Relato integral dos debates

Terça-feira, 17 de Junho de 2008 - Estrasburgo

11. Mercado interno da electricidade - Condições de acesso à rede para as trocas comerciais transfronteiriças de electricidade - Agência de cooperação dos reguladores de energia - Carta europeia dos direitos dos consumidores de energia (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0191/2008) da deputada Eluned Morgan, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (COM(2007)0528 - C6-0316/2007 - 2007/0195(COD));

- (A6-0228/2008) do deputado Alejo Vidal-Quadras, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1228/2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (COM(2007)0531 - C6-0320/2007 - 2007/0198(COD);

- (A6-0226/2008) do deputado Giles Chichester, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (COM(2007)0530 - C6-0318/2007 - 2007/0197(COD)); e

- (A6-0202/2008) da deputada Mia De Vits, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma carta europeia dos direitos dos consumidores de energia (2008/2006(INI)).

  Janez Lenarčič, Presidente em exercício do Conselho. − (SL) Ao longo da Presidência Eslovena do Conselho, as questões da energia ocuparam um papel de grande relevo. A segurança do aprovisionamento, o funcionamento dos mercados da energia e a gestão sustentada do ambiente são de facto temas de importância estratégica para a União Europeia e os seus cidadãos.

Também é cada vez mais evidente que a energia é um sector que deve gerar novos conhecimentos e novos serviços, se quisermos que a economia europeia conserve a sua competitividade em termos mundiais. Há mais de um ano, os representantes dos governos e dos Estados-Membros comprometeram-se a fortalecer os mercados energéticos e adoptaram metas sustentáveis. O Parlamento Europeu também apoiou as metas então definidas, e formulou propostas que o Conselho analisou com grande interesse.

O terceiro pacote para os mercados de electricidade e do gás natural foi um pacote legislativo muito importante para a Presidência Eslovena. O seu propósito principal consiste em dar continuidade à liberalização dos mercados da energia e aumentar a eficácia e transparência dos mesmos. Em conformidade com a proposta da Comissão, o Conselho tratou as cinco propostas legislativas como um pacote e, logicamente, adoptou soluções semelhantes no que respeita aos mercados da electricidade e do gás natural.

Na reunião do Conselho Energia de 6 Junho, a Presidência Eslovena obteve um amplo apoio aos elementos essenciais deste pacote de cinco propostas legislativas. O elemento mais importante deste amplo consenso é evidentemente a terceira opção relativa à organização das empresas energéticas. Neste contexto, ao mesmo tempo, foram adoptadas as duas propostas originais da Comissão. Estas propostas definem quer a separação total da propriedade, quer o modelo de operador independente de redes de distribuição. Os Estados-Membros também aceitaram a terceira opção, que permite o estabelecimento de um operador independente de redes de transporte.

Permitam-me resumir brevemente os pontos mais importantes, e porventura os mais sensíveis, deste acordo, que ireis analisar nesta estimada Câmara. A opção de um operador independente de redes de transporte pode ser usada por países nos quais, à data de entrada em vigor da nova directiva, a rede de transporte esteja atribuída a uma empresa verticalmente integrada. Aplica-se tanto ao sector do gás natural como ao sector da electricidade. Esta opção permite que tais empresas conservem a propriedade da rede de transporte, na condição de a mesma ser gerida por um um operador independente.

No que respeita à organização da rede de transporte e do operador do sistema, no contexto das empresas verticalmente integradas foram definidos diversos requisitos com vista a assegurar a independência do operador do sistema, o funcionamento equilibrado e imparcial, a realização dos investimentos necessários e, ainda, a defesa dos interesses da própria empresa.

Isto vai garantir o seguinte:

1. independência do operador, gestores e entidades reguladoras,

2. prevenção de quaisquer conflitos de interesses,

3. acesso equitativo e não discriminatório à rede,

4. encorajamento equitativo de investimentos, incluindo para ligações internacionais,

5. acesso independente a meios e recursos destinados ao trabalho dos operadores de redes de transporte, o que, em última análise, irá garantir jurisdição suplementar aos reguladores nacionais relativamente aos operadores independentes de redes de transporte.

Outro ponto do acordo alcançado no Conselho diz respeito aos investimentos de países terceiros na União Europeia. O Conselho considera que o texto deve reflectir uma abordagem não proteccionista relativamente ao controlo de redes por parte de países terceiros. Ao mesmo tempo, é necessário garantir que as empresas de países terceiros cumpram as mesmas regras que se aplicam às empresas da UE. Neste ponto importa ter em consideração os interesses dos países terceiros e a vontade das empresas energéticas destes países de estabelecer um bom relacionamento com as suas congéneres dos Estados-Membros. Precisamos igualmente de analisar todo um conjunto de investimentos já iniciados, por ambos os lados, no sector da energia.

Outra área muito importante é a dos investimentos e do plano de desenvolvimento de redes, com destaque para a elaboração do plano decenal de desenvolvimento de redes da União Europeia. É garantida uma abordagem coerente e eficaz a todos os níveis, designadamente no que respeita aos operadores de redes de transporte, através de um processo de consulta aberto e transparente, bem como no que respeita a todos os agentes principais do sector e à agência.

Quanto a este último ponto, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, a Presidência acredita ter sido criada uma entidade verdadeiramente independente e capaz de garantir uma gestão eficaz. As tarefas desta agência situam-se na área da cooperação internacional e regional, e a mesma ocupar-se-á, em particular, da questão das ligações transfronteiriças.

Outros elementos importantes do acordo prendem-se com a propriedade pública, o tratamento de casos transfronteiriços, o aumento da cooperação regional, o funcionamento do mercado, a protecção dos consumidores e orientações que deveriam ser adoptadas por comités da Comissão no âmbito de procedimentos de comitologia.

Com este breve resumo espero ter-vos apresentado os pontos essenciais do consenso alcançado no Conselho. Estou convencido de que o texto de compromisso também representa uma excelente base para o próximo trio da Presidência e para a futura cooperação com esta estimada Câmara.

  Andris Piebalgs, membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar todos os relatores - senhora deputada Morgan, senhor deputado Chichester, senhor deputado Vidal-Quadras e senhora deputada De Vits - pelos seus excelentes relatórios, bem como os relatores-sombra e todos os membros das comissões pertinentes. Os prazos eram muito curtos e o pacote era difícil e complicado. Apreciei muito todo o trabalho realizado nestes últimos meses e o nível de participação muito elevado dos deputados do Parlamento Europeu.

Gostaria de destacar, mais uma vez, os principais desafios que enfrentamos. Sei que constituem motivo de especial preocupação para esta Assembleia.

Com este pacote de grande alcance, a Comissão tem um objectivo em mente: os interesses dos cidadãos da União Europeia.

É evidente que a abertura do mercado, em si mesma, não pode impedir os preços do petróleo de aumentar. No entanto, precisamente em tempo de alta dos preços, temos de assegurar uma concorrência efectiva nos nossos mercados energéticos, a fim de garantir que os efeitos destes preços nos nossos cidadãos sejam tão reduzidos quanto possível. Neste momento, já há cidadãos europeus a beneficiar de uma maior escolha e de uma maior concorrência para tentar manter os preços tão baixos quanto possível, para além de aumentar os níveis de qualidade do serviço e a segurança.

Contudo, há um número demasiado elevado de cidadãos europeus para os quais o processo de criar mercados verdadeiramente competitivos está longe de estar concluído e que não estão em posição de escolher verdadeiramente um fornecedor.

Não se trata apenas de preços melhores e de uma maior escolha. Garantir a segurança do abastecimento exigirá investimentos enormes em novas redes, durante as duas próximas décadas. Se permitirmos que o status quo se mantenha, esses investimentos ficarão aquém do que é necessário.

Além disso, um mercado interno viável é uma das principais componentes dos esforços da UE para combater as alterações climáticas. Sem mercados competitivos do gás e da electricidade, o regime de comércio de direitos de emissão nunca funcionará correctamente, e os nossos objectivos em matéria de energias renováveis simplesmente fracassarão.

Todos concordamos que é necessário proceder a reformas legislativas a fim de sanar as numerosas deficiências do quadro regulamentar e legislativo vigente. Com efeito, no relatório Vidal-Quadras de 10 de Julho de 2007, o Parlamento Europeu mostrou a sua determinação em conseguir uma política ambiciosa no domínio da energia.

Gostaria agora de me debruçar mais pormenorizadamente sobre algumas das questões mencionadas nos relatórios. Estes são, evidentemente, bastante grandes, pelo que irei focar apenas alguns elementos.

A Comissão pode aceitar muitas das alterações propostas. A maioria das alterações do relatório da senhora deputada Morgan que visam o reforço dos direitos dos consumidores são bem-vindas e são inteiramente compatíveis com a intenção do relatório da senhora deputada De Vits. Saudamos igualmente o destaque dado ao reforço da cooperação regional entre os operadores de redes. Há várias alterações que também ajudam a esclarecer ou a complementar a proposta da Comissão, em particular as que se referem à função do operador de rede, às competências das autoridades reguladoras nacionais e à eficácia, bom funcionamento e segurança do mercado interno da energia.

A Comissão também apoia o objectivo geral da comissão no que se refere a várias questões, embora talvez tenha algumas reservas quando à redacção exacta das propostas.

Gostaria de frisar, mais uma vez, que a protecção de consumidores vulneráveis e a luta contra a pobreza energética são essenciais para a implementação da abertura do mercado e devem ser decididamente reforçadas. A Comissão irá examinar cuidadosamente a redacção, de modo a garantir o respeito pelo princípio da subsidiariedade. A regulamentação dos preços também não deve impedir pretensões de investimento apropriadas nem a entrada no mercado.

Por outro lado, no que se refere ao relatório da senhora deputada De Vits sobre a Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia, considero o relatório e a maioria das alterações propostas muito pertinentes. Muitas das ideias foram também tidas em conta no relatório da senhora deputada Morgan, e a Comissão pode aceitar muitas delas, sobretudo no que se refere à necessidade de uma prestação melhor e mais rápida de informação aos consumidores. Como sabem, a Comissão irá propor em breve aos Estados-Membros uma lista de verificação para o consumidor de energia, destinada a ajudar a recolher e prestar informação pertinente aos consumidores sobre os seus mercados energéticos.

Efectivamente, concordo que talvez seja necessário introduzir novos direitos do consumidor no processo legislativo em curso e que a finalidade da Carta é comunicar melhor sobre os direitos dos consumidores, ajudando-os desse modo a conhecerem melhor esses direitos.

Será difícil tentar harmonizar todas as obrigações de serviço público a nível da UE. Contudo, a Comissão irá acompanhar a aplicação das directivas para verificar se está a ser feita correctamente, especialmente para assegurar que se defina, a nível nacional, o que se entende por consumidores vulneráveis, e que os regimes nacionais de apoio sejam disponibilizados de uma maneira transparente e eficaz.

Além disso, o Fórum da Energia dos Cidadãos será a força impulsionadora do estabelecimento de mercados retalhistas competitivos na UE, assegurando simultaneamente a protecção dos consumidores vulneráveis. No seguimento da Conferência sobre os Direitos dos Consumidores de Energia, realizada em 6 de Maio, a Comissão lançou um processo de consulta com todas as partes interessadas.

Relativamente à eficiência e promoção das energias renováveis, a Comissão partilha inteiramente das preocupações da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, mas estamos convencidos de não é no quadro da directiva relativa ao mercado interno que melhor se poderá discutir esse assunto. Pensamos que se poderá procurar alcançar os objectivos da comissão no contexto da nova directiva relativa às energias renováveis que está neste momento a ser apreciada.

Quanto à luta contra a concentração do mercado, concordamos com a comissão em que se trata de um aspecto essencial, mas consideramos que a proposta da Comissão já confere aos reguladores as competências apropriadas para lhes permitir tomar medidas com vista a assegurar o correcto funcionamento do mercado.

Há, contudo, dois pontos importantes em que não concordamos inteiramente com as conclusões a que a comissão chegou: a utilização da comitologia e algumas questões relacionadas com o papel da Agência.

Sobre a utilização da comitologia, a supressão geral deste procedimento tornaria ineficaz todo o processo de formular, rápida e eficientemente, novos códigos muito pormenorizados para o mercado. Esses códigos são essenciais para se avançar em direcção a mercados da energia verdadeiramente integrados dentro de anos, e não décadas. A questão mais importante é a possibilidade de tornar juridicamente vinculativos para todos os operadores de rede os códigos técnicos adoptados sob a supervisão da Agência. Para este efeito, a Comissão tem de poder adoptá-los rápida e eficientemente através do processo da comitologia. Caso contrário, não será possível torná-los juridicamente vinculativos dentro de um período de tempo razoável.

Em termos mais gerais, são necessárias orientações, precisamente para conferir solidez à Agência, tal como sugere a posição assumida nos relatórios dos senhores deputados Chichester e Vidal-Quadras. Sem orientações para enquadrar os seus poderes, a Agência não poderá simplesmente emitir decisões vinculativas aplicáveis a intervenientes específicos no mercado.

Desde que se preservem estes elementos essenciais, e para ter em conta as preocupações da comissão, a Comissão pode, porém, aceitar a supressão de alguns procedimentos da comitologia que, a nosso ver, são menos essenciais.

No que se refere à Agência, a Comissão pretende criar um organismo com poderes sólidos. A Comissão pode aceitar as alterações que atribuem tarefas de carácter geral à Agência e que assegurem, também, uma consulta mais aberta e transparente às partes interessadas. No entanto, não é possível exceder o que está disposto no Tratado CE.

Várias alterações propostas pela comissão sobre os poderes de decisão da Agência não são compatíveis com o princípio estabelecido no acórdão Meroni. Este aplica-se, em particular, ao grau de poder discricionário concedido à Agência. Concordo inteiramente que é necessário criar uma Agência forte e eficaz e penso que será possível consegui-lo através da abordagem sugerida pela Comissão, que prevê que a Agência formule códigos que envolvam um poder discricionário real quanto às questões fundamentais e que sejam posteriormente adoptados através do processo da comitologia.

Não quero terminar sem abordar a questão da separação eficaz entre o funcionamento da rede e a produção e fornecimento. As normas vigentes significam que há uma grande número de operadores de rede que podem efectivamente exercer discriminação contra novos operadores. Isto produz um efeito de asfixia no investimento na rede e na criação de nova capacidade.

O nosso objectivo consiste, por conseguinte, em encontrar uma abordagem que elimine totalmente o conflito de interesses intrínseco de operadores de rede integrados verticalmente, mas lhes proporcione, simultaneamente, os incentivos necessários para investirem e gerirem a rede de uma maneira não discriminatória.

O Conselho chegou a um acordo geral sobre todos os aspectos essenciais do pacote, no Conselho "Energia" de 6 de Junho. O objectivo, após a vossa votação, é estarmos numa posição que permita a adopção do pacote em segunda leitura, no final deste ano. Se o processo se atrasar, o pacote correrá o risco de não ser adoptado antes das eleições de 2009. Conto com o Parlamento e com a próxima Presidência francesa, e espero que aproveitem plenamente os próximos meses a fim de se chegar a um acordo geral.

Gostaria de sublinhar que, no Conselho "Energia" de 6 e Junho, a Comissão reservou formalmente a sua posição sobre o pacote, nomeadamente para poder tomar em consideração o resultado da vossa votação de amanhã.

Senhoras e Senhores Deputados, haveis dado um contributo sólido para este processo desde o início. Aguardo com expectativa a possibilidade de continuar a trabalhar convosco sobre estas propostas nos próximos meses, para bem dos consumidores de energia da Europa.

  Eluned Morgan, relatora. - (EN) Senhor Presidente, espero que, no caso de o Parlamento adoptar amanhã o relatório sobre o mercado de electricidade, isso dê a entender às empresas do sector da energia de toda a Europa que queremos que o consumidor passe a estar novamente numa posição de controlo.

Antes de falar no aspecto mais controverso desta directiva, gostaria de me debruçar sobre algumas das áreas sobre as quais já conseguimos chegar a um consenso no Parlamento.

Não há decerto ninguém na União Europeia que não se tenha apercebido dos enormes aumentos dos preços da energia nos últimos meses. Há pessoas por toda a União Europeia com dificuldade em pagar as suas contas de energia, e, por isso, pensamos que a questão da "pobreza energética" deve ser firmemente incluída entre as grandes prioridades da UE. Afinal, o sistema de comércio de direitos de emissão e as metas das energias renováveis são europeus e têm repercussões nos preços da energia.

Ao pedirmos aos Estados-Membros que encontrem as suas próprias definições de pobreza energética e um plano de acção para resolver o problema, respeitámos a subsidiariedade, Senhor Comissário. Por conseguinte, se o Conselho quiser que cheguemos a acordo sobre este pacote, tem de compreender que este é um requisito fulcral do Parlamento.

Os consumidores já têm muitos direitos no domínio da energia, mas não se está a fazer cumprir esses direitos. Por isso, pedimos às autoridades reguladoras nacionais para utilizarem incentivos ou sanções para garantir a protecção do consumidor.

