Relato integral dos debates

Terça-feira, 2 de Setembro de 2008 - Bruxelas

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

(A sessão tem início às 9H05)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

4. Pacote social (debate)

  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Pacote Social (Primeira Parte).

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Vice-presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há dois meses, a Comissão adoptou uma agenda social renovada, destinada a ajudar a União a resolver os problemas sociais que a Europa terá de enfrentar no século XXI. Esta agenda encerra um conjunto ambicioso e coerente de medidas no domínio da política social, permitindo aos europeus aproveitar as oportunidades que se são abertas.

Como já foi referido, a agenda social renovada foi debatida por Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais numa reunião informal do Conselho Económico e Social, realizada em Julho, em Chantilly.

Fiquei satisfeito por receber informação da recepção muito positiva da agenda social renovada por parte dos Estados-Membros e aguardo com interesse as conclusões que o Conselho deverá receber no final deste ano. Já tive oportunidade de apresentar este pacote à Conferência dos Presidentes e à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Também chegou o momento oportuno para um debate profundo, aqui, no Parlamento. Estou convencido de que a troca de opiniões no dia de hoje nos ajudará a chegar a consenso quanto à questão do tipo de Europa social que desejamos construir para os cidadãos europeus.

Gostaria de vos recordar os progressos realizados até ao momento. Este pacote complexo é fruto de dois anos de esforços comuns. A Comissão trabalhou com todas as partes interessadas, incluindo com os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, a sociedade civil, os Estados-Membros e os órgãos regionais e locais. O pacote constitui um conjunto coerente, sublinhando ligações com outras áreas, como a educação, a saúde, o ambiente, a sociedade da informação e a economia, e mostra claramente que os objectivos económicos e sociais são duas faces da mesma moeda, devendo funcionar em estreita cooperação para benefício dos cidadãos. Trata-se de um pacote ambicioso, que procura oferecer respostas práticas às preocupações dos cidadãos e melhorar as suas condições de vida. Trata-se igualmente de um pacote muito abrangente – o maior que a Comissão já alguma vez adoptou de uma só vez –, com 18 iniciativas apresentadas juntamente com o relatório. Além disso, são ainda debatidas mais 20 iniciativas relacionadas com um amplo espectro de temas.

Hoje, concentramo-nos em duas medidas: na proposta de directiva relativa ao combate à discriminação e na revisão da directiva relativa aos Conselhos de Empresa Europeus. Contudo, gostaria, antes de mais, de dizer algumas palavras a respeito dos princípios fundamentais deste pacote.

A agenda social renovada baseia-se em três princípios fundamentais: oportunidades, acesso e solidariedade. Nós, europeus, damos importância ao valor dos indivíduos e queremos que todos tenham igual oportunidade de desenvolver o seu potencial. Isto significa eliminar os obstáculos que as pessoas têm de ultrapassar e criar as condições que permitam a todos aproveitar as oportunidades que lhes são oferecidas, respeitando, simultaneamente, a diversidade europeia e evitando a discórdia.

A fé dos europeus na igualdade dá origem a uma crença partilhada na solidariedade social: solidariedade entre gerações, entre regiões, entre aqueles que estão no topo e aqueles que estão na base, entre Estados-Membros ricos e menos ricos e também com os nossos vizinhos e amigos noutras partes do mundo, já que a solidariedade constitui parte integrante do funcionamento da Comunidade Europeia e das nossas relações com outros países em todo o mundo.

Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, o âmbito da protecção legal contra a discriminação varia, actualmente, na UE em função da razão da discriminação. No entanto, a discriminação não se limita a uma área. Foi por isso que propusemos a inclusão no pacote de uma directiva horizontal que proíba a discriminação com base na idade, orientação sexual, religião ou crença e deficiência fora do emprego. A existência de uma directiva horizontal proporcionará aos Estados-Membros, aos agentes económicos e aos cidadãos maior grau de clareza e segurança jurídica.

Esta proposta constitui uma resposta aos repetidos pedidos por parte do Parlamento e cumpre o compromisso político assumido pela Comissão ao entrar em funções. Trata-se de um instrumento flexível, baseado em princípios já adoptados nos Estados-Membros e consignados nos regulamentos existentes.

Gostaria de salientar que o facto de todas as razões da discriminação serem abordadas da mesma maneira não significa que tenham de se aplicar regras uniformes a todas as áreas. No sector dos seguros e dos bancos, por exemplo, será possível aplicar abordagens diferentes no que diz respeito à idade e à deficiência. No entanto, estas diferenças terão de ser justificadas com razões convincentes e dados estatísticos fiáveis. As pessoas mais idosas continuarão a poder usufruir de taxas mais vantajosas nos transportes públicos e em eventos culturais, e continuará a ser possível restringir o acesso a determinados bens para proteger a saúde das pessoas, como, por exemplo, no caso da venda de álcool a menores.

A directiva cobre o fornecimento de todos os bens e serviços e aplica-se tanto a empresas como a particulares, mas apenas se estiver em causa o fornecimento comercial de bens e serviços.

A directiva também será proporcional no que diz respeito ao fardo que impõe, em consonância com o conceito de proporcionalidade, consagrado tanto nas directivas anti-discriminação existentes como na Convenção das Nações Unidades sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assinada pelos Estados-Membros e pela Comunidade Europeia.

O projecto de directiva proíbe a discriminação, mas, simultaneamente, respeita os outros direitos e liberdades fundamentais, incluindo a protecção da vida privada e familiar e as medidas tomadas neste contexto, bem como a liberdade de religião e de associação.

Outro problema para o qual gostaria de chamar a atenção é a discriminação dos romanichéis, que a Comissão condenou repetidamente, considerando-a incompatível com os princípios da UE. O pacote contém uma declaração do nosso compromisso renovado de garantir a igualdade de oportunidades e lutar contra a discriminação, bem como um documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado “Políticas e instrumentos comunitários para a inclusão dos Roma”.

Trata-se de uma resposta ao pedido do Conselho Europeu de Dezembro de 2007 para que a Comissão revisse as políticas e instrumentos existentes e apresentasse ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados.

De acordo com o documento de trabalho dos serviços da Comissão, a legislação necessária e instrumentos financeiros e de coordenação existem e estão a ser utilizados, mas ainda não de forma suficiente. A agenda social renovada inclui várias iniciativas que visam melhorar a capacidade da União de reagir de forma mais eficaz às mudanças. Estamos convencidos de que o diálogo social europeu e os Conselhos de Empresa Europeus têm um papel especial a desempenhar neste contexto. Já algum tempo que a directiva relativa ao Conselhos de Empresa Europeus que requeria actualização.

Actualmente, existem 820 Conselhos de Empresa Europeus na União, representando 15 milhões de trabalhadores. No entanto, casos recentes indicam que não estão a cumprir plenamente a sua função; os trabalhadores não são, frequentemente, nem informados de forma adequada, nem consultados no que diz respeito à reestruturação das empresas. Por isso, a iniciativa visa reforçar o papel do diálogo social nas empresas a nível supranacional.

Trata-se de um projecto equilibrado, que deveria garantir que os representantes dos trabalhadores sejam informados de forma adequada e consultados antes da tomada de decisões que dizem respeito às circunstâncias que os afectam e que também deveria permitir às empresas adaptarem-se à globalização.

É óbvio que a Comissão preferiria uma solução que tivesse sido previamente debatida por representantes dos trabalhadores e empregadores, mas o facto de não termos conseguido convencê-los a reunir-se à mesa para debater a questão em Junho do ano passado obrigou a Comissão a apresentar uma proposta por sua própria iniciativa.

Apesar disso, apreciamos a carta conjunta que os representantes dos trabalhadores e empregadores enviaram ao Conselho e ao Parlamento no passado mês Agosto. Apreciamos os esforços envidados por ambas as partes para chegar a acordo neste tema complexo e apraz-me também que tenham decidido aceitar a proposta da Comissão como uma base para o trabalho futuro. Espero realmente que, quando proceder à primeira leitura, o Parlamento não se esqueça das propostas práticas apresentadas pelos representantes dos trabalhadores e empregadores. Acredito que alcançaremos uma solução rápida. A Comissão procurará facilitar o caminho tanto quanto possível, na medida das suas capacidades.

Tenho agora de dizer algumas palavras sobre os impactos da globalização. A reestruturação das empresas é inevitável, por vezes, mas os impactos para os trabalhadores e as suas famílias podem ser muito penosos. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização existe para ajudar em tais situações. Até agora, o Fundo ajudou 7 250 trabalhadores a encontrarem novos empregos. Podemos ficar satisfeitos com isso, mas é necessário garantir que o Fundo seja acessível a todos aqueles que dele podem beneficiar.

O relatório incluído no pacote relativo à agenda social afirma que, dos 500 milhões de euros disponíveis todos os anos, apenas 4% foram utilizados em 2007. Por isso mesmo, é necessário reflectir sobre a forma de melhorar os resultados das actividades do fundo.

No que diz respeito à mobilidade da mão-de-obra, gostaria de dizer que a directiva de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores apoia a livre circulação de serviços, ao mesmo tempo que oferece protecção contra o abuso de trabalhadores, garantindo-lhes o respeito pelos direitos fundamentais nos Estados-Membros para onde eles são destacados. Os recentes acórdãos do Tribunal de Justiça relativos a esta matéria levantaram uma série de questões. As reacções a estas questões são legítimas e temos de encontrar conjuntamente uma resposta para as mesmas. Vou convocar um fórum para debater este tema no dia 9 de Outubro, onde este problema complexo será discutido com órgãos políticos, representantes dos trabalhadores e empregadores, representantes das Instituições europeias e peritos na área do direito e da economia.

A Comissão continuará a ouvir todos os comentários, como é óbvio, mas, por ora, não vemos necessidade de alterar a directiva. Mas, de qualquer modo, garantiremos que não exista um conflito entre as liberdades fundamentais, consagradas no Tratado, e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Senhoras e Senhores Deputados, esta nova agenda social reitera o compromisso assumido pela União Europeia no sentido de promover uma dimensão social forte e verdadeira para a Europa, uma Europa social, que irá ao encontro das expectativas dos nossos concidadãos. É óbvio que isto é impossível sem uma dimensão educacional, que é muito importante. Neste contexto, gostaria de referir os seguintes três documentos:

1. Recomendação do Conselho sobre a mobilidade dos jovens voluntários na Europa;

2. Comunicação intitulada: “Melhorar as competências para o século XXI: Uma agenda para a cooperação europeia em matéria escolar”;

3. Livro Verde: Migração e mobilidade – desafios e oportunidades para os sistemas educativos da UE.

É nosso desejo comum reforçar e aprofundar a dimensão social da Europa. As 18 medidas incluídas no pacote representam o primeiro passo nos nossos esforços neste sentido. Sei que posso confiar em que os senhores deputados, cujo trabalho consiste em representar a voz das pessoas, irão ponderar aprofundada e cuidadosamente estas propostas e estes documentos políticos. Isso reveste-se de uma importância fundamental para o futuro dos mesmos.

  Xavier Bertrand, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, falemos da Europa social. Falemos da Europa social, e estou contente por falar dela hoje perante o Parlamento Europeu, no Parlamento Europeu, actor chave do jogo institucional, parceiro essencial com que a Presidência francesa pretende trabalhar da forma mais estreita possível.

Como já disse e quero repetir perante vós, 2008 deve ser o ano do relançamento da Europa social. Em minha opinião, um relançamento esperado por todos os actores europeus. A Cimeira do Luxemburgo em Junho, a reunião de Chantilly em Julho, terão representado etapas desse relançamento. Com efeito, pretendemos que a Presidência francesa abordasse, antes de mais, a questão da renovação da agenda social europeia, de que acaba de falar o Senhor Comissário Špidla. Trata-se de uma questão crucial, que pressupõe que sejamos capazes de definir, em conjunto, uma ambição social para a Europa, e de traduzir essa ambição em iniciativas concretas. Os diálogos que tiveram lugar em Chantilly – em que participou o Parlamento, na pessoa do presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, o senhor deputado Andersson – permitiram-nos reafirmar um certo número de valores comuns que nos juntam e que definem precisamente a ambição dos Europeus em matéria social. São esses valores o diálogo social, a solidariedade entre gerações, a luta contra a pobreza e as discriminações, a igualdade entre homens e mulheres, a protecção social, a mobilidade profissional, a importância dos serviços de interesse geral para assegurar a coesão social, ou ainda a responsabilidade social das empresas. Vistos de Pequim, de Washington, da Cidade do Cabo, de Nova Deli, ou mesmo de Brisbane, estes valores constituem a originalidade do modelo social europeu.

Os diálogos que tiveram lugar em Chantilly foram ocasião para reafirmar que esses valores ocupam um lugar de pleno direito na estratégia europeia de desenvolvimento, no seio da Estratégia de Lisboa. Por outras palavras, o que foi recordado em Chantilly foi que esse modelo social, esses valores comuns, constituem um trunfo para os europeus na globalização.

Porquê? Porque a economia do conhecimento e da inovação só pode ser construída se colocarmos a tónica no desenvolvimento do capital humano e da formação ao longo da vida. Porque qualquer economia perde quando categorias inteiras da população são mantidas duradouramente afastadas do emprego, não participam na produção de riqueza, se mantêm privadas do acesso ao mercado de bens e serviços. E também porque os trabalhadores são mais produtivos quando beneficiam de boas condições de trabalho e de uma protecção social que lhes oferece segurança face aos imprevistos da vida.

O progresso económico não implica renunciar ao progresso social, antes pelo contrário. Para mim – e não sou o único –, as duas coisas são indissociáveis. Sem progresso social, a dinâmica do progresso económico esgota-se, mais cedo ou mais tarde. A Europa tem, portanto, de avançar em ambas as frentes: progresso económico, sim; progresso social, sim.

Esta convicção que colectivamente recordámos não nos impediu de fazer outra constatação: o modelo social europeu tem de ser adaptado, de forma a ter em conta a globalização, as alterações climáticas, as alterações demográficas e a crescente diversidade das sociedades europeias. Há, pois, que adaptar os nossos mercados de trabalho introduzindo a flexisegurança, isto é, novas seguranças e novas flexibilidades, em simultâneo, tanto para os trabalhadores como para o patronato.

Aliás, as coisas estão a mexer. A palavra gerava medo, gerava inquietação. Quando, hoje em dia, a flexisegurança é o nome de uma missão europeia, que junta o conjunto dos actores europeus, incluindo os parceiros sociais. Trata-se de uma palavra que entrou para o vocabulário comunitário, aliás quotidiano, o que prova bem que as coisas mudam, que as mentalidades mudam.

Um outro desafio para fazer progredir o nosso modelo social consiste em garantir a coesão social, lutando contra as novas formas de pobreza, nomeadamente as que afectam as crianças. É tempo de prepararmos juntos, ainda mais, as nossas sociedades para essas alterações demográficas, reforçando a solidariedade entre as gerações e, por conseguinte, garantindo o acesso a serviços sociais de interesse geral de qualidade.

Esse trabalho de adaptação já foi iniciado há alguns anos. Graças à acção da Comissão, do Conselho de Ministros, do Parlamento Europeu e dos parceiros sociais, estamos a avançar com iniciativas concretas destinadas a dar resposta às preocupações dos cidadãos europeus. Como garantir em simultâneo a livre circulação dos trabalhadores na Europa e a manutenção dos direitos daqueles que são móveis no mercado? Como melhorar a gestão das reestruturações, envolvendo nelas os trabalhadores à escala europeia? Como assegurar o acesso ao emprego e à inserção social através do emprego e como lutar melhor contra as discriminações?

Este trabalho vai prosseguir durante a Presidência francesa. Tanto mais que as próximas eleições fazem do segundo semestre de 2008 – digo-o muito francamente – a última plataforma durante esta legislatura para obter resultados sobre um certo número de dossiês. Todos temos as nossas próprias responsabilidades para com os nossos concidadãos europeus.

Os Europeus estão à espera desses resultados. As reacções aos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias são prova disso mesmo. Relativamente a este dossiê, o Parlamento Europeu pode ajudar-nos, como relativamente a muitos outros sobre os quais gostaria de vos dizer duas palavras.

Em primeiro lugar, a revisão da directiva relativa aos comités europeus de empresa, de que acaba de falar o Senhor Comissário Vladimír Špidla. Trata-se de um projecto muito importante que vai permitir reforçar o diálogo social na Europa. A actual directiva aplica-se a mais de 14 milhões de trabalhadores, concentrados em 820 empresas. Com esta revisão, o número de trabalhadores abrangidos tem tendência a aumentar.

Em Chantilly, pudemos reunir os representantes da Confederação Europeia dos Sindicatos e os representantes da Business Europe, a fim de recolher os seus pontos de vista sobre a proposta de revisão apresentada pela Comissão. Informaram que aceitavam essa proposta como base de trabalho e que podiam ser lançadas negociações com vista a ultrapassar as divergências. Estão agora a ultimar um conjunto de propostas comuns, de que poderão informar-nos do conteúdo.

Se assim for, se os parceiros sociais apresentarem propostas comuns sobre a revisão da directiva, o nosso trabalho – o trabalho do Parlamento e do Conselho – poderá ficar facilitado. Por que não chegar, então, a um acordo em primeira leitura com a mais rapidez possível? E, se possível, então, antes do final do ano?

Segunda questão: quero evidentemente falar da proposta de directiva relativa à luta contra a discriminação fora do local de trabalho, também apresentada pela Comissão em 2 de Julho. Também foi muito discutida em Chantilly, e a Presidência lançou negociações sobre esse texto logo a partir de Julho. Nesse dossiê, o Parlamento será consultado, mas quero salientar que a proposta da Comissão, que abrange quatro razões de discriminação, teve em conta a resolução adoptada pelo Parlamento Europeu com base no relatório apresentado pela senhora deputada Elizabeth Lynne na passada Primavera.

Terceiro dossiê de que também falámos muito: os serviços sociais de interesse geral. Todos os Estados-Membros falam deles. Todos falam da mesma coisa, embora – estou de acordo – nem todos digam exactamente a mesma coisa. Porém, com a adopção do protocolo adicional ao Tratado de Lisboa, com a avaliação do pacote Altmark, temos oportunidade de recordar a contribuição desses serviços para a coesão social na Europa, assim como a necessidade de garantir a sua qualidade e a importância de tornar seguro o seu quadro jurídico. Queremos proceder à elaboração de um roteiro – nomeadamente com a Comissão, e também com todas aquelas e todos aqueles que pretendem dar a sua contribuição – destinado a definir um certo número de objectivos intercalares com vista a continuar a avançar neste importantíssimo dossiê.

Por fim, estão evidentemente em questão as directivas relativas ao trabalho temporário e ao tempo de trabalho. Relativamente a estes dois dossiês, a bola está no campo do Parlamento Europeu para segunda leitura. Temos de tentar evitar um processo de conciliação. Milhões de trabalhadores temporários na Europa esperam com impaciência a entrada em vigor da directiva relativa ao trabalho temporário, e é urgente, para um certo número de Estados-Membros, resolver o problema do tempo de permanência. Assim, não posso deixar de encorajar o Parlamento, relativamente a esta questão, a indicar-nos as saídas, tendo em conta, também aqui, os equilíbrios existentes e de que tenho plena consciência; mas, também quanto a este ponto, já estão à nossa espera, já estão a olhar para nós.

Não me esqueço também, no que respeita à mobilidade, da procura de um acordo sobre o regulamento de aplicação em matéria de coordenação dos regimes de segurança social.

Sobre estes diferentes dossiês, a Presidência francesa precisa do apoio do Parlamento Europeu para alcançar resultados concretos. Estes resultados – já o sabem, mas quero repeti-lo – são esperados pelos europeus, que nos pedem que coloquemos a ambição social europeia ao serviço do seu quotidiano, que introduzamos melhor a Europa na sua vida de todos os dias. Todos sabemos que, hoje, não é de menos Europa que precisamos, mas de mais Europa. Todos sabemos muito bem que, hoje, não é de menos Europa social que precisamos, é de mais Europa social. Todos sabemos, Senhoras e Senhores Deputados, exactamente quais são os desafios que temos de enfrentar.

  Joseph Daul, em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caro Xavier Bertrand, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário Špidla, caros colegas, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus preocupa-se muito com a defesa da justiça social. A defesa dos modelos sociais europeus na globalização constitui uma das nossas prioridades. Por essa razão, enquanto presidente do Grupo PPE-DE, saúdo a proposta da Comissão relativa ao novo pacote social. Este texto apresenta um certo número de respostas a questões fundamentais para as nossas sociedades, como as alterações demográficas, a globalização e a luta contra a pobreza.

No entender do meu grupo, a Comissão deveria ir ainda mais longe e tomar mais medidas concretas. A luta contra a pobreza, a integração no mercado de trabalho das populações dele excluídas, a promoção da mobilidade dos trabalhadores e a melhoria da sua formação são domínios que exigem um programa específico, medidas concretas e uma empenho forte da parte da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

As alterações demográficas constituem um desafio fundamental para as nossas economias. Os trabalhadores seniores, as mulheres, os jovens e sobretudo as pessoas com deficiência e, de uma forma geral, todas as pessoas que se mantiveram afastadas do mercado de trabalho durante um longo período devem poder beneficiar de uma nova oportunidade. Assim, devemos favorecer e promover a integração e a reintegração dessas pessoas no mercado de trabalho. Para isso, esperamos medidas concretas com vista a promover a formação ao longo da vida.

Quanto às pessoas integradas no mercado de trabalho, as desigualdades persistem. Estamos muito preocupados com a persistência das desigualdades de remuneração entre homens e mulheres. É uma coisa que já não devia existir na Europa de 2008. Da mesma forma, há que conciliar a vida profissional e a vida familiar mediante a criação de estruturas de acolhimento apropriadas. Apelamos também à Comissão e ao Conselho para que tomem medidas concretas neste domínio. O meu grupo opõe-se a todas as formas de discriminação. Assim, somos favoráveis ao objectivo da Comissão de colmatar os vazios jurídicos que persistem na actual legislação nesta matéria. Nomeadamente, deve ser reforçada a luta contra as discriminações contra as pessoas com deficiência.

Caros colegas, para defender os modelos sociais nesta era de globalização, pensamos que o instrumento mais eficaz de que dispomos é o do crescimento económico. Mas estamos convencidos de que, para atingir os objectivos fixados pela Estratégia de Lisboa, temos de abordar o problema na perspectiva das empresas, pois são elas as alavancas fundamentais de empregos. Há que melhorar a imagem do empresário na Europa e que encorajar os jovens a criarem as suas empresas. Temos também de promover um ambiente competitivo para as nossas empresas, mas temos também, acima de tudo, de apoiar as pequenas e médias empresas (PME), que constituem os actores essenciais da criação de empregos.

Nesta perspectiva, apelamos a todos os actores envolvidos para que reforcem a aplicação da flexisegurança na Europa. O conceito de flexisegurança demonstrou a sua eficácia nos países que o puseram em prática. Permite às empresas disporem da flexibilidade de que necessitam para serem competitivas no mercado mundial, protegendo simultaneamente os trabalhadores. Saúdo a intenção da Comissão de promover o diálogo social. Para nós, com efeito, uma parceria baseada na confiança no seio das empresas constitui um elemento chave do êxito das empresas no mercado.

Senhores Presidentes, caros colegas, nos Tratados actuais a questão social continua a ser essencialmente da competência dos Estados-Membros. Tal situação pode, e deve, evoluir, mas, entretanto, devemos respeitar o princípio da subsidiariedade. Não temos alternativa. O que não deve impedir a Comissão – e a isso a convido – de realizar estudos de impacto, denunciar as desigualdades, de forma a avaliar as consequências sociais de todas as novas propostas legislativas. Os desafios sociais com que temos de nos confrontar são consideráveis: temos de reformar as nossas economias, de adaptar as nossas economias para que sejam mais competitivas, para que gerem menos excluídos. Não haverá progresso social sem economia, mas não haverá economia competitiva sem progresso social. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está mais do que nunca determinado a obter resultados sobre estas questões.

  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvindo os discursos proferidos pelos oradores anteriores – o Senhor Comissário Špidla, o Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Ministro Bertrand, e o senhor deputado Daul – ficamos com a sensação de que tudo está bem. Estão no bom caminho e 2008 será recordado como o ano em que foi relançado o modelo social europeu.

Tudo o que foi dito soa muito bem, mas a realidade é mais amarga. Sim, o quadro real é bem diferente. A realidade é que existe uma enorme desigualdade social na União Europeia. Os lucros das empresas não param de aumentar, enquanto os salários estagnaram. O fosso entre os rendimentos é cada vez mais abismal. A perda de poder de compra que atingiu os cidadãos comuns na União Europeia, agravada pela subida drástica dos preços energéticos, é um verdadeiro programa de empobrecimento. Este é um problema que temos de resolver no modelo social europeu, e não apenas com palavras bonitas. A iniciativa do Senhor Comissário Špidla é louvável e nós saudamo-la.

Senhoras e Senhores Deputados, os nossos pontos de vista sobre as diversas propostas serão ainda tratados em pormenor. Por isso, poderei tecer algumas observações básicas sobre o que esperamos de um modelo social europeu. Há quinze anos, se as pessoas em qualquer país da União Europeia sentissem que algo não estava a correr bem, que alguma norma nacional há muito instituída estava ameaçada, a sua reacção era a de olhar para a Europa na expectativa de que resolvesse a situação; sentiam a necessidade de tratar os assuntos a nível europeu, porque as pessoas acreditavam naquela altura que as regras europeias integradas num quadro europeu proporcionavam protecção para além das fronteiras nacionais.

Agora, quinze anos depois, tentem lá dizer a alguém que nós iremos resolver as coisas na Europa. Os trabalhadores ficariam cheios de medo, porque não acreditam que esta Europa, na sua configuração actual, ainda seja capaz de lhes garantir protecção social.

Se dedicarem algum tempo a analisar o referendo irlandês e o comportamento eleitoral dos jovens, irão constatar que estes jovens dizem que a Europa é uma óptima ideia. Mas não da maneira como está hoje organizada e estabelecida, já que a sua organização e configuração deixa muito a desejar. Considerando que vamos entrar num período de campanha eleitoral, é legítimo perguntar por que razão há quinze anos havia tanto optimismo em relação ao futuro da política social na Europa e hoje se verifica um pessimismo tão grande. A nossa resposta, enquanto socialistas, tem de ser a de que a Europa é governada pela Direita. Senhor Ministro, V. Ex.ª proferiu aqui um belíssimo discurso socialista e disse coisas maravilhosas. Mas que posição assumiu o seu governo no Conselho quando foi votada a directiva relativa ao tempo de trabalho?

(Aplausos)

O partido do seu governo é membro do Grupo do Partido Popular Europeu, tal como a grande maioria dos partidos dos Chefes de Governo da União Europeia. No seio da Comissão, a maioria absoluta dos Comissários, incluindo o próprio Presidente da Comissão, pertence a esta família política. O Grupo do Partido Popular Europeu é o maior grupo político deste Parlamento, mas, a avaliar pelo seu discurso, poderíamos pensar que V. Ex.ª não tem nada a ver com este desenvolvimento social falhado da Europa. A Europa é governada pela Direita e está a enveredar pelo caminho errado, e isso tem de ser rectificado nas eleições europeias.

(Aplausos)

V. Ex.ª terá uma boa oportunidade para nos colocar novamente no bom caminho quando chegar a altura de aplicar as medidas que aqui apresentou. O modelo social europeu é uma das nossas prioridades, afirmou. Para o nosso grupo, é-o com certeza! Quais são, afinal, as verdadeiras ameaças que as pessoas sentem na União Europeia? São os mercados financeiros descontrolados. É a falta de controlo dos fundos de retorno absoluto e dos fundos de investimento em participações privadas, que andam por aí a adquirir empresas, exploram os seus melhores activos e mandam os trabalhadores para a rua – simplesmente para maximizar os lucros dos investidores.

O meu colega deputado Paul Nyrup Rasmussen apresentou-nos um excelente relatório. Precisamos de uma maioria qualificada na sua votação, para que a Comissão possa lançar uma iniciativa com vista à regulamentação dos fundos de retorno absoluto e dos fundos de investimento em participações privadas. E quem, afinal, se recusa a apoiar esta iniciativa? É o Grupo do Partido Popular Europeu e os seus representantes na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Por isso, é preciso que fique bem claro que a luta pelo modelo social europeu é também uma luta por uma filosofia de base. O Senhor Ministro Bertrand atribuiu com razão o sucesso da União Europeia ao facto de ter aliado o progresso económico ao progresso social. Foi sempre essa a filosofia de base na Europa, inclusive dos Democratas-Cristãos, diga-se de passagem. Durante décadas, estas foram duas faces da mesma moeda, até a corrente neoliberal ter começado, no princípio dos anos noventa, a propagar a ideia de que os salários mais baixos, as jornadas de trabalho mais longas e a menor participação na gestão das empresas seriam a fórmula básica para acelerar o crescimento económico. Há décadas que pessoas que se importam mais com corridas de cavalos do que com o modelo social europeu, apesar de serem responsáveis pelo mercado interno – e essas pessoas ainda hoje continuam presentes em grande número, inclusive na Comissão – nos dizem que os salários na Europa são demasiado altos. O melhor exemplo disso é o Sr. Trichet, que não se cansa de o repetir em cada conferência de imprensa. Talvez isso se aplique aos membros da Administração do Banco Central Europeu, mas não aos trabalhadores comuns na Europa.

Compete-nos, pois, assegurar que haja uma mudança geral de direcção política, uma mudança de direcção que volte efectivamente a colocar o modelo social europeu no lugar onde o Senhor Ministro Bertrand o quer, para que todos os progressos económicos alcançados pela União Europeia tenham igualmente um impacto benéfico nas vidas de todos os cidadãos da União Europeia.

Naturalmente, tem toda a razão quando diz que a UE só pode competir no mundo, quer seja em Pequim ou em Brisbane, se desenvolvermos o nosso mercado interno. E queremos fazê-lo; queremos um mercado interno capaz. Queremos um continente europeu eficiente e competitivo. Mas queremo-lo para criar riqueza da qual todos possam beneficiar e não apenas os investidores em grandes grupos empresariais, em grandes sociedades anónimas e em grandes bancos.

Enquanto predominar na Europa uma filosofia que atribui prémios europeus às pessoas que, nas conferências de imprensa para apresentação dos resultados das suas empresas, se vangloriam de ter proveitos na ordem dos milhares de milhões de euros na Europa sobre os quais não pagam impostos na Europa, porque os seus lucros são europeus e não nacionais e, como tal, estão isentos da tributação nacional, e enquanto essas empresas continuarem a despedir dezenas de milhares de trabalhadores só para manter esta situação e garantir os lucros dos seus accionistas – enquanto esta continuar a ser a realidade do modelo social europeu, podem dizer o que quiserem, mas as pessoas nunca irão identificar-se com esta Europa.

Mas o que nós queremos é consolidar o ideal europeu e continuar a promover a causa da integração. Assim sendo, permitam-me que recorde ao Parlamento que um modelo social europeu é avaliado pelos seus resultados. O mesmo se aplica a si, Senhor Ministro Bertrand, no Conselho e a si, Senhor Deputado Daul, aqui no Parlamento.

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, este pacote social é um passo bem-vindo na construção de uma Europa que se preocupa com os seus cidadãos.

As pessoas que votaram contra a Constituição Europeia e contra o Tratado de Lisboa enviaram uma mensagem clara. Esta mensagem é de que não vão dar à União Europeia novos poderes simplesmente porque nós os queremos ter. O nosso povo quer saber que tipo de União Europeia estamos a construir.

Este pacote é extenso e controverso, e é preciso certificarmo-nos de que as pessoas conhecem os benefícios que ele trará para as suas vidas.

Tal como refere o Senhor Comissário Špidla, há muito para elogiar na directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu e, claro, na proposta referente aos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiras, pela qual o meu grupo tanto se bateu.

Mas, nesta ocorrência, quero debruçar-me sobre duas medidas específicas contidas neste pacote. Em primeiro lugar, o Fundo de Ajustamento à Globalização, que ajuda as pessoas que perderam o emprego a encontrarem um novo trabalho. Actualmente, mil postos de trabalho terão de estar em risco antes de uma empresa poder candidatar-se. Os Liberais e Democratas congratulam-se com a proposta no sentido de baixar este limite e de simplificar os procedimentos de reclamação, não por a União Europeia dever planificar o trabalho para a Europa – este papel tem um melhor desempenho por parte do mercado interno, não por crer que a UE deve proporcionar subsídios de desemprego – papel que compete aos Estados-Membros. Não, nós congratulamo-nos com a proposta devido a esta se basear num sólido princípio liberal: o emprego é a melhor fonte de protecção social.

Com o crescimento a chegar a um impasse e alguns Estados-Membros já em recessão, esta política irá ajudar a evitar uma espiral de súbitas perdas de emprego que criam dependência da protecção social.

Em segundo lugar, a Directiva Anti-Discriminação: o meu grupo tem lutado neste sentido desde o início do mandato desta Comissão.

A definição de discriminação irá agora abranger o principal leque de minorias – as pessoas idosas, os homossexuais, as pessoas com deficiência, as pessoas de qualquer credo e de nenhum – e será aplicada aos clientes e consumidores, bem como aos empregados.

Esta é, também, uma medida liberal que vai proporcionar benefícios práticos, do tipo daqueles que advêm de se saber que podemos fazer o nosso trabalho e viver a nossa vida livres da tirania do preconceito.

