Relato integral dos debates

Segunda-feira, 16 de Junho de 2008 - Estrasburgo

22. 1 de Julho de 2008, Quarenta anos de União Aduaneira

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia uma declaração da Comissão sobre as celebrações dos 40 anos da união aduaneira, em 1 de Julho de 2008.

  László Kovács, Membro da Comissão. − Senhor Presidente, sempre que falamos em comércio internacional ou integração europeia, temos de pensar nas alfândegas, que são responsáveis, nas fronteiras externas da UE, pela administração correcta de todas as medidas destinadas a resolver o duplo desafio que estes organismos enfrentam actualmente: facilitar o comércio e, ao mesmo tempo, proteger os cidadãos europeus e o ambiente.

Nos últimos 40 anos, as alfândegas europeias fizeram o melhor que puderam para trabalhar eficazmente em conjunto como uma administração única. Têm estado, muitas vezes, na vanguarda da integração europeia. É verdadeiramente notável que uma política que raramente chega às primeiras páginas dos órgãos de informação tenha, ainda assim, conseguido desempenhar um papel pioneiro na abertura de novos caminhos para o desenvolvimento económico e para a integração da Comunidade.

Actualmente o papel das alfândegas continua a ser importante, difícil e, lamentavelmente, não tão valorizado pelo público como devia. No entanto, o trabalho correcto das alfândegas constitui a base para o sucesso do nosso mercado único e para a livre circulação de mercadorias, pessoas, capital e serviços. A acção das alfândegas está no âmago do trabalho da Comunidade e tem impacto na vida quotidiana dos nossos cidadãos, muitas vezes sem que as pessoas se apercebam disso.

No sentido de sensibilizar os nossos cidadãos para o papel fundamental das alfândegas, lancei uma campanha de comunicação a nível da UE por ocasião do quadragésimo aniversário da união aduaneira. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apoiaram esta ideia.

Na passada semana visitei três pontos principais de entrada de mercadorias nas fronteiras externas da UE – o porto de Roterdão, o aeroporto de Frankfurt e o posto fronteiriço de Röszke entre a Hungria e a Sérvia – com vista a realçar o trabalho diário e a elevada motivação dos nossos funcionários aduaneiros. É este o tema de um pacote noticioso que se encontra actualmente à disposição dos meios de comunicação que visa informar o público ao longo dos próximos meses.

Voltando atrás às questões fulcrais, actualmente as alfândegas têm de alcançar cinco objectivos estratégicos:

O primeiro objectivo é proteger os interesses financeiros da Comunidade e dos seus membros. Em 2007, o montante total de direitos aduaneiros transferidos para o orçamento da UE ascendeu a 16,6 mil milhões de euros, o que representa 16% do orçamento comunitário.

O segundo objectivo é facilitar o comércio legítimo e promover a competitividade das empresas europeias: a modernização do Código Aduaneiro Comunitário e a introdução das alfândegas electrónicas são dois instrumentos para o efeito. A realização concreta mais recente foi a introdução do conceito de Operador Económico Autorizado a partir de 1 de Janeiro de 2008.

O terceiro objectivo é salvaguardar a segurança dos nossos cidadãos contra terroristas, drogas e produtos de contrafacção e pirataria que podem, inclusivamente, pôr em risco a sua saúde e a sua vida, através do controlo das cadeias de aprovisionamento utilizadas para a circulação internacional de mercadorias.

O quarto objectivo é manter, desenvolver e aumentar a cooperação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, entre as alfândegas e outras agências governamentais responsáveis pela aplicação da lei e, também, entre as alfândegas e a comunidade empresarial.

O quinto objectivo é a cooperação entre a União Europeia e países terceiros – cooperação com outros países-alvo de produtos falsificados e engenhos terroristas, como os EUA.

