Relato integral dos debates

Terça-feira, 20 de Maio de 2008 - Estrasburgo

5. Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0172/2008) da deputada Anne Van Lancker, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2007)0803 Parte V – C6-0031/2008 – 2007/0300(CNS)).

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório estratégico da Comissão de Dezembro de 2007 enviou uma mensagem muito positiva, que recebeu o apoio do Conselho Europeu na sua reunião da Primavera, em Março de 2008. Os resultados da Estratégia de Lisboa, na sua forma renovada em 2005, já são visíveis agora, no fim do ciclo de três anos. O crescimento económico e do emprego é impressionante. Muitos indicadores apontam para o facto de as reformas estruturais terem começado a produzir resultados.

Embora todos os Estados-Membros tenham implementado reformas desde 2005, alguns estão a fazê-lo melhor do que outros. Tornou-se patente um certo cansaço nesta área durante o último ano. Mas a Europa não deve parar ou abrandar. Pelo contrário, é necessário prosseguir com a implementação das reformas, de preferência com ainda maior empenho.

Esta é a ideia subjacente à proposta da Comissão de manter até 2010 a forma actual das principais orientações integradas, incluindo as principais orientações para o emprego. A Comissão está firmemente convencida de que estas orientações principais oferecem um quadro apropriado para as tarefas actuais do mercado de trabalho europeu e servem os seus propósitos. O Conselho Europeu confirmou isto mesmo na sua reunião da Primavera, optando por uma abordagem geral baseada na estabilidade. É necessário dar aos Estados-Membros a oportunidade de concluírem as reformas que iniciaram, assim como um espaço de tempo dentro do qual os resultados das reformas haverão de se revelar.

A Comissão considerou igualmente ser necessário propor alterações, com ênfase em determinadas tarefas importantes, a realizar num futuro próximo: alterações climáticas, energia, dimensão social e flexigurança. A Comissão também manifestou o seu desejo de colocar mais ênfase na necessidade de maior inclusão e de uma implementação mais rigorosa, pelo que os objectivos acordados e os níveis de referência foram incluídos no texto das principais orientações.

  Anne Van Lancker, relatora. – (NL) Antes de mais nada, permitam-me, por favor, que agradeça aos membros do Parlamento com quem me foi dado trabalhar neste relatório a sua excelente colaboração. Estou convicta de que foram apresentadas algumas alterações a mais a pormenores do relatório. Não obstante, Senhor Comissário, a mensagem tem de ser clara: este Parlamento Europeu não aceitará "tudo na mesma, apesar de tudo" na Estratégia Europeia de Emprego.

É verdade que nos Estados-Membros ainda está por fazer grande parte do trabalho para se porem em práticas as linhas de orientação, mas também é verdade que é necessário que as linhas de orientação sejam adaptadas para se remediarem algumas deficiências. Gostaria de mencionar três pontos essenciais. Primeiro: cumpre dar à Estratégia de Emprego uma dimensão social muito mais forte. Ainda existem demasiados grupos da sociedade que não participam dos benefícios do crescimento e do emprego. Com demasiada frequência, deficientes, migrantes e trabalhadores semi-qualificados e não qualificados são deixados à sua sorte, muito embora necessitemos de todos na sociedade e de todos no mercado de trabalho. Por essa razão, cumpre que a Estratégia de Emprego também promova a integração social activa, a fim de combater a pobreza e a exclusão social, mediante a oferta de um rendimento decente e qualidade de serviços, juntamente com uma política activa de ajuda na procura de postos de trabalho e formação profissional.

Segundo: a qualidade do trabalho. É evidente que tem sido criado mais emprego, mas por esse mesmo motivo nem sempre têm sido os melhores empregos. Há demasiadas pessoas que se mantêm presas contra vontade a contratos precários, a trabalhos temporários, a trabalho parcial involuntário, ou a empregos que muitas vezes lhes garantem apenas um rendimento insuficiente. É esse o motivo por que cumpre pôr mais a tónica sobre a qualidade dos empregos, sobre a oportunidade de progressão num emprego permanente com um rendimento seguro. Cumpre incrementar drasticamente os esforços no domínio da formação profissional, cumprindo, sobretudo, conceder direitos sociais a todos os trabalhadores, independentemente do estatuto do seu emprego. A flexibilidade não é a única coisa que se requer no mercado de trabalho; os trabalhadores também necessitam de maior segurança.

Terceiro: a perspectiva de género. As mulheres registaram um tremendo progresso no mercado de trabalho. Não obstante, ainda estão longe de ter conseguido igualdade de oportunidades. O fosso entre os salários ainda é inadmissivelmente amplo. As mulheres não têm o mesmo acesso à formação profissional, nem as mesmas oportunidades de criar uma empresa. As que desejam regressar ao trabalho após uma interrupção da carreira verificam que esse regresso é cada vez mais difícil. Com demasiada frequência, a superação da dificuldade de conciliar uma carreira com a vida familiar continua a ser um problema apenas da mulher, que também sente as consequências desse facto no rendimento durante a sua aposentação. É por essa razão que a Estratégia do Emprego deve prestar particular atenção à perspectiva de género, a fim de eliminar todas as desigualdades entre homens e mulheres.

Finalmente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o compromisso dos Estados-Membros e da União Europeia relativamente a uma sólida legislação social irá fazer com que a Estratégia de Emprego seja um êxito ou um fracasso, como método. Espero, portanto, que todos os Estados-Membros da União Europeia transponham e apliquem a legislação europeia de modo consistente, como espero, Senhor Comissário, que a Comissão nos presenteie em breve - dentro de alguns meses, ou mesmo de algumas semanas - com uma ambiciosa agenda social.

Espero que a reunião do Conselho, em Junho, o Senhor Comissário e a Comissão prestem ouvidos à nossa mensagem. A propósito, é lamentável, Senhor Presidente, que nem um único representante da Presidência do Conselho se encontre presente, porque esta mensagem é, de facto, dirigida à reunião do Conselho de Junho, que deve tomar decisões definitivas sobre a Estratégia de Emprego.

  Elisabeth Morin, em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, cara relatora Anne Van Lancker, quero antes de mais exprimir os meus agradecimentos à relatora, a senhora deputada Anne Van Lancker, e aos membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus pela qualidade da concertação que desenvolvemos em conjunto para chegarmos a este texto que faz a síntese das nossas convicções comuns e dos nossos desejos relativamente às orientações para o emprego.

O crescimento do emprego na Europa, no âmbito da Estratégia de Lisboa, deve agora ser conduzido tendo em conta três grandes evoluções recentes ou em curso: por um lado, a globalização da economia, que nos obriga a uma Europa incisiva a nível económico e a nível do desenvolvimento do emprego; por outro lado, a flexigurança, absolutamente necessária ao desenvolvimento das nossas empresas e portanto ao desenvolvimento do emprego; por último, a construção de uma Europa social, evidentemente.