A proposta de directiva deveria ir mais longe do que vai. Ainda existem lacunas, ainda existem oportunidades de discriminação a levantar cabeça. Um exemplo: por que razão, Senhor Comissário, é correcto proibir a discriminação no local de trabalho, mas se permite que haja Estados-Membros a utilizar livros escolares discriminatórios nas salas de aula?

No entanto, a Europa está a deitar abaixo as barreiras da discriminação, uma a uma.

O meu grupo saúda o compromisso da Comissão e do Conselho para prosseguir esse processo, tal como nós insistimos numa plena participação desta Casa na elaboração das medidas que o completam.

Em Fevereiro de José Manuel Durão Barroso trouxe até nós um importante pacote de medidas para combater as alterações climáticas. Hoje, as propostas da Comissão sobre política social demonstram aos seus detractores que a Europa se preocupa com a coesão da comunidade e que as políticas económicas liberais não precisam de constituir ameaça às políticas progressivas para um ambiente saudável e para uma sociedade dominada pela solidariedade.

O senhor deputado Schulz lamenta o predomínio de governos centro-direita na União Europeia, mas vivemos numa democracia e as pessoas escolhem os seus governos. Essas pessoas estão claramente pouco convencidas com o que os socialistas têm para oferecer.

  Jan Tadeusz Masiel, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, o Grupo União para a Europa das Nações saúda vivamente o novo pacote social da União Europeia. É a dimensão social que de facto distingue a Europa de potências mundiais como os Estados Unidos e a China. A construção da Europa Ocidental do século XX assentou, em larga medida, nos valores sociais. Dela emergiu um modelo social valioso para os novos Estados-Membros aquando da sua adesão à União Europeia, em 2004 e 2007, porquanto, em muitos deles, após a recuperação da independência política e económica nos finais da década de 1980, o capitalismo se afirmou sob a sua pior forma, violando os direitos dos trabalhadores e sem qualquer respeito pela dignidade humana.

Neste século XXI, todos temos de nos haver com o desafio da globalização, que tanto pode representar uma oportunidade como uma ameaça para a humanidade. Deste modo, Bruxelas tem de enviar sinais claros aos Estados-Membros que os incentivem a preservar e a desenvolver ainda mais as conquistas sociais que servem os interesses de todos os cidadãos da União Europeia.

  Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE . – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me vivamente com o que o senhor Ministro aqui disse esta manhã e espero que muito do que foi dito encontre eco no Conselho, embora, para já, as evidências não apontem no sentido de termos grandes motivos para que assim seja.

Muitos de nós ainda vêem pontos de interrogação pairar sobre a nossa protecção dos aspectos sociais face a uma posição dominante do mercado. Neste pacote, somos convidados a reflectir sobre o impacto dos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu. Bom, a verdade é que muitos de nós os têm considerado de facto muito preocupantes, quando estamos constantemente a ser solicitados a justificar as medidas com base no facto de estas perturbarem os mercados e não em função de estas proporcionarem um elevado nível de qualidade dos serviços e de qualidade dos direitos dos trabalhadores, etc. Este aspecto é evidenciado no pacote social, para o qual olhamos agora para reconhecer o facto de que existe pobreza entre pessoas que efectivamente trabalham, e que ainda estamos a ver um fosso crescente entre ricos e pobres. Embora nos congratulemos com os sentimentos expressos no pacote da Comissão sobre a forma de abordar a pobreza, aquilo que realmente pretendemos são acções concretas.

Congratulamo-nos, evidentemente, com a directiva horizontal em matéria de igualdade. Trata-se de algo que sempre temos defendido neste Parlamento. É algo importante por todos os tipos de razões, até porque agora oferece realmente a possibilidade de uma participação plena na sociedade.

Congratulamo-nos também com muitas das propostas sobre os Roma. Saudamos o empenho da Comissão e queremos ver todos os Estados-Membros a responderem positivamente, em vez de esgrimirem o preconceito e a intolerância. A formação sobre a igualdade de oportunidades é uma parte importante da "agenda das competências", especialmente para quem produz políticas nas áreas em causa.

Saudamos a existência, pelo menos, das propostas referentes à instituição de conselhos de empresa europeus, embora ainda tenhamos uma série de críticas sobre eles. No que diz respeito à questão da mobilidade, contida no pacote, temos também de encarar o impacto da mobilidade em termos sociais: o que acontece às pessoas, em especial aos economicamente inactivos, que mudam de país e vêm a dar por si destituídos de cuidados de saúde dos respectivos sistemas dos Estados-Membros? E o que acontece às pessoas que envelheceram, depois de se terem mudado para outros Estados-Membros, e qual vai ser o seu futuro?

Saudamos igualmente a proposta sobre "Novas qualificações para novos empregos", e estamos em crer que esta vai realmente constituir um elo com a agenda das alterações climáticas, a qual também precisa de equacionar novas competências nos antigos postos de trabalho, dado que a maior parte dos trabalhadores já passou a fase da educação formal, tornando, assim, crucial a aprendizagem ao longo da vida. Temos de questionar como vamos obter as habilitações de que realmente necessitamos, de modo a tornarmos praticáveis as nossas metas em termos de alterações climáticas.

  Gabriele Zimmer , em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, eu retive três ideias deste debate. O primeiro é o desejo expresso pelo Senhor Ministro do Interior Bertrand de fazer de 2008 o ano de relançamento do modelo social europeu. Depois, uma frase proferida pelo Senhor Comissário Špidla, que afirma que o pacote social correspondeu às expectativas dos cidadãos na União Europeia e, por último, a declaração do senhor deputado Schulz de que a Europa é governada pela Direita.

Creio que qualquer uma destas três afirmações requer uma análise crítica. Em primeiro lugar, como pode um representante da Presidência francesa declarar o objectivo de fazer de 2008 o ano de relançamento do modelo social quando o Governo francês se recusou a mencionar sequer a política social com uma das prioridades da sua Presidência? A meu ver, o pacote social está longe de corresponder às expectativas dos cidadãos, porque não faz rigorosamente nada para colmatar as clivagens sociais na Europa e nem sequer toma medidas para impedir que estas divisões se aprofundem e para manter a situação como está. Este processo irá continuar apesar do pacote social.

Por último, Senhor Deputado Schulz, é um prazer poder retribuir-lhe na mesma moeda. Este desenvolvimento já se iniciou nos anos noventa, quando os governos socialistas estavam no poder. Seria de esperar que o senhor deputado declarasse que, depois de Lisboa, haverá uma nova interpretação em 2010, uma nova estratégia que irá concentrar-se claramente na defesa do modelo social europeu e que irá reordenar as nossas prioridades.

Quanto ao pacote social propriamente dito, ele não corresponde às expectativas. É urgente sairmos desta situação em que o decréscimo do emprego digno é acompanhado de um número crescente de empregos que não proporcionam rendimentos suficientes para prover o sustento das pessoas. Devemos finalmente deixar de usar apenas as estatísticas do emprego como critério na União Europeia e, em vez disso, concentrar-nos em empregos com uma remuneração digna.

Este pacote social não prevê que, sempre que necessário, seja incluída uma cláusula de progresso social em todos os tratados europeus. Da mesma maneira, não contém qualquer resposta à pergunta sobre se a directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu irá proporcionar mais instrumentos e conferir mais poderes àqueles que desempenham um papel importante na defesa dos direitos sociais na União Europeia. A proposta limita-se a invocar o status quo e mantém a linha actual sem nada lhe acrescentar.

Rejeitamos este pacote por ter uma abordagem demasiado abstracta e enviesada. Nas contribuições que seguidamente irão prestar para este debate, os membros do meu grupo irão comentar os diversos elementos da proposta.

  Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, o Tratado de Lisboa foi rejeitado por um referendo irlandês legítimo, portanto, obviamente, é preciso um grande programa para desviar as atenções. Daí este novo pacote. Bem, na verdade não é realmente novo. É um novo arranjo de propostas anteriores. Mas é, de facto, grande. Tem legislação da UE, diálogo social, cooperação, financiamento, parceria, diálogo, comunicação... e tudo isto em apenas uma página.

Permitam que me concentre no financiamento. Uma economia próspera irá disponibilizar as verbas, mas os Senhores sobrecarregaram-se com o euro, estando a taxa de juro do BCE a tentar cobrir economias tão diversas. Tamanho único, dizem alguns. Na verdade, é um tamanho que não serve a ninguém.

No Reino Unido, o Banco da Inglaterra não consegue encontrar a solução correcta para todas as nossas regiões. Na verdade, os jornais do fim-de-semana comentavam que o fosso económico Norte-Sul, no Reino Unido, é agora maior do que nunca.

A UE é proteccionista. Não tenham medo da globalização. Não resistam. Não a combatam. Juntem-se-lhe. Adiram ao mercado mundial de uma população em cada vez maior número. Incentivem as empresas e, para tal, arrasem a burocracia. Façam uma paragem no fluxo interminável de directivas e regulamentos, que só prejudicam as empresas. Aceitem o resto do mundo em pé de igualdade e a economia europeia vai crescer, trazendo consigo o maior pacote social de todos: mais e melhores empregos.

Concluindo, sabemos que é à Presidência francesa que compete dar o pontapé de saída para este empreendimento, mas será que vão dar? De acordo com o EurActiv (sítio Web de informações sobre a União Europeia), em 3 de Julho, tanto a Comissão como a Presidência francesa declararam a política social como uma prioridade para 2008. Mas, se lermos a Deutsche Welle, de 2 de Julho, o Presidente francês, Nicolas Sarkozy, deixou claro que a política social não será uma prioridade de topo. Questões como a imigração, as alterações climáticas e a energia terão predomínio.

Então, em que declaração vamos acreditar? Pela minha parte acho que os franceses vão fazer aquilo que fazem sempre que é cuidar de si próprios. Razão pela qual os felicito. Quem dera que o meu Governo fizesse o mesmo.

  Carl Lang (NI). - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Ministro, é costume nesta Assembleia deleitarmo-nos com grandes palavras do domínio social. Infelizmente, o modelo social europeu já não passa de um mito, pois a realidade social no nosso país, a França, em particular na minha região, o Nord-Pas-de-Calais, vive-se um estado de regressão social, de angústia social, de precariedade social, de desemprego de massas e de baixa natalidade, também ela extremamente preocupante e maciça.

Estamos a raciocinar como se o modelo social dos anos sessenta ainda existisse, ou seja, o modelo de financiamento social baseado no pleno emprego e apoiando-se numa população activa numerosa. Ora, há mais de trinta anos que enfrentamos um desemprego maciço e uma considerável baixa natalidade, provocando, a prazo – passando do baby boom para o papy boom –, um estado de choque do financiamento do nosso sistema de reformas.

Temos de parar de considerar que devemos defender o modelo social europeu, mas temos sim de nos preparar para reorganizar o modelo social europeu e, segundo a análise económica e histórica que fazemos, tal deve aplicar-se com base em duas noções: em primeiro lugar, a implementação de uma política familiar de reconquista da natalidade, à falta da qual seremos incapazes de financiar, nas décadas futuras, o nosso sistema de reformas, e, em segundo lugar, a implementação de uma política de reconquista do mercado interno e do regresso ao emprego.

Para reconquistar o mercado interno no seio da União Europeia, teremos de reindustrializar e, infelizmente, se continuarmos a submeter-nos ao dogma, quase religioso, do comércio livre e do liberalismo selvagem, não poderemos fazer o que é necessário para que as nossas empresas possam ser competitivas no nosso próprio mercado interno.

Eis a razão por que é em torno desta noção de preferência nacional e comunitária e de protecção nacional e comunitária que, no futuro, teremos de centrar o nosso empenho e a nossa exigência de reconquista social.

  Thomas Mann (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego contribuiu para a criação de mais e melhores empregos – um êxito que é posto em causa por aqueles que não conseguem adaptar-se a esta Europa da mudança, da contratação externa, da racionalização e da aquisição de empresas. Nenhuma pessoa que se sinta constantemente dispensável a nível pessoal consegue estabelecer uma relação com o forte aumento das exportações da economia europeia. Precisamos de uma nova e coerente estratégia social para combater este sentimento de insegurança. O pacote que está em cima da mesa, porém, é tão abrangente que não é possível aplicá-lo até 2009. Isso diminui a credibilidade de uma abordagem em si positiva.

Senhor Comissário Špidla, o nosso objectivo não pode ser a acção por si só. O que está em causa é a sustentabilidade. Da mesma maneira, o nosso objectivo não pode ser o eleitoralismo puro como o senhor deputado Schulz acabou de apologizar, mas reparo agora que ele já abandonou o hemiciclo. Cabe-nos parte da responsabilidade de assegurar que as pessoas não sejam marginalizadas e não se refugiem em sociedades paralelas ou num mundo de faz-de-conta. Este esforço começa logo nas escolas, onde se impõe reduzir as elevadas taxas de abandono escolar que são deveras alarmantes, a fim de prevenir o aprofundamento do fosso entre os que têm qualificações e aqueles que não as têm. Para este efeito, precisamos de um ensino motivador. É necessário estimular os talentos e as competências desde a mais tenra idade – é um investimento que vale sempre a pena. A nossa estratégia de aprendizagem ao longo da vida irá então fornecer o valor acrescentado europeu, a criação generalizada de riqueza que tanto faltava ao senhor deputado Schulz. Tal como os nossos programas de educação – Sócrates, Leonardo e Erasmus –, que é urgente adaptar ao mundo do trabalho. Para esse efeito, temos de conseguir trabalhar em sintonia com as PME. As pequenas e médias empresas são quem mais empregos cria e tem lugares de formação para oferecer. Contudo, também têm de se empenhar fortemente para não deixarem de investir na educação e formação contínua. Caso contrário, as nossas fontes de inovação irão esgotar-se.

Existe um recurso que continua a ser imperdoavelmente negligenciado, a saber os trabalhadores idosos. Já e altura de a nossa economia poder aproveitar a sua abundante experiência, criatividade e resistência. Estes trabalhadores ainda continuam muito à deriva, na cauda das estatísticas demográficas do emprego.

Por último, importa reforçar a coesão da nossa sociedade. Na directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu, por exemplo, precisamos de um compromisso sustentável entre entidades patronais e trabalhadores. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais para ajudar a concretizar este objectivo. Também precisamos de um equilíbrio entre regiões, e para isso disponibilizamos o Fundo Social Europeu, o Fundo Regional e o Fundo para a Globalização. Existe, todavia, uma questão a que continuamos a atribuir extrema importância: a não discriminação. O Grupo PPE rejeita a directiva horizontal. Só iria exacerbar a insegurança jurídica já existente e diminuir ainda mais as possibilidades de actuação criativa a nível nacional. Para que a agenda social tenha sucesso no seu todo, a responsabilidade primordial tem de permanecer nas mãos dos Estados-Membros. É mais eficiente coordenar e comunicar a nível nacional, regional e local, e é urgente começarmos a adoptar as melhores práticas, em vez de nos limitarmos a observá-las ou analisá-las. Então, teremos grandes probabilidades de conseguir a tão desejada e necessária mudança social e económica e de dar vida ao modelo social europeu.

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-presidente

  Harlem Désir (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, esta nova agenda social chega tarde e constitui uma fraca resposta à precariedade, às desigualdades, aos efeitos da crise económica que afectam actualmente os trabalhadores e muitos dos nossos concidadãos na Europa.

Mais de 70 milhões de pessoas afectadas pela pobreza, mesmo nas zonas onde o desemprego está em baixa, a precariedade e os contratos atípicos em crescimento, é de facto necessária uma base social forte, uma Europa protectora. Trata-se de um dos temas da Presidência francesa da União Europeia. V. Exa. afirmou, Senhor Ministro, que o ano 2008 seria um ano de relançamento da Europa social. Infelizmente, a sua Presidência não fez questão de considerar a dimensão social como uma das suas quatro prioridades. Estamos agora no final do mandato da Comissão Europeia e são-nos apresentadas propostas, algumas das quais, temos de reconhecer, dão finalmente resposta a pedidos do Parlamento Europeu e, em particular, do nosso grupo: uma verdadeira directiva contra as discriminações, que considere todas as vertentes e não apenas a deficiência; a inscrição na ordem do dia – finalmente – do reforço e da revisão da directiva sobre os comités europeus de empresa, das disposições destinadas a garantir que os nossos princípios e a legislação já existente em matéria de igualdade salarial entre homens e mulheres serão efectivamente aplicados nos Estados-Membros.

Mas quantas falhas, quantas lacunas, nesta nova agenda social! Mencionarei principalmente duas. Em primeiro lugar, a resposta aos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça – Laval, Rüffert, Viking  – que puseram em causa a luta contra o dumping social na União Europeia. Pensamos que não basta dizer, como propõe a Comunicação da Comissão, que esta vai fornecer esclarecimentos jurídicos, cláusulas de interpretação relativas a esta directiva, mas sim que há que ter em consideração – e nós organizámos, no seio deste Parlamento, audições sob a égide da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais – que a directiva tem falhas e que a legislação da União afirme muito claramente, em defesa de uma revisão da directiva sobre o destacamento dos trabalhadores, que em caso algum as liberdades económicas da União, a liberdade de estabelecimento das empresas, podem afectar os direitos fundamentais dos trabalhadores, o seu direito à negociação colectiva, os seus direitos sociais, o seu direito à greve, que lhes permitem, caso seja necessário, defenderem os seus interesses.

Assim, pedimos a inscrição da ordem do dia de uma revisão desta directiva e que seja estabelecida uma cláusula de salvaguarda social que garanta que, no futuro, nenhuma directiva, nenhuma política da União Europeia, nenhum princípio do Tratado, poderão ser utilizados contra os direitos dos trabalhadores; que não possamos nunca mais, como já tínhamos visto na versão original da directiva "serviços", isto é, a versão Bolkestein, que, através do princípio do país de origem, possamos pôr em causa o respeito dos direitos dos trabalhadores sempre que são mais elevados num país da União Europeia do que noutro.

Em segundo lugar, o senhor afirmou também, Senhor Ministro Bertrand, que os serviços sociais de interesse geral, que as missões de interesse geral, deviam ser promovidos, para o equilíbrio do nosso modelo social. Não existe nenhuma proposta de directiva sobre os serviços de interesse económico geral. Não poderemos proteger correctamente os serviços sociais de interesse geral, pôr em prática as disposições do artigo 14.º do Tratado de Lisboa, que prevêem a possibilidade de adoptar uma disposição, se o Conselho não dirigir um pedido à Comissão e se a Comissão não utilizar o seu direito de iniciativa para que possamos debater, enfim, um quadro jurídico que proteja as missões de serviço público, que assegure a autonomia das colectividades locais, nomeadamente no que respeita aos seus serviços públicos locais, que nos garanta que, a partir de agora, os acórdãos do Tribunal de Justiça não porão em causa este elemento fundamental do modelo social europeu e que os cidadãos não terão a sensação, efectivamente, como dizia o senhor deputado Martin Schulz, de que a Europa é contra o seu modelo social, mas sim, pelo contrário, que a Comissão e as instituições europeias protegem o seu modelo social.

  Bernard Lehideux (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, apesar de a Comissão se ter prestado a um hábil exercício de comunicação ao apresentar, em pacotes, como se disse, textos de natureza e qualidade muito desiguais, utilizou finalmente o seu direito de iniciativa sobre questões importantes e avança na boa direcção, facto com que devemos congratular-nos.

Assim, bola está agora no nosso campo e, talvez, sobretudo, no do Conselho. Todos sabem que o Parlamento será exigente e tentará elaborar textos inovadores, que dêem resposta às necessidades dos cidadãos europeus. O mesmo acontecerá com o Conselho? Podemos duvidar. Espero que o ouçam, Senhor Ministro.

Anunciam-se grandes coisas e depois parem-se textos ambíguos e não vinculativos, que desacreditam gravemente a nossa acção. Vejamos três questões, entre muitas outras.

Há muito tempo que faço parte daqueles que pedem uma directiva global destinada a lutar contra todas as formas de discriminação. Teremos de nos basear, para isso, no relatório Lynne de Maio de 2008, muito mais ambicioso do que a proposta da Comissão.

Segundo exemplo: os comités de empresa. Estaremos atentos para que o texto clarifique as suas competências transnacionais. Com efeito, a consulta dos parceiros sociais é cada vez mais crucial em caso de reestruturação das empresas que actuam em diversos países da União. Zelaremos por que a consulta dos trabalhadores possa ocorrer antes das reestruturações e que os comités de empresa disponham dos meios para se pronunciarem sobre questões muitas vezes extremamente técnicas.

Terceiro exemplo: os serviços sociais de interesse geral. Já perdemos tempo suficiente neste domínio. Os operadores estão no vazio. A incerteza jurídica é imensa e prejudica a qualidade de serviços que são absolutamente necessários à coesão das nossas sociedades. No entanto, preparamo-nos para perder mais um ano, o que não é responsável.

Penso que isto mostra bem que o trabalho da Comissão, que, parecendo ser vasto e abrangendo muitos campos de acção, é insuficiente porque deixa voluntariamente de lado pontos essenciais.

Para concluir, uma exigência: o pacote social deve representar apenas uma etapa. Estou convencido de que o método aberto de coordenação atingiu os seus limites num certo número de domínios. Temos de decidir avançar para mais cooperação, mas também para mais harmonização, e isto logo que possível.

  Ryszard Czarnecki (UEN). - (PL) Senhor Presidente, o representante do Conselho apelou à construção de uma Europa mais social. Responderia ao apelo do Senhor Ministro apelando a mais bom senso. Seria mais sensato. A União Europeia pode, bem entendido, propor muitas acções e iniciativas, mas importa sublinhar que a política social é um domínio no qual os Estados-Membros detêm poderes de decisão soberanos. Em suma, precisamos de menos retórica e de mais acções concretas.

A União Europeia propõe nada mais, nada menos do que 19 iniciativas interessantes, das quais apenas três constituem propostas legislativas. Aquela que será, talvez, a mais importante, a dos cuidados de saúde transfronteiriços, não será hoje debatida. É um facto lamentável, e é uma pena que tal discussão tenha de aguardar pela presença do ministro da Saúde francês no Parlamento. Em jeito de conclusão, importa frisar que os Estados-Membros da UE afectam 27% do seu PNB à política social, contra 15% nos EUA. A questão está em saber se esse dinheiro é bem gasto.

  Elisabeth Schroedter (Verts/ALE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, parece ter sido necessário o "não" irlandês, a vitória dos opositores a uma Europa comum, para sacudir a Comissão do seu estado de letargia. O certo é que, com a sua política neoliberal, a Comissão há muito se distanciou dos interesses dos cidadãos da União. O apelo para tornar a Europa socialmente mais responsável figura há muito na ordem do dia.

É francamente vergonhoso vermos agora, no final desta legislatura, todas as omissões dos últimos anos empilhadas em cima da mesa. E têm o descaramento de nos virem agora vender isto tudo sob o fantástico título de uma agenda social renovada. Os assuntos que estiveram em debate em Julho já deveriam ter sido tratados há muito tempo. Quando analisamos a sua substância, porém, quer-nos parecer que a Comissão continua a não ter aprendido a lição. Salvo duas excepções, nada encontramos nas propostas de hoje sobre solidariedade, igualdade de oportunidades, equilíbrio social ou participação pública. Pelo contrário, na sua grande maioria, são mais um produto de uma atitude de inspiração neoliberal.

A Comissão apela a uma maior mobilidade dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, invoca acórdãos que reduzem a protecção dos trabalhadores destacados. Depois, acaba por dizer que o problema deve ser resolvido num fórum. Mas os trabalhadores precisam de protecção e não de um fórum. Acreditam mesmo que adiantará alguma coisa às pessoas, que todos os dias são privadas dos seus salários, dizer-lhes que esperem até os seus problemas serem debatidos num fórum qualquer? Além disso, Senhor Comissário, a revisão da directiva relativa à instituição de um conselho de empresa, que já vem com nove anos de atraso, não cumpre as suas promessas. O Parlamento terá de introduzir inúmeras melhorias nessa proposta. Não contém, por exemplo, nenhuma disposição relativa a mecanismos de sanção.

Mas passemos agora à questão da solidariedade. A directiva sobre saúde ignora as críticas ao abrir a porta a serviços de saúde mais orientados para o mercado, minando assim o princípio da solidariedade nos sistemas de segurança social dos Estados-Membros. Ameaça a solidariedade em vez de a apoiar. São poucos os elementos deste pacote que reflectem verdadeiramente o anseio das pessoas por uma política social europeia progressiva. Um destes elementos, que eu gostaria de realçar, é a nova directiva contra a discriminação fora do contexto do emprego. Este instrumento foi, no entanto, anunciado pela primeira vez em 2004 e a única razão pela qual a Comissão o apresentou finalmente foi a pressão exercida pelo Parlamento. É evidente que também esta directiva merecerá o apoio da maioria do Parlamento, ainda que careça de melhorias em muitos aspectos, especialmente no que diz respeito aos direitos das pessoas com deficiência.

Em termos globais, a designação "pacote social" é simplesmente uma ilusão. Do meu ponto de vista, o desempenho da Comissão na área da política social é uma verdadeira lástima.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a política que têm seguido nos últimos anos, o fundamentalismo do mercado, aumentou perigosamente as desigualdades e desgastou o Estado-Providência.

O pacote que V. Exa. nos apresentou com belas palavras não passa de uma camisa vazia. Das 19 propostas que contém, apenas 3 são de natureza legislativa e uma delas, a que diz respeito aos serviços de saúde transfronteiras, introduz furtivamente a directiva Bolkestein, uma vez que adopta uma posição neoliberal.

Neste momento em que V. Exa. profere belas palavras para nos apresentar uma camisa vazia, o Governo do Presidente Sarkozy está a desempenhar um papel-chave no Conselho para fazer aprovar uma directiva deplorável relativa ao tempo de trabalho, que representa um grande retrocesso em matéria social.

Em vez de tentar criar uma boa impressão com belos discursos e com o olhar posto nas eleições europeias, que parecem inadequadas depois do "não" dos irlandeses, seria preferível que propusesse medidas específicas e disponibilizasse verbas do orçamento comunitário.

Também gostaria de dirigir uma palavra ao senhor deputado Schulz, se é que ele me está a ouvir. É verdade que os governos de esquerda contribuíram em muito para a destruição do modelo social europeu. Senhor Deputado Schulz, em diversos países, nomeadamente no seu, a Alemanha, ou ainda nos Países Baixos ou na Áustria, eles aliaram-se aos social-democratas para destruir o modelo social europeu.

  Hanne Dahl (IND/DEM). – (DA) Senhor Presidente, hoje gostaria de utilizar o tempo de que disponho para me concentrar na agenda da política de saúde. A actual proposta de Directiva relativa aos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços é significativamente melhor do que a proposta inicial. Contudo, não foi, infelizmente, introduzida qualquer alteração no que diz respeito aos motivos fundamentais relativos a todas as questões situadas no âmbito do mercado interno. As considerações para com o mercado livre sobrepõem-se sempre às considerações para com os indivíduos.

Escusado será dizer que, no caso de ficarmos gravemente doentes, todos gostaríamos de receber o melhor tratamento com a maior rapidez possível. Infelizmente, a directiva assegura de modo algum que será assim. Assegura que os pacientes mais ricos dos países mais abastados da UE irão receber o melhor tratamento possível. Isto significa que existe um risco elevado de os doentes passarem a estar divididos em doentes do grupo A e doentes do grupo B. Os doentes que dispõem de mais recursos terão possibilidade de procurar o melhor tratamento noutro país, ao passo os que não dispõem de meios ou de poder não terão essa mesma possibilidade.

A directiva assegura o direito a tratamento noutro país, ao mesmo preço que o tratamento custaria no país de origem do paciente. Este aspecto também é susceptível de criar o risco de existirem países A e países B. O custo de um mesmo tratamento irá, naturalmente, variar de um país para outro. A actual directiva permite que o resultado seja determinado pelas condições do mercado, mas trata-se de uma abordagem de alto risco. Quando o mercado reage, os mais prejudicados são sempre aqueles que não conseguem superar o problema nas condições de mercado predominantes.

  Andreas Mölzer (NI). - (DE) Senhor Presidente, em meu entender, as sucessivas vagas de aumento dos preços e a crescente pobreza há muito exigiam uma resposta europeia e, com efeito, a nova proposta para um pacote social europeu aponta na direcção certa, o que é gratificante. Congratulamo-nos, por exemplo, com a intenção de facilitar o acesso aos cuidados de saúde noutros países europeus. Na prática, os turistas, por exemplo, são muitas vezes escandalosamente explorados, sendo-lhes apresentadas elevadíssimas contas de honorários médicos que, nos seus países de origem, lhes são apenas reembolsadas em parte, se tanto. Inversamente, os Estados-Membros devem milhões de euros uns aos outros e, nestes casos, não bastam meras declarações de intenções.

Nem tão-pouco basta advogar causas como uma melhor conciliação da vida profissional e familiar. Para que mais pessoas se possam dar ao luxo de ter filhos, é essencial actuar contra o dumping salarial e social – uma tarefa que, por mais triste que seja dizê-lo, está a ser amplamente negligenciada. É um contra-senso a UE impor, por um lado, a obrigação de adjudicar os contratos públicos por meio de concurso público e depois o Tribunal de Justiça Europeu revogar a cláusula, que estabelece que os concorrentes vencedores têm de pagar pelo menos o salário mínimo legal aos trabalhadores, por a considerar incompatível com as directivas relativas aos serviços no mercado interno e ao destacamento de trabalhadores. É aqui que a UE mostra a sua verdadeira identidade, enquanto comunidade puramente económica que tenta contentar os socialmente desfavorecidos com migalhas e palavras vãs.

Os chavões vazios já não servem para pacificar os cidadãos da UE nem para amortecer o impacto da queda da taxa de natalidade e do aumento da pobreza. No papel, podem escrever o que quiserem, mas as pessoas estão sem dúvida cansadas de vãs promessas.

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, permita-me iniciar a minha intervenção agradecendo ao colega Martin Schulz por ter recordado a toda a gente que o centro-direita constitui o maior grupo político deste Parlamento, que o centro-direita possui o maior número de Comissários e que, na verdade, o centro-direita está no maior número de governos dos Estados-Membros da UE. Por minha vez, recordar-lhe-ia que esse facto tem uma razão: as pessoas decidiram que assim devia ser. As pessoas decidiram deste modo por terem verificado o crescente abismo entre a retórica da esquerda e a realidade, e rejeitaram essa situação. Recordaria igualmente ao colega que, como bom democrata, deverá ter em conta que o povo tem sempre razão.

Voltando ao pacote social, pela nossa parte, congratulamo-nos de um modo geral, com os comentários ponderados do comissário e a sua iniciativa referente à Agenda Social revista, em especial o tema que faz lembrar a todos nós que a UE tem a ver com pessoas, tem a ver com proporcionar às pessoas mais e melhores oportunidades, nomeadamente, equipando-as e habilitando-as a enfrentar o desafio da mudança.

Gostaria apenas de comentar muito brevemente três pontos, abordados na excelente intervenção do meu colega Joseph Daul. Um deles é o papel importante desempenhado pelos Estados-Membros, pela subsidiariedade. Muitos Estados-Membros têm abordagens diferentes, mas todos eles deveriam levar a peito os temas e a orientação delineados pelo colega.

O segundo ponto tem a ver com a importância dos postos de trabalho. O colega Harlem Désir falou muito adequadamente sobre os direitos dos trabalhadores. Pela nossa parte, respeitamos a importância dos direitos dos trabalhadores, mas o meu grupo político gostaria também de chamar a atenção para os direitos dos não trabalhadores – as pessoas que neste momento não têm um emprego, aqueles foram atirados para fora do mercado de trabalho, seja qual for o motivo, e que querem ter um emprego. Estas pessoas têm cada vez maior importância, especialmente nestes tempos difíceis de crise global do crédito, em que é bem possível que o desemprego piore antes que possa vir a melhorar. Temos, portanto, de nos certificar de que tudo o que fazemos contribui para a criação de mais empregos e para ajudar esses indivíduos a acederem aos postos de trabalho.

O terceiro ponto diz respeito às pequenas e médias empresas (PME), que o colega também menciona. Vi ontem no Financial Times que havia uma referência ao acordo, no Reino Unido, relativo aos trabalhadores temporários, tendo as PME referido que não tinham sido sequer consultadas sobre esse tema. O esclarecimento que vou fazer não é um esclarecimento sobre o Reino Unido, mas a verdade é que existe um verdadeiro problema – e digo-o ao Comissário – de realmente envolver as PME no processo de consulta, não só porque as PME constituem o maior número de empregadores, mas também porque elas possuem o maior número de empregados. Sabemos como é o problema dos referendos – sobre o Tratado de Lisboa, por exemplo – em que, se tentamos impor alguma coisa a partir do topo, essa coisa não funciona: temos de estabelecer ligação com as pessoas, e muitas pessoas trabalham para as PME.

Por último, relativamente aos conselhos europeus de empresa – aos quais tanto o Comissário como o Presidente em exercício se referiram, e sobre cujo tema sou relator – certamente que o meu grupo político irá reconhecer a realidade de que houve um acordo bem acolhido pelos parceiros sociais. Pessoalmente não gosto muito do acordo, mas saúdo em absoluto o facto de existir um acordo e penso que nós, no Parlamento, deveríamos tentar tomar essa abordagem como ponto de partida, pois iremos também tentar construir algo sobre o acordo sobre o tempo de trabalho e a protecção dos trabalhadores temporários; pretendemos avançar rapidamente, porque queremos produzir verdadeiro progresso social, em vez de apenas fazer lindos discursos políticos com as próximas eleições em perspectiva.

