsdorff), no Paquistão (Michael Gahler) e no Nepal (Jan Mulder). Entre as próximas missões incluem-se o Camboja e o Ruanda, ambos a recuperar de um passado doloroso. Tal como em 2007, estas missões serão totalmente financiadas no quadro orçamental acordado.

A cooperação de há longa data entre as MOE-UE e o Parlamente Europeu combina perícia técnica e sensibilidade política e assegura que a UE fale a uma só voz. Gostaria portanto, mais uma vez, de felicitar todos os Observadores-Chefes pelo seu importante trabalho. De facto, o profissionalismo das MOE da União Europeia tem sido, para mim, uma primeira prioridade desde o início do meu mandato, durante o qual houve Observadores-Chefes em cerca de 36 países.

Concordo que a observação eleitoral da UE não pode ser uma política isolada, mas tem de fazer parte de uma estratégia alargada de apoio aos direitos humanos e à democracia. É necessário que haja um maior seguimento político e técnico das MOE da UE. Todos temos um papel a desempenhar, e a Comissão usará a próxima revisão dos documentos de estratégia por país para planear abordagens políticas mais coerentes ao nível dos países, como se sugere no relatório, a fim de assegurar que as nossas acções nos campos da protecção e promoção dos direitos humanos, da promoção da democracia, do apoio eleitoral e da assistência ao desenvolvimento, visem o reforço mútuo de uma governação democrática melhorada e do Estado de direito.

Existe certamente espaço para um aperfeiçoamento da política. Continuarei a fazê-lo em estreito diálogo com o Parlamento. Neste contexto, proponho realizar um segundo seminário conjunto sobre observação eleitoral no Outono, baseado na nossa reunião do ano anterior que foi bem sucedida e que chamava a atenção para a questão essencial do acompanhamento do trabalho de observação, bem como da manutenção da sua qualidade. Nestas áreas, demos já importantes passos: as MOE-UE estão agora sistematicamente dentro do espírito do ciclo eleitoral e existe uma maior atenção às recomendações de integração das MOE-UE no diálogo com os países parceiros. As duas orientações metodológicas inteiramente revistas, que acabaram de ser publicadas, bem como o apoio contínuo a programas de formação para observadores, ajudar-nos-ão a manter o meticuloso trabalho de elevada qualidade dos Observadores-Chefes e das suas equipas no terreno. O segundo seminário poderia centrar-se no reforço da visibilidade das MOE-UE e da dimensão política do apoio eleitoral.

Claro que podemos discutir uma possível maior abertura das nossas missões, como mencionado pela senhora deputada De Keyser. Até agora já incluímos observadores, por exemplo, da Suíça, do Canadá e da Noruega.

Vou tentar ser breve na segunda parte, porque o nosso Presidente em exercício do Conselho já disse muito. Este é um ano importante para os direitos humanos, já que se celebra o 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o 15º aniversário da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos.

Penso que poderíamos dizer que o ano anterior se caracterizou pelas alterações cruciais observadas nos sistemas de direitos humanos das Nações Unidas com a finalização do desenho institucional do Conselho do Direitos do Homem. Agora, a primeira ronda da Revisões Periódicas Universais (RPU) chegou ao fim e inicia-se a segunda ronda a 5 de Maio. Com alguns Estados-Membros da UE e países terceiros sob escrutínio, penso que seria muito útil analisar de forma mais criteriosa se esta inovação fundamental contribuirá ou não positivamente para o reforço da eficácia do Conselho do Direitos do Homem. O grupo competente do Conselho da UE (COHOM) –em Genebra – começou a melhorar a coordenação com vista a uma posição mais coerente da UE no Conselho do Direitos do Homem e discutirá em pormenor as conclusões a extrair da primeira e da segunda rondas.

Não abordarei agora todos os aspectos. Penso que o resto surgirá no debate, e estarei pronta para responder a todas as questões.

  Thijs Berman, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. − (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, A Birmânia encontra-se à beira de um desastre: arrozais juncados com corpos, sobreviventes sem casa e as organizações de ajuda impedidas de entrar no país. As exportações de gás da Birmânia asseguram um lucro de 3 mil milhões de euros por ano ao país, no entanto o regime está actualmente a gastar apenas 5 milhões de euros em ajuda de emergência. É uma ridicularia chocante, visto que a Junta sabia da aproximação do ciclone, porém, não alertou a população.

A Birmânia representa um enorme desafio para a política dos direitos humanos da UE. A única solução possível passa pela aplicação de sanções mais graves, pelo reforço das restrições à emissão de vistos, por apanhar as empresas que apoiam o regime e por fechar a UE a todas as transacções bancárias do regime.

Estas medidas já deveriam ter sido adoptadas pelo Conselho na semana passada. Este não o fez. As considerações comerciais falaram mais alto. Este tipo de análise crítica está totalmente ausente do Relatório Anual da UE sobre os Direitos do Homem no Mundo 2007. As novas sanções contra a Birmânia vão, todavia, ter de esperar. Primeiro a UE terá de levar os países da ASEAN a prestar ajuda. Os próprios Estados-Membros devem também apoiar. O Conselho de Segurança deve enviar o Secretário-Geral Ban Ki-moon à Birmânia. As fronteiras da Birmânia têm de ser abertas.

  Giusto Catania, relator de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia preocupa-se muitas vezes com as violações dos direitos humanos fora do nosso território e não tem consciência de que as nossas políticas contribuem para a violação sistemática dos direitos fora da UE.

Por essa razão, pensamos que o mandato da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve também abranger países que concluíram acordos de estabilização ou de associação ou, inclusivamente, países que concluíram acordos de readmissão com a UE. Consideramo-lo importante para os migrantes e para aqueles que procuram asilo, que muitas vezes são expulsos dos nossos países e enviados para sítios onde não são garantidos os direitos fundamentais nem as liberdades individuais.

Devemos também referir o país que, neste momento, detém a Presidência da UE, a Eslovénia, onde os cidadãos sem registos, e portanto sem cidadania, são enviados para países como o Kosovo ou a Sérvia, sem garantias no que toca à sua segurança.

Também estamos preocupados porque, no âmbito da luta contra o terrorismo, a cooperação internacional reduziu o nível de protecção das liberdades fundamentais. Por essa razão, o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre este relatório exige que sejam postas em prática todas as medidas previstas pelo Parlamento, em especial sobre os voos da CIA e a detenção ilegal de presumíveis terroristas.

  Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE. – (LT) Gostaria de começar por agradecer aos meus colegas deputados cujos esforços conjuntos facilitaram a elaboração do Relatório Anual relativo aos Direitos Humanos no Mundo em 2007 e a política da UE nesta matéria. Muito obrigada, Senhor Deputado Cappato. A nossa colaboração foi produtiva e agradável.

A nossa resolução salienta como principal prioridade e valor os direitos humanos. A minha família política, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sempre considerou os direitos humanos como uma questão da maior importância. No topo da nossa agenda está a abolição da pena de morte, o repúdio da tortura, os direitos das mulheres e das crianças e a luta contra a discriminação. O Grupo PPE-DE tem estado sempre muito atento à questão dos direitos humanos em países como a China, a Rússia e o Irão, e, justificadamente, dado que a situação dos direitos humanos nestes países constitui motivo de grande preocupação.

É sobejamente sabido que a UE desenvolveu e implementou inúmeras medidas relacionadas com a protecção dos direitos humanos e os progressos da democracia. Nelas se incluem o diálogo político, as diligências e os instrumentos financeiros – instrumentos europeus que visam proteger a democracia e os direitos humanos, o quadro e o trabalho dos fóruns multinacionais.

Deste modo, um dos objectivos da nossa resolução é avaliar a eficiência da política da UE e das medidas que estão actualmente a ser implementadas juntamente com os seus resultados, assim como sugerir formas de melhorar estas medidas, tornando-as, ao mesmo tempo, mais consistentes e assegurando a transparência e a visibilidade das mesmas. Importa salientar o facto de as relações entre as Instituições da UE e da ONU no domínio da protecção dos direitos humanos terem produzido resultados notáveis, pelo que é essencial desenvolver novos esforços neste domínio.

Falando com toda a sinceridade, devido às nossas diferentes crenças, experiência e cultura no Parlamento Europeu, costumamos divergir na avaliação que fazemos de determinadas questões e problemas, como a saúde sexual e reprodutiva. Para lidar com questões tão controversas, o padrão mais rigoroso é o dos direitos humanos, especialmente os direitos das crianças e das mulheres. Assim, a pedofilia (têm sido feitas tentativas no sentido de a disfarçar sob a designação de “saúde sexual”) não deverá ser tolerada, qualquer que seja o nome que lhe dermos.

Tenho de referir a importância do papel desempenhado pela sociedade civil, uma vez que, sem esta, sem a participação activa das ONG, os esforços dos políticos muitas vezes não produziriam quaisquer resultados. Os defensores dos direitos humanos, independentemente do seu país de origem – Oswaldo Payá e as Mulheres de Branco de Cuba, Yuri Bandazhevsky da Bielorrússia, Salih Mahmoud Osman do Sudão e centenas de outros – merecem o nosso respeito e um maior apoio.

  Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE. – (HU) Senhor Presidente, em nome do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Marco Cappato, o seu relatório equilibrado e exaustivo, bem como a sua grande abertura e vontade de cooperação. É especialmente importante que, por recomendação dos Socialistas, tenha sido dado mais relevo no relatório aos direitos económicos e sociais. Já que nos orgulhamos de uma Europa Social, independentemente da nossa política partidária enquanto membros do Partido Popular Europeu, dos Liberais, dos Verdes ou dos Socialistas, é muito importante que exijamos, muito justificadamente, que outros respeitem também os direitos sociais. No caso da China e da Rússia, por exemplo, muitos milhares de milhões de habitantes das aldeias não têm segurança social, acesso aos serviços médicos e de saúde ou pensões. Trata-se, penso, de direitos humanos fundamentais, e de futuro deve ser dada muito mais atenção a esta questão.

Estamos muito orgulhosos por o nosso relatório apelar para um reforço da cooperação entre a União Europeia e o Conselho da Europa no domínio dos direitos das minorias. Com base nos critérios de Copenhaga, a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias são afinal documentos importantes para a União Europeia e o Conselho da Europa. Por outro lado, porém, consideramos um problema grave o facto de não haver um relatório distinto, ou sequer um ponto distinto, sobre as minorias nacionais, dado que nós - e a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, no terreno - vamos supervisionar o Kosovo e determinar o que se passa em matéria de direitos das minorias. Contudo, no nosso relatório só se fala da China e da Rússia. Seria bom que, de futuro, o relatório relativo aos direitos humanos contivesse uma secção distinta sobre as minorias étnicas e sobre os ciganos e os migrantes, ou seja, as novas minorias. Obrigada pela vossa atenção.

  Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE. – (PL) Gostaria de me centrar por momentos na relação entre os Direitos do Homem e a democracia. É costume pensar-se que só é possível observar plenamente tais direitos numa democracia. Por sua vez, a democracia é identificada com governos de maioria instituídos mediante um mecanismo de eleição. Era assim na democracia grega, onde a maioria decidia sobre tudo. Porém, foi este sistema de voto maioritário que condenou Sócrates à morte.

Posto isto, nem sempre a vontade da maioria funciona como garantia dos direitos dos cidadãos. Foi por isso que, no século XIX, emergiu, no pensamento político, o medo – hoje pouco compreensível – de estender os direitos de voto a grupos sociais mais amplos, medo esse ligado ao pressuposto de que apenas uma minoria de iluminados reunia condições para respeitar os direitos e liberdades da pessoa humana.

Nos dias de hoje, não é raro contestarmos situações em que eleições perfeitamente legítimas conduziram à tomada de posse de governos ditatoriais ou ao apoio a esses governos. Basta pensar em países como a Bielorrússia ou nos governos do Hamas na Faixa de Gaza. De igual modo, será de bom-tom recordar a famosa resposta do Presidente Hosni Mubarak do Egipto, que, quando instado a realizar eleições justas, declarou que elas resultariam na tomada dos governos do Egipto por grupos islâmicos fundamentalistas e radicais.

As eleições têm, claramente, um valor inestimável, sendo por isso que precisam também de ser monitorizadas. Contudo, em muitos países, coloca-se hoje a dúvida de saber se o mais importante será ter um governo que se rege pelo primado do direito e um sistema judiciário verdadeiramente independente ou a realização de eleições. Sem os primeiros, podemos ter uma democracia que não é mais do que uma ditadura alicerçada num mandato eleitoral, uma ditadura desprovida de instituições independentes e capazes de criar um sistema complexo de equilíbrios e garantias para proteger os cidadãos da arbitrariedade das autoridades. A democracia tem de ser uma democracia liberal, não uma ditadura da maioria. Deste modo, devemos manter a prática de observar as eleições, mas não podemos limitar-nos a tal se quisermos lutar pelo estabelecimento de uma verdadeira democracia liberal. Isto significa que é necessário dar mais atenção ao estabelecimento de uma cultura democrática e das instituições de uma sociedade civil.

Estas acções não podem contar com o apoio de autoridades autocráticas. Importa, pois, desenvolver melhores mecanismos de assistência, que se mostrem ainda mais flexíveis do que aqueles que já temos, e alargar o âmbito do nosso apoio, ajudando os corajosos indivíduos que são sujeitos a várias formas de repressão em virtude das suas actividades.

  Konrad Szymański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, penso que a única explicação para a ausência de palavras apropriadas acerca da questão da liberdade religiosa no relatório sobre os Direitos do Homem no mundo reside nos preconceitos da esquerda e, quiçá, do relator.

A liberdade de professar e praticar uma religião é um dos aspectos mais importantes dos Direitos do Homem, estando consagrada no artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo 16.º do Documento Final da OSCE e no artigo 9.º da Convenção Europeia. Esta liberdade tem sido violada em larga escala. Os cristãos são o grupo religioso mais perseguido no mundo, não podendo professar livremente a sua fé na China, na Arábia Saudita ou no Irão. No Iraque, os cristãos assírios, habitando a sua terra há séculos, tiveram de fugir das suas casas. Na Rússia, o trabalho das comunidades religiosas que não pertencem à Igreja Ortodoxa russa é cada vez mais difícil.

Infelizmente, o relatório do senhor deputado Cappato nada nos dirá sobre tais factos. Esta censura contribui directamente para a perda daquilo que constitui a única força do sistema de protecção dos Direitos do Homem: a credibilidade.

  Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, os relatórios apresentados são muito claros e muito bem documentados. Mostram, quanto a mim de forma convincente, a capacidade actual do Parlamento Europeu de avaliar a política da União em matéria de direitos humanos e de democracia. Linhas directrizes, diálogos e consultas, planos de acção, cláusula "direitos do Homem", missões de observação eleitoral: todos estes instrumentos estão perfeitamente avaliados, tal como estão claramente identificadas as etapas que falta ultrapassar, tanto no que respeita ao estabelecimento de estratégias relativas aos direitos humanos por país e de indicadores precisos destinados a avaliar situações, como ao pedido ao Parlamento que desencadeie medidas adequadas com vista à implementação da cláusula "direitos do Homem". Penso que estes objectivos são perfeitamente conhecidos pela Comissão e pelo Conselho, e manter-se-ão na agenda dos nossos debates.

São também dirigidos pedidos muito concretos aos Estados-Membros. Lamentamos nomeadamente o facto de um grande número de convenções internacionais e de protocolos adicionais continuem por ratificar por muitos deles: Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, Convenção para a Protecção de todas as Pessoas de Desaparecimentos Forçados e ainda outros instrumentos, como por exemplo a Convenção n.º 169 da OIT. A sua ratificação dignificaria os Estados, e bem assim a União no seu conjunto.

Existem também questões ainda mais difíceis e recorrentes, que a situação internacional acaba sempre por colocar no centro das nossas preocupações: as que dizem respeito a uma abordagem global e integrada dos direitos humanos em todas as políticas da União. Sim, a política de asilo e imigração conduzida pela União e pelos Estados-Membros conduz a violações maciças dos direitos humanos, nomeadamente nas nossas fronteiras externas. Sim, grandes empresas europeias fecham os olhos a ataques directos à legislação laboral relativa ao emprego ou ao direito a um ambiente saudável, ou chegam mesmo a provocá-los. A União Europeia tem de avançar para um quadro legislativo que permita a compatibilidade das suas actividades e o respeito dos direitos humanos. Sim, a crise alimentar interpela a nossa política agrícola e a nossa política energética. Sim, por fim, o impacto das alterações climáticas sobre os direitos humanos é óbvio. Os direitos à vida, à saúde, à habitação e à alimentação figuram no topo da lista das violações.

Ambicionamos a uma política global e integrada. Os trabalhos de implementação do Tratado de Lisboa começaram. Este marcará mais um passo em frente no nosso compromisso em prol dos direitos humanos. Este compromisso tem de ser garantido por uma organização mais coerente e por recursos mais substanciais no que respeita aos direitos humanos. O Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) deverá, por exemplo, integrar na sua composição um pólo dedicado à natureza transversal dos direitos humanos. O próprio Parlamento Europeu deverá dar o primeiro passo. Um órgão parlamentar totalmente funcional é altamente desejável para isso.

  Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, promover e defender os direitos humanos actualmente corre o risco de se converter numa atitude desprovida de significado, principalmente se as declarações de princípios não forem acompanhadas de factos concretos. De há um tempo a esta parte, a União Europeia parece querer mostrar-se impotente perante regimes que violam os direitos humanos, interessada apenas no aprofundamento das relações comerciais e económicas.

A Comissão é cada vez mais enfraquecida pelo Conselho e pelos Estados-Membros nas suas estratégias de promoção dos direitos humanos no mundo. Assistimos há algum tempo a uma consciente renacionalização das competências no que respeita à promoção dos direitos fundamentais. Nunca como hoje a Comissão foi tão fraca em matéria de propostas sobre os direitos humanos e democracia no mundo, como demonstrou, por exemplo, com a recusa do uso generalizado da cláusula democrática que o Parlamento votou há dois anos.

Os direitos humanos estão, uma vez mais, à mercê do controlo económico ou militar, como demonstra a “guerra ao terrorismo” da Administração Bush. Por isso, é importante que o Parlamento Europeu continue a desempenhar um papel galvanizador neste domínio, por exemplo com relatórios como o do senhor deputado Cappato. É claro que este relatório se concentra, exclusivamente, num aspecto dos direitos humanos, a que eu chamaria “individualista”.

O próprio senhor deputado Cappato votou contra as nossas alterações, que procuravam demonstrar que a promoção do desenvolvimento humano, bem como dos direitos sociais, económicos e culturais, tal como foram definidos pela ONU, constitui um pré-requisito para o usufruto dos direitos individuais. São os próprios conceitos de interdependência e indivisibilidade dos direitos que definem essa ideia.

Mais uma vez, o relator voltou a elaborar uma lista negra de países, em que se atacam os suspeitos habituais, enquanto os mais poderosos escapam às críticas. Com essas alterações, tentámos, por exemplo, chamar a atenção para o facto de a Turquia ser culpada de uma política de aniquilação da identidade cultural, política e social dos curdos. Essa repressão afecta milhões de pessoas, mas nada se fez. Na minha opinião, a questão curda é determinante para o futuro de uma Europa democrática, tudo isso aliado a formulações gerais e genéricas sobre os direitos humanos, com sabor a dois pesos e duas medidas. Por esta razão, o nosso grupo decidiu abster-se na votação final.

  Presidente. − Se alguém estava à espera de ouvir o discurso do senhor deputado Georgiou, do Grupo Independência e Democracia, ficará decepcionado, visto que o dito orador não se encontra no Hemiciclo.

  Frank Vanhecke (NI). − (NL) Muito obrigado, Senhor Presidente. Considero que, embora um conjunto de aspectos do volumoso relatório Cappato possam ser objecto de crítica, o relatório tem o mérito de colocar expressamente na ordem do dia a discriminação contra as minorias religiosas num conjunto de países terceiros, o que era extremamente necessário.

Deveríamos simplesmente ter a coragem de fazer um conjunto de afirmações claras e, sem muitos rodeios, denunciar, antes de mais, o fanatismo totalitário dos Estados islâmicos. O facto é que, na Europa, o Islão é reconhecido como religião tratada em pé de igualdade com as demais, os muçulmanos são naturalmente reconhecidos e tratados como cidadãos e que no meu país o Islão é reconhecido e inclusivamente subsidiado pelo Governo, ao passo que, no mundo islâmico, os cristãos e ateus são abertamente vistos como cidadãos de segunda e, consequentemente, discriminados.

Apenas para dar um exemplo, na supostamente “moderna” Argélia, é aplicada uma pena de prisão de cinco anos e multas elevadíssimas a qualquer pessoa que tente converter um muçulmano. Também noutros países islâmicos, a discriminação e a opressão das minorias não islâmicas faz parte da política oficial. Consequentemente, chegou a altura de a Europa agir com firmeza.

Registo que embora a Organização da Conferência Islâmica esteja constantemente a falar da discriminação contra os muçulmanos, que supostamente acontece aqui e acolá, a União Europeia mantém um silêncio absoluto sobre a perseguição injusta, sistemática e organizada oficialmente de seguidores de outras religiões nos países muçulmanos. Este aspecto tende a dar a impressão de que os diálogos oficiais e cláusulas dos direitos humanos se tornaram um mero papel de embrulho moral. Mas que credibilidade poderá ter a União Europeia se ela própria abre as portas a um país como a Turquia, onde a tortura, conforme é sobejamente conhecido, é praticada pela polícia em grande escala?

Que lições poderá a União Europeia dar sobre a liberdade de expressão e liberdade de imprensa, se ela própria há anos, tanto secreta como abertamente, conduz negociações de adesão com um país como a Turquia, descrito pelos Repórteres Sem Fronteiras como um dos piores violadores da liberdade de expressão? Do mesmo modo, que lições pode a União dar sobre a liberdade de religião, quando abraça um país como a Turquia, que massacrou ou expulsou todas as antigas minorias religiosas e discrimina abertamente as poucas que restam?

Contudo, se olharmos para lá da retórica oficial e das declarações e cláusulas oficiais, veremos frequentemente uma política europeia de direitos humanos com dois pesos e duas medidas e um enorme fosso entre as palavras e os actos.

A propósito, um símbolo perfeito desta política europeia equivocada é o actual Comissário Europeu para o Desenvolvimento e Ajuda Humanitária, Louis Michel. Quando era Ministro Belga dos Negócios Estrangeiros, apresentava-se como uma espécie de consciência global, com o seu “cordão sanitário” europeu contra a Áustria, enquanto bajulava vil ditador Fidel Castro. Alguns meses atrás, este Comissário europeu preconizava, de novo, uma melhoria substancial das relações com Cuba, apesar de todas as organizações de direitos humanos afirmarem que o aparelho de Estado de Cuba está orientado, de forma duradoura, para a restrição dos direitos e liberdades dos cubanos.

Essas pessoas, esses Comissários Europeus, são pouco indicados para levar a cabo a política de direitos humanos. Outro aspecto que está totalmente ausente deste relatório é a necessidade urgente de apelar à restauração do direito à liberdade de expressão num conjunto dos nossos países europeus, incluindo a Bélgica. Na Bélgica, o partido da oposição encontra-se flagrantemente sitiado por obrigações e procedimentos, tendo sido agravadas numerosas leis com vista a impossibilitar a liberdade de expressão sobre os problemas da imigração. Chegou a altura de termos a coragem de ver a venda que tapa os nossos olhos.

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o facto de as eleições serem observadas por instituições reconhecidas melhora o ambiente em torno do acto eleitoral e, por vezes, ajuda até a consolidar mudanças significativas, como aconteceu, por exemplo, durante a Revolução Laranja de Kiev. Como é evidente, a observação é uma operação dispendiosa, mas justificada, na medida em que, por um lado, ensina a democracia e, por outro, ajuda-nos a ter uma ideia da consciência política e da alma de uma nação.

Tenho algumas sugestões a propor para conferir eficácia às missões sem onerar os seus custos. Em primeiro lugar, devemos enviar pessoas que conheçam a língua local. Se tal não for possível, o grupo de observadores pode ser formado de modo a utilizar apenas uma língua (o francês ou o inglês), para a qual serão feitas as traduções. Este procedimento implica levar intérpretes na missão, que efectuarão as traduções para essa língua.

Na medida do possível, seria útil recrutar voluntários de outros países, tais como estudantes ou membros de organizações não-governamentais ou estudantis. E porquê? Porque, quanto mais observadores houver, melhor as coisas correrão. Mau grado os comentários irónicos que por vezes escutamos, por exemplo, em África, de que não precisam de mais colonialistas, a verdade é que o contacto directo e a interacção com os eleitores fazem com que estes reconheçam a missão e, simultaneamente, essa forma de apoiar a democracia.

