Relato integral dos debates

Terça-feira, 17 de Junho de 2008 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

(A sessão tem início às 9H05)

2. Decisão sobre a aplicação do processo de urgência

  Presidente. – Passamos, em primeiro lugar, à votação respeitante ao pedido de aplicação do processo de urgência referente à proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012 [COM(2008)0243 - C6-0199/2008 - 2008/0093(CNS)].

Tem a palavra o senhor deputado Morillon para transmitir o parecer da Comissão das Pescas.

  Philippe Morillon (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, este pedido – alguns deputados desta Assembleia fazem questão de o recordar, Senhor Presidente, Senhor Presidente-em-exercício do Conselho – relaciona-se com o facto de, no final do ano passado, termos tido de renegociar os acordos práticos para a implementação deste Acordo de Parceria com a República da Mauritânia.

Esta renegociação exigiu uma colaboração estreita entre o Comissário para o Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária, Louis Michel, e o Comissário Borg, que aplaudo. Tal renegociação resultou no estabelecimento de uma Comissão Mista que, com a concordância da República Islâmica da Mauritânia, elaborou um acordo que agora é satisfatório para ambas as partes: a União Europeia e a República da Mauritânia.

Posto isto, trata-se agora de ser capaz de pagar os montantes devidos à República da Mauritânia desde 1 de Agosto. Em consonância com a totalidade dos grupos políticos, perguntamos à Comissão se a votação sobre este relatório poderá ter lugar não durante este período de sessões, mas durante o período de sessões do mês de Julho. Muito simplesmente, a razão deste pedido é permitir que a nossa relatora designada, a Senhora Deputada Fraga Estévez, nos explique os termos exactos deste relatório na tarde de quarta-feira, dia 25 de Junho, de modo a podermos proceder à votação na manhã de quinta-feira, 26 de Junho, podendo assim inseri-la na ordem do dia da sessão plenária de Julho. Penso que esta situação seria satisfatória para as três partes e, claro, para a República da Mauritânia.

(O Parlamento rejeita a aplicação do processo de urgência)⁽¹⁾

(1) Para mais pormenores: ver Acta.

3. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

4. Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0339/2007) do deputado Manfred Weber, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2005)0391 - C6-0266/2005 - 2005/0167(COD)).

  Dragutin Mate, Presidente em exercício do Conselho. − (SL) Sinto uma grande satisfação por estarmos hoje aqui a debater a directiva do retorno, que é praticamente o primeiro documento que o Parlamento e o Conselho conseguem elaborar em conjunto no domínio da migração. Não tínhamos tido até agora uma experiência semelhante, e devo dizer que foi feito um esforço excepcional, tanto pelo Conselho como pelo Parlamento, e designadamente o Senhor Deputado Weber, para chegarmos ao ponto em que nos encontramos hoje.

As posições que foram coordenadas pelo Conselho exigiram muito tempo. Foram necessários mais de dois anos para coordenar determinados princípios essenciais com base nos quais vamos poder iniciar efectivamente o trílogo político. Encetámos o trílogo político quase no fim do ano passado, prosseguimos este ano, e a abordagem que escolhemos e que também foi adoptada pelo relator, o senhor deputado Weber, pelo que lhe agradeço, consistia em assegurar primeiro uma posição maioritária dos Estados-Membros e tentar harmonizar os textos, e só depois procurar obter no Conselho uma maioria qualificada de apoio ao texto harmonizado.

Determinados pontos foram extremamente difíceis de acordar, e um dos pontos de importância capital, tanto para o Parlamento como, evidentemente, para o Conselho, é o período durante o qual poderemos deter ou limitar a circulação das pessoas que chegam ilegalmente ao território da União Europeia. Importa dizer as coisas claramente: apenas dez dos 27 Estados-Membros respeitam um período inferior a seis meses. O que propomos nesta directiva é que todos os outros países adaptem a sua legislação a este período de seis meses, um progresso significativo no domínio da detenção e em termos das opções disponíveis.

Importa sublinhar, com efeito, que se trata de um avanço muito importante, que envolveu um processo de harmonização que deverá ser respeitado por todos os países. Até agora, cada país tem funcionado segundo a sua própria legislação. Como é óbvio, espero firmemente que seja possível alcançar hoje neste Parlamento um consenso satisfatório e concluir a primeira leitura e uma votação em primeira leitura.

Em termos concretos, o ponto mais difícil das nossas negociações foi a questão da oferta de assistência jurídica às pessoas. No Conselho, os argumentos e opiniões do Parlamento foram atentamente ouvidos e seguidos, embora com grandes dificuldades e negociações até ao último dia. No tocante a este ponto, as negociações terminaram praticamente na manhã antes do Conselho de Ministros, e também aqui conseguimos convencer os ministros a adoptar o tipo de regras pretendidas pelo Parlamento, apesar de implicarem um aumento significativo da carga de trabalho e do investimento financeiro a suportar por cada Estado-Membro. Com efeito, devemos ter consciência de que a situação da migração ilegal é diversa. No Mediterrâneo registam-se problemas diários, e mais ainda durante o Verão, enquanto noutras regiões, que se encontram longe dos fluxos migratórios, os países podem reagir à migração de uma forma muito diferente.

Devo também acentuar a minha satisfação por termos chegado a compromissos que vão contribuir para melhorar a situação dos migrantes, e termos centrado a atenção nos grupos mais vulneráveis de migrantes, as famílias e as crianças, a quem garantimos neste momento direitos mais substantivos do que muitas outras legislações, o que considero um progresso significativo e um êxito para os negociadores do Parlamento que tomaram parte nas discussões.

Devo, no entanto, salientar alguns outros aspectos. O compromisso alcançado no Conselho foi conseguido com extrema dificuldade. As negociações em que eu próprio, juntamente com outros ministros, participámos até ao último dia, foram muito complexas e laboriosas. Existe presentemente no Conselho a convicção inequívoca de que se chegou a um texto aceitável. Qualquer tipo de revisão ou alteração deste texto motivará discordâncias por parte do Conselho, o que, por sua vez, implicará a não adopção da directiva em primeira leitura.

Quais serão as consequências? Não teremos normas comuns, não melhoraremos uma situação que todos desejamos melhorar, o processo de adopção desta directiva será consideravelmente demorado e arrastar-se-á no tempo. Mesmo sendo muito optimista, podemos dar por garantido que nos próximos três anos, no mínimo, não conseguiremos coordenar uma directiva do retorno, o que agravará substancialmente a situação de todos aqueles cuja situação poderíamos melhorar .

No entanto, não será esta a única consequência da não adopção desta directiva, já que o processo afectará outras directivas que teremos de adoptar no âmbito da co-decisão. Com efeito, o método de negociação empregue neste caso pode servir de exemplo e contribuir de forma significativa para melhorar o trabalho relativo a directivas sobre o cartão azul e outros direitos específicos dos trabalhadores que vêm para a União Europeia. Penso que o caminho que traçámos é o mais correcto e aquele que nos permitirá funcionar melhor.

A concluir, e à luz de uma cooperação que foi útil e frutífera, gostaria de agradecer, além do relator, o senhor deputado Weber, a todos os relatores-sombra, que estiveram sempre presentes em todas as negociações políticas, bem como evidentemente ao Senhor Vice-Presidente e à sua equipa na Comissão, que em muitas ocasiões nos ajudaram a encontrar soluções de compromisso.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, gostaria, pela minha vez, de agradecer ao senhor ministro Dragutin Mate, Presidente-em-exercício do Conselho. Gostaria, em primeiro lugar, de dizer que este dossiê é a prova genuína de que o processo de co-decisão funciona, até mesmo no caso de dossiês complexos e difíceis.

A Comissão Europeia recomenda uma abordagem integrada da migração, e esta abordagem coerente requer a consolidação das vias legais de imigração, a integração local dos imigrantes e um sistema de asilo eficaz e generoso. Obviamente, se aceitarmos esta regulamentação das condições de admissão de nacionais de países terceiros na União Europeia, precisaremos igualmente de prever normas aplicáveis a quem não cumpre ou deixou de cumprir as condições estipuladas.

Caso contrário, a nossa política de migração perderia a sua legitimidade. Devemos reconhecer a existência, neste caso, de um risco de círculo vicioso. Se não fizermos nada em relação à imigração ilegal, estaremos a complicar a vida dos que correm o risco de serem explorados por empregadores sem escrúpulos, bem como a complicar a integração de imigrantes legais. Acredito, por conseguinte, que temos de quebrar este círculo vicioso através do equilíbrio a que aludiu o senhor ministro Mate.

A directiva introduz, no Direito comunitário, disposições aplicáveis da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A sua adopção permitirá a aplicação dos mecanismos de controlo da Comunidade que visam o acompanhamento do respeito do acervo comunitário. Quer se trate de dar prioridade ao regresso voluntário, direitos das pessoas residentes ilegalmente sob ameaça de regresso, retenção destas condições, protecção dos interesses superiores das crianças, respeito pela vida familiar no quadro do regresso ou respeito pelo princípio de não repulsão, a directiva reduz o número de áreas obscuras, e torna possível combater, de forma mais eficaz, a exploração infantil a que os residentes ilegais de países terceiros estão sujeitos.

A directiva impõe aos Estados-Membros a obrigação de tomarem a decisão de repatriar ou de oferecer o direito de permanência a nacionais de um país terceiro. Esta abordagem significa que a segurança jurídica pode ser melhorada para todos. A directiva tem também a vantagem de oferecer à Comissão a possibilidade de acompanhar a sua implementação, e posso assegurar que a Comissão e eu próprio, enquanto pessoa responsável por este dossiê, garantiremos a adequação aos princípios fundamentais no que respeita aos direitos dos migrantes. Em particular, iremos avaliar o impacto de determinadas disposições sobre a detenção, interdição de entrada e apoio jurídico.

Como afirmou o senhor ministro Dragutin Mate, a directiva obrigará todos os Estados-Membros a prestar particular atenção aos direitos das crianças. A implementação destas normas deverá adequar-se à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças. A Comissão irá acompanhar este assunto em particular, por forma a assegurar que a situação específica destas pessoas mais vulneráveis seja devidamente tomada em consideração.

Senhor Presidente, Senhores e Senhores Deputados, permitam-me que estenda os meus cumprimentos ao senhor deputado Weber, em particular, bem como aos relatores-sombra e à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos pelo trabalho extraordinariamente importante que foi feito com vista a elaborar uma directiva que, creio, fornece um controlo eficaz ao mesmo tempo que dá mais atenção aos direitos humanos.

A ambição da Comissão é a introdução deste quadro europeu coerente para uma política de regresso que seja simultaneamente eficaz e respeitadora dos direitos, e que seja mantida sob controlo democrático.

Se me é permitido, e à laia de conclusão, recordaria as três declarações que constituem o compromisso acordado com os co-legisladores, tal como estabelecido no anexo à alteração de compromisso do relator, o senhor deputado Weber.

  Manfred Weber, relator. − (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente, há dois anos e meio que temos vindo a debater esta directiva relativa ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular. Antes de entrar em questões práticas, gostaria de expressar o meu agradecimento. Tratava-se de um tema complexo e muito emocional, a que muitas pessoas na Europa são particularmente sensíveis, e que envolveu a utilização de um novo processo, o processo de co-decisão, e, por isso, agradeço a vossa colaboração. Na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, tivemos o apoio de uma grande maioria às nossas sugestões para uma proposta sólida e viável. Enquanto parlamento, somos capazes de alcançar consenso. Obrigado por terem trabalhado em conjunto com lealdade e obrigado à Presidência eslovena do Conselho por, ao longo destes dois anos e meio, ter sido a única Presidência a dinamizar o debate.

Vamos agora a questões concretas: não está em causa o asilo, como muitas pessoas continuam a afirmar. A directiva relativa ao estatuto de refugiado é uma matéria legislativa bem diferente. Estamos aqui a falar de pessoas que estão actualmente em situação irregular na Europa e cujo estatuto queremos alterar. Importa pôr fim à escravatura que existe neste domínio na União Europeia. É possível fazê-lo através de legislação, através da emissão de autorizações de residência legais, mas também através do repatriamento do indivíduo para o seu país de origem.

Hoje, gostaria de me dirigir aos colegas que ainda estão cépticos, que ainda colocam questões. Foram feitas acusações relacionadas com o período de detenção provisória na pendência de medidas de afastamento: seis meses, que podem ser prolongados mais 12 meses. Dizem-nos que há países com períodos de 30 dias, ou mesmo 40 dias. O Conselho de Ministros comprometeu-se a não utilizar esta directiva como argumento para permitir a deterioração das condições; por outras palavras, devem ser mantidas normas exigentes. Porque é que ninguém vê que temos nove Estados-Membros na União Europeia em que, actualmente, o período de detenção não tem limite? Estamos a melhorar a situação nestes Estados.

Porque é que ninguém vê que redigimos uma secção inteira, um artigo inteiro especialmente dedicado às crianças e às famílias, para definir normas mínimas? Este artigo protege em particular as crianças não acompanhadas, que precisam especialmente da nossa ajuda. Também aqui definimos normas mínimas. Porque é que ninguém vê o requisito de assegurar o acesso aos sistemas de saúde e o acesso das crianças à educação? Porque é que ninguém vê a mensagem essencial subjacente ao período de detenção provisória na pendência de medidas de afastamento, que é a de que queremos que esse período seja o mais curto possível e que uma pessoa só possa ser detida se, legalmente, for possível um regresso? Isto significa que a táctica de desgaste das autoridades, que se pratica actualmente, será proibida no futuro na União Europeia.

Porque é que ninguém vê que a proposta prevê assistência jurídica, a presença de ONG durante o processo de regresso, bem como o direito a recorrer das decisões de interdição? Esta directiva representa um enorme progresso. Reduzimos a lista de países para os quais os indivíduos podem ser enviados. O Parlamento Europeu fez valer o princípio da partida voluntária, para que este conceito, que não se aplica ainda em todos os Estados-Membros possa, futuramente, ser um princípio geral. Li na imprensa que o Conselho da Europa fez algumas críticas. Todas as directrizes do Conselho da Europa sobre o regresso estão incluídas nesta directiva, passando, portanto, a ter valor vinculativo; sendo assim, porque é que o Conselho da Europa critica as suas próprias directrizes? Estamos a fazer progressos significativos com esta directiva, incluindo no que respeita à interdição de readmissão por um período máximo de cinco anos. Foi a Comissão quem propôs a inclusão do requisito de interdição de readmissão por um período máximo de cinco anos. Conseguimos que esse requisito fosse suprimido. Nós, Parlamento Europeu, fomos capazes de introduzir um regulamento melhor.

Ouviremos novamente muitas críticas hoje aqui. Muitos deputados vão pedir a palavra para descrever as condições terríveis dos centros de detenção, a situação extrema que se vive no interior destes centros, a desumanidade dos procedimentos de regresso praticados na União Europeia nos dias de hoje. Já estamos a debater esta questão há dois anos e meio, e agradeço aos colegas a troca de pontos de vista, mas hoje tenho de dizer, sem cerimónias, o seguinte: se votarem contra esta directiva, se votarem contra este resultado de uma concertação tripartida, estarão a impedir a União Europeia de fazer quaisquer progressos na melhoria dos critérios em matéria de direitos humanos. Por conseguinte, eu pediria que ajudassem a mostrar que somos capazes de agir. Tendo em conta, nomeadamente, o facto de os cidadãos da Irlanda terem rejeitado o futuro alargamento da Europa, temos a oportunidade, com este dossiê, relativo a uma matéria tão actual, de mostrar pela primeira vez, graças ao processo de co-decisão, que somos capazes de agir e que queremos uma Europa forte e humanitária.

(Aplausos)

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar sinceramente o meu colega, senhor deputado Weber.

Esta proposta de directiva constitui um passo forte e decisivo no sentido da política comum de imigração de que necessitamos. A directiva é um instrumento legal essencial para salvaguardar os direitos fundamentais dos imigrantes e condição necessária para fazer progressos na regulamentação da imigração legal. A proposta define o regresso voluntário de imigrantes que estejam em situação irregular nos Estados-Membros como um objectivo preferencial prioritário, proporcionando-lhes os recursos necessários para assegurar que eles regressam aos seus países de uma forma correcta e sem quaisquer encargos para os visados.

A alternativa do regresso forçado é considerada um último recurso, e sempre no respeito estrito dos direitos fundamentais. A assistência jurídica e linguística aos imigrantes, bem como a oportunidade de recorrer de uma decisão de regresso junto de um órgão jurisdicional ou administrativo criado para o efeito, são exemplos de como a proposta procurou dar primazia ao regresso voluntário sobre o regresso forçado.

A definição de um período de detenção máximo é um elemento essencial da directiva. É difícil entender como é que, actualmente, na União Europeia, pode haver locais onde os imigrantes podem ficar detidos indefinidamente, mas nenhum Estado-Membro pode usar a directiva para endurecer as suas leis em matéria de imigração, especialmente no que respeita aos períodos de detenção.

Para além disso, a proposta de directiva faz uma distinção clara entre regresso e asilo. Ela define garantias jurídicas claras em relação à decisão de detenção. O novo artigo 15.º-A determina novas e melhores condições para os menores e para as suas famílias e, finalmente, a directiva abre a possibilidade de o Tribunal de Justiça passar a ter competências neste domínio.

Por todas estas razões, Senhor Presidente, e saudando uma vez mais os esforços do relator, do Conselho e da Comissão, peço que a directiva relativa ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular seja apoiada.

  Martine Roure, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, estamos hoje a debater um aspecto da introdução de uma política europeia de imigração e temos já uma observação que gostaríamos de fazer: eis-nos a construir uma Europa fechada em si mesma, quando, para tentar combater a imigração ilegal, deveríamos estar a criar mecanismos que permitissem a entrada legal de migrantes.

O meu grupo não aceita o compromisso laboriosamente alcançado pela Presidência e pelo relator, não porque se oponha a uma política europeia em matéria de regresso mas porque sente que o resultado é francamente insuficiente no que respeita à protecção dos direitos fundamentais. De facto, sempre nos manifestámos a favor da directiva em matéria de regresso pelos horrores que testemunhámos nas nossas visitas a campos de detenção. No entanto, não queremos uma directiva a qualquer preço. Ouvi dizer que esta directiva permitiria às pessoas saírem da clandestinidade. É um equívoco grave, uma vez que esta directiva apenas estabelece regras para a organização do regresso e de forma alguma confere o direito de permanência.

O relator sente que se trata de um relatório equilibrado por conferir uma série de direitos. No entanto, esses direitos conferidos pelo acto jurídico, como o acesso de menores à educação e o acesso a apoio jurídico, não são, de facto, obrigatórios.

Além disso, a directiva não vai trazer melhoramentos no que respeita à detenção na União Europeia. Por exemplo, passar o período de detenção para dezoito meses parece ser um melhoramento em nove dos vinte e sete Estados-Membros. Contudo, destes nove Estados-Membros, três não serão afectados – o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca – porque não participam nesta directiva. Serão poucos os melhoramentos em países como Malta, onde a maioria dos que se encontram em detenção são requerentes de asilo, que não estão abrangidos pela directiva. Os detidos na Grécia são principalmente pessoas interceptadas ao atravessar uma fronteira externa. Estas pessoas estão excluídas do âmbito da directiva.

É por esta razão que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu apresentou um número limitado de alterações destinadas a conferir uma dimensão humana ao texto. Esta é a primeira codecisão do Parlamento Europeu sobre a luta contra a imigração ilegal e é por isto que temos o dever, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, de defender uma legislação clara que não seja passível de interpretações diferentes pelos Estados-Membros ou de decisões do Tribunal de Justiça. É também por esta razão que apelo ao Parlamento Europeu no sentido de recorrer a toda a competência legislativa de que disponha para permitir a adopção de legislação que melhore a sorte dos detidos. É nosso dever enquanto deputados ao Parlamento Europeu.

Isto não nos exime de pensar numa questão mais vasta e mais filosófica: pertencerá a Terra a todos os seres humanos? Deverão algumas destas pessoas ser constrangidas a viver na pobreza? Não será esta a verdadeira questão?

  Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, as negociações com o Conselho têm sido demoradas, complexas e difíceis. O ponto de partida para a maioria dos Estados-Membros era: "Como havemos nós de nos ver livres desta directiva, já que não desejamos nenhumas normas europeias sobre o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular?" É nítido que o Conselho e o Parlamento tinham ideias muito diferentes sobre aquilo que deve ser uma directiva séria sobre o regresso, que preveja salvaguardas suficientes. O Parlamento teve de lutar por cada palavra e por cada vírgula.

Neste momento, já devia ser absolutamente claro para todas as pessoas e, em especial, para o Grupo PSE, que o pacote de compromisso introduz normas que não existem neste momento. Os Estados-Membros que já possuem condições mais favoráveis devem mantê-las, e os que não as possuem devem introduzi-las se for esse o seu desejo. Os parlamentos nacionais têm um papel a desempenhar para assegurar que assim seja ao darem execução à directiva. Além disso, conseguimos também uma declaração política do Conselho afirmando que esta directiva não será e não poderá ser utilizada como um pretexto para enfraquecer normas já existentes. A experiência de outras 10 directivas em matéria de asilo e migração mostra que o receio de que haja uma tendência entre os Estados-Membros, para utilizar a transposição de tais directivas como pretexto para tornar a sua legislação nacional mais repressiva não tem razão de ser.

Actualmente, não existe legislação da UE relativa ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular. Com a adopção do pacote, passará a haver mecanismos comunitários de controlo. Os procedimentos por infracção, a competência do Tribunal de Justiça Europeu, a prestação de informação pela Comissão, o controlo pelo PE são tudo matérias que passarão a estar reguladas.

Três anos de debates mostraram que já não existe mais margem de manobra e é evidente que, em segunda leitura, não serão introduzidos mais melhoramentos. Reconheço que isso é de lamentar, mas é a verdade. O Conselho começará a apresentar uma lista com muitas propostas "sem futuro". Abrir-se-á uma verdadeira caixa de Pandora.

É evidente que o actual clima político na maioria dos Estados-Membros não ajuda nada. Então, como havemos de introduzir normas mínimas comuns onde elas ainda não existem neste momento? Como havemos de assegurar que se possa recorrer a mecanismos comunitários de controlo? Como havemos de garantir que os princípios directores do Conselho da Europa se tornem vinculativos para todos os Estados-Membros?

Nesta altura, a questão fundamental é a seguinte: desejamos ou não uma directiva? Será que desejamos uma directiva que não é perfeita mas é, sem dúvida, um primeiro passo na direcção certa, ou será que não desejamos de todo uma directiva pois consideramos que a situação que existe actualmente é satisfatória?

Mesmo agora, há muitos Estados-Membros que ficariam aliviados se a directiva não fosse para a frente por culpa do Parlamento. É uma ironia que os deputados deste Parlamento que estão a tentar desmantelar o pacote de compromisso estejam efectivamente a dar apoio aos Estados-Membros que, à partida, não estão interessados em que haja quaisquer salvaguardas europeias!

O pacote de compromisso deve ser visto como um primeiro passo muito modesto, mas importante. A politica de regresso não pode ser encarada isoladamente, devendo antes ser vista como um elemento necessário do conjunto do pacote relativo à migração, incluindo a migração legal e o asilo. Com efeito, na minha opinião, depois de quase três anos de debates e negociações, é mais do que tempo de assumirmos as nossas responsabilidades.

(Aplausos)

  Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator para este assunto a integridade e abertura com que abordou as várias questões. Quero também agradecer aos nossos colegas, nos casos em que procurámos encontrar, da melhor maneira possível, uma abordagem comum, reconhecendo a necessidade de tratar as pessoas como indivíduos durante o processo de regresso, bem como a necessidade de garantir um processo legal justo e claro.

As conversações com o Conselho mostraram claramente as deficiências que existem actualmente em alguns Estados-Membros no que se refere aos seus próprios cidadãos, especialmente em termos de assistência jurídica - que é vital para que as pessoas tenham acesso à justiça e a uma defesa contra quem detém o poder -, e também nos casos em que não existem sistemas eficazes susceptíveis de representar de forma adequada as crianças e os jovens que estão sós, quando esse direito lhes assiste. Isto suscitou alguns problemas nas conversações com o Conselho.

Lamento que, após negociações tão demoradas, o meu grupo não possa aceitar a posição negociada, porque, embora em teoria não nos oponhamos a uma directiva desta natureza, ela não vai de modo nenhum ao encontro das normas que propusemos inicialmente. Porquê? Porque, na nossa opinião, irá agravar muitos dos problemas que temos estado a combater nos nossos próprios Estados-Membros.

Uma das questões é a duração da detenção. Embora a directiva proposta imponha limites ao período de detenção, sabemos o que períodos de detenção longos fazem à saúde mental dos indivíduos e das crianças que se encontram detidos. Já o vimos pessoalmente e a investigação confirma-o. Vimos as condições em que são mantidas muitas pessoas, e embora a directiva proposta torne claro que os centros de detenção não devem ser prisões, para nós nem sempre é claro que diferença existe entre esses centros e as prisões.

Também temos algumas perguntas quanto à proibição de entrada, e o artigo 9º estipula claramente que deve ser essa a norma aplicável a qualquer pessoa que tenha de regressar involuntariamente. Assim, os Estados-Membros que aderirem terão de responder a perguntas como as de uma mulher do meu círculo eleitoral, Serwa Nouri Yousef, que tem estatuto de refugiada, está grávida de oito meses, e cujo marido foi obrigado a regressar ao Iraque e se encontra agora desaparecido. Nos termos desta directiva, a interdição de readmissão também se aplicaria a ele. O que acontece, então, à vida familiar, apesar das pretensões de protecção humanitária?

Temos igualmente algumas questões a levantar em relação à alínea c) do artigo 3.º, sobre os locais para os quais as pessoas são enviadas, e penso que, se a referência a "outras medidas" inclui apertos de mão metafóricos entre o Sr. Berlusconi e Kadafi, isso é inaceitável, já que esse tipo de pactos são estabelecidos à margem de acordos públicos consignados por escrito.

  Andrzej Tomasz Zapałowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, o problema que estamos hoje a debater foi, em grande medida, desencadeado pelos Estados-Membros da UE. Dos discursos proferidos por representantes de alguns dos partidos políticos aqui representados, vemos que estes círculos solicitaram, no passado, uma legislação que permitisse a liberalização de regulamentações sobre a entrada de pessoas extra-comunitárias.

Hoje também se ouvem com frequência vozes nesta Câmara que solicitam regulamentações jurídicas que atingem a família tradicional ou as tradições cristãs da Europa. Basta esperar mais uns anos para virmos a ouvir falar de pedidos maciços e resoluções apelando à salvação da identidade do nosso continente, por estar a morrer aquilo que em tempos fez da Europa um exemplo para o mundo inteiro.

A sugestão incluída na proposta relativamente ao estabelecimento de novas agências para lidar com o procedimento de regresso não é um passo em frente. Esta tarefa deveria ser implementada no âmbito das instituições existentes e que, de qualquer forma, já se expandiram.

  Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta directiva é uma vergonha, um insulto à cultura jurídica da Europa. É totalmente inaceitável e é susceptível de apagar a cultura do bom acolhimento que temos há milhares de anos, bem como as raízes profundas de uma identidade europeia forjada na prática da hospitalidade. Esta directiva é mais um monumento à Fortaleza Europa, a materialização de uma utopia reaccionária que visa obstruir a liberdade de circulação de homens e mulheres.

O direito à mobilidade não pode ser travado fechando homens e mulheres atrás de arame farpado ou dentro de um centro de detenção nauseabundo. Senhor Ministro Mate, estamos a falar de 18 meses – o período máximo de detenção – e não de 6 meses, como o senhor disse. O que significa 18 meses sem ter cometido nenhum crime!

Gostaria de recordar as palavras do Arcebispo Agostino Marchetto do Conselho de Migrantes da Conferência Episcopal Italiana, que disse que não se pode prender uma pessoa por uma mera infracção administrativa e ainda que as pessoas não podem ser mantidas em centros de detenção desumanos e degradantes como os que visitou a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos deste Parlamento.

Além disso, esta directiva é uma directiva desumana porque prevê o repatriamento para um país de trânsito. A Líbia arrisca-se a tornar-se um destino de deportação em massa para os migrantes. Prevê a detenção e expulsão de menores não acompanhados, estabelece a proibição de reentrada, violando assim, sistematicamente, o direito de asilo e prevê uma assistência legal discricionária. Essa é a verdadeira natureza desta directiva.

Mais a mais, esta directiva é uma imposição dos governos. Assistimos nesta Assembleia à ditadura do Conselho, que disse ao Parlamento: “goste-se ou não se goste, há que aguentar”, chegando mesmo a proferir ameaças contra a hipótese de se prosseguir de algum modo o debate sobre a imigração. O Parlamento Europeu está a submeter-se passivamente a essa decisão. Apelo para a dignidade do Parlamento Europeu. Não se trata de co-decisão! O que temos à nossa frente é a aquiescência perante o Conselho. A verdade é que os governos pretendem activar de imediato os 700 milhões de euros previstos pelo Fundo de Repatriamento. Essa é que é a verdadeira natureza desta directiva.

Contudo, o que devemos fazer é auscultar a sociedade, aqueles que estão fora deste Parlamento, os Chefes de Estado dos países terceiros, a Amnistia Internacional, as igrejas, as Conferências Episcopais Europeias, os sindicatos e o Conselho da Europa: todos nos dizem que não adoptemos esta directiva. Até mesmo o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados que, segundo o Tratado de Amesterdão, deveria ser consultado sobre todos os assuntos da Comissão Europeia respeitantes a asilo e imigração, nos diz que não adoptemos esta directiva.

Políticas repressivas como estas são a verdadeira causa da maior tragédia da União Europeia: as mortes no mar. Ontem morreram 150 e, nos últimos dez anos, morreram mais 12 000. A União Europeia mancha-se com um crime inaceitável e esta directiva torna-a mais cúmplice nesses homicídios que transformaram o Mediterrâneo num cemitério. Talvez fosse uma boa ideia, como tributo a esses mártires, não adoptarmos esta directiva.

  Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM. – (SV) Quando todas as portas se encontram trancadas, há sempre quem consiga entrar pelas traseiras. Muitos milhares de pessoas tentam todos os anos entrar na UE, que ergue muros cada vez mais altos à volta do seu território. O desespero destas pessoas é cada vez maior, e os meios de comunicação social relatam-nos com regularidade o número dos que acabam por sacrificar a própria vida nessas tentativas.

O debate de hoje centra-se naqueles que conseguiram entrar, e que agora desejamos expulsar. Muitas organizações de direitos humanos, incluindo a Caritas e a Amnistia Internacional, criticam a directiva proposta. Devemos escutar as suas advertências, pois a directiva infringe os direitos humanos.

A Europa não vai criar nenhuma mais-valia ao decidir que pessoas que não cometeram nenhum crime possam permanecer detidas durante 18 meses. Prolongar os períodos de detenção não conduzirá a mais regressos voluntários. É simplesmente uma medida desumana, e uma solução onerosa, para um problema complexo. A interdição de entrada na UE por um período até cinco anos levará ao aumento da imigração ilegal. O desespero leva as pessoas a recorrerem a traficantes de seres humanos. Assistiremos a mais tragédias entre os refugiados, e estas pessoas ficarão a odiar a nossa parte do mundo ocidental.

Fomos avisados pelas organizações de direitos humanos. Agora cabe-nos a nós adoptar uma posição firme e defender os direitos humanos, fazendo-o a nível nacional!

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, a gravidade da situação no que diz respeito à absoluta falta de uma actuação firme contra o flagelo de milhões de imigrantes ilegais na Europa ficou clara pelas reacções histéricas a esta Directiva de retorno por parte de formadores de opinião politicamente correctos de esquerda. Lamento, mas esta não é um Directiva de Retorno; ela obriga, inclusive, os Estados-Membros a proporcionar ajuda jurídica gratuita a imigrantes ilegais para contestarem a sua expulsão. Acrescente-se a isso que pelo menos sete Estados-Membros são obrigados a encurtar os seus períodos de detenção.

Além disso, a Directiva propõe, realmente, as duas opções ­ ou expulsão, ou regularização ­ mais ou menos do mesmo nível, como se se tratasse de um caso de opção neutra, quando as regularizações em massa recentemente levadas a cabo em vários Estados-Membros têm funcionado como factor maciço de tracção que também pôs um pesado fardo sobre os outros países europeus.

Em resumo, pessoalmente, gostaria de que esta fosse uma verdadeira directiva de retorno, que, de uma vez por todas, pusesse termo ao factor de tracção para os imigrantes ilegais. Infelizmente, porém, não é. Estou longe de estar convencido de que isto irá ser sequer um pequeno passo inicial na boa direcção.

  Simon Busuttil (PPE-DE). – (MT) Gostaria de começar por felicitar o meu colega, o deputado Weber, pelo seu trabalho muito útil sobre esta legislação, por este compromisso ao qual conseguimos chegar. Senhor Presidente, o resultado do referendo da semana passada na Irlanda mostra que as pessoas sentem que a União Europeia não está a abordar devidamente as suas preocupações, e se olharmos também para os estudos em curso, como o Eurobarómetro, por exemplo, verificamos que a imigração é uma das principais preocupações dos cidadãos da UE: eles querem mais Europa, e não menos, mas a resposta que lhes temos dado até aqui não é suficientemente boa.

Assim, a União Europeia não será levada a sério no domínio da imigração se não se revelar capaz de dar uma resposta clara e eficaz neste domínio. Qual é o ponto de partida desta directiva? O ponto de partida é o facto de a mesma se aplicar a qualquer pessoa que esteja em situação ilegal. Se uma pessoa estiver em situação ilegal, a resposta só pode ser essa pessoa ter de voltar para o sítio de onde veio. É esse o objectivo desta legislação, e qualquer pessoa que vote contra a mesma estará a dizer e a passar a mensagem de que a ilegalidade pode continuar e que podemos aceitá-la. Isto não é, nem deve ser aceitável.

Para aquelas pessoas que têm de ser enviadas de volta, este compromisso cria uma série de condições que variam consoante a detenção, o tratamento, o uso da força, os serviços de saúde e outros factores. O que temos perante nós é um compromisso. Não é perfeito, mas constitui um bom compromisso para avançarmos. Queremos mostrar que somos capazes de dar uma resposta com base neste compromisso.

  Claudio Fava (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que me dirija ao Conselho, porque não é sobre a nossa directiva ou sobre a proposta da Comissão que estamos a discutir, mas sim sobre a forma como o Conselho as esvaziou completamente de significado.

Esta directiva reflecte o sentido comum que o debate sobre a imigração tem vindo a assumir na Europa. O facto de ela ter sido aprovada por unanimidade pelo Conselho não atenua, antes acentua a mensagem que ela representa. É uma mensagem que nos fala de uma Europa construída sobre o princípio da desconfiança. A questão não está na utilidade de uma directiva que cria um sistema comum e partilhado. A questão está no que esta directiva prevê.

Um dia depois da morte de 150 imigrantes ilegais que se afogaram no Mediterrâneo, os senhores pedem-nos para comunicar aos sobreviventes que, a partir de amanhã, aqueles que, como eles, já se encontram nos nossos países se verão confrontados com uma medida que prevê até 18 meses de prisão. Estamos a aprovar um princípio jurídico devastador, que prevê a possibilidade de privar um indivíduo da liberdade até 18 meses através de um procedimento administrativo e sem ter cometido qualquer crime. O que jamais toleraríamos nos nossos países em relação a um cidadão europeu, é agora por nós permitido e apoiado para os imigrantes ilegais.

As 18 alterações que devolvem sinais de civilização política a esta medida, apresentadas pelo nosso grupo, constituem uma tentativa de restituir a dignidade, em termos legislativos, a uma medida que nós consideramos humilhante não só para a União Europeia mas também para os nossos Estados-Membros. Se elas não forem adoptadas, haverá muitos votos contra, entre os quais o meu, Senhor Presidente.

Não creio que exista um amplo consenso, Senhor Deputado Weber. Não existe nenhum consenso quanto à margem de manobra e ao arbítrio que estamos a conceder aos nossos países relativamente à forma como irão ser tratados os pontos mais significativos desta directiva. Este Parlamento não é o guardião de regras abstractas. É um Parlamento ao qual os tratados atribuem o dever de proteger princípios concretos, princípios jurídicos e de civilização política concretos. O Conselho pede-nos que renunciemos a esses princípios para avançarmos rapidamente. Pensamos que, quanto a esse ponto, existe um erro de fundo. Neste caso, não estão a pedir-nos para avançarmos depressa, estão a pedir-nos para agirmos mal: mal para os imigrantes, mal para a Europa, mal para os nossos Estados-Membros, e essa é uma responsabilidade que não queremos partilhar convosco.

  Gérard Deprez (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é óbvio que estamos hoje a debater uma questão muito delicada – uma questão sobre a qual o Parlamento está dividido – e, ao mesmo tempo, uma questão muito sensível, se não mesmo trágica, uma vez que pode ter consequências fundamentais para as condições de existência e até mesmo para a vida dos que procuram vir para a Europa, mesmo ilegalmente, em busca de um futuro que o seu país não lhes pode proporcionar.

Não vou repetir o que já foi dito por outros oradores, mas gostaria de destacar quatro pontos em particular.

O primeiro é à atenção do meu colega e amigo Giusto Catania. É injusto, Giusto, falar de Fortaleza Europa como se esta não deixasse ninguém aceder ao seu território e como se fosse insensível à pobreza de milhões de pessoas. De acordo com números oficiais, existem actualmente entre 1,5 e 2 milhões de imigrantes que todos os anos entram legalmente na União Europeia, seja através de regularização, reagrupamento familiar ou reconhecimento do estatuto de refugiado político. Isto significa que, se continuarmos a este ritmo, nos próximos 30 anos – e não levanto objecções quanto a isso – entre 45 e 60 milhões de pessoas entrarão legalmente na União Europeia.

Em segundo lugar, esta directiva, não obstante as suas insuficiências, e aceito que haja algumas, não é um regulamento. De facto, é praticamente uma directiva-quadro, que deixa margem de manobra aos Estados-Membros para fazerem a sua avaliação – com excepção dos padrões mínimos que fixa e dos limites que estabelece, que não podem ser excedidos – e oferece a cada Estado-Membro a possibilidade de ter legislação que corresponda ao que for decidido pela maioria democrática nesses países. A directiva também estabelece que a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento de três em três anos e que a Comissão poderá propor alterações. Leiam a directiva!

Em terceiro lugar, e estou a dirigir-me aos meus amigos socialistas, temos de parar de difundir coisas que não são verdade. A directiva não estabelece a detenção como uma regra. O artigo 14º da directiva prevê a possibilidade de detenção em casos específicos e também lhes aplica controlos legais extremamente apertados. Leiam muito simplesmente o nº 2 do artigo 14º. Dizer que a detenção é a regra e que é imposta aos Estados-Membros é completamente mentira. Não se devia agitar a opinião pública. Já há demasiados problemas reais para levantarmos problemas que, pura e simplesmente, não existem.

O meu quarto e último comentário, Senhor Presidente, é uma mensagem dirigida ao senhor deputado Weber e ao Grupo do Partido Popular Europeu (Cristãos Democratas) e dos Democratas Europeus. Apesar de todas as deficiências, que reconheço existirem, votarei a favor desta directiva. Pediria, no entanto, ao Grupo PPE-DE que não tentasse usar manobras processuais para resolver questões que, na sua essência, são políticas e que poderiam dividir o Parlamento. Seja qual for a votação do Parlamento desta manhã, penso que a mesma deverá ser respeitada.

  Hélène Flautre (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, há um aspecto que efectivamente me perturba. Por que razão o relator, o senhor deputado Weber, decidiu negar as competências do Parlamento Europeu esforçando-se ao máximo para que adoptássemos em primeira leitura uma posição comum do Conselho – ainda por cima, uma posição basicamente inaceitável – numa altura em que nos deparamos com dificuldades em convencer os cidadãos da importância de dar ao Parlamento Europeu competências reforçadas? Gostaria de ouvir uma explicação sua, Senhor Deputado Weber.

Espero francamente que amanhã todos nós façamos jus às expectativas dos cidadãos europeus e mostremos que estamos a salvaguardar a protecção dos direitos humanos e os valores da União Europeia. Porquê? Não creio que possamos aceitar que menores desacompanhados sejam detidos e expulsos para países onde não têm família, laços ou representantes legais. É uma violação absoluta do respeito, sejam quais forem as circunstâncias, pelos melhores interesses da criança. Nem tampouco acredito que possamos aceitar migrantes que tenham de sofrer condições traumáticas e destrutivas de 18 meses de detenção quando não cometeram nenhum crime. É uma privação excessiva de liberdade, descrita como tal pela jurisprudência do Tribunal Europeu. Como também não podemos aceitar que migrantes regressem pelo capricho de acordos de reingresso com países onde não têm laços e onde, Senhor Deputado Weber e Senhor Deputado Deprez, não temos meios de garantir a sua segurança física ou psicológica. Não temos forma de garantir o princípio de não-repulsão, apesar de este constar amplamente do vosso texto.

Por conseguinte, apelo a todos os Deputados no sentido de rejeitarem, amanhã, o que, na verdade, é apenas uma extensão das políticas repressivas e míopes dos Estados-Membros. A Europa precisa de uma ambição diferente para a imigração internacional.

  Roberta Angelilli (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tornar as expulsões certas e desencorajar a ilegalidade e a exploração: eis, em síntese, na minha opinião, o objectivo da directiva dos “repatriamentos”. Gostaria, portanto, de felicitar o relator pelo seu excelente trabalho, que preparou o terreno para o compromisso alcançado com o Conselho.

Trata-se de um texto equilibrado, que parte de alguns pressupostos fundamentais: dotarmo-nos, finalmente, de uma política comum de imigração. Já andamos a falar desta questão há muito tempo – há demasiado tempo. Isso significa dotarmo-nos de regras comuns, indispensáveis para proteger plenamente os direitos dos imigrantes legais, que constituem um recurso muito positivo, com a condição de se activar uma linha de actuação implacável contra a imigração ilegal.

Há alguns outros pontos importantes que faço questão de salientar: em primeira instância, promove-se o regresso voluntário; estabelecem-se prazos mais rápidos para o repatriamento em caso de perigo de fuga ou do perigo representado pelo indivíduo em questão e, sobretudo, estabelece-se finalmente um horário para o período de permanência nos centros de detenção a fim de poderem ser feitas todas as verificações necessárias. Não é um objectivo de pequena monta. Gostaria de recordar que, até agora – como já foi dito por muitos dos meus colegas – cada Estado-Membro era livre de decidir se pretendia ou não impor um tempo limite de permanência.

De igual forma, deverá ser dedicada especial atenção aos direitos humanos, principalmente para pessoas vulneráveis e, em especial, para menores, invocando-se o superior interesse da criança. Trata-se de um ponto revolucionário, que tem em linha de conta aquilo que, actualmente, acontece nos centros de permanência.

Por último, a proibição de reentrada, válida para toda a UE: para mim, são normas comuns, justas e transparentes, que podem fazer parte de uma estratégia ou de um pacto de integração tal como o definiu o próximo Presidente em exercício da UE, que veja aumentar os controlos nas fronteiras externas da União, que elabore uma nova política de asilo, que relance a colaboração diplomática, mas também – e sobretudo – a cooperação para o desenvolvimento com países terceiros.

Para finalizar, no que respeita a um código europeu para a integração dos imigrantes legais, a Europa deve assumir as suas responsabilidades, deve ter autoridade e credibilidade, deve tornar-se a Europa dos direitos e das regras respeitadas. Temos o dever de aprovar este texto que, evidentemente, poderá ser melhorado. Tudo pode ser melhorado. De resto, os Estados-Membros podem fazer isso, mas, ao fim de três anos, seria horrível bloquear todo o processo mais alguns meses ou anos para se conseguir mais um compromisso infinitesimal que, em todo o caso, seria sempre considerado um passo à retaguarda. Enquanto nós vivemos no nosso mundo dourado, feito precisamente de infinitos compromissos, muitas pessoas são exploradas e morrem de um modo bárbaro e desumano, como aconteceu ontem em Itália. Mais responsabilidade, por favor, e menos palavras!

  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL). - (SV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, Sexta-feira é o Dia Mundial do Refugiado, destinado a chamar a atenção para a situação dos refugiados em todo o mundo. A aprovação do relatório do senhor deputado Weber seria um sinal de cinismo e um passo errado, o que leva o Grupo GUE/NGL a votar contra este relatório. Opomo-nos à edificação de uma ‘Europa Fortaleza’. As propostas do relatório do deputado Weber não implicam apenas a edificação pela UE de barreiras cada vez mais intransponíveis contra os refugiados. Significariam trancar os portões e deitar fora a chave.

Em vez de subverter os direitos humanos, os países da UE deveriam trabalhar no sentido de restabelecer o direito dos refugiados, ao abrigo da Convenção dos Refugiados, à concessão de meios legais de entrada na Europa, bem como a um grau mínimo de respeito pelos direitos humanos. Nem cidadãos de países terceiros nem os de Estados-Membros devem ver restringida a sua liberdade individual nem ser condenados a penas de detenção por infracções de natureza administrativa.

  Gerard Batten (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, esta proposta vai tornar muito mais difícil para os Estados-Membros afastarem imigrantes ilegais e fazê-los regressar ao seu país de origem. Em que medida irá ela afectar o Reino Unido e, especialmente, o meu círculo eleitoral, Londres? Londres já tem um número desproporcionado de imigrantes e requerentes de asilo em situação regular e irregular. Diz-se que a Grã-Bretanha não optou por não participar nesta área do direito comunitário, inferindo-se daí que ela não nos afectará - mas será verdade?

Uma vez que um imigrante ilegal seja autorizado a permanecer num Estado-Membro, pode viajar daí para outros Estados-Membros da UE. A única maneira de lhe recusar admissão é invocar que ele constitui uma ameaça para a segurança, a saúde pública ou as políticas públicas. E pergunto-me quem é que, no Reino Unido, irá aplicar essa medida? Os sistemas de imigração e asilo britânicos estão num caos total. Se a Grã-Bretanha for efectivamente excluída desta legislação, então os imigrantes em situação irregular poderão não ter acesso ao país pela porta da frente, mas esta proposta abre-lhes o acesso à porta das traseiras.

Depois, temos evidentemente toda a questão do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Poderá a legislação em matéria de direitos humanos ser utilizada para aplicar partes desta proposta na Grã-Bretanha? Quem sabe? Porque isso será decidido, não pelo Governo, o parlamento ou os tribunais britânicos, mas sim pelo Tribunal de Justiça Europeu.

  Roberto Fiore (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de aproveitar esta oportunidade para protestar contra as imprudentes e inexplicáveis palavras ontem proferidas pelo Senhor Vice-Presidente Barrot acerca da eventualidade de se considerar a imigração ilegal uma agravante em delitos criminais, como foi proposto pelo Governo italiano. Não creio que isso tenha qualquer fundamento legal e não terá certamente a aprovação da opinião pública.

No que respeita ao relatório Weber, gostaria de dizer que penso que a imigração ilegal deve ser considerada ipso facto como uma possibilidade de fuga à justiça. É bastante óbvio que um imigrante, a partir do momento em que entra num país clandestinamente, tem uma propensão para a fuga. Gostaria ainda de dizer que é necessário que a Comissão e este Parlamento considerem a importância, em última análise, de obrigar os países de onde provêm esses imigrantes – como a Líbia, no caso de Itália – a pagar. Eles devem pagar os elevados custos que a imigração ilegal está a criar neste momento.

  Urszula Gacek (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Weber merece sinceramente ser felicitado e que lhe agradeçamos o trabalho esforçado que desenvolveu sobre um assunto complexo, emotivo e sensível.

A finalidade da directiva relativa ao regresso é introduzir normas de base comuns sobre a forma de tratar os imigrantes em situação irregular. Foi dado especial destaque aos aspectos de direitos humanos desta questão.

Temos plena consciência de que muitos imigrantes ilegais são duplamente vítimas. Em primeiro lugar, são enganados no seu país de origem, entregando frequentemente as poupanças de uma vida inteira, ou mais, para garantir uma passagem para a União Europeia e um emprego. Contudo, em vez de chegarem a uma terra de abundância, dão consigo numa situação de escravatura moderna na Europa. Se forem apanhados dentro da União, são muitas vezes encarcerados, e, até esta directiva entrar em vigor, podem ficar detidos durante longos períodos de tempo enquanto se procura resolver o seu caso.

Nos termos da directiva, o regresso voluntário será incentivado; a detenção apenas será permitida em casos em que exista um risco manifesto de o imigrante em situação irregular fugir e noutros casos em que isso se justifique. São fixados períodos máximos de detenção, a protecção jurídica é reforçada - sobretudo no caso de grupos particularmente vulneráveis -, e as ONG terão acesso a centros de detenção que têm sido alvo de muitas críticas, o que os exporá a uma maior fiscalização, para além de assegurar serviços e apoio suplementares aos próprios detidos.

Tenho uma sugestão a fazer aos meus colegas que manifestaram a sua oposição a esta directiva: esta semana, depois da votação, em vez de se levantarem para usar da palavra e explicar a uma câmara vazia por que razão votaram contra a proposta, talvez queiram dar essa explicação directamente aos imigrantes ilegais que se encontram em muitos Estados onde não há protecção, àqueles que se encontram detidos por tempo indefinido sem acesso a assistência jurídica. Talvez queiram dizer a essas pessoas que votaram contra a directiva para defender os seus interesses.

  Stavros Lambrinidis (PSE). – (EL) Senhora Presidente, estou profundamente preocupado porque há três anos que o Conselho de Ministros anda a bloquear o processo, regateando disposições. Trata-se de disposições que dizem respeito à protecção dos direitos fundamentais, incluindo os dos imigrantes ilegais, e que deveriam ser consideradas inegociáveis. Passa-se, portanto, algo de muito errado com alguns governos europeus.

Na Europa, devia ser inegociável a proibição de deter uma pessoa durante 18 meses, especialmente se a detenção não for motivada por um acto que essa pessoa possa ou não ter praticado, mas apenas porque as autoridades do seu país de origem, não sendo embora por culpa sua, se recusam a cooperar com o processo para a sua deportação. Devia ser inegociável o requisito segundo o qual, sempre que a medida repressiva e derradeira da prisão seja decretada contra um desses infelizes seres humanos nossos irmãos, a pessoa em causa tenha pelo menos direito, sem qualquer excepção ou vazio legal, a uma assistência jurídica e à decisão de um juiz sobre a sua prisão. Devia ser inegociável a proibição da deportação de menores não acompanhados para países terceiros. Se, em última análise, essas crianças não podem voltar em segurança para os seus países, fiquemos então nós com elas e asseguremos a sua protecção aqui na Europa. Ao mesmo tempo, a solidariedade europeia também deveria ser inegociável. Aqueles países, especialmente os do Sul, que enfrentam os maiores afluxos de imigrantes deveriam receber dos restantes países uma ajuda financeira substancial que lhes permita garantir o respeito dos direitos humanos que acabo de referir. Declarações vagas de um eventual futuro apoio por parte da Comissão não bastam.

No entanto, apesar dos esforços sérios do relator e dos relatores-sombra do Parlamento, nenhuma destas exigências óbvias foi alvo de regateio no Conselho. Evidentemente, o resultado final foi positivo, até certo ponto, pelo menos para os países que presentemente não têm de oferecer qualquer tipo de protecção. Há, contudo, alguns pontos essenciais relativamente aos quais os mesmos países impuseram aos outros um compromisso baseado no “menor denominador comum”. Em muitos aspectos, isso é extremamente problemático e ambíguo, porque a sua aplicação fica à discrição de governos que, Senhor Deputado Deprez, têm demonstrado falta de sensibilidade.

Estamos perante uma harmonização que, no fim de contas, não harmoniza nem está em conformidade com os princípios e valores europeus fundamentais.

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

  Alexander Alvaro (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, agradeço também ao relator, senhor deputado Weber, embora ele talvez preferisse ignorar-me e, particularmente, ignorar a senhora deputada Hennis-Plasschaert, que, em conjunto com os outros relatores, fizeram avançar este processo difícil durante os últimos três anos por mares agitados até águas mais calmas.

Nesta altura, permitam-me apenas que diga que acho maldoso e indecoroso que algumas pessoas associem a tragédia das mortes no Mediterrâneo a esta directiva, já que, objectivamente, não há qualquer relação entre elas. Isto não pode ser permitido! Esta directiva cria segurança jurídica onde ela não existe. O destino das pessoas que vivem actualmente em condições pouco dignas, que não sabem se vão ser obrigadas a regressar aos seus países e que não têm acesso a autoridades judiciárias vai melhorar. Esta proposta de directiva fixa normas mínimas para 27 Estados-Membros e, para um terço dos Estados-Membros, que não têm qualquer tipo de norma, isto é melhor do que a situação actual. É o primeiro passo no sentido de uma política de asilo e do respeito, em toda a Europa, pela dignidade humana, que são necessidades urgentes. Entendo que todos os que querem dar esse passo connosco devem assumir de forma séria as suas responsabilidades e votar a favor deste relatório.

  Pierre Jonckheer (Verts/ALE). – (FR) Senhora Presidente, fazendo eco das palavras do anterior orador, continuo pessoalmente afeiçoado à velha ideia europeia de harmonização no sentido da introdução de melhoramentos: ou seja, harmonização por cima. Por conseguinte, pergunto-me por que razão o alinhamento com as normas mais protectoras está a ser rejeitado para pessoas em dificuldades. Penso que deveria ser assinalado o facto de as declarações do Conselho não serem juridicamente vinculativas e, se estamos tão cientes do risco de alinhamento por baixo, deveríamos incluir um mecanismo jurídico no próprio corpo da directiva. Também penso que, para ajudar os países em circunstâncias difíceis – particularmente, financeiras – em matéria de apoio jurídico, é necessário e deverá ser instituído um Fundo Europeu de Solidariedade.

Gostaria de fazer um segundo comentário relativamente ao processo. Senhor Vice-Presidente da Comissão, estamos perante um processo de co-decisão distorcido. Sou deputado ao Parlamento Europeu entre 780 deputados. Esta é a única ocasião em que tenho, hoje, a oportunidade de intervir e de apresentar alterações, e se não queremos que a detenção seja a regra, então, Senhor Deputado Deprez, deveria ler as alterações 82 e 95, que especificam, por exemplo, o que significa risco de evasão. Leia as alterações e vote a favor das alterações 79 e 98, que especificam as condições nos termos das quais os menores não acompanhados podem ser expulsos do território da União Europeia. As alterações apresentadas visam melhorar o texto e penso que o Parlamento não pode ser confrontado com um processo que é praticamente um processo de parecer favorável, que é o que neste momento está, efectivamente, a acontecer.

  Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a política europeia de imigração peca por um defeito fundamental: parte exclusivamente do conceito de defesa dos direitos humanos, quando é igualmente necessário pensar em defender os direitos dos povos, a sua liberdade, a sua segurança e o seu direito a não serem invadidos.

Com as suas alterações de cariz benévolo, a esquerda faz gala de uma não-política de repatriamento dos imigrantes ilegais. É pura demagogia a criação do Mediador Europeu. Também queremos dar um defensor cívico aos imigrantes ilegais? Uma política séria é aquela que combate os interesses do globalismo, que pretende desenraizar os povos dos seus territórios porque os vê como mercadorias, como escravos ou como novos consumidores. Nós somos contra!

Se o Mediterrâneo é um cemitério, a responsabilidade moral é de quem abriu as portas aos desembarques clandestinos. Nós sempre denunciámos, por exemplo a partir de Lampedusa, esse comércio imundo de carne humana. É uma vergonha! Se estas alterações da esquerda fossem aprovadas, a política europeia de repatriamento de imigrantes acabaria mesmo antes de ter começado.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, a proposta de directiva é inaceitável e esconde cinicamente a verdadeira desumanidade da UE e da sua política.

V. Exas. estão a legislar sobre a detenção de imigrantes infelizes, incluindo crianças de tenra idade, durante 18 meses, em campos de concentração em que as condições de vida são uma vergonha para a civilização humana. Além disso, estão a proibir qualquer entrada posterior, mesmo uma entrada legal, no território da UE durante cinco anos. O regresso voluntário é uma verdadeira anedota, pois não passa de mera coerção. O que estão a dizer a essas pessoas é que, se elas não partirem voluntariamente, ficarão na prisão durante 18 meses e em seguida serão deportadas.

Estão a tratar como criminosos as vítimas da vossa própria política. Bombardeiam o Afeganistão e queixam-se dos refugiados. Pilham os países do Terceiro Mundo e queixam-se dos migrantes económicos que fazem inchar as carteiras dos capitalistas.

Com estas novas medidas, V. Exas. vão, entre outras coisas, aumentar os lucros dos traficantes de escravos e dos circuitos de tráfico porque, quanto mais duras são as medidas mais altos são os preços. V. Exas. vão agravar ainda mais a situação dos imigrantes e de outros trabalhadores, que se verão forçados a trabalhar sem quaisquer direitos sob estas novas medidas coercivas baseadas na ameaça da deportação.

Podem ter a certeza de que os trabalhadores, tanto os nacionais de países terceiros como os europeus, não vão aceitar estas medidas.

  Carlos Coelho (PPE-DE). - Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente Barrot, caras e caros Colegas, precisamos ou não de uma abordagem europeia nestas matérias? Costumamos todos dizer que sim. Como é que abordamos esta matéria? Há uma grande maioria nesta Casa dizendo que temos que regular a imigração legal e temos que combater a imigração ilegal.

Uma política de retorno é uma peça essencial dessa estratégia, como aliás o Comissário Barrot já teve ocasião de referir. Temos uma directiva de normas mínimas. Queremos melhor? Queremos melhores normas? Seguramente que todos desejaríamos normas melhores, mas tivemos pela frente a intransigência do Conselho e, portanto, a questão política é esta: é melhor ter estas normas mínimas ou não termos normas nenhumas?

A minha resposta é: creio que é melhor termos estas normas mínimas, e felicito o trabalho do colega Manfred Weber e a negociação que ele levou a cabo.

Dou dois exemplos concretos: a interdição da readmissão, que está regulada em cinco anos. Outros desejariam outros prazos, seguramente, mas hoje em dia há Estados-Membros que não têm nenhuma limitação, como o caso da Áustria, da Dinamarca ou da França.

O caso da detenção... Nove Estados-Membros não têm qualquer prazo máximo de detenção. Só seis têm prazos mais baixos do que aqueles que estão previstos nesta directiva. Um desses seis é Portugal, o meu país, que tem dois meses e que já afirmou que vai manter os dois meses. Ou seja, não pretende tirar partido da directiva para diminuir os standards.