  Magda Kósáné Kovács (PSE). - (HU) Obrigada, Senhor Presidente. O anúncio preliminar da Comissão sobre o pacote social encheu de esperança os partidos socialistas e os cidadãos que se sentem responsáveis pela resolução dos problemas sociais. As dívidas acumuladas e o conjunto de questões que acabam de ser colocadas deram-nos uma imagem quase surpreendente dos escassos progressos alcançados apesar dos nossos esforços, bem como da quantidade de problemas que subsistem. É um facto que o crescimento económico dos últimos quinze anos não conseguiu diminuir o fosso entre ricos e pobres e que, na verdade, o alargou. No entanto, o desafio da pobreza assumiu uma nova dimensão. Há pobres em todos os países, e a dimensão e natureza da pobreza diferem de um Estado-Membro para outro, mas sabemos que o sofrimento que causa é o mesmo. Apesar de muitos dos cerca de dezoito documentos indicados no roteiro social estarem redigidos, a identificação dos cidadãos europeus com a União só pode ser reforçada por aquilo que é específico e óbvio e oferece a oportunidade de progressos comuns, em vez de tensões recíprocas entre pobrezas rivais.

Apraz-me que, após muitos pedidos do Conselho e do Parlamento Europeu, a Comissão tenha procedido a uma avaliação da situação dos romanichéis e das práticas a que estão sujeitos. No entanto, infelizmente, na mesma não delineia qualquer enquadramento para uma política de longo prazo relativamente aos romanichéis. Outra questão que se coloca é a de saber se esse documento faz o suficiente para exortar a uma acção concreta, se possui a perspectiva de uma avaliação correcta ou da falta de medidas por parte dos Estados-Membros, desviando-se das práticas desejáveis. Penso que não existe determinação suficiente.

Congratulamo-nos igualmente com a Directiva de combate à discriminação. O Parlamento e a Comissão estavam divididos quanto à necessidade de regulamentar a proibição da discriminação através de uma directiva abrangente, e, de acordo com a visão social-liberal, acabámos por não classificar os grupos que são alvo de discriminação. É de esperar que a Directiva permita uma protecção abrangente de pessoas e grupos que estão ameaçados há anos. É absolutamente necessário que assim seja, uma vez que os instigadores ao ódio, os racistas e os que apenas pretendem beneficiar aqueles que valem a pena poderão encontrar apoiantes entre pobres rivais. Os eleitores têm sempre razão, mas é possível que estejam a ser iludidos pelo populismo. Obrigado.

  Gérard Deprez (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, enquanto deputado e, acessoriamente, presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, limitar-me-ei à proposta de directiva anti-discriminação.

Vou começar, Senhor Comissário, por felicitá-lo por ter finalmente conseguido a adopção pela Comissão de uma proposta de directiva que visa lutar contra as discriminações em razão da religião, das crenças, da deficiência, da idade e da orientação sexual. Até há pouco tempo, como sabem, temíamos – estávamos preocupados com isso e demo-lo a conhecer – que os senhores se limitassem a uma mini-directiva, que apenas visasse as discriminações em razão da idade e da deficiência.

Além disso, não vou surpreendê-lo ao dizer-lhe que lamento o facto de, numa matéria tão fundamental, o nosso Parlamento não ter sido "consultado", mas penso ter sentido uma abertura da Presidência sobre propostas ou sugestões eventualmente formuladas pelo Parlamento Europeu. Assim, vamos meter-nos directamente ao trabalho, Senhor Comissário, e vejo, pessoalmente, três aspectos do texto que vamos tentar melhorar.

Em primeiro lugar, fazer um esforço de precisão no que respeita a certos conceitos ou aos limites entre certos conceitos. Refiro-me, nomeadamente, à zona dita das diferenças de tratamento em bases objectivas. É evidente que não as contesto, mas essas diferenças de tratamento com bases objectivas não podem transformar-se, de forma directa ou indirecta, em discriminação. O que acontece depressa.

Em segundo lugar, a directiva também não pode ser esvaziada da sua substância através do recurso intempestivo a conceitos como os de segurança pública ou de ordem pública, como me parece ser hoje em dia o caso, por exemplo, num grande país do Sul da União Europeia de que não citarei o nome.

Em terceiro lugar, fazer um esforço em matéria de sanções. Quando os senhores escrevem, no artigo 4.º, "Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas por execução da presente directiva", Senhor Comissário, não vamos longe.

Em resumo, espero que esta directiva, que tanta esperança suscita, não acabe por se revelar, na prática, uma enorme mini-directiva, generosa nos princípios, mas também muito vaga nos seus dispositivos.

  Wojciech Roszkowski (UEN). - (PL) Senhor Presidente, o crescimento económico deve servir para melhorar as condições materiais das nossas sociedades. No entanto, ao colocarmos o conforto e a segurança em primeiro lugar, estamos a esquecer que o modelo social da economia implica, na prática, uma maior burocracia. Se esquecermos também que a base mais sólida da política social é o crescimento económico, poderemos perder-nos em slogans bonitos completamente desfasados da realidade e, tal como acontece com as disposições relativas à não-discriminação, violar os princípios da subsidiariedade e do senso comum.

Como quebrar este círculo vicioso? A nova agenda social dá uma resposta meramente parcial a este desafio. Fala de mais sobre direitos e privilégios e de menos no facto de não ser possível garanti-los sem um esforço bem organizado e um sentido de responsabilidade em relação aos efeitos económicos de cada fase. De cada um segundo as suas possibilidades, a cada um segundo as suas necessidades: esta é uma utopia fadada a resultar numa escassez de bens e serviços de boa qualidade.

  Tatjana Ždanoka (Verts/ALE). - (EN) Senhor Presidente, na sequência das palavras dos meus colegas, gostaria de falar acerca da luta contra a discriminação. Em primeiro lugar, quero agradecer à Comissão pela coragem que teve em apresentar uma abordagem horizontal na proposta de directiva sobre igualdade de tratamento fora do local de trabalho. Temos de ter em conta que alguns Estados-Membros continuam a bloquear a adopção deste tão necessário documento.

Não obstante, existe margem para o Parlamento Europeu efectuar alterações. Não entendo por que razão existe uma cláusula de isenção para pessoas singulares no que se refere ao fornecimento de bens e serviços. A Directiva "Raça e origem étnica", em vigor, não inclui esse tipo de isenção. Infelizmente, a discriminação múltipla também não devidamente abordada nesta proposta, portanto espero que todos possamos prosseguir o trabalho nesta directiva.

  Jacky Hénin (GUE/NGL). - (FR) Senhor Presidente, após 51 anos de existência, as Instituições da União descobrem a vertente social. Descoberta relativa, pois a questão social está ausente das prioridades da Presidência francesa; descoberta perturbadora para instituições tão próximas dos meios de negócios e que confundem o interesse geral dos povos da União com os interesses particulares dos mercados financeiros; e descoberta feita sob pressão dos "não" irlandês, holandês e francês e dos múltiplos movimentos sociais na União portadores de reivindicações salariais.

Sim, a Comissão e a maioria deste Parlamento vêem-se obrigados a admitir que a União não é povoada apenas por accionistas e consumidores, mas também por trabalhadores assalariados, cujo trabalho cria riqueza europeia.

Assim, a Comissão vê-se obrigada a exumar a directiva sobre os comités de empresa europeus: o esforço é meritório, mas o conteúdo é fraco. Os comités de empresa europeus devem tornar-se um verdadeiro local de democracia social, fornecendo aos trabalhadores os poderes de intervenção necessários sobre as opções estratégicas das empresas.

Sim, a Europa precisa urgentemente de uma autêntica democracia social, que impeça os "golpes baixos", como o de aumentar o tempo de trabalho até às 70 horas semanais.

Então, para os trabalhadores, temos de andar depressa, muito mais depressa.

  Nils Lundgren (IND/DEM). – (SV) Senhor Presidente, nesta sessão, vamos debater a Agenda Social renovada, os objectivos do milénio e muito mais. Dentro de algumas horas, vamos votar programas culturais, a rotulagem de produtos orgânicos e requisitos para a harmonização fiscal, tudo matérias em que a União não se devia minimamente envolver.

Esta concentração de poder político significa que há um aumento da distância entre quem governa e quem é governado. A indignação aumenta entre os cidadãos. O sistema é forçado a tomar medidas cada vez mais duras para calcar aos pés a vontade do povo. Era muito melhor produzir um relatório sobre aquilo que entendemos pelo termo subsidiariedade e realizarmos um debate aprofundado sobre esse tema. Devemos fazer isso antes de tentarmos regular de modo centralizado o modo como os parceiros sociais devem comportar-se em 27 países diferentes.

No meu próprio país há grande descontentamento pelo facto de a UE e seus juízes poderem tomar a liberdade de controlar o estabelecimento de um sistema de mercado de trabalho diferente daquele que cresceu no meio de considerável unidade nos últimos 70 anos.

  Jana Bobošíková (NI). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de directiva relativa à implementação do princípio da igualdade de tratamento, que proíbe qualquer tipo de discriminação fora do local de trabalho, é um regulamento supérfluo que nem sequer deveríamos debater. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a discriminação já ser proibida por três directivas da UE, pela Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais das Nações Unidas, pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE e pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Tratado de Amesterdão e a Estratégia de Lisboa também estabelecem a igualdade de tratamento.

Também gostaria de chamar a atenção para o facto de a directiva exigir duas coisas muito perigosas: a discriminação positiva e o princípio da transferência do ónus da prova do demandante para o demandado. Isto contraria as tradições jurídicas europeias e pode dar origem a injustiças e a novos danos.

Senhoras e Senhores Deputados, estou convencida de que a União Europeia ainda é um espaço democrático e civilizado, onde as pessoas que possuem de facto capacidades são reconhecidas, e um espaço que oferece ajuda aos fracos. No entanto, as capacidades humanas, quer inatas, quer desenvolvidas pela educação, são individuais e diferem de pessoa para pessoa, sendo, portanto, logicamente, desiguais. Se tentarmos eliminar desigualdades deste tipo através da regulação, estaremos a ignorar, de forma arrogante, a diversidade cultural e a interferir na evolução natural da sociedade, bem como – o que é mais grave ainda – a colocar a igualdade acima da liberdade de escolha. Por isso mesmo, a directiva relativa à igualdade de tratamento não deveria sequer ser criada.

  Juan Andrés Naranjo Escobar (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, este pacote social só poderá ser frutuoso e eficaz se pudermos concordar com a essência das iniciativas chave. É óbvio que o desemprego é o maior de todos os males sociais que temos de combater. É o que mais desestabiliza uma sociedade e que origina outros males de menor gravidade. Por conseguinte, a melhor política social é aquela que ajuda a criar empregos.

Temos de abandonar sem demora o falso dilema entre solidariedade e competitividade, pois elas não são incompatíveis. No entanto, para construirmos uma política social salutar e eficaz e erradicar a pobreza precisamos de crescimento e estabilidade. O nosso modelo social tem, pois, de ser adaptado à nova realidade. A globalização traz também oportunidades: aqueles que se adaptarem sairão vencedores, aqueles que o não fizerem sairão vencidos.

A Europa não enfrenta nem uma crise clássica de crescimento nem problemas cíclicos, mas sim mudanças profundas; o bem-estar das gerações futuras depende do nosso bom senso para tomarmos hoje as decisões correctas. O envelhecimento da população e o declínio demográfico já chegaram à Europa; não são uma ameaça, mas uma realidade, e ignorá-la de nada servirá.

Que respostas estamos em condições de dar hoje às múltiplas consequências dessa tendência? Muito poucas. Por exemplo, não dispomos nem dos instrumentos nem dos incentivos necessários para viabilizar uma aposentação flexível e programada que permita que os nossos cidadãos trabalhem para além da idade média em que as pessoas deixam o mercado de trabalho. A consecução de um nível de protecção uniforme face à discriminação e à exclusão social é imprescindível, mas a enorme quantidade de legislação europeia não constitui garante de que a discriminação foi erradicada; por conseguinte, o trabalho para erradicar estas más práticas sociais tem de começar nas escolas.

O insucesso e as taxas de abandono escolar são uma tragédia da nossa era e poderão continuar a sê-lo no futuro. Há muito a fazer nesta área; é aí que temos de focar a nossa inteligência e o valor acrescentado que a União pode trazer para travar e pôr fim a esta situação.

Em suma, Senhoras e Senhores Deputados, não precisamos de abandonar o nosso modelo social, mas antes de o renovar, conferindo-lhe maior flexibilidade e mobilidade para que os grupos sociais mais vulneráveis não sejam excluídos.

  Stephen Hughes (PSE). - (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao Senhor Comissário Špidla por chegarmos a ter um pacote social, dado que, tal como já anteriormente referimos muitas vezes, a tarefa por este desempenhada na Comissão Barroso não pode ser uma tarefa fácil.

O pacote em si acaba por ilustrar as tensões existentes no seio da Comissão Barroso, entre, por um lado, aqueles que querem continuar a respeitar a cartilha neoliberal, dê lá por onde der, e, por outro lado, aqueles que vêem a necessidade urgente de fazer com que a Europa seja importante para os seus cidadãos.

Temos de tranquilizar as pessoas, assegurando-lhes que a Europa faz parte da solução e não do problema quando está em causa enfrentar as questões levantadas pela globalização, pelas alterações demográficas, pelas alterações climáticas e por outros desafios à escala global.

Se é isso que precisamos de fazer, lamento dizer que este pacote simplesmente não está à altura da tarefa. É um pacote que vem de má vontade e traz demasiado pouco, demasiado tarde. Mesmo os bons elementos estão "estragados" pelo conhecimento que temos da má vontade com que foram incluídos no estudo. A directiva horizontal para combater a discriminação é um bom exemplo. Faz parte do pacote, mas todos nós sabemos quão tenazmente o Presidente Barroso se opôs à sua inclusão, e fê-lo até ao último momento.

A proposta de directiva sobre o conselho europeu de empresa é outro exemplo. O conteúdo é muito fraco quando comparado com a anterior comunicação da Comissão aos parceiros sociais. Acho que as forças neoliberais no seio da Comissão e os seus aliados aqui entre nós precisam de acordar e reconhecer a realidade que enfrentamos. Muitos milhões dos nossos cidadãos vivem no medo, na pobreza e na exclusão, e muitos mais se lhes juntaram durante os anos em que Barroso deteve o poder.

Em suma, vejo isto como uma tentativa tardia do Presidente Durão Barroso para convencer a Esquerda de que tem consciência social, e que é digno de apoio para um segundo mandato como Presidente da Comissão.

Bom, a mim não me engana, e muitos dos meus colegas também não se deixam enganar. Conforme já referi, é muito pouco e muito tarde – demasiado tarde, de facto, para garantir a passagem segura dos escassos elementos que valem a pena antes da eleição do próximo ano.

O Presidente Durão Barroso está a insultar a inteligência não só da Esquerda nesta Assembleia, mas também de milhões de cidadãos que merecem melhor.

  Ona Juknevičienė (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, o relatório da Comissão sobre o primeiro ano do Fundo Europeu para a globalização menciona que mais de 13 000 trabalhadores despedidos em oito Estados-Membros estão a receber ajudas. Já foram distribuídos 3,7% dos fundos disponíveis. Obviamente, é um processo muito lento.

As sugestões da Comissão são a simplificação dos processos, ampla promoção do programa, difusão das melhores experiências e aumento da duração do apoio, e congratulo-me com estas medidas. O fundo foi criado para mostrar solidariedade com os trabalhadores despedidos de empresas que falharam devido à globalização. Nesta perspectiva, é da maior importância que estes fundos cheguem até às pessoas que realmente precisam de ajuda, não devendo ser distribuídos entre intermediários, formadores ou editores de brochuras. Dentro de um ano vamos descobrir quais são os resultados reais. Não se trata de saber quanto dinheiro foi distribuído, mas de quantos trabalhadores despedidos encontraram novos empregos.

Apelo à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de estabelecerem critérios e padrões de referência adequados, de modo a avaliar os resultados alcançados. Temos de garantir uma utilização eficiente do orçamento europeu.

  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) Senhor Presidente, é com agrado que verifico que a nova agenda social inclui a revisão da directiva sobre os conselhos de empresa europeus no seu conjunto de actividades futuras.

Recentemente, debatemos os problemas derivados da falta de precisão das disposições da directiva, destinada a garantir direitos à informação e consulta dos trabalhadores. A directiva relativa ao trabalho a tempo parcial e ao combate à pobreza entre os trabalhadores a tempo inteiro é também extremamente importante. Deposito esperanças no acento tónico colocado na situação dos jovens, nomeadamente, no seu acesso à educação e aos cuidados de saúde e na prevenção da sua exclusão. A mobilidade profissional dos futuros trabalhadores equivale a terem uma oportunidade na vida, mas representa igualmente uma oportunidade para a economia. A ênfase colocada na protecção dos direitos dos pacientes é um requisito fundamental da disposição sobre a protecção da saúde pública. Porém, o aguardado livro verde sobre os profissionais da saúde será importante para a aplicação destas medidas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, este chamado pacote social limita-se a semear ilusões face à gravidade das desigualdades sociais dos cerca de 80 milhões de pessoas em situação de pobreza, incluindo cada vez mais milhões de trabalhadores com trabalho precário e mal pago e milhões de desempregados, enquanto prosseguem os lucros escandalosos de grupos económicos e financeiros e as deslocalizações de multinacionais.

As verdadeiras causas desta situação foram escamoteadas, ou seja, a persistência nas políticas neoliberais que a proposta de directiva sobre os serviços de saúde quer intensificar, a flexibilidade laboral que as propostas sobre o tempo de trabalho querem agravar, o ataque aos serviços públicos e aos sectores produtivos estratégicos para o desenvolvimento.

Por isso, insistimos num verdadeiro pacote social, que rejeite a nova proposta de directiva sobre o tempo de trabalho, que promova a diminuição da jornada de trabalho sem perda de salários, que revogue o pacto de estabilidade e a liberal Estratégia de Lisboa, que altere os critérios e a falsa autonomia do Banco Central Europeu, que crie, em alternativa, um pacto de emprego e progresso social, que promova o investimento e o apoio às micro e pequenas empresas e aos serviços públicos, e que respeite a dignidade de quem trabalha.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, como diziam os gregos antigos, “quem determina o valor das coisas são as pessoas”. Assim, se as pessoas assumem a responsabilidade pela aplicação deste pacote que hoje nos apresentou, se podem harmonizar as medidas e as propostas antigas com as novas, então essas pessoas de facto não serão utilizadas como recursos, mas serão agentes activos enquanto empregadores, empregados, desempregados, pequenos e grandes empresários, homens e mulheres, jovens e idosos. Não haverá discriminação na UE com respeito à democracia e à subsidiariedade, nem palavreado chauvinista sobre quem está no poder, ou sobre filiações de direita ou de esquerda, como o que temos ouvido nesta sala. Tenho aqui ao meu lado o meu colega Csaba Őry, que me diz que no seu país o governo socialista está a lutar contra os benefícios sociais.

Não podemos, portanto, atribuir as culpas à crise global; temos de ver as coisas de forma positiva. Temos de enfrentar a nossa própria crise demográfica, da melhor maneira possível. Lembremo-nos dos nossos antigos compromissos, das decisões de Barcelona sobre conciliação entre vida familiar e vida profissional, da Aliança Europeia das Famílias, do Pacto Europeu para a Juventude, da política comum de imigração e do reforço da mobilidade na educação e na formação para a mobilidade profissional. Há que respeitar a diversidade, as tradições e a língua dos trabalhadores migrantes. Há que combater a discriminação social, e há que apoiar os direitos dos fracos e desfavorecidos, e também das crianças, que sempre defendemos enquanto União Europeia. Há que lutar contra a pobreza, e por isso vamos dedicar o ano 2010 a essa luta. Há que reforçar a coesão social e territorial das nossas regiões através do diálogo, da boa vontade e da transparência na utilização dos mecanismos financeiros.

  Alejandro Cercas (PSE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, associo-me aos colegas que entendem que esta agenda é realmente um passo em frente, mas um passo muito modesto que está claramente longe de preencher as necessidades que hoje temos na Europa. Por conseguinte, Senhor Comissário, lamento dizer que V. Exa. não teve razão quando afirmou há instantes que esta agenda dissipa as preocupações dos cidadãos. Os cidadãos estão inquietos, e têm muito boas razões para o estar quando vêem uma União Europeia que não resolve os problemas básicos que os preocupam todos os dias.

A agenda ostenta o grandiloquente título de “Agenda para o século XXI”. Infelizmente, ela apresenta uma característica que já foi condenada: é um compromisso interno com as contradições que existem no seio da Europa, com aqueles de entre nós que gostariam que houvesse mais Europa e os que gostariam que houvesse menos Europa; assim, a agenda é uma floresta de retórica vã e um deserto de conteúdo concreto. Só três directivas são sintetizadas, e de forma bastante crítica, por parte da esquerda europeia.

São estas as ambições da Europa para o século XXI? Não, Senhor Comissário. Debater os problemas sociais não é a nossa única ambição. A União Europeia – não só a Europa – precisa de respostas, e é muito difícil chegar a essas respostas se, como se afirma na agenda, elas tiverem de ser encontradas a nível nacional. Existem algumas respostas a nível nacional, e deveriam existir também outras respostas a nível da União Europeia; a construção do mercado interno deveria ser acompanhada de regras que lhe confiram um rosto humano, que impeçam o dumping social e que implementem todas e cada uma das competências consagradas nos Tratados.

É muito bom que se discutam os problemas, mas melhor ainda seria resolver esses problemas e não criar novos com a adopção de medidas como a directiva sobre a organização do tempo de trabalho.

Senhor Comissário, a Europa carece de iniciativas mais fortes; a Europa precisa de uma agenda muito mais combativa para que possa estar próxima dos cidadãos, e eu espero que nas próximas eleições – e isto não é mera retórica – os europeus que desejam novas políticas confiram aos políticos europeus um novo rosto mais social.

  Sophia in 't Veld (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com a longamente aguardada proposta relativa à conclusão do pacote anti-discriminação, o que significa que podemos finalmente pôr termo à hierarquia de direitos. A União Europeia, em que alguns europeus são mais iguais do que outros, falhou a missão.

Estou plenamente de acordo com as sábias palavras do colega Gérard Deprez: a directiva necessita de melhorias substanciais. Contém demasiadas cláusulas de salvaguarda, em risco de codificar práticas discriminatórias existentes em vez de lhes pôr fim. O direito de família e a ordem pública são, e continuam a ser, uma competência nacional, mas, na prática, estão a ser utilizados – ou mal utilizados – como pretexto para discriminação, principalmente contra os homossexuais. É lamentável que a Comissão pareça estar a contemporizar com este facto.

A liberdade religiosa é um direito fundamental, um direito que sempre defenderei ferozmente, mas é um direito individual: não é um direito colectivo que autorize certos grupos praticar discriminação e a não aplicar a lei.

Por último, gostaria de acrescentar que, ironicamente, este pacote parece proporcionar um nível mais elevado de protecção contra a discriminação a todos os níveis que não a discriminação sexual. Vai ter de ser suprida a lacuna entre a directiva sobre a discriminação sexual e a presente directiva.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, o debate sobre o pacote social exige que sejamos críticos, dado que, para além da conjuntura temporal, que levanta suspeitas quanto à sua agenda escondida, também discordamos profundamente do seu conteúdo.

O pacote chegou numa altura em que se regista uma reacção crescente e uma insatisfação popular em relação ao rosto social da Europa. Não somos nós quem diz isto; são os próprios dados da UE que revelam um quadro sombrio para o futuro: assim é o humor que reina entre os cidadãos europeus, especialmente os jovens, e que piora a cada instante.

Possivelmente, o objectivo deste pacote é restabelecer a confiança dos cidadãos antes das eleições europeias.

Nós, a Esquerda, não podemos aceitar o conteúdo do pacote, dado que as suas regras legislativas reforçam a liberalização dos mercados, como é o caso da proposta de directiva sobre cuidados de saúde transfronteiras, que se baseia nas anteriores propostas Bolkestein.

Ao mesmo tempo, a proposta da Comissão sobre cuidados de saúde transfronteiras conduz a uma segregação na saúde em função da classe: aos ricos e instruídos é dada a opção de comparar os preços dos cuidados de saúde sempre que isso seja do seu melhor interesse.

Uma Europa mais social carece de uma filosofia mais ampla, não do anúncio de medidas que tratam superficialmente os problemas em presença e se mantêm dentro dos limites estreitos que caracterizam a UE actual.

  Anja Weisgerber (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, a Europa é mais do que um mercado comum. Para além de ser uma entidade económica, a Europa é uma comunidade baseada em valores comuns. Eu entendo a União Europeia como uma resposta à globalização. Num mundo globalizado, um certo quadro social a nível europeu confere a protecção necessária às pessoas. É esta a ideia subjacente ao modelo social europeu, e é uma ideia que eu subscrevo.

Mas, por outro lado, também temos de vingar no plano da concorrência internacional. Na Estratégia de Lisboa, reiteramos o nosso objectivo de tornar a União no espaço económico baseado no conhecimento mais competitivo e dinâmico do mundo. Para este efeito, temos de concentrar as nossas atenções prioritariamente nas pequenas e médias empresas, porque elas são o pilar do desenvolvimento económico.

Também temos de admitir que é legítimo perguntar como essas empresas são afectadas pelas nossas regras. A política anti-discriminação constitui um bom exemplo. É evidente que eu sou contra a discriminação, mas, a meu ver, e na opinião de mais 261 deputados ao Parlamento Europeu, uma ampla directiva-quadro não é o caminho certo pelo qual devemos enveredar, e sobretudo não é o caminho certo para proteger as vítimas. O resultado será exactamente o contrário e aumentará a probabilidade de essas pessoas serem marginalizadas. Foi criada uma grande insegurança jurídica tanto para os Estados-Membros como para os cidadãos europeus. Actualmente, estão pendentes vários processos por infracção ao Tratado contra 14 Estados-Membros que não transpuseram as quatro directivas existentes. Deveríamos começar por aplicar a legislação existente antes de criarmos quaisquer novas regras. Uma nova directiva anti-discriminação simplesmente não irá proporcionar-nos a clareza que o Senhor Comissário Špidla prometeu.

As novas regras suscitam muitas dúvidas. Quem, por exemplo, pode invocar o direito à liberdade de religião ou crença ideológica? Esse direito estende-se aos cientologistas ou a membros de grupos de extrema-direita? Será que agora todos os restaurantes, por mais pequenos que sejam, têm de ter uma rampa para cadeiras de rodas, a fim de garantir um acesso sem barreiras? É certo que a proposta de directiva prevê excepções no caso de medidas que impõem uma sobrecarga desproporcionada, mas como devem essas medidas ser definidas  – pela legislação nacional ou por um acórdão do tribunal? Instrumentos imprecisos e amorfos como a directiva-quadro não são aplicáveis na prática e, mais do que isso, não ajudam as vítimas. Não é esta a ideia subjacente ao modelo social europeu. Não é assim que ele irá funcionar.

  Anne Van Lancker (PSE). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, na altura, fui relatora para o plano de acção social que nos foi apresentado pela Senhora Comissária Diamantopoulou e que foi concluído durante a anterior Presidência francesa sob orientação de Martine Aubry. Aquilo que me inquieta, Senhoras e Senhores Deputados, é a forma como as ambições sociais da Europa foram sendo sistematicamente dissipadas. Em minha opinião, há claras razões políticas para isto. É realmente notável a forma como a Comissão continua a sustentar que a política social deve permanecer uma questão nacional. Senhor Comissário, o pacote social contém documentos de trabalho e declarações muito interessantes, mas apenas quatro iniciativas legislativas. Por mais bem-vindo que seja, esse é um resultado muito magro! É como se a protecção dos direitos sociais e a criação de condições equitativas tivessem deixado de ser uma responsabilidade europeia na UE dos 27.

Em conjunto com o Grupo PPE-DE e as organizações sociais, esperamos que, para além deste pacote social, haja no mínimo uma legislação social mais robusta em matéria de destacamento que proteja os direitos sociais, uma melhor legislação destinada a eliminar o fosso salarial entre homens e mulheres, uma lei-quadro para proteger os serviços sociais e compromissos vinculativos na luta contra a pobreza. Aquilo de que nós precisamos, em suma, é de um verdadeiro pacto social com uma visão coerente, e de um compromisso sério com uma Europa social, que nos permita, pelo menos, mostrar aos cidadãos que a Europa é mais do que um simples mercado. Espero, Senhor Ministro Xavier Bertrand, que por ora possamos contar com o apoio da Presidência francesa nesta luta.

  Elizabeth Lynne (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, durante anos bati-me, juntamente com outros elementos, no sentido de haver uma legislação anti-discriminação abrangente apta a banir a discriminação no acesso a bens e serviços para pessoas com deficiência e idosos. Sei que o emprego já está abrangido a todos os níveis, mas há anos que nos vêm prometendo medidas e nada tem acontecido.

Hoje, podemos dizer que estamos prestes a atingir essa legislação, não só em termos de abranger a questão da idade e da deficiência, mas também a orientação sexual e religiosa, tal como solicitei no meu relatório. Gostaria de agradecer à Comissão por ter avançado e ao Comissário Špidla, em particular, pela sua tenacidade. Sabemos que a legislação proposta não é perfeita e sabemos que queremos ver mudanças. Além disso, teria sido mais positivo se tivesse havido co-decisão. Mas, dito isto, estou muito satisfeita por poder estar aqui a dizer que estamos, finalmente, no bom caminho para ver todos os cidadãos da UE serem tratados como iguais.

  Georgios Toussas (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, o denominado “pacote social” que a Comissão Europeia apresentou é uma tentativa falhada de apaziguar a indignação que a política impopular da Comissão tem suscitado entre os trabalhadores. Esta não consegue conter a corrente crescente de dúvidas sobre ela própria e sobre a estrutura da UE, dúvidas essas também expressas no retumbante “não” dos irlandeses.

A classe trabalhadora e os pobres vêem-se na linha de fogo por causa de um longo, duro e antipopular ataque da UE, que visa aumentar a rentabilidade dos seus próprios cartéis.

A classe trabalhadora e os pobres têm de suportar a desregulamentação e a privatização de organismos e serviços públicos de importância estratégica, o colapso total da contratação laboral, o enfraquecimento dos contratos colectivos de trabalho, a implementação generalizada da flexigurança, as formas flexíveis de emprego temporário e a extensão da directiva Bolkestein para englobar o sector das autoridades da saúde.

O Conselho decidiu dividir o tempo de trabalho em segmentos activos e inactivos, o que obriga os trabalhadores a trabalhar 65 a 77 horas por semana. A instituição de trabalho pesado e insalubre está a tornar inúteis centenas de milhares de trabalhadores gregos.

De acordo com os dados estatísticos oficiais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho – Senhor Presidente, peço-lhe apenas mais um pouco de paciência, pois a informação que vou transmitir é muito importante. Permita-me assinalar o seguinte: de acordo com os dados oficiais, a cada 4½ segundos um trabalhador sofre um acidente e a cada 3½ minutos um trabalhador perde a vida. Registam-se anualmente 7 milhões de acidentes …

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Manfred Weber (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por comentar dois pontos do debate. Em primeiro lugar, a Europa não é governada pela Direita, mas sim pelo Centro-Direita Liberal. Devo salientar que, no meu país, tivemos um Governo social-democrata e quando terminou o seu mandato havia cinco milhões de desempregados. Actualmente, temos três milhões de desempregados, o que significa que dois milhões de pessoas voltaram a encontrar emprego. Isso é que é uma verdadeira política social; isso é que é progresso social.

Em segundo lugar, na qualidade de membro deste Parlamento, irrita-me pessoalmente que falemos tão mal do nosso ideal europeu. A Europa é hoje um projecto social. Quando eu penso que o mercado interno cria milhões de empregos e oferece prosperidade e boas perspectivas aos cidadãos e que a nossa política de coesão, o nosso Fundo Social Europeu, disponibiliza milhares de milhões de euros para praticarmos a solidariedade à escala europeia, para sermos um modelo de solidariedade europeia, eu devo apelar a todos para que, independentemente dos problemas, se abstenham de denegrir o nosso próprio projecto.

Gostaria de dedicar especial atenção à questão da discriminação, um assunto que também está a ser tratado na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Todos rejeitam a discriminação. É veneno para a nossa sociedade e a Europa tem de dar o exemplo no combate à discriminação. Espero que todos os membros desta Assembleia concordem com este ponto de vista.

Ainda assim, é legítimo questionar alguns aspectos. Em primeiro lugar, será a directiva uma medida proporcionada? A questão dos encargos para as pequenas empresas já aqui foi abordada.

Em segundo lugar, em que pé está a aplicação das disposições legais em vigor? Já foi feita uma avaliação no papel, mas qual é a situação na prática no que diz respeito à aplicação das directivas existentes? Essa pergunta tem de ser feita antes de se criarem novas directivas.

Em terceiro lugar, existem realmente lacunas na legislação europeia? Será a Europa a única responsável pela política social? Todos os Estados-Membros da União Europeia têm regimes democráticos e todos eles possuem estruturas baseadas no Estado de direito. Devemos, pois, perguntar se existe alguma necessidade imperativa de a Europa se tornar mais simpática, mais gentil e mais convincente no domínio da política social. Não podemos, por uma vez, confiar na eficácia do princípio da subsidiariedade e na capacidade dos Estados-Membros para assumirem as suas funções nestas áreas de actividade fundamentais?

