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Debates
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Segunda-feira, 19 de Maio de 2008 - Estrasburgo Edição JO
1. Reinício da sessão
 2. Declaração da Presidência
 3. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta
 4. Composição do Parlamento: Ver Acta
 5. Composição dos grupos políticos: Ver Acta
 6. Composição das comissões e das delegações: ver Acta
 7. Verificação de poderes: ver Acta
 8. Entrega de documentos: ver Acta
 9. Perguntas orais e declarações escritas (entrega): Ver Acta
 10. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta
 11. Declarações escritas caducadas: Ver Acta
 12. Transferências de dotações: ver Acta
 13. Petições: ver acta
 14. Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta
 15. Declaração de interesses financeiros: Ver Acta
 16. Calendário dos períodos de sessões: Ver Acta
 17. Assinatura de actos adoptados em co-decisão: Ver Acta
 18. Ordem dos trabalhos
 19. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes
 20. Protecção do ambiente pelo direito penal (debate)
 21. Previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2009 (debate)
 22. Comércio de matérias-primas e de produtos de base (debate)
 23. Criação da empresa comum Pilhas de combustível e Hidrogénio (debate)
 24. Fundo Comunitário do Tabaco (debate)
 25. Avaliação do Programa para a Paz e estratégias para o futuro (debate)
 26. Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras (debate)
 27. Estratégia da UE em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 (debate)
 28. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta
 29. Interrupção do período de sessões


  

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

(A sessão tem início às 17H05)

 
1. Reinício da sessão
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  Presidente. - Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, suspensa na quinta-feira, dia 8 de Maio de 2008.

 

2. Declaração da Presidência
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  Presidente. − Minhas Senhoras e meus Senhores, na semana passada, concretamente na quarta-feira 14 de Maio de 2008, a organização terrorista ETA levou a cabo mais um ataque em Espanha. Um oficial da Guardia Civil, Juan Manuel Piñuel Villalón, foi morto pela explosão de uma bomba colocada numa viatura à porta de um quartel de polícia em Legutiano, na província de Álava. O Parlamento Europeu condena energicamente este ignóbil assassínio e o desprezível acto que também causou ferimentos noutros agentes.

Gostaria de expressar, em nome de todo o Parlamento Europeu, o nosso profundo pesar e as nossas sinceras condolências à família da vítima. Gostaria ainda de manifestar a nossa solidariedade com o povo espanhol, as autoridades espanholas, as instituições democráticas e as forças de segurança de Espanha.

Iremos, em seguida, observar um minuto de silêncio em memória do oficial de polícia assassinado.

(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

 

3. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

4. Composição do Parlamento: Ver Acta

5. Composição dos grupos políticos: Ver Acta

6. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

7. Verificação de poderes: ver Acta

8. Entrega de documentos: ver Acta

9. Perguntas orais e declarações escritas (entrega): Ver Acta

10. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta

11. Declarações escritas caducadas: Ver Acta

12. Transferências de dotações: ver Acta

13. Petições: ver acta

14. Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta

15. Declaração de interesses financeiros: Ver Acta

16. Calendário dos períodos de sessões: Ver Acta

17. Assinatura de actos adoptados em co-decisão: Ver Acta
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  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, no âmbito da coordenação do calendário foi distribuído um documento que indica uma data a azul para a realização das eleições na primeira semana de Junho. Ora, como todos sabem, desde 1979 que todas as eleições europeias se realizam na segunda ou terceira semana de Junho. Gostaria de perguntar quem é que tomou esta decisão e quando ficou decidido antecipar as eleições para o Parlamento Europeu que terão lugar no próximo ano para estas novas datas, por volta do primeiro fim-de-semana de Junho.

 
  
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  Presidente. - Tomamos nota do seu ponto de ordem, Senhor Deputado Posselt, e dar-lhe-emos uma resposta do modo mais adequado.

 

18. Ordem dos trabalhos
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o exame do projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de 15 de Maio de 2008, nos termos dos artigos 130.º e 131.º do Regimento.

 
  
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  Hartmut Nassauer (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, uma vez por ano, em Maio, é hábito, por razões inexplicáveis, todas as comissões reunirem em Estrasburgo. Parece não existir nenhuma justificação lógica para esse facto. Como consequência disso, haverá comissões que irão reunir esta noite à mesma hora que terá lugar no Plenário o debate de matérias relativas à sua área de competências.

Esta situação é insustentável. A única solução realmente viável, com vista a resolver o conflito, seria as comissões passarem a reunir em Estrasburgo enquanto nós mudamos as reuniões do Plenário para Bruxelas! Falando a sério, as reuniões das comissões aqui em Estrasburgo não podem continuar a colidir com as reuniões do Plenário e as reuniões dos grupos, como tem sucedido, especialmente nos últimos dois anos, e não obstante todas as declarações no sentido de que essas colisões deveriam ser evitadas. Avizinha-se agora, inclusivamente, um período de maior tranquilidade. Não existem quaisquer motivos práticos para as reuniões das comissões aqui em Estrasburgo coincidirem com as actividades plenárias. Ficaria muito grato se pudesse desenvolver os seus melhores esforços no sentido de corrigir este aspecto.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. − Muito obrigado, Senhor Nassauer. Irei alertar a Conferência dos Presidentes para a situação que acabou de referir e estou confiante que iremos conseguir encontrar uma solução satisfatória.

Foram propostas as seguintes alterações à ordem do dia:

Segunda-feira:

Sem alterações.

Terça-feira:

O Grupo Socialista solicitou que fosse acrescentada à ordem do dia de terça-feira uma declaração da Comissão sobre a situação relativa aos indivíduos da etnia cigana na Itália, não tendo sido apresentadas propostas de resolução.

 
  
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  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me esclarecer um aspecto relativo à natureza da nossa proposta. Solicitámos uma declaração da Comissão não apenas sobre a situação relativa aos indivíduos de etnia cigana em Itália, mas também sobre a situação deles na Europa em geral. Durante a reunião do nosso grupo, hoje, discutimos o facto de se registar, actualmente, uma situação muito complicada na Itália. Não pretendemos, todavia, dar a entender que essa situação está limitada à Itália ou que a protecção das minorias e a integração social dos indivíduos de etnia cigana são questões específicas da Itália. Apenas referimos a Itália porque é o local onde o problema actualmente está a assumir proporções desmesuradas.

Pretendemos que a Comissão nos informe o que tem feito nos últimos anos com os fundos substanciais afectos ao apoio a projectos locais justamente destinados a evitar o tipo de cenário que se observa actualmente em Itália.

Portanto, o que estamos a solicitar é um debate de âmbito geral. O ponto de partida seria a situação em Itália, mas permitam-me acentuar, categoricamente, que não pretendo concentrar a atenção apenas sobre a Itália. Existem muitos outros factores que devem ser tomados em consideração, não apenas a situação ocorrida em Itália. Queremos, acima de tudo, que a Comissão nos diga o que fez até aqui e quais as acções complementares que tenciona levar a cabo no futuro. Ficaríamos, consequentemente, gratos à Comissão se pudesse apresentar uma declaração sobre essa matéria na terça-feira.

 
  
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  Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo Verts/ALE apoia esta proposta e apoia-a nos dois casos, porque achamos que é importante discutir aquilo que está a acontecer com os Roma na União Europeia enquanto tal – estando sobejamente ao corrente dos recentes acontecimentos em Itália – e também porque todos sabemos que a União Europeia tem meios para intervir, mas esses meios não são conhecidos e a tendência é para não serem objecto de discussão.

De ambos os pontos de vista, estamos plenamente satisfeitos com a realização deste debate, mas receamos que não seja o último, pelo menos no que respeita a Itália.

 
  
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  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhor Presidente, a Conferência dos Presidentes não tinha previsto este ponto, mas a ordem do dia permite, evidentemente, a sua inclusão. Realizámos um debate sobre o tema em Setembro de 2007. O problema dos Romanichéis é um problema muito real para a Europa em geral e também para a Roménia, e tivemos ocasião de o constatar aquando da nossa visita àquele país. Creio que está previsto um debate sobre este assunto para o mês de Setembro. Não seria preferível – como propõe o nosso grupo – que o problema em Itália fosse primeiro discutido na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e que não se realizasse um debate oficial aqui no Parlamento antes de o prepararmos? Esta é a posição do Grupo PPE-DE.

 
  
  

(O Parlamento aprova o pedido)

Relativamente a quarta-feira e quinta-feira:

Sem alterações.

(A ordem dos trabalhos é aprovada)

 
  
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  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, por uma questão de ordem gostaria de anunciar que tencionamos propor um adiamento da votação sobre o relatório Grosch relativo aos períodos de descanso dos condutores. Existe um acordo de princípio entre os empregadores e os trabalhadores, aspecto que gostaríamos de ver reflectido no relatório Grosch. O meu objectivo é apenas o de avisar antecipadamente os restantes grupos da nossa intenção de solicitar o adiamento da votação.

 

19. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes
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  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.

 
  
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  Erna Hennicot-Schoepges (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, um lugar de administrador no gabinete de informação do Parlamento Europeu no Luxemburgo encontra-se vago há mais de dois anos. Gostaria de saber qual é o resultado da publicação da vaga; por que razão havia um candidato cujo processo de candidatura estava incompleto e que documentos faltavam no processo? Por que razão não tivemos qualquer informação sobre este assunto? Gostaria igualmente de saber o que tenciona a administração fazer a respeito do preenchimento desta vaga, que se encontra aberta há tanto tempo.

 
  
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  Antonio Masip Hidalgo (PSE). (ES) Senhor Presidente, muito obrigado pelas palavras de condolências que dirigiu no início desta sessão plenária à família do guarda civil assassinado, às forças armadas espanholas e, naturalmente, à população espanhola. Obrigado, Senhor Presidente.

Creio que a única forma de derrotar a ETA e os terroristas é mantermo-nos unidos na luta contra o terrorismo.

Penso que a unidade de todos os democratas europeus deve ser manifestada através do apoio aos governos de Espanha e França nesta missão colectiva, e que devemos pôr de lado as divisões absurdas do passado recente. Mostremos que estamos todos unidos contra o terrorismo.

 
  
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  Jelko Kacin (ALDE). – (SL) No dia 28 de Abril um avião pertencente à companhia aérea macedónia MAT, em rota para o Egipto com 76 passageiros a bordo, foi forçado a aterrar em Istambul, porque as autoridades gregas se recusaram a permitir-lhe atravessar o espaço aéreo grego.

Em Fevereiro, as autoridades gregas recusaram conceder à MAT uma autorização para efectuar voos fretados para Corfu, apresentando como fundamento o nome da empresa, MAT – Macedonian Airlines (Companhia Aérea da Macedónia). O objectivo do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado em Junho de 2006, foi a criação de um espaço de aviação comum alargado aos Estados vizinhos, incluindo a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Ao abrigo do Tratado, as autoridades gregas são obrigadas a aceder ao pedido da MAT. O bloqueio grego aos voos da MAT constitui uma violação da lei em vigor, dos Tratados da UE e do direito internacional sobre o tráfego aéreo. Indicar o nome da companhia aérea como fundamento para esta decisão é igualmente contrário aos valores comuns europeus.

Gostaria de saber que medidas as instituições europeias e a Comissão se propõem tomar para acabar com esta prática discriminatória, que é contrária à liberdade de circulação de pessoas, bens e serviços, e é dirigida contra Estados candidatos à adesão à União Europeia.

 
  
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  László Tőkés (Verts/ALE). – (HU) Senhor Presidente, na região centro-oriental da Europa, também temos de lidar com o nefasto legado ambiental do comunismo. Esta questão não pode, de modo nenhum, ser considerada meramente interna; é um problema comum europeu que nos afecta a todos. Quando se deu a mudança de regime, os nossos países, incluindo a Roménia, não estavam preparados no que se refere a estratégias de protecção ambiental.

Apoio o relatório do senhor deputado Hartmut Nassauer do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus (Grupo PPE-DE) relativo à protecção do ambiente através do direito penal e gostaria de ver aqueles que provocam graves prejuízos ambientais serem responsabilizados por isso ao abrigo desse mesmo direito, reforçando e assegurando o cumprimento da legislação da União Europeia.

A tecnologia do cianeto tem de ser banida da região de Roşia Montană (Verespatak). A destruição de florestas na Szekler Land e noutras regiões da Roménia está também a prejudicar o ambiente. A auto-estrada que está a ser construída na Transilvânia poderá provocar igualmente graves prejuízos ambientais. Os trabalhos de construção no Canal Bystroye, na Ucrânia, prosseguem. Na Bulgária, está a ser construída uma nova central nuclear, depois de este Estado-Membro ter sido forçado a encerrar a central de Kozloduy. Temos de prestar mais atenção a estas questões.

 
  
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  Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, no debate sobre o Tratado de Lisboa, alguns grupos de esquerda na Alemanha alegam - e invocam a Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais em apoio às suas alegações - que o Tratado irá reintroduzir a pena de morte, sendo o objectivo, segundo afirmam, que as pessoas possam ser executadas com o propósito de reprimir uma eventual insurreição. Este aspecto é uma afronta ultrajante à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais que representa o cerne inalienável do sistema europeu de valores e, consequentemente, o símbolo de uma Europa empenhada na paz, na liberdade e no Estado de direito.

Choca-me o facto de as pessoas serem expostas a este tipo de notícias alarmantes espalhadas com o objectivo de atemorizar as pessoas em relação à Convenção, à qual a UE deverá aceder, de acordo com o disposto no Tratado de Lisboa. Também contesto, com veemência, as declarações proferidas por alguns adeptos da esquerda que equiparam o Tratado de Lisboa ao Acto de Habilitação ao Poder de Hitler, de 1933. As afirmações são, não só, totalmente absurdas, como conferem uma monstruosa trivialidade ao fascismo alemão. Isto ultrapassa os limites da decência e da moral.

 
  
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  Gerard Batten (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, a Grã-Bretanha é um dos sete países signatários de uma proposta de decisão-quadro do Conselho que visa estabelecer normas comuns em matéria de execução de decisões judiciais proferidas na ausência do arguido. Se ela vier a ser adoptada, um cidadão britânico poderá ser julgado e condenado à revelia e sentenciado em tribunais de países estrangeiros e, depois, expatriado para esses países para cumprir pena de prisão. Ver-se-á na posição, não de se defender em juízo, mas de ter de provar a sua inocência depois de condenado.

A proposta integra uma disposição em que se prevê a possibilidade de novo julgamento, mas este não é reconhecido pelos ordenamentos jurídicos de todos os Estados-Membros da UE. Isto representará mais um passo no sentido da destruição do instituto jurídico do habeas corpus e da garantia contra as detenções e o encarceramento arbitrários de que os cidadãos britânicos tradicionalmente gozam, garantia que é um elemento fundamental do direito e das liberdades inglesas. Tudo que a Grã-Bretanha tinha de bom está a ser, progressivamente, destruído pela integração nesta organização maléfica que é conhecida pelo nome de União Europeia.

 
  
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  Slavi Binev (NI). – (BG) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as acções empreendidas ao longo das últimas semanas pelas autoridades búlgaras indicam, claramente, mais uma vez, que não têm a menor intenção nem vontade de resolver o principal problema com que o nosso país se defronta: a reforma do sistema judicial e dos assuntos internos. Em vez de proteger as vidas e os direitos dos cidadãos, o Presidente, o Primeiro-Ministro, o Gabinete do Procurador da República, o Ministério do Interior e o Presidente da Câmara de Sófia fundiram-se numa só entidade simbiótica e estão a utilizar as alavancas do poder exclusivamente para fazer chantagem política com aqueles que não concordam com eles.

E o que é pior, a maioria dos meios de comunicação na Bulgária, que deveriam ser os mais fiéis defensores e garantes da irreversibilidade do caminho democrático do desenvolvimento do nosso país, estabeleceram um aliança, através de interesses financeiros, com elementos do mundo do crime e com os poderes instituídos, tornando-se os seus firmes protectores e cúmplices.

Qualquer pessoa que não concorde com a linha oficial é abafada e privada de acesso ao palco público. Infelizmente, todos os nossos esforços com vista a levantar estas questões e discuti-las na Bulgária têm encontrado uma resistência sólida por parte das autoridades corruptas, motivo que nos obrigou a solicitar o envolvimento do Tribunal de Justiça Europeu com vista a salvar os atributos que são próprios de um Estado, os atributos da Bulgária.

 
  
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  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE).(EL) Senhor Presidente, gostaria de falar sobre a situação muito crítica e extremamente preocupante que se vive no Líbano.

Nós, no Parlamento, temos vindo a acompanhar o evoluir da situação e discutimos em muitas ocasiões as consequências de uma crise prolongada causada pelo bloqueio no funcionamento das instituições, pela incapacidade de eleger um Presidente da República, pela crise económica resultante da ocupação do centro comercial e administrativo, e pelo receio de atentados terroristas.

Esta situação culminou no desencadeamento de actos de violência de todo o tipo por parte do Hezbollah em resposta à decisão do governo de proibir o funcionamento da sua rede incontrolada de telecomunicações.

Senhor Presidente, gostaria de lembrar que está a decorrer no Qatar uma delicada consulta nacional. Temos de envidar todos os esforços possíveis para encorajar esse diálogo nacional que deverá ser conduzido com o devido respeito pelos interesses gerais dos cidadãos do Líbano e pelo seu desejo de prosperidade, segurança e independência nacional. Vamos aproveitar todas as oportunidades que nos oferece o Acordo de Associação que celebrámos com este país.

 
  
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  Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, queria convidar os senhores deputados a associarem-se a mim para, em nome do Parlamento Europeu, endereçarmos os nossos melhores votos a todos os militares de Estados-Membros da União Europeia que se encontram em serviço no Chade. Esta missão de alto risco da UE, sancionada pelas Nações Unidas, envolve a mobilização para o teatro de operações de 4000 militares de Estados-Membros, com o objectivo de proteger e assistir os 430 000 refugiados e deslocados internos que estão actualmente instalados em 42 campos. Integra muitas centenas de militares irlandeses, que assim dão continuidade à honrosa tradição de serviço de manutenção de paz e humanitário do exército irlandês.

Esta missão é um exemplo daquilo que nós, na Europa, estamos agora em condições de fazer, e uma indicação do que poderemos fazer de modo mais eficaz ainda e mais tempestivo, assim que tenhamos implementado o auxílio humanitário, as missões de Petersberg e as disposições de política externa e de segurança comum do Tratado de Lisboa.

Queria instá-lo, Senhor Presidente, a transmitir os nossos votos de sucesso às tropas no terreno.

 
  
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  Graham Watson (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, tomo a palavra para abordar a situação da minoria Roma e dos cidadãos dos novos Estados-Membros em Itália. Recentemente, têm sido efectuadas na cidade de Roma rusgas policiais dirigidas contra comunidades Roma. 118 dos detidos nessas operações receberam ordem de expulsão imediata e o novo PJules Maatenresidente da Câmara declarou que ia expulsar 20 000 pessoas. Na periferia de Nápoles, acampamentos de cidadãos Roma têm sido objecto de ataques por meio de fogo posto, com ajuntamentos de populaça a impedir o acesso dos bombeiros que acorrem para extinguir as chamas. Centenas de famílias de imigrantes fugiram para salvar a vida e há notícia do desaparecimento de uma série de crianças. A minha colega Viktória Mohácsi esteve em Roma. Enviou informações preocupantes e espero que tenha amanhã oportunidade de se pronunciar sobre a declaração do Conselho.

Sabemos que os ataques a comunidades imigrantes são um problema que se verifica em muitos Estados-Membros, mas em Itália a violência atinge proporções fora do comum. A OSCE acusou a Itália de estigmatizar os imigrantes e, ao que me parece, o teor da recente campanha eleitoral criou um clima de impunidade a favor dos autores destes ataques. Até o Comissário Frattini, que era o primeiro a pregar aos novos Estados-Membros a respeito da integração das minorias étnicas, já põe em causa os acordos de Schengen. Trata-se de um problema de alcance europeu. Estão em causa os grandes princípios que presidiram à fundação da União Europeia e eu instaria a Comissão e o Conselho a discutirem com urgência esta matéria para verem o que se pode fazer para ajudar.

 
  
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  Ewa Tomaszewska (UEN).(PL) Senhor Presidente, na Cimeira de Lima, um deputado do Parlamento Europeu apresentou alterações à resolução sobre a pobreza e a exclusão social a favor do aborto. Esta é uma questão que ultrapassa os poderes de tomada de decisão das Instituições Europeias. Esses assuntos são decididos a nível do direito nacional.

No decurso das deliberações na Comissão dos Assuntos Sociais, Programas de Intercâmbio, o Ambiente, a Educação e a Cultura, numa votação separada para representantes dos parlamentos dos dois continentes, os representantes do Parlamento Europeu rejeitaram a alteração, o que significou a sua não aprovação pela comissão competente quanto à matéria de fundo. Nenhum parlamento a considerou digna de ser adoptada. Entre as deliberações da Comissão dos Assuntos Sociais e os procedimentos no plenário, o processo de votação foi mudado para uma votação conjunta dos representantes dos dois parlamentos. As alterações foram aprovadas graças aos votos dos parlamentares latino-americanos. Aceitação desta prática significaria que, em nome da União Europeia, cada um de nós poderia introduzir em documentos internacionais disposições que iriam além do mandato da UE, assumindo a sua responsabilidade. Protesto contra tais práticas.

 
  
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  Daniel Strož (GUE/NGL).(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que os organismos e as instituições comunitárias competentes necessitam de se debruçar urgentemente sobre o fenómeno grave da emergência de grupos paramilitares nacionalistas em alguns Estados-Membros, concretamente na República Checa e na Hungria. Como os senhores deputados sabem, nestes países formaram-se as chamadas guardas nacionais, que são toleradas pelas autoridades do Estado. O objectivo destas organizações de extrema-direita consiste em apoiar o nacionalismo e o racismo, assim como em intimidar os não nacionais e todos os que têm opiniões de esquerda. Isto ficou claramente demonstrado em Praga, há alguns dias. Enquanto a Guarda Húngara se concentra principalmente na destruição das relações entre os húngaros e as nações vizinhas, a Guarda Checa, igualmente fanática, está, agora, a tornar-se um instrumento de intimidação não só da esquerda, mas também de todos os cidadãos com um pensamento democrático. Estas organizações, incompatíveis com a ideia de uma Europa baseada na amizade entre as nações, são tanto mais perigosas quanto recrutam para as suas fileiras antigos e actuais membros das forças militares destes países. Gostaria de chamar urgentemente a vossa atenção para estes factos.

 
  
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  Thomas Mann (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a Conferência dos Presidentes decidiu, recentemente, refrear a influência dos Intergrupos. Doravante, as nossas reuniões em Estrasburgo apenas poderão ter lugar à quinta-feira. Nesse dia, os peritos em direitos humanos, por exemplo, não poderão participar nas reuniões do Intergrupo porque estão inscritos na lista de oradores para os debates sobre assuntos actuais e urgentes. Além disso, a maioria dos deputados regressa às suas circunscrições eleitorais à quinta-feira à tarde e muitos têm de efectuar longas viagens, de várias horas, até chegar a casa.

Embora entenda perfeitamente a necessidade de dedicar tempo suficiente ao trabalho legislativo, os Intergrupos são imprescindíveis. Reunimo-nos, numa base voluntária, para analisar questões que, por razões de tempo, não podem ser analisadas na comissão competente quanto à matéria de fundo, tais como as questões relativas ao Tibete, à protecção da família e das crianças, ao Quarto Mundo, à região do Báltico ou ao bem-estar animal. Somos visíveis, somos audíveis e somos responsáveis por muitas das iniciativas que emanam do Parlamento Europeu. Sucede agora que este grupo de deputados mais activos do Parlamento Europeu está a ser seleccionado, amordaçado, travado e colocado perante um facto consumado, perante uma decisão que o impede de reunir à terça ou quarta-feira. Senhor Presidente, rogo-lhe que assegure a inversão desta decisão precipitada.

 
  
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  Presidente. − Não vou comentar a decisão, mas devo dizer-lhe que o Presidente do Parlamento não é tão poderoso como Vossa Excelência, aparentemente, pressupõe. No entanto irei, naturalmente, analisar a questão.

 
  
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  Magda Kósáné Kovács (PSE). – (HU) Obrigada, Senhor Presidente. Na semana passada, o Papa recebeu, no Vaticano, membros da Conferência Húngara dos Bispos Católicos. Nesta audiência, o chefe da Igreja Católica exprimiu o seu apreço pelas actividades da igreja húngara e criticou o Estado secular que, segundo ele, penaliza as famílias. Condenou também a lei que permite que casais não casados se registem como uniões legais, afirmando que isso legaliza a coabitação de casais não casados e concede direitos civis às uniões homossexuais. Afirmou ainda que esta lei não só vai contra as doutrinas da Igreja, mas também viola a Constituição húngara.

Na Europa secular, os Estados-Membros não intervêm em questões religiosas e a igreja não exerce pressões ideológicas sobre o Estado. O Tratado de Lisboa garante os direitos humanos fundamentais, incluindo a liberdade religiosa, e estabelece relações institucionais entre a UE e as Igrejas.

A cooperação só pode basear-se na reciprocidade; no entanto, e por esta razão, exortamos veementemente o Senhor Presidente da Comissão José Manuel Barroso a agir com base no mandato que lhe foi dado e a iniciar um diálogo com a Igreja Católica para proteger a Europa secular e os valores europeus. Muito obrigada.

 
  
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  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de voltar ao ponto levantado pelo meu colega Thomas Mann relativo à mudança das reuniões dos Intergrupos para as tardes de quinta-feira. Se a ideia é ajudar os deputados do PE a concentrarem-se mais nas sessões plenárias, duvido muito que resulte. De certo modo, é próprio da nossa função sermos ‘pau para toda a obra’, desdobrarmo-nos por diferentes actividades, e não será uma tal medida que logrará evitar a debandada da maioria dos deputados na quinta-feira à tarde, já que eles têm que tomar o avião para as suas terras, para receberem os seus eleitores no dia seguinte, sexta-feira. E eu temo que, desse modo, os Intergrupos possam vir a ficar entre a espada das sessões plenárias e a parede dos círculos eleitorais. Creio que isso constituiria um rude golpe na gestão das suas agendas tão preenchidas.

O melhor será talvez deixar a identificação do modus vivendi mais prático e flexível ao critério dos próprios Intergrupos, e a resposta que V. Ex.ª deu ao senhor deputado Thomas Mann é encorajadora para mim, Senhor Presidente.

 
  
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  Catherine Guy-Quint (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, é algo preocupante que a Comissão tenha de ser recordada da sua responsabilidade pela execução equitativa das políticas europeias em cada território nacional.

A verdade é que o Governo francês retirou única e exclusivamente à região de Auvergne a responsabilidade pela gestão dos recursos do Fundo Social Europeu nos Planos Locais de Emprego. A posição do governo é incompreensível. O balanço da gestão dos organismos em causa é excelente e esta decisão sectária compromete estruturas que trabalham há vários anos na integração social dos mais pobres.

A Comissão Europeia deve recordar ao Governo francês os seus deveres de coerência e de respeito pelas regras de aplicação dos fundos europeus. Não pode haver acordos com a União Europeia aplicados de forma sectária, facciosa, em diferentes partes do mesmo país.

 
  
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  Toomas Savi (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, a abertura das negociações com vista à celebração de um novo acordo de parceria e cooperação entre a UE e a Federação Russa sofreu determinados contratempos, devidos à conduta de alguns Estados-Membros, que aos olhos de muitos se afigurará obstrucionista. Regozijo-me com o facto de a Presidência do Conselho, a Comissão e a Lituânia terem chegado a um consenso que nos permite renovar o velho acordo, que expirou no ano passado.

Protelar as negociações com a Rússia é serrar o ramo de árvore em que estamos empoleirados. Há diversas matérias, do ambiente e da energia aos regimes relativos a vistos, imigração, projectos transfronteiriços e questões pendentes relativas à Geórgia e à República da Moldávia, que requerem um acordo político alargado que estabeleça objectivos e medidas comuns. Confio que a Comissão exercerá o mandato de que está investida nas negociações de acordo com os melhores interesses de todos os Estados-Membros.

 
  
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  András Gyürk (PPE-DE). – (HU) Obrigada pela oportunidade que me dá de tomar a palavra, Senhor Presidente. Minhas Senhoras e meus Senhores, a próxima cimeira Rússia-União Europeia, que decorrerá na Sibéria, poderá abrir novas oportunidades. Um dos resultados potencialmente importantes desta reunião será o tratado bilateral, que poderá definir as relações a longo prazo entre as duas partes. As questões energéticas terão de ocupar um lugar-chave neste acordo, sem nunca perder de vista o princípio da reciprocidade.

Um dos principais requisitos para a criação de reciprocidade é a ratificação pela Rússia do Tratado da Carta da Energia. Este tratado cria relações de transparência no mercado da energia, contribui para a segurança do abastecimento e estimula o investimento. Todas estas questões são de vital importância também para a Rússia. Afinal, se o investimento de capital em desenvolvimento for descurado, a Rússia poderá ver-se subitamente incapaz de cumprir os seus compromissos. A ratificação pelo Kremlin do Tratado da Carta da Energia é, pois, do interesse de ambas as partes.

O êxito da próxima cimeira dependerá de os Estados-Membros serem capazes de sair da sombra das considerações de curto prazo e de falar a uma só voz para protegerem o interesse comum. Muito obrigado, Senhor Presidente.

 
  
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  Pervenche Berès (PSE). – (FR) Senhor Presidente, afirmou há pouco que não tinha poderes absolutos; estou certa, no entanto, de que tem poder suficiente para fazer aplicar as decisões da Conferência dos Presidentes.

Em 24 de Abril deste ano, a Conferência dos Presidentes decidiu, muito justamente, pedir aos questores que reconsiderassem a sua decisão de 26 de Setembro de 2007, que concedia instalações no interior do Parlamento Europeu ao European Business and Parliament Scheme.

No nosso último período de sessões, aprovámos o relatório Stubb/Friedrich sobre os grupos de interesses. Muito francamente, permitir que representantes das organizações patronais se instalem numa instituição parlamentar parece-me que conduz a uma mistura de coisas que devem estar separadas, a um desequilíbrio das nossas relações com os parceiros sociais – algo que é totalmente contrário à nossa tradição parlamentar na União Europeia.

Além disso, não compreendo por que razão – depois dessa decisão da Conferência dos Presidentes – recebemos convites em nome do senhor deputado Vidal-Quadras, Vice-Presidente do Parlamento, para uma cerimónia de lançamento do European Business and Parliament Scheme no próximo dia 3 de Junho.

Espero, Senhor Presidente, que use de toda a sua autoridade para restabelecer a ordem nesta Assembleia e garantir que a decisão da Conferência dos Presidentes seja respeitada.

 
  
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  Filiz Hakaeva Hyusmenova (ALDE). – (BG) Senhor Presidente, caros colegas, o próximo Relatório de Acompanhamento relativo à Bulgária está prestes a ser publicado. Enquanto Vice-Presidente da Comissão do Desenvolvimento Regional e ainda como membro do Movimento pelos Direitos e Liberdades, partido que faz parte da maioria que está no poder, tenho acompanhado de perto a implementação do Acordo de Adesão da Bulgária à UE. Tenho a certeza de que, no último mês, o governo do nosso país voltou a apresentar uma análise imparcial das áreas consideradas problemáticas e afirmou a sua intenção de resolver a situação nas mesmas.

Um facto indicativo que tem por objectivo melhorar a absorção dos fundos europeus é a criação do novo cargo de vice-primeiro-ministro, ao qual incumbe supervisionar e coordenar os programas operacionais. Este aspecto irá melhorar a comunicação com a Comissão Europeia, estando a pessoa em causa incumbida de monitorizar o cumprimento rigoroso e correcto dos compromissos assumidos.

Estão em curso alterações estruturais destinadas a racionalizar o funcionamento das administrações a nível dos ministérios e das agências estatais. Foram efectuadas remodelações no governo, o quadro legal dos assuntos internos e da segurança estão a ser alterados e diversos dirigentes públicos foram substituídos. O novo Ministro do Interior está a adoptar medidas de combate à corrupção e ao crime.

A Bulgária está a avançar no caminho para a coesão com os Estados-Membros e estou confiante que as instituições europeias farão uma avaliação objectiva dos esforços realizados pelo nosso país.

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE).(LT) Aproveitarei esta oportunidade para me referir à missão diplomática da UE na Bielorrússia.

Abriu muito recentemente um gabinete da Comissão Europeia em Minsk. Um total de 14 Estados-Membros têm uma representação diplomática na capital bielorrussa. Outros dois países membros da UE – os Países Baixos e a Finlândia – têm a sua representação através de outros Estados-Membros da UE. Todavia, nada mais nada menos do que 11 Estados-Membros que têm representação diplomática em Moscovo, é a partir desta que estabelecem relações com a Bielorrússia. Alguns deles são a Áustria, a Bélgica, a Grécia, a Dinamarca, a Espanha e também, lamentavelmente, o país que actualmente detém a Presidência da UE, a Eslovénia. Em minha opinião, estamos a enviar o sinal errado ao povo da Bielorrússia, em particular quando essas pessoas lutam por resistir ao estratagema do regime para sacrificar a Bielorrússia à Rússia. Penso que é chegado o momento de instar todos os Estados-Membros a começarem a estabelecer relações diplomáticas com a Bielorrússia directamente, e não a partir de Moscovo.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado este ponto.

 

20. Protecção do ambiente pelo direito penal (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0154/2008) do deputado Hartmut Nassauer, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal (COM(2007)0051 - C6-0063/2007 - 2007/0022(COD)).

 
  
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  Hartmut Nassauer, relator. − (DE) Senhor Presidente, a União Europeia está a usar o instrumento do direito penal. Por outras palavras, no futuro serão proferidas sentenças em nome da União Europeia, devendo estes poderes, inicialmente, ser exercidos em relação à violação das leis ambientais. É um passo extraordinário e de grande alcance, porquanto o direito penal se encontra, actualmente, fora da esfera de competências da União Europeia. Efectivamente, é uma das áreas nucleares da soberania nacional dos Estados-Membros.

É justamente por esse motivo que foram necessários dois acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu para abrir caminho a esta directiva. É um facto curioso, porque tanto o Conselho como a Comissão e o Parlamento chegaram há muito tempo a acordo em considerarem que as medidas penais constituem um instrumento válido para a aplicação da legislação ambiental. Contudo, demorou vários anos a determinar a quem cabe a responsabilidade de tais medidas, se aos Estados-Membros, com base nas decisões-quadro, se à Comunidade, com base numa directiva.

O Tribunal de Justiça Europeu aprovou a posição adoptada pela Comissão, o que não constitui uma surpresa. Além do mais, há poucas probabilidades de o conflito agora acalmado voltar a reacender-se, visto o novo Tratado de Lisboa abordar a questão e ser mais favorável à Comunidade do que os acórdãos do TJE.

