Relato integral dos debates

Quinta-feira, 22 de Maio de 2008 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

(A sessão tem início às 10H05)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Líbano (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

4. Aumento dos preços dos produtos alimentares na UE e nos países em desenvolvimento (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

5. Negociações entre a UE e os EUA sobre o regime de isenção de vistos (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

6. Criação de uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação) (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0131/2008) do deputado Bernard Lehideux, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação) (COM(2007)0443 - C6-0243/2007 - 2007/0163(COD)).

  Louis Michel, Membro da Comissão. − (FR) Senhora Presidente, Senhor relator, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de saudar o trabalho do Parlamento sobre a proposta de reformulação do regulamento que institui a Fundação Europeia para a Formação e, em especial, agradecer à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e ao seu relator, o senhor deputado Lehideux.

Como sabem, a Fundação Europeia para a Formação foi criada em 1990 para apoiar a implementação do Programa PHARE, um programa de ajuda externa no domínio da formação profissional. Actualmente, abrange os países dos anteriores programas TACIS, CARDS e MEDA. As políticas da União Europeia em matéria de educação e de formação, bem como no domínio das relações externas desenvolveram-se, e para ter em conta este desenvolvimento, o regulamento FEF carece pois de ser modernizado. Daí a proposta da Comissão sobre a qual os Senhores trabalharam.

A nossa proposta não prevê a introdução de novas actividades para o FEF. O seu objectivo é antes definir mais claramente as suas funções com base num mandato temático mais alargado que integre o conceito de desenvolvimento de recursos humanos, concretamente nos domínios da educação e da formação ao longo da vida.

A proposta também alarga o campo de aplicação geográfico da Fundação de acordo com os novos instrumentos da política para as relações externas da UE. Neste novo contexto, as funções da FEF tem portanto de ser ajustadas, mantendo no entanto a sua orientação baseada nas prioridades claramente estabelecidas.

Agradeço ao Parlamento Europeu por abordar a proposta da Comissão de forma positiva. Graças a uma boa cooperação entre as três Instituições, conseguimos encontrar soluções satisfatórias para as três Instituições, incluindo em questões extremamente sensíveis como a composição do Conselho Directivo e a forma como o Parlamento pode contribuir com o seu saber-fazer. A Comissão aceita portanto sem qualquer hesitação o texto consolidado, resultado do trílogo realizado na semana passada, que se revelou construtivo.

Permitam-me que termine, em nome do meu colega Jan Figel, sublinhando a importância do sucesso da nossa cooperação, na medida em que permitirá que a Fundação Europeia para Formação beneficie da sua nova base jurídica em tempo útil e, por conseguinte, ofereça uma ajuda mais eficaz aos países beneficiários da sua acção, o que é, afinal de contas, obviamente, o propósito deste exercício.

  Bernard Lehideux, relator. − (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quando estive em Turim pude avaliar o excelente trabalho desenvolvido pela Fundação, um instrumento indispensável e extremamente eficaz para promover o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional nos países parceiros da UE. A proposta da Comissão actualiza as missões e a governação da FEF por forma a garantir que as suas actividades assentem numa base jurídica sólida. Na minha opinião, o compromisso alcançado com o Conselho oferece avanços em dois aspectos essenciais.

Em primeiro lugar, o novo regulamento permitirá à Fundação operar em todos os países parceiros da UE, incluindo os que não se enquadram na Política de Vizinhança ou nos programas de pré-adesão. Este é um ponto fundamental. A União toma, por exemplo, decisões que têm um impacto directo na economia dos seus parceiros ACP. Não preciso de lembrar ao Comissário Michel que isto aconteceu recentemente no caso da reforma da OCM do açúcar, que obrigou esses países a mudarem radicalmente as suas actividades industriais. A FEF poderia ter dado uma contribuição útil para esta evolução e poderá fazê-lo no futuro em casos semelhantes.

O segundo benefício do compromisso, ao qual atribuo especial importância, prende-se com o facto de envolver verdadeiramente os deputados ao Parlamento Europeu no acompanhamento das actividades da Fundação. No entanto, esta questão vai além do quadro desta agência. O Parlamento tem apenas uma oportunidade, frequentemente muito breve, de se debruçar sobre o funcionamento das agências, durante as votações relativas ao orçamento e à quitação. Na minha opinião, passa a ser impossível, sobretudo com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento não estar mais intimamente associado aos dossiers a cargo das agências. Esse o motivo por que, no caso específico desta Fundação, o Parlamento, de ora em diante, nomeará três representantes, sem direito de voto, é certo, mas três representantes que estarão no Conselho Directivo, com a condição de terem competências específicas nos domínios de actividade da Fundação. O Parlamento é livre de nomear tanto personalidades externas como deputados ao Parlamento Europeu. Caber-lhe-á tomar uma decisão responsável quanto ao nível de representação no Conselho Directivo. A principal questão nesta fase é que a escolha é de ora em diante aberta e que o debate sobre o envolvimento do Parlamento está lançado.

Dado o número crescente de agências, é imperioso que todas as Instituições europeias analisem mais de perto os meios de acompanhar as suas actividades. Neste contexto, estou convencido da necessidade de criar uma verdadeira ligação entre o Parlamento e as agências. Da mesma maneira, o novo regulamento visa formalizar as audições do Director da Fundação perante as comissões parlamentares. Durante vários anos, este Director intervinha uma vez por ano no Parlamento a convite da Comissão do Emprego, mas este convite até à data não era formalizado. Por último, o Conselho de Directivo nomeará o Director por um período de cinco anos, com base numa lista de pelo menos três candidatos apresentada pela Comissão e, antes de ser nomeado, o candidato seleccionado pelo Conselho Directivo deverá fazer uma declaração perante as comissões competentes do Parlamento e responder a perguntas apresentadas por membros dessas mesmas comissões.

Sejamos honestos. No que toca ao envolvimento do Parlamento, o compromisso a que chegámos está aquém das nossas aspirações. Mas há que olhar as coisas de frente. No estado actual do debate, as pessoas não estão ainda preparadas para ir mais além. É pois razoável apoiar o pacote negociado de forma a permitir que o funcionamento da Fundação assente o mais depressa possível em bases sólidas.

Assim sendo, convido os senhores deputados a adoptar a Alteração de compromisso nº 11, resultado do trílogo a que o Comissário Michel aludiu há momentos atrás, adoptá-la na íntegra e não ceder à tentação de uma alteração que poria em causa o equilíbrio alcançado.

Agradeço à Presidência eslovena e à Comissão a qualidade do nosso diálogo sobre estas questões e, claro, agradeço a todos os relatores-sombra pelo seu apoio.

  Gabriele Stauner, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por expressar os meus agradecimentos pelas negociações construtivas com o Conselho e a Comissão, com a maior dívida de gratidão, como é evidente, para com o nosso relator, o senhor deputado Lehideux.

Em sede de comissão e no trílogo chegámos a um compromisso quanto à Fundação em Turim, que deve ser aplicado numa base inteiramente nova em virtude do novo regulamento. O nosso principal objectivo ao centrarmo-nos de novo na agência sediada em Turim é fortalecer as relações entre a Fundação e o Parlamento Europeu e melhorar a eficiência operacional global da Fundação. Este Parlamento atribui uma alta prioridade à promoção da formação profissional na Europa, e pensamos que não devemos continuar a avaliar apenas o trabalho da Fundação numa base ex post, como uma espécie de órgão de auditoria, mas sim ter um papel específico a desempenhar a montante no processo de determinação do conteúdo e da forma dos seus programas e ainda poder contribuir com as nossas opiniões.

Por este motivo, damos uma grande importância a dois pontos. O primeiro prende-se com a composição do Conselho Directivo e o segundo com o procedimento para a nomeação do Director da Fundação. Quanto a este último ponto, chegámos a uma solução consistente em sede de comissão com base numa proposta do PPE-DE. Como referiu o relator, ao abrigo do Artigo 10º do novo regulamento, o Director será nomeado a partir de uma lista restrita de pelo menos três candidatos apresentados pela Comissão. Antes de serem nomeados, os candidatos terão de comparecer perante a comissão ou comissões competentes do Parlamento Europeu para fazerem uma declaração e responderem a perguntas.

Uma questão mais difícil e que ainda não foi resolvida a contento do meu grupo no presente compromisso, diz respeito à composição do Conselho Directivo. A disposição estabelecida no Artigo 7º proposto, por meio da qual o Parlamento pode nomear três representantes sem direito de voto, é inadequada. Queremos ter a oportunidade de desempenhar um papel eficiente nos processos de tomada de decisão do Conselho Directivo e não ser meras figuras decorativas. Por esse motivo, consideramos essencial que o Parlamento possa enviar três representantes especializados para integrar o Conselho Directivo, e escusado será dizer que eles terão de ter os mesmos direitos em termos de voto que todos os outros membros deste Conselho.

A fim de assegurar a eficácia de funcionamento do Conselho Directivo, consideramos essencial limitar o número dos seus membros. Não vemos nenhuma necessidade absoluta de todos os Estados-Membros da UE enviarem um representante. Em vez disso, temos de nos satisfazer com representantes de dois terços dos Estados-Membros, aplicando as regras de rotação estabelecidas pelo Tratado de Lisboa. Com três representantes cada, da Comissão, Parlamento e dos países parceiros, os Estados-Membros continuam a ser preponderantes. Bem vistas as coisas, um conselho directivo não é uma reunião de accionistas, mas deve representar o corpo de accionistas nas tomadas de decisão quotidianas e tomar decisões rápidas.

Permitam-me, pois que faça um novo apelo ao Conselho – cujo representante, infelizmente, não está presente – para reconsiderar a sua posição. Em nome da eficiência operacional, solicito a este Parlamento que apoie a nossa proposta de alteração 10.

  Ole Christensen, em nome do Grupo PSE. – (DA) Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Lehideux, pela cooperação e trabalho em torno do relatório relativo à Fundação Europeia para a Formação em Turim. Fui relator-sombra do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e as negociações com o Conselho foram difíceis, mas estou convencido de que alcançámos uma boa proposta de compromisso. Apesar de o trabalho a realizar pela Fundação se destinar a países que não são membros da UE e que, por esse motivo, não adoptaram os objectivos de Lisboa, faz todavia sentido falar dos objectivos neste contexto. Afinal, os objectivos de Lisboa são apenas uma forma de alcançar o progresso e o crescimento, não sendo necessário ser membro da UE para ambicionar isso.

A educação é um dos factores de suporte ao crescimento e desenvolvimento na UE. Investir em melhor educação na UE poderá contribuir para assegurar que conseguimos, juntos, alcançar os objectivos de Lisboa e tornar a Europa um sítio melhor para se viver. Uma outra ferramenta importante para alcançar os objectivos de Lisboa é a flexisegurança no mercado de trabalho, existindo uma relação estreita entre a educação e a flexisegurança. Através da educação poderá ser criada uma força de trabalho mais apta e mais competitiva, o que por sua vez nos permite atingir um crescimento mais forte.

É importante olhar o futuro da UE com uma perspectiva a longo-prazo. Por esse motivo, a Fundação Europeia para a Formação é uma agência extremamente relevante. A UE não deve ser um clube fechado. É importante que ajudemos, o mais possível, os potenciais novos Estados-Membros. Devemos, obviamente, exigir que cumpram determinados requisitos e normas, mas também devemos ajudá-los nesse sentido. Acredito que a nova estrutura que introduzimos para a Fundação em Turim constitui uma vantagem essencial para os futuros desafios, e acredito que a Fundação poderá ajudar os potenciais novos Estados-Membros na sua adesão à UE.

Congratulo-me igualmente com o facto de a nova estrutura da Fundação reforçar a ligação entre o Parlamento Europeu e a Fundação. Iremos poder nomear três especialistas para o Conselho Directivo. Este facto demonstra que o Conselho começou a aceitar que o Parlamento Europeu também deve ter uma maior influência nesta área.

  Renate Weber, em nome do grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Lehideux o seu relatório. Concordo totalmente com a sua opinião no que se refere ao alargamento do âmbito geográfico de intervenção da Fundação Europeia para a Formação (FEF).

Esta agência, que funciona como um instrumento de política externa da UE, tem potencialidades para dar plenamente resposta aos desafios com que se confrontam a África, as Caraíbas e o Pacífico. A rica experiência adquirida ao longo dos anos pela FEF pode ser canalizada agora para regiões que necessitam desesperadamente de formação profissional, para melhorar o acesso à aprendizagem e a inclusão social.

A maior parte dos países ACP estão actualmente a braços com reformas económicas importantes e necessitam de recursos para que essas reformas sejam bem sucedidas. A FEF deverá ter um âmbito de intervenção e recursos que lhe permitam dar resposta a essas exigências. Iria mesmo mais longe, afirmando que quando o âmbito de intervenção da FEF for alargado, teremos de prever a criação de gabinetes de ligação temporários nas zonas onde se concentram as actividades da agência. Esses gabinetes permitirão que a FEF organize melhor as suas actividades e conferirão mais visibilidade às suas intervenções em países terceiros. Concordo totalmente com a proposta do relator no sentido se que é necessária mais transparência e com a sua sugestão de que sejam incluídos eurodeputados no Conselho Directivo da agência.

Para concluir, considero que, no que se refere aos recursos humanos, a União Europeia deve adoptar uma abordagem mais alargada. Queremos criar o procedimento do "cartão azul", que permitirá que trabalhadores qualificados de países terceiros trabalhem legalmente na Europa e, ao mesmo tempo, que a UE contribua provavelmente para a formação dessa mão-de-obra qualificada. Porém, como o disse já, a mão-de-obra qualificada é também muito necessária no seu próprio país, para possibilitar um verdadeiro desenvolvimento dessas regiões. A Fundação Europeia para a Formação desempenhará assim um papel essencial.

  Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por elogiar a Fundação Europeia para a Formação, em Turim, pelo valioso trabalho que tem vindo a realizar desde 1994.

O trabalho das agências e fundações é muitas vezes encarado como um mero factor de custo. Estou firmemente convencido de que a acção da nossa Fundação em Turim constitui uma ajuda preciosa aos nossos vizinhos, seja nos Balcãs, na Europa Oriental ou no Norte de África. Nunca é de mais realçar a ajuda prática que a FEF dá aos países nossos parceiros no desenvolvimento e criação de sistemas de formação de alta qualidade. Por conseguinte, permitam-me que expresse os meus agradecimentos e apreço à sua direcção.

Tenho de dirigir algumas críticas francas ao Conselho, cujos métodos de negociação, na sequência da obtenção de um consenso na primeira ronda, envolveram um aumento da representação do Conselho para 27 membros e depois começaram por não compreender por que motivo nós, no Parlamento, também queríamos ser representados no Conselho Directivo e, finalmente, concordaram com três representantes especializados, mas como membros sem direito de voto. A atitude do Conselho foi simplesmente incompreensível.

Só posso repetir que a atitude rígida e defensiva da Presidência do Conselho me ultrapassa. É mais uma prova das dificuldades sentidas pelos governos dos nossos Estados-Membros quando se trata de avaliar a importância que deveriam atribuir ao Parlamento Europeu, a única instituição democraticamente eleita da União.

Dirijo os meus agradecimentos ao relator.

  Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão está mais uma vez a antecipar-se à legislação. A UE não tem competências na educação, pelo menos até que o Tratado de Lisboa seja ratificado, o que está dependente do referendo irlandês. O resultado desse referendo é assim tão previsível, ou um voto negativo será ignorado, tal como aconteceu com os resultados dos referendos francês e neerlandês?

Seja como for, qual será a estrutura desta fundação de formação? Vejo que a nossa proposta é que seja dirigida por seis representantes dos Estados-Membros, outros seis da Comissão e só três do Parlamento, ou então por estes e por representantes dos países parceiros, nomeados pela Comissão. Neste último caso, a responsabilidade será detida parcialmente por países que não são Estados-Membros, conferindo à Comissão, que não é um órgão eleito, uma posição maioritária, o que não é nada democrático!

A alteração 7 sugere que a Comissão proponha os candidatos à direcção da FEF, o que preocupa muita gente. Isto teve como resultado outras sugestões relativas à composição do Conselho Directivo da FEF, uma das quais era a de que fosse constituído por um representante de cada um dos Estados-Membros, o que o tornaria impraticável!

O facto de terem sido apresentadas tantas sugestões diferentes no que se refere à composição do Conselho Directivo da FEF não é exactamente um começo auspicioso, mas suscita uma outra questão: para que é que precisamos desta fundação? A meu ver, uma fundação para a formação é não só desnecessária, como também contraproducente. Se se derem ao trabalho de olhar para o que se passa nos países da Europa, ao contrário do que acontece na UE, existem nesses países os mais variados programas de formação. Os padrões são diferentes, mas no seu todo criam muitas competências e é por isso que a Europa tem um património tão rico. Verificamos que todos os países produziram sempre os seus próprios artistas, compositores, autores, etc. Até nos pequenos países surgiram compositores de fama mundial. Todos os países formam os seus próprios dirigentes e peritos, os seus próprios técnicos, banqueiros, desportistas dos dois sexos e produzem todas as outras competências que são desenvolvidas pela formação.

Portanto, há competências múltiplas, e todos os países contribuem para tal, à sua maneira. Se tentarmos amalgamar tudo isto numa única Fundação Europeia para a Formação, os programas de formação de muitos países morrerão. E uma FEF única não teria as qualidades intrínsecas especificamente nacionais. Precisamos de variedade, e não de um tema único harmonizado.

Em suma, perdemos mais do que ganhamos com este projecto. Esqueçam-no e deixem os países da Europa prestarem os seus contributos para o todo. Até pode ser que isso crie um entusiasmo pelo projecto da UE que infelizmente não parece existir agora, a avaliar pelos votos negativos de dois Estados fundadores e pelos esforços contínuos que é necessário fazer para impingir a UE aos seus próprios povos.

  Jan Andersson (PSE). – (SV) Muito obrigado, Senhora Presidente. Gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Bernard Lehideux o seu excelente trabalho, os excelentes contactos com o Presidente e os coordenadores ao longo do processo e por nos permitir chegar a um acordo em primeira leitura. Quero igualmente agradecer aos representantes da Fundação Europeia para a Formação o contributo dado, uma colaboração importante que disponibilizou inúmeras outras ligações. A educação, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida são cada vez mais importantes. São importantes na UE, mas também nos países parceiros. É necessária a cooperação entre o CEDEFOP e a Fundação Europeia para a Formação.

A presente proposta para um novo Regulamento contém alguns elementos que se traduzem em melhorias. Para começar, o âmbito da competência é alargado de modo a incluir a aprendizagem ao longo da vida em vez de se concentrar exclusivamente na formação profissional. Este é um conceito ao qual recorremos cada vez mais e que é importante na nossa política. Em segundo lugar, o número de países está a aumentar, conforme disse o Sr. Lehideux. Estão incluídos todos os países parceiros, não só os que fazem parte dos programas de vizinhança e pré-adesão, mas todos os países parceiros. Em terceiro lugar, as relações com o Parlamento são reforçadas. Temos gozado de uma boa cooperação que pode agora ser desenvolvida através do novo Regulamento. Considero que conseguimos um bom acordo, quer no que diz respeito ao modo como nomeamos o Director da Fundação, quer também no que diz respeito à possibilidade de nomearmos três especialistas sem direito a voto para o Conselho Directivo. Não conseguimos tudo o que queríamos, mas mesmo assim trata-se de um bom compromisso que nos deixa optimistas relativamente ao futuro. Trata-se de uma boa posição de base. Podemos desenvolver a aprendizagem ao longo da vida como um processo de cooperação entre o Parlamento e as fundações com actividade nestas matérias. Esse é um aspecto importante.

  Louis Michel, Membro da Comissão. − (FR) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos e saudar as várias intervenções feitas neste hemiciclo, todas elas apoiando o relatório do senhor deputado Lehideux, o que, como é evidente, também o faço porque estou piamente convencido de que se trata de um passo em frente importante. Posso desde já imaginar e considerar novas perspectivas que – independentemente do que alguns possam pensar – se abrem a esta instância e, por conseguinte, vejo com grande alegria a possibilidade real de alcançarmos um amplo consenso em torno desta proposta. Permitam-me responder a duas objecções que foram feitas.

Em primeiro lugar, a alteração 10 ao artigo 7º: gostaria simplesmente de lembrar à senhora deputada Stauner que existe ainda assim um conflito de interesses, uma vez que o Parlamento é a autoridade que concede a quitação pela execução do orçamento. Juridicamente, pelo menos, haveria um conflito de interesses.

Em segundo lugar, penso que é sensato separar os poderes. Fui durante muitos anos parlamentar e nunca reivindiquei responsabilidades que não fossem as de parlamentar. O papel fundamental de um parlamentar não é governar, lamento dizê-lo. O papel fundamental de um parlamentar é controlar e elaborar legislação e, claro, controlar os governos ou executivos. Por conseguinte, não compreendo esta deriva que alguns parecem achar normal. Falo a título pessoal, mas nós estamos num debate parlamentar e creio que se o Parlamento confundir a sua missão de controlo com a de governação, que é contrária ao seu papel, acabará por se desviar da sua missão principal. É assim que se destrói um Parlamento. A ideia de um Parlamento se querer tornar numa espécie de Assembleia governativa não será compatível com o elevado princípio de democracia. Digo isto porque entendo que a separação de poderes é importante.

Estou convencido de que o compromisso alcançado é o mais eficaz, antes de mais porque garante a independência do Parlamento na sua missão de controlo.

Devo confessar que me surpreenderam, por vezes, algumas das opiniões expressas, mas afinal de contas é para dizer as coisas que aqui estamos. Creio que foi o senhor deputado Clark que disse que a Comissão ultrapassava as suas competências e que a Fundação Europeia para a Formação poderia ser contraproducente. Devo dizer que tal afirmação contraria em absoluto a realidade, a experiência e as avaliações totalmente independentes do notável trabalho desenvolvido pela Fundação.

Como Comissário responsável para o desenvolvimento, posso desde já imaginar – graças à principal alteração, que será seguramente adoptada – as perspectivas de eficácia, as perspectivas positivas que se poderão apresentar, em especial, como alguns oradores sugeriram, em países que estão na minha área de competências e onde a formação profissional constitui um factor crucial. Refiro-me, por exemplo, ao Centro de gestão e informação das migrações do Mali, um projecto-piloto que iremos em breve inaugurar. Posso imaginar o quão útil será o papel da Fundação neste trabalho.

Portanto, só tenho a regozijar-me com o resultado e rejeito totalmente a crítica de que é contraproducente. Evidentemente que as pessoas não podem mudar a sua natureza: aqueles que não gostam da Europa excedem-se nas suas palavras, o que, – permitam-me dizê-lo com todo o respeito aos deputados em questão – sendo um excesso, é totalmente insignificante.

  Bernard Lehideux, relator. − (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, creio que todos ou quase todos temos a mesma opinião sobre a substância do assunto, e gostaria de agradecer ao senhor Comissário as suas palavras sobre as perspectivas de futuro da Fundação.

Há uma questão que continua manifestamente por resolver, relativamente à qual gostaria de fazer uma observação: trata-se da alteração 10 do PPE-DE. O diálogo entre as Instituições europeias é absolutamente essencial. Esse diálogo teve lugar. O meu colega, o senhor deputado Kusstatscher, afirma que a atitude do Conselho durante esse diálogo não foi exactamente a que seria de esperar. Tem razão, mas acabou por se realizar um trílogo, fazer várias reuniões e, no final, tínhamos em mãos um acordo. Creio que não há diálogo possível entre as nossas Instituições se, depois de dar o nosso acordo, o retirarmos uns dias depois com a apresentação de uma alteração. Ora, a verdade é que debatemos as questões, não estivemos sempre de acordo em tudo, todos deram um passo consensual e acabámos por chegar a um texto de compromisso.

Solicito aos grupos, a todos os grupos, que aceitem a ideia de que somos solidários na decisão, no acordo que demos ao Conselho e à Comissão no final do trílogo e peço para que esta solidariedade se reflicta nos seus votos. Quando se pede mudanças, é preciso também saber até onde se pode ir. Disse há pouco que teria preferido ir um pouco mais longe, mas entendi que nem todos estavam preparados, em termos de mentalidade, para o fazer. Como relator deste documento, tendo conseguido muito e tendo tido o apoio dos meus colegas neste trabalho, deixo aqui um apelo no sentido de se manterem solidários relativamente ao nosso acordo de compromisso até ao momento da votação.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje às 12H00.

7. Seguimento da Declaração de Paris de 2005 sobre a eficácia da ajuda (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0171/2008) do deputado Johan Van Hecke, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre o seguimento da Declaração de Paris, de 2005, sobre a eficácia da ajuda (2008/2048(INI)).

  Johan Van Hecke, relator. − (NL) Há três anos, mais de cem doadores e países parceiros comprometeram-se em Paris a tornar mais eficaz a ajuda aos países em desenvolvimento, entre outras coisas, tendo por objectivo mais harmonização, mais controlo democrático, mais responsabilização mútua e maior transparência.

Em contraste com as anteriores Declarações de Monterrey, a Declaração de Paris estabeleceu objectivos claros, traduzidos em doze acções e indicadores, o que é, de facto, um importante passo em frente. Está prevista uma avaliação inicial, em Dezembro deste ano, em Accra, sobre os desenvolvimentos de todas essas belas promessas.

Há que dizer que, nos últimos anos, a Comissão Europeia tem feito grandes esforços para implementar uma nova agenda de ajudas, e pode orgulhar-se daquilo que conseguiu em termos de divisão do trabalho, melhor coordenação e respeito pela contribuição local. Em 2006, sob a incitação do Comissário Michel, a Comissão até foi mais longe do que as resoluções de Paris e aprovou um plano ambicioso de acção e o conceito de divisão do trabalho e gestão baseada em resultados. No entanto, ainda há trabalho a fazer. Muitas intenções ainda têm de ser postas em prática.

Por exemplo, a ajuda ainda não é suficientemente adaptada aos sistemas nacionais e continuam a estar envolvidos demasiados sistemas de pagamento diferentes. No que diz respeito à separação das ajudas, não estamos a avançar nada. A cooperação técnica ainda é demasiadamente controlada pelos doadores. O Atlas dos Doadores precisa urgentemente de ser actualizado e alargado, e, depois disso, direccionado principalmente para os países e sectores mais esquecidos.

Para além disso, a aprovação do código de conduta para a divisão do trabalho é problemática. Em primeiro lugar, porque os Estados-Membros não cumprem as suas promessas. Os Estados-Membros estão atrasados, quer em termos de âmbito, quer em ermos de eficiência. Pela primeira vez desde 2000, a percentagem gasta em ajuda oficial desceu, de 0,41% em 2006 para 0,38% em 2007. É preciso uma mudança de direcção radical de forma a atingirmos os Objectivos do Milénio. Se o Conselho quer manter a sua credibilidade, tem de cumprir as promessas com urgência. Os Estados-Membros têm de se comprometer a seguir um calendário relativo à quantidade e também à qualidade da ajuda. A quantidade e a qualidade estão, na verdade, indissociavelmente ligadas.

O grande desafio numa reforma qualitativa é e continua a ser o de reforçar as contribuições próprias e a responsabilização mútua. Contudo, isso requer um diálogo regular com a sociedade, com os governos locais e, acima de tudo, com os parlamentos. Uma maior transparência é absolutamente vital. Mais apoio orçamental requer um escrutínio parlamentar eficiente de todos os fundos prometidos e pagos. É por isso que este relatório argumenta em favor da inclusão de um décimo terceiro indicador na Agenda de Paris. Se o papel dos parlamentos europeus e africanos em assegurar uma maior eficiência é tão importante, por que não transformar isso num indicador adicional?

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, enquanto maior doador, a União tem de assumir as suas responsabilidades em Accra. Em primeiro lugar e sobretudo, tem de pôr a sua própria casa em ordem. Só então poderá assumir com credibilidade a liderança em Accra e avançar com um plano ambicioso. A União tem não só o saber-fazer como também a capacidade de se tornar no doador mais eficiente. O que é agora necessário é que as promessas sejam transformadas em acção no terreno. Essa é a essência deste relatório, para o qual pediria o vosso apoio.

  Louis Michel, Membro da Comissão. − (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Van Hecke, e à Comissão do Desenvolvimento por este excelente relatório. Regozijo-me por verificar que temos exactamente a mesma abordagem e que nos batemos pelos mesmos resultados.

Creio que os próximos seis meses serão de uma importância vital para testar a verdadeira vontade da União Europeia de fazer progressos concretos relativamente aos três pilares essenciais da política de desenvolvimento: em primeiro lugar, a realização dos objectivos do Milénio; em segundo lugar, o aumento do volume das ajudas; em terceiro lugar, uma maior eficácia da ajuda. Em Setembro, a reunião de Accra será um teste de credibilidade para todo o processo e para o conjunto dos actores envolvidos. Ou o processo inicia-se de facto, ou encalha definitivamente.

O debate de hoje é pois extremamente importante na medida em que pode enviar uma mensagem forte ao Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”, da próxima semana. Este Conselho discutirá as propostas da Comissão em relação aos objectivos. Espero que o Conselho, por sua vez, envie uma mensagem que seja tão ambiciosa como a contida no relatório do senhor deputado Van Hecke. Em conjunto, nós, os Europeus, fizemos a diferença em Paris, em 2005. Hoje devemos ter a mesma ambição e garantir que em Accra passamos da retórica aos actos em relação a todos os nossos compromissos.

Ouvi demasiadas vozes entre os nossos Estados-Membros que querem fazer de Accra e deste debate um debate técnico sobre a viabilidade, eficácia e por aí adiante. Este não é um debate técnico. Accra não é uma reunião de natureza técnica. Accra é uma reunião política, na qual se verificará se os Estados-Membros têm a vontade política necessária para cumprir os seus compromissos.

A batalha está longe de estar ganha. A Comissão não pode actuar sozinha. Esse o motivo por que vos deixo um apelo no sentido de mobilizar todos os recursos e contactos que permitam fazer desta cimeira um verdadeira sucesso. O ónus da prova encontra-se agora no campo dos Estados-Membros e dos doadores não Europeus. Uma aliança entre Parlamento e a Comissão revela-se pois indispensável.

Não vou repetir o que está escrito no relatório. Concordo com quase todo o seu conteúdo. Precisamos de avanços concretos em áreas importantes, das quais citarei apenas algumas. A primeira prende-se com a previsibilidade da ajuda. Estou particularmente grato ao apoio dado pelo Parlamento ao contrato OMD. Essa é uma das propostas que porei na mesa em Accra. Claro que os países parceiros terão de fazer a sua parte neste contrato e haverá também, como é óbvio, que criar mecanismos de acompanhamento.

Em segundo lugar, a questão de uma maior utilização dos procedimentos do país parceiro; motivo por que solicitei que, nos países onde fosse possível, a ajuda orçamental passasse a ser o instrumento privilegiado de encaminhamento da ajuda. É interessante notar – e creio que é importante para os Senhores recordar os números que vou referir – que até à data a Tanzânia teve de produzir alguns 2 400 relatórios para os diferentes doadores e, oiçam bem, mais de 8 000 relatórios de auditoria para os bancos multilaterais de desenvolvimento. Há que admitir que isto é excessivo e coloca enormes problemas.

O relatório salienta, e bem, a necessidade de reforçar a transparência e a responsabilidade na ajuda ao desenvolvimento, embora, obviamente, isso seja impossível nesta selva de relatórios. Só o reforço do controlo parlamentar sobre o financiamento do desenvolvimento e a sua inclusão no orçamento nacional, como o relator afirma, o poderá fazer. Devemos encorajar a “apropriação democrática” e apoiar os países parceiros nos seus esforços para reforçar esta apropriação e controlo. O papel dos parlamentos e da sociedade civil é evidentemente crucial nesta matéria.

A minha terceira questão diz respeito à divisão do trabalho. O código de conduta deve passar a ser uma realidade. Um outro exemplo: em Mali, há 26 doadores envolvidos no desenvolvimento rural, enquanto em Burkina, cinco doadores intervêm em metade de todos os sectores do país e metade dos doadores intervém num terço de todos os sectores. É pois aí que residem as margens de melhoria nos vários países, em termos de eficácia, pelo que gostaria na realidade de obter o apoio do Parlamento no sentido de tentar convencer os Estados-Membros da necessidade de uma melhor divisão do trabalho. Isso representaria uma melhoria colossal em matéria de eficácia da ajuda.

Em quarto lugar, as situações de fragilidade. Dou-vos um exemplo: em 2006, 65% da ajuda concedida à Costa do Marfim, Libéria e República Central Africana provinha apenas de três doadores bilaterais. Também neste caso, já propusemos países piloto que envolvam o maior número de Estados-Membros. Em termos processuais, exortei a Comissão a fazer uso de toda a flexibilidade possível, nos termos dos regulamentos existentes, de modo a melhorar a nossa capacidade de reacção. Posto isto, não podemos esquecer que a eficácia da ajuda não é um domínio exclusivo dos doadores; pelo contrário, deve ser a base da acção dos países parceiros e estar no centro do nosso diálogo com os mesmos. Só os países parceiros estão em posição de nos obrigar a prestar uma ajuda mais eficaz, definindo activamente não só os seus objectivos de desenvolvimento como também os meios de os realizar. Esta é a única forma de o nosso diálogo poder evoluir numa relação de parceria baseada na igualdade de direitos e obrigações.

Uma última questão antes de concluir. O Parlamento solicitou à Comissão que concedesse às delegações capacidade de acção suficiente. Os Senhores têm razão! Estamos a tentar fazê-lo através do nosso processo de descentralização. Exigimos muito das nossas delegações. Como sabem, os recursos são limitados e, no final, a capacidade de usar as nossas delegações depende também da autoridade orçamental.

Mais uma vez, gostaria de vos pedir que nos ajudassem a convencer os nossos Estados-Membros – uma questão que o senhor deputado Van Hecke também evocou – de que têm o dever moral, uma obrigação incontornável, de respeitar os compromissos assumidos em 2005 no que se refere ao montante de ajuda atribuído. Sabem bem que 2007 é um ano para esquecer o mais depressa possível atendendo a que alguns países não honraram os seus compromissos, o que ocultou o bom comportamento de outros que, pela sua parte, mostraram a capacidade de o fazer.

Daí que tencionemos propor, em primeiro lugar, que reiterem o seu compromisso de 2005 e, em segundo lugar, que apresentem uma agenda, um roteiro, um plano por etapas mostrando o método que utilizarão para alcançar os objectivos a que se propuseram. Como disse no início, o jogo não está ganho, pois, de acordo com a informação que recebi, as reuniões preliminares indicam que alguns Estados-Membros estarão mesmo dispostos a não reiterar os seus compromissos de 2005, o que é claramente inaceitável, enquanto outros também não estarão dispostos a preparar uma programação por fases. Como se vê, preciso do vosso poder de persuasão e, se é que lhe posso chamar assim, da vossa ousadia para fazer com que todos assumam as suas responsabilidades.

  Anna Záborská, em nome do Grupo PPE-DE. – (SK) O relatório sobre a eficácia da ajuda é importante por três razões. Primeiro, debruça-se sobre a responsabilidade da Comissão Europeia na gestão adequada dos fundos dos cidadãos da UE. Segundo, chama a nossa atenção para a necessidade de estruturar melhor os programas de desenvolvimento. Por fim, exige coragem política para controlar o orçamento e lutar contra o uso indevido do mesmo.

Felicito o meu colega, senhor deputado Van Hecke, pelo relatório que sublinha a dupla responsabilidade da União: tanto a nível externo, como interno. Se queremos desempenhar um papel credível nas nossas relações externas, temos de proporcionar aos países em desenvolvimento os meios financeiros que prometemos e distribui-los como prometemos. Todos sabemos como é difícil avaliar se a ajuda financeira foi ou não utilizada de forma eficaz. As circunstâncias políticas e culturais nos países em desenvolvimento obrigam, frequentemente, os doadores a adoptar uma abordagem orçamental criativa e flexível. Apesar disso, a criatividade e flexibilidade não devem interferir com a necessidade de transparência e honestidade.

É honesto admitir que os fundos públicos europeus nem sempre trazem os frutos esperados e impedir o seu uso potencialmente indevido. Para conseguirmos provar que a ajuda ao desenvolvimento foi eficaz, deveríamos obter a assinatura do beneficiário, a confirmar que o projecto funcionou, de facto, a longo prazo. Tenho de dizer que a responsabilidade mais importante da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu consiste na responsabilidade interna de sermos honestos para com os cidadãos da Europa. A União Europeia financia a ajuda ao desenvolvimento com os nossos impostos e nós sabemos pouquíssimo sobre a eficácia desta ajuda. Felicito o meu colega, senhor deputado Bösch, que criticou recentemente a forma como a União Europeia distribui a ajuda ao desenvolvimento proveniente do dinheiro dos contribuintes. A eficácia da ajuda não constitui apenas um exercício orçamental necessário; ela também representa um teste à coragem política de chamar a atenção para a necessidade de utilizar o dinheiro dos contribuintes de forma eficaz.

  Pierre Schapira, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, ao longo das últimas semanas, os nossos debates sobre a eficácia da ajuda foram marcados pelas notícias dramáticas da crise alimentar mundial. Esta crise lembra-nos de uma forma brutal que, se não somos capazes de garantir o direito mais elementar, o direito de viver e ter uma boa alimentação, então os nossos esforços no domínio da ajuda ao desenvolvimento serão em vão.

No seu relatório, o senhor Van Hecke, cujo trabalho eu aplaudo, lembra que só uma estratégia a longo prazo permitirá apoiar verdadeiramente o desenvolvimento dos nossos países parceiros. Em matéria de alimentação como em matéria de saúde pública e educação, só soluções duradouras podem dar resposta às causas profundas da crise actual.

As numerosas alterações apresentadas pelo PSE permitiram apoiar a posição do relator e reforçá-la em alguns aspectos. Lembrámos assim que o nosso objectivo prioritário passa necessariamente por alcançar os objectivos do Milénio, o primeiro dos quais é a erradicação da pobreza e da fome. Nesse sentido, e para tornar a ajuda mais eficaz, deve haver uma maior apropriação desta a nível local, o mais perto possível do terreno e das necessidades da população local. Daí ter referido a necessidade de uma maior consulta junto dos parlamentos nacionais, da sociedade civil e das autoridades locais na elaboração, implementação e avaliação das políticas de desenvolvimento.

Da mesma maneira, é indispensável combater eficazmente a corrupção e tornar a ajuda mais transparente. Em termos concretos, solicitamos à Comissão que produza uma matriz de todos os fundos afectados à governação local a fim de verificar a coerência das políticas e a boa gestão dos mesmos.

Por último, porque o debate sobre uma maior eficácia da ajuda não pode ser dissociado do montante da ajuda, faço questão de lembrar – como foi feito há momentos atrás – e de condenar a redução sem justificação da ajuda pública ao desenvolvimento entre 2006 e 2007, que passou de 0,41% para 0,38% na Europa.

A Cimeira de Accra será de facto de natureza política, como disse o Senhor Comissário. Dará aos países doadores uma oportunidade única de reiterar o seu compromisso. É da nossa responsabilidade comparecer na reunião e não desapontar os nossos parceiros.

  Toomas Savi, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, quero agradecer ao meu colega, Johan Van Hecke, um excelente relatório. Apoio totalmente o n.º 1 do relatório. Porém, os Estados-Membros e a Comissão só poderão garantir uma maior harmonização, transparência, previsibilidade e eficácia colectiva das suas acções se concentrarem os seus recursos numa única instituição responsável pela ajuda ao desenvolvimento. Esta é a minha primeira observação.

A eficácia da ajuda está nas nossas mãos, pois é frequente gastarmos demais com a administração que tem por função gerir responsavelmente a ajuda ao desenvolvimento nos países alvo. Devíamos poupar, por exemplo, na formação do pessoal, na administração e nas despesas, para que a parte da ajuda ao desenvolvimento que chega aos beneficiários seja maior.

Actualmente não existe uma coordenação adequada entre os Estados-Membros no que se refere à atribuição dos seus fundos. De acordo com o princípio da subsidiariedade, os poderes executivos devem situar-se ao nível mais baixo possível, a menos que o facto de serem transferidos para um nível mais alto tenha grandes vantagens.

Não existe uma solução universal para o problema da baixa eficácia da ajuda, mas uma das medidas possíveis consistiria em mudanças rápidas e profundas do quadro administrativo, através de uma maior centralização, pois estamos constantemente a perder tempo e vidas humanas.

  Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DA) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Michel e ao Senhor deputado Van Hecke este relatório de qualidade. É excelente que tenha sido alcançado um acordo relativamente ao conteúdo e que a ajuda da UE seja reforçada e melhorada. A ajuda deve ser isso mesmo. Não deve ser diluída e utilizada para outros fins, tais como anulação de dívida, onde o dinheiro é simplesmente transferido de uma rubrica para outra nos países dadores. Este dinheiro tem de ser canalizado para os cidadãos que precisam dele e devemos poder ver que está a ser utilizado para o fim previsto. É, obviamente, a única forma de levar os Europeus a aumentar o reforço da ajuda - poderem ver que está a ser eficaz, conforme Jeffrey Sachs referiu de modo tão claro recentemente. Daí a importância da Alteração 1.

As ajudas devem também continuar a aumentar até 2015, conforme prometemos em inúmeras ocasiões. É mesquinho e vergonhoso que a UE tenha diminuído a ajuda entre 2006 e 2007. Sem mais fundos, a ajuda não tem hipótese de ser eficaz. Não iremos alcançar os objectivos se não cumprirmos as muitas promessas que fizemos.

Seria igualmente positivo se o Parlamento Europeu conseguisse compreender a política agrícola da UE. Existem muitos estudos elaborados pelo Banco Mundial, pelo FMI, pela ONU e por outras entidades, que documentam o facto de a política agrícola comum estar a minar as oportunidades de crescimento dos países em desenvolvimento e, neste ponto, não estou a referir-me aos subsídios à exportação que são realmente grotescos e apenas respondem por uma pequena fracção da destruição que está a ser causada por esta política. Como a situação se apresenta neste momento, estamos a dar com uma mão e a tirar com a outra, algumas vezes a tirar um pouco mais do que estamos a dar. Nessa altura, não podemos ficar à espera de que os Estados Unidos retirem o seu apoio à agricultura. O apoio à agricultura dos EUA é pior do que o nosso e a UE deveria dar o exemplo.

  Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhora Presidente, antes de mais nada quero também agradecer este relatório ao senhor deputado Van Hecke e ao Senhor Comissário.

A África Subsariana recebe mais ajuda internacional do que qualquer outra região do mundo, mas os níveis de pobreza continuam a ser persistentemente altos. Como o demonstraram os estudos, a ajuda pode ser e tem sido eficaz para reduzir a pobreza em países com uma boa gestão económica e instituições governamentais sólidas. Se for bem atribuída, a ajuda ao desenvolvimento pode ajudar milhões de pessoas a ter condições de vida mínimas.

Porém, a realidade é que existe corrupção em muitos países em desenvolvimento e, se bem que devamos promover a boa governação nesses países, temos a responsabilidade mais premente de ajudar os milhões de pessoas que estão a morrer de fome e de doença no mundo.

Devemos estar à altura dos compromissos que assumimos no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Como é que podemos ignorar os três mil milhões de pessoas que vivem com o equivalente a três dólares por dia ou os cinco milhões de crianças que morreram no ano passado em África antes dos cinco anos de idade?

Sim, somos responsáveis perante os contribuintes europeus por assegurar que o seu dinheiro ajude os mais necessitados e seja despendido eficazmente. No que a este ponto se refere, julgo que a Europa se deve orientar para programas mais específicos, tais como o Fundo Global, que combate a sida, a tuberculose e a malária, as doenças mais devastadoras do mundo, que matam todos os anos mais de seis milhões de pessoas. O Fundo Global tem uma organização muito eficiente, com um mínimo de burocracia e um impacto máximo. Representa uma abordagem inovadora do financiamento internacional da saúde.

A pobreza global é predominantemente um problema rural. Três quartos das pessoas extremamente pobres vivem em regiões rurais. Se quisermos resistir à crise das alterações climáticas e da subida dos preços dos produtos alimentares, temos de melhorar a produção agrícola, centrando-nos em programas agrícolas específicos que possam ter mais impacto para reduzir a pobreza. A apresentação recente do Professor Jeffrey Sacha à nossa comissão ilustrou perfeitamente a forma como os fundos devem ser atribuídos.

De acordo com o relatório sobre o desenvolvimento mundial do ano passado, o crescimento do PIB gerado pela agricultura é quatro vezes mais eficaz para reduzir a pobreza do que o crescimento noutros sectores. Em vez de enviar ajuda alimentar aos países do terceiro mundo, a Europa deve dar o exemplo, fornecendo aos pequenos agricultores africanos sementes, adubos e tecnologias de gestão da água que os ajudem a produzir mais alimentos. Mas é claro que há muitas outras modalidades e, como o disse o Senhor Comissário, muitas delas devem ser adaptadas aos países específicos.

A África não pode perder mais tempo. Temos de aprender com o passado, para podermos salvar as gerações futuras da doença e da fome. Julgo que Acra é uma oportunidade política e apoio o que foi dito nesta matéria por outros intervenientes no debate. Não é apenas uma reunião técnica para analisar questões técnicas, é uma oportunidade política. Temos de arrancar mesmo com a luta contra a pobreza.

Assumimos muitíssimos compromissos, alguns dos quais não têm sido cumpridos. Estamos a meio do prazo fixado para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e está na altura de fazer um esforço para avançarmos em todos os domínios. Temos de repor a ajuda no bom caminho. Temos de colaborar com os governos africanos, de combater a corrupção, de melhorar a governação e de obter resultados para os pobres de todo o mundo.

  Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos estamos conscientes de que há ainda muito a fazer para tornar as políticas de desenvolvimento europeias mais eficazes. As recomendações contidas no excelente relatório do senhor deputado Van Hecke, com as quais concordo plenamente, apontam certamente na direcção certa.

Enquanto estamos a discutir este relatório, assiste-se em Bruxelas à apresentação do novo relatório anual da CONCORD, a Confederação Europeia de ONG de Desenvolvimento, sobre as promessas feitas pelos governos da UE em matéria de ajudas. O relatório analisa os progressos de cada Estado-Membro, e o quadro daí resultante põe em evidência lacunas e contradições nas nossas políticas destinadas a combater a pobreza e a aumentar a eficácia das ajudas. Por exemplo, como me dizia o Senhor Comissário Michel, o relatório revela que, em 2007, a quantidade de ajudas dos 27 não aumentou como deveria ter aumentado, mas na realidade diminuiu. Simultaneamente, o relatório demonstra que muitos dos problemas inerentes às políticas de desenvolvimento continuam a existir, como a falta de transparência das ajudas associadas.

Devemos respeitar os compromissos assumidos a nível internacional. Não podemos defraudar as expectativas das populações dos países do Sul do mundo, nem tão pouco as de quem, nos chamados países do Norte, trabalha com tanto empenho para que a injustiça, a pobreza e a crise alimentar, a que se referiu há pouco o senhor deputado Schapira, sejam abordadas em termos decisivos.

Concordo com o Senhor Comissário: temos de passar da retórica à acção. Gostaria ainda de agradecer ao Senhor Comissário Michel o seu entusiasmo, o seu empenho e a sua força. Com as duas conferências de Accra e de Doha, 2008 pode e deve ser um verdadeiro momento de viragem e oferece uma extraordinária oportunidade à União Europeia para demonstrar que é capaz de assumir as suas responsabilidades como primeiro doador mundial. Parece quase supérfluo dizer que é necessário aumentar tanto a quantidade como a qualidade das ajudas. Estes dois conceitos não se opõem. Não se pode usar a necessidade de tornar a ajuda mais eficaz como desculpa para dar menos.

Simultaneamente, todos estão conscientes de que aumentar a quantidade das ajudas por si só não chega. É fundamental, como todos temos dito, ter como objectivo a luta contra a pobreza e não objectivos geopolíticos e estratégicos. Como sempre dizemos, as políticas comerciais, migratórias e de segurança devem ser coerentes com os objectivos de desenvolvimento.