Para isso, quisemos introduzir três pontos fortes nesta evolução das orientações para o emprego.

Em primeiro lugar, a indispensável luta para impedir que as pessoas abandonem os sistemas de ensino sem obterem uma qualificação. Sair da formação sem qualquer qualificação significa não dispor de armas de integração profissional e, por conseguinte, não dispor de armas de integração social. Eis o nosso primeiro dever, e temos de nos mobilizar sobre este objectivo.

O segundo ponto a que temos de estar muito atentos é a manutenção e o desenvolvimento da formação ao longo da vida; só ela garante a manutenção da empregabilidade dos trabalhadores e da sua mobilidade.

O terceiro ponto diz respeito à validação da experiência adquirida, a qual permite uma verdadeira progressão dos trabalhadores nas suas carreiras profissionais, mas também uma efectiva adaptação das empresas às novas necessidades.

Chegámos a um acordo sobre todos estes pontos, pelo que agradeço aos membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus o seu apoio na votação de hoje.

  Jan Andersson, em nome do Grupo PSE. – (SV) Senhor Presidente, quando Anne Van Lancker começou a trabalhar na resposta do Parlamento Europeu, tencionava concentrar-se nuns quantos pontos importantes, porque sabíamos que tanto a Comissão como o Conselho iriam propor que as orientações não fossem alteradas em nada. A nossa táctica foi concentrarmo-nos num pequeno número de pontos, na esperança de que dessem ouvidos ao menos a alguma coisa do que tínhamos para dizer.

Mas não havia de ser assim. Embora o modo de abordar as questões seja fundamentalmente o mesmo, temos agora grandes quantidades de alterações em vez de apenas algumas. Creio que teria sido melhor que nos tivéssemos concentrado no que a senhora deputada Van Lancker disse – que incluíssemos claramente a dimensão social, uma política para todos os que se encontram fora do mercado de trabalho e não participam na prosperidade. Apesar de no emprego haver uma tendência favorável, verifica-se que muitos dos novos postos de trabalho são inseguros e não permitem ganhar o necessário para viver. O emprego não proporciona segurança. E o debate que tivemos sobre a flexigurança deveria reflectir-se mais claramente nas orientações, porque já leva alguns anos. Vale o mesmo para as questões da igualdade.

Se o Conselho não está aqui – o que me parece de lamentar –, é porque o Conselho não quer ouvir nada do que o Parlamento tenha para dizer. Ele fará exactamente o que já decidiu. Creio que nós, no Parlamento Europeu, teremos de ponderar seriamente, na próxima avaliação trienal, uma mudança de táctica e do modo como trabalhamos, para que o Parlamento consiga ter influência real na configuração futura das orientações.

  Ona Juknevičienė, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Felicito a relatora, senhora deputada Van Lancker, pela preparação deste importante relatório. Gostaria também de agradecer à relatora a sua útil colaboração e compreensão ao aceitar as alterações. Considero que este documento tem o equilíbrio certo e espero que reúna o apoio da maioria na votação de amanhã.

Gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o facto de que a Comunicação da Comissão ao Conselho contém uma proposta muitíssimo bem-vinda que contribui para incentivar o desenvolvimento do mercado e aumentar o emprego.

Trata-se da liberdade do conhecimento, que seria acrescentada às quatro liberdades fundamentais – a liberdade de circulação de bens, serviços, pessoas e capitais. Esta quinta liberdade ajudaria a agilizar a transição da UE para uma economia do conhecimento moderna e criativa. Reforçaria, por seu turno, o triângulo do conhecimento, isto é, investigação, educação e inovação, no interior da UE.

A iniciativa proposta pela Comissão é inquestionavelmente muito positiva. Todavia, ninguém nega a importância que as quatro liberdades originais têm para o aumento do emprego.

Acontece porém que alguns Estados-Membros não cumprem a política da União Europeia e, inclusivamente, infringem as normas legais. Ao prosseguirem uma política de protecção, impedem a liberdade de circulação de capitais e de pessoas e comprometem o desenvolvimento não só dos seus próprios países, como do conjunto da União.

Em minha opinião, a liberdade de circulação dos serviços não garantirá a liberdade de desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Recordemos o comentário de Winston Churchill segundo o qual, se destruirmos o mercado livre, criamos um mercado negro.

A Comissão e os Estados-Membros devem estar conscientes de que podemos alcançar muito mais em conjunto do que individualmente.

  Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia acolhe com entusiasmo o relatório da senhora deputada Van Lancker, porque seria fatal se o Conselho tivesse de anunciar orientações para as reformas estruturais na política de emprego para 2008 e depois dizer: na verdade, não queremos uma reforma!

Senhor Comissário, está totalmente certo quando diz que parece que a Comissão e em especial o Conselho apresentam sinais de fadiga de reformas. O relatório Van Lancker, contudo, define claramente as prioridades correctas. Gostaria de sublinhar, em particular, a definição de novas prioridades no âmbito da integração social. É vital que seja transmitida a mensagem de que não podemos esquecer as pessoas fora do mercado de trabalho e que elas são importantes para nós.

Em segundo lugar, nós, os Verdes. Contribuímos largamente para garantir que este relatório do Parlamento tenha uma substancial dimensão da integração da perspectiva de género – de forma consistente – e que a política para a família não seja completamente reduzida à política da integração da perspectiva das questões de género. A integração da perspectiva de género é mais abrangente e refere-se às mulheres, não a homens e mulheres como é o caso da política para a família.

Nós, os Verdes, continuaremos, no entanto, a manter um olhar atento sobre o sector da flexigurança até estar garantida a protecção social. Gostaria de salientar mais uma vez que necessitamos de uma reforma e não de um impasse.

  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, a política comum de emprego para os Estados-Membros está a ser posta à prova. São apresentados cada vez mais programas de crescimento do emprego que se destinam a determinados grupos etários, tendo em conta as suas necessidades e potencial específicos e os problemas que enfrentam na procura de trabalho. Segundo a Estratégia de Lisboa, estes programas visam acima de tudo o investimento nas pessoas e na sua educação e a criação de oportunidades melhores no mercado de trabalho. O crescimento do emprego em 3, 6 milhões de pessoas no ano de 2007 e um crescimento previsto de 4,5 milhões para 2008-2009 são o resultado perceptível desta política.

Significa isto que promover uma abordagem das questões do emprego que se harmonize com o ciclo da vida humana; preocupar-se com os jovens que não completam o ensino e com a adaptação das condições de trabalho às necessidades da família, e em especial aos deveres dos pais; eliminar a discriminação no local de trabalho, e nomeadamente no acesso à formação e a outras formas de aperfeiçoamento de competências; e graduar a redução da actividade profissional das pessoas de mais idade – devem constituir de futuro a base para a nossa actuação neste domínio.