  Andrzej Jan Szejna (PSE). - (PL) Senhor Presidente, a Europa social é um objectivo esplêndido e muito já foi feito no sentido de a concretizar. Não obstante, as desigualdades existentes e os novos desafios que se deparam ao mundo criam o risco de divisões sociais permanentes nas nossas sociedades a muitos níveis: entre crianças de famílias ricas e pobres, entre pessoas instruídas e com pouca ou nenhuma instrução, entre homens e mulheres, entre os imigrantes e aqueles que são Europeus de há muitas gerações e entre pessoas com orientações sexuais, idades ou estados de saúde diferentes. Podia enumerar aqui muitos outros exemplos. A luta contra a desigualdade dentro e fora do local de trabalho é, para nós, uma tarefa fundamental. A União Europeia e os Estados-Membros têm de dar resposta a necessidades reais e criar verdadeiras oportunidades e novas esperanças, no interesse de todos os cidadãos europeus.

O novo pacote de iniciativas da Comissão no domínio do modelo social europeu é um complemento tardio e incompleto das actividades empreendidas a nível nacional, na tentativa de melhorar o nível de vida dos cidadãos europeus, reforçar os seus direitos e combater a discriminação. Faço votos para a que nova directiva relativa à igualdade de tratamento, à muito solicitada pelo Grupo Socialista, nos permita afirmar que estamos de facto a combater todas as formas de discriminação. A revisão da directiva sobre os conselhos de empresa europeus, a qual, neste momento, está a cumprir o seu papel como instrumento de diálogo social, é um elemento positivo do pacote social. Deparamo-nos ainda com uma protecção insuficiente dos trabalhadores nos dramáticos processos de reestruturação impostos pela globalização. A legislação em matéria de política social é também de enorme importância para o despertar político da Europa e dos Europeus e para a restauração da fé num projecto comum, em especial num contexto de crise institucional e de iminentes eleições para o Parlamento Europeu.

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

  Jean Marie Beaupuy (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, os longos e animados debates que realizámos sobre os fundos europeus de globalização ressoam ainda nos meus ouvidos. A nossa colega, a senhora deputada Bachelot, com quem trabalhei, bem como com o meu colega Cottigny, sobre este fundo, levou-nos a tomar decisões extremamente importantes. E o que é que verificamos agora? Apenas 4% da ajuda prevista foi utilizada em 2007 por este fundo europeu.

Senhor Comissário, o senhor já afirmou, e escreveu, que tencionava rever os critérios. Está essa revisão dos critérios à altura dos problemas que se levantam? Nem pensar! Quando faltam 96% da utilização desta ajuda, temos, de facto, de nos colocar a questão de fundo: será que o objectivo que pretendemos ao adoptar esta decisão, relativa ao fundo europeu de globalização, está bem colocado ao nível do próprio objecto? Estamos perante desafios demográficos, como o senhor já afirmou, e perante numerosos desafios económicos, a nível mundial, dos aspectos tecnológicos.

Peço-lhe, Senhor Comissário, no que respeita a este fundo de globalização, que reveja não só os critérios, mas também o próprio objecto das nossas intervenções.

  Peter Liese (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não posso esconder a minha decepção com as declarações do Conselho e da Comissão. Muito se tem dito sobre o modelo social europeu, e algumas das propostas da Comissão, a meu ver, até vão longe de mais – os colegas do meu grupo já aqui referiram vários aspectos da directiva contra a discriminação. Mas quando se trata concretamente da legislação que visa proteger os trabalhadores, o Conselho e a Comissão fogem às suas responsabilidades.

O Senhor Presidente em exercício do Conselho referiu, ainda assim, o compromisso sobre trabalho temporário adoptado em Junho, mas de uma maneira ou de outra – creio que por vergonha – o Conselho e a Comissão conseguiram adoptar a directiva relativa ao tempo de trabalho. Devo dizer que o que o Conselho adoptou em Junho não é, de forma alguma, um capítulo glorioso na história do modelo social europeu. Antes de entrar para o Parlamento, eu trabalhei como médico no quadro de um hospital e eu sei que muitos médicos contratados e muitos outros empregados ficaram inicialmente satisfeitos quando o Tribunal de Justiça Europeu decretou que o tempo de permanência também deveria ser considerado tempo de trabalho. Mas eu também sei que existem dificuldades em aplicar este acórdão e que esse tempo de permanência talvez tenha de ser ponderado com base nos custos e na respectiva frequência. Porém, o que fez o Conselho foi praticamente inverter os termos do acórdão do Tribunal de Justiça, ignorando até as melhorias introduzidas pela proposta da Comissão em relação a alguns aspectos da situação legal anterior, e isso é inaceitável.

Precisamos de um compromisso, e o Parlamento já apontou, em primeira leitura, o caminho que deve ser seguido, designadamente com a proposta relativa à utilização de um quociente. Mas quando um médico está de permanência num hospital, por exemplo, onde a cada momento pode chegar um doente em perigo de vida, esse tempo não pode ser considerado um período de descanso, conforme está previsto no compromisso do Conselho. Essa é outra área em que são necessárias mais melhorias. Caso contrário, todo o debate sobre o modelo social europeu não teria qualquer utilidade.

  Evangelia Tzampazi (PSE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as actuais condições económicas e sociais exigem o reforço da Europa social. Actualmente, 16% da população europeia vive abaixo do limiar da pobreza, mas a discriminação continua a ser acentuada e generalizada.

As políticas económicas que fazem aumentar o desemprego e a insegurança aprofundam a crise de confiança dos cidadãos em prejuízo da Europa e das suas perspectivas. Neste contexto, a agenda social renovada representa um passo em frente no domínio da legislação social após um longo período de inércia.

No entanto, apenas três propostas do pacote são legalmente vinculativas e as restantes são recomendações e comunicações não legislativas. Chegamos, assim, à conclusão de que o novo pacote social irá ter um efeito limitado nas vidas dos cidadãos europeus.

As intenções são boas, como se pode ver pela nova proposta de directiva contra a discriminação. Esta proposta representa um importante êxito para o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que apoiou a proposta de directiva horizontal para acabar com o sistema hierárquico da protecção comunitária contra a discriminação. Ainda assim, a nova agenda social parece desprovida de objectivos ambiciosos e de clareza, e apresenta sérias deficiências.

Por esse motivo, são necessárias medidas políticas claras, um travão às desigualdades em rápido crescimento, e a melhoria das condições de vida e de trabalho.

  Viktória Mohácsi (ALDE). - (HU) Senhor Presidente, o Senhor Comissário sintetizou bem as suas expectativas na sua intervenção, mas os documentos disponíveis não reflectem isso. Existe um pequeno, ligeiro, problema semântico: não deverá dizer-se que a discriminação constitui um alargamento das oportunidades. Há quatro anos que só falo da segregação das crianças Romanichéis. Para além disso, metade das nossas crianças, vários milhões de crianças Romanichéis, são classificadas como deficientes. Que é isto senão discriminação? Omitir o tema da segregação aquando da elaboração de uma Directiva Horizontal é um crime imperdoável. O Senhor Comissário Barrot deveria igualmente estar envolvido neste trabalho, e as exigências do Parlamento também não deverão ser descuradas! Queremos, pelo menos, quatro resoluções, um pacote de integração dos Romanichéis, com legislação e um orçamento, e um grupo de coordenação das comissões, a bem da aplicação eficaz de quaisquer programas futuros. O Senhor Comissário Špidla não pode resolver esta questão sozinho. Obrigado.

  Iva Zanicchi (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o texto sobre o pacote social que acabou de nos ser apresentado representa um importante desafio para o desenvolvimento da Europa no contexto da Estratégia de Lisboa, que os responsáveis europeus pela tomada de decisões adoptaram como linha de orientação para um processo eficaz e imparável de integração, modernização e desenvolvimento desta nossa casa comum.

O pacote contém medidas nos domínios do emprego, dos assuntos sociais, da educação, da juventude, da saúde, da sociedade da informação e dos assuntos económicos, todos eles aspectos fundamentais que afectam directamente a vida quotidiana de todos nós, cidadãos europeus e que devem, por isso, ser objecto de um estudo aprofundado, coordenado e, sobretudo, transparente.

Na qualidade de membro da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, gostaria de salientar a importância e a necessidade desta proposta que, ao abordar os domínios anteriormente referidos, faz uma tentativa abrangente de abordar, analisar e resolver questões como as alterações demográficas, a globalização ou a importância do factor humano.

Fico satisfeita por a Comissão ter a intenção de rever as Directivas 92/85 (CEE) e 96/39/CE no que respeita à licença de maternidade, já que se trata de uma iniciativa destinada a melhorar a qualidade de vida familiar de todas as mulheres que, paralelamente à sua vida familiar, têm de enfrentar diariamente o mundo do trabalho.

Gostaria que a Comissão respondesse a duas perguntas relacionadas com a luta contra a pobreza – e não estou a referir-me à pobreza do Terceiro Mundo mas sim à pobreza no interior das fronteiras comunitárias –, um problema que tem vindo a aumentar de ano para ano, afectando cada um dos membros da Comunidade Europeia. Sobre essa questão, gostaria de perguntar o seguinte: que metodologia específica irá a Comissão adoptar com vista a resolver um problema que, ano após ano, como eu já disse, afecta sistematicamente as economias europeias e tem, consequentemente, um impacto directo no nível de vida de milhões de cidadãos europeus?

Em segundo lugar, gostaria de saber – e, como mulher, sinto-me directamente envolvida nesta questão – que acção pretende a Comissão tomar contra a discriminação das mulheres, que continua a existir na sociedade, mesmo em 2008, sobretudo no domínio do emprego e, mais concretamente, no que respeita aos salários? Que medidas concretas podem ser implementadas para pôr fim a esse desequilíbrio?

Para terminar, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Špidla o seu trabalho na elaboração deste documento. Gostaria igualmente de agradecer aos representantes do Conselho e, mais uma vez, gostaria de chamar a atenção para a importância deste pacote social no contexto da agenda social revista.

  Jan Cremers (PSE). – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Ministro, Senhor Comissário, para além de um bem-vindo conjunto de propostas em matéria de anti-discriminação e de cuidados de saúde transfronteiras, a agenda social da Comissão contém a já há muito aguardada proposta sobre os Conselhos de Empresa Europeus. A Comissão manifesta-se igualmente contrária à revisão da directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores, um diploma que, na sequência de alguns acórdãos muito controversos do Tribunal de Justiça Europeu, ficou debaixo de fogo cerrado. Gostaria de focar brevemente estas duas questões.

Em primeiro lugar, os direitos dos trabalhadores europeus a serem informados e consultados. Todos conhecemos os problemas que se colocam nesta área. Insuficiente cumprimento (apenas uma das três das empresas em causa possui um Conselho Europeu de Empresa), regulação deficiente dos direitos de informação e falta de facilidades. Lamento profundamente o facto de a Comissão não ter proposto uma política de sanções por incumprimento. Do meu ponto de vista, também as disposições subsidiárias ficam aquém do que é desejável e que ficou acordado com base em bons modelos, nomeadamente reuniões múltiplas e regulares por ano, que podem ser facilmente organizadas com a necessária formação e apoio. Uma só reunião por ano pouco mais é do que política simbólica, e a consulta social na empresa é demasiado importante para isso.

Em segundo lugar, a directiva relativa ao destacamento. A primeira restrição aplicada pelo Tribunal de Justiça Europeu relativamente às condições de trabalho vigentes num Estado-Membro parecia ainda tratar-se de uma modificação do direito comunitário, iniciada pelo Tribunal, sem o apoio do legislador europeu. Após o caso do Luxemburgo, tornou-se evidente que também a Comissão está deliberadamente inclinada a desmantelar os princípios contidos na directiva. Graças à acção do Tribunal Europeu de Justiça e da Comissão, aquilo que em tempos foi concebido como uma directiva para proteger os trabalhadores da exploração e da concorrência desleal no âmbito da prestação de serviços transfronteiras acabou por se transformar numa ameaça às obrigações aplicáveis num Estado Membros relativamente às condições laborais a observar. A Comissão Europeia tem de voltar a assumir a sua responsabilidade legislativa neste domínio e de assegurar que, no futuro, os Estados-Membros continuem a poder aplicar as suas normas gerais em matéria de legislação laboral e de acordos colectivos.

  Evelyne Gebhardt (PSE). - (DE) Senhor Presidente, eu tenho apenas uma lista de perguntas a colocar. Porquê tão pouco e porquê tão tarde? Por que razão declarámos em Setembro do ano passado que 2008 deveria ser o ano da Europa Social, mas não consideramos a política social como uma das prioridades da Presidência do Conselho? Por que motivo lutou a Direita durante tanto tempo contra os direitos sociais na directiva relativa aos serviços, quando hoje se auto-retrata como verdadeira defensora da justiça social? Por que é que, em Julho, a minha comissão votou contra o relatório Hamon e a favor do relatório Handzlik, quando isso é exactamente o contrário do que hoje aqui foi declarado? Por que razão isto aconteceu?

Peço-lhes que sejam honestos e digam o que está realmente a ser feito, em vez de transmitirem a mensagem contrária aos cidadãos. Este é um pedido que tem de ser feito, porque é absolutamente fundamental. Mas por que motivo prosseguem este tipo de políticas? Pura e simplesmente porque a Direita abraçou uma filosofia errada. Partem do princípio de que as pessoas existem para servir a economia. Nós socialistas defendemos a opinião contrária, nomeadamente que a economia existe para servir as pessoas e é com base nesse pressuposto que temos de moldar as nossas políticas.

  Gabriela Creţu (PSE). – (RO) Esperava que as presentes propostas contribuíssem para a redução do fosso social entre os cidadãos europeus. Infelizmente, o pacote apenas nos leva a enfrentar um novo fosso, que se situa entre as boas intenções e os instrumentos necessários para as concretizar.

O mesmo acontece quando existe regulamentação europeia que exige que os Estados-Membros tomem iniciativas.

Um exemplo é a discriminação salarial das mulheres no mercado de trabalho. Existe legislação neste domínio, inúmeros compromissos foram assumidos e, ainda assim, não se verificou qualquer melhoria ao longo dos últimos oito anos. Mesmo que as entidades patronais entendam as vantagens económicas da remuneração correcta e as suas obrigações legais, as dificuldades são inultrapassáveis. Falta um sistema de avaliação laboral não discriminatório, que represente os critérios comuns para a comparação de diferentes actividades. Sem esse sistema, o princípio do salário igual para trabalho de igual valor permanece uma ilusão, tal como acontece com a redução das disparidades a nível da indústria.

Os sistemas de classificação laboral apresentam falhas, quando existem. Em algumas decisões judiciais admite-se que, quando o trabalho físico serve de base, se ignora diversas competências necessárias ao trabalho, o que resulta em discriminação.

O método aberto de coordenação tem objectivos sociais louváveis, mas nem os indicadores que medem alguns desses objectivos estão incluídos na lista de indicadores comuns.

A conclusão é triste: a falta de interesse pelas questões de género está ao mesmo nível que a falta de vontade politica para a criação de regulamentação comum eficaz relativa ao mercado laboral.

  Donata Gottardi (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de todas as análises e estudos, incluindo os que dizem respeito à correcta transposição das directivas contra a discriminação, os elementos-chave continuam a ser a eficácia e a inovação.

Como se pode conceber a projectada nova directiva, dita “directiva horizontal”, que, de momento, nada mais é do que uma extensão para além do local de trabalho da protecção de um conjunto de factores, se o tema da acção positiva continua a ser encarado em termos de salvaguarda de medidas não proibidas e não como procura de novas medidas a promover?

Há um pequeno – mas demasiado tímido – sinal de progresso no apelo a um empenhamento geral renovado nesta matéria, que termina com o pedido de uma melhor aplicação dos instrumentos dedicados aos Roma, como que invocando algo que não se conseguiu fazer. Estamos nós só a escrever retórica? Neste contexto, receio que sim! Por exemplo, parece ser perfeitamente inútil, neste momento, dirigir perguntas à Comissão e assinalar casos de discriminação ou verdadeiros recuos por parte das legislações nacionais ou subnacionais.

Muitas vezes, na verdade quase sempre, a resposta limita-se a referir a existência de legislação europeia de protecção: água fria, nenhum progresso, silêncio! No entanto, estamos a discutir o princípio fundamental da igualdade de tratamento e eu estou a referir-me aos trabalhadores destacados além-fronteiras.

Talvez a nova agenda social seja um bom exercício, mas o pacote de temas propostos lembra mais um puzzle, composto por peças ainda por colocar no final da legislatura que dispõe de um conjunto de medidas com vista a um verdadeiro projecto de inovação. E a propósito de discriminação e de estereótipos, Senhor Ministro, por favor agradeça a gravata ao seu Presidente.

  Richard Falbr (PSE). – (CS) Senhor Presidente, dado que as palavras “pouquíssimo e tardíssimo” já foram pronunciadas várias vezes na avaliação do pacote social, vou fazer a minha avaliação: a montanha pariu um rato. A minha questão é a seguinte: “o que estiveram a fazer durante quatro anos?” Apresentaram propostas socialmente inaceitáveis, sendo cúmulo delas todas a directiva relativa ao tempo de trabalho, tão louvada pelo Conselho e pela Comissão. Assim, a proposta relativa ao pacote social, apesar de conter alguns aspectos positivos, não pode ser considerada senão como propaganda com o objectivo de colar o rótulo “social” ao cabeçalho da Comissão Europeia. A maioria das propostas nem precisam de ser discutidas, não passam de um êxito passageiro. É fácil proclamar que o mercado comum é para as pessoas, e não as pessoas para o mercado, e que, se é necessário estabelecer regras vinculativas relativas ao comportamento das empresas no mercado, então também é necessário estabelecer normas mínimas relativas à situação de trabalhadores da UE, um salário mínimo estabelecido sob a forma de uma percentagem do salário médio em todos os Estados-Membros, tratamento igual e salários iguais para trabalhadores que estão a trabalhar fora do seu próprio país. Basta declarar que a União apoia o respeito pelas convenções da Organização Internacional do Trabalho relativas ao tempo máximo de trabalho, à liberdade de associação sindical e à negociação colectiva.

A concorrência entre os Estados-Membros no que diz respeito aos impostos e a salários mais baixos, assim como à menor transparência na posição dos sindicatos, prosseguirá alegremente, e o método aberto de coordenação não passa de mais uma forma ineficaz de lidar com algo que ninguém quer fazer. Gostaria de dizer o seguinte àqueles que criticam a Presidência francesa: “Esperem até à Presidência checa. Ainda não viram nada.” Há algumas semanas, o Presidente vetou uma lei que proibia a discriminação, afirmando que seria desnecessária.

  Karin Jöns (PSE). - (DE) Senhor Presidente, sinto-me obrigada a admitir que esta agenda social não me diz absolutamente nada. Não houve um único assunto mais controverso que tenha sido atacado com firmeza. Esta não pode, com certeza, ser uma tentativa séria de reformar os conselhos de empresa europeus, já que não está prevista qualquer possibilidade de realizar mais reuniões ou de introduzir mecanismos de sanção em caso de infracções. Igualmente inaceitável é a falta de vontade de reformar a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.

Senhor Comissário, a inexistência de uma posição clara sobre a jornada de trabalho numa agenda social é mais uma prova de que também esta Comissão não hesitará perante a ideia de termos uma semana de trabalho de 65 horas. Isto já não tem nada a ver com o modelo social europeu que o meu grupo preconiza e que nós, enquanto socialistas, procuramos instituir.

Ao Conselho gostaria de dizer que é intolerável a forma como está a pressionar – para utilizar uma expressão delicada – os parceiros sociais em relação aos conselhos de empresa europeus.

O meu grupo não irá participar nesta brincadeira. Se não quisermos que os trabalhadores europeus virem completamente as costas à União Europeia, temos de lhes proporcionar melhor protecção contra os efeitos da globalização e apressar-nos para abrir caminho a convenções colectivas de trabalho transfronteiras.

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE). – (RO) Gostaria de submeter a debate algumas ideias relativas ao pacote legislativo no quadro da agenda social europeia.

Muito me congratulo com as iniciativas da Comissão Europeia neste domínio, bem como com as que a Comissão apresentou na sua comunicação com o nome “Melhorar as competências para o século XXI: uma agenda para a cooperação europeia em matéria escolar”.

Além destas iniciativas, gostaria de propor à Comissão Europeia o lançamento de um projecto-piloto relativo à criação de uma bolsa de estudos europeia destinada a crianças de regiões económica e geograficamente desfavorecidas.

A nível europeu, 19 milhões de jovens e crianças vivem na pobreza e, todos os anos, 6 milhões abandonam o ensino secundário sem o concluir. Por exemplo, na Roménia, segundo um estudo do Eurobarómetro, os jovens que vivem em ambiente rural ou em regiões montanhosas ou isoladas têm 5 % de probabilidade de frequentarem o ensino superior. Este valor está muito longe do objectivo da União Europeia de que 85 % dos jovens tenham acesso ao ensino superior.

Os Estados-Membros não têm os recursos financeiros necessários para resolverem por si próprios esta situação preocupante. Por conseguinte, a União Europeia deve recorrer a todos os meios possíveis, quer seja legislação, fundos ou políticas europeias, com o objectivo de promover as oportunidades e o acesso de todos os jovens à educação.

  Proinsias De Rossa (PSE). - (EN) Senhor Presidente, o líder do Grupo ALDE, senhor deputado Graham Watson, referiu que um emprego é a melhor protecção social. Infelizmente, existem muitos milhões de pessoas que, na Europa, trabalham por menos do que aquilo que poderiam receber se fossem abrangidas pelo apoio da segurança social. Os pobres e aqueles que auferem salários baixos morrem mais jovens, são mais atacados por doenças físicas e mentais, dão mais entrada no hospital, vão mais para a prisão, são excluídos da participação plena na sociedade, sendo-lhes negada uma vida plena em termos culturais, cívicos, sociais, e mesmo de segurança, encontrando-se os seus filhos, em grande medida, condenados ao mesmo círculo vicioso de privações – a menos que nós, os políticos, desenvolvamos políticas sociais e económicas integradas e interdependentes. As pessoas têm de ser tratadas como cidadãos, não como unidades económicas.

Será que esta agenda vai conseguir isto? Infelizmente, não. Não se trata de negar os elementos positivos – por exemplo, a directiva horizontal sobre a discriminação. Também não posso negar que o Comissário Špidla tem, efectivamente, lutado tenazmente, num ambiente hostil, para conseguir ter este pacote aprovado. Iremos trabalhar com ele para torná-lo melhor. A Comissão e o Conselho têm nove meses para provar sua boa-fé em relação à Europa social. O povo vai então dar o seu veredicto.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN). - (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o debate de hoje centra-se em questões de grande importância em matéria de protecção do emprego, direitos sociais e saúde. Todos estes domínios têm uma dimensão relacionada com a família, a unidade básica da sociedade. De igual modo, respeitam a pessoas com deficiência, reformados e pensionistas, assim como ao doloroso problema do desemprego. O estabelecimento de uma relação correcta entre a retribuição e o trabalho, acompanhada de uma segurança social dignificada, não é uma espécie de favor. É um dever que incumbe a todos os que, como nós, se preocupam com o futuro da Europa. Os fundos atribuídos à política social pelos Estados-Membros têm de ser melhor direccionados, o mesmo se aplicando ao Fundo Social Europeu.

O nosso continente está a envelhecer a passo largos. Mas estamos a dar a devida atenção às insuficiências da política europeia para a família? O que temos nós a dizer sobre os rendimentos das famílias? Onde está a nossa solidariedade para com os pobres? Emprego a palavra solidariedade deliberadamente, numa altura em que se comemora o 28.º aniversário da criação do movimento e sindicato Solidariedade, que contribuiu para as grandes mudanças que ocorreram na Europa.

  Maria Petre (PPE-DE). – (RO) Congratulo-me com o facto de estarmos hoje a debater o relançamento do pacote social.

A Europa em geral, ou seja, os Estados-Membros antigos e os novos, necessita de progresso social. A Europa unida enfrenta os mesmos desafios: envelhecimento demográfico, perda de postos de trabalho na sequência da globalização, pobreza infantil.

Senhor Comissário Špidla, acolho com agrado a sua abordagem em matéria de solidariedade entre gerações. Necessitamos de um novo estímulo neste domínio, mas congratulo-me igualmente com a reafirmação do conceito de solidariedade entre regiões, pois é neste âmbito que podemos determinar de forma mais exacta a existência ou ausência de coesão social.

  Jan Andersson (PSE). – (SV) Senhor Presidente, peço desculpa pela minha chegada tardia. Ontem à noite, já bastante tarde, tive uma reunião na Suécia, e só agora consegui chegar. Não sei o que foi já debatido, mas permitam-me começar por dizer que, naturalmente, nos congratulamos com o pacote social. Pensamos que é um pouco tarde e que este já poderia ter sido lançado no início da legislatura, mas ao menos temo-lo agora. É claro que as ambições do Parlamento Europeu são um pouco maiores do que aquelas que estão incluídas no pacote, mas gostaria, no entanto, de destacar três elementos positivos sobre os quais nos podemos debruçar.

Pessoalmente, trabalho bastante com os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu e suas consequências. Congratulo-me com a atitude mais aberta que estamos agora a ver na Comissão, como é o caso do fórum que está actualmente a ser realizado. Espero que seja um êxito.

Outro aspecto positivo é a Convenção da OIT, que também está relacionada com os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu, na medida em que os Estados-Membros são instados a subscrever a Convenção da OIT.

Em terceiro lugar, o programa de integração social, que será apresentado em Outubro, e a luta contra a pobreza, a exclusão, etc. Espero que sejamos capazes de trabalhar estas questões em conjunto e que sejamos bem sucedidos. São questões extremamente importantes.

  Richard Corbett (PSE). - (EN) Senhor Presidente, se temos um mercado a nível europeu – e temos, com o mercado único europeu – precisamos obviamente de regras comuns para esse mercado comum, de modo que este funcione de forma justa e eficiente, sem esquecer a parte social. Eis a razão por que instituímos normas para o emprego, legislação laboral e regras para proteger os direitos dos trabalhadores – a directiva relativa ao tempo de trabalho, legislação sobre saúde e segurança, a directiva sobre licença parental, a informação e a consulta dos trabalhadores.

No entanto, o Partido Conservador britânico – e verifico que, neste momento, não há um único membro deste partido presente nesta Câmara para debater este ponto – pretende que o Reino Unido exerça a opção de não participar totalmente no Capítulo Social do Tratado, isto se alguma vez regressarem ao poder no Reino Unido. Será que passa pela cabeça dos Conservadores que o resto da União Europeia iria aceitar que um único Estado-Membro se auto-excluísse das obrigações que temos desenvolvido conjuntamente a nível europeu para a governação do nosso mercado? Será que eles pensam realmente que esse tipo de concorrência desleal, através da redução das normas de saúde e de segurança e do enfraquecimento dos direitos dos trabalhadores, seria aceitável? Claro que não seria! Os Conservadores britânicos são uma receita para o desastre para a Grã-Bretanha e para a Europa.

  Xavier Bertrand, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, debate apaixonado, mas debate sobre a Europa social, que nos junta já pela realização do debate. Debate que mostra também o quanto é difícil, actualmente, dissociar o tratamento das questões sociais a nível comunitário dos debates políticos nacionais. Trata-se de um sinal, de certa forma, de que a integração europeia também está a progredir.

A Presidência foi acusada por alguns. Não voltarei aos diferentes aspectos dessa acusação, não estou aqui para fazer polémicas, estou aqui, como os senhores, para fazer avançar a Europa social.

É a Europa social uma prioridade da Presidência francesa? Esta pergunta foi feita. Sim, claramente, e os senhores sabem aliás que, relativamente a este ponto, não é pelas ambições de partida, as ambições iniciais, que seremos julgados, uns e outros, mas muito simplesmente pelos resultados. Sabemos hoje que as condições estão mais bem reunidas para que os resultados estejam patentes, positivos, e positivos para a Europa social. Creio decididamente no pragmatismo.

Então, relativamente a estes diversos temas – como recordou o Senhor Presidente Nicolas Sarkozy no seu discurso no Parlamento –, comités de empresa e trabalho temporário, comprometemo-nos, por exemplo, a alcançar o primeiro, enquanto o segundo está neste momento nas mãos do Parlamento, como já referi. E cada um tem de assumir todas as suas responsabilidades, repito. Não voltarei a questões do tipo: o governo, quando pertence ao PPE-DE, pode ser mais social do que outro? Gostaria muito simplesmente de dizer que, no que me diz respeito, em França, sou Ministro do Trabalho e da Solidariedade. Pois, se querem partilhar riquezas, há primeiro que criá-las. E como é que as criamos? Com trabalho. Eis como se criam também as riquezas. Relativamente a este ponto, também não quero recordar que, na altura, em 1993, quando a famosa directiva sobre o tempo de trabalho foi apresentada, foi um governo socialista em França, e uma ministra socialista, que se chamava Aubry, que defendeu portanto essa directiva que incluía o opt-out. Sendo assim, hoje em dia, o que é que fazemos no que respeita a essa famosa directiva? Vejamos as coisas como são: será que, sim ou não, essa directiva traz uma melhoria relativamente à situação actual, em que estamos perante uma verdadeira no man's land para além das 48 horas? Todos sabemos em consciência. Mas é importante dizer que, embora esta directiva não corresponda forçosamente à ideia inicial de 1993, que era a do desaparecimento do opt-out, traz consigo um enquadramento e garantias adicionais relativamente à situação, não de ontem, mas sim de hoje. Teremos o direito de dizê-lo? Evidentemente que sim, pois acredito nas virtudes da pedagogia no debate público e no debate político. Ou o opt-out continua a espalhar-se ou, efectivamente, é enquadrado, pois sabemos agora que os problemas de tempo de guarda levantam problemas importantes devido, nomeadamente, à jurisprudência existente. Ou então temos a possibilidade de sermos pragmáticos, de considerarmos que se trata de um avanço e de aceitarmos uma revisão que permite resolver já um certo número de problemas e melhorar uma situação cujo resultado, neste momento, não corresponde forçosamente, como é óbvio, à visão de todos, e estou bem colocado para compreender essa posição.

Há agora a questão dos acórdãos do Tribunal. O que está em jogo não é fazer um julgamento de um julgamento, longe disso. Mas temos de ver, exactamente, no que respeita aos acórdãos do Tribunal, qual a situação actualmente criada. Qual é a situação jurídica nova? Os Estados mais envolvidos têm de manifestar-se sobre este ponto. Tive esta discussão com os meus homólogos. Os parceiros sociais também têm de manifestar-se sobre o assunto, e não forçosamente em separado. Em conjunto seria bem melhor, de forma a podermos tirar todas as respectivas conclusões. Deste ponto de vista, a Presidência abordará este debate sem qualquer preconceito. Será necessário rever a directiva? Já o ouvi repetidas vezes, e não só neste recinto. A resposta a esta pergunta, em minha opinião, deve surgir após um debate e não forçosamente no início desse debate. Ou então temos preconceitos, o que não é o meu caso.

Relativamente aos serviços sociais de interesse geral, o conjunto dos Estados-Membros, penso eu, está preocupado em manter a organização precisamente das missões dos serviços de interesse geral específicas de cada país. Mas convenhamos que existem divergências sobre o que deve ser feito a nível comunitário. Há quem considere que a subsidiariedade constitui a única boa resposta, e outros, que é necessário um quadro jurídico comunitário. Este debate não pode, visivelmente, conduzir a conclusões imediatas. A nossa proposta de um roteiro com a Comissão tem por objectivo assegurar um tratamento concreto destes dossiês ao longo dos prazos previstos na agenda da União.

Outros assuntos foram referidos, numerosos e apaixonantes. No que se refere à luta contra as discriminações, a Presidência comprometeu-se a fazer avançar a nova directiva. Para o conseguirmos, como sabem, é precisa a unanimidade dos Estados-Membros.

Então, ouvi repetidas vezes o termo disponibilidade. O que cai bem, pois é necessária disponibilidade para permitir a eficácia. Temos neste momento de olhar as coisas claramente de frente nesta matéria. Será que a Europa social está apta a avançar, sim ou não? Para mim, a resposta é clara, é sim, e temos de fazer avançar a Europa social. O ano 2008 já vai muito avançado? Sim, penso que sim. Será demasiado tarde? Não, evidentemente que não! Nunca é demasiado tarde. Queremos avançar? Sim, visivelmente que sim. Mas a questão é: vamos fazer avançar a Europa social juntos? Então aqui, Senhoras e Senhores Deputados, cada um tem de assumir as suas responsabilidades!

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, penso que a profundidade e o entusiasmo do debate mostrou nitidamente que a Europa social está novamente em marcha. O debate tocou uma série de problemas detalhados e penso que não é necessário responder a cada um deles, visto que haverá oportunidades, em debates futuros, para prosseguir os argumentos e encontrar um equilíbrio adequado. Apesar disso, gostaria de dar uma resposta mais geral a certos assuntos.

Em primeiro lugar, esta agenda, por ser tão abrangente, considera que a agenda social e política social constituem uma manifestação de uma abordagem política complexa e uma consequência de uma abordagem complexa numa série de políticas. Trata-se, claramente, de um conceito mainstream e não, de forma alguma, de uma política social lateral, com uma série de aspectos, certamente, interessantes e técnicos, mas, apesar disso, claramente à margem.

Esta agenda colocou a política social no cerne das políticas europeias. É óbvio que se levanta a questão de saber se esta agenda – e penso que isto deve ser rejeitado com toda a seriedade – não é, pura e simplesmente, de interesse político e técnico. Não é, uma vez que a abordagem é a mesma foi formulada há anos. Também está incluída numa série de documentos da Comissão Europeia, que já foram igualmente debatidos no Parlamento. Não está associada a qualquer acontecimento significativo, como, por exemplo, o referendo irlandês.

