Relato integral dos debates

Quinta-feira, 10 de Julho de 2008 - Estrasburgo

11.1. Alegada existência de valas comuns na parte de Cachemira administrada pela Índia

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a alegada existência de valas comuns na parte de Caxemira administrada pela Índia⁽¹⁾.

  Marios Matsakis, autor. − (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com a decisão muito acertada que tomou.

Senhor Comissário, milhares de civis foram vítimas de execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, tortura, violação e outros abusos de direitos humanos que ocorreram em Jammu e Caxemira desde o início do conflito armado em 1989. Vergonhosamente, a maior parte destes crimes ainda não foi totalmente resolvida até à data. Mais ainda, existem preocupações reais acerca da segurança dos activistas dos direitos humanos, incluindo daqueles que estão a procurar investigar o destino das muitas pessoas desaparecidas.

Este Parlamento condena firmemente todos os actos que envolvem abusos de direitos humanos naquela região e apela a todos os governos em causa para que demonstrem uma forte vontade de proteger o Estado de direito e a justiça e redobrem os seus esforços no sentido de assegurar a investigação exaustiva dos crimes de motivação política cometidos no passado em Jammu e em Caxemira.

  Ryszard Czarnecki, autor. − (PL) Senhor Presidente, tenho de dizer que não é bom que um presidente da “antiga” UE discrimine deputados da “nova” UE permitindo, por duas vezes, que um deputado da “antiga” UE, o senhor deputado Posselt, intervenha, enquanto eu, co-autor de três relatórios, não posso usar da palavra uma única vez acerca desta matéria. Classifico isso como discriminação e como algo que é totalmente inaceitável. Apresentarei uma carta sobre este assunto, Senhor Presidente. É um facto muito perturbador.

No que respeita a esta situação, não estamos a ver um filme a preto e branco. Na fronteira entre a Índia e o Paquistão, surgem conflitos que são frequentemente provocados pelo lado paquistanês, como bem sabemos. Sabemos da existência da chamada linha de controlo guardada pelas forças armadas dos dois países. Após o recente período de 20 anos de paz ao longo desta fronteira, o Paquistão retomou os seus ataques contra o Estado de Caxemira. Peço, por isso, que seja dada atenção também ao outro lado. É claro que não estou a subestimar a questão das valas que estamos aqui a discutir, apesar de o número de vítimas ser provavelmente bastante inferior naquela zona.

  Jean Lambert, autora. − (EN) Senhor Presidente, saúdo a oportunidade de debater esta questão em particular, porque é motivo de preocupação para muitos de nós aqui no Parlamento, em qualquer momento, em qualquer parte do mundo, a descoberta de um número significativo de valas comuns a que só é possível aceder com permissão das forças da segurança.

Assim sendo, esta proposta de resolução – juntamente com a audição da próxima semana na Subcomissão dos Direitos do Homem – assume um significado ainda maior por força da situação política e da situação em termos de segurança na zona. Como este Parlamento bem sabe, já debatemos aqui anteriormente aquela situação global, porventura também em condições nada transparentes.

Existe, de facto, um historial de desaparecimentos na região. Sabemos que alguns deles foram associados às actividades das forças de segurança. Sabemos que esta é a zona mais intensamente militarizada do mundo. Sabemos que esta é também uma zona onde são efectuadas prisões e detenções em número significativo sem julgamento. Por conseguinte, isso também deturpa a nossa interpretação destes dados, o que torna ainda mais importante que haja uma investigação verdadeiramente aberta que permita plena transparência e conceda pleno acesso à comunidade internacional.

Espero que a União Europeia, como refere a resolução, ofereça o seu apoio em termos de conhecimentos técnicos de elevada qualidade e qualquer outra assistência que seja necessária nesta investigação, porque é importante para a nossa interpretação do que está a acontecer que consigamos a mais completa compreensão possível. Isto deve ser acompanhado – como disseram outros colegas – da protecção dos activistas dos direitos humanos que estão, eles próprios, a tentar investigar a questão, como, por exemplo, Pervez Imroz.

Penso que todos concordaremos que é dever de todos os governos democraticamente eleitos investigar integralmente esses dados em completa transparência, bem como tentar identificar os corpos das pessoas que lá estão e os seus familiares, para podermos ter uma compreensão total da situação e não atribuir várias interpretações da situação, que podem não ser verdadeiras.

Penso que o Parlamento tem toda a razão em discutir esta questão, e tem toda a razão em apelar à Comissão para que ofereça a sua assistência, particularmente tendo em conta os problemas contínuos a que estamos a assistir actualmente na região.