Também enumerámos outros direitos de que os consumidores devem usufruir, tais como preços acessíveis para as famílias de baixo rendimento, uma maneira mais fácil de mudar de fornecedor, maior representação dos consumidores, especialmente em casos de queixas, e condições justas para as pessoas que vivem nas zonas rurais e em zonas remotas.

Pensamos que se deve proceder à introdução de contadores inteligentes dentro de 10 anos, o que deverá contribuir para a eficiência energética, e as empresas devem ser criativas na maneira como estabelecem as suas tarifas, deixando de recompensar as pessoas que consomem mais, como acontece actualmente. Deve dar-se prioridade ao acesso das energias renováveis à rede, de modo a conseguirmos atingir a meta dos 20%.

Temos de compreender que, quando falamos de redes de transporte, estamos a falar de monopólio, pelo que é nitidamente necessário que haja uma regulamentação muito rigorosa.

Gostaríamos que houvesse uma cooperação muito melhor entre as autoridades reguladoras nacionais e as autoridades da concorrência. Se assim for, talvez cheguemos a um ponto em que quase metade dos países da UE deixem de estar numa situação em que uma empresa domina mais de 70% do mercado.

Passemos agora ao aspecto mais controverso do relatório - a questão da separação. O que se tornou muito claro é que o actual sistema não está a resultar. Suspeita-se que haja operadores que não estão a agir correctamente. Estão a dar prioridade de acesso à sua própria empresa e levantam obstáculos que podem asfixiar a concorrência. É por isso que, como relatora, penso que a separação total entre o fornecimento de energia e os operadores das redes de transporte ou a separação total da propriedade - tal como foi sugerido inicialmente pela Comissão - deve ser a única opção para as empresas de electricidade.

Esta é a única maneira de se eliminarem os conflitos de interesses. Podemos construir todas as muralhas de China que quisermos, mas deixará de haver qualquer incentivo para as empresas promoverem a concorrência no mercado se as mesmas empresas controlarem também o transporte.

Necessitamos de condições equitativas: necessitamos de um acesso mais fácil para as energias renováveis e as PME, mas, acima de tudo, necessitamos talvez de um quadro regulamentar estável para o bilião de euros de investimento que é necessário no mercado da UE. Se evadirmos o problema agora, não estaremos a enviar o sinal certo aos investidores e há o risco de as luzes se apagarem na Europa. Este problema não vai desaparecer sozinho e, se as luzes se apagarem, os governos poderão cair.

Quem é, então, que se está a opor a isto? A Alemanha, França, Áustria, Luxemburgo, Grécia e Bulgária: pensam que reforçar as muralhas da China será suficiente. Outros também desconfiam que há uma tentativa de proteger os "campeões nacionais", que gostam de investir nos outros mercados mas têm relutância em deixar que outros invistam no seu. Não devemos promover exageradamente o modelo, mas não é provável que se dê uma redução dos preços qualquer que seja o modelo adoptado.

Sabemos que o Conselho chegou a um acordo informal sobre esta questão. A sua sugestão é que se reforcem estas muralhas da China. No entanto, muitos de nós sentimos que isso não será suficiente para os consumidores europeus e sugerimos que se mantenha uma posição muito firme.

Quero agradecer aos relatores-sombra, em particular, bem como a todas as pessoas que participaram neste pacote a forma como cooperaram neste dossier tão complexo.

  Alejo Vidal-Quadras, relator. − (ES) Senhor Presidente, a energia é ainda, por várias razões, um dos calcanhares de Aquiles da União Europeia, principalmente por força da recusa de alguns governos ou elites empresariais de reconhecer que, para se alcançar uma política energética comum, precisamos de um mercado interno integrado e aberto à concorrência, no qual os consumidores possam escolher livremente os seus fornecedores e onde a energia circule entre Estocolmo e Atenas e entre Lisboa e Viena sem obstáculos de maior. Para concretizarmos este objectivo, que está ainda muito distante, temos um longo caminho para percorrer e muitas barreiras para eliminar.

No relatório relativo à regulação do mercado interno da electricidade, de que sou relator, e que foi aprovado quase por unanimidade em sede de comissão, destacámos a importância do reforço das interligações entre Estados-Membros, a necessidade de harmonizar regras técnicas a nível europeu, a conveniência da atribuição de mais poderes à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, bem como a necessidade de uma melhor distribuição das responsabilidades dos operadores das redes, para que eles se possam encarregar de criar códigos de rede e de consultar as partes interessadas durante a elaboração dos códigos, dando-lhes também a oportunidade de proporem os seus códigos, desde que estes não contradigam os quadros regulamentares.

Estas propostas derivam do desejo, que o Parlamento já exprimiu, de ter um órgão europeu de coordenação das entidades reguladoras nacionais, com a capacidade para tomar decisões em matérias de âmbito europeu, evitando a duplicação de decisões tomadas a nível nacional, e de criar uma rede europeia de operadores de redes destinada a desenvolver as normas técnicas necessárias para assegurar a fluidez do mercado europeu. A este propósito, o meu relatório está em completa harmonia com o relatório Chichester e com o relatório Paparizov.

Para que seja possível realizar um mercado interno da electricidade, temos de definir normas e regulamentos harmonizados, assegurar que todos os intervenientes utilizam as mesmas normas, promover interligações e ter entidades reguladoras independentes com poderes suficientes para assegurar investimentos.

O relatório da minha cara amiga, senhora deputada Morgan, contém, em grande medida, as respostas certas para estes problemas. O tema da separação patrimonial tem originado muitas discussões entre nós, por vezes bastante acesas. No entanto, continuamos amigos, o que mostra que a Europa tem futuro.

Penso que estamos a falar de um tema em que os interesses nacionais têm um papel fundamental, em que se opõem diferentes modelos de mercado e em que existem situações consolidadas que temos de ter em conta. No entanto, são precisamente estas disparidades que, em grande medida, nos estão a impedir de fazer progressos, e não creio que a elaboração de uma lista variada de modelos “à la carte” seja a solução.

A separação patrimonial não é uma panaceia, é uma condição, ainda que definitivamente insuficiente por si só, para a concretização de um mercado único integrado.

Algumas das ideias da senhora deputada Morgan são mais discutíveis, nomeadamente a que diz respeito às “tarifas sociais” como forma de ajudar a solucionar o problema da pobreza energética, porque, se introduzíssemos essas tarifas, correríamos o risco de interferir nos mercados.

O Conselho chegou a um acordo geral sobre este pacote há mais de uma semana. Nós vamos completar a nossa primeira leitura antes do Verão. Contudo, para concluir, gostaria de transmitir ao representante do Conselho, o nosso caro e respeitado amigo, senhor Secretário de Estado Lenarčič, a vontade do Parlamento de negociar um acordo, em segunda leitura, que seja satisfatório para a União Europeia no seu conjunto.

A presente legislatura está a chegar ao fim, e abordagens do tipo “pegar ou largar” seriam erradas, porque, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Parlamento reage muito mal quando não é respeitado ou quando sente que está a ser demasiado pressionado.

Não é altura para nos dividirmos entre os que seguem uma linha dura e os que preferem uma linha mais flexível, nem para agirmos apenas com base na perspectiva dos interesses nacionais. É altura para abordagens sensatas, equilibradas e, na melhor acepção da palavra, europeias.

  Giles Chichester, relator. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar quero reconhecer o importante contributo do meu predecessor imediato e, por assim dizer, co-relator, Renato Brunetta, que teve de deixar esta Assembleia para assumir outro cargo no seu país. Quero agradecer aos relatores-sombra a sua cooperação construtiva, que nos permitiu obter um amplo consenso.

É um desafio interessante tentar encontrar o equilíbrio certo entre deixar que as autoridades reguladoras nacionais ajam à sua maneira e criar um organismo regulador da UE. Para os mercados funcionarem bem, o papel do regulador é absolutamente vital. A agência proposta irá complementar, a nível europeu, as tarefas de regulação desempenhadas pelas autoridades reguladoras nacionais e fá-lo-á proporcionando um quadro para essas autoridades cooperarem entre si, exercendo uma supervisão reguladora da cooperação entre os operadores das redes de transporte, conferindo à Agência poderes de decisão específicos e atribuindo-lhe uma função consultiva geral. A Agência desempenhará uma função de aconselhamento sobre questões de regulamentação do mercado junto da Comissão, e esta é uma função importante.

Durante o debate sobre este regulamento, apercebemo-nos da necessidade de ir além das propostas da Comissão para a Agência, de modo a criarmos um organismo mais independente e com mais poderes de decisão. Para que a Agência contribua eficazmente para o desenvolvimento de um mercado da energia integrado e competitivo para a União Europeia, ela necessitará de poderes mais amplos e terá de ser independente da Comissão, para poder actuar nas situações transfronteiriças e assegurar uma cooperação efectiva entre os operadores de redes de transporte (ORT) e as autoridades reguladoras nacionais (ARN).

Portanto, propusemos que se dotasse a Agência de novos poderes de decisão, especialmente no que se refere à produção dos códigos técnicos que os meus colegas acabaram de mencionar, aos planos de investimento dos ORT e a uma maior independência reguladora e financeira. Esses poderes mais amplos e essa independência maior devem, porém, ser acompanhadas de um maior dever de responsabilidade, sobretudo para com o Parlamento, mas também para com as partes interessadas. Propusemos, portanto, um aumento importante das exigências de consulta aplicáveis à Agência, da sua transparência e da sua responsabilidade perante o Parlamento

Devo sublinhar que procurámos garantir a coerência e consistência entre este relatório e este regulamento, por um lado, e outras partes do pacote, por outro lado. Temos consciência das questões levantadas pelo acórdão Meroni, mas, mesmo assim, somos da opinião de que as nossas propostas são apropriadas.

As alterações propostas à estrutura destinam-se a garantir o equilíbrio mais eficaz possível entre as necessidades de independência reguladora e um controlo político adequado, por outro lado. Um princípio fundamental para mim, e para nós, é que a independência da Agência constitui um aspecto vital, não só como meio de garantir a sua eficácia, mas também para lhe conferir credibilidade. Propomos, portanto, um papel reforçado para o Conselho de Reguladores, um prazo para assegurar a celeridade das decisões da Agência, e um reforço da sua independência financeira.

O futuro do mercado europeu da energia e o seu desenvolvimento após a aplicação do terceiro pacote energético pressupõem um papel importante para a Agência, e é por esta razão que há que reforçar os poderes e a independência da Agência para além daquilo que foi proposto pela Comissão.

  Mia de Vits, relatora. – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou de opinião de que o relatório Morgan e o meu relatório sobre uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia devem ser considerados juntos. Hoje, a separação estrutural do sector da energia é mais necessária do que nunca, sem que, porém, possa constituir um fim em si própria. A questão que se põe é, e continuará a ser: isso é em benefício do consumidor? Isso não é óbvio. A este respeito, faço notar que no meu país, Bélgica, as contas dos consumidores de energia irão ser, em média, 300 euros mais elevadas em 2008 do que em 2007. Compreendo que o aumento dos preços de petróleo é grandemente responsável – mas certamente não totalmente responsável.

Os números apresentados pela senhora Comissária Kuneva revelam, por exemplo, que 20-30% dos Britânicos que mudaram de fornecedor desde a abertura do mercado se encontram agora em pior situação do que anteriormente. É esse o motivo por que é essencial que os consumidores conheçam os seus direitos no que diz respeito ao sector da energia. O que, de modo algum, acontece actualmente. Existe uma verdadeira falta de informação compreensível sobre estes direitos, donde a necessidade de um documento forte, claro e compreensível que enumere os direitos actualmente em vigor: uma carta.

A senhora deputada Morgan já falou sobre o que esta carta deve conter. Gostaria de acrescentar mais alguns elementos. Os consumidores devem ter o direito de mudar de fornecedor, como é evidente. Gratuitamente e dentro do prazo de um mês, certamente. Isto significa, porém, que eles devem poder comparar as ofertas, motivo por que é importante que os contratos e as facturas sejam estandardizados. Para terem possibilidade de comparar, os consumidores têm necessidade de ter uma visão de conjunto do seu actual consumo de energia e de serem informados sobre esse consumo pelo menos quatro vezes por ano. A senhora deputada Morgan também se referiu ­ e eu apoio essas ideias, que também estão contidas no meu relatório, o "contador inteligente" ­, à luta contra a pobreza energética e aos planos de acção nacionais em matéria de energia, que devem ser elaborados para esse fim e constituem um passo importante no sentido certo.

No que diz respeito às tarifas sociais, gostaria de dizer ao senhor deputado Vidal-Quadras que, a nosso ver, tem de ser possível aplicá-las, que devem constituir um instrumento eficaz, para os Estados-Membros. Isso é a única coisa que queríamos dizer, relativamente às tarifas sociais. Logo, não me parece impossível apoiá-las.

Além disso, parecer-me-ia importante existirem pontos físicos de contacto onde fosse possível obter informações. No fim de contas, actualmente, o fosso digital continua a ser incrivelmente real.

Gostaria de concluir com aquilo que pode muito bem ser o ponto mais importante. A nosso ver, se os consumidores desejam conhecer os seus direitos e, portanto, estar bem informados, é necessário que, ao concluírem um contrato, lhes seja enviada uma cópia em que estejam enumerados, de modo claro e compreensível, os seus direitos actualmente em vigor. Isto é, nem mais nem menos, o que o nosso grupo exige: que os direitos em vigor sejam compilados e que sejam proporcionados aos consumidores sob a forma de um documento legível. Logo, não consigo compreender, Senhor Comissário Piebalgs, a posição da Comissão, nem dos outros grupos. Há alguns meses, a Comissão anunciou uma carta; agora, passados alguns meses, tudo com quanto ficámos no final foi com uma simples lista informativa, de controlo. A nós, parece-nos necessário irmos mais longe. Daí, o meu apelo aos outros grupos no sentido de apoiarem a alteração proposta pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Não estamos a reinventar a roda: apenas estamos a pedir que os consumidores sejam informados dos seus direitos actualmente em vigor, através de uma cópia a ser-lhes enviada quando concluem um contrato. Se, actualmente, o problema mais grave é ­ como foi feito notar pela Comissão Europeia ­ uma informação clara, ou antes, a sua falta, creio que a nossa proposta oferece uma solução.

  Ján Hudacký, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (SK) A situação energética na Europa e em todo o mundo está a obrigar-nos à procura de novas soluções eficazes para um abastecimento seguro nos Estados-Membros a preços razoáveis, assim como a maior liberalização dos mercados de energia, a uma transparência acrescida do mercado e à não discriminação.

Congratulo-me com os esforços da Comissão Europeia para alcançar progressos e criar um espaço para regras e relações claras entre as partes relevantes no mercado de energia. Por um lado, tal deveria conduzir à criação de um ambiente competitivo de melhor qualidade e, por outro lado, deveria criar um mecanismo de regulação eficaz, capaz de prevenir situações de crise.

No entanto, as intenções e a realidade são duas coisas diferentes. Embora tenha sido objecto de muitos debates e de muitas propostas de compromisso, o pacote energético continua a levantar muitas questões e incertezas. Todos sabemos muito bem que o maior obstáculo está na proposta da Comissão relativa à separação da propriedade entre a produção e o transporte no quadro das empresas verticalmente integradas.

Será este, realmente, o modelo mais eficaz para assegurar mais concorrência, menos discriminação, preços mais baixos e investimentos mais elevados? Às numerosas análises que, supostamente, confirmam estes benefícios pode contrapor-se uma série de argumentos que lançam dúvidas objectivas sobre os mesmos.

A minha opinião é bastante simples, mas baseia-se em debates tanto com os apoiantes, como os adversários da separação da propriedade. Os Estados-Membros que possuem outros modelos têm, de facto, de estar em posição de fazer uma escolha. Oito deles sugeriram a chamada terceira via, que eu, enquanto relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sugiro como uma alternativa ao modelo da separação da propriedade.

Na realidade, a comissão acima referida já adoptou esta proposta. Antes de chegarmos às conclusões finais, deveríamos verificar se todos os modelos propostos são operacionais, se garantem um aprovisionamento contínuo de energia, se são transparentes e não discriminatórios e se é ou não possível alcançar o seu carácter de transparência e não discriminação através de uma regulação mais eficaz.

Também temos de determinar claramente se a solução proposta representa ou não uma violação do direito à propriedade privada. Neste contexto, penso que a alteração de compromisso 166, apresentada por 40 deputados, que permite a aplicação da chamada terceira via, constitui óptima solução, nestas circunstâncias, e respeita as exigências de um número significativo de Estados-Membros.