A nossa abordagem baseia-se no intercâmbio de informação, na cooperação em matéria de análise dos riscos e gestão dos riscos, no reconhecimento mútuo das normas de segurança, nos resultados dos controlos de segurança e na Parceria Alfândegas-Comércio; e também na cooperação com países de origem de produtos de contrafacção e pirataria, como a China, de onde provêm 60% dos produtos falsificados. Em 2005, assinámos um acordo de cooperação aduaneira e criámos o Comité Misto de Cooperação Aduaneira, que se reúne anualmente. No ano passado lançámos um projecto-piloto “Smart and Secure Tradelanes” (Rotas Comerciais Inteligentes e Seguras) entre os portos europeus e chineses e recentemente começámos a desenvolver um programa de acção que deverá ser assinado na Cimeira UE-China de Dezembro. Temos de estabelecer uma cooperação semelhante com outros países como a Índia, a Turquia, os Emiratos Árabes Unidos, entre outros.

Desde 1993, assim que uma remessa é autorizada por uma autoridade aduaneira nacional, é livre de circular entre todos os demais Estados-Membros. Isto significa que as alfândegas têm uma única oportunidade de controlar os produtos e de apreender qualquer tráfico ilegal. O resultado é que a união aduaneira é tão forte quanto o seu elo mais fraco. Quero com isto dizer que seria muito fácil para os operadores detectar o ponto onde os controlos são menos rigorosos ou menos fortes e desviar as remessas ilegais para esses pontos. Salienta a responsabilidade das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros com fronteiras externas.

Face ao crescente comércio internacional e a esta responsabilidade de lutar contra a contrafacção, a actividade aduaneira continua elevada. Fornecer-vos-ei alguns números que ilustram a carga de trabalho em 2007: foram processados 183 milhões de declarações aduaneiras, o que significa cerca de 5,5 declarações aduaneiras por segundo; foram manipulados 1.545 milhões de toneladas de carga marítima e 3 milhões de toneladas de carga aérea; foram detectados e apreendidos 43 casos de produtos contrafeitos, no total de 79 milhões de artigos de contrafacção e pirataria, e a tendência é para aumentar.

Só conseguiremos resolver o duplo desafio que as alfândegas enfrentam se repensarmos os nossos métodos de trabalho. Isto significa, por exemplo, passar da actual abordagem das formalidades e controlos aduaneiros baseada nas transacções para uma abordagem baseada no sistema, centrada nos sistemas de controlo internos e na cadeia de aprovisionamento dos operadores económicos.

Isto não significa, naturalmente, que se renuncie ao controlo de remessas individuais, mas sim que se baseie estes controlos na análise dos riscos. Essa nova abordagem implica novos métodos de trabalho e de controlo e uma estratégia de gestão dos riscos comum para todos os serviços aduaneiros da UE. Proporcionará igualmente uma plataforma de trabalho com os Estados-Membros sobre a estrutura operacional que é mais indicado criar no futuro com vista ao funcionamento eficiente da união aduaneira.

Novos métodos de trabalho implicam igualmente que todas as autoridades aduaneiras nacionais estejam bem dotadas de conhecimentos, competências e recursos que possam manter e aumentar a eficiência e a eficácia das mesmas.

Para atingir estes objectivos, na sua comunicação sobre a estratégia para a evolução da união aduaneira a Comissão propôs o desenvolvimento de um plano estratégico. Este planeamento a longo prazo deve permitir que as autoridades nacionais prevejam as respectivas necessidades de recursos, formação e equipamento, de modo a possibilitar que os desenvolvimentos se processem de modo sincronizado e harmonizado nos 27 Estados-Membros. Este canal de comunicação permanente ajudar-nos-á igualmente a garantir a aplicação simultânea de novas medidas.

Na véspera do quadragésimo aniversário da união aduaneira, peço que dêem o vosso apoio político à iniciativa da Comissão relativa a uma estratégia sobre a evolução da união aduaneira. Congratulo-me com o facto de o texto da resolução que irá ser votada na quinta-feira ter em conta a maior parte das ideias da Comissão relativas aos principais eixos de evolução da união aduaneira sobre cooperação mais estreita, abordagem da segurança e reforço da eficácia, da efectividade e da fluidez das alfândegas em prol do mercado interno.