  Jiří Maštálka, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, também eu me associo às fileiras daqueles que querem agradecer à relatora pelo seu trabalho, pelo relatório que sublinha a importância de um dos pilares da Comunidade Europeia, nomeadamente, o modelo social europeu. Congratulo-me com o facto de a relatora acentuar questões como a melhoria da integração social, o combate à pobreza e a ênfase na inclusão social nas políticas de emprego. A relatora também sublinha, acertadamente, a necessidade de promover a igualdade dos géneros no trabalho. Apesar destes aspectos positivos, o nosso grupo político pensa que o projecto de resolução coloca maior ênfase no princípio da flexibilidade do que numa verdadeira garantia de boas oportunidades de trabalho e no direito a um trabalho de qualidade. Compreendo a relatora. É difícil encontrar uma solução de compromisso entre estas duas opções.

Lamento que a comissão tenha adoptado apenas umas das muitas propostas apresentadas pelo nosso grupo político e, nestas circunstâncias, tenho de dizer que, apesar de todas as soluções de compromisso adoptadas, não poderemos apoiar o relatório final. Apesar disso, tenho de dizer que foi uma honra para mim trabalhar com a relatora. Em última análise, o futuro, o resultado do conceito da flexibilidade, a nova experiência social e os cidadãos da União Europeia é que decidirão qual de nós está mais próximo da verdade na procura e na implementação do projecto da Europa social.

  Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, a conclusão a que chega este relatório sobre orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros é a de que a Estratégia de Lisboa renovada está dar resultados. No entanto, a relatora chama a atenção para o facto de a Estratégia para o Emprego não estar a dar frutos para todos os cidadãos. Seis milhões de jovens na UE deixam precocemente o ensino e 16% do total da população da UE é pobre ou vive em risco de pobreza. Trata-se de um desafio fundamental, mas, infelizmente, voltámos a perder a oportunidade de incluir os prestadores de cuidados na lista de pessoas que estão em risco.

Os prestadores de cuidados são o maior grupo de trabalhadores da Europa. Não se trata de pessoas desocupadas, mas antes de pessoas que trabalham mais do que muitas das que compõem a nossa população activa. Quando levantei o tema dos prestadores de cuidados em sede de comissão, disseram-me que estas pessoas – que cuidam dos nossos idosos, dos nossos deficientes e das nossas crianças – apenas interromperam as suas carreiras. Chamar a esta prestação de cuidados uma “interrupção de carreira” é mostrar ignorância relativamente ao trabalho desenvolvido por estas pessoas e ao valor que este tem.

Por favor, Senhor Comissário, chame a atenção para os prestadores de cuidados e apoie-os. São fundamentais na forma como gerimos o envelhecimento da população europeia, no que respeita à resposta a dar às necessidades dos cidadãos mais idosos e à estabilização das nossas taxas de natalidade. Por isso, é preciso que se atribua prioridade aos prestadores de cuidados. Acalento a esperança de que também aqui neste Parlamento venhamos a analisar especificamente a questão dos prestadores de cuidados.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, embora nos congratulemos com os 6,5 milhões de novos empregos criados nos últimos dois anos, não devemos permanecer em silêncio em relação ao facto de 4 em 10 empregados viverem, entretanto, em relações de emprego precárias. Em muitos países, as agências de trabalho temporário estão a aumentar a sua posição para se tornarem os maiores empregadores. A globalização crescente e a transferência da actividade de produção para países com salários mais baixos dão origem a despedimentos em massa. Os empregos temporários são apenas uma compensação parcial por isto.

Entretanto, 78 milhões de Europeus têm de viver no limiar da pobreza com empregos temporários, trabalhos de 1 euro e mini-empregos. Não é possível, contudo, alimentar uma família com um McEmprego. Até a antiga garantia de emprego, uma boa educação, já pouco ajuda nos dias de hoje. Os ordenados brutos sofreram uma redução de aproximadamente 5% em três anos na Alemanha, por exemplo, enquanto que o custo de vida subiu consideravelmente desde a introdução do euro. Ainda que possamos congratular-nos com o aumento líquido dos números do emprego à luz destes factos, é, na minha opinião, uma ironia para cada indivíduo entre os milhões de desempregados e para aqueles que, embora trabalhando honestamente, têm de viver na pobreza.

  Thomas Mann (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, devido à globalização, as nossas condições de vida e de trabalho estão a mudar tão rapidamente que muitos cidadãos estão a perder o sentido das coisas, sentindo-se suplantados e inseguros. As orientações da Estratégia de Lisboa para o crescimento e emprego têm de ser claramente compreendidas: empregos competitivos, igualdade de oportunidades e coesão social.

O conceito de flexigurança ainda não foi suficientemente compreendido. Não são apenas os empregados que se devem tornar mais flexíveis, no seu próprio interesse, para melhorar a sua empregabilidade, mas também as empresas devem tornar-se mais flexíveis, desenvolvendo novas estratégias de marketing e produtos inovadores e conquistando nichos de mercado, entre outras estratégias. Os empregados necessitam simultaneamente de sistemas de segurança social eficientes que garantam mais a sua integração do que a sua exclusão. O seu trabalho deve ser adequadamente remunerado, em conformidade com o sector e a região, através de acordos entre os parceiros sociais e não através de intervenção governamental.

A política de emprego europeia tem em vista empregar mais pessoas e criar empregos de maior qualidade. Simultaneamente, é necessário investir na educação e na formação para garantir que o conceito de aprendizagem ao longo da vida seja verdadeiramente apoiado e inclua pessoas com baixo nível de desempenho. É preciso que fique claro que o Fundo Social Europeu, bem como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o novo Fundo de Adaptação à Globalização devem favorecer directamente aqueles que estão ameaçados ou afectados pelo desemprego. Estes devem ser mais bem preparados para a mudança, reunindo condições para entrar em novas esferas de trabalho.

Também seremos avaliados pelo facto de conseguirmos manter trabalhadores mais velhos nos processos de trabalho por um maior período de tempo, em vez de desviá-los para a reforma antecipada. Estes mostram grande motivação, capacidade de trabalhar sob pressão e possuem um vasto know-how. As boas práticas devem demonstrar o modo como trabalhadores jovens e mais velhos cooperam através do trabalho de equipa e como ambas as partes beneficiam desta situação.

As orientações para a política de emprego que constam deste excelente relatório serão aceites desde logo se o princípio da subsidiariedade for mantido de forma consistente. A senhora deputada Van Lancker tem razão: os Estados-Membros devem provar que estão a participar deste processo e assim a confiança no nosso modelo de mercado social aumentará.

