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Relato integral dos debates
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Terça-feira, 20 de Maio de 2008 - Estrasburgo Edição JO
1. Abertura da sessão
 2. Entrega de documentos: ver Acta
 3. Seguimento dado às resoluções do Parlamento: ver Acta
 4. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta
 5. Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (debate)
 6. Progressos registados nos domínios da igualdade de oportunidades e da não discriminação na UE (debate)
 7. Uma política marítima integrada para a União Europeia (debate)
 8. Período de votação
  8.1. Correspondência das qualificações de formação profissional entre Estados-Membros (A6-0132/2008, Jan Andersson) (votação)
  8.2. Simplificação de procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico (A6-0160/2008, Neil Parish) (votação)
  8.3. Restituição de bens culturais que foram retirados ilicitamente do território de um Estado-Membro (versão codificada) (A6-0152/2008, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg) (votação)
  8.4. Criação da empresa comum Pilhas de combustível e Hidrogénio (A6-0145/2008, Pia Elda Locatelli) (votação)
  8.5. Fundo Comunitário do Tabaco (A6-0164/2008, Sergio Berlato) (votação)
  8.6. Avaliação do Programa para a Paz e estratégias para o futuro (A6-0133/2008, Bairbre de Brún) (votação)
  8.7. Estatísticas relativas à carne e aos efectivos animais (A6-0130/2008, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf) (votação)
  8.8. Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (A6-0172/2008, Anne Van Lancker) (votação)
  8.9. Previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2009 (A6-0181/2008, Janusz Lewandowski) (votação)
  8.10. Comércio de matérias-primas e de produtos de base (A6-0134/2008, Jens Holm) (votação)
  8.11. Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras (A6-0158/2008, Margie Sudre) (votação)
  8.12. Estratégia da UE em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 (A6-0155/2008, Lasse Lehtinen) (votação)
  8.13. Progressos registados nos domínios da igualdade de oportunidades e da não discriminação na UE (A6-0159/2008, Elizabeth Lynne) (votação)
  8.14. Uma política marítima integrada para a União Europeia (A6-0163/2008, Willi Piecyk) (votação)
 9. Declarações de voto
 10. Correcções e intenções de voto: ver Acta
 11. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta
 12. "Empresas de repertórios" enganosas (por exemplo "European City Guides") (debate)
 13. Requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário - Transporte internacional de passageiros em autocarro (reformulação) - Transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) (debate)
 14. Situação dos Roms em Itália (debate)
 15. Período de perguntas (perguntas à Comissão)
 16. Comunicação da Presidência: Ver Acta
 17. Composição dos grupos políticos: Ver Acta
 18. Composição do Parlamento: Ver Acta
 19. Serviços móveis via satélite (MSS) (debate)
 20. Mulheres e ciência (debate)
 21. Proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico (debate)
 22. Melhoria das práticas de desmantelamento de navios (Livro Verde) (debate)
 23. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta
 24. Interrupção do período de sessões


  

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

 
1. Abertura da sessão
  

(A sessão tem início às 9H00)

 

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Seguimento dado às resoluções do Parlamento: ver Acta

4. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

5. Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0172/2008) da deputada Anne Van Lancker, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2007)0803 Parte V – C6-0031/2008 – 2007/0300(CNS)).

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão.(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório estratégico da Comissão de Dezembro de 2007 enviou uma mensagem muito positiva, que recebeu o apoio do Conselho Europeu na sua reunião da Primavera, em Março de 2008. Os resultados da Estratégia de Lisboa, na sua forma renovada em 2005, já são visíveis agora, no fim do ciclo de três anos. O crescimento económico e do emprego é impressionante. Muitos indicadores apontam para o facto de as reformas estruturais terem começado a produzir resultados.

Embora todos os Estados-Membros tenham implementado reformas desde 2005, alguns estão a fazê-lo melhor do que outros. Tornou-se patente um certo cansaço nesta área durante o último ano. Mas a Europa não deve parar ou abrandar. Pelo contrário, é necessário prosseguir com a implementação das reformas, de preferência com ainda maior empenho.

Esta é a ideia subjacente à proposta da Comissão de manter até 2010 a forma actual das principais orientações integradas, incluindo as principais orientações para o emprego. A Comissão está firmemente convencida de que estas orientações principais oferecem um quadro apropriado para as tarefas actuais do mercado de trabalho europeu e servem os seus propósitos. O Conselho Europeu confirmou isto mesmo na sua reunião da Primavera, optando por uma abordagem geral baseada na estabilidade. É necessário dar aos Estados-Membros a oportunidade de concluírem as reformas que iniciaram, assim como um espaço de tempo dentro do qual os resultados das reformas haverão de se revelar.

A Comissão considerou igualmente ser necessário propor alterações, com ênfase em determinadas tarefas importantes, a realizar num futuro próximo: alterações climáticas, energia, dimensão social e flexigurança. A Comissão também manifestou o seu desejo de colocar mais ênfase na necessidade de maior inclusão e de uma implementação mais rigorosa, pelo que os objectivos acordados e os níveis de referência foram incluídos no texto das principais orientações.

 
  
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  Anne Van Lancker, relatora.(NL) Antes de mais nada, permitam-me, por favor, que agradeça aos membros do Parlamento com quem me foi dado trabalhar neste relatório a sua excelente colaboração. Estou convicta de que foram apresentadas algumas alterações a mais a pormenores do relatório. Não obstante, Senhor Comissário, a mensagem tem de ser clara: este Parlamento Europeu não aceitará "tudo na mesma, apesar de tudo" na Estratégia Europeia de Emprego.

É verdade que nos Estados-Membros ainda está por fazer grande parte do trabalho para se porem em práticas as linhas de orientação, mas também é verdade que é necessário que as linhas de orientação sejam adaptadas para se remediarem algumas deficiências. Gostaria de mencionar três pontos essenciais. Primeiro: cumpre dar à Estratégia de Emprego uma dimensão social muito mais forte. Ainda existem demasiados grupos da sociedade que não participam dos benefícios do crescimento e do emprego. Com demasiada frequência, deficientes, migrantes e trabalhadores semi-qualificados e não qualificados são deixados à sua sorte, muito embora necessitemos de todos na sociedade e de todos no mercado de trabalho. Por essa razão, cumpre que a Estratégia de Emprego também promova a integração social activa, a fim de combater a pobreza e a exclusão social, mediante a oferta de um rendimento decente e qualidade de serviços, juntamente com uma política activa de ajuda na procura de postos de trabalho e formação profissional.

Segundo: a qualidade do trabalho. É evidente que tem sido criado mais emprego, mas por esse mesmo motivo nem sempre têm sido os melhores empregos. Há demasiadas pessoas que se mantêm presas contra vontade a contratos precários, a trabalhos temporários, a trabalho parcial involuntário, ou a empregos que muitas vezes lhes garantem apenas um rendimento insuficiente. É esse o motivo por que cumpre pôr mais a tónica sobre a qualidade dos empregos, sobre a oportunidade de progressão num emprego permanente com um rendimento seguro. Cumpre incrementar drasticamente os esforços no domínio da formação profissional, cumprindo, sobretudo, conceder direitos sociais a todos os trabalhadores, independentemente do estatuto do seu emprego. A flexibilidade não é a única coisa que se requer no mercado de trabalho; os trabalhadores também necessitam de maior segurança.

Terceiro: a perspectiva de género. As mulheres registaram um tremendo progresso no mercado de trabalho. Não obstante, ainda estão longe de ter conseguido igualdade de oportunidades. O fosso entre os salários ainda é inadmissivelmente amplo. As mulheres não têm o mesmo acesso à formação profissional, nem as mesmas oportunidades de criar uma empresa. As que desejam regressar ao trabalho após uma interrupção da carreira verificam que esse regresso é cada vez mais difícil. Com demasiada frequência, a superação da dificuldade de conciliar uma carreira com a vida familiar continua a ser um problema apenas da mulher, que também sente as consequências desse facto no rendimento durante a sua aposentação. É por essa razão que a Estratégia do Emprego deve prestar particular atenção à perspectiva de género, a fim de eliminar todas as desigualdades entre homens e mulheres.

Finalmente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o compromisso dos Estados-Membros e da União Europeia relativamente a uma sólida legislação social irá fazer com que a Estratégia de Emprego seja um êxito ou um fracasso, como método. Espero, portanto, que todos os Estados-Membros da União Europeia transponham e apliquem a legislação europeia de modo consistente, como espero, Senhor Comissário, que a Comissão nos presenteie em breve - dentro de alguns meses, ou mesmo de algumas semanas - com uma ambiciosa agenda social.

Espero que a reunião do Conselho, em Junho, o Senhor Comissário e a Comissão prestem ouvidos à nossa mensagem. A propósito, é lamentável, Senhor Presidente, que nem um único representante da Presidência do Conselho se encontre presente, porque esta mensagem é, de facto, dirigida à reunião do Conselho de Junho, que deve tomar decisões definitivas sobre a Estratégia de Emprego.

 
  
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  Elisabeth Morin, em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, cara relatora Anne Van Lancker, quero antes de mais exprimir os meus agradecimentos à relatora, a senhora deputada Anne Van Lancker, e aos membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus pela qualidade da concertação que desenvolvemos em conjunto para chegarmos a este texto que faz a síntese das nossas convicções comuns e dos nossos desejos relativamente às orientações para o emprego.

O crescimento do emprego na Europa, no âmbito da Estratégia de Lisboa, deve agora ser conduzido tendo em conta três grandes evoluções recentes ou em curso: por um lado, a globalização da economia, que nos obriga a uma Europa incisiva a nível económico e a nível do desenvolvimento do emprego; por outro lado, a flexigurança, absolutamente necessária ao desenvolvimento das nossas empresas e portanto ao desenvolvimento do emprego; por último, a construção de uma Europa social, evidentemente.

Para isso, quisemos introduzir três pontos fortes nesta evolução das orientações para o emprego.

Em primeiro lugar, a indispensável luta para impedir que as pessoas abandonem os sistemas de ensino sem obterem uma qualificação. Sair da formação sem qualquer qualificação significa não dispor de armas de integração profissional e, por conseguinte, não dispor de armas de integração social. Eis o nosso primeiro dever, e temos de nos mobilizar sobre este objectivo.

O segundo ponto a que temos de estar muito atentos é a manutenção e o desenvolvimento da formação ao longo da vida; só ela garante a manutenção da empregabilidade dos trabalhadores e da sua mobilidade.

O terceiro ponto diz respeito à validação da experiência adquirida, a qual permite uma verdadeira progressão dos trabalhadores nas suas carreiras profissionais, mas também uma efectiva adaptação das empresas às novas necessidades.

Chegámos a um acordo sobre todos estes pontos, pelo que agradeço aos membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus o seu apoio na votação de hoje.

 
  
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  Jan Andersson, em nome do Grupo PSE. – (SV) Senhor Presidente, quando Anne Van Lancker começou a trabalhar na resposta do Parlamento Europeu, tencionava concentrar-se nuns quantos pontos importantes, porque sabíamos que tanto a Comissão como o Conselho iriam propor que as orientações não fossem alteradas em nada. A nossa táctica foi concentrarmo-nos num pequeno número de pontos, na esperança de que dessem ouvidos ao menos a alguma coisa do que tínhamos para dizer.

Mas não havia de ser assim. Embora o modo de abordar as questões seja fundamentalmente o mesmo, temos agora grandes quantidades de alterações em vez de apenas algumas. Creio que teria sido melhor que nos tivéssemos concentrado no que a senhora deputada Van Lancker disse – que incluíssemos claramente a dimensão social, uma política para todos os que se encontram fora do mercado de trabalho e não participam na prosperidade. Apesar de no emprego haver uma tendência favorável, verifica-se que muitos dos novos postos de trabalho são inseguros e não permitem ganhar o necessário para viver. O emprego não proporciona segurança. E o debate que tivemos sobre a flexigurança deveria reflectir-se mais claramente nas orientações, porque já leva alguns anos. Vale o mesmo para as questões da igualdade.

Se o Conselho não está aqui – o que me parece de lamentar –, é porque o Conselho não quer ouvir nada do que o Parlamento tenha para dizer. Ele fará exactamente o que já decidiu. Creio que nós, no Parlamento Europeu, teremos de ponderar seriamente, na próxima avaliação trienal, uma mudança de táctica e do modo como trabalhamos, para que o Parlamento consiga ter influência real na configuração futura das orientações.

 
  
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  Ona Juknevičienė, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Felicito a relatora, senhora deputada Van Lancker, pela preparação deste importante relatório. Gostaria também de agradecer à relatora a sua útil colaboração e compreensão ao aceitar as alterações. Considero que este documento tem o equilíbrio certo e espero que reúna o apoio da maioria na votação de amanhã.

Gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o facto de que a Comunicação da Comissão ao Conselho contém uma proposta muitíssimo bem-vinda que contribui para incentivar o desenvolvimento do mercado e aumentar o emprego.

Trata-se da liberdade do conhecimento, que seria acrescentada às quatro liberdades fundamentais – a liberdade de circulação de bens, serviços, pessoas e capitais. Esta quinta liberdade ajudaria a agilizar a transição da UE para uma economia do conhecimento moderna e criativa. Reforçaria, por seu turno, o triângulo do conhecimento, isto é, investigação, educação e inovação, no interior da UE.

A iniciativa proposta pela Comissão é inquestionavelmente muito positiva. Todavia, ninguém nega a importância que as quatro liberdades originais têm para o aumento do emprego.

Acontece porém que alguns Estados-Membros não cumprem a política da União Europeia e, inclusivamente, infringem as normas legais. Ao prosseguirem uma política de protecção, impedem a liberdade de circulação de capitais e de pessoas e comprometem o desenvolvimento não só dos seus próprios países, como do conjunto da União.

Em minha opinião, a liberdade de circulação dos serviços não garantirá a liberdade de desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Recordemos o comentário de Winston Churchill segundo o qual, se destruirmos o mercado livre, criamos um mercado negro.

A Comissão e os Estados-Membros devem estar conscientes de que podemos alcançar muito mais em conjunto do que individualmente.

 
  
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  Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia acolhe com entusiasmo o relatório da senhora deputada Van Lancker, porque seria fatal se o Conselho tivesse de anunciar orientações para as reformas estruturais na política de emprego para 2008 e depois dizer: na verdade, não queremos uma reforma!

Senhor Comissário, está totalmente certo quando diz que parece que a Comissão e em especial o Conselho apresentam sinais de fadiga de reformas. O relatório Van Lancker, contudo, define claramente as prioridades correctas. Gostaria de sublinhar, em particular, a definição de novas prioridades no âmbito da integração social. É vital que seja transmitida a mensagem de que não podemos esquecer as pessoas fora do mercado de trabalho e que elas são importantes para nós.

Em segundo lugar, nós, os Verdes. Contribuímos largamente para garantir que este relatório do Parlamento tenha uma substancial dimensão da integração da perspectiva de género – de forma consistente – e que a política para a família não seja completamente reduzida à política da integração da perspectiva das questões de género. A integração da perspectiva de género é mais abrangente e refere-se às mulheres, não a homens e mulheres como é o caso da política para a família.

Nós, os Verdes, continuaremos, no entanto, a manter um olhar atento sobre o sector da flexigurança até estar garantida a protecção social. Gostaria de salientar mais uma vez que necessitamos de uma reforma e não de um impasse.

 
  
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  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, a política comum de emprego para os Estados-Membros está a ser posta à prova. São apresentados cada vez mais programas de crescimento do emprego que se destinam a determinados grupos etários, tendo em conta as suas necessidades e potencial específicos e os problemas que enfrentam na procura de trabalho. Segundo a Estratégia de Lisboa, estes programas visam acima de tudo o investimento nas pessoas e na sua educação e a criação de oportunidades melhores no mercado de trabalho. O crescimento do emprego em 3, 6 milhões de pessoas no ano de 2007 e um crescimento previsto de 4,5 milhões para 2008-2009 são o resultado perceptível desta política.

Significa isto que promover uma abordagem das questões do emprego que se harmonize com o ciclo da vida humana; preocupar-se com os jovens que não completam o ensino e com a adaptação das condições de trabalho às necessidades da família, e em especial aos deveres dos pais; eliminar a discriminação no local de trabalho, e nomeadamente no acesso à formação e a outras formas de aperfeiçoamento de competências; e graduar a redução da actividade profissional das pessoas de mais idade – devem constituir de futuro a base para a nossa actuação neste domínio.

 
  
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  Jiří Maštálka, em nome do Grupo GUE/NGL.(CS) Senhoras e Senhores Deputados, também eu me associo às fileiras daqueles que querem agradecer à relatora pelo seu trabalho, pelo relatório que sublinha a importância de um dos pilares da Comunidade Europeia, nomeadamente, o modelo social europeu. Congratulo-me com o facto de a relatora acentuar questões como a melhoria da integração social, o combate à pobreza e a ênfase na inclusão social nas políticas de emprego. A relatora também sublinha, acertadamente, a necessidade de promover a igualdade dos géneros no trabalho. Apesar destes aspectos positivos, o nosso grupo político pensa que o projecto de resolução coloca maior ênfase no princípio da flexibilidade do que numa verdadeira garantia de boas oportunidades de trabalho e no direito a um trabalho de qualidade. Compreendo a relatora. É difícil encontrar uma solução de compromisso entre estas duas opções.

Lamento que a comissão tenha adoptado apenas umas das muitas propostas apresentadas pelo nosso grupo político e, nestas circunstâncias, tenho de dizer que, apesar de todas as soluções de compromisso adoptadas, não poderemos apoiar o relatório final. Apesar disso, tenho de dizer que foi uma honra para mim trabalhar com a relatora. Em última análise, o futuro, o resultado do conceito da flexibilidade, a nova experiência social e os cidadãos da União Europeia é que decidirão qual de nós está mais próximo da verdade na procura e na implementação do projecto da Europa social.

 
  
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  Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, a conclusão a que chega este relatório sobre orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros é a de que a Estratégia de Lisboa renovada está dar resultados. No entanto, a relatora chama a atenção para o facto de a Estratégia para o Emprego não estar a dar frutos para todos os cidadãos. Seis milhões de jovens na UE deixam precocemente o ensino e 16% do total da população da UE é pobre ou vive em risco de pobreza. Trata-se de um desafio fundamental, mas, infelizmente, voltámos a perder a oportunidade de incluir os prestadores de cuidados na lista de pessoas que estão em risco.

Os prestadores de cuidados são o maior grupo de trabalhadores da Europa. Não se trata de pessoas desocupadas, mas antes de pessoas que trabalham mais do que muitas das que compõem a nossa população activa. Quando levantei o tema dos prestadores de cuidados em sede de comissão, disseram-me que estas pessoas – que cuidam dos nossos idosos, dos nossos deficientes e das nossas crianças – apenas interromperam as suas carreiras. Chamar a esta prestação de cuidados uma “interrupção de carreira” é mostrar ignorância relativamente ao trabalho desenvolvido por estas pessoas e ao valor que este tem.

Por favor, Senhor Comissário, chame a atenção para os prestadores de cuidados e apoie-os. São fundamentais na forma como gerimos o envelhecimento da população europeia, no que respeita à resposta a dar às necessidades dos cidadãos mais idosos e à estabilização das nossas taxas de natalidade. Por isso, é preciso que se atribua prioridade aos prestadores de cuidados. Acalento a esperança de que também aqui neste Parlamento venhamos a analisar especificamente a questão dos prestadores de cuidados.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, embora nos congratulemos com os 6,5 milhões de novos empregos criados nos últimos dois anos, não devemos permanecer em silêncio em relação ao facto de 4 em 10 empregados viverem, entretanto, em relações de emprego precárias. Em muitos países, as agências de trabalho temporário estão a aumentar a sua posição para se tornarem os maiores empregadores. A globalização crescente e a transferência da actividade de produção para países com salários mais baixos dão origem a despedimentos em massa. Os empregos temporários são apenas uma compensação parcial por isto.

Entretanto, 78 milhões de Europeus têm de viver no limiar da pobreza com empregos temporários, trabalhos de 1 euro e mini-empregos. Não é possível, contudo, alimentar uma família com um McEmprego. Até a antiga garantia de emprego, uma boa educação, já pouco ajuda nos dias de hoje. Os ordenados brutos sofreram uma redução de aproximadamente 5% em três anos na Alemanha, por exemplo, enquanto que o custo de vida subiu consideravelmente desde a introdução do euro. Ainda que possamos congratular-nos com o aumento líquido dos números do emprego à luz destes factos, é, na minha opinião, uma ironia para cada indivíduo entre os milhões de desempregados e para aqueles que, embora trabalhando honestamente, têm de viver na pobreza.

 
  
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  Thomas Mann (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, devido à globalização, as nossas condições de vida e de trabalho estão a mudar tão rapidamente que muitos cidadãos estão a perder o sentido das coisas, sentindo-se suplantados e inseguros. As orientações da Estratégia de Lisboa para o crescimento e emprego têm de ser claramente compreendidas: empregos competitivos, igualdade de oportunidades e coesão social.

O conceito de flexigurança ainda não foi suficientemente compreendido. Não são apenas os empregados que se devem tornar mais flexíveis, no seu próprio interesse, para melhorar a sua empregabilidade, mas também as empresas devem tornar-se mais flexíveis, desenvolvendo novas estratégias de marketing e produtos inovadores e conquistando nichos de mercado, entre outras estratégias. Os empregados necessitam simultaneamente de sistemas de segurança social eficientes que garantam mais a sua integração do que a sua exclusão. O seu trabalho deve ser adequadamente remunerado, em conformidade com o sector e a região, através de acordos entre os parceiros sociais e não através de intervenção governamental.

A política de emprego europeia tem em vista empregar mais pessoas e criar empregos de maior qualidade. Simultaneamente, é necessário investir na educação e na formação para garantir que o conceito de aprendizagem ao longo da vida seja verdadeiramente apoiado e inclua pessoas com baixo nível de desempenho. É preciso que fique claro que o Fundo Social Europeu, bem como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o novo Fundo de Adaptação à Globalização devem favorecer directamente aqueles que estão ameaçados ou afectados pelo desemprego. Estes devem ser mais bem preparados para a mudança, reunindo condições para entrar em novas esferas de trabalho.

Também seremos avaliados pelo facto de conseguirmos manter trabalhadores mais velhos nos processos de trabalho por um maior período de tempo, em vez de desviá-los para a reforma antecipada. Estes mostram grande motivação, capacidade de trabalhar sob pressão e possuem um vasto know-how. As boas práticas devem demonstrar o modo como trabalhadores jovens e mais velhos cooperam através do trabalho de equipa e como ambas as partes beneficiam desta situação.

As orientações para a política de emprego que constam deste excelente relatório serão aceites desde logo se o princípio da subsidiariedade for mantido de forma consistente. A senhora deputada Van Lancker tem razão: os Estados-Membros devem provar que estão a participar deste processo e assim a confiança no nosso modelo de mercado social aumentará.

 
  
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  Rovana Plumb (PSE). – (RO) Desejo felicitar a senhora deputada Van Lancker pelo trabalho que realizou e salientar a importância do relatório em debate. Deveria dispensar-se uma atenção especial ao facto de que, presentemente, 78 milhões de cidadãos da União Europeia são pobres ou estão expostos ao risco da pobreza, e que 6 milhões de jovens abandonam a escola. Defendemos, enquanto Socialistas europeus, a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos para poderem ter uma vida condigna, com vista a reforçar a coesão social. A implementação destas orientações contribuirá para o aumento do número de empregos mais seguros e melhor remunerados, para garantir uma protecção social adequada através do acesso a serviços sociais de qualidade, para promover uma integração social activa de todos os cidadãos da União Europeia, com o objectivo de combater a pobreza e a exclusão social.

Neste contexto, gostaria de salientar que devemos garantir às pessoas com deficiência e aos idosos o acesso ao mercado de trabalho, e que devemos contribuir para eliminar todas as formas de discriminação entre mulheres e homens em relação aos salários. Considero que o presente relatório é um instrumento importante para se alcançarem os objectivos da Estratégia de Lisboa e que contribuirá para o reforço da dimensão social do Tratado de Lisboa, também ratificado pela Roménia. Dou o meu apoio e o meu voto ao relatório em apreço.

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE). – (ET) Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, as orientações para o crescimento económico e o emprego para os próximos três anos serão debatidas na Cimeira Europeia da Primavera. A Agenda de Lisboa começou a dar frutos. Isto é bom, se bem que nos tenhamos centrado provavelmente pouco na sua vertente de inclusão social. A Agenda de Lisboa criou, de facto, novos empregos embora nem sempre do melhor tipo. Não basta fixar alvos corajosos – faz falta educação e a concepção de sistemas escolares com maiores capacidades de resposta às necessidades da economia e da sociedade do conhecimento.

É muito importante promover uma abordagem ao trabalho amiga da família. A Agenda de Lisboa requer um reforço das medidas sociais. Não se deve centrar a atenção apenas na flexibilidade das relações laborais, mas na flexibilidade protegida. Só um equilíbrio entre flexibilidade e protecção pode melhorar o emprego e a protecção social. Temos de trabalhar no sentido de assegurar que os desenvolvimentos positivos na economia, emprego e política social se complementem entre si. Permitam-me ainda felicitar a relatora pelo seu excelente trabalho.

 
  
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  Gabriele Zimmer (GUE/NGL).(DE) Senhor Presidente, a Comissão refere o facto de, na sequência das políticas de emprego acordadas com os Estados-Membros nos últimos dois anos, terem sido criados 6,5 milhões de empregos. Isto soa bem, em particular para aqueles que tencionam adaptar a União Europeia cada vez mais à concorrência mundial, não sendo, no entanto, tão positivo para aqueles que abraçaram estes empregos, sendo que a maior parte dificilmente consegue ganhar a vida com eles.

O relatório sobre a pobreza publicado ontem na Alemanha demonstrou também claramente que existem cada vez mais trabalhadores a precisar de subsídios sobre os seus rendimentos de trabalho para que não resvalem para um processo de empobrecimento e que a disparidade entre aqueles que auferem rendimentos altos e aqueles que não tiram quase nenhum rendimento é cada vez maior. É, por conseguinte, urgente que a estratégia de emprego da União Europeia se torne muito mais forte e mais activamente envolvida no combate à exclusão social e à pobreza, através da criação de novos empregos, do aumento dos rendimentos e da garantia da protecção social para o trabalhador. Esta participação prática não tem, contudo, surgido de forma consciente por diversas razões.

A União Europeia deveria, em última instância, concentrar a sua atenção no conceito de empregos de qualidade, uma ideia propagada pelos Ministros do Emprego da UE há já um ano, visando a obtenção de um maior desenvolvimento. O conceito de flexigurança não é suficiente neste contexto.

 
  
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  Derek Roland Clark (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, se a Estratégia de Lisboa está a começar a dar resultados, por que razão terá o trabalho a tempo parcial aumentado de 16,2% para 18,1% ao longo dos últimos anos? Por que razão terá a percentagem de pessoas com contratos involuntários a termo e sem segurança a longo prazo atingido mais de 6,5%?

A relatora admite que o desemprego na UE atingiu 8,9% em 2005. Deverá descer para 7,1% este ano, mas descerá efectivamente? No Reino Unido, o desemprego cifra-se apenas em cerca de 5,8%. Combater o desemprego não exige uma política. Exige uma boa injecção subcutânea de incentivo. A propósito, terá o sistema hipodérmico sido inventado por uma Comissão, Parlamento ou comité? Não, não foi. Alguém teve uma ideia brilhante, e as boas ideias espalham-se sempre. Por boas ideias, entenda-se boas práticas, e as boas práticas são para ser partilhadas. Vejam-se os números mais positivos relativos ao emprego no Reino Unido, que acabo de referir. São mais positivos porque as nossas boas práticas passam pela manutenção das nossas derrogações à inútil Directiva relativa ao Tempo de Trabalho e pela não introdução do euro, mantendo, mais do que qualquer outro Estado-Membro, o nosso comércio internacional fora da UE. É esta a minha injecção subcutânea. Estão dispostos a aceitá-la?

 
  
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  Jacek Protasiewicz (PPE-DE).(PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar a minha intervenção com uma observação que me é grata. A Estratégia de Lisboa renovada começa a evidenciar resultados, e o que maior satisfação causa é o facto de na União Europeia se verificar um aumento constante do número de pessoas que têm trabalho.

Neste ponto, todavia, tenho de divergir até certo ponto da opinião da relatora, a senhora deputada Van Lancker, de que a qualidade dos postos de trabalho criados nos últimos tempos pode suscitar inquietações. Naturalmente, devemos fazer tudo quanto pudermos para conseguir que os postos de trabalho oferecidos na União Europeia sejam da mais elevada qualidade, mas creio que qualquer trabalho é melhor do que o desemprego, que é degradante e causa o sentimento de que não se tem valor pessoal. É o que acontece nomeadamente nos jovens, que continuam registar um elevado nível de desemprego. O futuro dos jovens deve, pois, passar a ser uma questão prioritária para os próximos anos.

A combinação de flexibilidade e segurança no mercado de trabalho, a que se alude com o termo “flexigurança”, é um instrumento eficaz para aumentar a possibilidade de encontrar emprego, o que tem especial importância para os jovens europeus. Não existindo um modelo único e universal de flexigurança, o conceito deve ser aplicado tendo em conta as circunstâncias e tradições específicas de cada Estado-Membro. Tal é, de facto, a orientação seguida nas alterações que o meu grupo político propôs. Mas há dois elementos neste conceito que são praticamente universais, e ao mesmo tempo, na minha visão das coisas, cruciais.

O primeiro é o investimento na educação, e especialmente num nível elevado de formação contínua, que permita que os empregados adaptem as suas aptidões próprias a tendências da economia e do mercado de trabalho que evoluem rapidamente.

O segundo elemento é o recurso, com mais ousadia, a formas de emprego atípicas, que são especialmente adequadas para dar aos jovens que se preparam para a vida activa a possibilidade de, ao mesmo tempo, adquirirem a destreza prática e cobrirem os custos da sua educação profissional.

 
  
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  Richard Falbr (PSE).(CS) Em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha admiração pela senhora deputada Anne Van Lancker, que não soçobrou ao peso das alterações e não permitiu que o seu relatório fosse enfraquecido. Provavelmente, eu seria ainda mais crítico, porque sou de opinião que o contributo da Estratégia de Lisboa é muito reduzido. A taxa de desemprego não está a baixar significativamente; os empregos criados não são de alta qualidade; toleramos a existência de pessoas nos Estados-Membros da UE que são pobres, apesar de trabalharem. Tudo isto significa que há aqui algo que não está bem, como é óbvio. O Livro Verde também não dá respostas às questões colocadas pelos trabalhadores e os sindicatos. Contudo, basta-nos olhar para as convenções relevantes da Organização Internacional do Trabalho. Deveríamos lembrar-nos de que, com poucas excepções, quase todos os Estados-Membros ratificaram as convenções mais importantes. O mal-estar com que os sindicatos europeus receberam as decisões mais recentes do Tribunal de Justiça Europeu nos casos Viking, Laval e Rüffert é compreensível. O meu conselho seria oferecer menos páginas e mais respeito por aquilo que foi alcançado nas últimas décadas, em especial, nos países desenvolvidos da União Europeia.

 
  
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  Nils Lundgren (IND/DEM).(SV) Senhor Presidente, este relatório está imbuído do espírito dos valores que devem reger um mercado de trabalho livre. Mas há um grande inconveniente: é erro definir estas regras ao nível da UE. Tornar-se-ão parte do sistema normativo comum da UE, do acervo comunitário – e passarão a ser intocáveis como uma escritura sagrada. A possibilidade de reformas futuras desaparecerá em toda a Europa.

Se, nos anos 70, a Alemanha e a França tivessem imposto uma política de emprego comum para toda a Comunidade, baseada nas concepções políticas que ao tempo dominavam, hoje a economia da Europa estaria em declínio.

A palavra da moda, flexigurança, aparece constantemente no relatório. Mas se isso acontece, é porque no passado não foi definida nenhuma política de emprego comum, o que por sua vez foi a razão de a Dinamarca ter podido desenvolver algo que agora parece muito prometedor. O relatório beneficiaria se fosse reduzido a uma só frase: “O Parlamento Europeu recomenda que os Estados-Membros dêem uma olhada ao modelo dinamarquês da flexigurança, para ver se têm alguma coisa a aprender com ele.” Ponto final.

 
  
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  José Albino Silva Peneda (PPE-DE). – Senhor Presidente, Senhor Comissário, os dados conhecidos sobre a evolução do emprego são, de facto, muito positivos, e é preciso recuar à década de 80 para encontrarmos valores semelhantes. Contudo, há que ter consciência que estes dados animadores não têm beneficiado de forma igual todas as regiões europeias e, quanto à qualidade do próprio emprego, também as notícias não são as melhores.

Eu sei que, quando falamos de política social, há sempre a tendência - e é difícil - de definir prioridades, e a tentação é considerar tudo prioritário. Ora, a experiência mostra-nos bem que, quando tudo é prioritário, acaba por nada ser prioritário.

Por isso eu gostaria aqui de incentivar todos nós a um esforço para que a definição de papéis, responsabilidades e objectivos claros e quantificáveis possa ser incluída nestas questões sociais, nomeadamente em termos de política de emprego.

Como contribuição, eu tenho para mim que há uma prioridade muito clara, que tem a ver com a tal luta contra o abandono escolar que atinge hoje 15% dos jovens entre os 18 e os 24 anos. Isto é, mais de seis milhões de jovens.

Este cenário de abandono escolar precoce é particularmente grave, tendo em conta a evolução demográfica esperada para a Europa, que, em 2030, terá menos 18 milhões de crianças e jovens e mais 52% de pessoas acima dos 65 anos.

É para mim inaceitável que esta preciosa e reduzida população jovem, da qual dependem os sistemas da segurança social, não esteja perfeitamente escolarizada e preparada, ao mais alto nível, para enfrentar com sucesso os novos desafios do mercado de trabalho. Todos sabemos que são os menos escolarizados os mais vulneráveis ao desemprego, à exclusão social, no contexto da sociedade de informação, e, obviamente, são candidatos a serem excluídos socialmente.

À semelhança da relatora Anne Van Lancker, que também aproveito para felicitar, acredito firmemente que a dimensão social da Estratégia de Lisboa deve ser fortalecida através, nomeadamente, de uma maior ênfase colocada na questão da inclusão.

 
  
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  Juan Andrés Naranjo Escobar (PPE-DE).(ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, penso que as principais virtudes do trabalho realizado são o consenso básico sobre o diagnóstico da situação e os tratamentos que devem ser aplicados a nível nacional para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa em matéria de emprego

A União necessita de uma extrema solidez económica para fazer progressos políticos sem renunciar ao modelo social que está nos seus genes. A melhor política social é permitir a integração e o progresso das pessoas através do trabalho.

Estas oito orientações fornecem-nos o roteiro das reformas que é necessário realizar até 2010 e são mais do que suficientes para pôr em marcha os programas nacionais de reforma.

Há, no entanto, alguns elementos muito decisivos nos quais teremos de trabalhar de forma especial.

O primeiro é a consecução de um nível de mobilidade que abra oportunidades de emprego, fundamentalmente aos jovens. Para tal, é absolutamente vital garantir um sistema eficaz de equivalência de qualificações, não só em termos de graus e diplomas, mas também em termos de formação dos trabalhadores ao longo da vida profissional.

O segundo é modernizar as regras laborais, a fim de se avançar para um regime de reforma gradual e flexível. Isto permitiria evitar o declínio dos rendimentos do trabalho e futuras situações de pobreza.

O terceiro é aumentar a competência linguística da população em geral, porque a globalização, Senhoras e Senhores Deputados, tem as suas regras. Quem se adapta, ganha. Os restantes perdem.

Se queremos maior produtividade, empregos de qualidade e maiores competências, é necessário continuar a fazer avançar as reformas previstas na Estratégia de Lisboa.

É verdade que se têm registado progressos, mas, se as reformas ainda pendentes forem negligenciadas, tudo entrará em colapso.

É por isso que a implementação, através do diálogo, de iniciativas como a "flexigurança" é fundamental.

 
  
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  Iles Braghetto (PPE-DE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Estratégia de Lisboa realizou o objectivo de aumentar o emprego na Europa, mas nem todos ficaram a ganhar: o caminho para os jovens, mulheres e grupos sociais marginais continua difícil. A qualidade do emprego também não melhorou: o número de contratos a prazo aumentou e a flexibilidade do trabalho não foi combinada com a segurança no emprego, motivo por que a dimensão social da Estratégia de Lisboa tem de ser reforçada, apoiando a aprendizagem ao longo da vida e o reconhecimento das competências.

Os sistemas de segurança social que fornecem apoio ao rendimento e facilitam a mobilidade dentro do mercado de trabalho têm de ser definidos, com os amortecedores adequados, e há que realizar os objectivos relativos à conciliação do trabalho com a vida familiar.

A proposta de resolução é um passo nessa direcção e por isso tem o nosso apoio.

 
  
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  Tadeusz Zwiefka (PPE-DE).(PL) Senhor Presidente, concordo com a afirmação de que a Estratégia de Lisboa renovada produziu um aumento do número de postos de trabalho, mas não necessariamente emprego de melhor qualidade.

Em toda e qualquer estratégia da UE é preciso ter em conta a necessidade de combater a pobreza e a exclusão social. Não compartilho, porém, a ideia de que a adopção de padrões sociais comuns a nível da UE constitua panaceia para os nossos problemas. A política social e de emprego cabe na esfera dos direitos dos Estados-Membros, e todas as iniciativas da UE nesse domínio têm de obedecer ao princípio da subsidiariedade. E ao nível nacional haverá diferenças no modo de definir e introduzir estratégias baseadas em modelos específicos como o da flexigurança.

Gostaria de destacar o perigo que há em fazer uma abordagem unidimensional desta matéria, ao mesmo tempo dando o meu apoio à criação de uma plataforma, a nível da UE, para o intercâmbio de informações e boas práticas.

Sou de opinião que nenhuma estratégia específica de política de emprego terá sucesso pleno se não forem eliminadas por completo todas as barreiras à livre circulação de trabalhadores actualmente existentes, como meio seguro de estimular o crescimento económico e promover o emprego.

 
  
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  Renate Weber (ALDE). – (RO) Felicito Anne Van Lancker pelo relatório. Pessoalmente, a qualidade dos empregos é motivo para mim de preocupação. Temos 78 milhões de pessoas a viver no limiar da pobreza porque, entre outras causas, nos Estados-Membros existe uma desigualdade em matéria de remuneração dos trabalhadores. Conheço os problemas de discriminação de que são vítimas muitos romenos que trabalham legalmente noutros Estados-Membros da União Europeia e sei que são obrigados a aceitar trabalhos inferiores às suas habilitações e salários mais baixos do que os seus colegas, cidadãos desses países. Lamentavelmente, a nível comunitário, não dispomos de nenhum mecanismo que garanta a qualidade dos empregos e necessitamos de tal mecanismo. Estou profundamente convencida de que o princípio da remuneração justa constitui um incentivo para a prestação de serviços de qualidade e oponho-me totalmente às tendências existentes de pagar aos trabalhadores salários mais baixos do que corresponderia às suas habilitações e capacidades, e não deveria haver qualquer forma de restrição à liberdade de circulação do trabalho na União Europeia.

 
  
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  Miloslav Ransdorf (GUE/NGL).(CS) Na realidade, só há duas formas de resolver a questão do desemprego: uma consiste na deslocação das pessoas para onde existe trabalho, a outra, na deslocação do trabalho para onde vivem as pessoas. Penso que a última opção é mais razoável, porque nenhum dos meios utilizados na primeira opção (partilha do trabalho, contratos flexíveis, horário de trabalho mais flexível, etc.) trouxe os resultados desejados. Na minha opinião, a segunda opção oferece maior potencial e é bastante adequada para a União Europeia. Uma das possibilidades consiste na criação de um sector público europeu, de modo a que a União Europeia comece a funcionar como uma entidade criadora de oportunidades de trabalho.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, as minhas primeiras palavras serão para saudar o notável trabalho da minha colega Elisabeth Morin, que defendeu as posições do nosso grupo político.

No entanto, correndo o risco de extravasar o contexto, gostaria de colocar a questão do papel dos parceiros sociais, que me parece muito ausente deste relatório. Estamos a tomar decisões ao abrigo do artigo 128.º, ou seja, vamos dirigir aos Estados-Membros recomendações, mas creio que chegou o momento de avançarmos com mais acção.

Ora, Senhor Comissário, o que pensa da aplicação do artigo 139.º do Tratado, que prevê precisamente a possibilidade de os parceiros sociais criarem um direito social comunitário? Como poderemos ter uma política de emprego se não tivermos uma coordenação do direito social? E penso que, nos termos do artigo 138.º, Senhor Comissário, é da sua responsabilidade promover as parcerias sociais, e temos de facto de envolver os parceiros sociais na criação de um verdadeiro direito social europeu.

 
  
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  Danutė Budreikaitė (ALDE).(LT) A primeira fase da implementação dos objectivos da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego já teve resultados consideráveis: em 2007, foram criados 3,5 mil milhões de postos de trabalho na UE, e taxa de desemprego no período 2005-2007 caiu 1,6%.

Todavia, isto é apenas uma parte da história. Na União Europeia de hoje 14 milhões de trabalhadores vivem na pobreza. Além disso, o número de pessoas que são obrigadas a trabalhar com contratos a termo ou a tempo parcial não pára de aumentar. Na União Europeia os jovens também estão confrontados com graves problemas – cerca de 6 milhões de jovens abandonam precocemente a escola e a taxa de emprego entre os jovens não chega a metade da taxa de emprego geral na União.

Gostaria de salientar que o ritmo e a eficácia da aplicação dos objectivos da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego varia consideravelmente entre os diferentes Estados-Membros. Insto a Comissão a assegurar uma implementação coerente da Estratégia Europeia para o Emprego e dos objectivos de aprendizagem ao longo da vida estabelecidos no Programa Comunitário para a Juventude, no Acordo para a Igualdade dos Géneros e no Plano de Acção da União Europeia para as Pessoas com Deficiência 2006-2007.

 
  
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  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE).(EL) Senhor Presidente, gostaria agora de chamar a atenção para dois serviços que é necessário reforçar em toda a Europa. Um deles é o aconselhamento, a informação e a orientação dados aos jovens e aos trabalhadores de todas as idades para que possam encontrar o emprego, a educação e a aprendizagem ao longo da vida que lhes convém. O outro serviço que deveria ser reforçado em toda a Europa com vista a promover condições de trabalho condignas é a inspecção do trabalho. Os serviços de inspecção do trabalho serão capazes de combater o trabalho não declarado, que é o flagelo do emprego legítimo.

O emprego e o empreendedorismo, assim como a cooperação com os parceiros sociais, representam porventura a nossa melhor esperança até 2010.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE).(PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a actual conjuntura económica da União Europeia está a melhorar. Vemos um crescimento do PIB, surgem novos postos de trabalho, o nível do emprego está a subir e o do desemprego a cair.

Para manter este processo em andamento, precisamos de fortalecer a integração social, e especialmente, e em primeiro lugar, temos de ajudar os jovens – aqueles que estão a entrar no mercado de trabalho – a encontrar emprego. Em segundo lugar, devemos criar condições para que as pessoas em circunstâncias materiais difíceis encontrem mais facilmente trabalho; e em terceiro lugar, devemos dar uma oportunidade aos desempregados de longa duração.

Estas são áreas em que há necessidade de apoio e acção mais eficazes por parte da União Europeia. É importante que o sistema de ensino e de formação profissional seja adaptado de modo a satisfazer os requisitos da Estratégia de Lisboa e promover o desenvolvimento económico, o que, por sua vez, terá o efeito de criar mais postos de trabalho.

 
  
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  Paul Rübig (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, considero que as pequenas e médias empresas, em particular, desempenham um papel fundamental no emprego. Afinal, dois terços dos nossos empregados exercem a sua actividade em pequenas e médias empresas, o que contabiliza 50% do rendimento nacional bruto. Por conseguinte, ao elaborar as nossas estratégias, devemos centrar-nos na promoção da formação profissional contínua nas pequenas e médias empresas e na criação de novas oportunidades para amortizar os custos emergentes, garantindo que os salários líquidos mais elevados se tornem finalmente possíveis para os nossos empregados.

Por último, deveríamos também criar uma infra-estrutura que permita que os nossos empregados desfrutem de segurança no emprego. A União Europeia pode proporcionar, neste âmbito, um modelo de boas práticas.

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão.(CS) Senhoras e Senhores Deputados, as regras rigorosas do Parlamento não me permitem responder em pormenor às vossas intervenções. No entanto, permitam-me que vos agradeça o debate substancial, que analisou muitos aspectos do mercado de trabalho e da Estratégia Europeia para o Emprego e permitam-me que fale apenas sobre algumas questões fundamentais.

Em primeiro lugar, a Estratégia Europeia para o Emprego trouxe resultados palpáveis. As estatísticas actuais relativas ao desemprego e ao emprego são as melhores desde os anos oitenta do século passado, o que representa um claro sucesso. No vosso debate, os senhores deputados exprimiram frequentemente as vossas preocupações relativas a empregos de qualidade. Quero chamar a atenção para o facto de o conceito de mais empregos e de empregos de maior qualidade constituir uma parte da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Quais são os resultados? Mais de metade dos milhões de novos empregos são a tempo inteiro, e a sua qualidade é inquestionável. Muitos dos restantes empregos são a tempo parcial ou com contrato a termo certo.

Penso que a hipótese segundo a qual nenhum dos empregos com contrato a termo e a tempo parcial é um emprego de alta qualidade não é sustentável. Não é defensável. Muitos destes empregos são empregos de qualidade. No entanto, não há dúvida de que alguns destes empregos não são de qualidade, e esta é uma das áreas sobre a qual temos de nos debruçar. Na minha opinião pessoal, o problema dos trabalhadores pobres, isto é, das pessoas que continuam a ser pobres, apesar de terem um emprego, é muito preocupante e nós temos de prestar mais atenção a este problema. De acordo com os dados disponíveis, os trabalhadores pobres ascendem a cerca de 8% da população activa, o que é uma percentagem considerável. Estamos a falar de milhões de pessoas, tratando-se de um problema muito urgente.

Uma outra questão que os senhores deputados debateram é a da ligação entre políticas de emprego e inclusão social. Permitam-me que chame a atenção para o facto de a Orientação nº 19 colocar a ênfase num mercado de trabalho inclusivo e na promoção da inclusão das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho. Por isso é que, na estratégia, a Comissão recomendou que não deveriam ser feitas alterações substanciais a estas Orientações, porque elas foram bem sucedidas e porque se tornou claro que, para assegurar a boa governação e um melhor equilíbrio entre o nível europeu e nacional (de facto, a maioria dos Estados-Membros é desta opinião), seria melhor não alargar as Orientações. Por outro lado, é claro que o texto não é imutável, que irá continuar a desenvolver-se e que os temas que os senhores deputados referiram são, sem dúvida, aqueles que exigirão uma resposta adequada, de acordo com os futuros desenvolvimentos.

Gostaria de responder a uma outra questão, relativa à aplicação do artigo 139.º do Tratado. Paradoxalmente, o acordo colectivo no sector marítimo será assinado hoje e já foi decidido introduzi-lo na legislação europeia, através do artigo 139.º. Por outras palavras, trata-se de um passo concreto que mostra que este artigo não foi negligenciado. Aliás, considero o acordo no sector marítimo um passo em frente extremamente importante, porque se trata de um sector muito complexo e altamente internacionalizado, e os parceiros sociais conseguiram alcançar um resultado significativo.

O debate incluiu outros temas, como é óbvio: a questão da educação, o número significativo de casos de abandono escolar precoce, a aprendizagem ao longo de vida. Todos estes temas são importantes e serão incluídos, em certa medida, na nova agenda social. No que diz respeito à inclusão, gostaria de chamar a vossa atenção para a comunicação da Comissão sobre a inclusão activa, que constitui um dos documentos que esboçam a estratégia da Comissão neste domínio. Permitam-me que sublinhe que, embora o mercado de trabalho constitua a base para a inclusão activa, não abrange todas as áreas nas quais é necessária a aplicação de uma política de inclusão coerente. Visto que existem, claramente, muitas pessoas fora do mercado de trabalho por razões naturais, como os reformados ou pessoas que se encontram em diversas circunstâncias fora do comum, a política de inclusão não se pode limitar a abranger o mercado de trabalho. A estratégia europeia para o mercado trabalho tem de atender, claramente, a este aspecto.

Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de voltar a agradecer-vos o debate que, na minha opinião, cobriu a maioria dos temas importantes no domínio do mercado de trabalho europeu. Penso que estes constituem um contributo importante na demanda de um equilíbrio melhor e mais eficaz entre a Estratégia Europeia para o Emprego e as actividades em cada Estado-Membro. Como eu disse anteriormente, foi feita ao longo do debate uma série de comentários muito interessantes, mas as regras do Parlamento não me permitem responder a todos, pelo que respondi apenas a alguns.

 
  
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  Anne Van Lancker, relatora.(NL) Antes de mais nada, gostaria de agradecer muito calorosamente aos meus colegas a sua contribuição para este debate. Penso ser evidente que muitos dos senhores deputados colocaram a tónica na igualdade de oportunidades, na inclusão social e na qualidade do trabalho, coisa que considero muito importante. Lamento se desapontei alguns dos senhores deputados por não ter incluído ainda mais alterações das que apresentaram, mas, na verdade, desejo evitar que este relatório se transforme numa árvore de Natal carregada de demasiados enfeites baratos e demasiadas coisas sem importância.

Uma coisa ainda, em resposta a um comentário do senhor deputado Andersson, Presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Espero sinceramente que a apresentação deste relatório não seja em vão, porque, muito embora o artigo 128º do Tratado conceda a este Parlamento o direito de ser consultado, na prática esse direito corre o risco de ser minado. Compreendo, Senhor Comissário, que para o Conselho é importante poder tomar uma decisão no início do ano, de molde a ser possível desenvolver os Planos Nacionais de Reforma com os parceiros sociais. Parece-me essencial, portanto, que, se se espera que o Parlamento continue a desempenhar o seu papel, a Comissão Europeia apresente as suas propostas no início do ano, de molde a que as três Instituições possam desempenhar plenamente o seu papel no processo, como estabelecido no Tratado.

Uma vez mais, gostaria de agradecer a todos os colegas, e esperemos que o Conselho ainda esteja de ouvido colado ao chão.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Adam Bielan (UEN), por escrito. – (PL) Segundo os últimos relatórios da Comissão Europeia, 16% dos cidadãos da UE estão ameaçados de pobreza, e em 8% dos casos esta situação ocorre apesar de disporem de emprego a tempo inteiro. A pobreza ameaça 13% dos polacos em idade adulta, compreendendo neste número os que têm emprego a tempo inteiro.

Senhoras e Senhores Deputados, a região de Małopolska, que represento no Parlamento Europeu, tem o mais baixo nível de desemprego da Polónia – 8%, no momento presente; isso não garante, contudo, um nível de vida seguro, porque os preços galopantes da alimentação e da energia estão a empurrar muitas famílias para o limiar da pobreza. Na província vizinha de Świętokrzyskie, que também represento no PE e que tem o dobro do desemprego de Małopolska, a situação está à beira de se tornar dramática. Exemplificando apenas com estas duas províncias, podemos observar o agravamento da desigualdade social. Como com razão adverte a senhora deputada Van Lancker no seu relatório sobre as orientações para as políticas de emprego, estamos confrontados na União Europeia com uma situação em que mais de 14 milhões de trabalhadores vivem na pobreza.

Este número poderá aumentar muito rapidamente se a Estratégia de Lisboa não for modificada de modo a criar mais emprego na UE, e de melhor qualidade. O problema aflige de modo particular os novos Estados-Membros, em que as diferenças de riqueza dos cidadãos são maiores, em comparação com os outros Estados-Membros.

 
  
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  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. – (PL) O crescimento e o emprego são elementos-chave da Estratégia de Lisboa. A construção de uma Europa competitiva e inovadora implica mudanças no mercado de trabalho. As nossas empresas precisam de trabalhadores que sejam capazes de responder a novos desafios e às necessidades de mudança. Naturalmente, o emprego deve proporcionar estabilidade, segurança e tranquilidade relativamente ao que possa trazer o dia de amanhã. Mas, ao mesmo tempo, as relações entre empregador e empregado devem ser suficientemente flexíveis para permitir que os empresários façam as mudanças que têm pela frente, determinadas pela situação do mercado.

Por isso é tão importante, para empresários e empregados, assegurar que os empregados adquiram capacidades superiores, melhorem as suas qualificações profissionais e progridam na profissão. É do interesse das empresas, que adquirirão empregados com boas aptidões e altamente motivados. E é também do interesse dos próprios empregados, que, pela sua maior competência, adquirirão uma posição mais forte no emprego e, quando seja necessária alguma mudança, a certeza de que, graças às suas aptidões, não terão problemas em restabelecer-se no mercado de trabalho.

Finalmente, gostaria de chamar a atenção para o elemento da mobilidade no mercado europeu. Como se sabe, muitos Estados-Membros mantêm ainda restrições ao emprego de nacionais dos novos Estados-Membros. Isto apesar das advertências dos representantes do mundo dos negócios de que em muitos sectores da economia há escassez de mão-de-obra.

Enquanto se mantiverem restrições no mercado de trabalho europeu, a livre circulação dos trabalhadores e a livre circulação dos serviços na Europa ficarão a meio caminho na busca de sucesso para as nossas economias.

 
  
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  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE) , por escrito. – (RO) A Estratégia de Lisboa renovada teve resultados positivos. No entanto, deveríamos analisar os domínios em relação aos quais é ainda necessário aumentar o número de acções a nível comunitário para cumprir o objectivo do emprego.

Refiro-me, em particular, aos problemas com que os jovens se deparam durante a sua formação e ao entrarem no mercado de trabalho. Seis milhões de jovens em toda a União Europeia abandonam o ensino antes de completarem 18 anos. É muito grave que mais de 40% da totalidade de desempregados da União Europeia sejam jovens. Além disso, a maioria dos jovens que consegue entrar no mercado de trabalho está sujeita a condições de emprego menos favoráveis, como trabalho a tempo parcial, a termo ou um emprego baseado num contrato de prestação de serviços.

Nos termos das orientações para as políticas de emprego, temos de encontrar mais soluções em relação aos programas e fundos da União Europeia que visam apoiar a acção dos Estados-Membros neste domínio.

 
  
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  Magda Kósáné Kovács (PSE) , por escrito. (HU) A directiva relativa ao emprego forneceu aos Estados-Membros da União Europeia alargada orientações a longo prazo, bem como objectivos e instrumentos para reforçar a competitividade e aumentar o emprego na segunda fase de implementação da Estratégia de Lisboa. Verificou-se, entretanto, que uma economia não pode ser competitiva e eficiente num mundo que tenha de viver com a concorrência, e não consegue avançar mais rapidamente do que o resto, se perdeu o seu rumo no deserto social e está a tentar encontrá-lo, rodeada de pessoas ameaçadas de exclusão social.

Uma vida digna exige trabalho condigno; este, por seu turno, exige um potencial de força de trabalho, adequadamente qualificada e capaz de actualizar as suas competências, uma força de trabalho saudável e protegida da descriminação.

Em 2006, as necessidades reconhecidas dos novos Estados-Membros impuseram uma revisão da directiva. Desta vez, foi dada ênfase às pessoas que enfrentam desvantagens especiais no mercado de trabalho, à desesperada situação das mulheres mais idosas no mercado de trabalho, ao isolamento de línguas específicas e a questões relacionadas com o emprego dos roma.

Nos últimos dois anos, o número de postos de trabalho aumentou, as taxas de emprego melhoraram e os turbulentos indicadores do emprego também estabilizaram. O aumento de empregos do tipo clássico – a tempo inteiro, contratualmente protegidos num local de trabalho – tem sido relativamente lento, enquanto que se tem registado um crescimento acentuado do trabalho a tempo parcial, do trabalho sazonal e do trabalho efectuado com base em contratos de fornecimento.

Com a alteração desta situação, não contestamos que a era da legislação laboral dogmática chegou ao fim. O desenvolvimento económico intensivo e extensivo exige disposições legislativas flexíveis que evitem o relativismo no direito do trabalho e a desvalorização das parcerias sociais e dos acordos de negociação colectiva.

 

6. Progressos registados nos domínios da igualdade de oportunidades e da não discriminação na UE (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0159/2008) da deputada Elizabeth Lynne, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre os progressos registados nos domínios da igualdade de oportunidades e da não discriminação na UE (transposição das directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE) (2007/2202(INI)).

 
  
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  Elizabeth Lynne, relatora. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos outros grupos a sua cooperação e, em especial, a alguns dos relatores sombra. Considero o nosso trabalho conjunto resultou num bom relatório.

Neste relatório, analisei a transposição e aplicação das actuais directivas, por outras palavras, da directiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e da directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica. Concentrei-me mais na primeira, porque a questão racial foi coberta pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, no ano passado, num excelente relatório. A transposição e a aplicação assemelham-se a uma manta de retalhos em toda a UE, especialmente no que se refere à directiva relativa à não discriminação no emprego, embora existam igualmente problemas no que toca à directiva relativa à não discriminação racial. Existe também falta de informação aos cidadãos quanto ao possível ressarcimento em caso de discriminação.

A Comissão, os Estados-Membros, e os sindicatos, bem como todas as partes interessadas de natureza governamental ou não devem desenvolver todos os esforços ao seu alcance, no sentido de uma maior sensibilização para os direitos conferidos ao abrigo dessas directivas, devendo os Estados-Membros atribuir recursos financeiros adequados a órgãos independentes com vista à promoção da igualdade. Os Estados-Membros deverão ser encorajados a garantir que as competências desses órgãos abranjam todas as formas de discriminação.

Muito frequentemente as vítimas de discriminação são exactamente as que são deixadas a enfrentar esse desafio por si próprias, sem o apoio de assistência ou mesmo de assistência jurídica que lhes permita instaurarem processos judiciais, e isso tem que mudar. Os Estados-Membros deverão assegurar que as vítimas da discriminação disponham automaticamente de protecção e assistência nas acções judiciais. Embora me congratule com as estatísticas que a Comissão já reuniu a respeito da discriminação, considero que precisamos de mais dados e de uma norma comum para a recolha de dados.

Congratulo-me com o interesse manifestado pela Comissão relativamente à discriminação múltipla, e esta é uma das razões por que no meu relatório exorto a uma legislação abrangente contra a discriminação. Temos de nos afastar desta abordagem fragmentada. Não pode haver uma hierarquia no que respeita à discriminação. Qualquer nova directiva deverá abranger a discriminação e o acesso a bens e serviços por todos os motivos que não estejam ainda abrangidos pelas disposições do artigo 13º. Deverá abranger a deficiência, a idade, a religião ou crença e a orientação sexual. As questões da raça e do género já estão abrangidas, assim como o emprego.

Lamento que, embora o Senhor Comissário Špidla se tenha empenhado neste dossiê e a Comissão se tenha comprometido em apresentar uma directiva horizontal no seu programa de trabalho para 2008 – e felicito em particular o Senhor Comissário Špidla por esse facto –, pareça existir, a este respeito, algum recuo no seio da Comissão. Poderá a Comissão dizer-nos em que fase se encontram os estudos de impacto, o que abrangem e quando serão publicados? Tanto quanto sei, diz-se que apenas será apresentada legislação sobre a deficiência e nada mais. Não é aceitável, daí a nossa alteração.

Defendi durante anos legislação assente no artigo 13.º por motivos de deficiência e idade, mas estou hoje convencida de que é preciso não deixar ninguém para trás. A não discriminação e os direitos humanos são a base da União Europeia, e todos os cidadãos da UE devem ser tratados de forma igual.

Exorto-os a votarem a favor do meu relatório e, mais importante, a favor de uma directiva abrangente em matéria de discriminação para que possamos enviar àqueles que dela discordam na Comissão, bem como aos Estados-Membros, um sinal de que, na qualidade de Parlamento, pelo menos, estamos empenhados em pôr cobro à discriminação, de uma vez por todas, e a pôr fim à ideia ridícula de que possa existir discriminação contra qualquer sector da nossa sociedade.

(Aplausos)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão.(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Lynne o seu relatório pormenorizado e pertinente. A Comissão concorda totalmente com o seu conteúdo e apoia inequivocamente a exigência da transposição plena das Directivas 2000/43/CE e 200/78/CE. Como os senhores deputados sabem, a Comissão iniciou uma série de processos legais que envolvem alguns Estados-Membros devido ao não cumprimento da legislação e não hesitará em usar das suas competências para assegurar que, no futuro, a legislação da UE seja cumprida com rigor e para alcançar uma melhoria rápida e sistemática nos casos em que esta legislação ainda não tenha sido implementada.

A Comissão também reconhece que é necessário melhorar o acompanhamento da implementação de ambas as directivas. Por isso, a Comissão está actualmente a trabalhar em programas para melhorar o registo de casos de discriminação. A questão verdadeiramente importante é a do impacto real nos indivíduos e não apenas uma imagem abstracta de como as coisas funcionam, eventualmente.