Não quero terminar esta declaração sem agradecer ao Parlamento Europeu por todo o apoio que concedeu às alfândegas ao longo dos anos.

  Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE. – Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria, antes de mais, de felicitar o Senhor Comissário pela sua liderança da questão aduaneira no seio da Comissão. Gostaria igualmente de dizer que esta noite temos uma oportunidade muito importante não só de reconhecer, como refere o Senhor Comissário, como também de aguardar com expectativa as realizações consideráveis da Comissão e, na verdade, de todas as autoridades aduaneiras em todos os Estados-Membros no âmbito deste quadragésimo aniversário. Quero apenas assegurar-lhe que, deste lado do hemiciclo, apoiaremos sem dúvida integralmente a estratégia de que fala. Como poderá constatar na resolução, apelámos igualmente aos Estados-Membros em particular que declarassem o seu apoio à mesma e que fornecessem os recursos necessários a esse projecto tão importante.

Tal como o Senhor Comissário referiu no seu discurso, as forças aduaneiras são as autoridades cujos serviços são os heróis desconhecidos do mercado interno, mas que seguramente não estão esquecidos na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Como saberá, interessámo-nos particularmente pelos dossiers, mas não só: à semelhança do que o Senhor Comissário fez na última semana, nas nossas missões por toda a União Europeia e, recentemente, em locais mais distantes, nomeadamente na China, visitámos regularmente autoridades aduaneiras para ficarmos com uma noção das suas prioridades e dos problemas que enfrentam no terreno; estamos muito empenhados no assunto.

Hoje quero apenas esclarecer alguns pontos relativamente ao que necessitamos de fazer. Julgo que uma das tarefas em que temos de nos empenhar em conjunto é fazer com que as empresas cooperem muito mais com as alfândegas no âmbito dos produtos de contrafacção e ilegais. As alfândegas necessitam de informação de modo a poderem interceptar as remessas. Necessitam de se informadas. Julgo que as empresas não estão suficientemente cientes de quão importante é fornecerem essa informação.

Em segundo lugar, dado o comércio crescente, nomeadamente proveniente de países como a China, temos efectivamente de pedir aos Estados-Membros que ponderem seriamente se possuem recursos para lidar com afluxos muito grandes de mercadorias e para inspeccionar e lidar com contrafacções e produtos que estão a tentar escapar ao sistema aduaneiro. Apesar disso, muito obrigado, Senhor Comissário, por tudo o que tem feito nesta matéria.

  Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, estamos cientes de que o público em geral está cada vez mais céptico em relação à União Europeia, pelo que é particularmente importante celebrarmos dias com este simbolismo, e o quadragésimo aniversário da união aduaneira é, sem dúvida, uma data memorável. Tal como o Senhor Comissário referiu, é digno de nota porque há quarenta anos foram tomadas medidas importantes com vista à integração, ocasião em que foram lançadas as bases do mercado único e da livre circulação de pessoas, bens e serviços. Julgo que é importante continuarmos a dizer às pessoas e a mostrar-lhes claramente quais são os benefícios da União Europeia e o que se fez na altura para o tornar possível.

Por esta razão, continuarei a falar fervorosamente sobre esse acontecimento, porque foi algo verdadeiramente positivo. O trabalho que o Senhor Comissário disse realizar com a China e outros países de fora da União Europeia é igualmente importante, não só para a nossa economia como também para os consumidores da União Europeia, porque, como é natural, queremos poder desenvolver produtos e serviços seguros. Isso é muito importante. Nas directivas mais recentes que formulámos para a união aduaneira, legislámos igualmente sobre a tecnologia moderna, introduzindo o sistema de alfândegas electrónicas. Creio que indica o caminho a seguir. Se conseguirmos salientar esses aspectos positivos das políticas da União Europeia e fizermos ver bem às pessoas os benefícios que obtêm da União Europeia, começaremos a restaurar a confiança pública na União. Era o que devíamos estar todos a fazer em conjunto. Permita-me que lhe apresente os meus sinceros agradecimentos, Senhor Comissário, pelo trabalho que está a realizar na Comissão Europeia neste contexto.