Foi efectivamente esta a razão que nos levou a chegar a um acordo em primeira leitura. Queríamos evitar ter de retomar todo o processo a partir do zero, caso não fosse encontrada uma solução este ano. Dada a alteração na base legal substantiva e tendo em vista as próximas eleições europeias, poderá, sem dúvida alguma, passar um longo tempo até a legislação adequada poder ser aplicada. Foi essa a razão que nos levou a adoptar o ponto de vista que deveríamos fazer tudo ao nosso alcance para chegar a uma solução em primeira leitura. Quando digo nós estou a referir-me à Presidência eslovena - lamento, sinceramente, que não esteja aqui representada, especialmente porque coloquei uma gravata muito bonita em sua honra -, bem como à Comissão e aos relatores-sombra, a quem desejo prestar uma especial homenagem pela sua cooperação amigável, construtiva e informada. Foi um prazer trabalhar com eles.

A nova directiva assenta em três pilares, que gostaria de gizar resumidamente. Em primeiro lugar, definimos não apenas os crimes que doravante serão puníveis, mas também definimos, num anexo, as disposições específicas ao abrigo das quais os transgressores podem ser acusados. Isto está de acordo com o princípio de que não há pena sem lei. Não será apenas qualquer crime que será punível, mas a transgressão de uma das disposições legais especificadas no anexo. Era importante consagrar este princípio na legislação.

O segundo aspecto é, até certo ponto, a incorporação do princípio da proporcionalidade. O propósito da directiva não poderá ser o de aplicar a sanção máxima a qualquer pessoa que cometa uma transgressão ambiental absolutamente trivial, mas antes o de combater as transgressões relevantes. Consequentemente, as pequenas transgressões não serão puníveis ao abrigo da directiva.

Em terceiro lugar, também estabelecemos que a punição pressupõe uma conduta ilícita. Estes três princípios ficaram consagrados, por unanimidade, no projecto. Também melhorámos, decididamente, as definições. Aguardo agora o debate com muito interesse. Permitam-me reiterar os meus agradecimentos a todos os deputados do Parlamento que tornaram possível este compromisso.

 
  
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  Presidente. − Muito obrigado, Senhor Deputado Nassauer. O senhor referiu a qualidade especial da sua gravata. Por acaso já tinha reparado, mas não me atrevi a comentá-la. Mas já agora que o senhor o fez, confirmo que efectivamente chamou a minha atenção.

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, o senhor deputado Nassauer e eu podemos não estar a usar gravatas iguais, mas apoio em absoluto o excelente trabalho que realizou e que agradeço sinceramente.

A Comissão congratula-se com o resultado das negociações com o Parlamento e o Conselho, bem como com o facto de um acordo em primeira leitura parecer possível. Este é mais um êxito para as três instituições e demonstra, Senhor Presidente, que o processo de co-decisão é muito eficaz, mesmo tratando-se de dossiês complexos e difíceis. Devo dizer que o senhor deputado Nassauer, na sua qualidade de relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos, o relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os relatores-sombra trabalharam intensamente e de forma construtiva com a Presidência do Conselho e a Comissão para alcançar no trílogo informal este compromisso que hoje vos é apresentado.

O senhor deputado Nassauer explicou muito bem a questão, pelo que irei ser breve. É verdade que a protecção eficaz do ambiente depende da transposição efectiva e integral da política comunitária. O direito penal é um instrumento indispensável neste contexto. No caso das infracções mais graves, só a espada afiada das sanções penais pode ter um verdadeiro efeito dissuasor, tendo sempre em mente, como o senhor deputado muito bem referiu, a necessidade de respeitar o princípio da proporcionalidade.

Embora fosse desejo da Comissão aproximar o nível das sanções, o acórdão do Tribunal de Justiça de Outubro de 2007 não o permite, com fundamento na base jurídica do Tratado, e o acórdão do Tribunal de Justiça deve ser respeitado. No entanto, mesmo sem essa aproximação do nível das sanções, a directiva contribuirá de forma significativa para uma protecção mais eficaz do ambiente, nomeadamente pelo seu efeito dissuasor. Os Estados-Membros irão chegar a acordo sobre as definições de crimes ambientais, sobre o âmbito da responsabilidade das empresas por esses crimes e sobre a necessidade de prever sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras.

Eis a razão por que, tendo em conta o caminho já percorrido, esperamos e confiamos em que tudo isto possa ser alcançado. A Convenção do Conselho da Europa sobre a protecção do ambiente através do direito penal foi assinada aqui, em Estrasburgo, há dez anos – e ainda não entrou em vigor! É tempo, portanto, de criarmos finalmente um instrumento eficaz no direito europeu relativo à protecção do ambiente no direito penal. Conto com o apoio do Parlamento para que possamos alcançar em breve este objectivo e, a este propósito, quero uma vez mais agradecer ao relator.

Em conclusão, a Comissão deverá fazer algumas declarações que fazem parte do compromisso acordado com as instituições legislativas. Passo a ler estas declarações, Senhor Presidente.

"Declaração n.º 1: a Comissão Europeia toma nota da seguinte alteração, aprovada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos. 'Se, após um certo lapso de tempo, se provar que uma actividade contínua causa danos ambientais, que, pelo seu lado, podem dar lugar a uma responsabilidade penal nos termos da presente directiva, a questão de saber se o autor dos danos agiu com dolo ou por negligência grave deve ser determinada tomando como referência o momento em que o infractor tomou consciência, ou devia ter tomado consciência, dos factos constitutivos da infracção e não o momento em que iniciou a sua actividade. Convém ter em mente, neste contexto, que a atribuição prévia de uma autorização, licença ou concessão não deve constituir uma defesa nessas circunstâncias.' A Comissão Europeia compreende perfeitamente as preocupações expressas nesta alteração. Estas questões são da competência dos Estados-Membros e estamos confiantes que os Estados-Membros tomarão estas importantes questões em consideração."

"Declaração n.º 2 da Comissão Europeia: a legislação derivada ligada ao Anexo 2 da presente Directiva, relativa à saúde e à segurança e que se destina a proteger a população e o ambiente contra os riscos decorrentes das actividades que envolvem radiações ionizantes, foi adoptada com base no Tratado Euratom. Assim, as obrigações dos Estados-Membros de introduzirem sanções penais em aplicação da directiva abrangem também os comportamentos ilícitos que violem as disposições da legislação adoptada com base no Tratado Euratom e devem ser definidas nos termos dessa legislação."

Desculpem-me o facto de ter tido de ler estes dois textos, mas era obrigado a fazê-lo. Dito isto, Senhor Presidente, darei agora toda a minha atenção ao debate.

 
  
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  Dan Jørgensen, relator de parecer da http://www.europarl.europa.eu/activities/committees/homeCom.do?language=PT&body=ENVI" \o "ENVI" . – (DA) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que não existem apenas motivos para elogiar o senhor deputado Nassauer pela gravata. Também existem motivos para o elogiar pela sua grande contribuição para que fosse encontrado um compromisso para esta questão complicada. A decisão que estamos agora a tomar é de extrema importância. Um dos principais problemas da política ambiental da UE prende-se com o facto de esta, infelizmente, não estar a ser implementada de modo uniforme nos diferentes países e, particularmente, de não estar a ser gerida de modo uniforme nos diferentes países. Consequentemente, é este o problema que agora estamos a procurar resolver através deste grande passo em frente. No futuro, iremos assegurar que a mesma transgressão seja punida de modo igual em qualquer dos Estados-Membros da UE, independentemente do local onde foi cometida. Congratulo-me ainda por verificar que dispomos agora de definições que especificam em que é que consistem tais transgressões. Possuímos agora uma lista clara, a qual, devemos sublinhar, não é nem deve ser estática, mas antes dinâmica, e que demonstra em que casos estão a ser violados os princípios fundamentais da política ambiental. Nahttp://www.europarl.europa.eu/activities/committees/homeCom.do?language=PT&body=ENVI" \o "ENVI" preocupámo-nos, particularmente, em assegurar a protecção das áreas dos habitats e congratulamo-nos com a inclusão deste aspecto. Gostaríamos, igualmente, de dispor de mais pormenores acerca da severidade das penas. Este aspecto não foi, infelizmente, viável com base nos Tratados actuais, mas estamos globalmente satisfeitos com o resultado. Constitui um grande passo em frente na protecção do ambiente.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: dos SANTOS
Vice-presidente

 
  
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  Georgios Papastamkos, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhor Presidente, no último Verão a Grécia sofreu uma das piores catástrofes da sua história mais recente. Mais de 60 mortos, muitos feridos e milhares de hectares reduzidos a cinzas constituem o trágico saldo dos incêndios ocorridos no Peloponeso Ocidental, na Ática e em Evia. Em anos anteriores, tinham-se registado catástrofes semelhantes noutros países mediterrânicos da UE tais como Espanha, Itália e Portugal.

O fogo posto em florestas põe em perigo vidas humanas e a riqueza natural de uma região e constitui indubitavelmente um dos actos criminosos mais graves e mais hediondos do nosso tempo.

A Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal. Essa directiva não tem em conta o resultado final do processo legislativo relevante, o qual ficará a dever-se mais a diferenças de natureza técnico-jurídica do que a questões substantivas. Trata-se, no entanto, de um passo na direcção certa, que irá proporcionar todos os instrumentos vitais para garantir uma protecção mais eficaz do ambiente nos próximos anos.

Gostaria de agradecer pessoalmente ao relator do Parlamento Europeu, o senhor deputado Nassauer, pela sensibilidade que demonstrou ao adoptar numa alteração de compromisso uma disposição que classifica o fogo posto como uma infracção penal. Agradeço igualmente aos membros da delegação espanhola do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus que apoiaram a alteração por mim proposta.

 
  
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  Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE. (ES) Senhor Presidente, creio que dentro de alguns anos se falará desta sessão do Parlamento Europeu como de uma sessão que estabeleceu um precedente importante no desenvolvimento do direito da União Europeia.

A União Europeia, em princípio, não tem competências em matéria de direito penal. São competências que pertencem aos Estados-Membros. Como o relator assinalou, os dois acórdãos do Tribunal de Justiça abriram caminho a um certo grau, ainda que limitado, de competência comunitária em matéria de direito penal.

O senhor deputado Jørgensen afirmou que não se trata aqui de harmonização mas sim de aproximação legislativa e, nesse aspecto, penso que tanto o Parlamento, através do seu relator, o senhor deputado Nassauer, como o Conselho, a Comissão, a Presidência eslovena e o Senhor Comissário Barrot contribuíram para se chegar a um acordo que, neste momento, creio que é aceitável para todos.

Estamos a falar, como referi há pouco, de harmonização e não de aproximação legislativa. Vamos harmonizar os tipos penais, o que constitui o princípio do direito penal, e, como salientou o senhor deputado Nassauer, fá-lo-emos com precisão jurídica: os tipos penais não podem ser de carácter geral ou arbitrário.

Respeitámos o princípio da proporcionalidade, eliminando desde logo as sanções mínimas, e estabelecemos o princípio segundo o qual não se pode condenar uma conduta para a qual não exista uma sanção estabelecida.

Creio que a declaração da Comissão, nomeadamente no que respeita à questão da negligência e da determinação da responsabilidade, nos ajudará a continuar a fazer progressos nesta matéria. Por agora, não podemos avançar mais, e creio que só o poderemos fazer aquando da modificação do direito substantivo da União Europeia, com as novas normas constitucionais. De qualquer modo, este Parlamento, juntamente com o Conselho e a Comissão, está a fazer todos os possíveis para adaptar as normas em matéria de protecção do ambiente e as normas de direito penal em conformidade com a antiga convenção do Conselho da Europa que já previa a fixação de responsabilidade penal por infracções às normas ambientais. Obrigado.

 
  
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  Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, como já foi dito, devemos um agradecimento ao senhor deputado Nassauer pelo trabalho que desenvolveu com vista à consecução deste acordo em primeira leitura; a Comissão é igualmente credora de um agradecimento particular por nos ter ajudado a alcançar tal desiderato.

Como o senhor deputado Medina acaba de afirmar, este é um acordo em primeira leitura que é marcante e ficará como tal assinalado para a posteridade. Representa um marco histórico na evolução do processo de co-decisão, particularmente pelo facto de atribuir a esta Assembleia responsabilidades na fixação de penalidades em sede de direito penal. Trata-se de um desenvolvimento realmente notável. Esta directiva vai, finalmente, trazer alguma certeza jurídica a uma área em que, no passado, assistimos a um pingue-pongue muito pouco edificante entre o Tribunal de Justiça Europeu e os vários ramos do legislativo europeu. Agora temos, por fim, alguma certeza e clareza.

Acima de tudo, estamos perante um grande progresso no plano da protecção do ambiente. Ao longo dos anos, enquanto membro da Comissão das Petições, pude verificar que os danos ambientais são o motivo que mais leva os nossos concidadãos a procurarem a nossa ajuda na aplicação do que, na sua concepção, deve ser o direito europeu. Agora, ao menos, já poderemos dizer que dispomos – ou devemos dispor – de meios efectivos para garantir que o direito ambiental europeu é, realmente, levado à prática e aplicado, conforme esperam os nossos concidadãos, em toda a União Europeia.

Mas há mais – há aqui outra mensagem forte para este Parlamento. Um dos pontos em que insistimos neste acordo foi o dos chamados quadros de correspondência. Eles dir-nos-ão exactamente, nesta peça legislativa de grande complexidade, onde incorporaram os Estados-Membros a legislação europeia no seu direito nacional. Trata-se de uma questão da maior importância para nós, enquanto Parlamento, e finalmente conseguimos ser ouvidos. Penso que se trata de uma grande demonstração de competência e crescente eficiência legislativa da nossa parte, que constitui um bom augúrio para a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

 
  
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  Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em geral, o meu grupo não gosta dos acordos em primeira leitura, uma vez que a qualidade da lei se vê, muitas vezes, comprometida devido à pressa e à pressão para se conseguir um acordo. Devo dizer, Senhor Deputado Nassauer, que se me tivessem perguntado, há um ano, se, na minha opinião, iríamos chegar a um acordo bipartidário sobre a protecção do ambiente através do direito penal, tendo como relator o senhor deputado Nassauer e em primeira leitura, provavelmente eu não teria acreditado. E, no entanto, isso aconteceu, devido ao excelente trabalho de equipa, tornado possível graças ao escrupuloso cumprimento dos procedimentos informais de diálogo com a Comissão e com o Conselho que, sempre que possível, envolveram o relator e também os relatores-sombra, e também graças ao precioso trabalho da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Gostaria, portanto, de agradecer muito sinceramente ao relator e aos seus colegas, porque se trata de um resultado muito importante, como aliás todos os outros oradores já disseram.

Senhor Presidente, é evidente que o acórdão do Tribunal de Justiça não nos permitiu estabelecer sanções, o que de alguma forma nos cortou as asas mas, como resultado, espero que, depois desta votação, nós, União Europeia, continuemos, em termos colectivos, a ter presente esta questão. Penso que devemos estar muito atentos a este assunto quando o Tratado de Lisboa for ratificado.

É claro que, como tudo na vida, esta directiva não é perfeita. Por exemplo, não nos agrada muito o complicado anexo que apresenta uma longa, embora exaustiva, lista das directivas a que esta nova lei deverá aplicar-se. Preferíamos, simplesmente, um sistema proposto pela Comissão e aprovado pela Comissão do Ambiente, que deixava muito claro que toda uma séria de crimes era automaticamente classificada como punível em termos penais, independentemente das directivas em questão.

Também não nos agrada muito o facto de o período de transição ser de dois anos. Pensamos que era possível fazer melhor e, tal como a senhora deputada Wallis, ficamos muito satisfeitos com a obrigação imposta aos Estados-Membros de apresentarem tabelas de correlações; por outras palavras, os Estados devem informar-nos rapidamente acerca da forma como estão a aplicar as leis, o que muitas vezes não fazem.

No entanto, apoiamos plenamente a iniciativa destinada a assegurar que uma séria de crimes deixará de permanecer despenalizada. Eu sou de um país, a Itália, onde essa tentação existiu, onde de facto isso se fez, e agrada-me que esta directiva rejeite essa possibilidade e que a destruição de sítios naturais, actos de vandalismo e outros problemas desse tipo já não possam permanecer despenalizados.

 
  
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  Jens Holm, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Qualquer pessoa que viole as leis relativas ao ambiente deve, sem dúvida alguma, ser punida. As sanções devem ser severas e devem ter um efeito dissuasor, para que os crimes contra o ambiente não se repitam. Mas será que devemos harmonizar as leis penais? Será que deve caber à UE determinar as sanções a aplicar, com penas que envolvam a privação da liberdade, multas ou outras sanções? Não! Essa é uma matéria que compete aos Estados-Membros.

No caso de harmonização da legislação existe sempre o risco de países mais avançados serem obrigados a baixar os padrões previstos no seu quadro legal. Isso não é aceitável. Se transferirmos para a UE o direito de decidir sobre estas questões, qual será o próximo passo? Obviamente que a UE deve agir de modo a assegurar que os Estados-Membros melhorem a sua legislação ambiental. Podemos, e devemos, disseminar as boas práticas e podemos ajudar os Estados-Membros que, por diversas razões, estão mais atrasados neste campo. Elaborar tabelas com indicadores concretos que permitam fazer uma comparação entre os Estados-Membros é um excelente exemplo. Dessa forma estaremos a criar um sistema que possui um elevado nível de legitimidade e está democraticamente ancorado. Também será essa a forma que nos permitirá trabalhar melhor para a protecção do ambiente.

 
  
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  Aloyzas Sakalas (PSE). – (EN) Senhor Presidente, queria agradecer ao relator toda a solicitude com que soube colaborar, e manifestar a enorme satisfação que sinto por termos conseguido, nas nossas discussões, chegar a uma solução aceitável para todos. Dito isto, gostaria de fazer três observações.

Em primeiro lugar, apoio cabalmente a ideia de que este relatório tem de ser aprovado antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Isso significa que não deveremos ter de esperar muito para vermos todos os Estados-Membros aplicarem sanções criminais ao abrigo da nova directiva. O caso dos incêndios florestais na Grécia é deveras elucidativo para todos nós.

Em segundo lugar, gostaria de ressaltar o interesse da nova redacção da alínea h) do artigo 3.º, referente a qualquer conduta que cause ‘a deterioração significativa de um habitat protegido’. Ela representa um considerável melhoramento relativamente à formulação mais limitada originalmente proposta pelo relator.

Em terceiro lugar, registo que as nossas discussões mais acesas incidiram sobre os anexos. A este respeito, faço notar que, atento o disposto no artigo 176.º do Tratado CE, o âmbito da competência dos Estados-Membros não é afectado por esta via. Acresce que uma lista da legislação comunitária relevante garantirá a certeza jurídica necessária no contexto do direito penal. Esta abordagem evita igualmente a necessidade de se definirem no texto do articulado determinados termos, como “água” ou “resíduos”. Por este motivo, apoio a introdução dos dois anexos na directiva.

Apoio plenamente o documento proposto pelo senhor deputado Nassauer.

 
  
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  Mojca Drčar Murko (ALDE). – (SL) Nós, na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, esperávamos que o estabelecimento de normas comuns para o procedimento penal no caso de delitos ambientais fosse mais longe do que este compromisso e que, para além do direito comunitário, abrangesse também a legislação dos Estados-Membros. Todavia, acontece que, de momento, o compromisso alcançado é o limite do que pode ser aceite. Não obstante, trata-se de um grande passo em frente no sentido da protecção ambiental, uma vez que, no caso de delitos penais graves contra o ambiente, como os identificados no Anexo, está prevista a aplicação coordenada de sanções eficazes, adequadas e dissuasoras.

No que se refere à política de direito penal dos Estados individuais, que se desenvolverá nesta base, gostaríamos de chamar a atenção para as normas do moderno direito penal, ao abrigo das quais o nível das penalidades prenunciadas é menos importante do que a fiabilidade do procedimento criminal. Os perpetradores podem ter a certeza de que não encontrarão refúgio em lugar algum da Europa.

 
  
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  Hiltrud Breyer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, é realmente muito animador a Comissão não se ter deixado desencorajar pelos Estados-Membros e ter apresentado a proposta relativa à responsabilidade penal das entidades que cometam crimes ambientais, porque não podemos continuar a tratar as transgressões à legislação ambiental como uma falta insignificante. É igualmente encorajador que, no próprio dia em que abriu a Conferência das Nações Unidas sobre a Biodiversidade, a proposta legislativa defina melhor e mais claramente o que são reservas naturais e ajude a especificar o que é que constitui uma transgressão.

É, contudo, lamentável que não existam sanções e que as transgressões não sejam globalmente tratadas como um crime. Esse aspecto cria, infelizmente, lacunas, especialmente no que diz respeito à protecção da flora e da fauna, de onde resulta, naturalmente, a não condenação dos prevaricadores, dado que muitos conseguem fugir à sanção alegando ignorância. Teria, consequentemente, sido lógico e benéfico esta directiva abranger também a engenharia genética. A conduta criminal em matéria de ambiente deve igualmente ser punida e espero que esta directiva constitua um marco e demonstre, claramente, que o ambiente é um bem que vale a pena proteger e que devemos desenvolver todos os esforços no sentido de assegurar que as transgressões à legislação ambiental não fiquem impunes.

 
  
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  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, este debate vem de facto mostrar que estamos a dar um passo importante para uma nova etapa. Talvez devesse dizer que daremos esse passo se, como desejamos, este texto – e quero uma vez mais agradecer ao senhor deputado Nassauer o papel que desempenhou na sua elaboração – deixar claro, retomando as palavras da senhora deputada Frassoni, que "os crimes não podem continuar impunes". Isso, creio, é o que importa. É um verdadeiro passo em frente. Quero acrescentar que a Comissão, inicialmente, não era a favor da inclusão de anexos; contudo, embora a Comissão continue a ser de opinião que este tipo de anexo não é necessário, a sua inclusão, conforme desejado pela maioria dos Estados-Membros, é aceitável. O anexo, tal como agora é apresentado, é completo e inclui todos os instrumentos importantes da legislação ambiental com potencial relevância para os crimes definidos na directiva.

Porém, é evidente que não podemos afirmar termos elaborado uma lista exaustiva e, na verdade, teria sido arriscado pretender que tal lista fosse exaustiva. Por outro lado, é agora minha convicção – e queria simplesmente partilhá-la com os membros deste Parlamento, Senhor Presidente – que, uma vez adoptada esta directiva, os Estados-Membros terão 18 meses para transpor o seu conteúdo para a respectiva legislação nacional, e escusado será dizer que a Comissão analisará minuciosamente este processo de transposição. À luz do quadro jurídico, reavaliará a necessidade de propor instrumentos legislativos adicionais.

Estou convicto de que será necessário um controlo particularmente vigilante para garantir que a transposição reflicta correctamente o espírito que, por parte do Parlamento Europeu, presidiu a esta legislação. Dizem-me que o tempo limite do compromisso é de 24 meses. Sim, é correcto, 24 meses é de facto o período do compromisso. Eu era bastante mais ambicioso. Dito isto, a Comissão pode assegurar-vos hoje que vai ser extremamente vigilante na transposição deste texto, que marca, com efeito, um importante progresso para a protecção do ambiente na Europa.

 
  
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  Hartmut Nassauer, relator. − (DE) Senhor Presidente, se me permite começar pelo último ponto, nomeadamente o período de transição, permita-me referir que esta directiva estabelece um precedente. O senhor deputado Manuel Medina Ortega sublinhou, e muito bem, que toda a legislação ambiental da Comunidade deve ser objecto de rastreio para verificação da compatibilidade penal, por assim dizer, à luz das novas definições daquilo que configura crime. Este aspecto irá realizar-se pela primeira vez, tratando-se de um empreendimento de grande envergadura. Consequentemente, faz sentido conceder aos Estados-Membros 24 meses em vez de apenas 18.

O outro aspecto que gostaria de referir é dirigido à Comissão. Esta matéria poderá não estar compreendida na sua esfera de competências no momento actual, Senhor Comissário Barrot, mas futuramente irá estar. Neste momento a Comissão dispõe de um novo recurso; dispõe de um novo conjunto de instrumentos que, conforme referi, está essencial e fundamentalmente nas mãos dos Estados-Membros. Considero que seria prudente, por parte da Comissão, agir com cautela na utilização destes instrumentos. O rastreio penal da legislação comunitária não se aplica, naturalmente, apenas à legislação ambiental, podendo, em princípio, aplicar-se a todas as outras áreas da actividade comunitária. É por essa razão que penso que seria prudente a Comissão proceder com cautela relativamente a este aspecto, pois a legislação penal constitui o último recurso na aplicação da lei e não é um instrumento que se utilize no dia a dia. Os Estados-Membros não vão ficar propriamente extasiados com tudo isto. Além disso, e dito de uma forma muito diplomática, os juristas académicos hesitaram muito na incorporação dos acórdãos do Tribunal Europeu de Justiça na doutrina e jurisprudência.

Por esse motivo aconselho a Comissão a usar de cautela quando utilizar estes instrumentos, pois a directiva será tanto mais eficaz quando for subsequentemente aplicada na prática.

 
  
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  Presidente. − O debate está encerrado.

A votação terá lugar na quarta-feira, 21 de Maio de 2008.

 

21. Previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2009 (debate)
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  Presidente. − Segue-se o relatório (A6-0181/2008) do deputado Janusz Lewandowski, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2009 (2008/2022(BUD)).

 
  
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  Janusz Lewandowski, relator.(PL) Senhor Presidente, ao avaliarmos as estimativas do Parlamento Europeu das receitas e despesas para o ano fiscal de 2009, tivemos em consideração as circunstâncias e os desafios especiais com que vamos defrontar-nos no próximo ano. Todos aqui estamos de acordo com o que são esses desafios: após a aguardada entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é necessário que o Parlamento seja ajustado ao aumento dos seus poderes; as eleições estão próximas, e é necessário financiar a sua campanha; é necessário adoptar novas normas relativamente à remuneração dos deputados do Parlamento, bem como – esperemos – normas transparentes relativas ao emprego e remuneração dos assistentes parlamentares.

Nem todos os desafios do próximo ano foram quantificados e tomados em conta nas estimativas das despesas. Em casos de incerteza, a resposta óbvia é uma reserva orçamental, que foi precisamente o que discutimos na nossa reunião com a Mesa do Parlamento, reunião a que, no nosso jargão parlamentar, nos referimos como reunião de "pré-conciliação". Tenho o prazer de lhes poder comunicar que o ambiente da reunião foi óptimo, tendo sido aprovado grande número das nossas propostas. Especificamente, os 65 novos lugares planeados foram integrados nas estimativas, com algum do dinheiro posto de reserva. Além disso, foi criada uma "reserva de Lisboa" destinada a levar em linha de conta as conclusões do grupo de trabalho ad-hoc que actualmente está a avaliar o impacto do Tratado de Lisboa sobre as novas necessidades do Parlamento. A Comissão dos Orçamentos considerou as exigências dos grupos políticos, tendo reconhecido a necessidade de reforçar o pessoal de apoio, mas sujeito aos princípios da disciplina orçamental, i.e.: o re-emprego deve ter precedência sobre a criação de novos lugares.

No que diz respeito aos edifícios e à política dos edifícios, aguardamos a apresentação em Maio de uma estratégia a longo prazo, sobretudo pelo facto de serem consideráveis os montantes atribuídos e mantidos de reserva nos próximos tempos, juntamente com o saldo para o exercício seguinte transitado do presente ano. Deparámos no orçamento com uma dotação de 3,4 milhões de EUR para a remoção do amianto do edifício SDM em Estrasburgo. Dada a publicidade bastante desfavorável em torno do conflito com as autoridades municipais de Estrasburgo e a sensibilidade da questão, o assunto requer clarificação, pelo que há algumas alterações para esse efeito. Essas alterações chegam mesmo a solicitar a criação de uma reserva para cobrir as medidas necessárias. Não vou entrar aqui noutras questões envolvendo pesados encargos financeiros, como, por exemplo, a computorização do Centro dos Visitantes e os serviços adicionais para os deputados do Parlamento Europeu. O que, acima de tudo, devia ser realçado é o facto de ainda estarmos abaixo do tecto de 20% das despesas administrativas globais das Instituições Europeias. Este número de 20% não constitui um fim em si próprio, mas sim um sensato limite auto-imposto que aumenta a nossa credibilidade quando apelamos à disciplina orçamental por parte de outras Instituições. Espero que as despesas estimadas demonstrem estar próximas do orçamento definitivo do Parlamento. Espero mantermos o clima de confiança que, em grande parte, se fica a dever ao Secretário-Geral Harald Rømer. A votação de amanhã deverá decorrer tranquilamente, uma vez que apenas foram propostas quatro alterações.

Finalmente, gostaria de agradecer a todos quantos ajudaram a que, até agora, o processo-piloto - que se supunha fosse ser difícil - decorresse sem problemas. Espero que continue assim, até à aprovação final do orçamento do Parlamento.

 
  
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  Reimer Böge, em nome do Grupo PPE-DE. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o facto de terem sido apresentadas apenas quatro alterações ao relatório Lewandowski é testemunho do excelente trabalho preparatório realizado pelo relator e dos seus esforços notáveis para chegar a um entendimento com os grupos políticos. E demonstra talvez também o propósito daquilo que é conhecido como o processo piloto, no qual procurámos dar um primeiro passo este ano, no sentido de um sistema de cooperação bem sucedido entre a Mesa do Parlamento Europeu e a Comissão dos Orçamentos, baseado na divisão de responsabilidades e precedida de um debate muito intensivo, tanto com a Mesa do Parlamento Europeu como com a administração do Parlamento, tendo em vista eliminar o tipo de mal-entendidos ou mesmo incompreensões que ocorreram frequentemente. À parte disso, necessitamos de adoptar uma abordagem comum.

É igualmente importante, particularmente num momento em que está a ser debatida a implementação do Tratado Reformador, enfatizar mais uma vez que o Parlamento continua firmemente empenhado na disciplina orçamental e que não irá ultrapassar o limite de 20% da rubrica 5 enquanto se mantiver a situação actual.

Saliente-se também que, quando a própria Mesa do Parlamento Europeu decide, como foi agora o caso, incluir as apropriações relativas a determinadas rubricas novas na reserva orçamental e não apenas colocar, aqui e acolá, um carimbo de aprovação numa proposta administrativa, mas antes envolver-se num debate substantivo mais detalhado sobre o que está subjacente ao orçamento, estamos perante uma revolução cultural virtual e, no mínimo, um bom começo. Esse aspecto também facilitará o trabalho da Comissão dos Orçamentos e tornará mais fácil a comissão competente quanto à matéria de fundo e a Mesa do Parlamento Europeu assumirem compromissos recíprocos.

Numa primeira leitura deveremos, naturalmente, discutir a questão da reafectação de fundos em muito mais detalhe com vista a reforçar as comissões e os grupos políticos, para que possamos ser bem sucedidos na execução das tarefas que nos forem confiadas por força do Tratado Reformador.

Dito de uma forma muito clara, espero, não apenas com base nas decisões do Plenário e das nossas conversações iniciais com a Mesa do Parlamento Europeu, que esta semana, hoje ou na quarta-feira, a Mesa do Parlamento Europeu tome realmente as decisões essenciais sobre as questões relativas ao regime e ao estatuto dos assistentes bem como em relação a outros assuntos pendentes. Houve decisões plenárias claras sobre estas matérias e a Mesa do Parlamento Europeu apenas necessita de as implementar para responder adequadamente ao debate interno e ao debate público.

 
  
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  Thijs Berman, em nome do Grupo PSE. (NL) Durante quanto tempo mais continuará a acontecer que pelo menos um em cada dez assistentes dos deputados ao Parlamento Europeu trabalha nesta Assembleia sem qualquer protecção da segurança social, num labirinto de diferentes tipos de contrato, totalmente ambíguo e susceptível de levantar suspeitas de fraude?

Sempre que, no Parlamento Europeu, o Grupo Socialista tenta dar aos assistentes parlamentares um contrato apropriado, com todas as garantias de segurança social habituais, o Grupo do Partido Popular Europeu (Cristãos-Democratas) e dos Democratas Europeus tenta travar esse estatuto dos assistentes. O termo “estatuto” é, de facto, tabu para o Grupo PPE-DE. Desta vez, substitui-se o termo “estatuto” por “regime”. Não é apenas um jogo de palavras. O Parlamento deveria dar o exemplo em relação às condições de trabalho, mas está desesperadamente aquém do que, desde há muito, têm sido padrões perfeitamente normais. Sem um estatuto uniforme, os nossos colegas nunca terão a protecção a que, em condições normais, têm direito.

Esta questão de um estatuto dos assistentes é, por conseguinte, importante, e a alteração que visa pô-la de parte mancharia o excelente relatório do senhor deputado Lewandowski. Concordo com os seus comentários e com os do senhor deputado Böge. O orçamento ainda está dentro dos limites, apesar das competências mais vastas cometidas ao Parlamento nos termos do novo Tratado. É certo que é preciso mais clareza, primeiramente na afectação do pessoal e, em segundo lugar, na remoção do amianto dos edifícios do Parlamento Europeu. A clareza relativamente a estes aspectos tem de constituir um requisito explícito, se pretendemos que os montantes que queremos reservar para este fim sejam libertados.

 
  
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  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhor Presidente, o orçamento do Parlamento apenas será aprovado em Outubro, mas através do relatório do senhor deputado Lewandowski estaremos, em princípio, a apoiar o projecto de orçamento para 2009 adoptado pela Mesa do Parlamento Europeu em Abril e, em particular, o diálogo sobre os detalhes da proposta que está a ser implementada este ano a título de projecto-piloto. Penso que as experiências iniciais demonstram a utilidade de tal diálogo. Significa que o orçamento será objecto de revisão detalhada por aqueles que detêm a responsabilidade política bem como o envolvimento adequado da Comissão dos Orçamentos. É um aspecto positivo. O diálogo tem-se centrado muito nas necessidades de pessoal, no âmbito das novas tarefas do Parlamento e que decorrem do Tratado de Lisboa, principalmente em assegurar que as necessidades são supridas através de possíveis recolocações de pessoal antes de se pensar em aumentar o número de colaboradores. Registou-se, obviamente, um forte aumento no número de colaboradores em consequência do alargamento da UE, sendo agora necessário um período de consolidação durante o qual as necessidades de pessoal devem ser cuidadosamente analisadas.

Concordámos igualmente com a preparação, antes do final do mês em curso, de um plano estratégico a longo prazo relativo aos edifícios e à manutenção dos mesmos. Também aqui será necessário tomar em consideração a futura política neste domínio. O caso relativo ao amianto demonstra que os pormenores são relevantes. Ficámos surpreendidos ao constatar que foi constituída uma reserva destinada à eliminação do amianto do edifício SDM, pois quando o Parlamento adquiriu o edifício foi-nos dito que o mesmo não continha amianto! O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoia, assim, a proposta apresentada pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu relativamente à constituição da reserva em causa.