  Rovana Plumb (PSE). – (RO) Desejo felicitar a senhora deputada Van Lancker pelo trabalho que realizou e salientar a importância do relatório em debate. Deveria dispensar-se uma atenção especial ao facto de que, presentemente, 78 milhões de cidadãos da União Europeia são pobres ou estão expostos ao risco da pobreza, e que 6 milhões de jovens abandonam a escola. Defendemos, enquanto Socialistas europeus, a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos para poderem ter uma vida condigna, com vista a reforçar a coesão social. A implementação destas orientações contribuirá para o aumento do número de empregos mais seguros e melhor remunerados, para garantir uma protecção social adequada através do acesso a serviços sociais de qualidade, para promover uma integração social activa de todos os cidadãos da União Europeia, com o objectivo de combater a pobreza e a exclusão social.

Neste contexto, gostaria de salientar que devemos garantir às pessoas com deficiência e aos idosos o acesso ao mercado de trabalho, e que devemos contribuir para eliminar todas as formas de discriminação entre mulheres e homens em relação aos salários. Considero que o presente relatório é um instrumento importante para se alcançarem os objectivos da Estratégia de Lisboa e que contribuirá para o reforço da dimensão social do Tratado de Lisboa, também ratificado pela Roménia. Dou o meu apoio e o meu voto ao relatório em apreço.

  Siiri Oviir (ALDE). – (ET) Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, as orientações para o crescimento económico e o emprego para os próximos três anos serão debatidas na Cimeira Europeia da Primavera. A Agenda de Lisboa começou a dar frutos. Isto é bom, se bem que nos tenhamos centrado provavelmente pouco na sua vertente de inclusão social. A Agenda de Lisboa criou, de facto, novos empregos embora nem sempre do melhor tipo. Não basta fixar alvos corajosos – faz falta educação e a concepção de sistemas escolares com maiores capacidades de resposta às necessidades da economia e da sociedade do conhecimento.

É muito importante promover uma abordagem ao trabalho amiga da família. A Agenda de Lisboa requer um reforço das medidas sociais. Não se deve centrar a atenção apenas na flexibilidade das relações laborais, mas na flexibilidade protegida. Só um equilíbrio entre flexibilidade e protecção pode melhorar o emprego e a protecção social. Temos de trabalhar no sentido de assegurar que os desenvolvimentos positivos na economia, emprego e política social se complementem entre si. Permitam-me ainda felicitar a relatora pelo seu excelente trabalho.

  Gabriele Zimmer (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, a Comissão refere o facto de, na sequência das políticas de emprego acordadas com os Estados-Membros nos últimos dois anos, terem sido criados 6,5 milhões de empregos. Isto soa bem, em particular para aqueles que tencionam adaptar a União Europeia cada vez mais à concorrência mundial, não sendo, no entanto, tão positivo para aqueles que abraçaram estes empregos, sendo que a maior parte dificilmente consegue ganhar a vida com eles.

O relatório sobre a pobreza publicado ontem na Alemanha demonstrou também claramente que existem cada vez mais trabalhadores a precisar de subsídios sobre os seus rendimentos de trabalho para que não resvalem para um processo de empobrecimento e que a disparidade entre aqueles que auferem rendimentos altos e aqueles que não tiram quase nenhum rendimento é cada vez maior. É, por conseguinte, urgente que a estratégia de emprego da União Europeia se torne muito mais forte e mais activamente envolvida no combate à exclusão social e à pobreza, através da criação de novos empregos, do aumento dos rendimentos e da garantia da protecção social para o trabalhador. Esta participação prática não tem, contudo, surgido de forma consciente por diversas razões.

A União Europeia deveria, em última instância, concentrar a sua atenção no conceito de empregos de qualidade, uma ideia propagada pelos Ministros do Emprego da UE há já um ano, visando a obtenção de um maior desenvolvimento. O conceito de flexigurança não é suficiente neste contexto.

  Derek Roland Clark (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, se a Estratégia de Lisboa está a começar a dar resultados, por que razão terá o trabalho a tempo parcial aumentado de 16,2% para 18,1% ao longo dos últimos anos? Por que razão terá a percentagem de pessoas com contratos involuntários a termo e sem segurança a longo prazo atingido mais de 6,5%?

A relatora admite que o desemprego na UE atingiu 8,9% em 2005. Deverá descer para 7,1% este ano, mas descerá efectivamente? No Reino Unido, o desemprego cifra-se apenas em cerca de 5,8%. Combater o desemprego não exige uma política. Exige uma boa injecção subcutânea de incentivo. A propósito, terá o sistema hipodérmico sido inventado por uma Comissão, Parlamento ou comité? Não, não foi. Alguém teve uma ideia brilhante, e as boas ideias espalham-se sempre. Por boas ideias, entenda-se boas práticas, e as boas práticas são para ser partilhadas. Vejam-se os números mais positivos relativos ao emprego no Reino Unido, que acabo de referir. São mais positivos porque as nossas boas práticas passam pela manutenção das nossas derrogações à inútil Directiva relativa ao Tempo de Trabalho e pela não introdução do euro, mantendo, mais do que qualquer outro Estado-Membro, o nosso comércio internacional fora da UE. É esta a minha injecção subcutânea. Estão dispostos a aceitá-la?

  Jacek Protasiewicz (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar a minha intervenção com uma observação que me é grata. A Estratégia de Lisboa renovada começa a evidenciar resultados, e o que maior satisfação causa é o facto de na União Europeia se verificar um aumento constante do número de pessoas que têm trabalho.

Neste ponto, todavia, tenho de divergir até certo ponto da opinião da relatora, a senhora deputada Van Lancker, de que a qualidade dos postos de trabalho criados nos últimos tempos pode suscitar inquietações. Naturalmente, devemos fazer tudo quanto pudermos para conseguir que os postos de trabalho oferecidos na União Europeia sejam da mais elevada qualidade, mas creio que qualquer trabalho é melhor do que o desemprego, que é degradante e causa o sentimento de que não se tem valor pessoal. É o que acontece nomeadamente nos jovens, que continuam registar um elevado nível de desemprego. O futuro dos jovens deve, pois, passar a ser uma questão prioritária para os próximos anos.

A combinação de flexibilidade e segurança no mercado de trabalho, a que se alude com o termo “flexigurança”, é um instrumento eficaz para aumentar a possibilidade de encontrar emprego, o que tem especial importância para os jovens europeus. Não existindo um modelo único e universal de flexigurança, o conceito deve ser aplicado tendo em conta as circunstâncias e tradições específicas de cada Estado-Membro. Tal é, de facto, a orientação seguida nas alterações que o meu grupo político propôs. Mas há dois elementos neste conceito que são praticamente universais, e ao mesmo tempo, na minha visão das coisas, cruciais.

O primeiro é o investimento na educação, e especialmente num nível elevado de formação contínua, que permita que os empregados adaptem as suas aptidões próprias a tendências da economia e do mercado de trabalho que evoluem rapidamente.