Finalmente, Sra. Presidente, sublinho aquilo que o Comissário Barrot já disse relativamente às crianças. Aí temos de ter particular atenção e garantir que a directiva será aplicada de forma humana.

  Javier Moreno Sánchez (PSE). – (ES) Senhora Presidente, caros Colegas, esta directiva é um passo em frente no sentido de uma política comum de imigração. É um passo necessário que tem de ser complementado, a partir de agora, por outros passos no âmbito de uma abordagem geral europeia.

Temos de desenvolver instrumentos legislativos e financeiros que nos permitam abrir decididamente as nossas portas aos imigrantes legais e ajudá-los a integrar-se nas nossas sociedades. De igual modo, temos de bloquear a imigração clandestina e o trabalho ilegal e ajudar a desmontar as redes, semelhantes a máfias, que traficam seres humanos.

Só é possível alcançar tudo isto através de cooperação estreita com os países de origem e de trânsito. Instamos, por isso, a Comissão a utilizar o seu poder de iniciativa, e pedimos ao Conselho que adopte, com a maior brevidade possível, todas as directivas pendentes, porque sem um pacote geral de medidas, os cidadãos não entenderão esta directiva. O seu objectivo é agrupar 27 legislações diferentes a fim de assegurar processos de regresso eficientes, bem como dignidade e respeito dos direitos fundamentais dos imigrantes.

Com as alterações propostas, o Grupo Socialista pretende colocar a directiva em linha com as legislações mais avançadas e mais protectoras. Nós, socialistas espanhóis, damos particular destaque à protecção e ao cuidado dos menores e pedimos que eles possam ter acesso à educação e ser recebidos em centros de acolhimento especiais. Queremos também promover o regresso voluntário e melhorar as garantias jurídicas do processo.

Minhas Senhoras e meus Senhores, para concluir, gostaria de saudar a rejeição da proposta do relator, o senhor deputado Weber, destinada a atalhar este processo, o que teria enfraquecido a força da co-decisão e a credibilidade deste Parlamento.

Neste período, precisamos de um Parlamento forte, que assuma as suas responsabilidades.

  Sarah Ludford (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, é sem a menor hesitação que vou votar a favor desta directiva, não por ser ideal, mas porque impõe normas mais exigentes em alguns Estados-Membros. E, efectivamente, uma coisa que ajuda a avaliar esta directiva é, ironicamente, o facto de o Reino Unido ter optado pela não participação. O Reino Unido não deseja vincular-se às normas mais rigorosas previstas na directiva, sobretudo os períodos máximos de detenção e condições de detenção como a separação dos imigrantes detidos de criminosos condenados, que nem sempre acontece no Reino Unido neste momento, e o facto de as medidas coercivas terem de ser obedecer ao princípio da proporcionalidade e respeitar os direitos e a dignidade do indivíduo, tudo elementos valiosos deste texto.

Tem havido muita desinformação e lamento que alguém tenha informado incorrectamente o Presidente da Bolívia, que escreveu no jornal britânico The Guardian, ontem. Dezoito meses não é a duração habitual da detenção. A directiva estipula que o período de detenção não deverá exceder seis meses, excepto nos casos em que, apesar de todos os esforços razoáveis por parte dos Estados-Membros, a operação de afastamento possa ser mais demorada devido à falta de cooperação da pessoa em causa ou a atrasos na obtenção de documentação no país terceiro em causa.

Penso que as disposições sobre a necessidade de ter em conta o interesse superior da criança, a vida familiar, o estado de saúde e o princípio da não repulsão, bem como as disposições especiais relativas a menores não acompanhados, são especialmente importantes e ajudarão os migrantes ameaçados de afastamento. As disposições relativas aos motivos para a detenção e aos recursos e revisão judicial são fundamentais. Mas embora tencione apoiar esta directiva imperfeita, mas necessária, para reforçar as normas, gostaria de frisar que ela não é senão parte da questão geral. É necessário que tenhamos um sistema justo de admissão de refugiados e uma política apropriada em matéria de imigração legal.

  Willy Meyer Pleite (GUE/NGL). – (ES) Senhora Presidente, caros Colegas, é uma vergonha, uma enorme vergonha, tentar deportar mais de oito milhões de pessoas com base no conceito de detenção administrativa.

Se esta decisão avançar, o que, infelizmente, pode acontecer, chegará ao fim a Europa protectora. Muitos de nós, na Europa, fomos sujeitos a detenções administrativas em regimes ditatoriais, e é este o conceito que estará subjacente à deportação de oito milhões de pessoas.

É a Europa que recusa dar apoio que será consolidada. Os Estados-Membros que vão tentar recuperar este conceito são os mesmos que, neste exercício, reduziram pela primeira vez as ajudas para a cooperação internacional.

Não será possível concretizar os Objectivos do Milénio, e será esse o nosso contributo, o contributo da velha Europa, da velha Europa com valores da solidariedade, para o problema da fome e para a crise alimentar. A deportação de oito milhões de pessoas sem qualquer tipo de garantia: uma vergonha!

Acredito e apelo à mobilização da Europa, dos cidadãos que rejeitam este tipo de legislação.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE). - (RO) Caros Colegas, a Comissão Europeia averiguou que, em 2006, havia aproximadamente 8 milhões de imigrantes ilegais na União Europeia. A União já não pode ignorar este problema. Temos de encontrar soluções; não podemos brincar com as vidas dessas pessoas, mas o certo é que a situação não se vai resolver por si própria.

Os instrumentos propostos recentemente pela Comissão para controlo da imigração ilegal só podem gerar um efeito positivo se for também resolvido o problema dos emigrantes ilegais. Vivemos numa Europa em que as fronteiras internas foram eliminadas — razão pela qual precisamos desta directiva, de modo a podermos dar um primeiro passo na direcção de uma política comum em matéria de repatriação de imigrantes ilegais.

Há ONG que entendem que no domínio da imigração a União Europeia tem adoptado políticas cada vez mais repressivas, e que qualificam a directiva do retorno como “directiva da vergonha”. Compreendo a preocupação dessas ONG de proteger os interesses das pessoas sem documentos, mas exorto essas organizações a observarem a situação sob um ângulo realista. Que soluções haveria para os imigrantes ilegais que entram por Malta, pelas Ilhas Canárias, pela Grécia, pela Itália e, ultimamente, pela fronteira externa de Leste, e que tentam instalar-se na União Europeia? Há o risco de esses imigrantes se tornarem vítimas do mercado de trabalho clandestino, de tráfico ilegal ou até de radicalização terrorista. Essa ameaça é real; e exactamente por isso é que é importante que a sua situação seja regulada, ou pela repatriação, ou pela concessão de asilo ou de autorização de residência.

As negociações com o Conselho levaram a soluções que podem ser aceites sem reservas, especialmente em domínios sensíveis como a protecção de pessoas vulneráveis e de menores não acompanhados e o condicionamento da repatriação para países de origem ou países com os quais a União Europeia tenha celebrado acordos bilaterais neste domínio. Creio que os esforços que nos são apresentados pelos relatores e pelo Conselho merecem aplauso, e que a directiva deve ser aprovada na versão apresentada nesta primeira leitura.

  Wolfgang Kreissl-Dörfler (PSE). – (DE) Senhora Presidente, vou pôr de lado as minhas notas. Tinha preparado muitas coisas para dizer, mas tenho de dizer que, nesta matéria, ficámos certamente aquém do que poderíamos ter conseguido. Também eu aguardo mais ou melhores regulamentos. Estou dividido: por um lado, quero os melhores regulamentos e, por outro lado, aqui, a nível europeu, tenho de tomar uma decisão, mesmo acerca das normas mínimas que devem ser aplicadas em países que não têm normas de qualquer tipo. Cada um de nós deve analisar a situação do seu país, o que lá se passa, que normas existem. Serão normas assim tão boas?

Enquanto Parlamento Europeu, só podemos definir normas mínimas. O facto de o Conselho ter conseguido alcançar um acordo, qualquer que ele seja, para todas as fronteiras é um milagre, porque quatro ou cinco Estados, incluindo o próprio Ministro Federal do Interior do meu país, não queriam regulamento nenhum e diziam-se satisfeitos com a forma como as coisas estavam nos seus países. Agora, coloca-se o desafio aos parlamentos e aos governos nacionais de fazerem muito melhor. Ninguém os impede de encontrar soluções melhores – onde é que isso é dito? Quando eu era estudante, aprendi que “consultando os códigos legislativos, é mais fácil encontrar a lei”. O senhor deputado Deprez tem razão: se lermos todos os artigos em conjunto, os resultados que poderemos alcançar tornar-se-ão mais claros. Não vamos propriamente encontrar a pedra filosofal. Nunca ninguém a encontrou – bem pelo contrário. No entanto, quero que este compromisso seja utilizado como base para que, futuramente, a União Europeia possa actuar melhor. Os meus colegas do Bundestag, a câmara baixa do Parlamento alemão, tal como os meus colegas dos Estados federais, terão de cumprir o seu papel, uma vez que o nosso país tem um período de 18 meses de detenção provisória na pendência de medidas de afastamento. Temos uma interdição de readmissão muito mais longa e, em muitos Estados federais, foram tomadas decisões inaceitáveis. Ter de dizer isto é profundamente lamentável – por isso, limito-me a aconselhar que este não se siga este caminho. Só o facto de se oporem constantemente ao documento – por amor de Deus, isso nunca ajudou, de todo, as pessoas que têm de trabalhar neste domínio nem aquelas que estão nos países que não têm quaisquer directrizes.

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relator, o senhor deputado Weber, perguntava a si mesmo por que razão este Parlamento não viu algumas das medidas positivas introduzidas por esta proposta de directiva.

No entanto, o relator dirige-se-nos como se este Parlamento estivesse perante a votação final, perante a leitura final, confrontado com a derradeira responsabilidade de aprovar ou rejeitar. Mas não é assim. Estamos numa primeira leitura. Por isso custa a compreender por que razão, perante propostas de melhoria que reúnem um amplo consenso nesta Assembleia, certamente da direita e da esquerda, sobre novas garantias que podem ser dadas sobre menores, países terceiros de trânsito e proibições de reentrada, nós não aproveitamos esta oportunidade.

Diz-nos que é porque o Conselho decidiu, porque os governos decidiram. Mas isso – como disse o senhor deputado Jonckheer – é renunciar aos nossos poderes de co-legisladores; isso significa – e digo-o com todo o respeito pelo trabalho que foi feito em três anos de negociações – que nos encontramos na situação de não exercer o nosso poder para melhorar esta directiva.

Os governos da Europa precisam deste Parlamento precisamente para fazerem da Europa não um terreno de medo e de instrumentos mais eficazes que nos defendam da imigração, mas sim um terreno de integração da imigração.

  Patrick Gaubert (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um grande número de organizações e partidos políticos está a alimentar uma campanha ideológica absurda contra este texto, que exploram e interpretam erroneamente para fins políticos.

Com esta directiva estamos a oferecer às pessoas em situação de vulnerabilidade salvaguardas para assegurar que os regressos se realizem no pleno respeito pelos seus direitos e pela sua dignidade. Não diz respeito ao direito de asilo, Senhor Deputado Catania. Fico com a impressão de que ainda não percebeu isto.

Não deixaremos que os nossos cidadãos pensem que os seus representantes são responsáveis por um texto erradamente rotulado “Directiva da Vergonha”. Não temos de nos envergonhar de um texto que introduz novas salvaguardas. A verdadeira vergonha está nos que estão cegos e não conseguem, ou não querem, ver os progressos que proporciona.

Queremos incorporar o princípio do regresso voluntário? Queremos permitir que os Estados-Membros mantenham um período ilimitado? Queremos decisões justificadas? Queremos que as autoridades controlem as condições de detenção? Queremos apoio jurídico gratuito e ONG à disposição? Queremos incorporar os princípios da unidade da família, os melhores interesses da criança e assistência médica? Todos os textos podem ser melhorados, mas esta directiva constitui um progresso em comparação com o que existe actualmente, em que cada Estado-Membro faz o que quer, por vezes de forma inaceitável – não será isto verdade, Senhoras Deputadas Roure e Hennis-Plasschaert?

Senhoras e Senhores Deputados, apelo-vos para que votem a favor deste compromisso, de modo a não permitir manipulações políticas de algumas pessoas sobre este texto e assim manter presentes os melhoramentos concretos que este traz.

  Inger Segelström (PSE). - (SV) Senhora Presidente, permita-me começar por agradecer ao senhor deputado Manfred Weber e a todos os que contribuíram para esta primeira etapa de elaboração de regras e procedimentos comuns para o retorno dos imigrantes ilegais. Em comparação com debates anteriores na comissão e no plenário, e relativamente a certas questões essenciais, julgo que se evoluiu no mau sentido e para uma UE menos humana.

Primeiro, manter pessoas detidas durante 18 meses não é aceitável. Estas pessoas correm o risco de enlouquecer. Não são delinquentes, nem criminosos, apenas seres humanos à procura de uma vida melhor para si próprias, e para as suas famílias, e que querem fugir à miséria. Segundo, porque o Conselho e o relator não acreditam no regresso voluntário, veremos crianças serem retiradas das escolas e jardins de infância que frequentam, as casas das suas famílias abandonadas sem pré-aviso, e sofrimentos ainda maiores que os causados pela tensão nervosa de quem espera por uma decisão, especialmente entre as crianças. Terceiro, após a adopção em Janeiro da estratégia relativa aos direitos da criança, o Parlamento não pode agora voltar atrás e prender crianças ou tratá-las como aqui se propõe. Isto pode marcar as crianças para sempre, e não posso admiti-lo. Quarto, cinco anos é tempo demais para proibir as pessoas de regressarem se tiverem boas razões para o fazer. Os seres humanos não podem ser divididos em dois grupos, nem sequer no melhor dos mundos. Cada caso deve ser tratado individualmente e avaliado pelos seus próprios méritos, designadamente entre as mulheres e crianças vítimas do tráfico de seres humanos.

Muitas organizações de monitorização dos direitos humanos já apresentaram os seus pontos de vista e afirmaram que têm preocupações. Consideram que o compromisso é desadequado e peca por uma abordagem insensível do ponto de vista humano. As alterações do Grupo Socialista merecem ser aplaudidas. Muito obrigada, Senhora Presidente.

  Panayiotis Demetriou (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, há uma pergunta que temos de fazer: hoje em dia a imigração é ou não um problema na UE? A resposta tem de ser sim, é um problema e é grave. Devemos também perguntar se esse problema deve ser tratado a nível europeu ou deve continuar a ser uma preocupação de cada Estado-Membro. A resposta a esta segunda pergunta é não. O problema tem de ser tratado pela UE. Já definimos a nossa posição sobre esta matéria. Tem sido seguida até agora uma política global em toda a UE para lidar com este problema? Também neste caso, infelizmente, a resposta é não. Estamos a abordar o problema de maneira fragmentada, e este nosso debate de hoje apenas arranha a superfície desse vasto problema que é a imigração ilegal. No entanto, só podemos avançar um passo de cada vez.

Há uma outra pergunta que tem de ser feita hoje, quando estamos a debater um compromisso: este compromisso entre o Conselho e o Parlamento é perfeito? A resposta é não. É o compromisso que queríamos? Claro que não! É um compromisso que podíamos discutir no tempo de que dispúnhamos, com a satisfação de efectivamente termos conseguido chegar a algum lado? E mais uma vez a resposta é não. Há dois anos e meio que o Parlamento anda a discutir a questão com o Conselho.

Felicito o senhor deputado Weber pelo trabalho que realizou e pelo resultado que conseguiu alcançar, mas este não é um resultado que me deixe plenamente satisfeito. Seja como for, a pergunta que se coloca é se a situação está a melhorar. A resposta é sim, está. Isto leva-nos à segunda pergunta: com o passar do tempo, será que vamos conseguir introduzir algumas melhorias em vez de deixarmos que a situação estagne? A minha resposta é sim, estamos envolvidos num diálogo e isso só pode ser positivo. A abordagem “A Terra pertence a todos os seres humanos” comoveu-me. Comove-me a ideia de que não nos podemos comportar de forma irrazoável para com esses seres humanos. Devemos, contudo, enfrentar a realidade. Existem sociedades organizadas e, aconteça o que acontecer, temos de proteger os direitos humanos, protegendo ao mesmo tempo os interesses e os direitos das sociedades organizadas e dos Estados organizados.

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhora Presidente, milhões de pessoas estão na Europa ilegalmente e são toleradas por serem uma fonte de mão de obra barata, por não terem direito a pensões de reforma nem a cuidados de saúde e não poderem, por vontade própria, fazer valer os seus direitos nos tribunais. Não tenho qualquer dúvida de que todas as pessoas, independentemente do seu estatuto legal, têm o direito à dignidade e a tratamento humanitário. É por essa razão que me congratulo com a proposta da Comissão Europeia que pretende conciliar princípios nesta matéria.

Não duvido de que todos nós neste Parlamento queiramos princípios e procedimentos comunitários transparentes e claros no que se refere a repatriações, expulsões e interdições de entrada para imigrantes ilegais. Há algum tempo que os aguardávamos. O Parlamento já trabalha há dois anos nestas soluções. Não nos esqueçamos de que teremos de esperar ainda mais dois anos até que esta directiva entre em vigor, por ser este o prazo para a sua implementação nos Estados-Membros. Embora a directiva me cause algumas reservas – as nossas reservas no que se refere, por exemplo, ao período de detenção para imigrantes, a detenção de crianças não acompanhadas e a interdição de reentrada na União Europeia – gostaria de perguntar se os imigrantes ilegais devem continuar a esperar por uma política harmonizada de imigração, incluindo regras mínimas. Devem ser testemunhas de uma discussão que demonstra que a Europa é incapaz de chegar a um acordo nesta matéria? Penso que não.

  Stefano Zappalà (PPE-DE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, juntamente com muitos colegas que esta manhã participaram e estão a participar no debate nesta Assembleia, vivi este fenómeno em primeira mão, no início desta legislatura, visitando muitas regiões da Europa e muitos centros de primeiro acolhimento.

Compreendo que o fenómeno é complexo e que apresenta várias facetas. Cada um de nós, pela sua cultura, pelo seu carácter e pela sua posição política, é levado a encará-lo de um ponto de vista particular. No entanto, em termos globais, devemos ter em linha de conta, e penso que isso é absolutamente vital, o facto de que, neste caso, não estamos a falar de alguns emigrantes, como acontecia há 100 anos. Não estamos a falar de fenómenos pequenos ou isolados, estamos a falar de imigração de povos. Estamos a falar de milhões e milhões de pessoas que se movimentam, sob o impulso de motivações de diversa ordem, muito poucas ao nível dos pedidos de asilo, muito poucas ao nível das necessidades de tipo político, e muitíssimas em busca de melhores condições de vida e melhores condições de trabalho.

Não posso – infelizmente, o tempo é tirano – deixar de agradecer ao colega Weber. Não posso deixar de agradecer ao actual presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o senhor deputado Deprez, ao anterior presidente, o senhor deputado Cavada, e a todos os colegas com quem passámos muito tempo participando nos trabalhos em torno deste fenómeno. Sou de opinião de que uma lei susceptível de ser melhorada é melhor do que não haver lei nenhuma. Estou convicto de que a Europa faz bem em cuidar de toda a gente mas, sobretudo, neste fenómeno complexo e sério que estamos a viver, faz bem em cuidar dos seus próprios cidadãos.

  Frieda Brepoels (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de principiar por expressar os meus especiais agradecimentos ao nosso relator pelo seu trabalho extremamente duro, bem como pela sua perseverança neste dossier extremamente importante. No final do debate, é muito difícil, evidentemente, contribuir com quaisquer novos elementos. Todavia, estou absolutamente de acordo com os senhores deputados que afirmaram que esta Directiva constitui apenas um primeiro passo, ainda que essencial, para uma política geral de migração. Todos nós enfrentamos os mesmos problemas e os mesmos desafios, e é evidente que os nossos cidadãos apenas irão aceitar, e compreender, a migração legal, se os políticos declararem muito claramente que em circunstância alguma a migração ilegal é admissível. Verificámos que um terço dos nossos Estados-Membros ainda não dispõe de quaisquer regras neste domínio, de tal modo que, na realidade, qualquer legislação que aqui aprovemos representa um progresso para esses países, no que diz respeito à protecção dos próprios migrantes ilegais.

Gostaria apenas de dizer aos opositores desta Directiva que, de facto, haverá pouca ou nenhuma mudança nos países que já oferecem suficiente protecção, e que, além disso, o Conselho garantiu, sem margem para dúvida, que a Directiva não irá ser usada em detrimento de uma protecção maior do que a oferecida pela Directiva, como acontece em certos países. Finalmente, também é necessário deixar ficar bem claro que os Estados-Membros têm liberdade para ir mais longe do que a Directiva.

No que diz respeito à implementação e ao seguimento, considero muito importante que não só a Comissão, mas também os parlamentos nacionais assumam toda a responsabilidade, uma vez que é evidente que essas expulsões também devem ser efectivamente postas em prática.

Finalmente, Senhora Presidente, espero que a maioria dos deputados desta Assembleia veja para além de dogmas e estratagemas políticos e esteja disposta a contribuir para uma solução realista, resoluta, clara e humana e não apenas no interessa da UE, mas ainda mais no interesse dos próprios migrantes ilegais.

  Manolis Mavrommatis (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o meu colega Weber pelo seu excelente relatório e pelos resultados alcançados, bem como a senhora deputada Carlotti pela cooperação construtiva que tivemos na Comissão do Desenvolvimento.

Os países do Mediterrâneo são muito mais afectados pelo problema da imigração do que os países cujas fronteiras não estão expostas. Por exemplo, no ano passado, entraram no meu país, a Grécia, 112 000 imigrantes ilegais, e foram emitidas 58 000 ordens de regresso. Estes números constituem um recorde para a UE, que tem de adoptar uma estratégia comum para lidar com o problema. É necessário adoptar medidas de acompanhamento para integrar os imigrantes, e é necessário criar condições condignas para o regresso dos que entram ilegalmente.

A UE tem de estabelecer uma política em matéria de regresso baseada no princípio da solidariedade e na partilha de responsabilidades com os países em desenvolvimento. Subscrevo e apoio a excepção de execução incluída na directiva e baseada nas relações familiares, no melhor interesse das crianças e no estado de saúde dos imigrantes. Os interesses das crianças têm de ser salvaguardados pelo departamento competente dos serviços sociais ou por um advogado.

Por último, o apelo da Comissão do Desenvolvimento contra a detenção de menores foi aceite, e tenho a certeza de que todos os meus colegas o aceitarão.

  Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, como o senhor deputado Mavrommatis acaba de dizer, no ano passado, entraram na Grécia 112 000 imigrantes ilegais. No entanto, a maior parte deles não queria ficar, queria ir para outros países europeus. Quer isto dizer que o problema da imigração é um problema europeu, é um problema que nos toca a todos e que temos de tratar em conjunto.

É por esse motivo que a Grécia é favorável a uma política comum de imigração. É claro que a recomendação do senhor deputado Weber não resolve totalmente o problema, mas representa um passo muito positivo e por isso o felicito calorosamente. Penso que, se continuarmos a política delineada na directiva, mais tarde ou mais cedo, acabaremos por nos encontrar numa situação melhor do que a actual.

Não há ninguém que aceite o tratamento desumano dos imigrantes nem a violação dos direitos humanos. A única reserva expressa pela Grécia teve a ver com a obrigação de os Estados-Membros prestarem assistência jurídica gratuita. Sabem porquê? Por duas razões: em primeiro lugar, porque isso comporta um custo enorme e proibitivo para a Grécia; em segundo lugar, porque a assistência jurídica encerra em si um elemento de injustiça. Se se dá assistência jurídica gratuita aos imigrantes ilegais, por que não dá-la também aos imigrantes legais pobres que entram no nosso país, e por que não aos nossos próprios cidadãos pobres?

Penso que, com o aditamento ao artigo pertinente, esta questão ficou resolvida e a reserva da Grécia foi retirada. Por conseguinte, vamos decididamente apoiar a proposta e a recomendação.

  Pierre Pribetich (PSE). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as negociações para alcançar um acordo em primeira leitura inviabilizaram grande parte dos progressos conseguidos através do trabalho do Parlamento.

Tal como se apresenta, este texto de compromisso é inaceitável. É inaceitável tratar menores como adultos, deixá-los sem acesso à educação, permitir que sejam repatriados para um país longe dos seus próprios familiares. É inaceitável ter regras e processos comuns alinhados com os padrões mais baixos na Europa e subverter esta directiva; é inaceitável deixar tantas portas abertas a um risco sério de violações dos direitos humanos, a períodos de detenção indignos, e deixar tantas pessoas sem cobertura jurídica para situações desse tipo.

Como é possível que uma Europa esclarecida aceite algo de tão tenebroso? Como é possível que o sonho dos criadores dos Estados Unidos da Europa de Victor Hugo se transforme num pesadelo depois de tanta esperança?

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) Os problemas associados a imigrantes em situação irregular na UE exigem regras transparentes, claras e justas. Penso que a actualidade deste problema – neste momento, vivem cerca de 8 milhões de imigrantes ilegais na UE – e a sua complexidade tornam inevitável a criação de um quadro jurídico comum.

A directiva esclarece que os imigrantes ilegais têm de abandonar a Europa. No entanto, temos de atender às condições sob as quais isto acontece e assegurar que os direitos humanos, em particular, o direito à liberdade pessoal, sejam plenamente respeitados.

As crianças constituem um grupo extremamente vulnerável nesta situação, pelo que me congratulo particularmente com o facto de a directiva mencionar explicitamente o princípio jurídico fundamental do interesse superior da criança. Não podemos limitar o problema da imigração ilegal ao pragmatismo da expulsão coerciva e da interdição de readmissão. Em última análise, é necessário ter em conta uma dimensão política mais ampla em termos de redução dos incentivos à imigração ilegal para a União Europeia.

  Jean-Claude Martinez (NI). – (FR) Senhora Presidente, o Presidente Evo Morales escreveu-nos a respeito da directiva sobre a imigração que, em França, é conhecida por “directiva dos sem-documentos”. Um Chefe de Estado latino-americano que escreve à Europa não é, efectivamente, um estrangeiro, é como um primo que nos escreve.

Obviamente, somos Estados com regras que devem ser respeitadas; de outra forma, seguir-se-ia a desordem e, no final, todos sofreriam. Contudo, uma vez que existe imigração, do Perú ao Chile, da Nicarágua à Costa Rica, de Moçambique à África do Sul, a imigração é global e as causas são globais. Numa economia de mercado globalizada, a imigração é o estádio supremo da lógica capitalista, na qual a pessoa que nada tem para vender só pode vender-se a si própria. Pode ser necessário dispor de uma estrutura jurídica europeia continental precária para efeitos de migração global mas acabará por ser necessário lidar com a imigração a nível global, como no caso da alimentação, das pandemias e do ensino básico, porque já se globalizou. É o que se costuma designar por “regulação” das áreas partilhadas da co-propriedade global.

  Petru Filip (PPE-DE). - (RO) A existência de normas e procedimentos uniformes aplicáveis nos Estados-Membros é um imperativo à escala de todo o sistema administrativo europeu; e isto não apenas no que diz respeito ao regresso de imigrantes de países terceiros.

A elaboração deste relatório, de indubitável actualidade e utilidade, proporciona-me o ensejo de trazer de novo a debate a necessidade de pôr a funcionar ao nível da administração, e em todos os países, sistemas interoperáveis de emissão de documentos para uso do público.

A interoperabilidade dos sistemas de emissão de documentos, em todos os países, continua a ser a condição principal para reduzir os riscos decorrentes de excessos de autoridade e proporciona uma fórmula funcional para garantir o exercício dos direitos que resultam do estatuto de cidadão comunitário.

Elogiando a qualidade deste relatório, quero sublinhar que os seus efeitos serão maximizados se as condições práticas de aplicação forem repensadas com base em estudos elementares sobre a conveniência de um sistema electrónico integrado de procedimentos e serviços administrativos. Talvez não seja demasiado tarde para pensar em instituir uma identidade electrónica europeia.

  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE). - (RO) Graças ao relatório do senhor deputado Weber — um relatório equilibrado — a directiva do retorno constituirá a primeira iniciativa legislativa adoptada com sucesso, no campo da imigração, pelo processo de co-decisão entre o Parlamento Europeu e o Conselho. É para mim motivo de satisfação que as duas instituições, assistidas pela Comissão Europeia, tenham empreendido essa tarefa, cumprindo os seus deveres de modo responsável e estabelecendo uma referência para processos futuros.

A política de regresso deve ser considerada como parte integrante e necessária de uma política comunitária completa e coerente no campo da migração e asilo. Normas mais eficazes sobre imigração ilegal tornarão possíveis normas mais liberais para a migração legal.

Considero que estão agora definidas normas claras, transparentes e equitativas com vista a assegurar uma política de regresso eficaz, como elemento necessário da gestão correcta da política de migração, tal como acordada no programa da Haia.

  Ewa Klamt (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, há anos que vimos pedindo um plano global para todos os aspectos da migração, e a directiva relativa ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular faz claramente parte desse pacote. A imigração legal para a União Europeia só pode ser regulada de modo sensato se pararmos de acolher milhões de imigrantes ilegais e colocarmos esta situação ao nível da imigração legal.

Quando a senhora deputada Roure se refere ao “direito” dos imigrantes ilegais a sair da pobreza, tenho de lhe lembrar que, só no continente africano, há mais de 922 milhões de pessoas, a maioria das quais em situação de pobreza, e que há mil e cem milhões de pessoas na Índia, muitas das quais gostariam de vir viver para a Europa. Essa não é a forma de regular a situação. Por conseguinte, apelo a que apoiem a directiva relativa ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, para abrirmos finalmente caminho a regulamentos com qualidade para a imigração ilegal e podermos ajudar verdadeiramente as pessoas.

  Dragutin Mate, Presidente em exercício do Conselho. − (SL) Escutei atentamente as intervenções e gostaria agora de acrescentar alguns comentários em relação a este tema.

Primeiro, importa dizer muito claramente que aquilo que estamos a debater hoje é uma directiva de retorno. O tema é a migração ilegal, não estamos a falar de asilo, nem de procedimentos de asilo. Existem enormes diferenças entre estas duas questões. A directiva relativa ao asilo está em vigor desde 2003 e tem funcionado.

Hoje procuramos dar um novo passo. Este passo é importante para nós, e o Conselho, na sua declaração política, que figura na penúltima página do documento, adopta um compromisso nos termos do qual indivíduos que preencham determinadas condições, e não todos em geral, poderão ser submetidos a um regime de detenção durante um período até seis meses. Além disso, em casos excepcionais, especificamente definidos, o período de detenção poderá ser prolongado por mais 12 meses. Não é um processo automático, de 18 meses, como alguns dos Senhores Deputados aqui afirmaram hoje. Isso não é verdade.

Na declaração política, o Conselho assume um compromisso claro, que passo a citar: “O Conselho considera que a aplicação desta Directiva não deverá ser invocada para justificar a imposição de medidas menos favoráveis aos indivíduos visados pela mesma.”

Isto significa que nenhum país o deve fazer, e são seis os países que cumprem estas condições. Tive oportunidade de falar nisso com os ministros dos seis países. Durante o processo negocial com o Conselho, todos seis insistiram num período inferior a seis meses. Mas infelizmente existe uma maioria de Estados-Membros que aplicam períodos muito mais longos, e mesmo ilimitados. Existe um bom número de Estados-Membros nos quais é actualmente possível, em teoria e na prática, manter imigrantes ilegais em regime de detenção por um período ilimitado.

É neste ponto que desejamos progredir e é essencial que o façamos. Gostaria de referir aqui os grupos mais vulneráveis, em particular as crianças. Convidaria o Parlamento a reexaminar o Artigo 5º, e a reler mais uma vez a alínea a) do Artigo 15º, na qual se diz expressamente que as crianças não poderão ficar em condições piores, e que deverá ser-lhes facultado o acesso à educação e a jardins de infância. As crianças terão de ser alojadas em instituições especiais que permitam tudo isto. As regras previstas são muito rigorosas.

Quanto a este ponto, as negociações foram muito duras e complicadas. Não sei se todos os Senhores Deputados têm consciência disto, mas para citar apenas um pequeno exemplo, relativamente a um só artigo, o Artigo 14º, as negociações prolongaram-se por quatro horas. Foram quatro horas a analisar cada palavra.

Os Estados-Membros compreendem a urgência de encontrar uma solução ao nível da UE. E o que se decide hoje é se a questão será resolvida a nível nacional, como tem acontecido até agora, ou ao nível da União Europeia. Um membro desta Câmara já o disse sem rodeios: a migração ilegal é um problema. É um facto que já não tem discussão. É uma área que precisa de ser ordenada, e ordenada da forma mais civilizada possível. Temos de dar o primeiro passo. Sei que muitos estão descontentes com este compromisso, mas devemos ter consciência de que também para os Estados-Membros o compromisso é difícil de aceitar.

Importa recordar que são muitos os Estados-Membros que não desejam uma política comum neste domínio. Muitos deles ficarão satisfeitos se puderem tratar o assunto à sua maneira, no interior do país, com regras próprias, e sem o consentimento do Parlamento Europeu ou a fiscalização das instituições europeias. E a situação que temos é pior do que aquela que hoje propomos. Por este motivo, repito que se trata de um passo importante e decisivo no bom sentido.

Que decisão vai ser tomada hoje? Não é uma decisão sobre os pormenores de redacção dos artigos em apreço, nem sobre o êxito das negociações entre o senhor deputado Weber e eu, por parte do Conselho, e a Comissão e os comissários. É uma decisão sobre a coerência das políticas de integração. Se chegarmos hoje ao ponto de dizer NÃO a esta directiva sobre a migração ilegal, podem imaginar a dificuldade que teremos a seguir, em avançar para a tomada de decisões, quando tivermos de tomar decisões conjuntas sobre a migração legal.

Este primeiro passo é essencial. Não avançar hoje significa adiar, e muitíssimo, o futuro e o modo de resolver o problema. Posso garantir-vos, com toda a responsabilidade, que se a directiva não for adoptada em primeira leitura, um grande número de Estados-Membros regressará a posições iniciais de negociação de extrema rigidez e firmeza. Depois, é claro que passará muito tempo até conseguirmos voltar a sentar-nos aqui e adoptar, ou não, uma posição comum.

Em última análise, será sempre necessário um compromisso. Nenhuma posição extrema pode vingar, é esta a pedra angular da democracia. Nunca é a posição de um determinado quadrante que prevalece, e é evidente que respeito a opinião das organizações não governamentais e de todas as outras instituições que se têm pronunciado, que se batem por melhorar a situação. Está certo que lutem por isso, mas devemos ter a consciência clara de que, em última análise, todos nós, no Conselho, e vós no Parlamento, respondemos perante o eleitorado e sabemos perfeitamente que tipo de dificuldades se colocam neste domínio. Como já afirmei várias vezes nesta minha intervenção final, é um primeiro passo, um passo muito importante, que devemos dar todos juntos, para defender os direitos dos imigrantes ilegais e criar verdadeiras políticas de migração.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhora Presidente, limitar-me-ei a contribuir com mais alguns elementos para o debate.

Em primeiro lugar, se a directiva sobre o regresso vier a existir não existirá isoladamente. Fará parte de uma sequência baseada no conceito de uma política de imigração coordenada. Consequentemente, tal como referiram vários deputados ao Parlamento Europeu, existirão efectivamente textos sobre imigração legal e textos para reforçar os nossos procedimentos de asilo e acolhimento de refugiados. Existirá ainda, como já existe, uma política coordenada que envolve os países terceiros de onde provêm os imigrantes. Estou pessoalmente convencido de que é através de uma parceria com alguns países terceiros que conseguiremos encontrar as vias e os meios desta política coordenada de imigração. Este é o primeiro ponto que pretendia referir.

Em segundo lugar, gostaria de recordar que o valor de uma directiva − e isto é muito importante − é o de nos dar um quadro jurídico que nos permita aplicar os mecanismos da Comunidade, permitindo-nos controlar o respeito do acervo comunitário, nomeadamente processos por infracção, jurisdição do Tribunal de Justiça Europeu, relatório da Comissão e controlo exercido pelo Parlamento Europeu. A vantagem de ter uma directiva deste tipo é a de abrir canais para um controlo judicial muito mais eficaz.

O terceiro ponto que deverá ser matéria de reflexão do Parlamento é precisamente o facto de o Parlamento ter realizado ainda mais progressos, em particular através dos artigos relativos às crianças. O espírito destes novos artigos, os artigos 8º bis e 15º bis, é o de obstar, tanto quanto possível, à detenção de crianças. Se ainda assim houver detenção, o valor acrescentado da directiva reside no facto de forçar os Estados-Membros que tenham decidido fazê-lo a respeitar as salvaguardas mínimas definidas no artigo 15º bis, tal como o senhor ministro Dragutin Mate acabou de mencionar.

O quarto ponto que gostaria de acrescentar é que dispomos de recursos financeiros que deveriam ser utilizados. Temos um Fundo de Regresso de cerca de 700 milhões de euros, que deveria permitir-nos disponibilizar ajuda em matéria de assistência jurídica, cuidados de saúde e numa série de problemas de reintegração em determinados países de origem.

O quinto aspecto é retirado das palavras do senhor deputado Deprez, que referiu que a Comissão seria responsável por elaborar um relatório no prazo de três anos. Gostaria de sublinhar que não será apenas este relatório que nos responsabilizará, mas tudo quanto reforçar este texto: o desejo de dotar a União Europeia de procedimentos sujeitos a controlo judicial, procedimentos que visem o equilíbrio entre a necessidade de legalidade, sem a qual não conseguiríamos que a opinião pública aceitasse a imigração legal, e a necessidade de assegurar o respeito pelos princípios da Convenção dos Direitos Humanos. Posso afirmar que, se esta directiva for adoptada, envolver-me-ia pessoalmente na sua implementação, de modo a assegurar que não perdemos de vista este espírito.

  Manfred Weber, relator. − (DE) Senhora Presidente, caros Colegas, gostaria de começar por vos agradecer por este debate bem fundamentado. Numa questão tão emocional como esta, é notável que estejamos a abordá-la de forma tão objectiva. Tenho de dizer que, considerando a amplitude dos temas que estão hoje em cima da mesa, tenho orgulho em ser deputado a este Parlamento.

Houve apenas um lapso: o senhor deputado Catania acusou-nos a todos de sermos responsáveis pelas valas comuns no Mediterrâneo. Tenho de rejeitar esta estratégia de aumento de influência política através do apelo às emoções e aos medos populares. Todos os que aqui estamos demos o nosso melhor para ajudar as pessoas naquela zona.

Não quero acrescentar nada em relação ao conteúdo da directiva, porque ela já foi aqui discutida em pormenor. Gostaria de dizer algo sobre o processo. O nosso presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos falou de forma muito sensata. Ele aconselhou o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus a agir com lealdade neste processo em particular. Retirámos as nossas alterações. Gostaríamos que as alterações tivessem sido submetidas a votação, e demos o nosso contributo nesse sentido. Preparámos centenas de alterações na Comissão dos Assuntos Internos e conseguimos amplas maiorias em sede de comissão. Isto significava que todos os deputados que estivessem interessados nesta questão teriam a oportunidade de participar.

Gostaria também de dizer algo sobre as ONG. Sei que elas não estão satisfeitas. Quando discutimos aqui questões ambientais, a Greenpeace nunca ficará satisfeito com o resultado a que chegarmos. A tarefa de uma ONG é exercer cada vez mais pressão, mas já posso dizer-vos hoje o que vai acontecer: se aprovarmos esta directiva, amanhã, as mesmas ONG que agora protestam vão tirar partido destas oportunidades jurídicas e vão instaurar processos no Tribunal de Justiça Europeu. Prevejo também que os deputados da esquerda, que hoje se opõem a esta directiva, vão amanhã pedir à Comissão, ou ao senhor Comissário Barrot, que aplique o que aprovarmos hoje aqui. Vão tentar criar vantagens para as pessoas partindo desta base jurídica. Assim, digo o seguinte: esta não é a situação ideal, mas demos um enorme passo em frente.

Uma última nota: infelizmente, a senhora deputada Roure e o senhor deputado Fava, do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, não estão presentes. Estão no exterior, a dar entrevistas à televisão e a tentar apresentar a sua posição. Não ouviram o que o senhor Presidente Mate disse: ou damos este passo em frente – muito obrigado, uma vez mais, à Presidência eslovena do Conselho –, ou não faremos progressos durante muitos anos. Continuaremos a afirmar que temos de fazer progressos decisivos, mas não conseguiremos resultados. Assim, a questão a colocar amanhã não é a de saber se a directiva é a ideal ou não. A questão é simplesmente esta: “ela faz avançar a União Europeia?”. Amanhã poderemos responder a esta questão com um inequívoco “sim”.

  Presidente . – Está encerrrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H30

Declarações Escritas (Artigo 142º)

  Louis Grech (PSE), por escrito. - (EN) A proposta de directiva relativa ao regresso de migrantes em situação irregular merece ser saudada pelo seu esforço no sentido de adoptar normas comuns e constitui um passo na direcção certa. No entanto, a proposta não prevê salvaguardas suficientes no que se refere aos direitos dos refugiados e aos direitos humanos e é omissa quanto às necessidades e problemas específicos de Estados-Membros como Malta, que estão a ser afectados numa medida excessiva em relação à sua dimensão, população e recursos.

Mais uma vez, desejo sublinhar e reiterar que esta matéria merece uma política europeia comum que se ocupe de "questões" fundamentais, tais como a) a adopção de políticas de "partilha de responsabilidades" entre todos os Estados-Membros; b) a revisão do Regulamento Dublin II; c) apoio financeiro adequado; d) uma avaliação da viabilidade ou, em alternativa, da criação de centros como, por exemplo, centros de emprego nos países de origem e de trânsito; e) a formulação de uma política realista em matéria de regresso; f) a implementação atempada de uma política de integração; e g) a luta contra a criminalidade organizada (incluindo o tráfico de pessoas), a xenofobia e o racismo.

A criação de uma agência destinada a ocupar-se especificamente de toda a imigração legal e ilegal contribuiria decisivamente para resolver estas questões de uma maneira abrangente e integrada.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. – (FI) Senhora Presidente; o primeiro desafio que a proposta legislativa que estamos a apreciar encerra reside no facto de se tratar da nossa primeira tentativa de estabelecer normas em matéria de política de imigração à escala comunitária. Criar uma política válida para toda a Comunidade é uma tarefa de grande envergadura.

A política de imigração é, acima de tudo, uma questão sensível no plano dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Concordo com os que afirmaram com clareza que há alguns pontos melindrosos no que toca a direitos fundamentais e direitos humanos na proposta de compromisso

Porém, como legisladores, temos de nos guiar por uma visão global: manter o status quo não é opção. O primeiro problema que se põe é o dos prazos de detenção. Há vários países em que a lei não prevê limites. Acresce que, em muitos casos, a lei também não regula adequadamente os fundamentos que podem servir de base à detenção. Em segundo lugar, muitos Estados-Membros aplicam penas de interdição da readmissão ilimitadas. Estas razões levam a que muitos Estados-Membros prefiram que a nossa votação redunde na rejeição das propostas de compromisso, e inclusive da iniciativa legislativa no seu conjunto.

É vital que a directiva sujeite o procedimento de regresso aos mecanismos de supervisão da Comunidade. Isso permitir-nos-á a breve trecho estender a todos os Estados-Membros a aplicação de um núcleo de normas mínimas.

Estou grata ao relator, senhor deputado Weber, por ter sido capaz de negociar a introdução de melhoramentos importantes na posição do Conselho, o que permitiu salvaguardar as nossas obrigações humanitárias. Particularmente relevantes são as mudanças que foram feitas com o propósito de proteger crianças, famílias e minorias.

  Roselyne Lefrançois (PSE), por escrito. – (FR) O texto que será posto à votação amanhã constitui um claro retrocesso, não apenas em relação à proposta inicial da Comissão, mas acima de tudo em relação ao trabalho desenvolvido na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da qual sou membro.

Nós, socialistas, somos a favor da introdução de regras mínimas no que concerne ao regresso de nacionais residentes ilegalmente porque apoiamos uma abordagem responsável e humana à imigração ilegal e temos consciência de que alguns Estados-Membros da UE estão a levar a cabo políticas inaceitáveis nesta área, do ponto de vista do respeito dos direitos fundamentais.

Só nos resta, assim, fazer notar que o compromisso apoiado pelos conservadores e pela maioria dos liberais não traz quaisquer melhoramentos nesta área. Não se aplica nem aos requerentes de asilo nem às pessoas interceptadas nas fronteiras. Acima de tudo, confere aos Estados-Membros demasiada margem de liberdade sobre questões-chave como os direitos dos menores e períodos de detenção.

Segundo o compromisso, o período de detenção poderia ser alargado até aos 18 meses. Como muitos dos meus colegas deputados, recuso apoiar a possibilidade de prender, por um período de tempo tão longo, pessoas cujo único crime é o de terem querido procurar uma vida melhor na Europa.

Por esta razão, se as alterações do Grupo Socialista no Parlamento Europeu forem rejeitadas, votarei de acordo com a minha consciência e contra este texto.

  Vincent Peillon (PSE), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vamos votar amanhã um texto que os Estados-Membros e os mais conservadores de entre nós estão a considerar como um compromisso. Não se iludam, porém: este texto não é um compromisso mas é um texto comprometedor.

O que propõem o Conselho e o relator nesta directiva do retorno senão que apoiemos a possibilidade de os Estados-Membros prenderem durante 18 meses um ser humano que chegou ilegalmente mas não é culpado de qualquer crime, para depois o expulsar do território europeu por mais 5 anos?

O Parlamento tem finalmente o poder de co-decisão sobre a imigração. Consequentemente, temos não apenas a possibilidade de contrapor o nosso peso ao do Conselho; temos o dever de o fazer. Não desperdicemos esta oportunidade: ao adoptar a directiva tal como está, estaríamos a permitir que o Conselho desfizesse todos os progressos alcançados até à data em matéria de direitos humanos, ao longo de 3 anos de negociações.

Espero, assim, que rejeitemos este texto; é uma caricatura da nossa própria retirada e do esquecimento dos nossos valores, retirada e esquecimento que tão grande ameaça representam para nós.

Precisamos de uma verdadeira política de imigração europeia, não de uma política que consista na protecção ilusória de uma Fortaleza Europa.

  Gabriele Zimmer (GUE/NGL), por escrito. – (DE) Uma maioria de direita no Parlamento Europeu abre caminho a afastamentos em massa.

Os oito milhões de pessoas sem autorização de residência válida, muitas das quais a viver nos Estados-Membros da UE há muitos anos, enfrentam o risco de detenção e de deportação. Os ministros do Interior quiseram “arrumar a casa” antes de regulamentar a imigração ilegal para a União Europeia de modo unificado. Recentemente, o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares do Ministério Federal do Interior alemão, Peter Altmaier, abriu o jogo num noticiário da televisão, dizendo que, felizmente para a Alemanha, será mais fácil, no futuro, afastar estas pessoas de que a Alemanha se quer ver livre.

De acordo com o texto de compromisso elaborado pelo Conselho e pelo senhor deputado Weber, um deputado ao Parlamento Europeu e membro da União Social-Cristã da Baviera, as detenções podem prolongar-se até 18 meses, as crianças podem ser separadas das suas famílias e os indivíduos deportados podem ser impedidos de voltar a entrar na União Europeia durante cinco anos. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, um grupo de esquerda, protesta contra estas práticas desumanas.

Esta directiva é catastrófica para o objectivo da União Europeia de se afirmar como uma entidade que faz campanha a nível internacional pelos direitos humanos. Num apelo conjunto aos deputados, 44 regiões de África e da América Latina solicitaram que este projecto legislativo fosse rejeitado. O Presidente Evo Morales, da Bolívia, já lembrou aos deputados, numa carta pungente e emotiva, que muitos refugiados da Europa se abrigaram da pobreza e da repressão e encontraram amigos noutros continentes nos últimos dois séculos.

5. Adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0231/2008) do deputado David Casa, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (COM(2008)0249 - C6-0198/2008 - 2008/0092(CNS)).

Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que felicite a Eslováquia e os seus deputados por este êxito para o país e para a zona euro.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. − (FR) Senhora Presidente, gostaria, em nome da Comissão, de agradecer primeiramente à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e ao relator, o senhor deputado Casa, pelo excelente trabalho efectuado na avaliação dos critérios de convergência da Eslováquia para a adopção da moeda única.

Com a entrada da Eslováquia na zona euro, esta ficará com dezasseis membros, quatro dos quais de um grupo de países que aderiram à União em 2004.

Este é o quinto alargamento da zona euro desde que a moeda única foi introduzida em 1999. É a prova clara que esta zona está aberta a todos os Estados-Membros que reúnam as condições estipuladas no Tratado.

A entrada da Eslováquia na zona euro representa o reconhecimento dos progressos notáveis alcançados pela economia eslovaca ao longo da última década. Permitirá ao país beneficiar de vantagens importantes oferecidas pela União Económica e Monetária, como estabelecido no relatório adoptado pela Comissão no passado mês de Maio sobre os 10 anos da UEM.

Esse relatório demonstra também que, para beneficiar plenamente das vantagens do euro, é necessário enveredar por políticas macroeconómicas sólidas para proteger a competitividade de um país, desde o momento em que a taxa de câmbio seja fixada de forma irrevogável. Isto inclui disciplina orçamental, uma política salarial responsável e reformas estruturais, em particular no que respeita ao funcionamento do mercado de trabalho.

Sem um claro empenhamento em relação a estes aspectos, há o perigo de a inflação se poder tornar um problema real e considerável. Este aspecto é explicitamente mencionado no relatório do senhor deputado Casa, com o qual a Comissão está em total acordo.

O Conselho ECOFIN de 3 de Junho aprovou o relatório da Comissão sobre o cumprimento dos critérios de convergência da Eslováquia. O Conselho Europeu, que reúne em Bruxelas quinta-feira e sexta-feira, deveria, uma vez recebido o parecer do Parlamento, confirmar o apoio político à adopção pela Eslováquia da moeda única, que será validado pelo Conselho ECOFIN de Julho.

Na próxima semana, a Comissão irá propor a taxa de câmbio definitiva entre a coroa eslovaca e o euro, que será igualmente adoptada pelo Conselho ECOFIN de Julho.

A este propósito, gostaria de agradecer à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e ao senhor deputado Casa pelo trabalho iniciado há alguns meses com vista a permitir ao Parlamento emitir o seu parecer dentro dos prazos apertados concedidos às três instituições, de modo a proceder a uma avaliação sólida do preenchimento dos critérios pelo Estado-Membro em causa, deixando-lhe tempo suficiente para completar as medidas práticas com vista à adopção do euro em 1 de Janeiro de 2009.

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

  David Casa, relator. − (MT) Temos perante nós um momento importante porque estamos, uma vez mais, a discutir neste Parlamento o alargamento da zona euro de modo a incluir um país ex-comunista, um país que, como o meu próprio país, Malta, aderiu à União Europeia em 2004, um país que teve de alterar a sua economia para poder satisfazer os critérios estipulados no Tratado. Não foi fácil conseguir isto. Estamos a ter discussões desde há meses com a Comissão, com o Banco Central Europeu, com o Governo eslovaco, assim como com toda a sociedade civil eslovaca para garantir que o processo possa ajudar a Eslováquia a cumprir todos os critérios estipulados no Tratado.

Depois de a Comissão ter publicado o seu relatório, nós, enquanto Parlamento, cumprimos um processo de discussão e consulta que constituiu um momento verdadeiramente muito importante, inclusivamente para mim, porque consegui ver aquilo que a Comissão estava a dizer, e não apenas o que o Banco Central Europeu ou o Governo eslovaco estavam a dizer; consegui compreender pela população eslovaca de que modo está a entender este passo histórico que irá dar, se Deus quiser, em Janeiro próximo.

Tal como o Senhor Comissário acabou de afirmar, a Eslováquia tem hoje uma responsabilidade porque tem atrás de si uma fila de países, a maioria dos quais, como a Eslováquia, estão a emergir de uma era comunista e querem entrar nesta zona que é tão importante para a União Europeia. Assim, o país do qual estamos hoje a falar tem uma responsabilidade de manter a solidez no que diz respeito à convergência e, em particular, no que diz respeito à taxa de inflação que foi objecto de muita discussão inclusivamente no meu relatório. Contudo, face às estatísticas que temos hoje perante nós, fica claro que temos um problema em toda a zona e que não podemos considerar isoladamente a Eslováquia, porque hoje estamos a falar de uma taxa de inflação que aumentou efectivamente nos 21 países da União Europeia. Assim, temos não só de assegurar que a Eslováquia mantém uma taxa de inflação sólida, como também ver de que forma poderá a taxa de inflação ser reduzida tanto quanto possível em todos os países que já se encontram na zona euro. Estamos cientes dos problemas que estamos a enfrentar neste momento, o problema do petróleo não está a afectar-nos de uma forma positiva e, por esse motivo, temos de considerar de que forma iremos enfrentar esta questão muito importante.

Tal como eu disse, o Parlamento visitou a Eslováquia pela primeira vez e eu gostaria de apelar para que sejam enviadas delegações deste Parlamento a cada um dos países que vão entrar na zona euro porque isso cria uma oportunidade para ouvirmos e aprendermos mais sobre a forma como a economia está realmente a comportar-se nesse país específico.

Quanto à Comissão, estou de algum modo decepcionado com a reapreciação que a Comissão fez depois de o relatório sobre a convergência ter sido oficialmente publicado. Não penso que este Parlamento deva ser tratado como foi tratado pela Comissão pois, no mínimo, deveríamos ter sido consultados. Compreendo que a reapreciação não possa ser publicada com uma grande antecedência devido à possibilidade de especulação, mas este Parlamento exige que, quando forem tomadas medidas semelhantes depois de o relatório de convergência ter sido elaborado, nós, enquanto Parlamento, sejamos consultados, mesmo que seja só nos últimos momentos de tal decisão.

Para terminar, gostaria de agradecer a todos os que me ajudaram na elaboração deste relatório, incluindo os relatores-sombra de todos os grupos políticos, o meu coordenador e os presidentes das comissões que tiveram sempre um espírito de grande colaboração relativamente a este relatório. Por último, agradeço ao povo da Eslováquia e desejo-lhes felicidades neste passo histórico que vão agora dar. Devemos votar a favor deste passo importante, não só para bem deles, como também para o bem de toda a União Europeia.

  Alexander Radwan, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, caros Colegas, também eu quero agradecer ao relator. Nos últimos dias, tenho desenvolvido outras ideias sobre a adesão da Eslováquia à zona euro.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus votará a favor deste relatório. Com base nos acontecimentos que rodearam a transição da coroa eslovaca para o euro, apresentámos novamente alterações relevantes e propostas de compromisso, porque esta transição, que ultrapassou a margem de flutuação máxima de 15%, também originou uma disputa no Parlamento. Tudo o que podemos fazer é pedir à Comissão – e não apenas pedir, mas, de facto, insistir – que intervenha nesta situação para que, em futuras adesões à moeda única, os critérios que já estão fixados no Tratado sejam especificados.

Desde que sou deputado ao Parlamento Europeu, estive presente em todas as ocasiões em que um novo país adoptou a moeda única. Em cada uma dessas ocasiões, foram-nos apresentados novos argumentos, incluindo o de que “afinal de contas, os Estados anteriores também conseguiram aderir seguindo este método”, e isto vai transformar-se numa história sem fim. Considero que é importante que encaremos a adesão à zona euro menos como uma questão de honra nacional e mais como um objectivo de tornar os critérios mais objectivos, o que é positivo para o Estado que vai aderir.

A reavaliação em alta da coroa eslovaca em mais de 17% justifica-se certamente do ponto de vista económico. Outra questão é saber se foi correcto combinar esta reavaliação com a entrada na zona euro. Por conseguinte, devemos fazer tudo o que nos for possível para assegurar que o euro e a economia em geral alcançam algo positivo, em lugar de nos restringirmos ao ponto de vista de uma situação política de duração limitada, seja ela europeia ou nacional.

Permitam-me que faça uma referência breve ao que aconteceu na quinta-feira. Penso que é um erro o Parlamento Europeu ignorar repetidamente esta questão, e teremos um grande debate sobre isso amanhã. Votaremos hoje a adesão da Eslováquia à zona euro e o ECOFIN fará o mesmo em Julho. Vimos, na quinta-feira, um Estado-Membro da zona euro afirmar que não queria a União Europeia como ela está hoje. Altos representantes do seu país fizeram depois eco desta posição, Senhor Comissário.

O euro nunca foi um fim em si mesmo. O euro foi sempre um indicador ao longo da evolução da União Europeia. Agora – apesar de o Conselho não estar aqui presente, infelizmente –, todos fazem a mesma pergunta: que caminho deve seguir a Europa? Quais são os próximos passos específicos? Alguns falam do cerne da Europa, outros de alternativas, outros ainda dizem que devemos parar o alargamento, mas alguns comportam-se como se nada fosse mudar. Por isso, vamos fazer nova tentativa com o euro e depois desta, faremos outras.

Todavia, quando tomamos estas decisões, devemos ter em mente as realidades políticas na União Europeia, por isso, quando votarmos hoje, terei sentimentos muito contraditórios sobre se ignorar a votação – que representa a realidade da Europa – é mesmo a atitude mais correcta.

  Dariusz Rosati, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor relator Casa por este excelente relatório. Gostaria de dizer que o Grupo PSE apoiará este relatório.

Gostaria ainda de acentuar que estamos a confrontar-nos, pela primeira vez, com a entrada na zona Euro de um país da Europa Central, um país pós-comunista do antigo bloco soviético. Encaro isto não só como um evento simbólico mas também como um passo importante no caminho para a integração europeia. É um sucesso para a união monetária estar a acolher uma economia dinâmica e competitiva sem o fardo de uma dívida pública, o que vai seguramente servir para fortalecer a zona Euro. É também um sucesso para a Eslováquia, que conseguiu satisfazer os critérios de adesão e poderá beneficiar das vantagens de uma moeda única. Este êxito é particularmente importante e necessário agora que os resultados falhados do referendo na Irlanda abalaram a esperança no futuro da integração europeia. A entrada da Eslováquia na zona Euro mostra que o processo de fortalecimento da integração europeia está em andamento e creio que nem mesmo os maiores eurocépticos estarão em posição de o deter.