Por último, mas não menos relevante, gostaria igualmente de sublinhar a necessidade de adoptar um regime aplicável aos assistentes, conforme discutido com o Secretário-Geral do Parlamento, o senhor Harald Rømer. Desta vez não podemos permitir que algo corra mal. Esta questão tem mesmo de ser resolvida.

 
  
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  Wiesław Stefan Kuc, em nome do Grupo UEN.(PL) Senhor Presidente, a moção a favor de uma proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre as estimativas do Parlamento das receitas e despesas para o ano financeiro de 2009 apresentada pelo senhor deputado Lewandowski, juntamente com o anteprojecto de orçamento, concilia a realização das tarefas do Parlamento nesse ano - as tarefas impostas pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as eleições para o Parlamento Europeu, o novo Estatuto dos Deputados, a política em matéria de edifícios, a melhoria dos serviços dos deputados, a poupança de energia, etc. - com outras economias a nível orçamental. O que sempre se disse a respeito do orçamento global - que não é possível fazer mais com menos dinheiro - demonstrou-se agora ser possível. Os conhecimentos específicos e a enorme experiência do senhor deputado Lewandowski e de todos nós, com a excelente cooperação por parte da Mesa, fizeram o milagre. O meu grupo vai votar a favor da proposta de resolução.

 
  
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  Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, no dia 21 de Abril a Mesa aprovou um anteprojecto de previsão que estima a despesa total do Parlamento Europeu em mais de 1500 milhões de euros. 2009 é o ano em que se farão sentir os efeitos do Tratado de Lisboa – caso ele seja, de facto, ratificado por todos os Estados-Membros.

Foi-nos dito que o Tratado de Lisboa – na verdade, a Constituição europeia sob outro nome – era um mero rearranjo que simplificaria a mecânica do Parlamento. Mas os responsáveis pedem 2 milhões de euros para cobrir os custos adicionais que resultarão do Tratado e, só no Parlamento, serão necessários 65 novos postos de trabalho para ajudar os grupos políticos a compreendê-lo. Tudo isto está a ser aprovado antes de o Tratado ser ratificado na Grã-Bretanha e antes de o povo irlandês se pronunciar em referendo.

É óbvio que o Parlamento já decidiu ignorar a decisão dos Irlandeses caso eles votem ‘não’ e, para os encorajar a votar ‘sim’, a UE prometeu à Irlanda mais 332 milhões de euros de financiamentos. Esperemos que os Irlandeses não avaliem a sua liberdade em tão pouco dinheiro. Mas como observou um dia o comediante Ken Dodd, esse grande inglês, não há mal que não venha por bem, é preciso é pagar o IVA.

No relatório afirma-se que é necessário mais dinheiro para o Centro de Visitantes. Eu sempre achei que, quanto mais gente vier ao Parlamento ver a grande central de conversa fiada e salsicharia legislativa em acção, mais pessoas se voltarão contra ele.

Se todos os cidadãos europeus vissem a forma caótica e atabalhoada como se vota a legislação neste Parlamento, haveria um partido como o Partido da Independência do Reino Unido em cada Estado-Membro da UE. Esse, ao menos, seria dinheiro bem gasto.

 
  
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  Margaritis Schinas (PPE-DE).(EL) Senhor Presidente, penso que começámos muito bem o processo orçamental do Parlamento para 2009. Trata-se de um começo realista e astuto do ponto de vista político, pois não devemos esquecer que 2009 é ano de eleições.

O projecto que hoje estamos a discutir apresenta, a meu ver, três características em termos de qualidade que nos permitem falar de um bom começo.

O primeiro é a disciplina. Contrariamente ao que ouvimos dizer aos eurocépticos, este é o terceiro ano consecutivo que o Parlamento Europeu mantém as despesas administrativas abaixo do limite de 20%. O Parlamento refutou os pontos de vista de extremistas europeus, trabalhando de maneira disciplinada e racional.

Em segundo lugar, os recursos humanos reflectem pela primeira vez as nossas necessidades acrescidas decorrentes do processo de co-decisão no âmbito do novo Tratado. Temos uma estrutura organizacional transparente e claramente definida.

O terceiro aspecto positivo é a política relativa aos edifícios. Penso que neste ponto teremos de ser generosos. Quando falamos da eliminação do amianto, temos de estar conscientes de que a segurança não tem preço. Devemos, portanto, ser generosos e agir com prudência. Todos nós, aqui, incluindo os nossos colegas funcionários, temos de trabalhar num ambiente que garanta a saúde e a segurança no local de trabalho.

Obviamente, este é apenas o começo; ainda não estamos prontos e a primeira leitura vai ter lugar no Outono. Considero que a excelente cooperação que se estabeleceu entre a Comissão dos Orçamentos e a Presidência sobre estas matérias deverá continuar. Esperamos que a Presidência se mantenha em contacto directo connosco para que as próximas fases da primeira e segunda leituras se desenrolem num terreno verdadeiramente firme.

 
  
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  Vladimír Maňka (PSE).(SK) Gostaria de felicitar o relator por este excelente relatório. Este orçamento é específico, porque tem de atender a várias novas realidades importantes: a ratificação do Tratado de Lisboa, as eleições para o Parlamento Europeu e a introdução do novo estatuto dos deputados do Parlamento Europeu e, creio, também dos assistentes. No entanto, temos simultaneamente de considerar e estabelecer parâmetros eficazes para uma política de propriedade, incluindo custos para a manutenção e protecção do ambiente. Para podermos tomar decisões correctas, necessitamos de uma estratégia de longo prazo neste domínio, estratégia essa que não estaremos em posição de avaliar senão no próximo mês.

A nossa principal tarefa consiste em preparar uma boa legislação. O sistema de gestão do conhecimento, os serviços no domínio da interpretação e da tradução, assim como o serviço analítico da biblioteca, agora propostos, assegurarão uma qualidade mais elevada dos serviços e pouparão recursos. Esta é outra razão pela qual deveríamos dispor de todas as análises necessárias, antes da primeira leitura do orçamento, de modo a podermos provar aos nossos cidadãos que estamos a utilizar o seu dinheiro de forma responsável.

 
  
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  Jan Mulder (ALDE). – (NL) Tal como muitas outras pessoas, também penso que deveria existir um estatuto dos assistentes parlamentares o mais rapidamente possível. É algo que poderia evitar-nos muitos problemas no futuro.

Gostaria de dizer algo em relação aos edifícios. Quando, há uns anos, comprámos vários edifícios em Estrasburgo, era muito importante o facto de estes conterem ou não amianto. Foi efectuada uma inspecção por peritos que revelou a existência de amianto nos edifícios – isto aplicava-se a todos os edifícios construídos na altura – mas que não constituía qualquer perigo. Adquirimos os edifícios com base nesse facto. Nunca houve qualquer sugestão de que teríamos de retirar o amianto o mais rapidamente possível.

Penso, portanto, que a administração faz mal em pedir a eliminação do amianto agora porque, se tiver de ser feita, o Autarquia de Estrasburgo deve assumir os custos. Enquanto houver incerteza sobre essa questão, não penso que devamos começar a retirar o amianto dos edifícios à custa do Parlamento. Devemos, primeiramente, esclarecer a questão com o Conselho Municipal de Estrasburgo, porque é este que deve pagar.

 
  
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  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN).(PL) Senhor Presidente, gostaria de apresentar três pontos.

Em primeiro lugar, se o Tratado de Lisboa for ratificado por todos os Estados-Membros, 2009 será o primeiro ano em que o Parlamento Europeu irá funcionar com base nesse Tratado. Não só o Parlamento Europeu irá ter maiores poderes, como também será obrigado a consultar os parlamentos dos Estados-Membros sobre legislação que seja proposta. Isso irá, certamente, significar um aumento considerável dos custos de funcionamento, com contratação de mais pessoal, maiores despesas com pareceres e consultas de peritos, etc.

Em segundo lugar, o ano de 2009 irá assistir a novas eleições para o Parlamento e, especialmente, à apresentação do novo Estatuto dos Deputados, o que irá, sem dúvida, envolver um aumento considerável das despesas do Parlamento.

Em terceiro e último lugar, os especialistas calculam que, em 2009, a média anual da taxa de inflação será, na União Europeia, de cerca de 4%, o que terá como consequência um apreciável aumento das despesas administrativas.

Tenho esperança de que todos estes factores sejam tomados em conta na preparação do projecto de orçamento definitivo do Parlamento Europeu.

 
  
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  Valdis Dombrovskis (PPE-DE).(LV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no que diz respeito à previsão das receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2009, gostaria de começar por felicitar o relator pelo facto de a abordagem rigorosa que fez das despesas orçamentais se ter revelado correcta e por o nível total das despesas do Parlamento Europeu para o próximo ano não exceder 20% do total das despesas administrativas da UE. Desta forma, apesar das alterações previstas para o trabalho do Parlamento Europeu para 2009 – nos termos do Tratado de Lisboa, incluirá um volume crescente de trabalho legislativo, uma mudança no sistema de remunerações dos deputados ao Parlamento Europeu, bem como uma campanha de informação aos cidadãos relacionada com as eleições do Parlamento Europeu –, o montante total das despesas continua dentro dos limites previamente estabelecidos. No contexto do orçamento para 2009, deveríamos também avaliar adequadamente o rendimento dos projectos individuais ambiciosos. Em primeiro lugar, fala-se do projecto de televisão por Internet do Parlamento Europeu. Para avaliar a utilidade deste e de outros projectos similares, temos de reunir dados sobre a popularidade da televisão por Internet do Parlamento Europeu e estimar quantos espectadores são efectivamente atraídos através deste investimento multimilionário. Relativamente à política de comunicação do Parlamento Europeu e à campanha de informação pública prevista, deveria colocar-se uma maior ênfase na comunicação descentralizada através dos gabinetes de informação do Parlamento nos Estados-Membros. Este tipo de comunicação com os cidadãos dos diferentes Estados-Membros é mais eficaz quando é centralizada. Obrigado pela vossa atenção.

 
  
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  Brigitte Douay (PSE). – (FR) Senhor Presidente, uma vez mais, neste debate orçamental, um agradecimento é devido ao senhor deputado Lewandowski pelo seu relatório muito equilibrado. E, uma vez mais, quero lembrar a importância do ano 2009 para a democracia europeia: com a investidura de um novo Parlamento e de uma nova Comissão, este será um ano fundamental para a comunicação das nossas Instituições com os cidadãos.

Contudo, para que os cidadãos se sintam interessados nas questões europeias e por elas envolvidos e para que participem maciçamente no processo eleitoral, é necessário que a comunicação que emana das diferentes instituições seja coerente e clara. Nesta perspectiva, e para uma melhor eficácia, a existência de uma boa cooperação entre as três principais instituições que estão envolvidas na comunicação – ou directamente, ou de uma forma descentralizada através da sua representação nos Estados-Membros – é fundamental, estando nós a um ano das próximas eleições.

É neste espírito que o meu grupo apresentou a alteração 2 ao relatório do senhor deputado Lewandowski. O nosso objectivo é estarmos mais próximos dos cidadãos e essa é uma questão à qual este Parlamento atribui a maior importância.

 
  
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  Ville Itälä (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, quero agradecer ao relator, o senhor deputado Lewandowski, pelo excelente trabalho que realizou, e gostaria de me concentrar nalguns pontos.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer algo acerca do regime dos assistentes. Sou a favor do que foi proposto pelo relator, que afirma que se trata de uma questão importante que tem de ser resolvida, em última análise, no seguimento deste relatório.

E passo agora à questão do problema do amianto, problema esse que já foi aqui discutido. Antes de se conceder qualquer financiamento, tem de se definir quem é o responsável e quando dinheiro será efectivamente necessário. É também necessário um plano de actuação claro. É óbvio que não podemos trabalhar num edifício onde, inacreditavelmente, se descobre que existe amianto depois de o termos comprado.

Queria igualmente chamar a vossa atenção para o facto de há muito tempo se falar de um Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) se bem que não existam planos claros em relação a ele. Espero igualmente que a maioria do Parlamento tenha decidido claramente que a administração deveria apresentar uma proposta de investimento em veículos mais amigos do ambiente para uso diário aqui no Parlamento, mas também ainda não existem planos para isso.

 
  
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  Esko Seppänen (GUE/NGL). – (FI) Senhor Presidente, aprovo o relatório do senhor deputado Lewandowski em princípio, mas vamos abster-nos porque o orçamento final do Parlamento só será votado no Outono e o anteprojecto de orçamento do Parlamento é insatisfatório. A nossa experiência diz-nos que, no Outono, ele será mais claro, pelo que não podemos desde já adoptar uma posição sobre a redacção final, que só será apresentada nessa altura.

Gostaria de chamar a atenção para um ponto positivo, a declaração do Senhor Secretário-Geral Rømer, que afirmou que as despesas de deslocação durante a próxima legislatura serão pagas exclusivamente com base nos custos reais e que não haverá lugar a soluções provisórias ou temporárias.

Concordo com a crítica feita pelo senhor deputado Mulder relativamente ao programa de edifícios de Estrasburgo: do nosso ponto de vista será uma fraude se tivermos de fazer obras por causa do amianto.

 
  
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  Janusz Lewandowski, relator.(PL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, a transparência nas normas que presidem à remuneração que os assistentes parlamentares tentavam/tentam conseguir não deve tornar-se uma área para regateios e conflitos entre os grupos políticos: é da responsabilidade conjunta do Parlamento na sua totalidade, que no próximo ano irá exigir um renovado voto de confiança. Em segundo lugar, o clima de confiança entre nós e a Mesa será tanto melhor, quanto mais frequente e integralmente formos informados previamente de empreendimentos com implicações financeiras. Em terceiro lugar, o objectivo do nosso trabalho no orçamento é precisamente a preparação para o cenário mais provável no próximo ano. Onde existe incerteza, a resposta é uma reserva orçamental, o que também se aplica às incertezas relativas ao Tratado de Lisboa e ao seu impacto.

 
  
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  Presidente. − O debate está encerrado.

A votação terá lugar amanhã, dia 20 de Maio de 2008.

Declarações escritas (artigo 142°)

 
  
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  Nathalie Griesbeck (ALDE) , por escrito. – (FR) O relatório que hoje nos é apresentado visa que os membros da nossa Instituição se pronunciem sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para 2009.

Será um ano crucial: um ano em que o Parlamento será renovado; um ano que verá igualmente alterações importantes no estatuto dos deputados e dos seus assistentes; e, sobretudo, será o primeiro ano de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que confere à nossa Instituição uma maior responsabilidade e, consequentemente, um trabalho acrescido.

Quero manifestar o meu apoio ao anteprojecto de previsão de receitas e despesas que nos foi apresentado pela Mesa. Tendo em conta o aumento das necessidades financeiras com as quais o Parlamento será confrontado, este anteprojecto mantém-nos abaixo do limiar de 20% da despesa prevista no título V. A nossa administração deve prosseguir os seus esforços de racionalização com vista a optimizar ainda mais a nossa eficiência, nomeadamente através da reafectação de pessoal.

Gostaria de acrescentar que está em curso uma análise de impacto das necessidades geradas pela entrada em vigor do Tratado simplificado e que será possível ajustar as previsões até à votação em primeira leitura do orçamento no próximo Outono.

 

22. Comércio de matérias-primas e de produtos de base (debate)
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  Presidente. − Segue-se o relatório (A6-0134/2008) do deputado Jens Holm, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre o comércio de matérias-primas e mercadorias (2008/2051(INI)).

 
  
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  Jens Holm, relator. − (SV) Minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar um grande obrigado a todos os relatores-sombra pela estreita colaboração que dispensaram.

Todos nós vimos imagens de cenários precipitados pela recente escassez de alimentos. Os preços dos produtos agrícolas, principalmente dos alimentos, dispararam num curto espaço de tempo. Este facto constituiu um golpe de morte para muitos países em desenvolvimento que dependem largamente da importação de alimentos e que já estavam a viver no limite. Esperemos que este relatório sobre o comércio de matérias-primas e mercadorias possa ajudar a remediar alguns desses problemas. Afinal de contas, quando assinámos os denominados Objectivos do Milénio assumimos o compromisso de erradicar a fome e a pobreza. O Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, alertou, recentemente, para o facto de os preços dos alimentos estarem a pôr em causa o principal propósito dos Objectivos do Milénio, nomeadamente de reduzir para metade a pobreza no mundo. Portanto, chegou a altura de tomar medidas urgentes.

A recente crise alimentar, em particular, demonstrou que os produtos alimentares não são uma matéria-prima qualquer. Se não conseguirmos sequer cumprir um requisito tão elementar como o de assegurar a alimentação das pessoas, a retórica relativa ao desenvolvimento de pouco vale. Por esse motivo devemos ter cuidado quando pretendemos transformar os produtos alimentares numa mercadoria internacional a par de qualquer outra. Os países em desenvolvimento foram inclusivamente obrigados a desregulamentar a política alimentar e a reorientar a sua produção, de satisfação das necessidades nacionais para a produção destinada à exportação. É esta a política do FMI, do Banco Mundial, dos EUA e também da EU, que impuseram, todos eles, estas exigências. Ao abolir os direitos aduaneiros e os subsídios proteccionistas, muitos países em desenvolvimento tornaram-se extremamente vulneráveis às acentuadas flutuações dos preços dos alimentos e das matérias-primas. Vejam só o caso do Haiti, por exemplo, que antigamente era auto-suficiente em produção de arroz. Em 1995, o Fundo Monetário Internacional obrigou este país a reduzir as suas tarifas sobre o arroz. O arroz produzido com subsídios estatais, proveniente dos EUA, inundou o país causando o colapso da produção local. Actualmente, três quartos de todo o arroz consumido no Haiti são importados dos EUA.

Espero que este relatório nos possa fornecer ferramentas para resolver os problemas e enfrentar os desafios colocados pelo comércio incerto das matérias-primas. Os aspectos sobre os quais colocámos o enfoque no relatório incluem o apoio aos países em desenvolvimento para que diversifiquem as suas economias, para que possam romper com uma situação na qual apenas exportam uma ou duas matérias-primas, e possam avançar para padrões de produção mais avançados, envolvendo produtos que requerem um grau de transformação mais elevado. Destacamos igualmente a importância da flexibilidade ao nível do desenvolvimento político. Deverá permitir a estes países desenvolver possibilidades e instrumentos de política económica, por exemplo, e apoiar o desenvolvimento da sua agricultura doméstica. Exigimos igualmente que a Comissão Europeia reveja o regime financeiro FLEX, cujo propósito é a estabilização dos preços das matérias-primas. Também abordamos a dimensão da igualdade no comércio das matérias-primas, ou antes a falta dela. É tremendamente importante que a questão relativa ao género seja sempre levada em linha de conta na negociação dos acordos de comércio.

O presente relatório também aborda o comércio justo. O comércio justo poderá ser utilizado como um instrumento de apoio aos pequenos produtores nos países em desenvolvimento e para aumentar a pressão para que elevem os padrões sociais e ambientais nos seus países. Apelamos a todas as instituições da UE para que apliquem o princípio do comércio justo nos seus concursos públicos e políticas de aprovisionamento.

Por outro lado, discordamos também do crescente consumo de produtos de origem animal, isto é, maior procura de carne e lacticínios que, por sua vez, faz aumentar a procura de cereais para alimentação do gado, em vez dos humanos.

O relatório abrange ainda um conjunto significativo de outras matérias. Para concluir devo referir que este trabalho revelou a verdadeira face da UE. Enquanto que, do nosso lado, procurámos abordar as necessidades e condições dos países em desenvolvimento, a indústria europeia, com a ajuda dos seus representantes no Parlamento Europeu, procurou transferir o enfoque para os interesses comerciais de curto prazo das empresas, nomeadamente o acesso duradouro a matérias-primas a preços económicos.

Apelo a todos para que aprovem as alterações propostas pela Esquerda, pelo Grupo Socialista e pelo Grupo dos Verdes. As alterações 20 e 21 são particularmente relevantes. Dessa forma poderemos equilibrar o relatório para conseguir uma dimensão de desenvolvimento mais forte.

 
  
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  Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, queria agradecer ao Parlamento por nos dar este ensejo de debater o acesso às matérias-primas, que é uma questão que ocupa uma posição elevada na escala das prioridades da União Europeia, sobretudo à luz da nossa agenda para a competitividade. Permitam-me que comece por apresentar os meus agradecimentos ao relator e aos relatores-sombra pelo relatório, que abarca numerosas áreas, como as alterações climáticas, a luta contra a pobreza e o desenvolvimento.

O desenvolvimento é, com efeito, uma questão decisiva neste contexto. Como tal, aflorarei brevemente as questões do desenvolvimento antes de me debruçar sobre as nossas preocupações e acções no que respeita à proliferação de medidas que restringem o acesso às matérias-primas.

A luta contra a pobreza e pelo desenvolvimento, bem como pela segurança alimentar, tem um lugar cimeiro na escala de prioridades da Comissão. Como é do pleno conhecimento dos senhores deputados, a União Europeia é o maior doador mundial de fundos para o desenvolvimento. Também no domínio específico das matérias-primas, a Comissão instituiu diversos programas orientados para o desenvolvimento: através do instrumento FLEX, por exemplo, a Comissão concede apoio orçamental a países que sofreram quebras das receitas ligadas à exportação.

A Comissão promove igualmente a transparência na gestão das receitas fiscais procedentes da exportação de matérias-primas e recursos naturais, mediante várias iniciativas, como a EITI, o processo de Kimberley e o plano de acção FLEGT. Permitam-me também uma referência à nossa iniciativa “Tudo menos armas”, que isenta do pagamento de direitos a importação de todos os produtos provenientes de países menos desenvolvidos (exceptuando armas), permitindo-lhes assim diversificar as suas exportações.

Permitam que passe agora à nossa principal preocupação, que é de ordem comercial. Para haver comércio, são necessárias duas partes. Nós precisamos de importar e de exportar. Consequentemente, é essencial garantir que o acesso às matérias-primas de países terceiros não seja sujeito a distorções injustificadas como quotas, direitos de exportação e proibições de exportação.

Hoje em dia, infelizmente, não é isso que se verifica. Pelo contrário, da parte dos países terceiros há um desejo crescente de impor restrições à exportação. As nossas preocupações específicas decorrem da agressividade que algumas economias emergentes que têm um peso determinante imprimem às suas políticas industriais. Permitam-me que frise que a nossa acção se centra, não nas economias em desenvolvimento mais pobres, mas sim nas grandes economias emergentes.

As medidas impostas por estes países redundam numa distorção da concorrência a nível global que prejudica a indústria europeia. Infelizmente, a dimensão do problema está a aumentar. Actualmente já são, pelo menos, 20 os países que adoptaram medidas que afectam exportações relevantes para a União Europeia. Contabilizámos mais de 450 restrições que recaem sobre várias matérias-primas. Directa ou indirectamente, está em causa a maioria, senão a totalidade, dos sectores da indústria europeia.

Que pode ser feito? O trabalho levado a cabo até aqui demonstra que não há uma solução instantânea, não obstante a eliminação das restrições à exportação ocupar já um lugar elevado na nossa escala das prioridades, tanto no plano dos acordos de comércio livre bilaterais como no da Organização Mundial de Comércio, mas vamos fazer mais.

Primeiro, será importante desenvolver uma estratégia global no domínio do acesso às matérias-primas. Aí, a Comissão está a trabalhar numa comunicação que integrará uma importante vertente comercial. Qualquer estratégia dessa natureza deve, evidentemente, contemplar todas as áreas de política de modo cabal e coerente, incluindo problemas críticos como os da segurança alimentar, do desenvolvimento e do ambiente.

Todos os meios terão de ser aproveitados ao máximo. Assim, uma política relativa ao acesso às matérias-primas sustentável e coerente conjugará: primeiro, negociações tendentes à consecução de compromissos internacionais no quadro da OMC e de âmbito bilateral; segundo, aplicação das normas da OMC e dos acordos em vigor; e, terceiro, medidas não coercivas como o diálogo e a constituição de alianças. Sendo certo que nenhum destes elementos é novo, serão a sua conjugação e a coerência da sua articulação a ditar a sua força. Esta questão será debatida numa conferência com os intervenientes, a realizar ainda no presente ano.

Tendo em conta a relevância do acesso às matérias-primas, a Comissão saúda o debate desta questão no Parlamento. A Comissão saúda, em particular, as alterações à primeira versão do relatório. O relatório sublinha agora de forma mais clara o alcance desta questão. Preconiza modos construtivos de abordar a questão, como a aplicação dos acordos e a negociação com países parceiros. Estamos prontos a cooperar plenamente com o Parlamento na concepção e execução da estratégia a desenvolver.

 
  
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  Daniel Caspary, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me com o facto de o Senhor Comissário Potočnik se ter disponibilizado para estar aqui, hoje. Pelo que nos é dado a observar, o Senhor Comissário Mandelson optou, mais uma vez, por viajar para participar numa qualquer conferência importante algures no mundo, em vez de discutir connosco, aqui no Parlamento, questões essenciais para a política industrial europeia. Poderá, por isso, imaginar o meu contentamento quando ouvi o Senhor Comissário apresentar a questão de uma forma muito melhor, com muito mais clareza e visão do que alguma vez o nosso Comissário do Comércio teria conseguido fazer.

Congratulo-me com os resultados das nossas deliberações em comissão, pois receio que o relator, no projecto original do relatório, devido a todos os aspectos positivos que referiu em relação aos países em desenvolvimento, tenha perdido totalmente de vista os interesses da indústria europeia. Na Comissão do Comércio Internacional substituímos a primeira parte do relatório, que trata dos interesses da nossa política industrial. A natureza dos interesses em causa tornaram-se realmente claros como cristal. Devemos concentrar a nossa atenção em assegurar o aprovisionamento de matérias-primas para a indústria europeia. Conforme referiu o Senhor Comissário, e muito bem, estamos a sentir dificuldades significativas no que toca a este aspecto.

Necessitamos urgentemente de melhores regras no quadro da OMC, concebidas para, na medida do possível, proscrever medidas que distorcem a concorrência, tais como os direitos de exportação. Necessitamos de acesso livre às matérias-primas no mercado mundial . É intolerável que países como a China utilizem abusivamente as matérias-primas como um instrumento político.

Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, não apenas ao nível das negociações multilaterais, mas também das nossas negociações bilaterais, com vista a salvaguardar um acesso genuinamente aberto aos mercados das matérias-primas. O facto de a Comissão ter cedido durante as negociações relativas à adesão da Ucrânia à OMC e de ter aceite uma certa margem para a imposição de direitos de exportação é inaceitável e dá um péssimo exemplo. A nossa aceitação do mecanismo de duplo preço ligado à adesão da Arábia Saudita à OMC, uma medida que causou graves dificuldades à indústria petroquímica europeia, também é inaceitável. Também não tenho muitas esperanças quando vejo o que está actualmente a acontecer em relação à adesão da Rússia à OMC e gostaria que a Comissão tivesse todo o cuidado em assegurar que não são introduzidas mais medidas de distorção do comércio.

Permita-me reiterar os meus agradecimentos sinceros a todos os colegas da comissão competente por este relatório. Espero que o mesmo não seja excessivamente alterado durante a votação no Plenário amanhã.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MORGANTINI
Vice-presidente

 
  
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  Francisco Assis, em nome do Grupo PSE. – Quero começar por saudar o senhor relator. As dificuldades que hoje se verificam no acesso às matérias-primas são, em grande parte, resultado de uma alteração estrutural que se tem verificado nos seus respectivos mercados e que tem que ver com modificações que ocorreram na economia internacional.

O mercado de matérias-primas evoluía tradicionalmente de forma cíclica, passando de períodos de penúria para períodos de escassez e alcançando alguns pontos de equilíbrio. Hoje, estamos, aparentemente, a começar a ficar confrontados com uma situação nova, que é uma situação de penúria estrutural que, em grande parte, é resultado de um aumento brutal da procura que resulta da circunstância de vários países emergentes estarem a avançar rapidamente em processos de industrialização e de urbanização.

É evidente que se devem fazer apelos no sentido de, em sede própria, no quadro sobretudo da Organização Mundial de Comércio, se conseguirem alcançar consensos tendo em vista facilitar o acesso às matérias-primas. Mas isso não nos pode fazer perder de vista uma outra questão essencial: é que estamos hoje confrontados com uma situação nova ao nível destes mercados e que se manifesta na área dos alimentos, como se manifesta ao nível da própria energia. Isso obriga-nos a nós, União Europeia, que somos grandes importadores de matérias-primas, a olhar para esta questão com especial preocupação e obriga-nos desde logo, por um lado, a ver o impacto que isto pode ter em todo o mundo, porque pode levar a uma pressão excessiva no consumo de matérias-primas com consequências ambientais e de organização económica e social nos países em desenvolvimento muito negativas, mas também nos deve obrigar a nós, União Europeia, a olharmos para o nosso próprio interior e percebermos as nossas dificuldades.

Isto coloca-nos duas questões que parecem fundamentais. Uma tem que ver com a necessidade de nós, a prazo, promovermos uma revisão do nosso próprio modelo de desenvolvimento económico, porque ele não é comportável com uma situação em que há uma sobrexploração das matérias-primas. Em segundo lugar, também nos deve levar a apostar mais fortemente na investigação científica aplicada, tendo em vista garantir uma maior inovação, tendo em vista a reciclagem das matérias-primas, tendo em vista encontrar novas respostas para novos problemas que esta situação de penúria estrutural nos está a criar.

 
  
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  Zbigniew Zaleski (PPE-DE).(PL) A natureza distribuiu as suas riquezas – as matérias-primas subterrâneas, os produtos alimentares, as árvores à superfície terrestre, e o peixe nas águas – de modo desigual por toda a Terra. As necessidades humanas são as mesmas, mas satisfazer essas necessidades requer solidariedade na exploração de recursos e na sua distribuição através do comércio internacional. O relatório Holm tem muito a dizer sobre o assunto. Pessoalmente, queria sublinhar alguns pontos, no seguimento do senhor deputado Caspary.

Em primeiro lugar, a exploração dos recursos limitados. Repito: dos recursos limitados.

Em segundo lugar, protecção de matérias-primas contra confiscação, contra expropriação neo-colonialista de países pobres, particularmente em África. Não temos qualquer transparência, no que diz respeito ao comércio de tais matérias em que se encontra envolvida a China, bem como outros países.

Em terceiro lugar, o objectivo do comércio de tais matérias-primas devia ser o desenvolvimento dos países pobres. Esse é o nosso principal objectivo. Os benefícios devem ir para os seus habitantes e não apenas para os representantes das autoridades ou para as grandes companhias internacionais.

Em quarto lugar, a política da UE relativa às matérias-primas deve garantir que a União se não torne refém, por exemplo, da Rússia, no caso do gás, e, talvez, no futuro, do Brasil no caso do açúcar.

Em quinto lugar, todos os parceiros partilham uma responsabilidade absoluta relativamente à exploração dos recursos marinhos. Como é do nosso conhecimento, várias espécies haliêuticas encontram-se ameaçadas de extinção, tal como acontece com as florestas da Ásia e da Amazónia.

Concluindo, Senhora Presidente, a palavra de ordem para o comércio livre e leal tem de ser "responsabilidade" na exploração de recursos naturais limitados, de molde a que as futuras gerações possam ter acesso às matérias-primas necessárias à existência humana. De modo semelhante, cumpre ajudar os países pobres a desenvolver as tecnologias necessárias à produção de produtos alimentares básicos. E, a esse respeito, a Europa pode fazer muito.

 
  
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  Marusya Ivanova Lyubcheva (PSE). – (BG) Senhora Presidente, Senhor Comissário, tendo em conta o papel desempenhado pelo comércio no nosso mundo globalizado, é necessário apoiar os esforços destinados a promover o comércio livre e todas as iniciativas que possam contribuir para um desenvolvimento económico sustentável.

Os preços das matérias-primas afectam o desenvolvimento dos mercados, tendo-se registado, num conjunto de casos, um efeito negativo sobre o desenvolvimento económico, particularmente nos países onde os depósitos de matérias-primas são escassos. Este aspecto afecta a situação geral do mercado e a disponibilidade de matérias-primas.

A esperada subida dos preços do petróleo e da electricidade pode e deve ser resolvida através de tecnologias eficazes na extracção e no processamento de matérias-primas. Esta eficácia e a implementação de inovações, bem como a manutenção de um forte sector de investigação, são cruciais para a melhoria da situação e da força do mercado e para aumentar a diversificação e reforçar a segurança energética.

Em termos do comércio dos produtos agrícolas, a atenção deve concentrar-se em afrouxar a pressão sobre os produtores provocada pelo desequilíbrio entre os preços dos produtos agrícolas no produtor e no comércio retalhista. É um aspecto que distorce o mercado, mas também que indica que o mercado tem os seus custos sociais.

 
  
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  Glyn Ford (PSE). – (EN) Senhora Presidente, é um prazer falar sobre o relatório do senhor deputado Holm sobre comércio de matérias-primas e de mercadorias. N mês passado tive o privilégio de participar, em representação do Parlamento, nos trabalhos da XII sessão da CNUCED, que teve lugar em Accra. Dessa conferência partiu um pedido de socorro aos pobres do mundo.

A escalada dos preços dos alimentos está a provocar uma multiplicação do número de levantamentos de rua, e precisamos de uma nova abordagem, se pretendemos dar resposta a esta situação. A nova crise ameaça matar num único dia mais gente do que a que morreu vítima de terrorismo nos seis anos que decorreram desde o 11 de Setembro. Os políticos e os governos podem não ter dado por isso, mas os pobres do mundo vêem cada vez mais os seus filhos passar fome. O impacto será particularmente agudo em África, onde os preços das mercadorias mais do que duplicaram nos últimos doze meses e continuam a disparar em resultado da especulação, da escassez e da alteração dos padrões de produção. As causas de fundo são o aumento da procura na Ásia Oriental e os reflexos no plano da oferta da falta de investimento na agricultura. As alterações climáticas, consubstanciadas em inundações, secas e temperaturas-recorde, só agravam a situação, particularmente para as populações mais pobres do mundo. Tenho, portanto, a esperança de que aprovemos a presente resolução.

 
  
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  Georgios Papastamkos (PPE-DE).(EL) Senhora Presidente, o acesso às matérias-primas assume, de facto, uma importância vital para a economia e a competitividade europeias, sobretudo porque a UE depende em larga medida das importações de matérias-primas de países terceiros.

A eliminação dos obstáculos levantados por países terceiros ao acesso da UE aos mercados de matérias-primas deve constituir uma prioridade, tanto nas actuais negociações no seio da OMC como nas negociações em curso de acordos bilaterais de comércio livre.

Por último, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero necessário adoptar mecanismos de apoio e promover a transferência de know-how para os países em desenvolvimento a fim de possibilitar uma gestão viável e transparente da utilização das matérias-primas e dos recursos naturais.