Esta agenda mostra, entre outras coisas, que a Comissão está determinada a conceber a agenda como um procedimento que procura utilizar todos os instrumentos de que a Comissão Europeia dispõe a nível europeu, legislação, método aberto de coordenação e todos os outros métodos. Por isso, a agenda inclui não só propostas legislativas, mas também, obviamente, propostas de comunicações e propostas de outros documentos.

Quero sublinhar que esta agenda é realista no tocante às opções que podem ser influenciadas pela Comissão Europeia. As diversas propostas serão por certo debatidas no Parlamento e serão, obviamente, alteradas em várias ocasiões, mas, apesar disso, são propostas concretas, que podem ser debatidas. O debate também suscitou a ideia, embora apenas em parte – e eu penso que deveria responder a esta questão –, de que as propostas no sector dos cuidados de saúde constituem uma espécie de porta traseira para a directiva Bolkestein neste sector. Não é assim. Estas propostas não dizem respeito à livre prestação de serviços, embora facilitem o acesso dos europeus aos cuidados de saúde. Estas propostas incluem, sem dúvida, uma série de aspectos muito delicados e é óbvio que serão debatidas de forma séria e aprofundada, mas, não obstante, a sua tendência fundamental e as suas consequências resultarão na melhoria dos cuidados de saúde para os cidadãos europeus.

Uma outra ideia que gostaria de sublinhar é a do combate à pobreza. Esta ideia do combate à pobreza está formulada claramente e o debate levantou a questão: “com que métodos?”. A agenda não pressupõe que só haja um método eficaz para combater a pobreza, mas visa atacá-la de vários ângulos. A tentativa de reduzir o abandono escolar precoce combate a pobreza. A tentativa de abrir o acesso à aprendizagem ao longo da vida combate a pobreza. A intenção, formulada claramente, de que os regimes de pensões devem destacar a igualdade e a eficácia social também combate a pobreza. Também a questão da discriminação e as directivas anti-discriminação constituem uma forma de combater a pobreza, visto que facultar o acesso a pessoas com deficiência, impedindo a discriminação de pessoas que envelheceram em serviço, etc., também contribui para combater a pobreza.

Também foi levantada a questão da igualdade de oportunidades para homens e mulheres. Gostaria de dizer que existem outras directivas que cobrem a igualdade de oportunidades para homens e mulheres, pelo que não foi essencial incluir explicitamente a igualdade entre homens e mulheres na proposta de directiva.

Houve também um debate sobre as convenções da OIT. Gostaria de sublinhar claramente que esta agenda mostra, de forma indubitável, o forte empenho da Comissão e da Europa no conceito de um trabalho digno a nível global. Tal como a directiva que implementará o acordo entre trabalhadores e empregadores no sector marítimo, também ela constitui uma indicação nítida da forma como a Europa encara as diversas convenções da OIT. Os Estados europeus são instados, em todos os documentos, a ratificar todo o conjunto tão rapidamente quanto possível.

Senhoras e Senhores Deputados, o debate foi profundo e, por vezes, duro. Penso que este é um debate que indica a importância da política social europeia.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no próximo período de sessões, algures na Europa.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Petru Filip (PPE-DE), por escrito. – (RO) Senhor Presidente, na sequência das declarações convencionais de acordo com as quais 2008 será o ano do relançamento da Europa social, o chamado pacote social representa um conjunto de iniciativas legislativas cuja convergência permanece por ora na fase das intenções. Talvez tenha chegado o momento de abordarmos com maior firmeza e empenho um conjunto de matérias cujo impacto directo nos cidadãos é maior do que nunca.

Nestas circunstâncias, devemos assumir a missão de assegurar condições de trabalho e de vida não discriminatórias a todos os cidadãos comunitários. Em primeiro lugar, neste contexto, retomar as discussões sobre um salário mínimo europeu parece ser simultaneamente oportuno e necessário. Em segundo lugar, o mesmo se aplica à criação de condições unitárias relativas ao mercado de trabalho comunitário em todos os Estados-Membros da UE. Não é correcto que, ainda hoje, a atitude de diversos governos da UE para com os cidadãos europeus seja diferente consoante o país de origem desses cidadãos.

No mesmo contexto, a iniciativa da Comissão destinada a melhorar a visibilidade e os métodos de trabalho no quadro da estratégia da UE em matéria de protecção e integração social, bem como a consolidar a sua interacção com outras politicas é, aparentemente, significativa. Foi com agrado que tomei conhecimento da proposta da Comissão referente a uma directiva horizontal relativa à luta contra a discriminação noutras áreas além do emprego.

  Lívia Járóka (PPE-DE), por escrito. – (HU) Um dos mais importantes resultados da Agenda Social renovada da Comissão deverá ser a restauração dos direitos dos cidadãos Romanichéis como cidadãos europeus e o fim da sua exclusão social. Apraz-me que o documento apoie essas metas.

Nas áreas referidas na Agenda, os Romanichéis encontram-se numa situação bastante pior do que a maioria da sociedade: educação, emprego, condições de vida, discriminação e saúde.

Na luta conta o desemprego, poderiam ser muito úteis programas de aprendizagem ao longo da vida, que proporcionassem aos Romanichéis qualificações adequadas para o emprego e o auto-emprego.

Deverão ser transpostos para os direitos nacionais instrumentos anti-discriminação, para que aqueles que sofrem de discriminação possam recorrer aos tribunais e para que as autoridades nacionais e as entidades que trabalham na esfera da igualdade de oportunidades possam reconhecer e impor sanções contra as violações cometidas.

Os Fundos Estruturais poderiam ser muito mais eficazes na redução da exclusão social dos Romanichéis, mas, para o conseguir, terá de ser dado às ONG Romanichéis, pelo menos, o direito de debaterem as questões ligadas à selecção, planeamento, aplicação e avaliação de projectos financiados pelos Fundos, sendo necessário dar início a programas destinados a equipar as ONG Romanichéis de modo a que possam apresentar propostas com perspectivas de êxito.

Esperamos que a Agenda Social renovada possa dar resposta adequada a todas estas questões. Considero importante que possamos discutir estes temas numa conferência alargada sobre os Romanichéis, a organizar em 16 de Setembro, e espero que a questão da inclusão social dos Romanichéis seja inscrita na agenda do Conselho Europeu, quer separadamente, quer como parte da agenda social.

  Sirpa Pietikäinen (PPE-DE), por escrito. – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o pacote social da Comissão é uma reforma há muito esperada na construção da dimensão social da União. No entanto, tal como muitos dos meus colegas, teria preferido que a Comissão adoptasse uma abordagem ligeiramente mais arrojada e ambiciosa nestas propostas e reformas. Na minha opinião, o pacote é especialmente omisso no que respeita à salvaguarda dos serviços públicos de base.

No entanto, o pacote contém numerosas propostas positivas. Gostaria especialmente de agradecer à Comissão a decisão, ao cabo de longas deliberações, de elaboração de uma directiva horizontal contra a discriminação que abrange todos os motivos de discriminação. Os cidadãos, que sofrem diferentes formas de discriminação e por diferentes razões, não deverão ser tratados de forma diferente. A abordagem horizontal é a única que efectivamente garante a igualdade de tratamento para todos. Para além disso, a proposta de reforço do papel dos Conselhos de Empresa Europeus é muito bem-vista.

A proposta de directiva sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiras, que teve uma publicidade relativamente inferior, terá um impacto palpável na vida quotidiana de muitos europeus. Com a abertura das fronteiras europeias e o aumento das oportunidades no sector dos cuidados de saúde, é especialmente importante clarificar quem é responsável pela saúde dos doentes e até onde se estende a responsabilidade. A proposta de directiva da Comissão é uma clarificação louvável das regras pan-europeias.

Apesar das suas lacunas, o pacote constitui, sem dúvida, um passo na boa direcção, e espero que a Comissão prossiga aos seus esforços com vista a melhorar o sentimento que os cidadãos europeus têm relativamente ao futuro da segurança social. A este respeito, gostaria de exortar a Comissão a dar seguimento à sua intenção de elaborar uma directiva relativa à extensão da licença de maternidade de 14 para 18 semanas. Que esta directiva venha, o mais rapidamente possível, a traduzir-se na prática. No entanto, gostaria que a proposta da Comissão se centrasse, em particular, no alargamento da licença parental e, dessa forma, melhorasse, para ambos os progenitores, o direitos e oportunidade de ficarem em casa após o nascimento do seu filho.

  Katrin Saks (PSE), por escrito. – (ET) Martin Schulz tem sem dúvida toda a razão quando afirma que o pacote social poderia ter sido mais ambicioso. A Comissão deveria ter elaborado este pacote mais cedo para que pudéssemos ter tratado deste dossiê de extrema importância, não numa altura em que se aproximam as eleições, mas mais cedo, quando havia tempo suficiente para ponderar criteriosamente todos os matizes deste importante pacote, que é, sem dúvida, extremamente importante.

Entre outros aspectos, gostaria de me deter na Comunicação da Comissão sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Embora este tenha proporcionado assistência a vários milhares de pessoas, por exemplo, na Alemanha, França, Portugal e Finlândia, o estudo relativo a 2007 mostra que uma percentagem bastante considerável do Fundo não foi utilizada.

Os trabalhadores têxteis da Lituânia receberam compensação do Fundo, em Agosto. Trata-se de um sinal positivo de que também os novos Estados-Membros podem solicitar, com êxito, ajuda para os ajustamentos que a globalização exige.

A Comissão estudará em breve os critérios em que se baseiam as decisões de concessão de assistência. Gostaria de salientar que, em pequenos países, como a Estónia, muitas empresas tiveram de despedir centenas de trabalhadores devido à globalização. A simplificação dos processos de pedido de assistência do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização permitiria sem dúvida que a assistência a essas pessoas também fosse simplificada.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. – (RO) O Tratado de Lisboa estabelece que a União deve empenhar-se numa economia social de mercado, que garanta aos seus cidadãos o acesso a condições de vida e de trabalho adequadas, à educação, à saúde e a serviços de protecção social.

A população da União está a envelhecer. Se em 2007 os cidadãos com mais de 65 anos representavam 17 % da população da União, em 2030 essa percentagem atingirá os 24,6 %.

Os mais recentes dados estatísticos do Eurostat revelam que, a partir de 2015, o número de óbitos irá ultrapassar o número de nascimentos, resultando numa diminuição da população europeia de 521 milhões em 2015 para 506 milhões em 2060.

Nestas circunstâncias, a imigração parece ser o principal factor de crescimento populacional na União. No entanto, os fluxos migratórios afectam cada Estado-Membro de forma diferente. Enquanto que na Irlanda se verificou um crescimento de 21,8 % da população entre 1985 e 2007, na Bulgária a população diminuiu 14,4 % no mesmo período.

Que soluções oferece o pacote social para estes desafios? Os cidadãos da União esperam acções firmes que levem à criação de postos de trabalho bem remunerados e que garantam o acesso a uma educação de qualidade, à saúde e a serviços de protecção social.

O pacote social constitui a apólice de seguro para o futuro da União e é essencial para o seu desenvolvimento a longo prazo.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. – (EN) Não há dúvida de que o modelo social europeu precisa de ser reformado. Em especial o desactualizado sistema de previdência social que ainda domina em muitos dos maiores Estados-Membros. Qualquer abordagem de um novo modelo social europeu parece ser um passo na direcção errada.

Nenhuma agenda social, política social ou documento publicado pela Comissão é susceptível de promover um real crescimento económico ou criação de empregos. Com a crise económica dos Estados Unidos a dar rapidamente à costa no nosso continente, os governos que temos deveriam reagir para garantir que os nossos cidadãos sentem o menos possível o impacto negativo de uma recessão. Não é a burocracia da UE que irá travar uma crise económica ou uma recessão. Os Estados-Membros deverão centrar os seus esforços na liberalização das suas economias, reduzindo os impostos e as taxas de juro, reduzindo a burocracia especialmente para as pequenas empresas.

A intervenção centralizada na economia sempre falhou. As medidas "do topo para a base", propostas pela Comissão, poderão não só não ajudar os nossos cidadãos a defenderem-se do desemprego, mas poderão também, na realidade, dificultar o crescimento económico e o emprego.

(A sessão, suspensa às 11H40 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12H00)

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

  Dimitar Stoyanov (NI). - (BG) Senhor Presidente, gostaria de comunicar ao Parlamento que, em violação do disposto no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, no dia 30 de Julho fui detido e agredido pela polícia e fui também ameaçado de que seria degolado.

É uma vergonha que o Parlamento não se tenha ainda manifestado relativamente a este crime cometido contra a minha pessoa. E gostaria de perguntar aos colegas presentes nesta Câmara: “Estão à espera de quê, colegas, de que eu seja, de facto, degolado? Que sejam cumpridas as ameaças e que eu seja assassinado?” Foi cometida uma injustiça cruel contra um deputado ao Parlamento Europeu e Vossas Excelências nada dizem! Muito obrigado.

  Presidente. - Muito obrigado por nos ter dado essa informação, Senhor Deputado Stoyanov. Vamos transmiti-la a quem de direito no seio da Instituição.

5. Período de votação

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

5.1. Programa "Juventude em Acção" (2007-2013) (A6-0274/2008, Katerina Batzeli) (votação)

- Antes da votação:

  Katerina Batzeli, relatora. − (EL) Senhor Presidente, a respeito dos quatro relatórios que vão ser votados, gostaria de assinalar, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, que os programas plurianuais no domínio da cultura, da educação, da juventude e da participação dos cidadãos em actividades comunitárias são algumas das actividades mais importantes da UE e em especial do Parlamento Europeu.

As decisões sobre a escolha e o financiamento das diferentes actividades abrangidas por esses programas têm, por isso, de assentar em critérios claros e objectivos. Deverão ser adoptados procedimentos simplificados a fim de evitar atrasos desnecessários para os cidadãos europeus.

Os quatro relatórios de comitologia, que o Parlamento Europeu está a ser convidado a aprovar hoje em plenário, visam assegurar procedimentos transparentes, céleres e eficazes. Isso irá simultaneamente reforçar o papel do Parlamento Europeu nesta área dos procedimentos.

O facto de estas propostas parlamentares terem merecido a aceitação tanto da Comissão como do Conselho é particularmente satisfatório e dá esperança num futuro acordo interinstitucional.

Para terminar, gostaria de agradecer à Comissão, ao Conselho sob a Presidência eslovena, e à actual Presidência francesa o espírito de cooperação e de consenso e a forma como geriram estes quatro programas comunitários.

5.2. Programa "Cultura" (2007-2013) (A6-0273/2008, Katerina Batzeli) (votação)

5.3. Programa "Europa para os cidadãos" (2007-2013) (A6-0275/2008, Katerina Batzeli) (votação)

5.4. Programa de acção no domínio da educação e da formação ao longo da vida (A6-0276/2008, Katerina Batzeli) (votação)

5.5. Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação CE-Usbequistão (A6-0306/2008, Jacek Saryusz-Wolski) (votação)

5.6. Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação CE-Quirguizistão (A6-0307/2008, Jacek Saryusz-Wolski) (votação)

5.7. Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação CE-Tajiquistão (A6-0320/2008, Jacek Saryusz-Wolski) (votação)

5.8. Empréstimos a longo prazo concedidos à Sérvia e Montenegro (ex-República Federativa da Jugoslávia) (A6-0281/2008, Helmuth Markov) (votação)

5.9. Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos (A6-0311/2008, Neil Parish) (votação)

5.10. Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (A6-0315/2008, Philippe Morillon) (votação)

5.11. Projecto de orçamento rectificativo n.º 5/2008 (A6-0328/2008, Kyösti Virrankoski) (votação)

5.12. Rede Judiciária Europeia (A6-0292/2008, Sylvia-Yvonne Kaufmann) (votação)

5.13. Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de decisões em matéria penal (A6-0285/2008, Armando França) (votação)

- Antes da votação:

  Armando França, relator. − Este relatório foi um bom exemplo de entendimento e de cooperação no Parlamento e de cooperação entre o Parlamento e o Conselho. Por isso, agradeço aos colegas deputados, aos representantes do Conselho, aos técnicos e a todos quantos se envolveram neste complexo e difícil relatório.

A decisão-quadro será muito importante para a justiça penal na União Europeia. Promove o princípio do reconhecimento mútuo, assegura o reforço dos direitos de defesa e garantia dos acusados, torna mais célere e eficaz a execução das sentenças penais tomadas à revelia, contribui para combater a criminalidade na Europa. Além disso, a futura decisão-quadro contribuirá para fortalecer o primado da lei e o Estado de direito e para promover a construção europeia. O forte consenso obtido na Comissão LIBE foi decisivo e seria bom que aqui e agora se repetisse. Obrigado a todos.

5.14. Pesca e aquicultura nas zonas costeiras da Europa (A6-0286/2008, Ioannis Gklavakis) (votação)

- Antes da votação:

  Ioannis Gklavakis, relator. − (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me referir sucintamente a Gestão Integrada da Zona Costeira, que foi concebida, acima de tudo, para proteger as pescas e a aquacultura. O debate sobre o relatório foi cancelado devido ao debate sobre a situação na Geórgia, que é uma questão urgente e importante. É por isso que faço hoje a minha intervenção.

O meu relatório trata sobretudo da protecção do ambiente, e por isso peço que o apoiem com os vossos votos. Faço notar que a Comissão das Pescas o aprovou por unanimidade.

O meu relatório contém diferentes propostas, quatro das quais são particularmente importantes. Em primeiro lugar, a conclusão do plano de ordenamento do espaço marinho; em segundo lugar, o plano a longo prazo mas também a continuação das discussões, com a participação de representantes de todas as profissões, especialmente dos pescadores. Em terceiro lugar, a eventual formação de um órgão de coordenação central, dada a falta de coordenação entre organismos verificada em anos anteriores. Em quarto lugar, o estabelecimento de um calendário, porque, desde 2002, quando se realizou um debate semelhante, foram tomadas algumas medidas sem um calendário bem definido.

Sugiro que qualquer decisão que tomemos obedeça a um calendário determinado. Como estou convencido de que todos desejamos a protecção dos oceanos, peço que votem a favor do relatório e agradeço antecipadamente o vosso voto.

5.15. Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (A6-0208/2008, Mihael Brejc) (votação)

5.16. Reforço da Eurojust e alteração da Decisão 2002/187/JAI (A6-0293/2008, Renate Weber) (votação)

- Antes da votação da alteração 19:

  Evelyne Gebhardt (PSE). - (DE) Senhor Presidente, conforme eu referi antes da votação, existe uma alteração de compromisso oral que eu discuti com a senhora deputada Weber e o senhor deputado Demetriou. Trata-se de um compromisso entre as alterações 37 e 39 com o seguinte teor:

(EN) "Outros tipos de delitos nos casos em que existem indicações factuais de envolvimento de uma organização criminosa ou de crimes graves."

– (DE) Seria este o teor do compromisso, e assim ficariam cobertas as alterações 37 e 19.

(A alteração oral é aceite)

5.17. Avaliação do sistema de Dublim (A6-0287/2008, Jean Lambert) (votação)

5.18. Seguro automóvel (A6-0249/2008, Nickolay Mladenov) (votação)

5.19. Luta contra a fraude fiscal (A6-0312/2008, Sharon Bowles) (votação)

  Presidente. - Está encerrado o período de votação.

6. Declarações de voto

Declarações de voto orais

- Relatório Sylvia-Yvonne Kaufmann (A6-0292/2008)

  Hubert Pirker (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, não me foi possível emitir a minha declaração devido ao nível de ruído, pelo que gostaria de o fazer agora. Eu votei a favor do relatório Kaufmann, porque é preciso deixar claro que a Rede Judiciária Europeia é uma necessidade, uma vez que ela tem funcionado com eficácia durante os últimos dez anos, em articulação com o sistema de assistência jurídica. Agora trata-se de estabelecer uma distinção clara entre a Rede e a Eurojust. Ambas as instituições têm a sua razão de ser. O objectivo é que a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia se complementem ou cooperem mutuamente, conforme for mais conveniente, garantindo assim segurança aos Estados-Membros.

- Relatório Armando França (A6-0285/2008)

  Hubert Pirker (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, no que diz respeito à execução de decisões proferidas na ausência do arguido, de nada nos serve na União Europeia termos, por um lado, uma excelente cooperação policial quando, por outro, o nosso sistema penal não funciona tão bem quanto poderia funcionar.

Nesse sentido, creio que a nossa decisão veio colmatar uma lacuna. O reconhecimento mútuo das sentenças em matéria penal implicará que as sentenças proferidas em acções penais, incluindo na ausência do arguido, possam passar a ser executadas noutros países. Trata-se de um passo fundamental que permitirá às autoridades judiciais apoiar as forças policiais no seu trabalho.

- Relatório Mihael Brejc (A6-0208/2008)

  Hubert Pirker (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, o relatório Brejc visa dotar-nos dos meios necessários para podermos finalmente garantir que o Sistema de Informação sobre Vistos é usado e consultado sempre que cidadãos de países terceiros entram no espaço Schengen. Sabemos que muitas pessoas residem ilegalmente na UE, porque os seus vistos expiraram ou perderam a validade. Através desta cooperação entre o sistema Schengen e o Sistema de Informação sobre Vistos, estamos a criar condições para pôr cobro à utilização abusiva de vistos na União Europeia e para garantir que as pessoas que entram e saem da União Europeia estão legalmente autorizadas a fazê-lo.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, claro está que, tal como a maioria das pessoas, julgo eu, não tenho objecções a que o Sistema de Informação sobre Vistos dos países de Schengen seja aperfeiçoado, mas o que aqui temos neste relatório é indescritível. O Sistema de Vistos devia, na realidade, ser flexibilizado devido aos tempos de espera nas fronteiras! Quem já viajou sabe que há simplesmente listas de espera e que, por vezes, elas são necessárias. Pergunto-me que avaliação seria possível fazer para levar os guardas de fronteiras a decidir quando há perigo e quando não há. Quem sabe de onde vêem as ameaças terroristas e outro tipo de perigos?

Também não tenho qualquer problema com o facto de, neste domínio, estarmos mais uma vez atrasados. A europeização dos nossos controlos fronteiriços foi feita de forma irreflectida, sem preparação e sob pressão de extremistas ideológicos que consideram que a segurança dos cidadãos é menos importante do que o ideal da nova União Soviética europeia.

  Daniel Hannan (NI). - (EN) Senhor Presidente, intervenho – como se está a tornar-se tradicional nestas ocasiões – para salientar que a harmonização da política europeia nos domínios da justiça e assuntos internos tem apenas uma ténue base jurídica. Muito do que vem nos relatórios que acabámos de votar – os relatórios Kaufmann, França, Brejc, Weber e Lambert – é apresentado para dar força a aspectos de política, de iniciativas e, no caso da Eurojust, a toda uma instituição, desprovidos de qualquer mandato legal nas devidas condições. É verdade que um tal mandato teria sido proporcionado pela Constituição Europeia ou Tratado de Lisboa, mas também acontece – como parece ser periodicamente necessário lembrar a esta Câmara – que a Constituição foi rejeitada três vezes: por 55% dos eleitores franceses, por 62% dos eleitores holandeses e por 54% dos eleitores irlandeses.

A capacidade de possuir um monopólio da coerção penal por intermédio de um sistema de justiça penal é, talvez, o supremo atributo que define um Estado. Podemos definir um Estado como um território com regras acordadas e aplicadas por uma autoridade comum. Se a União Europeia pretende dotar-se desse supremo atributo do Estado, poderia ter a correcção de pedir autorização primeiro ao povo, colocando essa pergunta num referendo. Pactio Olisipiensis censenda est!

- Relatório Renate Weber (A6-0293/2008)

  Hubert Pirker (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, este relatório tem por objecto o reforço da Eurojust. Trata-se de mais um conjunto de instrumentos cujo ulterior objectivo é intensificar a cooperação policial e torná-la eficaz. Verificou-se que são muitas as instituições de cada país que estão envolvidas na cooperação judicial. A nossa proposta de criar um sistema de coordenação a nível interno e entre os Estados-Membros faz, por isso, todo o sentido, simplesmente porque garante uma cooperação eficaz, sobretudo no combate ao terrorismo e a outras formas de criminalidade organizada.

Uma medida especialmente bem-vinda e que eu gostaria de salientar é a criação de magistrados de ligação nos países terceiros, à semelhança do que já acontece no domínio policial, para que a cooperação com esses países possa ser correspondentemente melhorada. Resumindo e concluindo, este sistema permitir-nos-á criar mais um cordão sanitário para proteger a União Europeia.

- Relatórios Jean Lambert (A6-0287/2008), Sharon Bowles (A6-0312/2008)

  David Sumberg (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, permita-me começar por referir que é um grande prazer vê-lo a presidir, aqui em Bruxelas, à sessão plenária completa. Um pequeno passo para o senhor deputado McMillan-Scott, um salto gigantesco, talvez, para o Parlamento Europeu. Quem sabe? Mas não contenham a respiração, não esperem grande coisa.

Intervenho sobre o relatório Lambert – e também em relação ao relatório Bowles, se querem saber. Tenho dificuldade em dar o meu apoio ao relatório Lambert. Contém referências à ideia de distribuir os imigrantes ilegais pela grande maioria dos países da UE, algo que considero totalmente impraticável. Mais importante, sob o ponto de vista do Reino Unido, é o facto de que, singularmente ou em semi-exclusividade (porque Chipre está na mesma situação) nós somos uma ilha. Nesta perspectiva, penso ser importante para o Reino Unido manter o controlo das suas próprias fronteiras, sendo estas controladas pelas autoridades do Reino Unido, não pela União Europeia que possui fronteiras de grande dimensão e com pontos de fuga. Portanto, penso que, nessa base, o relatório Lambert é inaceitável.

O relatório Bowles é inaceitável, pois, embora tenha algumas boas intenções, culpa efectivamente os paraísos fiscais pela elevada tributação que muitos de nós têm de suportar. Mas a razão por que suportamos elevados impostos – assim é no Reino Unido – advém de termos um Governo trabalhista apostado e determinada em aumentar a carga fiscal e sobrecarregar o povo britânico e, com ele, os contribuintes britânicos.

A essência de uma elevada tributação constitui um problema nacional e deve continuar a sê-lo, e os governos nacionais devem assumir essa responsabilidade. Não deveria ser uma responsabilidade da União Europeia.

- Relatório Jean Lambert (A6-0287/2008)

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, a relatora, a senhora deputada Lambert, tem razão quando diz que os objectivos do sistema de Dublim em matéria de busca do asilo mais fácil nunca foram atingidos; bem pelo contrário. Isso é verdade. A relatora tem igualmente razão em dizer que o sistema coloca inevitavelmente um fardo desproporcionadamente pesado sobre os ombros Estados-Membros nas fronteiras da União Europeia. Também isso é verdade. Por isso mesmo, é bom que se pugne pelo apoio a esses Estados.

Por outro lado, penso realmente que faltam alguns pontos importantes no relatório, e não concordo em absoluto com a maioria dos pressupostos e dos objectivos da relatora; pelo contrário. Um exemplo: a avaliação da Comissão referia já que o sistema de Dublim leva dezenas de milhar de requerentes de asilo a mergulhar na clandestinidade, e ainda assim a relatora pugna contra a detenção. Isto não poderia ser mais grave. A estreita cooperação entre os Estados-Membros europeus em matéria de asilo pode ser frutuosa, mas para isso é necessário acabar com toda uma série de ideias politicamente correctas que povoam este relatório.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, no espaço de um minuto é impossível sintetizar todos os problemas que o relatório Lambert apresenta, pelo que limitarei a referir alguns. No que diz respeito à protecção das crianças, o relatório defende que, em caso de incerteza quanto à idade, seja dado o benefício da dúvida à criança. Isto é algo que soa bem, mas na realidade constitui um convite directo ao aumento da fraude com documentos de identidade.

O relatório afirma também que a definição de “membro da família” é demasiado restritiva, o que mais uma vez constitui um convite ao aumento dos abusos. Em África, por exemplo, quase todas as pessoas são familiares umas das outras; se tivermos de tomar isso em consideração, será talvez melhor escancararmos desde já todas as portas.

O relatório opõe-se igualmente ao acesso das autoridades policiais e das autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados­Membros à base de dados Eurodac, porque isso – e passo a citar – “iria também aumentar o risco de estigmatização dos requerentes de asilo”. Essa é uma ideia absurda, especialmente porque o Eurodac poderia conter um manancial de informação valiosa na luta contra a imigração ilegal, a criminalidade internacional e o terrorismo.

- Relatório Sharon Bowles (A6-0312/2008)

  Christoph Konrad (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Bowles inclui uma análise do problema da fraude em matéria de IVA – e com razão, já que esta ascende a 20 mil milhões de euros por ano. Eu subscrevo as propostas nesta matéria. Importa, no entanto, salientar que precisamos de uma mudança de sistema, de uma reforma estrutural nesta área. O que temos ouvido por parte da Comissão neste contexto nunca passou de uma mera declaração de intenções de reforçar a cooperação intergovernamental neste domínio e de proceder a avaliações, investigações, etc.

Atendendo ao volume da fraude que ocorre a este nível, é urgente que a Comissão abandone a sua posição passiva e apoie os Estados-Membros reformadores que estão efectivamente dispostos a introduzir o sistema de autoliquidação. Este é também um apelo ao Senhor Comissário Kovács para que finalmente reconsidere esta questão. Espero que, ainda antes do termo desta legislatura, nos apresentem uma proposta adequada e que as propostas dos governos austríaco e alemão sejam aprovadas.

  Ivo Strejček (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, votei contra o relatório Bowles.

Existem três pontos que gostaria de salientar. Primeiro, o relatório apela a uma melhor coordenação tributária e fiscal. Suponho que este aspecto possa ser prejudicial para a concorrência fiscal, pois a concorrência fiscal é positiva e produtiva. Em segundo lugar, a maneira de eliminar a fraude fiscal não é através de uma redução da concorrência, mas sim da rigorosa eliminação das isenções fiscais. Terceiro, a fraude fiscal no IVA deve ser eliminada pela unificação das taxas de IVA, o que resultará na rápida redução das isenções e lacunas existentes.

O relatório Bowles disponibiliza diferentes soluções, e é por isso que votei contra.

  Astrid Lulling (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, como já disse ontem, sou contra todo o tipo de fraudes fiscais e pedi à Comissão e ao Conselho que diligenciassem para remediar a desastrosa fraude fiscal em sede de IVA: as perdas foram estimadas em 20 mil milhões por ano, ou seja, perto de um quinto do orçamento da União Europeia.

Fiz referência a um modelo desenvolvido pela RTvat, que uma organização nos apresentou aqui, no Parlamento, que permitiria reduzir a fraude fiscal em sede IVA em mais ou menos 275 milhões de euros por dia e reduzir a carga administrativa, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (PME). Creio que a Comissão deveria analisar estas propostas, pois os modelos estão lá. Mas claro que é necessária vontade política para os adoptar.

Apesar de tudo, não pude votar favoravelmente o relatório, pois as alterações do meu grupo – nomeadamente a alteração que visa a frase que diz que uma concorrência fiscal sã contribuirá para preservar e aumentar as receitas fiscais dos Estados-Membros, bem como aquela que se opõe ao alargamento do campo de aplicação da directiva à fiscalidade sobre a poupança – não foram aprovadas. Ora, opomo-nos claramente ao alargamento do campo de aplicação desta directiva ao conjunto das entidades legais e a todas as fontes de rendimentos financeiros.

Penso que, dentro desta ordem de ideias, não podemos esquecer que demasiado imposto mata o imposto e que os Estados-Membros que pretendem esses alargamentos deviam estar muito vigilantes porque em Macau, em Singapura e em Hong-Kong já esfregam as mãos perante a ideia de que vamos avançar nessa direcção. Eis as razões pelas quais não votei, apesar de tudo, a favor deste relatório, pois quero deixar isto bem claro.

  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, apenas umas palavras a respeito do relatório Bowles, sobre uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude fiscal. Ao ler este título, qualquer um pensaria que seria muito difícil ser contra este relatório ou inclusive qualquer parte do mesmo.

A realidade é que, embora apoie totalmente uma abordagem coordenada na luta contra a fraude fiscal – e precisamos mesmo muito de realizar um exame sério e coordenação nesta área – considero totalmente inaceitável qualquer sugestão de aproximação fiscal e/ou de diminuição da concorrência fiscal na UE com 27 Estados-Membros enquanto parte da solução na luta contra a fraude fiscal.

Não estou certa se a Europa – como é o caso da Comissão – está consciente dos prejuízos que vêm sendo causados aos Estados-Membros pelas constantes referências à centralização, ao controlo ou à redução da competência dos Estados-Membros no domínio fiscal. Foi um enorme problema – embora não um problema em termos de relevância para o Tratado de Lisboa – durante o debate sobre o nosso referendo, em 12 de Junho. Era bom que pudéssemos, mas não pudemos dissuadir aqueles que temem a Europa – como no caso das pretensões das Instituições europeias de efectuarem controlo fiscal de modo centralizado, em diferentes graus e por várias razões – de que o Tratado de Lisboa deu algum apoio a este conceito. Peço, por favor, muito cuidado ao abordar esta área específica.

- Relatório Sylvia-Yvonne Kaufmann (A6-0292/2008)

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, não votei contra o relatório Kaufmann, embora eu não esteja de todo convencido de que a europeização dos nossos sistemas judiciários ou a criação de um Procuradoria Europeia europeu são necessariamente a forma indicada para melhorar o funcionamento da polícia e da justiça ou a penalização da criminalidade transfronteiras. Bem pelo contrário.