  Mariela Velichkova Baeva, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. − (BG) A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1228/2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade tem por objectivo concluir a realização do mercado comunitário da energia. O parecer da Comissão dos Assuntos Económicos realça o melhoramento do ambiente concorrencial, a eliminação das barreiras existentes de acesso à rede para os recém chegados ao mercado e o incentivo ao investimento, que é crucial para as economias nacionais e também para os consumidores. A cooperação e a interacção regional entre operadores de rede ajuda a direccionar os recursos para uma interconexão e diversificação dos fornecimentos. Para o meu país, a Bulgária, sendo fronteira da União Europeia, isto representa uma oportunidade para se integrar activamente na rede de electricidade europeia. O sector da energia é orientado pela procura, pelo aprovisionamento e pelo impacto ambiental. Todas as decisões devem ter em conta o ímpeto ganho no sector energético e a sua importância estratégica para o desenvolvimento das economias modernas.

  Alain Lipietz, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários foi a Paris examinar todas estas directivas. Reunimo-nos também, tanto com os sindicatos como com os operadores de sistemas de transporte de electricidade.

Todos defenderam uma agência mais forte do que a que foi proposta pela Comissão. Estamos a par da jurisprudência do Tribunal de Justiça e estamos bem cientes do facto de que a Comissão estava a propor que não se alterasse o Tratado para evitar criar dificuldades.

É por isso que, no seu parecer, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários recomenda o fortalecimento de tudo o que esteja relacionado com a supervisão, as recomendações e o poder suspensivo, mas desaconselha dar à agência o poder de polícia administrativa que iria até à imposição de multas.

Só a Comissão tem este poder de polícia administrativa. Acredito que, neste âmbito, podemos ter em conta os Tratados no seu estado actual, assim como as necessidades de regulação do mercado.

  András Gyürk, relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. − (HU) Obrigado por me dar a oportunidade de falar, Senhor Presidente. Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o descontentamento dos consumidores de energia aumentou bastante nos últimos anos devido ao aumento dos preços e à falta de transparência a nível regulamentar. É precisamente por esta razão que é muito importante que o Parlamento Europeu dê em breve a sua bênção a um pacote legislativo que ajudará a garantir um funcionamento mais eficaz do mercado da electricidade. Estou convencido de que a subida em flecha dos preços e a impotência cada vez maior dos consumidores ficam a dever-se, em larga medida, ao mau funcionamento do mercado. Em muitos Estados-Membros, dá-se ainda o caso de serem os consumidores a competirem entre si pelos fornecedores de energia, em vez de ser o contrário.

Na Hungria, por exemplo, a liberalização do mercado significa neste momento preços mais elevados e uma deterioração dos níveis do serviço, graças à confusão em que o mercado livre se encontra em consequência dos erros cometidos do governo. A adopção do pacote de relatórios que estamos hoje a debater pode pôr um ponto final nesta situação. A nova legislação pode finalmente permitir que haja uma concorrência leal no mercado da energia e que os fornecedores de energia possam finalmente ficar numa posição de competirem, de facto, pelos consumidores.

Além disso, o pacote de energia cria também melhores condições para o tipo de investimento que é absolutamente vital para o futuro do aprovisionamento energético da Europa. Proporcionará um estímulo à eficiência energética e penso que também facilitará uma maior utilização das energias renováveis. Outro aspecto das propostas que é bem-vindo é o facto de reforçarem as disposições relativas à protecção do consumidor, que hoje em dia são pouco respeitadas muitas das vezes. Uma das razões por que isso é agora particularmente importante é porque a subida desenfreada dos preços da energia é uma das principais causas da pobreza. Na minha opinião, os esforços desenvolvidos no âmbito da política energética devem ser sempre avaliados com base na satisfação do consumidor. Estamos a dar um passo importante na direcção de uma regulamentação mais eficaz. O pacote de propostas irá impulsionar a concorrência e melhorar ao mesmo tempo a segurança do aprovisionamento. A nossa esperança é que a adopção deste pacote permita evitar que no futuro os consumidores de energia na Europa sejam confrontados com preços incomportáveis em consequência das insuficiências da regulamentação. Muito obrigado, Senhor Presidente.

  Gabriela Creţu, relator de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. − (RO) Caros Colegas, o projecto inicial da Agência de Cooperação dos Reguladores proporcionava duas possibilidades ao Parlamento: ou rejeitar uma instituição inútil, ou criar uma mais eficiente.

O Parlamento optou pela segunda solução, não à revelia da cláusula Meroni, mas dentro dos limites das disposições do Tratado. As alterações adoptadas nas comissões, de um modo geral convergentes, modificaram de modo significativo as atribuições inicialmente previstas. Esperamos pois, neste momento, que a Agência, com a sua actividade, reforce o papel dos reguladores nacionais e apoie o seu labor, faculte a harmonização técnica das redes europeias como condição de um mercado interno autêntico, torne possível o fornecimento mútuo de energia entre os Estados-membros, tenha em boa conta o interesse dos consumidores e monitorize cuidadosamente a evolução do mercado de energia.

Esperamos que a Agência seja um instrumento útil da política energética comum. Em contrapartida, não faz parte das nossas expectativas que a atribuição dessas prerrogativas reduza as possibilidades da Comissão Europeia em confronto com o Parlamento e na realização da política de energia, nem que as decisões de natureza técnica substituam as políticas. O nosso objectivo final continua a ser o fornecimento de energia suficiente e a preço acessível para todos.

  Leopold Józef Rutowicz, relator do parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. − (PL) Senhor Presidente, o benefício que deriva do pacote da energia que foi adoptado dependerá, em grande medida, de decisões políticas. Só os líderes franceses separaram em boa parte a energia e a economia das importações de gás e petróleo. Faltou imaginação aos líderes dos outros países.

O imprevisto aumento massivo dos preços do gás e do petróleo está a forçar-nos a decidir sobre o enquadramento que devemos dar ao desenvolvimento da energia atómica e de outros recursos. Como devemos explorar a rede de forma a afastar as crises? As regulamentações propostas sobre o acesso à rede no comércio transfronteiriço de electricidade e princípios comuns para o mercado interno da energia devem promover a total sincronização das redes dos países da velha Europa e as dos novos países, o que poderá garantir maior segurança no fornecimento de energia e levar a que a crescente concorrência limite os preços da energia.

A Agência da Cooperação dos Reguladores da Energia que foi criada deve, em cooperação com as entidades que actuam no mercado, garantir que o mercado funciona adequadamente. Os poderes da Agência devem ser ampliados de forma a ir ao encontro das necessidades do mercado.

Apoio a regulamentação que promove a competição e a expansão da produção de electricidade.

  Gunnar Hökmark, em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar a senhora deputada Morgan pelo trabalho eficiente que realizou na preparação do relatório.

Gostaria apenas de dizer uma coisa em resposta à intervenção da senhora deputada neste debate: não permitam que os Estados-Membros se furtem à sua responsabilidade de combater a pobreza energética e garantir o bem-estar dos seus cidadãos; não permitam que nenhum governo abdique dessa responsabilidade.

Tendo dito isto, gostaria de realçar aquilo que, a meu ver, é a questão mais fundamental neste debate, nomeadamente: serão os mercados europeus da energia satisfatórios? Estarão a funcionar suficientemente bem? Será a legislação satisfatória em termos de garantir o bem-estar dos consumidores, manter os preços baixos, no que se refere ao sector e à competitividade, bem como às oportunidade de utilizar da melhor maneira possível todas as fontes de energia, sobretudo as energias renováveis?

Penso que é justo dizer que a resposta é "não", caso desejemos responder aos desafios das alterações climáticas, reduzir a dependência da energia e interligar os mercados europeus da energia.

É por esta razão que necessitamos de reformas e que é tão importante criar condições equitativas para abrir o mercado aos novos operadores, garantindo uma concorrência aberta e leal. É nesta perspectiva que temos de encarar o debate sobre a separação da propriedade. Penso que o Conselho tem a responsabilidade de conseguir um compromisso entre os seus membros. O Parlamento também tem a responsabilidade de tentar contribuir para a melhor solução possível, e temos uma responsabilidade comum.

Peço à actual Presidência e à próxima Presidência que levem esta questão a sério. Os mercados da energia de hoje não são satisfatórios. Temos a responsabilidade comum de encontrar a melhor solução possível, e é por essa razão que espero que dêem ouvidos ao Parlamento e que iremos dar-vos ouvidos.

  Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE. – (FI) Senhor Presidente, quero agradecer aos relatores e a todas as outras pessoas, mas em especial à senhora deputada Morgan, que soube levar a cabo uma missão que era trabalhosa. Propomos, entre outras coisas, que os consumidores passem a ter direito a ser ressarcidos quando um serviço que hajam contratado não lhes seja prestado ou o seja de modo que não atinja os níveis de qualidade acordados. Os consumidores devem ter o direito de mudar de fornecedor rapidamente e ter acesso a informação sobre o impacto dos produtos em termos energéticos: por exemplo, os respectivos efeitos sobre o ambiente.

O meu grupo e a maioria da comissão apoiaram ambos a Comissão na questão da separação da propriedade. Devia haver um regime de separação para os produtores de energia, que tornasse os operadores do sistema independentes dos proprietários das redes de energia. Por outras palavras, não temos fé no modelo ‘macro’. Ele foi derrotado na votação por escassa margem.

Em alguns países a concorrência funciona e os consumidores têm facilidade em exercer o seu direito de opção. Noutros, contudo, isso continua a ser praticamente impossível. A maioria dos países abriu os seus mercados; mas alguns continuam a seguir as mesmas políticas proteccionistas de há décadas e, entretanto, vão conquistando mercados alheios.

Em muitos países, na prática, não há qualquer hipótese de novas companhias de energia virem a concorrer no mercado em condições de lealdade. Queremos fazer alguma coisa a este respeito. Tal situação ocasionou distorção da concorrência, baixos níveis de investimento e preços ao consumidor descabidos.

77% da energia consumida na União Europeia é gerada a partir de combustíveis fósseis. Os ruinosos padrões de consumo de energia actuais têm os dias contados, na medida em que as reservas de combustíveis fósseis são reduzidas e estão a tornar-se cada vez mais escassas e a ser dominadas por um círculo cada vez mais restrito de detentores. Sem um mercado viável e bem-sucedido, não é possível desenvolvermos um sistema de comércio de licenças de emissão eficiente e uma indústria baseada em fontes de energia não poluentes e termos uma União Europeia auto-suficiente em matéria de energia.

É possível que o acordo alcançado na passada sexta-feira no Luxemburgo apresente alguma similitude com o que o Parlamento pretende, embora requeira vários aditamentos. A protecção dos consumidores, por exemplo, necessita de ser reforçada. É esse o desejo do Parlamento. A Comissão continua a dispor de poderes excessivos na proposta que temos entre mãos. O procedimento de comitologia não deve tornar-se num instrumento de legisferação corrente. Ele não é um instrumento de legisferação corrente.

Precisamos de um regime sancionatório específico em sede de aplicação das novas directivas. Os procedimentos por infracção da União são ineficazes, demasiado morosos e demasiado políticos. O nosso objectivo é conseguir a harmonização durante a Presidência francesa, e espero que a próxima presidência tenha êxito no desempenho dos seus deveres, para encerrarmos esta questão até ao fim do ano.

  Šarūnas Birutis, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Morgan, e expressar a minha gratidão aos colegas relatores-sombra pelo seu trabalho construtivo. Este documento constitui um passo importante para a criação de um mercado da energia unido e competitivo na UE. Temos de dar este passo pois ele constitui um requisito essencial para assegurar a concorrência no mercado e os interesses dos consumidores.

Em minha opinião, o acordo alterado está, na sua maioria, em conformidade com os objectivos estratégicos da política de energia da maioria dos Estados-Membros, isto é, a criação de um mercado interno eficiente e integrado na UE.

Há apenas alguns aspectos que eu gostaria de referir. Em primeiro lugar, o contexto da Directiva, a questão da segurança energética continua a ser extremamente importante. Em termos de projectos no domínio da energia destinados a eliminar ilhas de energia, como a Lituânia e outros Estados bálticos, assim como determinadas outras regiões, a vontade política é de importância vital, juntamente com a política geral da UE fundamentada nas finanças comuns.

É essencial que a ideia da cooperação entre operadores de sistemas de transmissão com vista ao desenvolvimento de um mercado de energia europeu integrado seja efectivamente posta em prática e não se limite a continuar a ser apenas um tópico de discussão. Assim, gostaria de apelar aos meus colegas deputados que apoiassem a Alteração nº 168. Isso ajudar-nos-ia a chegar a uma decisão relativamente à questão das ligações.

Em segundo lugar, não há dúvida de que o princípio da mutualidade continua a ser vital nas relações com intervenientes de países terceiros.

Em terceiro lugar, a introdução de uma Agência Europeia facilitaria grandemente a cooperação entre os reguladores nacionais e a consolidação do mercado interno. Deveriam ser conferidos poderes de decisão suficientes à Agência.

Em quarto lugar, nunca é demais sublinhar a importância da questão da independência das entidades reguladoras nacionais. A sua nomeação tem de ser transparente e aberta e as suas actividades têm de estar livres de qualquer influência por parte dos políticos ou do poder executivo. A autoridade de todas as entidades reguladoras dos Estados-Membros deve ser coordenada.

Passo a passo, quer o mercado da energia comum, quer a política de energia comum seriam então desenvolvidos, o que garantiria a segurança do abastecimento juntamente com o preço máximo aceitável para todos os consumidores. Quanto mais depressa se fizer isto, melhor.

  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de me associar aos meus colegas no agradecimento pela excelente cooperação entre os relatores sobre este pacote e gostaria de ser a primeira a responder a uma acusação que assumiu grande relevo no debate na Alemanha sobre o pacote energético e, particularmente, sobre a separação das redes de produção e de transmissão.

Nós, os europeus, somos constantemente acusados de querer dificultar a vida às empresas grandes e bem sucedidas. Não detectei nenhuma orientação negativa desse tipo nos debates que tiveram lugar nas comissões – de todo. Do meu ponto de vista, trata-se de uma lista positiva que nunca é demais realçar em Bruxelas. Queremos preços justos para a energia, particularmente para a electricidade. Queremos uma definição de preços transparente, condições de mercado justas – mesmo para as empresas produtoras mais recentes e mais pequenas. Queremos também melhores condições para a descentralização – condição importante para a organização de redes de transmissão que permitam ter efectivamente em conta as fontes de energia renováveis e a eficiência. Também é muito importante para nós pôr fim ao desperdício que ocorre um pouco por todo o lado nas estruturas das redes actuais. Se isto não é uma lista positiva de objectivos para este pacote energético, então não sei como a poderemos melhorar.

Muitos colegas que não concordam com a decisão por maioria da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia dizem que o mercado, se estiver a funcionar e for deixado entregue a si próprio pelos políticos, pode atingir estes objectivos autonomamente. Contudo, até agora, o dito mercado da energia da Europa fez subir os preços até ao nível máximo possível, e continuam a subir. Em alguns países, não há transparência alguma na formação dos preços. Há uma concentração crescente no mercado da energia, e o cumprimento dos objectivos relativos ao clima, os objectivos ambientais, está a ser insuficiente ou, na melhor das hipóteses, medíocre.

A separação entre redes de produção e redes de transmissão é um passo importante para nos aproximarmos dos objectivos positivos que fazem parte desta política da energia. À luz do resultado da votação na Irlanda no último fim-de-semana, é também indesejável que um cartel político franco-alemão contrarie as sugestões do Parlamento e as sugestões originais da Comissão, já que essa é uma matéria típica de gestão de equilíbrios. Neste momento, os alemães e os franceses, Angela Merkel e Nicolas Sarkozy, estão a apoiar as empresas dos seus países.

O que queremos ter em conta são os interesses dos consumidores e a questão de saber se estamos ou não a preparar efectivamente o nosso sector da energia para o futuro. A maioria dos cidadãos não escolheria uma Europa de empresas; escolheria, nesta altura, uma Europa de protecção dos consumidores e de equidade. Obrigada pela vossa atenção.

  Romano Maria La Russa, em nome do Grupo UEN. - (IT) Senhor Presidente, Senhores e Senhores, apesar das excelentes propostas adoptadas pelo Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, que consideraram muito bem-vinda a posição apresentada no relatório Morgan - e quero também felicitar a relatora pelo excelente trabalho que realizou -, lamento dizer que, recentemente, surgiram posições que, a meu ver, têm por objectivo modificar os excelentes resultados conseguidos pela comissão.

Refiro-me às conclusões do Conselho, que deixam pouca margem para uma mudança concreta de abordagem em relação à criação de um mercado da energia competitivo, baseado na concorrência. O Conselho está a propor o modelo do operador de rede independente, que, na verdade, é muito semelhante à terceira opção. Esta posição não me parece ser de modo nenhum compatível com o trabalho da comissão, que aprovou por uma maioria considerável a separação total da propriedade e a oposição total ao estabelecimento de sistemas alternativos, para não falar do papel secundário da Agência. Pergunto, portanto, de que serve criar uma agência se lhe vamos atribuir apenas uma função puramente consultiva?

Segundo o Conselho, se tentássemos superar a actual diversidade de quadros legislativos, iríamos apenas agravar a situação e criar ainda mais distorções. Por conseguinte, espero que o Parlamento vote com consciência e adira à linha definida pela senhora deputada Morgan.