O relatório também sublinha, acertadamente, o papel fundamental das instituições no apoio à igualdade de tratamento: elas desempenham um papel decisivo no acompanhamento, fornecimento de apoio às vítimas e aumento da consciencialização dos direitos. Gostaria de sublinhar a importância crucial do sector não governamental neste domínio. A Comissão apoia o alargamento do papel das instituições e do sector não governamental de forma a incluir a discriminação também por outras razões para além da origem étnica ou do género.

Como declarado no programa de trabalho da Comissão para 2008, pretendo apresentar uma alteração baseada no artigo 13.º do Tratado CE que alargaria a protecção contra a discriminação já existente a áreas fora do mercado de trabalho. Isto será incluído no programa mais vasto para as oportunidades, atitudes e solidariedade, que deverá ser adoptado no fim de Junho.

Estão em curso debates políticos acesos sobre a necessidade de mais legislação anti-discriminatória a nível da UE. Sejamos claros: o que está em causa nestes debates não é a necessidade ou não de combater a discriminação, mas sim a forma de o fazer mais eficazmente. O terreno deve ser preparado com muito cuidado, dada a sensibilidade política desta questão e a atitude pouco prestável de alguns Estados-Membros.

Durante o seminário no dia 29 de Abril, realizado antes do lançamento da agenda social renovada, concordámos que necessitamos de proceder a uma análise mais aprofundada, antes de tomar uma decisão sobre a melhor forma de agir. A decisão da Comissão nas próximas semanas, seja ela qual for, basear-se-á numa análise pormenorizada. Terá em conta todos os aspectos da múltipla discriminação e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Mais importante ainda, destinar-se-á a trazer benefícios reais àqueles que necessitam.

Para terminar, gostaria de referir que a Comissão pretende apresentar uma comunicação, na sequência do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades, que adoptará medidas concretas para melhorar a protecção contra a discriminação na União Europeia. Para além desta comunicação, a Comissão publicará um relatório sobre a forma como as políticas da UE contribuem para melhorar a situação da população roma.

 
  
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  Tatjana Ždanoka, relatora de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. − (EN) Senhor Presidente, antes de mais gostaria de felicitar, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como em nome do meu grupo político, a relatora, a senhora deputada Lynne, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, pelo seu extraordinário trabalho e excelente relatório.

Infelizmente, a discriminação continua a ser, em matéria de direitos humanos, um dos problemas mais graves e disseminados na União Europeia. No que respeita às directivas relativas à não discriminação em vigor, gostaria de salientar que estas apenas prevêem normas mínimas. É vergonhoso que alguns Estados-Membros ainda não tenham transposto e aplicado sequer essas normas mínimas. Entendemos que a Comissão Europeia deveria recorrer com maior vigor ao processo por incumprimento contra esses Estados-Membros.

Na União, todos deverão ter a certeza de que não poderão ser alvo de discriminação e de que dispõem de instrumentos jurídicos eficazes para lutar contra a discriminação. Os Estados-Membros e a Comissão deverão igualmente apoiar de forma activa a sensibilização e a formação para o combate à discriminação.

Um outro problema ainda, como aqui ouvimos hoje, deixa-me ainda mais perturbada, a saber, que precisamos efectivamente de um quadro jurídico abrangente de combate à discriminação. Tanto quanto compreendi da intervenção do Senhor Comissário, não podemos ter hoje a certeza de que o programa de trabalho anunciado pela Comissão para 2008, com que nos congratulámos tanto, incluindo uma proposta de directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento fora do local de trabalho em todos os domínios, nos venha a proporcionar esse quadro jurídico abrangente.

Para mim, seria chocante que a Comissão excluísse alguns motivos do âmbito desta protecção. Isso significaria que poderíamos facilmente abandonar os nossos valores e, assim que terminasse o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades, sentir-nos novamente livres de tratar os europeus de forma diferenciada. Não o podemos permitir.

 
  
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  Edit Bauer, em nome do Grupo PPE-DE. (HU) Obrigada, Senhor Presidente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. A luta contra a discriminação é um valor humano fundamental; nesta perspectiva, não existe nenhuma divergência de opinião entre nós. O Partido Popular Europeu atribui uma especial importância à política anti-discriminação. Acreditamos que os Estados-Membros têm uma responsabilidade incontestável e incontornável de garantir que nenhum cidadão da União Europeia enfrente a discriminação.

O Grupo PPE-DE está também ciente de que, infelizmente, nem todos os problemas poderão ser resolvidos mediante legislação. Para eliminar gradualmente a discriminação, precisamos de uma cultura política adequada, precisamos de tolerância na vida quotidiana, no local de trabalho, na vida pública, nas comunicações, desde o nível nacional ao local, e precisamos da contribuição de toda a sociedade civil.

Como a prática tem mostrado, a implementação das directivas europeias sobre discriminação não tarefa fácil. Metade dos Estados-Membros não conseguiu transpor correctamente as directivas para o direito nacional ou aplicou-as de forma inadequada. É um facto que existe uma discrepância real na legislação europeia entre o artigo 13.º do Tratado CE e as directivas em vigor. Isso significa que nem todos os grupos “protegidos”, ou seja, aqueles que são referidos no artigo 13.º, possuem direitos iguais garantidos ao abrigo da legislação europeia quanto ao acesso a bens e serviços.

No entanto, o Partido Popular Europeu não acredita que a solução para pôr fim a esta discrepância resida na adopção de uma directiva abrangente que seria difícil de implementar e ineficiente. Em vez disso, o Partido Popular Europeu considera que é necessário, sem demora, uma directiva europeia que ajude, de forma não hierárquica, a eliminar a discriminação contra os 84 milhões pessoas portadoras de deficiência que vivem na Europa, para que as pessoas com deficiência possam usufruir dos mesmos direitos em todo o território da UE.

Se tivermos em consideração que a esperança média de vida da população está a aumentar e as doenças crónicas relacionadas com a idade provocam frequentemente danos na saúde da pessoa, o número de pessoas com deficiência deverá aumentar no futuro. Estamos convencidos de que este tipo de abordagem providenciará uma ajuda mais efectiva e prática para as pessoas com deficiência. O Grupo PPE-DE apoiará, portanto, uma iniciativa da Comissão Europeia com este objectivo. Obrigada.

 
  
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  Magda Kósáné Kovács, em nome do Grupo PSE. (HU) Obrigada, Senhor Presidente. O excelente relatório da senhora deputada Lynne baseia-se na responsabilidade que deriva da presença entre nós do fenómeno da discriminação negativa. Este não só não desapareceu da Europa da excelência, como, de acordo com o inquérito Eurobarómetro, está a aumentar e os cidadãos da Europa podem aperceber-se disso. Gostaria também de acrescentar que o alargamento trouxe um aumento de novas formas de ameaças discriminatórias, tais como as de que são vítimas as pessoas multiplamente desfavorecidas; a discriminação contra os roma está a tornar-se cada vez mais violenta nos dias que correm.

A maioria dos membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais votou a favor da adopção de uma directiva horizontal. Todos recordamos os sinais de desconfiança do Parlamento em relação à recém-constituída Comissão, uma falta de confiança que se traduziu numa opinião maioritária devido às opiniões sobre discriminação expressas por um candidato. A Comissão prometeu, na altura, que iria tomar medidas com base na autoridade que lhe é conferida pelo artigo 13.º do Tratado CE para introduzir legislação contra todas as formas de discriminação e estabelecer uma base jurídica para o tratamento das infracções.

É igualmente urgente que a Comissão avalie a transposição da actual legislação da União Europeia por parte dos Estados-Membros e que dê também início a processos de infracção pela não transposição das directivas em vigor. Para o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, é inaceitável estabelecer qualquer tipo de hierarquia, quer no Tratado CE quer nas proibições relacionadas com a discriminação que serão incluídas na alteração ao Tratado de Lisboa. A questão sobre quem é vítima de maior sofrimento – se as pessoas com deficiência, os homossexuais ou os mais idosos –, é uma questão para a qual não estamos preparados.

No nosso entender, a proposta contida no relatório da senhora deputada Lynne é uma potencial solução legal; isto é, aguardamos uma directiva geral e horizontal da Comissão, ainda que esta naturalmente não exclua, mas torne efectivamente necessária a elaboração de disposições específicas para os diferentes sectores e outros casos.

Estou convicta de que isto vai ao encontro da opinião dos cidadãos europeus que são, ou que possam vir a ser, vítimas de discriminação. Muito obrigada.

 
  
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  Bernard Lehideux, em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Relatora, o seu trabalho e o seu empenho neste dossiê essencial foram notáveis. Fui disso uma das primeiras testemunhas no seio da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e agradeço-lhe calorosamente.

A legislação protectora só funciona se for efectivamente aplicada. Eis a razão, Senhora Relatora, por que partilho a sua preocupação quanto à insuficiente implementação em alguns Estados-Membros das directivas de protecção contra as discriminações. Estas situações são inadmissíveis e têm de ser objecto de uma acção forte e proactiva por parte da Comissão. Não podemos tolerar a mais pequena indulgência neste domínio.

Mas uma legislação protectora só interessa se, na prática, puder ser mobilizável por aqueles que deve proteger. Eis a razão por que penso, tal como a senhora, que há que zelar por que as vítimas de discriminação tenham de facto acesso à informação e aos meios que lhes permitam garantir a sua defesa. Eis algo que é da responsabilidade dos Estados-Membros e, também neste caso, nenhuma negligência deve ser tolerada.

O seu relatório representa sem dúvida uma etapa fundamental, devido sobretudo à abordagem global das discriminações que nele defende. Apoio sem reservas o seu pedido de uma directiva global de luta contra todo o tipo de discriminações. Tal como a senhora, estou convencido de que é indispensável uma abordagem unificada, que tenha em linha de conta, em simultâneo, todos os campos de discriminação. O artigo 13.º não constitui um apelo à inércia nem à acção desconcertada, mas sim um convite à acção.

Caros colegas, Senhor Comissário, ponhamos definitivamente de lado os nossos medos e os nossos debates políticos. Propor uma directiva global constitui uma necessidade e decorre do bom senso. Uma grande maioria de nós partilha essa convicção e pede-lhe, Senhor Comissário, que a oiça.

 
  
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  Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, também nós nos congratulamos com o relatório Lynne e apoiamos totalmente o empenho numa directiva abrangente, vendo-a como parte da mudança cultural que a senhora deputada Bauer mencionou. Porém, podemos ouvir já o desconforto a instalar-se à medida que a Comissão tenta avançar neste dossiê e exortamos a Comissão a dar mostras de grande coragem e liderança nesta questão.

Pela nossa parte, consideramos importante dispor de legislação abrangente. Esta poderia, por exemplo, colmatar algumas lacunas que existem e que permitem aos racistas e xenófobos tentar explorar a discriminação religiosa para acobertar as suas atitudes racistas.

É importante que nos livremos de alguns destes elementos discriminatórios arbitrários relativamente aos rastreios e aos cuidados de saúde, por exemplo, com base na idade, em vez de serem usados dados devidamente comprovados.

Estamos em posição de apoiar totalmente a relatora no seu desejo de uma abordagem pró-activa em matéria de consciencialização das pessoas para os seus direitos e de capacidade para os fazerem valer. Daí a necessidade de uma assistência jurídica eficaz e de órgãos independentes sólidos.

Congratulamo-nos, por isso, com este relatório na sua foram actual.

 
  
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  Jan Tadeusz Masiel, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, felicito a senhora deputada Lynne por um relatório muito directo sobre este importante tema. Fico um pouco surpreendido, no entanto, com a linguagem em que está expresso, e que me lembra um pouco a linguagem do totalitarismo. Se não soubesse que a relatora é membro do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, teria pensado que o relatório fora redigido por alguém do lado comunista. Na minha visão das coisas, é perigoso entrar em pormenores, como se faz no relatório, e especificar que tipos de discriminação não devem ser permitidos, e como devemos comportar-nos. Não deve, simplesmente, haver discriminação. A Humanidade dispôs todas as suas ordens e proibições nos Dez Mandamentos, e estão formuladas neles de modo sucinto: não matarás, não cometerás adultério. Deveríamos dizer simplesmente: não discriminarás, e deixar o resto à sensibilidade e competência dos grupos humanos e dos Estados-Membros. Considero, no entanto, que o relatório é aceitável, pressupondo que seja aceite a alteração 7 proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.

 
  
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  Bairbre de Brún, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EN) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Liz Lynnes salienta a necessidade de um quadro legislativo abrangente que evite a discriminação fora do local de trabalho e que inclua uma vasta gama de temas.

Milhões de pessoas são diariamente discriminadas – os idosos, bem como outros grupos – na União Europeia, quando procuram o acesso à saúde, educação e serviços de transportes ou tentam fazer um seguro ou obter um empréstimo.

Estes mesmos grupos atravessaram dificuldades em relação ao emprego antes da introdução de uma legislação mais forte a nível europeu. A legislação eficaz o nível da União Europeia alterou as atitudes dos empregadores. Foi uma directiva europeia que obrigou os Estados-Membros a tentar pôr um fim à discriminação no emprego – apesar de ainda existir muito por fazer. É necessário aplicar uma legislação abrangente a nível europeu, a fim de reforçar os direitos das pessoas, tanto nos sectores dos bens como dos serviços.

Gostaria de felicitar a relatora pelo seu relatório e de pedir aos meus colegas que votem contra alterações que diminuam a protecção dos direitos humanos.

 
  
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  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, durante os últimos nove anos tive assento na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, juntamente com a minha distinta colega das West Midlands, no Reino Unido, a actual relatora, Elizabeth Lynne.

Estivemos sempre de acordo em quase todas as questões, praticamente sem excepção, sem qualquer necessidade de negociar alterações de compromisso, dada a proximidade de pontos de vista.

Mas para toda a regra, suponho, existe uma excepção e, para minha enorme surpresa, é o que acontece com este relatório. É francamente decepcionante que, a nosso ver, as posturas políticas se tenham imposto à abordagem do verdadeiro problema.

Permitam-me que diga, desde já, antes que outros à esquerda nos venham brindar com as suas habituais distorções, que todos nós do centro-direita condenamos toda e qualquer forma de discriminação. Todos nós do centro-direita queremos encontrar meios concretos de ajudar a erradicar a discriminação e, na verdade, apoiaríamos, em princípio, uma directiva específica destinada a ajudar as pessoas portadoras de deficiência, como está actualmente a ser equacionado pela Comissão.

Contudo, é para nós absolutamente evidente que uma directiva “abrangente e ampla” contra a discriminação, que é essencialmente um convite aberto à Comissão para que produza mais um instrumento jurídico de “tamanho único” naquela que é uma área muito sensível, pouco fará para fazer face às actuais dificuldades, podendo até ser contraproducente.

Embora alguns aspectos da discriminação que subsiste possam, de facto, ser ainda problemáticos, sugerir que uma legislação europeia mais genérica pode, de alguma forma, ser a solução é, no nosso entender, absurdo. A legislação europeia existente em matéria de discriminação continua a provar ser difícil de aplicar. É imperiosa uma melhor aplicação da legislação existente e uma maior compreensão dos problemas na esfera da aplicação antes de enveredarmos pela aprovação de mais directivas da UE.

Como referiu uma organização do Reino Unido de forma muito sucinta, na semana passada, mais legislação não resolverá a maioria da discriminação. Seria muito mais útil gastar o tempo em eventos multiculturais e ecuménicos que alterem a percepção das pessoas. Concordamos com isso.

Permitam-me que agradeça à Comissão os seus ponderados comentários de abertura e que diga que aguardamos com expectativa, oportunamente, a resposta da Comissão.

 
  
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  Stephen Hughes (PSE). – (EN) Senhor Presidente, penso que as críticas de Philip Bushill-Matthews dão bem a medida da excelência do relatório de Elizabeth Lynne! Penso que deve ser felicitada. Fez um excelente trabalho, pondo em evidência as deficiências ao nível da aplicação e da transposição de ambas as directivas adoptadas no ano 2000 sobre o risco e a discriminação no local de trabalho.

Naquela altura, tanto o Senhor Comissário como a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais reconheceram que a discriminação não pára à porta do escritório ou da fábrica. Naquela altura, reconhecemos a necessidade de actuar num âmbito mais abrangente, introduzindo uma directiva horizontal para combater todas as formas de discriminação em toda a sociedade. O Senhor Comissário afirmou publicamente que apoiava essa ideia; o seu Presidente, José Manuel Barroso, comprometeu-se publicamente com uma directiva horizontal.

Incomoda-nos muito, por isso, ouvir falar de um recuo no seio da Comissão, de uma reconsideração e, talvez, de uma recentragem apenas na deficiência. Tanto quanto sei, estão neste momento a ser ponderadas três opções na Comissão: a directiva horizontal, que ainda não está morta; uma directiva específica sobre a deficiência ou; terceira possibilidade, uma directiva relativa à deficiência e a uma outra forma de discriminação.

A lógica desta terceira hipótese escapa-me totalmente. Senhor Comissário, neste momento precisamos de um firme defensor da directiva horizontal, e o Senhor assumiu esse compromisso. Como afirmou Elizabeth Lynne, não pode haver uma hierarquia da discriminação no seio da União Europeia. Todos os cidadãos da União Europeia são iguais e deverão ser tratados em conformidade. Não podemos tolerar qualquer tipo de discriminação, independentemente do motivo que lhe esteja subjacente, contra qualquer extracto da nossa Comunidade.

Ouvi, numa reunião realizada na semana passada em Bruxelas, algo que o Senhor Comissário também deu a entender aqui hoje e que Philip Bushill-Matthews acaba também de mencionar, a saber, que não devemos actuar porque foram instaurados processos contra uma série de Estados-Membros por incumprimento das directivas iniciais. Não podemos seguir este tipo de argumentação. Não podemos permitir que alguns Estados-Membros nos forcem a actuar à velocidade dos mais lentos em matéria de implementação e aplicação dos instrumentos legislativos. Senhor Comissário, dispõe de direito de iniciativa. É preciso que exerça esse direito. É preciso que actuemos com rigor. É preciso que o Senhor Comissário actue com rigor, a fim de assegurar o escrupuloso cumprimento da legislação e de não permitir que alguns Estados-Membros entrem num conluio que nos obrigue a agir ao ritmo do mais lento.

É igualmente necessário que prestemos muita atenção à necessidade de medidas correctivas e à aplicação, medidas correctivas firmes, que permitam assegurar que os Estados-Membros cumpram cabalmente, de facto, as directivas acordadas já no ano 2000. Recomendo vivamente a aprovação do relatório de Elizabeth Lynne.

 
  
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  Presidente. − Gostaria de fazer uma breve pausa para saudar, em nome de todos neste Parlamento, os vários grupos de visitantes presentes na galeria. Passemos de novo ao debate.

 
  
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  Sophia in ’t Veld (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, em 2004, esta Comissão Europeia obteve luz verde do Parlamento Europeu apenas com a promessa solene de ser defensora dos direitos fundamentais. Mas defender apenas verbalmente a igualdade não basta. É preciso que os cidadãos da UE disponham dos instrumentos jurídicos para defenderem os seus direitos em tribunal. Hoje a Comissão Europeia procura ansiosamente desculpas para evitar uma proibição geral da discriminação, como seja afirmar que é necessário estudar melhor a situação – como se não conseguíssemos todos ver que a discriminação existe por todo o lado –, ou que não existe consenso no Conselho – bem, isso nunca impediu a Comissão Europeia de publicar as suas propostas noutras áreas como a da política energética. E não esqueçamos que a discriminação já é proibida com base nos Tratados. Porém, se não legislarmos os tribunais fá-lo-ão por nós. Assim, esperamos que Comissão Europeia assuma a sua própria responsabilidade e defenda os direitos dos cidadãos europeus. Se a directiva horizontal não for aprovada, então que seja porque não foi aprovada no Conselho e não na Comissão.

(Aplausos)

 
  
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  Elisabeth Schroedter (Verts/ALE).(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a senhora deputada in ’t Veld disse-o claramente e eu só posso voltar a sublinhar: é necessário uma directiva-quadro que garanta a todos a mesma protecção contra a discriminação. Não é admissível que aos homossexuais ou idosos, por exemplo, sejam concedidos menos direitos humanos do que às pessoas que provêm de um contexto de imigração. É necessário acabar urgentemente com esta situação.

Além disso, recordo-vos uma vez mais que o próprio Presidente Barroso prometeu nesta Assembleia – quando tentava obter a aprovação da Comissão pelo Parlamento – lançar esta directiva-quadro. Como alemã, devo dizer que considero cínica a conduta do Governo alemão. Na Alemanha, existe uma lei que protege de forma igual todos os atributos, mas o Governo está a dirigir uma campanha a nível europeu contra a directiva-quadro, sem quaisquer razões plausíveis. Na minha opinião, trata-se de puro populismo à custa dos direitos humanos.

 
  
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  Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE).(NL) Senhor Presidente, a luta contra a discriminação, quer com base na religião, no género ou na incapacidade, é um dos pilares em que se apoia a União Europeia. Essa política está exarada tanto nos quatro Tratados como na legislação.

No que diz respeito à luta contra discriminação directa ou indirecta com base no género, essa política revelou-se um êxito completo na União Europeia. Agora podemos examinar a situação contra o pano de fundo das directivas e dos tratados e, subsequentemente, estabelecer que, não obstante termos o processo legislativo mais complexo do mundo, a política não está a funcionar bem.

Nessa altura, temos uma opção entre dois caminhos. O caminho da oposição é o de introduzirmos uma nova estratégia, com uma ampla base, e resolver o problema desse modo. Não creio ser possível fazê-lo desse modo. Isso ficou demonstrado pela legislação de 2000, ao abrigo da qual foram movidos processos por infracção contra 10 Estados-Membros, inclusive contra os Países Baixos, por falta de transparência do funcionamento de certas disposições na sua legislação sobre a igualdade de tratamento. Nova legislação, com uma base ampla, também não irá ajudar, portanto, o que significa que tudo continuará a ser apenas conversa.

Logo, devíamos concentrar-nos cada vez mais sobre a mentalidade e os programas de acção e assegurarmo-nos de que já deixou de haver lugar para a descriminação, inclusive para a descriminação indirecta. Temos de nos assegurar de que a implementação melhora e, nesse caso, teremos também de encontrar uma solução para os problemas que possam ser formulados claramente, designadamente os das pessoas com deficiências.

Subscrevo muito sinceramente o apelo da senhora deputada Bauer e o de alguns deputados do nosso grupo, portanto, na esperança de que o nosso esplêndido quadro legislativo vá agora ser verdadeiramente posto em prática. Muito obrigada.

 
  
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  Lissy Gröner (PSE).(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à senhora deputada Lynne o seu relatório que chegou na altura certa. Uma palavra a todos os membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas-Europeus: a discriminação salarial contra as mulheres foi incluída no Tratado nos últimos 40 anos, mas ainda nada mudou significativamente. Se o Grupo PPE-DE desejar respeitar a sua rejeição de uma directiva horizontal, é para mim evidente que os seus valores e princípios se baseiam apenas em discursos e celebrações na União Europeia. O PPE-DE não pretende, na verdade, igualdade de tratamento! Aceita a discriminação contra homossexuais e lésbicas, por exemplo. Quer que esta situação seja uma cultura política. Não, isso não é para mim!

A igualdade de oportunidades abarca todos os critérios do artigo 13.º, sendo que a discriminação múltipla tem também de ser incluída. A política anti-discriminatória só pode ser credível se ela própria não for discriminatória. Tem havido uma abundância de procedimentos e acções na União Europeia, que não passa de propaganda destinada a evitar determinadas normas mínimos. Os Estados-Membros que não terminaram, vão ter de se empenhar. Foram iniciados processos de infracção, incluindo contra o meu próprio país, a Alemanha.

Faço um apelo à Comissão, a cada Comissário individualmente, para que indiquem claramente que são favoráveis a uma directiva horizontal compreensível e que ponha fim a uma disposição hierárquica dos direitos humanos na União Europeia. A nossa política europeia deve ser implementada em conformidade com o Tratado. O artigo 13.º faz parte do Tratado e deve, portanto, abranger tudo isto, tal como foi referido no relatório Lynne.

 
  
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  Marco Cappato (ALDE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer o trabalho da senhora deputada Lynne. O Parlamento exorta novamente à elaboração de uma directiva horizontal e será pela nona vez que o faz, Senhor Comissário Špidla. Diante de um Parlamento que faz pela nona vez este pedido muito específico, era de esperar uma maior clareza da parte da Comissão nesta Assembleia, em parte porque representa um compromisso do Presidente Barroso e, em parte, porque acreditamos no processo de avaliação do impacto que está em curso.

Francamente, esta ideia de alguns deputados do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus se oporem a uma directiva horizontal é incompreensível. No passado, a esquerda foi justamente criticada por querer dividir a sociedade em corporações e representação corporativa. No entanto, ao que parece, é precisamente isso que estão a tentar fazer agora: os deficientes, sim, porque é politicamente mais correcto; outras formas de discriminação, não, vamos esperar.

A senhora deputada Oomen-Ruijten não está aqui, mas a esquerda também gosta por vezes de dizer que é preciso mais do que leis para mudar as mentalidades. Desta vez ouvimo-lo da parte dos colegas do Grupo PPE-DE. Falemos de direitos individuais e da necessidade de não jogarmos uma corporação contra outra, uma minoria contra outra, mas, sim, de assegurar a não discriminação relativamente a todos cidadãos. Isto faz sentido e por isso o pedimos. Muito francamente, não precisamos de medidas mais inclinadas para uma categoria do que para outra. Os cidadãos da UE não precisam de medidas assim.

 
  
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  Anja Weisgerber (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há um ponto em que estamos todos de acordo: somos contra toda e qualquer forma de discriminação. Gostaria de clarificar este direito desde o início. Existem, no entanto, diferentes abordagens para alcançar este objectivo. Sou da opinião que a protecção contra a discriminação não pode, de modo conclusivo, ser melhor regulamentada a nível europeu do que a nível nacional. Também aqui se espera que respeitemos o princípio da subsidiariedade. Inúmeras esferas da nossa vida regem-se actualmente pelas disposições anti-discriminação da UE. Nos últimos anos, foram adoptadas quatro directivas anti-discriminação: a directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de origem racial ou étnica, a directiva relativa ao emprego, a directiva sobre a igualdade de tratamento e a directiva relativa à igualdade de géneros.

Estão actualmente em curso múltiplos processos de infracção contra Estados-Membros, por motivos de problemas de transposição do Tratado. Para ser exacta, estão actualmente em curso processos contra 20 países, o que corresponde a três quartos dos Estados-Membros da União Europeia. Parece que existe aqui uma considerável insegurança jurídica. Uma abordagem nova, ampla e excessivamente simplificada na forma de uma directiva-quadro é a resposta errada às inseguranças jurídicas existentes. Os actuais problemas devem ser primeiramente analisados antes de a Comissão propor novas directivas.

De outro modo, o resultado consistirá em mais burocracia, mais despesas para os cidadãos e menos clareza jurídica, o que não beneficiará ninguém, especialmente o combate contra a discriminação. Por este motivo e à semelhança do meu grupo, sou contra os artigos do relatório Lynne que apelam a uma directiva-quadro, uma directiva horizontal. Se, no entanto, os outros grupos se impuserem e a exigência de uma directiva-quadro persistir, ver-me-ei forçada a votar contra o relatório, não porque seja contra uma protecção contra a discriminação, mas porque uma directiva-quadro a nível europeu é, na minha opinião, o caminho errado. Na área da deficiência, todos os Estados-Membros, assim como a Comunidade Europeia assinaram a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência. Devemos e temos de cumprir as nossas obrigações nesta matéria. No entanto, não ajudaremos ninguém se adoptarmos mais uma directiva-quadro obscura e ineficaz.

 
  
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  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, quando era co-relator do Parlamento sobre a Directiva relativa à discriminação por motivos de raça em 2000, a então Presidência Portuguesa prometeu-nos que não haveria uma hierarquização da discriminação e que seria aprovada nova legislação.

Em 26 de Outubro de 2004, o Presidente Barroso prometeu neste Parlamento uma directiva quadro sobre – e passo a citar – “todas as formas de discriminação” durante o mandato da actual Comissão. Essa promessa foi reiterada na sua Estratégia Política Anual para 2008. É agora tempo de mostrar resultados.

Diria que não serve de desculpa o facto de os Estados-Membros, nalguns casos de forma deliberada, arrastarem os pés no que toca à implementação da não discriminação no local de trabalho, mas essa é efectivamente uma desculpa, e é preciso que a Comissão não permita que os mais lentos ditem o ritmo aos demais.

Há duas semanas, encontrei-me com a Ministra alemã Brigitte Zypries, na Alemanha, e com a Ministra Barbara Follett, no Reino Unido. Estão dispostas a conversar. Forneça-lhes assunto!

Orgulho-me de termos recolhido 1,3 milhões de assinaturas a favor de legislação relativa aos portadores de deficiência. Mas, na qualidade de Presidente do Intergrupo das Pessoas Portadoras de Deficiência do Parlamento Europeu, faço questão de deixar registado o meu apoio a uma directiva horizontal. Não dividirão para ganhar.

Por mim, de nada serve aos Conservadores dizerem que abominam a discriminação com base na religião, idade ou orientação sexual, quando depois votam contra a legislação que a proíbe, negando direitos iguais aos homossexuais europeus, jovens e velhos, e às minoras religiosas. E a Business Europe deveria ter vergonha de afirmar no documento, datado de 12 de Outubro de 2007, que entregou no âmbito do processo de consulta da Comissão, e passo a citar: “A Business Europe considera não existirem provas de discriminação seja por que motivos for abrangidos pelo artigo 13º”. O Grupo Permanente de Consulta das Empresas Europeias da própria Comissão mostrou que 89% das 293 empresas estudadas afirmaram querer legislação europeia em matéria de igualdade de protecção. Querem-na; o Parlamento votará a seu favor; a Europa precisa dela.

(Aplausos do centro e da esquerda)

 
  
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  Holger Krahmer (ALDE).(DE) Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Lynne por ter dedicado o seu tempo ao tema da anti-discriminação e estou completamente do seu lado até um certo ponto. No entanto, Senhora Deputada Lynne, Senhora Deputada Schroedter, Senhora Deputada Gröner e Senhora Deputada in ’t Veld, a intenção é boa, mas não estão a ser favoráveis a vós mesmas se apelarem agora a uma outra directiva contra a discriminação que ultrapassa a já existente na Europa.

Como homossexual, digo isto aqui de forma quase deliberada e brusca: não estão a fazer nenhum favor às pessoas que tencionam proteger. No final, haverá um regulamento anti-discriminação de grande amplitude contra as pessoas que pretendem proteger aqui. Como é que isto pode acontecer? Se alargarmos a anti-discriminação ao acesso a bens e serviços e à inversão do ónus da prova, estaremos a criar um clima de discriminação disfarçada. Um número muito reduzido de empregadores estará interessado em discutir abertamente a discriminação. Os candidatos a emprego que representam um risco potencial, talvez por causa da sua fotografia no passaporte, deixarão de ser contactados pelo empregador em caso de dúvida.

No fim de contas, não estamos a fazer quaisquer favores às pessoas. Deveríamos preocupar-nos, de preferência, com o facto de a directiva anti-discriminação, actualmente em vigor, estar a ser alterada e verificar como se desenvolve. Se dermos origem a um confuso conglomerado de burocracia e acções judiciais, bem como a insegurança jurídica, a aceitação dos regulamentos anti-discriminação diminuirá entre os povos da União Europeia.

 
  
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  Carlo Fatuzzo (PPE-DE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, disponho de tanto tempo que espero usá-lo bem, habituado como estou a falar durante apenas um minuto. Ouvi o meu colega, o senhor deputado Bushill-Matthews, a dizer que estava sempre de acordo com a senhora deputada Lynne mas que desta vez a sua posição é completamente diferente, o que confirma a ideia de que para cada regra há sempre uma excepção.

Neste caso, tenho de dizer ao meu amigo, o senhor deputado Bushill-Matthews, que também nós estamos sempre de acordo, mas que desta vez, sem querer trair a nossa habitual convergência em todas as decisões, estamos perante uma excepção, pois sou absolutamente a favor da proposta de directiva horizontal remetida para a Comissão pela senhora deputada Lynne. Como não poderia ser a favor quando nos últimos 40 anos tenho visto cidadãos em Itália, onde vivo e habito, sofrerem discriminações com base na sua idade, pessoas idosas sendo privadas dos seus direitos simplesmente porque são idosas?

Refiro-me especialmente ao facto de haver uma lei em Itália que diz que os deficientes, se são jovens, têm direito a uma pensão, ao passo que se são idosos e são portadores da mesma deficiência, não têm direito à mesma pensão. Não entendo como é que podemos esperar anos e anos até dispormos da possibilidade legal, como a senhora deputada in’t Veld explicou, de recorrer aos tribunais para fazer respeitar os direitos que o artigo 13º do Tratado de Amesterdão concede a todos os cidadãos da União Europeia.

 
  
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  Zita Gurmai (PSE). – (HU) Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia baseia-se não só na economia, mas também em muitos valores importantes. Estes valores incluem a inviolabilidade da dignidade humana, a liberdade, a responsabilidade, a solidariedade, a diversidade e a observância do princípio da não discriminação. Incluem igualmente a tolerância e o respeito mútuo.

Paralelamente às declarações políticas, é importante que estes princípios sejam previstos na lei de forma a garantir que essas distinções deixem de ser feitas numa base discriminatória e que as pessoas sejam protegidas de modo abrangente. O projecto europeu só será viável se formos capazes de garantir que os grupos desfavorecidos da sociedade tenham condições para exercer os seus direitos. A integração completa destes grupos é do nosso interesse comum e é indispensável que tomemos medidas adequadas para garantir que tal aconteça.

É, portanto, do interesse de cada Estado-Membro garantir que todas as disposições das directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE sejam transpostas na íntegra com precisão e eficácia, e sejam devidamente implementadas na prática, de modo a que a sua transposição para o direito nacional beneficie, de facto, os grupos desfavorecidos.

A legislação só terá valor se for também implementada na prática. O acompanhamento da aplicação da legislação constitui uma tarefa especialmente importante e tem de ser objecto de particular atenção a nível dos Estados-Membros e da Comunidade. É necessário conceber mecanismos de inspecção que nos permitam conduzir estudos de impacto. É indispensável envolver as organizações não governamentais que podem fornecer reacções concretas, mantendo um diálogo social com elas. Estou convicto de que o Presidente Barroso acreditava no que disse em 2004, no início do seu mandato. Oxalá continue a acreditar.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de comentar dois aspectos deste excelente relatório de Elizabeth Lynne. Apoio totalmente o apelo feito aos Estados-Membros e a outros actores relevantes no sentido de recolherem, compilarem e publicarem estatísticas exaustivas, rigorosas, comparáveis, fiáveis e separadas sobre a discriminação, sendo estas estatísticas publicadas posteriormente de uma forma que seja facilmente compreensível para o público. Penso que, dessa forma, os cidadãos poderão ver por si próprios a necessidade de mudança. Apoio totalmente uma directiva abrangente e horizontal. Esta é uma área em que a UE pode conseguir uma mudança estratégica através da aplicação de legislação.

Por último, no que se refere ao Tratado de Lisboa, foi com satisfação que ouvi os comentários da Presidência eslovena, na semana passada, a respeito do programa de trabalho para 2008 em resposta à campanha “Um Milhão de Assinaturas contra a Discriminação da Pessoa com Deficiência”. Demonstra que a Presidência e, espera-se, a Comissão, ouvem os cidadãos e têm em conta as suas preocupações. Trata-se de um sinal de esperança para a Iniciativa de Cidadania, tal como consagrada no Tratado de Lisboa, contudo, uma vez mais, desejo deixar registado o meu firme apoio a uma directiva abrangente. Não pode haver hierarquia na discriminação.

 
  
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  Pier Antonio Panzeri (PSE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, subscrevo o trabalho desenvolvido pela senhora deputada Lynne. Devo dizer que este debate sucede num momento interessante para a Europa. Gostaria que a Comissão e V. Exa., Senhor Comissário, tivesse a plena consciência da situação, o que, em boa verdade, parece faltar-lhes de momento.

Esta questão não diz apenas respeito aos progressos feitos em matéria de igualdade de oportunidades e não discriminação em termos de emprego e condições de trabalho; a questão central aqui prende-se com a necessidade de uma directiva horizontal relativa à igualdade de tratamento que abranja todos os motivos de discriminação. Começa a emergir na Europa um clima de intolerância e hostilidade, que já está a dar azo à discriminação com base na etnia – basta olhar para a imigração e para os roma. Deus nos ajude se fecharmos os olhos a esta situação.

Daí a necessidade urgente de uma directiva abrangente que cubra todo o tipo de discriminação a fim de completar o pacote anti-discriminação nos termos do artigo 13º do Tratado, que ajude também a melhorar o nível de confronto entre culturas na Europa, um confronto que melhore a qualidade da cultura e seja convincente, um confronto de que se precisa urgentemente.

Por isso que lhe digo, Senhor Comissário, e também à Comissão, mostrem um pouco mais de coragem política, pois até à data não tem havido nenhuma!

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE).(PL) Senhor Presidente, o emprego é um dos factores principais da integração social. Mas em numerosos grupos, e especialmente nas mulheres, deficientes, minorias étnicas, migrantes, pessoas idosas e jovens que entram no mercado de trabalho, o desemprego mantém-se em nível inaceitavelmente elevado.

O facto de em alguns Estados-Membros poderem ser detectadas importantes deficiências na transposição e aplicação das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE, e a falta de informação dos cidadãos da UE relativamente à possibilidade de recorrer às vias legais em caso de discriminação, são motivo de preocupação. Importa que os governos dos Estados-Membros eliminem o mais depressa possível as barreiras que resultam de discriminação nos processos de recrutamento do mercado de trabalho.

Cabe às entidades públicas desempenhar um papel essencial na promoção da igualdade e da não-discriminação, já que, nos termos do artigo 13º do Tratado CE, incumbe aos Estados-Membros o dever de assegurar a transposição correcta e eficaz e a aplicação adequada das directivas, de modo a que a batalha contra a discriminação na União Europeia seja uma acção coordenada e em conformidade com uma abordagem firme para combater a discriminação.

 
  
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  Metin Kazak (ALDE). – (BG) Senhor Presidente, distintos colegas, a adopção e implementação da exaustiva legislação anti-discriminação nos Estados-Membros da União Europeia é um feito tangível e é indicativo de quão sensível é uma sociedade no respeito pelos princípios do tratamento igual de todos os cidadãos, independentemente da origem étnica, credo, género, idade ou condição de saúde ou financeira.

Apoio o apelo que a senhora deputada Lynne faz no seu relatório para a adopção de uma directiva exaustiva sem qualquer hierarquia dos princípios de não discriminação. Devemos, todavia, registar que, na Europa, a discriminação contra indivíduos pertencentes a minorias étnicas ou religiosas continua a ser a forma mais frequente de violação do seu direito fundamental de serem tratados do mesmo modo que os restantes cidadãos que pertencem aos grupos maioritários.

Em certos Estados-Membros, o incitamento ao ódio, a islamofobia e outras formas de xenofobia, alimentadas por estereótipos, preconceitos e frases feitas do passado, impulsionam uma atitude de discriminação latente contra as minorias étnicas ou religiosas. Foi esse o motivo que levou o Parlamento Europeu a chamar a atenção da Comissão e dos Estados-Membros….

(O Presidente retira a palavra a Metin Kazak)

 
  
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  Hubert Pirker (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, estamos todos completamente de acordo quanto à necessidade de tomar todas as medidas imagináveis para combater a discriminação. Consequentemente, o Parlamento Europeu tem-se declarado repetidamente a favor da adopção de uma nova directiva. Já existem quatro dessas directivas, estando uma praticamente completa, ainda em projecto. Isso significa que estamos a abranger um espectro muito amplo em medidas anti-discriminação.

Estas medidas serão agora implementadas de uma vez por todas. Estão em curso 28 processos de infracção, o que significa que o apelo vai ser transmitido aos Estados-Membros para que, finalmente, ponham em prática o que foi decidido nesta Assembleia. Não concordo que se dê um segundo passo imediatamente, ainda antes de ter dado o primeiro, designadamente através da adopção de outra directiva nova com um leque de novas barreiras, onde são exigidas autoridades para fazer aplicar a igualdade. O que significa novamente mais burocracia. O facto de a lei obrigar à inclusão das ONG em toda a legislação não nos conduz mais longe com consulta, etc. Se defendemos a anti-discriminação, então, teremos de militar a favor de que a lei actualmente vigente seja aplicada, de uma vez por todas, nos Estados-Membros.

 
  
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  Ewa Tomaszewska (UEN).(PL) Senhor Presidente, gostaria de fazer um comentário sobre a inaceitável discriminação de que são vítimas as mulheres grávidas, tendo presente nomeadamente o colapso demográfico que se está a verificar na Europa. Apesar das proibições legais, há empregadores que exigem às mulheres jovens que procuram trabalho a apresentação de comprovação médica de que não estão grávidas; e se não apresentam essa comprovação, as possibilidades de obter trabalho desvanecem-se. É este um campo de acção difícil, mas necessário, para as inspecções de trabalho. As famílias com muitos filhos sofrem também discriminação. Essas famílias têm habitualmente rendimento médio por pessoa significativamente inferior ao das famílias de mães solteiras. Por outro lado, as prestações familiares e a assistência social costumam ser menores, e os impostos mais elevados. Normalmente, quando se fala de discriminação, estes problemas não são considerados.

 
  
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  Gabriela Creţu (PSE). – (RO) Enquanto aguardamos por uma directiva horizontal, podemos constatar a existência de uma legislação europeia e nacional contra a discriminação, numerosos compromissos políticos, bem como mecanismos institucionais específicos. Apesar de, à primeira vista, a situação parecer optimista, o nível de transposição, implementação e eficácia das medidas adoptadas ainda é muito deficitário em muitos dos Estados-Membros. É essencial uma remuneração justa para alcançar a igualdade entre homens e mulheres.

Convidamos, por isso, a Comissão a iniciar um plano integrado de acções positivas para o mercado de trabalho com o objectivo de reduzir a divisão artificial de géneros no mercado de trabalho e as diferenças estruturais de salários que ainda existem entre as áreas de trabalho consideradas para mulheres e aquelas que são consideradas para homens. Esse plano deve prever a introdução da dimensão do género na orçamentação a nível europeu, nacional e local, o que constituirá um instrumento vital para a redução estrutural da discriminação e para a aplicação do princípio de "trabalho igual, salário igual".

 
  
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  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, na sua intervenção a relatora afirmou que todos os cidadãos devem ser tratados com igualdade. Infelizmente, a própria relatora parece não acreditar nisso. Se acreditasse, insurgir-se-ia neste relatório contra o facto de esta UE, através de uma derrogação, autorizar a discriminação por motivos religiosos no meu círculo eleitoral da Irlanda do Norte; especificamente, discriminação contra cidadãos protestantes que pretendem integrar as forças policiais na Irlanda do Norte.

Sim, na UE existe discriminação religiosa expressa, sancionada desta forma. Por isso, quando oiço estas afirmações pomposas contra a discriminação, penso nos numerosos jovens protestantes, no meu círculo eleitoral, que pretendiam integrar as forças policiais, obtiveram melhores classificações do que os candidatos católicos, mas se viram ultrapassados por estes, devido a uma discriminação institucionalizada, permitida pela legislação. Por isso, enquanto não conseguirmos uma aplicação horizontal contra a discriminação...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE). – (ET) Senhor Comissário, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a igualdade aos olhos da lei e a protecção contra a discriminação são direitos humanos de todos - tanto mais que estão consagradas nas constituições dos nossos Estados-Membros, de todos os Estados-Membros. Todavia, os nossos cidadãos não estão livres de discriminação. Por exemplo, a igualdade genérica de direitos no trabalho é regulada de acordo com o direito comunitário; temos, no entanto, dado menor ênfase ao cumprimento da sua implementação. De que outra forma podemos explicar os estudos públicos anuais do Eurostat que mostram grandes discrepâncias nos salários entre homens e mulheres nos Estados-Membros? No meu próprio país, a Estónia, o fosso é de 27% de desvantagem para as mulheres. Isto era o que vigorava há dez anos e ainda hoje vigora.

Assegurar a protecção deste direito é tão importante como a regulação jurídica da matéria. Temos de lidar com esta questão e, se necessário, instituir procedimentos legais contra a violação deste direito. O que os nossos cidadãos precisam é de segurança jurídica.

 
  
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  Neena Gill (PSE). – (EN) Senhor Presidente, as minhas felicitações à senhora deputada Lynne pelo seu trabalho sobre esta directiva porque, no Ano Europeu do Diálogo Intercultural, que visa promover a compreensão mútua e celebrar a diversidade da Europa, fico chocada e desapontada com a expressão que a discriminação ainda tem – não só com base na raça, mas também na deficiência, género, orientação sexual e idade. A discriminação não é um problema exclusivo do mercado de trabalho, existe também na habitação, educação, serviços públicos e privados e, inclusivamente, por motivos religiosos.

Preocupam-me, em particular, as diferenças nos graus de integração das minorias nos vários Estados-Membros, tal como indicado pelo MIPEX – o Index de Políticas de Integração de Imigrantes. Este põe em evidência o malogro da implementação e aplicação das normas mínimas em matéria de não discriminação que procurámos impor a nível de toda a UE. Exorto a Comissão a debruçar-se sobre esta questão, não só com os Estados-Membros, mas também mediante uma acção mais firme no seio das Instituições da UE.

Por último, gostaria que, antes das eleições europeias, esta Assembleia se questionasse sobre a forma como pretende constituir um exemplo para o resto da Europa em matéria de não discriminação. Ainda hoje só 30% dos eurodeputados são mulheres e apenas 9 não são brancos.

 
  
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  Thomas Mann (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, o que é que é eficaz contra a discriminação e favorece a protecção das pessoas com deficiência? Campanhas de sensibilização, informação, acção, mas não a centralização de questões jurídicas através de nova legislação europeia. Talvez um “tigre de papel” em vez de uma directiva horizontal abrangente? É importante implementar as quatro directivas existentes. Só na Alemanha, os cursos de formação exigidos como parte da lei geral da igualdade dos sexos custam mais de 1 700 milhões de euros por ano.

Considero o Civil Rights Act (lei dos direitos civis) correcto. Fornece regulamentos para empresas com 15 ou mais empregados, evitando elevados custos administrativos e financeiros – uma cláusula de protecção PME (pequenas e médias empresas) é conveniente. Além do mais, penso que as nossas dúvidas, que lamentavelmente a senhora deputada Lynne ainda não conseguiu resolver, porque não teve as nossas alterações em consideração, estão a tornar-se óbvias: não podemos votar a favor deste relatório, que estabelece que os dinheiros públicos devem ser utilizados para apoiar vítimas de discriminação. A senhora deputada Lynne devia ter-nos ouvido, mas, infelizmente, não o fez.

 
  
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  Miloslav Ransdorf (GUE/NGL).(CS) Gostaria de mencionar duas questões. A primeira é o transporte. Cerca de um terço da população da UE tem problemas de mobilidade. É necessário fazer esforços significativos para introduzir um padrão de transporte livre de barreiras, a fim de proporcionar às pessoas oportunidades iguais no que diz respeito ao acesso à informação, ao trabalho, etc. A outra questão diz respeito a pessoas com deficiência mental. Penso que seria útil proceder a uma revisão do Livro Branco sobre a protecção da saúde mental, porque existe um vasto número de pessoas na União Europeia que sofre de stress, o que também constitui uma desvantagem para a sua adaptação às situações do mercado de trabalho.

 
  
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  Gay Mitchell (PPE-DE). – (EN) Intervenho para um ponto de ordem, Senhor Presidente. Reconheço que não me foi dada a palavra, mas o que o senhor deputado Allister disse acerca da discriminação contra os protestantes nas forças políticas da Irlanda do Norte é uma inverdade absoluta. Estas forças são uma organização 90% protestante...

(O presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão.(CS) Senhoras e Senhores Deputados, o debate mostrou a importância do combate à discriminação. A primeira questão na qual fomos, praticamente, unânimes foi a da necessidade de uma implementação mais eficaz da legislação em todos os Estados-Membros. Como ficou demonstrado no debate, a Comissão é muito rigorosa a este respeito e não hesita em instaurar processos por infracção contra os países que não implementaram plenamente a legislação. No entanto, simples estatísticas numéricas não dão uma imagem completa, visto que estes números incluem vários tipos de processos por infracção, desde processos técnicos e organizacionais até àqueles que dizem respeito ao âmbito de protecção. De qualquer modo, posso dizer com segurança que todos os países com os quais estamos empenhados num debate estão prontos e que não pode existir qualquer dúvida sobre a sua vontade de implementar plenamente as directivas anti-discriminação.

A questão seguinte diz respeito a progressos ulteriores no que toca à legislação. Afirmei claramente que a Comissão chegou à fase final na decisão sobre a acção conclusiva. Esta fase terminará em Junho deste ano; nós apresentaremos as propostas atinentes. O debate que está a decorrer, agora, no Parlamento, representa, certamente, uma fonte importante no processo de tomada de decisão.

Permitam-me que também me refira a duas intervenções que contrastaram com o debate mais geral, ao introduzirem um argumento pouco habitual. Uma delas trouxe a informação de que uma formação em matéria de anti-discriminação, na República Federal da Alemanha, custa 1,7 mil milhões de euros. Não contesto este número. Penso que poderia ser muito interessante compará-lo, por exemplo, com o custo de formações em matéria de legislação fiscal. Poderíamos descobrir que, habitualmente, as mudanças legislativas são acompanhadas de custos transitórios semelhantes. Por outras palavras, argumentos puramente financeiros não podem oferecer a imagem completa.

A outra intervenção dizia respeito à questão da polícia na Irlanda do Norte. Direi apenas que, de acordo com as informações de que disponho, os serviços de polícia da Irlanda do Norte iniciaram uma acção positiva para lidar com o problema referido pelo senhor deputado Allister.

Senhoras e Senhores Deputados, o tempo que nos foi atribuído não permite continuar este debate profundo e muito interessante. Basta dizer que entrámos numa fase importante da tomada de decisão e que o vosso debate faz parte deste processo.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ROTHE
Vice-presidente

 
  
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  Elizabeth Lynne, relatora. − (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer muito aos colegas os seus comentários. Apraz-me muito que, aparentemente, contemos com o apoio da maioria desta Assembleia para uma directiva abrangente. Espero que a votação mais logo o comprove.

Gostaria, uma vez mais de prestar homenagem ao Senhor Comissário Špidla, porque sei que foi, de facto, uma iniciativa sua a inclusão de uma directiva abrangente no quadro do programa de trabalho. Lamento apenas que esta posição não esteja a conquistar o apoio do resto da Comissão. Esperemos que, ao exortarmos a uma directiva abrangente, possamos dar mais força ao Senhor Comissário na defesa destes argumentos.

Com efeito, solicitei ao Senhor Comissário Špidla que os estudos de impacto fossem publicados. Sei que já foram concluídos. Estou um pouco receosa, uma vez que ouvi dizer que houve estudos de impacto diferentes, que estão, neste preciso momento, a ser alterados para favorecer uma das opiniões em detrimento da outra, no seio da Comissão. Gostaria de obter alguma clarificação a este respeito para ver se os rumores que ouvi correspondem à verdade.

Congratulo-me por saber que outros membros da Comissão apoiaram o seu pedido de introdução de uma directiva abrangente no programa de trabalho. Penso que podem ser abarcadas, numa mesma directiva abrangente, questões específicas relacionadas com todas as áreas: deficiência, idade, religião ou crença e orientação sexual. A educação não é o caminho a seguir. Já fomos por aí. Para aqueles deputados que têm estado a falar da educação: não funciona.

Estamos igualmente a falar do acesso a bens e serviços, e não do emprego. Estou ciente de que isso levanta problemas às delegações alemãs porque a Directiva “Emprego” foi reforçada pelo Governo alemão. Por isso, deixemos essa questão de lado. Há diferentes Estados-Membros com problemas diferentes: deficiência, idade, orientação sexual, religião ou crença. Nalguns Estados-Membros abrangem-se algumas destas questões, noutros outras, razão por que é importante corrigir a situação e dispor de uma directiva abrangente que não deixe ninguém de fora.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Iles Braghetto (PPE-DE) , por escrito. – (IT) Gostaria de expressar o meu apreço pelo trabalho levado a cabo pela relatora numa matéria que considero revestir-se de enorme importância para o desenvolvimento de políticas europeias mais justas e eficazes contra a discriminação.

O princípio da não discriminação faz de facto parte do núcleo duro de valores que sempre constituíram a base da integração europeia, pelo que deve ser devidamente protegido, de modo a que os cidadãos europeus, em especial os que pertencem a categorias mais desfavorecidas, como as pessoas portadoras de deficiência, sejam protegidas eficazmente contra qualquer forma de discriminação.

A não discriminação é fundamental em matéria de emprego, mas é necessária e desejável em qualquer sector da vida pública (como a educação ou os serviços sociais) na medida em que contribui grandemente para a inclusão social e o desenvolvimento do potencial de todos os cidadãos europeus.

Gostaria de concluir manifestando o meu apoio a uma adopção célere de uma directiva-quadro completa e eficaz relativa à não discriminação, que permita aos Estados-Membros reunir esforços nesta área e adoptar políticas coerentes e eficazes susceptíveis de fazer com que o cidadão se considere verdadeiramente protegido por uma legislação clara e abrangente a nível europeu e nacional.

 
  
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  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. – (PL) Como membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, dou o meu inteiro apoio ao relatório da senhora deputada Lynne. Não tenho dúvidas de que o direito internacional em vigor e as nossas próprias decisões na UE são – sob o ponto de vista formal – soluções boas e desejáveis. Por isso, lamento que a sua entrada em vigor se depare continuamente com numerosos obstáculos, mesmo na nossa Europa, que pareceria ser mais democrática e menos discriminatória.

É surpreendente que tenhamos de exortar os Estados-Membros da UE a que respeitem plenamente as disposições da Directiva 2000/78/CE e fiscalizem de modo constante e sistemático o progresso realizado na eliminação de todas as formas de discriminação da vida política, social e económica.

É isto de particular importância para os cidadãos do meu país – a Polónia – que, gozando dos benefícios do mercado comum e da livre circulação de pessoas, vivem e trabalham em muitos países da UE. Penaliza-me muito ter de dizer que há indícios crescentes de discriminação contra os meus compatriotas exclusivamente em razão da sua nacionalidade. Neste sentido têm vindo a lume cada vez mais, da Alemanha, da Grã-Bretanha e da Irlanda, informações perturbadoras. Seria um paradoxo que o Parlamento Europeu se empenhasse com tanta energia e eficácia em combater as manifestações de discriminação no mundo e fosse incapaz de enfrentar com êxito o problema do respeito dos direitos humanos na sua própria casa – isto é, nos Estados-Membros da UE. Todos os cidadãos da UE merecem seguramente tratamento igual e não-discriminatório!

 
  
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  Anneli Jäätteenmäki (ALDE) , por escrito. (FI) A questão aqui é a igualdade de oportunidades e a não discriminação na União Europeia.

A igualdade de oportunidades e a não discriminação no trabalho são princípios básicos do emprego, e os Estados-Membros não deveriam ter quaisquer problemas em cumpri-los. De acordo com o relatório da senhora deputada Lynne, no entanto, as directivas não estão a ser efectivamente ou correctamente implementadas.

Trata-se de um problema sério porque, como afirma o relatório da senhora deputada Lynne, o combate à discriminação e os direitos humanos são prioridades da UE segundo o artigo 13.º do Tratado da CE.

Um caso típico, na Finlândia, refere-se a uma mulher que não foi contemplada com protecção contra o desemprego depois de terminado o período de cuidar do seu filho deficiente. É errado não valorizar devidamente a prestação de cuidados em casa e as regras permitirem este tipo de discriminação. Pensando neste caso, concordo com o n.º 36 do relatório da senhora deputada Lynne que diz que o âmbito de aplicação dos princípios da igualdade de oportunidades e da não discriminação deve ser alargado e estendido à segurança social.

Sou igualmente a favor do apelo da senhora deputada Lynne para que o Parlamento Europeu recomende aos Estados-Membros que atribuam mais recursos e poder às instituições que trabalham para promover estes princípios. Apoio também o seu apelo para fixar o estatuto das ONG, de modo a que essas organizações também se possam dedicar aos problemas existentes nos Estados-Membros mais efectiva e eficientemente.

 
  
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  Katalin Lévai (PSE) , por escrito. – (HU) É seguramente pertinente que o relatório da senhora deputada Lynne sobre a igualdade de oportunidades esteja hoje na ordem do dia para debate. Ainda recentemente, a 17 de Maio, expressámos a nossa solidariedade para com os transexuais, os bissexuais e os homossexuais.

Em dias ou ocasiões especiais, é frequente as pessoas olharem para o passado. Infelizmente, tal como o relatório demonstra, ainda temos muito a fazer no que respeita à igualdade de oportunidades. O desemprego atinge ainda um nível inaceitavelmente elevado junto das mulheres, imigrantes, pessoas com deficiência, minorias étnicas e pessoas com competências muito específicas ou não reconhecidas. No domínio do emprego, recomendo, por conseguinte, a introdução de um sistema europeu de controlo da igualdade de oportunidades, que poderia prestar apoio, sob a forma de benefícios fiscais e/ou oportunidades ao nível das relações públicas, aos empregadores que privilegiem a criação de oportunidades iguais.

Seria também criada uma “lista negra” dos empregadores que não cumprem os critérios. Isto não só teria um efeito motivador nas empresas, como daria também novas perspectivas e clareza aos candidatos a emprego. Infelizmente, as políticas extremistas e populistas continuam a propagar-se na Europa Central e Oriental, embora o quadro que nos é dado pela Europa Ocidental seja também, por vezes, triste. A discriminação negativa dos roma regista tendência para aumentar e as forças extremistas estão a destruir domicílios de roma. É nesta área que mais se manifesta a grande necessidade de uma Estratégia Europeia para Ciganos, tal como proposto pelos socialistas, e de uma acção urgente a nível europeu. A legislação nos Estados-Membros fornece diferentes níveis de protecção contra a discriminação.

Muitas vezes, não existe um método uniforme de implementação da legislação, o que resulta numa implementação insatisfatória. Os esforços de implementação da legislação têm de ser coordenados, tendo em conta a perspectiva horizontal da União Europeia, das autoridades nacionais e locais e assegurando o seu cumprimento geral. Antes de aprovar a legislação, seria também fundamental realizar o estudo de impacto social e a avaliação anual da implementação efectuada pelos Estados-Membros.

 
  
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  Marianne Mikko (PSE) , por escrito. (ET) A não discriminação e os direitos humanos são valores básicos da União Europeia. Constituem a fundação sobre a qual procuramos construir um futuro comum e não pode existir compromisso a seu respeito. Tanto mais que estão claramente consagrados no artigo 13.º, que deve servir como um guia em todas as questões relacionadas com os cidadãos europeus.

A protecção contra a discriminação com base na idade, orientação sexual, crenças religiosas ou deficiência está hoje ausente em áreas como assistência social, bens e serviços, cuidados de saúde e educação. Infelizmente, não existe legislação da UE nessas áreas. Se a não discriminação e os direitos humanos são para nós de primordial importância, então não pode haver dúvidas de que precisamos de uma directiva horizontal, única, que ponha fim à hierarquia de direitos. Para o caso em que a discriminação é ilegal numa área e permitida numa outra. Para o caso em que a raça e a deficiência são substancialmente mais protegidas do que as outras áreas especificadas no artigo 13.º. À luz deste relatório, solicito à Comissão que não volte atrás com a sua promessa e que elabore uma directiva global para combater a discriminação de acordo com o artigo 13.º do Tratado da CE.

Num gesto sem precedentes, muitos organismos sem fins lucrativos europeus defenderam uma directiva horizontal que estipule essa protecção; existem igualmente diversas organizações “chapéu” activas em vários campos em Bruxelas, como o Lóbi Europeu das Mulheres, a AGE e muitas outras. Uma directiva horizontal sobre a não discriminação abrangendo assistência social, bens e serviços, cuidados de saúde e educação é a única via de promover a protecção dos direitos humanos na União Europeia. A discriminação em todos os campos é por demais evidente. A Comissão não pode fechar os olhos e recriar uma hierarquia entre direitos humanos na União Europeia.

 
  
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  Csaba Sándor Tabajdi (PSE) , por escrito. (HU) Como Presidente do Intergrupo para as Minorias Nacionais, congratulo-me com o relatório da senhora deputada Lynne que faz o inventário dos resultados obtidos até agora no respeitante à não discriminação e que descreve o que ainda tem de ser feito.