  Janelly Fourtou, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, numa altura em que a Europa enfrenta dificuldades, com as dúvidas a crescer e o entusiasmo a diminuir, estamos prestes a celebrar um indiscutível sucesso, o quadragésimo aniversário da união aduaneira.

Entre 1968 e 2008, as alfândegas foram um exemplo de iniciativa e adaptabilidade. Recordar-se-á certamente do encerramento dos postos fronteiriços entre Estados-Membros em 1993. As autoridades aduaneiras reorganizaram as suas forças e fizeram-no de forma moderna. O seu papel é complexo porque têm de responder a desafios globais. Ao mesmo tempo que garantem que a União Europeia e os seus cidadãos estão seguros, ao mesmo tempo que garantem que a cadeia logística está segura, têm também de manter o equilíbrio certo entre os controlos e facilitar o comércio legítimo com vista ao aumento da competitividade da Europa.

Para serem bem sucedidas na sua missão, as alfândegas conseguiram reajustar-se radicalmente, graças a um novo código aduaneiro mais simples e mais abrangente, devido às novas tecnologias que lhes proporcionarão um ambiente administrativo informatizado e também à cooperação. Essa cooperação, que está na base da união aduaneira, deve aplicar-se não só aos organismos internacionais, como a OMC e a OMA, como também às novas administrações e indústrias.

Os resultados dessa cooperação estão particularmente patentes nas apreensões de contrafacções. Infelizmente, a cooperação internacional tem limites e actualmente resta-nos apenas lamentar a decisão unilateral do Congresso americano sobre a inspecção não intrusiva (scanning) da carga contentorizada nos portos da UE.

As alfândegas necessitam do nosso apoio para encetarem discussões realistas. Temos de ouvir atentamente as iniciativas que foram anunciadas na estratégia sobre o futuro da união aduaneira e estarmos preparados para apoiar qualquer medida que as torne ainda mais eficientes, em particular na luta contra a contrafacção e a criminalidade organizada.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Andreas Schwab (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tal como a senhora deputada Gebhardt referiu, a celebração dos 40 anos da união aduaneira sensibiliza as pessoas para o facto de a União Europeia ter honrado parte da promessa que fez há 40 anos. Durante esses anos – e o meu grupo político, Senhor Comissário, apoiou todas as propostas legislativas que o Senhor apresentou ao Parlamento Europeu nos últimos meses – a união aduaneira protegeu os interesses financeiros da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros de modo muito mais eficaz do que estes teriam conseguido individualmente. Facilitou os investimentos transfronteiriços dentro da União de uma maneira que os Estados-Membros não teriam conseguido fazer apenas com os seus próprios meios. Ao modernizar o Código Aduaneiro e ao introduzir o sistema de alfândegas electrónicas, a que o Senhor Comissário se referiu, contribuímos muito para garantir que essa actividade de investimento fosse simplificada no futuro. No entanto, devo acrescentar que as empresas tiveram de arcar com o custo da conversão, o que é uma situação injusta. Julgo que o sistema aduaneiro enfrentará desafios formidáveis nos próximos anos. É por essa razão que considero ser importante, Senhor Comissário, que a sua estratégia aborde estes desafios de modo eficaz e efectivo e forneça respostas.

Como sabe, no meu círculo eleitoral há um problema com o desalfandegamento na fronteira suíça. Espero que, no futuro, possamos continuar a resolver as muitas pequenas questões de pormenor que as nossas empresas enfrentam diariamente de forma tão construtiva como fizemos no passado.

