Relato integral dos debates

Quinta-feira, 5 de Junho de 2008 - Bruxelas

9. Declarações de voto

Declarações de voto orais

- Proposta de resolução: Deterioração da situação na Geórgia (RC-B6-0278/2008)

  Tunne Kelam (PPE-DE). – Senhor Presidente, gostaria que ficasse registado em acta que, se solicitamos o envio de uma missão fronteiriça da PESD à Geórgia, também deveríamos considerar a possibilidade de, num futuro próximo, enviar uma missão policial da UE à Geórgia.

  Sylwester Chruszcz (NI). – (PL) Senhor Presidente, não posso apoiar a resolução de hoje sobre a Geórgia porque a considero tendenciosa. A situação no Cáucaso é mais complexa do que o texto da resolução deixa transparecer. Gostaria de lembrar esta Assembleia que é a Estaline que a Geórgia tem de agradecer as suas fronteiras actuais, que são o resultado da política que Estaline, ele próprio natural da Geórgia, conduziu nas décadas de 1920 e 1930. Acresce que as políticas desenvolvidas pelos georgianos na década de 1990 também muito fizeram para que as autoridades de Sucumi quisessem a separação da Geórgia. Além disso, não consigo perceber como é que os mesmos deputados que há tão pouco tempo tão entusiasticamente apoiaram a independência do Kosovo negam agora a duas nações históricas do Cáucaso o direito à autodeterminação. Apoio, no entanto, os esforços internacionais para promover o diálogo e o processo de paz no Cáucaso.

- Proposta de resolução: Cimeira UE-EUA (RC-B6-0277/2008)

  Tunne Kelam (PPE-DE). - Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apoio à alteração original apresentada pelo meu colega, James Elles, que propôs um novo parágrafo que declara que a UE reconhece o contributo substancial que representa a projectada instalação de equipamento de defesa antimísseis norte-americano na Europa para a protecção da UE contra os mísseis balísticos de longo alcance.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, a resolução sobre a cimeira UE-EUA cobre, naturalmente, uma vasta gama de tópicos. Uma série de posições desta resolução são para mim totalmente inaceitáveis, enquanto outras são extremamente positivas. A minha única alternativa foi, pois, abster-me.

Gostaria, no entanto, de acrescentar aqui que esta resolução deveria, em primeiro lugar, ter deixado uma clara indicação aos Estados Unidos de que estes não devem interferir com a potencial expansão da União Europeia. A forma como os Estados Unidos intervêm regularmente em defesa do inaceitável caso turco constitui, do meu ponto de vista, uma interferência inaceitável num assunto europeu. Os Estados Unidos têm de compreender que existe uma grande diferença entre os interesses da NATO, por um lado, e os interesses da União Europeia e do povo da Europa, por outro. A Turquia não pode aderir à União Europeia porque não é um país europeu. Sobre este assunto, é respeito, nem mais, nem menos, aquilo que pedimos aos Estados Unidos.

  Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aproveito a ocasião proporcionada pelo tema da indemnização dos prisioneiros de Guantánamo, abordado neste relatório, para lembrar outro caso de prisioneiros civis e militares que continua por resolver e que envolve um Estado-Membro fundador da União Europeia.

Ontem, o Supremo Tribunal de Justiça italiano deliberou a favor dos presos civis e militares italianos que pretendiam ser indemnizados pelo trabalho que realizaram em campos de prisioneiros durante a Segunda Guerra Mundial. Esta é uma questão moral que permanece em aberto e para a qual procurei chamar a atenção do Presidente desta Assembleia em mais do que uma ocasião. Também a levantei neste Parlamento junto da Chanceler Merkel, que afirmou, a título pessoal, concordar ser necessário resolver esta questão.

Agora que as tentativas da República Federal da Alemanha para protelar a decisão do tribunal se goraram, perguntamo-nos se – mais de sessenta anos após o final da guerra – a Alemanha se decidirá finalmente a indemnizar os prisioneiros militares italianos.

- Relatório Donato Tommaso Veraldi (A6-0182/2008)

  Neil Parish (PPE-DE). – Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Veraldi o seu relatório sobre os jovens agricultores. Penso que vivemos num mundo em que a produção de alimentos volta a ser muito importante e que temos de olhar para o futuro. Uma das formas de olhar para o futuro da agricultura é através dos jovens agricultores.

Com a reforma da política agrícola comum, temos agora a possibilidade de prestar especial atenção aos elementos que poderão favorecer os jovens agricultores, nomeadamente a redução da burocracia e a abolição das quotas, o que lhes permite iniciar a produção de leite, que constitui uma das portas de entrada na agricultura.

Temos igualmente de procurar criar algum tipo de regimes de capital de risco, porque um dos problemas com que os jovens agricultores se deparam prende-se com o facto de terem muito poucas garantias quando querem iniciar a sua actividade na agricultura. Muitas vezes, os bancos não concedem o crédito necessário ao início da actividade, pelo que eu penso que esse é um aspecto que devemos igualmente ter em conta. Penso que os jovens agricultores podem dedicar-se à produção de alimentos, podem apostar em mercados de nicho e podem produzir alimentos nas regiões que quisermos e realmente entrar no mercado. Congratulo-me com o relatório e espero que em breve possamos apoiar os jovens agricultores.

  Astrid Lulling (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório, porque se não houver um futuro aceitável para os jovens agricultores, não haverá futuro para a agricultura europeia. Por muitas razões relacionadas com a segurança alimentar, o fornecimento de produtos de qualidade, o ambiente e a preservação das nossas maravilhosas paisagens montanhosas e dos nossos vinhedos, necessitamos de pôr em prática medidas positivas para incentivar os jovens a trabalhar no sector da agricultura, a assumir as empresas familiares.

Acima de tudo, porém, gostaria de expressar a minha satisfação pelo facto de, com base na minha iniciativa na Comissão da Agricultura, o Parlamento Europeu ter introduzido uma alteração que chama a atenção para a importância da prestação de informação sobre o estatuto dos cônjuges colaboradores. Recordo, a este propósito, que em 1997 – há mais de 10 anos – o Parlamento aprovou, por vasta maioria, o meu relatório sobre o estatuto dos cônjuges colaboradores no sector da agricultura. Na nossa resolução, sublinhávamos, nomeadamente, que os Estados-Membros deveriam assegurar que aos cônjuges colaboradores no sector da agricultura fosse garantido o direito a pensão de reforma. A Comissão não deu seguimento a este assunto. No meu país temos esse sistema de seguro obrigatório. Este exemplo deveria ser seguido e para tal, precisamos de uma directiva-quadro.

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de sublinhar que me abstive na votação deste relatório, mas não por discordar da necessidade de apoiar os jovens agricultores. Estou firmemente persuadido de que necessitam de ser apoiados, pois não há dúvida de que os jovens agricultores enfrentam problemas mais graves do que muitos outros agricultores.

O motivo por que me abstive prende-se com o n.º 4, que faz referência à situação dos jovens agricultores nos chamados novos Estados-Membros. Do meu ponto de vista, ao cabo de quase uma legislatura, chegou o momento de acabar com a referência aos chamados “novos” Estados-Membros e tratá-los como Estados-Membros de pleno direito e de igual valor, porque, na minha opinião, já estão bem estabelecidos enquanto tal.

- Relatório Jacek Saryusz-Wolski (A6-0189/2008)

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, desde o final da Segunda Guerra Mundial, trabalhámos arduamente para alcançar o período de paz e de estabilidade de que desfrutamos presentemente. Mesmo assim, estamos ameaçados pelo terrorismo, por conflitos regionais e pela criminalidade internacional. O papel da União Europeia no mundo contemporâneo deve ser o de espalhar a paz, a democracia e a liberdade no mundo. A União deve igualmente assegurar a estabilidade e combater os desastres humanitários e as violações massivas dos direitos humanos. É esta a visão consagrada na política externa e de segurança comum da União Europeia. Somos conjuntamente responsáveis por garantir a segurança a nível mundial.

Segurança significa hoje mais do que resolver conflitos internacionais e proteger fronteiras. É necessária uma interpretação mais ampla da noção de segurança. Devemos prestar mais atenção às formas de segurança que não estão cobertas pela política externa e de segurança comum, nomeadamente a segurança alimentar e a segurança energética.

Importa não esquecer que o nosso objectivo só poderá ser alcançado através da cooperação e do intercâmbio de boas práticas. É fundamental uma acção coordenada tanto ao nível do Estado-Membro como entre as diferentes instituições europeias. Deve igualmente existir colaboração com a NATO e cooperação com outras organizações regionais e mundiais.

- Relatório Reimer Böge (A6-0205/2008)

  Margaritis Schinas (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, pedi a palavra porque acabámos de aprovar por esmagadora maioria a mobilização de 90 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia para a Grécia, no rescaldo dos desastrosos incêndios florestais do Verão passado.

A opinião pública europeia ficou chocada com o desastre do Verão passado. A decisão hoje tomada pelo Parlamento Europeu constitui um gesto de verdadeira solidariedade para com as regiões e os cidadãos que foram gravemente afectados em Agosto passado.

Quero agradecer aos meus colegas deputados da Comissão dos Orçamentos, bem como a todos vós, Senhoras e Senhores Deputados, pelo interessante e rápido trabalho que realizámos e pela bem-sucedida audição que organizámos. Permita-me, Senhor Presidente, que teça um último comentário: somos talvez o único parlamento no mundo capaz de guardar para si as boas notícias. Hoje tomámos uma decisão importante sobre a atribuição de dinheiro a cidadãos gregos. Por razões mais técnicas do que políticas, não pudemos, infelizmente, tomar esta decisão através de um debate. Embora o lamente, a eficácia da decisão sobrepõe-se a quaisquer outras considerações.

- Relatório Donato Tommaso Veraldi (A6-0182/2008)

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, enfrentamos um tremendo desafio no que respeita ao modo de incentivar os jovens a permanecer nas zonas rurais. Além disso, são poucas as pessoas dispostas a iniciar uma actividade no sector da agricultura ou a assumir as explorações agrícolas geridas pelos seus pais. Os jovens agricultores que iniciam a actividade têm de enfrentar inúmeras dificuldades, nomeadamente a escassez de boas terras, os preços elevados, os limites à produção, a falta de capital de arranque para investir, o elevado custo dos empréstimos e os rigorosos requisitos agro-ambientais.

Quase um terço dos agricultores polacos são jovens com menos de quarenta anos. Enquanto grupo, estão abertos a mudanças, ao progresso tecnológico e à inovação. Os jovens agricultores são como quaisquer outros empresários: são entusiásticos e não temem novos desafios. São também fundamentais para o nosso futuro, porque a segurança alimentar da Europa e do mundo depende deles. Precisam de ajuda para melhorar as suas qualificações através de formação profissional e de aconselhamento. Além disso, devem ser envidados esforços no sentido de melhorar as condições financeiras de gestão das empresas nas zonas rurais e de eliminar as diferenças no ritmo de desenvolvimento das infra-estruturas técnicas e sociais entre as zonas rurais e urbanas. Mas, acima de tudo, devem ser asseguradas condições estáveis de desenvolvimento.

Declarações de voto escritas

- Relatório Neil Parish (A6-0170/2008)

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − No seguimento da entrada em vigor do Regulamento (CE) n° 1405/2006 que estabelece medidas específicas para a agricultura a favor das ilhas do Mar Egeu, foram estabelecidas duas linhas de apoio (apoio ao abastecimento e apoio à produção local).

Alguns aspectos técnicos devem, entretanto, ser corrigidos, para a plena aplicação do Regulamento e destas duas linhas de apoio, pelo que apoio a proposta da Comissão e aprovo o relatório Parish.

- Relatório Kyösti Virrankoski (A6-0204/2008)

  Richard James Ashworth (PPE-DE) , por escrito. − Notamos que o APOR 3 contém medidas positivas, como: autorizar a totalidade do montante de 849 milhões de euros devido pela Microsoft por abuso da sua posição de mercado; a votação da concessão de verbas no âmbito do FSUE à Grécia e à Eslovénia; o financiamento integral do custo das vacinas contra a febre catarral ovina para combater a doença e a tomada a cargo de 50% dos custos de execução da medida por Estado-Membro e economias nos salários e pensões do pessoal das instituições comunitárias.

Contudo, notamos também que o APOR contém medidas indesejáveis, como o aumento do salário do Director do Instituto Europeu para a Igualdade do Género, bem como alterações do quadro de pessoal do Comité Económico e Social Europeu.

Congratulamo-nos com as críticas às duas medidas supramencionadas formuladas no relatório Virrankoski e, embora estejamos contra a decisão de adoptar o APOR 3 sem alterações, aceitamos que o referido conjunto de medidas positivas deve ser votado nesta sessão.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório comum dos meus colegas finlandeses Kyösti Virrankoski e Ville Itälä, relativo ao terceiro projecto de orçamento rectificativo da União Europeia para 2008.

Incide, essencialmente, na inscrição no orçamento das receitas provenientes do processo Microsoft (multa e juros num total de 849 200 000 euros), bem como das economias resultantes do facto de os aumentos dos salários e das pensões dos funcionários terem sido, em 2007, inferiores ao previsto, no reforço do fundo de emergência para medidas veterinárias devido à crise da febre catarral ovina (130 milhões de euros em dotações de autorização), na criação de rubricas orçamentais nas quais serão inscritas subvenções destinadas a quatro empresas comuns: iniciativa medicamentos inovadores (IMI), Clean Sky, ARTEMIS (sistemas informáticos incorporados) e ENIAC (plataforma tecnológica para a nanoelectrónica), num total de 257,5 milhões de euros em dotações de autorização e 194,6 milhões de euros em dotações de pagamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, e na mobilização do Fundo de Solidariedade da UE num montante de 98 milhões de euros (incêndios florestais na Grécia e inundações na Eslovénia).

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A presente proposta de orçamento rectificativo, entre outros aspectos, contempla a mobilização do fundo de solidariedade da UE a favor da Grécia e da Eslovénia, com vista a contribuir para as indemnizações dos prejuízos dos incêndios florestais e das inundações que, respectivamente, afectaram gravemente as populações destes dois países em 2007.

A proposta visa, igualmente, garantir o reforço do fundo de emergência para medidas veterinárias em consequência da crise da febre catarral ovina que afectou vários Estados-Membros, incluindo Portugal. Deste modo, para financiar 100% dos custos de aprovisionamento em vacinas e 50% das despesas incorridas com a vacinação em nove Estados-Membros, propõe-se a inscrição no orçamento comunitário de 130 milhões de euros em dotações de autorização e 63,95 milhões em dotações de pagamento.

No entanto, salientamos a inscrição de mais de 257 milhões de euros em autorizações e 194 milhões em pagamentos para constituição de novas parcerias público-privadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - medicamentos inovadores (IMI), "Clean Sky", plataforma tecnológica europeia para a nanoelectrónica e ARTEMIS, sobre sistemas informáticos incorporados. No mínimo, tais iniciativas exigem que uma estratégia pública de desenvolvimento e o investimento público, não seja condicionado em função dos interesses do capital privado.

- Relatório Kyösti Virrankoski (A6-0203/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colega finlandês Kyösti Virrankoski relativo ao quarto projecto de orçamento rectificativo da União Europeia para 2008, que diz respeito unicamente à inclusão no orçamento de 2008 do excedente do exercício financeiro de 2007, ou seja, 1 528 833 290 euros.

Relativamente a 2007, a diferença entre as receitas obtidas (117 400 milhões de euros) e os pagamentos efectuados (112 900 milhões de euros) resulta num excedente de 4 500 milhões de euros, de que devem ser deduzidas as dotações de pagamento transitadas para 2008, ou seja, 3 100 milhões de euros. A este excedente de 1 400 milhões de euros devem ser adicionados 200 milhões de euros de dotações anuladas transitadas de 2006 para 2007 e subtraído o saldo negativo do câmbio monetário de 100 milhões de euros, do que resulta o excedente de 1 500 milhões de euros de 2007. Este excedente é devido, essencialmente, ao facto de as despesas terem sido inferiores às previsões em cerca de 1 600 milhões de euros.

Lamento que, em vez de ser automaticamente devolvido aos Estados-Membros, não tenha havido um debate político sobre a utilização deste excedente, por exemplo, para financiar investimentos nas redes transeuropeias de transportes. Ainda me lembro das dificuldades que tivemos quando tentámos arranjar 3 500 milhões de euros para financiar o excelente projecto Galileo.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Este orçamento rectificativo visa inscrever no orçamento comunitário de 2008 o excedente do exercício de 2007. Esse montante ultrapassa os 1.528 milhões de euros, devido, essencialmente e entre outros aspectos, ao atraso na aprovação dos programas operacionais dos Fundos estruturais e do Fundo de coesão a transferir para os vários Estados-membros.

A proposta integra ainda montantes oriundos da denominada "Política Externa de Segurança Comum" da UE não utilizados em 2007, como a "missão policial" no Afeganistão ou a "missão (dita) civil" no Kosovo. Relativamente à situação no Kosovo, recorde-se a ilegal e ilegítima operação militar/"civil" dos EUA/NATO/UE - a ingerência, a desestabilização, a agressão, a ocupação e a declaração unilateral independência da província sérvia do Kosovo, desrespeitadora do direito internacional - e o actual "impasse nas negociações sobre a transferência de responsabilidades da UNMIK para a denominada "EULEX" nas Nações Unidas.

Por fim, apenas sublinhar que a "orçamentação excedente" de 2007 reduzirá as contribuições dos Estados-Membros para o orçamento comunitário, de que se destacam: menos 300 milhões de euros para a Alemanha, menos 258 milhões para a Grã-bretanha e menos 233 milhões para a França. É o que se chama "ganhar em todos os tabuleiros"...