PRESIDÊNCIA: MORGANTINI
Vice-presidente

  Miloslav Ransdorf, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Gostaria de referir que o senhor Comissário Piebalgs está numa situação difícil e que, no fundo, se tornou uma vítima dos burocratas que estão a levar-nos a agir precipitadamente, sem pensarmos suficientemente no que estamos a fazer. Também é verdade que os dados que estão à nossa disposição não são fiáveis. Os dados de que dispomos são de 2003/2004, enquanto que os mercados de energia, de facto, só foram totalmente liberalizados em Junho de 2007 e as informações práticas relativas às diferenças entre os antigos e os novos Estados-Membros ainda não foram avaliadas. Também é preciso que se diga que as informações práticas, adquiridas dos primeiros dois pacotes energéticos, ainda não foram avaliadas. Penso que, para além desta crítica, que se aplica igualmente ao menosprezo dos riscos relativos à segurança energética dos Estados-Membros – riscos demasiado elevados, porque foi lançada para o mercado uma autêntica fortuna, sem qualquer mecanismo de segurança que garantisse que ela não iria acabar nas mãos erradas –, também é necessário oferecer algumas soluções positivas.

Penso que a Agência deveria possuir competências que lhe permitissem evitar cortes de electricidade e que a Comissão deveria ter poder para impor uma moratória relativa a preços no caso de a subida anual de preços de energia ser, em média, superior a 30% em todos os Estados-Membros. Se a subida média nos Estados-Membros atingir os 30%, o senhor Comissário Piebalgs e os seus colegas deveriam poder impor uma moratória relativa a preços, tal como revela, actualmente, a experiência de alguns cidadãos da União Europeia, nomeadamente dos pescadores e transportadores rodoviários de mercadorias. Penso que esta medida obteria uma resposta positiva nos Estados-Membros da UE e aumentaria o prestígio da nossa Comunidade.

  John Whittaker, em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhora Presidente, estes relatórios são a habitual lista de desejos de objectivos incompatíveis: segurança do abastecimento energético, um mercado da energia eficiente, a redução das emissões de CO2, normas harmonizados para todos os países e energia barata para os pensionistas. Ora, energia barata para algumas pessoas significa que o resto das pessoas é que têm de pagar.

Talvez estejamos convencidos de que conseguiremos granjear amizades obrigando os governos a fornecer energia subsidiada às vítimas da chamada "pobreza energética". Não haverá área de actividade nenhuma em que a UE confie em que os governos nacionais farão aquilo que julgam melhor para os seus próprios cidadãos? Uma coisa que estes relatórios deviam realçar, mas não realçam, é a insensatez das metas para o carbono e para as energias renováveis. O preço do petróleo está elevado e é provável que permaneça elevado, mas, para subsidiar as energias renováveis, o custo da energia para os consumidores terá de ser ainda mais elevado.

Ironicamente, aquilo de que precisamos verdadeiramente para reduzir as emissões de CO2 é que os preços do petróleo se mantenham elevados. Isso será uma maneira muito mais eficaz de reduzir o consumo e incentivar o desenvolvimento de fontes alternativas do que quaisquer metas e quaisquer directivas. Quem sabe? É possível que, com o decorrer do tempo, venhamos a constatar que a energia eólica é viável.

Afinal, será muito difícil impor normas harmonizadas relativamente à separação nos 27 Estados-Membros, independentemente dos benefícios que isso possa ou não trazer. Seria uma grande insensatez os países contarem demasiado com os seus vizinhos para lhes fornecerem energia. Quando as luzes se apagarem, quando os hospitais ficarem sem energia, os interesses nacionais vão prevalecer, independentemente das ordens da autoridade reguladora da UE que aqui se propõe. É assim que as coisas se passam.

  Jana Bobošíková (NI). – (CS) Concordo plenamente que os Estados-Membros deveriam conservar o seu poder de estabelecer livremente relações de propriedade entre os produtores de energia e as redes de transporte. Congratulo-me igualmente com o reforço da independência das competências e obrigações das autoridades reguladoras nacionais. Quanto ao acesso às redes europeias, considero os leilões explícitos uma boa solução. As receitas provenientes de leilões deveriam ser investidas em tarifas, como é óbvio. Também concordo que a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia deveria funcionar com base no princípio de um voto para cada país.

No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, tenho de dizer que não estou convencida de que a separação da propriedade, os leilões ou a criação de mais uma agência sejam as melhores formas para conseguir melhores mercados de electricidade. Enfrentamos a realidade do aumento dos preços de energia e do consumo de energia e isto, na minha opinião, exige a construção de mais centrais eléctricas e, em particular, um reforço massivo das redes de transporte. Também é necessário apoiar e promover a opção nuclear como uma fonte de energia limpa e segura. Temos de deixar de temer a energia nuclear.

  Nickolay Mladenov (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, este Parlamento, e também o Conselho e a Comissão, acreditam plenamente que os direitos dos consumidores no sector energético europeu têm de estar claramente definidos e protegidos. Estamos convencidos de que são necessários mecanismos para lidar com as actuais lacunas dos sistemas existentes por toda a União Europeia.

Também concordamos que é preciso uma ferramenta de esclarecimento e consolidação dos direitos relativos à energia em vigor nas legislações europeia e nacionais. Estamos de acordo que essa ferramenta deve fazer parte de uma estratégia de comunicação mais ampla, na qual a lista de controlo da Comissão também tem um papel importante.

O relatório da senhora deputada De Vits - e gostaria de felicitá-la pelo seu trabalho e também pelo trabalho de outros elementos sombra - é um contributo importante para este debate. O relatório contém respostas a algumas das principais questões que têm sido colocadas pelos cidadãos europeus e eu gostaria de comentar algumas delas de forma muito breve.

Os cidadãos da Europa querem pagar o que consomem e querem saber o que estão a pagar. Portanto, em primeiro lugar, o relatório chama muito bem a atenção para a necessidade de transparência nos preços e insiste para que tais preços tenham como base apenas o consumo, que as facturas sigam as melhores práticas vigentes na União Europeia, que sejam comparáveis e que se criem simuladores de tarifas, para que os consumidores possam ver qual empresa oferece melhores condições.

Os consumidores querem ter o direito de escolha e querem proteger-se do receio de ficar sem acesso à rede eléctrica, e é por este motivo que o relatório focaliza esta questão. O relatório menciona a necessidade de assegurar que não se interrompa o serviço e de os Estados-Membros usarem a interrupção apenas como último recurso.

Por fim, o relatório trata da questão dos consumidores vulneráveis. Concordo plenamente com o senhor deputado Gunnar Hökmark, ao afirmar que não podemos deixar que os Estados-Membros fujam às suas responsabilidades. A responsabilidade de proteger os consumidores vulneráveis é dos Estados-Membros: é para isso que pagamos impostos.

Senhoras e Senhores Deputados, peço que amanhã aprovem o relatório sem alterações.

  Anne Laperrouze (ALDE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, a minha intervenção concentrar-se-á na questão da separação da propriedade, embora não pense que esta seja a questão mais importante. Na verdade, penso que já desperdiçámos muito tempo nesta questão.

Separar ou não separar, não é esta a questão. Gerir uma rede requer competências industriais. A electricidade não pode ser armazenada; a frequência e a voltagem da rede têm de ser mantidas de acordo com a procura do mercado. Com a separação da propriedade, a Comissão enfrenta ainda os riscos de uma exploração do sistema especulativa ou política. A questão da propriedade, da gestão industrial e da segurança da rede não foi, na minha opinião, suficientemente analisada.

Posta de parte essa questão, conseguimos promover o papel de um dos actores-chaves no funcionamento do mercado interno: os reguladores. Têm de lhes ser dados reais poderes para que possam exercer os seus direitos e competências. Através da Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia, os reguladores terão um papel-charneira no que toca a questões transfronteiriças e de harmonização dos códigos técnicos para garantir um funcionamento melhor e mais seguro das nossas redes.

O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apresentou três alterações: a primeira é para sublinhar que o funcionamento do mercado interno tem de depender dos interesses do consumidor privado e industrial. Isto é evidente só por si, mas merece, ainda assim, ser repetido. A segunda diz respeito a contratos a longo prazo que estão sujeitos ao cumprimento de certos princípios. Estes não devem ser vistos como um obstáculo à concorrência, mas som como um factor de estabilidade. Deve ser realçado que isto é pedido por consumidores industriais. Por fim, a terceira surge para provocar o debate. Trata-se de a Comissão, em consulta com todos os actores do mercado, considerar a possibilidade da passagem a um operador de sistemas de transporte europeu. Isto pode ainda estar muito longe de se concretizar, mas é um assunto interessante a considerar. O futuro do mercado interno da electricidade pode ser garantido com uma rede europeia de transporte de electricidade.

  Claude Turmes (Verts/ALE). - (EN) Senhora Presidente, este mercado não é um mercado, mas sim um roubo: custa algo como 70 mil milhões de euros por ano aos consumidores da UE, em lucros indevidos entregues de mão beijada a 10 a 12 grandes oligopólios da energia na Europa. Compreendo perfeitamente que essas empresas desejem que isto se mantenha. Como elas mantêm esses lucros fáceis? Primeiro, evita-se a separação de propriedade. Desculpem, mas França e Alemanha não são pequenos Estados-membros periféricos. Se eles não procederem à separação, jamais teremos uma rede de facto integrada e jamais resolveremos o conflito entre produzir electricidade, comercializá-la e facilitar a concorrência através da rede.

O segundo tema - e isto é o que está a acontecer agora - é que eles estão a tentar escapar à regulação tanto das autoridades reguladoras como das autoridades da concorrência. Dessa forma, querem criar mercados regionais. No entanto, se não tivermos uma agência da UE forte, os mercados regionais serão uma terra de ninguém em termos regulatórios: A E.ON, a RWE e a EDF são grandes demais para um mercado regional - a França, a Alemanha e os países do Benelux. Assim, sem uma forte agência da UE e uma melhor interface entre as agências regulatórias e as autoridades da concorrência, este assalto de 70 mil milhões de euros continuará.

  Eugenijus Maldeikis (UEN). – (LT) Gostaria de começar por agradecer aos relatores o trabalho equilibrado que desenvolveram e a sua excelente colaboração. Tiveram de enfrentar um desafio bastante difícil, uma vez que a Comissão tinha proposto uma abordagem nova, e muito complexa, relativamente ao documento, ao conjunto dos documentos. O mercado europeu da electricidade (o modelo estabelecido ao longo de décadas) fundamentava-se em empresas nacionais de integração vertical que operavam nos seus mercados, protegendo-os.

A meu ver, temos três vectores principais e três ideias principais: o desenvolvimento do processo de concentração à escala europeia, a eliminação das restrições nacionais através da aplicação do princípio da separação das actividades; considero o segundo princípio como o fortalecimento do processo de centralização através do estabelecimento da Agência Europeia, com o objectivo de conseguir uma melhor coordenação com os reguladores nacionais, o que é muito bom, e a maioria de nós está a favor desta ideia.

O terceiro princípio, que não foi clarificado e, a meu ver, continua bastante obscuro e suscita bastantes questões, é o princípio do isolamento de investimentos de terceiros nos sistemas de transmissão europeus, o que poderia possivelmente… A Comissão não conseguiu dar respostas claras relativamente à sua visão para o futuro e aos riscos políticos, financeiros e económicos que poderiam resultar, nem sobre as consequências que a implementação deste princípio poderia ter na política de energia ou a política geral da UE.

Há mais um aspecto que eu gostaria de referir: os impulsos de mercado referidos e o princípio da separação das actividades não são suficientemente fortes para alterar a natureza de um monopólio natural num mercado de energia, pois continua a haver alguns mercados isolados, bem como mercados regionais; assim, teriam de ser conseguidos acordos políticos em larga escala face a tais circunstâncias…

(O Presidente interrompeu o orador)

  Esko Seppänen (GUE/NGL). - (FI) Senhora Presidente, Senhor Comissário; o resultado mais certo da liberalização e da harmonização dos mercados de energia da União Europeia é uma subida do preço da electricidade. Isso ficar-se-á a dever ao mecanismo de formação de preços previsto, conforme demonstrou o senhor deputado Turmes.

O preço de mercado é fixado nos mercados de electricidade grossistas. Aí o preço de toda a energia é determinado pelo custo de produção mais elevado do produto mais dispendioso. Sendo a forma de energia mais cara a produzida a partir do carvão, a bolsa converte-se numa mina de ouro para os produtores de energia hídrica e nuclear. As mesmas companhias ganharão igualmente com o sistema de comércio de licenças de emissão da UE. Os direitos de emissão serão também incorporados no preço da electricidade produzida sem necessidade dessas licenças.

Temos de ser capazes de retirar lições da experiência dos Estados Unidos da América. Segundo estimativas da ONG Public Citizen, nos 14 estados em que não é regulamentado, o preço da electricidade é 52% superior ao que vigora nos 36 estados em que há sistemas de regulamentação dos preços. O problema da fórmula de formação dos preços da electricidade foi ignorado no relatório da senhora deputada Morgan.

  Nils Lundgren (IND/DEM). - (SV) O mercado da electricidade tem sido mais ou menos monopolizado em todos os países industriais. A investigação económica demonstra que as economias nacionais têm muito a ganhar com a introdução da concorrência no mercado da electricidade, embora neste caso seja importante desagregar as estruturas de integração vertical. Os produtores de electricidade não devem ocupar-se da distribuição da electricidade aos clientes; no sector da electricidade, é preciso separar as actividades de fornecimento e produção. Um pequeno número de países da UE está a levar a cabo reformas neste sentido: países nórdicos, Reino Unido, Países Baixos e Espanha. Não se tratou de uma exigência da União Europeia. Estes países agiram no seu próprio interesse. Verifica-se muita resistência nalguns grandes países, como a França e a Alemanha, mais interessados no seu Estado-Membro do que na prosperidade oferecida por um mercado interno livre.

Existem boas razões para a UE desejar acelerar o ritmo. O estabelecimento da concorrência no sector da electricidade em todo o mercado da UE significará mais eficácia e prosperidade para todos os europeus. Importa exercer pressão política sobre os Estados-Membros que não desejam a concorrência.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhora Presidente, goste-se ou não, a Irlanda votou. Agora, os senhores têm de respeitar essa decisão. A Europa tem a oportunidade do século, ou seja, a Europa tem de se tornar finalmente democrática e eficiente. Para o mercado da energia, isto significa avançar sem hesitações. Intrometer-se entre os tubarões, as RWE, as EDF – ir ao terreno, onde está o problema, separar e aplicar a subsidiariedade. Isto é possível; seria visionário, mas não tem semelhança alguma com o que a UE tem sido até agora, controlada como está pelos interesses dos grupos de pressão e dos seus centros de poder. Por outro lado, se os senhores não alterarem nada neste domínio e se não tiverem em conta a votação da Irlanda e não pronunciarem a morte do Tratado Reformador, a hipótese do século para uma Europa democrática e para um mercado da energia equitativo transformar-se-á num mundo em que serão os extremistas, tanto da esquerda como da direita, a ditar as regras.

  Herbert Reul (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, caros Colegas, tínhamos todos acordado que o objectivo era melhorar os preços, promover mais investimento em redes de transmissão e ligações transfronteiriças para gerar mais concorrência e um mercado que não fosse tão controlado por uma ou por um punhado de empresas.

Depois, pesando os factos, percebemos que os dados fornecidos pela Comissão não fazem sentido. Não há provas, não há factos que provem que a separação patrimonial gera melhores preços e mais investimento. Não é verdade – ou será que me conseguem explicar por que razão os preços estão mais elevados no Reino Unido? Há mais investimento em Espanha? Há menos, ou mais, concorrência do que noutros países? Os factos revelam de forma concludente que não existe uma solução universal.

O mais sensato é, por isso, procurar um compromisso que permita que os Estados-Membros que queiram concretizar este objectivo – que tem de ser concretizado – seguindo um caminho diferente tenham liberdade para o fazer. Aliás, é interessante que nós, na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia tenhamos feito esforços nesse sentido durante os últimos meses. Outras comissões votaram contra a separação patrimonial. Na nossa comissão, existe um novo compromisso relativo ao gás, gizado pela senhora deputada Laperrouze e pelo senhor deputado Vidal-Quadras. Existe também um novo compromisso a nível do Conselho. Estamos determinados a votar novamente amanhã, na questão da electricidade, a favor da reposição do estado de coisas de há muitos meses. Contudo, isso já foi posto de lado; não será esse o resultado.

Um parlamento que quer ser levado a sério tem de estar aberto a estas novas condições e mudanças. Fomos obrigados a apressar o nosso trabalho durante todo o processo, e diziam-me constantemente que tínhamos de trabalhar rapidamente, tínhamos de nos apressar, ainda íamos a tempo de tentar procurar soluções inteligentes consonantes com o sentido da decisão do Parlamento. Por conseguinte, insto-vos a ultrapassarem as barreiras partidárias e a votarem a favor das propostas que apresentámos aqui, a fim de alcançar compromissos condizentes com o que aprovámos em relação ao gás e com o que o Conselho aprovou.