No que aos direitos humanos diz respeito, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus é pela tomada de medidas que garantam às pessoas que vivem em zonas do globo particularmente vulneráveis o conhecimento dos seus direitos e a possibilidade de lutar por eles. Para que tal suceda, é necessária uma educação constante. Não há outra maneira. Acabarei a minha intervenção afirmando que, sem os valores e direitos fundamentais da pessoa humana, a democracia pode ser uma solução imperfeita, quando não uma forma caricatural de governo.

  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o debate de hoje refere-se a uma das questões mais importantes em que a União Europeia, e, seguramente, o Parlamento Europeu, está envolvida: o respeito pelos direitos humanos no mundo e a monitorização do actual estado da democracia mundial. Na minha óptica, ambos os relatórios representam um feito considerável por parte do Parlamento Europeu. Gostaria, pois, de felicitar o senhor deputado Cappato e os senhores deputados De Keyser e Salafranca pela forma como elaboraram os ditos relatórios.

Nestas situações, vemo-nos sempre confrontados com o seguinte dilema: como defender os Direitos do Homem, falar de princípios do direito que queremos demonstrar noutras regiões do mundo e, ao mesmo tempo, levar por diante uma política europeia eficaz? Esta é a base do trabalho da política da UE actual: equilibrar estes dois princípios e demonstrar a perspectiva dos direitos humanos e, simultaneamente, a eficácia da nossa política. É esta a questão fundamental que hoje se nos coloca na Birmânia, na China, no Cáucaso e em muitas outras regiões do mundo. A meu ver, os dois relatórios procuram, de forma bastante positiva, encontrar um equilíbrio entre estes dois desafios que se deparam à União Europeia.

Mais uma questão: gostaria de aproveitar o ensejo dado por este debate para agradecer à Senhora Comissária Ferrero-Waldner a sua resposta sobre a questão do respeito pelos direitos humanos na Mongólia. As minhas informações provaram estar correctas. A Mongólia pode ser um exemplo de um país em que se verifica uma tendência positiva em matéria de direitos humanos. Pode ser um exemplo da forma como a situação pode mudar para melhor neste domínio. É um país asiático de grande importância e que, de futuro, a União Europeia poderá apontar como exemplo a seguir por outros países da Ásia Central.

  Fiona Hall (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, as missões de observação eleitoral são um elemento central e vital do apoio da UE aos direitos humanos, à democratização e à boa governação. Gostaria de me referir em particular às missões de observação em África, porque existe uma parceria especial entre a UE e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico.

Frequentemente, as missões de observação ocorrem num quadro de apoio ao desenvolvimento no âmbito do Acordo de Cotonu. Para as eleições na República Democrática do Congo, em 2006, por exemplo, houve um substancial apoio técnico no processo de recenseamento eleitoral, e as missões de observação eleitoral devem situar-se também num quadro de apoio pós-eleitoral, como realça o relatório da senhora deputada De Keyser. Existe uma imensa necessidade de ajuda prática e técnica depois das eleições – por exemplo, na formação de agentes civis e nas intercâmbios entre pares com outros parlamentares. Os parlamentos recém-eleitos precisam de apoio de modo a puderem reforçar a sua própria capacidade de obrigar os seus executivos a prestar contas. Existe também necessidade de um seguimento político nas eleições, sobretudo, obviamente, no que respeita às recomendações das missões de observação, que devem ser seguidas antes da ronda eleitoral seguinte.

Ainda alguns comentários. É verdade que a missão de observação eleitoral tem um lugar especial, porque é independente e isolada do resto do processo. Não é a Comissão; é distinta das relações externas; e, embora seja verdade que a missão de observação deve dialogar com a delegação local da Comissão, com os embaixadores dos Estados-Membros e ainda com outras missões de observação, não responde perante nenhuma delas, e a sua independência é a sua força. Se bem que concorde com a ligação e coordenação, penso que não devemos ter missões conjuntas com outros organismos, porque isso seria passível de comprometer a independência, muito importante, da missão de observação da UE.

Constato o desejo de expandir as missões de observação e de as tornar mais activas no Sul do Mediterrâneo. Compreendo-o, mas não deveria ser à custa de missões em democracias emergentes na Ásia, América Latina e, especialmente, em África. Como alguns afirmaram, as missões não são baratas, portanto, se queremos missões suplementares, teremos necessidade de um orçamento suplementar.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). – (ES) Senhor Presidente, desejo em primeiro lugar felicitar o senhor deputado Cappato, tanto pelo trabalho realizado como pelo resultado.

Com efeito, gostaria de estender esta felicitação ao conjunto da Subcomissão dos Direitos do Homem, porque penso que este relatório coloca em evidência que esta subcomissão, há já algum tempo, atingiu a sua maioridade, com tudo o que isso implica.

No que diz respeito ao relatório, existem, no entanto, alguns aspectos que gostaríamos de retomar, e pediríamos aos nossos colegas que façam um último esforço para que sejam reconhecidos.

Em primeiro lugar, deve reconhecer-se e recordar de novo que os direitos humanos são universais e indivisíveis, o que não se afirma explicitamente no texto, e gostaríamos que assim figurasse, pelo que apresentámos uma alteração nesse sentido.

Em segundo lugar, seria igualmente positivo que acordássemos que, no futuro, todos os enviados especiais da União Europeia tivessem um mandato claro em relação aos direitos humanos e, em particular, em relação a garantir o cumprimento das directrizes sobre os direitos humanos.

Em terceiro lugar, no que diz respeito a essas directrizes, penso que é importante ter presente outra questão: muito embora os direitos das mulheres sejam, por definição, direitos humanos, entendemos que as especificidades que acompanham frequentemente certas violações desses direitos, de uma perspectiva de género, tornam altamente recomendável que se adoptem com a maior brevidade possível novas directrizes relacionadas, especificamente, com os direitos das mulheres.

Por último, embora seja verdade que são muitos os casos específicos que deveríamos aqui mencionar, o que não podemos fazer por falta de espaço e de tempo, gostaria, no entanto, de pelo menos aproveitar este debate para colocar mais uma vez sobre a mesa a violação dos direitos humanos que se regista no Sara Ocidental por parte das autoridades marroquinas, sendo um caso inequívoco de descolonização inacabada ou mal acabada.

Por conseguinte, é obrigação da Espanha e, por extensão, da União Europeia, não se abster de intervir em relação a este assunto, sobretudo quando o próprio Conselho dos Direitos do Homem da ONU lançou de novo um apelo à resolução do conflito através de uma solução justa e duradoura que seja consentânea com o direito internacional, e todos nós sabemos que isso implica, fundamentalmente, a aplicação do direito de autodeterminação.

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

  Luisa Morgantini (GUE/NGL). – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Cappato e à Subcomissão dos Direitos do Homem. No entanto, não vou falar deste relatório. Espero que a Subcomissão dos Direitos do Homem se torne uma verdadeira comissão e deixe de ser uma subcomissão. Gostaria igualmente de agradecer à senhora deputada De Keyser e ao senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra o seu relatório pormenorizado e estimulante. Lamento, no entanto, que o relatório não tenha sido elaborado conjuntamente pela Comissão dos Assuntos Externos e pela Comissão do Desenvolvimento, tendo em conta que os presidentes dessas duas comissões co-presidem ao grupo parlamentar de observação eleitoral.

Gostaria de agradecer à Comissão e, em especial, à Senhora Comissária Ferrero-Waldner o empenho e a determinação demonstrados no desenvolvimento da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, a fim de ajudar a promover os direitos humanos através da observação eleitoral, consciente de que a democracia e os direitos humanos necessitam não só de eleições livres e justas, mas também de desenvolvimento e de uma estratégia de luta contra a pobreza.

Só disponho de um minuto, por isso gostaria de chamar a atenção para a necessidade de maior coerência no período pós-eleitoral. Veja-se o caso da Palestina, por exemplo. Penso que essa coerência, bem como continuidade no acompanhamento dos relatórios e políticas de apoio aos parlamentos nacionais, são fundamentais se queremos que a IEDDH seja credível. Importante é também a proposta da Senhora Comissária Ferrero-Waldner de um segundo seminário conjunto sobre a observação eleitoral, principalmente se conseguirmos envolver a sociedade civil e os observadores eleitorais locais, que seriam um canal de comunicação fundamental para nós.

  Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) Senhor Presidente, a UE é uma união de valores que tem por base um acordo comum de respeito pelos direitos humanos. Quando estes não são respeitados no âmbito da União ou na vizinhança da UE, esta deve agir. No entanto, é lamentável que este Parlamento esteja a tentar utilizar os direitos humanos para melhorar a sua própria posição no domínio da política externa, à custa das competências dos Estados-Membros. Quando, no nosso entusiasmo, batemos arrogantemente no peito e criticamos as políticas de países terceiros, não devemos esquecer que vários dos nossos próprios Estados-Membros nem sempre respeitam os direitos humanos, por exemplo, os direitos dos LGBT.

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, tenho de perguntar se este debate é apenas um ritual anual para aliviar a nossa consciência sobre direitos humanos ou se nós, na UE, somos sérios quanto à imposição de uma mudança real a países que são contínuos violadores desses direitos?

Sim, a UE protesta, mas é a nossa acção medida na proporção inversa da importância comercial dos nossos alvos? Considere-se a Índia e a China. Dois países que cortejamos para o comércio. Em que medida estamos efectivamente a impor-lhes a agenda dos direitos humanos? Por que é que os nossos acordos comerciais não incluem condições severas em termos de direitos humanos? É verdade que o comércio é para a UE mais importante do que a repressão?

Olho para a Índia, com a sua discriminação baseada em castas, com o seu aterrador recorde em trabalhos forçados e tráfico para fins sexuais e violações generalizadas da liberdade religiosa. Descubro, então, que tudo o que temos é um diálogo ad hoc com a Índia e a ausência de empenho significativo nas questões relacionadas com os direitos humanos. Não admira que não haja progressos.

Tenho ainda de dizer que, por vezes, a nossa atenção é enviesada. Quando se trata de ajuda ao desenvolvimento, a UE pressiona muito na agenda dos direitos, incluindo a promoção do aborto, mesmo quando isso ofende a cultura local – como no Quénia onde ONG financiadas pela UE usam o dinheiro para financiar abortos, em ruptura com a cultura local e a lei.

Não deveria a nossa atenção centrar-se nos direitos fundamentais e as nossas verbas destinadas ao desenvolvimento ser mais bem aplicadas para ajudar no abastecimento de alimentação e água, em vez de desprezar a nossa própria agenda, mesmo sob o pretexto de uma política de saúde?

  Ari Vatanen (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, penso que este é o dia certo para reflectir sobre a importância das eleições e missões de observação. Esta manhã, ouvimos um outro conjunto de resultados vindos dos EUA. Neste país, penso, as eleições estão em curso há muito e continuamos sem saber quem será o candidato Democrático às eleições presidenciais. Penso que será Obama, mas não me perguntam.

Este processo decorre há meses nos EUA, entretanto houve eleições na Rússia e, hoje, Vladimir Putin, diria, entregou a Presidência a Dmitry Medvedev. Diria que Dmitry Medvedev foi empossado, mas isso não seria realmente a descrição correcta, porque, quando em campanha, Dmitry Medvedev reservou apenas um dia para a sua campanha – é o que o comunicado de imprensa do Kremlin diz. Especifica mesmo que esse dia não foi remunerado. Como pode realizar-se uma campanha eleitoral se esta tem a duração de apenas um dia? Pode-se quando se sabe que se vai ter 17 vezes mais tempo de cobertura televisiva do que todos os outros três candidatos juntos. Portanto, este o triste registo da Rússia. O povo russo merece mais. Isto não é manipulação do Kremlin. Temos de falar em nome do povo russo e das populações de qualquer outro país onde não exista ainda uma democracia como nós a entendemos.

São estas missões de observação importantes? Sim, são muito importantes, porque têm tudo a ver com a construção da democracia que é a nossa principal missão nesta Assembleia. O senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra e a senhora deputada De Keyser produziram um excelente relatório, mas temos muito simplesmente de prosseguir este debate. É preciso que a UE seja ainda mais forte. Não podemos permanecer em silêncio, pois devemos isso aos povos que ainda não conhecem a democracia.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, felicitações a um excelente relator, Marco Cappato, pelo relatório anual sobre os direitos humanos.

Para explicar duas das alterações socialistas: em primeiro lugar, respeito a posição do senhor deputado Marco Cappato, bem como a sua Senhor Presidente, acerca de Gandhi e da não-violência, e penso que é uma tradição muito importante para a qual o chamou a atenção do Parlamento. Porém, solicitamos a supressão desse parágrafo simplesmente porque não pode ser o único princípio orientador da PESC. A imposição e a manutenção da paz envolvem por vezes meios militares e são ainda uma honrosa e nobre parte do que podemos e temos de fazer, como Europa, para criar um mundo mais pacífico e próspero.

Em segundo lugar, em relação à nossa alteração acerca do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, na qualidade de alguém que vai com regularidade a Genebra com colegas da subcomissão, partilho das suas preocupações. Tem sido uma decepção ver a polarização que ainda existe no que respeita aos territórios palestinianos ocupados, a mentalidade de blocos, particularmente no grupo africano, embora também nós, na Europa, devamos estar cientes disso. Ainda assim, penso ser muito importante que este ano continuemos a apoiar o espírito de reforma das Nações Unidas, que reconheçamos o papel positivo desempenhado pelos Estados-Membros da UE no Conselho do Direitos do Homem e reconheçamos também que o processo de supervisão entre pares está apenas a começar e que a sua concretização de forma aberta, abrangente e eficaz é a melhor forma de apoiarmos essa instituição.

Finalmente, no considerando P e no nº 4, pedimos à Comissão, bem como ao Conselho, que defendam a proposta de um consenso sobre promoção da democracia na política de vizinhança, nos Critérios de Copenhaga e nas nossas estratégias regionais no mundo. Falamos de promoção da democracia, mas não existe uma definição europeia única para esta expressão. À semelhança da forma como alcançámos um consenso sobre desenvolvimento, é poderosa a ideia de envolvermos a Comissão, os Estados-Membros e o Parlamento para, em conjunto, definirmos e nos empenharmos na promoção da democracia no mundo. Javier Solana apoiou-a, e espero que o Conselho e, particularmente, a Comissão a apoiem publicamente esta tarde.

  Ona Juknevičienė (ALDE). – (LT) O relatório da UE do ano passado continha 104 páginas, 4 das quais foram dedicadas ao tema dos direitos humanos. Este ano, os números são 216 e 10, respectivamente. Os factos referidos no relatório do ano passado, como o desenvolvimento da Agência dos Direitos Humanos e o trabalho do Parlamento neste domínio, foram novamente reiterados. Apesar disso, o relatório faz um relato pormenorizado da forma como nós, europeus, defendemos os direitos das pessoas em todo o mundo.

Contudo, não foi dita uma única palavra, nem no relatório, nem na resolução, sobre a defesa dos direitos humanos ou quaisquer casos de violações dos mesmos no espaço da União. Será que não existem de todo casos em que os direitos humanos tenham sido violados na UE, ou, se porventura ocorreram efectivamente, será que os resolvemos de forma justa e sem demora? Na minha opinião, não é isso que acontece. Parece ser mais fácil falar dos pecados dos outros do que reconhecer os nossos próprios pecados.

Será que não estamos cientes de que há agências de recrutamento ilegais em Londres que fazem escravos imigrantes da Lituânia e da Polónia? Será que não sabemos que em Paris estão a ser feitas detenções em massa de pessoas “ilegais” por ordem do Presidente Nicolas Sarkozy? E quanto às acções ilícitas contra os romenos em Roma? É evidente que os lesados podem recorrer ao tribunal em Estrasburgo. Daqui a alguns anos, quando os casos naquele tribunal ascenderem aos milhares, talvez a justiça venha a ser reposta. Contudo, cada dia e cada hora que passam são de grande importância para as pessoas afectadas.

Fomos eleitos para trabalharmos para as nossas populações, para as representarmos e para protegermos os seus direitos. Voltemo-nos e encaremos a situação de frente. Na Europa, todas as pessoas deveriam estar em segurança. Desse modo, ficaríamos mais fortes e em melhor posição para ajudar os outros.

  Presidente. − Obrigado, Senhora Deputada Juknevičienė. Estamos perante um caso de “ver o argueiro no olho do outro, mas não ver a trave no próprio olho”.

  Margrete Auken (Verts/ALE). – (DA) Senhor Presidente, muito obrigada pelo excelente relatório relativo aos Direitos do Homem. Contudo, o mesmo enferma de uma omissão muito grave. O maior problema do mundo em matéria de direitos humanos, a saber, a discriminação contra os 260 milhões de Dalitas sem-casta, merece apenas uma referência lacónica e, mesmo assim, apenas ligada a um conjunto de aspectos susceptíveis de dar origem a discriminação. Em Fevereiro do ano passado, aprovámos uma decisão de grande alcance relativa a esta matéria, pelo que é preocupante as alterações propostas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia tenham sido rejeitadas pela Comissão dos Assuntos Externos. Apresentámos uma proposta no sentido de a UE preparar, juntamente com a ONU, um conjunto de linhas de orientação destinadas a combater a discriminação entre castas e a levantar a questão durante as cimeiras com os países implicados. Será que a Índia e o Governo britânico voltaram a interferir, como no ano passado, em que estiveram contra a decisão, e foram desta feita bem sucedidos?

O problema existe em muitos países do Sul da Ásia, mas mencionei a Índia por se tratar de um país democrático, aspecto sublinhado como o factor mais importante no que respeita aos direitos humanos. Trata-se de um país democrático e possui, inclusivamente, louváveis leis contra a discriminação entre castas. Contudo, estas leis são constantemente violadas. A democracia indiana merece que estas leis sejam respeitadas, e a Índia deve tornar-se um modelo a seguir. Contudo, é também embaraçoso que a UE evite encarar o sofrimento dos Dalitas, e o mesmo se passa com o Parlamento! Esta afirmação poderia ter sido feita o ano passado. E o que se passou desde então para cá para que não o afirmássemos hoje? As coisas estão a melhorar para os Dalitas? A discriminação está a desaparecer? A resposta é não, todos aqui presentes sabem que não é esse o caso. Então qual a razão para que a situação desesperada destas pessoas não mereça atenção da UE?

  Willy Meyer Pleite (GUE/NGL). – (ES) Senhor Presidente, muito obrigado. Senhoras e Senhores Deputados, no dia 13 de Abril, foi detido em Marraquexe o cidadão Ennaama Asfari, defensor dos direitos humanos no Sara Ocidental. Mais uma detenção em Marrocos.

Com isto pretendo dizer perante este Parlamento que não devemos esquecer que a União Europeia é responsável pelo processo de descolonização auspiciado pelas Nações Unidas. Somos responsáveis e, por isso, todos os relatórios sobre direitos humanos devem referir que a União Europeia deve ser exigente e vigilante e deve cumprir as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Em segundo lugar, Senhoras e Senhores Deputados, estamos perante uma civilização, no século XXI, em que a população está a empobrecer e é cada vez mais vítima da fome, sofre de mais doenças e no seio da qual há mais desigualdade. Nos últimos dez anos, de acordo com as Nações Unidas, a África empobreceu. Gostaria, por conseguinte, de exigir, sugerir e solicitar que se reconheça que os direitos humanos significam todos os direitos: económicos, sociais, culturais e políticos. Se tivéssemos um barómetro, ficaríamos surpreendidos ao constatar o ranking de países que não respeitam os direitos humanos. Penso, por conseguinte, que deveríamos estar muito mais sensibilizados e suscitar todas as questões de cumprimento dos direitos humanos.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, é importante quando discutimos eleições e missões de observação que olhemos para nós próprios à luz do Tratado de Lisboa. Quantos dos 500 milhões de europeus, fora do círculo político interno do Conselho, elegerão o Presidente da Europa? Nenhum. Quantos de entre o público em geral elegerão o Primeiro-Ministro da Europa, o Presidente da Comissão? Mais uma vez, nenhum.

Talvez façamos mais progressos a promover a democracia em todo o mundo quando a própria UE vier a abraçar a democracia. Como o senhor deputado Bonde salientou esta tarde, quando o Presidente da China, ao falar de democracia, questionar o futuro Presidente da Europa sobre o número de votos por que foi eleito, viveremos um momento muito embaraçoso.

  Urszula Gacek (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com o excelente relatório sobre o papel do Parlamento Europeu em observações eleitorais. As observações eleitorais nas democracias novas e em desenvolvimento são correctamente vistas como uma prioridade da UE e uma demonstração do seu compromisso para com essas nações.

No entanto, vejo um outro papel para os nossos Estados-Membros, para as nossas chamadas “democracias maduras”, que é o de liderar pelo exemplo.

Lembro um debate aceso na Polónia antes das eleições gerais de Outubro de 2007. A OSCE queria enviar uma pequena equipa de observadores. Esse pedido teve inicialmente uma reacção negativa de muitos políticos que viam nessa missão uma afronta e um insulto. Não era. Têm sido deslocadas missões de observação para muitas velhas democracias europeias. A eleição presidencial francesa é apenas um exemplo. Por fim, os observadores acabaram por ser recebidos na Polónia.

Quando persuadimos democracias relutantes, emergentes ou novas, a permitir a presença de observadores internacionais, temos de mostrar que nós próprios permitimos o escrutínio dos outros. Os nossos processos eleitorais não estão isentos de problemas. Os britânicos documentaram casos de fraude eleitoral nos votos por correspondência, e todos enfrentamos novos desafios, como a votação pela Internet no futuro.

Portanto, estejamos abertos ao escrutínio, essa abertura só pode aumentar a nossa própria credibilidade.

  Libor Rouček (PSE). – (CS) Estamos hoje a debater dois relatórios com uma estreita ligação entre si: o relatório anual sobre a situação dos direitos humanos no mundo e o relatório sobre as missões de observação eleitoral da UE. As eleições livres e o direito à democracia são direitos humanos fundamentais, consagrados, entre outros instrumentos, no Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos, bem como na Declaração do Milénio, das Nações Unidas. Por estas razões, a promoção da democracia constitui um dos objectivos principais da política externa da UE. Precisamos de reforçar a nossa política externa e de segurança comum e tornar as missões de observação eleitoral da UE mais eficazes, para que esta promoção seja mais efectiva.

Por isso, apoio as recomendações dos nossos relatores. Também penso, por exemplo, que o processo eleitoral, incluindo as fases pré-eleitoral e pós-eleitoral, deveria ser incluído no diálogo político com os países terceiros em causa. Um dos objectivos do processo eleitoral, não apenas da votação, mas também das fases pré-eleitoral e pós-eleitoral, em particular, também deveria consistir na consolidação das instituições democráticas, isto é, do Estado de direito, da independência dos meios de comunicação social e dos tribunais, da sociedade civil, etc. Também estou convencido, baseando-me na minha experiência pessoal das missões de observação, que o Parlamento Europeu deve e pode desempenhar um papel mais eficaz e significativo neste processo.

Para concluir, gostaria de dizer algumas palavras sobre a ratificação do Estatuto de Roma, na qualidade de representante da República Checa. Gostaria de exortar os deputados do Parlamento e os senadores da República Checa, tal como fiz no ano passado, a ratificarem o Estatuto de Roma tão rapidamente quanto possível. O facto de a República Checa, que assumirá a Presidência da UE no primeiro semestre do próximo ano, ser o único Estado-Membro da UE que ainda não o ratificou, constitui um embaraço para um país que, neste caso, infelizmente, é o meu país natal.

  Sarah Ludford (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar quero dizer - e digo-o directamente à Comissão e ao Conselho - que a Europa deve apoiar devidamente o Procurador-Geral do Tribunal Penal Internacional para que deduza a acusação de duas pessoas que teriam alegadamente cometido violações de direitos humanos no Darfur, uma das quais é um Ministro em exercício do Governo do Sudão. A resposta da UE até agora foi débil, o que é algo vergonhoso se considerarmos que queremos ter o mérito - ou grande parte do mérito - pela criação do TPI.

Agora até já nos arriscamos a ser ultrapassados pelos Estados Unidos. Num interessante discurso proferido há quinze dias, John Bellinger, advogado-chefe do Departamento de Estado, afirmou que os Estados Unidos estão dispostos a, sem mudarem a sua posição ideológica quanto ao TPI, apoiarem na prática o seu trabalho, tendo referido especificamente o Darfur. Penso, por isso, que devíamos prepararmo-nos para apoiar o TPI na questão do Darfur.