A aceitação da Eslováquia no clube de Estados que usam uma moeda única é a confirmação de que, uma vez introduzidas, as reformas económicas e estruturais consistentes são vantajosas e dão resultados positivos. A Eslováquia é hoje um dos Estados em mais rápido desenvolvimento na União Europeia. O senhor comissário Špidla falou disso. Uma das razões destes sucessos está, de facto, nas reformas, pelo que devemos agradecer e reconhecer tanto ao governo do senhor Mikuláš Dzurinda, que introduziu estas difíceis reformas, como ao actual governo do senhor Robert Fico, que lhes dá continuidade.

A adopção do Euro pela Eslováquia constitui um desafio de monta. O governo Eslovaco deve, em especial, garantir que a mudança da moeda ocorra de forma organizada para que não haja aumentos de preços e para que o apoio público à nova moeda se mantenha no futuro.

Ao dar os parabéns aos meus colegas eslovacos por este sucesso, gostaria também – como eurodeputado polaco – de expressar a esperança de que o meu país também se junte a eles em breve.

  Wolf Klinz, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, a Eslováquia conseguiu, de facto, feitos notáveis em muito poucos anos. Quem poderia imaginar que a Eslováquia seria um dos primeiros entre os novos Estados-Membros a conseguir aderir à zona euro? No entanto, o trabalho árduo ainda não terminou; de facto, está apenas no início. Na sua avaliação e análise, a Comissão e o Banco Central Europeu deixaram bem claro que a questão da possibilidade de manter a inflação ao nível desejado a longo prazo continua em aberto. Com efeito, a Eslováquia tem consciência deste problema. Se isso não acontecer, este passo inédito de reavaliar a moeda do país, a coroa eslovaca, em mais de 17% para a equiparar ao euro não faz sentido. Posso apenas apelar à Eslováquia para que não nos dê motivos para termos aqui uma segunda Eslovénia, onde, logo que o país aderiu à zona euro, se registou uma inflação galopante.

O passo que os senhores deram ao reavaliar a coroa eslovaca mostra que estão a levar a sério o controlo da inflação. É verdade que a inflação importada, especialmente no caso dos produtos energéticos, pode ser mantida a um nível controlado através deste método. No entanto, isso não significa que as medidas em outros domínios deixem de ser importantes; sê-lo-ão sempre. Como referiu o senhor Comissário Špidla, políticas orçamentais restritivas, aumentos salariais que continuem a centrar-se numa maior produtividade e não na vontade dos trabalhadores, bem como a mobilização do mercado de trabalho: todas estas iniciativas fazem parte desse conjunto de medidas. Sabemos que as circunstâncias variam muito entre as várias regiões da Eslováquia. Em algumas regiões, o desemprego está acima da média, enquanto noutras há falta de trabalhadores qualificados.

O senhor deputado Radwan tem toda a razão. Aderir à zona euro é não apenas um passo económico, mas também um passo político. No seu início, a adesão à zona euro foi concebida como porta de entrada para uma fase que culminaria posteriormente numa integração muito mais ampla. Espero que a Eslováquia, através de políticas moderadas, correctas e de orientação estrutural, dê o seu contributo para que seja possível, no final do processo, assinalar esta adesão como um sucesso.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, ao aparecer em cena neste debate em nome do Grupo UEN, desejo chamar a atenção para as seguintes questões. Mais uma vez a Comissão Europeia nos está a relembrar a necessidade de cumprir todos os critérios de Maastricht antes da entrada na zona Euro, no que se refere aos novos Estados-Membros. Entretanto, foi optando pelo silêncio relativamente ao facto de, quando o Euro foi introduzido, muitos dos antigos Estados-Membros não cumpriam esses critérios.

Em segundo lugar, apesar das alterações ao Pacto de Estabilidade e Crescimento que beneficiam países como a Alemanha e a França, a característica de indulgência adoptada pela Comissão face aos maiores Estados na zona Euro no que toca à observância dos critérios de Maastricht não se alterou. No passado, a Comissão tolerou tanto défices orçamentais significativos como, especialmente, um nível de dívida pública superior a 60% do PIB, e parece que ainda os tolera. Em 2006 a dívida pública nos Quinze Estados-Membros era, em média, de 63% do PIB, e cerca de metade dos países na zona Euro tinham uma dívida pública superior a 60%. Nesta situação, a Eslováquia ter conseguido um défice de 2,2% ou uma dívida pública de apenas 29%, com inflação nos 2,2%, é particularmente digno de nota.

A entrada da Eslováquia na zona Euro será uma importante experiência para os novos Estados-Membros. Todos têm um nível relativamente baixo de PIB per capita, um grande diferencial de rendimentos entre a população, um baixo nível de riqueza ou um nível global relativamente baixo de preços. As consequências de introduzir o Euro na Eslováquia, em especial...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Hanne Dahl, em nome do Grupo IND/DEM – (DA) Senhor Presidente, a Eslováquia deseja participar no euro e não a censuro por isso, mas quero aproveitar esta oportunidade para apelar à sensatez. Afinal de contas, poder-se-á dizer que o euro está prestes a realizar o seu primeiro teste. Por várias razões, estamos a ver os preços a subirem, não apenas na Europa, como em todo o mundo. A inflação está subir em flecha e geraram-se expectativas inflacionistas. O euro como moeda ainda não enfrentou este teste antes. O Banco Central Europeu opera na base de uma taxa de inflação máxima de 2%. Não tem meios de fazer respeitar este limite máximo senão aumentando as taxas de juro, de modo a reduzir o nível da actividade e portanto a inflação. Se o fizer, há razões para recear uma recessão. O Pacto de Estabilidade e Crescimento visa exclusivamente assegurar que o défice público não exceda os 3% do PIB. Esta contracção na expansão económica dá-nos razões para recear uma recessão na Europa mais grave. Se eu fosse a Eslováquia, adiaria a passagem da minha própria moeda para o euro até que este último passasse no seu primeiro teste em condições de crise económica.

  Sergej Kozlík (NI). – (SK) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, podemos aprender muito com a história. Nos anos noventa do século passado, a maioria dos membros da zona euro não conseguiu cumprir os critérios de convergência. A maioria destes países teve problemas com défices excessivos, finanças públicas e inflação.

Durante o ano de referência de 1997, a Alemanha teve problemas em cumprir os critérios relativos ao nível da dívida pública, pelo que houve tolerância mesmo para aqueles países que excederam significativamente os valores estabelecidos nos critérios, como a Bélgica ou a Itália. Alguns países na zona euro, então a surgir, recorreram inclusivamente à chamada “contabilidade criativa”, isto é, a procedimentos que fizeram os seus resultados económicos parecer melhores do que eram. Depois, embora tenha havido algumas dificuldades menores, a maioria dos membros da zona euro resolveu e continua a resolver estes problemas sob o guarda-chuva do euro, uma moeda única forte. Tenho de chamar a atenção para o facto de estes países não terem cumprido todos os critérios deficitários. Por isso, aqueles que apontam o dedo aos candidatos à adesão à zona euro deveriam ter o cuidado de não atirar a primeira pedra.

A República Eslovaca não só cumpriu os critérios de convergência como os cumpriu com grande antecedência. A evolução dos parâmetros da Eslováquia foi monitorizada durante muito tempo e foi completamente transparente. Os receios de inflação no futuro, manifestados pelo Banco Central Europeu, podem aplicar-se genericamente a todos os membros da zona euro, porque a economia europeia não se desenvolve no vácuo. A actual explosão de preços a nível global constitui uma prova disto mesmo.

Por conseguinte, congratulo-me com a posição positiva da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, como realçado pelo relator, senhor deputado Casa, no seu relatório sobre a adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009. Esta posição não é só técnica, como também representa um gesto político importante que indica a outros candidatos à adesão à zona euro que os seus esforços podem levar a um resultado palpável.

  Ján Hudacký (PPE-DE). – (SK) Gostaria de começar por expressar os meus agradecimentos ao relator, senhor deputado David Casa, pelo seu relatório, excelente e equilibrado, bem como pela sua abordagem pragmática na avaliação de cada uma das alterações.

A adesão da Eslováquia à zona euro não aconteceu por acaso. É o culminar natural de esforços enormes por parte dos Governos eslovacos que criaram, especialmente entre 1998 e 2006, uma base económica sólida através de reformas económicas radicais na área das finanças, dos impostos e dos assuntos sociais.

Estas reformas, juntamente com o investimento estrangeiro directo, permitiram à Eslováquia usufruir de um crescimento económico constante e elevado. Os esforços contínuos para alcançar o objectivo, bem como o comportamento responsável dos Governos eslovacos e do Banco Nacional, permitiram cumprir todos os critérios de Maastricht necessários para a adesão à zona euro, sem influências secundárias, como a inflação oculta ou a valorização artificial da moeda eslovaca, a coroa.

Alguns membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários exprimiram as suas preocupações no que diz respeito à sustentabilidade destes critérios a longo prazo, em particular, de uma baixa taxa de inflação. No entanto, estou convencido de que a Eslováquia tem tudo aquilo de que necessita para cumprir estes critérios a longo prazo, desde que tenha, pelo menos, uma política fiscal de acordo com os padrões e que proceda a mais reformas estruturais. A evolução dos preços no sector energético e alimentar constitui, e continuará a constituir, um problema global. A Eslováquia não será, certamente, um país que vá para além do quadro acordado.

Para terminar, gostaria especialmente de dar os meus parabéns aos cidadãos da Eslováquia, que aceitaram estas reformas fundamentais e radicais, merecendo, como tal, o máximo elogio por terem alcançado este resultado positivo.

  Pervenche Berès (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, creio que, graças ao nosso relator, o senhor deputado Casa, temos um relatório equilibrado para acolher a decisão política que vamos tomar: a entrada da Eslováquia na zona euro. É o primeiro país do grupo de Visegrado a aderir à zona euro e acredito que, de um ponto de vista político, tenha um significado político fundamental que deve ser sublinhado.

Para os eslovacos, é o final de uma aventura e o começo de uma outra. É o fim da preparação e é alcançar uma posição que preenche os critérios de Maastricht. A experiência mostrou-nos que, quando um país adere ao euro, muitas vezes o mais difícil está ainda por chegar. No caso da Eslováquia, podemos ver que, do ponto de vista do controlo da inflação e procura de equilíbrio, e do ponto de vista da coesão social e da implementação de reformas estruturais, ainda há muito por fazer. Para o conseguir, acredito que os mecanismos que estamos a discutir para que, no futuro, a União Económica e Monetária seja mais capaz de apoiar e trabalhar em conjunto sobre o modo como os Estados-Membros usam as suas moedas sejam úteis.

Não vamos mudar os critérios tão exaustivamente discutidos de Maastricht. Ninguém pediu que fossem mudados e, no entanto, têm de ser interpretados, têm de ser examinados num contexto que mudou. A União Económica e Monetária tem agora dez anos de existência, e sabemos o que ainda continua errado em termos do equilíbrio entre a política económica, a política monetária e mesmo a sua representatividade externa. É a esta União Económica e Monetária que a Eslováquia está a aderir; não é a mesma situação de há dez anos e temos de tomar isto em consideração.

  Olle Schmidt (ALDE). - (SV) Quem teria adivinhado, quando Vladimir Mečiar governava a Eslováquia, que o seu país se tornaria um Estado-Membro da UE e introduziria o euro, cerca de dez anos depois. É de facto um milagre eslovaco. O relator designa as vantagens que o euro representa, mas também os riscos e problemas que poderão surgir. É positivo que a Eslováquia tenha acolhido a perspectiva do BCE quanto ao risco de aumento da inflação com a adopção do euro. Concordo pois com a decisão tomada, na sequência de consultas, de reavaliar a Coroa Eslovaca (Koruna). Penso que foi uma medida sensata e de bom augúrio para a futura política económica do país enquanto membro do Eurogrupo.

Senhor Presidente, espero que no futuro próximo também o meu país compreenda a importância, em termos económicos e políticos, de participar plenamente na cooperação europeia. Apesar da impopularidade dos referendos nos dias que correm, espero que durante o período de 2010-2011 possamos realizar um referendo que resulte na introdução do euro na Suécia.

A crise financeira mostra o que uma moeda europeia forte e um banco central eficiente representam para a protecção do crescimento e da economia na UE. Com a aplicação continuada de critérios rigorosos de entrada e com a assistência disponível a todos os que se tornam membros do Eurogrupo, a economia da União Europeia tornar-se-á ainda mais forte.

  Zsolt László Becsey (PPE-DE). - (HU) Agradeço a oportunidade que me é dada para falar. Estamos a viver um grande momento, uma vez que o Parlamento e mais tarde o Conselho, no sentido formal jurídico, estão prestes a decidir se o primeiro dos países do antigo Conselho de Assistência Económica Mútua (CAEM) e do Pacto de Varsóvia será admitido na zona da moeda única. Felicito o senhor deputado David Casa, o relator, pelo esplêndido e notável trabalho.

Estou muito satisfeito pelo facto de a Eslováquia ter cumprido todos os critérios quantitativos estabelecidos no Tratado CE, bem como as condições para a adesão à zona euro. Este feito é o resultado de dez anos de trabalho. Penso que é importante emitir apenas um parecer sobre o cumprimento, ou não, dos critérios por parte do país candidato, porque de outro modo estaremos a discriminar os Estados-Membros consoante tenham aderido à zona euro mais cedo ou possam vir a aderir no futuro. Os critérios vagamente definidos de sustentabilidade - especialmente no que se refere à inflação ou à dívida – ou de convergência real não podem ser objecto de uma análise quantitativa separada no relatório, uma vez que todos os Estados-Membros da zona euro devem merecer igual confiança a partir do momento em que aderem para manter a sustentabilidade. Isso acontece especialmente se o Estado-Membro em questão tiver uma dívida baixa e decrescente comparada com os seus parceiros da zona euro. Esta é uma questão vital para o futuro processo de alargamento.

O Governo eslovaco vai assumir uma grande responsabilidade. Assim que a sua taxa de câmbio for congelada, ou seja, de Julho em diante, terá de demonstrar que não se preocupa apenas com a sua adesão à zona euro, mas que assume também a responsabilidade dos outros países da região. Nesse sentido, a Eslováquia deve utilizar todos os meios à sua disposição para manter a inflação sob controlo, isto é, dentro do limite de referência. Desse modo, demonstrará que os receios compreensíveis e justificáveis expressos por alguns deputados desta Assembleia e pelo Banco Central Europeu – nomeadamente o de que, após a mudança substancial para a taxa de câmbio central, Bratislava não seja capaz ou não esteja disposta a travar a pressão inflacionária resultante dos preços na importação e da diminuição da diferença de preços – não são reforçados por uma atitude irresponsável.

Além disso, este não é o momento nem o lugar para abordar outras questões pendentes relacionadas com o alargamento da zona euro. Questões como a entrega atempada do pedido de adesão pelos países candidatos, a definição do que entendemos por disciplina relativa ao calendário entre a elaboração do parecer da Comissão e a tomada de decisão, ou a definição da noção de convergência real ou do prazo durante o qual é realista prever se a estabilidade da taxa de câmbio será mantida em caso de apreciação, têm de ser examinadas em separado. Essas questões não deveriam ser examinadas aqui de forma selectiva e discriminatória e por isso hoje vou abster-me de votar sobre as mesmas. Muito obrigado, Senhor Presidente, por me ter dado a oportunidade de falar.

  Monika Beňová (PSE). – (SK) A República Eslovaca passou por muitas reformas difíceis nos últimos anos e o actual governo compensou com sucesso os estratos mais pobres da sociedade afectados pelas mesmas. O governo abordou, de forma responsável e consciente, não só a compensação relativa às reformas, mas também a tarefa de cumprir os critérios obrigatórios e de assegurar que o processo que culmina na adopção do euro em 1 de Janeiro de 2009 decorresse sem problemas, pelo que a Eslováquia possui, actualmente, uma das economias mais bem sucedidas (não só na União); além disso, também fomos bem sucedidos no aumento da taxa de emprego. Todos estes factos sugerem que o novo critério da inflação permanentemente sustentável também não representará um problema insuperável para a Eslováquia, no futuro.

O Governo da República Eslovaca deseja sinceramente que a adopção do euro em 1 de Janeiro de 2009 não tenha um impacto grave nas camadas mais pobres da sociedade. Por conseguinte, o governo já está a dar passos para proteger estas pessoas e para lhes criar um quadro confortável para o período de preparação para a nova moeda e, mais tarde, para a sua utilização.

Por exemplo, o Governo eslovaco debaterá em breve uma moratória relativa aos preços de alguns alimentos básicos. Um outro passo semelhante consiste na tentativa do Governo eslovaco de alcançar um consenso de toda a sociedade na questão da transição para o euro. O governo envolveu neste programa as administrações regionais e locais, os círculos profissionais e a sociedade civil, assim como as igrejas.

Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que termine afirmando que a única forma bem sucedida para fazer a União avançar em todos os aspectos é aquela que reside na cooperação e no respeito mútuo, e não na crítica sem fundamento, frequentemente populista.

  Ivo Strejček (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, hoje é um dia estranho para nós. Costumávamos viver no mesmo país, a Checoslováquia, e hoje nós, Checos, podemos desejar as maiores felicidades aos Eslovacos ao aderirem ao euro.

Há algumas semanas, foi dada luz verde à Eslováquia para aderir à zona euro. O Governo eslovaco, tal como o banco central eslovaco, estão bem cientes de que satisfazer critérios fundamentais, não a longo prazo mas a médio e curto prazo, será uma tarefa difícil.

A economia eslovaca está a tentar pôr-se a par do resto da União Monetária Europeia. Isso poderá traduzir-se em pressões sobre os preços e a inflação, e estou certo de que os Eslovacos são capazes de fazer face à situação. Mas não é disso que quero falar neste momento.

Hoje, gostaria de dar destaque a uma coisa diferente, a uma coisa que eu, pessoalmente, denominaria o caso eslovaco, o caminho para o euro. A realidade da adesão da Eslováquia à zona euro assenta em alicerces sólidos e nos resultados extraordinários conseguidos pela economia eslovaca. É justo frisar o papel positivo desempenhado pelo antigo Governo eslovaco, constituído por uma coligação de centro-direita e chefiado pelo seu hábil primeiro-ministro, Mikuláš Dzurinda. Ao realizar todas as reformas estruturais importantes, a economia eslovaca satisfez todos os critérios importantes: redução da dívida pública e controlo da inflação. O autor dessas reformas foi o governo de Mikuláš Dzurinda. Desejo as maiores felicidades aos Eslovacos ao ingressarem na zona euro.

  Vladimír Maňka (PSE). – (SK) A economia eslovaca cresceu em média mais de 6,5% por ano, nos últimos seis anos. No ano passado, o crescimento ultrapassou mesmo os 10%. Todos os indicadores revelam que a Eslováquia cumpre largamente os critérios.

As autoridades eslovacas estão cientes da situação no que diz respeito à convergência real e nominal da economia eslovaca e do seu potencial impacto sobre a futura evolução económica e a evolução no que diz respeito à inflação. Na sua opinião, a consolidação da Eslováquia está em consonância com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com o orçamento de três anos que foi aprovado, o objectivo fiscal primário consiste em atingir um défice de 0,8% até 2010, o que significa o cumprimento do objectivo fiscal. Segundo os princípios acordados, o objectivo consiste em alcançar um orçamento equilibrado em 2011, o que significa um orçamento com um excedente de 1,3%, se não se tiver em conta o segundo pilar.

O Governo eslovaco adoptou medidas para manter a inflação sob controlo. Em Junho, aprovou um programa de modernização que apresenta reformas estruturais no mercado laboral, a consolidação das finanças públicas e apoio à educação, à ciência e à investigação. Permitam-me que sublinhe que os representantes da comunidade empresarial, dos empresários, dos empregadores, dos sindicatos, dos pensionistas, das cidades e localidades eslovacas, assim como dos bancos, apoiaram todos a adopção do euro na Eslováquia. Os parceiros sociais do governo assinaram uma declaração na qual se comprometem a manter os aumentos salariais a par do aumento da produtividade, o que contribuirá significativamente para a sustentabilidade da inflação na Eslováquia.

Gostaria de agradecer ao relator e aos relatores-sombra pela sua abordagem correcta, baseada em números, factos e análises. Os representantes da Eslováquia e a população do país desejam contribuir para o desenvolvimento da economia europeia e, portanto, para a estabilidade e a credibilidade do euro.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) O euro constitui um símbolo importante da eliminação de barreiras e da aproximação dos europeus, pelo que a adopção do euro pela Eslováquia constitui mais um passo histórico no processo da integração europeia.

Os preparativos para a adopção do euro pela Eslováquia começaram mesmo antes da adesão da República Eslovaca à União Europeia. O anterior Governo eslovaco, liderado por Mikuláš Dzurinda, já tinha aprovado em 2003 a estratégia para a adopção do euro. Ele implementou reformas importantes que tornaram a Eslováquia um país bem sucedido em termos económicos e políticos.

Na Eslovénia, a inflação subiu após a adopção do euro, por isso, a questão da sustentabilidade da inflação e do défice público causa ansiedade na Eslováquia. No entanto, não concordo com as opiniões de alguns dos meus colegas segundo os quais são necessários critérios adicionais para a monitorização da estabilidade económica da Eslováquia.

A Eslováquia cumpre todos os critérios de Maastricht que constituem as condições para a adopção do euro. É demasiado tarde para um debate sobre o estabelecimento dos critérios de Maastricht para economias em rápido crescimento, pelo que prefiro mencionar as razões para a alteração na paridade central que alguns deputados alemães apresentaram como um fenómeno negativo. A alteração da paridade central reflectiu, em duas ocasiões, o desenvolvimento económico do país, sustentado preponderantemente pelo aumento da produtividade.

Apelo ao Governo da República Eslovaca para que intensifique a campanha dirigida aos cidadãos, em particular, a disponibilização de informações a grupos vulneráveis. Penso que a dupla afixação de preços deveria ser obrigatória não só durante os seis meses que antecedem a entrada na zona euro, mas também, no mínimo, durante um ano depois da adopção do euro. Tal ajudará os consumidores a habituarem-se aos preços em euros.

Estou convencida de que um ambiente empresarial bom e competitivo resulta em mais escolhas para os consumidores, o que constitui o melhor remédio para o aumento dos preços. Penso que a Eslováquia também aprenderá com a experiência dos países que já adoptaram o euro.

Para concluir, gostaria de felicitar o meu colega, senhor deputado David Casa, pelo seu apoio à adesão da Eslováquia à zona euro. Penso que o seu nome ficará na história da República Eslovaca.

  Elisa Ferreira (PSE). - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, dez anos após a sua criação, o euro é um indiscutível sucesso, e é hoje um dos pilares de confiança dos cidadãos no projecto europeu. Saúdo, por isso, o processo de alargamento da Zona Euro. Na sequência de decisões idênticas em relação a outros Estados, ele vai agora estender-se à Eslováquia.

No entanto, ao assinalarmos o 10° aniversário do euro devemos incorporar as lições do caminho percorrido, lições sobre a sustentabilidade do processo e sobre os impactos ao nível da convergência real associados à moeda única. Talvez haja margem de progresso na aplicação dos critérios de adesão e mereçam reflexão a sustentabilidade e robustez do processo para velhos e novos membros. No caso da Eslováquia, a revalorização em 17% da sua moeda, ainda que prevista e conforme aos critérios do Tratado, tem algum significado.

Estas questões merecem, como disse, um debate sério, no qual o Parlamento Europeu deve ter uma voz activa, e o Grupo Socialista pretende que o euro seja mais do que um factor de estabilidade financeira. Ele deve ser também um instrumento ao serviço da convergência real, do emprego, do progresso da União. Proporemos em sede do debate EMU@10, portanto Europa a 10, a celebração, retomar esta discussão com outra profundidade.

Hoje resta-me cumprimentar o relator e os relatores-sombra e reconhecer e saudar o extraordinário esforço empreendido pela Eslováquia, pelo seu Governo, pelos parceiros sociais e o sucesso que já atingiram. Espero que sejam bem sucedidos na sua futura e próxima participação no projecto da moeda única, e os meus votos vão precisamente nesse sentido.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, é positivo que a Eslováquia tenha a oportunidade de aderir à zona euro. Basta pensar no que se teria passado na Europa neste último ano sem o euro. As moedas dos Estados individuais seriam alvos a abater, como no tempo de Soros. No entanto, como ficou provado em Itália, por vezes, estar vinculado de modo tão forte ao euro nem sempre é assim tão positivo. Se fosse possível aconselhar a Eslováquia – que, é claro, teria de tomar a decisão por si própria –, eu consideraria a hipótese de uma cláusula de auto-exclusão, especialmente devido ao que está neste momento a acontecer a nível europeu. Corremos o risco de a Cimeira da UE não ler os sinais dos tempos que vivemos e avançar num espírito de “manutenção do statu quo”. A distância entre os cidadãos e a elite europeia está a aumentar de tal forma que todo o projecto europeu está em risco, pelo que todos deveriam estar a seguir o caminho inverso, trabalhando para construir uma verdadeira democracia.

  Milan Gaľa (PPE-DE). – (SK) Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado David Casa, pelo seu trabalho no relatório. Na última década, em particular, durante os anos do Governo de Mikuláš Dzurinda, a Eslováquia pós-comunista implementou reformas sócio-económicas exigentes que permitiram à economia cumprir os critérios de Maastricht.

A adopção do euro pela Eslováquia implicará mudanças. É necessário preparar os cidadãos para as mudanças e persuadi-los de que a adesão à zona euro será benéfica para eles. É necessário criar confiança na nova moeda e disponibilizar informação suficiente. Foram várias as empresas eslovacas que se comprometeram voluntariamente a respeitar o chamado Código de Ética Empresarial para a passagem para o euro. Eles acederam a oferecer aos seus clientes, parceiros e cidadãos informação suficiente e comprometeram-se a não se aproveitar de qualquer maneira da conversão da moeda para enriquecimento financeiro pessoal.

Penso que estes passos nos ajudarão a confiar no projecto europeu comum. Também acredito que o Parlamento Europeu irá votar, hoje, a favor da adopção da moeda europeia pela Eslováquia.

  Miloš Koterec (PSE). – (SK) A nova moeda constitui um momento de viragem para a sociedade e os seus cidadãos. Tal como acontece com qualquer mudança, existem algumas preocupações sobre o resultado da mesma. Conhecendo a situação na Eslováquia, tenho a certeza de que tudo acabará bem e que todos os receios desaparecerão poucos meses após o início do ano de 2009.

A minha confiança baseia-se em dois elementos principais. Primeiro, é do conhecimento geral que a Eslováquia cumpriu cabalmente os critérios macroeconómicos de Maastricht, o que constitui uma prova de que a Eslováquia está formalmente preparada para adoptar o euro. A Eslováquia também garantirá a sustentabilidade dos critérios. Além disso, o governo, o parlamento, os parceiros sociais e a sociedade, em geral, estão a fazer planos sérios para a solução dos problemas práticos que podem acompanhar a mudança de moeda.

Haverá uma introdução generalizada da dupla afixação de preços e o mecanismo de monitorização regular está preparado de modo a não permitir o surgimento de um aproveitamento abusivo da mudança para o euro. Também foi accionada uma série de outras medidas que visam disponibilizar informação aos cidadãos e ajudá-los nas dificuldades quotidianas de utilização do euro. Acredito que, a partir do próximo ano, a Eslováquia será um membro modelo e estável da zona euro, um caso exemplar e sem problemas para a União Europeia.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Gostaria de felicitar a Comissão por ter dado luz verde à Eslováquia para aderir à zona euro a partir de 1 de Janeiro do próximo ano. A adopção do euro por parte da Eslováquia constitui um excelente exemplo para outros países e um incentivo aos mesmos para intensificarem os seus esforços e adoptarem medidas adicionais com vista à satisfação dos critérios de convergência.

A Eslováquia vai aderir à zona euro num momento em que a UE e o mundo em geral estão a atravessar uma situação económica muito complicada, com aumentos dos preços dos combustíveis e uma inflação crescente. Assim, todos os países que pretendam aderir à zona euro ou que já sejam membros efectivos deveriam aprender com o exemplo da Eslováquia.

Gostaria também de sublinhar o facto de que, com a Eslováquia prestes a tornar-se no 16º membro da zona euro, importa absolutamente assegurar um procedimento eficiente de tomada de decisões para o Conselho de Governadores do Banco Central Europeu. Na verdade, a decisão final relativamente ao sistema de rotação ainda não foi tomada. Gostaria de sublinhar a importância de não adiar a introdução do sistema de rotatividade até o número do Conselho de Administração atingir os 18 membros e de assegurar que o mesmo seja implementado o mais brevemente possível tendo em vista quer os preparativos que a Eslováquia tem de assegurar para aderir à zona euro, quer o prosseguimento do alargamento desta.

  Simon Busuttil (PPE-DE). – (MT) Gostaria de felicitar o meu colega, o deputado Casa, que sei ter dedicado muito trabalho à elaboração do presente relatório, e desejo-lhe os maiores sucessos. Gostaria igualmente de felicitar a Eslováquia que está prestes a adoptar o euro. Sou oriundo de um país que introduziu o euro este ano e posso garantir a todos que, apesar das dificuldades e sacrifícios que um país tem de fazer para aderir à zona euro, é um passo que constitui sem dúvida uma fonte de satisfação e orgulho para os países que o dão.

Gostaria de dizer que, nesta discussão, se está a tornar claro que é possível ter uma Europa “a duas velocidades”. Digo isto porque na semana passada houve um referendo na Irlanda. Todos conhecem o resultado. Penso que é importante mostrar que a Europa pode avançar a uma velocidade diferente e também é importante que comecemos a encarar esta possibilidade para o futuro desenvolvimento da integração europeia.

  Margarita Starkevičiūtė (ALDE). – (LT) A Lituânia é um país que assumiu o compromisso de adoptar o euro no seu Acordo de Adesão. Todas as vezes – isto é, quatro vezes durante o nosso mandato – que tomamos uma decisão sobre a atribuição de luz verde a um país para adoptar o euro, continuamos a tentar elevar os critérios de Maastricht ou dar-lhes uma explicação diferente.

Isto parece confirmar o facto de que continuamos a ter dúvidas sobre a implementação destes critérios. Logo no início, nós, enquanto representantes da Lituânia, assim como representantes de outros países, sugerimos que estas questões fossem tratadas em nome e ao nível do Parlamento e do Conselho. Contudo, durante todo este tempo estas sugestões têm sido rejeitadas. Em vez de nos sentarmos com o intuito de clarificarmos as diferenças de interpretação e os aspectos técnicos que dificultam o alargamento bem-sucedido da zona euro, preferimos andar às voltas tomando decisões separadas, mais ou menos aleatórias, para cada país.

Gostaria de referir que está bem claro que temos de implementar uma política fiscal rigorosa e que não há qualquer hipótese de mudarmos a nossa…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, a razão para os atrasos no projecto de unificação europeia associados à ratificação do novo Tratado reside, provavelmente, no facto de a prosperidade que o mercado interno comum trouxe aos europeus ser já considerada um dado adquirido. É pena que o nosso aplauso pelo sucesso da União Aduaneira, que está agora a celebrar o seu quadragésimo aniversário, seja tão discreto. Os 10 anos de sucessos e feitos da moeda comum também constituem uma razão para celebrar. Obrigando os governos a manter a disciplina orçamental, a zona euro criou uma macroeconomia admiravelmente estável, imune a todos os choques, apesar da globalização. Enquanto deputada checa deste Parlamento, quero felicitar a Eslováquia pela sua adesão à zona euro. Este sucesso deve-se, em grande parte, ao senhor Dzurinda e às reformas que implementou há cinco anos. A esquerda pode, agora, festejar o seu sucesso porque, quando entrou no governo, adoptou a adesão à zona euro como um interesse nacional. Oxalá os eurocépticos checos aprendam a lição e, um dia, sejam os eslovacos a dar-nos os parabéns. Infelizmente, tal demorará pelo menos mais cinco anos, se não mais.

  Werner Langen (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a Eslováquia viveu um período de retoma económica e, a seguir a este debate muito controverso acerca do cumprimento dos critérios por parte daquele país, decidiremos se ele deve ou não aderir à zona euro.

Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Casa, porque, no seu relatório, teve em conta as objecções que foram levantadas. O processo de reforma e a respectiva análise não terminam quando um país adere à zona euro; ao contrário, é aí que começa o verdadeiro desafio. A inflação é, e continuará a ser, um problema na Eslováquia. Não é por acaso que houve já duas reavaliações – a mais recente em 17,65% –, e digo desde já que, antes de ser fixada finalmente a taxa de câmbio, haverá mais uma reavaliação da coroa eslovaca. Por isso, temos todos de assumir as nossas responsabilidades para assegurar uma convergência real. Espero que o Conselho e os ministros das Finanças levem estas preocupações a sério e que a Comissão promova futuramente uma discussão aberta sobre este processo.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, a Eslováquia tem, agora, a oportunidade de aderir à zona euro. Isto deve-se aos resultados sócio-económicos da República Eslovaca. O mérito por este feito também deve ser atribuído a todos os sucessivos governos da Eslováquia e à sua firme concentração nesta questão. Penso que os líderes eslovacos mostraram, em geral, a sua vontade e capacidade de responder às mudanças necessárias. Esta oportunidade também se deve à coerência das políticas da União Europeia e ao lançamento do projecto europeu, porque a Eslováquia aceitou e cumpriu todos os critérios necessários. Este facto abriu a porta à adopção do euro, sem que se manifestassem quaisquer outras dúvidas. Penso que este aspecto é muito importante. O alargamento da zona euro para incluir um outro país, a Eslováquia, levará, sem dúvida, a um aprofundamento da integração europeia. A associação desta economia, muito bem sucedida e em rápido desenvolvimento, à zona euro não constituirá um benefício apenas para a República Eslovaca, mas também para a União Europeia no seu todo.

No debate, foram mencionados receios da inflação. Estes receios têm algum fundamento, como é óbvio. Por outro lado, existem argumentos igualmente fortes que provam que o Governo eslovaco é coerente na sua resposta e, de qualquer modo, não é do interesse de nenhum governo desencadear a inflação. Existem riscos de inflação, como é óbvio, e todos os documentos e debates chamaram a atenção do Governo eslovaco para esta questão. Quanto à questão da revalorização da moeda eslovaca, cumpre-me dizer que esta se realizou sempre dentro dos limites esperados, no quadro da flexibilidade permitida a qualquer governo, a qualquer país neste processo, para poder responder, da melhor maneira possível, ao momento extraordinário da adopção do euro. Não se trata de uma situação, nem de um assunto quotidianos. É uma situação verdadeiramente extraordinária e tem de ser dado algum espaço de manobra aos Estados-Membros. Embora a fixação definitiva do valor seja um objectivo e uma tarefa muito sérios e embora se trate de uma operação extraordinária, não é a primeira vez que ela se irá realizar. A zona euro já passou por alargamentos anteriores e esta operação especializada e complicada foi realizada muitas vezes com o sucesso que seria de esperar.

Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que felicite a Eslováquia por dar este grande passo e por alcançar este grande sucesso. Também quero sublinhar que tal constitui claramente o resultado do trabalho de sucessivos Governos eslovacos e da compreensão e vontade do povo eslovaco.

  David Casa, relator. − (MT) Gostaria de agradecer este debate a todos os meus colegas deputados. Concordo que neste Parlamento existe um consenso sobre (o facto) de todos estarmos de acordo relativamente à capacidade da Eslováquia para aderir à zona euro. Com efeito, houve algumas alterações que garantiram a concordância por parte de vários grupos políticos.

Temos perante nós, enquanto oradores – perante mim, para ser mais exacto – um momento histórico. Temos também, como vários deputados o afirmaram, um clube que aceita não só os países de maior dimensão e mais desenvolvidos, como também acolhe qualquer país que esteja preparado e pronto para aceitar as regras da União Europeia. Assim, temos hoje uma zona que aceita qualquer país que cumpra todos os critérios estipulados no Tratado. Não há dúvida, conforme os meus colegas deputados referiram com toda a razão, que não foi fácil para a Eslováquia, nem vai ser fácil para o país nos próximos meses.

Concluirei a minha intervenção agradecendo uma vez mais a todos os que me ajudaram a chegar até aqui e desejo sinceramente que o povo eslovaco seja capaz de tirar partido dos êxitos conseguidos até à data. Espero que, nos próximos meses e anos, o mesmo sucesso que o seu país está a ter numa série de sectores seja também conseguido por estas pessoas que trabalharam tanto para atingir este nível tão importante.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

Vamos agora proceder à votação.

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

6. Composição dos grupos políticos: Ver Acta

⁂

  Nigel Farage (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, tomo a palavra para falar sobre o n.º 2 do artigo 103.º do Regimento. Em resposta à expressão histórica e - algumas pessoas diriam - jubilosa de vontade democrática na Irlanda, na semana passada, o Senhor Presidente disse ontem ao presidir à Mesa que "continua a ser nosso objectivo ver o Tratado de Lisboa entrar em vigor antes das eleições do próximo ano. Desde que concordem com esta posição, defenderei resolutamente estes princípios no Conselho no final da semana".

(Aplausos de membros de outros grupos)

O Senhor Presidente pediu-nos um mandato. Sugiro à Assembleia que ter simplesmente o mandato atribuído pela Conferência dos Presidentes não é suficiente para este efeito e que devemos - nos termos do artigo 103.º, que afirma claramente que "o Parlamento decidirá se encerra ou não o debate com uma resolução" - encerrar o nosso debate de amanhã com o Senhor Presidente Barroso com uma votação, a fim de determinar se devemos ou não atribuir ao Senhor Presidente o mandato que nos pediu e saber se os deputados desta chamada Assembleia democrática estão dispostos a respeitar o resultado irlandês e se "não" significa realmente "não".

(Aplausos de deputados do Grupo IND/DEM)

  Presidente. − Senhor Deputado Farage, dei-lhe a oportunidade de intervir porque o senhor o pediu, mas tenho de lhe dizer que o seu requerimento chegou demasiado tarde. É a Conferência dos Presidentes quem decide se vai haver uma resolução. A questão pode ser levantada novamente em plenário, embora isso já devesse ter sido feito anteriormente. Agora é demasiado tarde, pelo que, definitivamente, não haverá resolução. É essa a situação prevista no Regimento, e nós cumprimos as regras. O seu ruído não compensa a sua falta de argumentos.

7. Período de votação

  Presidente. - Vamos agora proceder à votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

7.1. Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (A6-0245/2008, Angelika Niebler) (votação)

- Antes da votação:

  Angelika Niebler, relatora. − (DE) Senhor Presidente, caros Colegas, estamos prestes a votar o prolongamento da duração do mandato da ENISA. Recordo apenas que a ENISA é a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, a que nós, em conjunto com o Conselho, demos corpo há cinco anos. O mandato da ENISA termina em meados do próximo ano, por força do sistema rotativo. O meu relatório propõe o prolongamento do mandato por mais três anos, até 2012, o que vai também ao encontro da decisão do Conselho.

O objectivo da ENISA é contribuir para a segurança da Internet. Contudo, com o aumento do crime na Internet, não é possível fazê-lo com o pessoal disponível e com os fundos limitados que a Agência recebe, pelo que, nos próximos três anos, correspondentes ao prolongamento do mandato, temos de analisar quais as funções que a ENISA deve assumir no futuro e o papel que ela pode desempenhar e, subsequentemente, dotá-la de pessoal e de recursos financeiros suficientes.

Gostaria de apelar a todos para que aprovem novamente, com a máxima urgência, este prolongamento de três anos e para que façam um esforço para se envolverem no debate sobre o futuro desta Agência.

7.2. Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (codificação) (A6-0233/2008, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg) (votação)

7.3. Homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais (codificação) (A6-0235/2008, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg) (votação)

7.4. Dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais com rodas (codificação) (A6-0234/2008, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg) (votação)

7.5. Fusão das sociedades anónimas (codificação) (A6-0236/2008, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg) (votação)

7.6. Protecção jurídica dos programas de computador (codificação) (A6-0237/2008, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg) (votação)

7.7. Reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (codificação) (A6-0238/2008, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg) (votação)

7.8. Garantias exigidas às sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros (codificação) (A6-0239/2008, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg) (votação)

7.9. Controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário (codificação) (A6-0243/2008, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg) (votação)

7.10. Comercialização de material de propagação vegetativa da vinha (codificação) (A6-0242/2008, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg) (votação)

7.11. Transparência dos preços de gás e electricidade (reformulação) (A6-0217/2008, József Szájer) (votação)

7.12. Estatísticas sobre as capturas nominais em certas zonas, com exclusão do Atlântico Norte (reformulação) (A6-0218/2008, József Szájer) (votação)

7.13. Estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca no Noroeste do Atlântico (reformulação) (A6-0219/2008, József Szájer) (votação)

7.14. Estatísticas sobre as capturas nominais no Nordeste do Atlântico (reformulação) (A6-0214/2008, József Szájer) (votação)

7.15. Denominações têxteis (reformulação) (A6-0215/2008, József Szájer) (votação)

7.16. Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (A6-0194/2008, Mariela Velichkova Baeva) (votação)

7.17. Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (A6-0207/2008, Agustín Díaz de Mera García Consuegra) (votação)

7.18. Protecção do euro contra a falsificação (A6-0230/2008, Agustín Díaz de Mera García Consuegra) (votação)

7.19. Regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação no Tribunal de Justiça (A6-0211/2008, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg) (votação)

7.20. Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos (A6-0162/2008, Caroline Jackson) (votação)

- Antes da votação:

  Godfrey Bloom (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, tomo a palavra nos termos do artigo 9º, e, mais especificamente, do artigo 1.º do Anexo I. Tentei pedir a palavra usando o procedimento catch the eye ontem à noite, durante o debate, mas em vão. Só havia três ou quatro pessoas no Hemiciclo. A relatora, senhora deputada Jackson, tem estado a receber dinheiro de uma empresa de reciclagem ou uma empresa de eliminação de resíduos, que não declarou, quando era efectivamente relatora desta comissão. Isto parece-me um pouco duvidoso, mesmo segundo os padrões desta Assembleia, e penso que ela não era a pessoa adequada para ser relatora deste relatório.

  Presidente. − Senhor Deputado Bloom, não estou em condições de me pronunciar sobre as circunstâncias a que se refere. No entanto, fazer aqui declarações desse tipo é muito grave, e o senhor deve ter consciência do alcance das suas palavras.

  Caroline Jackson, relatora. - (EN) Senhor Presidente, fiz uma declaração completa sobre este assunto ontem à noite. O senhor deputado Bloom se calhar não ouviu porque o seu colega, senhor deputado Batten, estava a tentar chamar a atenção da Assembleia para a questão do referendo e falou durante a parte inicial do meu discurso.

Fiz uma declaração completa sobre o assunto. Existe uma declaração completa no Registo de Interesses dos Deputados. Falei sobre este assunto nos debates realizados na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Sou membro do Conselho Consultivo para o Ambiente de uma empresa chamada Shanks plc, do Reino Unido, um cargo que detenho há três anos. Entre os membros desse órgão inclui-se um membro da organização Green Alliance e o presidente de um dos comités científicos consultivos da UE. O Conselho Consultivo para o Ambiente ocupa-se exclusivamente do desempenho ao nível das auditorias ambientais aos espaços da empresa, nos termos da legislação da UE. A minha atitude em relação a este assunto é e sempre foi de total abertura.

Sinto que a minha experiência naquele órgão me ajudou a preparar um relatório razoável, que não favorece nenhum tipo específico de tratamento de resíduos. Espero que os meus colegas me apoiem quando digo que sempre falei abertamente sobre este assunto e que tentei apresentar um relatório equilibrado, tomando em consideração todos os pontos de vista expressos no Parlamento.

(Vivos aplausos)

  Presidente. − Senhora Deputada Jackson, já a conheço pessoalmente há muitos anos e nunca tive qualquer dúvida acerca da sua integridade pessoal. Mais ainda, o texto da sua declaração pode ser consultado e foi devidamente anotado no registo de interesses financeiros dos Deputados.

  Monica Frassoni (Verts/ALE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não quero fazer nenhum comentário acerca do que a senhora deputada Jackson acabou de dizer. Penso, contudo, e isto é uma coisa que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia sempre defendeu, que devíamos ter uma regulamentação melhor relativamente à questão dos conflitos de interesses, tendo em conta que este Parlamento, sendo um co-legislador, irá ter necessidade no futuro, e tem, actualmente, cada vez mais necessidade, de ser transparente e correcto: ou seja, não só transparente mas também correcto, no que respeita aos conflitos de interesses dos seus membros.

– Após a votação:

  Daniel Hannan (NI). - (EN) Senhor Presidente, não me agrada a tendência dos votos. Gostaria de sugerir, à luz da nossa reacção aos referendos francês, holandês e irlandês que simplesmente ignoremos os votos e continuemos tal como queríamos.

  Presidente. − Senhor Deputado Hannan, quando intervém, tem de o fazer em conformidade com o nosso Regimento. Declaro aceite a alteração de posição.

  John Bowis (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, peço desculpa por interromper a votação no fim, mas creio que houve um erro. Temos estado a verificar os resultados durante as votações e penso que todos os grupos concordam que talvez o Senhor Presidente se tenha enganado ao anunciar que a alteração 27 tinha sido aprovada. A alteração 27 não pode ter sido aprovada. Ficaria muito grato se pudesse voltar atrás e confirmar que essa alteração foi rejeitada. A verdade é que, a seguir, o Senhor Presidente não passou à alteração seguinte.

  Presidente. − A alteração 27 foi aceite; a alteração 92 foi, por isso, invalidada. Vamos verificá-la novamente, mas foi o que determinámos neste caso. Podemos agora votar novamente a alteração 27; isso é possível.

  Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, queria apenas dizer-lhe que podemos verificar se o senhor pode repetir uma votação que já teve lugar depois de ter anunciado o resultado. Parece-nos que, de acordo com as regras do Parlamento, isso não é possível.

  Presidente. − Senhor Deputado Cohn-Bendit, todos cometem erros e, se avancei extemporaneamente ou disse algo incorrecto, assumo a responsabilidade por isso. Naturalmente, lamento o sucedido, mas não empolemos a questão. Vamos analisar a situação.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, se bem percebemos, foi efectuada uma verificação electrónica de uma votação que já tinha sido efectuada. Nessa medida, a intenção ficou clara.

  Paul Marie Coûteaux (IND/DEM). – (FR) Senhor Presidente, penso que estamos a avançar excessivamente depressa. Da mesma forma que o fez noutros dias, e novamente durante a alteração ao relatório Jackson, ao dizer: “quem vota a favor”, “abstenções”, e “aprovado”. Por outras palavras, excluiu a possibilidade de votar “contra”. Senhor Presidente, sei a que ponto aprecia a senhora deputada Jackson e que o que aqui está a acontecer não tem muito que ver com democracia, mas seja como for, por favor, respeite as convenções!

(Aplausos)

  Presidente. − Senhor Deputado Coûteaux, todos cometem erros, mesmo no seu grupo. Se aceitar que isto se aplica também a si, então estamos no mesmo nível. Vou tentar não ser tão rápido neste procedimento no futuro, para que o senhor possa ver quando é que não ganha. Pode ser assim?

  Bernard Lehideux (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, as minhas desculpas mas estou certamente a ser vítima de um lobby secreto. A minha máquina permite-me que vote “ a favor”, mas não “contra”. Isto pode ser embaraçoso.

(Aplausos)

  Presidente. − Muito obrigado, senhor deputado Lehideux. Congratulo-me por não me considerar responsável.

  Guido Sacconi (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria apenas dizer que a oportunidade que nos deu de votar novamente a alteração 27 fez com que fosse possível reparar uma injustiça, já que, dessa forma, pudemos votar a favor da alteração 92 que, no caso de a alteração 27 ter realmente sido aprovada, teria caducado. Parece-me, portanto, que essa decisão foi extremamente inteligente e democrática.

7.21. Normas de qualidade ambiental no domínio da água (A6-0192/2008, Anne Laperrouze) (votação)

7.22. Nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação) (A6-0178/2008, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou) (votação)

7.23. Estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal (A6-0190/2008, Avril Doyle) (votação)

- Antes da votação:

  Avril Doyle, relatora. - (EN) Senhor Presidente, esta lei é muito necessária pois a legislação vigente em matéria de controlo de resíduos conduziu a uma grave diminuição dos medicamentos veterinários autorizados que se encontram disponíveis, produzindo efeitos adversos para a saúde pública e bem-estar das pessoas e dos animais.

Insto a Presidência, e, sobretudo, o ministro francês que vai integrar a Presidência, que torne este dossier uma prioridade, a fim de ajudar a resolver a crise de disponibilidade de medicamentos, especialmente para aquilo que denominamos utilizações ou espécies menores, que inclui o gado ovino, cavalos, abelhas, peixes e muitos outros animais que não são assim tão "menores" em muitos dos nossos Estados-Membros.

Existe, contudo, uma necessidade urgente de rever a directiva relativa aos medicamentos veterinários, em conformidade com o documento final da task force para a disponibilidade dos medicamentos veterinários.

Esta lei é apenas um paliativo em comparação com as necessidades reais que existem. Embora a considere bem-vinda, insto a próxima Presidência francesa a atribuir-lhe a prioridade que merece.

7.24. Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social (A6-0173/2008, Marie Panayotopoulos-Cassiotou) (votação)

- Antes da votação:

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou, relatora. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, chegámos a acordo com o Conselho e a Comissão no que respeita às alterações 37 e 52. O compromisso refere, respectivamente, o financiamento de organizações não-governamentais e o nível máximo de financiamento das ONG. A Comissão e o Conselho concordaram em incluir uma declaração no acordo em primeira leitura e gostaria de perguntar ao Senhor Comissário, que não vejo aqui presente, mas que fez a declaração na noite passada durante o debate, se apresentou a declaração incluída no acordo... Não sei se há alguém presente que queira apresentar o acordo em nome da Comissão. Seja como for, gostaria de pedir aos meus colegas, desde que concordem com esta declaração, que votem a favor do relatório de modo a podermos prosseguir com a votação em primeira leitura.

7.25. Adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (A6-0231/2008, David Casa) (votação)

7.26. Impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveis (A6-0212/2008, Gábor Harangozó) (votação)

7.27. Coerência das políticas de desenvolvimento (A6-0137/2008, Frithjof Schmidt) (votação)

- Antes da votação:

  Carmen Fraga Estévez, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus pediu, em conformidade com o artigo 168.º, que este relatório fosse devolvido à comissão. Após o compromisso alcançado com os grupos políticos para a aprovação da alteração 1, proposta pelo nosso grupo, o Grupo PPE-DE retira o seu pedido de devolução à Comissão.

8. Declarações de voto

Declarações de voto orais

- Relatório Caroline Jackson (A6-0162/2008)

  Bogusław Sonik (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, a nova directiva relativa aos resíduos visa constituir a base para a criação de uma sociedade na Europa universalmente empenhada na reciclagem. Têm de ser estabelecidos objectivos muito ambiciosos para os Estados-Membros. Não será, contudo, o objectivo que desejamos estabelecer para nós próprios demasiado ambicioso, e poderão os Estados-Membros, especialmente os mais novos, cumprir os rigorosos requisitos? É de salientar que os antigos Estados-Membros tiveram muito mais tempo para adaptarem os seus sistemas de gestão de resíduos aos rígidos requisitos, enquanto os novos estão a ser forçados a introduzir mecanismos legais e a construir as necessárias infra-estruturas muito mais rapidamente.

A proposta de uma nova directiva relativa aos resíduos está a causar muita controvérsia em muitos países europeus. Acho que não é pois de surpreender que tenha sido tão difícil chegar a um compromisso com o Conselho. No debate de ontem, muitos deputados afirmaram não estar satisfeitos com o compromisso sobre a directiva. No entanto, receio que a introdução de requisitos ainda mais rígidos possa causar problemas com a implementação desta legislação. A nova directiva relativa aos resíduos vai forçar países que negligenciaram a gestão de resíduos urbanos a actuar de forma decisiva. Estes países serão forçados a introduzir mecanismos legais e económicos cujos efeitos estimulem a economia em vez de a sobrecarregar. A nova directiva deve ser um estímulo ao desenvolvimento de novas formas de criação de emprego. Essa a razão por que votei a favor do relatório.

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

- Relatório Caroline Jackson (A6-0162/2008)

  Gyula Hegyi (PSE). - (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. A directiva relativa aos resíduos que agora aprovámos encerra compromissos e, por isso, é provável que venha a ser atacada por muitos quadrantes. Compreendo as preocupações de todos os cidadãos ambientalmente conscientes que me enviaram petições também a solicitar que não apoiasse a directiva. Ao mesmo tempo, porém, quero frisar que muitas das minhas alterações pessoais, formuladas num espírito progressista e em colaboração com as organizações ambientais, foram incluídas no texto. A maior virtude desta directiva é a adopção de uma hierarquia para a gestão dos resíduos. Deu-se primazia à prevenção de resíduos, seguida pelas diferentes formas de reutilização/reciclagem e, por último, pela eliminação, que deve ser evitada sempre que possível ou pelo menos reduzida. Votei a favor da directiva, basicamente porque adoptou o princípio da hierarquia e espero que no futuro a possamos melhorar.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) A sociedade de consumo produz uma enorme quantidade de resíduos que tornam a vida das pessoas impossível, em particular, nas grandes cidades europeias. Apesar de a reciclagem e a utilização de produtos secundários terem aumentado nos últimos anos, continuam a existir demasiados resíduos em aterros da UE.

Embora o pacote de compromisso aprovado não seja perfeito, considero o texto da directiva um instrumento politicamente ambicioso na área da gestão de resíduos para as futuras gerações de europeus, pelo que apoiei o relatório da relatora, senhora deputada Caroline Jackson.

Os Estados-Membros terão de aperfeiçoar a sua gestão de resíduos de acordo com esta directiva. Congratulo-me com o facto de a directiva também abranger questões relativas à eliminação de resíduos e óleos perigosos. Acredito que os Estados-Membros atingirão todos os objectivos ambiciosos em consonância com o texto adoptado, em particular, o objectivo de criar, até 2015, regimes separados de recolha para papel, metal, plástico, vidro, têxteis, outros resíduos biodegradáveis, óleos e resíduos perigosos.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, apoiei, hoje, a revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos. Uma das razões para o fazer consistiu no facto de, após a adopção da directiva, a República Checa passar a estar em posição de proibir a importação de resíduos, embora tal esteja em contradição com o plano nacional. Graças à intervenção do Parlamento, o texto revisto também inclui novos objectivos no domínio da reciclagem. Os países do Sul da Europa consideram-nos demasiado ambiciosos, enquanto os escandinavos, assim como os checos, pensam que eles não vão suficientemente longe. Congratulo-me com o compromisso alcançado. Há países que têm pontos de partida diferentes e esta directiva constitui um início comum. A actual produção de resíduos situa-se em 3,5 toneladas por pessoa e, nos países do Sul da Europa, a quantidade de resíduos que vai para aterros pode chegar aos 90%. A hierarquia de resíduos em cinco fases está a ser incorporada na legislação europeia pela primeira vez: primeiro, vem a prevenção, depois, a reutilização, a seguir, a reciclagem e só depois a incineração como meio de produção de energia. Os aterros constituem o último recurso para os restantes resíduos. Aprecio muito o trabalho da senhora deputada Jackson. É a ela que se deve o facto de este compromisso, benéfico para a Europa, ter sido alcançado.

  Jan Březina (PPE-DE). – (CS) Também eu me congratulo com a adopção da directiva. Serão, provavelmente, poucos aqueles que ficaram satisfeitos com os objectivos de reciclar um mínimo de 50% de resíduos domésticos e 70% de resíduos industriais. Alguns consideram que não é um objectivo suficientemente ambicioso; outros consideram-no irrealista. É provável que a República Checa considere isto um passo atrás, mas o que importa é que a directiva não impede os países de adoptar legislação nacional mais rigorosa e mais vinculativa, algo que é muito desejável neste caso, segundo penso. Olhando para a questão da perspectiva da República Checa, considero a disposição que permite a reclassificação de incineradoras de resíduos urbanos como instalações que utilizam resíduos altamente insatisfatória. Isto pode significar importações em massa de resíduos dos países vizinhos, uma vez que a importação de resíduos para os propósitos de utilização é permitida na União. Acho difícil imaginar que tipo de mecanismo de controlo eficaz conseguiria determinar se os resíduos importados foram realmente utilizados ou incinerados. Por conseguinte, os países que não desejam tornar-se as incineradoras de toda a Europa deveriam fazer tudo o que está ao seu alcance para garantir que esta disposição seja eliminada da directiva.

  David Sumberg (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, tomo a palavra para explicar a forma como votei o relatório Jackson, mas, antes de o fazer, gostaria de prestar homenagem à minha colega conservadora, Caroline Jackson, e ao trabalho que realizou na preparação deste excelente relatório.

É absolutamente vital que existam estruturas de eliminação de resíduos em todos os países europeus, sem excluir o meu, e penso que este relatório representa um compromisso feliz. Este é um dos casos raros em que a Europa pode agir em conjunto desta maneira. Esses casos não são frequentes e talvez os cidadãos da Irlanda estivessem a dizer alguma a esse respeito ao tomarem a sua decisão no referendo realizado recentemente.

Mas este é um bom relatório. Espero que inspire o Governo britânico no sentido de dar o exemplo nesta matéria. Isso acontecerá sem dúvida se, tal como espero, tivermos um governo conservador na Grã-Bretanha dentro de dois anos: o nosso líder, David Cameron, já tornou muito claro que as questões ecológicas estarão na primeira linha dos nossos assunto, pelo que esta votação de hoje dará um bom exemplo, tal como é um bom exemplo a forma como os deputados conservadores do Parlamento Europeu votaram.

- Relatório Anne Laperrouze (A6-0192/2008)

  Péter Olajos (PPE-DE). - (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Deu-me muito prazer votar na directiva relativa às normas de qualidade ambientais no âmbito da política comunitária da água e gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer aos meus 610 colegas deputados que apoiaram a adopção desta directiva com o seu voto favorável. Conseguimos mais uma vez produzir uma directiva adequada e orientada para o futuro, uma proposta que reafirma o princípio da responsabilidade partilhada e da regulação conjunta pelos Estados-Membros dos cursos de água que atravessam as fronteiras nacionais; trata-se igualmente de uma proposta que passa a ênfase das emissões para os danos, ou seja, que coloca os interesses da biota dos rios à frente dos da indústria. É uma directiva que introduz limites rigorosos à utilização de 33 substâncias, nomeadamente insecticidas, produtos químicos e industriais e metais pesados. Agora é a vez do Conselho. Irá o Conselho apoiar a directiva e ajudar desse modo a limpar o nosso rio – os nossos rios? Agora cabe aos governos decidir se seremos ou não capazes de acabar com a poluição do rio Rába e de outros rios europeus que se encontram na mesma situação. Muito obrigado.