A cooperação europeia deve basear-se não só nos nossos interesses, mas também nas prioridades reais dos países do Sul, definidas pelos governos locais e também pelos parlamentos e pela sociedade civil, e é igualmente essencial aumentar a transparência e a responsabilidade dos programas de ajuda da UE. Neste contexto, o Parlamento deverá ter as condições necessárias para exercer um verdadeiro controlo democrático e encaro com agrado o apelo do Senhor Comissário para que sejam envidados esforços a fim de que os países da UE respeitem os seus compromissos.

Tenho algumas perguntas relativamente aos convites à apresentação de propostas. As ONG que pretendem participar nos concursos da Comissão constatam que eles são demasiado longos e complexos, o que torna as suas actividades realmente difíceis e exclui, efectivamente, muitas pequenas associações locais. Porque não perguntar então directamente a essas organizações como simplificar os procedimentos? Tendo isso em mente, apresentei uma alteração que será votada hoje.

Temos depois a questão da dissociação das ajudas, abordada no relatório Van Hecke. Foram feitos progressos, mas todas as ajudas devem ser completamente dissociadas, para evitar que o dinheiro regresse aos países doadores em vez de aliviar a pobreza nos países beneficiários.

Por último, gostaria de recordar os Estados que ainda exageram os seus cálculos correspondentes às ajudas públicas ao desenvolvimento. Em 2007, os países da UE gastaram cerca de 8 mil milhões de euros - por outras palavras, cerca de 17% de todas as ajudas europeias – em sectores importantes mas não no sector do desenvolvimento. Cancelamento da dívida, despesas com os refugiados e bolsas para estudantes estrangeiros constituem despesas que deverão ser excluídas dos cálculos das ajudas ao desenvolvimento; é nesse sentido que vos convido a apoiar as alterações correspondentes.

Também tenho grandes esperanças para 2008 e nos compromissos assumidos para inverter a tendência; concordo plenamente com o Senhor Comissário quando ele fala de responsabilidade partilhada entre doadores e países onde cada cidadão tem de desempenhar o seu papel: direitos e deveres. Essa é que é a nossa força!

  Maria Martens (PPE-DE). – (NL) O dinheiro para o desenvolvimento pode e deveria ser mais bem gasto. Isso, Senhora Presidente, é o que podemos concluir a partir do relatório extremamente imparcial do relator, que saúdo. O relatório apareceu na altura certa. A Europa parece estar a ficar cansada das despesas com o desenvolvimento. Essa tendência é muito inquietante e não a devemos subestimar. Mesmo em países como os Países Baixos, que sempre foram conhecidos pela sua solidariedade internacional, ouvem-se vozes a favor de cortes na despesa com o desenvolvimento. A única solução é que o trabalho seja transparente, eficiente e baseado nos resultados.

A União Europeia pode conseguir muito nesse aspecto, particularmente através dos três C: coerência, complementaridade e coordenação. O senhor Comissário já salientou este aspecto e está a trabalhar nesse sentido. Podemos também melhorar a situação no que se refere à proliferação de projectos e de programas. Se algo não está a correr bem, um outro programa nem sempre é a melhor solução. É melhor fazermos um pequeno conjunto de coisas bem do que fazer tudo a metade.

Senhora Presidente, a União Europeia é o maior doador, por isso temos uma grande responsabilidade. Para além disso, com o novo Tratado, aumentam as nossas possibilidades de maior coerência, política adicional e melhor coordenação. A eficácia da nossa ajuda é crucial, não só para justificar a ajuda aos países em desenvolvimento aqui na Europa, mas, acima de tudo, para realmente conseguir combater a pobreza nos ditos países. No final, é o resultado que conta, mais do que a intenção. No orçamento de 2009 da cooperação para o desenvolvimento, apresentarei propostas também no sentido de tornar a avaliação mais baseada nos resultados. Temos de nos concentrar mais nos resultados do que em indicadores vagos.

Por último, gostaria de colocar ao senhor Comissário Michel a seguinte pergunta. A senhora Comissária Fischer Boel disse que a Comissão queria usar uma parte do dinheiro não gasto do Orçamento europeu de 2008 para ajudar países que estejam a ser afectados pela forte subida dos preços dos alimentos; por outras palavras, para a crise alimentar. Gostaria de conhecer a reacção do Senhor Comissário. Sabe também dizer como serão gastos esses fundos suplementares?

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

  Alain Hutchinson (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, pela primeira vez na história, na nossa história – como disse o Comissário – o montante total da ajuda pública europeia ao desenvolvimento diminuiu. A continuar por este caminho, entre 2005 e 2010, a União Europeia terá dado, quantificando a ajuda, milhares de milhões a menos do que havia prometido. Trata-se de um recuo significativo na consecução do objectivo de consagrar 0,7% ao desenvolvimento, mas também – e isto é muito importante – na consecução dos objectivos do Milénio e, em termos mais gerais, na batalha que dizemos querer travar contra a pobreza no mundo.

O processo que nós iniciámos em 2006 para melhorar a eficácia da nossa ajuda ao desenvolvimento e que continuamos com o relatório do senhor deputado Van Hecke, a quem agradeço o trabalho realizado, não pode ser um pretexto para os Estados-Membros não respeitarem o seu compromisso em matéria de aumento da ajuda. Na verdade é precisamente o contrário, uma vez que todos concordam em que, hoje, serão necessários recursos adicionais para além dos montantes prometidos para fazer face aos muitos compromissos que assumimos e àqueles que, sem dúvida, assumiremos. A eficácia da ajuda é portanto, essencial, pois uma ajuda mais eficaz significa também mais ajuda. É preciso que todos compreendam isto.

Neste contexto, permitam-me lembrar que, como sempre, é tempo de avançar muito concretamente na aplicação de instrumentos inovadores de financiamento à ajuda ao desenvolvimento, algo que foi mencionado expressamente na Declaração de Paris.

Quisemos que o nosso relatório também evocasse o papel das diásporas na cooperação para o desenvolvimento. A União Europeia fica ainda demasiado nervosa com esta questão, embora beneficiasse muito mais de uma maior e mais estreita cooperação com os nossos concidadãos originários de países parceiros que são residentes na UE. Esse seria um outro meio de integrar, em vez de excluir, um grande número de pessoas, uma mensagem que me é muito cara numa altura em que alguns Europeus tomam posições que espantam e medidas que chocam.

Por último, gostaria de lembrar que, como o Senhor Comissário disse várias vezes, a ajuda nunca será realmente eficaz enquanto não houver uma verdadeira coerência entre as várias políticas da UE e enquanto a ajuda não deixar de ser orientada por políticas que nada têm a ver com o desenvolvimento. A actualidade mostra que essa coerência não existe ainda em parte alguma. Esta situação continuará enquanto a Comissão de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, que é a autoridade nesta matéria, continuar a aplicar uma definição extremamente alargada de cooperação para o desenvolvimento. A melhoria da nossa eficácia passará também por aí.

Há dois anos apresentei um primeiro relatório sobre a eficácia da ajuda nesta mesma Assembleia. Onde estamos nós agora em relação a tudo o que já foi dito e que repetimos incansavelmente? Em todo o caso, o senhor Comissário pode contar com os socialistas para travar a nossa luta comum de melhorar a eficácia em benefício dos mais pobres no mundo.

  Olle Schmidt (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Sr. Van Hecke um relatório bom e importante. Lancei-me em tempos na política com o objectivo de fazer com que o meu país, a Suécia, alcançasse o “objectivo de um por cento”. O Partido Liberal da Suécia – o meu partido no contexto nacional – é, e sempre foi uma força impulsionadora nesta acção, e a Suécia cumpre efectivamente o objectivo.

Mas agora, decorridos quase 40 anos, tenho de reconhecer que as desilusões foram muitas. Má administração, corrupção e projectos fracassados foram, infelizmente, comuns. Mas o desenvolvimento também avançou na direcção correcta muitas vezes. Milhões de pessoas por todo o mundo puderam ter uma vida melhor e foram criadas inúmeras democracias. Existem realmente motivos para estarmos optimistas. Mas para que a legitimidade e o apoio por parte da população da UE possam continuar fortes, há que melhorar a nossa capacidade para agir rápida e eficazmente. A ajuda tem de ser aplicada de uma maneira que garanta qualidade e benefícios a longo prazo de modo a podermos alcançar os objectivos do milénio.

Além disso, a política de ajuda tem de ser formulada mais a partir das bases para o topo. Aos países que recebem ajuda há que ser conferida uma maior responsabilidade por aquilo que poderíamos chamar de prerrogativa na indicação dos problemas ligados ao funcionamento da ajuda. De acordo com a Comissão, existem inúmeros indicadores que mostram que os países pobres são forçados a criar uma burocracia mais dispendiosa para facilitar o trabalho administrativo que constitui um pré-requisito do desembolso da ajuda. Não era essa a intenção! Também é muito importante falar mais sobre a forma como devemos coordenar os esforços em matéria de ajuda. Outra perspectiva, que não pode nem deve ser esquecida, é o papel importante das mulheres no combate à pobreza.

Criticar o modo como os requisitos são formulados actualmente não significa que não precisemos de nos opor à imposição de condições para a ajuda. Ouvir o que as pessoas que estão no terreno têm para dizer também implica que devemos procurar considerar a classificação de alguns contributos militares como ajuda, uma vez que as operações de manutenção da paz podem ser vitais. Consideremos, por exemplo, a situação no Chade, onde os refugiados precisam tanto de protecção como de fornecimentos de ajuda.

Por último, gostaria de abordar a questão sensível que é a nossa política agrícola, conforme referiu a Senhora deputada Auken. No relatório, a Comissão e os Estados-Membros são exortados a apoiar quaisquer medidas que possam contribuir para estabilizar os preços das matérias-primas para os países em desenvolvimento. Nesta questão, tenho uma sugestão na linha daquilo que a senhora deputada Margrete Auken estava a dizer: um remédio eficaz, mas talvez um pouco amargo – acabar com a política agrícola da UE! Efectivamente, a Comissão já deu um primeiro passo nesse sentido, facto que deve ser saudado.

  Mikel Irujo Amezaga (Verts/ALE). – (ES) Senhor Presidente, agora que estamos a proceder à revisão da Declaração de Paris, constatamos que a palavra "intenções" não é mais do que isso, ou seja, apenas uma palavra.

Muito embora a Comissão esteja a trabalhar intensamente e a tomar medidas para assegurar que a ajuda chega ao seu destino, não poderemos registar progressos se os Estados-Membros não contribuírem da forma que prometeram.

Sabemos que tanto os dadores como os países parceiros são responsáveis por uma maior eficácia da ajuda, mas a nossa maior responsabilidade é assegurar-nos de que a ajuda contribui efectivamente para ajudar os países em desenvolvimento a gerir os grandes reptos com que estão confrontados.

Devemos assegurar que cumprimos a nossa parte do acordado e que não devemos envergonhar-nos por não estarmos a fazer o que prometemos fazer.

Idealmente, a ajuda tem um efeito positivo no desenvolvimento e na boa governação, mas a ajuda pode também provocar muitos dados se não for adequadamente distribuída. Os países em desenvolvimento devem, por isso, assumir a responsabilidade e tomar decisões sobre as suas próprias políticas e nós, os dadores, temos de o respeitar, dar-lhes o nosso apoio e dar-lhes o espaço necessário para que isso aconteça, e não financiar as nossas próprias prioridades, como alguns dadores fazem.

Por último, gostaria de salientar a necessidade de velar pela coerência das nossas próprias políticas.

Todos os esforços de desenvolvimento serão em vão, se os objectivos de outras políticas, designadamente as políticas comerciais e monetárias, os debilitarem ou contradisserem.

De momento, os nossos actos não acompanham as nossas palavras.

  Jerzy Buzek (PPE-DE). – (PL) Gostaria de felicitar o relator. O relatório é completo, abrangente e exaustivo. Devo admitir que, quando li o relatório, perdi inclusivamente de vista o objectivo mais importante. Contudo, o relator expôs claramente esse objectivo e o principal propósito do relatório durante a sua apresentação, no início do nosso debate.

Decidi usar a palavra porque surgiram algumas novas questões nos últimos anos. As alterações climáticas tiveram um impacto acentuado em alguns países em desenvolvimento. O importante é que, quando disponibilizamos ajuda, devemos realçar o facto de que o estamos a fazer nesse momento porque a União Europeia reconhece que a ameaça das alterações climáticas constitui um desafio para a nossa civilização e é, simultaneamente, da responsabilidade da civilização. Por conseguinte, face aos riscos do aquecimento global, devemos reforçar as acções dos doadores e aumentar o financiamento de forma significativa. Esta perspectiva e essas iniciativas demonstrarão a natureza da nossa estratégia, no que respeita à prioridade da UE relativa ao “combate às alterações climáticas”. Devemos igualmente orientar a nossa assistência para as fontes de energia renováveis nos países em desenvolvimento (claro que o combate à fome é o mais importante, mas refiro-me a fundos adicionais), bem como para superar os efeitos directos do aquecimento global, para medidas de adaptação relacionadas, por exemplo, com inundações costeiras, a salinização do solo e um nível de inundações e secas nunca antes visto.

Lembremos que o nosso objectivo e a prioridade política da União Europeia é conseguir um acordo de âmbito mundial sobre o combate ao aquecimento global. As negociações terão lugar em Poznan em 2008 e em Copenhaga em 2009. Caso seja necessário convencermos outros países, deveremos reduzir as emissões e desenvolver novas tecnologias no quadro da UE, bem como disponibilizar ajuda especial aos países em desenvolvimento.

  Josep Borrell Fontelles (PSE). – (ES) Senhor Presidente, se falamos tanto de eficácia, isso deve-se sem dúvida ao facto de estarmos convencidos de que temos um grave problema de eficácia.

Provavelmente a primeira condição para assegurar um aumento da eficácia é prever um calendário fixo e vinculativo para os fluxos da ajuda. É muito difícil tornar o que quer que seja eficaz, se não houver um mínimo de certeza sobre que recursos estarão disponíveis.

A qualidade também depende da quantidade e, à semelhança dos meus colegas, deploro a queda dos recursos afectados pelos países europeus à ajuda ao desenvolvimento. Espero que me permitam dizer que existe uma excepção notável, a do meu país, a Espanha, que é o primeiro a defender o aumento da ajuda ao desenvolvimento em 33% no ano passado.

Senhor Comissário, temos uma oportunidade em Accra e devemos fazer tudo o que pudermos para garantir que 20% da ajuda são afectados à educação, à saúde, ao acesso à água e a ao saneamento básico.

Desejo também assegurar-lhes o apoio da Comissão do Desenvolvimento para os vossos esforços de coordenação dos vários actores. Existem poucos recursos e, como o Senhor Comissário afirmou numerosas vezes, têm de ser repartidos entre muitos actores, e este processo de diluição reduz a eficácia.

Gostaria também de salientar, como faz o relatório, a necessidade de simplificar os procedimentos de concessão de ajuda. Deparamos com o mesmo problema em todos os lados: não há dúvida de que o tempo que decorre entre o momento em que dizemos que vamos fazer algo e o momento em que isso se faz debilita qualquer tentativa de promoção da gestão eficaz dos recursos.

  Renate Weber (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, antes de mais nada quero felicitar e agradecer ao meu colega Johan Van Hecke o seu trabalho notável. Observa no seu relatório que a abordagem da ajuda ao desenvolvimento deve ser reformada. Não posso deixar de concordar e sublinho que essa reforma deve começar por repensar tudo (nomeadamente a política de desenvolvimento) desde a base até ao topo. Tenho a convicção de que a ajuda se não deve limitar a ajudar, apoiar ou prestar assistência. Temos de alterar a nossa forma de pensar e considerar a nossa contribuição para os países em desenvolvimento como um investimento, na acepção mais lata do termo. Deve ser um investimento a longo prazo, que se não destina apenas a garantir a sobrevivência desses países, mas também a promover efectivamente o seu desenvolvimento, como economias e democracias funcionais.

Ao mesmo tempo que investimos, temos também de abordar as questões essenciais que podem realmente acabar com a pobreza. Quando visitou o Parlamento, há algumas semanas, o Professor Geoffrey Sachs sublinhou a influência positiva que a utilização das terras inexploradas de África poderá ter nos preços dos produtos alimentares. Em vez de lhe fornecermos alimentos, devemos transferir para a África know-how agrícola, para que o continente possa alimentar a sua população e, num cenário positivo, fornecer inclusive alimentos a nível global.

Há uma outra questão, também sublinhada no relatório, que me preocupa muito: a programação dos fluxos de fundos para os países beneficiários. A minha experiência diz-me que os projectos não podem atingir os seus objectivos se os recursos não forem disponibilizados a tempo e se forem inferiores aos montantes planeados inicialmente. Neste ponto a União Europeia pode falhar gravemente. O nível de ajuda da UE desceu em 2007. Muitos projectos foram afectados e não foi possível realizar os seus objectivos.

Por último, mas não menos importante, a educação e a sensibilização dos nossos cidadãos em matéria de desenvolvimento devem ser consideradas prioritárias. E nós, na nossa qualidade de deputados a este Parlamento, temos um papel essencial a desempenhar no que a este ponto se refere.

  Filip Kaczmarek (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, alguns peritos, economistas, políticos e activistas de organizações não governamentais envolvidos na área do desenvolvimento têm tendência a afirmar que tudo o que é necessário para que a cooperação nessa área atinja os seus ambiciosos objectivos é a disponibilização de mais fundos. Contudo, a vida não é assim tão simples. Existem muitos problemas sociais e económicos que não se resolvem rapidamente através da mera atribuição de mais fundos. Claro que o dinheiro representa uma ajuda no processo de resolução de problemas, mas os fundos não são o único factor de sucesso na política de desenvolvimento.

Uma segunda questão muito importante prende-se com a eficácia da ajuda. A assistência mal organizada pode conduzir à dependência ou, como alguns dizem, à modernização da dependência. A eficácia da ajuda é tão importante para os beneficiários como para os que a concedem. É importante para os beneficiários porque, afinal, os fundos não são um objectivo em si. Destinam-se a alterar a realidade e a agilizar a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Gastar dinheiro é fácil, o difícil é gastá-lo de forma sensata.

Por outro lado, para os doadores, a eficácia é importante porque têm de demonstrar aos contribuintes que os fundos destinados ao desenvolvimento são despendidos de forma sensata. Assim, estes dois processos, o aumento da despesa com o desenvolvimento e o aumento da qualidade dessa despesa não são incompatíveis e podem ser concretizados em simultâneo.

O senhor deputado Johan Van Hecke elaborou um excelente relatório, pelo que merece o nosso agradecimento. Espero que este relatório permita que os representantes da União Europeia no Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, a realizar em Accra, assumam uma posição clara e inequívoca.

Neste contexto, parece-me que a continuidade da harmonização da ajuda entre os Estados-Membros e a UE deveria ser uma responsabilidade particularmente importante para a União Europeia. Esta questão é importante porque depende exclusivamente de nós. A coordenação no seio da UE não depende dos nossos parceiros internacionais, nem dos que beneficiam da nossa ajuda, e os custos de uma ajuda descoordenada são muito elevados.

  Ana Maria Gomes (PSE). – Cumprimento o colega Van Hecke por este importante relatório.

Para melhorar a eficácia da ajuda europeia é fundamental investir em capacidade humana e financeira e ultrapassar as incoerências existentes entre políticas e na arquitectura institucional. O Tratado de Lisboa abre uma oportunidade com a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa. Além de apoiar o futuro Alto Representante, este serviço deve estar equipado para levar por diante a política de desenvolvimento da UE, em paralelo com a PESC e com a PESD.

Para garantir a eficácia da ajuda não é preciso reinventar a roda. Ela está dependente do cumprimento das promessas feitas. Como sublinhou o Comissário Michel, os Estados-Membros têm de aumentar a ajuda pública ao desenvolvimento para os níveis prometidos em 2005, sem os inflacionar através do perdão de dívidas, e têm de a direccionar verdadeiramente para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, sobretudo numa época em que a escalada dos preços do petróleo e dos bens alimentares torna ainda mais urgente o combate à pobreza no mundo.

Senhor Presidente, mais do que a eficácia da ajuda, o que está em jogo é a credibilidade da União Europeia e a sua eficácia como actor global.

  Gay Mitchell (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, quero felicitar o senhor deputado Van Hecke por este relatório. Visitei há algumas semanas o FMI e o Banco Mundial, em nome da Comissão do Desenvolvimento, e perguntei nessa reunião como é que será o mundo entre 2030 e 2050. A resposta que me deram foi que a China será o país mais poderoso do mundo; muitos países em desenvolvimento terão mudado; a América continuará a ser poderosa, mas menos do que agora; a Índia e o Brasil serão muito poderosos.

Os nossos interesses egoístas e os nossos interesses altruístas nunca coincidiram tão exactamente como é agora o caso com a necessidade de prestar assistência ao mundo em desenvolvimento. Antigamente costumavam dizer-me que perdia tempo demais com os meus eleitores individuais que tinham más condições de habitação. A minha resposta era que não podemos dizer a uma pessoa que tem a casa a arder que vamos construir um quartel de bombeiros. Temos de planear a construção do quartel de bombeiros, mas ao mesmo tempo temos de ajudar a pessoa. Tem de ser essa a nossa abordagem da ajuda ao mundo ao desenvolvimento. Se o não fizermos, fá-lo-ão a China e outros. É do nosso interesse egoísta e do nosso interesse altruísta agir assim.

Sou oriundo de um país que na sua história recente sofreu fomes e que devia ter hoje uma população de 20 milhões de habitantes, mas que só em meados do século XIX ultrapassou os seis milhões de habitantes. Temos um passado pós-colonial. Olhando para a história da Irlanda, aquilo que pudemos fazer através do investimento em infra-estruturas, proveniente em grande parte da União Europeia (para a qual estamos prestes a tornar-nos um contribuinte líquido, graças a Deus) constitui uma indicação dos resultados que podem ser obtidos quando se dão às pessoas as ferramentas de que necessitam para fazer o seu trabalho.

Exorto o Senhor Comissário, quando participar na reunião de Acra, a assegurar-se de que a União Europeia fala a uma só voz. Lisboa facultar-nos-á os instrumentos de que necessitamos para desempenhar mais eficazmente o nosso papel no mundo. Assegure-se de que o façamos também na área da ajuda ao desenvolvimento, no nosso interesse e no interesse da população do mundo em desenvolvimento.

(Aplausos)

  Anne Van Lancker (PSE). – (NL) Parabéns ao relator, senhor deputado Van Hecke, pelo seu relatório. Saúdo também o senhor Comissário pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão, elaborado para Accra, que é particularmente completo.

Três aspectos. Em primeiro lugar, uma ajuda mais eficaz requer, de facto, que os países doadores coordenem melhor a sua ajuda com base numa estratégia nacional na qual os países parceiros no Sul assumam a liderança. No entanto, isso significa igualmente que as prioridades devem ser decididas democraticamente nesses países, isto é, em cooperação com os parlamentos nacionais e as ONG, o que actualmente não acontece. Parece-me absolutamente essencial que as mulheres sejam incluídas no diálogo.

Em segundo lugar, os países doadores têm absolutamente de terminar com a imposição de condições infindáveis da ajuda e de apostar substancialmente em resultados mensuráveis. Em especial, as condições económicas impostas pelo FMI e pelo Banco Mundial têm de ser eliminadas, já que, muitas vezes, entram em conflito com os Objectivos do Milénio. Por conseguinte, dirijo-me ao senhor relator no sentido de o número 28 do relatório ser suprimido.

Em terceiro lugar, uma ajuda melhor não é desculpa para que haja menos ajuda. Neste momento, não só a ajuda ao desenvolvimento está a diminuir, como as estatísticas são afectadas por tudo quanto juridicamente é ajuda mas que, na verdade, não constitui grande auxílio para os países parceiros, nomeadamente o dinheiro despendido com estudantes ou refugiados na Europa ou com o cancelamento das dívidas. Por conseguinte, é crucial que os países doadores mantenham as suas promessas de 0,7% e determinem prazos concretos. Espero, Senhor Comissário, que o Conselho de segunda-feira ouça esta mensagem.

  Gabriela Creţu (PSE). – (RO) Por vezes, o caminho para o inferno está cheio de boas intenções. Foi o que sucedeu com as autoridades dos países beneficiários de ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente quando pretenderam ficar mais próximo do processo de tomada de decisões, o que fez com que passassem a ser quem melhor sabe quais são as suas necessidades. Apesar de intrinsecamente correcta, a decisão gerou um círculo vicioso com efeitos negativos para as mulheres. Uma vez que elas têm uma presença reduzida nos documentos de tomada de decisões, as suas necessidades são consideradas menores, e a sensibilidade dos que estão no poder relativamente aos aspectos do género é reduzida, ainda mais reduzida do que a nossa, além de que a atenção dada a programas concebidos para colmatar estas necessidades, especialmente os direitos sexuais e reprodutivos, tem vindo a diminuir. Assim, estamos perante uma situação dramática.

O único objectivo em matéria de desenvolvimento relativamente ao qual não se registaram quaisquer progressos é o da mortalidade materna originada pela ausência de condições elementares, como a possibilidade de fazer uma cesariana, antibióticos básicos, pílulas anticoncepcionais ou pessoal qualificado. Em alguns casos, a situação agravou-se. A mortalidade materna é a causa principal da mortalidade nas mulheres em muitos países com uma situação frágil.

Solicitamos mecanismos de monitorização que assegurem que os investimentos em infra-estruturas incluam infra-estruturas de saúde e a responsabilização das autoridades pela implementação de medidas neste domínio.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o assunto que estamos hoje a discutir é particularmente importante, porque diz respeito a uma responsabilidade especial da União Europeia.

Nós, na Europa, não temos dúvida de que as nossas pequenas e médias empresas representam um modelo estrutural altamente bem sucedido, e temos de assegurar que o PIB per capita pode crescer na base desse modelo nos países menos desenvolvidos. Neste contexto, atribui-se grande importância à noção de ajudar as pessoas a ajudarem-se a si próprias.

Temos também de garantir que as nossas estratégias de eficiência energética e de segurança alimentar estão no cerne destes esforços. Aqueles países precisam de rendimento proveniente do emprego, e as pequenas empresas e negócios familiares podem ajudar a proporcioná-lo, sendo que necessitam que os consumidores possuam poder de compra. Estou convencido de que temos pura e simplesmente de adoptar este princípio do ovo-e-da-galinha até uma conclusão coroada de êxito.

  Marianne Mikko (PSE). – (ET) Caros colegas, felicito o relator pelo seu excelente trabalho. Uma coordenação insatisfatória da ajuda e uma pletora de programas conduziram a uma queda na eficácia da ajuda. Ao mesmo tempo, esta tem estado centrada nos chamados “países atractivos” e, neste processo, muitas regiões foram completamente esquecidas. A fragmentação conduziu a uma multiplicidade de medidas de ajuda, que, em diversos casos, são completamente inconsistentes umas com as outras.

Porém, reveste-se de grande importância para a União Europeia e para a política de cooperação para o desenvolvimento dos Estados-Membros o facto de se complementarem e se reforçarem mutuamente. Os Estados-Membros têm de coordenar as suas actividades. Há que atender ao facto de diversos Estados-Membros estarem apenas a começar como doadores de ajuda, ainda que estejam conscientes da questão da eficácia da ajuda. Por exemplo, a Estónia, que ainda não aderiu à Declaração de Paris, tem tido um papel proeminente em projectos de cooperação tripartida. Para evitar a fragmentação da ajuda ao desenvolvimento e a concentração excessiva por parte dos doadores utiliza-se a opção do parceiro silencioso.

Mais de metade da ajuda formal ao desenvolvimento do mundo provém da União Europeia. É importante assegurar a presença da União Europeia em países fragilizados, em especial, em países “esquecidos'” Quando concedemos ajuda, nós, a União Europeia, devemos ser generosos de modo a que esta possa ser aceite com dignidade.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a ajuda aos pobres e aos desfavorecidos tem um grande valor. A União Europeia é líder na concessão de ajuda a países afectados por desastres naturais, como secas, inundações, fome ou os novos tipos de catástrofes que resultam das alterações climáticas.

No entanto, existe sempre presente um dilema quando se envia fundos e recursos para países em desenvolvimento, para países pobres, com vista a contribuir para o seu desenvolvimento. Quanto desses recursos deve ser atribuído à redução da pobreza actual e quanto desses fundos se deve destinar a objectivos relacionados com o desenvolvimento como a educação, a criação de diversas instituições, a introdução de um sistema judicial ou a construção de infra-estruturas como estradas ou a Internet, que contribuem para o desenvolvimento do empreendedorismo nessas regiões, nomeadamente no que respeita à criação de pequenas e médias empresas, incluindo explorações agrícolas?

A ajuda concedida deve contribuir para o desenvolvimento de uma consciência social, de instituições democráticas e de sistemas educativos, de modo a que a sociedade local possa ficar preparada para assumir o controlo de um desenvolvimento duradouro desses países e regiões.

  Christopher Beazley (PPE-DE). – (FR) Senhor Comissário, a minha primeira questão já foi colocada pela deputada Marianne Mikko: haverá um problema de concorrência ou de falta de coordenação entre as várias ONG e será que a Comissão faz o seu papel no sentido de tentar coordenar o excelente trabalho que estas organizações desenvolvem?

Segunda pergunta: quando eu estava na escola havia uma organização em Inglaterra chamada Voluntary Service Overseas. Terá a Comissão um programa para encorajar os jovens que querem dar assistência, talvez, numa formação, mas também participar nestes programas de ajuda ao desenvolvimento? O Senhor Comissário dispõe de um programa para ajudar os jovens que gostassem de o fazer?

  Louis Michel, Membro da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, muito obrigado pelo vosso apoio à abordagem e à ideia principal das nossas políticas. Gostaria de voltar a algumas questões e responder muito rapidamente.

Em primeiro lugar, no que diz respeito à ajuda alimentar, ao aumento dos preços dos cereais em particular, e à questão dos programas agrícolas, posso dizer-vos que terminámos justamente uma comunicação sobre a estratégia europeia em matéria de desenvolvimento para responder à crise alimentar. Em breve estarão a receber informação sobre esse documento.

Em segundo lugar, gostaria de rectificar algumas das coisas que foram ditas e, aliás, não consigo compreender por que razão estão constantemente a ser ditas. Quando se ataca de forma unilateral a política agrícola comum, e com base em argumentos muito pouco reais, creio que se prejudica a União Europeia, se transmite uma informação falsa e se sugere aos nossos parceiros que a política agrícola comum é causa de todos os males. Digo e repito: isso não é verdade! Temos vindo a desmantelar o sistema de subsídios agrícolas desde 1996, sendo que hoje os efeitos da nossa política agrícola comum não podem ser vistos como a causa dos problemas dos países em desenvolvimento. Estou disposto, porque se repete esta acusação como uma espécie de refrão, como se fosse verdade de facto, a discutir esta questão em pormenor numa outra reunião. Transmite-se noções que não são rigorosas. A Europa arrumou uma série de problemas em torno desta questão, embora haja ainda coisas a resolver e possa admitir que se duvide da coerência das nossas políticas de desenvolvimento. Mas, no que respeita à agricultura, se há sector em que fizemos de facto grandes progressos, é precisamente este. Manchar a nossa imagem sem uma boa razão para o fazer é para mim uma injustiça.

Ouvi a proposta relativa, creio eu, a um fundo global. Sei que o Professor Geoffrey Sachs, que por acaso é um homem notável, se bate e defende a criação de um fundo alimentar global. Pela minha parte, não sou a favor. Sou extremamente reticente em relação a essa ideia; afinal de contas, foi preciso muito tempo para o Fundo Global, considerado pelo senhor deputado Ryan, ao que parece, como uma panaceia, funcionar de forma transparente e eficaz. Porquê criar outro fundo quando dispomos de instrumentos como o PAM, a FAO e outros? Inventar novas ferramentas e instrumentos para resolver deficiências políticas globais não é seguramente a resposta certa. As ferramentas existem. Precisam simplesmente de ser suficientemente financiadas.

Precisamos de reformar o PAM, mas como? O PAM tem de ter um orçamento previsível anualmente e o seu funcionamento financeiro tem de mudar. Falei dessa questão recentemente. Esse é um problema de monta. Não podemos pois inventar más respostas para boas perguntas. Não sou a favor da criação de um novo fundo porque muito simplesmente implicaria uma enorme burocracia, uma série de procedimentos. Relativamente aos procedimentos, permitam-me que diga algumas palavras.

No que respeita à agricultura, fiquem a saber que se passa de 650 milhões de euros no nono FED para 1 250 000 mil milhões no décimo FED. Admito que em termos de percentagem, em termos quantitativos, é muito, mas que em termos de financiamento do FED, não representa um aumento tão significativo. O aspecto positivo é que passámos de quatro países que elegiam a agricultura como sector focal para 24 países, o que é mais ou menos um terço. Isso mostra que há uma evolução, uma maior consciencialização. Lembro-vos no entanto, porque é importante, que a escolha dos sectores focais se baseia no princípio da apropriação: são os nossos parceiros que decidem qual o sector em que querem concentrar o nosso financiamento. É importante ter isto presente.

Em seguida, puseram-me uma questão interessante: que vão fazer com as verbas não utilizadas da agricultura? De facto, recuperaremos uma grande parte desse dinheiro para o afectar à resolução do problema do aumento dos preços e da crise alimentar. Prefiro falar de crise alimentar e não de aumento de preços. Na última reunião da Comissão, na semana passada, propus – uma proposta que foi muito bem aceite – fazermos um esforço para encaminhar esses recursos de maneira a permitir o acesso dos pequenos agricultores nos países pobres às sementes e fertilizantes, atendendo a que esse é um dos maiores problemas que enfrentam actualmente. Se queremos que passem a ser auto-suficientes, terão necessariamente de gozar de um melhor acesso a sementes e fertilizantes, o que os ajudará gradualmente a serem independentes no plano alimentar. Sou claramente a favor de reduzir ao máximo o período em que se faz a distribuição da ajuda. Creio que é de longe melhor dar aos agricultores os meios de produção. Todos nós concordamos, como o disse na minha intervenção inicial e não vou repeti-lo: Accra é uma reunião política e peço-lhes – sei que todos vós estão conscientes dessa necessidade – para mobilizarem os nossos Estados-Membros com vista ao cumprimento dos seus compromissos e à aceitação de um calendário que demonstre, julgo que foi o senhor deputado Borrell que o disse, uma vontade política verdadeira e a possibilidade real de cumprir as promessas feitas.

As pessoas continuam a falar da pouca agilização dos processos e pedem-me que os simplifique. Devo confessar que não tenho poderes nesse domínio. Os procedimentos existem e tenho de os observar; não posso fazer de outra forma. Posso, sim, propor medidas de flexibilidade, mas sabem bem que serão precisos anos para terem efeito real. Isto não é do conhecimento geral, mas no final do meu mandato, tenciono apresentar todas as lições que aprendi no que respeita aos procedimentos. Ouvi a senhora deputada Martens dizer: “Precisamos de mais transparência” – e estou disposto a toda a transparência que queiram – “mas também é necessário maior eficácia”. Deixem-me que lhes diga, por muito impertinente e chocante que possa soar, o seguinte: se querem mais transparência, o que significa mais controlos, inclusive mais audições, e até mais consultas, etc., acabarão por ter menos eficácia. Faço questão de lhes dizer isto. Os Senhores poderão rejeitá-lo, mas estou convencido de que é assim. Quisemos tanta transparência que hoje a Comissão é um gigante acorrentado, um outro Gulliver. Pessoalmente, estou disposto a falar e há meios de alcançar um nível eficaz de transparência, mas rogo-lhes, parem de falar sempre em “transparência, “controlo”, na forma como as coisas deveriam ser … Isso está tudo muito certo, mas há que encarar os factos … Gostaria de ter a oportunidade de seguir o percurso de um dossiê. Posso dizer-lhes que não é brincadeira. Por vezes até eu me sinto completamente perdido para acompanhar o seu percurso, e há ainda que contar com os inter-serviços e todos os demais envolvidos. É extremamente complicado. Não quero caricaturar as coisas, mas tenho de vos dizer que é um problema sério.

Creio que o senhor deputado Hutchinson falou de coordenação, coerência e complementaridade. Tem toda a razão. Considero que se aumentaria enormemente a eficácia da nossa ajuda se tivéssemos uma melhor divisão do trabalho, se fossemos mais coerentes, mais coordenados e se pudéssemos de facto encurtar, precisamente, alguns dos controlos intermediários, aliás muitas das vezes totalmente inúteis. Dei-vos alguns números há pouco: a Tanzânia tem de produzir 8 000 relatórios de auditoria! Não sei bem, se formos a avaliar, o que isso representa para um país como a Tanzânia, que no entanto é um país com capacidade de governação. Há uma altura em que o surrealismo atinge a loucura. Há limites. Não tenho nada contra os procedimentos, mas o que basta, basta! Por mim, não quero mais procedimentos. Senhor Deputado Hutchinson, a respeito da divisão do trabalho, o Senhor tem razão em salientar a importância das diásporas. Estamos a tentar trabalhar neste assunto, mas são precisamente os procedimentos que nos impedem de o fazer. Aí têm um outro exemplo! O senhor deputado perguntava se havia alguns projectos para encorajar os jovens a ir trabalhar para os países em desenvolvimento. Não, Senhor Deputado, os procedimentos não me autorizam a fazê-lo. Dizem-me por exemplo, que há determinadas ONG com quem não se pode trabalhar. Na verdade, não posso trabalhar com certas ONG porque os procedimentos não mo autorizam. Os nossos novos Estados-Membros devem sentir-se frustrados, e com razão, porque na maioria dos casos, as suas ONG, ainda que sejam tão boas como as outras, não podem trabalhar porque não cumprem as normas inventadas pelos procedimentos da Comissão. De uma certa forma, acabam por ser excluídas da nossa colaboração e contribuição, o que não é justo. Estamos a trabalhar no assunto, mas levará algum tempo para sanar a questão.

Na minha opinião, também precisamos de recursos adicionais. O senhor deputado Buzek falou em combater as alterações climáticas. É evidente que se requalificarmos montantes inscritos no desenvolvimento para fazer face às alterações climáticas, estaremos a hipotecar o que já fizemos ou tencionámos fazer na política de desenvolvimento tradicional. Precisamos portanto de novos recursos adicionais para dar resposta ao problema das alterações. Remeto-vos para a ideia que nós, em conjunto com o senhor deputado Borrell, apresentámos de criar um empréstimo mundial que estivesse associado às quotas de emissão de CO2. Esse projecto está a andar bem. Tecnicamente está terminado. Trabalhámos com o Banco Mundial e terei oportunidade de voltar a este assunto mais tarde, porque poderá resolver em parte a questão do aumento do financiamento, na medida em que poderá ajudar os Estados-Membros a cumprir aos seus objectivos e compromissos de maneira, digamos assim, menos penosa para os seus orçamentos a longo prazo.

Evidentemente que subscrevo o senhor Borrell nas felicitações dirigidas, em primeiro lugar, a Espanha, porque é verdade que de uma certa maneira é injusto. Alguns países envidaram verdadeiros esforços e introduziram aumentos orçamentais muito significativos: em termos do seu PIB, Espanha fez de facto um esforço muito considerável. Simultaneamente, houve outros países que estiveram em queda livre, o que, de certa maneira, ofuscou as acções de outros. Devo dizer que esta é uma questão importante que se coloca uma e outra vez: 20% para a educação, saúde, água, etc. Os senhores conhecem a resposta.

Em primeiro lugar, já respondi. Mesmo que esteja de acordo com o objectivo, pedi ainda assim que se tentasse apurar a que correspondem as despesas de ajuda orçamental – uma vez que a palavra orçamental foi utilizada – porque esses são normalmente os sectores financiados. No entanto é muito difícil dar números definitivos.

Em segundo lugar, lembro que são os nossos países parceiros que escolhem o sector focal, não nós. Portanto, não me posso impor e dizer-lhes que têm de gastar, por exemplo, na educação. Posso sugerir, mas não posso impor. Concordo inteiramente com o senhor deputado Mitchell quando diz – pondo as coisas muito cruamente – que devemos aumentar a nossa ajuda por razões egoístas. É praticamente assim. Falo disso muitas vezes nas minhas reuniões. Aqueles que não querem prestar uma maior ajuda por generosidade, que o façam, pelo menos, por motivos egoístas. Neste contexto, e pensando em particular em África, verifica-se a presença extremamente maciça de alguns países emergentes. Não discuto a legitimidade ou validade da sua presença lá, simplesmente digo que seria do interesse da Europa ter uma presença mais forte num continente que é nosso vizinho e ao qual podemos oferecer um valor acrescentado e retirar dele, simultaneamente, um valor acrescentado.

Bem, creio que abordei todas as questões. Respondi às duas questões colocadas pelo último orador que foram, se é que posso dizer, extremamente pertinentes. É um prazer para mim estar no Parlamento Europeu. É seguramente o lugar onde há maior dinamismo e maior determinação para apresentar todas estas políticas em que acreditamos com grande convicção.

  Johan Van Hecke, relator. ? (NL) O debate altamente construtivo que hoje teve lugar revelou um vasto consenso, quer no Parlamento quer entre o Parlamento e a Comissão, sobre a acção a empreender para melhorar a qualidade da nossa ajuda. Há que dar mais atenção às prioridades dos próprios países. A ajuda deve ser mais previsível. A assistência técnica tem de ser mais reduzida. É necessário mais apoio orçamental, mas também mais transparência e envolvimento por parte dos parlamentos, da sociedade e das autoridades locais. O código de conduta deve ser mais eficaz, o Atlas de Doadores tem de ser alargado e por aí fora.

Contudo, a meu ver, o cerne da questão está no facto de que nós, no Parlamento e na Comissão – e por que razão não deveríamos implicar igualmente os parlamentos nacionais? – temos de exercer mais pressão sobre os Estados-Membros, de modo a que, em primeiro lugar e acima de tudo, estes mantenham as suas promessas e, em segundo lugar, aprovem um plano no qual indiquem muito claramente o que pode ser e será feito dentro de um determinado período de tempo. Em terceiro lugar, os Estados-Membros têm igualmente de se empenhar eles próprios de forma clara na divisão de tarefas proposta pela Comissão. Senhoras e Senhores Deputados, creio que juntamente com os nossos amigos e colegas nos parlamentos nacionais, sem olhar a limites partidários, deveríamos tomar a iniciativa de acelerar a pressão sobre os governos, o que, na verdade, implica não apenas a responsabilidade conjunta mas também individual de uma série de Estados-Membros.

O presente relatório engloba toda uma série de recomendações concretas. Espero, sinceramente, que a Comissão e o Conselho as levem para Accra. Hoje, o Parlamento está a falar a uma só voz, algo que nem sempre acontece, e expressa o desejo de que, em Accra, a União Europeia venha também a falar a uma só voz, com uma voz clara e audível e, acima de tudo, com uma voz credível.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL) , por escrito. – Não sendo possível comentar a diversidade de importantes questões que o presente relatório enumera - positivas e negativas -, será de salientar que este, mesmo que de forma mitigada, não deixa de (d)enunciar a negativa evolução da denominada ajuda ao desenvolvimento da UE.

Apesar de não desmontar a utilização da ajuda ao desenvolvimento, quantas vezes, como mero paliativo, (falsa) contrapartida e condição para a liberalização dos mercados ou como instrumento de ingerência - com os objectivos e efeitos negativos que se conhecem, veja-se, por exemplo, o denominado Consenso Europeu da UE sobre o desenvolvimento, os Acordos de Parceria Económica que a UE pretende impor ou a especulação financeira em torno dos bens alimentares, que colocam em causa os objectivos proclamados para o desenvolvimento -, o relatório aponta, não surpreendentemente, a insuficiência dos resultados da ajuda ao desenvolvimento e a sua diminuição significativa na UE - 0,38% em 2007 face a 0,41% em 2006, longe vão os 0,7% do RNB apontados pela ONU.

O relatório alerta ainda para a crescente utilização da ajuda ao desenvolvimento para fins que nada têm a ver com esta (como as despesas militares) e para o facto de ser desembolsada, na maioria dos casos, de acordo com as prioridades e calendários dos próprios doadores.

  Tokia Saïfi (PPE-DE) , por escrito. – (FR) Em 2005, a Declaração de Paris estabeleceu compromissos específicos para promover uma maior eficácia da ajuda com base no diálogo e na responsabilidade mútua. Este enquadramento internacional é essencial para a UE, que fornece mais de 55% do total da ajuda mundial ao desenvolvimento.

Com vista a melhorar a qualidade e a eficácia dessa ajuda, o PE preconiza também a simplificação dos procedimentos, medidas para combater a corrupção e um desembolso da ajuda segundo as prioridades dos nossos próprios parceiros. Essas medidas são mais do que necessárias numa altura em que a ajuda ao desenvolvimento por parte dos Estados-Membros sofreu uma certa redução, passando 0,41% para 0,38% do RNB da UE entre 2006 e 2007.

Numa altura em que a crise alimentar atinge os países em desenvolvimento mais frágeis e que o acesso à água e educação continua restrito, é compreensível que a UE tenha de redobrar os seus esforços para realizar o objectivo fixado pelos ODM de consagrar 0,7% do seu RNB à ajuda ao desenvolvimento até 2015. Da mesma maneira, para que a ajuda possa tomar a forma de um financiamento a longo prazo e previsível, é fundamental desbloquear recursos adicionais através de mecanismos de financiamento inovadores e mobilizar os fundos soberanos para investimentos produtivos.

(A sessão, suspensa às 11H50, é reiniciada às 12H00)

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

8. Declaração da Presidência

  Presidente. − Em resposta a uma proposta do Grupo de Trabalho sobre o Médio Oriente, a Conferência de Presidentes pediu-me que fizesse uma declaração sobre o Líbano.

O Parlamento Europeu tem acompanhado com grande preocupação os últimos desenvolvimentos políticos no Líbano, onde o progresso parece ter parado e a violência e o derramamento de sangue se tornaram cada vez mais frequentes.

É, pois, com um grande sentimento de alívio e de optimismo que saudamos o acordo abrangente e fundamental concluído em Doha pelos líderes políticos libaneses numa altura em que o Parlamento Europeu se encontra em processo de adopção de uma resolução sobre o Líbano. Há um texto de compromisso que irá em breve ser posto à votação, sob a presidência do senhor deputado Gérard Onesta.

Este importante avanço político, que foi conseguido com a mediação hábil e eficaz da Liga Árabe e, em particular, do governo do Qatar, abre caminho à eleição nos próximos dias do General Michel Suleiman como Presidente da República do Líbano, à criação de um governo de unidade nacional e à adopção de uma lei eleitoral melhorada.

Perante a reacção favorável dos estados vizinhos e de outros países interessados, o Parlamento Europeu apela a todas as partes para que implementem plenamente o acordo. Voltamos a sublinhar o nosso apoio incondicional às instituições políticas legítimas e constitucionalmente estabelecidas no Líbano e às forças armadas libanesas, bem como aos seus esforços para garantir a estabilidade, a soberania e a integridade territorial do Líbano.

Estamos desejosos de retomar as relações interparlamentares normais com os nossos homólogos libaneses, com um Parlamento libanês que reúne regularmente, exerce os seus direitos democráticos e cumpre as suas obrigações democráticas.

(Aplausos)

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

9. Período de votação

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

9.1. Projecto de orçamento rectificativo n.º 2/2008 (A6-0188/2008, Kyösti Virrankoski) (votação)

9.2. Avaliação intercalar da política industrial - Contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia (A6-0167/2008, Romana Jordan Cizelj) (votação)

9.3. Criação de uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação) (A6-0131/2008, Bernard Lehideux) (votação)

- Antes da votação da proposta da Comissão:

  Bernard Lehideux, relator. − (FR) Senhor Presidente, tivemos várias conversações com a Comissão e o Conselho com vista à consecução de um acordo em primeira leitura. A votação desta alteração põe este acordo em causa. Seremos forçados a ir para uma segunda leitura pois é evidente, e o Conselho já nos informou, que não aceitará esta posição.

Lamento esta situação e diante deste problema, não rejeitar uma boa parte do texto que adoptámos em primeira leitura, mas manter a palavra dada ao Conselho, recomendo a abstenção.

  Presidente. – Tomaremos boa nota das suas palavras, mas de toda a forma continuaremos com a votação.