Uma legislação comunitária sobre a não discriminação é particularmente importante, porque a protecção do indivíduo não é suficiente. As pessoas não sofrem de discriminação como indivíduos, mas como membros de um grupo: Por exemplo, porque pertencem a uma minoria étnica, porque são idosas, porque são mulheres, porque são portadoras de deficiência, porque fazem parte de uma minoria sexual ou porque são de etnia roma. Por este motivo, a única forma eficaz de proteger os indivíduos pertencentes aos vários grupos minoritários é proteger o grupo inteiro. O relatório chamou correctamente a atenção para o facto de as duas directivas em vigor apenas estabelecerem os requisitos mínimos, por isso, é necessário avançar com a reflexão no sentido de desenvolver uma política a nível comunitário contra a discriminação negativa e uma directiva horizontal anti-discriminação. Igualmente importante é a rubrica do relatório que convida a Comissão a empenhar-se na criação de uma definição comum e à escala da UE do termo “acção positiva”. O relatório também chama particularmente a atenção para a necessidade de uma protecção social específica para as comunidades minoritárias e especialmente para a comunidade roma. Neste contexto, gostaria de lembrar o 25.º do relatório Ždanoka, também sobre esta matéria, que salienta a importância da participação das minorias nacionais tradicionais na elaboração de políticas.

Nos termos deste artigo, as minorias nacionais necessitam de um quadro de normas políticas que lhes permita participar eficazmente nos processos de tomada de decisão sobre a sua identidade por meio de várias forma de auto-governação ou autonomia.

 

7. Uma política marítima integrada para a União Europeia (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0163/2008) do deputado Willi Piecyk, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma política marítima integrada para a União Europeia (2008/2009(INI)).

 
  
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  Willi Piecyk, relator. (DE) Senhora Presidente, congratulo-me com o facto de estar a assumir, pela segunda vez, a presidência do debate sobre política marítima. Também esteve presente no debate de há um ano.

Senhor Comissário, comecemos pelas boas notícias. Esta noite, terá lugar na Igreja de St. James, em Lübeck, o primeiro evento relacionado com o Dia Europeu do Mar. Esta igreja alberga o memorial internacional para a navegação civil. O Senhor Comissário Barrot inaugurou-o o ano passado. Os capitães discutirão, esta noite, as suas condições de vida e de trabalho. Os pastores têm invocado os Presidentes do Parlamento, o Conselho e a Comissão para declarar, esta tarde, o dia 20 de Maio como o Dia Europeu do Mar. Este é um motivo de regozijo que deveria levar a Europa a prestar mais atenção aos seus mares.

Só aqueles que acreditam que um dia como este é também, de facto, política marítima é que estão realmente errados; um Dia do Mar como este não se deveria tornar em mero simbolismo. Isso significa que tem de fazer parte de um quadro político. É necessário uma política – para os assuntos sociais, segurança marítima e protecção do ambiente. Vejamos as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios: é um anacronismo prejudicial o facto de uma ampla gama de regulamentos sobre protecção social e emprego não se aplicarem aos marítimos. Esta situação tem de mudar e a Comissão também reconhece que isto tem de ser alterado. Ficamos a aguardar as suas iniciativas.

A Organização Internacional do Trabalho adoptou a Convenção de 2006 sobre o trabalho marítimo que, até ao momento, já foi ratificada por três Estados: as Bahamas, a Libéria e as Ilhas Marshall. Qual é a posição dos europeus sobre esta matéria? Se o Conselho pretende melhorar a segurança marítima e da navegação, terá apenas de fazer uma coisa: adoptar finalmente o pacote Erika III. É um pouco lamentável que o Conselho esteja a lidar com a questão da segurança marítima de uma forma tão dilatória. Entretanto, já passaram mais de 12 meses desde a primeira leitura no Parlamento e, até à data, continuamos sem uma única posição consensual. Os desastres do Erika e do Prestige deveriam bastar como sinais de alerta e de advertência para que finalmente sejam tomadas medidas.

O pacote de protecção do ambiente, proposto pela Comissão do Presidente Barroso em Janeiro, refere a possibilidade da eventual inclusão do transporte marítimo no regime de comércio de direitos de emissão. Isto é demasiado vago; não é suficiente. Na minha perspectiva, a política marítima tem de alcançar quatro objectivos no que diz respeito à protecção do ambiente: inclusão do transporte marítimo no comércio de direitos de emissão – agora, não sempre que; uma redução radical das emissões poluentes – CO2, SO2 e NOX; e o uso das energias renováveis como o vento e a energia solar. Nos portos, tem de se acabar com a produção de energia pelos motores dos navios em detrimento das pessoas e da natureza. Em contrapartida, também é necessário o aprovisionamento energético a partir da terra, de modo a que os navios que se encontram no porto possam estar ligados a uma tomada de potência.

No Mar do Norte e no Mar Báltico, existem dezenas de velhas munições provenientes das últimas guerras. Daqui podem advir grandes perigos. É necessário, por conseguinte, um plano de acção para identificar e eliminar estes resíduos antigos e nocivos. Nos últimos meses, tomámos conhecimento de que, na costa africana, piratas realizaram ataques contra cidadãos europeus e navios europeus. Carecemos, portanto, de regulamentos internacionais claros e de um sistema de apoio no mar alto, sendo necessário proteger não só a costa do mar, mas também o mar da costa. O maior perigo para o mar ainda vem da terra: 80% de todas as emissões poluentes são originadas pela agricultura ou pela indústria. Para que seja encontrada uma solução, é necessário que o direito europeu seja finalmente aplicado e também reforçado nesta área.

Quando, depois da votação desta tarde, declararmos o 20 de Maio como o Dia Europeu do Mar, espero poder afirmar no dia 20 de Maio do próximo ano: já avançamos bastante, entretanto.

Vejam como foi uma aterragem de precisão.

(Aplausos)

 
  
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  Joe Borg, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, parece-me bastante oportuno que estejamos a realizar este debate na altura em que celebramos, pela primeira vez, o Dia Europeu do Mar. Foi, aliás, uma deputada do Parlamento Europeu, Kratsa-Tsagaropoulou, quem primeiro sugeriu essa ideia ao Senhor Presidente José Manuel Barroso, no contexto da preparação para o Livro Verde intitulado "Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares". É também graças ao Parlamento e, em particular, ao Senhor Presidente Pöttering, que mais logo será o anfitrião para a assinatura de uma declaração conjunta tripartida com vista à criação do Dia Europeu do Mar, que a ideia ganha forma. Esta celebração reflecte o enorme caminho que já percorremos no desenvolvimento não só de uma política marítima integrada, como também de uma nova visão para os mares e oceanos da Europa. Demonstra igualmente quão envolvidas estão todas as Instituições europeias em todo este processo. Com efeito, o Parlamento tem sido um actor central no desenvolvimento da nova política marítima integrada, quer mediante a organização de uma série de conferências, nas quais se realizaram discussões e debates frutíferos e inspiradores, quer pela produção de relatórios, que nos orientam no nosso trabalho e proporcionam uma direcção específica para a implementação da política marítima.

Permitiam-me que expresse os meus mais sinceros e sentidos agradecimentos e apreciação ao relator, o senhor deputado Willi Piecyk, por ter coordenado os acesos interesses das várias comissões e por ter elaborado este relatório impressionante. Permitam-me que agradeça igualmente aos relatores das diferentes comissões e a muitos outros distintos deputados deste Parlamento que se envolveram de forma empenhada, ao longo dos últimos dois anos, na elaboração do contributo do Parlamento para esta nova política europeia. A estes, as minhas desculpas por não ser capaz de os enumerar a todos por nome, como gostaria.

Permitam-me que me debruce agora sobre o próprio relatório. Embora este não inclua quaisquer novas propostas, concentra-se, no entanto, em determinadas exigências, feitas pelo Parlamento em Julho de 2007, que nos ajudaram a definir o rumo a seguir e que nos inspirarão na contínua aplicação da política marítima.

Quanto a algumas das questões sectoriais, a Comissão congratula-se com a ênfase colocada sistematicamente pelo Parlamento na dimensão ambiental da política marítima e, em particular, nos desafios suscitados pelas alterações climáticas, e aguarda com expectativa a adopção de uma estratégia para a adaptação às alterações climáticas, em 2008, que tenha em conta essas preocupações.

A Comissão congratula-se igualmente com o reconhecimento pelo Parlamento Europeu da importância dos transportes marítimos para a economia europeia, bem como com o apoio do Parlamento a um espaço europeu do transporte marítimo sem barreiras, ao desenvolvimento das auto-estradas marítimas e ao transporte marítimo de curta distância: projectos que a Comissão está a impulsionar.

Em matéria de investigação, a Comissão congratula-se com o apoio do Parlamento ao desenvolvimento de uma estratégia abrangente para a investigação marítima que seja a pedra angular da política marítima, e que deverá ficar pronta para aprovação em meados de 2008.

A Comissão congratula-se com a atitude positiva manifestada no relatório no que respeita à necessidade de assegurar a sustentabilidade no sector das pescas. Demos uma série de passos nessa direcção, desde a adopção do “Livro Azul”, como a aprovação de uma Comunicação sobre a abordagem baseada nos ecossistemas, em Abril de 2008, e duas propostas sobre as devoluções, que estarão prontas até final deste ano.

Para além da inclusão das menções específicas às várias questões, incluindo o ambiente, os transportes marítimos, a investigação e a inovação, os aspectos sociais, a pesca e a energia, a Comissão congratula-se com a importância especial atribuída ao aspecto regional da política marítima, graças à dimensão marítima excepcional conferida à UE pela sua vasta costa, as suas ilhas e as suas regiões ultra-periféricas, e concorda totalmente com a ideia de que a política marítima deverá ter em conta as diferentes características dos Estados-Membros e das regiões marítimas, incluindo as regiões costeiras, as ilhas e as regiões ultra-periféricas.

Senhoras e Senhores Deputados, estamos ainda nas fases iniciais da implementação da política marítima, mas com a ajuda contínua do Parlamento, lutaremos por mais medidas para a levar a bom porto. Em conclusão, permitam-me que felicite, uma vez mais, o Parlamento Europeu e os relatores em causa pelo excelente trabalho desenvolvido. Aguardamos com expectativa a prossecução no nosso diálogo convosco nos próximos meses, a bem a aplicação da política marítima integrada da União, assim como contamos com o vosso apoio para envolver, em particular, as regiões marítimas europeias no Dia Europeu do Mar de 2009.

 
  
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  Sérgio Marques, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. − Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, felicitamos a Comissão Europeia pela sua comunicação para uma política marítima integrada da União Europeia, bem como pela proposta de plano de acção que estabelece as primeiras medidas destinadas à sua implementação.

É certo que do Livro Verde para o actual Livro Azul houve recuos, nomeadamente no que concerne ao planeamento do uso do mar, da protecção costeira, da bandeira europeia, do Representante europeu na Organização Marítima Internacional, mas também é inquestionável que houve avanços, nomeadamente ao nível da dimensão social, do investimento, inovação e clusters marítimos e do transporte marítimo. Mas o balanço é, globalmente, bastante positivo.

Respeitando o princípio da subsidiariedade, há agora que levar à prática uma efectiva política marítima integrada que assegure a coordenação entre as diferentes políticas sectoriais, que liberte as sinergias esperadas, que crie um real valor acrescentado. Só assim constituirá um instrumento importante para fazer face aos desafios do desenvolvimento sustentável, da competitividade e da coesão económica e social europeia.

Acima de tudo, a Comissão do Desenvolvimento Regional espera que a política marítima integrada tenha um impacto muito positivo no desenvolvimento e na protecção das regiões costeiras, das ilhas e das regiões ultraperiféricas da União Europeia.

 
  
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  Pedro Guerreiro, relator de parecer da Comissão das Pescas. − Nesta brevíssima intervenção, gostaria de valorizar a integração de propostas apresentadas pela Comissão das Pescas, que acentuam que o objectivo essencial de uma política marítima no âmbito das pescas deveria ser a promoção da modernização e do desenvolvimento sustentável deste sector, assegurando a sua viabilidade socioeconómica e a sustentabilidade dos recursos e garantindo a soberania e a segurança alimentar, o abastecimento público de pescado, a manutenção dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos pescadores; que a criação de mais e melhores empregos ligados ao mar, nomeadamente no sector das pescas, depende da garantia de um justo e adequado rendimento para os seus profissionais; a necessidade da existência de mecanismos de compensação aos pescadores afectados por medidas de recuperação dos recursos, o reforço do apoio à investigação científica pesqueira nos vários Estados-Membros, nomeadamente no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, ou o apoio comunitário à existência de meios adequados de assistência e salvamento das tripulações das embarcações.

 
  
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  Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo gostaria em primeiro lugar de agradecer ao relator, o senhor deputado Piecyk. Ele iniciou as discussões já há mais de um ano e sublinhou os desafios. Muito obrigado, colega Piecyk!

Também nós, de modo unânime, apoiamos o relatório. Lamentamos, porém, Senhor Comissário, que o plano de acção contenha tão poucas medidas práticas. O colega Piecyk já realçou que todo o conjunto de problemas ambientais continua por resolver. Não existem quaisquer medidas práticas e não se sabe qual é o contributo que os actores – os armadores, por exemplo – prestam para combater as alterações climáticas e como poderão subsistir na concorrência a que globalmente deverão fazer face. Esse contributo vai desde as medidas para reduzir os óxidos de enxofre e de azoto no mar às medidas aplicáveis aos portos, como seja a utilização de energia terrestre.

De modo geral, devo confessar que estou um pouco desiludido. Quando a Comissão afirma que irá apresentar propostas neste Outono, isso significa que já não estaremos em condições para as aplicar nesta legislatura. Talvez o Senhor Comissário consiga pôr “um pouco mais de manteiga no peixe”, como se diz em Hamburgo, e assim teríamos algum ímpeto adicional.

O segundo aspecto diz respeito à questão do controlo marítimo. Penso que não precisamos apenas de uma cooperação melhorada entre as guardas costeiras nacionais. Precisamos de fortalecer a FRONTEX, que se ocupa da imigração ilegal, mas também precisamos de uma guarda costeira europeia. Essa tem sido uma das nossas preocupações desde há anos e todas as actividades, sejam elas as actividades piscatórias, ou o trabalho das autoridades aduaneiras ou policiais, têm sido centralizadas nos Estados-Membros e é para esse fim que se introduz uma potente guarda costeira europeia. Senhor Comissário, a Comissão vai ou não avançar com uma proposta sobre a guarda costeira durante esta legislatura?

Um último aspecto, que é novo, diz respeito às alterações relativas aos piratas. Precisamos de proporcionar uma melhor protecção para a nossa frota pesqueira e mercantil nas águas internacionais e, por esse motivo, precisamos de actuar à escala europeia e também global. A liberdade dos mares não deveria converter-se na liberdade dos piratas.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău, em nome do Grupo PSE. – (RO) Felicito o senhor deputado Piecyk, que muito admiro, e congratulo-me por debatermos o seu relatório hoje, o dia da assinatura da Declaração Tripartida que estabelece o Dia Europeu do Mar, que será celebrado todos os anos a 20 de Maio.

Uma política marítima integrada da União deve assegurar uma sinergia entre os sectores com uma importância económica especial, como sejam a construção naval, os transportes marítimos e fluviais, as actividades portuárias, a actividade da pesca, a energia, o turismo, a protecção ambiental e a protecção do património marítimo. A partir de 1 de Janeiro de 2007, a União passou a ser delimitada pelo Mar Negro e a União deve promover a sua política marítima comum também nessa região. Existem coordenadores dos projectos RTE-T para o transporte de navegação interior e para o transporte em corredores marítimos. A expansão da rede RTE-T refere-se aos corredores marítimos. Lamentavelmente, os pedidos de projectos lançados pela Comissão para os corredores marítimos europeus também não dizem respeito à região do Mar Negro. Solicito à Comissão que elabore estudos e projectos para a região do Mar Negro, que deve converter-se numa região estratégica da rede RTE. Solicito ainda à Comissão que elabore um plano de acções específicas para a protecção das zonas de deltas e estuários, e refiro-me em particular ao delta do Danúbio.

 
  
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  Paweł Bartłomiej Piskorski, em nome do Grupo ALDE. – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, também gostaria de felicitar o senhor deputado Piecyk pelo seu excelente relatório. É importante que estejamos a ter um debate neste momento simbólico, mas o meu desejo é sobretudo chamar a atenção para os aspectos práticos do relatório. É realmente um grande anacronismo o terem sido os assuntos marítimos, até agora, postos de lado e, entre tantas políticas europeias que estamos a executar no interior da nossa Comunidade, não estarem abrangidos por uma política à escala comunitária.

O que pretendo realçar é que isto não é uma questão localizada: é uma questão com dimensões muito vastas, como o relatório mostra. Tem uma dimensão económica: há grandes grupos populacionais que tiram do mar o sustento e no mar trabalham. Tem uma dimensão social muito forte, e que é preciso ter presente quando se fala de reestruturar esta indústria e do que se há-de fazer com essas pessoas que ganham a vida no mar e pelo mar. O nosso debate tem uma dimensão ambiental muito importante, e que é particularmente sublinhada neste relatório – e também por isso gostaria de agradecer ao relator. Há também uma dimensão regional muito importante: não esqueçamos que as regiões que tiram do mar o seu sustento, e que se situam junto dele, constituem parte muito substancial da nossa Comunidade.

Gostaria também de sublinhar um ponto que surgiu neste debate, e que é o tratarmos sempre o nosso trabalho e o nosso debate como uma espécie de lista de conteúdos, ou menu, para a Comissão. Esboçamos certas respostas, formulamos perguntas e expomos as nossas dúvidas, tendo de facto grandes expectativas em relação à Comissão e esperando que as respostas venham o mais depressa possível, e com soluções específicas.

Gostaria também de assinalar que, para muitos países, esta matéria é prioritária, e a sua importância não é menor do que a de outras políticas europeias, por exemplo a política agrícola.

 
  
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  Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DA) Senhora Presidente, as tentativas para levar a indústria da navegação a abandonar a noção antiquada de que o mar apaga todos os vestígios falharam até ao momento. Efectivamente o mar recorda, assim como a terra e o ar, as plantas, os animais e o corpo humano, e o contributo da indústria da navegação para a poluição continua a ser imenso. Imaginem só se conseguíssemos levar as principais nações navegadoras a transformar a OMI num jogador activo na luta para salvar o ambiente global, em vez de utilizarem a OMI para travar boas iniciativas, como é o caso actualmente. O relatório em apreço, elaborado pelo senhor deputado Piecyk, constitui é um excelente acréscimo aos nossos anteriores resultados no Parlamento, mas espero que consigamos reforçar este aspecto ainda mais, através do apoio à alteração que propusemos para que a indústria de navegação fique, definitivamente, incluída no esquema de trocas de quotas de CO2. A aviação já está incluída. A única abordagem lógica e defensável é que a navegação também deve contribuir. Por isso, Senhoras e Senhores Deputados, ao apoiarem a alteração 1 estarão a assegurar que o esquema de trocas das emissões marítimas também fique incluído no relatório.

 
  
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  Seán Ó Neachtain , em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de, em primeiro lugar, felicitar o senhor deputado Willi Piecyk pelo seu relatório. Sou natural de uma ilha e compreendo muito bem a importância da investigação e do progresso no sector marítimo.

Penso que o relatório de hoje é bastante vantajoso para a consecução deste objectivo. Não estamos muito satisfeitos com a política marítima comum na Irlanda, mas há mais do que isto em causa. Há algum tempo atrás, visitámos a minha área na companhia do Comité das Pescas e verificámos o excelente trabalho que está a ser desenvolvido pelo Instituto Marítimo de Oranmore, no condado de Galway. Em colaboração com outros institutos como o Instituto Marítimo, estaremos em condições de promover a investigação necessária em toda a Europa, de modo a que a revolução azul de que tanto falamos, possa vingar e apoiar o nosso plano.

 
  
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  Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL. – Neste concisa intervenção, apenas sublinhamos que uma qualquer iniciativa na política marítima deverá respeitar a soberania dos Estados-Membros relativamente às suas águas territoriais e zonas económicas exclusivas.

Saliento que a Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 5.°, que o Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, incluindo sobre os fundos marinhos contíguos, que a melhoria das condições de trabalho dos profissionais ligados ao mar é uma exigência, garantindo o emprego, o respeito do princípio a trabalho igual, salário igual, a redução do tempo de trabalho e a não aplicação da polivalência, que se deverá rejeitar qualquer nova tentativa de liberalização dos serviços portuários ao nível da União Europeia, nomeadamente do tráfego marítimo intracomunitário, que a aludida sólida base financeira para a política marítima não deve ser feita à custa do Fundo Europeu das Pescas e da Política Comum das Pescas, tendo por base o princípio de que a novas prioridades deverão corresponder novos meios financeiros.

 
  
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  Fernand Le Rachinel (NI). - (FR) Senhora Presidente, caros colegas, parabéns ao meu colega Willi Piecyk pelo seu excelente relatório sobre a política marítima integrada, assim como ao meu colega Georg Jarzembowski pelas suas pertinentes observações.

Este relatório, Senhora Presidente, possui o grande mérito de integrar os diferentes aspectos dessa política: os aspectos ambientais, económicos, sociais, mas também de segurança. Estou a pensar nomeadamente aqui nos problemas ligados à imigração clandestina, ao terrorismo e ao contrabando realizado ao longo dos 320 000 quilómetros de costa europeia. Os Estados que possuem uma fachada marítima têm de multiplicar a vigilância e o controlo dos seus mares. A cooperação entre eles e os países de origem dessas actividades ilegais tem absolutamente de ser posta em prática o mais rapidamente possível.

Além disso, é um facto que as descobertas científicas, os consideráveis progressos das tecnologias, a globalização, as alterações climáticas e a poluição marítima modificam consideravelmente a relação da Europa com os mares e os oceanos, com todas as dificuldades e todos os desafios que isso implica.

Lamento no entanto que este texto que nos é proposto não aborde mais em profundidade a política portuária e das pescas, dois dossiês - como se sabe - particularmente sensíveis. Em França, o conjunto dos profissionais das pescas estão a bloquear os portos do Atlântico, da Mancha e do Mediterrâneo como reacção, evidentemente, à subida em flecha dos preços do gasóleo e à política das quotas imposta por Bruxelas.

O sector está em crise tanto estrutural como economicamente. Os proprietários das embarcações não querem continuar a investir nos seus barcos e, por conseguinte, a frota está a envelhecer. A média de idades dos navios de pesca franceses é de 25 anos. As vocações para pescadores são cada vez mais raras, dadas as imposições que pesam sobre a profissão.

Qualquer política marítima integrada, Senhora Presidente, deve ter em conta estas considerações e problemas sectoriais e inverter o mais rapidamente possível a tendência que está a conduzir à lenta agonia do sector das pescas.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE). – Senhora Presidente, caros Colegas, caro Colega Piecyk, por estes dias quem passa em frente do edifício Berlaymont encontra um enorme painel onde se pode ler, a propósito do Dia do Mar que hoje se celebra e da política marítima europeia, a seguinte frase: Um oceano de oportunidades.

Tem toda a razão a Comissão Europeia, e eu também acredito que o investimento que resolvemos dedicar ao mar pode ser uma excelente oportunidade para aproveitar de forma responsável e competitiva este enorme recurso.

Acontece que o mundo está, infelizmente, cheio de oportunidades perdidas, de boas ideias que naufragam. O destino da política marítima europeia não pode ser esse. Não nos pode, ou melhor, não nos deve faltar a vontade nem a capacidade de concretização, como já aqui bem salientou o nosso colega Jarzembowski.

A energia com que acreditámos no potencial desta iniciativa não se pode esgotar em curtas realizações nem na mera proclamação de ideias generosas que, no fundo, indiciam menos ambição do que desejaríamos.

Investir decisivamente nas tecnologias azuis, estimular uma rede de clusters marítimos onde se desenvolvam as melhores práticas e as tecnologias mais avançadas, tirar o melhor partido do mar na luta contra as alterações climáticas e na sua utilização como fonte de energia renovável, fomentar o transporte marítimo e o turismo costeiro, reconhecer às regiões marítimas, em particular às ultraperiféricas, a sua importância na segurança e defesa contra a imigração ilegal, o tráfico, o contrabando, as ameaças de terrorismo e, evidentemente, garantir uma visão estratégica e integrada e um financiamento sustentável destas políticas, são caminhos que temos de seguir se queremos ter sucesso.

Por esta razão, a minha palavra neste debate é dirigida directamente à Comissão, e a nós próprios também, para dizer que a ambição revelada não pode ser menos do que a ambição de construir uma outra centralidade europeia fundada numa política marítima integrada.

Esta água, Senhor Comissário, não volta a passar debaixo desta ponte. Serão a Comissão Europeia e este Parlamento capazes de corresponder ao seu próprio desafio? É a pergunta que deixo.

 
  
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  Robert Navarro (PSE). - (FR) Senhora Presidente, um dos objectivos deste primeiro Dia Europeu do Mar que hoje celebramos é o de voltar a dar prestígio às profissões marítimas, devolvendo-lhes as perspectivas de futuro. Para além da revalorização das condições de trabalho e emprego das pessoas do mar e da redefinição dos planos de carreira, têm no entanto de estar reunidas diversas condições estruturais.

Actualmente, pescadores desesperados em toda a França estão a bloquear portos pois não vêem quaisquer perspectivas de futuro. Às restrições de pesca que visam preservar as populações de peixes - que eu não ponho em causa quanto ao princípio, mas que questiono quanto à justiça - junta-se agora o aumento dos combustíveis que os ameaça de falência.

Trata-se de um problema que se coloca neste momento em França, mas que corre o risco de se espalhar em breve a toda a Europa. A União Europeia pode e deve agir neste domínio acompanhando as reestruturações e favorecendo a introdução de navios menos gulosos e mais limpos. Para já, para já, nesta emergência, tem também de ajudar as empresas afectadas por esta crise conjuntural a recomporem-se. Insisto neste último ponto pois o primeiro Dia Europeu do Mar não deve coincidir, no espírito dos nossos concidadãos, com a morte de toda uma profissão.

 
  
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  Anne E. Jensen (ALDE).(DA) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Piecyk salienta a necessidade da adopção de medidas mais concretas quando falamos da política marítima, aspecto com o qual concordo plenamente. Não existe outro local onde uma tal política marítima activa faça mais falta do que no Báltico. É a área marítima da UE mais poluída, com imensa poluição vinda de terra bem como dos navios. A acrescentar a tudo isto existem ainda as munições de guerras antigas depositadas no fundo do mar. É necessário criar um ambiente mais limpo no Báltico e também gostaríamos de ver um desenvolvimento económico forte nessa área, juntamente com um movimento no sentido de o tráfego marítimo costeiro substituir uma parte do tráfego rodoviário. Nessa altura será necessário encontrar uma solução que permita limitar as emissões produzidas pelos navios sem impedir o desenvolvimento da navegação costeira. Acredito que o caminho em frente passa por uma liberdade metodológica que permita alcançar os objectivos políticos relativos às emissões conjugado com instrumentos financeiros. Espero que a Comissão, na sua estratégia relativa ao Báltico, reforce o trabalho destinado a melhorar o ambiente e a aprendizagem proporcionada pelos projectos-piloto que o Parlamento incluiu no orçamento deste ano.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, represento a Escócia, uma das principais nações marítimas da Europa. A UE possui cerca de 68 000 km de costa; a Escócia possui cerca de 11 000 km. Por conseguinte, em matéria de interesses marítimos, a Escócia está no coração da Europa. Temos muito a ganhar e muito a contribuir para uma estratégia e política marítimas.

Possuímos águas ricas em minerais, energia e recursos biológicos e uma localização ideal como plataforma marítima para a Europa e o Mundo. As nações marítimas terão as suas prioridades em matéria de estratégia e de política no que toca aos recursos existentes nas suas águas. Qualquer política da UE deverá ajudar as nações marítimas na consecução dos seus objectivos, por exemplo, através do financiamento da investigação, facilitando o desenvolvimento de novas rotas para o transporte de bens e passageiros, apoiando os inter-conectores energéticos e melhorando a segurança dos navios e a eficiência energética.

Permitam-me que cite o nº 34 do relatório Piecyk, que refere que “a política marítima integrada para a União deve ser desenvolvida de modo a evitar falhas na PCP como a centralização excessiva”. Por outras palavras: acrescentar valor e não assumir poderes usando a desculpa das competências.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL).(EL) Senhora Presidente, a comunicação da Comissão sobre uma política marítima para a União Europeia visa assegurar a lucratividade dos armadores e dos grupos monopolistas que operam no sector.

O que pode dizer-se sobre as propostas relativas a uma política marítima integrada?

Em primeiro lugar, as referidas propostas promovem novos privilégios e novas alterações no quadro legislativo comercial comunitário e internacional. De resto, criam de forma selectiva problemas sociais para os trabalhadores da indústria naval e para os habitantes das regiões insulares.

Em segundo lugar, a política marítima está a ser tratada em bloco juntamente com os transportes e sectores afins.

Em terceiro lugar, estão a ser introduzidas profundas mudanças na formação e nas relações laborais a fim de substituir a força de trabalho por mão-de-obra mais barata. A carga de trabalho aumenta e o mesmo acontece com os riscos para a vida humana e para o ambiente.

Em quarto lugar, os portos estão a ser vendidos ao desbarato aos grupos empresariais monopolistas.

Em quinto lugar, os mecanismos de repressão estão a ser reforçados a pretexto do combate ao terrorismo.

Em sexto lugar, os pavilhões de conveniência são os símbolos da competitividade e da política marítima antilaboral da UE. Não é por acaso que 68% da capacidade da frota pertencente a armadores gregos e 85% da capacidade naval da Alemanha estão sob pavilhões estrangeiros, embora na realidade estejam baseadas em países da UE.

 
  
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  Ashley Mote (NI). – (EN) Senhora Presidente, o meu círculo eleitoral do Sudeste de Inglaterra inclui mais de metade da costa do Canal da Mancha (English Channel em inglês), nome que esta extensão de água possui há séculos.

No entanto, os mapas mais recentes da região de Arc Manche mudam o nome de English Channel para “Greater North Sea” (Grande Mar do Norte) e apelidam o Canal de Bristol de “Celtic Sea” (Mar Celta). Com que autoridade se transformaram as milhas náuticas em quilómetros nesses mapas?

Bem, podem pensar que estes aspectos são meros pormenores, mas não na minha terra. A Comissão não compreendeu de todo o impacto desse gesto gratuito e absurdo para uma nação insular e está a apressar o dia em que o Reino Unido deixará a UE, levando consigo a subscrição de 1,5 milhões de libras por hora que paga para pertencer a este clube.

 
  
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  Struan Stevenson (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, dispomos agora de um Dia Europeu do Mar, de uma política marítima integrada, da DG MARE. Percorremos já certamente um grande caminho, e penso que esta Assembleia deve felicitar o Senhor Comissário, mas também Willi Piecyk, pelo árduo trabalho e duros esforços com que contribuíram para a consecução deste objectivo.

Os interesses marítimos da Europa afectam as vidas e ocupação de milhões dos nossos cidadãos. Noventa por cento do nosso comércio externo e quarenta por cento do nosso comércio interno passa pelos nossos portos europeus. A globalização significa que essas percentagens tenderão a aumentar. Se tivermos em conta todas as nossas regiões costeiras e ultra-periféricas, possuímos mais de 320 000 km de costa, onde vive um terço de toda a população da UE. As indústrias e os serviços que têm por base o mar, juntamente com outras actividades destas regiões costeiras representam 40% do nosso PIB. Mas dependemos dos nossos recursos marítimos para mais do que o comércio: os nossos mares são fonte de alimento, energia, minerais e recreação.

O mar é também um importante regulador do clima, e são já visíveis os resultados das alterações climáticas nos recursos haliêuticos. Numa altura em que é crescente a procura de proteínas marítimas saudáveis, as unidades populacionais de peixe continuam a diminuir. Actualmente, dependemos das importações de fora da UE para mais de 50% do peixe que consumimos. Os críticos tentam sempre culpar os pescadores pela sobreexploração dos nossos recursos marinhos, mas o aquecimento global, a poluição ambiental e outros factores também desempenham aqui o seu papel.

Se quisermos concretizar todo o potencial dos interesses marítimos europeus e cumprir o objectivo de oceanos e mares limpos, saudáveis, seguros, produtivos e com biodiversidade, então teremos de implementar um plano de gestão que vise a sustentabilidade em todos os domínios, e, para esse fim, o caminho passará por dar mais responsabilidades de gestão aos nossos conselhos consultivos.

 
  
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  Emanuel Jardim Fernandes (PSE). – Começo por felicitar o Senhor Comissário e a Comissão pela proposta apresentada e pela metodologia adoptada e o meu colega Willi Piecyk pelo óptimo trabalho e abertura na preparação deste excelente relatório.

Oriundo de uma velha nação marítima, Portugal, e de uma região insular e ultraperiférica, a Madeira, declaro apoiar este relatório com grande empenho porque garante, além de outros aspectos fundamentais, um adequado reconhecimento das RUP na eficaz implementação da política marítima devido ao seu posicionamento e ao seu vasto conhecimento, inclusivamente na inovação, na investigação, no ambiente, etc.

Segundo, por uma melhor gestão e exploração sustentável dos recursos marinhos e um adequado combate às alterações climáticas, valorização das zonas costeiras, apoio aos transportes marítimos respeitadores do ambiente e com uma política portuária eficaz, apoio à investigação marinha, a promoção de direitos sociais em concordância com requisitos internacionais pré-acordados, a formação ao longo da vida e também o apoio ao turismo, que é uma das actividades fundamentais nesta política marítima.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE).(PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer o trabalho do senhor deputado Piecyk. Senhor Deputado Piecyk, habituámo-nos a esperar de si relatórios muito bons, e este não faz excepção. Muito obrigado!

O meu círculo eleitoral é Szczecin, na Pomerânia Ocidental. Temos um porto, um estaleiro naval, armadores, pescadores e uma administração marítima. Congratular-me-ei, antes de mais, com a declaração sobre a instituição de um Dia Europeu do Mar. Em segundo lugar, como resultado deste relatório, os trabalhadores dos estaleiros navais de Szczecin e Gdynia, e também os de Malta e de outros países, vão depositar grandes esperanças na nova política marítima. A indústria de construção naval é uma indústria global. Os nossos estaleiros navais têm de funcionar em condições comparáveis às que se verificam pelo mundo fora, onde quer que os nossos concorrentes estejam em actividade.

Do que precisamos, pois – e aqui estou a dirigir-me a si, Senhor Comissário – é de uma política prudente, com um interesse sagaz pelos estaleiros navais europeus.

 
  
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  Rosa Miguélez Ramos (PSE).(ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como cidadã europeia da Galiza, uma região marítima por excelência, estou muito orgulhosa do excelente trabalho realizado pelo relator, o meu amigo Willi Piecyk, a quem agradeço – assim como aos outros grupos políticos – o facto de ter apoiado as minhas alterações sobre o recrudescimento do fenómeno da pirataria marítima que, tristemente, volta a ser notícia na sequência dos recentes sequestros.

É bom que a nossa preocupação fique reflectida na resolução, pois estamos perante um grave problema de segurança internacional que é necessário solucionar.

Ao longo dos últimos dez anos 3 200 marinheiros foram sequestrados e deste tipo de ataque resultaram 500 feridos e 160 mortos.

Pedimos uma coisa muito simples: um mecanismo que permita que um navio de guerra de qualquer país da Comunidade em águas internacionais preste ajuda às embarcações comunitárias, sejam navios de pesca ou navios mercantes. Pedimos igualmente que a Europa apoie a iniciativa das Nações Unidas que visa ampliar o Direito do Mar.

Senhoras e Senhores Deputados, feliz Dia Europeu do Mar!

 
  
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  Jamila Madeira (PSE). – Senhora Presidente, caros Colegas, depois do Livro Verde de 2006, o plano de acção agora em análise neste excelente relatório do colega Piecyk tem inscrita uma série de medidas a tomar no contexto da política europeia integrada para os mares.

Devemos apostar, por isso, numa visão de conjunto não só dos mares enquanto tal, mas também na íntima relação com as zonas costeiras e em tudo o que com isso está relacionado: o emprego, as questões ambientais, o desenvolvimento regional, o desenvolvimento económico, a aposta na investigação e na excelência marinhas, enfim, toda uma série de políticas sectoriais que, abordadas agora em conjunto, permitirão maior coerência e sucesso nas políticas postas em prática, e daí resultará maior sustentabilidade social, económica e ambiental, algo absolutamente crucial.

Por isso mesmo este relatório dá nota da necessidade de a investigação e inovação terem de ser o mote para um maior potencial de desenvolvimento regional que dará sustento a todas as actividades a que a política marítima se refere e afecta, directa ou indirectamente.

Também as alternativas de mobilidade dos mares e o desafio da energia das ondas são uma das promessas já no terreno e trarão certamente muita esperança quanto às soluções económicas de futuro e que, naturalmente, são sustentáveis e merecem ser apoiadas.

 
  
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  Paulo Casaca (PSE). – Senhora Presidente, também eu quero juntar as minhas palavras às dos colegas que felicitaram justamente o nosso relator Willi Piecyk e que enalteceram o trabalho já realizado pela Comissão Europeia.

Passados já quatro anos daquilo que foi, talvez, uma das principais promessas políticas feitas pela actual Comissão, é justo registar que há passos muito significativos que estão a ser dados e a Comissão está, por isso, de parabéns.

Eu gostaria, no entanto, de salientar o ponto da aproximação ecossistémica à política marítima. Essa aproximação parece-me vital e, quando eu vejo na última comunicação da Comissão reticências à sua plena aplicação por efeito dos problemas que isso levanta em vários mares europeus, eu gostaria de salientar que é preciso olhar para as regiões ultraperiféricas pela sua própria especificidade. Aí não há qualquer problema numa plena aproximação integrada e eu desafiava a Comissão a fazê-la tão cedo quanto possível.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE).(PL) Os transportes e portos marítimos e os estaleiros navais são sectores assaz esquecidos, embora tenham considerável potencial de crescimento. Para desenvolver transportes marítimos, portos e sectores conexos seguros e competitivos, que garantam um elevado nível de segurança marítima, precisamos de uma concepção adequada.

O transporte marítimo é um meio de transporte com eficiência energética de longe superior à do transporte rodoviário. Tratemos, pois, de dar aos estaleiros navais – inclusive aos de Gdynia, Gdańsk e Szczecin – uma oportunidade de se desenvolverem. Lembremo-nos de que 90% do comércio externo da UE e quase 40% do comércio interno passam pelos portos.

A Europa esteve ligada ao mar desde os alvores da sua existência. Assim tinha de ser: a nossa linha de costa tem 70 000 quilómetros de comprimento – três vezes o comprimento da linha de costa da África. Por muitos anos sustentou o mar os nossos antepassados e foi uma fonte de rendimento considerável. Hoje em dia, a situação é a mesma. Só uma abordagem integrada e coordenada e uma acção apropriada nos habilitarão a beneficiar do potencial que os nossos mares têm para nos oferecer.

 
  
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  Ioan Mircea Paşcu (PSE). – (EN) Senhora Presidente, na minha intervenção, gostaria de salientar dois aspectos que considero de extrema importância. O primeiro prende-se com o Rio Danúbio, que, através das suas ligações a ambas as extremidades do continente, liga o Mar do Norte e o Mar Negro. O seu potencial está muito longe de estar explorado, em parte porque a situação na antiga Jugoslávia – situada numa posição central do rio – está a bloquear qualquer iniciativa. Mas, com a perspectiva de uma solução final tão próxima, será difícil justificar a falta de uma iniciativa abrangente para transformar o Danúbio na grande via fluvial do continente, trazendo mais desenvolvimento económico para as suas margens, ao longo de todo o seu curso.

O segundo aspecto é sobretudo político. As abordagens marítimas da União são partilhadas por outros países que não são Estados-Membros. Por conseguinte, a UE terá de se assegurar de que a sua política de vizinhança e os seus instrumentos são concebidos de forma a promover o objectivo da consecução de uma meta ambiciosa para uma estratégia marítima abrangente e integrada.

 
  
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  Marusya Ivanova Lyubcheva (PSE). – (BG) O espaço marinho é, definitivamente, a área onde as políticas integradas são mais aplicadas em termos reais. Os mares proporcionam o ambiente para a comunicação multi-direccional entre os países, as pessoas, as actividades e as políticas. Na Bulgária costumamos dizer que “O mar une todas as coisas distantes.” Realço que o Mar Negro, enquanto fronteira oriental, e a Região do Mar Negro deveriam beneficiar de tratamento igual no que respeita a todas as outras políticas relativas ao mar.

O desenvolvimento contemporâneo coloca desafios sérios aos países marítimos, e não só. Por um lado é necessário proteger o ambiente, a água, as áreas costeiras, a biodiversidade, as oportunidades de emprego para as pessoas e, por outro, existe o desafio de utilizar os recursos marítimos no interesse do desenvolvimento da sociedade e dos povos. Esta política encerra muitos componentes vitais. Chamo a vossa atenção para a necessidade de uma rigorosa supervisão dos transportes marítimos e de todos os projectos energéticos que envolvem atravessar o mar e assegurar a sustentabilidade e recursos marinhos renováveis.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE). – (EN) Senhora Presidente, congratulo-me por conseguirmos ver hoje a importância de uma abordagem comum à política marítima. As ligações entre os transportes marítimos, as alterações climáticas e o combate à poluição são essenciais se quisermos preservar o recurso comum que são os nossos mares e oceanos.

No entanto, espero que no próximo ano possamos aproveitar melhor o dia 20 de Maio, e penso que o próximo ano, com as eleições europeias de 2009, nos dará a oportunidade para que todos os candidatos façam uso da campanha eleitoral para tirarem partido do dia 20 de Maio, com vista a porem em evidência a importância dos nossos mares, oceanos e comunidades costeiras.

 
  
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  Joe Borg, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o aceso debate e o leque de aspectos interessantes que levantaram atestam claramente do empenho deste Parlamento na prossecução da agenda de uma política marítima integrada para a União.

Asseguro-vos que esse é um empenho que a Comissão partilha totalmente. Foram muitos os oradores que salientaram que não fomos suficientemente longe nas nossas propostas e que poderíamos e deveríamos ter sido mais ambiciosos. Tomo estes comentários como um sinal da vossa profunda convicção de que esta política será um êxito e fará uma diferença considerável para os milhões de cidadãos e partes interessadas da União Europeia que são afectados pelos nossos oceanos.

Permitam-me que reitere que este é apenas o princípio de todo um processo e que, nesta fase, o nosso objectivo principal é assegurar que disponhamos, a curto prazo, dos instrumentos para conseguir desenvolver e orientar o processo na direcção certa. Este é, por isso, o principal fio condutor do plano de acção aprovado pela Comissão, em Outubro último.

Quanto à questão do financiamento, concordo com o senhor deputado Queiró que o financiamento é uma questão central com impacto no êxito desta política. Até ao momento, mobilizámos financiamentos a partir das poupanças feitas noutras áreas políticas, tais como a pesca. Essas poupanças não se fizeram em detrimento dos programas no domínio das pescas, mas sim graças à poupança realizada e a dinheiros que não foram utilizados. A questão do futuro financiamento da política marítima integrada será crucial nas discussões e nas futuras perspectivas financeiras.

Permitam-me que me detenha agora nalguns aspectos específicos que foram levantados e que gostaria de comentar de imediato. No entanto, gostaria de assegurar que se pondere aturadamente sobre todos os aspectos mencionados durante o decurso do debate.

No que se refere às emissões dos navios, gostaria de recordar o acordo muito significativo a que se chegou na OMI dobre o SOx e o NOx. Gostaria que nos centrássemos mais no CO2, e deveremos fazê-lo, em primeiro lugar, na OMI e, se isso falhar, então teremos a obrigação de agir por nós próprios.

Quanto à questão levantada pelo senhor deputado Jarzembowski relativamente à guarda-costeira europeia, a que prestei particular atenção, gostaria de salientar que se trata de uma questão muito sensível. No entanto, prevejo o desenvolvimento de um mecanismo coordenado de guardas-costeiras nacionais ou de sistemas de vigilância.

No que se refere ao aumento dos preços do combustível, permitam-me que reitere que este não se fica certamente a dever a quaisquer medidas tomadas por Bruxelas, é, sim, um problema internacional e uma nova realidade. Estamos a envidar todos os nossos esforços para encontrar soluções adequadas para ajudar a estrutura sectorial e enfrentar esta realidade. Na verdade, acabámos de chegar a acordo com França a este respeito, e estou certo de que os pormenores deste acordo serão tornados públicos nos próximos dias.

A respeito da pirataria, evidentemente, a Comissão está profundamente preocupada com o aumento dos incidentes. Identificamos uma necessidade e oportunidade de assistência mútua e de apoio entre os Estados-Membros para enfrentar esta ameaça, e aguardamos novas orientações do Conselho e dos próprios Estados-Membros a este respeito.

Concordo igualmente com aqueles que exortaram por diversas vezes a abordagens mais regionais, e trabalharemos nessa direcção. O nosso projecto de vigilância no Mediterrâneo Ocidental assenta nesse tipo de abordagem regional, e espero que possa servir de exemplo a estender a outras regiões. Com efeito, analisaremos a política marítima para os Mares Báltico e Negro, que tem sido referida por diversos oradores esta manhã, como começámos agora a fazer no que se refere ao Mediterrâneo.

Não tenho tempo para enumerar as acções já tomadas ou previstas a curto prazo em matéria de pescas, como o IEU, as práticas piscatórias estruturais, a abordagem com base nos ecossistemas, as devoluções, a estratégia portuária, os transportes marítimos, a investigação marinha e marítima, a energia, a governação, a vigilância ou a exclusão social dos marítimos. Estamos a tratar de todas estas questões No entanto, posso dar-vos a garantia do empenho da Comissão no fomento desta nova política, juntamente com o Parlamento e, em particular, com os Estados-Membros.

 
  
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  Willi Piecyk, relator. − (DE) Senhora Presidente, infelizmente, é esse o problema, afinal de contas. Espero que, pelo menos, o Comissário me possa entender.

Gostaria primeiramente de agradecer a todos os que participaram no debate. Estou convicto de que uma polícia marítima integrada, como propôs a Comissão, com poderes para investigar desde os estaleiros passando pelas embarcações, portos e pescas até ao turismo, poderia constituir uma excelente oportunidade para os europeus, se estes pretenderem igualmente dela tirar partido. Senhor Comissário, ouviu as nossas afirmações: a Comissão tem o apoio pleno do Parlamento para avançar com um pouco mais de ousadia, um pouco mais de energia. Estou a par das dificuldades que tem no Conselho, mas isso não o deveria impedir de aplicar e promover com firmeza as suas próprias ideias.

Sei que contactou a OMI. Isso é positivo, sem dúvida, se a OMI deliberou algo em termos de protecção climática e de redução da poluição, mas saberá certamente quão difícil é também para os Estados-Membros assinar resoluções da OMI.

O senhor deputado Jarzembowski fez alusão à guarda costeira. Se ambos persuadirmos o nosso governo de que, em primeiro lugar, deveria ter a sua própria guarda costeira, acredito que poderemos alcançar esse objectivo. Acontece que a Comissão ainda tem uma tarefa a cumprir neste contexto, nomeadamente, a de realizar uma modesta sondagem sobre esta situação.

Por fim, ainda dispomos de muito pouca informação sobre os mares. Assim, seria necessário obter dos europeus um grande volume de fundos de investigação para conhecermos melhor a situação nos mares e, se associarmos esses recursos ao Dia Europeu do Mar, teremos feito algo de positivo. Como disse a senhora deputada Stihler: esperamos poder registar alguns progressos no próximo ano.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

Vamos agora proceder à votação.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. – (MT) Concordo inteiramente com a afirmação de que os mares da Europa deveriam ser "os mais limpos do mundo, … [ter] a economia mais rentável, a melhor investigação e tecnologia, os transportes marítimos mais modernos e limpos … e as ideias mais inovadoras". Devemos reconhecer, porém, que, para alcançar tais objectivos, o Plano de Acção da Comissão "Uma política marítima integrada para a União Europeia" teria de ser muito mais ambicioso.

Por outro lado, é evidente que são "demasiado escassas as medidas concretas" contempladas no Plano de Acção e temos de reconhecer que a política marítima europeia não está preparada para as consequências das alterações climáticas, nomeadamente a subida do nível dos mares e o risco crescente de inundação dos portos e das regiões costeiras.

Os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para assegurar que a política marítima europeia dê um contributo importante para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Também é um facto que a poluição dos mares proveniente de fontes e actividades situadas em terra constitui uma percentagem significativa da poluição marinha total. A concluir, proponho que a Comissão, para melhor preparar a sua política, seja instada a apresentar um plano de acção para reduzir a poluição proveniente de terra. Aos Estados-Membros, por sua vez, lanço um apelo para que procedam prontamente à transposição da legislação nesta matéria para o respectivo ordenamento jurídico nacional.

 
  
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  Rumiana Jeleva (PPE-DE) por escrito. – (EN) Nós, na Europa, deveremos fazer o nosso melhor para assegurar a existência de uma política marítima eficaz que proteja e preste suficiente atenção às questões do mar.

O relatório salienta as áreas de êxito, mas também aponta os pontos fracos.

A meu ver, as questões fundamentais a abordar a fim de assegurar essa melhoria são uma cooperação mais coordenada e um reforço das autoridades regionais e das comunidades costeiras. Estes actores locais têm de ser incorporados em quaisquer novas estratégias, uma vez que são eles os verdadeiros responsáveis pela implementação dessas estratégias.

É preciso fazer mais, através do método de cooperação acrescida entre diferentes autoridades costeiras com vista a melhorar a protecção ambiental dos ecossistemas locais.

Para além disso, a fim de evitar danos ambientais causados por acidentes com navios, como a colisão de petroleiros no Mar Negro verificada há alguns meses, gostaria de ver orientações claras sobre a navegação marítima em águas europeias e águas marinhas vizinhas. Isso significa que é necessária uma cooperação acrescida com países terceiros marítimos. Se necessário, a União Europeia, deveria estar pronta para assistir esses países no cumprimento de orientações mais estritas, que, espera-se, sejam criadas em breve. Todos nós beneficiaríamos com essa abordagem.

 
  
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  Janusz Lewandowski (PPE-DE) , por escrito. – (PL) Nem todos os Estados-Membros da UE têm acesso ao mar, mas é universal o reconhecimento da importância da exploração do mar. Estima-se que a indústria marítima, os serviços marítimos e as actividades situadas nas áreas costeiras contribuam para 40% do PIB da UE-27. Por isso, são esperadas novas iniciativas com o fim de pôr em prática uma política marítima integrada da UE, dando sequência ao Livro Verde da Comissão Europeia.

Estamos a assistir a esforços no sentido de utilizar melhor o potencial do transporte costeiro, aliviando as estradas por terra; a contribuição do meu país para esses esforços é, infelizmente, insignificante. Mas parece que prioridades ambientais e climáticas estão a relegar para segundo plano os problemas económicos.

Esta é uma tendência característica de todas as políticas da UE. A dificuldade é harmonizar umas coisas com as outras. A discussão que se está a travar a propósito das áreas protegidas do Báltico é só um exemplo das tensões que existem entre os interesses económicos da indústria de pesca e certos aspectos da protecção dos recursos naturais. Do ponto de vista polaco – isto é, do ponto de vista de um país que está a esforçar-se por ‘subir a pulso’ – é essencial encontrar um equilíbrio entre a economia e o ambiente.

A relação entre o relatório em exame e a celebração do primeiro Dia Europeu do Mar é motivo de agrado. Mais importante seria, porém, que a política marítima comum fosse dotada de instrumentos financeiros e legislativos, para termos a certeza de que não acabaremos por ficar só com as celebrações formais.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

 

8. Período de votação
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

 

8.1. Correspondência das qualificações de formação profissional entre Estados-Membros (A6-0132/2008, Jan Andersson) (votação)

8.2. Simplificação de procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico (A6-0160/2008, Neil Parish) (votação)

8.3. Restituição de bens culturais que foram retirados ilicitamente do território de um Estado-Membro (versão codificada) (A6-0152/2008, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg) (votação)

8.4. Criação da empresa comum Pilhas de combustível e Hidrogénio (A6-0145/2008, Pia Elda Locatelli) (votação)

8.5. Fundo Comunitário do Tabaco (A6-0164/2008, Sergio Berlato) (votação)

8.6. Avaliação do Programa para a Paz e estratégias para o futuro (A6-0133/2008, Bairbre de Brún) (votação)

8.7. Estatísticas relativas à carne e aos efectivos animais (A6-0130/2008, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf) (votação)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, relator. − (DE) Senhor Presidente, foi, de facto, divertido. Quanto ao conteúdo, trata-se de um importante relatório, mas não desejo comentá-lo agora.

Não travámos nenhuma discussão, pelo que foi acordado que me limitaria a breves observações. Este relatório diz respeito ao procedimento de co-decisão. Tivemos diferendos com o Conselho quanto ao procedimento de comitologia. No procedimento de co-decisão queríamos, muito naturalmente – tal como o Senhor Presidente negociou – introduzir controlos no procedimento regulamentar. Queríamos que o Parlamento pudesse intervir no caso de uma alteração aos procedimentos administrativos. O Conselho queria recusar essa possibilidade. Tivemos algumas altercações com o Conselho, mas mantivemo-nos firmes no fim. Se o Tratado, que em tempos se designou por Constituição, entrar em vigor, não teremos uma revisão adicional do procedimento de comitologia. Teremos então de garantir que aquilo que o Conselho tem vindo a praticar não se repete e que, basicamente, não perderemos a nossa influência nesse processo.

Chamo a atenção para este aspecto para que todos os grupos possam também reflectir sobre ele.

 

8.8. Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (A6-0172/2008, Anne Van Lancker) (votação)

8.9. Previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2009 (A6-0181/2008, Janusz Lewandowski) (votação)

8.10. Comércio de matérias-primas e de produtos de base (A6-0134/2008, Jens Holm) (votação)

8.11. Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras (A6-0158/2008, Margie Sudre) (votação)

8.12. Estratégia da UE em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 (A6-0155/2008, Lasse Lehtinen) (votação)
  

- Antes da votação da alteração 3:

 
  
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  Lasse Lehtinen, relator. − (EN) Senhor Presidente, na alteração 3, dizem-me, há alguma confusão no que respeita à versão francesa. A expressão “oportunamente” não foi traduzida convenientemente para francês. Gostaria de perguntar se será possível fazer verificar posteriormente esse texto por especialistas.

 
  
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  Presidente. - Assim faremos.

 

8.13. Progressos registados nos domínios da igualdade de oportunidades e da não discriminação na UE (A6-0159/2008, Elizabeth Lynne) (votação)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Philip Bushill-Matthews, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, o nosso grupo tencionava solicitar mais três votações nominais, mas, não sei por que razão, acabaram por ficar pelo caminho.

Gostaria, através da sua pessoa, Senhor Presidente – verifiquei com o Secretariado a pertinência de o solicitar hoje –, que fossem reinscritas as três. Dizem respeito: ao nº 2, alteração 4D; nº 6 do texto original; e, por último, após o nº 36, a nossa alteração 12. Espero que concorde tratar-se de um dossiê extremamente sensível, e gostaríamos de poder deixar registado não só aquilo com que discordamos, mas também aquilo a que somos favoráveis.

 
  
  

(O Parlamento manifesta o seu acordo quanto à alteração)

- Antes da votação da alteração 5:

 
  
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  Sophia in ’t Veld (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, temos estado a falar de países que não aplicaram correctamente ou que não transpuseram a Directiva anti-discriminação, mas há um país que não a aplicou de todo e, por conseguinte, gostaria de propor a seguinte alteração oral “Exorta o Governo checo a transpor efectivamente a Directiva “Emprego” e Parlamento checo a ultrapassar o veto do Presidente checo”.

 
  
  

(A alteração oral é rejeitada)

- Antes da votação das alterações 1, 16 e 17:

 
  
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  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, muito brevemente, evidentemente que apoio o seu poder discricionário na interpretação do Regimento, mas parece-me muito estranho que o Grupo PPE-DE queira introduzir votações nominais à última da hora, após o prazo ter expirado, porque, segundo afirma, pretende explicar de forma positiva a sua posição, quando as suas alterações procuram suprimir – suprimir – números deste relatório. Penso que estão a tentar encobrir as divergências no seio do seu próprio grupo, em vez de dizerem algo de positivo para o combate à discriminação.

 
  
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  Presidente. - Senhor Deputado Richard Howitt, é provável que a votação em causa tenha sido apresentada tarde demais, mas eu perguntei-lhe, e neste caso o senhor pediu para falar tarde demais também. Se tivesse pedido imediatamente, talvez a votação tivesse sido diferente.

 

8.14. Uma política marítima integrada para a União Europeia (A6-0163/2008, Willi Piecyk) (votação)

9. Declarações de voto
  

Declarações de voto orais

 
  
  

- Relatório Sergio Berlato (A6-0164/2008)

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE).(PL) Senhor Presidente, há certo número de controvérsias em torno da produção e do consumo de tabaco. Temos de ter consciência de que o facto de haver na UE cultivo do tabaco não tem impacto no nível do consumo de produtos do tabaco pelos nossos cidadãos. Se restringíssemos a produção de tabaco na Europa ou a fizéssemos cessar, isso não faria diminuir o número de cigarros fumados. Consumir-se-ia tabaco importado. Dou o meu pleno apoio ao desenvolvimento de um programa de informação pública que divulgue os perigos do fumo, e que deveria ser pago pelos fabricantes de cigarros e produtores de tabaco.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE).(CS) Apoio campanhas de informação sobre os efeitos nocivos do tabaco, bem como a resolução do Parlamento Europeu relativa a um plano de longo prazo para financiar estas campanhas com 80 milhões de euros, deduzidos dos subsídios aos produtores de tabaco. Isto significará que não haverá quaisquer encargos para o orçamento da UE. Embora o nível de produção de tabaco em rama seja marginal, representando apenas 4% da produção mundial, somos líderes mundiais na importação do mesmo e, para satisfazer a maior parte das nossas necessidades, contamos com o fornecimento de países terceiros, onde o tabaco é produzido localmente em condições sujeitas a uma regulamentação menos apertada do que aquela que se aplica ao tabaco europeu. No entanto, oponho-me à atribuição de subsídios à produção de tabaco na Europa e isto não só por uma questão de princípio: os fundos públicos atribuídos a este sector poderiam ser utilizados noutros sectores e de melhor forma.

 
  
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  Katerina Batzeli (PSE).(EL) Senhor Presidente, nós, o grupo do PASOK no Parlamento Europeu, votámos a favor do relatório do senhor deputado Berlato, porque consideramos que o público deve continuar a ser informado sobre matérias relacionadas com o tabaco e os produtos do tabaco.

Deveria haver uma política similar com fundos autofinanciados para informar os cidadãos sobre questões de saúde relacionadas com outros produtos como a carne e as gorduras.

Além disso, não conseguimos ver por que razão em regiões como a Grécia, em que a produção de tabaco sofreu uma redução drástica, os subsídios não deverão continuar com a sua forma actual até 2013.

 
  
  

- Relatório Bairbre de Brún (A6-0133/2008)

 
  
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  James Nicholson (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, antes de mais, devo pedir desculpa à Assembleia; na qualidade de relator sombra, não me foi possível estar aqui presente ontem devido ao atraso do meu voo. As minhas desculpas por esse facto.

Senhor Presidente, já muito foi escrito acerca do processo de paz na Irlanda do Norte, e este é mais um relatório não legislativo. A pergunta é, serviu para alguma coisa? Sim, serviu. Fez com que muitos pequenos grupos na Irlanda do Norte, especialmente grupos de mulheres, fossem capazes de se lançar e dar resposta nas respectivas áreas.

Foi justa a distribuição? A resposta é não, não foi. No início, o PEACE I certamente que não foi justo; o PEACE II foi melhor, e certamente que aguardo com expectativa que o PEACE III represente mais uma melhoria. As comunidades unionistas não estão a ser tratadas com equidade. Deverá ter-se o cuidado de assegurar que as entidades transfronteiriças existentes respeitem o equilíbrio na região. Não vale a pena existirem se não o fizerem. Exemplo eloquente disso é a Irish Central Boarder Area Network - ICBAN (rede transfronteiriça central irlandesa), um organismo transfronteiriço que, a meu ver, não deverá receber quaisquer outros fundos enquanto não rectificar a sua posição.

Gostaria, Senhor Presidente, de prestar homenagem às muitas pessoas que, desde o início do programa PEACE, deram o seu tempo de forma voluntária para trabalhar para o bem de todos, e confio que a Irlanda do Norte progredirá e prosperará. O seu povo merece-o, e deixo aqui o meu aviso contra as forças sinistras que ainda existem na região.