E falando dos Estados Unidos, há perspectivas, independentemente de quem ganhar as eleições presidenciais, de que acabem os abusos - ou pelo menos os abusos mais graves - na guerra contra o terrorismo. Todos os candidatos estão empenhados em encerrar Guantánamo, mas a UE tem de ajudar continuando a apelar ao encerramento e liderando uma iniciativa internacional para transferir prisioneiros que não vão ser julgados de forma justa. Mas além disso - e concordo com aqueles que dizem que, para ser credível aos olhos do mundo, a UE deve respeitar os direitos humanos a nível interno - devemos fazer a responsabilização que ainda não foi feita quanto ao conluio de governos europeus com a extradição extraordinária, que foi sinónimo de rapto e tortura.

  Maria da Assunção Esteves (PPE-DE). – As coisas são mesmo assim. A pena de morte, a tortura e a fome são a barbárie que persiste neste mundo que em parte governamos. Mas as coisas só continuam assim se nós quisermos. A Europa do iluminismo, dos valores, da dignidade, falha na coerência das suas políticas. O Parlamento Europeu e o Conselho nem sempre têm sobre esta matéria exactamente as mesmas posições, mas só há um caminho e esse caminho é o da acção coerente das instituições europeias em todas as suas políticas internas e externas. Esperamos pelas virtualidades do novo serviço de acção externa no Tratado de Lisboa em matéria de direitos humanos.

Mas, olhando o mundo e os exemplos da nossa inquietação: os Estados Unidos têm pena de morte como a África; a China não tem apenas um Tibete, tem trabalho escravo, tortura, morte sumária. É com estes exemplos que temos de confrontar a nossa falta de coerência. A Europa precisa de uma política pró-activa de direitos humanos. A mobilização da sociedade civil é importante, mas não devemos esquecer que o combate pelos direitos cabe, em primeira linha, à autoridade dos Estados e à sua diplomacia. Bem faz o Presidente francês que não estará presente nos Jogos Olímpicos de Pequim. Também os outros Chefes de Estado da União não deverão estar presentes. A União é uma unidade fundada nos valores. Não chegam à Europa declarações e resoluções. A União Europeia não pode vender a alma.

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhora Comissária, ao mesmo tempo que felicito os três relatores, gostaria de frisar de forma veemente a absoluta e incontestada consideração pelos direitos das mulheres em todas as esferas da vida pública, nas relações sociais e nas relações humanas puramente privadas – não só em teoria, mas também na prática.

Isto exige, acima de tudo, a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres e as raparigas. Mas isso não basta. Olhemos para a Europa. A União Europeia está a preparar várias resoluções que exortarão os Estados-Membros a praticar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Seguidamente, verificará se e de que forma é que estes princípios estão a ser aplicados. No entanto, Senhora Comissária, estou deveras curiosa por saber se o princípio da integração horizontal das questões do género será aplicado no seio das estruturas internas da União Europeia. Por exemplo, quando forem criadas novas instituições na UE, e os seus quatro cargos mais importantes – Presidente da União, Presidentes da Comissão e do Parlamento e Alto Representante da UE para a Política Externa e de Segurança Comum – estiverem por ocupar, haverá alguma disposição reflectindo este princípio?

Senhoras e Senhores Deputados, esse será um momento da verdade, no qual se demonstrará se a nossa abordagem dos direitos das mulheres é realmente aquilo que dizemos ser.

  Maria-Eleni Koppa (PSE). – (EL) Senhor Presidente, o relatório em debate é a manifestação mais importante do Parlamento Europeu sobre a política dos direitos humanos no mundo. Os desafios são imensos e o Parlamento Europeu pode e deve agir como guardião da democracia e da dignidade humana.

É importante que a UE exiba uma posição firme e unida relativamente a estas questões. É a única forma de contribuir para o reforço e melhoria da eficácia das acções comuns.

Não devemos ter dois pesos e duas medidas em função dos interesses em jogo. Os principais objectivos da nossa política devem incluir a abolição da pena de morte e da tortura e a protecção das crianças apanhadas no meio dos conflitos armados. A protecção dos direitos humanos deve trespassar todas as relações e acordos com países terceiros. Não deverá ser tolerado qualquer desvio ou oportunismo quanto a este aspecto.

Os direitos humanos devem nortear-nos em todas as opções políticas que tomarmos.

Gostaria de terminar com um agradecimento ao relator pelo excelente e circunstanciado relatório que apresentou.

  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, quando a UE fala de violações de direitos humanos em países terceiros deve, para soar devidamente convincente, apresentar também um registo sem mácula quanto ao respeito de tais direitos em todos os Estados-Membros da UE.

Porém, e como outros oradores já disseram, não é isso infelizmente o que se verifica, e vou dar apenas um exemplo, o da Grã-Bretanha. O Reino Unido mantém duas colónias noutro Estado-Membro, Chipre, que violam as convenções internacionais. Estas duas colónias, Akrotiri e Dhekelia, são habitadas por aproximadamente 10 000 civis cipriotas que são cidadãos da UE apesar de os seus lares estarem em território que o Reino Unido, e por razões óbvias, não deixou que fizesse parte da UE. Estas pessoas não usufruem de um dos direitos humanos fundamentais, que é o de poderem eleger as suas autoridades executivas. Obedecem a um governador que é general do exército britânico, designado pela Rainha de Inglaterra, e não têm o direito de ter um Parlamento eleito. As leis aplicáveis a estas colónias são da total competência do governador e estes civis da UE vivem, de facto, sob uma ditadura militar britânica.

É verdadeiramente vergonhoso que o Parlamento, a Comissão e o Conselho finjam sempre que não vêem esta situação.

Talvez outros Estados-Membros tenham os seus próprios telhados de vidro que não querem ver expostos em público, ou talvez estas Instituições não acreditem verdadeiramente nos princípios da democracia e justiça que afirmam defender, ou a UE se preocupe apenas com os direitos humanos quando eles não dizem respeito aos seus próprios Estados-Membros.

Seja como for, uma coisa é certa: o prosseguimento da colonização britânica em Chipre ensombra a reputação da UE e leva à perda da credibilidade de qualquer relatório seu sobre os direitos humanos no mundo.

  Corina Creţu (PSE). – (RO) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quero felicitar a senhora deputada De Kayser e associar-me a todos os que falaram aqui da relação entre os direitos humanos, as eleições e a democracia. Venho de um país, a Roménia, que foi vítima do totalitarismo durante muitos anos e nós, que ainda nos recordamos desses tempos, deveríamos talvez sublinhar mais enfaticamente a importância da organização de eleições democráticas, livres e correctas.

Um famoso professor americano, Larry Diamond, chamou recentemente a atenção para um fenómeno preocupante, a que chamou a "recessão democrática". Como o demonstram também os relatórios recentes da Freedom House, 2007 foi o pior ano para a liberdade mundial desde o fim da Guerra Fria.

Nestas circunstâncias, concordo em que antes, durante e depois das eleições a tarefa mais importante da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União Europeia consiste em conceber uma estratégia comum e global de promoção da democracia. Apoio a ideia de ajudar os parlamentos recém-eleitos a executarem e reforçaram a sua actividade legislativa, mantendo-a o mais conforme possível com as normas democráticas estabelecidas.

Contudo, gostaria de sublinhar que nem todas as insuficiências organizacionais são uma tentativa de fraude; mas é essencial estabelecer em que medida o quadro jurídico assegura a equidade e a transparência do processo eleitoral.

  Presidente. − Vamos agora dar início ao período de intervenções dos oradores que pedem a palavra pelo método do braço no ar ("catch the eye"), chamando a atenção do Presidente. Gostaria de dizer que na reunião de hoje do Grupo de Alto Nível para a Igualdade de Géneros e Diversidade, um Vice-presidente foi muito criticado porque, segundo se disse, apenas os deputados do sexo masculino conseguem intervir neste período, e que as senhoras deputadas não chamam a atenção do Presidente. Devo dizer-lhes que, neste caso, tenho as coisas muito facilitadas, porque foram apenas senhoras que pediram para intervir. Não vamos, pois, ficar sujeitos às críticas que nos foram feitas há quase uma hora.

  Marianne Mikko (PSE). – (ET) Senhoras e Senhores Deputados, o relatório de Marco Cappato sobre direitos humanos merece o mais alto louvor. Concordo que a União Europeia deve fazer um grande esforço para levar a cabo uma política genuinamente coerente e firme para promover os direitos humanos no mundo. É verdade que o acompanhamento da protecção dos direitos humanos precisa de ser mais eficaz.

Apoio a Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia. Falar a uma só voz permite-nos reagir eficazmente a qualquer tipo de violação dos direitos humanos no mundo. Isto pode significar milhares de vidas salvas. Eu apoio a proposta para organizar uma Conferência Europeia da Não-Violência em 2009.

A participação de deputados do Parlamento Europeu na observação de eleições é extremamente importante. No entanto, os deputados do Parlamento Europeu devem comportar-se imparcialmente, tal como frisado pelos relatores, a senhora deputada De Keyser e o senhor deputado Salafranca. Como é que a participação dos grupos do Parlamento Europeu na observação de eleições e o trabalho das delegações de observação europeias pode ser mais eficaz sem prejudicar nenhuma das partes? Temos de encontrar a solução juntos.

A União Europeia está a lidar cada vez mais com direitos humanos. E o mundo pode constatar que a solidariedade e a protecção dos direitos fundamentais são dos nossos princípios básicos, e sem eles nenhum país pode atingir a prosperidade.

  Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, agradeço-lhe o seu apoio à igualdade dos géneros. Pela minha parte, gostaria igualmente de felicitar os relatores pelos três relatórios, mas gostaria também, muito simplesmente, de salientar a importância das missões de observação que conduzimos em todo o mundo. Penso que devemos repetir: trata-se de actividades particularmente positivas, que deveriam ser verdadeiramente promovidas junto dos nossos concidadãos, nomeadamente, penso eu, em período pré-eleitoral.

Permita-me também prestar homenagem a todos os observadores, pois, no final de contas, embora, como chefes de missão, estejamos presentes no terreno, partamos também em missões de observação, temos por outro lado centenas de peritos - jovens e um pouco menos jovens - presentes em todo o mundo e que, de uma forma generosa, vão apoiar a democracia noutros países. Penso que não o recordamos o suficiente. Sem esta rede de observadores, não teríamos estas excelentes missões de observação. Gostaria também de referir o entusiasmo com que as populações acolhem esses peritos, sobretudo os observadores a longo prazo, que se mantêm no território durante algum tempo.

Contudo, lamento que os meus colegas não tenham apoiado a minha alteração que tinha por objectivo aumentar o orçamento, pois penso que, quanto mais possuirmos saber-fazer em matéria de missões eleitorais, mais a União Europeia será solicitada. Seria absolutamente lamentável que não pudéssemos responder a esses pedidos dos países por falta de meios.

  Katrin Saks (PSE). – (ET) Pedi para intervir para apelar a uma maior concentração nos direitos humanos no Afeganistão, país para o qual os Estados-Membros e a União Europeia deram um contributo substancial.

Visitei o Afeganistão na semana passada como membro da delegação do Parlamento Europeu e gostaria de vos apresentar dois nomes.

Perwiz Kambakhsh, um jovem jornalista que foi condenado à morte por ter descarregado materiais da Internet sobre a posição das mulheres no Islão. O seu destino está agora nas mãos do Presidente Hamid Karzai.

O segundo é Malalai Joya, uma jovem parlamentar que, após ter criticado o poder dos senhores da guerra no Governo e no Parlamento, foi simplesmente retirada do Parlamento. Foi ilegalmente destituída dos seus direitos. Não existe disposição na lei para esse fim.

Hoje estamos a tratar não apenas do facto de ter sido incapaz de fazer valer os seus direitos ou o seu mandato nos tribunais, mas também do facto de a sua vida correr perigo. Encontrámo-nos com Malalai Joya, que precisa genuinamente do nosso auxílio e da nossa intervenção urgentes.

A União Europeia enquanto tal deve reflectir sobre o tipo de Afeganistão que estamos a construir, nomeadamente face à Conferência Internacional de Paris onde será debatida uma maior assistência ao Afeganistão.

  Janez Lenarčič, Presidente em exercício do Conselho. – (SL) Infelizmente, o tempo atribuído ao representante do Conselho neste debate já foi ultrapassado e, por isso, serei disciplinado e extremamente breve. Permitam-me apenas que felicite todos os relatores pelos seus relatórios extremamente úteis e de extraordinária qualidade. Gostaria de agradecer a todos aqueles que participaram neste debate as opiniões que exprimiram. Em nome da Presidência, posso garantir-vos que procuraremos, tanto quanto possível, tomá-las em conta ao pormos em prática as actividades futuras do Conselho.

  Presidente. − Obrigado, Senhor Ministro. Com efeito, neste debate, nem o Conselho nem a Comissão têm um tempo estabelecido para intervir, por mais estranho que isso possa parecer. Por conseguinte, excedeu-se na sua consideração sobre o tempo de que dispunha. Muito obrigado, de todas as formas, por o ter usado de forma tão moderada nesta segunda intervenção. Tem a palavra a nossa cara Comissária Ferrero-Waldner.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, dado que não falei sobre questões de direitos humanos mais cedo, irei agora tentar apresentar algumas ideias e tecer algumas considerações sobre o assunto.

Os diálogos sobre direitos humanos tornaram-se uma componente cada vez mais importante das actividades da UE para a promoção dos direitos humanos em todo o mundo. De acordo com as orientações de Dezembro de 2001 em matéria de diálogo sobre os direitos humanos, a União Europeia instituiu cerca de 30 diálogos, estando outros - por exemplo com a Ásia Central, o Cáucaso do Sul, a África do Sul e eventualmente alguns importantes parceiros latino-americanos - também a ser ponderados. A sociedade civil, e designadamente as ONG activas no campo dos direitos humanos no país em questão, estão habitualmente envolvidas na preparação das reuniões. Tivemos também resultados muito bons e construtivos com os nossos parceiros no âmbito das relações de vizinhança e, é bom dizê-lo, alguns resultados mais variados, como é o caso do recente diálogo com a Rússia. E a propósito disso deve dizer-se que a Rússia foi o primeiro país em que a Comissão e o secretariado do Conselho tiveram um briefing com um número restrito de deputados do PE para dar seguimento ao relatório Valenciano, de modo a dar resposta às vossas preocupações quanto a uma melhor coordenação e informação. Espero que todas as partes envolvidas considerem tal facto benéfico.

O novo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem está agora a ser posto em prática a toda a velocidade, com dois apelos à apresentação de propostas para o Objectivo nº 1 - os países difíceis - e um para defensores dos direitos humanos sujeitos à nossa avaliação pelos serviços da Comissão. A maioria dos regimes de apoio por país (CBSS - Country-Based Support Schemes) já foram publicados e estão agora a ser avaliados pelas nossas delegações ao nível dos países, e por isso espero que no Verão a maioria dos projectos arranque no terreno.

Estamos também a integrar activamente os direitos humanos e a segurança humana em todas as questões e políticas relevantes. De futuro, a nova estratégia de segurança europeia irá, é claro, estar no terreno e espero que possamos adoptar uma abordagem enérgica da segurança centrada na pessoa humana, uma vez que a segurança humana pretende exactamente abranger as preocupações em matéria de direitos humanos, segurança e desenvolvimento. Tanto a libertação do medo como a libertação da necessidade fazem parte destas preocupações.

Gostaria especificamente de chamar a vossa atenção para alguns aspectos. Vários oradores se referiram aos direitos humanos na União Europeia mas desde 2004 que o Parlamento Europeu não elabora um relatório sobre este tema. É claro que é importante fazer face aos problemas, e temos dois instrumentos fulcrais para o fazer. Um deles é o Conselho da Europa e, em segundo lugar, dispomos agora da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, recentemente criada em Viena, que irá acompanhar a situação nos Estados-Membros e elaborar relatórios anuais.

Gostaria ainda de falar sobre algo que já foi mencionado - por um colega que infelizmente já se foi embora - e que é a protecção dos cristãos em países terceiros. A União Europeia opõe-se com veemência à discriminação de qualquer grupo religioso e o nosso diálogo com países terceiros aborda esta questão sempre que tal se afigura adequado, além de tentarmos, de facto, referir este tema com clareza.

Gostaria também de dizer algumas palavras sobre as missões de observação eleitoral. Muitos dos oradores já foram excelentes chefes de missões de observação. Não posso senão realçar de novo a independência das missões de observação eleitoral, a coerência entre as suas políticas e entre os intervenientes, e especialmente o seu profissionalismo. É nesta direcção que gostaríamos de prosseguir no futuro.

Quanto às questões femininas, sou uma mulher e, como tal, podem imaginar como encaro sempre muito seriamente as questões relativas ao género. Organizei uma conferência de mulheres muito recentemente, no dia 6 de Março, e, como é evidente, queremos que lhe seja dado seguimento. Existe uma integração das questões do género e respectiva avaliação em todas as acções. Nas directrizes para a observação eleitoral existe uma secção específica sobre as mulheres. Existe também uma importante resolução do Conselho de Segurança da ONU, a resolução 1325, sobre as mulheres em conflitos que vem pressionar para que se faça um acompanhamento. Em breve publicaremos também projectos relacionados com o desenvolvimento das mulheres. Gostaria só de dizer que, na Comissão Barroso, de que faço parte, um terço dos membros são mulheres. Entendo que um dos critérios importantes não deve ser sempre a quota mas também a qualidade. Neste contexto, gostaria apenas de dizer que, de um modo geral, a Comissão promove uma vida saudável e reprodutiva, e isso é importante para a vida das mulheres e crianças. Este projecto foi um dos referidos no Quénia mas, como é evidente, abrange todo o mundo e parece-me importante mencioná-lo.

Outro ponto muito específico é o TPI, o Tribunal Penal Internacional, que conta com um forte apoio da Comissão Europeia. No quadro da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) disponibilizámos 4 milhões de euros em 2008. A cláusula relativa ao TPI consta dos nossos acordos. Fizemos diligências no sentido de o TPI ser aceite pelos parceiros e existem tribunais internacionais - pensemos na questão do Camboja e em muitos outros casos -, e é por isso que estamos a trabalhar com muito cuidado nessa matéria.

Permitam-me que conclua respondendo ao apelo do senhor deputado Howitt para que se promova aqui a democracia, como outros o têm feito. Esta é, evidentemente, a base do nosso trabalho. A Comissão é reconhecida como a instituição fulcral na promoção da democracia, através das nossas missões de observação eleitoral e de outras medidas de apoio a eleições, bem como através de um apoio substancial aos esforços em prol da democracia desenvolvidos por países terceiros e organizações internacionais como a ONU, a OSCE e o Conselho da Europa. Podem ter a certeza de que consideramos a promoção da democracia um assunto tão sério quanto qualquer outra pessoa na União Europeia.

  Sarah Ludford (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, queria apenas perguntar à Senhora Comissária, antes de ela concluir, o seguinte: a Senhora Comissária referiu o Tribunal Penal Internacional e o apoio que a Comissão lhe dá, mas será que podia responder especificamente à minha questão e dizer-me, de forma pormenorizada, o que a UE vai fazer e, no seu caso, a Comissão, para dar cumprimento às acusações contra o povo no Sudão?

É que não respondeu a essa questão e eu ficar-lhe-ia grata...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, tal como referi, é óbvio que apoiamos na generalidade o Tribunal Penal Internacional, mas compete depois ao Tribunal Penal ver também quem está a proteger e qual o curso que toma.

Esta questão faz obviamente parte da ordem de trabalhos do Tribunal Penal, não da nossa ordem de trabalhos.

  Marco Cappato, relator. – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou a responder a alguns colegas que não se encontram presentes, mas gostaria de esclarecer uma coisa: o relatório fala de direitos das minorias e de liberdade religiosa. Não fala do respeito dos direitos humanos na UE simplesmente porque essa questão não é do âmbito deste relatório.

No entanto, penso que, na realidade, fizemos isso de alguma forma, porque não nos limitámos a fazer uma lista de críticas a toda a gente, falámos de nós, da forma como usamos – bem ou mal – os instrumentos de que dispomos, e do respeito pelas leis comunitárias. Quando dizemos que as cláusulas dos direitos humanos não são devidamente aplicadas, estamos a falar de nós mesmos! Por conseguinte, não acho que o relatório possa ser criticado por esse aspecto.

Penso que o Senhor Ministro Lenarčič falou bastante dos instrumentos que devem ser utilizados. O conselho que eu gostaria de dar, e que se encontra no relatório, é que se fale mais da avaliação dos resultados do que dos diferentes instrumentos conseguidos.

O senhor deputado Agnoletto criticou-nos por não falarmos o suficiente acerca da dimensão colectiva dos direitos humanos. Na verdade, penso que os direitos humanos fundamentais se baseiam, antes de mais, nos direitos individuais. Actualmente, mesmo no caso do genocídio, que é o mais colectivo e horrível dos crimes, as pessoas podem, individualmente, apresentar casos ao Tribunal Penal Internacional, defendendo assim os seus direitos individuais. O direito à democracia é já um direito humano fundamental e esse é um instrumento importante a usar.

A perspectiva dominante deveria, em meu entender, prestar mais atenção ao respeito dos direitos humanos em termos de imigração e de políticas de luta contra a droga. Gostaria de terminar respondendo ao senhor deputado Howitt. O relatório não afirma que a não-violência é o único meio de promover os direitos humanos, mas sim que é o meio mais adequado. Defende a não-violência não só como ausência de violência, como pacifismo, mas como uma campanha activa de desobediência e sabotagem de regimes autoritários e ditaduras. Nesse sentido, propomos que a UE promova as tecnologias e técnicas da não-violência nos direitos humanos e na promoção da democracia. Espero que este parágrafo se salve na votação de amanhã.

  Véronique De Keyser, relatora. - (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os colegas que tomaram a palavra, e de frisar a que ponto as calorosas palavras da deputada Isler Béguin, por exemplo, traduzem o entusiasmo de todos aqueles que participaram em missões eleitorais. Embora este relatório possa parecer hoje muito consensual e, no final de contas, como já foi dito noutros relatórios que li, seja pouco ou nada mediático, tenha provocado poucos conflitos internos ou externos, seja afinal fraco em tudo, representa seguramente muito para alguns países com democracias jovens e que têm de realizar eleições.

Gostaria de responder especialmente a dois colegas. Gostaria de responder em primeiro lugar ao senhor deputado Janusz Onyszkiewicz, que nos coloca uma questão muito séria: a questão da minoria. Gostaria de lhe dizer que, apesar do meu entendimento - e entendo muito bem que uma observação eleitoral ainda não é democracia -, não posso acompanhá-lo na sua filosofia, que acaba por representar um despotismo esclarecido ou um vanguardismo revolucionário, em que até mesmo Condorcet fala de minorias. Não podemos segui-lo por esse caminho. Evidentemente que a democracia não é perfeita. Seria fantástico se fosse perfeita. É essa democracia que permitiu ao senhor deputado Johan Van Hecke proferir hoje um discurso infame, um discurso anti-islâmico, um discurso racista. O senhor deputado Van Hecke representa 30% dos eleitores do meu país, da parte da Flandres. Infelizmente, não podemos eliminar o partido do senhor deputado Van Hecke e 30% da Flandres. Não podemos eliminar, Senhor Deputado Onyszkiewicz - penso que já não está presente -, 50% dos Palestinianos que votaram a favor do Hamas. A democracia coloca-nos perguntas, às quais devemos responder. E quando se fala em seguimento político, nas interrogações que colocam as observações eleitorais e nos desafios, eis o que temos de enfrentar.

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, relator. − (ES) Senhor Presidente, também eu desejo agradecer aos colegas as calorosas intervenções relativas ao relatório que elaborei com a senhora deputada De Keyser sobre as missões de observação eleitoral, que não se prendem unicamente com o acto eleitoral, mas também com o sistema eleitoral, o quadro jurídico, a igualdade de oportunidades e de acesso aos meios de comunicação, o financiamento dos partidos políticos, o regime de resolução de diferendos, etc., etc.

Todavia, penso que o mais importante, Senhor Presidente, é salientar que este relatório sobre a observação eleitoral, tal como o relatório elaborado pelo senhor deputado Cappato sobre a situação dos direitos humanos no mundo, não cumprem um propósito abstracto, mas têm, antes, uma causa, e essa causa é o compromisso que a União Europeia tem, e o nosso Parlamento em particular, para com uma série de valores: a democracia, a liberdade, o Estado de direito e, principalmente, o respeito dos direitos humanos.