9.4. Líbano (votação)

- Antes da votação:

  Jana Hybášková (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, peço uma correcção linguística, porque a resolução foi negociada em língua francesa. Onde se lê em francês "notamment du Hezbollah", na primeira frase do n.º 5, em inglês devia constar "especially Hizbollah" e em checo "a zejména Hizballáhu". Não posso responsabilizar-me pelas versões nas outras línguas.

- Antes da votação do n.º 1:

  Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a alteração substitui o nº 1 do texto original, que passo a ler:

(EN) "Congratula-se com o Acordo alcançado em Doha sobre a eleição do general Michel Sleiman como Presidente da República nos próximos dias, com a criação de um novo governo de unidade nacional e com a aprovação da lei eleitoral; apela às Partes no acordo para que o apliquem totalmente; salienta a importância da reacção positiva da comunidade internacional; felicita os partidos libaneses pelo acordo, e o Estado do Qatar e a Liga dos Estados Árabes pelo êxito da sua mediação;".

(O Parlamento aprova a alteração oral)

9.5. Aumento dos preços dos produtos alimentares na UE e nos países em desenvolvimento (votação)

- Antes da votação do n.º 6:

  Rosa Miguélez Ramos , em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, passo a ler textualmente a alteração oral apresentada pelo meu grupo, o Grupo PSE:

«Recorda que o principal objectivo da PAC é garantir a estabilização do mercado, a segurança do abastecimento e preços razoáveis para os consumidores, e salienta a necessidade da PAC depois de 2013, com o fim de assegurar a sustentabilidade da política alimentar da UE, respeitando simultaneamente a sustentabilidade, a segurança e a qualidade dos produtos agrícolas;»

Devo dizer que retirámos a parte final da alteração, como solicitado pelo Grupo PPE, para que este grupo possa dar o seu apoio a esta alteração.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

- Antes da votação da alteração 31:

  Mairead McGuinness , em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, quero suprimir as palavras "free and" desta alteração. O resto do texto mantém-se.

(O Parlamento manifesta o seu acordo quanto à alteração oral)

9.6. Negociações entre a UE e os EUA sob o regime de isenção de vistos (votação)

- Antes da votação do n.º 1:

  Stavros Lambrinidis , em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de propor uma alteração ao n.º 1, acrescentando a palavra "inclusive", para obter o seguinte texto: "Considera que qualquer forma de discriminação directa ou indirecta entre cidadãos europeus, inclusive com base na sua nacionalidade, deveria ser proibida".

- Antes da votação da alteração 8:

  Urszula Gacek , em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, a alteração oral completa consta da lista de votações. Limita-se a corrigir um erro factual para o qual os nossos colegas gregos nos chamaram a atenção. Refere-se ao limite mínimo da percentagem de recusa de visto, que está na base da manutenção da obrigação de visto para alguns países. No caso da Grécia, a percentagem de recusa é efectivamente de apenas 1%, portanto estamos a corrigir um erro factual e peço o vosso apoio para esta alteração.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

9.7. Situação trágica na Birmânia (votação)

- Antes da votação:

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, não sou responsável por este relatório, mas gostaria de chamar a atenção dos colegas que trataram esta questão para o facto de que estamos a submeter hoje à votação dois relatórios, um sobre a China e um sobre a Birmânia, que se referem ambos a uma catástrofe e às diferentes reacções a essa catástrofe. O relatório sobre a China começa com uma frase em que se diz que o Parlamento "manifesta as suas sinceras condolências e a sua solidariedade à população da China e às numerosas vítimas; expressa a sua tristeza a todas as pessoas que sofrem as consequências do tremor de terra", mas no relatório sobre a Birmânia fazem-se apenas considerações políticas.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Presidente. – Senhor Guardans Cambó, o Senhor sabe como o respeito e aprecio, mas tenho de seguir os procedimentos estabelecidos. Lamento, mas não posso reabrir o debate sobre uma análise comparada das duas resoluções, como compreenderá.

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). – (FR) Apresentei uma alteração oral que deverá ser aceite ou não por esta Assembleia, que consiste em expressar a solidariedade para com o povo nos mesmos termos, exactamente com a mesma formulação, que no caso da China. Esta é a alteração oral: solidariedade para com o povo.

(Aplausos)

  Presidente. - Eis o que eu proponho, já que o senhor falou antes de termos chegado ao ponto em causa: se bem o compreendo, o senhor gostaria de inserir essa observação antes do n.º 4. Pode especificar o local exacto?

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). – (FR) A alteração oral seria precisamente um primeiro ponto que diria o seguinte:

(EN) "Manifesta as suas sinceras condolências e a sua solidariedade à população da Birmânia e às numerosas vítimas; expressa a sua tristeza a todas as pessoas que sofrem as consequências da catástrofe;".

(Aplausos)

(O Parlamento aprova a alteração oral)

- Antes da votação do n.º 10:

  Hartmut Nassauer (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, nas nossas listas de voto não há quaisquer propostas de alteração à resolução sobre a Birmânia. O único voto é sobre a resolução na sua totalidade.

  Presidente. – Não se trata de uma alteração, mas sim de uma votação por partes, solicitada pelo Grupo ALDE.

9.8. Catástrofe natural na China (votação)

9.9. Tratado internacional tendo em vista a proibição de armas com urânio (votação)

- Antes da votação:

  Stefano Zappalà, em nome do Grupo PPE-DE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do meu grupo do Partido Popular Europeu, gostaria de endossar com a minha assinatura pessoal à proposta de resolução hoje apresentada pelos outros grupos; portanto, o PPE aprova a redacção do texto na totalidade.

  Presidente. – É uma boa notícia. Significa que uma proposta de resolução comum apresentada por seis Grupos políticos, incluindo o PPE-DE, substitui todas as propostas de resolução sobre esta matéria, à excepção da proposta de resolução B6-0223/2008.

9.10. REACH (Projecto de regulamento que define os métodos de ensaio) (votação)

9.11. Uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) (A6-0147/2008, Janusz Wojciechowski) (votação)

- Antes da votação da alteração 12:

  Lutz Goepel , em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, permita-me que leia o seguinte texto: “aponta para os riscos potencialmente acrescidos resultantes do transporte a longa distância de animais vivos e, neste contexto, é de opinião de que devem ser realizadas inspecções mais frequentes e meticulosas a fim de assegurar que só são transportados animais completamente saudáveis e considera que se deve dar atenção à questão de saber se o transporte de animais para o matadouro ou para engorda” – e esta é a diferença – “pode ser limitado a um tempo de viagem máximo de nove horas'”

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, V. Exa. deve ter uma posição neutra; não pode encorajar as pessoas a levantarem-se; elas sabem se o devem fazer ou não.

(Aplausos do Grupo PPE)

  Presidente. – Eu simplesmente especifiquei – e viram a posição do meu grupo, portanto fui absolutamente neutro – que os Deputados devem levantar-se e permanecer de pé porque se se levantam durante meio segundo e depois se sentam logo, é impossível para nós contá-los. Portanto, não lhes propus que se levantassem mas que permanecessem de pé já que se levantaram.

Procedi exactamente da mesma maneira para a outra contagem, há momentos atrás, em relação ao outro lado do hemiciclo.

9.12. Estratégia para a 3ª Reunião das partes à Convenção relativa ao acesso à informação, à participação do público no processo de decisão e ao acesso à justiça em matéria ambiental (votação)

- Antes da votação:

Presidente. - Penso que o senhor deputado Miroslav Ouzký deseja falar, pois ontem o debate foi muito curto. Talvez nos queira explicar porquê?

  Miroslav Ouzký (PPE-DE). – (CS) Quero usar da palavra que me foi dada apenas para sublinhar a importância desta resolução. Ontem, não houve debate sobre a mesma, aliás, sobre a pergunta oral. A minha comissão já recebeu a resposta da senhora Comissária e, por isso, congratulo-me com o facto de esta questão permanecer na ordem do dia e vir a ser votada.

  Presidente. – Só posso dizer que este debate figurava na ordem do dia de ontem, mas como ninguém pediu a palavra, não houve debate. Aqui está por que razão é importante dar a palavra ao Presidente da Comissão em questão.

  Inés Ayala Sender (PSE). – (ES) Senhor Presidente, queria dizer que sim, que havia oradores, e que estávamos no plenário. Foi o senhor deputado Ouzký que não esteve presente, e a Mesa e o Presidente decidiram anulá-lo. Os oradores estavam preparados, e um representante da Comissão estava igualmente presente.

  Presidente. – Tem razão e é bom que o diga. Os oradores estavam presentes mas a comissão em causa havia retirado este ponto.

9.13. Seguimento da Declaração de Paris de 2005 sobre a eficácia da ajuda (A6-0171/2008, Johan Van Hecke) (votação)

10. Calendário dos períodos de sessão

  Presidente. – Antes de passar às declarações de voto, informo-vos de que a Conferência de Presidentes decidiu, nos termos do nº 3 do artigo 127º do Regimento, alterar o calendário do período de sessões para este ano, convocar uma sessão plenária extraordinária para Terça-feira, 24 de Junho de 2008, das 09H00 às 11H00, para um debate conjunto sobre o resultado do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2008 e sobre o balanço do semestre de actividade da Presidência eslovena.

11. Declarações de voto

Declarações de voto orais

- Proposta de resolução B6-0217/2008

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, os preços dos alimentos estão a aumentar e continuarão a aumentar, além de que se irão verificar problemas crescentes a nível do abastecimento alimentar. Por diversas razões, haverá escassez de alimentos, a qual afectará mais pessoas e, inclusivamente, haverá mais pessoas a passar fome. A primeira razão consiste, principalmente, no aumento do crescimento da população em países terceiros. A segunda prende-se com a produção insuficiente de alimentos e a sua má distribuição. A terceira consiste na actuação de vários grupos de interesses a nível dos mercados. A quarta reside na Política Agrícola Comum, que levou a reduções significativas da produção alimentar nos novos Estados-Membros. Até que esta política seja alterada, até que tornemos livres a produção alimentar e as nossas reservas, este também será um factor que contribuirá para a escassez de alimentos e para o aumento dos preços. A quinta razão está relacionada com os diferentes desastres naturais sobre os quais não temos qualquer controlo mas que, infelizmente, provocam grandes perdas e complicações.

Apenas uma conclusão é possível: o problema alimentar é o mais importante de todos, uma vez que afecta a sobrevivência biológica. Exige uma solidariedade global, não apenas na União Europeia, mas em todo o mundo. Por esse motivo, tem o meu apoio.

  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, apoiei o novo número a acrescentar depois do n.º 12, em que se convida a Comissão e os Estados-Membros a "to acknowledge the EU’s dependence on imports of vegetable proteins from third countries" (reconhecer a dependência da UE em relação às proteínas vegetais provenientes de países terceiros), com o resultado muito importante de estabelecer, antes de mais nada, "workable import rules based on GM thresholds" (regras de importação viáveis em matéria dos limites máximos de OGM) e, em segundo lugar, de reduzir "unnecessary delays in the EU GM approval system" (os atrasos desnecessários no sistema de aprovação de OGM da UE).

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Temos observado nos últimos tempos um aumento preocupante dos preços dos alimentos nos mercados mundiais. Quando os preços dos alimentos aumentam e, ao mesmo tempo, se verifica um aumento significativo dos preços da energia, o resultado é o crescimento da inflação. Os políticos e os economistas estão a tentar analisar esta situação e a identificar as suas causas. Os principais factores são, aparentemente, os seguintes: alterações ao nível da economia global, incluindo preços da energia mais altos, redução das colheitas e a produção de biocombustíveis.

O aumento da procura de alimentos e a crescente riqueza da população de países em rápido crescimento económico como a Índia e a China também têm influenciado o aumento dos preços dos alimentos. Os preços mais elevados dos alimentos afectam tanto os produtores, como os consumidores.

As alterações a nível dos mercados mundiais de produtos alimentares forçam-nos a reflectir seriamente sobre a nossa estratégia em matéria de segurança alimentar ou talvez mesmo a repensá-la na totalidade. No entanto, o mais importante é tomar medidas no sentido de melhorar a situação nos mercados de produtos alimentares, não apenas através de actividades ad hoc, mas também de iniciativas que conduzam a uma estabilidade de longo prazo.

Não tem sido dedicada atenção suficiente à estabilidade em termos de níveis de produção e à manutenção de quantidades adequadas de reservas, as quais limitariam os efeitos das flutuações dos níveis de produção que resultam das alterações climáticas ou de outros factores.

  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhor Presidente, relativamente ao relatório sobre o aumento dos preços dos alimentos na União Europeia, votei a favor da alteração 21 e contra a alteração 28. Infelizmente, a máquina de voto não funcionou nessa altura.

Contudo, gostaria de chamar a atenção para o facto de, numa Europa onde crianças passam fome, ser inaceitável a existência de limites de produção e quotas relativas à produção de alimentos, e gostaria de apelar à Comissão Europeia para voltar a analisar este assunto. No decorrer dos trabalhos parlamentares, foi abordado o relatório elaborado pela senhora deputada Gabriele Zimmer sobre a pobreza na Europa, em especial a pobreza infantil, incluindo a subnutrição entre as crianças europeias. Não devemos permitir que tal aconteça.

- Proposta de resolução B6-0233/2008

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Em 2001, o Conselho isentou os cidadãos dos EUA da obrigação de visto. Infelizmente, nem todos os cidadãos da UE beneficiam de uma isenção comparável. Os EUA mantêm a obrigação de visto para os cidadãos de alguns Estados-Membros (actualmente: Bulgária, Chipre, República Checa, Estónia, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Roménia e Eslováquia). Mais de 10% dos pedidos de visto são recusados. De acordo com os requerentes, o processo baseia-se, frequentemente, em critérios não transparentes.

Por um lado, desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1999, existe a regra segundo a qual o Conselho é responsável pelo estabelecimento das regras relativas à política da UE em matéria de vistos. Por outro lado, existe a regra segundo a qual, os EUA, para incluir países no programa de isenção de vistos, só abrem negociações bilaterais, visto que isto está em consonância com a sua legislação nacional, e só podem entrar neste programa países individuais – e não comunidades internacionais.

Congratulo-me com a resolução do Parlamento Europeu sobre as negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos que resultou de debates intensos no Parlamento Europeu. Acredito que a resolução eliminará todas as dúvidas no que diz respeito aos esforços legítimos dos novos Estados-Membros para eliminarem as diferenças entre os antigos e novos Estados-Membros da União Europeia.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, os princípios da solidariedade, cooperação e não discriminação com base na nacionalidade são fundamentais para a União Europeia. No entanto, a política dos EUA em matéria de vistos e os requisitos a ela associados vieram abalar de certa forma estes princípios. Os Estados-Membros vêem-se obrigados a encetar negociações separadas relativamente a assuntos que, em larga medida, são da competência da Comunidade.

A questão da obrigação de visto afecta em especial os novos Estados-Membros que, embora não apliquem eles próprios restrições ou outros requisitos relativamente aos Estados Unidos não podem, claramente, contar com a reciprocidade por parte desse país.

Esta questão não pode ser resolvida através da actuação individual dos Estados-Membros. É necessária regulamentação detalhada que se aplique a todos os Estados-Membros da UE. Devo sublinhar que, se a política dos Estados Unidos em matéria de vistos não sofrer alterações, esse facto afectará decididamente as relações transatlânticas.

- Relatório Janusz Wojciechowski (A6-0147/2008)

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, o problema das doenças animais está a aumentar e há várias razões para que tal aconteça. A primeira é o aumento das dimensões das explorações pecuárias e a consequente concentração de animais. A segunda é a falta de medidas para combater as doenças animais de forma eficaz.

Este primeiro problema poderia ser resolvido através de restrições à criação animal em grupos de animais e explorações pecuárias de grandes dimensões, recorrendo para isso a medidas administrativas e legais, bem como através da implementação de um sistema de apoio para explorações de menores dimensões, em especial explorações de gestão familiar.

O segundo depende indubitavelmente da disponibilização de fundos do orçamento comunitário necessários para o combate às doenças animais. Existem obviamente outras causas muito importantes que não devem ser subestimadas, como: o transporte de animais, sistemas de alerta rápido insatisfatórios, medidas preventivas insuficientes, incluindo a vacinação.

O relatório do deputado Janusz Wojciechowski refere estes problemas, pelo que votei a seu favor.

  Bogdan Golik (PSE). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o deputado Janusz Wojciechowski pelo seu relatório e pelo resultado da votação de hoje. A iniciativa da Comissão relativa à alteração da abordagem à saúde animal e da estratégia anterior demonstraram de forma inequívoca que é fundamental trabalhar no sentido de aperfeiçoar os regulamentos relativos a esta matéria, melhorar a coerência com outras políticas e aumentar a eficácia legislativa.

A nova abordagem proposta no âmbito da estratégia tornará possível minimizar o risco de ocorrerem surtos de doenças infecciosas em animais. Conheço muito bem este problema, também na qualidade de veterinário. Também irá promover o crescimento da economia, tornar as empresas e os agricultores europeus mais competitivos e proporcionar um novo acesso aos mercados de exportação.

Além disso, normas adequadas em termos de segurança e saúde animal são a garantia de uma política comercial apropriada no seio da Comunidade. Esta política, que sofreu alterações na sequência de uma série de surtos de doenças e crises graves que ocorreram nos últimos anos, demonstrou que é necessário realizar uma análise cuidadosa das medidas adoptadas até à data. Creio que, graças a esta proposta, a União Europeia irá promover a ciência, a inovação e a investigação para assegurar a elaboração de melhores medidas de combate às doenças animais.

  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhor Presidente, lamento assinalar que, no que respeita ao relatório do deputado Janusz Wojciechowski, a alteração relativa às condições de transporte de animais não foi aprovada por apenas dez votos. Este facto revela falta de sensibilidade da nossa parte. Espero que, no futuro, este tipo de documento seja corrigido.

Declarações de voto escritas

- Relatório Kyösti Virrankoski (A6-0188/2008)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Devido ao atraso na adopção dos novos programas estruturais e, posteriormente, dos programas operacionais apresentados pelos Estados-Membros, não foram executadas verbas do Orçamento comunitário de 2007 referentes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Regional (FEADER) e ao Fundo Europeu das Pescas (FEP), no montante global de 3.525 milhões de euros.

Parte deste montante transitou já para o Orçamento de 2008, mas 2.034 milhões de euros permanecem ainda por executar.

Este projecto de orçamento rectificativo, entre outros aspectos, propõe a transferência de parte desse montante não executado para o orçamento actualmente em vigor (772 milhões de euros) e que o montante remanescente seja transferido para anos posteriores.

Tais atrasos têm sérias repercussões na implementação dos programas e, claro está, são as micro, pequenas e médias empresas, a pequena agricultura e a agricultura familiar, entre outros exemplos, que mais sentem essas consequências, para mais tendo em conta a agudização da crise financeira e socioeconómica em resultado das políticas neoliberais.

Aliás, face ao aumento dos preços alimentares, do preço dos combustíveis e à revisão em baixa do crescimento económico dos vários países da UE, tais verbas deveriam ser utilizadas para promover o investimento público para a dinamização da economia e a urgente melhoria do rendimento dos trabalhadores.

  Janusz Lewandowski (PPE-DE), por escrito. − (PL) A segunda alteração que foi introduzida no Orçamento de 2008 contém, como é hábito, diversos elementos que não têm qualquer relação lógica entre si. Esta é uma característica frequente dos orçamentos rectificativos que torna mais difícil a avaliação da proposta. Contudo, a questão fundamental consiste na qualidade da justificação fornecida, bem como no cumprimento da proposta das normas processuais dos Regulamentos Financeiros. É totalmente justificável a inclusão no Orçamento de 2008 de fundos estruturais não utilizados referentes ao FEDER, FEADER e FEP (no montante global de 771,6 milhões de euros), pois está em conformidade com a redacção e o espírito do Acordo Interinstitucional de 2006, em que foram previstos atrasos na execução das novas Perspectivas Financeiras. Ao votarmos o presente orçamento rectificativo podemos observar, com alguma satisfação, que mais de 500 dos 580 programas operacionais para 2007-2013 foram já aprovados, o que significa que estamos a passar à fase de concretização no actual período de sete anos. O relator parlamentar também concorda com as modificações dos planos-quadro de duas agências, nomeadamente da Agência Europeia de Medicamentos e da Agência Europeia da Segurança Marítima, de acordo com a proposta da Comissão Europeia, que constitui uma parte complementar do projecto de orçamento rectificativo inicial n.º 2/2008. Este tipo de complemento é aceite com maior prontidão do que a tendência para multiplicar as agências regulamentares e executivas da UE.

- Relatório Romana Jordan Cizelj (A6-0167/2008)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) A tentativa estratégica de relançamento da competitividade europeia, proposta na estratégia de Lisboa e reiterada recentemente no Conselho Competitividade de Novembro de 2007, levou a UE a intensificar os seus esforços para aumentar o potencial de inovação e crescimento europeu em relação à concorrência mundial.

As PME são a chave de um verdadeiro relançamento das actividades de investigação e desenvolvimento porque, pela sua própria natureza, são levadas a avançar no sentido da inovação, na sua luta pela sobrevivência no mercado. No entanto, o acesso às actividades de investigação e desenvolvimento pode, por vezes, tornar-se particularmente pesado em termos económicos e burocráticos.

Apoio, portanto, este relatório, que chama a atenção para a necessidade de a UE pôr em prática o princípio “pensar primeiro em pequena escala” (“think small first”) e incentivar o potencial para a inovação e a originalidade das PME, que continuam a ser um dos principais motores da economia europeia.

Penso que uma política destinada a promover as pequenas empresas deve incluir subsídios e as indispensáveis ajudas à investigação: disso são exemplo o programa “Best”, que facilitou um intercâmbio de boas práticas entre as PME, o CIP e o Sétimo Programa-Quadro. Contudo, também penso que é essencial adoptar uma série de medidas com vista a promover a iniciativa empresarial, como a redução das barreiras ao mercado interno, a eliminação dos obstáculos burocráticos e uma concessão mais fácil de empréstimos bancários às PME.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) A delegação do Fine Gael no PPE-DE congratula-se com o relatório da senhora deputada Jordan-Cizeli sobre a avaliação intercalar da política industrial. No que se refere ao n.º 7 do relatório, reconhecemos o direito dos Estados-Membros que querem consolidar o mercado europeu dos equipamentos de defesa e melhorar a competitividade global da indústria da defesa da UE, na estrita condição de que a neutralidade militar da Irlanda (tal como é referida explicitamente numa declaração anexa aos Tratados) seja plenamente respeitada.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − O relatório do Parlamento Europeu, aliás na sequência da própria comunicação da Comissão Europeia, esquece os enormes impactos sociais das indústrias existentes e persiste numa caminhada neoliberal que poderá garantir lucros elevados às grandes empresas, mas não assegura o emprego com direitos e a melhoria da qualidade de vida das populações.

Sendo certo que a indústria nos países da União Europeia contribui em mais de 80% para as despesas de I&D do sector privado e que os seus produtos inovadores representam cerca de 73% das exportações da UE, a verdade é que o relatório insiste na criação de um mercado interno aberto e competitivo a nível dos serviços e da indústria, o que só interessa aos grandes grupos económicos, dado que pode pôr em causa as micro, pequenas e médias empresas e uma percentagem elevada de emprego, o que pode afectar os rendimentos dos trabalhadores e de muitos pequenos empresários, e, portanto, a sua actividade como consumidores.

Por último, também discordamos do reforço do papel do sector da defesa da União Europeia, mesmo que isso possa ter implicações no aumento da indústria de armamentos. A nossa proposta de progresso e desenvolvimento social é acompanhada de uma perspectiva de paz, e não de guerra.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. − Votei a favor deste relatório pela importância que confere a temas que me parecem essenciais, nomeadamente a promoção das pequenas e médias empresas (PME) na União Europeia.

Ao representarem mais de 90% do tecido empresarial europeu, as PME têm não só um papel económico no seio da União como também social pela sua contribuição notável para o emprego e crescimento.

Neste contexto, iniciativas como a da Comissão Europeia para a redução em 25% de burocracias desnecessárias enfrentadas por estas empresas e a promoção do investimento na qualidade dos recursos humanos e na investigação são de saudar.

O sector industrial da UE tem ainda grande potencial para melhorar, tanto na concretização da investigação e inovação em oportunidades de negócio como na própria antecipação destas oportunidades para uma mais célere adaptação às mutações do mercado.

A melhoria do enquadramento regulamentar, nomeadamente no que diz respeito ao sistema de patentes, de forma a facilitar o acesso ao mercado interno e o fomento do espírito empreendedor europeu são factores chave para o aumento da nossa competitividade industrial. Neste contexto a promoção de clusters regionais também me parece muito positiva.

Parece-me claro que uma indústria europeia próspera é crucial para o alcance dos objectivos de Lisboa.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. − (PL) A política industrial tem uma importância significativa para a realização dos objectivos da estratégia de Lisboa. Deve implementar um quadro que permita o crescimento das empresas, o investimento industrial, a inovação e a criação de novos postos de trabalho.

Congratulo-me com o facto de, neste contexto, ter sido dada particular atenção às necessidades das pequenas e médias empresas que, afinal, constituem 99,8 % das empresas europeias. São precisamente essas empresas que mais sentem os efeitos do excesso de burocracia. Per capita, os custos das pequenas empresas são, em média, dez vezes superiores aos das grandes empresas no que respeita às responsabilidades impostas pela regulamentação.

Além disso, as PME podem sentir mais dificuldades do que as grandes empresas no que se refere ao acesso aos mercados. Não esqueçamos que são as PME que, pelas suas características de inovação e flexibilidade, proporcionam um estímulo significativo ao crescimento económico, bem como melhorias ao nível da competitividade das empresas europeias. Por conseguinte, é extremamente importante o desenvolvimento de soluções que ajudem a reduzir os encargos administrativos, facilitem o acesso das PME ao mercado interno e aos contratos públicos e que ajudem essas empresas a enfrentar novos desafios. A Lei das pequenas empresas que foi anunciada pela Comissão deverá incluir este tipo de propostas.

Concordo com a perspectiva do relator de que uma melhoria das condições regulamentares a nível europeu deve ser acompanhada do empenho dos Estados-Membros. Sem a adopção a nível nacional de medidas para reduzir os encargos administrativos, não será possível obter vantagens económicas tangíveis.

- Relatório Bernard Lehideux (A6-0131/2008)

  Sylwester Chruszcz (NI), por escrito. − (PL) Decidi votar contra o relatório A6-131/2008. Trata-se de mais um documento que segue a tendência de criação de instituições que não fazem qualquer sentido e às quais são atribuídos fundos do orçamento comunitário. Apesar da existência de quatro fundos estruturais, sete fundos de coesão, um programa-quadro e dúzias de agências da UE cuja única função é absorver os fundos comunitários, aqui está mais uma organização que certamente custaria dinheiro aos contribuintes europeus mas que, relativamente a medidas reais contra o desemprego ou que facilitem a vida aos empregados (ou que pelo menos não a tornem mais difícil), nada é referido.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Foi lamentável o que se passou hoje na votação em sessão plenária. O PPE apresentou uma proposta de emenda que punha em causa o acordo já conseguido com o Conselho e que visava melhorar o seu funcionamento, garantir melhores condições de apoio no estudo e análise dos mercados de trabalho nacionais e locais, na sua ligação com o Parlamento Europeu, que passaria a ter um papel reforçado no seu funcionamento e no seu controlo.

Com a aprovação da proposta do PPE, embora por uma margem estreita, todo o consenso obtido foi posto em causa. Assim, ao contrário do que estava previsto, tem de se realizar uma segunda leitura, pelo que o relatório vai voltar a ser debatido na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, por estarmos numa área legislativa de co-decisão.

Daí o nosso voto final de abstenção.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) A Fundação Europeia para a Formação desempenha um papel muito válido no domínio do desenvolvimento dos sistemas de formação profissional de países terceiros. Julgo que este Parlamento deve participar plenamente no funcionamento da FEF e, portanto, apoiei a posição do relator.

- Proposta de resolução: Líbano (B6-0271/2008)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) O Junilistan concorda com muitas partes do relatório. Saudamos o desenvolvimento de um Líbano pacífico e democrático e vemos com agrado uma contribuição activa dos Estados-Membros para o processo de paz. Contudo, pensamos que esta acção deveria ocorrer no quadro das políticas externas independentes de cada Estado-Membro, especialmente porque a situação política no Líbano implica questões sensíveis relativamente às quais os governos dos Estados-Membros discordam em larga medida. A UE deveria deixar às Nações Unidas a resolução de questões como estas, em vez de tentar competir e desenvolver a sua própria política externa. As Nações Unidas são a organização internacional que está mais bem equipada para conseguir uma resolução duradoura do conflito no Médio Oriente e para lidar com a situação política.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A recente evolução da situação no Líbano não pode ser analisada à margem do agravamento da situação no Médio Oriente, onde se reforça a escalada de ingerência e de intervenção e ocupação militar dos Estados Unidos e seus aliados, procurando assegurar o domínio desta estratégica região.

A presente resolução - cuja proposta inicial foi ultrapassada pelos acontecimentos - para além de branquear a acção do Governo libanês no agravamento da recente situação no Líbano, branqueia igualmente as manobras de ingerência, de tentativa de bloqueio e de pressão exercidas por Israel e pelos EUA na situação interna deste país, de que são exemplo as manobras militares realizadas por Israel, o estacionamento da 6ª Esquadra dos Estados Unidos na região ou a promoção do boicote à Cimeira de Damasco (refira-se que, ao mesmo tempo que escamoteia o papel dos EUA e dos seus aliados na região, a maioria do PE aponta o dedo, uma vez mais, aponta o dedo à Síria e ao Irão).

A resolução insiste ainda em posições políticas que têm como objectivo imiscuir-se na situação interna do Líbano, omitindo que o agravamento da situação no Médio Oriente se deve, em primeiro lugar, à ocupação militar por parte de Israel dos territórios da Palestina, da Síria e mesmo do Líbano.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) A situação no Líbano é preocupante. O acordo de Doha entre o governo e os dirigentes da oposição proporcionou ao país, segundo se espera, a oportunidade de alcançar uma relativa paz e estabilidade.

Apesar de se não ter ainda realizado a votação relativa à nomeação do General Michel Sleiman como Presidente da República, há sinais encorajantes de que todas as partes estão dispostas a negociar. Julgo que a UE deve continuar a apoiar medidas destinadas a assegurar que não tornemos a assistir à violência e à agitação política de que o povo libanês tem sido vítima. Votei a favor da proposta de resolução.

- Proposta de resolução: Aumento dos preços dos produtos alimentares na UE e nos países em desenvolvimento (B6-0217/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Optámos por votar a favor da resolução uma vez que o aumento dos produtos alimentares constitui um problema para o fornecimento de alimentos em todo o mundo.

Contudo, lamentamos que o Parlamento finja ignorar que a política agrícola proteccionista da UE está a contribuir para uma situação em que grandes partes do mundo não dispõem de um sistema de produção de alimentos viável.

  Bernadette Bourzai (PSE), por escrito. – (FR) A crise alimentar mundial (aumento de preços na ordem dos 83%), que se traduz em motins da fome nos países em desenvolvimento, e a redução do poder de compra dos consumidores europeus mais modestos está, na minha opinião, ligada ao seguinte:

- à especulação bolsista sem precedentes sobre os preços dos produtos alimentares de base, que beneficia de forma inaceitável das tensões e da forte volatilidade dos mercados agrícolas;

- ao desenvolvimento das culturas para fins energéticos, a expensas das culturas alimentares essenciais;

- às lacunas da política de desenvolvimento europeia;

- ao facto de o apoio às culturas de exportação nos países em desenvolvimento se fazer em detrimento das culturas alimentares e da auto-suficiência alimentar, e

- às regras actuais do comércio mundial que geram condições particularmente injustas para os pequenos e médios agricultores, especialmente nos países em desenvolvimento.

Para além das medidas de emergência, quando fizermos o balanço sobre a saúde da PAC, impõe-se redefinir os nossos meios de intervenção nos mercados mundiais (infra-estruturas, reservas de intervenção, gestão de riscos, previsões e modelização económica da evolução dos preços, etc.), reconsiderar a dissociação das ajudas e repensar, em termos globais, os nossos modelos de produção agrícola por forma a serem produtivos e duradouros.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Não posso deixar de registar alguma contradição entre esta resolução do Parlamento Europeu e as propostas de revisão da Política Agrícola Comum que a Comissária responsável pelo pelouro da Agricultura aqui apresentou esta semana.

Foi particularmente chocante que a Comissária tivesse ignorado todo o drama social e o forte impacto da escalada no aumento dos preços dos alimentos que se tem verificado nos últimos meses, para o que muito contribuiu o abandono da terra e o desaparecimento de muitos milhares de explorações agrícolas, insistindo em cortar os míseros apoios que recebem cerca de 70 mil pequenos agricultores portugueses, ao propor um limiar mínimo, mas esquecendo-se de indicar um limiar máximo.

É conhecido o efeito negativo da última reforma da PAC, designadamente o desligamento das ajudas à produção. Por isso, é particularmente grave que, no actual contexto, tenha anunciado a supressão total dos pagamentos associados à produção ainda existentes (com excepção apenas das vacas em aleitamento, dos caprinos e ovinos), transferindo-os para o regime de pagamento único, ao mesmo tempo que avança no desmantelamento progressivo de organizações comuns de mercado importantes e no desmantelamento do sistema de quotas leiteiras, na supressão da intervenção em áreas como o trigo duro, o arroz e a carne de suíno, fomentando ainda mais o abandono da terra e da actividade agrícola.

  Neena Gill (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor desta resolução, nomeadamente em apoio dos n.ºs 16 e 35, que convidam o mundo desenvolvido a reduzir os subsídios agrícolas.

O apelo do Ministro da Agricultura francês, Michel Barnier, a que a Europa elabore um plano de segurança alimentar e se oponha a novas reduções do orçamento europeu para a agricultura é inconsiderado. Depois de ter trabalhado durante oito anos na Comissão dos Orçamentos do Parlamento, onde fiquei a saber tudo sobre as anomalias da PAC, creio que essa iniciativa seria contraproducente. Contribuiria para aumentar os preços dos produtos alimentares, numa época de crise, e em nada beneficiaria a saúde a longo prazo da agricultura europeia.

A França vai assumir dentro em breve a Presidência da UE e a revisão do orçamento da UE já devia ter sido feita. O Presidente Sarkozy deve aproveitar esta ocasião para iniciar uma verdadeira reforma dos subsídios agrícolas do âmbito da PAC, permitindo assim que a UE assuma as suas responsabilidades para com o mundo em desenvolvimento.

O Governo do Reino Unido, por outro lado, teve razão em apelar para um acordo comercial que proporcione aos países mais pobres um acesso melhorado aos mercados do mundo desenvolvido. Esse acordo poderá ajudar os 100 milhões de pessoas dos países pobres que de outra forma se afundarão numa pobreza ainda maior. Porém, será necessário fazer mais a nível da UE.

  Vasco Graça Moura (PPE-DE), por escrito. − O crescimento económico mundial e a política dos biocombustíveis criaram um paradoxo. Dado o nível de riqueza atingido mundialmente, é grave que muitas famílias se debatam para comer. O mercado é condicionado por uma concentração demográfica nos aglomerados urbanos sem precedentes, pelo abandono da agricultura para as actividades terciárias, e pelo consumo de bens alimentares básicos noutros elementos complexos da cadeia alimentar, caso da pecuária.

Os biocombustíveis introduziram um ladrão no campo e um convidado inesperado à mesa. A concorrência entre fontes de energia e alimentação orquestra os seus preços.

Enfrentamos problemas de escassez, de sustentabilidade, de segurança e ecológicos. As políticas de auto-suficiência respondem ao desaparecimento de reservas estratégicas e temem-se guerras. Dadas as restrições anunciadas de venda de grãos, o volume das colheitas deste ano será crucial. A especulação é tal que Bancos Centrais alertam para o risco inflacionista subjacente e na Índia foi proibida a negociação de contratos de futuros sobre alimentos.

Urge reverter a situação em favor dos agricultores, que ainda não sabem que frutos colherão, especialmente os mais pequenos, vítimas de políticas agrícolas perversas e incongruentes. A técnica e a ciência que outrora divergiram encontram assim uma nova oportunidade da qual todos beneficiaremos.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Sob a pressão da agudização da crise capitalista a nível mundial, mesmo que com limitações, a resolução aprovada não deixa de constituir uma denúncia das consequências das políticas da UE quanto à agricultura, pondo a nu os reais e inaceitáveis objectivos da PAC e dos acordos da OMC.

No entanto, a resolução não aponta os verdadeiros responsáveis pela gravíssima situação actual, nem retira as devidas consequências do diagnóstico que apresenta, ao não colocar em causa as políticas que estão na origem daquela, entre outros exemplos:

Não afirma a soberania alimentar como questão central para o assegurar do direito à alimentação;

Não coloca a elevação dos rendimentos da pequena agricultura e da agricultura familiar como condição necessária para a preservação da agricultura, do mundo rural e da segurança alimentar;

Não exige a saída da agricultura da OMC, que a produção agro-alimentar deixe de ser tratada como uma vulgar mercadoria e a revisão do acordo de Blair House;

Não exige a ruptura com a PAC, o fim do desligamento das ajudas da produção, a aplicação de um verdadeiro plafonamento e modulação em prol da pequena agricultura e da agricultura familiar e uma justa redistribuição entre países e produções, promovendo o pleno desenvolvimento da produção agro-pecuária de cada país.

  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. − (EN) Entrámos num período caracterizado pela insegurança alimentar. Os preços aumentaram dramaticamente e a procura de alimentos está a crescer mais rapidamente do que a oferta. Uma combinação de factores climáticos (tais como secas prolongadas) com a utilização dos cereais na produção de biocombustíveis agravou ainda mais a situação.

A situação actual é especialmente preocupante no contexto do mundo em desenvolvimento. Em países mais pobres, tais como o Haiti, as carências alimentares estiveram já na origem de motins e de agitação social. Como se observa nesta resolução, a prioridade da comunidade internacional deve consistir em assegurar a autonomia e a auto-suficiência alimentar dos países em desenvolvimento.

Porém, o aumento dos preços dos géneros alimentícios não afecta apenas as nações mais pobres. A UE deve tomar medidas para estabilizar a situação. Antes de mais nada, temos de incentivar os nossos agricultores a produzirem mais. Por outro lado, será necessário alcançar um equilíbrio mais sensato entre a utilização dos cereais para fins alimentares e para a produção de energia. Uma revisão do "Exame de Saúde" da PAC seria o fórum ideal para abordar estas questões.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. − (PL) Votei a favor da Resolução sobre os aumentos dos preços dos alimentos na UE e nos países em desenvolvimento. É um problema que afecta o mundo inteiro e que tem muitas causas. Por exemplo, o aumento da procura de alimentos, o aumento do preço dos combustíveis, os catástrofes naturais (especialmente as secas), a redução das áreas destinadas ao cultivo de plantas para consumo humano ou animal (o preço a pagar pelo aumento das áreas de terreno destinados à chamada agricultura energética), etc. Por conseguinte, gostaria de apoiar a proposta de moratória das Nações Unidas sobre a produção de biocombustíveis.

Também se verifica a existência de especulação financeira nos mercados de géneros alimentares. As quotas desnecessárias e erradas que limitam a produção agrícola como, por exemplo, as quotas que impõem limites à produção de leite e lacticínios na Polónia constituem outro factor que contribui para os referidos aumentos. As consequências trágicas nos países mais pobres levam a que uma parte dos nossos excedentes alimentares seja fornecida gratuitamente ou por um preço simbólico. Este tipo de ajuda apenas é útil quando ocorrem catástrofes e desastres. Este tipo de ajuda só é útil em tempo de catástrofes e desastres. De outra forma, contribui para a destruição total dos agricultores locais, uma vez que deixa de ser rentável cultivar terras ou criar animais. O rápido aumento dos preços dos alimentos, em conjunto com o desemprego pode igualmente provocar a instabilidade social nesses países.

Ouvimos recentemente o relato de uma situação dramática no Afeganistão, onde uma pessoa vendeu a filha para obter dinheiro para sustentar o resto da família. Não devemos esquecer os efeitos dos aumentos dos preços dos alimentos sobre a inflação. Esperemos que não provoquem um aumento súbito e em espiral de todos os preços.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) 850 milhões de pessoas de todo o mundo passam fome todos os dias. Esta crise exige uma acção rápida e eficaz por parte da União Europeia e dos Estados-Membros. Associo-me aos apelos a que seja efectuada uma avaliação do impacto do papel dos retalhistas na cadeia alimentar e a que a Comissão e os Estados analisem as discrepâncias entre os preços cobrados pelos agricultores pelos seus produtos e os que são cobrados pelos grandes retalhistas.

Efectivamente, esta crise tem uma escala global e há muito a fazer nos países em desenvolvimento. Portanto, devemos centrar-nos na ajuda aos países em desenvolvimento em áreas como a agricultura, o desenvolvimento rural e a agroindústria. Votei a favor da resolução.

  Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. – (FR) Numa altura em que a subida em flecha dos preços é das mais preocupantes, impõe-se mais do nunca uma resolução do Parlamento Europeu

Em primeiro lugar, a escassez alimentar generalizada em muitos países do mundo é absolutamente inaceitável. Precisamos de propor medidas de emergência para pôr fim à fome que afecta, neste preciso momento, as populações mais vulneráveis dos países em desenvolvimento. Para além destas medidas de emergência, que não podem resolver o problema a longo prazo, a UE tem de elaborar uma estratégia, de acordo com organizações internacionais como o Banco Mundial, o FMI, a FAO e a OMC. Deverá tratar-se de uma estratégia de base que abarque todas as causas da crise: mudança dos hábitos alimentares na Ásia, a rápida ascensão das culturas de biocombustíveis, etc.

Em segundo lugar, a subida inquietante do preço do cabaz de compras do consumidor cria a oportunidade para uma reflexão aprofundada sobre a reforma da política agrícola comum. Paralelamente, enquanto fazemos o balanço da saúde da PAC, importa avançar com propostas concretas para pôr termo à inflação a que assistimos, inclusive no mercado interno, mas também para garantir a auto-suficiência alimentar da UE.

  Toomas Savi (ALDE), por escrito. − (EN) Quando participei na missão de observação eleitoral na Nigéria, no passado mês de Abril, constatei um facto chocante: a Nigéria, que já foi um país exportador de produtos agrícolas, passou a importar produtos alimentares. A situação demográfica nos países em desenvolvimento esteve na origem de um aumento drástico da procura de alimentos, mas os conflitos militares em curso, a luta contra doenças fatais como a sida, a malária e a tuberculose, bem como a ineficácia da administração, têm obstado a que os governos dos países em desenvolvimento dêem resposta a esta necessidade.

Apoiei a resolução do Parlamente Europeu sobre o aumento dos preços dos géneros alimentares na UE e nos países em desenvolvimento e espero que a União Europeia continue a melhorar as suas políticas de desenvolvimento e adira aos princípios do comércio internacional justo.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. − (SV) A resolução sobre o aumento dos preços dos produtos alimentares no mundo poderia ter constituído um valioso contributo para o debate actual sobre a política agrícola da UE e as suas consequências.

Contudo, o resultado foi decepcionante. Na primeira parte, refere-se que a tendência é no sentido de uma maior regulamentação e de um regresso ao armazenamento – apesar do facto de os elevados preços dos produtos alimentares terem, pela primeira vez em muitos anos, feito da agricultura um sector verdadeiramente lucrativo.

A segunda parte fala do “direito à alimentação” no Terceiro Mundo e da importância de dar prioridade aos alimentos relativamente à produção de combustíveis. Ao mesmo tempo, o resultado final da votação foi disperso em todos os quadrantes no que diz respeito às vantagens e desvantagens dos biocombustíveis!

A política consiste em conflitos relativamente a objectivos, em que a principal tarefa de um político é conseguir um equilíbrio e ordenar os objectivos por prioridades. Esta resolução não o conseguiu. Por esse motivo abstive-me.

  Richard Seeber (PPE-DE), por escrito. − (DE) É absolutamente necessário pôr um travão ao aumento dos preços dos produtos alimentares, pois de outro modo iremos enfrentar graves dificuldades. Precisamos de estratégias multiníveis que, por um lado, reforcem a produção de alimentos através de medidas como a suspensão temporária de prémios à retirada de terras de produção e, por outro, permitam uma melhor coordenação e distribuição de produtos alimentares. Os países pobres que são mais duramente atingidos pelo aumento de preços têm de ser ajudados para superar a crise, tão rapidamente quanto possível, de forma organizada e, sobretudo, sustentável. Os grandes exportadores de produtos agrícolas, como a Argentina e os Estados Unidos, têm de agir globalmente relativamente a esta questão, não se devendo centrar apenas no seu próprio bem-estar.

No debate sobre biocombustíveis, não podemos esquecer que a sua produção na Europa, onde estes são cultivados em dois por cento de toda a terra arável, tem um efeito extremamente reduzido nos preços dos produtos alimentares. Os biocombustíveis não podem ser produzidos à custa de alimentos, sendo esse o motivo pelo qual temos de fazer esforços persistentes para promover a produção de uma segunda geração de biocombustíveis, baseada na biomassa, constituída por resíduos essencialmente orgânicos praticamente inutilizáveis para qualquer outro fim.

- Proposta de resolução: Negociações entre a UE e os EUA sobre o regime de isenção de vistos (B6-0233/2008)

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − Na sequência da implementação da reforma legislativa americana relativa ao reforço dos requisitos de segurança ao abrigo do Visa Waiver Programme, os EUA decidiram propor memorandos de entendimento individuais a cada EM, numa tentativa de dividir para reinar.

Esses acordos são inaceitáveis, não só por não respeitarem a competência comunitária nesta matéria, mas também porque põem em causa o princípio da cooperação leal e originam um tratamento desigual entre os cidadãos dos vários EM, em matéria de vistos.

Aplaudo a atribuição de um mandato à Comissão (no âmbito da competência comunitária) para negociar um acordo entre a UE e os EUA, onde deverá ser garantido um tratamento uniforme com condições iguais para todos os cidadãos da União em termos de isenção de vistos, caso queiram entrar no território americano (como, aliás, a União já aplica em relação a todos os cidadãos americanos que queiram entrar na União).

É importante que estas negociações se desenrolem com celeridade e impregnadas de um espírito de unidade europeia, de forma a que, em 2009, todos os EM possam já participar no regime reformado de isenção de vistos dos EUA.

Considero, no entanto, que só existirão as condições propícias para tal se os acordos bilaterais entretanto celebrados forem anulados. Aguardo, assim, o parecer do serviço jurídico do PE, que espero possa confirmar esta posição.

  Urszula Gacek (PPE-DE), por escrito. − (EN) O PPE-DE congratula-se com a aprovação da "Resolução sobre as negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos em matéria de isenção de vistos".

Assinala-se uma etapa importante das actividades de coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia nas suas negociações com os Estados Unidos. Reconhece-se que a discriminação de que é objecto um grande grupo de cidadãos da UE é inaceitável e manifesta-se a solidariedade dos Estados-Membros que beneficiam já do programa com os que se continuam a confrontar com procedimentos de pedido de vistos complicados e por vezes humilhantes. Chama-se a atenção para o facto de que as razões de recusa do visto não são transparentes. A descida rápida da percentagem de recusas que se verifica em relação a alguns países, mas não a outros, cria a suspeita de que os países a que não foi concedido o estatuto de isenção de vistos não são tratados da mesma forma pelos Estados Unidos.

Uma vez que represento a Polónia, um país a que não foi concedido o estatuto de isenção de vistos, espero que a resolução contribua para a celebração rápida e satisfatória de um acordo que autorize todos os cidadãos da UE a deslocarem-se aos Estados Unidos nas mesmas condições. A UE e os Estados-Membros fizeram um esforço concertado para resolver o problema. Esperemos que os Estados Unidos dêem uma resposta aberta e positiva a esta iniciativa.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Da presente resolução retiramos:

Que, apesar de a UE ter logrado um acordo de reciprocidade com vários países, mas não em relação aos EUA - pelo que a Comissão Europeia propôs, em 2006, o restabelecimento temporário da obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de passaportes de serviço/oficiais, a fim de acelerar os progressos para o estabelecimento da reciprocidade, relativamente a este país -, o Conselho não deu seguimento a esta proposta, que a resolução caracteriza como simbólica.