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, votei a favor da aprovação do relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n.° 4/2008 da União Europeia para o exercício de 2008 (9904/2008 – C6-0207/2008 – 2008/2094(BUD)). O relatório do senhor deputado Virrankoski é exaustivo e objectivo.

Estou de acordo com a posição do relator segundo a qual o saldo de cada exercício orçamental deveria ser inscrito no orçamento do exercício financeiro seguinte, como receita ou como despesa. No caso em apreço, seria inscrito no orçamento para 2008 através de um orçamento rectificativo a apresentar à Comissão.

- Relatório Hubert Pirker (A6-0174/2008)

  Philip Bradbourn (PPE-DE) , por escrito. − Os conservadores abstiveram-se na votação deste relatório por ele se enquadrar no objectivo da UE de criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, ao qual preferem uma abordagem intergovernamental.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − A estratégia europeia relativa à prevenção e ao combate à criminalidade organizada evidencia a necessidade de se desenvolver uma política europeia coerente de combate à corrupção, em que para tal é fundamental que exista uma participação activa de todos os actores relevantes.

A eficácia da prevenção e da luta contra a corrupção na Europa depende, assim, da existência de uma cooperação efectiva e eficiente entre as respectivas autoridades e serviços dos Estados-Membros, identificando as oportunidades, partilhando as melhores práticas e desenvolvendo padrões elevados de profissionalismo.

Por essa razão apoio a ideia de se criar formalmente uma rede anti-corrupção, com pontos de contacto nos Estados-Membros, a cuja actividade deverão estar plenamente associados (de acordo com as respectivas competências) outros organismos e agências que desempenham um papel fundamental nesta luta, como é o caso da OLAF, da Europol e da Eurojust.

Apoio, igualmente, as alterações apresentadas pelo relator - Hubert Pirker - nomeadamente a alteração relativa à necessidade de existir transparência e informação em relação às actividades e recomendações desta rede, a qual se deverá traduzir na apresentação de um Relatório anual à Comissão e ao Parlamento Europeu.

  Titus Corlăţean (PSE), por escrito. − (RO) Saúdo a decisão do Conselho relativa à rede de pontos de contacto contra a corrupção, destinada a melhorar a cooperação entre as autoridades que lutam contra a corrupção na União Europeia.

A cooperação europeia constitui um elemento essencial da luta contra a corrupção, especialmente nos novos Estados-Membros, onde as organizações não governamentais e os especialistas europeus chamam a atenção para a subsistência de importantes deficiências, inclusive no funcionamento da ordem jurídica.

O mais recente relatório de avaliação do GRECO (grupo de Estados contra a corrupção) do Conselho da Europa refere, relativamente à Roménia, que em 2007 o nosso país pôs em prática apenas 40% das medidas contra a corrupção aconselhadas pelas instituições europeias. Aproveito a oportunidade para convidar o Governo de direita da Roménia a assumir publicamente o fracasso dos seus programas de luta contra a corrupção.

Considero que a luta contra a corrupção deve constituir um objectivo prioritário da União Europeia, a fim de proporcionar aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça. A Comissão Europeia (através do OLAF), a Europol e a Eurojust devem fazer parte desta rede.

Infelizmente, em diversos novos Estados-Membros, incluindo a Roménia, a luta contra a corrupção é essencialmente uma promessa eleitoral e uma arma política apontada aos partidos da oposição.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A criação de uma "rede de pontos de contacto" num quadro de cooperação entre os diferentes Estados-Membros, que tenha como objectivo a partilha de experiências e de melhores práticas, poderia ser uma mais valia para o combate à corrupção realizado ao nível de cada país.

De acordo com o Tratado da CE, incumbe à Comunidade e aos Estados-Membros a adopção de medidas de combate à fraude e de protecção interesses financeiros da Comunidade. Ao nível comunitário coloca-se, por exemplo, a necessidade de garantir mais autonomia e meios ao Organismo de Luta Anti-Fraude (OLAF).

No entanto, consideramos negativo que tal medida seja encarada como um embrião, sirva para promover ou se enquadre no objectivo mais geral de desenvolver o dito "espaço de liberdade, segurança e justiça", concretizando o programa de Haia de 2005, nomeadamente a comunitarização da justiça e dos assuntos internos.

Processo de comunitarização que o tratado, agora denominado "de Lisboa", visa impulsionar e assegurar, subtraindo da soberania dos Estados (dos seus parlamentos e outras instituições nacionais) competências que estão no cerne desta.

Deste modo, reafirmamos as nossas reservas relativamente à criação de um procurador europeu, etapa do processo de criação de uma futura "procuradoria europeia", alicerçada na Europol, na Eurojust e no OLAF.

  Andreas Mölzer (NI) , por escrito. − (DE) A corrupção é um problema generalizado que afecta todos os sectores da nossa sociedade, da economia aos sindicatos, passando pela administração. Depois de casos de corrupção na Siemens da ordem dos milhares de milhões, os jornais enchem-se agora de artigos sobre o escândalo na liga de futebol polaco. Até a UE chega de quando em vez às primeiras páginas, e não pelas melhores razões, com acusações de corrupção, má gestão, má afectação de fundos, etc.

Nestas circunstâncias, é forçoso saudar o facto de existir um grupo de Estados contra a corrupção (GRECO) para agregar os esforços de todos os membros do Conselho da Europa na luta contra a corrupção. Temos de esperar que sejam extraídos os ensinamentos adequados. Não é apenas a Bulgária que tem de melhorar o seu desempenho no combate à corrupção; também a UE tem de pôr ordem na sua casa. A gestão dos fundos comunitários é ainda demasiado indulgente, com controlos deficientes, procedimentos demorados e praticamente sem forma de recuperar financiamentos comunitários indevidamente concedidos.

- Relatório Marie-Hélène Aubert (A6-0193/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório da minha colega francesa Marie-Hélène Aubert, que propõe a alteração, pelo processo de consulta, da proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN). Este problema tornou-se premente, na medida em que a pesca ilegal constitui um problema grave em todo o mundo.

Apoiei sem reservas esta iniciativa que, como sublinha a relatora, foi proposta pelo Parlamento Europeu em Fevereiro de 2007. Congratulo-me com a clarificação de que é proibido aos navios de pesca de países terceiros aceder aos portos dos Estados-Membros, prestar serviços portuários e realizar operações de desembarque, transbordo ou transformação a bordo nesses portos, excepto, naturalmente, em caso de perigo ou de força maior.

Se não for demasiado complexo, sou favorável aos certificados de capturas para assegurar a rastreabilidade dos produtos da pesca.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − A pesca IUU é hoje um dos maiores problemas que a gestão dos recursos marinhos enfrenta. É uma ameaça à sustentabilidade dos recursos e à biodiversidade marinha e tem consequências económicas graves para os pescadores que exercem a sua actividade de forma legal.

A Comunidade Europeia, enquanto grande consumidor e importador de produtos da pesca, tem uma responsabilidade particular no combate à pesca ilegal e na adopção de soluções que impeçam a continuação dessas práticas, bem como na pressão que é necessário encetar junto da comunidade internacional para que adopte medidas semelhantes.

O relatório do Parlamento Europeu contempla 65 propostas de alteração que complementam a proposta da Comissão e vão de encontro aos interesses nacionais.

De referir que a proposta define um sistema aplicável a todas as actividades de pesca INN ou actividades associadas, levadas a cabo em território comunitário ou nas águas de soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, que foram amplamente debatidas e defendidas no período da Presidência portuguesa da UE.

Este documento merece, portanto, o meu voto favorável.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A sustentabilidade dos recursos haliêuticos é fundamental para garantir, a longo prazo, a actividade piscatória e a viabilidade socio-económica do sector das pescas.

A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) ameaça essa sustentabilidade e coloca em causa a viabilidade do sector e das comunidades piscatórias dele dependentes.

Como tal, é fundamental que se tomem medidas para reforçar a luta contra estas actividades ilícitas, nomeadamente reforçando os mecanismos de controlo em cada um dos Estados-Membros.

A presente proposta, complementando medidas já previstas no âmbito da Politica Comum da Pesca, introduz várias disposições que visam conter estas práticas quer por parte das embarcações com pavilhão de um Estado-Membro, quer por embarcações de países terceiros.

Assim, propõe, entre outros aspectos, um maior controlo por parte dos Estados-Membros nos seus portos, a exigência de um certificado pelo Estado de pavilhão de que o peixe é legal e a criação de uma lista de embarcações envolvidas na pesca INN.

No entanto, reafirmamos que a futura consonância entre as presentes propostas e uma futura revisão das normas comunitárias sobre o controlo deverá salvaguardar as competências dos Estados-Membros, nomeadamente quanto às inspecções. Aliás, reafirmamos, igualmente, que todo o âmbito de questões em torno das sanções é da competência de cada Estado-Membro.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − - Saúdo o relatório da minha colega senhora deputada Aubert sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. É do interesse de todas as comunidades piscatórias que a pesca INN seja combatida, e a UE tem um papel fundamental a desempenhar nesta matéria. No entanto, a gestão dos recursos haliêuticos deve ser da responsabilidade das nações que pescam, pelo que a UE deve preparar o desmantelamento da política comum das pescas.

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. – (PL) Votei a favor da adopção do relatório da senhora deputada Aubert sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (COM(2007)0602 – C6-0454/2007 – 2007/0223(CNS)).

Trata-se de um relatório sólido, que nos dá uma ideia precisa do problema da pesca ilegal, o qual representa uma ameaça efectiva para a sobrevivência dos recursos marinhos. Afigura-se, por conseguinte, essencial, a criação de um regime comunitário para combater a prática supramencionada.

  David Martin (PSE), por escrito. − Apoio, em termos gerais, o relatório da senhora deputada Aubert sobre o regime comunitário contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Concordo com uma série de propostas da relatora. Prever que os Estados-Membros atestem a legalidade do pescado capturado pelos seus navios, por exemplo, parece razoável. São necessárias medidas à escala europeia para lutar contra as práticas de pesca irregulares, e o meu voto reflecte este ponto de vista.

  Jean-Claude Martinez (NI), por escrito. – (FR) Os pescadores de França, de Espanha e de Itália expressam a sua legítima revolta, o seu direito de viver do seu trabalho, a sua indignação. Os pequenos agricultores transmitem-nos a mesmo mensagem.

De há um ano para cá, o preço dos combustíveis tem vindo a sufocar economicamente os nossos pescadores. Esta situação vem somar-se ao estrangulamento burocrático que já sofrem em resultado de quotas, penalizações, vigilâncias e inspecções, que estão a transformar a liberdade do mar alto numa União Soviética líquida.

Face à tragédia que afecta esta profissão, que temos a propor a estes homens, a estas regiões, a estas aldeias, a estas economias locais? Nada! Excepto uma vaga ajuda transitória, em jeito de cuidados paliativos.

Pior ainda, no dia em que os pescadores do Mediterrâneo estão em Bruxelas para reclamar o seu direito de viver, nós estamos aqui a discutir novas sanções penais contra a pesca ilegal.

Aos pescadores é mesmo recusado apoio em termos de IVA e de imposto especial sobre o consumo.

A solução consiste na criação de um fundo europeu de compensação da dívida dos pescadores, a fim de garantir que estes não têm de suportar a desigualdade relacionada com os seus encargos públicos resultante da política de importação e do domínio dos “gigantes” da distribuição.

  James Nicholson (PPE-DE) , por escrito. − A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada constitui um problema crescente que, para ser combatido com eficácia, requer uma cooperação reforçada entre a UE e a comunidade internacional.

Em grande medida, a proposta da Comissão reflecte recomendações formuladas pela Comissão das Pescas, mais concretamente, no primeiro relatório da senhora deputada Aubert sobre a pesca INN. Apoio sem reservas os principais elementos da proposta, que incluem a proibição da importação de produtos da pesca INN e a realização de controlos nos portos, que proíbem o acesso a navios de países terceiros suspeitos de pesca ilegal.

Até há pouco tempo, a UE concentrou-se, exclusivamente, na regulamentação dos seus próprios pescadores, zelando por que estes não infringissem a legislação comunitária, enquanto a prática de pesca INN era basicamente ignorada. É encorajador verificar que o Parlamento e a Comissão estão finalmente a envidar esforços no sentido de resolver este problema.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório apresentado pela nossa colega Marie-Hélène Aubert sobre um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada A pesca ilegal constitui uma das piores ameaças à sustentabilidade das unidades populacionais de peixes e à biodiversidade marinha.

A proposta da Comissão é importante na medida em que permite que a União Europeia desempenhe um papel verdadeiramente preponderante num sector cada vez mais complexo e interligado. Para o efeito, considero desejável que a proposta seja aplicável não só aos navios de pesca de países terceiros, mas também aos navios que arvoram pavilhão comunitário, com vista a adoptar medidas não discriminatórias e a introduzir uma política comum na União Europeia.

Julgo inquestionável a importância de um sistema de certificação que permita a rastreabilidade e a atribuição de uma marca de qualidade susceptível de constituir uma garantia dos produtos da pesca, paralelamente à aplicação de sanções harmonizadas e dissuasivas e de um sistema de controlos e inspecções destinado a minimizar as actividades de pesca ilegais.

  Catherine Stihler (PSE) , por escrito. − Gostaria de manifestar o meu apoio ao relatório Aubert, condenando a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. - (PL) A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, conhecida como pesca INN, representa um problema grave. No seu esforço para lutar activa e eficazmente contra este problema, a União Europeia deveria recorrer à experiência de países que, embora não sendo membros da União, têm disposições muito mais rigorosas para combater a pesca ilegal, como é o caso da Noruega, da Islândia e do Canadá. Antes de qualquer outra coisa, devemos concentrar-nos nas infracções à legislação das pescas cometidas no interior da União, que, até ao presente, têm constituído um grave problema. Em seguida, devemos ajudar os países em desenvolvimento que pretendam adoptar o programa de luta contra a pesca INN. Lamentavelmente, os países em desenvolvimento não dispõem de recursos financeiros suficientes para o fazer.

- Relatório Duarte Freitas (A6-0183/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu estimado colega português Duarte Freitas, que, em conformidade com o processo de consulta, propõe alterações à proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos nefastos das artes de pesca de fundo. Este projecto de regulamento transpõe as recomendações das Nações Unidas de 2006 e é aplicável aos navios comunitários que operam no alto mar e não são regulamentados por uma organização de pescas regional, devendo, portanto, ser regulamentados pelo Estado de pavilhão. Entre não fazer nada e proibir tudo, eu sou favorável à terceira alternativa proposta pela União Europeia, que assenta numa rigorosa regulamentação das actividades de pesca de fundo, que define as medidas de conservação e de gestão adoptadas pelas organizações de pescas regionais e determina a disciplina que os Estados de pavilhão devem impor aos seus navios quando estes operam em zonas de alto mar não regulamentadas por uma organização de pescas regional.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Pela sua natureza, alguns ecossistemas marinhos (como os recifes, os montes submarinos, as fontes hidrotermais, os corais de águas frias ou os leitos de esponjas de águas frias) são vulneráveis à utilização de determinadas artes de pesca.

A presente proposta visa a protecção desses ecossistemas em alto mar, designadamente em zonas não regulamentadas por uma organização regional de gestão das pescas.

Concordando, no essencial, com a proposta apresentada e com o relatório votado, no entanto, reafirmamos que certos aspectos da proposta mereciam uma melhor clarificação. Por exemplo, quanto à definição de "ecossistema marinho vulnerável", aliás como o relatório salienta, apontando a necessidade de que seja encontrada uma definição, nomeadamente, no âmbito da FAO e segundo as "melhores informações científicas", tendo em conta a ausência de conhecimentos científicos aprofundados sobre estes ecossistemas. Ou, como afirmámos, coloca-se igualmente a necessidade de distinguir as consequências da utilização de diferentes artes, avaliando através da investigação científica pesqueira os seus potenciais impactos sobre os recursos e os fundos marinhos.

Por fim, não é demais reafirmar que consideramos ser da competência de cada Estado-Membro o âmbito de questões ligadas às inspecções ou a missões de observação em embarcações de pesca, nomeadamente quando se anunciam novos níveis de aprofundamento federal no âmbito da Política Comum de Pesca.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − O relatório Freitas diz respeito aos ecossistemas marinhos vulneráveis de alto mar. O alto mar escapa à responsabilidade de qualquer nação ou organização de pescas, e as actividades de pesca aí desenvolvidas não têm sido, no essencial, regulamentadas. É conveniente que a UE tome medidas nesta matéria, dado o carácter internacional destas pescas.

O relatório estabelece uma distinção entre o alto mar e as águas costeiras, para as quais os órgãos de controlo mais adequados são os das próprias nações pesqueiras, e não as instituições comunitárias.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) , por escrito. − (FI) A política marítima da UE é uma das principais iniciativas pelas quais a actual Comissão deixará uma boa memória. Esta proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos nefastos das artes de pesca de fundo constitui um novo elemento necessário na estratégia da UE.

Quando, na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo, em 2002, o termo da perda de biodiversidade foi transformado num objectivo, o ano de 2010 foi fixado como prazo. Agora, com muita pena nossa, temos de admitir que esse objectivo não será realizado daqui a dois anos. Embora as metas ambientais estejam no topo da agenda política mundial há mais de vinte anos, muitos factores continuam a ameaçar a biodiversidade marinha. A investigação científica demonstrou que, apesar dos elevados rendimentos associados à pesca de alto mar, práticas de pesca mal organizadas podem levar à destruição de certas espécies em menos de 10 anos.