Defendo, contudo, uma cooperação muito abrangente e mais estreita entre todos os serviços de segurança europeus soberanos e, nesse sentido, posso apoiar em larga medida algumas recomendações, melhorias do relatório Kaufmann, melhorias da rede judiciária europeia. Porém, tudo isto não pode conduzir a um sistema judiciário europeu demasiado bem pago, arrogante e desfasado do mundo real, como temos visto nos últimos meses, e cuja ingerência ultrapasse largamente a necessária cooperação entre Estados-Membros soberanos. Foi esta segunda razão, pois, que me levou a abster-me na votação final do relatório Kaufmann.

Declarações de voto escritas

- Relatório Katerina Batzeli (A6-0274/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução legislativa que aprova, em primeira leitura do processo de co-decisão, a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão n.º 1719/2006/CE que estabelece um programa "Juventude em Acção" para o período 2007-2013, com base no relatório da minha colega grega Katerina Batzeli. Estou contente e apoio as alterações que permitiram substituir o processo de comitologia de tipo consultivo por uma obrigação imposta à Comissão Europeia de informar o Parlamento Europeu e os Estados-Membros urgentemente de todas as medidas tomadas para a implementação da decisão sem a assistência de um comité, a fim de permitir uma aplicação mais rápida e eficaz das decisões de selecção.

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Batzeli e encaro com agrado o substancial aumento dos fundos correspondentes. O programa “Juventude em Acção” tem representado, nos últimos anos, um instrumento importante no sentido de envolver as novas gerações da nossa União no grande projecto europeu: uma ligação vital, portanto, para aproximar mais as novas gerações da Europa e para lhes permitir participar nalgumas iniciativas políticas e culturais realmente interessantes. A Comissão Europeia está a agir bem ao seguir por esse caminho: enquanto jovem representante deste Parlamento, e conhecendo o empenho e os propósitos do Senhor Comissário Figel, posso certamente estar optimista quanto ao sucesso do novo programa para 2007-2013.

  Slavi Binev (NI), por escrito. − (BG) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

O programa "Juventude em Acção" é uma ferramenta que nos ajuda a envolver os nossos filhos em actividades construtivas que lhes permitem desenvolver o espírito de liderança, de solidariedade e de tolerância. Ao mesmo tempo, é a melhor forma de mostrar aos jovens que nos preocupamos com a resolução dos problemas que os afectam e que conseguimos associá-los à ideia de um lar europeu comum! Torna-se, assim, vital para o futuro da União assegurar um elevado grau de eficiência na gestão dos fundos destinados à juventude europeia.

Incentivar a iniciativa, reduzir a carga administrativa e conseguir um maior grau de transparência são algumas das principais prioridades deste Parlamento. A senhora deputada Batzeli propõe uma solução que permite a atribuição mais rápida de fundos aos projectos propostos para financiamento, o que constitui um sinal positivo para os jovens. Ao mesmo tempo, as alterações asseguram a posição do Parlamento Europeu no controlo das despesas dos Fundos Comunitários. Foi esse o motivo que me levou a votar a favor do relatório relativo às alterações ao programa "Juventude em Acção".

Felicito a relatora pelo excelente trabalho que realizou!

  Neena Gill (PSE), por escrito. – (EN) Foi com muita satisfação que votei a favor deste relatório, pois creio que o Programa Juventude em Acção é uma excelente iniciativa. Programas como estes, serão vitais para incentivar o entrosamento entre os jovens e a Europa.

Este envolvimento é mesmo muito necessário. Estou constantemente a ouvir dos meus eleitores que a União Europeia não faz nada para eles. Sem financiamento para programas da sociedade civil, aqueles que acreditam na importância do projecto europeu terão dificuldades em enfrentar as críticas sobre os défices democráticos e a falta de resposta das instituições.

E este negativismo é particularmente forte entre os jovens. Quando visito escolas do meu círculo eleitoral fico impressionada com o cinismo deles sobre o papel da União Europeia. Portanto, um relatório como este representa uma resposta atempada a um premente – e crescente – problema.

Mas o relatório tem enfrentado oposição de alarmistas que apregoam que este irá fortalecer a Comissão. O que está claro é que todas as informações fornecidas terão de ser objectivos, para que sejam eficazes. Gostaria, contudo, de pedir aos senhores deputados que se questionem, como poderia o fortalecimento da sociedade civil e do papel dos jovens cidadãos dar eventualmente mais poder à Comissão.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) A cultura tem a ver com questões fundamentais a longo prazo que afectam os povos e as civilizações. Por este motivo, a Lista de Junho considera que a política cultural deve ser gerida por políticos que estão próximos dos cidadãos e, portanto, deveria ser predominantemente dirigida a nível nacional. Consideramos que os programas culturais têm recebido demasiado generosas dotações do orçamento da UE para um assunto em que todos os pontos essenciais deverão ser estabelecidos pelos Estados-Membros. Somos, geralmente, a favor de mais verbas para a cultura, mas somos contra a atribuição de mais fundos a instituições da UE que se encontram afastadas dos cidadãos.

Na votação de hoje sobre os quatro relatórios da senhora deputada Batzeli, apenas tínhamos de chegar a um parecer sobre alterações de natureza mais técnica sobre a estrutura da execução dos programas. No entanto, optámos por votar contra estes relatórios, a fim de deixar claro que somos contrários a esses grandes investimentos culturais que estão a ser feitos à escala da UE.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com o relatório da colega Katerina Batzeli sobre o Programa "Juventude em Acção". As subvenções atribuídas pelo programa constituem um elemento essencial para permitir aos jovens europeus o pleno benefício das oportunidades que a UE tem para oferecer. Este relatório pretende também reduzir a burocracia e simplificar a tomada de decisões envolvidas na selecção dos beneficiários das subvenções. Nesta perspectiva, dou o meu apoio às recomendações apresentadas.

- Relatório Katerina Batzeli (A6-0273/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução legislativa que aprova, em primeira leitura do processo de co-decisão, a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão n.º 1855/2006/CE que estabelece um programa "Cultura" para o período 2007-2013, com base no relatório da minha colega grega Katerina Batzeli. Estou contente e apoio as alterações que permitiram substituir o processo de comitologia de tipo consultivo por uma obrigação imposta à Comissão Europeia de informar urgentemente o Parlamento Europeu e os Estados-Membros de todas as medidas tomadas para a implementação da decisão sem a assistência de um comité, a fim de permitir uma aplicação mais rápida e eficaz das decisões de selecção.

  Nicodim Bulzesc (PPE-DE), por escrito. − (RO) Votei a favor deste relatório porque tem por objectivo reduzir o tempo de tomada de decisão no que respeita à atribuição de financiamento europeu através do Programa “Cultura” 2007-2013.

A experiência dos últimos anos demonstrou que o procedimento relativo à atribuição de financiamento através deste mecanismo é bastante lento, o que poderá causar problemas a nível financeiro aos operadores culturais europeus.

Tendo em conta que a situação financeira dos artistas e das instituições culturais que se candidatam a estes fundos é normalmente delicada, congratulo-me com qualquer iniciativa destinada a facilitar o acesso a fundos europeus.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) O relatório de Katerina Batzeli sobre o Programa "Cultura" para 2007-2013 racionaliza o processo pelo qual é decidido o apoio financeiro através do programa. Tornar mais eficiente este processo irá beneficiar programas como as Capitais Europeias da Cultura. Por isso, votei a favor do relatório.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN), por escrito. − (PL) Senhor Presidente, os relatórios da senhora deputada Katerina Batzeli postos à votação, relativos ao Programa “Juventude em Acção” (2007-2013), ao Programa “Cultura” (2007-2013), ao Programa “Europa para os cidadãos” (2007-2013) e ao Programa de acção no domínio da educação e da formação ao longo da vida, revelam que os procedimentos seguidos na adopção dos programas plurianuais nos domínios da cultura, da educação dos jovens e da cidadania activa dificultam claramente a elaboração e a execução dos ditos programas. A questão que se coloca é: estas dificuldades resultam do modo de funcionamento burocrático da Comissão Europeia ou de uma insuficiente percepção da importância de uma matéria como a cidadania activa?

A cultura e a educação não podem ser vergadas pela burocracia. Vêm de novo à colação os repetidos apelos da Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu em prol de um “processo rápido, eficaz e transparente que, no entanto, assegure o direito de controlo e informação no que diz respeito à tomada de decisões”. Sem decisões céleres, os efeitos desejados não se farão sentir. Tais factos justificam o voto a favor dos relatórios, mais ainda por a cultura, no sentido lato do termo, ser a riqueza das nações e a garantia do seu desenvolvimento e sobrevivência.

- Relatório Katerina Batzeli (A6-0275/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução legislativa que aprova, em primeira leitura do processo de co-decisão, a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão n.º 1904/2006/CE que institui para o período 2007-2013 o programa "Europa para os cidadãos", destinado a promover a cidadania europeia activa, com base no relatório da minha colega grega Katerina Batzeli. Estou contente e apoio as alterações que permitiram substituir o processo de comitologia de tipo consultivo por uma obrigação imposta à Comissão Europeia de informar o Parlamento Europeu e os Estados-Membros urgentemente de todas as medidas tomadas para a implementação da decisão sem a assistência de um comité, a fim de permitir uma aplicação mais rápida e eficaz das decisões de selecção.

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Obrigado, Senhor Presidente, à semelhança do que aconteceu com os relatórios anteriores, voto convictamente a favor do trabalho realizado pela colega Batzeli.

O programa “Europa para os Cidadãos” tem constituído, nos últimos anos, um passo importante na difícil tarefa de aproximar a Europa dos seus cidadãos: muitas vezes, no passado, a Europa foi encarada como algo distante, como uma entidade burocrática dissociada da realidade quotidiana dos seus cidadãos.

Hoje, que estamos reunidos em sessão plenária, excepcionalmente em Bruxelas, temos a oportunidade de transmitir um sinal que seria recebido de forma muito positiva pelos cidadãos europeus: começarmos a falar acerca da possibilidade de termos uma única sede do Parlamento Europeu em Bruxelas. Os nossos cidadãos sentem-se cada vez mais perplexos perante esta “transferência” mensal, que comporta esforços cada vez maiores em termos de organização e sobrecarga financeira. Vamos começar a discutir essa questão sem tabus.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com as propostas de redução da burocracia no processo de decisão referente ao programa Europa para os Cidadãos. Uma mais eficiente selecção de subvenções para a geminação de cidades e apoio à sociedade civil vão melhorar a capacidade da UE para incentivar os cidadãos a participarem na Europa. Com isto em mente, votei a favor do relatório da colega Katerina Batzeli sobre o programa "Europa para os Cidadãos" 2007 2013 para promover a cidadania activa.

- Relatório Katerina Batzeli (A6-0276/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução legislativa que aprova, em primeira leitura do processo de co-decisão, a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão n.º 1720/2006/CE que estabelece um programa de acção no domínio da educação e da formação ao longo da vida, com base no relatório da minha colega grega Katerina Batzeli. Estou contente e apoio as alterações que permitiram substituir o processo de comitologia de tipo consultivo por uma obrigação imposta à Comissão Europeia de informar o Parlamento Europeu e os Estados-Membros urgentemente de todas as medidas tomadas para a implementação da decisão sem a assistência de um comité, a fim de permitir uma aplicação mais rápida e eficaz das decisões de selecção.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) O programa sobre a aprendizagem ao longo da vida contribui para financiar outros programas, como o Erasmus. É através desses sistemas, que as pessoas em toda a Europa, não só experimentam a riqueza cultural da Europa, mas também a riqueza das possibilidades de aprendizagem oferecidas pela UE. Por isso, votei a favor do relatório da colega Katerina Batzeli sobre um "Programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida".

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) É contraproducente, por um lado, incentivarmos os nossos cidadãos para a aprendizagem e, por outro lado, apresentarmos planos para a criação de um "cartão azul", quando o aumento do emprego precário e a pressão cada vez mais feroz da concorrência já tornaram evidente que uma boa formação de base e complementar deixou de ser uma defesa contra o desemprego.

Existem casos suficientes de pessoas altamente qualificadas que são rejeitadas pelas empresas, simplesmente porque estas querem é empregar os licenciados ou mestres mais baratos do mercado, que aceitem ganhar o ordenado mínimo, e só estão dispostas a oferecer contratos de trabalho precários.

É fundamental lançar ofensivas de formação para acabar com a falta de mão-de-obra qualificada, que é usada como pretexto para justificar o estado actual das coisas. Se isso se revelar impossível, deve ser dada preferência a um modelo de migração sazonal, evitando assim que se repitam os fenómenos de imigração em massa.

  Dumitru Oprea (PPE-DE), por escrito. − (RO) Votei a favor do relatório da senhora deputada Katerina Batzeli por diversas razões.

É do conhecimento geral que a educação e a formação são prioridades essenciais para a União Europeia com vista à consecução dos objectivos de Lisboa. O objectivo do programa de aprendizagem ao longo da vida deve ser a preservação de uma sociedade flexível e autónoma, baseada no conhecimento, com um desenvolvimento económico e cultural em termos qualitativos e quantitativos, no espírito de uma coesão social (mais) forte. Por esse motivo, a aprendizagem ao longo da vida deve abranger todos os factores sociais.

Como é óbvio, qualquer programa com esta dimensão deverá ser claro, coerente, objecto de um acompanhamento e de uma avaliação regulares após cada fase de execução, de modo a permitir (re)ajustamentos, nomeadamente no que respeita às prioridades de execução das medidas.

No entanto, os programas de aprendizagem ao longo da vida devem igualmente destinar-se a adultos. A verdade é que, com muita frequência, atribui-se mais importância à educação na primeira fase da vida e, posteriormente, o conhecimento de cada um mantém-se limitado. Todos os cidadãos deveriam ser encorajados a participarem em acções de aprendizagem ao longo da vida, as quais asseguram uma potencial empregabilidade no mercado de trabalho, independentemente da idade.

Este facto é de particular importância se tivermos em conta as estatísticas relativas ao envelhecimento e diminuição da população activa.

  Mihaela Popa (PPE-DE), por escrito. − (RO) Hoje em dia, toda a Europa está a enfrentar uma série de alterações fundamentais e radicais que são relevantes para os cidadãos de todas as idades.

A importância da educação e da formação no quadro da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego foi reconhecida e o Conselho Europeu sublinhou por diversas vezes o papel da educação e da formação na competitividade a longo prazo da União Europeia.

Actualmente, já não é possível prever se um cidadão trabalhará no mesmo sector económico ou se irá permanecer na mesma região ao longo de toda a sua vida. O seu percurso profissional será imprevisível e irá necessitar de uma vasta gama de competências de carácter geral para se poder adaptar.

Para preparar os cidadãos para a vida e para a sociedade, as escolas devem orientá-los para a aprendizagem ao longo da vida, um programa abrangente da União Europeia que considera as pessoas aptas a aprender qualquer que seja a sua idade, de forma a que permaneçam membros activos e dinâmicos da sociedade.

Foi por esse motivo que votei com toda a confiança o presente relatório, pois necessitamos de desenvolver os programas que têm os objectivos que referi, tendo especialmente em conta os mais recentes Estados-Membros da UE.

- Relatório Jacek Saryusz-Wolski (A6-0306/2008)

  Marian Zlotea (PPE-DE), por escrito. − (RO) O Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999, antes do alargamento da União Europeia à República da Bulgária e à Roménia. Foi necessário adoptar um protocolo ao APC a fim de permitir que os novos Estados-Membros (Bulgária e Roménia) adiram ao Acordo.

Considero que o Parlamento deve ter mais iniciativas deste tipo, tendo igualmente em conta as parcerias assinadas com os outros Estados da região. Relativamente à situação naquela zona no presente ano, é necessária a adopção de uma parceria União Europeia – Azerbaijão para que a Europa possa dar continuidade aos seus projectos energéticos.

O Azerbaijão deve receber uma atenção especial da União Europeia, tendo igualmente como ponto de partida a realidade da política muito equilibrada daquele país e a sua disponibilidade para contribuir para a concretização dos projectos energéticos da União Europeia.

- Relatório Helmuth Markov (A6-0281/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. - (FR) No seguimento do referendo que teve lugar no Montenegro em 21 de Maio de 2006 sobre a independência do país e na qual a maioria dos eleitores (55,4%) se pronunciaram a favor da independência do Montenegro, o parlamento montenegrino proclamou a independência total do Montenegro, a título do direito internacional, a 3 de Junho de 2006. A Sérvia reconheceu a independência do Montenegro e, em 5 de Junho de 2006, o parlamento sérvio adoptou uma decisão que define a Sérvia como Estado sucessor da União Estatal da Sérvia e Montenegro, que é o novo nome da República Federativa da Jugoslávia nos termos da nova Carta Constitucional de 4 de Fevereiro de 2003. Foi neste contexto que votei favoravelmente a resolução legislativa do Parlamento Europeu que aprova tal e qual, nos termos do processo de consulta, a proposta de decisão do Conselho que estabelece uma responsabilidade separada para o Montenegro e reduz proporcionalmente a responsabilidade da Sérvia no respeitante aos empréstimos a longo prazo concedidos pela Comunidade à União Estatal da Sérvia e Montenegro (ex-República Federativa da Jugoslávia).

  Brian Simpson (PSE), por escrito. – (EN) Votarei a favor do relatório do colega Helmut Markov. Penso que é absolutamente essencial para a estabilidade e para a segurança da Europa que façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para ajudar a Sérvia e o Montenegro a recuperar das convulsões sociais e económicas que tiveram lugar aquando da desagregação da Jugoslávia e as subsequentes e desastrosas guerras.

Espero que, em particular, os sectores das infra-estruturas e dos transportes se saiam muito bem. Se quisermos ser realistas nas nossas aspirações para ambos os países, então este acordo é essencial e deve ser fortemente apoiado. Tenho esperança de que, algures no futuro, a Sérvia e Montenegro possam aderir à União Europeia.

Este acordo é o primeiro passo no caminho para essa aspiração.

- Relatório Neil Parish (A6-0311/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Votei favoravelmente, com base no excelente relatório do meu colega britânico Neil Parish, a resolução legislativa que aprova tal e qual, nos termos do processo de consulta, a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 834/2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos. Em princípio, o Regulamento do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos deveria entrar obrigatoriamente em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2009. O objecto da presente proposta é o de adiar a utilização obrigatória do logótipo UE, enquanto se espera pela criação de um novo logótipo que permita evitar a confusão no espírito dos consumidores no seguimento de uma modificação rápida dos logótipos UE e evitar um encargo financeiro adicional para os operadores supostos alterar as suas embalagens e restantes elementos impressos num prazo muito curto. Assim, propõe-se adiar até 30 de Junho de 2010 da utilização obrigatória do logótipo UE.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. – (EN) Dou o meu apoio a este relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos. Não estou inteiramente convencido de que seja sempre melhor maximizar em absoluto a produção e o consumo de produtos biológicos. Penso que a ciência tem melhorado a produtividade alimentar e a segurança alimentar em algumas importantes áreas. O meu próprio consumo reflecte esta convicção. No entanto, aqueles que adoptam uma visão mais fundamentalista têm o direito de ser tranquilizados relativamente a que “orgânico” quer realmente dizer orgânico, e não é apenas um rótulo usado para extorquir um acréscimo de preço a consumidores crédulos e mal informados.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) A procura de alimentos e outros bens produzidos organicamente é elevada e crescente e, no intuito de satisfazer esta procura, os consumidores devem naturalmente ser capazes de identificar esses produtos no mercado. Portanto, a rotulagem é necessária para que o mercado funcione a este respeito.

No entanto, votámos anteriormente contra a rotulagem pela UE dos produtos biológicos, dado ser nossa convicção que as forças do mercado, lideradas por consumidores europeus esclarecidos, são capazes de executar esta tarefa por si só. Se for necessária regulamentação política na área da rotulagem dos produtos biológicos, esta deverá ser realizada a nível nacional.

No entanto, aa votação deste relatório, fomos confrontados com a questão de apenas de protelar o uso obrigatório do símbolo da UE em produtos orgânicos. Votámos a favor desta proposta.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente o relatório Parish, em que é aceite a proposta da Comissão relativa à rotulagem obrigatória dos produtos biológicos. Faz-se, contudo, notar que a utilização voluntária desse rótulo não é proibida, devendo ser incentivadas todas as acções que sejam em benefício dos consumidores.

- Relatório Philippe Morillon (A6-0315/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. – (SV) Votámos a favor do relatório, dado que as alterações que o Parlamento propõe significariam exigir o consentimento do Parlamento Europeu para celebrar acordos. Somos a favor de uma revisão completa dos acordos de pesca da UE e vemos esta questão como um primeiro passo positivo, que nos oferece oportunidades para uma maior influência.

Atendemos aos relatórios científicos que mostram que os mares estão a ser esgotados com muita gravidade. Assim sendo, não vemos os acordos de pesca da UE como um meio de combater a pobreza e fomentar um desenvolvimento que seja sustentável a longo prazo. Gostaríamos de mudar a política das pescas da UE, de modo que ela conduzisse à reconstituição das unidades populacionais. Através das mudanças no regime comunitário de comércio e de ajuda e de diversas formas de parceria, temos também como objectivo apoiar o desenvolvimento sustentável nos países em que os acordos de pesca com a UE constituem, actualmente, uma importante fonte de receitas.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Dei o meu apoio ao relatório Morillon relativo ao Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul. Considero que as nações pesqueiras devem controlar as suas próprias pescas, ao mesmo tempo que desenvolvem cooperação internacionalmente através de organizações regionais de pesca.

A UE tem interesse no litoral do Oceano Índico e, nesse sentido, tem de cumprir as obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Aguardo, porém, com expectativa pelo dia em que a França, e outras nações da UE, vão deter o controlo directo dos seus próprios interesses da pesca.

  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. - (FR) O Parlamento Europeu acaba de emitir o seu parecer favorável ao Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul, assinado pela Comunidade Europeia em 2006. Com interesses de pescas na zona, devido à presença da ilha Reunião, era suposto, com efeito, a Comunidade cooperar com as outras partes interessadas nas gestão e conservação dos recursos naquela região, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.

Esta nova organização regional de pescas cria um quadro institucional específico, cuja trave mestra é o comité científico permanente. A principal missão deste último é a de introduzir uma avaliação científica dos recursos haliêuticos e do impacto da pesca no meio marinho, tendo em conta as características ambientais da zona. Além disso, o acordo encoraja a cooperação no domínio da investigação científica.

Com base nestas recomendações científicas, as partes estarão plenamente aptas a elaborarem medidas de conservação e gestão mais adequadas a dar resposta aos desafios relativos à zona. Este acordo constitui um verdadeiro passo em frente na promoção dos recursos haliêuticos e do desenvolvimento sustentável.

- Relatório Kyösti Virrankoski (A6-0328/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu tomada com base no relatório do meu colega Kyösti Virrankoski relativa ao anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 5 ao orçamento de 2008 (APOR n.º 5/2008), que abrange a revisão das previsões relativas aos recursos próprios tradicionais (RPT, a saber, os direitos aduaneiros, os direitos agrícolas e as cotizações "açúcar"), a matéria colectável do IVA e do RNB e a orçamentação das correcções britânicas correspondentes, bem como do seu financiamento, que têm por efeito alterar a repartição entre Estados-Membros das suas contribuições para o orçamento da UE a título dos recursos próprios.

- Relatório Sylvia-Yvonne Kaufmann (A6-0292/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução legislativa que aprova, nos termos do processo de consulta, a iniciativa de diversos Estados-Membros destinada a reforçar a Rede Judiciária Europeia com base no relatório da minha colega alemã Sylvia-Yvonne Kaufmann e que, antes de mais, convida tanto o Conselho como a Comissão a abordarem com prioridade qualquer proposta posterior que vise alterar o texto da iniciativa no âmbito do processo de urgência, como prevê o Tratado de Lisboa, e logo que este último esteja em vigor. Apoio o reforço da vertente "protecção dos dados" e o facto de os pontos de contacto da Rede Judiciária transmitirem aos membros nacionais da EUROJUST um certo número de informações. Saúdo, em particular, a referência à futura decisão-quadro relativa à protecção dos dados de carácter pessoal tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

  Koenraad Dillen, Carl Lang e Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. - (FR) Por uma vez sem exemplo, Bruxelas quer fazer entrar pela janela aquilo que os povos francês e neerlandês, em 2005, e irlandês, em Junho de 2008, rejeitaram pela porta do referendo: a criação de uma Procuradoria Europeia única.

A tentação é demasiado forte para os nossos aprendizes de feiticeiros europeístas. Custe o que custar, há que ultrapassar e ignorar as objecções, recusas e legítimas resistências dos povos europeus, de forma a comunitarizar à força o conjunto das questões relativas à justiça, à segurança e à imigração.

A Europa está enganada. A necessária cooperação entre Estados em matéria judiciária, policial ou ainda penal não deve implicar a sujeição a uma ordem jurídica supranacional estabelecida apesar de todas as disparidades existentes entre os sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros.

Não queremos essa ordem jurídica supranacional, que contrariaria precisamente os princípios e valores que nos são próprios.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, declaro que voto a favor do relatório da senhora deputada Kaufmann sobre a Rede Judiciária Europeia. Concordo com os respectivos conteúdo e objectivo, que é reforçar as estruturas já existentes e unificar a sua acção. As importantes alterações registadas nos últimos anos em matéria de cooperação judiciária penal tornaram necessário introduzir e reforçar as estruturas de assistência e coordenação a nível europeu.

Muito embora o princípio do reconhecimento mútuo esteja a começar a ser posto em prática, continuam a existir muitas dificuldades concretas e um número crescente de casos transnacionais particularmente complicados, em que a assistência e o apoio às autoridades nacionais competentes se torna cada vez mais necessário.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. – (SV) Oponho-me totalmente à inclusão da religião, da sexualidade, das opiniões políticas, etc. serem consideradas informações relevantes para envio entre autoridades, mas, neste relatório, tal facto é apenas referido em conjunto com salvaguardas adicionais e enquanto tentativa para tornar mais restrita a legislação existente. Nesta perspectiva, voto favoravelmente.

- Relatório Armando França (A6-0285/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução legislativa, que tem por base o relatório do meu colega português Armando França e que apoia a iniciativa de diversos Estados-Membros (República da Eslovénia, República Francesa, República Checa, Reino da Suécia, República Eslovaca, Reino Unido e República Federal da Alemanha) tendo em vista alterar uma série de decisões-quadro (2002/584/JAI relativa ao mandado de detenção europeu, 2005/214/JAI relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, 2006/783/JAI relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, e 2008/.../JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal) para efeitos da execução dessas sentenças proferidas à revelia. Apoio o reforço da vertente "direitos das pessoas julgadas à revelia" da iniciativa, ao propor uma série de garantias processuais, e o facto de tentar eliminar as abordagens divergentes no que respeita aos motivos do "não reconhecimento" das decisões em causa.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório de Armando França sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de decisões em matéria penal, porque considero importante o estabelecimento de regras uniformes para o reconhecimento mútuo das decisões judiciais proferidas na ausência do arguido.

Felicito o relator pelas propostas apresentadas neste relatório, que considero fundamentais para a harmonização das garantias processuais, em todos os Estados-Membros, e também para o reforço da protecção de direitos fundamentais, como o direito à defesa e o direito ao julgamento.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. – (EN) Vou apoiar este relatório sobre o reconhecimento mútuo de decisões em matéria penal. Sou da opinião de que os condenados por crimes não devem ser capazes de se esconder o meio dos interstícios da União Europeia. Qualquer pessoa condenada dentro de um Estado-Membro deve ser considerada culpada em toda a União Europeia. Se temos dúvidas sobre a integridade e a independência dos tribunais em qualquer Estado da União, então esse Estado deve ter a sua adesão suspensa. Caso contrário, tal como nós não fazemos qualquer distinção entre criminosos de Manchester ou de Londres, também não devemos fazê-lo, se se tratar de Madrid ou Lisboa.

  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL), por escrito. - (NL) I voted against the França report on application of the principle of mutual recognition to judgments in criminal matters, because the report is aimed at harmonising criminal justice at European level.

I believe that criminal justice is a responsibility of Member States and not the EU. It should not therefore be harmonised.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Votei contra o relatório do senhor deputado França sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal, porquanto o objectivo do relatório é harmonizar o direito penal a nível europeu. Penso que o direito penal é uma matéria da responsabilidade dos Estados-Membros, não da UE. É evidente que sou a favor do direito dos arguidos a uma representação forense adequada, mas não há necessidade de harmonização.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) O reconhecimento mútuo é o pilar da cooperação judiciária a nível europeu e é com agrado que acolho qualquer clarificação dos instrumentos de execução deste princípio.

A decisão hoje aprovada é oportuna. No entanto, gostaria de chamar a atenção para outro problema, nomeadamente a forma como alguns Estados-Membros executam instrumentos importantes, como o mandado de detenção europeu.

Em Janeiro de 2007, as autoridades romenas emitiram um mandado de detenção europeu em nome do cidadão checo František Příplata, condenado a oito anos de prisão por incitamento à prática de um crime grave, no âmbito do homicídio do líder de um sindicato romeno no ano 2000. No entanto, a República Checa, em cujo território se encontra o homicida, apenas executa o procedimento de entrega relativamente a crimes cometidos a partir de 1 de Novembro de 2004.

Consequentemente, oito anos após o crime, a pessoa condenada ainda não foi extraditada e a sentença ainda não começou a ser cumprida.

Considero que os Estados-Membros que compreendem a execução dos instrumentos de cooperação judiciária desta forma deveriam realmente ponderar a oportunidade para manterem tais reservas.

  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito. − (RO) Votei a favor do relatório do senhor deputado Armando França, relativo à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda e da Decisão-Quadro 2008/.../JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia.

Continua a aumentar o número de casos em que criminosos perigosos aproveitam a livre circulação e a eliminação das fronteiras no seio da União Europeia para evitarem cumprir as suas sentenças.

Apoio incondicionalmente o presente relatório, porque assegura a adopção de regulamentação unitária no domínio das decisões proferidas na ausência do arguido. Essa regulamentação é extremamente necessária para evitar um eventual bloqueio do sistema judicial provocado por pessoas que se refugiam noutro Estado-Membro da União Europeia para fugirem à justiça.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. – (SV) As alterações do Parlamento incidem sobre o aumento da protecção das pessoas, deste modo procurando melhorar o quadro regulamentar existente. Nesta perspectiva, voto favoravelmente.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Dou o meu total apoio à iniciativa de alteração das disposições legais que regem a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

Importa envidar todos os esforços para tornar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros tão eficaz quanto possível. Ao mesmo tempo, temos de garantir em pleno a salvaguarda de todos os direitos dos cidadãos, designadamente do fundamental direito de defesa num processo penal.

A meu ver, as alterações propostas não só facilitarão consideravelmente a cooperação entre os tribunais como, acima de tudo, ajudarão a reforçar os direitos do cidadão em matéria de administração da justiça em toda a União Europeia, nomeadamente o direito de defesa e o direito de requerer um novo julgamento.

- Relatório Ioannis Gklavakis (A6-0286/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. – (SV) O presente relatório de iniciativa destaca a pesca e a aquicultura no contexto da Gestão Integrada da Zona Costeira na Europa.

Uma gestão ecologicamente sustentável dos recursos aquáticos e da pesca é naturalmente importante para proteger o ambiente em que vivemos. Infelizmente, o relatório ignora os problemas que o sector das pescas na União Europeia envolve. Daí termos optado pela abstenção. O excesso de capacidade das frotas de pesca da UE dá origem a capturas excessivamente grandes, o que ameaça o ecossistema marinho e as unidades populacionais de peixes comestíveis.

Gostaríamos que houvesse uma substancial redução nos navios de pesca e nas quotas de pesca, estabelecidas com base em fundamentos científicos e biologicamente seguros. Evidentemente que aos trabalhadores afectados pela reestruturação deve ser oferecida formação no mercado de trabalho e apoio financeiro razoável a fim de estes poderem ter trabalho em outras áreas da economia que precisam de mão-de-obra.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório do meu colega GKLAVAKIS, que felicito pela qualidade do mesmo, sobre as pescas e a aquicultura no contexto da Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC) na UE, já que salienta a importância económica e social destas actividades para as regiões costeiras, apelando a que recebam apoio financeiro no quadro da GIZC. Também por esta razão, é essencial que os governos nacionais e regionais das regiões ultraperiféricas preparem estratégias integradas de GIZC para assegurar o desenvolvimento equilibrado das suas regiões costeiras.

Também apoio firmemente a sugestão apresentada pelo relator de utilizar o Fundo Europeu das Pescas para financiamento a longo prazo de medidas no quadro da GIZC, já que são acções contributivas para o desenvolvimento sustentável de regiões pesqueiras, numa perspectiva transversal de todas as actividades marítimas exercidas nas mesmas.

Finalmente, importa salientar que, até hoje, o planeamento regional tem sido baseado grandemente em actividades em terra, falhando quanto a tomar em consideração o impacto do desenvolvimento costeiro em determinadas actividades marinhas, gerando a degradação de habitats marinhos, pelo que uma nova abordagem é fundamental.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O relatório Gklavakis reconhece a importância da pesca para as comunidades costeiras e para a manutenção de tradições culturais. Com demasiada frequência, este aspecto muito humano do sector da pesca parece ter sido ignorado na aplicação da PCP. Correctamente, o relatório aponta a necessidade de órgãos a nível comunitário, nacional e regional, para cooperar em matéria de gestão costeira, e eu considero que, dentro deste contexto, as zonas costeiras e as nações devem assumir o papel principal, com a UE agindo como um agente facilitador.