Senhor Presidente, esta Câmara é o pulso democrático da União Europeia, pelo que temos de nos manifestar sempre de uma forma muito clara e muito veemente, enviando uma mensagem inequívoca e muito bem definida desse compromisso total e sistemático que temos para com a causa dos direitos humanos, que, como pudemos ouvir neste hemiciclo esta tarde, não se referem nem se proclamam numa região nem num continente; antes, têm um carácter universal, mundial. E temos de começar por dar o exemplo na nossa própria casa.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã às 11H00.

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Deputado Cappato.

Quando falamos do relatório anual sobre os Direitos do Homem no mundo não devemos esquecer o seguinte facto: no final de Abril, as autoridades de Skopje decidiram deter o jornalista Victor Kanzurov a meio da noite e sem qualquer acusação. O único pecado de Victor Kanzurov foi de ter lutado, durante anos e com meios perfeitamente legítimos, pelo seu próprio direito e pelo direito de um grande número de compatriotas seus de se intitularem búlgaros.

Após 24 horas de detenção, Victor Kanzurov foi autorizado a regressar a casa, mas o seu passaporte foi apreendido. Consequentemente, para todos os efeitos práticos, continua em prisão domiciliária e sem ser formalmente acusado.

Estou convencido de que a acção das autoridades da Macedónia são totalmente inadmissíveis e que violam direitos do homem fundamentais, isto é, a liberdade de expressão, especialmente tendo por pano de fundo o desenvolvimento dinâmico moderno na nossa casa comum europeia. Estou igualmente seguro de que não devemos ficar indiferentes a um tal atitude despótica que nos faz recuar muitas décadas, para a época de uma sociedade totalitária e obscura que deveria ter sido definitivamente ultrapassada.

Muito obrigado.

  Titus Corlăţean (PSE), por escrito. – (RO) Em 2009, realizar-se-ão eleições legislativas na República da Moldávia, no decurso das quais o Parlamento elegerá o Presidente do Estado. A República da Moldávia situa-se junto à fronteira oriental da União Europeia e é necessário que reformas democráticas aproximem este país dos valores democráticos específicos dos Estados-Membros da UE, o que poderá ser alcançado inclusive no âmbito da Política de Vizinhança definida pela UE.

A missão de observação das eleições da República da Moldávia é necessária e oportuna, mas o acompanhamento deve centrar-se logo desde o início no período que antecede as futuras eleições, atendendo à a necessidade de corrigir as violações graves da liberdade de imprensa cometidas pelo regime comunista de Chisinau, as violações repetidas da independência judicial e as alterações recentes da lei eleitoral introduzidas pelo Parlamento da República da Moldávia, dominado pelo Partido Comunista.

Em 10 de Abril de 2008 foram introduzidas várias alterações da lei eleitoral que violam gravemente as regras e a prática democráticas europeias. Estas alterações incluem: a proibição dos blocos eleitorais, o aumento do limite mínimo eleitoral de 4% para 6%, um limite irrealista e antidemocrático, tendo em conta a situação política real na República da Moldávia, a proibição das pessoas com dupla cidadania deterem cargos públicos, inclusive o de deputados ao Parlamento, etc.

  Hanna Foltyn-Kubicka (UEN), por escrito. – (PL) No recentemente celebrado Tratado de Lisboa, os Estados-Membros da UE obrigam-se a fortalecer os direitos humanos, as liberdades e a ordem democrática no mundo. Este é, sem dúvida, o principal objectivo da política externa da UE.

Entretanto, o comportamento do Presidente José Manuel Barroso e de outros comissários na sua recente visita à República Popular da China, assim como a sua declaração de que a questão do Tibete é um assunto interno da China, colide frontalmente com a ideia consagrada no Tratado de Lisboa e que o Parlamento Europeu faz por aplicar dia após dia: a ideia de que os direitos humanos estão em primeiro lugar.

À luz deste princípio, é com dificuldade que encaramos o facto de a Europa estar a tratar a Rússia como um parceiro democrático, esquecendo-se que as autoridades deste país não só violam frequentemente como fazem abertamente escárnio das nossas principais ideias. Porque fechamos nós os olhos ao contínuo extermínio dos chechenos e ao garrote imposto à imprensa daquele país?

Talvez por a própria UE cometer também os seus pecados em matéria de respeito pelos direitos humanos. Lamento o facto de o direito de os pais e filhos falarem entre si na língua da sua preferência não estar a ser respeitado pela República Federal da Alemanha, sendo tal violação prática corrente por parte dos tribunais e serviços de juventude deste país.

Precisamos de saber qual é realmente o nosso objectivo. Pretendem as nossas resoluções e debates intermináveis tornar efectivamente o mundo melhor ou são eles uma mera maneira de dissimular a hipocrisia, para que os políticos europeus se sintam bem consigo próprios?

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE), por escrito. – (FI) Os direitos humanos são uma componente importante da política externa de segurança comum da União. As questões de direitos humanos são também questões de política de segurança. Quando apoiamos os direitos humanos estamos a apoiar a segurança. Quando apoiamos os direitos humanos no mundo estamos também a apoiar a segurança na Europa.

Os novos desafios tais como as alterações climáticas, a desertificação e a carência de alimentos que provoca, são ameaças à segurança humana e aos direitos humanos. Os direitos humanos não tratam apenas de direitos políticos, são também o direito a alimentos sãos e água potável, que é uma prioridade na vida quotidiana das pessoas. É a partir do momento que as condições básicas das pessoas são aceitáveis que se torna também mais provável que elas votem em líderes políticos moderados e insistam nos direitos políticos. Uma base duradoura para direitos humanos é composta dos ideais de democracia e liberdade, bem como de justiça social e económica.

O relatório dos direitos humanos menciona Gandhi e a política de resistência não-violenta que representava. Os direitos humanos e a liberdade não podem ser promovidos através de guerra e violência. O caminho a trilhar precisa de estar em harmonia com os valores que os direitos humanos representam.

Se promovermos direitos humanos promovemos segurança. Os direitos humanos não são uma mera ferramenta para atingir outros objectivos políticos. Representam um valor em si próprios. Os direitos humanos são valores universais. Por essa razão, a UE precisa de reforçar a sua política de direitos humanos. Os direitos humanos não são uma ilha isolada de outras áreas de política, tal como demonstra, e muito bem, o relatório sobre direitos humanos.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. – (FI) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Cappato o seu relatório extenso e completo, que adequadamente exige à UE uma política de direitos humanos mais coerente e meios mais eficazes de acompanhar o seu impacto. A União ainda tem um longo caminho a trilhar no desenvolvimento de uma política clara, coerente e mais amplamente influente nesta área.

Não devemos simplesmente apoiar mas sim insistir no absoluto respeito pelos direitos humanos no seio da UE e nas suas relações externas. Tal como frisa o relatório do senhor deputado Cappato, os direitos das mulheres, por exemplo, deveriam ser parte integrante de todos os diálogos sobre direitos humanos da UE.

O relatório trata de forma muito satisfatória o papel crucial do Parlamento na política de direitos humanos da UE, por exemplo nos debates de emergência realizados regularmente. As resoluções de emergência que deles resultam têm sublinhado falhas graves nas políticas para crises individuais, ou mais amplas, que representam uma violação grave da dignidade humana. Para uniformizar os debates e melhorar o acompanhamento, as delegações parlamentares deverão contudo, no futuro, integrar de forma mais sistemática conversações de acompanhamento sobre direitos humanos na agenda das visitas a estes países.

Por último, o financiamento adequadamente dirigido é de importância fundamental se se pretende que a política de direitos humanos da UE funcione correctamente e produza resultados. A força da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) enquanto instrumento financeiro é o facto de poder ser utilizada para dirigir recursos de forma directa e célere para situações críticas em circunstâncias difíceis. É importante que estes fundos estejam também directamente disponíveis para o trabalho das organizações locais de direitos humanos tão eficazmente quanto possível. Deveriam ser identificadas novas formas de explorar o instrumento financeiro para países onde é ilegal o trabalho das ONG.

  Katalin Lévai (PSE), por escrito. – (HU) É escandaloso que, nos países em desenvolvimento, 82% das pessoas portadoras de deficiência continuem a viver abaixo do limite da pobreza e a ser vítimas das piores violações dos direitos humanos, tais como a negação do direito à vida, maus-tratos e humilhações. A situação das crianças portadoras de deficiência é especialmente alarmante sob este ponto de vista.

A União Europeia está ainda muito longe de aplicar uma política uniforme e eficaz de protecção e promoção dos direitos humanos em todo o mundo. Para a tornar mais eficaz, teremos de fazer progressos significativos no que se refere a garantir um cumprimento rigoroso das disposições em matéria de direitos humanos em vigor na UE. Devido às insuficiências actuais nesse domínio, muitas mulheres continuam ainda hoje a estar sujeitas a uma discriminação negativa no local de trabalho. A situação das mulheres ciganas é ainda mais difícil, pois são vítimas de uma dupla discriminação. Neste contexto, uma estratégia europeia de integração dos ciganos e a coordenação dessa estratégia pela Comissão constituiriam um passo em frente importante.

Lamento que se não faça referência no relatório a uma reforma a nível europeu do direito de liberdade de reunião e, portanto, apresento a seguinte proposta. São necessárias disposições precisas, de modo a evitar lacunas jurídicas que possam ser exploradas pelos grupos políticos extremistas, que são cada vez mais numerosos, ao mesmo tempo que permitem que as minorias exerçam os seus direitos sem interferências, de forma a não perturbar a paz da maioria silenciosa. Uma formulação precisa contribuirá para assegurar que tanto os que fazem uso da sua liberdade de reunião, como as forças da ordem saibam exactamente quais as actividades que são contrárias à lei. Creio que, entre outras coisas, a regulação das manifestações espontâneas, mas pacíficas, que não foram previamente notificadas às autoridades, seria muito oportuna e necessária.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório enuncia, cinicamente, a política imperialista da UE. Aclama a UE enquanto “defensora” dos direitos humanos e “embaixadora” da democracia no mundo. O “respeito” da UE pelos direitos humanos e pela democracia tem tido consequências trágicas para os cidadãos da antiga Jugoslávia, do Afeganistão, do Iraque e da Palestina, regiões transformadas em autênticos banhos de sangue pela imperialista UE, pelos Estados Unidos e pela NATO, em nome dos direitos humanos.

A UE utiliza os direitos humanos selectivamente como pretexto para exercer pressão e chantagear os países que, por diferentes motivos, resistem às suas aspirações imperialistas, como é o caso de Cuba, do Vietname, da Coreia do Norte, da Bielorrússia e do Irão. A UE, que entretanto se apresenta como árbitro universal dos direitos humanos, não pronuncia uma única palavra sobre o crime de genocídio perpetrado por Israel contra o povo Palestiniano, ou sobre o massacre de iraquianos pelas forças de ocupação imperialistas dos Estados Unidos e dos seus aliados dos Estados-Membros da UE. As referências feitas no relatório à pobreza, ao ambiente, aos direitos dos trabalhadores, à saúde e a outros aspectos semelhantes, são uma afronta aos povos que sofrem sob o jugo imperialista e a exploração capitalista.

O Partido Comunista da Grécia (KKE) vota contra o relatório. O relatório denuncia a hipocrisia provocadora da UE, bem como a sua utilização selectiva dos direitos humanos enquanto pretexto para exercer pressão imperialista e, inclusivamente, para empreender guerras contra os povos.

  Toomas Savi (ALDE), por escrito. - (EN) Saúdo o senhor deputado Marco Cappato pelo seu abrangente relatório, que vem destacar as questões mais candentes no domínio dos direitos humanos no ano passado. Estou plenamente de acordo com o senhor deputado sobre a necessidade de uma intensificação radical do diálogo entre a UE e a China sobre direitos humanos, em especial à luz dos próximos Jogos Olímpicos em Pequim.

É lamentável que a China não tenha melhorado significativamente a situação interna em matéria de direitos humanos depois de ter sido autorizada, em 2001, a organizar os Jogos Olímpicos, mas esta não devia ser definitivamente uma razão para desistir da China. Tal como diz o relatório, as Olimpíadas constituem uma importante oportunidade histórica para melhorar os direitos humanos na China e, por conseguinte, deveríamos recordar incansavelmente às autoridades chinesas as promessas que fizeram.

Devemos, no entanto, evitar ameaças que possam levar a um maior isolamento e nervosismo na China, como aconteceu recentemente. Este facto provocou várias manifestações anti-ocidentais no país e devemos ser cuidadosos para não suscitar entre o povo chinês uma oposição às reformas democráticas. Em vez disso, devíamos concentrarmo-nos em encetar um diálogo que nos desse uma oportunidade de expormos a nossa posição sem tratar a outra parte com desdém.

16. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, como sabe está a decorrer um debate na Irlanda sobre o Tratado de Lisboa, uma vez que temos o privilégio de votar como eleitores este Tratado. Mas existe também uma - hoje mais intensa - guerra de palavras entre o sector agro-comercial e o nosso Comissário responsável pelo Comércio, Peter Mandelson, e é com algum pesar que vemos hoje essa guerra de palavras intensificar-se, tendo-se tornado quase impossível estabelecer uma separação entre as preocupações com as conversações relativas ao comércio mundial e a votação do Tratado de Lisboa.

Pessoalmente acredito que podemos inverter esta situação, mas apenas se as pessoas tiverem acesso aos factos. O que realmente quero salientar aqui esta noite - e diz-se que neste Hemiciclo se sente o pulsar da democracia e da União Europeia - é que nós, enquanto representantes eleitos, devemos ter conhecimento dos factos através da Comissão. Escrevi ao Senhor Comissário e estou à espera de uma resposta há seis semanas. Deixo a minha opinião, mas o Tratado de Lisboa é importante e é uma vergonha que estas duas questões tenham sido ligadas.

  Marianne Mikko (PSE). – (ET) Senhoras e senhores deputados, a liberdade de expressão é a característica mais importante da democracia. Não pode ser objecto de nenhum compromisso.

A 2 de Maio, apenas um dia antes do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a conta bancária do jornal moldavo ‘Jurnal de Chisnau’ foi congelada por ordem do tribunal. A justificação para tal foi que o jornal tinha noticiado acusações de violação contra o Procurador-Geral do Estado. Repito: noticiou ou deu uma panorâmica, fez o que os meios de comunicação social devem fazer.

Na qualidade de jornalista com vinte anos de serviço e de actual Presidente da delegação da Moldávia condeno absolutamente esta acção. Várias organizações internacionais de jornalistas expressaram igualmente a sua preocupação. A ordem do tribunal não é mais do que uma nova forma de violação da liberdade de expressão na Moldávia.

A União Europeia deve continuar a dar total apoio à Moldávia. A Europa do século XXI é uma Europa da liberdade de expressão. Qualquer outra coisa significaria que a democracia estaria em perigo. Não nos devemos sentar e esperar que a situação piore mesmo. Pelo contrário, em nome da democracia deveríamos sujeitar qualquer pessoa que espezinhe os nossos mais preciosos valores a uma violenta reprimenda verbal. A democracia e a liberdade de expressão são insubstituíveis.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Da leitura do guia para a União Europeia ainda recordo que o mesmo dizia que a solidariedade dos Estados-Membros é um dos valores mais importantes da Europa, onde países pequenos, como os países do Benelux, são a verdadeira força impulsionadora do mercado interno da UE. Os interesses de cada país eram considerados como sendo igualmente importantes.

Contudo, os interesses energéticos dos países de maior dimensão tornaram de tal forma insignificantes os valores da UE, hoje em dia, que há o perigo de continuarem a ser ilhas de energia para sempre. Se a Rússia cortar o abastecimento de petróleo à Lituânia, os grandes Estados-Membros, juntamente com a Rússia, culparão a Lituânia por ter feito da Europa refém dos interesses energéticos dos países pós-soviéticos. Por outras palavras, os países pós-soviéticos estão a impor uma agenda que não é representativa das relações Rússia-UE, facto que, por sua vez, está a dificultar a cooperação estratégica.

A UE parece não ter reparado que a rede de oleodutos da Gazprom já cobriu praticamente toda a UE e, daqui a muito pouco tempo, vamos descobrir quem é que controla os fornecimentos de energia na Europa.

Gostaria de apelar à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que não iniciem negociações com a Rússia até que tenha sido conseguido um consenso com todos os Estados-Membros, grandes e pequenos. A duplicidade de critérios da UE é uma desgraça de longa data.

  Mikel Irujo Amezaga (Verts/ALE). – (ES) Senhor Presidente, a Comissão Europeia publicou ontem uma nota na qual afirma que o imposto especial denominado "imposto especial sobre vendas a retalho de determinados hidrocarbonetos" não cumpre a legislação comunitária.

Entre outros motivos, a Comissão considera que o objectivo principal do imposto é o de reforçar a autonomia das regiões, propiciando-lhes os meios para gerar receitas fiscais.

Amanhã, dia 8 de Maio, o Advogado Geral do Luxemburgo emitirá o seu parecer sobre o caso, que dirimirá sobre se os municípios ou territórios bascos têm capacidade legislativa.

Dado que a Comissão considera como ajuda pública qualquer distorção às taxas dos impostos, poderia dizer-se que a Comissão é contrária a que qualquer entidade que não seja o Estado tenha capacidade de estabelecer as suas próprias taxas fiscais.

Lanço, por conseguinte, um apelo a este Parlamento para que considere este assunto e solicite à Comissão uma alteração à sua linha política, na medida em que poderia vir a limitar a autonomia conferida a muitos territórios que não são Estados.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, é com agrado que constato a revisão da política agrícola comum e a tomada das primeiras medidas contra a crise no domínio da economia alimentar.

Infelizmente, as conclusões avançadas e as decisões tomadas são vagas e desadequadas. Importa dizer claramente que, na sua forma actual, a política agrícola comum está a levar-nos para uma situação de perda de segurança biológica na União Europeia e de agravamento da crise alimentar mundial. As restrições à produção agrícola, as ordens, as proibições, as quotas e os contingentes estão a contribuir para diminuir ainda mais as reservas alimentares, nomeadamente nos novos Estados-Membros. A título de exemplo, antes do início do processo de integração na UE, a Polónia produzia habitualmente o dobro dos alimentos que produz actualmente. E, se a deixassem, produziria muito mais.

A conclusão a tirar é muito simples: se há uma escassez de alimentos, deixem produzir os países com potencial para o fazer, neste caso, os novos Estados-Membros.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, mais de 30 mil polícias e unidades militares especiais, canhões de água e gás lacrimogéneo foram empregues em Istambul para agredir e espancar trabalhadores nas ruas em torno da Praça Taksim e da sede da confederação dos trabalhadores DISK. Das acções das autoridades resultaram mais de 500 detenções e feridos entre os manifestantes.

Gostaríamos de expressar a nossa solidariedade para com as classes trabalhadoras e com todos os trabalhadores da Turquia em geral. Exigimos o fim das perseguições devido a actividade política e sindical. Assiste aos trabalhadores o direito inalienável à greve e a manifestarem-se no dia 1 de Maio. Nesta data homenageamos os trabalhadores que tombaram na luta de classes, pela defesa e construção das suas conquistas e pela eliminação total da exploração humana.

Condenamos a proibição inaceitável e a supressão brutal levada a cabo pelo Governo turco. Ao mesmo tempo apoiamos o direito dos sindicatos e dos partidos políticos a organizarem as reuniões de 1 de Maio na histórica praça Taksim, em Istambul onde, no dia 1 de Maio de 1977, 34 trabalhadores foram assassinados.

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). – (HU) Senhor Presidente, é com a maior sinceridade e respeito que felicito calorosamente a Senhora Chanceler Angela Merkel por ter sido galardoada este ano com o Prémio Charlemagne. Prestou um contributo excepcional para promover o Tratado de Lisboa e facilitar a integração dos novos Estados-Membros. Congratulo-me também com o facto de os Prémios Charlemagne para a Juventude terem sido atribuídos pela primeira vez este ano e sinto-me especialmente encantado e orgulhoso pelo facto de o primeiro Prémio para a Juventude ter sido atribuído à Hungria, a uma equipa fantástica de jovens húngaros, a Fundação Ferenc Rákóczi II, pelo seu projecto "Estudantes sem Fronteiras". Felicito vivamente a equipa húngara, bem como os vencedores britânicos da medalha de prata e os vencedores gregos da medalha de bronze. O projecto húngaro "Estudantes sem Fronteiras" é único, na medida em que proporciona aos jovens das comunidades étnicas minoritárias húngaras dos países participantes, a Eslováquia, a Roménia, a Ucrânia e a Sérvia, a oportunidade de trocarem ideias sobre questões educativas e culturais. É notável que este afamado prémio europeu seja atribuído em reconhecimento da promoção de ligações entre os segmentos de um grupo étnico que residem no seu país de origem e os que residem no estrangeiro.

  Presidente. − Muito obrigado, Senhor Deputado Tabajdi. Congratular-se-á certamente por saber que tive a honra de fazer parte do júri que outorgou o Prémio Carlos Magno para a Juventude. Digo-lho para que saiba que decidimos bem.

  Marco Pannella (ALDE). – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os crentes devem saber isto melhor do que eu, que não sou crente, mas parece que, entre 13 e 17 de Maio, o Vietname celebra uma festa importante do calendário budista: Wesak, o nascimento de Buda. Parece, tanto quanto nos é dado saber, que, neste momento, no Vietname, o Patriarca Supremo da Igreja Budista Unificada do Vietname, Thich Huyen Quang, que há 26 anos se encontra em prisão domiciliária no seu mosteiro, e o candidato de muitos de nós, Thich Quang Do, seu representante, não poderão sequer celebrar os rituais livremente. Senhor Presidente, nos últimos 26 anos, nós, enquanto Parlamento, pedimos 15 vezes a sua libertação. Compreendo que o tempo terminou, mas o tempo da vergonha para a Europa não terminou, esse voltou, por isso tenham cuidado, Senhoras e Senhores Deputados.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). – A autêntica situação de crise que se vive em vastas zonas do norte de Portugal, resultante quer do encerramento de muitas pequenas e médias empresas, quer da deslocalização de multinacionais e quer também da prática de salários muito baixos, obrigou mais de 100 mil trabalhadores, nos últimos anos, a deslocarem-se para Espanha e para outros países da União Europeia, na maior parte dos casos para trabalharem na construção civil. Só que, muitas vezes, foram vítimas de situações precárias, em diversos casos de abandono, noutros de não cumprimento de contratos e de promessas feitas, de salários inferiores aos legais, de excesso de horas de trabalho, enfim, de não cumprimento em geral das obrigações por parte das empresas que os contratam. Por isso, insistimos numa fiscalização eficaz que urge nos países nesta situação e na urgência de se tomarem medidas contra tais ilegalidades. Por exemplo, os sindicatos têm apontado a suspensão do alvará das empresas de construção civil que não respeitem os direitos dos trabalhadores e a exigência de uma informação mensal com toda a lista dos trabalhadores que têm ao seu serviço, incluindo os deslocados, e do cumprimento das suas obrigações.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) Senhor Presidente, comemoramos a 9 de Maio de 2008 o cinquentenário da criação da União Europeia. Esta é uma boa oportunidade para que todos os cidadãos olhem para o futuro com confiança e empenhamento.

Estamos a debater actualmente a nível europeu a reforma da política agrícola comum, a futura política energética comum, a expansão das redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas de transportes, telecomunicações e energia, as alterações climáticas e a reforma orçamental da União.

O Tratado de Lisboa foi já ratificado pelos parlamentos de 11 Estados-Membros, entre eles a Roménia. O novo Tratado sublinha a importância de uma economia social de mercado, com um elevado grau de competitividade, para o desenvolvimento sustentável da Europa. O funcionamento do mercado único é também propício à harmonização dos sistemas sociais existentes nos Estados-Membros. A Carta dos direitos humanos Fundamentais, com força de lei, confirma os direitos fundamentais. Com base em valores comuns – justiça social, igualdade e prosperidade para todos – os socialistas europeus propõem-se construir a democracia social, uma sociedade que não exclua ninguém e onde todos os cidadãos tenham igualdade de oportunidades. A essência da abordagem social-democrata é a construção da Europa social.

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como o meu colega Marco Pannella, gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para aquilo que está a acontecer no Vietname, e não apenas para a questão do dirigente da Igreja Budista Unificada, que tem mais de 80 anos e se encontra há mais de 20 anos em prisão domiciliária, mas também para as perseguições dos Montagnards, que vivem nas montanhas centrais do Vietname.