É preciso lembrar que, embora sejam necessárias novas abordagens como as adoptadas no sector das pescas, sabe-se, infelizmente, muito pouco sobre a recuperação das espécies piscícolas de alto mar e que, globalmente, as ameaças aos ecossistemas de alto mar são muito maiores. Esta proposta de regulamento para o sector da pesca é, contudo, uma proposta clara e necessária.

  Catherine Stihler (PSE) , por escrito. − A protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis é essencial para que as gerações futuras possam desfrutar do ambiente marinho.

  Margie Sudre (PPE-DE) , por escrito. – (FR) Com a sua votação, o Parlamento Europeu está a adoptar princípios rigorosos para regular as actividades dos navios comunitários que utilizam artes de pesca de fundo no alto mar, em zonas não regulamentadas por organizações regionais de pescas.

Conformando-se às recomendações da Assembleia Geral das Nações Unidas, que lidera nesta matéria, os membros estão a pôr termo ao vazio legislativo que permitiu a destruição irreversível dos nossos ecossistemas marinhos. É com agrado que verifico que os deputados do Parlamento Europeu reconheceram que os ecossistemas de alto mar são uma importante fonte de biodiversidade marinha e que a transferência do esforço de pesca para estes habitats poderia destruir o nosso património.

A consciência ecológica dos deputados do Parlamento Europeu não pretende tornar ainda mais complexo o já difícil trabalho dos nossos pescadores, nem aumentar a pressão burocrática sobre eles exercida. A partir de agora, o exercício de actividades de pesca nestas zonas específicas carece de autorização e está sujeito a uma avaliação prévia, efectuada pelo Estado-Membro e destinada a assegurar que a pesca não irá causar danos significativos. Será igualmente aplicado o princípio de precaução.

A preservação da biodiversidade marinha apenas será garantida se for integrada verticalmente nas demais políticas comunitárias, nomeadamente na futura política marítima da UE.

- Relatório Jean-Pierre Audy (A6-0184/2008)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, saúdo os objectivos da Comissão de simplificar, estabilizar e clarificar as normas e procedimentos comerciais. No actual cenário internacional, o comércio é um instrumento fundamental, constituindo um meio tanto para melhorar a eficácia dos mercados internacionais como para assegurar o desenvolvimento social e cultural das nações em causa.

Os acordos comerciais entre países podem assegurar a sua estabilidade política e lançar bases sólidas para a conclusão de acordos diplomáticos razoavelmente duradouros. Estes acordos estão, pois, a assumir uma importância crescente num mundo cada vez mais dominado por relações económicas, que, para além de influenciarem o intercâmbio cultural entre os povos, ajudam a evitar confrontos militares e a manter a paz.

Por conseguinte, o comércio representa um vector extremamente importante do diálogo e uma oportunidade de desenvolvimento económico e social. Flexibilizar o comércio significa aumentar a eficiência do sistema económico. Dada a importância desta matéria, espero que a Assembleia assuma as suas responsabilidades na realização desses objectivos.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Audy apela à harmonização dos procedimentos de importação e de exportação, com vista a assegurar uma boa aplicação da política comercial da União Europeia e, acima de tudo, a sua aplicação coerente em todos os pontos de entrada na UE, de modo a facilitar a vida das empresas. Tudo isto poderá parecer lógico, na medida em que fazemos parte de uma união aduaneira há mais de 40 anos.

No entanto, o senhor deputado Audy pretende que os procedimentos sejam totalmente harmonizados e confiados a um único serviço aduaneiro.

As autoridades aduaneiras são responsáveis pelo controlo da circulação das mercadorias e por verificar o respectivo cumprimento das normas estabelecidas (segurança dos produtos, protecção dos consumidores, saúde, ambiente, etc.). Têm ainda uma função tributária: aplicam os direitos aduaneiros pertinentes, naturalmente, mas aplicam também o IVA, que, com o devido respeito, continua a ser um imposto nacional. Por último, ou talvez acima de tudo, desempenham um papel no domínio da segurança e participam na luta contra todos os tipos de tráfico, nomeadamente o tráfico de droga, em estreita cooperação com os serviços policiais.

Não me surpreende que o relator confira prioridade à primeira função, em nome das virtudes do comércio internacional, e subestime as duas outras. É por esse motivo que voto contra este relatório.

  David Martin (PSE), por escrito. − Apoio as recomendações formuladas no relatório de Jean-Pierre Audy sobre a aplicação da política comercial através de normas e procedimentos eficazes em matéria de importação e exportação. Considero-o um relatório muito equilibrado, que olha, muito pertinentemente, para a legislação aduaneira comunitária pós-Tratado de Lisboa e para a “lei do varrimento a 100%” norte-americana.

Partilho, naturalmente, o ponto de vista do relator segundo o qual uma abordagem comum do sistema aduaneiro comunitário ajudaria a resolver as dificuldades dos Estados-Membros responsáveis pela sua aplicação. Votei a favor do relatório.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. − (RO) Votei a favor do relatório sobre a aplicação da política comercial através de normas e procedimentos eficazes em matéria de importação e exportação, que garantam uma maior eficácia no domínio aduaneiro, bem como da cooperação entre as agências aduaneiras europeias.

O mercado da União Europeia está confrontado com o fenómeno da contrafacção e da pirataria. Na Roménia, as perdas ocasionadas pela violação dos direitos de propriedade intelectual ascenderam a 62 milhões de euros em 2007, de acordo com a análise realizada pela Aliança Internacional para a Propriedade Intelectual. A adopção deste relatório pelo Parlamento Europeu e o desenvolvimento do plano de luta contra a contrafacção e a pirataria à escala europeia irá reduzir o nível destas perdas.

O relatório congratula-se com o compromisso assumido pelos Estados-Membros e pela Comissão quanto a um mandato de negociação de um acordo internacional contra a contrafacção (The Commercial Agreement against Counterfeit), porquanto este acordo se reveste da maior importância para a estratégia comercial da UE.

Dado que a regulamentação europeia em matéria de protecção dos consumidores, nomeadamente na área da saúde e da segurança, é aplicável a todos os produtos que se encontram no mercado comunitário, a Comissão e os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para efectivamente garantir um elevado nível de protecção aos consumidores.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. – (PL) Todos os anos, transitam pelos portos e aeroportos da União Europeia mais de 2 mil milhões de toneladas de mercadorias. Os serviços aduaneiros processam anualmente mais de 100 milhões de declarações aduaneiras. Ao fazê-lo, estão a proteger a saúde e a segurança dos cidadãos da União Europeia.

Os serviços aduaneiros estão igualmente envolvidos em práticas relacionadas com a contrafacção de mercadorias, fenómeno de dimensão e perigosidade crescentes, que incide não só em artigos de luxo, mas também em medicamentos, pastas de dentes e cosméticos. Os serviços aduaneiros têm vindo a apreender peças sobresselentes de veículos a motor, como sistemas de travagem, contrafeitas. Os óculos de contrafacção podem causar danos à vista dos utilizadores. Combater estas práticas e pôr termo às mesmas contribuirá para melhor proteger a saúde e a segurança dos cidadãos.

As autoridades aduaneiras introduziram controlos de segurança adequados para proteger o mercado interno. Trabalhando em estreita cooperação com importantes parceiros comerciais a nível internacional, protegem o transporte internacional de carga contra o contrabando de mercadorias associado à actividade terrorista.

- Relatório Reimer Böge (A6-0205/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu estimado colega alemão Reimer Böge, que propõe a aprovação, sem alterações, da proposta da Comissão relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para assistir a Eslovénia e a Grécia, que, em 2007, foram afectadas por inundações e incêndios florestais respectivamente, num montante de cerca de 98 milhões de euros, que deve ser objecto de um orçamento rectificativo adoptado em paralelo. A fim de evitar qualquer atraso na prestação de assistência financeira em caso de catástrofes, apoio a recomendação formulada no relatório no sentido de a Comissão propor orçamentos rectificativos destinados unicamente a mobilizar este Fundo, cuja utilização, no âmbito no presente acordo interinstitucional, não deve exceder os mil milhões de euros por ano.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Os graves incêndios florestais que assolaram a Grécia, no Verão de 2007, e as graves inundações na Eslovénia, em Setembro de 2007, justificam esta (segunda) mobilização do fundo de solidariedade da UE, face a 2007.

Este fundo tem um limite máximo de mil milhões de euros anuais, dos quais já foram utilizados cerca de 163 milhões a pedido da Grã-bretanha, relativamente às inundações ocorridas neste país em 2007. Deste modo, encontram-se disponíveis cerca de 837 milhões de euros.

A proposta hoje aprovada prevê a afectação de cerca 90 milhões de euros para a Grécia e cerca de 8 milhões para a Eslovénia. Uma pequena ajuda face aos prejuízos sofridos pelas populações destes dois países, que, no caso grego, superam os dois mil milhões de euros.

No entanto, há pelo menos uma questão que se coloca à evidência: como é possível que só agora, passado quase um ano depois das catástrofes que atingiram as populações, é que as verbas da UE sejam disponibilizadas? Sem dúvida que algo está mal...

Recordamos que apresentámos propostas no sentido: de acelerar os procedimentos de mobilização deste fundo; assegurar a manutenção da elegibilidade das catástrofes de índole regional; reconhecer a especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica, como a seca e os incêndios, neste Fundo.

  Janusz Lewandowski (PPE-DE), por escrito. – (PL) A proposta relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade está, uma vez mais, contida no orçamento rectificativo n.º 3/2008. O pedido anterior, em benefício do Reino Unido, (162 milhões de euros) e o pedido em apreço, em benefício da Grécia e da Eslovénia, (num total de 98 milhões de euros), deixam bastante margem de manobra para o segundo semestre de 2008, se tivermos em conta que o limite anual dos recursos do Fundo de Solidariedade ascende a cerca de mil milhões de euros. Além disso, foram satisfeitos outros requisitos formais do acordo interinstitucional de 17 de Maio de 2006. A Comissão dos Orçamentos obteve todos os esclarecimentos complementares necessários na reunião em que participaram, em Maio, representantes dos países afectados por catástrofes naturais em 2007. Os países em causa foram a Grécia, afectada por incêndios florestais, e a Eslovénia, afectada por inundações.

Como é habitual nestes casos, as únicas preocupações prendem-se com o tempo de reacção das instituições europeias, questão que foi levantada ad nauseam. Os pedidos da Grécia e da Eslovénia foram recebidos em Outubro e Novembro de 2007. O orçamento rectificativo foi apresentado pela Comissão Europeia em 14 de Abril de 2008. Embora isto indique que o processo foi mais célere do que no passado, o ritmo é ainda insatisfatório. Nestas circunstâncias, é importante sublinhar a pronta resposta do Parlamento Europeu e a boa cooperação entre a Comissão do Desenvolvimento Regional e a Comissão dos Orçamentos no que respeita à apreciação favorável da proposta relativa à ajuda aos países afectados.

  David Martin (PSE), por escrito. − Congratulo-me com as medidas tomadas para ajudar a Grécia e a Eslovénia a recuperarem dos incêndios florestais de 2007. Ao atribuir 89,7 milhões de euros à Grécia e 8,3 milhões de euros à Eslovénia, a UE demonstrou que está empenhada em fomentar a solidariedade entre os seus membros. Por esse motivo, votei a favor do relatório Reimer Böge sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) As catástrofes naturais não só causam indizível sofrimento e numerosas mortes, mas também destroem infra-estruturas permanentes essenciais, como linhas de transporte de electricidade, estradas e pontes. Para além de cuidar dos feridos, é, pois, essencial, reparar os danos o mais rapidamente possível. Dado que a extensão dos danos é frequentemente muito considerável, foi decidido, em 2002, que, nestes casos, a UE prestaria apoio financeiro às vítimas.

Embora seja, naturalmente, importante assegurar que as verbas em causa não são utilizadas indevidamente, tal não deve dar origem a atrasos de 12 meses, em média, nos pagamentos, conforme foi notado pelo Tribunal de Contas.

- Relatório Mathieu Grosch (A6-0037/2008)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − O objectivo geral da proposta apresentada pela Comissão Europeia é a prossecução da liberalização ao nível da UE dos serviços de transporte de autocarro (regulares e ocasionais) - designadamente entre diferentes países que integram a UE e entre estes e países terceiros, incluindo as operações de cabotagem -, a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Entre muitos aspectos que merecem a nossa rejeição destacamos:

- Os que visam limitar a competência de um Estado de gerir o transporte rodoviário de passageiros no seu território, nomeadamente na defesa deste serviço público (não confundir com o dito "serviço de interesse geral" de propriedade privada, financiado por fundos públicos);

- Eliminar o conceito de "tempo de trabalho", referindo-se apenas o "tempo de condução" e os "períodos de repouso", procurando aumentar a exploração dos motoristas;

- A (re)instauração do "regime dos doze dias", isto é, a possibilidade de adiamento do período de descanso semanal por 12 períodos consecutivos de 24 horas, o que, em nossa opinião, poderá promover situações que coloquem em causa a segurança dos profissionais e passageiros dos transportes rodoviários. Vejam-se as situações que ocorrem já com normas mais restritivas relativamente ao tempo de trabalho e descanso.

Daí o nosso voto contra!

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. – (PL) Gostaria de expressar o meu apoio ao relatório do senhor deputado Grosch sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro (reformulação) (COM(2007)0264.

Este relatório tem por objectivo identificar a melhor solução possível tanto para os serviços regulares como para os serviços ocasionais. Neste contexto, o seu principal objectivo consiste em simplificar as disposições legislativas relativas à prestação de serviços de transporte em autocarro. Presentemente, o acesso ao mercado é regido por dois regulamentos, ao abrigo dos quais os serviços de transportes ocasionais internacionais foram liberalizados.

No caso dos serviços regulares internacionais, subsiste uma clara necessidade de medidas de simplificação no que respeita à autorização para a prestação desses serviços em todos os Estados-Membros da União Europeia. O quadro jurídico deve ser simplificado, nomeadamente mediante a fusão dos regulamentos supramencionados, o reforço da cooperação entre os Estados-Membros e a introdução de disposições racionais. Estas medidas simplificariam consideravelmente as condições do fluxo internacional de mercadorias e melhorariam o controlo, em resultado da harmonização da documentação e dos procedimentos.

Registo igualmente com agrado as medidas de simplificação propostas relativamente aos serviços regulares de transporte em zonas fronteiriças. A questão do trânsito nas viagens em autocarro foi igualmente abordada de forma bastante positiva. Nestes casos, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa apenas serão informadas de que os Estados-Membros da União Europeia afectados pelo serviço de transporte em causa concederam a necessária autorização.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − O relatório Grosch insere-se num conjunto de textos sobre a actividade de transporte rodoviário e as suas regras no espaço europeu. Esta reformulação vem consagrar um reforço de capacidades e competências às autoridades nacionais em matéria de obtenção ou remoção de licenças a um transportador no caso de infracções graves à legislação comunitária. Ficam, pois, aclaradas as situações de infracção grave, bem como as condições para o estabelecimento de sanções, não discriminatórias e proporcionais à gravidade da infracção. Os Estados-membros terão ainda, como instrumento de avaliação, um registo das infracções graves praticadas pelas empresas de transportes rodoviários, ligada ao registo nacional destas empresas.

Considero que os objectivos desta reformulação fomentarão uma maior simplificação administrativa e uma maior segurança jurídica relativamente a esta actividade económica, bem como às empresas cumpridoras das regras. Será que poderemos, finalmente, ambicionar um verdadeiro mercado de transporte rodoviário de autocarro, aberto, concorrencial e garante de condições da maior exigência em termos de segurança rodoviária?

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Voto a favor da aprovação do relatório do nosso colega Mathieu Grosch sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro.

Concordo com a proposta de liberalização dos serviços de transporte em autocarro nos Estados-Membros, não só para simplificar o quadro legislativo comunitário neste domínio, mas também para reforçar a cooperação entre os países comunitários.

Para tal, é necessário normalizar os documentos de identidade e de identificação em toda a União Europeia, a fim de facilitar os controlos que um Estado-Membro tem o direito de fazer quando os passageiros, para além de transitarem por esse Estado, estão envolvidos em operações de cabotagem.

Para o efeito, espero que as autoridades dos Estados-Membros cujo território é atravessado sejam previamente informadas.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. − (RO) O novo relatório reformulado observa o acordo entre os parceiros sociais quanto à reintrodução da derrogação de 12 dias ao período de descanso dos motoristas de autocarros que asseguram o transporte internacional de passageiros.

Votei a favor da alteração 31, que estabelece as condições em que, relativamente aos condutores afectados a um serviço de transporte internacional, pode ser adiado o período de descanso semanal por 12 períodos consecutivos de 24 horas, no máximo, a contar do período de descanso semanal anterior. Essas condições são as seguintes: o serviço ocasional de transporte internacional deve incluir, pelo menos, 24 horas num Estado-Membro ou num país terceiro diferente daquele em que teve início; o descanso semanal subsequente à utilização da derrogação deve ser sempre, pelo menos, um descanso semanal regular de 45 horas; antes do fim da terceira semana seguinte à utilização da derrogação, deve ser gozado um descanso compensatório de 24 horas em bloco; no caso de a condução ter lugar ininterruptamente entre as 22 horas e as 6 horas, o veículo deve dispor de dois condutores durante esse período ou deve o mesmo ser reduzido para 3 horas; a partir de 1 de Janeiro de 2014, a utilização da presente derrogação apenas será possível relativamente a veículos dotados de equipamento de registo, em conformidade com a legislação comunitária

- Relatório Horst Schnellhardt (A6-0143/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Decidimos votar a favor do relatório em apreço. O “pacote higiene” suscitou o debate em diversos Estados-Membros, incluindo a Suécia.