 
  
  

- Relatório Anne Van Lancker (A6-0172/2008)

 
  
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  Hubert Pirker (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório principalmente por duas razões: primeiro, porque este relatório estabelece, de modo bastante enfático, que os Estados-Membros deverão finalmente aplicar a Estratégia de Lisboa e, desse modo, também todas as medidas de política de emprego e, em segundo lugar, porque exige que sejam finalmente instituídos nos Estados-Membros os meios necessários para prestar uma assistência à infância de boa qualidade e a preços comportáveis. Esta constitui uma condição prévia muito importante para garantir um equilíbrio entre a vida familiar e laboral. Ela serve especialmente os interesses das mães solteiras, porque permite criar oportunidades de emprego e combater a pobreza. Estas constituem, por conseguinte, estratégias positivas que são necessárias para fazer das medidas de política de emprego apropriadas uma realidade.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE).(PL) Senhor Presidente, o emprego é um indicador do modo como estamos a progredir. Mas será difícil não ver que na esfera da coesão social e territorial há algumas deficiências. Na UE, considerada como uma área de bem-estar, há ainda quase 80 milhões de pessoas – quer dizer, 16% de todos os cidadãos da UE – que vivem na pobreza ou estão ameaçados por ela. Muitos postos de trabalho são de baixa qualidade e não há apoios para pôr os jovens a trabalhar ou para alargar a vida activa de muitos trabalhadores experientes, ou para dar emprego a pessoas deficientes. Tenhamos consciência de que as regiões que estão mais atrasadas em termos de desenvolvimento são as que têm de lidar com os maiores problemas. Desemprego elevado, baixa participação no emprego de idosos e pessoas deficientes, proporção elevada de desempregados por mais de 12 meses, maiores dificuldades das mulheres do que dos homens no mercado de trabalho – tais são apenas alguns dos problemas que temos de enfrentar.

Na Polónia, esta situação depara-se-nos nas regiões da “Muralha do Leste”. Digna de louvor é a situação na República Checa, que fez da redução das barreiras à circulação dos trabalhadores uma das prioridades da próxima Presidência.

 
  
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  Frank Vanhecke (NI).(NL) Na realidade, o relatório da senhora deputada Van Lancker lê-se como uma espécie de catálogo de boas intenções e de votos. Acesso melhorado e mais bem pago ao mercado de trabalho para as mulheres, deficientes e imigrantes, são palavras que sempre se dizem de um só fôlego, muito embora digam respeito a três grupos muito diferentes. Um acréscimo de cinco anos à idade média da reforma na UE por volta de 2010, serviços de acolhimento de crianças, quase inexistência de abandono escolar sem emprego, emprego para pessoas que estiveram desempregadas durante quatro anos, etc.

Tudo isso está bem e é bom, mas não é dia de Natal. Isto é um Parlamento, não uma récita alegórica de Natal. A senhora deputada Van Lancker tem obrigação de conhecer melhor a realidade. Ambos vivemos num país no qual, infelizmente, 10 milhões de pessoas nas duas partes do país simplesmente clamam por uma abordagem fundamentalmente diferente da questão do emprego nas duas partes do país. Já deixámos de reclamar uniformidade a nível europeu. Pelo contrário: reclamamos a possibilidade de os Estados-Membros e as regiões adoptarem, rápida e efectivamente, medidas específicas que sejam exigidas a nível local. Muito obrigado.

 
  
  

- Relatório Janusz Lewandowski (A6-0181/2008)

 
  
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  Frank Vanhecke (NI).(NL) Este é o primeiro relatório sobre as estimativas dos rendimentos e despesas do Parlamento e, verdadeiramente, abunda em autocomplacência desta Instituição, quando neste primeiro relatório se imporia o contrário.

É do conhecimento de todos que nesta Instituição se deita o dinheiro pela janela. Os dois locais de trabalho custam uma enorme quantia de dinheiro, sem que, na verdade, ofereçam um verdadeiro valor acrescentado. Todos os anos proclamam enormes aumentos dos custos de funcionamento desta Instituição, desta vez camuflada como consequência necessária do Tratado de Lisboa, que, tanto quanto eu saiba, ainda nem sequer foi aprovado.

Depois, evidentemente, há o novo Estatuto dos Deputados, uma fantasia dos eurofanáticos, destinada a cercear ainda mais firmemente a ligação entre os Membros do Parlamento e o povo que representam. E, evidentemente, tudo isso vai sair muito caro, ou não? Por todas essas razões, e muitas outras, votei convictamente contra este relatório.

 
  
  

- Relatório Margie Sudre (A6-0158/2008)

 
  
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  Madeleine Jouye de Grandmaison, em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, a propósito do relatório Sudre, e com o apoio do meu grupo, apresentei um certo número de alterações como parte de um compromisso. Essas alterações foram parcialmente satisfeitas, pelo que agradeço à comissão.

Essas alterações diziam respeito ao reconhecimento do valor acrescentado das RUP a nível espacial, das energias renováveis, da auto-suficiência energética e da biodiversidade, à importância que representa o serviço público para o desenvolvimento das RUP, à constatação da reduzida integração das RUP no espaço europeu da investigação, ao reconhecimento do benefício do programa NET-BIOME e à capacidade das RUP de contribuírem significativamente para as prioridades internacionais já estabelecidas.

Em contrapartida, lamento que este relatório não tenha integrado completamente a vertente social e cultural para um desenvolvimento global e que não tenham sido aprovados o apoio e o reconhecimento das línguas regionais das RUP, o financiamento da investigação sobre a escravatura e o colonialismo, e a defesa do direito dos povos autóctones da Guiana.

Lamento que o relatório não se empenhe significativamente em defesa do reforço das capacidades de investigação à altura das potencialidades.

Lamento que a minha proposta de pedido de regulação das tarifas postais e de telecomunicações entre os territórios nacionais e as RUP não tenha sido aprovada.

No âmbito deste balanço, lamento por fim que o meu pedido de estudo de impacto social e ambiental das OCM nos sectores do açúcar e da banana tenha sido recusado.

Contudo, votei favoravelmente este relatório, que contribui seguramente com elementos e resultados interessantes para as RUP.

 
  
  

- Relatório Lasse Lehtinen (A6-0155/2008)

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE).(CS) Gostaria de prosseguir o debate politicamente carregado que tivemos ontem. Não apoiei a proposta dos socialistas relativa à reparação colectiva, porque considero mais responsável esperar pelos resultados dos estudos de impacto para avaliar a eficácia das reparações colectivas, em particular, no que diz respeito aos custos incorridos pelos consumidores. Por isso, hoje, quero protestar contra os comentários impróprios, proferidos, durante o nosso debate de ontem, pela colega, senhora deputada Gebhardt, que transmite aos eleitores a impressão de que apenas os socialistas protegem os interesses dos consumidores, ao contrário dos democratas, que protegem os da indústria. Este tipo de retórica política manipuladora e esta demagogia não têm qualquer relação com a realidade e eu oponho-me a elas.

 
  
  

- Relatório Elizabeth Lynne (A6-0159/2008)

 
  
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  Frank Vanhecke (NI).(NL) Foi com grande convicção que votei contra o relatório Lynne porque, em minha opinião, vai muito mais longe do que os inúmeros relatórios, em si mesmos altamente questionáveis, aprovados no passado por este Parlamento.

Uma vez mais, o Parlamento está a abrir as suas portas de par em par a uma espécie de política europeia global anti-discriminação que quase não deixa intocado um simples domínio social. Já o afirmei anteriormente nesta Instituição e volto a afirmá-lo: a luta contra a descriminação, se necessária, é uma luta que cai sob a competência exclusiva dos Estados-Membros, não devendo a Europa assumir, a este respeito, o papel de agente da polícia ou de polícia das ideias.

De facto, quem ler atentamente o relatório Lynne chega à conclusão de que tem menos a ver com a verdadeira luta contra a discriminação do que com o minar ainda mais a liberdade de expressão e, especialmente, com tornar o politicamente correcto numa questão jurídica. Não posso concordar com isso, motivo por que votei convictamente contra este relatório.

 
  
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  Hubert Pirker (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, todos concordamos com a necessidade de adoptar todas as medidas concebíveis para combater a discriminação. Por esse motivo, declarámos também a nossa confiança em quatro directivas. Uma quinta está em curso de preparação. Também para essa existe apoio.

No entanto, votei contra este relatório, porque opta por uma estratégia errada, na medida em que não defende a aplicação das leis existentes, mas exige uma nova directiva que introduz novas autoridades, novos processos burocráticos e novos procedimentos de verificação. Isso equivale a criar barreiras em vez de soluções. Em suma, tal não conduz à abolição da discriminação.

Toda a minha delegação aposta numa via diferente. A minha delegação gostaria que, em última análise, se exigisse dos Estados-Membros que aplicassem algo que já existe na legislação em vigor e que não dessem, como sugere o relatório, o segundo passo antes do primeiro.

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN).(PL) Senhor Presidente, o respeito dos direitos humanos é missão fundamental da Comunidade Europeia. Infelizmente, a União Europeia não está a cuidar dela da melhor maneira. Duas horas de debate não vão modificar a situação; nem dão muitas esperanças de melhoramento as acções que a Comissão Europeia e outras autoridades têm empreendido. A Europa e o resto do mundo continuam a ter de lutar com a discriminação racial, sexual, cultural e nacional. O tráfico de pessoas, inclusive de crianças, por motivações de dinheiro, de prazer, ou para transplantes de órgãos, aumenta a cada ano que passa. O número de actos de violência está a aumentar, e as vítimas estão cada vez mais a preferir o silêncio, por não terem confiança na ajuda do Estado.

Tenho a impressão de que nós, no Parlamento Europeu, estamos a trabalhar sobretudo para benefício das actividades económicas, das empresas e das regiões, e demasiado pouco pelas pessoas comuns, para as quais o que mais importa é o nível de vida e a igualdade de direitos. As nossas acções não produzem os resultados desejados; apenas nos aliviam a consciência, fazendo-nos sentir que estamos a fazer alguma coisa. É mais do que tempo para algumas mudanças radicais.

Eis os motivos por que voto contra o relatório.

 
  
  

- Relatório Willi Piecyk (A6-0163/2008)

 
  
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  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EN) Senhor Presidente, no Grupo GUE/NGL há grande tolerância relativamente às posições minoritárias. Há casos em que essas minorias gostam de mostrar ao Plenário deste Parlamento que as suas opiniões diferem das da grande maioria no seio do seu grupo.

Foi esse o caso, recentemente, aquando da votação do meu relatório relativo às relações entre a Macedónica e a União Europeia. Concedemos o limitado tempo de uso da palavra de que dispúnhamos a um dos nossos deputados gregos, que declarou que a União Europeia não pode admitir qualquer outro Estado-Membro, pois seria melhor abolir a própria União. É possível que este comentário tenha gerado uma interpretação errada, a de que o meu grupo não seguiu as minhas propostas no sentido de se acelerarem as negociações com este candidato à adesão. No entanto, esta posição é apenas a opinião do Partido Comunista da Grécia, e não do conjunto do meu grupo, que apoiou as minhas propostas, assim como o fez também a maioria deste Parlamento.

No último debate desta manhã voltámos a viver uma situação dessas. No que respeita ao relatório Piecyk sobre uma política marítima integrada, os oradores do nosso grupo são um deputado grego, Athanasios Pafilis, e um deputado português, Pedro Guerreiro. Ter a oportunidade de intervir sobre esta questão era muito importante para os partidos que representam aqui. No seu debate nacional, estes dois partidos preferem utilizar o relatório Piecyk como um símbolo para tudo o que está errado no que respeita às condições de trabalho dos marítimos e dos trabalhadores portuários e para tudo o que possa estar ligado às intenções da NATO em matéria de utilização militar dos mares.

A maioria do nosso grupo, incluindo as delegações alemã e neerlandesa, é da opinião de que o relatório nada tem a ver com essas questões. Apoiámos por duas vezes a rejeição da Directiva “Portos”, não somos desfavoráveis à política marítima em geral. Apoiamos as propostas do senhor deputado Piecyk, que se centram em elementos úteis como o ambiente, a protecção das regiões costeiras, a educação e a qualidade da mão-de-obra.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE).(PL) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório por uma série de razões. Em primeiro lugar, as alterações climáticas representam um dos principais desafios que a Europa enfrenta, e têm também implicações imediatas nas áreas marítimas, especialmente nas regiões costeiras ameaçadas pela elevação do nível das águas. Em segundo lugar, a grande exploração dos recursos marítimos, em especial através da pesca excessiva, constitui presentemente, a par das alterações climáticas, séria ameaça ao meio ambiente marinho. As relações entre oceanos e clima estão a ser encaradas como uma componente fundamental da política climática da UE. Em terceiro lugar, quase 80% da poluição do ambiente marinho têm origem em terra. São também de considerável importância riscos ambientais como os que resultam dos barcos naufragados que jazem no fundo do mar e dos restos de munições militares e armas químicas. Em quarto lugar, a pesca intensiva abalou o equilíbrio do ecossistema e está a desestabilizar também a biodiversidade. Em quinto lugar, os oceanos e os mares desempenham importante papel na estratégia europeia para garantir a segurança energética: são, por um lado, uma fonte de petróleo e gás, bem como uma fonte de energia renovável; por outro lado, constituem um meio e uma via para o transporte de energia, aumentando assim a segurança do aprovisionamento energético. Precisamos, por conseguinte, de criar uma política sustentável para o desenvolvimento dos mares e dos oceanos.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

- Relatório Jan Andersson (A6-0132/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório do meu colega sueco Jan Andersson, no quadro do processo simplificado, que confirma a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados­Membros das Comunidades Europeias que solicitava a estes últimos e à Comissão, por um lado, que cooperem na descrição das qualificações exigidas em certas profissões e, por outro, que estabeleçam uma correspondência entre as qualificações profissionais reconhecidas nos Estados­Membros e essas descrições.

Sendo esta decisão de aplicação difícil, é normal que seja revogada. O Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) deveria colmatar as lacunas da decisão a revogar, zelando assim por melhorar a transparência das qualificações introduzindo simultaneamente um método descentralizado de cooperação mais adequado à crescente complexidade das qualificações na Europa. Todavia, este caso infeliz demonstra a necessária clarificação e simplificação do direito comunitário de forma a que os cidadãos possam compreendê-lo e usá-lo na sua vida quotidiana.

 
  
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  Adam Bielan (UEN), por escrito. − (PL) O crescimento do emprego na União Europeia relaciona-se directamente com a formação profissional e com o reconhecimento mútuo das qualificações. Dei o meu apoio ao relatório do senhor deputado Andersson, porque julgo que os Estados-Membros da UE devem criar um modelo comum de comprovação das qualificações profissionais, independentemente do país em que tenham sido adquiridas. Isso encorajará os empregados a melhorar continuamente as suas aptidões, e os estudantes a estudar, a ganhar mais experiência e a melhorar o conhecimento de línguas estrangeiras em várias partes da Europa.

Como representante de Małopolska, a terceira maior região da Polónia em número de estudantes, gostaria de chamar a atenção também para a especial importância que o reconhecimento dos diplomas tem para os jovens. A possibilidade de comparar qualificações profissionais e o intercâmbio académico em todas as suas formas são de excepcional importância para os jovens que desejem adquirir experiência no estrangeiro.

 
  
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  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. − (PL) Um dos quatro princípios em que se funda o mercado comum da União Europeia relaciona-se com a livre circulação de pessoas. A livre circulação de pessoas oferece aos cidadãos da UE a possibilidade de assumirem arranjar emprego noutro Estado-Membro.

Diferentes sistemas de ensino e diferentes regimes de qualificações profissionais, porém, dificultam muitas vezes a aceitação de emprego em ocupações para as quais se possui qualificação profissional. Daí que seja tão importante poder comparar qualificações profissionais entre diferentes Estados-Membros. No entender da Comissão Europeia, e do relator também, a Decisão nº 85/368/CEE, que regula esta matéria, não facilitou de modo satisfatório a comparabilidade das qualificações profissionais, para benefício dos trabalhadores que procurem emprego em outro Estado-Membro.

Este o motivo determinante da decisão de a substituir por um instrumento novo e mais eficaz, o Quadro Europeu de Qualificações, que aumenta a transparência, apoia a transferência de qualificações profissionais e torna mais fácil a avaliação dos resultados do estudo.

É para mim motivo de satisfação que esta iniciativa tenha recolhido amplo apoio de diferentes áreas – parceiros sociais, organizações de indústria e de sector, instituições de ensino e ONG –, o que garante ampla aceitação das mudanças que estão a ser feitas.

Sou por isso a favor de que a decisão seja revogada, e creio que o QEQ, enquanto instrumento que possibilita a comparação das qualificações profissionais, facilitará a circulação das pessoas e permitirá alcançar os objectivos que não foram realizados com a Decisão nº 85/368/CEE, assegurando assim maior mobilidade dos trabalhadores no mercado de trabalho europeu.

 
  
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  Katalin Lévai (PSE), por escrito. (HU) Votei a favor do relatório do senhor deputado Andersson, porque acredito que é importante contornar todas as possíveis barreiras que impedem a harmonização das qualificações profissionais e vocacionais. É fundamental revogar a Decisão 85/368/CEE do Conselho, uma vez que a sua implementação não conseguiu produzir comparabilidade nas qualificações profissionais e vocacionais.

A decisão está agora a ser substituída por outra, por instrumentos mais modernos e eficientes a nível europeu, como o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ). Enquanto instrumento para a promoção da aprendizagem ao longo da vida, o QEQ abrange todos os graus de qualificações, desde as obtidas no final da escolaridade obrigatória ou na educação de adultos, às concedidas no ensino superior e na educação e formação profissional e vocacional. É, por conseguinte, fundamental que os Estados-Membros concedam a máxima atenção possível à educação, porque esta constitui a base para o emprego. A educação, juntamente com a aquisição de conhecimentos gerais e culturais, desempenha um papel vital no desenvolvimento de uma sociedade europeia tolerante. Da mesma forma que aprendemos a usar eficazmente a energia e a proteger o ambiente, a geração seguinte terá de aprender a aceitar e a respeitar as diferenças.

A educação é também a chave para muitas outras coisas: representa uma oportunidade para as minorias, por exemplo, para a etnia roma, para preservar a sua cultura e assegurar a sua integração. Nas comunidades minoritárias, há actualmente cada vez mais jovens com um bom nível de formação que estão em condições de defender os seus próprios interesses perante as autoridades e governos locais.

Para que esta situação se torne a norma, é necessário desenvolver o ensino das línguas, dedicar mais atenção às minorias culturais nas escolas, sendo que as próprias minorias precisam de desempenhar um papel mais activo no ensino.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Na prática, nem sempre conseguimos superar todas as dificuldades no tocante ao reconhecimento mútuo das qualificações em matéria de formação profissional, conseguindo, por um lado, preservar a qualidade do trabalho e, por outro, evitar obstáculos desnecessários. A este respeito, é alarmante constatar que a directiva dos serviços concedeu aos prestadores de serviços de países estrangeiros uma certa liberdade para procederem como muito bem entenderem, dada a falta de possibilidades de controlo efectivo e de aplicação de sanções, enquanto os prestadores nacionais de serviços são obrigados a cumprir à risca as leis e as normas.

Dentro de alguns anos, as nossas empresas nacionais irão exigir uma reavaliação dos regulamentos aplicáveis às empresas estrangeiras, de modo a não sucumbirem numa concorrência impiedosa. Assim, continua a ser fomentada uma concorrência proibitiva no caso dos salários, das condições de trabalho e da segurança social. Tampouco deveria a UE ser encorajada a promover essa evolução através do “cartão azul”. Temos suficientes trabalhadores qualificados, se estivermos dispostos a pagar-lhes salários decentes.

 
  
  

- Relatório Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A6-0152/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório da minha colega polaca Lidia Joanna Geringer de Oedenberg que aprova, em primeira leitura do processo de co-decisão, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa codificar a Directiva 93/7/CEE de 15 de Março de 1993 do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente de um território de um Estado-Membro e que foi alterada pelas Directivas 96/100/CE (JO L 60 de 1.3.1997) e 2001/38/CE (JO L 187 de 10.7.2001).

Lamento que o processo de codificação seja tão lento, e devo recordar que, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os actos legislativos o mais tardar após a décima alteração, frisando simultaneamente que se tratava de uma regra mínima e que os serviços deveriam esforçar-se por codificar os textos pelos quais são responsáveis a intervalos ainda mais curtos. A Presidência do Conselho Europeu (Edimburgo, Dezembro de 1992) confirmou estas imposições.

Por fim o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estabeleceram, num acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, que podia ser utilizado um processo acelerado.

 
  
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  Nicodim Bulzesc (PPE-DE), por escrito. − (RO) Votei a favor do relatório Geringer porque estou de acordo em que os objectos culturais que saíram ilicitamente do território de um Estado-Membro devem ser restituídos ao seu legítimo proprietário.

Este relatório preconiza a ideia de uma directiva europeia que estabeleça a cooperação administrativa entre os Estados-Membros em matéria de restituição de objectos culturais retirados ilicitamente de um país. A directiva estipulará o estabelecimento de uma autoridade central em cada Estado-Membro, que se ocupará exclusivamente desta questão e que cooperará com as autoridades homólogas dos outros Estados-Membros e com a Interpol.

Paralelamente, esta directiva pode simplificar o processo administrativo actualmente existente na União Europeia e, pessoalmente, aguardo com expectativa a aplicação deste projecto legislativo.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Aprovo a codificação da legislação relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente de um território de um Estado-Membro. A legislação existente foi modificada uma série de vezes, sendo importante dispormos de uma quadro jurídico claro com base no qual os Estados-Membros possam assegurar a restituição dos bens culturais que deixaram ilicitamente o território de um Estado-Membro.

Considero igualmente que os bens culturais deverão ser devolvidos às comunidades locais dos Estados-Membros, sempre que exista um apoio local claro a essa iniciativa. Neste contexto, apoio totalmente, por exemplo, a restituição das peças de xadrez “Lewis chessmen” a uma localidade das Ilhas Ocidentais da Escócia e, da mesma forma, a restituição do tesouro da Ilha de St Ninian às Shetland.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI) , por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório da senhora deputada Geringer de Oedenberg sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente de um território de um Estado-Membro.

Considero fundamental que os Estados-Membros possam colaborar entre si para eliminar conflitos entre governos nacionais e reconhecer a importância da protecção dos bens culturais a nível europeu. Os bens culturais e as obras de arte representam um património dos cidadãos dos Estados-Membros, a quem assiste todo o direito de os visitar e admirar.

Verificam-se de facto casos escandalosos e disputas em torno de obras de arte roubadas que datam de há décadas. Na minha opinião, é absolutamente necessária a intervenção da Comunidade para resolver estas situações.

 
  
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  Toomas Savi (ALDE), por escrito. − (EN) Embora tenha votado a favor do relatório, devo chamar a atenção para o facto de o artigo 13º da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente de um território de um Estado-Membro referir que a mesma entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Permitam-me que recorde que, após a anexação ilegal da República da Estónia pela União Soviética em 1940, numerosos artefactos foram levados da Estónia para diferentes destinos na União Soviética, os quais nunca foram devolvidos e entre os quais se conta o colar presidencial. Espero que a Comissão não se tenha esquecido desse facto e apresente, o mais rapidamente possível, uma proposta de directiva que tenha em conta as apropriações ilícitas ocorridas antes de 1993.

 
  
  

- Relatório Pia Elda Locatelli (A6-0145/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório da minha colega italiana Pia Elda Locatelli, redigido no quadro do processo de consulta e relativo à proposta de regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum "Pilhas de Combustível e Hidrogénio". Colocar a Europa na vanguarda mundial das tecnologias das "Pilhas de Combustível e Hidrogénio" é uma excelente política.

As pilhas de combustível são conversores de energia, discretos e eficazes, que permitem reduzir consideravelmente a produção de gás com efeito de estufa. Permitem uma grande flexibilidade, uma vez que podem consumir hidrogénio e outros combustíveis como o gás natural, o etanol e o metanol.

Tornava-se assim essencial instaurar um instrumento comunitário com esta Iniciativa Tecnológica Conjunta (ITC) destinado a criar parcerias público-privadas no domínio da investigação no quadro do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (7.º PQID). As ITC, que resultam sobretudo do trabalho das Plataformas Tecnológicas Europeias (PTE), reflectem o firme compromisso assumido pela UE de coordenar os esforços de investigação com vista a reforçar o Espaço Europeu da Investigação e a concretizar os objectivos europeus em matéria de competitividade. Partilho a ideia de aumentar o apoio às PME.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. De acordo com o relator, trata-se de aplicar o Programa Específico Cooperação que identifica as pilhas de combustível e o hidrogénio como uma das seis áreas nas quais as ITC poderão assumir particular importância.

Esta proposta, que institui a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio, resulta do trabalho da Plataforma Tecnológica Europeia sobre as Pilhas de Combustível e o Hidrogénio, e pretende contribuir para a execução do Plano de Acção para as Tecnologias Ambientais.

Trata-se de unidades de conversão de energia muito silenciosas e altamente eficientes, que poderão permitir uma redução cumulativa substancial das emissões de gases com efeito de estufa e de outros poluentes, na medida em que podem funcionar a partir de hidrogénio ou de outros combustíveis como o gás natural, o etanol ou o metanol. A introdução do hidrogénio como vector energético de grande flexibilidade poderá contribuir de forma positiva para a segurança energética e para a estabilização dos preços da energia, já que o hidrogénio pode ser produzido a partir de qualquer fonte de energia primária, introduzindo assim uma certa diversidade no sector dos transportes, actualmente dependente do petróleo.

Embora já tenham sido canalizados fundos públicos significativos da UE para a investigação relativa às pilhas de combustível e ao hidrogénio, é pouco provável que essas tecnologias sejam comercializadas tão rapidamente quanto seria de desejar.

 
  
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  Teresa Riera Madurell (PSE), por escrito. (ES) Uma votação na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia impediu-me de participar no debate e, por isso, quero justificar agora o meu voto a favor.

Esta ITC foi saudada pelo Parlamento:

porque tem muito a ver com as prioridades da UE: a energia e a luta contra as alterações climáticas;

na medida em que a experiência acumulada no desenvolvimento das 4 ITC anteriores foi muito útil na elaboração deste regulamento: a Comissão já conhecia as nossas preocupações em relação a estes novos instrumentos – em termos de financiamento, de regras de participação, de transparência, de abertura, de condições para a sua continuidade, etc.;

pelo bom trabalho realizado pela relatora. As alterações propostas – situar a UE na vanguarda destas tecnologias, garantir apoio prioritário à investigação a longo prazo, apoiar o objectivo de que as regras de utilização e difusão sejam adaptadas às regras de participação do Sétimo Programa-Quadro, reforçar o Comité Científico com a função de estabelecer as prioridades científicas e evitar que o regulamento imponha que o coordenador do consórcio provenha de um grupo industrial – são questões que reforçam a proposta da Comissão.

As ITC constituem bons instrumentos para melhorar a nossa capacidade em matéria de I&D, desde que se desenvolvam segundo os objectivos para os quais foram criadas. É nosso dever velar por que assim seja.

 
  
  

- Relatório Sergio Berlato (A6-0164/2008)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Saúdo o relatório Berlato sobre a possibilidade de prorrogar o financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco até 2012.

A UE considera a necessidade de proteger este importante sector na medida em que a completa retirada de subsídios provocaria enormes danos à produção, com repercussões negativas para o emprego nas regiões envolvidas.

Em algumas áreas, o tabaco chega a representar 35% das exportações agrícolas e uma possível queda na produção conduzia a graves danos sociais e económicos, em especial se a economia local já estiver em dificuldades.

Importa sublinhar o facto de o financiamento afectado ao Fundo Comunitário do Tabaco ser utilizado para cobrir todas as iniciativas, incluindo campanhas de informação e sensibilização para os efeitos nocivos do tabagismo.

Por conseguinte, espero que a proposta de prorrogar o fundo para acções de informação antitabagistas seja apoiada pelos meus colegas, protegendo dessa forma também os interesses do consumidor.

 
  
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  Bernadette Bourzai (PSE), por escrito. - (FR) O Fundo Comunitário do Tabaco, financiado pela transferência de um determinado montante da ajuda ao tabaco para os anos de 2006 e 2007, promove acções de sensibilização do público aos efeitos nocivos do consumo de tabaco.

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural propôs prolongar o seu financiamento até ao final das Perspectivas Financeiras e elevou a percentagem para 6%. O consumo de tabaco na Europa não evoluiu, e a progressiva redução da produção europeia está a ser substituída por importações de tabaco.

A questão paralela da manutenção da OCM tabaco e, por conseguinte, do adiamento da reforma de 2004 que deveria entrar em vigor em 2010, deverá ser abordada por altura do exame de saúde da PAC, pois a dissociação provoca um abandono quase total da produção sem qualquer alternativa sustentável do ponto de vista da economia e do emprego, facto que teve consequências gravíssimas para o espaço rural envolvido mas nenhum impacto para a saúde pública.

Penso que a luta contra o tabagismo e o prolongamento de um período transitório que permita aos produtores europeus de tabaco encontrarem alternativas a essa cultura e atenuar o impacto negativo para as nossas regiões não são antagónicos.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco destina-se exclusivamente a promover acções de informação sobre os efeitos nocivos do tabagismo. A proposta apresentada pela Comissão Europeia prevê que seja transferido para este Fundo um montante igual a 5% da ajuda ao tabaco concedida para os anos civis de 2008 e 2009. Por seu lado, o PE propõe a transferência de 6% da ajuda ao tabaco concedida para 2009 a 2012, admitindo que as ajudas aos produtores continuem.

Sabe-se que, lamentavelmente, a Comissão Europeia tem avançado com o desligamento das ajudas à produção, o que contribuiu para a diminuição da sua produção em Portugal, embora continue a ser importado dos países que o produzem. A Comissão continua a associar este fundo ao regime de apoio aos produtores de tabaco em rama, com o argumento de que se trata da única fonte de financiamento prevista. De acordo com esta lógica e partindo do pressuposto de que as campanhas de informação continuarão a ser úteis, as alterações parecem correctas.

Também parece pertinente o apoio ao pedido recente, formalmente apresentado à Comissão por quase todos os Estados-Membros produtores, no sentido de que a Comissão apresente uma proposta de regulamento com o propósito de prorrogar o actual regime de apoio ao tabaco até 2013, a abordar no âmbito das discussões em curso sobre o balanço de saúde da PAC.

 
  
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  Neena Gill (PSE), por escrito. − (EN) Votei contra este relatório porque, tendo argumentado desde o início contra os subsídios à produção de tabaco, considero que prorrogar a eliminação gradual dos subsídios ao tabaco de 2009 até 2012 teria consequências devastadoras.

Apoio a proposta da Comissão Europeia, que refere não haver qualquer justificação para que os subsídios ao tabaco continuem ligados aos subsídios à produção de tabaco. Considero que o relatório do Parlamento, que tenta reabrir o debate sobre a eliminação gradual dos subsídios até 2009 é totalmente inaceitável.

Não vejo qualquer razão lógica para continuar a apoiar a produção de tabaco, sobretudo tendo em conta as consequências nefastas que o tabaco tem para a saúde e para os custos com os cuidados de saúde.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei contra o relatório Berlato sobre o Fundo Comunitário do Tabaco. A UE, de harmonia com numerosos Estados-Membros, procurou reduzir a utilização de tabaco através de medidas como a proibição da publicidade ao tabaco. É, por isso, uma hipocrisia descarada a UE continuar a financiar os produtores de tabaco na Europa.

 
  
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  Kartika Tamara Liotard, Erik Meijer, Esko Seppänen, Søren Bo Søndergaard e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) A resolução do Parlamento Europeu sobre o Fundo Comunitário do Tabaco propõe prorrogar os subsídios agrícolas ao tabaco. Votámos contra como forma de protesto contra todo o sistema de subsídios ao tabaco. É ridículo que a UE apoie financeiramente a produção de tabaco e é hipócrita utilizar parte desses fundos para apoiar campanhas antitabagistas. Todos os subsídios agrícolas ao tabaco deverão ser imediatamente abolidos. As campanhas anti-tabagistas são úteis, mas podem facilmente ser financiadas por outros meios.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) O relatório de Sergio Berlato sobre o Fundo Comunitário do Tabaco procura reabrir o debate sobre a prorrogação dos subsídios ao tabaco até 2012. Do ponto de vista da saúde pública e da economia, não há qualquer justificação para se atribuírem subsídios aos produtores de tabaco, pelo que aquela prorrogação simplesmente não é necessária.

Com efeito, tendo em conta a posição da UE a respeito do tabaco, considero as propostas constantes do relatório não só hipócritas como imorais. Por conseguinte, não me foi possível votar favoravelmente o relatório.

 
  
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  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Tal como o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, votei a favor do relatório Berlato, porque garante subsídios comunitários para os produtores de tabaco por mais um período e concede-lhes protecção contra uma discriminação negativa em relação aos produtores de outros produtos agrícolas, que vão continuar a receber subsídios. É particularmente importante aproveitar todas as possibilidades que os recursos existentes oferecem. Temos de impedir o abandono do cultivo do tabaco e temos de deter o êxodo da população rural durante este período de transição para esta cultura.

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN), por escrito. − (PL) A votação do relatório Berlato, embora positiva, não resolve o problema do tabagismo e da produção de tabaco.

Poderíamos dizer que adiámos por vários anos a decisão sobre estas importantes matérias. O problema reaparecerá portanto, e continuará a ser problema enquanto houver quem fume tabaco. E terá de ser resolvido – mas não à custa dos agricultores que se vincularam à produção de tabaco e incorreram nas correspondentes despesas de investimento.

O cultivo do tabaco dá sustento a dezenas de milhares de famílias, muitas das quais – como acontece, por exemplo, nas regiões da Polónia com solos mais pobres – não têm outro modo de obter rendimentos.

É por isso que agora precisamos de decisões estratégicas, e que sejam tomadas com a devida ponderação, e não sob a pressão de lobistas que representam intermediários e comerciantes que operam num sistema internacional.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhores e Senhores Deputados, gostaria de felicitar o senhor deputado Berlato e transmitir o meu apoio ao seu relatório.

O relatório é extremamente positivo e representa um exemplo raro e positivo de integração entre as políticas agrícolas e de saúde da UE. Ao prever aumentar a percentagem das deduções às ajudas pagas aos produtores de tabaco e ao desbloquear fundos adicionais de mais de 81 milhões de euros para campanhas de informação sobre os efeitos nocivos do tabagismo, o relatório consegue satisfazer ambos os campos com respeito a determinadas áreas sensíveis.

Por outro lado, o presente relatório prolonga parcialmente a ajuda associada aos produtores sem custos adicionais para o orçamento da UE, não os discriminando em relação a outras produções agrícolas e confirmando a posição expressa pelo Parlamento em Estrasburgo em Março de 2004.

 
  
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  Brian Simpson (PSE), por escrito. − (EN) Como certamente saberão, este Parlamento tem sido sempre uma forte voz de alerta, pondo em evidência os malefícios do tabaco para a saúde.

No entanto, ao longo de todo esse tempo, a União Europeia concedeu milhões de euros de apoio aos agricultores para a produção desse mesmo produto.

É com efeito de uma hipocrisia extrema conduzir esse tipo de política.

O relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tenta reabrir o debate sobre a prorrogação dos subsídios ao tabaco até 2012. No entanto, a proposta da Comissão, relativamente à qual alegadamente o relatório foi elaborado, visa alargar o financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco, que, como sabemos, é utilizado para alertar para os perigos do tabagismo.

O que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tentou aqui fazer foi um toque de magia, que teria deixado orgulhoso qualquer mago de renome, mas, felizmente, o truque foi descoberto e, espera-se, revelado como é na realidade; a saber, uma tentativa de prorrogar os subsídios aos produtores de tabaco. É preciso que o Parlamento resista a isso, por motivos morais, económicos e sanitários.

A posição da Comissão é clara. Não há justificação para que os subsídios ao tabaco estejam ligados à produção. É mais do que tempo de o Parlamento adoptar a mesma linha de pensamento, rejeitando a posição da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a este respeito. Por essa razão, votarei contra o relatório.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Mais de meio milhão de cidadãos da UE morrem todos os anos devido ao vício do tabaco. Nem um cêntimo sequer do dinheiro dos contribuintes europeus deveria ir parar ao Fundo Comunitário do Tabaco. Este deveria deixar de existir.

 
  
  

- Relatório Bairbre de Brún (A6-0133/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório de iniciativa da minha colega britânica Bairbre de Brún sobre a avaliação do programa PEACE (programa da UE para a paz e a reconciliação na Irlanda do Norte), que salienta que o reforço da autonomia local constituiu um elemento essencial da construção da paz na Irlanda do Norte e que a participação da sociedade civil nesse processo contribuiu largamente para melhorar a elaboração e implementação das políticas locais.

Apoio a ideia de que a cooperação entre os participantes nos programas financiados pelo PEACE e o FII (Fundo Internacional para a Irlanda) não termina com o fim dos programas.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei a favor do relatório de Brún sobre o Programa PEACE, que salienta, com pertinência, a importância da apropriação local nos processos de construção da paz. Os Programas PEACE deram uma contribuição valiosa para o processo de paz na Irlanda, sendo louváveis todos os esforços para o levar por diante de futuro.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Apraz-me poder apoiar o Programa PEACE e espero que continue a ajudar as comunidades no terreno.

 
  
  

- Relatório Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (A6-0130/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório do meu colega alemão Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, que propõe a alteração da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre a carne e os efectivos mas num sentido que permita um acordo em primeira leitura no processo de co-decisão. Estatísticas sobre os efectivos (duas vezes por ano para os suínos e os bovinos e uma vez por ano para os ovinos e os caprinos), estatísticas mensais sobre os abates (cabeças e pesos das carcaças dos suínos, bovinos, ovinos, caprinos e aves de capoeira) e previsões da produção de carne (carne de suíno, de bovino, de ovino e de caprino) são essenciais para a gestão dos mercados da UE, mas tornava-se urgente abordar a legislação em vigor, que se tinha tornado muito complexa. Parece sensato incluir estatísticas sobre as carnes não só de suínos, bovinos, ovinos e caprinos, mas também de aves de capoeira.

 
  
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  Constantin Dumitriu (PPE-DE), por escrito. − (RO) A simplificação dos procedimentos é um dos grandes objectivos das instituições europeias, que estão conscientes de que uma regulamentação excessiva é uma carga tanto para o funcionamento como para a eficácia e para a concorrência dos operadores económicos. Para os agricultores e para os produtores de produtos agrícolas da Roménia a redução da carga burocrática é um requisito para conseguir beneficiar plenamente das vantagens da adesão à União Europeia.

Os inquéritos estatísticos devem ser tidos em consideração tanto pelo Eurostat como, e em particular, pelas instituições e empresas nacionais. No que diz respeito à carne, os dados estatísticos representam um quadro que permite empreender acções atempadamente para regular o mercado, estabelecendo mecanismos de intervenção.

Os inquéritos estatísticos devem ser unitários, correctos e devem estar disponíveis atempadamente para evitar grandes desequilíbrios no mercado comunitário, que afectam produtores, consumidores ou ambos os grupos de igual modo.

O presente relatório tem precisamente esta função, e acolho-o favoravelmente. Ao mesmo tempo, as autoridades nacionais devem também aplicar de forma rigorosa (e, quando necessário, de forma firme) acções que levem os inquiridos a responder com seriedade.

A questão deve ser tratada com o mesmo cuidado tanto por quem reúne e trata os dados estatísticos como pelos agentes económicos que os enviam. Além do rigor, este regulamento contribuirá também para a uniformização desses dados através de normas comuns aplicáveis em toda a União Europeia.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Congratulo-me com o relatório do senhor deputado Graefe zu Baringdorf sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às estatísticas sobre a carne e os efectivos. O regulamento visa simplificar a legislação existente neste domínio. Votei a favor das recomendações do relatório.

 
  
  

- Relatório Anne Van Lancker (A6-0172/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório da minha colega belga Anne Van Lancker, elaborado no âmbito do processo de consulta, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros.

Saúdo o excelente trabalho desenvolvido pela minha colega e amiga Elisabeth Morin, relatora pelo nosso grupo político, nomeadamente sobre a flexigurança. Correndo o risco de extravasar o contexto, pois, no fundo, esta decisão do Conselho apenas visa transmitir recomendações aos Estados-Membros com base no artigo 128.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), lamento que a comissão não avance com os parceiros sociais, como seria seu dever nos termos do artigo 138.º do mesmo Tratado, afirmando que chegou o momento de criar um direito social europeu apoiado nesses mesmos parceiros sociais e com base no processo previsto no artigo 139.º do Tratado CE.

Não poderemos ter uma política ambiciosa do emprego se não pusermos em prática um direito laboral europeu apoiado nos parceiros sociais.

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Estratégia de Lisboa, em especial na sequência da revisão intercalar, representa o compromisso estratégico mais importante da UE e está finalmente a ser acompanhada por resultados concretos em termos de crescimento e emprego.

Neste contexto, a senhora deputada Van Lancker, embora reconhecendo que a estratégia tem a vantagem de ter contribuído para a criação de emprego, considera que a qualidade e a segurança carecem de melhorias. Registe-se que apesar da manifesta descida no número de desempregados, o número de trabalhadores com contrato a prazo está a aumentar, com implicações e consequências muito claras. Os números revelam a necessidade de acompanhar os vários Estados-Membros a fim de garantir que a sua abordagem às questões laborais é cada vez mais equilibrada e privilegia a flexigurança: isto significa novos empregos, mas também melhores condições para os trabalhadores em geral.

No entanto, como salienta a relatora, a Agenda de Lisboa precisa de ter mais em conta os objectivos sociais comuns: a palavra de ordem da nossa estratégia deve ser inclusão e não apenas crescimento e emprego.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A realidade actual demonstra que, dez anos depois das primeiras orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, é cada vez menor o emprego com direitos, o que, só por si, demonstra que esta estratégia não visa a promoção de emprego com direitos. Por outro lado, a sua permanente alteração, acompanhando as orientações económicas cada vez mais neoliberais da União Europeia, tem contribuído para maior precariedade do emprego.

Embora a relatora inclua alguns paliativos relacionados com a pobreza ou a inclusão social, a verdade é que nada refere sobre a necessária ruptura com as actuais orientações macroeconómicas e de emprego, totalmente neoliberais, onde o primado da concorrência e a flexibilidade dominam, pelo que tais propostas não passam de uma mera cortina de fumo, não atacando os problemas na sua origem.

Algumas outras propostas vão mesmo no sentido de promover a flexigurança, ou melhor, a desregulamentação do mercado de trabalho, defendendo disposições contratuais flexíveis e fiáveis com base num direito do trabalho moderno, em convenções colectivas e na organização do trabalho, referindo que os Estados-Membros devem aplicar os seus próprios planos de acção, com base nos princípios comuns de flexigurança adoptados pelo Conselho.

Daí o nosso voto contra.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei a favor do relatório Van Lancker sobre as políticas de emprego dos Estados-Membros. O relatório salienta correctamente a necessidade de os Estados-Membros seguirem orientações, de molde a combater a discriminação, seja ela por motivos de sexo, raça ou origem étnica, de religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

O relatório exorta igualmente os Estados-Membros a reconhecerem as tradições nacionais na implementação da política de emprego. Considero que o reconhecimento das diferentes tradições europeias deverá estar no centro de qualquer política da UE.

 
  
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  Stanisław Jałowiecki (PPE-DE), por escrito. − (PL) Abstive-me de votar o relatório da senhora deputada Van Lancker sobre as orientações para as políticas de emprego. Infelizmente, o relatório não conseguiu evitar contradições. Por um lado, contém uma abundância de frases como “sociedade de conhecimento”, “competitividade” e “desafios tecnológicos”; por outro lado, fala da necessidade de garantir “segurança de emprego”, “emprego estável” e coisas semelhantes. As primeiras sublinham intenções; as últimas deixam tudo como está. Mas nenhum progresso é possível sem abalar a estrutura do emprego. Nunca tal coisa aconteceu na história.

Em vez de falar de segurança do emprego, entendida como conservação dos empregos e dos tipos de trabalho existentes, deveríamos falar de outra coisa, a saber: assegurar o acesso ao trabalho – acesso a trabalho que exista agora, no momento presente. Essa é que deveria ser a nossa preocupação comum.

 
  
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  Carl Lang (NI), por escrito. - (FR) A situação do emprego na União Europeia está mal. A taxa de desemprego média - 7,3% em 2007 -, que não considera os empregos assistidos, é superior à das restantes grandes potências económicas. De facto, na América do Norte é inferior a 5%.

As orientações que ora nos são apresentadas, longe de melhorarem a situação, irão agravá-la. A Estratégia de Lisboa, avaliada positivamente pela relatora, entrega as nossas economias a uma concorrência desleal, nomeadamente com a China comunista, que pratica um verdadeiro dumping social. Além disso, ao exigir a redução das "desigualdades entre os nacionais de países terceiros e os cidadãos da União Europeia", o relatório inscreve-se claramente na política imigracionista conduzida desde há décadas nos nossos países, que, ao permitir a entrada todos os anos de mais de um milhão e meio de imigrantes extra-europeus, está a tornar as nossas nações em nações do Terceiro Mundo.

Restabelecer a preferência nacional, que representa a justa discriminação positiva, reduzir o peso da imigração e assim diminuir a fiscalidade que pesa sobre as nossas empresas e os nossos trabalhadores, pôr em prática o princípio da preferência comunitária a fim de proteger o mercado europeu, eis as principais medidas a tomar para desenvolver o emprego na Europa.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Saúdo a intenção da relatora de reforçar a dimensão social da Estratégia de Lisboa. O apelo à introdução de uma abordagem equilibrada à “flexigurança” e a introdução de uma cláusula sobre a inclusão activa, penso, reforçará a política de emprego em toda a Europa. Votei a favor do relatório.

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN), por escrito. − (PL) Há numerosas contradições no relatório sobre política de emprego nos Estados-Membros.

A relatora escreve que a Estratégia de Lisboa renovada está a produzir resultados, entre outros um crescimento do PIB da UE nos últimos anos e uma queda do desemprego; e que as orientações para as políticas de emprego não carecem de revisão integral, mas apenas de alterações em certos pontos.

A relatora observa também que, nos últimos anos, não menos de 6 milhões de jovens de idades entre os 18 e os 24 anos deixaram a escola prematuramente e interromperam a sua instrução, e que o desemprego juvenil representa 40% do desemprego total da UE, percentagem que duplica entre os migrantes. Além disso, vivem na pobreza 78 milhões de pessoas – o que é o dobro da população da Polónia.

Considera ainda que o aumento do número de postos de trabalho foi obtido à custa de uma quebra na qualidade e de uma maior percentagem de pessoas empregadas a tempo parcial e a termo certo, muitas vezes com cláusulas contratuais aceites sob coacção.

A realidade fala por si, mas nós nem sempre a queremos escutar. A realidade é que a sociedade não está a integrar: está a dividir. A pobreza não está a diminuir, mas sim a alastrar a cada ano que passa. A discriminação das mulheres, dos idosos e dos migrantes no mercado de trabalho não está a diminuir, e os estereótipos de pensamento e de acção não desaparecem.

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) De modo geral, o conteúdo do relatório é positivo, mas é hipocrisia falar de responsabilidade social, de economia local e de igualdade e ao mesmo tempo pretender que as normas de contratação proíbam que esses mesmos factores sejam considerados. Para isso não contribuirei. O relatório dá uma impressão falsa da realidade, e portanto abstenho-me na votação.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Dou o meu apoio a este relatório e à tese da senhora deputada Van Lancker de que a agenda de Lisboa deve reflectir melhor os objectivos sociais comuns dos Estados-Membros. Dou também o meu apoio à transformação da actual Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego numa estratégia baseada no crescimento, no emprego e na integração. Creio que é essencial promover normas sociais comuns a nível da UE. É necessário criar emprego de qualidade, reforçando em simultâneo os valores do modelo social europeu.

Na minha opinião, uma das tarefas chave da estratégia de desenvolvimento sustentável da UE é o estabelecimento de uma sociedade integradora, em que os fins e as aspirações operacionais tenham prioridade, a fim de reduzir o número de pessoas ameaçadas pela pobreza e pela exclusão social, aumentar grandemente o papel desempenhado pelas mulheres, idosos e migrantes no mercado de trabalho e promover o emprego dos jovens.

 
  
  

- Relatório Janusz Lewandowski (A6-0181/2008)

 
  
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  Richard James Ashworth (PPE-DE), por escrito. − (EN) Este relatório estabelece algumas orientações importantes no âmbito do processo orçamental para o exercício de 2009 e, em geral, estamos em total acordo com a determinação do relator em continuar a respeitar o tecto de 20% para as despesas parlamentares, imposto de forma voluntária.

O ano de 2009 trará muitas alterações à forma como o Parlamento funciona, e consideramos que, para manter esta disciplina, será necessário controlar de perto todas as propostas de despesa, a fim de assegurar que os contribuintes obtenham um justo retorno da aplicação dos seus dinheiros. Não pedimos, em particular, qualquer desculpa por recordar ao Parlamento que a maior poupança individual que poderia fazer seria abandonar as duas sedes no funcionamento do Parlamento. Apoiamos também fortemente as propostas do relator no sentido de se proporcionarem meios para a retirada do amianto dos Edifícios do Parlamento em Estrasburgo.

Os conservadores britânicos aguardam com expectativa a possibilidade de, em tempo oportuno, conhecer o desenvolvimento do pensamento do relator e, por conseguinte, abstiveram-se na votação final deste relatório.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório do meu colega polaco Janusz Lewandowski relativo à previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2009. Este orçamento deverá dar resposta a grandes desafios, como a entrada em vigor do Tratado de Lisboa se for ratificado pelos Estados-Membros, o facto de 2009 ser um ano de eleições para o Parlamento e a entrada em vigor do novo estatuto dos deputados.

Embora esteja evidentemente de acordo que precisamos de estar vigilantes quanto à qualidade das despesas orçamentais, penso que temos de ser intransigentes quanto às despesas ligadas ao multilinguismo (tradução e interpretação), que representam uma condição do êxito político da União. Além disso, temos de desenvolver as capacidades de acolhimento dos visitantes por parte dos deputados europeus, pois essas visitas são muito apreciadas e contribuem para o conhecimento da União pelos cidadãos.

Por fim, em minha opinião, há que aumentar os meios em colaboradores dos deputados europeus e das comissões parlamentares com vista a garantir a sua independência e a qualidade do seu trabalho; por exemplo, face às outras instituições europeias, aos grupos de interesses ou aos parlamentos nacionais.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE), por escrito. − (PL) O ano de 2009 trará muitos desafios ao Parlamento Europeu, associados sobretudo à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, às eleições para o Parlamento, ao novo Estatuto dos Deputados e à mudança de legislatura. O nível orçamental global para 2009 terá de responder a esses desafios, apesar de ser inferior ao limite voluntário, que o Parlamento tradicionalmente vem estabelecendo, de 20% de despesas administrativas.

É digna de nota a utilização, no procedimento deste ano, de um processo piloto que envolve cooperação mais estreita, e numa fase mais precoce, entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentais, em todas as rubricas com implicações orçamentais importantes. O novo método destina-se a assegurar o uso mais racional dos meios disponíveis e a identificar poupanças potenciais.

Devo exprimir a minha satisfação com as sensatas estimativas da despesa que teremos com o novo Estatuto dos Deputados, especialmente por ser possível afinar o montante em momento posterior. É também motivo de agrado verificar a integração, nas estimativas para 2009, dos 65 novos lugares, com uma ideia de reforço da actividade legislativa do Parlamento e dos serviços prestados aos deputados, colocando ao mesmo tempo em reserva 15% dessas dotações. O anúncio de que as prioridades estabelecidas no orçamento de 2008 se manterão no concernente às actividades de interpretação e ao serviço analítico da biblioteca é também motivo de agrado. A conclusão bem sucedida do procedimento orçamental deste ano requererá igualmente que discutamos e tomemos sem demora decisões específicas a respeito da política imobiliária do Parlamento.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O processo orçamental teve agora o seu início através da apresentação, pela Comissão Europeia, da proposta de orçamento comunitário para 2009.

Em processos orçamentais anteriores, o orçamento para o Parlamento Europeu tem absorvido cerca de 20% da verba inscrita na rubrica 5 - Despesas administrativas - do Quadro Financeiro Plurianual. O relator propõe a manutenção de níveis semelhantes para o orçamento de 2009.

Tal decisão não deverá impossibilitar ou obstaculizar a disponibilização de recursos financeiros que dêem resposta adequada às necessidades apontadas de reforço de pessoal e de melhoria dos serviços de interpretação e tradução, no respeito pela igualdade e direito à utilização de todas as línguas oficiais no Parlamento Europeu e nas actividades por este promovidas.

Aliás, este tem sido um problema recorrente, uma vez que a necessidade de melhorar serviços como a interpretação e a tradução é frequentemente apontada, mas não lhes são atribuídos os recursos financeiros necessários, muitas vezes recorrendo-se a normas que foram precisamente criadas para obstaculizar a utilização das diferentes línguas. Vejam-se os critérios adoptados nas assembleias parlamentares paritárias UE-ACP.

Por outro lado, o relatório não faz nenhuma referência à garantia dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente, quando o PE tem, nos últimos anos, recorrido cada vez mais à externalização de serviços.

 
  
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  Cătălin-Ioan Nechifor (PSE), por escrito. − (RO) O Parlamento Europeu deve estar consciente da importância do princípio da solidariedade, de acordo com o qual as regiões que registam algum atraso ou que são menos desenvolvidas devem ser apoiadas, incluindo financeiramente, a cargo do orçamento da União Europeia. Lamentavelmente, aproximadamente um ano após a sua adesão, a Roménia continua a liderar a lista relativa ao Produto Interno Bruto por habitante a nível regional. Seis das 8 regiões encontram-se entre as 15 regiões menos desenvolvidas da UE, e a região de desenvolvimento do nordeste, de onde sou procedente, continua a ser a mais pobre das regiões dos 27 Estados-Membros.

O ritmo do crescimento económico da Roménia é no momento actual insuficiente para reduzir muito rapidamente as diferenças que nos separam e as disparidades que encontramos em todos os lados, e a absorção extremamente baixa dos fundos estruturais é, sem dúvida, uma das razões que nos coloca perto do topo da lista da pobreza da União Europeia. É por esta razão que a politização do acto administrativo central converte a Roménia num contribuinte líquido do orçamento comunitário, tendo pago aproximadamente 1,1 mil milhões de euros no ano passado.

O único consolo é que 16 milhões de euros serão devolvidos ao nosso país devido ao facto de que 2007 foi o primeiro ano em que se registou um excedente orçamental.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) As directrizes para a política de emprego elaboradas pela UE em colaboração com os governos de centro-esquerda e de centro-direita contaram com o contributo estusiástico dos representantes políticos do capitalismo no Parlamento Europeu, e promovem a mais bárbara exploração da classe trabalhadora a fim de alcançar o objectivo da Estratégia de Lisboa: o crescimento desenfreado dos lucros da plutocracia.

No centro da política da UE e dos governos está a célebre “flexigurança”, ou seja, o desmantelamento total das relações laborais. A UE está a servir-se do desemprego como meio de intimidação dos trabalhadores. Está a acabar com os acordos colectivos e o emprego estável a tempo inteiro, substituindo-os por contratos de trabalho individuais e por empregos maioritariamente a tempo parcial com poucos ou nenhuns direitos laborais, salariais, sociais, à protecção social e à pensão. O objectivo da UE é dar um golpe decisivo nos regimes estatais de protecção social, seguros e pensões em todos os seus Estados-Membros. Nas condições de emprego medievais que estão a ser preparadas pela UE, o trabalhador “modelo” tal como é descrito nas directrizes da UE para a política de emprego é uma pessoa “empregável” que trabalha em condições de todas as formas possíveis de trabalho a tempo parcial. É uma pessoa que não tem direitos e que foi treinada e retreinada para adquirir competências descartáveis em função das necessidades capitalistas do momento. É uma pessoa que muda permanentemente em busca de emprego, trabalha até atingir uma idade avançada ou mesmo até morrer, e produz riquezas incalculáveis para serem pilhadas pela plutocracia.

 
  
  

- Relatório Jens Holm (A6-0134/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório de iniciativa do meu colega sueco Jens Holm sobre o comércio de matérias-primas e de produtos de base. Estou de acordo com a ideia da necessidade de garantir o aprovisionamento da União Europeia em matérias-primas e de garantir o acesso a essas matérias-primas nos mercados mundiais, observando simultaneamente que a União Europeia não propõe actualmente qualquer política coerente que permita à sua economia enfrentar os desafios de competitividade ligados à concorrência acrescida no acesso às matérias-primas.

Lamento que o relatório não aborde as questões ligadas às manipulações monetárias no mundo, que falseiam, com taxas de câmbio adulteradas, uma concorrência leal. De entre as matérias-primas, o petróleo deveria ter merecido uma análise especial, e reitero a minha proposta de criação de um instrumento europeu de regulação anual do preço do petróleo bruto, a qual mereceria, pelo menos, ser apreciada - não para combater as leis do mercado, que temos de aceitar, mas sim para regular as variações súbitas da sua aplicação no mercado interno e permitir um melhor impacto dos aumentos do preço do petróleo bruto na cadeia dos preços de revenda dos sectores envolvidos (pescas, transportes, etc.).

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) O relatório do senhor deputado Holm parece identificar muito claramente os problemas com que o mundo está actualmente confrontado devido ao aumento sem precedentes da cotação das matérias-primas. Para os países europeus privados de recursos naturais, estão em causa problemas de competitividade, e portanto de emprego, de segurança dos aprovisionamentos, de dependência acrescida... e, nos países pobres, é posto em risco o seu desenvolvimento e surgem tumultos devido à escassez de alimentos...

No entanto, enquanto algumas causas são referidas, nomeadamente os comportamentos predadores de certos países emergentes como a China, ou a liberalização do comércio agrícola, outras são ocultadas completa ou parcialmente, como a especulação, a política agrícola malthusiana da Europa de Bruxelas, o próprio princípio do comércio livre mundial...

Quanto às soluções, é evidente que este Parlamento acredita essencialmente nas virtudes reguladoras do mercado livre e concorrencial. Ora, é precisamente o mercado que mostra hoje cruelmente os seus limites. A energia, a alimentação e as matérias-primas não são produtos como os outros: a sobrevivência dos povos depende deles. É tempo de a Europa de Bruxelas, nas suas relações comerciais internacionais, defender antes de mais os seus interesses e os dos seus membros, mais do que a concretização a qualquer preço - humano e social - da utopia globalista.

 
  
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  Vasco Graça Moura (PPE-DE), por escrito. Neste relatório analisamos aspectos além do clássico comércio de matérias-primas e produtos de base. Na nova conjuntura internacional vários factores e componentes da produção podem ser considerados matérias-primas, inclusivamente a energia. A escalada de preços destes produtos é grave para a indústria Europeia, que os obtém além-fronteiras. Os mercados respondem a uma maior procura feita por mais produtores, enquanto enfrentam condicionantes naturais e ambientais e reagem a especulações financeiras. É inquietante que esta conjuntura internacional tenha favorecido um nível de preços passível de anular o crescimento económico na Europa. A afirmar-se esta tendência, a corrida pelos recursos gerará uma pressão e uma escassez que prometem desafiar muitas gerações de gestores e com certeza terá implicações para o governo do mundo moderno.

O Parlamento Europeu pede através deste relatório que a Comissão levante as questões de acesso aos mercados de matérias-primas na OMC. O objectivo é obter reciprocidade, e uma via adequada é esta organização. As negociações destes produtos nunca deveriam descer do nível regional, para promovermos a integração, o desenvolvimento e a sustentabilidade. A prevenção de grandes especulações e conflitos requer que consigamos fazer passar aos nossos parceiros comerciais detentores destes recursos o justo pagamento pela sua mercadoria.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Não partilhamos da visão em relação ao comércio de matérias-primas contida no relatório.

Não estamos de acordo com a crítica a países terceiros pela definição de políticas e de medidas introduzidas "para criar obstáculos ao acesso livre e equitativo às matérias-primas (...), que impedem as empresas (!) da UE de acederem às matérias-primas e mercadorias". O direito soberano de cada país decidir da utilização das suas matérias-primas ou do comércio das suas mercadorias é inalienável. É ao povo de cada país que cabe decidir sobre a utilização dos seus recursos e da riqueza criada.

O que o relatório não refere é que é no modelo neoliberal da UE que reside o real problema. Imbuída de ambições neo-colonialistas, procura remeter muitos países à condição de produtores de matérias-primas para os países da UE, utilizando a tecnologia e o domínio e controlo dos mecanismos de mercado - incluindo a especulação financeira -, para promover a dependência económica e a exploração pelas transnacionais.

O que se impõe é uma profunda ruptura com o modelo económico e social imperante, eliminando as relações dominador/dominado ou explorador/explorado, defendendo a soberania nacional, desenvolvendo as potencialidades económicas de cada país e a complementaridade solidária das suas relações externas, produzindo para satisfazer as necessidades dos povos, preservando o planeta.

 
  
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  Jens Holm (GUE/NGL), por escrito. − (EN) O relatório diz respeito ao comércio de matérias-primas e produtos de base e aborda questões muito importantes do ponto de vista do desenvolvimento. O relatório salienta a problemática interferência da especulação na inflação e na volatilidade acrescida dos mercados, que carecem de regulação.

