Relato integral dos debates

Quinta-feira, 19 de Junho de 2008 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: ROTHE
Vice-Presidente

(A sessão tem início às 10H05)

2. Iniciativa «Veículo Inteligente» (debate)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o debate sobre o relatório (A6-0169/2008) da deputada Zita Gurmai, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, intitulado “Para uma Mobilidade mais Segura, mais Ecológica e mais Eficiente na Europa: Primeiro Relatório sobre a Iniciativa “Veículo Inteligente”” (2007/2259(INI)).

  Zita Gurmai, relatora. − (HU) Muito obrigada. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, no nosso dia-a-dia, dependemos cada vez mais dos transportes. Por outro lado, a economia europeia também necessita de transportes rodoviários eficientes. No entanto, o aumento do tráfego originou graves problemas sociais. Este aumento provoca o congestionamento das estradas e das zonas urbanas, cria graves problemas em termos de ambiente e de saúde pública, gera desperdícios de energia e, acima de tudo, provoca acidentes. Muito resumidamente, aqui ficam algumas estatísticas impressionantes: as emissões de dióxido de carbono provocadas pelo tráfego rodoviário atingem 835 milhões de toneladas por ano; morrem 40 000 pessoas por ano nas estradas; os custos associados ao congestionamento do tráfego na União Europeia ascendem a 50 mil milhões de euros por ano, o equivalente a 0,5% do PIB da Comunidade, podendo este número chegar a 1% do PIB da UE até 2010.

Tenho, ainda assim, uma boa notícia: é possível mitigar estes problemas. O sistema de controlo electrónico da estabilidade pode salvar a vida de cerca de 4 000 pessoas por ano, e, se o sistema “eCall” de chamadas de emergência em veículos for plenamente implantado em toda a União, será possível reduzir o número de feridos e vítimas mortais em 5% a 15%. Isto permitir-nos-ia evitar 2 500 mortes por ano e poupar, em termos financeiros, cerca de 22 mil milhões de euros. Uma boa utilização de software e de informações em tempo real nos centros de gestão do tráfego reduziria o congestionamento em cerca de 40%.

Este pequeno conjunto de dados é suficiente para demonstrar que os sistemas dos veículos inteligentes têm vantagens inquestionáveis, mas a verdade é que a sua utilização na UE ainda é limitada; em contraste, nos Estados Unidos, o controlo electrónico de estabilidade passará a ser obrigatório em todos os automóveis a partir de 2012. O principal entrave à sua generalização é o facto de estes sistemas serem dispendiosos, ao que se junta a falta de informação e de uma infra-estrutura inteligente. Temos, todavia, de nos interrogar sobre o seguinte: é admissível uma situação em que os cidadãos da Europa não podem usufruir dos seus direitos? É que eu acredito que todos os cidadãos, todos nós, temos direito a uma mobilidade segura, sustentável e eficiente.

Uma vez que a mobilidade aumentou e continua permanentemente a desenvolver-se, os problemas que referi têm já uma escala europeia e se a mobilidade não for a ideal ou estiver ameaçada pela insegurança, temos de dar uma resposta a nível europeu. É necessário eliminar os entraves ao mercado, exigir a promoção das tecnologias de comunicação inteligentes e desenvolver uma infra-estrutura inteligente e interoperável a nível europeu. Os resultados que já foram alcançados na Europa através da investigação e desenvolvimento no domínio das tecnologias da informação e da comunicação têm de ser preservados e melhorados, em especial no que respeita a uma interacção adequada entre condutor e veículo. Todas estas medidas são indispensáveis para a economia e para a sociedade europeias, e também beneficiam a indústria europeia, uma vez que os sectores industriais do Japão e dos Estados Unidos (para citar apenas um ou dois exemplos) são concorrentes de peso. Os decisores europeus já o admitiram, e é por isso que a Iniciativa “Veículo Inteligente” é um projecto emblemático no âmbito das acções i2010.

Assim, em geral, acolho com satisfação a Comunicação da Comissão e apoio os esforços despendidos pelas partes envolvidas no sentido de expandir a implantação das tecnologias da informação e de segurança inteligentes nos veículos. Temos de reconhecer que este processo está ainda numa fase muito precoce, mas neste momento já temos informações sobre a evolução verificada desde o lançamento da Iniciativa “Veículo Inteligente”. O trabalho já realizado não é irrelevante, e estamos a conseguir progressos bastante razoáveis. No entanto, aguardo com grande curiosidade o próximo relatório de actividades, e espero que eu, com os escassos recursos que tinha à minha disposição, tenha contribuído para o objectivo de promover a maior implantação possível de sistemas que protejam a vida humana, ajudem a preservar o ambiente e optimizem o tráfego.

Por último, mas não menos importante, gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer a todos os que me ajudaram no meu trabalho: à Direcção-Geral da Sociedade da Informação e Média da Comissão Europeia, ao secretariado da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu, aos meus colegas do Parlamento e a todos os que não podem estar hoje aqui, pelos seus comentários e pelas suas propostas de alterações, e ainda às organizações profissionais por todos os seus conselhos, convites e explicações, que se revelaram muto úteis. Obrigada a todos pela vossa colaboração.

  Antonio Tajani, Membro da Comissão. − (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, Senhora Deputada Gurmai, apesar de eu estar aqui apenas em substituição da senhora Comissária Reding, que tem sob a sua alçada o tema que estamos hoje a debater, considero que esta questão é extremamente importante e constitui uma parte integrante da estratégia que a Comissão e o meu departamento pretendem pôr em prática nos próximos anos e que tem como objectivo reduzir o número de mortes nas estradas da União Europeia.

Temos o dever de dar prioridade política a esta iniciativa; os cidadãos estão atentos ao que fazemos e, em concreto, os jovens esperam que lhes demos respostas, conselhos, sugestões e ideias que lhes permitam utilizar as estradas da União Europeia sem correrem o risco de perder a vida.

É por isso que o debate de hoje e o debate de ontem à noite são extremamente importantes, tal como o são os eventos que a União Europeia está a organizar. Realizar-se-á uma iniciativa dedicada aos jovens em Bruxelas, em 10 de Julho, que lhes dará a oportunidade de debater a segurança rodoviária, e serão organizados vários eventos relacionados com este tema durante a Presidência francesa, o mais importante dos quais terá lugar em Paris, em 13 de Outubro, apesar de estarem ainda previstos mais eventos noutras cidades europeias relacionados com a promoção de medidas neste sector, a fim de aumentar o grau de sensibilização dos cidadãos e, em especial, dos jovens.

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no contexto do debate de hoje, gostaria de agradecer ao Parlamento no seu conjunto e felicitar a relatora por este relatório excelente e completo. Saúdo, muito concretamente, o facto de este relatório reconhecer o enorme potencial das tecnologias e dos sistemas promovidos pela Iniciativa “Veículo Inteligente”. O apoio do Parlamento é crucial para fazer chegar paulatinamente estes sistemas aos utilizadores das estradas.

Os cidadãos foram sempre os elementos centrais, os destinatários desta iniciativa, logo desde o seu início. Enquanto utilizadores das estradas, os cidadãos vêem-se obrigados a fazer escolhas cada vez mais difíceis no que respeita à mobilidade, e as mensagens que o sector público e o sector privado estão a transmitir são, em alguns casos, confusas ou mesmo contraditórias. Assim, saúdo o apelo do Parlamento à introdução de mais medidas, como, por exemplo, incentivos, formação para condutores e campanhas de informação dirigidas aos utilizadores, de modo que os veículos mais seguros e mais ecológicos possam ver aumentada a sua quota de mercado.

É muito encorajador, sobretudo para mim, que fui deputado deste Parlamento durante muitos anos, ver os meus colegas reconhecerem o “eCall” como uma das prioridades essenciais da Iniciativa “Veículo Inteligente”. Avançámos muito graças ao “eCall” e, no final deste ano, a Comissão vai apresentar uma nova comunicação ao Parlamento e ao Conselho com a descrição das fases finais da introdução dos serviços “eCall”.

Estou também grato ao Parlamento por ter apoiado os nossos esforços para encontrar a melhor forma de obter eficiência energética e de reduzir as emissões de CO2 através de tecnologias inteligentes e por nos ter orientado em relação às possíveis medidas a tomar. Contudo, este sector encontra-se ainda numa fase precoce, e é necessário, por exemplo, aplicar o regulamento relativo aos objectivos de redução das emissões de CO2; insisto na necessidade de mais medidas para o sector dos transportes, assentes sobretudo numa abordagem integrada. O apoio do Parlamento será crucial nesta matéria.

  Dieter-Lebrecht Koch, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, os cidadãos poderão beneficiar de duas formas do potencial de uma maior segurança rodoviária. Por esta razão, para além do relatório que estamos hoje a debater, apelo a que haja mais investigação e uma maior sensibilização acerca dos benefícios que os sistemas de condução assistida proporcionam a nível de segurança. A maior parte das pessoas não tem qualquer experiência de utilização destes sistemas, pelo que não se apercebe, em primeiro lugar, de que estes sistemas de condução assistida têm um potencial indiscutível em termos de segurança – afinal de contas, os erros dos condutores estão na origem de cerca de 80% dos acidentes rodoviários –, em segundo lugar, que eles tornam a condução menos desgastante, em terceiro lugar, que ajudam os condutores e lhes facilitam o processo sem comprometer a sua posição de controlo e, em quarto lugar, que encorajam um tipo de condução mais favorável ao ambiente. De acordo com estudos recentes, os sistemas de apoio à condução poderiam evitar até um terço de todos os acidentes graves se fossem utilizados por todos os condutores.

Sistemas como o controlo adaptável da velocidade de cruzeiro (ACC), o assistente de troca de faixa e o controlo electrónico de estabilidade (ESC) estão tecnicamente evoluídos e são extremamente fiáveis. Por outro lado, é necessário que estes sistemas sejam sujeitos a inspecções técnicas regulares e testados após reparações significativas provocadas por acidentes. Os sistemas de veículos inteligentes ajudam a prevenir globalmente situações de risco e, uma vez que facilitam o processo, promovem um estilo de condução mais descontraído e previdente.

Infelizmente, estes sistemas ainda não fazem parte do equipamento de base dos veículos. Apesar do plano “Visão Zero”, continuará a haver acidentes rodoviários no futuro. A partir do final de 2010, todos os veículos terão de estar preparados para o serviço electrónico por satélite de chamadas de emergência em veículos “eCall”, para que possa ser prestada ajuda profissional durante o período a que os médicos se referem como a “hora decisiva” imediatamente após o acidente.

Através do número de emergência europeu, o 112, o centro de chamadas de emergência e os serviços de emergência recebem rapidamente uma notificação automática de um acidente, bem como do local exacto onde ele ocorreu. No entanto, até à chegada dos serviços de emergência, todos devemos saber administrar primeiros socorros. Por outro lado, nos habitáculos dos veículos modernos, também existe o risco de sobrecarga sensorial. O funcionamento cada vez mais complexo de funções correntes como o ar condicionado, os auto-rádios e os sistemas de navegação, em conjunto com os sinais visuais dos sistemas inteligentes como, por exemplo, os sistemas automáticos de estacionamento, os dispositivos de controlo dos pára-choques, os dispositivos de bloqueio em caso de excesso de alcoolemia ou em caso de sobrecarga, para além de outros dispositivos, podem distrair ou mesmo sobrecarregar os condutores.

Apesar de todo este potencial, mantém-se o problema da renovação do parque automóvel. Trata-se, primordialmente, de um problema de acessibilidade dos preços. Lamentavelmente, a idade média do nosso parque automóvel está a aumentar em lugar de diminuir. É necessário manter os veículos a preços acessíveis. Temos essa responsabilidade.

Finalmente, permitam-me que enderece os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Gurmai pelo seu trabalho excepcional.

  Silvia-Adriana Ţicău, em nome do Grupo PSE. – (RO) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas. Gostaria de felicitar a senhora deputada Gurmai pelo seu relatório; estou convencida de que, também graças ao seu trabalho, o roteiro que a Comissão deverá traçar no Outono de 2008, destinado a acelerar a introdução de incentivos para os automóveis inteligentes, será mais ambicioso.

Lançada em 2006, a Iniciativa “Veículo Inteligente” é um dos principais projectos das acções i2010, nas quais assenta o quadro estratégico da Comissão para a Sociedade da Informação até 2010. Uma das vertentes do programa “eSafety” é a aplicação, até 2010, do sistema “eCall”, que notificará automaticamente os serviços de emergência, fornecendo dados sobre a localização exacta do veículo. Ainda assim, é importante que os Estados-Membros assinem o memorando de entendimento. Apoio a inclusão deste sistema no equipamento de base de todos os veículos novos a partir de 2010.

É possível salvar 4 000 vidas na Europa, todos os anos, através da introdução do sistema de controlo electrónico de estabilidade, que reduz o perigo de derrapagem. Infelizmente, a estratégia dos fabricantes de automóveis leva a que estes dispositivos só estejam disponíveis em versões bastante limitadas e, frequentemente, incluídos em pacotes opcionais muito dispendiosos. Creio que o objectivo de, até 2012, ter o sistema de controlo de estabilidade disponível em todos os modelos não é suficiente, é também importante introduzir incentivos para que o consumidor escolha esta opção. Alguns estudos provam que 60% das colisões entre a parte da frente de um automóvel e a parte de trás de outro poderiam ser evitadas se os condutores tivessem sistemas de travagem assistida e tecnologia de prevenção de acidentes. Para além disso, os sistemas que ajudam a melhorar a visibilidade, que encontramos nos veículos com faróis reguláveis, poderiam reduzir os acidentes fatais com peões em 30% e o número de acidentes com ciclistas em 15%.

Entendo que é extremamente importante assegurar a confidencialidade dos dados e chamo a atenção para o facto de a clarificação jurídica da responsabilidade nos casos de acidentes com automóveis equipados com dispositivos de travagem assistida ou dispositivos de controlo de derrapagens ser agora um tema urgente. A indústria automóvel deve adoptar o Código Europeu de Boas Práticas para o desenvolvimento e o ensaio de sistemas avançados de assistência aos fabricantes… aos condutores, elaborado pelo REPONSE.

Por último, mas não menos importante, considero que a existência de regimes comunitários e nacionais de apoio financeiro à compra de automóveis inteligentes pode ser vital para a utilização em grande escala destes sistemas. Gostaria de felicitar a senhora deputada Gurmai pelo seu relatório e de dizer que, na verdade, aguardamos um plano ambicioso da Comissão para a introdução dos automóveis inteligentes.

  Paweł Bartłomiej Piskorski, em nome do Grupo ALDE. – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, como referimos aqui ontem, o senhor comparece aqui no Parlamento com novas funções numa altura particularmente oportuna do nosso debate sobre os transportes.

Durante os últimos dias, estivemos a debater várias questões com o objectivo de aumentar a segurança rodoviária e a qualidade dos transportes. Anteontem falámos da segurança dos peões e dos ciclistas, ontem debatemos o transporte de materiais perigosos e sistemas rodoviários seguros. Hoje, estamos a analisar os veículos em si, ou seja, as formas de conferir a máxima segurança possível aos veículos utilizados pelas pessoas nas estradas.

Para nós, o objectivo é muito claro e consiste em permitir aos cidadãos da UE deslocarem-se de forma mais eficaz e tornar a sua vida mais cómoda, mas, ao mesmo tempo, velar por que se sintam mais seguras, para que possamos dizer aos nossos eleitores, dizer às pessoas, que com os nossos regulamentos demos um contributo positivo. As medidas específicas tomadas pelo Parlamento Europeu revelam não só a importância desta Câmara, mas também demonstram que a legislação europeia e as instituições europeias oferecem algo positivo e tangível à vida de todos.

Devemos ter presente que, quando estamos a debater iniciativas destinadas a tornar os veículos mais seguros, há dois aspectos a ter em conta. Em primeiro lugar, temos em consideração o próprio carro e os seus sistemas: sistemas de controlo de velocidade, de controlo de estabilidade, de manutenção de distância entre veículos, todos estes sistemas de apoio, em conjunto com os sistemas de navegação, são instrumentos muito importantes que melhoram o funcionamento do automóvel, sendo este a ferramenta utilizada por quem viaja nas estradas.

No entanto, devemos também lembrar-nos, e é oportuno assinalá-lo nestes discursos, de que, para os nossos cidadãos, para todos os que viajam nas estradas, a questão de comunicação é também muito importante no caso de ocorrer uma tragédia, um acidente ou algum contratempo. Os nossos cidadãos devem sentir-se confiantes em que, graças ao equipamento técnico que estamos introduzir, vão obter ajuda com a maior brevidade possível.

Ambas as questões são muito importantes. Ambas, ou seja, os sistemas de informação eficazes que permitam prestar ajuda em caso de acidente e, ao mesmo tempo, os sistemas que melhoram os próprios veículos.

Durante a discussão deste relatório, que o meu grupo político apoia, temos também de nos lembrar das suas limitações. Em primeiro lugar, quando falamos de um automóvel inteligente, não podemos esquecer que uma parte muito importante de um automóvel inteligente é um condutor inteligente. Este não é um tema menor e a questão educacional é muito importante. Verificámos, em variadas ocasiões, que o progresso tecnológico não foi acompanhado por melhorias em termos de segurança. Porquê? Porque, apesar da tecnologia melhorada e dos automóveis mais rápidos, os condutores pareciam sentir-se invulneráveis ao conduzirem os seus automóveis. Melhores estradas significavam a possibilidade de conduzir com mais velocidade. Por esta razão, a questão da educação, uma educação que mostre a utilidade, mas também as limitações da tecnologia moderna e que mostre aos condutores que não devem confiar excessivamente nas tecnologias modernas que, espero, vamos implementar, é também muito importante.

Foi também levantada a questão das forças de mercado, uma vez que não existe nenhuma garantia de que os regulamentos que introduzirmos, por muito positivos, úteis, adequados e benéficos para os condutores, resultem numa troca imediata dos veículos por automóveis que consideramos mais seguros, mais eficientes e mais fáceis de utilizar. Não existe uma garantia porque há, naturalmente, a barreira do preço. Esta barreira pode restringir significativamente o acesso a esses veículos. Não apoio os sistemas que impliquem financiamento e, tanto para a Comissão como para todos nós, é um desafio intelectual saber o que fazer, não apenas para tornar os veículos mais seguros e melhorar as estradas, mas também para que os nossos cidadãos, os cidadãos da União Europeia, os queiram utilizar e tenham capacidade financeira para o fazer.

Gostaria de agradecer sinceramente à relatora e de expressar, uma vez mais, o meu forte apoio a este relatório.

  Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a quem dou as boas-vindas na sua estreia na nossa Câmara, caros Colegas, estamos perante um relatório com um grande número de sugestões. Posso certamente felicitar a senhora deputada Gurmai pelas muitas ideias que incluiu no seu relatório, destinadas a melhorar a sofisticação técnica dos veículos que circulam nas nossas estradas.

Todavia, em jeito de introdução, não resisto a fazer um comentário às expressões “veículo inteligente”, “infra-estrutura inteligente” e “dispositivos de segurança inteligentes”. Como eu já disse na Comissão dos Transportes e do Turismo, considero totalmente inaceitável aplicar estes termos a automóveis e a estradas. Intellegentia, intellegere, intellegens – estes termos latinos estão relacionados com discernimento, percepção e entendimento. Eles referem-se à capacidade cognitiva dos seres humanos, à sua capacidade de entendimento, de abstracção, de resolver problemas e de aplicar conhecimentos. De um ponto de vista puramente linguístico, é um completo disparate falar em veículos inteligentes e estradas inteligentes!

Na exposição de motivos do seu relatório, a senhora deputada Gurmai escreve o seguinte: “(…) a cada vez maior intensidade do trânsito rodoviário gera graves problemas sociais e ambientais: desde a congestão das redes rodoviárias e das zonas urbanas até aos malefícios causados ao ambiente e à saúde pública, passando pelo desperdício de energia, pela ocorrência de acidentes e, sobretudo, pela perda desnecessária de vidas”. Estou totalmente de acordo. Não é meu objectivo negar que tecnologia bem concebida, do tipo abundantemente referido neste documento, pode ajudar a tornar o tráfego rodoviário menos perigoso e mais respeitador do ambiente. No entanto, ela dá apenas pequenos passos para a resolução dos verdadeiros problemas sociais e ambientais.

Estive recentemente em bastantes salas de aula. Durante estas visitas, aproveitei a oportunidade para perguntar a vários alunos de escolas preparatórias e secundárias quais eram, na sua opinião, as principais causas dos muitos acidentes de viação. As primeiras respostas foram sempre “velocidades excessivas e perigosas e condução sob o efeito do álcool”. No entanto, as soluções que estamos aqui a preparar são, quase exclusivamente, do tipo indicado pela indústria automóvel, que tem como objectivo vender cada vez mais veículos novos e tecnicamente sofisticados.

Se o aumento dos preços dos combustíveis constitui um problema, se existe uma necessidade urgente de redução do consumo de energia em geral, se é necessário reduzir os níveis irresponsavelmente elevados de emissões de CO2 e se queremos fazer alguma coisa para combater as alterações climáticas, não é possível corrigir estes aspectos com uma filosofia de “cada vez maior”, “cada vez mais desenvolvido”, “cada vez mais rápido”, “cada vez mais sofisticação” e “cada vez mais mobilidade”, mas antes adoptar um estilo de vida diferente em que conceitos como “cada vez mais devagar”, “cada vez mais modesto” e “cada vez mais económico” devem estar na ordem do dia.

Há um ponto que tenho de contestar. A relatora escreve o seguinte: “Para o consumidor, a acessibilidade dos preços é uma questão-chave. Muitos consumidores não podem, pura e simplesmente, dar-se ao luxo de adquirir os sistemas em questão. É, por isso, muito importante que os sistemas de transporte inteligente baixem de preço e sejam disponibilizados com a maior brevidade ao maior número possível de consumidores.”. O Instituto do Ambiente e de Previsão (UPI) sedeado em Heidelberg calculou, há alguns anos, que, uma vez considerados todos os custos de transporte directo e indirecto, o carro médio na Alemanha é subvencionado pelo Governo, por outras palavras, pelo contribuinte, até cerca de 3 000 euros por ano. É inaceitável que a destruição do ambiente e os riscos para a saúde pública sejam subvencionados. Ao contrário, aqueles que provocam os danos devem pagar por eles, em conformidade com o princípio da transparência de custos.

A construção e a manutenção de estradas não são os únicos factores a ter em conta em relação aos custos. Existem também a utilização do solo e os muitos tipos de danos para a natureza e para a saúde humana. Por favor, não me interpretem mal, não me oponho a melhor tecnologia, mas oponho-me a esta fé cega na tecnologia. Se queremos subvencionar a mobilidade, devemos, antes de mais, apoiar a utilização dos caminhos-de-ferro, os transportes públicos locais, a circulação em bicicleta e a pé. Isso seria mais inteligente, mais saudável, mais seguro e mais ecológico.

  Wiesław Stefan Kuc, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Zita Gurmai e as recomendações que ele contém constituem mais um passo para melhorar a segurança rodoviária na União Europeia. A maior parte de nós utiliza veículos nas estradas europeias. Esses veículos estão equipados com tecnologias em constante evolução: catalisadores, ABS, ASC, faróis, cintos de segurança, entre outras. No entanto, há sempre um “mas”. Em geral, estes equipamentos electrónicos fazem parte do equipamento de automóveis que são sujeitos a testes de segurança, têm sistemas de deformação frontal e estão equipados com muitos airbags ou cintos de segurança especiais. Estes veículos aguentam quase todos os tipos de acidente mas, infelizmente, a maioria dos veículos que circulam nas nossas estradas pertencem à gama média ou baixa. Ainda mais importante do que isso, as vendas destes automóveis estão constantemente a aumentar e, de acordo com revistas do sector automóvel, seremos em breve inundados por uma onda de automóveis baratos da Índia, da China e de outros países. Como é evidente, o preço está ligado à qualidade e ao nível de equipamento. Os automóveis que custam entre 2 000 e 5 000 euros têm pouco mais do que um motor, um volante, rodas e talvez, em alguns países, um único cinto de segurança.

É muito encorajador que, numa situação como esta, haja pessoas que procurem aumentar a nossa segurança. Os preços estão constantemente a descer, e o equipamento obrigatório pode ser sucessivamente ampliado. Não falo apenas de cintos de segurança ou de motores ecológicos. Talvez, no futuro, o ABS ou os sistemas de controlo electrónico de estabilidade, os ASC, possam passar a ser obrigatórios.

Gostaria de felicitar a senhora deputada Zita Gurmai pelo seu relatório inovador. Estou certo de que, apesar dos nomes e do funcionamento complicado destes equipamentos, o relatório será saudado com compreensão e apoio. Estamos a tentar combater um número enorme de acidentes fatais, e o nosso grupo político apoiará este relatório, tal como fizemos com os relatórios anteriores dos meus colegas que debatemos ontem.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhora Presidente, estou muito grato à relatora, senhora deputada Gurmai, pelo seu relatório. Ela escolheu a abordagem certa. O senhor deputado Kusstatscher tem razão, evidentemente, quando critica filosoficamente o termo “automóvel inteligente”. É óbvio que estamos aqui a falar de inteligência artificial, e por isso temos de incluir também essa palavra.

Há três pontos que têm de ser clarificados na resolução sobre a Iniciativa “Veículo Inteligente”. Em primeiro lugar, o desenvolvimento do um automóvel inteligente deve contribuir para um ambiente limpo. Em segundo lugar, o seu desenvolvimento tem de ter um efeito positivo na segurança rodoviária. Congratulo-me com o facto de estes pontos terem ficado clarificados no relatório da senhora deputada Gurmai. Gostaria ainda de fazer os seguintes comentários.

Em primeiro lugar, entendo que é importante fazer um esforço, ao desenvolver os automóveis inteligentes, para cumprir as metas ambientais da União Europeia. O relatório indica que o objectivo da Comissão Europeia é chegar a um nível médio de emissões de CO2 de 120 g/km para os novos automóveis de passageiros e os novos veículos comerciais ligeiros até 2012. Eu acrescentaria que o objectivo é atingir os 80 g/km até 2020. Entendo que o desenvolvimento de automóveis inteligentes também pode ser útil para a concretização desta meta. No desenvolvimento sustentável de fontes de energia para automóveis, existem certamente várias outras possibilidades inteligentes para atingir os objectivos de redução das emissões de CO2.

Em segundo lugar, eu diria que o desenvolvimento de automóveis inteligentes também beneficia a segurança rodoviária. O relatório analisou esta questão em pormenor, pelo que não vou acrescentar mais nada sobre esse assunto.

No que respeita ao considerando J, tem de ficar claro que, independentemente de os progressos tecnológicos poderem levar os condutores a sentirem-se seguros, acabando por ser menos responsáveis, cada condutor tem de assumir a responsabilidade de conduzir com cuidado. Este princípio tem de vingar e será excelente se o recordarmos aos condutores.

Os meus comentários finais referem-se ao relatório no seu conjunto. É muito importante que o desenvolvimento de automóveis inteligentes não seja dissociado do desenvolvimento de um ambiente propício a automóveis inteligentes. Esta combinação em particular abre muitas possibilidades para a redução da poluição e para o aumento da segurança rodoviária. Um bom sistema de tráfego tem uma importância vital para a sociedade. Temos mesmo de encarar o facto de os transportes prejudicarem o ambiente e assumir que eles continuarão a originar acidentes.

No entanto, o desenvolvimento de sistemas de transportes inteligentes pode certamente minimizar estes efeitos negativos dos transportes. Devo, por isso, chamar novamente a atenção para o n.º 13. Espero um forte apoio dos Estados-Membros e da Comissão Europeia à introdução de equipamentos ecológicos e dispositivos de segurança nos veículos.

Sublinho também que é importante que os conhecimentos relacionados com sistemas de transportes inteligentes sejam devidamente partilhados. Afinal de contas, é provável que esses conhecimentos estejam disponíveis em Estados-Membros que, em termos comparativos, sofram menos com os impactos negativos dos transportes que referi anteriormente. Se for esse o caso, seria positivo que fosse desenvolvido um sistema que, por um lado, assegurasse a disponibilização destes conhecimentos importantes também aos Estados-Membros que neles estão particularmente interessados e, por outro lado, tenha em devida conta os direitos de propriedade intelectual dos criadores dos sistemas de transportes inteligentes. Na minha opinião, os Estados-Membros devem acordar entre si disposições claras sobre este ponto.

  Luca Romagnoli (NI). - (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, felicito a senhora deputada Gurmai pelo grande número de ideias que apresentou; tenho de dizer que existe muita inteligência humana e artificial neste relatório e que espero que a primeira tenha primazia sobre a segunda, já que, se isso não acontecer, estamos a abrir uma caixa de Pandora diferente e, embora um dos nossos objectivos seja obrigatoriamente o de propor veículos mais seguros, mais limpos e mais ecológicos, temos também de assumir o objectivo, tal como foi proposto, de reduzir para metade as mortes nas nossas estradas até 2010.

Em Itália, passou na televisão, até há pouco tempo, um anúncio assustador; este anúncio mostrava o desaparecimento, no cenário italiano, de toda uma aldeia, de todo um município, com a mesma dimensão demográfica dos mais de 40 000 cidadãos europeus que desaparecem na nossa Europa todos os anos. Urge, por isso, dar todos os passos necessários para uma redução drástica do número de mortes e à redução do número de pessoas que não morre mas que representa um enorme custo social, já que muitas dessas pessoas ficam inválidas para o resto da vida ou com outros níveis de deficiência, o que pesa muito nos nossos sistemas sociais e nas nossas consciências, pelo que é necessário agir sempre com base nessa realidade.

Concordo que a tecnologia aplicada a veículos e infra-estruturas é extremamente importante para a segurança – não podemos deixar nenhuma pedra por virar no que respeita à segurança e à assistência, como referiram os senhores deputados Piskorski e Kuc – mas é também necessário que os condutores sejam inteligentes e estejam informados. Assim, na minha opinião, também é necessário tomar medidas drásticas que reduzam o limite de velocidade e reforcem as sanções a aplicar quando os condutores infringem a lei; a este respeito, tenho de dizer que o Governo italiano também está a preparar algumas soluções interessantes.

Interrogo-me, por exemplo, sobre qual é o critério que permite que carros capazes de atingir velocidades impensáveis continuem a ser comercializados e, na linha do que disse o senhor deputado Kusstatscher, não havendo inteligência por parte dos condutores que compram carros deste tipo e os conduzem nas nossas cidades, a responsabilidade recai sobre quem administra e é responsável por tomar decisões sobre a liberdade das pessoas, e que deve determinar que um cidadão não pode, em circunstância alguma, limitar a liberdade de terceiros, que, muitas vezes, são quem acaba por desaparecer nestes casos, infelizmente.

  Luís Queiró (PPE-DE). - Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, o relatório aqui em discussão, cuja relatora aproveito para cumprimentar, dá-nos uma excelente oportunidade para associarmos o melhor da evolução tecnológica ao aspecto mais importante da segurança rodoviária, que é a segurança.

De facto, a evolução das novas tecnologias da informação e da comunicação veio permitir dar consequência ao objectivo político e social de reduzir as vítimas dos acidentes rodoviários, essa desgraça evitável das estradas europeias.

Mas se queremos tirar todo o partido do potencial assim disponibilizado, então as campanhas de sensibilização devem ser dotadas de informações sucintas, claras e compreensíveis sobre os novos sistemas para veículos inteligentes, e devem chegar ao mais largo público possível.

Quanto às tecnologias de informação e comunicação, que estão na base dos sistemas de veículos inteligentes, assim chamados, importa garantir que o desenvolvimento e a implementação destes sistemas sejam cada vez mais aceites a nível internacional, sendo que continua a ser necessário garantir o estímulo e o apoio dos Estados-Membros e da indústria no investimento nestes sistemas.

Escolher uma abordagem integrada destes problemas permitirá ainda ter em conta um número variado de objectivos comuns em matéria de segurança e ambiente, designadamente quanto às infra-estruturas ou ao comportamento dos automobilistas, como muitos dos nossos colegas já salientaram.

Mas a verdade é que nem tudo corre bem neste processo. A taxa de comercialização destes sistemas continua fraca e débil. Os seus custos elevados, que ainda hoje transformam os carros mais seguros em carros de luxo para muitos, e a ausência de campanhas de divulgação e de sensibilização sobre os seus benefícios impedem taxas maiores de penetração no mercado.

Por isso é tão importante garantir o sucesso das negociações relativas ao sistema ICOL, como o Sr. Comissário já aqui referiu, como opção de base para todos os veículos novos a partir de 2010. Só com esta iniciativa, estima-se que possam ser salvas até 2.500 vidas por ano, após o seu lançamento completo na Europa.

Sr. Presidente, Sr. Comissário, da mesma forma, o objectivo de equipar 100% os veículos novos de um sistema electrónico de controlo de estabilidade a partir de 2012, o que permitirá salvar também milhares de vidas e inúmeros casos de ferimentos nas estradas europeias por ano, é um elemento fundamental que está presente neste relatório.

Gostaríamos, pois, de perguntar ao Sr. Comissário se está em condições de assegurar que este objectivo se mantenha para a data prevista: 2012.

É mais uma vez necessário que todos se sintam implicados na luta contra a morte nas estradas europeias, na procura de soluções eficazes e sustentadas para a aplicação das novas tecnologias ao sector do transporte rodoviário. Por isso mesmo, é indispensável que as partes interessadas coordenem a sua actividade, a Comissão e os Estados-Membros apoiem a investigação nas novas tecnologias da informação e os automobilistas sejam sensibilizados para os seus benefícios em termos de segurança.

Todos concorrendo, afinal, para tornar estes sistemas familiares no mercado e financeiramente acessíveis de forma a aumentar a sua procura pelos consumidores.

  Robert Evans (PSE). - (EN) Senhora Presidente, faço minhas as palavras de agradecimento dirigidas por outros oradores à relatora pelo seu trabalho para apresentar esta iniciativa ao Parlamento.

Eu disse, ontem à noite, num dos últimos debates, que estamos numa semana de bastante auto-análise na União Europeia acerca da finalidade da ideia da Europa e sobre como podemos reconciliar-nos com os nossos cidadãos e mostrar verdadeiramente às pessoas da Europa que estamos a fazer um trabalho válido e que estamos a protegê-las, bem como às suas famílias e aos seus interesses.

Penso que este é mais um exemplo disso mesmo, em que estamos a estudar medidas de segurança e formas de utilizar as tecnologias mais modernas para ajudar as pessoas quando elas se depararem com dificuldades; estamos a tentar provar que os automóveis devem estar mais bem equipados. É claro que este princípio tem uma dimensão à escala europeia, já que os automóveis são fabricados em praticamente todos os países europeus (devo dizer que hoje se fabricam muito menos automóveis no Reino Unido do que noutros tempos). As pessoas conduzem automóveis de empresas francesas, italianas ou alemãs, fabricados em Espanha ou na Grã-Bretanha e montados noutro local, pelo que, como é evidente, temos de ter legislação transnacional que suporte normas tão rigorosas quanto possível. Se isto significa, através desta iniciativa, que podemos salvar vidas aproximando a ajuda médica e podemos ajudar pessoas que poderiam não sobreviver a um acidente sem esta medida, então esta é uma iniciativa que os cidadãos britânicos e os cidadãos dos outros países europeus e da Irlanda devem ser capazes de adoptar.

Podemos olhar para esta iniciativa e achá-la demasiado futurista e impossível de aplicar a curto prazo. Mas não foi assim há tanto tempo – estou a lembrar-me de há 30 anos, quando comprei o meu primeiro automóvel, e, olhando à minha volta, encontro colegas que talvez tenham comprado o seu primeiro automóvel há mais tempo – que os automóveis não tinham auto-rádios no seu equipamento de base. Actualmente, não sei sequer se é possível comprar um automóvel sem auto-rádio, sem leitor de CD ou outros aparelhos do género. Actualmente, os automóveis, como referiu o orador anterior, são concebidos para serem cada vez mais rápidos e estão mais sofisticados do que nunca: os sistemas de navegação por satélite, os sistemas electrónicos, de que estamos hoje aqui a falar, chegarão muito em breve aos automóveis e, daqui a 20 anos, provavelmente farão parte do equipamento de base. É algo que devemos saudar, e devemos espalhar a notícia. Por isso, felicito todas as pessoas envolvidas nesta iniciativa.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). - (PL) Senhora Presidente, equipar os automóveis com sistemas de controlo electrónico de estabilidade e sistemas de notificação automática de acidentes passou a ser o desafio dos nossos dias. Há muitos argumentos a favor. O primeiro é a necessidade de aumentar a segurança dos condutores e dos outros utilizadores das estradas. Todos os anos, ocorrem 41 600 acidentes fatais nas estradas europeias. As deficiências físicas que daí resultam, bem como os danos para a saúde de muitos mais milhares de utilizadores das estradas, são argumentos fortes para todos nós. Haveria muito menos mortes se a assistência a situações de emergência chegasse mais cedo aos que dela precisam, pelo que a introdução de um sistema automático de notificação de acidentes é uma solução vital.

Um terceiro factor importante com um impacto significativo no número de acidentes é o estado das estradas. É vital investir nas estradas, em especial nos novos Estados-Membros e nas suas regiões mais desfavorecidas e com uma infra-estrutura debilitada. Durante a modernização e a ampliação das redes rodoviárias, é importante prestar atenção às zonas circundantes. As árvores plantadas na berma que crescem mesmo junto à estrada constituem um factor significativo de aumento do número de mortes.

Inovar a indústria automóvel não significa apenas promover a segurança dos veículos ou a segurança das pessoas. A inovação implica também reduzir os efeitos nocivos para o ambiente provocados pelas emissões de CO2 dos automóveis. É positivo que a relatora também tenha abordado este problema, em conjunto com muitas outras questões. Por essa razão, gostaria de a felicitar sinceramente pelo seu bom trabalho.

O único aspecto com que não posso concordar é o nome “automóvel inteligente”. Concordo com o orador anterior, que disse que este conceito se aplica apenas a seres sensíveis. Se seguirmos esta linha de raciocínio, acabaremos numa situação em que os “automóveis inteligentes” serão conduzidos por condutores tecnicamente eficientes. Numa situação dessas, quem conseguiríamos cativar para as actividades educacionais que são tão importantes para aumentar a segurança rodoviária e para tirarmos partido das conquistas tecnológicas da nossa civilização?

  Reinhard Rack (PPE-DE). - (DE) Senhora Presidente, sou o relator para o tema da mobilidade urbana, e a minha principal tarefa neste momento consiste, indiscutivelmente, em convencer o nosso Parlamento a votar a favor do relatório, que já foi tratado na Comissão dos Transportes e do Turismo, durante o período de sessões de Julho, para que possamos enviar os sinais correctos em tempo útil para o plano de acção da Comissão sobre mobilidade urbana, que deve ser apresentado no Outono. Um destes sinais está directamente relacionado com o tema do nosso debate de hoje.

Em geral, mas especialmente nas nossas cidades, enfrentamos cada vez mais dificuldades em angariar fundos suficientes para promover uma evolução significativa dos nossos equipamentos, o mesmo é dizer das nossas estradas. Há também várias boas razões para que isso aconteça. Por conseguinte, temos de utilizar o suporte adequado, ou seja, veículos inteligentes e uma organização igualmente inteligente dos fluxos do tráfego, a fim de garantir uma melhor utilização do recurso escasso que é a nossa rede rodoviária. A congestão desta rede é, por isso, um problema que exige indiscutivelmente mais e melhor tecnologia.

Neste contexto, organizámos uma audição no âmbito das nossas deliberações na Comissão dos Transportes e do Turismo, onde nos foi dito por representantes da indústria automóvel – de forma não totalmente surpreendente – que tudo era possível. Muitas coisas são possíveis, mas a indústria automóvel tem, por um lado, de receber sinais atempados e, por outro lado, é necessário ter o cuidado de assegurar que estes sistemas de condução assistida, uma vez desenvolvidos, são colocados na grande maioria dos veículos e não continuam a ser exclusivos de uma minoria de privilegiados com recursos para comprar automóveis muito bem equipados.

Este é um argumento que foi correctamente avançado durante o nosso debate de hoje. Não podemos deixar que as melhores inovações tecnológicas sejam restringidas a um número reduzido de veículos, deixando a larga maioria dos condutores, em boa verdade, com os mesmos problemas de sempre, agravados pelo facto de os sistemas não serem realmente compatíveis entre si. De igual modo, se queremos verdadeiramente explorar o tema dos movimentos do tráfego e os problemas que eles provocam, bem como as oportunidades que a mobilidade pessoal nos proporciona, precisamos de um número alargado de acções intimamente coordenadas.

Neste contexto, permitam-me que avance com um último argumento, ao qual o senhor deputado Koch fez referência, e com razão. As tecnologias novas, de qualidade e melhoradas podem tornar os automóveis mais seguros e o tráfego rodoviário menos perigoso, mas também podem ser utilizadas de forma abusiva e alimentar um equívoco entre os condutores, os quais podem presumir que, uma vez que o automóvel faz tudo, deixa de ser necessário prestar muita atenção à condução segura. A condução descontraída é óptima, mas creio que é muito mais importante conduzir de forma segura e, acima de tudo, ter consciência das consequências do comportamento de cada um ao volante. Este é, por isso, outro domínio em que não podemos perder de vista o impacto psicológico destas inovações.

  Bogusław Liberadzki (PSE). - (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de felicitar muito sinceramente a senhora deputada Zita Gurmai. Para além do seu contributo intelectual, a colega organizou várias actividades promocionais e deu mesmo tudo o que tinha a este relatório. Quero expressar o nosso apreço e a nossa gratidão para com a relatora.

Hoje, estamos a falar de um automóvel inteligente. Deixemos de lado a questão de saber se o termo “inteligente” é ou não adequado. Ontem, falámos de redes viárias inteligentes, sem, na realidade, lhes darmos esse nome. Ontem, tínhamos muito mais reservas do que temos hoje. Hoje, entendemo-nos melhor uns aos outros. Existe, naturalmente, um terceiro factor, que é o condutor inteligente. O que deve implicar a inteligência do condutor? Em primeiro lugar, ele deve querer beneficiar de um carro inteligente. Temos de convencer os condutores de que é necessário fazer um cálculo económico. Quanto sofrimento estamos dispostos a tolerar, quantos dias num hospital, para poupar 1 000 euros e comprar um veículo tecnologicamente menos avançado? Os condutores têm de ter consciência de que um automóvel e uma estrada tecnologicamente mais avançados podem significar menos acidentes, acidentes menos graves e uma melhor qualidade de vida, e de que tudo isto está ao nosso alcance, desde que, repito, compreendamos que vale a pena gastar esses 1 000 euros nestas novas tecnologias.

  Malcolm Harbour (PPE-DE). - Senhora Presidente, permita-me que apresente calorosas boas-vindas ao senhor Comissário Antonio Tajani e que o felicite pela sua nomeação. É muito importante tê-lo aqui neste significativo debate.

Quero, em primeiro lugar, prestar homenagem à senhora deputada Zita Gurmai, que fez um excelente trabalho, não apenas na elaboração deste relatório, mas também na promoção de todo o programa “eSafety”, relativo à Iniciativa “Veículo Inteligente”.

Direi apenas à Comissão que este é um exemplo notável de como uma iniciativa da Comissão pode unir as pessoas dos seus próprios serviços, uma vez que, como sabem, a senhora Comissária Reding e o seu antecessor, o senhor Comissário Liikanen, se envolveram activamente nesta questão. Congratulo-me com a presença dos meus amigos André Vits e Juhani Jaaskelainen, que vejo logo atrás do senhor Comissário, já que eles foram decisivos para unir todos os participantes e fazer progressos reais; e faço minhas as palavras do senhor deputado Robert Evans, que referiu que este é um exemplo notável de como as instituições europeias podem cooperar sem legislação densa e com uma visão clara de progresso.

O único aspecto a lamentar hoje, Senhora Presidente – e espero que peça explicações por isso, em nome do Parlamento – é que os outros actores principais de todo o programa “Veículo Inteligente” estejam claramente ausentes da fila da frente do hemiciclo, já que o Conselho tem uma responsabilidade crucial nesta matéria. Os Estados-Membros são, em grande parte, responsáveis por muita da legislação detalhada que ajudará a introduzir estes programas e a apoiar os nossos cidadãos. Onde estão eles para ouvir este debate?

Farei apenas alguns comentários no seguimento do que alguns colegas disseram acerca da questão crucial dos automóveis e das estradas. Permitam-me que diga aos colegas que falaram das funções de segurança dos veículos que todo o processo de evolução da indústria se baseou no progresso tecnológico; de facto, é verdade que as inovações de segurança apareceram em primeiro lugar em automóveis mais dispendiosos e menos volumosos, tornando-se depois mais comuns em automóveis mais baratos. Agora, todos os automóveis vendidos na União Europeia terão sistemas de travagem antibloqueio. Trata-se de um sistema inteligente, porque a inteligência, do meu ponto de vista, consiste em recolher e utilizar informações. É isso que estes sistemas fazem. Uma vez activado este sistema de recolha de informações, é possível depois utilizá-lo para sistemas antiderrapagem. Os custos adicionais são muito inferiores.

Mas, com o sistema “eCall”, passamos a ter todos os carros equipados com esse sistema externo de recolha de informações, razão pela qual queremos interagir também com os sistemas inteligentes das auto-estradas, onde estamos também a recolher informações.

Na minha região – e, a propósito, Senhor Deputado Robert Evans, o nível actual de produção de automóveis do Reino Unido está próximo do seu máximo histórico, e temos mais fabricantes de automóveis no Reino Unido do que em qualquer outro país da União Europeia, por isso, peço-lhe que não diminua a nossa indústria automóvel –, na estrada do local onde vivo, temos a primeira auto-estrada inteligente, que abre faixas e controla a velocidade em função do fluxo de tráfego, e posso dizer-vos que não só o tráfico flui com maior regularidade, como o consumo de combustível também diminuiu: é uma situação vantajosa em todos os aspectos.

Aqui reside a essência de tudo isto. Trata-se de conseguir vantagens usando a inteligência, e espero que todos os meus colegas apoiem esta ideia.

  Genowefa Grabowska (PSE). - (PL) Senhora Presidente, gostaria de felicitar a minha colega Zita Gurmai porque ela fez algo admirável – documentou-se e preparou um excelente relatório num domínio que poderia parecer muito técnico e “masculino”.

Vivemos numa sociedade dominada pelas tecnologias da informação. Este tipo de equipamento acompanha-nos de manhã à noite. Apercebemo-nos muito rapidamente de que ele nos facilita a vida e aprendemos muito rapidamente a tirar partido dele. Por esta razão, foi muito importante o facto de, no âmbito da estratégia da Direcção-Geral da Sociedade da Informação e Média, a Comissão Europeia ter encontrado um tema que nos é muito próximo, designadamente a segurança das pessoas e a segurança rodoviária, e tenha preparado esta Iniciativa “Veículo Inteligente”. Gosto da designação “veículo inteligente”, e não me coloca qualquer tipo de problema, já que entendo que é utilizada em sentido figurado. É uma designação interessante, “veículo inteligente”, que atrai a atenção das pessoas, cativa a comunicação social e não deve ser entendido literalmente. Para mim, este nome é um símbolo dos transportes modernos da Europa, que, graças às novas tecnologias da informação e da comunicação, passarão a ser ainda mais seguros, mais ecológicos e mais eficientes.

O objectivo primordial dos automóveis inteligentes é ajudar as pessoas. Em segundo lugar, estão os benefícios para o ambiente e, em terceiro lugar, os automóveis inteligentes devem tornar os transportes europeus mais eficientes. Não sei se os automóveis inteligentes necessitarão de promoção e de publicidade em grande escala. As pessoas têm uma curiosidade natural e gostam de comprar novidades, principalmente se elas forem financeiramente acessíveis.

Estou convencida de que, mesmo que este tipo de automóvel seja um pouco mais dispendioso, todos os que o comprarem vão sentir que estão a investir na sua segurança. Acredito também que não vão sentir que desperdiçaram os poucos euros adicionais, que lhes permitirão garantir a sua segurança. Quero dizer apenas que os utilizadores têm de conhecer não apenas os componentes do veículo inteligente, mas também como funcionam, e têm de aprender a manusear as tecnologias modernas, sobre as quais temos muitas vezes uma noção teórica mas que acabamos por nunca utilizar.

Gostaria que as instruções de segurança do “automóvel inteligente” incluíssem a proibição de utilização de telemóveis e a obrigatoriedade de os telemóveis utilizados nos automóveis serem instalados de modo a não desviarem a atenção do condutor da estrada.

O último ponto que quero deixar claro é que mesmo os automóveis mais inteligentes, equipados com as tecnologias e com os dispositivos mais modernos, não poderão cumprir as nossas expectativas se o condutor cometer um erro e se o sistema rodoviário da Europa não for tão bom como já é em alguns países da União Europeia.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE). - (RO) Senhora Presidente, caros Colegas, Senhor Comissário, é com muito prazer que lhe dirijo a palavra, agora que ocupa novas funções. Felicito a senhora deputada Gurmai por este relatório extremamente necessário.

Caros Colegas, o preço do petróleo aumentou de forma alarmante e os esforços para substituir os combustíveis tradicionais ainda não produziram os resultados previstos, e, para já, as soluções existentes são demasiado dispendiosas, ou demasiado controversas, ou ainda não foram suficientemente testadas do ponto de vista tecnológico. No entanto, o automóvel continua a ser o meio de transporte preferido dos europeus e, infelizmente, esta preferência provoca uma série de problemas, tanto do ponto de vista social como do ponto de vista ambiental, para além de causar acidentes com danos materiais e, especialmente, com perda de vidas humanas.

A utilização em grande escala de sistemas de transportes inteligentes e, acima de tudo, do controlo electrónico de estabilidade é absolutamente necessária. Ela permitirá salvar milhares de vidas humanas, reduzir a poluição, descongestionar o tráfego e melhorar o conforto e a segurança dos condutores de automóveis, bem como as relações entre parceiros no domínio do tráfego rodoviário. Os Estados-Membros e as empresas privadas devem envolver-se de forma ainda mais activa no desenvolvimento e na aplicação das iniciativas do programa “eSafety”, bem como na concepção de novos sistemas de prevenção de acidentes, de novos materiais e tipos de sensor que estabeleçam ligações entre automóveis e entre os automóveis e as estradas. Parece evidente que a Iniciativa “Veículo Inteligente” não pode ser isolada da iniciativa relacionada com a “rede viária inteligente”. Apoio sem quaisquer reservas a proposta da Comissão para o lançamento de um programa destinado a aplicar sistemas de condução cooperativa, bem como a assegurar a disponibilidade das frequências rádio com eles relacionados, cujos benefícios são já visíveis em fases experimentais em vários países e, com todos os custos envolvidos, produzirão resultados a longo prazo.

É verdade que estes sistemas cobrem essencialmente o tráfego das auto-estradas e das RTE-T. Insisto no facto de ser imperativo diminuir progressivamente as diferenças entre as infra-estruturas maiores e as outras categorias de estradas, principalmente nos novos Estados-Membros. É necessário que os Estados-Membros utilizem de forma eficiente os fundos europeus que lhes são atribuídos e encontrem também outras soluções financeiras e técnicas que lhes permitam elaborar e pôr em prática estratégias de longo prazo para a aplicação da condução assistida e da condução cooperativa também em zonas que sejam verdadeiramente problemáticas: em estradas nacionais, regionais e locais, em cinturas periféricas para transporte de mercadorias, em ligações rodoviárias com aglomerações urbanas de... em zonas periurbanas e nos sectores transfronteiriços.

Para além disso, a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem prosseguir os seus esforços para harmonizar o quadro legislativo do eCall, bem como do número de emergência, o 112, que são os pilares da segurança essencial, para consolidar uma mobilidade duradoura e para contribuir para o bem-estar dos cidadãos europeus.

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-Presidente

  Pierre Pribetich (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, quero, em primeiro lugar, felicitar a nossa colega Zita Gurmai pelo sucesso deste relatório sobre a Iniciativa “Veículo Inteligente”. Temos plena consciência de que, em termos do desenvolvimento da sociedade, a mobilidade é uma fonte de riqueza, de crescimento e, consequentemente, de capacidade de promover solidariedade entre territórios e entre pessoas. Se queremos um desenvolvimento sustentável, temos de combinar os diferentes modos de transporte para melhorar o fluxo do tráfego nas cidades e nas zonas rurais. Apesar de não querermos certamente construir a nossa sociedade em torno do automóvel, como aconteceu no passado, o veículo a motor continua a ser, ainda assim, um meio vital para alcançar a mobilidade inteligente e sustentável a que aspiramos. Se queremos que esse tipo de mobilidade seja uma realidade, temos de projectar veículos inteligentes e sustentáveis, baseados em três requisitos: eles têm de ser mais seguros, mais ecológicos e mais inteligentes. Para além desta declaração de princípio, a Europa tem de dar apoio prático a esta iniciativa através de directivas e de políticas que, a longo prazo, integrarão todos os sistemas electrónicos, portáteis ou não, e permitirão o controlo dos processos e a utilização de automóveis mais seguros e mais ecológicos, com níveis mais baixos de emissões de CO2 e de emissões de partículas.

Para isso, temos de encorajar os fabricantes de automóveis a estudarem a hipótese, mesmo nesta fase, de introduzir todos estes sistemas electrónicos nos projectos dos novos automóveis, tendo em vista não apenas uma maior eficiência e facilidade de condução, mas também, em resultado de tudo isto, a redução de custos e a simplificação do fabrico e da instalação.

Se queremos alcançar uma mobilidade sustentável, temos também de alargar o âmbito de aplicação destas políticas. Os projectos de investigação e as inovações devem, a prazo, gerar redes viárias inteligentes, que aumentarão a segurança, reduzirão os custos da energia, utilizarão diálogo entre veículos e melhorarão os fluxos do tráfego. A União Europeia quer promover uma sociedade do conhecimento e um desenvolvimento sustentável. Estas iniciativas têm de assumir um lugar de destaque neste contexto.

Termino destacando a necessidade vital de sermos verdadeiramente ambiciosos, de definirmos metas arrojadas e de criarmos condições para o crescimento e para o progresso da Europa. Faço minhas as palavras da nossa colega Zita Gurmai quando diz que o Parlamento Europeu está convencido de que a Comissão vai dar resposta a esta expectativa e a estas necessidades criando uma nova fronteira para o automóvel inteligente europeu e atribuindo finalmente os fundos necessários à realização desta ambição.

  Etelka Barsi-Pataky (PPE-DE). - (HU) Senhor Presidente, apoio o relatório da senhora deputada Gurmai. Senhor Vice-Presidente, é chegada a altura de aplicar sistemas de transportes inteligentes, abrindo uma nova era na história dos transportes europeus. Sabemos que a aplicação dos sistemas de transportes inteligentes constitui um dos mais importantes instrumentos – podemos mesmo dizer armas – que temos à nossa disposição para dar uma resposta adequada ao problema das alterações climáticas. Há dois anos apenas, numa sessão plenária aqui no Parlamento Europeu, eu disse que, na minha opinião, um dos desafios mais significativos que se colocam actualmente ao sector dos transportes é claramente o de generalizar o acesso aos sistemas de transportes inteligentes na Europa. Mais tarde, um ano depois, apresentei a revisão do Parlamento Europeu do Livro Branco sobre a política europeia de transportes aqui no hemiciclo, e o Parlamento apoiou inequivocamente os transportes inteligentes, como está a fazer agora, como uma das prioridades essenciais da política europeia de transportes. Por que razão estamos então a evoluir de forma tão lenta? O acesso a estas tecnologias já está generalizado.

Refiro-me, por exemplo, ao automóvel inteligente, e a sistemas de gestão do tráfego urbano baseados nas TIC; o European Geostationary Navigation Overlay System (EGNOS) estará em funcionamento a partir de 2009, e o sistema Galileu a partir de 2013. Um dos principais pontos fortes da indústria europeia é o seu sector automóvel, onde somos muito bem-sucedidos no contexto da concorrência global, nomeadamente devido a pequenas e médias empresas altamente inovadoras que operam no sector. Para além disso, actualmente, a evolução neste sector atravessa a Europa Ocidental e a Europa Oriental. Em Budapeste, por exemplo, existem dois importantes centros de conhecimento, relevantes a nível europeu, a trabalhar em conjunto com a Universidade de Tecnologia e Economia de Budapeste. O sector está, por isso, empenhado. Agora, é altura de a Comunidade e, acima de tudo, os Estados-Membros agirem. O programa EQUAL, por exemplo, tem de assegurar a concretização do investimento necessário em infra-estruturas; por outro lado, a iniciativa relativa ao veículo inteligente e à infra-estrutura inteligente tem de criar um ambiente económico propício ao seu desenvolvimento. Evidentemente, não é fácil introduzir novas tecnologias, mas podemos promover este processo através de um contrato público equilibrado. Temos uma miríade de instrumentos à nossa disposição. Solicitamos à Comissão que elabore uma estratégia adequada e intersectorial que facilite a aplicação de sistemas de transportes inteligentes.

Os cidadãos da Europa gastam minutos preciosos, senão horas, a viajar. Entretanto, os veículos poluem desnecessariamente a atmosfera, e a mobilidade pessoal fica ameaçada, em parte porque os preços dos combustíveis para os veículos utilizados desta forma se estão a tornar proibitivos. Os transportes inteligentes são um componente essencial da solução para estes problemas. No que diz respeito aos cidadãos europeus, as pessoas estão actualmente receptivas a ponderar qualquer meio que resolva os problemas que referi. Passemos, pois, à acção.

  Jörg Leichtfried (PSE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, permitam-me que aproveite esta oportunidade para manifestar os meus sinceros agradecimentos à colega Zita, a nossa relatora, por este relatório. Conheço-a, Zita, como uma pessoa que, quando enfrenta um desafio, o faz com uma grande perspicácia, com determinação, com inteligência e com vigor. Na minha opinião, é precisamente esse o espírito que transparece do relatório.

Gostaria também de aproveitar esta oportunidade para fazer referência a um ponto da intervenção da senhora deputada Grabowska. Não creio que os automóveis se destinem principalmente aos homens. Inclino-me até para uma posição contrária. A fazer fé nas estatísticas que estão disponíveis sobre este tema, as mulheres conduzem de forma mais previdente e cuidadosa, com um estilo de condução mais seguro. Por outras palavras, conduzem de forma mais inteligente, e creio ser esta uma das razões pelas quais é mais do que justo que tenha sido uma mulher a elaborar este relatório.

Passando agora ao que mais importa, todos temos consciência de que o tráfego rodoviário consome grandes quantidades de energia e emite volumes enormes de fumos de escape por toda a Europa. É um dos principais riscos para a saúde humana na Europa. É enorme o número de pessoas que morrem ou ficam feridas em consequência de acidentes de viação todos os anos. Por isso, é importante que o legislador europeu procure diminuir estes valores. Nesse sentido, é imperativo tornar os veículos mais inteligentes na verdadeira acepção do termo, para que estas situações não sejam tão frequentes no futuro.

Entendo que este relatório aponta na direcção certa. Todavia, a chave do sucesso – e aqui concordo em absoluto com o senhor deputado Rack – reside no facto de estes sistemas deverem ser disponibilizados à grande maioria dos proprietários de automóveis, de modo a terem um impacto geral e deixarem de ser um privilégio, como têm sido, de um pequeno grupo de pessoas. Entendo que o relatório expressa essa visão também de forma bastante clara. É por isso que defendo que o mais correcto é aprová-lo hoje.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE). - Senhor Presidente, Senhor Comissário, começo por felicitar a colega Zita pelo seu excelente relatório e pela divulgação que tem dado desta iniciativa, estimulando a participação de agentes e de actores.

Este é um grave problema. Não podemos esquecer os 42 mil mortos em 2005. Eu não posso esquecer que o meu país, em 1993, em cada milhão de habitantes, teve 150 vítimas mortais, embora, em consequência disso, tenham vindo a baixar.

O contributo deste relatório e o esforço da nossa colega é fundamental, e eu sublinharia dois aspectos.

A mobilidade é hoje essencial no funcionamento da sociedade europeia. Todos dependemos do transporte nas nossas vidas diárias, e a intensidade dos transportes e da mobilidade provoca problemas sociais e ambientais, cada vez maiores. Daí a necessária resposta que tem de ser dada de uma forma faseada, mas é necessário que seja dada e prontamente dada. Os condicionalismos com que o consumidor e a indústria automóvel se debatem têm de ser ponderados, mas não nos podem impedir de atingirmos o objectivo da segurança.

O segundo aspecto é o da informação. Os consumidores têm de ser informados das infra-estruturas e dos automóveis inteligentes. As informações devem ser claras e compreensíveis e devem ser dadas em momento oportuno. As empresas de venda de automóveis, os vendedores, todos os agentes nesta área, os Estados-Membros, as regiões, o poder local, têm uma grande responsabilidade nesta matéria, a par dos meios de comunicação social – esforço este de cooperação que deve ser levado a cabo pela União Europeia, porque só nós próprios não podemos atingir os objectivos finais, que é o objectivo, certamente, da Comissão e é o objectivo da nossa relatora.

  Inés Ayala Sender (PSE). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de felicitar calorosamente a minha colega, senhora deputada Gurmai, pelo entusiasmo que revelou na conversão do “automóvel de fantasia” da nossa juventude num verdadeiro automóvel para o futuro da Europa.

Naturalmente, a tecnologia assume aqui lugar de destaque, e todas as propostas que a colega incluiu no seu relatório de iniciativa vão ajudar-nos a continuar a fazer progressos no desenvolvimento logístico em que a União Europeia está empenhada.

Entendo também que, após o acordo alcançado sobre a implantação do programa Galileu, o “automóvel inteligente” será uma das iniciativas que conferirá substância a essa implantação.

Ontem, para não ir mais longe, aprovámos a Directiva relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária, que já destacava a necessidade de desenvolver sistemas e veículos inteligentes e interactivos. Se já temos as infra-estruturas, tudo o que precisamos é claramente de um veículo inteligente.

Os automóveis inteligentes ajudarão também a melhorar a prevenção e o controlo de infracções às regras de trânsito, principalmente as que estão relacionadas com semáforos, limites de velocidade e bloqueio em caso de excesso de alcoolemia. Em matéria de segurança rodoviária, como é evidente, tudo o que esteja relacionado com sensores de massa de ar para peões e outros utilizadores vulneráveis, que se desloquem mais lentamente, será crucial.

No que respeita ao sistema “eSafety”, que está demasiado atrasado, Senhor Comissário, já solicitámos que ele fosse incluído em todos os veículos e não apenas em veículos de luxo, algo que a senhora deputada Gurmai pretende ver aplicado com a maior brevidade possível.

Todavia, tínhamos previsto que o sistema fosse aplicado também a veículos de trabalho, principalmente na agricultura, onde o isolamento do condutor agrava as consequências de um acidente que resultam da demora da resposta.

Pergunto-lhe, Senhor Comissário, quando poderemos incluir o sistema “eSafety” nos veículos de trabalho, em especial os veículos agrícolas?

Em qualquer caso, os automóveis inteligentes devem estar acessíveis a todos, e estas tecnologias devem ser apoiadas para se tornarem mais baratas e mais acessíveis, não apenas para os países que mais precisam delas, mas para todos os cidadãos europeus.

  Milan Gaľa (PPE-DE). - (SK) O relatório afirma que não é possível concretizar em pleno a Iniciativa “Veículo Inteligente” se ela for separada das iniciativas relativas às “redes viárias inteligentes”. No entanto, como outros colegas referiram anteriormente, também não será possível concretizá-lo sem condutores inteligentes que entendam as regras da estrada e que possuam conhecimentos técnicos adequados.

Na minha qualidade de médico, quero acrescentar que os condutores inteligentes europeus devem também estar muito mais bem preparados em termos da administração de primeiros socorros em caso de acidente. Os condutores têm de receber formação contínua, não apenas em teoria, mas também através de formação com simulações práticas e adequadas de acidentes, para poderem estar preparados, reagir correctamente e administrar bons primeiros socorros, o que pode salvar mais vidas em situações de maior tensão relacionadas com acidentes. Uma vez que salvar vidas é um dos objectivos da iniciativa em questão, quis fazer uma breve referência a este ponto.

  Marusya Ivanova Lyubcheva (PSE). - (BG) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Deputada, é mais do que óbvio que precisamos de uma abordagem comum e de uma política integrada para assegurar a segurança rodoviária dos cidadãos. Estão aqui em causa vários aspectos importantes. Em primeiro lugar, a prevenção, a melhoria das infra-estruturas, a melhoria das capacidades dos condutores, a introdução de inovações tecnológicas seguras nos projectos dos automóveis. A seguir, o controlo e a aplicação de sanções em todo o processo para assegurar a segurança rodoviária. A relatora merece os maiores elogios por esta iniciativa e pela excelente qualidade do seu relatório. A segurança rodoviária é extremamente importante para todos nós, porque as medidas que é necessário adoptar vão salvar vidas. A Iniciativa “Veículo Inteligente” não se resume apenas a soluções técnicas. Ela pretende reduzir o risco e aumentar a segurança. Pretende salvar vidas, e a vida deve ser um direito de todos os cidadãos. A preparação deste relatório foi complementada por uma boa campanha de sensibilização, e a relatora merece ser felicitada também por isso.

  Tomáš Zatloukal (PPE-DE). - (CS) A segurança rodoviária deve ser apoiada por sistemas de assistência. Estes sistemas beneficiam os condutores e aumentam a eficiência do fluxo de tráfego. Eles têm como objectivo facilitar a condução e reduzir o risco de perda de concentração. A tecnologia dos automóveis inteligentes permite mitigar ou mesmo eliminar estes problemas. Apoio a ideia da relatora de que, actualmente, a taxa de penetração no mercado das aplicações e dos sistemas dos veículos inteligentes é ainda bastante baixa, tendo em conta o seu potencial. Estou também convencido de que temos de tirar o máximo partido destes sistemas e destas aplicações na devida altura. Os veículos inteligentes precisam do apoio de uma infra-estrutura – também ela – inteligente, mas a “rede viária inteligente” ainda não está pronta a utilizar. É bastante claro que os elementos de segurança activos dos automóveis podem ajudar a reduzir o número de mortes provocadas por acidentes nas estradas. O sistema “eCall” é uma funcionalidade eficaz que complementa o sistema global de protecção dos utilizadores das estradas. Felicito a relatora pelo seu relatório.

  Antonio Tajani, Membro da Comissão. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, acredito que, graças ao trabalho do Parlamento, graças ao texto da comunicação elaborada pela senhora Comissária Reding, que estou hoje a substituir, e também graças ao excelente trabalho da senhora deputada Gurmai, demos hoje um sinal importante aos cidadãos que nos estiveram a ouvir na tribuna, e que, em teoria, representam os quinhentos milhões de cidadãos europeus, de que as instituições estão a ouvir os cidadãos e a procurar dar resposta às suas necessidades, o que tem de ser a primeira prioridade deste Parlamento, do Conselho e da Comissão.

Só assim poderemos encurtar a distância entre os povos da Europa e as suas instituições. A melhor resposta que podemos dar aos cépticos, àqueles que votaram “não” nos referendos, é mostrar que a Europa está próxima dos cidadãos; temos de enviar uma mensagem positiva e ter a coragem de avançar e de deixar claro que as necessidades das pessoas, dos cidadãos, constituem a nossa primeira prioridade, pelo que aceito com muito gosto o seu convite, Senhor Presidente.

A segurança rodoviária será, no que me diz respeito e no que diz respeito à Direcção-Geral que responde perante o Comissário para os Transportes, a prioridade – afirmei-o no discurso que me permitiu conquistar a confiança deste Parlamento, ao qual agradeço novamente, tendo em conta os muitos anos que aqui passei, pela confiança que demonstrou em mim; como eu dizia, a prioridade será a segurança dos cidadãos: o indivíduo tem de estar no centro da nossa iniciativa.

Ouvi todo o debate com muito interesse, e houve, de facto, uma grande determinação por parte das instituições no sentido de dar respostas, de salvar vidas humanas; todas as vidas humanas que consigamos salvar através do nosso trabalho legislativo, do nosso empenho, representarão um trabalho louvável que nos dignificará. É por essa razão que temos de avançar e é também por isso que partilho das afirmações de muitos deputados que hoje sublinharam a importância dos instrumentos inteligentes e dos automóveis inteligentes, embora seja necessário assegurar antecipadamente a inteligência humana, já que a responsabilidade primeira cabe aos cidadãos que estão ao volante e que têm de ter consciência de que há outros cidadãos cuja vida depende das suas acções.

É indiscutível que a tecnologia tem de estar ao serviço do Homem, do elemento humano e fundamental, e é por essa razão que partilho das afirmações – e disse-o durante o meu discurso de apresentação – daqueles que defendem que é necessário educar os condutores, informar os cidadãos acerca dos novos instrumentos que a tecnologia a investigação nos permite colocar ao serviço do cidadão. Se assim não for, é inútil gastar fundos públicos, ou fundos privados, em investigação, se as novas descobertas, se as iniciativas que forem concluídas com êxito não forem colocadas ao serviço dos cidadãos para salvar vidas humanas. É por essa razão, repito, que o domínio da segurança rodoviária será uma prioridade – e assumo formalmente esse compromisso perante o Parlamento Europeu – e um dos principais projectos a que a Comissão e o sector dos transportes se dedicarão nos próximos meses.

Vou dar uma resposta breve a uma questão levantada pelo senhor deputado Pribetich sobre o calendário das iniciativas. Com base nos resultados de uma consulta lançada em 23 de Maio de 2008, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, que prevê que, a partir de 2012, sejam instalados sistemas de controlo electrónico de estabilidade nos veículos novos, de modo a aumentar significativamente a segurança desses veículos. O regulamento faz referência aos regulamentos harmonizados no contexto do Fórum Mundial da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.

Em resposta à senhora deputada Ayala Sender, no que diz respeito a veículos pesados, em Novembro de 2007, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE aprovou um texto relacionado com a instalação obrigatória do ESC e a aplicação de normas técnicas conexas. Esse texto foi apoiado pela Comissão Europeia, o que significa que será obrigatório instalar o ESC nos modelos novos da maior parte das categorias de veículos pesados a partir de 2010.

No que respeita aos veículos de trabalho a que a senhora deputada fez referência, principalmente os do sector agrícola – na Europa, infelizmente, ainda há mortes provocadas por acidentes com veículos agrícolas, em alguns casos devido à irresponsabilidade de pessoas que não conduzem com o devido cuidado –, não existe, neste momento, nenhuma disposição sobre essa matéria, já que foi dada prioridade a automóveis e a veículos pesados. Saúdo, no entanto a sua sugestão, no que diz respeito ao meu domínio de competência, e transmiti-la-ei à senhora Comissária Reding, porque me parece ser uma proposta importante, que iria ao encontro das necessidades das zonas rurais em particular. No sector agrícola, repito, ainda há, infelizmente, muitas mortes que não ocorrem nas estradas mas em terrenos agrícolas, e não podemos fingir que isto não é um problema.

Por essa razão, agradeço a sua sugestão, Senhora Deputada, e agradeço a todos os deputados que intervieram; a Comissão, reitero – vou concluir, Senhor Presidente, e peço desculpa se usei mais alguns minutos, mas creio que esta questão é suficientemente importante para ultrapassarmos os tempos determinados pelas regras. Como eu estava a dizer, saudamos o relatório da senhora deputada Gurmai, a quem agradeço também o seu entusiasmo, porque temos de mostrar que assumimos com entusiasmo o nosso compromisso de defender os direitos dos cidadãos.

Saúdo o encorajamento do Parlamento, o seu apoio ao sistema “eCall” e às medidas destinadas a promover a sua aplicação e acredito, por isso, que o resultado do debate de hoje é positivo, uma vez que a Comissão, o Parlamento e, espero, o Conselho, Senhor Presidente, tenham acordado ficar do lado dos cidadãos durante este esforço destinado a salvar o máximo possível de vidas humanas.

  Zita Gurmai, relatora. − (HU) Muito obrigada, Senhor Presidente. Senhor Comissário, caros Colegas, cidadãos da Europa, muito obrigada pelos vossos comentários e pelas vossas opiniões. Acredito que esta é, de facto, uma nova era na história dos transportes europeus, para usar as palavras da minha colega Etelka Barsi-Pataky. É muito importante que todos os presentes neste Parlamento tenham manifestado o seu apoio ao relatório; é um facto indesmentível que temos de ser tão ecológicos quanto possível para agradar ao Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, e ficámos extremamente satisfeitos por, no final, também eles terem apoiado o relatório. Tenho de destacar a importância deste facto. Concordo consigo, Senhor Comissário, quando diz que, se conseguirmos salvar uma vida que seja nas estradas, teremos alcançado alguma coisa; é que eu acredito que a coisa mais importante que podemos fazer enquanto decisores europeus é proteger vidas humanas. Vários colegas referiram esta estatística impressionante: morrem 41 600 pessoas por ano nas estradas.

Quero agradecer também a todos o vosso apoio, porque, para concluir o nosso trabalho nesta matéria, temos de estar todos no mesmo barco. Estou muito orgulhosa da senhora Comissária Viviane Reding e dos seus colaboradores André e Juhani, que estão aqui connosco. Eles acompanharam todo este processo. Não apenas no último mês, mas nos últimos anos, já que era necessário testar as tecnologias para verificar se elas funcionavam realmente. Recordam-se de que houve um tempo em que não havia cintos de segurança, que agora damos por adquiridos? Ou, como disse o colega Robert Evans, hoje em dia existe um rádio em todos os carros. As novas tecnologias passarão um dia a ser tão naturais como os cintos de segurança e os rádios são hoje. Precisamos dos cidadãos da Europa, que vão comprar estes sistemas inteligentes quando se aperceberem claramente dos benefícios que eles lhes podem trazer. É também importante ter os fabricantes dos veículos do nosso lado, porque são produzidos anualmente 17 milhões de automóveis na Europa, num sector que emprega dois milhões de pessoas. É importante que os Estados-Membros estejam connosco nesta matéria, apesar de eu ter de concordar com o colega Malcolm Harbour: a ausência do Conselho é significativa.

Pouco importa que a Comissão e o Parlamento Europeu façam tudo o que esteja ao seu alcance se o Conselho não levar esta matéria suficientemente a sério. O Conselho tem de ter consciência, contudo, de que também tem de representar os cidadãos da Europa. Assim sendo, apelo a que trabalhemos em conjunto. Peço-vos isto porque as acções falam mais alto do que as palavras. É do interesse comum reconhecer que todos ficam a ganhar se alcançarmos resultados neste domínio, uma vez que isso nos permitirá viajar em segurança, optimizar o tráfego, reduzir a poluição ambiental e colocar o sector industrial da Europa na liderança em termos de tecnologias da informação e da comunicação. Esta é uma oportunidade de fazer verdadeiramente a diferença. Não a devemos deixar passar.

Obrigada pela vossa atenção. Estou muito confiante em que o senhor Comissário fará tudo o que estiver ao seu alcance para tornar este sonho realidade.

  Robert Evans (PSE). - (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem, para dizer que não tenho diante de mim o Regimento do Parlamento, mas tenho a certeza de que os seus serviços o têm, por isso permitir-me-á que me levante. Isto não está relacionado com o relatório Gurmai porque já falámos sobre esse assunto.

Enquanto os colegas falavam, enquanto, de facto, a senhora deputada Gurmai resumia o seu relatório, notei que havia membros do público a entrar na tribuna dos visitantes. Dou-lhes as mais calorosas boas-vindas e penso que é muito positivo e muito importante que estejam a entrar pessoas na tribuna dos visitantes, mas também tenho consciência de que, logo que eu terminar este meu discurso solene, o que vai acontecer é que o Senhor Presidente vai suspender a sessão até às 12H00, quando se dará início ao período de votação.

Estas pobres pessoas, que viajaram muitas centenas de quilómetros, não terão o benefício de ouvir um debate e um discurso esta manhã. Estão a ouvir um pequeno discurso meu, mas pergunto-me se não seria possível o Senhor Presidente e os seus assistentes consultarem as autoridades relevantes e procurarem uma forma de assegurar que, no caso de um debate terminar às 11H30, como aconteceu esta manhã, sem nada agendado até às 14H00, fosse possível enquadrar alguma actividade na meia hora entre a hora actual e as 12H00, como, por exemplo, os casos urgentes de logo à tarde ou qualquer outra actividade de sobeja importância.

Falo em nome das cerca de 100 pessoas que estão na tribuna e que vieram aqui para ouvir pessoas a falar, quando, neste momento, só vão ouvir-me a mim, durante dois minutos, sobre uma questão secundária – mas com uma mensagem importante.

(Aplausos)

  Presidente. − Senhor Deputado Evans, tinha um minuto para falar, não dois.

Registamos a ideia sugerida pelo sempre espirituoso senhor deputado Evans.

Seja como for, antes de suspender a sessão, gostaria de partilhar com os colegas e com o senhor Comissário uma boa notícia: há algumas horas, a Câmara dos Lordes de um país tão importante como o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ratificou o Tratado de Lisboa. Imagino que a Rainha Isabel esteja a assinar o documento em causa e, com esta medida, o Tratado de Lisboa é ratificado. Penso que ficamos todos felizes com esta notícia, incluindo os colegas que não estão presentes apesar de terem deixado a bandeira no seu lugar, e que normalmente se ausentam do hemiciclo quando há trabalho a fazer.

Com esta boa notícia, concluímos o debate.

A votação terá lugar às 12H00.

(A sessão, suspensa, às 11H30, é reiniciada às 12H00)

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS
Vice-Presidente

3. Período de votação

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta.)

3.1. Transporte terrestre de mercadorias perigosas (A6-0227/2008, Bogusław Liberadzki) (votação)

3.2. Gestão da segurança das infra-estruturas rodoviárias (A6-0050/2008, Helmuth Markov) (votação)

3.3. Reforçar a capacidade de resposta da União Europeia às catástrofes (votação)

- Após a votação da alteração 37:

  Iratxe García Pérez (PSE). − (ES) Senhora Presidente, a alteração 37 foi retirada, pelo que não será submetida a votação.

  Presidente. - Infelizmente, não fomos informados de que a alteração tinha sido retirada, e por isso foi efectivamente submetida a votação.

- Antes da votação da alteração 15:

  John Bowis (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, em nome do meu grupo, e a fim de tentar alcançar um compromisso e um acordo nesta matéria, estaríamos dispostos a retirar a alteração subsequente se o relator aceitasse uma pequena alteração oral, tal como consta da lista, simplesmente para tornar o texto menos específico no apelo a uma directiva juridicamente “vinculativa”, transformando-o num apelo à apresentação de “medidas”. Se o relator estiver de acordo, poderemos retirar a alteração subsequente.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, na qualidade de autor da proposta de resolução, que foi adoptada de forma quase unânime na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, lamento, mas não posso aceitar a proposta do senhor deputado, já que a alteração oral que ele sugeriu compromete drasticamente a força do texto. Peço aos colegas que concordem comigo que se levantem.

  Presidente. - Senhor Deputado Bowis, parece que há mais de 40 deputados de pé, pelo que não podemos aceitar a alteração oral.

(O Parlamento rejeita a alteração oral.)

– Antes da votação da alteração 35:

  John Bowis (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, quanto mais não seja, fizemos um pouco de exercício. A alteração oral à alteração socialista que foi sugerida está na ordem de trabalhos e, por isso, proponho-a em nome do nosso grupo. Veremos se vamos ter uma sessão de aeróbica por toda a sala.

  Presidente. - Vejo exercício físico de um lado ao outro do hemiciclo!

(O Parlamento rejeita a alteração oral.)

4. Boas-vindas

  Presidente. − Gostaria agora de dar as boas-vindas a uma delegação da Assembleia Federal Suíça, que está presente na tribuna oficial. A delegação suíça é chefiada por Brigitta Gadient.

(Aplausos)

É para mim um prazer receber-vos a todos no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, onde participam na 27.ª reunião interparlamentar UE-Suíça, que teve início ontem e continuará hoje.

Sei que houve algumas discussões interessantes sobre a evolução da situação e sobre a realidade actual, bem como sobre os desafios futuros que se colocam às relações entre a Suíça e a UE, com especial destaque para o diálogo entre a Suíça e a UE sobre questões fiscais, livre circulação de pessoas e os mais recentes alargamentos da UE, sobre prestação de serviços transfronteiriços e os acordos de Schengen-Dublin, sobre as contribuições financeiras da Suíça para o alargamento da UE e sobre o comércio livre de produtos agrícolas.

Há uma relação longa entre os nossos parlamentos – de quase três décadas –, e ela originou o desenvolvimento de um conhecimento profundo tanto do lado da UE como do lado suíço. Estou certa de que a troca de opiniões que teve lugar esta semana vai reforçar a nossa cooperação parlamentar.

(Aplausos)

5. Período de votação (continuação)

  Presidente. − Prosseguiremos agora com as votações.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta.)

5.1. 1 de Julho de 2008, quarenta anos de União Aduaneira (votação)

5.2. Carta europeia dos direitos dos consumidores de energia (A6-0202/2008, Mia De Vits) (votação)

5.3. Importação de carcaças de aves (votação)

5.4. Crise no sector das pescas em consequência do aumento do preço do gasóleo (votação)

5.5. Cimeira UE-Rússia (votação)

5.6. Sector dos ovinos e caprinos (A6-0196/2008, Liam Aylward) (votação)

5.7. Iniciativa «Veículo Inteligente» (A6-0169/2008, Zita Gurmai) (votação)

6. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Resolução – Capacidade de resposta da União Europeia às catástrofes (B6-0303/2008)

  Oldřich Vlasák (PPE-DE). - (CS) Senhor Presidente, caros Colegas, gostaria de explicar porque votei contra a resolução do Parlamento Europeu sobre o reforço da capacidade de resposta da União Europeia às catástrofes. É certo que o tom de solidariedade e de ajuda mútua do documento é um passo na direcção certa. O relatório Barnier desafia-nos a todos a darmos passos práticos e, a este respeito, a comunicação da Comissão mostra o caminho a seguir. De facto, temos de assegurar a compatibilidade e reforçar a cooperação transfronteiriça entre as forças de protecção dos nossos países a diferentes níveis. Infelizmente, não pude apoiar a resolução porque a nossa alteração oral não foi adoptada. Nessa alteração, instamos à criação de instrumentos juridicamente vinculativos que influenciem a legislação, as políticas e os programas nacionais, influenciando, por conseguinte, o elemento da solidariedade. Acredito simplesmente que estaremos mais bem protegidos contra o impacto das catástrofes se apoiarmos as forças de protecção dos nossos Estados-Membros, através de coordenação e de investimento no seu equipamento, e não através da elaboração de nova legislação que nada acrescentará ao processo, a não ser burocracia.

Resolução – 40.º aniversário da união aduaneira (B6-0297/2008)

  Zita Pleštinská (PPE-DE). - (SK) Desde 1968, a união aduaneira tem desempenhado um papel crucial na preservação e no desenvolvimento do mercado único. Quarenta anos de união aduaneira representam um feito substancial, com benefícios para as empresas e para os cidadãos da UE.

Saúdo a resolução da senhora deputada Arlene McCarthy, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre o 40.º aniversário da união aduaneira, e votei a seu favor.

Devido à globalização e ao progresso tecnológico, a união aduaneira vê-se confrontada com desafios como mercadorias contrafeitas, o aumento das importações de produtos perigosos e a necessidade de criar sistemas aduaneiros electrónicos. Só uma cooperação mútua entre as administrações aduaneiras e os órgãos de fiscalização a nível internacional permitirá proteger o mercado da UE das importações de produtos perigosos e contrafeitos, fortalecendo assim a protecção do consumidor. Consolidei esta opinião durante as minhas visitas às autoridades aduaneiras nacionais e às administrações aduaneiras de Praga, de Antuérpia e de Washington, bem como de Pequim e de Xangai.

Este aniversário é uma ocasião apropriada para agradecer aos funcionários aduaneiros pelo seu trabalho exigente e muitas vezes perigoso e para expressar o nosso apreço pelos êxitos alcançados no seu combate contra os produtos perigosos, os produtos contrafeitos e a pirataria.

  Daniel Hannan (NI). - (EN) Senhora Presidente, o 40.º aniversário parece ser um momento oportuno para abordar um equívoco que já existe, creio, no nosso país desde que os vossos e os nossos eleitores votaram a favor da adesão ao que pensavam ser o mercado único, há cerca de 35 anos – o equívoco relacionado com a diferença entre uma zona de comércio livre e uma união aduaneira.

Creio que a maioria do povo britânico entendia o mercado único como um mercado onde existiria um reconhecimento mútuo dos produtos, de modo que um produto que pudesse ser vendido no Reino Unido fosse também autorizado na Alemanha, na França e na Espanha, e vice-versa.

Mas, é claro, o que temos em vez disso é a normalização. Um determinado produto tem de ter necessariamente certos ingredientes, ter um volume não inferior a “x” e não superior a “y” e, mesmo que esse produto não se destine a exportação, mesmo que ele nunca atravesse fronteiras, pode muito bem ser criminalizado e proibido no seu próprio país; e, muitas vezes, isto acontece porque um concorrente algures na UE – e frequentemente na Grã-Bretanha –, que, por acaso, cumpre todos os requisitos de um determinado conjunto de especificações, utiliza os mecanismos da União Europeia para transferir os seus custos para os seus concorrentes.

Creio que é lamentável que tenhamos deixado cair o conceito original da livre circulação de bens e serviços em favor da harmonização, o que reduz a escolha do consumidor.

  Syed Kamall (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, é maravilhoso vê-la a ocupar a Presidência.

Quando faço discursos no meu círculo eleitoral de Londres – para aqueles que talvez já tenham ouvido falar de Londres, a maior cidade do mundo, capital do maior país do mundo –, os meus eleitores dizem-me que pensavam, em 1973, que iríamos aderir a uma união aduaneira. Ao que eu respondo: “Não entendem a natureza do monstro? Não entendem a natureza do projecto europeu? Trata-se de promover a integração política e económica”.

De facto, na minha primeira semana no Parlamento, o líder do meu grupo, Hans-Gert Pöttering, levantou-se e disse: “Não podemos permitir que coisa alguma interfira com o caminho da integração europeia; não podemos permitir que coisa alguma interfira com o caminho do projecto europeu”. Por isso, há claramente um equívoco quanto à natureza do projecto no meu círculo eleitoral.

O apelo que vos faço, aos deputados deste Parlamento que apoiam o projecto, é este: por favor, sejam honestos em relação às intenções do projecto. Se tentarem negar a verdade sobre este projecto, então, quando auscultarem os cidadãos, eles vão rejeitá-lo, como aconteceu no referendo da Irlanda.

Resolução – Importação de carcaças de aves (B6-0309/2008)

  Marian Harkin (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, também eu me congratulo sinceramente por vê-la na Presidência.

Votei a favor da alteração 6 porque acredito que a autorização das importações de carne de frango com cloro poria em causa as normas europeias e vejo isso a acontecer em duas frentes. Em primeiro lugar, há falta de dados científicos sobre o impacto na saúde e no ambiente da utilização das substâncias propostas. Em segundo lugar, tendo em conta o regime que regula o trabalho dos produtores de aves de capoeira, não é razoável ter duas normas diferentes, tanto do ponto de vista dos produtores como do ponto de vista dos consumidores.

O orador anterior fez referência ao referendo ao Tratado de Lisboa que teve lugar na Irlanda. Um dos problemas que detectei no terreno durante as acções de campanha foi certamente o de as pessoas se oporem a normas diferentes. Todavia, o que estamos a fazer hoje aqui no Parlamento é tratar desse problema, pelo que me congratulo sinceramente com o facto de o Parlamento ter aprovado esta resolução.

Resolução comum – Crise no sector da pesca devido à subida do preço do combustível (RC-B6-0305/2008)

  Marian Harkin (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, apoio inteiramente a resolução aprovada pelo Parlamento. Mais uma vez, estamos a debater um dos temas que muitas vezes abordamos aqui no Parlamento, designadamente a forma de dar resposta às necessidades dos cidadãos. Penso que este é um caso evidente em que é necessária uma resposta.

O sector da pesca está em crise, devido ao aumento dos preços dos combustíveis em mais de 300% nos últimos cinco anos enquanto os preços dos produtos da pesca são semelhantes aos que se praticavam há 20 anos. A conclusão a retirar é que os pescadores não conseguem sobreviver, vêem-se obrigados a cessar a sua actividade, e penso que algumas das nossas propostas incluídas nesta resolução vão ajudar a melhorar a situação.

Congratulo-me com o facto de a Presidência eslovena ter afirmado que vai colocar este problema na sua agenda e eu deixaria um apelo para que no próximo Conselho de Ministros da Pesca, que terá lugar na próxima semana, esta resolução mereça uma atenção especial.

  Presidente. − Agora, Senhor Deputado Kamall, suponho que nos vá falar dos pescadores de Londres?

  Syed Kamall (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, não creio que ainda haja pescadores, graças à política comum da pesca!

Muito obrigado por me dar esta oportunidade de explicar o meu voto no contexto deste importante debate. Mas o que eu gostaria de dizer aos meus colegas do Parlamento é, na verdade, que devemos olhar para onde está o verdadeiro problema. Sempre que há uma crise internacional, os senhores procuram atribuir-lhe as culpas dos problemas do sector da pesca. Na verdade, o aumento dos preços dos combustíveis não é o verdadeiro problema do sector da pesca. É a política comum da pesca, um sistema de planeamento central de que os soviéticos se orgulhariam. Acho espantoso que alguns colegas deste Parlamento estejam tão dispostos a abraçar o sistema económico soviético.

Vejamos alguns dos mais eficazes sistemas de preservação dos produtos da pesca em várias zonas do mundo. Se olharmos, por exemplo, para os sistemas da Islândia e da Nova Zelândia, verificamos que eles se baseiam no Estado de direito e em direitos de propriedade e direitos de propriedade transferíveis. Se queremos mesmo resolver o problema do sector da pesca, é altura de confiar no Estado de direito; é altura de confiar nos direitos de propriedade; é altura de confiar no mercado livre.

Resolução – Importação de carcaças de aves (B6-0309/2008)

  Peter Skinner (PSE). - (EN) Senhora Presidente, não pretendo falar deste tema, mas do tema anterior. Estava apenas a tentar chamar a sua atenção.

Abstive-me na questão das carcaças de aves, essencialmente porque acredito que existem provas que refutam as pretensões de quem pretende manter a proibição em vigor. Penso, em particular, que existem dados científicos suficientes para permitir o levantamento da proibição. Mas, em qualquer caso, não foi trazido à liça nenhum aspecto desta discussão.

Em vez disso, o que temos é um processo muito dispendioso de limpeza de carcaças de aves na Europa. Esse é o verdadeiro problema, já que, em teoria, quaisquer carcaças que entrassem na União Europeia seriam mais baratas; consequentemente, elas seriam vendidas mais rapidamente e, obviamente, seriam mais vantajosas para os consumidores.

Não se trata de exigências relacionadas com a saúde, mas de proteccionismo. Penso que este é um dia muito triste para a Europa, por termos tido este debate em particular de forma tão curta e truncada, resumido a toda a pressa numa resolução esta semana no Parlamento.

Abstive-me por essa razão e acredito que a nossa relação com os EUA e com outros países fica manchada por esta situação.

Resolução comum – Cimeira UE-Rússia, de 26-27 de Junho, em Khanty-Mansiysk (RC-B6-0235/2008)

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). - (SK) A Cimeira UE-Rússia está, justificadamente, a ser alvo de muita atenção. Tendo em conta a importante posição geoestratégica da Rússia e os seus perenes laços históricos e culturais com a Europa, apoio o estabelecimento de uma parceria política forte entre a UE e a Federação da Rússia.

Essa parceria deverá incluir assistência mútua em questões de segurança e, nomeadamente, o combate ao terrorismo e ao crime organizado, e a eliminação dos obstáculos ao comércio livre e às deslocações isentas de visto. No entanto, não podemos ignorar a existência de vários aspectos problemáticos na relação entre a União e a Rússia. A este respeito, é importante que a UE fale a uma só voz.

Nenhum Estado-Membro que encare com seriedade a política externa e de segurança comum deve construir as suas relações bilaterais com a Rússia de um modo que lese os justos interesses dos outros Estados-Membros. Em domínios relativos a questões internacionais sensíveis, a UE e a Rússia devem chegar a um consenso baseado no respeito do direito internacional e da integridade territorial, como nos casos da Sérvia e do Kosovo.

Para concluir, gostaria de dizer que a UE deve ajudar a Rússia a desenvolver e a reforçar a democracia, o Estado de direito e a protecção dos direitos humanos.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhora Presidente, aproxima-se a Cimeira UE-Rússia. Trata-se de um evento de relevo, e é por isso que o debate neste Parlamento sobre os seus preparativos foi tão importante.

As relações entre a União Europeia e a Rússia são de extrema importância para a estabilidade, para o crescimento económico e para a segurança na Europa e em todo o mundo. Estas relações adquiriram uma nova dimensão com o alargamento da UE a mais 12 países, principalmente da Europa Central e Oriental. São países que, no passado, estiveram intimamente ligados, do ponto de vista económico, politico e militar, à antiga União Soviética.

Até ao momento, as relações comerciais bilaterais com países individuais foram transferidas para o nível da UE e da Rússia. No entanto, a Rússia está constantemente a tentar forjar acordos com países individuais, contornando a UE. São frequentemente citadas circunstâncias excepcionais para justificar esta cooperação bilateral.

A Rússia é um país enorme, com grandes aspirações políticas e militares e com vastos recursos energéticos que definem a sua posição na Europa e no mundo. Tendo ratificado o Protocolo de Quioto, a Rússia é um parceiro importante que deve ser incluído em medidas de combate às alterações climáticas, bem como em medidas relacionadas com a protecção do ambiente.

  Tunne Kelam (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, no caso do n.º 29, que termina com a expressão “oferecer uma maior participação da UE no processo de resolução do conflito”, apoio a versão original, que acrescenta, no seu seguimento, o texto “incluindo a possibilidade de uma missão de manutenção da paz da UE no terreno e a substituição das tropas da Comunidade de Estados Independentes (CEI) e da Rússia”.

Entendo que é extremamente importante neste momento enviar uma mensagem clara em nome da UE que indique que estamos prontos para assumir um compromisso concreto sob a forma de uma missão de manutenção da paz na Abcásia.

- Relatório: Liam Aylward (A6-0196/2008)

  Jim Allister (NI). - (EN) Senhora Presidente, votei a favor deste relatório porque, como noutros sectores, me preocupa o declínio da produção de carne de ovino na UE em favor de uma onda crescente de importações.

Não estão apenas em causa questões relacionadas com rendimentos agrícolas, mas também questões ambientais pertinentes, uma vez que, de todos os animais de criação, as ovelhas são provavelmente os que mais contribuem para a manutenção natural de terras menos férteis e para a manutenção da biodiversidade.

A degradação ambiental de muitas zonas de montanha e de muitas zonas menos favorecidas será uma consequência inevitável da diminuição do gado ovino. Daí a necessidade de sustentar este sector e de considerar a hipótese de introduzir pagamentos ligados ao ambiente para o apoiar.

Acredito também que um regime adequado de rótulos com indicação do país de origem poderia contribuir significativamente para promover o aumento do consumo de borrego, particularmente tendo em conta o crescimento das importações.

Finalmente, a forma apressada como a Comissão introduziu o sistema de identificação electrónica vai sobrecarregar com custos suplementares um sector que já está a decrescer devido ao baixo retorno financeiro. No máximo, a introdução da identificação electrónica deve ser voluntária para cada Estado-Membro e para cada região.

  Marian Harkin (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, concordo com o que disse o orador anterior acerca da identificação electrónica. Ela deve certamente ser voluntária.

Apoiei a alteração 4 porque quero pedir à Comissão e ao Conselho que considerem a hipótese de introduzir algum tipo de financiamento comunitário para o sistema de identificação electrónica. O sector dos ovinos e caprinos está em crise e não pode certamente suportar mais custos que lhe sejam impostos.

Na verdade, eu teria preferido a alteração 1 – que, é claro, caducou com a aprovação da alteração 4 –, a qual recomendava que a aplicação do sistema de identificação electrónica só se concretizasse depois de 2012. Concordo com o orador anterior, como disse, quanto ao facto de a burocracia e de os custos envolvidos se sobreporem a quaisquer possíveis benefícios.

  James Nicholson (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, como eu disse ontem à noite, este é um relatório muito bom. Infelizmente, ontem à noite, o senhor Comissário excluiu a possibilidade de a Comissão aceitar a proposta do relator sobre a criação de uma task force para supervisionar o sector.

Na verdade, não sou um grande defensor das task forces, porque estamos inundados delas; de cada vez que temos um problema, criamos uma task force e nunca mais ouvimos falar dela.

No entanto, penso que, se tivéssemos cooperado melhor antes de trazermos o assunto ao Parlamento, poderíamos ter apresentado uma proposta firme que teria ajudado o sector e funcionado a seu favor.

Agora, não temos nada. Temos a identificação electrónica. Não conseguimos o que queríamos, ou seja, que a aplicação do sistema fosse adiada para 2012. O sector não está em condições de a suportar. No entanto, creio que vamos voltar a este tema; ainda não ouvimos a última palavra, porque temos de defender o sector dos ovinos em toda a União Europeia.

Declarações de voto escritas

- Relatório: Boguslaw Liberadzki (A6-0227/2008)

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − O transporte de mercadorias perigosas tem sido tema de muitas discussões e, em consequência, uma clarificação e simplificação das normas de segurança tem vindo a estabelecer-se. Assim, com o relatório do colega Liberadzki, a legislação existente sobre o transporte de mercadorias perigosas irá dar um sinal positivo, nomeadamente quanto ao campo de aplicação da directiva, que é alargado à navegação interior. Felicito os negociadores pelo acordo que permitirá fechar este dossier em 2ª leitura.

A extensão desta directiva à navegação interior envolverá um período transitório de dois anos para a adaptação dos Estados-Membros. Estes poderão regular ou interditar o transporte de mercadorias perigosas no seu território por razões além da segurança do transporte.

É, pois, de realçar que esta legislação representa um sinal dos nossos esforços para que o transporte de mercadorias perigosas na União se torne cada vez mais eficaz e seguro, destituído de burocracia supérflua e dos seus custos acrescidos ou ainda de normas que não contribuam para a eficiência da gestão do transporte deste tipo de mercadorias.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, na verdade, há muito pouco a discutir sobre o excelente relatório do senhor deputado Liberadzki sobre o transporte terrestre de mercadorias perigosas. Votei a favor do relatório em sede de comissão e confirmo aqui o meu voto.

Quanto mais aumentam as trocas comerciais internas, como as trocas entre os Estados-Membros da União, mais útil se torna, na minha opinião, que esses fluxos sejam comparáveis, especialmente em termos de segurança, mas também em termos de inspecções e dos procedimentos administrativos conexos. Mais ainda, não seria lógico criticar ou, pior ainda, rejeitar um texto técnico deste tipo, que envolveu uma consulta alargada e a recolha de informações qualitativas junto de muitos peritos dos Estados-Membros.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. − (NL) Apoio plenamente este relatório. Todos os anos são transportadas enormes quantidades de mercadorias perigosas, como cloro ou gasolina, por via navegável interior na União Europeia. Ainda não foram, até ao momento, elaboradas regras para esse tipo de transporte, apesar de existir legislação relativa ao transporte rodoviário e ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas.

A legislação sobre o transporte de mercadorias perigosas por barco é uma necessidade urgente, não apenas por razões de segurança, mas também para regular a protecção do ambiente e da saúde pública a nível europeu. Muitos dos transportes deste tipo são transfronteiriços. Mais ainda, as regras europeias também beneficiariam as empresas, que, neste momento, têm de cumprir requisitos nacionais diferentes nos vários Estados-Membros. O transporte através das vias navegáveis interiores também emite menos gases com efeito de estufa. É, por isso, muito importante harmonizar os requisitos para os vários modos de transporte. Passará então a ser mais atractivo combinar vários modos, por exemplo com parte da viagem a ser efectuada de comboio, seguindo a carga depois por barco. É uma solução não apenas eficiente, mas acima de tudo sustentável. Espero, por isso, que as empresas de transportes optem de facto mais vezes por uma combinação de diferentes modos de transporte.

- Relatório: Helmuth Markov (A6-0050/2008)

  Stanisław Jałowiecki (PPE-DE), por escrito. − (PL) Abstive-me na votação do relatório do senhor deputado Markov sobre a gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária. Fi-lo porque este relatório vai flagrantemente contra o princípio da subsidiariedade: “uma entidade superior intervém apenas se uma determinada acção não puder ser realizada por uma entidade de menor dimensão”. Este princípio deve ser mantido com todo o cuidado possível. Infelizmente, mesmo neste Parlamento, assisti a várias situações em que este princípio foi violado. Espero que, nesta ocasião, tenhamos conseguido salvaguardar este princípio, pelo menos parcialmente, mas gastámos muito tempo para o conseguir! O nosso trabalho legislativo não tinha como objectivo criar boa legislação, mas antes corrigir uma proposta legislativa medíocre. Não tenho, todavia, ilusões de que este seja o último ataque ao princípio da subsidiariedade. Isto é verdadeiramente paradoxal, porque esses ataques provêm do mesmo quadrante que fez as críticas mais ruidosas à Irlanda, um país que, há poucos dias, rejeitou o Tratado de Lisboa. As pessoas não estão a perceber que os cidadãos daquele país disseram “não” precisamente porque sabem muito bem que este princípio é repetidamente violado pela União Europeia. De facto, a Irlanda é apenas um exemplo, que nos deve sensibilizar para o facto de não podermos simplesmente ignorar a subsidiariedade, ou sacrificá-la em nome de alegados desígnios superiores, como a segurança rodoviária. Mais cedo ou mais tarde, provavelmente mais cedo do que tarde, isto acabará por virar-se contra nós.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, votarei a favor do relatório do senhor deputado Markov. Do meu ponto de vista, esta é uma proposta muito exaustiva que inclui toda uma série de aspectos orientados para assegurar que a segurança é tida em conta em todas as fases da vida da infra-estrutura rodoviária: desde o planeamento à concepção e à utilização.

Concordo com o respeito do princípio da subsidiariedade na proposta, deixando ao critério dos Estados-Membros as decisões sobre a intensidade da aplicação das “avaliações de impacto na segurança rodoviária”, das auditorias de segurança rodoviária e das inspecções de segurança.

A adopção de um instrumento legislativo orientado para o desenvolvimento seguro da rede viária, através de uma abordagem que não é demasiado inflexível, tem de ser vista como um resultado positivo, cujos efeitos vão depender da intensidade com que for aplicada. No entanto, entendo que é essencial definir normas mínimas vinculativas, sem margem para quaisquer derrogações, a aplicar em todos os Estados-Membros.

Resolução – Capacidade de resposta da União Europeia às catástrofes (B6-0303/2008)

  Richard James Ashworth (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os conservadores britânicos sabem como podem ser devastadores os efeitos de uma catástrofe natural. Desde as inundações no Reino Unido, no ano passado, temos consciência dos danos humanos, económicos e ambientais que as catástrofes naturais podem provocar. Compreendemos também os efeitos que essas catástrofes naturais podem ter noutros países.

Todavia, entendemos que cada Estado-Membro está mais bem preparado para responder de forma rápida e adequada a catástrofes que ocorram no seu próprio território. Entendemos que a criação de uma força europeia de protecção civil se limitaria a retardar a capacidade de resposta, acrescentando um encargo burocrático adicional. As pessoas afectadas precisam de uma intervenção atempada e necessária, e não de mais burocracia.

Finalmente, não posso concordar com mais legislação da UE no domínio da prevenção e da resposta às catástrofes. Consideramos que já existe legislação adequada, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível da UE, e que já está disponível ajuda financeira através do Fundo de Solidariedade, que contribui, como é seu dever, para mitigar danos estruturais e danos a longo prazo.

Ao apoiar esta resolução na votação final, queremos deixar claro que também votámos a favor das alterações que apelavam à supressão das referências à força de protecção civil e a legislação adicional da UE sobre esta matéria.

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Votarei firmemente a favor desta proposta de resolução sobre o reforço da capacidade de resposta da União Europeia às catástrofes.

Enquanto membro da Comissão do Desenvolvimento deste Parlamento, tive a oportunidade de visitar algumas das zonas mais pobres e mais propensas a catástrofes do mundo, em alguns casos atingidas (como no caso do tsunami) por catástrofes naturais de enormes proporções. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar o trabalho de grande qualidade do nosso Comissário para o Desenvolvimento, Louis Michel, que se revelou sempre célere e eficiente a manifestar solidariedade e a oferecer cooperação quando ocorreram estes trágicos acidentes.

No entanto, como assinala a resolução, os procedimentos previstos no nosso quadro legislativo ainda são demasiado complicados: é necessário simplificar mecanismos e reservar recursos substanciais para emergências, que vão, infelizmente, continuar a ocorrer. O Parlamento está hoje a dar um sinal claro nessa direcção. Agora temos de passar das palavras aos actos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Apesar do nosso voto favorável, lamentamos que não tenham sido aprovadas algumas das nossas propostas, designadamente a que considerava imperioso dar especial atenção às regiões mais desfavorecidas, denominadas de convergência, em caso de catástrofes naturais, no âmbito do regulamento dos fundos estruturais, ou as que sublinhavam a importância da manutenção da elegibilidade de catástrofes de índole regional no Fundo de Solidariedade Europeu e da sua adaptação, ao nível de prazos e de acções elegíveis, à especificidade das catástrofes naturais, como a seca e os incêndios.

Mas consideramos positivo que outras tenham sido adoptadas relativamente ao reconhecimento das catástrofes naturais de índole mediterrânica, designadamente a seca e os incêndios florestais. Só que são necessários mecanismos de apoio às populações afectadas e à reflorestação, que contenham uma vertente de prevenção de mais catástrofes em larga escala, e um regime público de seguro agrícola, financiado pela União Europeia, a fim de garantir aos agricultores um rendimento mínimo em situações de calamidade pública, tais como secas, incêndios e inundações.

É necessária uma profunda alteração da Política Agrícola Comum para apoiar pequenos e médios agricultores e a agricultura familiar, estimulando a produção agrícola, a biodiversidade e a ocupação do território.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Consideramos necessário promover um quadro de cooperação entre os Estados-Membros relativamente à prevenção e ao combate e minimização das consequências das catástrofes. No entanto, e entre outros aspectos, discordamos da criação de uma qualquer força europeia de protecção civil (nomeadamente, com dimensão militar), pois as capacidades e meios operativos nesta área deverão estar sob a alçada dos Estados-Membros, aqueles que têm que garantir os meios e as estratégias para dar resposta (rápida) às necessidades e aqueles que mais bem conhecem o seu território.

Consideramos positiva a aprovação das nossas propostas que instam:

- Ao reconhecimento da especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica, como a seca e os incêndios florestais, ao nível comunitário, e à adaptação em consonância dos instrumentos comunitários no domínio da prevenção, investigação, gestão de riscos, protecção civil e solidariedade, de forma a melhorar a resposta ao nível de cada Estado-Membro;

- E à necessidade de um maior financiamento comunitário das medidas de prevenção.

Mas lamentamos a rejeição das nossas propostas que:

- Sublinham a importância da manutenção da elegibilidade de catástrofes de índole regional no Fundo de Solidariedade Europeu;

- E instam à adaptação do Fundo de Solidariedade Europeu, ao nível de prazos e de acções elegíveis, à especificidade das catástrofes naturais, como a seca e os incêndios.

  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. – (FR) Saúdo a iniciativa da Comissão de elaborar finalmente um documento destinado a melhorar a coerência, a eficácia e a visibilidade da reacção da UE a catástrofes de origem natural ou humana.

Contudo, lamento que esta não seja ainda uma proposta verdadeiramente prática que possa dar um impulso à capacidade da Europa no domínio da protecção civil, incluindo a prevenção e a reacção rápida, em caso de crises graves que ocorram dentro ou fora da União.

Agradeço aos senhores deputados por terem apoiado a minha alteração sobre a utilização dos conhecimentos técnicos conjugados no domínio da localização geográfica das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos.

Graças a estas comunidades ultramarinas, a Europa está presente ao largo da costa africana (Canárias, Madeira), no Oceano Índico (Reunião), junto ao continente americano (Guiana, Guadalupe, Martinica, Açores), sem esquecer os países e territórios ultramarinos do Pacífico (Polinésia Francesa, Nova Caledónia).

Os territórios ultramarinos da Europa podem transformar-se em bases de pré-posicionamento de produtos e instalações logísticas vitais. Seria assim mais fácil prever os recursos humanos e materiais europeus disponíveis em caso de uma necessidade de intervenção urgente fora da União.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. − (EN) Há claramente grande mérito na melhoria da coordenação e da prontidão da assistência mútua das organizações de resposta às catástrofes nos países europeus. No entanto, como sempre, a Comissão Europeia aproveita mais esta oportunidade para alargar as suas competências e as suas responsabilidades – neste caso, para “desenvolver uma base de dados, identificar lacunas”, etc. O relatório, contra a vontade dos conservadores britânicos, inclui também um apelo à apresentação de instrumentos juridicamente vinculativos. Por estas razões, abstive-me na votação.

Resolução – 40.º aniversário da união aduaneira (B6-0297/2008)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Apesar do balanço positivo que o relatório tece aos 40 anos da união aduaneira, muitos sectores produtivos, designadamente em Portugal, não têm a mesma opinião. Pelo contrário. Sabem que a total abertura de fronteiras, em nome da livre concorrência, criou situações profundamente injustas e agravou défices estruturais, dados os desiguais patamares de desenvolvimento entre os diversos países.

A esta situação de desigualdade nas forças produtivas e no desenvolvimento do processo produtivo, acresceram outras medidas, políticas e instrumentos que contribuíram para agravar a situação, com destaque para a criação do mercado único, a liberalização do comércio internacional, o Pacto de Estabilidade no âmbito da união económica e monetária e o neoliberalismo presente na dita Estratégia de Lisboa.

Por isso, embora o relatório tenha algumas propostas positivas no âmbito do reforço da cooperação, a base de que parte é inaceitável. Daí o nosso voto contra.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Temos uma opinião positiva sobre esta resolução, uma vez que apoiamos a política comercial comum e a legislação aduaneira comum como condições prévias para o funcionamento do mercado interno. Devemos salientar, todavia, que somos profundamente críticos em relação a muitos dos acordos comerciais que a UE efectivamente celebrou com países terceiros.

  Kartika Tamara Liotard, Erik Meijer, Søren Bo Søndergaard e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Embora apoiemos plenamente a cooperação entre os Estados-Membros com vista a prevenir a importação de brinquedos perigosos, de estupefacientes e de outros produtos ilegais ou perigosos, e embora apoiemos plenamente a cooperação com parceiros comerciais para esse efeito, não podemos votar a favor desta resolução devido ao grave impacto da união aduaneira no comércio dos países em desenvolvimento.

A UE utiliza a união aduaneira como um instrumento para negociar acordos comerciais favoráveis com países em desenvolvimento enquanto, ao mesmo tempo, impõe pautas aduaneiras elevadas a produtos que são encarados como concorrentes indesejados para os produtos da UE. Esta política está a prejudicar o potencial de crescimento económico dos países em desenvolvimento.

- Relatório: Mia De Vits (A6-0202/2008)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório começa por apoiar o conjunto dos pacotes de liberalização dos mercados da electricidade e do gás natural, pressionando a sua privatização, apesar de se tratar de sectores estratégicos para o desenvolvimento e o progresso social. A aplicação destes pacotes em Portugal contribuiu, como é conhecido, para agravar problemas de abastecimento das populações, para o aumento dos preços pagos pelos consumidores, além de ter aumentado o desemprego e a precariedade do trabalho no sector.

Agora, a Comissão Europeia pretende escamotear os problemas que criou com a sua estratégia, apresentando a tal Carta europeia dos direitos dos consumidores de energia. Pese embora a escassez de direitos apontados, não discordamos da referida Carta. A questão está no seu cumprimento por parte dos grupos económicos que controlam o sector e a que cada vez mais as políticas comunitárias se subordinam. Daí a nossa abstenção na votação final deste relatório.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. − (PL) O relatório que foi aprovado sobre uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia aumenta significativamente os direitos destes consumidores. Ser-lhes-á disponibilizada mais informação, facilitando-lhes a escolha entre fornecedores e entre várias opções de fornecimento. A Carta constitui um passo muito importante no sentido da liberalização do mercado da energia.

Estou convencida de que a prestação de informações mais claras e mais inteligíveis aos consumidores lhes permitirá fazer as melhores escolhas. Isto é particularmente importante numa altura em que os preços da energia estão constantemente a subir, gerando uma preocupação crescente entre os consumidores.

Em resultado da solução que foi aceite, passará a ser mais fácil comparar ofertas e o consumo real de energia, o que encorajará os consumidores a mudar de fornecedor se estiverem insatisfeitos com o serviço prestado. O resultado será uma concorrência real entre fornecedores de energia, uma maior preocupação com a satisfação do consumidor e maiores possibilidades de os consumidores influenciarem as decisões tomadas pelas empresas fornecedoras de electricidade.

Acredito que a Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia ajudará, lenta mas progressivamente, a mudar o mercado da energia, algo que por que ansiamos há já muito tempo. Não nos esqueçamos de que os consumidores são a parte mais importante do mercado interno e de que eles esperam que promovamos mudanças reais.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. − (RO) Votei a favor do relatório da senhora deputada De Vits sobre a Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia. Dada a subida sucessiva dos preços da energia, é necessário assegurar o fornecimento de energia aos cidadãos com rendimentos mais baixos e às pessoas que vivem em regiões periféricas, onde os mercados da energia são menores e não competitivos. Os Estados-Membros devem, logo que possível, tomar medidas para definir claramente estes grupos de consumidores e promover e apoiar medidas, como, por exemplo, as “tarifas sociais”, a fim de assegurar a continuidade do seu acesso à electricidade e ao gás natural.

Votei a favor das alterações 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas pelo Grupo do Partido Socialista Europeu. O Grupo referiu a necessidade de introduzir “tarifas sociais”, de informar trimestralmente os consumidores sobre o seu consumo de energia e de informar o público sobre as disposições da Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia. Lamento que estas alterações não tenham sido aprovadas.

A protecção dos consumidores de energia deve também, futuramente, assentar em acções conjuntas da União e dos Estados-Membros. A Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia é uma forma de ajudar os cidadãos a obterem informações sobre os seus direitos de forma mais eficiente e simples.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. − (EN) Sou claramente favorável a que os consumidores possam ter fornecimentos estáveis, seguros, fiáveis e sustentáveis de gás e de electricidade, a preços razoáveis. As autoridades reguladoras nacionais devem desempenhar aqui um papel importante. No entanto, oponho-me à tentativa da Comissão Europeia de entrar neste domínio, de ampliar os seus poderes e as suas competências através de “estudos”, de uma “Carta” e de “harmonização”, e não reconheço o conceito de “cidadão da União”. Por estas razões, abstive-me na votação.

Resolução – Importação de carcaças de aves

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Consideramos positivo que o Parlamento Europeu se tenha pronunciado contra a proposta da Comissão Europeia que visa alterar as normas de comercialização de carne de aves, apenas para autorizar a comercialização desta carne sujeita a tratamento antimicrobiano, para consumo humano.

Na prática, tal proposta da Comissão Europeia visa somente dar cumprimento à solicitação dos EUA de que a União Europeia autorize que seja importada a sua produção de carne de aves tratada com substâncias químicas ou antimicrobianas.

Ora, deste modo, a Comissão Europeia esquece o princípio da precaução, esquece a adopção e o reforço de normas que já existem a nível da União Europeia em matéria de segurança e higiene alimentares, muito superiores às que são usadas pelos EUA, que se limitam a usar uma solução barata de fim de linha, que agora querem que a União Europeia aceite para venderem a sua produção para a Europa.

Esperamos, pois, que o Conselho não aceite a proposta da Comissão Europeia.

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Não existem provas de que a cloração da carne de frango seja nociva para a saúde ou para qualquer outra coisa, e as nossas decisões políticas devem sempre basear-se em factos provados. Por isso, no interesse do comércio livre, votei contra este relatório, que considero determinado pelo proteccionismo.

No entanto, tendo em vista a inquietação do público na UE em relação à carne de frango com cloro, é da maior importância definir requisitos legais para a rotulagem, a fim de que cada indivíduo possa optar por evitar este produto, por exemplo em lojas ou restaurantes.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − (EN) Votei a favor desta resolução porque ela destaca um dos problemas mais prementes que se colocam à UE, tanto no plano interno como externo.

Decidimos, na UE, insistir em normas rigorosas no sector da produção alimentar – conscientes das necessidades de segurança e de qualidade dos alimentos.

Não permitimos a utilização do método de imersão em cloro das carcaças de aves na UE em produtos consumidos na UE e, por isso, não faz sentido permitir a importação de frango dos EUA para a UE que é sujeito a este tratamento.

Nos últimos meses, tivemos um problema semelhante com importações de carne de bovino do Brasil – onde as normas de rastreabilidade ficam bastante aquém das da UE.

Podemos vir a enfrentar um problema semelhante quando proibirmos a produção de ovos em sistemas de gaiolas, se acabarmos por importar de fora da UE ovoprodutos produzidos em sistemas de gaiolas.

Se a UE insistir em normas internas, tem de estar preparada para as defender e para impedir importações que não cumpram as nossas normas internas.

  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. − (EN) A proposta da Comissão de levantar a proibição da importação de aves de capoeira tratadas com substâncias antimicrobianas como o cloro é extremamente preocupante. É necessário reconhecer que estas práticas simplesmente não cumprem as normas da UE em matéria de segurança alimentar.

A referida proposta parece assentar em motivações políticas e ignora ostensivamente as preocupações válidas dos cidadãos da UE com a saúde e com a segurança. As garantias de que estas aves de capoeira serão rotuladas e claramente identificáveis pelo consumidor não são suficientes.

A utilização de substâncias antimicrobianas no tratamento de aves de capoeira não deve, de forma alguma, ser promovida pela União Europeia. Esta proibição está em vigor há mais de 10 anos e foi originalmente posta em prática por bons motivos. Por isso, infelizmente, a proposta da Comissão de levantar esta proibição é um enorme passo atrás e é totalmente inaceitável.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A Comissão tem de reanalisar a sua decisão original, que se baseia exclusivamente em critérios comerciais, o que faz dela um crime contra a saúde pública e contra a defesa dos consumidores. Não podemos ignorar a legislação europeia existente fazendo cedências aos americanos e colocando os interesses comerciais à frente da saúde pública. Aguardamos a resposta da senhora Comissária Vassiliou, competente no domínio da Saúde, bem como a resposta do Governo grego.

Resolução comum – Crise no sector da pesca devido à subida do preço do combustível (RC-B6-0305/2008)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Obrigado, Senhora Presidente. Esta resolução é uma resposta inicial à crise grave que o sector da pesca da nossa União atravessa em resultado da subida do preço do petróleo. Nos últimos dias, visitei pessoalmente vários portos do meu país e observei uma situação muito difícil e muito complexa, à qual temos de ser capazes de dar respostas rápidas e eficientes.

A subida sem precedentes do preço do petróleo coloca todo um sector em risco de colapso. A União tem fundos extraordinários para a pesca que podem ser utilizados em situações particularmente graves. Convido o senhor Comissário Borg a tomar medidas imediatas para determinar se é aconselhável à Comissão utilizar estes instrumentos. Actos em vez de palavras. Medidas em vez de promessas. Entre os trabalhadores, deparei-me com uma crescente desconfiança nas instituições europeias. Cabe-nos colmatar essa lacuna e, em particular, assumir as nossas responsabilidades em face da evolução económica e social que podem muito bem precipitar uma crise grave.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Como salientámos em comunicado de imprensa, não apoiamos a presente resolução porque esta:

- Não responde ao problema imediato dos salários dos trabalhadores, não resultando claro que os pescadores (trabalhadores) pagam os combustíveis e que é por isso que o problema os atinge directamente (tanto quanto aos proprietários da esmagadora maioria das pequenas embarcações);

- Omite a inércia e a recusa da UE em tomar as decisões necessárias;

- Não avança com nenhuma proposta concreta relativamente ao preço dos combustíveis (gasolina e gasóleo) e quanto à formação do preço do pescado em primeira venda;

- Não denuncia uma política que utiliza o aumento do preço dos combustíveis para diminuir e concentrar ainda mais o sector, criar mais desemprego, deteriorar um sector produtivo e agravar as balanças alimentares e comerciais;

- Fica muito aquém de posições anteriormente adoptadas pelo PE, aliás, propostas pelo PCP;

Uma resolução que, na linha das recentes propostas anunciadas pela Comissão Europeia, e independentemente de um ou outro aspecto que, se aplicado, poderia ter efeitos positivos para o sector, no fundo, incentiva ainda mais o abate de embarcações e oferece como saída para os pescadores o abandonar a sua profissão.

Porque as pescas têm futuro, insistimos na adopção urgente de medidas, como as propostas na resolução que apresentámos.

  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. − (EN) O sector da pesca atravessou muitas crises ao longo dos anos, mas nenhuma mais grave do que a actual, com a subida do preço do combustível a colocar a indústria à beira do abismo, a ponto de pôr em causa a sua sobrevivência.

A espiral ascendente do preço do petróleo pode vir a revelar-se desastrosa para muitas indústrias, mas nenhuma lhe é tão vulnerável como a indústria da pesca, com postos de trabalho em risco, tanto em alto mar como na costa.

Temos de estudar todas as opções que temos ao nosso dispor. Um dos caminhos a explorar é o da redução de impostos a fim de assegurar a descida do preço do combustível.

Permitam-me que faça a seguinte pergunta: se não tivermos pescadores, de onde virá o peixe de que necessitamos? Vamos ficar parados e permitir que as importações estrangeiras invadam os nossos mercados e aniquilem a nossa indústria?

Salvar as nossas frotas de pesca e a indústria em geral vai revelar-se um desafio enorme. No entanto, estou confiante em que, com boa vontade e ampla cooperação, conseguiremos fazê-lo. Saúdo a declaração de ontem da Comissão em que anunciou a sua intenção de prestar ajuda de emergência às frotas de pesca. Espero sinceramente que estas medidas sejam formalmente adoptadas pelo Conselho de Ministros da Pesca da próxima semana e, em seguida, rapidamente aplicadas.

  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. – (FR) A subida dramática do preço do gasóleo, de 300% desde 2003, teve um impacto brutal no sector da pesca. Com a crise a agravar-se, existem muitas empresas de pesca numa situação financeira muito frágil.

A pesca é, de facto, um pilar particularmente importante do desenvolvimento económico e social das regiões ultraperiféricas. Aliás, sofrem ainda mais com a subida do preço do combustível devido à sua localização geográfica periférica. Essa situação é inaceitável. A União Europeia tem o dever de encontrar um compromisso.

O Parlamento Europeu acaba de dar um sinal forte aos pescadores. Apelando ao aumento do limite máximo de auxílio para 100 000 euros por navio e não por empresa, apelando à aplicação imediata de medidas de apoio social e de medidas de emergência, e, finalmente, exigindo a reorganização dos montantes do Fundo Europeu atribuídos à pesca, os deputados do Parlamento Europeu disseram claramente aos pescadores que ouviram o seu pedido de ajuda.

O Conselho de Ministros da Pesca discutirá estas propostas em 23 e 24 de Junho de 2008. A União Europeia não tem outra alternativa que não seja a de recuperar a confiança dos pescadores para reparar o enorme buraco que surgiu recentemente.

Resolução comum – Cimeira UE-Rússia, de 26-27 de Junho, em Khanty-Mansiysk (RC-B6-0235/2008)

  Adam Bielan (UEN), por escrito. − (PL) Senhor Presidente, gostaria de referir, uma vez mais, que não há nenhuma empresa ocidental tão estreitamente ligada a um Estado como a Gazprom está ligada ao Kremlin. A situação actual revela um calculismo político frio. O domínio da Gazprom no sector da energia originará mais um aumento dos preços da energia na Europa. A Rússia poderá obrigar-nos a concessões políticas ainda mais significativas no que respeita ao fornecimento de gás e de petróleo. Estamos já a testemunhar os efeitos dos preços elevados, através das cada vez mais frequentes manifestações na Europa. Temos também bem presente na memória o encerramento repetido dos fornecimentos de gás aos nossos vizinhos orientais.

Senhor Presidente, apoiei esta resolução porque acredito que a Europa tem de começar a falar a uma só voz nas suas relações com a Rússia, já que só dessa forma poderemos assegurar que a UE seja eficaz.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − A Rússia é, notoriamente, um importante parceiro estratégico da União Europeia, e a geografia torna-nos dependentes uns dos outros. Daqui resulta que há uma necessidade de fazer uso da diplomacia para procurar as melhores soluções para esta proximidade incontornável. Mas a necessidade de cooperar não pode impor-nos uma ignorância, real ou disfarçada, quanto aos graves problemas que a Rússia suscita.

Internamente, não se pode ignorar que a Rússia não é uma Democracia completa e não é um Estado de Direito que respeite efectivamente os Direitos Humanos. Externamente, não se pode ignorar a utilização da energia como arma de relações externas, nomeadamente promovendo a desagregação da UE nesta matéria, o papel equívoco que tem tido na questão iraniana, a indisponibilidade para forçar a China a comprometer-se com os Direitos Humanos, entre outros.

A voz da Europa sobre a Rússia deve ser a de um parceiro sério, disponível para colaborar, mas indisponível para transigir no que é fundamental em termos de Democracia, Direitos Humanos e Segurança.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) As relações complexas entre a União Europeia e a Rússia exigem uma acção diplomática bem gerida e coerente.

A próxima Cimeira UE-Rússia desperta muitas emoções, já que vão ser negociados acordos de grande significado, tanto para a Rússia como para a União Europeia. Antes desta Cimeira, temos de perceber como é importante para o futuro da União Europeia que falemos a uma só voz na cena internacional. Por esta razão, é lamentável que o povo da Irlanda tenha colocado um ponto de interrogação na ratificação do Tratado de Lisboa através do referendo da semana passada, já que é precisamente neste Tratado que encontramos os regulamentos que tornarão a União Europeia um parceiro credível nas relações internacionais.

- Relatório: Liam Aylward (A6-0196/2008)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos favoravelmente este relatório que tem várias propostas importantes para a defesa da produção de ovinos e caprinos, designadamente em áreas mais desfavorecidas e em zonas de montanha, embora gostássemos que se tivesse ido mais longe, designadamente na defesa das raças autóctones e da produção artesanal de queijo. Mas, mesmo assim, é fundamental que a Comissão Europeia e o Conselho tenham em conta estas propostas aprovadas e o debate que se realizou no plenário, onde também explicitámos as nossas posições sobre este tema tão importante.

Com a revisão da PAC que está em curso, é necessário corrigir os problemas criados com a reforma de 2003, designadamente com a dissociação dos pagamentos directos, e insisto na importância de garantir um pagamento suplementar para os produtores, dando particular atenção às raças autóctones de gado ovino e caprino, pagamento esse que deve ser reforçado nas zonas montanhosas e em outras zonas específicas, a fim de preservar a diversidade biológica na agricultura, de manter estes animais em áreas sensíveis e de ocupar o território de forma natural, o que é um importante contributo para a defesa do ambiente e a prevenção de fogos florestais nos países da Europa do Sul.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório porque ele destaca os problemas do sector dos ovinos, que cairá em declínio terminal se não forem tomadas medidas.

O Parlamento votou a favor do financiamento pela UE da identificação electrónica dos ovinos e, embora essa medida seja de saudar, eu preferiria ver a identificação electrónica retirada da agenda até que esteja assegurada a viabilidade futura da criação de ovinos.

Em relação à proposta de criação de uma task force, que foi rejeitada pelo Parlamento, a Comissão é agora obrigada a concentrar-se mais no sector dos ovinos e a informar o Parlamento dos progressos alcançados ou, por outro lado, a centrar-se na aplicação das propostas deste relatório.

- Relatório: Zita Gurmai (A6-0169/2008)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Obrigado, Senhora Presidente; votarei a favor do relatório da colega Zita Gurmai e gostaria de felicitar a relatora pelo seu excelente trabalho.

Em particular, apoio a iniciativa “eSafety” (www.esafetysupport.org ), no âmbito da qual a Comissão Europeia, as autoridades públicas, a indústria e outras partes interessadas estão a trabalhar em conjunto para tentar acelerar o desenvolvimento e a introdução dos “sistemas de segurança inteligentes e integrados nos veículos automóveis”. Estes sistemas utilizam tecnologias da informação e da comunicação para aumentar a segurança rodoviária e reduzir o número de acidentes nas nossas estradas. As iniciativas “eSafety” constituem o primeiro passo da Iniciativa “Veículo Inteligente”, lançada em 2006 pela Comissão Europeia. Acredito que este é um caminho que devemos trilhar rapidamente para promover o crescimento futuro destes transportes que serão, nas palavras da Comissão, “mais inteligentes, mais seguros e mais ecológicos”.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) A nossa dependência dos transportes aumenta a cada dia que passa. Todos os cidadãos têm direito a uma mobilidade segura e sustentável. Os progressos já realizados em tecnologias da informação e da comunicação permitem-nos fabricar e comprar veículos que são mais inteligentes, mais seguros e mais ecológicos. Os consumidores têm de ter acesso a informações que lhes permitam fazer escolhas informadas em favor de automóveis inteligentes, e é importante que esses automóveis passem a ter preços comportáveis.

Uma vez que o relatório da senhora deputada Zita Gurmai, oferece aos cidadãos europeus a oportunidade de beneficiarem da potencial segurança do tráfego rodoviário num futuro próximo, votei a seu favor.

Os acidentes rodoviários são provocados tanto por erro humano como pelo mau estado dos veículos. Através da introdução das tecnologias inteligentes, é possível evitar 16% dos acidentes. Os sistemas modernos podem reduzir o número de acidentes nas estradas até um terço. O programa Galileu representa também um contributo significativo neste domínio.

No que respeita à implantação plena do Serviço Pan-Europeu de Chamadas de Emergência em Veículos, o sistema “eCall”, os Estados-Membros têm uma grande responsabilidade. O objectivo é atingir a implantação integral do “eCall” até 2010. Por essa razão, apelo aos Estados-Membros que ainda não assinaram o memorando de entendimento do “eCall” para que o façam agora, em 2008.

Tendo em conta que, de acordo com as estatísticas, ocorrem 41 600 mortes por ano nas estradas europeias, temos de lançar uma nova era no sector rodoviário. Salvando vidas humanas, independentemente do seu número, estaremos a fazer muito pelos cidadãos europeus.

  Brian Simpson (PSE), por escrito. − (EN) A minha colega Zita Gurmai elaborou um excelente relatório e deve ser felicitada pelo seu trabalho aprofundado e pelo empenho que revelou.

O primeiro relatório sobre a Iniciativa “Veículo Inteligente” é um projecto emblemático no âmbito do quadro das políticas estratégicas da Comissão Europeia para a sociedade da informação e os meios de comunicação, e a nossa relatora tem razão quando reconhece que os sistemas dos veículos inteligentes podem reduzir o número anual de mortos, que actualmente se situa em 42 000, nas estradas da UE. Tem também razão quando refere que muitas pessoas não podem dar-se ao luxo de adquirir os novos sistemas, pelo que a necessidade de baixar o seu preço tem de ser uma prioridade.

A tecnologia de controlo electrónico da estabilidade, a utilização de dispositivos portáteis e o trabalho no sentido de proporcionar veículos mais ecológicos: todos estes temas foram abordados pela relatora.

Este é um excelente relatório, que apoio plenamente.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. − (PL) A Iniciativa “Veículo Inteligente” é uma iniciativa de grande valor. É importante utilizar, tanto quanto possível, tecnologias modernas que tornem os transportes mais seguros e mais eficientes. As estimativas indicam que, se todos os automóveis estivessem equipados com controlo electrónico da estabilidade (CEE), poderia haver até menos quatro mil mortes por ano nas estradas da UE. Um outro dispositivo de segurança importante, que ainda não se generalizou, é o serviço pan-europeu de notificação de acidentes em veículos, conhecido como “eCall”. Estudos indicam que a sua introdução em toda a União Europeia poderia reduzir o número de mortes em dois mil e quinhentos por ano. A última questão que deve ser tida em conta é a grande quantidade de dióxido de carbono e de gases com efeito de estufa emitidos pelos automóveis, que representam 12% do total de emissões de CO2 da UE. Penso que os automóveis que emitam menos CO2 devem ser comercializados através de campanhas sociais. Devemos também introduzir regulamentos mais restritivos destinados a reduzir as emissões de gases nocivos dos automóveis.

  Presidente. − Dou por concluídas as declarações de voto.

(A sessão, suspensa, às 12H45, é reiniciada às 15H00.)

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-Presidente

7. Correcções e intenções de voto: ver Acta

8. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

9. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (debate)

9.1. Birmânia: Detenção prolongada de presos políticos

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a Birmânia.⁽¹⁾

  Mikel Irujo Amezaga, autor. − (ES) Senhor Presidente, como eu estava a dizer, de acordo com a campanha pelos direitos humanos, a paz e a democracia, em 12 de Março, a mais velha dos prisioneiros políticos birmaneses passou o seu 78.º aniversário detida em isolamento na prisão de Insein.

Falo de U Win Tin, uma eminente jornalista e dirigente da Liga Nacional para a Democracia. U Win Tin é a mais velha dos prisioneiros de consciência da Birmânia. Passou os últimos 19 anos na prisão, desde Julho de 1989.

U Win Tin foi condenada a três penas de 21 anos de prisão. Só conhecemos a sua situação actual graças ao mais recente relatório sobre as condições dos prisioneiros birmaneses elaborado por Yozo Yokota, Relator Especial sobre a Birmânia da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

U Win Tin recusou-se a renunciar aos seus ideais políticos em troca da liberdade. Foi internada num hospital para ser operada pela segunda vez a uma hérnia em Janeiro de 2008.

É uma dos 1 873 prisioneiros políticos da Birmânia. Obviamente, nesta resolução, queremos também expressar a nossa condenação do prolongamento da detenção domiciliária de Aung San Suu Kyi.

O meu grupo exige medidas imediatas que dêem início a um processo, necessário e urgente, de reforma política e económica. Em primeiro lugar, libertação de todos os presos políticos. Em segundo lugar, restauração das liberdades civis básicas e, obviamente, diálogo político entre todas as partes.

Reiteramos também o nosso apelo ao Conselho para que adopte medidas vigorosas contra a junta militar birmanesa, que se transformou em líder mundial das violações de direitos humanos.

  Marios Matsakis, autor. − (EN) Senhor Presidente, foram aprovadas neste Parlamento várias resoluções que condenam a junta militar birmanesa pelas graves e repetidas violações dos direitos humanos do povo birmanês que tem perpetrado. Contudo, estes generais implacáveis dão pouca importância ao que lhes dizemos. Ao contrário, continuam a agarrar-se firmemente ao poder de uma forma repulsivamente pomposa e irritante.

Mesmo após a devastação provocada pelo recente ciclone, não só impediram as tentativas de ajuda do mundo livre, como também se aproveitaram da miséria dos seus cidadãos em momentos de dificuldade, promovendo a sua imagem como aparentes samaritanos e anjos do bem, através de aparições flagrantemente exibicionistas na comunicação social estatal controlada pela junta e da realização de um referendo à Constituição, poucos dias após a catástrofe do ciclone.

Aqueles que se opõem à junta são torturados, mortos ou detidos. Exemplo disto é, naturalmente, a vencedora do Prémio Nobel da Paz Aung San Suu Kyi, que conduziu a Liga Nacional para a Democracia à vitória em eleições realizadas há 18 anos e que passou 12 anos detida – e, recentemente, a junta decidiu prolongar o período da sua detenção domiciliária.

Creio que é chegada a altura de tomar medidas mais severas contra a monstruosa junta da Birmânia. A medida mais eficaz seria pressionar a China para deixar de apoiar a junta. Se a China não colaborar connosco nesta questão, teremos de alterar as nossas relações comerciais com Pequim e a nossa posição em relação aos Jogos Olímpicos chineses. Esta é, provavelmente, a única forma que nos resta de fazer algo em favor da liberdade e da democracia na Birmânia.

  Ryszard Czarnecki, autor. − (PL) Senhor Presidente, entendo que a atitude de um país em relação às ofertas internacionais de ajuda em situações de calamidade e de catástrofe natural diz tudo sobre esse país. Embora possa haver muitas reservas em relação à China, sabemos que, num período muito difícil, a China foi capaz de aceitar a ajuda internacional. Numa situação idêntica, ficou clara a atitude da Birmânia em relação à ajuda internacional, incluindo a ajuda dos Estados-Membros da União Europeia.

Havia uma peça de teatro americana chamada “Same Time, Next Year” (à mesma hora, no ano que vem). O nosso Parlamento é um pouco assim no que respeita à Birmânia. Todos os anos, reunimo-nos e discutimos a situação na Birmânia. Para ser honesto, não há nenhuma alteração real, significativa. Concordo com os factos apresentados pelos oradores anteriores. Uma situação em que uma mulher, líder da oposição, está em detenção domiciliária durante tantos anos não tem paralelo em lado nenhum do mundo. Não nos devemos habituar a esta situação. Espero que possamos ultrapassar as divisões neste Parlamento e falar a uma só voz em defesa da democracia na Birmânia.

  Thomas Mann, autor. − (DE) Senhor Presidente, a junta militar birmanesa persiste nas suas tentativas de isolar o país e o seu povo do resto do mundo. Em Setembro de 2007, depois de o protesto dos monges budistas ter sido brutalmente esmagado, foi imposto um embargo noticioso. No mês passado, as organizações internacionais foram impedidas de ajudar as vítimas do ciclone. Só após um longo atraso é que os trabalhadores da ajuda humanitária conseguiram chegar junto das populações em dificuldades e, para alguns, a ajuda chegou demasiado tarde.

Agora, surgem outros relatos de natureza igualmente alarmante, como as notícias da prisão de vítimas dos ciclones que procuraram ajuda em agências da ONU. Além disso, as forças de segurança abateram a tiro ou feriram com gravidade reclusos que tentavam fugir de uma prisão destruída pelo ciclone Nargis. A UE não fez vista grossa. Impôs um embargo comercial, apesar de este não ter tido ainda o impacto desejado. Ameaçou aplicar sanções mais rígidas se a situação dos direitos humanos não melhorasse. Contudo, os líderes birmaneses não cederam um milímetro.

Não deixemos abrandar as nossas exigências. Os prisioneiros políticos daquele país têm de ser libertados. A detenção domiciliária em que Aung San Suu Kyi tem vivido há décadas tem de ser levantada. O empenho corajoso revelado pela vencedora do Prémio Nobel seria um anátema para qualquer ditador. Os generais birmaneses têm, em última análise, de ser responsabilizados pela forma como trataram os cidadãos do seu país, muitos dos quais estão desaparecidos. O diálogo com o Relator Especial das Nações Unidas e a garantia de que ele será autorizado a visitar o país constituem um primeiro passo. Os governos dos países membros da ASEAN devem também utilizar a sua influência para chamar a junta à razão. É necessário, além disso, aumentar a pressão sobre a China, que é provavelmente o único apoiante que resta à Birmânia. Se necessário, o Conselho e os Estados-Membros da UE devem endurecer as suas sanções. Senhor Comissário, estamos sinceramente à espera que os senhores actuem – o povo da Birmânia precisa da nossa solidariedade.

  Erik Meijer, autor. − (NL) Senhor Presidente, o regime militar da Birmânia procura fazer passar a impressão de que mantém uma boa política e valores nacionais importantes contra um mundo exterior hostil, que está a ameaçar esses valores positivos. O regime exige um apoio unânime da população à defesa desses valores.

Seria bom que isso fosse verdade e que o povo da Birmânia pudesse estar satisfeito com a situação dos últimos 40 anos, mas quais são os valores que o regime defende? Ocorrem-me quatro características. Em primeiro lugar, privilégios para uma classe militar; um grupo armado fechado controla a administração e a economia. Este grupo pode enriquecer, enquanto os outros continuam pobres. Em segundo lugar, a repressão das minorias nacionais, dos grupos daquele país com uma língua e uma cultura diferentes, que reclamam o direito à autodeterminação. Os seus territórios foram unidos à Birmânia durante o período colonial britânico, mas agora estes indivíduos são relegados para o estatuto de cidadãos de terceira. Em terceiro lugar, as receitas de origem estrangeira são obtidas através de exportações baseadas em concorrência desleal, com salários extremamente baixos ou trabalho forçado. Em quarto lugar, a recusa sistemática em consultar grupos que pretendem alterar a situação, mesmo que estes grupos tenham ganho, no passado, as únicas eleições livres que este regime se atreveu a realizar.

A situação da ajuda à catástrofe das cheias permitiu-nos perceber quanto este regime teme a possibilidade de estrangeiros testemunharem em primeira mão a gravidade da situação ou influenciarem a população. Os refugiados internos têm de regressar rapidamente a aldeias devastadas que não foram reconstruídas, unicamente para evitar o seu contacto com massas descontentes. Imediatamente após a calamidade, foi dada prioridade à realização de um referendo, cujo principal objectivo era excluir permanentemente a oposição democrática do poder através de um resultado falseado. A prisão de pessoas por motivos políticos é um meio de sobrevivência para este regime. O mundo exterior tem de defender esses prisioneiros e outros adversários. A China e a Índia devem fazê-lo, tal como a Europa.

  Józef Pinior, autor. − (PL) Senhor Presidente, aqui em Estrasburgo, nos últimos tempos, analisámos a situação na Birmânia, às quintas-feiras à tarde, quase todos os meses. Temos à nossa frente dois relatórios relacionados com a situação na Birmânia. O primeiro foi elaborado pela União Interparlamentar e o segundo é um relatório do Relator Especial sobre a Birmânia da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Estes relatórios são inequívocos. Eles denunciam a prisão de parlamentares, assassínios, as condições terríveis das prisões onde estão detidos os prisioneiros políticos e uma situação catastrófica para a civilização naquele país.

Em nome do Parlamento Europeu, temos de pressionar as autoridades da Birmânia. Para que a situação mude nas próximas semanas e nos próximos meses, o que é necessário é promover acções concertadas de todos os parlamentos democráticos de todo o mundo, bem como obter a cooperação de países como a Índia e a China, para pressionar as autoridades da Birmânia a fim de conseguir melhorar efectivamente esta situação.

Gostaria de falar sobre o destino dos parlamentares que estão hoje presos na Birmânia, tanto dos membros do parlamento que foram detidos no Outono de 2007, como dos que desapareceram ou morreram em circunstâncias desconhecidas depois de serem detidos e dos que foram assassinados e morreram em circunstâncias que desconhecemos.

O relatório do Relator das Nações Unidas é claro. A libertação imediata de Aung San Suu Kyi seria um primeiro passo para as conversações com as autoridades da Birmânia sobre democracia e sobre melhorias na situação dos direitos humanos naquele país. Assegurar a liberdade dos prisioneiros políticos e, acima de tudo, prestar assistência médica a esses prisioneiros são condições fundamentais que devemos exigir às autoridades da Birmânia.

  Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE. – (LT) Hoje, estamos a falar sobre a Birmânia, sobre os milhares de prisioneiros políticos que sofrem nas suas prisões, sobre Aung San Suu Kyi, a líder carismática da Liga Nacional para a Democracia. O partido que ela liderava venceu as eleições de 1990 com 82% dos votos, mas os generais que governam o país recusaram-se a respeitar a vontade da nação, e Aung San Suu Kyi tem estado em detenção domiciliária há 13 anos, desde essa altura.

“Utilizem a vossa liberdade para promover a nossa”, disse uma vez a vencedora do Prémio Nobel. Se assim fosse, não tenho dúvidas de que o povo da Birmânia conseguiria subjugar o poder dos generais. Não há ditadores imortais, mas o espírito da liberdade é intemporal.

Não temos o direito de nos mantermos imparciais quando confrontados com um comportamento desumano e bárbaro. Gostaria de citar Martin Luther King, que disse: “No final, não nos lembraremos das palavras dos nossos inimigos, mas do silêncio dos nossos amigos.”

Consequentemente, a questão que se coloca hoje ao Parlamento Europeu é esta: de que lado estamos? Estamos do lado de Aung San Suu Kyi, dos milhares de prisioneiros políticos! Exigimos a sua libertação imediata; exigimos que os direitos humanos sejam respeitados na Birmânia.

  Genowefa Grabowska, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhor Presidente, em menos de um ano, esta é a terceira vez que debatemos a situação na Birmânia. Estamos a apelar, mais uma vez, ao Governo daquele país para que respeite os direitos humanos e as normas humanitárias básicas relativas ao tratamento dos prisioneiros. Apontamos o dedo às injustiças, fazemos apelos, lamentamos a situação, impomos sanções e, uma vez mais, condenamos o regime da Birmânia. Por seu lado, aquele regime ostenta uma espantosa imunidade às pressões da comunidade internacional, ignora os apelos, não lhes dá qualquer sequência. Por esta razão, é com algum embaraço que tomo a palavra para falar da Birmânia. Vejo que temos sido impotentes até hoje, e não apenas nós, ou seja, o Parlamento e a União Europeia, mas também todas as outras assembleias, incluindo a das Nações Unidas.

Por esta razão, penso que o tempo das palavras chegou ao fim. Devemos fazer exigências fortes para que seja exercida pressão diplomática, a fim de que, através das vias diplomáticas do Conselho da União Europeia e dos Estados-Membros, o regime seja forçado a agir correctamente.

Gostaria de instar os meus colegas a aprovarem o n.º 7 e o n.º 10 da resolução, que apelam a um processo de reconciliação nacional naquele país.

  Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, as ditaduras e os regimes que utilizam a violência, bem como os regimes que perseguem as suas populações, raramente caem em resultado de alguma pressão diplomática genérica. É claro que concordo com a ideia da senhora deputada Grabowska de que é que preciso exercer pressão. Estes regimes só caem quando a situação interna chega a um ponto em que o regime perde o apoio daqueles de quem depende em termos das suas políticas internas. Por esta razão, todos os esforços diplomáticos devem assentar, ou no apoio à oposição, por débil e pouco visível que ela seja, ou numa solução de outro tipo, em que as organizações políticas internacionais e a pressão internacional sejam apoiadas pela força. Por esta razão, gostaria de repetir mais uma vez: a União Europeia deve ter forças autónomas para poder intervir em casos como o da Birmânia.

  Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, o problema das violações de direitos humanos na Birmânia foi discutido em várias ocasiões durante a presente legislatura do Parlamento Europeu. Infelizmente, os debates e as resoluções que foram aprovadas não alteraram a situação política e social naquele país, onde, desde 1962, o exército se tem mantido no poder, num dos regimes políticos mais infames do mundo.

Ao longo dos últimos 40 anos, milhares de pessoas que têm sido perseguidas e condenadas pela sua actividade política têm sido também presas naquele país, que sofreu outras catástrofes para além das provocadas pelo regime. A população da Birmânia é forçada a trabalhar e até são recrutadas crianças para o exército. A Secretária-Geral da Liga para a Democracia passou 13 dos últimos 18 anos como prisioneira política em detenção domiciliária e, recentemente, foram detidas 1 900 pessoas – que vivem em condições que violam os direitos humanos – por exprimirem o desejo de terem democracia na Birmânia ou, simplesmente, por terem pedido ajuda humanitária, que foi necessária após a passagem do ciclone.

O regime da Birmânia não se limita a perseguir a oposição. Mais do que isso, violou os direitos humanos ao impedir a prestação de ajuda humanitária após o ciclone, pondo assim em risco as vidas dos cidadãos. Forçou ainda as vítimas do ciclone a abandonar os acampamentos temporários e a regressar às suas casas, que tinham sido destruídos pela catástrofe natural. Os apelos do Secretário-Geral da ONU e de outras organizações resultaram em mais detenções e assassínios dos seus atormentados cidadãos.

É claro que apoiamos uma resolução que inclua não apenas a nossa condenação da perseguição da vencedora do Prémio Nobel, mas também a proposta de libertação de outros prisioneiros políticos e o início de uma investigação, sob a égide da ONU, sobre as alegações de assassínios de prisioneiros por parte do exército durante a recente catástrofe.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). - (PL) Senhor Presidente, decorreu um ano desde a última resolução do Parlamento Europeu que chamava a atenção para a situação interna dramática da Birmânia. O regime militar que está no poder não deu, todavia, qualquer passo em direcção à democracia. A Secretária-Geral da Liga Nacional para a Democracia passou os últimos 13 anos em detenção domiciliária. A vencedora do Prémio Nobel Aung San Suu Kyi, que recebeu também o Prémio Sakharov, atribuído pelo Parlamento Europeu, foi presa sem julgamento, apesar da pressão exercida por organizações internacionais. 1 900 activistas da oposição estão presos em condições desumanas na Birmânia. São também preocupantes as informações que dão conta do assassínio de 36 prisioneiros num estabelecimento prisional em Rangum, com mais 70 feridos, em resultado do pânico provocado pelo ciclone que devastou a Birmânia em Maio deste ano.

O regime que está no poder deve levantar imediatamente todas as restrições à liberdade de expressão e aos direitos fundamentais, incluindo a proibição da actividade política pacífica. A Birmânia tem a responsabilidade de prestar ajuda às vítimas do ciclone e de permitir o livre acesso das organizações humanitárias internacionais às regiões afectadas. O reforço das sanções económicas e dos controlos do acesso da junta à ajuda da UE que estão em vigor, bem como o aumento da pressão política por parte da ASEAN, aumentarão certamente as hipóteses de estabilização da situação na Birmânia.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). - (SK) Concordo com os colegas que intervieram antes de mim dizendo que o Parlamento Europeu tem de adoptar uma atitude inflexível em relação a um país em que a arrogância totalitária do poder não tem limites. Um regime totalitário que tira proveitos políticos de uma tragédia que se abate sobre o seu povo é incompreensível e tem de ser condenado.

Caros Colegas, temos de recorrer a todos os meios que temos à nossa disposição para trabalhar, em conjunto com a ONU, para ajudar as vítimas do ciclone Nargis. Apelo ao Conselho para que adopte mais medidas e para que impeça a junta de aceder a fundos da UE. Uma vez que temos a certeza de que os direitos humanos são constantemente violados na Birmânia, a UE tem de apoiar as forças democráticas daquele país e exigir a libertação de todos os prisioneiros políticos.

  Marianne Mikko (PSE). - (ET) Caros Colegas, hoje, no 63.º aniversário da activista dos direitos humanos e da democracia na Birmânia Aung San Suu Kyi, devemos dar especial atenção ao que se está a passar neste país.

A Birmânia está a distanciar-se dos valores democráticos a uma velocidade alarmante. Até agora, a vencedora do Prémio Nobel e do Prémio Sakharov Aung San Suu Kyi passou 12 anos e 239 dias detida. Não está autorizada a receber visitas, a falar ao telefone ou a receber correio.

Para além desta mulher notável, foram presos milhares de manifestantes por motivos políticos, e desapareceram secretamente outras pessoas. A junta birmanesa utiliza uma violência brutal.

Temos de condenar a acção antidemocrática e brutal do governo militar birmanês. A China tem de deixar de apoiar a Birmânia. Aung San Suu Kyi e outros prisioneiros políticos devem ser libertados imediatamente, e isso quer dizer hoje mesmo. Não podemos permitir este desrespeito contínuo da Birmânia pela ONU e pela comunidade internacional.

  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) Senhor Presidente, cerca de 1 900 pessoas estão detidas em condições muito degradantes por exprimirem o seu apoio à introdução da democracia na Birmânia. Dezenas de participantes em manifestações desapareceram sem deixar rasto. Aung San Suu Kyi está há 13 anos em detenção domiciliária sem ter sido acusada, o que é ilegal, mesmo na Birmânia. Mais algumas dezenas de pessoas, vítimas do ciclone Nargis, foram detidas por pedirem ajuda humanitária. Para além disso, foram baleados vários prisioneiros em Rangum quando o ciclone atingiu a prisão aí situada. Apelamos às autoridades da Birmânia para que suprimam a proibição de actividades pacíficas e para que libertem imediatamente os prisioneiros políticos. Esperamos que tenha lugar uma investigação sobre o assassínio de prisioneiros políticos durante a passagem do ciclone Nargis.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, apesar do enorme interesse pela situação na Birmânia que se verifica em todo o mundo, bem como em várias instituições e organizações internacionais, não se registou qualquer alteração interna naquele país. Continuam a ser presas milhares de pessoas em condições horríveis porque defenderam a democracia ou porque se manifestaram contra o referendo constitucional, cujos resultados não podem ser considerados fiáveis. O regime militar está a tornar-se mais agressivo em relação aos prisioneiros políticos. As esperanças de que as autoridades da Birmânia iniciassem conversações com a oposição e com as organizações internacionais sairão, provavelmente, goradas. Por esta razão, é essencial aplicar sanções e formas de pressão eficazes sobre aquele regime, com a participação do máximo possível de países.

  Filip Kaczmarek (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, escassos oito dias após o ciclone, o regime birmanês obrigou o país, o seu próprio país, a participar num referendo. Um referendo sobre um projecto de constituição amplamente criticado e controverso. Os resultados? Ridículos, como se tivessem saído directamente do antigo período comunista: participação – 99%; apoio à nova constituição – 93%. Um modelo de implausibilidade, é o que se pode dizer destes resultados.

Estou convencido de que regimes como o da Birmânia devem cair mais cedo ou mais tarde e de que a União Europeia deve ajudar na sua queda.<BRK>

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − Senhor Presidente, dado que, infelizmente, a senhora Comissária Ferrero-Waldner não se encontra hoje aqui, irei – em seu nome – partilhar convosco algumas observações sobre a situação na Birmânia/Mianmar.

A proposta de resolução do Parlamento Europeu centra-se na situação política e em particular na continuação da detenção de presos políticos. Antes de comentar este assunto, gostaria de vos dar conta das actividades da Comissão em resposta ao ciclone que devastou o delta do rio Ayeryawaddy há seis semanas.

A resposta da Comissão ao ciclone foi pronta e substancial: aprovámos 17 milhões de euros em ajuda humanitária, incluindo 5 milhões de euros em ajuda alimentar. Activámos também o mecanismo de protecção civil - a cooperação com os Estados-Membros da UE que aderiram ao mecanismo tem funcionado muito bem. Tratamos da purificação da água, do transporte por barco, dos cuidados de saúde primários e de outras questões importantes no contexto pós-desastre.

A emergência humanitária não acabou. Até hoje, aproximadamente metade dos sobreviventes a quem é possível chegar, ou seja, um milhão, ainda carece de ajuda urgente. O acesso às zonas atingidas pelo desastre e a distribuição de ajuda apresentam dificuldades. Isto tem tanto a ver com a dimensão do desastre como com a burocracia. Os nossos funcionários na Birmânia dão conta de uma cooperação crescente por parte das autoridades. As nossas actividades humanitárias próprias prosseguem com um grau de eficácia razoável. Reconhecemos que as ONG internacionais se encontram numa situação mais difícil, no que diz respeito ao acesso às zonas afectadas.

Entretanto, os países ASEAN assumiram a liderança na coordenação da ajuda externa. Estes são um membro do denominado “Mecanismo Tripartido”, que compreende os países ASEAN, o governo da Birmânia/Mianmar e as Nações Unidas.

O governo aprovou novas “linhas de orientação” para a ajuda externa. Não temos actualmente provas de que estas estejam a ser utilizadas para restringir a distribuição de ajuda.

Para nós, o ciclone e as suas consequências terríveis constituem um assunto puramente humanitário. Defendemos o conceito de ajuda humanitária “baseada nas necessidades”.

No que concerne à situação política na Birmânia/Mianmar, o governo parece empenhado em levar por diante o seu denominado “Roteiro para a Democracia”. Encaramos este roteiro como uma transição lenta e firmemente controlada para um governo civil no qual o exército continua a desempenhar um papel dominante. O governo parece empenhado em apresentar resultados, fazendo-o ao seu próprio ritmo e independentemente dos pontos de vista e comentários vindos do exterior. Na realidade, não se vislumbram alternativas.

A reconciliação nacional depende de um diálogo inclusivo. Este diálogo não pode acontecer enquanto houver protagonistas políticos na prisão ou em prisão domiciliária. É por esta razão que continuamos a insistir na libertação de todos os prisioneiros políticos. A minha colega, a Comissária Ferrero-Waldner, afirmou publicamente que o governo perdeu uma oportunidade de enviar um sinal de reconciliação num momento de dor nacional quando voltou a prolongar a prisão domiciliária de Aung San Suu Kyi.

O povo da Birmânia/Mianmar merece um sistema de governo centrado no desenvolvimento económico e social e na participação do eleitorado no processo político. Quanto à Europa, exprimir a nossa indignação e isolar o país não constitui claramente uma resposta adequada. O povo da Birmânia/Mianmar não deve pagar o preço de um impasse político. Merece melhor.

Em conclusão, gostaria de sublinhar o nosso empenho em acompanhar de perto a situação na Birmânia/Mianmar. Isto inclui continuar a insistir na libertação de todos os prisioneiros políticos e num diálogo inclusivo, que inclua partidos políticos legais e grupos étnicos.

Prosseguimos com uma abordagem equilibrada. Não procuramos o confronto como um fim em si mesmo. O nosso objectivo último continua a ser o de ajudar na transição pacífica para um governo legítimo e civil. É por esta razão que damos todo o nosso apoio aos bons ofícios do Secretário-Geral da ONU e do seu Conselheiro Especial para Mianmar.

A melhor forma de servir o povo birmanês é através de uma política equilibrada, nomeadamente através de ajudas substanciais. A Comissão escolheu cuidadosamente as áreas de apoio para ajudar as classes mais vulneráveis da sociedade. Já aumentámos significativamente o financiamento e esperamos que – graças a um esforço coordenado com outros doadores – o nível global de financiamento possa atingir o equivalente ao que é gasto per capita em países comparáveis, como o Laos e o Camboja. O povo de Mianmar merece um futuro melhor.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar após os debates.

(1) Ver Acta.

9.2. Somália: Banalização dos assassínios de civis

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre a Somália.⁽¹⁾

  Mikel Irujo Amezaga, autor. − (ES) Senhor Presidente, gostaria antes de mais de manifestar a minha profunda preocupação com os casos recentes de sequestro de embarcações nas águas da Somália e com o tratamento humilhante das tripulações pelos sequestradores.

A partir deste mesmo lugar, pedi à União Europeia para adoptar uma política de coordenação e de assistência mútua comunitária que permitisse aos navios militares em águas internacionais arvorando pavilhão de um Estado-Membro proteger navios mercantes e de pesca que arvorem pavilhão de outros Estados-Membros na primeira oportunidade possível.

Além disso, gostaria de denunciar categoricamente o tráfico de armas e de munições com bandos organizados e facções paramilitares. O meu grupo gostaria de pedir às organizações internacionais competentes e às organizações regionais apropriadas que recomendem medidas preventivas adequadas para impedir o acesso destes grupos a armas.

O meu grupo gostaria de pedir aos países doadores e à União Europeia que respeitem os seus compromissos e assegurem uma estreita coordenação para aumentar a eficácia da ajuda ao desenvolvimento.

Gostaríamos também de pedir à Comissão, hoje aqui representada, que proponha um aumento rápido e considerável dos recursos financeiros da União Europeia para a Somália, particularmente aquando da revisão intercalar do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, e também que aumente a sua presença física naquele país. Gostaria de aproveitar a presença da Comissão para perguntar o que está a fazer ou quais são os seus planos a este respeito.

Como é óbvio, não posso concluir a minha intervenção sem apelar a todas as facções somalis que ponham termo a um dos conflitos armados mais longos e destrutivos dos últimos anos e esta resolução faz o mesmo.<BRK>

  Marios Matsakis, autor. − Senhor Presidente, a Somália é, desde há vários anos, um país assolado pela guerra e pela pobreza. Em resultado disto, morreram milhares de civis, e centenas de milhares sofreram e continuam a sofrer.

A comunidade internacional tomou algumas medidas, diga-se, com êxito limitado. Não obstante, as dificuldades do povo somali continuam, e o assassínio de civis naquela região tornou-se, infelizmente, banal.

São necessárias medidas adicionais ousadas e eficazes, sobretudo - no meu entender – as seguintes:

Em primeiro lugar, o embargo de armas imposto pela ONU à Somália tem de ser estritamente aplicado. O embargo tem de incluir a China, que é o culpado do costume em tais situações.

Em segundo lugar, deve assegurar-se que todas as ajudas da ONU e da UE enviadas para a Somália chegam às pessoas com necessidades reais e legítimas e não vão parar aos bolsos dos senhores da guerra.

Em terceiro lugar, deve exercer-se pressão sobre o Conselho de Segurança da ONU para proceder urgentemente à execução da sua decisão unânime de 15 de Maio de 2008 de enviar uma força de manutenção da paz da ONU suficientemente forte para a região – assegurando-se, claro, de que as pessoas incumbidas da manutenção da paz não são da mesma qualidade das que foram recentemente acusadas de cometer crimes contra a população local, que deviam proteger.

Em quarto lugar, a União Africana tem, uma vez mais, de ser levada a reconhecer a sua responsabilidade primária pelo que está a acontecer em regiões africanas como a Somália, e – em lugar de muita retórica ineficaz – tem de tomar medidas urgentes e práticas contra todos os regimes ou outras partes ou facções que empurram cada vez mais o povo africano para situações primitivas e desesperadamente dramáticas.

  John Bowis, autor. − Senhor Presidente, em 1960, a Somalilândia britânica e italiana acalentava o sonho de ser independente. Contudo, este sonho não tardou a tornou-se num pesadelo e eu lembro-me de, enquanto presidente no Parlamento Britânico do British Somali Group, receber uma fileira de refugiados que nos contaram, primeiro sobre o regime autoritário naquele país e depois, claro, sobre a luta entre facções e sobre a anarquia reinante.

A Somalilândia, como a Puntlândia, ainda conserva alguma independência e estabilidade. Mogadíscio, contudo, é sinónimo de violência, assassínios, tumultos, fome e de uma economia falhada.

O que fazer, então? Bom, não podemos fazer grande coisa. Enquanto indivíduos, certamente que não; provavelmente não enquanto Europa. Podemos, porém, trabalhar com outros intervenientes internacionais para pressionar os intervenientes dentro do país a concordarem em interromper o actual conflito, em interromper a violência, em pôr fim às violações dos direitos humanos e em trabalhar em prol da paz.

Temos de persuadi-los a permitir que a ajuda humanitária chegue àqueles que mais precisam dela, e temos, talvez, de os ajudar a garantir a segurança dos trabalhadores humanitários.

Temos de lançar um apelo aos que estão no exterior e podem ajudar. Apelamos ao Quénia para que permita que os refugiados somalis acedam à passagem de El Wak e tenham direito a receber assistência nesse país.

Apelamos a todos, como já foi mencionado, para que assegurem o embargo à venda de armas nesse país. Insistimos para que os indivíduos que cometeram crimes de guerra sejam apresentados à justiça e, quando apropriado, ao Tribunal Penal Internacional. E, como é óbvio, congratulamo-nos com a resolução do Conselho de Segurança da ONU, de Maio, que solicita a implantação de uma força de manutenção da paz de 28 000 membros; quiçá mais realisticamente, solicitamos que a AMISOM seja mandatada para tomar medidas de protecção.

Precisamos de acção: não apenas de resolução, mas de acção internacional.

  Erik Meijer, autor. − (NL) Senhor Presidente, a violência na Somália tem tudo a ver com o facto de, desde 1991, não existir no país um governo geralmente reconhecido. No sul e no centro do país as milícias de vários senhores da guerra defrontam-se há anos e no norte o governo do território da antiga colónia britânica da Somalilândia em funções não é reconhecido internacionalmente.

Entretanto rebentou um conflito entre a União dos Tribunais Islâmicos e o exército da vizinha Etiópia. As conversações sobre a reunificação do país nunca contaram com o apoio geral e os que as apoiaram deixaram muitas vezes de o fazer.

Os anos de caos não tardaram a transformar o apoio do resto do mundo a todo o governo transitório em interferência em conflitos armados internos insolúveis.

Nos últimos anos alertei várias vezes para o facto de, ao ajudar a financiar estruturas em dissolução, a União Europeia estar a comprometer-se com um das facções beligerantes sem qualquer perspectiva de alcançar uma solução duradoura e generalizada.

A Europa tem obviamente de ajudar caso seja possível alcançar uma solução, mas interferências precipitadas conduzem ao desastre.

Num debate urgente anterior sobre a Somália em 15 de Novembro de 2007, este Parlamento adoptou uma resolução apelando ao fim da intervenção militar estrangeira e ao diálogo e reconciliação no país.

Devemos acolher com agrado o facto de a resolução agora apresentada se pronunciar contra o apoio da União Europeia aos senhores da guerra que tentam restabelecer o seu poder, contra a utilização de crianças-soldados e contra novos fornecimentos de armas.

Ontem houve uma tentativa gorada de assassinar o Presidente Transitório, Abdullahi Yusuf. Ainda há grupos armados em conflito aceso uns com os outros. Temos de ver se o acordo alcançado na semana passada para pôr fim à violência num prazo de 30 dias e substituir a força de intervenção etíope por uma força de manutenção da paz das Nações Unidas tem reais possibilidades de êxito. Se este conduzir a soluções reais, faz sentido a Europa apoiá-lo.

  Adam Bielan, autor. − (PL) Senhor Presidente, o recente reinício dos confrontos na Somália entre unidades do Governo Federal Transitório e os rebeldes custaram a vida a mais de uma centena de pessoas e levou ao êxodo em massa da população civil de Mogadíscio, capital da Somália. As violações dos direitos humanos por todas as partes do conflito fazem parte do dia-a-dia, com torturas, violações, assassínios e ataques contra civis.

A comunidade internacional não pode ficar indiferente a estes actos flagrantes de violência na Somália. A União Europeia tem de aumentar decisivamente a sua participação de modo a resolver o conflito na Somália e deve solicitar a todas as partes em conflito que tomem todas as medidas necessárias para permitir o acesso sem entraves das organizações humanitárias às vítimas naquele país a fim de as ajudar. O envio de uma força de manutenção da paz da ONU até a situação política melhorar seria um passo na direcção certa, assim como a renovação dos embargos da ONU ao fornecimento de armas à Somália.

  Filip Kaczmarek, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) Senhor Presidente, há um mês foram publicadas as classificações do Global Peace Index. Estas são o resultado de um estudo realizado todos os anos em 140 países pelo Institute for Economics and Peace.

O estudo apurou que a Somália era o segundo país mais perigoso do mundo a seguir ao Iraque. A realidade é desoladora. Não se vislumbram progressos na resolução deste conflito arrastado e as informações que nos chegam são horrorizantes. Não vou aqui descrever o estudo; direi apenas que, no tocante aos piratas somalis, foram desviadas 26 embarcações desde o início do ano.

No contexto de um conflito tão irresolúvel como o da Somália, qualquer acordo entre as partes deve merecer a devida atenção. Esperemos que o acordo de 9 de Junho em Jibuti represente um avanço neste conflito e conduza a uma paz duradoura.

  Marianne Mikko, em nome do Grupo PSE. – (ET) Senhoras e Senhores Deputados, a Somália tornou-se um palco de conflitos, para não dizer um inferno. Os direitos humanos e o direito internacional são flagrantemente desrespeitados; o país definha na pobreza.

Milhares de civis pereceram nos confrontos entre os islamistas e as forças do governo e centenas de milhares viram-se obrigados a fugir. Todos os dias há pessoas mortas, violadas e torturadas.

As estatísticas das Nações Unidas para 2007 mostram que existem aproximadamente 457 000 refugiados somalis no mundo. Isto significa que meio milhão de somalis foram obrigados a abandonar a sua terra natal para assegurarem a sua sobrevivência.

Nos últimos três meses, a violência em Mogadíscio obrigou mais de cinquenta mil pessoas a fugir. A situação está completamente fora de controlo.

Compadeço-me das pessoas que fogem à violência. Temos de fazer tudo o que estiver ao alcance da Europa para ajudar a Somália a enveredar pelo caminho da paz. Não podemos permitir que o conflito se transforme numa guerra regional. A África precisa de paz como de pão para a boca.

  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, há muitos anos que se assiste na Somália a combates brutais. Nos últimos dias estima-se que uma centena de pessoas tenha sido morta e duas centenas tenham sido feridas. Milhares de pessoas tiveram de abandonar as suas casas em Mogadíscio. Os ataques contra civis e meios de comunicação social estão a aumentar. No dia 7 de Junho, Nasteh Dahir Farah, vice-presidente da União Nacional dos Jornalistas da Somália, foi brutalmente assassinado. Também foram assassinados trabalhadores de organizações humanitárias, entre os quais Mohamed Mahdi. Está a aumentar o recrutamento de crianças-soldados para unidades do exército. 2,6 milhões de somalis (cerca de 35% da população) necessitam de ajuda humanitária. A Amnistia Internacional descreve nos seus relatórios algumas formas radicais de ataques contra civis desarmados. Frequentemente, os atacantes cortam a garganta a mulheres e adolescentes.

Solicitamos ao Conselho de Segurança da ONU que reforce o contingente de manutenção da paz na Somália em conformidade com a resolução aprovada em 15 de Maio e também que reforce o embargo ao fornecimento de armas à Somália.

  Bernd Posselt (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, é raro uma resolução nesta Assembleia apresentar um título tão horrendo como “Assassínio banalizado de civis”. A nossa resposta, Senhoras e Senhores Deputados, não pode ser banal; devemos empenhar-nos a fundo. Um em cada oito habitantes foi deslocado nos últimos doze meses, e no final do ano metade da população civil poderá estar dependente da ajuda humanitária.

Estou grato ao senhor deputado Dess e outros pela ajuda alimentar e ajuda médica dispensadas na Somália, mas agora temos de procurar também uma solução política que não existe desde 1991. A única hipótese, na minha opinião, é o envio da força da ONU, mas esta deve ser complementada por estruturas civis adequadas. No que concerne ao Governo Federal Transitório, devemos inquirir aonde leva esta transição. Trata-se, ou de uma transição para uma estrutura autónoma viável, ou então será necessário estabelecer uma estrutura civil internacional, como aconteceu noutros países. Se não agirmos bem, vamos acabar com o país inteiro dependente da ajuda humanitária. Não será assim que vamos erradicar os assassínios, violações e fome.

  Colm Burke (PPE-DE). - Senhor Presidente, a situação humanitária na Somália está a deteriorar-se rapidamente mercê de uma combinação de conflito, instabilidade política e seca extrema, a que acresce ainda uma inflação elevada.

Existe o perigo de um retorno ao cenário de fome de 1992 caso a comunidade internacional não dê uma maior prioridade à Somália. 2,6 milhões de pessoas de entre uma população de cerca de 8,6 milhões precisam urgentemente de ajuda. Se não se verificarem melhorias significativas no país, este número pode ascender a 3,5 milhões no final de 2008. 1,1 milhões de pessoas encontram-se actualmente internamente deslocadas. Desde Janeiro, já fugiram de suas casas mais de 300 000 pessoas.

As organizações humanitárias deparam-se com sérias dificuldades na ajuda aos civis somalis e têm sofrido ataques, roubos e obstrução em pontos de controlo. Estes trabalhadores enfrentam riscos consideráveis no dia-a-dia ao tentarem levar alimentos àqueles que mais precisam. A Missão da União Africana na Somália e qualquer missão de manutenção da paz da ONU que lhe suceda deve ser mandatada para proteger civis, incluindo mulheres, crianças e pessoas internamente deslocadas. Há que procurar travar o aumento do recrutamento de crianças-soldados, particularmente em Mogadíscio.

  Manuel Medina Ortega (PSE). - (ES) Senhor Presidente, pedi a palavra para referir um único assunto, a pirataria nas águas da Somália.

Alguns intervenientes (os senhores deputados Kaczmarek e Tomaszewska, creio) bem como o considerando G e o n.º 8 da proposta de resolução comum já referiram este assunto, mas quero salientar que a redacção do n.º 8 restringe as acções contra a pirataria à defesa das embarcações que transportam ajuda humanitária, por isso seria melhor votar este número separadamente e votar contra.

Por último, gostaria de perguntar à Comissão se tem mais alguma informação sobre uma possível cooperação da União Europeia com o Conselho de Segurança para garantir a segurança marítima nesta zona.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, os conflitos internos e as guerras civis são particularmente perigosos para as sociedades e nações, dado que conduzem a assassínios e a pilhagens, ao abandono das casas bem como a despejos forçados, a violações, a torturas e a outras atrocidades. É a população civil que tem de suportar tudo isto, civis esses que se encontram desarmados e são amiúde atacados pelas diferentes partes em conflito.

Apesar das medidas tomadas pelo Secretário-Geral da ONU e pela União Africana e do apoio prestado pela União Europeia, a situação na Somália é tão difícil que já se fala numa catástrofe humanitária. As crianças que são obrigadas a participar no conflito também testemunham atrocidades terríveis.

Parece que a forma mais eficaz de enfrentar este desastre e esta guerra é colocar um força militar internacional na Somália.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − Senhor Presidente, dado que, infelizmente, o meu colega Louis Michel não se encontra hoje aqui, irei partilhar convosco em seu nome algumas observações sobre esta questão da Somália.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que comungo da vossa preocupação com o conflito continuado e com a instabilidade política na Somália. A Somália permanece um contexto em que os direitos fundamentais e o respeito mais básico pela dignidade humana continuam a ser ignorados pelas entidades militares, que lançam ataques sistemáticos e generalizados contra civis. Durante estes dezassete anos de ausência de Estado assistiu-se à morte de civis, a deslocamentos em massa e à destruição de infra-estruturas físicas. Um terço da população, o que corresponde a 2,6 milhões de pessoas, dependem hoje da ajuda humanitária. A União Europeia, em conjunto com outros intervenientes chave a nível internacional, está empenhada em disponibilizar ajuda nesta conjuntura crítica.

A nível político, a UE continuará a oferecer o seu apoio total ao Representante Especial do Secretário-Geral da ONU nos seus esforços para coordenar as acções da comunidade internacional e facilitar o diálogo político intersomali. Estamos actualmente a estudar – em conjunto com outros doadores – a melhor forma de ajudar os somalis a aplicar eficazmente o Acordo de Jibuti alcançado em 9 de Junho. Este acordo oferece novas perspectivas de paz e estabilidade duradouras para o povo da Somália.

A nível humanitário, a UE centra-se sobretudo no apoio a sectores básicos como a saúde, a nutrição, a assistência alimentar, abrigo provisório e artigos de emergência não alimentares, água e saneamento, dentro de um leque de actividades que incidem particularmente em zonas do centro e sul do país que foram gravemente afectadas pelo conflito civil e por desastres naturais extremos.

Em 2007, a nossa Direcção-Geral da Ajuda Humanitária logrou oferecer 18 milhões de euros em ajuda humanitária. Em resposta ao agravamento da situação humanitária e à subida do preço dos alimentos, o nível de ajuda deve atingir um total de 27 milhões de euros para este ano.

Ao nível do desenvolvimento, a UE já é o principal doador na Somália, oferecendo ajuda a médio e longo prazo para o estabelecimento de uma sociedade pacífica e auto-sustentável.

A Estratégia Nacional para a Somália da UE atribui mais de 212 milhões de euros para o período 2008-2013 ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento. Um terço deste programa será despendido em educação, que é relevante para o respeito dos direitos humanos. O objectivo essencial é encorajar a reconciliação, a democracia e o desenvolvimento de estruturas de governação a todos os níveis. Contudo, sem paz e segurança é impossível apostar eficazmente num desenvolvimento a longo prazo. Deve, portanto, dar-se prioridade à promoção de um ambiente pacífico e seguro em que os direitos humanos sejam respeitados e os processos e instituições democráticos possam desenvolver-se.

O Comissário Michel reuniu-se há apenas alguns dias com o Presidente da Somália, à margem da Cimeira da IGAD em Addis Abeba. Nessa ocasião, o Presidente Yusuf lançou um forte apelo à ajuda internacional no apoio a um ambiente melhor e seguro para as pessoas que vivem na Somália. Comprometemo-nos a prestar um forte apoio ao Governo Somali para esse fim. A Comissão Europeia já está a financiar o treino das forças policiais somalis através da ONU, e também estão a ser atribuídos recursos para cobrir parte dos custos com a AMISOM.

Em última instância, o processo político de reconciliação e estabilização depende também do empenho e apoio de intervenientes chave regionais, nomeadamente da Etiópia e da Eritreia, que utilizam a Somália como palco de uma “guerra por procuração”. Neste aspecto, a retirada das tropas etíopes da Somália constitui um elemento essencial para qualquer avanço político.

O Comissário Michel reuniu-se com o Primeiro-Ministro Meles da Etiópia e com o Presidente Isaias da Eritreia no último fim-de-semana e instou-os a apoiar o processo de Jibuti que, embora esteja longe de ser perfeito, oferece uma oportunidade real, quiçá a única, de unir os diferentes intervenientes somalis.

Mau grado as circunstâncias difíceis, a Comissão dará continuidade ao seu programa de ajuda à Somália, que foi concebido juntamente com Estados-Membros, de modo a aliviar o sofrimento da população somali e a estabelecer as bases de uma sociedade pacífica.

Foram levantadas algumas questões sobre pirataria e eu acrescentaria que, embora não tenha competência para enviar forças navais como previsto na Resolução 1816 do CSNU, a Comissão reuniu, em conjunto com o Conselho, um grupo de trabalho composto por Direcções-Gerais relevantes – nomeadamente a DG Energia e Transportes, a DG Assuntos Marítimos e Pescas, a DG Desenvolvimento e o EuropeAid – para estudar a melhor forma de aplicar a resolução da ONU.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar após os debates.

(1) Ver Acta

9.3. Irão: execução de menores delinquentes

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre o Irão.⁽¹⁾

  Mikel Irujo Amezaga, autor. − (ES) Senhor Presidente, a situação dos direitos humanos no Irão degradou-se drasticamente desde 2005.

As autoridades judiciais iranianas detêm o triste recorde de imposição do segundo maior número de execuções per capita no mundo. Só a China leva a cabo mais execuções do que o Irão.

Como é referido na resolução, há dois acordos importantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que proíbem a pena de morte para crimes cometidos por menores de 18 anos. O mais grave é que Teerão ratificou ambos os acordos. Embora a sua ratificação seja positiva, o país não respeita estes acordos.

O homicídio, violação, assalto à mão armada, rapto e tráfico de droga são puníveis com pena de morte no Irão. A maioria dos menores foi condenada por homicídio, mas muitas das sentenças parecem basear-se em confissões pouco fiáveis, obtidas sob tortura e no decurso de interrogatórios em que foi negado ao detido o direito à assistência de um advogado.

Os tribunais ignoram amiúde provas apresentadas pela defesa que demonstram que o arguido agiu em legítima defesa.

A execução de crianças no Irão é um dos assuntos constantes do relatório que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, irá apresentar à Assembleia Geral em Setembro.

Pedimos, portanto, ao Irão que ponha cobro de uma vez por todas a estas execuções, incluindo as de pelo menos 85 pessoas condenadas à morte por crimes que cometeram quando eram crianças.

Não quero terminar sem dizer que considero que, esta semana, o Parlamento e a União Europeia perderam alguma credibilidade moral na defesa dos direitos das crianças, dado que ontem esta Câmara aprovou uma directiva vergonhosa que permite a prisão de crianças pelo crime de virem para a Europa sem papéis.

  Marios Matsakis, autor. − Senhor Presidente, as actividades brutais do regime teocrático iraniano contra o seu próprio povo foram objecto de anteriores resoluções por parte deste Parlamento.

Sabe-se que este regime comete – segundo eles, em nome de Deus – crimes sistemáticos e ignóbeis contra civis inocentes. A resistência no Irão é extremamente difícil e o risco de morte bem real. Fora do país há civis iranianos que procuram bater-se por uma mudança democrática no seu país.

Contam-se entre estas pessoas as pertencentes à PMOI, organização inteiramente não violenta. Não obstante, a Comissão colocou esta organização na lista de organizações terroristas e recusou-se até há pouco tempo a corrigir este erro, mesmo depois de acórdãos relevantes do Tribunal de Justiça. Pergunto ao Senhor Comissário: porque é que esta organização de resistência iraniana foi posta na lista de organizações terroristas? Será porque algum Estado ou Estados-Membros da UE que mantêm contratos ou relações comerciais lucrativas com o Irão quiseram agradar ao regime de Teerão?

  Marcin Libicki, autor. − (PL) Senhor Presidente, quando debatemos a questão da violação dos direitos humanos no mundo, devemos fazer algumas distinções, particularmente entre situações que envolvem regimes instáveis, guerras civis, crimes cometidos em situações de caos absoluto e situações como a do Irão, em que o Estado é relativamente estável, em que não existe guerra civil, em que há eleições de tempos a tempos, mas em que o Estado recorre a métodos criminosos como execuções de crianças. Esta situação é completamente díspar das questões que temos debatido, como os temas debatidos hoje relativos à Somália e à Birmânia. Nestas situações o problema não é existir qualquer desordem interna, mas sim estarmos perante uma civilização diferente. Isto lembra o livro de Huntington “The Clash of Civilizations”, ou os livros do grande historiador e filósofo Feliks Koneczny, que afirmava existirem diferenças fundamentais entre as civilizações. Se se quiser resolver estes problemas, deve-se pensar em como influenciar estes regimes para que mudem de mentalidade.

  Laima Liucija Andrikienė, autor. – (LT) Parem de matar crianças – isto é o mais importante, a posição que o Parlamento Europeu deixa clara na sua resolução. É esta a nossa mensagem para os novos Majlis do Irão, que devem perceber o seu dever – reformar quanto antes o código penal iraniano e pô-lo em conformidade com os compromissos internacionais assumidos por este país e com o direito internacional.

Na minha opinião, a execução de menores ou de pessoas que cometeram crimes enquanto menores é totalmente inaceitável. O facto de a política levada a cabo pelo Governo iraniano desrespeitar o direito internacional foi sublinhado recentemente pelo Alto-Comissário da ONU.

O Parlamento Europeu já expressou por mais do que uma vez a sua convicção e posição firmes: é contra a pena de morte e a favor de uma moratória universal à pena de morte. Estamos a falar de homens, mulheres, crianças, adolescentes e minorias, por isso gostaria de terminar com um pedido ao Governo iraniano para que impeça a execução dos adolescentes que já foram condenados à pena de morte, pois é algo de desumano.

  Věra Flasarová, autor. − (CS) Senhoras e Senhores Deputados, não partilho da visão da Administração Bush de que o Irão representa uma ameaça à segurança mundial e de que, portanto, é necessário haver uma corrida às armas. Também me oponho à imposição dos nossos valores e modo de vida sobre diferentes culturas por uma única razão, nomeadamente por abrir as portas das fontes de matérias-primas do planeta ao capital supranacional, logo, ao colonialismo tardio. Contudo, oponho-me aos actos bárbaros que continuam a ser levados a cabo muito embora os motivos para tal tenham há muito desaparecido. Além disso, não há justificação na cultura iraniana para os actos bárbaros de execução de jovens delinquentes e mesmo adversários políticos cometidos pelo regime iraniano de Mahmoud Ahmadinejad. No passado, o Irão costumava aplicar a pena de morte apenas em casos excepcionais e as execuções públicas tinham lugar apenas como castigo para assassínios em massa ou assassínios de crianças. Sob o actual Governo iraniano, porém, são levadas a cabo centenas de execuções todos os anos, muitas das quais envolvendo menores, como Mohammad Hassanzadeh, de 17 anos, executado a 10 de Junho. Vi há pouco tempo fotografias de execuções públicas no Irão. Acreditem que foi das piores coisas que já vi na minha vida.

O meu Grupo, o Grupo GUE/NGL, recorre ao Parlamento Europeu para pedir à República Islâmica do Irão que ponha fim imediato às execuções, especialmente as execuções de pessoas que cometeram uma infracção penal enquanto menores. Sob Ahmadinejad, o Irão tem desde há muito enviado para o cadafalso não apenas assassinos em massa, mas também pessoas culpadas de actos que em países desenvolvidos mereceriam penas muito mais leves ou nem sequer seriam considerados contrários à lei. O Irão deve rever a sua interpretação do direito penal e modificá-lo para assegurar que a vida humana é respeitada. Até isto acontecer, o Irão permanecerá à margem do mundo civilizado.

  Paulo Casaca, Autor. − Senhor Presidente, traz-nos hoje aqui de novo o tema da violação sistemática dos direitos humanos no Irão. Trata-se da questão fundamental da execução de menores por alegados crimes.

Permitam-me aqui que clarifique que, em muitos casos, se trata, por exemplo, de relações entre menores do mesmo sexo, não se trata sequer de qualquer crime, e que levam à condenação à morte e execuções públicas, como já pudemos testemunhar em filmes que dão a nota da barbárie do regime.

Mas é uma barbárie que não se confina à questão dos menores, não se confina à lapidação, aos records da execução. Passa também para o plano exterior, passa para o terrorismo.

E, perante isto, é preciso perguntar uma vez mais às Instituições europeias por que razão é que elas insistem em negociar com o regime terrorista de Teerão a condenação por terrorismo das organizações que fazem a sua oposição, como muito lembrou o nosso colega Matsakis, a organização dos Mujahiddin do povo do Irão.

Porque é que, em vez de condenarem o terrorismo, em vez de condenarem a violação dos direitos humanos, negoceiam em pacotes económicos e comerciais a condenação das vítimas do terrorismo? Isto é absolutamente imoral, indefensável, e é esta a política que inevitavelmente nos vai levar a uma confrontação, a uma guerra, se não a pusermos rapidamente em causa.

E eu, por isso, queria apelar à Comissão e ao Conselho para mudarem de política e para obedecerem aos tribunais e para não premiarem o terrorismo desta forma.

  Tadeusz Zwiefka, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) Senhor Presidente, posso compreender, embora não aceite, que existam sistemas jurídicos no mundo que aplicam a pena de morte. Contudo, não posso imaginar que mesmo os defensores da pena de morte, particularmente nos nossos círculos culturais, considerem a possibilidade de aplicar esta pena a crianças e adolescentes. Ora é esta a situação no Irão. Segundo o último relatório da Amnistia Internacional, mais de uma centena de adolescentes aguardam actualmente pela execução, e este número não inclui toda a gente, dado que alguns veredictos não são registados.

É correcto exortar as autoridades políticas e judiciais do Irão a introduzir uma moratória à pena de morte. Contudo, temos também de nos perguntar como deve ser julgada a comunidade internacional, como devemos nós próprios ser julgada, quando não somos capazes de assegurar que os signatários de acordos internacionais obedecem às cláusulas desses acordos, com o sacrifício de adolescentes condenados à morte. Existe apenas um subtexto, que é o subtexto económico, e este, infelizmente, sobrepõe-se às considerações humanitárias.

  Marianne Mikko, em nome do Grupo PSE. – (ET) Senhoras e Senhores Deputados, o mundo não tolera a pena de morte, mas o Irão segue o seu próprio caminho. A situação naquele país é preocupante. As autoridades iranianas não são selectivas quanto àqueles que executam; a pena de morte é inclusivamente aplicada a jovens.

Enquanto país que ratificou a Convenção sobre os Direitos das Crianças, o Irão está a entrar em conflito aberto com o mundo. A aplicação da pena de morte está em total contravenção com os direitos humanos. Esta forma de castigo é desumana. A execução de pelo menos trinta menores no Irão até hoje é sumamente injusta.

Espero que os oitenta e cinco menores que aguardam actualmente a execução da pena de morte sejam salvos pelo mundo – incluindo por nós – do seu destino cruel.

Esperemos que o recém-eleito parlamento traga consigo uma lufada de humanidade. Os métodos de execução medievais devem ser confinados aos livros de história. Deve ser introduzida legislação no Irão em conformidade com o direito internacional. Já é tempo de o Irão entrar no século XXI. Apoio plenamente a resolução.

  Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE. – (PL) Senhor Presidente, estamos hoje a debater este tema porque nos tocou a ameaça de execução de quatro jovens com menos de 18 anos. Não se trata de uma decisão inédita do sistema judicial iraniano. Felizmente, são poucos os países que, como o Irão, condenam adolescentes à morte e, o que é pior, executam efectivamente estas condenações. Além disso, nos últimos três anos, as condenações no Irão constituíram mais de dois terços do total deste tipo de condenações no mundo.

É escandaloso que o Irão viole convenções internacionais, das quais é signatário, e que proíbem categoricamente tais medidas, de uma forma tão evidente. Isto levanta uma questão de natureza muito mais geral: disporá a comunidade internacional de mecanismos e instrumentos para lidar com tais países? Por outras palavras, será possível que violações de compromissos levadas a cabo voluntariamente por um dado país resultem em sanções tangíveis e significativas?

Isto faz-nos pensar em duas coisas. A primeira é a necessidade de reconsiderar o conceito muito em voga de ”primado da Lei”. A condenação de adolescentes por comportamentos homossexuais pode estar de acordo com as leis em vigor no Irão, mas não podemos, obviamente, concordar com esta interpretação do primado da Lei.

A segunda questão é a seguinte: se exigimos aos outros que respeitem os seus compromissos bem como leis razoáveis que respeitem as liberdades básicas, devemos também nós respeitar estas leis. Neste contexto, é inevitável lembrarmo-nos da nossa própria demora, para não utilizar um termo mais forte, no cumprimento do acórdão transitado em julgado para a remoção dos Mujahedin da lista de organizações terroristas.

  Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, o bem mais precioso de qualquer pessoa é a sua vida. Assim, ninguém deve ser privado desse bem por razão alguma. É particularmente escandaloso o recurso a espancamentos e tortura de jovens para os forçar a fazerem confissões necessárias à justificação das sentenças de morte. O Irão é certamente um dos países onde são executadas muitas sentenças de morte, inclusivamente de jovens. Informações recentes dão conta de que há pelo menos 85 criminosos menores à espera de serem executados nesse país.

É, portanto, chegada a hora de o Irão pôr termo a estes procedimentos e adoptar as normas jurídicas aceites pelos outros países. Os jovens devem ser educados, não mortos.

  Tunne Kelam (PPE-DE). - Senhor Presidente, há apenas nove dias um jovem iraniano, Mohammed Hassanzadeh, foi executado antes de completar 18 anos. Há outros que aguardam no corredor da morte, condenados por alegados crimes que cometeram quando ainda eram menores.

Penso que esta é uma boa ocasião para lembrar à opinião pública de que Teerão se tornou o líder mundial em número de execuções de jovens delinquentes. Exortamos pois veementemente o regime iraniano a pôr termo a estas execuções.

Contudo – e endereço as minhas observações ao senhor Comissário – há coisas mais práticas que podemos fazer. Podemos, finalmente, anuir a que oposição democrática iraniana, o Conselho Nacional da Resistência, acabe de uma vez por todas com esta ditadura desumana.

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). - Senhor Presidente, o senhor deputado Matsakis abriu o debate perguntando-se se havia um país responsável por encorajar o conjunto da UE a interditar o PMOI. Eu posso responder a esta pergunta: foi o Reino Unido. A razão pela qual o governo do Reino Unido fez isto foi porque o governo do Irão lho pediu.

Lamento dizer que no meu país temos um governo que não permite ao próprio povo votar num referendo sobre o Tratado de Lisboa e que insiste também em não permitir que a voz do povo do Irão seja ouvida em parte alguma da Europa.

Exorto o governo do Reino Unido, quando votar em Westminster na próxima semana, a assegurar que a proibição é levantada de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça. O governo do Reino Unido já faz parte do problema há demasiado tempo. Precisa de se tornar parte da solução.

  Peter Skinner (PSE). - Senhor Presidente, este assunto é muito sério. O Irão executa rapazes e raparigas como forma de controlo social. É incrível que numa era de civilização moderna rapazes e raparigas sejam executados, apedrejados até à morte ou enforcados em gruas.

Pedimos e exortamos a comunidade internacional a fazer mais, mas em vez de nos juntarmos à comunidade internacional, ouvem-se diatribes contra partes da comunidade internacional. Ouvem-se condenações contra os Estados Unidos, por exemplo; ouvem-se vozes discordantes nesta Assembleia sobre como enfrentar este problema. Não seremos capazes de resolver esta crise enquanto não nos unirmos contra esta crise medieval que está a acontecer neste país. É algo que temos de ser nós próprios a fazer.

  Marios Matsakis (ALDE). - Senhor Presidente, queria usar da palavra uma segunda vez para chamar a atenção dos meus colegas deputados para um livro que aborda os abusos dos direitos humanos no Irão em 2007. Soube do livro há pouquíssimo tempo e contém muitas referências chocantes, uma das quais a uma rapariga chamada Ameneh Salam que aguarda pelo enforcamento, que vem de uma aldeia em Naqadeh, e cujo crime foi ter engravidado sem estar casada. Refira-se que o homem que a engravidou foi condenado a receber 99 chicotadas.

  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) Senhor Presidente, no Irão foram levadas a cabo pelo menos 430 execuções de jovens desde 1990. A pena de morte aplicada a crianças é uma desonra para os adultos. Todos os crimes praticados por adolescentes são consequência de um insucesso educativo por parte dos adultos. Passar a responsabilidade dos nossos próprios insucessos para o adolescente, aplicar sentenças desumanas, incluindo a pena de morte, a menores é, isso sim, um verdadeiro crime. No Irão a pena de morte chega a ser aplicada a crianças de 10 anos. A pena de morte para adolescentes é contrária às obrigações internacionais da República Islâmica do Irão. As autoridades iranianas devem parar imediatamente de assassinar jovens em nome de uma lei desumana.

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, poderia pensar-se que, depois da publicação de Fatal Shore de Robert Hughes, um livro em que o autor descreve o transporte pela Coroa Britânica, isto é pelos tribunais, de crianças para a Austrália juntamente com os seus pais, isto nunca mais voltaria a acontecer. Na verdade, passou-se um século, quiçá um século e meio, e está acontecer o mesmo no Irão, um país islâmico, onde, por um lado, se constata que a família é alvo de atenção. O que ali está a acontecer é uma barbaridade muito mais selvagem do que se possa imaginar.

Se não agirmos na defesa destas crianças, se não boicotarmos o regime, se não o condenarmos o mais possível pelo mundo inteiro, então dir-se-á que fomos cúmplices, que nos mantivemos calados e que não tentámos defender a vida humana.

  Michael Cashman (PSE). - Senhor Presidente, condeno os abusos dos direitos humanos que ocorrem diariamente no Irão. Acredito também que devemos levantar a proibição dos Mujahedin do Povo, e que o devemos fazer o mais depressa possível.

Quero manifestar-me contra a aplicação da pena de morte a menores. Nunca me hei-de esquecer da fotografia de dois rapazes que foram pendurados em público pelo pescoço até morrerem. O seu crime foi serem jovens homossexuais que se atreveram a amar-se. Uma tal desumanidade deve ser universalmente condenada. É por isto, Senhor Comissário, que precisamos de uma mudança radical na nossa política em relação ao Irão. Não podemos ficar parados à espera: não há tempo a perder!

  Avril Doyle (PPE-DE). - Senhor Presidente, também gostaria de condenar os actuais abusos dos direitos humanos no Irão, e gostaria ainda, depois de os britânicos votarem na próxima semana, que o Conselho – penso que já sob a Presidência Francesa – retire, de uma vez por todas, o PMOI da lista de organizações terroristas.

Permitam-me dizer, com efeito – apesar de o Reino Unido ser o primeiro responsável pela inclusão do PMOI na lista – felizmente que existe um sistema judiciário de direito consuetudinário e um sistema de tribunais britânicos, que asseguraram pelo menos uma justiça independente, livre e objectiva e, com efeito, a recomendação de que o PMOI foi vítima de uma injustiça ao ser colocado na lista de organizações terroristas, e a recomendação da sua retirada da lista.

Exorto a Presidência francesa – segundo sei, será ela a responsável – a agir em conformidade e a retirá-lo imediatamente da lista. Não podemos de modo algum ficar impávidos perante o abuso continuado dos direitos humanos e o uso da pena de morte, particularmente no caso de rapazes e raparigas e menores de idade.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − Senhor Presidente, dado que, infelizmente, a minha colega Benita Ferrero-Waldner não se encontra hoje aqui, agradeço em seu nome a oportunidade de abordar o assunto da execução de menores no Irão.

A Comissão partilha a vossa preocupação profunda com esta questão horrível. Como sabem, a Comissão não tem representação em Teerão, porém segue muito de perto a situação dos direitos humanos e actua em estreita concertação com as embaixadas dos Estados-Membros da UE aí representadas. É importante notar que o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão adoptaram uma abordagem coerente e consistente. A seriedade das nossas preocupações é claramente explicitada nas três declarações publicadas pela Presidência da UE nas últimas duas semanas: em 4 e em 10 de Junho, relativamente aos casos do Sr. Fadaei, do Sr. Shojaee e do Sr. Jazee, que enfrentam execuções iminentes por crimes que cometeram quando eram menores; e em 13 de Junho, relativamente à execução de Mohammad Hassanzadeh.

A Comissão apoia inteiramente o princípio e conteúdo destas declarações: não há absolutamente nenhuma justificação para que as autoridades iranianas apliquem a pena de morte a infractores menores. Isto está em contradição expressa com as disposições juridicamente vinculativas de direito internacional, que o Irão ratificou, designadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção sobre os Direitos da Criança.

O facto de termos tido de emitir tantas declarações a um ritmo tão acelerado reflecte obviamente o número crescente de execuções no Irão, incluindo execuções de menores. A moratória decretada pelo chefe do poder judicial iraniano, o Ayatollah Shahroudi, sobre a execução de jovens é violada de forma flagrante pelos seus próprios juízes.

Porém, infelizmente, o tom e a frequência das nossas declarações sobre o Irão também reflectem o facto de o nosso diálogo e iniciativas sobre os direitos humanos em geral, e sobre o assunto das execuções de menores de idade em particular, não serem eficazes. As autoridades iranianas cada vez prestam menos atenção aos nossos apelos de respeito pelo direito internacional em matéria dos direitos humanos e não nos resta senão recorrer à chamada "diplomacia do megafone" através de declarações públicas que Teerão afirma abominar e rejeitar.

O Irão deve assumir as suas responsabilidades. Pela sua parte, na sequência da execução do Sr. Hassanzadeh, a Comissão afirmou explicitamente às autoridades iranianas que este acto iria inevitavelmente ensombrar a reputação internacional do Irão e a nossa relação. Sem uma melhoria concreta da situação dos direitos humanos, o nosso objectivo comum de desenvolver substancialmente as relações entre a União Europeia e a República Islâmica do Irão fica comprometido.

Confio em que o Parlamento Europeu e todos os parceiros da UE concordarão com esta abordagem e actuarão em conformidade. Assim, reitero solenemente o nosso apelo às autoridades da República Islâmica do Irão para que respeitem as convenções internacionais a que esta aderiu e para que poupem a vida a todos os menores que ainda estejam no corredor da morte.<BRK>

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar após os debates.

(1) Ver Acta

10. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

10.1. Birmânia: Detenção prolongada de presos políticos (votação)

10.2. Somália: Banalização dos assassínios de civis (votação)

– Antes da votação do n.º 8:

  Marios Matsakis (ALDE). - Senhor Presidente, por forma a evitar qualquer possível confusão acerca das embarcações que foram alvo de pirataria ao largo da costa da Somália, proponho a inserção da expressão “em especial” depois da palavra “embarcações” no n.º 8. Isto está de acordo, creio, com os Grupos PPE-DE e PSE.

  Manuel Medina Ortega (PSE). - (ES) Senhor Presidente, o Grupo Socialista propôs uma votação separada para o n.º 8, com o objectivo de votar contra a segunda parte, dado que a última expressão que se refere a “embarcações que transportam ajuda humanitária” é restritiva. A alteração apresentada pelo senhor deputado Matsakis leva a que não seja necessária uma votação separada e a que possamos votar o texto no seu conjunto. Proponho, portanto, que se aceite a alteração oral e não tenhamos de votar o n.º 8 em separado.

(O Parlamento aceita a alteração oral)

10.3. Irão: execução de menores delinquentes (votação)

11. Entrega de documentos: ver Acta

12. Transferências de dotações: ver Acta

13. Comunicação de posições comuns do Conselho: Ver Acta

14. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

15. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento): ver acta.

16. Transmissão dos textos aprovados na presente sessão : Ver Acta

17. Calendário das próximas sessões: ver Acta

18. Interrupção da Sessão

  Presidente. – Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é suspensa às 16H25)

Os Estados-Membros da UE comprometeram-se em elevar o montante das verbas a atribuir à ajuda ao desenvolvimento a nível mundial para um patamar correspondente a 0,56% do RNB até 2010 e a 0,7% do RNB até 2015. A OCDE apurou que a totalidade da ajuda ao desenvolvimento em termos oficiais concedida pelos Estados-Membros da UE diminuiu de 0,43% do RNB em 2006 para 0,4% do RNB em 2007 — uma queda de quase 6%. A média comunitária encontra-se agora abaixo da média da OCDE, que se situa nos 0,45%. A crer nestes números, torna-se cada vez mais provável que os países da União Europeia fiquem muito aquém dos compromissos que assumiram. Este facto não quadra bem com a importância atribuída pela UE à política de desenvolvimento, nem com o nosso sentido de solidariedade para com os povos mais pobres do mundo. Poderá o Conselho emitir uma declaração sobre esta matéria?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Junho de 2008, em Estrasburgo.

Na segunda metade de 2008, terão lugar três importantes reuniões internacionais: o terceiro Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda (Accra, 2 a 4 de Setembro), um evento de alto nível sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (Nova Iorque, 25 de Setembro) e uma conferência internacional sobre o acompanhamento do financiamento do desenvolvimento, com o objectivo de analisar a execução do Consenso de Monterrey (Doha, 29 de Novembro a 2 de Dezembro).

Em 27 de Maio de 2008, no âmbito dos preparativos para a participação da UE nas referidas reuniões, o Conselho adoptou decisões relativas ao papel da UE enquanto parceiro global para o desenvolvimento: acelerar os progressos para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, onde “a UE reitera vivamente o seu compromisso financeiro de longo prazo para com os países em desenvolvimento no sentido de alcançar, relativamente à ajuda pública ao desenvolvimento, o objectivo colectivo correspondente a 0,56 % do RNB até 2010 e a 0,7 % do RNB até 2015, em conformidade com as conclusões do Conselho de Maio de 2005, com as conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2005 e com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento”.

Em 2002 e 2005, a União Europeia assumiu compromissos de importância histórica, de modo a contribuir para o progresso e o sucesso do financiamento internacional do desenvolvimento, mas está verdadeiramente preocupada com a redução do montante referente à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) comum, de 47,7 mil milhões de euros em 2006 para 46 mil milhões de euros em 2007. Apesar disso, a Europa continua a ser o maior doador a nível mundial, em especial no que respeita a África e, segundo o relatório da Comissão, a redução da ajuda é apenas temporária. Se as previsões dos Estados-Membros relativas a 2008 estiverem correctas, o nível da ajuda deverá atingir novamente um valor recorde no presente ano.

Para tornar mais credíveis aos olhos da comunidade internacional os compromissos assumidos pela UE, o Conselho, tendo em conta a conferência de acompanhamento de Doha, aconselhou vivamente os Estados-Membros a formularem tão brevemente quanto possível um prazo plurianual contínuo de orientação, que demonstre como pretendem alcançar os objectivos de APD no quadro dos procedimentos orçamentais nacionais e no contexto das competências actuais.

Relativamente aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a UE irá elaborar, se possível a tempo da reunião de Junho de 2008 do Conselho Europeu, um plano de acção para definir as medidas e pontos de referência específicos, bem como os prazos que irão contribuir para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015, em domínios essenciais como a educação, saúde, igualdade entre homens e mulheres, recursos hídricos, agricultura, crescimento e infra-estruturas.

Que resposta deu o Conselho à onda de violência que recentemente se abateu na Indonésia sobre uma das minorias muçulmanas, a comunidade "ahmadiyya", a qual incluiu um caso de fogo posto numa mesquita, a vandalização de uma escola religiosa e uma série de ataques perpetrados contra particulares? Estes actos desprezíveis parecem ser tolerados pelas autoridades indonésias, uma vez que reflectem a hostilidade reinante nos meios oficiais da Indonésia contra os muçulmanos "ahmadiyya", o que poderá eventualmente redundar num decreto de ilegalização da respectiva comunidade e de imposição de restrições ao exercício das liberdades cívicas dos seus membros.

Poderá o Conselho dar garantias de que tentará persuadir o Governo indonésio a condenar a violência e o vandalismo, a respeitar o direito à liberdade religiosa e a abster-se de proibir ou impor quaisquer restrições às liberdades cívicas dos "Ahmadiyyas"?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Junho de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho da União Europeia está a par da situação do movimento islâmico Ahmadiyah (Jamaah Ahmadiyah) na Indonésia. O Conselho está preocupado com os relatos de violência e intolerância para com este movimento, bem como com o facto de o Governo indonésio estar aparentemente a considerar a hipótese de proibir ou impor restrições às suas actividades.

A Indonésia é conhecida, em primeiro lugar, pela sua sociedade democrática, pluralista e tolerante e estes desenvolvimentos podem manchar essa reputação, a qual é obviamente merecida.

No dia 9 de Junho, o Governo indonésio decidiu que a Ahmadiyah poderia continuar de futuro com as suas actividades enquanto comunidade religiosa. Deveria ser permitida a prática da sua fé, bem como as suas cerimónias religiosas. No entanto, seria necessário proibir todas as actividades do movimento que se destinassem a difundir interpretações que não estivessem de acordo com os “ensinamentos básicos do Islão”.

O Grupo de Trabalho do Conselho sobre Direitos Humanos (COHOM) referiu a questão dos ataques à comunidade Ahmadiyah na sua reunião de Maio. Em 28 de Maio de 2008, a tróica da UE comunicou à directora-geral para os direitos humanos e assuntos humanitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros indonésio uma iniciativa coordenada em que apelava ao Governo indonésio para que fizesse tudo o que estivesse ao seu alcance para garantir a segurança dos membros da comunidade Ahmadiyah e proteger as suas mesquitas, bem como para que investigasse de forma adequada um caso de fogo posto numa mesquita. A directora-geral comunicou à UE a sua própria preocupação relativamente aos ataques e à eventual ilegalização do movimento e assegurou que o Governo indonésio iria abordar esta questão de forma séria e ao mais alto nível.

Uma análise da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (COM(2008)0019) revela que existe uma disparidade entre os requisitos decorrentes da proposta e os requisitos estabelecidos na proposta de alteração da Directiva 98/70/CE⁽¹⁾, que estabelece uma redução de 10% no nível das emissões de gases com efeito de estufa produzidos ao longo do ciclo de vida dos combustíveis dos transportes, entre 2011 e 2020. Este último requisito exigirá, na prática, que os biocombustíveis representem uma parte substancialmente maior da mistura energética do que a estabelecida na proposta de directiva relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis.

Não concordará o Conselho que o requisito de emissões de gases com efeito de estufa produzidos ao longo do ciclo de vida dos combustíveis dos transportes deve ser harmonizado com a percentagem de biocombustíveis prevista na proposta de directiva relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Junho de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho tem conhecimento das questões prementes referidas pelo senhor deputado. Contudo, os debates sobre ambas as directivas ainda estão numa fase muito precoce. Até à data, as três instituições ainda não chegaram a acordo relativamente aos níveis adequados a que ambas as metas devem corresponder. Um dos objectivos do Conselho em futuras negociações será garantir a harmonização e a proporcionalidade das metas acordadas.

É muito difícil estabelecer uma ligação directa entre ambas as metas. A meta estabelecida pela proposta de directiva relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis diz respeito a todos os tipos de combustíveis renováveis para os transportes, ou seja, não apenas aos biocombustíveis como também, por exemplo, ao hidrogénio e à electricidade produzida a partir de fontes renováveis. Aplica-se igualmente a todos os tipos de transporte, incluindo o transporte aéreo e marítimo. No entanto, o objectivo da Directiva relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel é a redução das emissões de gases com efeito de estufa que resultam do combustível utilizado por veículos rodoviários e máquinas móveis não rodoviárias. A utilização de biocombustíveis é apenas uma de muitas alternativas a que as indústrias em causa poderão recorrer para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa como, por exemplo, a diminuição das queimas nos locais de produção de petróleo e o aumento da eficiência das refinarias. Assim, o âmbito de utilização dos biocombustíveis dependerá da sua disponibilidade, dos custos relativos e da redução das emissões de gases com efeito de estufa.

As três instituições chegaram igualmente a um acordo de princípio segundo o qual os biocombustíveis devem cumprir critérios de sustentabilidade no que diz respeito à redução de possíveis efeitos negativos directos que possam resultar da sua produção. A parte essencial desses critérios, que continuam a ser discutidos, também influenciaria o aumento da utilização de biocombustíveis no mercado.

Poderá o Conselho pronunciar-se sobre a actual situação na Birmânia?

Desde que as manifestações anti-governamentais foram coercivamente anuladas no passado mês de Setembro o país está ainda mais isolado. Embora alguns ministros tenham solicitado ajuda para enfrentar a crise provocada pelo recente ciclone, a junta militar no poder não autorizou ainda a entrada no país dessa ajuda. As agências internacionais exortaram o Governo militar da Birmânia a levantar as restrições às suas operações de ajuda para responder à situação de catástrofe.

Concorda o Conselho que esta catástrofe poderia ter algumas consequências positivas para o povo birmanês se o Governo da Birmânia aceitar a ajuda e abrir o país à ajuda externa?

Pode o Conselho fornecer uma avaliação actualizada da situação política na Birmânia neste momento?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Junho de 2008, em Estrasburgo.

Nas semanas que se seguiram ao ciclone Nargis, a UE fez incidir a sua acção na prestação de ajuda de emergência. Em 14 de Maio de 2008, a Presidência convocou, em estreita colaboração com a Comissão Europeia, uma sessão extraordinária do Conselho CAGRE (desenvolvimento), onde se abordou as condições humanitárias em Mianmar/Birmânia. Nas suas conclusões, o Conselho apelou às autoridades daquele país para que autorizassem o acesso sem restrições às zonas de Mianmar/Birmânia afectadas pelo ciclone.

Na reunião de Maio do Conselho CAGRE, os ministros do Desenvolvimento apelaram mais uma vez às autoridades de Mianmar/Birmânia para que cumprissem os compromissos assumidos perante a ASEAN e a ONU na conferência de doadores em Rangum (25 de Maio de 2008), relativamente ao acesso dos trabalhadores humanitários e da ajuda humanitária às zonas afectadas. O Conselho considerou que seria mais adequado dar especial atenção às questões humanitárias, pois isso permitiria ajudar um maior número de vítimas do desastre.

O Conselho lamenta publicamente que a prisão domiciliária de Daw Aung San Suu Kyi tenha sido prolongada em 27 de Maio e apela mais uma vez à libertação imediata de todos os presos políticos. Além disso, a UE lamenta que as autoridades de Mianmar/Birmânia tenham realizado o referendo constitucional de 10 e 24 de Maio sob um clima geral de intimidação. Por esse motivo, os resultados não podem ser considerados credíveis.

A UE espera que as eleições multipartidárias anunciadas pelas autoridades para 2010 sejam planeadas e realizadas de forma a assegurar uma transição credível para a democracia. Apenas um diálogo real com todas as partes interessadas a nível político poderá ajudar Mianmar/Birmânia a atingir a estabilidade e prosperidade. De futuro, a UE continuará a envidar esforços nesse sentido (também em fóruns da ONU), mais precisamente através da expressão de apoio a novas iniciativas do Secretário-Geral da ONU Ban Ki-Moon e do enviado especial Ibrahim Gambari, bem como através de acções do enviado especial da UE Piero Fassino, que regressou recentemente do Sudeste Asiático.

De qualquer forma, esperemos que, na sequência de experiências positivas com a ajuda internacional, o país reconheça que uma política mais aberta seria vantajosa.

No Mali e no Níger recomeçaram os conflitos entre os rebeldes e as autoridades. No Mali, não obstante o acordo de Argel (Julho de 2006) e a mediação da Argélia e da Líbia, os actos de violência multiplicaram-se com o assassinato (11 de Abril de 2008) de dois responsáveis tuaregues e os ataques contra casernas, nomeadamente os de 21 de Maio de 2008, que causaram a fuga das populações civis para países vizinhos. No Níger, a violência tem por pano de fundo a redistribuição dos rendimentos e o impacto sanitário e ambiental da extracção de urânio pela empresa francesa AREVA.

No quadro da Parceria Estratégica África/União Europeia, assinada em Lisboa em 6 de Dezembro de 2007, tenciona o Conselho propor uma mediação para contribuir para a resolução dos conflitos nestes dois países?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Junho de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho está extremamente preocupado com o agravamento contínuo da situação no Norte do Mali e Níger. Na realidade, esta situação corresponde à continuação da importante crise que resultou, em parte, da seca, da desertificação, do insuficiente desenvolvimento e da infiltração do Islão político que afectou todo o Sahel, desde a Somália até à Mauritânia.

Por esse motivo, o Conselho está a tentar contribuir para a resolução dessa crise. O destacamento de forças europeias (EUFOR) no Chade (e na República Centro-Africana) está de certa forma a contribuir para a estabilização de todo o Sahel. No entanto, se as operações no Chade fracassarem, todo o Sahel ficará sob a ameaça da anarquia e da violência.

Esta questão, que afecta em especial o Mali e o Níger, é abordada com regularidade no seio do Conselho e está igualmente a ser acompanhada de perto pelo SG/AR: o presidente do Mali e o primeiro-ministro do Níger foram recebidos em Bruxelas. O SG/AR esteve inclusivamente representado na tomada de posse do presidente Touré. O seu enviado discutiu a questão do Sahel durante bastante tempo com altos responsáveis do Mali. O SG/AR aborda com regularidade este assunto em conversações com as mais altas autoridades argelinas e líbias, as quais desempenham um papel fundamental nos esforços que estão actualmente a ser desenvolvidos para resolver a crise. Neste contexto, é de salientar que todos os esforços se baseiam nos acordos celebrados em Argel, em Maio de 2006. O SG/AR abordou igualmente esta questão com o secretário executivo da Cedeao, Dr. Mohamed Ibn Chambas, mais precisamente na recente reunião da troika com aquela entidade e, em 23 de Maio de 2008, o SG/AR publicou uma declaração sobre o recente ataque em Abeibara.

Em 15 de Maio de 2008, o presidente do Banco Central do Luxemburgo declarou que a qualidade das garantias fornecidas pelos bancos comerciais para efeitos do seu refinanciamento pelo BCE se deteriorara fortemente. Assim, existiria uma suspeita sobre a natureza das relações entre o BCE e os bancos comerciais atingidos pela crise financeira. Estes últimos elaboram títulos de dívida cuja notação é fraca tendo em vista a sua troca junto do BCE por empréstimos do Tesouro de melhor qualidade. As operações de refinanciamento a longo prazo junto do BCE efectuadas pelos bancos com base nestes títulos de valor problemático registaram um forte aumento nestes últimos meses. É legítimo dizer que esta situação é muito preocupante.

Perante a recusa do BCE em comunicar sobre esta questão, o Conselho pode informar o Parlamento sobre a realidade dos problemas do sistema de refinanciamento dos bancos junto do BCE e as suas consequências para a União?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Junho de 2008, em Estrasburgo.

De acordo com o artigo 108.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com o artigo 7.º do Protocolo que define o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, as Instituições comunitárias devem respeitar a independência do Banco Central Europeu, dos bancos centrais nacionais e do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

O Conselho tenciona cumprir esta obrigação, pelo que não irá tecer comentários sobre a pergunta.

Depois de, em 2006, terem declarado "guerra" aos monumentos antifascistas, as autoridades da Estónia avançam agora com julgamentos contra antifascistas tais como o condecorado "herói da URSS" de 89 anos Arnold Meri, bem como contra quatro jovens membros da organização social que, em 2006, se opôs à retirada do monumento antifascista do centro da Tallin. Estes últimos denunciaram ter sido mal tratados depois da sua detenção e uma testemunha de acusação reconheceu perante o tribunal que as suas deposições iniciais foram obtidas sob a violência das forças de segurança da Estónia.

Qual a posição do Conselho face a estas acções provocatórias e sem precedentes das autoridades da Estónia? Que medidas irá tomar para por fim a este flagrante anticomunismo e anti sovietismo que conduz à legitimação dos nazis e à perseguição dos antifascistas?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Junho de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho sempre afirmou que os direitos humanos têm primazia. Está empenhado em prevenir e erradicar todas as formas de tratamento discriminatório e degradante e assim continuará no futuro.

Contudo, considera que os incidentes que o senhor deputado refere são da competência dos Estados-Membros. O Conselho não pode intervir num caso que está a ser tratado pelas autoridades judiciais de um Estado-Membro, nem pode levar a cabo uma investigação relativa à manutenção da ordem pública pelas autoridades de um Estado-Membro.

A Presidência acredita que a Estónia irá lidar com esta questão de acordo com os mais elevados padrões em matéria de direitos humanos.

Os preços que os cidadãos pagam pela energia eléctrica e pelos combustíveis nos mercados da União Europeia têm vindo a sofrer aumentos consideráveis. Simultaneamente, os lucros das empresas que comercializam estes produtos também têm aumentado. Tudo indica que esta tendência para a subida dos preços não vai alterar-se. Que acções foram empreendidas para inverter esta tendência inflacionista, que afecta principalmente os cidadãos da União Europeia com rendimentos mais baixos e as pequenas e médias empresas?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Junho de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho conhece bem as consequências da subida dos preços da energia para os cidadãos europeus e tem consciência do seu impacto negativo na economia europeia. Este assunto foi igualmente abordado em reuniões recentes.

Há algum tempo que o Conselho apoia uma política activa na área da eficiência energética e da diversificação das fontes de abastecimento energético, o que pode contribuir para uma desaceleração da subida dos preços da energia, enquanto que as diferentes vias de abastecimento energético dizem respeito a países e regiões, rotas de transporte e tipos de combustível.

Em 2003, o Conselho, em conjunto com o Parlamento, adoptou a Directiva 2003/30/CE relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes. Esta Directiva estabelece expressamente metas indicativas relativas a uma proporção mínima de combustíveis renováveis que os Estados-Membros deverão assegurar que seja colocada nos seus mercados, segundo prazos específicos. O Conselho informa que o plano de acção “Uma política energética para a Europa” foi adoptado na sessão da Primavera do Conselho Europeu, em Março de 2007. Este plano de acção estabelece metas vinculativas de 20 % para a parte de energia renovável no consumo energético global da UE até 2020. Em conformidade com essas metas, o Conselho está actualmente a estudar a proposta de directiva da Comissão relativa à promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis, a qual, quando for adoptada, representará uma contribuição adicional para a diminuição do consumo de combustíveis fósseis.

Outra importante área de acção é a da eficiência energética. Um apelo ao seu aumento fez-se ouvir na sessão da Primavera do Conselho Europeu, em Março de 2007, nomeadamente a que se atinja uma poupança de 20 % em termos de consumo de energia até 2020. A legislação em vigor contribui para que esta meta seja cumprida. Exemplo disso é a Directiva 2006/32/CE relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, adoptada em 2006 pelo Parlamento e pelo Conselho. Além disso, com o objectivo de promover a eficiência energética a nível mundial, o Conselho apoia activamente a criação de uma plataforma internacional de cooperação em matéria de eficiência energética.

O Conselho sublinha a necessidade de aumentar a transparência dos mercados petrolíferos, promover a concorrência nos mercados energéticos e reforçar o diálogo com os países produtores de petróleo. O Conselho gostaria igualmente de chamar a atenção para o acordo alcançado em 2005 em Manchester, segundo o qual devemos evitar qualquer intervenção a nível fiscal ou qualquer outro tipo de intervenção política que provoque uma distorção da concorrência, uma vez que tal impediria os agentes económicos de se adaptarem de forma adequada. As medidas destinadas a atenuar as consequências da alta dos preços do petróleo para os sectores mais desfavorecidos da sociedade devem ser de curto prazo e orientadas por objectivos e não devem distorcer a concorrência.

Na sequência da resposta do Conselho (H-0132/08⁽¹⁾) sobre a inaceitável situação de António Guerrero, Fernando González, Gerardo Hernández, Ramon Sabañino e René González, patriotas cubanos que defenderam o seu país de acções terroristas promovidas e realizadas por organizações sedeadas em Miami, nos EUA, impõe-se clarificar que o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenções Arbitrárias nunca se pronunciou sobre a concessão de vistos aos familiares destes 5 patriotas cubanos encarcerados nos EUA;

Pela obstrução e recusa sistemática por parte das autoridades dos EUA na concessão de vistos aos seus familiares, nos últimos dois anos, o período de espera para obter um visto se prolongou em média a cerca de um ano, chegando a prolongar-se até 2 anos, como no caso de Elizabeth Palmeiro, esposa de Ramón Sabañino, que desde Junho/2006 não recebe a visita dos seus familiares. Antonio Guerrero permaneceu por mais de 17 meses sem receber visitas de familiares. Fernando González permaneceu mais de um ano nessa situação. As autoridades dos EUA impossibilitam Adriana Pérez de visitar Gerardo Hernandéz, o seu esposo, desde 12.9.1998. Olga Salanueva é impossibilitada pelas autoridades dos EUA de visitar o seu esposo, René Gonzáles, desde Agosto/2000.

Como pretende o Conselho actuar para que sejam respeitados os mais elementares direitos humanos destes 5 cidadãos patriotas cubanos detidos em prisões nos EUA, como o direito de receberem a visita dos seus familiares?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Junho de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho tem conhecimento de que as autoridades norte-americanas não permitem que os cinco cidadãos cubanos que foram alvo de condenação pelas mesmas autoridades sejam contactados por familiares ou por outras pessoas. Na sua resposta à pergunta escrita E-6094/07, o Conselho lamentou que mesmo aos deputados do Parlamento Europeu tenha sido recusada a visita a esses cidadãos cubanos.

A sentença pronunciada constitui um assunto interno, da jurisdição dos tribunais norte-americanos. As decisões relativas à concessão de vistos de entrada no território de um país também se inscrevem no âmbito de competência interna desse país. Consequentemente, o Conselho não tem competência para fazer qualquer declaração relativamente a estas questões.

Ainda assim, o Conselho gostaria de sublinhar que não aprova quaisquer situações em que os direitos humanos e o respeito pelas pessoas não sejam garantidos de forma satisfatória.

Como avalia o Conselho a situação na Macedónia, onde as eleições de domingo foram marcadas por violência, crime e motins?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Junho de 2008, em Estrasburgo.

Nas suas decisões adoptadas em 16 de Junho de 2008, o Conselho condenou os incidentes violentos e as irregularidades graves associados às eleições de 1 de Junho e que foram identificados pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE. Apelou às autoridades para que investigassem todos os incidentes descritos e para que tomassem medidas adequadas, de acordo com as recomendações do ODIHR/OSCE. Neste contexto, o Conselho acolhe com agrado o compromisso das autoridades no sentido de resolverem estas questões sem demora e de convocarem um novo acto eleitoral em todas as áreas onde se verificaram irregularidades.

A Presidência chama a atenção para os comentários tecidos no âmbito da anterior avaliação do ODIHR/OSCE, segundo a qual, nos casos em que se realizaram novas eleições, foram evidentes melhorias significativas em termos de segurança, o que permitiu que a maioria dos eleitores votasse livremente. Simultaneamente, apesar dos esforços das instituições estatais para assegurar que a repetição das eleições fosse bem-sucedida, no decorrer dos preparativos e no próprio dia das eleições, em 15 de Junho, foi possível observar a continuação das tensões e alguns casos de intimidação.

O Conselho espera que o novo parlamento e o novo governo assumam funções em breve e que se verifique um progresso sustentável em matéria de reformas. O Conselho apelou igualmente a todos os partidos políticos para que promovam um diálogo construtivo e inclusivo e para que participem nesse mesmo diálogo, bem como para que executem as prioridades identificadas na Parceria de Adesão.

Por último, o Conselho declarou que a União Europeia continua firmemente empenhada na perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais e encoraja os países da região a cumprir as condições necessárias.

Atendendo aos acalorados debates e ao manifesto desacordo que desde há algum tempo reina sobre a questão dos Acordos de Parceria Económica, poderá o Conselho indicar qual é o ponto da situação neste momento e também se a UE e os países ACP estão mais perto de uma posição comum sobre os Acordos de Parceria Económica?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Junho de 2008, em Estrasburgo.

De acordo com as directivas adoptadas pelo Conselho em Junho de 2002, a Comissão é responsável pelas negociações relativas aos Acordos de Parceria Económica (APE), em representação da UE. A Comissão conduz as negociações em consulta com um comité especial designado pelo Conselho no contexto das referidas directivas, as quais o Conselho poderá alterar a qualquer momento. As negociações progridem de forma contínua a nível regional e o seu objectivo é a conclusão dos APE com a maior brevidade possível, dentro dos prazos acordados e com a inclusão de diferentes sectores.

O processo de negociação relativo a um APE é um dos aspectos mais importantes do trabalho do Conselho. Na sua sessão de 27 de Maio de 2008, o Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” (CAGRE) adoptou um novo pacote de decisões sobre os Acordos de Parceria Económica. O Conselho sublinhou mais uma vez as características de orientação para o desenvolvimento destes acordos. O Conselho congratula-se com a assinatura de um APE abrangente com a região CARIFORUM, que terá lugar em 23 de Julho de 2008, em Barbados, o qual acredita que assumirá um papel de promoção dos processos de integração regional, naquela região. Relativamente a outras regiões, o Conselho concluiu que o facto de terem sido rubricados acordos temporários eliminou o perigo de perturbação dos fluxos do mercado, o que é muito importante. Agora, os acordos temporários têm que ser assinados e a OMC informada sobre esse facto. No entanto, considera-se que os acordos temporários são apenas um primeiro passo, na medida em que apenas Acordos de Parceria Económica regionais e abrangentes poderão concretizar todo o potencial de desenvolvimento das regiões em causa.

Nas suas decisões, o Conselho verificou com satisfação que, no início das negociações em 2008, as partes envolvidas sublinharam o desejo comum de continuar as negociações com o objectivo de concluir Acordos de Parceria Económica regionais e abrangentes. O Conselho apoia vivamente estes esforços conjuntos e tem conhecimento das reservas colocadas pelos parceiros ACP. Apela a que seja incorporada flexibilidade na deliberação de questões por resolver, quer em termos de essência, quer no que respeita ao próprio processo de adopção de APE temporários ou definitivos, em conjunto com assimetrias compatíveis a nível de toda a OMC.

O Conselho acredita que os Acordos de Parceria Económica podem desempenhar um papel fundamental e positivo na integração regional dos países ACP e que devem assentar em processos de cooperação regional existentes. O Conselho está igualmente preparado para apoiar acordos de parceria económica e integração regional com fundos de ajuda ao comércio, mas salienta que a ajuda ao comércio não depende da assinatura de um APE ou de um acordo temporário. O Conselho sublinha a importância do diálogo político actual com as regiões ACP no âmbito dos APE, de modo a reforçar o espírito de parceria ao abrigo do Acordo de Cotonu e continuará a acompanhar o processo do lado da UE.

Tendo em conta que os preços dos alimentos estão a aumentar a nível mundial, que este facto tem repercussões para os cidadãos da UE e para os países em desenvolvimento e que é necessário que continuemos a produzir mais alimentos, pode o Conselho, com referência ao "Pacote Pesticidas" (produtos fitossanitários), fornecer informações sobre o estado de adiantamento das negociações no âmbito do Conselho com vista à obtenção de uma proposta de compromisso? Além disso, pode o Conselho indicar se uma abordagem baseada no risco, de cariz mais científico, poderá ser o desfecho previsível?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Junho de 2008, em Estrasburgo.

O pacote “Pesticidas” abrange diversas propostas legislativas.

Relativamente à proposta de Directiva que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, o Conselho adoptou uma posição comum na sua reunião de 19 de Maio de 2008. Essa posição será comunicada ao Parlamento Europeu em Setembro.

Quanto à colocação dos produtos fitossanitários no mercado e ao Regulamento relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos, o Conselho “Agricultura e Pescas” tentou alcançar um acordo político sobre estas duas propostas na sua reunião de 23 e 24 de Junho de 2008. Quando a redacção final da posição comum tiver sido formulada por juristas linguistas, o Conselho adoptará uma posição comum que será comunicada à vossa Instituição em Setembro.

Ao estudar a legislação em matéria de pesticidas, o Conselho teve atentamente em conta o impacto de duas abordagens diferentes. O Conselho é coerente no que respeita ao seu empenho na obtenção de um equilíbrio entre uma protecção adequada da saúde pública e do ambiente e a protecção da agricultura europeia.

O Conselho congratula-se com o facto de virmos a estudar estas questões em conjunto, no âmbito das negociações em segunda leitura entre as nossas duas Instituições.

O Conselho pode especificar que medidas concretas estão a ser tomadas para incentivar o desenvolvimento regional – especialmente longe dos grandes centros urbanos – dos quadros de investigação e inovação que permitirão um crescimento regional equilibrado e a criação de emprego em consonância com a Estratégia de Lisboa, tal como discutido pelo Conselho em Março deste ano?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Junho de 2008, em Estrasburgo.

Terá muito provavelmente conhecimento de que, nos últimos anos, a promoção do desenvolvimento dos quadros de investigação e inovação a nível regional tem sido uma das principais tarefas prioritárias da política da UE no domínio da investigação e inovação. No que respeita à política de investigação, o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007–2013) inclui um conjunto de programas especiais e instrumentos bastante eficazes (em especial, os programas “Cooperação”, “Capacidades” e “Pessoal”).

A nova iniciativa “Regiões do conhecimento” deverá igualmente reforçar o potencial de investigação das regiões europeias, nomeadamente através da promoção e apoio ao desenvolvimento de agregados regionais centrados na investigação, que associem universidades, centros de investigação, empresas e autoridades regionais em toda a Europa.

Deveríamos igualmente referir cinco iniciativas tecnológicas comuns, as iniciativas ao abrigo do artigo 169.º e as iniciativas associadas ao regime ERA-NET.

Além disso, o apoio efectivo à inovação e a introdução de tecnologia a nível regional são assegurados pelo Programa-Quadro para a competitividade e a inovação (2007–2013). Este é dirigido em primeiro lugar às pequenas e médias empresas, pelo que, na verdade, são o desenvolvimento e a inovação regional que recebem o maior benefício directo com este programa.

A Presidência eslovena do Conselho também apoiou a Conferencia de Estocolmo sobre clusters regionais inovadores na Europa, em Janeiro de 2008. Em parceria directa com o Comité das Regiões, o Conselho comprometeu-se a criar um manual destinado aos que estão envolvidos em actividades de investigação e inovação, o qual incluirá informações sobre como aproveitar as possibilidades de financiamento a partir de todas as fontes comunitárias existentes, incluindo os Fundos estruturais. A Comissão Europeia deverá publicar o referido manual no presente Verão. Nesse sentido, deve dar-se atenção à extremamente importante e muito prometedora reorientação das operações financiadas pelos fundos com finalidade estrutural. Devem ser harmonizadas com os objectivos da Estratégia de Lisboa em matéria de competitividade, inovação, crescimento e criação de emprego.

A prosperidade e o desenvolvimento regional devem igualmente ser promovidos no âmbito da iniciativa da Comissão para a liderança do mercado. Os princípios desta iniciativa foram confirmados pelo Conselho “Concorrência” na reunião de 29 e 30 de Maio de 2008.

A futura revisão intercalar do quadro financeiro de 2007–2013 deverá igualmente acelerar a execução a nível regional dos referidos objectivos de Lisboa.

Com acusações forjadas "sobre relações com o terrorismo", o governo colombiano pôs em linha de mira" os deputados Wilson Borja, Glória Inés Ramirez, e Amilcar Figueroa, a senadora Piedad Cordoba, principal negociadora entre as FARC e o presidente da Venezuela e governos estrangeiros, o antigo ministro Alvaro Leyva, Maria Augusta Calle, membro da Assembleia Constituinte do Equador, os jornalistas Lazaro Vivaros, Wiliam Parra e Ivan Larea, o académico James Jones, a socióloga Liliana Patricia Obando e Carlo Lozano, director da revista Voz. A declaração da presidência de 19 de Maio de 2008 ilude as responsabilidades do governo colombiano na continuação dos assassinatos e "exorta" à continuação da luta contra a violência, encorajando a continuação dos actos de intimidação e das perseguições.

Condena o Conselho as acções do governo da Colômbia que, com perseguições de figuras proeminentes da vida política e social, visam aterrorizar o povo colombiano?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Junho de 2008, em Estrasburgo.

Embora a UE seja coerente na sua condenação de todos os casos de violação dos direitos humanos e de actividades terroristas na Colômbia, independentemente de quem sejam os responsáveis, o Conselho reconhece os crescentes esforços do Governo colombiano no sentido de repor a paz e a justiça, em circunstâncias muito complicadas. A UE, que encorajou o governo a prosseguir os seus esforços, contribuiu para diversos aspectos deste processo através da sua cooperação.

O Conselho apela a todos os participantes para que desempenhem um papel construtivo, de modo a reduzir as tensões e promover o processo de justiça e paz, o que será vantajoso para o cidadão comum.

A segurança do aprovisionamento energético na UE é uma questão prioritária na agenda política da União. Para garantir a estabilidade do aprovisionamento energético, nomeadamente da electricidade, a Lituânia está a tentar prolongar a actividade da central nuclear de Ignalina até ser construída uma nova central nuclear no país.

Tendo em conta as questões de segurança energética, os desafios das alterações climáticas, a situação económica mundial e o aumento dos preços da energia, a potencial insuficiência do aprovisionamento energético na Lituânia após 2009 e o compromisso há muito assumido pela Lituânia de encerrar a central nuclear de Ignalina, encerramento esse que tem vindo a ser adiado há já alguns anos:

Tenciona o Conselho ajudar a Lituânia a superar as dificuldades que surgiram já depois de 2004 quando o país aderiu à UE?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Junho de 2008, em Estrasburgo.

O Conselho conhece bem as possíveis dificuldades referidas pela senhora deputada na sua pergunta, as quais decorrem do compromisso da Lituânia, nos termos do Acto de Adesão de 2003, de encerrar a unidade 2 da central nuclear de Ignalina (a última unidade ainda em funcionamento) até 31 de Dezembro de 2009, o mais tardar, bem como de proceder à posterior desactivação dessa unidade.

Relativamente às obrigações assumidas nos termos do Protocolo n.º 4 do Acto de Adesão relativo à central nuclear de Ignalina na Lituânia, o Conselho informa que todos os Estados-Membros assumiram obrigações. Qualquer alteração dessas obrigações, como por exemplo o prolongamento por vários anos da actividade da central nuclear de Ignalina, referido pela senhora deputada, exigiria uma alteração de acordo com o procedimento previsto no Acto de Adesão, em especial no artigo 7.º.

O Conselho chama a atenção da senhora deputada para o artigo 4.º do Protocolo n.º 4 que refere que, até 31 de Dezembro de 2012, “em caso de ruptura do aprovisionamento energético na Lituânia”, o país poderá invocar a cláusula geral de salvaguarda a que se refere o artigo 37.º do Acto de Adesão. Deve sublinhar-se que o referido artigo 4.º seria aplicado “sem prejuízo do artigo 1.º”, que estabelece a data de encerramento.

O Conselho tem consciência de que serão necessárias inúmeras medidas para limitar e eliminar as possíveis consequências do encerramento da central nuclear de Ignalina. Essas medidas incluem, entre outras, o desenvolvimento de novas capacidades de produção, um número elevado de linhas de transporte de electricidade de grande extensão entre a Lituânia e outros Estados-Membros, o aumento da eficiência energética e o recurso a fontes de energia renováveis. Se a Comissão decidir submeter propostas relativas a essas medidas, o Conselho dar-lhes-á a devida atenção.

A aplicação deficiente da Convenção de Quioto constitui uma das violações mais importantes do Direito comunitário e internacional em matéria de ambiente na Grécia. A comissão competente UNFCCC da ONU, na sua decisão de 17 de Abril de 2008, considerou insuficiente o sistema de registo das emissões de gases com efeito de estufa na Grécia e proibiu a participação do país nos mecanismos de comercialização do protocolo.

Pergunta-se à Comissão: considera que a saída da Grécia do sistema de Quioto terá repercussões para o sistema de comercialização dos direitos de emissão de gases com efeito de estufa na UE? Quais serão as suas próximas acções? Tenciona intentar uma acção contra a Grécia junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

Nesta fase, o facto de a Grécia não estar autorizada a utilizar os mecanismos de Quioto até ter conseguido restabelecer a sua elegibilidade não terá repercussões no conjunto da Comunidade Europeia.

Contudo, em caso de não conformidade prolongada, a Grécia poderá comprometer a conformidade da Comunidade se tal facto afectar a capacidade desta de fornecer, às Nações Unidas, valores totais fiáveis para o conjunto da Comunidade.

A Comissão Europeia já instaurou um procedimento por infracção contra a Grécia por esta não ter estabelecido nos devidos moldes o seu sistema nacional. A partir do momento em que for feita prova à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) de que o sistema nacional grego se encontra plenamente funcional, o procedimento por infracção poderá ser encerrado.

Em 2003, a média horária de NO2 (dióxido de azoto) no local de ensaios LHR2 de Heathrow próximo do aeroporto Heathrow de Londres era de 59 ug/m3. Este valor é quase 50% superior aos limites em vigora. A média mais elevada registada neste local (durante um período de 15 minutos) era de 224 ug/m3, 570% acima dos limites da UE.

Tendo em conta estes níveis de poluição, que diligências tenciona a Comissão envidar junto do Governo britânico para que não seja construída uma terceira pista em Heathrow evitando assim que não sejam respeitados os limites vinculativos estabelecidos na nova directiva relativa à qualidade do ar ambiente?

Além disso, está a Comissão disposta a receber os líderes do grupo "2M" dos conselhos de Londres, que representam 19 conselhos e mais de 4 milhões de residentes em Londres, a fim de debater as consequências que uma terceira pista poderá ter nas tentativas de cumprir os objectivos relativos à qualidade do ar?

A Comissão acompanha de perto a expansão do aeroporto de Heathrow e as respectivas repercussões para o meio ambiente. As competentes autoridades britânicas já concluíram o estudo de impacto ambiental do projecto, e a consulta pública terminou em Fevereiro de 2008. A Comissão recebeu igualmente dados actualizados sobre a qualidade do ar que confirmam a superação dos valores-limite na região de Londres.

Nos termos da legislação da União Europeia (UE), incumbe às autoridades do Reino Unido avaliar o impacto de projectos de infra-estruturas e assegurar que todas as normas ambientais em vigor sejam respeitadas antes, durante e após a execução do projecto.

A Comissão acompanha a aplicação, pelo Reino Unido, das disposições da legislação comunitária pertinente. O "Projecto para o desenvolvimento sustentável de Heathrow"⁽¹⁾ inclui o compromisso do Governo britânico de considerar a construção de uma nova terceira pista unicamente após a realização de uma consulta pública e "no respeito de rigorosas condições em matéria de qualidade do ar e poluição sonora".

Segundo as informações disponíveis, a avaliação dos impactos ambientais cumpriu com as disposições da Directiva 85/337/EEC⁽²⁾ relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, e a consulta pública foi realizada como previsto. A Directiva 2001/42/CE⁽³⁾ relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente não foi aplicada, pois o processo fora iniciado antes da sua entrada em vigor.

Os resultados da simulação da avaliação de impacto incluem projecções explícitas da superação do valor-limite anual do dióxido de azoto, mesmo após 2015. Isto é cinco anos após o prazo fixado para a observância do valor-limite, e para lá da prorrogação máxima possível nos termos da nova directiva relativa à qualidade do ar⁽⁴⁾. Este facto constitui motivo de preocupação. O Reino Unido poderá, contudo, introduzir medidas de redução suplementares a fim de compensar a pressão ambiental acrescida.

A poluição atmosférica resultante da expansão potencial do aeroporto de Heathrow deve figurar na actualização do plano relativo à qualidade do ar para a Grande Londres. O projectado cumprimento de todos os valores-limite dentro dos prazos fixados deve ser demonstrado no plano mediante a identificação das medidas de redução previstas.

Em suma, a Comissão tem consciência das pressões ambientais significativas, nomeadamente em termos de poluição sonora e atmosférica, que o aumento do tráfego aéreo em toda a Europa acarreta. Por conseguinte, a Comissão acompanha com interesse os desenvolvimentos no maior aeroporto da UE, e controla a aplicação das pertinentes disposições da legislação comunitária. Findos os prazos fixados para a observância dos valores-limite, a Comissão procederá à execução por via jurídica do respeito destas normas, sempre que tal se revele necessário. Decisões específicas relacionadas com o desenvolvimento de aeroportos, como seja a construção da referida terceira pista, são da competência nacional do país em questão.

A Comissão confirma a sua disponibilidade para debater mais aprofundadamente estas questões com os deputados ao Parlamento Europeu e as partes interessadas.

A legislação comunitária relativa aos produtos biocidas exige aos participantes no programa de reexame que envidem esforços razoáveis para evitar uma duplicação dos ensaios em animais e que registem os esforços realizados nesse sentido nos dossiers de reexame apresentados aos Estados-Membros relatores.

De que modo garantem os Estados-Membros relatores e a Comissão que os participantes no reexame da legislação relativa aos produtos biocidas envidam esforços de negociação razoáveis?

Confirma a Comissão que alguns dossiers dos participantes que não referiam esforços de negociação razoáveis foram, mesmo assim, considerados completos pelos Estados-Membros relatores?

Dado que lhe cabe a responsabilidade final na garantia de que os Estados-Membros aplicam correctamente a legislação comunitária, alguma vez pôs a Comissão em causa as declarações dos Estados-Membros relatores de que foram envidados esforços de negociação razoáveis? Em caso afirmativo, qual foi a reacção?

Nos termos do artigo 13.º da Directiva 98/8/CE⁽¹⁾, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, o requerente de uma autorização para um produto biocida deve tomar todas as medidas razoáveis para chegar a um acordo sobre a troca de informações com os titulares de anteriores autorizações para produtos similares.

O Regulamento (CE) n.º 1451/2007⁽²⁾ da Comissão, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos sobre a colocação de produtos biocidas no mercado, exige igualmente que os participantes na segunda fase do programa envidem todos os esforços razoáveis para apresentar um processo completo colectivo. Caso contrário, cada participante deverá expor circunstanciadamente no seu processo individual os motivos por que não foi possível participar no trabalho colectivo. Os Estados-Membros designados como relatores para as substâncias activas são responsáveis por verificar a observância desta obrigação.

Convém notar que, se bem que a directiva se oponha à duplicação de ensaios em animais, não vai ao ponto de tornar obrigatória a troca de informações. Por esta razão, o Estado-Membro encarregue da avaliação da substância activa tem de reconhecer caso a caso o que constituem "esforços razoáveis" e se tais esforços foram envidados ou não.

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer casos em que o Estado-Membro relator tenha declarado o processo completo sem ter verificado, nos casos aplicáveis, que os esforços de troca de informações haviam sido realizados. No entanto, a Comissão tem conhecimento de um caso em que uma empresa, tendo submetido vários processos incompletos (faltavam estudos sobre os efeitos em animais vertebrados) dentro dos mesmos prazos que os participantes notificados relativamente às substâncias activas em questão, requereu um prazo suplementar para negociar com os participantes notificados um acordo no sentido de poder remeter para os seus estudos com animais. Tal pretensão foi-lhe inicialmente recusada, alegadamente por as substâncias activas defendidas por aqueles participantes não serem quimicamente idênticas às apoiadas pela empresa. Esta alegação foi contestada pela empresa e devidamente analisada pelo Estado-Membro relator; aparentemente, não está correcta.

Até agora, nenhum dos processos submetidos pela empresa foi rejeitado como estando incompleto. Entretanto, os participantes notificado acordaram em discutir a troca de informações relativamente a uma das substâncias, e apresentaram argumentos legais contra a troca de dados relativamente às outras.

Desde então, a Comissão tem organizado diversas reuniões e enviado uma série de cartas, e tem efectuado consultas a todas as partes interessadas para clarificar a situação.

Após o encerramento da sua central nuclear, a Lituânia, a exemplo de alguns outros Estados-Membros da UE, deverá optar por outros tipos de produção de electricidade, mais nefastos para o ambiente, como os combustíveis sólidos (carvão, fuelóleo) ou o gás natural, cujos preços no mercado aumentaram consideravelmente. Segundo certas estimativas, em 2010, a quantidade de emissões na atmosfera de gases com efeito de estufa pela Lituânia aumentaria, por esse motivo, de 5 para 7 milhões de toneladas por ano e os preços da electricidade duplicariam em comparação com os de 2008. A isto deveria acrescentar-se um aumento dos preços de 20 a 30%, devido ao sistema de comércio de direitos de emissão. A Lituânia, que continua a ser infelizmente uma ilha energética no interior da UE, depende directamente da sua produção interior ou da electricidade importada da Rússia. Em virtude desta situação excepcional do ponto de vista energético e do seu impacto socioeconómico, a Lituânia solicita à Comissão a aplicação de um mecanismo de compensação, ou seja, uma derrogação temporária, sob a forma de quotas de emissão de gases com efeito de estufa gratuitos para as suas centrais térmicas, que deverão produzir a electricidade actualmente de origem nuclear (4,5 milhões de toneladas de CO2 por ano) até que seja construída uma nova central nuclear.

De que forma pretende a Comissão resolver os problemas enfrentados pela Lituânia e outros Estados-Membros, devido a essa situação energética excepcional? Quais são os instrumentos de compensação a que a Comissão planeia recorrer no que respeita à atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa?

Para lutar contra as alterações climáticas e garantir a segurança do abastecimento de energia eléctrica, é essencial que os preços da electricidade sejam livremente estabelecidos num mercado da electricidade inteiramente operacional e competitivo. Neste contexto, o regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia (UE) integra o custo das emissões de dióxido de carbono (CO2) nos preços da electricidade. Contudo, o regime de comércio de licenças da UE não está ligado à liberalização do mercado energético da Lituânia, principal factor indutor do aumento dos preços da electricidade naquele país.

A Comissão tem consciência de que a alta dos preços da electricidade poderá conduzir a dificuldades no plano social.

Essa a razão por que, na sua proposta de alteração do regime de comércio de licenças de emissão da UE, a Comissão prevê a possibilidade de as receitas das vendas em leilão das licenças de emissão serem utilizadas para resolver aspectos sociais em agregados familiares de baixo ou médio rendimento. Através da distribuição de direitos de leilão, a Lituânia teria a possibilidade de arrecadar receitas substanciais que poderia utilizar para tal fim.

Convém igualmente referir que, em termos económicos mais gerais, se prevê que a Lituânia beneficiará da aplicação do pacote energético e climático proposto pela Comissão, nomeadamente através da redistribuição de direitos de emissão vendidos em leilão. Isto dará à Lituânia suficiente margem de manobra para acometer as potenciais repercussões sociais.

A Comissão gostaria de frisar que o encerramento da central nuclear de Ignalina é uma questão distinta.

As disposições pormenorizadas sobre o encerramento constam no Protocolo n.º 4 anexo ao Tratado de Adesão dos dez novos Estados-Membros, entre os quais se inclui a Lituânia. O Conselho e a Comissão reconheceram a necessidade de ajudar a Lituânia a desactivar a central de Ignalina e de lhe fornecer fontes de energia alternativas para compensar a perda de capacidade de produção ocasionada pelo encerramento. Em 2006, o quadro legal pertinente foi prorrogado até 2013, com uma dotação adicional de 837 milhões de euros do orçamento da Comunidade para este fim, a acrescentar aos 285 milhões que já haviam sido concedidos para o período de 2004 a 2006.

O encerramento de Ignalina também foi plenamente tido em consideração na decisão sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Lituânia para o segundo período de comercialização do ETS da UE, de 2008 a 2012: relativamente às suas emissões verificadas em 2005, a Lituânia recebeu um terço de direitos a mais como compensação pelo encerramento de Ignalina.

No passado dia 23 de Maio, o Governo Italiano promulgou um decreto-lei, por via do qual, em nome da situação de emergência criada pelos resíduos na Campânia, se derroga a numerosas normas nacionais de transposição das directivas comunitárias, como a Directiva 1999/31/CE⁽¹⁾, relativa à deposição de resíduos em aterros, ou a Directiva 85/337/CEE⁽²⁾, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. Suprime-se, em particular, mediante aquele decreto, a distinção entre resíduos que são ou não admissíveis num aterro destinado a resíduos que não sejam perigosos, permitindo, na prática, também a deposição de resíduos tóxicos onde não seria possível fazê-lo. São denominados "instalações" os lugares em que os resíduos, enquanto se aguarda o respectivo tratamento, são armazenados por períodos superiores a um ano (e, inclusivamente, por mais de três anos), enquanto, de facto, aquilo de que se trata é de aterros. Permite-se a construção de aterros sem barreiras geológicas ou com barreiras geológicas que não são conformes, assim como a incorporação e diluição de resíduos.

Como pretende a Comissão restabelecer o respeito pela legislação comunitária e pôr cobro a este verdadeiro abuso do conceito de "estado de emergência"?

A crise dos resíduos na Campânia arrasta-se há mais de dez anos.

Neste momento, enquanto são produzidas 7 000 toneladas de resíduos diários na Campânia, a capacidade de gestão de resíduos da região é praticamente nula.

O Colégio decidiu, pois, em 6 de Maio de 2008, levar a Itália perante o Tribunal de Justiça em razão da sua incapacidade para criar uma rede suficiente de instalações de tratamento de resíduos conforme com as normas estabelecidas no direito comunitário bem como uma estratégia de gestão de resíduos coerente a longo prazo para fomentar a reciclagem e a recolha selectiva de resíduos.

A Comissão tem consciência de que a Itália está a envidar sérios esforços para solucionar a crise dos resíduos em Nápoles. A Itália sabe que a situação atingiu um ponto de não retorno.

O novo Decreto-Lei n.º 90, de 23 de Maio de 2008, apresentado à Comissão numa reunião técnica em 30 de Maio de 2008, parece constituir um passo rigoroso na direcção certa, já que torna obrigatória a definição de planos e metas de recolha selectiva de resíduos e prevê a criação de novas infra-estruturas de tratamento de resíduos, nomeadamente, aterros e incineradoras adicionais.

Contudo, no plano técnico, a Comissão já expressou a sua profunda preocupação em relação às disposições constantes no referido decreto que permitem uma ampla derrogação ao direito comunitário, concretamente a disposições-chave da Directiva 1999/31/CE⁽³⁾, relativa à deposição de resíduos em aterros, e de outras directivas.

Mesmo nos casos em que a situação se afigura complexa, as autoridades italianas terão de cumprir com a legislação da UE em matéria de ambiente.

A observância do acervo comunitário não é um exercício burocrático. O direito da UE em matéria de ambiente estabelece um quadro para a protecção da saúde humana e do ambiente. Seria paradoxal que, no intuito de fazer face a riscos sanitários a curto prazo, a saúde humana e o ambiente fossem novamente postos em risco, por exemplo, pela não aplicação de disposições fundamentais da Directiva relativa à deposição de resíduos em aterros que estabelecem exigências sanitárias a longo prazo que dependem da natureza – perigosa ou não – dos resíduos a eliminar.

A Comissão está disposta a ajudar a Itália na identificação de determinados mecanismos de flexibilidade previstos em outros actos da legislação comunitária, entre os quais a Directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva AIA)⁽⁴⁾, a fim de ajudar a Itália a fazer face à actual crise sem infringir o direito comunitário.

Todavia, enquanto guardiã do Tratado, a Comissão permanecerá firme na sua posição de não tolerar qualquer derrogação a disposições vinculativas do acervo comunitário.

O Decreto-Lei de 23 de Maio de 2008 foi submetido ao Parlamento italiano com vista à sua conversão em lei, e a Comissão analisará de perto o texto legislativo que no final for promulgado. Se a Itália puser em vigor legislação que permita derrogações ilegítimas ao acervo, a Comissão não terá outra opção senão intentar uma acção em justiça a título do artigo 226.º do Tratado.

O ambiente frágil da costa do Mar Báltico está a ser agora ameaçado por algumas instalações de transformação de material e de resíduos perigosos relocalizados dos antigos Estados-Membros da UE para a Lituânia. Cumpre, porém, ter em conta que a produção respeitadora do ambiente não tinha registado esta tendência, pelo que os custos inferiores de produção na Lituânia parecem ser uma justificação insuficiente para o processo.

No entender da Comissão, será que se pode considerar que a legislação da UE incentiva a relocalização de tal tipo de empresas? A Comissão procedeu a uma análise da concentração e da relocalização deste tipo de produção? Quais são os factores que a influenciam?

A Comissão não tem conhecimento de qualquer processo de deslocalização de instalações de tratamento de resíduos de "antigos" Estados-Membros da UE para a Lituânia.

As instalações para o tratamento de mais de 10 toneladas diárias de resíduos perigosos devem ser notificadas ao Registo europeu das emissões de poluentes, criado em 2000⁽¹⁾. A Lituânia notificou o número e a localização das suas instalações em 2004. Quaisquer alterações recentes no número de instalações de tratamento de resíduos deverão tornar-se patentes à leitura do relatório referente ao período que termina em 2007, o qual deverá ser submetido em 2009.

A Comissão não considera que a legislação da UE incentive a deslocalização de instalações de tratamento de resíduos para os novos Estados-Membros, até porque esta legislação se aplica a todos os Estados-Membros.

As instalações para o tratamento de resíduos perigosos estão cobertas pela Directiva 2006/12/CE relativa aos resíduos⁽²⁾ e a Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos⁽³⁾, bem como – no caso de instalações com uma capacidade acima das 10 toneladas diárias – pela Directiva 2008/1/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição⁽⁴⁾. Estas directivas asseguram um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde pública, e a sua aplicação permite evitar os efeitos adversos do tratamento de resíduos em todos os Estados-Membros da UE.

Além disso, há que ter em conta a legislação comunitária em matéria de transferências de resíduos. O artigo 5.º da Directiva relativa aos resíduos dispõe que se deve proceder à eliminação dos resíduos em instalações adequadas, na proximidade do local onde os resíduos são produzidos. O Regulamento da UE relativo a transferências de resíduos⁽⁵⁾ permite aos Estados-Membros apresentar objecções contra transferências de resíduos no caso de o tratamento de resíduos no país de destino não respeitar as normas ambientais ou se processar segundo normas menos rigorosas do que as estabelecidas no país de expedição.

O facto de assegurar um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde pública em todos os Estados-Membros e de prevenir que as transferências de resíduos dentro ou fora da União Europeia contornem as normas em matéria de protecção ambiental não constitui certamente um incentivo à deslocalização de instalações de tratamento de resíduos por razões ambientais.

Na sequência do êxito do Dia do Tigre organizado pelo Parlamento Europeu, os deputados ao Parlamento Europeu expressaram a sua profunda preocupação pelo facto de esta espécie majestosa poder desaparecer dentro de 17 anos. A sua extinção prende-se, em larga media, com a caça clandestina e o tráfico de produtos extraídos do tigre que são vendidos na China e na Ásia Oriental.

Poderá a Comissão informar que medidas adoptará imediatamente para pôr termo a esta extinção? Em particular, tenciona prestar assistência técnica e financeira à Índia para assegurar a aplicação da legislação relativa à caça? Assegurará que esta questão é abordada em todas as reuniões da UE com países em que existem tigres, incluindo a Índia, a China e o Nepal? Que medidas pode a Comissão propor para alterar a mentalidade nos países que praticam o comércio e consomem produtos de tigres?

A Comissão partilha a profunda preocupação da senhora deputada sobre a caça clandestina e o comércio ilegal de tigres e produtos extraídos do tigre.

Nos termos da Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção, ou CITES, o comércio internacional de tigres e de produtos extraídos do tigre está proibido desde 1975.

Contudo, a caça furtiva continua a ser praticada em vários países, representando uma séria ameaça para as populações selvagens desta espécie.

A Comunidade está plenamente empenhada no respeito da CITES e desempenha um papel fundamental no quadro desta Convenção, nomeadamente no sentido de garantir a aplicação eficaz e o respeito das respectivas disposições.

A Comissão tem, em inúmeras ocasiões, instado a China a intensificar os seus esforços no combate ao comércio ilegal de espécies da fauna selvagem. A Comissão está ciente de que a China fez progressos em termos de melhoria da execução da Convenção CITES, mas tenciona voltar a levantar a questão junto das competentes autoridades chinesas no momento oportuno, a fim de assegurar que a CITES está a ser eficazmente posta em execução.

A Comissão manifestou-se crítica quanto à lentidão demonstrada pela Índia na adopção de medidas de execução e na criação de uma organização especializada no combate aos crimes contra a vida selvagem, mas entretanto constatou que este país adoptou recentemente novas medidas nesse sentido.

A Comissão expressou em numerosas ocasiões a sua vontade de fornecer financiamento e assistência técnica à Índia a fim de apoiar os programas de conservação das espécies e combater a caça clandestina. É intenção da Comissão voltar a levantar a questão junto das autoridades indianas em reuniões bilaterais apropriadas.

Se bem que, por enquanto, a Índia não tenha solicitado esse financiamento e essa assistência, a Comissão, através do seu programa multilateral, contribuiu com recursos financeiros para um seminário sobre a aplicação e o respeito da CITES na Ásia, organizado na China em 2005. Este seminário debruçou-se sobre questões relacionadas com a aplicação da Convenção e a cooperação regional no combate ao comércio ilegal de produtos extraídos do tigre.

A Comissão tenciona igualmente contribuir com recursos financeiros para uma reunião sobre a execução da CITES que terá lugar no ano que vem e incidirá novamente na problemática do comércio ilícito de tigres e produtos extraídos do tigre.

A Comunidade Europeia subscreveu na íntegra as decisões aprovadas na 14ª reunião das partes na CITES, realizada em Junho de 2007, no sentido de reforçar as medidas em vigor a coberto da Convenção. Tais decisões incidem, em particular, sobre a necessidade de os países relevantes reforçarem a sua cooperação internacional no plano da conservação e do controlo do comércio de tigres e produtos extraídos do tigre. As decisões apelam igualmente à constituição de redes regionais da aplicação da CITES.

Os Estados da área de distribuição da espécie, entre os quais a Índia, China e o Nepal, deverão apresentar um relatório sobre os progressos efectuados na próxima reunião do Comité permanente da CITES, a realizar em Julho de 2008. O comité permanente analisará os progressos e ponderará a tomada de eventuais novas medidas necessárias. A Comissão está a estudar os documentos apresentados pelos Estados da área de distribuição da espécie, e incitará o Comité permanente a velar por que as medidas acordadas sejam efectivamente introduzidas pelos países envolvidos.

A Comissão está plenamente convicta da necessidade de tomar medidas urgentes para assegurar a protecção desta espécie e, nas ocasiões apropriadas nos seus contactos regulares com os países em questão, não deixará de expressar esse seu ponto de vista.

Segundo queixas dos habitantes das zonas próximas do rio Nestos e de organizações ecologistas da região, o troço do rio Nestos em território grego encheu mais uma vez com grandes quantidades de resíduos sólidos provenientes do lado Búlgaro. Este fenómeno repete-se regularmente depois de chuvas intensas quando as zonas em torno da barragem Thisavros são inundadas por massas de resíduos tais como lixo, embalagens de pesticidas, material hospitalar, pneus etc. provenientes da Bulgária. Esta questão foi repetidamente levantada pelas autoridades gregas à parte búlgara, e houve encontros a nível provincial e regional entre os dois países, no entanto sem resultados. Há que assinalar que as águas do rio Nestos são utilizadas para a rega de mais de 200.000 hectares de culturas!

Tem a Comissão conhecimento da dimensão do problema e como tenciona pressionar o país vizinho para o obrigar a honrar os seus compromissos em termos de aplicação das directivas relativas à protecção das águas superficiais e do ambiente e a por fim à poluição do rio Nestos? Há possibilidade de financiamento imediato de um programa de acompanhamento dos níveis de poluição das águas do rio Nestos a fim de controlar e fazer face à poluição proveniente do lado búlgaro?

A UE dispõe de legislação clara e ambiciosa no que se prende com a qualidade das nossas águas e em matéria de recolha e eliminação de resíduos sólidos em condições seguras e respeitadoras do ambiente:

– a Directiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água⁽¹⁾, e

– no que respeita aos resíduos, a Directiva relativa aos resíduos⁽²⁾ e a Directiva relativa à deposição de resíduos em aterros⁽³⁾.

Mais especificamente, a Directiva-quadro "Água" prevê

– a obrigação de alcançar ou manter a boa qualidade ("bom estado") da água em todas as massas de água (rios, lagos, águas subterrâneas, águas costeiras), como regra, até 2015;

– a obrigação de desenvolver até 22.12.2009, para cada região hidrográfica, os necessários planos e programas, tomando em consideração todas as actividades humanas;

– a obrigação, no caso de bacias hidrográficas em que a utilização das águas possa ter efeitos transfronteiriços (como é o caso da bacia do Nestos/Mesta), de garantir uma coordenação e uma cooperação entre os Estados-Membros em causa.

Além disso, a legislação da UE relativa aos resíduos prevê um conjunto de obrigações essenciais, nomeadamente:

– assegurar que a valorização e a eliminação de resíduos se processam sem pôr em risco a saúde humana e o ambiente, e que são elaborados planos de gestão dos resíduos;

– proibir o abandono, a descarga ou a eliminação não controladas de resíduos;

– tomar medidas adequadas para estabelecer redes de instalações de eliminação de resíduos;

– e assegurar que apenas são colocados em aterro resíduos que já foram tratados.

A Comissão tem consciência de que – apesar dos esforços envidados nos últimos anos e das melhorias alcançadas – a qualidade das águas na UE ainda não é inteiramente satisfatória. É o caso, concretamente, das águas da bacia do Nestos/Mesta partilhada entre a Bulgária e a Grécia.

Ambos os países serão obrigados a desenvolver conjuntamente até Dezembro de 2009 os necessários planos e programas, e a aplicar as necessárias medidas, com base na Directiva-quadro relativa à água.

A Comissão acompanha de perto a execução das medidas preparadas e adoptadas pelos Estados-Membros com base nesta peça legislativa fundamental. O primeiro relatório de execução foi apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 2007⁽⁴⁾. A Comissão pode assegurar ao Parlamento que continuará a acompanhar de perto a execução destas medidas em todos os Estados-Membros e que, sendo necessário, tomará medidas de aplicação por via jurídica.

No que respeita à gestão de resíduos na Bulgária, a Comissão recebeu informações acerca de eventuais problemas num determinado número de aterros, pelo que se dirigiu por escrito sobre o assunto às autoridades búlgaras.

Quanto às possibilidades de financiamento, existem instrumentos de financiamento da UE que apoiam os esforços com vista à consecução dos objectivos ambientais.

As medidas relativas à gestão da água e à gestão de resíduos, desde a recolha de dados e o planeamento à execução operacional, são elegíveis a título quer do Fundo de Coesão quer do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Em última instância, porém, é aos Estados-Membros que cumpre seleccionar – de entre estas medidas elegíveis – as suas prioridades e os seus projectos.

Convém igualmente recordar que, enquanto o financiamento a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional está disponível para todos os Estados-Membros, o financiamento concedido a coberto do Fundo de Coesão é dirigido a determinados Estados-Membros, entre os quais a Bulgária e a Grécia.

A desflorestação é considerada responsável por 20% do total das emissões de CO2. Para além disso, a desflorestação pode conduzir ao empobrecimento da biodiversidade, a um aumento das inundações e à degradação dos solos. Para alcançarmos o nosso objectivo em matéria de redução das emissões de CO2, são necessárias medidas urgentes no sentido de suster a desflorestação. Na opinião da Comissão, que acções poderá a UE empreender com vista ao combate à desflorestação na UE e nos países em desenvolvimento? De que forma poderão estas medidas ser financiadas? Quando tenciona a Comissão apresentar propostas concretas sobre esta matéria?

A desflorestação é responsável por aproximadamente 20% das emissões mundiais de gases com efeito de estufa. O combate à desflorestação assume, pois, uma importância prioritária. A redução da desflorestação contribuirá não apenas para a redução das emissões de gases com efeito de estufa mas também para avançar na consecução de outros objectivos políticos, nomeadamente, a erradicação da pobreza e a contenção da perda da biodiversidade.

A desflorestação tem sido um tema de debate preponderante em recentes negociações internacionais sobre as alterações climáticas e sobre a biodiversidade. Com vista a um desenvolvimento aprofundado da política a nível europeu, a Comissão está a trabalhar numa Comunicação onde explora as possibilidades de combater a desflorestação nos países em desenvolvimento, nos quais a perda de áreas florestais tem vindo a aumentar a um ritmo constante.

A área florestal total na União Europeia (UE) tem aumentado constantemente ao longo das últimas décadas. A expansão da superfície florestal na UE supera em larga medida a perda de terrenos florestais em prol das infra-estruturas e do planeamento urbano.

As questões a abordar na Comunicação incluem o reforço das capacidades nos países em desenvolvimento, medidas de incentivo à conservação dos recursos florestais, e ainda um compromisso renovado de garantir a coerência das políticas a nível da UE.

Além disso, a Comissão tem vindo a financiar acções de combate à desflorestação a coberto do Programa temático para o ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia⁽¹⁾.

A questão da criação de um novo mecanismo financeiro global destinado a cobrir as actividades de combate à desflorestação nos países em desenvolvimento é um assunto que ainda está a ser debatido, se bem que uma possível fonte de financiamento pudesse ser a afectação, para esse fim, de uma percentagem das receitas das vendas em leilão no quadro do sistema de comércio de licenças de emissão (ETS) da UE a partir de 2012.

O factor tempo é importante, pois o período que antecede a conferência de Copenhaga é fundamental para configurar o futuro regime relativo às alterações climáticas, incluindo as medidas de redução das emissões resultantes da desflorestação.

A Comissão está a preparar uma consulta às partes interessadas e a trabalhar num estudo de impacto ambiental. Em função dos resultados, a Comissão procurará fazer adoptar a Comunicação até ao final de 2008.

A Comissão Europeia anunciou por diversas vezes a sua intenção de apresentar uma proposta de revisão da Directiva 86/609/CEE⁽¹⁾ relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos. Contudo, até ao momento, não foi apresentada qualquer proposta nesse sentido.

Pode a Comissão indicar a data em que tenciona apresentar uma proposta de revisão da Directiva 86/609/CEE?

A Comissão tem consciência da necessidade de fazer adoptar com urgência a proposta de revisão da Directiva relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, de modo a que o debate no Parlamento Europeu e no Conselho possa ser iniciado quanto antes.

A protecção e o bem-estar dos animais utilizados para fins experimentais é uma questão importante que apenas poderá passar a ser tratada a um nível mais elevado mediante uma revisão abrangente da Directiva 86/609/CEE⁽²⁾.

O processo de revisão foi moroso. Contudo, o tempo que tomou foi necessário para assegurar que todos os dados científicos e técnicos disponíveis bem como os últimos conhecimentos em matéria de bem-estar animal fossem tomados em consideração. Acresce que as opções contempladas devem ser adequadamente avaliadas em termos dos seus impactos socioeconómico e em matéria de bem-estar animal. O debate foi complexo. As partes interessadas, incluindo a comunidade científica, a indústria, as autoridades nacionais e as organizações de defesa do bem-estar animal deram contributos significativos e muito apreciados para este processo.

Os vários serviços da Comissão envolvidos estabeleceram entre si uma cooperação estreita a fim de conseguir um equilíbrio óptimo entre diferentes objectivos, de modo a que a proposta daí resultante possa reflectir plenamente os objectivos anunciados e contribuir para melhorar significativamente o bem-estar e a protecção dos animais ainda necessários para fins científicos. A Comissão está agora em vias de finalizar este trabalho, no entendimento, por todos partilhado, de que importa concluir rapidamente este processo.

A Comissão está a envidar todos os esforços para assegurar a adopção da proposta a breve trecho.

O projecto de gasoduto Nord Stream suscita inúmeras preocupações relativamente ao potencial impacto negativo no Mar Báltico. De acordo com as normas ambientais internacionais, os requisitos legais e a prática da UE, um projecto não pode ser executado sem um estudo abrangente de avaliação do impacto ambiental levado a efeito por organismos independentes. Está a Comissão disposta a partilhar com o PE os resultados e conclusões do referido estudo? Não sendo o caso, quando receberá o PE informações concretas e circunstanciadas sobre o estudo em causa e respectivos resultados?

O gasoduto Nordstream está incluído na lista de projectos prioritários das redes transeuropeias de energia (RTE-E) e está contemplado, concretamente, na Decisão n.º 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia⁽¹⁾.

Devido à natureza do projecto Nordstream (uma conduta de 1 200 km que percorre o território de mais de um Estado-Membro e cujas repercussões ambientais num Estado-Membro poderão afectar outro Estado-Membro), está presentemente em curso uma avaliação de impacto ambiental (AIA) no quadro da Convenção sobre a Avaliação do Impacto Ambiental num Contexto Transfronteiriço (Convenção Espoo de 1991) da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, a qual cumpre igualmente com os requisitos da Directiva 85/337/CE (Directiva AIA) na sua versão modificada⁽²⁾. Este processo inclui documentação relativa à avaliação de impacto ambiental, comummente designada por "relatório ambiental", elaborada sob a responsabilidade do promotor, que neste caso é uma empresa privada, a "Nordstream AG", bem como consultas às autoridades nacionais competentes e ao público em geral. Todas as "partes interessadas" devem ser consultadas, isto é, tanto as "partes de origem" (as partes contratantes na Convenção Espoo sob cuja jurisdição se prevê que terá lugar uma actividade proposta) como as "partes afectadas" (as partes contratantes na Convenção que provavelmente irão ser afectadas pelo impacto transfronteiriço da actividade proposta).

Embora a notificação do projecto, com informações preliminares sobre os seus eventuais impactos, tenha tido lugar em finais de 2006, a avaliação de impacto ambiental ainda está em curso e ainda estão a ser produzidos estudos, relatórios e informações específicas adicionais utilizados para as consultas. Prevê-se que o relatório ambiental definitivo será publicado mais para o final do ano. As autoridades nacionais competentes, assim como o público em geral, terão oportunidade de expressar os seus pontos de vista e apresentar as suas observações durante o procedimento de consulta. Estes pontos de vista serão tidos em conta na concessão da autorização do projecto pelas autoridades nacionais. Evidentemente que todas as informações pertinentes, incluindo o relatório ambiental, serão igualmente postas à disposição da Comissão e do Parlamento.

Cumpre observar, porém, que a responsabilidade pela avaliação do impacto ambiental e a eventual concessão de autorização do projecto incumbem às autoridades competentes dos Estados-Membros. A Comissão não pode intervir nem tomar medidas legais apropriadas senão no caso de ser identificada uma infracção ao direito comunitário.

Nos últimos anos, vários Estados-Membros da UE empreenderam programas de regularização, em grande escala, de nacionais de países terceiros que residam ilegalmente nos respectivos territórios. Alguns países estão actualmente a examinar a criação de quadros nacionais com critérios gerais para a regularização. Dada a falta de informação sobre esta questão a nível comunitário, a Comissão tinha anunciado - na sua comunicação de 2006 sobre a luta contra a imigração clandestina (COM(2006)0402) - o lançamento, em 2007, de um estudo sobre as práticas actuais, efeitos e impactos das medidas de regularização nos Estados-Membros, em que seria igualmente avaliado se é necessário um quadro jurídico comum em matéria de regularizações a nível comunitário. Por outro lado, a Decisão 2006/688/CE⁽¹⁾do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, estabeleceu um mecanismo de informação mútua entre a Comissão e os Estados-Membros sobre as medidas previstas a nível nacional em matéria de asilo e imigração.

Pode a Comissão indicar quando conta dispor dos resultados do estudo sobre as medidas de regularização? A Comissão dispõe de dados sobre os programas nacionais de regularização? A Comissão tenciona apresentar um quadro jurídico comum para as regularizações a nível da UE?

Numa zona sem fronteiras internas ("Schengen"), as regularizações efectuadas por um Estado-Membro, nomeadamente as amnistias em grande escala, podem ter repercussões para os outros Estados-Membros.

Confrontamo-nos com uma grave falta de informação sobre as abordagens adoptadas pelos Estados-Membros em matéria de regularizações, bem como sobre os resultados e o impacto desses programas. Por outro lado, a presença de pessoas que permanecem ilegalmente no país, por vezes durante muitos anos, e que provavelmente não serão repatriadas é uma questão que se coloca em todos os Estados-Membros.

A Comissão iniciou, portanto, um estudo sobre as práticas actuais dos Estados-Membros em termos de regularizações e, nomeadamente, sobre a eficácia política dessas medidas. Os resultados deste estudo deverão ser conhecidos no fim de Julho de 2008.

O estudo incluirá também relatórios sobre os países, ou seja, informações detalhadas sobre os programas de regularização executados nos Estados-Membros nos últimos 10 anos.

Com este estudo, teremos uma base sólida para o debate futuro, inclusive para averiguar se serão necessários critérios comuns de regularização a nível da UE.

Os grupos terroristas islâmicos que se associaram à Al Qaeda e aos Sikhs do Khalistan continuam a exercer as suas actividades a partir do Paquistão. Prevê a Comissão uma situação em que os terroristas do Khalistan se associarão à Al Qaeda e a outros grupos terroristas islâmicos com o objectivo de destabilizar a Índia e levar a cabo acções terroristas na Europa?

A Comissão não quer especular sobre o tipo de questões colocadas pelo senhor deputado na sua pergunta, uma vez que a recolha e a análise de informação e inteligência necessárias para lhes dar resposta é da competência exclusiva dos Estados-Membros.

A Comissão é informada regularmente sobre possíveis ameaças terroristas contra a União Europeia e/ou os seus interesses e toma as necessárias medidas, de acordo com as suas prerrogativas e competências.

No passado dia 21 de Maio, o Governo italiano aprovou o "pacote segurança", composto por um decreto-lei e alguns decretos legislativos, que tem como objectivo a criminalização da imigração e que legisla a mobilidade dos cidadãos comunitários.

Poderá a Comissão esclarecer se considera que as medidas incluídas no "pacote segurança" são proporcionais e compatíveis com o espírito da legislação comunitária e a jurisprudência do Tribunal? Não considera a Comissão que a introdução da nova circunstância agravante comum e do automatismo das expulsões para as penas superiores a dois anos para os cidadãos de países terceiros e dos cidadãos comunitários, incluídos no decreto-lei já em vigor, contrariam o princípio da não discriminação (artigos 12.º/13.º do TCE), o espírito da Carta dos direitos fundamentais (artigo 21.º) e as disposições comunitárias específicas da directiva 2000/43/CE⁽¹⁾ (igualdade de tratamento) e da directiva 2004/38/CE⁽²⁾ (mobilidade dos cidadãos europeus)? Não considera a Comissão que as sanções impostas a quem aluga alojamentos a pessoas em situação irregular, incluídas no decreto-lei, podem infringir o direito à ajuda à habitação que visa garantir uma existência digna, que consta no n.º 3 do artigo 34.º da Carta dos direitos fundamentais da UE?

O "pacote segurança" ainda não foi notificado à Comissão. Segundo as informações de que dispõe, o Decreto-Lei n.º 92 de 23 de Maio de 2008, que estabelece medidas urgentes em matéria de segurança pública, entrou em vigor em 27 de Maio de 2008 e já se encontra em aplicação, embora tenha de ser confirmado pelo parlamento italiano no prazo de 60 dias. A posição da Comissão dependerá do texto final do Decreto-Lei. A Comissão tem também conhecimento da adopção, pelo Conselho de Ministros de 21 de Maio de 2008, de um projecto de decreto legislativo em matéria de livre circulação dos cidadãos comunitários, mas ainda não dispõe do respectivo texto definitivo.

No que se refere à introdução das expulsões automáticas a que se refere o senhor deputado, as medidas tomadas por razões de ordem pública ou de segurança pública, nos termos da Directiva 2004/38/CE, têm de basear-se exclusivamente no comportamento do indivíduo em causa, a qual deve constituir uma ameaça real, actual e suficientemente grave a um interesse fundamental da sociedade. O que implica uma análise individual caso a caso. A directiva especifica também que a simples existência de condenações penais nunca poderá determinar automaticamente esse tipo de medidas. Por conseguinte, a existência de uma condenação penal só pode ser considerada se as circunstâncias que deram origem a essa condenação demonstram a existência de um comportamento pessoal que constitua uma ameaça actual para a ordem pública. Como foi confirmado pelo Tribunal de Justiça, o direito comunitário opõe-se também a quaisquer disposições nacionais que partam de uma presunção segundo a qual os nacionais de outros Estados-Membros que foram condenados a uma certa pena por delitos específicos devem ser expulsos.

Todas as directivas adoptadas no domínio do asilo e da imigração incluem já cláusulas ditas "de ordem pública", que permitem aos Estados-Membros procederem à retirada da autorização de residência e ao afastamento dos nacionais de países terceiros que representem uma ameaça à ordem pública ou à segurança nacional. Saliente-se que a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como os princípios gerais do direito comunitário, exigem sempre uma abordagem individual relativamente ao afastamento por razões de ordem pública/segurança pública. Há que realizar sempre uma análise individual, que tenha em consideração a gravidade e a natureza da infracção, o perigo representado pelo indivíduo em causa, o tempo de residência no território, a idade, as consequências para ele e para os membros da sua família e os laços com o país de residência. Uma legislação nacional que previsse um afastamento automático dos nacionais de países terceiros nos casos de condenação a mais de dois anos de prisão, sem prever uma análise individualizada tendo em consideração os aspectos atrás referidos, poderia ser considerada não conforme com o direito comunitário.

No que respeita à introdução de uma nova circunstância agravante, a que se refere o senhor deputado, o direito de os cidadãos da União residirem num Estado-Membro decorre do Tratado e não depende do cumprimento de quaisquer obrigações administrativas como, por exemplo, a obtenção de um certificado de registo, condição que não pode em caso algum constituir motivo para expulsão por razões de ordem pública ou de segurança pública. Além disso, a aplicação de tal circunstância agravante aos delitos cometidos pelos cidadãos da União não nacionais seria contrária ao princípio da proporcionalidade e da não discriminação em razão da nacionalidade.

Quanto à alteração introduzida no Decreto-Lei n.º 286 de 25 de Julho de 1998 relativo à imigração, a qual prevê que os proprietários que aluguem apartamentos a estrangeiros em estadia ilegal são punidos com prisão de seis meses a um ano, a que se refere o senhor deputado, esse decreto não parece estar a ser aplicado aos cidadãos da União.

Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 1.º da Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares⁽³⁾, cada Estado-Membro pode adoptar sanções adequadas "contra quem, com fins lucrativos, auxilie intencionalmente uma pessoa que não seja nacional de um Estado-Membro a permanecer no território de um Estado-Membro, em infracção da legislação aplicável nesse Estado em matéria de residência de estrangeiros". O artigo 1.º da Decisão-Quadro do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares⁽⁴⁾ prevê que "os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as infracções definidas nos artigos 1.º e 2.º da Directiva 2002/90/CE sejam passíveis de sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasivas, susceptíveis de conduzir à extradição".

Assim, alguns proprietários de bens alugados a imigrantes em situação irregular poderiam ser visados por estas disposições se os ajudassem com conhecimento de causa, com fins lucrativos, a residirem ilegalmente no território de um Estado-Membro. Uma legislação nacional que introduza sanções visando, de uma forma geral, todos os proprietários de alojamentos que ajudem com conhecimento de causa, com fins lucrativos, imigrantes em situação irregular a residirem ilegalmente no território de um Estado-Membro constitui uma aplicação da Directiva 2002/90/CE. Uma legislação que ultrapasse a aplicação dessa directiva é da responsabilidade do direito nacional. A Comissão recorda que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos termos do n.º 1 do seu artigo 51.º, apenas se aplica aos Estados-Membros na aplicação do direito da União.

Poderá a Comissão indicar que novas iniciativas tenciona tomar para combater o crime organizado na União Europeia?

A Comissão contribui para a luta contra a criminalidade organizada transfronteiriça através de medidas e acções expressas na legislação; através da criação de redes que permitem o intercâmbio de boas práticas e a difusão de conhecimentos e de informações (estatísticas, avaliação da ameaça...); e através do financiamento de projectos de cooperação.

No âmbito da luta contra a cibercriminalidade, a Comissão implementou uma política global na sua Comunicação "Rumo a uma política geral de luta contra o cibercrime", de Maio de 2007⁽¹⁾. A Comissão criou um grupo ad-hoc público-privado que a assiste na preparação das propostas de recomendações concretas que afectarão, nomeadamente, o intercâmbio de informações operacionais e estratégicas, a criação de pontos de contacto permanentes público-privados e o estabelecimento de uma estrutura público-privada para a formação de peritos.

O tráfico de seres humanos constitui também uma prioridade para a Comissão Europeia. Por iniciativa da Comissão, o Conselho adoptou uma decisão-quadro que criminaliza o tráfico, assim como um Plano de Acção de medidas específicas de combate ao tráfico⁽²⁾. A Comissão estabeleceu uma série de indicadores com vista a avaliar a qualidade das políticas nacionais de combate ao tráfico e um diálogo activo com as organizações não governamentais (ONG). Relativamente a 2007, a Comissão já financiou projectos num montante total de mais de 7 milhões de euros. A Comissão criou também um grupo de peritos de ajuda à reflexão, e está em curso a elaboração de um estudo destinado a analisar a exequibilidade de uma "hotline" (número telefónico de emergência) europeia. Em 18 de Outubro de 2007 a Comissão organizou o primeiro dia europeu contra o tráfico, colocando os direitos das vítimas no centro da estratégia europeia, com uma série de recomendações sobre a assistência e a protecção das vítimas, endossadas pelo Conselho.

No âmbito da protecção dos menores contra a exploração sexual, a Comissão lançou uma série de reflexões sobre a necessidade de actualizar a decisão-quadro dedicada a esta questão⁽³⁾, incluindo a introdução do crime de aliciamento de crianças para fins sexuais através das tecnologias da informação ("grooming"). A Comissão vai promover as operações de unidades policiais especializadas destinadas tanto a identificar sítios e redes de pornografia infantil e a perseguir os responsáveis, como a identificar as crianças vítimas figurando nas imagens. Vai também incentivar a formação de um pacto entre as diferentes partes interessadas (instituições financeiras, fornecedores de acesso à Internet...) com vista a facilitar a procura dos criminosos e a rescisão dos contratos utilizados para a compra das imagens de carácter pedófilo na Internet. A Comissão comprometeu-se também a criar um sistema de troca de informações sobre os registos criminais que permitirá às autoridades judiciárias dos Estados-Membros ter em conta as condenações pronunciadas noutro Estado-Membro.

No âmbito da luta contra a corrupção, a Comissão adoptou, em Fevereiro de 2008, um documento de trabalho que explora a relação entre a corrupção e a criminalidade organizada⁽⁴⁾. Este documento identifica as vulnerabilidades específicas da corrupção no seio das organizações do sector privado e avalia as contra-medidas a instaurar. Com base nas conclusões do documento, a Comissão lançará em breve um estudo cujos resultados irão completar também os trabalhos do grupo de peritos da Comissão sobre as necessidades políticas dos dados sobre a criminalidade e a justiça penal, nomeadamente no que respeita à promoção do desenvolvimento de definições operacionais harmonizadas e de indicadores estatísticos sobre a corrupção. Em Março de 2008 a Comissão recebeu os resultados de uma sondagem Eurobarómetro sobre a corrupção. Segundo essa sondagem, 75% dos cidadãos da União Europeia consideram que a corrupção constitui um problema importante no seu país.

O confisco do produto do crime permite intensificar e reforçar a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo, ao privar os criminosos dos seus rendimentos ilícitos e impedindo-os de os reinvestirem em todo o tipo de tráficos ilícitos. Foram instituídos a nível europeu diversos instrumentos legislativos com vista a facilitar, em todas as fases do processo penal, a identificação, o congelamento, o confisco e a cobrança dos bens decorrentes de actos criminosos através da harmonização do direito nacional e do reconhecimento mútuo das sentenças. Dado o atraso na execução desses instrumentos, a Comissão está a preparar, para o final de 2008, uma comunicação com vista a melhorar a eficácia da acção da UE neste domínio.

Quanto à luta contra o financiamento do terrorismo, a política da UE baseia-se no documento de estratégia global da UE de 2004⁽⁵⁾, que especifica os objectivos de trabalho da Comissão: a utilização eficaz das informações financeiras e a cooperação entre as Unidades de Informação Financeira (UIF). Em Dezembro de 2007 foi adoptado um relatório sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2006/141⁽⁶⁾, e está em curso um seguimento.

A Comissão investiu igualmente na criação de uma rede de unidades nacionais de informação financeira, através, nomeadamente, de um projecto de perto de 2 milhões de euros que visa o desenvolvimento dessa rede.

Actualmente, as estatísticas disponíveis sobre a criminalidade a nível da União Europeia não são suficientes, nomeadamente em termos de comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Os serviços da Comissão, incluindo o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) iniciaram um exercício de grande amplitude e estão neste momento a pôr em prática, juntamente com os Estados-Membros e outros actores, um Plano de Acção 2006-2010⁽⁷⁾. O objectivo é o de melhorar a qualidade e a comparabilidade das estatísticas penais e judiciárias dos Estados-Membros, de coordenar a recolha de dados dos Estados-Membros e de publicar estatísticas e análises nos sítios Web da Comissão.

Em Dezembro de 2006, a Comissão adoptou uma proposta de decisão⁽⁸⁾ destinada a substituir a actual Convenção Europol por uma decisão do Conselho, com vista a permitir uma adaptação mais rápida do quadro jurídico da Europol às evoluções dos fenómenos criminais, e a substituir o financiamento intergovernamental por um financiamento comunitário. Em 18 de Abril de 2008 o Conselho chegou a um acordo político sobre o texto da decisão, que deverá ser adoptada no Outono.

O programa financeiro 2007-2013 "Prevenção e luta contra a criminalidade" constitui uma ferramenta importante ao serviço dos Estados-Membros. Permite-lhes beneficiar de um co-financiamento de projectos de carácter transfronteiriço nos domínios prioritários identificados pela Comissão. O Programa de Trabalho anual, preparado e adoptado pela Comissão, é modulado de forma a poder responder da melhor forma a necessidades em constante evolução e a concentrar os esforços dos Estados-Membros de maneira a criar verdadeiras sinergias. Estarão disponíveis mais de 50 milhões de euros para 2008.

É hoje claro que as principais vítimas das alterações climáticas serão as populações mais pobres e mais vulneráveis do planeta, começando pelos africanos que serão os mais gravemente afectados. Segundo a ONU, entre as vítimas das alterações climáticas, 50 milhões de pessoas poderão tornar-se refugiados "climáticos", as quais actualmente não beneficiam de qualquer forma de protecção jurídica específica.

Em que medida se empenham as actuais políticas de desenvolvimento da UE na redução do número de refugiados "ambientais"?

Por outro lado, partilha a Comissão da convicção de que é absolutamente necessário obter o reconhecimento jurídico do estatuto de tais refugiados, para que possam beneficiar de direitos idênticos aos consagrados na Convenção de Genebra? Caso seja necessário, como pretende a Comissão agir no sentido de garantir que esse reconhecimento se torne uma realidade a nível europeu e internacional?

O impacto das alterações climáticas sobre os movimentos migratórios é um tema de interesse político crescente, a nível mundial.

Como se observava no documento sobre "Alterações climáticas e segurança internacional" elaborado pelo Alto Representante e pela Comissão Europeia⁽¹⁾, as alterações climáticas podem actuar como um "multiplicador de ameaças", exacerbando as tendências, tensões e instabilidades que influenciariam já os padrões de migração.

Se bem que existam provas pontuais fortes que apontam para a inter-relação entre as alterações climáticas e as migrações, é difícil estabelecer uma ligação directa e exclusiva entre os dois fenómenos, devido à inexistência de investigação que tenha produzido dados e conclusões fiáveis. As decisões individuais em matéria de emigração são geralmente consequência de considerações complexas: factores pessoais, sociais, económicos e também ambientais, que não podem normalmente ser combinados numa relação única de causalidade. Os estudos disponíveis actualmente evidenciam também que a migração por motivos ambientais se verifica na maior parte dos casos num contexto intra-estatal.

O termo "refugiado ambiental" não existe como termo jurídico no regime internacional de direitos humanos e não é utilizado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Contudo, os programas de cooperação da União Europeia com os países em causa destinam-se efectivamente a melhorar as condições de vida e estimular o crescimento económico, o que tem efeitos indirectos nos padrões de migração. Acresce que a União Europeia (UE) aprovou em Novembro de 2007 uma proposta da Comissão Europeia relativa à instituição de uma Aliança Global contra as Alterações Climáticas⁽²⁾ que se destinava a mobilizar recursos significativos para financiar medidas de adaptação nos países em desenvolvimento mais vulneráveis, a fim de atenuar os efeitos negativos das alterações climáticas.

De um modo geral, a Comissão está convicta de que é necessária uma estratégia global em matéria de alterações climáticas que aborde as respectivas causas e consequências. Porém, para que seja possível formular decisões políticas fundamentadas sobre algumas das questões inter-relacionadas, como a migração, importa colocar a tónica, antes de mais, no preencher das lacunas em matéria de conhecimentos. Um projecto de investigação comunitário de dois anos, actualmente em curso, sobre alterações ambientais e cenários de migração forçada (EACH-FOR)⁽³⁾ centra-se nas tendências em termos de problemas ambientais múltiplos e nos aspectos sociopolíticos e demográficos conexos registados em grande número de regiões e países, que incluem os do Norte de África e do Médio Oriente.

No que se refere ao sistema multilateral, o programa de Ciências Humanas e Sociais da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) começou recentemente a trabalhar na área do desenvolvimento dos conhecimentos, da investigação e da capacidade em matéria de política urbana, estudando o impacto ambiental de uma urbanização descontrolada dos territórios rurais e do litoral, em consequência da migração e do consumo relacionados com as alterações climáticas. O ACNUR tenciona também debruçar-se sobre a questão dos movimentos de população por motivos ambientais, numa perspectiva de protecção dos direitos humanos⁽⁴⁾.

Estes processos podem contribuir também para promover um entendimento multilateral mais avançado em relação a questões conceptuais como a definição de migrantes ambientais ou a criação de regimes internacionais mais inclusivos de protecção dos direitos humanos. A Comissão está a acompanhar de perto este trabalho internacional, a fim de assegurar que uma futura resposta política destinada a abordar a relação entre alterações climáticas e migração tenha plenamente em conta esta evolução.

A Comissão está empenhada em aumentar a coerência das suas políticas. A política global europeia de migração que está a ser concebida procura explorar e reforçar a coerência entre migração e ambiente. Além disso, o trabalho actualmente em curso de elaboração do Livro Branco sobre Adaptação da Comissão incluirá a harmonização das políticas externas, na acepção mais lata, em função dos desafios globais emergentes colocados pelas alterações climáticas.

Como será certamente do conhecimento da Comissão, ainda que as transferências bancárias, quer entre Estados-Membros, quer a nível internacional, possam, mediante pedido, ser executadas imediatamente, o período de execução das mesmas pode ir até uma semana. Tal acarreta incómodos consideráveis e perdas em termos financeiros para o consumidor, ao passo que a instituição bancária beneficia de juros durante vários dias.

Pondera a Comissão a possibilidade de propor legislação que garanta que estas transacções, nomeadamente de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, sejam imediatas ou que pelo menos não requeiram mais de 24 horas para serem executadas?

Um dos principais objectivos da Directiva 2007/64/CE relativa aos serviços de pagamento no mercado interno⁽¹⁾, adoptada recentemente e que deve ser posta em vigor até 1 de Novembro de 2009, consiste em estabelecer um enquadramento legal único em matéria dos requisitos de informação e dos direitos e obrigações relacionados com a prestação e a utilização dos serviços de pagamento, incluindo, entre outras, regras estritas em matéria dos prazos de execução das transferências electrónicas. De acordo com estas regras, os bancos e outros serviços de pagamento deverão garantir um prazo máximo de execução de um pagamento que será o mesmo para todas as transferências no interior da UE, seja qual for o Estado-Membro de origem ou de destino do pagamento.

Nos termos do n.º 1 do artigo 69.º da Directiva, a partir de 1 de Janeiro de 2012, desde que não estejam envolvidas conversões monetárias, o montante objecto da operação de pagamento deve ser creditado na conta do beneficiário até ao final do primeiro dia útil seguinte (ou seja, a chamada base "D+1"). Esta regra "D+1" aplicar-se-á: a) às operações de pagamento em euros, tanto nacionais como transfronteiriças, no interior da UE; b) às operações de pagamento nacionais na moeda do Estado-Membro em causa; c) a certas ordens de pagamento que impliquem conversões monetárias entre o euro e a moeda de um Estado-Membro que não tenha aderido ao euro. Porém, a Directiva reconhece que os bancos precisam de tempo para actualizar os produtos e sistemas. Portanto, até 1 de Janeiro de 2012 esta disposição autoriza as partes a convencionarem um prazo mais longo de execução das transferências de "D+3". Além disso, a Directiva autoriza as partes a prorrogarem esse prazo por mais um dia útil no caso das operações de pagamento emitidas em suporte de papel.

A Comissão gostaria de sublinhar que o prazo de execução "D+1" previsto no n.º 1 do artigo 69.º da Directiva relativa aos serviços de pagamento é apenas um prazo máximo. Portanto, quando os pagamentos são efectuados actualmente no prazo de um dia, esta prática deve ser mantida. Para evitar o risco de os prestadores de serviços de pagamento prolongarem o prazo de execução, o artigo 72.º da Directiva autoriza os Estados-Membros a preverem prazos de execução máximos mais reduzidos no caso de operações de pagamento puramente nacionais. Além disso, a Directiva permite sempre que os prestadores de serviços de pagamento concedam condições mais favoráveis aos clientes.

Quando será o financiamento da política de transportes da UE sujeito a um exame económico minucioso e aos mecanismos normais de controlo da Comissão, de modo a preencher finalmente os critérios de responsabilidade relativos à utilização dos fundos públicos? Como se pode defender que a utilização do dinheiro público não esteja sujeita ao controlo democrático? Isto mina a confiança das pessoas na tomada de decisões políticas.

No espírito do Mercado Comum, da transparência e da eficiência económica, a Comissão Europeia tem um método de trabalho em que as decisões financeiras de outras direcções da Comissão estão sujeitas ao exame minucioso por parte da Direcção da Concorrência.

Porém, alguns sectores da definição de políticas foram isentados deste exame minucioso por razões estratégicas. A decisão de os isentar foi tomada há muito tempo, e tanto a UE como os restantes países à escala global mudaram dramaticamente desde então.

Mais do que um aspecto estratégico da sociedade, os transportes e a mobilidade em sentido lato são hoje em dia um factor-chave no quotidiano das pessoas e das empresas; são a fonte do nosso bem-estar e prosperidade económica, e constituem uma das nossas liberdades básicas e um elemento-chave da nossa qualidade de vida.

O sistema actual em que um mesmo órgão "decide e executa" origina claramente decisões distorcidas em matéria de política de transportes e abusos na utilização dos fundos públicos.

A Comissão gostaria de observar que, no que se refere ao financiamento da política de transportes da UE, é importante estabelecer a distinção entre o financiamento a partir do orçamento comunitário, por um lado, e o financiamento a partir dos orçamentos dos Estados-Membros, por outro lado.

1. As decisões de financiamento a partir do orçamento comunitário são elaboradas pela Direcção-Geral competente da Comissão (ou seja, a Direcção-Geral (DG) da Energia e dos Transportes, a DG Investigação, a DG Política Regional e a DG Sociedade de Informação e Meios de Comunicação) e depois, na sequência de consultas a todas as Direcções-Gerais competentes, são aprovadas pela Comissão como órgão colegial.

2. As decisões de financiamento a partir dos orçamentos dos Estados-Membros (quando constituem auxílios de Estado nos termos do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado CE) são sujeitas ao controlo dos auxílios de Estado pela Comissão. As decisões relativas a auxílios estatais são elaboradas pela Direcção-Geral competente (ou seja, DG Energia e Transportes, para os transportes e o carvão, DG Agricultura e Desenvolvimento Rural, para a agricultura, DG Assuntos Marítimos e Pesca, para as pescas, e DG Concorrência, para todos os outros sectores industriais e de serviços) e depois, na sequência de consultas a todas as Direcções-Gerais competentes, são aprovadas pela Comissão como órgão colegial.

A Comissão considera que o princípio da colegialidade assegura um controlo adequado das decisões de financiamento na área dos transportes.

Segundo as organizações de consumidores, apesar de várias iniciativas da Comissão Europeia (esclarecimentos sobre a aplicação do Regulamento (CE) nº 261/2004⁽¹⁾ relativo aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos, definições de "caso de força maior" e de "circunstâncias excepcionais" que justificam os cancelamentos ou atrasos de voos), as companhias aéreas continuam a evitar ou ignorar o Regulamento comunitário.

Depois de várias notificações, tenciona a Comissão aplicar finalmente sanções ou modificar radicalmente o Regulamento a fim de proteger e indemnizar os cidadãos europeus lesados?

Na Comunicação de 4 de Abril de 2007⁽²⁾ são apresentados os pontos de vista da Comissão relativos à aplicação do Regulamento n.º 261/2004. Na sequência dessa comunicação, a Comissão trabalhou durante seis meses com as autoridades nacionais e a indústria, para obter os seguintes resultados:

– acordo entre os organismos nacionais de execução relativo a uma divisão clara do trabalho e das competências no domínio do tratamento das reclamações e do intercâmbio de informação;

– progressos no sentido de uma interpretação comum de partes da legislação relevante.

Estes novos acordos processuais entre os organismos nacionais de execução devem ser aplicados e essa aplicação será estritamente controlada pela Comissão. Se for caso disso, serão instauradas acções por incumprimento aos Estados-Membros que não cumpram integralmente o artigo 16.º do Regulamento n.º 261/2004. Além disso, os organismos nacionais de execução, juntamente com as transportadoras, confirmaram que o ónus da prova no que se refere à existência de circunstâncias excepcionais compete à transportadora e não ao passageiro. Se uma transportadora não puder apresentar provas substanciais e detalhadas à autoridade nacional competente, o organismo nacional de execução em causa tomará a sua decisão com base nos factos apresentados pelo passageiro.

Atendendo aos progressos alcançados entre Abril e Novembro de 2007, não seria oportuno propor novas alterações ao Regulamento n.º 261/2004. Entretanto, a Comissão mantém as suas actividades intensificadas de controlo da aplicação e da execução pelos Estados-Membros, através dos seus organismos nacionais de execução. Porém, a Comissão não tem competências para impor directamente sanções às transportadoras ou aos Estados-Membros em relação com o Regulamento em causa.

A Comissão organizará em Setembro de 2008 uma nova mesa redonda com os organismos nacionais de execução e o sector da aviação para a qual serão também convidados os Centros de Consumidores Europeus.

Tendo em conta a resposta da Comissão à pergunta escrita prioritária P-3159/07, adoptou a Comissão alguma medida significativa para garantir a realização de testes de impacto lateral para todas as categorias de sistemas de retenção das crianças?

A Comissão partilha as preocupações da senhora deputada no sentido de que sejam garantidos níveis de protecção adequados às crianças transportadas em veículos automóveis.

Desde Maio de 2006, todas as crianças devem ser transportadas utilizando dispositivos de retenção adequados, que cumpram os critérios técnicos especificados no Regulamento n.º 44 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, com sede em Genebra.

No que se refere às disposições de segurança dos sistemas de retenção para crianças, a Comissão é de opinião que as prescrições do Regulamento n.º 44 podem e devem ser melhoradas. Por esta razão, a Comissão assegurou que fosse dada prioridade à actualização dessas prescrições, no âmbito do grupo de trabalho de Genebra responsável por estas questões. A necessidade dessas melhorias foi amplamente reconhecida pelos membros do grupo de trabalho e, por consequência, o grupo concordou em que a protecção contra o impacto lateral era altamente prioritária.

Está actualmente em curso uma revisão das prescrições de homologação dos dispositivos de retenção de crianças e foi acordado que será elaborada no âmbito do fórum actual de Genebra uma proposta de alterações destinada a reforçar a segurança assegurada por esses dispositivos. Realizaram-se três reuniões para o efeito durante o primeiro semestre de 2008.

Há a intenção de manter este tema na agenda do grupo de trabalho principal da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), nas próximas sessões a realizar em Genebra.

A Comissão continuará a participar de perto no trabalho deste grupo e a assegurar que as necessárias alterações sejam aprovadas pelas partes de Genebra dentro de prazos razoáveis, tendo em conta os aspectos de segurança das crianças inerentes ao tema. O tempo necessário para este processo de adaptação de novas prescrições deve-se à necessidade de garantir que as prescrições previstas sejam adequadamente testadas e, portanto, eficazes do ponto de vista da protecção das crianças.

Após o fracasso do projecto Transrapid, que possibilidades vê a Comissão de se acelerar a realização do troço ferroviário entre Munique e Salzburgo da iniciativa “Magistrale para a Europa” que faz a ligação de Paris a Viena, bem como a Bratislava e Budapeste, em particular no que respeita à construção da linha de ICE, entre a estação central de Munique e o aeroporto de Munique, para Salzburgo via Mühldorf (triângulo de indústria química)?

Que prazos e que montante de fundos europeus prevê a Comissão para a realização deste projecto de carácter central e prioritário para a rede ferroviária europeia de alta velocidade?

O projecto Transrapid não era um projecto prioritário, tal como estabelecido na decisão aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho em 2004⁽¹⁾. Por esta razão, as autoridades alemãs não submeteram qualquer pedido de financiamento no quadro da programação plurianual 2007-2013. Por conseguinte, o fracasso desse projecto não liberta, por assim dizer, nenhum orçamento comunitário para poder ser investido de outra forma.

No que respeita ao projecto prioritário n.º 17, o eixo ferroviário Paris-Estrasburgo-Estugarda-Viena-Bratislava, a Comissão decidiu conceder-lhe subvenções importantes, de 438 milhões de euros, nomeadamente para os três troços transfronteiriços e para o ponto de estrangulamento Estugarda-Ulm.

Não foi previsto nenhum financiamento para o troço ferroviário Munique-Mühldorf-Freilassing dada a ausência de uma abordagem global para esse troço, permitindo uma circulação dos comboios internacionais via Mühldorf e já não via Rosenheim. O coordenador europeu nomeado pela Comissão em Julho de 2005, o Sr. Balázs, incluiu, no seu segundo relatório anual sobre este troço, uma análise detalhada. Nela sublinhou a necessidade de uma abordagem integral, incluindo a electrificação. Sem essa abordagem, a Comissão decidiu não conceder um subsídio destinado a esse troço.

Como sabe, a Comissão consultou o Parlamento Europeu sobre a sua proposta de programação plurianual de 19 de Novembro de 2007. O Parlamento Europeu emitiu um parecer favorável e a Comissão adoptou uma decisão de selecção em 19 de Fevereiro de 2008. Assim, a Comissão não pode voltar atrás sobre essa decisão neste momento.

No quadro das redes transeuropeias de transporte foi seleccionada como eixo prioritário nº 24 a linha ferroviária Lião/Génova-Basileia-Duisburg-Roterdão/Antuérpia. Enquanto ligação entre os Alpes e o Noroeste da Europa, bem como enlace com o eixo París-Bratislava (eixo prioritário nº 17), reveste particular importância a ampliação para quatro vias do troço Basileia-Karlsruhe.

Como avalia a Comissão a importância deste troço relativamente aos eixos nº 24 e nº 17? Está previsto designar um coordenador para o eixo nº 24?

Como avalia a Comissão o estado actual dos trabalhos do projecto do troço Basileia-Karlsruhe na perspectiva da sua prevista finalização em 2015?

A Comissão qualificará esse troço, ou partes do mesmo, como estrangulamento (bottleneck)?

Em que fase se encontra o processo de financiamento do troço do túnel de Katzenberg? A Comissão mantém a sua decisão de destinar a esse troço ajudas financeiras no valor de 94,5 milhões de euros? Que montante indicou o Governo Federal da Alemanha à Comissão que afectará a esse troço? Quando adoptará a Comissão uma decisão definitiva sobre esse troço?

A Comissão já pode comunicar o montante de fundos da RTE que serão afectados a outras secções do troço Karlsruhe-Basileia?

O troço Basileia-Karlsruhe faz parte do projecto prioritário n.º 24, o eixo ferroviário Lyon/Génova-Basileia-Duisburg-Roterdão/Antuérpia, como se encontra definido nas orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) adoptadas pela Parlamento Europeu e pelo Conselho em 29 de Abril de 2004⁽¹⁾.

O troço Basileia-Karlsruhe é muito importante para as ligações com os túneis alpinos na Suíça. Simultaneamente, o projecto prioritário n.º 17, Paris-Bratislava, e o projecto prioritário n.º 24, Lyon-Roterdão/Antuérpia, cruzam-se em Appenweier. Para esse cruzamento, é importante garantir a sua futura capacidade através de uma passagem inferior (Überwerfungsbauwerk) para que os comboios não se cruzem.

Por fim, o montante de 94,5 milhões de euros foi atribuído a título do programa multianual RTE-T 2007-2013 para a construção e recuperação de todo o troço de Basileia-Karlsruhe, incluindo o túnel de Katzenberg. O Governo alemão co-financia este projecto.

Com base nas informações obtidas pelo Governo alemão, parece muito provável que todo o troço Basileia-Karlsruhe seja realizado em 2020. A realização do túnel de Katzenberg está portanto prevista para 2011. No âmbito da programação plurianual, o troço Basileia-Karlsruhe é considerado um ponto de estrangulamento.

A Comissão ponderará, no âmbito da avaliação geral dos coordenadores, se será necessário prever um coordenador para o projecto prioritário n.º 24.

Poderá a Comissão proceder a uma explanação circunstanciada sobre a natureza da sua actual estratégia de investigação no domínio da energia das ondas e fornecer uma comparação global do desempenho dos Estados-Membros em matéria de investigação e desenvolvimento neste domínio?

Na resposta ao senhor deputado, a energia dos oceanos será abordada num contexto mais alargado, que inclui os conversores de energia para a exploração da energia das ondas, das marés e das correntes marítimas, bem como dos gradientes de salinidade e dos gradientes térmicos.

A energia dos oceanos integra-se na estratégia global da Comissão de investigação no domínio das novas fontes de energia e das energias renováveis, destinada a aumentar substancialmente a quota-parte da electricidade produzida na UE a partir de fontes renováveis, tendo simultaneamente em conta as diferentes condições regionais em que é possível identificar potencialidades económicas e técnicas suficientes.

A Directiva 2001/77/CE relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade⁽¹⁾ estabelece uma quota indicativa de 21% de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no consumo total de electricidade da Comunidade em 2010. Em 23 de Janeiro de 2008, a Comissão adoptou um novo pacote legislativo "clima-energia"⁽²⁾ que inclui a proposta de uma nova directiva relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que estabelece metas vinculativas nacionais em termos da quota de consumo de energias renováveis a alcançar pelos Estados-Membros, em coerência com a meta global comunitária de 20% até 2020. Após a sua adopção, a directiva substituirá e reforçará muitas das disposições previstas actualmente na Directiva 2001/77/CE.

De momento, a maior parte dos esforços de investigação e desenvolvimento e das actividades de demonstração concentra-se na energia das ondas, das marés e das correntes marítimas. Em 2007, 53 tecnologias de conversão da energia das ondas encontravam-se em diferentes etapas de desenvolvimento. Uma vez que se não sabe ainda quais são os projectos mais eficientes em termos de custos nas condições difíceis do ambiente marinho, serão necessários mais esforços de investigação, desenvolvimento e demonstração (IDT&D) neste domínio, nomeadamente para seleccionar e optimizar as soluções de concepção mais promissora.

A investigação deve aumentar a eficiência global e a eficiência em termos de custos da conversão, reduzir significativamente os custos de produção de electricidade e eliminar os obstáculos existentes, tais como os desafios da ligação à rede eléctrica, a inexistência de directrizes e normas e as barreiras administrativas relacionadas com os processos de licenciamento e autorização.

No âmbito do 6.º programa-quadro de investigação e desenvolvimento (6.º PQ) (2002-2006), a Comissão Europeia apoiou 14 projectos de energia dos oceanos com uma contribuição comunitária total de cerca de 21 milhões de euros. Este esforço está a ser prosseguido no âmbito do 7.º programa-quadro de investigação e desenvolvimento (7.º PQ) (2007-2013), através de 2 projectos financiados pela UE com uma contribuição comunitária total de cerca de 7,5 milhões de euros, na sequência do primeiro convite à apresentação de propostas de 2007.

Os custos actuais da produção de electricidades nos protótipos de centrais de primeira geração variam entre 0,08 euros/quilowatts hora (kWh) e 0,20 euros/kWh. Prevê-se que um esforço contínuo de investigação e desenvolvimento (IDT) permita baixar o custo da electricidade para cerca de 0,05 euros/kWh, nos próximos 10 a 20 anos.

A comparação global do desempenho dos Estados-Membros da UE em matéria de investigação e desenvolvimento nesta área demonstra que o Reino Unido, a Irlanda, Portugal e a Dinamarca são aqueles onde está a ser executado o maior número de projectos e onde é consagrado um orçamento mais elevado a esta área de investigação, o que se deve ao facto de o potencial energético das ondas ser muito elevado na costa ocidental da Europa e, portanto, as condições serem especialmente favoráveis a este tipo de aplicação.

Outros Estados-Membros da UE (nomeadamente a Bélgica, a Finlândia, a França, a Grécia, a Itália, os Países Baixos, a Espanha e a Suécia) estão também a desenvolver tecnologias de exploração da energia dos oceanos, principalmente no domínio da energia das ondas.

A Comissão Europeia, juntamente com outros 11 países membros, participa também no Implementing Agreement on Ocean Energy Systems (OES) (acordo de implementação de sistemas de energia dos oceanos) da Agência Internacional da Energia e o número de membros desse acordo deve aumentar para 18 em 2008.

Com 7.500 dos 16.000 quilómetros de linha de costa de que dispõe o país, o arquipélago grego tem não apenas uma característica geopolítica que aguarda aproveitamento através de uma estratégia de desenvolvimento, mas também uma desvantagem permanente que dificulta ainda mais a competitividade das ilhas. Uma importante prioridade para o desenvolvimento das regiões insulares é o levantamento que todos os obstáculos à acessibilidade, principalmente ao nível dos serviços de transporte, comunicações, saúde, educação, solidariedade e previdência social, segurança energética e gestão de resíduos.

Como tenciona a Comissão aplicar, na prática, os declarados e consagrados princípios da coesão territorial e da subsidiariedade ao caso das ilhas gregas, em particular das pequenas? Pode a Comissão financiar, uma vez realizados os respectivos estudos de viabilidade, a melhoria dos serviços prestados, em particular no sector dos transportes?

As ilhas e, nomeadamente, as pequenas ilhas periféricas ocupam há muito um lugar especial na política de coesão. O n.º 3 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho relativo aos Fundos estruturais⁽¹⁾ para o período de 2000-2006 previa a possibilidade de uma taxa de co-financiamento comunitário de 85%, no máximo (em comparação com uma taxa normal de 75%) para as regiões ultraperiféricas, bem como para as ilhas gregas periféricas.

No mesmo espírito, a alínea f) do artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho relativo aos Fundos estruturais e de coesão⁽²⁾ para o período de 2007-2013 prevê a possibilidade de modulação das taxas de co-financiamento ao abrigo do objectivo da competitividade regional e do emprego no caso específico das ilhas. Além disso, o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006⁽³⁾ prevê que os programas regionais co-financiados pelo FEDER que abrangem zonas com desvantagens geográficas e naturais referidas na alínea f) do artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 devem dar especial atenção à resolução das dificuldades específicas das referidas zonas. Para tal o FEDER pode contribuir, no caso das ilhas, para o financiamento de investimentos tendentes a melhorar a acessibilidade, a promover e a desenvolver actividades económicas relacionadas com o património cultural e natural, a promover a utilização sustentável dos recursos naturais e a estimular o turismo sustentável.

No que se refere ao período de programação de 2007-2013 na Grécia, a maior parte das ilhas são abrangidas pelo programa operacional regional "Creta e ilhas do mar Egeu". As ilhas Jónicas e as Espórades são abrangidas, respectivamente, pelos programas operacionais regionais "Grécia Ocidental, Peloponeso e ilhas Jónicas" e "Tessália, Grécia Continental e Epiro". Em cada uma das regiões abrangidas por estes programas, as necessidades em termos de acessibilidade, infra-estruturas e serviços são abordadas no âmbito de um eixo prioritário específico. Dado que a região do mar Egeu Meridional passou a ser abrangida pelo objectivo "Competitividade regional e emprego", os eixos prioritários relevantes foram reforçados pelos recursos nacionais atribuídos especificamente às ilhas do mar Egeu Meridional, para compensar o relativo decréscimo dos fundos comunitários disponíveis para essa região.

Além destes programas regionais, todas as ilhas são elegíveis para receber apoio no âmbito dos programas operacionais temáticos "Melhoria da acessibilidade" e "Ambiente e desenvolvimento sustentável", o primeiro dos quais abrange a acessibilidade, as infra-estruturas e os serviços.

No que se refere às comunidades das pequenas ilhas, em 2005 as autoridades gregas e a Comissão acordaram em criar um pacote especial de apoio a essas ilhas, no âmbito do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio. Esta mesma ideia inspirou a inclusão de um eixo prioritário específico, destinado a abordar as necessidades das pequenas ilhas da região do mar Egeu Meridional, no programa operacional regional para 2007-2013 atrás referido, "Creta e ilhas do mar Egeu".

As entidades patronais desfrutam das seguintes liberdades quando publicam anúncios de emprego: a) liberdade de optar por um anúncio de emprego como método de recrutamento; b) liberdade de determinar o conteúdo do anúncio; c) liberdade de escolher quem publica o anúncio na Internet. O facto de terem rédea livre no que respeita à publicação de conteúdo na Internet significa que é cada vez mais frequente a redacção dos anúncios de emprego não respeitar a proibição de discriminação no emprego: podem encontrar-se exemplos de discriminação com base no sexo, idade ou incapacidade, de necessidade de cumprir requisitos específicos e outras restrições.

Que medidas está a tomar - ou pode tomar - a Comissão a nível europeu para enfrentar este tipo de discriminação nos anúncios de emprego publicados na Internet?

A legislação comunitária em matéria de não discriminação e de igualdade de tratamento no emprego abrange o processo de recrutamento e selecção. A Directiva 2000/43/CE⁽¹⁾ aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e a Directiva 2000/78/CE⁽²⁾ estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional. Estas duas directivas proíbem a discriminação em razão da origem racial ou étnica, da deficiência, da idade, da religião ou crença ou da orientação sexual. Além disso, a Directiva 2002/73/CE⁽³⁾ aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.

Os empregos podem ser anunciados por e-mail, publicidade endereçada e em anúncios publicados no interior da empresa, bem como em anúncios dirigidos ao público em geral, publicados em jornais ou na rádio, na TV ou na Internet. Os anúncios de emprego publicados na Internet são abrangidos pela legislação comunitária atrás referida.

Os Estados-Membros são responsáveis por assegurar a transposição da legislação comunitária para a sua ordem jurídica nacional e pela sua execução correcta e eficaz. A Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, controla estritamente a aplicação da legislação comunitária a nível nacional e toma as medidas necessárias, previstas no Tratado CE, quando verifica que os Estados-Membros infringiram a legislação comunitária. No entanto, depois de a legislação comunitária ter sido transposta correctamente, em princípio compete aos indivíduos mover o processo judicial previsto na legislação nacional.

No Mali e no Níger recomeçaram os conflitos entre os rebeldes e as autoridades. No Mali, não obstante o acordo de Argel (Julho de 2006) e a mediação da Argélia e da Líbia, os actos de violência multiplicaram-se com o assassinato (11 de Abril de 2008) de dois responsáveis tuaregues e os ataques contra casernas, nomeadamente os de 21 de Maio de 2008, que causaram a fuga das populações civis para países vizinhos. No Níger, a violência tem por pano de fundo a redistribuição dos rendimentos e o impacto sanitário e ambiental da extracção de urânio pela empresa francesa AREVA.

No quadro da Parceria Estratégica África/União Europeia, assinada em Lisboa em 6 de Dezembro de 2007, tenciona a Comissão propor uma mediação para contribuir para a resolução dos conflitos nestes dois países?

A Comissão agradece à senhora deputada a sua pergunta oral relativa à resolução dos conflitos no Mali e no Níger.

Regra geral, e no caso particular dos actos violentos perpetrados no Norte do Mali e dos confrontos que opõem o Movimento Tuaregue do Níger (MNJ) ao exército do Níger, a Comissão privilegia claramente a resolução negociada e não aprova o recurso às armas. A Comissão desaprova muito especialmente a utilização de minas antipessoal, que já terão feito mortos entre os civis no Níger e no Mali.

Trata-se realmente de reforçar o diálogo sobre os desafios a enfrentar em matéria de paz e segurança, como referido no documento proposto pela Parceria Estratégica África/União Europeia. A Comissão privilegia uma solução a nível regional e está pronta a apoiar qualquer iniciativa nesse sentido, quer se trate das conferências propostas neste momento pelos responsáveis do Níger e do Mali, quer se trate do apoio às organizações regionais envolvidas, como, por exemplo, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a Comunidade dos Estados do Sael e do Sara (COMESSA).

No caso do Mali, a Comissão Europeia sempre foi favorável à abordagem de diálogo e paz escolhida pelo Governo do Mali e a Aliança Democrática de 23 de Maio para a Mudança, que levou ao acordo de Argel em Julho de 2006.

Este acordo, assim como as resoluções do Fórum de Kidal de Março de 2007, continuam em vigor para a resolução do conflito, segundo as últimas declarações oficiais do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Mali. A Comissão congratula-se com o facto.

No que respeita mais concretamente ao Níger, a Comissão acompanha de perto a evolução da situação. Nomeadamente, está preocupada com a deterioração das condições de segurança no Norte do país, condições essas que afectam populações civis já sujeitas a condições de vida difíceis naquela região. O conjunto da cooperação em curso no Norte do país é afectado pela instabilidade que se faz sentir.

Além disso, a Comissão apoia as iniciativas anunciadas pelos Presidentes do Mali e do Níger, a saber, de organizar em breve uma conferência regional do Sael e do Sara sobre segurança, paz e desenvolvimento.

Por fim, a Comissão esforça-se por utilizar todos os meios à sua disposição com vista a contribuir para o desenvolvimento do Norte do Mali e do Níger, a região mais afectada pelo conflito. Neste contexto, a Comissão quer recordar que os documentos de "Estratégia por País" e os respectivos Programas Indicativos para o Mali e o Níger foram recentemente aprovados para o período de 2008-2013. A programação prevê um montante muito elevado para apoiar o desenvolvimento daqueles dois países, nomeadamente em matéria de governação.

Em 2007, foi inaugurada a auto-estrada ferroviária entre a cidade luxemburguesa de Betemburgo e a cidade francesa de Perpinhão. Esta realização é a precursora da futura rede de auto-estradas ferroviárias de uma União Europeia dos transportes, respeitadora do ambiente e que porá termo à ”política do camião”. Sete meses após a sua entrada em funcionamento, a referida auto-estrada ferroviária funciona apenas a 30 ou 40% da sua capacidade. Esta baixa utilização advém do incumprimento das Directivas 96/53/CE⁽¹⁾ e 97/27/CE⁽²⁾ que limitam a altura máxima dos camiões a 4 metros (+/- 1%), quando, na prática, a maioria dos semi-reboques que circulam pelas estradas da União têm uma altura que ultrapassa os 4 metros em mais do 30%. Nestas circunstâncias, não é possível o seu transporte em vagões devido ao gabarito das catenárias e dos túneis. Esta situação compromete o desenvolvimento e a própria existência das auto-estradas ferroviárias no território da União.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para que a regulamentação sobre a altura dos camiões que circulam na União seja de uma vez por todas rigorosamente respeitada?

A questão colocada pelo senhor deputado relaciona-se com a dificuldade que a Autoroute ferroviaire Bettembourg Perpignan (AFBP) tem em assegurar que os comboios de mercadorias circulem lotados, devido ao facto de os tractores/reboques terem alturas superiores ao limite de 4 metros estabelecido pelos operadores da infra-estrutura ferroviária.

A Directiva 96/53/CE, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade, e a Directiva 97/27/CE, relativa às normas de construção dos veículos, estipulam a altura máxima de 4 metros, a Directiva 96/53/CE no que se refere à livre circulação na Comunidade e a Directiva 97/27/CE no que se refere à construção dos veículos, se bem que com uma tolerância mínima autorizada.

Contudo, estas directivas não proíbem a circulação normal nos territórios dos Estados-Membros de veículos ou combinações de veículos para o transporte nacional de mercadorias que não sejam conformes com o limite máximo de altura.

Por consequência, os Estados-Membros podem autorizar, para utilização no transporte nacional, veículos com uma altura superior a 4 metros e podem também não especificar as dimensões da carga transportada ou estabelecer limites superiores aos limites máximos especificados para os veículos na Directiva 96/53/CE. A França não estipula um limite máximo de altura.

Portanto, a estipulação de um limite máximo de altura de 4 metros pelos gestores da infra-estrutura, devido a problemas potenciais de gabarito dos túneis, não recai no âmbito do quadro regulamentar em vigor.

A Comissão está ciente das dificuldades decorrentes da não harmonização das dimensões de certos veículos e cargas. Iniciou um estudo sobre os efeitos da adaptação dos pesos e dimensões dos veículos comerciais pesados, tal como são estabelecidos na Directiva 96/53/CE, que abordará também a possibilidade de estipular limites de carga. Os resultados deste estudo deverão ser conhecidos no Verão de 2008 e a Comissão tenciona retirar dessa análise as conclusões adequadas.

Segundo a imprensa russa, o Comissário Verheugen terá declarado que não se pode aceitar uma situação em que são os outros que exportam a madeira da Rússia, a transformam e a revendem a este país a preços elevados. O Comissário terá ainda referido que os importadores de madeira tratam a Rússia como um país do terceiro mundo. Pode um Membro da Comissão, num domínio que é da competência de outro Comissário, comprometer a credibilidade de toda a Comissão no momento de negociar o que para a Finlândia reveste um interesse nacional vital, ou seja, a obtenção da matéria-prima para o fabrico do papel que exporta, nomeadamente para a Alemanha, e o acesso a uma matéria-prima de substituição da madeira bruta exportada da Finlândia para a Alemanha devido aos subsídios concedidos pelos Estado alemão à madeira para aquecimento? Uma vez que se trata dos interesses de um pequeno país e que o Comissário Verheugen protege os interesses de um grande país, defendendo a construção de um gasoduto no Báltico (o "Nord Stream") e espera que a Finlândia minimize os problemas ambientais deste projecto, não considera a Comissão que também a Alemanha trata a Rússia como um país do terceiro mundo e que o Comissário alemão, na sua qualidade de Comissário responsável pela Indústria, deveria defender outros interesses para além dos da Alemanha?

A Comissão está seriamente preocupada com o impacto das indústrias florestais russas e dos direitos impostos pela Rússia à exportação de madeira na competitividade da União Europeia (UE) e tem deixado claro às autoridades russas que não está de acordo com a Rússia no que a este ponto se refere.

Por consequência, a Comissão tem desenvolvido esforços contínuos no sentido de encontrar uma solução para este problema e abordou várias vezes a questão com as autoridades russas, inclusive ao mais alto nível político. É uma questão que a Comissão considera que deve ser resolvida antes de se chegar a acordo sobre a adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC).

No que se refere às declarações atribuídas por certos órgãos de informação russos ao Vice-Presidente da Comissão responsável pelas Empresas e pela Indústria, este já deixou bem claro que foi citado fora do contexto: as quotas que representariam a sua posição pessoal relacionavam-se com a sua descrição da explicação dada pelas autoridades russas sobre as razões que as levaram a impor direitos de exportação à madeira russa.

A Comissão assegura ao senhor deputado que, em conformidade com a sua Comunicação adoptada anteriormente em 2008⁽¹⁾, a Comissão está empenhada em promover a competitividade das indústrias florestais da Finlândia e de toda a UE e que podem contar com ela para defender os interesses da UE no que se refere a esta questão difícil.

Segundo dados comprovados dos serviços públicos, entraram e foram distribuídas no mercado grego milhares de toneladas de óleo de girassol contaminado com óleo mineral com consequências extremamente graves e incalculáveis para a saúde pública. A 26 de Maio de 2008, as autoridades portuárias bloquearam no porto de Elefsina o navio cisterna "Leoni Teresa" sob pavilhão de Gibraltar que transportava para o nosso país 1.500 toneladas métricas de óleo de girassol. Nos termos das Directivas 2004/4/CE⁽¹⁾ e 96/3/CE⁽²⁾ é autorizado o transporte de óleos e gorduras líquidas em navios cisterna que foram utilizados para o transporte de óleos minerais e outros resíduos tóxicos líquidos, aumentando os benefícios das empresas do ramo alimentar em prejuízo da saúde pública. As vagas referências das directivas à limpeza das cisternas e o princípio da subsidiariedade não garantem a protecção da saúde pública como se prova com o transporte de óleo de girassol contaminado com óleo mineral para a Grécia e outros países da UE.

Tem a Comissão consciência de que a legislação acima citada põe em perigo a saúde pública?

Os dados da análise do óleo de girassol contaminado com óleo mineral originário da Ucrânia indicavam que o óleo mineral tinha um elevado índice de viscosidade. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) concluiu que as estimativas relativas à exposição indicam que o óleo de girassol contaminado com óleo mineral com um elevado índice de viscosidade, sendo embora impróprio para consumo humano, não constitui um risco para a saúde pública. Portanto, não é correcto falar de consequências extremamente perigosas para a saúde pública.

As investigações relativas à fonte de contaminação ainda estão em curso, mas para já não há indicações de que a contaminação esteja relacionada com o transporte em navios-cisterna que foram utilizados para o transporte de outros produtos além dos géneros alimentícios.

O número de navios de mar destinados ao transporte de géneros alimentícios é insuficiente para assegurar de modo adequado o comércio dos óleos e gorduras destinados ao consumo humano ou que possam ser utilizados para esse fim. A derrogação prevista na Directiva 96/3/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1996, que faculta uma derrogação a certas normas da Directiva 93/43/CEE do Conselho, relativa à higiene dos géneros alimentícios no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos a granel⁽³⁾, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/4/CE⁽⁴⁾, destina-se a garantir que o número de navios de mar destinados ao transporte de óleos e gorduras seja suficiente. Porém, esta derrogação está sujeita a condições rigorosas, que asseguram uma protecção equivalente da saúde pública e da segurança dos géneros alimentícios em causa.

A lista de cargas anteriores aceitáveis foi elaborada na sequência da realização de avaliações científicas que demonstraram que, desde que sejam respeitadas disposições de higiene e requisitos de limpeza, é garantida uma protecção da saúde pública e da segurança dos géneros alimentícios equivalente à que é assegurada pelo transporte em navios de mar reservados exclusivamente para o transporte de géneros alimentícios.

Portanto, a legislação acima referida que faculta uma derrogação para o transporte de géneros alimentícios em navios de mar não reservados exclusivamente ao transporte de géneros alimentícios não coloca em risco a saúde pública, pois as condições legais rigorosas estabelecidas para a concessão desta derrogação asseguram um nível de protecção da segurança dos géneros alimentícios equivalente ao que é assegurado pelo transporte em navios de mar reservados para o transporte de géneros alimentícios.

Os transportadores estrangeiros que pretendam efectuar transportes de cabotagem em França têm de preencher quatro tipos diferentes de formulários que devem ser enviados às autoridades antes do transporte. Este procedimento não só requer muito tempo como é inútil, uma vez que muitos transportes de cabotagem ainda não estão programados quando o transportador sai do seu país com a carga original. Os formulários encontram-se no seguinte sítio (que apenas existe em francês): http://www.transports.equipement.gouv/rubrique.php3?id_rubrique=2627"

A Comissão não considera tratar-se de uma distorção da concorrência o facto de transportadores estrangeiros habilitados a efectuar transportes de cabotagem terem de suportar outros encargos administrativos?

A Comissão não considera que as autoridades francesas estão manifestamente a tentar impedir o transporte de cabotagem?

De que modo tenciona a Comissão exercer pressão junto das autoridades francesas a fim de que estas tornem mais aberto o transporte de cabotagem?

O Regulamento (CEE) n.º 3118/93 que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-Membro⁽¹⁾ estipula que a cabotagem só pode ser exercida a título temporário, sem fixar limites temporais para essas operações de transporte. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, o carácter temporário de uma prestação de serviços deve ser apreciado, caso a caso, em função da sua duração, da sua frequência, da sua periodicidade e da sua continuidade. Além disso, a Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores⁽²⁾ também se aplica às operações de cabotagem; esta directiva autoriza um Estado-Membro a aplicar certas regras da sua legislação social ao condutor estrangeiro.

A obrigação imposta por um Estado-Membro aos transportadores rodoviários de apresentarem uma declaração, mesmo que prévia, não é à partida contrária à regulamentação comunitária desde que não se torne um encargo administrativo que não possa justificar-se pelo objectivo pretendido, a saber, o controlo do respeito das regras nacionais aplicáveis. Está em curso a apreciação desse aspecto da regulamentação francesa pelos serviços da Comissão. Se se revelar que a obrigação de apresentar uma declaração prévia ou a forma como ela deve ser apresentada são desproporcionadas, a Comissão tomará as necessárias medidas para garantir o respeito do direito comunitário por parte da França.

Na reunião da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento, realizada em Estrasburgo, em 20 de Maio de 2008, a Comissária Fischer Boel afirmou que, a partir de 2012, seria necessário aplicar a modulação (transferência de fundos de pagamentos directos para medidas de desenvolvimento rural) igualmente aos novos Estados-Membros. Sem questionar o raciocínio subjacente a esta modalidade, gostaria, no entanto, de referir que a modulação só deveria ter lugar quando o nível de apoio por hectare de terreno cultivado fosse idêntico nos antigos e nos novos Estados-Membros.

Segundo o relatório Tabajdi, de 20 de Março de 2007, sobre a integração dos novos Estados-Membros na PAC (A6-0037/2007), aprovado por larga maioria no Parlamento, o apoio médio por hectare nos novos Estados-Membros equivale a apenas 62 a 64% do que é concedido aos antigos Estados-Membros.

Por que razão, quando há ainda um longo caminho a percorrer até se atingirem níveis idênticos de apoio, está a Comissão a propor a aplicação da modulação aos antigos e aos novos Estados-Membros?

O senhor deputado levantou uma questão relativa aos princípios de aplicação da modulação, proposta no âmbito do “controlo de saúde” efectuado no quadro da reforma de 2003. A proposta da Comissão foi concebida de forma a assegurar a igualdade de tratamento para todos os agricultores dos Estados-Membros da União Europeia no que respeita aos níveis de pagamentos recebidos.

O senhor deputado notará que a base de cálculo consiste nos níveis de pagamentos directos expressos em percentagem do nível então aplicável desses pagamentos na Comunidade, na sua composição em 30 de Abril de 2004 (UE-15). Por outro lado, o relatório referido na pergunta remete para o nível médio de todo o apoio à agricultura nas actuais Perspectivas Financeiras.

Na proposta relativa ao “exame de saúde” da PAC, a modulação apenas se deverá aplicar aos agricultores dos novos Estados-Membros quando o seu nível de pagamentos directos for igual ou superior ao nível na UE-15, o que não acontecerá antes de 2012. Neste caso, a taxa de modulação aplicável é a diferença entre os dois níveis de pagamentos.

No ano de 2012, o nível de pagamentos na UE-15 será reduzido em 13 % no total (ou seja, os 5 % actuais mais 8 % correspondentes à modulação básica adicional). Isso significa que um agricultor da UE-15 irá receber 87 % do pagamento total.

Em 2012, o nível de pagamento na UE-10 atingirá 90 %, conforme indicado no calendário de integração progressiva dos pagamentos directos. Por esse motivo, para assegurar a igualdade de tratamento, será aplicada uma taxa de modulação básica de 3 % aos agricultores da UE-10 que recebam mais de 5 000 euros. Por outras palavras, os agricultores da UE-10 irão igualmente receber 87 % do pagamento total nesse ano.

Recentemente a Presidência dos Assuntos Religiosos (Diyanet) da Turquia - a mais alta instituição religiosa turca que exerce o poder supremo sobre todas as mesquitas e imãs - publicou no seu sítio Web todo o tipo de recomendações sobre o comportamento recomendado às mulheres. Assim, estas têm de se "comportar decentemente" e de se "cobrirem suficientemente" para não mostrarem o seu corpo a terceiros e não provocarem os homens. Fora de casa as mulheres devem evitar qualquer contacto com homens estranhos e não se podem dar com homens em espaços fechados. As mulheres que saírem de casa também não podem usar perfumes ou desodorizantes porque o profeta Maomé considera isso "imoral".

A Comissão tem conhecimento das recomendações em questão? Como avalia ela essas recomendações à luz dos direitos humanos em geral? Que medidas tomará a Comissão relativamente à Turquia e de que forma é que tudo isto influenciará o processo de negociação?

A Diyanet é a Presidência dos Assuntos Religiosos da Turquia. Uma das principais funções da Diyanet é informar a população relativamente a assuntos religiosos.

Nesse sentido, a Diyanet encomendou um estudo a intelectuais da área da Teologia com o objectivo de elaborar um “livro de orientação religiosa”.

Esse livro foi publicado na Turquia em 2002 e no sítio Web da Diyanet em 2005.

Segundo a Diyanet, o livro de orientação religiosa contém informações sobre a forma como os ensinamentos do profeta Maomé têm sido interpretados e implementados ao longo da história pelas comunidades islâmicas.

Contém, por exemplo, informações sobre a poligamia. No entanto, de acordo com o comunicado de imprensa da Diyanet divulgado a 29 de Abril de 2008, isso não significa que a Diyanet permite ou encoraja a poligamia.

Além disso, no mesmo comunicado de imprensa, a Diyanet afirma que é feito um esforço no sentido de descrever o quadro jurídico em vigor no que respeita aos temas abordados, incluindo o Código Civil, que estabelece as regras do matrimónio e do divórcio, bem como as do Direito da Família.

No âmbito das negociações de adesão, a Comissão está a discutir detalhadamente com as autoridades turcas o actual quadro jurídico da Turquia aplicável aos temas referidos. Consultámos a Constituição da Turquia, o Código Civil e o Código Penal, o Direito da Família e outros documentos legislativos relevantes para as questões referidas na pergunta oral do senhor deputado.

A Comissão está a trabalhar em conjunto com a sociedade civil e com as autoridades turcas, contribuindo para assegurar a implementação de todas estas disposições na prática, de modo a que os direitos e liberdades garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem sejam integralmente respeitados na Turquia.

Um relatório publicado no fim de 2007 pelo "Institute for International Assistance and Solidarity" inclui uma descrição detalhada dos obstáculos legais à utilização da língua curda na esfera pública turca. Uma série de leis e regulamentos impede a utilização do curdo nos diferentes domínios da vida pública. A utilização do curdo é dificultada no ensino, na administração, nos meios de comunicação social, na justiça, na política, na vida privada e no comércio.

Sabe a Comissão quais são as disposições legislativas que a Turquia tem de adaptar para que o curdo seja tratado no país como a língua de pleno direito de uma minoria nacional? Considera a Comissão que a adaptação das disposições legislativas relativas à utilização de línguas nos diferentes domínios da sociedade turca constitui uma prioridade no âmbito das negociações e uma condição essencial para a adesão do Estado turco à União Europeia? Constatou a Comissão algumas melhorias na legislação turca relativa à utilização do curdo nos domínios atrás referidos da sociedade turca? Pode a Comissão indicar as medidas já tomadas pelas autoridades turcas para reconhecer o curdo como língua minoritária? De que modo exerce a Comissão pressão sobre o Governo turco para que este leve a cabo as adaptações legislativas necessárias para reconhecer o curdo como língua minoritária e permitir a sua utilização nos diferentes domínios da sociedade?

De acordo com os critérios políticos de Copenhaga, a Turquia deve assegurar o respeito pelos direitos culturais. A Parceria de Adesão, revista em 2008, estabelece que a Turquia deve assegurar a diversidade cultural e a promoção da protecção das minorias, em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com os princípios instituídos na Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, bem como de acordo com as melhores práticas nos Estados-Membros.

As prioridades a curto prazo neste domínio incluem uma melhoria do acesso a emissões de rádio e televisão em línguas diferentes do turco e a adopção de medidas adequadas para apoio ao ensino dessas línguas.

A Comissão acompanha atentamente a situação no terreno. Têm-se verificado progressos a nível da utilização do curdo na vida diária. Em 2006, passaram a ser autorizadas as emissões em línguas diferentes do turco. O canal público tem actualmente emissões em várias línguas a nível nacional e quatro estações de rádio e televisão locais emitem em curdo na zona Sudeste do país. Contudo, o tempo de emissão é limitado, excepto para filmes e programas musicais.

Mais recentemente, o Governo turco anunciou que o canal de televisão do Estado irá dedicar um canal de âmbito nacional exclusivamente à emissão em curdo e noutras línguas. Estão actualmente a ser efectuadas adaptações legislativas a este respeito.

A Comissão continuará a acompanhar a implementação das medidas referidas e a encorajar as autoridades turcas a fazerem mais progressos neste domínio. A Comissão irá apresentar informações actualizadas sobre a situação no seu relatório de progresso de Novembro de 2008.

Fornecer informação fidedigna em temas de interesse europeu é um dos objectivos da estação televisiva Euronews e a razão do seu financiamento pela Comissão Europeia, que se eleva a 5 milhões de euros anuais de acordo com o contrato quinquenal de serviço celebrado em Fevereiro de 2005.

Está a Comissão informada de que esta estação televisiva utiliza o termo, não reconhecido pela ONU, de "Macedónia" quando se refere à Antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM) e que, num recente noticiário emitido a 31 de Maio de 2008 sobre as eleições parlamentares na FYROM foi apresentado um mapa da região com elementos geográficos incorrectos? Que medidas toma ou tenciona a Comissão tomar para assegurar a informação fidedigna dos cidadãos garantindo o respeito da legalidade internacional no que diz respeito a este tema específico?

A Comissão gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para as respostas às perguntas E-3404/06⁽¹⁾ e E-5053/06⁽²⁾ apresentadas pelo senhor deputado Georgios Karatzaferis e à pergunta H-0040/08⁽³⁾ apresentada pelo senhor deputado Georgios Georgiou.

Dada a recente evolução registada no sector energético belga na sequência da anunciada fusão Suez/GDF e tendo em vista garantir a segurança do aprovisionamento de gás na Bélgica e um nível suficiente de investimento nas redes, poderia a Comissão indicar se considera que se encontram suficientemente presentes os elementos fundamentais para garantir um acesso efectivo dos outros operadores em condições correctas, não discriminatórias e objectivas na perspectiva da criação de um mercado competitivo na Bélgica? Neste contexto, não considera a Comissão que o terminal de GNL e o Hub de Zeebrugge são equipamentos essenciais que fazem parte integrante da rede de infra-estruturas do sector do gás da qual o grupo Suez se deveria retirar, de jure e de facto, a fim de poder preencher a condição imposta pela Comissão para a anunciada fusão?

O bom funcionamento dos mercados permite garantir uma melhor segurança de aprovisionamento e emitir os sinais correctos aos necessários investimentos. O inquérito sectorial sobre os sectores da electricidade e do gás na Europa, conduzido recentemente pela Comissão, revelou que estes não funcionavam correctamente e que persistiam diversos obstáculos à concorrência. Para que a concorrência possa exercer-se correctamente, é essencial o acesso de terceiros às redes e restantes infra-estruturas.

A fusão entre a Gaz de France e a Suez foi autorizada em 14 de Novembro de 2006 pela Comissão, sujeita à condição de compromissos assumidos pelos dois grupos⁽¹⁾. Assim, na Bélgica, a totalidade das infra-estruturas de gás (rede de transporte e trânsito, armazenamento, terminal de gás natural liquefeito (GNL) e ponto de transferência de Zeebrugge) será gerida por uma única entidade, a saber, a Fluxys SA. Embora conservando uma participação, que não poderá exceder 45%, no capital da Fluxys SA, a nova entidade resultante da fusão comprometeu-se a abandonar todo e qualquer controlo sobre essa sociedade, seja esse controlo de jure, de facto ou por pacto entre accionistas.

Embora esses compromissos devam favorecer a concorrência, não podem ter por objectivo resolver o conjunto dos problemas de concorrência, podendo por outro lado pré-existir num ou em vários mercados do gás. Com efeito, os compromissos assumidos no âmbito do controlo de uma dada concentração só podem visar resolver os problemas de concorrência gerados apenas por essa concentração.

A taxa de inflação de 5,2% registada na Bélgica é a mais elevada dos países da zona euro, o que leva a que se coloquem questões sobre a inflação belga. Com uma taxa de inflação de 4,1% no mês de Abril, a Bélgica ultrapassou claramente a média dos quinze países da zona euro (3,3%). No mês passado, esta diferença ainda se acentuou. Com uma taxa de 5,2%, a Bélgica está muito acima da média da zona euro (3,6%). Segundo os economistas, existem várias razões para a inflação na Bélgica ser muito mais elevada do que no resto da zona euro, como o aumento das tarifas de distribuição no sector da energia e o grande impacto do aumento dos preços do petróleo.

Considera a Comissão que existem várias razões para a elevadíssima taxa de inflação na Bélgica? Recomenda a Comissão que o Governo belga faça da inflação uma prioridade política?

A subida da inflação na Bélgica deve-se em grande medida ao significativo aumento dos preços mundiais das matérias-primas nos últimos meses. Esse aumento teve um maior impacto na inflação belga do que na da área do euro por diversas razões. Em primeiro lugar, o componente energético tem um maior peso no cabaz de consumo belga do que na área do euro (10,3 % contra 9,6 %). Em segundo lugar, o facto de, em média, os impostos sobre o fuelóleo doméstico e o combustível, em especial os impostos especiais sobre o consumo, serem mais baixos na Bélgica do que na área do euro leva a que o aumento do preço do petróleo tenha um maior impacto nos preços no consumidor, o que na realidade é um efeito meramente mecânico. Além disso, os preços da energia subiram mais na Bélgica, na medida em que os principais fornecedores determinaram um aumento importante das tarifas relativas ao transporte (electricidade) e à distribuição (electricidade e gás), após as tarifas impostas pelo regulador terem sido anuladas por uma decisão judicial. Embora a taxa de inflação mais alta na Bélgica também resulte de um aumento dos preços dos géneros alimentícios transformados mais significativo do que na área do euro (8,3 % contra 6,9 %), esta diferença existe desde meados de 2006, pelo que não deve ser encarada como um dos factores que mais contribuem para o aumento da diferença ao nível inflação desde o início do ano. Os aumentos dos preços dos produtos industriais não energéticos, dos géneros alimentícios não transformados e dos serviços foram semelhantes ou inferiores aos que se verificaram na área do euro até Abril (ainda não estão disponíveis os dados de Maio relativos à área do euro).

Como a diferença pode ser explicada em grande medida pelos desenvolvimentos específicos a nível do componente energético, a inflação subjacente (a taxa de inflação que exclui os preços da energia e dos géneros alimentícios não transformados) manteve-se abaixo da média da área do euro em Abril (2,2 % contra 2,4 %).

No entanto, de futuro, é de evitar que a indexação automática (embora incompleta) dos salários na Bélgica contribua ainda mais para a subida da inflação, conduzindo a uma espiral de preços-salários com impacto negativo em termos de competitividade.

Como a inflação reduz o poder de compra das famílias, em especial das que têm rendimentos menos elevados, é importante que os governos dêem prioridade ao controlo da inflação e que, em conjunto com outros governos da área do euro, apoiem o Banco Central Europeu no que respeita à manutenção da estabilidade dos preços.

Os actos terroristas praticados pelo movimento Khalistan têm dado lugar ao assassinato de milhares de pessoas inocentes no Penjabe indiano. Tem a Comissão conhecimento do facto de muitos dos líderes desses grupos terroristas continuarem a encontrar refúgio no Paquistão? Em caso de resposta afirmativa, empreendeu alguma acção no âmbito da "Guerra Global contra o Terrorismo", a fim de pedir ao Paquistão que entregue esses líderes terroristas à Índia para responderem judicialmente pelos seus actos?

Poderá a Comissão esclarecer se é verdade que os defensores do Khalistão (Estado sikh independente), um movimento que levou à morte de milhares de pessoas no Estado indiano de Punjab e noutros Estados, contactaram o Parlamento Europeu e a União Europeia, solicitando ajuda para a realização do seu objectivo de subversão da soberania e da integridade da Índia democrática?

A questão do terrorismo associado ao movimento Khalistan, que luta pela independência de uma nação sikh (Khalistan), deve em primeiro lugar ser analisada no contexto mais vasto da história política recente do Punjab. O estado indiano do Punjab, marcado pela violência de separatistas sikh durante mais de 15 anos por volta da década de 1980, regressou à normalidade depois de o movimento ter sido controlado com sucesso em meados da década de 1990. Após muitos anos sob a administração directa de Nova Deli, o processo democrático foi restaurado com sucesso, com um governo democraticamente eleito em 1997. Na sequência das eleições estaduais de 2007, o partido Akali Dal (que representa exclusivamente os interesses dos sikh) voltou ao poder.

Segundo artigos publicados na imprensa indiana, ainda existe uma rede terrorista, em particular fora da Índia, o que em parte pode explicar o facto de militantes sikh terem detonado uma bomba num cinema em Ludhiana, em 14 de Outubro de 2007 (sete pessoas morreram, incluindo uma criança de 10 anos e 40 ficaram feridas). No entanto, a Comissão considera que a ideologia que inspirou uma década e meia de terrorismo no Punjab já foi rejeitada pela população.

Em resposta à primeira pergunta da senhora deputada, a Comissão considera que compete em primeiro lugar à Índia, cujas autoridades declararam ter provas da presença de líderes do movimento Khalistan no Paquistão, pedir a extradição desses mesmos líderes.

Quanto à segunda pergunta, a Comissão não recebeu qualquer pedido de ajuda dos defensores do Khalistan para a realização do seu objectivo separatista.

Tendo em conta as propostas revistas de 19 de Maio de 2008 quanto à agricultura e ao acesso ao mercado de produtos não agrícolas no quadro das negociações da OMC, pergunto à Comissão qual o actual ponto de situação das negociações, nomeadamente, quanto à agricultura, aos produtos não agrícolas (incluindo o têxtil e o vestuário) e às pescas (que pela primeira vez integra o pacote negocial).

Em meados de Maio, os presidentes dos grupos de negociação respectivos da Organização Mundial do Comércio (OMC) em matéria de agricultura e acesso ao mercado de produtos não agrícolas (NAMA) (bens industriais) elaboraram novas versões dos seus textos negociais e estão actualmente em curso debates com base nos mesmos. Caso se verifiquem progressos suficientes ao nível das negociações, em breve poderá ser convocada uma reunião ministerial pelo director-geral da OMC.

No sector da agricultura, a Comissão procurou estabelecer contactos com países terceiros em nome da UE, de modo a corresponder às suas ambições, mas sem ultrapassar os limites da reforma de 2003 da Política Agrícola Comum. A Comissão considera que estes duplos objectivos podem ser cumpridos com base nas propostas actuais, ainda que outras questões fiquem por esclarecer e por acordar. Contudo, esta abordagem foi seguida partindo do princípio de que a presente negociação constitui um acordo indivisível (single undertaking) e de que as concessões feitas numa área devem ser compensadas por benefícios noutras áreas.

Os novos textos negociais relativos ao NAMA emitidos pelos presidentes ainda permitem uma ampla variedade de resultados a nível negocial. Por esse motivo, é difícil avaliar nesta fase se o resultado final será considerado aceitável pela UE. A UE insiste num acordo que cumpra o mandato da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD), ou seja, na criação de novas oportunidades reais de comércio no domínio dos bens industriais, nas economias desenvolvidas e emergentes. A melhor forma de o conseguir será através da chamada “fórmula suíça” para a redução dos direitos aduaneiros, bem como através da introdução de uma disciplina mais forte no que respeita à eliminação dos entraves não pautais. Para que tal seja eficaz, é importante assegurar que as flexibilidades concedidas às economias emergentes são cuidadosamente circunscritas e que os parâmetros de liberalização das economias emergentes e industrializadas permitem a criação de um novo e real acesso ao mercado, não só no âmbito do comércio Norte-Norte e Norte-Sul, mas também no do comércio Sul-Sul. Embora a UE aceite plenamente o princípio de que os países em desenvolvimento mais pobres (países menos desenvolvidos e economias vulneráveis e de pequena dimensão, incluindo todos os países da África Subsariana, excepto a África do Sul) não devem reduzir os direitos aduaneiros que aplicam, não pode porém aceitar que economias emergentes de maiores dimensões não assumam as suas responsabilidades para com o resto do mundo. Esta posição foi tornada clara aos outros membros da OMC. Poderão igualmente verificar-se progressos a nível dos acordos sectoriais relativos à redução dos direitos aduaneiros. Neste contexto, a UE apresentou uma proposta de negociação relativa a um acordo sectorial sobre têxteis e continua a exercer pressões para conter os valores máximos dos direitos aduaneiros nos países desenvolvidos e emergentes neste sector, bem como noutros sectores de elevado interesse para a UE em matéria de exportações.

Na área dos subsídios à pesca, também estão há algum tempo em curso debates no quadro da chamada negociação das “regras”. Ainda não foi acordada uma posição relativamente a esta matéria. A UE está a promover as disciplinas que proíbem todos os subsídios ao aumento da capacidade prejudiciais, ao mesmo tempo que autoriza as que contribuem positivamente para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos existentes e para atenuar o impacto negativo das medidas de adaptação nas comunidades piscatórias. A UE defende igualmente a existência de mecanismos de transparência e execução sólidos e eficazes, que assegurem que as disciplinas aplicáveis aos subsídios no sector das pescas são respeitadas por todos.

Também estão a avançar, com diferentes níveis de progresso, as negociações relativas aos serviços, indicações geográficas, entraves não pautais, promoção do comércio, bem como comércio e ambiente. A UE continua empenhada na obtenção de resultados úteis em todas estas áreas.

No sector dos serviços, será essencial que numa reunião da OMC a nível ministerial se estabeleçam conclusões comuns sobre a necessidade de resultados ambiciosos nesse domínio. À margem das reuniões da OMC a nível ministerial, realizar-se-á uma conferência multilateral de sinalização com o objectivo de avaliar, em conjunto com os principais parceiros, quais são as áreas de interesse comum. Os resultados dessa conferência serão, assim, tidos em conta na avaliação global, pela UE, do equilíbrio que poderá ser atingido através das negociações no seu conjunto.

Por último, é fundamental para a Comissão que, no âmbito das conclusões comuns das conferências ministeriais, se verifiquem progressos significativos no que respeita às indicações geográficas.

Como avalia a Comissão o facto de o consórcio alemão RWE estar à procura de um investidor estratégico para a sua rede de gasodutos na Alemanha, tendo em conta a oposição da Chanceler alemã Angela Merkel à liberalização planeada do mercado do gás?

A Comissão congratula-se com as medidas estruturais propostas pela empresa de energia alemã RWE para se chegar a acordo relativamente a um inquérito no domínio antitrust no sector do gás.⁽¹⁾A RWE propõe a transferência da sua rede de transporte de gás na Alemanha para um operador independente. A Comissão tenciona realizar um teste de mercado sobre as propostas da RWE, com vista à aprovação de uma decisão nos termos do artigo 9.º do Regulamento n.º 1/2003⁽²⁾. De acordo com este procedimento, os compromissos seriam legalmente vinculativos com base numa decisão da Comissão e a Comissão não daria continuidade ao inquérito no domínio antitrust.

Estes desenvolvimentos resultam de um inquérito no domínio antitrust e baseiam-se nas regras da União Europeia actualmente em vigor e não nas novas propostas da Comissão, que estão de momento em debate no Parlamento e no Conselho.

Tendo em conta a subida dos preços dos géneros alimentícios a nível mundial, com repercussões para os cidadãos da UE e dos países em desenvolvimento, e a necessidade de continuar a produzir mais alimentos, não deveria a Comissão adoptar uma abordagem mais científica baseada no risco, em vez de uma abordagem baseada no perigo, no que se refere à autorização dos pesticidas (produtos fitossanitários), o que possibilitaria uma produção contínua de batatas e cereais?

Um dos principais objectivos da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado⁽¹⁾ é a manutenção de um elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente.

Os critérios propostos para a aprovação de substâncias activas são fundamentais para a concretização desses objectivos: as substâncias persistentes no meio ambiente, bioacumulativas ou muito tóxicas não devem ser aprovadas para utilização em produtos fitofarmacêuticos.

Além disso, não é aceitável que agricultores ou consumidores sejam expostos a substâncias comprovadamente cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução.

Deve evitar-se que seres humanos e animais sejam expostos a substâncias que possam afectar a fertilidade ou o comportamento reprodutor.

A Comissão tem conhecimento da forte concorrência global com que os agricultores europeus se deparam e é seu dever assegurar que as medidas não os colocam numa posição desvantajosa. Foi por esse motivo que a Comissão propôs, por exemplo, um sistema de autorização (o sistema zonal) que aumentará a disponibilização de pesticidas para agricultores entre os Estados-Membros e irá proporcionar incentivos à indústria para o desenvolvimento de produtos para culturas menores. Desta forma, será reduzida a carga administrativa para os produtores de produtos fitofarmacêuticos, bem como para as autoridades competentes.

A Comissão está convicta de que a sua proposta, que poderá resultar na retirada de um número limitado de substâncias activas, não terá efeitos graves para a agricultura europeia. Pelo contrário, a Comissão acredita que será um incentivo para o desenvolvimento de produtos novos e mais seguros.

Desta forma, é dada resposta às pretensões de muitas partes interessadas, nomeadamente as associações de agricultores e a indústria. Também se simplifica o procedimento de autorização, de modo a permitir um acesso mais rápido de novos pesticidas ao mercado, aumentando assim as oportunidades de inovação com novas soluções que assegurem, ao mesmo tempo, a segurança dos alimentos e uma protecção fitossanitária sustentável.

Os meios de comunicação social do Paquistão noticiaram amplamente as estreitas ligações entre os serviços secretos do Paquistão (Inter Services Intelligence) e os guerrilheiros islâmicos que foram encorajados a arrebatar Jammu e Caxemira da Índia pela violência.

Um antigo chefe dos ISI admitiu também publicamente o apoio do Paquistão aos terroristas do Calistão.

A Comissão pode esclarecer se há motivo para temer que os serviços secretos do Paquistão, ao enfrentarem a condenação mundial devido à actividade dos guerrilheiros islâmicos e ao sentirem-se, por conseguinte, impotentes para aumentar o terrorismo islâmico em Jammu e Caxemira, tentem voltar a mobilizar o terrorismo do Calistão para criar problemas no Estado indiano do Punjab?

A questão das ligações entre o chamado movimento Khalistan e os serviços secretos do Paquistão (ISI) tem sido referida ocasionalmente pelos meios de comunicação social indianos, em simultâneo com alegações de que os ISI estarão a tentar restaurar o movimento.

A Comissão não dispõe de informações que levem a concluir que os ISI estarão a tentar voltar a mobilizar o terrorismo do Calistão para criar problemas no Estado indiano do Punjab.

Chamamos a atenção do senhor deputado para os progressos obtidos durante a 4.ª ronda do diálogo alargado entre a Índia e o Paquistão, que se realizou em Islamabad no dia 21 de Maio de 2008 e onde foram acordadas novas medidas de criação de confiança (MCC).

Na sequência dessa reunião, o ministro dos Negócios Estrangeiros paquistanês Makhdoom Qureshi declarou, durante uma conferência de imprensa conjunta com o seu homólogo indiano Pranab Mukherjee, que o Paquistão está pronto para uma “grande reconciliação” com a Índia com o objectivo de resolver as questões pendentes.

A União Europeia comunicou o seu total apoio ao processo de diálogo entre a Índia e o Paquistão, tendo encorajado ambos os países a chegarem a acordo quanto a MCC fundamentais, bem como no sentido da resolução de todas as questões pendentes.

A promoção de actividades terroristas, quer seja em Caxemira, no Punjab ou em qualquer outro local poderia comprometer de forma significativa o processo de diálogo, o que não é do interesse de ninguém.

De acordo com as informações disponíveis, a rede Eurreca, composta maioritariamente por representantes da indústria alimentar, foi encarregada de elaborar novos conselhos para uma alimentação saudável na UE. A Eurreca foi instituída e é coordenada pela associação profissional, ILSI, a qual é fortemente criticada pela OMS, tendo, por exemplo, já perdido o seu estatuto nesta organização.

Perante estes factos, pergunto à Comissão:

Considera a Comissão arriscado que uma organização com tão fortes ligações à indústria adquira uma ascendência tão grande na concepção de conselhos alimentares?

Como zela a Comissão por que os conselhos para uma alimentação saudável sejam elaborados numa base mais ampla, que inclua as conclusões e os pontos de vista das autoridades nacionais, de investigadores independentes e de organizações de protecção dos consumidores e do ambiente?

A delegação europeia do Instituto Internacional para as Ciências da Vida (ILSI), que coordena o projecto EURRECA, está em conformidade com as regras de participação no 6.º Programa-Quadro de Investigação⁽¹⁾.

Enquanto proposta elegível, a EURRECA (Harmonização das recomendações nutricionais em toda a Europa, dando particular atenção aos grupos vulneráveis e à sua compreensão pelo consumidor) foi avaliada pela Comissão, com o apoio de peritos independentes e com base nos critérios⁽²⁾ que se aplicam aos convites à apresentação de propostas neste domínio.

A EURRECA é uma rede de excelência com o objectivo geral de criar uma rede de colaboração sustentável, que promova os conhecimentos em matéria de provas científicas subjacentes às actuais recomendações nutricionais. Consequentemente, não é da competência deste projecto financiado pela Comunidade a elaboração de conselhos alimentares a divulgar por toda a União Europeia (UE).

O consórcio EURRECA é constituído por 34 parceiros, incluindo 19 universidades e institutos públicos de investigação, pequenas e médias empresas, organizações de saúde pública nacionais e internacionais, incluindo o comité regional para a Europa da Organização Mundial de Saúde, bem como por associações de consumidores.

O projecto é revisto anualmente por peritos independentes, tendo em conta os objectivos e os resultados esperados definidos no anexo técnico do contrato⁽³⁾ da Comissão.

A Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores (DG SANCO), bem como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) são membros dos grupos consultivos externos.

A DG SANCO solicitou à EFSA um parecer científico sobre os aportes de referência para a população (relativos a macro e micronutrientes), bem como aconselhamento no que respeita à elaboração de conselhos para uma alimentação saudável para a população da UE. O parecer científico sobre os aportes de nutrientes constitui a base da acção comunitária em matéria de nutrição. Este trabalho está actualmente a decorrer.

Além disso, a DG SANCO contacta sempre as partes interessadas através do Grupo Consultivo da Cadeia Alimentar, da Saúde Animal e da Fitossanidade, criado em 2004⁽⁴⁾, através de uma consulta pública aberta e transparente a nível europeu, durante a preparação, avaliação e revisão da legislação alimentar da UE, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 178/2002⁽⁵⁾. É constituído por 36 organizações europeias que representam a cadeia alimentar, a saúde animal e a fitossanidade, as quais podem ser consultadas sobre os mais diversos assuntos, nomeadamente “segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, nutrição humana relacionada com a legislação alimentar, saúde animal e bem-estar dos animais e fitossanidade”⁽⁶⁾. As organizações ambientalistas podem participar em grupos de trabalho técnicos, sob os auspícios do Grupo Consultivo, sobre questões relacionadas com as suas actividades.