No entanto, na esmagadora maioria dos casos, o problema não era a legislação em si, mas antes a aplicação da legislação pelas autoridades nacionais.

  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A UE está a sacrificar a saúde pública em nome dos lucros dos monopólios europeus, que reclamam menos controlos e menos restrições. Um exemplo típico da política comunitária é o recente escândalo do óleo de girassol misturado com petróleo, com efeitos desastrosos para a saúde. Em vez de tomar medidas para aumentar o controlo exercido sobre as manobras das multinacionais, a UE e os governos dos Estados-Membros limitam-se a intervir nas exportações de óleo de girassol da Ucrânia. Simultaneamente, a directiva comunitária relativa à segurança dos alimentos permite que os óleos e outras cargas líquidas destinadas a consumo humano sejam transportados em cargueiros que transportam óleos petrolíferos e outros líquidos tóxicos.

A pretexto da redução dos custos administrativos das pequenas empresas, a Comissão propõe outra derrogação à directiva relativa à segurança dos alimentos, que já de si é inadequada. O controlo dos alimentos passará a ser ainda mais difícil, porque as grandes multinacionais se escondem atrás de monopólios para evitar qualquer responsabilidade, enquanto desenvolvem actividades perigosas e muito prejudiciais para a saúde pública.

É muito pouco provável que venhamos a ter alimentos seguros, em quantidade suficiente e a preços baixos para os trabalhadores se não ocorrer uma mudança de orientação na política comunitária, que serve os interesses das multinacionais do sector alimentar e o aumento dos seus lucros.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei contra o relatório Relatório Horst Schnellhardt sobre a higiene dos géneros alimentícios, porque considero que a proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 852/2004, com vista à isenção da aplicação do sistema preventivo de controlo HACCP por parte das Pequenas e Médias Empresas que operam no sector alimentar, proposta pela Comissão, não se justifica actualmente, dado não existirem, até ao momento, evidências de problemas concretos com a aplicação deste procedimento. Considero que 2009, altura em que deverá ser revisto o presente regulamento, seria o momento adequado para propor eventuais alterações ao mesmo, caso se justificasse.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − O Parlamento Europeu aprovou, hoje, em primeira leitura um relatório relativo à isenção, para operadores de empresas do sector alimentar, do Regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios. A isenção deverá aplicar-se a micro-empresas que vendem géneros alimentícios e não a supermercados de grande superfície e a cadeias de supermercados em franchising. Esta isenção impõe-se, como a experiência no nosso País demonstra, seja pela defesa da gastronomia tradicional e dos hábitos e costumes a ela associados, seja pela protecção de empresas de dimensão familiar, que representam grande parte dos trabalhadores deste sector, e que são os que mais dificuldades enfrentam perante a desequilibrada concorrência com os grandes grupos.

Por outro lado, a introdução, aplicação e manutenção dos processos fundados nos princípios de análise do risco e dos pontos de controlo crítico (Hazard Analysis and Critical Control Point Program: abreviado, o sistema "HACCP") que podem ser importantes para grandes empresas para garantir a segurança alimentar, não podem ter uma aplicação igual em grandes e pequenas empresas, designadamente na restauração.

Sendo certo que a legislação relativa aos géneros alimentícios deve garantir uma elevada protecção da vida e da saúde das pessoas e dos interesses dos consumidores, isso não pode ser confundido com o fim de tradições e ataques à cultura gastronómica de cada País e de cada região.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − A regulamentação comunitária relativa à higiene dos alimentos é muito importante para os Estados-Membros. Pode, contudo, ser por vezes pesada para as empresas de menor dimensão. Saúdo a proposta no sentido de isentar as microempresas, pelo que votei a favor do relatório Schnellhardt.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) Votei a favor do relatório do senhor deputado Horst Schnellhardt, porque este irá reduzir a carga burocrática que onera as pequenas e médias empresas do sector alimentar, em especial as microempresas (padarias, etc.), tornar a actividade empresarial mais atractiva e criar novos postos de trabalho.

O relatório introduz diversas alterações aplicáveis às pequenas e médias empresas que produzem e vendem géneros alimentícios e que operam nos mercados regionais e locais. Estes regulamentos não são veterinários. Com o pacote relativo à higiene dos alimentos, o Parlamento Europeu pretendeu, acima de tudo, assegurar o mais elevado nível possível de segurança dos alimentos e, simultaneamente, estabelecer um mecanismo de controlo praticável e flexível.

As pequenas e médias empresas que estiverem em condições de provar que não constituem um risco em termos de higiene dos alimentos e que controlam regularmente a higiene dos géneros alimentícios ficam isentas dos procedimentos HACCP. O sistema HACCP prevê uma análise de risco e um método de pontos de controlo crítico. Foi desenvolvido na década de 1960 nos Estados Unidos pela NASA, quando a Agência necessitou de garantir a segurança absoluta de todos os alimentos e produtos nutricionais. Em 1992, o sistema foi integrado na legislação comunitária.

O Código Alimentar da República Eslovaca refere-se ao HACCP como “Boa Prática de Produção”. A preparação da documentação é um processo complicado, pelo que os proprietários de microempresas são desencorajados do exercício da actividade por uma burocracia injustificável. Dado que na Eslováquia a regulamentação em matéria de higiene é muito mais rigorosa do que nos quinze antigos Estados-Membros, é necessário harmonizar as regras de higiene em toda a UE.

  Luca Romagnoli (NI) , por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apoio a proposta do senhor deputado Horst Schnellhardt sobre a higiene dos géneros alimentícios.

Esta proposta resolve dois problemas distintos: em primeiro lugar, reduz a burocracia relativa aos custos e condições de transporte; em segundo lugar, ajusta as regras que isentam as microempresas dos requisitos inerentes ao sistema HACCP, destinado a garantir a máxima segurança dos alimentos e a assegurar um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas, bem como dos interesses dos consumidores.

Sou favorável à manutenção dos procedimentos HACCP: a sua supressão diminuiria a probabilidade de realização destes objectivos, dado que os procedimentos servem os interesses dos operadores do sector alimentar, reforçam as normas de segurança e os níveis de responsabilidade aplicáveis aos alimentos, e garantem a concorrência leal e a flexibilidade na livre circulação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais destinados ao consumo na Comunidade. Por último, esta alteração deve ser tornada extensiva a todos os Estados-Membros, sem excepção, e por estes aprovada, estabelecendo requisitos de segurança em termos bem definidos.

  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) Senhor Presidente, se não queremos prejudicar as pequenas e médias empresas, temos de aprovar leis que estas também possam cumprir.

Esta afirmação também se aplica à regulamentação em matéria de higiene no sector alimentar. No ano passado, a Comissão apresentou uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 852/2004 que visa torná-lo mais compatível com aquilo que é exequível para as empresas de menor dimensão.

As alterações propostas pela Comissão são muito úteis, na medida em que continuam a impor às pequenas empresas a observância de normas de higiene, mas, simultaneamente, aliviam-nas de carga burocrática e de obrigações que, objectivamente, não são exequíveis para pequenas empresas. Por um lado, é pena que o Parlamento não tenha seguido escrupulosamente a Comissão. Por outro, votei a favor do relatório final porque fizemos alguns progressos no sentido de uma solução.

Contudo, lamento o facto de a responsabilidade estar a ser transferida para os Estados-Membros. Os Estados-Membros terão agora de assumir esta responsabilidade e permitir que as suas pequenas e médias empresas não cumpram rigorosamente os exigentes requisitos HACCP.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. − (RO) O Regulamento n.º 11, relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, prevê que os transportadores possuam um documento de transporte que indique, nomeadamente, as distâncias, os itinerários e os pontos de passagem nas fronteiras. No domínio dos transportes, a proposta visa reduzir determinadas obrigações de fornecer estatísticas relativas a transportes. Contudo, no que respeita a esta alteração, apenas o Parlamento Europeu foi consultado.

Votei a favor da alteração 12, proposta pelo Grupo Socialista Europeu, respeitante ao Regulamento (CE) n.º 852/2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, que prevê que os órgãos competentes possam isentar agentes económicos do sector alimentar da aplicação de uma ou várias das medidas impostas, desde que os órgãos em causa estejam em condições de provar que não há riscos a evitar ou que todos os riscos identificados são suficientemente e regularmente controlados através da aplicação dos requisitos gerais e especiais de higiene para os géneros alimentícios. Esta regra é aplicável a padarias, talhos, frutarias e, principalmente, a mercados. Lamento o facto de esta alteração não ter obtido o apoio da maioria necessária.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. – (PL) A qualidade dos bens e serviços é uma questão que adquire importância crescente na sociedade europeia. A qualidade é um factor na concorrência entre as empresas. Uma forma de demonstrar a qualidade consiste em possuir o pertinente certificado de conformidade com as normas de qualidade. As normas mais conhecidas e mais respeitadas são as da série ISO 9000.

O sistema HACCP foi oficialmente aceite pela Organização Mundial de Saúde em 1975. Em 1993, foi adoptado pelo Codex Alimentarius da Comissão como um instrumento adequado para regular a produção de alimentos. Considera-se que um sistema HACCP adequadamente aplicado, associado a um sistema de controlo da qualidade conforme às normas ISO 9000, constitui a melhor forma de assegurar a produção de alimentos saudáveis.

O principal objectivo do método – e do sistema HACCP nele baseado – consiste em prevenir perigos ao longo da cadeia alimentar e garantir a segurança do produto final, assegurando simultaneamente as reacções adequadas em caso de ocorrência de problemas.

- Relatório Karin Scheele (A6-0067/2008)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A Directiva 96/22/CE proíbe a utilização de substâncias tireostáticas, estilbenos e seus derivados, sais e ésteres, que figuram na lista A do Anexo II, para administração a animais de todas as espécies, ou seja, a animais ou produtos animais destinados ao consumo humano, bem como, a animais de companhia. Entretanto, os dois produtos constantes da lista B do Anexo II podem ser utilizados em certas condições. Com a alteração agora proposta a Comissão propõe:

- excluir os animais de companhia do âmbito de aplicação desta directiva, o que significa que a proibição de utilização de certas substâncias deixa, pura e simplesmente, de se lhes aplicar e, assim, poderão ser tratados com estas substâncias;

- a hormona estradiol 17 ß, cuja utilização foi temporariamente permitida para animais de exploração para o tratamento da maceração/mumificação fetal ou para a pirometria, passa a ser completamente proibida. A quarta aplicação, relativa à indução do estro nos bovinos, equinos, ovinos e caprinos, apenas havia sido autorizada até Outubro de 2006 e o respectivo período já havia expirado. É uma substância considerada carcinogénea e já existem alternativas no mercado, tornando, assim, supérflua a utilização desta hormona, pelo que a mesma pode ser proibida.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − O objectivo da Comissão é retirar os animais de companhia do âmbito da Directiva 96/22/CE do Conselho, permitindo assim o seu tratamento com substâncias com efeitos tireostáticos e com beta-agonistas.

Esta importante medida vai no sentido de diminuir o sofrimento dos animais de companhia e permitirá a utilização, por exemplo, de substâncias com efeitos tireostáticos para o tratamento do hipertiroidismo nestes animais.

Por outro lado, do ponto de vista da avaliação científica, os mais recentes desenvolvimentos dizem-nos que a utilização destes produtos não é economicamente atractiva na produção animal para consumo humano ou pode ser substituída por substâncias alternativas.

Pretende-se ainda proibir completamente a utilização do estradiol 17 beta e dos seus ésteres em produção animal para consumo humano, acabando com as várias derrogações que actualmente existem. Lembro que estas hormonas, utilizadas para a promoção do crescimento, podem ser cancerígenas para o ser humano e que as derrogações existentes podem ser finalmente banidas uma vez que a substituição por substâncias alternativas pode ser efectuada sem problemas.

Com estas alterações conseguir-se-á atingir um alto grau de protecção do consumidor de carne e derivados animais, ao mesmo tempo permitindo o tratamento e a redução do sofrimento de animais de companhia.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. – (PL) Apoio o relatório da senhora deputada Scheele sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal (COM(2007)0292). Este relatório representa um esforço no sentido de encontrar a melhor solução possível, que responda tanto à necessidade de proteger os seres humanos, os consumidores, como à necessidade de assegurar o bem-estar dos animais. O relatório tem igualmente em conta a investigação científica neste domínio da ciência veterinária. Nomeadamente, saúdo a rigorosa proibição da utilização da substância hormonal denominada estradiol 17 β na criação de animais destinados à produção de carne. Considero esta proibição perfeitamente pertinente. Deve ser conferida prioridade ao esforço para alcançar um nível adequado de segurança dos alimentos, tendo em conta, nomeadamente, que os produtos referidos na directiva podem provocar cancros graves nos seres humanos.

Por outro lado, as alterações propostas prevêem o tratamento efectivo dos animais de companhia, nomeadamente dos que sofrem de hipertiroidismo ou de outras doenças graves. As disposições incidem, portanto, na saúde dos animais de companhia e dos animais de exploração.

- Relatório Helmuth Markov (A6-0200/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colega alemão Helmuth Markov, aprovado por unanimidade na Comissão do Comércio Internacional, que propõe a alteração, pelo processo de consulta, da proposta de regulamento do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera diversos regulamentos.

Esta proposta de regulamento está em conformidade com as orientações de 2004 relativas ao papel do SPG para o período de 10 anos compreendido entre 2006 e 2015, que introduziram uma série de novos objectivos, como a orientação das preferências para os países que delas mais necessitam, o alargamento da cobertura de produtos do SPG a produtos de interesse para os países em desenvolvimento, o aumento da transparência e da estabilidade do sistema de classificação e a introdução de um novo sistema especial de incentivos destinado a fomentar o desenvolvimento sustentável e a boa governação.

Apoio sem reserva o apelo feito no relatório a que o Parlamento Europeu seja mais estreitamente implicado nesta política de preferências generalizadas, que é crucial para os países que dela necessitam e que nos custa anualmente 3 500 milhões de euros em receitas aduaneiras perdidas.

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Numa sociedade dominada por um mercado económico globalizado, num mundo em que três mil milhões de seres humanos vivem com menos de dois dólares por dia e mais de mil milhões sobrevivem com apenas um dólar, fomentar o desenvolvimento económico no chamado terceiro mundo através de políticas económica adequadas constitui um dever para as instituições comunitárias.

Para realizar este objectivo comum, devemos procurar os meios adequados para melhorar as condições económicas dos países em desenvolvimento e, gradual e progressivamente, os integrar no mercado mundial.

Ademais, para além de factores puramente económicos, como partes de mercado, devem ser tidos em conta outros critérios, como os níveis de desenvolvimento dos beneficiários e o seu empenhamento em enveredar pelo caminho da democracia. Além disso, devem ser incentivados os produtos que, muitas vezes, são distintivos da economia de um dado país.

Sem perder de vista estes objectivos, devemos, contudo, procurar não limitar as economias dos países em desenvolvimento à produção de um número limitado de bens, especialmente se se tratar de produtos de baixo valor acrescentado, na medida em que tal prejudicará – em vez de fomentar – o seu crescimento económico.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Markov sobre o sistema de direitos aduaneiros preferenciais concedidos aos países em desenvolvimento constitui um acto de fé nos efeitos benéficos do comércio livre global, sobretudo para os países mais pobres.

No entanto, quando ligo a televisão e vejo as notícias, parece que é precisamente nesses países que as populações passam fome. Parece que a escolha das principais culturas de exportação em detrimento das culturas locais destinadas a assegurar a independência alimentar é uma das causas destas tragédias. Parece que 38 anos de sistemas preferenciais não tiveram muito impacto na situação económica e social destes países e das suas populações.

Parece que se um sistema demora tanto tempo a gerar os benefícios apregoados pelos seus defensores ideológicos, se esquece tantas pessoas em todos os países, se acentua as desigualdades e a pobreza, já não é altura de o alterar, é muito simplesmente altura de o suprimir.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Como salientámos anteriormente, o actual Sistema de Preferência Generalizadas (SPG) está alicerçado numa lógica que encerra em si uma contradição: que é pela liberalização do comércio internacional - de um modelo promotor das exportações, regulado a nível mundial, com um "centro" e uma "periferia" - que se promove o desenvolvimento.

Uma lógica que nega relações internacionais justas e a ajuda ao desenvolvimento dos factores endógenos dos países economicamente menos desenvolvidos, sem os quais - entre o roubo da dívida externa e a imposição dos interesses das grandes multinacionais dos EUA, UE e Japão -, continuarão a ter um estatuto periférico e subalterno.

O comércio é uma componente do desenvolvimento, mas está de longe de ser a mais importante.

O SPG garante um acesso preferencial aos produtos provenientes de um conjunto muito diversificado de países. O SPG aplica-se a produtos de particular importância para Portugal (conservas de atum, concentrado de tomate, têxtil e vestuário).

O têxtil e vestuário são particularmente afectados, nomeadamente pela existência de um limiar de graduação elevado para o sector. Este e outros aspectos negativos necessitam de ser alterados, sob pena de consequências gravosas para o sector produtivo nacional, com as consequências sociais e económicas que daí advêm.