Chegam-nos notícias de Kok Ksor e da Montagnard Foundation, informando, por exemplo, que, em 28 de Abril, Y-Tao Eban foi morto pela polícia e pelas forças de segurança vietnamitas, ou que, em 15 de Abril, duas crianças Degar Montagnard foram mortas por quatro polícias vietnamitas. Isto destina-se a pedir apoio para as cartas que distribuímos a todos os deputados europeus, dirigidas ao regime vietnamita e instando a comunidade internacional e as Instituições europeias a reagirem à situação que se vive no Vietname.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). – Face às deploráveis e constantes tentativas por parte de Marrocos de bloqueio e de criação de uma situação de impasse nas negociações sobre a concretização do inalienável direito à autodeterminação do povo sarauí, que se realizam actualmente sobre os auspícios da ONU, gostaria de utilizar esta oportunidade para reafirmar a exigência do pleno respeito do direito do povo sarauí à autodeterminação, a única solução realista, justa e durável para o conflito, isto é, para o fim da ignóbil colonização, aliás no cumprimento do direito internacional e das resoluções das Nações Unidas, denunciar e condenar a brutal repressão exercida por Marrocos nos territórios ocupados contra os patriotas sarauís que resistem à colonização e lutam pelo legítimo direito à autodeterminação do seu povo, denunciar o autêntico drama humanitário que é imposto ao povo sarauí, obrigado a viver fora da sua pátria em campos de refugiados, e exigir a urgente e adequada ajuda humanitária internacional.

  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, o ciclone que atingiu a Birmânia no sábado trouxe devastação e sofrimento ao povo daquele país.

As notícias mais recentes falam de 22 000 mortos, 40 000 desaparecidos, centenas de milhares de feridos e um milhão de sem-abrigo. Mas, por ilógico e cruel que possa parecer, os esforços internacionais para ajudar foram entravados pela ditadura militar da Birmânia.

Citarei como exemplo o facto de, quatro dias após a catástrofe, os vistos para os trabalhadores da ajuda externa ainda não estarem a ser emitidos atempadamente, e os generais birmaneses apresentam desculpas ridiculamente ingénuas que pessoa inteligente alguma pode levar a sério.

Pode o Presidente desta Assembleia, para além da sua mensagem de simpatia que já hoje aqui leu, enviar um aviso muito sério à Junta birmanesa e, indirectamente, aos seus guardiães em Pequim, dizendo aos seus membros que devem deixar de fazer fracassar os esforços de assistência internacional e começar finalmente a comportar-se, não digo de uma forma democrática, mas pelo menos com humanidade para com o seu próprio povo?

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhor Presidente, a população da União Europeia está a envelhecer. As previsões demográficas pintam o quadro alarmante de um declínio na população activa de 20 milhões de pessoas até 2030.

Esta situação não nos traz nada de bom, pelo que temos de fomentar um acréscimo da população, incluindo um acréscimo natural. Temos problemas de infertilidade e ao nível da esterilidade. A Organização Mundial de Saúde reconheceu a infertilidade como uma doença, sendo o método in vitro uma das maneiras de a tratar. De ano para ano, cresce o número de casais para os quais a fertilização através deste método representa a sua única hipótese de virem a ter filhos. Contudo, este é um método caro, e nem todos os países reembolsam as despesas. Para muitos casais, estas são um obstáculo que lhes veda a possibilidade de se submeterem a esse tratamento. É paradoxal que o alcoolismo, o cancro do pulmão e a SIDA sejam tratados na Europa e a infertilidade não seja tratada em todos os países.

É por isso que chamo aqui à atenção para este facto. Gostaria que todos os cidadãos da UE tivessem a mesma e garantida oportunidade de acederem ao tratamento in vitro numa situação de equidade e com base no princípio da igualdade de acesso aos serviços médicos.

  Csaba Sógor (PPE-DE). – (HU) Obrigado, Senhor Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, estamos a debater esta semana no Parlamento Europeu questões relacionadas com o desporto, entre outras coisas. Este tema assumiu na Roménia uma compleição específica. Com a aproximação da final dos campeonatos de futebol deste ano, as equipas e os jogadores têm sofrido nestas últimas semanas pressões intensas, que poderão influenciar o resultado final do campeonato. Tem havido disputas televisivas, intrigas, desordens, jogos suspensos, tudo porque algumas pessoas acham inconcebível que outra equipa além da capital possa ser a vencedora. No jogo decisivo, a equipa de Cluj-Napoca manteve a sua primeira posição. Esperemos que o principal problema não tenha sido o facto de haver apenas alguns jogadores de etnia romena na equipa de Cluj-Napoca, ou de o proprietário da equipa ser um húngaro. Os recontros entre a polícia e os adeptos tiveram lugar na mesma cidade onde os húngaros são espancados há dois meses com uma regularidade quase previsível por utilizarem a sua língua materna. Tudo isto está relacionado com os sentimentos de hostilidade para com as minorias que são fomentados constantemente pelos políticos extremistas. No desporto como na política, temos de nos habituar ao facto de que um ou dois políticos influentes ou centrais podem tentar influenciar as decisões e os resultados, mas os resultados concretos são determinados pelo trabalho conjunto, a dedicação e o fair play da equipa. Obrigado.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, no decorrer da última sessão plenária do Parlamento, discutimos o problema do aumento dos preços dos bens alimentares, discussão essa que coincidiu com o sério debate sobre a revisão da política agrícola comum.

Hoje, confrontados com o problema de uma crise alimentar à escala mundial, temos de perguntar a nós próprios onde radicam as causas desta situação e onde é que errámos.

Durante mais de 30 anos, o mercado alimentar da UE mostrou-se razoavelmente estável, o que nos levou a descurar de algum modo a nossa vigilância. Neste período, não houve o devido acompanhamento dos processos que estavam a ocorrer, nem se analisou a relação entre o aumento da produção alimentar e o desenvolvimento económico global, bem como entre a crescente riqueza de algumas sociedades e o aumento da procura. Efectivamente, o rápido desenvolvimento económico de países como a China e a Índia induziu um acréscimo no consumo, com o consequente e significativo aumento das necessidades alimentares, dado o número de habitantes destes países. De igual modo, registou-se recentemente uma subida dos custos de produção, por culpa dos preços dos combustíveis e da energia.

  Presidente. - Está encerrado este ponto.

17. Relações comerciais e económicas com os países do Sudeste da Ásia (ASEAN) (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0151/2008) dos deputados Glyn Ford e Vincenzo Aita, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre as relações comerciais e económicas com a Associação dos países do Sudeste Asiático (ASEAN) (2007/2265(INI)).

  Glyn Ford, relator. − (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar queria agradecer ao Senhor Comissário e aos seus colaboradores, ao pessoal da comissão, ao pessoal do meu grupo e aos meus próprios colaboradores o trabalho que fizeram neste relatório. Gostaria ainda de agradecer aos relatores-sombra, em nome dos principais grupos políticos, que num espírito de cooperação transformaram este relatório no que hoje é. Assumo plena responsabilidade pelo relatório, mas todos aqueles que citei deixaram a sua marca política nas páginas deste documento.

Em certa medida desejávamos que fosse desnecessária esta negociação entre a UE e a ASEAN. A prioridade da minha própria comissão é muito clara: queremos uma conclusão com êxito da Ronda de negociações de Doha para o desenvolvimento, que infelizmente parece estar a ser, neste momento, sugada pelo buraco negro que é a selecção e eleição do Presidente dos EUA.

Poderá, assim o esperamos, sair relativamente ilesa daqui a seis ou doze meses, após a tomada de posse da Presidente Hillary Clinton ou dos Presidentes John McCain ou Barack Obama, quando os EUA dispuserem finalmente de um novo porta-voz para o comércio para prosseguir o diálogo. Entretanto, parece que iremos ter negociações com a Coreia, a respeito das quais o senhor deputado David Martin foi relator do Parlamento, bem como com a ASEAN e a Índia, para estabelecer acordos bilaterais ou de comércio livre com a UE.

O mandato do Conselho para iniciar negociações com a ASEAN, o quinto maior parceiro comercial da UE, abrangeu apenas sete dos dez Estados-Membros da ASEAN, uma vez que esta região é extremamente diversificada e inclui economias com um PIB igual ao de alguns Estados-Membros da União Europeia, economias de três países menos desenvolvidos, dois dos quais beneficiam das disposições "tudo menos armas", e um que é o Estado pária da Birmânia, do qual hoje tanto ouvimos falar.

É óbvio que um acordo de comércio livre irá potencialmente beneficiar os dois lados, aumentando o fluxo de bens e serviços, bem como reforçar a inovação e expandir o crescimento económico.

Congratulamo-nos com a assinatura da Carta da ASEAN, em 20 de Novembro do ano passado, na 13ª Cimeira da ASEAN, em Singapura, e esperamos a sua rápida ratificação. Deverá ajudar-nos a reforçar a integração económica entre os países ASEAN, e no meu relatório exortamos a Comissão a fornecer assistência técnica e de outra natureza no sentido de facilitar o processo.

As negociações requerem transparência em matéria de concursos públicos, concorrência e investimento, direitos de propriedade intelectual e subvenções estatais. Precisamos de falar sobre a eliminação de barreiras pautais e não-pautais, sobretudo no que respeita a serviços bancários, jurídicos e de seguros.

Pela nossa parte, a simplificação das regras de origem é importante. A harmonização dos padrões, incluindo a segurança dos produtos, a protecção de crianças e o bem-estar dos animais, é outra vertente em que devíamos apostar.

Temos de nos proteger contra produtos farmacêuticos contrafeitos, mas ao mesmo tempo a comissão está preocupada em não comprometermos a flexibilidade do acordo TRIPS.

A Comissão do Comércio Internacional acredita que um capítulo sobre o desenvolvimento sustentável deve constituir uma parte essencial de qualquer acordo, incluindo uma avaliação do impacto da sustentabilidade. Além disso, precisamos de um acordo paralelo sobre a cooperação política, com cláusulas sociais e ambientais vinculativas, onde os dois lados se comprometam a ratificar as convenções fundamentais da OIT, bem como as normais cláusulas sobre direitos humanos e democracia nos acordos de parceria e cooperação.

Deviam ser criados fóruns para o comércio e desenvolvimento sustentável que incluíssem as entidades empregadoras, os trabalhadores e as sociedades civis e pudessem não só intervir nas negociações mas, mais importante, participar posteriormente na forma de implementar o acordo.

O relatório sugere que devíamos ponderar a hipótese de conceder um acesso preferencial na UE aos produtos que sejam amigos do ambiente e resultantes do comércio justo, e que as barreiras pautais deviam ser abolidas mais rapidamente. Mas é evidente que, se isso for posto em prática, solicitaremos à Comissão que modifique a sua nomenclatura aduaneira para permitir que tal aconteça.

Há algumas questões relativas especificamente a determinados países. No que se refere a Singapura existem preocupações com o segredo bancário que ficaram claras quando a comissão visitou e falou com deputados do Parlamento daquele país. Congratulamo-nos com a restauração da democracia na Tailândia e, é claro, concordámos que a Birmânia devia participar, ou pelo menos estar presente, nas negociações, embora no nosso ponto de vista seja absolutamente claro que, até o actual regime abandonar o poder, não poderá haver qualquer perspectiva de assinatura de um acordo com a Birmânia.

A nossa ideia é celebrar um acordo-quadro sobre tudo o que permita a cada país da ASEAN agir com base na sua actual situação e abrir sectores específicos à velocidade que for mais adequada para cada um deles. Acabaremos, deste modo, - e saliento a expressão acabaremos - por alcançar um acordo comum e total com todos.

Embora não nos possamos senão congratular com a liderança vietnamita do processo, a arquitectura institucional, combinada com uma falta de motivação e vontade por parte de alguns países da ASEAN, tem avançado mais devagar do que se previa ou desejava.

Permitam-me que seja claro: a União Europeia não devia autorizar que Estados-Membros da ASEAN arrastassem individualmente este processo para impedir os progressos. Se não houver alternativa, o Conselho, a Comissão e o Parlamento poderão, como último recurso, encarar a possibilidade de acordos bilaterais em vez de multilaterais. Espero que os governos e as sociedades civis dos países da ASEAN vejam a posição que o Parlamento hoje aqui adoptou como um encorajamento para avançar, e avançar rapidamente.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, estou muito grato ao senhor deputado Glyn Ford pelo seu relatório e pelo apoio geral que manifesta à posição da Comissão na negociação de um acordo de comércio livre com os países da ASEAN.

O Sudeste Asiático merece a nossa total atenção. É compreensível que a nossa atenção na Ásia esteja sempre a ser atraída pela China, mas a nossa parceria com a ASEAN não devia ser menos empenhada quer estejamos a tratar de questões de desenvolvimento sustentável, da sociedade ou de comércio. É por isso que a ASEAN foi seleccionada como parceira de um dos nossos acordos de comércio livre de nova geração na Europa Global.

O dinamismo das economias da ASEAN é certamente uma oportunidade para a Europa. No entanto, uma grande parte dessa oportunidade ainda é mais potencial do que real. As empresas da UE que procuram negociar ou investir no Sudeste Asiático ainda se defrontam com barreiras pautais e não-pautais, bem como com mercados orientados contra fornecedores de serviços estrangeiros, especialmente nos mercados de concursos públicos. O mesmo se passa com o investimento directo estrangeiro em geral. Acham também que os seus direitos de propriedade intelectual estão ainda protegidos de uma forma demasiado deficiente e que a transparência geral de alguns mercados é relativamente fraca.

Ora esta é a razão mais forte que é possível encontrar a favor de um acordo de comércio livre que actue em profundidade em vez de o fazer de uma forma rápida e ligeira. Não acredito em acordos de comércio livre (ACL) como soluções rápidas de cariz político. A estratégia de comércio da Europa Global contempla novas oportunidades de comércio, novas exportações e novos empregos. Trata-se de uma negociação que foi lançada com base em provas de que podíamos alcançar esses objectivos se estivéssemos dispostos a demonstrar ambição.

Estamos certos quando rejeitamos a ideia de um ACL que abranja apenas determinadas tarifas e, por isso, não podia estar mais de acordo com o apelo deste relatório à ambição no quadro desta negociação. Escolhemos deliberadamente uma abordagem baseada em negociações região a região e acho que fizemos a escolha certa. Acredito que os acordos bilaterais podem agir como componentes do sistema multilateral, quando encorajam a integração regional e o crescimento de mercados regionais. Penso que podemos encarar esta negociação como um contributo para o projecto da ASEAN de uma comunidade económica.

No entanto, e como salienta correctamente este relatório, negociar uma agenda tão ambiciosa região a região não é o caminho mais fácil nem mais rápido. De cada vez que um Estado-Membro da ASEAN não consegue dar resposta a uma questão específica somos confrontados com um resultado que é o mínimo denominador comum, e isso não é justo para os outros. Também nos confrontamos com problemas de recursos, uma vez que as capacidades dos países ASEAN são levadas ao limite pelo grande número de ACL que estão actualmente a negociar. Em virtude disso, é difícil conceber um cronograma para um acordo total negociado região a região que seja inferior a três ou quatro anos, e é difícil vermo-nos a alcançar um nível consistentemente elevado de ambição.

Ao mesmo tempo, e como é evidente, os nossos principais concorrentes estão a cimentar sucessivamente as suas ligações com cada um dos países da região. O Japão, a Austrália e os EUA estão activos. Tomo nota do número, no relatório em questão, que refere a opção da abordagem bilateral no caso da abordagem regional se revelar difícil. Não pretendo desistir da abordagem regional nesta fase mas estamos a introduzir alguma flexibilidade neste quadro regional, designadamente uma dose de geometria variável que tome em consideração os diferentes níveis de desenvolvimento no seio da ASEAN e que poderia permitir-nos avançar mais rapidamente com cada um dos países da ASEAN. Esta solução seria economicamente válida e poderia preparar o caminho para outros se lhe juntarem posteriormente.

Na realidade, as nossas directrizes de negociação prevêem a conclusão do processo com menos de 10 membros, uma vez que os países menos desenvolvidos da ASEAN - o Laos, o Camboja e a Birmânia/Myanmar - não são obrigados a aceitar compromissos no ACL mas irão acompanhar o processo de negociação. O Laos e o Camboja estão actualmente a trabalhar nas questões da adesão à OMC e, de qualquer modo, já beneficiam de um acesso preferencial abrangente ao mercado da UE através do sistema "tudo menos armas". Mas, em meu entender, dispõem logicamente de um lugar no acordo de longo prazo. No que respeita à Birmânia, o relatório reflecte a posição da UE de que, embora este país faça parte da ASEAN, não estamos a negociar compromissos no âmbito do ACL enquanto tal com a Birmânia.

E agora um último ponto sobre o desenvolvimento sustentável. Esperamos incluir aspectos ambientais e sociais nas nossas negociações com a ASEAN, e iremos fazê-lo num espírito de cooperação. Além disso, contratámos um consultor externo para conduzir uma avaliação do impacto sustentável, de forma a analisar o impacto provável do acordo previsto sobre várias questões, incluindo as preocupações ambientais e sociais. Este estudo deverá acompanhar o processo de negociação durante os próximos 18 meses. Na semana passada convidámos também a sociedade civil a contribuir para as nossas reflexões sobre a negociação de ACL com três países da ASEAN e não notámos que tivessem quaisquer divergências connosco. Ao inserirmos tais preocupações nos acordos desde o início é possível assegurarmo-nos de que os problemas são enfrentados mais cedo ou antes de surgirem.

Aguardo com expectativa o trabalho com o Parlamento à medida que avançamos nestas negociações, e é desnecessário dizer que manterei a Comissão do Comércio Internacional informada sobre os progressos efectuados. Fico muito grato por este relatório, pois corresponde ao nível que me habituei a esperar da Comissão do Comércio Internacional e podemos confiar nela no que se refere à sua visão e avaliação de questões complexas da política comercial.

  Francisco José Millán Mon, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. − (ES) Senhor Presidente, graças ao plano de acção de Nuremberga e à primeira Cimeira UE-ASEAN realizada no ano passado, assistiu-se ao relançamento das relações.

Por exemplo, embora com lentidão, como nos informaram, estão em fase de negociação um acordo de comércio livre e acordos bilaterais de associação e cooperação.

A Comissão dos Assuntos Externos apoiou este reforço das relações, também no domínio económico e comercial.

A ASEAN é um processo de integração regional que acolhemos com satisfação, e que tem cada vez uma maior relevância. Reúne mais de 500 milhões de habitantes de dez países, que são muito heterogéneos - como afirmou o senhor deputado Ford -, e que registam, em geral, um grande potencial de crescimento.

A União Europeia é o segundo maior parceiro comercial da ASEAN. Devemos intensificar as nossas vendas e também os investimentos feitos pelas empresas europeias, e o Acordo de Comércio Livre é um instrumento idóneo para tal. Outros países, dentro e fora do continente, almejam algo similar, como afirmou o Senhor Comissário.

O acordo deve ser muito amplo e não deve limitar-se a questões meramente comerciais. De igual modo, deve ser acompanhado de acordos bilaterais de associação e cooperação que incluam a questão do respeito dos direitos humanos.

Estes acordos bilaterais só podem, logicamente, ser celebrados com os países ASEAN que reúnam as condições políticas e económicas necessárias e, naturalmente, nem todos os países as reúnem, em particular a Birmânia/Myanmar, cujo governo está submetido a medidas restritivas adoptadas pelo Conselho e apoiadas por este Parlamento.

Enquanto se mantiverem as circunstâncias políticas no país, é evidente que não poderá haver acordo bilateral nem a Birmânia pode ser parte do Acordo de Comércio Livre. Em Abril, este Parlamento reiterou já o seu repúdio pela situação política do país e exigiu a libertação dos presos políticos.

No que diz respeito à Birmânia, tenho de aproveitar esta oportunidade para manifestar as minhas condolências pelas numerosas vítimas do ciclone. Subscrevo as palavras do Presidente do Parlamento no início da tarde de hoje.

Vou terminar, Senhoras e Senhores Deputados: a União Europeia deve continuar a registar progressos nas suas relações com a ASEAN. Oferecemos uma associação política mais intensa, relações económicas estreitas no nosso interesse mútuo e cooperação em muitos domínios. Apoiamos, obviamente, o passo dado em 2007 no processo de integração, a chamada «Carta da ASEAN». Queremos que os compromissos assumidos nesta Carta em matéria de direitos humanos e de democracia tenham expressão na prática, em especial na Birmânia, bem como noutros países da região. Com base nisto, as nossas relações sairão reforçadas. Muito obrigado.

  John Purvis, relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. - (EN) Senhor Presidente, o que a minha comissão queria ter visto era o relatório do senhor deputado Ford na sua globalidade. Estamos especialmente satisfeitos por todos os pontos principais que focámos terem sido incorporados. Salientamos que o futuro do crescimento industrial na União Europeia depende da nossa abertura ao comércio e investimento externos, regida por regras equitativas, mas a nossa competitividade face aos países ASEAN depende de nós, através da melhoria dos nossos níveis de educação, formação, investigação, empreendedorismo e inovação.

Vemos a cooperação científica e técnica e a protecção dos direitos de propriedade intelectual como elementos essenciais de uma relação bem sucedida, e esperamos, sobretudo, cooperação no combate à contrafacção. Pretendemos a melhoria das regras de origem, da harmonização das normas, da segurança dos produtos, da protecção infantil e do bem-estar animal, dos processos burocráticos, da transparência das subvenções estatais e barreiras não-pautais e da eliminação das taxas discriminatórias.

Esperamos ver abrangida a prevenção dos danos ambientais provocados pela desflorestação e a extracção de óleo de palma, e, embora reconhecendo a necessidade de continuarmos a dispor de dispositivos anti-dumping, preferiríamos decididamente evitar a necessidade de recorrermos a eles graças à intervenção e negociação preventivas.

Esperamos acções concertadas com a ASEAN na frente energética e que a Comissão promova projectos de investigação conjunta com entidades da região em questão.

Neste espírito, esperamos com expectativa uma relação comercial e económica bem sucedida e mutuamente vantajosa com os países ASEAN.

  Peter Šťastný, em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por congratular o relator, o senhor deputado Ford, por este seu relatório. O acordo comercial proposto com a ASEAN forma parte de uma estratégia mais vasta de negociações bilaterais e inter-regionais com os parceiros comerciais da UE.

Se a considerássemos como uma única entidade, a ASEAN seria o quinto maior parceiro comercial da UE e ultrapassaria o Japão. A ASEAN cobre uma região extremamente diversificada e três dos seus Estados-Membros são países menos desenvolvidos, ao passo que outros têm um rendimento per capita superior ao de muitos Estados-Membros da UE. Tanto eu como os meus colegas da Comissão do Comércio Internacional apoiamos energicamente a primeira opção da Comissão: negociar com a região na sua globalidade e reforçar a integração económica regional entre os países da ASEAN.

O relatório salienta a importância dos acordos comerciais inter-regionais, que podem normalmente complementar o sistema multicultural - desde que se revelem ambiciosos e com um vasto alcance, capazes de irem muito além das reduções pautais - e permitir pôr em prática normas sociais e ambientais. O relatório exorta as partes a reduzirem progressivamente ou desmantelarem todas as barreiras ao comércio de mercadorias e serviços, embora respeitando plenamente as diferentes posições económicas na região da ASEAN. Exorta também a Comissão a garantir a transparência e a eficácia das regras para os concursos públicos em matéria de direitos de propriedade intelectual, subvenções estatais e outros subsídios.

Para concluir, permitam-me que agradeça também ao relator a sua positiva colaboração, reflectida em algumas alterações de compromisso que colocam a principal ênfase do relatório no comércio e questões afins, assim como em tópicos relacionados com os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável. A aprovação destas e de outras alterações tornou o relatório mais equilibrado.

  David Martin, em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar permita-me que estenda os parabéns ao senhor deputado Glyn Ford, meu amigo e colega, pelo que considero ser um excelente relatório. Gostaria também de dizer à Comissão que acho que o Senhor Comissário teve toda a razão quando lançou, há alguns anos, estudos sobre o projecto de acordo de comércio livre com a ASEAN e agiu em função de tais estudos. Embora, como outros já o disseram, a ASEAN seja já uma região importante para nós a nível económico, é também uma das regiões com uma das maiores potencialidades de crescimento se conseguirmos realmente atingir os nossos objectivos quanto ao comércio livre. Tal como o senhor deputado Šťastný, concordo que foi absolutamente correcta a estratégia de o fazer numa base regional, apesar de todas as complicações que isso implicou por ter sido feito como foi.