Que a situação se tornou complicada em termos jurídicos, quando os EUA reformaram o seu regime de isenção de vistos, com base na dita luta contra o terrorismo, acrescentando medidas de segurança (incluindo o acesso a dados e informações de cidadãos de países terceiros), exigindo de outros países que desejam participar no programa de isenção de vistos a assinatura de um Memorando de entendimento bilateral e das suas normas de execução vinculativas.

E que, face às exigências dos EUA, os diferentes Estados-Membros da UE se dividiram, evidenciando, afinal, as suas prioridades...

A resolução insere-se no esforço de limitar os danos, no entanto, em nossa opinião, sem salvaguardar princípios que consideramos fundamentais, como a soberania dos Estados e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. − (PL) Apoio a Resolução do Parlamento Europeu sobre as negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos em matéria de isenção de vistos. Essas negociações devem ter lugar em nome de todos os Estados-Membros da UE. O Governo americano e os governos dos países que já encetaram negociações bilaterais devem ter em conta a posição da UE e a sua competência em matéria de assinatura de tratados.

São necessárias linhas de orientação claras para as negociações bilaterais relativas às viagens para os Estados Unidos com isenção de visto. No entanto, existem questões que competem à UE. O que se exige é a reciprocidade. Infelizmente, relativamente à Polónia, que atribuiu unilateralmente a isenção de vistos aos cidadãos dos EUA já em 15 de Abril de 1991, a assimetria é notória. A justificação de que esta situação se deve ao nível relativamente elevado de recusas de visto não me convence.

Considero que essas recusas resultam frequentemente de decisões arbitrárias de funcionários dos serviços consulares americanos que presumem que o cidadão em causa iria prolongar a sua estadia nos EUA de forma ilegal (muitas vezes não é claro em que se baseiam para chegar a essa conclusão). Suposições desse tipo dificilmente são objectivas e, por vezes, são pura e simplesmente ultrajantes. Além disso, a taxa de câmbio do dólar face ao zloti já não serve de base ao argumento relativo ao trabalho ilegal. Actualmente, o que interessa aos cidadãos são as viagens de turismo, viagens de negócios e as visitas a familiares e amigos. Penso que os Estados Unidos também têm a perder com esta política, fechando as portas aos aliados e abrindo-as a potenciais terroristas. Como é possível desenvolver a cooperação transatlântica quando não se confia nos próprios aliados? Não se trata de uma pergunta meramente retórica. Muitos dos meus eleitores já referiram esta questão.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) Os cidadãos da Europa uniram-se para beneficiar das vantagens de uma União Europeia que se pode manifestar não só na Europa, mas também fora dela. Esta afirmação não poderia ser mais óbvia do que na questão do tratamento dos cidadãos europeus que se deslocam ao estrangeiro. Os EUA já não exigem vistos a muitos países da UE. Se bem que compreenda que os EUA têm o direito legítimo de fazer o que entendem nesta matéria, julgo que seria racional alargar este direito a todos os cidadãos da UE. Entendo que um acordo bem negociado com os EUA deveria reflectir a abordagem de não discriminação exigida pelo Parlamento.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. − (RO) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre as negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos relativamente ao Programa de Isenção de Vistos.

Votei a favor da alteração oral proposta pelo deputado socialista, Stavros Lambrinidis, porque solicita a exclusão de qualquer forma de discriminação directa ou indirecta entre cidadãos europeus, inclusivamente com base na nacionalidade. Assim, é chamada a atenção para as consequências da falta de coordenação entre as Instituições comunitárias e os Estados-Membros nas negociações internacionais.

Votei também a favor da alteração 8, alterada oralmente pelo nosso colega Gacek. O novo texto exprime a insatisfação do Parlamento Europeu face à situação existente em que só os cidadãos de 12 Estados-Membros, como a Roménia, não estão isentos do visto para os Estados Unidos da América.

Votei a favor da alteração 1 apresentada pelo Grupo dos Socialistas Europeus, que apela à Comissão para que garanta, ao abrigo do princípio da cooperação leal, tratamento igual para os cidadãos de todos os Estados-Membros no que diz respeito à isenção de vistos. Votei a favor da alteração 2 apresentada pelo Grupo dos Socialistas Europeus porque afirma que, aquando da reunião de 13 de Março de 2008 da Troika Ministerial “Justiça e Assuntos Internos”, os EUA admitiram a competência da Comunidade para negociar um acordo internacional em matéria de política de vistos.

- Proposta de resolução: Situação trágica na Birmânia (B6-0244/2008)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre a Birmânia, pois tendo em consideração a dramática situação que se verifica no país, é urgente restabelecer a democracia e o respeito pelos direitos humanos.

Lamento o comportamento das autoridades da Birmânia perante o ciclone que devastou o país, provocando milhares de mortos e desalojados, e condeno vigorosamente a conduta do regime birmanês face a esta tragédia, impedindo o acesso às equipas de apoio humanitário e recusando o socorro das vítimas.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A catástrofe humanitária que ocorreu na Birmânia é uma enorme tragédia, e o Junilistan concorda que a forma como o Governo birmanês lidou com a situação está abaixo de qualquer crítica. A ajuda tem de chegar a centenas de milhar de pessoas atingidas. Essa é a primeira prioridade. Por esse motivo simpatizamos fortemente com a resolução tendo em conta as críticas que faz ao Governo birmanês, que pôs o seu próprio poder acima da sobrevivência da população do país. Por outro lado, não compete à UE condenar e exortar outros países a pressionarem a Birmânia a abrir as suas fronteiras. Também não compete à UE apelar ao Tribunal Penal Internacional para que processe o Governo da Birmânia. Deve ser a comunidade internacional a lidar com estas questões cruciais de direito internacional através das Nações Unidas. Infelizmente, há uma tendência na UE para aproveitar as catástrofes para fazer avançar a sua própria posição no domínio da política externa.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Expressamos o nosso profundo pesar pelas vítimas do ciclone ocorrido nos passados dias 2 e 3 de Maio que atingiu várias regiões de Mianmar (Birmânia).

Sem dúvida, consideramos que deverão ser desenvolvidos todos os esforços diplomáticos, nomeadamente no quadro das Agências da ONU, para prestar o urgente socorro e apoio às vítimas, procurar minimizar o número de vítimas mortais, dar resposta aos problemas com que se confrontam as populações e dar início às actividades de reconstrução das inúmeras infra-estruturas destruídas, em cooperação com as autoridades birmanesas, aliás como a resolução sublinha.

No entanto, discordamos de iniciativas que, com base na denominada ingerência humanitária, não deixarão de dificultar e colocar em causa os esforços actualmente empreendidos pelas Agências da ONU, pela ASEAN e diversos países da região para o encontrar de soluções que ajudem a ultrapassar actuais obstáculos e a minorar o sofrimento das populações atingidas.

Iniciativas que, instrumentalizando de forma inaceitável a situação dramática de milhares e milhares de seres humanos, visam, em primeiro lugar, usar a catástrofe humanitária para fins políticos e como uma oportunidade para alcançar objectivos geoestratégicos, comprometendo, afinal, a premente ajuda humanitária que tanto dizem urgente e necessária. No fundo, promovendo situações que poderão acrescentar à tragédia natural a tragédia da guerra...

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Apoio totalmente a resolução sobre a situação trágica na Birmânia. A catástrofe natural que esteve na origem dessa situação, o ciclone, foi agora agravada pela catástrofe de origem humana criada pela resposta do Governo da Birmânia. O Governo da Birmânia tem obrigações morais e legais para com os seus cidadãos e deve autorizar as operações de ajuda internacional, para evitar que a situação se agrave ainda mais.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) A situação trágica na Birmânia exige uma atenção urgente. Ao recusar até agora a ajuda internacional, o regime birmanês demonstrou que menospreza a gravidade da situação existente. Para as vítimas do ciclone Nargis, o que está em causa não é uma questão política, mas sim a sobrevivência. Associo-me aos meus colegas, instando o regime militar a aceitar as ofertas de assistência da comunidade internacional.

Efectivamente, os nossos parceiros asiáticos têm também um papel a desempenhar, exercendo pressão sobre o regime de Rangum. Reitero a minha opinião no sentido de que, se os outros países da ASEAN forem incentivados a reconsiderar a adesão da Birmânia, essa atitude pressionará fortemente Rangum a reconhecer finalmente os direitos e as liberdades que a sua população tem reclamado e continua a reclamar. Associo-me aos meus colegas, votando a favor desta resolução.

- Proposta de resolução: Catástrofe natural na China (B6-0242/2008)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, gostaria de registar a pronta resposta da Comissão à situação de emergência que se seguiu ao sismo de 12 de Maio. Segundo os jornais, ruíram fábricas, escolas e casas, nalgumas zonas o sismo destruiu 80% dos edifícios, nalgumas cidades os edifícios das escolas ruíram, enterrando os alunos e, infelizmente, houve fábricas de produtos químicos em que toneladas de materiais poluentes se dispersaram no solo.

Desta vez conseguimos acompanhar esta calamidade, em toda a sua crua realidade, através da imprensa e das declarações das autoridades chinesas – que parecem nada esconder. Importa registar que, nesta ocasião, em gritante contraste com a loucura do vizinho regime da Birmânia, a China revela uma abertura à assistência e à ajuda internacional. Como o Senhor Comissário já afirmou diversas vezes, a Europa deve prosseguir a sua acção humanitária na devastada província de Sichuan.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A ajuda e o dinheiro para as populações na China atingidas por esta catástrofe natural imperiosos para enfrentar esta situação trágica. Mas os Estados-Membros propriamente ditos podem oferecer essa ajuda directamente à região afectada. A ajuda não tem de ser concedida através da UE. Há outras organizações internacionais que estão mais bem equipadas para coordenarem a ajuda humanitária. As Nações Unidas, com a sua vasta experiência e alcance global, representam um exemplo óbvio desse tipo de organização. Consideramos que esta resolução constitui mais uma tentativa por parte da UE para fazer política externa e para tirar partido de uma catástrofe para dar mais um passo em direcção a um Estado federal com política externa própria.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Expressamos o nosso profundo pesar pelas vítimas do sismo ocorrido no passado dia 12 de Maio, que atingiu várias províncias e regiões autónomas da República Popular da China, assim como a nossa solidariedade para com o povo chinês que, neste momento de sofrimento, tem demonstrado tanta coragem e entreajuda.

Como tem sido salientado, as autoridades chinesas empreendem, com notável celeridade e eficiência, a urgente tarefa de prestar socorro e apoio às vítimas, procurando minimizar o número de vítimas mortais, dar resposta aos problemas com que se confrontam as populações e dar início às actividades de reconstrução das inúmeras infra-estruturas destruídas.

Daí a necessidade de os diferentes Estados-Membros e a UE disponibilizarem prontamente meios e ajuda de emergência que contribuam para este gigantesco esforço das autoridades chinesas de prestar ajuda às populações afectadas pelo terramoto.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Associo-me aos meus colegas, saudando os esforços desenvolvidos pela China para ajudar a sua população, na sequência do terramoto na província de Sichuan. Aquilo a que estamos a assistir na China é um exemplo para outros Estados da região confrontados com a destruição maciça causada por catástrofes naturais.

Concordo também em que a UE deve ajudar activamente a China nos seus esforços de reconstrução. Votei a favor da resolução.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. – (SK) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a catástrofe natural ocorrida na China. Os tremores de terra constituem acontecimentos catastróficos que custam muitas vidas e causam elevados danos à propriedade.

O tremor de terra ocorrido na China, de 7,8 graus de magnitude na escala de Richter, chocou as pessoas em todo o mundo. Este tremor de terra devastador causou um grande número de vítimas e criou condições extremamente difíceis para aqueles que foram afectados por ele, em especial, na província de Sichuan. Gostaria de manifestar a minha profunda compaixão e a minha solidariedade com o povo chinês e com as numerosas vítimas desta tragédia.

Congratulamo-nos com o facto de as autoridades chineses terem reagido rapidamente à catástrofe, tomando medidas de socorro de emergência. Note-se que a China também se dispôs a aceitar ofertas de ajuda provenientes do estrangeiro. Além disso, é gratificante verificar que os meios de comunicação chineses e estrangeiros foram autorizados a transmitir informações detalhadas e exactas sobre a catástrofe.

De acordo com as minhas estimativas, a UE já forneceu ajuda num valor superior a 10 milhões de euros. No entanto, a China necessita ainda mais da experiência prática dos europeus neste domínio do que de ajuda financeira. Por isso, as medidas de socorro de emergência disponibilizadas à população civil têm de incluir práticas ensaiadas e testadas para reduzir o impacto de acontecimentos deste tipo. A UE tem de disponibilizar o conhecimento proveniente da investigação sismológica para ajudar a identificar as razões para a estabilidade estrutural inadequada dos edifícios. A região Sichuan afectada pelo tremor de terra tem de se transformar num laboratório a céu aberto, onde podem ser testadas potenciais soluções e descobertas utilizadas para a reconstrução desta província.

- Proposta de resolução: Tratado global relativo à proibição de armas de urânio (B6-0219/2008)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Há que implementar uma proibição contra este tipo de arma à escala global, através das Nações Unidas, e por incentivo dos Estados-nação, e não do Parlamento Europeu. Opomo-nos a uma política comum de segurança europeia que conduza a uns Estados Unidos da Europa. Por esse motivo, votámos contra a resolução.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Tendo plena consciência do carácter recuado da resolução, votámo-la favoravelmente, essencialmente, pelo conteúdo dos seus pontos 7 e 8, onde se:

Reitera o apelo a todos os Estados-Membros da UE e aos países da NATO para que imponham uma moratória à utilização de munições com urânio empobrecido, redobrem esforços com o fim de se alcançar uma proibição completa e ponham sistematicamente termo à produção e aquisição deste tipo de armamento;

E se insta os Estados-Membros e o Conselho a tomarem a iniciativa da elaboração de um tratado internacional com vista a lograr a proibição do desenvolvimento, da produção, da armazenagem, da transferência, dos ensaios e da utilização de munições contendo urânio, bem como a destruição ou a reciclagem das que já existem (mesmo que o PE tenha condicionado, inaceitavelmente, esta exigência).

No entanto, não podemos deixar de salientar que a maioria do PE foge ao apontar de responsabilidades na utilização para fins militares do urânio empobrecido. Isto é, procura branquear os crimes cometidos pela NATO, EUA e seus aliados no Kosovo, no Afeganistão ou no Iraque (aliás, onde para além de serem utilizadas munições com urânio empobrecido, foram usadas bombas de fragmentação ou fósforo branco).

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Apoio totalmente os apelos à celebração de um tratado intencional que proíba as munições de urânio empobrecido. A utilização destas armas provoca doenças fatais, tanto no pessoal militar como na população civil. A UE tem a obrigação moral de tomar a iniciativa no que se refere a esta questão e de se esforçar por obter a eliminação total destas armas.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Os Estados-Membros da UE e o Conselho devem tomar a iniciativa na negociação de um tratado internacional destinado a introduzir a proibição do desenvolvimento, da produção, da armazenagem, da transferência, dos ensaios e da utilização de munições contendo urânio.

Na realidade, acho que o tratado deve ir mais longe. Os Estados não devem ser autorizados a continuar a utilizar os seus stocks de munições deste tipo, cujo impacto para a saúde e o ambiente continua, a meu ver, a ser mal conhecido. Os stocks existentes devem ser destruídos ou reciclados. Votei a favor desta resolução.

- Proposta de resolução - REACH (B6-0237/2008)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Esta resolução dá continuidade ao processo REACH, relativamente ao qual nos abstivemos por considerarmos que não ia ao encontro dos legítimos direitos e preocupações dos consumidores, das pequenas e médias empresas, da protecção dos trabalhadores e da protecção do ambiente. Considerámos que o equilíbrio necessário entre protecção da saúde dos trabalhadores, defesa do ambiente e desenvolvimento industrial não estava plenamente alcançado, por não terem sido devidamente assegurados os direitos dos consumidores, com a limitação do direito à informação e do direito à saúde dos trabalhadores. Igualmente, não teve em devida conta as micro e PME ao, inevitavelmente, aumentar os custos para o registo de substâncias, sem o apoio adequado, e até das grandes empresas que já manifestaram o desejo de substituir os químicos perigosos.

Agora, refere-se às medidas para racionalizar e acelerar os procedimentos internos da Comissão de validação e aceitação regulamentar de novos métodos alternativos de ensaio, em que a Comissão afirma assegurar um processo mais transparente que envolva a consulta de todas as partes interessadas na fase preparatória de qualquer proposta relativa a um regulamento de adaptação ao progresso técnico dos métodos de ensaio. Mantivemos a mesma posição, esperando que haja efectivamente mais transparência.

- Relatório Janusz Wojciechowski (A6-0147/2008)

  Bernadette Bourzai (PSE), por escrito. – (FR) Apoiei o relatório Wojciechowski sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia. Como deputada eleita no círculo eleitoral Massif central-Centre, considero especialmente preocupante a actual propagação da epizootia de febre catarral ovina, extremamente grave em termos de duração e propagação, a difusão de vários serotipos da doença em zonas que até aí eram indemnes e as graves consequências socio-económicas que decorrem de restrições à circulação dos animais e ao comércio. Creio que a Comissão, no quadro de acção de saúde animal, deverá melhorar a sua capacidade de reacção face a epizootias animais tão graves, através do financiamento da investigação, da indemnização das perdas e de avanços nos pagamentos, etc.

Votei contra a alteração 12, que evoca o facto de o transporte de animais vivos de longa distância ser susceptível de aumentar os riscos e de os animais destinados ao abate não deverem ser transportados por mais de nove horas. Em contrapartida, votei a favor da alteração 3, que considera que, para o bem-estar dos animais, a qualidade do transporte é mais importante do que a sua duração. Existe, nesta matéria, um regulamento específico rigoroso e seria bom que acompanhássemos a sua implementação.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Consideramos que o relatório apresenta um conjunto de medidas positivas que é necessário valorizar e a que a Comissão deverá dar seguimento, nomeadamente:

- a necessidade de uma contribuição comunitária substancial nas doenças importantes, a fim de garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades sempre que estas estejam para além dos recursos financeiros dos países e dos produtores em causa;

- o reconhecimento de que os produtores da UE se defrontam com custos mais elevados devido às normas mais exigentes em vigor na UE, devendo ser protegidos face às importações de produtos de origem animal obtidos segundo normas menos exigentes;

- a necessidade de a Comissão ajudar os agricultores a fazer face aos elevados custos incorridos com a aquisição dos equipamentos necessários para o registo dos animais.

No entanto, mantemos algumas críticas, designadamente na área do financiamento público, o qual deve ser reforçado, para não ter de estabelecer seguros privados que visem reparar prejuízos de erradicação de doenças. Não podemos estar de acordo com a possibilidade de ser acometida toda a responsabilidade pela erradicação de doenças aos agricultores, através do pagamento de um seguro privado.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − A estratégia de saúde animal para 2007-2013, proposta pela Comissão Europeia, merece o meu apoio, uma vez que considero necessário iniciar rapidamente o debate entre as instituições europeias no sentido de se criarem futuras propostas de legislação.

De facto, é necessário estabelecer prioridades para as acções ao nível europeu, criar um enquadramento de saúde animal moderno, melhorar a prevenção e a monitorização, assim como a investigação científica.

Aprovo, assim, o relatório Wojciechowski, não deixando de frisar que, ao nível das restrições ao transporte de animais para abate, sou contra qualquer tipo de imposições suplementares, dado que a legislação existente já contém suficientes provisões no sentido de minorar o sofrimento animal.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Este relatório trata de uma questão muito importante. Mas, como de costume, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural propõe um aumento das dotações da UE para a agricultura em vários contextos. Somos por esse motivo obrigados a votar contra o relatório no seu conjunto, apesar de, em princípio, sermos a favor das medidas destinadas a promover uma melhor saúde animal na União.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei contra o n.º 52 do relatório Wojciechowski, que apoia o princípio da identificação electrónica dos animais. As propostas nesta área não são equilibradas e a Comissão deve rever a sua estratégia. A ovinicultura tem um papel importante em muitas zonas rurais da Escócia e a UE deve actuar de forma a proteger estas economias rurais, em vez de impor encargos suplementares aos ovinicultores.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia porque sou claramente a favor de uma agricultura sustentável e não posso deixar de subscrever quaisquer práticas ou medidas políticas que procurem promovê-la.

A saúde e o bem-estar dos animais de exploração são essenciais para poder garantir a saúde pública através da produção de alimentos saudáveis. A saúde animal está intimamente ligada à saúde humana, tendo em conta o risco de transmissão directa ou indirecta de certas doenças.

As fortes concentrações de animais nos sistemas de criação intensiva apresentam um risco acrescido de propagação de doenças e impedem o controlo destas. Embora reconheça a necessidade de promover medidas que visem garantir a segurança biológica nas explorações, temos de zelar por não sobrecarregar os critérios da eco-condicionalidade.

No entanto, lamento que a comunicação da Comissão não dê mais valor aos especialistas em medicina veterinária, que, na minha opinião, são os mais bem posicionados para implementar uma estratégia eficaz para a protecção da saúde animal.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Congratulo-me com o relatório de Janus Wojciechowski. O relatório inclui medidas destinadas a melhorar a segurança alimentar, bem como a sanidade animal. Houve alguns apelos do nosso Partido Nacional Escocês e dos nossos colegas conservadores ao voto contra a introdução obrigatória a nível da UE de um sistema de identificação e registo de animais electrónico e genético, baseado no ADN.

Numa época em que a ameaça de surtos de doenças animais, novas ou já existentes, é grave e tende a agravar-se ainda mais devido às alterações climáticas, parece sensato dispor de um sistema seguro e sólido de monitorização dos movimentos dos animais, através desses métodos de identificação e registo. Esta opinião reflecte-se na forma como votei.

  Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. – (FR) Depois dos calorosos debates e de várias alterações apresentadas na Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural, o relatório Wojciechowski, tal como foi adoptado, propõe mudanças substanciais às propostas da Comissão. Estas alterações emprestam ao relatório um forte sentido de equilíbrio e oferecem a oportunidade de modificar e melhorar eficazmente o quadro jurídico que rege a saúde animal na União Europeia.

Quanto à questão das fortes concentrações de animais nos sistemas de produção animal intensiva, a votação da Comissão da Agricultura permitiu moderar a posição inicial do relator, ao reconhecer que estas podem revelar-se problemáticas quando são implementadas medidas inapropriadas de controlo das doenças.

Para além disso, a alteração apresentada em plenária em nome do Grupo PPE-DE sobre o transporte dos animais a longa distância deverá permitir à UE limitar o sofrimento desnecessário dos animais destinados ao abate, mantendo, no entanto, excelentes condições sanitárias.

As restantes medidas propostas no relatório, em especial, promover o recurso à vacinação de emergência, dar aos criadores de animais um maior sentido de responsabilidade e ainda clarificar o papel de cada um no financiamento da futura estratégia, constituem um passo na direcção certa e um meio de reforçar a legislação da UE em matéria de saúde animal.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − (EN) Congratulo-me com este relatório, que evidencia a necessidade de um elevado estatuto de sanidade animal na UE que só poderá ser alcançado através de um plano de acção da UE. Relativamente ao transporte de animais, a legislação nesta área deve ser elaborada com base em constatações científicas. As tentativas de especificar os tempos de viagem são restritivas e deslocadas. Deve ser dada atenção a garantir a conformidade com a regulamentação existente em matéria de transporte. É a qualidade, e não a duração do transporte que se reveste de importância crítica. É por isso que me congratulo com o facto de ter sido excluído deste relatório um tempo de transporte específico. Finalmente, a UE deve insistir em que as nossas normas em matéria de saúde e bem-estar animal sejam aceites a nível internacional e em que essas preocupações sejam tidas em conta na OMC.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) Esta questão reveste-se da maior importância para muitos milhões de cidadãos europeus, nomeadamente no Sudeste de Inglaterra. A questão mais controversa é o transporte de animais, que está relacionado com este relatório.

Congratulo-me com todos os esforços de melhoria do bem-estar dos animais no processo de transporte. Claro que um dos aspectos da questão é que os veterinários disponham dos recursos necessários para efectuar controlos e possam estar certos de que um Fundo Veterinário reforçado apoiará essa actividade.

Da mesma forma, os agricultores que efectuam transportes de animais devem poder beneficiar de seguros que os protejam dos prejuízos indirectos.

Presidente. - Proposta de resolução - Estratégia da Comissão para a terceira Reunião das Partes na Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisões e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (B6-0238/2008).

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Desde 2001 que se debate a aplicação da Convenção de Aarhus, a qual entrou em vigor em 30 de Outubro desse ano. Como a maioria das 35 partes nesta Convenção são Estados-Membros da União Europeia, cabem-lhes especiais responsabilidades na criação dos mecanismos necessários à sua aplicação.

Igualmente importante é garantir disposições específicas, à semelhança de direitos já previstos na Convenção, que melhorem a participação pública, a nível regional e global, também noutras convenções e tratados que se ocupam de questões relevantes para o ambiente.

O Parlamento e o Conselho já adoptaram três instrumentos legislativos para aplicar a Convenção de Aarhus, mas persistem dificuldades. Assim, embora haja alguns aspectos pouco claros na Resolução do Parlamento Europeu, na sua generalidade demos-lhe o nosso apoio por considerarmos que é importante contribuir para que se criem condições universais de acesso à justiça e aos processos que envolvam questões de ambiente.

Esperamos, pois, que, nesta terceira sessão da reunião das partes signatárias, a realizar em Riga, na Letónia, entre 11 e 13 de Junho de 2008, haja alguns avanços positivos no processo.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) O Junilistan apoia a Convenção de Aarhus, mas pensamos que os parlamentos nacionais deveriam definir as suas várias posições por sua própria conta durante a conferência sobre a Convenção de Aarhus em Riga.

Os Estados-Membros que não ratificaram a Convenção de Aarhus devem obviamente decidir por si próprios se querem ratificar ou não. Na nossa opinião, não compete ao Parlamento Europeu fazer recomendações nessa matéria.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. − (FI) Tenho estado activamente envolvida na Convenção de Aarhus desde 2000, altura em que discutimos o seu primeiro pilar, o direito dos cidadãos à informação sobre o ambiente, e, pouco tempo depois, o segundo pilar, oportunidades de participação pública na tomada de decisões. Quando conheci activistas ambientais locais no Cazaquistão, o que parecia óbvio no Ocidente assumiu, do meu ponto de vista, uma dimensão nova.

A Convenção de Aarhus é um feito importante com vista a melhorar a participação do público e o acesso a direitos de informação, um dos elementos de qualquer sistema democrático de sucesso, e é por este motivo que compreendo bem a posição do Parlamento, segundo a qual também o elemento em falta, o direito de o público recorrer, deve ser restabelecido. Porém, posso concordar com o Conselho quando afirma recear que os direitos dos cidadãos possam ser violados quando se trata de interpor um recurso com vista a retardar projectos ou estabelecer iguais oportunidades para campanhas de angariação de fundos promovidas por organizações. Há motivos para o Conselho se preocupar com esta exploração da democracia. Todavia, é importante que a questão seja levantada mais uma vez: o mundo e a nossa sociedade estão em constante mudança, e as decisões políticas têm de estar à altura do escrutínio a que actualmente estão sujeitas.

É precisamente por esta razão que me congratulo com o parágrafo da nossa resolução de preparação para a reunião, no qual se afirma haver um desejo de alargar a Convenção de Aarhus de forma a ter em conta todos os princípios do desenvolvimento sustentável. Deste modo, os critérios para o desenvolvimento sustentável são cumpridos graças aos princípios da Convenção em matéria de abertura, oportunidade de participação e responsabilização. Esta é, na realidade, a ideia subjacente à Convenção de Aarhus: produzirá uma maneira de pensar abrangente e proactiva sobre o ambiente, especialmente entre o público, criando assim novas oportunidades de melhorar as práticas existentes. O encontro de Riga será um magnífico ensejo para uma avaliação intercalar da Convenção, e estou convencida de que este é o caminho a seguir.

  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, a Convenção de Aarhus reconhece que todas as pessoas têm direito de viver num ambiente adequado à sua saúde e bem-estar e têm o dever de proteger o ambiente, e também que, para assegurar esse direito e cumprir esse dever, os cidadãos devem ter acesso à informação, poder participar no processo de tomada de decisões e ter acesso à justiça em matéria de ambiente.

O artigo 1º da Convenção afirma que cada Parte na Convenção deve garantir o direito de acesso à informação e de participação do público no processo de tomada de decisões. Um maior envolvimento nesse processo por parte das instituições nacionais e europeias que representam os cidadãos é de importância vital, tanto para se obter o pleno acesso à informação sobre questões ambientais como, principalmente, para garantir que as informações facultadas são, antes de mais, correctas. Abundam as teorias contraditórias, com maior ou menor fundamentação científica. É necessário estabelecer regras para evitar alarmismos por vezes exagerados e para tornar a protecção ambiental um dever para todos, tanto para os cidadãos como para as instituições.

Em nome do Grupo UEN, que irá votar a favor da resolução, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de a delegação da União Europeia que irá participar na Reunião das Partes na Convenção, marcada para o período entre 11 e 13 de Junho de 2008, ter uma representação o mais ampla possível deste Parlamento.

- Relatório Johan Van Hecke (A6-0171/2008)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Há aspectos da resolução que têm mais importância do que outros...

Há políticas que, pela sua importância estrutural, condicionam todas as outras... Um exemplo...

Ao não se colocar em causa os Acordos de Parceria Económica (APE), apenas referindo a necessidade de não condicionar a ajuda ao desenvolvimento aos países que aceitem uma maior liberalização dos seus mercados, deita-se por terra tudo o que de positivo possa resultar da dita ajuda.

Os APE condicionam a soberania dos países, impõem um modelo que favorece as multinacionais da UE, condicionam a produção dos países, não às múltiplas necessidades próprias dos seus povos, mas, pelo contrário, às exigências de um mercado cada vez mais liberalizado.

Pelo que, considerando positivo que se devam excluir do âmbito da ajuda ao desenvolvimento as despesas militares, que sejam destinados meios efectivos para o desenvolvimento e melhoria dos serviços públicos, que se deve pôr definitivamente termo aos desvios da ajuda em benefício de objectivos que não se enquadram de modo algum no âmbito do desenvolvimento, estas medidas só serão efectivas se, ao mesmo tempo, rejeitarmos a liberalização do comércio e os instrumentos de domínio e de ingerência inscritos nos APE.

Só ultrapassando esta contradição, é que poderá estabelecer-se uma ajuda verdadeiramente solidária e respeitadora da soberania nacional.

  Jens Holm e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Julgo que há ainda muito a fazer para aumentar a eficácia da ajuda da UE e dos seus Estados-Membros e o relatório de Johan van Hecke contém observações importantes. Porém, gostaria de sublinhar que não apoio a formulação do n.º 1 no sentido de que a União Europeia deve falar a uma só voz e de que é necessária mais harmonização.

  Mikel Irujo Amezaga (Verts/ALE), por escrito. − (ES) Votei a favor do relatório sobre a eficácia, muito embora não esteja de acordo com todo o seu teor. Em primeiro lugar, porque os Estados-Membros não cumprem a palavra dada, o que leva a que todo o trabalho realizado pelas instituições europeias se venha revelar inútil. Além disso, o relatório não revela claramente como é que os Estados-Membros se comprometem a desempenhar um dado papel (o de defensores de países parceiros na execução da ajuda) mas acabam por desempenhar outro (o de financiar apenas aquelas iniciativas que são prioritárias para as suas próprias economias), negligenciando o desenvolvimento social e económico dos países parceiros (órfãos).

Em segundo lugar, porque se solicita mais eficácia e mais transparência no debate sobre o financiamento dos projectos. É óbvio que queremos eficácia. A transparência significa, no entanto, mais auditorias, mais consultas, mais controlo - em síntese, mais perda de tempo e dinheiro em burocracia, e isto entorpeça, em vez de facilitar, o trabalho de MUITAS pessoas. A transparência, por conseguinte, reduz a eficácia. Gostaria que a transparência fosse usada como um instrumento para alcançar a eficácia e que esta última prevalecesse sempre.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Congratulo-me com o relatório do senhor deputado Van Hecke sobre o seguimento da Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda. O sistema de ajuda deve ser fiel ao seu principal objectivo, a redução da pobreza. Efectivamente, para que a ajuda seja eficaz, deve utilizar os sistemas locais e promover a participação plena dos beneficiários.

Apoio também o apelo a que a Comissão e os Estados-Membros da UE desenvolvam esforços significativos para alcançarem o objectivo referido nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: dedicar 0,7% do PIB europeu à ajuda pública ao desenvolvimento em 2015. Votei a favor do relatório, pois julgo que reflecte estes pontos de vista.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. − (PL) A Declaração de Paris de 2005 estabeleceu um programa internacional para a eficácia da ajuda baseado, principalmente, na erradicação da pobreza. O documento inclui obrigações específicas, destinadas a aumentar a eficácia da ajuda com base na cooperação internacional. Seria de esperar que resultasse numa ajuda eficaz, na verdadeira acepção da palavra e que as pessoas que necessitassem da referida ajuda a recebessem sem terem de pagar pela mesma.

Infelizmente, por vezes, os beneficiários da “ajuda” são obrigados a pagar para a receberem. Muitas vezes, este instrumento torna os fracos economicamente dependentes dos fortes e os pobres dependentes dos ricos. No início da década de 1960, um cidadão indiano que analisou a “ajuda” concedida pelos países desenvolvidos à Índia apelou, numa reunião da Organização para a Alimentação e a Agricultura: “por amor de Deus, parem de nos ajudar”. Creio que, desta vez, a situação será diferente.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, estou disposta a tudo ao serviço deste Parlamento, mas até eu tenho limites. E ontem à noite quase que os atingi, quando pus o debate sobre a Convenção de Aarhus à frente do consumo de espargos, na famosa noite dos espargos. Levantei-me da mesa sem sobremesa, só para constatar que o debate tinha sido cancelado. A minha pergunta é a seguinte: podemos incluir na acta da sessão as nossas intervenções que não chegaram a ser apresentadas oralmente, uma vez que, de qualquer modo, a resposta da Senhora Comissária consta da acta?

12. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

13. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

14. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (debate)

14.1. O Sudão e o Tribunal Penal Internacional (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre o Sudão e o Tribunal Penal Internacional⁽¹⁾.

  Jean Lambert, autora. − (EN) Senhora Presidente, voltamos mais uma vez ao tema do Sudão e ao que se pode fazer para pedir responsabilidades ao Governo pelo sofrimento do povo do país, bem como pelos efeitos para os Estados vizinhos.

A resolução desta tarde diz especialmente respeito ao Tribunal Penal Internacional e ao facto de que há mais de um ano foram emitidos pelo Tribunal dois mandados de detenção, um contra Ahmad Haroun, que era à época Ministro dos Assuntos Internos e que é agora Secretário de Estado para os Assuntos Humanitários (e julgo que muitos de nós devem considerar que isto é escandaloso), e outro contra um antigo dirigente das milícias Janjaweed, Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman.

Não houve a mínima cooperação da parte do Governo sudanês para entregar estas pessoas ao Tribunal Penal Internacional, apesar de o Governo saber perfeitamente que o facto de ser membro das Nações Unidas lhe impõe obrigações. Estamos a assistir a uma cultura da impunidade em que, ao que parece, ninguém é nunca responsabilizado pelos crimes mais atrozes.

Consideramos que todos os governos deviam tomar uma posição enérgica nesta matéria e, como se diz na resolução, vamos pedir ao Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de Junho que adopte medidas punitivas da UE dirigidas contra um grupo identificado de oficiais sudaneses sobre os quais recai a responsabilidade pela falta de cooperação do Sudão com o TPI, nomeadamente sanções financeiras claras - quando os clamores das pessoas não resultam, interromper o fluxo de fundos será talvez mais eficaz.

O meu grupo pede o apoio da Assembleia para esta resolução. Aguardamos com expectativa medidas firmes e esperamos que estes homens e outros como eles compareçam perante a justiça.

  Erik Meijer, autor. - (NL) Senhora Presidente, há um ano, realizámos igualmente um debate urgente sobre o Sudão. Desde então a situação agravou-se, não melhorou. O acordo alcançado entre o Norte islâmico e o Sul não islâmico, obtido após uma longa uma guerra interna, está sob pressão. A cooperação temporária num governo de transição e a preparação de um referendo sobre a independência do Sul em 2011 estão sob pressão, uma vez que as fronteiras destas áreas não foram demarcadas. O controlo da região intermédia rica em petróleo é, actualmente, motivo de mais violência.

Da mesma forma, o acordo de paz não se aplica à zona Ocidental de Darfur, uma vez que os nómadas e soldados árabes expulsaram a maioria da população negra para o vizinho Chade. Não se trata de um conflito entre apoiantes do Islão e da Cristandade, mas de um conflito entre nómadas e população rural, motivado pelo controlo de terras áridas muito pouco produtivas. Dado o crescimento demográfico e a desertificação, as pessoas estão a perder as suas fontes tradicionais de subsistência e a virar-se umas contra as outras. O Governo é também responsável pela expulsão da população de origem não árabe. Assiste-se agora a lutas que se estendem de Darfur à capital, Cartum.

Mesmo quando aquilo que actualmente é o Sudão era conhecido por Sudão Anglo-Egípcio, era discutível que essa grande área com populações muito diferentes devesse tornar-se independente, a forma de um Estado único. Um Estado unificado seria sobretudo o Estado das populações árabes do Norte, Leste e Centro. Seria difícil à população negra islamista do Ocidente e aos cristãos e animistas negros do Sul conquistarem uma posição idêntica. As regiões que, na altura, eram muito menos desenvolvidas situavam-se longe do mar e receberam muito pouca atenção internacional. Finalmente, ninguém lhes ligou, e estamos agora a ver os resultados da miopia colonial.

O Estado é responsável por muitos crimes, mas, ao mesmo tempo, é, em grande medida, um instrumento ao serviço de uma das partes beligerantes. Isto torna-lhe difícil cooperar através de medidas punitivas. É claro que estamos a tentar manter essa perspectiva aberta na resolução, mas, na situação actual, não há grandes motivos para optimismo.

  Filip Kaczmarek, autor. − (PL) É verdadeiramente escandaloso que o Governo sudanês tenha nomeado para Ministro para os Assuntos Humanitários Ahmad Haroun (o anterior Ministro dos Assuntos Internos responsável pela região de Darfur, em 2003-2004). Parece uma piada de mau gosto que lhe tenha sido atribuída a responsabilidade pelas vidas e pela segurança dos habitantes de Darfur e que decisões respeitantes à maior operação humanitária da missão internacional de paz da UNAMID estejam nas suas mãos, quando foi ele que anteriormente perseguiu esses mesmos habitantes. Não esqueçamos que o objectivo desta missão é a protecção de civis contra crimes, ou seja, precisamente contra o tipo de acções em que Ahmad Haroun esteve envolvido.

A comunidade internacional, a União Europeia, a União Africana, a ONU e a Liga Árabe devem exercer tanta pressão quanto possível sobre o Governo sudanês para que estas pessoas tenham finalmente que responder perante o Tribunal Penal Internacional.

  Leopold Józef Rutowicz, autor. − (PL) Senhora Presidente, o Sudão é um país enorme com uma área de 2,5 milhões de quilómetros quadrados e uma população de cerca de 42 milhões de habitantes, que foi destruído por duas guerras civis, as quais provocaram milhões de vítimas e resultaram em deficiência, degradação e destruição de propriedade para muitos outros milhões dos seus habitantes. Duas das questões que estiveram na origem dos confrontos fratricidas foram as diferenças étnicas – 52 % dos habitantes são africanos e 39 % árabes – e as diferenças religiosas – 70 % são sunitas e 30 % animistas.

Durante estas guerras, a população sofreu todo o tipo de atrocidades às mãos dos que possuíam armas e detinham o poder, incluindo assassínios, tortura, violações, roubos e expulsões, crimes que recaem sob a alçada do Tribunal Penal Internacional (TPI). Infelizmente, o TPI não tem meios para obrigar os responsáveis por esses actos a responder perante a justiça. Apoio a resolução, que descreve a posição europeia relativamente à situação actual. No entanto, nestas circunstâncias, considero que valeria a pena ter em conta a possibilidade de uma abordagem mais radical como, por exemplo, o recurso a forças especiais da ONU para obrigar os acusados a comparecerem perante o TPI e, em seguida, sujeitar os que forem condenados a prisão perpétua, sem qualquer possibilidade de retorno, numa ilha distante que deveria ser baptizada com um nome revelador, como Ilha dos malfeitores. Penso que seria útil.

  Marios Matsakis, autor. − (EN) Senhora Presidente, a ONU estima que o conflito no Sudão fez cerca de 300 000 vítimas, além de cerca de dois milhões e meio de refugiados.

Têm abundado nestes últimos anos as notícias de barbaridades inenarráveis. O sofrimento da população civil inocente tem sido grande. Os alegados responsáveis pela instigação ou pela perpetração de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade devem responder perante a justiça e, caso sejam considerados culpados, devem ser punidos adequadamente.

Isto é necessário não só por uma questão de justiça, mas também para assegurar que esses indivíduos sejam impedidos de repetir os seus crimes e para dar um exemplo a outros criminosos potenciais, evitando que cometam crimes semelhantes.

O Tribunal Penal Internacional foi constituído para assegurar que os responsáveis por crimes de guerra e crimes contra a humanidade não fiquem impunes. O Sudão é signatário do Estatuto de Roma, que instituiu o TPI em 2002, mas ainda o não ratificou.

Mas isso não é desculpa para não prestar a este Tribunal a sua cooperação plena, nos termos da Resolução 1593 do Conselho de Segurança da ONU. O Tribunal Penal Internacional emitiu dois mandados de detenção, contra Ahmed Harun, antigo Ministro dos Assuntos Internos do Sudão, e Ali Mohammed Ali Abd Al Rahman, dirigente das milícias Janjaweed. Os mandados relacionam-se com 51 acusações por alegados crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Há mais de um ano que as autoridades sudanesas se recusam a entregar estes indivíduos, obstruindo assim o trabalho do Tribunal Penal Internacional.

Este comportamento é absoluta e totalmente inadmissível e o Governo sudanês está a tornar-se assim cúmplice dos alegados criminosos. Exortamos o Sudão a rever rapidamente a posição grave em que se colocou, ao proteger estes alegados assassinos em massa do braço da justiça internacional. Esperemos que reconsiderem e que satisfaçam imediatamente o pedido do Tribunal Penal Internacional.

  Tadeusz Zwiefka, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) É bastante escandaloso que um Estado-Membro das Nações Unidas não respeite os apelos que lhe são endereçados pelo Conselho de Segurança daquela organização para que seja prestada assistência ao Tribunal Penal Internacional. O que pode a comunidade internacional fazer quando o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Sudão se recusa a prestar a referida assistência e declara, inclusivamente, que o Tribunal não tem o direito de julgar qualquer cidadão sudanês e que o Governo sudanês não permitirá que cidadãos sudaneses sejam julgados e sentenciados fora do âmbito dos seus tribunais nacionais?

Encontramo-nos numa situação muito difícil pois, em certa medida, o Sudão não é dependente de ajuda da União Europeia, dos Estados Unidos ou de outras democracias ocidentais, tendo baseado o seu desenvolvimento na ajuda concedida pela China. Infelizmente, a China é um país que não se preocupa com o respeito pelos direitos humanos, nem mesmo no interior das suas próprias fronteiras. A única reacção possível do nosso lado é apelar ao congelamento dos bens dos líderes sudaneses.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE. – (PL) Desde 2003, o conflito no Sudão já provocou 300 000 vítimas. Dois milhões e meio de pessoas deixaram as suas casas para fugirem da violência. Apesar de uma estabilização parcial no país, há confrontos constantes entre as forças do Governo e os rebeldes, o que torna difícil o recurso a forças de manutenção de paz da ONU e a prestação de ajuda humanitária. Não será possível uma solução duradoura para o conflito no Sudão sem o envolvimento da ONU e sem que esta organização aumente o número de soldados na região. O recrutamento de crianças para o exército e os actos de violência contra a população civil, nomeadamente contra as mulheres, constituem claras violações das normas internacionais e dos direitos humanos.

É particularmente preocupante a recusa do Governo em colaborar com o Tribunal Penal Internacional, bem como a manutenção de criminosos de guerra no poder, os quais são actualmente responsáveis – no que parece uma piada de mau gosto – pela distribuição de ajuda humanitária e pelo contacto com as forças de manutenção de paz, entre outras funções. Deve ser feito um apelo ao Sudão para que comece a colaborar imediatamente com o Tribunal de modo a que os crimes de guerra possam ser julgados, uma vez que esta é uma condição indispensável para a instauração de uma democracia e do Estado de direito. Devem ser condenadas todas as tentativas de perturbar o acordo de paz e o apoio militar concedido por países terceiros a ambos os lados do conflito.

  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, desde 2003 que o Sudão é um campo de batalha devido a diferenças étnicas e religiosas. O conflito no Darfur resultou na fuga de mais de dois milhões e meio de pessoas. Vítimas civis deste conflito foram assassinadas, espancadas e violadas. A fome é generalizada e não existem condições de higiene básica. As crianças, órfãs, perdidas, não têm qualquer hipótese de acesso à educação ou de aspirarem a um futuro decente. São colocados cada vez mais obstáculos às missões humanitárias. O conflito no Sudão resultou numa degradação civilizacional no Darfur e no Chade.

O Governo sudanês recusou colaborar com o Tribunal Penal Internacional (TPI), escarnece inclusivamente do TPI, que emitiu mandados de captura em nome dos criminosos de guerra, e é incapaz de resolver a situação ou simplesmente não tenciona fazê-lo. Na sequência do ataque a Omdurman, em 10 e 11 de Maio, mais 200 pessoas perderam a vida.

Apelamos às autoridades sudanesas para que comecem imediatamente a colaborar com o Tribunal Penal Internacional. Esperamos que o Conselho da Europa adopte medidas decisivas que impeçam que quem tenha financiado o conflito no Darfur tenha acesso aos bancos da União Europeia e que permitam congelar os bens dessas mesmas pessoas.

  Jana Hybášková (PPE-DE). – (CS) Participei na missão de averiguação do Parlamento Europeu ao Darfur e Chade, em 2004, pelo que sou uma viajante política responsável. Estava presente, quando uma mãe violada, com doze anos de idade, respondeu à pergunta relativa ao nome do seu filho: “Não sei; não tem nome”. Por isso, exortamos o Sudão a ratificar o Estatuto de Roma, a cooperar imediatamente, nos termos da Resolução 1593, e a entregar imediatamente Ali Kushyab e Ahmad Harun. Mas, sobretudo, pedimos aos europeus que, nas suas negociações com os Estados da Liga Árabe e, em particular, com a China, exijam que esta e os países da Liga Árabe apliquem políticas rigorosas nas relações com o Sudão. Estes são os parceiros que nos podem ajudar. Gostaríamos de pedir ao Conselho e à Comissão que nos mantenham informados sobre as suas negociações.

  Marianne Mikko (PSE). – (ET) Caros Colegas Deputados, o Sudão é um país que exerceu o seu direito de ser diferente. Um país onde a violência, o terror e a violação em grande escala são acontecimentos quotidianos não puníveis. Um país baseado em valores que não os direitos humanos. A situação é crítica: durante os cinco anos que decorreram desde o início do conflito do Darfur, mais de 200 000 pessoas perderam a vida. Vivem em liberdade indivíduos que cometeram crimes contra a humanidade e crimes de guerra; alguns deles têm cargos respeitáveis no Sudão.

O sistema judicial no Sudão não tem a capacidade nem a vontade de lidar com a situação no Darfur. Impõe-se uma reforma; o sistema tem de se basear em normas de direitos humanos reconhecidas internacionalmente. Tem de se pôr termo à impunidade. É desesperadamente necessária cooperação por parte do Governo sudanês com o Tribunal Penal Internacional. Aquele tem de ratificar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e levar os criminosos de guerra perante a justiça. A situação não tem de mudar agora, tem de mudar já, imediatamente.