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- Proposta de resolução: Deterioração da situação na Geórgia (RC-B6-0278/2008)

  Adam Bielan (UEN), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, o tratamento que a Rússia reserva à Geórgia é simplesmente inaceitável de acordo com as regras internacionais. É perfeitamente claro que a Rússia está a explorar a sua influência económica em muitos países para ver até onde pode levar as suas ambições neo-imperialistas. Está a fazer os possíveis para bloquear todas as relações entre a Geórgia e o Ocidente. Gostaria de sublinhar, uma vez mais, que forças da UE ou da ONU devem substituir imediatamente as chamadas forças armadas de manutenção da paz russas na Abcásia.

A União Europeia deve demonstrar incessantemente o seu pleno apoio à Geórgia, como foi o caso hoje, neste Parlamento. Além disso, a União deve reforçar sistematicamente a cooperação e introduzir de imediato medidas para facilitar a concessão de vistos a cidadãos da Geórgia, principalmente agora que já foram realizadas eleições verdadeiramente democráticas.

A resolução hoje adoptada expressa exactamente esse apoio a uma Geórgia soberana. Congratulo-me com o facto de ter sido por iniciativa de deputados do Partido Lei e Justiça que este tema foi debatido no Parlamento Europeu no início de Maio. Desse debate resultou a resolução de hoje, que representa a posição oficial da Europa sobre o problema da Geórgia.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Entre os diversificados e importantes aspectos que se poderiam sublinhar a propósito da presente resolução, será de destacar a profunda hipocrisia daqueles que agora reiteram o seu pleno apoio à soberania e integridade territorial de um Estado, quando foram os mesmos que protagonizaram e apoiaram a ilegal e ilegítima "operação" dos EUA/NATO/UE contra a Jugoslávia - que se pautou pela ingerência, a desestabilização, a agressão e ocupação militar, culminando com a declaração unilateral independência da província sérvia do Kosovo, desrespeitadora do direito internacional.

Aliás, mais uma vez, o que se evidencia é uma clara postura, - que rejeitamos -de ingerência e de reforço da presença, incluindo militar, da UE/NATO/EUA nesta região, que tem uma crescente importância geoestratégica.

Vejam-se as conclusões da recente Cimeira da NATO, em Bucareste, onde se assumiu um compromisso político quanto à adesão da Geórgia a esta aliança militar ofensiva. Vejam-se os apelos a um "maior envolvimento europeu", e ao "incremento da presença internacional na região de conflito, mediante o envio de uma missão fronteiriça PESD" (isto é, da UE, que integra 21 países membros da NATO e cuja PESD é o pilar europeu da NATO). Vejam-se as iniciativas para a concretização de um "acordo de livre comércio de vasto alcance" entre a UE e a Geórgia.

  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. – (PL) Votei a favor da adopção da resolução sobre a Geórgia. O povo da Geórgia precisa do nosso apoio e da nossa solidariedade. A solidariedade não faz muita falta quando tudo está bem e todos são felizes. Mas é muito necessária em tempos de dificuldades e sofrimento. Este é um tempo de sofrimento para o povo da Geórgia. Por isso, devemos não só demonstrar-lhe o nosso apoio como fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para o proteger, a ele e ao seu país, de um conflito com consequências potencialmente trágicas.

Há fortes indicações de que a Geórgia e a Rússia estiveram recentemente à beira de um conflito armado. É nosso dever convencer todas as partes a optar por soluções políticas pacíficas. Estou persuadido de que mesmo os problemas mais difíceis podem ser resolvidos através da negociação, da procura de um compromisso à luz dos princípios da boa vontade. Espero igualmente que a comunidade internacional apoie activa e efectivamente o processo de mediação e a procura de uma solução permanente e justa, aceitável para ambas as partes.

A situação na Geórgia demonstra ainda a que ponto a nossa política de vizinhança é importante para a nossa política no seu todo. Esta afirmação é especialmente verdadeira no que respeita à dimensão oriental da política de vizinhança.

  Siiri Oviir (ALDE), por escrito. − (ET) Não há dúvida de que a Geórgia está a atravessar um período difícil. Por um lado, há a relutância da oposição no país a entrar em diálogo com o partido no poder; por outro, há o problema das relações da Geórgia com a Rússia, devido ao separatismo na província georgiana da Abcásia e à situação na Ossétia do Sul, no contexto das quais a soberania da Geórgia foi ameaçada. A Rússia aumentou unilateralmente a sua presença militar na fronteira. Na minha opinião, a UE deve começar a tomar medidas no sentido de substituir as chamadas forças de manutenção da paz russas por forças de manutenção da paz genuínas.

Na minha opinião, e uma vez que os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da UE apoiaram a soberania e a integridade territorial da Geórgia com as fronteiras internacionalmente reconhecidas, a UE deve, através do seu representante, assumir a liderança na resolução do conflito entre a Rússia e Tbilisi sobre as regiões separatistas da Geórgia e propor a cada uma das partes medidas que lhes incutam confiança e segurança.

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  Frédérique Ries (ALDE) , por escrito. – (FR) A nossa mensagem é clara: denunciar a perigosa escalada do conflito nesta região e reiterar o apoio da UE à Geórgia.

Os recentes acontecimentos na Geórgia, mais concretamente na Abcásia, suscitam grande inquietação. A deterioração das relações entre a Geórgia e a Rússia pode ser o início de uma espiral negativa para a região do Cáucaso.

Integrei a delegação de observação das eleições de 21 de Maio de 2008 na Geórgia e pude testemunhar a intensidade dos esforços envidados por Tbilisi no seu processo de democratização. Estes progressos significativos, que pude verificar durante a observação de 14 assembleias de voto na zona de Gori, não devem ocultar as dificuldades que subsistem na região. Muito resta ainda fazer, e a UE terá de desempenhar um papel mais importante do que a observação de eleições e apoiar a longo prazo um processo de reforma.

A UE deve extrair ensinamentos da experiência dos Balcãs: não pode ficar impassível perante um conflito que tem lugar à sua porta. Ao aprovar esta resolução, apelo a ambas as partes em conflito no sentido de se absterem de quaisquer actos susceptíveis de resultar numa escalada de tensão. É fundamental que concentremos os nossos esforços em reconstruir o diálogo e em persuadir a Rússia a retirar as suas tropas da Abcásia.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE) , por escrito. − Os conservadores britânicos rejeitam uma parte substancial dos números 6 e 8, relativos às missões da PESD. Estamos contra a PESD por princípio e não consideramos a UE a organização adequada para empreender missões de segurança em zonas remotas de potencial conflito. Além disso, estamos desapontados pelo facto de a Cimeira de Bucareste da NATO não ter proposto à Geórgia um plano de acção para a sua adesão a esta organização.

- Relatório Jacek Saryusz-Wolski (A6-0189/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE) , por escrito. − (SV) Decidimos abster-nos na votação do considerando E. A PESC e a Política Europeia de Segurança e de Defesa irão provavelmente exigir recursos orçamentais acrescidos no futuro, mas não pretendemos antecipar a revisão intercalar do orçamento a longo prazo ao tomar, nesta fase, uma posição sobre parte desse orçamento.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa do meu estimado colega polaco Jacek Saryusz-Wolski sobre a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD), que contribuíram para reforçar a identidade europeia e o papel da União Europeia no mundo. Concordo que a PESC deve adquirir maior legitimidade democrática, através do seu controlo efectivo pelo Parlamento, falar a uma só voz e reflectir claramente algumas prioridades: as causas da actual insegurança na Europa (terrorismo, criminalidade organizada), segurança energética, a luta contra as alterações climáticas e desenvolvimento sustentável, o reforço da estabilidade nas regiões vizinhas, a gestão de crises e prevenção/resolução de conflitos, a não proliferação de armas de destruição maciça, a gestão da migração e a promoção dos direitos humanos e das liberdades civis em todo o mundo. A primeira prioridade geográfica deve consistir em assegurar a estabilidade nos Balcãs Ocidentais e em reforçar o diálogo com a Sérvia e o Kosovo.

Apoio a ideia de o Parlamento Europeu apresentar propostas concretas relativas ao financiamento e ao controlo orçamental do futuro Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).

  Adam Bielan (UEN), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Saryusz-Wolski pelo seu relatório sobre a Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia.

Estou de acordo com o relator quanto ao facto de não bastar falar de uma política externa comum: temos de provar que a União Europeia está preparada para adoptar uma posição comum sobre questões cruciais. Em relação a assuntos importantes como a agressiva política energética da Rússia, os acontecimentos do Kosovo e o caso do Tibete, a União demonstrou recentemente que a PESC continua a ser um objectivo distante. Enquanto a União Europeia permitir que a sua credibilidade na cena internacional seja posta em causa – como nos casos supramencionados – e enquanto os Estados-Membros continuarem a agir numa base bilateral, a aplicação da PESC não passará de um objectivo.

Não há qualquer interesse em estabelecer novas disposições no âmbito da política comum se não começarmos a falar a uma voz sobre questões de interesse vital para a Europa.

  Glyn Ford (PSE) , por escrito. − Vou votar a favor deste relatório. Votei a favor da alteração 7, proposta pelo Grupo Verts, que lamenta a ofensiva à escala mundial do Presidente Sarkozy para vender tecnologia nuclear. Temo que esta tecnologia musculada leve longe demais a política externa francesa. Corre o boato de que a razão por que a França é o único Estado-Membro que não estabeleceu relações diplomáticas com a Coreia do Norte nada tem a ver com os direitos humanos, mas antes com o facto de o Governo da Coreia do Sul de 2001 não ter prometido a França uma parte desproporcionada dos contratos nucleares associados ao projecto KEDO de construção de dois reactores a água leve na Coreia do Norte em troca do congelamento do seu reactor moderado a grafite de Taechon, capaz de produzir plutónio de qualidade adequada ao fabrico de armamento. A obsessão nuclear da França põe em risco a segurança de todos nós.

  Anna Hedh (PSE), por escrito. − (SV) Votei “não”, porque não quero que a política externa comum e as forças armadas da UE sejam reforçadas, com o que tudo isso implica.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − Apoio sem reservas a alteração 7, proposta pelo meu grupo, ao relatório Saryusz-Wolski, que expressa preocupação pela ofensiva à escala mundial do Presidente Sarkozy para vender tecnologia nuclear. O povo da Escócia acompanha com grande interesse as questões nucleares, uma vez que as armas nucleares do Reino Unido estão estacionadas no nosso território. A Escócia rejeita os planos de Londres para construir uma nova geração de armas nucleares, e eu apoio sem reservas o trabalho do Governo da Escócia no sentido de assegurar que essas armas nunca vejam a luz do dia.

  David Martin (PSE), por escrito. − O relatório do senhor deputado Saryusz-Wolski sobre o relatório anual sobre a PESC procura definir valores e prioridades comuns para o papel da Europa a nível mundial. Com o Tratado de Lisboa, a UE terá uma voz mais eficaz e coerente nos assuntos internacionais; aliás, congratulo-me com o facto de o relatório mencionar o contributo do Tratado nesta matéria. Votei a favor do relatório.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE) , por escrito. − Os conservadores britânicos não querem ver a política externa britânica integrada na UE. Rejeitamos o Tratado de Lisboa, qualquer ideia de “ministro dos Negócios Estrangeiros” da UE ou de a UE ser membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e qualquer papel da UE em matéria de defesa. Nestas circunstâncias, votámos contra o relatório. Naturalmente, acolhemos com agrado as oportunidades de 27 nações falarem a uma só voz, sempre que tal vá ao encontro dos interesses da política externa britânica. Do mesmo modo, apoiamos o reforço da coordenação da acção humanitária e uma atitude mais firme face aos regimes infames do Zimbabwe, da Birmânia e de outros países.

- Relatório Helmut Kuhne (A6-0186/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE) , por escrito. − (SV) Abstivemo-nos na votação de todas as partes que referem a NATO, porquanto vimos de um país que não é membro de qualquer aliança militar.

No que respeita à alteração 14, pensamos que é factualmente incorrecto afirmar que o Tratado não permite intenções militares. Mesmo agora, os recursos comunitários estão a ser utilizados para operações militares, mas não para uma força de defesa comum da UE.

  Graham Booth (IND/DEM), por escrito. − Votamos geralmente contra a legislação comunitária e votámos, portanto, contra este relatório na generalidade. Contudo, considerámos que poderíamos votar a favor de diversas alterações. Votámos a favor das alterações 10 e 12, que recusavam a militarização da UE. Nós também nos opomos à militarização da UE. Estas alterações não instavam a Comissão a agir, nem reconheciam a autoridade da Comissão ou da UE. Eram simples declarações que vinham ao encontro da nossa posição nesta matéria. Em consequência, pudemos votar a favor destas duas alterações sem comprometer a nossa posição de fundo em relação ao relatório na generalidade e em relação à legislação comunitária.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Se dúvidas existissem quanto ao real significado, ambição e alcance do denominado tratado "de Lisboa" bastaria a leitura atenta das resoluções sobre a "PESD" e a "PESC", aprovados pela maioria do PE, para, naturalmente, as dissipar.

As forças promotoras da dita "integração europeia" - os grandes interesses financeiros e económicos, a social-democracia e a direita - intentam afirmar a UE como um bloco imperialista, sob a direcção das suas grandes potências.

Para além do enaltecimento da política de ingerência (como as ditas "missões" no Afeganistão, Chade/RCA, Bósnia-Herzegovina, Kosovo, Guiné-Bissau) e da capacidade operacional ("para empreender rápida e simultaneamente duas operações militares") da UE, o presente relatório é um verdadeiro guia para a militarização e o militarismo. Apenas como exemplo, o relatório aponta como objectivos: o aprofundamento da dita "estratégia de segurança" da UE; a dimensão militar das ditas "missões civis"; a militarização da "ajuda ao desenvolvimento", e o "desenvolvimento" como instrumento de ingerência; o reforço dos meios de transporte militar (Avião militar A400M e helicópteros); o aumento das despesas consagradas à "defesa" e às acções militares, inclusive utilizando o orçamento comunitário; a capacidade operacional para conduzir acções militares da UE; a coordenação de projectos e da industria de armamento.

Estas são, entre muitas outras, as razões do nosso voto contra.

  Anna Hedh (PSE), por escrito. − (SV) Votei contra o relatório, porque não quero que a política externa comum da UE seja reforçada. Acresce que estou contra a militarização da UE.

  Richard Howitt (PSE) , por escrito. − Os deputados trabalhistas britânicos votaram a favor deste relatório, que se debruça sobre a execução da Estratégia Europeia de Segurança e sobre o papel das missões no âmbito da PESD. Os deputados trabalhistas saúdam, nomeadamente, a ênfase dada pelo presente relatório ao melhor funcionamento das missões civis da PESD.

Os deputados trabalhistas votaram contra o texto do n.º 39, relativo ao papel do Eurocorps. Embora o Reino Unido não integre o Eurocorps e esta força nunca tenha sido utilizada, os deputados trabalhistas consideram importante sublinhar que não há forças regulares sob o comando permanente da UE, e julgamos não haver necessidade de uma estrutura deste tipo.

  David Martin (PSE), por escrito. − Saúdo o relatório do senhor deputado Kuhne sobre a execução da Estratégia Europeia de Segurança e a PESD. Concordo com o relator quanto ao facto de o Tratado de Lisboa reforçar os poderes da União ao atribuir ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum um papel mais importante.

O carácter internacional dos problemas de segurança que os Estados-Membros enfrentam exige uma maior cooperação internacional. Por esse motivo, congratulo-me com a introdução de uma cláusula de solidariedade nestas matérias entre os Estados-Membros. Votei a favor do relatório.

  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. – (IT) As necessidades da Europa em termos de segurança mudaram. O risco de agressão territorial, implícito na concepção clássica de defesa, foi largamente ultrapassado pelos perigos emergentes em fronteiras regionais em zonas adjacentes ao território da UE. A estes perigos acrescem a ameaça do terrorismo e o crescimento exponencial dos fluxos migratórios, a radicalização dos diversos fundamentalistas e extremistas, o aumento do tráfico e o risco de proliferação das armas de destruição maciça.

Para a União Europeia, não se trata apenas de nos dotarmos dos meios para gerir, de forma independente, crises internacionais, mas também de estabelecermos um sistema europeu de defesa. Contudo, no desejável processo de expansão da sua capacidade de acção externa, a UE não se deve limitar à dimensão militar: deve desenvolver, paralelamente, mecanismos civis de gestão de crises, com acções de polícia, de administradores civis, de magistrados, da protecção civil, etc.

A política de segurança comum deve, portanto, ser reforçada para conferir à União um papel central na cena geopolítica internacional, um papel distinto, mas não distante, do papel da NATO. Com esta nota optimista, voto hoje a favor do relatório do senhor deputado Saryusz-Wolski.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − A ambição da União Europeia em matéria de Segurança e Defesa é manifestamente inferior à sua capacidade de realização. E não se trata apenas do tradicional impedimento invocado sobre a dificuldade em coordenar e cooperar em matéria de prioridades externas. Há, aqui, uma questão central que tem de ser alcançada. A dimensão externa e a construção de capacidades de acção carecem de efectivos, de disponibilidade, de cooperação, sabemo-lo. Mas necessitam também de uma percepção pública da necessidade e utilidade dessa cooperação. Devemos construir esta Estratégia com base na cooperação - investindo, designadamente, na interoperabilidade e na criação de capacidades de acção no terreno -, mas é sobretudo o apoio público que muitas vezes falta a esta dimensão das nossas políticas. O reconhecimento da importância, da necessidade e da eficácia da dimensão de segurança e defesa depende, numa enorme parte, do apoio público que conseguir gerar. E esse apoio depende, em muito, do nosso esforço.

Finalmente, insisto na importância de recordar que a Aliança Atlântica é um pilar básico da segurança e defesa europeias que não deve nem pode, em caso algum, ser desconsiderada.