 
  
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  Stavros Arnaoutakis (PSE).(EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, é um facto que a competitividade das nossas empresas europeias depende em grande medida do fornecimento de matérias-primas. Daí a necessidade de dispormos hoje de uma estratégia integrada que garanta o acesso aos mercados mundiais. Essa estratégia contribuirá também para salvaguardar a cooperação internacional, a concorrência leal, o comércio justo e a observância das restrições com base em sérios incentivos ao desenvolvimento nos países menos avançados. Além disso, ajudará a promover os investimentos na investigação e no desenvolvimento de tecnologias amigas do ambiente, bem como na reciclagem.

O nosso objectivo deve ser o desenvolvimento sustentável da UE, assim como a solidariedade para com os países mais pobres do mundo.

 
  
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  Brian Crowley (UEN). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao relator o trabalho que desenvolveu no quadro deste relatório. A meu ver, há três factores-chave.

Em primeiro lugar, temos a concorrência global pelas matérias-primas e mercadorias. Temos de nos capacitar de que, a nível europeu, precisamos de estar mais bem colocados para celebrar acordos e negócios bilaterais, se queremos ser bem sucedidos na tentativa de garantir o acesso a esses produtos.

Obviamente, as conversações sobre o comércio mundial são muito importantes no plano dos desenvolvimentos a longo prazo, mas podemos reforçar a nossa capacidade de influência através das nossas parcerias económicas com o mundo desenvolvido. Eu alertaria ainda para a circunstância de a renúncia a determinados direitos em sede de conversações sobre o comércio mundial, no fito de assegurar o acesso a curto prazo a matérias-primas e mercadorias, poder lesar muita da nossa indústria na União Europeia e, em especial, a nossa agricultura.

Finalmente, como disse o colega que me precedeu no uso da palavra, a justiça é a consideração mais importante de todas. Temos de investir agora nos países do mundo em desenvolvimento para que eles possam triunfar – não apenas este ano e no próximo, por causa do elevado preço do petróleo e do gás, mas dentro de 20 anos. Uma tal aposta deve passar pelo investimento na educação e na prestação de cuidados de saúde às respectivas populações, para prevenir novos problemas ao longo de todo o processo.

 
  
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  Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, queria agradecer aos senhores deputados as intervenções que fizeram. Foram bastante claros a respeito dos desafios que enfrentamos. Ficou também bem claro, por um lado que temos de desenvolver o nosso trabalho de modo equilibrado, concentrando esforços sobretudo nos países mais pobres e garantindo a justiça a que aludiu o senhor deputado Crowley; por outro lado, temos igualmente de conseguir que sejam adoptadas normas de comércio justas no domínio do acesso às matérias-primas, a bem da nossa indústria. É um facto que a União Europeia é e continuará a ser importadora líquida de matérias-primas.

Hoje enfrentamos uma concorrência mais forte no acesso aos mercados em que nos abastecemos, bem como uma inflação dos preços devida ao aumento da concorrência por parte de uma série de economias emergentes. Ao mesmo tempo, essas economias emergentes erguem barreiras ao acesso às suas próprias matérias-primas, distorcendo a concorrência. O estabelecimento de condições de transparência e de lealdade de concorrência no acesso às matérias-primas é, por isso, uma parte essencial da equação na nossa estratégia global para a competitividade.

Nos próximos anos, a Comissão faz tenções de usar todos os instrumentos disponíveis para assegurar a manutenção de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas às nossas indústrias. Para o efeito, prosseguirá uma estratégia ampla e equilibrada. Como realçou, e muito bem, o Parlamento, essa estratégia, para além dos interesses das nossas indústrias e da nossa competitividade, tem de ter em conta os interesses dos países mais pobres.

No que se refere à perspectiva do desenvolvimento, temos de fazer - e iremos fazer - uma distinção entre as medidas justificadas aplicadas pelos países em desenvolvimento mais pobres, tais como direitos de exportação que sejam indispensáveis ao financiamento do orçamento desses países, e as medidas impostas pelas economias emergentes no quadro das suas políticas industriais que distorcem a concorrência nos mercados mundiais.

Reconheço a validade do ponto de vista do senhor deputado Assis sobre a aposta na I&D, que também a este título é necessário reforçar. Gostaria de agradecer o apoio do Parlamento a esta nossa política. Manter-vos-emos ao corrente do desenrolar da execução da nossa estratégia.

 
  
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  Jens Holm, relator. − (SV) Senhor Comissário Potočnik, aguardamos com interesse a comunicação da Comissão e a conferência. É positivo que tencione levantar as questões relativas à segurança alimentar, ao desenvolvimento e ao ambiente.

Concordo inteiramente com o senhor deputado Francisco Assis quando refere que é necessário rever o nosso modelo de desenvolvimento económico.

Senhor Deputado Zbigniew Zaleski, concordo que o comércio não deve resumir-se a uma espécie de usurpação neocolonial de matérias-primas aos países em desenvolvimento. Por esse motivo apelo ao senhor deputado Zbigniew Zaleski e a todos os restantes deputados para que não deixem de apoiar as alterações 20 e 21. Por favor analisem-nas cuidadosamente.

Já agora, analisem também a alteração 26 relativa aos biocombustíveis. Na alteração em causa apelamos à imposição de normas ambientais e sociais no que diz respeito aos biocombustíveis. É um problema relevante o facto de um volume cada vez maior de cereais ser utilizado na produção de carne, por outras palavras, estamos a alimentar os animais com cereais e, ao mesmo tempo, estes são cada vez mais utilizados para o fabrico de combustível para os nossos veículos.

Isto é um apelo à Comissão: queremos medidas destinadas a reduzir a utilização particular de veículos a motor e o consumo de carne, para que possa haver mais cereais para alimentar pessoas!

No relatório exigimos a adopção de medidas urgentes de combate às alterações climáticas. O comércio também deve arcar com a sua quota-parte da responsabilidade. Devemos reduzir todas as emissões desnecessárias e reduzir os transportes. Uma parte considerável do comércio envolve produtos que poderiam, com facilidade, ser produzidos localmente. Torna-se necessário facilitar o comércio de ‘produtos verdes’ e de tecnologia ambiental inteligente. Se não o fizermos e o comércio não assumir a sua quota-parte da responsabilidade, brevemente já não teremos matérias-primas para transaccionar e, nessa altura, também já não teremos alimentos. É tremendamente importante encararmos de modo sério a nossa responsabilidade em relação ao clima!

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, terça-feira, dia 20 de Maio de 2008.

 

23. Criação da empresa comum Pilhas de combustível e Hidrogénio (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0145/2008), da deputada Pia Elda Locatelli, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio' (COM(2007)0571 - C6-0446/2007 - 2007/0211(CNS)).

 
  
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  Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar e antes de mais, desejo manifestar a minha gratidão ao Parlamento e, particularmente, à relatora, a senhora deputada Pia Locatelli, e também a Teresa Riera Madurell, que a vai substituir, o seu apoio à nossa proposta de criação da empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio.

Permitam-me que agradeça também o apoio construtivo de todos os relatores-sombra e o parecer da Comissão dos Orçamentos.

A Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio terá dois membros fundadores: o Agrupamento Industrial e a Comunidade. O Agrupamento Industrial foi criado pela indústria privada e congrega uma grande parte das companhias europeias ligadas ao sector das pilhas de combustível e hidrogénio, como seja fabricantes de automóveis, empresas de fornecimento de energia, empresas de desenvolvimento de pilhas de combustível e empresas de desenvolvimento das respectivas aplicações. Integra firmas de todos os escalões de dimensão – das microempresas às multinacionais.

A cooperação entre a Comissão e a indústria ao longo do processo de preparação do regulamento demonstrou claramente a forte dinâmica da indústria em questão. A garantia de financiamento estável a longo prazo pela parte pública constituirá um factor adicional de geração de confiança. Consequentemente, é de esperar que o sector privado venha a afectar a este projecto um volume considerável de recursos adicionais.

Para além dos membros fundadores da empresa comum, universidades, centros de investigação e outras organizações de pesquisa estão em vias de constituir um Agrupamento de Investigação que deverá tornar-se o terceiro membro da empresa comum. Foi considerado indispensável o Agrupamento de Investigação dispor de representação no Conselho de Administração, pela importância de que se reveste a investigação fundamental para a Iniciativa Tecnológica Conjunta (ITC).

No cômputo total, estima-se que a criação desta ITC permitirá acelerar em até cinco anos a disponibilização de uma oferta pujante de tecnologias de pilha de combustível e hidrogénio, que atingirão o estádio de arranque da exploração comercial no horizonte temporal 2010-2020.

Quero mencionar também a respectiva relevância no contexto dos nossos esforços na área da aceleração do desenvolvimento da tecnologia energética, visto que esta ITC constitui um modelo muito interessante para algumas das iniciativas industriais que propusemos no âmbito do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas.

O parecer do Parlamento inclui uma série de propostas de alteração muito pertinentes. Um exemplo é o ressaltar da importância da investigação de ponta. A investigação fundamental será incluída no programa de I&D, e isso reforçará as probabilidades de êxito e de consecução de progressos do projecto.

Outro exemplo é o da clarificação da participação do Centro Comum de Investigação (CCI) nas actividades da Empresa Comum. O CCI tem amplas competências em várias áreas importantes e o seu envolvimento activo reforçará a investigação da Empresa Comum.

O Conselho e a Comissão estão ambos desejosos de receber o vosso contributo e opinião, dado que toda a gente está ansiosa por avançar e começar a levar à prática esta importante iniciativa sem demora.

 
  
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  Presidente. – Quem deveria agora tomar a palavra seria a senhora deputada Locatelli, na sua qualidade de relatora, mas ela nomeou como sua substituta a senhora deputada Madurell; no entanto, ainda não vemos a senhora deputada Madurell e lamentamos muito que ela não se encontre presente.

Passo portanto a palavra directamente aos oradores em nome dos grupos.

 
  
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  Jan Březina, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, antes de mais queria agradecer à relatora, a senhora deputada Locatelli, o trabalho muito exaustivo e minucioso que levou a cabo neste relatório, que aborda uma das tecnologias energéticas de maior alcance estratégico para o futuro.

Saúdo sinceramente a iniciativa da Plataforma Tecnológica Europeia do Hidrogénio e das Pilhas de Combustível, principal responsável pelo sucesso. A fórmula das ITC foi introduzida no Sétimo Programa-Quadro como um novo mecanismo de implementação de parcerias público-privadas de investigação a nível europeu a longo prazo. Até à data, foram quatro as ITC instituídas, nos domínios dos medicamentos inovadores, sistemas incorporados, etc. Com a presente proposta, será instituída a quinta ITC, que tem por objecto as pilhas de combustível e hidrogénio.

Confrontada com desafios como os da segurança do fornecimento de electricidade, da dependência energética e da muito debatida luta contra as alterações climáticas, a UE necessita de acelerar o desenvolvimento e a implantação de tecnologias de energia mais limpas e eficientes. As tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio têm potencial para dar um contributo significativo para a concretização dessas metas. Até à data, a inexistência de uma estratégia europeia comum tem impedido a Europa de acompanhar os avanços dos países da Ásia e dos Estados Unidos.

No que se refere às alterações, apoio aquelas que visam reforçar a proposta e assegurar a sua congruência com as restantes ITC. A minha experiência, e o contacto que tenho com PME, levam-me a apoiar especialmente as alterações que dão mais ênfase ao potencial de inovação das PME e às barreiras específicas com que elas se debatem, por exemplo, as limitações em matéria de acesso à infra-estrutura de investigação. Impõe-se também frisar a importância da investigação inovadora. Conforme consta do plano de implementação, mormente nas fases iniciais a investigação deve constituir um elemento importante das actividades da ITC.

Em minha opinião, esta iniciativa conjunta dos sectores público e privado é a via certa para dotar a UE de uma maior capacidade, que a habilite a competir mais com os EUA e outros países que possuem tradições e estratégias de desenvolvimento da investigação na área do hidrogénio.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău, em nome do Grupo PSE. – (RO) Associo-me às felicitações endereçadas à relatora e gostaria de salientar a importância deste documento. Esta iniciativa reveste-se de extrema relevância para a actividade da investigação. Lamentavelmente, os fundos são muitas vezes insuficientes ou, por vezes, mal utilizados. A contribuição máxima da Comunidade Europeia para as despesas administrativas desta empresa comum será de 470 milhões de euros. É possível disponibilizar novos fundos também depois de 2013, mas exclusivamente para os projectos para os quais seja assinado um acordo de financiamento até 31 de Dezembro de 2013.

Gostaria de salientar o facto de que esta empresa comum é extremamente útil porque implementa e integra o Programa-Quadro de Investigação, em particular no domínio da energia e dos transportes, incluindo a aeronáutica. Considero que este relatório se reveste de uma enorme importância porque apoia, de forma coordenada, as actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico, e esta iniciativa apoiará também a aplicação das prioridades de investigação no domínio das tecnologias de informação e comunicação no que diz respeito às pilhas de combustível e hidrogénio, mas também contribuirá para incentivar e aumentar o investimento público e privado na investigação das pilhas de combustível e hidrogénio nos Estados-Membros e nos países associados.

 
  
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  Vladko Todorov Panayotov, em nome do Grupo ALDE. – (BG) A Europa precisa de ultrapassar as alterações climáticas e de garantir a segurança no aprovisionamento de recursos naturais. Com os preços das matérias-primas e dos produtos acabados a aumentar constantemente, esta tarefa está a provar ser extremamente difícil.

Existe uma solução, que reside nas novas tecnologias que irão trazer uma redução preventiva nas emissões de gases com efeito de estufa, por um lado, e uma utilização mais eficiente e poupada das matérias-primas, pelo outro. A Europa poderá, desta forma, assumir a liderança na luta contra o aquecimento global e manter a sua competitividade no mercado global das matérias-primas. Isto implica mais investimento em pesquisa e em novas tecnologias, tomando em consideração o potencial de todos os Estados-Membros.

As novas tecnologias, a tecnologia do hidrogénio e o desenvolvimento de células combustíveis em particular terão um papel crucial nos esforços para ultrapassar a falta de recursos energéticos, bem como na protecção do ambiente e nos esforços para alcançar os objectivos estabelecidos no Protocolo de Quioto. Contudo, deveríamos ter em consideração que estas tecnologias implicam a utilização de metais como a platina, o paládio e o ouro, essências à concepção de novos dispositivos e equipamentos. Apenas se implementarmos métodos altamente eficientes e ambientalmente seguros para a extracção e recuperação destes metais, o desenvolvimento eficaz e sustentável da tecnologia do hidrogénio e das células combustíveis poderá tornar-se realidade.

A criação de uma empresa conjunta deve integrar os esforços de todos os países com experiência tanto no desenvolvimento directo da tecnologia do hidrogénio e das células combustíveis, como no desenvolvimento de tecnologias que visam a extracção sustentável e amiga do ambiente das matérias-primas necessárias. Torna-se necessário encorajar estes desenvolvimentos nos novos Estados-Membros que possuem uma vasta experiência nesses domínios, como por exemplo a Bulgária, que possui equipas de investigação que têm estado a trabalhar em projectos deste tipo há muitos anos e que alcançaram um sucesso considerável nesse campo.

 
  
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  Zdzisław Kazimierz Chmielewski (PPE-DE).(PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, é difícil não estar de acordo com uma tentativa de estabelecer regras adequadas para um empreendimento conjunto no campo da tecnologia em matéria de células de combustível e hidrogénio. O interessante relatório da senhora deputada Locatelli descreve esta iniciativa como um exemplo promissor de uma parceria público-privada para a implementação de uma iniciativa conjunta no domínio da tecnologia. Não obstante, no parecer que tenho perante mim, o Conselho confirma a enorme complexidade do desafio tecnológico que envolve a aplicação prática dessas células. Os especialistas encontram-se perante uma tarefa incalculavelmente difícil para encontrar avenidas para a investigação que garantam um bom resultado. Alguns cientistas, por exemplo, predizem o aparecimento de importantes limitações à aplicação prática das células de combustível. Se admitirmos que o hidrogénio é apenas um veículo de transporte para a energia, temos de não esquecer que a sua aplicação prática, nas células de combustível, por exemplo, requer, em cada ocasião particular, a utilização de outras fontes de energia para a sua produção. Se ultrapassarmos essa dificuldade, outras dificuldades nos aguardam, pelo menos a da necessidade de encontrar tecnologias adequadas para guardar e transportar o hidrogénio.

Chamo a atenção para esta questão, tendo em vista um posterior trabalho legislativo sobre o texto a respeito do qual o Parlamento Europeu vai agora dar o seu parecer. Permitam-me dizê-lo francamente, e não como um comentário à margem: o meu principal especialista diz que esta abordagem não irá ter qualquer êxito.

 
  
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  Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, queria agradecer aos senhores deputados as suas observações. Queria também dizer que o lançamento das iniciativas tecnológicas conjuntas representa, de facto, a introdução de um novo conceito. Espero sinceramente que ele resulte, porque esta nova abordagem visa transplantar para a Europa algumas novas realidades.

O que se pretende é, na verdade, substituir o financiamento de projectos por um sistema de financiamento de programas, mais apoiado no quadro de parcerias privado-públicas, diria mesmo parcerias ‘privado-públicas’, porque é claro que as iniciativas e os programas estratégicos de investigação provêm das plataformas tecnológicas que serviram de base a estas iniciativas tecnológicas conjuntas. Trabalhar em conjunto é uma necessidade imperiosa e, nestas iniciativas tecnológicas conjuntas, tenho vindo a assistir à formação de agrupamentos à escala da União Europeia. Alguns dos maiores competidores da Europa estão a aliar-se para, neste estádio pré-competitivo, partilharem o seu conhecimento e reforçarem a posição da Europa no mapa global.

Gostaria de observar também, neste contexto, que esta iniciativa tecnológica específica se reveste de enorme importância porque se prende com o sector energético, cuja relevância todos os dias nos é lembrada.

Um dos principais objectivos do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET) é acelerar o processo de desenvolvimento e implantação de tecnologias com baixas emissões de carbono. Eu sei que os senhores deputados estão a preparar um relatório sobre o Plano SET e estou desejoso de auscultar os vossos pontos de vista. Como já disse, a ITC "Pilhas de Combustível e Hidrogénio" é um modelo interessante para outras áreas e, após a sua aprovação, vai, certamente, ser incorporado no Plano SET.

Se tudo correr bem, futuramente veremos o impacto desta acção. Para terminar, uma vez que ignoro se a tradução simultânea foi bem feita, queria referir que a Comissão Europeia contribuirá com uma verba de até 470 milhões de euros no período de seis anos em que a presente Iniciativa Tecnológica Conjunta deverá ser executada e, naturalmente, conta que o sector privado, que também participa neste empreendimento, invista outro tanto.

 
  
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  Presidente. - De facto, a Senhora Comissária Madurell não se encontra presente, mas estou certo de que a relatora, a senhora deputada Locatelli, estará em contacto com ela, pois o que disse a Senhora Comissária é extremamente importante.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, terça-feira, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Péter Olajos (PPE-DE) , por escrito. – (HU) Nos últimos cinquenta anos, a população do mundo duplicou, enquanto o consumo energético quadruplicou. Por esta razão, não podemos deixar de nos congratular com a Empresa Comum "Pilhas de Combustível e Hidrogénio” e de dar todo o nosso apoio à sua criação.

Compreendo as preocupações da senhora deputada Haug sobre o financiamento da Empresa Comum, mas as questões financeiras não devem impedir o avanço desta iniciativa. As palavras-chave são inovação e mudança de estilos de vida. Por um lado, isto custa dinheiro, mas, por outro lado, irá trazer dividendos. Nas economias modernas, a inovação representa 70-80% do crescimento anual do PIB.

Porque é que devemos investir no hidrogénio? Porque é uma fonte de energia intermédia e o seu abastecimento não se esgota, já que é o mais abundante elemento do universo. No entanto, o hidrogénio só poderá ser considerado uma alternativa aos combustíveis fósseis se conseguirmos produzi-lo a partir de fontes de energia renováveis a preços competitivos, sem que haja, durante o processo, emissões de dióxido de carbono ou outros gases com efeito de estufa para a atmosfera.

No Canadá e nos EUA, a importância do hidrogénio foi reconhecida já em 2002. Nestes países, estão já nas estradas várias centenas de milhar de veículos ecológicos e o número de estações de serviço com bombas de hidrogénio continua a aumentar com regularidade. Na UE, estão a funcionar cerca de dezoito mil veículos respeitadores do ambiente e nem vale a pena mencionar o número de bombas de hidrogénio disponíveis.

Se queremos evitar o colapso derradeiro, não podemos deixar de apoiar esta tecnologia e temos de tomar medidas. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para convidar os meus colegas para a minha conferência sobre Inovação Verde (Greenovation), prevista para decorrer no Parlamento na próxima semana, na tarde de 28 de Maio. A seguir aos debates, os participantes terão ocasião de se deslocar num autocarro ou num automóvel movido a hidrogénio.

 

24. Fundo Comunitário do Tabaco (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0164/2008) do deputado Sergio Berlato, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 no que respeita à transferência da ajuda ao tabaco para o Fundo Comunitário do Tabaco em 2008 e 2009 e o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 no que respeita ao financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco (COM(2008)0051 - C6-0062/2008 - 2008/0020(CNS)).

 
  
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  Sergio Berlato, relator. – (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta da Comissão tem como objectivo, basicamente, prolongar a retenção de 5% sobre as ajudas ao tabaco concedidas para a campanha 2008-2009 e utilizar esses fundos para continuar a financiar o Fundo Comunitário do Tabaco, que apoia exclusivamente programas de informação para aumentar a consciencialização dos cidadãos europeus quanto aos efeitos nocivos do consumo do tabaco.

Em primeiro lugar, penso que seria oportuno referir alguns termos de referência objectivos. A transferência de ajudas da CAP para o Fundo constitui um raro e positivo exemplo de integração e cooperação entre as políticas agrícolas e as políticas da saúde da União Europeia. Sendo as actividades do Fundo importantes para os cidadãos da União, e devendo elas continuar a ser importantes para o futuro, como foi salientado pela Comissão, consideramos que a continuação do seu apoio financeiro é necessária para 2007 e para 2009.

A retenção efectuada sobre as ajudas não dissociadas concedidas aos agricultores sempre constituiu a única fonte de financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco. A base financeira dessa retenção foi substancialmente reduzida com a reforma da OCM do tabaco e com a decisão de alguns Estados-Membros de optarem pela dissociação total, dessa forma privando completamente o Fundo dos recursos correspondentes a essas retenções. É necessário, alargando mais o período de aplicação da retenção e aumentando a percentagem desta última, disponibilizar recursos suficientes do Fundo para financiar programas sem mais encargos para o orçamento da UE, pelo menos até ao final das actuais perspectivas financeiras, procurando simultaneamente outras fontes de financiamento do Fundo.

Um dos aspectos positivos do mecanismo de financiamento do Fundo é a previsão de que pelo menos 25% do montante total dos projectos aprovados deverão ser co-financiados por operadores comprovados, garantindo desse modo uma maior disponibilidade de recursos. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tem abordado com frequência estas questões e mantém a sua própria linha de acção, que visa reforçar as restrições ao tabagismo e aumentar a consciência dos cidadãos quanto aos seus efeitos nocivos para a saúde humana.

Por outro lado, estamos plenamente conscientes, como já foi afirmado na resolução legislativa do Parlamento Europeu de 10 de Março de 2004, de que a produção europeia de tabaco em rama, que actualmente é baixa e se encontra concentrada num punhado de áreas específicas da União, representa menos de 4% da produção mundial e não tem qualquer impacto no consumo local dos produtos acabados do tabaco.

Muito embora este tópico não esteja no centro do nosso debate de hoje, vale a pena lembrar que a União Europeia é o principal importador mundial de tabaco em rama e que mais de 70% das suas necessidades são supridas com o recurso a países terceiros – principalmente o Brasil, o Malawi, a Argentina, a Indonésia, o Zimbabué, a Índia e a China – em benefício de tabacos muitas vezes produzidos em condições de menor controlo do que o tabaco europeu. Essa situação determina também um défice comercial superior a 1,2 mil milhões de euros por ano.

Por outro lado, nos Estados-Membros em que a ajuda ao tabaco já foi completamente dissociada, assistiu-se, para além do cancelamento das transferências destinadas ao Fundo, ao abandono total da produção, sem qualquer alternativa sustentável do ponto de vista da economia e do emprego. Esse facto teve consequências adversas gravíssimas para o conjunto do espaço rural em questão, sem que isso tenha acarretado quaisquer variações a nível do consumo local dos produtos acabados do tabaco.

No que respeita à proposta de efectuar uma retenção sobre as ajudas para o ano civil de 2008, e tendo em conta que os contratos relativos ao cultivo do tabaco para a campanha de 2008 já foram concluídos há algum tempo, a Comissão da Agricultura considera que a aprovação dessa proposta poderá dar origem a uma série de recursos judiciais e, por conseguinte, a um contencioso que, em última análise, acabaria por redundar num grave prejuízo exclusivamente em detrimento dos produtores agrícolas.

Por último, a Comissão da Agricultura considera que a prorrogação da retenção até à campanha de 2012 e o aumento do montante da retenção para o Fundo para 6% deveriam permitir a constituição de uma dotação financeira suficiente para financiar as acções do Fundo Comunitário do Tabaco até ao ano de 2013, e convida a Comissão a preparar um programa plurianual que, devidamente modificado em conformidade com as alterações aqui apresentadas, poderá contar com uma dotação de 81 milhões de euros sem qualquer incidência no orçamento da União.

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, antes de mais quero agradecer ao relator, o senhor deputado Berlato. O entusiasmo com que V. Ex.ª discursou esta noite foi muito estimulante para mim. Os meus agradecimentos também à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pelo relatório sobre o Fundo Comunitário do Tabaco.

Em 2004 o Conselho adoptou a reforma do sector do tabaco, que determina um regime de apoio aos produtores de tabaco que articula ajudas associadas à produção com ajudas dissociadas da produção, no período 2006-2009. A reforma prevê um período de transição relativamente dilatado, já que as ajudas não dissociadas podem manter-se até 2009. Mas – como o senhor deputado muito bem disse – alguns Estados-Membros optaram por aplicar um regime de dissociação total a partir de 2006, momento da entrada em vigor da reforma.

A reforma de 2004 previu igualmente a transferência para o Fundo do Tabaco de uma percentagem da ajuda aos produtores referente aos anos 2006 e 2007. A proposta da Comissão prolonga até 2009 essa transferência.

Saúdo calorosamente o apoio à transferência de parte da ajuda ao tabaco para o Fundo Comunitário do Tabaco. O vosso relatório realça acertadamente a grande importância de que se revestem para o público europeu as actividades desenvolvidas por este fundo, que visa levar a cabo iniciativas de informação sobre os efeitos nocivos que o tabaco pode causar.

Contudo, a vossa solicitação no sentido de se prorrogar até 2012 a vigência do regime transitório levanta um enorme problema. Uma tal extensão do regime de ajuda parcialmente associada é totalmente contrária à filosofia subjacente às propostas que a Comissão apresentará amanhã na sua comunicação sobre o ‘exame de saúde’, que aponta para uma maior dissociação da ajuda, para que os agricultores sejam livres de produzir aquilo que o mercado deseja.

De acordo com a informação de que disponho, os Estados-Membros que optaram pela introdução imediata de um regime de dissociação total da ajuda aos produtores de tabaco, fizeram-no por ser mais vantajoso para os agricultores abandonar o sector – talvez por causa da qualidade do tabaco, era mais difícil conseguir um preço aceitável por ele.

Em 2004 acordou-se ainda que 50% da ajuda comunitária ao sector do tabaco seriam afectadoa a acções de desenvolvimento rural. Esta medida produz efeitos a partir do exercício orçamental de 2011 e reverte, a título de ajuda adicional da Comunidade, a favor das regiões produtoras de tabaco. É importante frisar que estes recursos se destinam às regiões produtoras de tabaco. Nesse pressuposto, foi já inscrita nos programas de desenvolvimento rural para o período 2007-2013 uma verba de 484 milhões de euros destinada aos Estados-Membros abrangidos pela reforma do sector do tabaco.

Portanto, estou segura de que não constituirá surpresa o facto de eu não poder propor a prorrogação do regime transitório de ajuda parcialmente associada, por via do acordo que foi sufragado por todos os Estados-Membros produtores de tabaco aquando da aprovação do “pacote” relativo às culturas mediterrânicas, em 2004. Todavia, aguardo com expectativa a discussão muito viva e interessante que aqui vai ter lugar esta noite.

 
  
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  Wiesław Stefan Kuc, relator de parecer da Comissão dos Orçamentos.(PL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, há muitos anos que subsidiar a produção do tabaco ao mesmo tempo que se combate o fumo dos seus produtos tem sido assunto de controvérsia. Não obstante, o Fundo Comunitário do Tabaco, que actualmente absorve 5% da ajuda para o tabaco, serve para financiar a investigação de um processo de contrariar os efeitos do tabagismo, as campanhas de propaganda e a formação profissional do produtores de tabaco, tendo em vista a sua conversão a outras produções.

Sou relator de parecer da Comissão dos Orçamentos sobre o relatório do senhor deputado Berlato. O financiamento contínuo do Fundo Comunitário do Tabaco para os próximos dois anos é extremamente adequado, mas é discutível que as razões para a sua existência vão desaparecer após esse período, uma vez que sabemos que as pessoas fumam e irão continuar a fumar. Elas irão continuar a fumar, quer produzamos tabaco na Europa, quer não. O problema não irá desaparecer, mesmo que deixemos de subsidiar os produtores de tabaco. Logo, o Fundo deve continuar a existir. A única coisa que pode ser mudada é a forma do seu financiamento.

 
  
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  Ioannis Gklavakis, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhora Presidente, congratulo-me por termos hoje aqui presente a Senhora Comissária, pois considero que ela é uma pessoa muito justa e passo a explicar porquê.

Primeiro que tudo, permitam-me que assinale ao colega da Comissão dos Orçamentos que somos contra o tabagismo e a favor de uma campanha antitabágica em larga escala. Consideramos, no entanto, que, se as pessoas continuam a fumar e há uma procura correspondente de tabaco, não há necessidade de o importarmos de países terceiros. Devemos produzi-lo na Europa.

Dou os parabéns ao senhor deputado Berlato pelo seu relatório que apoio na íntegra. Peço a continuação do financiamento no âmbito do Fundo Comunitário do Tabaco. Senhora Comissária, nós, os agricultores, aceitámos com satisfação o aumento de 1% da taxa de dedução destinada ao fundo para informação do público sobre os malefícios do tabaco, embora esse dinheiro nos seja tirado do bolso. Mas aceitámos isso com satisfação. Pedimos, no entanto, que o actual regime de apoio ao tabaco seja prorrogado até 2013.

Senhora Comissária, V. Exa. é uma pessoa muito justa. Porque é que só os produtores de tabaco devem ser discriminados? Pedimos, por isso, a revogação desta medida e a prorrogação do actual regime de apoio ao tabaco até 2013. Além do mais, como sabe, em todos os países, especialmente no meu, os produtores de tabaco são os mais pobres dos nossos agricultores; muitas das vezes provêm das regiões mais pobres e mais degradadas, onde em muitos casos não é viável nenhuma outra cultura. Assim, se acabarmos com este regime e com as ajudas, estas regiões tornar-se-ão presas da desertificação e da degradação ambiental.

Pelos motivos expostos, peço a continuação do regime de apoio, conforme previsto no relatório do senhor deputado Berlato, nas suas alterações e nas minhas. Sabendo eu que V. Exa. é uma pessoa justa, Senhora Comissária, penso que podemos contar com o seu apoio para a nossa proposta.

 
  
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  Alejandro Cercas, em nome do Grupo PSE. (ES) Senhora Presidente, Senhora Comissária, muito obrigado pela sua presença aqui. Em conversa com o Presidente da minha região, este manifestou-me a elevada opinião que tem a seu respeito, opinião que hoje aqui corroboro.

Intervenho em meu nome e em nome da relatora-sombra do meu grupo, a senhora deputada Rosa Miguélez Ramos, para apoiar o senhor deputado Berlato, pois consideramos a sua posição a mais racional.

O relatório do senhor deputado Berlato trata exclusivamente do Fundo Comunitário do Tabaco, isto é, o fundo comunitário de luta contra o tabagismo. O relator pede mais tempo e mais dinheiro para essa luta. Por conseguinte, até mesmo os deputados que se opõem aos prémios ao tabaco devem votar favoravelmente este relatório, pois o que com ele se pretende é prolongar e alargar o âmbito da luta contra o tabaco.

Todavia, a palavra "tabaco" suscita sentimentos de tal modo fortes, que aqui neste Parlamento há muitos deputados que ficam confusos. Confundem o Fundo Comunitário do Tabaco com os prémios comunitários e dizem que estamos a pedir a continuação dos prémios. Não é verdade. Estamos a falar da situação do Fundo até 2013.

Confundem a produção e o consumo. O problema na Europa não é a produção. A Europa produz muito pouco tabaco. O problema na Europa é o consumo de tabaco importado de fora da Europa.

Confundem o tabaco com o tabagismo. É como confundir o álcool com o alcoolismo. A planta em si é uma cultura agrícola com numerosas utilizações, inclusive medicinais, ao passo que o tabagismo é uma doença.

Se querem erradicar o consumo, é contra a importação, o fabrico, a publicidade e todo o imenso jogo económico existente em torno do tabaco que devem dirigir os seus ataques, não contra os pobres trabalhadores da minha terra, que apenas produzem 5% do tabaco que se fuma na Europa.

Por último, Senhora Comissária, não se está a financiar o tabaco em si, está-se a financiar o tabaco porque este cria muitos postos de trabalho, não apenas entre os produtores de tabaco mas também em todos os distritos envolvidos. De resto, muitos produtores de tabaco desejariam deixar de produzir, pois ganhariam mais, mesmo sem trabalhar. No entanto, os distritos em causa sucumbiriam se perdessem estes milhares de postos de trabalho – maioritariamente para mulheres e imigrantes –, como já aconteceu noutras partes da Europa.

Estes distritos pedem apenas tempo, tempo para reorganizar as suas culturas.

Senhora Comissária, muito obrigado pela sua paciência e espero que dê uma mão não tanto ao senhor deputado Berlato mas aos trabalhadores que olham para este Parlamento na esperança de que se acabe com tanta dupla moral, e que deixe de haver quem confunde os seus próprios desejos com a realidade e os seus interesses com os interesses dos mais humildes.