Exorta também a um maior apoio à diversificação nos países em desenvolvimento e salienta a importância da existência de espaço político para estes países, de forma a permitir o desenvolvimento, sobretudo, do sector agrícola. O relatório critica ainda o aumento do consumo de carne e insta a que se encontrem formas de fazer face a esta questão. No entanto, o relatório contém igualmente aspectos que consideramos extremamente problemáticos. Refiro-me, acima de tudo, à reiterada ênfase na competitividade internacional e na necessidade de a indústria europeia assegurar um acesso barato às matérias-primas.

Não apoiamos esta ênfase, e resta-nos apenas concluir que o rosto neo-liberal da UE voltou, uma vez mais, a mostrar-se. Em geral, o relatório constitui um passo na direcção certa, quando comparado com posições anteriores do Parlamento em matéria de política comercial.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Congratulo-me com o relatório de Jens Holm sobre o comércio de matérias-primas e mercadorias. O acesso livre e justo a matérias-primas é importante para a economia europeia. No entanto, é também necessário ter em conta as implicações da volatilidade dos preços das matérias-primas e dos produtos de base para os países em desenvolvimento. Votei a favor do relatório.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Há notícias que, sendo boas na sua origem, não deixam de nos preocupar nas suas consequências. É, em parte, o que se passa com o aumento do preço das matérias-primas.

A boa notícia é que, conforme atestam diversos índices, há uma fatia cada vez maior da população mundial a aceder a níveis de consumo que outrora desconhecia. O problema, no entanto, está em algumas das consequências, sobretudo imediatas, que esse crescimento do consumo - e portanto da procura - pode determinar. As leis da economia, mesmo em mercados distorcidos, funcionam, e a um aumento da procura ou corresponde um aumento da oferta, ou corresponde, como tem sido o caso, um aumento do preço. Como tem ocorrido.

A União Europeia deve promover uma abertura generalizada dos mercados, para permitir que cada vez mais produtores beneficiem do aumento da procura, e deve incentivar o aumento das trocas, ao mesmo tempo que temos o dever de apoiar, directamente, os que sofrem imediatamente com estas novas circunstâncias: os que não têm como enfrentar um aumento de preços dos bens essenciais. A distorção do mercado raras vezes produz efeitos positivos, sobretudo no longo prazo. Mas nada nos impede, pelo contrário, de financiar quem menos tem.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito.(NL) Algo de errado está claramente a acontecer com o comércio de matérias-primas e produtos de base. Existe actualmente muita especulação com os preços das matérias-primas. Os minerais, por exemplo, são bastante caros. Não obstante os seus recursos naturais, países ricos em minerais continuam pobres, ou estão a empobrecer ainda mais.

Países em desenvolvimento também não estão seguros do seu abastecimento de produtos alimentares, não obstante os produzirem em grandes quantidades. O problema reside no facto de esses produtos estarem a ser exportados em quantidades maciças a preços excessivamente baixos. Além disso, as alterações climáticas forçam-nos a gerir de modo diferente este mercado devorador de energia: a extracção de minerais deve ser desencorajada, sendo a produção e o consumo de alimentos a nível local preferíveis ao comércio global de produtos agrícolas. Em resumo, o comércio de matérias-primas e produtos de base, tal como se encontra regulamentado actualmente, exerce um efeito altamente disruptivo e requer uma abordagem multilateral.

O relatório sobre o comércio de matérias-primas e produtos de base continha inicialmente uma justa queixa contra a ultraliberal política de comércio proposta pela UE nos finais de 2006. Entretanto, porém, foi de tal modo atenuado que já não posso apoiá-lo. Quase não contém, por exemplo, quaisquer propostas em matéria de políticas. Mais grave ainda é o facto de o relatório considerar o livre acesso às matérias-primas e produtos de base um direito da UE, propondo uma política de comércio bilateral como o instrumento ideal.

 
  
  

- Relatório Margie Sudre (A6-0158/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório de iniciativa da minha colega e amiga francesa Margie Sudre, que o redigiu em resposta à Comunicação da Comissão sobre a estratégia para as Regiões Ultraperiféricas (RUP). Defendo a ideia de que ter em conta justificações cada vez mais aritméticas das medidas tomadas não deve constituir um pretexto para pôr em causa uma parte da política da UE para com as suas RUP ou para dissuadir os actores exigindo-lhes condições demasiado difíceis de cumprir.

As intervenções comunitárias devem exercer um efeito catalisador no espírito de iniciativa para desenvolver, a partir das RUP, pólos de excelência apoiando-se nos sectores que valorizam os seus pontos fortes e os seus conhecimentos específicos, como a gestão de resíduos, as energias renováveis, a auto-suficiência energética, a biodiversidade, a mobilidade dos estudantes, a investigação no domínio do clima ou ainda a gestão das crises. Por fim, saúdo o facto de a futura política comum da imigração prestar uma atenção especial à situação das RUP, todas elas fronteiras externas da União. Saúdo ainda o trabalho da Margie Sudre, que se empenha sem vacilar, com toda a competência, determinação e compaixão, em defesa das regiões ultraperiféricas (RUP).

 
  
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  Emanuel Jardim Fernandes (PSE) , por escrito. − A Resolução, proposta neste Relatório, contém recomendações sobre o balanço e as perspectivas futuras da estratégia para as Regiões Ultraperiféricas das quais destaco:

– utilização doutros indicadores, além do PIB, para aferir o nível de coesão atingido;

– melhor articulação da política de coesão e outras políticas comunitárias, transversalmente, para aumentar as sinergias, assim como maior adaptação das actuais e futuras políticas europeias às realidades ultraperiféricas;

– políticas e medidas em seu favor que não sejam transitórias, sejam adaptadas às suas diferentes necessidades e respondam aos seus constrangimentos permanentes;

– apoio comunitário à sua agricultura e previsão de medidas de apoio aos respectivos sectores das pescas;

– tratamento diferenciado no domínio dos transportes, em especial referentemente à inclusão da aviação civil no ETS;

– inclusão imperativa no debate sobre o futuro da estratégia para as RUP da aplicação nestas da Estratégia de Lisboa;

– atenção especial à situação pela futura política da imigração;

– colocação das RUP no centro da política marítima da União;

– garantia do financiamento comunitário da estratégia para as RUP e compensação dos condicionalismos da ultraperificidade.

Mereceu o meu apoio, bem como o do meu Grupo Político. Tendo apelado à sua aprovação, votei favoravelmente o Relatório.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Lamentamos que a maioria do PE tenha rejeitado as nossas alterações que procuravam integrar na resolução sobre o futuro da política da UE para as Regiões Ultraperiféricas (RUP) - hoje aprovada em sessão plenária - as valiosas e importantes propostas em prol dos interesses das RUP, aprovadas na Comissão das Pescas.

Argumentam alguns que se trata de uma resolução sobre a política regional e não sobre as pescas. Uma pura falácia. A resolução é a contribuição do PE sobre o futuro das políticas comunitárias para as RUP, logo, é aqui que deverão estar explanadas as propostas aprovadas, nomeadamente as adoptadas na Comissão das Pescas do PE - assim aconteceu relativamente à resolução do PE sobre a política marítima. Daí a nossa insistência em reapresentá-las, aliás em coerência com as posições que defendemos em Portugal.

Por outro lado, lamentamos a rejeição da nossa proposta que explicitava claramente que as medidas comunitárias de apoio às RUP deverão ter um carácter permanente. Justifica a relatora que o que se pretende é que um dia estas medidas não venham a ser necessárias. No fundo um (pseudo-)argumento que mistifica que os constrangimentos com que as RUP se confrontam têm um carácter permanente e que obrigará à sua permanente negociação em cada orçamento ou quadro comunitário.

 
  
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  Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. - (FR) A França está muito envolvida na política da União Europeia em defesa das regiões ultraperiféricas (RUP).

A especificidade desses territórios tem imperativamente de ser tida em conta, bem mais e bem melhor que actualmente, pela políticas de Bruxelas, nomeadamente:

- através da política comercial, uma vez que a produção das RUP está em concorrência directa com a dos países vizinhos que beneficiam de condições ultrapreferenciais da parte da UE;

- através da política de imigração, uma vez que se trata de territórios particularmente vulneráveis a ela e que o afluxo de clandestinos lhes criam dificuldades económicas e sociais sem qualquer comparação com as suas capacidades para as ultrapassar;

- através das disposições relativas às ajudas estatais e sobretudo através da manutenção das excepções fiscais de que beneficiam aqueles territórios, postas periodicamente em causa em nome do direito europeu.

Preocupo-me muito especialmente com a ambiguidade jurídica existente relativamente a São Bartolomeu: colectividade territorial desde 2007, esta pequena ilha francesa pretendeu, ao mudar de estatuto, conservar a excepção fiscal que constitui a condição para a sua sobrevivência económica. Mas a UE parece considerá-la como parte das RUP, isto é, um território da União sujeito ao direito comunitário. Seria inaceitável que essa ambiguidade pusesse em causa a vontade de autonomia claramente manifestada por 95% da sua população.

 
  
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  Ramona Nicole Mănescu (ALDE), por escrito. − (RO) A principal questão das sete regiões ultraperiféricas é que, muito embora representem 1% da população da União Europeia, se encontram numa situação económica e social delicada, agravada pela sua condição insular, afastada do continente europeu, por um relevo e clima difíceis, bem como pela sua dependência económica de um número limitado de produtos.

Convertendo numa prioridade as acções enumeradas pela Comissão, e que têm o apoio do relator, como a melhoria da competitividade, a redução das dificuldades relacionadas com a acessibilidade e a integração das regiões ultraperiféricas no meio geográfico regional, podemos contribuir para melhorar a situação socioeconómica dessas regiões, homogeneizar o seu desenvolvimento com o das restantes regiões da União Europeia e valorizar os seus recursos tornando-os complementares dos requisitos comunitários.

Esta é uma das razões pelas quais votei a favor deste relatório e gostaria de acrescentar a necessidade de dispensar uma maior atenção aos portos, uma vez que 6 das 7 regiões ultraperiféricas são ilhas. A modernização das infra-estruturas dos portos pode contribuir para a promoção e desenvolvimento do turismo, para o sector da produção e para os mercados locais.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Apoiar as regiões ultraperiféricas da União Europeia significa salvaguardar a filosofia da UE em matéria de solidariedade, de modo a reduzir as desvantagens geradas pela falta de acessibilidade destas regiões. Em especial, devemos certamente garantir que as regiões em causa não perdem a sua capacidade de auto-suficiência em termos de produção agrícola, o que se aplica igualmente, de um modo geral, à União Europeia no seu conjunto.

A este respeito, a nossa aspiração comum deveria ser a preservação das pequenas explorações agrícolas familiares – incluindo os agricultores de zonas montanhosas da Áustria, por exemplo, assim como qualquer agricultor individual tradicional de pequena ou média dimensão que se dedique à agricultura biológica –, de modo a permitir-lhes continuar a realizar o seu trabalho útil em termos ecológicos e a não perdermos a nossa soberania alimentar a favor de explorações gigantes ou a tornarmo-nos dependentes de grandes agrupamentos agrícolas. Foi por esta razão que votei a favor do relatório Sudre.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. As RUP apresentam especificidades que têm vindo a ser tidas em conta nas medidas europeias de apoio ao desenvolvimento e crescimento europeu. No entanto, há ainda muito a fazer para o seu maior desenvolvimento, como para tirarmos ainda mais partido desta fronteira com outros blocos económicos mundiais.

As medidas transversais e complementares em prol das RUP têm vindo a contribuir para uma melhoria da situação económica e social destas regiões e continua a ser importante trabalhar nos eixos da redução do défice de acessibilidade, melhoria da competitividade e integração regional. No entanto, há ainda dificuldades no terreno que não estão a ser tidas em conta. Pensemos na questão da preservação da agricultura tradicional, no apoio reforçado ao desenvolvimento de sectores estruturais ou na manutenção de regimes fiscais diferenciados. A valorização dos pontos fortes específicos das RUP constitui assim a estratégia susceptível de garantir o desenvolvimento sustentável da ultraperiferia em zonas de atracção e cooperação.

A introdução, como novos eixos prioritários, das alterações climáticas, da evolução demográfica e a gestão dos fluxos migratórios, da agricultura e da política marítima é uma boa medida, a complementar com a diversificação necessária das economias ultraperiféricas, com as suas especificidades e com o mais amplo desdobramento das normas em vigor, utilizando os instrumentos mais adequados para a resolução dos problemas concretos das RUP.

 
  
  

- Relatório Lasse Lehtinen A6-0155/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Abstive-me sobre o relatório de iniciativa do meu colega finlandês Lasse Lehtinen, em resposta à Comunicação da Comissão sobre a estratégia da UE em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013.

Estou evidentemente de acordo com o facto de que os 493 milhões de consumidores europeus devem estar no centro dos três principais desafios a que a União tem de fazer face: o crescimento, o emprego e a necessidade de apertar os laços com os cidadãos, que são a força viva da economia, representando o seu consumo 58% do PIB da UE.

Todavia, continuo convencido de que, embora tenhamos tido êxito com o mercado interno graças à concorrência, isto é, a uma atenção especial prestada ao consumidor, considero que agora, perante os actuais desafios planetários, temos de colocar o produtor no centro das nossas preocupações. Além disso, tenho sérias reservas, na ausência de um estudo jurídico sério, quanto à maneira precipitada como o relatório aborda a questão da acção colectiva dos consumidores contra os produtores, solicitando à Comissão que apresente uma solução coerente a nível europeu que ofereça a todos os consumidores um acesso a mecanismos de recurso colectivos para resolver os litígios transfronteiriços.

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) A fim de melhor proteger os consumidores, o relatório do senhor deputado Lehtinen propõe melhorar a legislação existente em áreas relevantes, tornando-a mais simples e atenuando as diferenças de carácter regional. A UE tem o dever de desenvolver uma verdadeira política económica transnacional que vise a protecção dos direitos dos consumidores e a salvaguarda da sua saúde.

A proposta em questão – que apoio – tenciona criar um quadro jurídico harmonioso que garanta um sistema sólido e integrado a favor da segurança dos produtos e consiga incutir nos consumidores uma verdadeira confiança nos produtos apresentados no mercado europeu, produzindo assim um aumento generalizado do consumo.

Contudo, para se chegar a uma política de protecção do consumidor eficaz, a UE tem de investir fortemente na melhoria da supervisão do mercado, se necessário intensificando a cooperação internacional, e em campanhas de informação e sensibilização para os próprios consumidores: enquanto os consumidores não estiveram convencidos de que os seus produtos são absolutamente seguros, o mercado europeu não atinge o seu verdadeiro potencial.

Isto permitiria à Europa tornar-se num mercado verdadeiramente competitivo capaz de satisfazer e proteger os seus consumidores e encorajá-los a ser mais ousados: verdadeiros protagonistas do próprio mercado, na verdade.

 
  
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  Adam Bielan (UEN), por escrito. − (PL) Dei o meu apoio ao relatório do senhor deputado Lehtinen porque a transparência dos regulamentos que protegem os consumidores europeus é benéfica para os consumidores e também para os fabricantes em concorrência mútua. As mudanças económicas nos novos Estados-Membros trouxeram consigo a introdução de novos princípios de acção para as entidades do mercado. O leque dos bens hoje oferecidos aos consumidores é cada vez mais rico tanto em produtos como em serviços. Creio, no entanto, que a posição dos consumidores, especialmente nos novos Estados-Membros, em que os começos do mercado livre estão ainda frescos na nossa memória, continua relativamente fraca face aos grandes interesses. Necessitamos de maior transparência e de uma actualização do quadro jurídico pertinente que garanta aos consumidores adequada defesa dos seus direitos.

Tive também a satisfação de aceitar a parte do relatório em que o relator se pronuncia a favor do apoio às empresas de pequena e média dimensão da UE. Na minha região, Małopolska, essas empresas respondem por 95% do total, e a maioria delas não existem há muito tempo (30% têm menos de 5 anos).

 
  
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  Colm Burke e Malcolm Harbour (PPE-DE), por escrito. − (EN) O Grupo do PPE-DE apoia veementemente um programa abrangente de acções com vista a informar e dar poder aos consumidores no mercado único europeu. Pretendemos que os consumidores tirem o máximo partido da escolha, diversidade e inovação disponíveis num mercado pujante de cerca de 500 milhões de consumidores, o maior mercado retalhista do mundo.

Queremos igualmente que os consumidores possam gozar dos seus direitos de reparação de forma célere e eficaz no caso de encontrarem problemas. Apoiamos um acesso fácil e eficaz à justiça, especialmente através de meios extrajudiciais, apoiados, em última instância, por soluções judiciais.

Abstivemo-nos na votação de hoje, porque o PSE pôs em questão um relatório extremamente positivo ao inserir um apelo a uma disposição jurídica que nunca foi testada e que é potencialmente muito onerosa, com vista à execução a nível europeu dos direitos colectivos. A Comissão está já a proceder a extensas consultas sobre toda a questão da aplicação dos direitos dos consumidores. É demasiado cedo para tirar quaisquer conclusões quanto às alterações que poderão revelar-se necessárias. Muito poderá ser feito, melhorando os mecanismos de reparação e acelerando a cooperação entre Estados-Membros.

O PSE põe em causa os direitos dos consumidores ao tentar desviar a atenção da necessidade de acções mais determinadas a todos os níveis para melhorar a aplicação dos direitos dos consumidores, enquanto ...

(Declaração de voto encurtada nos termos do artigo 163.º)

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Uma verdadeira política de defesa dos consumidores deve obedecer a vários princípios.

Em primeiro lugar, é preciso que haja uma política justa de partilha e redistribuição dos rendimentos, assente em salários dignos, adequada retribuição dos produtores, designadamente dos micro e pequenos agricultores, industriais e comerciantes, que incentive mercados de proximidade dos produtos alimentares e promova a segurança e soberania alimentares.

Em segundo lugar, é necessário que haja uma política eficaz de combate às actividades comerciais e financeiras especulativas, que haja informação aos consumidores e garantia de transparência.

Ora, o relatório pouco se preocupa com estas questões. E, pelo contrário, defende posições que dão mais atenção à defesa de interesses de grupos económicos e financeiros e à liberalização dos serviços do que à generalidade dos consumidores, embora, pontualmente, apresente algumas propostas positivas, só que num enquadramento de neoliberalismo completo, onde os consumidores são o elo mais fraco de todo o processo.

Por exemplo, o relatório salienta que é necessária uma maior liberalização do mercado dos serviços, em particular, para promover a concorrência e, assim, oferecer melhores preços aos consumidores, o que bem sabemos ser contraditório e apenas servir interesses das empresas. Daí que o nosso voto não pudesse ser favorável.

 
  
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  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. − (PL) Os consumidores estão no coração do mercado comum e devem por isso ser os seus maiores beneficiários. A meu ver, porém, há que manter um equilíbrio entre legislação que proteja fortemente os consumidores e as condições para o funcionamento das empresas.

Ninguém subestima os direitos dos consumidores a fazer valer os seus interesses. Creio, porém, que deveríamos sobretudo facultar aos consumidores a possibilidade de obterem satisfação dos seus direitos de modo rápido e eficaz. A meu ver, quando estão em causa queixas de consumidores, os meios extrajudiciais devem ser enfatizados de modo especialmente forte. Desejaria chamar a atenção para o facto de, segundo dados do Business Europe, nada menos de 90% dos litígios relacionados com direitos dos consumidores serem dirimidos sem recurso aos tribunais. A componente de custos da opção por essa via não é tão-pouco desprovida de importância, porque é muito menor do que a do recurso aos tribunais.

Creio que a alteração que passou no Parlamento, e que exorta a que se institua um sistema europeu de reparação colectiva, não garante mais eficaz defesa dos consumidores. Esta matéria deveria ser estudada pela Comissão Europeia, e nós deveríamos adiar a tomada de decisões até que os resultados tivessem sido publicados. Pode ser que esta matéria esteja já regulada adequadamente pela legislação dos Estados-Membros. Além disso, receio que o sistema proposto crie condições para iniciativas cujos verdadeiros beneficiários não venham a ser os consumidores, mas a multidão de advogados que tirará proveito do aumento do custo dos processos.

 
  
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  Anna Hedh (PSE), por escrito. (SV) Penso que é bom que a UE esteja a assumir responsabilidade pelos consumidores e por isso votei a favor do relatório. Por outro lado, oponho-me a ideias de harmonizar a defesa dos consumidores na UE e de exortar mais países a adoptar o euro.

 
  
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  Jens Holm, Søren Bo Søndergaard e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) O relatório propõe a criação de um Provedor de Justiça Europeu dos Consumidores. Somos cépticos relativamente a esta ideia por diversas razões: este cargo poderá gerar despesas significativas que correm o risco de prejudicar o financiamento das organizações de consumidores.

Para além disso, um novo cargo a nível europeu corre o risco de ser demasiado distante dos cidadãos europeus. Posto isto, continuamos a apoiar o relatório, pois reforça o acesso dos consumidores à reparação colectiva, que é fundamental para a confiança dos consumidores em aquisições transfronteiriças seguras.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei contra o relatório Lehtinen sobre a estratégia da UE para a política de consumidores embora o relatório contivesse muitos elementos com que eu podia concordar. Rejeito no essencial o apelo no sentido de uma maior liberalização dos serviços. É verdade que certos serviços podem beneficiar de um ambiente económico liberalizado e que a liberdade de circulação de serviços constitui uma das liberdades fundamentais da UE.

No entanto, considero que os serviços públicos devem ser geridos em benefício das comunidades e dos indivíduos que servem e não para gerar lucros privados. Serviços em áreas como a saúde, a educação e as ligações de transportes de emergência médica deveriam continuar a ser propriedade do Estado, perante este prestando contas e constituindo responsabilidade dos Estados-Membros.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) O relatório de Lasse Lehtinen sobre a estratégia da UE para a política de consumidores 2007-2013 reitera a necessidade de atribuir poder aos consumidores da UE e de aumentar o seu bem-estar e protecção em toda a União. O meu voto reflecte a necessidade de uma melhor protecção dos consumidores em toda a UE.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) A estratégia de política dos consumidores da UE para o período 2007-2013 apresenta as orientações correctas para o desenvolvimento da defesa dos consumidores, mas é preciso dizer que com iniciativas ad hoc ficamos muito longe do que é necessário. Temos de elaborar um plano para tomar mais iniciativas, que sejam específicas e coerentes, e que levem a que a defesa dos consumidores se torne elemento de todas as regulamentações da UE. Temos de assegurar que a defesa dos consumidores não venha a transformar-se em mais uma área separada da política europeia, e, pelo contrário, esteja inscrita em todas as políticas europeias de criação do mercado interno europeu.

Sem mecanismos de protecção adequados, este importante projecto europeu de criar um mercado único não será completado. Temos de ter presente também que a defesa dos consumidores da UE tem uma dimensão externa como nos advertiu o recente problema com os brinquedos chineses importados. O nosso objectivo deve ser alcançar total confiança dos consumidores em todos os produtos à venda no mercado interno.

Além disso, um verdadeiro mercado interno terá de proporcionar um sistema europeu de vias de acção judicial para prossecução de direitos colectivos. Na organização desse sistema, devemos tirar ilações do sistema das acções colectivas dos EUA, não esquecendo naturalmente os seus aspectos menos positivos.

 
  
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  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito.(NL) Senhor Presidente, em princípio, o relatório do senhor deputado Lehtinen tem o meu apoio. Tal como aprovado pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, ele inclui todas as questões essenciais que temos de tratar em resposta à comunicação da Comissão: a procura de uma abordagem horizontal, atenção à lei dos contratos, reconhecimento do papel das organizações de consumidores, a necessidade de equilíbrio, a particularidade das PME, a importância de uma lei suave e de um reforço dos conhecimentos, bem como a necessidade de maior concentração no sector de serviços. Igualmente importante, consideramos a passagem relativa ao acesso à reparação, uma dimensão da manutenção da lei e da ordem. Pena, porém, que, em sessão plenária, tivesse sido adoptada uma alteração ao nº 40 que favorece acções por grupos antes de se encontrar disponível uma análise baseada no exame requerido no relatório. Acções por grupo integram-se na legislação processual. É, portanto, inadmissível pôr o carro à frente dos bois. Esse o motivo por que me abstive de votar.

 
  
  

- Relatório Elizabeth Lynne (A6-0159/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Abstive-me sobre o relatório de iniciativa da minha colega britânica Elizabeth Lynne relativo aos progressos registados nos domínios da igualdade de oportunidades e da não discriminação na UE após a transposição das directivas de 2000.

Estou de acordo com o essencial dos princípios enunciados no relatório, nomeadamente em matéria de não discriminação em domínios como a educação, a formação ao longo da vida, o emprego, a protecção social, a habitação e os cuidados de saúde, as imagens dos grupos vítimas de discriminação nos meios de comunicação social e na publicidade, o acesso físico dos deficientes à informação, às telecomunicações, às comunicações electrónicas, aos diferentes modos de transporte e aos espaços públicos, as vantagens sociais e o acesso a elas, assim como os bens e serviços colocados à disposição do público, etc.

Contudo, não estou convencido da necessidade de uma nova directiva com base no artigo 13.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O debate político tem de prosseguir. Continua...

 
  
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  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os eurodeputados conservadores abominam a discriminação em todas as suas formas: apresentámos as nossas próprias alterações a este relatório de modo a deixar esta ideia perfeitamente clara. Mas, embora alguns aspectos de discriminação existente possam ainda constituir um problema, é incorrecto sugerir que mais legislação comunitária é, de algum modo, a solução.

O Reino Unido já possui uma panóplia de legislação contra a discriminação, que continua a revelar-se difícil de pôr em prática. Antes de enveredarmos por ainda mais directivas comunitárias, precisa de haver uma melhor aplicação das leis existentes e um melhor entendimento dos problemas na aplicação destas.

O relatório em apreço, um relatório de iniciativa, apelando no sentido de haver ainda mais uma directiva comunitária "abrangente e ampla" contra a discriminação, constitui, na melhor das hipóteses, uma atitude política e, na pior das hipóteses, um convite aberto à Comissão para produzir ainda mais legislação comunitária "de tamanho único" num domínio extremamente sensível.

Conforme foi sucintamente referido por um membro da Câmara do Comércio do Reino Unido, "A maior parte da discriminação não vai ser solucionada por meio de legislação adicional. Aplicar-se-ia melhor o tempo em eventos multiculturais e multiconfessionais para promover a mudança de percepções". Estamos de acordo.

 
  
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  Brian Crowley (UEN), por escrito. – (EN) O relatório em apreço tenta ir além das competências atribuídas pela UE aos Estados-Membros no domínio da não discriminação. Os Tratados enunciam claramente os domínios em que a UE tem poderes para propor legislação e quais os Estados-Membros que o podem fazer por sua conta.

Este texto é um relatório de iniciativa, isto é, não tem subjacente uma proposta legislativa da Comissão, ultrapassa aquilo que é permitido pelos Tratados em vigor e ultrapassa também a posição no caso de o Tratado de Lisboa ser ratificado. Na realidade, quaisquer medidas anti-discriminação dentro da esfera de competência da UE constituem uma matéria para os nossos Governos dos Estados-Membros e cada Governo dispõe de direito de veto. NADA que seja com o Parlamento Europeu.

À luz das competências existentes, conferidas pelos Tratados, todos os Estados-Membros têm de acordar leis no domínio da não discriminação. Efectivamente, a Irlanda possui um robusto acervo de legislação nacional anti-discriminação, como, por exemplo, o Equal Status Act ("Lei da Igualdade de Estatuto"), e tem excelentes provas dadas.

É louvável melhorar os direitos das pessoas com deficiência e tratar o tema das dificuldades de acesso a bens e serviços. No entanto, o presente relatório ultrapassou a competência da União e, nesta perspectiva, é rejeitado pela delegação do Fianna Fáil.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Liz Lynne, sobre os progressos realizados em matéria de igualdade de oportunidades e não discriminação na UE, dada a necessidade de instar a Comissão Europeia ao rigoroso controlo da transposição das directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE, atinentes à igualdade de tratamento entre as pessoas, bem como da aplicação das legislações nacionais daí decorrentes.

Saliento que as mulheres são particularmente vulneráveis a actos de discriminação no trabalho, sobretudo quanto às suas opções de maternidade.

O direito à não discriminação sob qualquer forma é um princípio fundamental e basilar da União Europeia que carece da existência de mecanismos jurídicos eficazes e da respectiva aplicação, sob pena de se ver esvaziado de real significado.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O relatório contém aspectos positivos, designadamente a insistência com a Comissão e os Estados-Membros a porem termo a toda a discriminação com base nos contratos de trabalho, garantindo a todos os trabalhadores igualdade de tratamento, protecção da sua saúde e segurança e disposições em matéria de períodos de trabalho e de repouso, liberdade de associação e de representação, protecção contra o despedimento sem justa causa, negociação colectiva e acções colectivas.

De igual modo, também sublinha a importância do acesso à formação, bem como da protecção contínua dos direitos adquiridos mediante a cobertura dos períodos de ensino e de formação, a melhoria das possibilidades de acesso a cuidados e a manutenção dos direitos sociais de base, como os direitos de pensão, o direito à formação e o direito ao subsídio de desemprego durante os períodos de alteração da situação profissional, entre dois contratos de trabalho ou na transição do trabalho por conta de outrem para trabalho autónomo.

Por tudo isso, o PPE tentou alterar o relatório em vários aspectos, designadamente no conteúdo da exigência de uma directiva antidiscriminação, mas não conseguiu, tendo votado contra.

Pela nossa parte, rejeitámos as propostas do PPE e apoiámos a relatora, embora discordemos de alguns pontos do relatório.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) O relatório Lynne sobre a luta contra as discriminações nos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de emprego, vem no seguimento de outros textos aprovados por este Parlamento nesse sentido. Por detrás dos termos gerais e de algumas referências relativas às mulheres ou aos deficientes, não é nada difícil distinguir o verdadeiro, e obsessivo, objecto da sua atenção: as populações imigrantes.

Para fugir à questão, misturamos tudo no mesmo cesto: a discriminação contra as mulheres, os jovens, os velhos, em razão da origem étnica, etc., mas também da origem nacional. Ora, se há uma discriminação que se justifica perfeitamente, a nível moral, jurídico e político, é de facto a preferência nacional e europeia em matéria de emprego e de vantagens sociais. Correlativamente, as suas propostas de "acção positiva", pois não ousa empregar os verdadeiros termos, representam de facto uma discriminação ao contrário, cujas primeiras vítimas seriam - já são - os próprios Europeus nos seus próprios países. Mas essa discriminação parece-lhe normal.

 
  
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  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. – (PL) Como membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, dou o meu pleno apoio ao relatório da senhora deputada Lynne. Não tenho dúvidas de que o Direito internacional em vigor e a nossas decisões UE são – do ponto de vista formal – soluções boas e desejáveis. Lamento, por isso, que a sua entrada em vigor se depare constantemente com numerosos obstáculos, mesmo na nossa Europa, que pareceria ser mais democrática e menos discriminatória.

É surpreendente que tenhamos de exortar os Estados-Membros da UE a que respeitem plenamente as disposições da Directiva 2000/78/CE e fiscalizem de modo constante e sistemático o progresso realizado na eliminação de todas as formas de discriminação da vida política, social e económica.

É isto de particular importância para os cidadãos do meu país – a Polónia – que, gozando dos benefícios do mercado comum e da livre circulação de pessoas, vivem e trabalham em muitos países da UE. Penaliza-me muito ter de dizer que há indícios crescentes de discriminação dos meus compatriotas exclusivamente em razão da sua nacionalidade. Neste sentido têm vindo a lume cada vez mais, da Alemanha, da Grã-Bretanha e da Irlanda, informações perturbadoras. Seria um paradoxo que o Parlamento Europeu se empenhasse com tanta energia e eficácia em combater as manifestações de discriminação no mundo, e fosse incapaz de enfrentar com êxito o problema do respeito dos direitos humanos na própria casa – isto é, nos Estados-Membros da UE. Todos os cidadãos da UE merecem seguramente tratamento igual e não-discriminatório!

 
  
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  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. − (PL) Antes da mais, gostaria de sublinhar que fazer um debate e tomar iniciativas no domínio da igualdade de oportunidades e da luta contra a discriminação é muito importante.

Como faz notar a própria relatora, porém, alguns Estados-Membros ainda não deram execução integral às directivas sobre igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de origem étnica ou racial (2000/43/CE) e sobre o quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (2000/78/CE). Dados os problemas na execução das disposições destas directivas, a chave pareceria ser que nos concentrássemos na transposição adequada e na execução mais eficaz das regulamentações que essas directivas incorporam.

A situação não melhorará com mais legislação que inclua mais categorias de pessoas. O que mais importa é lançar campanhas de educação e informação e acções destinadas a elevar os níveis da consciência pública, conduzidas principalmente a nível dos Estados-Membros, o que será a resposta correcta aos problemas em questão. Os desafios associados à discriminação e à igualdade de oportunidades não são os mesmos em todos os Estados-Membros.

Esta é também a razão por que me oponho à criação de mais actos legislativos, porque estes não farão desaparecer os problemas que existem neste domínio da igualdade de oportunidades e da discriminação. Entretanto, sou de parecer que a discriminação das pessoas deficientes, cuja situação específica cria uma necessidade de redigir urgentemente uma proposta abrangente com execução a nível dos Estados-Membros, requer exame em separado. Espero que a Comissão Europeia tome essa iniciativa em futuro muito próximo.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Saúdo o relatório da colega Elizabeth Lynne, intitulado "Progressos realizados em matéria de igualdade de oportunidades e não discriminação na UE". Creio que não deveríamos ter como objectivo a promoção de uma hierarquia de discriminação na UE.

Os colegas do Partido Conservador pensam, obviamente, de modo diferente e eu desafiá-los-ia a encontrarem uma explicação para uma posição que eu entendo ser, no seu essencial, indefensável. Precisamos de uma directiva horizontal no âmbito do artigo 13º, e eu votei favoravelmente o relatório da senhora deputada Lynne.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os deputados do Fine Gael, da Irlanda, que integram o Grupo Democrata-Cristão, Mairead McGuinness, Avril Doyle, Gay Mitchell e Colm Burke abstiveram-se na votação final sobre o relatório Lynne sobre "Progressos realizados em matéria de igualdade de oportunidades e não discriminação na UE".

O relatório assinala e critica os Estados-Membros por "deficiências na transposição e na aplicação" da Directiva 2000/78/CE e apela a um acompanhamento mais rigoroso da transposição e da aplicação pelos Estados-Membros, bem como a um reforço da legislação da UE neste domínio.

Apoiamos a defesa da transposição e da aplicação plenas das directivas comunitárias, mas fazemos notar que ainda não foram concluídos procedimentos de infracção contra alguns Estados-Membros.

Apoiamos energicamente medidas para pôr fim à discriminação, incluindo medidas adicionais, mas, nesta fase, não podemos subscrever a criação de mais directivas comunitárias neste domínio. É importante que, antes de poder ser equacionada a existência de novas medidas à escala da UE, as directivas comunitárias existentes sejam plenamente aplicadas e que a Comissão continue a assegurar a sua observância ao nível dos Estados-Membros.

 
  
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  Rovana Plumb (PSE), por escrito. − (RO) Votei a favor deste relatório e considero-o importante para os progressos registados, mas em particular para as acções futuras que são necessárias para alcançar a igualdade de oportunidades e para a luta contra a discriminação. As disposições contidas neste relatório representam uma das partes mais progressistas da legislação, com vantagens reais para um conjunto importante de cidadãos europeus em termos de melhorar a sua qualidade de vida.

De acordo com os dados facultados pela Comissão, 51% dos cidadãos europeus consideram que não estão a ser envidados esforços suficientes nos seus países para combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades.

77% dos cidadãos da UE são de opinião que as mulheres estão sub-representadas nos lugares de direcção e 72% consideram que a população com mais de 50 anos não está devidamente representada no local de trabalho.

O êxito do relatório está garantido por dois aspectos: apoio significativo da população à adopção de medidas de combate à discriminação, que assegurarão a igualdade de oportunidades para todos, bem como o nosso sólido compromisso político, dos sociais-democratas europeus, na construção de uma sociedade na qual ninguém seja excluído e na qual todos os cidadãos tenham as mesmas oportunidades. Felicito a senhora deputada Lynne pelo relatório.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A defesa activa e empenhada da não-discriminação não significa nem deve ser confundida com a relativização onde tudo é igual, tudo se equivale e todas as escolhas, opções, ou circunstâncias têm igual valor na ordem jurídica. A promoção, por exemplo, de políticas que defendem as famílias mais numerosas em nada ofende o princípio da não-discriminação. Tal como a recusa em enquadrar juridicamente todas as fórmulas possíveis de relacionamento entre seres humanos se pode equiparar a qualquer tipo de discriminação. Aquilo que defendo, aquilo que entendo ser meu dever defender no domínio da não-discriminação é, acima de tudo, a defesa de um conceito amplo de liberdade individual, e não uma visão colectivista e estatista das liberdades, onde apenas o que é promovido pelo Estado é que é tido como não-discriminado. A sociedade pode e tem preferências, expressas em políticas públicas. O que não pode nem deve é impor ou impedir comportamentos que não conflituam com a liberdade de terceiros.

 
  
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  Lydia Schenardi (NI), por escrito. - (FR) Actualmente, existem nada menos do que cinco directivas relativas à igualdade de oportunidades e à não discriminação na União Europeia. Estão em curso 28 processos por infracção contra os Estados-Membros que não as transpuseram. Não podemos deixar de lamentá-lo.

Contudo, será que devemos impor sistematicamente a igualdade dos géneros através da obrigação e da repressão?

Penso que não, antes pelo contrário. Deixemos de estigmatizar o discurso sobre as discriminações classificando de "simpáticos" os grupos e as populações minoritários, e nomeadamente os imigrantes, e de culpabilizar os Europeus que não param de praticar a discriminação.

Temos de acabar com os slogans esquerdistas que não servem minimamente a causa das pessoas em situação de discriminação, mas que, antes pelo contrário, são por isso mesmo estigmatizadas.

Temos de colocar a tónica na responsabilidade pessoal de cada um, de forma a acabar com as discriminações sejam elas quais forem, e na necessidade, nomeadamente para os imigrantes, de se adaptarem às nossas regras, às nossas leis e aos nossos valores.

 
  
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  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. − (PL) A discriminação, tanto a directa como a indirecta, em razão de sexo, idade ou deficiência, continua a existir na Europa.

O portal Internet Pracuj.pl fez uma sondagem entre pessoas que têm emprego e que estão à procura dele, empregadores, estudantes e diplomados. Segundo a sondagem, os grupos sociais mais discriminados no mercado de trabalho são as pessoas com mais de 50 anos de idade e as pessoas deficientes.

A manifestação mais comum de discriminação no mercado de trabalho consiste em os empregadores se orientarem por preconceitos e estereótipos na selecção dos candidatos aos postos de trabalho – quase 62% dos inquiridos consideram que isso é um grande problema. Vêm depois a desigualdade no acesso a ofertas de emprego/falta de ofertas de emprego adequadas (56%), a relutância em fornecer emprego por prazo indeterminado/com contrato de trabalho (44%) e a remuneração inferior à média no ambiente ou na indústria considerados (43%).

Sou de opinião que nesta área a política anti-discriminação tem uma missão muito precisa a desempenhar, como um dos princípios fundamentais da UE.

 
  
  

- Relatório Willi Piecyk (A6-0163/2008)

 
  
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  Jan Eersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Optámos por votar a favor deste relatório de iniciativa porque contém várias considerações valiosas relativamente à criação de um sistema que sirva para uma gestão ecológica e económica sustentável dos ambientes marinhos da UE.

Optámos também por dar o nosso apoio à ideia de um Dia Europeu do Mar. Há razões para cepticismo quanto a grandes campanhas lançadas pelas instituições da UE, mas neste caso escolhemos apoiar a ideia, porque a situação ambiental dos mares é matéria de urgência.

Pensamos, no entanto, que o relatório tem passos que podem ser interpretados como expressão de uma atitude demasiado favorável à pesca comercial. As frotas pesqueiras da UE, actualmente com sobrecapacidade, têm de ser reduzidas para obstar ao declínio das populações de peixes. É um erro garantir aos pescadores comerciais o emprego na pesca. Projectos activos de formação profissional são uma entre muitas medidas de que se pode lançar mão para ajudar os trabalhadores e as regiões que dependem da indústria da pesca.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório de iniciativa do meu colega alemão Willi Piecyk sobre uma política marítima integrada para a União Europeia, redigido em resposta a uma Comunicação da Comissão sobre o mesmo assunto. Os espaços marítimos (dois oceanos - Atlântico e Árctico - e quatro mares - Báltico, do Norte, Mediterrânico e Negro) e as costas (70 000 quilómetros) da Europa são essenciais para o seu bem-estar e a sua prosperidade; constituem vias comerciais, reguladores climáticos, fontes de aprovisionamento em géneros alimentícios, em energia e em recursos, bem como os locais de residência e lazer preferidos dos Europeus.

Acrescento que constituem um reservatório de água, que será um género raro. Num contexto de globalização e de alterações climáticas rápidas, é urgente agir criando uma política marítima integrada para a União Europeia, baseada na constatação de que todas as questões relativas aos oceanos e aos mares da Europa estão ligadas entre si. A vigilância marítima, essencial para garantir a segurança e a protecção na utilização do espaço marítimo, o ordenamento do espaço marítimo, instrumento de planificação fundamental para uma tomada de decisão ecologicamente viável, e uma fonte de dados e de informações completa e acessível, eis outras tantas pistas muito interessantes.

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) A Europa, em parte devido à sua localização geográfica estratégica, tem de constituir um exemplo internacional em termos de política marítima, utilizando o potencial económico dos oceanos e dos mares, fonte preciosa de energia renovável. Da mesma maneira, a criação de centros regionais de excelência e o incentivo e apoio a centros universitários de investigação em zonas costeiras, acompanhado de um plano de acção baseado na inovação, investigação e protecção ambiental dos oceanos e mares representaria um passo em frente para uma utilização inteiramente sustentável dos recursos marinhos.

O relatório também sugere que o plano de acção deve assegurar um contributo significativo para a redução das emissões de gás com efeito de estufa através do uso de sistemas justos de comércio de emissões, consolidando a investigação nos oceanos e mares como fonte de energia renovável e introduzindo um tratamento fiscal igual da electricidade e dos combustíveis para a navegação. Isto significaria que, uma vez no porto, os navios seriam encorajados a utilizar electricidade vinda de redes eléctricas terrestres.

Por último, a proposta de coordenação entre as agências europeias responsáveis pela fiscalização marítima poderia desencorajar e impedir ataques a embarcações europeias e ao mesmo tempo combater actividades ilícitas como o contrabando, o tráfico de droga e seres humanos, tornando assim, sem sombra de dúvida, as águas internacionais mais seguras.

 
  
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  Adam Bielan (UEN), por escrito. − (PL) Dada a oportunidade de debater o relatório do senhor deputado Piecyk sobre uma política marítima integrada para a União Europeia, gostaria de chamar a atenção para a execução da Directiva-Quadro relativa à Água, que contempla acções de identificação e eliminação de armas químicas abandonadas no Mar Báltico e no Mar do Norte no fim da Segunda Guerra Mundial. Refiro-me aos projectos relativos ao gasoduto NordStream, cuja construção pode revolver armamento que remonta à Segunda Guerra Mundial e jaz no fundo do Mar Báltico. Segundo estimativas preliminares, há entre 40 000 e 60 000 toneladas de munições químicas, de que cerca de 12 000-13 000 toneladas são material de combate venenoso. Não temos sequer informação pormenorizada sobre a localização de grande parte desse armamento, de modo que o risco de uma catástrofe é enorme. Além disso, quando o contrato de construção do gasoduto for adjudicado, poderão ser usadas substâncias químicas nocivas para o ambiente. Isso pode causar uma catástrofe ambiental com consequências muito sérias. É uma ameaça directa à vida e à saúde de quem vive nas costas do Mar Báltico. O relatório refere-se à criação de uma situação em que “os oceanos e os mares da Europa são os mais limpos do mundo”. Exorto, pois, a União Europeia a empreender acções específicas que tenham por objecto uma política marítima integrada e a proibir a construção de projectos que ameacem a segurança dos habitantes europeus.

 
  
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  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Poul Nyrup Rasmussen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (PSE), por escrito. − (DA) O sector da navegação tem de ficar abrangido pelo regime de intercâmbio de quotas de CO2.

A delegação socialista está a trabalhar para a inclusão do tráfego marítimo no regime de intercâmbio de quotas de CO2. Apesar de esta modalidade de transporte ser particularmente amiga do ambiente, comparada com a maioria das modalidades de transporte de mercadoria, a navegação é responsável por uma parte muito significativa das emissões de CO2, as quais excedem, claramente, a quota-parte produzida pelo tráfego aéreo, por exemplo, que também ficará brevemente abrangido pelo regime de intercâmbio de quotas.

Por esse motivo, a delegação votou hoje a favor do ponto no relatório relativo a uma política marítima integrada para a União Europeia que afirma, claramente, que a navegação deve ser incluída no regime de intercâmbio de quotas de CO2.

Rejeitámos, por esse motivo, uma alteração proposta pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia relativa à mesma questão. Não é claro se a alteração proposta pelo Grupo dos Verdes se refere a um modelo específico de intercâmbio de emissões. A ser o caso, não foi facultada nenhuma explicação sobre o teor exacto do mesmo. Neste momento não queremos, por esse motivo, adoptar um modelo particular que, na pior das hipóteses, é susceptível de impedir e atrasar o acordo relativo à inclusão das emissões de CO2 produzidas pela navegação.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Concordamos inteiramente com alguns dos pontos de vista apresentados neste relatório, por exemplo, o de que é urgente combater as emissões de enxofre e de óxidos de azoto de navios e o de que a política comum das pescas é demasiado burocrática e centralizada.

Contudo, as propostas apresentadas são negativas na sua maioria. Temos dificuldade em ver o que se poderia ganhar com a instituição, pela UE, de um “Dia Europeu do Mar”. Questionamos também o valor de financiar pela UE a investigação marítima e um plano de fazer um levantamento e um mapa de navios naufragados e sítios arqueológicos submersos, e temos reservas quanto à ideia de que as instituições da UE se devam ocupar do ordenamento do espaço marítimo.

O relatório constitui um exemplo mais de como o Parlamento Europeu procura ganhar influência em cada vez mais áreas da política. O respeito pelo princípio da subsidiariedade, muito falado mas pouco aplicado, prima pela ausência. Não podemos aceitar isso. Votámos, portanto, contra o relatório na votação final.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Consideramos que uma política marítima baseada na cooperação entre os Estados-Membros (EM), que acrescentasse mais-valias e impulsionasse as políticas e medidas ligadas ao mar definidas por cada país, poderia ter um impacto positivo.

No entanto - embora de forma mais recuada que no relatório anterior -, o PE reafirma objectivos para a política marítima integrada com os quais não podemos estar de acordo.

Para além de estar imbuído de uma visão federalista e geoestratégica relativamente à utilização das ZEE de cada EM; defende a rápida integração no mercado interno do transporte marítimo intracomunitário, isto é, a sua liberalização; insiste nas iniciativas que visam a criação de uma guarda costeira europeia, área da competência de cada EM; advoga a incorporação do transporte marítimo no comércio de emissões, mais um negócio; e, paradoxalmente (ou não...), defende que a política marítima seja adequadamente levada em linha de conta a partir de 2013 no orçamento comunitário (???), isto é, advoga o domínio político/económico centralizado na UE, mais uma vez, sem dar nada em troca (mesmo se tal fosse alguma vez aceitável)...

Sem dúvida que a resolução do PE integra propostas com que concordamos - algumas de nossa autoria -, no entanto estas não apagam o conteúdo negativo da resolução.

Daí o voto contra.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente o relatório Piecyk sobre uma política marítima integrada para a União Europeia. Congratulo-me particularmente com o capítulo em que se reconhece que a Política Comum da Pesca (PCP) foi um desastre absoluto e que a UE tem de aprender com os seus fracassos para levar a cabo uma política marítima integrada.

O meu próprio país, a Escócia, encontra-se no centro da Europa em termos de assuntos marítimos, e podemos beneficiar de uma política à escala da UE cobrindo áreas tão diversas como ambiente, transportes, turismo e emprego. Terá, no entanto, de haver reconhecimento da diversidade das regiões marítimas da Europa e as decisões não podem ser tomadas na base do chamado "tamanho único” que tem vindo a representar a política falhada da Europa em matéria de pescas.

 
  
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  Roselyne Lefrançois (PSE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente este texto pois considero fundamental a União Europeia dotar-se o mais rapidamente possível de uma política marítima integrada.

Com efeito, a UE teria muito a ganhar com a adopção de uma estratégia coerente na execução das diferentes políticas sectoriais com impacto no domínio marítimo, como é, por exemplo, o caso de certas políticas sociais, industriais ou ambientais, favorecendo assim a instauração de uma verdadeira "rede solidária".

Saúdo igualmente a vontade de reforçar a luta contra o aquecimento global e a poluição através da emergência de verdadeiros pólos de inovação, que poderão, além disso, representar uma fonte de competitividade e de bem-estar social para as regiões costeiras da União.

Por fim, apoio as propostas do relatório relativas à vertente segurança da política marítima, e sobretudo a ideia de estabelecer regras comuns na matéria e de partilhar os meios de vigilância no seio do espaço marítimo comunitário. Tal permitiria simultaneamente lutar contra a pirataria marítima, fenómeno de regresso nestes últimos anos, e proteger o património natural e arqueológico dessas zonas a fim de prevenir eventuais catástrofes com efeitos desastrosos para o desenvolvimento do litoral da União.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) O relatório de Willi Piecyk "Uma política marítima integrada para a União Europeia" aborda os desafios actualmente enfrentados pela indústria marítima europeia. As suas recomendações vão facilitar a tomada de decisões neste domínio à escala da Europa.

Apenas ao estabelecer uma política marítima integrada poderemos abordar com eficácia questões globais como a globalização e as alterações climáticas, bem como os seus efeitos sobre os nossos oceanos. Dei o meu voto favorável ao relatório.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI) , por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de me manifestar a favor do relatório do senhor deputado Piecyk sobre uma política marítima integrada para a União Europeia.

Concordo com uma política marítima integrada não apenas porque os oceanos e os mares representam um dos recursos económicos e comerciais mais importantes da UE e, como tal, deve ser protegido, mas também porque uma acção concertada eficaz e sustentável entre Estados-Membros melhoraria a forma como é gerido e desenvolvido. Considero fundamental, entre outras coisas, que o tráfego marítimo seja regulado e melhorado de acordo com os objectivos previstos no combate às alterações climáticas e que o recurso marinho seja objecto de atenção como potencial fonte de energia limpa e alternativa.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) Os oceanos são o nosso recurso comum. Precisamos de uma abordagem coordenada contra a exploração e a poluição dos nossos mares. Apenas o podemos fazer trabalhando com países da UE com interesse na política marítima. Espero que, para o ano, mais cidadãos da UE possam participar no Dia Europeu do Mar. Como, no próximo ano, este dia vai decorrer durante as Eleições Europeias, talvez todos os candidatos venham a usar o dia 20 de Maio para chamar a atenção para as questões de política marítima.

 

10. Correcções e intenções de voto: ver Acta
  

(A sessão, suspensa às 12H55, é reiniciada às 15H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

 

11. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

12. "Empresas de repertórios" enganosas (por exemplo "European City Guides") (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0078/2008) apresentada por Arlene McCarthy, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, ao Conselho, sobre as "Empresas de repertórios" enganosas (por exemplo "European City Guides") (B6-0152/2008).

 
  
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  Arlene McCarthy, autora. – (EN) Senhor Presidente, o objectivo muito claro desta pergunta oral é obter acção e reparação para milhares de pequenas empresas em toda a UE que são diariamente defraudadas em milhões de euros por "empresas de repertórios" enganosas, sedeadas na Europa. Este Parlamento recebeu centenas de petições e enormes quantidades de correspondência dirigida aos escritórios dos nossos círculos eleitorais, proveniente de empresas que foram vítimas destes prolíficos esquemas fraudulentos contra as pequenas empresas.

Claro que temos de reconhecer que estes esquemas fraudulentos existem há mais de 40 anos, segundo informações dos legítimos editores do directório, representados pela EADP (Associação Europeia de Editores de Directórios). Mas este é, sem dúvida, um esquema fraudulento que requer uma resposta à escala europeia. Veja-se o exemplo: a estrutura da sociedade holding Maiwolf, proprietária do "European City Guide", e de outras empresas do mesmo tipo, que é constituída por uma complexa rede de empresas europeias fraudulentas, as quais estão registadas, em funcionamento e domiciliadas em vários Estados-Membros da UE e em países do EEE como a Suíça e o Listenstaine. Apesar das acções judiciais e das multas aplicadas por tribunais em diversos Estados-Membros da UE, esta empresa continua a pôr a ridículo a cooperação comunitária em matéria de aplicação da lei. A verdade é que, através dos tribunais, levou sete anos para que a empresa fosse encerrada em Barcelona, isto apenas para a ver retomar imediatamente a sua actividade em Valência. A Maiwolf Holding é um hub ou "plataforma giratória" de uma rede de empresas que põe em prática esquemas fraudulentos, não apenas à escala da UE, mas também à escala global, e que continua – assim o receio – a conseguir fugir ao longo braço da lei.

Ao darem resposta ao "European City Guide", as empresas eram induzidas a pensar que estavam apenas a responder a um pedido de informação ou a actualizar ou a corrigir os seus dados. Eram induzidas a pensar que se tratava de um serviço gratuito, para depois se verem confrontadas com uma factura de milhares de euros, sendo que este tema, se alguma vez mencionado, o era em letra de forma muito pequena, num texto confuso e capcioso. A mesma Maiwolf Holding também possui aparentemente as empresas de cobrança de dívidas que, na fase seguinte, começam a molestar, intimidar e ameaçar as empresas que não pagarem. Um sítio Web, "Stop the European City Guide" (acabem com o "European City Guide"), também esteve sujeito a ameaças de recurso a vias jurídicas, tendo conseguido obrigar o ISP a encerrar o sítio Web onde estavam alojados. No entanto, neste momento, tenho o prazer de comunicar que esta página já se encontra em linha e em funcionamento.

Muitas das actividades desta empresa fraudulenta estão claramente a violar a directiva de 1984 sobre publicidade enganosa. Precisamos de mais e melhor aplicação coordenada da lei, de modo a colmatar as lacunas e vazios jurídicos que são explorados por estas empresas. Posso informar a presidência de que a comissão parlamentar a que presido vai rever a aplicação e a transposição da directiva sobre publicidade enganosa, bem como, evidentemente, a nova directiva relativa às práticas comerciais desleais das empresas. Estamos particularmente interessados no exemplo da Áustria no modo como este país transpôs a directiva sobre publicidade enganosa, pela qual as empresas não podem ser obrigadas por um contrato a menos que tenham, de forma clara e explícita subscrito os seus termos e condições. Trata-se de um modelo, Senhores da Presidência, que eu espero venha a ser seguido nos debates com os restantes Estados-Membros.

Claro que as pequenas empresas não são ajudadas pela directiva relativa às práticas comerciais desleais das empresas, dado que esta não cobre transacções entre empresas – mesmo para as pequenas empresas. Os Estados-Membros terão de utilizar melhor a rede de execução transfronteiriça para acabar, de uma vez por todas, com os negócios e práticas fraudulentas destas empresas selvagens. Evidentemente que partilho com os meus colegas o sentimento de frustração das muitas pequenas empresas que, durante anos e não meses, continuamente sofreram as agruras de serem perseguidas e de terem prejuízos financeiros.

Se acreditamos, tal como o afirmamos, que as pequenas empresas constituem a espinha dorsal da economia da UE, então é tempo de reagirmos, de defendermos os direitos delas e de as defendermos contra estas práticas fraudulentas. Congratulo-me o mais possível com o interesse demonstrado pela Senhora Comissária Kuneva e pelo seu empenhamento em acompanhar estas actividades, mas o simples acompanhamento não traz resultados e não assinala activamente as empresas em questão. Quanto a mim, é inaceitável que as queixas das empresas se tenham aparentemente deparado com as chamadas "orelhas moucas" e que ao único operador por detrás do "City Guide" tenha sido permitido prosseguir como vendilhão de esquemas fraudulentos, sem que isso o tenha feito comparecer perante a justiça europeia em toda a sua força. Por isso, estou aqui hoje a exortar os Estados-Membros a actuarem com urgência, a reconhecerem as consequências graves e prejudiciais de permitirem que este intrujão continue a saquear as nossas empresas. O que pretendo é que os Estados-Membros, e também a Presidência, hoje, durante o debate, se comprometam a actuar e não apenas a debater as questões de que temos conhecimento há muitos anos.

Peço, portanto, à Presidência que dê resposta a estas perguntas e que trabalhe connosco para encontrarmos uma solução para as empresas que continuam a sofrer com estas fraudes.

 
  
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  Janez Lenarčič, Presidente em exercício do Conselho. (SL) Gostaria de agradecer à senhora deputada McCarthy a sua pergunta. Os meus agradecimentos vão também para a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Procurarei responder à pergunta dentro do enquadramento traçado pela senhora deputada McCarthy.

Em relação à primeira questão, nomeadamente a de saber que medidas tomaram os Estados-Membros para encerrar estes serviços de repertórios fraudulentos, devo dizer que, por enquanto, o Conselho não recebeu uma proposta de solução por parte dos Estados-Membros. De igual modo, o Conselho não foi informado quer de medidas tomadas pelos Estados-Membros para encerrar estas empresas, quer das intenções das autoridades nacionais competentes no que respeita ao intercâmbio de informações sobre as mesmas.

Quanto à segunda questão, relativa à tomada de medidas para colmatar as lacunas criadas na transposição da directiva sobre publicidade enganosa, é a Comissão Europeia que é responsável por esta directiva e pela sua aplicação, tal como previsto no artigo 211.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, em minha opinião, o Parlamento Europeu deve dirigir esta questão à Comissão Europeia.

Cumpre-me acrescentar, em relação a estas duas questões, que por enquanto o Conselho não foi informado de quais as medidas tomadas pelos Estados-Membros para alertar a comunidade empresarial para o risco que constituem as falsas empresas de elaboração de repertórios.

No que respeita, porém, à questão de alargar o âmbito de aplicação da Directiva relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, devo informar a senhora deputada McCarthy de que esta directiva não abrange os casos descritos pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Por outras palavras, não cobre os casos de práticas comerciais fraudulentas dirigidas a pequenas e médias empresas.

A razão de ser deste facto é que o âmbito de aplicação da referida directiva se limita às relações das empresas com os consumidores. No que respeita ao eventual alargamento desta directiva às relações entre empresas, posso apenas dizer que o Conselho adoptará uma posição sobre a questão quando lhe for apresentada uma proposta legislativa adequada.

Em todo o caso, cumpre-me recordar à Assembleia que o Conselho já debatera a questão de saber se esta directiva deveria igualmente abranger as práticas entre empresas quando a directiva foi adoptada. Devo recordar-vos que, para além da Comissão, também a maioria dos Estados-Membros rejeitou a ideia de alargar o âmbito de aplicação da directiva por forma a cobrir as práticas comerciais desleais que não afectam os consumidores.

Independentemente desse facto, porém, devo salientar que as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, não estão desprovidas de protecção contra tais práticas. Estão protegidas pela directiva sobre a publicidade enganosa.

Gostaria de concluir manifestando, em nome da Presidência, o meu acordo explícito com a opinião da comissão de que as práticas comerciais desleais e fraudulentas são inadmissíveis em qualquer domínio económico. Creio também que se impõe tomar medidas contra esse tipo de conduta.

Os Estados-Membros lidam com as práticas comerciais desleais de acordo com o estipulado na sua legislação. O exemplo da "European City Guides", que a senhora deputada refere na sua pergunta, também foi levado perante os tribunais em pelo menos um Estado-Membro.

Agradeço-lhe novamente a sua pergunta e, seja como for, escutarei atentamente o debate.

 
  
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  Simon Busuttil, em nome do Grupo PPE-DE. – (MT) Senhor Presidente, quando se abre este directório – trata-se de uma publicação volumosa e espessa –, encontram-se centenas de páginas, com milhares de empresas, muitas delas pequenas empresas que foram parar a este directório após serem ludibriadas. Não queriam ser incluídas, mas foram-no contra vontade. A Comissão das Petições deste Parlamento recebeu cerca de 400 petições de pequenas empresas apanhadas nesta armadilha. Penso que há três aspectos a ter em conta em relação a esta questão. Em primeiro lugar, as pequenas empresas envolvidas são vítimas de fraude. Em segundo lugar, há aqui um aspecto transfronteiriço, transnacional, que exige, pois, o nosso interesse, na Europa, no Parlamento Europeu, no Conselho e na Comissão. Em terceiro lugar, empresas como a "European City Guides" estão a lucrar com as lacunas existentes na lei.