  Marcin Libicki (UEN). – (PL) Hoje, tal como em muitas ocasiões em que debatemos as mortes e as violações dos direitos humanos no mundo, estamos a falar sobre quem é responsável no próprio local, onde a situação teve lugar. Contudo, parece-me necessária uma análise mais minuciosa, uma vez que, por trás destes conflitos, está sempre o comércio de petróleo e de armamento. Este tipo de comércio não é organizado exclusivamente pelas pessoas que se encontram nessas regiões e que, frequentemente, tratamos como sendo de pior índole, mas também por pessoas pertencentes ao grupo de nações com um sentido de responsabilidade mais desenvolvido e que deveriam possuir um sentido de responsabilidade pelos outros mais desenvolvido. Se não fossem os interesses dessas pessoas, é muito pouco provável que ocorressem os crimes que discutimos habitualmente nas tardes de Quinta-feira, como os que tiveram lugar no Sudão, tema do nosso debate.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhora Presidente, travámos repetidos debates sobre o Sudão nas Quintas-feiras à tarde, porque os crimes atrozes contra os direitos humanos prosseguem: assassinatos, violações, raptos, raptos de crianças e confisco de bens. A falta de segurança continua a ser um problema para os homens, as mulheres e as crianças do Sudão, mas também para as pessoas que trabalham no domínio humanitário.

Este desprezo pela jurisdição do TPI tem permitido que os criminosos fiquem impunes, nomeadamente pessoas importantes como o antigo Ministro dos Assuntos Internos e um antigo dirigente das milícias Janjaweed. Temos de instar o Sudão, usando de todos os nossos poderes, a ratificar o Estatuto de Roma.

Apelo mais uma vez energicamente para a UE e para toda a comunidade internacional, para que assumam a sua responsabilidade moral e social, tomando medidas decisivas (uma das quais consistirá em confrontar a China, devido ao papel que desempenha no Sudão e ao comércio de armamento que permite que esta situação continue), para proteger o povo do Sudão e os refugiados que se encontram no vizinho Chade e para pôr termo a este conflito.

  Louis Michel, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, em 2004, a União Europeia fez um apelo às Nações Unidas no sentido de criar uma Comissão de Inquérito sobre as atrocidades e os crimes cometidos em Darfur. Com base nas recomendações feitas por esta comissão, a União Europeia encorajou o Conselho de Segurança das Nações Unidas a remeter a situação em Darfur para o Tribunal Penal Internacional, o que o Conselho fez adoptando a Resolução 1593 em 2005.

Ao longo dos últimos meses, a União Europeia fez sucessivos pedidos ao Governo do Sudão para cooperar incondicionalmente com o TPI.

Em 31 de Março de 2008, por ocasião do aniversário da data em que o Conselho de Segurança remeteu a situação no Darfur para o TPI, a Presidência da UE fez uma declaração em nome da União Europeia expressando a sua profunda indignação face à não cooperação do Governo sudanês com o Tribunal. A União Europeia declarou-se também disposta a apoiar a adopção de novas medidas adequadas contra todos aqueles que são responsáveis pela não cooperação do Sudão com o TPI, no caso de o Governo sudanês continuar a não respeitar as disposições da resolução da ONU.

Em 6 de Maio de 2008, estive presente numa reunião entre doadores e o Governo sudanês – o Sudan Consortium (O Consórcio para o Sudão) – que teve lugar em Oslo. Nessa reunião, lembrei os meus interlocutores sudaneses, e aliás perante a Assembleia, que a nossa ajuda ao desenvolvimento se destinava a apoiar o desenvolvimento do Sudão mediante uma verdadeira transformação democrática do país, tal como prevista no Comprehensive Peace Agreement (O Acordo de Paz Global). Salientei que os princípios subjacentes ao APG devem também aplicar-se ao Darfur e que era urgente restaurar a segurança, enviar uma Missão das Nações Unidas e facilitar o acesso humanitário. A recente escalada de violência em Abyei, uma região repleta de problemas complexos que representam um dos maiores desafios na implementação do Acordo de Paz Global no Sudão, realça a importância de implementar na íntegra o referido acordo. Acabo de publicar um comunicado de imprensa que apela a ambas as partes para respeitarem todas as disposições do APG, incluindo a instauração de um cessar-fogo imediato e a retirada dos outros grupos armados da cidade de Abyei.

O Governo sudanês tem de saber que a comunidade internacional, no seu conjunto, permanecerá fiel à visão contida no APG de um Sudão pacífico, estável e democrático que respeite o Estado de Direito e os direitos humanos. Esta mensagem não se dirige apenas ao Governo sudanês – tem também de ser entendida pelos vários movimentos rebeldes armados cuja causa política, seja ela qual for, não justifica o recurso a actos criminosos. O Tribunal emitiu uma série de mandados de detenção, incluindo um contra Ali Kushayb, um dirigente das milícias Janjaweed.

A reunião do Conselho de segurança da ONU, que terá lugar em 5 de Junho na presença do procurador do TPI, Luis Moreno-Ocampo, poderá ser uma boa oportunidade para a comunidade internacional se mostrar unida e enviar um sinal forte em apoio do trabalho do TPI. O Conselho “Relações Externas” agendado para finais de Junho abordará muito provavelmente a questão.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. – (EN) Quero associar-me à condenação da persistente falta de cooperação do Sudão com o TPI, bem como do facto de não ter entregado ao TPI Ahmad Harun e Ali Kushayb.

O conflito do Sudão fez já até à data 300 000 vítimas e dois milhões e meio de pessoas deslocadas internamente. Mas apesar disso continuamos a entregar a ajuda através do Ministro dos Assuntos Humanitários, Ahmad Harun. Convido a Comissão e os Estados-Membros a deixarem de fazer essas entregas através deste ministério e a exercerem pressão sobre o Governo do Sudão para que destitua Ahmad Harun do seu cargo e o detenha e entregue imediatamente ao TPI.

É muito bonito admoestar a China pelo facto de se abster de intervir no Darfur, mas neste caso a UE tem sido tão branda como todos os outros.

(1) Ver Acta.

14.2. Detenção de opositores políticos na Bielorrússia (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre a detenção de opositores políticos na Bielorrússia⁽¹⁾.

  Marcin Libicki, autor. − (PL) Estamos mais uma vez a discutir as violações dos direitos humanos fundamentais na Bielorrússia. Como é habitual nestes casos, observamos o que fazem normalmente os ditadores. Naturalmente, os ditadores lutam sempre contra a religião organizada pois, muitas vezes, esta é a forma mais eficaz que a população tem de se fazer ouvir. Também lutam sempre contra os sindicatos. No entanto, os sindicatos na Bielorrússia são muito fracos pelo que, sob esta perspectiva, Alexander Lukashenko aparenta ser uma figura bastante positiva. Como ainda não conseguiram criar sindicatos no país, não tem contra quem lutar. Além disso, os ditadores lutam sempre contra a oposição que procura a democracia.

No entanto, também não podemos esquecer o seguinte: a Bielorrússia é um vizinho importante da União Europeia a Leste e deve ser tratado como tal. Temos uma certa tendência para tratar a Rússia como o único vizinho a Leste e esquecer que a Bielorrússia também deve ser um parceiro da UE a Leste, pois trata-se de um grande país, que se revela muito prometedor.

  Věra Flasarová, autora. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, o regime do Presidente Lukashenko, na Bielorrússia, merece críticas por utilizar métodos repressivos, prender opositores políticos, utilizar métodos de governação autoritários, impor a censura e o isolamento do país. Além disso, a recusa de emissão de vistos de entrada impede os deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais de testemunhar a situação com os seus próprios olhos. Tudo isto está realçado na proposta do meu Grupo. No entanto, penso que a nossa crítica à violação dos direitos humanos tem de ser medida por critérios absolutos, em vez de se orientar pelo critério político daquele que lidera o mundo no momento. Isto não é correcto. Continuamos a correr em círculos; não conseguimos dar um passo no sentido da objectividade durante milhares de anos. Os romanos tinham sempre razão e os seus cronistas consideravam um crime um opositor atacado ser suficientemente arrojado para se defender.

Permitam-me, contudo, que retome o tema da Bielorrússia. O regime do Presidente Lukashenko é, antes de mais, uma tentativa de desrespeitar a direcção que as iniciativas euro-atlânticas estão a tomar. Lukashenko joga no seu campo restrito, ignorando o facto de os países de dimensão moderada não se poderem comportar assim, visto que o capital supranacional não o permitirá. Se não obedecer, ficará isolado e a comunidade internacional apoiará a oposição no país. É assim que funciona, como todos nós sabemos. O Presidente Lukashenko e a sua máquina partidária pagarão caro, mais cedo ou mais tarde, por actuarem desta maneira. A Bielorrússia fica numa área que é estrategicamente importante para os Estados Unidos e para a NATO. A actual administração dos EUA e os governos de alguns outros países gostariam muito que a Bielorrússia aderisse à NATO, juntamente com a Ucrânia e a Geórgia, prejudicando, assim, a Rússia.

As nossas preocupações com os direitos humanos na Bielorrússia não seriam tão intensas se, de facto, o verdadeiro problema não fosse a Rússia. No entanto, a questão é saber se as tentativas de enfraquecer a Rússia ajudam a resolver a questão da segurança mundial. Receio, antes, que tais tentativas possam soltar forças que ninguém será capaz de controlar. A Rússia suprime-as há milhares de anos.

  Jacek Protasiewicz, autor. − (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, os deputados do Parlamento Europeu que estão preocupados com a questão da Bielorrússia e que estão a acompanhar a situação nesse país deparam-se com informações contraditórias. Por um lado, o desejo de normalização das relações com a União Europeia foi declarado pública e oficialmente. A abertura da representação permanente da Comissão Europeia em Minsk é um símbolo dessa pretensão.

Por outro, precisamente no mesmo mês, a polícia atacou brutalmente manifestantes que pretendiam comemorar o 19.º aniversário da independência do país. No dia seguinte, as autoridades enviaram forças especiais do KGB ao encontro de jornalistas independentes. Um mês mais tarde, os activistas receberam sentenças pesadas, apesar de não se tratar da oposição, apenas de pessoas que se atreveram a manifestar-se em defesa dos direitos dos cidadãos e das pequenas empresas, como Andrei Kim e Sergei Parsukiewicz. Também ficámos a saber recentemente que Alexander Milinkiewicz foi detido e multado apenas por se ter encontrado com cidadãos bielorrussos e por ter conversado com eles sobre assuntos públicos. Alexander Kazulin, o preso político mais importante, um prisioneiro de consciência na Europa contemporânea, ainda se encontra na prisão.

Na qualidade de presidente da Delegação para as Relações com a Bielorrússia, anseio pelo dia em que possamos apresentar uma resolução no Parlamento Europeu que assinale, com satisfação, que ocorreram mudanças na Bielorrússia que permitem que o país faça parte da comunidade europeia civilizada.

Infelizmente, isso ainda não será possível hoje. Sem quaisquer garantias de direitos fundamentais em matéria de eleições livres e democráticas, da liberdade de cada um expressar as suas opiniões politicas, de liberdade de imprensa e de liberdade religiosa, a União Europeia nunca reconhecerá o regime bielorrusso como um país com o qual vale a pena cooperar ou ao qual vale a pena conceder ajuda. Nunca apoiaremos as políticas de Alexander Lukashenko. No entanto, apoiaremos os cidadãos e grupos independentes de cidadãos bielorrussos no âmbito dos contactos que mantiverem com a União Europeia, na esperança de que o país um dia regresse à normalidade.

  Marios Matsakis, autor. − (EN) Senhora Presidente, a Bielorrússia é um país bonito e importante, com grandes potencialidades de fazer progressos que trarão uma prosperidade invejável aos seus cidadãos. Infelizmente, as normas democráticas fundamentais estão actualmente muito comprometidos neste país, o que se deve principalmente à incapacidade das autoridades governativas para compreenderem a necessidade de respeitar a liberdade de expressão e outros princípios democráticos. Esse respeito é condição indispensável de um governo não ditatorial.

Notícias provenientes da Bielorrússia sobre detenções arbitrárias de membros da sociedade civil e de militantes da oposição, bem como sobre o uso de força excessiva contra manifestantes pacíficos e a repressão de jornalistas de órgãos de informação independentes, constituem a prova de práticas que devem terminar imediatamente. Exortamos o Governo da Bielorrússia a ser sensato, a alterar as suas tácticas e a optar pela via da liberdade e da democracia, e não pela da repressão e do totalitarismo, que só pode agravar o conflito com o seu próprio povo e com a comunidade internacional.

  Milan Horáček, autor. − (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o emprego da força conta organizações não-governamentais, activistas da oposição e jornalistas independentes em Minsk e outras cidades da Bielorrússia no final de Março representa uma deterioração drástica da situação política num país que já está dominado por um regime autoritário e ditatorial.

A única fundação política alemã que estava autorizada a funcionar em Minsk teve de fechar. As instalações dos jornais são invadidas para intimidar vozes críticas na imprensa. As eleições livres e a liberdade de reunião e de expressão estão a sofrer graves limitações. Os políticos da oposição estão a ser sistematicamente perseguidos e condenados a sentenças de prisão prolongadas. As autoridades estão a tomar medidas repressivas contra movimentos dentro da sociedade civil, quer invocando leis obscuras relativas às ONG ou legislação anti-extremista, quer recorrendo à força para pôr termo a reuniões pacíficas.

Também nós temos de promover a cultura do pluralismo político na Bielorrússia. Os encontros com estruturas democráticas, especialmente para os jovens, são particularmente importantes para o futuro do país. A reabertura da Universidade Europeia de Humanidades em Vílnius, uma universidade bielorrussa no exílio que constitui um lugar de refúgio para estudantes vítimas de perseguição política, foi uma iniciativa sensata.

O próximo passo tem de ser a facilitação dos vistos, à qual este Parlamento já fez apelo em diversas ocasiões. Não está certo que a UE deva continuar a limitar a liberdade de movimento das pessoas, cobrando 60 euros para emitir um visto. Isso é quase um terço do rendimento mensal na Bielorrússia, sendo, por esse motivo inacessível para muitas pessoas. O que conseguimos com a Ucrânia, a Moldávia e a Rússia também devemos ser capazes de conseguir com a Bielorrússia.

(Aplausos)

  Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE. – (FI) Senhora Presidente, a Bielorrússia é o único país europeu que ainda tem uma administração totalitária e onde a pena de morte ainda está em vigor. O Presidente Lukashenko continua a vigiar a sociedade civil e não está disposto a aliviar a sua mão de ferro sobre o país.

Apesar de tudo, o Governo do país afirmou que pretende estabelecer relações mais estreitas com a União Europeia. Mais uma vez está na altura de explicarmos claramente à Bielorrússia os termos da cooperação.

Como se afirma na resolução, as condições prévias de base para uma cooperação estreita no que toca à da Política Europeia de Vizinhança são a abolição da pena capital, a liberdade dos meios de comunicação social, a liberdade de expressão e de reunião, a liberdade religiosa, o respeito pelos valores democráticos e a libertação imediata dos presos políticos. Esta resolução, que apela à libertação imediata dos membros da oposição que foram detidos, é ao mesmo tempo uma manifestação de apoio e solidariedade para com todos aqueles que estão a sofrer sob o actual regime bielorrusso.

Na próxima semana, membros da oposição política bielorrussa estarão presentes neste Parlamento para pedir à UE que apoie uma petição rejeitada por Lukashenko no sentido de alterar a lei que limita a liberdade religiosa, que entrou em vigor em 2002. Espero que esta importante resolução e o debate conjunto da próxima semana convençam o Governo bielorrusso que aquela é do seu próprio interesse e do dos cidadãos do país.

  Marianne Mikko, em nome do PSE. – (ET) Caros Colegas, no Dia dos Direitos Humanos, a 10 de Dezembro, a estação de televisão Belsat começou a operar na Polónia com o objectivo de difundir informação independente sobre o que está a acontecer aos Bielorrussos, na Bielorrússia, na Europa e noutros lugares do mundo. O canal, que emite sobretudo em bielorrusso, atinge agora cerca de 10% dos Bielorrussos via satélite.

A estação está a trabalhar sob pressão constante. No final de Março, o KGB e a polícia na Bioelorrússia efectuaram uma incursão para deter jornalistas locais da Belsat. Os seus instrumentos básicos, ou seja, computadores portáteis e material tecnológico de televisão, foram confiscados. Os jornalistas independentes vivem num medo constante de serem submetidos a interrogatórios e feitos prisioneiros. A situação na Bielorrússia, um vizinho imediato da União Europeia, é tão dura como era no tempo da cortina-de-ferro. Na minha qualidade de cidadã da Estónia e de Presidente da Delegação para as Relações com a Moldávia, afirmo aqui que os cidadãos da Bielorrússia, que também fez parte da União Soviética, hoje precisam tanto de informação independente como de oxigénio. A Belsat é um excelente ponto de partida, mas a boa televisão não sai barata.

Os jornalistas que trabalham para a Belsat Bielorrússia lutam pela democracia; visitaram-nos no Parlamento Europeu em Março e necessitam do nosso apoio a todos os níveis. Apelo à Comissão Europeia e a todos os nossos Estados-Membros para que apoiem a Belsat financeira e moralmente. Não podemos esquecer que uma imprensa livre é a pedra angular da democracia.

  Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE. – (PL) Alguns meses atrás, Alexander Lukashenko libertou todos os presos políticos com excepção de Alexander Kazulin, ao qual foi dada a possibilidade de abandonar o país. Estes métodos lembram os que eram utilizados pelas autoridades comunistas contra a oposição na Polónia. Em virtude dessa libertação, poderia parecer que a situação estava a melhorar, mas, tal como dizia o protagonista da célebre história de Ilia Ehrenburg: “Se estão a libertar pessoas, isso significa que vão prender outras”. Actualmente, as prisões estão novamente cheias de presos, detidos por causa das suas convicções políticas, que expressaram em diversas manifestações.

Creio que apenas existe uma reacção adequada a esta situação, que é alargar a lista de pessoas que estão proibidas de entrar nos Estados-Membros da União Europeia. A referida lista já existe, mas o facto de Alexander Lukashenko não se poder deslocar à União Europeia não é particularmente persuasivo. Deveríamos tornar a lista bastante mais longa.

  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, estamos mais uma vez a debater a situação na Bielorrússia. Alexander Kazulin, o opositor de Alexander Lukashenko que aspira a substitui-lo no cargo de Presidente da Bielorrússia, permanece na prisão apesar de estar doente. Os manifestantes que pretendiam celebrar o 19.º aniversário da independência da Bielorrússia e que foram detidos em 25 de Março de 2008 continuam na prisão. São utilizados métodos de repressão contra a oposição, os jornalistas são espancados e forçados ao exílio e os seus bens apreendidos.

Alexander Lukashenko referiu recentemente pretender recandidatar-se à presidência do país. Além disso, pela primeira vez, tentou chantagear a União Europeia ao lembrar-nos que 50 % do petróleo, 50 % dos produtos petrolíferos e 30 % do gás que chega à União Europeia atravessa a Bielorrússia. Trata-se de uma referência ao gasoduto Yamal-Europa de gás natural e ao oleoduto “Amizade”. Apesar disso, aliás, precisamente por esse motivo, a União Europeia não pode deixar de agir de acordo com a defesa dos direitos humanos. Devemos apoiar o desenvolvimento da sociedade civil na Bielorrússia, incluindo apoio a nível material e o acesso a informação independente.

  Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM. – (PL) Senhora Presidente, desde que há dezassete anos ocorreu o desmembramento da União Soviética e o aparecimento de novos Estados livres e independentes, a Bielorrússia continua uma relíquia do passado, na medida em que é a última ditadura da Europa Central e de Leste. Neste país, o respeito pelos direitos humanos parece ser algo muito raro. Falsificação de resultados eleitorais, a eliminação da oposição política, detenções, espancamentos, restrições à liberdade de expressão e de imprensa, restrições à liberdade de reunião e, acima de tudo, vigilância maciça da população por um aparelho de segurança altamente desenvolvido – é esta a realidade diária com que se deparam os cidadãos bielorrussos.

Gostaria igualmente de chamar a atenção para a degradação da situação de muitos cidadãos que vivem perto da fronteira, incluindo os que pertencem a minorias polacas, os quais, após a Polónia ter aderido ao espaço Schengen, têm sentido grandes dificuldades quando tentam visitar os seus familiares que vivem na Polónia, em especial devido aos custos elevados que são obrigados a suportar no âmbito da concessão de vistos. Esta situação, que ainda constitui um problema, exige a adopção de medidas decisivas pelos países europeus. Também devem ser estudados os melhores métodos para conceder ajuda efectiva àqueles que mais dela necessitam.

  Urszula Gacek (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, o regime bielorrusso continua a demonstrar o seu desprezo por todas as garantias constitucionais que são centrais numa democracia. Cerceia a liberdade de aderir a partidos políticos, a liberdade de expressão, o direito de acesso a fontes de informação alternativas e o direito a eleições livres e justas.

A detenção de membros da oposição política da Bielorrússia infringe todas estas liberdades fundamentais. Benjamin Disraeli, um político inglês do século XIX, disse certa vez: "Nenhum governo pode ser sólido por muito tempo se não tiver uma oposição temível". Dado que Lukashenko esmaga toda a oposição, esperemos que as palavras de Disraeli sejam proféticas e que a supressão da oposição seja a causa da sua queda final.

(Aplausos)

  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, abordamos com regularidade no Parlamento Europeu o problema da Bielorrússia, um país que, na realidade, do ponto de vista geográfico, se situa no centro da Europa e faz fronteira com a União Europeia. É um país singular segundo os padrões europeus, na medida em que existe censura, não é uma democracia liberal e o Estado de direito não existe. O debate de hoje tem lugar no dia em que se celebra o aniversário da Primavera de Praga de 1968, o aniversário de uma data em que os europeus finalmente disseram “basta” à censura e ao controlo da imprensa.

Gostaria de dedicar o meu discurso de hoje precisamente à questão da Bielorrússia. Ocorreu um ataque muito estranho de piratas informáticos aos meios de comunicação social independentes que estão presentes na Internet: Charter 97, Radio Liberty e o Belarus Partisan. Foi estranho o ataque ter início no dia anterior à manifestação da oposição que estava marcada para o dia do aniversário do acidente da central nuclear de Chernobyl.

Na Bielorrússia, os únicos meios de comunicação social verdadeiramente independentes são os da Internet, pois a maioria dos órgãos de comunicação social está completamente sob o controlo do regime bielorrusso. O Charter 97 é visitado diariamente por cerca de 9000 internautas e, na Bielorrússia, mais de 3 milhões de famílias estão ligadas à Internet, mais de 30 % da população total. Este facto é revelador do dinamismo e da vitalidade da sociedade bielorrussa.

Senhor Comissário, a União Europeia deve analisar com cuidado as medidas a tomar com o objectivo de ajudar os cidadãos comuns da Bielorrússia.

  Eugenijus Gentvilas (ALDE). – (LT) Assim que começou a sentir-se pressionado por Vladimir Putin a respeito do gás, Alexander Lukashenko manifestou o desejo de estreitar os seus laços com a UE. Contudo, hoje é já bem patente que tais declarações não passaram de retórica vazia, que não foi acompanhada por quaisquer sinais de respeito pelos direitos humanos, a liberdade de imprensa e outros valores europeus. Não houve reacção ao documento informal intitulado "O que a UE pode trazer à Bielorrússia". As detenções e a repressão por motivos políticos prosseguem.

A UE deve enviar sem demora peritos para observarem os preparativos para as eleições parlamentares do Outono e verificarem as alterações que são introduzidas na lei eleitoral e se é dada liberdade de acção à oposição. Não podemos cingir-nos à observação eleitoral, apenas. Isso seria um enorme erro. Naturalmente, em primeiro lugar, temos de nos assegurar que é dado livre acesso à Bielorrússia aos diplomatas e parlamentares da UE. A Comissão Europeia e os Estados-Membros devem fazer tudo o que esteja ao seu alcance para o conseguir.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhora Presidente, a Bielorrússia, um vizinho nosso, está particularmente próxima de nós, na medida em que aí residem muitos cidadãos polacos. Uma situação política e económica estável na região é importante para nós polacos, bem como para os cidadãos de outros países vizinhos, pois serve de base para o desenvolvimento e para a melhoria da qualidade de vida de todos. Devemos igualmente recordar que, tal como a Polónia, a Bielorrússia foi esquecida e abandonada ao domínio soviético após a Segunda Guerra Mundial e que não pôde contar com qualquer auxílio exterior. Apesar disso, este país conseguiu conquistar a independência e apresenta actualmente um vigoroso crescimento do PIB superior a 8 %, tendo esse crescimento atingido inclusivamente os 9,9 % entre 2003 e 2006.

Não negamos ao Presidente Lukashenko o direito de decidir o rumo político do seu país. No entanto, o que nos preocupa é o facto de ouvirmos cada vez mais falar de violações dos direitos humanos na Bielorrússia, o que significa desrespeito pela democracia. Esta situação não afecta apenas os cidadãos bielorrussos, mas também cidadãos de outras nacionalidades, como os polacos. Por esse motivo, a presente resolução é de natureza sensível e tem o apoio do Grupo União para a Europa das Nações.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhora Presidente, nós, na Europa, aproximámo-nos de alguns dos antigos Estados soviéticos, situados junto às nossas fronteiras orientais. Porém, a Bielorrússia tem resistido a todas as tentativas de diálogo.

Como a Bielorrússia é uma ditadura, os cidadãos que gostariam que fosse travado um diálogo mais aberto, ou mesmo mais voltado para o Ocidente, não têm formas legais de se fazer ouvir. As pessoas que clamam pela democracia ou que denunciam os abusos do regime arriscam-se a ser presas.

Temos de continuar a exortar o regime bielorrusso a afrouxar a mão de ferro com que controla os seus cidadãos. Uma das formas de o conseguir é mantendo viva a causa dos presos políticos, sociais e religiosos. Numa retrospectiva histórica, serão esses presos os heróis da liberdade da Bielorrússia, quando esta for finalmente conquistada.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, creio que já é a nona vez que nos ocupamos da Bielorrússia, e teremos de continuar a fazê-lo até termos aqui representantes da Bielorrússia sentados connosco no Parlamento Europeu, em Estrasburgo.

Precisamos urgentemente de três avanços cruciais. Em primeiro lugar, fazemos um vigoroso apelo ao Governo da Bielorrússia para que liberte finalmente os seus prisioneiros políticos – e não só os prisioneiros políticos que já se encontram detidos há algum tempo, como Alexander Kazulin, mas também os muitos que foram recentemente encarcerados por exercerem direitos elementares e fundamentais como a liberdade de desempenhar a sua profissão de jornalistas, a liberdade de expressão ou o direito de se manifestarem.

Em segundo lugar, apelamos à alteração da Lei da Religião e à liberdade absoluta de religião. Há cristãos europeus que estão a ser reprimidos aqui, no centro da Europa, e nós, no Parlamento Europeu, não podemos tolerar isso. Por esse motivo, temos de resistir com todas as nossas forças.

Em terceiro lugar, há uma necessidade urgente de assegurar que a Bielorrússia se abra finalmente para nós, enquanto deputados do Parlamento Europeu e cidadãos europeus, que seja derrubado o muro de isolamento no qual o regime bielorrusso encerrou sistematicamente o seu povo, que possamos lá ir e discutir assuntos, e que possamos ajudar a fomentar algo semelhante a uma Primavera da Bielorrússia, 40 anos depois da Primavera de Praga.

  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, a nossa mensagem para o Presidente Lukashenko, mas também para a comunidade internacional, é a de que o Parlamento Europeu está e continuará sempre a estar preocupado com a situação na Bielorrússia, a última ditadura da Europa.

Esta afirmação aplica-se de modo especial às detenções de cidadãos pacíficos, por motivos políticos. O regime de Minsk anunciou recentemente que gostaria de melhorar as relações com a União Europeia. Porém, para que possa ser iniciado um diálogo significativo será necessário satisfazer uma condição prévia muito normal: libertar todos os presos políticos, acabar com as detenções arbitrárias, garantir a liberdade de expressão e a independência do sistema judicial e autorizar uma participação normal da oposição na vida política.

Finalmente, gostaria de me associar ao apelo da senhora deputada Mikko, pedindo à UE que alargue o seu apoio político e principalmente o seu apoio material ao funcionamento da estação de televisão independente Belsat. Esse é que é o verdadeiro canal que pode mudar a situação, e não necessariamente as nossas resoluções.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Caros colegas, entristece-me muito que a situação no que diz respeito à democracia, aos direitos humanos e ao Estado de direito não tenha melhorado na Bielorrússia. A arrogância do poder de Alexander Lukashenko não conhece limites. A declaração do Governo da Bielorrússia sobre a sua intenção de melhorar as relações com a União Europeia constitui um acto de desprezo total pelo mundo democrático.

Penso que a data simbólica de 25 de Março de 2008, altura em que o Presidente Lukashenko mandou a polícia enfrentar os cidadãos pacíficos da Bielorrússia, marcará o início do fim do regime totalitário na Bielorrússia, à semelhança da manifestação histórica das velas, no dia 25 de Março de 1988, na Eslováquia. Gostaria de manifestar a minha solidariedade com a oposição democrática unida na Bielorrússia e com todos os cidadãos daquele país.

Apelo ao Conselho e à Comissão para que reconsiderem as possibilidades de reduzir despesas com emolumentos a cobrar pelo tratamento de pedidos de vistos Schengen para os cidadãos da Bielorrússia. Esta é a única forma de evitar que os cidadãos da Bielorrússia fiquem cada vez mais isolados.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, para que seja possível a democratização e a transformação económica, as autoridades bielorrussas têm que encetar um diálogo com todas as forças políticas, incluindo a oposição e organizar eleições livres. Os países da Europa Central e de Leste, entre eles a Polónia, podem servir de exemplo.

Para transformar a consciência dos cidadãos bielorussos e mostrar-lhes os princípios da democracia e do mercado livre, é essencial simplificar e aumentar os contactos entre a sociedade bielorussa e os Estados-Membros da UE. Para tal é necessário que se verifique uma significativa simplificação e liberalização dos procedimentos de concessão de vistos, bem como reduções dos emolumentos pagos pelos cidadãos bielorrussos para a obtenção de um visto.

Os Estados-Membros da UE devem abrir as portas das suas universidades e outras instituições do ensino superior a estudantes bielorrussos e conceder-lhes bolsas com base em fundos comunitários, nacionais, locais e privados. A UE deve abrir as suas portas à Bielorrússia, ainda que actualmente as autoridades não queiram que tal aconteça.

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de referir outra questão no âmbito das preocupações políticas e económicas aqui abordadas. Tendo em conta que o Senhor Comissário Michel entende a importância da educação, quer na Europa, quer para lá das suas fronteiras, e o facto de eu lidar pessoalmente com estudantes bielorrussos, pois muitos deles frequentam a Universidade Católica de Lublin, gostaria de referir o seguinte: Senhor Comissário, na medida do possível, recomendo o aumento do apoio financeiro e de outro tipo destinado a este fim, uma vez que o investimento na educação dos estudantes bielorrussos não só ajudará a própria Bielorrússia, como acabará por se revelar um investimento para a Europa.

  Tadeusz Zwiefka (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, a Bielorrússia, a Bielorrússia de 2008, é um peso na consciência de todos nós. É vergonhoso que, no início do século XXI, exista um Estado totalitário na Europa. Durante as nossas sessões de Quinta-feira, em Estrasburgo, costumamos debater as violações dos direitos humanos que ocorrem por todo o mundo. Porém, a Bielorrússia é o vizinho mais próximo da União Europeia.

Parece-me que, até 1989, as democracias ocidentais tudo fizeram para libertar muitos dos países oprimidos pela ocupação soviética. Actualmente, a Bielorrússia continua na mesma situação. Aparentemente, embora já não haja muitos países nessa situação mas apenas um, estamos a fazer menos do que fazíamos anteriormente. É certo que não estamos a fazer o suficiente. Não podemos obviamente ter uma influência política e económica directa sobre os acontecimentos na Bielorrússia, mas a nossa influência pode consistir na disponibilização de informação independente que encoraje o povo bielorrusso a lutar pela independência.

  Louis Michel, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a força positiva que se gerou na Bielorrússia com a libertação de cinco dos seis prisioneiros políticos parece ter esmorecido. Infelizmente, o recomeço das pressões sobre a sociedade civil e uma série de condenações particularmente pesadas e desproporcionadas arruinaram esta atmosfera positiva. Nós continuamos a condenar as detenções por motivos políticos e a forma como a sociedade civil e os meios de comunicação independentes são tratados.

Ao mesmo tempo, impõe-se fazer compreender à Bielorrússia que somos sinceros quando propomos uma parceria na condição de se realizarem progressos tendentes ao respeito pela democracia, direitos humanos e Estado de direito. Contudo, para isso, a Bielorrússia tem de tomar um certo número de medidas que, para nós, são essenciais. Estas incluem a libertação incondicional de todos os presos políticos, incluindo Alexander Kazulin.

Também incluem a realização de eleições parlamentares, previstas para Setembro, que deverão observar os princípios democráticos. A este respeito, solicitamos que os observadores internacionais da OSCE/ODIHR beneficiem de um acesso sem quaisquer entraves. As autoridades bielorrussas informaram-nos da sua intenção de aceitar observadores tanto a curto prazo como a longo prazo; nós não deixaremos de lhes lembrar a sua palavra. Naturalmente que a presença de observadores do Parlamento Europeu seria uma fonte adicional de avaliação preciosa. É também fundamental que a oposição possa participar de forma justa nestas eleições. Tomaremos em conta as sugestões do Parlamento a este respeito.

Porém, a prova irrefutável de um progresso passaria pela presença da oposição neste Parlamento, o que não é actualmente o caso. Nesse caso, a União Europeia estaria disposta a responder de forma positiva, como confirmou ainda no mês passado numa declaração sobre sanções e progressos que nos induziriam a rever essas sanções em baixa.

Abordarei agora uma questão que nos é muito cara: os contactos com os cidadãos da Bielorrússia. Por muito lamentável que seja a situação na Bielorrússia, devemos expandir os nossos contactos. Naturalmente que as restrições que se aplicam aos contactos ministeriais mantêm-se. Não obstante, penso que é necessário fazer uma distinção entre os níveis político e técnico. Nesse sentido, a Comissão está a organizar reuniões destinadas a discutir questões do foro técnico, como a energia, transporte e ambiente, com especialistas da administração bielorrussa. Estes contactos são obviamente um meio de fazer passar de forma prática várias mensagens que nos são caras.

O facto de termos agora uma delegação em Minsk também nos permitirá estreitar os nossos laços tanto com a administração bielorrussa como com a sociedade civil, ONG locais, meios de comunicação independentes e estudantes, para com quem temos um dever de assistência, como o sublinharam, e bem, no vosso relatório e como vários oradores referiram. A isso acresce o apoio à Universidade de Humanidades Europeia, em exílio em Vilnius, que continuará a sua actividade enquanto esta universidade não puder regressar à Bielorrússia.

Por último, gostaria de introduzir um assunto que vem à baila uma e outra vez: vistos. Os Senhores sabem, como eu, que não podemos, no estado actual das coisas, abrir negociações sobre a facilitação dos vistos com a Bielorrússia – o Conselho assim o determinou –, mas isso não nos impede de tirar vantagem da margem de manobra deixada aos Estados-Membros no quadro de Schengen a título das suas prerrogativas consulares.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Obrigado, Senhora Presidente. Cá estamos de novo, infelizmente, com detenções indiscriminadas de quem quer que se oponha ao regime no poder. Este Parlamento já falou da Bielorrússia repetidas vezes: muitas palavras e pouca acção consequente.

Devemos registar que o regime de Lukashenko é abertamente hostil à União Europeia e que os nossos pedidos, em termos de direitos humanos e de democratização da Bielorrússia, têm encontrado ouvidos completamente surdos. Estamos a reforçar os nossos contactos com a sociedade civil e com os movimentos internos que buscam a mudança: o prémio Sakharov foi o primeiro sinal concreto dessa realidade.

No entanto, é preciso continuar a avançar nesse caminho. Desloquei-me recentemente à Bielorrússia e constatei a existência de uma consciência crescente entre os cidadãos a favor de uma viragem que garanta liberdade, justiça, igualdade e democracia. Convido a Comissão a dedicar uma atenção especial à Bielorrússia, um país que fica situado numa região estratégica para garantir a paz e a segurança de todo o continente europeu.

(1) Ver Acta.

14.3. Tensão crescente no Burundi (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre a tensão crescente no Burundi⁽¹⁾.

  Alain Hutchinson, autor. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, inicialmente, não queríamos que o Parlamento se debruçasse sobre a situação no Burundi, pois, como sabem, as autoridades burundianas estão actualmente em negociações com a FNL, as forças da Frente Nacional de Libertação, uma fase crítica que finalmente se apresenta hoje com um panorama positivo e que deverá, assim o esperamos, levar à aplicação prática dos acordos celebrados em Dar-es-Salaam que visam pôr fim aos combates, à violência e à insegurança que afecta o país. Como sabem, um bater de asas de uma borboleta em Estrasburgo pode por vezes provocar um furacão a milhares de quilómetros.

Por outro lado, não falar da situação deste país, órfão em termos de desenvolvimento, na medida em que foi desprovido dos seus recursos naturais que frequentemente atraem os doadores, teria sido impensável. Por conseguinte, de acordo com os outros grupos políticos, decidimos fazer desta resolução um apelo no sentido de desenvolver uma acção positiva neste país parceiro situado na problemática zona dos Grandes Lagos. Queríamos reiterar a determinação da UE e, em especial, deste Parlamento e de V. Exa., Senhor Comissário, de encontrar novas soluções para a ajuda ao desenvolvimento, soluções que sejam mais eficazes nestes países que se encontram fragilizados por situações de conflito – neste caso, guerra civil – no seio dos quais as questões como o processo de reconstrução democrática, a restauração dos serviços públicos destruídos e o relançamento de políticas tão elementares como a saúde e a educação possam ser abordadas e apoiadas de uma forma mais eficaz e mais rápida. Gostaríamos de inscrever esta resolução no quadro do plano de acção que coube aos Países Baixos preparar em benefício do Burundi, que foi seleccionado – e regozijamo-nos por isso – como um dos três países piloto no contexto desta nova abordagem. Por conseguinte, a nossa vontade foi claramente expressa. Aspiramos a que o Burundi se torne num modelo de desenvolvimento e, para o fazer, queremos que as autoridades deste pequeno país disponham dos meios financeiros e do apoio necessários em termos de reconstrução civil, política e económica.

O Parlamento acompanhará os acontecimentos de muito perto, mas faz questão também de exortar os parlamentares burundianos de todos os grupos políticos a encontrar urgentemente maneira de repor o funcionamento das suas instituições, impedidas desde há meses de fazer o seu trabalho, com o objectivo de realizar debates e de votar, assim como de permitir ao Governo do Burundi a possibilidade de implementar os projectos que visam a reconstrução tal como a tão esperada reforma da justiça e do sistema de saúde, entre outras urgências.

Por último, gostaríamos de salientar que o Burundi, um dos países mais pobres do mundo, é o que recebe proporcionalmente, menos ajuda ao desenvolvimento por habitante. Isto não pode continuar. Gostaríamos que fossem desbloqueados rapidamente recursos financeiros adicionais para financiar os programas prioritários de desenvolvimento e, em especial, a reconstrução das infra-estruturas totalmente devastadas. Junto com a UE, apenas cinco Estados-Membros estão representados no Burundi, um país onde tudo está por fazer. Esperamos que estes países coordenem os seus esforços de forma eficaz antes de qualquer tomada de decisão nas capitais da Europa e que as delegações existentes no terreno e encarregadas de implementar as políticas de desenvolvimento continuem a trabalhar em conjunto e possam contar com um número mais elevado de pessoal.

Para terminar, queria insistir num número da nossa resolução que refere a manutenção, até o reforço, da tão necessária ajuda humanitária, e no facto de a retirada desta se dever articular intimamente com a intensificação das políticas de desenvolvimento cuja implementação é mais complexa. Neste contexto, queremos salientar a necessidade de não se negligenciar a visibilidade das acções levadas a cabo no terreno pelas autoridades burundianas, apoiadas pela União Europeia e pelos Estados-Membros. À parte a resolução do conflito com a FNL e o regresso a uma maior segurança, o povo burundiano precisa urgentemente de ver melhorias no desenvolvimento do seu país que se reflictam na sua tão difícil vida quotidiana.

  Raül Romeva i Rueda, autor. − (ES) Senhora Presidente, o reinício das hostilidades no Burundi representa um retrocesso num processo já de si frágil.

Dezenas de mortos e mais milhares de pessoas deslocadas revelam que os esforços para construir a paz são, pelo menos de momento, manifestamente insuficientes. A responsabilidade por esta situação deve ser partilhada.

É obviamente lamentável que a FNL tenha voltado a pegar em armas, mas também deve ser dito que são numerosas as denúncias de violações dos direitos humanos por parte das forças armadas e da polícia do Burundi.

É igualmente evidente que a instabilidade no Burundi pode ter importantes e graves consequências para a região, em particular na República Democrática do Congo e no Ruanda.

Concordo que no Burundi se assiste a uma maior estabilidade com a entrada em vigor da nova Constituição, seguida de eleições gerais, o que, no entanto, reforça a necessidade de se instituir uma comissão de paz e reconciliação enquanto medida de promoção da confiança. Esta comissão deve contar com o apoio financeiro e logístico da União Europeia.

É neste contexto, e tendo particularmente em conta, como foi referido, que a União Europeia escolheu o Burundi como um projecto-piloto para a aplicação de um plano de acção prioritário destinado a aumentar a velocidade e melhorar a eficácia da ajuda, que considero que esta resolução merece uma consideração especial. Não exclusivamente por parte da Comissão Europeia, mas também, e fundamentalmente, dos Estados-Membros, e em particular duas das suas propostas.

Primeiro, a proposta de aumentar os recursos financeiros concedidos pela União Europeia ao Burundi, designadamente por ocasião da revisão intercalar do décimo FED.

Em segundo lugar, que no quadro do plano de acção tão necessário, se atribua prioridade aos programas para melhorar a governação e gestão do Estado democrático; às políticas de saúde, através da criação de centros de saúde e da renovação da rede hospitalar; a decisão do Governo do Burundi de tornar gratuito o ensino primário; e os esforços permanentes em matéria de renovação das infra-estruturas do país.

  Erik Meijer, autor. - (NL) Senhor Presidente, tal como o Sudão, sobre o qual debatemos esta tarde, o Burundi é um país etnicamente dividido, marcado por uma desarmonia persistente entre os vários grupos populacionais.

Os problemas daí resultantes são muito mais difíceis de resolver no Burundi do que em outros países africanos. É difícil estabelecer uma fronteira geográfica entre áreas que, tipicamente, são território de diferentes grupos étnicos. Tem mais afinidades com o sistema de castas que tradicionalmente existia na Índia. Mesmo antes da colonização alemã e belga, os Hutus constituíam a maioria no Burundi e no Ruanda, e os Tutsis, a minoria. Os Tutsis, que se distinguem, na aparência, dos Hutus, mandavam. Os Hutus estavam sob o controlo daqueles.

No período colonial europeu, houve tentativas de mudar a situação, mas não com intenção de igualdade, ou de dar direitos iguais aos Hutus. Na altura, o principal objectivo era o de pôr os dois grupos étnicos em conflito um com o outro, para tornar a administração alemã ou belga mais forte. Mesmo após a independência, nunca se encontrou uma solução duradoura para as velhas divergências. O Burundi foi poupado à campanha maciça que a maioria Hutu desenvolveu no vizinho Ruanda, a Norte, no sentido de afastar a problemática minoria Tutsi. No entanto, isso pode também ter sido devido ao facto de a emancipação estar menos disseminada entre os Hutus.

Quando, na resolução, falamos de 14 anos de Guerra civil, de negociações de paz, do movimento de oposição FNL, do desarmamento dos rebeldes e dos confrontos que se reacenderam em 17 de Abril, temos de estar cientes do historial e dos problemas por resolver. O principal objectivo da resolução é o de pôr termo à violência e de se obter um acordo. Concordo com isso, mas, neste ponto em particular, não vejo grandes motivos para optimismo. A resolução solicita ainda apoio europeu à governação democrática, a educação e aos cuidados de saúde. É algo para que nós próprios podemos contribuir.

  Filip Kaczmarek, autor. − (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, foi com grande satisfação que tomámos conhecimento da reabertura das negociações e conversações de paz entre a Frente Nacional de Libertação e o Governo no Burundi. Esta não é a primeira vez que o Governo e os rebeldes tentam chegar a acordo. Esperamos que este acordo acabe de vez com o conflito sangrento.

Este conflito não só tem provocado vítimas inocentes mas, acima de tudo, está a desestabilizar um equilíbrio delicado e a aumentar as tensões no país, onde se verificaram resultados positivos após o acordo de paz de 2003. Após muitos anos de conflito, o Burundi tenta a sua reconstrução e ensaia o regresso à cena internacional, com algum sucesso até à data.

O que é mais surpreendente é o facto de os actuais problemas no Burundi não resultarem de um conflito tribal entre hutus e tutsis, mas terem sido provocados por uma única ala hutu da FNL, extremamente radical, que não aceitou o acordo de paz e ainda está a tentar combater o governo de coligação, que também inclui membros de etnia hutu. A comunidade internacional deve apoiar o acordo de paz e contribuir para o fim do conflito.

  Marcin Libicki, autor. − (PL) Estamos, mais uma vez, a debater crimes cometidos em diferentes países de todo o mundo e continuaremos com estes debates indefinidamente, até que a União Europeia tenha uma política externa comum. Além disso, uma política externa comum apenas tem hipóteses de ser eficaz se a União Europeia tiver uma força militar. O Tratado de Lisboa, que cria uma espécie de ministro dos Negócios Estrangeiros, não resolve o problema pois não será criada uma força militar.

O Presidente Lech Kaczyński disse há algum tempo que a União Europeia deveria ter o seu próprio exército. O Presidente Sarkozy também abordou este tema recentemente. Considero que esta questão deveria ser colocada na agenda do debate público na União Europeia. Devem ser feitas propostas específicas relativas a soluções políticas e, consequentemente, soluções jurídicas. Sem uma força militar, a política externa não é possível. Se a integridade e a força da UE são importantes para nós, então a União Europeia deve ter o seu próprio exército para poder intervir em situações como a do Burundi.

  Marios Matsakis, autor. − (EN) Senhora Presidente, o Burundi está há vários anos em situação precária. As cenas de barbárie que se verificaram na década de 1990 entre Hutus e Tutsis ficarão gravadas para sempre na nossa memória e perturbarão sempre gravemente as nossas consciências. As numerosas tentativas da comunidade internacional, bem como dos agentes regionais, não permitiram ainda obter como resultado a paz e a estabilidade na região, almejadas há muito, se bem que devamos reconhecer que se fizeram grandes progressos.

Os confrontos militares recentes entre as Forças de Defesa Nacional e a Frente Nacional de Libertação causaram a perda de vidas inocentes e são muito preocupantes. As duas partes devem compreender que têm de resolver as suas divergências à mesa das negociações, e não no campo de batalha. Devem ambas compreender que a violência só gera mais violência. O grupo rebelde deve denunciar a violência e depor as armas mas, por outro lado, o Governo do Burundi não pode continuar a garantir a impunidade e a dar cobertura aos criminosos das forças de segurança que praticam a tortura e fazem detenções ilegais.

Esperemos que o bom senso prevaleça finalmente e que as partes envolvidas nestas lutas internas brutais do Burundi consigam resolver pacificamente as suas divergências, no interesse da segurança e do bem-estar do povo do país.

  John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, vejo na minha imaginação um lindo país. Vejo pessoas a esforçarem-se por voltar à tona, na sequência das atrocidades da guerra civil. Vejo os memoriais da violência. Vejo pessoas pobres a esforçarem-se por fazer face às dificuldades. Vejo tudo fechado em Bujumbura à noite e as pessoas a tentarem voltar para casa antes do recolher obrigatório, por causa da violência. Vejo os problemas de saúde, a malária, as doenças respiratórias e os problemas de higiene. Vejo os campos de refugiados – as pessoas que regressam, sem saberem bem onde ficavam as suas casas, as pessoas que regressam da Tanzânia e as pessoas que vêm do Kivu, no Congo.