O relatório do senhor deputado Ford transmite uma mensagem clara e consistente à Comissão de que o Parlamento quer ver um sólido capítulo sobre desenvolvimento sustentável em toda a nova geração de acordos de comércio livre.

O relatório apresenta muitas referências a cláusulas não-comerciais que constato com satisfação serem consistentes com a posição que adoptei no meu próprio relatório sobre a Coreia, e verifico com especial prazer que o relatório põe em destaque cláusulas sólidas a nível social e ambiental.

Em meu entender é importante não apenas que os Estados-Membros da ASEAN ratifiquem as oito principais convenções da OIT, que até agora só o foram pelo Camboja, Indonésia e Filipinas, mas também garantirmos a criação de mecanismos para nos assegurarmos de que essas convenções são devidamente aplicadas.

O papel dos sindicatos e das organizações laborais deve ser mais formalizado, e fico satisfeito por o relator ter sugerido a criação de um fórum para o comércio e o desenvolvimento sustentável que possa verificar as normas e comunicar quaisquer violações destas.

Em termos de normas ambientais, a Comissão do Comércio frisou em muitos relatórios recentes - como por exemplo no relatório Lipietz sobre as alterações climáticas ou no meu próprio relatório sobre a Coreia – que o comércio internacional devia facilitar a difusão de tecnologias amigas do ambiente, e mais uma vez reconheço que o Senhor Comissário Mandelson mostrou, em muitas ocasiões, o seu empenho em reduzir as taxas aduaneiras aplicadas a tecnologias amigas do ambiente. Espero, por isso, que o Senhor Comissário possa aceitar a sugestão do relator no sentido de integrar esta vertente nas negociações com a ASEAN.

Quaisquer violações das normas sociais e ambientais devem ser analisadas por um mecanismo para os litígios sobre normas. Uma vez que os Estados Unidos estão empenhados nesta abordagem em todos os seus acordos de comércio livre, a Europa deve conseguir pôr em prática medidas de execução igualmente rigorosas.

Por último, deixem-me concluir dizendo que, embora eu saiba que não iremos assinar um acordo de comércio livre com a Birmânia, espero que este país não venha indirectamente a beneficiar do acordo em questão, porque qualquer expansão do comércio com outros países da ASEAN levará potencialmente a que a Birmânia possa expandir o seu comércio com este grupo de países, beneficiando indirectamente de um acordo de comércio livre com a UE. Espero, por isso, que analisemos formas de garantir que as sanções comerciais contra o actual regime birmanês serão rigorosamente aplicadas.

  Nathalie Griesbeck, em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, neste momento em que se fala muito da Ásia por causa da China e dos problemas que todos conhecemos, bem como, a outro nível, do cataclismo mortífero na Birmânia/Mianmar, o relatório ora em debate representa, no fundo, a resposta dos cidadãos da União Europeia, representados pelo nosso Parlamento, à Comunicação da Comissão sobre a nova estratégia para as negociações comerciais bilaterais e inter-regionais da União. Dizer que a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) representa um conjunto de dez Estados cujos níveis de desenvolvimento, tanto económico como político, são particularmente diferentes, como recordou ainda agora o nosso relator, é redundante. O acordo comercial actualmente em discussão visa um mercado de 57 mil milhões de euros, com uma taxa de crescimento anual de 4,9%, ou seja, um enorme potencial de desenvolvimento. Apesar de a política comercial da União, que consiste num acordo comercial entre as nossas duas regiões, surja como uma evidência, temos de estimular, juntos, o crescimento e a criação de empregos, e que manter-nos realistas sobre as dificuldades.

Todavia, embora a globalização da economia devesse ser sentida como uma oportunidade, tanto para a economia do nosso continente como para as outras, os nossos concidadãos ficam muitas vezes muito preocupados. Os efeitos negativos, marginais, da globalização - demasiado numerosos para aqueles que têm efectivamente de viver com eles - ocultam muitas vezes os efeitos positivos que devem gerar acordos comerciais negociados com inteligência.

Este relatório visa portanto dirigir à Comissão Europeia sinais fortes para que tome devidamente em consideração as preocupações dos cidadãos no âmbito das negociações com a ASEAN. Temos portanto de conseguir um equilíbrio que permita aos nossos parceiros atingir um nível satisfatório de desenvolvimento económico, social e político, sem no entanto favorecer as distorções de concorrência e o dumping.

Gostaria de salientar aqui apenas três pontos que me parecem prioritários. Em primeiro lugar, de um ponto de vista estritamente comercial, saliente-se que qualquer acordo comercial tem de ser alcançado no âmbito de um respeito recíproco das regras do comércio internacional, o que significa respeito das regras do direito da concorrência e respeito do direito de propriedade intelectual e comercial. Um exemplo entre muito outros: as nossas negociações devem nomeadamente permitir descobrir soluções em matéria de combate à contrafacção dos medicamentos, por exemplo garantindo o acesso aos cuidados de saúde para todos os cidadãos, no mais absoluto respeito do espírito e dos procedimentos do Acordo de Doha.

Em segundo lugar, do ponto de vista dos direitos laborais relativos ao emprego, é evidente que os acordos não podem esquecer as diferenças de níveis sociais. Os nossos parceiros têm de se comprometer a respeitar os padrões mínimos da OIT, combatendo nomeadamente o trabalho infantil e melhorando as condições de trabalho e de remuneração.

Terceiro ponto: por fim, evidentemente que é também muito importante salientar, como foi feito esta noite nas diferentes intervenções, que qualquer acordo comercial deve incluir as necessárias exigências em termos de economia e de desenvolvimento sustentável. O Sudeste Asiático representa uma das jóias do nosso planeta, e juntos temos de proteger a sua flora e a sua fauna. A Comissão tem a obrigação de obter garantias em matéria de luta contra a exploração ilegal das florestas e de gestão das quotas de pesca, como salientou ainda agora o Senhor Comissário.

  Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Ford salienta a importância da cooperação entre a União Europeia e as Nações do Sudeste Asiático no domínio das relações comerciais e económicas.

Em termos de área e de população, estes Estados são semelhantes aos da União Europeia. Estes países constituem um importante mercado de vendas para a União Europeia e exportam uma série de produtos importantes para o nosso mercado. Por outro lado, variam em termos de estruturas políticas e potencial económico, como atestam os números do PIB per capita, que, por exemplo, é de USD 211 na Birmânia e USD 31 400 em Singapura.

Como sublinha o relator, esta situação levanta alguns problemas à cooperação ASEAN-UE. O desenvolvimento do comércio com os Estados desta zona exige a harmonização de normas, designadamente em matéria de segurança e de protecção da saúde pública. Nos planos económico e intelectual, as relações com os países da ASEAN podem dar origem a um reforço da prosperidade e da paz na região.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) O relatório do senhor deputado Ford ilustra a importância das negociações entre a UE e a ASEAN, o que não constitui uma surpresa, dada a natureza heterogénea da região. Os interesses da indústria europeia, no que diz respeito ao acesso ao mercado, por exemplo, são grandes e exigem um calendário mais acelerado.

Consequentemente, a questão que se coloca é a de saber em que medida a UE deve prosseguir com estas negociações multilaterais, ou optar antes por negociações bilaterais. Esta sugestão já está, em certa medida, implícita na alteração 5, apresentada pelo senhor deputado Ford e pela senhora deputada Mann. Insto, por isso, a Comissão, a que se empenhe, o mais possível, no plano multilateral, com vista a uma conclusão bem sucedida da Ronda de Doha. As negociações poderão, nessa altura, prosseguir ao nível bilateral, com diversos países da ASEAN, se se verificar que as negociações multilaterais demoram demasiado tempo.

Naturalmente isto não significa que me oponho a uma maior integração regional no Sudeste Asiático. Esta integração é da maior importância. Estou, a este respeito, a pensar no papel importante que a ASEAN e a ASEAN+3 podem desempenhar na integração de Myanmar na região. Este país, tão duramente atingido pelo Ciclone Nargis no fim-de-semana passado, necessita urgentemente de ajuda da região. Particularmente a ASEAN+3, que também inclui a vizinha China, deve trabalhar activamente para convencer a Junta a abrir as portas do país ao mundo exterior, a defender melhor os direitos humanos e a dar mais espaço de manobra à oposição. Muito obrigado.

  Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo felicitar o relator, senhor deputado Ford, pelo seu excelente trabalho e pelo resultado final do seu relatório, que, com as contribuições da Comissão do Comércio Internacional e das restantes comissões, conseguiu ser um relatório muito equilibrado.

Começaria por dizer que o relatório salienta a grande oportunidade para intensificar as relações económicas e comerciais nesta área de potencial desenvolvimento económico e crescimento demográfico e gostaria também de dizer que tem em conta as enormes disparidades entre os países membros do bloco ASEAN.

Desejo salientar a importância da abertura do sector dos serviços, para ambas as partes: é crucial para a União mas também para a ASEAN. Ambas as partes devem exigir serviços mais eficientes, de maior qualidade e com melhores preços, aproveitando desta forma as vantagens competitivas e a experiência da União Europeia.

No que diz respeito à indústria, salientámos nas nossas alterações, que foram integradas no relatório, a dupla necessidade de cumprir exigências mínimas de qualidade e exigências higiénico-sanitárias. São exigidas à nossa indústria europeia e devem exigir-se também à outra parte para travar a concorrência desleal.

Por outro lado, o cumprimento dos acordos internacionais em matéria social, laboral e ambiental; e em especial, e gostaríamos de o salientar, a luta contra o trabalho infantil.

Chamámos a atenção para a sensível indústria transformadora de produtos da pesca, porque ali se registam os dois problemas. Por essa razão não conseguimos, sinceramente, entender as alterações dos Socialistas, as alterações 11 e 12, que diluem e reduzem o que foi já aprovado em comissão, suprimindo dos actuais números 16 e 17 a menção específica ao sector do atum, que é efectivamente afectado, à concorrência desleal daí decorrente e ao relatório do próprio Parlamento Europeu sobre esta indústria, que foi e é apoiado pela própria Comissão Europeia.

Por conseguinte, em nome do consenso que existiu em torno a este relatório, solicitamos ao relator e ao Grupo Socialista que ponderem a este respeito e que considerem a eventual retirada das alterações 11 e 12, às quais o nosso grupo não dará o seu apoio. Em síntese, penso que, se o fizermos, o que conseguiremos é que se mantenham as actuais, que são mais completas e melhores do que as que eles pretendem introduzir.

  Antolín Sánchez Presedo (PSE). – (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, perante a tragédia que se está a viver na Birmânia na sequência do ciclone, desejo manifestar o meu pesar pelas vítimas e lançar um apelo às autoridades do país para que permitam a entrada de ajuda internacional e iniciem um processo credível de democratização que ponha termo ao isolamento do país e abra novas perspectivas para a sua população.

A ASEAN é uma região com um grande potencial económico e um número de habitantes similar ao da União Europeia. Inclui 10 países muito diferentes, mas esta diversidade, apesar de tornar as negociações para um acordo de comércio livre mais complexas, não deve impedir que alcancemos instrumentos susceptíveis de propiciar vantagens recíprocas e de completar o sistema multilateral da OMC, inclusivamente do ponto de vista de uma conclusão satisfatória da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, que as duas partes consideram prioritária.

Os países menos desenvolvidos da região devem poder manter as suas preferências e, inclusivamente, ter a possibilidade de ser incluídos no acordo no futuro.

As relações económicas e comerciais inserem-se numa estratégia mais vasta de consolidação das relações globais entre as duas regiões.

É necessário promover mais progressos na cooperação política e de segurança. Em particular, insistiu-se na luta contra o terrorismo e na gestão de crises e catástrofes. Devemos promover ainda a colaboração no sector energético, no domínio da I&D, do ambiente, das alterações climáticas e do desenvolvimento sustentável, bem como no domínio sociocultural e na cooperação para o desenvolvimento. A cooperação no domínio da saúde pública assume uma importância particular, porque deve contribuir para assegurar as condições higiénicas e sanitárias dos alimentos, que são essenciais para o consumo e para o desenvolvimento das trocas comerciais. Em todo este processo, a participação e o apoio da sociedade civil são fundamentais.

Felicito o relator, senhor deputado Ford, por um relatório no qual se afirma que os direitos humanos e a democracia são valores fundamentais da União Europeia e se exige que façam parte das negociações e que sejam incluídos nos acordos de parceria e de cooperação que devem acompanhar os acordos comerciais. Uma vez que representarão um grande passo em frente para as relações UE-ASEAN, esperamos que as negociações concluam coroadas de êxito.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao fazer uso da palavra neste debate, gostaria de chamar a atenção para as seguintes questões. Em primeiro lugar, a ASEAN, que agrupa 10 países com níveis de desenvolvimento bastante díspares – desde a rica Singapura aos muito pobres como a Birmânia, o Cambodja e o Laos – e uma população a rondar os 500 milhões de pessoas, é o quinto maior parceiro comercial da UE e oferece perspectivas futuras de desenvolvimento nas relações económicas e comerciais que mantém com a União Europeia.

Em segundo lugar, um acordo de comércio livre com os países da ASEAN irá, seguramente, trazer mais benefícios a estes países do que à UE. Deste modo, para além do acordo comercial, é fundamental celebrar acordos com estes países em que eles se comprometam a observar normas de índole social e ambiental, assim como em matéria de protecção do consumidor.

Em terceiro e último lugar, esta é a única abordagem que nos permitirá garantir uma concorrência honesta entre as empresas dos países da ASEAN e as empresas europeias. Só assim as primeiras começarão a incluir os custos totais da mão-de-obra, da protecção do ambiente e da protecção do consumidor nos seus custos de produção, o que fará com que os preços dos seus produtos reflictam integralmente os custos totais de produção.

  Jerzy Buzek (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, quero começar por felicitar o Senhor Comissário, que conduz as negociações, e o relator, o senhor deputado Ford, pelo seu relatório. Estamos a ponderar a melhor forma de superar os escolhos e de negociar um bom acordo de comércio livre com os países da ASEAN. Ao fazê-lo, frisamos as diferenças existentes entre estes países.

Gostaria de chamar a atenção para um simples aspecto destas negociações, que não estava na nossa agenda há quatro anos. O combate ao aquecimento global passou a ser uma prioridade para a UE, que se tornou ela própria líder mundial nesta área. Temos de dar maior ênfase a este aspecto nas nossas negociações. Também aqui, há diferenças: não podemos exigir nada aos países mais pobres, mas, relativamente às economias em rápido desenvolvimento de países ricos, importa constituir uma comunhão de interesses em matéria de combate às alterações climáticas.

Incumbe a dois países da UE, a Polónia e a Dinamarca, a responsabilidade pela negociação de um acordo pós-Quioto, a qual terá lugar no corrente ano, em Poznan, e no próximo ano, em Copenhaga. Esta responsabilidade coloca-se também, e cada vez mais, à UE. Se não conseguirmos negociar um acordo conjunto até ao final de 2009, ver-nos-emos obrigados a alterar a nossa ambiciosa política de combate às alterações climáticas. Não desejamos que tal aconteça, visto nos ser claramente impossível enfrentar isoladamente tais alterações e a ameaça global que elas representam. Por essa razão, importa que aproveitemos todas as negociações existentes entre a UE e países terceiros para sublinhar este aspecto: um acordo conjunto sobre o combate às alterações climáticas à escala global.

  Pierre Pribetich (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, enquanto relator fictício de parecer no seio da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, quero felicitar o relator Glyn Ford, antes de mais pelo seu ... (texto inaudível) sobre dois aspectos que me parecem dever ser salientados. Em primeiro lugar, a contrafacção, nomeadamente a contrafacção de medicamentos, a qual constitui um perigo real, antes de mais para o desenvolvimento e o clima pacífico das relações económicas e comerciais com os países do Sudeste Asiático, mas também e sobretudo para os consumidores, quer em termos muito simplesmente de segurança quer em termos de qualidade dos produtos. Temos portanto de salientar, de realçar a necessidade de prevenir todas as formas de contrafacção, com a ajuda dos instrumentos coercivos incluídos nos acordos. Permito-me insistir mais uma vez neste necessário combate à contrafacção de medicamentos, por duas razões: proteger a segurança dos consumidores e salvaguardar o sector farmacêutico de toda e qualquer concorrência desleal que não respeite o ambiente, a saúde e as regras de segurança. Só uma colaboração efectiva entre todos os actores envolvidos poderá garantir a protecção dos consumidores em todo o mundo, mais concretamente os Europeus.

O segundo aspecto tem a ver com a elaboração de uma legislação que incentive a redução das emissões de CO2 pelas empresas, nomeadamente de acordos mútuos de comércio de licenças de emissão. Temos de ter bem presente no espírito que a União Europeia tem de evitar penalizar as nossas empresas, impondo-lhes as disposições justas e lógicas das novas normas ambientais como parte do plano climático, sem exigir em troca a adopção de regras semelhantes por outros países.

A inscrição destes dois pontos - na forma e no espírito - como parte integrante das nossas relações permitiria manter a competitividade das nossas empresas europeias protegendo simultaneamente os consumidores, sem esquecer evidentemente a preservação do clima. Em resumo, trata-se sem dúvida de encontrar o equilíbrio ideal nas nossas relações.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade de participar neste debate, embora este não seja o meu assunto favorito.

Vim, no entanto, a correr do gabinete quando ouvi observações sobre normas, e penso que o nº 10 adquire uma especial importância nesta resolução e devia ser lido e talvez aumentado, e talvez devêssemos introduzir normas sobre segurança alimentar e rastreabilidade.

Partilho das observações feitas quanto aos medicamentos contrafeitos, que constituem uma grande preocupação.

Acabei de regressar do Brasil e, numa unidade de transformação de carnes, procurei por todo o lado letreiros de advertência de qualquer tipo. Não havia nenhum, ou seja, e por outras palavras, não havia sinais de reconhecimento das questões relacionadas com a segurança no local de trabalho. Nas fábricas de bioetanol que visitei fiquei, de novo, ligeiramente nervosa por não haver qualquer ênfase na segurança dos trabalhadores.

Não se trata aqui de denegrir outros países mas tão só de reconhecer que nós, europeus, temos normas elevadas e temos de tentar e insistir para que todos os outros alcancem o nosso padrão.

Queria apenas dizer que sei que o Senhor Comissário Mandelson já ouviu falar de mim e que ele vem hoje nos jornais da Irlanda. Se ele quiser pronunciar-se sobre esses relatórios ouvi-lo-ei com interesse.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a União Europeia e a ASEAN possuem ambas um potencial considerável que nos vai permitir enfrentar desafios globais como as alterações climáticas, a segurança energética, a luta contra o terrorismo e a batalha contra a pobreza e a malnutrição de milhões de habitantes da Ásia.

Assim, os representantes das duas organizações devem dialogar e procurar conjuntamente soluções para estes difíceis problemas. De igual modo, devem criar novas formas de cooperação económica e dar passos no sentido de um incremento recíproco e vantajoso para as duas partes das relações comerciais. A União Europeia deve partilhar a sua experiência e as suas realizações no domínio do processo de integração regional. Porém, convém não esquecer que a UE deve ir além dos assuntos económicos e continuar a exigir o respeito pelos Direitos do Homem e pela democracia.

  Stavros Arnaoutakis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, os acordos comerciais podem ajudar a estabilizar as relações entre as partes. No entanto, nas negociações relativas a um acordo de comércio livre importa, ao mesmo tempo, tomar em consideração determinados requisitos e valores essenciais.

Permitam-me, neste âmbito, propor os seguintes: o respeito pelos direitos humanos, a capacidade económica de cada país, a protecção dos direitos intelectuais e de indicação geográfica, a harmonização das normas relativas à segurança dos produtos e a cooperação na luta contra doenças e epidemias e as questões ambientais.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, as minhas palavras serão para me associar às felicitações ao meu excelente colega Glyn Ford, e aproveito este tempo de uso da palavra para dar as boas-vindas ao deputado Hartmut Nassauer, presidente da nossa Delegação para as Relações com os Países do Sudeste Asiático.

Recordo-me, caros colegas, de quando estávamos na República das Filipinas. Ocorre-me a propósito a interrogação: não estaremos a negligenciar, nestes dossiês, os aspectos do desenvolvimento? Recordo-me dessa viagem à ilha de Mindanao, em Kidapawan, na Província de Cotabato, onde vimos perto de 500 agricultores que dispunham de cerca de 1,5 hectares e que, graças à intervenção da União Europeia, puderam sobreviver com a sua produção no quadro de uma agricultura de subsistência. Sentimos entusiasmo e gratidão, e penso, Senhor Comissário, que o desenvolvimento tem de ser tido em consideração em todas as políticas da União Europeia.

  Glyn Ford, relator. - (EN) Senhor Presidente, queria agradecer a presença de todos os deputados que participaram no debate desta noite. Estou ciente da necessidade, tal como o senhor deputado Audy acabou de salientar, de nos assegurarmos de que as questões de desenvolvimento não são negligenciadas em vários países, e não apenas nas Filipinas. Uma vez que conheço muito melhor a Indonésia do que as Filipinas, sei que há muitas partes da Indonésia que não são como Jacarta e assumem contornos de um país em desenvolvimento, e temos de prestar atenção a esse aspecto.

Agradeço ao Senhor Comissário Mandelson as suas observações e gostaria de salientar, num espírito de cooperação e consenso, que acabei de conversar com o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna e concordei em retirar a alteração n.º 11 - ocupar-nos-emos disso amanhã - em troca do seu apoio também às novas partes da minha alteração n.º 12. Ficamos, assim, com um consenso mais amplo do que aquele que tínhamos no início deste debate.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Bogusław Rogalski (UEN), por escrito. – (PL) Tendo em conta que, nas suas negociações com a Associação das Nações do Sudeste Asiático com vista à celebração de um acordo de comércio livre de segunda geração, a Comunidade Europeia deve dar prioridade ao sistema de comércio multilateral estabelecido pela Organização Mundial do Comércio, importa ter presente que a ASEAN abrange uma zona bastante diversificada: um dos seus países está entre as nações menos desenvolvidas do mundo, enquanto que outros são altamente desenvolvidos. É sobretudo por esta razão que importa discutir a questão das desigualdades para celebrar um acordo de comércio livre.

Durante o processo de celebração de acordos de comércio livre, uma das matérias prioritárias é a assinatura de um Acordo de Parceria e Cooperação contendo cláusulas aplicáveis em matéria de Direitos do Homem, dado que estes e a democracia são valores fundamentais da UE. Por outro lado, é necessário atentar às consequências do acordo para os pequenos agricultores da região, bem como à monitorização e à garantia do reforço da agricultura familiar e sustentável.

Além disso, as autoridades locais devem ser sensibilizadas para a luta contra as alterações climáticas através do combate à desflorestação e da protecção das florestas tropicais. Deste modo, o comércio de biocombustíveis deve ficar confinado aos biocombustíveis que não perturbem o equilíbrio ambiental. Convém também salientar a importância de uma cooperação contínua em matéria de combate ao terrorismo e de gestão de crises/catástrofes.

Um acordo-quadro entre a UE e a ASEAN pode ajudar a estimular o crescimento industrial futuro da UE. Contudo, esse acordo deve basear-se no princípio da transparência e nas regras aplicáveis à concorrência e ao investimento, aos direitos de propriedade intelectual e às ajudas estatais.

  Andrzej Tomasz Zapałowski (UEN), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, muitos economistas são da opinião de que a região do Sul da Ásia tem potencial para, no futuro, se tornar um centro económico mundial. Esta é uma tendência perigosa, em especial para a Europa, que pode perder uma proporção significativa do comércio mundial. Entretanto, na Europa, continuamos a melhorar as condições para as empresas, a agricultura e o comércio de e com países que nem sequer respeitam direitos de autor. Poderemos, neste contexto, falar de uma concorrência livre e justa?

Naturalmente, temos de promover e apoiar o respeito pelos Direitos do Homem nos países asiáticos. Mas não o podemos fazer abrindo os mercados europeus a bens fabricados em condições que não cumprem as normas da concorrência europeias.

Neste momento, estamos fortemente concentrados na concorrência económica no seio da UE, o que constitui um erro e uma opção insensata. Enquanto isso, a Ásia submete-nos no plano económico, da mesma maneira que a Europa submeteu a Ásia no passado pelas vias militar e política.

18. Regimes de apoio aos agricultores (ajuda ao algodão) (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0166/2008) do deputado Ioannis Gklavakis, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita ao regime de ajuda ao algodão (COM(2007)0701 - C6-0447/2007 - 2007/0242(CNS)).