O que está o Parlamento Europeu a fazer, para além do que tem feito a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e que a senhora deputada McCarthy aqui descreveu? A Comissão das Petições irá elaborar um relatório sobre a questão. Serei o relator e o meu relatório terá quatro objectivos. Em primeiro lugar, procurará aumentar a sensibilização sobre este problema, que é sério. Em segundo lugar, continuará a incentivar o Conselho e, em particular, a Comissão a tomarem medidas inequívocas, pois, se hoje não podem agir, devem pelo menos assegurar que futuramente estarão em posição de o fazer. Em terceiro lugar, cumpre-nos também determinar se existem lacunas legislativas, e esta é a função da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Por último, o relatório deverá ainda oferecer aconselhamento útil às vítimas destas práticas fraudulentas. A Comissão das Petições realizará consultas e reunir-se-á com as vítimas e os parceiros sociais, bem como com a Comissão, antes da aprovação do relatório, que se espera terá lugar lá para o fim do ano.

 
  
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  Genowefa Grabowska, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhor Presidente, as actividades das empresas que têm práticas comerciais e publicitárias desonestas só merecem condenação. Seguramente, devemos proteger os direitos dos consumidores contra essas acções de pseudo-mercado, apoiando-os na luta contra empresas que, na realidade europeia actual, se consideram a si próprias fora do alcance da lei. Há na Europa milhares de companhias burladas com publicidade pretensamente gratuita em catálogos de negócios, pelos quais na realidade lhes são exigidos pagamentos que vão de centenas a milhares de euros. Os editores desses catálogos – que não têm valor algum nem do ponto de vista do negócio nem do da publicidade –, não tomam como alvo apenas indústrias específicas, tais como agências de turismo, hoteleiros, médicos, restauradores e até o mundo da ciência; também abordam, infelizmente, serviços e instituições do Estado. Por isso, os cidadãos da UE estão a perguntar como é que os causadores de tais práticas, que no fim de contas estão identificados pelo nome e pelo apelido como proprietários das empresas que publicam os catálogos, puderam fazer fortuna com essas práticas fraudulentas e desonestas, explorando o receio dos pequenos empresários europeus, quando defrontados com empresas vingativas e tribunais.

Peço, por conseguinte, à Presidência eslovena – e dirijo-me à Presidência mais do que à Comissão – que incentive a coordenação de acções dos Estados-Membros, principalmente por troca de informações e de avisos mútuos sobre este tipo de prática fraudulenta, que divulgue informação relativa aos proprietários e às administrações dessas empresas, e também que proponha que sejam introduzidas sanções penais mais severas para este tipo de actividade. A continuação da situação actual minará a confiança das empresas e dos cidadãos da União Europeia na ideia de um mercado comum europeu e erodirá também, infelizmente, as diferenças entre empresários honestos e actividades quase-Máfia.

 
  
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  Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, muito obrigada à senhora deputada McCarthy e à Comissão do Mercado Interno pela apresentação desta pergunta. Tenho de o referir, gostava que tivéssemos obtido uma resposta mais vigorosa da parte do Conselho.

A situação é absolutamente inaceitável, e vou começar por fazer uma confissão. Nos primeiros anos da década de oitenta, eu era advogada no Reino Unido, mas fundei um escritório com outro advogado na Alemanha. Começámos a receber este tipo de exigências por termos anunciado o nosso escritório num "European City Guide" e, mesmo sendo advogados, sentimo-nos perseguidos e intimidados. Portanto, se os advogados se sentem assustados por este tipo de gente, estou certa de que o mesmo se passará com pequenas PME normais.

Mas o estranho de tudo isto é que a legislação da UE deveria ser capaz de proporcionar uma resposta e, aparentemente, não consegue, mesmo ao fim dos 20, 30 anos que estas situações vêm ocorrendo. Na verdade, se lermos as cartas que esta gente escreve, chegam a citar legislação da UE para atemorizar ainda mais as vítimas. E qual a reacção do Conselho? Tenho pena, mas não é suficiente: bom, então vamos apreciar a publicidade enganosa e vamos pensar no assunto. Ao fim de trinta anos, precisamos de algo mais.

O que se espera que as pessoas façam? Precisamos de um debate exaustivo sobre a possibilidade de redefinir quem e o que é um consumidor. Tentámos suscitar esse debate durante as discussões sobre o direito dos contratos. Precisamos de ir mais longe e mais fundo se queremos enfrentar e solucionar este problema.

Por último, se os Estados-Membros são demasiado tímidos ou estão demasiado assustados para lidarem com esta questão, permitam-me uma sugestão, que talvez aqui possam achar um pouco polémica. Se a Comissão nos dotar de um sistema substancial de reparação colectiva, chamemos-lhe acções judiciais colectivas ou acções populares, então talvez os cidadãos tenham a possibilidade de eles próprios actuarem, se mais ninguém o fizer por eles. É uma ideia que aqui fica.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, quatro anos passados e estamos finalmente a ter um debate sobre as empresas de repertórios (por exemplo, a "European City Guides"). Não consegui transportar as pastas com todas as reclamações que tenho em meu poder, tal como outros colegas referiram. A Europa é atacada por não se ligar aos seus cidadãos, e aqui temos nós uma oportunidade de ouro – estou a dirigir-me ao Conselho – para nos ligarmos às pessoas que têm um verdadeiro problema e que estão a recorrer aos seus eurodeputados para encontrarem uma solução.

Não são apenas as empresas que são afectadas. Ouvi falar de funcionárias administrativas de escolas que aderiram por engano, foram aterrorizadas e pagaram o que lhes foi exigido. O lado trágico dos "European City Guides" é o facto de o esquema funcionar devido ao facto de as pessoas serem ameaçadas e aterrorizadas. Quer se pague ou não, eles continuam a atormentar e a intimidar as pessoas. Mas trata-se de um problema europeu e, portanto, requer-se uma solução europeia. Creio que esta é uma ligeira celebração do facto de estarmos a ter este debate e de o meu colega, Simon Busuttil, ir elaborar um relatório e preparar informação, mas também creio que o Conselho precisa de ser um pouco mais pró-activo nesta matéria, o mesmo acontecendo, efectivamente, com a Comissão.

A questão é bastante específica e levanta cinco questões de fundo que têm de ser abordadas. Quanto a mim, trata-se de um enorme problema, mas temos de o quantificar. Trocar informações é uma excelente ideia, mas pode causar alguma frustração no caso de não haver qualquer actuação como resultado. Há que colmatar as lacunas. Na Irlanda, por exemplo, a legislação comunitária está a ser utilizada para convencer aqueles que aderiram aos "European City Guides". É-lhes dito que serão levados a tribunal noutro Estado-Membro, que serão multados e objecto de sanções. Estão a receber chamadas telefónicas a intimidá-los enormemente, assim como aos seus colegas de trabalho. Esta situação é inaceitável. Não há dúvida de que precisamos de redefinir o que é um consumidor, pois, como já foi anteriormente referido, não estamos apenas a falar de empresas. Mas vou repetir. Temos uma oportunidade de ouro para mostrar às pessoas de toda a Europa que nos empenhamos nas questões que os atingem directamente. Aproveitemos a ocasião; não vamos desperdiçá-la hoje, produzindo apenas palavras e nenhuma actuação concreta.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, o poder de muitas destas "empresas de repertórios" enganosas (por exemplo "European City Guides") advém de se encontrarem noutro Estado-Membro e, portanto, parecerem intocáveis, a menos que, de alguma forma, a UE intervenha. Inspiram igualmente muito temor às pessoas, muitas delas empresas muito pequenas sem qualquer espécie de apoio ou aconselhamento jurídico, sendo que, muitas, depois de serem atormentadas durante anos, acabam por ceder e pagar o que lhes exigem.

Tal como muito dos restantes oradores, também o meu gabinete foi inundado de queixas, mas geralmente de empresários em nome individual: canalizadores, dentistas, médicos, pessoas que tinham sido escolhidas como alvo pelo "European City Guide". Estas pessoas sentem que estão sozinhas, que tomaram uma má decisão, sentem que foram "apanhadas" e, de um certo modo, quase se culpam a si próprias.

Acho inacreditável quando ouço que a maior parte dos Estados-Membros não quer que qualquer extensão da directiva faça algo em relação às relações entre as empresas. Penso até: será que é por as empresas visadas serem pequenas empresas, será que é por não serem afectadas as grandes empresas? Penso que os cidadãos precisam de mais e melhor do que aquilo que estão a receber do Conselho e da Comissão. Penso que a situação actual não é suficientemente eficaz e exorto o Conselho a fazer algo imediatamente para a solucionar.

 
  
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  Malcolm Harbour (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, vou já direito ao assunto. Permita que me dirija especificamente à Presidência Eslovena; penso que têm estado muito bem na presidência que têm feito. Senhor Ministro Lenarčič, permita apenas que lhe refira quatro pontos que gostaria de ver abordados por V. Exa. no próximo Conselho "Competitividade".

O primeiro aspecto é pedir-lhe que convença a Comissão a abordar o mecanismo SOLVIT – que se espera aborde cada queixa referente ao mercado interno e não apenas as relacionadas com o mercado – e a colocá-lo firmemente na ordem do dia. Faça com que ponham a circular a informação já disponível em sítios Web independentes – e devíamos ter vergonha de serem precisamente as pessoas afectadas pela situação que, sozinhas, tomaram a seu cargo esta tarefa –, pois existe muita informação vasta e alargada, e faça com que esse trabalho entre nas atribuições daquela entidade. Esta seria a sua primeira tarefa.

A segunda tarefa seria o Senhor Ministro dizer a todos os seus colegas que os respectivos serviços de informações empresariais (pois possuem serviços que chegam até às PME) também deviam pôr a circular essa informação nas suas próprias línguas e V. Exa. devia apoiar com uma parcela modesta do seu orçamento, de modo que as empresas possam efectivamente receber uma explicação do que se está a passar.

Em terceiro lugar, dêem essas informações às vossas autoridades responsáveis pela aplicação da lei. E, por favor, digam também à Comissão e àqueles que gerem a vossa cooperação em matéria de protecção dos consumidores: coloquem isto na vossa agenda. Não vai dar muito trabalho, a informação está lá, não é algo difícil de fazer. Portanto, são estas as três tarefas que V. Exa. deveria fazer.

E a quarta tarefa de que também poderia incumbir-se, seria dizer aos seus colegas o seguinte: tais práticas, se perpetradas contra consumidores individuais, são absolutamente ilegais à luz da directiva relativa às práticas comerciais desleais. Todos sabem que assim é. E as empresas afectadas estão essencialmente a assumir o papel de consumidores privados. Mas, nos Estados-Membros, no vosso processo de aplicação da directiva (e tenho de referir, a propósito, que os Estados-Membros não fizeram muito bem esta aplicação, e mesmo o meu próprio Estado-Membro está bastante atrasado), poderiam facilmente incluir uma cláusula especificamente contendo directórios e pequenas empresas. Não iria ser muito difícil de fazer.

Portanto, são estas as acções específicas. Conto consigo e com o seu apoio, Senhor Ministro. E nós vamos olhar para a ordem do dia e esperar que o tema se encontre na próxima ordem do dia do Conselho "Competitividade". Como é que podemos andar por aí a dizer às pequenas empresas "participem no mercado interno", se não lhes conseguimos proporcionar as mais simples salvaguardas perante um acto simples como este? Trata-se de uma vergonhosa negligência de todos nós relativamente aos nossos deveres no mercado único.

 
  
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  Richard Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente, o "European City Guide" e outras "empresas de repertórios" similares são essencialmente um bando de patifes, mas a verdade é que a nossa legislação não tem sido capaz de nos dar meios para os combater. Esta pergunta devia igualmente ter sido feita à Comissão em termos de dar início a uma nova proposta legislativa para reforçar a legislação relevante, de modo a podermos lidar com esta gente, mas sempre tendo em conta que o meu conselho a qualquer pequena empresa que se depare com exigências do "European City Guide", ou de outras "empresas de repertórios" similares, é simples: não paguem, ignorem-nos, ignorem a pressão.

Foi criada uma organização chamada "Stop the European City Guide" (acabem com o "European City Guide"), uma associação de vítimas deste guia. Este sítio Web teve de ser removido devido a pressão e ameaças de recurso a vias jurídicas contra o prestador de serviço de Internet, como forma de fazer com que encerrassem o sítio. Neste momento dou-lhes alojamento no meu sítio Web, de modo a permitir-lhes divulgar a informação sobre como as empresas se podem proteger. Precisamos que sejam tomadas medidas neste domínio e precisamos que isso aconteça rapidamente.

 
  
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  Marcin Libicki (UEN).(PL) Senhor Presidente, permita-me que felicite a senhora deputada McCarthy pela pergunta oral, excelentemente preparada, sobre o tema das práticas desonestas de empresas de publicidade baseadas em ‘Guias de Cidades Europeias’. A Comissão das Petições, a que presido, designou o senhor deputado Busuttil para elaborar um relatório sobre esta matéria. Recebemos enorme número de petições com queixas, precisamente, sobre esta prática. O Senhor Comissário disse que a Comissão não recebeu queixas que pudessem incitá-la a lançar uma investigação nesta matéria, mas, no meu modo de ver as coisas, o presente debate, juntamente com o debate que havemos de ter sobre o relatório do senhor deputado Busuttil, serão razões suficientes para a Comissão agir nesta matéria, uma vez que estas práticas são enormemente desonestas e assediam as pequenas empresas e as pessoas comuns – por outras palavras, aqueles que não têm ao seu dispor exércitos de advogados que os defendam.

Peço instantemente à Comissão que tome providências nesta matéria.

 
  
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  Brian Crowley (UEN).(EN) Senhor Presidente, tratei de 19 casos de pessoas que foram fraudulentamente expostas a acções judiciais por dívida devido ao "European City Guide". Destes 19, 17 eram pequenas empresas que empregavam três pessoas ou menos. E dessas 17, seis delas eram pessoas de idade, com mais de 60 anos e com muito medo de encontrar uma carta de um advogado na caixa do correio.

A realidade é que aquilo que aconteceu efectivamente foi uma distorção da lei sobre venda de bens e serviços e da directiva relativa às práticas comerciais desleais das empresas, tal como referido pelo senhor deputado Harbour. Essa acção é, em si, uma fraude, pois, ao acordarmos em fazer algo, estamos à espera do que nos ofereçam em troca, algo de que tem de ser feita oferta para podermos tomar em consideração. O que aconteceu na realidade foi uma distorção no que se refere ao serviço que estava a ser prestado. Penso, tal como alguns colegas referiram, que esta questão seria melhor de tratar ao nível da Comissão. Aí, seria, contudo, correcto que o Conselho “Competitividade” e cada Ministro ficassem a par da situação, sendo-lhes dado poder para introduzir legislação à escala nacional, algo que pode ser mais rápido de pôr em prática do que estarmos a tentar apresentar uma versão revista da directiva comunitária sobre este tema.

 
  
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  Arlene McCarthy (PSE). – (EN) Senhor Presidente, vou apenas fazer eco das palavras dos meus colegas. Temos de deixar de "passar a batata quente" nesta matéria. Não podemos permitir que estas empresas andem a "brincar à apanhada". É este o jogo que mantêm connosco. Senhor Ministro, não vou sair do plenário sem obter alguma espécie de compromisso em como vai haver acção neste domínio.

O senhor deputado Harbour deu algumas ideias a V. Exa., mas aquilo que eu pretendo é que aborde questões específicas que foram por mim levantadas na minha intervenção inicial. Pretendo que, no grupo de trabalho do Conselho, V. Exa. aborde o modelo austríaco, mediante o qual já se encontram proibidas tais práticas ao abrigo da directiva sobre publicidade enganosa. Nem todos os Estados-Membros assim procedem. O senhor podia solicitar a outros Estados-Membros que fizessem o mesmo, adoptassem o modelo austríaco e proibissem essas práticas por meio da introdução de alterações na sua legislação nacional.

Também gostaria que V. Exa. solicitasse ao Conselho que desse o seu acordo a que tivéssemos redes transfronteiriças de aplicação da lei. Gostaria que desse instruções aos seus colegas no sentido de aceitarem investigar e actuar relativamente às empresas de repertórios no contexto dessa rede transfronteiriça de aplicação da lei. Creio que poderemos, deste modo, ter uma actuação transfronteiras e impedir esta gente de fugir ao longo braço da lei. Nesta perspectiva, se me pudesse dar essas indicações, penso que todos poderíamos sair daqui um pouco mais felizes.

 
  
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  Janez Lenarčič, Presidente em exercício do Conselho. (SL) Muito obrigado, Senhor Presidente, por me conceder o uso da palavra. Desejo agradecer, também, a todos quantos intervieram neste debate.

Quero começar por esclarecer o seguinte: ninguém no Conselho, seja na Presidência ou em qualquer Estado-Membro, apoia a prática persistente, ou sequer a ocorrência, de condutas fraudulentas no mercado interno que a União Europeia constitui. Muito pelo contrário, e daí que este debate, que saúdo pessoalmente em nome da Presidência, seja tão bem-vindo.

Em segundo lugar, posso assegurar-vos de que Presidência tomou nota dos pedidos unânimes no sentido de uma actuação acrescida e imediata para combater tais condutas. Podem estar certos de que transmitirmos estas vossas mensagens aos nossos parceiros no Conselho.

Em terceiro lugar, muito me congratulo com a decisão da Comissão das Petições de elaborar um relatório especial sobre o assunto. Aguardamos com interesse o relatório do senhor deputado Busuttil, que deverá dar um impulso acrescido à tomada de medidas adequadas a nível europeu.

Contudo, há um aspecto que gostaria de sublinhar. Senhora Deputada McCarthy, a senhora referiu aqui o exemplo dado pela Áustria. Os bons exemplos servem sem dúvida para encorajar os outros a segui-los. Também estou convencido e faço votos de que este debate dê um contributo importante nesse sentido. Cumpre-me, porém, sublinhar que é à Comissão que cabe a responsabilidade pela transposição das directivas.

Como já aqui foi mencionado, e como a senhora deputada teve em conta na sua pergunta, esta questão envolve duas directivas. A directiva relativa às práticas comerciais desleais não abrange este segmento. A solução passaria por, das duas uma, ou redefinir o conceito de consumidor ou alargar o âmbito de aplicação da directiva. Espero que estas duas opções sejam tomadas em consideração quando for tomada uma decisão sobre esta matéria.

Temos consciência de que a directiva relativa às práticas comerciais desleais entrou em vigor não há muito tempo. Só desde Dezembro é que se encontra em execução e penso que teremos, em breve, de proceder a uma avaliação da sua aplicação.

Em segundo lugar, quero frisar novamente que a directiva sobre a publicidade enganosa cobre esta matéria. Os logros e as fraudes deste tipo implicam, decididamente, a prática de publicidade enganosa, o que significa que já existem determinados recursos legais disponíveis.

A terminar, volto a dizer que segui muito atentamente este debate e que a Presidência transmitirá aos membros do Conselho os desejos expressos pela Assembleia.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. – (EN) O "European City Guide" e outras organizações semelhantes são esquemas fraudulentos que visam especificamente as PME. Incentivam as empresas a subscreverem serviços de listas que lhes são apresentados como sendo gratuitos.

No entanto, devido a cláusulas dúbias e complexas, escritas na conhecida “letra de caracteres finos”, estes burlões começam, seguidamente, a intimidar as pessoas, fazendo-o de uma forma ameaçadora e dolosa. Por ironia, estas empresas fraudulentas citam legislação da UE de modo a atemorizar ainda mais as suas vítimas.

Claro que estes vigaristas não representam qualquer espécie de valor para os consumidores ou para as empresas. Na verdade, desrespeitam vários exemplos da legislação da UE, tal como a directiva de 1984 sobre publicidade enganosa. Este problema é evidente em países de toda a UE, requerendo, portanto, atenção urgente.

A solução encontra-se na cooperação ao nível da UE, nomeadamente sob a forma de legislação dura. Temos de nos assegurar de que uma directiva comunitária relativa a este tema não contém qualquer espécie de lacunas e que é satisfatoriamente implementada em todos os Estados-Membros.

Peço ao Conselho e à Comissão que dêem apoio ao trabalho do Parlamento e que tomem medidas de acordo com a urgência da situação. Se encorajamos as nossas PME a competirem no mercado interno, temos, pelo menos, de ser capazes de as proteger contra estas terríveis fraudes.

 

13. Requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário - Transporte internacional de passageiros em autocarro (reformulação) - Transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0087/2008) da deputada Silvia-Adriana Ţicău, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário (COM(2007)0263 - C6-0145/2007 - 2007/0098(COD));

- (A6-0037/2008) do deputado Mathieu Grosch, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro (reformulação) (COM(2007)0264 - C6-0147/2007 - 2007/0097(COD)); e

- (A6-0038/2008) do deputado Mathieu Grosch, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) (COM(2007)0265 - C6-0146/2007 - 2007/0099(COD)).

 
  
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  Radovan Žerjav, Presidente em exercício do Conselho. (SL) Senhora Deputada Ţicău, Senhor Deputado Grosch, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão Europeia publicou projectos de instrumentos legislativos em 2007. Foram eles, nomeadamente, a proposta de regulamento que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário, a proposta de regulamento que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias, e a proposta de regulamento que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro.

A Presidência portuguesa iniciou os trabalhos sobre o regulamento que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias, e a Presidência eslovena prosseguiu esse trabalho e abriu também os outros dois dossiês. Paralelamente à actividade desenvolvida pelo grupo de trabalho, também encetámos conversações informais com os relatores do Parlamento Europeu.

Na reunião de Abril do Conselho "Transportes, Telecomunicações e Energia" (TTE), os Ministros travaram um debate político em torno de um conjunto de temas principais, o qual se saldou pelos resultados que passo a enunciar. Em primeiro lugar, no que respeita ao regulamento que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias, a questão fundamental da cabotagem permanece sem resposta. A maioria dos Estados-Membros mostrou-se favorável, essencialmente, à solução de compromisso que consiste em autorizar até três operações de cabotagem no espaço de sete dias a contar da última operação de descarga realizada no Estado-Membro de acolhimento.

Contudo, um número não negligenciável de Estados-Membros, que contou com o apoio da Comissão, instou a que as operações de cabotagem fossem autorizadas igualmente nos países de trânsito durante o regresso, a fim de evitar percursos sem carga. A Presidência está presentemente a procurar encontrar uma solução de compromisso a nível do Conselho.

Em segundo lugar, no que respeita ao regulamento que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário, há que chegar a um compromisso sobre o registo electrónico nacional, mais concretamente, sobre o registo das empresas de transporte rodoviário autorizadas. Aliás, está para breve o acordo a nível do Conselho sobre o calendário para a criação deste registo.

Em terceiro lugar, no que se refere ao regulamento que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro, o debate deverá prosseguir a nível do grupo de trabalho. Acordámos em que as soluções a que se chegar em relação aos outros dois regulamentos deverão aplicar-se analogamente a este regulamento.

A Presidência eslovena envidará esforços para que na reunião do Conselho TTE de 13 de Junho de 2008 seja alcançado um acordo político relativamente a estas três propostas de regulamento. Quero salientar que procuraremos, na medida do possível, tomar em consideração as vossas propostas de alteração e, dessa forma, assegurar uma maior consonância entre os nossos e os vossos pontos de vista.

É desejo da Presidência eslovena contribuir para a consolidação e a plena realização do mercado interno. Estou convencido de que o sector dos transportes rodoviários, em franco crescimento, constitui um dos alicerces do mercado interno para a livre circulação e transporte de mercadorias e passageiros, e que o regime jurídico da Comunidade necessita de ser modernizado, a fim de ser mais eficaz, permitir exercer um maior controlo e garantir uma concorrência leal.

A Presidência eslovena apoia incondicionalmente os objectivos consignados nas três propostas de regulamento. De salientar que a Presidência eslovena, ciente dos condicionalismos existentes no mercado de transportes da União Europeia, assume como sendo sua missão pugnar pelo reforço das regras e mecanismos de controlo respeitantes às operações de cabotagem e velar pela introdução de regras uniformes no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário.

Os registos electrónicos contribuirão de modo especial para melhorar a eficácia e a transparência no sector dos transportes e para conseguir uma redução substancial na carga administrativa. Por último, cumpre-me agradecer aos senhores deputados, e em particular aos relatores, senhor deputado Grosch e senhora deputada Ţicău, pela troca de pontos de vista construtiva que teve lugar entre nós.

Permitam-me reiterar que a Presidência eslovena tudo fará para conseguir um equilíbrio entre os vários interesses em jogo, e bem assim para assegurar que as soluções que viermos a aceitar sejam de molde a tornar o sector dos transportes europeu mais eficaz e mais competitivo.

Termino expressando a minha esperança e o meu desejo de que prossigamos o nosso diálogo construtivo e que o Parlamento Europeu chegue a um consenso o mais rapidamente possível.

 
  
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  Leonard Orban, Membro da Comissão. − (RO) Os regulamentos relativos ao acesso ao mercado dos serviços de transporte internacional rodoviário de passageiros e ao transporte de mercadorias, conjuntamente com o regulamento relativo ao acesso ao exercício da actividade de transportador rodoviário, formam um pacote. Estes temas estão intimamente ligados. Congratulo-me por estes três textos serem submetidos hoje a votação para que o Parlamento adopte a sua posição em primeira leitura. Agradeço aos relatores, senhora deputada Ţicău e senhor deputado Grosch, o trabalho que realizaram, bem como a todos os senhores deputados que para ele contribuíram. É necessário um rápido acordo pelas seguintes razões: o Conselho Europeu de Março de 2007 manifestou o seu desejo a este respeito; o sector em questão, mais de 900 000 empresas, deseja a harmonização das condições de acesso à profissão para que haja uma concorrência leal e regras claras para o problema restrito, mas delicado, da cabotagem.

Quinze anos depois dos primeiros regulamentos relativos ao acesso ao mercado do transporte rodoviário, este continua fragmentado, com 27 versões nacionais de regras no que diz respeito ao controlo do acesso à profissão e à definição de idoneidade que esse acesso exige. Recordo-lhes ainda, de novo, das diferentes interpretações da noção de "temporário" no que diz respeito à cabotagem. Consequentemente, era chegado o momento de fazer avançar a integração do mercado interno no domínio do transporte rodoviário. É possível um acordo rápido. Sou de opinião que a posição do Conselho e a posição do Parlamento podem convergir ainda mais para um ponto comum. Com a ajuda da Presidência eslovena e francesa, penso que é possível alcançar um acordo a breve trecho. Posso garantir-lhes o meu apoio, pelo menos em princípio, em relação à maioria das alterações apresentadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo. Dado que a posição pormenorizada da Comissão em relação a cada uma das alterações apresentadas já foi transmitida aos serviços competentes do Parlamento, as minhas reservas ou observações centrar-se-ão apenas em algumas questões.

A primeira, a questão da cabotagem, afigura-se um tema importante deste pacote. Contudo, nenhuma solução será boa se não for controlável. A principal qualidade da proposta da Comissão é justamente a clareza, a simplicidade e a possibilidade de ser controlável do mecanismo introduzido: três operações, num período de sete dias, consecutivas a um transporte internacional. Esta relação com um transporte internacional é genericamente reconhecida e, exactamente por esta razão, percebo o interesse suscitado pela alteração 17 do relatório Grosch, que prevê a realização de operações de cabotagem num país de trânsito no percurso de regresso mais curto. Todavia, a formulação que é proposta torna a alteração difícil de controlar, razão pela qual não lhe posso dar o meu apoio. Por outro lado, para evitar percursos sem carga, penso que seria controlável uma disposição no sentido de que uma das três operações no período de sete dias possa ser realizada num país de trânsito num máximo de três dias. Não teria qualquer objecção em aprovar uma alteração com este teor. O mesmo se aplica às alterações 18, 37, 40, 44 e 47, que prevêem a supressão gradual das restrições relativamente ao número e à duração das operações de cabotagem, até à sua total supressão em 2014.

Temos de ter em consideração a realidade do mercado em vários Estados-Membros. As condições fiscais, sociais e salariais ainda são muito díspares devido à falta de um nível suficiente de harmonização, e temo que assim permanecerão em 2014. O pacote proposto contribuirá sem dúvida para esta harmonização no que diz respeito ao controlo do acesso à profissão, mas por si só não pode garantir um nível suficiente de harmonização. Nestas circunstâncias, uma liberalização automática da cabotagem redundará numa deformação - e não numa consolidação - das condições de concorrência. Por conseguinte, considero mais adequada uma cláusula de revisão posterior deste tema. Até essa revisão, é desnecessário dizer que o regulamento não impede de forma alguma que os Estados-Membros abram completamente os seus mercados de cabotagem, desde que o façam sem qualquer discriminação contra os restantes Estados-Membros ou ao abrigo de acordos entre os governos nacionais anteriores às regras comunitárias vigentes em matéria de acesso ao mercado.

A alteração 21, na sua actual formulação, omite estas especificações e, consequentemente, a Comissão não a pode aceitar. No tocante ao acesso à profissão, é crucial o aspecto da idoneidade e das infracções graves à regulamentação. Penso que o procedimento que o Parlamento propõe, em relação à supressão da idoneidade no caso de infracções graves, tem um enorme poder dissuasivo, continuando a ser adequado. Acolho favoravelmente em particular a alteração 104 do relatório da senhora deputada Ţicău, que faculta uma lista muito clara destas infracções. Por conseguinte, podemos aceitar a proposta do Parlamento no que diz respeito ao artigo 6º. O Registo das Empresas Europeias reveste-se de uma importância especial para garantir o controlo da idoneidade. A este respeito, em princípio, apoiamos as alterações 70, da 72 à 78 e a 114, que prevêem uma introdução rápida e progressiva da interconexão dos registos nacionais.

Por último, a proposta de regulamento permite às pequenas empresas recorrer aos designados gestores externos. Ou seja, trata-se de gestores que não trabalham directamente nessas pequenas empresas. A alteração 27 não estabelece limites para esta possibilidade, o que, em meu entender, deve continuar a ser uma excepção e não converter-se numa regra. Por conseguinte, não posso aceitá-la. Posso, no entanto, aceitar a alteração 109, que prevê um limite razoável de 50 veículos. Por último, no que diz respeito ao tema dos 12 dias, recordo a anterior alteração 102 do relatório da senhora deputada Ţicău, que se refere à reintrodução da chamada disposição derrogatória dos 12 dias no caso dos autocarros. Concordo com a escolha feita na sessão plenária de votar esta alteração no relatório do senhor deputado Grosch em relação ao transporte em autocarro. A Comissão não adoptou uma posição sobre o conteúdo até ao momento. Presentemente, os parceiros sociais estão a trabalhar neste tema e teremos de esperar pelo resultado das primeiras discussões para não legislar apressadamente. Será necessário reanalisar esta questão mais circunstanciadamente assim que for alcançado um acordo entre os parceiros, sem no entanto abrandar os progressos registados no sentido de se alcançar um acordo sobre a cabotagem e o registo.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău, relatora. − (RO) Desejo começar por agradecer à Comissão, ao Conselho, ao outro relator e aos relatores-sombra, em particular ao senhor deputado Grosch, ao senhor deputado Sterckx, à senhora deputada Lichtenberger e a todos os colegas com quem trabalhei na preparação deste relatório. A proposta de regulamento relativa aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário reveste-se de importância porque afecta 4,5 milhões de trabalhadores do sector do transporte rodoviário e mais de 900 000 empresas europeias. Tentámos realizar consultas o mais abrangentes possível com as pessoas que trabalham neste sector e, a este respeito, a Comissão dos Transportes organizou um debate público no mês de Outubro para reunir o maior número possível de opiniões relativas à proposta de regulamento. O Regulamento substitui a Directiva 96/26/CE, que foi implementada de forma diferente pelos vários Estados-Membros. A proposta de regulamento estabelece regras comuns segundo as quais uma empresa tem acesso à actividade de transportador rodoviário, uma sede fixa, gestão a partir de um centro operacional, acesso a um número suficiente de lugares de estacionamento, critérios para atestar a capacidade financeira, a idoneidade, o papel do gestor de transportes e as condições que este deve preencher, e aqui refiro-me ao certificado de capacidade profissional e de idoneidade, bem como à obrigação dos Estados-Membros de criar registos electrónicos nacionais que serão interligados.

Foram apresentadas 193 alterações na Comissão TRAN, que introduziu alterações na proposta da Comissão. Por conseguinte, o Parlamento, a Comissão dos Transportes, optou por um texto que faz referência unicamente a infracções graves e muito graves, aparecendo estas últimas bem definidas no novo anexo ao regulamento e, quanto às infracções graves, a Comissão apresentará uma lista de infracções cuja repetição pode conduzir à perda da licença de transportador rodoviário. Esta lista será aprovada pelo procedimento de regulamento com controlo. No que diz respeito aos registos electrónicos nacionais cuja interconexão estará concluída até 1 de Janeiro de 2012, serão desenvolvidos a partir de uma estrutura comum mínima, que será apresentada pela Comissão até 1 de Janeiro de 2010. Os registos electrónicos contarão com uma secção pública e uma secção confidencial. A secção pública conterá os dados sobre os transportadores rodoviários e os gestores de transportes rodoviários, e a secção confidencial conterá os dados sobre as infracções cometidas ou as sanções impostas, e apenas as autoridades competentes poderão aceder à mesma, em conformidade com as disposições em matéria de protecção dos dados pessoais. Saliento o facto de que estes dados confidenciais podem ser guardados em registos separados.

No que diz respeito à obtenção do certificado de capacidade profissional, a Comissão dos Transportes optou por suprimir um número fixo de horas de formação e substituiu esta medida pela obrigação de um exame escrito seguido de um exame oral, de acordo com a decisão de cada Estado-Membro. Outra alteração proposta estipula que um gestor de transportes deve ser punido apenas pelos factos que lhe sejam imputáveis. Desta forma, qualquer decisão relativa a uma sanção pode ser contestada, e as sanções só serão inscritas no registo electrónico depois de uma decisão final a este respeito.

A Comissão TRAN considerou que era suficiente uma empresa provar a sua capacidade financeira com base nas contas anuais aprovadas por um auditor ou uma pessoa adequadamente acreditada, com base numa garantia bancária ou outro instrumento financeiro, como um seguro. Por conseguinte, o limite mínimo de 80% para fundos imediatos disponíveis foi eliminado a favor de um limiar mínimo de capital e reservas. A Comissão TRAN também considera importante que o valor do euro seja fixado anualmente e não quinquenalmente, como se prevê na proposta da Comissão. Propomos igualmente a supressão do artigo 22º da proposta da Comissão, que estabelece certos direitos de prioridade de forma diferente para os vários Estados-Membros, e foi introduzida a alteração 52, que possibilita que as pessoas que demonstrem possuir pelo menos 10 anos ininterruptos de experiência prática ao nível de direcção numa empresa transportes sejam dispensadas do exame.

Propomos limitar a 50 o número de veículos que um gestor externo pode gerir, e o número de empresas, a 4. No que diz respeito ao gestor de transportes interno, o Grupo Socialista propõe limitar o número de veículos directamente geridos por um gestor de transportes a 250. Pensamos que esta medida é necessária porque o gestor de transportes também deve usufruir de condições de trabalho adequadas.

As duas alterações relativas à disposição derrogatória dos 12 dias relativa ao período de descanso dos condutores de autocarro do transporte internacional de passageiros foram também apresentadas na Comissão dos Transportes. Espera-se um acordo entre patronato e sindicatos a este respeito e, por esta razão, as duas alterações serão de novo apresentadas no relatório do senhor deputado Grosch.

 
  
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  Mathieu Grosch, relator. − (DE) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à relatora, aos relatores-sombra, ao Conselho e à Comissão pela sua eficaz cooperação. Penso que temos tentado criar um pacote completo, de modo a manter uma certa coerência entre os três relatórios.

À primeira vista, diria que, em certa medida, o Parlamento desempenha um papel pioneiro. Talvez esperássemos alcançar resultados logo num trílogo oficioso. Contudo, o Parlamento pode agora indicar o rumo. Estou convencido que o Conselho pode muito utilmente aproveitar muito do que aqui foi objecto de debate e de consenso. O gestor dos transportes desempenha, como acaba de ser dito, um importante papel no acesso aos postos de trabalho. Acho que seria importante sabermos amanhã como as empresas se encontram estruturadas num sector internacional como este e quem nelas assume a responsabilidade pelos recursos financeiros e pela fiabilidade dos serviços, por um lado, e pelo cumprimento dos importantes regulamentos aplicáveis, por outro. Se, amanhã, pretendermos operar a nível internacional, precisamos de saber como cada parceiro se encontra estruturado e que podemos confiar nele.

Tentámos organizar tudo no plano administrativo do modo mais simples e transparente possível. Contudo, contamos muito com a cooperação do Conselho, porque a rede de informação que pretendemos criar tem de ser transparente, eficiente e rapidamente disponível. A nosso ver, qualquer atraso é desnecessário, porque os progressos neste domínio podem ser muito rápidos graças às actuais tecnologias da informação.

As condições prévias para o emprego neste sector são também claras. Não queremos impor condições especiais para os profissionais que detêm experiência laboral e que provaram ser de confiança. Contudo, gostaríamos também que o cumprimento desses requisitos pudesse continuar a ser fiscalizado periodicamente. Em termos de acesso ao mercado, os transportes em autocarro são talvez um sector mais fácil. Deveríamos igualmente procurar a coerência no que diz respeito ao acesso ao emprego.

No Parlamento, definimos as nossas prioridades, centrando-nos por ora nas infracções graves. Uma futura troca entre os países de informações relativas a delitos menores não é propriamente o que tínhamos em mente. Se dispusermos de informação válida sobre infracções graves, já teremos dado um importante passo em frente.

A nosso ver, conviria não comprometer os tratados existentes. Além disso, acreditamos que os transportes públicos urbanos já se encontram protegidos pelas suas próprias disposições regulamentares e cabe aos Estados-Membros verificar a ocorrência de problemas nesse sector.

A regra dos 12 dias já é, obviamente, debatida nesta instância e, como acaba de ser dito, o Parlamento já solicitou anteriormente a sua introdução, mas a questão não foi resolvida na altura, sob a presidência britânica. O Parlamento sempre se pronunciou claramente sobre esta regra, porque não nos orientamos apenas pelas necessidades do mercado. Tivemos igualmente em conta os critérios de segurança e queríamos abordar este uma vez mais. Espero que o Parlamento encontre o momento mais oportuno e a fórmula correcta para adoptar esta regra.

Por fim, o acesso ao transporte de mercadorias: o famoso conceito da cabotagem reveste-se naturalmente de enorme importância neste contexto. Em suma, trata-se de regulamentar algo que é referido como a directiva dos serviços para o sector dos transportes. Como posso eu, vindo de um país terceiro, prestar serviços noutro país? Poderei desenvolver as minhas actividades sem quaisquer limitações? Poderei fazê-lo sob quaisquer condições? Essa é afinal a principal questão que se coloca. Não estão aqui em causa as grandes empresas, mas as mais pequenas. Por um lado, tentamos resolver as questões ambientais ao tentar evitar a realização de trajectos sem mercadorias a bordo, mas sabendo que, actualmente, as condições sociais e fiscais diferem muito de país para país, não devíamos, por outro lado, encorajar com estas disposições um dumping directo nestes dois sectores.

A meu ver, limitar as operações de cabotagem a três por semana é, no mínimo, mais esclarecedor e de longe preferível ao termo “temporárias”, que significaria literalmente vir a ter 27 países com 27 legislações diferentes nos próximos anos, o que decididamente não traria vantagens para o sector. Penso que as disposições são claras. O facto de tudo agora dever ser concluído dentro de um período de tempo razoável equivale, na nossa opinião – falo agora em meu nome –, a uma situação clara, desde que as diferenças em termos salariais e fiscais sejam progressivamente abolidas.

Estivemos igualmente a examinar a cabotagem em termos mais realistas e isso significa que seria possível dar início a essas operações logo após o primeiro descarregamento. Contrariamente à Comissão, entendo que, numa deslocação internacional, a cabotagem deveria igualmente ser possível na viagem de regresso.

Assim, queremos também que haja alguma coerência no acesso ao mercado em termos de infracções graves e de informação sobre as mesmas, assim como queremos simplificar os procedimentos administrativos.

Finalmente, lançaria um novo apelo aos próprios países. Com estas disposições, tal como as debatemos e adoptamos hoje aqui – particularmente no referente à cabotagem – não faz muito sentido entrar em muitos pormenores, se os países, no seu conjunto, não se dotarem dos recursos necessários para realizar um controlo rigoroso destas deslocações de cabotagem.

Não há assim tanto trabalho a fazer. A nosso ver, talvez bastasse proceder a uma harmonização gradual dos documentos de gestão, por um lado, e, por outro, atingir um ponto em que a despesa total de 2% com a cabotagem fosse gerida correctamente a nível europeu, sabendo, no entanto, que, para certos países, isso significa certamente 30 a 40% do trabalho a realizar neste sector.

Acredito que só então os nossos esforços farão sentido. Alguns pormenores, que agora desprezamos, também então farão sentido.

 
  
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  Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria antes de mais de felicitar ambos os relatores em nome do meu grupo: primeiramente a senhora deputada Ţicău e, seguidamente, o meu colega Mathieu Grosch. Realizaram um trabalho notável: tentaram conciliar as diferentes tendências no seio da Comissão dos Transportes e do Turismo.

O nosso grupo apoia basicamente as novas disposições propostas pela Comissão, relativas às condições a preencher para poder exercer a actividade de operador de transportes terrestres e para aceder ao mercado dos serviços de transporte de passageiros em autocarros de longo curso e de transporte de mercadorias. Contudo, pretendemos, com as nossas propostas de alteração, exigir a adopção de mais medidas com vista à harmonização e à liberalização. Lembro que, temos sempre presente a ideia de um mercado interno europeu, que deveria supostamente ter sido introduzido em 1958. O Conselho mostrou-se relutante durante muito tempo, mas o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deliberou, em 1985, que deveríamos igualmente instituir o mercado interno europeu no sector dos transportes, pelo que nos deveríamos tornar um pouco mais ousados a este respeito.

Uma breve observação quanto às licenças para exercer uma actividade profissional. A exigência, feita à Comissão, no sentido de desenvolver, até 2010, um registo integrado das infracções à legislação aplicável aos transportes terrestres, é muito importante, porque os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de tomar uma decisão, por exemplo, quanto à revogação de licenças, de acordo com critérios comuns. Não nos devemos centrar exclusivamente na emissão de licenças, mas também na sua revogação. Se pretendemos eliminar as ovelhas negras, precisamos de decidir sobre a questão da retirada de licenças de acordo com critérios uniformes e, para esse efeito, espero que a Comissão se empenhe na instituição de um registo unificado até 2010.

Em relação ao acesso ao mercado dos serviços de transporte de passageiros em autocarros de longo curso, creio que deveríamos finalmente tornar o mercado interno uma realidade, passo a passo. Por esse motivo, espero que a Comissão nos apoie, fazendo com que não seja mais necessário obter a autorização de um outro Estado-Membro para poder prestar serviços regulares transfronteiriços que não excedam uma distância de 50 quilómetros da fronteira. A actual situação deixa depreender um certo proteccionismo.

Quanto ao acesso ao mercado dos serviços de camionagem para transporte de mercadorias, deveríamos finalmente por cobro às operações de cabotagem. Não fazem sentido num mercado interno comum. A essência de um mercado interno comum reside no facto de qualquer empresa poder oferecer os seus serviços em qualquer parte da Comunidade. Por questões ambientais, diria à senhora deputada Lichtenberger que, se eu desejar acabar com viagens de regresso inúteis, tenho de arranjar uma forma de permitir aos prestadores de serviços de transportes efectuar deslocações noutros países. Não me venha com condições! Trata-se de acabar com as operações de cabotagem até 2014. Temos ainda seis anos pela frente. Se não conseguirmos harmonizar as condições até certo ponto em seis anos, nunca o conseguiremos e continuaremos a promover as disposições relativas à cabotagem no ano 3000. Conheço bem essas histórias de Hamburgo, porque sempre pensámos que os nossos vizinhos fora de Hamburgo pagariam salários incrivelmente baixos. Temos mesmo de fazer algo para criar um mercado interno.

Para mim, a questão principal prende-se com a regra dos 12 dias. A esse respeito, devemos simplesmente estabelecer a máxima clareza. Precisamos dessa regra para os serviços transfronteiriços de transporte de passageiros de carácter ocasional. De nada nos serve que os operadores e os sindicatos digam agora: “Estamos quase a chegar a um acordo”. Temos de instituir uma regra oficial. Temos de fomentar a revisão dos tempos de condução e de repouso. Estou mais do que disposto a discutir as modalidades de aplicação com os sindicatos e os operadores numa fase posterior, mas cabe ao Parlamento adoptar as disposições relativas aos tempos de condução e de descanso dos motoristas. Temos propostas claras, que foram apoiadas pela maioria dos membros da comissão parlamentar competente, pelo que pediria que, amanhã, todos votassem em conformidade.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

 
  
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  Willi Piecyk, em nome do Grupo PSE. (DE) Senhor Presidente, Senhor Deputado Jarzembowski, o estado federado de Hamburgo tem agora no governo uma coligação entre a extrema-direita e os verdes precisamente para permitir aos conservadores aprender uma ou duas coisas a propósito de toda esta polémica, o que é excelente.

Gostaria antes de mais de felicitar a colega Silvia Ţicău, uma vez que se trata do seu primeiro relatório. Realizou um excelente trabalho, tal como o colega Mathieu Grosch, de quem o Parlamento se habituou a esperar bons relatórios. Fiquei um pouco surpreendido com as questões colocadas do exterior. Não estamos a tentar reinventar os transportes rodoviários com estes três relatórios, mas a determinar a melhor forma de os organizar e também, em última análise, de reforçar os critérios de segurança, porque existem muitas empresas interessadas em usar a rede rodoviária. Finalmente, estamos igualmente curiosos por saber de que modo a protecção social está relacionada com tudo isto.

A facilitação das operações de cabotagem também não deveria realmente colocar quaisquer problemas. Como já foi mencionado, as deslocações sem mercadoria a bordo não beneficiam ninguém. São desprovidas de sentido. Contudo, devemos zelar para que a situação não fique completamente fora de controlo. Por esse motivo, seria importante resolvermos amanhã que iremos verificar, em 2012, o que terá acontecido até então e como tudo evoluiu, de modo a introduzirmos algumas salvaguardas, como aliás já o foram – existe mesmo uma alteração nesse sentido proposta pelo senhor deputado Grosch, que apoiamos. Até 2014, quando todas as medidas deverão ser lançadas na íntegra, conviria igualmente prever uma cláusula de segurança. No caso de ocorrer uma grave perturbação do mercado, qualquer Estado-Membro poderá então dizer: “Pressionamos o botão de emergência e voltamo-nos para a Comissão. Trata-se de um caso que exige uma medida correctiva.”

A minha última questão prende-se com a regra dos 12 dias. Sempre a apoiei; apoiámo-la na altura. Agora, porém, surgiu uma nova situação, na qual os sindicatos e as transportadoras chegaram a um acordo. Isso poderá causar problemas a nível das alterações. Por esse motivo, deveríamos amanhã fazer tudo para adiar por mais um mês a aprovação do relatório que contém a parte relativa aos autocarros e tratar dele mais tarde, em Junho, quando estiver inteiramente pronto. Seria mais sensato procedermos dessa forma e permitir-nos-ia envolver igualmente a indústria.

 
  
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  Dirk Sterckx, em nome do Grupo ALDE.(NL) Gostaria de citar uma passagem do Livro Branco, que reza: "Actualmente, os veículos de carga já não são forçados a regressar vazios das suas entregas internacionais, podendo recolher mercadoria e entregar cargas num Estado-Membro que não o da sua origem. A cabotagem rodoviária tornou-se uma realidade." Isto foi o que a Comissão Europeia disse em 2001.

Desde então, alguns Estados-Membros introduziram, uma vez mais, algumas restrições pelo que, uma vez mais, temos um mercado fragmentado que não tínhamos em 2001. O que diz agora a Comissão? Vamos moldar esta fragmentação em normas, de modo a que a fragmentação seja a mesma para todos. Logo, estou muito desapontado - inclusive, disse-o ao Comissário Barrot - com a proposta da Comissão, que representa um passo atrás em relação à Directiva de 1993. Felizmente, pudemos fazer qualquer coisa a este respeito, mas, em minha opinião, de modo algum o suficiente.

O que estamos a fazer, então? Estamos a despender milhares de milhões através do Galileo para nos assegurarmos de que sabemos onde se encontra o transporte. Isso significa que uma empresa de transportes pode organizar eficientemente o seu funcionamento através de todo o mercado europeu. Então, nós dizemos: "Não! Parem! Burocracia!". E, não obstante estar a trabalhar, o operador tem de apresentar papéis e fazer toda a espécie de coisas que significam um funcionamento menos eficientemente e, possivelmente, mesmo ver os seus camiões regressar vazios. Isso é o que Comissão está a dizer agora. Pessoalmente, considero que constitui um grande desapontamento o facto de a Comissão ousar, sequer, pôr isso no papel.

Logo, nestas circunstâncias, creio que o aspecto social constitui uma espécie de desculpa usada muito facilmente. De outra forma, por que haviam as autoridades francesas de abordar as empresas de transportes belgas para averiguarem se estas não estão a fazer cabotagem ou estão a fazer demasiada cabotagem em França? Os salários na Bélgica são mais elevados, não menos, do que em França. Não se trata aqui de uma questão social; trata-se de proteger o mercado de um país.

Logo, o resultado será: maiores prejuízos a nível ambiental, seguidos, dentro de algumas semanas, por propostas da Comissão relativas a transportes verdes. Parabéns! Felizmente, portanto, nós e o relator pudemos fazer algumas coisas a este respeito. Espero que essas propostas consigam passar. Temos a perspectiva de um mercado aberto por volta de 2014; quanto a mim, porém, isso não é suficiente. Pessoalmente, preferiria ver isso realizado em 1012. Nem creio que necessitemos de mais estudos. Desta vez, temos, verdadeiramente, de abrir o mercado de par em par - e, Senhor Deputado Piecyk, estou de acordo com a alteração que propôs - para garantirmos que serão tomadas providências no caso de se registar uma ruptura no mercado. Cumpre, porém, que essas providências sejam tomadas num mercado aberto e não criando obstáculos adicionais num mercado onde já existem centenas deles.

No que diz respeito ao relatório da senhora deputada Ţicǎu, estou plenamente de acordo com uma abordagem rigorosa em relação a pessoas que estão a iniciar-se nos negócios. Incidentalmente, tornei os requisitos ainda mais rigorosos, num certo número de pontos. Agradeço à senhora relatora por ter entrado em discussão comigo, sobre esta questão. Logo, se formos rigorosos para com os actores no mercado, também temos de assegurar que o mercado seja um mercado verdadeiramente aberto.

 
  
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  Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a ideia da cabotagem soa bem. Evitar as deslocações de camiões vazios permite igualmente reduzir as emissões e, de qualquer modo, o sector dos transportes tem também a obrigação de começar finalmente a reduzir as emissões. Só é pena que, no passado, esta disposição tenha sido frequentemente alvo de abusos, com o propósito de contornar as normas sociais e praticar preços baixos para ganhar partes de mercado. Por esse motivo, o relator optou generosamente por uma abordagem que tem em conta esse facto. Será crucial seguir de perto tudo o que aqui for decidido e é esse também o apelo que lanço aos Estados-Membros. De outro modo, nada funcionará. Posso, por conseguinte, concordar com esta parte do pacote.

Porém, o mesmo já não diria em relação ao relatório sobre o transporte em autocarros de longo curso, no qual alguns membros da Comissão dos Transportes e do Turismo manifestaram o desejo de reintroduzir a famosa regra dos 12 dias aplicável aos tempos de condução e de descanso, sendo que o grupo de pressão, especialmente bem organizado, que defende os interesses dos operadores de autocarros, tem vindo a veicular-nos desde há meses um volume excessivo de informação, de modo a alcançar esse objectivo. Contudo, poucos esforços foram feitos para conhecer o ponto de vista dos trabalhadores desta indústria.

Não posso apoiar esta regra, meramente por causa das alterações. No entanto, se for celebrado um acordo entre os parceiros sociais – refiro-me às empresas, mas também a outras partes implicadas, porque este processo incluiu pessoas que não pertencem a nenhum sindicato, uma vez que este sector se caracteriza por um baixo índice de sindicalização – gostaria que a regra fosse também aceite. Teremos apenas de esperar para ver. É inteiramente justo procedermos deste modo, se reconhecemos a parceria social. Por esse motivo, adiemos esta parte e procuremos mais tarde uma solução melhor e prudente, para não termos de renegociar tudo depois e nos encontrarmos numa posição em que nada mais poderemos obter.

 
  
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  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL.(NL) Senhor Presidente, o meu grupo crê que uma protecção continuada e melhor de trabalhadores e consumidores é mais importante do que aumentar constantemente a liberdade do comércio no mercado europeu. Esta escolha torna-se ainda mais importante no que diz respeito aos transportes transfronteiriços de longa distância, de autocarro e camioneta, do que em muitos outros sectores comerciais.

Desde Abril de 2007, têm vigorado nos transportes em autocarro regras que requerem que, no decurso de uma viagem de férias em grupo, os autocarros passem, em cada seis dias, um dia fora da estrada a fim de proteger o condutor da fadiga. Estamos absolutamente de acordo com o objectivo destas medidas. Não obstante, damo-nos conta de que o método de implementação destas regras causa aborrecimentos, não apenas aos operadores e clientes, mas também aos próprios condutores. Insisti anteriormente na melhoria da implementação destas regras, mediante acordos com o sindicato e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes. É preferível que o descanso seja garantido aos trabalhadores em casa a serem obrigados a fazê-lo durante o percurso, no meio de clientes surpresos e descontentes. Acordo sobre este ponto é bom, mas rejeitamos qualquer tentativa de abolir unilateralmente esta protecção.

Existe exasperação no sector dos transportes rodoviários de mercadorias pelo facto de cada país ter regras diferentes relativas à possibilidade ou não possibilidade de transportar carga na viagem de regresso de um país que não o seu. Em consequência desse facto, é demasiado frequente os camiões regressarem em grande parte vazios. Não obstante, ainda é demasiado cedo para toda a Europa adoptar o sistema que agora funciona razoavelmente bem entre os Países Baixos, a Bélgica e o Luxemburgo. Esse sistema apenas pode ser implementado entre países com um nível semelhante de rendimentos e de condições sociais. Não temos quaisquer objecções a soluções transfronteiriças, se estas garantirem a todos os condutores um salário respeitável, suficientes ajudas de custo e medidas de segurança adequadas. Por outro lado, temos objecções a pôr se, num sistema como este, se fizer um aproveitamento abusivo das enormes diferenças de salários actualmente existentes entre os Estados-Membros da UE para reduzir os custos laborais. Isso significaria que todos quantos recebem um rendimento respeitável iriam perder o seu trabalho e que apenas pessoas ainda a trabalhar nessa indústria o fariam nos actuais termos e condições de emprego em vigor na Polónia ou na Roménia, por exemplo.

Logo, o meu grupo apresentou as alterações 45 e 46 ao relatório sobre transportes, de molde a fazer depender a abertura do mercado de cabotagem da criação de iguais condições de trabalho e de uma avaliação em 2012.

 
  
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  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM.(NL) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Grosch e à senhora deputada Ţicǎu o trabalho que realizaram e, simultaneamente, fazer três comentários.

O meu primeiro comentário diz respeito à alteração da lista de transgressões que, na proposta da senhora deputada Ţicǎu, podem conduzir à retirada da licença de um operador de transportes. Esta lista de transgressões constitui um elemento essencial do pacote, bem como uma potencial restrição do mercado interno. Por essa razão, seria melhor que essa lista fosse submetida a alterações através do processo de co-decisão em vez de o ser através do processo de comitologia. Apresentei, portanto, uma proposta de alteração de apoio a esta outra que, espero, todos irão apoiar.

Segundo, gostaria de realçar a importância da supervisão minuciosa da lista de transgressões. As propostas que esta tarde aqui estão a ser discutidas destinam-se a melhorar o mercado interno. Isso significa que, no entanto, é importante que se criem condições de concorrência equitativas. Os Estados-Membros terão de fazer cumprir as regras ao abrigo desta regulamentação de igual modo, motivo por que solicito que a Comissão Europeia controle minuciosamente a correcta aplicação desta regulamentação pelos Estados-Membros.

O meu terceiro ponto é que há, de facto, Estados-Membros que tentam limitar a cabotagem a um mínimo, o que está em total contravenção com os princípios do mercado interno e, além disso, indirectamente, polui o ambiente. Vou, portanto, certamente dar o meu apoio à alteração destinada a levantar as restrições impostas à cabotagem, com efeito a partir de 2012.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as propostas do senhor deputado visam a aplicação uniforme e rigorosa das disposições regulamentares para o transporte rodoviário, o que apoio; concordo com o estabelecimento de critérios que devem ser respeitados antes destas actividades serem levadas a cabo e que se deve reforçar a supervisão por parte das autoridades competentes através de um sistema único de reconhecimento documental e de um sistema de sanções, sendo que essa permissão deve ser solicitada aos países através dos quais passam estes serviços.

Na sequência do excelente trabalho dos meus colegas, gostaria simplesmente de acrescentar que, na minha opinião, não é possível reduzir os tempos para a cabotagem internacional a menos que haja uma abordagem verdadeiramente equitativa no estabelecimento de regras de modo a evitar quaisquer casos de dumping, que frequentemente, em muitos casos, acabam beneficiando alguns operadores a expensas de outros. Na minha opinião, o prazo de 2014 é adequado e poderia até ser prolongado.

 
  
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  Timothy Kirkhope (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, espera-se por um relatório sobre autocarros e camiões e aparecem-nos três de uma assentada. A pergunta é, será que vão todos a viajar na direcção correcta? Relativamente à cabotagem, sou um dos mais fervorosos defensores da liberalização neste Parlamento, aliás, da cabotagem de um modo geral. Mas, claro, gostaria de ter absoluta certeza de que estamos a funcionar num nível de igualdade de oportunidades de negócio. No Reino Unido, temos diferentes normas de segurança para os veículos e para as estradas, temos uma diferenciação geográfica, temos um sistema fiscal específico, diferente de alguns outros, e há também preocupações relativamente a emprego: todas estas questões devem ser tidas em consideração.

Assim, embora considere que há bastante clareza na proposta da Comissão, com a qual me congratulo, penso que temos de ser bastante cautelosos na abertura do mercado do modo que é proposto.

O impacto global da cabotagem é algo ambíguo, e sei que uma série de empresas de transportes, pessoas envolvidas neste sector, estão bastante preocupadas. Portanto, penso que temos de ser sensatos e equilibrados em relação a este ponto e sem dúvida que eu gostaria de ver uma análise desta proposta dentro do período de quatro anos da sua aplicação, com ampla consulta do sector neste espaço de tempo.

Penso que esta é a única forma que temos de garantir que a igualdade de oportunidades e a plena liberalização têm efeitos positivos.

Gostaria apenas de acrescentar um outro ponto sobre outro dos relatórios. Preocupa-me, por exemplo, ver que o âmbito de regulamentação na Europa começa a tornar-se extensivo ao transporte de idosos por voluntários.

Certamente que a aplicação da lei a este tipo de grupos tem tanto de desnecessário como de inútil. A legislação europeia devia ter como objectivo incentivar sempre a mobilidade e o acesso. Penso que é este o caso, em zonas belíssimas da Grã-Bretanha como é o caso do meu próprio círculo eleitoral, no Yorkshire, não queremos ter impedimentos à fruição das nossas regiões, e este pacote sobre transporte rodoviário acompanhado de regulamentação sobre as horas do período de condução, não deveria dar origem a que, nas zonas rurais, o transporte público se tornasse uma coisa do passado.

 
  
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  Inés Ayala Sender (PSE).(ES) Senhor Presidente, quero agradecer muito especialmente aos meus colegas Silvia Ţicău e Mathieu Grosch a paciência e a sua capacidade de congregar todos os relatores-sombra em torno de propostas que umas vezes foram mais apoiadas e outras vezes mais controversas.

A verdade é que o Parlamento aproveitou a oportunidade da reformulação destes textos sobre o transporte rodoviário para tentar melhorar a legislação e avançar no sentido de uma maior abertura no caso da cabotagem, em princípio por razões de co-modalidade – sobre as quais também estamos a trabalhar em relação a outras questões –, a fim de promover a liberdade de circulação e, naturalmente, evitar a realização de viagens sem carga.

Para tal, sugerimos a possibilidade de estabelecer uma cláusula que garanta que a liberalização do mercado não conduza a distorções.

Queria salientar que a razão central deverá ser o dumping social; e, para esse efeito, também estabelecemos a data de 2014 para a plena liberdade de cabotagem.

Convém dizer que, de certa forma, este texto também vai ser mais credível, porque nos centrámos, essencialmente, nas infracções graves, dado serem as que podem realmente ser controladas.

Evidentemente, rejeitamos a proposta de uma cabotagem bilateral específica e privilegiada entre países vizinhos, porque, como um dos meus colegas muito bem referiu, fragmentaria ainda mais o mercado.