E agora, é claro, vejo outra vez a violência, a FNL a infringir os seus acordos. Vemos novamente as acusações de tortura e tratamentos brutais. O Burundi precisa da nossa ajuda. Precisa também de auto-domínio, para não resvalar novamente para esse abismo de intolerância e desumanidade.

  Glyn Ford, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhora Presidente, lamentamos os confrontos armados recentes no Burundi entre as Forças de Defesa Nacional e a Frente Nacional de Libertação. Exortamos as duas partes a respeitarem o cessar-fogo de 7 de Setembro do ano passado e, nomeadamente, instamos o dirigente da FNL, Agathon Rwasa, a empenhar-se construtivamente no processo de paz. Solicitamos à Comissão que disponibilize recursos, para facilitar a reintegração dos antigos combatentes da FNL na sociedade, prestar assistência aos refugiados e, nomeadamente, para desmobilizar as crianças-soldados que existem no país.

Temos de exortar o Governo do Burundi a assegurar o respeito do Estado de Direito, pôr termo ao clima de impunidade e assegurar que os autores de abusos sejam julgados rapidamente. É o que esperamos da Comissão e do Governo.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – (FI) Senhora Presidente, como ouvimos, a guerra no Burundi, que dura há 14 anos, teve por resultado um elevado número de refugiados dentro do país, escassez de alimentos e uma violência tremenda, mesmo por parte daqueles que deveriam proteger a população.

Embora os últimos confrontos armados tenham mais uma vez frustrado a procura de harmonia e levantado a questão de saber se há confiança e vontade política suficientes entre ambas as partes para possibilitar conversações de paz, também parecem ter sido dados passos importantes na direcção certa. Como consequência de negociações prolongadas e difíceis entre as diversas partes, os militares rebeldes concordaram em libertar um número considerável de crianças-soldados no início de Maio.

O Burundi necessita urgentemente da ajuda dos Estados-Membros da UE no que respeita à sua crise humanitária, como se apela na resolução, pelo que exorto todos a apoiá-la.

  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhora Presidente, o aumento da tensão, a guerra civil entre grupos étnicos e a violência no Burundi devem cessar imediatamente. Centenas de mortos e de feridos é o preço pago por civis desarmados neste conflito. É fundamental que o cessar-fogo seja respeitado, bem como o envolvimento de forças de manutenção de paz. O apoio financeiro a conceder pela União Europeia ao Burundi deve ser sujeito a um acompanhamento rigoroso e deve destinar-se em primeiro lugar a fins humanitários, em especial aos cuidados de saúde, à segurança e à educação das crianças.

  Louis Michel, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, a União Europeia havia apelado ao reinício do diálogo entre as partes como o único meio de avançar para a reconciliação e a paz, uma aspiração fundamental da população do Burundi. Por conseguinte, a Comissão Europeia regozija-se com o regresso, em 16 de Maio de 2008, de uma delegação do Palipehutu-FNL (Partido para a Libertação do Povo Hutu/Frente Nacional de Libertação) a Bujumbura, e espero que as conservações possam recomeçar de forma activa.

Prefiro abandonar a resposta que preparei porque ouvi um determinado número de observações e considero ser meu dever relembrar alguns factos.

Gostaria de vos dizer – para ser breve e não repetir excelentes intervenções que ouvi, especialmente dos senhores deputados Hutchinson, Kaczmarek e Bowis –, em primeiro lugar, que a situação no Burundi hoje não tem nada a ver com problemas étnicos, e sugerir que se trata de uma crise étnica é abrir uma nova frente extremamente perigosa. Por conseguinte, inclino-me a partilhar do ponto de vista do senhor deputado Hutchinson, embora lamente de algum modo que este debate tenha lugar aqui e agora. Sucede num momento um tanto inoportuno, e creio que agora temos de dar uma oportunidade ao diálogo político. Falar como falou, Senhor Deputado Meijer, de uma causa étnica, é uma leitura extremamente perigosa.

Em segundo lugar, o senhor deputado Hutchinson apontou para a seguinte realidade: a comunidade internacional, envolvidos como nós estamos, e isto aplica-se ao Banco Mundial – falei sobre o assunto com Bob Zoellick – e à Comissão, apanhados nos nossos procedimentos que nos impedem, quando um país cai na democracia formal, de desbloquear fundos para mostrar que há um dividendo para a paz, contribui para que o Burundi tenha dificuldades em recomeçar, como é o caso, por exemplo, na Libéria, como é o caso na República Democrática do Congo, como é o caso em qualquer outro país que encaixe na categoria de um país pós-conflito. Nós estamos acorrentados pelos nossos procedimentos, não temos flexibilidade e não podemos responder com celeridade às necessidades de reconstrução dos Estados, porque é aí que efectivamente reside o problema do Burundi.

Abstenho-me naturalmente de comentar a intervenção que apela ao destacamento de forças militares europeias – não estou a dizer que se trata de uma questão separada – mas é claramente uma questão que ultrapassa de algum modo o âmbito da nossa discussão. Continuamos a apoiar activamente o Burundi, tanto do ponto de vista político como financeiro, nos seus esforços de consolidação da paz e de recuperação socio-económica. Gostaria de lembrar que o montante da nossa cooperação para o período 2008-2013 ascende hoje a 188 milhões de euros, e houve quem sugerisse considerar o aumento deste financiamento por altura de uma revisão intercalar. A este respeito, devo dizer-vos que a regra proíbe o aumento do nível de financiamento se o Burundi não tiver absorvido de forma correcta os fundos que lhe foram afectados no primeiro pacote de ajuda. Esta é a regra, e espero pois que o país esteja em condições de beneficiar desta revisão intercalar.

A estratégia adoptada para este novo período envolve um aumento no nosso apoio orçamental, assim como a definição de duas áreas que serão objecto de atenção: em primeiro lugar, a reabilitação e o desenvolvimento rural, que se reveste de uma importância primordial para assegurar a sobrevivência da população e, em segundo lugar, o apoio ao sector da saúde. Os nossos esforços para ajudar este país na sua recuperação socio-económica procuram mostrar à população do Burundi os resultados dos dividendos da paz enquanto factor de melhoria da sua situação. O Burundi foi seleccionado como país piloto para a implementação das conclusões do Conselho de Novembro de 2007, o que já foi dito, pelo que me regozijo. Também acordámos, em conjunto com o PAM, levar a cabo uma operação piloto no Burundi, em especial na área da educação e da disponibilização de cantinas escolares para as crianças, atendendo a que o fornecimento de refeições leva, naturalmente, as crianças a quererem regressar à escola. Vamos realizar também um estudo de caso piloto, no qual está incluído o Burundi.

Além do mais, deslocar-me-ei ao Burundi num futuro próximo, uma vez que a Comissão está extremamente envolvida em todos os esforços de mediação. Gostaria de acrescentar que quando fui Ministro dos Negócios Estrangeiros, participei directamente nas negociações de Arusha com o Presidente Mandela, logo é um assunto que conheço bastante bem e posso dizer-lhe, senhor deputado Meijer, que a Constituição do Burundi, a legislação burundiana e o Parlamento burundiano – a Assembleia Nacional e o Senado – oferecem todas as soluções institucionais para manter totalmente sob controlo o problema étnico. Não se trata pois de uma questão étnica, trata-se de uma questão de mal-estar no seio de um grupo étnico, e não com outro grupo, o que é claramente um problema diferente do que diz respeito à FNL. A FNL deverá agora sentar-se à mesa de negociações, transformar-se num verdadeiro partido político e participar na recuperação e reconstrução do país.

(Aplausos)

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.

(1) Ver Acta.

15. Composição do Parlamento: Ver Acta

16. Período de votação

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

16.1. O Sudão e o Tribunal Penal Internacional (votação)

16.2. Detenção de opositores políticos na Bielorrússia (votação)

16.3. Tensão crescente no Burundi (votação)

17. Correcções e intenções de voto: ver Acta

18. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

19. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

20. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento): ver acta.

21. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

22. Calendário das próximas sessões: ver Acta

23. Interrupção da Sessão

  Presidente. – Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é suspensa às 16H25)

Como ajuíza o Conselho do processo de reformas no Montenegro, designadamente nos domínios da administração, da justiça, da política de educação, das minorias e, em especial, do ensino privado?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Maio de 2008, em Estrasburgo.

Com base no relatório de progresso elaborado pela Comissão, em Dezembro de 3007 o Conselho registou os progressos realizados pelo Montenegro ao longo do ano passado, incluindo a adopção de uma Constituição e a criação do quadro jurídico e das instituições necessários na sequência da declaração da independência. O Conselho sublinhou a necessidade de o Montenegro aplicar a nova Constituição em sintonia com as normas europeias e de prosseguir os esforços com vista ao alargamento do consenso relativamente a aspectos de base da construção do Estado. Incentivou o Montenegro a que continue a aumentar a sua capacidade administrativa e a esforçar-se por atingir resultados significativos em matéria de reformas, principalmente no que respeita ao reforço do Estado de direito e à luta contra a corrupção e o crime organizado.

Compreensivelmente, a capacidade administrativa é um ponto fraco para um país recém-estabelecido. As autoridades do Montenegro estão a tentar encontrar uma solução para as deficiências existentes. O governo continua a envidar esforços para aumentar a capacidade administrativa e concluir a reforma da administração pública. Embora o quadro jurídico já esteja concluído, ainda há muito trabalho a fazer. Serão necessários fundos adequados para se atingir os objectivos governamentais. Na globalidade, os progressos nesta área têm sido lentos e por consequência a administração pública ainda é frágil e ineficaz.

A nova Constituição introduziu modificações no poder judicial, que ficou menos dependente do parlamento. Todavia, há que aplicar as disposições da Constituição. Apesar de alguns progressos, a reforma do sistema judicial no Montenegro está apenas no início.

A política educativa também está lentamente a aproximar-se dos padrões europeus. O acesso à escolaridade básica é quase excelente no Montenegro.

Foi estabelecido o quadro necessário para a protecção das minorias. A seguir à declaração da independência, o Montenegro assinou a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. A Constituição fornece uma base sólida para a protecção das minorias, mas em determinadas áreas a sua aplicação é hesitante. A situação dos refugiados e dos deslocados, incluindo um número considerável de Romanichéis provenientes do Kosovo, é motivo de graves preocupações.

Em resposta à Pergunta de 6 de Fevereiro passado sobre o tema em epígrafe (H-0121/08⁽¹⁾), o Conselho parece estar a criar uma situação em que acaba por não se saber quem nasceu primeiro – o ovo ou a galinha. Com efeito, o Conselho não se declara pronto a debater qualquer reforma na ausência de uma proposta formal da Comissão; e a Comissão, por seu turno, não está preparada para apresentar uma proposta, "a menos que haja, e enquanto não houver, um maior consenso entre os Estados-Membros sobre o tipo de reforma que, de facto, pretendem".

No entender do Conselho, qual será a melhor forma de ultrapassar este impasse?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Maio de 2008, em Estrasburgo.

O senhor deputado tem decerto conhecimento de que em Dezembro de 2006 a Comissão publicou um Livro Verde e deu início a amplos debates públicos com grupos interessados (indústria, comerciantes, organizações representativas dos consumidores, etc.) sobre o funcionamento de instrumentos de defesa comercial (IDC).

Uma das conclusões desses debates é que é urgentemente necessário um sistema de IDC que tenha um funcionamento adequado para defender as indústrias comunitárias do comércio desleal ou da concessão de subsídios às importações e para garantir a confiança do público no comércio justo. Ao mesmo tempo, ficou estabelecido que seria necessário remodelar determinados elementos desse sistema.

As discussões iniciais, que decorreram nos organismos preparatórios do Conselho em 2007, demonstraram que era possível chegar a consenso sobre certos elementos do Livro Verde, por exemplo sobre a necessidade de maior segurança jurídica, previsibilidade e transparência, e tomada de decisão independente. No entanto, estas discussões também revelaram a existência de opiniões divergentes sobre determinados aspectos.

Em meados de Janeiro de 2008, o Comissário Mandelson afirmou que é necessário mais tempo para prosseguir as consultas a grupos de interesses acerca do modo como se deverá continuar o processo de revisão dos IDC e deu garantias de que qualquer proposta reflectiria os legítimos interesses de todas as partes interessadas. O Conselho não recebeu ainda nenhuma proposta da Comissão.

A Presidência continua a envidar esforços informais para chegar a consenso entre os Estados-Membros sobre esta matéria e a próxima Presidência prosseguirá decerto esses esforços. Apoiamos os esforços do Parlamento Europeu a este respeito e acolhemos com agrado quaisquer recomendações relativas à reforma dos instrumentos de defesa comercial da Comunidade que nos cheguem da Comissão do Comércio Internacional, como importante contributo para as discussões a nível interno.

Registe-se igualmente que, como parte das negociações comerciais mundiais, em Genebra, ligadas à Agenda de Doha para o Desenvolvimento da OMC, estão em curso discussões sobre alterações da actual formulação dos acordos em matéria de anti-dumping, subsídios e medidas de compensação. Estas discussões decorrem no seio de um "Grupo de negociação sobre as Regras", e quaisquer resultados saídos das discussões de Genebra também terão efeito sobre a legislação europeia de base em matéria de medidas de defesa comercial. Um dos objectivos da UE é reforçar o sistema comercial internacional disciplinado por regras e garantir que todas as regras adoptadas pelos parceiros comerciais sejam aplicadas de forma mais coerente.

O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, mediante dois acórdãos recentes (T-253/04 e T-229/02), retirou da lista de pessoas e organizações implicadas em actos de terrorismo o Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), assim como o partido que este originou, a saber, o Kongra-Gel respectivamente em 2002 e 2004. A lista em causa é aprovada e renovada por decisão do Conselho, em aplicação do Regulamento (CE) nº 2580/2001⁽¹⁾ relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades.

Considerando que o PKK e o Kongra-Gel continuam inscritos na lista, actualmente em vigor, do Conselho (Decisão do Conselho nº 2005/930/CE⁽²⁾), com as repercussões daí decorrentes para as próprias organizações assim como para os seus membros, pode o Conselho assegurar que existem argumentos suficientes para justificar que a manutenção na lista das organizações acima mencionadas? De que direitos dispõem os membros das organizações acima mencionadas contra as quais as autoridades dos Estados-Membros tenham adoptado medidas?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Maio de 2008, em Estrasburgo.

Tal como foi afirmado, em 3 de Abril de 2008, o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão 2002/460/CE do Conselho, de 17 de Junho de 2002, no que se refere ao PKK e a Decisão 2004/306/CE do Conselho, de 2 de Abril de 2004, no que se refere ao KONGRA-GEL, por motivo de falta de justificação.

As decisões que o Tribunal anulou já não estão em vigor, tendo sido substituídas por outra decisão. A decisão do Conselho actualmente em vigor foi adoptada em Dezembro de 2007 (2007/868/CE) e alterada em 29 de Abril de 2008 (2008/342/CE e 2008/343/CE). O PKK (e o KONGRA-GEL, que é outra designação para o PKK) foi incluído na lista constante do anexo a essa decisão. Os recentes acórdãos do Tribunal não afectam a validade dessa decisão, e é de notar que os demandantes não queriam pô-la em causa nesse processo, embora o Tribunal os convidasse a fazê-lo.

No que respeita ao procedimento que utilizou na adopção da Decisão 2007/868/CE, durante a primeira metade de 2007 o Conselho levou a cabo uma revisão e consolidação meticulosas dos seus procedimentos para incluir na lista e retirar da lista pessoas, grupos e entidades em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conselho. Neste momento utiliza um processo mais claro e mais transparente, o que significa que agora apresenta uma justificação respeitante a qualquer pessoa ou organização sujeita a uma medida de congelamento cautelar de contas bancárias.

Os novos procedimentos foram utilizados pela primeira vez em 2007 como parte de uma revisão periódica que terminou em Junho de 2007 com a publicação de uma lista actualizada.

Os novos procedimentos também foram tidos em conta na adopção da decisão actualmente em vigor e, por consequência, o PKK/KONGRA-GEL foi oficialmente informado dos motivos que levaram à sua inclusão na cima supracitada. Além disso, o Conselho estudou recentemente informações adicionais sobre o PKK/KONGRA-GEL e, em 29 de Abril de 2008, alterou a justificação, em conformidade com o estudo realizado, e seguidamente comunicou ao PKK/KONGRA-GEL a justificação com as alterações nela introduzidas e convidou-o a apresentar as observações que tivesse a fazer.

Conclusão: há que referir que as pessoas, grupos e entidades incluídos na lista podem

solicitar ao Conselho que reconsidere o seu processo, com base em documentação de apoio;

contestar a decisão da autoridade nacional competente de acordo com os procedimentos nacionais;

quando sujeitos a medidas restritivas nos termos do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conselho, contestar a decisão do Conselho junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em conformidade com as condições estabelecidas nos n.ºs 4 e 5 do artigo 230.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

quando sujeitos a medidas restritivas nos termos do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conselho, solicitar isenções, para fins humanitários, que cubram necessidades básicas.

O Parlamento do país que exerce a presidência ratificou o Tratado de Lisboa. Deste modo, sem dúvida que esse país tem uma ideia muito clara sobre as garantias de segurança incorporadas na secção do Tratado relativa à política de segurança e de defesa. Incluirão também a obrigação de prestar auxílio militar se um Estado-Membro for vítima de um ataque armado, ou essa obrigação é apenas aplicável ao abrigo da chamada "cláusula de solidariedade" (artigo 222)?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Maio de 2008, em Estrasburgo.

A pergunta do senhor deputado não se inscreve no âmbito da competência do Conselho, dado que o Conselho não participou na conferência intergovernamental que redigiu o projecto do Tratado de Lisboa. Nem o Conselho nem a Presidência estão em condições de fornecer uma interpretação do Tratado de Lisboa, que ainda não está em vigor.

Portanto, a Presidência limita-se a informar que os domínios da política comum de segurança e defesa são regidos pela Secção 2 do Capítulo 2 do Título V da versão consolidada do Tratado da União Europeia. A questão efectiva do auxílio a um Estado-Membro em caso de ataque armado do respectivo território rege-se pelo n.º 7 do artigo 42.º da versão consolidada do Tratado da União Europeia.

No âmbito da separação de operadores de rede e de fornecedores de electricidade e gás (Directivas comunitárias 2003/54/CE⁽¹⁾ e 2003/55/CE⁽²⁾), coloca-se a questão sobre o modo de cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) às actividades dos operadores de rede e dos fornecedores separados nos Estados­Membros. Vários recorrem ao modelo de “agente” em que o fornecedor (a empresa que efectua o transporte de energia) cobra o IVA ao longo de toda a cadeia e o transmite ao fisco. Quando este modelo habitual é aplicado, o IVA a pagar pelo fornecedor e pelos fornecedores entre si pode ser processado independentemente. Se, no entanto, esta modalidade não for ou deixar de ser autorizada, os montantes de IVA que o fornecedor cobra pelo serviço de transporte ao cliente têm de corresponder exactamente aos montantes de IVA que o transportador cobra ao cliente particular. O fornecedor tem de indicar explicitamente na factura o IVA aplicável ao transporte e em simultâneo com o IVA aplicável ao próprio serviço. Esta dependência recíproca entre fornecedor e transportador tornar-se particularmente preocupante em situação de falta de pagamento, mudança de casa ou mudança para um novo fornecedor.

Poderá o Conselho confirmar se o modelo supracitado, aplicado na sequência da separação entre fornecimento e distribuição, é autorizado pela legislação comunitária em vigor? A este respeito, prevê o Conselho introduzir alterações nas propostas apresentadas ao PE sobre o chamado "Terceiro pacote energético" de 2007?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Maio de 2008, em Estrasburgo.

No que respeita à primeira pergunta feita pelo senhor deputado, gostaríamos de salientar que a Comissão é responsável por assegurar a correcta aplicação do direito comunitário.

No que respeita à segunda pergunta, gostaríamos de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de que as propostas da Comissão relacionadas com o "Terceiro Pacote Energético" de 2007 não contêm disposições em matéria fiscal.

Como é decerto do conhecimento do senhor deputado Nistelrooij, o Conselho toma decisões com base em propostas apresentadas pela Comissão. No entanto, o Conselho não recebeu até à data nenhuma proposta da Comissão relativa ao assunto a que o senhor deputado se refere.

O Conselho Europeu de 13-14 de Março de 2008 adoptou a decisão de apoiar o lançamento da iniciativa "Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo", cujo objectivo consiste na criação de uma União composta pelos Estados­Membros da UE e os Estados costeiros mediterrânicos que não fazem parte da UE tendo em vista o aprofundamento das relações da UE com os países da zona mediterrânica.

Paralelamente, o Parlamento Europeu expressou frequentemente a opinião de que UE deveria desenvolver o mesmo nível de cooperação regional no âmbito da sinergia para o Mar Negro, da parceria euro-mediterânica e da dimensão nórdica.

No contexto das decisões relativas ao lançamento da União para o Mediterrâneo e tendo em conta a existência de uma cooperação menos desenvolvida entre a UE e a zona do Mar Negro, que engloba países europeus, é imperativamente necessário aprofundar a cooperação na região do Mar Negro a um nível equivalente. Tenciona o Conselho realmente examinar esta situação? Quais são as suas propostas para uma implicação mais profunda da UE na zona do Mar Negro?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Maio de 2008, em Estrasburgo.

Desde a adesão da Roménia e da Bulgária, a UE tem dois Estados-Membros com costa para o Mar Negro. Por consequência, a UE já não é um actor externo na região do Mar Negro. O estreitamento dos laços entre a UE e os países da região do Mar Negro é do interesse da União e dos países do Mar Negro. Esta região tem uma importância estratégica cada vez maior para a União Europeia, dado o seu grande potencial económico, como mercado com 190 milhões de pessoas, e é também uma importante rota de trânsito.

A União Europeia já estabeleceu relações bilaterais com todos os países da região do Mar Negro, ou seja, no que tem a ver com:

- o processo de pré-adesão com a Turquia;

- a Política Europeia de Vizinhança (cinco planos de acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança – Moldávia, Ucrânia, Arménia, Azerbeijão e Geórgia);

- a parceria estratégica com a Rússia;

- a nomeação de dois representantes especiais da UE na região, para o Cáucaso Meridional em 2003 e para a Moldávia em 2005;

- a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para a Ucrânia e a Moldávia (UE-BAM); e

- a Equipa de Apoio Fronteiriço do Representante Especial da União Europeia na Geórgia.

A UE continuará a desenvolver relações bilaterais com diversos países. No entanto, neste momento são os países que enfrentam desafios específicos que necessitam de uma acção coordenada a nível regional.

A iniciativa intitulada "Sinergia para o Mar Negro", que a Comissão lançou em Abril de 2007, destina-se a promover a cooperação na região e entre a UE e a região como um todo.

A "Sinergia para o Mar Negro" será auxiliada pela Política Europeia de Vizinhança e pelas outras políticas da União Europeia aplicadas em relações com países na região.

Seguem-se outros aspectos fundamentais a ter em conta:

Em primeiro lugar, a estabilidade na vizinhança europeia é um objectivo estratégico fundamental da estratégia europeia de segurança. A UE associa a esta estabilidade a incorporação da democracia e do Estado de direito, a promoção dos direitos humanos, a boa governação, o desenvolvimento socioeconómico e a redução da pobreza, por outras palavras, a "europeização" dos processos de transição e de reforma na região.

Em segundo lugar, devido à necessidade de diversas fontes de energia e rotas de aprovisionamento energético, as vantagens que uma presença mais marcada na região traz à UE aumentaram nos últimos tempos. A região do Mar Negro é uma região de produção e de trânsito que se reveste de importância estratégica para a segurança dos aprovisionamentos de energia à UE. Tem um potencial considerável em termos de diversidade do aprovisionamento energético e é por isso um elemento importante da política externa da União no domínio da energia. A diversidade do aprovisionamento energético seguro é do interesse dos parceiros na região e da UE. Por conseguinte, estabilidade e segurança são tanto mais importantes para a UE, e esta gostaria de ver resolvidos os litígios na região, litígios que continuam talvez a colocar o maior obstáculo a uma paz duradoura e ao desenvolvimento sustentável.

Para além disso, boas relações de vizinhança e um estreita colaboração entre os países da região continuam a ser muito importantes para a UE. A melhoria das relações no seio da região desenvolverá a confiança mútua e abrirá o caminho a um progresso duradouro.

A UE não vai propor a formação de novas instituições nem de estruturas administrativas. Os países do Mar Negro continuarão a ser os principais contactos da UE tanto a nível bilateral como nas discussões a nível regional. No entanto, é evidente que a UE está disposta a reforçar os contactos com organizações regionais.

A "Sinergia para o Mar Negro" não se limita à cooperação económica. O seu objectivo é também a criação de uma região caracterizada pela democracia sustentável, pela boa governação, pelo Estado de direito e pelo respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

A UE está a envidar esforços específicos para assegurar que sejam exploradas as oportunidades de resolver litígios existentes na região. Já foram destruídas demasiadas vidas pelo ódio, pela pobreza e pelo desespero que estes litígios estão a provocar. É inaceitável que a União Europeia feche os olhos a tal sofrimento, que ocorre à sua porta no século XXI. A UE pode e deve desempenhar um papel no que respeita a encontrar um caminho para sair destes buracos negros de desespero.

Os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da UE reuniram-se pela primeira vez com os seus colegas da região alargada do Mar Negro em Kiev, em 14 de Fevereiro de 2008. A reunião foi co-presidida pela Ucrânia, que na altura detinha a Presidência da Organização para a Cooperação Económica do Mar Negro (BSEC) (Ministro dos Negócios Estrangeiros, Volodymyr Ohryzko), e pela União Europeia (Secretário de Estado esloveno Andrej Šter e Comissária responsável pelas Relações Externas e pela Política Europeia de Vizinhança, Benita Ferrero-Waldner). A declaração conjunta aprovada no final da reunião constitui um importante documento político que fornece orientação para trabalhos futuros.

Devido à importância estratégica da região do Mar Negro para a UE, em Maio de 2007 o Conselho convidou a Comissão a rever a evolução da iniciativa intitulada "Sinergia para o Mar Negro", com base na qual o Conselho terá possibilidade de continuar a analisar as suas actividades relativamente à região como um todo.

Terá o Conselho quaisquer intenções de estudar o fenómeno dos gases com efeito de estufa?

Actualmente, as emissões de dióxido de carbono e o grande risco de aquecimento global que implicam suscitam preocupação na opinião pública. Uma das prioridades da União Europeia é fazer face a este fenómeno. Infelizmente, não foi suficientemente investigado e continuam a pairar dúvidas entre os cientistas e muitos países.

Considera o Conselho efectuar análises e investigações científicas mais rigorosas e exaustivas sobre esta matéria?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Maio de 2008, em Estrasburgo.

O Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) elabora material científico fundamental que tem uma importância decisiva na configuração de políticas. O painel foi criado em 1998 por resolução da Assembleia-Geral da ONU para fornecer aos decisores políticos uma fonte imparcial de informação sobre as alterações climáticas. O seu papel é avaliar numa base abrangente, objectiva, aberta e transparente as mais recentes informações científicas, técnicas e socioeconómicas publicadas em todo o mundo, o que contribui para proporcionar uma compreensão do risco da ocorrência de alterações climáticas provocadas pelos seres humanos, dos impactos reais e potenciais das mesmas e das opções em matéria de adaptação e mitigação.

Os relatórios de avaliação que o IPCC tem vindo a publicar desde 1990 demonstram progressos na compreensão científica das alterações climáticas e respectivo impacto. O Quarto Relatório de Avaliação do IPCC (RA4, 2007) apresenta a avaliação mais abrangente e fiável das alterações climáticas até hoje realizada. De acordo com esse relatório, "o aquecimento do sistema climático é inequívoco" e "a maior parte do aquecimento médio global ao longo dos últimos 50 anos deve-se muito provavelmente a aumentos das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa".

O Conselho fez repetidas referências às conclusões do IPCC, por exemplo nas suas conclusões de 30 de Outubro de 2007 (14178/07, p. 10).

Pode o Conselho emitir uma declaração detalhada sobre a actual situação política no Quénia?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Maio de 2008, em Estrasburgo.

A União Europeia congratulou-se com a formação de um governo de coligação no Quénia. Esse governo foi formado graças à determinação dos actores políticos no país e também da comunidade internacional, que apoiaram unanimemente o Painel de Personalidades Africanas Eminentes chefiado por Kofi Annan.

A UE considera que o governo de coligação vai permitir que os líderes do Quénia prossigam a reconciliação e o diálogo nacionais acordados em 28 de Fevereiro. Um regresso à normalidade é de importância vital para o povo queniano, que quer paz e prosperidade, e também para toda a região do Sudão à Somália, incluindo a região africana dos Grandes Lagos, que não consegue evitar as consequências dos acontecimentos ocorridos no Quénia.

A União Europeia reiterou o seu empenho em apoiar a partilha genuína do poder e em trabalhar com o novo Governo queniano para fazer regressar o Quénia ao caminho do desenvolvimento e da estabilidade. A UE apoiará o Governo queniano na aplicação de um plano de reformas coordenado e de largo âmbito que trate das causas subjacentes aos conflitos recorrentes e contribua para um país, o Quénia, melhor, mais seguro e mais desenvolvido.

Poderia o Conselho comunicar que medidas de carácter prático está a União Europeia a empreender para controlar e reduzir os preços dos alimentos? O Conselho sabe que, nos últimos dois meses, o preço do arroz atingiu máximos históricos, com um aumento global de cerca de 75% e que o trigo subiu 120% no último ano, o que implicou, na maior parte dos países pobres, um aumento para mais do dobro do preço do pão?

O Conselho está a par dos motins que este aumento de preços provocou ultimamente no Haiti, nos Camarões, no Níger, no Burkina Faso, na Indonésia e nas Filipinas?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Maio de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho tem conhecimento de que os preços dos alimentos estão a aumentar em todo o mundo, ameaçando dessa forma os recentes êxitos alcançados no domínio da redução da pobreza e da má nutrição e pondo em risco a implementação dos objectivos de desenvolvimento do milénio. Esta situação também pode causar instabilidade, como o demonstram os motins provocados pelo preço dos alimentos em países de todo o mundo.

O Conselho considera que é necessário tomar medidas para prestar ajuda a curto prazo aos países mais pobres e aos grupos mais vulneráveis da sociedade e, ao mesmo tempo, controlar os preços dos alimentos através de medidas a médio prazo, em especial através de um aumento da produção agrícola.

O problema da subida acentuada dos preços dos alimentos também coloca um desafio adicional à política de desenvolvimento. O CAGRE de Maio, dedicado ao Desenvolvimento, também irá discutir esta questão e adoptar conclusões relativas a medidas a curto, médio e longo prazo para resolver o problema do aumento dos preços dos alimentos. A UE já aumentou a sua provisão de ajuda alimentar e assistência humanitária nos países mais afectados e libertou fundos adicionais para ajudar os grupos sociais mais vulneráveis. Em 2008 a Comissão disponibilizou 223 milhões de euros para fins de assistência humanitária e ajuda alimentar. Em consequência do aumento do custo dos actuais programas de assistência humanitária e do financiamento de novos programas, a UE terá de aumentar os fundos disponíveis. Também serão fornecidos fundos adicionais por muitos Estados-Membros. A médio prazo, poderão ser utilizados outros instrumentos de cooperação para o desenvolvimento e outros instrumentos adequados da Comissão para combater os efeitos negativos da crise provocada pelo aumento dos preços dos alimentos. No seu diálogo com países terceiros, a UE tentará dissuadir os países de introduzir interdições às exportações de alimentos e promoverá, em vez disso, a utilização dos fundos obtidos em consequência dos elevados preços dos alimentos de uma forma que seja favorável ao desenvolvimento. A longo prazo, a UE incentivará os países em desenvolvimento, em especial os menos desenvolvidos, a implementar uma política agrícola adequada, em especial no que respeita ao aumento da segurança alimentar. O Conselho está convencido de que a chave do aumento da produção alimentar e do aprovisionamento global de alimentos é aumentar a ajuda concedida aos países em desenvolvimento para que desenvolvam a sua própria agricultura, de modo a que daí resultem efeitos positivos a longo prazo, uma vez que isso permitirá que esses países explorem de forma mais eficaz o seu potencial de produção agrícola. Nesse contexto, a UE terá em conta as conclusões da Conferência de Alto Nível da FAO realizada no princípio de Junho.

O Conselho "Agricultura e Pescas" debateu na sua reunião de Abril a questão do aumento dos preços dos alimentos e dos produtos agrícolas, tendo voltado a apreciar o assunto na sua reunião de Maio. O Conselho Europeu avaliará a situação na sua reunião de Junho e estabelecerá novas orientações operacionais sobre este assunto, em especial no quadro mais alargado dos objectivos de desenvolvimento do milénio. O Conselho também está a debater este problema com os seus parceiros nos foros internacionais competentes.

Na prática, a UE já tomou medidas para aumentar a produção e controlar os aumentos dos preços como parte da política agrícola comum. A abolição temporária da exigência da retirada de terras da produção permitiu aos agricultores da UE "afectar" um máximo de 10% adicionais de terras à produção (especificamente para a produção de cereais). O aumento de 2% das quotas leiteiras a partir de Abril de 2008 também está a permitir que os produtores de leite da UE aumentem a produção de leite. Além disso, a UE suspendeu os direitos de importação sobre os cereais e tenciona alargar esta disposição à próxima campanha de comercialização.

O "exame de saúde" da reforma da PAC, que está actualmente em curso, proporcionará a próxima oportunidade para adoptar soluções específicas a curto prazo, como sejam, por exemplo, a abolição definitiva da retirada de terras da produção, um novo aumento das quotas leiteiras, uma nova dissociação da ajuda relativamente à produção noutros sectores com ajuda ligada e a abolição do prémio às culturas energéticas.

A médio prazo, é de registar que a adesão dos novos Estados-Membros aumentou em cerca de 40% a área agrícola da UE. A capacidade de produção dos novos Estados-Membros aumenta anualmente. Esta promessa e a constante renovação e racionalização da produção agrícola em todos os Estados-Membros permitirão que a UE contribua ainda mais para a produção mundial de alimentos e, desse modo, para uma maior segurança alimentar no mundo.

A longo prazo, a UE deverá coordenar melhor os projectos de investigação e desenvolvimento no domínio agrícola em todo o seu território, a fim de desenvolver novas tecnologias que aumentem a produtividade agrícola.

O Conselho pode dar uma garantia política de que a União Europeia aproveitará este ano todos os foros internacionais mais importantes possíveis para realçar a necessidade urgente de enfrentar a pobreza infantil em todo o mundo?

O Conselho concorda que é necessária uma campanha internacional mais estruturada envolvendo outras agências da ONU mais importantes para realçar com maior intensidade a necessidade urgente de tomar medidas contra o trabalho infantil em todo o mundo?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Maio de 2008, em Estrasburgo.

A promoção e a protecção dos direitos da criança são um aspecto importante da política interna e externa da UE. Em Dezembro de 2007, o Conselho adoptou Directrizes da UE para a Promoção e Protecção dos Direitos das Crianças, nas quais reiterou o empenho incondicional da UE na promoção e protecção dos direitos das crianças resultantes de instrumentos, normas e padrões jurídicos fundamentais a nível europeu e internacional em matéria de direitos humanos, bem como de compromissos políticos pertinentes para a promoção e protecção dos direitos da criança.

A UE envida há muitos anos, e continuará a envidar, esforços para apoiar a promoção dos direitos da criança resultantes de medidas multilaterais, as mais importantes das quais são as seguintes:

Aplicação das Directrizes da UE de 2003 sobre as Crianças e os Conflitos Armados;

Sensibilização de países terceiros, em especial através do diálogo político, relativamente aos direitos das crianças;

Financiamento, em especial como parte do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH), de projectos que promovam e protejam os direitos da criança;

Acompanhamento dos progressos feitos para acelerar a promoção dos direitos humanos no processo de alargamento e apoio à reforma da protecção das crianças nos países candidatos e em potenciais países candidatos;

Patrocínio anual da UE, juntamente com os países da América Latina, de uma resolução sobre os direitos das crianças no seio das Nações Unidas e insistência periódica junto de países para que assinem, ratifiquem e apliquem a Convenção sobre os Direitos da Criança e os protocolos facultativos a essa Convenção;

Apoio dos esforços dos actores internacionais e regionais competentes relativos à promoção dos direitos das crianças, em especial dos esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, dos órgãos instituídos pelo Tratado das Nações Unidas, em especial o Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças e os mecanismos de modalidades especiais das Nações Unidas, as agências adequadas das Nações Unidas, em particular o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para as Actividades da População (UNFPA), e também mecanismos regionais, em especial o Conselho da Europa, a OSCE, a Rede Europeia dos Provedores de Justiça para as Crianças e organizações da sociedade civil;

"O Consenso Europeu para o Desenvolvimento", como parte da política de desenvolvimento da UE (uma declaração conjunta do Conselho, de representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no quadro do Conselho, do Conselho Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia, adoptada pelo Conselho de 22 de Novembro de 2005), que inclui o respeito pelos direitos das crianças nos Estados-Membros; o documento refere os quadros internacionais fundamentais em matéria de direitos humanos e os objectivos de desenvolvimento do milénio.

Pode o Conselho emitir uma declaração contendo uma avaliação actualizada da situação política no Kosovo?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Maio de 2008, em Estrasburgo.

Em 17 de Fevereiro de 2008 a Assembleia do Kosovo aprovou uma resolução que declara o Kosovo independente. O Conselho reiterou a disponibilidade da União Europeia para desempenhar um papel de vanguarda no reforço da estabilidade na região e recordou os compromissos assumidos pela União Europeia contidos nas conclusões do Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2007, bem como o acordo relativo a Acções Comuns para o estabelecimento de uma missão de Polícia e Estado de Direito da PESD e a nomeação de um Representante Especial da UE no Kosovo. Nas suas conclusões de 18 de Fevereiro, o Conselho fez notar que os Estados-Membros decidiriam das suas relações com o Kosovo, em conformidade com a prática nacional e o direito internacional. O Conselho reiterou a adesão da UE aos princípios da Carta das Nações Unidas e da Acta Final de Helsínquia, entre outros os princípios da soberania e da integridade territorial e de todas as resoluções do Conselho de Segurança da ONU. Sublinhou a sua convicção de que, perante o conflito da década de 1990 e o período alargado de administração internacional nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Kosovo constitui um caso sui generis que não põe em causa os princípios e as resoluções referidos.

Como parte da sua abordagem abrangente relativamente ao Kosovo, a UE decidiu lançar, em 16 de Fevereiro de 2008, uma missão civil designada EULEX KOSOVO. O objectivo da missão é apoiar as autoridades do Kosovo através de acções de acompanhamento, de orientação e de aconselhamento em todas as áreas relacionadas com o Estado de direito, em especial nos domínios da polícia, dos tribunais, aduaneiro e dos serviços prisionais. Quer isto dizer que a missão vai ajudar as instituições e as autoridades judiciais no seu percurso para a responsabilidade democrática e na continuação do desenvolvimento e do reforço de um sistema de justiça multiétnico e independente e de um serviço policial e aduaneiro multiétnico. As prioridades fundamentais da missão são tratar dos problemas relativos às comunidades minoritárias, à corrupção e à luta contra a criminalidade organizada.

Na sequência da declaração de independência, foram atacados edifícios nas duas travessias de fronteira entre o Kosovo e a Sérvia. Em algumas localidades, membros de etnia sérvia das forças policiais do Kosovo e de outros organismos demitiram-se em resposta. A 14 de Março, um numeroso grupo de pessoas que participava numa acção de protesto no norte da cidade de Mitrovica, no Kosovo, ocupou ilegalmente o tribunal da MINUK, a Missão das Nações Unidas no Kosovo. A MINUK fez várias tentativas para convencer os ocupantes a sair pacificamente do edifício, mas não teve êxito. Por isso, a 17 de Março, por ordem da MINUK, foi desencadeada uma acção policial para recuperar o tribunal. A operação decorreu de forma pacífica, mas a situação deteriorou-se quando a polícia tentou deter, para interrogatório, os intervenientes no protesto que tinham ocupado ilegalmente o edifício. Nessa altura membros das forças policiais da MINUK e da KFOR foram atacados, inclusivamente com armas letais. Um membro das forças policiais da MINUK, de nacionalidade ucraniana, acabou por sucumbir aos ferimentos e mais de dez polícias e soldados da KFOR ficaram feridos.

Em 9 de Abril de 2008, a Assembleia do Kosovo, em conformidade com a declaração de independência, aprovou uma Constituição que tinha sido anteriormente certificada pelo Representante Civil Internacional. Nessa Constituição, o Kosovo comprometia-se a cumprir as disposições da Proposta Global para o Kosovo e de outras formas da presença internacional chefiada pela missão EULEX e pelo Gabinete Civil Internacional (GCI), que terão um papel especial em matéria de supervisão. A Constituição entrará em vigor em 15 de Junho de 2008. Prossegue a aprovação da legislação sobre a protecção dos direitos das minorias prevista na Proposta Global.

Com excepção dos acontecimentos ocorridos em Mitrovica em Março, a situação no Kosovo é pacífica e sem incidentes significativos motivados por questões étnicas. Mesmo as eleições locais (e parlamentares) realizadas pela República da Sérvia no Kosovo, em 11 de Maio, em colaboração com determinados grupos de sérvios do Kosovo, apesar dos avisos feitos pela MINUK, decorreram na generalidade de forma pacífica e sem grandes incidentes. A MINUK declarou que as eleições locais eram ilegais e sem efeito jurídico visto terem sido realizadas à revelia do mandato exclusivo da MINUK para certificar eleições, nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Também se realizaram no Kosovo eleições parlamentares sérvias.

Tal como o Secretário-Geral das Nações Unidas fez notar no seu relatório de Março, a maioria da população do Kosovo demonstrou contenção face às reacções de um sector da população sérvia e as autoridades do Kosovo apelaram repetidamente à calma, à paciência e à confiança na presença internacional no Kosovo. O Primeiro-Ministro Thaçi fez muitas visitas aos sérvios do Kosovo.

O Kosovo e a opinião pública internacional aguardam a entrada em vigor, a 15 de Junho, da nova Constituição do Kosovo, que a Assembleia do Kosovo aprovou em 9 de Abril, e aguardam também as consequências que essa entrada em vigor terá para a reconfiguração da presença internacional no Kosovo, em especial no que se refere ao papel futuro da missão das Nações Unidas. Estão em curso conversações intensivas sobre este assunto entre todas as partes interessadas e os intervenientes internacionais no Kosovo, com vista à apresentação de um plano claro para organizar a cooperação entre a MINUK e a missão EULEX.

O Regulamento (CE) n.º 725/2004⁽¹⁾ do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias não menciona a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima (SUA). Acresce que existem igualmente diversos protocolos de 2005, os chamados "Tratados SUA", que têm carácter complementar relativamente ao Código Internacional para a Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias (ISPS) – que tem por objectivo elencar medidas práticas para reforçar a segurança do transporte marítimo internacional e dos portos face à actividade terrorista, e que possui carácter vinculativo ao abrigo das Convenções SOLAS – já que regulamentam a situação jurídica na infeliz eventualidade de se verificar um ataque terrorista. Os instrumentos mencionados alargam sensivelmente a lista dos crimes puníveis ao abrigo dos tratados e incluem novas regras para uma abordagem consensual de navios, acção esta extremamente importante na medida em que faculta aos Estados a base jurídica necessária para intervir e anular actividades terroristas, previstas ou em curso, no mar.

Considerou o Conselho a possibilidade de incluir os "Tratados SUA" no direito comunitário? Não entende o Conselho que a sua introdução no acervo poderia ajudar a UE lutar com eficácia contra actos como o sequestro de 26 pescadores do navio de pesca basco "Playa de Bakio" nas águas da Somália?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Maio de 2008, em Estrasburgo.

Quando os assuntos regulamentados pelos "Tratados SUA" se inscrevem no âmbito da responsabilidade comunitária, mas não se encontram abrangidos pela legislação comunitária existente, a Comissão pode apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas que considere necessárias para complementar o direito comunitário existente.

No entanto, se a Comunidade não for responsável por esses assuntos, como é certamente o caso no que respeita à possibilidade da ocorrência de actos criminosos, abordada nesta pergunta, as possibilidades de intervenção da UE limitam-se às que constam do quadro dos instrumentos da UE no domínio da Política Externa e de Segurança Comum.

De acordo com a imprensa internacional, nomeadamente o The Guardian de 20 de Abril, http://www.guardian.co.uk/world/2008/apr/20/armstrade.iran, a venda de armas, tecnologia para mísseis e componentes nucleares ao regime iraniano a partir da Europa tem estado em pleno crescimento.

Para além da identificação de várias transacções levadas a cabo por empresas da Grã-Bretanha e do uso de Malta como ponto de passagem das armas transaccionadas, investigadores alfandegários da Grã-Bretanha terão ainda concluído que as alegadas empresas iranianas envolvidas são apenas fachada para a força aérea do Irão, o Ministério da Defesa daquele país e os Guardas Revolucionários.

Tem o Conselho conhecimento destas ou de outras transacções similares envolvendo Estados-Membros da União?

Que medidas tenciona o Conselho adoptar perante o que parece ser um estado de repetidas e flagrantes violações do regime de sanções ao Irão imposto pelas Nações Unidas?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Maio de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho tem conhecimento desses artigos, mas não iniciou ainda as investigações referidas no artigo referido.

No entanto, há que chamar a atenção para o facto de que o artigo publicado no jornal The Guardian diz respeito a uma tentativa de violação do sistema de controlo da UE no contexto das exportações para o Irão. O artigo descreve, em particular, a tentativa gorada, por parte de um exportador britânico, de iludir os controlos das exportações no transporte de mercadorias em segunda mão para o Irão via Malta (não é necessária autorização para exportar mercadorias em segunda mão do Reino Unido para Malta, visto tratar-se de uma transferência intracomunitária). As autoridades de Malta, muito justamente e em conformidade com a política da União, impediram a tentativa de transportar as mercadorias para o Irão. O Reino Unido apresentou com êxito um processo contra o exportador, que foi condenado a três anos de prisão por tentativa de violação do sistema de controlo das exportações. Este exemplo demonstra-nos que embora o sistema de controlo das exportações accionado pelos Estados-Membros da UE tenha deficiências, ele é, ainda assim, robusto e eficaz. O artigo publicado no jornal The Guardian não chama de forma alguma a atenção para uma tentativa bem sucedida de violar o sistema de controlo da UE.

De uma maneira geral, estão determinadas sanções a nível das Nações Unidas, da UE e a nível nacional para a exportação de armas e de outros materiais relevantes para o Irão. Em conformidade com o primeiro critério do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação ou transferência de armas, todos os Estados têm de respeitar as obrigações internacionais, que também incluem as sanções das Nações Unidas. Os Estados-Membros da UE têm competência exclusiva, em conformidade como seu sistema jurídico nacional, no que respeita à sanção a aplicar a pessoas colectivas e singulares que violem essas obrigações.

A Presidência portuguesa dedicou bastante atenção às medidas de protecção às vítimas de crimes, tanto mais que as novas tecnologias podem representar, como sabemos, um atentado à segurança de crianças e menores. Sabemos também que a globalização exige um reforço da cooperação entre os operadores judiciários e policiais, em especial no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada. Porém, esse reforço não se pode consubstanciar apenas nos contributos da Europol e da Eurojust, cuja importância, aliás, não me canso de salientar.

Ora, considerando a necessidade e a urgência do reforço do combate à criminalidade, da protecção das vítimas e da garantia dos direitos fundamentais, pergunto: que novas medidas e iniciativas tem o Conselho previsto que possam traduzir-se num combate eficaz às novas formas de criminalidade e na adequada protecção às vítimas, em especial, às crianças e aos menores?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Maio de 2008, em Estrasburgo.

Actualmente o Conselho não está a trabalhar em quaisquer propostas no contexto da pergunta do senhor deputado, embora atribua grande importância às mesmas.