  Esko Seppänen, autor. − (FI) Senhor Presidente, encaro a sua interpretação do Regimento como politicamente correcta mas juridicamente incorrecta e gostaria, seguramente, que essa matéria fosse examinada pelos presidentes e pelos Serviços Jurídicos do Parlamento; digo isto porque a aplicação do artigo em questão não admite a interpretação que o senhor fez hoje e requer um estudo mais detalhado.

Quando à matéria em causa, a Índia foi considerada o maior Estado democrático do mundo. É, de facto, grande em termos de população, mas a ideia de um país ser democrático ou não depende também da sua situação em termos de direitos humanos. Medidas alegadamente tomadas pelos serviços de segurança do Governo contra activistas dos direitos humanos em Jammu e em Caxemira indicam que nem todos os princípios do Estado de direito são respeitados na Índia, não obstante o facto de o Governo do país ter manifestamente declarado que não permite violações dos direitos humanos.

Encaramos a acção do Governo indiano como pouco credível e perguntamos onde estão os milhares de pessoas desaparecidas e de quem são os corpos encontrados nas valas comuns. Condenamos os desaparecimentos forçados, a tortura, a violação e outros abusos de direitos humanos. O facto de suspeitarmos de que o Governo indiano tem um papel activo em tudo isto é uma matéria particularmente séria. Por conseguinte, nós, no Parlamento Europeu, exigimos que seja levada a cabo uma investigação independente pelo Governo indiano a fim de identificar a origem das valas comuns e as identidades dos assassinos e das suas vítimas.

Esta matéria não é insignificante, dada a natureza da região de Caxemira. Existe um risco de o Estado vizinho, o Paquistão, se envolver num novo conflito e, nesse caso, os factos em questão poderiam funcionar como rastilho de uma bomba nacionalista nesta zona explosiva. Temos de apoiar a resolução comum sobre uma investigação aprofundada dos factos ocorridos em Jammu e em Caxemira.

  Bernd Posselt, autor. − (DE) Senhor Presidente, discutimos aqui muitas vezes o conflito em Caxemira, e tenho de acrescentar que houve um período de esperança, de reaproximação entre o Paquistão e a Índia. Esperava-se que a situação acalmasse. Infelizmente, as crises políticas internas nas duas nações originaram um endurecimento, e nós, o Parlamento Europeu, estamos a trabalhar afincadamente para pôr a situação novamente em andamento.

Estou muito grato ao senhor deputado Gahler, que, enquanto chefe da nossa missão de observação das eleições no Paquistão, trabalhou tão afincadamente pela democracia no Paquistão e para que os nossos contactos com a Índia contribuam para o mesmo objectivo e a nossa acção contribua para a criação de confiança.

Poder-se-ia perguntar porque estamos a abordar a questão das valas comuns, já que isto não vai devolver a vida aos mortos e pode piorar o clima entre os dois países. Estamos a fazê-lo porque só é possível criar uma paz verdadeira quando houver justiça para as vítimas – e há vítimas para além das que têm passaportes paquistaneses ou indianos. Há vítimas de ambos os lados, e a principal vítima é o povo caxemir. É por isso que temos de investigar estas valas comuns, temos de determinar onde estão as muitas pessoas que desapareceram e que estão a ser choradas pelas suas famílias. Só depois será possível estabelecer a confiança necessária para uma solução verdadeiramente pacífica de que o povo se sinta parte.

Caxemira pertence, acima de tudo, ao próprio povo caxemir. Devemos, por isso, apoiar uma solução que dê finalmente aos caxemires algum espaço para respirar, que crie finalmente liberdade política e proporcione uma solução de compromisso sensata, já que este é um dos mais longos conflitos de todos. Já grassa desde a Segunda Guerra Mundial, e é escandaloso que ninguém tenha ainda conseguido colocar o problema sob controlo.

Por conseguinte, apoiamos todos os esforços destinados a levar a cabo estas investigações e a ajudar a dar às vítimas a dignidade e a justiça que elas merecem.

  Neena Gill, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, só para que conste, não sou co-autora desta resolução. Não sei quem inscreveu o meu nome, porque eu não a assinei.

Quero apenas dizer que estou realmente surpreendida por ver este tema como uma questão urgente antes de o debatermos devidamente, seja na Subcomissão dos Direitos do Homem seja, de igual modo, em qualquer outra subcomissão ou delegação deste Parlamento. Esta não é uma questão nova e foi exaustivamente investigada pelos meios de comunicação social na Índia. Foi levantada repetidas vezes. Teria sido positivo realizar o debate mais cedo. É por esse motivo que o Grupo Socialista era contra o tratamento deste tema como questão urgente neste momento, porque entendíamos que ele deveria ter sido devidamente discutido anteriormente, em sede de comissão.