- Relatório Avril Doyle (A6-0190/2008)

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) O que está fundamentalmente em causa, quando se trata de estabelecer limites de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal, é um elevado nível de protecção da saúde humana e a segurança dos consumidores. Os medicamentos veterinários podem deixar resíduos nos animais destinados à produção, o que já começou a ter um impacto negativo, tanto na saúde humana, como na saúde animal.

Congratulo-me com o relatório da minha colega, senhora deputada Doyle, relatório que votei favoravelmente no dia de hoje. É decisivo proceder a uma abordagem mais coerente do controlo dos resíduos de todas as substâncias farmacologicamente activas, assim como das análises do risco que as mesmas representam. Penso que precisamos de mudar, alterar e unificar o quadro legal para o estabelecimento de limites máximos de resíduos. Partilho a opinião da relatora de que, ao fazê-lo, podemos assegurar que os medicamentos veterinários sejam utilizados de forma correcta e sejam mais acessíveis, que o comércio de alimentos de origem animal funcione de forma adequada e, sobretudo, podemos alcançar o nível ideal de protecção da saúde pública.

- Relatório Marie Panayotopoulos-Cassiotou (A6-0173/2008)

  Neena Gill (PSE). - (EN) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório porque, depois de ter trabalhado durante 18 anos a combater a pobreza e a exclusão social, apoio vigorosamente a designação de 2010 como Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. É absolutamente inaceitável que existam actualmente na Europa 78 milhões de pessoas em risco de pobreza. É chocante que, nos tempos que correm, crianças e idosos não consigam alimentar-se ou não passar frio em muitos Estados-Membros. Números recentes revelam disparidades crescentes entre as famílias mais ricas e mais pobres de alguns países, devido à distribuição desigual do progresso económico na Europa.

Espero que este ano a Comissão de concentre em regiões onde a pobreza e a exclusão social são mais graves. Por exemplo, segundo uma notícia recente divulgada pelo Channel 4, no Reino Unido, a região que eu represento, West Midlands (região centro-ocidental), encontra-se em segundo lugar em termos de nível de pobreza e é também a que tem o segundo nível de vida mais baixo de toda a nação.

Por conseguinte, embora saúde esta iniciativa, pelo facto de se destinar a sensibilizar as pessoas para a pobreza e a exclusão social, estou desapontada com o facto de não serem propostas soluções claras quanto ao rumo que os Estados-Membros devem tomar, e penso que, se o Ano Europeu não for utilizado como plataforma para avançar, não será senão mais um meio de trocar de impressões, uma oportunidade que iremos perder de fazer algo de concreto em relação a uma questão extremamente importante.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, adoptámos um relatório extremamente importante sobre os problemas do combate à pobreza e à exclusão social. Este documento é um exemplo da sensibilidade social da União Europeia e da criação de um modelo social europeu que estamos a construir em paralelo com acções que promovem um maior crescimento económico e uma economia de mercado que funcione.

É importante que dediquemos todo o espaço necessário ao combate à exclusão e à pobreza de crianças, idosos e deficientes ou, por outras palavras, daqueles que não estão em posição de impedir essa situação. Devemos ter em conta que a pobreza aumenta em áreas atingidas por desastres naturais ou como consequência de outras situações com que hoje nos deparamos, nomeadamente, um aumento significativo nos preços dos produtos alimentares e da energia. Nesta situação, são necessárias acções suplementares que limitem o impacto destes factores perniciosos nos rendimentos dos grupos sociais e profissionais mais pobres.

  David Sumberg (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, apoiei este relatório porque todos nós somos, evidentemente, a favor da solidariedade humana. Nenhum de nós deseja um aumento da pobreza; nenhum de nós deseja um aumento da exclusão social. Por isso, o texto é bom e, de certa maneira, subscrevo as palavras do meu colega do outro lado do hemiciclo quanto a esse aspecto.

A questão que se põe é saber o que devemos fazer. E esta é uma questão a que cada governo nacional dos Estados-Membros terá de responder. No caso do meu país, compete ao Governo britânico fazer alguma coisa sobre a questão, e é a cada governo nacional que isso compete porque a situação, as condições económicas e as condições sociais na União Europeia são diferentes.

Hoje em dia, na Grã-Bretanha, e talvez noutros países também, enfrentamos a ameaça de uma recessão real, o risco de a pobreza e a exclusão social reais se agravarem, e compete agora ao nosso governo, na Grã-Bretanha, e aos governos de todos os Estados-Membros da União Europeia reconhecerem essa realidade e agirem em conformidade com a mesma.

- Relatório David Casa (A6-0231/2008)

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Aproveito esta oportunidade – que é tão preciosa para mim e para o meu país, a Eslováquia – para agradecer a todos os senhores deputados que votaram a favor da adesão da Eslováquia à zona euro.

Congratulo-me pelo facto de todos os deputados eslovacos terem conseguido persuadir o Parlamento Europeu, com a ajuda do relatório equilibrado do nosso colega, senhor deputado Casa, de que a Eslováquia pertence ao bem sucedido clube “e”. Agora, cabe à Eslováquia, e, em particular, ao Governo da República Eslovaca, continuar a dar passos macroeconómicos rigorosos e prosseguir com políticas fiscais restritivas para poder cumprir os critérios de Maastricht também no futuro. A adesão da Eslováquia à zona euro representa igualmente um sinal para que outros Estados-Membros prossigam com as suas reformas e cumpram os critérios de Maastricht.

Hoje, quero utilizar a palavra para agradecer aos cidadãos eslovacos, que arriscaram as suas vidas quando ajudaram a derrubar a Cortina de Ferro, em 1989, e àqueles que entenderam a importância das reformas, embora isso nem sempre tenha sido fácil. É graças a eles que o povo eslovaco pode construir, hoje, uma Eslováquia forte, numa Europa forte.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, felicito sinceramente a Eslováquia pela sua adesão à zona euro. Também quero manifestar os meus agradecimentos pelo trabalho do relator, senhor deputado Casa, que teve de lidar, no Parlamento, com argumentos relacionados com a justificação da revalorização da moeda eslovaca e com outros aspectos. O debate demonstrou que muitas outras exigências, que podem afectar a estabilidade a longo prazo da moeda única, têm razão de ser. Embora estas não representem um obstáculo à adesão da Eslováquia, hoje, constituem um desafio para o acordo sobre a alteração das regras. Não concordo com aqueles que rejeitaram, ao longo do debate de hoje, a possibilidade de alteração futura dos critérios de Maastricht. Quero expressar, mais uma vez, a minha gratidão ao Governo liderado pelo senhor Dzurinda que lançou as reformas necessárias na Eslováquia, há cinco anos. Sem estas reformas, a Eslováquia não estaria, hoje, a celebrar o seu sucesso económico e político. Os eslovacos estão, agora, a mostrar o caminho correcto à República Checa.

  David Sumberg (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de explicar à Assembleia por que razão me abstive de votar esta resolução específica. Abstive-me não por ser a favor da moeda única para o meu país; aliás sou absolutamente contra isso. Seria um desastre para o sistema político britânico e para a economia britânica se aderíssemos à moeda única.

Abstive-me porque penso que se trata de um assunto da exclusiva competência do Governo eslovaco. Se decidir que é do interesse do seu país aderir à moeda única, esse é um direito que têm como nação e foi essa a decisão que tomaram.

São questões como esta que demonstram como a Europa deve conduzir os seus assuntos. Deve fazê-lo permitindo que os países decidam o que é do seu interesse, e criticar os cidadãos da Irlanda como se tem estado a fazer nas últimas horas nesta Assembleia é errado. Os cidadãos da Irlanda tomaram uma decisão com base no seu interesse nacional. É a eles que cabe tomar essa decisão, e o seu voto democrático deve ser respeitado.

Winston Churchill disse: "Confiai nos cidadãos". É isso que devemos fazer.

(Aplausos)

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar o meu inteiro acordo com aquilo que o senhor deputado Sumberg acaba de dizer. Desejo apenas dizer obrigado aos cidadãos da Irlanda por terem dado novamente uma oportunidade à democracia na União Europeia.

Tomo a palavra para falar sobre este assunto porque também me abstive, já que é política do meu partido não votar sobre estas questões, pois não participamos nelas. Mas o relatório em si interessou-me. O ponto 6 recomenda que "o Governo da Eslováquia estabeleça um observatório com a missão de acompanhar semanalmente os preços de um conjunto seleccionado de produtos básicos, de modo a combater falsas percepções sobre o aumento dos preços".

Ora, no Reino Unido, medimos a inflação e a nossa taxa de inflação aumentou, supostamente, para 3,3%, segundo foi anunciado esta manhã. No entanto, se falarem com um simples consumidor que viva em Daventry ou Long Buckby, ele dir-vos-á que o preço da sua gasolina aumentou muito mais, que o preço dos seus alimentos aumentou muito mais, que o preço da sua contribuição autárquica aumentou muito mais. Por isso, ponho em causa a qualidade das estatísticas.

Há outros problemas nos pontos 8 e 9, mas todos eles ajudam a explicar por que razão é tão boa ideia a Grã-Bretanha não pertencer a este clube. Mesmo assim, desejo as maiores felicidades à Eslováquia.

- Relatório Gábor Harangozó (A6-0212/2008)

  Filip Kaczmarek (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, abstive-me na votação do relatório do senhor deputado Harangozó. Um dos objectivos da política de coesão da União Europeia deveria ser o de fortalecer os instrumentos de solidariedade e integração. Os grupos e as comunidades vulneráveis devem receber o nosso apoio no combate contra a exclusão e a desigualdade, o que, porém, não deve ser visto como um argumento contra o desenvolvimento de áreas urbanas, porque uma coisa não exclui a outra. Uma abordagem territorial é importante mas não invalida o significado da eficácia na política de coesão.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Harangozó que foi aceite hoje levanta o problema excepcionalmente importante do impacto da política de coesão na integração das sociedades e grupos mais ameaçados. Este relatório enfatiza sem ambiguidade a necessidade de continuação de uma política de coesão em áreas menos desenvolvidas e negligenciadas, em que as condições agrícolas são difíceis e em que as infra-estruturas são pobres ou antiquadas.

Deve dar-se particular apoio a regiões e áreas com um atraso histórico no desenvolvimento, em que as populações locais estão menos preparadas para enfrentar os difíceis desafios de uma economia de mercado. As diferenças intra-regionais ao nível do desenvolvimento são muito grandes. Por conseguinte, é necessário criar uma imagem factual do estado de desenvolvimento das nossas regiões e usá-la como base para lidar eficazmente com as áreas difíceis de cada região. Neste momento, podemos dizer que isto se refere a áreas montanhosas e a um número significativo de áreas rurais. Temos de estabelecer um processo de desenvolvimento sustentável para que enclaves com menor desenvolvimento ou enclaves atrasados não sejam deixados para trás nem passem a existir.

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, também me abstive na votação deste relatório. Gostaria de mencionar dois ou três aspectos para explicar porque o fiz.

Em primeiro lugar, tenho alguma dificuldade em acreditar que os fundadores desta Assembleia, ao lançarem os alicerces da sua União Europeia da liberdade e da liberdade de circulação, etc., alguma vez tenham pensado que a política pormenorizada que se descreve neste relatório era uma das coisas que viria a ser proposta em anos futuros.

Em segundo lugar, não creio que isto deva ser feito a nível europeu - talvez o possa ser a nível nacional, mas é sem dúvida ao nível mais local possível que deve ser feito.

Por último, gostaria de terminar dizendo que, no meu círculo eleitoral, a cidade de Leicester é um exemplo da forma como pode funcionar a acção local neste domínio. Leicester é uma das cidades do Reino Unido onde há mais diversidade em muitos aspectos - tem pessoas ricas e pobres, tem muitas nacionalidade diferentes - e, no entanto, graças à acção individual e local, Leicester tem uma das estratégias mais coerentes para promover a coesão e a integração, como se diz aqui no relatório, das comunidades e grupos vulneráveis. É um exemplo para todos nós de que a acção local é a melhor, e preocupa-me que falemos em acção a nível da UE.

  Syed Kamall (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, as minhas observações reflectem as do orador que me precedeu.

As minhas observações prendem-se, também, com o relatório Panayotopoulos-Cassiotou sobre a pobreza e a exclusão social. Se considerarmos estes dois relatórios em conjunto, eles representam claramente uma falha no pensamento dos políticos europeus, nomeadamente que, qualquer que seja o problema, é ao nível da Europa que se encontra a solução.

Apelo a todos aqueles de entre nós que estão verdadeiramente preocupados com os problemas das comunidades vulneráveis que considerem antes soluções impulsionadas pelas comunidades locais e não as propostas de uns quantos eurocratas ou um deputado distante do Parlamento Europeu.

Veja-se, por exemplo, o trabalho do Centre for Social Justice, com sede em Londres, o meu círculo eleitoral, que tem à cabeça Iain Duncan-Smith e a sua maravilhosa equipa e que está a construir uma aliança de organizações das comunidades locais que lutam contra a pobreza e a exclusão social: organizações como a Croydon Caribbean Credit Union ou a London Boxing Academy, que atraem algumas das pessoas mais vulneráveis da nossa sociedade.

Embora as questões mencionadas no relatório constituam todas problemas graves, não devemos esquecer que as soluções se encontram muitas vezes mais perto do local onde vivemos, e foi por esta razão que me abstive na votação do relatório do deputado Harangozó.

- Relatório Frithjof Schmidt (A6-0137/2008)

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, a política do desenvolvimento sustentável não tem hipótese de ser bem sucedida se não assumir uma dimensão global. Embora a Declaração do Milénio da ONU apele a todos os Estados para que assegurem coerência política no interesse do desenvolvimento, os países desenvolvidos não dão muitos passos concretos neste sentido. É aí que reside a contradição do compromisso da União Europeia, que nos obriga a avaliar o impacto das nossas políticas europeias relativas aos Objectivos de Desenvolvimento. Isto torna ainda mais valioso o facto de acrescentarmos restrições à nossa política das pescas, para o benefício de países em desenvolvimento. Também gostaria de mencionar o abate de árvores na África Ocidental, onde apenas 5% das florestas são geridos de forma sustentável. É importante que a Comissão apoie financeiramente o lançamento de planos estratégicos nacionais em África, como é óbvio, mas também conseguiremos evitar a devastação das florestas tropicais se proibirmos a importação da madeira para a Europa se esta não tiver um claro rótulo ecológico. Creio que a Comissão apresentará estas propostas em breve e que nós, nesta Câmara, assim como o Conselho, as adoptaremos, sem procurar desculpas.

Declarações de voto escritas

- Relatório Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A6-0233/2008)

  Toomas Savi (ALDE), por escrito. - (EN) Apoiei os relatórios da senhora deputada Lidia Joanna Geringer de Oedenberg e concordo com a ideia de que, quando a União Europeia se defronta com decisões políticas importantes, não devemos ocupar-nos de questões técnicas em demasiada profundidade. Embora fosse fascinante ouvir os deputados desta Assembleia debater ferozmente a importância política dos dispositivos de iluminação e sinalização luminosa nos tractores agrícolas e florestais, concordo inteiramente que se aplique o procedimento acelerado para a codificação oficial de textos legislativos sobre estas matérias. Numa altura em que a UE se encontra novamente num impasse, necessitamos de concentrar toda a nossa atenção em encontrar uma forma de salvar o Tratado de Lisboa.

- Relatórios Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A6-0233/2008 - A6-0235/2008)

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. − (SV) Votei contra este relatório, porque penso que regulamentação detalhada deste tipo não deve ser tratada a nível político. É desnecessário elaborar legislação deste tipo, que devia ser retirada em favor de regulamentação assente em normas técnicas, elaborada por comissões técnicas.

- Relatório Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A6-0234/2008)

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. − (SV) Votei contra o relatório, porque uma regulamentação técnica desta natureza não deveria ser tratada a este nível. Deve ser elaborada por comissões técnicas e ter por base normas técnicas (não deveria haver legislação codificada, a qual deveria ser retirada em prol de normas técnicas).

- Relatório Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A6-0237/2008)

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. − (PL) Votei a favor do relatório da senhora deputada Geringer de Oedenberg sobre a protecção legal de programas informáticos, porque sinto que, por desempenharem um papel tão massivo na sociedade moderna, devem ficar ao abrigo de protecção legal adequada que reconhecidamente cumpra a regulamentação relativa aos direitos de autor, como obras literárias e artísticas na perspectiva da Convenção de Berna. Só os programas informáticos com expressão adequada devem ficar sujeitos a protecção. Os conceitos e princípios em que se baseiam os elementos individuais de um programa IT não podem ficar sujeitos a essa protecção.

É evidente que operações matemáticas, linguagens de programação e algoritmos não podem ficar sujeitos a essa protecção. Esta protecção deve ser acessível a pessoas singulares e colectivas, de acordo com a legislação nacional dos direitos de autor. Deve salientar-se que se um programa for escrito por empregados no âmbito das suas obrigações laborais, o empregador ou o cliente tem o direito de usufruir dos direitos de propriedade decorrentes desse programa (a menos que um contracto estipule diferentemente).

- Relatório Mariela Velichkova Baeva (A6-0194/2008)

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE), por escrito. − (RO) Votei a favor da resolução sobre a adesão da Roménia à Convenção de 23 de Julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, porque considero que é necessário reduzir a carga fiscal dos contribuintes.

Aderir à Convenção de Arbitragem tão cedo quanto possível, e consequentemente reunir-se aos outros Estados-Membros para os quais a Convenção já está em vigor, é muito importante para a Roménia e para a Bulgária. A sua não-participação neste sistema gera presentemente custos significativos para a economia e constitui um obstáculo no funcionamento do mercado comum europeu.

Segundo o Tratado de Adesão da Roménia e da Bulgária à UE, o Conselho deve fixar a data da entrada em vigor da Convenção de Arbitragem, baseando-se na recomendação recebida da Comissão, e após consulta do Parlamento. Gostaria de dizer que estou preocupado com a aplicação retroactiva da Convenção a partir de 1 de Janeiro de 2007; por essa razão, apoio a proposta de que a data da entrada em vigor seja o dia seguinte à data de publicação da decisão no Jornal Oficial da UE.

- Relatório Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0207/2008)

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark and Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. − (SV) A delegação do Partido Moderado no Parlamento Europeu votou hoje a favor do relatório (A6-0207/2008) de Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE-DE, ES) sobre o intercâmbio, entre Estados-Membros, de informações extraídas do registo criminal, e o conteúdo das informações trocadas.

Quando o crime atravessa as fronteiras, as medidas para o combater têm de ser adaptadas à situação. Apoiamos, assim, a decisão-quadro e o reforço da cooperação, com vista a simplificar e tornar mais eficiente o intercâmbio de informação sobre condenações entre Estados-Membros.

No entanto, discordamos inteiramente do artigo relativo ao tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas e outras.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − Esta proposta sobre a organização e intercâmbio de informações do registo criminal entre os Estados-Membros visa melhorar a comunicação entre as autoridades judiciárias.

É importante assegurar que os extractos dos registos criminais sejam de fácil compreensão e que a informação neles contida seja utilizada da forma mais adequada.

Apoio, assim, o excelente Relatório do colega Diaz de Mera, bem como as alterações propostas, nomeadamente ao nível da protecção de dados.

É fundamental que se aplique um conjunto geral de princípios de protecção de dados que deverão ser tidos em conta aquando da recolha, tratamento e transmissão de dados. Para além de que as autoridades responsáveis pela protecção de dados deverão ser informadas, de forma regular, sobre o intercâmbio de dados pessoais que seja efectuado no âmbito desta Decisão-Quadro.

É, igualmente, importante que este sistema funcione de forma eficaz, tornando-se num instrumento útil para a prevenção e luta contra o crime, nomeadamente de natureza sexual. Para se poder garantir uma maior protecção das crianças, por exemplo, é fundamental que as escolas possam ter acesso à informação relativamente aos seus funcionários ou eventuais candidatos, no caso em que estes tenham antecedentes criminais relacionados com crimes cometidos contra crianças.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) É revoltante que um criminoso perigoso possa esconder-se por detrás de uma falta de informação relativa ao seu registo criminal a ponto de escapar à justiça ou cometer crimes noutros Estados-Membros. O caso Fourniret é um exemplo constrangedor e doloroso disto.

Nestas condições, permitir a elaboração de registos criminais completos e facilmente disponíveis, que incluam condenações pronunciadas em Estados diferentes, parece ser um melhoramento a saudar.

No entanto, esta iniciativa, louvável, não tem apenas como alvo pedófilos, assassinos ou assaltantes armados. Ao incluir simplesmente as palavras “inibição de direitos na sequência de condenação penal”, abrange também os casos de acção judicial internacional por delitos de opinião. Bem sabemos quem é o alvo desta disposição, nesta loucura que é a Europa, exposta aos ventos da imigração sem controlo, perpetuamente a lamentar o que foi, o que é e o que podia ser: patriotas ligados à sua identidade, orgulhosos do seu povo, da sua nação e da sua história e que se atrevem a dizer bem alto a sua intenção de os defender.

Assim, vamos abster-nos, porque receamos que, com excepção da repressão legítima da criminalidade, este texto permita o alargamento a toda a União de leis que destroem a liberdade e que tanto prejudicam a vida democrática dos nossos países.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A transmissão de informações extraídas do registo criminal de cidadãos de um Estado-Membro para outro deve ser efectuada numa base de cooperação (bilateral) estabelecida entre as partes implicadas.

A presente iniciativa aponta como pretensão a melhoria da comunicação entre as autoridades judiciárias e o assegurar de uma resposta dita "correcta, completa e exaustiva" aos pedidos dos Estados-Membros relativamente aos registos criminais de cidadãos de outros Estados-Membros.

Discordamos, no entanto, da harmonização das leis judiciais e da adopção de procedimentos comuns, nomeadamente quanto à obrigatoriedade da transmissão de "toda a informação sobre condenações pronunciadas sobre os seus nacionais", ou da obrigatoriedade de "conservar e actualizar toda a informação recebida", bem como da harmonização processual. Tanto mais, na ausência de garantias claras quanto à protecção destes dados, a qual, em nosso entender, torna esta proposta ainda mais questionável.

Reconhecemos a necessidade da existência de mecanismos de transmissão recíproca de informações sobre o registo criminal entre diferentes Estados-membros, no entanto, esta deve ser realizada analisando caso a caso e num quadro de cooperação entre estes.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório Díaz de Mera García Consuegra sobre o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros. Atendendo ao aumento da mobilidade na UE, é importante que os Estados-Membros possam informar-se mutuamente sobre o registo criminal dos cidadãos da UE residentes nos respectivos territórios. No entanto, há que aplicar salvaguardas, e saúdo a proposta de uma proibição geral de tratar dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical ou em partidos, bem como de dados relativos à saúde e à vida sexual.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Numa União Europeia com fronteiras abertas, é necessária uma boa cooperação entre as autoridades para podermos continuar a ter resultados razoavelmente positivos no combate ao crime. O objectivo de um portal Internet europeu a que os cidadãos e as empresas possam aceder para obter informações sobre os seus direitos quando sujeitos a procedimentos penais parece ser meritório.

A criação de um registo electrónico que simplifique o intercâmbio de registos criminais a nível transfronteiriço só será acolhida favoravelmente quando os requisitos em matéria de protecção de dados estiverem suficientemente incorporados. Na prática, muito dependerá da gestão dos actos que são puníveis num Estado-Membro e não o são noutro Estado-Membro. Na minha opinião, estas questões não foram devidamente tratadas nas fases iniciais, pelo que me abstive na votação.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra. É fundamental melhorar a comunicação entre as autoridades judiciais e garantir que os pedidos de informações por parte dos Estados-Membros respeitantes aos registos criminais obtenham respostas adequadas de forma idónea e exaustiva.

Na verdade, a abertura das fronteiras não permite apenas a livre circulação de cidadãos honestos mas também de criminosos que, muitas vezes, escapam às malhas da justiça refugiando-se noutros Estados onde cometem novos crimes. No entanto, em virtude de uma inadequada troca de informações, nem a sua potencial reincidência nem o verdadeiro perigo que representam são tidos na devida conta.

Em especial, como divulgam os jornais todos os dias, os criminosos sexuais e outros indivíduos extremamente perigosos beneficiam da falta de um sistema eficaz de intercâmbio de informações e aproveitam-se dos limites impostos às actuais competências da UE.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. − (SV) As alterações do Parlamento Europeu melhoram a legislação, mas não desejo votar a favor da aplicação da mesma. Deste modo, abstenho-me na votação.

- Relatório Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0230/2008)

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − Este Regulamento visa garantir um elevado nível de protecção contra a contrafacção e falsificação do euro, definindo as medidas necessárias com vista à sua protecção através do controlo das notas e moedas a fim de verificar a sua autenticidade e aptidão para circulação.

Segundo as estatísticas mais recentes, foram retiradas de circulação, em 2007, cerca de 561.000 notas falsas e 211.100 moedas falsas.

Ao serem fixados pelo Banco Central Europeu e pela Comissão, respectivamente, os procedimentos definitivos a utilizar para a detecção de notas e moedas falsas, tornou-se essencial alterar o Regulamento de 2001, uma vez que as instituições que intervêm na entrega de moeda ao público passaram a ter as ferramentas de que necessitavam para efectuar esse controlo.

Saúdo, igualmente, a obrigação expressa para as instituições de crédito e outras instituições relevantes de verificar a autenticidade das notas e moedas que receberam antes de as voltar a colocar em circulação. Ao mesmo tempo que deverão proceder à necessária adaptação dos seus procedimentos internos e modernização dos seus equipamentos.

É igualmente importante que a autenticidade do euro seja garantida nos Estados- Membros que não pertencem à zona euro, mas onde este circula como moeda de transacção, embora os métodos de controlo não possam ser aplicados da mesma maneira, devendo assim ser estabelecidos procedimentos específicos de verificação.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Existe um fluxo constante de notas falsas de excelente qualidade provenientes da Europa Oriental. Afinal de contas, a União Europeia é, por natureza, muito atractiva para os contrafactores, uma vez que as pessoas não estão particularmente familiarizadas com a nova moeda e nem sequer as caixas automáticas são imunes à fraude.

Melhorar a protecção do euro contra a fraude é um avanço que acolhemos com agrado, e é por isso que também eu votei a favor do relatório Díaz de Mera. Trabalhar constantemente para tornar o euro mais seguro é uma coisa boa, mas não é possível obter resultados se as pessoas continuarem a saber muito pouco sobre elementos de segurança. O Banco Central Europeu e os Estados-Membros têm, por isso, de aumentar os seus esforços no domínio da educação. Para além disso, temos também de criar condições para que seja possível capturar rapidamente contrafactores profissionais em qualquer lugar da UE. A redução contínua dos serviços policiais num período em que se eliminam fronteiras é contraproducente, e não apenas neste domínio.

- Relatório Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A6-0211/2008)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este projecto de decisão do Conselho, resultante de um pedido do Tribunal de Justiça, tem por objectivo introduzir no Regulamento de Processo do Tribunal uma disposição relativa ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação, em conformidade com o artigo 64.º do Estatuto do Tribunal de Justiça.

O procedimento de reapreciação pelo Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal de Primeira Instância encontra-se previsto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 225.º do Tratado CE, bem como nos n.ºs 2 e 3 do artigo 140.º-A do Tratado CEEA, quando o Tribunal de Primeira Instância decide sobre recursos contra uma decisão de uma câmara jurisdicional.

O Estatuto do Tribunal prevê a possibilidade de reapreciação nos casos em que as questões prejudiciais se tornem da competência do Tribunal de Primeira Instância. Esta possibilidade ainda não se verificou. Todavia, o Tribunal considerou necessário alterar o seu regulamento a fim de poder aplicar o regime linguístico a este novo procedimento de reapreciação.

Ora, o que aqui se prevê é que a língua do processo será a da decisão do Tribunal objecto de reapreciação, o que nos parece correcto.

- Relatório Caroline Jackson (A6-0162/2008)

  Jan Andersson, Anna Hedh, Inger Segelström and Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Optámos por dar o nosso inteiro apoio ao compromisso alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros. O compromisso significa a introdução de metas vinculativas de reciclagem, o que é extremamente positivo. No entanto, gostaríamos de ter visto uma definição mais detalhada de subprodutos, bem como metas de reciclagem mais ambiciosas.

  Liam Aylward (UEN), por escrito. - (EN) O objectivo de qualquer política em matéria de resíduos é minimizar os efeitos negativos dos resíduos na saúde humana e no ambiente. É vital dissociar os resíduos das nossas economias em crescimento. Produzimos 1,3 mil milhões de toneladas de resíduos por ano, das quais 40 milhões são compostas por resíduos perigosos.

A finalidade desta lei da UE é contribuir para que nos tornemos uma sociedade de reciclagem. O Parlamento insistiu em metas de reutilização e reciclagem de resíduos. Essas metas são ambiciosas. Até 2020, os Estados-Membros terão de aumentar a reciclagem e reutilização dos resíduos domésticos em 50%.

Necessitamos de reduzir a quantidade de resíduos depositados em aterros e incinerados. O estabelecimento de uma hierarquia com carácter prioritário obriga os legisladores no domínio da política de prevenção e gestão de resíduos a aplicar a prevenção como princípio fundamental, seguindo-se a reutilização, em seguida a reciclagem e, por último, na base dessa hierarquia, a recuperação e eliminação. Só a incineração com níveis elevados de eficiência energética será definida como recuperação.

Necessitamos de unir forças com os cidadãos, produtores e consumidores no que se refere à redução, reutilização e reciclagem de resíduos. As instalações de reciclagem comunitárias e autárquicas devem situar-se num local prático e acessível de modo a produzirem o máximo impacto.

  Adam Bielan (UEN), por escrito. − (PL) Senhor Presidente, concordo com a senhora relatora em que em alguns Estados, e especialmente aqueles que só agora começaram a deixar de fazer descargas de resíduos, a possibilidade de obter energia a partir de resíduos pode ser fundamental e desencorajar o investimento noutros processos, como a reciclagem ou a reutilização.

A Polónia está a reciclar a menor quantidade de resíduos entre os países da União Europeia – apenas 4%. Em Małopolska, são reciclados 7% dos resíduos. No entanto, há planos de construção de incineradoras para tratar 250.000 toneladas de resíduos por ano – mais do que é produzido por uma cidade. Para que uma incineradora seja eficaz, deve estar adequadamente cheia. O projecto financiado pela Comissão Europeia irá, portanto, acabar com qualquer eventual entusiasmo relativamente à separação de resíduos, porque tudo será combustível.

Estima-se que dezenas de milhar de toneladas de resíduos urbanos importados ilegalmente, como latas, sucata, pneus e baterias usados têm como destino habitual a Polónia. Num sector seleccionado no sul da nossa fronteira ocidental, foram interceptados 16 carregamentos num total de 40 toneladas de resíduos desde Janeiro deste ano. Algumas autoridades locais próximas da fronteira tiveram de aumentar o seu orçamento em 30% para limpar as descargas ilegais.

Gostaria de apelar a que se dêem rapidamente passos específicos tendo em vista a interrupção destas práticas. Não valem de nada as inúmeras regulamentações sobre a separação de resíduos ou métodos de recuperação enquanto continuar a ser mais barato para as empresas fazer descargas de resíduos nos campos de um Estado vizinho.

  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A proposta de compromisso do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a gestão dos resíduos representa um importante volte-face a favor dos enormes e escondidos interesses financeiros envolvidos nos detritos e resíduos.

A directiva proposta não contribui para uma redução global do volume de resíduos. As suas metas e os seus meios são deliberadamente vagos. Isenta os resíduos industriais e limita-se a certos tipos de resíduos urbanos, mais no interesse da relação custo-eficácia e da concorrência do que no do ambiente e da saúde pública.

Um exemplo desse recuo geral é o enfraquecimento da estrutura hierárquica em que a reciclagem deve ter primazia sobre a valorização energética. Outro exemplo é o considerar-se a combustão energética de resíduos compósitos como uma valorização energética noutros casos para além dos já especificados, como a produção de biogás.

As substâncias tóxicas e outras substâncias perigosas libertadas na atmosfera, que penetram no solo e no lençol freático e afectam os nutrientes, têm um impacto directo na saúde dos trabalhadores do sector da gestão dos resíduos e em toda a população.

O que é necessário é reduzir o volume dos resíduos e assegurar a sua gestão planificada e o seu transporte devidamente organizado. A responsabilidade pela triagem e separação das substâncias tóxicas e outras substâncias perigosas (dioxinas, etc.) deve ser assumida a nível governamental, regional e local e deve recorrer-se o máximo possível à reciclagem. Os resíduos compósitos não devem ser queimados. Deve proceder-se a uma requalificação ambiental dos aterros sanitários e deve garantir-se uma eliminação final segura dos resíduos que eles contêm.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente a recomendação para segunda leitura de Caroline Jackson sobre a revisão da Directiva-Quadro relativa aos resíduos, por considerar que esta proposta deverá contribuir para a redução dos impactos ambientais e socioeconómicos resultantes da gestão dos resíduos, tendo em consideração que a redução, a prevenção, a reutilização e a reciclagem de resíduos devem ser prioritárias em toda a União Europeia.

Votei a favor da alteração 82, porque defendo objectivos de reciclagem de resíduos mais ambiciosos para todos os Estados-Membros, no sentido de assegurar uma política europeia eficaz de prevenção de resíduos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Nesta segunda leitura, o Parlamento Europeu insiste em que o Conselho aceite alterações já aprovadas na primeira leitura.

As alterações essenciais prendiam-se com a introdução de objectivos em matéria de reciclagem e de prevenção dos resíduos e com o estabelecimento, como regra geral, de uma hierarquia dos resíduos em cinco fases.

O Conselho suprimiu todas as referências a metas, e a relatora restabeleceu as alterações do Parlamento, apresentando-as de uma forma modificada. No entender da relatora, seria errado perder esta oportunidade de garantir que a directiva em apreço não se limite a apresentar uma série de definições. Pretende que haja uma relação real entre a directiva e os objectivos de reciclagem e de prevenção estabelecidos na Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos.

Um dos objectivos importantes da directiva visa estabelecer uma distinção clara entre valorização e eliminação dos resíduos, e isto porque os acórdãos do Tribunal de Justiça lançaram a dúvida sobre a questão.

De qualquer modo, parece-nos que a redução de resíduos, a reciclagem e a valorização deveriam ser as prioridades. Mas é muito duvidoso que a co-incineração seja considerada um método de valorização e, portanto, uma indústria lucrativa. É que, se assim é, quem vai reduzir a produção, aumentar a reciclagem e a valorização?

  Ambroise Guellec (PPE-DE), por escrito. – (FR) De acordo com números da OCDE, entre o momento presente e 2020 iremos produzir 45% de resíduos a mais do que em 1995. Logo, a União Europeia necessita urgentemente de definir uma nova estratégia de gestão de resíduos que permita que todos os tipos de resíduos sejam vistos não só como uma fonte de poluição que há que reduzir, mas também como um recurso potencial a explorar.

O compromisso aprovado na plenária de hoje vai ajudar a deslocar a tónica para a prevenção e reciclagem – com o objectivo de estabilizar o volume de resíduos produzido entre o momento presente e 2012 e de cumprir as metas de reciclagem de 50% dos resíduos domésticos e de 70% dos resíduos da construção e demolições até 2020 – passando os regimes de recolha separada de resíduos a ser obrigatórios até 2015, pelo menos para o papel, o metal, o plástico e o vidro, e passando a haver regras mais rigorosas para os resíduos perigosos, principalmente mediante recolha separada e possibilidade da sua localização. Ter-se-á também de prever a recolha separada de óleos usados, bem como de distinguir entre operações de incineração destinadas à eliminação definitiva de resíduos e operações que reciclam através da recuperação de energia. Assim, ao aplicar uma fórmula de eficiência energética, só as incineradoras municipais de resíduos mais eficientes do ponto de vista energético serão consideradas unidades de reciclagem.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. - (EN) A segunda leitura da directiva-quadro relativa aos resíduos representa uma oportunidade desperdiçada. A UE devia estar a estabelecer metas firmes para a redução de resíduos e não a produzir aspirações não vinculativas para um futuro qualquer distante. As alterações do meu grupo teriam reforçado a legislação proposta e o facto de não terem sido tomadas em consideração é motivo de algum pesar.

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), por escrito. – (CS) Há políticos previdentes em quase todos os países do mundo que observam, há anos, o aumento exponencial da produção de resíduos. A existência de legislação que imponha uma percentagem elevada de reciclagem de materiais específicos constitui uma boa solução para esta tendência desastrosa. Infelizmente, mesmo quando os resíduos são separados, continua a existir um aumento constante da quantidade de materiais que são designados pelo termo geral de “resíduos mistos".

Congratulo-me com o esforço da senhora deputada Jackson para encontrar uma solução correcta e válida, no seu relatório. Embora algumas das sugestões apresentadas nas alterações sejam interessantes e nós venhamos a apoiá-las, não posso aceitar que a incineração de resíduos devesse ser vista como uma forma de utilização de energia igual às fontes renováveis de energia.

Por conseguinte, embora o relatório inclua alguns aspectos positivos, nem eu, nem a maioria do Grupo GUE/NGL, podemos votá-lo favoravelmente. Não podemos apoiar uma reclassificação de incineradoras de resíduos urbanos que as coloque a par de fontes de energia limpas do ponto de vista ecológico.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. − (FI) Senhor Presidente; tive uma série de razões para apoiar o compromisso negociado pela senhora deputada Jackson, e quero agradecer à minha colega o trabalho excepcional que realizou. Temos bons motivos para ficar satisfeitos com este desfecho, porque o volume dos resíduos depositados em aterros vai continuar a aumentar. É uma pena, hoje, que a Europa tem consciência da importância da política relativa aos resíduos e às matérias-primas: em média, a proporção dos resíduos domésticos que são objecto de reciclagem ou compostagem é ligeiramente inferior a um terço. Cerca de metade é descarregada de forma indiscriminada e um quinto, praticamente, é queimado. Em alguns Estados-Membros, 90% dos resíduos domésticos são depositados em aterros.

Precisamos de metas quantitativas em matéria de reciclagem de resíduos e de focar, simultaneamente, a nossa atenção na tarefa imperativa da prevenção dos resíduos. Desejo, não obstante, observar que necessitamos de melhorar drasticamente o modo como utilizamos a energia. É mais que tempo de deixarmos de nos guiar pela lógica errónea que diz que não podemos enveredar pela reutilização dos resíduos porque ela resultaria na produção de mais resíduos. Visto que aparentemente, na prática, só conduz à explosão do número de aterros, esse tipo de lógica já demonstrou as suas limitações.

Tenho, pois, de reconhecer que apoiei a linha de actuação em matéria de hierarquia dos resíduos defendida pelo Conselho e propugnei o princípio orientador que lhe está subjacente. Ele criaria condições para a prossecução de uma política de resíduos mais flexível, capaz de se adaptar a diferentes circunstâncias. A abordagem que segui na minha alteração teve por base esse mesmo princípio orientador, e agradeço à senhora deputada Jackson o apoio que me deu de diversos modos ao longo de todo o processo.

Estou, portanto, grata à senhora deputada Jackson, que deu mostras de ser um pouco mais racional do que se poderia inferir do resultado final do seu trabalho. A senhora deputada intuiu que a energia proveniente das centrais de tratamento de resíduos é uma resposta parcial, apenas, ao problema de escassez de energia que afecta a UE e sentiu-se compelida a admitir que em alguns Estados-Membros o consumo de energia é encarado como uma ameaça para a reciclagem.

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Saúdo o relatório de Caroline Jackson sobre a revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos. A fim de contribuir de forma adequada para os nossos objectivos no domínio das alterações climáticas, a UE deve renovar o seu compromisso em relação à redução e reciclagem de resíduos. Faríamos progressos consideráveis nesta matéria se introduzíssemos metas de reciclagem e reutilização vinculativas, de 50% para os resíduos domésticos e 70% para os resíduos da construção e demolição, até 2020. O meu voto reflecte esta opinião.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. − (RO) O propósito a que obedece a revisão desta directiva é criar um quadro legislativo coerente e harmonioso, associado aos objectivos da estratégia de prevenção e reciclagem de resíduos, de modo a que a Europa se torne uma sociedade de reciclagem com um nível superior de eficiência na utilização de recursos a partir de resíduos.

Importa que seja determinado o seguinte:

• Uma hierarquia de gestão dos resíduos em 5 fases: prevenção, reutilização, reciclagem, recuperação de energia e eliminação de resíduos (incluindo armazenagem);

• Medidas/planos para evitar a produção de resíduos;

• Metas vinculativas de reciclagem para resíduos urbanos, bem como para os resíduos de construção e demolição;

• Reforço da responsabilidade que incumbe ao fabricante de fornecer ao público informação acerca das possibilidades de reutilizar e reciclar os produtos.

As acções a empreender pelos Estados-Membros a fim de alcançar todos os objectivos referidos devem encorajar a modernização e a criação de novas unidades de reciclagem de resíduos e condicionamento para reutilização, a saber: “a indústria verde”.

Votei a favor da revisão da Directiva-Quadro relativa aos resíduos porque todas estas medidas contribuirão para a criação de novos postos de trabalho, gestão de resíduos mais segura e mais duradoura, utilização racional dos recursos nacionais e ajustamento a alterações climáticas (desenvolvimento de sectores não-RCE).

  Bogusław Sonik (PPE-DE), por escrito. − (PL) Apoio o relatório da senhora deputada Jackson visto que a nova directiva relativa aos resíduos tem como objectivo constituir a base para a criação de uma “sociedade de reciclagem”. A Europa tem-se confrontado com alguns objectivos muito ambiciosos. São, de facto, demasiado ambiciosos e conseguirão os Estados-Membros, especialmente os novos, cumprir os rigorosos requisitos? Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de os novos Estados-Membros já terem problemas com o cumprimento das regras comunitárias para a gestão de resíduos urbanos.

É de salientar que os “antigos” Estados-Membros tiveram muito mais tempo para adaptar os seus sistemas de gestão de resíduos a estes requisitos exigentes, enquanto que os novos estão a ser forçados a introduzir mecanismos legais e a construir as necessárias infra-estruturas muito mais rapidamente. A proposta de uma nova directiva relativa aos resíduos está a causar muita controvérsia em muitos países europeus dado que a sua implementação terá consequências de monta para a economia.

Acho que não é pois de surpreender que tenha sido tão difícil chegar a um compromisso com o Conselho. No debate de ontem, muitos deputados afirmaram não estar satisfeitos com o compromisso sobre a directiva. No entanto, receio que a introdução de requisitos ainda mais rígidos possa causar problemas com a implementação desta legislação. A nova directiva relativa aos resíduos vai forçar países que negligenciaram a gestão de resíduos urbanos a actuar de forma decisiva. Estes países serão forçados a introduzir mecanismos legais e económicos cujos efeitos estimulem a economia em vez de a sobrecarregar. A nova directiva deve ser um estímulo ao desenvolvimento de novas formas de criação de emprego. Essa a razão por que votei a favor do relatório.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apoiou umas 30 alterações de compromisso, tendo também proposto algumas alterações de maior alcance, procurando reforçar o texto, no que diz respeito a resíduos perigosos, tratamento de resíduos biológicos, ao estatuto de resíduos terminais e ao conceito de subprodutos e de resíduos que deixaram de constituir resíduos. Sobretudo, queríamos objectivos vinculativos, para reduzir a quantidade total de resíduos gerados e para nos concentrarmos na reciclagem e na reutilização.

Somos contrários ao ponto de vista de que os incineradores de resíduos domésticos podem ser considerados como recuperadores, com base numa fórmula de eficiência energética. O texto finalmente adoptado não estabelece qualquer objectivo juridicamente vinculativo em matéria de redução de resíduos. A proposta de se financiar um estudo de processos para evitar a produção de resíduos é absolutamente inadequada a este respeito.

As metas em matéria de reciclagem e reutilização podem ter sido fixadas em 50% e 70%, podendo muito bem ser solicitado aos Estados-Membros que tomem medidas legislativas. Porém, os objectivos, em si mesmos, não são vinculativos do ponto de vista jurídico. Esta é, irrefutavelmente, uma oportunidade perdida. No meu círculo eleitoral, o perigo com esta directiva-quadro revista é a possibilidade de alguns poderem apoderar-se dos critérios europeus "mais fracos" para, de certo modo, adiar os esforços que já estamos a fazer. A Flandres tem qualquer coisa de campeã mundial nesse domínio: estamos absolutamente em primeiro lugar. Não obstante, esta directiva-quadro revista não constitui um verdadeiro incentivo para fazermos ainda melhor, o que é lamentável.

  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) Senhor Presidente, de há muitos anos a esta parte, a Bélgica tem sido um pioneiro no domínio da política de resíduos. Pessoalmente, teria preferido um texto bastante mais ambicioso. Não obstante, creio que o acordo que a senhora deputada Jackson conseguiu concluir com a Presidência eslovena revela uma excelente capacidade negociadora e um grande sentido de compromisso por parte da senhora deputada. Pela primeira vez, está a ser introduzida uma hierarquia europeia para os resíduos. Além disso está a fazer-se um progresso substancial em matéria de prevenção, de reciclagem e recolha selectiva de resíduos domésticos.

A meu ver, contar com uma terceira leitura e pôr em risco novamente o acordo existente é demasiado perigoso. Uma vez que o mais importante é que a Directiva seja realmente apresentada, votei a favor do acordo.

- Relatório Anne Laperrouze (A6-0192/2008)

  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) As grandes empresas e indústrias que poluem sem qualquer controlo rios, lago e lençóis freáticos com resíduos tóxicos não tratados são em número incalculável. Não é possível travá-las com uma legislação que, basicamente, permite que as empresas poluam mediante o pagamento de multas insignificantes – se e quando é descoberta uma infracção –, enquanto arrecadam lucros avultadíssimos em detrimento da saúde pública e do ambiente.

A UE e os governos estão cientes deste facto mas mantêm um muro de silêncio em torno dele. Na perspectiva de lucros acrescidos, eles põem em risco a vida dos trabalhadores, fingindo ser “competitivos” e exigindo ao mesmo tempo que sejam estes a financiar as medidas anti-poluição através da tributação.

A contaminação do lençol freático na região do rio Asopos com crómio hexavalente proveniente de uma actividade industrial não controlada põe em evidência as importantes deficiências existentes na legislação que se limita a estabelecer o limite máximo para o teor de crómio e nada prevê para esta substância cancerígena comprovadamente perigosa.

As medidas propostas pela UE, mesmo quando limitam o teor das substâncias perigosas, são invalidadas pela inexistência de controlos efectivos e de medidas dissuasoras da poluição que iriam afectar os lucros das indústrias. Só a luta dos trabalhadores contra os lucros da plutocracia poderá salvaguardar o direito inalienável à saúde e à vida.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente a recomendação para segunda leitura de Anne Laperrouze, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da água, dado que o bom estado químico das águas de superfície na União Europeia é condição indispensável para a protecção da saúde humana e do meio ambiente.

A presente Directiva é positiva, uma vez que define limites à concentração na água de determinadas substâncias poluentes e nocivas para a saúde, assim como clarifica melhor as obrigações dos Estados-Membros no que respeita à poluição transfronteiriça.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − As emendas aprovadas melhoram um pouco a proposta do Conselho. A proposta surge em virtude de uma obrigação inscrita na Directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, e tem aspectos de que discordamos. É o caso do princípio do poluidor/pagador que pode acabar apenas a defender quem tem dinheiro para pagar a poluição. Basta pagar e criar depois indústrias despoluidoras para continuar o negócio lucrativo à custa da poluição que, entretanto, foram autorizados a criar, eventualmente destruindo rios, florestas, etc.

Consideramos fundamental agir na área da prevenção da poluição. Mas sabemos que a Directiva-Quadro, no seu artigo 16.º, enumera diferentes obrigações no que se refere à apresentação de propostas por parte da Comissão, nomeadamente, medidas específicas contra a poluição da água por determinados poluentes ou grupos de poluentes que representam um risco significativo para o ambiente aquático ou, através deste, o estabelecimento de uma lista de substâncias prioritárias e, entre estas, de substâncias perigosas prioritárias e a fixação de normas de qualidade aplicáveis às concentrações de substâncias prioritárias nas águas de superfície, nos sedimentos ou na biota.

Sabemos também que o Conselho não respondeu às expectativas do Parlamento Europeu em matéria de reclassificação de certas substâncias prioritárias em substâncias prioritárias perigosas e outras áreas importantes. Daí o nosso voto de abstenção.

  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste texto, que estabelece as normas de qualidade ambientais para substâncias prioritárias e determinados outros poluentes, a fim de assegurar um nível elevado de protecção do ambiente aquático.

No total, 33 poluentes (principalmente pesticidas e metais pesados) que se encontram nos rios, nos lagos e nas águas costeiras ficarão sujeitos a normas de qualidade ambientais. Essas substâncias não só ameaçam a sobrevivência dos ecossistemas como também – através da cadeia alimentar – põem em risco a saúde humana. O compromisso que acaba de ser aprovado vai permitir aos Estados-Membros “realizarem progressos”, de modo a cumprirem essas normas em 2018.

A decisão de classificar substâncias novas como “prioritárias” ou “perigosas” deveria ser tomada pela Comissão o mais rapidamente possível.

Perto das fontes de poluição, vai demorar mais tempo a cumprir as normas de qualidade ambiental. Nessas “zonas de mistura”, as concentrações de poluentes podem exceder os limites estabelecidos. Temos de nos rodear das salvaguardas necessárias, de modo a que os Estados-Membros possam ter as melhores técnicas existentes de tratamento das águas ao identificar “zonas de mistura”.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) No que diz respeito à água, o nosso “ouro líquido”, é essencial para o futuro que preservemos a sua qualidade e nunca abrandemos os nossos esforços no sentido de a proteger. Se, na prática, se verificar que a qualidade da água nos novos Estados-Membros é inferior, e que existem problemas com países terceiros, nós, aqui no Parlamento, devemos intensificar os nossos esforços para encontrar soluções que incluam, em particular, pôr fim à descarga ilegal de resíduos e resolver o problema das águas residuais. Uma vez que a fertilização intensa na agricultura pode ser prejudicial à água, estas soluções devem incentivar a adopção de medidas destinadas a promover a agricultura que apoiem mais os métodos de cultivo tradicionais e respeitadores do ambiente, tal como os que são utilizados na agricultura biológica.

Acredito que este relatório vai criar condições para um melhor controlo da qualidade da água, e é por isso que votei a seu favor.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. − (RO) Os principais elementos da proposta de directiva são:

- definir normas de qualidade da água (NQA) para substâncias prioritárias e substâncias perigosas prioritárias;

- introduzir o conceito de “zona de mistura” – em cuja área as NQA podem ser excedidos;

- organizar um inventário de descargas, emissões e perdas de substâncias prioritárias e substâncias perigosas prioritárias, que facilite a monitorização do modo como, nos pontos relevantes que constituem fontes de poluição, os objectivos da Directiva-Quadro relativa à água são alcançados, bem como a avaliação do impacto da aplicação do princípio do “poluidor-pagador”;

- introdução das normas relativas à poluição transfronteiriça, e que excluem a responsabilidade única do Estado-Membro que exceda as NQA, caso prove que o excesso se deveu a poluição transfronteiriça, mas exigindo-se que sejam realizadas acções conjuntas.

Votei a favor das normas de qualidade ambiental no domínio da política da água porque a introdução das normas relativas à “poluição transfronteiriça” é bem-vinda, especialmente no caso da Roménia, tendo em conta que confinamos com países não-UE, que não estão obrigados a cumprir as normas impostas a nível comunitário.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório da senhora deputada Laperrouze. Efectivamente, há que reforçar a estratégia e a acção europeias relativamente à protecção da água. Penso que são necessárias medidas específicas para combater a poluição da água, provocada por poluentes individuais ou por grupos de poluentes, que representam um risco significativo para o ambiente aquático. A presente proposta pretende assegurar um elevado nível de protecção contra os riscos que essas substâncias prioritárias (e alguns outros poluentes) comportam para o ambiente aquático, estabelecendo por isso normas de qualidade ambiental. Aplaudo as várias medidas respeitantes às normas e às espécies biológicas. Quero também felicitar a relatora pela perspectiva adoptada na abordagem desta questão, que é, de muitas maneiras, decididamente técnica e complexa.

- Relatório Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (A6-0178/2008)

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório Kratsa-Tsagaropoulou e saúdo, em particular, o papel adicional atribuído à Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA). A EMSA foi criada na sequência de uma série de incidentes marítimos graves e tem um importante papel a desempenhar no sentido de reduzir tais ocorrências no futuro. É justo que as competências da EMSA sejam alargadas de modo a incluir a verificação da qualidade da formação ministrada aos marítimos.

  Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. – (FR) À luz dos recentes desastres Erika e Prestige, o erro humano revelou-se um aspecto grave da segurança marítima. É, por isso, essencial uma boa formação das tripulações.

A este propósito, gostaria de evocar dois aspectos que considero fundamentais.

O primeiro diz respeito à própria lógica que está por detrás da abordagem europeia: a recusa de promover seja de que maneira for o recrutamento de tripulações marítimas dos Estados-Membros. Com efeito, longe de se mostrar uma preferência comunitária, em todos os domínios económicos e sociais, o recrutamento de tripulações de fora da UE é encorajado. Esta abordagem deliberadamente anti-nacional só pode aumentar a actual falta de tripulações qualificadas na UE e a falta de interesse por esta difícil e perigosa profissão que se está a verificar. Tudo isto em favor de mão-de-obra asiática pouco qualificada e barata.

Em segundo lugar, precisamos de nos salvaguardar ao máximo, em termos de qualidade da formação, da respectiva supervisão e da emissão de certificados. Em vez do reconhecimento mútuo de qualificações baseado em normas técnicas mínimas, não comunitárias, deveríamos reconhecer o verdadeiro valor das nossas qualificações actuais e salvar as nossas profissões do mar, em nome da segurança marítima e da protecção dos nossos postos de trabalho nacionais.

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. − (PL) Voto a favor do relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (COM(2007)0610 – C6-0348/2007 – 2007/0219(COD)).

A adaptação das disposições da directiva relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos proposta pelo relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou parece correcta e adequada, na medida em que permite um cumprimento mais cabal das disposições desta directiva cujo objectivo é melhorar o nível de conhecimentos e competências dos marítimos, dando, ao mesmo tempo, mais garantias de segurança e prevenção da poluição marítima.

- Relatório Avril Doyle (A6-0190/2008)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Como os medicamentos veterinários utilizados para o tratamento terapêutico e o bem-estar dos animais que se destinam ao consumo humano podem dar origem à presença de resíduos desses produtos nos animais destinados à alimentação humana, é necessário levar a cabo uma avaliação dos riscos do limite de segurança dos resíduos de todas as substâncias farmacologicamente activas contidas nos produtos veterinários.

Com a proposta da Comissão de revogação do Regulamento n.º 2377/90, pretendem resolver as dificuldades surgidas na aplicação da legislação vigente. São agora apresentadas formas alternativas para alcançar um elevado nível de protecção dos consumidores, juntamente com a disponibilidade e o desenvolvimento constantes de medicamentos veterinários para o mercado europeu e o bom funcionamento do comércio intra e extracomunitário de alimentos de origem animal.

A relatora refere também que, sendo o fim último a protecção da saúde humana, é necessário adoptar uma abordagem mais coerente para a análise dos riscos e o controlo dos resíduos de substâncias farmacologicamente activas que podem aparecer nos produtos alimentares produzidos na União Europeia ou para a mesma importados.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. - (EN) As simplificações propostas para os regulamentos que se ocupam das substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal são bem-vindas e, como tal, dei o meu apoio ao relatório da senhora deputada Doyle.

- Relatório Marie Panayotopoulos-Cassiotou (A6-0173/2008)

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark and Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. − (SV) Esperamos dos Estados-Membros da UE uma acção contínua de combate à pobreza. Tanto os decisores como as entidades públicas e privadas devem assumir as suas responsabilidades e actuar no sentido de criar mais oportunidades na esfera do emprego, das empresas e da educação, e prevenir a exclusão social e combater a pobreza.

Por outro lado, discordamos da organização pela UE de campanhas de informação e de relações públicas dirigidas ao público. Os 17 milhões de euros afectados ao Ano Europeu seriam melhor empregues a favor das camadas mais pobres da sociedade.

  Titus Corlăţean (PSE), por escrito. − (RO) Apoiei com o meu voto a proposta de decisão relativa à designação do ano de 2010 como Ano Europeu da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social.

Além das acções prioritárias mencionadas na proposta de decisão, consideramos absolutamente necessário, para lutar eficazmente contra a pobreza, que seja introduzido um salário mínimo garantido em todos os Estados-Membros da UE.

No país de que sou originário — a Roménia —, depois de 3 anos de governo de direita, 40% dos trabalhadores vivem abaixo do limiar de pobreza porque não podem pagar o custo do cabaz mínimo de bens de consumo e das facturas correntes durante o Inverno.

Devido à introdução da taxa de imposto única em 2005 pelo governo de direita, produziu-se uma polarização excessiva da sociedade, bem como um aumento da pobreza. Em 2007, só 5% dos trabalhadores romenos ganhavam mais de 2000 RON — aproximadamente 500 Euros.

No caso da Roménia, é necessário abandonar a taxa única de imposto e adoptar a taxa progressiva, a par da isenção de imposto sobre o capital reinvestido. Desse modo, a polarização da sociedade diminuiria, conseguir-se-ia uma tributação justa, sendo as pessoas com menores rendimentos tributadas menos do que as pessoas com rendimentos altos e muito altos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Embora saibamos que não basta consagrar um ano de luta contra a pobreza para garantir que se tomem as medidas adequadas, votámos favoravelmente o relatório, tentando que, pelo menos, haja uma maior visibilidade do problema existente.

Mas, simultaneamente, alertamos para a gravidade do que se está a passar e para as consequências das medidas que continuam a insistir nas liberalizações e privatizações de sectores e serviços públicos fundamentais, na desregulamentação laboral, no trabalho precário e mal pago, no aumento de preços de bens essenciais, o que está a contribuir para o aumento dos lucros e ganhos especulativos de grupos económicos e financeiros, à custa de maior pobreza.

Por isso, simultaneamente com esta aprovação, insistimos na ruptura com as políticas neoliberais da Estratégia de Lisboa e do Pacto de Estabilidade, e exigimos outras políticas para garantir a inclusão social de crianças, mulheres, trabalhadores e suas famílias. São precisas medidas que valorizem o trabalho, aumentem o emprego com direitos, garantam serviços públicos de qualidade para todos, alojamentos dignos, uma segurança social pública e universal, uma política agrícola que promova a produção e o rendimento de quem trabalha a terra e garanta aos pescadores rendimentos dignos.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Cada “Ano Europeu” é uma desculpa para a UE gastar grandes quantias na sua própria propaganda, sobre assuntos considerados de interesse para a comunicação social.