O Conselho deseja, porém, salientar que foram adoptados neste domínio muitos instrumentos jurídicos adequados. Deles fazem parte a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, a Directiva 2004/80/CE, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, e a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

Desde o início de 2008, foram brutalmente torturados e assassinados dezenas de dirigentes sindicais na Colômbia, fazendo aumentar o «record» de centenas de assassínios de sindicalistas e jornalistas defensores dos direitos humanos, e de outras pessoas que foram barbaramente torturadas. Os responsáveis por esses assassínios e torturas são o próprio Estado e as forças armadas, bem como os grupos paramilitares e os exércitos privados dos latifundiários. A ofensiva é claramente dirigida contra o sindicalismo de classe e reforça o clima de terror em vive o povo colombiano, não obstante a oposição popular manifestada nas recentes eleições presidenciais e locais.

O Conselho condena tais acções, que gozam da tolerância e da cumplicidade do Governo colombiano, apesar da reacção do povo da Colômbia?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Maio de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho condena enfaticamente o assédio e o assassínio de sindicalistas e defensores dos direitos humanos, independentemente do local onde esses actos ocorrem e de quem os comete. O Conselho tomou conhecimento dos recursos adicionais que o Governo colombiano forneceu para a protecção de activistas dos direitos humanos, testemunhas, jornalistas, sindicalistas e outras pessoas em risco. Apesar disso, continuam os ataques a este grupo de pessoas.

No caso da Colômbia, o Conselho já por diversas vezes chamou a atenção das autoridades estatais para estes problemas e discutiu o assunto com elas. Os dirigentes de missões da UE debatem regularmente esta questão. Numa iniciativa política de colaboração tomada pelos dirigentes de missões de Estados-Membros da UE em Bogotá e nas respectivas capitais, foi entregue ao representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros responsável por questões multilaterais, em 15 de Abril de 2008, um dossiê exaustivo sobre a situação dos direitos humanos na Colômbia. No dia a seguir à apresentação do dossiê, os dirigentes das missões da UE em Bogotá reuniram-se com representantes das organizações não governamentais pertinentes para discutirem os actuais problemas no domínio dos direitos humanos. A UE prosseguirá as suas actividades para proteger os direitos humanos. Para além disso, em 19 de Maio, a Presidência, em nome da União Europeia, deu o seu acordo a uma declaração que condena os assassínios perpetrados e as ameaças de morte dirigidas nas últimas semanas contra líderes de organizações sociais e activistas dos direitos humanos na Colômbia.

O Conselho congratula-se com o facto de o Governo colombiano manter há mais de um ano um diálogo periódico com sindicalistas e ter disponibilizado recursos suplementares para proteger estes últimos, bem como activistas, testemunhas e jornalistas ligados à defesa dos direitos humanos, com vista a regularizar esta situação alarmante. Investigadores e observadores independentes falam de uma definitiva melhoria substancial da segurança em geral e de um decréscimo acentuado de todas as formas de criminalidade na Colômbia. Perante o aumento das ameaças e dos actos criminosos perpetrados na Colômbia em 2008, o Conselho Europeu instou o Governo colombiano a fazer tudo o que estivesse ao seu alcance para assegurar que a população do país e as organizações que lutam para melhorar a situação dos direitos humanos possam representar os seus interesses livremente e sem medo. Para além disso, a UE insta o Governo colombiano a garantir que os autores de actos de violência, ameaças e assassínios sejam responsabilizados, independentemente da sua condição social.

A crescente globalização tem levado a que as línguas de países cultural e economicamente mais débeis sejam suplantadas pelas línguas dos países dominantes, fazendo emergir a necessidade de uma protecção legal das línguas. Ora, um dos pressupostos indispensáveis para uma tomada de medidas de fundo nesse sentido consiste na elaboração de um relatório fiável contendo as estatísticas mais recentes sobre as tendências que se observam na utilização de todas as línguas europeias.

Existe algum relatório deste tipo? Em caso afirmativo, é possível obter uma cópia?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Maio de 2008, em Estrasburgo.

A fim de obter informações mais pormenorizadas, será talvez melhor dirigir-se à Comissão Europeia. O Conselho, pela sua parte, deseja chamar a atenção do senhor deputado para os muitos relatórios, estudos e comunicações recentemente publicados pela Comissão, que contêm dados estatísticos e outros sobre a utilização e o ensino das línguas europeias. Aguarda-se uma nova comunicação da Comissão sobre multilinguismo no Outono de 2008.

Esperamos que este relatório tenha em conta as decisões tomadas pelo Conselho dos Ministros da Educação na reunião de Maio do corrente ano. As decisões baseiam-se nos pareceres expressos na Conferência Ministerial sobre Multilinguismo, na rubrica "Promover a diversidade linguística: a nossa responsabilidade partilhada", que foi organizada em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 2008 pelo Ministério da Educação e do Desporto da República da Eslovénia e pela Comissão Europeia.

Estamos convencidos de que o multilinguismo na UE só pode desenvolver-se com base numa posição equilibrada e estável para todas as línguas oficiais da UE, independentemente do número de falantes. As línguas com maior número de falantes estão, por este motivo, frequentemente numa posição de vantagem, porque contam com um apoio mais enfático no mercado alargado da indústria da língua, estando, por isso, mais bem equipadas para responder aos desafios da língua especializada moderna. Na nossa opinião, a nova estratégia do multilinguismo a nível da UE também deverá tentar resolver estas questões. Estamos convencidos de que as recomendações conjuntas dirigidas aos Estados-Membros no sentido de melhorarem a sua política da língua também poderão contribuir para melhorar a situação de todas as línguas-mãe.

A exploração ilegal e o incumprimento da responsabilidade ética são práticas das empresas europeias que perduram nos países em desenvolvimento. Na Bélgica, o Centro nacional de contacto continua a referir um certo número de empresas belgas, designadamente Nami Gems e Cogecom, que violaram no Congo as directrizes da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico) para as Empresas Multinacionais.

É certo que as directrizes da OCDE para as empresas multinacionais não são vinculativas nem podem ser impostas, nem tão-pouco o seu desrespeito pode ser sancionado. A luta contra a exploração ilegal dos recursos naturais dos países em desenvolvimento, como o Congo, é primordial e determinante para o futuro destes países.

Tenciona o Conselho pressionar (moralmente) as empresas europeias para que adequem as suas actividades às directrizes da OCDE? Não poderá a Europa desempenhar um papel mais proactivo na criação de um quadro regulamentar internacional ou de um código de conduta para as empresas nos países em vias de desenvolvimento? Tenciona o Conselho debater em breve a ratificação das principais normas de trabalho da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e as correspondentes directrizes da OCDE?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Maio de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho está inteiramente de acordo com o parecer do eurodeputado Johan Van Hecke, designadamente que as actividades empresariais eticamente aceitáveis devem ser apoiadas, e está a trabalhar para combater actividades ilegais na UE e nas nossas relações com países parceiros. Desta forma, o desenvolvimento sustentável é o elemento fundamental da política de desenvolvimento da UE e o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, a declaração política assinada pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em 20 de Dezembro de 2005, afirma claramente que

a UE contribuirá para o reforço da dimensão social da mundialização, promovendo o emprego e um trabalho digno para todos;

a UE liderará os esforços globais destinados a diminuir o consumo os padrões de produção insustentáveis;

prestaremos assistência aos países em desenvolvimento na implementação dos acordos multilaterais no domínio do ambiente e promoveremos iniciativas ligadas ao ambiente que favoreçam os países pobres;

a UE está plenamente empenhada em tomar medidas para fomentar a coerência das políticas para o desenvolvimento e na consecução dos objectivos da política de desenvolvimento em todos os domínios da política susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento, incluindo o comércio, o ambiente e a dimensão social da globalização, o emprego e trabalho digno.

No que respeita a trabalho digno, as Conclusões do Conselho de 1 de Dezembro de 2006 sobre Trabalho Digno para Todos sublinharam que os parceiros sociais, a comunidade empresarial e a sociedade civil em geral têm de participar em iniciativas relacionadas com o trabalho digno e exortaram as empresas e todas as outras partes interessadas a promoverem o trabalho digno por meio de acções no domínio da responsabilidade social das empresas, ou seja acções que complementem a legislação e as negociações colectivas, e a terem em conta as normas acordadas internacionalmente, em especial as da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Conselho apoia igualmente a Declaração Tripartida de Princípios sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social da OIT, assim como as iniciativas da OCDE de promover uma adesão mais ampla às directrizes da OCDE para as empresas multinacionais, incluindo as suas recomendações sobre emprego e relações laborais.

As disposições em matéria de integridade da administração são o elemento-chave dos nossos acordos de parceria com países terceiros, em especial com países em desenvolvimento.

No Acordo de Parceria de Cotonu entre a UE e os países ACP, "governo responsável" é definido como gestão transparente e responsável de recursos humanos, naturais, económicos e financeiros para fins de desenvolvimento justo e sustentável. O acordo contém igualmente disposições especiais em matéria de resolução de casos graves de suborno e corrupção, e disposições sobre cooperação no domínio da protecção do ambiente e da utilização e gestão sustentáveis de recursos humanos.

Dos objectivos da parceria estratégica entre África e a UE acordados na Cimeira UE-África de Dezembro de 2007 fazem parte a cooperação entre África e a UE no quadro das iniciativas internacionais contra o comércio ilegal e a promoção da gestão justa e transparente de recursos naturais, confirmando o processo de Kimberley; entre as iniciativas referidas contam-se a "Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal " (FLEGT) e a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE). África e a UE também se ocuparão conjuntamente de questões associadas ao combate ao suborno, à corrupção, à falsificação, ao branqueamento de capitais e à evasão fiscal, bem como a outros aspectos da gestão económica. Neste contexto, foram tomadas medidas para acelerar as auditorias e o regresso de activos e fundos ilegalmente adquiridos aos países de onde tinham saído. A parceria estratégica UE-África já está a funcionar, embora seja o primeiro plano de acção para 2008-2010, que inclui oito parcerias e medidas prioritárias seleccionadas que lhe está a dar forma.

O Acordo de Cotonu e a parceria UE-África estão a ser aplicados em estreita colaboração com os países parceiros e em total conformidade com o princípio da autonomia.

Para rematar a imagem de conjunto, há que referir mais um elemento importante, a saber o recrutamento de pessoal proveniente de países em desenvolvimento, em conformidade com princípios éticos. Em Maio de 2007, o Conselho adoptou o programa de acção europeu para resolver a grave escassez de trabalhadores do sector da saúde em países em desenvolvimento (2007-2013). No contexto da implementação desse programa, a Comissão e os Estados-Membros estão neste momento a estudar a possibilidade de introduzir um código de conduta da UE sobre o recrutamento de trabalhadores do sector da saúde, baseado em princípios éticos e métodos modelares dos Estados-Membros.

As forças de segurança egípcias adoptaram medidas intoleráveis para reprimir as grandes manifestações populares nas cidades de Almahalla, Alkobra, Alexandria e outras, provocando vítimas mortais, dezenas de feridos e trabalhadores detidos, tanto comunistas como de outros partidos progressistas. Os trabalhadores e os agricultores de baixos rendimentos saíram à rua para reivindicar uma melhoria dos salários e das condições de trabalho, tendo por objectivo acabar com a especulação e com o escandaloso aumento dos preços dos produtos de primeira necessidade.

O Conselho condena a escalada de violência, a provocação e a perseguição de que foram objecto os sindicalistas, os comunistas e outras forças progressistas no Egipto, as quais lutam há vários anos contra um sistema inaceitável de proibições e de violação de todos os direitos e liberdades democráticos? Tenciona o Conselho pedir a libertação imediata das pessoas detidas e a retirada de todas as medidas de repressão adoptadas em resposta às legítimas reivindicações dos trabalhadores egípcios?

(SL) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Maio de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho tem observado atentamente a mais recente vaga de agitação social em Mahala e noutras cidades do delta do Nilo, a que a senhora deputada se refere. Esses distúrbios eclodiram sobretudo por causa do repentino aumento considerável dos preços dos produtos alimentares, que está associado ao aumento do preço do trigo no mercado mundial. Em vários casos, as pessoas foram, lamentavelmente, vítimas da violência das forças policiais.

Debatemos estas questões na quarta reunião do Conselho de Associação UE-Egipto, realizada em 28 de Abril de 2008, na qual a UE expressou claramente a sua preocupação e exortou o Egipto a permitir a liberdade de reunião.

A extensa discussão deste assunto prosseguirá em sede de Subcomissão dos Assuntos Políticos, que reunirá provavelmente no início de Junho; parte das discussões serão dedicadas à questão dos direitos humanos.

A promoção do respeito pelos direitos humanos, que são universais, indivisíveis e inalienáveis, é o objectivo-chave da política externa e de segurança comum da UE.

O Tratado de Lisboa, se for ratificado, introduzirá a "iniciativa dos cidadãos", que permite a um milhão de cidadãos de vários Estados-Membros tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a apresentar novas propostas políticas. Como considera a Comissão que este novo procedimento irá funcionar na prática, e como se está a Comissão a preparar para o efeito?

(FR) Como salienta o senhor deputado, a nova disposição do Tratado de Lisboa sobre a "iniciativa dos cidadãos" representa uma inovação muito importante no sistema institucional da União. Pela primeira vez, um milhão de cidadãos, nacionais de um número significativo de Estados-Membros, poderão convidar directamente a Comissão a apresentar uma proposta, no âmbito das suas atribuições. Trata-se de um novo direito dos cidadãos, que contribuirá para reforçar a democracia europeia.

As disposições relativas aos procedimentos para a apresentação de uma iniciativa dos cidadãos serão estabelecidas pelo Parlamento e pelo Conselho através de regulamento sob proposta da Comissão, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

A Comissão gostaria que a iniciativa dos cidadãos estivesse operacional muito rapidamente após a entrada em vigor do novo Tratado. Assim, tenciona submeter uma proposta de regulamento estabelecendo o quadro da nova iniciativa dos cidadãos tão depressa quanto possível após o novo Tratado entrar em vigor. A Comissão já iniciou algum trabalho preparatório nesta matéria e está em contacto com a Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu sobre a melhor maneira de avançar. Durante a preparação desta proposta, a Comissão ouvirá também os pontos de vista de todas as partes interessadas.

Como programou a Comissão a campanha de informação dos cidadãos europeus sobre o Tratado Reformador de Lisboa e, em geral, sobre o futuro da União para os próximos anos? Mais concretamente, na Grécia, que montantes irão ser disponibilizados, como e que entidades os irão utilizar? Considera a Comissão que os recursos humanos dos deputados gregos, dos especialistas em temas europeus e dos jornalistas especializados são devidamente utilizados pelos gabinetes de representação das instituições comunitárias na Grécia?

(EN) Comunicar com os cidadãos acerca do Futuro da Europa em geral é um dever dos Estados-Membros e das instituições da UE. É dos Estados-Membros a principal responsabilidade no que respeita à ratificação do Tratado de Lisboa, mas, como é óbvio, a Comissão tem de estar pronta a prestar informações e a dar explicações aos cidadãos da UE.

O Tratado de Lisboa e, em especial, a sua contribuição para uma tomada de decisão mais responsável e as regras mais claras em matéria de Justiça e Assuntos Internos e na área RELEX⁽¹⁾ é uma das prioridades da Comissão no domínio da comunicação para 2008. A Comissão começou a planear os seus esforços em matéria de comunicação sobre o Tratado de Lisboa já em Setembro de 2007 com a criação de uma equipa de projecto, que é responsável pelo planeamento e pela coordenação da comunicação. A Comissão lançou igualmente um sítio Web dedicado ao Tratado de Lisboa nas 23 línguas oficiais. O relançamento recente do fórum em linha intitulado "Debate Europe"⁽²⁾ também deverá contribuir para que os cidadãos possam discutir o Tratado e outras questões relativas ao Futuro da Europa.

A maior parte das actividades de comunicação da Comissão têm por base uma abordagem descentralizada. As Representações da Comissão nos Estados-Membros visam fornecer informações de base e factuais sobre o Tratado de Lisboa. As Representações, em estreita colaboração com os governos dos Estados-Membros e os Gabinetes de Informação do Parlamento elaboraram planos nacionais de comunicação a fim de dar resposta às necessidades dos cidadãos com informações talhadas à medida dessas necessidades.

Estas actividades incluem formação para jornalistas, centros e multiplicadores de informação, publicação de brochuras e folhetos, organização de debates com a sociedade civil e com autoridades locais, bem como acções em escolas e universidades.

No que respeita a actividades organizadas pela Representação da Comissão na Grécia, esta Representação convida todos os oradores adequados, na medida do possível, para assegurar em pé de igualdade a presença, a excelência e os conhecimentos aprofundados de todos os grupos referidos na pergunta. A Representação também incentiva activamente os centros de informação do serviço EUROPE DIRECT a convidarem deputados, na medida do possível, para participarem nos seus eventos locais.

Do montante global de 11,4 milhões de euros atribuídos às Representações para cobrir despesas com a comunicação descentralizada em 2008, calcula-se que será absorvido por acções que incidam principalmente no Tratado de Lisboa um orçamento de 2,7 milhões de euros. Em finais de 2008 estará disponível uma desagregação pormenorizada dos custos de todas estas actividades que estão em curso – incluindo as actividades que decorrem na Grécia.

A comunicação com os cidadãos da União Europeia foi designada como uma das principais preocupações da actual Comissão, tendo sido realizados, ao longo dos últimos anos, inúmeros projectos assentes nos três princípios estratégicos: ouvir os cidadãos, comunicar o modo como as políticas europeias afectam a vida quotidiana dos cidadãos e estabelecer contacto com estes últimos a nível local.

Poderá a Comissão transmitir uma breve panorâmica das medidas específicas por si adoptadas, a fim de comunicar notícias positivas sobre a UE?

Disporá a Comissão de informações que demonstrem como a sua nova abordagem de comunicação tem melhorado o conhecimento dos cidadãos sobre as políticas da União e influenciado a atitude dos cidadãos face à UE?

À luz das respostas precedentes, considera a Comissão satisfatórios os resultados até à data obtidos? Como tenciona a Comissão desenvolver a sua estratégia no futuro?

(EN) Esta Comissão adoptou diversas iniciativas de comunicação. Essas iniciativas definem um plano a longo prazo para revigorar a comunicação da União Europeia. Estes instrumentos também têm por objectivo contribuir para o aparecimento de uma esfera pública europeia, na qual sejam dados aos cidadãos as informações e os instrumentos que lhes permitam participar activamente nas actividades da União Europeia e apropriar-se do projecto europeu. Neste contexto, a Comissão sublinha igualmente a importância de uma abordagem de parceria entre as Instituições da UE e as principais entidades interessadas, incluindo a sociedade civil.

O Plano de Acção de 2005⁽¹⁾ assegura uma comunicação mais eficaz através de uma abordagem moderna e mais profissional em todos os departamentos, incluindo uma organização mais eficiente e uma melhor utilização de recursos humanos e financeiros e de instrumentos e serviços de comunicação.

O Plano D⁽²⁾ estimulou um debate mais alargado entre instituições e cidadãos da UE. A recém-adoptada comunicação sobre "Debate Europe"⁽³⁾, o seguimento do Plano D, coloca o enfoque na criação de uma apropriação das políticas da UE por parte dos cidadãos e em tornar as instituições da UE responsáveis perante os cidadãos; coloca igualmente o enfoque em estimular um debate amplo e permanente entre as instituições e os cidadãos da UE, tanto a nível nacional como a nível comunitário, sobre o futuro da União Europeia; e em capacitar os cidadãos, dando-lhes acesso à informação, para que eles possam ficar em condições de travar um debate informado sobre assuntos da União.

O objectivo global do documento da Comissão intitulado "Parceria para a comunicação sobre a Europa"⁽⁴⁾ é reforçar a coerência e as sinergias entre as actividades realizadas pelas diferentes instituições da UE e pelos Estados-Membros, a fim de propiciar aos cidadãos um melhor acesso e uma maior compreensão do impacto das políticas comunitárias a nível europeu, nacional e local.

Em resposta ao elevado interesse do público em novas tecnologias, a Comissão adoptou a estratégia relativa à Internet⁽⁵⁾ a fim de fazer uma revisão do sítio EUROPA – um dos maiores do mundo, e de estimular o interesse nas questões relativas à UE noutros sítios Web, tendo em vista alargar o debate sobre a União Europeia.

A Comissão adoptou igualmente uma estratégia audiovisual para promover uma maior cobertura de questões relativas à UE em plataformas audiovisuais já existentes e novas; para incentivar profissionais dos meios de comunicação social audiovisuais a criar e a participar em redes audiovisuais europeias, mantendo simultaneamente uma plena independência editorial; e para aumentar a produção própria e a divulgação de vídeos e documentários da Comissão para ilustrar ou explicar as políticas da UE.

Embora estes desenvolvimentos também dependam de outros factores, os inquéritos normais do Eurobarómetro realizados na Primavera e no Outono de 2007 revelam um aumento do apoio dos cidadãos à adesão à UE e da confiança nas suas instituições em comparação com 2006.

Prevê-se que muitas das iniciativas recentemente adoptadas (rede de rádio da UE – EuRaNet, Internet) apresentem o principal volume dos seus resultados nos próximos meses e, dessa forma, a estratégia de comunicação da Comissão incidirá no futuro próximo sobre implementação.

A Comissão está igualmente a trabalhar em novas iniciativas, incluindo a criação de uma rede de televisão (a partir de 2009) e o lançamento de um convite à apresentação de propostas para centros de informação Europe Direct. A partir de 2008 existirão novas parcerias de gestão com Estados-Membros e estão em curso negociações para um novo alargamento do sistema em 2009. A Comissão vai também explorar qual a melhor maneira de contribuir para a preparação para as eleições europeias de 2009.

A fim de avaliar e melhorar a eficácia da sua política de comunicação, a Comissão realizou cerca de 30 estudos de avaliação desde 2002, abrangendo uma grande diversidade de actividades (sítios Web, centros de informação e comunicação, campanhas de comunicação...). Em consonância com a prática normal da Comissão e com o Plano de Acção, estes esforços de avaliação vão continuar e serão reforçados no futuro.

São muitos os indícios de que a Comissão e o Conselho deixam que a sua actividade seja condicionada por uma estratégia de evitar tudo o que possa reforçar o cepticismo do povo irlandês em relação à UE e, dessa forma, aumentar a probabilidade de um "não" no referendo irlandês sobre o Tratado de Lisboa. A data definitiva de fecho das "consultas gerais" sobre o orçamento plurianual da UE foi agora adiada de 15 de Abril para 15 de Junho. A que se deve este adiamento? Dever-se-á ele ao facto de o orçamento da UE ser uma questão política sensível e de uma redução das verbas destinadas à agricultura poder reforçar os partidários do "não" no referendo irlandês?

(EN) Com a sua decisão de lançar uma ampla consulta sobre a revisão do orçamento, a Comissão escolheu uma abordagem completamente nova e inovadora da reforma do orçamento. O seu objectivo é estimular um debate de âmbito verdadeiramente europeu que ultrapasse os círculos institucionais e construir um novo consenso relativo à orientação futura das finanças da União.

Este convite à participação activa continua a suscitar grande interesse em toda a Europa. A Comissão recebeu até agora mais de 200 respostas e está a receber mais contributos. Foi igualmente informada de que algumas entidades interessadas estão ainda na fase de formulação das respectivas posições.

Neste cenário, e a fim de garantir que todos os que desejem dar o seu contributo terão possibilidade de o fazer, foi decidido prorrogar por dois meses o prazo da consulta. Este alargamento do prazo não terá influência na calendarização da revisão do orçamento. O convite dirigido à Comissão através do acordo interinstitucional que criou o quadro financeiro 2007-2013 era o de apresentar o seu relatório no prazo entre "2008 e 2009", e esse prazo será respeitado.

A Comissão gostaria também de reiterar que vem para a revisão sem ideias pré-concebidas e com o desejo autêntico de trocar impressões e debater todas as questões que possam surgir. Seria prematuro a Comissão tomar posição sobre a substância da revisão e nunca foi intenção da Comissão fazê-lo no primeiro semestre de 2008.

Em 12 de Junho, a Irlanda vai realizar um referendo sobre o Tratado de Lisboa. É verdade que Margot Wallström terá prometido ao governo irlandês que a Comissão estaria disposta a atenuar ou protelar declarações que possam ser desfavoráveis ao referendo irlandês?

(EN) A Vice-Presidente responsável pelas Relações Institucionais e Comunicação não fez a declaração que lhe foi atribuída e distanciou-se publicamente das alegações referidas.

O Livro Branco (COM(2008)0165) propõe um novo sistema para a indemnização dos consumidores e das empresas lesadas por infracções às regras do Tratado CE relativas a práticas comerciais restritivas e abuso de posição dominante no mercado. Para além da criação de direito derivado relativo à interposição de acções de indemnização pelas partes lesadas, prevê a Comissão a possibilidade de adoptar uma iniciativa jurídica com vista à harmonização da avaliação penal dos actos ou omissões relativos à protecção do consumidor e das PME contra infracções às normas de concorrência? Considera a Comissão que a protecção da livre concorrência constitui um bem jurídico de interesse comunitário superior que permite a aplicação efectiva de sanções penais pelos delitos enunciados no acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de Setembro de 2005, no processo C-176/03 (Comissão contra Conselho)?

(EN) O senhor deputado refere-se na sua pergunta ao recente Livro Branco da Comissão sobre acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust e à possibilidade de a legislação comunitária assegurar a indemnização efectiva de vítimas de infracções ao direito da concorrência. A Comissão gostaria de aproveitar esta ocasião para frisar a importância destes mecanismos eficazes de reparação que têm de garantir que as vítimas de infracções ao direito da concorrência possam ser totalmente indemnizadas pelos danos sofridos. Para esse efeito, o Livro Branco oferece sugestões concretas para ultrapassar as barreiras existentes a uma reparação efectiva. A Comissão espera que o Parlamento continue a dar o seu apoio a esta importante iniciativa para as empresas e os cidadãos europeus.

Quanto à criminalização da lei da concorrência, a Comissão remete o senhor deputado para os artigos 23.º e 24.º do Regulamento 1/2003, segundo os quais pode aplicar coimas e sanções pecuniárias compulsórias às empresas que violem as regras comunitárias da concorrência. Essas sanções não têm carácter penal (ver o n.º 5 do artigo 23.º do Regulamento referido). De acordo com o último travessão do artigo 5.º do mesmo Regulamento, as autoridades nacionais em matéria de concorrência podem aplicar "coimas, sanções pecuniárias compulsórias ou qualquer outra sanção prevista pelo respectivo direito nacional." Alguns Estados-Membros prevêem a aplicação de sanções penais por violação do direito europeu da concorrência. Embora se congratule com este tipo de sanções, tal como com qualquer outro tipo de sanção que contribua para o efeito dissuasor relativamente a infracções do direito da concorrência, a Comissão não tem, neste momento, planos para tomar uma iniciativa legislativa que se aplique a toda a União Europeia e cujo objectivo seja criminalizar as infracções do direito da concorrência.

É prática corrente da Comissão classificar como ajudas os regimes fiscais aplicáveis em determinadas regiões ou territórios e que são favoráveis em comparação com o regime geral do Estado-Membro. Assim o declarou durante o chamado processo "Açores".

Pode a Comissão explicar quais são os seus argumentos? Não lhe parece que recusar o quadro de referência a uma autonomia ou a uma região como a Escócia ou o País Basco e reconhecê-lo, por exemplo, para o Luxemburgo ou Malta não faz muito sentido do ponto de vista da política de concorrência?

(EN) O senhor deputado refere-se ao processo "Açores" (C-88/03).

A Comissão deseja sublinhar que, com o acórdão referido, o Tribunal deu o seu apoio à decisão 2003/442/CE, por meio da qual a Comissão tinha afirmado que uma redução de 30% da taxa de imposto sobre as sociedades, para as sociedades estabelecidas nos Açores, em oposição à taxa de imposto nacional aplicável em Portugal, era uma ajuda estatal selectiva. A Comissão tinha chegado à conclusão de que a redução do imposto oferecia uma vantagem a determinadas firmas situadas numa região específica de Portugal. Para a Comissão, a redução do imposto não se justificava nos termos do sistema fiscal português, porque a referida redução do imposto não estava disponível para outras empresas que efectuem investimentos ou operações comparáveis aos efectuados pelos beneficiários noutras regiões de Portugal.

Com a decisão atrás referida, a Comissão considerara também a questão de o estatuto fiscal especial concedido à região dos Açores poder ou não justificar a redução fiscal em causa. Concluíra, porém, que a redução não era a expressão de uma efectiva autonomia fiscal por parte dos Açores, mas era antes um incentivo concedido pelo Governo central português para promover os investimentos naquela região autónoma. Esta conclusão resultou também da constatação de que a redução fiscal nos Açores não tinha a ver com um sistema por meio do qual fosse permitido a todas as autoridades locais em Portugal fixar as taxas dos impostos locais, mas era, sim, uma medida ad hoc por meio da qual apenas os Açores podiam reduzir em 30% a taxa de imposto sobre as sociedades fixada pelo governo central, de modo que o verdadeiro montante da redução do imposto não era decidido pelo governo dos Açores mas pelo governo central.

Pergunta ainda o senhor deputado porque é que a Comissão não reconhece a autonomia fiscal de territórios sub-nacionais como a Escócia ou o País Basco e simultaneamente considera Estados-Membros como o Luxemburgo e Malta como territórios nacionais independentes.

A Comissão gostaria de começar por sublinhar que não se pode confundir Estados-Membros, por muito pequenos que sejam, com regiões, por maior que seja a sua autonomia.

Ao aplicar a noção de ajuda estatal a uma medida fiscal, a Comissão considera que o principal critério é averiguar se a medida constitui uma excepção à aplicação do sistema fiscal a favor de determinadas empresas de um Estado-Membro. O sistema comum de referência deve, pois, ser determinado em primeiro lugar, seja local ou central.

Ao passar em revista medidas fiscais locais, a determinação acima referida deve ser feita à luz dos critérios estabelecidos pelo Tribunal Europeu no acórdão mencionado relativo aos Açores. A Comissão determina, sobretudo, se uma medida foi adoptada por uma entidade no exercício de poderes autónomos que possui e se a medida em questão se aplica efectivamente a todas as empresas estabelecidas no território ou a todas as produções realizadas no território em que essa entidade exerce a sua competência (ponto 62 do acórdão).

Por último, a noção de selectividade regional no domínio das medidas fiscais ficará mais clarificada em processos que neste momento estão pendentes no Tribunal, nomeadamente os que dizem respeito ao País Basco (processos C-428/06 a C-434/06) e a Gibraltar. O parecer do Advogado-Geral no processo do País Basco foi emitido em 8 de Maio de 2008.

A organização de cariz terrorista "Exército de Libertação do Kosovo" tem actuado como uma força na história da "independência" do Kosovo. Os seus líderes ocupam agora posições de responsabilidade nos órgãos administrativos da região. De acordo com notícias da Imprensa, a organização tem financiado nos últimos anos as suas actividades através do tráfico internacional de órgãos dos prisioneiros de etnia sérvia.

A Comissão investigou estas alegações, e se não, por que razão? Se as informações forem correctas, tenciona a Comissão prosseguir a sua cooperação com os actuais líderes do Kosovo, que são responsáveis por estes crimes?

(EN) A Comissão Europeia teve conhecimento de alegados crimes de tráfico de órgãos através da imprensa, depois da publicação de um livro da autoria de Carla del Ponte, antiga Procuradora-Geral junto do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Não é possível ignorar alegações desta gravidade, mas as mesmas devem ser sustentadas por factos.

O TPIJ deu por encerradas todas as suas investigações no final de 2004 sem ter encontrado quaisquer provas fiáveis para essas alegações.

Portanto, a Comissão sugere que todos os materiais relevantes, incluindo os que se encontram na posse do TPIJ e das autoridades sérvias, sejam enviados à MINUK⁽¹⁾ e às autoridades judiciárias no Kosovo, que deverão decidir, em estreita colaboração com as autoridades albanesas, se há motivos para encetar novas investigações.

Uma vez que a Comissão está na fase em que actuaria com base em alegações e não em factos comprovados, não está a considerar proceder, neste momento, a qualquer modificação da sua cooperação com as autoridades do Kosovo.

A Comissão congratula-se com o apoio do Parlamento na luta contra o tráfico de órgãos e o turismo para obtenção e transplante de órgãos, tal como demonstrado pelo relatório intitulado "Doação e transplante de órgãos: acções políticas a nível da UE", que propõe uma série de medidas para tentar resolver estas questões.

Especialmente no que respeita ao tráfico de órgãos, a Comissão vai acompanhar de perto quaisquer desenvolvimentos tanto no território da UE como a nível mundial, em colaboração com os nossos parceiros internacionais – o Conselho da Europa e a Organização Mundial de Saúde. Para este efeito, será lançado em breve um estudo referente à avaliação de diferentes tipos de tráfico, incluindo o tráfico de órgãos.

Em 28 de Janeiro de 2008, o Conselho Europeu decidiu enviar para o Kosovo a Missão "Estado de direito" da União Europeia. Todavia são de esperar dificuldades na passagem à prática, uma vez que a população sérvia do norte do Kosovo anunciou que vai opor enérgica resistência à Eulex. Ao mesmo tempo a missão de paz das Nações Unidas UNMIK continua estacionada no Kosovo.

Que medidas pensa a Comissão adoptar para impedir que se estabeleçam com carácter permanente no norte do Kosovo estruturas paralelas entre a UNMIK, Eulex e as autoridades sérvias?

Por outro lado coloca-se o problema de a percentagem de mulheres entre os colaboradores da UE no Kosovo representar actualmente apenas 28% (ver Equipa de Planeamento da União Europeia EUPT 2007). Segundo a Resolução 1325 das Nações Unidas a participação de mulheres nas antigas zonas bélicas deveria ser consideravelmente aumentada.

Que medidas pensa a Comissão adoptar para melhorar a proporção de mulheres na missão Eulex que se encontra actualmente em fase de preparação?

(EN) A Comissão concorda que o estabelecimento de estruturas sérvias paralelas no norte do Kosovo constituiria um desafio para a comunidade internacional.

Há um forte empenho dos Estados-Membros da UE no estacionamento da EULEX⁽¹⁾ em todo o território do Kosovo. Compete ao Conselho decidir sobre o calendário exacto e os parâmetros funcionais e geográficos do estacionamento da missão, tendo em conta a evolução da situação no Kosovo e em cooperação com as Nações Unidas.

No que diz respeito à Comissão, esta está a ajudar a criar um ambiente melhor para o pleno estacionamento da EULEX por meio dos instrumentos que são da nossa competência, tais como programas de ajuda destinados a gerar confiança entre os membros da comunidade sérvia no Kosovo.

Esses programas, tanto os que estão em curso como os que estão planificados, incluem: a) apoio municipal através de projectos de infra-estruturas e assistência técnica; b) a protecção do património cultural; c) apoio ao regresso e à reinserção de pessoas deslocadas e d) apoio ao desenvolvimento económico e regional.

A Comissão presta a maior atenção ao respeito da igualdade entre mulheres e homens. A Comissão aplica o princípio da igualdade entre mulheres e homens na sua política interna de recrutamento e promoção.

No que diz respeito à EULEX, a maioria dos peritos recrutados no quadro da missão são destacados dos governos de Estados-Membros da UE em conformidade com procedimentos e políticas nacionais cuja determinação não se inscreve no âmbito de competência da Comissão.

Assume a maior relevância que se comunique aos cidadãos da UE uma estratégia clara para futuros alargamentos da União. No quadro do debate em torno da estratégia de alargamento da UE que tem vindo a ser travado no Parlamento Europeu, não é somente a estratégia da UE relativamente a países com perspectivas de adesão que se encontra em causa. Pelo contrário, também as políticas da UE face a países cuja adesão não se perspectiva, como, por exemplo, a Política Europeia de Vizinhança (PEV), se inscrevem neste debate. Levantam-se vozes que requerem etapas intermédias entre a PEV e o processo de alargamento da UE. É ainda exigido que as Direcções-Gerais Alargamento e Relações Externas sejam mais interdependentes.

Será que a Comissão crê que a estratégia de alargamento da UE deveria ser rigorosamente separada das políticas comunitárias respeitantes à política externa da UE, como a PEV ou o Processo de Barcelona: Uma União para o Mediterrâneo? Ou será que considera que, no futuro, serão necessárias etapas intermédias para países que ainda não se encontram aptos a aderir à UE?

Será que a Comissão crê que a UE deveria reorientar a sua estratégia de alargamento? É de opinião de que a estratégia de alargamento da UE que, de facto, radica fundamentalmente no actual modelo de etapas conducentes ao alargamento (acordos de estabilização e de associação – estatuto de candidato – negociações de adesão – adesão), é realista?

(EN) A política de alargamento da UE prevê a adesão como objectivo último para os países interessados e por isso é distinta da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e do Processo de Barcelona: Uma União para o Mediterrâneo. Ainda assim, a participação de um país europeu na PEV ou no Processo de Barcelona não pressupõe a perspectiva da sua possível futura adesão. A política de alargamento e a PEV têm diversos princípios importantes em comum, pois ambas visam aumentar a prosperidade, a estabilidade e a boa governação e promover valores da UE nos países vizinhos da União. É esse o motivo pelo qual o Comissário responsável pelo Alargamento e os seus serviços mantêm uma estreita cooperação com a Comissária responsável pelas Relações Externas e a Política Europeia de Vizinhança e os seus serviços na Direcção-Geral RELEX⁽¹⁾, no desenvolvimento e na aplicação dessas políticas.

Não parece oportuna nem útil a criação de mais uma etapa intermédia entre o estatuto de potencial candidato e a adesão. Neste ano crucial para os Balcãs Ocidentais e para a Turquia, a Comissão precisa de ser justa na aplicação das condições, ao mesmo tempo que mantém os nossos compromissos relativamente às perspectivas de adesão de todos os países envolvidos no processo. Estão em curso negociações com a Croácia e a Turquia que têm como objectivo último a adesão. No seu documento de estratégia de 2005, a Comissão indicou em traços gerais os passos consecutivos a dar pelos países dos Balcãs Ocidentais no seu caminho para a UE.

A estratégia de alargamento é revista periodicamente para melhor responder aos desafios com que os países envolvidos no processo se confrontam e para se adaptar às circunstâncias. Isto é efectuado em especial nos documentos anuais de estratégia para o alargamento, nos quais a Comissão apresenta recomendações para ajustamentos em matéria de políticas. A Comissão considera que os aspectos fundamentais definidos no consenso renovado sobre o alargamento que foi acordado pelos Chefes de Estado e de Governo em Dezembro de 2006 continuam válidos.

No Chade Oriental, o PAM confronta-se actualmente com o grande desafio de preparar a distribuição de seis meses de alimentos para cerca de 500 000 refugiados e pessoas deslocadas internamente antes da estação das chuvas, pois as estradas ficam intransitáveis quando chegam as chuvas. As contribuições dos doadores são urgentes para que as compras sejam concluídas nos próximos meses e os alimentos cheguem ao Chade a tempo. Um atraso pode ter repercussões determinantes nas vidas de pessoas cuja sobrevivência depende inteiramente da assistência do PAM.

De que forma contribui a Comissão para responder a este apelo urgente? Que medidas toma actualmente para promover o acordo de 13 de Agosto de 2007 (que foi negociado pela própria Comissão)? Uma vez que não está disposta a incluir a oposição política armada no processo de reconciliação se esta última não aceitar um cessar-fogo, que medidas toma a Comissão para incentivar os grupos armados a deporem as armas? De que forma garante a Comissão que a Comissão Nacional de Inquérito, instituída para investigar os acontecimentos que se seguiram à ofensiva rebelde do início de Fevereiro, realiza o seu trabalho de modo objectivo e imparcial?

(FR) A assistência humanitária fornecida pela Comissão aos refugiados e às pessoas deslocadas internamente no Chade eleva-se em 2008 a 30 milhões de euros. Através do Plano Global para o Chade - 17 milhões de euros - e da decisão de Ajuda Alimentar - 13 milhões de euros -, a Comissão financia intervenções nos domínios da saúde, do abastecimento de água, da ajuda e da segurança alimentares, da protecção, dos abrigos de urgência e da educação, executadas pelas agências das Nações Unidas, pelas organizações da Cruz Vermelha e pelas organizações não governamentais (ONG) internacionais. No que respeita às operações de ajuda alimentar do Programa Alimentar Mundial (PAM) no Chade, a contribuição da Comissão foi de 7 milhões de euros em 2007 e deve elevar-se a 8,5 milhões de 2008.

O problema do PAM no Chade não é, neste momento, financeiro. A operação de emergência no Chade Oriental, segundo as informações fornecidas pelo próprio PAM, encontra-se neste momento financiada a 75%. A Comissão declarou-se disponível para completar essa percentagem com uma contribuição de 7 milhões de euros na rubrica de ajuda alimentar. O PAM não recorreu até agora a esses fundos.

O problema do PAM parece sobretudo de natureza político-logística, devido à obstrução da linha de fornecimento líbia (representando 37 000 milhões de toneladas de alimentos dos 68 400 milhões necessários ao pré-posicionamento) por questões de taxas petrolíferas. Para acelerar o processo de encaminhamento, o PAM abriu uma base logística em Faya Largeau, operação para a qual a Comissão se declarou pronta a fornecer um apoio financeiro de 1,5 milhões de euros. No entanto, o PAM ainda não recorreu a esses fundos.

Note-se que podem surgir mais dificuldades de encaminhamento na linha de fornecimento camaronesa, uma vez que os transportes rodoviários são neste caso partilhados entre o PAM, a EUFOR⁽¹⁾ e a MINURCAT⁽²⁾.

Seja como for, parece difícil explicar os problemas do PAM no Chade através de limitações de ordem financeira. Nesta fase, trata-se sobretudo de dificuldades logísticas e organizacionais.

A Comissão confirma o seu empenho humanitário nesta crise e está a analisar as alternativas disponíveis para suprir as necessidades humanitárias actualmente não cobertas pelo PAM. Confirma também a sua disponibilidade para procurar os fundos necessários às operações do PAM, desde que lhe seja dirigido um pedido nesse sentido.

Para reforçar o papel da Comissão enquanto observadora e facilitadora do acordo de 13 de Agosto de 2007, o programa da Comissão está a fornecer, por intermédio do 9.º FED⁽³⁾ e do instrumento de estabilidade, apoio financeiro e logístico ao desenrolar do processo eleitoral. Essa ajuda deverá garantir a realização de eleições legislativas livres e justas no final de 2009, um objectivo chave do acordo de 13 de Agosto de 2007.

No que respeita à oposição política armada, a Comissão encoraja a aplicação do recente Acordo de Dakar, que trata das relações dentre o Sudão e o Chade. Essa aplicação ajudaria a conseguir um cessar-fogo com todos os rebeldes, o que permitiria um diálogo global com vista a uma reconciliação no Chade.

Tal como a França e a OIF⁽⁴⁾, a Comissão possui um estatuto de observadora no seio da comissão nacional de inquérito criada para analisar os acontecimentos do início de Fevereiro de 2008 e o desaparecimento que se lhes seguiu de dirigentes da oposição. A Comissão já constatou, da parte das autoridades do Chade, uma aceitação das suas solicitações em matéria de objectividade e imparcialidade, e tudo fará para que tal fique bem patente na abordagem e nos resultados da comissão de inquérito.

Pode a Comissão clarificar a relação que existe entre ela, o comité do artigo 133.º e o Conselho "Assuntos Gerais"? Com o avançar das negociações, reina uma certa confusão no público quanto à abertura, ou não, do processo de negociação com vista a alcançar um acordo comercial mundial. Pode a Comissão fazer uma declaração sobre a eficácia do sistema, uma vez que as deliberações do comité do artigo 133.º não são tornadas públicas e que, em consequência, as negociações parecem decorrer fora do controlo público? Que garantias existem de que as preocupações legítimas de cada Estado-Membro são tomadas em consideração neste processo?

(EN) O Título IX, Parte III, do Tratado CE (artigos 131.º a 134.º) estabelece uma Política Comercial Comum. O artigo 133.º prevê que a Comissão submeta propostas ao Conselho tendo em vista a execução desta política e conduza negociações com outros Estados ou organizações internacionais em consulta com um comité especial designado pelo Conselho para a assessorar nessas funções. Este Comité – o "Comité do artigo 133.º" – assessora, assim, a Comissão na condução da negociação de acordos comerciais e aconselha a Comissão sobre a Política Comercial Comum. Todos os Estados-Membros participam semanalmente neste Comité, onde são informados das questões em curso e podem reagir e expressar o seu apoio e/ou as suas preocupações. O Comité é presidido pela Presidência rotativa e reúne no edifício do Conselho.

O Comité do artigo 133.º fornece uma importante plataforma para aconselhamento político e para permitir que a Comissão obtenha uma boa visão de conjunto das opiniões dos Estados-Membros. Não adopta posições juridicamente vinculativas com base em propostas da Comissão nem toma decisões formais na acepção do artigo 249.º do Tratado CE.

Quando é necessário um acto formal (por exemplo, a autorização para abertura de negociações), este é proposto pela Comissão e depois decidido pelo Conselho de Ministros, habitualmente no Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" e, em princípio, por maioria qualificada. É exigida unanimidade nos domínios dos serviços audiovisuais, educação, transportes, cultura e saúde, serviços ou aspectos comerciais de propriedade intelectual, quando o acordo comercial inclui disposições para as quais é exigida unanimidade para a adopção de regras internas). No entanto, a Comissão trabalha afincadamente para construir um consenso sobre todas as questões importantes. Esse consenso é necessário para assegurar que as questões sejam tratadas no Conselho sem sobressaltos, mas também para que haja uma linha comunitária coerente e que conte com total apoio para negociações comerciais em curso ou em preparação: a Comunidade é mais forte quando está unida. Portanto, em todas as ocasiões, a Comissão envida grandes esforços para ter em conta as preocupações ou as sensibilidades de todos os Estados-Membros, procurando chegar a um meio-termo satisfatório que reflicta o interesse da Comunidade, de preferência a isolar um ou outro Estado-Membro.

O papel do Parlamento continua limitado, nos termos do actual Tratado. No entanto, é prática estabelecida pela Comissão informar o Parlamento em pé de igualdade com o Conselho, através da Comissão INTA⁽¹⁾. Para além disso, a Comissão congratula-se com o facto de o Tratado de Lisboa ir aumentar os poderes do Parlamento em matéria comercial com o alargamento da co-decisão para actos legislativos e a utilização sistemática do procedimento de consentimento para acordos internacionais.

A Política Comercial Comum permite que os 27 Estados-Membros da UE falem a uma só voz na cena internacional. Isto confere à UE, o maior bloco comercial do mundo, um papel muito forte no comércio internacional. Os mecanismos internacionais de coordenação e decisão asseguram a legitimidade e a responsabilidade das posições negociais da Comissão.

Poderá a Comissão indicar se a preocupam os preços da banda larga que estão a ser pagos pelos consumidores irlandeses, e se considera que esses preços elevados se devem à falta de concorrência na Irlanda ou a outros factores?

(EN) A Comissão procede à recolha de dados sobre preços da banda larga desde 2007, a fim de acompanhar a evolução dos acontecimentos no mercado. Os dados são recolhidos duas vezes por ano e proporcionam uma panorâmica dos preços cobrados pelos retalhistas de banda larga, que cobrem quase 80% de cada mercado nacional.

De acordo com os dados mais recentes de que a Comissão dispõe, os preços no sector retalhista na Irlanda para produtos típicos destinados a redes de banda larga com velocidades de descarga entre 1 e 2 megabytes por segundo estão entre os mais baixos de toda a UE.

Isto é coerente com os dados publicados pela entidade reguladora irlandesa de telecomunicações Comreg⁽¹⁾. Apesar de a metodologia para a medição dos preços ser diferente, os dados da Comreg também indicam que os preços da banda larga na Irlanda são claramente inferiores à média da UE. A Comissão não está, por isso, particularmente preocupada com os preços que os consumidores irlandeses pagam pela banda larga.

As armadilhas são utilizadas como método indiscriminado para caçar e matar animais, sendo frequentemente colocadas por agricultores e guardas cinegéticos para capturar raposas. Tem a Comissão, porém, conhecimento de que, devido à utilização de armadilhas, continuam a ser feridos e mortos texugos, lontras, animais domésticos, cabeças de gado, animais de espécies ameaçadas e outra fauna selvagem?

A utilização de armadilhas é actualmente proibida em vários Estados-Membros, entre os quais a Estónia, a Dinamarca e a Hungria, havendo muitos outros que tencionam introduzir proibições semelhantes.