O segundo elemento é o recurso, com mais ousadia, a formas de emprego atípicas, que são especialmente adequadas para dar aos jovens que se preparam para a vida activa a possibilidade de, ao mesmo tempo, adquirirem a destreza prática e cobrirem os custos da sua educação profissional.

  Richard Falbr (PSE). – (CS) Em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha admiração pela senhora deputada Anne Van Lancker, que não soçobrou ao peso das alterações e não permitiu que o seu relatório fosse enfraquecido. Provavelmente, eu seria ainda mais crítico, porque sou de opinião que o contributo da Estratégia de Lisboa é muito reduzido. A taxa de desemprego não está a baixar significativamente; os empregos criados não são de alta qualidade; toleramos a existência de pessoas nos Estados-Membros da UE que são pobres, apesar de trabalharem. Tudo isto significa que há aqui algo que não está bem, como é óbvio. O Livro Verde também não dá respostas às questões colocadas pelos trabalhadores e os sindicatos. Contudo, basta-nos olhar para as convenções relevantes da Organização Internacional do Trabalho. Deveríamos lembrar-nos de que, com poucas excepções, quase todos os Estados-Membros ratificaram as convenções mais importantes. O mal-estar com que os sindicatos europeus receberam as decisões mais recentes do Tribunal de Justiça Europeu nos casos Viking, Laval e Rüffert é compreensível. O meu conselho seria oferecer menos páginas e mais respeito por aquilo que foi alcançado nas últimas décadas, em especial, nos países desenvolvidos da União Europeia.

  Nils Lundgren (IND/DEM). – (SV) Senhor Presidente, este relatório está imbuído do espírito dos valores que devem reger um mercado de trabalho livre. Mas há um grande inconveniente: é erro definir estas regras ao nível da UE. Tornar-se-ão parte do sistema normativo comum da UE, do acervo comunitário – e passarão a ser intocáveis como uma escritura sagrada. A possibilidade de reformas futuras desaparecerá em toda a Europa.

Se, nos anos 70, a Alemanha e a França tivessem imposto uma política de emprego comum para toda a Comunidade, baseada nas concepções políticas que ao tempo dominavam, hoje a economia da Europa estaria em declínio.

A palavra da moda, flexigurança, aparece constantemente no relatório. Mas se isso acontece, é porque no passado não foi definida nenhuma política de emprego comum, o que por sua vez foi a razão de a Dinamarca ter podido desenvolver algo que agora parece muito prometedor. O relatório beneficiaria se fosse reduzido a uma só frase: “O Parlamento Europeu recomenda que os Estados-Membros dêem uma olhada ao modelo dinamarquês da flexigurança, para ver se têm alguma coisa a aprender com ele.” Ponto final.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE). – Senhor Presidente, Senhor Comissário, os dados conhecidos sobre a evolução do emprego são, de facto, muito positivos, e é preciso recuar à década de 80 para encontrarmos valores semelhantes. Contudo, há que ter consciência que estes dados animadores não têm beneficiado de forma igual todas as regiões europeias e, quanto à qualidade do próprio emprego, também as notícias não são as melhores.

Eu sei que, quando falamos de política social, há sempre a tendência - e é difícil - de definir prioridades, e a tentação é considerar tudo prioritário. Ora, a experiência mostra-nos bem que, quando tudo é prioritário, acaba por nada ser prioritário.

Por isso eu gostaria aqui de incentivar todos nós a um esforço para que a definição de papéis, responsabilidades e objectivos claros e quantificáveis possa ser incluída nestas questões sociais, nomeadamente em termos de política de emprego.

Como contribuição, eu tenho para mim que há uma prioridade muito clara, que tem a ver com a tal luta contra o abandono escolar que atinge hoje 15% dos jovens entre os 18 e os 24 anos. Isto é, mais de seis milhões de jovens.

Este cenário de abandono escolar precoce é particularmente grave, tendo em conta a evolução demográfica esperada para a Europa, que, em 2030, terá menos 18 milhões de crianças e jovens e mais 52% de pessoas acima dos 65 anos.

É para mim inaceitável que esta preciosa e reduzida população jovem, da qual dependem os sistemas da segurança social, não esteja perfeitamente escolarizada e preparada, ao mais alto nível, para enfrentar com sucesso os novos desafios do mercado de trabalho. Todos sabemos que são os menos escolarizados os mais vulneráveis ao desemprego, à exclusão social, no contexto da sociedade de informação, e, obviamente, são candidatos a serem excluídos socialmente.

À semelhança da relatora Anne Van Lancker, que também aproveito para felicitar, acredito firmemente que a dimensão social da Estratégia de Lisboa deve ser fortalecida através, nomeadamente, de uma maior ênfase colocada na questão da inclusão.

  Juan Andrés Naranjo Escobar (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, penso que as principais virtudes do trabalho realizado são o consenso básico sobre o diagnóstico da situação e os tratamentos que devem ser aplicados a nível nacional para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa em matéria de emprego

A União necessita de uma extrema solidez económica para fazer progressos políticos sem renunciar ao modelo social que está nos seus genes. A melhor política social é permitir a integração e o progresso das pessoas através do trabalho.

Estas oito orientações fornecem-nos o roteiro das reformas que é necessário realizar até 2010 e são mais do que suficientes para pôr em marcha os programas nacionais de reforma.

Há, no entanto, alguns elementos muito decisivos nos quais teremos de trabalhar de forma especial.

O primeiro é a consecução de um nível de mobilidade que abra oportunidades de emprego, fundamentalmente aos jovens. Para tal, é absolutamente vital garantir um sistema eficaz de equivalência de qualificações, não só em termos de graus e diplomas, mas também em termos de formação dos trabalhadores ao longo da vida profissional.

O segundo é modernizar as regras laborais, a fim de se avançar para um regime de reforma gradual e flexível. Isto permitiria evitar o declínio dos rendimentos do trabalho e futuras situações de pobreza.

O terceiro é aumentar a competência linguística da população em geral, porque a globalização, Senhoras e Senhores Deputados, tem as suas regras. Quem se adapta, ganha. Os restantes perdem.

Se queremos maior produtividade, empregos de qualidade e maiores competências, é necessário continuar a fazer avançar as reformas previstas na Estratégia de Lisboa.

É verdade que se têm registado progressos, mas, se as reformas ainda pendentes forem negligenciadas, tudo entrará em colapso.

É por isso que a implementação, através do diálogo, de iniciativas como a "flexigurança" é fundamental.