Portanto, 2010 vai ser o ano da luta contra a pobreza. Será também o ano da luta contra a globalização, que causa desemprego? Será também o ano da luta contra a imigração, que é causa da redução dos salários na Europa? Será também o ano em que abandonamos as políticas económicas, comerciais, financeiras e orçamentais que estão a empurrar a classe média europeia para a pobreza? Será sequer “Europeu”, de tal maneira está entalado entre a luta contra a pobreza global e a inevitável prioridade atribuída aos migrantes de fora da CE, considerados como as pessoas mais vulneráveis do mundo?

O aumento e persistência da pobreza na Europa é um escândalo. Merece mais do que um “Ano Europeu” de promoção da eurocracia. Merece estar no centro de todas as decisões que se tomem. Infelizmente, a experiência mostrou que, independentemente de declarações elaboradas, não é o que acontece.

  Hélène Goudin and Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Em Março de 2000 o Conselho Europeu convidou os Estados-Membros e a Comissão a tomarem medidas susceptíveis de produzir ‘um impacto decisivo na erradicação da pobreza’ até 2010. Isto seria feito através do Método Aberto de Coordenação, que é positivo em si mesmo, já que o método segue uma abordagem descentralizada.

A luta contra a pobreza é um assunto de urgência extrema. No entanto, em todas as suas vertentes essenciais, este trabalho devia ser levado a cabo pelos Estados-Membros, em cooperação com organizações internacionais com ampla legitimidade democrática, como as Nações Unidas.

Discordamos de diversos pontos da proposta da Comissão e chamamos a atenção para o relatório do Parlamento Europeu que, entre outros aspectos, salienta a importância do apoio estrutural e a necessidade de a UE dar assistência às regiões ultraperiféricas. Também temos reservas quanto ao Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, um ano de chamada de atenção que figura com relevo no referido relatório. Os anos internacionais e campanhas deste tipo não são novidade. Devemos interrogar-nos sobre se vale a pena afectar 17 milhões de euros a uma iniciativa deste género, e que resultados concretos se podem esperar que a mesma produza. Julgamos que tais recursos financeiros seriam mais bem empregues nos orçamentos nacionais dos Estados-Membros, que podem dar uma contribuição efectiva para a luta urgente contra a pobreza e a exclusão social.

Com base nos argumentos apresentados, votámos contra o relatório.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. - (EN) Espera-se que a designação de 2010 como Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social conduza a progressos reais em toda a UE no que se refere à eliminação de desigualdades. O relatório observa correctamente que, para ser bem sucedido, o trabalho realizado neste domínio exige a cooperação aos níveis europeu, nacional, regional e local. O meu país, a Escócia, continua a ter níveis de pobreza que são verdadeiramente vergonhosos, especialmente se pensarmos na sua imensa riqueza. Felizmente, agora temos um governo que está empenhado em combater a exclusão social que herdou de sucessivas administrações unionistas. O empenhamento do Governo escocês está inteiramente de acordo com os princípios enunciados no relatório Panayotopoulos-Cassiotou, a que dou com prazer o meu apoio.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. − (FI) Senhor Presidente; sou a favor da proposta de decisão relativa ao Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010). No seu relatório, contudo, a minha colega senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou acrescentou alguns elementos que se me afiguram essenciais ao, de resto, excelente projecto de decisão da Comissão.

Em primeiro lugar, o relatório recorda-nos legitimamente a complexidade dos factores estruturais que conduzem à pobreza e à exclusão social e alarga a definição do conceito de grupos em risco. Em segundo lugar, e acertadamente, dá maior atenção à importância, não apenas da segurança social, mas também da melhoria da qualidade do emprego, e salienta também a necessidade de se assegurar que o trabalho seja compensador, para combater a pobreza e a exclusão. Em terceiro lugar, o relatório da senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou denota sentido da relevância da aprendizagem ao longo da vida e realça a necessidade de se proporcionarem a todos as mesmas oportunidades de apurar as suas competências em função das tendências de evolução do mercado de trabalho.

É urgentemente necessário adoptar uma nova abordagem no domínio do combate à pobreza e à exclusão. Verifiquei com enorme satisfação que a dotação prevista para o Ano Europeu, 17 milhões de euros, é a maior jamais atribuída a um ano europeu. Isso é igualmente demonstrativo da sua elevada importância política.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) A Comissão Europeia está a propor que 2010 seja o “Ano Europeu da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social”. Com o maior orçamento jamais atribuído a um Ano Europeu, as conotações políticas do projecto são perfeitamente claras. Este ano de “luta” só vai servir para promover a imagem de uma União Europeia que está a assistir ao fracasso completo da sua Estratégia de Lisboa.

Apesar de a luta contra a pobreza e a exclusão social ser uma prioridade e dever ser apoiada, apesar de todas estas esperanças piedosas, a Europa não irá fazer nada para melhorar a vida dos 78 milhões de europeus que vivem abaixo do limiar de pobreza. É por isso que vou votar contra o relatório, cujo único objectivo político reconhecido é o de acarinhar a propaganda dos euro-globalistas.

Na sequência do “não” irlandês, é altura de a arrogância dos ultra-europeus ser substituída por uma revisão objectiva da actual integração europeia. Este sistema absurdo necessita de reforma urgente, se é que queremos manter uma Europa da cooperação, e não uma Europa da submissão. Tem de emergir, finalmente, uma Europa das nações que fomente a protecção comunitária e a preferência pelos europeus.

  José Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. − A crescente preocupação com o desemprego, o aumento dos bens essenciais e combustíveis em todo o continente constitui um motivo sério para encarar o problema da pobreza e da exclusão social, que afecta cerca de 16% da população.

Saúdo o trabalho da relatora, Presidente do Intergrupo da Família e Protecção da Infância de que sou Vice-Presidente, com quem partilho particular atenção àqueles que estão mais expostos a este flagelo e que conhecem mais dificuldades em ultrapassá-lo. Secundo a sua recomendação de que não deixem de ser tidas em conta as circunstâncias difíceis das regiões ultraperiféricas, das regiões insulares e daquelas em declínio industrial.

A proposta da Comissão Europeia permite esperar uma maior sensibilização colectiva, pública e privada, individual e comunitária, para este fenómeno e um empenhamento da União e dos Estados-Membros na busca de soluções que não podem deixar de ter por pedra angular a dignidade intrínseca e inalienável de cada ser humano.

A Estratégia de Lisboa pretendia afirmar a competitividade global europeia garantindo a coesão social e apostando no emprego. Apesar do seu insucesso, faço votos de que 2010 contribua para despertar as consciências dos europeus para a necessidade de maior coesão social.

Votei a favor.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. - (EN) 2010 será o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Espero que se dê destaque à questão da pobreza infantil na UE e que os Estados-Membros realizem acções concretas com vista a erradicá-la.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Teremos todos nós consciência da importância do problema da pobreza e da exclusão social? Teremos todos nós consciência de que, em 2006, 16% dos cidadãos da Europa a 25 (78 milhões de pessoas) viviam abaixo do limiar da pobreza?

Estou a favor de que o ano de 2010 seja proclamado o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. É nosso dever moral aprofundar a consciência social nesta matéria. O Ano Europeu deveria tornar as pessoas mais conscientes da existência de pobreza e exclusão social na Europa e passar a mensagem do impacto destrutivo que têm no desenvolvimento social e económico. Deveria apoiar o significado da responsabilidade colectiva que abrange não só os decisores mas também os participantes nos sectores público e privado. O nosso trabalho é conseguir um crescimento económico estável em 2010, com um maior número de melhores empregos e maior coesão social.

Voto a favor do relatório da senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou.

- Relatório David Casa (A6-0231/2008)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − O Parlamento Europeu decidiu apoiar a posição da Comissão e do Conselho quanto ao desejo da Eslováquia de adoptar a moeda única em 1 de Janeiro de 2009, embora manifeste algumas preocupações quanto às discrepâncias entre os relatórios de convergência da Comissão e do BCE no que respeita à sustentabilidade da inflação.

É também interessante que o relatório manifeste a sua preocupação perante o que considera ser pouco apoio ao euro entre os cidadãos eslovacos. E, em vez de tentar questionar as razões desse fraco apoio, convida as autoridades da Eslováquia a intensificarem a campanha de informação pública destinada a explicar aquilo que considera serem os benefícios da moeda única, não se esquecendo, no entanto, de exortar a todas as medidas necessárias no sentido de minimizar os aumentos de preços durante o período de transição.

Mais uma vez, é pena que não possamos saber, exactamente, o que pensa a maioria dos cidadãos da Eslováquia sobre tudo o que se está a passar, designadamente a sua adesão ao euro. Daí a nossa abstenção.

Já as consequências em Portugal são bem conhecidas e merecem a nossa clara oposição.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. - (EN) Vou dar o meu apoio ao relatório sobre a adopção da moeda única pela Eslováquia, em 1 de Janeiro do próximo ano. Desde a sua introdução, o euro tem sido uma história de sucesso mundial, tendo-se estabelecido rapidamente como uma moeda de reserva mundial que tem contestado o monopólio do dólar. Tudo indica que continuará a tornar-se cada vez mais forte. Como firme apoiante do euro, gostaria apenas que o meu país, a Inglaterra, estivesse em vésperas de aderir. Nunca imaginei que países que não eram sequer membros da União quando a moeda única foi adoptada fossem introduzir o euro antes do Reino Unido. Corremos o risco de ficar para trás, como uma parte semidesligada da União.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. − (PL) A Eslováquia é o primeiro país do antigo bloco comunista a querer entrar na zona Euro, a partir de Janeiro de 2009. A dinâmica da economia eslovaca cumpre os critérios de convergência estipulados no Tratado de Maastricht. A adesão à união monetária permitirá à Eslováquia usufruir dos inúmeros benefícios da moeda única, o que seguramente será um estímulo adicional para a economia.

É verdade que se levantaram dúvidas sobre se a Eslováquia estará em posição de manter um índice de inflação ou um défice orçamental baixo. Como foi, porém, correctamente observado pelo senhor relator na sua intervenção, a crescente inflação não é um problema apenas para a Eslováquia mas para toda a União Europeia, incluindo a zona Euro. Como todos os Estados que já pertencem à união monetária, a Eslováquia tem de prosseguir com uma política macroeconómica que garanta a manutenção dos critérios de convergência.

Decerto que a experiência da Eslováquia na introdução da moeda única será uma excelente aprendizagem para a Polónia. Temos de observar com atenção o nosso vizinho do Sul.

Como o senhor relator salienta, a adopção do Euro não goza de muito apoio entre os eslovacos. Espero que a entrada da Eslováquia na zona Euro seja precedida por campanhas de informação que convençam e, acima de tudo, preparem convenientemente os eslovacos para a alteração da moeda.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório Casa sobre a adopção do euro pela Eslováquia. A Eslováquia, um país com pouco mais de cinco milhões de habitantes, é independente há apenas 15 anos. Nesse breve período de tempo, a Eslováquia desenvolveu-se política e economicamente e, agora, o país está em posição de aderir à zona euro. A experiência eslovaca desmente as afirmações de que a Escócia é demasiado pequena para conseguir ser uma nação bem sucedida e independente no seio da UE.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório Casa sobre a adopção pela Eslováquia da moeda única em 1 de Janeiro de 2009, no qual o Parlamento Europeu se junta às recomendações positivas da Comissão, do BCE e do Conselho.

A Eslováquia fez, efectivamente, enormes esforços para satisfazer os critérios de Maastricht e os critérios de convergência. O crescimento da economia eslovaca desde a queda do regime comunista do país é notável, e a entrada da Eslováquia na moeda única será uma recompensa justa para o país, que implementou uma agenda rigorosa de reformas.

Em termos de inflação, o Parlamento Europeu manifestou a sua preocupação com a sustentabilidade da inflação na Eslováquia a médio e longo prazo, tal como é assinalado no último Relatório sobre a Convergência do BCE. No entanto, em nosso entender, o Governo da Eslováquia poderia tomar as medidas necessárias para evitar uma escalada da inflação após a sua adesão à zona euro.

Há que ter presente que as previsões de inflação para a zona euro para 2009 estão muito acima do objectivo de 2% do BCE. Seria, por isso, injusto penalizar a Eslováquia pela sua luta pelo cumprimento de critérios que nem os membros da zona euro vão cumprir em 2009.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) No final de Abril, 53% dos eslovacos ainda eram contra a introdução do euro. Os seus receios, relacionados, por exemplo, com a perda de soberania para o Banco Central Europeu e com a subida dos preços, devem ser levados a sério. Uma adesão mais paulatina à zona euro dá aos países em causa a oportunidade de pôr em prática as reformas necessárias a um ritmo menos apressado e dá às pessoas mais tempo para se adaptarem.

Se países como o Reino Unido, a Dinamarca e a Suécia mantêm a sua independência em termos de política monetária, então devemos conceder esse direito também aos outros países. De qualquer modo, é quem detém a soberania – o povo – que deve decidir. Essa decisão deve depois ser respeitada e não remendada, como aconteceu com a Constituição, que está, mais uma vez, a ser discutida. Na minha opinião, este relatório não teve suficientemente em conta a vontade do povo, pelo que me abstive.

  Gabriele Stauner (PPE-DE), por escrito. − (DE) Abstive-me na votação sobre a introdução da moeda única na Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 porque tenho dúvidas sobre se a política monetária da Eslováquia está isenta de manipulações. Mais ainda, dada a actual incerteza em relação ao futuro da União Europeia após o resultado do referendo irlandês, penso que seria adequado analisar primeiro as causas e não continuar o processo de integração da política monetária como se nada tivesse acontecido.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Voto a favor do relatório do senhor deputado Casa sobre a adopção da moeda única pela Eslováquia no dia 1 de Janeiro de 2009.

O relator apresentou um relatório de grande qualidade e sólido.

Temos de concordar em que a criação da zona Euro é um sucesso no caminho para aprofundar a integração europeia. São, por isso, necessários mais alargamentos nesta área e é agradável que outro país em breve se junte a este círculo.

Gostaria também de mencionar que em todos os alargamentos da zona Euro, se deveria garantir a existência de apoio social a este projecto europeu e garantir também que estes alargamentos apontam para o reforço de uma política económica europeia comum.

- Relatório Gábor Harangozó (A6-0212/2008)

  Adam Bielan (UEN), por escrito. − (PL) Senhor Presidente, estou de acordo com o relator quando afirma que existem disparidades significativas entre as várias regiões e que as análises que servem de base à divisão do dinheiro da União devem ter este problema em conta.

O problema é claramente visível nos novos Estados-Membros. Na Polónia, por exemplo, a mais importante divisão social que afecta os polacos é o fosso crescente na sua riqueza. Actualmente já chega a 12% a população que vive em pobreza extrema. As maiores diferenças continuam a ser entre a cidade e as áreas rurais.

Embora Małopolska se situe em quarto lugar do país em termos de PIB, o desemprego é um problema – e afecta principalmente a população rural. Na província vizinha de Świętokrzyskie, os habitantes dessas áreas correspondem a 55,5% dos desempregados (88% dos quais estão desempregados e não têm direito a benefícios).

O prolongamento de situações como esta significa que está a diminuir a possibilidade de estas populações ultrapassarem a “exclusão social” que tem sido tão longamente discutida nesta sessão parlamentar.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. − (SV) A delegação do Partido Moderado no Parlamento Europeu votou hoje contra o relatório de iniciativa (A6-0212/2008) de Gábor Harangozós (PSE, HU) sobre o impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveis.

Não somos de opinião que a definição de novos grupos vulneráveis na sociedade ou a introdução de novas categorias estatísticas contribuam para reforçar a coesão. Pelo contrário, julgamos que a formulação da política de distribuição é uma responsabilidade nacional. Além disso, o Parlamento Europeu não deveria, nesta fase, defender uma extensão do apoio para além de 2013, pois estaria desse modo a ignorar os resultados da própria política de coesão.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Lamento que não tenham sido aprovadas na sessão plenária propostas que apresentámos e que a Comissão da Agricultura aprovou, constando do meu parecer, designadamente sobre a necessidade de revisão da PAC para inverter os objectivos das suas reformas anteriores, as quais foram responsáveis pela perda de rendimento de pequenos e médios agricultores, pelo absentismo e pelo abandono da actividade agrícola, favorecendo apenas os grandes proprietários da terra.

Lamento também que não se tenha dado toda a importância à manutenção de serviços públicos de qualidade nas zonas rurais, incluindo em zonas de montanha e ultraperiféricas, de forma a combater o isolamento, a garantir o acesso individual à educação, à saúde, aos transportes e comunicações, à cultura e a uma vida digna dos agricultores e das suas famílias.

Por último, lamento, igualmente, que não tenham incluído na resolução final a necessidade de reforçar o apoio às associações de agricultores, às cooperativas, às adegas cooperativas e a outras instituições locais nas áreas do artesanato e de outras actividades complementares da agricultura, por forma a facilitar o escoamento da produção e a criação de mercados de proximidade, bem como a reforçar a ligação entre o produtor e o consumidor.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Como pretende a maioria do PE utilizar a política de coesão para a promoção da integração de comunidades e grupos vulneráveis quando:

- Escamoteia que há países em divergência económica com a UE em nome da dita "convergência nominal" do Pacto de Estabilidade e do Euro?

- Recusa acentuar que a política regional é um instrumento indispensável de promoção da coesão económica e social cujos objectivos prioritários são a redução das disparidades regionais, a promoção da convergência real e o estímulo do crescimento e do emprego, servindo igualmente como instrumento de redistribuição e compensação dos custos do mercado único, da união económica e monetária (UEM) e da liberalização do comércio internacional para as regiões menos desenvolvidas?

- Nega salientar a necessidade de apoiar as regiões desfavorecidas, as zonas com desvantagens estruturais permanentes, as regiões ultraperiféricas e as zonas vítimas de reconversões industriais, de deslocalizações ou de encerramentos de empresas, a fim de reforçar a coesão económica e social e a inclusão social de comunidades e grupos vulneráveis?

Ou quando:

- Rejeita sublinhar a importância crucial dos serviços públicos na coesão económica e social e afirmar que o factor de proximidade é essencial para garantir a acessibilidade e disponibilidade destes serviços a toda a população?

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. - (EN) O relatório Harangozó foca alguns aspectos importantes da exclusão social. Sublinha, correctamente, que a exclusão social e o empobrecimento existem tanto nas zonas urbanas como nas zonas rurais. Refere igualmente a importância das autoridades regionais e locais, bem como dos parceiros económicos e sociais e das ONG pertinentes, como instrumentos da formulação de estratégias destinadas a combater a exclusão social. No entanto, esta Assembleia não adoptou a alteração do meu grupo relativa à Agenda Social e, como tal, aos direitos dos cidadãos a um rendimento mínio e ao acesso à educação e formação. Por conseguinte, abstive-me da votação final.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − A política de coesão é uma prioridade da UE com um peso orçamental substancial - 1/3 do orçamento da UE. Assenta no princípio da solidariedade, destinando-se a reduzir assimetrias económicas, sociais e territoriais entre os Estados-Membros e as suas 268 regiões. Apesar dos esforços de todos, as assimetrias continuam.

Há crescentes indicações de que as regiões mais subdesenvolvidas continuam com dificuldades em sair do ciclo da pobreza. Concretamente, surpreende-nos o crescimento de grupos vulneráveis, dados os investimentos nestas regiões. Sabemos, ainda, que a passagem da pobreza à exclusão social e à segregação pode ser rápida. Esta questão parece estar cada vez mais enraizada no próprio desenvolvimento espacial e territorial. Assim, necessitamos de informação relevante, para solucionar um problema que se esconde por detrás de várias camadas de exclusão - por exemplo, o desemprego de longa duração leva, frequentemente, a que a inactividade prolongada afecte negativamente a capacidade de superação das dificuldades sociais e económicas.

Considero indispensável encarar com urgência a interacção entre o desenvolvimento territorial e o fenómeno da exclusão para atingirmos o objectivo do desenvolvimento sustentado, desta forma utilizando mais eficazmente os instrumentos financeiros existentes no combate às assimetrias ainda existentes.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Voto a favor do relatório do senhor deputado Harangozó sobre o impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveis.

Concordo em que há a necessidade de introduzir uma abordagem que considere o nível micro-regional e se concentre em disparidades intra-regionais e em áreas mais sensíveis. Em certos casos, as desigualdades intra-regionais têm maior importância do que as desigualdades entre regiões. A ausência desse tipo de abordagem pode dar lugar a um agravamento de divisões regionais e a uma maior deterioração da situação em áreas excluídas. Não nos esqueçamos de que o objectivo e o princípio fundamental da política regional europeia é reduzir as diferenças de desenvolvimento entre áreas individuais na União Europeia, não tendo ainda sido devidamente considerado nos instrumentos políticos o fenómeno da exclusão territorial.

Nos novos Estados-Membros, a segregação social e as deficiências no âmbito das garantias de igualdade de oportunidades surgem frequentemente em áreas rurais, embora as iniciativas económicas e sociais nas regiões se centrem habitualmente em alvos dinâmicos – principalmente centros urbanos.

- Relatório Frithjof Schmidt (A6-0137/2008)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Sem dúvida de que se trata de um relatório de iniciativa do PE que tem toda a pertinência e actualidade, no entanto, apesar de apontar questões pertinentes quanto à exploração e ao comércio de madeira e quanto às pescas, não coloca em causa o quadro de relações comerciais entre a UE e estes países, designadamente quando reafirma os Acordos de Parceria Económica (APE), "ainda por completar e assinar com os países da África Ocidental". A resolução "exorta mais uma vez a Comissão a agir de acordo com o principal objectivo dos APE, a saber, avançar na integração regional e reforçar a posição económica dos países ACP e, neste contexto, fortalecer em especial a posição dos países da África Ocidental", isto é, na tentativa de vender "gato por lebre" a estes países.

Por outro lado, entre outros importantes aspectos, chamando à atenção para a "insuficiência de meios de vigilância e controlo da actividade dos navios de pesca" nestes países, aponta para a "instauração de serviços de controlo e vigilância, mediante a instalação de centros de controlo, a formação de inspectores e a aquisição de navios patrulha e de meios aéreos", medidas que, a avançarem, deverão respeitar plenamente a soberania e o exercício desta por parte desses países quanto às suas ZEE.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. - (EN) Saúdo o teor geral do relatório Schmidt. As políticas da UE têm um profundo impacto nas economias, ambiente e sociedades da África Ocidental e é imprescindível que assumamos a responsabilidade pelos nossos actos ao lidar com nações dessa região. Deploro, porém, a decisão do Parlamento de adoptar a alteração 1 e suprimir a referência à necessidade de evitar o excesso de capacidade no sector da pesca. É muito claro que se deve evitar o excesso de capacidade em qualquer zona de pesca, e é chocante que o voto do Parlamento tenha sido influenciado pelo desejo de apaziguar políticos de alguns Estados-Membros.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. − (FI) Senhor Presidente; o relatório do senhor deputado Schmidt sobre a coerência das políticas de desenvolvimento evidencia sobejamente uma das maiores pechas da política de cooperação para o desenvolvimento da UE globalmente considerada: não ser suficientemente coerente e não mobilizar todos os sectores essenciais.

O relatório foca os efeitos da exploração pela UE de certos recursos naturais biológicos sobre o desenvolvimento da África Ocidental. Os recursos naturais mais importantes da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), que congrega os países da região, são a madeira e a pesca, e mais de 80% das suas exportações têm por destino a União Europeia. Foram celebrados acordos assentes nos princípios do desenvolvimento sustentável em ambos os sectores, mas o seu âmbito é demasiado restrito. Há sinais claros de que muitas espécies são objecto de sobrepesca, e a ausência de regulação e de controlo tem conduzido ao abate ilegal e a regimes de exploração das florestas insustentáveis. O consequente empobrecimento da região pode ter também uma relação directa com a emigração em massa.

Votei a favor do relatório do senhor deputado Schmidt e acredito que a política coerente da UE que nele se reclama poderia ter um impacto significativo na África Ocidental, sendo a UE o maior cliente dos produtos-chave da região. Vale a pena recordar, no entanto, que a política comercial não é capaz de dar uma resposta cabal ao problema, por si só. Tem de ser articulada de forma estreita, sobretudo, com a cooperação para o desenvolvimento, para que a região possa dispor das condições políticas e socioeconómicas indispensáveis para que os países possam explorar eles próprios os seus recursos naturais biológicos. Outro dado essencial aqui é que a coerência das políticas que têm impacto sobre o desenvolvimento só pode ser assegurada se houver um impulso nesse sentido emanado das mais altas instâncias de decisão política.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE), por escrito. − (PL) O que é necessário na política da União Europeia para a África Ocidental é a coerência entre a política de desenvolvimento para estas regiões e a política de pescas na região, e o nível de utilização de recursos florestais, que está ligado à desflorestação desta área e ao seu impacto nas alterações climáticas.

A política de pescas da União Europeia para os Estados africanos tem de ser reforçada e mais alargada. Dado que os mares da África Ocidental estão entre as áreas marítimas mais densamente exploradas e que algumas espécies estão a ser capturadas em excesso, a União Europeia deve ajudar a desenvolver e a introduzir programas especiais para vigiar e controlar essas águas. É extremamente importante o intercâmbio de conhecimentos e experiências neste domínio, particularmente no que se refere a estudos científicos sobre recursos marítimos.

A prioridade para a UE e para os Estados da África Ocidental deveria ser a restrição das pescas ilegais e a proibição da redução excessiva dos recursos haliêuticos. Não nos esqueçamos de que muita gente se sustenta especificamente da pesca. Capturas mais reduzidas significam maior pobreza e mais problemas com a segurança alimentar nesta região do mundo.

A exploração inadequada dos recursos florestais está a provocar alterações climáticas. Devemos tomar medidas no sentido de equipar estes Estados de forma a combaterem as alterações climáticas. Devemos estar conscientes de que a difícil situação financeira desta região está a causar estas, e não outras, acções. Por conseguinte, há que os ajudar a criar condições para o desenvolvimento susceptíveis de criar novas oportunidades e novas formas de actividade que melhorariam o seu padrão de vida.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Interessei-me em ler o relatório do senhor deputado Schmidt sobre coerência política para o desenvolvimento e os efeitos da exploração de certos recursos biológicos naturais por parte da UE no desenvolvimento da África Ocidental, e voto a favor do relatório.

O Consenso Europeu para o Desenvolvimento de Dezembro de 2005 teve a aprovação conjunta das instituições da UE e dos Estados-Membros e declara o seu objectivo comum de garantir coerência política em matéria de desenvolvimento.

Os recursos florestais e pesqueiros representam dois produtos-chave para o desenvolvimento económico e social da África Ocidental. Como principal destino destes produtos, a União Europeia pode desempenhar um papel significativo no desenvolvimento da região nestas áreas.

Regozijo-me pelo facto de sete países da África Ocidental terem assinado acordos de pesca com a União Europeia ao abrigo da nova fórmula de acordos de parceria em que, para além do objectivo inicial de proteger os interesses da frota comunitária, se incluem cláusulas segundo as quais o país terceiro deve estabelecer planos que garantam a exploração sustentável dos seus recursos pesqueiros.

9. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: BIELAN
Vice-presidente

10. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

11. Mercado interno da electricidade - Condições de acesso à rede para as trocas comerciais transfronteiriças de electricidade - Agência de cooperação dos reguladores de energia - Carta europeia dos direitos dos consumidores de energia (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0191/2008) da deputada Eluned Morgan, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (COM(2007)0528 - C6-0316/2007 - 2007/0195(COD));

- (A6-0228/2008) do deputado Alejo Vidal-Quadras, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1228/2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (COM(2007)0531 - C6-0320/2007 - 2007/0198(COD);

- (A6-0226/2008) do deputado Giles Chichester, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (COM(2007)0530 - C6-0318/2007 - 2007/0197(COD)); e

- (A6-0202/2008) da deputada Mia De Vits, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma carta europeia dos direitos dos consumidores de energia (2008/2006(INI)).

  Janez Lenarčič, Presidente em exercício do Conselho. − (SL) Ao longo da Presidência Eslovena do Conselho, as questões da energia ocuparam um papel de grande relevo. A segurança do aprovisionamento, o funcionamento dos mercados da energia e a gestão sustentada do ambiente são de facto temas de importância estratégica para a União Europeia e os seus cidadãos.

Também é cada vez mais evidente que a energia é um sector que deve gerar novos conhecimentos e novos serviços, se quisermos que a economia europeia conserve a sua competitividade em termos mundiais. Há mais de um ano, os representantes dos governos e dos Estados-Membros comprometeram-se a fortalecer os mercados energéticos e adoptaram metas sustentáveis. O Parlamento Europeu também apoiou as metas então definidas, e formulou propostas que o Conselho analisou com grande interesse.

O terceiro pacote para os mercados de electricidade e do gás natural foi um pacote legislativo muito importante para a Presidência Eslovena. O seu propósito principal consiste em dar continuidade à liberalização dos mercados da energia e aumentar a eficácia e transparência dos mesmos. Em conformidade com a proposta da Comissão, o Conselho tratou as cinco propostas legislativas como um pacote e, logicamente, adoptou soluções semelhantes no que respeita aos mercados da electricidade e do gás natural.

Na reunião do Conselho Energia de 6 Junho, a Presidência Eslovena obteve um amplo apoio aos elementos essenciais deste pacote de cinco propostas legislativas. O elemento mais importante deste amplo consenso é evidentemente a terceira opção relativa à organização das empresas energéticas. Neste contexto, ao mesmo tempo, foram adoptadas as duas propostas originais da Comissão. Estas propostas definem quer a separação total da propriedade, quer o modelo de operador independente de redes de distribuição. Os Estados-Membros também aceitaram a terceira opção, que permite o estabelecimento de um operador independente de redes de transporte.

Permitam-me resumir brevemente os pontos mais importantes, e porventura os mais sensíveis, deste acordo, que ireis analisar nesta estimada Câmara. A opção de um operador independente de redes de transporte pode ser usada por países nos quais, à data de entrada em vigor da nova directiva, a rede de transporte esteja atribuída a uma empresa verticalmente integrada. Aplica-se tanto ao sector do gás natural como ao sector da electricidade. Esta opção permite que tais empresas conservem a propriedade da rede de transporte, na condição de a mesma ser gerida por um um operador independente.

No que respeita à organização da rede de transporte e do operador do sistema, no contexto das empresas verticalmente integradas foram definidos diversos requisitos com vista a assegurar a independência do operador do sistema, o funcionamento equilibrado e imparcial, a realização dos investimentos necessários e, ainda, a defesa dos interesses da própria empresa.

Isto vai garantir o seguinte:

1. independência do operador, gestores e entidades reguladoras,

2. prevenção de quaisquer conflitos de interesses,

3. acesso equitativo e não discriminatório à rede,

4. encorajamento equitativo de investimentos, incluindo para ligações internacionais,

5. acesso independente a meios e recursos destinados ao trabalho dos operadores de redes de transporte, o que, em última análise, irá garantir jurisdição suplementar aos reguladores nacionais relativamente aos operadores independentes de redes de transporte.

Outro ponto do acordo alcançado no Conselho diz respeito aos investimentos de países terceiros na União Europeia. O Conselho considera que o texto deve reflectir uma abordagem não proteccionista relativamente ao controlo de redes por parte de países terceiros. Ao mesmo tempo, é necessário garantir que as empresas de países terceiros cumpram as mesmas regras que se aplicam às empresas da UE. Neste ponto importa ter em consideração os interesses dos países terceiros e a vontade das empresas energéticas destes países de estabelecer um bom relacionamento com as suas congéneres dos Estados-Membros. Precisamos igualmente de analisar todo um conjunto de investimentos já iniciados, por ambos os lados, no sector da energia.

Outra área muito importante é a dos investimentos e do plano de desenvolvimento de redes, com destaque para a elaboração do plano decenal de desenvolvimento de redes da União Europeia. É garantida uma abordagem coerente e eficaz a todos os níveis, designadamente no que respeita aos operadores de redes de transporte, através de um processo de consulta aberto e transparente, bem como no que respeita a todos os agentes principais do sector e à agência.

Quanto a este último ponto, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, a Presidência acredita ter sido criada uma entidade verdadeiramente independente e capaz de garantir uma gestão eficaz. As tarefas desta agência situam-se na área da cooperação internacional e regional, e a mesma ocupar-se-á, em particular, da questão das ligações transfronteiriças.

Outros elementos importantes do acordo prendem-se com a propriedade pública, o tratamento de casos transfronteiriços, o aumento da cooperação regional, o funcionamento do mercado, a protecção dos consumidores e orientações que deveriam ser adoptadas por comités da Comissão no âmbito de procedimentos de comitologia.

Com este breve resumo espero ter-vos apresentado os pontos essenciais do consenso alcançado no Conselho. Estou convencido de que o texto de compromisso também representa uma excelente base para o próximo trio da Presidência e para a futura cooperação com esta estimada Câmara.

  Andris Piebalgs, membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar todos os relatores - senhora deputada Morgan, senhor deputado Chichester, senhor deputado Vidal-Quadras e senhora deputada De Vits - pelos seus excelentes relatórios, bem como os relatores-sombra e todos os membros das comissões pertinentes. Os prazos eram muito curtos e o pacote era difícil e complicado. Apreciei muito todo o trabalho realizado nestes últimos meses e o nível de participação muito elevado dos deputados do Parlamento Europeu.

Gostaria de destacar, mais uma vez, os principais desafios que enfrentamos. Sei que constituem motivo de especial preocupação para esta Assembleia.

Com este pacote de grande alcance, a Comissão tem um objectivo em mente: os interesses dos cidadãos da União Europeia.

É evidente que a abertura do mercado, em si mesma, não pode impedir os preços do petróleo de aumentar. No entanto, precisamente em tempo de alta dos preços, temos de assegurar uma concorrência efectiva nos nossos mercados energéticos, a fim de garantir que os efeitos destes preços nos nossos cidadãos sejam tão reduzidos quanto possível. Neste momento, já há cidadãos europeus a beneficiar de uma maior escolha e de uma maior concorrência para tentar manter os preços tão baixos quanto possível, para além de aumentar os níveis de qualidade do serviço e a segurança.

Contudo, há um número demasiado elevado de cidadãos europeus para os quais o processo de criar mercados verdadeiramente competitivos está longe de estar concluído e que não estão em posição de escolher verdadeiramente um fornecedor.

Não se trata apenas de preços melhores e de uma maior escolha. Garantir a segurança do abastecimento exigirá investimentos enormes em novas redes, durante as duas próximas décadas. Se permitirmos que o status quo se mantenha, esses investimentos ficarão aquém do que é necessário.

Além disso, um mercado interno viável é uma das principais componentes dos esforços da UE para combater as alterações climáticas. Sem mercados competitivos do gás e da electricidade, o regime de comércio de direitos de emissão nunca funcionará correctamente, e os nossos objectivos em matéria de energias renováveis simplesmente fracassarão.

Todos concordamos que é necessário proceder a reformas legislativas a fim de sanar as numerosas deficiências do quadro regulamentar e legislativo vigente. Com efeito, no relatório Vidal-Quadras de 10 de Julho de 2007, o Parlamento Europeu mostrou a sua determinação em conseguir uma política ambiciosa no domínio da energia.

Gostaria agora de me debruçar mais pormenorizadamente sobre algumas das questões mencionadas nos relatórios. Estes são, evidentemente, bastante grandes, pelo que irei focar apenas alguns elementos.

A Comissão pode aceitar muitas das alterações propostas. A maioria das alterações do relatório da senhora deputada Morgan que visam o reforço dos direitos dos consumidores são bem-vindas e são inteiramente compatíveis com a intenção do relatório da senhora deputada De Vits. Saudamos igualmente o destaque dado ao reforço da cooperação regional entre os operadores de redes. Há várias alterações que também ajudam a esclarecer ou a complementar a proposta da Comissão, em particular as que se referem à função do operador de rede, às competências das autoridades reguladoras nacionais e à eficácia, bom funcionamento e segurança do mercado interno da energia.

A Comissão também apoia o objectivo geral da comissão no que se refere a várias questões, embora talvez tenha algumas reservas quando à redacção exacta das propostas.

Gostaria de frisar, mais uma vez, que a protecção de consumidores vulneráveis e a luta contra a pobreza energética são essenciais para a implementação da abertura do mercado e devem ser decididamente reforçadas. A Comissão irá examinar cuidadosamente a redacção, de modo a garantir o respeito pelo princípio da subsidiariedade. A regulamentação dos preços também não deve impedir pretensões de investimento apropriadas nem a entrada no mercado.

Por outro lado, no que se refere ao relatório da senhora deputada De Vits sobre a Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia, considero o relatório e a maioria das alterações propostas muito pertinentes. Muitas das ideias foram também tidas em conta no relatório da senhora deputada Morgan, e a Comissão pode aceitar muitas delas, sobretudo no que se refere à necessidade de uma prestação melhor e mais rápida de informação aos consumidores. Como sabem, a Comissão irá propor em breve aos Estados-Membros uma lista de verificação para o consumidor de energia, destinada a ajudar a recolher e prestar informação pertinente aos consumidores sobre os seus mercados energéticos.

Efectivamente, concordo que talvez seja necessário introduzir novos direitos do consumidor no processo legislativo em curso e que a finalidade da Carta é comunicar melhor sobre os direitos dos consumidores, ajudando-os desse modo a conhecerem melhor esses direitos.

Será difícil tentar harmonizar todas as obrigações de serviço público a nível da UE. Contudo, a Comissão irá acompanhar a aplicação das directivas para verificar se está a ser feita correctamente, especialmente para assegurar que se defina, a nível nacional, o que se entende por consumidores vulneráveis, e que os regimes nacionais de apoio sejam disponibilizados de uma maneira transparente e eficaz.

Além disso, o Fórum da Energia dos Cidadãos será a força impulsionadora do estabelecimento de mercados retalhistas competitivos na UE, assegurando simultaneamente a protecção dos consumidores vulneráveis. No seguimento da Conferência sobre os Direitos dos Consumidores de Energia, realizada em 6 de Maio, a Comissão lançou um processo de consulta com todas as partes interessadas.

Relativamente à eficiência e promoção das energias renováveis, a Comissão partilha inteiramente das preocupações da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, mas estamos convencidos de não é no quadro da directiva relativa ao mercado interno que melhor se poderá discutir esse assunto. Pensamos que se poderá procurar alcançar os objectivos da comissão no contexto da nova directiva relativa às energias renováveis que está neste momento a ser apreciada.

Quanto à luta contra a concentração do mercado, concordamos com a comissão em que se trata de um aspecto essencial, mas consideramos que a proposta da Comissão já confere aos reguladores as competências apropriadas para lhes permitir tomar medidas com vista a assegurar o correcto funcionamento do mercado.

Há, contudo, dois pontos importantes em que não concordamos inteiramente com as conclusões a que a comissão chegou: a utilização da comitologia e algumas questões relacionadas com o papel da Agência.

Sobre a utilização da comitologia, a supressão geral deste procedimento tornaria ineficaz todo o processo de formular, rápida e eficientemente, novos códigos muito pormenorizados para o mercado. Esses códigos são essenciais para se avançar em direcção a mercados da energia verdadeiramente integrados dentro de anos, e não décadas. A questão mais importante é a possibilidade de tornar juridicamente vinculativos para todos os operadores de rede os códigos técnicos adoptados sob a supervisão da Agência. Para este efeito, a Comissão tem de poder adoptá-los rápida e eficientemente através do processo da comitologia. Caso contrário, não será possível torná-los juridicamente vinculativos dentro de um período de tempo razoável.

Em termos mais gerais, são necessárias orientações, precisamente para conferir solidez à Agência, tal como sugere a posição assumida nos relatórios dos senhores deputados Chichester e Vidal-Quadras. Sem orientações para enquadrar os seus poderes, a Agência não poderá simplesmente emitir decisões vinculativas aplicáveis a intervenientes específicos no mercado.

Desde que se preservem estes elementos essenciais, e para ter em conta as preocupações da comissão, a Comissão pode, porém, aceitar a supressão de alguns procedimentos da comitologia que, a nosso ver, são menos essenciais.

No que se refere à Agência, a Comissão pretende criar um organismo com poderes sólidos. A Comissão pode aceitar as alterações que atribuem tarefas de carácter geral à Agência e que assegurem, também, uma consulta mais aberta e transparente às partes interessadas. No entanto, não é possível exceder o que está disposto no Tratado CE.

Várias alterações propostas pela comissão sobre os poderes de decisão da Agência não são compatíveis com o princípio estabelecido no acórdão Meroni. Este aplica-se, em particular, ao grau de poder discricionário concedido à Agência. Concordo inteiramente que é necessário criar uma Agência forte e eficaz e penso que será possível consegui-lo através da abordagem sugerida pela Comissão, que prevê que a Agência formule códigos que envolvam um poder discricionário real quanto às questões fundamentais e que sejam posteriormente adoptados através do processo da comitologia.

Não quero terminar sem abordar a questão da separação eficaz entre o funcionamento da rede e a produção e fornecimento. As normas vigentes significam que há uma grande número de operadores de rede que podem efectivamente exercer discriminação contra novos operadores. Isto produz um efeito de asfixia no investimento na rede e na criação de nova capacidade.

O nosso objectivo consiste, por conseguinte, em encontrar uma abordagem que elimine totalmente o conflito de interesses intrínseco de operadores de rede integrados verticalmente, mas lhes proporcione, simultaneamente, os incentivos necessários para investirem e gerirem a rede de uma maneira não discriminatória.

O Conselho chegou a um acordo geral sobre todos os aspectos essenciais do pacote, no Conselho "Energia" de 6 de Junho. O objectivo, após a vossa votação, é estarmos numa posição que permita a adopção do pacote em segunda leitura, no final deste ano. Se o processo se atrasar, o pacote correrá o risco de não ser adoptado antes das eleições de 2009. Conto com o Parlamento e com a próxima Presidência francesa, e espero que aproveitem plenamente os próximos meses a fim de se chegar a um acordo geral.

Gostaria de sublinhar que, no Conselho "Energia" de 6 e Junho, a Comissão reservou formalmente a sua posição sobre o pacote, nomeadamente para poder tomar em consideração o resultado da vossa votação de amanhã.

Senhoras e Senhores Deputados, haveis dado um contributo sólido para este processo desde o início. Aguardo com expectativa a possibilidade de continuar a trabalhar convosco sobre estas propostas nos próximos meses, para bem dos consumidores de energia da Europa.

  Eluned Morgan, relatora. - (EN) Senhor Presidente, espero que, no caso de o Parlamento adoptar amanhã o relatório sobre o mercado de electricidade, isso dê a entender às empresas do sector da energia de toda a Europa que queremos que o consumidor passe a estar novamente numa posição de controlo.

Antes de falar no aspecto mais controverso desta directiva, gostaria de me debruçar sobre algumas das áreas sobre as quais já conseguimos chegar a um consenso no Parlamento.

Não há decerto ninguém na União Europeia que não se tenha apercebido dos enormes aumentos dos preços da energia nos últimos meses. Há pessoas por toda a União Europeia com dificuldade em pagar as suas contas de energia, e, por isso, pensamos que a questão da "pobreza energética" deve ser firmemente incluída entre as grandes prioridades da UE. Afinal, o sistema de comércio de direitos de emissão e as metas das energias renováveis são europeus e têm repercussões nos preços da energia.

Ao pedirmos aos Estados-Membros que encontrem as suas próprias definições de pobreza energética e um plano de acção para resolver o problema, respeitámos a subsidiariedade, Senhor Comissário. Por conseguinte, se o Conselho quiser que cheguemos a acordo sobre este pacote, tem de compreender que este é um requisito fulcral do Parlamento.

Os consumidores já têm muitos direitos no domínio da energia, mas não se está a fazer cumprir esses direitos. Por isso, pedimos às autoridades reguladoras nacionais para utilizarem incentivos ou sanções para garantir a protecção do consumidor.

Também enumerámos outros direitos de que os consumidores devem usufruir, tais como preços acessíveis para as famílias de baixo rendimento, uma maneira mais fácil de mudar de fornecedor, maior representação dos consumidores, especialmente em casos de queixas, e condições justas para as pessoas que vivem nas zonas rurais e em zonas remotas.

Pensamos que se deve proceder à introdução de contadores inteligentes dentro de 10 anos, o que deverá contribuir para a eficiência energética, e as empresas devem ser criativas na maneira como estabelecem as suas tarifas, deixando de recompensar as pessoas que consomem mais, como acontece actualmente. Deve dar-se prioridade ao acesso das energias renováveis à rede, de modo a conseguirmos atingir a meta dos 20%.

Temos de compreender que, quando falamos de redes de transporte, estamos a falar de monopólio, pelo que é nitidamente necessário que haja uma regulamentação muito rigorosa.

Gostaríamos que houvesse uma cooperação muito melhor entre as autoridades reguladoras nacionais e as autoridades da concorrência. Se assim for, talvez cheguemos a um ponto em que quase metade dos países da UE deixem de estar numa situação em que uma empresa domina mais de 70% do mercado.

Passemos agora ao aspecto mais controverso do relatório - a questão da separação. O que se tornou muito claro é que o actual sistema não está a resultar. Suspeita-se que haja operadores que não estão a agir correctamente. Estão a dar prioridade de acesso à sua própria empresa e levantam obstáculos que podem asfixiar a concorrência. É por isso que, como relatora, penso que a separação total entre o fornecimento de energia e os operadores das redes de transporte ou a separação total da propriedade - tal como foi sugerido inicialmente pela Comissão - deve ser a única opção para as empresas de electricidade.

Esta é a única maneira de se eliminarem os conflitos de interesses. Podemos construir todas as muralhas de China que quisermos, mas deixará de haver qualquer incentivo para as empresas promoverem a concorrência no mercado se as mesmas empresas controlarem também o transporte.

Necessitamos de condições equitativas: necessitamos de um acesso mais fácil para as energias renováveis e as PME, mas, acima de tudo, necessitamos talvez de um quadro regulamentar estável para o bilião de euros de investimento que é necessário no mercado da UE. Se evadirmos o problema agora, não estaremos a enviar o sinal certo aos investidores e há o risco de as luzes se apagarem na Europa. Este problema não vai desaparecer sozinho e, se as luzes se apagarem, os governos poderão cair.

Quem é, então, que se está a opor a isto? A Alemanha, França, Áustria, Luxemburgo, Grécia e Bulgária: pensam que reforçar as muralhas da China será suficiente. Outros também desconfiam que há uma tentativa de proteger os "campeões nacionais", que gostam de investir nos outros mercados mas têm relutância em deixar que outros invistam no seu. Não devemos promover exageradamente o modelo, mas não é provável que se dê uma redução dos preços qualquer que seja o modelo adoptado.

Sabemos que o Conselho chegou a um acordo informal sobre esta questão. A sua sugestão é que se reforcem estas muralhas da China. No entanto, muitos de nós sentimos que isso não será suficiente para os consumidores europeus e sugerimos que se mantenha uma posição muito firme.

Quero agradecer aos relatores-sombra, em particular, bem como a todas as pessoas que participaram neste pacote a forma como cooperaram neste dossier tão complexo.

  Alejo Vidal-Quadras, relator. − (ES) Senhor Presidente, a energia é ainda, por várias razões, um dos calcanhares de Aquiles da União Europeia, principalmente por força da recusa de alguns governos ou elites empresariais de reconhecer que, para se alcançar uma política energética comum, precisamos de um mercado interno integrado e aberto à concorrência, no qual os consumidores possam escolher livremente os seus fornecedores e onde a energia circule entre Estocolmo e Atenas e entre Lisboa e Viena sem obstáculos de maior. Para concretizarmos este objectivo, que está ainda muito distante, temos um longo caminho para percorrer e muitas barreiras para eliminar.

No relatório relativo à regulação do mercado interno da electricidade, de que sou relator, e que foi aprovado quase por unanimidade em sede de comissão, destacámos a importância do reforço das interligações entre Estados-Membros, a necessidade de harmonizar regras técnicas a nível europeu, a conveniência da atribuição de mais poderes à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, bem como a necessidade de uma melhor distribuição das responsabilidades dos operadores das redes, para que eles se possam encarregar de criar códigos de rede e de consultar as partes interessadas durante a elaboração dos códigos, dando-lhes também a oportunidade de proporem os seus códigos, desde que estes não contradigam os quadros regulamentares.

Estas propostas derivam do desejo, que o Parlamento já exprimiu, de ter um órgão europeu de coordenação das entidades reguladoras nacionais, com a capacidade para tomar decisões em matérias de âmbito europeu, evitando a duplicação de decisões tomadas a nível nacional, e de criar uma rede europeia de operadores de redes destinada a desenvolver as normas técnicas necessárias para assegurar a fluidez do mercado europeu. A este propósito, o meu relatório está em completa harmonia com o relatório Chichester e com o relatório Paparizov.

Para que seja possível realizar um mercado interno da electricidade, temos de definir normas e regulamentos harmonizados, assegurar que todos os intervenientes utilizam as mesmas normas, promover interligações e ter entidades reguladoras independentes com poderes suficientes para assegurar investimentos.

O relatório da minha cara amiga, senhora deputada Morgan, contém, em grande medida, as respostas certas para estes problemas. O tema da separação patrimonial tem originado muitas discussões entre nós, por vezes bastante acesas. No entanto, continuamos amigos, o que mostra que a Europa tem futuro.

Penso que estamos a falar de um tema em que os interesses nacionais têm um papel fundamental, em que se opõem diferentes modelos de mercado e em que existem situações consolidadas que temos de ter em conta. No entanto, são precisamente estas disparidades que, em grande medida, nos estão a impedir de fazer progressos, e não creio que a elaboração de uma lista variada de modelos “à la carte” seja a solução.

A separação patrimonial não é uma panaceia, é uma condição, ainda que definitivamente insuficiente por si só, para a concretização de um mercado único integrado.

Algumas das ideias da senhora deputada Morgan são mais discutíveis, nomeadamente a que diz respeito às “tarifas sociais” como forma de ajudar a solucionar o problema da pobreza energética, porque, se introduzíssemos essas tarifas, correríamos o risco de interferir nos mercados.

O Conselho chegou a um acordo geral sobre este pacote há mais de uma semana. Nós vamos completar a nossa primeira leitura antes do Verão. Contudo, para concluir, gostaria de transmitir ao representante do Conselho, o nosso caro e respeitado amigo, senhor Secretário de Estado Lenarčič, a vontade do Parlamento de negociar um acordo, em segunda leitura, que seja satisfatório para a União Europeia no seu conjunto.

A presente legislatura está a chegar ao fim, e abordagens do tipo “pegar ou largar” seriam erradas, porque, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Parlamento reage muito mal quando não é respeitado ou quando sente que está a ser demasiado pressionado.

Não é altura para nos dividirmos entre os que seguem uma linha dura e os que preferem uma linha mais flexível, nem para agirmos apenas com base na perspectiva dos interesses nacionais. É altura para abordagens sensatas, equilibradas e, na melhor acepção da palavra, europeias.

  Giles Chichester, relator. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar quero reconhecer o importante contributo do meu predecessor imediato e, por assim dizer, co-relator, Renato Brunetta, que teve de deixar esta Assembleia para assumir outro cargo no seu país. Quero agradecer aos relatores-sombra a sua cooperação construtiva, que nos permitiu obter um amplo consenso.

É um desafio interessante tentar encontrar o equilíbrio certo entre deixar que as autoridades reguladoras nacionais ajam à sua maneira e criar um organismo regulador da UE. Para os mercados funcionarem bem, o papel do regulador é absolutamente vital. A agência proposta irá complementar, a nível europeu, as tarefas de regulação desempenhadas pelas autoridades reguladoras nacionais e fá-lo-á proporcionando um quadro para essas autoridades cooperarem entre si, exercendo uma supervisão reguladora da cooperação entre os operadores das redes de transporte, conferindo à Agência poderes de decisão específicos e atribuindo-lhe uma função consultiva geral. A Agência desempenhará uma função de aconselhamento sobre questões de regulamentação do mercado junto da Comissão, e esta é uma função importante.

Durante o debate sobre este regulamento, apercebemo-nos da necessidade de ir além das propostas da Comissão para a Agência, de modo a criarmos um organismo mais independente e com mais poderes de decisão. Para que a Agência contribua eficazmente para o desenvolvimento de um mercado da energia integrado e competitivo para a União Europeia, ela necessitará de poderes mais amplos e terá de ser independente da Comissão, para poder actuar nas situações transfronteiriças e assegurar uma cooperação efectiva entre os operadores de redes de transporte (ORT) e as autoridades reguladoras nacionais (ARN).

Portanto, propusemos que se dotasse a Agência de novos poderes de decisão, especialmente no que se refere à produção dos códigos técnicos que os meus colegas acabaram de mencionar, aos planos de investimento dos ORT e a uma maior independência reguladora e financeira. Esses poderes mais amplos e essa independência maior devem, porém, ser acompanhadas de um maior dever de responsabilidade, sobretudo para com o Parlamento, mas também para com as partes interessadas. Propusemos, portanto, um aumento importante das exigências de consulta aplicáveis à Agência, da sua transparência e da sua responsabilidade perante o Parlamento

Devo sublinhar que procurámos garantir a coerência e consistência entre este relatório e este regulamento, por um lado, e outras partes do pacote, por outro lado. Temos consciência das questões levantadas pelo acórdão Meroni, mas, mesmo assim, somos da opinião de que as nossas propostas são apropriadas.

As alterações propostas à estrutura destinam-se a garantir o equilíbrio mais eficaz possível entre as necessidades de independência reguladora e um controlo político adequado, por outro lado. Um princípio fundamental para mim, e para nós, é que a independência da Agência constitui um aspecto vital, não só como meio de garantir a sua eficácia, mas também para lhe conferir credibilidade. Propomos, portanto, um papel reforçado para o Conselho de Reguladores, um prazo para assegurar a celeridade das decisões da Agência, e um reforço da sua independência financeira.

O futuro do mercado europeu da energia e o seu desenvolvimento após a aplicação do terceiro pacote energético pressupõem um papel importante para a Agência, e é por esta razão que há que reforçar os poderes e a independência da Agência para além daquilo que foi proposto pela Comissão.

  Mia de Vits, relatora. – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou de opinião de que o relatório Morgan e o meu relatório sobre uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia devem ser considerados juntos. Hoje, a separação estrutural do sector da energia é mais necessária do que nunca, sem que, porém, possa constituir um fim em si própria. A questão que se põe é, e continuará a ser: isso é em benefício do consumidor? Isso não é óbvio. A este respeito, faço notar que no meu país, Bélgica, as contas dos consumidores de energia irão ser, em média, 300 euros mais elevadas em 2008 do que em 2007. Compreendo que o aumento dos preços de petróleo é grandemente responsável – mas certamente não totalmente responsável.

Os números apresentados pela senhora Comissária Kuneva revelam, por exemplo, que 20-30% dos Britânicos que mudaram de fornecedor desde a abertura do mercado se encontram agora em pior situação do que anteriormente. É esse o motivo por que é essencial que os consumidores conheçam os seus direitos no que diz respeito ao sector da energia. O que, de modo algum, acontece actualmente. Existe uma verdadeira falta de informação compreensível sobre estes direitos, donde a necessidade de um documento forte, claro e compreensível que enumere os direitos actualmente em vigor: uma carta.

A senhora deputada Morgan já falou sobre o que esta carta deve conter. Gostaria de acrescentar mais alguns elementos. Os consumidores devem ter o direito de mudar de fornecedor, como é evidente. Gratuitamente e dentro do prazo de um mês, certamente. Isto significa, porém, que eles devem poder comparar as ofertas, motivo por que é importante que os contratos e as facturas sejam estandardizados. Para terem possibilidade de comparar, os consumidores têm necessidade de ter uma visão de conjunto do seu actual consumo de energia e de serem informados sobre esse consumo pelo menos quatro vezes por ano. A senhora deputada Morgan também se referiu ­ e eu apoio essas ideias, que também estão contidas no meu relatório, o "contador inteligente" ­, à luta contra a pobreza energética e aos planos de acção nacionais em matéria de energia, que devem ser elaborados para esse fim e constituem um passo importante no sentido certo.

No que diz respeito às tarifas sociais, gostaria de dizer ao senhor deputado Vidal-Quadras que, a nosso ver, tem de ser possível aplicá-las, que devem constituir um instrumento eficaz, para os Estados-Membros. Isso é a única coisa que queríamos dizer, relativamente às tarifas sociais. Logo, não me parece impossível apoiá-las.

Além disso, parecer-me-ia importante existirem pontos físicos de contacto onde fosse possível obter informações. No fim de contas, actualmente, o fosso digital continua a ser incrivelmente real.

Gostaria de concluir com aquilo que pode muito bem ser o ponto mais importante. A nosso ver, se os consumidores desejam conhecer os seus direitos e, portanto, estar bem informados, é necessário que, ao concluírem um contrato, lhes seja enviada uma cópia em que estejam enumerados, de modo claro e compreensível, os seus direitos actualmente em vigor. Isto é, nem mais nem menos, o que o nosso grupo exige: que os direitos em vigor sejam compilados e que sejam proporcionados aos consumidores sob a forma de um documento legível. Logo, não consigo compreender, Senhor Comissário Piebalgs, a posição da Comissão, nem dos outros grupos. Há alguns meses, a Comissão anunciou uma carta; agora, passados alguns meses, tudo com quanto ficámos no final foi com uma simples lista informativa, de controlo. A nós, parece-nos necessário irmos mais longe. Daí, o meu apelo aos outros grupos no sentido de apoiarem a alteração proposta pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Não estamos a reinventar a roda: apenas estamos a pedir que os consumidores sejam informados dos seus direitos actualmente em vigor, através de uma cópia a ser-lhes enviada quando concluem um contrato. Se, actualmente, o problema mais grave é ­ como foi feito notar pela Comissão Europeia ­ uma informação clara, ou antes, a sua falta, creio que a nossa proposta oferece uma solução.

  Ján Hudacký, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (SK) A situação energética na Europa e em todo o mundo está a obrigar-nos à procura de novas soluções eficazes para um abastecimento seguro nos Estados-Membros a preços razoáveis, assim como a maior liberalização dos mercados de energia, a uma transparência acrescida do mercado e à não discriminação.

Congratulo-me com os esforços da Comissão Europeia para alcançar progressos e criar um espaço para regras e relações claras entre as partes relevantes no mercado de energia. Por um lado, tal deveria conduzir à criação de um ambiente competitivo de melhor qualidade e, por outro lado, deveria criar um mecanismo de regulação eficaz, capaz de prevenir situações de crise.