  Edit Herczog (PSE). - (HU) Senhora Presidente, Senhor Comissário, este ano que passou, demos um enorme passo em frente, porque a instauração de uma política energética comum representa uma etapa gigantesca para toda a União Europeia. Estamos a falar de um tipo de política energética que simultaneamente promove os interesses estratégicos dos Estados-Membros da UE, os direitos e a protecção dos habitantes da Europa, a competitividade e o crescimento da economia europeia, e a conservação do nosso ambiente. Estas cinco propostas aumentam a possibilidade de se conseguir o tipo de integração de mercado que não só mudará o modo como as empresas do sector energético funcionam, separam e aumentam a transparência da produção, da distribuição e das funções de abastecimento da energia, como também dará mais prioridade do que nunca aos direitos fundamentais e à protecção dos consumidores de energia. No âmbito da coordenação europeia, a tarefa de monitorizar a concorrência leal no mercado, estimular as trocas transfronteiriças de energia e assegurar o cumprimento das normas mais elevadas em resposta às exigências dos consumidores, deve ser confiada a uma entidade investida de poderes mais vastos do que aqueles que detinha até agora, e que seja independente quer dos governos, quer do sector energético. É por essa razão que a legislatura europeia decidiu avançar com a criação de uma Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia. O objectivo do projecto de relatório elaborado pelo meu colega Brunetta e retomado posteriormente pelo senhor deputado Chichester é precisamente este. Estou satisfeito por ter tido a oportunidade de trabalhar com eles como relator-sombra, em representação do Grupo Socialista no Parlamento Europeu (PSE). Considero-o um grande sucesso, pois ao criar-se uma agência europeia responsável, independente e sólida, esta proposta de regulamento estritamente concebida com a colaboração de todos não só promoverá a cooperação entre os reguladores nos Estados-Membros, como ajudará também a alcançar a meta principal de expandir os mercados regionais e desenvolver as redes. Como socialistas, insistimos na criação de uma autoridade forte e independente, pois sabemos que num mercado europeu liberalizado todos vão querer comprar onde for mais barato e vender onde for mais caro. É por isso que precisamos de um tipo de entidade reguladora que tome medidas para combater todo o tipo de distorção do mercado que possa ocorrer. É do interesse da Hungria e de todos os pequenos Estados-Membros criar uma entidade forte, ajudando desse modo a assegurar a sua independência, estabelecer cooperações, reforçar a transparência do mercado e garantir investimentos no desenvolvimento.

Senhor Presidente, gostaria de lembrar a todos que o aprovisionamento energético não é uma questão ideológica. O mundo mudou para sempre. Todos os continentes estão a começar a competir no sector energético e temos de ser francos sobre esta matéria: ninguém pode dispensar a electricidade ou a motorização. O objectivo da política energética é garantir a segurança do aprovisionamento energético e a competitividade da Europa. Todavia, para concluir, gostaria de dizer que o Grupo PSE entende que os consumidores devem ser tratados como o elemento principal da política energética europeia. Lamentamos profundamente que os nossos colegas deputados conservadores não queiram tornar obrigatória a Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia. Muito obrigado pela vossa atenção.

  Wolf Klinz (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, nos últimos minutos, falámos muito sobre a indústria. Congratulo-me com o facto de a senhora deputada De Vits abordar de forma muito directa os direitos dos consumidores no seu relatório. De facto, é vital assegurar que os consumidores têm consciência dos seus direitos e a certeza de que esses direitos serão respeitados.

No entanto, ao contrário da senhora deputada De Vits, não creio que precisemos de leis completamente novas –a nível europeu, seguramente que não. Importa sobretudo aplicar de forma adequada e apropriada a legislação existente ao direito nacional. Precisamos, por isso, de autoridades de controlo que possam fiscalizar essa aplicação e temos de assegurar um nível de transparência que permita que os consumidores conheçam realmente os seus direitos. A Carta pode vir a ser um complemento importante, não no sentido de passar a ser um documento juridicamente vinculativo, mas apenas no sentido de proporcionar um ponto de referência para as políticas e para a economia, sintetizando a legislação relativa à protecção dos consumidores em matéria de energia.

Todos sabemos – é uma evidência – que os nossos cidadãos só podem desempenhar um papel relevante na sociedade e na economia se tiverem acesso a um aprovisionamento energético adequado. Nessa medida, é certamente importante que asseguremos que todos, mesmo os pobres e os mais pobres entre os pobres, obtenham aquilo a que têm direito. No entanto, não creio que caiba a Bruxelas fixar “tarifas sociais”. Devemos deixar essa questão nas mãos dos Estados-Membros e da indústria dos Estados-Membros. Caso contrário, estaremos a introduzir um mero mecanismo de redistribuição. O melhor cenário seria o da combinação da protecção dos pobres com as medidas de eficiência necessárias à concretização dos nossos objectivos em matéria de protecção do ambiente. Soluções inteligentes como os contadores digitais podem ser muito úteis neste contexto. A esse respeito, não me oponho, de todo, a que encorajemos a indústria a introduzi-los no prazo de 10 anos. Os consumidores saberão exactamente quanto estão a gastar e podem basear-se nesses dados para poupar energia.

  Alyn Smith (Verts/ALE). - (EN) Senhora Presidente, faço também minhas as palavras de felicitações aos relatores. O Parlamento fez um bom trabalho hoje para os consumidores da Europa, mas saliento uma questão e uma alteração específica: a alteração 161 do relatório da senhora deputada Morgan, insistindo para que os operadores de energias renováveis tenham melhor acesso à rede. Espero que essa alteração seja aprovada na votação de amanhã. Apelo agora a uma acção mais forte por parte da Comissão nos casos em que as autoridades nacionais são mais um problema do que uma solução.

Cito como exemplo a Ofgem, a autoridade nacional do Reino Unido, que possui um mecanismo diferenciado de preços de acesso à rede britânica para as diferentes localidades, que discrimina os operadores de energias renováveis do meu país, a Escócia. Gostaria de ver uma melhor coordenação europeia e mais acção para combater os operadores dos Estados-Membros que são parte do problema. Acho que hoje fizemos um bom progresso nesse sentido e espero ver mais progressos pela frente.

  Konrad Szymański (UEN). – (PL) Os meus parabéns pelos relatórios que abordam os mais importantes problemas políticos e dos consumidores que se deparam ao nosso continente. A separação da distribuição da produção e do comércio da energia tem enorme significado tanto para os consumidores individuais como industriais. Quando se introduz a separação, os preços da energia descem, ou sobem mais lentamente. Em países em que se fez a separação, o aumento médio nos preços da energia para os utilizadores domésticos foi de 3% durante 1998-2006. Quando não se fez, os preços da energia aumentaram 28%. São visíveis tendências semelhantes no mercado dos consumidores industriais.

No entanto, nos nossos dias, quando se fala de energia, fala-se também de segurança no fornecimento – por outras palavras, em política. O monopólio estatal russo faz investimentos crescentes em 16 países da União Europeia. Na Alemanha, em França e na Itália, a Gazprom tem até acesso a clientes individuais, razão suficiente para executar o princípio da mutualidade nas relações comerciais com países terceiros ou ficaremos indefesos e pagaremos por isso com a nossa segurança.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, o tema comum das propostas para o mercado da energia é a sua reestruturação a favor de empresas privadas e o consequente enfraquecimento dos fornecedores públicos de energia que no entanto continuam a ter de suportar os custos subjacentes.

No meu país, onde o mercado da energia é controlado por fornecedores públicos, no interesse geral, qualquer medida deste tipo terá consequências muito negativas. A UE está a pedir que a base da pirâmide seja confiada a empresas capitalistas de modo a possibilitar a fixação dos preços de outros produtos. Isto porque é a energia que determina, em grande medida, o custo do processo de produção, que será repercutido cada vez mais no consumidor.

Nestes tempos em que a procura de energia não pára de crescer e os preços do petróleo aumentam constantemente, deixar o mercado da energia à mercê dos gigantes privados da energia seria catastrófico e favoreceria a formação de cartéis. A teoria da regulação dos preços através da concorrência não passa de um mito: na prática, levou à criação de poderosos monopólios numa série de sectores da economia, com efeitos devastadores no mercado e nos consumidores.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhora Presidente, parece-me evidente, tendo em conta os recordes nos preços do petróleo, que a independência energética da Europa tem de passar finalmente a ser uma questão absolutamente prioritária! A UE tem de reduzir a sua dependência actual dos Estados do Golfo. Temos de melhorar a nossa relação com outros países para além da Rússia, sem ficarmos excessivamente dependentes. Teremos também de reflectir sobre o que vamos fazer em relação ao Irão a longo prazo. Tendo em conta que um estudo conclui que estamos a confiar demasiado nas promessas vagas de ditadores da Ásia Central e em relatórios não confirmados das petrolíferas em relação ao projecto do oleoduto Nabucco, teremos de desenvolver uma relação construtiva com o Irão, que, afinal de contas, tem as segundas maiores reservas petrolíferas do mundo.

Não nos podemos esquecer de que os lucros cada vez maiores dos Estados do Golfo, proporcionados pela rápida subida dos preços do petróleo, são também utilizados para promover o fundamentalismo islâmico em todo o mundo. Esta é, na minha opinião, mais uma razão para a UE investir em fornecedores de energia alternativos.

  Jerzy Buzek (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, congratulo o senhor Comissário e também os senhores relatores pelos seus excelentes relatórios e o seu belo trabalho na definição de directivas que podem unificar o mercado energético europeu. O investimento a longo prazo, o princípio de solidariedade, o acesso ao mercado, a regulação do fluxo transfronteiriço –os importantes objectivos destas regulamentações são sobretudo isso. Não esqueçamos que, ao fim e ao cabo, o consumidor é o número um – e é disso que todas estas regulamentações tratam: proteger o consumidor, os interesses dos utilizadores e a energia na União Europeia. Tenhamos também em mente que as nossas regulamentações não serão uma solução para todos os problemas, como a subida dos preços do petróleo, nem irão evitar um aumento nos preços da energia ligado à introdução dos custos de emissão de CO2, mas irão simplificar muito e apoiar as nossas acções para benefício dos utilizadores de energia.

Vamos dizer a nós próprios, “sim, sabemos que provavelmente a solução proposta no relatório da senhora deputada Morgan não será final”. O que temos aqui é uma base muito boa para debater com o Conselho uma solução final. Esta solução final, no que se refere à electricidade, tem de estar moderadamente distante das soluções no segundo pacote, ou a introdução do terceiro não faria sentido. Ao mesmo tempo, as soluções para o gás têm de ser semelhantes às soluções para a electricidade, mas definitivamente não idênticas. Hoje podemos ver claramente que a separação de propriedade para o mercado energético será maior e mais abrangente do que para o gás. Devemos aceitar e respeitar isto.

Este ponto também é muito importante – o acesso de terceiros ao mercado, o acesso a países terceiros. É por isso que esta é uma questão-chave, de forma a não dar privilégios a investidores extra-comunitários.

Só para concluir, gostaria de dizer que esta foi uma das mais difíceis discussões que tivemos e que foi conduzida com muita propriedade e respeito por todos as partes.

  Evelyne Gebhardt (PSE). – (DE) Senhora Presidente, congratulo-me com o facto de termos no relatório De Vits um excelente documento e congratulo-me também com a unanimidade entre os nossos colegas no que respeita à solidariedade, à transparência e à protecção dos consumidores. Penso que isso é formidável.

No entanto, tenho de dizer o seguinte: acho que os colegas da direita do hemiciclo estão a ser cínicos e que é difícil acreditar neles. É difícil acreditar porque eles não são a favor de uma carta dos direitos dos consumidores que seja juridicamente vinculativa – algo que é extraordinariamente importante para que os cidadãos conheçam os seus direitos. Acho que estão a ser cínicos porque todos os deputados deste Parlamento apoiaram em uníssono a ideia de que os passageiros dos transportes aéreos deviam ser informados destes direitos, ainda que estes passageiros não sejam exactamente as pessoas mais pobres da nossa sociedade. No entanto, aos mais pobres, àqueles que verdadeiramente precisam de conhecer os seus direitos, esta medida não se aplica.

Assim, peço-lhes seriamente que reconsiderem a vossa posição. Façam o que está ao vosso alcance para tornar esta Carta obrigatória.

  Patrizia Toia (ALDE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este pacote surge no Parlamento no preciso momento em que a energia representa um enorme desafio para o futuro da nossa sociedade.

Aquilo que nos estão a dizer o aumento incomportável e imparável dos preços do petróleo bruto, os efeitos perversos da utilização de biocombustíveis na disponibilidade de alimentos e a enorme procura de energia dos países em desenvolvimento é que não é apenas necessário a União Europeia agir, é absolutamente crucial que o faça. Necessitamos, acima de tudo, de um quadro legislativo que crie finalmente um mercado europeu da electricidade e do gás, um mercado que consiga regular-se de uma maneira equilibrada, que tenha reguladores nacionais e europeus, que garanta a competitividade, a abertura, a transparência e a eficiência também para os consumidores, que permita que as grandes empresas permaneçam fortes e que, ao mesmo tempo, permita que novas entidades se estabeleçam e cresçam, um mercado que avance em vez de recuar. Neste sentido, esperamos que, no caso da electricidade, a separação não signifique um recuo, ou seja, esperamos não vir a perder terreno em relação às boas práticas já existentes em muitos países em termos de separação da rede. Aquilo de que necessitamos é de um mercado que proporcione certeza aos investidores e operadores, mas também oportunidades reais aos consumidores, quer estes sejam empresas ou indivíduos. Gostaria de terminar, Senhora Presidente, dizendo que devemos verdadeiramente reforçar a posição dos consumidores, oferecendo certeza, garantias e preços justos.

  Roberts Zīle (UEN). – (LV) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Comissário e à maioria dos colegas deputados o acesso verdadeiramente liberalizado ao mercado da electricidade o que, juntamente com medidas em matéria de aproveitamento energético, vai realmente permitir-nos uma redução dos preços no futuro. Duas teses – separação entre produção e transmissão – representam e continuarão a representar o modelo básico de uma produção descentralizada genuína e da segurança para as redes que fornecem o acesso à electricidade produzida a partir de recursos renováveis. Há também mais um sonho que eu gostaria que este conjunto concretizasse: que seja finalmente criada uma rede eléctrica europeia unificada e que os Estados bálticos também se encontrem entre os membros desta parceria de rede de fornecimento de electricidade relativamente à qual se registou um número interminável de obstáculos, na União Europeia e fora dela. Muito obrigado.

  Luca Romagnoli (NI). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que numa Europa em que todos os dias se sofrem os efeitos de uma inflação crescente e de preços galopantes devido, em grande medida, ao custo da energia, falar de uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores é um dever que, muito claramente, nos incumbe, pelo que dou o meu apoio ao relatório e agradeço aos meus colegas e, evidentemente, à Comissão.

É justo sublinhar que o abastecimento energético é uma condição necessária da participação na vida económica e social. No entanto, um aspecto é que já existe legislação, mas muitas vezes os direitos dos cidadãos não são respeitados no que se refere aos preços, às tarifas ou à transparência das tarifas, havendo regras discriminatórias que frequentemente impedem a comparação de tarifas.

Por conseguinte, só posso esperar esta acção conjunta por parte da UE e dos Estados-Membros, sendo crucial respeitar sempre, plenamente, o princípio da subsidiariedade - um aspecto que também é realçado no excelente relatório da senhora deputada De Vits. A adopção do terceiro pacote também servirá, a meu ver, para garantir uma melhor protecção dos consumidores, bem como dos pequenos e médios utilizadores profissionais.

  Nikolaos Vakalis (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o facto é que o terceiro pacote da energia dividiu os grupos políticos, especialmente na questão da separação da propriedade.

Claro está que esta separação não é motivada por uma questão de ideologia mas porque existem diferenças entre as situações internas e os pontos de partida dos vários Estados-Membros; ela decorre das correspondentes divisões entre os Estados-Membros no seio do Conselho. Estas situações internas deverão ser respeitadas se quisermos evitar perturbações sociais internas.

Pessoalmente, subscrevo por inteiro a ideia da separação da propriedade, mas sei perfeitamente que neste momento essa separação nunca poderia ser imposta no meu país. Será necessário um período de transição para permitir que todas as partes envolvidas se adaptem às novas circunstâncias.

Depois de longas e laboriosas negociações, o Conselho chegou a uma conciliação sobre a “terceira via”. Penso, por isso, que nesta difícil questão temos o dever de apoiar a conciliação e eventualmente melhorá-la em certos pontos à luz da nossa experiência.

Senhoras e Senhores Deputados, é importante que todos saiamos da conciliação de cabeça erguida. Isso só será possível se não se puserem em risco os interesses vitais de determinados Estados-Membros. Não devemos fazer compromissos sobre os princípios básicos da independência e da eficácia que deverão presidir à actividade dos operadores de sistemas de transmissão de energia e das entidades reguladoras da energia.