Está a Comissão de acordo em que a utilização continuada de armadilhas é cruel e ineficaz? Que medidas se propõe a Comissão adoptar tendo em vista a proibição do uso de armadilhas em toda a UE?

(EN) Em Julho de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de directiva "que introduz normas de armadilhagem sem crueldade para determinadas espécies animais"⁽¹⁾ tendo como objectivo a transposição dos compromissos e das obrigações decorrentes de um acordo internacional sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade assinado pela CE, pelo Canadá e pela Federação Russa e de uma acta aprovada sobre o mesmo assunto juntamente com os Estados Unidos da América. Estes compromissos e obrigações implicam a introdução de normas de armadilhagem harmonizadas com o objectivo de melhorar o bem-estar dos animais caçados com armadilhas. As normas de armadilhagem harmonizadas descritas na proposta abrangem também laços utilizados para a armadilhagem das 19 espécies de animais enumeradas no Acordo. A intenção da introdução das normas de armadilhagem aplicáveis também aos laços era proibir a utilização de armadilhas inadequadas e cruéis.

A proposta de directiva da Comissão foi, porém, rejeitada pelo Parlamento em primeira leitura por diversas razões. Dessas razões fazia parte a falta de resultados científicos muito recentes que servissem de base à proposta, falta de competência da CE para lidar com a questão do bem-estar de animais selvagens, pedidos de aplicação do princípio da subsidiariedade no que respeita à aplicação, na UE, das normas de armadilhagem sem crueldade, críticas gerais relativas ao Acordo sobre Normas Internacionais de Armadilhagem sem Crueldade, pedidos de mais liberdade para tratar de preocupações nacionais e regionais no que respeita à armadilhagem, pedidos de mais benefícios no que respeita ao bem-estar dos animais e exigência de uma avaliação do impacto.

A fim de tratar de preocupações do Parlamento, como sejam a base científica para as normas propostas e a avaliação do impacto, a Comissão deu início a um estudo sobre a descrição do estado de adiantamento da investigação, da ciência e da aplicação das normas em matéria de armadilhagem sem crueldade referidas no "Acordo sobre Normas Internacionais de Armadilhagem sem Crueldade" e descritas na proposta da Comissão, com vista a identificar as melhorias introduzidas nas normas de armadilhagem que reduzem, tanto quanto é tecnicamente possível, a dor desnecessária, a angústia e o sofrimento dos animais caçados com armadilhas. Assim sendo, uma tarefa importante do contrato do estudo é a identificação das armadilhas, incluindo laços, que reduzem o mais possível a dor desnecessária, a angústia e o sofrimento e que são selectivas. À luz dos resultados do estudo, que se prevê que sejam dados a conhecer no primeiro semestre de 2009, a Comissão decidirá sobre outras medidas possíveis para tratar desta questão.

A empresa industrial do sector têxtil, STAF, pertencente ao grupo SINTERAMA, acaba de colocar sete dos seus empregados das suas instalações de Hénin-Beaumont, em França, perante o seguinte dilema: ou aceitam uma reclassificação no Brasil ou na Turquia, com um salário bruto, respectivamente, de 315 euros ou 230 euros, ou são simplesmente despedidos. Importa sublinhar que esta empresa recebeu avultadas ajudas públicas.

Em nome do princípio da responsabilidade social das empresas, não considera a Comissão que deveria tomar a iniciativa de apresentar uma directiva nos termos da qual as práticas desta natureza seriam proibidas ou, em casos como o exposto, as empresas seriam obrigadas a devolver as ajudas recebidas?

(FR) No que se refere à responsabilidade social das empresas, a Comissão classifica este conceito como designando a integração voluntária, por parte das empresas, de preocupações sociais e ambientais nas suas actividades comerciais e nas suas relações com as suas partes interessadas. As empresas têm um comportamento socialmente responsável quando ultrapassam as exigências legais mínimas e as obrigações impostas pelas convenções colectivas em resposta a problemas da sociedade. Por conseguinte, não faz parte da política da Comissão propor uma directiva em matéria de RSE (responsabilidade social das empresas). Todavia, o respeito da RSE pelas empresas pressupõe um tratamento em igualdade de situações dos trabalhadores quando têm de fazer face às alterações industriais. O mesmo acontece perante a boa utilização das ajudas públicas.

A Comissão está consciente das consequências negativas que as reestruturações de empresas podem ter para os trabalhadores afectados, para as suas famílias e para a região. Contudo, não lhe compete pronunciar-se ou interferir na tomada de decisão no seio das empresas, a menos que ocorra uma violação do direito comunitário.

Recorde-se que a legislação comunitária inclui diferentes disposições que visam garantir direitos aos trabalhadores nos casos de reestruturação. Trata-se, nomeadamente, das Directivas 2002/14/CE⁽¹⁾, 94/45/CE⁽²⁾ e 98/59/CE⁽³⁾. A Comissão recorda que a aplicação correcta e efectiva destas directivas releva antes de mais da responsabilidade dos Estados-Membros.

A Comissão está a preparar, com vista a uma próxima adopção, novas iniciativas com vista a incentivar uma gestão socialmente responsável das alterações e diversas reestruturações no quadro do seguimento da Comunicação de 2005⁽⁴⁾ sobre este tema.

No âmbito da separação de operadores de rede e de fornecedores de electricidade e gás (Directivas comunitárias 2003/54/CE⁽¹⁾ e 2003/55/CE⁽²⁾), coloca-se a questão sobre o modo de cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) às actividades dos operadores de rede e dos fornecedores separados nos Estados-Membros. Vários recorrem ao modelo de “agente” em que o fornecedor (a empresa que efectua o transporte de energia) cobra o IVA ao longo de toda a cadeia e o transmite ao fisco. Quando este modelo habitual é aplicado, o IVA a pagar pelo fornecedor e pelos fornecedores entre si pode ser processado independentemente. Se, no entanto, esta modalidade não for ou deixar de ser autorizada, os montantes de IVA que o fornecedor cobra pelo serviço de transporte ao cliente têm de corresponder exactamente aos montantes de IVA que o transportador cobra ao cliente particular. O fornecedor tem de indicar explicitamente na factura o IVA aplicável ao transporte e em simultâneo com o IVA aplicável ao próprio serviço. Esta dependência recíproca entre fornecedor e transportador tornar-se particularmente preocupante em situação de falta de pagamento, mudança de casa ou mudança para um novo fornecedor.

Poderá a Comissão confirmar se o modelo supracitado, aplicado na sequência da separação entre fornecimento e distribuição, é autorizado pela legislação comunitária em vigor? A este respeito, prevê a Comissão introduzir alterações nas propostas apresentadas ao PE sobre o chamado "Terceiro pacote energético" de 2007?

(EN) A Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do IVA⁽³⁾ permite, no seu artigo 28.º, que um sujeito passivo ligado à prestação de serviços, agindo em seu nome mas por conta de outro sujeito passivo, receba e forneça os serviços em questão. Nesses casos, considera-se que o fornecedor de serviços (recebeu e) forneceu pessoalmente os serviços em questão. Isto significa que nos casos em que o fornecedor de energia age em seu nome e por conta da empresa operadora de rede transportadora da energia, o cliente pode receber uma única factura do fornecimento de energia que abrange tanto os fornecimentos do fornecedor de energia como os da empresa operadora de rede.

Nem a Directiva 2003/54/CE relativa ao mercado interno da electricidade nem a Directiva 2003/55/CE relativa ao mercado interno do gás, actualmente em vigor, contêm quaisquer disposições ou directrizes em matéria de tributação, dado que as mesmas estão fora do seu âmbito de competência. As mesmas circunstâncias são válidas também para o terceiro pacote energético, actualmente em discussão no Parlamento: portanto, a Comissão não prevê alterações relativas a questões de tributação.

A comunicação da Comissão relativa ao programa legislativo e de trabalho para 2008 apresenta uma série de iniciativas consideradas estratégicas ou prioritárias. A comunicação sobre a protecção das infra-estruturas críticas de comunicação e de informação é uma destas iniciativas prioritárias. Para além desta iniciativa, cujo objectivo consiste em garantir um nível adequado e coerente de protecção e de flexibilidade das infra-estruturas críticas de informação para assegurar a continuidade dos serviços, que outras iniciativas, incluindo de natureza legislativa, tenciona a Comissão tomar antes do mês de Junho de 2009, a fim de reforçar a segurança das redes de comunicação e dos sistemas informáticos?

(EN) A pergunta feita pela senhora deputada tinha a ver com uma questão fundamental, ou seja o reforço da segurança das redes e sistemas de informação e comunicação.

Em 2006, a Comissão apresentou as suas propostas relativas ao PEPIC, o Programa Europeu para a Protecção das Infra-estruturas Críticas. A comunicação que definia a abordagem geral era acompanhada por uma proposta de directiva relativa à identificação e designação das Infra-estruturas Críticas Europeias. A directiva está agora a ser discutida em sede de Conselho.

O PEPIC introduz uma abordagem sectorial da Protecção das Infra-estruturas Críticas. O que a Comissão anunciou no seu Programa de Trabalho Legislativo para 2008, e apresentará em 2009, será a política específica do sector das TIC para assegurar um elevado nível de segurança e resiliência das infra-estruturas críticas das redes de comunicação e dos sistemas informáticos – como a Internet – e para garantir a continuidade dos serviços. A iniciativa terá como objectivo melhorar a preparação e a capacidade de resposta a nível da UE com base em actividades nacionais e do sector privado e respectivo desenvolvimento. O objectivo será envolver entidades interessadas pertinentes dos sectores público e privado a fim de activar níveis adequados e coerentes de medidas de prevenção, detecção, emergência e recuperação.

Esta iniciativa segue-se a diversas outras medidas importantes, recentemente propostas pela Comissão, relacionadas com a segurança de redes. Em primeiro lugar, no contexto das propostas legislativas para a reforma do quadro regulamentar das comunicações electrónicas⁽¹⁾, são propostas medidas que permitam a todas as entidades interessadas, incluindo operadores e reguladores de telecomunicações, responder mais rapidamente e de forma mais coordenada a violações da segurança e ataques malévolos. Mais precisamente, os decisores políticos terão de estar mais bem informados acerca do nível actual da segurança das redes para poderem fazer melhores opções em matéria de políticas. Terá de haver maior clareza no que respeita às medidas de segurança tomadas pelos operadores de telecomunicações para garantir que as redes e serviços que fornecem são seguros, fiáveis e resistentes a violações da segurança. Para além disso, os prestadores de serviços que são objecto de violações da segurança terão de comunicar aos seus clientes quando é que os seus dados pessoais ficaram comprometidos, de modo a permitir-lhes tomar as precauções necessárias.

Em segundo lugar, a Comissão propôs um alargamento imediato da duração do mandato da ENISA⁽²⁾ que desse tempo suficiente para um debate aprofundado sobre o futuro da segurança das redes e da informação a nível comunitário, alargamento que não prejudicaria o resultado deste debate.

Por último, a Comissão acaba de lançar diversos projectos de investigação no domínio das infra-estruturas seguras e fiáveis de redes e serviços no âmbito do tema "Tecnologias da Informação e da Comunicação" (TIC) do 7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento que decorre de 2007 a 2013.

A Europa necessita de novas tecnologias inovadoras para impulsionar a economia da UE. Contudo, na ausência de um sistema europeu de normalização transparente e não-discriminatório, as pequenas e médias empresas (PME) não poderão tirar partido do mercado interno. Certas PME inovadoras viram-se confrontadas com graves dificuldades ao tentarem desenvolver novas normas. A normalização não deve ser utilizada como um instrumento que visa impedir os concorrentes de entrar nos mercados. No quadro da revisão da directiva relativa aos produtos de construção (Directiva do Conselho 89/106/CEE⁽¹⁾), tenciona a Comissão Europeia avaliar a transparência, a imparcialidade e a eficácia do sistema europeu de normalização em matéria de produtos inovadores, em particular no que respeita à Organização Europeia de Aprovação Técnica e às suas ligações a grandes empresas estabelecidas no mercado?

A Europa carece de tecnologias inovadoras para alcançar os objectivos que estabeleceu de redução das emissões de dióxido de carbono até 2020. Essas novas tecnologias, que com frequência são desenvolvidas por pequenas e médias empresas, encontram-se sujeitas ao Sistema Europeu de Normalização. Parece que certas PME inovadoras, que produzem novos produtos que propiciam a poupança energética, se têm deparado com graves problemas no que respeita ao Sistema Europeu de Normalização, o qual, em vez de constituir um auxílio para desenvolver novos mercados que dêem resposta a novos desafios, como os que suscita o aquecimento climático, impede certos concorrentes de penetrarem nos mercados existentes.

Na perspectiva da revisão da Directiva 89/106/CEE⁽¹⁾ do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, poderia a Comissão examinar a transparência, a imparcialidade e a eficácia do Sistema Europeu de Normalização no caso dos produtos inovadores (conferindo particular atenção à EOTA-Organização Europeia de Aprovação Técnica – e aos elos que mantém com grandes empresas), a fim de se certificar de que o sistema não se encontra falseado?

(EN) A Comissão partilha inteiramente do parecer da senhora deputada acerca da importância crucial de novas tecnologias inovadoras para a consecução dos objectivos das reduções das emissões de dióxido de carbono até 2020. Um sistema europeu de normalização que seja transparente e não discriminatório é obviamente uma condição sine qua non para estes objectivos, bem como para os esforços permanentes para salvaguardar o grande potencial inovador das Pequenas e Médias Empresas (PME) europeias. É essencial que este sistema funcione com eficiência também para elas, tal como a Comissão sublinhou na sua recente comunicação sobre Normalização e Inovação⁽²⁾.

A Comissão partilha, porém, da preocupação de que as PME estejam mais bem representadas no trabalho das Organizações de Normalização nacionais e europeias e começou já a tratar desta questão.

No contexto mais específico da revisão da Directiva relativa aos Produtos de Construção⁽³⁾, a Comissão adoptou recentemente uma proposta de regulamento que substitua a directiva atrás referida. Nesta proposta, os processos actualmente coordenados pela OEAT⁽⁴⁾ serão completamente reestruturados, com vista à sua considerável simplificação, tornando-os mais transparentes e permitindo também que os fabricantes neles desempenhem um papel decisivo. Além disso, vão ser introduzidos critérios novos e mais rigorosos para a designação dos organismos responsáveis pela avaliação técnica, que realizam o trabalho prático. Para além de clarificarem o sistema actual, todas estas modificações visam precisamente aumentar a acessibilidade do sistema, em especial para as PME, e consequentemente reforçar a credibilidade geral desse mesmo sistema.

Conforme noticiado pelo «Washington Post», um relatório financeiro mostrou que a UNESCO pagou pela destruição de 100 000 livros, entre os quais alguns volumes de História Geral de África e América Latina, bem como investigações sobre monumentos antigos. A destruição verificou-se em 2004 e 2005, por ocasião da transferência do depósito de livros da UNESCO de Paris para Bruxelas.

Considerando que a referida destruição ocorreu em território da União Europeia, entende a Comissão que teria sido possível evitar essa calamidade? Tinha a Comissão conhecimento prévio de que, por razões de falta de espaço, o depósito de livros da UNESCO seria transferido para Bruxelas? Estava a Comissão informada sobre o número de livros e sobre as modalidades da respectiva transferência de uma cidade para outra? Em caso afirmativo, que serviço da UNESCO prestou as informações, e a que serviço da Comissão foram as mesmas transmitidas?

(FR) A Comissão desconhece a situação descrita pelo senhor deputado e, além disso, não possui legitimidade para responder a uma pergunta relativa às acções de ordem administrativa realizadas por uma organização internacional, neste caso a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Uma vez que o país de origem do senhor deputado é membro de pleno direito da UNESCO, a Comissão sugere que essa pergunta seja colocada directamente pela Grécia ao secretariado da organização.

Tenciona a Comissão adoptar medidas no que respeita à restrição da concorrência no sector agrícola, no qual se impuseram limites à produção de uma série de produtos agrícolas?

A abertura do mercado dos biocombustíveis oferece possibilidades ilimitadas de escoamento para os produtos agrícolas que podem ser utilizados na indústria. Daí que os preços dos produtos alimentares tenham aumentado e que as restrições à produção estejam a agravar esta situação em detrimento dos consumidores.

Abrir o mercado à concorrência poderia travar a evolução deste fenómeno. Que medidas tenciona a União Europeia tomar neste domínio?

(EN) Desde 1992, a tónica geral para a reforma da política agrícola comum (PAC) é reforçar a competitividade da agricultura da UE e aumentar a orientação para o mercado, com o consequente afastamento de uma política de apoio aos preços e à produção e a transição para o apoio directo ao produtor.

No contexto da reforma da PAC de 2003, é de esperar que a dissociação dos pagamentos directos relativamente à produção venha reforçar mais a competitividade do sector.

Ajustamentos políticos a curto prazo efectuados na PAC incidiram sobre os limites impostos à produção agrícola. A retirada obrigatória de terras da produção arável foi suprimida para a campanha de comercialização de 2008/09 e as quotas leiteiras vão aumentar 2% a partir de 1 de Abril de 2008.

Estão a ser apreciados diversos ajustamentos apresentados em propostas jurídicas para o "Exame de Saúde" da Reforma da PAC de 2003, que foram adoptados em 20 de Maio de 2008. Em particular, a supressão da retirada de terras da produção e a eliminação progressiva dos regimes de quotas leiteiras continuarão a abrir o mercado a aprovisionamentos adicionais.

Na opinião da Comissão, esses ajustamentos traduzir-se-ão no aumento das terras para produção e do potencial de oferta necessários para ajudar a dar resposta a um aumento da procura e para contribuir para moderar o aumento dos preços.

As culturas regionais tradicionais, especialmente importantes para os Estados-Membros que recentemente aderiram à União Europeia, integram o património de toda a Europa e, como tal, necessitam de ser detalhadamente documentadas e protegidas. Desaparecem rapidamente em virtude das alterações verificadas numa sociedade que se está a globalizar, nomeadamente: as migrações, a transformação da estrutura agrária, a concentração da riqueza e o desaparecimento do sentimento de pertença a uma comunidade. Desaparecem antigas profissões, bem como competências artesanais raras, e até mesmo valores que, do ponto de vista do agroturismo, são atraentes e poderiam desempenhar um papel determinante, valorizando os territórios menos desenvolvidos.

Tencionará a Comissão Europeia elaborar um programa e disponibilizar o financiamento adequado para o recenseamento e a protecção das culturas regionais tradicionais?

(EN) A salvaguarda, a manutenção e o desenvolvimento do património cultural europeu são questões importantes para todos nós. O artigo 151.º do Tratado determina que a acção da Comunidade neste domínio contribui para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum. A Comissão informa o senhor deputado de que o Programa "Cultura" apoia projectos de cooperação em todos os domínios das artes e da cultura através de um convite anual à apresentação de propostas. Este programa pode prestar apoio financeiro a projectos no domínio da conservação do património.

No âmbito da política de desenvolvimento rural, há uma medida específica que trata da salvaguarda do património cultural nas zonas rurais. A medida designada " Conservação e valorização do património rural" especifica que pode ser fornecido apoio do FEADER⁽¹⁾ para "estudos e investimentos associados à conservação, recuperação e valorização do património cultural, tais como características culturais de aldeias e da paisagem rural".

Outras políticas comunitárias também se ocupam da questão do património cultural. Por exemplo, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional prevê, ao abrigo do objectivo Convergência, investimentos na cultura, incluindo a protecção, promoção e preservação do património cultural; o desenvolvimento de infra-estruturas culturais em apoio do desenvolvimento socioeconómico, do turismo sustentável e de maiores atractivos regionais; e ajuda à melhoria da oferta de serviços culturais através de novos serviços com maior valor acrescentado.

Além disso, no âmbito do 7.º programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (2007-2013), o domínio de investigação ao abrigo do programa de cooperação para a investigação no domínio das ciências socioeconómicas e das humanidades inclui a diversidade cultural.

A Comissão recorda, porém, que é da responsabilidade dos Estados-Membros a adopção de regulamentos para proteger exemplos específicos do património cultural nos respectivos territórios.

Poderá a Comissão declarar quais são as novas medidas, a que dá actualmente o seu apoio, tendo em vista ajudar na luta contra a importação ilegal de drogas para a União Europeia? Poderá a Comissão indicar quaisquer novas iniciativas, a que dá o seu apoio, a fim de contribuir para confiscar os activos dos criminosos no território da UE a 27?

(EN) No quadro da Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga para 2005-2012, a Comissão está neste momento a redigir uma proposta para um novo Plano de Acção da UE de Luta contra a Droga para 2009-2012, que incorporará novas medidas políticas que reflictam novos desafios relativos a importações ilegais de droga para a UE.

A nível interno, a UE pôs em prática uma vasta gama de acções para combater a criminalidade organizada relacionada com o tráfico de droga através da EUROPOL⁽¹⁾ (projectos MUSTARD⁽²⁾, COLA⁽³⁾, SYNERGY⁽⁴⁾), da Eurojust, do Grupo de Missão dos Chefes das Polícias (projectos COSPOL⁽⁵⁾), de Equipas de Investigação Conjuntas e de novas Operações Aduaneiras Conjuntas em matéria de droga.

A Comissão também apoia em termos financeiros o reforço da cooperação entre autoridades dos Estados-Membros competentes para a aplicação da lei no que respeita à luta contra o tráfico de heroína ao longo da rota dos Balcãs para a União Europeia (projectos COSPOL, Operações Aduaneiras Conjuntas e Equipas de Investigação Conjuntas).

A nível externo, a UE coopera numa base bilateral e regional com países terceiros para dar resposta ao problema da droga e passou a ser o principal interveniente a nível internacional. Está a ser dedicado um financiamento considerável ao controlo da oferta de droga. Além disso, também é de referir a assistência prestada a países terceiros, a fim de reforçar as suas capacidades em matéria de gestão das fronteiras e de luta contra o crime organizado.

Neste enquadramento, está a ser atribuída especial importância às principais rotas de tráfico (de heroína/cocaína) que abastecem a UE. Os exemplos que se seguem dão uma indicação mais concreta dos tipos de actividades actualmente desenvolvidas que são financiadas pela Comissão no domínio da repressão da droga e do intercâmbio de informações:

A fim de procurar resolver o problema do tráfico crescente de cocaína que se dirige para a UE via África Ocidental, a Comissão co-financia (com 800 000 euros) o Projecto de Promoção do Intercâmbio de Informações entre a América Latina e as Caraíbas e a África Ocidental, do GDC (Gabinete para a Droga e a Criminalidade)⁽⁶⁾. O projecto terá a duração de 3 anos, está sedeado na Colômbia e em Dakar e recebe assistência, entre outros, de um oficial da polícia da União Europeia.

Outro projecto em curso (875 605 euros) financiado a título da anterior Rubrica Orçamental relativa à Cooperação Norte-Sul contra a Droga é o Grupo de Trabalho para o Intercâmbio de Informações sobre a Droga (ISWG) UE-América Latina e Caraíbas (ALC) - o mecanismo de intercâmbio de informações entre os países participantes no Mecanismo de Coordenação e Cooperação em matéria de Droga entre a União Europeia e a ALC, implementado pelo FCO⁽⁷⁾ do Reino Unido. Trata-se de um fórum normal no qual representantes de serviços responsáveis pela aplicação da lei e do poder judicial da UE e dos países da ALC adoptam as melhores práticas no intercâmbio de informações de carácter operacional especificamente direccionadas para o tráfico ilegal de drogas através da região da ALC e entre a ALC e a UE.

A Comissão também atribui especial importância à resposta a dar ao desafio colocado pelo tráfico de droga ao longo da Rota dos Balcãs e, ao abrigo dos diferentes instrumentos financeiros geográficos, são lançados diversos projectos destinados a reforçar as capacidades dos países interessados.

Estão a ser desenvolvidas diferentes iniciativas para aumentar a cooperação entre Estados-Membros da União Europeia no domínio da redução da oferta de droga:

No âmbito do Programa Específico Prevenir e Combater a Criminalidade, a Comissão concedeu uma subvenção de 661 000 euros ao Centro de Análises e Operações contra o Narcotráfico Marítimo (MAOC - N), sedeado em Lisboa. É uma iniciativa de um grupo de sete Estados-Membros da UE que combina informações actualizadas com recursos militares e de aplicação da lei, de modo a permitir uma reacção rápida contra traficantes de droga que tentem fornecer cocaína à União Europeia. A atenção deste Centro incide fundamentalmente sobre navios e aeronaves não comerciais, sobretudo provenientes das regiões da América do Sul e da África Ocidental. A Comissão tem estatuto de observadora desde 1 de Janeiro de 2008.

Iniciativas regionais semelhantes estão em desenvolvimento noutras regiões, como é o caso da bacia do Mediterrâneo. A Comissão Europeia também disponibilizou 95 000 euros para uma Conferência relativa a uma iniciativa francesa semelhante ao MAOC-N, mas especialmente direccionada para o tráfico através do Mediterrâneo (CECLAD-M).

No quadro da programação de 2009/2011 para o Instrumento de Estabilidade, a Comissão prevê concentrar em particular a sua actuação na luta contra o tráfico de droga nas rotas da cocaína e da heroína. Estas iniciativas terão como objectivo dar uma resposta transregional e abrangente, e também através do desenvolvimento de sinergias e soluções, com vista ao reforço da segurança interna e externa da União Europeia.

Confiscação de activos

O Plano de Acção para o Programa de Haia diz que a Comissão procederá à revisão da actual legislação comunitária sobre confiscação de activos dos criminosos e, quando for conveniente, proporá um instrumento para o reforço da mesma. A Comissão projecta apresentar no Outono de 2008 uma comunicação sobre os produtos provenientes da criminalidade. Esta comunicação incidirá sobre as medidas políticas que poderão reforçar o quadro legislativo e os procedimentos para confiscar e recuperar os produtos da criminalidade na União Europeia. Servirão de base a esta comunicação os resultados de um estudo que analisa as práticas dos Estados-Membros na confiscação do produto de crimes, estudo esse que incidirá sobre aquilo que se tenha revelado eficaz a nível nacional, com vista à promoção e ao intercâmbio das melhores práticas.

Como parte deste processo, a Comissão emitiu em Dezembro de 2007 um relatório de execução sobre a Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho relativa à Perda de Produtos, Instrumentos e Bens relacionados com o Crime, que demonstrava que a maior parte dos Estados-Membros leva muito tempo a pôr em prática medidas que permitam uma confiscação mais generalizada.

A Comissão apoia igualmente a aplicação da Decisão 2007/845/JAI do Conselho relativa à cooperação entre os Gabinetes de Recuperação de Bens nos Estados-Membros, a qual permitirá identificar e localizar com a maior rapidez possível o produto da criminalidade. Por exemplo, em Março de 2008 a Comissão co-financiou uma Conferência de Alto Nível sobre o estabelecimento de Gabinetes de Recuperação de Bens.

O navio mercante Don Pedro da empresa Iscomar naufragou em 12 de Julho de 2007 no porto de Ibiza. O ecossistema ficou seriamente danificado devido à ruptura do depósito e à saída de fuelóleo e de hidrocarbonetos do navio, provocando um denso derrame de "chapapote" que se depositou em três praias da ilha de Ibiza, que tiveram de ser encerradas durante alguns dias. O Governo espanhol mandou vedar as fugas detectadas no navio, mas no final do mês de Agosto registaram-se novas fugas devido aos vários temporais que fustigaram a ilha, tendo aparecido novas manchas de combustível que causaram um novo dano ambiental na zona protegida do Parque Natural. Até à data, o navio não foi removido e encontra-se a 43 metros de profundidade, com todos os riscos de poluição que esta situação pressupõe.

Que papel desempenharam neste assunto a Comissão Europeia, a Agência Europeia da Segurança Marítima e o sistema de vigilância CleanSeaNet? Que solução técnica, caso lhe tenha sido solicitada assistência, forneceu o CleanSeaNet ao Estado espanhol e ao Governo das Ilhas Baleares?

Pode a Comissão ou a Agência Europeia da Segurança Marítima obrigar o Governo espanhol ou o Governo Regional das Baleares a remover o navio por razões ambientais e de saúde, ou prestar-lhes aconselhamento nesta matéria?

(FR) As autoridades espanholas não solicitaram assistência da Comissão no que respeita ao acidente do Don Pedro.

Em contrapartida, a Agência Europeia de Segurança Marítima vigiou a zona, em estreita colaboração com as autoridades espanholas, durante várias semanas, com a ajuda do seu serviço CleanSeaNet. Não foi possível detectar nenhuma poluição de hidrocarbonetos nas imagens de satélite, provavelmente devido à proximidade da costa.

O serviço CleanSeaNet, desenvolvido em aplicação da Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções, permite detectar, através das imagens de satélite, possíveis poluições marítimas por hidrocarbonetos⁽¹⁾. Em contrapartida, não oferece qualquer solução técnica específica para o seu tratamento.

A Comissão recorda que a responsabilidade pelo tratamento adequado da carcaça cabe ao Estado costeiro, que deve ter em conta os riscos que o navio representa para a segurança marítima e o ambiente marinho.

A União Europeia desempenha um papel importante no processo da Colômbia e tem especiais responsabilidades no seu processo político e de paz.

As autoridades colombianas e o povo da Colômbia reconhecem a importância do papel da UE e pretendem continuar a ser apoiadas pela União.

Qual o ponto da situação dos Laboratórios de Paz da Colômbia apoiados pela UE, estará previsto apoio a mais Laboratórios de Paz?

Que outros planos de apoio ao desenvolvimento da Colômbia tem a Comissão para o futuro?

Qual é o envolvimento concreto e actual da Comissão Europeia no processo de Paz da Colômbia?

(EN) A paz e a estabilidade são condições prévias cruciais para o desenvolvimento da Colômbia. A política passada, presente e futura da CE relativamente à Colômbia incide, por isso, na garantia do apoio ao estabelecimento de uma base para a paz que seja sólida e sustentável. Este objectivo tem continuado a ser promovido, nomeadamente através do programa de cooperação da CE para a Colômbia. O Documento Nacional de Estratégia 2007-2013 afecta 70% do financiamento global no âmbito do primeiro Programa Indicativo Nacional (2007-2010) à área da paz e da estabilidade.

O apoio actual da CE aos três laboratórios de paz - que são muito apreciados por todos os intervenientes (governo central, departamentos e municípios, parlamento, sociedade civil) - continuará até 2009 para os dois primeiros laboratórios e até 2010-2011 para o terceiro. Seguidamente, o testemunho será transmitido a um novo programa, cuja criação vai ser autorizada ainda em 2008.

Este programa de 28 milhões de euros, intitulado "Desenvolvimento Regional para a paz e a estabilidade" continuará a consolidar processos em curso que já estão a ser aplicados por intermédio dos laboratórios de paz actualmente existentes. Preparará igualmente o terreno e permitirá que se faça a transição para uma potencial acção futura apoiada pela CE que aplique as abordagens desenvolvidas com êxito no quadro dos laboratórios de paz a um nível mais sistémico, idealmente a nível nacional.

Em 19 de Abril de 2008, em Nea Manolada (Elia), grandes exploradores agrícolas de morangos e respectivos comparsas perpetraram um ataque criminoso contra os imigrantes trabalhadores da terra que participavam num movimento de greve, bem como contra membros do PAME (Frente de Luta Operária) e do KKE (Partido Comunista da Grécia), que os apoiavam na sua justa luta. Provocante foi a atitude de indulgência e, de facto, de apoio aos grandes exploradores de que deram provas as autoridades policiais e judiciárias. Tais acontecimentos são encorajados e alimentados pela política de exploração dos imigrantes seguida pelos governos e pela União Europeia na Grécia, em Itália e ainda em outros países da União Europeia.

Condena a Comissão tais agressões selvagens e criminosas contra os trabalhadores imigrantes trabalhadores da terra que trabalham em condições intoleráveis sem seguro e contra os trabalhadores que acorreram a manifestar-lhes a sua solidariedade?

(EN) A Comissão não pode tomar posição sobre acontecimentos de que apenas teve conhecimento através da imprensa. No entanto, para além deste acontecimento específico que o senhor deputado refere, a Comissão rejeita qualquer tipo de violência e de exploração de imigrantes, independentemente do seu estatuto jurídico. Os Estados-Membros têm de assegurar o respeito efectivo pelos direitos fundamentais, protegendo desse modo a vida humana e a integridade das pessoas.

A política comum de imigração da União Europeia está empenhada numa abordagem abrangente que trata de todos os aspectos dos fluxos de migração. A migração legal deve reger-se por regras claras, transparentes e justas. Ao mesmo tempo, são necessárias medidas firmes para impedir e reduzir a imigração ilegal.

É uma política de longa data a que determina que os migrantes que vivem e trabalham legalmente num Estado-Membro devem usufruir dos mesmos direitos socioeconómicos que os nacionais desse Estado-Membro. A Directiva de 2003 relativa a residentes de longa duração e a recente proposta de directiva-quadro sobre trabalhadores migrantes que residam legalmente num Estado-Membro são exemplos desta abordagem.

Tal como anunciado no seu plano político de 2005 sobre migração legal, a Comissão vai apresentar em breve uma proposta de directiva relativa a condições de entrada e de residência de trabalhadores sazonais. A proposta conterá, entre outras, disposições sobre determinados direitos dos trabalhadores sazonais, como seja o direito à não-discriminação no que se refere a condições de trabalho, incluindo níveis de pagamento.

Ao mesmo tempo, é necessário que a UE lute de forma mais vigorosa contra a imigração ilegal e o trabalho não declarado, pois estes fenómenos não só minam as possibilidades de gestão da migração legal, mas também conduzem frequentemente a condições de trabalho em que as pessoas em questão são exploradas. Este é um fenómeno complexo com múltiplos factores e por isso também as respostas terão de ser complexas e múltiplas.

Neste contexto, é importante mencionar a proposta de directiva da Comissão que prevê a imposição de sanções a empregadores de trabalhadores de países terceiros que se encontrem ilegalmente na União Europeia. A proposta visa contribuir para reduzir a imigração ilegal. Nos termos dessa proposta, os Estados-Membros introduzirão medidas preventivas e sanções semelhantes contra os empregadores e aplicá-las-ão efectivamente. Essas sanções incluirão coimas e outras sanções administrativas. Também deverá haver sanções penais em casos graves, como no caso de os nacionais de países terceiros em situação irregular terem sido empregados em condições que indiciam a prática de particular exploração.

A Comissão espera que essas propostas relativas tanto à migração ilegal como à legal sejam adoptadas em breve, pois uma legislação comunitária mais rigorosa pode contribuir para impedir situações como aquela que o senhor deputado refere.

A incapacidade do Estado de prestar assistência a famílias com crianças deficientes ou necessidades específicas, deixando-as abandonadas à sua própria sorte, constitui objecto de críticas das organizações responsáveis na Grécia. Estas destacam a necessidade de uma assistência integrada ao longo da vida por parte dos serviços públicos destinada a crianças com necessidades especiais e respectivas famílias. As subvenções e prestações mínimas que lhes são concedidas actualmente não permitem atender de modo algum às necessidades das famílias, criando um sentimento profundo de insegurança e abrindo caminho a todos quantos procuram capitalizar o sofrimento humano.

Que medidas adoptará a Comissão para apoiar os esforços das famílias e das crianças com necessidades especiais, criar e apoiar infra-estruturas públicas que correspondam às necessidades actuais das crianças com atrasos mentais e para impedir a capitalização da saúde humana e das condições de vida destas pessoas ao longo da sua existência?

(EN) São os Estados-Membros os responsáveis pela protecção das crianças, incluindo a assistência a crianças com necessidades especiais, como é o caso das crianças com deficiências mentais, e respectivas famílias. Não é, portanto, a Comissão que tem a seu cargo a tomada de medidas específicas de apoio a crianças com necessidades especiais e às suas famílias, nos esforços por estas envidados para assegurar a criação e a consolidação de infra-estruturas públicas que dêem resposta às necessidades dos nossos dias.

Contudo, a Comissão não é, nem nunca foi, indiferente à situação das crianças com necessidades especiais e das suas famílias. Neste domínio, a Comissão apoia a acção dos Estados-Membros, em grande medida através das intervenções dos Fundos Estruturais.

A ajuda financeira por intermédio do Fundo Social Europeu, a promoção do acesso a serviços de qualidade de apoio e de prestação de cuidados, actividades de sensibilização e a criação de plataformas para o intercâmbio de boas práticas são alguns dos instrumentos que a UE utiliza para promover a inclusão social de crianças com necessidades especiais e respectivas famílias.

Também o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, através dos programas operacionais que co-financia no âmbito do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia (2000-2006), prestou ajuda financeira a projectos que visavam apoiar pessoas com necessidades especiais, incluindo crianças. Para referir apenas os exemplos mais notáveis, diremos que a medida 5.1 do programa operacional "Ensino e Formação Profissional Inicial 2000-2006" é exclusivamente destinada a melhorar as infra-estruturas físicas das instalações dos estabelecimentos de ensino para crianças com necessidades especiais, com um orçamento público total de 7 629 562 euros.

De modo semelhante, o programa operacional "Saúde e Bem-Estar 2000-2006" financia vários projectos que dão apoio a grupos com necessidades especiais, incluindo doenças raras e que provocam incapacidades graves, como os cancros de que sofrem as crianças. Por exemplo, um desses projectos envolve a aquisição de equipamento de radioterapia para crianças, para ser utilizado no hospital infantil P. & A. Kyriakou Children's Hospital em Atenas (com um orçamento público total de 7 milhões de euros). Por último, a maior parte dos treze programas operacionais regionais da Grécia inclui medidas destinadas a melhorar as infra-estruturas de prestação de cuidados de saúde e a promover serviços de apoio social, que também poderão financiar acções para pessoas com necessidades especiais, incluindo crianças.

Acrescente-se ainda que, no âmbito do quarto período de programação (2007-2013) dos Fundos Estruturais, todos os cinco programas operacionais regionais da Grécia incluem eixos prioritários destinados a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, eixos que financiarão, entre outras coisas, infra-estruturas e serviços de prestação de cuidados de saúde e de cuidados sociais, incluindo acções pertinentes para pessoas com necessidades especiais. De facto, os critérios para a avaliação de propostas de projectos, elaborados pelas autoridades gregas para a selecção de projectos que vão ser financiados pelos programas operacionais atrás referidos, referem distinta e amplamente as necessidades de pessoas portadoras de deficiências.

Em Junho de 2003 a Comissão lançou o seu Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária com o objectivo de reduzir para metade o número de vítimas da estrada na União Europeia até 2010. Na sequência dum balanço intercalar deste programa, o Parlamento Europeu alertou, na sua resolução de 18 de Janeiro de 2007 (P6_TA(2007)0009), para os perigos da condução sob a influência de estupefacientes.

Em Outubro de 2006 a Comissão iniciou também o projecto a 4 anos DRUID ("DRiving Under the Influence of Drugs, alcohol and medicines") com vista a investigar a condução sob a influência de drogas, álcool e medicamentos.

Estas iniciativas salientam o perigo da condução sob a influência de estupefacientes e a importância de medidas que permitam reduzir o seu consumo.

Já há alguns resultados - mesmo intercalares - da investigação efectuada no âmbito do DRUID?

Existem iniciativas concretas a nível da UE com vista a criar um teste anti-droga eficaz para aplicar aos condutores?

(FR) O projecto de investigação DRUID ("Driving Under the Influence of Drugs, alcohol and medicines") é um projecto apoiado financeiramente pela União com um montante de cerca de 19 milhões de euros, ou seja, perto de 80% do orçamento total. A coordenação deste projecto é assegurada pelo Instituto Alemão de Segurança Rodoviária, com 37 parceiros científicos de perto de 20 Estados-Membros da União Europeia.

Os seus principais objectivos são, nomeadamente, os de aprofundar a investigação relativa aos efeitos das drogas sobre o sistema nervoso e a aptidão para a condução e de desenvolver a investigação a fim de melhorar os testes de despistagem de drogas nas estradas, à luz dos resultados do estudo⁽¹⁾ conjunto conduzido sobre a matéria pela União Europeia e os Estados Unidos (Rosita II).

Sendo assim, neste momento seria prematuro avançar propostas concretas no sentido de iniciar acções específicas em matéria de testes de despistagem da presença de drogas nos condutores, devido à falta de fiabilidade e eficácia dos aparelhos actualmente disponíveis. Em contrapartida, este projecto DRUID, com uma duração de 4 anos, cujas conclusões finais são esperadas para Outubro de 2010, deverá ser capaz de vir a dar respostas circunstanciadas sobre este ponto.

Além disso - e penso que isto poderá responder ao pedido feito pelo senhor deputado na sua primeira pergunta -, enquanto esperamos por 2010, os resultados intercalares serão publicados no sítio Internet⁽²⁾ do projecto.

O Governo grego decidiu demolir mais dois edifícios neoclássicos na vizinhança do novo museu da Acrópole, a fim de dar ao museu “espaço para respirar”. Nas condições contratuais dos primeiros dois concursos para a construção do novo museu, estes dois edifícios – que podem ter mais de cem anos - estavam previstos, razão pela qual o museu foi construído sem ser necessário demoli-los. Os mesmos foram adquiridos em nome do museu e tornaram-se propriedade do Ministério da Cultura.

Entende a Comissão que é necessário proteger o património cultural e arquitectónico, preservar a continuidade arquitectónica do ponto de vista histórico numa tal zona contígua à Acrópole, monumento histórico de importância universal e estritamente ligado à história da própria cidade? Entende também que é necessário adoptar medidas para evitar a comercialização de monumentos com o objectivo de aumentar o valor dos terrenos e de oferecer serviços extremamente onerosos que acabam, em última instância, por afastar e não por atrair os residentes?

(FR) A Comissão toma boa nota da opinião da senhora deputada no que respeita à decisão de destruir edifícios neoclássicos junto ao Museu da Acrópole. Recorda que o artigo 151.º do Tratado dispõe que a acção da Comunidade em matéria de protecção do património europeu consiste em contribuir para a divulgação das culturas dos Estados-Membros no respeito da sua diversidade nacional e regional, colocando simultaneamente em evidência a sua herança comum. Daqui decorre que a Comissão não possui competência directa na matéria focada na pergunta. A Comissão convida portanto a senhora deputada a dirigir-se às autoridades nacionais competentes.

Na sequência da importação pela Espanha de óleo de girassol contaminado com óleos minerais provenientes da Ucrânia, a Comissão garantiu que as autoridades nacionais tinham tomado todas as medidas adequadas para corrigir a situação.

No entanto, várias organizações agrícolas espanholas acusaram o Governo de não controlar suficientemente as importações provenientes de países terceiros, com os consequentes riscos para a segurança alimentar em Espanha.

Tenciona a Comissão proceder a uma verificação dos controlos na fronteira efectuados em Espanha, a fim de evitar a repetição de situações que colocam em risco a segurança alimentar da população, como foi o caso do óleo de girassol? Existe algum meio de compensar os produtores espanhóis dos prejuízos económicos provocados pelas importações de óleo contaminado?

(EN) O Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF) recebeu em 23 de Abril de 2008 uma notificação das autoridades competentes de França relativa à presença de óleos minerais no óleo de girassol proveniente da Ucrânia.

Estão ainda em curso as investigações relativas à fonte de contaminação, mas é possível que esta esteja ligada à adição fraudulenta de óleo mineral ao óleo de girassol bruto.

Dado o facto de a presença do óleo mineral no óleo de girassol estar associada a fraude, essa contaminação não é previsível, sendo por isso muito difícil impedir que esse óleo contaminado entre na cadeia alimentar, mesmo que exista um sistema de controlo rigoroso.

No entanto, na sequência da descoberta do óleo mineral no óleo de girassol proveniente da Ucrânia, a Comissão solicitou às autoridades ucranianas que garantissem em todas as remessas futuras a ausência de níveis inaceitáveis de óleos minerais no óleo de girassol com base na colheita de amostras e em análises.

A Comissão solicitou às autoridades competentes dos Estados-Membros que controlem todas as remessas de óleo de girassol provenientes da Ucrânia para detectar a presença de óleos minerais, antes de colocarem esse óleo no mercado.

Foi igualmente solicitado um reforço dos controlos para detectar a presença de óleos minerais em todos os óleos vegetais importados pela União Europeia.

Para além disso, a FEDIOL, que representa as indústrias de óleos vegetais da UE, comprometeu-se a verificar todas as remessas de óleos vegetais importados de todas as origens, para detectar a presença de óleos minerais.

Estas medidas devem minimizar o risco de nova ocorrência desse tipo de contaminação.

O orçamento comunitário não prevê a possibilidade de compensar os produtores espanhóis pelo possível prejuízo financeiro incorrido devido à importação de óleo contaminado.

No final de Abril, os meios de comunicação social alemães noticiaram que alguns peritos dos partidos que integram a coligação CDU/CSU e SPD no poder tinham chegado a acordo sobre a extensão até 2011 do período transitório em vigor até à abertura do mercado de trabalho alemão aos cidadãos nacionais dos novos Estados­Membros. A decisão foi corroborada por Olaf Scholz, o Ministro do Trabalho do Governo da Alemanha. Tudo aponta, por isso, para que a decisão seja, em breve, legislada pelo próprio Governo do país.

Uma tal decisão — tomada pelo maior Estado-Membro da União Europeia, país que, recorde-se, apela simultaneamente a uma rápida entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o qual, nas suas Disposições Comuns, estipula que "a União tem por objectivo combater a discriminação" — constituiria um exemplo claro de discriminação em razão da nacionalidade ao nível do mercado de trabalho.

Que tipo de abordagem tenciona a Comissão adoptar junto do Governo da Alemanha com vista à abertura do mercado de trabalho deste país aos cidadãos nacionais dos novos Estados­Membros o mais rapidamente possível?

(EN) Chama-se a atenção do senhor deputado para o facto de, nos termos dos Tratados de Adesão, os Estados-Membros terem o direito de não conceder livre acesso aos respectivos mercados de trabalho a trabalhadores de alguns dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e 2007. Isto não constitui discriminação que viole o direito comunitário.

As disposições transitórias definidas nos Tratados de Adesão dos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 e 2007 permitem que os outros Estados-Membros limitem temporariamente a liberdade fundamental da circulação para outros Estados-Membros da União, subordinando ao direito nacional o acesso aos mercados de trabalho por parte de trabalhadores dos Estados-Membros que aderiram recentemente à União Europeia. O facto de estes trabalhadores serem tratados de forma diferente de outros trabalhadores comunitários não corresponde a uma discriminação em razão da nacionalidade, contrária ao direito comunitário: o Tratado CE proíbe a discriminação em razão da nacionalidade, mas sem prejuízo de disposições especiais do Tratado, como sejam as disposições transitórias constantes dos Tratados de Adesão.

Um Estado-Membro que limita o acesso ao seu mercado de trabalho tem, porém, de cumprir as condições enumeradas nas disposições transitórias incluídas nos Tratados de Adesão. O período total de transição de sete anos está dividido em três fases (2+3+2 anos) e para cada fase são válidas condições diferentes: durante a primeira e a segunda fases, cada Estado-Membro é livre de decidir se abre ou não o seu mercado de trabalho a trabalhadores dos países em questão.

Em princípio, porém, as restrições ao acesso ao mercado de trabalho terminarão depois dessas duas primeiras fases, ou seja, cinco anos depois da adesão (em 30 de Abril de 2009, no que respeita aos trabalhadores dos Estados-Membros que aderiram em 2004). Apenas poderão continuar a aplicar-se restrições por mais dois anos depois dessa data se houver uma grave perturbação do mercado de trabalho, ou um risco de perturbação, e a Comissão tem de ser notificada de tal antes do fim do quinto ano após a adesão.

Portanto, a partir de 30 de Abril de 2009, os Estados-Membros já não poderão decidir discricionariamente continuar a limitar o acesso aos seus mercados de trabalho até 2011, e a Comissão cumprirá a sua função de guardiã dos Tratados garantindo a observância das condições definidas nos Tratados de Adesão. Para além disso, como as disposições transitórias constituem uma derrogação de uma liberdade fundamental, e dado que as condições para derrogações de liberdades fundamentais têm de ser rigorosamente interpretadas, a Comissão espera que os Estados-Membros apresentem provas de elevado nível da existência de uma grave perturbação do mercado de trabalho ou de um risco de perturbação.