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, antes de abordar o teor do relatório quero agradecer ao relator, o senhor deputado Gklavakis, e aos membros da Comissão da Agricultura pelo excelente trabalho que fizeram nesta questão extremamente sensível da reforma do mercado do algodão.

Como sabem, em 2006 o Tribunal de Justiça invalidou a reforma do mercado do algodão que havíamos acordado em 2004, declarando que violava o princípio da proporcionalidade. O Tribunal declarou também que devia ser adoptado um novo regime num prazo razoável. Por conseguinte, a Comissão respondeu imediatamente a este acórdão encomendando vários estudos, lançando um processo de consultas abrangente e realizando as avaliações do impacto.

Partindo desta base, a Comissão propõe que se continue com um coeficiente de 35% de ajudas não dissociadas, o que permitirá manter a produção de algodão e respeitar os Tratados de Adesão da Grécia, Portugal e Espanha. Simultaneamente, a dissociação de 65% coaduna-se com o processo de reforma da PAC e os compromissos assumidos pela União Europeia com os seus parceiros internacionais, e especificamente com os países em desenvolvimento.

Perante este pano de fundo congratulo-me bastante com o apoio dado pelo relatório ao coeficiente de associação de 35%, pois é uma forma equilibrada de avançar. O relatório do senhor deputado chama correctamente a atenção para o processo de reestruturação que o sector do algodão na União Europeia está a atravessar. Compreendo as necessidades do sector e estou, por isso, optimista sobre as alterações que propõem o apoio a este processo, por exemplo através de uma redução da área de base nacional, o que aumentaria a ajuda associada por hectare. Neste aspecto considero as suas sugestões muito razoáveis.

No entanto, o senhor deputado apela também ao aumento da ajuda por hectare quando a área de cultivo do algodão for inferior à área definida a nível nacional, e isto coloca um problema. Devo dizer que isto seria, na realidade, um sistema de contra-ciclo que faria com que as ajudas ao sector do algodão na Europa distorcessem mais o comércio, entrando em clara contradição com o nosso mandato negocial para o comércio multilateral na Ronda de negociações de Doha para o desenvolvimento.

Posso apoiar as alterações relacionadas com um pacote nacional e congratulo-me especialmente com a medida que visa reestruturar o sector do descaroçamento e melhorar a qualidade da produção. No entanto, todas as medidas de reestruturação devem ser compatíveis com a Caixa Verde da OMC e não se sobrepor às medidas que já estão a funcionar no âmbito da política de desenvolvimento rural.

Por último, pode não ser uma surpresa a minha oposição à transferência do segundo para o primeiro pilar de ajudas às regiões produtoras de algodão. Penso ser óbvio - e tive oportunidade de manifestar esta opinião por diversas ocasiões aqui no Parlamento Europeu - que necessitamos de reforçar a nossa política de desenvolvimento rural. Gostaria de salientar que nas regiões produtoras de algodão da Espanha e da Grécia os programas de desenvolvimento rural estão, na realidade, a ser utilizados com eficiência, por exemplo no que se reporta aos diferentes regimes agro-ambientais.

Aguardo com expectativa um frutuoso debate sobre esta questão tão importante.

  Ioannis Gklavakis, relator. − (EL) Senhor Presidente, escutei atentamente a Senhora Comissária.

Existem quatro países produtores de algodão na UE: Grécia, Espanha, Bulgária e, numa escala muito reduzida, Portugal. Na preparação do presente relatório trabalhei em estreita cooperação com um número significativo de pessoas, recebi recomendações e participei em debates, o que me permite afirmar que o relatório é o produto de uma longa e extensa cooperação.

O trabalho envolveu a colaboração com os membros da comissão de que faço parte, aos quais quero, desde já, agradecer, com representantes espanhóis dos sectores de produção e fiação do algodão e, naturalmente, com os meus compatriotas gregos.

Gostaria de salientar que o relatório foi aprovado pela Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural por 28 votos contra 6. Isto comprova um elevado grau de aceitação.

Permitam-me uma breve referência à proposta de apoio à produção do algodão de 2004. Foi anulada pelo Tribunal de Justiça Europeu. Apelava a uma ajuda não dissociada de 35% e a uma ajuda dissociada de 65%. Posteriormente, nos anos que se seguiram, a cultura do algodão entrou em declínio, tendo-se registado uma redução de 50% em Espanha e de, aproximadamente, 20% na Grécia.

O número de unidades de cultura do algodão diminuiu 25% em Espanha e 11% na Grécia.

O objectivo deste relatório é que continue a ser produzido algodão na Europa: a UE representa, na totalidade, apenas 2 % da produção mundial. Foi por esse motivo que concordámos em manter integralmente o financiamento destinado à cultura do algodão nos Estados-Membros.

Solicitámos, obviamente, um pequeno aumento do financiamento por hectare para evitar o risco de a cultura do algodão entrar em declínio ou não compensar do ponto de vista económico, e congratulo-me por saber que o pedido foi aceite. Dado que o montante global será o mesmo, daí resulta necessariamente que a área cultivada sofrerá uma redução. Obviamente que isto não implica, de todo, que surjam problemas se um Estado-Membro quiser aumentar a área cultivada, se assim entender, não existindo um limite máximo.

A relação entre a ajuda não dissociada e a ajuda dissociada continua a ser de 35-65%. Solicitámos, contudo, que fosse autorizado aos Estados-Membros alterar a proporção da ajuda não dissociada, se assim entenderem, desde que não fiquem abaixo do limite inferior dos 35%.

Existe, entretanto, um aspecto que, na minha opinião, deve ser esclarecido. A nova área de terreno definida para o cultivo não constitui um limite máximo com imposição de penalizações se for ultrapassada, como sucedia anteriormente. Pelo contrário, constitui uma forma de salvaguardar a actual ajuda global ao sector. Na verdade, acreditamos que a proposta de aumento da ajuda constitui um forte incentivo para manter a cultura do algodão.

Propusemos igualmente a criação de um pacote nacional de 1%, financiado através da dedução à ajuda não dissociada, de dotações não absorvidas e dos 22 milhões de euros transferidos para o segundo pilar.

O que poderá ser conseguido através do pacote nacional? Em primeiro lugar, os objectivos são ambiciosos. A título de exemplo, será concedida ajuda à investigação de novas variedades que requeiram menos água e a utilização de menos pesticidas, o que será benéfico para o ambiente. Em segundo lugar, a qualidade do algodão produzido será melhor e a indústria de fiação será modernizada.

O projecto de relatório vai ao encontro das necessidades dos produtores de algodão nos Estados-Membros, ao mesmo tempo que cumpre os objectivos da UE. Aborda a questão dos financiamentos actuais, ao mesmo tempo que introduz medidas ambientais vitais para a UE.

Permitam-me, por último, referir a excelente cooperação e apoio dispensados aquando da elaboração do relatório por todos os membros da comissão competente quanto à matéria de fundo e que nos permitiram a introdução de novas ideias e recomendações.

Estou convicto de que a implementação de um novo regime irá ajudar a preservar a prosperidade do sector de produção de algodão na UE e uma indústria de fiação viável.

Para concluir, gostaria de agradecer, mais uma vez, à Comissão a forma construtiva como respondeu às necessidades dos países produtores de algodão. Alcançámos, finalmente, um resultado que nos irá permitir indicar o caminho certo ao Conselho.

  Carmen Fraga Estévez, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, é surpreendente que a resposta da Comissão Europeia ao acórdão do Tribunal de Justiça tenha sido uma nova proposta que altera o regime de ajuda ao algodão, praticamente idêntica à anterior, excepto em relação a associar a ajuda à produção.

Por aduzido, acolhemos com grande satisfação o excelente relatório elaborado pelo senhor deputado Gklavakis, que pôs o dedo nos principais problemas que afectam o sector da produção e do sector da transformação.

Em primeiro lugar, a proposta da Comissão de manter 35% da ajuda não dissociada é, como ficou demonstrado nos últimos anos pela redução da produção num país como a Espanha, absolutamente insuficiente; por conseguinte, somos de opinião que a solução contida no relatório de deixar o limite máximo à subsidiariedade é a mais adequada.

O senhor deputado Gklavakis avançou alguns números, e posso dizer-lhe, Senhora Comissária, que a Andaluzia, que é a principal região produtora do meu país, registou uma perda de 65% na sua produção nas três últimas campanhas.

De igual modo, ao contrário do que a Senhora Comissária afirmou, e lamento ter de a contradizer, afigura-se-me muito positiva a alteração 17, que eu própria apresentei e que foi incluída no relatório, na medida em que prevê justamente que a ajuda aos produtores possa ser aumentada quando a área cultivada for menor do que as superfícies de base de produção, o que irá, em meu entender, beneficiar o sector, mantendo a neutralidade financeira, bem como a plena utilização dos recursos, e conferirá ainda, como é óbvio, uma grande flexibilidade ao sector.

Por último, Senhora Comissária, gostaria de salientar, em relação à indústria de descaroçamento, que foi a grande esquecida na reforma de 2004 e cuja reestruturação é um facto indiscutível, que é imprescindível a criação de um fundo de reestruturação, que se refere no relatório do senhor deputado Gklavakis.

Penso ainda que a alteração 39, que apresentámos em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, ajudaria, através do artigo 69º, a conceder um maior nível de financiamento a esta indústria transformadora.

Por último, Senhor Presidente, desejo manifestar a minha rejeição do acordo alcançado esta semana pelo Comité Especial de Agricultura, porque sou de opinião que continua a não dar uma resposta adequada aos problemas do sector e, fundamentalmente, aos problemas da indústria de descaroçamento; devo dizer que ainda hoje recebi uma nota do sector de descaroçamento espanhol na qual se afirma que, caso o Conselho não altere esta proposta, 27 empresas do sector cessarão a sua actividade.

Espero que o Conselho altere esta situação e agradeço à Senhora Comissária a sua presença entre nós.

  María Isabel Salinas García, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu me associo às, em minha opinião, merecidas felicitações endereçadas ao relator e agradeço-lhe a sua disponibilidade e colaboração permanentes, principalmente no tocante a reunir-se com todos os produtores da minha região, a Andaluzia, como fez.

Devo dizer que estamos perante uma nova reforma do sector do algodão, porque o meu país, a Espanha, e em particular a minha região, a Andaluzia, recorreram da anterior reforma junto do Tribunal de Justiça, e desejo recordar que é a primeira vez que uma reforma da Comissão foi rejeitada.

O que é surpreendente, como já foi dito, é que em resposta a esta situação, a Comissão tenha inexplicavelmente apresentado uma proposta similar à anterior, quando, obviamente, o que não se alterou foi a posição de Espanha. Os produtores espanhóis de algodão querem — nós queremos — continuar a cultivar algodão. Já se referiram os graves prejuízos causados na minha região.

Para o fazer necessitamos de uma reforma, diferente da anterior, que nos permita continuar a produzir. Penso, por conseguinte, que o relatório do senhor deputado Gklavakis é oportuno e constitui uma solução que deve ser tida em consideração.

No relatório propõem-se margens mais amplas para o nível das ajudas não dissociadas e mais subsidiariedade para os Estados-Membros. Penso que o relator compreendeu que a situação do sector é diferente na Grécia e em Espanha. Por essa razão, penso que a solução contida no relatório Gklavakis pode permitir a cultura do algodão nos dois principais países produtores.

É igualmente claro que é necessário um plano para a reestruturação do sector. Da última vez, a Comissão não o teve em conta, como correspondia ao pedido do Parlamento.

O sector pondera a hipótese de indemnizações pelos danos causados, que são quantificáveis e que seria positivo ter em consideração.

Por último, é importante apoiar a alteração do Grupo Socialista ao Parlamento Europeu na qual se solicita um período transitório tendo em vista a adaptação à nova situação. Não está em causa manter a situação actual, que é insustentável. Desejo recordá-los que não estamos perante uma OCM. É necessário alcançar um acordo que permita manter a produção de algodão na União Europeia.

Muito embora, e lamentavelmente, ainda não tenhamos co-decisão, espero que desta vez se tenha em conta o trabalho realizado pelo Parlamento e o seu parecer. Caso contrário, e na sequência dos relatórios que nos chegam do Conselho, a Espanha não exclui a hipótese de solicitar uma revisão do acórdão, caso o parecer do Parlamento não seja tido em conta.

  Diamanto Manolakou, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, a UE possui um défice de algodão de 70%. Consequentemente, este sector deve receber mais apoio. O apoio permitiria igualmente o desenvolvimento de toda a indústria, desde a cultura do algodão até à produção de tecido e de vestuário. Em vez disso, as quotas e as taxas de co-responsabilidade, conduzirão a uma diminuição da produção, do rendimento agrícola e dos postos de trabalho.

Após a última reforma da PAC, as consequências deste declínio fizeram-se sentir de forma mais acentuada devido à introdução da ajuda dissociada parcial a partir de um volume de produção de 65%. Na Grécia, um ano depois da implementação da nova Organização Comum de Mercado (OCM) do algodão, a produção diminuiu 20%, enquanto que em Espanha diminuiu mais de 50%.

Na Grécia, desapareceram 11% das pequenas e médias explorações agrícolas. Em Espanha, o número é de 25%. Um número significativo das fiações não são economicamente viáveis e estão prestes a encerrar, o que irá causar a perda de muitos postos de trabalho. O aumento dos custos de produção deveria ter sido compensado com um aumento das ajudas, as quais, pelo contrário, foram reduzidas.

Apesar da proposta positiva que encerra, a recomendação do senhor deputado Gklavakis não resolve o problema, pois aceita a proposta da Comissão. Discordamos da redução da quota na Grécia com vista a aumentar a ajuda não dissociada por hectare. Este aspecto levará ao desaparecimento de um número ainda maior de produtores de algodão pequenos e médios. Actualmente, ninguém poderá contar que encontrada uma solução definitiva para os seus problemas.

  Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM. – (SV) Senhor Presidente, sempre que discutimos a política agrícola da UE nesta Assembleia, os cidadãos racionais recordam quão pouco racional ela ainda é, apesar de alguns melhoramentos efectuados nos últimos anos. Deparamo-nos com exigências contínuas por parte de grupos de interesse para prolongar a protecção contra a concorrência estrangeira. O regime está em vigor há tanto tempo que tem até conseguido destorcer a forma como pensamos e falamos sobre estas questões. É por essa razão que o relator é capaz de dizer o seguinte, sem perder a compostura: “É importante que o ramo constituído pela produção comunitária de algodão se mantenha próspero [...], com níveis de produção satisfatórios que permitirão manter a viabilidade da indústria do descaroçamento, a qual garante 3 200 empregos na Grécia e 920 em Espanha. ”

Se aplicássemos o mesmo raciocínio a outras áreas, a Europa estaria a caminho da ruína. A verdade é que Espanha é um país industrializado e muito bem sucedido, com uma população activa de cerca de 20 milhões de pessoas. Um país destes não pode ter qualquer dificuldade em orientar 920 pessoas provenientes da indústria do descaroçamento do algodão para outras actividades mais produtivas. O relator também não hesita em utilizar frases como “A salvaguarda de um sector próspero da agricultura comunitária como o da cultura do algodão reveste-se de um carácter de necessidade imperiosa”. Este é um exemplo extremo de contradictio in adjecto: o senso comum diz-nos que se a produção de algodão é próspera não precisa de apoio. A verdade nua e crua é que a produção de algodão na UE não é lucrativa e por isso deveria ser encerrada. Esta adaptação poderá ser difícil e exigir a ajuda do Estado, mas o apoio deve ser utilizado para a mudança e não para proteger uma produção que é claramente mais bem efectuada noutros países fora da UE.

  Katerina Batzeli (PSE). – (EL) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o relator pelo trabalho que realizou, bem como os relatores-sombra que cooperaram com o relator na elaboração do relatório em apreço.

Infelizmente, o relatório que estamos a discutir hoje, aqui, surgiu em consequência da pressão exercida pelo acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, mais do que propriamente de um desejo político de garantir um regime estável e duradouro para o sector do algodão até 2013 ou de introduzir uma reforma que respeite as regras e condições da OMC e da PAC.

É difícil aceitar que a área de terreno elegível na Grécia sofra uma redução para 270 000 hectares relativamente aos 340 000 hectares de terreno cultivados no ano passado. A redução da área de terreno irá traduzir-se numa redução adicional das ajudas. É igualmente difícil aceitar que as fiações recebam ajuda ao abrigo do primeiro pilar. Poderíamos, eventualmente, apoiar a melhoria da qualidade, mas não para medidas incluídas no segundo pilar.

Naturalmente que preferíamos a estabilidade para que tanto a ajuda dissociada como a ajuda não dissociada e o desenvolvimento rural fiquem abrangidos pelo primeiro pilar e pelo pacote nacional, conforme previsto no Anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, segundo o qual é concedida alguma flexibilidade aos Estados-Membros na aplicação do Regulamento.

Por último, gostaria de felicitar em especial o Governo espanhol por ter levado a questão relativa ao algodão ao Tribunal de Justiça Europeu, algo que o Governo grego deveria ter feito no caso do tabaco.

  Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, na resposta que irá dar, poderia esclarecer que, quando se mencionam 65 e 35, os 65% não são suprimidos, mas que as empresas recebem efectivamente essa verba? Se, de acordo com esta distribuição de 35%, acabar o cultivo de algodão, vale mais a pena pegar apenas nos 65% e cultivar qualquer outra coisa, ou mesmo não cultivar absolutamente nada, porque os 35% não são suficientes para cobrir os custos de produção, de modo a que o algodão seja aceite aos preços que a indústria paga.

Tratando-se da perda de postos de trabalho no sector da transformação – uma hipótese que não podemos afastar –, não restam dúvidas que será necessário discutir de novo com a indústria para averiguar se pode pagar aos agricultores um preço adequado pelo seu algodão, para que o cultivo do algodão valha a pena.

Naturalmente, é essencial que os 65% que são dissociados continuem a ser pagos aos produtores, quer eles cultivem, quer não. É nisso que consiste o sistema de dissociação. Parece-me que, em relação a este aspecto, reinou uma certa confusão nas intervenções anteriores.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, escutei cuidadosamente as diferentes preocupações e ideias referidas pelos senhores deputados. Penso que não estamos assim tão afastados e estou certa de que, no final da jornada, será possível encontrar um compromisso aceitável.

Acho que temos de ter presente que, quando o Tribunal de Justiça invalidou a reforma do mercado do algodão, não questionou de modo algum a repartição 35/65 dos coeficientes de associação/dissociação. A posição do Tribunal de Justiça ficou a dever-se ao facto de ter concluído que era necessária uma avaliação mais profunda do impacto. Ora é isso precisamente o que temos estado a fazer, mas tal não significa que tenhamos visto qualquer razão para alterar a associação/dissociação, e se os agricultores tiverem de parar de produzir não irão, obviamente, utilizar a parte dissociada. Podem continuar com o seu dinheiro, embora não venham a produzir algodão no futuro.

Penso que poderemos ver-nos numa situação complicada, pois acredito que algumas das dificuldades com que o sector se tem defrontado estão na realidade enraizadas na situação existente antes da reforma do mercado de algodão em 2004, mas espero que como resultado desta reforma venhamos a ter um sector do algodão. Será provavelmente, com a evolução a que assistimos, menor mas espero que seja também mais competitivo.

Acho que muito poderá ser feito - e isto já foi referido pela senhora deputada Batzeli - para melhorar a qualidade da produção. Estamos, neste contexto, a contribuir para acrescentar valor ao produto quando lhe atribuímos um rótulo de origem. Nesta matéria entendo que os Estados-Membros produtores de algodão deviam aproveitar esta possibilidade para obter um melhor preço para os seus produtos, de modo a que possamos manter um sector do algodão na União Europeia que seja próspero e competitivo.

  Ioannis Gklavakis, relator. − (EL) Senhor Presidente, segundo entendi, todos concordamos que a cultura do algodão deve continuar na UE. Como poderíamos não concordar? A UE possui um défice de 70% de algodão. Se a produção do algodão continuar a diminuir a todos os níveis, a UE acabará por apresentar um défice em todas as áreas.

A produção da UE representa apenas a 2% da produção mundial, devendo ser protegida a todo o custo. Não nos devemos esquecer que o algodão representa apenas 0,15% da produção agrícola da UE. Além disso, o relatório representa um esforço especial. De um modo significativo, nos países produtores de algodão que visitei, os próprios produtores garantiram-me estar interessados em produzir algodão de qualidade.

Todas as propostas apresentadas deveriam permitir alcançar resultados consideráveis. Contudo, existe um aspecto que devo salientar de novo, pois constato que não foi devidamente compreendido. Com vista a aumentar os subsídios foi reduzida a área de terreno, tendo sido mantido o montante global de financiamento por país. Não existe qualquer proibição relativamente a aumentar as áreas cultivadas, embora este aspecto tenha de ser realizado à custa da redução do financiamento por hectare.

Assim, no caso da Grécia, passámos de 370 000 hectares com um subsídio de 594 euros por hectare, para 270 000 hectares a 750 euros; no entanto, se cultivarmos mais de 270 000 hectares, optando pelos 370 000 hectares, o que temos todo o direito de fazer, ninguém nos dirá, como sucedia no passado, que existe um limite máximo ou uma penalização. Isto significa, essencialmente, que não existe uma proibição.

(Exclamação da Assembleia)

Queira, por favor, explicar a situação a esta Assembleia. Leia o relatório e verá que é absolutamente correcto, porque se ultrapassarmos os 270 000 hectares iremos receber um montante inferior, em vez dos 750 euros. Peço-lhe que leia o relatório.

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã às 11H00.

19. Gestão das unidades populacionais de peixes de profundidade (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0103/2008) da deputada Rosa Miguélez Ramos, em nome da Comissão das Pescas, sobre a gestão das unidades populacionais de peixes de profundidade (2007/2110(INI)).

  Struan Stevenson (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, fazendo um ponto de ordem antes de começarmos, gostaria apenas de dizer umas palavras rápidas sobre a hora tardia dos debates relativos à agricultura e às pescas. Acontece sempre isto. Somos sempre chamados ao Hemiciclo para fazer os últimos debates da noite, tanto aqui em Bruxelas como em Estrasburgo.

Ora eu acho isto profundamente injusto. Quando o Tratado de Lisboa passar a vigorar teremos poderes de co-decisão, tanto na Comissão da Agricultura como na Comissão das Pescas, e isso significa que teremos um estatuto igual ao de todas as outras comissões neste Parlamento. A Comissão dos Assuntos Externos, porém, consegue sempre realizar as sessões à tarde. A nós fazem-nos intervir sempre a uma hora tardia da noite, ao passo que os nossos colegas dos Assuntos Externos podem ir jantar e deitar-se cedo.

Não me parece que isto seja adequado, e apelo ao Senhor Presidente para que transmita a nossa queixa à Conferência dos Presidentes - à Presidência deste Parlamento -, em nome de todos os membros da Comissão da Agricultura e das Pescas, de que estamos contra esta situação e queremos uma actuação equitativa no futuro. Às vezes estamos preparados para intervir nos debates a uma hora tardia mas, noutras ocasiões, queremos que nos seja dada preferência e que possamos falar cedo durante o período da tarde. Espero que o Senhor Presidente tome isso em consideração.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã às 11H00.

  Rosa Miguélez Ramos, relatora. − (ES) A verdade é que o que o senhor deputado Stevenson acaba de dizer corresponde a um sentimento generalizado que todos comungamos, porque todos constatamos que há muitos anos que intervimos a estas horas tardias.

Penso que inclusivamente os Comissários deviam começar também a protestar. Insto os Senhores Comissários Borg e Fischer Boel a protestarem também para que estes debates sejam inscritos em horas mais razoáveis, não exclusivamente para nossa comodidade, como também porque chegam muito mais facilmente ao público e aos sectores afectados.

Todavia, esta noite falamos de espécies de profundidade, e gostaria de os recordar que as frotas europeias iniciaram a sua actividade em relação a estas unidades populacionais na década de 1990, quando as espécies demersais estavam em declínio, e quando em particular o bacalhau estava a esgotar-se, e que a comunicação da Comissão que é referida no meu relatório visa avaliar a eficácia dos regulamentos de dois pontos de vista: o da adequação e o da aplicação.

A verdade é que, como refiro no meu relatório, que a atribuição inicial de quotas aos Estados-Membros foi feita e, inclusivamente, alargada antes de dispormos de informação biológica suficiente, o que redundou em sucessivas distribuições baseadas em dados que não eram inteiramente fidedignos; por conseguinte, alguns Estados-Membros não esgotaram as quotas que lhes tinham sido atribuídas, enquanto outros viam as suas esgotadas logo nos primeiros meses do ano.