Nos próximos anos – e é a este desafio que a sua estratégia tem de dar resposta – o sistema aduaneiro terá de se concentrar, mais que no passado, nos interesses de segurança da União Europeia. Tal inclui, naturalmente, a protecção contra os produtos de contrafacção e a pirataria, mas há uma necessidade crescente de criar ligações ainda mais estreitas entre as funções do serviço aduaneiro e os aspectos da luta contra o terrorismo global. No domínio do comércio mundial, tal como a senhora deputada Fortou salientou, haverá uma necessidade crescente de deliberar, ao nível da OMC e a outros níveis, sobre formas de as administrações aduaneiras poderem desempenhar um papel eficaz na protecção das fronteiras externas.

O último ponto que gostaria de abordar é o facto de, na nossa perspectiva, a inspecção não intrusiva (scanning) não ser prática à luz do conceito de mercado transatlântico único. Faço votos para que continue a ter sucesso.

  Arlene McCarthy (PSE). – Senhor Presidente, na qualidade de presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores responsável pela política aduaneira, congratulo-me naturalmente com a oportunidade de intervir neste debate que assinala os 40 anos da união aduaneira. A Comissão IMCO, como já foi referido, confere grande importância ao trabalho das nossas alfândegas, porque é o lado pragmático e prático do trabalho da União Europeia. Sem dúvida que a união aduaneira contribuiu para aumentar a competitividade das empresas da UE ao simplificar e eliminar normas desnecessárias dirigidas a empresas e operadores legítimos. Anualmente são processados 175 milhões de declarações aduaneiras, demorando o desalfandegamento, em média, apenas dois minutos.

Mais ainda há mais a fazer. As PME necessitam de mais ajuda a fim de minimizar as dificuldades que enfrentam quando exercem a sua actividade comercial na Europa. As alfândegas informatizadas, o desalfandegamento centralizado e um portal de janela única facilitarão e apoiarão as nossas PME, mas, como é óbvio, isso terá de ser feito de forma rigorosa pelos Estados-Membros, se quisermos colher os benefícios.

É igualmente uma oportunidade importante para intensificar e reforçar o nosso compromisso de lutar contra a entrada e a avalanche de produtos de pirataria e contrafacção. Os produtos falsificados e os medicamentos falsificados não só prejudicam as empresas da UE, como são uma ameaça grave e constante para a saúde e para a segurança dos nossos consumidores, questão que suscita profunda preocupação à Comissão da Protecção dos Consumidores.

Assim, ao trabalhar com países terceiros e, em particular, com a China, pretendemos melhorar a intercepção de produtos perigosos e ilegais; mas, fundamentalmente, temos de fazer com que a nossa união aduaneira trabalhe melhor. Esta noite apelamos aos Estados-Membros que assumam com maior seriedade as suas responsabilidades pela aplicação e execução e que as apoiem com recursos adequados.

Senhor Comissário, pode continuar a contar connosco na Comissão IMCO para trabalhar consigo no sentido de melhorar a união aduaneira enquanto pedra basilar do mercado interno e, obviamente, enquanto elemento central para o funcionamento e o sucesso da economia da UE. Temos de garantir que os nossos 27 Estados-Membros trabalham em conjunto de forma mais estreita: que mantêm o contacto, partilham informação e fazem a Europa trabalhar melhor e de modo mais harmonioso para o comércio legítimo; e que tomamos medidas severas para acabar com o problema grave e crescente dos produtos de contrafacção e pirataria que entram no nosso mercado.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, a união aduaneira é uma parte crucial do mercado interno da União Europeia, que não pode funcionar convenientemente, a menos que se apliquem princípios comuns às suas fronteiras externas. Para além da função óbvia de cobrança de direitos, a união aduaneira desempenha um papel extremamente grande na protecção da saúde e da segurança dos nossos cidadãos.