  Teresa Riera Madurell (PSE). – (ES) Senhora Presidente, gostaria de felicitar todos os relatores pelo seu bom trabalho e, em particular, de expressar o meu apoio à posição da senhora deputada Morgan em relação à separação total entre, por um lado, actividades de produção e actividades de fornecimento e, por outro lado, a propriedade das redes e a respectiva exploração.

As empresas grandes e verticalmente integradas dificultam a entrada de novos concorrentes no mercado e, em particular, o desenvolvimento e a instalação de fontes de energia renováveis. Tudo isto serve para nos afastar ainda mais dos objectivos em matéria de competitividade e de combate às alterações climáticas que nós, os europeus, definimos para nós próprios.

Gostaria, por isso, de convidar a maioria que está contra a separação a pôr de lado os interesses nacionais, que desaparecem a curto prazo, e a dar passos no sentido de construir uma Europa que seja forte e segura em termos do seu aprovisionamento energético.

Para concluir, gostaria de dizer que, embora seja essencial para os nossos objectivos que as fontes de energia renováveis tenham acesso à rede, o desenvolvimento de capacidade de interligação eléctrica não é menos importante, principalmente para os países mais isolados no nosso mercado da energia.

Gostaria também de agradecer à relatora por ter tido em conta esta questão.

  Adina-Ioana Vălean (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, o mercado energético europeu hoje continua a reflectir, na minha opinião, uma estrutura de mercado antiga, dominada por monopólios nacionais e regionais. Isso acontece apesar dos benefícios da liberalização, evidentes para os consumidores europeus em termos de preços, redução de custos e eficiência. A liberalização dos mercados do gás e da electricidade ainda não está concluída. Por exemplo, ainda há que avançar nos países do Leste europeu, de maneira a pôr um fim ao domínio da produção de electricidade pelo Estado e liberalizá-la, tal como se liberalizou a distribuição da energia. Também aprovo os nossos passos no sentido de garantir que a desagregação da propriedade seja considerada uma medida necessária à concretização final da liberalização do mercado energético.

Para além da liberalização, a Europa precisa apoiar o desenvolvimento de terminais e tecnologias GPL e GNL. Temos de incentivar a criação de um mercado mundial de comércio de GPL e GNL para aliviar a dependência da Europa de uma única fonte de abastecimento de gás natural. A diversificação e a segurança do fornecimento de energia têm de ser tão prioritária quanto a sua liberalização.

  Romana Jordan Cizelj (PPE-DE). - (SL) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar os relatores e os relatores sombra pelo excelente trabalho que realizaram. A Europa começou a liberalizar o mercado do gás e da electricidade há uma década, e aproximamo-nos agora dos resultados concretos desejados. As medidas propostas colocam em primeiro lugar o consumidor, que num autêntico mercado interno da energia terá a possibilidade de escolher entre diversos fornecedores, e optar pelo que considere melhor. É de esperar igualmente que um mercado interno aberto e transparente garanta a participação das pequenas empresas e aumente desta forma a competitividade, além de melhorar as condições de investimento em centrais eléctricas e redes de transporte, contribuir para a segurança do abastecimento e promover o desenvolvimento sustentável.

A condição essencial para o bom funcionamento de um mercado interno é a aplicação de normas e regras claras a todos os agentes que nele operam. A existência de modelos distintos em cada Estado-Membro não contribuirá certamente para o objectivo traçado.

Permita-me que aproveite esta oportunidade para felicitar a Presidência Eslovena. A Presidência desenvolveu um enorme esforço de coordenação e procura de um compromisso. Apesar dos fortes interesses nacionais dos Estados-Membros, conseguiu de facto obter um acordo no Conselho.

No Parlamento Europeu, o caminho do compromisso também não é fácil. As pressões dos Estados-Membros também são consideráveis. Espero que o Parlamento confirme o compromisso que lográmos obter na comissão ITRE. Apesar das diferenças existentes entre as posições do Conselho e do Parlamento, julgo que o compromisso proposto pelo Parlamento constitui uma boa base para futuras negociações e coordenação entre as instituições europeias.

Por fim, gostaria de manifestar a expectativa de que a Presidência Francesa, ao cumprir os objectivos do terceiro pacote de liberalização, se empenhe ao máximo na coordenação das tarefas a realizar e na busca de um compromisso no qual sejam inteiramente postos de lado os interesses privados. Espero idêntico empenhamento da Comissão na busca de soluções comuns e atempadas. Neste contexto, agradeço ao Senhor Comissário Piebalgs por ter sublinhado no início que devemos chegar a um acordo comum até ao fim deste ano.

(Aplausos)

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhora Presidente, o que mais me surpreende neste debate é o facto de alguns colegas quererem determinar em pormenor como deve funcionar a concorrência – e há várias formas possíveis de o fazer – sem estarem preparados para falar de mais transparência, de mais incentivos à economia de energia, de oportunidades para que os consumidores de energia possam apresentar denúncias ou do combate à pobreza energética. Estes são precisamente os pontos que entendo como cruciais no relatório Morgan e, naturalmente, também no relatório De Vits. São estes os sinais que temos de transmitir amanhã aos cidadãos da Europa: temos de dizer que as pessoas não podem ser obrigadas a aceitar sem reservas as subidas de preços, mas que deve haver oportunidades de as evitar através do aumento da quantidade de energia economizada e, particularmente, através de mais transparência, que lhes permita escolher outros fornecedores de energia. Entendo que é crucial dar aos cidadãos esta liberdade de escolha, bem como dar-lhes a oportunidade de denunciarem abusos. Estou muito grato à senhora deputada Morgan por essa parte do seu relatório.

  Françoise Grossetête (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, tendo ouvido todos os meus colegas esta tarde, estou bastante surpreendida por concordarmos todos quanto à necessidade de um mercado único europeu da energia, embora sinta que temos de melhorar a eficiência energética para que os consumidores paguem o mínimo possível. Concordamos todos, portanto, sobre o objectivo a ser alcançado, mas não sobre a forma de o alcançar.

Não ouvi muita discussão nem referências ao acordo obtido pelo Conselho a 6 de Junho, que não requer necessariamente a separação da propriedade, da produção e da distribuição. Ora, se a separação e o mercado único tivessem provocado uma queda dos preços da energia, saber-se-ia. Não é o caso em Espanha nem no Reino Unido, e a Comissão nunca foi capaz de o provar.

Portanto, paremos de diabolizar certas empresas, que têm na verdade as competências industriais necessárias e que mostraram que sabem trabalhar eficientemente. Quando queremos interligação, quando queremos solidariedade, é sem dúvida preferível que os Estados-Membros tenham a liberdade de escolher entre vários modelos.

Ponhamos fim a essa linha de pensamento única que rejeita a terceira linha, que faz acusações de um “cartel franco-alemão”. Sabemos que o mercado, por si só, não pode resolver a questão dos monopólios, que em qualquer caso existem em todo lado. Os Estados-Membros deram um passo no sentido de um pacote aceitável que pode ser afinado. Se não o aceitamos, arriscamo-nos a não ter texto nenhum, enquanto os nossos cidadãos ficam à espera. Sobretudo, não quero ver os bons de um lado deste Parlamento e os maus – isto é, aqueles que ainda querem chegar a acordo com o Conselho – do outro.

  Angelika Niebler (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, creio que todos sentimos o mesmo acerca da situação do mercado interno europeu. Ainda não temos um mercado interno europeu; temos mercados nacionais e temos monopólios ou pequenos grupos que controlam os mercados nacionais. Temos uma situação em que os preços da energia sobem todos os dias e dependemos de energia importada. Todos vemos a situação à mesma luz e todos estamos de acordo quanto ao objectivo.

Muitos colegas fizeram referência a esta questão. Queremos mais concorrência, descida de preços e mais investimento em redes de transmissão. Queremos que as interligações sejam ampliadas para permitir o comércio transfronteiriço. Não queremos o mercado concentrado apenas num número reduzido de grandes fornecedores. A grande questão é saber como podemos lá chegar, e é neste ponto que os caminhos começam a divergir. Muitos colegas, incluindo alguns que intervieram hoje, entendem que a separação patrimonial é a solução universal. Quanto a mim, se seguirmos apenas esse caminho, estaremos a ignorar o quadro completo. Essa não é a solução!

Permitam-me que refira alguns países; a senhora deputada Grossetête também falou das situações nesses países. Em Espanha, duas empresas, a Endesa e a Iberdrola, produzem 48,3% e 28% da electricidade, respectivamente. Na Suécia, a Vattenfall domina, produzindo também quase 48% da electricidade gerada; em Itália, o mercado concentra-se à volta da ENEL, que tem uma quota de mercado de 43,9%. Ninguém me conseguirá convencer de que a separação patrimonial nos permitirá conseguir o que pretendemos, que é dividir o mercado e criar concorrência.

Consequentemente, apelo a todos os colegas para que apoiem amanhã as alterações 165 e 168 em lugar de continuarem a ver o quadro pela metade. Quanto ao resto do relatório Morgan, acho-o bastante satisfatório. Felicito a senhora deputada Morgan; ela revelou uma grande energia e um grande empenho. No entanto, naquela questão em particular, penso que devemos abrir uma segunda via para os países que fizeram a separação de modo diferente. Os países onde o Estado ainda detém 100% dos sistemas de produção e de transmissão – como a Suécia, por exemplo – não devem ser obrigados a alterar esta situação. No entanto, ninguém pode dizer que amanhã vamos aprovar um pacote com condições de concorrência equitativas. Isso é uma falácia.

  Norbert Glante (PSE). – (DE) Senhora Presidente, peço desculpa pelo meu atraso. Há distâncias muito longas para percorrer neste edifício, e os elevadores são, por vezes, muito lentos. A matéria que estamos a discutir hoje e que votaremos amanhã não é necessariamente uma questão de esquerda ou de direita – embora seja verdade que também temos debates desse tipo neste Parlamento –, mas uma questão controversa acerca dos instrumentos que nos permitirão concretizar os nossos objectivos. Estamos de acordo quanto ao objectivo, e a senhora deputada Niebler acabou de o sublinhar: queremos mais concorrência no mercado europeu; queremos que os preços sejam mais transparentes; queremos que a definição de preços seja fácil de entender. Contudo, os instrumentos a utilizar para lá chegar variam muito.

Faço parte dos que trabalham com base na ideia de que a opção de encontrar uma terceira via também pode ser um instrumento. Incluímos aqui estas sugestões e salientámos repetidamente não só que este processo deu início à terceira via, a sugestão original do Conselho, mas também que introduzimos componentes de regulação adicionais porque a terceira via que chegou até nós proveniente do Conselho não era, na nossa opinião, suficiente.

Deste ponto de vista, devemos discutir novamente a questão, reavaliar as nossas posições e encarar esta segunda ou terceira via como uma opção adicional. Mais importante ainda é que nós, na Europa, consigamos elaborar regulamentos uniformes e que sejam atribuídas às entidades reguladoras nos Estados-Membros competências e independência para aplicar o que decidirmos aqui, porque, em última análise, são elas que têm de responder no terreno.

As últimas semanas deram-nos dois exemplos sucintos da função da Comissão em matéria de supervisão dos cartéis e da concorrência, ainda que o sentido de oportunidade possa ser discutível. No entanto, uma empresa que viola a legislação relativa à defesa da concorrência merece ser punida; tem de ser assim. Não faço concessões nesta matéria. Contudo, devemos discutir se a separação patrimonial é realmente o instrumento de que nos devemos dotar e de que devemos dotar os reguladores, ou se devemos permitir mais flexibilidade.

Espero que a votação de amanhã nos permita alcançar um compromisso. Caso contrário, teremos, definitivamente, de trabalhar com o Conselho e tentar encontrar um compromisso. Muito obrigado e peço desculpa, mais uma vez, pelo meu atraso.

  Ieke van den Burg (PSE). – (NL) Senhora Presidente, em nome da delegação neerlandesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, gostaria de felicitar muito sinceramente a relatora, senhora deputada Morgan, pelo modo como preparou este parecer. Somos a favor da separação (unbundling). Na realidade, nos Países Baixos, isto já foi manifestamente posto em prática com bons resultados, inclusive, no que diz respeito aos investimentos e ao mercado a funcionar devidamente, quer no sector do gás, quer no sector da electricidade. Penso ser muito importante levar isto por diante, também a nível europeu. Gostaria igualmente de mencionar a este respeito o facto de a senhora Comissária Kroes, Comissária responsável pela concorrência, ter dado o seu contributo para este desenvolvimento, inclusive através do trabalho que está a efectuar actualmente com a RWE e a EON. Creio, portanto, que se trata de um desenvolvimento importante.

O outro aspecto é a pobreza em matéria de energia, motivo por que considero excelente este relatório do Parlamento e espero que ele seja aprovado.

  Arlene McCarthy (PSE). - (EN) Senhora Presidente, gostaria de dar um exemplo de como a Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia pode fazer uma grande diferença. Uma pequena associação de Manchester pediu-me ajuda para resolver uma reclamação relacionada com o seu fornecedor de energia. Havia cinco anos que a empresa lia os contadores mas não enviava as contas. Em Março de 2008, a associação recebeu uma factura para o pagamento de cinco anos de consumo de electricidade, no valor de 7 540,37 libras esterlinas, levando-a ao endividamento.

Garantir que os consumidores conheçam os seus direitos - no caso, o simples direito de receber facturas com regularidade - é essencial para que consigam controlar o consumo de energia. Numa altura em que todos os consumidores em todos os países da Europa se defrontam com contas cada vez mais elevadas, temos de lhes proporcionar as informações e as ferramentas necessárias para gerirem essas despesas, reduzindo e consumo e o custo da energia e, ao mesmo tempo, contribuindo para uma redução das emissões de CO2.

Apelo à Comissão para avançar firmemente rumo a uma carta de direitos, trabalhando em conjunto com os órgãos reguladores, os Estados-Membros e as empresas, para promover e publicitar esses direitos de forma proactiva, e para esquecer a ideia de uma pequena lista de tarefas que não satisfaz as necessidades dos consumidores, que enfrentam os preços e os complexos desafios energéticos dos dias de hoje. Se temos uma carta dos direitos dos passageiros no sector do transporte aéreo, por que razão não haveremos de ter uma carta dos direitos dos consumidores de energia? Gostaria que a Comissão respondesse a esta pergunta.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, a Agência Europeia da Energia, sedeada em Paris, indicou que vamos viver uma situação de défice energético em 2012. Por isso, é vital que nos dediquemos urgentemente a criar incentivos e a investir mais em redes de transmissão e na produção. A actual directiva que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade constitui também um bom incentivo à redução dos períodos de aprovação para que não fiquemos sem electricidade em 2012.

É importante, igualmente, reforçar os reguladores nacionais para podermos defender os interesses da nossa indústria em países vizinhos. Seria bom que tivéssemos uma agência reguladora para questões nucleares, que se pudesse pronunciar sobre questões de protecção e de segurança, seguindo o modelo francês. Este é um assunto que também deveria ser discutido esta semana no Conselho.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). - (RO) Felicito a relatora, senhora deputada Morgan. A segurança do fornecimento de energia para a União requer enormes investimentos e os investidores precisam de um ambiente previsível, que encoraje os investimentos a médio e longo prazo.

No contexto das alterações climáticas, a União pretende que, até 2020, pelo menos 20% da sua energia provenham de fontes renováveis. O acesso à rede de transporte de energia é essencial. Nos anos recentes, tivemos um aumento rápido nos preços da energia e os cidadãos europeus esperam uma resposta aos seus problemas da parte das instituições europeias. A acessibilidade e disponibilidade da energia são essenciais para a vida económica e social.

A instituição da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia assegurará melhor protecção dos interesses dos consumidores. Considero que a alteração 18 do relatório Chichester cabe na competência do Conselho.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Gostaria de felicitar a Comissão pelo conjunto de documentos proposto para a criação de um mercado interno comunitário realista no domínio da energia, bem como à senhora deputada Morgan que, com o seu relatório, nos apresentou uma apreciação séria da situação do mercado juntamente com possíveis soluções.

Regozijo-me pelo facto de ter sido chamada a atenção para a existência de “ilhas de energia”. A Lituânia faz parte de uma “ilha” desse tipo em termos de electricidade e, na verdade, em termos do fornecimento de gás. A situação deste país após o encerramento da Central Nuclear de Ignalina em 2009 tornar-se-á imprevisível devido à sua dependência exclusiva da Rússia. Assim, a integração num sistema de transmissão comum da UE é vital.

A implementação sugerida da produção como o único meio de garantir a independência dos operadores da transmissão, juntamente com a exclusão dos países terceiros do controlo dos sistemas de transmissão e dos operadores de sistemas de transmissão, a prioridade da protecção dos interesses dos consumidores – são estes os meios que irão garantir a segurança energética na UE e o bem-estar da sua população.