A verdade também é que o desconhecimento da estrutura geográfica destas espécies e a falta de dados científicos fiáveis levou a que os TAC e as quotas fossem fixados para zonas de gestão muito extensas e a que fossem ainda demasiado restritivos, inclusivamente mais além do estipulado para espécies sujeitas a planos de recuperação.

A verdade também é que, como devemos reconhecer, a classificação deixa muito a desejar, porque são consideradas espécies de profundidade todas as que vivem abaixo dos 400 metros, o que leva a que se misture um amplo leque de espécies que não têm nem características biológicas, nem zonais nem morfológicos comuns.

Diria à Comissão que, como é óbvio, se afigura necessário diferenciar com mais clareza as espécies que necessitam de protecção – que são muitas – daquelas outras espécies que constituem uma alternativa às espécies demersais e para as quais deveriam fixar-se, no plano da frota, objectivos a longo prazo.

A verdade é que a Comissão já se viu obrigada a retirar espécies da lista e a reconhecer que não passam de capturas acessórias nas águas de superfície e, por exemplo, sob proposta do Reino Unido, a bolota foi retirada da lista das espécies de águas profundas e a quota de imperador não é contabilizada quando é pescado com redes de arrasto pelágico.

Em minha opinião, é necessário e urgente que a Comissão elimine as diferenças no tratamento dispensado às várias espécies que não se justifiquem plenamente, e gostaria também de recordar que nestas pescas se registaram progressos e que a frota comunitária já aplica muitas medidas que não são aplicadas por outras frotas não europeias que operam nas mesmas zonas.

A nossa frota restringiu o esforço de pesca, tanto através da redução dos TAC como da limitação da capacidade e da criação de zonas protegidas.

Existem outros problemas relativamente a estas espécies, como a idoneidade do sistema de TAC e de quotas para gerir estas unidades populacionais, o que é extremamente difícil, porque se trata de pescarias mistas.

Outra questão parece ser, e é, a necessidade de fazer face ao problema das devoluções, melhorando a sua gestão. Outro problema que importa corrigir é a gestão do esforço de pesca, porque a Comissão cometeu o erro de incluir na definição dos navios que necessitam de licenças especiais todos aqueles que são titulares de uma licença de pesca em alto mar, o que provocou uma enorme confusão.

Por último, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que vou ouvi-los e todos, bem como à Comissão, para depois concluir.

  Joe Borg, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, e em resposta ao que disseram o senhor deputado Stevenson e a senhora deputada Miguélez Ramos quanto à hora deste debate, tenho de salientar que a Comissão – e digo-o com todo o respeito, numa atitude de resignação - aceita a hora fixada pelo Parlamento para os debates.

Permitam-me que agradeça à relatora, a senhora deputada Miguélez Ramos, e a todos os membros da Comissão das Pescas um relatório tão exaustivo.

Como sabem, a UE é uma importante parte interessada na pesca de profundidade. Os principais Estados-Membros da UE envolvidos nesta pesca são a Estónia, a França, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, Portugal e Espanha. O peixe desembarcado nestes países representa a maior parte do total de capturas comunicado.

De um modo geral, a importância económica e social das frotas comunitárias de pesca de arrasto de alto-mar é relativamente menor quando comparada com a totalidade do sector das pescas da UE. No entanto, em determinados países e regiões - e designadamente em Espanha e Portugal - contribui significativamente para as capturas, o emprego e o valor acrescentado a nível local.

A pesca de alto-mar começou no final da década de setenta e desenvolveu-se rapidamente a partir da década de noventa em virtude de três factores. Em primeiro lugar, verificaram-se reduções significativas nas oportunidades de pesca em águas costeiras, dada a exaustão dos recursos e a extensão das soberanias nacionais de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar da década de setenta. Em segundo lugar, algumas espécies de alto-mar atingiram valores elevados e, em terceiro lugar, ocorreram progressos na tecnologia das pescas que permitiram pescar a profundidades maiores.

O nosso regulamento sobre a pesca de alto-mar tenta estabelecer requisitos específicos de acesso e condições associadas para a pesca de unidades populacionais de peixes de profundidade. De facto, registaram-se progressos relativamente à anterior fase de desenvolvimento das pescas, em que não havia regras.

As nossas últimas propostas para o estabelecimento de TAC e limitações do esforço de pesca têm-se baseado cada vez mais em informação científica à medida que esta vai ficando disponível num volume cada vez maior. Do que podemos ter a certeza é que o estado destas unidades populacionais se agravou em anos recentes. Os pareceres científicos requerem dados adicionais tanto em termos de quantidade como de qualidade. A nossa nova proposta de recolha de dados, actualmente a ser debatida no Conselho, também toma em consideração estas questões. Além disso, novos estudos que abrangerão os bancos de pesca em alto-mar passarão a fazer parte das obrigações dos Estados-Membros, e será exigida a recolha adicional de amostras biológicas na nossa proposta de execução da recolha de dados.

É, no entanto, evidente que as normas contidas no nosso regulamento relativo à pesca de profundidade carecem de uma revisão. A nossa comunicação analisa os inconvenientes e aponta os problemas que devem ser enfrentados.

Esperamos iniciar o processo de revisão deste regulamento e estabelecer requisitos específicos de acesso e condições afins aplicáveis à pesca de profundidade com a vossa preciosa ajuda. Em 2009 deverá ser realizada uma consulta exaustiva envolvendo todas as partes interessadas, no intuito de ponderar a aplicação de normas mais rigorosas a estas pescas.

Do vosso relatório depreende-se claramente que partilhamos as mesmas preocupações e objectivos, e esperamos poder trabalhar mais estreitamente de forma a actuar urgentemente para proteger as unidades populacionais.

  Marios Matsakis , relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. - (EN) Senhor Presidente, muitos parabéns à relatora pelo seu excelente trabalho. A gestão adequada das unidades populacionais de peixes de profundidade é essencial para promover a sustentabilidade da exploração dos mares e salvaguardar a conservação dos ecossistemas marinhos.

Com estes princípios em mente elaborou-se um parecer que recolheu um forte apoio da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Este parecer era composto por um pequeno número de sugestões tendentes a completar o relatório da senhora deputada Ramos e aumentar a sua eficácia e aplicabilidade. Entre outros aspectos, realçava a necessidade de reduzir o total admissível de capturas, em conformidade com os pareceres científicos relevantes, e aceitar com maior empenho as recomendações do Conselho Internacional de Exploração do Mar. Foi, ainda, exprimida preocupação com a ineficiência e fraca aplicação dos actuais regulamentos, especialmente no que se refere à questão dos processos de monitorização e controlo nos Estados-Membros. Foram também enfatizadas as vantagens da criação de uma rede de áreas marinhas protegidas no âmbito da rede Natura 2000.

O parecer incluía ainda uma referência à necessidade de desenvolver orientações comuns, promover o intercâmbio das melhores práticas, reforçar o uso das tecnologias disponíveis e envolver grupos de reflexão e ONG para melhorar a aplicação das medidas destinadas a reduzir a pesca ilegal e a comercialização de capturas ilícitas nos mercados europeus. Era também referida a necessidade de promover métodos de captura mais consentâneos com o ambiente que não o prejudicassem assim como a biodiversidade ecológica. O meu grupo apoia inteiramente o relatório, completado com as recomendações do parecer que foram aceites. No entanto, não podemos apoiar as três alterações apresentadas por considerarmos que vão contra a necessidade de proteger devida e eficazmente os nossos ecossistemas marítimos.

  Struan Stevenson , em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de congratular a senhor deputada Miguélez Ramos pelo seu excelente trabalho na compilação deste relatório.

A ciência não desenvolveu ainda totalmente o seu conhecimento sobre as unidades populacionais de peixes de profundidade, mas sabemos que estas espécies vivem a grandes profundidades, entre 400 e 2 000 metros, ou mesmo mais. O seu processo de maturidade é lento e algumas vezes só atingem a idade de reprodução aos 25 anos, sendo a sua capacidade reprodutiva muito baixa. Sabemos que há milhões de diferentes espécies que habitam a estas grandes profundidades, e muito poucas são comestíveis. Em virtude desse facto, sabe-se que os pescadores de alto-mar deitam habitualmente fora cerca de 55% de todo o peixe que capturam. Sabemos que o tipo de pesca habitualmente praticado em ecossistemas sensíveis de alto-mar pode ser horrivelmente destruidor para os corais de águas frias, cumes marinhos e chaminés hidrotermais. As traineiras de arrasto operam de uma forma que requereria uma ampla avaliação do impacto ambiental se se tratasse de qualquer outro sector a operar em alto-mar.

Precisamos, por isso, de sujeitar a rigorosas inspecções o tipo de equipamento em uso nestas pescas de alto-mar e evitar o uso de equipamento destrutivo. Temos de garantir que esta actividade de pesca é apenas permitida em áreas onde possamos estar seguros de que não origina danos. Temos de evitar situações em que as redes se possam soltar e continuar a capturar peixe durante décadas. Dito isto, reconheço a natureza da pesca artesanal ao largo da costa portuguesa e em torno dos Açores, onde a pesca é praticada de uma forma sustentável, e aceito que não devemos sujeitar essa pesca a inspecções excessivas.

Estamos, por isso, a lidar com esta questão num cenário legislativo que é deficiente em termos de monitorização, conhecimento científico e transmissão de informação pelos Estados-Membros, reinando na generalidade uma falta de informação credível. Resta-me apenas esperar que este relatório prepare o terreno para grandes melhorias.

  Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE. – Também eu gostaria de dar as felicitações à senhora relatora e a todos os colegas que, como o Struan Stevenson contribuíram para melhorar este relatório. Gostaria, acima de tudo, de pedir a todos que, no fundo do mar, não se reproduzissem os dramas que nós conhecemos nas últimas décadas quanto à pesca do bacalhau e outras pescas pelágicas. É fundamental observar o princípio da precaução. É fundamental uma gestão virada para o princípio da gestão do ecossistema. É fundamental preservar uma pesca sustentável.

Neste relatório, há, efectivamente, uma proposta que está incluída no parágrafo oitavo que, no seu global, me parece bem intencionada mas que tem uma parte em que se fala da proibição da pesca nos montes submarinos, o que seria impraticável nos Açores, porque a pesca do peixe de fundo é praticamente toda ela feita em montes submarinos. Por esta razão, não podemos apoiar esse parágrafo da maneira como está sugerido e vamos, naturalmente, votar a proposta feita pelo Partido Socialista para alterar esse parágrafo. Mas, no essencial, o que eu acho que temos todos de ter em consideração é que não é possível repetir no fundo do mar, em ambientes que são muito mais frágeis do que aqueles que se encontram à superfície, os erros cometidos no passado.

Como já aqui foi dito, a maturação de todas as espécies no fundo do mar é muitíssimo mais lenta, os danos são muito mais complicados de reparar e, portanto, não é possível fazer o mesmo que já se fez acima. Peço, portanto, à Comissão Europeia para ter isso na sua máxima atenção.

  Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL. – Saudando a relatora pelo seu trabalho, acompanhamos em termos gerais, e apesar de algumas diferenças, o conteúdo do relatório. Tendo como objectivo assegurar uma exploração sustentada dos recursos, consideramos positiva a inclusão no relatório da necessidade do investimento na investigação científica pesqueira, consagrando-lhe mais recursos humanos e financeiros, da adopção de medidas socioeconómicas adequadas para compensar os pescadores pelos custos de redução da actividade da pesca ligados aos planos de reconstituição das unidades populacionais ou da participação dos pescadores na elaboração das medidas de protecção do ambiente marinho e de gestão dos recursos. Por fim, tal como foi salientado, sublinhamos a necessidade de serem encontradas soluções diferenciadas por espécie e adequadas, que tenham em conta as artes selectivas de pesca utilizadas em cada região.

  Carmen Fraga Estévez (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, também eu sou de opinião que há razões de sobra para apoiar as alterações apresentadas a este relatório e que o relatório é muito valioso.

No que diz respeito à proibição de que estamos a falar de pescar a mais de mil metros de profundidade, a Comissão das Pescas já o deixou muito claro noutro relatório relacionado muito mais directamente do que este com os ecossistemas marinhos vulneráveis, no qual, por uma vasta maioria, foi rejeitado que se vinculasse a profundidade aos ecossistemas marinhos vulneráveis.

Os habitats vulneráveis terão de ser protegidos onde os haja, independentemente de estarem a 1000, 600 ou 200 metros de profundidade, e não em função de estarem de um ou do outro lado de uma linha artificial traçada num despacho em Bruxelas.

Esta é também a doutrina da FAO que, nos seus trabalhos preparatórios das directrizes para a protecção dos ecossistemas vulneráveis, já excluiu a utilização da profundidade como critério, precisamente por o considerar arbitrário, desprovido de base científica e mais caprichoso do que qualquer outra coisa, porque, como disse, uma vez que não protege os corais nem os montes submarinos que se encontram a uma profundidade menor, apagaria imediatamente do mapa pescarias que se realizam há tempo sem problemas, como sejam, por exemplo, a pescaria do peixe-espada, nos Açores, ou a do alabote da Gronelândia, na zona regulada pela NAFO. Estes são apenas dois exemplos.

No entanto, ao apoiar as alterações, estaríamos a introduzir uma maior coerência nos processos legislativos, dado que nos encontramos presentemente no processo de preparação da futura legislação sobre as devoluções aplicável a todas as frotas comunitárias.

Por conseguinte, penso que este não é o momento de hipotecar determinadas frotas com regulamentos sobre devoluções que, em última instância, podem revelar-se incoerentes em relação à regulamentação geral, o que vai ao arrepio das práticas de legislar melhor em benefício dos cidadãos.

  Zdzisław Kazimierz Chmielewski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, tendo em conta a natureza específica das unidades populacionais e do ecossistema marinho, a pesca de profundidade constitui um microclima único, um micromundo que revela nitidamente as qualidades conhecidas da política das pescas e as suas constantes e visíveis falhas.

O interessante relatório elaborado pela senhora deputada Miguélez Ramos e a discussão que ele suscitou levam-nos a aprender uma lição característica e objectiva, e dão-nos mais uma razão para mantermos uma atitude de humildade perante os mistérios das profundezas – humildade, permitam-me acrescentar, que exige a necessária compensação, pelo menos sob a forma de investigação das bacias europeias mais profundas, cujo âmbito é regularmente alargado. Quem ouvir os acesos debates parlamentares não consegue deixar de ter a ideia de que muitos centros de investigação continuam a aplicar princípios metodológicos esquematizados e estereotipados. Aparentemente, estes reconhecem três zonas de profundidade: até aos 400 metros, dos 400 aos 1 000 metros e abaixo dos 1 000 metros. Houve mesmo quem advogasse a introdução de critérios de pesca formais e rígidos. Por exemplo, está a ser dada uma espécie de importância mítica às profundidades superiores a 1 000 metros, sem que se adiantem razões totalmente convincentes para tal.

Sou favorável à busca de métodos mais eficientes para medir o estado das unidades populacionais, que sejam adaptados ao ecossistema de uma determinada bacia. Os resultados deste aturado trabalho de investigação – e não apenas dados estimados – devem servir de base para definir os limites da pesca de profundidade, bem como de outros tipos de pesca. Será com métodos de investigação aperfeiçoados com precisão que se poderá garantir um sistema mais preciso do que os utilizados até aqui para o intercâmbio de informações e o controlo deste importante e delicado segmento das pescas.

  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Muito obrigado, Senhor Presidente, e os meus parabéns à senhora deputada Miguélez Ramos pelo seu excelente relatório.

Vale a pena recordar que 70% da superfície do planeta é coberta por oceanos. Mais de 97% da água da Terra pertence aos oceanos, que fornecem 99% do espaço do planeta onde há vida e o peixe que é responsável pela percentagem mais elevada de proteínas nos alimentos consumidos no mundo. 3,5 mil milhões de pessoas têm no peixe a sua principal fonte de alimentação. Não há qualquer mal em recordarmos como são importantes estes debates sobre as pescas.

A gestão sustentável dos nossos recursos haliêuticos globais deve, por isso, constituir uma prioridade e devemos analisar constantemente a forma como fazemos essa gestão. Concordo com a Comissão que deve existir uma abordagem baseada no ecossistema da gestão das unidades populacionais de peixes de profundidade, pois tal, em meu entender, devia facilitar o uso de diversas abordagens e ferramentas, eliminando as práticas destrutivas de pesca e a necessidade de estabelecer zonas marinhas protegidas e compagináveis com o direito internacional.

A gestão do alto-mar deve também basear-se nos melhores conhecimentos científicos revistos pelos nossos pares, incluindo programas eficazes para analisar as capturas acessórias e compilar dados. Além disso, deve dar-se prioridade a uma investigação eficaz em matéria de cartografia dos fundos marinhos e recursos naturais dos oceanos, sobretudo à luz dos impactos das alterações climáticas.

Estou muito preocupada com a actual insuficiência de dados para efectuar uma avaliação científica da situação das nossas unidades populacionais de peixes de profundidade. É imperativo introduzirmos a proibição das devoluções ao mar de peixes de profundidade, pois tal permitiria aos cientistas estudarem com maior exactidão a complexa diversidade das espécies desembarcadas.

Não é suficiente reduzir apenas a devolução de peixes ao mar, uma vez que a pesca de arrasto em águas profundas tem um impacto relativamente elevado nas capturas acessórias e sua devolução ao mar. Penso realmente que o debate sobre a definição do que é o "alto-mar" é fútil e concordo plenamente com a FAO, que considera esta medida e este critério rudimentares por serem muito arbitrários em termos de sustentabilidade das espécies e das unidades populacionais.

  Joe Borg , Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer a todos os senhores deputados pelas suas observações e sugestões, que iremos seguramente tomar em consideração quando fizermos a avaliação da nossa legislação no próximo ano.

Vou agora passar a algumas observações específicas. Em primeiro lugar, é extremamente difícil fazer e dar uma definição de pesca de alto-mar. Registei, no entanto, as observações feitas neste âmbito. Temos de aprender também com a experiência e uso de dados sobre estas espécies de alto-mar que só há relativamente pouco tempo começámos a compilar. Necessitamos entretanto de adoptar uma abordagem preventiva, dada a fraca qualidade da informação sobre estas espécies. O regulamento relativo à recolha de dados irá certamente ajudar a corrigir esta situação.

Concordo que estas espécies são muito mais vulneráveis e necessitamos, por isso, de ser extremamente cuidadosos e agir com precaução na gestão destas pescas.

Quanto à devolução de capturas, e tal como tive ocasião de dizer neste Hemiciclo antes, trata-se de uma questão que levamos a sério, e progressivamente pretendemos cobrir todas as pescas para alcançar a necessária redução da devolução de capturas.

No que se refere às duas alterações, a Comissão tenciona concordar com a alteração n.º 2, que visa reduzir o nível de devolução de capturas em vez de introduzir uma proibição total e geral logo desde início.

Quanto à primeira alteração, a Comissão entende que o texto original protege mais as actividades de pesca e os habitats sensíveis, prevendo, em especial, que não se possa pescar em áreas com mais de 1 000 metros de profundidade.

Contudo, este limite será reavaliado e, se tal se afigurar adequado, revisto no prazo de dois anos.

  Rosa Miguélez Ramos, relatora. − (ES) Senhor Presidente, gostaria de salientar a necessidade urgente de mais e melhor informação sobre estas espécies, em particular no que diz respeito às espécies enunciadas no anexo II, bem como de mais meios humanos e financeiros afectados à investigação. Gostaria de recordar que na Comissão das Pescas realizámos uma audiência sobre este tema e que os especialistas insistiram na necessidade de o Conselho Internacional para a Exploração do Mar identificar para cada espécie as unidades populacionais que podem ser exploradas de forma sustentável, e solicitaram ainda mais rigor científico nos planos de amostragem, e dados mais concisos.

No que diz respeito às zonas de protecção, sobre as quais não se dispõe actualmente de dados fiáveis, os especialistas aconselharam que estas zonas devem ser redefinidas e redimensionadas por forma a serem mais pequenas, na medida em que o encerramento de zonas cuja exploração é viável daria lugar, na prática, a mais pesca ilegal e a mais impunidade, em virtude da falta de interesse de pesca das partes, o que agravaria ainda mais a escassez de dados para avaliar os recursos.

Gostaria de recordar ao senhor deputado Stevenson que o texto das alterações 2 e 3 corresponde exactamente ao que a nossa comissão aprovou com base no relatório do senhor deputado Schlyter sobre uma política que visa a redução das capturas acessórias e a eliminação das devoluções na pesca europeia, sem se acrescentar uma palavra ou uma vírgula.

A palavra «proibição» assusta-me. O termo «proibição» pode confundir e pode, ainda, desmotivar; e, obviamente, pode ser muito prejudicial para os pescadores que presentemente exercem a sua actividade o melhor que podem e sabem. O melhor é eliminar e depois ir introduzindo gradualmente a proibição, como a Comissão propunha; se não estou enganada, penso que eram essas as palavras utilizadas. Apelo ao apoio desta Câmara para as alterações amanhã na votação. Obrigada.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã às 11H00.

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Marianne Mikko (PSE), por escrito. – (ET) O século XX trouxe descobertas de progresso científico e técnico, alargando o conhecimento do homem sobre a natureza a um nível previamente inatingível. Em 1969, o americano Neil Armstrong, foi o primeiro homem a pisar a lua; as missões da Voyager, lançadas em 1977, deixaram o sistema solar o que significa que os astrónomos poderão discutir não só as zonas mais longínquas da nossa galáxia mas também as zonas periféricas de todo o universo visível.

Comparativamente com a conquista do cosmos, tem sido dada pouca atenção às profundezas do oceano que medem apenas alguns quilómetros.

A legislação que regulamenta o comércio de recursos haliêuticos de profundidade precisa de ser profundamente revista. Eu concordo com o relator quanto à necessidade urgente de dedicar mais recursos, tanto humanos como financeiros, à investigação científica.

É vital definir o que constitui uma pesca de profundidade. Actualmente fala-se de profundidade e de artes de pesca. Os Estados Membros da União Europeia devem, contudo, acordar quanto ao conteúdo das definições e à importância dos acordos.

Eu gostaria de chamar a atenção para o ponto 8 do relatório que proíbe a pesca de arrasto pelo fundo em profundidades inferiores a 1000m. Porque temos de definir uma restrição de profundidade específica? A comercialização dos recursos haliêuticos e a manutenção do equilíbrio biológico devem basear-se em características regionais e acordos internacionais. Se se justifica uma proibição de pesca a uma determinada profundidade numa dada área, então a restrição deverá aplicar-se a toda a arte de pesca que entre em contacto com o fundo do mar, e não apenas as redes de arrasto pelo fundo.

Necessitamos de um sistema flexível para gerir as unidades populacionais e da possibilidade de reagir rapidamente. Eu gostaria de agradecer ao relator, que chamou a atenção para a ineficácia da legislação em vigor.

  Daciana Octavia Sârbu (PSE), por escrito. – (RO) O esgotamento contínuo e rápido das unidades populacionais de peixes de profundidade e a insuficiência das medidas de protecção da biodiversidade das águas de profundidade exigem uma intervenção urgente, para assegurar a conservação e a utilização sustentável das unidades populacionais de peixes. Apesar de as recomendações de 2002 e 2004 do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) terem chamado a atenção para o facto de que a maior parte dessas unidades populacionais se encontra fora dos limites biológicos de segurança, a União Europeia não reduziu suficientemente o seu esforço de pesca para garantir uma pesca sustentável.

A Comunicação da Comissão sobre a análise da gestão das unidades populacionais de peixes de profundidade confirma que os níveis actuais de exploração destas unidades populacionais devem ser reduzidos e que as medidas em vigor têm sido aplicadas de modo insuficiente para poderem ser eficazes. Por esta razão, antes de aprovar novas medidas de gestão devemos determinar as razões pelas quais as medidas existentes não são aplicadas e as razões que explicam porque é que os Estados-Membros não estão a respeitar os seus compromissos ou se estão a atrasar no seu cumprimento.

Por outro lado, a UE deveria desenvolver esforços no sentido de garantir a aplicação plena e eficaz da Resolução 61/105 da Assembleia-Geral da ONU relativamente a pescarias de profundidade no mar alto e à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis.

20. Declaração de interesses financeiros: ver Acta

21. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

22. Interrupção do período de sessões

(A sessão é suspensa às 23H05)