  Iles Braghetto (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Estratégia de Lisboa realizou o objectivo de aumentar o emprego na Europa, mas nem todos ficaram a ganhar: o caminho para os jovens, mulheres e grupos sociais marginais continua difícil. A qualidade do emprego também não melhorou: o número de contratos a prazo aumentou e a flexibilidade do trabalho não foi combinada com a segurança no emprego, motivo por que a dimensão social da Estratégia de Lisboa tem de ser reforçada, apoiando a aprendizagem ao longo da vida e o reconhecimento das competências.

Os sistemas de segurança social que fornecem apoio ao rendimento e facilitam a mobilidade dentro do mercado de trabalho têm de ser definidos, com os amortecedores adequados, e há que realizar os objectivos relativos à conciliação do trabalho com a vida familiar.

A proposta de resolução é um passo nessa direcção e por isso tem o nosso apoio.

  Tadeusz Zwiefka (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, concordo com a afirmação de que a Estratégia de Lisboa renovada produziu um aumento do número de postos de trabalho, mas não necessariamente emprego de melhor qualidade.

Em toda e qualquer estratégia da UE é preciso ter em conta a necessidade de combater a pobreza e a exclusão social. Não compartilho, porém, a ideia de que a adopção de padrões sociais comuns a nível da UE constitua panaceia para os nossos problemas. A política social e de emprego cabe na esfera dos direitos dos Estados-Membros, e todas as iniciativas da UE nesse domínio têm de obedecer ao princípio da subsidiariedade. E ao nível nacional haverá diferenças no modo de definir e introduzir estratégias baseadas em modelos específicos como o da flexigurança.

Gostaria de destacar o perigo que há em fazer uma abordagem unidimensional desta matéria, ao mesmo tempo dando o meu apoio à criação de uma plataforma, a nível da UE, para o intercâmbio de informações e boas práticas.

Sou de opinião que nenhuma estratégia específica de política de emprego terá sucesso pleno se não forem eliminadas por completo todas as barreiras à livre circulação de trabalhadores actualmente existentes, como meio seguro de estimular o crescimento económico e promover o emprego.

  Renate Weber (ALDE). – (RO) Felicito Anne Van Lancker pelo relatório. Pessoalmente, a qualidade dos empregos é motivo para mim de preocupação. Temos 78 milhões de pessoas a viver no limiar da pobreza porque, entre outras causas, nos Estados-Membros existe uma desigualdade em matéria de remuneração dos trabalhadores. Conheço os problemas de discriminação de que são vítimas muitos romenos que trabalham legalmente noutros Estados-Membros da União Europeia e sei que são obrigados a aceitar trabalhos inferiores às suas habilitações e salários mais baixos do que os seus colegas, cidadãos desses países. Lamentavelmente, a nível comunitário, não dispomos de nenhum mecanismo que garanta a qualidade dos empregos e necessitamos de tal mecanismo. Estou profundamente convencida de que o princípio da remuneração justa constitui um incentivo para a prestação de serviços de qualidade e oponho-me totalmente às tendências existentes de pagar aos trabalhadores salários mais baixos do que corresponderia às suas habilitações e capacidades, e não deveria haver qualquer forma de restrição à liberdade de circulação do trabalho na União Europeia.

  Miloslav Ransdorf (GUE/NGL). – (CS) Na realidade, só há duas formas de resolver a questão do desemprego: uma consiste na deslocação das pessoas para onde existe trabalho, a outra, na deslocação do trabalho para onde vivem as pessoas. Penso que a última opção é mais razoável, porque nenhum dos meios utilizados na primeira opção (partilha do trabalho, contratos flexíveis, horário de trabalho mais flexível, etc.) trouxe os resultados desejados. Na minha opinião, a segunda opção oferece maior potencial e é bastante adequada para a União Europeia. Uma das possibilidades consiste na criação de um sector público europeu, de modo a que a União Europeia comece a funcionar como uma entidade criadora de oportunidades de trabalho.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, as minhas primeiras palavras serão para saudar o notável trabalho da minha colega Elisabeth Morin, que defendeu as posições do nosso grupo político.

No entanto, correndo o risco de extravasar o contexto, gostaria de colocar a questão do papel dos parceiros sociais, que me parece muito ausente deste relatório. Estamos a tomar decisões ao abrigo do artigo 128.º, ou seja, vamos dirigir aos Estados-Membros recomendações, mas creio que chegou o momento de avançarmos com mais acção.

Ora, Senhor Comissário, o que pensa da aplicação do artigo 139.º do Tratado, que prevê precisamente a possibilidade de os parceiros sociais criarem um direito social comunitário? Como poderemos ter uma política de emprego se não tivermos uma coordenação do direito social? E penso que, nos termos do artigo 138.º, Senhor Comissário, é da sua responsabilidade promover as parcerias sociais, e temos de facto de envolver os parceiros sociais na criação de um verdadeiro direito social europeu.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) A primeira fase da implementação dos objectivos da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego já teve resultados consideráveis: em 2007, foram criados 3,5 mil milhões de postos de trabalho na UE, e taxa de desemprego no período 2005-2007 caiu 1,6%.

Todavia, isto é apenas uma parte da história. Na União Europeia de hoje 14 milhões de trabalhadores vivem na pobreza. Além disso, o número de pessoas que são obrigadas a trabalhar com contratos a termo ou a tempo parcial não pára de aumentar. Na União Europeia os jovens também estão confrontados com graves problemas – cerca de 6 milhões de jovens abandonam precocemente a escola e a taxa de emprego entre os jovens não chega a metade da taxa de emprego geral na União.

Gostaria de salientar que o ritmo e a eficácia da aplicação dos objectivos da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego varia consideravelmente entre os diferentes Estados-Membros. Insto a Comissão a assegurar uma implementação coerente da Estratégia Europeia para o Emprego e dos objectivos de aprendizagem ao longo da vida estabelecidos no Programa Comunitário para a Juventude, no Acordo para a Igualdade dos Géneros e no Plano de Acção da União Europeia para as Pessoas com Deficiência 2006-2007.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, gostaria agora de chamar a atenção para dois serviços que é necessário reforçar em toda a Europa. Um deles é o aconselhamento, a informação e a orientação dados aos jovens e aos trabalhadores de todas as idades para que possam encontrar o emprego, a educação e a aprendizagem ao longo da vida que lhes convém. O outro serviço que deveria ser reforçado em toda a Europa com vista a promover condições de trabalho condignas é a inspecção do trabalho. Os serviços de inspecção do trabalho serão capazes de combater o trabalho não declarado, que é o flagelo do emprego legítimo.

O emprego e o empreendedorismo, assim como a cooperação com os parceiros sociais, representam porventura a nossa melhor esperança até 2010.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a actual conjuntura económica da União Europeia está a melhorar. Vemos um crescimento do PIB, surgem novos postos de trabalho, o nível do emprego está a subir e o do desemprego a cair.