No entanto, as intenções e a realidade são duas coisas diferentes. Embora tenha sido objecto de muitos debates e de muitas propostas de compromisso, o pacote energético continua a levantar muitas questões e incertezas. Todos sabemos muito bem que o maior obstáculo está na proposta da Comissão relativa à separação da propriedade entre a produção e o transporte no quadro das empresas verticalmente integradas.

Será este, realmente, o modelo mais eficaz para assegurar mais concorrência, menos discriminação, preços mais baixos e investimentos mais elevados? Às numerosas análises que, supostamente, confirmam estes benefícios pode contrapor-se uma série de argumentos que lançam dúvidas objectivas sobre os mesmos.

A minha opinião é bastante simples, mas baseia-se em debates tanto com os apoiantes, como os adversários da separação da propriedade. Os Estados-Membros que possuem outros modelos têm, de facto, de estar em posição de fazer uma escolha. Oito deles sugeriram a chamada terceira via, que eu, enquanto relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sugiro como uma alternativa ao modelo da separação da propriedade.

Na realidade, a comissão acima referida já adoptou esta proposta. Antes de chegarmos às conclusões finais, deveríamos verificar se todos os modelos propostos são operacionais, se garantem um aprovisionamento contínuo de energia, se são transparentes e não discriminatórios e se é ou não possível alcançar o seu carácter de transparência e não discriminação através de uma regulação mais eficaz.

Também temos de determinar claramente se a solução proposta representa ou não uma violação do direito à propriedade privada. Neste contexto, penso que a alteração de compromisso 166, apresentada por 40 deputados, que permite a aplicação da chamada terceira via, constitui óptima solução, nestas circunstâncias, e respeita as exigências de um número significativo de Estados-Membros.

  Mariela Velichkova Baeva, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. − (BG) A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1228/2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade tem por objectivo concluir a realização do mercado comunitário da energia. O parecer da Comissão dos Assuntos Económicos realça o melhoramento do ambiente concorrencial, a eliminação das barreiras existentes de acesso à rede para os recém chegados ao mercado e o incentivo ao investimento, que é crucial para as economias nacionais e também para os consumidores. A cooperação e a interacção regional entre operadores de rede ajuda a direccionar os recursos para uma interconexão e diversificação dos fornecimentos. Para o meu país, a Bulgária, sendo fronteira da União Europeia, isto representa uma oportunidade para se integrar activamente na rede de electricidade europeia. O sector da energia é orientado pela procura, pelo aprovisionamento e pelo impacto ambiental. Todas as decisões devem ter em conta o ímpeto ganho no sector energético e a sua importância estratégica para o desenvolvimento das economias modernas.

  Alain Lipietz, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários foi a Paris examinar todas estas directivas. Reunimo-nos também, tanto com os sindicatos como com os operadores de sistemas de transporte de electricidade.

Todos defenderam uma agência mais forte do que a que foi proposta pela Comissão. Estamos a par da jurisprudência do Tribunal de Justiça e estamos bem cientes do facto de que a Comissão estava a propor que não se alterasse o Tratado para evitar criar dificuldades.

É por isso que, no seu parecer, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários recomenda o fortalecimento de tudo o que esteja relacionado com a supervisão, as recomendações e o poder suspensivo, mas desaconselha dar à agência o poder de polícia administrativa que iria até à imposição de multas.

Só a Comissão tem este poder de polícia administrativa. Acredito que, neste âmbito, podemos ter em conta os Tratados no seu estado actual, assim como as necessidades de regulação do mercado.

  András Gyürk, relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. − (HU) Obrigado por me dar a oportunidade de falar, Senhor Presidente. Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o descontentamento dos consumidores de energia aumentou bastante nos últimos anos devido ao aumento dos preços e à falta de transparência a nível regulamentar. É precisamente por esta razão que é muito importante que o Parlamento Europeu dê em breve a sua bênção a um pacote legislativo que ajudará a garantir um funcionamento mais eficaz do mercado da electricidade. Estou convencido de que a subida em flecha dos preços e a impotência cada vez maior dos consumidores ficam a dever-se, em larga medida, ao mau funcionamento do mercado. Em muitos Estados-Membros, dá-se ainda o caso de serem os consumidores a competirem entre si pelos fornecedores de energia, em vez de ser o contrário.

Na Hungria, por exemplo, a liberalização do mercado significa neste momento preços mais elevados e uma deterioração dos níveis do serviço, graças à confusão em que o mercado livre se encontra em consequência dos erros cometidos do governo. A adopção do pacote de relatórios que estamos hoje a debater pode pôr um ponto final nesta situação. A nova legislação pode finalmente permitir que haja uma concorrência leal no mercado da energia e que os fornecedores de energia possam finalmente ficar numa posição de competirem, de facto, pelos consumidores.

Além disso, o pacote de energia cria também melhores condições para o tipo de investimento que é absolutamente vital para o futuro do aprovisionamento energético da Europa. Proporcionará um estímulo à eficiência energética e penso que também facilitará uma maior utilização das energias renováveis. Outro aspecto das propostas que é bem-vindo é o facto de reforçarem as disposições relativas à protecção do consumidor, que hoje em dia são pouco respeitadas muitas das vezes. Uma das razões por que isso é agora particularmente importante é porque a subida desenfreada dos preços da energia é uma das principais causas da pobreza. Na minha opinião, os esforços desenvolvidos no âmbito da política energética devem ser sempre avaliados com base na satisfação do consumidor. Estamos a dar um passo importante na direcção de uma regulamentação mais eficaz. O pacote de propostas irá impulsionar a concorrência e melhorar ao mesmo tempo a segurança do aprovisionamento. A nossa esperança é que a adopção deste pacote permita evitar que no futuro os consumidores de energia na Europa sejam confrontados com preços incomportáveis em consequência das insuficiências da regulamentação. Muito obrigado, Senhor Presidente.

  Gabriela Creţu, relator de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. − (RO) Caros Colegas, o projecto inicial da Agência de Cooperação dos Reguladores proporcionava duas possibilidades ao Parlamento: ou rejeitar uma instituição inútil, ou criar uma mais eficiente.

O Parlamento optou pela segunda solução, não à revelia da cláusula Meroni, mas dentro dos limites das disposições do Tratado. As alterações adoptadas nas comissões, de um modo geral convergentes, modificaram de modo significativo as atribuições inicialmente previstas. Esperamos pois, neste momento, que a Agência, com a sua actividade, reforce o papel dos reguladores nacionais e apoie o seu labor, faculte a harmonização técnica das redes europeias como condição de um mercado interno autêntico, torne possível o fornecimento mútuo de energia entre os Estados-membros, tenha em boa conta o interesse dos consumidores e monitorize cuidadosamente a evolução do mercado de energia.

Esperamos que a Agência seja um instrumento útil da política energética comum. Em contrapartida, não faz parte das nossas expectativas que a atribuição dessas prerrogativas reduza as possibilidades da Comissão Europeia em confronto com o Parlamento e na realização da política de energia, nem que as decisões de natureza técnica substituam as políticas. O nosso objectivo final continua a ser o fornecimento de energia suficiente e a preço acessível para todos.

  Leopold Józef Rutowicz, relator do parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. − (PL) Senhor Presidente, o benefício que deriva do pacote da energia que foi adoptado dependerá, em grande medida, de decisões políticas. Só os líderes franceses separaram em boa parte a energia e a economia das importações de gás e petróleo. Faltou imaginação aos líderes dos outros países.

O imprevisto aumento massivo dos preços do gás e do petróleo está a forçar-nos a decidir sobre o enquadramento que devemos dar ao desenvolvimento da energia atómica e de outros recursos. Como devemos explorar a rede de forma a afastar as crises? As regulamentações propostas sobre o acesso à rede no comércio transfronteiriço de electricidade e princípios comuns para o mercado interno da energia devem promover a total sincronização das redes dos países da velha Europa e as dos novos países, o que poderá garantir maior segurança no fornecimento de energia e levar a que a crescente concorrência limite os preços da energia.

A Agência da Cooperação dos Reguladores da Energia que foi criada deve, em cooperação com as entidades que actuam no mercado, garantir que o mercado funciona adequadamente. Os poderes da Agência devem ser ampliados de forma a ir ao encontro das necessidades do mercado.

Apoio a regulamentação que promove a competição e a expansão da produção de electricidade.

  Gunnar Hökmark, em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar a senhora deputada Morgan pelo trabalho eficiente que realizou na preparação do relatório.

Gostaria apenas de dizer uma coisa em resposta à intervenção da senhora deputada neste debate: não permitam que os Estados-Membros se furtem à sua responsabilidade de combater a pobreza energética e garantir o bem-estar dos seus cidadãos; não permitam que nenhum governo abdique dessa responsabilidade.

Tendo dito isto, gostaria de realçar aquilo que, a meu ver, é a questão mais fundamental neste debate, nomeadamente: serão os mercados europeus da energia satisfatórios? Estarão a funcionar suficientemente bem? Será a legislação satisfatória em termos de garantir o bem-estar dos consumidores, manter os preços baixos, no que se refere ao sector e à competitividade, bem como às oportunidade de utilizar da melhor maneira possível todas as fontes de energia, sobretudo as energias renováveis?

Penso que é justo dizer que a resposta é "não", caso desejemos responder aos desafios das alterações climáticas, reduzir a dependência da energia e interligar os mercados europeus da energia.

É por esta razão que necessitamos de reformas e que é tão importante criar condições equitativas para abrir o mercado aos novos operadores, garantindo uma concorrência aberta e leal. É nesta perspectiva que temos de encarar o debate sobre a separação da propriedade. Penso que o Conselho tem a responsabilidade de conseguir um compromisso entre os seus membros. O Parlamento também tem a responsabilidade de tentar contribuir para a melhor solução possível, e temos uma responsabilidade comum.

Peço à actual Presidência e à próxima Presidência que levem esta questão a sério. Os mercados da energia de hoje não são satisfatórios. Temos a responsabilidade comum de encontrar a melhor solução possível, e é por essa razão que espero que dêem ouvidos ao Parlamento e que iremos dar-vos ouvidos.

  Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE. – (FI) Senhor Presidente, quero agradecer aos relatores e a todas as outras pessoas, mas em especial à senhora deputada Morgan, que soube levar a cabo uma missão que era trabalhosa. Propomos, entre outras coisas, que os consumidores passem a ter direito a ser ressarcidos quando um serviço que hajam contratado não lhes seja prestado ou o seja de modo que não atinja os níveis de qualidade acordados. Os consumidores devem ter o direito de mudar de fornecedor rapidamente e ter acesso a informação sobre o impacto dos produtos em termos energéticos: por exemplo, os respectivos efeitos sobre o ambiente.

O meu grupo e a maioria da comissão apoiaram ambos a Comissão na questão da separação da propriedade. Devia haver um regime de separação para os produtores de energia, que tornasse os operadores do sistema independentes dos proprietários das redes de energia. Por outras palavras, não temos fé no modelo ‘macro’. Ele foi derrotado na votação por escassa margem.

Em alguns países a concorrência funciona e os consumidores têm facilidade em exercer o seu direito de opção. Noutros, contudo, isso continua a ser praticamente impossível. A maioria dos países abriu os seus mercados; mas alguns continuam a seguir as mesmas políticas proteccionistas de há décadas e, entretanto, vão conquistando mercados alheios.

Em muitos países, na prática, não há qualquer hipótese de novas companhias de energia virem a concorrer no mercado em condições de lealdade. Queremos fazer alguma coisa a este respeito. Tal situação ocasionou distorção da concorrência, baixos níveis de investimento e preços ao consumidor descabidos.

77% da energia consumida na União Europeia é gerada a partir de combustíveis fósseis. Os ruinosos padrões de consumo de energia actuais têm os dias contados, na medida em que as reservas de combustíveis fósseis são reduzidas e estão a tornar-se cada vez mais escassas e a ser dominadas por um círculo cada vez mais restrito de detentores. Sem um mercado viável e bem-sucedido, não é possível desenvolvermos um sistema de comércio de licenças de emissão eficiente e uma indústria baseada em fontes de energia não poluentes e termos uma União Europeia auto-suficiente em matéria de energia.

É possível que o acordo alcançado na passada sexta-feira no Luxemburgo apresente alguma similitude com o que o Parlamento pretende, embora requeira vários aditamentos. A protecção dos consumidores, por exemplo, necessita de ser reforçada. É esse o desejo do Parlamento. A Comissão continua a dispor de poderes excessivos na proposta que temos entre mãos. O procedimento de comitologia não deve tornar-se num instrumento de legisferação corrente. Ele não é um instrumento de legisferação corrente.

Precisamos de um regime sancionatório específico em sede de aplicação das novas directivas. Os procedimentos por infracção da União são ineficazes, demasiado morosos e demasiado políticos. O nosso objectivo é conseguir a harmonização durante a Presidência francesa, e espero que a próxima presidência tenha êxito no desempenho dos seus deveres, para encerrarmos esta questão até ao fim do ano.

  Šarūnas Birutis, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Morgan, e expressar a minha gratidão aos colegas relatores-sombra pelo seu trabalho construtivo. Este documento constitui um passo importante para a criação de um mercado da energia unido e competitivo na UE. Temos de dar este passo pois ele constitui um requisito essencial para assegurar a concorrência no mercado e os interesses dos consumidores.

Em minha opinião, o acordo alterado está, na sua maioria, em conformidade com os objectivos estratégicos da política de energia da maioria dos Estados-Membros, isto é, a criação de um mercado interno eficiente e integrado na UE.

Há apenas alguns aspectos que eu gostaria de referir. Em primeiro lugar, o contexto da Directiva, a questão da segurança energética continua a ser extremamente importante. Em termos de projectos no domínio da energia destinados a eliminar ilhas de energia, como a Lituânia e outros Estados bálticos, assim como determinadas outras regiões, a vontade política é de importância vital, juntamente com a política geral da UE fundamentada nas finanças comuns.

É essencial que a ideia da cooperação entre operadores de sistemas de transmissão com vista ao desenvolvimento de um mercado de energia europeu integrado seja efectivamente posta em prática e não se limite a continuar a ser apenas um tópico de discussão. Assim, gostaria de apelar aos meus colegas deputados que apoiassem a Alteração nº 168. Isso ajudar-nos-ia a chegar a uma decisão relativamente à questão das ligações.

Em segundo lugar, não há dúvida de que o princípio da mutualidade continua a ser vital nas relações com intervenientes de países terceiros.

Em terceiro lugar, a introdução de uma Agência Europeia facilitaria grandemente a cooperação entre os reguladores nacionais e a consolidação do mercado interno. Deveriam ser conferidos poderes de decisão suficientes à Agência.

Em quarto lugar, nunca é demais sublinhar a importância da questão da independência das entidades reguladoras nacionais. A sua nomeação tem de ser transparente e aberta e as suas actividades têm de estar livres de qualquer influência por parte dos políticos ou do poder executivo. A autoridade de todas as entidades reguladoras dos Estados-Membros deve ser coordenada.

Passo a passo, quer o mercado da energia comum, quer a política de energia comum seriam então desenvolvidos, o que garantiria a segurança do abastecimento juntamente com o preço máximo aceitável para todos os consumidores. Quanto mais depressa se fizer isto, melhor.

  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de me associar aos meus colegas no agradecimento pela excelente cooperação entre os relatores sobre este pacote e gostaria de ser a primeira a responder a uma acusação que assumiu grande relevo no debate na Alemanha sobre o pacote energético e, particularmente, sobre a separação das redes de produção e de transmissão.

Nós, os europeus, somos constantemente acusados de querer dificultar a vida às empresas grandes e bem sucedidas. Não detectei nenhuma orientação negativa desse tipo nos debates que tiveram lugar nas comissões – de todo. Do meu ponto de vista, trata-se de uma lista positiva que nunca é demais realçar em Bruxelas. Queremos preços justos para a energia, particularmente para a electricidade. Queremos uma definição de preços transparente, condições de mercado justas – mesmo para as empresas produtoras mais recentes e mais pequenas. Queremos também melhores condições para a descentralização – condição importante para a organização de redes de transmissão que permitam ter efectivamente em conta as fontes de energia renováveis e a eficiência. Também é muito importante para nós pôr fim ao desperdício que ocorre um pouco por todo o lado nas estruturas das redes actuais. Se isto não é uma lista positiva de objectivos para este pacote energético, então não sei como a poderemos melhorar.

Muitos colegas que não concordam com a decisão por maioria da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia dizem que o mercado, se estiver a funcionar e for deixado entregue a si próprio pelos políticos, pode atingir estes objectivos autonomamente. Contudo, até agora, o dito mercado da energia da Europa fez subir os preços até ao nível máximo possível, e continuam a subir. Em alguns países, não há transparência alguma na formação dos preços. Há uma concentração crescente no mercado da energia, e o cumprimento dos objectivos relativos ao clima, os objectivos ambientais, está a ser insuficiente ou, na melhor das hipóteses, medíocre.

A separação entre redes de produção e redes de transmissão é um passo importante para nos aproximarmos dos objectivos positivos que fazem parte desta política da energia. À luz do resultado da votação na Irlanda no último fim-de-semana, é também indesejável que um cartel político franco-alemão contrarie as sugestões do Parlamento e as sugestões originais da Comissão, já que essa é uma matéria típica de gestão de equilíbrios. Neste momento, os alemães e os franceses, Angela Merkel e Nicolas Sarkozy, estão a apoiar as empresas dos seus países.

O que queremos ter em conta são os interesses dos consumidores e a questão de saber se estamos ou não a preparar efectivamente o nosso sector da energia para o futuro. A maioria dos cidadãos não escolheria uma Europa de empresas; escolheria, nesta altura, uma Europa de protecção dos consumidores e de equidade. Obrigada pela vossa atenção.

  Romano Maria La Russa, em nome do Grupo UEN. - (IT) Senhor Presidente, Senhores e Senhores, apesar das excelentes propostas adoptadas pelo Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, que consideraram muito bem-vinda a posição apresentada no relatório Morgan - e quero também felicitar a relatora pelo excelente trabalho que realizou -, lamento dizer que, recentemente, surgiram posições que, a meu ver, têm por objectivo modificar os excelentes resultados conseguidos pela comissão.

Refiro-me às conclusões do Conselho, que deixam pouca margem para uma mudança concreta de abordagem em relação à criação de um mercado da energia competitivo, baseado na concorrência. O Conselho está a propor o modelo do operador de rede independente, que, na verdade, é muito semelhante à terceira opção. Esta posição não me parece ser de modo nenhum compatível com o trabalho da comissão, que aprovou por uma maioria considerável a separação total da propriedade e a oposição total ao estabelecimento de sistemas alternativos, para não falar do papel secundário da Agência. Pergunto, portanto, de que serve criar uma agência se lhe vamos atribuir apenas uma função puramente consultiva?

Segundo o Conselho, se tentássemos superar a actual diversidade de quadros legislativos, iríamos apenas agravar a situação e criar ainda mais distorções. Por conseguinte, espero que o Parlamento vote com consciência e adira à linha definida pela senhora deputada Morgan.

PRESIDÊNCIA: MORGANTINI
Vice-presidente

  Miloslav Ransdorf, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Gostaria de referir que o senhor Comissário Piebalgs está numa situação difícil e que, no fundo, se tornou uma vítima dos burocratas que estão a levar-nos a agir precipitadamente, sem pensarmos suficientemente no que estamos a fazer. Também é verdade que os dados que estão à nossa disposição não são fiáveis. Os dados de que dispomos são de 2003/2004, enquanto que os mercados de energia, de facto, só foram totalmente liberalizados em Junho de 2007 e as informações práticas relativas às diferenças entre os antigos e os novos Estados-Membros ainda não foram avaliadas. Também é preciso que se diga que as informações práticas, adquiridas dos primeiros dois pacotes energéticos, ainda não foram avaliadas. Penso que, para além desta crítica, que se aplica igualmente ao menosprezo dos riscos relativos à segurança energética dos Estados-Membros – riscos demasiado elevados, porque foi lançada para o mercado uma autêntica fortuna, sem qualquer mecanismo de segurança que garantisse que ela não iria acabar nas mãos erradas –, também é necessário oferecer algumas soluções positivas.

Penso que a Agência deveria possuir competências que lhe permitissem evitar cortes de electricidade e que a Comissão deveria ter poder para impor uma moratória relativa a preços no caso de a subida anual de preços de energia ser, em média, superior a 30% em todos os Estados-Membros. Se a subida média nos Estados-Membros atingir os 30%, o senhor Comissário Piebalgs e os seus colegas deveriam poder impor uma moratória relativa a preços, tal como revela, actualmente, a experiência de alguns cidadãos da União Europeia, nomeadamente dos pescadores e transportadores rodoviários de mercadorias. Penso que esta medida obteria uma resposta positiva nos Estados-Membros da UE e aumentaria o prestígio da nossa Comunidade.

  John Whittaker, em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhora Presidente, estes relatórios são a habitual lista de desejos de objectivos incompatíveis: segurança do abastecimento energético, um mercado da energia eficiente, a redução das emissões de CO2, normas harmonizados para todos os países e energia barata para os pensionistas. Ora, energia barata para algumas pessoas significa que o resto das pessoas é que têm de pagar.

Talvez estejamos convencidos de que conseguiremos granjear amizades obrigando os governos a fornecer energia subsidiada às vítimas da chamada "pobreza energética". Não haverá área de actividade nenhuma em que a UE confie em que os governos nacionais farão aquilo que julgam melhor para os seus próprios cidadãos? Uma coisa que estes relatórios deviam realçar, mas não realçam, é a insensatez das metas para o carbono e para as energias renováveis. O preço do petróleo está elevado e é provável que permaneça elevado, mas, para subsidiar as energias renováveis, o custo da energia para os consumidores terá de ser ainda mais elevado.

Ironicamente, aquilo de que precisamos verdadeiramente para reduzir as emissões de CO2 é que os preços do petróleo se mantenham elevados. Isso será uma maneira muito mais eficaz de reduzir o consumo e incentivar o desenvolvimento de fontes alternativas do que quaisquer metas e quaisquer directivas. Quem sabe? É possível que, com o decorrer do tempo, venhamos a constatar que a energia eólica é viável.

Afinal, será muito difícil impor normas harmonizadas relativamente à separação nos 27 Estados-Membros, independentemente dos benefícios que isso possa ou não trazer. Seria uma grande insensatez os países contarem demasiado com os seus vizinhos para lhes fornecerem energia. Quando as luzes se apagarem, quando os hospitais ficarem sem energia, os interesses nacionais vão prevalecer, independentemente das ordens da autoridade reguladora da UE que aqui se propõe. É assim que as coisas se passam.

  Jana Bobošíková (NI). – (CS) Concordo plenamente que os Estados-Membros deveriam conservar o seu poder de estabelecer livremente relações de propriedade entre os produtores de energia e as redes de transporte. Congratulo-me igualmente com o reforço da independência das competências e obrigações das autoridades reguladoras nacionais. Quanto ao acesso às redes europeias, considero os leilões explícitos uma boa solução. As receitas provenientes de leilões deveriam ser investidas em tarifas, como é óbvio. Também concordo que a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia deveria funcionar com base no princípio de um voto para cada país.

No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, tenho de dizer que não estou convencida de que a separação da propriedade, os leilões ou a criação de mais uma agência sejam as melhores formas para conseguir melhores mercados de electricidade. Enfrentamos a realidade do aumento dos preços de energia e do consumo de energia e isto, na minha opinião, exige a construção de mais centrais eléctricas e, em particular, um reforço massivo das redes de transporte. Também é necessário apoiar e promover a opção nuclear como uma fonte de energia limpa e segura. Temos de deixar de temer a energia nuclear.

  Nickolay Mladenov (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, este Parlamento, e também o Conselho e a Comissão, acreditam plenamente que os direitos dos consumidores no sector energético europeu têm de estar claramente definidos e protegidos. Estamos convencidos de que são necessários mecanismos para lidar com as actuais lacunas dos sistemas existentes por toda a União Europeia.

Também concordamos que é preciso uma ferramenta de esclarecimento e consolidação dos direitos relativos à energia em vigor nas legislações europeia e nacionais. Estamos de acordo que essa ferramenta deve fazer parte de uma estratégia de comunicação mais ampla, na qual a lista de controlo da Comissão também tem um papel importante.

O relatório da senhora deputada De Vits - e gostaria de felicitá-la pelo seu trabalho e também pelo trabalho de outros elementos sombra - é um contributo importante para este debate. O relatório contém respostas a algumas das principais questões que têm sido colocadas pelos cidadãos europeus e eu gostaria de comentar algumas delas de forma muito breve.

Os cidadãos da Europa querem pagar o que consomem e querem saber o que estão a pagar. Portanto, em primeiro lugar, o relatório chama muito bem a atenção para a necessidade de transparência nos preços e insiste para que tais preços tenham como base apenas o consumo, que as facturas sigam as melhores práticas vigentes na União Europeia, que sejam comparáveis e que se criem simuladores de tarifas, para que os consumidores possam ver qual empresa oferece melhores condições.

Os consumidores querem ter o direito de escolha e querem proteger-se do receio de ficar sem acesso à rede eléctrica, e é por este motivo que o relatório focaliza esta questão. O relatório menciona a necessidade de assegurar que não se interrompa o serviço e de os Estados-Membros usarem a interrupção apenas como último recurso.

Por fim, o relatório trata da questão dos consumidores vulneráveis. Concordo plenamente com o senhor deputado Gunnar Hökmark, ao afirmar que não podemos deixar que os Estados-Membros fujam às suas responsabilidades. A responsabilidade de proteger os consumidores vulneráveis é dos Estados-Membros: é para isso que pagamos impostos.

Senhoras e Senhores Deputados, peço que amanhã aprovem o relatório sem alterações.

  Anne Laperrouze (ALDE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, a minha intervenção concentrar-se-á na questão da separação da propriedade, embora não pense que esta seja a questão mais importante. Na verdade, penso que já desperdiçámos muito tempo nesta questão.

Separar ou não separar, não é esta a questão. Gerir uma rede requer competências industriais. A electricidade não pode ser armazenada; a frequência e a voltagem da rede têm de ser mantidas de acordo com a procura do mercado. Com a separação da propriedade, a Comissão enfrenta ainda os riscos de uma exploração do sistema especulativa ou política. A questão da propriedade, da gestão industrial e da segurança da rede não foi, na minha opinião, suficientemente analisada.

Posta de parte essa questão, conseguimos promover o papel de um dos actores-chaves no funcionamento do mercado interno: os reguladores. Têm de lhes ser dados reais poderes para que possam exercer os seus direitos e competências. Através da Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia, os reguladores terão um papel-charneira no que toca a questões transfronteiriças e de harmonização dos códigos técnicos para garantir um funcionamento melhor e mais seguro das nossas redes.

O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apresentou três alterações: a primeira é para sublinhar que o funcionamento do mercado interno tem de depender dos interesses do consumidor privado e industrial. Isto é evidente só por si, mas merece, ainda assim, ser repetido. A segunda diz respeito a contratos a longo prazo que estão sujeitos ao cumprimento de certos princípios. Estes não devem ser vistos como um obstáculo à concorrência, mas som como um factor de estabilidade. Deve ser realçado que isto é pedido por consumidores industriais. Por fim, a terceira surge para provocar o debate. Trata-se de a Comissão, em consulta com todos os actores do mercado, considerar a possibilidade da passagem a um operador de sistemas de transporte europeu. Isto pode ainda estar muito longe de se concretizar, mas é um assunto interessante a considerar. O futuro do mercado interno da electricidade pode ser garantido com uma rede europeia de transporte de electricidade.

  Claude Turmes (Verts/ALE). - (EN) Senhora Presidente, este mercado não é um mercado, mas sim um roubo: custa algo como 70 mil milhões de euros por ano aos consumidores da UE, em lucros indevidos entregues de mão beijada a 10 a 12 grandes oligopólios da energia na Europa. Compreendo perfeitamente que essas empresas desejem que isto se mantenha. Como elas mantêm esses lucros fáceis? Primeiro, evita-se a separação de propriedade. Desculpem, mas França e Alemanha não são pequenos Estados-membros periféricos. Se eles não procederem à separação, jamais teremos uma rede de facto integrada e jamais resolveremos o conflito entre produzir electricidade, comercializá-la e facilitar a concorrência através da rede.

O segundo tema - e isto é o que está a acontecer agora - é que eles estão a tentar escapar à regulação tanto das autoridades reguladoras como das autoridades da concorrência. Dessa forma, querem criar mercados regionais. No entanto, se não tivermos uma agência da UE forte, os mercados regionais serão uma terra de ninguém em termos regulatórios: A E.ON, a RWE e a EDF são grandes demais para um mercado regional - a França, a Alemanha e os países do Benelux. Assim, sem uma forte agência da UE e uma melhor interface entre as agências regulatórias e as autoridades da concorrência, este assalto de 70 mil milhões de euros continuará.

  Eugenijus Maldeikis (UEN). – (LT) Gostaria de começar por agradecer aos relatores o trabalho equilibrado que desenvolveram e a sua excelente colaboração. Tiveram de enfrentar um desafio bastante difícil, uma vez que a Comissão tinha proposto uma abordagem nova, e muito complexa, relativamente ao documento, ao conjunto dos documentos. O mercado europeu da electricidade (o modelo estabelecido ao longo de décadas) fundamentava-se em empresas nacionais de integração vertical que operavam nos seus mercados, protegendo-os.

A meu ver, temos três vectores principais e três ideias principais: o desenvolvimento do processo de concentração à escala europeia, a eliminação das restrições nacionais através da aplicação do princípio da separação das actividades; considero o segundo princípio como o fortalecimento do processo de centralização através do estabelecimento da Agência Europeia, com o objectivo de conseguir uma melhor coordenação com os reguladores nacionais, o que é muito bom, e a maioria de nós está a favor desta ideia.

O terceiro princípio, que não foi clarificado e, a meu ver, continua bastante obscuro e suscita bastantes questões, é o princípio do isolamento de investimentos de terceiros nos sistemas de transmissão europeus, o que poderia possivelmente… A Comissão não conseguiu dar respostas claras relativamente à sua visão para o futuro e aos riscos políticos, financeiros e económicos que poderiam resultar, nem sobre as consequências que a implementação deste princípio poderia ter na política de energia ou a política geral da UE.

Há mais um aspecto que eu gostaria de referir: os impulsos de mercado referidos e o princípio da separação das actividades não são suficientemente fortes para alterar a natureza de um monopólio natural num mercado de energia, pois continua a haver alguns mercados isolados, bem como mercados regionais; assim, teriam de ser conseguidos acordos políticos em larga escala face a tais circunstâncias…

(O Presidente interrompeu o orador)

  Esko Seppänen (GUE/NGL). - (FI) Senhora Presidente, Senhor Comissário; o resultado mais certo da liberalização e da harmonização dos mercados de energia da União Europeia é uma subida do preço da electricidade. Isso ficar-se-á a dever ao mecanismo de formação de preços previsto, conforme demonstrou o senhor deputado Turmes.

O preço de mercado é fixado nos mercados de electricidade grossistas. Aí o preço de toda a energia é determinado pelo custo de produção mais elevado do produto mais dispendioso. Sendo a forma de energia mais cara a produzida a partir do carvão, a bolsa converte-se numa mina de ouro para os produtores de energia hídrica e nuclear. As mesmas companhias ganharão igualmente com o sistema de comércio de licenças de emissão da UE. Os direitos de emissão serão também incorporados no preço da electricidade produzida sem necessidade dessas licenças.

Temos de ser capazes de retirar lições da experiência dos Estados Unidos da América. Segundo estimativas da ONG Public Citizen, nos 14 estados em que não é regulamentado, o preço da electricidade é 52% superior ao que vigora nos 36 estados em que há sistemas de regulamentação dos preços. O problema da fórmula de formação dos preços da electricidade foi ignorado no relatório da senhora deputada Morgan.

  Nils Lundgren (IND/DEM). - (SV) O mercado da electricidade tem sido mais ou menos monopolizado em todos os países industriais. A investigação económica demonstra que as economias nacionais têm muito a ganhar com a introdução da concorrência no mercado da electricidade, embora neste caso seja importante desagregar as estruturas de integração vertical. Os produtores de electricidade não devem ocupar-se da distribuição da electricidade aos clientes; no sector da electricidade, é preciso separar as actividades de fornecimento e produção. Um pequeno número de países da UE está a levar a cabo reformas neste sentido: países nórdicos, Reino Unido, Países Baixos e Espanha. Não se tratou de uma exigência da União Europeia. Estes países agiram no seu próprio interesse. Verifica-se muita resistência nalguns grandes países, como a França e a Alemanha, mais interessados no seu Estado-Membro do que na prosperidade oferecida por um mercado interno livre.

Existem boas razões para a UE desejar acelerar o ritmo. O estabelecimento da concorrência no sector da electricidade em todo o mercado da UE significará mais eficácia e prosperidade para todos os europeus. Importa exercer pressão política sobre os Estados-Membros que não desejam a concorrência.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhora Presidente, goste-se ou não, a Irlanda votou. Agora, os senhores têm de respeitar essa decisão. A Europa tem a oportunidade do século, ou seja, a Europa tem de se tornar finalmente democrática e eficiente. Para o mercado da energia, isto significa avançar sem hesitações. Intrometer-se entre os tubarões, as RWE, as EDF – ir ao terreno, onde está o problema, separar e aplicar a subsidiariedade. Isto é possível; seria visionário, mas não tem semelhança alguma com o que a UE tem sido até agora, controlada como está pelos interesses dos grupos de pressão e dos seus centros de poder. Por outro lado, se os senhores não alterarem nada neste domínio e se não tiverem em conta a votação da Irlanda e não pronunciarem a morte do Tratado Reformador, a hipótese do século para uma Europa democrática e para um mercado da energia equitativo transformar-se-á num mundo em que serão os extremistas, tanto da esquerda como da direita, a ditar as regras.

  Herbert Reul (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, caros Colegas, tínhamos todos acordado que o objectivo era melhorar os preços, promover mais investimento em redes de transmissão e ligações transfronteiriças para gerar mais concorrência e um mercado que não fosse tão controlado por uma ou por um punhado de empresas.

Depois, pesando os factos, percebemos que os dados fornecidos pela Comissão não fazem sentido. Não há provas, não há factos que provem que a separação patrimonial gera melhores preços e mais investimento. Não é verdade – ou será que me conseguem explicar por que razão os preços estão mais elevados no Reino Unido? Há mais investimento em Espanha? Há menos, ou mais, concorrência do que noutros países? Os factos revelam de forma concludente que não existe uma solução universal.

O mais sensato é, por isso, procurar um compromisso que permita que os Estados-Membros que queiram concretizar este objectivo – que tem de ser concretizado – seguindo um caminho diferente tenham liberdade para o fazer. Aliás, é interessante que nós, na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia tenhamos feito esforços nesse sentido durante os últimos meses. Outras comissões votaram contra a separação patrimonial. Na nossa comissão, existe um novo compromisso relativo ao gás, gizado pela senhora deputada Laperrouze e pelo senhor deputado Vidal-Quadras. Existe também um novo compromisso a nível do Conselho. Estamos determinados a votar novamente amanhã, na questão da electricidade, a favor da reposição do estado de coisas de há muitos meses. Contudo, isso já foi posto de lado; não será esse o resultado.

Um parlamento que quer ser levado a sério tem de estar aberto a estas novas condições e mudanças. Fomos obrigados a apressar o nosso trabalho durante todo o processo, e diziam-me constantemente que tínhamos de trabalhar rapidamente, tínhamos de nos apressar, ainda íamos a tempo de tentar procurar soluções inteligentes consonantes com o sentido da decisão do Parlamento. Por conseguinte, insto-vos a ultrapassarem as barreiras partidárias e a votarem a favor das propostas que apresentámos aqui, a fim de alcançar compromissos condizentes com o que aprovámos em relação ao gás e com o que o Conselho aprovou.

  Edit Herczog (PSE). - (HU) Senhora Presidente, Senhor Comissário, este ano que passou, demos um enorme passo em frente, porque a instauração de uma política energética comum representa uma etapa gigantesca para toda a União Europeia. Estamos a falar de um tipo de política energética que simultaneamente promove os interesses estratégicos dos Estados-Membros da UE, os direitos e a protecção dos habitantes da Europa, a competitividade e o crescimento da economia europeia, e a conservação do nosso ambiente. Estas cinco propostas aumentam a possibilidade de se conseguir o tipo de integração de mercado que não só mudará o modo como as empresas do sector energético funcionam, separam e aumentam a transparência da produção, da distribuição e das funções de abastecimento da energia, como também dará mais prioridade do que nunca aos direitos fundamentais e à protecção dos consumidores de energia. No âmbito da coordenação europeia, a tarefa de monitorizar a concorrência leal no mercado, estimular as trocas transfronteiriças de energia e assegurar o cumprimento das normas mais elevadas em resposta às exigências dos consumidores, deve ser confiada a uma entidade investida de poderes mais vastos do que aqueles que detinha até agora, e que seja independente quer dos governos, quer do sector energético. É por essa razão que a legislatura europeia decidiu avançar com a criação de uma Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia. O objectivo do projecto de relatório elaborado pelo meu colega Brunetta e retomado posteriormente pelo senhor deputado Chichester é precisamente este. Estou satisfeito por ter tido a oportunidade de trabalhar com eles como relator-sombra, em representação do Grupo Socialista no Parlamento Europeu (PSE). Considero-o um grande sucesso, pois ao criar-se uma agência europeia responsável, independente e sólida, esta proposta de regulamento estritamente concebida com a colaboração de todos não só promoverá a cooperação entre os reguladores nos Estados-Membros, como ajudará também a alcançar a meta principal de expandir os mercados regionais e desenvolver as redes. Como socialistas, insistimos na criação de uma autoridade forte e independente, pois sabemos que num mercado europeu liberalizado todos vão querer comprar onde for mais barato e vender onde for mais caro. É por isso que precisamos de um tipo de entidade reguladora que tome medidas para combater todo o tipo de distorção do mercado que possa ocorrer. É do interesse da Hungria e de todos os pequenos Estados-Membros criar uma entidade forte, ajudando desse modo a assegurar a sua independência, estabelecer cooperações, reforçar a transparência do mercado e garantir investimentos no desenvolvimento.

Senhor Presidente, gostaria de lembrar a todos que o aprovisionamento energético não é uma questão ideológica. O mundo mudou para sempre. Todos os continentes estão a começar a competir no sector energético e temos de ser francos sobre esta matéria: ninguém pode dispensar a electricidade ou a motorização. O objectivo da política energética é garantir a segurança do aprovisionamento energético e a competitividade da Europa. Todavia, para concluir, gostaria de dizer que o Grupo PSE entende que os consumidores devem ser tratados como o elemento principal da política energética europeia. Lamentamos profundamente que os nossos colegas deputados conservadores não queiram tornar obrigatória a Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia. Muito obrigado pela vossa atenção.

  Wolf Klinz (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, nos últimos minutos, falámos muito sobre a indústria. Congratulo-me com o facto de a senhora deputada De Vits abordar de forma muito directa os direitos dos consumidores no seu relatório. De facto, é vital assegurar que os consumidores têm consciência dos seus direitos e a certeza de que esses direitos serão respeitados.

No entanto, ao contrário da senhora deputada De Vits, não creio que precisemos de leis completamente novas –a nível europeu, seguramente que não. Importa sobretudo aplicar de forma adequada e apropriada a legislação existente ao direito nacional. Precisamos, por isso, de autoridades de controlo que possam fiscalizar essa aplicação e temos de assegurar um nível de transparência que permita que os consumidores conheçam realmente os seus direitos. A Carta pode vir a ser um complemento importante, não no sentido de passar a ser um documento juridicamente vinculativo, mas apenas no sentido de proporcionar um ponto de referência para as políticas e para a economia, sintetizando a legislação relativa à protecção dos consumidores em matéria de energia.

Todos sabemos – é uma evidência – que os nossos cidadãos só podem desempenhar um papel relevante na sociedade e na economia se tiverem acesso a um aprovisionamento energético adequado. Nessa medida, é certamente importante que asseguremos que todos, mesmo os pobres e os mais pobres entre os pobres, obtenham aquilo a que têm direito. No entanto, não creio que caiba a Bruxelas fixar “tarifas sociais”. Devemos deixar essa questão nas mãos dos Estados-Membros e da indústria dos Estados-Membros. Caso contrário, estaremos a introduzir um mero mecanismo de redistribuição. O melhor cenário seria o da combinação da protecção dos pobres com as medidas de eficiência necessárias à concretização dos nossos objectivos em matéria de protecção do ambiente. Soluções inteligentes como os contadores digitais podem ser muito úteis neste contexto. A esse respeito, não me oponho, de todo, a que encorajemos a indústria a introduzi-los no prazo de 10 anos. Os consumidores saberão exactamente quanto estão a gastar e podem basear-se nesses dados para poupar energia.

  Alyn Smith (Verts/ALE). - (EN) Senhora Presidente, faço também minhas as palavras de felicitações aos relatores. O Parlamento fez um bom trabalho hoje para os consumidores da Europa, mas saliento uma questão e uma alteração específica: a alteração 161 do relatório da senhora deputada Morgan, insistindo para que os operadores de energias renováveis tenham melhor acesso à rede. Espero que essa alteração seja aprovada na votação de amanhã. Apelo agora a uma acção mais forte por parte da Comissão nos casos em que as autoridades nacionais são mais um problema do que uma solução.

Cito como exemplo a Ofgem, a autoridade nacional do Reino Unido, que possui um mecanismo diferenciado de preços de acesso à rede britânica para as diferentes localidades, que discrimina os operadores de energias renováveis do meu país, a Escócia. Gostaria de ver uma melhor coordenação europeia e mais acção para combater os operadores dos Estados-Membros que são parte do problema. Acho que hoje fizemos um bom progresso nesse sentido e espero ver mais progressos pela frente.

  Konrad Szymański (UEN). – (PL) Os meus parabéns pelos relatórios que abordam os mais importantes problemas políticos e dos consumidores que se deparam ao nosso continente. A separação da distribuição da produção e do comércio da energia tem enorme significado tanto para os consumidores individuais como industriais. Quando se introduz a separação, os preços da energia descem, ou sobem mais lentamente. Em países em que se fez a separação, o aumento médio nos preços da energia para os utilizadores domésticos foi de 3% durante 1998-2006. Quando não se fez, os preços da energia aumentaram 28%. São visíveis tendências semelhantes no mercado dos consumidores industriais.

No entanto, nos nossos dias, quando se fala de energia, fala-se também de segurança no fornecimento – por outras palavras, em política. O monopólio estatal russo faz investimentos crescentes em 16 países da União Europeia. Na Alemanha, em França e na Itália, a Gazprom tem até acesso a clientes individuais, razão suficiente para executar o princípio da mutualidade nas relações comerciais com países terceiros ou ficaremos indefesos e pagaremos por isso com a nossa segurança.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, o tema comum das propostas para o mercado da energia é a sua reestruturação a favor de empresas privadas e o consequente enfraquecimento dos fornecedores públicos de energia que no entanto continuam a ter de suportar os custos subjacentes.

No meu país, onde o mercado da energia é controlado por fornecedores públicos, no interesse geral, qualquer medida deste tipo terá consequências muito negativas. A UE está a pedir que a base da pirâmide seja confiada a empresas capitalistas de modo a possibilitar a fixação dos preços de outros produtos. Isto porque é a energia que determina, em grande medida, o custo do processo de produção, que será repercutido cada vez mais no consumidor.

Nestes tempos em que a procura de energia não pára de crescer e os preços do petróleo aumentam constantemente, deixar o mercado da energia à mercê dos gigantes privados da energia seria catastrófico e favoreceria a formação de cartéis. A teoria da regulação dos preços através da concorrência não passa de um mito: na prática, levou à criação de poderosos monopólios numa série de sectores da economia, com efeitos devastadores no mercado e nos consumidores.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhora Presidente, parece-me evidente, tendo em conta os recordes nos preços do petróleo, que a independência energética da Europa tem de passar finalmente a ser uma questão absolutamente prioritária! A UE tem de reduzir a sua dependência actual dos Estados do Golfo. Temos de melhorar a nossa relação com outros países para além da Rússia, sem ficarmos excessivamente dependentes. Teremos também de reflectir sobre o que vamos fazer em relação ao Irão a longo prazo. Tendo em conta que um estudo conclui que estamos a confiar demasiado nas promessas vagas de ditadores da Ásia Central e em relatórios não confirmados das petrolíferas em relação ao projecto do oleoduto Nabucco, teremos de desenvolver uma relação construtiva com o Irão, que, afinal de contas, tem as segundas maiores reservas petrolíferas do mundo.

Não nos podemos esquecer de que os lucros cada vez maiores dos Estados do Golfo, proporcionados pela rápida subida dos preços do petróleo, são também utilizados para promover o fundamentalismo islâmico em todo o mundo. Esta é, na minha opinião, mais uma razão para a UE investir em fornecedores de energia alternativos.

  Jerzy Buzek (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, congratulo o senhor Comissário e também os senhores relatores pelos seus excelentes relatórios e o seu belo trabalho na definição de directivas que podem unificar o mercado energético europeu. O investimento a longo prazo, o princípio de solidariedade, o acesso ao mercado, a regulação do fluxo transfronteiriço –os importantes objectivos destas regulamentações são sobretudo isso. Não esqueçamos que, ao fim e ao cabo, o consumidor é o número um – e é disso que todas estas regulamentações tratam: proteger o consumidor, os interesses dos utilizadores e a energia na União Europeia. Tenhamos também em mente que as nossas regulamentações não serão uma solução para todos os problemas, como a subida dos preços do petróleo, nem irão evitar um aumento nos preços da energia ligado à introdução dos custos de emissão de CO2, mas irão simplificar muito e apoiar as nossas acções para benefício dos utilizadores de energia.

Vamos dizer a nós próprios, “sim, sabemos que provavelmente a solução proposta no relatório da senhora deputada Morgan não será final”. O que temos aqui é uma base muito boa para debater com o Conselho uma solução final. Esta solução final, no que se refere à electricidade, tem de estar moderadamente distante das soluções no segundo pacote, ou a introdução do terceiro não faria sentido. Ao mesmo tempo, as soluções para o gás têm de ser semelhantes às soluções para a electricidade, mas definitivamente não idênticas. Hoje podemos ver claramente que a separação de propriedade para o mercado energético será maior e mais abrangente do que para o gás. Devemos aceitar e respeitar isto.

Este ponto também é muito importante – o acesso de terceiros ao mercado, o acesso a países terceiros. É por isso que esta é uma questão-chave, de forma a não dar privilégios a investidores extra-comunitários.

Só para concluir, gostaria de dizer que esta foi uma das mais difíceis discussões que tivemos e que foi conduzida com muita propriedade e respeito por todos as partes.

  Evelyne Gebhardt (PSE). – (DE) Senhora Presidente, congratulo-me com o facto de termos no relatório De Vits um excelente documento e congratulo-me também com a unanimidade entre os nossos colegas no que respeita à solidariedade, à transparência e à protecção dos consumidores. Penso que isso é formidável.

No entanto, tenho de dizer o seguinte: acho que os colegas da direita do hemiciclo estão a ser cínicos e que é difícil acreditar neles. É difícil acreditar porque eles não são a favor de uma carta dos direitos dos consumidores que seja juridicamente vinculativa – algo que é extraordinariamente importante para que os cidadãos conheçam os seus direitos. Acho que estão a ser cínicos porque todos os deputados deste Parlamento apoiaram em uníssono a ideia de que os passageiros dos transportes aéreos deviam ser informados destes direitos, ainda que estes passageiros não sejam exactamente as pessoas mais pobres da nossa sociedade. No entanto, aos mais pobres, àqueles que verdadeiramente precisam de conhecer os seus direitos, esta medida não se aplica.

Assim, peço-lhes seriamente que reconsiderem a vossa posição. Façam o que está ao vosso alcance para tornar esta Carta obrigatória.

  Patrizia Toia (ALDE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este pacote surge no Parlamento no preciso momento em que a energia representa um enorme desafio para o futuro da nossa sociedade.

Aquilo que nos estão a dizer o aumento incomportável e imparável dos preços do petróleo bruto, os efeitos perversos da utilização de biocombustíveis na disponibilidade de alimentos e a enorme procura de energia dos países em desenvolvimento é que não é apenas necessário a União Europeia agir, é absolutamente crucial que o faça. Necessitamos, acima de tudo, de um quadro legislativo que crie finalmente um mercado europeu da electricidade e do gás, um mercado que consiga regular-se de uma maneira equilibrada, que tenha reguladores nacionais e europeus, que garanta a competitividade, a abertura, a transparência e a eficiência também para os consumidores, que permita que as grandes empresas permaneçam fortes e que, ao mesmo tempo, permita que novas entidades se estabeleçam e cresçam, um mercado que avance em vez de recuar. Neste sentido, esperamos que, no caso da electricidade, a separação não signifique um recuo, ou seja, esperamos não vir a perder terreno em relação às boas práticas já existentes em muitos países em termos de separação da rede. Aquilo de que necessitamos é de um mercado que proporcione certeza aos investidores e operadores, mas também oportunidades reais aos consumidores, quer estes sejam empresas ou indivíduos. Gostaria de terminar, Senhora Presidente, dizendo que devemos verdadeiramente reforçar a posição dos consumidores, oferecendo certeza, garantias e preços justos.

  Roberts Zīle (UEN). – (LV) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Comissário e à maioria dos colegas deputados o acesso verdadeiramente liberalizado ao mercado da electricidade o que, juntamente com medidas em matéria de aproveitamento energético, vai realmente permitir-nos uma redução dos preços no futuro. Duas teses – separação entre produção e transmissão – representam e continuarão a representar o modelo básico de uma produção descentralizada genuína e da segurança para as redes que fornecem o acesso à electricidade produzida a partir de recursos renováveis. Há também mais um sonho que eu gostaria que este conjunto concretizasse: que seja finalmente criada uma rede eléctrica europeia unificada e que os Estados bálticos também se encontrem entre os membros desta parceria de rede de fornecimento de electricidade relativamente à qual se registou um número interminável de obstáculos, na União Europeia e fora dela. Muito obrigado.

  Luca Romagnoli (NI). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que numa Europa em que todos os dias se sofrem os efeitos de uma inflação crescente e de preços galopantes devido, em grande medida, ao custo da energia, falar de uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores é um dever que, muito claramente, nos incumbe, pelo que dou o meu apoio ao relatório e agradeço aos meus colegas e, evidentemente, à Comissão.

É justo sublinhar que o abastecimento energético é uma condição necessária da participação na vida económica e social. No entanto, um aspecto é que já existe legislação, mas muitas vezes os direitos dos cidadãos não são respeitados no que se refere aos preços, às tarifas ou à transparência das tarifas, havendo regras discriminatórias que frequentemente impedem a comparação de tarifas.

Por conseguinte, só posso esperar esta acção conjunta por parte da UE e dos Estados-Membros, sendo crucial respeitar sempre, plenamente, o princípio da subsidiariedade - um aspecto que também é realçado no excelente relatório da senhora deputada De Vits. A adopção do terceiro pacote também servirá, a meu ver, para garantir uma melhor protecção dos consumidores, bem como dos pequenos e médios utilizadores profissionais.

  Nikolaos Vakalis (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o facto é que o terceiro pacote da energia dividiu os grupos políticos, especialmente na questão da separação da propriedade.

Claro está que esta separação não é motivada por uma questão de ideologia mas porque existem diferenças entre as situações internas e os pontos de partida dos vários Estados-Membros; ela decorre das correspondentes divisões entre os Estados-Membros no seio do Conselho. Estas situações internas deverão ser respeitadas se quisermos evitar perturbações sociais internas.

Pessoalmente, subscrevo por inteiro a ideia da separação da propriedade, mas sei perfeitamente que neste momento essa separação nunca poderia ser imposta no meu país. Será necessário um período de transição para permitir que todas as partes envolvidas se adaptem às novas circunstâncias.

Depois de longas e laboriosas negociações, o Conselho chegou a uma conciliação sobre a “terceira via”. Penso, por isso, que nesta difícil questão temos o dever de apoiar a conciliação e eventualmente melhorá-la em certos pontos à luz da nossa experiência.

Senhoras e Senhores Deputados, é importante que todos saiamos da conciliação de cabeça erguida. Isso só será possível se não se puserem em risco os interesses vitais de determinados Estados-Membros. Não devemos fazer compromissos sobre os princípios básicos da independência e da eficácia que deverão presidir à actividade dos operadores de sistemas de transmissão de energia e das entidades reguladoras da energia.

  Teresa Riera Madurell (PSE). – (ES) Senhora Presidente, gostaria de felicitar todos os relatores pelo seu bom trabalho e, em particular, de expressar o meu apoio à posição da senhora deputada Morgan em relação à separação total entre, por um lado, actividades de produção e actividades de fornecimento e, por outro lado, a propriedade das redes e a respectiva exploração.

As empresas grandes e verticalmente integradas dificultam a entrada de novos concorrentes no mercado e, em particular, o desenvolvimento e a instalação de fontes de energia renováveis. Tudo isto serve para nos afastar ainda mais dos objectivos em matéria de competitividade e de combate às alterações climáticas que nós, os europeus, definimos para nós próprios.

Gostaria, por isso, de convidar a maioria que está contra a separação a pôr de lado os interesses nacionais, que desaparecem a curto prazo, e a dar passos no sentido de construir uma Europa que seja forte e segura em termos do seu aprovisionamento energético.

Para concluir, gostaria de dizer que, embora seja essencial para os nossos objectivos que as fontes de energia renováveis tenham acesso à rede, o desenvolvimento de capacidade de interligação eléctrica não é menos importante, principalmente para os países mais isolados no nosso mercado da energia.

Gostaria também de agradecer à relatora por ter tido em conta esta questão.

  Adina-Ioana Vălean (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, o mercado energético europeu hoje continua a reflectir, na minha opinião, uma estrutura de mercado antiga, dominada por monopólios nacionais e regionais. Isso acontece apesar dos benefícios da liberalização, evidentes para os consumidores europeus em termos de preços, redução de custos e eficiência. A liberalização dos mercados do gás e da electricidade ainda não está concluída. Por exemplo, ainda há que avançar nos países do Leste europeu, de maneira a pôr um fim ao domínio da produção de electricidade pelo Estado e liberalizá-la, tal como se liberalizou a distribuição da energia. Também aprovo os nossos passos no sentido de garantir que a desagregação da propriedade seja considerada uma medida necessária à concretização final da liberalização do mercado energético.

Para além da liberalização, a Europa precisa apoiar o desenvolvimento de terminais e tecnologias GPL e GNL. Temos de incentivar a criação de um mercado mundial de comércio de GPL e GNL para aliviar a dependência da Europa de uma única fonte de abastecimento de gás natural. A diversificação e a segurança do fornecimento de energia têm de ser tão prioritária quanto a sua liberalização.

  Romana Jordan Cizelj (PPE-DE). - (SL) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar os relatores e os relatores sombra pelo excelente trabalho que realizaram. A Europa começou a liberalizar o mercado do gás e da electricidade há uma década, e aproximamo-nos agora dos resultados concretos desejados. As medidas propostas colocam em primeiro lugar o consumidor, que num autêntico mercado interno da energia terá a possibilidade de escolher entre diversos fornecedores, e optar pelo que considere melhor. É de esperar igualmente que um mercado interno aberto e transparente garanta a participação das pequenas empresas e aumente desta forma a competitividade, além de melhorar as condições de investimento em centrais eléctricas e redes de transporte, contribuir para a segurança do abastecimento e promover o desenvolvimento sustentável.

A condição essencial para o bom funcionamento de um mercado interno é a aplicação de normas e regras claras a todos os agentes que nele operam. A existência de modelos distintos em cada Estado-Membro não contribuirá certamente para o objectivo traçado.

Permita-me que aproveite esta oportunidade para felicitar a Presidência Eslovena. A Presidência desenvolveu um enorme esforço de coordenação e procura de um compromisso. Apesar dos fortes interesses nacionais dos Estados-Membros, conseguiu de facto obter um acordo no Conselho.

No Parlamento Europeu, o caminho do compromisso também não é fácil. As pressões dos Estados-Membros também são consideráveis. Espero que o Parlamento confirme o compromisso que lográmos obter na comissão ITRE. Apesar das diferenças existentes entre as posições do Conselho e do Parlamento, julgo que o compromisso proposto pelo Parlamento constitui uma boa base para futuras negociações e coordenação entre as instituições europeias.

Por fim, gostaria de manifestar a expectativa de que a Presidência Francesa, ao cumprir os objectivos do terceiro pacote de liberalização, se empenhe ao máximo na coordenação das tarefas a realizar e na busca de um compromisso no qual sejam inteiramente postos de lado os interesses privados. Espero idêntico empenhamento da Comissão na busca de soluções comuns e atempadas. Neste contexto, agradeço ao Senhor Comissário Piebalgs por ter sublinhado no início que devemos chegar a um acordo comum até ao fim deste ano.

(Aplausos)

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhora Presidente, o que mais me surpreende neste debate é o facto de alguns colegas quererem determinar em pormenor como deve funcionar a concorrência – e há várias formas possíveis de o fazer – sem estarem preparados para falar de mais transparência, de mais incentivos à economia de energia, de oportunidades para que os consumidores de energia possam apresentar denúncias ou do combate à pobreza energética. Estes são precisamente os pontos que entendo como cruciais no relatório Morgan e, naturalmente, também no relatório De Vits. São estes os sinais que temos de transmitir amanhã aos cidadãos da Europa: temos de dizer que as pessoas não podem ser obrigadas a aceitar sem reservas as subidas de preços, mas que deve haver oportunidades de as evitar através do aumento da quantidade de energia economizada e, particularmente, através de mais transparência, que lhes permita escolher outros fornecedores de energia. Entendo que é crucial dar aos cidadãos esta liberdade de escolha, bem como dar-lhes a oportunidade de denunciarem abusos. Estou muito grato à senhora deputada Morgan por essa parte do seu relatório.

  Françoise Grossetête (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, tendo ouvido todos os meus colegas esta tarde, estou bastante surpreendida por concordarmos todos quanto à necessidade de um mercado único europeu da energia, embora sinta que temos de melhorar a eficiência energética para que os consumidores paguem o mínimo possível. Concordamos todos, portanto, sobre o objectivo a ser alcançado, mas não sobre a forma de o alcançar.

Não ouvi muita discussão nem referências ao acordo obtido pelo Conselho a 6 de Junho, que não requer necessariamente a separação da propriedade, da produção e da distribuição. Ora, se a separação e o mercado único tivessem provocado uma queda dos preços da energia, saber-se-ia. Não é o caso em Espanha nem no Reino Unido, e a Comissão nunca foi capaz de o provar.