Toda esta urgência baseia-se em relatórios de uma única ONG. Não nego que estas coisas estão a acontecer, mas tive contactos com a Comissão, que está a pôr em causa vários aspectos deste relatório. Assim, eu questionaria, na verdade, o efeito na credibilidade deste Parlamento do facto de estarmos a tratar uma questão urgente antes de as coisas estarem devidamente investigadas.

Enquanto presidente da Delegação para as Relações com a Índia do Parlamento Europeu, gostaria, pessoalmente, de ter tido uma oportunidade de olhar para o conteúdo deste relatório e de examinar o número de casos de que estamos a falar e o resultado do conflito na região, onde já se verificaram qualquer coisa como 4 500 mortes entre pessoal militar e onde 13 000 civis perderam a vida. As valas comuns de que estamos a falar estão na linha de controlo.

O texto da resolução ignora o facto de a questão estar a ser investigada nos últimos cinco anos, após as eleições de 2002, e fui informada de que as ONG tiveram acesso à zona e foram convidadas a apresentar os nomes das pessoas desaparecidas a fim de ajudar as autoridades a identificar os corpos nas valas. Ninguém nega que as forças de segurança estiveram envolvidas nos desaparecimentos. O que esta resolução omite é que eles foram investigados pelas autoridades. Pessoalmente, incitaria o Parlamento a não votar a favor desta resolução.

  Tunne Kelam, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, só posso associar-me às preocupações pela descoberta de centenas de valas em Jammu e em Caxemira desde 2006, mas estou particularmente preocupado com o ataque armado contra o respeitado advogado especializado em direitos humanos Pervez Imroz, há apenas 11 dias, em Srinagar, e a perseguição contínua a numerosos activistas dos direitos humanos. Penso, por isso, que é oportuno incitar o Governo indiano a lançar uma investigação independente sobre estas valas como um primeiro passo para proteger os locais onde se situam, a fim de preservar as provas.

Apelamos também à Comissão Europeia para que ofereça ao Governo indiano assistência financeira e técnica através do Instrumento de Estabilidade para um inquérito desse tipo e, possivelmente, mais medidas de resolução de conflitos em Caxemira.

  Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, penso que devemos ser claros sobre o que esta proposta de resolução não é: não é uma reposição do bastante controverso e contencioso relatório que tivemos no ano passado; não se trata de obter uma solução política para a disputa e para o conflito territoriais em Caxemira. Não é nada disso. É uma simples focalização em questões humanitárias, com um apelo a uma investigação independente e imparcial e à responsabilização por alegados desaparecimentos.

Este tema poderia ter sido tratado de várias formas. É verdade que a descoberta de valas não identificadas remonta a 2006. Mas houve duas coisas que levaram ao pedido de urgência. Uma foi o relatório, datado de 29 de Março, da Associação dos Pais das Pessoas Desaparecidas, e a segunda foi o ataque de 30 de Junho, perpetrado por desconhecidos, contra Pervez Imroz, o galardoado advogado especializado em direitos humanos e fundador daquela associação. Penso que isso justifica a urgência.

Pelo menos parte do propósito desta resolução é incitar a alguma acção da União Europeia, nomeadamente no n.º 2, que exorta a Comissão a oferecer assistência financeira e técnica ao Governo indiano. Convida também os Estados-Membros da UE a abordarem a questão no próximo diálogo sobre direitos humanos com o Governo indiano, que terá lugar no segundo semestre deste ano. Assim, a tónica é posta em obter uma investigação independente e, designadamente, em nomear um procurador civil para essa tarefa. Penso que a resolução se justifica e que tem uma tónica específica e circunscrita e não fala da questão global de Caxemira.

  Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, a resolução fala de factos resultantes do conflito de Caxemira entre o Paquistão e a Índia que se vem arrastando pelos últimos 50 anos. Este conflito foi a causa de várias guerras. Só a China tirou benefícios. Tem havido um envolvimento indirecto da Rússia e dos Estados Unidos no conflito, e surgiram fundos de países árabes e da China. A ONU teve um papel positivo na mitigação do conflito. Este conflito continua, e os ataques de fundamentalistas continuam a produzir resultados sangrentos. Este é o problema mais sério que se coloca aos habitantes de Caxemira. As vítimas do lado indiano são enterradas, enquanto no lado paquistanês se transformam em objectos de vingança. O papel principal na resolução do conflito e na avaliação dos factos deve ser desempenhado pela ONU, não por nós. Sentimo-nos moralmente obrigados, na medida em que o Governo democrático da Índia não o faz , a prestar assistência e promover a estabilidade, na situação actual em Caxemira e no contexto de uma avaliação moral das acções levadas a cabo no conflito. Vejo a realização de um debate sobre este assunto mais como uma manifestação política do que como uma acção pragmática. Não apoio a resolução.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (LT) Estamos plenamente conscientes do facto de o conflito militar em Jammu e em Caxemira durar há várias décadas. Contudo, hoje, o ponto mais importante é que, apesar do compromisso do Governo indiano de não tolerar abusos de direitos humanos em Jammu e em Caxemira, a comunidade internacional ainda recebe informações sobre violações dos direitos humanos, mais recentemente em relação com um grande número de valas desconhecidas, com centenas de corpos humanos não identificados. Queremos saber e temos de descobrir quem eram estas pessoas, de que tipo de violência foram vítimas e que crimes terão alegadamente cometido.