 
  
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  Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, tenho a impressão de que o objectivo aqui é, como dizem na Vestefália, lançar uma salsicha para apanhar o bacon, o que significa deitar fora um arenque para apanhar uma baleia. Por outras palavras, o Fundo do Tabaco tem sido usado numa tentativa de salvaguardar a associação, à produção, do prémio ao tabaco até 2013. O Fundo, que – como todos sabemos – também é usado para financiar a educação sobre os malefícios do tabaco, foi aqui introduzido no Parlamento para apoiar os actuais prémios ao tabaco, porque houve forte oposição ao fumo por parte de uma maioria de deputados e muitos perguntavam como é que podíamos apoiar a cultura do tabaco face aos perigos do tabagismo.

Fui sempre um apoiante do prémio ao tabaco, porque acredito que as duas coisas não estão relacionadas, mas a verdade é que não devemos ser hipócritas, comprometendo-nos a fazer uma coisa para combater o tabagismo quando estamos realmente a perseguir um objectivo diferente, a saber, a preservação do prémio. O que aqui está em jogo não é a preservação do prémio; é essencialmente a ligação do prémio à produção, sendo o objectivo impedir a dissociação. Agimos sempre como se a dissociação privasse os produtores de tabaco do prémio. Sabemos que isso não é verdade, e de facto já discutimos toda esta questão em relação ao algodão. As empresas continuarão a receber pagamentos; a única diferença é que deixam de ser obrigadas a produzir tabaco, e eu acredito que isso faz todo o sentido.

Lembro-me de uma viajem ao Norte da Grécia com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural em que visitámos os mais pobres dos pobres. Vimos as regiões empobrecidas, mas eles não eram pobres devido à dissociação, que ainda não tinha sido introduzida, mas sim porque a indústria do tabaco não pagava aos produtores naquelas regiões um preço justo pelo seu tabaco; estavam mesmo a tirar proveito dos prémios pagos na altura para diminuir de tal forma os preços que os produtores de tabaco foram deixados sem absolutamente nada dos seus prémios. Achámos isso inacreditável na altura e perguntámo-nos por que é que os produtores naquela região, onde se cultiva tabaco aromático usado em todo o mundo como uma especialidade de tabaco nas misturas para cigarros, não recebiam o suficiente para viver apenas do cultivo do tabaco, independentemente dos prémios.

Se o tabaco deixou de ser cultivado nalgumas regiões como resultado da dissociação ou, nalguns países, depois de se ter efectuado a dissociação total do auxílio ao tabaco, isto não significa que não haja alternativas nessas regiões, mas que os produtores não conseguem cobrir o custo da produção de tabaco. Portanto, o que é preciso neste momento é pôr as cartas na mesa com a indústria do tabaco, de modo a que comecem finalmente a pagar aos produtores um preço decente.

Acredito que seria melhor, Senhora Comissária, deixar a educação sobre o tabagismo a outros, pois nós na União Europeia já fizemos pedagogia suficiente, e, em vez disso, canalizar esses fundos para o desenvolvimento rural e para medidas de diversificação para essas regiões pobres. Além disso, esses recursos devem ser reforçados para criar outros postos de trabalho nessas regiões para além dos ligados à produção de tabaco.

 
  
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  Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN.(PL) Senhora Presidente, raramente as decisões tomadas nesta Câmara têm consequências tão graves para um número tão elevado de pessoas. A questão que hoje temos perante nós é a existência ou não existência de produtores de tabaco na Europa. A produção de tabaco constitui o meio de subsistência de cerca de 120 000 agricultores e, incluindo os trabalhadores sazonais, emprega quase 400 000 pessoas, tanto nos antigos como nos novos Estados-Membros. O caso da Grécia já mostrou que a pseudo-reforma do sector do tabaco significa, de facto, a sua liquidação e a sentença de morte para 120 000 empresas agrícolas, na sua maior parte pequenas explorações familiares. Conheço explorações de produção de tabaco desse género na Polónia, mas também podemos encontrá-las aqui, na periferia de Estrasburgo. Estamos a falar de uma catástrofe para pessoas que dedicaram a sua vida à produção do tabaco. Em nome de quê haviam elas de ser privadas do seu meio de subsistência? A liquidação da produção do tabaco não impedirá as pessoas de fumar. Passarão, simplesmente, a fumar tabaco importado. Esta reforma não irá ajudar quem quer que seja e irá prejudicar muitos.

Apoio, portanto, plenamente o relatório do senhor deputado Berlato, que, com toda a razão, vem em defesa dos produtores de tabaco, juntando a minha voz às do senhor deputado Glavakis e do senhor deputado Cercas.

 
  
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  Diamanto Manolakou, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhora Presidente, os produtores de tabaco estão a ser alvo de uma cruel perseguição, uma vez que a campanha antitabagismo é equivalente a uma política anti-tabaco. Em consequência disso, considera-se que o tabaco produzido na UE é prejudicial à saúde e que o tabaco importado não o é. Esta posição é incoerente, anti-científica e injusta. Os resultados desta política são bem conhecidos: apesar das campanhas, o consumo de tabaco continua a aumentar, enquanto que a produção na UE regista uma redução drástica. Perdem-se postos de trabalho, dezenas de milhares de pequenos e médios produtores de tabaco estão a ficar arruinados, mas as importações de tabaco aumentaram mais de 1,2 mil milhões de euros por ano.

O cultivo do tabaco na Grécia sofreu uma queda de 73%. O número de produtores de tabaco no desemprego não pára de crescer. Regiões inteiras estão a ser votadas ao abandonado porque o seu solo não permite culturas alternativas.

Consideramos imprescindível rejeitar a disposição do regulamento que transfere 50% das ajudas directas para o segundo pilar a partir de 2010. Todas as deduções aos subsídios deveriam ser abolidas imediatamente por forma a permitir a continuação do cultivo do tabaco, já que 70% da procura é satisfeita por importações. Os subsídios devem ser associados à produção e devem fazer parte integrante dos preços mínimos garantidos correspondentes ao custo de produção de cada variedade.

Considerando que o relatório Berlato contém elementos positivos que apoiam tudo o que acabo de referir, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia (KKE) vamos votá-lo favoravelmente.

 
  
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  Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM. – (SV) Senhora Presidente, a produção subsidiada de tabaco é um claro exemplo dos critérios de dois pesos e duas medidas que caracterizam a UE e o Parlamento Europeu. A UE proclamou, com orgulho, que tem de ser dada prioridade ao combate às doenças e gasta vários milhões de coroas suecas todos os anos em campanhas de informação, enquanto concede subsídios pela porta dos fundos, na ordem de vários milhares de milhões de coroas por ano, a produtores de tabaco cuja actividade não é rentável.

De acordo com o relatório, o plano para uma redução gradual deste apoio seria alargado até 2013. O relator procura lavar as mãos relativamente às consequências negativas do consumo de tabaco. O argumento simplista é que, visto a produção de tabaco da UE ser tão diminuta, apenas 4 %, o efeito sobre o consumo final seria negligenciável. Mas que espécie de raciocínio é este? Tem por objective justificar a continuação dos subsídios? Em minha opinião, a produção de tabaco na UE é 4 % demasiado elevada. Além disso, a qualidade do tabaco europeu é tão má que apenas uma pequena parte é vendida no mercado europeu. Um terço é queimado. Os interesses particulares da indústria do tabaco prevalecem há demasiado tempo. Os nossos cidadãos precisam que assumamos as nossas responsabilidades políticas.

Minhas Senhoras e meus Senhores, a última fumaça deixa um travo desagradável na boca. É altura de apagar a beata dos dois pesos e duas medidas. Insto, pois, a que amanhã votem contra o relatório.

 
  
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  Esther Herranz García (PPE-DE). (ES) Senhora Presidente, as ajudas ao sector do tabaco serão reduzidas em 50% em 2010, em consequência da última reforma. Trata-se, creio, de uma medida sem precedentes, que coloca os produtores de tabaco claramente em desvantagem quando comparados com os restantes produtores agrícolas comunitários. Nenhum outro sector agrícola sofreu um corte tão drástico, ao que há que somar, além do mais, as reduções resultantes da modulação das ajudas directas a que amanhã o Conselho de Ministros dará o seu acordo.

Creio que não é demais recordar alguns números que caracterizam este sector. Pelo menos 80% do tabaco europeu é produzido em regiões desfavorecidas. Na região da Estremadura, em Espanha, onde se concentra o grosso da produção espanhola, a reforma afecta 20 000 famílias, com uma facturação anual que representa 26% do valor total da produção agrícola da região.

Além disso, em Espanha, a produção de tabaco concentra-se em explorações de pequena dimensão, com um elevado nível de emprego feminino tanto no campo como na indústria. Por outro lado, há que não esquecer que a União Europeia produz apenas 5% do tabaco mundial e importa 70% do tabaco que consome, pelo que o desaparecimento da produção de tabaco comunitária não se traduzirá, garantidamente, por uma redução do consumo.

O denominado balanço de saúde da PAC é o momento propício para reflectir sobre as consequências que esta decisão poderia acarretar para regiões como a Estremadura, onde se desenvolveu um tecido social e económico importante em torno desta cultura e onde quase nenhumas outras formas de cultivo alternativas são possíveis.

A reforma deste sector, além do mais, também contraria as expectativas do sector agrícola comunitário em geral, ao qual foram dadas garantias de estabilidade até ao final do período abrangido pelas actuais perspectivas financeiras, isto é, até 2013.

O relatório aprovado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que defende a prorrogação do Fundo Comunitário do Tabaco, leva em consideração os interesses dos consumidores, por um lado, e, por outro, questiona a validade da decisão de cortar a ajuda aos agricultores, na medida em que o próprio Fundo é financiado através de deduções às ajudas directas aos agricultores.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: SIWIEC
Vice-presidente

 
  
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  Lily Jacobs (PSE). – (NL) O tabaco mata cerca de meio milhão de cidadãos europeus por ano. Mesmo entre os não-fumadores, todos os anos ocorrem 19 000 mortes por tabagismo passivo.

De que forma tenho conhecimento disto? É esta a mensagem nos anúncios televisivos que a própria União Europeia está a mostrar em cada um dos 27 Estados-Membros, enquanto parte de uma grande campanha contra o tabaco. Globalmente, atribuímos-lhe 18 milhões de euros, mas esse montante é uma gota de água no oceano quando comparado com os subsídios que a União Europeia paga aos cultivadores de tabaco todos os anos. Este ano, Bruxelas ainda está a gastar 320 milhões de euros com esses cultivadores. Há três anos, eram quase mil milhões de euros.

Não é estranho que estejamos a tentar lutar contra o tabagismo e ao mesmo tempo a financiar a produção de tabaco com receitas fiscais europeias? Para mais, este financiamento prolongado vai contra toda a ideia que está por trás das nossas reformas da política agrícola, que é a de que temos de acabar com os subsídios à produção. Senhor Presidente, a proposta da Comissão Europeia para manter o apoio ao Fundo contra o tabaco em 2008 e em 2009 tem todo o meu apoio, mas o fundo não pode ser usado como desculpa para manter os subsídios do tabaco em 2013. Embora tenha um enorme respeito pelos argumentos dos meus colegas, penso que, neste caso, a saúde pública tem de estar em primeiro lugar.

 
  
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  Roberta Angelilli (UEN).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em especial, de felicitar o relator pelo seu excelente trabalho. Este relatório alcança um duplo objectivo: reforça as medidas destinadas a combater o tabagismo com a prorrogação do financiamento do Fundo Europeu do Tabaco e, ao mesmo tempo, alinha o sector do tabaco com as outras OCM, que irão terminar naturalmente com a campanha de 2012.

No entanto, a luta contra o tabagismo não deve significar a eliminação do cultivo do tabaco na Europa, uma vez que a Europa é o principal importador mundial de tabaco em rama e supre mais de 75% das suas necessidades com o recurso a países terceiros, em benefício de tabacos muitas vezes produzidos sem garantias de controlo sanitário. Uma eventual eliminação das ajudas determinaria apenas o fim da produção e o aumento das importações e não produziria quaisquer efeitos em termos do tabagismo.

 
  
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  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL). – (NL) É difícil dizer qual é mais absurdo, se o facto de a União Europeia subsidiar o cultivo de tabaco, se o facto de a Europa, em seguida, usar parte dos subsídios para um fundo que desincentiva o tabagismo. Medidas totalmente hipócritas como esta são precisamente a razão pela qual a UE tem tão pouca credibilidade junto do público. O argumento de que a UE produz relativamente pouco tabaco foge à questão. Ainda há um cigarro subsidiado pela UE em cada maço. Esse cigarro é, de qualquer maneira, de tão baixa qualidade que não o queremos fumar na Europa e o despejamos noutro lado qualquer.

O subsídio do tabaco não pode continuar, como é vontade do Parlamento. Também não se pode usar uma parte dos subsídios para campanhas anti-tabagismo para ocultar o resto, como pretende a Comissão. Estou farta destes subsídios. Têm simplesmente de ser abolidos imediatamente.

 
  
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  Bogdan Golik (PSE).(PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório do senhor deputado Berlato trata de uma combinação de questões de saúde com questões agrícolas. Fazer subir o nível do financiamento de 5% para 6%, juntamente com o alargamento do sistema aos anos 2009-2012, aumenta consideravelmente os recursos atribuídos ao Fundo - em nada menos do que 81 milhões de euros. Grande número de agricultores e grande número de organizações apoiam plenamente o regulamento proposto. Tanto os produtores polacos como os produtores europeus esperam que a aprovação do relatório tenha como resultado o funcionamento alargado do Fundo Comunitário do Tabaco, essencial para a saúde pública, bem como a manutenção do sector de produção do tabaco, para os 100 000 produtores de tabaco da Europa.

A regulamentação proposta torna possível manter, sem qualquer despesa orçamental adicional, um sistema de subsídios que beneficiam parcialmente a produção do tabaco, evitando, desse modo, a descriminação dos produtores de tabaco relativamente a outros sectores agrícolas.

Essencial, Senhora Comissária, é retomarmos o debate, extremamente importante, sobre o futuro da produção do tabaco, a partir de amanhã, em conexão com a apresentação do "balanço de saúde" da PAC.

 
  
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  Andrzej Tomasz Zapałowski (UEN).(PL) Senhor Presidente, o debate de hoje é um debate em que os argumentos dos produtores agrícolas entram em conflito com os dos grupos que fazem campanha em prol da saúde da sociedade europeia. Todavia, será que a sociedade europeia se irá tornar mais saudável por fumar tabaco de qualidade nitidamente inferior importado de países terceiros? Se destruirmos a nossa própria produção, estaremos a importar não 70%, mas 100% do tabaco que consumimos. Além disso, temos de considerar se a descriminação contra os agricultores que cultivam o tabaco, em vez de ajudar a desenvolver as nossas zonas rurais, não irá conduzir, em certas regiões da União Europeia, a um colapso económico ainda maior e ao aumento do desemprego. Obviamente que, nesse caso, também podemos injectar uma ajuda financeira para os desempregados, uma vez que somos tão ricos que podemos dar-nos ao luxo de destruir a nossa própria agricultura em benefício da agricultura do Extremo Oriente, que somos forçados a apoiar para ali combatermos o desemprego.

O relatório do senhor deputado Berlato tem todo o meu apoio.

 
  
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  Thijs Berman (PSE). – (NL) Os agricultores europeus que cultivam tabaco não deveriam receber por isso um único cêntimo da UE. É óbvio que os subsídios ao tabaco têm sido uma enorme fonte de receitas para agricultores durante anos, uma espécie de apólice de segurança social que não merece tal nome. No entanto, as receitas fiscais não deveriam, por princípio, ser gastas em produtos nocivos para a saúde. Como tal, só há uma escolha no que toca aos subsídios: a sua abolição.

A proposta incluída no relatório Berlato é uma tentativa ridícula de extensão dos subsídios do tabaco até pelo menos 2012. Tal não deveria acontecer, e há outra razão para isto. Os países em desenvolvimento acham totalmente injusto que o tabaco europeu seja subsidiado. É concorrência injusta com agricultores pobres e vai directamente contra a política de desenvolvimento da União Europeia, um exemplo clássico de como uma área política se atravessa no caminho de outra.

Incentivem os agricultores europeus a cultivar produtos que estejam agora a um preço alto, tal como os cereais, de que tanto precisamos. Contudo, sejam solidários, e abandonem os subsídios do tabaco, a bem da saúde pública e da coesão na política europeia para o desenvolvimento dos países mais pobres do mundo. Isso é solidariedade.

 
  
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  Armando Veneto (PPE-DE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há certos factos que não se discutem. Primeiro, é certo que a dissociação total reduz a produção. Segundo: mesmo que deixemos de cultivar tabaco na Europa, isso não significa que a redução do cultivo do tabaco europeu represente uma redução da população fumadora. Terceiro, estamos a condenar potencialmente centenas de milhares de pessoas à fome sem conseguir um resultado concreto.

Portanto, penso que, por um lado, as ajudas aos produtores de tabaco deveriam ser utilizadas para explicar os efeitos nocivos do tabagismo aos consumidores – e, desse ponto de vista, o dinheiro deveria, evidentemente, vir das ajudas – e, simultaneamente, devemos pôr os produtores de tabaco em condições de irem abandonando devagar esse cultivo, dando-lhes o tempo necessário para saírem completamente desse sector. Considero, portanto, que devemos votar a favor do relatório Berlato.

 
  
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  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN).(PL) Gostaria de focar três pontos, neste debate. Em primeiro lugar, a ideia de pagamentos dissociados da produção é reiterada com uma certa frequência pela Comissão Europeia. Trata-se de uma abordagem que, obviamente, reduz a produção agrícola europeia. Hoje, a senhora Comissária Fisher Boel repetiu uma vez mais a ideia, desta vez relativamente à produção de tabaco.

Em segundo lugar, temos de nos lembrar que, quer nos antigos, quer nos novos Estados-Membros, a cultura de tabaco tem lugar em pequenas explorações agrícolas familiares, nas regiões menos desenvolvidas. A liquidação dessa produção irá reduzir as possibilidades de desenvolvimento destas regiões e pôr em risco a sobrevivência de pequenas explorações agrícolas.

Em terceiro e último lugar, é verdade que a cultura do tabaco é controversa, mas restringi-la na Europa significa o aumento das exportações de tabaco dos países terceiros. Segundo o senhor deputado Berlato nos disse, no ano passado, as importações de tabaco atingiram 1,2 mil milhões de euros.

Espero que, ao definir a sua posição, a Comissão Europeia tome em consideração estas advertências.

 
  
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  Ioannis Gklavakis (PPE-DE).(EL) Senhor Presidente, aplaudo os colegas que demonstraram tanta sensibilidade em relação à questão do tabagismo. Penso que todos nós, sem excepção, somos contra o consumo de tabaco, mas, caros amigos, deixem-me assinalar uma diferença essencial: consumir e cultivar tabaco são coisas totalmente distintas. Vamos disponibilizar todo o dinheiro possível, falar sobre este tema o máximo possível e tomar todas as medidas que pudermos para convencer os nossos colegas e os nossos concidadãos a não fumar. No entanto, como as pessoas continuam a fumar façamos nós o que fizermos, não consigo compreender por que razão havemos de importar tabaco em vez de o cultivarmos nós mesmos aqui. Pois bem, permitam-me um apelo à vossa sensibilidade enquanto ambientalistas. O tabaco é uma cultura que precisa de pouca quantidade de água, pouco adubo e muito poucos pesticidas; é cultivado em solos estéreis por agricultores pobres. Tenho a certeza de que o ambientalista e o humanista que existem em cada um de vós, inclusive naqueles que falam contra o tabagismo e associam tabagismo ao cultivo do tabaco, levar-vos-ão a mudar de ideia. Associar o tabagismo ao cultivo do tabaco é como confundir a nossa famosa produção vinícola com o alcoolismo. Vamos deixar de produzir vinhos por causa do alcoolismo?

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, obrigada a todos quantos tomaram parte neste debate e obrigada, uma vez mais, pelo apoio à proposta de prorrogação da transferência de verbas para o Fundo do Tabaco.

Naturalmente que tenho consciência de que as políticas relativas ao tabaco são uma matéria muito sensível e posso dizer-vos que tive oportunidade de o comprovar recentemente, no decurso da minha visita à Grécia, em Abril. Tenho de afirmar de modo muito claro também que a prorrogação do fundo do tabaco não é um convite à reabertura da reforma do tabaco de 2004 e penso que V. Exas. têm de ficar cientes de que essa reforma é um facto consumado. E creio que terão de ter em atenção igualmente que esta reforma recebeu o apoio de todos os Estados-Membros produtores de tabaco. Por conseguinte, seria um pouco difícil recomeçar toda a discussão de novo.

Penso que é importante recordar, também, que não vamos pôr fim à subsidiação dos produtores de tabaco. Na realidade, vamos continuar a dar-lhes ajudas directas ou subsídios que são os mais elevados do sector agrícola, e que ninguém mais aufere. Nenhuma outra cultura recebe ajudas directas tão elevadas.

Portanto, é ponto assente que a dissociação da ajuda será uma realidade em 2009 e que a partir de 2011 haverá transferência de verbas para a política de desenvolvimento rural.

Como tal, em vez de desperdiçarmos ou gastarmos uma data de tempo e de energia a pôr em causa o que foi acordado no Conselho em 2004, penso que os Estados-Membros e os produtores de tabaco, o sector do tabaco no seu todo, devem atentar na política de desenvolvimento rural e analisar as opções que se lhes oferecem, porque vai haver muito dinheiro disponível para fins de reestruturação, para a busca de actividades alternativas no sector agrícola.

Com uma pitada de imaginação – embora eu saiba que as áreas em questão não têm aptidão para toda a espécie de produção –, estou certa que é possível encontrar soluções, se houver cooperação entre os Estados-Membros, o sector do tabaco e os produtores de tabaco, com vista à descoberta de soluções viáveis para essas áreas, também no período pós-2011.

 
  
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  Sergio Berlato, relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Senhora Comissária, bem como a todos os colegas que intervieram. Gostaria de salientar que, no que respeita ao futuro do sector do tabaco europeu, foi recentemente apresentado um pedido formal à Comissão, assinado pelos Ministros de quase todos os Estados-Membros produtores de tabaco, incluindo os países que optaram pela dissociação total, bem como pelos novos Estados-Membros, para que a Comissão apresente uma proposta de regulamento com vista a prorrogar o actual sistema de apoio à produção de tabaco até ao ano 2013. Essa questão deverá, necessariamente, ser abordada no âmbito das discussões actualmente em curso sobre o "exame de saúde" da PAC.

Termino, Senhor Presidente, convidando os meus colegas – que, à primeira vista, poderão parecer menos interessados numa medida que apenas diz respeito a uma retenção sobre as ajudas aos agricultores de cinco antigos Estados-Membros, que mantiveram as ajudas parcialmente associadas – a reflectirem sobre o facto de que a utilização desses recursos, bem como as iniciativas de informação do Fundo continuarão a ser destinadas a beneficiar a saúde de todos os cidadãos da União.

Gostaria igualmente de salientar que talvez estejamos aqui perante um equívoco de fundo: este relatório não tem a ver nem toma qualquer decisão acerca do prolongamento das ajudas aos produtores de tabaco; trata-se, simplesmente, de votar um relatório que defende a prorrogação do financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco. No que toca ao prolongamento das ajudas, será uma decisão a tomar mais tarde, mas não é esse o tema deste relatório, que, como eu já disse, trata da prorrogação do financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco e não do prolongamento das ajudas aos produtores de tabaco no futuro imediato e mais próximo.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira, dia 20 de Maio de 2008.

 

25. Avaliação do Programa para a Paz e estratégias para o futuro (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0133/2008) da deputada Bairbre de Brún, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre a avaliação do Programa para a Paz e estratégias para o futuro (2007/2150(INI)).

 
  
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  Bairbre de Brún, relatora. - Senhor Presidente, o Programa a favor da Paz e da Reconciliação contribuiu, em grande medida, para o processo de paz e reconciliação nacional na Irlanda.

Do primeiro programa (PEACE I), foram atribuídos 750 milhões de euros, entre 1995 e 1999, e do segundo programa (PEACE II), foram atribuídos 994 milhões de euros, entre 2000 e 2007. Daqui até 2013, serão atribuídos ainda 333 milhões de euros do terceiro programa, o PEACE III.

O dinheiro atribuído foi utilizado com grande benefício no apoio àqueles que queriam renunciar ao conflito e participar no processo de reconciliação. Essas quantias constituíram um bom investimento, como podemos verificar agora, numa altura em que uma economia de mercado emerge na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços.

O processo de reconciliação e de construção da paz é um processo contínuo. Em Belfast, um executivo de poder partilhado lida agora com assuntos locais de gente local. Há dez dias, decorreu em Belfast uma importante conferência de investimento, na qual os investidores analisaram entusiasticamente as possibilidades de investimento. Estas medidas revelam uma nova confiança existente no nosso futuro político e económico. Os investimentos dos programas PEACE e do Fundo Internacional para a Irlanda, cujo maior contribuinte é a UE, desempenharam um importante papel neste aumento de confiança.

No momento em que os participantes começam a aplicação do terceiro programa (PEACE III), é com grande satisfação que apresento ao Parlamento o parecer sobre o trabalho efectuado no âmbito destes programas e uma série de análises sobre o papel dos programas PEACE no futuro. Gostaria de agradecer aos membros da Comissão de Desenvolvimento Regional o seu apoio e aos relatores-sombra todos os seus contributos.

A participação, o reconhecimento da interdependência, a promoção da diversidade e a eliminação das desigualdades são elementos importantes no processo de construção da paz e de reconstrução da sociedade, assim como na protecção e na promoção dos direitos humanos.

Nos programas PEACE, foi incutida confiança às pessoas mais afectadas pelo conflito para ajudarem activamente a construir a paz. O envolvimento das gentes locais é um elemento central do programa PEACE e gostaria de aproveitar esta ocasião para homenagear as organizações de voluntários, as empresas, os grupos comunitários e os vereadores, assim como aqueles que trabalham com ex-prisioneiros e com vítimas e sobreviventes, pelo seu extraordinário empenhamento para com a comunidade e o processo de reconciliação.

A cooperação entre participantes em programas financiados pelo PEACE não deverá ser interrompida quando estes programas acabarem. Pedimos aos departamentos governamentais que promovam um trabalho que começou tão eficazmente e que garantam que este precioso trabalho continua a ser financiado. Temos de encontrar uma forma de permitir que os grupos de apoio às vítimas e sobreviventes disponham de acesso a apoio financeiro, quando o financiamento do PEACE chegar ao fim.

Evidentemente, também se pode dar alguma coisa em troca e podem ser partilhadas experiências sobre os elementos das iniciativas financiadas pelo PEACE I e pelo Fundo Internacional para a Irlanda que tiveram êxito. A experiência dessas iniciativas deve ser partilhada com aqueles que garantem o trabalho de construção da paz a nível internacional e essas possibilidades estão a ser debatidas neste preciso momento.

Este relatório tenta apresentar-vos as lições que podem ser retiradas e congratulo-me com o debate desta noite.

 
  
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  Danuta Hübner, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Deputada de Brún, permita-me que comece por lhe agradecer muito o excelente trabalho de avaliação do programa PEACE e sobre as estratégias para o futuro. A Comissão comunga da sua opinião de que as intervenções da União Europeia em prol do processo de paz na Irlanda do Norte contribuíram para a aproximação das duas comunidades e ajudaram ao desenvolvimento de laços intercomunitários e transfronteiras.

A Comissão reconhece igualmente que a construção da paz é um processo pluridimensional a longo prazo, e reconhecemos ainda que ele requer uma abordagem flexível e receptividade à experimentação e adopção de medidas inovadoras. Mas a principal lição do programa PEACE reside, porventura, na eficácia da abordagem "da base para o topo". Ela proporcionou às pessoas e organizações que trabalham no terreno condições para atacar os problemas e questões que afectam as comunidades, a nível local. Permitiu congregar pessoas de ambas as comunidades e, o que é muito importante, levou-as a assumir o processo de paz e as responsabilidades dele decorrentes como uma causa própria.

Concentrar esforços nos grupos mais afectados pelo conflito é importante, mas os projectos dirigidos às novas gerações, o nosso futuro, foram igualmente relevantes na transformação das atitudes e percepções. Por último, mas não menos importante, aprendemos que os projectos destinados a apoiar as mulheres são essenciais, dado que o papel das mulheres na construção da paz e na promoção da reconciliação constitui um factor decisivo para imprimir estabilidade e durabilidade ao processo.

A Comissão considera também que a experiência da UE em matéria de intervenções e iniciativas de construção da paz na Irlanda do Norte deve, realmente, ser registada em ordem à transmissão dos exemplos de boas práticas que integra a outras regiões do mundo que estejam a emergir de conflitos ou se debatam com problemas de integração social semelhantes. Eu sei que a Irlanda do Norte está a trabalhar activamente na criação de um centro de resolução de conflitos, e tem o meu apoio para levar esse projecto avante.

Permitam-me que cite também o bem-sucedido seminário sobre a Irlanda do Norte que teve lugar em Outubro do ano transacto, no âmbito da iniciativa Jornadas Abertas. Com efeito, além de ter esgotado a lotação, esse evento deu origem à criação de uma rede, que se encontra em fase de instalação, para a partilha de experiências ligadas à paz e reconciliação. Será ainda seguido por um novo seminário a realizar nas Jornadas Abertas deste ano, em princípios de Outubro.

Vou ficar por aqui. Os meus agradecimentos pelo excelente relatório, passo a acompanhar o debate do Parlamento.

 
  
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  Lambert van Nistelrooij, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL) Quando há circunstâncias muito fora do comum na Europa, temos de aplicar medidas muito fora do comum, e, neste caso, foi encontrada uma solução mesmo feita à medida e inovadora, graças aos recursos do Fundo para o Desenvolvimento Regional.

Conseguimos mesmo tocar as pessoas com isto, chegámos às suas casas e pudemos trabalhar em organizações sociais onde a confiança é tão importante: a confiança das pessoas nos seus arredores. Confiança que, com as fortes tensões que havia na Irlanda do Norte, fazia tanta falta. Nesse sentido, concordo inteiramente com a senhora Comissária Hübner em como este é um bom exemplo de um caso onde instrumentos como estes, recursos como estes têm de ser empregues, tal como em situações parecidas, como a do Chipre.

O senhor deputado Nicholson, relator-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Cristãos-Democratas) e dos Democratas Europeus, perdeu o seu voo, por isso falo eu em primeiro lugar. Gostaria de dizer que, na minha qualidade de coordenador, apoio inteiramente o Programa PEACE III, particularmente o papel das populações e – como já disse – os aspectos transfronteiriços. O facto de serem afectadas pessoas no resto da Irlanda, assim como as infra-estruturas, é muito importante.

 
  
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  Catherine Stihler, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, a paz não tem preço, mas desde 1995 que os sucessivos programas PEACE, a favor da paz na Irlanda do Norte, têm vindo a apoiar o processo de paz irlandês com o objectivo de consolidar uma sociedade pacífica e estável e promover a reconciliação na região. Congratulo Bairbre de Brún pelo seu relatório de iniciativa, que descreve os resultados positivos e as melhores práticas adquiridos através deste programa comunitário. A vertente de construção da paz do programa é crucial para o futuro da Irlanda do Norte e encerra lições para outros Estados-Membros da UE com um historial de conflito.

O programa PEACE II contemplou trocas de experiências muito válidas entre regiões – incluindo a Albânia, a Bielorrússia, a Moldávia, a Sérvia, a Ucrânia e a Bósnia. Saúdo a discussão em curso sobre a possibilidade de se criar uma rede europeia de regiões e cidades que estão a emergir de situações de conflito, que têm experiência do que é sair de situações de conflito ou que vivem presentemente situações de conflito e exclusão. A reconciliação é um processo a longo prazo e eu apoio a continuação do programa PEACE. No âmbito destes processos é importante conseguir envolver as comunidades locais e o relatório da senhora deputada de Brún destaca o amplo leque de projectos promovidos, que inclui estruturas de acolhimento de crianças e projectos em horário pós-escolar, parques empresariais e pequenas empresas, tanto em zonas rurais como urbanas. Muitos dos projectos financiados ao abrigo do PEACE foram lançados para satisfazer necessidades locais. Eles tiveram também o condão de aliciar uma grande diversidade de participantes a prosseguir objectivos ou benefícios comuns, e de concorrer para a definição de modelos de integração do público no desenvolvimento de políticas. Os grupos de mulheres desempenharam um papel muito positivo na construção da paz. Apresento os meus agradecimentos à senhora deputada de Brún e espero que este construtivo relatório recolha o apoio de todos.

 
  
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  Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar quero felicitar a relatora, Bairbre de Brún, pelo seu excelente relatório, que realça a contribuição significativa do programa PEACE para a promoção da paz e da reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados limítrofes. Propõe ainda formas de partilhar as lições extraídas e as melhores práticas que foi possível desenvolver com aqueles que estão empenhados em acções de construção da paz noutras paragens.

Estou agradada com o facto de a relatora ter aceitado a minha alteração, que propugna que é vital que os programas de construção da paz, em particular os que envolvem comunidades e grupos de voluntariado, continuem a beneficiar de apoio financeiro depois de os fundos do PEACE deixarem de estar disponíveis. Com efeito, o relatório deixa claro que os departamentos governamentais, dos dois lados da fronteira, devem assegurar que este trabalho tão relevante continue a receber financiamento público quando o financiamento da UE chegar ao fim. É essencial não cortar as pernas às comunidades locais e aos grupos de voluntariado que estão empenhados neste precioso trabalho. Isso quebraria os laços de confiança estabelecidos com as comunidades e coarctaria muito o bom trabalho que está em curso. As organizações de voluntariado e de carácter comunitário precisam de se dotar de planos estratégicos, não podem trabalhar numa óptica de curto prazo, que não lhes permite planear o futuro.

Neste contexto, é importante também que esses grupos não sejam excluídos na transição entre os programas PEACE II e PEACE III. Eu escrevi à Comissão sobre esta questão e recebi uma resposta. Esta noite, antes de vir para esta Câmara, voltei a passar os olhos pelo longo rol de organizações comunitárias de ambos os lados que receberam fundos do PEACE e que têm trabalhado activamente em projectos de construção da paz, de reconciliação e de regeneração. A UE pode estar certa de que o dinheiro do PEACE foi bem gasto e que o valor acrescentado do tempo e do trabalho prestados em regime de voluntariado fez do programa PEACE um modelo de economia.

Nesta Câmara falamos amiúde em aproximar a Europa dos cidadãos. O programa PEACE foi, e é, um exemplo tangível de um mecanismo capaz de ligar a Europa aos cidadãos. Como a Senhora Comissária Hübner observou aqui esta noite, ele demonstra o valor da abordagem "da base para o topo" e põe também em evidência a relevância do papel das mulheres na construção da paz. O caso da Irlanda do Norte é um exemplo de uma situação em que a UE soube chegar até aos seus cidadãos e actuar como elemento catalisador de uma mudança, tendo os cidadãos correspondido de alma e coração e em toda a linha.