Portanto, paremos de diabolizar certas empresas, que têm na verdade as competências industriais necessárias e que mostraram que sabem trabalhar eficientemente. Quando queremos interligação, quando queremos solidariedade, é sem dúvida preferível que os Estados-Membros tenham a liberdade de escolher entre vários modelos.

Ponhamos fim a essa linha de pensamento única que rejeita a terceira linha, que faz acusações de um “cartel franco-alemão”. Sabemos que o mercado, por si só, não pode resolver a questão dos monopólios, que em qualquer caso existem em todo lado. Os Estados-Membros deram um passo no sentido de um pacote aceitável que pode ser afinado. Se não o aceitamos, arriscamo-nos a não ter texto nenhum, enquanto os nossos cidadãos ficam à espera. Sobretudo, não quero ver os bons de um lado deste Parlamento e os maus – isto é, aqueles que ainda querem chegar a acordo com o Conselho – do outro.

  Angelika Niebler (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, creio que todos sentimos o mesmo acerca da situação do mercado interno europeu. Ainda não temos um mercado interno europeu; temos mercados nacionais e temos monopólios ou pequenos grupos que controlam os mercados nacionais. Temos uma situação em que os preços da energia sobem todos os dias e dependemos de energia importada. Todos vemos a situação à mesma luz e todos estamos de acordo quanto ao objectivo.

Muitos colegas fizeram referência a esta questão. Queremos mais concorrência, descida de preços e mais investimento em redes de transmissão. Queremos que as interligações sejam ampliadas para permitir o comércio transfronteiriço. Não queremos o mercado concentrado apenas num número reduzido de grandes fornecedores. A grande questão é saber como podemos lá chegar, e é neste ponto que os caminhos começam a divergir. Muitos colegas, incluindo alguns que intervieram hoje, entendem que a separação patrimonial é a solução universal. Quanto a mim, se seguirmos apenas esse caminho, estaremos a ignorar o quadro completo. Essa não é a solução!

Permitam-me que refira alguns países; a senhora deputada Grossetête também falou das situações nesses países. Em Espanha, duas empresas, a Endesa e a Iberdrola, produzem 48,3% e 28% da electricidade, respectivamente. Na Suécia, a Vattenfall domina, produzindo também quase 48% da electricidade gerada; em Itália, o mercado concentra-se à volta da ENEL, que tem uma quota de mercado de 43,9%. Ninguém me conseguirá convencer de que a separação patrimonial nos permitirá conseguir o que pretendemos, que é dividir o mercado e criar concorrência.

Consequentemente, apelo a todos os colegas para que apoiem amanhã as alterações 165 e 168 em lugar de continuarem a ver o quadro pela metade. Quanto ao resto do relatório Morgan, acho-o bastante satisfatório. Felicito a senhora deputada Morgan; ela revelou uma grande energia e um grande empenho. No entanto, naquela questão em particular, penso que devemos abrir uma segunda via para os países que fizeram a separação de modo diferente. Os países onde o Estado ainda detém 100% dos sistemas de produção e de transmissão – como a Suécia, por exemplo – não devem ser obrigados a alterar esta situação. No entanto, ninguém pode dizer que amanhã vamos aprovar um pacote com condições de concorrência equitativas. Isso é uma falácia.

  Norbert Glante (PSE). – (DE) Senhora Presidente, peço desculpa pelo meu atraso. Há distâncias muito longas para percorrer neste edifício, e os elevadores são, por vezes, muito lentos. A matéria que estamos a discutir hoje e que votaremos amanhã não é necessariamente uma questão de esquerda ou de direita – embora seja verdade que também temos debates desse tipo neste Parlamento –, mas uma questão controversa acerca dos instrumentos que nos permitirão concretizar os nossos objectivos. Estamos de acordo quanto ao objectivo, e a senhora deputada Niebler acabou de o sublinhar: queremos mais concorrência no mercado europeu; queremos que os preços sejam mais transparentes; queremos que a definição de preços seja fácil de entender. Contudo, os instrumentos a utilizar para lá chegar variam muito.

Faço parte dos que trabalham com base na ideia de que a opção de encontrar uma terceira via também pode ser um instrumento. Incluímos aqui estas sugestões e salientámos repetidamente não só que este processo deu início à terceira via, a sugestão original do Conselho, mas também que introduzimos componentes de regulação adicionais porque a terceira via que chegou até nós proveniente do Conselho não era, na nossa opinião, suficiente.

Deste ponto de vista, devemos discutir novamente a questão, reavaliar as nossas posições e encarar esta segunda ou terceira via como uma opção adicional. Mais importante ainda é que nós, na Europa, consigamos elaborar regulamentos uniformes e que sejam atribuídas às entidades reguladoras nos Estados-Membros competências e independência para aplicar o que decidirmos aqui, porque, em última análise, são elas que têm de responder no terreno.

As últimas semanas deram-nos dois exemplos sucintos da função da Comissão em matéria de supervisão dos cartéis e da concorrência, ainda que o sentido de oportunidade possa ser discutível. No entanto, uma empresa que viola a legislação relativa à defesa da concorrência merece ser punida; tem de ser assim. Não faço concessões nesta matéria. Contudo, devemos discutir se a separação patrimonial é realmente o instrumento de que nos devemos dotar e de que devemos dotar os reguladores, ou se devemos permitir mais flexibilidade.

Espero que a votação de amanhã nos permita alcançar um compromisso. Caso contrário, teremos, definitivamente, de trabalhar com o Conselho e tentar encontrar um compromisso. Muito obrigado e peço desculpa, mais uma vez, pelo meu atraso.

  Ieke van den Burg (PSE). – (NL) Senhora Presidente, em nome da delegação neerlandesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, gostaria de felicitar muito sinceramente a relatora, senhora deputada Morgan, pelo modo como preparou este parecer. Somos a favor da separação (unbundling). Na realidade, nos Países Baixos, isto já foi manifestamente posto em prática com bons resultados, inclusive, no que diz respeito aos investimentos e ao mercado a funcionar devidamente, quer no sector do gás, quer no sector da electricidade. Penso ser muito importante levar isto por diante, também a nível europeu. Gostaria igualmente de mencionar a este respeito o facto de a senhora Comissária Kroes, Comissária responsável pela concorrência, ter dado o seu contributo para este desenvolvimento, inclusive através do trabalho que está a efectuar actualmente com a RWE e a EON. Creio, portanto, que se trata de um desenvolvimento importante.

O outro aspecto é a pobreza em matéria de energia, motivo por que considero excelente este relatório do Parlamento e espero que ele seja aprovado.

  Arlene McCarthy (PSE). - (EN) Senhora Presidente, gostaria de dar um exemplo de como a Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia pode fazer uma grande diferença. Uma pequena associação de Manchester pediu-me ajuda para resolver uma reclamação relacionada com o seu fornecedor de energia. Havia cinco anos que a empresa lia os contadores mas não enviava as contas. Em Março de 2008, a associação recebeu uma factura para o pagamento de cinco anos de consumo de electricidade, no valor de 7 540,37 libras esterlinas, levando-a ao endividamento.

Garantir que os consumidores conheçam os seus direitos - no caso, o simples direito de receber facturas com regularidade - é essencial para que consigam controlar o consumo de energia. Numa altura em que todos os consumidores em todos os países da Europa se defrontam com contas cada vez mais elevadas, temos de lhes proporcionar as informações e as ferramentas necessárias para gerirem essas despesas, reduzindo e consumo e o custo da energia e, ao mesmo tempo, contribuindo para uma redução das emissões de CO2.

Apelo à Comissão para avançar firmemente rumo a uma carta de direitos, trabalhando em conjunto com os órgãos reguladores, os Estados-Membros e as empresas, para promover e publicitar esses direitos de forma proactiva, e para esquecer a ideia de uma pequena lista de tarefas que não satisfaz as necessidades dos consumidores, que enfrentam os preços e os complexos desafios energéticos dos dias de hoje. Se temos uma carta dos direitos dos passageiros no sector do transporte aéreo, por que razão não haveremos de ter uma carta dos direitos dos consumidores de energia? Gostaria que a Comissão respondesse a esta pergunta.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, a Agência Europeia da Energia, sedeada em Paris, indicou que vamos viver uma situação de défice energético em 2012. Por isso, é vital que nos dediquemos urgentemente a criar incentivos e a investir mais em redes de transmissão e na produção. A actual directiva que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade constitui também um bom incentivo à redução dos períodos de aprovação para que não fiquemos sem electricidade em 2012.

É importante, igualmente, reforçar os reguladores nacionais para podermos defender os interesses da nossa indústria em países vizinhos. Seria bom que tivéssemos uma agência reguladora para questões nucleares, que se pudesse pronunciar sobre questões de protecção e de segurança, seguindo o modelo francês. Este é um assunto que também deveria ser discutido esta semana no Conselho.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). - (RO) Felicito a relatora, senhora deputada Morgan. A segurança do fornecimento de energia para a União requer enormes investimentos e os investidores precisam de um ambiente previsível, que encoraje os investimentos a médio e longo prazo.

No contexto das alterações climáticas, a União pretende que, até 2020, pelo menos 20% da sua energia provenham de fontes renováveis. O acesso à rede de transporte de energia é essencial. Nos anos recentes, tivemos um aumento rápido nos preços da energia e os cidadãos europeus esperam uma resposta aos seus problemas da parte das instituições europeias. A acessibilidade e disponibilidade da energia são essenciais para a vida económica e social.

A instituição da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia assegurará melhor protecção dos interesses dos consumidores. Considero que a alteração 18 do relatório Chichester cabe na competência do Conselho.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Gostaria de felicitar a Comissão pelo conjunto de documentos proposto para a criação de um mercado interno comunitário realista no domínio da energia, bem como à senhora deputada Morgan que, com o seu relatório, nos apresentou uma apreciação séria da situação do mercado juntamente com possíveis soluções.

Regozijo-me pelo facto de ter sido chamada a atenção para a existência de “ilhas de energia”. A Lituânia faz parte de uma “ilha” desse tipo em termos de electricidade e, na verdade, em termos do fornecimento de gás. A situação deste país após o encerramento da Central Nuclear de Ignalina em 2009 tornar-se-á imprevisível devido à sua dependência exclusiva da Rússia. Assim, a integração num sistema de transmissão comum da UE é vital.

A implementação sugerida da produção como o único meio de garantir a independência dos operadores da transmissão, juntamente com a exclusão dos países terceiros do controlo dos sistemas de transmissão e dos operadores de sistemas de transmissão, a prioridade da protecção dos interesses dos consumidores – são estes os meios que irão garantir a segurança energética na UE e o bem-estar da sua população.

  Vladimír Remek (GUE/NGL). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, enquanto relator-sombra do relatório do meu colega, senhor deputado Chichester, fui um dos apoiantes da proposta, segundo a qual o plano original da Comissão de cada país possuir um voto nas votações na Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia não deve ser alterado. A aplicação do chamado regime de votação “ponderada” proporcionaria uma vantagem aos Estados-Membros maiores, em detrimento dos mais pequenos. A maioria dos membros da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia apoiou o princípio mais justo e eu penso que o mesmo irá acontecer durante a votação no plenário. A maioria dos reguladores nacionais dos mercados de energia também é favorável à criação de uma agência que seja mais do que apenas um outro clube de debate burocrático, sem quaisquer poderes. A aplicação de condições desiguais a cada país desvalorizaria, no fundo, o esforço para criar uma agência que seja respeitada e que funcione. Os diversos mercados nacionais de energia surgiram em circunstâncias diferentes e continua a não existir uma ligação efectiva entre eles. A Agência tem agora a oportunidade de contribuir para que se consiga uma verdadeira interligação.

  Jim Allister (NI). - (EN) Senhora Presidente, a separação de propriedade entre a geração e a transmissão de energia tem todo o meu apoio, mas é preciso que seja completa, e pergunto-me se essa separação fica bem nos casos em que qualquer um dos sectores em causa pertence ao Estado. Digo isto em parte por causa da experiência do meu círculo eleitoral, a Irlanda do Norte, onde há pouco tempo entrou em vigor o mercado único para a electricidade na ilha da Irlanda, com muitas promessas sobre a consequente estabilização dos preços.

A realidade provou ser um tanto diferente. Duas semanas atrás, estive com um dos maiores consumidores do meu círculo eleitoral. Há três anos, o preço que pagavam pela electricidade estava ligeiramente acima da média dos preços praticados no Reino Unido. Hoje, com o mercado único da electricidade na Irlanda, pagam 76% a mais. Houve de facto uma separação, mas sem vantagem nenhuma, e a razão principal disso, na minha opinião, é o facto de terem criado um mercado único sem lidar, de modo adequado, com a questão do monopólio estatal da ESB.

  Lambert van Nistelrooij (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, para ser breve, nos últimos anos, tem-se registado um verdadeiro declínio no mercado de electricidade, particularmente em redes transfronteiriças. Neste momento, há, portanto, necessidade de um novo pacote legislativo e o senhor Comissário Piebalgs sabe tão bem como os meus colegas quão importante é para mim a existência de condições equitativas (level playing field). A melhor opção é a separação da propriedade, nesse caso. Felizmente, o Conselho "Energia" deu-se conta de que actualmente não existem estas condições equitativas.

Logo, justifica-se a proibição de aquisições por empresas horizontalmente integradas nos próximos anos, não havendo cherry-picking [escolha das mais rendosas] de empresas vitais de menores dimensões por organizações integradas. Isto dá a organizações dos Países Baixos, a produtoras como a Nuon e a Essent, oportunidade de desenvolverem uma orientação europeia, criando uma pausa para respirar no próximo período. Partindo deste ponto de vista, apoio sinceramente a separação da propriedade agora proposta no relatório da senhora deputada Morgan.

  Neena Gill (PSE). - (EN) Senhora Presidente, quero felicitar a relatora pelo seu excelente trabalho e apoio os seus esforços para conseguir condições mais justas para os consumidores.

A senhora deputada Morgan indicou muito bem que a melhor maneira de alcançar esta meta é através da separação de propriedade, o que significa que temos de reduzir a concentração de poder das grandes companhias do sector e abrir caminho para as pequenas e médias empresas.

Para garantir uma concorrência justa e melhores preços para os consumidores, é essencial haver uma melhor regulamentação dos mercados da electricidade e do gás. Preocupa-me muito que os preços cada vez mais elevados possam expor os cidadãos da Europa, especialmente os idosos, que são os mais vulneráveis, a uma situação de pobreza em termos de energia.

Dadas as actuais condições de segurança energética, é absolutamente necessário para nós um mercado europeu de gás e de electricidade que funcione bem. Recentemente, tivemos uma série de problemas com o fornecimento de energia e este relatório procura resolver alguns deles.

Recebi várias cartas de apoio do meu círculo eleitoral em relação à alteração 159, que proíbe os Estados-Membros de autorizarem a construção de novas centrais eléctricas com emissões superiores a 350 g de dióxido de carbono por quilowatt produzido.

  Joel Hasse Ferreira (PSE). - Senhora Presidente, caros Colegas, a integração regional dos mercados transfronteiriços da electricidade deve ser vista numa perspectiva não só desta fase que se discute hoje, como num cenário de criação do mercado único europeu da energia eléctrica.

Por outro lado, o conjunto das questões energéticas no quadro europeu merece uma abordagem mais alargada e com outra perspectiva de futuro. Daí a iniciativa que tomámos no Painel STOA deste Parlamento, estabelecendo cenários energéticos para as próximas décadas com uma referência-base em 2030. O Parlamento e alguns grupos parlamentares estão em boa parte divididos na questão da separação (unbundling) entre redes de transporte de energia e empresas energéticas. Por vezes isso tem correspondência mais em situações de carácter nacional do que em opções políticas e estratégicas.

Mas, caros colegas, quanto a esta questão gostaria de ser bem claro. Pessoalmente sou a favor de uma nítida separação entre as redes/empresas que operam na rede eléctrica e a empresa ou entidade que gere as redes. Julgo que essa é a solução mais benéfica para os consumidores e que garante a possibilidade de criação de um verdadeiro mercado interno da electricidade, o que deve ser um dos nossos objectivos como parlamentares e cidadãos europeus.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Os consumidores europeus de electricidade e gás têm direito a um serviço universal, isto é, a fornecimento de determinada qualidade, a preços razoáveis, fácil e claramente comparáveis e transparentes.

Congratulo-me com o facto de o relatório da minha colega, senhora deputada De Vits, sobre a proposta de uma Carta dos Direitos dos Consumidores de Energia, também estar incluída no debate sobre o terceiro pacote energético. Actualmente, os direitos dos consumidores de energia estão consagrados em vários documentos da UE, mas, muitas vezes, não são transpostos para a legislação nacional. Congratulo-me com o esforço da relatora para tornar os direitos dos consumidores mais transparentes. Os consumidores têm de possuir a liberdade de escolha, bem como a possibilidade de mudar de fornecedor sem incorrer em despesas. Eles têm de perceber o que estão a pagar. Quero agradecer à relatora por incluir no seu relatório as alterações que eu propus e nas quais solicitei aos Estados-Membros que concedessem apoio financeiro às organizações de consumidores na área de serviços de consultadoria. As organizações de consumidores trabalham muito em prol dos consumidores de energia, especialmente, consumidores vulneráveis.

  Anni Podimata (PSE). – (EL) Senhora Presidente, permita-me, antes de mais, subscrever as palavras da relatora, senhora deputada Morgan, a respeito da necessidade de proteger os consumidores mais vulneráveis, nomeadamente contra o aumento dos preços dos combustíveis. Concordo igualmente com a necessidade de lutar contra a pobreza energética e de promover vigorosamente o investimento nas fontes de energia renováveis.

No entanto, no que se refere à importante questão da criação de um mercado interno único da energia, a consecução deste objectivo depende não só da elaboração e da aplicação de uma estratégia única, mas também do conhecimento das características específicas de cada participante.

Uma dissociação total da propriedade não é uma condição prévia absoluta e essencial para os investimentos destinados a melhorar a rede. Os atrasos na modernização podem dever-se a uma política energética errada que trata a energia enquanto produto que se distribui, principalmente, com o objectivo de aumentar os benefícios e não de melhorar o sistema.

  Janez Lenarčič, Presidente em exercício do Conselho. − (SL) Permitam-me, primeiro, um comentário geral. No Conselho todos reconhecemos, de facto, que a situação no mercado interno da energia deixa muito a desejar. É por este motivo que nos esforçamos há anos para chegar a um acordo que permita a criação de um verdadeiro mercado interno do gás e da electricidade, caracterizado por uma concorrência autêntica e condições equitativas para todos os agentes que nele operam.

No dia 6 de Junho, como já referi, foram alcançados no Conselho progressos consideráveis. Hoje, vários oradores, incluindo a senhora deputada Morgan e muitos outros, salientaram que a separação total da propriedade é o melhor método de criar um autêntico mercado interno do gás e da electricidade. Esta é também a opinião da Comissão, e igualmente a da maioria dos Estados-Membros. No entanto, foi necessário um compromisso para chegar a um acordo. O compromisso não foi fácil, mas conseguimos garanti-lo.

O compromisso prevê três opções, e a Presidência considera que a aplicação destas opções, em conformidade com as regras previstas, pode conduzir-nos a uma situação de verdadeira concorrência, com condições equitativas para todos os agentes do mercado interno do gás e da electricidade.

Permitam-me referir ainda alguns pontos. A questão da pobreza, ou melhor dizendo da pobreza energética, foi mencionada por diversas vezes. É uma questão muito importante, especialmente num momento em que os preços da energia sofrem aumentos vertiginosos. O facto é, no entanto, que esta é uma responsabilidade e incumbência dos Estados-Membros individuais, no respeito pelo princípio da subsidiariedade. Como foi aliás salientado pelo senhor deputado Hökmark e outros, os Estados-Membros têm o dever de garantir o acesso dos pobres à energia.

A protecção do consumidor também foi referida várias vezes, por sinal num grande número de intervenções. Gostaria de sublinhar que o texto da Presidência, ou compromisso da Presidência, contém uma disposição muito importante no domínio da defesa do consumidor, que determina que o consumidor deve ser correctamente informado do seu consumo de energia, dos custos decorrentes do mesmo, e receber esta informação com uma frequência que lhe permita liquidar a despesa. Além disso, estando evidentemente prevista a possibilidade de o cliente mudar de fornecedor a qualquer momento, aquele terá de ser regularmente informado dos preços praticados pelos fornecedores.

Diversos oradores, como o senhor deputado Turmes, falaram nos poderes da Agência. A Agência não será um tigre de papel. Terá capacidade para tomar decisões vinculativas, em particular no que respeita a questões que envolvam dois ou mais Estados-Membros, o que representa uma novidade importante.

Diversas intervenções, nomeadamente dos senhores deputados Biruti, Zile e outros, aludiram ao problema dos sistemas pequenos e isolados. Devo salientar que o texto do acordo alcançado no Conselho admite derrogações ou excepções para esses países e esses mercados, até estarem em condições de superar as suas dificuldades.

Duas palavras ainda sobre as fontes renováveis. O nosso pacote, o pacote do Conselho, prevê prioridade de acesso às redes de energia gerada por fontes renováveis.

Para concluir, gostaria de saudar a determinação do senhor deputado Vidal-Quadras em garantir que o Parlamento e o Conselho cheguem a um acordo em segunda leitura. Este é também o desejo do Conselho. A Presidência considera que o resultado obtido a 6 Junho tornou possível chegarmos a esse acordo até ao final deste ano. Isto é particularmente importante à luz da nossa ambição de selar um acordo sobre o clima e o pacote energético tão cedo quanto possível em 2009.

Concluí deste debate que as posições do Conselho e do Parlamento não estão assim tão distantes uma da outra. Quero agradecer aos relatores e a todos os que participaram nas discussões. Penso que este debate será muito útil ao Conselho para o seu trabalho futuro e para alcançarmos o nosso acordo comum dentro do prazo desejado.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, o debate de hoje incidiu principalmente sobre as famílias, mas a proposta da Comissão vai mais longe e sem dúvida inclui também a indústria. Com o devido respeito para com os consumidores mais vulneráveis, estamos aqui preocupados em estabelecer o bom funcionamento do mercado. Não se pode subsidiar tudo durante o tempo todo, porque isso significa tirar de uns para dar aos outros; sei que haverá consumidores vulneráveis que não podemos esquecer, mas basicamente a nossa preocupação de agora é conseguir um mercado europeu que funcione bem, com base nos valores e na experiência que adquirimos em outras áreas.

O mercado energético só começou a desenvolver-se há pouco e o seu estabelecimento leva algum tempo, mas penso que o debate de hoje mostra bem que a proposta da Comissão trata todos os pontos principais de forma correcta.

Suscitaram-se algumas dúvidas em relação à necessidade de mudança. Para mim, a mudança é necessária: assim demonstram os relatórios anuais da Comissão e o inquérito junto do sector da concorrência. Segundo o relatório do senhor deputado Vidal-Quadras, precisamos de mudanças e precisamos de propostas.

Também assistimos a alguns desenvolvimentos recentes na legislação relacionada com o direito da concorrência. A dificuldade é que, quando nos deparamos com situações que violam o direito da concorrência, já estamos perante o facto consumado: aplicam-se multas, mas o consumidor já teve que pagar por isso. Assim sendo, são precisas mudanças estruturais e penso que as nossas propostas respondem a esta necessidade.

Há um par de questões que, na minha opinião, nos levam mais longe do que uma simples proposta para o mercado energético. Comecemos com a agência. Estou completamente de acordo que é fundamental haver uma agência independente. O problema é que temos também uma jurisprudência que impõe limites e é importante que, se houver uma agência, a Comissão seja fortalecida ao máximo dentro dos limites da legislação.

Em relação à comitologia, compreendo as dúvidas do Parlamento sobre esta matéria, mas é o procedimento que temos e precisamos de o adoptar para obter resultados.

Relativamente às infracções, segundo o senhor deputado Paasilinna, são estes os procedimentos que temos e devemos usá-los porque não temos outros.

Também foi levantada uma questão sobre os direitos dos consumidores. Existe a subsidiariedade, mas a aviação é um assunto mais transfronteiriço. A Carta da Energia está mais próxima do princípio da subsidiariedade. Somos um bom exemplo, mas será que realmente devemos invocar a legislação europeia? Tenho algumas dúvidas. Não sou necessariamente contra, mas, em relação a esta questão, há uma linha que divide a necessidade de legislação europeia e o ponto onde começam as legislações nacionais. De qualquer forma, são estas as questões em causa e o Parlamento irá certamente encontrar a maneira correcta de as abordar.

Quero concluir renovando os meus agradecimentos aos senhores deputados Morgan, De Vits, Giles Chichester e Alejo Vidal-Quadras pelos seus excelentes relatórios. O debate mostrou claramente que havia muitas discussões internas e aguardo com expectativa a votação de amanhã, porque o relatório do senhor deputado Vidal-Quadras abriu o caminho para a nossa proposta. Sei que o Conselho e o Parlamento terão de se esforçar para encontrar uma solução equilibrada. Ambos os lados estão preparados para isso. A posição do Parlamento dependerá muito da votação de amanhã, mas estou certo de que há vontade política para se chegar a um acordo e que a proposta será aprovada durante esta legislatura, para o benefício dos consumidores e, para mim, isso é fantástico.

Posição da Comissão sobre as alterações do Parlamento

Relatório Morgan (A6-0191/2008)

A Comissão aceita as alterações 1, 2, 4, 5, 6, 8, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 40, 44, 46, 48, 50, 54, 56, 57, 58, 61, 65, 70, 71, 73, 74, 77, 83, 84, 88, 89, 92, 93, 94, 97, 99, 101, 102, 105, 106, 107, 108, 111,112, 113, 114, 118, 119, 120, 122, 123, 124, 126, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 146, 147, 148, 149, 150, 151 e 152.

A Comissão aceita em parte as alterações 10, 11, 16, 24, 38, 39, 41, 42, 43, 45, 47, 55, 59, 60, 66, 68, 72, 79, 80, 82, 85, 86, 87, 95, 98, 100, 109, 110, 115, 117, 121, 125, 127, 138, 153, 155, 165, 166 e 167.

A Comissão não aceita as alterações 3, 7, 9, 13, 27, 28, 31, 32, 37, 49, 51, 52, 53, 62, 63, 64, 67, 69, 75, 76, 78, 81, 90, 91, 96, 103, 104, 116, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 154, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 168, 169, 170, 171 e 176.

Relatório Vidal-Quadras (A6-0228/2008)

A Comissão aceita as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 21, 22 e 29.

A Comissão aceita em parte as alterações 6, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 24, 25, 28, 31 e 32.

A Comissão não aceita as alterações 13, 19, 23, 26, 27, 30 e 33.

Relatório Chichester (A6-0226/2008)

A Comissão aceita as alterações 1, 6, 9, 10, 12, 16, 45, 48, 49, 53, 54, 64 (nº 3), 64 (nº 4), 66, 72 e 75.

A Comissão aceita em parte as alterações 3, 4, 5, 7, 11, 13, 14, 15, 19 (nº 1a), 19 (nº 1da), 19 (nº 1db), 19 (nº 1de), 19 (nº 1df), 19 (nº 1dh), 23, 24, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 35, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 51, 57, 58, 59, 61, 64 (nº 1), 68, 70, 74 e 76.

A Comissão não aceita as alterações 8, 17, 18, 19 (nº 1c), 19 (nº 1d), 19 (nº 1dc), 19 (nº 1dd), 19( nº1dg), 20, 21, 22, 25, 29, 30, 34, 36, 37, 38, 46, 50, 52, 55, 56, 60, 62, 63, 64 (nº 2), 64 (nº 5), 64 (nº 7), 64(8), 65, 67, 69, 71 e 73.

  Eluned Morgan, relatora. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os que contribuíram para este interessante debate.

Quero reflectir um pouco sobre o que disse o senhor deputado Hökmark acerca do desenvolvimento do melhor sistema possível para assegurar um fornecimento garantido, a sustentabilidade e a concorrência. Devo dizer que a posição do Conselho vai longe demais. Estou decepcionada com o acordo informal do Conselho, porque cederam demais à vontade da minoria. Compreendo, é claro, que há um momento, um lugar e uma necessidade de se chegar a um compromisso, mas acho que foram longe demais.

Também estou decepcionada com a Comissão, porque não foi mais firme na defesa da sua posição - não esqueçam que é a vossa própria posição que estamos a defender agora. Só gostaria de vos fazer recordar que as cedências foram vossas, não nossas - estamos a defender a vossa posição.

O que temos agora não chega. Temos os grandes consumidores industriais de energia a pedir-nos, em privado, para proceder com a separação da propriedade, mas quando lhes dizemos que faremos o possível e lhes pedimos para que repitam isso publicamente, respondem que não o podem fazer, porque são vulneráveis! Isso significa que os consumidores não mandam - os consumidores não controlam o mercado - e isso é problemático.

Penso que houve um mal-entendido em relação à questão das tarifas especiais para os clientes vulneráveis. Eu sou a favor. Quero ver tarifas especiais para os clientes vulneráveis. No entanto, não estamos a pedir para a UE o fazer: estamos a pedir que os Estados-Membros o façam e que encarem esta questão com seriedade. Nós, especialmente nós os socialistas, demos ouvidos ao nosso círculo eleitoral: os preços elevados doem e há muita gente a sofrer com isso agora, por isso queremos que a pobreza em termos energéticos passe a fazer parte da agenda dos Estados-Membros. De momento, este ponto nem sequer consta. Só há um país na Europa que possui uma definição para pobreza no que toca à energia. Tragam esta questão para agenda dos vossos Estados-Membros, porque até agora não há nada a respeito!

  Alejo Vidal-Quadras, relator. − (ES) As minhas primeiras palavras são para agradecer a excelente colaboração e o clima fantástico que houve durante o trabalho de preparação destes relatórios, em particular com a senhora deputada Morgan, o senhor deputado Chichester e todos os relatores-sombra.

Verificaremos, Senhoras e Senhores Deputados, que o que, em boa lógica, se trata aqui é saber o que queremos e se todos queremos o mesmo, porque o que não se pode dizer é que a separação da propriedade é uma espécie de chave mestra mágica que abre todas as portas e nos vai dar a solução para todos os problemas. Ninguém disse isso.

A separação da propriedade da rede de transporte e da geração é uma condição necessária que ajuda, facilita e possibilita que o mercado funcione correctamente, que terceiros possam entrar no mercado e que os investimentos estejam garantidos. Não resolve, obviamente, todos os problemas. Quem disse que resolveria? Ninguém.

No meu país, por exemplo, onde há separação da propriedade, existem muitos problemas. A agência reguladora não é suficientemente independente. Há défice tarifário, há tarifas reguladas que distorcem o mercado. Somos uma ilha de energia a necessitar de mais interconexões. Quer isto dizer que, se tivermos separação da propriedade, tudo se resolverá? Não, porque essa situação deve-se a outras causas que nada têm que ver com a separação da propriedade. Tentaremos usar a lógica, além da política e dos interesses nacionais.

Por conseguinte, Senhor Presidente em exercício do Conselho, não posso falar em nome do Parlamento, porque sou um mero deputado entre 785, mas posso dar-lhe uma opinião, fruto de 9 anos nesta Assembleia, e digo-lhe uma coisa: há vontade de chegar a um acordo, há vontade de negociar, há boa vontade, Senhor Presidente em exercício do Conselho, mas transmita ao Conselho que essa boa vontade tem de ser recíproca. Se for recíproca, podemos chegar a fórmulas que cumpram o nosso objectivo, como aconteceu no caso do mercado do gás.

  Giles Chichester, relator. - (EN) Senhora Presidente, este debate tem sido apaixonante, o Parlamento está dividido de forma diferente do costumeiro antagonismo entre a esquerda e a direita ou até mesmo entre o Norte e o Sul, e o que me fascina, especialmente sendo eu um conservador britânico, é ver como os meus colegas de certos Estados-Membros estão a contorcer-se e a desdobrar-se para impedir desesperadamente uma mudança. Nunca pensei que os meus colegas alemães pudessem ser mais conservadores - não no sentido político da palavra, mas no sentido de resistentes à mudança - do que eu próprio.

Quando cheguei pela primeira vez ao Parlamento, apoiava fortemente aquilo que chamamos de privatização - o senhor deputado Allister referiu-se a isso há pouco - ou seja, eu era a favor de se acabar com a propriedade estatal destas empresas e permitir que a iniciativa privada passasse a geri-las de modo mais eficiente do que os monopólios do Estado. Percebo que se trata de um conceito que causa alguma preocupação na Europa, mas pode ser que ao fim e ao cabo devamos ir além da separação da propriedade e pensar em privatização.

Permitam-me dizer que, pessoalmente, estou convencido da importância de se abordar a questão da pobreza em termos energéticos: uma reforma tarifária em bloco poderá ser uma solução. Parece-me incrível que o preço marginal da energia venha a ser menor do que o preço inicial, estimulando o consumo, quando de certeza vivemos numa época em que queremos incentivar a conservação e a eficiência, tornando os preços mais caros para quem consome mais.

Pode ser que as forças de mercado se encarreguem disso: o preço do petróleo está a mudar os hábitos das pessoas no meu país e noto - e dá-me prazer relembrar os meus colegas alemães disso - que a E.ON pôde sentir os benefícios das forças de mercado ao decidir-se pela separação da propriedade do serviço de distribuição de energia.

Futuramente, talvez precisemos de um quarto pacote, mas felicito a senhora deputada Morgan pelo que conseguiu fazer até agora. Não desliguem: queremos uma larga maioria amanhã, porque os consumidores dos mercados que não procederem à separação da propriedade irão, ao fim e ao cabo, olhar para os mercados que o fizeram e dizer: “Também queremos isso”.

  Mia de Vits, relatora. – (NL) Senhora Presidente, estou satisfeita pelo facto de os oradores de hoje terem discutido não apenas a separação da propriedade, mas também os direitos dos consumidores. Na expectativa da votação que irá ter lugar na quinta-feira, gostaria apenas de pedir apoio para três alterações que procuram melhorar estes direitos dos consumidores e informar regularmente os consumidores sobre os seus consumos. Não creio que seja demasiado pedir que isto seja feito quatro vezes por ano. Existe também o conceito de contadores inteligentes e a imposição de um prazo para a sua descontinuidade, isto é: 10 anos após a entrada em vigor da Directiva.

Finalmente, no que diz respeito aos planos de acção nacional para combater a pobreza energética, gostaria de dizer apenas ao senhor deputado Vital-Quadras que só estamos a citar as tarifas sociais como exemplo de um possível instrumento para os Estados-Membros. Há três alterações para as quais solicitamos apoio para melhorarmos os direitos do consumidor.

Para concluir, Senhora Presidente, estou desapontada com a resposta do senhor Comissário, na qual, em nome da subsidiariedade, deixa aos Estados-Membros o domínio dos direitos do consumidor. Gostaria de lhe dizer que estamos a caminhar para um mercado europeu da energia, pelo que amanhã, os cidadãos britânicos se verão perante um fornecedor alemão. Tal como vejo as coisas, este mercado europeu da energia significa que também devemos ter capacidade para dar aos consumidores uma resposta europeia.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação dos relatórios Morgan, Vidal-Quadras e Chichester terá lugar amanhã. A votação do relatório De Vits terá lugar na quinta-feira, 18 de Junho de 2008.

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE), por escrito. – (RO) No que diz respeito ao relatório Chichester sobre a Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia, apoio a instituição desta Agência e a expansão das suas atribuições.

Quanto à alteração que tem por fim estabelecer a sede da instituição em Bruxelas, desejaria pedir previamente parecer dos serviços jurídicos sobre a nossa competência — a competência do Parlamento Europeu — para tomar decisões nessa matéria, porque, pessoalmente, tenho a impressão de que ela cai sob a competência do Conselho.

No tocante à cidade de Bruxelas, confesso que não tenho nada contra a cidade em si mesma.....até gosto dela.

Não obstante, creio que o voto dos Irlandeses na semana passada é mais um sinal político extremamente importante, inclusive quanto a à opinião que os cidadãos têm dos burocratas de Bruxelas e do modo como as decisões são tomadas em circuito “fechado” em Bruxelas.

É preciso que todos os cidadãos europeus se sintam parte do processo europeu de tomada de decisões, e próximos dele. É importante que todos os cidadãos europeus se sintam representados e que as instituições tenham localização dispersa por toda a União.

Tratemos de levar as instituições para mais perto dos cidadãos e de conseguir que os cidadãos se empenhem no debate europeu! Se centralizarmos tudo em Bruxelas, prejudicaremos a construção europeia.

Rejeito em definitivo a ideia de estabelecer a sede desta nova instituição em Bruxelas.

  Desislav Chukolov (NI), por escrito. – (BG) Senhor Presidente, caros colegas, o conceito de "máfia energética" existe em bastantes países do mundo. Trata-se de um termo genérico geralmente usado para coisas na energia que são sujas. Contudo, ao contrário de outros países, a máfia energética na Bulgária está a emitir sinais claros de que está prestes a entrar na política, e isso, não através de eleições justas e transparentes, mas da maneira como sempre agiu, comprando a sua entrada.

O Partido Líder recentemente eleito está a entrar na arena política do meu país de forma excepcionalmente agressiva, aproximando-se em alguns aspectos ao estilo do Partido Movimento pelos Direitos e Liberdades em termos de dureza e impiedade. Ambos os partidos estão a comprar votos, mas enquanto o Partido Movimento pelos Direitos e Liberdades opera exclusivamente no interesse da Turquia, o Partido Líder e o seu dirigente Hristo Kovachki operam unicamente em seu próprio benefício.

Durante as últimas eleições no meu país, os cidadãos foram notificados por carta, informando que as suas facturas de serviços públicos seriam alteradas se eles votassem naquele partido.

Senhor Presidente, exerça a sua influência sobre os políticos búlgaros para evitar uma situação que possa, depois das eleições de 2009, fazer regressar eurodeputados a esta Assembleia que tenham sido eleitos de modo injusto e ignóbil.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. - (EN) Dou todo o meu apoio ao relatório da minha colega e ter-lhe-ia dito isso em pessoa caso me tivesse sido possível. No entanto, não creio que fiquemos impossibilitados de construir novas centrais eléctricas a carvão.

Neste momento em que estamos muito próximos do 25º aniversário da greve dos mineiros, a indústria do carvão está de novo à frente de uma revolução. A revolução baseia-se no carvão limpo e nas tecnologias CAC, de captura e armazenamento de carbono, que estão a ser desenvolvidas nas minas de Hatfield, nas proximidades de Doncaster. As tecnologias CAC significam que 90% das emissões de CO2 de uma central eléctrica podem ser capturadas e armazenadas sob a terra. Esta tecnologia poderá revolucionar a maneira de o Reino Unido suprir as suas necessidades em termos de energia.

Para além dos benefícios de utilizarmos um recurso natural que temos em abundância, os empregos criados a partir de uma agência de carvão limpo poderão ser a salvação das comunidades mineiras, que vivem já um quarto de século de decadência económica e social.

  Urszula Gacek (PPE-DE), por escrito. – (PL) Satisfaz-me aceitar a posição do Parlamento sobre a Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia, particularmente a proposta para que o consumidor seja facturado com base no seu consumo real de energia.

Espero que isto leve a que as facturas a todos os consumidores individuais de gás seja feita em kWh, e não, como, por exemplo, na Polónia, em metros cúbicos.

Facturar de acordo com o valor da energia e não do volume de gás consumido teria definitivamente a aprovação dos consumidores que suspeitam, com razão ou não, que estão a pagar por “ar”.

  Tunne Kelam (PPE-DE), por escrito. - (EN) Concordo com Comissão no sentido de que se continuarmos agindo desta maneira, protegendo interesses nacionais mais do que apoiando os interesses comuns da Europa, a UE não conseguirá enfrentar os grandes desafios que temos pela frente.

É por isso que a UE precisa de verdadeiras reformas.

Sou completamente a favor de uma autoridade reguladora nacional - uma agência com autoridade suficiente para fiscalizar o correcto funcionamento do mercado comum da electricidade.

No entanto, o meu ponto central é o seguinte: como a UE se baseia nos princípios da livre concorrência, estamos empenhados em assegurar, não só na teoria, mas também na prática, que em cada Estado-Membro os consumidores possam escolher os seus fornecedores e distribuidores de energia com total liberdade e sem dificuldades, decidindo-se pela melhor oferta. O grande desafio dos Estados-Membros, portanto, será optar pelos interesses dos consumidores ou pelos interesses das grandes empresas. Qualquer hesitação no sentido de fazer do indivíduo, do consumidor, o centro das nossas atenções logicamente pode levar a acontecimentos tais como o não da Irlanda e a crescente indiferença dos nossos cidadãos para com a UE.

A separação completa da propriedade é a condição fundamental da reforma. A terceira via não é uma solução credível.

  Janusz Lewandowski (PPE-DE), por escrito. – (PL) Senhora Presidente, a forma como os acontecimentos se estão a desenrolar, as prioridades energéticas da União Europeia – protecção ambiental, segurança e liberalização do mercado – continua a ser importante, mas a sua hierarquia tem de ser reavaliada. Preços em espiral para os transportadores de energia, com tensões e ansiedades sociais, além da ofensiva da Gazprom – tudo isto pede reacções rápidas e põe a nu a necessidade de segurança e preço baixo dos fornecimentos de energia. No entanto, os ambiciosos objectivos definidos para a protecção ambiental e para a luta contra o aquecimento global são, por natureza, a longo prazo, e implicam desafios que poderiam diminuir a competitividade da economia europeia e multiplicar as tensões sociais.

É lamentável que no nosso círculo de 27 países não haja determinação para criar um mercado energético comum e competitivo. A abolição de monopólios enfrenta a resistência de vários países que são geralmente tidos como líderes da integração europeia. Há falta de solidariedade nos contactos com fornecedores externos de petróleo e gás. Negociações bilaterais, como as iniciadas em países do ocidente e do leste da União Europeia com a Gazprom, estão a enfraquecer a nossa posição negocial. Tornam mais fácil a chantagem energética com Estados-Membros historicamente associados a monopólios.

Fazem-se sentir diferenças de interesses nacionais na construção de um mercado energético comum. A União Europeia tem de provar ser capaz de chegar a compromissos satisfatórios, apesar das diferenças. Nenhum outra área é mais importante do que a energia, em que tem de se demonstrar a capacidade de unificar, ultrapassando as divisões.

  Bogusław Rogalski (UEN), por escrito. – (PL) Senhora Presidente, o acesso à energia a preços razoáveis é um dos elementos de aceleração da integração social e do acesso ao conhecimento e à educação. O abastecimento de energia tem um impacto significativo sobre a forma como os cidadãos funcionam na vida social e económica. Infelizmente, acontece muitas vezes que os consumidores individuais, particularmente os privados e as pequenas e médias empresas, têm pouca capacidade para darem a conhecer eficazmente os seus interesses relativamente ao acesso à energia.

Segundo os dados disponíveis, os Estados-Membros não têm cumprido satisfatoriamente o dever de fazer chegar serviços públicos aos grupos sociais mais desprivilegiados. A Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia devia resolver alguns dos problemas existentes nesta área. Espera-se que esta Carta se baseie na ideia de cooperação entre Estados-Membros com plena aplicação do princípio de subsidiariedade, tendo em conta que algumas práticas no âmbito da protecção do consumidor podem ter resultados diferentes em diferentes Estados-Membros.

Os fornecedores de energia e os operadores de redes devem submeter-se à obrigação de actuar com base no respeito pelo ambiente e de restringirem ao máximo o lixo radioactivo. Também deveria ser prioritária a utilização de energia de fontes renováveis e a garantia aos consumidores do direito de fazerem escolhas informadas quanto ao recurso energético.

Deveria haver limites às formalidades que derivam de uma mudança de fornecedor; os consumidores deveriam ficar protegidos contra práticas de preços desonestas e deveriam criar-se organizações de consumidores. No entanto e acima de tudo, tem de se encontrar uma solução para o problema da pobreza energética, de forma a permitir que todos os cidadãos possam participar em muitas áreas importantes da vida.

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

12. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0161/2008).

Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão.

  Miloslav Ransdorf (GUE/NGL). – (CS) Gostaria de perguntar o seguinte à Comissão: até que ponto é vinculativo... (A Presidente retira a palavra ao orador).

  Presidente. - Peço desculpa, mas as perguntas são as que estão impressas no papel. Há uma ordem a seguir e não há lugar para perguntas espontâneas.

Primeira parte

  Presidente. -

Pergunta n.º 25, de Lambert van Nistelrooij (H-0379/08)

Assunto: Tarifas da terminação móvel

Em 4 de Abril a justiça belga (no processo 2007/AR/3394) suspendeu uma decisão da entidade reguladora dos serviços postais e de telecomunicações da Bélgica (BIPT) relativa à fixação do montante das tarifas da terminação móvel. Neste contexto, um dos argumentos interessantes é o de que aquando da fixação dessas tarifas é imperativo ter em conta as vantagens de escala dos grandes operadores.

A Comissão considera que os argumentos do tribunal belga podem servir de princípio orientador para a sua comunicação sobre este tema prevista para breve?

A Comissão concorda que as empresas de telecomunicações que agora zelam, em grande medida, pela concorrência nos mercados de comunicações móveis - os chamados "challengers" - têm de obter tempo suficiente, nesta comunicação, para poderem cumprir uma eventual regulamentação nova?

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. - (EN) A pergunta colocada refere-se à decisão de 4 de Abril de 2008 do Tribunal de 2ª Instância de Bruxelas, de suspender a decisão reguladora de 18 de Dezembro de 2007 do IBPT, relativa às tarifas de terminação móvel na Bélgica. A decisão foi previamente transmitida e analisada pela Comissão com base no artigo 7º da directiva-quadro. A Comissão tem conhecimento da decisão do tribunal e foi informada pela autoridade reguladora nacional, o IBPT, de que após a anulação houve uma consulta nacional sobre uma proposta de restabelecimento das tarifas de terminação, com base nos mesmos níveis assimétricos da decisão reguladora anterior, de 11 de Agosto de 2006.

No contexto do mecanismo de consulta comunitária (o procedimento do artigo 7.º), a Comissão deu a entender em diversas ocasiões que as tarifas de terminação deveriam ser reduzidas para os níveis de custos eficientes. Isso serviria para assegurar iguais condições para todos os operadores, para incentivar os operadores a serem eficientes e para trazer maiores benefícios aos consumidores, incluindo uma redução nos preços. A Comissão reconhece a necessidade de um período de transição para os operadores alcançarem os níveis de custo eficiente. No entanto, a manutenção de uma tarifa de terminação alta não se justifica após um período de adaptação às condições do mercado e de um prazo suficientemente longo para os operadores serem mais eficientes, a menos que existam diferenças de custos objectivas, que ultrapasse o controle dos operadores em questão.

A Comissão tem consciência de que as diferentes maneiras de se regulamentarem as tarifas de terminação poderão atrasar a consolidação do mercado interno e os benefícios para os consumidores relativos à concorrência e serviços transfronteiriços, e é por esta razão que a Comissão considera prioritário dar orientações e mais segurança jurídica aos operadores e às autoridades reguladoras nacionais em relação à regulação dos mercados de terminação. Com este objectivo em mente, a Comissão está a elaborar uma recomendação para uma abordagem comum das taxas de terminação dos serviços móveis e fixos, que visa conferir mais clareza e consistência a este importante sector, mas também bastante complexo, de modo a trazer o máximo de benefícios aos consumidores em termos de preços e desenvolvimento de serviços inovadores. A recomendação poderá também orientar os tribunais de cada país.

A consolidação dos mercados internos também pode ser prejudicada se as decisões dos tribunais dos diferentes Estados-Membros resultarem em interpretações diferentes de como se deve lidar com problemas de concorrência similares. De qualquer forma, a Comissão está a acompanhar de perto todas as decisões e julgamentos dos tribunais, incluindo os do sector dos mercados de terminação, tais como a decisão do Tribunal de 2ª Instância à qual o colega se referiu na sua pergunta.

  Lambert van Nistelrooij (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, gostaria, sem dúvida, de agradecer à senhora Comissária a resposta que deu, uma vez que fez uma óptima análise da situação. A minha pergunta complementar é: onde vê estas diferenças entre os Estados-Membros? Aparentemente, a decisão judiciária da Bélgica indicaria que ainda não existem condições equitativas (level playing field) entre os grandes operadores e os recém-chegados ao mercado. Poderia isto significar um alargamento do período de transição? Poderia isto significar a concessão de mais tempo para uma adaptação desse tipo por toda a Europa, por assim dizer? No fim de contas, estamos a verificar agora que, neste mercado, as vítimas são os pequenos operadores.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. - (EN) Como já referi, a Comissão reconheceu desde o princípio a necessidade de um período de transição para os operadores alcançarem níveis de custos eficientes.

No entanto, as actuais assimetrias deverão diminuir aos poucos dentro de um período de tempo razoável. A manutenção de tarifas de terminação elevadas não se justifica após um prazo suficientemente amplo de adaptação à condições de mercado, a menos que - como já referi - existam diferenças objectivas de custos que escapam ao controlo dos operadores em causa.

Permitir que se pratiquem preços mais elevados reduz os incentivos dos operadores para inovar e tentar baixar os preços. Além disso, os consumidores acabam por pagar mais caro do que pagariam no caso de haver tarifas de terminação a preço de custo para todos. Assim sendo, as tarifas de terminação devem ser reduzidas para esses níveis o quanto antes e - como já disse - sem prejudicar as empresas ou os consumidores.

  Presidente. -

Pergunta n.º 26, de Katerina Batzeli (H-0386/08)

Assunto: Política de gestão de crises para fazer face à carestia do mercado

A carestia do mercado, que foi influenciada pelo aumento dos preços do petróleo, pela recente crise alimentar, pela especulação assim como pela ineficácia dos controlos, agrava constantemente a inflação e afecta o rendimento dos agregados familiares. É necessária uma resposta global e europeia para fazer face a esta situação crítica.

Como tenciona a Comissão, e com que medidas, fazer face à crise actual que já afecta as economias europeias e reduz o rendimento dos agregados familiares e o público em geral põe em causa o próprio papel do euro em relação ao preço do petróleo?

Que medidas tenciona a UE tomar com vista a conter a vaga de especulação internacional sobre as mercadorias? Tenciona criar um mecanismo de gestão de crises a nível comunitário e nacional? Como irão ser reforçadas as instâncias nacionais e com que medidas para que possam fazer face à especulação, principalmente devida à posição de oligopólio de certas empresas?

A fixação de um preço máximo de venda ao público de certos produtos alimentares de base está nas prioridades da Comissão?

O aumento dos impostos indirectos por certos governos com vista a aumentar as receitas públicas é aceitável neste momento? É oportuna uma redução do IVA e dos impostos indirectos sobre certos alimentos e produtos de base a nível europeu?

Pergunta n.º 27, de Leopold Józef Rutowicz (H-0399/08)

Assunto: Aumento dos preços na União Europeia

A procura de biocombustíveis e o aumento da procura de alimentos contam-se entre as causas do aumento significativo do preço dessas mercadorias, que está a afectar de forma particularmente difícil os cidadãos da UE com baixos rendimentos. Simultaneamente, as restrições à produção no que diz respeito a uma gama de produtos não deixa margem para concorrência, o que seria passível de manter os preços baixos. Que medidas foram tomadas para restringir o aumento dos preços dos alimentos no mercado comunitário?

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. - (EN) Como foi dito pelo Presidente, as duas perguntas estão mais ou menos interligadas, de modo que aproveito a oportunidade para responder a ambas em conjunto.

Se olharmos para a zona euro, a inflação caiu dos 8-10% nos anos 70 e 80 para 3% nos anos 90 e tem sido em média um pouco acima dos 2% nesta primeira década da União Monetária Europeia.

No entanto, desde o terceiro trimestre de 2007, o impacto dos preços da energia e da alimentação a nível global tem exercido pressão sobre a taxa de inflação dos países da União Europeia e do mundo.

A força do euro havia atenuado parte do efeito dos aumentos nos preços dos combustíveis e do petróleo. Contudo, temos de encarar a realidade do aumento da inflação de 1,9% em Agosto do ano passado, para 3,6% em Abril de 2008.

A Comissão expôs as suas opiniões em relação aos recentes aumentos nos preços dos alimentos no comunicado “Fazendo face ao desafio do aumento dos preços dos produtos alimentares: Perspectivas de Acção da UE”. Para além de um conjunto de outros factores, o aumento no preço do petróleo levou a uma subida nos preços de mercado dos produtos agrícolas na União Europeia; devido tanto a um aumento nas necessidades da agricultura quanto a custos relacionados com a logística.

Embora a procura de produtos agrícolas seja influenciada pelo mercado dos biocombustíveis, todas as análises da Comissão indicam que o aumento no preço global dos alimentos se deve a vários factores. Há factores estruturais e factores temporários - e a actual produção de biocombustíveis na UE tem actualmente um impacto muito baixo nos preços globais dos alimentos, sendo que, segundo as últimas estimativas, aproximadamente 1% das terras da Europa são usadas na produção de biocombustíveis.

Contudo, não há dúvidas de que os recentes aumentos nos preços dos produtos agrícolas só explicam em parte o aumento dos preços dos alimentos nas vendas ao retalho, de modo que às vezes se nota uma discrepância entre os preços praticados nas unidades de produção agrícola e os preços nos supermercados e nas mercearias.

Como a actual crise tem muitas facetas, a resposta que a Comissão propõe é também abrangente e de molde a fazer face tanto às consequências a curto prazo, como às causas a longo prazo dos aumentos dos preços dos alimentos. Para atenuar a pressão dos preços no sector agrícola, no âmbito da política agrícola comum (PAC) já estabelecemos mais incentivos para melhorar a orientação do mercado e aumentar a produção: com a retirada obrigatória reduzida a zero este ano e um aumento nas quotas do leite em vigor a partir de 1 de Abril de 2008, a nossa reacção foi de facto bastante rápida. Além disso, durante este ano, a União Europeia decidiu suspender as taxas de importação para a maioria dos cereais.

É óbvio que falaremos mais sobre estas questões nas futuras discussões sobre a saúde da política agrícola comum.

Para fazer face às necessidades dos cidadãos mais carentes da UE em particular, estamos a pensar na modernização e melhoria do regime e apresentaremos uma proposta ainda este ano.

Penso que é também importante continuarmos a incentivar e promover os investimentos em investigação agrícola, de modo a fortalecer o crescimento da produtividade sustentável no sector agrícola, não só na Europa, mas também no mundo.

Em relação à formação de preços no mercado agrícola, a Comissão está empenhada em fiscalizar as actividades dos investidores especuladores no mercado financeiro e o impacto dessas actividades nas flutuações dos preços.

Relativamente à questão da posição dominante, qualquer abuso está sujeito ao artigo 82º do Tratado ou o seu equivalente nas legislações nacionais. A Comissão e as autoridades nacionais da concorrência estão atentas às infracções às leis da concorrência na União Europeia.

A Comissão tem especial cuidado em assegurar que a concentração de uma dimensão comunitária não irá travar a concorrência efectiva, em detrimento dos consumidores e das empresas. A Comissão também irá observar o funcionamento da cadeia de fornecimento de alimentos, lado a lado com a fiscalização das vendas ao retalho estabelecida no âmbito da Análise do Mercado Único.

Tal como está previsto no Tratado, as medidas tomadas pelos Estados-Membros e a nível comunitário serão conduzidas de acordo com os princípios do mercado interno e da concorrência transfronteiriça. De momento, não vislumbramos o estabelecimento de preços máximos de venda para determinados alimentos básicos.

A Comissão sabe que os governos estão a aumentar os impostos indirectos, numa tentativa de promover as finanças públicas. A Comissão partilha da opinião dos ministros das Finanças acerca da necessidade de se evitarem medidas de distorção fiscal e outras medidas políticas que travam os ajustes necessários.

Por fim, a Comissão considera justificadas as medidas a curto prazo para aliviar o impacto dos preços mais elevados da energia junto dos sectores mais pobres da população. No entanto, essas medidas não devem, é claro, gerar distorções ou retardar os ajustes estruturais necessários. Acho que estamos todos de acordo que, por definição, uma redução geral dos impostos ou do IVA não tem como alvo os sectores mais pobres da população.

As acções da Comissão não têm a ver apenas com os impactos nacionais. Creio que estamos todos empenhados em assegurar condições igualmente justas também para os países em desenvolvimento e, até ao momento, a Comissão mobilizou mais de 300 milhões de euros em auxílio alimentar de emergência e estamos a promover activamente uma resposta coordenada a nível internacional, em linha de conta com as conclusões da cimeira da FAO de há apenas duas semanas.

Portanto, acho que conseguimos dar uma resposta aos desafios suscitados por esta nova conjuntura.

  Katerina Batzeli (PSE). – (EL) Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à Senhora Comissária a resposta exaustiva que deu à minha pergunta. Permita-me, no entanto, sublinhar duas questões que a Comissão deve abordar imediatamente, e não no médio prazo.

A primeira diz respeito ao controlo dos preços, para os produtos alimentares em particular, como muito justamente referiu. Não se trata tanto de fixar um preço de venda máximo, mas antes de fixar os custos de produção e a percentagem de lucro que as empresas devem receber, desde que este limite não constitua um obstáculo ao mercado interno ou às importações.

A segunda questão que gostaria de sublinhar é a seguinte: aumentar a retirada de terras da produção e as quotas leiteiras é uma medida bem-vinda mas, em minha opinião, aumentar o custo de produção dos pesticidas, tendo em conta o aumento dos preços do petróleo, pode ser uma medida que não compensará.

  Leopold Józef Rutowicz (UEN). – (PL) Permitam-me começar por agradecer ao Senhor Comissário por esta resposta muito abrangente nesta matéria.

Há vários problemas que considero interessantes. O primeiro tem a ver com os limites no comércio da produção de açúcar. Sabe-se que o comércio da produção de açúcar limita o uso potencial de algumas capacidades de produção em vários países, e a preocupação com esse facto impõe uma determinada política nesta esfera. Se a produção de açúcar for limitada, a concorrência desaparece automaticamente.

O segundo ponto é o de que se aplicam determinadas taxas a alguns artigos básicos de que os povos mais pobres tiram benefícios, como, por exemplo, as bananas. Tem de se analisar estas taxas. Afinal, são as crianças que comem bananas; as crianças de famílias pobres comem bananas. A imposição de taxas sobre estes bens necessários, que não são bebidas alcoólicas, tem de ser também analisada. Concordo em que o mercado, tal com os preços do mercado, deve ser vigiado e controlado, mas terá a Comissão algum benefício de importações de algum tipo, de forma a baixar os preços de alguns artigos de importação mais baratos (…).