Nos últimos meses dedicámos no Parlamento uma quantidade de tempo considerável ao debate de questões como a segurança dos produtos, particularmente no que se refere à segurança dos brinquedos, e às questões relacionadas com a contrafacção. É importante, para todos nós, obtermos produtos que preencham os critérios pré-definidos, em especial para que não sejam perigosos para a nossa saúde ou para a nossa vida. Gostaria de lembrar-lhe que, apesar das opiniões geralmente aceites, os produtos contrafeitos não afectam apenas produtos exclusivos e caros, mas também peças de automóveis e produtos do quotidiano, como os produtos alimentares e os medicamentos.

Muitos desses produtos são importados de países terceiros para o mercado interno europeu. As estatísticas dão uma ideia da dimensão desta questão. Em 2007 as autoridades aduaneiras apreenderam aproximadamente 128 milhões de produtos contrafeitos, o que corresponde a um aumento de 70% comparativamente a 2005. No caso dos medicamentos, o aumento foi de 380%. Haverá, claro está, diversas causas para este aumento. Pode dever-se a um aumento da quantidade de produtos contrafeitos que entram na UE, mas também pode resultar de uma melhor detecção por parte das autoridades aduaneiras.

Devemos recordar, no entanto, que as normas por si só não são suficientes se não houver um controlo eficaz nas fronteiras externas e, particularmente, se o controlo não for efectuado da mesma maneira em todos os pontos da nossa fronteira externa. Para que a luta contra a entrada de produtos contrafeitos na UE seja eficaz, tem de haver uma melhor cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização nos Estados-Membros da UE, bem como cooperação com as autoridades aduaneiras de países terceiros. Esta melhoria da cooperação tem de acompanhar as mudanças tecnológicas. Por esta razão, é muito importante que as autoridades aduaneiras de toda a União Europeia possuam equipamento adequado que lhes permita desempenhar as suas funções com eficácia.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). - (CS) Há quarenta anos, a união aduaneira era a chave para a prosperidade europeia, porque possibilitava a criação de um mercado único. Actualmente enfrentamos novos problemas decorrentes da globalização do comércio. Sabemos que uma percentagem inferior a 0,5% do elevado volume de importações estrangeiras pode ser controlada nos portos europeus, e que um em cada três contentores transporta produtos contrafeitos. Os produtos que não cumprem as nossas normas técnicas e de segurança constituem outra ameaça.

Quero frisar que temos de proporcionar melhor protecção contra esses produtos aos consumidores europeus. Uma coordenação mais eficaz depende da aplicação rigorosa de nova legislação moderna, que é (ou foi) o nosso grande presente pelo aniversário da união aduaneira. Consagrámos igualmente na nossa legislação o direito de eliminar os produtos perigosos e os produtos contrafeitos. Isto implicará muito trabalho para os funcionários aduaneiros e é um presente perfeito para eles. No entanto, há muitos outros caminhos por explorar: a cooperação mais estreita com empresas, a coordenação mais eficaz entre os Estados-Membros através das alfândegas electrónicas e a recente opção de cooperação com países terceiros. Conseguimos igualmente, assim o esperamos, melhorar ligeiramente as condições para as pequenas e médias empresas.

  Andrzej Jan Szejna (PSE). - (PL) Senhor Presidente, a união aduaneira, criada em 1 de Julho de 1968, foi o primeiro passo para o reforço da integração económica nos então seis Estados-Membros. Podemos considerá-la um sucesso na história da integração europeia. Por ocasião da celebração do quadragésimo aniversário da existência da união aduaneira, merece a pena referir que se trata de um excelente exemplo, que é possível trabalhar eficazmente numa comunidade de 27 Estados-Membros, uma vez que, afinal, não há apenas uma autoridade aduaneira para a União Europeia, mas sim 20 autoridades aduaneiras nacionais com diferentes áreas de responsabilidade e vários tipos de organização que trabalham juntas no quadro de uma política europeia comum e ao abrigo do quadro jurídico que define os regulamentos e os procedimentos pertinentes. As administrações aduaneiras dos 27 Estados-Membros têm de trabalhar como uma só administração.