Para manter este processo em andamento, precisamos de fortalecer a integração social, e especialmente, e em primeiro lugar, temos de ajudar os jovens – aqueles que estão a entrar no mercado de trabalho – a encontrar emprego. Em segundo lugar, devemos criar condições para que as pessoas em circunstâncias materiais difíceis encontrem mais facilmente trabalho; e em terceiro lugar, devemos dar uma oportunidade aos desempregados de longa duração.

Estas são áreas em que há necessidade de apoio e acção mais eficazes por parte da União Europeia. É importante que o sistema de ensino e de formação profissional seja adaptado de modo a satisfazer os requisitos da Estratégia de Lisboa e promover o desenvolvimento económico, o que, por sua vez, terá o efeito de criar mais postos de trabalho.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, considero que as pequenas e médias empresas, em particular, desempenham um papel fundamental no emprego. Afinal, dois terços dos nossos empregados exercem a sua actividade em pequenas e médias empresas, o que contabiliza 50% do rendimento nacional bruto. Por conseguinte, ao elaborar as nossas estratégias, devemos centrar-nos na promoção da formação profissional contínua nas pequenas e médias empresas e na criação de novas oportunidades para amortizar os custos emergentes, garantindo que os salários líquidos mais elevados se tornem finalmente possíveis para os nossos empregados.

Por último, deveríamos também criar uma infra-estrutura que permita que os nossos empregados desfrutem de segurança no emprego. A União Europeia pode proporcionar, neste âmbito, um modelo de boas práticas.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, as regras rigorosas do Parlamento não me permitem responder em pormenor às vossas intervenções. No entanto, permitam-me que vos agradeça o debate substancial, que analisou muitos aspectos do mercado de trabalho e da Estratégia Europeia para o Emprego e permitam-me que fale apenas sobre algumas questões fundamentais.

Em primeiro lugar, a Estratégia Europeia para o Emprego trouxe resultados palpáveis. As estatísticas actuais relativas ao desemprego e ao emprego são as melhores desde os anos oitenta do século passado, o que representa um claro sucesso. No vosso debate, os senhores deputados exprimiram frequentemente as vossas preocupações relativas a empregos de qualidade. Quero chamar a atenção para o facto de o conceito de mais empregos e de empregos de maior qualidade constituir uma parte da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Quais são os resultados? Mais de metade dos milhões de novos empregos são a tempo inteiro, e a sua qualidade é inquestionável. Muitos dos restantes empregos são a tempo parcial ou com contrato a termo certo.

Penso que a hipótese segundo a qual nenhum dos empregos com contrato a termo e a tempo parcial é um emprego de alta qualidade não é sustentável. Não é defensável. Muitos destes empregos são empregos de qualidade. No entanto, não há dúvida de que alguns destes empregos não são de qualidade, e esta é uma das áreas sobre a qual temos de nos debruçar. Na minha opinião pessoal, o problema dos trabalhadores pobres, isto é, das pessoas que continuam a ser pobres, apesar de terem um emprego, é muito preocupante e nós temos de prestar mais atenção a este problema. De acordo com os dados disponíveis, os trabalhadores pobres ascendem a cerca de 8% da população activa, o que é uma percentagem considerável. Estamos a falar de milhões de pessoas, tratando-se de um problema muito urgente.

Uma outra questão que os senhores deputados debateram é a da ligação entre políticas de emprego e inclusão social. Permitam-me que chame a atenção para o facto de a Orientação nº 19 colocar a ênfase num mercado de trabalho inclusivo e na promoção da inclusão das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho. Por isso é que, na estratégia, a Comissão recomendou que não deveriam ser feitas alterações substanciais a estas Orientações, porque elas foram bem sucedidas e porque se tornou claro que, para assegurar a boa governação e um melhor equilíbrio entre o nível europeu e nacional (de facto, a maioria dos Estados-Membros é desta opinião), seria melhor não alargar as Orientações. Por outro lado, é claro que o texto não é imutável, que irá continuar a desenvolver-se e que os temas que os senhores deputados referiram são, sem dúvida, aqueles que exigirão uma resposta adequada, de acordo com os futuros desenvolvimentos.

Gostaria de responder a uma outra questão, relativa à aplicação do artigo 139.º do Tratado. Paradoxalmente, o acordo colectivo no sector marítimo será assinado hoje e já foi decidido introduzi-lo na legislação europeia, através do artigo 139.º. Por outras palavras, trata-se de um passo concreto que mostra que este artigo não foi negligenciado. Aliás, considero o acordo no sector marítimo um passo em frente extremamente importante, porque se trata de um sector muito complexo e altamente internacionalizado, e os parceiros sociais conseguiram alcançar um resultado significativo.

O debate incluiu outros temas, como é óbvio: a questão da educação, o número significativo de casos de abandono escolar precoce, a aprendizagem ao longo de vida. Todos estes temas são importantes e serão incluídos, em certa medida, na nova agenda social. No que diz respeito à inclusão, gostaria de chamar a vossa atenção para a comunicação da Comissão sobre a inclusão activa, que constitui um dos documentos que esboçam a estratégia da Comissão neste domínio. Permitam-me que sublinhe que, embora o mercado de trabalho constitua a base para a inclusão activa, não abrange todas as áreas nas quais é necessária a aplicação de uma política de inclusão coerente. Visto que existem, claramente, muitas pessoas fora do mercado de trabalho por razões naturais, como os reformados ou pessoas que se encontram em diversas circunstâncias fora do comum, a política de inclusão não se pode limitar a abranger o mercado de trabalho. A estratégia europeia para o mercado trabalho tem de atender, claramente, a este aspecto.

Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de voltar a agradecer-vos o debate que, na minha opinião, cobriu a maioria dos temas importantes no domínio do mercado de trabalho europeu. Penso que estes constituem um contributo importante na demanda de um equilíbrio melhor e mais eficaz entre a Estratégia Europeia para o Emprego e as actividades em cada Estado-Membro. Como eu disse anteriormente, foi feita ao longo do debate uma série de comentários muito interessantes, mas as regras do Parlamento não me permitem responder a todos, pelo que respondi apenas a alguns.

  Anne Van Lancker, relatora. – (NL) Antes de mais nada, gostaria de agradecer muito calorosamente aos meus colegas a sua contribuição para este debate. Penso ser evidente que muitos dos senhores deputados colocaram a tónica na igualdade de oportunidades, na inclusão social e na qualidade do trabalho, coisa que considero muito importante. Lamento se desapontei alguns dos senhores deputados por não ter incluído ainda mais alterações das que apresentaram, mas, na verdade, desejo evitar que este relatório se transforme numa árvore de Natal carregada de demasiados enfeites baratos e demasiadas coisas sem importância.