- Relatórios Jacek Saryusz-Wolski (A6-0189/2008) e Helmut Kuhne (A6-0186/2008)

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Os dois relatórios hoje levados a votação – um sobre a política externa comum e outro sobre a política de segurança e de defesa – têm uma coisa em comum: afastam as políticas externas e de defesa dos Estados-Membros destes Estados-Membros em benefício dos funcionários de Bruxelas.

A diplomacia ficará nas mãos de um Alto Representante, um verdadeiro ministro dos Negócios Estrangeiros. Além disso, uma vez que é partilhada, haverá uma única defesa, sob o patrocínio, desta vez, dos Estados Unidos, por intermédio da NATO e das Nações Unidas, como é claramente indicado na segunda versão da Constituição Europeia, o Tratado de Lisboa. Os nossos recursos militares estão reduzidos à sua expressão mais simples, porque o essencial dos orçamentos é actualmente gasto por França e pelo Reino Unido e está sujeito ao Pacto de Estabilidade. Os lugares permanentes de França e do Reino Unido no Conselho de Segurança da ONU serão seguramente condensados num único que será transmitido a uma todo-poderosa União... Em suma, nenhum dos Estados-Membros da UE disporá de recursos políticos e militares para assegurar a sua própria independência e liberdade. De qualquer modo, a maior parte dos Estados-Membros já os transferiu para os eurocratas. Opomo-nos determinantemente a esta desastrosa evolução.

- Proposta de resolução: Cimeira UE-EUA (RC-B6-0277/2008)

  Adam Bielan (UEN), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, apoiei a resolução sobre a cimeira UE-Estados Unidos, porque, para além das questões relativas à parceria bilateral e aos desafios globais, incide na questão dos vistos, que é uma questão de grande importância para os cidadãos polacos.

Os cidadãos polacos que pretendem visitar os Estados Unidos como turistas ainda têm de se submeter ao complicado e oneroso processo de obtenção de visto.

Cerca de 25% dos pedidos de visto apresentados por polacos são recusados. A principal – e por vezes única – razão dessa recusa reside na suspeita, por parte dos funcionários consulares, de que o requerente poderá ter a intenção de trabalhar ilegalmente. Na realidade, a maior parte dos polacos desloca-se aos Estados Unidos para visitar parentes. Cerca de três quartos dos 10 milhões de polacos residentes nos Estados Unidos são oriundos da região da Polónia Menor, o que explica as longas filas diante do consulado dos Estados Unidos em Cracóvia.

Penso que o simples facto de existir este tipo de procedimento em relação a um Estado-Membro da União Europeia exige que a União adopte uma posição firme no diálogo com os Estados Unidos.

  Glyn Ford (PSE) , por escrito. − No contexto deste debate, gostaria de levantar a questão dos planos norte-americanos de defesa antimísseis, nomeadamente no que respeita à República Checa. Dois terços da população checa opõem-se à construção de uma instalação de radar próximo de Praga no âmbito destes planos.

Dois activistas pacifistas checos estão em greve de fome há três semanas como forma de protesto contra o obstinado apoio do Governo checo a estes planos, apesar dos poucos indícios de que os planos tenham outros efeitos que não o de agravar a segurança da Europa. Congratulo-me com o facto de a estes dois activistas se estarem a associar importantes figuras políticas, que os acompanham no jejum por períodos de 24 horas.

Concordo com eles quanto ao facto de a UE necessitar de chegar a uma posição comum sobre a instalação destas tecnologias Guerra das Estrelas na Europa. É necessário um debate urgente neste Hemiciclo com o Conselho. Espero que o Presidente o consiga agendar para o mês que vem.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. − (SV) A Lista de Junho solidariza-se plenamente com as partes da resolução relativas ao tratamento dos prisioneiros americanos e ao seu transporte através de países europeus. Os Estados Unidos devem submeter os detidos a julgamento ou libertá-los, em conformidade com o direito internacional. As condições prevalecentes em Guantánamo e noutras prisões são absolutamente inaceitáveis.

Infelizmente, o relatório aborda muitos outros assuntos para além deste problema, assuntos para os quais outros organismos internacionais, em especial as Nações Unidas, são competentes. Na nossa opinião, o Parlamento Europeu não tem qualquer papel a desempenhar relativamente à situação política em países que não se situam na vizinhança imediata da UE, como o Irão, o Kosovo ou o Iraque. Do mesmo modo, o Parlamento Europeu não deve procurar expandir a política externa europeia instando outros países a aprofundarem a cooperação e a desenvolver estratégias comuns em matéria de terrorismo e de armas de destruição maciça. Estas são questões muito importantes, que são mais bem tratadas das perspectivas dos próprios Estados-Membros e em cooperação com organizações internacionais legitimamente competentes para estas matérias. A Lista de Junho tem ainda sérias críticas a tecer à parte da resolução que preconiza a atribuição de partes substanciais dos orçamentos da UE e dos Estados Unidos ao financiamento da investigação no domínio da agricultura.

  Richard Howitt (PSE) , por escrito. − Os deputados trabalhistas britânicos estão muito satisfeitos por terem votado a favor desta resolução antes da cimeira UE-EUA de 10 de Junho. Espero que a resolução contribua para que a cimeira seja produtiva. Nomeadamente, os deputados trabalhistas congratulam-se com o apelo no sentido de os EUA e a UE colaborarem estreitamente numa série de desafios políticos comuns; os deputados trabalhistas apoiam igualmente sem reservas o apelo lançado à UE e aos EUA no sentido de colocarem os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio no centro da política de desenvolvimento internacional.

Os trabalhistas britânicos abstiveram-se na votação da alteração 8, porquanto consideram que o seu texto não reflecte uma abordagem equilibrada desta questão. Consideramos que as discussões devem centrar-se igualmente nas obrigações da Rússia e abarcar esforços internacionais de desarmamento mais vastos, conforme explicitamente recomendado na alteração aprovada ao relatório sobre a Política Europeia de Segurança e de Defesa apresentada pelo Grupo Socialista, igualmente votado hoje.

  David Martin (PSE), por escrito. − As próximas eleições presidenciais norte-americanas constituem uma oportunidade para mudar a política externa desenvolvida pelos EUA durante a administração Bush. Com essa mudança, a Europa e os EUA deverão procurar reforçar a parceria UE-EUA, nomeadamente face a desafios mundiais como as alterações climáticas e a pobreza. Apoio a proposta de resolução do senhor deputado Wiersma.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Nós, deputados do Partido Comunista da Grécia (KKE), votamos contra a resolução comum pelas seguintes razões:

• a resolução apela ao reforço da cooperação imperialista entre os Estados Unidos e a UE através do alargamento da NATO, no intuito de manipular povos e Estados;

• a resolução confirma a aliança estratégica antipopular UE-EUA contra o “terrorismo”. Por muitos apelos hipócritas ao respeito dos direitos humanos que sejam lançados, a aliança mais não é do que um pretexto para conjuntamente moverem uma guerra sem tréguas contra o povo;

• a resolução usa a desculpa dos efeitos das alterações climáticas nos países e nos povos para abrir caminho a novas intervenções imperialistas conluiadas com os Estados Unidos;

• através da sua política que consiste em tratar todas as partes da mesma forma, na realidade, a resolução apoia as forças de ocupação israelitas e os seus crimes, a expensas do povo palestiniano. A resolução aceita a ocupação continuada do Iraque e do Afeganistão e sugere medidas de cooperação prática entre os Estados Unidos e a UE no protectorado Euro-NATO do Kosovo.

A resolução é mais uma prova do irreversível acordo estratégico entre a UE e os Estados Unidos à custa do povo. A resolução exibe poder político, pretendendo demonstrar que a UE é rival dos Estados Unidos, aos quais, na realidade, se sente inferior.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − Um dos factos mais surpreendentes da política europeia é a forma como são tratadas as relações entre a Europa e os Estados Unidos, em particular quando comparadas com as fórmulas utilizadas para apresentar o nosso relacionamento com outros parceiros mais distantes política e culturalmente.

É evidente que há diferenças, desacordos, concorrência, interesses, nomeadamente legítimos interesses económicos, que nos colocam em lugares e posições distintas. Mas o essencial é que estamos no domínio das tensões e das divergências entre parceiros de um mesmo projecto. Importa reconhecê-lo para que sejamos capazes de agir e reagir ao que nos confronta. E, nessa matéria, começar pela eliminação real das barreiras ao comércio, escusadas e injustificáveis entre parceiros como a Europa e os EUA, é um dos caminhos a seguir. De igual modo, se queremos responder à ameaça de um surto de pobreza, resultado não necessário de um aumento da procura mundial, é importante que cooperemos entre nós e, sobretudo, com o resto do Mundo, para permitir aos países em maiores dificuldades alcançar a abertura comercial necessária à edificação de riquezas próprias. Um Mundo mais próspero constrói-se na base de uma aliança sólida entre as sociedades livres que estimulam a criação.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE) , por escrito. − Os conservadores britânicos são firmes apoiantes da relação transatlântica; contudo, não estamos de acordo em redefini-la como uma relação entre a UE e os EUA, nomeadamente em assuntos de defesa, pelo que rejeitamos uma parte substancial do ponto 16.

- Relatório Jacek Saryusz-Wolski (A6-0189/2008) e proposta de resolução sobre a Cimeira UE-EUA (RC-B6-0277/2008)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Não deixando de evidenciar as contradições inter-imperialistas, a presente resolução reafirma a concertação entre a UE e os EUA e o objectivo de reforçar a sua associação - particularmente, perante as próximas eleições presidenciais nos EUA -, para a partilha da "responsabilidade" do mundo.

A resolução reafirma a UE como pilar europeu da NATO, aliás como consignado na dita "Estratégia Europeia de Segurança" e insta à intensificação da "colaboração num vasto âmbito de desafios políticos de interesse comum, nomeadamente no Médio Oriente, Irão, Iraque, Kosovo e Balcãs Ocidentais, no Afeganistão e em África".

Antecipando os 60 anos da NATO, a resolução solicita o lançamento de "uma parceria UE-NATO redefinida e mais forte" e aponta a adaptação da "estratégia europeia de segurança" ao novo conceito estratégico da NATO, em discussão. E, na senda do militarismo do tratado "de Lisboa", afirma aguardar "com expectativa uma reavaliação da dimensão da segurança nas relações UE-EUA, à luz dos resultados da revisão estratégica da NATO, da actualização da "estratégia europeia de segurança" e da entrada em funções de uma nova Administração norte-americana".

Isto é, o erguer e o afirmar da UE como bloco político-económico-militar, que ambiciona a partilhar o domínio do mundo (procurando reequilibrar as suas relações) com os EUA. Os povos e o mundo que se cuidem...

- Proposta de resolução: Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo (RC-B6-0281/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução comum apresentada por cinco grupos políticos sobre a União para o Mediterrâneo. A região do Mediterrâneo e o Médio Oriente têm importância estratégica para a União, sendo fundamental desenvolver uma política mediterrânica alicerçada na solidariedade, no diálogo, na cooperação e no comércio para enfrentar os desafios comuns e realizar os objectivos declarados, nomeadamente a criação de um espaço de paz, estabilidade e prosperidade partilhada. Congratulo-me com a iniciativa do Presidente da República Francesa, Nicolas Sarkozy, a quem esta União para o Mediterrâneo muito deve e a quem eu desejo o maior êxito na cimeira inaugural que se realizará em Paris, em 13 de Julho. Apoio a proposta política de dar a esta futura União uma dimensão parlamentar nos moldes da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica. Congratulo-me igualmente com os exemplos de iniciativas propostos, como as auto-estradas marítimas, a interconexão da auto-estrada do Magrebe árabe (AMA), a despoluição do Mediterrâneo, a protecção civil, o Plano Solar Mediterrâneo, a geração de electricidade a partir de energia solar térmica de alta tensão no deserto do Norte de África, a dessalinização da água do mar para facilitar o acesso a água potável, etc.

  Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito. – (FR) Congratulo-me com a adopção da resolução comum sobre o Processo de Barcelona: União para Mediterrâneo.

Esta resolução sublinha, muito justamente, o interesse estratégico da região mediterrânica e do Médio Oriente para a União Europeia. A nossa política em relação a estes países deve basear-se nos princípios da solidariedade, do diálogo e da cooperação.

O Processo de Barcelona merece ser relançado hoje para ser o mais eficaz possível. Para o efeito, a iniciativa da Comissão constitui um passo na direcção correcta e tem o mérito de se concentrar em projectos regionais específicos, que permitirão dar uma resposta efectiva às necessidades dos cidadãos desta região.

A proposta da Comissão recomenda ainda o estabelecimento de uma co-presidência para o processo de Barcelona, de um Comité Permanente Conjunto e de um Secretariado, que ajudarão a reforçar a cooperação e o diálogo entre os diferentes parceiros.

Além disso, a proposta afirma que os principais objectivos desta política devem continuar a ser a promoção do Estado de direito, da democracia, do respeito dos direitos humanos e do pluralismo político.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia não se cansa de repudiar o hiper-Presidente Sarkozy: rejeição das propostas relativas ao imposto sobre os combustíveis, advertências sobre as derrapagens orçamentais e, agora, transformação da proposta União para o Mediterrâneo num relançamento do Processo de Barcelona, que é um fracasso há mais de dez anos.

Isto é a fim do projecto de cooperação entre os países costeiros do mare nostrum, liderado pela França. A partir de agora, toda a União Europeia estará envolvida e é a Comissão, em Bruxelas, que assumirá o comando. Foi assim que foi decidido por quem manda realmente: a Alemanha da senhora Merkel.

Esta questão ilustra perfeitamente duas realidades: a agitação do senhor Sarkozy e a excitação da comunicação social servem apenas para ocultar a falta de poder do primeiro; os interesses da França estão nas mãos dos funcionários de Bruxelas e dependem dos interesses da União Europeia.

Esperamos sinceramente que a Irlanda, uma nação que tão fervorosamente ama a liberdade e que ao longo da sua história por ela tão elevado preço pagou, seja o país que nos liberte da construção eurocrática cada vez mais insustentável e cada vez mais tirânica.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Lêssemos apenas a resolução hoje aprovada e seríamos levados a crer nas mais genuínas e benévolas intenções da UE relativamente à dita "União para o Mediterrâneo". Da sua linguagem cuidada, apenas emergem uns laivos de ingerência e o omnipresente objectivo de "criar uma zona de comércio livre " e da "liberalização do comércio", acompanhadas, certo seja, de paliativos e da retórica "social" e "ambiental".

Mais clara é a Comissão Europeia que aponta "o Mediterrâneo como uma área de vital importância estratégica para a UE em termos políticos e económicos". Refere o "significativo progresso que tem sido conseguido relativamente ao estabelecimento de uma área Euro-Mediterrânica de livre comércio até 2010", apontando a "necessidade dos parceiros da UE realizarem mais profundas e rápidas reformas". A Comissão avança um conjunto de prioridades, como os transportes (apontando a "possibilidade de estabelecer um regime de concessões" ao sector privado e "acompanhada de medidas governamentais de liberalização das trocas comerciais e da abolição dos diferentes obstáculos não tarifários que as entravam") e o "aprofundamento da integração dos mercados energéticos".

A UE ambiciona controlar económica, política e militarmente toda a região do Mediterrâneo, procurando dominar os seus mercados e explorando os seus imensos recursos.

É o capitalismo, estúpido!

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) O próprio título da resolução sublinha o fracasso do senhor Sarkozy. Não satisfeito com ser o Presidente da República Francesa, pretendia ser o arquitecto, e em seguida o presidente, de uma União Euro-Mediterrânica, aberta apenas aos países costeiros do Mediterrâneo.

Ainda antes do início da sua presidência europeia, o seu castelo de cartas começa a desmoronar-se. A Alemanha impôs as suas condições: todos os Estados-Membros da UE participarão neste projecto, concebido como uma simples expansão do Processo de Barcelona, gerido pelos eurocratas de Bruxelas.

Este fiasco ilustra o descrédito do nosso país nas instituições europeias. A Europa de Bruxelas, longe de reforçar a França, como o reclamam a UMP e o PS, está a enfraquecê-la em todos os sectores: no sector económico, com a destruição das nossas pequenas explorações agrícolas e com o colapso e a deslocalização das nossas indústrias; no sector militar, com o desmantelamento das nossas forças armadas, que agora se pretende dissolver a favor de um Eurocorps; no sector demográfico, com a imigração a ameaçar a nossa identidade nacional.