No que se refere ao texto relativo aos autocarros, informamos que o Grupo Socialista vai solicitar ou, melhor dizendo, já solicitou o adiamento, exclusivamente, da votação deste texto legislativo, pois entendemos que, se existe, como nos foi dito, um acordo entre as entidades patronais e os representantes dos trabalhadores e dos sindicatos para uma revisão, chamemos-lhe assim, da regra dos 12 dias, há que reconhecer – embora alguns dos meus colegas não o queiram fazer – que, de certo modo, esse acordo abre o caminho, pela porta das traseiras, a uma revisão que não foi suficientemente explicada nem clarificada e que, portanto, precisa desta garantia do acordo entre as entidades patronais e os sindicatos.

De outro modo, os cidadãos não entenderão que votemos amanhã um texto que já é inútil, porque existe um acordo à margem deste Parlamento.

 
  
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  Jeanine Hennis-Plasschaert (ALDE).(NL) Há muitos anos que as discussões em torno do fenómeno cabotagem têm feito agitar as emoções. Os regulamentos existentes são considerados demasiado obscuros devido à utilização do termo "temporário", que serve de desculpa a vários Estados-Membros para, de modo ilegítimo, continuarem a proteger os respectivos mercados.

A fim de, uma vez por todas, esclarecer esta questão, a Comissão apresentou no ano passado um novo regulamento que, tal como o senhor deputado Sterckx ainda há pouco afirmou, despertou em mim grandes expectativas. Curiosamente, porém, a Comissão propôs que se exercesse um controlo rigoroso sobre as oportunidades de cabotagem. Com base na actual proposta da Comissão, os operadores de transportes ficariam confrontados com mais restrições, em vez de terem maior liberdade. Isto é, de facto, curioso, dado que, desde a sua adopção em 1993, os regulamentos existentes foram considerados, inclusive pela Comissão Europeia, um passo no sentido da liberdade total.

Naturalmente, temos necessidade de uma abordagem europeia. O sector não devia estar sujeito, nem por mais um dia, a todo o tipo de fantasias destinadas a limitar a um mínimo as oportunidades de cabotagem. A própria proposta da Comissão, porém, não está suficientemente de acordo - se é que não está em total desacordo, para ser honesta - com os princípios e objectivos do mercado interno, nem com os da Estratégia de Lisboa. Os argumentos a favor apresentados pelo senhor Comissário no seu discurso, como, por exemplo, a segurança rodoviária, o ambiente e a redução da carga administrativa, não têm pés, nem cabeça.

A fim de conseguir o maior grau possível de eficiência no que diz respeito ao planeamento, um mercado livre é pura e simplesmente essencial. No fim de contas, cada restrição conduz ao incremento dos movimentos dos transportes, quer relacionados com a cabotagem, como neste exemplo, quer, por exemplo, à mistura absolutamente absurda de proibições de conduzir. Logo, tal como, de modo inequívoco, acaba de dizer o senhor deputado Sterckx, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa está empenhado em realizar um mercado completamente livre, preferivelmente com início em 1 de Janeiro de 2012. Os Estados-Membros devem igualmente ter liberdade total para, se assim o considerarem desejável, chegarem mais cedo a acordo sobre cabotagem ilimitada. Além disso, deve ficar bem claro sobretudo que, não obstante, as autorizações concedidas antes da entrada em vigor das regras projectadas se manterão válidas.

Não estamos de acordo com o trajecto do "outro estudo e depois veremos". A nomeação de comissões e do estudo nº 250 irá conduzir a nada, na prática, excepto talvez a uma grande confusão, aos respectivos custos, e outros disparates, coisa com que estamos demasiado familiarizados. Um mercado livre revelar-se-ia benéfico para o sector e, na realidade, também para o consumidor, e impunha-se que isto fosse concretizado o mais brevemente possível.

Gostaria de concluir dizendo ainda que, muito justamente, há neste Parlamento uma nítida maioria a favor de se dispensarem referências a "repetidas infracções menores". Não existe neste regulamento espaço para elas.

 
  
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  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL).(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os três regulamentos hoje em debate estão estreitamente relacionados com a livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais. Quando as quatro liberdades foram estabelecidas em 1957, ninguém previu claramente as disposições transitórias para os novos países da União Europeia. É óbvio que estamos a ser confrontados com as restrições estabelecidas nos tratados de adesão dos 10 novos Estados-Membros. Estes países cumprem disposições transitórias relativas ao transporte de pessoas e bens, mesmo depois da abertura das fronteiras Schengen, que podem ser resumidas da seguinte forma: proibição ou restrição das operações de cabotagem. Algumas das exigências dos regulamentos em questão, apresentadas durante os debates sobre a redução de emissões e sobre a eficácia do transporte rodoviário, em particular, parecem um pouco futuristas, na nossa opinião.

Lembro-me das multas aplicadas ao transporte de camiões vazios e dos chamados “centros de aproveitamento da plena capacidade de transporte” que existiam nas democracias populares. Talvez tenhamos de regressar a regulamentos semelhantes. No fundo, agimos correctamente, ao tentarmos harmonizar a utilização das regras existentes na zona comum, para além dos documentos CMR comuns. Se o acesso ao mercado for simplificado, se as restrições relativas às operações de cabotagem forem reduzidas parcialmente e as condições fundamentais de trabalho no sector – tanto aquelas que dizem respeito ao emprego, como à atitude de cada Estado-Membro em relação à aplicação do regulamento da UE – forem harmonizadas, tanto os empresários, como dos trabalhadores no sector aprovarão entusiasticamente estas mudanças. Por conseguinte e tendo em conta os aspectos que acabei de mencionar, o Grupo GUE/NGL apoia as propostas em questão.

 
  
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  Dieter-Lebrecht Koch (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se os frequentadores habituais dos encontros de motoristas de autocarros de longo curso, os transportadores de mercadorias e os guardiães da ordem pública não criticam as nossas propostas para substituir e simplificar as directivas existentes, estamos no bom caminho. Para mim, trata-se do bom caminho, porque contribui para diferentes objectivos fundamentais: em primeiro lugar, para um aumento da segurança nos transportes rodoviários, porque as fiscalizações e o intercâmbio de dados que permite são mais importantes do que qualquer nova legislação, mas também porque o acesso a uma profissão e a emissão de licenças passarão a reger-se por critérios de qualidade unificados.

Em segundo lugar, para a eliminação de eventuais distorções da concorrência, porque permite travar as actividades das ovelhas negras da indústria dos transportes, combater a discriminação e melhorar o estatuto da profissão. Em terceiro lugar, para a protecção ambiental e para a conservação de recursos energéticos ao reduzir o número de deslocações sem carga. Em quarto lugar, para o reforço da atractividade do turismo em autocarro, porque as viagens de 12 dias serão de novo garantidas. Em quinto lugar, para a redução dos requisitos burocráticos, porque os registos electrónicos nacionais estarão ligados em rede e será mais fácil aceder-lhes, estando igualmente programados modelos simplificados para as licenças comunitárias e a atestação dos motoristas. Em sexto lugar, para o arranque da modernização do sector.

Acredito que dispor de certeza jurídica relativamente às operações de cabotagem futuras é particularmente importante, mesmo que estas apenas representem 2 a 3% do mercado dos transportes. Qualquer regra unificada na Europa é preferível à manta de retalhos de diferentes regras actualmente existente. Do ponto de vista ecológico, deveríamos impulsionar o transporte de cabotagem imediatamente, mas, numa perspectiva social e económica, faz mais sentido limitar por ora estas operações. Contudo, o principal objectivo deveria ser o da eliminação de todas as limitações ao transporte de cabotagem efectuado por empresas da UE, desde que elas respeitem as novas condições de licenciamento. Espero que sejam dados passos concretos para alcançar esse objectivo até 2014. Além disso, não deveríamos contrariar quaisquer acordos bilaterais que permitam uma abertura mais rápida do mercado.

 
  
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  Saïd El Khadraoui (PSE).(NL) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores os trabalhos que elaboraram. Este é um pacote de medidas de grande relevância que tem um importante, e muito específico, impacto sobre um grande número de pessoas na Europa.

O que mais sobressai é, evidentemente, tudo quanto está relacionado com a cabotagem. A esse respeito, era, e continua a ser, necessário esclarecer algumas questões para colocar a fasquia à mesma altura para todos. O modo como foram interpretadas as regras existentes relativas à cabotagem variou demasiado, de Estado-Membro para Estado-Membro, motivo por se torna necessário o estabelecimento de novas regras. Além disso, apenas para ser perfeitamente claro: mais cabotagem pode conduzir a transportes rodoviários mais eficientes, o que é bom, tanto para a economia, como para o ambiente, devendo, por conseguinte, ser encorajada de todos os modos. Não obstante, deve ficar claro que isto não deve ter como consequência dumping social, logo, devendo a abertura do mercado acompanhar a par e passo o estabelecimento de regras de jogo a nível social que sejam iguais para todos. As diferenças das condições fiscais e laborais têm de ser tanto quanto possível atenuadas, isto é, de preferência com as piores condições a serem elevadas até ao nível das melhores.

O compromisso de abrir de par em par o mercado em 2014 parece, portanto, justificável, desde que as alterações 47 e 48 sejam adoptadas, que especialmente a Comissão tome a sério o estudo de 2012 das diferenças das condições sociais e laborais e, particularmente, que os Estados-Membros ainda tenham um tipo de processo de alarme à sua disposição, inclusive após 2014, para ser utilizado no caso de ruptura grave do mercado nacional dos transportes. Há necessidade de uma definição clara das actividades que são e não são permitidas em antecipação disto. Evidentemente, exige-se uma supervisão adequada.

No que diz respeito aos tempos de condução e aos períodos de repouso de condutores de autocarros de passageiros, também me pareceria lógico - como alguns deputados também já referiram - adiar a votação, de molde a que o compromisso alcançado na passada sexta-feira por empregadores e empregados possa ser transposto para uma linguagem jurídica. O resultado das conversações comprova que o diálogo social pode funcionar a nível europeu. Tendo em conta as características específicas do sector dos autocarros de passageiros, conseguiu-se um bom equilíbrio.

 
  
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  Paweł Bartłomiej Piskorski (ALDE).(PL) Senhor Presidente, numa intervenção tão curta como esta só é possível tratar das matérias fundamentais dos documentos em discussão. Vale a pena lembrar que o nosso objectivo é o mercado livre: e mercado livre também quanto a estes serviços – os serviços rodoviários. Sob este ponto de vista, os documentos que estamos a discutir são na realidade uma espécie de directiva de serviços, só que dirigida a este mercado em particular.

Neste contexto, o segundo ponto que merece reflexão é o de que todas as restrições e vias indirectas – por exemplo, medidas relativas a períodos de transição, a cabotagem e ao ano de 2014 – são soluções parciais, e que não nos devem desviar da estrada principal: a da máxima abertura do mercado.

Finalmente, cumpre sublinhar que certas restrições especiais associadas a este mercado específico, tais como o horário de trabalho e as soluções relativas ao ambiente e à segurança do tráfego, são obviamente de grande importância, mas não devemos perder de vista os limites da segurança e das negociações sociais.

 
  
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  Jacky Hénin (GUE/NGL). - (FR) Senhor Presidente, não podemos tratar seriamente a questão do transporte rodoviário de mercadorias sem abordar a problemática das substâncias perigosas. Ora, nos textos que nos são propostos hoje, como aliás no conjunto da legislação europeia, este problema é subestimado, ou mesmo maltratado. No entanto, se há algum tema em que seria necessária mais Europa, mais regulamentação comunitária vinculativa, este é-o seguramente.

Como as inúmeras empresas colocam nas estradas as suas substâncias perigosas para evitarem uma classificação Seveso das suas instalações, os fluxos de substâncias perigosas a circular na União têm vindo sempre a crescer, aumentando proporcionalmente os riscos de catástrofe de grandes dimensões.

No que respeita ao transporte rodoviário de substâncias perigosas, existe um enorme défice de formação, uma dramática falta de equipamento em matéria de estacionamentos capazes de acolher com toda a segurança os veículos envolvidos, nos termos da legislação comunitária.

O perigo que representam as cargas mistas é terrivelmente subestimado. Mercadorias inofensivas tomadas separadamente podem tornar-se perigosas se coabitarem num mesmo parque de estacionamento. Este perigo é pura e simplesmente ignorado hoje em dia.

Defendo a criação de uma agência europeia de segurança do transporte terrestre de substâncias perigosas com vista a impulsionar uma verdadeira política global de securização à escala da União.

 
  
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  Philip Bradbourn (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer vou falar especificamente sobre o relatório Ţicău. Embora tenhamos uma proposta que, de modo geral, não apresenta problemas, eu gostaria de comentar a questão das sanções.

É importante entendermos que são necessárias sanções comuns, mas também temos de abordar a questão da aplicação da lei a nível também comum. Embora eu seja contra a criação de mais burocracia, a verdade é que temos de criar um sistema mediante o qual os condutores e suas empresas possam ser mais facilmente perseguidos judicialmente quando estes causam acidentes num outro Estado-Membro. Actualmente, essas empresas e seus condutores fogem a ser accionados por ofensas corporais causadas, por exemplo, no Reino Unido, dado que o dispêndio administrativo requerido para os levar perante a justiça é, no momento presente, demasiado grande. Este aspecto é particularmente alarmante se tivermos em conta que, segundo as informações de que disponho, em certas zonas do meu círculo eleitoral, nos últimos cinco anos houve um aumento de 75% dos acidentes rodoviários envolvendo condutores de outros Estados-Membros.

Recebo com regularidade queixas de pessoas que sofreram ferimentos graves, causados por veículos comerciais e seus condutores, e é frustrante que as nossas forças policiais não consigam ou não queiram deter estes condutores para que possam prestar contas. Nesta perspectiva, estou ansioso pelo prosseguimento dos desenvolvimentos nesta área, de modo a podermos ter alguma facilidade em levar esses condutores inconscientes perante a justiça.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE).(PL) Senhor Presidente, temos este debate num momento assaz especial – isto é, quando perdemos um bom Comissário dos Transportes, e com estas palavras refiro-me a Jacques Barrot – um momento em que estamos à espera de um novo Comissário. De facto, estou interessado em saber se o candidato a Comissário designado estará a seguir a nossa discussão hoje, porque isso se justificaria sob todos os pontos de vista.

Estamos aqui a falar do sector do transporte rodoviário, sector que tornou possível um aumento de 40% nas trocas económicas entre os Estados-membros da UE nos últimos cinco anos. Estamos a falar de um sector que de facto mantém a Europa em movimento. A minha opinião é que carecemos aqui do máximo de liberdade possível, inclusive na cabotagem. Ao mesmo tempo, porém, precisamos do máximo de firmeza possível, especialmente no combate a práticas como a existência de operadores clandestinos de autocarros, que estão, francamente, a fazer naufragar o mercado. A sanção de cassar a licença não é aplicável, porque não têm sequer licença, nem a tiveram nunca.

À escala do sector, porém, vejo várias ameaças importantes: o preço do combustível e o seu aumento, o modo como os custos externos do transporte são interiorizados, o modo como é cumprido o horário de trabalho; e tenho também a impressão de que a rendibilidade das empresas de transporte está em geral a cair. Por isso gostaria de dar o meu apoio particularmente entusiástico ao relatório do senhor deputado Piecyk, com vista a podermos discutir a questão do transporte por autocarro e proceder à votação em Junho.

Dou o meu apoio à posição do senhor deputado Sterckx sobre a necessidade de um novo estudo das consequências da abertura do mercado, mas esse estudo deveria ser acompanhado de uma avaliação do bem-estar económico do sector do transporte rodoviário.

 
  
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  Luis de Grandes Pascual (PPE-DE).(ES) Senhor Presidente, gostaria de começar por me referir ao relatório da senhora deputada Ţicău. Esta proposta é fundamental para a modernização da actividade de operador de transportes, através da aplicação uniforme de regras comuns em todos os Estados-Membros para autorizar o acesso a essa actividade.

Neste sentido, aplaudo e acolho de bom grado a proposta da Comissão. Gostaria, no entanto, de reiterar uma questão que levantei durante o debate deste relatório na Comissão dos Transportes e do Turismo. Essa questão diz respeito ao termo "idoneidade", que propus e, em prol do consenso, depois retirei para propor a sua substituição por "normas éticas". Não questiono de modo algum este requisito; pelo contrário, concordo que se deva exigir que os gestores de transportes não tenham sido objecto de condenações penais graves ou de sanções graves por infracções à legislação comunitária do domínio dos transportes rodoviários.

Defendo, no entanto, uma alteração do termo, pois estamos a presumir más práticas numa actividade que é um sector fundamental da economia europeia, que gera riqueza, cria postos de trabalho e garante a mobilidade de pessoas e mercadorias.

Devemos reflectir cuidadosamente antes de presumir que alguém não é idóneo para exercer uma actividade se tal não estiver provado.

Em segundo lugar, quero sublinhar a importância do relatório do senhor deputado Grosch, relativo ao estabelecimento de regras comuns para o acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias. A proposta de regulamento define as operações de cabotagem, pondo termo à insegurança jurídica actual. Permite até três operações de cabotagem consecutivas a um transporte internacional de sete dias. No entanto, devemos ir mais longe, a fim de levantar quaisquer restrições à cabotagem e alcançar uma maior liberalização dos mercados nacionais.

Finalmente, aplaudo a redução da burocracia que esta nova proposta de regulamento traz consigo no que se refere aos novos formatos simplificados da licença comunitária, às cópias autenticadas desta licença e aos certificados de motorista, o que contribuirá para reduzir os atrasos originados pelos controlos rodoviários.

Senhoras e Senhores Deputados, precisamos de tornar o sector do transporte rodoviário mais eficiente e mais competitivo.

 
  
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  Rovana Plumb (PSE). – (RO) Desejo felicitar os dois relatores pelo trabalho realizado e centrar a minha intervenção no relatório Ţicău. Regozijo-me pela introdução de critérios para o acesso de qualidade à profissão de transportador rodoviário no relatório com vista à qualidade dos operadores autorizados e para não restringir o acesso à profissão. Quer falemos de pessoas ou de mercadorias, a profissão de transportador rodoviário implica o exercício de actividades indispensáveis ao desenvolvimento económico da União, em conformidade com os objectivos de Lisboa para estimular a actividade económica no espaço europeu.

Penso que a implementação deste regulamento se traduzirá num aumento do número de empregos e na consecução de um nível mais elevado de segurança e numa melhor condução do transporte rodoviário na União Europeia. Felicito de novo os relatores.

 
  
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  Reinhard Rack (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, na União Europeia, orgulhamo-nos sempre – e com todo o direito, mais vezes do que as que não o fazemos – por termos finalmente encontrado o meio termo e por trabalharmos em conjunto para chegar a uma solução e a verdade é que somos muitas vezes bem sucedidos. Mas nem sempre é fácil. O debate conjunto de hoje sobre os relatórios da colega Ţicău e do colega Grosch fornece alguns exemplos especialmente bons desse facto, mas também alguns especialmente maus: a regra dos 12 dias e as operações de cabotagem, que aqui foram mencionadas mais do que uma vez.

A regra dos 12 dias é boa; esperemos que traga também vantagens no plano social. No entanto, para um certo sector do mercado do turismo económico, ela tornou-se um problema crescente e a verdade é que também não podemos perder de vista os interesses dos consumidores. Foi-nos dito que têm sido feitos esforços para chegar a um bom compromisso, para o qual talvez seja ainda preciso mais algum tempo. Se se trata de uma questão de tempo limitado – e esse é, efectivamente, o caso – talvez fosse bom aproveitarmos agora esse tempo.

O mesmo se aplica às regras sobre a cabotagem. Todos concordamos que é necessária uma exploração mais racional das diferentes infra-estruturas. Contudo, tal afecta naturalmente muitas áreas, sobretudo a indústria dos transportes, e, neste domínio, os interesses nos Estados-Membros divergem grandemente entre si. Não tenho a certeza absoluta de que, em matéria de cabotagem, não haverá aqui também uma certa “euromitologia” – simplesmente por causa dos muitos anos que este assunto tem sido objecto de discussão. Gostaria de saber exactamente se, como se costuma dizer, existem realmente assim tantos camiões vazios nas longas filas que temos de ultrapassar nas auto-estradas – ou que não podemos ultrapassar, o que também pode ser o caso. Talvez fosse interessante os camiões passarem a ostentar uma bandeira com a indicação “desloco-me sem mercadoria”.

De qualquer modo, o centro do nosso debate não tem assim tanto a ver com a legislação que adoptamos, mas com o que os Estados-Membros põem em prática, aplicam e implementam.

 
  
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  Gilles Savary (PSE). - (FR) Senhor Presidente, queria antes de mais agradecer aos nossos dois relatores a excelência do trabalho que forneceram, e depois desejar que, durante a Presidência francesa, este pacote rodoviário extremamente importante tenha evidentemente um futuro e um desfecho. Em primeiro lugar, gostaria de concentrar a minha intervenção em dois temas.

O primeiro é o da cabotagem e da data que o Parlamento Europeu decidiu, a saber, de uma liberalização automática em 2014. Deste ponto de vista, cria-se naturalmente uma distorção entre os países da periferia e os países de trânsito. Um país como a França, um país como a Alemanha, provavelmente um país como a Áustria são por natureza os países mais sujeitos à cabotagem. E o facto de acabarmos de aprovar uma definição de cabotagem que envolve a cabotagem que se segue a uma viagem internacional é bom, mas significa que a questão social vai criar distorções consideráveis, uma vez que, no transporte rodoviário, impõe-se o princípio do país de origem, já que estamos em mobilidade. Assim, penso que teria sido muito mais sensato esperar - como estava inicialmente previsto - por um relatório da Comissão que nos permitisse fazer o ponto da situação sobre as distorções sociais antes de decidir uma liberalização automática.

Segundo ponto: diz respeito à derrogação relativa ao tempo de condução de autocarros. Como já afirmei, e sem entrar profundamente no assunto, penso que este processo é detestável. Trata-se de apresentar uma alteração, por pressão de um grupo de interesses, que é afinal uma alteração a um texto que não é o texto original. Esta questão deveria ser resolvida por uma nova proposta da Comissão, que alterasse aquilo a que chamámos aqui o "relatório Markov". Recordo além disso que estamos a propor uma alteração ao relatório Markov sob a forma de um regulamento, quando o relatório Markov era uma directiva. Caros colegas, não sou - ah, era um regulamento, têm toda a razão, era um regulamento - mas, seja como for, penso que os formatos têm de ser os mesmos e que não devemos ganhar este hábito de apresentar alterações, por pressão dos grupos de interesses, a textos que não são os originais.

 
  
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  Ari Vatanen (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, não quero dizer que dê preferência ao senhor deputado Grosch ou à senhora deputada Ţicău, mas vou falar sobre a cabotagem, tal como fez o meu colega, senhor deputado Savary. Esta discussão em torno da cabotagem já dura há muito anos. Como referiu dos intervenientes, “o comportamento do Conselho pode ser comparado ao comportamento de um caracol”, tal a lentidão com que o Conselho tem andado nesta matéria, ao passo que o Parlamento já se organizou, finalmente. A cabotagem é mais importante do que imaginamos e tenho de referir que não concordo com o meu caro amigo, senhor deputado Savary, quando este refere que o mercado social vai sofrer uma distorção.

Se não permitirmos que a cabotagem aconteça, isso vai querer dizer o quê? Vai querer dizer custos de transporte desnecessariamente elevados, camiões com pouca carga ou vazios em circulação.

Para que serve a UE? A UE tem um mercado aberto e nós temos de nos preocuparmos com os cidadãos da UE. Ao baixarmos o custo dos transportes, estamos a beneficiar os cidadãos da UE e estaremos, portanto, a dar-lhes uma mais-valia para as suas vidas diárias.

Neste momento, as pessoas, por todo o lado, perguntam: “O que está a UE a fazer?” O cidadão comum anda literalmente atrás do dinheiro, à medida que os prémios se tornam mais elevados.

Bom, e ao mesmo tempo não podemos aplicar proteccionismos. Temos de permitir que as pessoas tenham uma vida melhor e, se conseguirmos baixar os custos, a nossa economia irá melhorar e o cidadão comum vai ficar beneficiado. Apenas um exemplo, no comércio entre a Rússia e a Finlândia, os camionistas russos ficaram com todos os transportes e os cidadãos finlandeses saíram beneficiados. Não consigo perceber por que razão os cidadãos franceses – eu jogo nos dois tabuleiros – não ficarão beneficiados com a cabotagem. Temos, portanto, de dizer “sim” ao futuro.

 
  
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  Radovan Žerjav, Presidente em exercício do Conselho. (SL) Naturalmente que concordo com todos os que defendem a necessidade de chegar, com urgência, a uma conclusão sobre esta matéria.

Reconheço que a cabotagem é um assunto muito delicado. Isso mesmo ficou patente no vosso debate de hoje, inclusive no que respeita aos Estados-Membros a título individual. Alguns há que apoiam a liberalização total, outros que advogam uma liberalização parcial, e outros ainda que, fundamentalmente, se opõem à liberalização.

Obviamente que é importante alinharmos os nossos pontos de vista uns pelos outros, apesar das diferenças existentes. Devemos igualmente – subscrevo em absoluto o que aqui foi dito a este respeito – ter em conta as pequenas e médias empresas e, em particular, as preocupações ambientais. Estou a pensar, sobretudo, naquilo que designamos por cabotagem nos países de trânsito, se bem que preferisse deixar de lado esse assunto.

É absurdo – para não dizer inadmissível – que os meios de transporte percorram trajectos sem carga. Uma vez que as opiniões divergem a este respeito, sou de parecer que se impõe uma fase intermédia ou um período de transição antes de o sector de cabotagem ser totalmente liberalizado.

Faço votos, naturalmente, de que amanhã o Parlamento aceite as propostas de alteração que visam contribuir para a harmonização dos serviços de cabotagem na União Europeia, e que manifeste o seu apoio, em particular, à proposta que visa eliminar os trajectos sem carga, objectivo que já aqui sublinhei e que neste momento volto a destacar. As operações de cabotagem devem, pois, ser possíveis também no trajecto de regresso.

Em minha opinião, as divergências entre o Parlamento e o Conselho não são significativas a ponto de impedir que avancemos ou que cheguemos a acordo num futuro próximo.

Subscrevo igualmente o ponto de vista de todos quantos insistem na importância da monitorização e do controlo neste domínio. Em minha opinião, um contributo importante nesse sentido poderá ser dado também pelo registo electrónico que se pretende criar. De salientar, a este respeito, que estamos muito próximos de chegar a acordo quanto ao calendário e à efectiva criação deste registo. O mesmo se aplica no que se refere aos meios de controlo tradicionais, como o tacógrafo digital e a carta de porte, que porventura conhecem.

As infracções são outro aspecto de grande peso, nomeadamente quando determinam a suspensão ou a retirada da licença de conduzir. Neste ponto, teremos obviamente de proceder com grande circunspecção e sensibilidade e, acima de tudo, ser receptivos às posições expressas pelas empresas.

Foi aqui mencionada diversas vezes a "regra dos 12 dias" para os serviços de transporte em autocarro. O Conselho também ainda não chegou a uma decisão sobre esta questão. Contudo, estamos conscientes, e há que afirmá-lo claramente nesta Câmara, que os parceiros sociais estão a travar um diálogo nesta matéria. Estamos, naturalmente, dispostos a debater o assunto, para que o Conselho e o Parlamento cheguem a acordo quanto antes.

Quero agradecer uma vez mais aos relatores, o senhor deputado Grosch e a senhora deputada Ţicău, pela troca de pontos de vista construtiva que teve lugar entre nós.

A Presidência eslovena não deixará de envidar todos os esforços para alinhar os vários interesses entre si e também para assegurar que o documento de compromisso final contribua para tornar o sector do transporte rodoviário europeu mais eficiente e, acima de tudo, e faço questão de sublinhar este ponto, mais competitivo.

O que espero e desejo é que este diálogo produtivo prossiga e que, tão brevemente quanto possível, cheguemos a acordo com o Parlamento Europeu.

 
  
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  Leonard Orban, Membro da Comissão. − (RO) Congratulo-me pelo acordo alcançado em relação aos aspectos essenciais do pacote rodoviário. Refiro-me em particular ao registo e à retirada de certas capacidades no caso de infracções graves da lei. Por outro lado, é óbvio que o tema da cabotagem é mais problemático. Todavia, gostaria de recordar o Parlamento que a noção de cabotagem temporária, agora vigente, levanta graves incertezas jurídicas. Esta situação não é admissível para o sector em causa. Nenhuma regra é perfeita, mas a regra proposta pela Comissão – três operações efectuadas numa semana depois de um transporte internacional – é pelo menos inequívoca e muito mais fácil de controlar.

Não introduz nem mais nem menos cabotagem nos Estados-Membros considerados separadamente, mas uma cabotagem mais bem efectuada que é, por um lado, mais fácil de controlar e, por outro, eficaz do ponto de vista logístico. Àqueles que preconizam mais cabotagem devo dizer que o mercado interno se constrói gradualmente e que tem de ser acompanhado pela harmonização. Já que referi a harmonização, gostaria de lhes recordar que certos temas relativos à harmonização fiscal, salarial e social estão relacionados com as competências dos Estados-Membros ou que podem ser alcançados por unanimidade. Neste contexto, podemos dizer que a abertura total, sem qualquer garantia nem medidas de salvaguarda, tendo em conta que a cabotagem é temporária, por definição, conduzir-nos-iam à incerteza jurídica que hoje temos.

Consequentemente, a Comissão Europeia aceita que a liberalização da cabotagem seja um objectivo de longo prazo. Por outro lado, devemos seguir de mais perto os desenvolvimentos e, neste contexto, estamos preparados para elaborar um relatório em 2012.

Para concluir, constato as preocupações manifestadas em numerosas ocasiões em relação ao tema dos 12 dias para os circuitos turísticos. Se o Parlamento Europeu preconiza o adiamento da votação sobre o transporte internacional de passageiros, a Comissão Europeia não se oporá, porque precisamos, de facto, de um acordo sobre o registo e a cabotagem o mais brevemente possível mas, ao mesmo tempo, também precisamos de um acordo o mais completo possível entre os parceiros sociais sobre esta questão dos 12 dias.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău, relatora. − (RO) Em primeiro lugar, desejo agradecer a todos os senhores deputados os pareceres que apresentaram. Penso que este regulamento sobre o acesso ao exercício da actividade de transportador rodoviário pode contribuir para uma melhor harmonização das regras dos Estados-Membros, em particular no que diz respeito à capacidade financeira e às competências profissionais, e penso que favorecerá o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, conferindo um maior profissionalismo aos serviços de transporte rodoviário e aumentando a sua segurança e qualidade.

No que diz respeito à derrogação dos 12 dias relativa ao período de descanso dos condutores de autocarro para o transporte internacional de passageiros, espera-se um acordo a este respeito entre o patronato e os sindicatos e, por esta razão, as suas alterações voltarão a ser apresentadas, numa forma que seja subsequentemente acordada conjuntamente com os parceiros sociais, no relatório sobre o acesso ao mercado dos serviços de transporte de autocarro.

Gostaria de agradecer mais uma vez aos senhores deputados as suas intervenções, bem como a cooperação da Comissão e do Conselho.

 
  
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  Presidente. - Está encerrada a discussão conjunta.

A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00.

 

14. Situação dos Roms em Itália (debate)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a situação dos Roms em Itália.

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão condena vivamente toda e qualquer forma de violência contra os Romanichéis e solicita às autoridades de todos os Estados-Membros que garantam a segurança pessoal de todas as pessoas no seu território. Os acontecimentos da semana passada em Ponticelli não são um caso isolado. A violência racista que se alimenta do populismo político, de discursos de incitamento ao ódio e de matraqueamento mediático é um fenómeno que podemos observar em numerosos Estados-Membros.

A Comissão rejeita de forma categórica qualquer estigmatização ou identificação dos Romanichéis como criminosos. As autoridades dos Estados-Membros têm não só de se abster de tal conduta, mas também de dar o exemplo na luta contra o racismo e a xenofobia. Têm a obrigação de investigar os ataques racistas e de punir aqueles que os incitam ou executam.

Gostaria de salientar uma coisa. O sentido profundo da União Europeia é o de ultrapassar aquilo que caracterizou a história da Europa durante séculos, o ódio racial, os pogroms, a destruição pelo fogo. A Europa promove o direito de todos os homens, mulheres e crianças viverem ao abrigo das perseguições e da discriminação. Encarna a solidariedade social, a democracia e o Estado de direito, da mesma maneira que o respeito por todas as pessoas com origens, religiões, cores de pele ou modos de vida diferentes.

Não devemos fechar os olhos aos problemas reais com que se encontram confrontados os Romanichéis em Itália e nos outros países. Todos podem ver a pobreza extrema, a exclusão social, o desemprego intermitente e o fraco nível de formação de que são vítimas. Esta situação conduz ao sofrimento humano e às tensões sociais. Conduz os Romanichéis para as franjas da sociedade. Esta perda de talentos e potenciais é cruel para os Romanichéis e uma perda para a Europa.

Porquê esta situação? Os Romanichéis não são menos inteligentes do que a maioria. E também não são mais mendigos ou criminosos natos. O que é que podemos fazer para alterar esta situação? Sejamos honestos sobre o que a Comissão pode fazer e sobre o que os governos dos Estados-Membros devem fazer. Como foi salientado, e com razão, nas conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2007, com as quais o vosso Parlamento se congratulou, os Estados-Membros e a União devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para melhorar a inclusão dos Romanichéis.

No que se refere à livre circulação dos cidadãos dentro da União Europeia, a Directiva 2004/38 baseia-se em princípios bem estabelecidos de direito da União. Muitas dessas disposições já estão em vigor há dezenas de anos. A directiva integra também a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre estas questões. No seguimento da adesão da Roménia à União Europeia, os Romanichéis gozam da mesma liberdade de circulação que os outros cidadãos na União. Os Romanichéis já não são imigrantes de países terceiros. Os Romanichéis são cidadãos da União. Não podem em caso algum ser tratados de uma forma menos favorável que os outros cidadãos da União. E a Comissão garantirá que os seus direitos são respeitados.

A directiva permite aos Estados-Membros recusarem o direito de residência no seu território aos cidadãos na União inactivos que não possuam recursos suficientes, de forma a que não se tornem um encargo para o seu sistema de segurança social. A avaliação desta condição relativa aos recursos não pode ser automática, devendo ter em conta o comportamento pessoal do indivíduo.

As regras relativas à livre circulação não foram feitas para beneficiar os criminosos. A directiva permite a exclusão das pessoas cujo comportamento represente uma ameaça real, actual e suficientemente grave para o interesse fundamental da sociedade. A luta contra a criminalidade deve processar-se no pleno respeito do Estado de direito. Qualquer decisão de exclusão só pode ser tomada caso a caso, e têm de ser respeitadas as garantias processuais e as condições de fundo. Em caso de exclusão imediata, a urgência deve ser devidamente justificada. A exclusão dos cidadãos da União é uma medida extrema. Trata-se de uma limitação a uma liberdade fundamental do Tratado.

Os aspectos essenciais da inclusão dos Romanichéis na sociedade, tais como a educação, o emprego, a inclusão social, a saúde pública, a melhoria das infra-estruturas e a habitação relevam sobretudo da competência dos Estados-Membros. Todavia, a União Europeia está pronta a assumir o seu papel coordenador, de apoio e de facilitador das políticas nacionais. Através da aprendizagem mútua do exercício de pressões pelos pares, poderemos chegar a resultados.

No domínio em que a União Europeia dispõe de facto de competência, a luta contra a discriminação, assumo o compromisso de fazer aplicar a legislação comunitária. A Directiva 2000/43 constitui um instrumento importante, com um vasto campo de aplicação material. A sua execução a nível nacional tem no entanto de ser completada por iniciativas de sensibilização centradas nos direitos e nas obrigações. O acompanhamento activo das queixas por parte dos órgãos responsáveis pela igualdade e a plena implicação da sociedade civil neste processo de controlo constituem as condições prévias a qualquer melhoria da situação.

Os acontecimentos da semana passada em Itália exigem esforços conjuntos da nossa parte. Os nossos concidadãos romanichéis precisam da nossa solidariedade para quebrar o círculo vicioso da exclusão e da violência alimentada pelo desespero. Interpreto esta explosão de violência como um pedido de socorro. Enquanto responsáveis políticos, é nosso dever oferecer a todos os indivíduos perspectivas de solução duradoura para estes problemas. É possível combater a exclusão social através de programas focalizados, por medida, beneficiando do apoio dos Fundos Estruturais europeus, nomeadamente do Fundo Social Europeu (FSE). Este programa pode melhorar as condições de vida de toda a população e, por conseguinte, das minorias como das maiorias.

Em resposta ao apelo do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu, estamos neste momento a analisar os instrumentos e as políticas comunitárias que podem ser implementados para favorecer a inclusão dos Romanichéis. Gostaria de convidar o Governo italiano e os governos dos outros Estados-Membros a debaterem connosco os resultados deste exercício e a estarem atentos às lições que dele poderão ser retiradas.

(Aplausos)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MORGANTINI
Vice-presidente

Muito obrigado, Senhor Comissário Špidla. Solidariedade social, democracia, Estado de direito: gostaria que o Parlamento estivesse mais sintonizado com estes valores!

 
  
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  Lívia Járóka, em nome do Grupo PPE-DE. (HU) Muito obrigada, Senhora Presidente. Senhora Presidente, senhoras e senhores Deputados, a situação da etnia cigana em Itália, como em toda a Europa, é terrível e já é assim há muitas décadas. Temos feito extremamente pouco e os governos que presidimos ou apoiamos, incluindo os governos que pertencem aos nossos próprios grupos políticos, estão a fazer poucos progressos para pôr um fim a esta situação.

Nem os governos de esquerda nem os governos de direita conseguiram induzir qualquer alteração nas últimas décadas, no que respeita à aceitação dos ciganos e é por esta razão que acredito que é de extrema importância que esta questão esteja regularmente na ordem do dia e em debate nesta Assembleia. Gostaria de apelar para um compromisso ainda mais profundo por parte dos grupos políticos. Considero, no entanto, que os programas são necessários, que a integração verdadeiramente e adequadamente implementada dos ciganos na Europa é necessária, para que a etnia cigana não se torne vítima de atrocidades devido à histeria colectiva.

Penso que não basta fazer intervenções orais nas sessões plenárias e que é completamente inútil tratar esta questão como uma matéria política do partido, porque nem os socialistas nem os liberais ou os conservadores conseguiram fazer alguma coisa. A actual ausência de acção na Europa em relação à questão dos ciganos é algo a que nos opomos, assim como nos opomos a qualquer referência - ou prática - ao princípio de culpa colectiva e nos opomos à criminalidade.

Considero que é muito importante que o governo italiano faça tudo o que estiver ao seu alcance para cumprir a sua promessa e garantir que o planeado pacote de segurança não seja directamente dirigido a nenhum grupo étnico específico e que as deportações em massa sejam evitadas. Contudo, mais importante ainda na minha opinião é a mensagem que podemos enviar aos países a partir daqui, da Europa e a responsabilidade que a Comissão Europeia necessita de assumir, a fim de garantir que sejam estabelecidos requisitos mínimos e que seja alcançado um acordo entre os Estados-Membros sobre o modo como planeiam alterar, para já, a situação da etnia cigana na Europa.

Penso que é indispensável para a posição da Europa, quer em temos morais quer em termos competitivos, que esta se deixe de fórmulas vazias e privilegie antes uma posição orientada para a acção e para a implementação de planos sérios. Este deveria constituir o objectivo principal. Considero também que é nossa tarefa promover e fomentar esta situação. Obrigada.

 
  
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  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. (DE) Senhora Presidente, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu requereu este debate e agradeço-lhe, Senhor Comissário Špidla, por ter abordado os elementos essenciais do que é necessário dizer. Fico igualmente muito grato pela clareza das suas palavras.

Permita-me, por conseguinte, começar por lançar um apelo a todos nós. Os que têm assento à direita e à esquerda nesta Câmara partilham valores comuns. Estou também muito grato aos membros dos partidos conservadores que concordam connosco que deveremos apostar numa abordagem humanitária face aos problemas que temos de resolver.

A dignidade humana na União Europeia é um direito intocável. Queimar terras, perseguir pessoas nas ruas – é absolutamente inaceitável! Essa abordagem não nos leva a lado algum. Obrigado, Senhor Comissário Špidla, por colocar este valor central da política europeia no centro das suas observações.

Queremos contribuir para a resolução dos problemas, pelo que quero deixar bem claro o seguinte: o problema que discutimos hoje não é um problema italiano, mas um problema que, apesar de ter ocorrido em Itália, verificou-se, de facto, por toda a parte na Europa nos últimos nos. O problema é que as minorias não se encontram suficientemente bem integradas nas sociedades europeias e as comunidades Roma, em particular, continuam a sofrer devido a esse facto em todos os países da UE.

Acontecimentos do tipo dos que se registaram em Itália, em relação aos quais manifestamos hoje a nossa indignação, também ocorreram noutros países da UE. Por esse motivo, uma vez mais não é o momento de apontar o dedo à Itália. É o momento de pensar como poderemos resolver o problema em cooperação com as autoridades italianas e, em primeira instância, no interesse da comunidade Roma, que precisa de uma ajuda imediata e directa. Conviria igualmente resolver o problema no interesse das autarquias locais, dos municípios de pequena e grande dimensão, alguns dos quais são sobrecarregados pelo trabalho de integração que deles se exige. Os presidentes das câmaras precisam igualmente do nosso auxílio. Assim, foi muito inteligente da sua parte, Senhor Comissário, sugerir que pensemos sobre como poderemos ajudar de imediato as câmaras municipais que se encontram nessa situação, recorrendo aos fundos comunitários disponíveis.

Acredito que os esforços que agora deveremos envidar deveriam apontar numa única direcção. Não deveríamos discutir neste momento quem é o culpado por esta ou aquela situação, nem quem faltou às suas obrigações. Deveríamos esforçar-nos em conjunto por encarar os acontecimentos recentes como justificação para afirmar que a comunidade Roma precisa que todos os Estados-Membros da UE, todos os cidadãos europeus, a desejem integrar. Devemos igualmente insistir para que essa comunidade deseje integrar-se na nossa sociedade. Isto tem de ser viável, com todo o respeito pela identidade cultural dessa comunidade.

Falei hoje ao telefone com Franco Frattini, Ministro italiano dos Negócios Estrangeiros, para lhe fazer ver que nós, enquanto Grupo Socialista, em conjunto com a Comissão e o Conselho, desejamos encontrar uma solução para os problemas mais prementes, porque, a meu ver, não podemos permitir que os Roma se tornem alvo de ataques para os que pretendem fazer vingar a sua política populista de direita com base nestas deficiências. Esta é a nossa tarefa comum, a razão pela qual pedimos que se travasse este debate.

(Aplausos)

 
  
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  Viktória Mohácsi, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, as minhas felicitações ao Senhor Comissário pela sua excelente intervenção sobre esta matéria. Gostaria de manifestar o meu ponto de vista relativamente aos pogroms anti-rom que tiveram lugar em Nápoles, a 13 de Maio deste ano, e aos subsequentes desenvolvimentos em Itália. No fim-de-semana passado, decidi visitar Roma e Nápoles, fazendo assim uma espécie de investigação de campo, e falei pessoalmente com pessoas que lá vivem. Também intervenção urgente às autoridades italianas, de modo a assegurar os direitos fundamentais e a proteger os Roms, que se encontram no país, de mais actos de agressão violenta e racista e de modo a distender o clima de hostilidade anti-Rom que reina em Itália. Entretanto, em 23 de Fevereiro, eu havia escrito uma carta a Silvio Berlusconi. Juntamente com mais 88 ONG, nós estávamos seriamente preocupados com a campanha política que havia sido realizada, associando os Roms a estereótipos negativos e usando toda a nação romena como bode expiatório, algo que está em oposição aos valores europeus. Podemos ver, agora, o impacto desta campanha.

O estado de emergência em relação ao Roms foi declarado quando os órgãos de comunicação social relataram que uma rapariga rom de 16 anos havia tentado raptar um bebé de seis meses à mãe deste, em Nápoles. De acordo com a minha missão de apuramento dos factos, a história é falsa, pois a polícia não tem qualquer registo desta ocorrência, não havendo qualquer investigação relativamente a este caso.

Em 13 de Maio, um grupo hostil de cerca de 60 pessoas, usou cocktails Molotov para incendiar cinco campos de refugiados rom em Nápoles. Violentos ataques semelhantes ocorreram também em outras cidades italianas, como Milão. O que é verdadeiramente preocupante é o facto de, segundo informações que recebi da polícia de Nápoles, também no existe qualquer investigação policial em relação a este caso. Tenho de referir o seguinte: o Governo italiano parece ser forte com os que são fracos, e fraco com os que são fortes. Sempre que levantem o tema da segurança, deviam levantar o tema da criminalidade organizada da Camorra. “Eles” querem falar sobre imigração e sobre a questão rom de modo a desviar a atenção dos verdadeiros problemas que a Itália enfrenta. Espero que as autoridades italianas assegurem uma adequada e efectiva investigação dos acontecimentos ocorridos em Nápoles e Milão, processando com a máxima severidade permitida pela lei todos os responsáveis, incluindo entidades públicas que produziram declarações hostis contra os Roms, incitando ao ódio racial.

Lanço o meu apelo às autoridades no sentido de cooperarem plenamente com as instituições intergovernamentais, com as organizações internacionais e com a sua própria sociedade civil no sentido de pôr termo, com rapidez e eficácia, a esta emergência de direitos humanos em relação aos Roms que se encontram na Itália. Também apelo à Comissão Europeia no sentido de elaborar uma estratégia tendente a tornar a inclusão dos Roms uma prioridade máxima, e proporcionando orientação e coordenação aos Estados-Membros, de modo que estes assumam as suas responsabilidades relativamente a assegurar o respeito pelos direitos dos seus cidadãos rom.

 
  
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  Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento não é o lugar certo para polémicas contra este ou aquele governo; é um lugar onde se discutem, analisam e se procuram soluções comuns para questões que preocupam e perturbam os cidadãos europeus e a verdade é que os acontecimentos em Itália são preocupantes para muitos europeus.

Os incidentes variam enormemente em termos de importância e gravidade: desde os ataques aos Roms, a situação de degradação e pobreza de zonas inteiras controladas pela criminalidade organizada, onde italianos e migrantes lutam por nada, à trágica crise do lixo e às incríveis declarações, que raiam a homofobia, feitas recentemente pela nossa nova e bela Ministra italiana para a igualdade de oportunidades.

Por conseguinte, sem polémicas estéreis, fixemo-nos nos factos e poderemos no que é possível fazer para ajudar a melhorar a situação, em vez de a piorar ainda mais. O que não é aconselhável fazer é negar os factos. Por que motivo nos encontramos aqui a discutir a situação dos Roms na Europa e em Itália? Porque os Roms são a minoria mais discriminada na Europa e há anos que o Parlamento se ocupa desta questão. Nós não somos os bons samaritanos, mas ocorreram episódios de extrema violência, intolerância e racismo, que é preciso chamá-los pelo seu verdadeiro nome se queremos começar a resolvê-los.

Como disse, nós não somos os bons samaritanos. A legalidade é o cerne da solução que todos nós procuramos: quero com isto dizer o respeito por todas as regras. Regras que impedem as pessoas de roubar, de ocupar a propriedade pública, de obrigar as crianças a praticar a mendicidade ou impor às mulheres uma situação de escravatura, mas também todas as outras que proíbem a discriminação e a perseguição dos pobres e a continuação de uma repressão, que já vem de há décadas, sobre pessoas que já nem sabem qual é a sua nacionalidade e que continuam nómadas não por opção, mas porque, depois de andar de fuga em fuga, a única coisa que lhes resta é uma vida sem eira nem beira. Senhoras e Senhores Deputados, esta é a realidade para muitos Roms em Itália e na Europa.

A terminar, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Špidla as suas palavras pois assumiu corajosamente uma posição e esclareceu alguns pontos que sempre sustentámos com respeito à Directiva 2004/38/CE, assim como algumas interpretações erradas por parte do Governo italiano. Espero que, também com o nosso apoio, esta sua acção de esclarecimento possa continuar.

 
  
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  Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, talvez a gravidade da situação económica, energética e de segurança de todos os cidadãos da UE tenha levado este Parlamento a chamar a si a responsabilidade de deter a maré de medo que, ao que parece, alastra por todos os países da UE.

No entanto, ontem, com a sua decisão partidarista, optou-se por um caminho diverso, provavelmente só para obter um impacto mediático. É óbvio que a base da decisão não é política, mas político-partidária, pelo simples facto de este ser um debate sem resolução, o que diz muito! Partilhamos da opinião do Papa sobre generosidade e solidariedade. No entanto, para poder haver solidariedade, tem de haver respeito pela lei. A Itália é conhecida pela sua generosidade. Enquanto outros países expulsavam os cidadãos não comunitários, enquanto outros países não deixavam atracar navios transportando refugiados ou deixavam as pessoas morrerem afogadas, agarradas a redes de pesca ou a destroços de naufrágios, a Itália sempre acolheu os cidadãos extracomunitários e comunitários com cuidado e generosidade.

É certo que se registaram actos de atrocidade que é preciso condenar, e foram-no pelo actual governo. Contudo, interrogamo-nos por que razão a situação dos Roms em Itália não foi abordada pela senhora deputada Mohácsi no ano passado, há cinco meses atrás, ou mesmo há um ano e meio atrás. Por que razão o Parlamento vem falar deste assunto, cinco semanas a seguir às eleições, quando não abordou a questão com clareza quando era evidente a sua urgência? Não, Senhor Deputado Schulz; se o título deste debate tivesse sido “Situação dos Roms na Europa”, nós poderíamos ter acreditado que se tratava de um problema comum. Esta é uma questão partidária, no entanto impõem-se soluções políticas.

 
  
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  Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com o Comissário Špidla: estamos perante factos e acontecimentos políticos de uma gravidade sem precedentes. As directivas e declarações do Parlamento Europeu devem necessariamente aplicar-se a todos, inclusive à Itália. Dizemo-lo ao actual Governo, cujos primeiros actos e declaração nos preocuparam muitíssimo e nos chocaram, e dissemo-lo também ao anterior governo.

A luta contra a discriminação e o compromisso de integrar os Roms está consagrado nas votações do Parlamento. Os direitos de mobilidade e residência são pilares da cidadania europeia e a verdade é que a Europa deve facilitar a implementação das suas decisões. Como minoria europeia que foi perseguida pelos Nazis, o direito à cidadania dos Roms deve ser reconhecido.

Considero os últimos acontecimentos extremamente graves: trata-se de uma exploração política do medo, por exemplo da romafobia, para conquistar consensos eleitorais; o medo como base da angariação de votos. Nesse processo, são sufocadas a política e a democracia, é envenenada a coexistência pacífica e é destruída a própria civilização que a Europa é chamada a promover. Esta discussão deve produzir resultados concretos: o acompanhamento das acções levadas a cabo pelos Estados-Membros, o acompanhamento das acções realizadas a nível local e o acompanhamento das condições de vida dos Roms.

 
  
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  Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, aquilo que está a acontecer em Itália é o exemplo do que pode ocorrer quando a realidade colide com o idealismo utópico da União Europeia. O idealismo da União Europeia é pensar que pode criar um grande e novo Estado sem fronteiras por meio de imigração ilimitada, descontrolada e indiscriminada. A realidade é que este tipo de imigração em massa e sem regulação traz consigo enormes problemas sociais. Eu e o meu grupo condenamos totalmente a violência recentemente ocorrida em Itália e perpetrada contra grupos em razão da sua origem étnica.

Ouvimos falar acerca da integração das comunidades nas sociedades anfitriãs, mas como pode isso ter lugar quando são os simples números de imigrantes que não o permitem? A missão que a UE tem, de criar um grande Estado sem fronteiras, o que ocasionou, nos últimos anos, enormíssimas movimentações de pessoas na Europa, algo seguramente sem paralelo desde a Queda do Império Romano. O senhor Frattini, o novo Ministro dos Negócios Estrangeiros, quer criar leis de imigração mais duras e rigorosas. É este o mesmo senhor Frattini que, quando era Comissário da UE, afirmou que a Europa precisava de pelo menos 20 milhões de novos imigrantes de África e do Terceiro Mundo. Agora que o senhor Frattini deixou as torres de marfim da UE e tem um trabalho no mundo real da política, mudou a sua opinião.

A política de fronteiras abertas da UE significa que nenhum Estado-Membro tem possibilidade de controlar quem pode e quem não pode entrar no país. Na Grã-Bretanha, este facto deu origem a insuportáveis tensões ao nível das infra-estruturas, dos serviços públicos e sociais e da habitação. Aumentou os índices de doença e de crime. A maior parte da criminalidade organizada em Londres, o meu círculo eleitoral, passou a ser dominada pelos bandos étnicos do crime. Qualquer país devia poder ter uma política de imigração controlada, de modo a poder seleccionar os imigrantes pretendidos e em número adequado às suas necessidades. As horríveis cenas de violência na Itália são uma consequência directa de a União Europeia ter tomado o controlo daquilo que devia estar unicamente na competência e sob o controlo das nações.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI).(IT) Senhora Presidente, Senhores e Senhoras Deputados, a menos que esteja enganado, as repetidas acusações feitas pelos socialistas espanhóis contra a Itália e o seu soberano direito à segurança interna partem daqueles que exercem um controlo rígido sobre a sua linha costeira, daqueles para quem ainda está fresco o caso de Ceuta e Melilla, daqueles que tratam o separatismo catalão e basco colocando ao mesmo nível polémica política e terrorismo.

Será que os socialistas espanhóis e europeus têm noção de quão generosa a Itália tem sido para com os Roms? Será que sabem quanto recebem em termos de assistência social, gozando de apoio financeiro, educação e cuidados de saúde de que nem os cidadãos italianos usufruem? Será que conhecem a percentagem de crimes anti-sociais atribuível aos ditos “nómadas”? Gostaria de perguntar ao senhor Comissário Špidla o seguinte: quem protege as crianças que estão nas ruas mendigando, vendendo rosas e limpando os vidros dos carros nos semáforos das ruas das cidades italianas; em suma, crianças exploradas, cuja paternidade é frequentemente desconhecida? Por que razão, por exemplo, não se tomam medidas para analisar o ADN de todas estas crianças, com o objectivo duplo de proteger os menores e apurar a paternidade legítima? Creio, se não estou erro, que é um método já utilizado na Argentina para as crianças dos “desaparecidos”.

Na minha opinião, Senhor Comissário, não deverá haver campos para os Roms em Itália ou, de resto, na Roménia ou em qualquer outro país da União Europeia. Na verdade, para permitir que os Roms expressem a sua identidade devidamente – e em nome da sua própria protecção e auto-governação – proponho que a UE defenda a criação de um Estado para os Roms, talvez até na Europa Oriental, dado que um grande número de Roms vem dessa região.

Isto acabaria com a sua diáspora; poderiam administrar-se e governar-se autonomamente, melhorar a sua qualidade de vida e a segurança social e, se me permitem, melhorar também a nossa!

 
  
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  Stefano Zappalà (PPE-DE).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obviamente que um minuto não é o tempo adequado para abordar este tema. Foi dito que não se trata de uma acusação ao Governo italiano, mas nos discursos que ouvi fez-se repetidamente alusão à política de direita populista.

A senhora deputada Mohácsi disse que o incidente em Nápoles que envolveu um bebé de seis meses de idade era falso. A senhora deputada Frassoni culpou a Ministra italiana para a Igualdade de Oportunidades. Um governo que tomou posse há apenas seis dias é alvo de acusações ferozes da parte de ministros espanhóis, quando Espanha foi palco de incidentes muito mais graves.

Penso – na realidade estou convencido de – que seria muito mais credível se o Senhor Comissário tivesse falado sobre solidariedade para com os cidadãos em geral e não uma parte destes. Nós somos, e eu sou, a favor da solidariedade universal. Creio, no entanto, que um governo tem o dever de garantir a segurança de todos os seus cidadãos e não apenas de alguns deles; tem o dever de garantir a possibilidade de todas as crianças viverem nas mesmas condições e não apenas algumas delas; tem o dever de lutar pela integração, mas não de passar a ser, em alguns casos, um refúgio para criminosos. Tem portanto o dever de defender todos.

Senhora Presidente, V. Exa. foi extremamente generosa, permita-me pois que termine este pensamento. Entendo que um governo não pode e não deve ser acusado, além do mais, um governo que foi votado por uma maioria sem precedentes em Itália. Na minha opinião, esta questão, que é extremamente sensível e relevante, como todos nós concordamos, tem de ser resolvida com grande seriedade e não com gestos políticos. Sempre apoiei a ideia da necessidade de o Parlamento, a União Europeia, abandonarem de uma vez por todas as posições políticas e desenvolverem uma política europeia de integração credível sem atacar os governos individualmente.

 
  
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  Gianni Pittella (PSE).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Comissário Špidla teve razão quando afirmou que os recentes ataques aos campos de Roms em Roma e em Nápoles foram incidentes extremamente graves e que exigem respostas conclusivas que não retirem aos Europeus a sua responsabilidade, nem arranjem bodes-expiatórios, nem usem uma linguagem discriminatória e humilhante, desculpar-me-á o colega, o senhor deputado Romagnoli, que acabámos mesmo de ouvir. Esse género de respostas podem alimentar um clima perigoso, susceptível de desencadear acções de violência e racismo.

Este debate, Senhor Deputado Zappalà, não é um julgamento contra a Itália ou o seu Governo. Veja-se aliás a mensagem clara de cooperação que o Senhor Comissário nos passou. Esperamos do Governo italiano respostas convincentes e concretas, consentâneas com dois requisitos: integração e segurança; acolhimento, integração e segurança no respeito pela lei, cujo cumprimento seja controlado pelo Estado e não por milícias e patrulhas de vigilância que remetem para um tempo de obscuridade da história do nosso país que não queremos voltar a ver. Alguns jornais de hoje tinham títulos como “A Europa processa a Itália” ou “o camarada Schulz, inimigo de Berlusconi, contra a Itália”. Isto é ridículo.

Gostaria de dizer que a Itália, um país estimado e amado no mundo pelos seus valores de civilidade, pede à Europa que cumpra o seu papel no sentido de reforçar a segurança e promover a integração.

 
  
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  Marco Pannella (ALDE).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria apenas de dizer o seguinte: apesar da gravidade destes incidentes, que penso que todos neste hemiciclo reconhecem, há uma certa postura e ignorância da situação em Itália e na Europa que me assusta. A culpa é sempre de outro. Por conseguinte, reivindico o dever e o direito de auto-acusação. Estamos no governo em Roma e em Nápoles há quinze anos! Em Roma, em Nápoles e por toda a Itália, desenvolveu-se uma campanha televisiva vergonhosa. A percentagem de tempo de antena despendida a dar a conhecer crimes, criando a psicose do medo, aumentou de 10 para 24%.

Senhora  Presidente, gostaria apenas de dizer que onde não há democracia, não há paz para os Roms, ou mesmo para os italianos. Itália não é uma democracia; não é um Estado de direito. A partir daqui é possível lutar e é possível ter esperança, mas não com a moralidade barata que demasiados de nós têm.

 
  
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  Elly de Groen-Kouwenhoven (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, fico profundamente desapontada por ver que o Senhor Presidente Barroso não está suficientemente empenhado em abordar as questões rom. Nesta legislatura, adoptámos duas resoluções conjuntas sobre os Roms e um relatório sobre as mulheres rom e tivemos também diversas reuniões com a Comissão Europeia. Entretanto o clima hostil aos ciganos aumentou, o mesmo se passando, aparentemente, com a aceitação pública do racismo. É mais do que tempo de agirmos.

Este caso dos Roms na Itália constitui um claro exemplo de racismo patrocinado pelo Governo. A violência contra os bodes expiatórios rom na Itália, faz-me lembrar os pogroms contra os judeus e contra os ciganos, nos anos trinta. As tácticas políticas de Berlusconi parecem as de Milošević aquando da limpeza étnica da ex-Jugoslávia.

Lanço o meu apelo à solidariedade de todos nós, no sentido de exercermos pressão sobre a Comissão Europeia e sobre o Conselho para que seja criada uma política rom à escala da UE. Estou convencida de que a Presidência da UE escutou este debate e, durante a próxima cimeira da UE, irá examinar a questão rom de modo mais sério e atento.

 
  
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  Roberta Angelilli (UEN).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de esclarecer quaisquer equívocos. Todo o acto de violência e discriminação deve ser condenado sem contemplações, mas há que analisar a situação e, muito especialmente, evitar a hipocrisia ou, pior ainda, a exploração política. Desculpem-me a franqueza, mas gostaria de baixar o pano sobre as tentativas de muitos nesta Assembleia de atribuir a culpa da actual situação dos Roms em Itália a Silvio Berlusconi.