 
  
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  Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de me congratular com este relatório. Quando a Irlanda do Norte estava dividida por conflitos e lutas, os dirigentes e as instituições da UE deram um apoio e um incentivo especiais ao seu povo, ajudando-o no caminho para a paz. Como afirmou a relatora Bairbre de Brún, esse apoio totalizou 1,65 mil milhões de euros e haverá ainda mais 333 milhões.

Gostaria de felicitar a relatora Bairbre de Brún. Não deixa no entanto de ser estranho que, contando-se entre aqueles que mais vantagens e apoio receberam da campanha para a prestação de ajuda financeira, o Sinn Féin esteja contra o Tratado de Lisboa e o processo europeu. O dirigente do Sinn Féin, Gerry Adams, raramente faz referência a estes 1,65 mil milhões de euros. Se lhes déssemos ouvidos, a Irlanda não estaria na UE e não faria parte do sistema que lhe permitiu receber dinheiro para o processo de paz na Europa. E devo dizer que este é o facto que mais me decepcionou esta tarde no Parlamento.

 
  
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  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, isto é um relatório de palavreado oco, vazio de substância, e grande parte dos fundos do próprio PEACE foi gasta em frioleiras.

Naturalmente, na Irlanda do Norte, a ironia do facto de a elaboração de um relatório sobre a paz ser confiada a uma deputada ao PE do IRA/Sinn Féin não escapará a milhares de pessoas que foram vítimas da maléfica campanha terrorista da sua pérfida organização.

Que ela seja capaz de redigir um relatório acerca da paz sem fazer uma referência embaraçada, ou trair uma centelha de remorso que seja, ao que conduziu à necessidade de um processo de paz não é para mim motivo de admiração: foi por causa, não se iludam, das décadas de acção terrorista do seu IRA.

Nem me surpreende, tão-pouco, a circunstância de a senhora deputada se abster de mencionar as graves pechas do programa PEACE, nomeadamente a desigualdade na distribuição de fundos entre as duas comunidades norte-irlandesas, que levou a que a comunidade protestante unionista não recebesse o seu justo quinhão dos financiamentos. Coisa que, obviamente, não deve afligir a senhorita de Brún.

Finalmente, e para que conste, permitam-me que afirme que a situação de relativa paz que hoje se vive na Irlanda do Norte é devida, primariamente, não a qualquer programa da UE a favor da paz, mas à tenacidade, à coragem e ao sacrifício notáveis das nossas maravilhosas forças de segurança, que fizeram frente ao IRA, que nos privou de paz por tanto tempo.

 
  
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  Ioannis Kasoulides (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o programa PEACE contribuiu para o processo de paz na Irlanda do Norte não apenas no plano da assistência financeira, mas também ajudando à aproximação das duas comunidades. Tem usado uma abordagem assente na cooperação com a sociedade civil e com as ONG, dirigida a promover um exercício activo da cidadania. Desta forma, tem permitido aos indivíduos envolvidos buscar soluções para os seus próprios problemas. É um exemplo de contribuição da Comissão para a construção da paz e a reconciliação que é merecedor de congratulações.

O relatório faz referência à troca da experiência acumulada por via do PEACE com outras regiões que se debatem com problemas similares. Enquanto deputado por Chipre, considero que seria muitíssimo interessante aplicar a mesma fórmula no meu país. Incito o Governo de Chipre e a Comissão a estudarem essa possibilidade, no quadro de qualquer solução política que possa vir a ser gizada.

 
  
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  Stavros Arnaoutakis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, o Programa PEACE demonstrou o contributo que pode dar para a coexistência pacífica e a conciliação entre as diferentes comunidades da Irlanda do Norte. Tendo como garantido o nosso apoio à continuação deste programa na Irlanda, permitam-me salientar o seguinte.

O programa é um exemplo brilhante de boa prática que pode e deve ser seguido noutras regiões da UE, nomeadamente em Chipre. A maneira como o programa PEACE está a ser implementado e sobretudo o modo como é gerido pelas parcerias e ONG locais; o desenvolvimento de esquemas inter-comunitários; a facilitação do acesso ao financiamento de projectos ou grupos que não conseguiam ser financiados por outras fontes comunitárias ou nacionais: tudo isto constitui uma experiência valiosa. Aponta os caminhos e os meios a adoptar de modo mais generalizado nos programas dos Fundos Estruturais. Uma tal abordagem funciona em sentido ascendente a partir das bases, em especial nos programas centrados no desenvolvimento local e na luta contra a pobreza e a exclusão social.

 
  
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  Jean Marie Beaupuy (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar por salientar os excelentes resultados obtidos graças aos programas PEACE I e PEACE II, muito especialmente para os seus beneficiários na Irlanda – na Irlanda do Norte –, a quem foram agora restituídas dignidade e esperança. Dito isto, queria sublinhar dois pontos em particular para os quais espero, Senhora Comissária, que possa obter um resultado verdadeiramente positivo.

Em primeiro lugar, como insta a senhora deputada de Brún no seu relatório, os Governos britânico e irlandês devem realmente apoiar as decisões do Parlamento, da Comissão e do Conselho, para que as medidas transitórias e as medidas complementares possam ser postas em prática graças aos seus esforços comuns.

Em segundo lugar, Senhora Comissária, uma vez que é responsável pelo grupo de trabalho, não a surpreenderá que a exorte a garantir a adopção de uma abordagem integrada, para que haja coerência entre os diversos agentes envolvidos, coerência entre os diferentes programas e fundos, coerência entre as diferentes áreas geográficas.

Por último, mas não menos importante, espero que o exemplo irlandês constitua uma valiosa lição para outros países em todo o mundo.

 
  
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  Daniel Hannan (NI). – (EN) Senhor Presidente, a que se deve esta proposta de resolução? Visa solucionar algum problema específico que foi identificado? Ou serve apenas para fazer com que nós nos sintamos melhor, para nos dar o sentimento de que demos o nosso pequeno contributo para o processo de paz?

É com algum pesar que faço esta pergunta. Não há membro nenhum desta Assembleia que apoie o processo de paz na Irlanda do Norte com mais fervor do que eu – possivelmente, apoio-o bastante mais que alguns até. Por ser meio norte-irlandês católico, meio escocês presbiteriano, sempre senti uma espécie de interesse pessoal na partilha do poder.

Mas as subvenções externas não garantem o êxito do processo de paz. Antes pelo contrário: há o risco de que este afluxo de dinheiro transforme uma parte do mundo outrora empreendedora e frugal numa região subsídio-dependente, que não dispense as ajudas de terceiros.

Perguntem a vós mesmos – estou a falar muito sério – se, ao assinarem esses cheques no valor de centenas de milhões de euros, estarão realmente a comprar estabilidade e paz para aquela região ou se, em vez, eles não são apenas um meio de se sentirem um pouco melhor por alguns minutos.

A realidade, pura e simplesmente, não comprova a ideia de que a violência política é fruto das privações. Essa é uma das muitas ideias que nos vêm de Karl Marx que, apesar de parecerem plausíveis no papel, se vêm a demonstrar falsas na realidade.

O território mais subsidiado do mundo, mais que qualquer país africano, per capita, é a Palestina, que é igualmente um dos mais violentos.

A verdade é que, se queremos apoiar o processo de paz na Irlanda do Norte, temos de criar lá uma democracia genuína, em que exista uma oposição genuína e a possibilidade de mudar de governo. Se fizerem isso, não precisamos do dinheiro.

 
  
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  Colm Burke (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, saúdo este relatório de Bairbre de Brún e queria congratular todas as pessoas que participaram na sua elaboração, e em particular o relator-sombra, Jim Nicholson, Marian Harkin e todos os envolvidos.

O programa PEACE III está em plena execução, com a afectação de 333 milhões de euros a uma área, contribuindo para a melhoria das infra-estruturas e do desenvolvimento comunitário na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da Irlanda. Penso que os três programas PEACE deram um enorme contributo para a consecução da paz na região. Gostaria de felicitar todas as pessoas que participaram na sua concretização, mas também todos os partidos políticos da Irlanda do Norte e as organizações de base comunitária que conjugaram esforços para assegurar a continuidade do programa.

Saúdo igualmente o grupo de trabalho que foi criado na Irlanda do Norte, mas penso que faz falta um grupo de trabalho também nos seis condados fronteiriços da República da Irlanda, que se ocupe do desenvolvimento infra-estrutural daquela área. É uma pena que o Governo irlandês não tenha tomado a mesma iniciativa em relação a esses seis condados. Esta é uma questão que deve ser tida em conta, porque esses condados também tiveram de suportar 30 a 35 anos de sofrimento. Precisamos de uma iniciativa desse tipo nesses seis condados. O Governo irlandês teria o meu apoio para a levar a cabo.

Mais uma vez, obrigado a todos os envolvidos.

 
  
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  Rolf Berend (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, seguramente que quase ninguém neste Parlamento tem verdadeiras dúvidas acerca do êxito do programa PEACE, tanto em termos da sua contribuição evidente para a coesão económica e social, como em termos do seu contributo para um envolvimento acrescido da população local, através da cidadania activa e da participação da sociedade civil na construção da paz.

O relatório, esboçado por iniciativa da Comissão do Desenvolvimento Regional, enfatiza correctamente a valiosa experiência que tem sido acumulada através deste programa estrutural altamente inovador e único, do mesmo modo que realça o que se poderá fazer melhor no futuro, os desafios que persistem e as conclusões que se podem tirar.

Como alguém que está muito envolvido na política regional da UE, tenho plena consciência da necessidade de desenvolver actividades transfronteiriças e de apoiar fortemente a cooperação entre câmaras de comércio locais, instituições públicas e organizações de voluntariado dos dois lados das fronteiras nacionais. Escusado será dizer que o meu grupo e eu apoiamos incondicionalmente este relatório.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, já que mais ninguém pediu a palavra, gostaria de fazer um comentário apenas. Sinto-me, não propriamente surpreendida, mas talvez um bocadinho desiludida com as observações que o senhor deputado Jim Allister fez aqui esta noite. Estamos a debater o programa PEACE e não o conflito. Este conflito, como qualquer outro conflito, tem raízes profundas e não é uma realidade recente e, como todos os conflitos, é muito mais complexo do que o que o senhor deputado Allister sugeriu. Mas, independentemente do que afirmam os que contestam a eficácia do programa PEACE e desaprovam os financiamentos da UE, não há dúvida de que os fundos do PEACE funcionaram como um catalisador e, como eu disse anteriormente, graças ao esforço e ao tempo que foram mobilizados em regime de voluntariado, foram aplicados de forma que permitiu obter um bom retorno. O melhor que se pode dizer em seu abono será, talvez, que se pôs termo ao conflito e que os financiamentos do PEACE deram um contributo para a consecução desse resultado muito positivo.

 
  
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  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, para a senhora deputada Harkin é muito fácil e não custa nada chegar a esta Câmara e dizer aquilo que disse.

Quantos eleitores assassinados por terroristas enterrou a senhora deputada? Quantas pessoas morreram no seu círculo eleitoral, porque a organização que a senhora deputada de Brún representa, na prossecução da sua campanha política, assim o determinou?

O IRA assinou-me 2000 eleitores, por isso não consinto que ninguém neste Parlamento me pregue sermões pela revolta profunda que isso me causa ou me contradiga quando friso que quem mandou para a sepultura tantos dos meus eleitores foi o IRA, que a senhora deputada de Brún representa nesta Casa.

Vê-lo agora no Governo do meu país é algo que me dá a volta ao estômago, e o verificar que ele só lá está por ter matado, e a título de suborno para não voltar a matar, ainda agrava mais a situação.

 
  
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  Danuta Hübner, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer que este debate constituiu uma confirmação clara da relevância do processo de paz na Irlanda do Norte e que, no decurso desse processo, colhemos lições importantes. A Comissão continuará a dar o seu contributo para a consolidação do processo de reconciliação e facilitará também a partilha das lições extraídas da experiência de construção da paz com todas as demais áreas que enfrentam problemas similares. Nesses esforços, o apoio do Parlamento Europeu será certamente precioso.

Queria fazer duas observações complementares:

Dirigindo-me a Jean Marie Beaupuy, o grupo de trabalho para a Irlanda do Norte foi criado para promover e facilitar a participação da população da Irlanda do Norte em todas as políticas da União Europeia, bem como para melhorar a coordenação e reforçar a coerência dos diferentes processos tendentes à consolidação da paz e da reconciliação.

A segunda observação é a de que, no âmbito desses esforços, a Comissão gostaria também de auxiliar a população da Irlanda do Norte a reduzir a sua actual dependência do sector público, da ajuda estatal e do recurso a apoios que revestem a forma de subvenções. A conferência a que Bairbre de Brún fez referência visava, precisamente, contribuir para este processo de promoção do investimento privado – em ordem a um sector privado mais pujante – nessa parte da ilha. Mais uma vez, muito obrigada por todas as vossas observações.

 
  
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  Bairbre de Brún , relatora. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer àqueles que tomaram a palavra no debate desta noite. Escutei-os atentamente, assim como as questões que levantaram. Estou, contudo, decepcionada com aquilo que o senhor deputado Allister disse e não posso concordar com as suas alegações. Gostaria de louvar o trabalho que o Parlamento Europeu e a Comissão fizeram ao longo dos anos, em termos do programa PEACE.

Gostaria especialmente de agradecer à Senhora Comissária Hübner pelo empenhamento pessoal que revelou desde o seu primeiro dia nesse posto e pelas visitas regulares que fez à Irlanda do Norte. A Senhora Comissária Hübner e os anteriores Comissários foram verdadeiros amigos do processo de paz na Irlanda e é animador ver o papel que a Comissão continuará a desempenhar no grupo de missão (task force) criado pelo Presidente Barroso.

O programa PEACE permitiu a uma comunidade de fronteira dividida desde o tempo da partição unir-se como uma verdadeira comunidade. Reuniu jovens nacionalistas e unionistas para aprenderem sobre a cultura uns dos outros. Reconhecemos especialmente o relevante papel das mulheres na construção da paz e o importante trabalho entre comunidades e transfronteiras que foi efectuado.

O meu relatório sublinha o facto de que foram as pessoas mais marginalizadas da sociedade que mais beneficiaram do programa PEACE, o que é exactamente aquilo que deveria acontecer. No entanto, se há grupos que ainda não utilizaram esta oportunidade para se candidatarem ao PEACE I e ao PEACE II, devem ser incentivados a participar. O próximo passo é garantir que o bom trabalho que o PEACE efectuou não pára e que as gerações futuras beneficiarão do trabalho valioso que começou com os programas PEACE e do extraordinário apoio que as instituições europeias forneceram.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira, dia 20 de Maio de 2008.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Ramona Nicole Mănescu (ALDE ), por escrito. – (RO) O programa PEACE não representa unicamente um instrumento de manutenção da paz, mas também um instrumento a favor do desenvolvimento económico e da coesão territorial. A sua aplicação pelos governos regionais e pelas organizações não governamentais implica a participação de um conjunto alargado de comunidades, organizações locais e grupos marginalizados no processo de governação e desenvolvimento. Além disso, o financiamento de projectos regionais através do programa PEACE contribui para favorecer o diálogo, a reconciliação e acordos com o objectivo de dar resposta a interesses comuns e, consequentemente, evitar todos os tipos de conflito.

A Irlanda do Norte é um exemplo de boas práticas para todos os Estados-Membros que viveram situações de conflito ou que enfrentam problemas que constituem ameaças à sua paz.

É por esta razão que apoio a criação de uma rede de regiões e cidades europeias com um potencial risco de conflito e penso que a promoção de parcerias locais, o intercâmbio de boas práticas e uma cooperação eficaz entre as regiões e os órgãos de financiamento intermediários são factores essenciais para que as comunidades locais cooperem e trabalhem em prol da manutenção da paz.

Preconizo igualmente a aplicação de programas similares ao PEACE no Sudeste da Europa, em particular nos Balcãs, essencialmente porque os acontecimentos nos últimos anos constituem um sinal de alarme.

 

26. Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0158/2008) da deputada Margie Sudre, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre a estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras (2008/2010(INI)).

 
  
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  Margie Sudre, relatora. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o balanço da Comissão sobre a parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas é, no mínimo, parcial, nem sempre traduzindo as dificuldades encontradas no terreno. No entanto, a redução do seu défice de acessibilidade, a melhoria da sua competitividade e a sua integração regional continuam a ser objectivos apropriados às prioridades destas regiões.

A imagem dos Açores, das Canárias, de Guadalupe, da Guiana, da Madeira, da Martinica e da Reunião, muitas vezes assimiladas a regiões subvencionadas através de dotações comunitárias ou nacionais, sem que seja sublinhado o impacto positivo desses financiamentos, é pouco contrabalançada pelo valor acrescentado real que fornecem à UE em termos ambientais, culturais ou geostratégicos.

Os Fundos Estruturais continuam a contribuir para o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas. Espero, contudo, que a Comissão adapte cada vez mais as suas políticas actuais e futuras às realidades ultraperiféricas, a fim de dar resposta às limitações permanentes a que estas estão sujeitas. Uma metodologia demasiado sistemática de quantificação dos custos adicionais seria desproporcionada e não teria em conta as especificidades de cada uma das RUP. A crescente importância atribuída à avaliação das políticas comunitárias não deve criar instrumentos estatísticos supérfluos.

Lamento a falta de interesse inicial – apesar de apenas inicial – demonstrado pela DG Comércio na negociação dos acordos de parceria económica (APE). Insto a Comissão a continuar a tentar obter compromissos que respeitem os interesses das RUP no âmbito dos acordos definitivos a celebrar com os países ACP e, no interesse de uma grande vizinhança, a dar verdadeira substância ao "plano de acção para a grande vizinhança".

No domínio dos transportes, o meu relatório manifesta preocupação com a inclusão da aviação civil no regime europeu de comércio de licenças de emissão de CO2. É importante não comprometer os esforços envidados para compensar o défice de acessibilidade das RUP.

As intervenções comunitárias devem ser um catalisador do espírito de iniciativa para desenvolver pólos de excelência, apoiando-se nos sectores que valorizam os pontos fortes e os conhecimentos específicos das RUP, como a gestão de resíduos, as energias renováveis, a auto-suficiência energética, ou ainda a biodiversidade.

Congratulo-me com a consulta pública sobre o futuro da estratégia da União para as RUP, mas considero que as temáticas escolhidas – as alterações climáticas, a evolução demográfica ou a gestão dos fluxos migratórios, a agricultura e a política marítima –, sendo embora questões incontornáveis, não cobrem a totalidade das principais preocupações das nossas regiões. Lamento, por exemplo, que o âmbito de aplicação do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado, alicerce da política da União em prol das suas RUP, não tenha sido inscrito na ordem do dia dos debates, no intuito de lhes conferir a tónica jurídica, institucional e política que requerem.

A importância dos serviços públicos para a coesão económica, social e territorial das RUP, a questão das ajudas estatais, a manutenção de regimes fiscais diferenciados, o carácter persistente do desemprego e das desigualdades, os meios para superar a estreiteza dos mercados locais, a inserção no Espaço Europeu de Investigação, a participação efectiva nas políticas europeias de inovação e de luta contra o fosso digital, a articulação dos financiamentos para a cooperação com os países vizinhos são, em minha opinião, temas que devem ser objecto de reflexão hoje.

Para concluir, gostaria de voltar a salientar os objectivos do meu relatório, a saber, garantir as condições para o desenvolvimento económico das RUP, assegurando deste modo às populações ultramarinas uma prosperidade real, reforçar a sua competitividade e convencer que o futuro da Europa passa também por estes territórios afastados.

Agradeço desde já o vosso apoio na votação de amanhã.

 
  
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  Danuta Hübner, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, permitam-me que comece por declarar o nosso grande apreço por este relatório. Trata-se de um relatório de grande profissionalismo e queria agradecer a Margie Sudre não apenas o relatório, mas também a sua presença e forte empenhamento na Conferência das Regiões Ultraperiféricas que realizámos a semana passada em Bruxelas.

Queria ainda estender o meu agradecimento à Comissão do Desenvolvimento Regional e, também, à Comissão das Pescas e particularmente ao seu relator, senhor deputado Guerreiro, pelo contributo dado para a reflexão sobre o futuro da estratégia para as regiões ultraperiféricas, e ainda aos senhores deputados Fernandes, Marques e Casaca. Manifesto também o meu reconhecimento pela contribuição recebida na consulta pública que lançámos em Setembro último. Essa fase de consulta encerrou agora, com a conferência da semana passada.

O que ressalta desta conferência de forma muito vigorosa é o desafio da dupla integração das regiões ultraperiféricas, e também a ideia das regiões ultraperiféricas como "bancos de ensaio" de projectos-piloto, sobretudo em áreas como a das energias renováveis. Na conferência ficou igualmente bem patente que as regiões ultraperiféricas dispõem de um mundo de oportunidades ímpares e constituem uma força viva e um trunfo para a União no seu conjunto.

No que toca ao relatório em si, deixem-me frisar que estou em plena sintonia com o Parlamento quanto à importância que este atribui à necessidade de preservar uma estratégia especificamente adaptada às características e aos recursos das regiões ultraperiféricas e, na Comissão, estamos prontos a alargar o âmbito da estratégia a novos desafios. Evidentemente, o rol dos que foram identificados pela Comissão – alterações climáticas, evolução demográfica e gestão dos fluxos migratórios, agricultura e política marítima – não é exaustivo e estamos abertos a outras ideias.

Posso ainda concordar com a senhora deputada Sudre, quando ela reclama uma melhor coordenação entre o Fundo Regional e o Fundo Europeu de Desenvolvimento. Também considero importante promover uma maior integração das regiões ultraperiféricas no Espaço Europeu da Investigação, e fomentar a sua cooperação com as regiões vizinhas. Neste campo, penso que a reforma da política de coesão contribuiu claramente para consolidar a posição das regiões ultraperiféricas no quadro do objectivo da cooperação.

A "dimensão-região ultraperiférica", se assim lhe posso chamar, foi salvaguardada e reforçada com a reforma de muitas políticas comunitárias: não só da política de coesão, como também da política agrícola e de desenvolvimento rural, do regime das ajudas estatais às regiões, dos programas europeus POSEI ou da política marítima da UE.

Estou profundamente convicta de que as orientações imprimidas às políticas em causa se adequam bem às necessidades das regiões ultraperiféricas. Na comunicação de Setembro de 2007, acentuámos a necessidade de se explorarem todas as oportunidades abertas pelas reformas das políticas europeias ao longo do período 2007-2013, e nas minhas numerosas visitas às regiões ultraperiféricas verifico que foram tomadas muitas iniciativas nesse sentido, embora considere que essas mesmas iniciativas devem ser consolidadas e desenvolvidas.

Quanto ao modo como a Comissão conduziu a negociação de acordos de parceria económica e as discussões do regime de comércio de licenças de emissão, permitam-me que afirme que as regiões ultraperiféricas foram integradas nesses processos desde o início e que a Comissão informou e envolveu neles os respectivos representantes.

Dito isto, deixem-me assegurar-lhes que a Comissão continuará a ter em conta os interesses específicos das regiões ultraperiféricas, tanto nas actuais negociações como em futuras negociações da mesma natureza.

 
  
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  Pedro Guerreiro, relator de parecer da Comissão das Pescas. − O parecer da Comissão das Pescas, única comissão parlamentar a decidir elaborar tal parecer, integra um valioso conjunto de propostas em prol dos interesses das regiões ultraperiféricas, entre outras a consideração da área correspondente das suas zonas económicas exclusivas como zona de acesso exclusiva, o apoio comunitário à renovação e modernização das frotas de pesca e a criação de um programa comunitário de apoio à pequena pesca costeira e artesanal, o apoio comunitário à investigação científica pesqueira, à protecção e recuperação dos recursos haliêuticos e à aplicação de medidas socioeconómicas para compensar os pescadores dos planos de conservação dos recursos, o reforço e a perenidade de apoios comunitários como o POSEI Pescas.

Porque consideramos que estas importantes propostas da Comissão das Pescas devem ser reflectidas na resolução a aprovar amanhã em sessão plenária, reapresentamos um conjunto de oito alterações, para as quais solicitamos o vosso apoio.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: BIELAN
Vice-presidente

 
  
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  Oldřich Vlasák, em nome do Grupo PPE-DE.(CS) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a situação específica das regiões ultraperiféricas merece, certamente, uma atenção especial por parte da União Europeia. Não há dúvida de que a estratégia europeia para as regiões ultraperiféricas teve alguns efeitos positivos até à data. Na realidade, porém, há alguns problemas estruturais que se mantêm e que exigirão a nossa atenção no futuro. Não nos podemos esquecer que nem todos os problemas das regiões ultraperiféricas podem ser resolvidos; alguns deles são problemas sui generis, resultantes do facto de, à excepção da Guiana Francesa, estarmos a lidar com territórios muito remotos, compostos por ilhas, e nós não podemos alterar a suas características geográficas e estruturais específicas.

Gostaria de acrescentar aqui uma advertência contra uma engenharia social excessivamente centralizada. A implementação do princípio da subsidiariedade torna-se ainda mais imperiosa em relação às questões que discutimos, relativas às regiões ultraperiféricas. Não há dúvida de que as regiões ultraperiféricas necessitam de condições diferentes no que diz respeito às regras relativas à ajuda pública e ao mercado interno. Este facto também deveria ser contemplado na legislação europeia, que tem de contribuir para preservar as características específicas destas regiões e mitigar os factores limitadores. Contudo, o grau de eficácia dos complicados programas financeiros europeus neste caso é discutível. Penso que a ajuda nacional e regional, aplicada de forma apropriada, tendo em conta as condições locais, constitui uma forma muito mais eficaz de ajuda para as regiões ultraperiféricas. Creio que seria preferível a política estrutural europeia basear-se no princípio segundo o qual a ajuda financeira deveria visar em primeiro lugar as regiões mais pobres, onde existe maior necessidade, independentemente de se tratar de uma ilha, uma montanha ou uma zona pouco povoada.

 
  
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  Emanuel Jardim Fernandes, em nome do Grupo PSE. – Senhor Presidente, eu gostaria de começar por saudar a Sra. Comissária e a Comissão por esta iniciativa que vem, certamente, abrir um novo caminho para as respostas aos problemas das regiões ultraperiféricas e das suas populações.

A abertura de uma audição pública veio propiciar uma maior participação. Penso que há já um grande contributo, como também a reunião a que a Sra. Comissária se referiu. Saíram daí grandes pistas. Mas eu queria centrar-me no projecto de parecer. É um parecer equilibrado. É um parecer onde foi possível chegar a consensos. É um parecer que aponta para alguma complementaridade às perspectivas que a Comissão apontou ao referir as alterações climáticas, etc.

Eu gostaria aqui de referir, antes de mais, a questão da Estratégia de Lisboa, que considero fundamental para poder dar resposta aos problemas das regiões ultraperiféricas nesta nova fase, à necessidade de adequar todas as políticas e todos os programas a esta situação e também a questão da garantia de financiamento.

Gostaria também de me referir, e para terminar... É certo, a Comissão das Pescas viu-o no parecer, está vertido no essencial. Há, no entanto, alguns pormenores que poderão ser referidos. O que era difícil era, de facto, juntar a globalidade de um sector, quando o que se pretende é uma estratégia para as regiões ultraperiféricas abrangendo todas as áreas possíveis do desenvolvimento.

 
  
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  Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, numa época em que o nosso planeta se tornou uma pequena aldeia – já que é tão fácil ir de um lado do mundo para o outro –, devemos entender que estas regiões ultraperiféricas representam uma grande oportunidade para a União Europeia. Como a nossa relatora, a senhora deputada Sudre, salienta em vários pontos do seu relatório, possuímos enormes potencialidades nas nossas regiões ultraperiféricas: na agricultura, nas pescas, na investigação, na tecnologia e no turismo. Com um total de 25 milhões de km2, possuímos o maior espaço marítimo do mundo. Portanto, como o relatório refere, devemos desenvolver estas potencialidades para que as nossas regiões ultraperiféricas possam desempenhar um papel positivo no nosso futuro comum.

A minha segunda observação diz respeito à situação particular de zonas urbanas – falo na minha qualidade de presidente do Intergrupo URBAN e vejo vários dos meus colegas do intergrupo aqui esta noite –, pois é nas zonas urbanas que o problema do desemprego se concentra, sendo que a taxa de desemprego é três vezes superior à do continente europeu. É nas zonas urbanas que se concentram as migrações e é também aqui que as evoluções demográficas têm maior impacto.

Senhora Comissária, tem aqui uma oportunidade excepcional de impor uma abordagem integrada, que englobe não só os diversos fundos europeus, mas também as diferentes políticas e os diferentes projectos governamentais, regionais e locais. Se essa abordagem integrada não for desenvolvida, não conseguiremos ter eficácia nas regiões ultraperiféricas, nem fazer o melhor uso possível das suas potencialidades.

Agradeço-lhe, Senhora Comissária, o facto de utilizar as nossas regras europeias para garantir que a abordagem integrada contribua para o êxito de todas as medidas que estamos a pôr em prática.

 
  
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  Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN.(PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, em nome do Grupo UEN, gostaria de agradecer à senhora deputada Sudre por ter trazido este assunto à colação. A solidariedade europeia requer que tenhamos em conta a situação particular das regiões ultraperiféricas. É nosso dever, na realidade nossa obrigação moral, preocuparmo-nos com a coesão económica e social destas regiões. A coesão territorial referida no Tratado de Lisboa - muito embora não intencionalmente no sentido literal e geográfico - deve igualmente ter uma dimensão que inclua as regiões ultraperiféricas da União.

O que devia ser realçado é a necessidade de uma parceria mais estreita - o que significa melhor acesso, maior competitividade e melhoria da integração regional. Não devemos esquecer que os alvos de todas estas acções são os habitantes dos territórios ultramarinos, para quem as questões importantes são os transportes marítimos e aéreos, o desemprego, o turismo, a pesca, um nível adequado de educação e de cuidados de saúde, e o acesso geral à Internet em banda larga. Não devíamos também esquecer que, infelizmente, estas regiões são propensas a sofrer catástrofes naturais. As regiões ultraperiféricas têm as suas vantagens, mas também os seus problemas. O relatório da senhora deputada Sudre torna-as muito mais próximas de nós.

 
  
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  Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL. – Consideramos positivamente o relatório, apesar de integrar alguns pontos sobre os quais discordamos.

Valorizamos a adopção de propostas que apresentámos na Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento em prol das regiões ultraperiféricas, de que são exemplo a defesa de que as especificidades das regiões ultraperiféricas necessitam de uma estratégia baseada em políticas e medidas que não estejam sujeitas a critérios de transitoriedade nem a evoluções conjunturais de riqueza, que estejam adaptadas às diferentes necessidades de cada uma destas regiões e contribuam para dar resposta aos constrangimentos permanentes a que estão sujeitas.

O sublinhar da importância dos serviços públicos para a coesão económica, social e territorial das regiões ultraperiféricas, entre os quais nos domínios dos transportes aéreos e marítimos, dos correios, da energia, das comunicações, não esquecendo o acesso à Internet de banda larga ou a urgente aprovação de medidas que contribuam para combater o carácter persistente do desemprego, da pobreza e das desigualdades na distribuição do rendimento nestas regiões, das mais elevadas na União Europeia.

No entanto, consideramos que poderiam e deveriam ser clarificados e reforçados alguns aspectos, como, por exemplo, que as medidas comunitárias de apoio às regiões ultraperiféricas deverão ter um carácter permanente e ser adequadamente financiadas, dados os constrangimentos também permanentes a que estão sujeitas, ou que, para garantir uma maior coerência e eficácia das medidas em prol destas regiões e da concretização do seu estatuto, é necessário não só garantir o carácter específico da ultraperifericidade de forma transversal nas diferentes políticas comunitárias, como criar um programa comunitário de apoio a estas regiões com os adequados meios financeiros e que integre todas as medidas existentes.

Daí as nossas propostas de alteração.

 
  
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  Rolf Berend (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, este louvável relatório de iniciativa elaborado pela senhora deputada Sudre persegue dois objectivos básicos, a saber, avaliar as conclusões e recomendações contidas no parecer da Comissão e fornecer uma base – e acredito que o relatório fornece uma excelente base – de discussão das perspectivas para as nossas regiões ultraperiféricas. Mesmo se a relatora acha que a avaliação da Comissão pinta um quadro excessivamente cor-de-rosa ou, pelo menos, um quadro parcial, devemos estar orgulhosos por a ajuda europeia ter permitido fazer tais progressos nas nossas regiões ultraperiféricas.

Por um lado, isto não deve de modo algum implicar a redução da ajuda a essas regiões, cuja prestação é, claro, uma obrigação legal nos termos do Tratado CE. Por outro lado, sabemos que sustentar o património específico das regiões ultraperiféricas é a única via adequada de assegurar que essas regiões gerem o seu próprio desenvolvimento.

Como a relatora correctamente resumiu, não se trata aqui apenas de preservar, salvaguardar e proteger, mas antes de cativar, criar atractividade e continuar a estreita cooperação. O relatório apela justamente, por exemplo, a que a discussão sobre o futuro da estratégia de apoio às regiões ultraperiféricas não se focalize apenas nos desafios, como as alterações climáticas, as alterações demográficas, a gestão da migração, a política agrícola e marítima, mas tenha igualmente em conta a necessidade de adoptar posições em relação a outras políticas comunitárias. A nova geração de programas europeus deve, também, marcar o arranque de um processo necessário de diversificação das economias das regiões ultraperiféricas, não se confinando meramente à manutenção da actual situação de desenvolvimento, que foi em grande medida alcançada com o auxílio da UE.

À luz destas considerações, deveríamos dar ao relatório o nosso apoio categórico.

 
  
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  Iratxe García Pérez (PSE). (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, reitero os agradecimentos à senhora deputada Sudre pelo trabalho que desenvolveu na elaboração deste relatório e pelo consenso maioritário que conseguiu obter na Comissão do Desenvolvimento Regional em relação à política para as regiões ultraperiféricas.

Terá de ser uma política articulada em torno de três eixos fundamentais: redução do défice de acessibilidade, melhoria da competitividade e reforço da integração regional.

Tem sido importante a contribuição dos Fundos Estruturais para o desenvolvimento destas regiões, e continuará a sê-lo no futuro para manter o nível de coesão alcançado e continuar a reduzir as disparidades. Impõe-se, pois, que a Comissão dê provas de maior flexibilidade. A Comissão deve facilitar a utilização das verbas do FEDER para as regiões ultraperiféricas, assegurando que o âmbito de aplicação do Fundo seja suficientemente amplo para possibilitar a absorção da totalidade dessas verbas.

Outro desafio fundamental é a melhoria da acessibilidade e, por essa razão, é importante que as regiões ultraperiféricas beneficiem de um tratamento diferenciado no que respeita aos transportes.

O quarto relatório sobre a coesão económica e social faz face aos novos desafios, e fazemos votos de que a Comissão tenha em conta que também para as regiões ultraperiféricas estes são desafios importantes.