Apenas uma nova Europa, uma Europa de Estados-nações, alicerçada na soberania das nações e nos valores essenciais da nossa civilização europeia e cristã, permitirá que a França volte a assumir um papel preponderante e desenvolva no Mediterrâneo uma política importante de cooperação destinada, nomeadamente, a assegurar o regresso das populações imigrantes aos seus países de origem.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Há já algum tempo, a União Europeia procura desenvolver relações de cooperação especiais com os países das costas africana e asiática do Mar Mediterrânico. Essa cooperação levanta constantemente a questão de saber se ela significa que apoiamos a ditadura na Síria ou que aprovamos a forma como Israel adia a criação de um Estado palestiniano igual e internacionalmente reconhecido. A ideia do Presidente francês, Nicolas Sarkozy, de uma união especial entre a UE e todos os países do Mediterrâneo, requer, especialmente, o apoio da opinião pública dos Estados-Membros da UE costeiros do Mar Mediterrâneo. O estabelecimento desta união pode contribuir para que a UE crie esferas de influência na região com parceiros desiguais, seguindo o exemplo dos acordos tradicionais entre os EUA e partes da América Latina. Pode igualmente servir para legitimar as ditaduras da Tunísia, da Líbia, da Síria e, em menor medida, da Argélia e do Egipto, e para facilitar o reenvio de refugiados para estes Estados. Pode ainda dar a oportunidade de intensificar de imediato os contactos com Israel, em vez de esperarmos pelo reconhecimento de um Estado vizinho da Palestina. É apenas devido a estes problemas que não voto a favor da resolução neste momento.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Os deputados do Partido Comunista da Grécia (KKE) votaram contra a resolução comum. A União para o Mediterrâneo não mantém, em última análise, relações equitativas, mutuamente benéficas com os Estados da região. Contrariamente, apoia os planos imperialistas da UE para a região mais vasta do Mediterrâneo e do Médio Oriente. Esta União tem por objectivo liberalizar os mercados, a fim os tornar mais facilmente acessíveis aos monopólios europeus, cuja posição na luta pelo controlo monopolístico dos mercados sairá reforçada. A energia e os recursos produtivos da região serão pilhados. A União para o Mediterrâneo será concretizada através da intensificação das ameaças, da chantagem e da pressão política ou mesmo militar sobre os Estados e os povos. A resolução é também reveladora. O principal objectivo da política da União para o Mediterrâneo é alegadamente exportar a democracia e os direitos humanos da UE para os países mediterrânicos. É este o pretexto que a UE utiliza para justificar as suas intervenções imperialistas em todo o lado. Na realidade, o que está a ser promovido é o plano imperialista EUA-NATO-UE para o “Novo Médio Oriente”. É por este motivo que não é feita qualquer referência à ocupação israelita dos territórios palestinianos ou ao genocídio do povo palestiniano.

O povo não deve ter ilusões acerca da natureza e dos objectivos da União para o Mediterrâneo, e deve combatê-los.

- Relatório Donato Tommaso Veraldi (A6-0182/2008)

  Adam Bielan (UEN), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, a percentagem de jovens agricultores na União Europeia continua a descer. Actualmente, apenas 7% dos agricultores têm menos de 35 anos. Em muitos casos, os jovens abandonam a agricultura devido ao elevado custo do investimento, que não lhes dá qualquer possibilidade de competir no mercado.

Neste contexto, devemos ajudar os jovens agricultores, disponibilizando-lhes financiamento comunitário para este efeito. Assim, os jovens agricultores deveriam beneficiar de empréstimos com juros baixos, que lhes permitissem executar os seus planos sem correrem o risco de sobreendividamento. Além disso, seria importante assegurar que os critérios de acesso ao financiamento da União não fossem demasiado exigentes e não excluíssem pequenas explorações dedicadas a produções especializadas em detrimento da produção em grande escala. A maior parte das explorações agrícolas do sul da Polónia e dos voivodatos da Polónia Menor e de Swietokrzyskie corresponde a esta descrição.

O relatório do senhor deputado Veraldi aborda todas estas questões, pelo que votei a favor dele.

  Bernadette Bourzai (PSE) , por escrito. – (FR) Perante a dificuldade na renovação das gerações de agricultores europeus, o Parlamento Europeu decidiu procurar formas de promover a instalação de jovens agricultores, que devem orientar o “exame de saúde” da PAC. Na qualidade de relatora-sombra do Grupo PSE, avanço as seguintes propostas:

- a promoção da instalação de jovens agricultores constitui uma prioridade na resposta aos desafios alimentares, energéticos, ambientais e territoriais,

- os novos agricultores devem beneficiar de medidas de apoio, especialmente aqueles que não herdam uma exploração e os que estão estabelecidos em zonas com desvantagens naturais permanentes: ajudas à instalação mais elevadas, bonificação de juros nos empréstimos para fins agrícolas e medidas de acompanhamento subsequentes à instalação,

- estas medidas de apoio devem ser obrigatórias no âmbito do segundo pilar da PAC, devendo ser examinado o aspecto do acesso à propriedade agrícola,

- as condições de vida nas zonas rurais devem ser melhoradas: acesso equitativo aos serviços públicos, equipamentos sociais, etc.,

- devemos desenvolver o acesso à formação profissional (substituição durante a formação e acesso à investigação agrícola),

- devemos promover a profissão agrícola e as normas observadas pelos agricultores a nível europeu.

  Lena Ek (ALDE), por escrito. − (SV) A UE não deve ocupar-se de tudo. O princípio de uma UE mais simples, mas mais entusiástica implica que a UE apenas deve tratar questões para as quais o Tratado lhe confere autoridade e, em caso de problemas de identificação de limites, devem ser tidos em conta factores como a proporcionalidade, a eficácia e a pertinência.

Decidi abster-me na votação final do relatório sobre o futuro dos jovens agricultores no âmbito da reforma em curso da política agrícola comum. O relatório contém muitas propostas que melhoram a situação dos jovens operadores recém-estabelecidos, bem como propostas que podem contribuir para aumentar a produção de alimentos. Não obstante, o mesmo texto abarca questões que são, inquestionavelmente, de âmbito nacional e que devem ser decididas a nível nacional.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − São correctas muitas das orientações apontadas no relatório, para o qual contribuímos com algumas alterações, nomeadamente aquelas em que se refere as "crescentes dificuldades" com que se deparam os jovens agricultores, os elevados custos de instalação e nível de endividamento e a falta de explorações disponíveis. Contribuímos com várias propostas, para as quais chamaremos a atenção da Comissão Europeia no futuro, nomeadamente:

- a necessidade de tomar as medidas necessárias para apoiar, acompanhar e aconselhar os jovens agricultores em regime de primeira instalação, visando aumentar os casos de sucesso e, paralelamente, minimizar ou suprir situações de desistência ou, mesmo, de falência;

- a criação de um Banco de Terras a constituir com base nas terras libertadas pela adesão à reforma antecipada";

- a necessidade de estabelecer apoios para a aquisição em comum de máquinas e equipamentos de elevado custo e reduzida utilização individual.

No entanto, consideramos insuficientes as medidas aprovadas face aos problemas existentes e que fazem de Portugal o Estado-Membro da União Europeia com menor percentagem de jovens agricultores (menos de 4%). É preciso que, no âmbito da revisão da PAC em curso, seja devidamente valorizada a actividade produtiva, com preços justos à produção.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − Nas últimas décadas as áreas rurais europeias têm-se desertificado, tendência que tem sido acompanhada por um progressivo envelhecimento da população.

Este envelhecimento da população agrícola é preocupante para o futuro da agricultura europeia, pelo que considero o relatório Veraldi muito pertinente ao considerar os vários aspectos relacionados com as expectativas e oportunidades para os jovens agricultores - que têm um papel chave no desenvolvimento sustentável das áreas rurais europeias.

Considero os jovens agricultores de particular importância para o desenvolvimento de uma indústria agrícola dinâmica no sentido da prossecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa. No quadro da nova PAC, a mudança geracional deve ser, assim, assumida como uma das prioridades.

  Urszula Gacek (PPE-DE), por escrito. – (PL) Devemos congratular-nos com o facto de, por esmagadora maioria, o Parlamento ter aprovado o relatório sobre o futuro dos jovens agricultores no âmbito da reforma em curso da política agrícola comum.

Assumem especial significado as declarações sobre o aumento da ajuda da União Europeia aos jovens agricultores. Uma destas declarações diz respeito à facilitação do acesso deste grupo de agricultores ao crédito bonificado.

São necessárias mais ajudas práticas para criar reais oportunidades de os jovens agricultores que pretendam continuar a tradição familiar no voivodato da Polónia Menor obterem um rendimento razoável.

Se a ajuda prometida tiver o efeito pretendido, talvez diminua o número de aldeias da Polónia Menor habitadas apenas por idosos que criam os netos, cujos pais sentiram que a única possibilidade que lhes restava era procurar trabalho no estrangeiro. Por conseguinte, este relatório tem uma dimensão social e uma dimensão económica.

Os jovens agricultores querem preservar as tradições, mas estão conscientes de que, se não recorrerem a outras experiências e tecnologias, não poderão transformar as explorações familiares em empresas modernas, competitivas e rentáveis. Nestas circunstâncias, o apoio ao desenvolvimento de métodos e de instrumentos de produção agrícola modernos é um aspecto particularmente importante da resolução aprovada hoje.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. − (SV) Como é habitual, a Lista de Junho observa que, neste caso, é uma sorte o Parlamento Europeu não ter poderes de co-decisão na política agrícola comum, porque, se os tivesse, a União seria apanhada numa armadilha de proteccionismo e substanciais subvenções a diversos grupos do sector da agricultura.

O presente relatório de iniciativa contém uma série de propostas absurdas, como mais um “Ano Europeu”, desta vez do “Diálogo entre a Cidade e o Campo”. Se todos os Anos Europeus propostos pelo Parlamento Europeu vissem a luz do dia, muito provavelmente ficariam rapidamente tomados todos os anos até ao final do século.

A afirmação do n.º 35 segundo a qual as medidas de desenvolvimento rural devem visar directamente os agricultores reforça a impressão da Lista de Junho de que a antiga e sobrecarregada “política agrícola comum” apenas mudou o seu nome para “desenvolvimento rural” no orçamento da UE.

É com apreensão que observamos que o Parlamento Europeu apela agora ao reconhecimento de considerações não comerciais como critérios importantes no contexto da OMC. Entendemos que isso não constitui senão um prelúdio à introdução de barreiras ao comércio e de proteccionismo contra o resto do mundo.

Pelo que precede, decidi votar contra o relatório.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − O relatório Veraldi sobre o futuro dos jovens agricultores põe em destaque uma série de questões importantes para as zonas rurais da UE. O relatório reconhece igualmente que os métodos agrícolas enraizados em zonas geográficas específicas e as tradições culturais da Europa devem ser preservados, melhorados e promovidos. Subscrevo sem reservas essas intenções e considero que as mesmas devem ser postas em prática em toda a UE.

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE), por escrito. − (RO) Votei a favor deste relatório, porquanto considero que as medidas nele preconizadas são complementares aos programas nacionais neste domínio. O Programa Nacional de Desenvolvimento Rural da Roménia prevê uma medida que oferece subsídios financiados por fundos de desenvolvimento rural da União Europeia num montante que pode atingir os 40 000 euros por pessoa. No entanto, as condições de concessão são restritivas, pelo que o número de pedidos até agora apresentado é limitado.

O relatório que estamos a adoptar prevê uma série de medidas significativas, tanto em termos de apoio financeiro aos jovens agricultores como relativamente a determinados aspectos jurídicos essenciais, nomeadamente, a facilitação da sucessão da propriedade agrícola ou do acesso ao crédito bancário. A componente do ensino e da formação profissional proposta aos jovens das zonas rurais é igualmente importante. Assim, considero que a futura legislação deve ter em conta a enorme desproporção entre os jovens agricultores com menos de 35 anos (apenas 8,5% do número total de agricultores da Europa) e os demais grupos etários de agricultores.

Inquestionavelmente, estas medidas irão contribuir para o êxito dos programas nacionais, principal eixo de apoio aos jovens agricultores, como o PNDR da Roménia.

  Christa Klaß (PPE-DE), por escrito. − (DE) Que perguntas se colocam os jovens quando decidem que carreira vão seguir? Interrogam-se acerca da natureza da profissão, das perspectivas de futuro que esta lhes oferece ou das possibilidades de ganhar dinheiro rapidamente? A resposta a todas estas perguntas é muitas vezes negativa quando a agricultura é uma das opções. Apenas 7% dos agricultores têm menos de 35 anos, o que significa que esta profissão está numa situação de declínio alarmante. Há muitos jovens que gostariam de ser agricultores: trabalhar ao ar livre e perto da natureza, rodeados de plantas e de animais. Isso é certo. Então, o que demove os jovens? É a falta de perspectivas ou a insegurança geral que rodeia esta profissão? Dantes, herdar a exploração familiar era sinónimo de segurança e de boas condições de vida; hoje, os herdeiros enfrentam frequentemente dificuldades, devido aos inúmeros encargos e condições que lhes são impostos. Sabemos que apenas agricultores com uma boa formação e uma excelente motivação podem corresponder aos exigentes requisitos europeus em matéria de alimentos saudáveis produzidos num ambiente saudável. Contudo, devemos estar conscientes dos desafios que os jovens agricultores enfrentam. Devemos implicar mais os jovens agricultores no debate político e no processo decisório. É neles que estão depositadas as esperanças da Europa! São eles que enfrentam os inúmeros desafios económicos e ecológicos e que garantem um ambiente social bom e equilibrado nas regiões rurais. Necessitam, portanto, de políticas fiáveis que os apoiem.

  Roselyne Lefrançois (PSE), por escrito. – (FR) Congratulo-me com a adopção deste relatório, que destaca os principais desafios que o render das gerações no sector da agricultura coloca à União Europeia.

Os jovens agricultores são os mais bem colocados para responder aos novos desafios da agricultura. Tendo beneficiado da experiência dos seus antecessores, possuem o dinamismo e o entusiasmo necessário para levar a cabo as mudanças ambientais, tecnológicas e económicas fundamentais susceptíveis de permitir que a agricultura europeia conserve uma posição de destaque a nível mundial.

Actualmente, precisamos de conciliar um nível crescente de produção agrícola com o respeito constante da qualidade e da segurança dos produtos, no âmbito de uma abordagem global baseada na preservação dos recursos naturais e do ambiente.

Contudo, estes requisitos obrigam os jovens agricultores a incessantes investimentos financeiros e pessoais. Além disso, a aquisição de instrumentos físicos e intelectuais adaptados deve ser objecto de maior apoio por parte da União, conforme preconizado no relatório, especialmente na área do acesso à inovação tecnológica.

A política agrícola comum não se pode permitir descurar aqueles que garantem a soberania alimentar da Comunidade em condições que asseguram o respeito pelo ser humano e pelo ambiente.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do senhor deputado Veraldi porque apoio sem reservas as iniciativas tendentes a acautelar o futuro da agricultura sustentável, competitiva e produtiva na UE.

É fundamental incentivar e facilitar o acesso dos jovens ao sector agro-alimentar, a fim de promover a mudança de gerações e assegurar o dinamismo do sector.

Para permitir que os jovens agricultores façam face aos inúmeros desafios e expectativas, como a produção de alimentos de qualidade e seguros, a protecção do ambiente e a preservação da biodiversidade e da paisagem, é fundamental rever o montante do prémio de instalação, que não é revisto há muitos anos. Além disso, necessitamos de garantir que este prémio seja acompanhado de um plano empresarial, de modo a não cercear o espírito inovador dos jovens agricultores.

Não obstante, não nos devemos esquecer de que os agricultores de meia-idade enfrentam os mesmos desafios. É importante não os colocarmos em desvantagem nem prejudicarmos os seus métodos de actuação.

  David Martin (PSE), por escrito. − Incentivar a entrada de jovens no sector da agricultura é fundamental para garantir o futuro deste sector. Deve ser concedido apoio aos novos operadores do sector agrícola, incluindo os jovens agricultores. Apoio a orientação geral do relatório Veraldi sobre o futuro dos jovens agricultores no âmbito da reforma em curso da política agrícola comum e votei em conformidade.

  James Nicholson (PPE-DE) , por escrito. − As estatísticas revelam que as populações rurais da Europa estão, simultaneamente, a diminuir e a envelhecer. Acresce que a percentagem de explorações agrícolas geridas por jovens é extremamente baixa. Esta é uma tendência preocupante, que afecta todos os Estados-Membros.

Os jovens não consideram a agricultura como uma opção de carreira porque, em muitos casos, problemas como a sucessão das explorações e as dificuldades inerentes à obtenção de crédito não compensam os benefícios do início da actividade.

Este lúcido relatório aborda os principais problemas que levam os jovens a não se dedicarem à agricultura e sugere algumas soluções práticas para resolver estes problemas. Afinal, se pretendemos assegurar a estabilidade e o desenvolvimento do sector agrícola da Europa, devemos proporcionar aos jovens incentivos para que estes possam iniciar uma actividade na agricultura e eliminar os obstáculos que enfrentam.

O relatório reconhece ainda que, como qualquer outra actividade moderna, a agricultura tem de ser competitiva, eficiente e capaz de responder e de se adaptar às exigências do mercado. Precisamos de tomar medidas que, neste contexto, apoiem e incentivem os jovens, porquanto a próxima geração de agricultores será crucial para um sector da agricultura europeu dinâmico e inovador.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) A Eslováquia, como qualquer outro novo Estado-Membro da UE, tem uma grande proporção de zonas rurais. As zonas rurais representam quase 80% da superfície total do país e, de acordo com as estatísticas, nelas vivem mais de 44% da população.

A situação actual do sector alimentar, os elevados preços dos alimentos e a produção de alimentos de qualidade constituem os principais desafios enfrentados pelas zonas rurais europeias. É bom ver que os jovens agricultores, em especial, se interessam pela agricultura biológica, porquanto isto nos dá algumas garantias da crescente importância da agricultura destinada a promover o desenvolvimento rural.

O espírito empreendedor na agricultura tem as suas características típicas e implica riscos muito maiores do que o espírito empreendedor noutros sectores económicos. Muitos jovens pensam ser impossível criar uma empresa agrícola devido aos elevados custos que tal implica. A introdução de diversos tipos de incentivos pode ajudar os jovens agricultores a criarem as suas empresas ou a (posteriormente) modernizá-las.

Votei a favor do relatório do senhor deputado Donato Tommaso Veraldi sobre o futuro dos jovens agricultores no âmbito da reforma em curso da política agrícola comum, porque estou persuadido de que apoiando os jovens agricultores podemos contribuir significativamente para melhorar a taxa de emprego nas regiões periféricas da Europa e para impedir que os jovens abandonem as zonas rurais.