  Vladimír Remek (GUE/NGL). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, enquanto relator-sombra do relatório do meu colega, senhor deputado Chichester, fui um dos apoiantes da proposta, segundo a qual o plano original da Comissão de cada país possuir um voto nas votações na Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia não deve ser alterado. A aplicação do chamado regime de votação “ponderada” proporcionaria uma vantagem aos Estados-Membros maiores, em detrimento dos mais pequenos. A maioria dos membros da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia apoiou o princípio mais justo e eu penso que o mesmo irá acontecer durante a votação no plenário. A maioria dos reguladores nacionais dos mercados de energia também é favorável à criação de uma agência que seja mais do que apenas um outro clube de debate burocrático, sem quaisquer poderes. A aplicação de condições desiguais a cada país desvalorizaria, no fundo, o esforço para criar uma agência que seja respeitada e que funcione. Os diversos mercados nacionais de energia surgiram em circunstâncias diferentes e continua a não existir uma ligação efectiva entre eles. A Agência tem agora a oportunidade de contribuir para que se consiga uma verdadeira interligação.

  Jim Allister (NI). - (EN) Senhora Presidente, a separação de propriedade entre a geração e a transmissão de energia tem todo o meu apoio, mas é preciso que seja completa, e pergunto-me se essa separação fica bem nos casos em que qualquer um dos sectores em causa pertence ao Estado. Digo isto em parte por causa da experiência do meu círculo eleitoral, a Irlanda do Norte, onde há pouco tempo entrou em vigor o mercado único para a electricidade na ilha da Irlanda, com muitas promessas sobre a consequente estabilização dos preços.

A realidade provou ser um tanto diferente. Duas semanas atrás, estive com um dos maiores consumidores do meu círculo eleitoral. Há três anos, o preço que pagavam pela electricidade estava ligeiramente acima da média dos preços praticados no Reino Unido. Hoje, com o mercado único da electricidade na Irlanda, pagam 76% a mais. Houve de facto uma separação, mas sem vantagem nenhuma, e a razão principal disso, na minha opinião, é o facto de terem criado um mercado único sem lidar, de modo adequado, com a questão do monopólio estatal da ESB.

  Lambert van Nistelrooij (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, para ser breve, nos últimos anos, tem-se registado um verdadeiro declínio no mercado de electricidade, particularmente em redes transfronteiriças. Neste momento, há, portanto, necessidade de um novo pacote legislativo e o senhor Comissário Piebalgs sabe tão bem como os meus colegas quão importante é para mim a existência de condições equitativas (level playing field). A melhor opção é a separação da propriedade, nesse caso. Felizmente, o Conselho "Energia" deu-se conta de que actualmente não existem estas condições equitativas.

Logo, justifica-se a proibição de aquisições por empresas horizontalmente integradas nos próximos anos, não havendo cherry-picking [escolha das mais rendosas] de empresas vitais de menores dimensões por organizações integradas. Isto dá a organizações dos Países Baixos, a produtoras como a Nuon e a Essent, oportunidade de desenvolverem uma orientação europeia, criando uma pausa para respirar no próximo período. Partindo deste ponto de vista, apoio sinceramente a separação da propriedade agora proposta no relatório da senhora deputada Morgan.

  Neena Gill (PSE). - (EN) Senhora Presidente, quero felicitar a relatora pelo seu excelente trabalho e apoio os seus esforços para conseguir condições mais justas para os consumidores.

A senhora deputada Morgan indicou muito bem que a melhor maneira de alcançar esta meta é através da separação de propriedade, o que significa que temos de reduzir a concentração de poder das grandes companhias do sector e abrir caminho para as pequenas e médias empresas.

Para garantir uma concorrência justa e melhores preços para os consumidores, é essencial haver uma melhor regulamentação dos mercados da electricidade e do gás. Preocupa-me muito que os preços cada vez mais elevados possam expor os cidadãos da Europa, especialmente os idosos, que são os mais vulneráveis, a uma situação de pobreza em termos de energia.

Dadas as actuais condições de segurança energética, é absolutamente necessário para nós um mercado europeu de gás e de electricidade que funcione bem. Recentemente, tivemos uma série de problemas com o fornecimento de energia e este relatório procura resolver alguns deles.

Recebi várias cartas de apoio do meu círculo eleitoral em relação à alteração 159, que proíbe os Estados-Membros de autorizarem a construção de novas centrais eléctricas com emissões superiores a 350 g de dióxido de carbono por quilowatt produzido.

  Joel Hasse Ferreira (PSE). - Senhora Presidente, caros Colegas, a integração regional dos mercados transfronteiriços da electricidade deve ser vista numa perspectiva não só desta fase que se discute hoje, como num cenário de criação do mercado único europeu da energia eléctrica.

Por outro lado, o conjunto das questões energéticas no quadro europeu merece uma abordagem mais alargada e com outra perspectiva de futuro. Daí a iniciativa que tomámos no Painel STOA deste Parlamento, estabelecendo cenários energéticos para as próximas décadas com uma referência-base em 2030. O Parlamento e alguns grupos parlamentares estão em boa parte divididos na questão da separação (unbundling) entre redes de transporte de energia e empresas energéticas. Por vezes isso tem correspondência mais em situações de carácter nacional do que em opções políticas e estratégicas.

Mas, caros colegas, quanto a esta questão gostaria de ser bem claro. Pessoalmente sou a favor de uma nítida separação entre as redes/empresas que operam na rede eléctrica e a empresa ou entidade que gere as redes. Julgo que essa é a solução mais benéfica para os consumidores e que garante a possibilidade de criação de um verdadeiro mercado interno da electricidade, o que deve ser um dos nossos objectivos como parlamentares e cidadãos europeus.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Os consumidores europeus de electricidade e gás têm direito a um serviço universal, isto é, a fornecimento de determinada qualidade, a preços razoáveis, fácil e claramente comparáveis e transparentes.

Congratulo-me com o facto de o relatório da minha colega, senhora deputada De Vits, sobre a proposta de uma Carta dos Direitos dos Consumidores de Energia, também estar incluída no debate sobre o terceiro pacote energético. Actualmente, os direitos dos consumidores de energia estão consagrados em vários documentos da UE, mas, muitas vezes, não são transpostos para a legislação nacional. Congratulo-me com o esforço da relatora para tornar os direitos dos consumidores mais transparentes. Os consumidores têm de possuir a liberdade de escolha, bem como a possibilidade de mudar de fornecedor sem incorrer em despesas. Eles têm de perceber o que estão a pagar. Quero agradecer à relatora por incluir no seu relatório as alterações que eu propus e nas quais solicitei aos Estados-Membros que concedessem apoio financeiro às organizações de consumidores na área de serviços de consultadoria. As organizações de consumidores trabalham muito em prol dos consumidores de energia, especialmente, consumidores vulneráveis.

  Anni Podimata (PSE). – (EL) Senhora Presidente, permita-me, antes de mais, subscrever as palavras da relatora, senhora deputada Morgan, a respeito da necessidade de proteger os consumidores mais vulneráveis, nomeadamente contra o aumento dos preços dos combustíveis. Concordo igualmente com a necessidade de lutar contra a pobreza energética e de promover vigorosamente o investimento nas fontes de energia renováveis.

No entanto, no que se refere à importante questão da criação de um mercado interno único da energia, a consecução deste objectivo depende não só da elaboração e da aplicação de uma estratégia única, mas também do conhecimento das características específicas de cada participante.

Uma dissociação total da propriedade não é uma condição prévia absoluta e essencial para os investimentos destinados a melhorar a rede. Os atrasos na modernização podem dever-se a uma política energética errada que trata a energia enquanto produto que se distribui, principalmente, com o objectivo de aumentar os benefícios e não de melhorar o sistema.

  Janez Lenarčič, Presidente em exercício do Conselho. − (SL) Permitam-me, primeiro, um comentário geral. No Conselho todos reconhecemos, de facto, que a situação no mercado interno da energia deixa muito a desejar. É por este motivo que nos esforçamos há anos para chegar a um acordo que permita a criação de um verdadeiro mercado interno do gás e da electricidade, caracterizado por uma concorrência autêntica e condições equitativas para todos os agentes que nele operam.

No dia 6 de Junho, como já referi, foram alcançados no Conselho progressos consideráveis. Hoje, vários oradores, incluindo a senhora deputada Morgan e muitos outros, salientaram que a separação total da propriedade é o melhor método de criar um autêntico mercado interno do gás e da electricidade. Esta é também a opinião da Comissão, e igualmente a da maioria dos Estados-Membros. No entanto, foi necessário um compromisso para chegar a um acordo. O compromisso não foi fácil, mas conseguimos garanti-lo.

O compromisso prevê três opções, e a Presidência considera que a aplicação destas opções, em conformidade com as regras previstas, pode conduzir-nos a uma situação de verdadeira concorrência, com condições equitativas para todos os agentes do mercado interno do gás e da electricidade.

Permitam-me referir ainda alguns pontos. A questão da pobreza, ou melhor dizendo da pobreza energética, foi mencionada por diversas vezes. É uma questão muito importante, especialmente num momento em que os preços da energia sofrem aumentos vertiginosos. O facto é, no entanto, que esta é uma responsabilidade e incumbência dos Estados-Membros individuais, no respeito pelo princípio da subsidiariedade. Como foi aliás salientado pelo senhor deputado Hökmark e outros, os Estados-Membros têm o dever de garantir o acesso dos pobres à energia.

A protecção do consumidor também foi referida várias vezes, por sinal num grande número de intervenções. Gostaria de sublinhar que o texto da Presidência, ou compromisso da Presidência, contém uma disposição muito importante no domínio da defesa do consumidor, que determina que o consumidor deve ser correctamente informado do seu consumo de energia, dos custos decorrentes do mesmo, e receber esta informação com uma frequência que lhe permita liquidar a despesa. Além disso, estando evidentemente prevista a possibilidade de o cliente mudar de fornecedor a qualquer momento, aquele terá de ser regularmente informado dos preços praticados pelos fornecedores.

Diversos oradores, como o senhor deputado Turmes, falaram nos poderes da Agência. A Agência não será um tigre de papel. Terá capacidade para tomar decisões vinculativas, em particular no que respeita a questões que envolvam dois ou mais Estados-Membros, o que representa uma novidade importante.

Diversas intervenções, nomeadamente dos senhores deputados Biruti, Zile e outros, aludiram ao problema dos sistemas pequenos e isolados. Devo salientar que o texto do acordo alcançado no Conselho admite derrogações ou excepções para esses países e esses mercados, até estarem em condições de superar as suas dificuldades.

Duas palavras ainda sobre as fontes renováveis. O nosso pacote, o pacote do Conselho, prevê prioridade de acesso às redes de energia gerada por fontes renováveis.

Para concluir, gostaria de saudar a determinação do senhor deputado Vidal-Quadras em garantir que o Parlamento e o Conselho cheguem a um acordo em segunda leitura. Este é também o desejo do Conselho. A Presidência considera que o resultado obtido a 6 Junho tornou possível chegarmos a esse acordo até ao final deste ano. Isto é particularmente importante à luz da nossa ambição de selar um acordo sobre o clima e o pacote energético tão cedo quanto possível em 2009.

Concluí deste debate que as posições do Conselho e do Parlamento não estão assim tão distantes uma da outra. Quero agradecer aos relatores e a todos os que participaram nas discussões. Penso que este debate será muito útil ao Conselho para o seu trabalho futuro e para alcançarmos o nosso acordo comum dentro do prazo desejado.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, o debate de hoje incidiu principalmente sobre as famílias, mas a proposta da Comissão vai mais longe e sem dúvida inclui também a indústria. Com o devido respeito para com os consumidores mais vulneráveis, estamos aqui preocupados em estabelecer o bom funcionamento do mercado. Não se pode subsidiar tudo durante o tempo todo, porque isso significa tirar de uns para dar aos outros; sei que haverá consumidores vulneráveis que não podemos esquecer, mas basicamente a nossa preocupação de agora é conseguir um mercado europeu que funcione bem, com base nos valores e na experiência que adquirimos em outras áreas.

O mercado energético só começou a desenvolver-se há pouco e o seu estabelecimento leva algum tempo, mas penso que o debate de hoje mostra bem que a proposta da Comissão trata todos os pontos principais de forma correcta.

Suscitaram-se algumas dúvidas em relação à necessidade de mudança. Para mim, a mudança é necessária: assim demonstram os relatórios anuais da Comissão e o inquérito junto do sector da concorrência. Segundo o relatório do senhor deputado Vidal-Quadras, precisamos de mudanças e precisamos de propostas.

Também assistimos a alguns desenvolvimentos recentes na legislação relacionada com o direito da concorrência. A dificuldade é que, quando nos deparamos com situações que violam o direito da concorrência, já estamos perante o facto consumado: aplicam-se multas, mas o consumidor já teve que pagar por isso. Assim sendo, são precisas mudanças estruturais e penso que as nossas propostas respondem a esta necessidade.

Há um par de questões que, na minha opinião, nos levam mais longe do que uma simples proposta para o mercado energético. Comecemos com a agência. Estou completamente de acordo que é fundamental haver uma agência independente. O problema é que temos também uma jurisprudência que impõe limites e é importante que, se houver uma agência, a Comissão seja fortalecida ao máximo dentro dos limites da legislação.

Em relação à comitologia, compreendo as dúvidas do Parlamento sobre esta matéria, mas é o procedimento que temos e precisamos de o adoptar para obter resultados.

Relativamente às infracções, segundo o senhor deputado Paasilinna, são estes os procedimentos que temos e devemos usá-los porque não temos outros.

Também foi levantada uma questão sobre os direitos dos consumidores. Existe a subsidiariedade, mas a aviação é um assunto mais transfronteiriço. A Carta da Energia está mais próxima do princípio da subsidiariedade. Somos um bom exemplo, mas será que realmente devemos invocar a legislação europeia? Tenho algumas dúvidas. Não sou necessariamente contra, mas, em relação a esta questão, há uma linha que divide a necessidade de legislação europeia e o ponto onde começam as legislações nacionais. De qualquer forma, são estas as questões em causa e o Parlamento irá certamente encontrar a maneira correcta de as abordar.

Quero concluir renovando os meus agradecimentos aos senhores deputados Morgan, De Vits, Giles Chichester e Alejo Vidal-Quadras pelos seus excelentes relatórios. O debate mostrou claramente que havia muitas discussões internas e aguardo com expectativa a votação de amanhã, porque o relatório do senhor deputado Vidal-Quadras abriu o caminho para a nossa proposta. Sei que o Conselho e o Parlamento terão de se esforçar para encontrar uma solução equilibrada. Ambos os lados estão preparados para isso. A posição do Parlamento dependerá muito da votação de amanhã, mas estou certo de que há vontade política para se chegar a um acordo e que a proposta será aprovada durante esta legislatura, para o benefício dos consumidores e, para mim, isso é fantástico.

Posição da Comissão sobre as alterações do Parlamento

Relatório Morgan (A6-0191/2008)

A Comissão aceita as alterações 1, 2, 4, 5, 6, 8, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 40, 44, 46, 48, 50, 54, 56, 57, 58, 61, 65, 70, 71, 73, 74, 77, 83, 84, 88, 89, 92, 93, 94, 97, 99, 101, 102, 105, 106, 107, 108, 111,112, 113, 114, 118, 119, 120, 122, 123, 124, 126, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 146, 147, 148, 149, 150, 151 e 152.

A Comissão aceita em parte as alterações 10, 11, 16, 24, 38, 39, 41, 42, 43, 45, 47, 55, 59, 60, 66, 68, 72, 79, 80, 82, 85, 86, 87, 95, 98, 100, 109, 110, 115, 117, 121, 125, 127, 138, 153, 155, 165, 166 e 167.

A Comissão não aceita as alterações 3, 7, 9, 13, 27, 28, 31, 32, 37, 49, 51, 52, 53, 62, 63, 64, 67, 69, 75, 76, 78, 81, 90, 91, 96, 103, 104, 116, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 154, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 168, 169, 170, 171 e 176.

Relatório Vidal-Quadras (A6-0228/2008)

A Comissão aceita as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 21, 22 e 29.

A Comissão aceita em parte as alterações 6, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 24, 25, 28, 31 e 32.

A Comissão não aceita as alterações 13, 19, 23, 26, 27, 30 e 33.

Relatório Chichester (A6-0226/2008)

A Comissão aceita as alterações 1, 6, 9, 10, 12, 16, 45, 48, 49, 53, 54, 64 (nº 3), 64 (nº 4), 66, 72 e 75.

A Comissão aceita em parte as alterações 3, 4, 5, 7, 11, 13, 14, 15, 19 (nº 1a), 19 (nº 1da), 19 (nº 1db), 19 (nº 1de), 19 (nº 1df), 19 (nº 1dh), 23, 24, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 35, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 51, 57, 58, 59, 61, 64 (nº 1), 68, 70, 74 e 76.