Uma coisa ainda, em resposta a um comentário do senhor deputado Andersson, Presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Espero sinceramente que a apresentação deste relatório não seja em vão, porque, muito embora o artigo 128º do Tratado conceda a este Parlamento o direito de ser consultado, na prática esse direito corre o risco de ser minado. Compreendo, Senhor Comissário, que para o Conselho é importante poder tomar uma decisão no início do ano, de molde a ser possível desenvolver os Planos Nacionais de Reforma com os parceiros sociais. Parece-me essencial, portanto, que, se se espera que o Parlamento continue a desempenhar o seu papel, a Comissão Europeia apresente as suas propostas no início do ano, de molde a que as três Instituições possam desempenhar plenamente o seu papel no processo, como estabelecido no Tratado.

Uma vez mais, gostaria de agradecer a todos os colegas, e esperemos que o Conselho ainda esteja de ouvido colado ao chão.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Adam Bielan (UEN), por escrito. – (PL) Segundo os últimos relatórios da Comissão Europeia, 16% dos cidadãos da UE estão ameaçados de pobreza, e em 8% dos casos esta situação ocorre apesar de disporem de emprego a tempo inteiro. A pobreza ameaça 13% dos polacos em idade adulta, compreendendo neste número os que têm emprego a tempo inteiro.

Senhoras e Senhores Deputados, a região de Małopolska, que represento no Parlamento Europeu, tem o mais baixo nível de desemprego da Polónia – 8%, no momento presente; isso não garante, contudo, um nível de vida seguro, porque os preços galopantes da alimentação e da energia estão a empurrar muitas famílias para o limiar da pobreza. Na província vizinha de Świętokrzyskie, que também represento no PE e que tem o dobro do desemprego de Małopolska, a situação está à beira de se tornar dramática. Exemplificando apenas com estas duas províncias, podemos observar o agravamento da desigualdade social. Como com razão adverte a senhora deputada Van Lancker no seu relatório sobre as orientações para as políticas de emprego, estamos confrontados na União Europeia com uma situação em que mais de 14 milhões de trabalhadores vivem na pobreza.

Este número poderá aumentar muito rapidamente se a Estratégia de Lisboa não for modificada de modo a criar mais emprego na UE, e de melhor qualidade. O problema aflige de modo particular os novos Estados-Membros, em que as diferenças de riqueza dos cidadãos são maiores, em comparação com os outros Estados-Membros.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. – (PL) O crescimento e o emprego são elementos-chave da Estratégia de Lisboa. A construção de uma Europa competitiva e inovadora implica mudanças no mercado de trabalho. As nossas empresas precisam de trabalhadores que sejam capazes de responder a novos desafios e às necessidades de mudança. Naturalmente, o emprego deve proporcionar estabilidade, segurança e tranquilidade relativamente ao que possa trazer o dia de amanhã. Mas, ao mesmo tempo, as relações entre empregador e empregado devem ser suficientemente flexíveis para permitir que os empresários façam as mudanças que têm pela frente, determinadas pela situação do mercado.

Por isso é tão importante, para empresários e empregados, assegurar que os empregados adquiram capacidades superiores, melhorem as suas qualificações profissionais e progridam na profissão. É do interesse das empresas, que adquirirão empregados com boas aptidões e altamente motivados. E é também do interesse dos próprios empregados, que, pela sua maior competência, adquirirão uma posição mais forte no emprego e, quando seja necessária alguma mudança, a certeza de que, graças às suas aptidões, não terão problemas em restabelecer-se no mercado de trabalho.

Finalmente, gostaria de chamar a atenção para o elemento da mobilidade no mercado europeu. Como se sabe, muitos Estados-Membros mantêm ainda restrições ao emprego de nacionais dos novos Estados-Membros. Isto apesar das advertências dos representantes do mundo dos negócios de que em muitos sectores da economia há escassez de mão-de-obra.

Enquanto se mantiverem restrições no mercado de trabalho europeu, a livre circulação dos trabalhadores e a livre circulação dos serviços na Europa ficarão a meio caminho na busca de sucesso para as nossas economias.

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE) , por escrito. – (RO) A Estratégia de Lisboa renovada teve resultados positivos. No entanto, deveríamos analisar os domínios em relação aos quais é ainda necessário aumentar o número de acções a nível comunitário para cumprir o objectivo do emprego.

Refiro-me, em particular, aos problemas com que os jovens se deparam durante a sua formação e ao entrarem no mercado de trabalho. Seis milhões de jovens em toda a União Europeia abandonam o ensino antes de completarem 18 anos. É muito grave que mais de 40% da totalidade de desempregados da União Europeia sejam jovens. Além disso, a maioria dos jovens que consegue entrar no mercado de trabalho está sujeita a condições de emprego menos favoráveis, como trabalho a tempo parcial, a termo ou um emprego baseado num contrato de prestação de serviços.

Nos termos das orientações para as políticas de emprego, temos de encontrar mais soluções em relação aos programas e fundos da União Europeia que visam apoiar a acção dos Estados-Membros neste domínio.

  Magda Kósáné Kovács (PSE) , por escrito. – (HU) A directiva relativa ao emprego forneceu aos Estados-Membros da União Europeia alargada orientações a longo prazo, bem como objectivos e instrumentos para reforçar a competitividade e aumentar o emprego na segunda fase de implementação da Estratégia de Lisboa. Verificou-se, entretanto, que uma economia não pode ser competitiva e eficiente num mundo que tenha de viver com a concorrência, e não consegue avançar mais rapidamente do que o resto, se perdeu o seu rumo no deserto social e está a tentar encontrá-lo, rodeada de pessoas ameaçadas de exclusão social.

Uma vida digna exige trabalho condigno; este, por seu turno, exige um potencial de força de trabalho, adequadamente qualificada e capaz de actualizar as suas competências, uma força de trabalho saudável e protegida da descriminação.

Em 2006, as necessidades reconhecidas dos novos Estados-Membros impuseram uma revisão da directiva. Desta vez, foi dada ênfase às pessoas que enfrentam desvantagens especiais no mercado de trabalho, à desesperada situação das mulheres mais idosas no mercado de trabalho, ao isolamento de línguas específicas e a questões relacionadas com o emprego dos roma.

Nos últimos dois anos, o número de postos de trabalho aumentou, as taxas de emprego melhoraram e os turbulentos indicadores do emprego também estabilizaram. O aumento de empregos do tipo clássico – a tempo inteiro, contratualmente protegidos num local de trabalho – tem sido relativamente lento, enquanto que se tem registado um crescimento acentuado do trabalho a tempo parcial, do trabalho sazonal e do trabalho efectuado com base em contratos de fornecimento.

Com a alteração desta situação, não contestamos que a era da legislação laboral dogmática chegou ao fim. O desenvolvimento económico intensivo e extensivo exige disposições legislativas flexíveis que evitem o relativismo no direito do trabalho e a desvalorização das parcerias sociais e dos acordos de negociação colectiva.