Relato integral dos debates

Terça-feira, 2 de Setembro de 2008 - Bruxelas

5.13. Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de decisões em matéria penal (A6-0285/2008, Armando França) (votação)

- Antes da votação:

  Armando França, relator. − Este relatório foi um bom exemplo de entendimento e de cooperação no Parlamento e de cooperação entre o Parlamento e o Conselho. Por isso, agradeço aos colegas deputados, aos representantes do Conselho, aos técnicos e a todos quantos se envolveram neste complexo e difícil relatório.

A decisão-quadro será muito importante para a justiça penal na União Europeia. Promove o princípio do reconhecimento mútuo, assegura o reforço dos direitos de defesa e garantia dos acusados, torna mais célere e eficaz a execução das sentenças penais tomadas à revelia, contribui para combater a criminalidade na Europa. Além disso, a futura decisão-quadro contribuirá para fortalecer o primado da lei e o Estado de direito e para promover a construção europeia. O forte consenso obtido na Comissão LIBE foi decisivo e seria bom que aqui e agora se repetisse. Obrigado a todos.