Há quarenta anos o objectivo da união aduaneira era abolir os impostos nas fronteiras internas entre os Estados-Membros e concretizar a ideia de um mercado comum. Actualmente as autoridades aduaneiras trabalham em conjunto no sentido de proteger as fronteiras externas da União Europeia e tomar medidas para lutar contra o contrabando, apreender produtos contrafeitos perigosos e desempenhar outras responsabilidades, as quais, e neste contexto gostaria de felicitar o Senhor Comissário, foram igualmente tidas em conta na estratégia da Comissão Europeia para a evolução da união aduaneira apresentada em Abril de 2008.

  Marios Matsakis (ALDE). - Senhor Presidente, a união aduaneira é uma coisa extraordinária, mas seria ainda mais extraordinária se todos os países em questão aderissem a ela. Refiro-me, naturalmente, à Turquia, que, apesar da muita pressão exercida pela UE, continua a não aplicar ou ratificar o Protocolo de Ankara em relação a Chipre, impondo assim um embargo a todo transporte marítimo e aéreo com Chipre.

Pergunto-lhe, por que razão é que a UE deixa que a Turquia ridicularize as nossas regras e regulamentos? Por que razão é que se permite que a Turquia tenha um comportamento tão inaceitável? Por que razão a Comissão não obriga a Turquia a aplicar plenamente a união aduaneira ou a ser totalmente excluída da mesma? Durante quanto tempo temos de tolerar tal desrespeito e ridicularização por parte de um candidato a Estado-Membro que pretende ser europeu?

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar quero prestar homenagem ao seu trabalho e ao da sua administração sobre este dossier, que é um crédito para a União Europeia. Agradeço igualmente aos meus colegas e ao meu grupo político por apoiarem uma alteração que apresentei sobre a necessidade de prestar atenção às PME, que consideram as dificuldades em aplicar procedimentos de importação e exportação uma das principais barreiras não pautais ao comércio.

No entanto, creio que temos de ir mais longe que a cooperação proposta na resolução. Numa altura em que o Tratado de Lisboa propõe a protecção dos cidadãos como um dos objectivos da União e a OMC está com grandes dificuldades, temos de ir mais longe porque, tal como o Senhor Comissário referiu, as estatísticas aduaneiras são alarmantes e a contrafacção continua a colocar em risco a nossa saúde, a nossa segurança e a nossa economia. Chegou o momento de ir mais longe e considerar a unificação das administrações aduaneiras até um nível que vai muito além da actual cooperação, cujos limites são hoje evidentes.

  László Kovács, Membro da Comissão. − Senhor Presidente, antes de mais permita-me que expresse os meus agradecimentos pelo debate muito interessante que acabou de ter lugar. Tomei meticulosamente nota dos comentários feitos, uma vez que são extremamente úteis para mim e para a Comissão – e para os serviços aduaneiros –, na medida em que têm em conta as prioridades políticas manifestadas pelo Parlamento Europeu.

Fiquei muito impressionado com a manifestação explícita de apreço e apoio pelo trabalho da união aduaneira, e posso garantir-lhe que esse trabalho prosseguirá. Quais são as garantias? As garantias são o facto de possuirmos os instrumentos, a estratégia e a base jurídica, possuirmos o Código Aduaneiro Comunitário com normas e procedimentos que garantem a facilitação do comércio legítimo e também a protecção do mercado interno, da segurança, da saúde e da vida dos nossos cidadãos.