 
  
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  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL).(EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, uma questão importante que não tem recebido atenção suficiente da parte da Comissão é a questão do apoio àquelas regiões insulares da UE que não se incluem naquelas que são referidas no Tratado mas que ainda assim apresentam características semelhantes.

Os Estados-Membros insulares da União devem ser tratados em condições de igualdade com as regiões ultraperiféricas. Isso é indispensável para respeitar o princípio da igualdade de tratamento, dado que os Estados-Membros insulares e as regiões insulares dos Estados-Membros se debatem em certa medida com as mesmas desvantagens graves territoriais e geográficas que as regiões ultraperiféricas. Os pequenos Estados-Membros insulares e as regiões insulares dos Estados-Membros devem, por conseguinte, receber o mesmo tratamento que as regiões ultraperiféricas; devem ser alvo da mesma estratégia que é seguida para essas regiões. Por exemplo, devem receber um pacote de ajudas estatais distinto, de modo a formarem uma ponte da UE em regiões como o Mediterrâneo Oriental.

 
  
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  Emmanouil Angelakas (PPE-DE).(EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, ainda que o relatório da senhora deputada Sudre possa parecer irrelevante para uma grande parte dos países europeus, dado que são muito poucos os que possuem regiões ultraperiféricas tão longínquas como, por exemplo, os Açores, a Madeira, etc., a abordagem adoptada pela relatora captou o meu interesse. Constatei que o relatório pode inspirar uma política semelhante para os países com regiões insulares, especialmente arquipélagos, e também zonas de montanha, como é o caso do meu país, a Grécia. A natureza geocultural dessas regiões constitui simultaneamente um recurso único e uma desvantagem.

Felicito, portanto, a senhora deputada Sudre pelo seu trabalho e por me ter dado um impulso para apresentar pessoalmente algumas propostas relativamente a essas regiões. Proponho, então, que sejam adoptadas medidas para aproveitar as características geoculturais das ilhas e das regiões de montanha. Deverá haver uma estratégia de desenvolvimento para manter e reforçar o princípio da coesão territorial. Deverá desenvolver-se um sistema de indicadores estatísticos que permita uma melhor avaliação das diferenças entre território insular e continental. Deverá haver também maior flexibilidade na aplicação das políticas de auxílios comunitários e estatais destinados a actividades produtivas nas ilhas. Deverão ser abordadas as seguintes questões: igualdade de acesso ao mercado interno e estabelecimento de um regime de auxílios operacionais destinados às ilhas; o impacto das alterações climáticas nas ilhas, especialmente o agravamento dos problemas existentes como a seca; ligações de transportes mais fáceis entre as regiões insulares e de montanha e o continente. Por último, deverá ser atribuída uma prioridade especial à satisfação das necessidades energéticas das ilhas mediante o desenvolvimento e implementação de projectos de geração de electricidade com base nas novas tecnologias e nas fontes de energia renováveis. Deverão ser criadas ligações em banda larga, e deverá ser reforçada a viabilidade do turismo insular e de montanha.

Por todas as razões expostas, felicito uma vez mais a senhora deputada Sudre e manifesto o meu apoio incondicional ao seu relatório, convicto de que em algum momento a Comissão irá elaborar um relatório semelhante sobre as regiões que referi.

 
  
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  Manuel Medina Ortega (PSE). (ES) Senhor Presidente, em algumas das intervenções que aqui escutámos esta tarde, não pareceu que se tivesse em conta que nas regiões ultraperiféricas existe uma realidade diferente. Não se trata do facto de serem regiões pobres. Estamos a falar de pequenos territórios insulares e muito isolados, situados a milhares de quilómetros do território da União Europeia e em que habitam, no total, quatro milhões e meio de pessoas.

A União Europeia poderia abandonar estes territórios à sua sorte, ou seja, condená-los à miséria ou obrigar os habitantes a emigrar para países da União Europeia, o que significaria aceitar mais 4,5 milhões de imigrantes.

Felizmente, a Comissão Europeia conhece a situação destes territórios e desde há muito tempo que criou um regime especial para os mesmos. A Comissão consulta-nos agora a esse respeito. A senhora deputada Sudre elaborou um relatório de qualidade em resposta a essa consulta, no qual salienta a importância, por exemplo, de manter a Unidade RUP e avança propostas muito concretas no sentido de manter os serviços públicos, promover a inovação e superar o fosso digital. Creio que o Parlamento deve aprovar o relatório da senhora deputada Sudre pelas razões que ela nos apresentou.

 
  
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  Catherine Neris (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório que amanhã vai ser submetido à votação do Parlamento recorda, com pertinência, que as especificidades das regiões ultraperiféricas são igualmente uma parte da sua força. A par das desvantagens que as limitam, elas têm também inegáveis vantagens que é hoje urgente valorizar, a fim de garantir às RUP um desenvolvimento efectivo e sustentável no futuro. Levar um novo impulso às nossas ilhas implica também crescimento: implica conferir à produção agrícola de qualidade uma base sustentável – o que contribui para a diversidade da produção agrícola a nível da UE. Implica promover o rápido desenvolvimento de um verdadeiro pólo turístico baseado na riqueza das nossas paisagens e do nosso património cultural. Implica igualmente tirar partido da situação geográfica das RUP, nomeadamente nas Caraíbas e no Oceano Índico, incentivando uma cooperação mais estreita com os países terceiros vizinhos e desenvolvendo as nossas ilhas – precisamente por serem ilhas – como centros de excelência para a investigação científica, nomeadamente nos estudos marítimos, climatológicos e ambientais.

A única forma de alcançar estes objectivos, no entanto, é no quadro regulamentar específico do actual n.º 2 do artigo 299.º do Tratado, cujo espírito deverá guiar a aplicação específica das políticas públicas europeias, em particular no sector da energia e dos transportes, mas também nas políticas comerciais internacionais, sendo vital que os interesses das RUP sejam tidos em conta na negociação dos acordos de parceria económica. As regiões ultraperiféricas são verdadeira e indefectivelmente proactivas, mas o corolário dessa proactividade é a necessidade se serem tratadas de forma equitativa – o que implica diferenciação.

Não duvidemos de que a Comissão irá tomar tudo isso em consideração na preparação da sua abordagem.

 
  
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  Lambert van Nistelrooij (PPE-DE). – (NL) As regiões ultraperiféricas estão numa situação especial. Muitas delas são pequenas ilhas remotas, e penso que a senhora deputada Sudre encontrou um bom equilíbrio ao identificar as suas características específicas e adaptar devidamente os instrumentos que lhes são destinados.

Enquanto deputado neerlandês ao PE, gostaria de relatar acontecimentos registados nos Países Baixos. Três das nossas ilhas pequenas, Sawa, St Maarten e Bonaire, vão passar para o outro estatuto e vão, assim, tornar-se também regiões periféricas. Contudo, não creio que isso vá acontecer tão depressa que os habitantes possam votar sobre o assunto antes das eleições de 2009. Nos termos do novo Tratado de Lisboa, podemos aceitá-las mais rapidamente; não temos de alterar o Tratado para o fazer. Talvez a Senhora Comissária Hübner saiba dizer se a Comissão está totalmente preparada para que estas três ilhas, com uma população total de 19 000 habitantes, sejam aceites por nós como um todo.

 
  
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  Sérgio Marques (PPE-DE). – Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, para além de felicitar a colega Margie Sudre pelo excelente relatório que produziu, gostaria de deixar três notas sobre a estratégia futura da União Europeia para com as suas regiões ultraperiféricas.

Uma primeira nota para saudar a Comissão Europeia pelo incentivo à participação no debate sobre o balanço da política europeia para as RUPs e a estratégia futura a aplicar. Aprovar a consulta pública on-line e a grande conferência da semana passada promovida pela Comissão Europeia sobre esta temática.

Uma segunda nota para referir que uma estratégia europeia para as RUPs é tão necessária no futuro como tem sido até hoje. Existe o perigo de se pensar que o desenvolvimento económico e social entretanto conseguido pelas RUPs torna menos necessária a acção europeia. Tenhamos, no entanto, sempre presente que a realidade muito específica das regiões ultraperiféricas é permanente, o que continuará a exigir uma resposta europeia diferenciada e adaptada a esta realidade muito própria.

Uma terceira e última nota para referir a importância de tudo dever ser feito para concretizar também nas regiões ultraperiféricas a Estratégia de Lisboa, cuja aplicação nestas regiões é mais problemática devido às suas características muito particulares.

Recomendaria, por isso, à Sra. Comissária Hübner que a Comissão Europeia promovesse a realização de um estudo visando a identificação das dificuldades das regiões ultraperiféricas na implementação da Estratégia de Lisboa e formas concretas de a ultrapassar.

 
  
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  Madeleine Jouye de Grandmaison (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é com prazer que louvo a qualidade do relatório da senhora deputada Sudre.

Não podemos deixar de reconhecer, dez anos depois da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que a política da UE, nos termos do n.º 2 do artigo 299.º, conduziu a progressos inegáveis. Hoje, porém, é tempo de avançar para uma nova fase, baseada numa mudança de abordagem nas relações entre a UE e as regiões ultraperiféricas, o que implica uma melhor tomada em consideração das potencialidades das RUP por parte da UE, em conformidade com as linhas defendidas no seminário da passada semana. Em minha opinião, a par da recuperação dos atrasos, esta nova estratégia deve centrar-se no desenvolvimento – em formas de desenvolvimento claramente determinadas pela valorização das nossas potencialidades. Isto aplica-se à investigação científica, aos recursos marinhos, à biodiversidade, à política social europeia, às alterações climáticas ou ao incomparável contributo em termos de diversidade cultural. Apresentei algumas alterações neste sentido. Espero que alcancem o seu objectivo.

Dar corpo a esta nova abordagem significa dar às RUP os meios necessários para se tornarem verdadeiros parceiros da Europa e é aí que precisamos de uma nova perspectiva: prever uma parceria partilhada da qual todos beneficiem.

 
  
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  Danuta Hübner, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, respondendo muito brevemente à pergunta do senhor deputado van Nistelrooij: sim, estamos a trabalhar nessa questão com o Governo neerlandês há ano e meio. Felizmente, as alterações que o Tratado veio tornar possíveis já foram introduzidas, pelo que esperamos passar a contar com os três novos territórios em causa oportunamente.

No que toca às observações feitas pelos senhores deputados, permitam-me que comece por dizer que, em conformidade com a solicitação que lhe foi dirigida em Dezembro pelo Conselho Europeu, a Comissão apresentará este Outono uma comunicação que, espero, com capacidade de decisão e pragmatismo, imprimirá um impulso à estratégia para as regiões ultraperiféricas. É essa a nossa abordagem, tanto para enfrentar os novos desafios como, acima de tudo, para facilitar o aproveitamento de todas as oportunidades.

Senhora Deputada Sudre, a meu ver, o seu relatório contribui para a construção de uma ponte entre a actual e as futuras estratégias para as regiões ultraperiféricas e essa é uma função fundamental deste relatório. Estou ainda muito convicta de que a via correcta a seguir passa, efectivamente, acima de tudo, por desenvolver as capacidades próprias das regiões ultraperiféricas. Este ponto foi sublinhado por vários senhores deputados.

Permitam-me que mencione a este propósito o nosso futuro Livro Verde sobre coesão territorial, que deverá constituir-se como um marco essencial da Presidência francesa. As regiões ultraperiféricas têm um papel de vulto a desempenhar neste processo de definição da dimensão territorial da política de coesão, porque constituem, elas próprias, a personificação dos nossos esforços tendentes à superação das divisões territoriais no seio da Europa. É por esse motivo que eu veria com muito bons olhos um forte envolvimento da sua parte na consulta pública relativa ao Livro Verde sobre coesão territorial.

Sobre a última questão, deixem-me afiançar-lhes simplesmente que a Comissão continuará a promover uma abordagem coordenada e integrada e procurará propiciar efeitos de sinergia entre as diferentes políticas comunitárias com repercussões nas regiões ultraperiféricas.

 
  
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  Margie Sudre, relatora. – (FR) Senhor Presidente, quero, evidentemente, agradecer a todos os intervenientes os seus contributos para este debate e reiterar também os meus agradecimentos à Comissão pela iniciativa que tomou na semana passada a respeito da futura estratégia para as RUP.

Gostaria de responder a algumas das questões colocadas pelos meus colegas, a quem agradeço a calorosa recepção dispensada a este relatório. Respondendo ao senhor deputado Guerreiro, direi que os aspectos que deseja ver considerados – a renovação e a investigação no domínio da pesca e o reforço da ajuda – já se encontram abrangidos pelo Fundo Europeu das Pescas. Tudo isso já faz parte das políticas nas quais a UE e, concretamente, a Comissão Europeia e a Comissão das Pescas estão empenhadas, considerando que este relatório diz respeito à política de desenvolvimento regional. É por isso que, embora tendo em conta a enorme importância da pesca para o nosso desenvolvimento, o meu relatório não lhe consagra o amplo espaço que o senhor deputado Guerreiro desejaria. Permita-me recordar-lhe que estamos aqui a falar de desenvolvimento regional.

O senhor deputado Medina Ortega já respondeu aos nossos colegas gregos, que requeriam que a mesma política fosse aplicada a todas as ilhas, explicando a diferença criada por distâncias de muitos milhares de quilómetros do continente europeu. Por muitos progressos que conseguimos fazer, continuaremos a estar a milhares de quilómetros de distância. E por muito que compreenda os problemas sentidos por todos os insulares, não podemos, evidentemente, aplicar as mesmas derrogações e as mesmas regras a ilhas que se encontram apenas a algumas horas de barco ou a poucos minutos de avião. Não se trata portanto, de modo algum, de não ter em consideração a situação de algumas ilhas, mas – repito – há uma enorme diferença entre as vossas ilhas, que estão próximas do continente, e as nossas, que estão extremamente afastadas.

Senhor Deputado Guerreiro, o senhor deputado interveio uma segunda vez para dizer que a nossa abordagem não deve basear-se em critérios transitórios. É evidente que a nossa situação não tem nada de transitório: ela é permanente, mas não podemos pedir que as ajudas sejam asseguradas numa base permanente e para todo o sempre ao mesmo nível, pois a nossa esperança é atingir a média comunitária.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira, dia 20 de Maio de 2008.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Toomas Savi (ALDE) , por escrito. (EN) Este relatório traça uma boa panorâmica dos problemas que os Açores, as ilhas Canárias, Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica, a ilha da Reunião, e S. Martinho e S. Bartolomeu enfrentam, como regiões geograficamente remotas da União Europeia, mas chama também a atenção para as disparidades de tratamento que se verificam entre os diversos territórios ultramarinos dos Estados-Membros.

Há ainda diversas regiões sob a soberania de Estados-Membros que não têm o mesmo estatuto que as regiões ultraperiféricas. Os cidadãos das Ilhas Virgens britânicas ou da Gronelândia, por exemplo, são cidadãos da União Europeia, mas nessas regiões não se realizam eleições parlamentares europeias, ao passo que os cidadãos de Aruba são cidadãos da União Europeia com direito de voto nas eleições parlamentares europeias. Ainda mais desconcertante é, contudo, o facto de na realidade nenhum dos territórios supramencionados fazer parte da União Europeia.

Tenho a firme convicção de que a relação da União Europeia com os territórios e cidadãos ultramarinos dos Estados-Membros devia ser objecto de uniformização, à luz do princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos da União Europeia.

 

27. Estratégia da UE em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0155/2008), do deputado Lasse Lehtinen, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a estratégia da UE em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 (2007/2189(INI)).

 
  
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  Lasse Lehtinen, relator. − (FI) Senhor Presidente, o relatório que hoje temos diante de nós foi objecto de uma criteriosa leitura em comissão, a qual agradeço aos meus colegas e acima de tudo aos relatores-sombra dos outros grupos políticos. Num espírito de consenso, tomámos boa nota dos esforços louváveis da Comissão para fazer avultar as questões dos consumidores em todas as áreas de acção política.

Este continente não estará apto a competir em mercados globais, a menos que possa competir no seu próprio mercado interno. Os 27 minimercados nacionais têm de se associar para formar o maior mercado retalhista do mundo.

Um mercado interno viável requer medidas para fomentar a confiança dos consumidores. Organizações de consumidores fortes e independentes têm um importante papel a desempenhar nesse sentido.

Entre as vias possíveis para aumentar a confiança, uma há que se destacou mais do que as outras nos nossos debates e que também esteve na origem das únicas divergências que merece a pena referir. Trata-se da possibilidade de os consumidores possuírem as ferramentas para obterem uma compensação se algo correr mal. O ponto de vista expresso neste relatório é o de que é indispensável para os consumidores disporem de um sistema de recurso colectivo transfronteiriço para os casos em que haja litígio.

A Comissária Kuneva já prometeu começar a ponderar que tipo de sistema de recurso colectivo poderá funcionar na Europa. Entre nós, na Europa, parece existir um amplo consenso, pelo menos, sobre o tipo de sistema que o nosso não deveria ser. Não deveria ter qualquer semelhança com o sistema de recurso colectivo americano, que beneficia principalmente os advogados, não os consumidores. Na Europa temos de aspirar a um sistema em que os pedidos de compensação estejam directamente associados ao prejuízo efectivamente causado. Deste modo, a forma como a justiça é ministrada não incidiria tanto na penalização, mas na obtenção de justiça para o consumidor. Os sistemas de recurso colectivo não dariam, portanto, novos direitos aos consumidores, mas iriam assegurar que se tiraria todo o partido dos seus actuais direitos.

Os conservadores, como grupo, têm-se mostrado relutantes a avançar com a ideia do recurso colectivo. A razão apresentada é que a Comissão já tinha prometido começar a esboçar propostas sobre a questão. O Parlamento, porém, é o decisor político eleito pelo povo da Europa e temos de dar a conhecer a sua vontade maioritária. Temos não apenas a autorização mas também a obrigação de pensar em novas e detalhadas soluções para questões que o público considera problemáticas e propô-las à Comissão.

Propus que a Comissão avaliasse se seria útil constituir um cargo de Provedor de Justiça dos Consumidores, cujo titular responderia perante a Comissão e se ocuparia especificamente com casos transfronteiriços. Este alto funcionário poderia actuar como guardião, uma espécie de autoridade selectiva, como é o caso em contextos nacionais quando se implementam meios de recurso legal. Esperemos que o relatório e os compromissos nele contidos recebam o maior apoio possível.

 
  
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  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, queria agradecer ao Parlamento o seu apoio aos objectivos e acções da nossa Estratégia em matéria de política dos consumidores para o período 2007-2013, bem como, naturalmente, o grande apoio e trabalho do relator.

Saúdo a posição do Parlamento acerca da necessidade de transformar os 27 minimercados nacionais num mercado retalhista pan-europeu – o maior do mundo. Para tal, precisamos de aumentar a confiança dos consumidores no comércio transfronteiras. Dizemos com frequência que a confiança é a moeda da economia moderna. Eu acredito que, com um esforço sério e substancial da nossa parte e com o contributo da nossa estratégia, podemos, passo a passo, atingir essa meta.

Neste contexto, valorizo também muito o apoio dado à proposta de directiva-quadro relativa aos direitos contratuais dos consumidores, que é o instrumento tendente à consecução dessa meta. Regozijo-me em particular com a concordância do Parlamento quanto à necessidade de uma harmonização selectiva plena nos domínios em que uma avaliação rigorosa permita identificar estrangulamentos no funcionamento do mercado interno.

No que respeita ao painel de avaliação da política do consumidor, estou grata pelo bom acolhimento dado pelo Parlamento Europeu a essa iniciativa e desejosa de obter o vosso apoio total ainda este ano. O painel de avaliação é essencial à consecução do objectivo da estratégia de alcançar uma melhor compreensão do modo como o mercado interno está a funcionar para os consumidores – para medir os frutos do mercado interno para os consumidores. Quando o seu desenvolvimento estiver concluído, estaremos realmente em condições de elaborar regulação de melhor qualidade e políticas assentes em dados de facto. E, o que é igualmente importante, poderemos demonstrar aos nossos concidadãos que compreendemos as suas preocupações quotidianas e somos capazes de lhe dar resposta.

V. Exas. suscitaram a questão das vias de recurso. Gostaria de agradecer o vosso apoio à prioridade atribuída pela Estratégia em matéria de política dos consumidores às questões da reparação e da aplicação da lei. Os meios de recurso são, com a aplicação, um elemento fundamental desta estratégia. À semelhança dos senhores deputados, eu acredito firmemente que o mercado interno só poderá funcionar se os consumidores europeus confiarem na possibilidade de fazerem valer os seus direitos e obterem reparação, na eventualidade da sua violação, em toda a União Europeia. Acredito ainda que um conjunto de meios colectivos de recurso mutuamente complementares – judiciais e extrajudiciais, tanto individuais como colectivos – constituiria a solução mais eficiente e adequada para o tratamento dos litígios ligados ao consumo. Seria benéfica tanto para os consumidores como para as empresas sérias. Pessoalmente, considero que os mecanismos de defesa colectivos – judiciais e extrajudiciais – podem ser um bom meio de reforçar o quadro de instrumentos de recurso que já instituímos para os consumidores europeus. Fizemo-lo através do encorajamento da adopção de regimes alternativos de resolução de litígios, da criação de um procedimento europeu para acções de pequeno montante e da recém-adoptada directiva relativa à mediação.

Naturalmente que quaisquer novas medidas nesta área terão de ser cuidadosamente avaliadas. Como é do conhecimento dos senhores deputados, determinei a realização de dois estudos destinados a aprofundar a questão dos meios colectivos de recurso. O primeiro incidirá sobre a eficácia e a eficiência dos mecanismos colectivos de recurso já existentes; aferirá se a indisponibilidade dessas formas de recurso nalguns Estados-Membros acarreta prejuízos para os consumidores desses países e verificará se os mesmos têm efeitos negativos sobre o mercado único.

O segundo estudo facultar-nos-á informação sobre os problemas com que se defrontam os consumidores para obterem reparação em acções colectivas e analisará as consequências económicas desses problemas para os consumidores, os concorrentes e os mercados a que respeitam.

Conto usar os resultados desses estudos e a informação colhida junto dos interessados e dos Estados-Membros na preparação de uma comunicação a adoptar pela Comissão até ao final de 2008. Essa comunicação destina-se a servir de base a uma ampla consulta pública sobre as opções disponíveis no campo dos meios colectivos de recurso dos consumidores.

Simultaneamente, estou a avaliar o modo como a directiva relativa às acções inibitórias foi aplicada pelos Estados-Membros e o impacto que teve no plano da tutela dos direitos dos consumidores na UE. As minhas conclusões serão objecto de um relatório, que deverá ser adoptado também pela Comissão até ao fim do ano corrente.

Mais uma vez, obrigada ao Parlamento por comungar da visão que informa a nova política dos consumidores, assente no mercado – a visão de um mercado de consumidores informados e capacitados que procuram e usufruem, com confiança, da melhor oferta em termos de preço e qualidade no maior mercado a retalho do mundo.

 
  
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  Piia-Noora Kauppi, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de saudar a comunicação da Comissão, bem como o relatório do senhor deputado Lehtinen, dado que se trata de dois trabalhos de grande equilíbrio.

Além disso destacam, acertadamente, uma ideia importante que tem de ser abordada a nível da UE – a política do consumidor é, necessariamente, parte do mercado interno.

Isto traz-me ao ponto de vista que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, acertadamente, aduziu ao relatório: a própria conclusão da criação do mercado comum é, em si mesma, uma excelente medida de política do consumidor. A concorrência à escala da UE faz descer os preços e aumentar a qualidade e a possibilidade de escolha dos consumidores. O direito dos consumidores a acederem a essas possibilidades de escolha à escala da UE tem de ser afirmado.

Num mercado interno, os consumidores funcionam como um motor da economia de mercado e têm a capacidade de, através das suas escolhas, proteger os seus interesses. Consequentemente, é da maior importância que as directivas relativas ao mercado interno vigentes sejam objecto de uma aplicação consistente.

O parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários destaca, a justo título, dois domínios de particular relevância nesta matéria. Primeiro, o dos serviços financeiros: é necessário um verdadeiro mercado interno nos sectores da banca, do crédito, segurador, etc., que confira mais poderes aos consumidores europeus. Tal necessidade adquire especial premência pelo facto de um movimento de crescente democratização estar a fazer do acesso aos melhores serviços de investimento possíveis uma questão cada vez mais relevante para todos. Aqui, continuam a existir grandes barreiras por ultrapassar.

Segundo, o comércio electrónico. Este é indissociável do funcionamento dos mercados financeiros e é condicionado pelo desenvolvimento dos sistemas de pagamento, mas é também importante para praticamente todos os aspectos do mercado interno, na medida em que a Internet serve de suporte a um verdadeiro mercado europeu. Portanto, temos de nos certificar de que o comércio electrónico europeu funciona de facto e que os consumidores dispõem de uma oferta adequada a esse nível.

 
  
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  Diana Wallis, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. − (EN) Senhor Presidente, na Comissão dos Assuntos Jurídicos estamos de acordo consigo, Senhora Comissária: livremo-nos destes 27 minimercados; mas, para isso, V. Exa. precisa de um quadro legal muito mais comum. Eu creio que o ponto de partida capaz de nos auxiliar a chegar lá seria vermos todos os elementos da Comissão ligados ao mercado interno colaborarem também de forma coerente. Uma questão que há muito nos suscita especial interesse, e que se nos afigurou que talvez não tivesse sido suficientemente mencionada, é a do projecto do direito dos contratos e do quadro comum de referência.

Não queremos pensar que ela está a cair no esquecimento e que toda a gente está a passar ao ponto seguinte em que apoiamos a Comissão, relativo aos meios colectivos de recurso; deixem-nos, sim, porfiar nos nossos esforços em prol do quadro comum de referência. Gostaríamos que tivesse sido dado mais relevo às formas alternativas de resolução de litígios, em particular na esfera do comércio electrónico, que é coisa que nós, enquanto comissão, há muito defendemos. Quanto à questão dos meios colectivos de recurso, regozijamo-nos, sim, com a atenção que ela vos merece e com os progressos realizados, mas por favor não consinta que fiquemos no ponto em que estamos em matéria de direito dos contratos, enredados em questões ligadas à base jurídica e outros problemas.

 
  
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  Anna Hedh, relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. − (SV) Senhor Presidente, gostaria de expressar um grande obrigado à Senhora Comissária Meglena Kuneva e ao relator, senhor deputado Lasse Lehtinen.

Congratulo-me com a estratégia e com o facto de os consumidores estarem a ser tratados como um grupo importante merecedor da nossa atenção. Estamos cientes de que nunca iremos conseguir um mercado interno próspero se não houver clientes satisfeitos e confiantes. Entretanto, partilho o ponto de vista do relator no sentido que a estratégia implica um acompanhamento contínuo se o objectivo for, realmente, o de reforçar a vantagem do consumidor.

Enquanto relatora para a estratégia na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sinto-me, contudo, desapontada por a comissão que elaborou o relatório principal apenas ter tomado em consideração uma única das 13 propostas de alteração que foram apresentadas. Contêm muitas propostas importantes e de mérito. Pretendíamos ver, com maior nitidez, uma perspectiva de género. A política do consumidor não é, de todo, neutra no que diz respeito ao género. O género deve ser tomado em consideração do mesmo modo como são tomadas em consideração as crianças, os idosos e os indivíduos portadores de deficiência. Espero que este aspecto possa voltar a ser analisado na próxima revisão.

 
  
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  Colm Burke, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao senhor deputado Lehtinen e aos relatores-sombra pela boa cooperação dos últimos meses. Este relatório introduz alguns elementos muito positivos em matéria de desenvolvimento da política dos consumidores. Os consumidores só podem exercer os seus direitos se os conhecerem, e a responsabilização dos consumidores da UE é um elemento central deste relatório, a promover por meio de campanhas de educação e de consciencialização. Será dedicada especial atenção ao apetrechamento dos consumidores com as competências e utensílios necessários para aumentar a sua confiança no ambiente digital.

O relatório louva os esforços da Comissão tendentes a reforçar a cooperação na área da segurança dos produtos a nível internacional, em particular com as autoridades chinesas e dos EUA. Um diálogo e partilha de informação continuados nesta matéria são do interesse de todas as partes e um factor vital para promover uma maior confiança do lado dos consumidores.

No tocante às vias de recurso em matéria de direitos dos consumidores, com os meus colegas do PPE-DE, defendo energicamente um acesso fácil e eficaz a meios de reparação por parte de todos os consumidores da UE. Sabemos que a maioria dos consumidores prefere os mecanismos extrajudiciais de recurso, por serem aqueles que servem os seus interesses de modo mais célere e ao menor custo possível.

Conforme tenho vindo a declarar desde o arranque das negociações, não subscrevo apelos à introdução imponderada por via legislativa de um sistema de meios colectivos de recurso na UE. A Comissão tem actualmente em curso diversos estudos sobre os sistemas de reparação no domínio dos direitos dos consumidores em vigor nos Estados-Membros, e eu e os meus colegas do PPE-DE advogamos que o Parlamento e os Estados-Membros, em lugar de se anteciparem às conclusões dos estudos da Comissão, devem empenhar-se fortemente na avaliação dos respectivos resultados antes de deliberarem sobre a via a seguir. Não é do interesse dos consumidores introduzir um sistema de meios colectivos de recurso que seria simultaneamente dispendioso e ineficaz. O relatório tem o meu apoio em todos os outros pontos.

 
  
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  Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, permitam-me que expresse os meus agradecimentos ao senhor deputado Lehtinen pelo excelente projecto de relatório que nos apresentou e que constitui uma óptima base para o nosso debate.

Gostaria de realçar três pontos muito importantes deste relatório. O primeiro é a necessidade de assegurar que os instrumentos que já possuímos na União Europeia para a promoção da segurança e da prevenção desempenhem um papel de primeiro plano. Daí a importância de um aperfeiçoamento acrescido do sistema RAPEX, de modo a que possa servir os interesses dos consumidores ainda mais eficientemente.

O segundo ponto muito importante é que o Solvit, que é um instrumento-chave, deveria ser promovido e aperfeiçoado. Existe ainda um fosso de informação muito considerável entre consumidores, muitos dos quais nunca ouviram falar do Solvit e não sabem que lhes pode resolver um certo número de problemas. O que é também muito importante.

Estou também muito satisfeita por a Comissão Europeia estar de novo a examinar o símbolo EE. Muitas pessoas acreditam que o símbolo EE é uma marca de segurança, mas infelizmente não é. Deveríamos assegurar, juntamente convosco e com o Comissário Verheugen, que as regras que regem este símbolo sejam formuladas de modo a permitir-nos assegurar ao público, no futuro, que pode confiar na segurança dos produtos que ostentam a marca EE. Este é um objectivo muito importante.

No entanto, o último e mais importante ponto, na perspectiva do meu grupo, é o sistema de recurso colectivo que nós, no Grupo PSE, defendemos. Toda a legislação em vigor nesta matéria é inútil se os consumidores não puderem invocar os seus direitos consagrados, seja porque existe uma dimensão transfronteiriça que torna as leis muito difíceis de executar ou porque existem muitas pequenas queixas para perdas menores, se bem que estas podem certamente desgastar as pessoas ao longo do tempo. É absolutamente essencial não apenas encorajarmos mas também exortarmos a Comissão Europeia a examinar e a desenvolver efectivamente esse sistema, bem como a apresentar-nos um projecto de legislação apropriado, tão depressa quanto possível, de modo a que possamos de facto dar aos consumidores a devida segurança e protecção.

Lamento muito que o Grupo PPE-DE não esteja predisposto a defender este sistema com o vigor e o empenho necessários para dar aos consumidores, e ao público em geral, verdadeira confiança na União Europeia e no mercado interno, já que essa confiança lhes advém do conhecimento de que são adequadamente protegidos quando vão às compras, na Europa.

 
  
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  Alexander Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, permita-me que comece por felicitar Lasse Lehtinen pelo seu bom e equilibrado projecto de relatório. Estamos de acordo em muitíssimos pontos. Uma razão para isso foi o óptimo trabalho preliminar desenvolvido pela Comissão neste caso. Existem poucos pontos polémicos.

A estratégia em prol dos consumidores será um dos principais tópicos de discussão durante a próxima etapa de desenvolvimento do mercado interno. No âmago dos três principais desafios que a União Europeia enfrenta, a saber, crescimento, emprego e o reconhecimento e satisfação das necessidades das pessoas, estão 490 milhões de consumidores. O mercado interno tem o potencial para se tornar o maior mercado retalhista do mundo. É por isso que o Grupo ALDE apoia os esforços da Comissão com vista à criação de um grande mercado retalhista a partir de 27 minimercados.

Saudamos também a forma como o relatório reforça o elemento horizontal da política dos consumidores, bem como a proposta para a nomeação do que designa por oficiais de ligação aos consumidores. Neste contexto, cumpre-me sublinhar, em particular, a proposta de reforço dos Centros Europeus dos Consumidores e a atenção especial dada às necessidades das crianças e idosos.

Permitam-me ainda que diga algo sobre a questão do recurso colectivo, com o qual temos um problema. Temos tido pouca informação e muito dogmatismo. Creio que seria prematuro, Meglena, dizer-lhe que terá um sólido apoio do Parlamento nesta matéria. Acabámos de ouvir do Grupo PPE-DE que não a apoiará. Penso que o PPE-DE não reconhece os problemas reais. Existe um tipo de danos que, qual arma de fragmentação, afecta muitos consumidores em mais de um país. É legítimo que a Comissão reflicta sobre todo este assunto e o avalie num estudo. Por outro lado, temos o dogmatismo do PSE, que anseia por este instrumento a todo o custo como uma ferramenta política, sem considerar os verdadeiros problemas – e os verdadeiros problemas são complexos.

Há, por exemplo, o problema da base jurídica. Onde é que no Tratado está escrito que nós, na Comissão e no Parlamento, estamos autorizados a interferir nos códigos civil e de instrução criminal dos Estados-Membros? Que acabou Diana Wallis de nos dizer em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos? O problema do direito contratual ainda não está resolvido. A questão do direito ao opting in ou ao opting out, o papel do Provedor de Justiça – há muitos problemas por resolver. Não basta simplesmente dizer que não queremos o sistema dos EUA. Os americanos também tinham as melhores intenções quando criaram o seu sistema. Escusado será dizer que eles não criaram intencionalmente um mau sistema desde o início.

Por todas estas razões, deveríamos manter uma posição crítica e céptica. Deveríamos esperar pelo estudo, levar as suas conclusões a sério e então travar um debate informado, responsável e desprovido de dogmatismo, como é próprio deste Parlamento.