(A Presidente interrompe o orador)

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. - (EN) Senhora Deputada Batzeli, penso que é importante termos um sistema de controlo a funcionar, impedindo que disparem os preços, e é precisamente esse o dever das autoridades da concorrência de cada país - ficar de olho nisso. Posso dizer-lhe que, também internamente na Comissão, discutimos esta questão com o Comissário responsável pela concorrência e estamos plenamente conscientes dos problemas em causa.

Senhor deputado Rutowicz: não sei se está a referir-se à reforma do açúcar, quando decidimos reduzir em 6 milhões de toneladas a produção de açúcar na União Europeia, oferecendo a hipótese de boa uma compensação aos agricultores que parassem de produzir açúcar. No entanto, esta decisão foi tomada já há alguns anos.

Relativamente aos preços dos produtos importados: sim, é verdade que dependem das taxas de importação e é exactamente isso que estivemos a discutir no âmbito da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, na OMC - a possibilidade de chegarmos a um acordo em relação à redução das tarifas em geral.

E, por fim, a questão dos benefícios do consumo de fruta: não discordo de si e é por este motivo que, na próxima reunião aqui em Estrasburgo, iremos apresentar um sistema de distribuição de frutas e vegetais às crianças em idade escolar, que certamente ajudará as crianças a desenvolverem bons hábitos alimentares.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) A minha pergunta diz respeito ao imposto especial de consumo. Durante os debates sobre o imposto especial de consumo houve quem sugerisse a aplicação da desse imposto à taxa zero. Qual a sua opinião sobre o imposto especial de consumo sobre os combustíveis, uma vez que a situação actual não sugere quaisquer soluções temporárias deste tipo? Seria possível reduzir o imposto especial de consumo sobre os combustíveis, mesmo que apenas temporariamente, para impedir aumentos dos preços no sector dos produtos alimentares e noutros sectores?

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Comissário, o aumento do preço dos géneros alimentícios é um fenómeno à escala comunitária e um problema específico das famílias com baixos rendimentos e das pessoas que auferem salários baixos, o que está a levá-las praticamente à ruína financeira. Até onde se levará o Programa Europeu de Ajuda Alimentar previsto para grupos sociais carenciados, para prestar ajuda rápida às pessoas ameaçadas por estes aumentos dos preços dos géneros alimentícios e que, inclusivamente, passam fome?

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. - (EN) Em primeiro lugar, não creio que a redução do IVA seja uma solução. Hoje em dia os preços do barril de petróleo rondam os 136 ou 137 dólares; se reduzirmos o IVA, qual seria a próxima pergunta se o preço do petróleo chegasse aos 160 dólares - baixaríamos ainda mais o IVA?

Temos de olhar muito mais para a frente para tentarmos encontrar soluções, e aqui o que fizemos foi incentivar os investimentos para reduzir a dependência do petróleo. É possível fazê-lo no sector agrícola e neste momento estamos a debater o assunto também em relação às pescas, porque as pescas são ainda mais dependentes dos preços do petróleo. Desta forma, o investimento em novas tecnologias vai muito mais longe do que uma mera redução do IVA.

Respondendo agora à outra pergunta, este ano apresentaremos uma proposta para a população mais carente na União Europeia. Temos já um regime em funcionamento, mas a sua continuação depende das reservas excedentárias - das reservas de intervenção dos produtos agrícolas - e já não temos mais essas reservas. Assim sendo, precisamos de uma base jurídica para um novo regime e espero que os colegas fiquem satisfeitos quando virem o nosso plano para continuar ou até incrementar a base económica desse regime. Estou totalmente de acordo, temos de encontrar soluções satisfatórias.

  Jim Allister (NI). - (EN) Senhora Comissária, na sua resposta à pergunta n.º 27, referiu que só 1% dos solos agrícolas da UE estavam a ser utilizados para a produção de biocombustíveis. Talvez fosse mais relevante, dadas as nossas importações de cereais daquela região, saber a percentagem do aumento equivalente na América do Norte, que leva muitos de nós a crer que os biocombustíveis estão de facto a aumentar o preço das rações para animais. Poderia esclarecer esta questão?

Em segundo lugar, um outro factor de aceleração dos preços nesse sentido é a lenta e relutante atitude da Comissão em relação à aprovação dos produtos geneticamente modificados, que seriam muito mais baratos. Poderia dizer em que ponto anda esta questão? Fizemos algum progresso no plano da aprovação sincronizada para os sectores essenciais de fornecimento?

  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhora Comissária, gostaria de perguntar se a Comissão tenciona ponderar uma redução no IVA sobre roupa de criança que aliviaria o encargo das famílias numerosas, mas não das famílias com posses.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. - (EN) Em primeiro lugar, quando discutimos os biocombustíveis na União Europeia, penso que é importante não apontar o dedo à maneira europeia de se lidar com a questão. Isso porque, ninguém mais quererá fazer investimentos nessa área se, como consequência disso, o bioetanol ou o biodiesel se tornarem bodes expiatórios. E aí ficaremos completamente para trás e dependentes das importações de biocombustíveis, uma vez que, se não avançarmos com esta produção, não conseguiremos alcançar as metas de redução em 20% das emissões de gases com efeito de estufa até 2020. Portanto, precisamos de encontrar uma solução e a única solução que temos hoje são os biocombustíveis de primeira geração.

Contudo, precisamos - e acho que estamos todos de acordo - de incentivar ao máximo a investigação e o desenvolvimento no campo dos biocombustíveis de segunda e até de terceira geração, produzidos a partir do lixo, dos efluentes, da palha e de outros produtos do sector agrícola - tais como as aparas de madeira - que actualmente não são utilizados para nada. O futuro é este, mas precisamos de apoiar o seu desenvolvimento, e por isso precisamos de começar com os biocombustíveis de primeira geração.

Relativamente aos organismos geneticamente modificados, sei que há opiniões divergentes neste Parlamento, mas é óbvio que precisamos de assegurar condições para a importação de rações para os nossos animais, para a nossa produção de carne, a preços razoáveis. Caso contrário - e refiro-me também aos cereais geneticamente modificados, ao milho, em particular - se não encontrarmos uma solução, assistiremos a um declínio na produção de carne na Europa. Então seremos obrigados a importar carne brasileira - carne ou animais alimentados com os OGM que não apreciamos, ou que os consumidores não querem, mas que vão entrar no mercado pelas traseiras. E aí realmente estaremos a enganar os consumidores.

Portanto, precisamos de estabelecer o nosso próprio sistema de aprovação e acho que estamos a fazer progressos no sentido de agarrar as candidaturas que ainda não foram aprovadas, tornando mais céleres os procedimentos da AESA, sem comprometer a qualidade.

Por fim, Senhora Presidente, posso afirmar sem rodeios que não me considero uma especialista na taxa de IVA aplicada ao vestuário infantil, por isso, em vez de dar uma resposta errada, é melhor submetê-la por escrito.

Segunda parte

  Presidente. -

Pergunta n.º 28, de Ioannis Gklavakis (H-0381/08)

Assunto: Estratégia para a aquicultura

A agência das Nações Unidas para a alimentação e a agricultura (FAO) prevê que, até 2030, o consumo de produtos das pescas irá aumentar de 50% e que a maior parte da procura será coberta pela aquicultura. Em número, esta previsão traduz-se por um aumento da produção de 40 milhões de toneladas. Tendo em conta a constante redução das existências e a crescente procura mundial de peixe e marisco, a aquicultura assume ainda maior importância.

Perante o exposto, pergunta-se à Comissão se na revisão da estratégia para a aquicultura na UE prevê linhas de orientação relativas ao ordenamento do espaço marinho para a aquicultura? Que medidas tenciona tomar para tornar os produtos comunitários competitivos em relação aos produtos equivalentes dos países terceiros que são produzidos com padrões inferiores? Que outras medidas inovadoras prevê para o desenvolvimento deste sector?

  Joe Borg, Membro da Comissão. - (EN) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Gklavakis a importância que deu à aquacultura na sua pergunta, e é com satisfação que transmito a opinião da Comissão a esse respeito.

Como bem referiu, e conforme salientou a Organização para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas, a indústria global da aquacultura está a ganhar importância e tem um papel fundamental no equilíbrio entre a crescente procura de peixe e marisco e o fornecimento de produtos do mar, especialmente face à diminuição das reservas de peixes selvagens.

A Comissão está a preparar um comunicado sobre uma estratégia de desenvolvimento sustentável da aquacultura na UE, que deverá estar concluído até ao fim de 2008. A estratégia procurará promover o melhor ambiente possível para o crescimento sustentável da aquacultura, assegurando o fornecimento adequado de peixe e marisco para os cidadãos da União Europeia e, ao mesmo tempo, o cumprimento de padrões ambientais e de saúde pública elevados.

O acesso a espaços para a aquacultura é um dos principais obstáculos ao desenvolvimento da indústria, e o ordenamento territorial do mar tem um papel a desempenhar na resolução desta questão. A futura estratégia sobre a aquacultura irá tratar deste assunto.

A questão da concorrência de outros países, com padrões de produção inferiores, poderá ser resolvida através de regimes de diferenciação de mercado, tais como a certificação. Levaremos isso em consideração na elaboração da estratégia.

Numa perspectiva mais geral, os temas centrais da estratégia serão a competitividade e a inovação.

  Ioannis Gklavakis (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta.

Permita-me igualmente a seguinte observação. Como o senhor mesmo salientou, Senhor Comissário, os consumidores desejam cada vez mais consumir produtos do mar – peixe, crustáceos e outros. Nos últimos anos, tem-se registado igualmente uma importante transformação no que respeita à popularidade dos produtos biológicos entre os consumidores. Verificamos que muitos dos que operam no sector estão a voltar-se para a piscicultura biológica, que não só fornece produtos mais saudáveis, como é também mais respeitadora do ambiente, e este é um factor muito importante.

Prevê a Comissão Europeia adoptar medidas para promover, reforçar e apoiar a piscicultura biológica e, em caso afirmativo, poderia dizer-nos quais poderão ser essas medidas e de que modo será possível apoiar esta tão importante questão, que desejamos promover?

  Joe Borg, Membro da Comissão. − (EN) No que diz respeito à questão relativa ao aumento da procura, existe indubitavelmente um aumento, um crescimento exponencial em matéria de consumo de produtos de aquicultura, marisco e peixe de piscicultura, o que é naturalmente de saudar porque, como é sabido, os recursos haliêuticos estão afectados pela sobrepesca, quer nas diversas águas comunitárias quer a nível mundial. Chegámos a uma situação em que é impossível de prever, a curto e médio prazo, se haverá um aumento das capturas, devendo, por conseguinte, o crescimento da procura ser coberto através do aumento da produção de peixe de piscicultura.

Posto isto, esta questão pode, por si só, não só criar problemas no que diz respeito a considerações específicas, tal como indiquei na minha resposta, mas também em relação ao fornecimento de farinha de peixe, uma vez que a própria farinha de peixe se baseia especialmente na captura de qualidade inferior, na pesca industrial e nas unidades populacionais que estão também a ser exploradas a níveis significativamente elevados.

No que diz respeito à aquicultura biológica, nós próprios encorajamos o seu desenvolvimento. O exercício que realizámos no decurso do processo de consulta pública referiu a necessidade de prosseguir o desenvolvimento da produção biológica e estamos a estudar meios e modos de assegurar que na comunicação, no pacote que será apresentado mais tarde, será feita uma referência específica à aquicultura biológica: Como contribuir para continuar a promovê-la e que medidas, tal como a da rotulagem ecológica, podem ser adoptadas para incrementar a consciencialização dos consumidores de que faz sentido consumir produtos biológicos. Espero que, desta forma, estejamos a fomentar o desenvolvimento desta importante indústria.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, no final da vossa intervenção referiram indirectamente a eco-rotulagem. A pergunta que também gostaria de colocar, indirectamente, é se temos alguma garantia de que não só a origem do peixe, como também a produção e a descrição da produção serão transparentes para os consumidores, de modo a que estes saibam de onde o peixe vem e onde foi criado. Não se trata de saber se este processo tem mérito biológico, mas sim de saber a sua origem como tal. Há regulamentos coerentes nesta matéria?

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Comissário, sobre a mesma matéria, acrescentaria imediatamente o seguinte: recentemente fui abordado por diversas organizações austríacas de defesa dos consumidores relativamente ao aparente aumento, nomeadamente no que respeita ao marisco importado para a União Europeia, e que também chega à Áustria, no tratamento deste marisco com antibióticos e outra medicação indesejável por razões económicas – talvez porque facilita a sua criação. Estas substâncias são transmitidas aos seres humanos pela cadeia alimentar. A Comissão está a tomar medidas destinadas a limitar ou a impedir que isso aconteça no futuro?

  Joe Borg, Membro da Comissão. − (EN) Sobre a questão da proveniência do peixe, gostaria de salientar dois factos. Em primeiro lugar, no que respeita aos peixes capturados em ambiente selvagem que chegam, muitas vezes, à cadeia de transformação – peixe capturado em ambiente selvagem, especialmente por países terceiros, mas também pelos nossos próprios pescadores –, encontramo-nos em processo de adopção de um regulamento para reduzir as actividades de pesca ilegal. Isto, por si só, reforçará consideravelmente o nosso regime, de modo que nenhum peixe capturado ilegalmente será autorizado a entrar no mercado comunitário. Este é um dos aspectos.

No que diz respeito à aquicultura, estamos a procurar meios e modos de assegurar que o peixe da aquicultura, que é importado para a Comunidade, cumpra as normas e os requisitos de saúde exigidos, para que os nossos consumidores possam ter a garantia de que o produto que consomem cumpre os elevados níveis de protecção da saúde, aplicáveis aos nossos próprios produtos. Este é um aspecto que a DG SANCO está a estudar, existindo igualmente um regime de certificação para atestar que os produtos que entram no mercado comunitário estão em conformidade com as normas sanitárias exigidas.

Em relação a uma questão também relacionada com todos estes aspectos, é importante sublinhar que estamos a analisar a possibilidade de rotulagem ecológica para os produtos da aquicultura, como referi anteriormente. Inicialmente, o debate centrava-se apenas na rotulagem ecológica do peixe capturado em ambiente selvagem, porque os parâmetros são diferentes. Neste caso, o âmbito de aplicação principal da rotulagem ecológica consiste em garantir que o peixe seja capturado de forma sustentável e que, caso o peixe comercializado seja sujeito a exploração excessiva, este não possa beneficiar de qualquer rotulagem ecológica.

Na rotulagem ecológica do peixe da aquicultura, os parâmetros são diferentes, devendo a base obedecer a outros critérios, como o facto de o peixe ser criado em condições que cumprem certas normas ambientais, de saúde e sanitárias. Estamos a analisar os parâmetros e obviamente que voltaremos a apresentar, perante o Parlamento, propostas que visam a introdução ou facilitam a introdução, ou que estabelecem critérios mínimos aplicáveis ao funcionamento da rotulagem ecológica voluntária a este respeito.

  Presidente. -

Pergunta n.º 29, de Brian Crowley (H-0416/08)

Assunto: Pedidos de aumento dos objectivos de arqueação

Em 13 de Junho de 2006, o Tribunal de Primeira Instância emitiu um acórdão favorável a 20 pedidos de aumento dos objectivos de arqueação por parte da Irlanda, acórdão esse que anula a Decisão 2003/245/CE⁽¹⁾ da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa a 20 pedidos no sentido de aumentar os objectivos de arqueação. O Tribunal concluiu que a Comissão utilizou critérios não previstos nas disposições (ou seja, os navios devem ter uma idade não inferior a cinco anos para que os pedidos de aumento dos objectivos de arqueação sejam elegíveis) e que exorbitou dos seus poderes.

Todos os pedidos de aumento da arqueação foram apresentados à Comissão antes de 31 de Dezembro de 2001, em conformidade com o disposto na Decisão 97/413/CE⁽²⁾ do Conselho (ver artigo 4.º, n.º 2).

O Tribunal concluiu que a Comissão não aplicou este artigo correctamente ao recusar o pedido de aumento da arqueação apresentado por estas pessoas. Pode a Comissão indicar por que motivo esta decisão não foi objecto de recurso e por que razão os requerentes cujos pedidos foram deferidos continuam, quase dois anos depois, a aguardar uma resposta da Comissão sobre a forma como tenciona cumprir o acórdão do Tribunal?

  Joe Borg, Membro da Comissão. − (EN) Gostaria de agradecer ao senhor Deputado Crowley pela sua questão que nos permite aproveitar a ocasião para integrar a questão do acompanhamento do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Junho de 2006, relativo ao pedido da Irlanda para aumentar a capacidade dos navios de pesca com base em melhorias na segurança.

A Comissão decidiu não interpor recurso contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Junho de 2006. O Tribunal declarou que havia uma análise insuficiente de todos os factos relevantes da decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2003. Na sequência deste acórdão, a Comissão optou por tomar novas decisões baseadas numa análise mais completa que fornece conclusões mais claras para cada um dos casos em questão.

Considero correcto afirmar que os recorrentes ainda estão a aguardar novas decisões por parte da Comissão. É de frisar, no entanto, que os serviços da Comissão solicitaram à Irlanda que enviasse informação adicional específica de cariz técnico para todos os pedidos de aumento de capacidade. Apesar das notificações, a Irlanda, no envio da informação solicitada, contemplou apenas alguns dos pedidos.

A falta de respostas completas por parte da Irlanda atrasou esta nova avaliação. A Comissão está actualmente a terminar uma nova e exaustiva avaliação de cada um destes pedidos e espera poder informar a Irlanda sobre as suas conclusões em Julho do corrente ano.

  Brian Crowley (UEN). - (EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pela sua resposta. A sua intervenção levanta, no entanto, algumas dúvidas quanto a saber se a decisão sobre a tonelagem de segurança terá como base a concessão automática da tonelagem de segurança, devido à decisão incorrecta inicialmente tomada pela Comissão, ou se será necessário apresentar um novo pedido. Por essa razão, existem algumas opiniões divergentes quanto à questão de saber se a informação está ou não a ser divulgada.

Talvez a Comissão nos possa esclarecer acerca das probabilidades de um resultado positivo com base nos novos pedidos dos requerentes, a quem a decisão do Tribunal deu razão.

  Joe Borg, Membro da Comissão. − (EN) A decisão do Tribunal de Primeira Instância não decretou, por si mesma, que os requerentes tinham razão na sua essência, mas que a Comissão tomou uma decisão com base numa análise insuficiente dos factos relevantes. Como consequência do facto de a decisão por nós tomada não se basear em razões suficientemente sólidas, ordenámos à Irlanda que fornecesse informações adicionais para que reuníssemos as condições necessárias para fundamentar a nossa decisão numa base mais consistente.

Visto que a primeira decisão foi tomada tendo em conta todos os operadores em geral, solicitámos que nos fornecessem informações individuais sobre cada um dos operadores. A nossa futura decisão será relativa a cada operador individual.

Caso não sejam fornecidas informações complementares relativas a cada operador individual, não prevejo nenhuma alteração na posição da Comissão. Os pedidos que dispõem de informação adicional estão a ser sujeitos a uma apreciação e se, no âmbito da avaliação, verificarmos que esse pedido merece ser defendido, nesse caso, será defendido. Se concluirmos que, apesar da informação adicional, o pedido não merece ser defendido, a nossa decisão manter-se-á negativa.

  Presidente. -

Pergunta n.º 30, de Seán Ó Neachtain (H-0420/08)

Assunto: Consequências das importações de mariscos da América do Norte para os marisqueiros irlandeses

Os marisqueiros irlandeses estão a ser negativamente afectados por importações a baixo preço de mariscos dos Estados Unidos e do Canadá devido ao baixo valor do dólar. Os preços destes produtos encontram-se em baixa persistente. Que medidas tenciona a Comissão tomar para ajudar estes marisqueiros, que são muito importantes para as economias costeiras locais da Irlanda?

  Joe Borg, Membro da Comissão. − (EN) Tenho conhecimento de que o mercado para um determinado tipo de peixes e crustáceos tem diminuído nos últimos tempos na Irlanda e em outras regiões da Comunidade. Segundo as minhas informações, esta questão incide principalmente sobre o preço da lagosta que, na Irlanda, excederia normalmente os 15 euros por quilograma na primeira venda e que, agora, desceu para os 10 euros por quilograma.

No caso específico da lagosta, os dados comerciais apresentam uma tendência ascendente em matéria de importações em 2006 e 2007, em relação aos seis anos anteriores. O total das importações comunitárias oriundas do Canadá aumentou 12% em 2006, comparativamente ao período de referência de 2000 a 2005 e 7% em 2007; no caso dos Estados Unidos, as importações aumentaram 27% em 2006 e 26% em 2007, por oposição ao mesmo período de referência.

Existem, todavia, muito poucas importações directas dos Estados Unidos ou Canadá para a Irlanda, designadamente um total de 2,2 toneladas e 118 toneladas, respectivamente, em 2006. Isto não significa, no entanto, que a lagosta norte-americana não chegue à Irlanda a partir dos outros Estados-Membros.

O preço em euros não diminuiu ao longo dos últimos três anos. O preço de importação médio para os Estados Unidos durante o período entre 2005 e 2007 era de 12,45 euros por quilograma; no primeiro trimestre de 2008, o preço registou efectivamente um ligeiro aumento para 13,6 euros por quilograma.

No caso das importações da lagosta canadiana para a Comunidade, o preço aumentou ligeiramente durante os últimos três anos, sendo o preço médio de 12,12 euros por quilograma, entre 2005 e 2007. Durante o primeiro trimestre de 2008, os preços subiram efectivamente para 12,48 euros, reflectindo a elevada cotação do dólar canadiano.

Tendo em conta os dados indicados, não parece que a descida actualmente verificada no preço da lagosta esteja directamente relacionada com as importações provenientes da América do Norte. A descida pode dever-se à incerteza no mercado gerada pelos protestos das últimas semanas em determinados Estados-Membros.

Na sequência da descida da libra esterlina em relação ao euro, é também possível que os produtores irlandeses estejam a enfrentar a concorrência da lagosta do Reino Unido nos mercados continentais tradicionais.

Não existem nenhumas disposições da organização comum de mercado que compensem os produtores pela queda do preço da lagosta. No entanto, os produtores de lagosta poderiam criar uma organização de produtores com o objectivo de reforçar a sua posição no mercado. O Fundo Europeu das Pescas concede apoio financeiro para a criação destas organizações, bem como para a aplicação de planos que visem melhorar a qualidade dos produtos. Para a realização de outras acções a médio e longo prazo, o Fundo Europeu das Pescas prevê subvenções para as acções colectivas que se destinam a promover os produtos das pescas, tais como a lagosta, e que podem ajudar a atrair uma maior procura, bem como melhores preços.

  Seán Ó Neachtain (UEN). – (GA) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Comissário pela sua resposta e gostaria de colocar uma pergunta suplementar.

Como sabe, Senhor Comissário, a indústria pesqueira mudou dramaticamente com o recente aumento massivo no preço do petróleo. Gostaria de perguntar: a Comissão pretende apresentar propostas para apoiar os pescadores nas zonas costeiras, como, por exemplo, os pescadores de lagosta e os pescadores anteriormente referidos que sofreram o impacto da redução do preço dos moluscos?

  Joe Borg, Membro da Comissão. − (EN) O problema relativamente ao considerável aumento do custo do petróleo e aos seus efeitos sobre os pescadores é bastante específico e peculiar – eu diria, quase único – quando se trata das pescas. Isto acontece, porque existe um conjunto de factores que tem um impacto extremamente negativo sobre os pescadores.

Por um lado, o custo do combustível, em termos de percentagem do rendimento total de um pescador, pode subir ao ponto de representar 50 a 60% do seu rendimento total. Esta situação dirá especialmente respeito aos operadores de longa distância devido às longas viagens que têm de empreender, bem como às actividades de pesca específicas como os arrastões de retranca que consomem muito combustível.

Para além disso, há também o facto de os pescadores não poderem, devido a determinadas restrições impostas pelo mercado, transferir os custos crescentes para os outros operadores envolvidos na comercialização dos produtos de pesca. No fundo, isto significa que o aumento dos custos está a ser realmente suportado pelos próprios pescadores.

A juntar a tudo isto, existem várias medidas introduzidas a fim de restabelecer a pesca sustentável, o que significa que os pescadores não podem tentar melhorar o seu desempenho, capturando maior quantidade de peixe, porque, se tal acontecer, estarão a submeter as populações de peixe a maiores pressões, o que será contraproducente a longo prazo. Deste modo, os pescadores são confrontados com este enorme problema.

Na realidade, apresentei, hoje, uma nota informativa ao Colégio sobre o que consideramos ser o caminho a seguir a fim de estabelecer um diálogo com os pescadores a muito curto prazo, de modo a prestar-lhes assistência, com vista a reestruturar o sector inteiro e a dar resposta às preocupações específicas dos diferentes pescadores. Nesta nota informativa, apresentámos uma série de medidas específicas que podemos propor. Os Estados-Membros estarão em condições de decidir com os seus próprios pescadores qual das medidas será a mais adequada para as realidades enfrentadas pelos pescadores, a título individual. Será necessário analisar se esta possibilidade poderá ser extensível aos pescadores da lagosta.

No entanto, fui autorizado pelo Colégio a prosseguir com esta matéria. Apresentarei estes detalhes – as bases daquilo que iremos propor a muito curto prazo – ao Conselho na terça-feira da próxima semana, no Luxemburgo. Voltarei depois ao Colégio com uma descrição pormenorizada das alterações que precisam de ser feitas ao regulamento do Fundo Europeu das Pescas e com outras medidas que estamos a analisar, como por exemplo, a possibilidade relativa a uma regra de minimis. Regressarei seguidamente ao Conselho, possivelmente já em Julho, com as propostas adoptadas pela Comissão, de modo que – dependendo da celeridade com que o Conselho e o Parlamento estejam preparados para adoptar –, possivelmente, iremos dispor das medidas necessárias dentro de poucos meses.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a questão da agricultura desempenhou um papel relativamente importante na campanha irlandesa pelo “Não”. Os problemas relacionados com as pescas que estivemos aqui a discutir também desempenham um papel na referida campanha pelo “Não”? Se assim é, a Comissão tomou algumas iniciativas publicitárias no sentido de atenuar essa situação?

  Joe Borg, Membro da Comissão. − (EN) Compreendo que as pescas tenham também desempenhado um papel no “não”, especialmente porque, se analisarmos os resultados nos vários condados irlandeses, estes eram particularmente negativos na zona costeira ocidental, onde se encontra sedeada a maioria dos pescadores na Irlanda.

Tivemos conhecimento de que as medidas da Comunidade destinadas a restabelecer a pesca sustentável estão a afectar os pescadores e a ter impacto sobre a sua subsistência. O preço do combustível não contribuiu certamente para melhorar a situação.

Temos tentado abordar esta questão de várias formas, tentando salientar a utilidade do Fundo Europeu das Pescas a fim de criar uma maior consciencialização da situação. Eu próprio estive na Irlanda em várias ocasiões para dialogar directamente com os pescadores. Formámos conselhos consultivos regionais. Nas áreas circundantes da Irlanda, temos, em particular, o Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Norte e o Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte, nos quais os próprios pescadores participam em discussões que conduzirão às decisões que seremos obrigados a tomar em Dezembro.

Não obstante tudo isto, e apesar de todos os esforços envidados, a minha suposição é de que os pescadores irlandeses disseram maioritária e significativamente “não”ao referendo.

  Presidente. -

Pergunta n.º 31, de Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0347/08)

Assunto: Promoção da protecção ambiental pelas empresas

De que forma promove a Comissão a integração da dimensão ambiental nas políticas relativas às pequenas e médias empresas (PME) e a adaptação das mesmas aos requisitos da nova legislação europeia em matéria de ambiente?

De que margem de manobra disporão as PME para tirar partido das oportunidades criadas pela nova política ambiental de desenvolvimento das suas actividades?

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. – (EL) Senhora Presidente, as PME representam 99% das empresas europeias. É evidente, portanto, que sem a sua participação nenhuma política ambiental poderá ser eficaz.

As PME enfrentam grandes dificuldades em cumprir a legislação ambiental e em colher os benefícios de uma melhor performance ambiental. Em muitos casos, não possuem a informação, nem a especialização, nem a mão-de-obra, nem os recursos financeiros necessários para gerir os problemas, os riscos e os impactos ambientais. É precisamente por essa razão que a Comissão desenvolveu o programa destinado a ajudar as PME a cumprir a legislação ambiental. Tendo em conta os problemas complexos que as PME enfrentam, o programa de ajuda ao cumprimento da legislação ambiental propõe um plano de acção múltiplo:

Em primeiro lugar, melhorar e simplificar a legislação e a sua aplicação. O objectivo é reduzir o ónus administrativo e desbloquear fundos de modo a que as PME possam concentrar-se melhor no respeito da legislação ambiental.

Em segundo lugar, criar sistemas de gestão ambiental que sejam mais acessíveis e melhor adaptados às necessidades das PME, de modo a que as preocupações ambientais posam ser integradas economicamente nas principais actividades das empresas.

Em terceiro lugar, prever uma assistência financeira específica destinada a promover as iniciativas lançadas pelas autoridades públicas ou pelas redes de apoio às empresas tendo em vista uma produção sustentável.

Há ainda outras medidas incluídas neste plano de acção. A Comissão tenciona utilizá-las não só para garantir que as PME cumpram a legislação em matéria de produção, mas também para as ajudar a tirar partido das vantagens financeiras de uma melhor performance ambiental, como as economias de energia e uma maior eficácia dos recursos.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, permita-me agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta. Esta declaração de programa é um bom augúrio para o plano de acção e esperamos que venha a produzir resultados concretos. No entanto, temos uma questão a colocar: que responsabilidade incumbe aos organismos públicos de proporcionar às PME infra-estruturas que respeitem o ambiente e em que medida está esta questão incluída no seu plano?

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. – (EL) Senhora Presidente, há muitas linhas de conduta possíveis e cabe aos Estados-Membros pô-las em prática. Um exemplo é criar um comité local de peritos ambientais para as PME em resposta à falta de know-how a nível das empresas. É uma medida que os Estados-Membros podem promover. Uma outra consiste em melhorar a comunicação e focalizar mais eficazmente as informações para colmatar as lacunas específicas neste domínio. Há igualmente disposições especiais para as PME nos diversos tipos de legislação que propomos. Um exemplo é a nova legislação que propomos relativa a uma reforma do sistema de comércio de emissões de CO2: encontramos aqui disposições específicas para as PME, que definimos nessa legislação em particular. As PME, por conseguinte, não ficam sobrecarregadas pela inclusão no sistema de comércio, nos casos em que tal opção exista num Estado-Membro.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, V. Exa referiu, muito justamente, que as PME são a espinha dorsal da economia europeia. No entanto, como sabemos, as PME europeias estão expostas à concorrência mundial. As PME são sensíveis à concorrência de outras PME de diferentes partes do mundo que praticam o dumping ambiental. Concordaria com a ideia de impor uma fiscalidade "verde" sobre as importações provenientes de países que apanham em andamento o comboio do acordo internacional sobre a protecção ambiental?

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. – (EL) Senhora Presidente, trata-se essencialmente de uma questão que diz respeito não apenas às PME, mas a todas as empresas confrontadas com este tipo concorrência. Não se trata apenas de questões puramente ambientais, mas também, como tem sido muito discutido recentemente, das restrições impostas e do ónus que daí decorre para as indústrias europeias no âmbito da redução das emissões de gases com efeito de estufa. Houve muitos debates nos últimos tempos; vários pontos e vista foram expressos e o meu colega, o Senhor Comissário Mandelson, manifestou expressamente a sua opinião sobre esta questão.

  Presidente. -

Pergunta n.º 32, de Georgios Papastamkos (H-0349/08)

Assunto: Concertação internacional em matéria de ecologia

A que razões atribui a Comissão a ausência de concertação internacional no domínio das alterações climáticas para o período pós-Quioto e a eficácia parcial da governação internacional em matéria de ecologia?

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. – (EL) Senhora Presidente, esta pergunta dá-me a oportunidade de explicar exactamente a que a ponto chegámos nas negociações.

O trabalho do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) e os relatórios de Novembro de 2007, assim como o facto de os líderes mundiais terem reconhecido a urgente necessidade de uma acção colectiva para combater as alterações climáticas, resultaram na conclusão de um acordo no passado mês de Dezembro em Bali. A UE desempenhou um papel fundamental no acordo sobre a abertura das negociações para o quadro pós-2012 relativo à luta contra as alterações climáticas.

As Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas aprovaram o roteiro de Bali. O roteiro estabelece o tema das negociações, que abordará quatro questões-chave: a limitação das alterações climáticas; a adaptação, atendendo a que as alterações climáticas se têm manifestado em diferentes graus e que serão inevitáveis até 2050; as tecnologias e um financiamento pertinente, ambos ao serviço da adaptação e da redução das emissões de CO2.

As Partes concordaram igualmente na necessidade de as negociações estarem concluídas até ao final de 2009, tendo em vista a prevista Conferência das Partes em Copenhaga. Isto permitirá tempo suficiente para o processo de ratificação do futuro acordo sobre o clima até ao final de 2012, altura em que o primeiro período de observância do Protocolo de Quioto chegará ao seu termo.

O acordo concluído em Bali tem plenamente em conta as conclusões do relatório do IPCC. Reconhece também que será necessária uma redução drástica das emissões de gases com efeito de estufa no mundo a fim de evitar um amento perigoso da temperatura global. De acordo com o relatório, esta subida não deve exceder os 2ºC em 2050.

O trabalho já começou; para este ano foram programadas quatro sessões de negociação, tendo duas delas já tido lugar em preparação da Conferência das Partes em Poznan. A Conferência das Partes deste ano será particularmente importante para uma avaliação da situação. Com base nesta avaliação, as negociações propriamente ditas poderão iniciar-se no próximo ano.

O processo de negociação será particularmente difícil se tivermos em mente não só a complexidade das questões a debater, mas também o calendário apertado por força da urgência da questão. Até à passada sexta-feira, os peritos de todas as Partes participaram em debates, em Bona, sobre todos os pontos inscritos na ordem do dia. Embora limitados, os progressos registados contribuirão para que a Conferência das Partes de Copenhaga chegue a um bom resultado.

Com também sabem, estão em curso as discussões no quadro do G8 e da iniciativa "grandes economias" (o processo "grandes economias") lançada pelos Estados Unidos. A UE está a participar activamente nessas discussões a fim de exercer uma influência positiva nas negociações relativas à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. Ao mesmo tempo, está a enviar uma mensagem clara de que os países desenvolvidos continuarão a dar o exemplo. Comprometem-se a reduzir mais as emissões, em consonância com as suas responsabilidades históricas e o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e das respectivas capacidades.

Alcançar um acordo exaustivo e ambicioso sobre as alterações climáticas para o período pós-2012 é, incontestavelmente, um dos maiores desafios para a governação ambiental a nível global. Não estamos, porém, a partir do zero. Devo referir que, há alguns dias, o Ministro francês da Ecologia e do Desenvolvimento Sustentável descreveu a Conferência de Copenhaga como a melhor ocasião de chegar a um acordo sobre o futuro do planeta.

Devemos fazer uso dos mecanismos de que já dispomos, nomeadamente, a Convenção-Quadro das Nações Unidas e o correspondente Protocolo de Quioto. Ao abrigo deste último, foram criados meios de aplicação modernos, como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, concebido a partir de dois mecanismos flexíveis, tendo sido igualmente desenvolvidas as competências científicas do IPCC.

Repito, as negociações serão difíceis, mas, com a vontade política necessária e uma percepção mútua da urgência, poderemos chegar a um acordo em Copenhaga. O bom senso exige um acordo em Copenhaga. O trabalho que a UE está a realizar, o apoio que a opinião pública nos testemunha na Europa, a sensibilização crescente em todo o mundo, o apoio do Parlamento Europeu e a perspectiva de um acordo até ao final do ano sobre o pacote de medidas que propusemos para reforçar o poder de negociação da UE – tudo isto permitir-nos-á chegar a um acordo em Copenhaga a fim de combatermos eficazmente as alterações climáticas.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, permita-me agradecer ao Senhor Comissário Dimas a sua resposta exaustiva e pormenorizada.

Irão os Estados Unidos e a China cooperar? As alterações climáticas reflectem uma situação em que as causas subjacentes se encontram num lado e as consequências noutro. A questão que se coloca, portanto, é a de saber que posição a UE adoptará no caso lamentável de países que tenham uma pesada dívida ambiental ao abrigo do acordo de regulamentação internacional para o período pós-Quioto não chegarem a cooperar. O custo principal é evidente. O custo derivado – e estou a referir-me aqui às avaliações efectuadas pelo senhor Comissário Verheugen – seria a tendência de as empresas europeias se deslocalizarem para países com um quadro de protecção ambiental muito laxista. Concorda com esta avaliação?

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. – (EL) Senhora Presidente, antes de mais, além do Senhor Comissário Verheugen, também eu faço absolutamente questão de que não haja qualquer transferência de emissões de carbono. Pela simples razão de que, se as empresas se deslocalizarem para fora da UE, para países sem restrições sobre as emissões de CO2, o resultado ambiental que espero não será alcançado.

O problema das empresas com uma utilização intensiva de energia é, sobretudo, de ordem ambiental, pelo que devemos evitar criar o tipo de problema de concorrência que as force a deslocalizarem-se. É por isso que devemos concentrar todos os nossos esforços na conclusão de um acordo internacional, pois é aí que está a solução. Um elemento-chave do acordo internacional seria a questão de saber o que sucede às empresas com uma utilização intensiva de energia.

Se esse acordo não for concluído – e não posso acreditar que a comunidade internacional se deixe levar a tomar uma decisão tão irracional –, a legislação proposta oferece-nos todas as disposições necessárias para reforçar o sistema de comércio de emissões de CO2 de modo a que as indústrias expostas à concorrência internacional reencontrem a sua capacidade concorrencial. Por conseguinte, sem recorrer a medidas contrárias aos princípios da OMC, ou ao princípio da ONU relativo às alterações climáticas, de um esforço comum mas diferenciado, poderemos fornecer as garantias necessárias de que não haverá qualquer transferência de emissões de carbono e de que este tipo de migração de empresas não se produzirá.

No entanto, repito, o nosso plano de acção deve ser o de trabalhar com vista a um acordo. Creio que podemos juntar-nos aos Estados Unidos – especialmente sob a antecipada nova Administração, que entrará em funções no próximo ano –, tendo em conta que os dois candidatos se comprometeram a introduzir um sistema de comércio de emissões de CO2, a reduzir as emissões de 80% até 2050 e a tomar as medidas que se impõem contra o efeito de estufa em colaboração com a UE. Juntos, creio que conseguimos convencer aqueles que possam ter uma opinião diferente sobre esta questão, também com a colaboração de países como a China. Como referiu, a China compreende perfeitamente os problemas que o efeito de estufa cria para a sua própria população e concordou em fazer um esforço, que não será análogo ao dos países industrializados, mas que será uma redução da taxa de crescimento das emissões de gases com efeito de estufa. Todos, em conjunto, poderemos chegar a um acordo em Copenhaga no final de 2009.

Acredito neste acordo e penso que todos, em conjunto – e o Parlamento Europeu desempenhou um papel fundamental neste contexto –, com o vosso apoio constante, chegaremos a esse acordo.

  Presidente. - A pergunta n.º 34 é retirada e às perguntas n.°s 33 e 35 serão dadas respostas por escrito.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, tanto quanto sei, atribuímos vinte minutos a cada Comissário. Cronometrei as suas intervenções, sendo que o Senhor Comissário Dimas e os seus colegas não utilizaram sequer metade. Solicito, assim, que a resposta à pergunta 33 seja formulada em conformidade com o procedimento que acordámos. Suponho que o próprio Comissário não terá qualquer objecção.

  Presidente. − Cronometrámos o tempo até aqui, e o senhor Deputado iniciou a sua intervenção às 18H32. Nestas condições, receio que tenhamos tido os nossos 20 minutos, o que é justo para os colegas que colocaram questões ao senhor Comissário Barrot. Lamento, mas é esta a nossa posição. É sempre uma questão de tentar encontrar um equilíbrio e é isso que devemos fazer hoje.

  Presidente. -

Pergunta n.º 45, de Armando França (H-0344/08)

Assunto: Frontex

A gestão das fronteiras externas da União e a cooperação operacional entre os Estados-Membros, a cargo da Agência Frontex, são essenciais à segurança da União, até numa lógica de prevenção de situações.

A Agência tem de ser eficaz na acção e apresentar resultados concretos.

Que projectos-piloto e acções de formação está previsto serem realizados em 2008?

RABIT: até agora, algum Estado-Membro solicitou a intervenção de alguma equipa de intervenção rápida? As equipas RABIT têm equipamento próprio para controlo e vigilância das fronteiras?

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, gostaria de responder ao senhor deputado França. O programa de trabalho de 2008 da Agência Frontex inclui vários projectos-piloto e acções de formação nos domínios da cooperação operacional e da investigação. Uma vez que esta questão do controlo as fronteiras externas diz respeito aos poderes da Frontex, a Comissão obteve uma resposta detalhada da Agência, que se apresenta em anexo.

Em termos de formação, a Frontex tem três objectivos em 2008. Em primeiro lugar, implementar o currículo comum através da União Europeia; em segundo, proporcionar acções de formação específicas consoante os requisitos operacionais; e, por fim, estabelecer uma rede europeia para a formação para a guarda de fronteiras.

Para 2008, a Frontex tem planos para levar a cabo 13 projectos-piloto nas fronteiras externas: quatro projectos-piloto para as fronteiras terrestres, três para as fronteiras marítimas, três para as fronteiras aéreas e três no contexto de operações de retorno. Estes projectos permitir-nos-ão testar os métodos de trabalho usados durante operações conjuntas e testar relações com países terceiros no que respeita a operações de retorno e à obtenção de documentos de viagem.

Em relação às RABIT – Equipas de Intervenção Rápida nas Fronteiras – até agora, Senhor Deputado França, nenhum Estado-Membro pediu o desenvolvimento de uma equipa de intervenção rápida nas fronteiras.

Na sua Comunicação de 13 de Fevereiro, a Comissão realçou que a colocação de uma equipa de intervenção rápida nas fronteiras podia ser acompanhada por assistência técnica, nos termos do artigo 8º do Regulamento Frontex. Por consequente, a Comissão recomendou que a Agência tornasse esta disposição mais operacional, comprando ou fazendo contratos de locação para o seu próprio equipamento, e que pudesse usar o equipamento constante do inventário central de equipamento técnico.

Para concluir, gostaria de dizer que, com a Frontex, temos agora uma ferramenta que parece funcionar. Estudaremos os melhoramentos que possam ser introduzidos na Frontex e nas suas operações à medida que a necessidade dos mesmos surja.

  Armando França (PSE). - Agradeço ao Senhor Comissário Barrot, não só a resposta, mas também a informação detalhada.

Há dois aspectos que eu gostaria que o Sr. Comissário me esclarecesse. É claro que é muito importante a cooperação com países terceiros, e para nós é também muito importante, e sei que está no programa da Comissão, o desenvolvimento de projectos-piloto com países terceiros. Nós gostaríamos de saber se, em relação ao Norte de África, há algum país que está abrangido com projectos-piloto deste tipo, e que o Sr. Comissário referiu. Gostaria também, complementarmente, que o Sr. Comissário nos referisse o anunciado sistema europeu de vigilância de fronteiras, o Eurosur, que é complementar da Frontex, que é importante e necessário, e em que estado de desenvolvimento está este projecto Eurosur.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Deputado França, para que a Frontex preste assistência técnica a um país terceiro, o seu regulamento tem de ser adaptado nesse sentido. Neste momento, não há qualquer base jurídica. No entanto, acredito que há justificação para tal, uma vez que vamos receber pedidos de países terceiros com os quais trabalhamos. Referiu certos países mediterrânicos; penso que será pedido à Frontex para que forneça a assistência técnica que puder, mas ainda não chegámos a esse ponto.

Quanto ao resto, em termos de vigilância das fronteiras, temos, como sabe, o Sistema de Informação de Schengen (SIS), que já está em desenvolvimento. Esperamos que esteja operacional pelo Outono de 2009. Continuaremos também atentos a tudo o que possa ser feito para melhorar a vigilância das fronteiras.

  Wiesław Stefan Kuc (UEN). – (PL) Porque a Frontex está na Polónia e sou polaco, a minha atitude para com a Frontex é muito pessoal. Estão a circular muitas opinião não credíveis sobre a Frontex, afirmando-se que por vezes esta Agência está a funcionar e outras vezes não. Gostaria de acrescentar que esta é a Agência com o maior orçamento. Poderia fazer o favor de explicitar em poucas palavras se a Frontex está a funcionar e a corresponder às expectativas ou se ainda há muito a melhorar na forma como funciona?

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Julgo poder dizer que as acções iniciais da Frontex parecem satisfatórias, embora reconheça que a Agência depende dos Estados-Membros no que toca ao equipamento técnico necessário para as operações que coordena.

É verdade que isto inclui, muitas vezes, equipamento muito caro que a Agência não é capaz de adquirir, dado o seu orçamento limitado. A aquisição de um helicóptero seria equivalente ao orçamento operacional anual da Frontex, isto é, de 40 a 50 milhões de euros. Por isso, a Frontex assinou acordos técnicos com a maioria dos Estados-Membros sobre o uso do equipamento que lhe é posto à disposição.

Neste relatório de avaliação, a Comissão recomendou que a Frontex tenha a possibilidade de comprar ou de fazer contratos de locação para o seu próprio equipamento, pelo menos para certos itens pequenos.

É tudo o que podemos dizer por agora. Obrigado por relembrar a todos que a Frontex está sedeada em Varsóvia e que nela trabalham pessoas muito motivadas. Gostaria de lhe agradecer por estabelecer um elo com a Frontex. Penso que, perante o que a Frontex faz actualmente, seremos capazes de ver, à medida que as avaliações forem efectuadas, quais os melhoramentos funcionais que podem ser introduzidos.

  Presidente. - Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta n.º 46 caduca.

  Presidente. -

Pergunta n.º 47, de Gay Mitchell (H-0369/08)

Assunto: As medidas de combate ao terrorismo e o direito fundamental à privacidade

Existem alguns receios de que as políticas da União Europeia de combate ao terrorismo, designadamente, as que se relacionam com o armazenamento de dados pessoais, não tenham a devida contrapartida no direito fundamental dos cidadãos comunitários à privacidade. Poderá a Comissão dar a conhecer o modo como tem vindo a tentar manter o equilíbrio devido entre o respeito pelas liberdades fundamentais e as medidas de combate ao terrorismo?

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, é óbvio que qualquer medida tomada pela União Europeia e os seus Estados-Membros para combater o terrorismo tem de ter em conta os direitos fundamentais. Os instrumentos ou políticas de contra-terrorismo que não respeitam os direitos fundamentais jogam muitas vezes a favor dos próprios terroristas.

A Directiva sobre a Retenção de Dados requer que os Estados-Membros forcem os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas ou de redes de comunicações públicas a reter os dados que digam respeito à troca de comunicações durante um mínimo de 6 meses e um máximo de 2 anos. Esta directiva fornece salvaguardas importantes contra o abuso de dados. A directiva estipula que a retenção do conteúdo das comunicações não está incluída no mandato da directiva. A directiva estipula ainda que o acesso a dados retidos tem de ser definido pelas leis internas de cada Estado-Membro e que estas disposições têm de estar de acordo com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, naturalmente, de respeitar os princípios da proporcionalidade e da necessidade.

Isto significa que os dados retidos nos termos da directiva não podem ser usados pelas autoridades de um Estado-Membro para interferir na vida privada de uma pessoa, exceptuando os casos em que isso se justifica para a detecção e perseguição judicial de infracções criminais graves. A directiva estipula que os dados retidos só podem ser acessíveis às autoridades nacionais competentes. Isto significa evidentemente que os dados retidos não podem ser usados por empresas ou indivíduos privados. O facto de que o acesso aos dados retidos é restrito significa, mais uma vez, que não pode ser usado para vigilância pública.

Para mais, a Directiva 95/46/CE das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas aplicam-se também aos dados retidos nos termos da directiva.

Para concluir, a Directiva sobre a Retenção de Dados é essencial para tornar o trabalho da polícia mais eficaz e para vigiar, detectar e investigar terroristas, garantindo ao mesmo tempo o respeito pela vida privada dos indivíduos e a protecção de dados pessoais. A Comissão certificar-se-á de que os Estados-Membros implementem e executem a directiva de acordo com os direitos fundamentais.

  Gay Mitchell (PPE-DE). - (EN) Agradeço ao Senhor Comissário pela sua resposta. O Senhor Comissário terá conhecimento de que o Ministro do Interior Sombra britânico, antigo Ministro dos Assuntos Europeus, David Davis, se demitiu a semana passada do seu cargo no Parlamento, com base no princípio relacionado com a intromissão do Estado na privacidade do indivíduo. Qualquer que seja o motivo da sua demissão, partilho das suas preocupações. O Estado nunca apresentaria, numa determinada medida, a um parlamento ou ao Parlamento Europeu alguns dos propósitos extremos que o Estado ou a União Europeia pretendem levar a cabo, pelo que é feito progressivamente. Quero que haja uma efectiva sanção para todos os terroristas.

Cresci num país onde, há 30 anos, terroristas lançaram o caos no nosso país, mas, em simultâneo, tínhamos também um Estado de Direito que protegia a privacidade dos cidadãos. Gostaria que o senhor Comissário me indicasse que medidas estão a ser proactivamente tomadas para garantir que os direitos do indivíduo estão protegidos em termos de esfera profissional e privada.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, devo dizer que 15 Estados-Membros notificaram a Comissão dos seus instrumentos de transposição da Directiva sobre a Retenção de Dados, e que a Comissão lançou procedimentos de infracção contra todos os Estados-Membros que não a tinham notificado destas medidas até ao fim de Novembro de 2007.

Para responder à sua pergunta, a Comissão estabeleceu um grupo de peritos para ajudar a Comissão a analisar a eficácia da directiva e a alcançar o equilíbrio solicitado. A Comissão elaborará um relatório em Setembro de 2010 para examinar a contribuição dada pela directiva para a investigação, detecção e perseguição judicial de infracções criminais graves. Para tal, a Comissão examinará obviamente quaisquer observações que lhe forem submetidas pelos Estados-Membros ou pelo grupo de trabalho criado nos termos da directiva.

Temos mesmo de nos certificar de que isto está de acordo com as directivas relativas à retenção de dados e a directiva relativa à protecção de dados. Penso que, se encontrarmos nem que seja uma infracção da protecção de dados, poderemos imediatamente tirar conclusões daí.

Julgo que tentámos mesmo satisfazer os requisitos da luta contra o terrorismo e conciliá-la com a protecção dos direitos fundamentais. Em todo caso, é a isto que tenho agora de me dedicar e, Senhor Deputado Mitchell, fá-lo-ei com o maior cuidado.

  Armando França (PSE). - Esta é uma área, como sabemos, de potencial conflito entre os direitos fundamentais, o respeito pelos direitos fundamentais e a segurança. Mas parece-me também que esta é uma área em que a cooperação é muito necessária.

Eu perguntaria ao Sr. Comissário qual é o nível de cooperação na aplicação da directiva no que respeita à conservação de dados entre as comissões nacionais de protecção de dados. Em cada Estado-Membro há comissões nacionais especializadas, e a mim parece-me que é papel da Comissão impulsionar e estimular esta cooperação entre as respectivas comissões.

O que é que há sobre isto, Sr. Comissário?

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, tem razão: temos de garantir o respeito da protecção de dados. Em todos os casos, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados tem a tarefa de controlar tudo isto connosco. Tem razão, precisamos de cooperação: há o grupo de trabalho nos termos do artigo 29.º, que reúne as autoridades dos vários Estados-Membros e que está a trabalhar especificamente para melhorar o respeito da protecção de dados, para o qual o senhor deputado Mitchell chamou a minha atenção.

Penso que esta cooperação está a progredir. Chamamos a este grupo de trabalho o “grupo de trabalho nos termos do artigo 29.º” porque o artigo 29º da Directiva estipula que as autoridades de protecção de dados independentes de cada Estado-Membro devem reunir-se. Penso que esta é uma boa ferramenta e que deve ser usada. É tudo o que lhe posso dizer.

  Presidente. -

Pergunta n.º 48, de Claude Moraes (H-0380/08)

Assunto: Mandado de Detenção Europeu

O Mandado de Detenção Europeu (MDE) é agora muito utilizado para assegurar a rendição e a detenção de suspeitos de crimes em toda a União Europeia, tendo um papel fulcral a desempenhar na luta contra o terrorismo e no julgamento dos arguidos em processos ligados à grande criminalidade. Não obstante, e pelo menos na sua fase inicial, o Mandado de Detenção Europeu pareceu, por vezes, rodeado de um certo grau de insegurança jurídica. Um relatório publicado há já algum tempo pela Câmara dos Pares do Reino Unido alertou para o facto de que, até ser resolvida, essa insegurança jurídica poderá fazer com que o Mandado de Detenção Europeu não seja inteiramente eficaz ao nível da cooperação entre os Estados-Membros.

Poderá a Comissão expressar o seu ponto de vista, quer sobre o grau de eficácia com que os problemas iniciais foram superados, quer sobre o grau de eficácia com que o Mandado de Detenção Europeu funciona actualmente? Quais são as questões que a Comissão ainda considera problemáticas, se é que subsiste alguma, e de que forma tenciona solucioná-las?

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Moraes por levantar esta questão importante. O Mandado de Detenção Europeu trouxe mesmo resultados significativos. O desafio principal reside no reconhecimento mútuo de decisões judiciais, sendo que o requisito da dupla incriminação já não está em vigor para 32 crimes graves. Os procedimentos levam portanto muito menos tempo.

Comparado com o longo processo de extradição, que geralmente leva mais de um ano, no âmbito do Mandado de Detenção Europeu um procedimento de entrega leva apenas, em média, 43 dias. Tudo isto é, na verdade, tratado pelos tribunais.

O novo procedimento é largamente utilizado pelos Estados-Membros. Em 2006, foram emitidos 6752 Mandados de Detenção Europeus. No total, 2042 pessoas foram presas com o MDE e 1892 pessoas foram entregues com êxito. Mais de um quinto dos indivíduos entregues de acordo com o procedimento do MDE eram originários do Estado-Membro executor.

Quando se pensa que, em 2006, tivemos praticamente tantos mandados de detenção como procedimentos num período de 10 anos, é evidente que o Mandado de Detenção Europeu tem sido um sucesso. Os problemas constitucionais iniciais de certos Estados-Membros foram vencidos.

Não obstante, Senhor Deputado Moraes, temos de reconhecer que, em termos da entrega de nacionais, estamos a assistir, ocasionalmente, à utilização dos procedimentos de extradição, o que é um sinal da falta de confiança residual em alguns Estados-Membros e em alguns sistemas de justiça criminal. No entanto, pensamos que isto desaparecerá e que o sistema será capaz de funcionar da melhor forma.

Com base numa análise da transposição da decisão-quadro para a legislação dos Estados-Membros, a Comissão apresentou relatórios em 2005 e em 2007 sobre o funcionamento do Mandado de Detenção Europeu, os quais revelaram que certos ajustamentos tinham sido feitos nos Estados-Membros.

Actualmente, está a ser levada a cabo uma série de revisões pelos pares, processo no qual a Comissão está envolvida como observador. Estas revisões estarão concluídas no início de 2009. Será nessa altura que, com base nos resultados das análises, a Comissão apresentará um novo relatório identificando os diferentes práticas, falhas e problemas examinados a nível da União Europeia, de forma a melhorar a forma como funciona o Mandado de Detenção Europeia, embora me pareça que esta continue a ser uma das principais histórias de sucesso no que toca ao princípio do reconhecimento mútuo.

  Claude Moraes (PSE). – (EN) O senhor Comissário tem razão quando afirma que o MDE é o tipo de medida que os cidadãos da União Europeia esperam das pastas da Justiça e dos Assuntos Internos. Faz sentido abandonar os processos de extradição muito morosos.

Posso, no entanto, pedir-lhe que se interesse e se comprometa pessoalmente com este problema, relativamente à forma como a decisão-quadro foi transposta por alguns Estados-Membros? (A Comissão tem tido uma posição crítica em relação a esta matéria.) Posso pedir-lhe que se empenhe individualmente em relação ao facto de alguns Estados-Membros se manterem fiéis aos antigos procedimentos e de, como resultado, o MDE não ser tão eficaz como poderia ser?

Temos acumulado alguns sucessos importantes que, infelizmente, têm sido atenuados pela ausência de uma transposição e implementação correctas daquela que poderia ser uma directiva muito importante para o futuro em matéria de Justiça e de Assuntos Internos.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Deputado Moraes, queria, antes de mais, lembrar-lhe de que, com base nos Tratados actuais, a Comissão não tem o poder de instaurar processos por infracção contra um Estado-Membro se for constatada uma implementação incorrecta da decisão-quadro no âmbito dos procedimentos de supervisão e revisão. Apesar disso, posso dizer-lhe que estarei muito atento à implementação do Mandado de Detenção Europeu. O Fórum Justiça, que vamos transformar num evento regular, será uma ocasião para incentivarmos magistrados de todos os Estados-Membros a trabalharem juntos. Aproveitaremos também esta oportunidade para promover a devida utilização do Mandado de Detenção Europeu. Gostaria de lhe agradecer por ter colocado esta questão e posso dizer-lhe que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance. Queria acrescentar que o fortalecimento da Eurojust também nos permitirá dar melhor uso ao Mandado de Detenção Europeu.

  Armando França (PSE). - Senhora Presidente, Senhor Comissário, eu andei pelos tribunais 17 anos como advogado e portanto sei bem qual é a situação da justiça na Europa, que, de uma maneira geral, é caracterizada pela lentidão, pela grande lentidão. Isto é algo que todos temos que vencer.

O mandado de detenção europeu é muito importante, de facto muito importante. E é muito importante que os Estados-Membros percebam e interiorizem essa importância.

Sabemos que a Comissão não tem competência para sancionar, mas pode animar e estimularEcorroboro inteiramente as palavras do meu colega, mas há um aspecto ainda muito importante, Sr. Comissário, que está provavelmente nas vossas mãos, que é fomentar a cooperação entre os órgãos judiciários e os órgãos policiais. É muito importante que, nos Estados-Membros e entre a Comissão e as Instituições europeias, a cooperação judicial e policiária seja verdadeiramente fomentada.

  Jacques B