Possuímos a tecnologia de identificação no quadro das alfândegas electrónicas e uma rede de cooperação muito vasta: a cooperação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, a cooperação com outras agências de aplicação da lei, a cooperação com empresas – e, relativamente ao contributo do senhor deputado Harbour, gostaria de dizer que na passada semana, em Frankfurt, obtive informação sobre o projecto MediFake, relativo aos medicamentos falsificados, e, se é que é possível fazer alguma distinção entre os vários tipos de produtos falsificados, os produtos farmacêuticos são certamente os mais perigosos.

Tenho o prazer de informar que há alguns dias, na Hungria, o país que melhor conheço, foi celebrado um acordo entre as autoridades aduaneiras e a Associação de Empresas Farmacêuticas da Hungria sobre a forma de impedir a entrada no mercado de produtos farmacêuticos falsificados.

Estabelecemos igualmente cooperação com organizações internacionais, com países terceiros como a China, e devo dizer que, durante os mais de três anos em que lidámos com esta pasta e mantivemos reuniões regulares com as autoridades chinesas, assisti indubitavelmente a algumas melhorias na atitude chinesa. Estão mais directos; vão mais ao cerne da questão; estão mais cooperantes e mais construtivos.

Provavelmente isso deve-se ao facto de, para eles, se tratar cada vez mais de uma questão de prestígio político. A China, que desempenha um papel cada vez mais importante, não só no comércio mundial, como também na política mundial, não pode permitir-se ser rotulada como a principal fonte, o principal país de origem desses produtos falsificados que põem em risco a segurança, a saúde e mesmo a vida dos cidadãos de outros países.

Outra razão é que, como está mais que provado, a China está progressivamente a tornar-se um país-alvo, tendo deixado de ser meramente um país de origem.

Pelo menos dois oradores referiram a iniciativa da inspecção não intrusiva (scanning) do Congresso americano. Quero dizer-lhe que estamos verdadeiramente a tentar exercer pressão sobre a Administração norte-americana e, indirectamente, até mesmo sobre a legislação dos EUA, porque temos a certeza absoluta – e não nos cansamos de o repetir – de que esta iniciativa resultaria na perturbação do comércio internacional em termos de navegação marítima, criaria uma falsa sensação de segurança e serviria apenas para desviar a atenção e os recursos das questões reais. Esperamos ser finalmente bem sucedidos.

Assim, com o seu apoio, com o apoio do Parlamento, com o apoio de comissões como a IMCO e a INTA, que têm apoiado muito activamente a união aduaneira, estou certo de que estará garantido o sucesso das actividades da união aduaneira no quarto ano que se avizinha.

Muito obrigado pelos vossos contributos e apoio.

  Presidente. − Recebi um projecto de resolução⁽¹⁾ apresentado nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 19 de Junho de 2008.

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Sirpa Pietikäinen (PPE-DE) , por escrito. – Há muitas razões para assinalar o quadragésimo aniversário da união aduaneira. A ampla abolição de alfândegas entre os Estados-Membros da União Europeia é, sem dúvida, uma das realizações mais importantes da União. Constitui um grande benefício para as empresas e para os consumidores europeus.

É depositada muita responsabilidade nas mãos dos funcionários de controlo das alfândegas nas fronteiras externas da União. Os produtos contrafeitos, o tráfico ilegal de drogas e outras substâncias nocivas e o contrabando de espécies em vias de extinção ou de produtos são desafios que o mercado único enfrenta com cada vez menos controlos fronteiriços internos. A Europa tem um dos maiores mercados mundiais de produtos contrafeitos. A existência e o volume comercial destes produtos violam gravemente os direitos de propriedade intelectual. Há que identificar e colocar em prática medidas mais decisivas com vista a corrigir a situação.

Responder a estes desafios é, acima de tudo, uma questão de cooperação mais harmonizada e determinada entre as autoridades aduaneiras dos diferentes Estados-Membros. No entanto, de um modo geral, o desenvolvimento do mercado único europeu foi um inegável sucesso e merece ser celebrado como um dos factores fundamentais que contribui para a riqueza de toda a UE.

(1) Ver acta.