No que toca às responsabilidades pela situação, talvez os senhores Veltroni e Bassolino possam saber mais alguma coisa, em especial tratando-se da degradação em campos ilegais romenos. Contudo, pediria a todos que fizessem um esforço de agir de forma responsável e com seriedade, que bem precisamos depois de todos os atrasos e apelos, que caíram no vazio, para encontrar uma solução.

Precisamos de redobrar os nossos esforços, precisamos de defender as pessoas que vivem nos campos de Roms em condições absolutamente inumanas e inaceitáveis; precisamos de estar do lado da mãe a quem tentaram raptar o bebé e da família da senhora Reggiani, violentada e assassinada há pouco menos de um ano, infelizmente um caso de que se ocupou este Parlamento.

As nossas propostas, que apresentamos há anos, são claras: estas foram incorporadas tanto na última resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos Roms na União Europeia como na estratégia europeia para os direitos da criança. Primeiro: resolver o problema dos campos dos Roms, onde a higiene e a segurança são inexistentes; segundo: propor medidas drásticas, como a perda do poder paternal, relativamente a todos os pais que obrigam os seus filhos a praticar a mendicidade, prostituição e trabalho infantil; terceira: reduzir a taxa de abandono escolar nalguns Estados-Membros, que chega a ser de 75% entre os menores da etnia rom; quarto: fazer melhor uso dos fundos comunitários disponíveis para todos os Roms que trabalham, que querem ser integrados e que mandam os seus filhos para a escola, mas paralelamente, isolar e repatriar os habituais criminosos.

Por último, quero dizer que faço este apelo a toda a União Europeia, dado que o problema diz respeito a todos os Estados-Membros, como o Conselho da Europa, entre outros, referiu recentemente com pesar.

 
  
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  Umberto Guidoni (GUE/NGL).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário Špidla, preocupam-me muitíssimo os recentes incidentes ocorridos em Itália. Gerou-se um clima de caça às bruxas relativamente aos Romenos e Roms, com um elevado número de expedições punitivas e incêndios lançados nos campos de nómadas. O Governo italiano está a lançar uma campanha de segurança obsessiva que põe em questão a Europa, o Tratado de Schengen e a livre circulação na UE.

Precisamos de voltar a abordar a questão da segurança de um ponto de vista de cultura jurídica, que não pode ser influenciada pela lógica da emergência. O Estado de direito exige que a responsabilidade penal seja individual e que não possa ser atribuída a uma categoria colectiva. Um desvio deste princípio estabelece um perigoso precedente que levará à criminalização de grupos étnicos inteiros. A exigência de segurança é legítima, mas não podemos cair numa instrumentalização criada para alimentar o ódio e a xenofobia para fins políticos.

Em vez de fazer da imigração uma infracção penal, o Governo italiano deveria usar os fundos da UE de forma mais eficaz em prol de políticas de integração. Em suma, precisamos de reabrir o debate sobre a expulsão dos Roms na instância própria europeia e garantir a aplicação das leis existentes, sem pôr em questão a liberdade de circulação dos cidadãos da UE, um direito inalienável da cidadania europeia.

 
  
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  Roberto Fiore (NI).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer que estamos perante factos cuja responsabilidade é imputada a um governo que durante dois anos permitiu que centenas de milhar de pessoas entrassem no seu país e, paralelamente, permitiu que essas mesmas pessoas vivessem num estado de absoluta degradação, criando um novo sub-proletariado. Aqueles que não ponderaram numa moratória quando a Roménia e outros países aderiram à UE também deveriam também ser acusados.

Não creio que Itália esteja em posição de resolver este problema, no meio de outras questões prementes como a gestão dos resíduos, o emprego e a habitação. A questão dos Roms é um problema insuperável, visto que esta “solidariedade” é traduzida pela criação de campos – como o demonstra a transmissão ontem do Porta a porta [programa italiano sobre a actualidade] – que são teoricamente legais, mas onde se verificam constantes abusos relativamente a crianças e onde as condições higiénico-sanitárias são absolutamente infames.

Creio que a única coisa que Itália pode fazer – e a Europa deve apoiá-la nisto – é: 1) rever o Tratado de Schengen por um período de pelo menos seis meses no que respeita a Itália, uma vez que o Parlamento reconhece que existe um problema com a emergência dos Roms em Itália, pelo que deverá haver uma suspensão do Tratado de Schengen; 2) tornar a imigração ilegal uma infracção penal em Itália, como o é noutros países; 3) negociar com a Roménia, Bósnia, Macedónia e Sérvia – por outras palavras tanto com Estados-Membros da UE como com países terceiros – um repatriamento humano dos Roms que estão em território italiano.

 
  
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  Mario Mauro (PPE-DE).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dar o benefício da dúvida ao senhor deputado Schulz quando afirma que defende uma abordagem construtiva relativamente ao acolhimento, mas também normas imprescindíveis que os Roms, como os demais cidadãos, têm de observar se querem participar num projecto de coexistência a que chamamos de União Europeia.

A firme erosão dos direitos e dignidade destas pessoas, mas também das vítimas italianas envolvidas numa escalada de violência ao longo dos últimos 18 meses, são um exemplo das contradições demonstradas por estes governos e instituições que, por um lado, pregam a compreensão e, por outro, permitem que seres humanos vivam em condições degradantes, sejam roubados, violados e assassinados às mãos da justiça feita por multidões.

Se estamos realmente determinados a encontrar uma solução, Senhor Deputado Schulz, Senhoras e Senhores Deputados, admitamos que não só o governo do senhor Prodi caiu, como também a esquerda e a direita têm de fazer um esforço para se aceitarem. Desta forma, será mais fácil assumir um problema que de outro modo nos manterá reféns de um velho modo de fazer política e nos fará precisar de evocar o espectro Berlusconi para nos sentirmos absolvidos dos nossos erros. Obrigado.

 
  
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  Adrian Severin (PSE). – (EN) Senhora Presidente, na Itália, um país merecedor do nosso respeito e amor, a retórica populista uniu-se às doutrinas de extrema-direita e incendiou o ódio inter-étnico, encorajou perseguições contra os Roms e preparou o terreno para leis raciais. De um modo bizarro, a fobia aos Roms foi combinada com uma fobia aos romenos. Enquanto protestamos energicamente o comportamento desumano e contra a discriminação na Birmânia ou noutras paragens remotas, ontem, o número de eurodeputados que pensa que os acontecimentos em Itália merecem mais do que uma complacente intervenção de um minuto, excederam apenas por seis elementos o número daqueles que acha que a situação requer outro tratamento.

O problema na Itália não é um problema de Roms ou de romenos, como o senhor deputado Daul descreveu ontem. Os Roms e os romenos são apenas vítimas. Os italianos também são vítimas. Os acontecimentos e desenvolvimentos na Itália são apenas a chocante expressão de uma tendência que está latente em muitos outros lugares da Europa. Poderiam, por isso, espalhar-se pela Europa, o que seria um problema europeu. Para prevenir este problema e para fazer face ao desafio rom, não é necessária mais repressão, mas sim mais integração. Não é necessária mais polícia, mas sim mais justiça, em especial justiça social. Também é necessário haver Estados que funcionem, órgãos de comunicação social que nunca misturem criminalidade com etnicidade e uma União Europeia que capaz de conceber e desenvolver uma estratégia verdadeiramente abrangente e corajosa relativamente aos Roms em particular e relativamente às relações inter culturais em geral. Se não passarmos neste teste, as chamas de Nápoles incendiarão toda a Europa.

 
  
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  Milan Horáček (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, mais de 10 milhões de Sinti e de Roma vivem à margem da sociedade na União Europeia. A década da inclusão dos Roma, que se iniciou em 2005, não mudou grande coisa até à data. Os incidentes em Itália mostram claramente que as medidas adoptadas até à data contra a exclusão e a discriminação não produziram grandes resultados e não foram sequer devidamente implementadas.

Em Janeiro, apelámos de novo para a necessidade de uma estratégia de integração para os Roma e hoje debatemos e adoptámos a directiva-quadro relativa à anti-discriminação. Os “pogroms” nas zonas da Itália habitadas pelos Roma mostram quão urgentemente precisamos de uma solução política genuína. Não precisamos de confrontos. A verdadeira integração dos Roma na nossa sociedade seria uma boa prova de que os alicerces da democracia, o primado do Direito e os direitos humanos formam a fundação da UE.

 
  
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  Mario Borghezio (UEN).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, cabe aos cidadãos do nosso país solicitar ao governo que resolva o problema da emergência da criminalidade, incluindo dos Roms, de uma forma realista e sem adoptar uma atitude de bom samaritano.

Defender os direitos humanos, está certo, mas haveria que o fazer em Ceuta – e, ao invés, assistiu-se a um silêncio cúmplice da Internacional Socialista - não concorda, senhor deputado Schulz? Sobretudo, defender os cidadãos honestos da ilegalidade dos outros, incluindo dos Roms! Pessoalmente, bater-me-ei por que o governo do nosso país passe a considerar uma infracção penal ser membro de um bando de criminosos, bem à semelhança dos típicos bandos de Roms que cometem roubos, assaltos e até crimes mais graves.

A violência xenófoba não é característica do nosso povo, muito menos do povo de Campânia ou Nápoles, é característica da Camorra, que temos de combater. Os cidadãos pedem segurança, sabendo perfeitamente que isso não exclui medidas humanitárias e de solidariedade. A segurança é, no entanto, a primeira prioridade que, muito simplesmente, importa garantir.

A conversa vazia da Comissão não nos convence: os cidadãos em Itália e na Europa pedem protecção da imigração descontrolada e do influxo de pessoas que não emigram para trabalhar, mas que são frequentemente criminosos que emigram e não emigrantes que cometem crimes.

 
  
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  Vito Bonsignore (PPE-DE).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a difícil situação em matéria de ordem pública e a natural reacção do público na sequência dos vários episódios que abanaram a opinião pública no meu país levaram o Governo italiano a adoptar novas medidas de segurança. Creio que temos de rejeitar com grande firmeza as tentativas daqueles que definem as disposições contidas no pacote de segurança em vias de aprovação pelo Conselho de Ministros italianos como discriminatórias, racistas e fora das directivas comunitárias.

Medidas rigorosas em matéria de ocupações ilegais, de expulsão de migrantes sem visto e de agravamento das penas previstas para aqueles que cometem crimes anti-sociais são coerentes com a legislação europeia. A Itália é, e continuará a ser, um país receptivo que está a desenvolver uma nova política de integração, mas que não está mais disposta a tolerar a presença de imigrantes ilegais.

Todos os cidadãos comunitários e extracomunitários são bem-vindos, desde que respeitem as regras de coexistência pacífica. A União Europeia e os seus 27 Estados-Membros têm, cada um deles, de fazer a sua parte, e cumpre-nos acompanhar a situação por forma a garantir que os direitos civis são respeitados em toda a Europa.

 
  
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  Claudio Fava (PSE).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se não se importam vou cingir-me aos factos. Os factos dizem-nos que o governo de Silvio Berlusconi está a reintroduzir o conceito de raça no sistema jurídico italiano e a colocar rapidamente a Itália na periferia da UE, violando sistematicamente os princípios fundadores com base nos quais se elaborou a Directiva 2001/38/EC, sendo o primeiro de todos o direito da livre circulação dos cidadãos.

Gostaria apenas de mencionar duas consequências: a primeira, testemunhámo-la em Nápoles, há uns dias atrás, quando a Camorra foi chamada a actuar como agente substituto da autoridade e desalojou, com cocktails Molotov, quem quer que fosse que se encontrasse nos campos dos cidadãos de etnia rom da cidade. A segunda, ouvimos do senhor deputado Romagnoli, que se apresenta com uma proposta cuja origem não pode seguramente ser embelezada. Trata-se de uma proposta que não tem qualquer originalidade: reconstruir, construir ou criar um Estado a que todos os cidadãos da etnia rom estariam confinados. Se bem me lembro, esta mesma proposta foi feita para ciganos e judeus por Goebbels nos anos 30 da Alemanha Nazi, antes de a guerra rebentar, e o Estado dos ciganos e judeus foi substituído por crematórios. Esta é a mensagem por detrás da proposta que ouvimos hoje.

 
  
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  Romano Maria La Russa (UEN).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tencionava falar apenas uma vez, mas volto a fazê-lo depois do deputado Fava ter intervindo, como é óbvio. Senhora Presidente, lamento, mas considero, do que ouvi hoje aqui, que este debate teve como motivo uma intenção de perseguição, acusação e ataque a um Estado-Membro e a um governo que foi eleito por uma maioria esmagadora. Contudo, para alguns é-se culpado por não se ser um governo de esquerda.

Não é culpa nossa o facto de em Itália a visibilidade dos Roms passar quase exclusivamente pelos seus crimes de roubo, furto, rapto de crianças e mendicidade abusiva. Esta é a imagem que os ciganos têm em Itália, esta é a imagem que os Roms criaram, apesar dos nossos melhores esforços. Estou ainda à procura de alguém da etnia rom em Itália – e por favor, se alguém conhecer que me diga – que tenha um trabalho regular, legal e que pague impostos.

Não me acusem de racismo, sejam sérios por favor. Estou apenas a defender os europeus honestos – cala-te e volta para a tua tribo, volta para a tua tribo! – Senhora Presidente, fui interrompido. Não me acusem de racismo, sejam sérios. Defendo apenas os europeus honestos e os roms honestos. Todos os Estados-Membros devem pôr a segurança dos seus cidadãos em primeiro lugar, de outra forma os cidadãos sentem-se com razão para fazer justiça pelas próprias mãos.

Por conseguinte, para terminar, gostaria que os deputados espanhóis e os deputados ao Parlamento Europeu acalmassem a sua zanga, se calassem, e olhassem mais para a sua própria casa.

 
  
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  Presidente. − Por favor, Senhor Deputado La Russa e Senhor Deputado Pannella: nós não estamos no Parlamento Italiano, por favor, comportem-se como deve ser – e parem com esses gestos, compreendem? Paremos com isto, de outra forma chamarei os camareiros!

 
  
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  Csaba Sógor (PPE-DE). – (HU) Obrigado, Senhora Presidente. É preocupante notar que, depois do Tibete e do Kosovo, estamos a pisar o solo da União Europeia. Importa lembrar que os ciganos são nacionais da União Europeia, sendo também cidadãos da EU. As questões sociais e a xenofobia sempre estiveram interligadas. Ter-me-ia congratulado se os nossos amigos socialistas também tivessem levantado as suas vozes quando o candidato a Primeiro-Ministro Walter Veltroni, socialista e antigo comunista, era ainda Presidente da câmara e reclamava a deportação de elementos indesejáveis, confundido ciganos com romenos.

Em seguida, não devemos esquecer que a questão das minorias é muito polivalente: Existem os ciganos, os novos imigrantes e as minorias nacionais, mas todos se assemelham na questão de que cada país da União Europeia tem de encontrar uma solução para os seus problemas. O mínimo seria formar, para 2009, um Comité dos Direitos Humanos para as Minorias e garantir que a legislação é uniforme para toda a União Europeia.

Para concluir, gostaria apenas de dizer uma palavra ou duas sobre a estratégia para uma prevenção: O papel da UE não deve ser apenas o de apagar fogos, devendo antes adoptar a posição de que, se não existir segurança social, respeito pelos direitos humanos fundamentais e autonomia cultural e territorial para as minorias, não existirá uma Europa. Obrigado.

 
  
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  Enrique Barón Crespo (PSE).(ES) Senhora Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer ao Senhor Comissário Špidla a clareza da sua intervenção e a rapidez com que a Comissão reagiu. Senhora Presidente, permita-me que fale em nome de um antigo deputado do Parlamento Europeu, o primeiro deputado espanhol de etnia cigana, eleito há quinze anos, Juan de Dios Ramírez Heredia, que me enviou uma carta que diz o seguinte:

"V. Exa. conhece muito bem os tristes acontecimentos que, nestes últimos dias, tanta dor causaram a centenas de famílias ciganas inocentes que foram vítimas da violência racista. A Unión Romaní deseja este debate, para que ninguém possa ignorar o facto de que devemos, a todo o custo, defender os direitos humanos e a prevalência que a lei sempre deve ter sobre as paixões políticas.

Nós, ciganos europeus, acreditamos na Europa. Ninguém, mais do que os ciganos, defendeu sempre a Europa sem fronteiras. Por essa razão, entendemos que colocar limites arbitrários à livre circulação das pessoas em território europeu seria um grave passo atrás na integração europeia com que tanto sonhamos."

Permita-me concluir, Senhora Presidente, dirigindo-me ao Comissário Špidla, que, em conjunto com o Vice-Presidente Frattini, apresentou aqui no Parlamento, há três anos, um plano, um roteiro para a emigração legal. Creio que o Vice-Presidente Frattini fez um bom trabalho como Comissário e espero que também dê o seu contributo para a resolução desta situação em Itália.

 
  
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  Magda Kósáné Kovács (PSE). – (HU) Obrigada, Senhora Presidente. Na cidade de Nápoles, a realidade social, que se encontrava temporariamente dissimulada pela gestão sintomática, emergiu com uma força surpreendente. Na Europa dos 27, o problema não deve continuar a ser tratado ao nível dos Estados-Membros; este exige uma acção comunitária muito mais complexa.

O problema não deriva das relações entre uma nação e outra ou entre os antigos e os novos Estados-Membros ou mesmo entre a população cigana e a não cigana. A crise tornou visível a situação desesperada em que vive um milhão de cidadãos da União Europeia, atirados para o limiar da sociedade, nos subúrbios das cidades assoladas pelo desemprego, acomodados em alojamentos de emergência, com más condições de higiene e cuja luta pela sobrevivência sem ajuda adequada ou formação passa despercebida.

O Grupo Socialista do Parlamento Europeu não tem ficado em silêncio. Entrou em acção e não se limitou apenas a falar, tendo também afirmado que, numa Europa unida, é inaceitável culpar a população cigana pela actual situação pública de segurança.

Qual o grau de compreensão a tirar de acontecimentos como aqueles de Nápoles e como dar melhor uso aos recursos disponibilizados pela Comunidade para solucionar os problemas, depende de nós. À semelhança do relator do Parlamento Europeu sobre a temática da etnia cigana, também eu ofereço a nossa cooperação ao senhor Comissário e peço aos membros desta Assembleia que façam o mesmo.

 
  
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  Giuseppe Gargani (PPE-DE).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tendo escutado com atenção todo o debate, gostaria de apresentar uma opinião final.

O debate para a maioria não esteve à altura da declaração do Comissário e do convite do senhor deputado Schulz de ignorar problemas específicos ou maquinações de um país em particular – concretamente Itália – e considerar um problema geral que, penso que todos concordamos, se prende com o acolhimento e solidariedade para com todos aqueles que entram nos vários países, para com os Roms que seguramente têm um problema específico e, ao mesmo tempo, ter em conta a segurança e a legalidade, porque a segurança e a legalidade sustentam o bom acolhimento e a solidariedade que é preciso prestar.

Deveríamos ter respondido ao senhor Comissário, que perguntou: que pode a Comissão fazer? Creio que o Senhor deputado Barón Crespo disse recentemente que a Comissão, com o apoio do Parlamento, pode dar indicações: as directivas europeias, quando estas são transpostas. Tal como para o problema dos resíduos, como para a questão dos cidadãos extracomunitários e comunitários, uma directiva poderá ser a solução, embora não quando o Parlamento, a Comissão e o Conselho não tiram vantagem da sua solidariedade, quando a usam para fazer um debate que é exclusivamente sobre Itália e que é manipulador, estando o governo em funções há umas horas ou há uns quantos dias.

Se por outro lado, todo o Parlamento se concentrasse na solidariedade – tal como disse senhor Comissário – creio, sim, que poderíamos encontrar soluções e chegar a resultados.

 
  
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  Ioan Mircea Paşcu (PSE). – (EN) Senhora Presidente, quando a Roménia era um país candidato, nós romenos recebíamos lições, entre outros, de pessoas como o antigo Comissário Frattini, acerca da necessidade absoluta do respeito pelos direitos das minorias, incluindo os Roms.

Agora, somos membros e muitos elementos da população rom, como cidadãos europeus que são, estabeleceram-se noutros países, como a Itália, juntando-se a outros Roms que vivem neste país, alguns em campos com mais de 40 anos.

Concordo que alguns cometeram crimes e têm de ser punidos em conformidade. Mas, generalizar e provocar sentimentos agressivos e negativos contra toda uma comunidade, inclusive através de relatos falsos nos órgãos de comunicação sociedade, não é aceitável. Se tolerarmos esta grosseira violação dos valores nucleares europeus, que tanto gostamos de invocar, e se fecharmos os olhos perante os responsáveis, estaremos apenas a chamar o pior que pode acontecer, algo que pode dentro em breve ficar fora de controlo com incalculáveis consequências negativas para toda a União.

 
  
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  Renate Weber (ALDE). – (RO) Penso que este debate poderia intitular-se "Violações graves aos direitos humanos em Itália", porque, efectivamente, estamos perante a inacção do Governo italiano quando uma comunidade foi vítima de uma violação inacreditável, o que foi possível porque, lamentavelmente, nos últimos meses, o discurso racista veiculado por uma parte da imprensa italiana, bem como por alguns políticos mais destacados, nos recorda os piores períodos da história recente da Europa.

O Governo italiano tem a obrigação de investigar quem são os autores destes actos de violência, que devem ser julgados, e a justiça italiana deve pronunciar-se. Caso contrário, o Governo italiano estará a infringir gravemente o artigo 6º do Tratado da União Europeia. Os actores não estatais, os delinquentes, devem responder perante a justiça italiana. O Governo italiano deve responder perante a União Europeia. Este é o espírito do artigo 6º do Tratado.

 
  
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  László Tőkés (Verts/ALE). – (HU) Senhora Presidente, as estimativas indicam que a Roménia tem vários milhões de cidadãos ciganos e em vez de existir uma política social e de minorias responsável que dê resposta à sua situação intolerável, o mundo ouve falar habitualmente do seu destino apenas através dos órgãos de comunicação sensacionalistas. Confirmámos esta tendência em ligação com os actos criminosos cometidos por ciganos romenos em Itália.

É deplorável e penoso que tenham sido apenas os acontecimentos chocantes em Itália a conseguir levar o Parlamento Europeu ao limiar da resposta social. É ainda mais triste o facto de algumas forças políticas tratarem estes acontecimentos como uma interferência nos assuntos internos de Itália e tentarem tirar benefício político da problemática cigana.

Devemos, por outro lado, opormo-nos ao sentimento anti-cigano romeno entre a população, utilizado por algumas forças políticas com o objectivo de fomentar a aversão em relação ao povo romeno. Em primeiro lugar, a situação que tem vindo a evoluir em Itália não é um assunto interno italiano, nem uma mera questão relativa aos ciganos romenos. É um assunto que diz respeito a todos os ciganos que vivem na União Europeia e que exige e justifica mais do que um tratamento meramente individual ou sintomático.

 
  
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  Giusto Catania (GUE/NGL). (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, está em curso uma campanha política e mediática para a criminalização de migrantes e dos Roms em Itália. Houve uma série de deputados italianos neste Parlamento que expuseram hoje o verdadeiro rosto do governo italiano, por exemplo, os senhores deputados Fiore, Borghezio e La Russa, que, como todos nós ouvimos, disseram claramente que havia que suspender Schengen, instituir o crime da imigração ilegal e expulsar todos os Roms: é quase igualar os Roms a criminosos.

Este é o verdadeiro Governo italiano. A campanha está à vista com o governo a anunciar a nomeação de um comissário extraordinário para os Roms. Esta decisão foi seguida de uma operação de rusga contra os Roms, em vez de prender os responsáveis por lançar fogo aos campos de Roms em Itália. Declarações do género das que ouvimos neste hemiciclo foram frequentemente feitas por vários ministros do Governo italiano.

Essa a razão, senhora deputada Muscardini, por que fazemos o debate hoje e não o fizemos mais cedo. Gostaria apenas de dizer uma verdade, e termino com isto: existem 200 000 Roms em Itália. Destes, 80 000 são cidadãos italianos. Dos restantes 120 000, 50 000 nasceram em Itália. Provavelmente, se lhes déssemos cidadania, resolveríamos uma grande parte do problema dos Roms em Itália.

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão.(CS) Senhoras e Senhores Deputados, obrigado por me darem oportunidade de falar, depois de ter assistido ao vosso debate. Permitam-me que toque muito brevemente em várias questões. A história da Europa mostra muito claramente que o racismo, o ódio étnico e a intolerância levaram sempre, mais cedo ou mais tarde, ao desastre. Aqueles que não aprendem com a história, por vezes, voltam a viver o desastre. O conceito dos direitos humanos constitui a resposta europeia à lição da história. Os direitos humanos são indivisíveis e têm de ser protegidos por todos os sistemas constitucionais em toda a Europa, em todos os Estados-Membros. Cada Estado-Membro tem de respeitar isto e fazer esforços adequados para cumprir este dever.

Quero ainda mencionar uma outra questão, neste contexto. Esta manhã, debatemos a pobreza e a exclusão social. É verdade que a pobreza na Europa se tornou algo muito individualizado, muito relacionado com circunstâncias pessoais. Contudo, existe uma única excepção. Se os senhores deputados pertencerem à minoria Roma, com poucas excepções, são excluídos socialmente e pobres, praticamente em toda a Europa. Esta é a realidade. Por outro lado, é claro que a situação dos cidadãos Roma não é igual em todos os países e que existem projectos e métodos eficazes que melhoram a sua situação. O debate também mostrou claramente que a questão das minorias é muito complexa e, como eu já disse, tem de ser tratada antes de mais pelos Estados-Membros, embora a União Europeia e a Comissão Europeia também tenham aqui o seu papel. Por isso, congratulo-me por poder dizer, Senhoras e Senhores Deputados, que apresentaremos ao Conselho, já em Junho, um documento conceptual que tentará rever as nossas políticas, que se revelaram, até agora, ineficazes. Esta é, infelizmente, a verdade, e esta questão exige um grande esforço da nossa parte.

O debate também mostrou claramente como é fácil transformar estas questões extremas em instrumentos políticos. Um dos deveres de todas as forças democráticas consiste em evitar esta manipulação, que torna impossível qualquer abordagem eficaz da questão.

Senhoras e Senhores Deputados, agradeço-lhes por terem exprimido as vossas opiniões, que realçaram claramente as múltiplas facetas desta matéria. Talvez acrescentasse apenas mais uma observação rápida: os senhores deputados exprimiram uma série de opiniões diferentes, muitas das quais não apoio. Isto é normal, tal como alguns dos senhores deputados não concordam com as minhas opiniões. No entanto, ouvimos uma opinião que é completamente inaceitável. Não me lembro de quem é que manifestou esta opinião, mas penso que os senhores deputados também a registaram.

 
  
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  Presidente. − Está encerrado o debate.

Muito obrigada, Senhor Comissário Špidla. Espero que esta questão possa ser discutida com calma, humanidade e dignidade, como o Presidente Pöettering já disse por várias vezes.

Senhor Deputado Romagnoli, não me esqueci do Senhor. Apresentou um pedido com base no artigo 145º do Regimento, que se prende com uma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal, pelo que terá oportunidade de intervir após o debate, ou seja, agora. Dispõe de um minuto. Quero apenas lembrá-lo de que com base no artigo 145º, o Senhor não poderá referir-se à matéria de fundo do debate, devendo limitar-se, na sua intervenção, a refutar observações que lhe tenham sido atribuídas ou a rectificar as suas próprias declarações.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que este deverá ser um lugar de debate livre e civilizado, mas deixa de o ser se se tolerar más palavras e insultos infundados.

Pessoalmente, sempre condenei e continuo a condenar todos e quaisquer actos de violência e discriminação, em qualquer altura e sob qualquer forma, tanto contra indivíduos como contra comunidades; creio que a auto-determinação dos povos, se a reconhecemos para os palestinianos, deve aplicar-se também aos outros; este era o sentido das minhas palavras sobre os Roms.

Lamento que haja quem tenha distorcido as minhas palavras. Lamento também que alguns dos meus colegas me atribuam nomes que não mereço, como concordará quem me conhece. Ninguém quer pôr em questão os direitos humanos. Não sou nem racista nem xenófobo, mas insisto, Senhoras e Senhores Deputados, no direito da ordem social que todos devemos defender e no direito de Itália à plena soberania.

 
  
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  Presidente. − Havia a questão de um pedido; o Secretariado está a verificar, porque não foi dito qual o tipo de pedido. Como sabem, não há resolução nem votação.

 
  
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  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, entendo perfeitamente que muitas vezes não é possível deixar todos usar da palavra se apenas for tido em conta o olhar ansioso de quem pretende intervir.

Contudo, não percebo que selecção deveria então ser feita para atribuir o direito de palavra a cada grupo. Este procedimento perturba de modo significativo o equilíbrio político no Parlamento Europeu. Basicamente, isto significa que os pequenos grupos são continuamente granjeados com uma maior ponderação. Trata-se de uma preocupação política legítima, mas nem sequer foi essa a intenção ao instituir, no Regimento, a regra da detecção de olhares ansiosos por intervir.

Gostaria também de pedir que, no futuro, quando alguém se inscreve para intervir de acordo com o estipulado no Regimento, lhe fosse igualmente dada a oportunidade de intervir.

 
  
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  Presidente. − Temos cinco minutos previstos. Foi decidido pela Conferência de Presidentes e, portanto, é este o tempo de que dispomos. No entanto, tomarei nota das suas observações.

Declarações Escritas (Artigo 142º)

 
  
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  Titus Corlăţean (PSE) , por escrito. – (RO) A escalada de violência contra imigrantes da etnia Roma e contra a população Roma em Itália é o resultado directo de discursos extremistas de índole fascista, promovidos pelos partidos da direita e da extrema-direita na campanha eleitoral que se realizou recentemente em Itália.

As autoridades italianas deviam ter em consideração o facto de que as alterações legislativas que tencionam adoptar devem cumprir rigorosamente as normas europeias e não dar origem a expulsões colectivas nem prosseguir a promoção de uma atitude xenófoba em relação a cidadãos comunitários que residem em Itália.

Em efeito, o principal problema não está associado à criminalidade. Esta pressupõe uma responsabilidade individual e deve ser punida como tal pela justiça italiana, nos termos da legislação italiana. A prioridade consiste numa política coerente de integração na sociedade italiana e no apoio do Estado italiano, utilizando inclusivamente fundos europeus existentes neste domínio.

Deploramos a posição anterior do Governo liberal de Bucareste e do Grupo ALDE no Parlamento Europeu, que rejeitaram a extensão do mandato do Comissário europeu designado pela Roménia para as questões das minorias na Europa, incluindo as questões relacionadas com os Roms.

Desta forma, a Roménia perdeu uma importante alavanca política e a possibilidade de gerar soluções europeias relativas à questão da integração dos indivíduos de etnia Roma na sociedade europeia.

 
  
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  Corina Creţu (PSE) , por escrito. – (RO) Congratulo-me pela decisão do Parlamento Europeu de organizar um debate sobre a situação dos Roms em Itália. Constitui um sinal de que esta questão começou a ser vista na sua verdadeira dimensão: a dimensão europeia. A grande complexidade da questão dos Roms exige a mobilização de energias de toda a União Europeia para se alcançar uma solução concreta para uma situação que tem a sua origem na história. É por esta razão que necessitamos de uma estratégia e de uma acção concertada a nível continental. Insto os Comissários responsáveis por este tema a apresentar com carácter de urgência um plano de trabalho a este respeito.

Penso também que os fóruns europeus deveriam tomar uma posição firme sobre a forma como as autoridades italianas entenderam aplicar medidas extremas. Incendiar campos de nómadas, empreender ataques nocturnos, fazer detenções sem mandado e ameaças com a mobilização do exército na luta contra a criminalidade – tudo isto reflecte uma atmosfera de intolerância lamentável para o século XXI e representa uma situação perigosa para o futuro da UE.

Quando se chega a legislar sobre o clima de ódio ético e racial, penso que é dever da UE considerar a adopção de eventuais sanções contra um governo que viola os valores sobre os quais assenta a construção da Europa unida.

 
  
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  Rovana Plumb (PSE) , por escrito. – (RO) Os últimos acontecimentos registados em Itália e a posição xenófoba dos representantes dos partidos da direita e da extrema-direita, que formam o novo governo, contra os Roms provam que, lamentavelmente, o discurso e os actos de natureza fascista estão presentes na Europa de 2008.

"Etnizar" a criminalidade é extremamente perigoso, como é também extremamente perigoso que políticos e comunicação social, através de uma mediatização excessiva dos crimes perpetrados por indivíduos da comunidade Roma, promovam a ideia de que todos os delinquentes são de etnia Roma. A criminalidade é individual e deve ser punida de acordo com a legislação do Estado italiano.

O aumento da violência contra os Roms na Itália, tanto através do discurso como dos actos, é um problema europeu devido às consequências que pode ter, e a sua solução consiste numa política de integração por parte das autoridades italianas em relação aos Roms. A União Europeia disponibiliza uma série de fundos para financiar esse tipo de programas de integração social, que o Executivo italiano pode e deve utilizar.

Em segundo lugar, o executivo comunitário deve empreender acções relativas à discriminação contra certos grupos étnicos no mercado de trabalho italiano, dado que, presentemente, a Itália está longe de cumprir o objectivo do pleno emprego.

 
  
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  Theodor Dumitru Stolojan (PPE-DE) , por escrito. – (RO) Congratulo-me pela posição manifestada pela Comissão Europeia, através da voz do Senhor Comissário Vladimír Špidla, de repúdio pela violência perpetrada contra os Roms, onde quer que se encontrem.

Saliento também a necessidade de dispormos de uma estratégia europeia relativa à inclusão da população Roma na vida económica, social e política dos países europeus nos quais vivem.

Na falta dessa estratégia europeia, cada país tentará resolver os seus problemas que se prendem com a população Roma, por vezes recorrendo a políticas e a meios que são incompatíveis com os direitos humanos fundamentais e com a liberdade de circulação das pessoas no espaço europeu. Desta forma, recordo a Comissão Europeia que o Parlamento Europeu aprovou a resolução para uma estratégia europeia sobre os Roms em Novembro de 2007.

O meu país, a Roménia, envidou grandes esforços para incluir os Roms. Os resultados começaram a surgir mas os programas em curso requerem mais tempo para poder fazer-se uma avaliação da sua eficácia. De entre estes programas, cito em particular a formação de especialistas membros da comunidade Roma para a administração pública e a polícia, a diminuição do abandono escolar entre as crianças de etnia Roma, bem como a entrada de jovens Roms nas universidades.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (PSE) , por escrito. – (RO) Um dos princípios fundamentais da União Europeia é a liberdade de circulação das pessoas. O espaço de liberdade, segurança e justiça deve assegurar a segurança e, em particular, o respeito dos direitos de todos os cidadãos europeus.

A actual situação dos Roms em Itália põe em causa precisamente os valores fundamentais comuns sobre os quais assenta a construção europeia. No dia 14 de Dezembro de 2007, assinou-se e adoptou-se a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A União Europeia reconhece os valores consagrados nessa Carta, no artigo 6º que estipula "A União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade" e "ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, coloca o ser humano no cerne da sua acção". Também o artigo 19º da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais menciona explicitamente que "são proibidas as expulsões colectivas".

Insto o Governo italiano a assegurar o cumprimento dos direitos dos cidadãos romenos em Itália, bem como a sua segurança. Insto o Governo italiano a empreender acções contra todas as formas de discriminação em razão da nacionalidade ou etnicidade.

Insto a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, a punir firmemente a violação dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus e a não permitir a adopção de leis ou actos que limitem a liberdade de circulação das pessoas.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

 

15. Período de perguntas (perguntas à Comissão)
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0156/2008).

Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão.

Primeira parte

 
  
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  Presidente. -

Pergunta n.º 29, de Linda McAvan (H-0306/08)

Assunto: Práticas de comercialização de biocombustíveis

Que medidas está a Comissão a tomar para pôr termo à prática de comercialização de biodiesel subsidiada pelos EUA?

Tais práticas envolvem o transporte de biodiesel da Europa para os EUA, onde é lhe adicionado combustível mineral, permitindo aos produtores obter das subvenções americanas 11 pence por litro, após o que volta a ser reexportado para a Europa e vendido abaixo dos preços domésticos. Estima-se que cerca de 10% das exportações de biodiesel dos EUA para a Europa estejam incluídas neste esquema desleal. Embora não se trate de um acto ilegal, esta situação coloca a indústria europeia de biocombustíveis em risco, para além de implicar o uso desnecessário de transportes transatlânticos, os quais provocam um aumento da emissão de gases com efeito de estufa.

Poderão os critérios de sustentabilidade propostos pela Comissão resolver este problema e tornar ilegal a venda de biocombustíveis no mercado europeu que tenham sido objecto desta prática?

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. – (EN) Embora a Comissão não esteja em condições de comentar a extensão da alegada prática, referida na pergunta, partilha as preocupações sobre o impacto que o subsídio fiscal concedido pelo Estados Unidos pode ter na indústria europeia.

Aparentemente, o subsídio beneficia todo o biodiesel exportado dos Estados Unidos e também aquele que lá é vendido, independentemente da sua origem.

Segundo dados do sector industrial, as exportações dos EUA para a União Europeia aumentaram de 100 000 toneladas, em 2006, para 1 milhão de toneladas, em 2007, o que equivale a cerca de 15% do mercado europeu.

O meu colega, Comissário Mandelson, abordou esta questão em diversos encontros com a sua homóloga americana, a Representante de Comércio dos EUA, Susan Schwab. Defendeu como uma possível resolução do problema, uma alteração na legislação dos Estados Unidos, por exemplo, restringindo o subsídio aos produtos vendidos nos Estados Unidos. Até à data, não se registou qualquer movimento da parte dos Estados Unidos e o crédito fiscal mantém-se em vigor.

A Comissão estaria preparada para considerar a possibilidade de uma investigação anti-subsídio, desde que receba uma queixa devidamente documentada da parte do sector industrial da União Europeia e contendo provas suficientes da existência de subvenção e prejuízos passíveis de medidas de compensação.

A senhora deputada pergunta se o regime de sustentabilidade, proposto pela Comissão na sua proposta de directiva referente à promoção do uso da energia proveniente de fontes renováveis, adoptada pela Comissão em Janeiro, irá solucionar o problema criado pela prática comercial referida na pergunta.

O regime de sustentabilidade criado pela directiva das energias renováveis pretende assegurar a sustentabilidade dos biocombustíveis. Destina-se a promover a utilização de biocombustíveis produzidos de modo sustentável, ao mesmo tempo que desaconselha a utilização daqueles que têm um fraco desempenho. Recorda-se certamente da discussão em torno dos 35%. O regime de sustentabilidade não seria, portanto, capaz de tratar de práticas comerciais como as referidas pela senhora deputada na sua pergunta.

 
  
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  Linda McAvan (PSE). – (EN) Senhora Comissária, apraz-me que esteja envolvida neste tema. Penso que se trata de um escândalo e ridiculariza todo o trabalho que estamos a fazer em matéria de alterações climáticas. Em termos de critérios de sustentabilidade, se temos um critério de poupança de gases com efeito de estufa, estes tipos de biocombustíveis não iriam entrar em confronto com ele por terem sido postos a navegar "Atlântico acima e Atlântico abaixo", acumulando gases com efeito de estufa provenientes das emissões da navegação, constituindo estas presentemente 5% do CO2 mundial?

Quanto tempo irá demorar, se vamos ter de esperar por uma reclamação da indústria e pela abertura de um processo sobre subsídios ilegais? O meu receio é de que, na altura em que viermos a conseguir fazer algo, a indústria europeia já tenha entretanto fechado as portas.

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. – (EN) O método de cálculo das emissões de gases com efeito de estufa, provenientes dos biocombustíveis, comparado com as emissões dos combustíveis fósseis contidas na directiva sobre fontes de energia renováveis, segue aquilo a que chamamos a abordagem baseada no ciclo de vida que também tem em conta o nível de emissões produzidas durante o transporte de biocombustíveis, quer dentro quer fora da União Europeia. A este respeito, permitam que reafirme, mais uma vez, que as emissões de gases com efeito de estufa, provenientes dos transportes, constitui um dos objectivos da política dos biocombustíveis.

 
  
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  Presidente. -

Pergunta n.º 30, de Johan Van Hecke (H-0332/08)

Assunto: Programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas

Em 2005, o Parlamento Europeu aprovou uma declaração sobre a sustentabilidade do programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas. Nessa declaração, não apenas se defendia a existência de um programa de ajuda alimentar permanente e de um orçamento anual, mas também se solicitava uma extensão do referido programa. Tendo em vista a distribuição de rações alimentares equilibradas, o Parlamento solicitou a abertura do programa a novos sectores, como os sectores da carne de porco, da carne de aves e dos ovos.

Mariann Fischer Boel, Comissária europeia responsável pela Agricultura e pelo Desenvolvimento Rural, foi encarregada do seguimento da declaração. Três anos depois, verifica-se que não foram ainda lançadas as bases de um novo regulamento e que apenas foram realizados alguns pequenos progressos. Continuam, por outro lado, a não ser claros os recursos orçamentais disponíveis.

A ajuda alimentar é, sem dúvida, um tema de actualidade na União Europeia, onde 16% da população vivem abaixo do limiar de pobreza. Poderá a Comissária garantir um programa de ajuda alimentar a nível europeu? É seu intuito, neste contexto, estabelecer diálogo com as ONG europeias que exercem actividades nesse domínio?

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. – (EN) Durante 20 anos, o programa comunitário de ajuda alimentar deu um contributo decisivo para satisfazer as necessidades de alimentos por parte da população com carencias alimentares na Comunidade.

Em 4 de Abril de 2006, o Parlamento adoptou uma declaração de apoio ao programa alimentar a nivel europeu, destinado às pessoas mais carenciadas da Comunidade. Esta declaração exorta a Comissão e o Conselho a inscreverem uma dotação no orçamento plurianual e a introduzir uma série de medidas de flexibilidade na gestão do programa. Forte ênfase é igualmente dada à necessidade de assegurar uma dieta equilibrada às pessoas carenciadas.

Este programa teve início, efectivamente, em 1987, sob a forma de uma medida de emergência em época de abundantes excedentes de produção agrícola. Durante os seus primeiros anos, o programa de ajuda alimentar apoiou-se principalmente nos abastecimentos provenientes das existências de intervenção. Como estas existências têm vindo a diminuir ao longo dos últimos anos em consequência das sucessivas reformas efectuadas na política agrícola comum, a Comissão introduziu uma série de alterações para assegurar a continuidade deste sistema, e estas alterações incluem a possibilidade de aquisição no mercado dos produtos que não estão disponíveis a partir das nossas existências de intervenção, o intercâmbio de produtos da mesma “família” e a possibilidade de misturar ou incorporar produtos das existências de intervenção e produtos adquiridos no mercado.

O orçamento foi igualmente ajustado, em particular para contemplar o recente alargamento da União Europeia. De 213 milhões de euros, em 2004, aumentou para 305 milhões de euros no corrente ano, 2008. Para tal, a Comissão envidou todos os esforços para manter em funcionamento um programa baseado em existências de intervenção, apesar de estas estarem a desaparecer. Daí podermos dizer, realmente, que levámos o programa ao seu limite máximo.

Chegou agora o momento de repensar o futuro deste programa sem perder de vista a sua envolvente mais alargada. Com este objectivo, os serviços da Comissão já estão a trabalhar numa avaliação de impacto que examine as opções para o futuro. A consulta na Internet atraiu uma participação enorme, com mais de 12 000 respostas, provando o elevado interesse que esta iniciativa desperta entre os cidadãos europeus.

As ONG desempenharam na prática um papel essencial na execução do programa e vão igualmente continuar a ser um parceiro essencial no futuro. Num seminário que organizámos em Abril, estas manifestaram o desejo de manter o programa de ajuda alimentar sob a administração da Direcção-Geral da Agricultura e salientaram igualmente a necessidade de introduzir alguma espécie de dotação plurianual de fundos e de fornecer uma gama mais alargada de diferentes produtos. Estamos presentemente a analisar estas solicitações das ONG e vamos manter um estreito com estas.

Depois de completar a avaliação de impacto, tenciono apresentar ao Parlamento, em Setembro, uma proposta que permite a continuação deste regime, mas numa base extremamente sólida para o futuro. Agradeço-lhe, portanto, o seu interesse e a sua atenção a este importantíssimo regime.

 
  
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  Johan Van Hecke (ALDE).(NL) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Senhora Comissária a sua resposta extremamente clara e completa, que também oferece perspectivas de grande durabilidade deste programa de ajuda alimentar, baseado na avaliação que actualmente está em marcha.

Queria apenas perguntar se essa avaliação também tem em consideração o facto de grande número de pessoas ainda se encontrar evidentemente dependente desse programa de ajuda alimentar e de quase 16% da população europeia viver abaixo do limiar da pobreza, e se também tem em consideração a actual crise alimentar e a espectacular subida dos preços dos alimentos.

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. – (EN) Estamos a levar em conta todos os contributos que estamos a ter da nossa abordagem extremamente aberta deste processo. Segundo os números actuais disponíveis, 13 milhões de pessoas na União Europeia estão a tirar partido deste regime especial para pessoas carenciadas. Tanto quanto podemos apreciar, a procura não está a diminuir neste momento.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Em muitos casos são as crianças quem mais sofre com a pobreza. A falta de alimentos perturba não apenas o desenvolvimento físico, mas também a capacidade de concentração e de obtenção de bons resultados no contexto escolar. Tal poderá igualmente afectar o futuro sucesso na vida de uma criança. No âmbito do programa de auxílio alimentar previsto, que medidas têm sido acordadas para resolver esta problemática através da acção social escolar, por exemplo?

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE). (DE) Estou certo que se tratará de uma boa proposta, especialmente se também mencionar a necessidade de um regime alimentar equilibrado. É vital encarar essa questão como um tema central. A este título, a Comissão poderia igualmente acrescentar um outro aspecto fundamental, nomeadamente, a necessidade de centrar as atenções em produtos alimentares biológicos frescos. Todos têm o direito a alimentarem-se com produtos que poderão ser ligeiramente mais dispendiosos, mas muito mais saudáveis. Até que ponto estaria disposta a ter este princípio em conta?

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. – (EN) Em primeiro lugar, aquilo que estamos a fazer neste momento é a avaliar todas as ideias e informações de que dispomos.

Neste contexto, estamos a tentar decidir o modo específico com vamos direccionar os nossos financiamentos. Ainda não concluímos as nossas discussões internas, mas posso referir já o seguinte em relação às crianças: penso ser de enorme importância que, em primeiro lugar, nos asseguremos de que os nossos jovens estão bem alimentados, razão pela qual vamos, este ano, publicitar uma ideia (para a qual espero obter total apoio) de se criar um regime de "fruta escolar" em co-financiamento com os Estados-Membros, de modo a poder-se oferecer às crianças de uma determinada idade a possibilidade de comer uma peça de fruta na escola. Penso tratar-se, de um modo geral, de uma boa ideia para incutir nos jovens um excelente hábito que, espera-se, os possa acompanhar pela vida fora.

Quanto a dar prioridade especial à produção orgânica, penso que vamos ter de escolher entre dois males, pois, se optarmos pela produção orgânica, teremos menos alimentos. Penso que vai ser uma decisão muito difícil de tomar.

 
  
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  Presidente. -

Pergunta n.º 31, de Alain Hutchinson (H-0338/08)

Assunto: Especulação e crise alimentar

A especulação financeira ocupa um lugar importante entre as diferentes causas do aumento dos preços e da crise alimentar mundial, na medida em que o mercado das matérias-primas atrai cada vez mais os fundos de investimento.

Pode a Comissão aceitar que, em benefício de alguns, o arroz ou o trigo se tornem valores refúgio, quando, ao mesmo tempo, milhões de pessoas morrem de fome?

Tenciona a Comissão tomar medidas concretas para pôr termo à especulação financeira, que põe directamente em perigo a segurança alimentar de milhões de pessoas?

Tenciona a Comissão, por outro lado, promover a aplicação, a nível internacional, de um mecanismo que permita impedir certos Estados de limitarem as exportações de produtos alimentares, quando esses países dispõem de 'stocks' consideráveis, e, mais genericamente, de prosseguirem qualquer política que tenha por consequência directa impedir as pessoas mais vulneráveis de exercerem o seu direito à alimentação?

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. – (EN) A Comissão está realmente bastante preocupada com o impacto dos actuais preços altos, quer ao nível da União Europeia quer também num contexto mais global. Os países em desenvolvimento e as populações mais vulneráveis foram efectivamente atingidos de modo muito desproporcionado, enfrentando os consequentes riscos de fome, má nutrição e distúrbios sociais.

A comunicação apresentada hoje pela Comissão tenta analisar as causas profundas destes preços elevados. A Comissão apresentou uma série de iniciativas para contrabalançar os efeitos a curto prazo do choque dos preços dos alimentos, para aumentar a oferta agrícola e para assegurar segurança alimentar a longo prazo e para contribuir para o esforço global de abordar os efeitos dos aumentos dos preços nas populações mais pobres.

Relativamente às causas profundas, existem muitos factores que estão, em simultâneo, a contribuir para reduzir a oferta à escala global: condições atmosféricas adversas em países-chave produtores e exportadores de cereais, nomeadamente a Rússia e a Ucrânia, anteriormente denominada “o celeiro da União Soviética”. Ao longo de três anos consecutivos que tem havido condições atmosféricas adversas na Austrália. Temos tido custos energéticos mais elevados. Temos tido aumentos mais lentos dos rendimentos e um consumo a aumentar à escala global. Estes impactos directos sobre a oferta e a procura são importantes factores que contribuem para os preços dos produtos agrícolas e para os aumentos a que temos assistido.

Tendo como pano-de-fundo os aumentos dos preços dos alimentos e devido à crise nos mercados financeiros, tem havido um aumento de actividade nos mercados financeiros relacionados com mercadorias com vista a cobrir riscos dos preços e a diversificar carteiras de investimento. Estas actividades podem ter dado origem a maiores movimentações de preços e a volatilidade nos mercados de futuros e de mercadorias para entrega pronta, tendo ampliado as movimentações de preços subjacentes, contudo mantém-se incerta a sua influência na formação de preços a longo prazo. Assim, a comunicação de hoje da Comissão compromete-se a acompanhar de perto as actividades dos investidores especulativos no que se refere aos mercados financeiros relacionados com mercadorias e aos seus impactos sobre as movimentações de preços.

A comunicação faz notar que alguns países exportadores reagiram ao aumento dos preços, restringindo na prática as suas exportações. A Índia introduziu proibições a exportação, o Vietname e a Tailândia limites à exportação de arroz, a Indonésia impôs taxas à exportação de óleo de palma e o Cazaquistão proibiu as exportações de trigo. Estas taxas e proibições de exportação são concebidas para proteger os mercados nacionais contra falhas de abastecimento a curto prazo e choques de preços. No entanto, acabam por restringir ainda mais os mercados agrícolas internacionais em detrimento, especialmente, dos países em desenvolvimento e importadores de alimentos. Numa perspectiva a médio prazo, estas restrições enviam, sem dúvida, as mensagens erradas, reduzindo os incentivos para os agricultores investirem e aumentarem a sua produção e assim contribuindo para um desequilíbrio nos mercados regionais.

A questão do impacto extremamente negativo das restrições à exportação deveria ser levantada nas próximas reuniões relevantes da OMC e em outros fóruns internacionais pertinentes. A Comissão continua convencida de que existem ganhos potenciais significativos para os países em desenvolvimento da Ronda de Doha em termos de novas oportunidades de mercado, as quais iriam ajudar a gerar rendimentos adicionais com a exportação, estimulando a produção agrícola e facilitando o acesso aos produtos alimentares, assim aliviando os actuais aumentos de preços dos alimentos. Nesta perspectiva, a Comissão vai prosseguir o seu trabalho em prol de um acordo de Doha abrangente e equilibrado.

A Comissão confia em como pode contar com o apoio desta Câmara relativamente à orientação política apresentada na comunicação da hoje, constituindo esta uma base para enfrentar os desafios que se nos deparam nesta situação com preços que já não chegam ao tecto, mas sim o furam completamente em alguns domínios.

 
  
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  Alain Hutchinson (PSE). - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, obrigado por esta resposta relativamente longa e interessante. Todavia, relativamente a um dos elementos que desencadearam esta crise - a especulação financeira sobre os produtos agrícolas -, gostaria de lhe perguntar se, no seguimento do comportamento escandaloso de alguns bancos europeus, nomeadamente o KBC e o “Deutsche Bank”, que, como sabe, fizeram uma publicidade sem qualquer ética sobre a utilização, a especulação sobre os géneros alimentícios, gostaria de lhe perguntar o que tenciona fazer a Comissão a este respeito.

Escrevi uma carta, juntamente com a minha colega Marie-Arlette Carlotti, ao Senhor Presidente Barroso em 6 de Maio - ainda não recebi qualquer aviso de recepção, espero receber um dia uma resposta - em que lhe perguntava, em que lhe propunha que tomasse medidas visando proibir, e leio o texto: a oferta, a difusão, a promoção no seio da União Europeia de instrumentos financeiros, incluindo aqui seguros de investimento e nomeadamente produtos de seguros ligados a fundos de investimento cujo rendimento esteja directamente ligado à especulação sobre o aumento das cotações das matérias-primas alimentares.

Poderá esclarecer-me sobre as intenções da Comissão a este respeito?

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. – (EN) Vou ser muito breve, pois abordei este tema na minha primeira intervenção, que talvez por este motivo foi bastante longa. Na comunicação da Comissão, apresentada hoje, esta compromete-se a supervisionar de perto as actividades dos investidores especulativos nos mercados financeiros relacionados com matérias-primas, e a supervisionar também o impacto destas especulações sobre os preços.

 
  
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  Danutė Budreikaitė (ALDE).(LT) Enquanto consumidores, sentimos automaticamente os efeitos de qualquer aumento dos preços. Todavia, ao longo da cadeia de preços, com a especulação que é feita, há quem ganhe e há quem perca. Os produtores de produtos agrícolas encontram-se, quase sempre, entre estes últimos.

Em sua opinião, o que poderia ser feito para garantir que o aumento do preço das matérias-primas agrícolas é proporcional ao aumento geral dos preços – ou seja, para garantir que os preços dos bens são justos e que os agricultores podem ter uma vida condigna?

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, reconhecendo perfeitamente a motivação bem intencionada da autora da pergunta, bem como a complexidade da questão que temos perante nós, poderia a Comissária confirmar que nem ela nem os seus colegas do Colégio têm quaisquer intenções de interferir no funcionamento do mercado de matérias-primas, algo que tem potencialidades de causar mais prejuízos do que benefícios, se esta via específica for adoptada?

Estamos de acordo em relação ao objectivo, mas não em relação aos meios para lá chegar, diria eu à autora da pergunta.

 
  
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  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. – (EN) Concordo inteiramente com a pergunta sobre as consequências para os produtores primários, os agricultores. A situação é de que, efectivamente, houve aumentos, especialmente no sector dos cereais. Quando falarmos acerca destes preços extraordinariamente elevados, gosto sempre de olhar um pouco para trás na história para ver como os preços evoluíram e, tomando os preços dos últimos 30 anos, a verdade é que os preços têm sempre vindo a descer a partir dos produtores primários.

Isto não quer dizer que os preços não tenham aumentado no sector do retalho, mas, se comparamos os preços dos cereais em 1975 e hoje, e se repararmos nos preços fixos, os preços eram, em 1975, o dobro do que são hoje. Vivemos uma situação em que as pessoas se habituaram a que, na Europa, se gaste em média apenas 14% do rendimento em produtos alimentares, penso eu, e estes números têm vindo diminuir ao longo de todo este período.

Quando se menciona na comunicação aquilo que vai ser realizado, é óbvio que temos de olhar para toda a cadeia. É o Comissário para a Competitividade que supervisiona a situação e, nesta fase, não sabemos se o resultado irá ser positivo ou negativo, mas iremos manter-nos atentos a todas as razões que se encontram subjacentes aos aumentos dos preços a que temos vindo a assistir desde o final de Agosto do ano passado.

Segunda parte

 
  
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  Presidente. -

Pergunta n.º 32 de Avril Doyle (H-0271/08)

Assunto: Comunicação da Comissão e o Tratado de Lisboa

No âmbito do Plano D e da recentemente anunciada Comunicação designada "Debater a Europa – colher os ensinamentos do Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate", poderá a Comissão informar sobre a estratégia da Comunicação no que se refere ao processo de ratificação do Tratado de Lisboa? Que medidas concretas tomou a Comissão para garantir uma ratificação sem dificuldades do Tratado de Lisboa?

 
  
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  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Relativamente à pergunta sobre o Plano D e a comunicação designada “Debater a Europa”, permita-me referir que encaro como nosso dever, juntamente com Estados-Membros e as restantes instituições da UE, comunicar com os cidadãos acerca de todas as nossas políticas e posições. Enquanto, relativamente ao Tratado, são os Estados-Membros que, claro, detém a principal responsabilidade, a Comissão tem também de se manter pronta para informar e para explicar.

A nossa recente comunicação, “Debater a Europa”, tem como objectivo promover o diálogo activo entre cidadãos e decisores e, embora não se refira especificamente ao Tratado de Lisboa, ou apenas ao Tratado de Lisboa, as acções realizadas no âmbito “Debater a Europa” podem estar ligadas à comunicação sobre o Tratado.

O Tratado constitui uma das nossas prioridades de comunicação para 2008. As nossas actividades têm sido descentralizadas e diferenciadas para se encaixarem nas realidades nacionais de cada um dos nossos Estados-Membros e este é, na prática, um trabalho de “aproximação local”.

Os nossos representantes trabalharam com cada Estado-Membro e com os gabinetes de informação do PE, numa perspectiva de elaborarem planos nacionais de comunicação para corresponder a diferentes necessidades, tendo essas actividades incluído a ligação aos actores nacionais, formação a jornalistas, apoios e relés informativos, debates com a sociedade civil e eventos em escolas e universidades.

Propusemos uma enorme gama de materiais de suporte incluindo apresentações em PowerPoint, elementos para discursos, perguntas e respostas, fichas técnicas sobre diferentes domínios – todo um conjunto destinado a ajudar os comunicadores a transmitirem os factos sobre as questões.

E, como sabem, a partir de Bruxelas, a Comissão lançou também um sítio Web dedicado ao Tratado, nas 23 línguas oficiais e o nosso fórum em linha “Debater a Europa” foi recentemente relançado, e com os debates sobre o Tratado a revelarem-se uma das áreas mais populares, com muitos milhares de entradas.

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Muito obrigada, Senhora Comissária. Pode então dizer-me por que razão o “Debater a Europa” não está a funcionar? Na Irlanda, o tempo exaustivamente gasto a contrapor uma ladainha de questões – muitas vezes importantes no seu direito próprio, mas totalmente irrelevantes para o conteúdo do Tratado de Lisboa – que criam, deliberadamente ou não, medo e confusão, está a funcionar como sério detractor da mensagem positiva de Lisboa. E nós sabemos que o conhecimento é muito importante nos referendos da UE. O conhecimento por parte dos eleitores das questões envolvidas pelo Tratado de Lisboa é algo de essencial para o êxito do resultado deste referendo, para que votem “Sim”, depois de, antes de mais nada, terem decidido ir votar.

“Os níveis de linguagem do Tratado sugerem que a opinião pública [na Irlanda] é mais do tipo Nice 2 do que Nice 2” – palavras do Professor Richard Sinnott, não minhas. Não obstante o documento “Debater a Europa”, Senhora Comissária, dado que a Comissão e os Estados-Membros, até à data, falharam clamorosamente em matéria de comunicar a Europa, o seu modo de funcionamento, e em dar a compreender os seus actuais Tratados a mais de 90% dos nossos cidadãos, como nos aconselha agora a nós que comuniquemos alterações a esses mesmos Tratados, alterações à Europa, de modo a assegurar o necessário grau de conhecimentos para a ratificação do Tratado de Lisboa? Não conseguimos comunicar a Europa, como vamos comunicar alterações a uma Europa que ninguém entende?

 
  
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  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Em primeiro lugar, parceria é a palavra-chave. Não podemos fazê-lo a partir de Bruxelas, não pode ser a Comissão sozinha a fazê-lo: temos de trabalhar juntos na comunicação das decisões que tomámos conjuntamente. Penso que há diferentes papéis atribuídos à Comissão e às Instituições, por comparação, por exemplo, com os Ministros que, naturalmente, também vão ter de estar presentes por todo o lado na Irlanda, bem como nos restantes Estados-Membros, para ajudar, explicar, escutar e comunicar tudo o que está envolvido.

Penso que, se começarmos por comunicar alterações, receio bem que o público esmoreça e desapareça. A minha experiência diz-me que, se comunicarmos com clareza as questões mais importantes, tudo o que se segue será muito mais simples, sendo esta exactamente a actuação que o nosso gabinete está a tentar fazer na Irlanda: comunicar sobre as diferentes questões mais importantes. Sei que, na sequência de um concurso público, deram início, penso eu, a cerca de 20 reuniões locais diferentes, onde também se