A Comissão não aceita as alterações 8, 17, 18, 19 (nº 1c), 19 (nº 1d), 19 (nº 1dc), 19 (nº 1dd), 19( nº1dg), 20, 21, 22, 25, 29, 30, 34, 36, 37, 38, 46, 50, 52, 55, 56, 60, 62, 63, 64 (nº 2), 64 (nº 5), 64 (nº 7), 64(8), 65, 67, 69, 71 e 73.

  Eluned Morgan, relatora. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os que contribuíram para este interessante debate.

Quero reflectir um pouco sobre o que disse o senhor deputado Hökmark acerca do desenvolvimento do melhor sistema possível para assegurar um fornecimento garantido, a sustentabilidade e a concorrência. Devo dizer que a posição do Conselho vai longe demais. Estou decepcionada com o acordo informal do Conselho, porque cederam demais à vontade da minoria. Compreendo, é claro, que há um momento, um lugar e uma necessidade de se chegar a um compromisso, mas acho que foram longe demais.

Também estou decepcionada com a Comissão, porque não foi mais firme na defesa da sua posição - não esqueçam que é a vossa própria posição que estamos a defender agora. Só gostaria de vos fazer recordar que as cedências foram vossas, não nossas - estamos a defender a vossa posição.

O que temos agora não chega. Temos os grandes consumidores industriais de energia a pedir-nos, em privado, para proceder com a separação da propriedade, mas quando lhes dizemos que faremos o possível e lhes pedimos para que repitam isso publicamente, respondem que não o podem fazer, porque são vulneráveis! Isso significa que os consumidores não mandam - os consumidores não controlam o mercado - e isso é problemático.

Penso que houve um mal-entendido em relação à questão das tarifas especiais para os clientes vulneráveis. Eu sou a favor. Quero ver tarifas especiais para os clientes vulneráveis. No entanto, não estamos a pedir para a UE o fazer: estamos a pedir que os Estados-Membros o façam e que encarem esta questão com seriedade. Nós, especialmente nós os socialistas, demos ouvidos ao nosso círculo eleitoral: os preços elevados doem e há muita gente a sofrer com isso agora, por isso queremos que a pobreza em termos energéticos passe a fazer parte da agenda dos Estados-Membros. De momento, este ponto nem sequer consta. Só há um país na Europa que possui uma definição para pobreza no que toca à energia. Tragam esta questão para agenda dos vossos Estados-Membros, porque até agora não há nada a respeito!

  Alejo Vidal-Quadras, relator. − (ES) As minhas primeiras palavras são para agradecer a excelente colaboração e o clima fantástico que houve durante o trabalho de preparação destes relatórios, em particular com a senhora deputada Morgan, o senhor deputado Chichester e todos os relatores-sombra.

Verificaremos, Senhoras e Senhores Deputados, que o que, em boa lógica, se trata aqui é saber o que queremos e se todos queremos o mesmo, porque o que não se pode dizer é que a separação da propriedade é uma espécie de chave mestra mágica que abre todas as portas e nos vai dar a solução para todos os problemas. Ninguém disse isso.

A separação da propriedade da rede de transporte e da geração é uma condição necessária que ajuda, facilita e possibilita que o mercado funcione correctamente, que terceiros possam entrar no mercado e que os investimentos estejam garantidos. Não resolve, obviamente, todos os problemas. Quem disse que resolveria? Ninguém.

No meu país, por exemplo, onde há separação da propriedade, existem muitos problemas. A agência reguladora não é suficientemente independente. Há défice tarifário, há tarifas reguladas que distorcem o mercado. Somos uma ilha de energia a necessitar de mais interconexões. Quer isto dizer que, se tivermos separação da propriedade, tudo se resolverá? Não, porque essa situação deve-se a outras causas que nada têm que ver com a separação da propriedade. Tentaremos usar a lógica, além da política e dos interesses nacionais.

Por conseguinte, Senhor Presidente em exercício do Conselho, não posso falar em nome do Parlamento, porque sou um mero deputado entre 785, mas posso dar-lhe uma opinião, fruto de 9 anos nesta Assembleia, e digo-lhe uma coisa: há vontade de chegar a um acordo, há vontade de negociar, há boa vontade, Senhor Presidente em exercício do Conselho, mas transmita ao Conselho que essa boa vontade tem de ser recíproca. Se for recíproca, podemos chegar a fórmulas que cumpram o nosso objectivo, como aconteceu no caso do mercado do gás.

  Giles Chichester, relator. - (EN) Senhora Presidente, este debate tem sido apaixonante, o Parlamento está dividido de forma diferente do costumeiro antagonismo entre a esquerda e a direita ou até mesmo entre o Norte e o Sul, e o que me fascina, especialmente sendo eu um conservador britânico, é ver como os meus colegas de certos Estados-Membros estão a contorcer-se e a desdobrar-se para impedir desesperadamente uma mudança. Nunca pensei que os meus colegas alemães pudessem ser mais conservadores - não no sentido político da palavra, mas no sentido de resistentes à mudança - do que eu próprio.

Quando cheguei pela primeira vez ao Parlamento, apoiava fortemente aquilo que chamamos de privatização - o senhor deputado Allister referiu-se a isso há pouco - ou seja, eu era a favor de se acabar com a propriedade estatal destas empresas e permitir que a iniciativa privada passasse a geri-las de modo mais eficiente do que os monopólios do Estado. Percebo que se trata de um conceito que causa alguma preocupação na Europa, mas pode ser que ao fim e ao cabo devamos ir além da separação da propriedade e pensar em privatização.

Permitam-me dizer que, pessoalmente, estou convencido da importância de se abordar a questão da pobreza em termos energéticos: uma reforma tarifária em bloco poderá ser uma solução. Parece-me incrível que o preço marginal da energia venha a ser menor do que o preço inicial, estimulando o consumo, quando de certeza vivemos numa época em que queremos incentivar a conservação e a eficiência, tornando os preços mais caros para quem consome mais.

Pode ser que as forças de mercado se encarreguem disso: o preço do petróleo está a mudar os hábitos das pessoas no meu país e noto - e dá-me prazer relembrar os meus colegas alemães disso - que a E.ON pôde sentir os benefícios das forças de mercado ao decidir-se pela separação da propriedade do serviço de distribuição de energia.

Futuramente, talvez precisemos de um quarto pacote, mas felicito a senhora deputada Morgan pelo que conseguiu fazer até agora. Não desliguem: queremos uma larga maioria amanhã, porque os consumidores dos mercados que não procederem à separação da propriedade irão, ao fim e ao cabo, olhar para os mercados que o fizeram e dizer: “Também queremos isso”.

  Mia de Vits, relatora. – (NL) Senhora Presidente, estou satisfeita pelo facto de os oradores de hoje terem discutido não apenas a separação da propriedade, mas também os direitos dos consumidores. Na expectativa da votação que irá ter lugar na quinta-feira, gostaria apenas de pedir apoio para três alterações que procuram melhorar estes direitos dos consumidores e informar regularmente os consumidores sobre os seus consumos. Não creio que seja demasiado pedir que isto seja feito quatro vezes por ano. Existe também o conceito de contadores inteligentes e a imposição de um prazo para a sua descontinuidade, isto é: 10 anos após a entrada em vigor da Directiva.

Finalmente, no que diz respeito aos planos de acção nacional para combater a pobreza energética, gostaria de dizer apenas ao senhor deputado Vital-Quadras que só estamos a citar as tarifas sociais como exemplo de um possível instrumento para os Estados-Membros. Há três alterações para as quais solicitamos apoio para melhorarmos os direitos do consumidor.

Para concluir, Senhora Presidente, estou desapontada com a resposta do senhor Comissário, na qual, em nome da subsidiariedade, deixa aos Estados-Membros o domínio dos direitos do consumidor. Gostaria de lhe dizer que estamos a caminhar para um mercado europeu da energia, pelo que amanhã, os cidadãos britânicos se verão perante um fornecedor alemão. Tal como vejo as coisas, este mercado europeu da energia significa que também devemos ter capacidade para dar aos consumidores uma resposta europeia.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação dos relatórios Morgan, Vidal-Quadras e Chichester terá lugar amanhã. A votação do relatório De Vits terá lugar na quinta-feira, 18 de Junho de 2008.

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE), por escrito. – (RO) No que diz respeito ao relatório Chichester sobre a Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia, apoio a instituição desta Agência e a expansão das suas atribuições.

Quanto à alteração que tem por fim estabelecer a sede da instituição em Bruxelas, desejaria pedir previamente parecer dos serviços jurídicos sobre a nossa competência — a competência do Parlamento Europeu — para tomar decisões nessa matéria, porque, pessoalmente, tenho a impressão de que ela cai sob a competência do Conselho.

No tocante à cidade de Bruxelas, confesso que não tenho nada contra a cidade em si mesma.....até gosto dela.

Não obstante, creio que o voto dos Irlandeses na semana passada é mais um sinal político extremamente importante, inclusive quanto a à opinião que os cidadãos têm dos burocratas de Bruxelas e do modo como as decisões são tomadas em circuito “fechado” em Bruxelas.

É preciso que todos os cidadãos europeus se sintam parte do processo europeu de tomada de decisões, e próximos dele. É importante que todos os cidadãos europeus se sintam representados e que as instituições tenham localização dispersa por toda a União.

Tratemos de levar as instituições para mais perto dos cidadãos e de conseguir que os cidadãos se empenhem no debate europeu! Se centralizarmos tudo em Bruxelas, prejudicaremos a construção europeia.

Rejeito em definitivo a ideia de estabelecer a sede desta nova instituição em Bruxelas.

  Desislav Chukolov (NI), por escrito. – (BG) Senhor Presidente, caros colegas, o conceito de "máfia energética" existe em bastantes países do mundo. Trata-se de um termo genérico geralmente usado para coisas na energia que são sujas. Contudo, ao contrário de outros países, a máfia energética na Bulgária está a emitir sinais claros de que está prestes a entrar na política, e isso, não através de eleições justas e transparentes, mas da maneira como sempre agiu, comprando a sua entrada.

O Partido Líder recentemente eleito está a entrar na arena política do meu país de forma excepcionalmente agressiva, aproximando-se em alguns aspectos ao estilo do Partido Movimento pelos Direitos e Liberdades em termos de dureza e impiedade. Ambos os partidos estão a comprar votos, mas enquanto o Partido Movimento pelos Direitos e Liberdades opera exclusivamente no interesse da Turquia, o Partido Líder e o seu dirigente Hristo Kovachki operam unicamente em seu próprio benefício.

Durante as últimas eleições no meu país, os cidadãos foram notificados por carta, informando que as suas facturas de serviços públicos seriam alteradas se eles votassem naquele partido.

Senhor Presidente, exerça a sua influência sobre os políticos búlgaros para evitar uma situação que possa, depois das eleições de 2009, fazer regressar eurodeputados a esta Assembleia que tenham sido eleitos de modo injusto e ignóbil.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. - (EN) Dou todo o meu apoio ao relatório da minha colega e ter-lhe-ia dito isso em pessoa caso me tivesse sido possível. No entanto, não creio que fiquemos impossibilitados de construir novas centrais eléctricas a carvão.

Neste momento em que estamos muito próximos do 25º aniversário da greve dos mineiros, a indústria do carvão está de novo à frente de uma revolução. A revolução baseia-se no carvão limpo e nas tecnologias CAC, de captura e armazenamento de carbono, que estão a ser desenvolvidas nas minas de Hatfield, nas proximidades de Doncaster. As tecnologias CAC significam que 90% das emissões de CO2 de uma central eléctrica podem ser capturadas e armazenadas sob a terra. Esta tecnologia poderá revolucionar a maneira de o Reino Unido suprir as suas necessidades em termos de energia.

Para além dos benefícios de utilizarmos um recurso natural que temos em abundância, os empregos criados a partir de uma agência de carvão limpo poderão ser a salvação das comunidades mineiras, que vivem já um quarto de século de decadência económica e social.

  Urszula Gacek (PPE-DE), por escrito. – (PL) Satisfaz-me aceitar a posição do Parlamento sobre a Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia, particularmente a proposta para que o consumidor seja facturado com base no seu consumo real de energia.

Espero que isto leve a que as facturas a todos os consumidores individuais de gás seja feita em kWh, e não, como, por exemplo, na Polónia, em metros cúbicos.

Facturar de acordo com o valor da energia e não do volume de gás consumido teria definitivamente a aprovação dos consumidores que suspeitam, com razão ou não, que estão a pagar por “ar”.

  Tunne Kelam (PPE-DE), por escrito. - (EN) Concordo com Comissão no sentido de que se continuarmos agindo desta maneira, protegendo interesses nacionais mais do que apoiando os interesses comuns da Europa, a UE não conseguirá enfrentar os grandes desafios que temos pela frente.

É por isso que a UE precisa de verdadeiras reformas.

Sou completamente a favor de uma autoridade reguladora nacional - uma agência com autoridade suficiente para fiscalizar o correcto funcionamento do mercado comum da electricidade.

No entanto, o meu ponto central é o seguinte: como a UE se baseia nos princípios da livre concorrência, estamos empenhados em assegurar, não só na teoria, mas também na prática, que em cada Estado-Membro os consumidores possam escolher os seus fornecedores e distribuidores de energia com total liberdade e sem dificuldades, decidindo-se pela melhor oferta. O grande desafio dos Estados-Membros, portanto, será optar pelos interesses dos consumidores ou pelos interesses das grandes empresas. Qualquer hesitação no sentido de fazer do indivíduo, do consumidor, o centro das nossas atenções logicamente pode levar a acontecimentos tais como o não da Irlanda e a crescente indiferença dos nossos cidadãos para com a UE.

A separação completa da propriedade é a condição fundamental da reforma. A terceira via não é uma solução credível.

  Janusz Lewandowski (PPE-DE), por escrito. – (PL) Senhora Presidente, a forma como os acontecimentos se estão a desenrolar, as prioridades energéticas da União Europeia – protecção ambiental, segurança e liberalização do mercado – continua a ser importante, mas a sua hierarquia tem de ser reavaliada. Preços em espiral para os transportadores de energia, com tensões e ansiedades sociais, além da ofensiva da Gazprom – tudo isto pede reacções rápidas e põe a nu a necessidade de segurança e preço baixo dos fornecimentos de energia. No entanto, os ambiciosos objectivos definidos para a protecção ambiental e para a luta contra o aquecimento global são, por natureza, a longo prazo, e implicam desafios que poderiam diminuir a competitividade da economia europeia e multiplicar as tensões sociais.

É lamentável que no nosso círculo de 27 países não haja determinação para criar um mercado energético comum e competitivo. A abolição de monopólios enfrenta a resistência de vários países que são geralmente tidos como líderes da integração europeia. Há falta de solidariedade nos contactos com fornecedores externos de petróleo e gás. Negociações bilaterais, como as iniciadas em países do ocidente e do leste da União Europeia com a Gazprom, estão a enfraquecer a nossa posição negocial. Tornam mais fácil a chantagem energética com Estados-Membros historicamente associados a monopólios.

Fazem-se sentir diferenças de interesses nacionais na construção de um mercado energético comum. A União Europeia tem de provar ser capaz de chegar a compromissos satisfatórios, apesar das diferenças. Nenhum outra área é mais importante do que a energia, em que tem de se demonstrar a capacidade de unificar, ultrapassando as divisões.

  Bogusław Rogalski (UEN), por escrito. – (PL) Senhora Presidente, o acesso à energia a preços razoáveis é um dos elementos de aceleração da integração social e do acesso ao conhecimento e à educação. O abastecimento de energia tem um impacto significativo sobre a forma como os cidadãos funcionam na vida social e económica. Infelizmente, acontece muitas vezes que os consumidores individuais, particularmente os privados e as pequenas e médias empresas, têm pouca capacidade para darem a conhecer eficazmente os seus interesses relativamente ao acesso à energia.

Segundo os dados disponíveis, os Estados-Membros não têm cumprido satisfatoriamente o dever de fazer chegar serviços públicos aos grupos sociais mais desprivilegiados. A Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia devia resolver alguns dos problemas existentes nesta área. Espera-se que esta Carta se baseie na ideia de cooperação entre Estados-Membros com plena aplicação do princípio de subsidiariedade, tendo em conta que algumas práticas no âmbito da protecção do consumidor podem ter resultados diferentes em diferentes Estados-Membros.

Os fornecedores de energia e os operadores de redes devem submeter-se à obrigação de actuar com base no respeito pelo ambiente e de restringirem ao máximo o lixo radioactivo. Também deveria ser prioritária a utilização de energia de fontes renováveis e a garantia aos consumidores do direito de fazerem escolhas informadas quanto ao recurso energético.

Deveria haver limites às formalidades que derivam de uma mudança de fornecedor; os consumidores deveriam ficar protegidos contra práticas de preços desonestas e deveriam criar-se organizações de consumidores. No entanto e acima de tudo, tem de se encontrar uma solução para o problema da pobreza energética, de forma a permitir que todos os cidadãos possam participar em muitas áreas importantes da vida.

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente