Relato integral dos debates

Quinta-feira, 10 de Julho de 2008 - Estrasburgo

6. Declarações de voto

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações de voto.

Declarações de voto orais

– Relatório: Sarah Ludford (A6-0459/2007)

  Daniel Hannan (NI). - Senhora Presidente, não demorou muito a regressarmos à normalidade. No período de tempo que antecedeu o referendo irlandês muitos foram os relatórios onde se lia “por favor, não tornem este relatório público antes de os irlandeses votarem”. Assim que os votos foram devidamente contados, voltámos à nossa agenda de harmonização da política, nomeadamente no domínio da militarização, da justiça e dos assuntos internos.

A última vez que nos reunimos neste Hemiciclo como Assembleia, os sucessivos oradores referiram a necessidade de respeitar o voto irlandês, “mas...”. Agora percebemos o que significava o “mas”. O “mas” significava que devemos ignorar o resultado e avançar com este processo de harmonização da justiça penal, do direito civil, da imigração, do asilo e dos demais assuntos internos. Já nem fingimos respeitar o veredicto do povo. Voltámos ao nosso pequeno mundo em que fazemos de conta que os eleitores não existem e prosseguimos com o que estávamos a fazer.

  Bogusław Rogalski (UEN). - (PL) Senhora Presidente, em virtude das precauções mais rigorosas em matéria de segurança que actualmente vigoram em Estrasburgo, o que é uma situação altamente excepcional nunca antes ocorrida durante uma sessão plenária, não me foi possível estar presente na primeira parte da votação. Permita-me, pois, que justifique a minha ausência durante a votação nominal. O veículo que era suposto trazer-me para o Parlamento Europeu atrasou-se mais de meia hora, e solicito que esta justificação fique registada.

  Presidente. - Senhor deputado Rogalski, abordámos esse assunto no início: os deputados que chegaram durante os debates terão, naturalmente, justificação.

– Proposta de regulamento: Frotas de pesca da União Europeia afectadas pela crise económica

  Syed Kamall (PPE-DE). - Senhora Presidente, estou certo de que muitas pessoas estão interessadas no que vou dizer.

Quero, na verdade, falar da ideia de que passamos sucessivamente de uma crise para outra no sector das pescas, sem tentarmos efectivamente resolver o problema fundamental. E o problema fundamental do sector das pescas é, de facto, a política comum das pescas, uma política baseada no planeamento central ao estilo soviético, em que as quotas são atribuídas a vários Estados-Membros.

É, seguramente, chegado o momento de rasgar este modelo de planeamento central comunista e avançarmos para uma situação em que as soluções se baseiem nos direitos de propriedade.

Vejamos algumas das soluções mais bem sucedidas em termos de preservação das reservas de peixe: na Nova Zelândia, por exemplo, e na Islândia, onde se baseiam nos direitos de propriedade e nos direitos de propriedade transferíveis.

Está na altura de a UE deixar de pensar em termos de planeamento central e de se tornar uma “UERSS”. Avancemos para uma economia baseada no mercado livre.

– Proposta de resolução: Criação, em Itália, de uma base de dados de impressões digitais dos Roma (B6-0348/2008)

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) O facto de nos últimos dias este Parlamento ter desabado como um castelo de cartas relativamente a uma decisão perfeitamente razoável do Governo italiano é sintomático do ambiente sufocante de correcção política da esquerda que existe nesta instituição. No entanto, posso assegurar-vos que as opiniões da grande maioria da população dos países europeus são absolutamente o contrário do que a maioria dos deputados está, manifestamente, a votar. O lançamento de um sistema de impressões digitais pelo Governo italiano com vista a impulsionar a resolução dos enormes problemas resultantes da imigração maciça dos Roma para o país tem, indiscutivelmente, o apoio da grande maioria da população.

Além disso, a ingerência europeia neste dossier é inaceitável. Espanta-me que a União Europeia não abra os seus edifícios de luxo aos Roma e as suas escolas particulares às crianças Roma. Os tão proclamados “direitos humanos” acabam, obviamente, nas fronteiras dos domínios privilegiados da eurocracia.

  Daniel Hannan (NI). - Senhora Presidente, começo a aperceber-me de que a Comissão das Liberdades Cívicas deste Parlamento é praticamente o último lugar onde se esperaria encontrar qualquer defesa das liberdades cívicas. Assistimos a um assomo bastante preocupante de intolerância nessa comissão quando esta se opôs à nomeação do senhor deputado Buttiglione para a Comissão. Depois assistimos à aprovação de legislação extremamente draconiana a pretexto de leis anti-terrorismo.

Não posso esquecer o comentário do senhor deputado Graham Watson, líder dos Liberais Democratas, de que Osama Bin Laden contribuiu mais para o processo de integração europeia que qualquer outra pessoa desde Jacques Delors! E agora, na votação que acabámos de realizar, assistimos a esta estranha recusa em sequer considerar os factos do caso.

Não sei se o Governo italiano tem razão quando afirma que há imprecisões neste relatório. Os meus instintos são liberais nesta matéria. Não gosto da ideia de bases de dados, não gosto da ideia de recolha de impressões digitais. Mas, seguramente, a cortesia e a justiça elementares deviam ter-nos impelido a permitir que o Governo convidasse um grupo deste Parlamento para avaliar os factos do caso, antes da votação. Avançar com a votação antes sequer de ouvir todos os factos confirma que, tal como a Comissão do Emprego é o último lugar que se pode esperar que defenda o emprego, tal como a Comissão das Pescas é o último lugar que se pode esperar que defenda as pescas...

(A Presidente retira a palavra ao orador)

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, em nome da delegação do Partido Popular Austríaco, gostaria de dizer que, naturalmente, todos concordamos que devemos tomar todas as medidas para melhorar a situação difícil dos Roma, não só em Itália como em qualquer outro lugar, e lidar com a situação de forma sensata. No entanto, julgamos que, na situação actual, em que não possuímos todos os factos, não devemos adoptar uma resolução, porque fazê-lo seria antecipar os factos.

– Proposta de resolução: Situação na China após o terramoto e antes dos Jogos Olímpicos (RC-B6-0340/2008)

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Abstive-me na votação desta proposta de resolução sobre a situação na China após o terramoto e antes dos Jogos Olímpicos porque a votação não abrangeu quaisquer alterações exigindo a libertação de prisioneiros políticos, nomeadamente do candidato ao Prémio Sakharov. Gostaria igualmente de aproveitar esta oportunidade para chamar uma vez mais a atenção para a importância da liberdade de expressão, que é a principal condição prévia para o início do processo de democratização na China.

A liberdade da imprensa é muito importante, uma vez que são os meios de comunicação independentes que podem fornecer informação não censurada sobre a situação dos direitos humanos na China. Por conseguinte, é essencial que estações de televisão independentes como a NTDTV possam transmitir. Esta estação de televisão por satélite transmite 24 horas por dia em chinês e em inglês através de satélites na Ásia, na Europa, na Austrália e na América do Norte. Em 16 de Junho de 2008, a empresa francesa Eutelsat, que transmite as emissões por satélite da NTDTV, interrompeu subitamente estas emissões televisivas na Ásia, manifestamente pressionada pelo Partido Comunista Chinês.

Para termos sucesso, temos de complementar as palavras da resolução com acções. Exortamos os líderes do Parlamento Europeu a insistirem no reinício das referidas emissões televisivas na Ásia.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, esta Assembleia tem uma forte tradição de direitos humanos de que nos podemos orgulhar. Isso aplica-se também às nossas políticas em relação à China e ao Tibete. É por essa razão que considero ainda mais lamentável que a nossa resolução de hoje não respeite, de modo algum, estas exigências. Num momento histórico como este, não teve força para levantar as questões que deviam ter sido levantadas no período de tempo que antecedeu os Jogos Olímpicos na China.

Consequentemente, quero afirmar categoricamente: o nosso Presidente, o senhor Pöttering, nos últimos meses representou inequivocamente os nossos princípios em matéria de direitos humanos. A Chanceler alemã, a senhora Angela Merkel, fez o mesmo, de forma clara e impressionante. Gostaria pois de exortar esta Assembleia a voltar às declarações claras sobre a sua política em relação à China e ao Tibete dos últimos anos e décadas e a considerar esta resolução como um momento de fraqueza antes da pausa de Verão.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (LT) Gostaria de proferir algumas palavras sobre o documento, sobre a China. Votei a favor do documento, mas, com muita pena minha, muitas alterações importantes foram rejeitadas. Hoje afirmámos que a situação no Tibete é normal, o que não é verdade. Recusámo-nos a convidar o líder espiritual do Tibete para o Conselho “Assuntos Gerais”, o que é uma decisão muito errada; nem sequer fomos capazes de votar contra os praticantes de Falun Gong. Lamento este facto e considero que estas questões devem ser abordadas novamente, tão cedo quanto possível.

  Vytautas Landsbergis (PPE-DE). - Senhora Presidente, quero apenas dizer que eu e muitos colegas do meu grupo fomos confundidos pela lista de votação porque, de acordo com as sugestões nela constantes, votámos a favor de algumas posições absurdas. Convidar o Dalai Lama – não, contra. A situação no Tibete não é normal – não, votámos que é normal. Muitos de nós confundiram-se. Obviamente, tentei corrigir a situação, mas a informação foi falsificada e a nossa lista estava extremamente incorrecta.

  Georg Jarzembowski (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, julgo que o senhor deputado Landsbergis não leu verdadeiramente a resolução que adoptámos por maioria de dois terços. Se o tivesse feito, saberia que, por quatro vezes, fazemos referência à situação insustentável no Tibete e instamos o Governo chinês a respeitar os direitos humanos e os direitos culturais no Tibete. Senhor deputado Landsbergis, não diga falsidades. A grande maioria de nós – ou seja, a maioria deste Parlamento – defendeu os direitos humanos e a autonomia cultural do Tibete.

– Relatório: Elmar Brok (A6-0266/2008)

  Ryszard Czarnecki (UEN). - (PL) Senhora Presidente, gostaria de expor as razões que me levaram a votar contra este relatório. Penso que este relatório é, na verdade – e digo-o com profunda convicção –, um dos documentos mais controversos adoptados pelo Parlamento nos últimos tempos. Estou convencido de que a inexistência de um plano claro sobre a forma como a UE se abrirá ao Leste, em particular no contexto da eventual futura adesão da Ucrânia, é uma razão perfeitamente válida para votar contra o relatório. Ignorarei o facto de o projecto preliminar deste relatório ter sido uma confusão total.

Para terminar, uma observação dirigida a si, Senhora Presidente: permitiu a intervenção de duas pessoas que não estavam inscritas para falar. Por favor, respeite o Regimento.

  Presidente. - O Presidente pode dar a palavra a quem entender. Quis dar a palavra a deputados que não estavam, efectivamente, inscritos, mas estou no meu perfeito direito de o fazer.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Uma das razões pelas quais votei contra o relatório Brok, diluído que está por alterações, é a recomendação sobre uma “política de comunicação” que, de facto, se resumirá a ainda mais propaganda da UE.

Isso é sintomático do que está fundamentalmente mal na União Europeia. Em vez de ter em conta as opiniões do eleitorado, a UE está a tentar mudar essas opiniões através de propaganda. No entanto, o referendo na Irlanda voltou a demonstrar que este tipo de engenharia social tem o resultado contrário. Consequentemente, seria melhor que a UE parasse com isso e mostrasse respeito pelas opiniões e queixas dos europeus, em vez de fazer precisamente o oposto.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, votei a favor do relatório Brok porque considero que é um passo importante no bom caminho. Apoio igualmente a política de comunicação que este reclama. Contudo, a comunicação também implica verdade e clareza. Está na altura de, finalmente, afirmarmos claramente que a Croácia pode e deve aderir à UE durante a presente década. Os países do Sudeste Europeu têm perspectivas concretas de aderir à UE na próxima década, mas a verdade e a clareza também exigem que se reconheça que avançar com a adesão da Turquia iria prejudicar a UE. Por conseguinte, devemos ser honestos com o nosso parceiro, a Turquia, e dizer finalmente que teremos de encontrar outras formas de cooperar. Embora o relatório Brok não o diga por estas palavras, esta é a conclusão lógica do seu conteúdo, que está correcto.

– Proposta de resolução: Situação no Zimbabué (B6-0347/2008)

  Ryszard Czarnecki (UEN). - (PL) Senhora Presidente, sou um dos autores deste relatório. Gostaria de dizer que a situação no Zimbabué parece a “História Interminável”. O Parlamento Europeu está, mais uma vez, a fazer-se ouvir nesta matéria, e congratulo-me bastante com o facto de termos conseguido passar por cima de divisões políticas e manifestarmo-nos com tanta veemência e determinação sobre a situação escandalosa que está a ocorrer nesse país. Foi por este motivo que votei a favor deste relatório, que, afinal, ajudei a redigir.

  Syed Kamall (PPE-DE). - Senhora Presidente, estou muito satisfeito por falar sobre esta proposta, porque, na verdade, votei a favor dela, tal como muitos colegas nesta Assembleia.

Todavia, o pedido que faço aos deputados e políticos de toda a Europa é o seguinte: Asseguremos que não nos ficamos pelas palavras calorosas, que se destinam apenas a tranquilizar a nossa consciência. Analisemos as acções, não as palavras. Refiro-me, naturalmente, à Cimeira de Lisboa, no âmbito da qual convidámos Mugabe, apesar das sanções.

Refiro-me, naturalmente, à Cimeira de Roma sobre a crise alimentar e a segurança alimentar: convidámos Robert Mugabe e os seus capangas a comprar nas lojas mais luxuosas da Europa enquanto o seu povo morria de fome.

Já lá vai o tempo das palavras calorosas. É muito bom sentirmo-nos bem com o que dissemos, mas temos de transformar essas palavras em acção: temos de impor estas sanções contra o regime de Mugabe. Deixemos de ser hipócritas, em particular os meus amigos portugueses e italianos.

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - Senhora Presidente, votei a favor desta resolução e, tal como o senhor deputado Kamall, nos últimos anos tenho vindo a receber um número cada vez maior de cartas sobre a situação no Zimbabué.

As pessoas que represento nas East Midlands do Reino Unido não conseguem pura e simplesmente perceber como podemos defender opiniões tão fortes sobre o Zimbabué nesta instituição, mas permitir que o senhor Mugabe entre no continente para se sentar à mesa com os nossos líderes. É uma postura muito errada e muito hipócrita e que desvaloriza esta instituição e muitas outras. Espero que, no futuro, possamos resolver esta situação, afastar este homem horrível e que a democracia possa florescer no Zimbabué.

– Relatório: Karl von Wogau (A6-0250/2008)

  Syed Kamall (PPE-DE). - Senhora Presidente, quero começar por pedir desculpa a todos os meus colegas nesta Assembleia por atrasar o próximo orador. Não me recordo do nome dele, mas espero igualmente que se levante quando falar e mostre algum respeito por esta Assembleia.

Prometeram-nos que o projecto Galileo não seria um elefante branco, mas que procurávamos uma função para o mesmo. Em face de todos os outros sistemas de satélite – os sistemas de satélite chinês e russo e o GPS americano –, as pessoas perguntam por que precisamos do Galileo. É bastante óbvio, se virmos este sistema – o elefante branco no céu –, que procuramos cada vez mais aplicações para o mesmo.

Agora procuramos uma dimensão militar. Por que necessitamos desta dimensão militar? É evidente que não necessitamos dela. Deve-se puramente à inveja dos americanos e à política do “eu também”. Acabemos com este perfeito disparate, poupemos o dinheiro dos contribuintes, devolvamo-lo aos mesmos e utilizemos tecnologia que é muito melhor.

  Ewa Klamt (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, em minha opinião a maneira como estamos a fazer isto não se coaduna com a boa reputação desta Assembleia. É inaceitável que todo o Hemiciclo esteja a falar quando os oradores se levantam para intervir. Exorto-a, Senhora Presidente, a manter o Hemiciclo em silêncio e a providenciar para que os deputados que não estão a ouvir saiam da sala.

  Presidente. - Concordo plenamente consigo, senhora deputada Klamt, mas, como sabe, sempre que fazemos esse pedido, o resultado é invariavelmente o mesmo.

Declarações de voto escritas

– Relatório: Sarah Ludford (A6-0459/2007)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Com base no relatório da minha colega britânica, a senhora deputada Ludford, votei a favor da resolução legislativa que altera, em primeira leitura do processo de co-decisão, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto. Esta proposta visa criar a base jurídica necessária para os Estados-Membros identificarem os identificadores biométricos obrigatórios – imagens faciais e 10 impressões digitais – dos pedidos de visto e estabelecer um quadro jurídico para a organização de consulados dos Estados-Membros, no sentido de aplicar o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), bem como criar centros comuns para apresentação de pedidos. Isto evitaria que todos os Estados-Membros tivessem de equipar os seus consulados com o material necessário para a recolha de dados biométricos. Apoio a maior parte das alterações, nomeadamente as que se referem à representação de um Estado-Membro por outro, as medidas de segurança relativas aos parceiros externos e às campanhas de informação.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Os objectivos desta proposta de Regulamento são a organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto no que diz respeito à introdução de dados biométricos no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) ao nível da UE, prevendo, em primeiro lugar, a obrigação de fornecer dados biométricos para serem armazenados neste sistema e as normas para o fazer e, em segundo lugar, as disposições sobre a organização da recepção dos pedidos de visto.

A presente proposta, inserida na comunitarização da gestão de fronteiras (Espaço Shengen), operacionaliza a recolha dos "identificadores biométricos" (fotografias e impressões digitais) dos requerentes de vistos, medida, no mínimo, questionável, onde um conjunto de questões permanece por esclarecer, designadamente, quanto: à sua eficácia, à protecção destes dados pessoais, aos objectivos e critérios para a recolha, às normas relativas ao conteúdo dos ficheiros VIS, aos direitos de acesso (nomeadamente, no quadro dos acordos entre a UE e diferentes países quanto ao intercâmbio de informações), enfim, à salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Discordamos da comunitarização da justiça e dos assuntos internos e da criação de estruturas e instrumentos de vigilância e controlo ao nível da UE, promovendo políticas de cariz securitário.

Daí o nosso voto contra.

  Marian Zlotea (PPE-DE), por escrito. − (RO) Espero que o voto que exerci hoje facilite as negociações com os Estados Unidos sobre a isenção de vistos e que, em breve, todos os cidadãos dos Estados-Membros possam viajar livremente e receber o mesmo tratamento.

É imperativo que uma das questões negociadas pela Presidência francesa incida sobre os critérios de atribuição de vistos por parte dos Estados Unidos a todos os cidadãos da Comunidade Europeia.

– Relatório: Carmen Fraga Estévez (A6-0278/2008)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. − O acordo de pesca entre a UE e a Mauritânia é indiscutivelmente importante para ambas as partes.

Através deste acordo, os pescadores do Mediterrâneo poderão exercer a sua actividade noutro local, uma vez que o Mediterrâneo sofre de excesso de pesca. A recente questão do atum é apenas o começo. Tenho conhecimento que duas empresas pesqueiras de Malta usaram este acordo para pescar no Atlântico. Essa informação chegou ao meu conhecimento quando fui enviado numa delegação oficial do Parlamento Europeu à Mauritânia e a delegação foi informada pelo Presidente que todos os esforços envidados no sentido de encontrar uma solução para esse acordo tinham, até então, fracassado.

Foi então que pedi para falar em particular com o Presidente. Perguntei se alguma vez discutira a questão com o Senhor Comissário, o Dr. Joe Borg, que é o Comissário maltês. O Presidente informou-me que não falara com ele, mas que eu era livre de o fazer, se assim o entendesse. Assumi a responsabilidade de entrar imediatamente em contacto com o Dr. Borg que, depois de avaliar o dossier, me forneceu uma sinopse das questões em causa. Chamei esse facto à atenção do Presidente, tendo-o igualmente informado do desejo do Comissário de reatar as discussões.

  Sylwester Chruszcz (NI), por escrito. − (PL) A União Europeia está, uma vez mais, a usurpar o direito de ser um Estado separado. Considero que a celebração de acordos internacionais é da responsabilidade de um Estado, e não de uma organização regional internacional como a União Europeia, por isso votei contra este relatório.

  Dorette Corbey (PSE), por escrito. – (NL) A delegação do Partido Trabalhista Holandês votou a favor do acordo com a Mauritânia, não por ser um bom acordo, mas por representar uma pequena melhoria da situação existente (redução das capturas).

Globalmente, opomo-nos a esses acordos, porque privam os países em desenvolvimento das suas fontes de alimentação e rendimento. No caso da Mauritânia, é ainda mais lamentável o facto de os fundos de desenvolvimento estarem a ser usados para apoiar os interesses das pescas. É uma vergonha!

  Christofer Fjellner (PPE-DE), por escrito. − (SV) Abstivemo-nos na votação de hoje relativa ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e a Mauritânia. Fomos colocados perante duas alternativas indesejáveis, um acordo mais curto com quotas de pesca mais elevadas ou um acordo mais longo com quotas de pesca mais reduzidas. Infelizmente, não havia a opção de votar pelo fim do acordo.

Nós, moderados, somos contra acordos de pesca com Estados africanos. O relatório continha melhorias insignificantes comparativamente ao actual acordo, mas também elementos retrógrados como um prolongamento do período de validade.

Face à escolha entre estas alternativas indesejáveis, abstivemo-nos na votação.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − Congratulo-me com a manutenção do protocolo de pesca com a Mauritânia, embora seja oportuno referir que o processo de negociação do mesmo nem sempre decorreu da forma mais aberta e transparente.

Os Estados-Membros não foram suficientemente consultados durante o período negocial, o que deu lugar a um protocolo que reduz consideravelmente as possibilidades de pesca, ao mesmo tempo que mantém a compensação financeira virtualmente inalterada. Os aspectos técnicos essenciais para as principais frotas não foram resolvidos, impondo-se, em contrapartida, novas limitações, nomeadamente um período de repouso biológico extraordinário, sem grande rigor científico.

Apesar do atrás referido, Portugal mantém uma posição razoável no que diz respeito às suas possibilidades de pesca nestes pesqueiros, a saber, 886 GT por ano para a classe 1 (navios para crustáceos, com excepção da lagosta e do caranguejo), ganha uma licença na categoria 5 (cefalópodes) e mantém os 300 GT para a lagosta.

Com base no atrás referido, considero este acordo positivo para o meu país e voto-o favoravelmente.

– Proposta de regulamento: Frotas de pesca da União Europeia afectadas pela crise económica

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução legislativa do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2008 relativa à proposta de regulamento do Conselho que institui uma acção específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca da União Europeia afectadas pela crise económica. Um dos principais desafios que o sector pesqueiro da UE enfrenta continua a ser, em muitos casos, o desequilíbrio estrutural entre a capacidade da frota e os recursos disponíveis. Há alguns anos a sobrecapacidade da frota da UE foi calculada em cerca de 40%. Esta sobrecapacidade, aliada à extinção das reservas de peixe resultante de décadas de pesca em excesso, significa que o sector está a debater-se para resistir às pressões económicas externas como a subida repentina dos preços do combustível. Gostava que tivesse sido previsto um instrumento comunitário de anualização do aumento dos preços do petróleo, de modo a que o mercado interno tivesse tempo para reagir ao aumento dos preços de custo. Saúdo as acções do Ministro da Agricultura e das Pescas francês, o Sr. Michel Barnier, que trabalhou arduamente para obter este resultado. Graças a ele, obtiveram-se medidas de apoio imediatas.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − O sector das pescas tem sido um dos sectores da economia que mais tem sofrido com a actual crise energética.

A subida vertiginosa do preço dos combustíveis juntamente com a redução do esforço de pesca instituído pela PCP e a estagnação dos preços de primeira venda do pescado colocaram armadores e pescadores em posições delicadas.

Justifica-se, portanto, esta proposta de Regulamento do Conselho, com carácter de urgência, que pretende garantir uma adaptação da frota da EU à actual conjuntura económica ditada pela crise energética.

Esta proposta surge, aliás, na sequência de uma Comunicação da Comissão, onde os problemas e constrangimentos da pesca aparecem bem diagnosticados, assim como as medidas necessárias para atenuar o actual momento de crise.

Apesar de considerar positiva a iniciativa traduzida na apresentação deste Regulamento, considero que o mesmo fica um pouco aquém daquilo que seria de esperar após leitura da Comunicação supracitada.

A cessação temporária das actividades de pesca enunciada no artigo 6.º, com obrigatoriedade de integração em planos de reestruturação das frotas, a não inclusão de motores no artigo 7.º, todo o artigo 9.º, e o ponto 3 do artigo 12.º, que apenas defende os interesses do arrasto, parecem-me pontos menos conseguidos nesta proposta.

Apesar do atrás referido, e dadas as grandes dificuldades por que passa o sector das pescas a nível europeu, este documento merece o meu voto favorável.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Como explicitámos em intervenção no debate ontem realizado, são fundamentadas as razões que nos levam a votar contra esta proposta de regulamento. Se dúvidas existissem quanto à sua justeza, bastaria ter acompanhado as intervenções da Comissão Europeia para que estas se dissipassem.

Para a Comissão Europeia o problema é a sobrecapacidade e o objectivo e solução a "reestruturação da frota". Qual crise socioeconómica? Qual aumento dos combustíveis (gasóleo e, sublinhe-se, a gasolina)? Qual preço do pescado na primeira venda? Para a Comissão tudo é bem simples: "se houver uma maior redução da capacidade por parte de alguns Estados-Membros, isto beneficiará outros Estados-Membros, porque se houver uma redução da capacidade com a consequente redução do esforço, haverá mais recursos e mais oportunidades de mercado"...

Daí propor cerca de 1,6 mil milhões de euros (!!!) só para o abate de embarcações.

"Simples", se o sector das pescas não morre pela doença, morrerá pela "cura".

Não existem verbas para apoiar o sector a fazer face ao aumento dos custos de produção e para salvaguardar os salários. No entanto, propõem-se 1.600.000.000 de euros para a cessação definitiva, parcial ou "temporária" da actividade.

Seguindo o mote, veja-se o Governo português que orçamenta para 2008 cerca de 8,2 milhões de euros para o abate de 27 embarcações.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − O impacto negativo dos preços actuais do petróleo e do combustível afecta todos os cidadãos da UE. Este pacote “supostamente de ajuda” pouco contribuirá para garantir um sector pesqueiro sustentável. Embora apoie a redução da capacidade – actualmente algumas pescas comunitárias estão, pelo menos, 40% acima da capacidade –, não creio que esta proposta consiga as mudanças necessárias para obter um sector pesqueiro sustentável da UE. Com 80% das reservas da UE em níveis preocupantes, necessitamos de uma redução efectiva da capacidade, não da construção de novas embarcações à custa dos contribuintes.

– Proposta de resolução: Criação, em Itália, de uma base de dados de impressões digitais dos Roma (B6-0348/2008)

  Roberta Alma Anastase (PPE-DE), por escrito. − (RO) A situação da população Roma é mais uma vez trazida para a discussão num momento extremamente importante, quando acontecimentos específicos demonstram que ainda existem deficiências consideráveis a nível das políticas nacionais e europeias neste domínio e que a necessidade de as controlar e consolidar é óbvia.

Julgo que o resultado do debate e a resolução relativa à recolha, em Itália, de impressões digitais do povo Roma se devem basear em duas conclusões fundamentais. Em primeiro lugar, é essencial que as medidas nacionais relativas ao povo Roma sejam orientadas para a integração social e a criação de um quadro de direitos e responsabilidades para estes cidadãos. No entanto, esses direitos e responsabilidades devem respeitar os princípios fundamentais de não-discriminação da UE, bem como as liberdades fundamentais e a dignidade humana. Os direitos dos menores, independentemente da sua etnia, devem ser garantidos a título prioritário. Esta abordagem foi usada na Roménia e deve ser igualmente alargada à situação nos restantes Estados-Membros.

Em segundo lugar, tendo em conta as particularidades culturais do povo Roma, a solução para a integração do mesmo deve ser encontrada a nível europeu, através da elaboração de uma estratégia coerente e abrangente. Além de garantir os direitos fundamentais, esta estratégia deve igualmente fomentar o acesso à educação, em especial à educação para a tolerância no contexto do Ano Europeu do Diálogo Intercultural 2008.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei contra a resolução do Parlamento Europeu que solicitava à Itália que pusesse fim ao recenseamento dos Roma com base na etnia, porque isso me parece prematuro e lamento que o Parlamento não tenha votado a favor da proposta de adiamento até Setembro de 2008 apresentada pelo meu grupo político, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Sejamos claros: sou, naturalmente, a favor da proibição da recolha de impressões digitais da população Roma, incluindo dos menores, e de usar as impressões digitais recolhidas, uma vez que tal constituiria, claramente, um acto de discriminação directa baseado na raça e na origem étnica, o que é proibido nos termos do artigo 14º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, e representaria igualmente um acto de discriminação. Todavia, fiquei convencido com os argumentos do Vice-Presidente da Comissão Europeia, o meu amigo Jacques Barrot, porque afirmou claramente que a Comissão estava a seguir a situação atentamente e com toda a transparência, no sentido de garantir a aplicação do direito comunitário. Em boa consciência, decidi que devemos esperar pelas diversas respostas do Governo italiano antes de tomarmos iniciativas políticas como a resolução adoptada, que pode ser mal interpretada pelos cidadãos europeus.

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Voto a favor desta resolução, embora espere que não seja explorada pelos partidos para fins políticos. A questão dos Roma não é nem de direita nem de esquerda, mas sim simplesmente um problema grave e por resolver que requer intervenção urgente e que foi adiado por demasiado tempo. Somos a favor de uma cultura de integração e, consequentemente, temos de investir em esforços e compromissos concretos.

A medida em discussão no nosso Governo, apesar das garantias ambíguas do Ministro Maroni, deve limitar-se ao essencial: o problema desta medida não é a identificação propriamente dita, mas o facto de se pretender usar um critério étnico e uma prática altamente discriminatória (a recolha de impressões digitais), em particular relativamente aos menores. Não somos os únicos a destacar estes abusos: houve fortes protestos de vastos sectores da Igreja Católica, e das associações e organizações de voluntariado, laicas e católicas. O Presidente nacional da Unicef também rejeitou firmemente o conteúdo deste decreto. Espero que este voto, que, em termos práticos, condena a Itália, dê uma lição ao Governo: tem de sair do caminho errado que seguiu.

  Philip Bradbourn (PPE-DE), por escrito. − Os deputados do Partido Conservador britânico votaram contra esta resolução porque a questão que o texto aborda é do foro exclusivamente interno de um Estado-Membro, sendo pois irrelevante a nível da UE.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − Substituam "Roma" por "Judeus" e ficamos a conhecer as origens desta proposta e respectivas consequências, a menos que seja firmemente rejeitada.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − É com preocupação que nos confrontamos com o crescente e inaceitável clima de racismo e de xenofobia na Europa, nomeadamente quando este é promovido por políticas neoliberais, que não dão resposta às necessidades e problemas - antes os agudizam -, que aumentam a insegurança e degradam as condições de vida dos trabalhadores e das populações.

As recentes medidas adoptadas em Itália onde, a 21 de Maio, foi declarado "o estado de emergência em relação aos acampamentos de ciganos das regiões da Campânia, Lazio e Lombardia", pelo período de um ano, são exemplo destas perigosas e inaceitáveis medidas, que promovem a discriminação, a segregação e a "criminalização" de cidadãos e populações, violando os seus direitos, liberdades e garantias, os seus mais elementares direitos humanos.

Acentuam-se, assim, situações de pobreza, de exclusão e desintegração social, originando consequentemente fenómenos de marginalização e de guetização, de analfabetismo, de inserção na economia informal, incentivando-se a não participação na sociedade de muitos cidadãos de origem romanichel.

Pelo contrário e como é salientado, a melhor maneira de proteger os direitos dos romanichéis é garantir o seu acesso à educação, à habitação e à saúde, ao emprego e à segurança social, no âmbito de políticas de inclusão e integração.

  Gunnar Hökmark (PPE-DE), por escrito. − (SV) A discriminação dos Roma é um problema grave que tem de ser solucionado em todos os Estados-Membros. Todos os cidadãos europeus têm os mesmos direitos, independentemente da respectiva nacionalidade, origem étnica, religião ou género. Este é o fundamento dos sucessos e do desenvolvimento da União Europeia e é um princípio que temos o dever comum de fazer cumprir.

Tal facto suscita exigências relativamente ao acesso à educação e aos cuidados de saúde, assim como ao respeito pelo direito à integridade e à dignidade individual. A situação que caracteriza o tratamento dos Roma em Itália tem de ser considerada no âmbito desta perspectiva. A UE tem a responsabilidade de assegurar que os direitos fundamentais dos indivíduos são respeitados em todos os países.

Todavia, o fundamento supramencionado implica igualmente que os indivíduos, independentemente da sua origem, sejam integrados na sociedade em que vivem, usufruindo da igualdade de tratamento de todos os cidadãos e da não discriminação. A integração nestes termos é importante para combater o tráfico de pessoas, a prostituição e a exclusão social. Esta responsabilidade aplica-se tanto em relação aos adultos quanto às crianças.

Foi considerando este contexto que sentimos não haver condições para apoiarmos qualquer uma das resoluções debatidas hoje pelo Parlamento.

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE), por escrito. − (RO) Votei a favor da resolução em questão e saúdo o facto de o Parlamento Europeu estar a adoptar uma posição contra esta acção discriminatória e ilegal segundo a legislação comunitária relativa aos direitos humanos.

Não obstante, chamo a atenção para o facto de que uma mera resolução não solucionará o problema básico, uma vez que este acto legislativo não é de natureza vinculativa. Por esta razão, penso que deveríamos instar a Comissão Europeia a tomar medidas contra a Itália, pressionando-a a abandonar a sua política discriminatória da população de origem Roma.

A medida de recolha de impressões digitais não respeita a legislação comunitária nem qualquer outro instrumento de protecção dos direitos humanos na Europa. Ao nível da Comunidade Europeia, a Directiva 380, de 28 de Abril de 2008, obriga à recolha de impressões digitais dos cidadãos de países terceiros, a partir dos 6 anos. Não obstante, sublinho o facto de que a referida directiva respeita a países terceiros, não pertencentes à União Europeia. Além disso, a Directiva 2004/38/CE garante a livre circulação de todos os cidadãos dos Estados-Membros, pelo que a etnia não pode constituir, em qualquer circunstância, a base de uma medida legislativa.

  David Martin (PSE), por escrito. − As acções de Itália contrapõem-se a todos os apelos do Parlamento Europeu quanto a uma política comunitária coerente relativa à integração dos Roma. Os Roma são um dos alvos principais do racismo e da discriminação. O Governo italiano está a tentar admitir e institucionalizar esse racismo e essa discriminação. As autoridades italianas têm de abster-se de recolher as impressões digitais dos Roma; votei a favor da resolução.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − Votei a favor do adiamento da votação relativamente a este relatório delicado, acreditando que seria mais adequado esperarmos até termos acesso a toda a informação solicitada pela Comissão ao Governo italiano.

Enquanto a Assembleia votou a favor da rejeição do referido adiamento, abstive-me na votação final, uma vez que não queria apoiar a resolução sem que todos os factos estejam disponíveis e porque tenho dúvidas quanto a determinada parte do texto; pretendo igualmente certificar-me de que quaisquer acções musculadas por parte das autoridades que tenham por objecto um grupo específico da sociedade não podem ser admitidas.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − O tratamento da população Roma em Itália deveria sensibilizar-nos para o facto de que as minorias da Europa estão a ser tratadas de forma desumana, discriminatória e degradante por um Governo populista de direita. A recolha de impressões digitais de crianças é manifestamente errada. Tal facto evoca tempos idos e não deveria ter lugar numa Europa moderna. Exorto todos os Governos a condenarem o Governo italiano e a agirem rapidamente para protegerem as crianças Roma em Itália.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. − (RO) Acredito que a decisão do Governo italiano de recolher as impressões digitais dos cidadãos de origem Roma e, em particular, das crianças, viola gravemente os direitos fundamentais dos cidadãos europeus.

A recolha das impressões digitais de uma criança de tenra idade poderá marcá-la para a vida. A recolha de impressões digitais de crianças com menos de 14 anos é feita com base num modelo utilizado nas investigações criminais, o que viola os direitos fundamentais dos cidadãos.

Não concordei com o adiamento da votação da resolução porque a situação é urgente e a recolha de impressões digitais das crianças tem de parar. Não podemos partir do princípio da presunção de culpa de determinadas crianças e o tratamento actual dos menores de origem Roma em Itália é inaceitável.

Solicitamos ao Governo italiano que pare a recolha de impressões digitais de menores de origem Roma em Itália.

A União Europeia deveria dar um exemplo relativamente ao respeito pelos direitos fundamentais e, por esta razão, a Comissão deveria investigar a situação em Itália e exigir ao Governo italiano que ponha termo de imediato à recolha de impressões digitais de crianças de origem Roma.

Foi por estas razões que votei a favor da resolução do Parlamento Europeu para parar a recolha das impressões digitais de indivíduos de origem Roma e, em especial, das crianças Roma, no âmbito do quadro mais amplo de "Criação, em Itália, de uma base de dados de impressões digitais dos Roma".

  Manfred Weber (PPE-DE), por escrito. − (DE) Enquanto coordenador do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, gostaria de justificar, em meu nome e em nome dos senhores deputados do meu grupo, a nossa votação. Todos os grupos estão unidos na luta contra o racismo e todas as formas de discriminação étnica e na promoção dos direitos humanos. O Grupo PPE-DE partilha o desejo de clarificação dos acontecimentos em Itália.

Na resolução, são considerados particularmente relatórios de imprensa, documentos e testemunhos de uma série de organizações e de indivíduos. Foi impossível à maioria dos parlamentares formar convicções relativamente à situação, utilizando os seus próprios recursos.

As autoridades italianas convidaram representantes do Parlamento a deslocarem-se a Itália para aprofundarem as investigações e ofereceram-se igualmente para fornecer informações adicionais. O senhor Comissário responsável, Jacques Barrot, prometeu apresentar um relatório informativo até ao final de Julho, pelo qual o nosso grupo ficou a aguardar com interesse. O nosso objectivo era, e continua a ser, clarificar adequadamente os factos em primeiro lugar. Foi por esta razão que quisemos adiar a votação da resolução até à sessão de Setembro. Infelizmente, a nossa moção foi rejeitada, juntamente com uma série de alterações apresentadas, e é esta a razão que justifica o nosso voto.

O Grupo PPE-DE continua a ser de opinião que uma investigação minuciosa teria sido mais proveitosa do que a resolução em questão, a qual foi adoptada à pressa. O objectivo dos nossos adversários era apenas fazerem a primeira página dos jornais e, no processo, prejudicaram as pessoas interessadas.

– Propostas de resoluções: Situação na China após o terramoto e antes dos Jogos Olímpicos (RC-B6-0340/2008)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − Penso que a decisão relativa à presença ou não na cerimónia de abertura dos Jogos Olímpicos deveria ser abordada colectivamente. Os meus colegas socialistas não partilham necessariamente todos da mesma opinião relativamente a esta matéria. Não obstante, não vejo qualquer razão válida para boicotar a cerimónia ou os Jogos. Até mesmo o Dalai Lama apoia esta posição.

Do mesmo modo, a proposta relativa ao convite à participação do Dalai Lama no Conselho "Assuntos Gerais" é absurda para quem quer que não esteja deliberadamente a tentar prejudicar as relações entre a UE e a China. Quanto à discriminação de grupos na China, tais como uniões sindicais, existem motivos válidos para preocupações, mas o criticismo daqueles que querem estigmatizar a comunidade Roma italiana é, em certa medida, ridículo. "Porque olhas para o argueiro que está no olho do teu irmão e não prestas atenção à trave que está no teu olho?".

  Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito. – (FR) Saúdo a adopção desta resolução comum relativa à situação na China. É importante continuarmos a pressionar a China antes da realização dos Jogos Olímpicos, daqui a menos de um mês.

Não podemos fechar os olhos às graves violações dos direitos humanos que têm lugar, contrariando as promessas feitas pela própria China. O Parlamento Europeu tem a responsabilidade de lembrar à China as promessas feitas publicamente. É igualmente importante mencionar os direitos das minorias, o Estado de Direito e o ainda frequente recurso à pena de morte.

Por último, gostaria que algumas das alterações mais severas relativamente à China tivessem sido adoptadas; tenho particularmente em mente as petições quanto à libertação de dissidentes e de defensores dos direitos humanos, tais como Hu Jia e sua mulher Zeng Jinyan, a referência à situação no Tibete, cuja resolução não está à vista, e as sentenças desproporcionadas e nada transparentes atribuídas a participantes nas manifestações desta Primavera.

  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. − (PL) Abstive-me de votar na resolução relativa à situação na China após o terramoto e antes dos Jogos Olímpicos. Assim fiz porque o Parlamento rejeitou as alterações que levantavam questões quanto ao respeito dos direitos humanos na China. Em resultado, a resolução tem um enfoque diferente do que era visado por quem iniciou este debate. Por que razão o Parlamento não aprovou esta resolução antes do recente Campeonato Europeu de Futebol EURO 2008? A razão para tal deve-se a não existirem problemas de observância dos direitos humanos na Áustria e na Suíça. Apontar à China os problemas existentes nesta matéria não é uma acção antichinesa, mas apenas a esperança de que as normas mínimas estabelecidas pela nossa civilização sejam respeitadas.

  Tunne Kelam (PPE-DE), por escrito. − Votei a favor da alteração 19 porque acredito convictamente ser altamente recomendável convidar o Dalai Lama a participar numa reunião do Conselho "Assuntos Gerais" para apresentar a sua avaliação da situação no Tibete e para explicar aos 27 ministros dos negócios estrangeiros a abordagem "via do meio", assim como o seu conceito de autonomia genuína, os quais deveriam ser aplicados a todos os tibetanos na China.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. − (FI) Quanto à resolução relativa à situação na China, votei a favor da alteração proposta pelos Verdes porque o grau de incompatibilidade entre a actual situação na China, em vésperas dos Jogos Olímpicos, e as promessas e os compromissos assumidos publicamente na altura para melhorar a situação dos direitos humanos e do Tibete está consagrado na alteração 15.

Atribuo especial importância à exigência constante da alteração 16 de que sejam alcançados resultados concretos através de negociações entre o Dalai Lama e representantes chineses antes do início dos Jogos Olímpicos. A preocupação expressa nas alterações 11 e 12 quanto aos acontecimentos em Lhasa também merece atenção.

O pedido constante da alteração 20 de que a União Europeia e respectivos Estados-Membros tomem medidas relativamente à China está extremamente bem fundamentado. Pessoalmente, não eliminaria a possibilidade de um boicote total aos Jogos Olímpicos. A decisão do senhor Presidente Pöttering foi sensata e humana. Em nome do ideal olímpico e dos nossos valores, não podemos permitir que a China, de uma vez por todas, continue a utilizar "truques de magia" para construir um cenário olímpico.

  David Martin (PSE), por escrito. − A forma como os chineses enfrentaram as consequências do terramoto no sudoeste da China foi um exemplo dos progressos alcançados por este país nos últimos anos. Não obstante, são ainda necessários progressos em matéria de direitos humanos no país. Só se alcançarão progressos concretos neste domínio se ambos os lados encetarem um diálogo construtivo. Os Jogos Olímpicos foram proclamados como uma grande oportunidade para dar maior relevo a este diálogo e para incentivar melhorias relativamente aos direitos humanos e às liberdades. Por conseguinte, sublinho que a China deve intensificar os seus esforços para cumprir promessas feitas publicamente ao Comité Olímpico Internacional no sentido de melhorar os direitos humanos e democráticos. Votei a favor da resolução.

  Marian Zlotea (PPE-DE), por escrito. − (RO) Enquanto membro da Delegação para as relações com a República Popular da China, espero que, com a votação de hoje, convençamos as autoridades chinesas a cumprir os compromissos assumidos publicamente relativamente aos direitos humanos, aos direitos das minorias, à democracia e ao Estado de Direito.

Exorto as autoridades chinesas a tomar medidas urgentes para melhorar a situação dos direitos humanos, amnistiando todos os presos políticos e militantes dos direitos humanos, incluindo os detidos no Tibete no seguimento dos protestos de Março de 2008.

– Relatório: Elmar Brok (A6-0266/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Nós, sociais-democratas suecos, abstivemo-nos na votação relativa ao relatório Brok. Queremos clarificar a nossa posição quanto ao futuro alargamento da UE nesta declaração de voto.

Pensamos que os critérios de Copenhaga são os únicos requisitos que podem ser impostos aos países candidatos que estão a negociar a adesão à UE. Somos a favor do alargamento continuado da UE e consideramo-lo uma das grandes questões do futuro para a União Europeia. Consideramos também que as negociações com a Turquia devem continuar e que o país deve ser avaliado segundo os mesmos critérios objectivos que outros países candidatos.

  Adam Bielan (UEN), por escrito. − (PL) Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Brok sublinha o desejo de melhoria das nossas relações com o Leste e foi por esta razão que o apoiei. Porém, creio que este relatório não é muito expressivo e que não define o plano claro para a abertura da União Europeia ao Leste de que estávamos à espera. Esperávamos do Presidente da Comissão dos Assuntos Externos um documento mais bem elaborado.

  Petru Filip (PPE-DE), por escrito. − (RO) Senhor Presidente, avaliando a complexidade e a utilidade pontual do documento de estratégia de 2007 da Comissão sobre o alargamento, consideramos que, no novo contexto determinado pela votação irlandesa, pelo menos a dimensão interna da estratégia de alargamento deveria ser novamente alvo de debates mais específicos. A capacidade da União Europeia para cumprir os objectivos das suas políticas e alcançar uma cooperação regional funcional, em especial nos países do sudeste europeu, depende do reforço das relações intra-comunidade.

Gostaria de realçar o facto de que qualquer fórmula de negociação que introduza o tratamento diferenciado de um determinado Estado-Membro, independentemente das razões invocadas, iniciará uma "cadeia de fraquezas" e não acredito que tal abordagem possa trazer benefícios a longo prazo. O sucesso das nossas acções futuras depende da forma como saberemos explicar à opinião pública o impacto directo e as vantagens a longo prazo do alargamento. Poderia até afirmar que deveríamos analisar a votação irlandesa de uma perspectiva positiva: esta votação é a prova de que nem sempre soubemos ser parceiros abertos do cidadão comum, que é mais objecto de práticas políticas eficazes do que defensor de ideias e de conceitos visionários.

  Robert Goebbels (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório Brok relativo à estratégia da UE sobre futuros alargamentos para reiterar a minha convicção de que não serão possíveis mais alargamentos sem um novo tratado, que permita à União Europeia funcionar com 27 ou mais Estados-Membros, acompanhado por um enquadramento financeiro adequado.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Brok sobre o alargamento dá a entender que o êxito de qualquer nova adesão só pode ser alcançado se, e cito, "existir um apoio público claro e inequívoco".

Esta frase parece-me totalmente hipócrita, uma vez que sucede em apenas poucos dias a reacção escarnecedora da eurocracia ao claro "não" dos irlandeses ao Tratado de Lisboa, o qual é simplesmente uma repetição do "não" francês e holandês de 2005. A frase vem igualmente no seguimento da substituição, na Constituição Francesa, do referendo obrigatório sobre a adesão à UE por um pseudo-referendo baseado na "iniciativa popular", o qual depende na prática da boa vontade da Assembleia Nacional e do Senado franceses.

Sabendo que a grande maioria dos europeus é contra a adesão da Turquia à UE, o senhor deputado Brok nem sequer menciona a consulta pública por referendo. Para reunir o apoio por ele descrito, o senhor relator propõe simplesmente propaganda à moda antiga dirigida a um público considerado ignorante ou até mesmo fraco de espírito.

Se o senhor deputado Brok e os seus homólogos europeus e nacionais temem – ou desprezam – tanto o público, deveriam pelo menos ter a decência de não procurar a sua aprovação. A democracia europeia sairia certamente mais fortalecida.

  David Martin (PSE), por escrito. − Saúdo o relatório do senhor deputado Brok relativo ao documento de estratégia de 2007 da Comissão sobre o alargamento. É preciso que a UE continue a cumprir as promessas feitas anteriormente quanto ao alargamento. Com efeito, tem de ser aplicado um conjunto de condições estritas e justas a todos os candidatos e potenciais candidatos a quem fazemos as referidas promessas. Acredito que o relatório do senhor deputado Brok aborda adequadamente estas questões e votei a seu favor.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A resolução é uma distorção escandalosa da realidade vivida pelos povos dos países "antigos" e "novos" da União Europeia, que apresenta o aprofundamento e o alargamento da União como benéfica para os referidos povos, quando a verdade é exactamente o contrário. Os planos propostos para o novo alargamento têm como objectivo uma maior exploração e manipulação dos povos dos países candidatos à adesão, os quais já se encontram numa situação precária, e uma escalada da pilhagem dos países supramencionados pelo capital europeu. Em particular, o processo de alargamento aos Balcãs Ocidentais é acompanhado por uma gigantesca operação de subjugação e de humilhação dos respectivos povos. Um exemplo típico é a insistência na plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional das Nações Unidas para a ex-Jugoslávia, o pseudo-tribunal criado pelos tiranos imperialistas americanos e europeus para julgar as vítimas das suas guerras e crimes na zona e que foi utilizado para destruir o antigo presidente Slobodan Milošević. Em particular, os povos estão em perigo porque o processo de alargamento continua a basear-se na alteração das fronteiras e na criação de protectorados para os imperialistas, como o protectorado do Kosovo, o que conduzirá a um novo ciclo de antagonismos e de choques imperialistas, sendo as vítimas os povos da zona.

Por conseguinte, nós, deputados ao PE do Partido Comunista da Grécia, votamos contra a resolução, reafirmando a nossa posição contra a UE imperialista e o seu alargamento.

  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. − Os conservadores britânicos sempre foram e continuam a ser apoiantes convictos do alargamento da UE, uma vez que este cria um mercado único mais extenso e uma Europa de Estados-nações mais ágil e flexível.

Todavia, o relatório em questão inclui elementos que não podemos apoiar. Não acreditamos na Europa como um "projecto de integração política". Além disso, discordamos dos aspectos essenciais do ponto 19.º que sugere que a União deveria criar "um espaço baseado num conjunto de políticas comuns", em domínios como a justiça, a segurança, a migração, a circulação sem necessidade de vistos e a educação, o qual os conservadores britânicos não podem apoiar. Mais, estamos descontentes com o ponto 6.º que declara: "desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça, de preservação plena e incremento do seu acervo comunitário e de salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia".

As nossas preocupações relativas a estas e outras partes do relatório não diminuem de forma alguma o nosso apoio ao futuro alargamento da UE, desde que os Estados candidatos cumpram os critérios de Copenhaga.

Pelas razões acima enunciadas, decidimos abster-nos na votação deste relatório.

– Proposta de resolução: Situação no Zimbabué (B6-0347/2008)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, é positivo que a Europa esteja a fazer ouvir a sua voz nesta parte de África que se encontra novamente em perigo de se tornar um palco de violentos conflitos, após a farsa que foi a campanha presidencial testemunhada há alguns dias.

O G8 adoptou igualmente uma posição muito clara, não através da introdução de sanções, que teriam prejudicado a população civil em particular, mas com "medidas financeiras" aplicadas a empresas, bancos e personalidades do regime no poder desde 1980. A situação actual é inaceitável, com eleições realizadas em condições desadequadas e por entre violência sistemática. Espero igualmente que a diplomacia comunitária aja em apoio da proposta da União Africana que reclama um governo de unidade nacional para superar esta difícil crise.

  Adam Bielan (UEN), por escrito. − (PL) Senhora Presidente, apoiei a resolução de hoje porque penso que temos de ser severos relativamente à violência no Zimbabué, aumentar as sanções e requerer o reconhecimento internacional da necessidade de depor o regime de Mugabe. A campanha de violência dirigida à oposição política e financiada pelo Estado eliminou a possibilidade de realização de uma segunda ronda eleitoral livre nas eleições presidenciais.

  Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. – (FR) Tal como os povos de todo o mundo, os cidadãos do Zimbabué querem paz, democracia e prosperidade.

Sob o regime de Robert Mugabe, nada disto existe. Tendo sido antes um libertador do país, ele é agora o seu torturador. Hoje, o Parlamento está a enviar uma mensagem clara: já não queremos Mugabe nem o seu regime. Esta decisão foi tomada pelo povo do Zimbabué. A UE tem de aplicar toda a sua influência na ajuda à população do Zimbabué e de África para encontrar uma solução para a crise.

A prioridade é pôr fim à violência. Só um diálogo aberto a todos os membros da sociedade do Zimbabué permitirá o estabelecimento de um regime transitório com um mandato claro relativo à organização de eleições livres e transparentes observadas pela comunidade internacional.

Porém, Robert Mugabe não se sentará à mesa das negociações a não ser que a tal seja forçado. É por esta razão que temos de reforçar o nosso arsenal de sanções ao regime.

Por último, temos agora de planear a reconstrução do futuro Zimbabué: saúdo a proposta da Comissão para conceder um fundo de emergência de 250 milhões de euros assim que o Zimbabué tenha um Governo legítimo e credível.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Zimbabué, condenando o actual regime político de Mugabe.

A campanha de violência por parte do governo contra a oposição, as consecutivas violações dos direitos humanos e o desrespeito pelos princípios democráticos são inaceitáveis. O mundo civilizado tem de condenar, sem hesitações, o que se passa no Zimbabué. As perseguições políticas, a violência gratuita, a fome, o sofrimento e a morte de muitos cidadãos são a "obra" recente de Mugabe que a história deverá registar. O povo do Zimbabué merece melhor sorte. Considero que acção da comunidade internacional é crucial para a resolução da presente crise humanitária. A União Europeia deve dar o exemplo.

  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. − (PL) Votei a favor da resolução sobre o Zimbabué. As acções de Robert Mugabe são inaceitáveis. Não lhe chamo "presidente" porque aquilo que aconteceu recentemente no Zimbabué não pode ser chamado de "eleições". Concordo com um político da Namíbia que afirmou que, não obstante as doenças tradicionais que África tem de combater – como a malária, a tuberculose e a SIDA –, a doença mais perigosa dos nossos dias, aquela que tem de ser combatida com a maior urgência, é o mugabismo. Mugabe tornou-se um inimigo do seu próprio povo. É muito frustrante quando o tempo transforma um homem que lutou pela liberdade e pela independência num déspota perigoso. Espero que os africanos abram os olhos e percebam que pessoas como Mugabe são prejudiciais à África no seu conjunto.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. − (FI) Senhora Presidente, votei a favor da resolução sobre a situação no Zimbabué porque, em 27 de Julho, o reinado de terror do Presidente Mugabe ridicularizou mais uma vez os valores da comunidade internacional, a justiça e a democracia. É impossível negar que as eleições presidenciais no Zimbabué foram ilegítimas e que a violência, os assassínios, as detenções e o assédio à oposição no país são uma característica particularmente selvagem da ausência de justiça.

Conforme declara a resolução, o Zimbabué necessita de um processo de mediação que inclua vários actores da comunidade internacional e de África. Os actores do diálogo têm de alcançar resultados sustentáveis para o Zimbabué e tal será apenas possível com a participação de toda a comunidade internacional e dos seus extensos poderes democráticos. O povo do Zimbabué há muito que deseja a democracia.

A situação no Zimbabué respeita a toda a comunidade internacional e à comunidade de Estados africanos e é absolutamente imperativo reconhecermos a tirania de Mugabe. Infelizmente, a China e a Líbia não partilham a opinião da comunidade internacional nesta matéria.

A UE deve apoiar e incentivar os Estados africanos que procuram boicotar as relações do Zimbabué com África. Pelo contrário, o apoio político e económico da África do Sul ao regime de Mugabe e a expulsão da África do Sul de refugiados originários do Zimbabué são contrários aos nossos valores comuns. Gostaria também de manifestar o meu apoio à ideia constante da resolução de que esta disputa poderá e deverá ter consequências negativas nas relações entre a UE e a África do Sul.

  Jean Lambert (Verts/ALE), por escrito. − Votei hoje a favor da resolução e espero que o Conselho lhe dê seguimento com acções concertadas e severas. Espero igualmente que a mudança de atitudes que estamos a testemunhar entre líderes africanos signifique que não tenhamos de suportar a visão humilhante do Sr. Mugabe em reuniões internacionais em território da UE. O actual poder de Mugabe foi ganho pelo sangue e pelo sofrimento do seu povo. Os nossos Governos não deveriam compactuar com esta situação ao repatriarem à força cidadãos do Zimbabué. Não só estes indivíduos poderão correr perigo físico, mas também poderão aumentar a instabilidade da situação e exercer pressão em recursos cada vez mais reduzidos. Conceder a estas pessoas o estatuto de migrantes legais e permitir-lhes trabalhar seria a medida positiva que os nossos Governos poderiam proporcionar: significaria igualmente que, quando o regresso fosse possível, os indivíduos regressariam com competências práticas e potenciais recursos financeiros que ajudariam ao desenvolvimento do povo. De facto, os Governos deveriam estar a adoptar a política supramencionada em relação àqueles que não podem regressar a outros países em conflito. O povo do Zimbabué necessita do nosso apoio em todas as formas possíveis.

  David Martin (PSE), por escrito. − A situação no Zimbabué é motivo para preocupações. Associo-me aos meus colegas parlamentares na condenação do comportamento do partido Zanu-PF durante as eleições e realço também que as eleições de 27 de Julho não podem ser consideradas legítimas. Deveriam ser organizadas novas eleições que respeitassem as normas democráticas. Vale a pena analisar a possibilidade de um acordo relativo a uma administração transitória do país como forma de sairmos do actual impasse democrático em que o Zimbabué se encontra. Votei a favor da resolução.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − Lamento a situação no Zimbabué e insto todos os deputados ao PE, a Comissão, o Conselho e todos os Governos nacionais a condenarem Mugabe e a procurarem uma solução para esta crise. Saúdo a declaração do G8 quanto à recusa em aceitar a legitimidade de qualquer Governo que não espelhe a vontade do povo do Zimbabué.

– Relatório: Karl von Wogau (A6-0250/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa do meu colega alemão, o senhor deputado von Wogau, sobre espaço e segurança. Está na hora de adoptarmos uma abordagem comum para defendermos os interesses europeus no espaço. A cada dia que passa, torna-se cada vez mais claro que necessitamos de recursos espaciais que permitam às actividades políticas e diplomáticas da União Europeia basear-se em informação independente, fidedigna e completa, a fim de apoiar as suas políticas em matéria de prevenção de conflitos, de operações de gestão de crises e de segurança global (em especial a vigilância da proliferação de armas de destruição maciça e dos seus meios de transporte), de verificação do cumprimento dos tratados internacionais, de vigilância do tráfico transnacional de armas ligeiras e de pequeno calibre, de protecção das infra-estruturas críticas e das fronteiras da União Europeia e de protecção civil em caso de crises e catástrofes naturais ou de origem humana. Sobre este aspecto, o Galileo é uma pedra angular do papel da UE no espaço. Esta abordagem deveria ser conjugada com a política de defesa e com a ajuda à indústria de defesa europeia, nomeadamente ao sector aeroespacial.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − A União Europeia deve desenvolver as suas próprias capacidades no que respeita ao espaço. Opomo-nos ao armamento do espaço, mas reconhecemos que, porque os EUA se recusam a cooperar estreitamente com a União na utilização conjunta de instalações de satélite em tempos de paz e de guerra, não nos resta alternativa senão tentarmos desenvolver o nosso próprio sistema na Europa.

O desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum da Europa e as capacidades europeias em matéria de segurança e de defesa requerem uma dimensão espacial. O senhor deputado von Wogau – presidente da nossa Subcomissão da Segurança e da Defesa – prestou um grande serviço ao Parlamento e à Europa com este relatório, o qual deveríamos pôr em prática assim que possível.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Mais claro seria difícil.

A maioria do PE rejeitou, no seu relatório de iniciativa sobre "o espaço e a segurança", as nossas propostas que:

- Salientavam que a utilização do espaço deve servir exclusivamente fins não militares; rejeitando toda e qualquer utilização militar directa ou indirecta;

- E que sublinhavam que o programa Galileo é um projecto exclusivamente não militar;

Ao mesmo tempo, entre outras perigosas medidas aprovou,:

- A necessidade de recorrer ao programa Galileo para operações autónomas no âmbito da PESD, para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC;

- O desenvolvimento de uma abordagem comum de inteligência geo-espacial, criando as condições para a participação do CSUE na planificação de cada operação PESD que requeira observância e inteligência espaciais;

- Que a UE explore a possibilidade de conceder uma contribuição financeira ao CSUE a cargo do orçamento da UE, a fim de disponibilizar fundos suficientes para atender à crescente necessidade de operações no quadro da PESD;

- E a possibilidade de financiar, a cargo do orçamento da UE, futuros sistemas europeus de telecomunicações por satélite para apoiar operações no quadro da PESD;

Ou seja, a militarização do projecto Galileu e o crescente uso do orçamento comunitário para fins militares. Daí o nosso voto contra.

  Anna Hedh (PSE), por escrito. − (SV) Votei contra o relatório porque acredito que o espaço só deve ser utilizado para fins pacíficos. O relatório foi longe demais.

  David Martin (PSE), por escrito. − Saúdo, na generalidade, o relatório do senhor deputado von Wogau sobre a segurança espacial. Apoio a condição proposta pelo senhor relator quando à não militarização do espaço. O desenvolvimento de instrumentos voluntários que poderiam reforçar a segurança espacial é um passo positivo para assegurarmos uma política espacial responsável. Os orçamentos comunitários que financiam a PESD são actualmente intergovernamentais; consequentemente, julgo que seria inadequado conjecturar sobre as referidas despesas no relatório. Estas opiniões reflectem-se no meu voto.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A utilização do espaço é essencial à eficácia das intervenções imperialistas da UE. É esta a conclusão do relatório adoptado pelo Parlamento Europeu sobre espaço e segurança na UE. O relatório sublinha a necessidade de utilizar o espaço para destacamentos de "Estados-Membros da UE" no âmbito da ONU, da NATO e de outras organizações semelhantes. O relatório requer o rápido desenvolvimento dos programas EGNOS e Galileo, a conclusão do Centro de Satélites da UE e a coordenação, por parte da Agência Espacial Europeia, dos sistemas de comunicações por satélite dos Estados-Membros com fins de espionagem e vigilância para fornecer "informação independente, fidedigna e completa, a fim de apoiar as suas políticas de prevenção de conflitos, operações de gestão de crises…".

O orçamento da UE já afecta uns astronómicos 5,25 mil milhões de euros a estes fins, só para o período 2007-2013. Este facto, assim como a decisão de acelerar o programa Galileo, prova que a UE tenciona integrar a utilização do espaço nos recursos e capacidades estratégicos para promover a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Europeia de Segurança e Defesa – ou seja, o mecanismo para as intervenções imperialistas da UE em todo o mundo.

À luz de tudo isto, o apelo do relatório à "não militarização" do espaço – prova típica da duplicidade escandalosa dos porta-vozes imperialistas – é o cúmulo da hipocrisia.

  Glenis Willmott (PSE), por escrito. − O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu saúda este relatório parlamentar e apoia, em particular, a criação de um código de conduta comunitário relativo às actividades no espaço, assim como o desenvolvimento de instrumentos voluntários que poderiam reforçar a segurança espacial.

Todavia, não queremos julgar antecipadamente as decisões relativas ao futuro orçamento da UE; as actividades da PESD são financiadas pelos orçamentos comunitários, os quais são actualmente intergovernamentais. Por esta razão, votámos contra duas alterações que propunham este tipo de financiamento em relação a actividades da PESD relacionadas com o espaço.

  Presidente. - Estão encerradas as declarações de voto.