 
  
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  Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN.(PL) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Lehtinen trata das questões principais da estratégia pró-qualidade para os próximos anos. Essa estratégia é importante para os cidadãos da União e eu gostaria de sublinhar alguns dos problemas envolvidos. Na elaboração da legislação nacional e da UE, deveria haver um maior contributo por parte das organizações de consumidores, que, em certos países, estão a deparar com dificuldades no prosseguimento das suas actividades e em obter financiamento. A União deveria proporcionar a essas organizações uma ajuda financeira mais concreta. Os sistemas colectivos de reparação aplicáveis em certos países deveriam ser usados contra actores do mercado desonestos, devendo ser introduzido, além disso, um sistema colectivo de reparação a nível europeu.

Tanto os Centros Europeus do Consumidor em cada país como as organizações de consumidores e os porta-vozes dos direitos do consumidor deveriam incrementar as actividades, no domínio da informação e da educação, destinadas a proporcionar uma protecção especial aos consumidores mais vulneráveis. A protecção pode ser tornada mais eficaz mediante o envolvimento dos Centros do Consumidor Solvit e RAPEX. Este relatório tem o nosso apoio.

 
  
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  Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Muito obrigada, Senhor Presidente. O apoio aos direitos dos consumidores é frequentemente fraco, devendo, consequentemente, ser reforçado. Por esse motivo agradeço ao relator e aos membros da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores que lograram reforçar o apoio aos grupos de consumidores que mais necessitam de ser protegidos, nomeadamente as crianças e os idosos.

Um forte apoio aos consumidores implica organizações de consumidores activas. Os indivíduos não são fortes quando estão isolados. É através destas organizações que os consumidores ganham força e adquirem mais conhecimento e informação. Estas organizações necessitam, consequentemente, de financiamento fiável e seguro. Porém, torna-se necessário solucionar a insegurança que actualmente prevalece nas compras transfronteiriças, permitindo a realização de acções colectivas contra as empresas que violam a lei. O principal problema com que os consumidores se deparam, hoje em dia, é conseguir a apreciação de um litígio que envolve dois países diferentes, pois não existem instâncias com competência para resolver litígios transfronteiriços. O que a UE deve fazer, antes de mais, é criar instâncias para resolver esses litígios, não criar mais legislação comunitária. Considero altamente duvidosa a proposta que visa a nomeação de um provedor do consumidor da UE. Porquê introduzir mais serviços que têm de ser financiados pela UE, correndo-se assim o risco de um corte nas dotações destinadas às organizações de consumidores? Os consumidores não terão qualquer vantagem nisso.

Em conclusão, lamento que as alterações propostas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, como aliás vem sendo habitual, devo dizer, tenham sido derrotadas na votação que teve lugar na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Mereciam melhor sorte.

 
  
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  Hanne Dahl, em nome do Grupo IND/DEM. – (DA) Senhor Presidente, é um prazer tomar a palavra pela primeira vez para falar sobre uma área na qual espero, com antecipado prazer, trabalhar. É, obviamente, positivo que o Parlamento Europeu esteja, com este relatório, a tomar a iniciativa de garantir os direitos dos consumidores. Receio, contudo, que a legislação acabe, pouco a pouco, por apenas remediar a situação. Haverá remendos para encobrir o facto de a UE estar organizada de tal modo que a consideração pela livre circulação dos bens, do capital e dos serviços prevaleça sempre sobre a consideração pelos consumidores e outras áreas “maleáveis”. Creio que o debate de hoje reflecte isso mesmo.

Gostaria de dar dois exemplos muito específicos de formas como devemos assegurar os direitos dos consumidores. É vital assegurar o direito do consumidor a apresentar queixa no seu próprio país e na sua própria língua e é vital que os produtos alimentares e outros produtos susceptíveis de constituir um risco para a saúde possam ser sujeitos a controlo na importação para um determinado país. Os países devem ser autorizados a realizar controlos e a exigir padrões mais elevados do que os que são estabelecidos na regulamentação comunitária, com base em considerações pelo ambiente e pela saúde dos consumidores. A estratégia da UE relativa à saúde do consumidor deve assentar no princípio da precaução e não numa escola de pensamento ideológica que apenas serve para permitir que todas as mercadorias circulem livremente através das fronteiras. Este aspecto pode ser assegurado se for garantido o direito de reclamar e de contactar organismos legais locais e se for permitido suspender a importação sempre que se justifique por razões de saúde.

 
  
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  Sergej Kozlík (NI).(SK) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório avalia correctamente o efeito positivo do euro em termos de redução dos custos das operações financeiras. Os consumidores consideraram mais fácil comparar preços em contratos transfronteiriços e congratularam-se com o maior potencial do mercado interno no domínio do comércio retalhista. Concordo que os novos Estados-Membros deveriam ser encorajados a prosseguir as suas reformas e deveriam ser capazes de adoptar o euro logo que cumpram os critérios de Maastricht, para aproveitarem todas as vantagens de uma moeda comum no mercado interno.

O Parlamento Europeu terá em breve uma oportunidade para testar esta proposta na prática, quando debater o alargamento da zona euro para incluir a República Eslovaca. A Eslováquia cumpriu, com um esforço considerável e muito para além daquilo que era exigido, os critérios de convergência de Maastricht. Rejeito a atitude de alguns dos colegas que nos estão agora a atacar com um contra-argumento vago e pouco claro sobre a sustentabilidade permanente destes critérios. Este debate poderia prolongar-se indefinidamente.

 
  
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  Charlotte Cederschiöld (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, no mercado interno, consumidores e fornecedores, assim como bens e serviços, devem poder circular livremente.

Os consumidores não podem gozar nos outros Estados-Membros de uma protecção inferior àquela de que beneficiam no seu Estado-Membro de origem, se pretendemos criar condições para um aumento do volume de transacções transfronteiras. Consequentemente, saúdo a abordagem horizontal da política dos consumidores e a melhoria da protecção a que ela conduzirá.

Ela equivale a responsabilização dos consumidores e forte protecção do consumidor, bem como a legislação relativa ao mercado interno que não penalize as empresas. Contudo, preocupa-nos a abordagem precipitada que foi seguida na questão dos meios colectivos de recurso.

É demasiado cedo para o Parlamento tomar uma posição. Precisamos de estudos exaustivos acerca dos sistemas actualmente em vigor nos Estados-Membros e de uma avaliação da necessidade de um sistema europeu de meios colectivos de recurso. Nesta fase, não dispomos ainda de dados suficientes acerca das consequências em termos de risco de abusos, acréscimo dos custos para os consumidores e empresas e mais regulação.

Não acredito que alguém apoie a introdução de um sistema europeu na UE, conhecendo todos os inconvenientes e o impacto desproporcionado que ele produziria. Por agora, recomendamos o recurso a outros meios de reparação que são mais céleres e económicos e deixam a regulação a cargo dos Estados-Membros, para ser decidida à escala nacional. Os instrumentos e os meios não legislativos existentes podem ser utilizados a nível da UE.

Exortamos a Comissão a levar a cabo o estudo e a apresentar os respectivos resultados ao Parlamento e aos Estados-Membros. Para quê ir além do necessário para alcançar os objectivos do Tratado? Por que se hão-de privar os Estados-Membros da possibilidade de optarem por manter mecanismos de resolução de litígios distintos? Há muitas perguntas que carecem de resposta.

Até à data, não há nenhuma indicação clara de que um sistema de meios colectivos da UE aporte ao mercado interno e respectivos consumidores e empresas qualquer valor acrescentado. A UE não deve legislar senão quando tenha razões de peso para o fazer.

 
  
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  Bernadette Vergnaud (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar por felicitar Lasse Lehtinen pelo excelente trabalho realizado e pela capacidade de escuta que demonstrou. O seu relatório visa melhorar uma estratégia da Comissão já baseada nos princípios da protecção e da capacitação dos consumidores.

Apoio a abordagem horizontal defendida pelo relator como forma de conciliar a protecção dos consumidores – especialmente dos mais vulneráveis – e a eficácia do mercado interno. De igual modo, é fundamental reforçar o papel das organizações de consumidores na elaboração de propostas legislativas.

No que diz respeito à segurança dos produtos, a Comissão deve não só prosseguir os seus esforços de controlo dos mercados, mas também agir rapidamente e estabelecer os princípios de uma marcação CE que ofereça uma verdadeira garantia de qualidade, de rastreabilidade e de segurança.

Por fim, é essencial melhorar o acesso às vias de recurso, propondo um sistema europeu de recurso colectivo que permita aos consumidores exercerem todos os seus direitos em caso de prejuízo provado, evitando ao mesmo tempo as armadilhas do sistema americano. Votar neste sentido só pode reforçar a confiança dos cidadãos num modelo europeu de mercado que é simultaneamente aberto e protector.

 
  
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  Andreas Schwab (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a estratégia da Comissão em prol dos consumidores abrange várias áreas temáticas em relação às quais apoiamos, em larga medida, a posição da Comissão. Também a apoiamos, Senhora Kuneva, no seu empenho pessoal na realização do mercado único e no enfoque particular que dá aos consumidores e ao seu papel no mercado interno.

Há várias áreas em que estamos de acordo. Já aqui foi feita referência ao objectivo de reforçar os Centros Europeus dos Consumidores e o sistema Solvit. Este objectivo goza de apoio por parte de todos os partidos. Também reconhecemos a necessidade de uma abordagem horizontal à política dos consumidores, mas lamentamos a fraca ênfase atribuída ao direito contratual. Temos de ter cuidado para que o direito contratual não retire eficácia às nossas propostas e não acabemos com uma legislação fragmentada. A votação desta tarde em comissão mostrou que os consumidores confiam na lei se estiverem razoavelmente seguros de que a conhecem. Se os prazos variam de uma jurisdição para outra, a confiança dos consumidores decai sensivelmente. Precisamos, portanto, do quadro de referência comum, pois precisamos de normas uniformes a fim de consolidar a confiança dos consumidores.

O mesmo se aplica ao recurso colectivo. Sabemos que vários grupos adoptaram diversas posições. A posição do Grupo PPE-DE é bastante clara: partilhamos a análise segundo a qual existem alguns pontos fracos em que os interesses dos consumidores não são tão bem protegidos, especialmente em relação às transacções transfronteiriças. Todavia, esperámos em vão uma análise das razões da existência desses pontos fracos, mas ninguém esta tarde no Hemiciclo deu qualquer explicação. Prometeram-nos estudos. Havemos de os ler muito cuidadosamente, página a página. Se, no entanto, esses estudos analisarem apenas a situação jurídica e não as diferenças entre os Estados-Membros em termos da aplicação das suas próprias leis, tais estudos acabarão por não adiantar nada.

Permita-me portanto que lhe diga, Senhora Comissária Kuneva, que estamos totalmente abertos ao verdadeiro progresso e temos uma atitude muito construtiva quanto à aplicação dos direitos existentes, mas que esses direitos dos consumidores só poderão ser aplicados mais eficazmente se, em última instância, funcionarem bem na prática. Na Alemanha, temos a Lei dos Procedimentos Padrão dos Investidores, ao abrigo da qual muitos accionistas interpuserem uma acção colectiva contra a Deutsche Telekom. Tornou-se evidente no decurso dessas acções que a teoria e a prática do recurso colectivo são muitas vezes pólos opostos.

 
  
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  Gabriela Creţu (PSE). – (RO) É evidente que os consumidores que estão bem informados sobre os seus direitos conseguem um nível mais elevado de satisfação e defender os seus interesses. Além de conhecer, os cidadãos também precisam, porém, de contar com um instrumento para requerer compensações quando os seus direitos são violados. Por esta razão, pensamos que são necessárias e bem-vindas acções colectivas que sejam eficazes para o consumidor e equilibradas para o mercado. É também necessário prosseguir e reforçar o processo de supervisão do mercado interno.

Pensamos que o barómetro de opinião existente é muito útil e apoiaremos o seu financiamento também no orçamento para o exercício de 2009, embora solicitemos que se coloque a tónica no registo e na comparação dos preços de bens e serviços comercializados nos 27 Estados-Membros. Por último, mas não menos importante, não devemos esquecer que os direitos dos consumidores também devem ser válidos no domínio dos serviços, incluindo os serviços financeiros e os serviços no meio digital, onde o grau de risco é muito mais elevado e onde é muito mais difícil de provar qualquer violação dos direitos.

 
  
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  Malcolm Harbour (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, quero agradecer a Lasse Lehtinen o relatório muito exaustivo, repleto de ideias de grande alcance, que elaborou. Como observou a Senhora Comissária, para habilitar os consumidores a adquirirem mais informação e mais confiança e a exercerem a sua liberdade de escolha, que é decisiva, precisamos de produtos e serviços inovadores e seguros. Tudo isso passa por apoiar os consumidores e reforçar os seus direitos.

Faço esta observação, em particular, ao Lasse por estar decepcionado com o facto de ele ter permitido que todo este bom trabalho fosse ofuscado por uma única questão. O problema nesta questão dos meios colectivos de recurso é que, ao que parece, os nossos colegas do Grupo PSE meteram na cabeça que precisavam de legislação europeia nova. Fiquei encantado ao ouvi-la confirmar, Senhora Comissária, que tinha dois estudos – e não apenas um – destinados a analisar a fundo esta matéria. Nós, neste lado da Câmara, queremos aguardar pelo relatório para depois então tirarmos conclusões, mas parece que os nossos colegas da bancada socialista acham que isto já é uma grande coisa e que nós, pelo simples facto de não o apoiarmos, somos contra a defesa do consumidor. Basta ver alguns comunicados – os comunicados garridos, os vermelhos – que têm sido emanados daquele lado da Câmara. Quero rejeitar terminantemente a ideia de que este lado da Câmara é contra os direitos dos consumidores pelo facto de não avançarmos para uma proposta de que não temos sequer informação. Tenho a afirmar o seguinte a todos os colegas presentes: embrulharmo-nos em burocracia e sobrecarregar os consumidores, potencialmente, com grandes custos adicionais não é ser pró-consumidor. Aguardemos até conhecermos as conclusões.

A Alexander Lambsdorff direi que ele se deixou fazer refém desta questão, mas que, para assegurar o nosso apoio unânime ao relatório de Lasse Lehtinen, amanhã tem apenas de votar a favor das nossas alterações 5 e 6, que mantêm a porta bem aberta. Esperaremos pelo relatório da Senhora Comissária Kuneva, para o analisarmos e estudarmos sem ideias preconcebidas, mas, até lá, continuaremos a ser os grandes paladinos da defesa dos consumidores nos mercados internos, e dos direitos efectivos de que gozam ao abrigo da legislação que temos actualmente.

 
  
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  Joel Hasse Ferreira (PSE). – Senhor Presidente, cara Comissária, caros Colegas, o relatório Lehtinen considera, e bem, que as necessidades de protecção dos consumidores só poderão ser satisfeitas com legislação mais adequada e mais simples e que precisamos de um quadro legal mais coerente para os direitos dos consumidores.

Solicito então à Comissão e aos Estados-Membros que dêem o financiamento adequado às organizações de consumidores fortes e independentes. E este financiamento é absolutamente essencial para o avanço da construção de um verdadeiro mercado interno de consumidores.

No que concerne ao recurso colectivo, merece toda a atenção e o meu apoio, dadas as boas experiências que existem em diferentes Estados-Membros.

E gostaria também de dizer que, como Lehtinen sublinha, uma sólida protecção dos consumidores será também benéfica para os produtores e vendedores competitivos, criando incentivos para as empresas que produzirem e venderem bens mais duradouros, resultando daí um crescimento mais sustentável.

Mas o relatório vai mais longe e eu aplaudo quando Lehtinen descreve que a protecção dos consumidores deverá ser uma parte integral dos processos de concepção e desenho dos produtos e serviços.

A terminar queria dizer que partilho com ele a conclusão de que uma protecção do consumidor eficaz e melhorada é necessária a fim de atingir o melhor funcionamento do mercado interno. Queria felicitá-lo e dizer-vos que julgo que há as melhores condições para um bom entendimento estratégico neste domínio com a Comissária Meglena Kuneva.

 
  
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  Małgorzata Handzlik (PPE-DE).(PL) Senhor Presidente, não é preciso sublinhar a importância da satisfação do cliente para as empresas. Todos nós, como consumidores, sabemos que práticas comerciais desonestas - informações deliberadamente enganosas ou serviços pós-venda não satisfatórios - nos tiram a vontade de adquirirmos mais produtos ou serviços da empresa em questão. É importante, contudo, os consumidores terem possibilidade de uma verdadeira escolha, de mudarem de prestador de serviços ou de vendedor. É indubitável que essa escolha cria um mercado competitivo, em que não compensa aos seus actores desencorajar os clientes. Num mercado competitivo, o empresário sabe que corre o risco de perder a sua posição no mercado e com ela os seus lucros e perspectivas de maior desenvolvimento. Estou convicta de que o mercado interno da União Europeia tem essas potencialidades. Estou satisfeita com o facto de existir a possibilidade de se criar o mercado interno, de essa possibilidade existir graças aos consumidores e de esse facto ter sido notado. Obviamente, não estou a dizer que já estamos a funcionar num mercado como esse. Os consumidores ainda não têm os conhecimentos necessários para procurar as melhores ofertas, e há alguns operadores que lhes sonegam essas informações. Além disso, frequentemente, os próprios prestadores de serviços não têm suficientemente em conta os interesses dos consumidores.

É, por conseguinte, importante assegurar que os direitos dos consumidores são respeitados, que eles têm direito a informações completas, inteligíveis, simples, e a que esse direito seja respeitado pelas empresas e legisladores. Não é menos importante que os consumidores sejam informados dos seus direitos e dos instrumentos que existem para os ajudar a tomar decisões num mercado livre. A este respeito, têm um papel importante a desempenhar as organizações de consumidores. Não devíamos igualmente esquecer que a defesa dos direitos do consumidor e a possibilidade de os fazer valer efectivamente é extremamente importante para o bom funcionamento do mercado. Como faz notar o relator, porém, a defesa do consumidor não deve servir de desculpa para proteccionismo de mercado. A nossa função é estabelecer o justo equilíbrio na protecção do consumidor de molde a não criar um obstáculo ao desenvolvimento das empresas.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE).(SK) Congratulo-me com o relatório da Comissão sobre a estratégia da UE para a política dos consumidores e aprecio os seus esforços, Senhora Comissária Kuneva, no sentido de promover uma cultura dos consumidores baseada na consciência dos mesmos e num melhor acesso à informação.

Penso que a espinha dorsal de uma política dos consumidores eficaz reside em organizações de consumidores fortes e independentes e congratulo-me com o facto de o relatório do senhor deputado Lehtinen incluir as alterações que propus ao n.º 7, no qual se diz que o Parlamento solicita à Comissão e aos Estados-Membros que atribuam um financiamento adequado a organizações de consumidores. Isto diz respeito, em primeiro lugar, a ajuda financeira para programas de formação intensiva, visando aqueles que trabalham em organizações de consumidores. As organizações de consumidores estão melhor informadas sobre as necessidades dos consumidores, pelo que deveriam ser consultadas em todas as áreas da política dos consumidores que os irá afectar.

Apoio plenamente as duas alterações propostas pelo meu grupo político, o PPE-DE, ao n.º 40 do relatório, relativo à reparação colectiva. A Comissão só deveria propor um quadro europeu, que ofereça a todos os consumidores em todos os Estados-Membros um acesso fácil a diversos mecanismos de reparação em pedidos de reparação transfronteiriços, se tal necessidade for identificada pelo estudo de impacto.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) No contexto da estratégia da União Europeia em matéria de política dos consumidores, gostaria de referir a importância da qualidade dos serviços e dos produtos. Se os consumidores estão já habituados a recorrer aos organismos de protecção do consumidor relativamente aos produtos, o mesmo não acontece em relação aos serviços. Muitas vezes, os consumidores celebram contratos para a prestação de serviços sem ler atentamente as disposições contratuais e, caso as leiam atentamente, pensam que não podem propor alterações às mesmas. Com efeito, não têm o mesmo poder de negociação que têm os prestadores de serviços, muito embora algumas observações por parte dos consumidores possam melhorar o teor dos contratos e aumentar a sua confiança.

Gostaria de chamar a vossa atenção para a necessidade de proteger turistas e passageiros no que se prende com o respeito dos seus direitos que, lamentavelmente, muitos deles ignoram e não reivindicam. Deveria prestar-se também uma atenção especial aos serviços electrónicos. A confiança dos consumidores nos serviços digitais é essencial para a competitividade da União Europeia e, em particular, para o desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento.

Para terminar, gostaria de mencionar o facto de que também temos de falar sobre a qualidade dos serviços públicos e, neste contexto, sobre a defesa dos consumidores.

 
  
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  Magor Imre Csibi (ALDE). – (RO) Em primeiro lugar, desejo felicitar o senhor deputado Lehtinen pelo seu coerente relatório. Gostaria, no entanto, de tecer uma observação relativamente ao n.º 35 do relatório. Este número refere-se à criação de um Provedor de Justiça Europeu dos Consumidores no âmbito dos serviços do Provedor de Justiça Europeu. Esta proposta afigura-se-me um procedimento muito complexo e não muito eficaz.

Em primeiro lugar, a criação desse cargo exige recursos financeiros. Teríamos uma redistribuição dos recursos entre os centros europeus de defesa do consumidor e o potencial novo Provedor de Justiça. Em segundo lugar, registar-se-ia um aumento da burocracia a nível comunitário. Por último, mas não menos importante, assistir-se-ia a uma sobreposição das funções do Provedor de Justiça recém-criado e dos centros europeus de defesa do consumidor. Não creio que um novo instrumento traga mais eficácia à resolução das queixas apresentadas pelos consumidores europeus. Mas penso que uma implementação eficaz e rigorosa da legislação reduziria o nível de insatisfação relacionado com o funcionamento do mercado interno.

Para terminar, insto os representantes da Comissão Europeia a tomar em consideração o n.º 7, no qual solicitamos a concessão de um financiamento adequado às organizações de consumidores em toda a União Europeia.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE).(CS) Senhor Presidente, a globalização do nosso mercado exige direitos dos consumidor fortes, claros e de fácil aplicação e eu congratulo-me por ver a Comissão fazer esforços bem-sucedidos neste domínio. No meu relatório do ano passado, referi que a confiança dos consumidores no comércio electrónico aumentaria se houvesse um modelo de contratos do consumidor e mecanismos mais adequados para tratar as queixas, assim como uma marca de confiança europeia e uma carta dos consumidores. No entanto, não penso que um Provedor de Justiça Europeu dos Consumidores venha a ajudar-nos muito. Do que nós necessitamos é de aumentar o apoio financeiro às organizações de consumidores existentes e aos organismos de supervisão nos Estados-Membros, porque estes são os organismos que estão a identificar cada vez mais os produtos não seguros provenientes da Ásia, nomeadamente brinquedos, sapatos para crianças e equipamento desportivo. Os cidadãos esperam que nós apresentemos meios mais adequados para tratar queixas transfronteiriças, como já aqui foi referido várias vezes. Esta é mais uma justificação para harmonizar as regras nos Estados-Membros. No entanto, a reparação colectiva é problemática; pode ser boa para os juristas, mas é frequentemente muito dispendiosa para consumidores ou fornecedores de serviços. Por isso, congratulo-me com a intenção da Comissão de avaliar primeiro os resultados do modelo alemão ou britânico e só depois considerar o possível caminho para o futuro, não deixando que os socialistas a empurrem para um beco sem saída. Gostaria de manifestar o meu apreço, tanto pelo trabalho do nosso relator, como pelo da Comissão na reforma da política dos consumidores.

 
  
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  Evelyne Gebhardt (PSE). – (DE) Senhor Presidente, pretendo fazer o meu colega Malcolm Harbour feliz amanhã usando o meu traje vermelho para lhe mostrar que a bancada "vermelha" sabe mesmo o que quer. Esta é de facto a diferença entre o que nós, na Esquerda, ambicionamos e o que os da Direita pretendem, a saber, criar uma grande cortina de fumo "azul" para esconder o facto de que, na verdade, não desejam qualquer protecção para os consumidores, estando empenhados, sim, em primeiro lugar e antes do mais, na defesa dos interesses da indústria. É legítimo que isto fique claro de uma vez por todas.

 
  
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  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, eu entendi que disponho apenas de dois minutos, mas desejava que esta conversa se pudesse prolongar por muito mais tempo. Espero bem poder continuar a debater com todos os senhores deputados, sempre que tenham disponibilidade e interesse nisso, as questões dos consumidores. Dar-me-á imenso prazer, porque é um diálogo que funciona como um grande incentivo para mim – mesmo a horas tardias como esta.

Queria assumir o compromisso político de continuar a abordar as questões conexas com o desenvolvimento sustentável, trabalhando nas questões da marcação CEE e da DSGP (directiva relativa à segurança geral dos produtos) e na busca de formas de articulação capazes de as tornar complementares entre si. Naturalmente que vou prosseguir com o guia digital, que foi o tema de uma das primeiras conversas que tive com a senhora deputada Roithová. Obviamente, estou a trabalhar em cooperação com os meus colegas comissários; o âmbito deste dossier está a expandir-se cada vez mais e a dar origem a outros dossiers, mas eu considero isso parte dos seus atractivos.

Portanto, há muitas coisas envolvidas. Permitam que exprima a minha concordância com todos os senhores deputados, afirmando que, se desejamos ter um mercado interno completo, necessitamos de insistir nos direitos dos consumidores. Essa é, realmente, a única maneira de concretizar e cumprir a segunda fase da construção do mercado interno. Acredito que, se conseguirmos fazer bons progressos com o nosso painel de avaliação, o dito painel tornar-se-á parte do quadro mais amplo do mercado interno e isso dar-nos-á uma percepção bastante cabal do estado em que o mercado interno europeu se encontra.

Tocou-me especialmente a intervenção da senhora deputada Dahl – lamento que ela já não esteja no Hemiciclo –, que disse que era a primeira vez que usava da palavra. Mas, passando à questão do chamado nivelamento por baixo, se tivermos normas comuns a toda a União Europeia, em vez de normas que tratem de proteger, da melhor maneira, apenas o consumidor nacional, penso que não devemos procurar vencedores, senão um: se o vencedor for o consumidor.

Começámos, há anos, a criar um ambiente favorável às empresas e essa foi a opção correcta. Mas as empresas europeias, para se desenvolverem, necessitam dos consumidores, e nós não podemos negar que os consumidores também precisam que os estrangulamentos que os afectam sejam atacados para se poderem sentir confortáveis em toda a parte, como um sueco que viva em Bruxelas, por exemplo – temos de ter os mesmos direitos, temos de ter os mesmos direitos quando fazemos compras e tiramos partido do comércio electrónico e outros meios de vendas a distância.

Permitam-me que me detenha um pouco na questão da reparação colectiva. Escutei atentamente todos os oradores. Deixem-me observar que, dos nossos 10 parâmetros, que distribuímos e discutimos e sobre os quais recebemos mais de 300 opiniões, metade desses parâmetros relativos aos meios colectivos de recurso não diziam respeito ao ressarcimento de danos gravosos nem à onerosidade do processo. Portanto, pelo menos cinco desses parâmetros prendem-se com e incidem sobre a questão da recusa de custos adicionais.

Penso que o melhor é manter o espírito aberto e evitar tomar posições dogmáticas, e apelo a que me apoiem nesse aspecto. Assim, queria acrescentar que o que temos em preparação é uma comunicação: daí o não dispormos de um estudo de impacto económico, social e ambiental, como é de regra nas nossas propostas legislativas. Mas vamos muito mais longe do que isso, pois estamos a elaborar dois estudos comparativos de carácter realmente muito exaustivo.

Permitam-me que enderece um convite a V. Exas.: até ao fim do mês promovemos três grandes conferências de interessados: destinadas a empresas, consumidores e académicos, e os nossos serviços disponibilizarão quatro lugares nos seminários para representantes do Parlamento Europeu. Todas as conclusões desses três eventos serão absolutamente públicas, destinando-se a ser afixadas nos nossos sítios na Internet e comunicadas da forma mais adequada e, naturalmente, eu ando por aí e estou sempre ao dispor para continuar a discutir as esperanças e receios dos senhores deputados.

Gostaria de terminar agradecendo-vos e dizendo, porventura pela primeira vez, que quase ninguém observou que a Europa vai intentar uma acção colectiva. Isso parece-me um sinal positivo.

 
  
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  Lasse Lehtinen, relator. − (EN) Senhor Presidente, queria agradecer a todos os meus colegas que usaram da palavra esta noite e, naturalmente, à Comissária Kuneva, a atitude construtiva a que nos habituou desde que entrou em funções.

Tenho um par de comentários a fazer. A senhora deputada Kauppi fez referência aos serviços financeiros. A área em expansão da actividade bancária, venda de seguros e gestão de fortunas transfronteiras, que faz uso de instrumentos muito sofisticados, levanta cada vez mais problemas. As normas continuam a gerar confusão entre os consumidores, até a nível nacional. Por conseguinte, penso que necessitamos igualmente de um sistema de meios colectivos de recurso transfronteiras nesse domínio, porque ele forçará as instituições financeiras a ter uma atitude mais responsável e cuidadosa ao explicarem direitos e riscos aos seus clientes.

Todos nós conhecemos os tristes números que revelam o temor que os cidadãos nos Estados-Membros têm de adquirir bens e serviços para lá das fronteiras dos seus países, o que é inteiramente devido a falta de confiança. Mas confio que, prosseguindo o nosso trabalho com a mesma boa disposição com que discutimos este relatório entre nós e com a Comissão, não poderemos deixar de lograr o objectivo de promover um clima de maior confiança entre os consumidores europeus.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira, dia 20 de Maio de 2008.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Gábor Harangozó (PSE) , por escrito. – (EN) Saudamos os esforços em curso em ordem a uma maior integração do nível de sensibilização dos consumidores, enquanto base necessária para uma implementação eficaz do quadro legal de protecção do consumidor vigente, sobretudo no que diz respeito aos grupos populacionais mais vulneráveis.

Não só há necessidade de ampliar o âmbito do enquadramento legal dos direitos dos consumidores, como devíamos também ter genuinamente em consideração os interesses dos consumidores na conclusão do processo de normalização do mercado interno. É óbvio que um sistema de protecção dos consumidores único mais forte e com eficácia em todo o território da União é do interesse de todos os cidadãos. A conclusão do mercado interno constitui uma oportunidade para aplicar medidas de harmonização dirigidas a resolver os problemas que os consumidores enfrentam na vida de todos os dias. Impõe-se, portanto, dar especial atenção aos sectores relacionados com o novo ambiente digital.

O bom consumidor é o consumidor que conhece os seus direitos e as formas legítimas de os defender. Temos de promover na Comunidade uma genuína cultura do consumidor no quadro do nosso sistema educativo e de envolver sistematicamente as organizações de consumidores nas consultas e no diálogo com a indústria. Saudamos, pois, o apelo à criação da figura de um "provedor europeu dos consumidores"” adstrita ao gabinete do Provedor de Justiça Europeu numa base país-a-país.

 
  
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  Roselyne Lefrançois (PSE) , por escrito. – (FR) Congratulo-me vivamente com o relatório do senhor deputado Lehtinen, que coloca a protecção dos consumidores no centro dos esforços de realização do mercado interno.

O relatório salienta que um nível de protecção elevado para todos os consumidores da União Europeia só poderá ser alcançado mediante uma abordagem horizontal – ou seja, com a ajuda de directivas sectoriais que visem uma harmonização das legislações nacionais – e insiste igualmente na necessidade de reforçar a confiança desses mesmos consumidores. Isso significa, em especial, garantir a segurança de todos os produtos em circulação, bem como de todas as transacções efectuadas tanto no quadro do comércio transfronteiriço de serviços, como por via do comércio electrónico.

Regozijo-me igualmente pelo facto de este relatório propor uma análise da aplicação, a nível europeu, de vias de recurso rápidas e eficazes para os consumidores. O estabelecimento de sistemas de resolução extrajudicial de litígios permitiria, nomeadamente, responder a estas expectativas, do mesmo modo que a adaptação para o direito comunitário de certos tipos de recursos, como a acção colectiva, já existentes em alguns Estados-Membros.

Ao mesmo tempo, creio que seria útil estudar em maior profundidade, e à luz das diversas experiências nacionais, as vantagens e as limitações deste género de regulamentações.

 
  
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  Vincent Peillon (PSE) , por escrito. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, regozijo-me por constatar que a Comissão Europeia fez da protecção dos consumidores da UE uma das suas prioridades no quadro da sua proposta de estratégia comunitária para a política de consumidores 2007-2013.

Quero igualmente agradecer ao meu colega socialista finlandês Lasse Lehtinen o seu excelente trabalho, assim como os significativos contributos dados pelo seu relatório.

Congratulo-me, antes de mais, com a abordagem horizontal que preconiza a nível comunitário, pois é fundamental ter em conta os interesses dos consumidores em todas as políticas da União. Mas apoio igualmente o seu desejo de conferir às associações de consumidores um papel mais importante na elaboração de regras europeias, bem como a sua proposta com vista a melhorar a protecção dos consumidores mais vulneráveis, nomeadamente os jovens e os idosos, através de campanhas de informação que lhes sejam especificamente destinadas.

Apoio também, firmemente, a instituição de um sistema de recurso colectivo europeu que permita aos consumidores de diferentes Estados-Membros apresentar conjuntamente as suas queixas aos tribunais e procurar reparação, evitando no entanto as armadilhas do modelo americano. Espero pois que, não obstante a oposição dos conservadores, este Parlamento vote a favor deste sistema europeu de "acções colectivas".

 
  
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  Katrin Saks (PSE) , por escrito. – (FI) Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Lehtinen, o trabalho que realizou na compilação deste relatório.

Um dos objectivos mais importantes da estratégia para a política dos consumidores proposta pela Comissão é fazer da protecção dos consumidores o centro do mercado interno da UE.

Gostaria de realçar que é precisamente dessa forma que estaremos aptos a estabelecer as melhores condições possíveis para os nossos consumidores e a dar um importante passo na via da consecução dos objectivos da União Europeia.

Como consegui-lo? Os consumidores têm de ter acesso a informação rigorosa em que possam basear as suas decisões. Um consumidor informado é também um consumidor mais activo! Um mercado interno que funciona bem deve proporcionar aos cidadãos da UE boas opções, bem como preços razoáveis e a oportunidade de adquirirem bens e serviços de alta qualidade.

Uma outra importante questão é a das acções colectivas, que não podem ser instauradas na Estónia, ao contrário de outros países nossos vizinhos. Não acredito, no entanto, que isto traga benefícios aos nossos consumidores. Muito pelo contrário.

É importante aprender com as experiências de outros: a reclamação por danos tem de estar relacionada com o verdadeiro prejuízo sofrido. É igualmente importante para os consumidores poderem contar com os seus direitos; não deveriam ter de prescindir deles por não possuírem os recursos para levar a tribunal fornecedores de bens e serviços de outros países.

A clara formulação da nossa proposta protege os interesses dos consumidores neste aspecto, e creio que a necessidade de acções colectivas se tornou uma questão transfronteiriça crucial.

 

28. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

29. Interrupção do período de sessões
  

(A sessão é suspensa às 22H30)

 
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