  Sebastiano (Nello) Musumeci (UEN), por escrito. – (IT) A pesca e a aquicultura representam duas das principais actividades subjacentes ao desenvolvimento económico e social das zonas costeiras da União Europeia. Por isso, é necessário geri-las por forma a garantir quer uma exploração sustentável da pesca, quer a satisfação de uma procura crescente dos produtos ícticos.

Para isso, é necessário que os Estados da UE implementem uma série de medidas destinadas a proteger as zonas costeiras e a promover um ambiente marinho limpo. Tendo em conta a natureza transfronteiriça de numerosos processos costeiros, torna-se necessária a cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e os países extra-comunitários vizinhos.

Uma dessas medidas tem a ver com o planeamento do desenvolvimento imobiliário para fins turísticos. Para muitas regiões, a indústria do turismo constitui um importante contributo para o PIB local. No entanto, considero que devemos apoiar um turismo “amigo do ambiente”, ou seja uma forma de turismo que interaja com as políticas de protecção paisagística e ambiental.

Há igualmente necessidade de coordenação no que respeita à actividade industrial: basta pensarmos na importância de uma política comum eficaz de tratamento das águas residuais com vista a garantir a compatibilidade de uma importante actividade económica com a necessidade e o dever de preservar o ambiente marinho.

A pesca costeira e artesanal representa uma fonte de rendimento muito importante para milhares de famílias e mantém viva uma tradição com séculos de existência que, na minha opinião, a Europa deve apoiar e preservar.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Declaro que voto a favor do relatório Gklavakis, que chama a atenção para a necessidade de uma estratégia europeia para as zonas costeiras na perspectiva de um desenvolvimento sustentável.

Com efeito, uma estratégia a favor de uma gestão integrada das zonas costeiras pode constituir um quadro adequado para a exploração sustentável dessas zonas e das actividades aí realizadas. Concordo plenamente com a posição do relator quando defende a necessidade de uma programação a longo prazo que tenha em conta todas as instâncias envolvidas.

Aplaudo esse ponto de vista e gostaria também de salientar que esse deverá ser apenas o começo de uma maior atenção dedicada a esse sector, e insto a Comissão a implementar uma política séria nesse domínio.

  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. – (EN) Abstive-me de participar nesta votação, pois sou a favor da pesca sustentável em todo o lado e apoio as comunidades ribeirinhas e os pescadores da Irlanda. A Política Comum das Pescas, embora incidindo sobre estes dois fins, causou o inverso: a destruição do ambiente marinho, a diminuição de recursos haliêuticos e o empobrecimento do ambiente marinho.

- Relatório Mihael Brejc (A6-0208/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Com base no excelente relatório do meu colega esloveno Mihael Brejc, votei favoravelmente a resolução legislativa que aprova, em primeira leitura do processo de co-decisão, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que respeita à utilização do sistema de informação sobre os vistos (VIS) no âmbito do Código das Fronteiras Schengen. Dadas as expectativas dos cidadãos europeus em matéria de segurança interna, apoio totalmente as alterações que devemos introduzir no Código das Fronteiras Schengen com vista a garantir a utilização eficaz do sistema de informação sobre os vistos (VIS) nas fronteiras externas. Esta proposta de regulamento tem por objectivo estabelecer regras comuns relativas à obrigação de utilizar o VIS (ou seja, uma procura sistemática com a ajuda do número da vinheta VISA, em combinação com a verificação das impressões digitais) nas fronteiras externas e, por conseguinte, de prosseguir a elaboração de uma gestão integrada das fronteiras na União Europeia.

  Koenraad Dillen, Carl Lang e Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. - (FR) Contrariamente ao que afirma, a Europa não fez progressos a nível da liberdade, da segurança e da justiça. Antes pelo contrário, a eliminação dos controlos nas fronteiras nacionais provocou, a partir da entrada em vigor dos criminosos acordos de Schengen, um aumento exponencial da criminalidade organizada e dos tráficos de todos os tipo.

A União Europeia, verdadeira aprendiz de feiticeira em matéria de segurança, com os seus métodos que se revelam demasiadas vezes perigosos para a segurança dos Estados e dos seus povos, impôs-nos este espaço de insegurança e de ausência de liberdades e de justiça.

O Código das Fronteiras Schengen não servirá para nada pois são os próprios fundamentos dos acordos de Schengen que são maus e que têm de ser rejeitados.

A segurança comum só existirá se cada Estado recuperar a sua plena soberania em matéria de gestão das suas fronteiras e da sua política migratória. O paroxismo da aberração foi definitivamente atingido quando se trata aqui de transferir cada vez mais responsabilidades para esta União já paralisada.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. − (DE) Eu votei a favor do relatório de Mihael Brejc no que respeita à utilização do Sistema de Informação sobre Vistos (SIV) no âmbito do Código das Fronteiras Schengen.

É necessário alterar as regras comuns para as fronteiras externas do espaço Schengen e tornar a utilização do Sistema de Informação sobre Vistos mais eficiente e uniforme. Isso tem de ser feito com muita prudência e cuidado, uma vez que a protecção dos dados e os direitos humanos são sempre primordiais e têm de ser respeitados.

Uma verificação generalizada das impressões digitais nas fronteiras através do Sistema de Informação sobre Vistos dará origem a extensas e desnecessárias filas de espera e longas demoras nos pontos de passagem fronteiriços, inclusivamente para as pessoas que não precisam de visto.

O relatório propõe agora que sejam apenas efectuadas pesquisas aleatórias no sistema de informação. Os guardas fronteiriços continuarão a verificar se os viajantes cumprem todos os requisitos para a entrada na UE, mas podem eles próprios decidir se devem ou não consultar também o SIV. Esta abordagem continua a garantir um altíssimo nível de segurança, mas também evita que as pessoas tenham de esperar mais do que o tempo estritamente necessário nos pontos de passagem fronteiriços.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) O reforço do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) é, inquestionavelmente, uma boa forma de facilitar o combate à fraude no futuro e deve, portanto – e desde que a protecção de dados esteja garantida –, ser saudado. Não obstante, se, futuramente, for exigida uma série de impressões digitais e de varrimentos dos rostos para a atribuição de vistos Schengen, esse facto dará origem a grande agitação nas embaixadas intervenientes. No debate realizado na Alemanha, foi referido que algumas embaixadas não têm pessoal nem meios para dar resposta a essa alteração. Porém, a eventual subcontratação do armazenamento de dados a empresas externas, que também está em discussão, é motivo de grande preocupação e pode abrir caminho a futuros escândalos relacionados com os vistos.

O VIS tem aspectos positivos, mas, na generalidade, não resultou de uma reflexão exaustiva sobre o sistema, razão pela qual não pude votar a favor do relatório.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. – (IT) Declaro que voto a favor do relatório Brejc. Concordo com a proposta e com os seus objectivos. Em certos períodos, as nossas fronteiras registam uma elevada afluência de pessoas que pretendem entrar no espaço Schengen.

É certo que a proposta introduz um abrandamento do sistema normal de controlos, mas também é certo que pretende proteger os viajantes e poupar-lhes longas horas de espera nas fronteiras a fim de procederem a esses mesmos controlos. No entanto, a derrogação deve permanecer assim e não se tornar a regra geral, e eu concordo que a duração e a frequência da derrogação devem ser limitadas ao máximo. Em última análise, aplaudo a introdução, nesse sentido, de condições específicas susceptíveis de gerir a aplicabilidade da derrogação.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Sou a favor da alteração do Regulamento n.º 562/2006 no que respeita à utilização do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) no âmbito do Código das Fronteiras Schengen.

Considero desnecessário e uma perda de tempo efectuar o controlo de nacionais de países terceiros com visto sempre que estes passam na fronteira. Tal situação causa esperas demasiado prolongadas aquando da passagem das fronteiras.

Na minha opinião, uma menor intensidade dos controlos fronteiriços não afectará o nível de segurança da UE. Assim, considero que a solução mais acertada será limitar os controlos efectuados pela guarda de fronteira com funções de comando a controlos por amostragem com recurso ao sistema VIS.

  Marian Zlotea (PPE-DE), por escrito. − (RO) Votei hoje a favor do relatório Brejc porque a utilização do SIV (Sistema de Informação sobre Vistos) é de importância fundamental para a eficácia do controlo das fronteiras externas. O Sistema de Informação sobre Vistos deve ser consultado de forma sistemática pelos agentes da polícia fronteiriça, relativamente a qualquer pessoa na posse de um visto, com o objectivo de assegurar a segurança das fronteiras.

O alargamento do espaço Schengen eliminou barreiras na União Europeia. Os cidadãos de países terceiros continuam a ser sujeitos a apenas um controlo, no momento em que entram no espaço Schengen. Cinquenta por cento dos imigrantes ilegais entram na UE de forma legal, mas excedem o seu período de estadia devido à inexistência de um sistema de controlo de vistos.

Queremos que a Europa seja mais segura e, simultaneamente, acolhedora para as pessoas que nos visitam em turismo ou em trabalho. A alteração hoje votada no Parlamento Europeu é vantajosa para os cidadãos da UE e para os de países terceiros que não necessitam de visto pois, desta forma, as filas nos pontos de passagem fronteiriços terrestres irão diminuir de forma significativa.

- Relatório Renate Weber (A6-0293/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Com base no relatório da minha colega romena Renate Weber, votei favoravelmente a resolução legislativa do Parlamento Europeu que apoia a iniciativa de diversos Estados-Membros (Bélgica, República Checa, República da Estónia, Reino da Espanha, República Francesa, República Italiana, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República da Polónia, República Portuguesa, República da Eslovénia, República da Eslováquia e Reino da Suécia), com vista a reforçar a Eurojust. Apoio o reforço da vertente "protecção dos dados" da proposta e o facto de o Parlamento Europeu ser mais bem informado para melhor controlar as tarefas e missões da Eurojust, instituída em 2002 como organismo da União Europeia dotado de personalidade jurídica e com o objectivo de promover e melhorar a coordenação e a cooperação entre as autoridades judiciárias competentes dos Estados-Membros. Da experiência adquirida pela Eurojust ressalta que a sua eficácia operacional deve ser reforçada, fazendo, nomeadamente, com que o estatuto dos seus membros nacionais seja objecto de uma aproximação. Apoio também a célula de coordenação de urgência, os sistemas nacionais de coordenação, as parcerias com os restantes instrumentos comunitários de segurança e protecção (EUROPOL, FRONTEX, OLAF) e a possibilidade de a EUROJUST se destacar dos magistrados de ligação em países terceiros.

  Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito. - (FR) Congratulo-me com a aprovação do relatório da senhora deputada Lambert sobre a avaliação do sistema de Dublin. O relatório recorda, com razão, na globalidade, que os objectivos do sistema foram em grande parte alcançados mas que, devido à falta de dados concretos, não foi possível avaliar o custo do sistema. Persistem algumas preocupações, tanto a nível da aplicação prática, como a nível da eficácia do sistema.

O relatório enceta o debate sobre o futuro da política comum de asilo, lançada em Junho de 2007 com a publicação do Livro Verde.

O relatório salienta que os seguintes aspectos do sistema devem ser clarificados ou alterados: respeito do princípio de base de não repulsão; os requerentes devem receber toda a informação útil sobre o sistema de Dublin numa língua que compreendam e ter acesso a ajuda jurídica durante todo o processo, e devem, além disso, beneficiar de um direito de apelo suspensivo contra qualquer decisão de transferência; os critérios de determinação da idade dos menores deveriam ser harmonizados; deveriam ser concebidos mecanismos destinados a congelar as transferências para Estados que não respeitam manifestamente os direitos dos requerentes.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Este texto tem por missão principal, a coberto do reforço das capacidades operacionais da Eurojust na luta contra as diferentes formas de criminalidade, satisfazer a obsessão do politicamente correcto dos defensores da polícia do pensamento.

O objectivo de controlo de todas as afirmações com ameaças de penalização, sejam elas escritas ou proferidas em reunião, não chega a ser escondido. Com efeito, já se levantaram diversas vozes no seio do Parlamento Europeu em defesa da adopção de uma directiva-quadro com vista a penalizar o pretenso racismo e a xenofobia e a criar, para a sua rápida transposição, uma Procuradoria Europeia única, isto é, uma nova Torquemada do "politicamente correcto" da União.

Infelizmente, quanto mais o Parlamento Europeu, Instituição que se autoproclama templo da democracia, adquire poder de decisão, mais as liberdades fundamentais, nomeadamente as liberdades de investigação, de opinião e de expressão são rejeitadas. Na realidade, esta Europa totalitária é bem mais perigosa do que os pseudo monstros que ela pretende combater. Trata-se, antes de mais, para os defensores da ideologia euro-globalista e imigracionista, de eliminar os seus adversários desconfortáveis, graças à adopção de legislações europeias penais repressivas.

Não o aceitaremos.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A proposta do Conselho e o relatório conexo sobre a alteração do Regulamento da Eurojust conferem ainda mais poderes a este mecanismo repressivo da UE.

As competências da Eurojust são alargadas a quase todas as áreas dos assuntos penais e os seus poderes de intervenção com as autoridades judiciárias nacionais foram reforçados. A transmissão de informação e de dados pessoais (incluindo dados de ADN) de um Estado-Membro para a Eurojust passa a ser obrigatória e é criada uma rede de ligações nacionais com esta agência. São reforçados os laços da Eurojust com outros mecanismos repressivos da UE (Rede Judiciária Europeia, Frontex) e de países terceiros. O reforço da Eurojust vem fortalecer a Europol e generalizar os ficheiros dos trabalhadores da UE e dos estrangeiros. Para isso contribuem também a actualização dos sistemas Schengen e VIS e a incorporação do Tratado de Prüm no direito comunitário. Por detrás das desculpas do terrorismo e da criminalidade organizada está uma tentativa para armar o capital contra a intensa reacção popular causada pela política da UE e dos governos dos Estados-Membros. O crescimento desenfreado de mecanismos de repressão a nível nacional e da UE revela ainda mais a natureza reaccionária da UE, e, mais do que nunca, instiga os povos a resistir e a derrubar esta estrutura imperialista.

- Relatório Jean Lambert (A6-0287/2008)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. – (EN) As ilhas de Malta constituem a fronteira sul da UE. Situadas no meio do Mediterrâneo, estão a receber um número desproporcionado de imigrantes em situação irregular. A maioria destes solicita estatuto de asilo.

A agência Frontex – saudada pelos representantes do Governo uma solução para reduzir o número de imigrantes irregulares - tem sido um completo fracasso.

Temos vindo a pedir a partilha dos encargos, com pouca ou nenhuma resposta. Agora que esta legislatura entrou no seu último ano, estamos a propor mecanismos de partilha de encargos. Finalmente, estamos a reconhecer a necessidade "de ajudar a aliviar a carga desproporcionada que recai sobre certos Estados-Membros, em especial dos Estados-Membros que fazem fronteira.

O facto de reconhecemos a necessidade "para a prestação de outros mecanismos que não financeiros para corrigir os efeitos negativos da implementação deste sistema para os mais pequenos Estados-Membros a nível das fronteiras externas da União" é muito bem-vindo, pois se refere a Malta, em tudo menos no nome.

A UE não tem assumido o seu espírito de solidariedade no que se refere a esta questão. Já é tempo de passarmos da retórica à substância.

A UE tem de perceber que o seu Estado com menor dimensão não pode continuar a absorver o grande número de imigrantes que procuram refúgio e asilo.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório da minha colega britânica Jean Lambert relativo ao "sistema de Dublim", saudando o trabalho realizado pelo relator pelo nosso grupo PPE-DE, o meu amigo Patrick Gaubert. Este dispositivo visa determinar o Estado-Membro responsável pela apreciação de pedidos de asilo apresentados por nacionais de países terceiros em território de Estados-Membros da União Europeia, da Noruega ou da Islândia. De uma forma geral, os objectivos do "sistema de Dublim", nomeadamente a aplicação de um mecanismo claro e viável destinado a determinar o Estado-Membro responsável pela apreciação de um pedido de asilo, foram em larga medida alcançados. Mas, independentemente do custo, que não foi avaliado, persistem problemas quanto à eficácia do sistema e às suas aplicações práticas. Fica assim demonstrada a urgência de uma política europeia de imigração e asilo, e saúdo o trabalho realizado pelo actual Presidente do Conselho competente na matéria, o meu amigo Brice Hortefeux, Ministro da República Francesa da Imigração, da Integração, da Identidade Nacional e do Desenvolvimento Solidário, que acaba de presidir, em Paris, em 8 e 9 de Setembro de 2008, à conferência ministerial europeia dedicada ao direito de asilo.

  Jan Březina (PPE-DE), por escrito. – (CS) Votei contra o relatório sobre a avaliação do sistema de Dublin porque penso que esta não melhoraria o sistema mas, pelo contrário, criaria um obstáculo ao seu funcionamento eficaz.

Considero essencial, em particular, advertir contra a introdução de um direito de recurso com efeito suspensivo automático contra uma decisão de transferência de um requerente de asilo para um outro Estado-Membro. Além disso, a atitude de grande reserva em relação à utilização de centros de detenção para a transferência de requerentes de asilo para o Estado competente no que diz respeito à avaliação do pedido de asilo não contribuirá, certamente, para a melhoria da eficácia do sistema; pelo contrário, pô-lo-á em causa e torná-lo-á pouco claro.

O relatório tende, por isso, de facto, a remover ou, no mínimo, enfraquecer os instrumentos que permitem aos Estados-Membros garantir que as suas decisões sejam executórias no quadro do sistema de Dublin e isto não pode ser aprovado. É um erro, porque o aspecto humanitário indefinido na avaliação dos pedidos de asilo não pode levar a que as decisões dos Estados-Membros não passem de decisões pura e simplesmente no papel, no caso de não existir cooperação por parte dos requerentes de asilo.

Também não me posso identificar com o apelo à introdução de mecanismos europeus de repartição de encargos, uma vez que sou de opinião de que os mecanismos existentes para a compensação financeira dos Estados mais afectados por pedidos de asilo são suficientes, não existindo qualquer razão para interferir, através de mais regulamentos, na soberania dos Estados-Membros no que diz respeito ao asilo.

  Koenraad Dillen, Carl Lang e Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. - (FR) É com certa ironia que observamos que, pela primeira vez, um relatório do Parlamento Europeu classifica de "fardo" as chegadas maciças de imigrantes ao território de um Estado-Membro da União.

Não era a imigração uma oportunidade, um trunfo para todos os povos europeus?

Mas estejam descansados, que o absurdo da obrigação de acolher os requerentes de asilo e o respeito absoluto do princípio de não repulsão não são minimamente postos em causa. Só as insuficiências do sistema de Dublim, que visa definir o Estado-Membro responsável pela apreciação de um pedido de asilo, são reveladas. Trata-se de uma constatação evidente, dado o aumento constante dos fluxos migratórios com destino a países muitas vezes situados na periferia Sul da União.

Este relatório, mais uma vez, propõe uma solução errada para os problemas técnicos e humanos ligados às vagas migratórias. Não é um sistema comum de asilo, forçosamente ineficaz num território cada vez mais alargado e com fronteiras permeáveis, que temos de pôr em prática. Antes pelo contrário, há que deixar aos Estados-Membros o direito à autodeterminação em matéria de migração e gestão das suas fronteiras.

  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O sistema de Dublin demonstrou na prática ser um mecanismo de promoção da política global da UE contra os refugiados. As várias injustiças na sua aplicação expostas no presente relatório confirmam a sua natureza reaccionária.

A UE, que tem um quinhão importante de responsabilidade pelo aparecimento de centenas de milhares de refugidos, por apoiar regimes antipopulares e fomentar conflitos internos, guerras e intervenções imperialistas, em vez de proporcionar asilo às vítimas e respeitar os seus direitos, tem endurecido continuamente nos últimos anos a sua posição em relação a essas pessoas.

Um exemplo disso é o pingue-pongue inaceitável dos requerentes de asilo de um país para outro da UE. Isto é sancionado pelo Regulamento de Dublin e tornou-se uma realidade com a criação do Frontex para expulsar os refugiados das fronteiras da UE, com a recente directiva que prevê a sua detenção até 18 meses, com a aprovação da extensão do uso do Eurodac também para outros fins, tais como para manter registos sobre eles, e com o tratamento geralmente desumano a que são sujeitos.

Está, portanto, claro que precisamos de lutar duramente para repelir este regulamento e a política anti-refugiados da UE em geral. Devemos respeitar o direito dos requerentes de asilo a refugiarem-se em qualquer país que lhes pareça mais conveniente, e temos de zelar por que os Estados-Membros cumpram a Convenção de Genebra de 1951.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Consideramos que o relatório integra pontos positivos na avaliação do sistema de Dublin relativo aos pedidos de asilo nos Estados-Membros que são seus signatários.

Entre outros aspectos:

- Valorizamos a denúncia que faz quanto às transferências de requerentes de asilo para Estados-Membros que não garantem um tratamento cabal e justo; à definição restritiva de membro de família; ou que o alargamento do acesso à base de dados EURODAC implique o risco de a informação passar para países terceiros;

- Assim como valorizamos as propostas de assegurar aos requerentes de asilo um direito de recurso com efeito suspensivo automático contra uma decisão de transferência de responsabilidade para outro Estado-Membro; da salvaguarda do princípio da não repulsão e que um pedido jamais possa ser encerrado por questões processuais; a salvaguarda do reagrupamento familiar e do princípio do interesse superior da criança (avaliação da idade, não detenção, definição de membro de família...).

No entanto, discordamos do seu enquadramento e aceitação de instrumentos vigentes ao nível da UE e do seu apoio a um aprofundamento da comunitarização da política de asilo, perspectiva federalista que, aliás, consideramos estar na causa dos actuais retrocessos relativamente aos requerentes de asilo que se verificam ao nível da União Europeia.

Daí a nossa abstenção.

  Anna Hedh (PSE), por escrito. – (SV) Votei a favor do relatório de iniciativa de Jean Lambert (A6-0287/2008) sobre o sistema de Dublin, embora este contenha opiniões que não partilho. A razão pela qual votei sim é porque concordo com as fortes críticas existentes no relatório sobre a maneira como a actual legislação da UE atenta contra os direitos dos requerentes de asilo, por exemplo, através da transferência de requerentes de asilo para Estados-Membros que são incapazes de garantir um tratamento completamente justo. No entanto, sou contra uma harmonização total da UE em matéria de política de asilo.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente o relatório da minha colega, a senhora deputada Lambert, referente à avaliação do sistema de Dublin. Em particular, gostaria de destacar os pontos que salientam que, em decisões relativas a crianças, o interesse superior da criança deve ser primordial em todos os momentos.

No meu país, a Escócia, temos uma situação vergonhosa, no centro de detenção de Dungavel, onde filhos dos requerentes de asilo são detidos na prática. Essas acções não podem nunca ser descritas como sendo no melhor interesse da criança, e eu apoio os esforços do Governo escocês para fechar essa instituição e devolver ao controlo escocês a responsabilidade pelo controlo da imigração.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) É importante que algumas das regras relativas ao processo de asilo sejam agora clarificadas, incluindo as que definem as responsabilidades para evitar a ocorrência de pedidos múltiplos. Enquanto a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos apela a uma maior protecção das crianças nos processos de asilo, nas fronteiras externas da UE estão a surgir cada vez mais crianças desacompanhadas, que tentam aproveitar-se da protecção especial de que gozam em termos de deportação e repulsão. Arriscam repetidamente as suas vidas, procurando sempre novos estratagemas para escapar aos controlos.

Se as regras que criámos como salvaguardas estão agora a transformar-se em incentivos para assumir cada vez mais novos riscos, teremos de considerar novas estratégias.

O relatório em apreço contém alguns alicerces, mas globalmente não creio que sejam suficientes e, como tal, não merece a minha aprovação.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório Lambert sobre a avaliação do sistema de Dublin. O relatório suscita preocupações a respeito das deficiências do sistema, convidando a Comissão a tomar medidas contra os Estados que não assegurem um tratamento integral e justo dos pedidos de asilo que recebem.

Após a proposta de directiva inaceitável relativa à não-repulsão, adoptada em Junho, o Parlamento Europeu está hoje a salientar que os requerentes de asilo têm direitos de acordo com a legislação europeia e os Estados-Membros têm obrigações.

A Grécia é um dos países que violam sistematicamente os direitos fundamentais dos requerentes de asilo. Tem centros de acolhimento em condições inaceitáveis e regista uma das taxas mais baixas de aceitação de pedidos. Alguns Estados-Membros já se recusaram a implementar o Regulamento de Dublin nos casos em que a Grécia é o país responsável e outros há que falam em seguir-lhes o exemplo. Convidamos a Comissão a propor medidas substanciais e eficazes com vista a garantir o correcto tratamento dos requerentes de asilo pelas autoridades gregas.

  Daciana Octavia Sârbu (PSE), por escrito. − (RO) Continuam a existir, de Estado-Membro para Estado-Membro, diferenças a nível da legislação e da prática em matéria de asilo e os requerentes de asilo recebem tratamento diferente em cada Estado-Membro.

A menos que um nível satisfatório e consistente de protecção seja conseguido em toda a União Europeia, o sistema de Dublim produzirá sempre resultados insatisfatórios, quer do ponto de vista técnico, quer humano e os requerentes de asilo continuarão a ter razões válidas para quererem apresentar o seu pedido num Estado-Membro específico e procurar, desta forma, beneficiar do processo decisório mais favorável a nível nacional.

O elevado número de pedidos múltiplos e o baixo nível de transferências efectuadas são reveladores das lacunas do sistema de Dublim e da necessidade de instaurar um sistema europeu comum de asilo.

A aplicação do Regulamento de Dublim poderá resultar numa distribuição desigual da responsabilidade pelas pessoas que requerem protecção, em detrimento de alguns Estados-Membros particularmente expostos a fluxos migratórios devido à sua localização geográfica.

Segundo a avaliação efectuada pela Comissão, em 2005, os treze Estados-Membros situados nas fronteiras externas da União Europeia tiveram de fazer face a dificuldades crescentes colocadas pela implementação do sistema de Dublim e, consequentemente, o critério do primeiro país de entrada estabelecido pelo sistema de Dublim coloca os Estados-Membros com fronteiras externas numa situação muito difícil.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. – (SV) O presente relatório de iniciativa centra-se em potencialmente melhorar e aumentar a protecção prestada aos requerentes de asilo, mas marco a minha distância da declaração do relatório em que se menciona que um sistema comum de asilo pode resolver este problema.

Apesar disto, voto a favor dado que a maior parte do relatório é positiva para os requerentes de asilo e são eles que constituem o centro do relatório.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. – (SV) Hoje, o Parlamento Europeu aprovou um relatório que aponta clara e criticamente as fragilidades do actual sistema de Dublin. Não há dúvida de que precisamos de uma política comum de asilo e migração ao nível da UE, dado que temos uma Europa com cada vez menos fronteiras. A questão tem simplesmente a ver com o modo como tal será alcançado.

O Folkpartiet concorda com a maior parte das críticas e considera correcto enviar um forte sinal de que deve ser iniciada uma mudança num sentido mais humanitário. Por isso, votei a favor, com certas reservas.

A alteração 5 critica alguns países sistematicamente negando a sua liberdade de requerentes de asilo, colocando-os sob detenção. Considero que esta crítica deve manter-se, sobretudo porque a Suécia é um dos países que historicamente tem sido culpado justamente desta situação. No entanto, não concordo com a proposta do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde de proibir totalmente o uso da detenção, embora eu pense que é algo que deve ser aplicado apenas em último recurso. Abstive-me em relação à alteração 6, sobre a introdução de um imposto proactivo para rastrear os familiares para as organizações como a Cruz Vermelha e o Crescente Vermelho. Tal obrigação só pode ser imposta a uma agência e não deve ser atribuída a uma organização civil. Como nem o texto original, nem a alteração expressam qualquer outra opção, preferi abster-me.

  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. − (DA) Apesar do relatório da Senhora deputada Lambert relativo à avaliação do sistema de Dublin (A6-0287/2008) conter pontos de vista e propostas que não subscrevo, decidi votar a favor do mesmo na votação final. Agi desta forma essencialmente no sentido manifestar a minha aprovação em relação à crítica clara contida no relatório, relativa à forma como os regulamentos da UE actualmente em vigor minam os direitos dos requerentes de asilo, ao contribuírem, por exemplo, para a transferência de requerentes de asilo para Estados-Membros que não têm possibilidade de garantir uma apreciação integral e justa dos pedidos de asilo.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. - (NL) Os acordos sobre Dublim II assentam na ficção política de que os 27 Estados-Membros têm confiança uns nos outros no que se refere ao tratamento de pedidos de asilo e de que todos os Estados-Membros se pautam pelos mesmos elevados no cumprimento as suas responsabilidades.

Eu próprio levei a cabo uma investigação sobre a recepção de refugiados chechenos na Polónia, pois alguns desses refugiados foram reenviados da Bélgica para a Polónia ao abrigo de Dublim. Essa medida suscitou fortes protestos. Foi por isso que conduzi a minha própria investigação, e as imagens podem aliás ser vistas no meu sítio web.

Enquanto não existir um nível de protecção adequado e coeso em todos os 27 Estados-Membros, penso que Dublim II pouco mais é do que uma ficção política e que gera grosseiras injustiças. Eu próprio tive ocasião de ver na Polónia que os princípios fundamentais das regras de Dublin não estão a ser postos em prática. A qualidade da recepção, o acolhimento das crianças e a ausência de facilidades escolares, as condições pouco higiénicas em que os refugiados são obrigados a viver, a falta cuidados de saúde, tudo isto varia fortemente de Estado-Membro para Estado-Membro.

O relatório Lambert identifica os problemas, baseia-se numa análise correcta e oferece soluções num conjunto de domínios. O documento merece o nosso inteiro apoio.

- Relatório Nickolay Mladenov (A6-0249/2008)

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. − (PL) Uma das consequências da livre circulação de pessoas na União Europeia é o crescimento do tráfego automóvel transfronteiriço. Tal facto suscita a necessidade de estabelecer disposições a nível europeu no domínio do seguro automóvel, de modo a proteger as vítimas de acidentes de forma eficaz.

A eficiência do sistema dos representantes para sinistros criado pela companhia de seguros do país de residência permanente da vítima é extremamente importante para a realização deste objectivo. Cabe ao representante para sinistros informar a vítima sobre como apresentar o seu pedido de indemnização a um estrangeiro. De igual modo, a confiança dos consumidores sairia reforçada se do pacote de informação fornecido antes da celebração do contrato de seguro constasse toda a informação sobre as regras que regem o funcionamento e a aplicação do sistema dos representantes para sinistros, bem como sobre os benefícios que este traz à vítima.

Outra questão importante levantada pelo relator reside em saber se o seguro de protecção jurídica deve ser obrigatório em todos os Estados-Membros. Estou de acordo com o relator quando afirma que a manutenção do sistema de seguro voluntário existente é a solução certa. O acréscimo da confiança dos consumidores decorrente de um sistema de seguro obrigatório seria anulado pelo aumento do custo do próprio seguro e pelas demoras resultantes da resolução de processos em tribunal. No entanto, urge tomar medidas imediatas com vista à disponibilidade do seguro de protecção jurídica, nomeadamente nos novos Estados-Membros.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O relatório Mladenov dá um grau adequado de destaque às organizações de consumidores na avaliação de seguro automóvel. É verdade que os organismos de consumidores têm um importante papel a desempenhar nesta área, juntamente com as instituições da UE, os Estados-Membros e o próprio sector dos seguros.

  Arlene McCarthy (PSE), por escrito. – (EN) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Mladenov, relator da nossa comissão.

Este relatório, sobre aspectos do seguro automóvel é um bom exemplo de como a Europa está a dar aos seus cidadãos benefícios práticos e pragmáticos da adesão à UE.

Com 1,2 milhões de acidentes rodoviários na Europa, todos os anos, lamentavelmente alguns cidadãos acabam por ser vítimas de um acidente de carro, como condutores, passageiros ou peões.

Contudo, muitas pessoas não estão cientes de que a legislação da UE existe para ajudar a solucionar as reclamações em matéria de seguros, sem ter de se tratar com uma companhia de seguros estrangeira, numa língua estrangeira.

Esta lei da União Europeia existe para que os cidadãos possam ir para casa e terem a questão com o seguro resolvida com rapidez e facilidade na sua própria língua.

A 4.ª Directiva relativa ao Seguro Automóvel também garante a assistência às vítimas de acidentes através da criação de centros de informação em cada Estado-Membro.

Como a lei não prevê actualmente uma cobertura obrigatória para as custas judiciais, os cidadãos deveriam considerar a possibilidade de contratação de um seguro de protecção jurídica.

Claro que, como relatora do Parlamento sobre a mediação, espero que as partes envolvidas vão usar métodos alternativos de resolução de litígios para encontrar uma solução de conflitos, evitando ao mesmo tempo os custos e os atrasos dos processos judiciais.

É com medidas práticas e concretas, como esta lei, que nós podemos demonstrar aos nossos cidadãos o valor da Europa.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. − (PL) No período de 2003-2005, cerca de 17 000 cidadãos de países terceiros foram enviados para outro Estado-Membro da UE para que neste fosse examinado o seu pedido de asilo. Destes, 12% correspondiam a pedidos de pessoas que tinham já procurado asilo.

Neste momento, as possibilidades de obtenção de asilo variam grandemente consoante o Estado-Membro, facto bem patente no exemplo dos iraquianos. Na Alemanha, têm 75% de hipóteses de obter asilo; na Grécia, uns diminutos 2%.