Não só condenamos execuções e desaparecimentos extrajudiciais, mas também insistimos em que o Governo indiano leve a cabo uma investigação independente aprofundada sobre as valas comuns, que protegeram com o objectivo de preservar as provas. Acredito, de facto, que a Comissão Europeia encontrará formas de prestar apoio financeiro e técnico ao Governo indiano para facilitar a investigação.

  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, quero usar da palavra mais uma vez apenas porque, enquanto co-autor desta resolução, sinto-me obrigado a responder ao que disse a senhora deputada Gill. É extremamente raro que as questões urgentes que discutimos nas tardes de quinta-feira sejam apresentadas em sede de comissão antes de chegarem aqui, caso contrário não seriam urgentes. Trata-se de uma questão urgente porque existem valas comuns que foram descobertas recentemente, e temos de tratar este problema.

Em segundo lugar, se o Grupo Socialista quer ter uma maioria na votação, talvez o Grupo da senhora deputada Gill deva certificar-se de que os seus deputados não saem antes do final da sessão plenária para chegarem a casa mais cedo – enquanto nós temos de ficar aqui a discutir e votar. Diria o seguinte à senhora Deputada Gill: deve primeiro ver o que se passa com os deputados do seu grupo, porque é a senhora quem se está a queixar da situação, e só depois falar dos deputados dos outros grupos.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). - (PL) Senhor Presidente, as valas comuns e o enterro em massa de pessoas nos Estados de Jammu e de Caxemira gelam-nos o sangue nas veias. A nós, europeus, faz-nos recordar os crimes alemães e soviéticos e os lados negros do fascismo e do estalinismo. Reaviva memórias dos campos de concentração de Hitler e do assassínio dos oficiais polacos em Katyń pelos soviéticos. Depois das nossas experiências distantes e mais recentes, devemos fazer tudo o que nos for possível para pôr fim ao genocídio e, onde este já ocorreu, devemos recordá-lo e dar às famílias o direito às sepulturas dos seus antepassados e ao ressarcimento. A situação em Caxemira exige que seja prestada a assistência financeira e técnica necessária ao Governo indiano e que a resposta da ONU seja reforçada, a fim de repor a normalidade nesta região do mundo.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, quando são encontradas valas comuns, independentemente do local onde são encontradas, é imperativo descobrir quem são as vítimas, como e porquê foram mortas, quem está a investigar e quem está a ser investigado. Em vez de ser uma actividade incendiária, é um procedimento que repõe a verdade e que honra a memória das vítimas, o que constitui o início do estabelecimento da verdade, da verdade que nos liberta a todos.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, a Comissão está ciente, e tem tido acesso a relatórios sobre a existência de valas comuns na parte de Caxemira administrada pela Índia e estamos a acompanhar de perto os pedidos das ONG dirigidos ao Governo indiano para que dê início a investigações urgentes, imparciais e independentes sobre esta matéria. Entretanto, as autoridades indianas e o Governo central mantêm-se em silêncio relativamente ao relatório.

Recebemos também a informação de que o advogado Pervez Imroz e um outro activista de uma ONG que investigou as acusações de violações dos direitos humanos em Caxemira foram sujeitos a intimidação e assédio nos dias 20 e 21 de Junho.

A delegação da Comissão em Nova Deli está a investigar mais aprofundadamente esta questão, em estreita cooperação com a Presidência francesa e com as embaixadas dos Estados-Membros na capital indiana. A Presidência contactou o Comissário residente da parte de Caxemira administrada pela Índia em Nova Deli e exprimiu as preocupações da UE com a situação. Caso sejam exactos, aqueles relatos traduzem uma evolução muito preocupante do ponto de vista dos princípios democráticos e do Estado de direito e em contradição com uma certa evolução positiva ocorrida na Caxemira administrada pela Índia, nomeadamente o diálogo alargado, que ainda está a decorrer.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar após os debates, excepto, como afirmei anteriormente, se for apresentado um pedido adequado e for devidamente verificado que não existe quórum.

(1) Ver Acta.