  Brian Simpson (PSE), por escrito. − Vou votar a favor deste relatório, mas devo sublinhar que considero a alteração 35 inaceitável e que eu e a delegação trabalhista britânica iremos votar contra esta alteração.

O desenvolvimento rural sustentável é fundamental para a manutenção da nossa paisagem e do modo de vida tradicional das nossas comunidades rurais. Com efeito, no que respeita à modulação, os senhores deputados lembrar-se-ão de que os deputados trabalhistas britânicos foram os únicos favoráveis a esforços concertados no sentido de reorientar as nossas prioridades dos pagamentos directos para o desenvolvimento rural sustentável.

Os agricultores são fundamentais para assegurar a sustentabilidade e o desenvolvimento rurais, mas não são os únicos intervenientes nesse processo, motivo pelo qual não posso apoiar a alteração 35.

Este Parlamento criou o hábito de pedir constantemente pagamentos directos para os agricultores e voltará seguramente a fazê-lo dentro em breve, quando debatermos o “exame de saúde” da PAC. Penso que aqueles de entre nós que estão persuadidos de que, sob este aspecto, as coisas devem mudar, afastando-se de um sistema que recompensa a ineficiência a expensas da agricultura eficiente, são aqueles que realmente acreditam no desenvolvimento rural sustentável.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O envelhecimento da população agrícola, o abandono de terras cultivadas e a constante redução do número de jovens que trabalham na agricultura são evoluções recentes, todas registadas nos últimos 20 anos. Ao longo destes anos, a UE não conseguiu solucionar os problemas enfrentados pelos pequenos e médios agricultores, em especial pelos mais jovens. As medidas da UE fazem parte da sua política anti-agricultura, que visa reduzir a produção e concentrar as terras nas mãos de meia dúzia de grandes agricultores. Esta política conduzirá a uma substancial redução da população agrícola e ao abandono das zonas rurais, principalmente pelos jovens.

O relatório limita-se a constatar factos. As medidas que preconiza inscrevem-se no âmbito desta política, pelo que ocultam a verdadeira razão subjacente aos problemas: a política agressiva da UE. Esta política, aliada à PAC anti-agricultura, visa promover e aumentar os lucros dos monopólios multinacionais e atacar os rendimentos dos pequenos e médios agricultores. O relatório apoia activamente a revisão parcial da PAC realizada em 2003, as medidas de “exame de saúde” da PAC propostas e a inclusão da economia agrícola no âmbito da antipopular Estratégia de Lisboa da UE.

Derrubar a política anti-agricultura e antipopular da UE constitui a única solução para permitir aos agricultores permanecerem nas suas terras. Desse modo poderá ser-lhes garantido um rendimento digno, em vez de se defender os objectivos e os interesses dos monopólios multinacionais.

- Relatório Alain Hutchinson (A6-0175/2008)

  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. – (PL) Na qualidade de membro da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, gostaria de felicitar o senhor deputado Hutchinson pelo seu relatório, que apoio sem reservas. Os trabalhos desta Assembleia, nomeadamente as oportunidades de contacto directo entre parlamentares de ambas as partes que proporcionam, muito fazem para que a presença da União seja sentida nas mais remotas regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico. A Assembleia não se limita a obedecer a um rígido plano de acção. É igualmente capaz de reagir com celeridade a situações de crise e a outros acontecimentos que surjam. Por último, a Assembleia adopta resoluções e toma decisões, que resultam, na totalidade, na mobilização de ajuda material e financeira da União. Essa ajuda é muito necessária e impacientemente esperada, especialmente em regiões afectadas por catástrofes naturais.

Quero exprimir a minha grande satisfação com as disposições adoptadas em matéria de organização. O facto de as reuniões serem organizadas alternadamente na Europa e num país da região ACP permite aos membros da Assembleia familiarizarem-se com a situação no terreno e compreenderem-na melhor. Apoio igualmente as disposições relativas aos workshops e às missões de informação e de estudo associados à Assembleia. Nomeadamente, gostaria de expressar o meu firme apoio à ideia de um fórum para mulheres, que constitui uma oportunidade de debate e intercâmbio de boas práticas em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Estou persuadida de que, se o Parlamento Europeu pretende que os países ACP o considerem uma instituição que promove a democracia, não pode deixar passar em branco as injustiças de que as mulheres tão frequentemente são alvo nessas regiões.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Valorizando o acompanhamento e a participação dos parlamentos e parlamentares nacionais nas negociações relativas aos Acordos de Parceria Económica (APE) da UE com os países "ACP" (África, Caraíbas e Pacífico), consideramos que a tomada de posição política quanto aos "APE" não deverá ser restringida ao "processo", sem denunciar o seu conteúdo..

A verificar-se tal procedimento, significaria uma descarada manobra para desviar a atenção do fundamental. E o fundamental é que a proposta de "APE" visa instituir relações neocoloniais através do estabelecimento de acordos de liberalização do comércio, a partir dos quais a UE, as grandes potências e os seus grandes grupos financeiros e económicos, pretendem impor a esses países a abertura dos seus mercados, vender as suas mercadorias e serviços, explorar as suas matérias-primas, impor um modelo de produção dirigido à exportação, alienando a sua soberania e condicionando, desta forma, o seu desenvolvimento segundo os interesses da UE.

Está no "ADN" do capitalismo...

"Semeiam-se ventos" da acumulação capitalista para a esmagadora maioria da humanidade "colher as tempestades", de aumentos dos preços, desemprego, pobreza, fome...

Por tudo isto, é necessário dizer não aos "APE" e ao neocolonialismo.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − Votei a favor do relatório Hutchinson. O trabalho que este Parlamento, conjuntamente com os países ACP, realizou ao longo das décadas é algo que nós, enquanto instituição, podemos olhar com alguma satisfação.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) , por escrito. − (FI) Sou membro da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE desde o meu primeiro mandato. O relatório do senhor deputado Hutchinson sobre o trabalho da Assembleia em 2007 constitui, na minha opinião, um relato exaustivo tanto dos progressos realizados no último ano como dos desafios que enfrentámos.

Penso que o facto de as comissões permanentes passarem a ser responsáveis pelo seguimento das resoluções é, sem sombra de dúvida, um passo na direcção certa. Constitui uma oportunidade para um diálogo muito mais aprofundado do que aquele que antes era possível no âmbito do seguimento assegurado pela plenária. Além disso, a Assembleia desempenha um papel crucial no acompanhamento das negociações dos acordos de parceria económica (APE): a interacção entre os deputados promoveu a transparência do processo e facilitou a tomada em consideração de questões de base.

É devido à própria natureza do seu trabalho que a Assembleia Parlamentar se tornou, na minha opinião, um interveniente importante na cooperação para o desenvolvimento da UE. O reforço da dimensão parlamentar e uma estreita cooperação no processo de acompanhamento contribuirão, cada vez mais, para permitir uma canalização directa de fundos da UE para responder às necessidades das populações e, por exemplo, realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio em matéria de saúde e de educação.

  David Martin (PSE), por escrito. − Congratulo-me com o relatório do senhor deputado Alain Hutchinson sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2007. Um maior envolvimento dos parlamentos e da sociedade civil pode melhorar e contribuir para intensificar a relação ACP-UE. É através desta cooperação que podemos melhorar a qualidade da assistência ao desenvolvimento e da sua orientação. Dado o que precede, votei a favor das recomendações do relatório.

  Eoin Ryan (UEN), por escrito. – (GA) Congratulo-me com o relatório do senhor deputado Alain Hutchinson sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária (APP) ACP-UE em 2007. Gostaria de referir alguns aspectos deste relatório, que realmente me impressionaram.

Ainda bem que o relator referiu os acordos de parceria económica (APE). A União Europeia necessita de acompanhar de muito perto as conversações e a evolução da situação, tarefa que tem sido assegurada pela APP. Conforme foi afirmado pelo relator, a APP desempenha um papel crucial no acompanhamento das conversações e no estabelecimento de vínculos entre os dois lados: a UE e os países do Sul.

Gostaria ainda de louvar o relator pelo facto de se ter referido à Somália como “uma crise ignorada”. Contudo, a Somália não é um caso isolado, e nós, UE e ACP, temos a obrigação de apoiar, ajudar e prestar atenção a essas regiões.

Porém, acima de tudo, este relatório sublinha o bom trabalho realizado pela APP, trabalho esse que nem sempre é devidamente respeitado.

  Andrzej Jan Szejna (PSE) , por escrito. - (PL) O relator chama muito justamente a atenção para a necessidade de estabelecer um enquadramento adequado para um diálogo aberto, democrático e centrado em conteúdos, destinado a negociar acordos de parceria económica entre Estados-Membros da União Europeia e países ACP.

Outro aspecto importante é uma maior participação dos parlamentos nacionais e das sociedades dos diferentes países, para reforçar a cooperação ACP-UE. Deve igualmente ser prestada especial atenção à cooperação e integração regionais. As acções destinadas a reforçar a paz também devem ser objecto de forte apoio, especialmente nos países ACP em que a situação política permanece instável.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. – (PL) Votei a favor do relatório sobre as actividades da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Considero uma boa ideia as comissões permanentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE assegurarem o seguimento das resoluções através da audição dos funcionários responsáveis da Comissão nos respectivos domínios. Até agora, este seguimento era feito unicamente em sessão plenária. A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE tem diante si inúmeras tarefas, todas destinadas a promover o desenvolvimento económico dos países ACP.

- Relatório Gianni Pittella (A6-0185/2008)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou votar a favor deste relatório, que constitui mais um contributo significativo para o desenvolvimento económico da Europa. Em consequência, saúdo o excelente trabalho realizado pelo senhor deputado Pittella, que enunciou claramente as propostas e os princípios que devem regular este tão importante sector.

A harmonização do mercado do crédito constitui outro passo em direcção a um objectivo extremamente importante: a realização de um mercado interno verdadeiramente integrado, que procura ultrapassar as diferenças legislativas entre os Estados-Membros. Os serviços financeiros são de interesse económico geral, na medida em que desempenham um papel crucial, tanto em termos de desenvolvimento económico como em termos de adequada aplicação dos objectivos de Schengen.

Estou a pensar nos cidadãos que enfrentam enormes dificuldades para obter informações exactas e nas penalizações de saída – frequentemente sob a forma de elevados custos de abandono – com que são confrontados os utilizadores que pretendem mudar de instituição de crédito.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Não descurando alguns aspectos positivos presentes no relatório hoje votado, referentes à informação ou facilitação de certos procedimentos bancários para os consumidores, este não deixa de enquadrar o acesso a esses serviços no âmbito de um mercado financeiro liberalizado, cujo objectivo, por natureza, é a persecução de maiores lucros e não a protecção dos consumidores. Daí a nossa abstenção.

Não basta assegurar o direito a uma conta bancária. É preciso garantir que não sejam cobradas taxas ou outro tipo de penalizações aos clientes por todo e qualquer serviço, atingindo sobretudo, e mais duramente, os financeiramente débeis, os que têm contas com saldos e movimentos mais baixos, ou, simplesmente, por serem titulares de contas bancárias.

É fundamental garantir o serviço público que também existe no sector financeiro, sem o que teremos agravamento das desigualdades sociais, a atingir dramaticamente as pessoas que têm menores recursos financeiros, as instituições de solidariedade social e outras organizações sociais, incluindo as micro e pequenas empresas.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − O relatório Pittella, que apoiei, sublinha a importância da cultura, dos hábitos e das línguas nas escolhas dos consumidores e na sua protecção relativamente aos produtos financeiros. As diferentes culturas, hábitos e línguas da UE merecem respeito em todos os domínios do trabalho da União e são fundamentais para que o trabalho das instituições europeias granjeie o apoio da opinião pública.

- Relatório Othmar Karas (A6-0187/2008)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero que o trabalho realizado pela comissão responsável e pelo relator, senhor deputado Karas, conduziu o nosso debate parlamentar a uma nova etapa e é útil para clarificar os problemas que devem ser abordados e resolvidos neste domínio. Em consequência, apraz-me constatar que, finalmente, está a ser dada especial atenção aos pequenos operadores e não apenas aos grandes movimentos de capital.

Os serviços financeiros não servem apenas as grandes empresas que operam a nível europeu ou intercontinental; constituem igualmente um instrumento vital para qualquer pessoa que pretenda explorar novas ideias e formas de fazer negócios fora do seu mercado local. Não há dúvida de que uma acção legislativa de alto nível da União Europeia gerará uma maior concorrência e custos mais baixos para os consumidores, o que terá um impacto positivo nas possibilidades de escolha e aumentará o acesso a esses serviços por parte dos utilizadores.

Dada a importância deste sector e as vantagens decorrentes de uma melhor legislação neste domínio, apraz-me constatar que, graças a este relatório, o Parlamento estará finalmente em condições de avançar medidas adequadas para beneficiar directamente os consumidores.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A liberalização dos serviços financeiros de retalho no mercado único é a mais recente proposta da Comissão Europeia no seguimento das liberalizações previstas na dita Estratégia de Lisboa, tentando, assim, dar mais um passo na concretização da liberalização total dos serviços na União Europeia.

Desse modo, e no seguimento de outras iniciativas, propõe a liberalização de diferentes serviços financeiros no retalho, designadamente produtos bancários, seguros e pensões, tentando remover aquilo que considera serem ainda obstáculos, usando os velhos argumentos de preços mais baixos e de uma maior escolha para os consumidores, quando a própria experiência demonstra exactamente o contrário. São as grandes empresas que aumentam progressivamente os seus lucros, à custa de serviços mais caros cobrados aos consumidores.

Mesmo que consideremos positiva a aprovação da alteração proposta pelo nosso Grupo na defesa da comercialização de produtos de aforro e de pensão de velhice, os quais devem merecer especial prudência, na medida em que as decisões tomadas pelos consumidores nesta matéria são, em geral, de grande importância e são tomadas, por norma, apenas uma vez na vida, a verdade é que a generalidade do relatório é negativa. Daí o nosso voto contra.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como o relator muito justamente salienta, para que haja mercado, tem de haver oferta e procura. Ora, tal não parece ser o caso do mercado dos serviços financeiros transfronteiriços de retalho. Com efeito, o relatório parte do pressuposto de que autorizar a oferta incentiva a procura.

Ainda que todos pudéssemos beneficiar de crédito mais barato ou de investimentos mais rentáveis, é pouco provável que alguma vez um italiano vá a um banco dinamarquês ou cipriota pedir crédito para comprar casa ou para comprar carro. E todos sabemos porquê: problemas linguísticos, justificada apreensão em relação aos riscos, incerteza quanto às disposições fiscais, etc. O relator, que sublinha a importância de que se revestem, para os consumidores, aspectos como a confiança, a proximidade e as relações pessoais, não tem ilusões.

O desejo de criar artificialmente este mercado não consegue escamotear um dos principais objectivos da manobra: forçar os Estados a harmonizarem os seus impostos e regulamentação, de modo a estarem preparados para todas as contingências, ou impor uma 28.ª ordem jurídica, uma ordem supranacional, acompanhada, como bónus, pela adopção do euros pelos países que o rejeitaram, o que lhes permitirá participar plenamente neste hipotético mercado.

Não podemos apoiar estas propostas.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − Votei a favor do relatório Karas sobre os serviços financeiros de retalho no mercado único. O meu país, a Escócia, acolhe diversas empresas financeiras de nível mundial, que podem beneficiar do acesso ao mercado interno. Todavia, há que respeitar as diferentes culturas e tradições financeiras das nações da UE, e eu penso que o relatório Karas estabelece o justo equilíbrio ao reconhecer a necessidade de subsidiariedade neste domínio.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. − (RO) Votei a favor do relatório sobre o Livro Verde da Comissão sobre os serviços financeiros de retalho no Mercado Único, porque o acesso dos consumidores aos serviços financeiros transfronteiriços de retalho constitui um importante factor de reforço do mercado único, desde de seja assegurado um elevado nível de protecção dos consumidores.

Congregando esforços a nível nacional e europeu, é necessário promover campanhas de sensibilização dos consumidores para os serviços financeiros transfronteiriços.

A Roménia deve promover a sensibilização e o conhecimento dos consumidores sobre o sistema FIN-NET, que desempenha um papel essencial na coordenação da informação destinada ao público relativa ao ressarcimento e aos mecanismos de resolução alternativa de litígios, nomeadamente no que diz respeito aos serviços financeiros transfronteiriços.

  Eoin Ryan (UEN), por escrito. – (GA) Apoio sem reservas os relatórios do senhor deputados Karas e do senhor deputado Pittella, nos seus esforços para assegurar maior eficiência no funcionamento do sector bancário e melhor acesso para os clientes individuais e as pequenas empresas. Concordo muito especialmente com o ponto do relatório do senhor deputado Karas que considera que a auto-regulação deve ser preferida à introdução de nova legislação. A legislação nem sempre é a resposta: cada caso deve ser analisado e avaliado cuidadosamente; do mesmo modo, a competitividade e a sustentabilidade de cada sector devem ser acompanhadas de muito perto. Acontece frequentemente que algo vantajoso para o sector seja igualmente vantajoso para o cliente.

Há, contudo, um ponto do relatório do senhor deputado Karas que me levanta um sério problema: refiro-me ao artigo em que ele menciona as diferenças em matéria de direito fiscal entre os Estados-Membros. Na minha opinião, este artigo critica o princípio da subsidiariedade e foge à verdade. Incumbe a cada país decidir as suas faixas tributárias, e são estas faixas que fomentam a concorrência no mercado único e não o contrário.