A UE teria toda a vantagem em pôr cobro aos fenómenos dos “refugiados em órbita”, da dupla migração e da apresentação em simultâneo de vários pedidos de asilo em diferentes países, mediante a introdução de um sistema em que um Estado-Membro seria responsável pelo exame dos pedidos de asilo.

- Relatório Sharon Bowles (A6-0312/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. – (SV) A fraude fiscal provoca grandes perdas financeiras aos Estados-Membros e reduz as oportunidades para manter e melhorar a qualidade dos serviços que financiamos através dos nossos impostos.

No entanto, abstivemo-nos na votação final devido a várias alterações em que a concorrência fiscal entre os Estados-Membros era vista como algo positivo e nas quais houve uma atenuação da atitude em relação aos efeitos prejudiciais dos paraísos fiscais sobre as economias dos Estados-Membros.

Optámos igualmente por votar contra o texto da segunda parte do n.º 3, em que é dada uma imagem demasiado positiva da aproximação fiscal entre Estados-Membros.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de iniciativa elaborado pela minha colega britânica Sharon Bowles relativo a uma estratégia coordenada com vista a melhorar a luta contra a fraude fiscal, em resposta a uma comunicação da Comissão sobre o mesmo assunto. As receitas fiscais, ou seja, o montante total dos impostos e cotizações sociais obrigatórias, representaram, em 2004, 39,3% do PIB da União Europeia, isto é, 4,1 biliões de euros. Estão disponíveis muito poucas estimativas sobre a importância dos impostos não colectados devido a fraude fiscal, que está estimada em mais ou menos 2 a 2,5% do PIB. Embora a fiscalidade releve da competência nacional, a fraude fiscal constitui um entrave ao bom funcionamento do mercado interno, na medida em que gera distorções de concorrência entre os contribuintes. É incontestável que o combate à fraude fiscal possui uma dimensão europeia, nomeadamente a nível internacional, dado o fenómeno de globalização da economia.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos contra esta resolução final, dado que a maioria do Parlamento Europeu escamoteia as verdadeiras causas da principal fraude fiscal – a existência de paraísos fiscais – apesar de, num ponto ou noutro, haver algumas propostas positivas que votámos favoravelmente.

Embora o relatório da Comissão Parlamentar contivesse algumas propostas positivas, designadamente referências explícitas aos paraísos fiscais e à sua responsabilidade maior na fraude e na erosão fiscal, o que reduz receitas públicas e diminui a capacidade dos Estados de pôr em prática políticas públicas de apoio social, na votação, em plenário, várias destas posições foram rejeitadas ou enfraquecidas.

A maioria política existente no Parlamento Europeu não quer verdadeiramente acabar com os paraísos fiscais que albergam as grandes fortunas e os lucros fabulosos das mais-valias bolsistas, dos diversos tráficos mais ou menos clandestinos. Querem alimentar um dos centros dos lucros escandalosos do capitalismo, mesmo que isso signifique menores ganhos para os Estados e menores possibilidades de resposta em políticas públicas ao serviço dos trabalhadores e das populações.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, o relatório da senhora deputada Bowles é típico desta Assembleia: propõe soluções para problemas que não existiriam sem a Europa de Bruxelas, soluções essas que, além do mais, apenas agravariam esses problemas ou criariam novos.

Neste caso, as soluções propostas para lutar contra a fraude fiscal consistem em exigir uma tributação nos países de origem, com a criação de uma câmara de compensação que faria depender as receitas fiscais dos Estados das transferências realizadas pelos outros Estados-Membros. Ou ainda em facturar o IVA à taxa do Estado-Membro importador (em vez da actual isenção) ou em aplicar o mecanismo da autoliquidação, propostas estas que se saldariam, se fossem adoptadas, por quebra-cabeças administrativos e fiscais insolúveis para as empresas. Além disso, para as administrações fiscais, o acesso directo aos dados informáticos sobres os contribuintes dos outros Estados-Membros seria generalizado. A tributação da poupança e o direito penal relativo às fraudes seriam uniformizados. Um certo número de taxas reduzidas de IVA seria suprimido.

Tudo isto mostra bem que o verdadeiro objectivo não é o de lutar contra a fraude, que constitui um problema preocupante e real, mas sim o de acabar com a soberania fiscal dos Estados-Membros.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) A luta contra a fraude fiscal é naturalmente merecedora de todo o apoio. Assim, votámos a favor da proposta de resolução na sua totalidade, apesar de esta conter inúmeros elementos que ainda não foram analisados e não estão comprovados. O n.º 3 recorda que "para ser operacional, um sistema de IVA baseado no "princípio do país de origem" pressupõe a aproximação entre os regimes fiscais dos países para evitar a concorrência fiscal". Não vamos apoiar este tipo de formulação.

A aproximação do IVA e dos sistemas fiscais dos Estados-Membros constitui um passo muito perigoso e distante da auto-determinação nacional, numa das mais importantes áreas políticas. O Parlamento Europeu não deve fazer este tipo de declarações sobre uma questão tão importante.

A concorrência fiscal tem também vantagens na medida em que os países que são capazes de avançar e desenvolver os impostos ou outras soluções mais eficazes para financiar a despesa pública, desde que estejam livres de legislação comunitária mal concebida.

  Marian Harkin (ALDE), por escrito. – (EN) Apoio totalmente a luta contra a fraude fiscal e reconheço que é preciso haver uma estreita cooperação entre as autoridades administrativas de cada Estado-Membro e da Comissão, a fim de atingir este objectivo.

No entanto, não apoio a inferência na exposição de motivos, referindo que a introdução da CCCTB é de alguma forma necessária para combater a fraude fiscal. Nesta fase, a CCCTB é apenas uma proposição técnica, não há nenhuma proposta da Comissão e, como tal, é prematuro sugerir que esta poderia ajudar na luta contra a fraude fiscal.

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. − (PL) Senhor Presidente, voto a favor do relatório sobre uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude fiscal (2008/2033(INI)).

A senhora relatora Sharon Bowles refere acertadamente que a fraude fiscal tem graves consequências para os orçamentos nacionais. Dá azo a violações do princípio da justiça fiscal e é responsável pela distorção da concorrência.

As distorções provocadas pela fraude em sede de IVA afectam o equilíbrio geral do sistema de recursos. A fazer fé em várias fontes, anualmente, as perdas de IVA na União Europeia andam entre os EUR 60 e 100 mil milhões, o que resulta numa maior necessidade de utilizar os recursos próprios dos Estados-Membros baseados no rendimento nacional bruto (RNB).

Concordo com a iniciativa da senhora relatora Sharon Bowles. Urge eliminar os problemas causados pela fraude em sede de IVA. A fim de garantir o regular funcionamento da Comunidade, temos de assegurar um funcionamento justo e transparente do sistema de recursos.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Após dez anos de rodeios, continuamos sem ter chegado a acordo sobre métodos eficazes para acabar com a fraude em matéria de IVA - que implica, afinal de contas, a evasão de impostos equivalente a 2 a 2,5% do produto económico da Europa.

O sistema de autoliquidação fica muito bem no papel, mas afigura-se ainda demasiado embrionário, razão pela qual a maioria das vozes que ouvimos continua a exigir uma melhor cooperação entre os Estados-Membros.

Sobretudo na área da fraude, temos alguns Estados-Membros que saltam à vista por causa do seu elevado grau de susceptibilidade à fraude e da frouxidão dos controlos, o que é agravado pela prevalência de uma atitude inaceitável de laissez-faire no que diz respeito à recuperação. Não me parece que o relatório parlamentar transmita uma mensagem empática nem que ofereça alguma solução nova e, por isso, abstive-me da votação.

  John Purvis (PPE-DE), por escrito. – (EN) A delegação do Partido Conservador britânico lamenta a sua impossibilidade para apoiar o relatório da senhora deputada Bowles. Reconhecemos que a fraude fiscal constitui um problema grave e que deve ser combatida com a máxima urgência, e, em particular, que é preciso encontrar uma solução para a denominada fraude em "carrossel" no IVA.

No entanto, o facto de o relatório não apoiar positivamente a concorrência fiscal e a soberania fiscal; a sua abordagem irrealista em relação aos paraísos fiscais; e sua falta de reconhecimento do vínculo directo entre tributação elevada e altos níveis de evasão fiscal e fraude, factos que nos levam a solicitar que a União Europeia pense muito seriamente antes de propor medidas fiscais que apenas servem para a criação da fuga de capitais, desencorajam o investimento estrangeiro, ou mesmo incentivar ainda mais a fraude fiscal.

  Eoin Ryan (UEN), por escrito. – (GA) Apraz-me poder apoiar este relatório que reconhece a necessidade de desenvolvimento de uma estratégia de luta contra a fraude fiscal. Embora a aplicação de políticas eficazes seja, na sua maioria, da competência dos Estados-Membros, é necessária a cooperação a nível europeu. Não deverá ser imposto às empresas um fardo administrativo desproporcionado, especialmente, às pequenas e médias empresas, e, tendo em conta o contexto da política da Comissão, torna-se necessário diminuir a burocracia.

Apoiei a alteração da relatora que salienta a importância da concorrência leal no que respeita à tributação na economia da União Europeia. Fiquei desiludido ao verificar que a mesma relatora se refere à Matéria Colectável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades (MCCCIS) na exposição de motivos. Ainda não se estudou suficientemente a MCCCIS para garantir que esse sistema de tributação teria um impacto positivo, e é bem provável que as provas em contrário sejam em maior número. Aquela referência assenta em conjecturas pouco sólidas e, uma vez que apenas aparece na exposição de motivos, não podemos votar a este respeito. Assim sendo, gostaria de aproveitar esta oportunidade para manifestar a minha desilusão perante este facto e dar a conhecer as minhas objecções.

7. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 12H50, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

8. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

9. Apresentação do Projecto de Orçamento Geral pelo Conselho- Exercício de 2009 (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a apresentação pelo Conselho do projecto de orçamento geral para o exercício de 2009. Assim, dou as boas-vindas a Éric Woerth, Ministro do Orçamento, do Tesouro e da Função Pública, como representante da Presidência do Conselho.

  Éric Woerth, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, para mim é simultaneamente uma honra e um prazer intervir hoje nesta Câmara, e isto por duas razões. Primeiro, porque o vosso Parlamento é o cerne da democracia europeia. A Presidência francesa nutre um imenso respeito e admiração pela vossa acção ao serviço da integração europeia, e a melhor prova do nosso ensejo de contribuir para o avanço da Europa como um todo foi dada pelo Presidente da República Francesa quando da sua intervenção em Estrasburgo, no mês de Julho. É esse mesmo espírito que me anima e que é partilhado pelos meus colegas no Governo francês. Em segundo lugar, porque o projecto de orçamento para 2009, que hoje vos apresento, foi adoptado por unanimidade pelo Conselho no passado dia 17 de Julho. Esta unanimidade é a prova de que este projecto de orçamento é equilibrado e que permite que todos os governos da UE com ele se identifiquem.

Os nossos contactos iniciais permitiram estabelecer uma base sólida para a continuação do procedimento orçamental. As reuniões do trílogo e de concertação decorreram num clima construtivo. Já chegámos a acordo em relação a seis declarações, e estou certo de que alcançaremos uma posição consensual em muitas outras questões de interesse comum.

Posso assegurar-vos de que o Conselho está empenhado em prosseguir este diálogo de elevada qualidade, a fim de obter um acordo sobre o orçamento de 2009 que seja satisfatório para todos.

Esse acordo deverá responder a três princípios: o primeiro é garantir o financiamento das prioridades políticas da União Europeia – e definimos um quadro financeiro para o período de 2007 a 2013 que deveremos pôr em execução para alcançarmos os nossos objectivos em termos de competitividade, coesão e crescimento. O segundo é o respeito das regras de disciplina orçamental e de boa gestão financeira estabelecidas no Acordo Interinstitucional. As despesas deverão cingir-se aos limites fixados neste Acordo e haverá que preservar uma margem suficiente abaixo do tecto orçamental definido para as diversas rubricas. O terceiro princípio é a exigência de que as dotações sejam reajustadas em função das verdadeiras necessidades. Devemos, concretamente, colher os ensinamentos da execução orçamental de exercícios anteriores, de modo a podermos aferir as nossas capacidades reais para implementar as políticas sectoriais. Refira-se que desde a introdução das perspectivas financeiras, em 1988, que o orçamento comunitário tem sido constantemente objecto de uma subutilização das dotações para pagamentos. A execução orçamental está a melhorar, graças aos esforços da Comissária Dalia Grybauskaité, mas subsistem obviamente incertezas consideráveis em relação ao exercício de 2009 e nada permite afirmar, nesta fase, que 2009 será diferente dos anos anteriores.

Também é importante proteger os interesses dos contribuintes europeus – o que ainda é mais verdade no contexto económico actual –, daí o devermos evitar, tanto quanto possível, inscrever no orçamento dotações que não possam ser executadas. Um orçamento realista e equilibrado, eis o objectivo que serviu de fio condutor aos trabalhos do Conselho.

Antes de vos apresentar os resultados desse trabalho, gostaria de dizer uma palavra sobre o instrumento de resposta rápida à explosão dos preços dos alimentos nos países em desenvolvimento. É uma questão que durante as próximas semanas estará no centro dos nossos debates. O Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho deu um impulso político forte ao acolher favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar uma proposta de criação de um novo fundo de apoio à agricultura nos países em desenvolvimento. No entanto, o mandato do Conselho Europeu é bastante explícito a este respeito: é na estrita observância das actuais perspectivas financeiras que deverá ser encontrada uma solução.

Tenho consciência de que o Parlamento Europeu não partilha, actualmente, esta visão. Todavia, é nesta perspectiva que o Conselho avaliará a proposta adoptada pela Comissão em 18 de Julho.

Gostaria ainda de vos recordar que o Conselho Europeu reafirmou, ainda ontem, a sua disponibilidade para apoiar os esforços de reconstrução na Geórgia, nomeadamente nas zonas da Ossétia do Sul e da Abcásia, com uma ajuda adicional para além dos 6 milhões de euros já desembolsados a título de ajuda de emergência. A UE tomará, pois, a iniciativa de reunir a breve trecho uma conferência internacional para ajudar à reconstrução da Geórgia. O Conselho Europeu de ontem convidou o Conselho e a Comissão a dar início aos preparativos para essa conferência.

Gostaria agora de vos apresentar as grandes linhas do projecto de orçamento para o exercício de 2009 estabelecido pelo Conselho.

Propomos um orçamento de 134 mil milhões de euros em dotações para autorizações, o que representa uma redução de 469 milhões de euros em relação ao anteprojecto de orçamento. O acréscimo nas dotações de autorizações eleva-se, pois, a 2,8% comparativamente a 2008, pelo que as capacidades da UE em termos de autorização orçamental são totalmente mantidas.

Quanto às dotações para pagamentos, o Conselho procedeu a um ajustamento, limitado a 1,7 mil milhões de euros, relativamente ao anteprojecto de orçamento. Conforme o desejo expresso pelo Parlamento em anos anteriores, o Conselho não procedeu aleatoriamente a cortes transversais no conjunto das rubricas orçamentais. Pelo contrário, esta redução assenta numa análise circunstanciada da execução orçamental em 2007 e 2008 e numa abordagem realista do potencial de implementação e realização dos programas comunitários. O projecto de orçamento eleva-se, assim, a 115 mil milhões de euros em dotações para pagamentos.

A redução no nível de dotações para pagamentos em 2009 não constitui – insisto neste ponto – uma surpresa. Essa redução já fora dada como certa quando da adopção do quadro financeiro para 2007-2013. Se o tecto das dotações de pagamentos em 2009 é nitidamente inferior aos de 2008 e 2010, isso explica-se sobretudo pela evolução das dotações da política de coesão, que em 2009 será afectada pelo termo do período de programação de 2000-2006 e por uma progressiva tomada a cargo da programação de 2007-2013. Acresce que não dispomos de qualquer indicação no sentido de se ter verificado um arranque acelerado de novos programas. Muito pelo contrário, o dispositivo de acompanhamento da adopção dos sistemas de gestão e de controlo, bem como dos grandes projectos, dá nota da lentidão que afecta o seu lançamento. Assim, em 433 programas, há apenas dois, na Hungria, em relação aos quais foram efectuados pagamentos intercalares.

O nível de dotações para pagamentos no nosso projecto de orçamento é, pois, realista e adaptado às necessidades da União.

Alguns pontos merecem ser assinalados rubrica a rubrica.

Em relação à rubrica "Competitividade para o crescimento e o emprego", o Conselho atribui uma enorme importância à execução da Estratégia de Lisboa. Velou, pois, por assegurar um adequado financiamento para o efeito, e concretamente para os programas de investigação e de desenvolvimento tecnológico, para as redes transeuropeias e para a melhoria da qualidade da educação e da aprendizagem ao longo da vida. O Conselho limitou o aumento das dotações para autorizações partindo da análise do potencial de execução dos programas, como há pouco referi.

Em todo o caso, cumpre-me sublinhar, neste contexto, que o aumento em dotações para autorizações é bastante considerável no caso dos programas prioritários. Por exemplo, em comparação com 2008, o Programa-Quadro de Investigação contará com um aumento de 10%, o programa para a inovação e a competitividade com um aumento de 16% e o programa "Aprendizagem ao longo da vida", essencial aos cidadãos europeus, com um aumento de 6%.

Estes exemplos ilustram claramente a estratégia focalizada adoptada pelo Conselho. Além disso, o Conselho diminuiu as dotações para pagamentos (em 471 milhões de euros), redução essa que incidiu em diversas rubricas específicas tendo em conta a forma como as dotações haviam sido utilizadas.

Em relação à rubrica 1b, "Coesão para o crescimento e o emprego", o Conselho aceitou o montante das dotações para autorizações proposto pela Comissão no anteprojecto de orçamento. No que respeita às dotações para pagamentos, adoptámos uma abordagem equilibrada introduzindo, por um lado, um aumento de 50 milhões de euros para os países e as regiões da convergência, e, por outro lado, uma redução de 300 milhões de euros no domínio da competitividade regional.

Isto traduz-se numa razoável redução global de 250 milhões de euros em dotações para pagamentos, e muito me regozijo por termos acordado numa declaração comum sobre os Fundos Estruturais e de Coesão e chegado a um consenso, também, sobre os programas de desenvolvimento rural.

No tocante à rubrica "Conservação e gestão dos recursos naturais", o Conselho adoptou uma redução limitada, de 382 milhões de euros em dotações para autorizações e 497 milhões de euros em dotações para pagamentos. A redução incide principalmente nas rubricas orçamentais relacionadas com a intervenção de mercado e o apuramento de contas e, em medida razoável, com o desenvolvimento rural.

De assinalar que foi mantida a rubrica orçamental relativa ao programa alimentar, à distribuição gratuita de frutas e legumes, ao leite destinado aos estudantes e a medidas de promoção. Mantivemos igualmente os montantes propostos pela Comissão para as políticas ambientais.

Relativamente à rubrica 3, "Cidadania, liberdade, segurança e justiça", o Conselho aumentou ligeiramente as margens disponíveis abaixo dos tectos para atingir um total de 76 milhões de euros, procedendo a reduções selectivas de 20 milhões de euros em dotações para autorizações. De assinalar, neste contexto, a importância que a Presidência francesa atribui à política de imigração. O montante proposto no anteprojecto de orçamento para a Agência Frontex foi, por conseguinte, incluído.

No que respeita à rubrica 4, "A União Europeia como parceiro mundial", procurámos antecipar as necessidades associadas à Palestina e ao Kosovo sem esperar pela carta rectificativa da Comissão, que deverá ser adoptada a semana que vem. Assim, colocámos em reserva um montante adicional ao previsto no anteprojecto de orçamento, de 100 milhões de euros para a Palestina e 60 milhões de euros para o Kosovo.

Em relação à PESC, o Conselho aceitou, a título de precaução, as dotações de autorização e de pagamento inscritas no anteprojecto de orçamento e conformes com os montantes previstos no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006. No caso das dotações para pagamentos, a redução efectuada eleva-se a 393 milhões de euros, mas metade desta redução refere-se à reserva para a ajuda de emergência. Como sabem, o Conselho considera que talvez seja possível financiar esta reserva através da reafectação das dotações para pagamentos, como se verificou nos últimos anos.

Por último, no que respeita à rubrica 5, "Administração", o Conselho adoptou um aumento controlado das dotações para funcionamento de 3,8%, que considera necessário para garantir o bom funcionamento das Instituições. Consequentemente, a margem disponível sob a rubrica 5 ascende a 224 milhões de euros. O Conselho aceitou, naturalmente, os 250 lugares associados ao alargamento em 2007. Efectuámos igualmente reduções selectivas baseadas na execução em exercícios anteriores, em lugar das reduções transversais que quase se haviam tornado tradição.

Um último ponto, no que respeita às agências descentralizadas. Tomámos em consideração o ciclo de vida destas agências. Não podemos tratar as agências que já alcançaram a velocidade de cruzeiro da mesma forma que as que ainda estão a desenvolver as suas competências – as agências em fase de desenvolvimento –, e tivemos em conta os excedentes gerados por algumas agências em exercícios anteriores. É o caso da Frontex e da Eurojust, duas agências que para nós assumem uma importância prioritária.

A terminar, sou de opinião, portanto, que o projecto de orçamento para 2009 representa um ponto de equilíbrio entre as ambições que, naturalmente, todos temos para a nossa União Europeia e a justa orçamentação pela qual somos responsáveis perante os cidadãos. Isto é evidentemente essencial para que os cidadãos partilhem esta confiança no projecto europeu.

A posição deste Parlamento será porventura diferente, mas estamos apenas no início do procedimento orçamental e ainda dispomos de muito tempo para aproximar os nossos pontos de vista sobre a arquitectura do orçamento de 2009 e para responder aos desafios que nos são lançados pelas novas propostas da Comissão. Assim, estou certo de que as três Instituições farão os possíveis para, entre agora e o procedimento de concertação em Novembro – daqui a dois meses –, chegarem a um acordo abrangente em relação a todas estas questões, e faço votos de que esse acordo represente o melhor compromisso possível, tanto para as Instituições como para os cidadãos europeus. Podem obviamente contar com o meu total empenhamento nesse sentido.

  Presidente. − Muito obrigado, Senhor Ministro. V. Ex.ª merecia uma assistência mais numerosa, mas a qualidade dos nossos deputados também conta muito. Trata-se, naturalmente, de um debate inicial, em que contamos igualmente com a presença de um ex-ministro que em tempos já deteve o seu cargo.

  Jutta Haug, relatora. − (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, como acabou de referir, nós estamos no início do processo orçamental. No que toca ao Parlamento, isso não é bem assim. Nós iniciámos o processo orçamental e o debate sobre o processo e sobre o nosso orçamento para 2009 no princípio do ano. Por isso, já percorremos um longo caminho desde então. Acima de tudo, existe um consenso no Parlamento quanto ao facto de nem o anteprojecto de orçamento da Comissão, nem a proposta do Conselho – que, como sabemos, reduziu tanto as dotações para autorizações como as dotações para pagamentos inscritas no anteprojecto da Comissão – serem particularmente brilhantes. Este não é, certamente, um orçamento ambicioso que esteja à altura do que se espera da União Europeia em todas as áreas de actividade política possíveis e imaginárias.

O Parlamento tem sobretudo dificuldades em aceitar que, quando estamos sempre e em todo o lado a falar em combater as alterações climáticas, esta intenção não esteja devidamente reflectida no orçamento. O Parlamento – e isso ficou patente no enorme apoio que a Câmara deu à equipa de negociação da Comissão dos Orçamentos na votação de Julho – irá assegurar que a luta contra as alterações climáticas seja reforçada em muitas partes do orçamento, nomeadamente com fundos europeus. Não acreditamos que o desfasamento entre as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos possa manter-se num valor tão elevado como os 15% propostos pela Comissão, que subsequentemente ainda foi aumentado pelo Conselho.

Em vez disso, devemos assegurar que o nosso orçamento esteja mais de acordo com os princípios do rigor e da clareza orçamental. Não há dúvida de que, este Outono, voltaremos a ter os habituais debates acesos sobre esta matéria. Espero, no entanto, que consigamos alcançar um resultado satisfatório depois de termos chegado a acordo sobre determinadas questões.

  Janusz Lewandowski, relator. − (PL) Senhor Presidente, tal como é hábito, com o Outono vem a fase decisiva do processo orçamental, desta vez para o exercício de 2009. Cabe-nos tomar nota e ter em conta todas as mudanças ocorridas desde a apresentação das propostas do anteprojecto de orçamento.

Enquanto relator para o orçamento do Parlamento Europeu e das outras Instituições europeias, o maior problema e dificuldade que se me coloca é a incerteza quanto ao destino do Tratado de Lisboa. As previsões orçamentais para 2009 basearam-se no desfecho mais provável, ou seja, na entrada em vigor de um tratado que, fundamentalmente, alarga os poderes de co-decisão do Parlamento Europeu. Dado o ponto de interrogação que, neste momento, paira sobre o Tratado, a reacção normal no que respeita ao orçamento será separar as despesas directamente relacionadas com o Tratado de Lisboa das despesas prévias para o próximo ano. Foi isso que solicitámos a todas as Instituições europeias. Recebemos uma resposta do Parlamento Europeu, que está neste momento a ser examinada. Não se trata ainda de um documento oficial da Mesa do Parlamento, mas vai ao encontro da necessidade de separar as despesas relacionadas com o Tratado de Lisboa, que poderão ser consideradas mais tarde, caso a situação se altere.

Obviamente, a incerteza quanto ao destino do Tratado de Lisboa, que afecta o orçamento para 2009, não nos exime de aplicar os outros princípios que regem a elaboração do plano de despesas para 2009. Há que ter em conta as novas regras da remuneração dos deputados do Parlamento Europeu, bem como a remuneração e contratação dos assistentes. Temos de cobrir os custos da campanha das eleições para o Parlamento Europeu e de considerar as flutuações de preços das várias fontes de energia que ocorreram em 2008. Acima de tudo, 2009 é um ano de eleições, o que nos obriga a zelar pelo rigor e pela disciplina financeira. Expandir a burocracia europeia − por outras palavras, a administração europeia − não será a melhor mensagem a transmitir às pessoas a quem vamos pedir a renovação dos mandatos de deputados do Parlamento Europeu.

Gostaria de chamar a atenção para uma outra questão, que me afecta, não como relator do Parlamento Europeu, mas como membro de uma comunidade de nações democráticas que se preocupa com os Direitos do Homem e com a soberania de todas as nações europeias. Devíamos dar uma resposta, também a nível orçamental, ao que aconteceu na Geórgia. Penso que o Parlamento Europeu deve tomar posição sobre esta questão em primeira leitura, visto que será difícil persuadir os contribuintes europeus a prosseguir com a ajuda incondicional à Rússia, quando esta gasta dinheiro a travar guerras fora das suas fronteiras.

  Kyösti Virrankoski, Vice-presidente da Comissão dos Orçamentos. − (FI) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, antes de mais, gostaria de expressar a minha gratidão pelo facto de o projecto de Orçamento para o próximo exercício estar já nas mãos do Parlamento. Ao mesmo tempo, gostaria de dizer que lamento que o Presidente da nossa comissão parlamentar, Reimer Böge, não possa estar presente neste debate, devido às importantes obrigações que tem de desempenhar ao mesmo tempo no seu país de origem. Por este motivo, faço no seu lugar a intervenção em nome da Comissão dos Orçamentos.

Quero agradecer ao Conselho e à sua Presidência a sua cooperação construtiva, pois na reunião de conciliação orçamental de Julho proferimos importantes declarações comuns que se prendem com a aplicação dos Fundos Estruturais, do Fundo do Coesão, do Fundo Europeu de Solidariedade e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, bem como com as despesas com o pessoal e outros assuntos. Isso aplica-se também à atmosfera positiva em que decorreu a reunião de conciliação em Novembro. Infelizmente, o Conselho não deu mostras de igual cooperação no que se refere ao financiamento de vários novos postos que foram debatidos e incluídos nas resoluções do Conselho Europeu de Junho, por exemplo.

A proposta da Comissão de anteprojecto de orçamento já era bastante magra. As dotações para autorizações ficavam-se pelos 134,4 mil milhões de euros, ou seja 2,6 mil milhões de euros a menos do que nas Perspectivas Financeiras, e as dotações para pagamentos eram ainda mais reduzidas, fixando-se em 116,7 mil milhões de euros. Este valor é o equivalente em pagamentos a apenas 0,9% do PIB da UE, o que é substancialmente inferior ao quadro financeiro, já de si altamente limitado, com uma média de 1%. O Conselho reduziu ainda mais o Orçamento num total de 500 milhões de euros, no caso das dotações para autorizações, e 1,8 mil milhões de euros, no das dotações para pagamentos.

A meu ver, este orçamento tão reduzido não reflecte, nem as prioridades da UE, nem as do Parlamento. É extremamente perigoso que se tenham feito cortes na rubrica 1, vital para o desenvolvimento sustentável e para o emprego. A escassez das dotações para pagamentos constitui uma ameaça específica à política estrutural, que é uma das principais prioridades do Parlamento. A sua implementação, apesar de tudo, foi já extremamente atrasada.

É bastante evidente que é necessário olhar em especial para a rubrica 1 do Orçamento, mas o mesmo se aplica à rubrica 4, que de ano para ano parece sofrer de um sub-financiamento. Neste preciso momento, há dificuldades no Kosovo e na Palestina.

Por último, gostaria de levantar duas questões. A primeira diz respeito ao Instrumento da UE para incentivar a produção de alimentos. A Comissão propõe aproximadamente mil milhões de euros para o desenvolvimento da ajuda e produção alimentar nos países em desenvolvimento. O Parlamento apoia essa medida, mas lamenta que a Comissão não tenha proposto quaisquer instrumentos adequados. O Acordo Interinstitucional constitui uma boa oportunidade para o efeito, e a Comissão dos Orçamentos está disposta a dar o seu apoio também a este respeito.

O Parlamento Europeu está disponível para apoiar a reconstrução na Geórgia. O processo orçamental também proporciona oportunidades nessa matéria. Esperamos que as promessas que a Comissão fará em nome da União Europeia na próxima conferência de dadores sejam debatidas previamente com a autoridade orçamental.

  Dalia Grybauskaitė, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de recordar o excelente clima em que decorreram as nossas negociações, que se iniciaram na Primavera, e foram finalizadas antes das férias de Verão. Espero que sejamos capazes de proceder desta forma ao longo de todo o processo.

Gostaria de chamar a atenção de V. Exas. para o facto de termos quatro blocos principais de problemas nas nossas negociações. O primeiro diz respeito ao nível das dotações de pagamento, que foi reduzido pelo Conselho em 1,8 mil milhões de euros. Na avaliação da proposta da Comissão, o Parlamento considera que esta é demasiado modesta e o Conselho entende que é demasiado ambiciosa, por isso, espero que sejamos capazes de encontrar um compromisso e um bom orçamento para a Europa quando chegarmos à fase final das nossas negociações.

O segundo bloco de problemas concentra-se na rubrica 4, e aqui gostaria de referir três elementos: os recursos adicionais para o Kosovo e na Palestina; reserva para ajudas de emergência, tanto mais que haverá necessidades que exigem uma resposta rápida neste ano e no próximo ano; e naturalmente a próxima conferência de doadores para ajudar a Geórgia, e neste ponto – pelo menos hoje – não temos ainda uma decisão em cima da mesa.

O terceiro bloco, que a Comissão vê como um problema, diz respeito às despesas administrativas, sendo que, como habitualmente, o Conselho aprova lugares, mas corta os financiamentos. Significa isto que, para a Comissão, nesta fase e com estas propostas, não será possível recrutar pessoal adicional, apesar de ter sido aprovada a criação de 250 lugares relacionados com o alargamento.

O quarto bloco diz respeito ao "mecanismo alimentar", também conhecido como food facility. Por sugestão do Conselho, fizemos uma proposta que, nesta fase, ainda não tinha sido aprovada enquanto instrumento pelo Parlamento. Este é, então, o quarto bloco de nossas negociações que vejo como problemático.

Portanto, de um modo geral, existem apenas estes quatro pontos que podem causar dificuldades. Quanto ao restante, está tudo muito bem preparado e muito bem calculado, e penso que, na sua maior parte, podemos alcançar um acordo muito rapidamente. Se mantivermos o espírito de cooperação que nos anima hoje, tenho esperança de que vamos solucionar todos os nossos problemas.

  Éric Woerth, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar, obrigado por este debate. Gostaria de dizer à senhora deputada Haug que este orçamento traduz, sem dúvida, uma ambição, mesmo que os níveis não sejam exactamente os mesmos quando nos referimos às diferentes rubricas. Mas partilhamos, como é natural, a mesma ambição e obviamente que necessitamos de conciliar as nossas diferenças de opinião. Dispomos agora de dois meses para o fazer.

Em segundo lugar, senhor deputado Lewandowski, no que respeita às suas observações sobre as consequências do Tratado de Lisboa, partilhamos o seu desejo no sentido de considerar que, realmente, o processo de ratificação não se encontra concluído e que, por conseguinte, é sensato não inscrever estes custos no orçamento. Penso que partilhamos claramente a mesma opinião sobre esta questão. O senhor deputado fez uma referência à Geórgia. O Comissário europeu referiu-se realmente a esta questão como uma das principais que devemos resolver, e o Conselho já se pronunciou sobre o assunto. Cabe-nos agora procurar dinamizar as áreas de acção política identificadas ontem à tarde.

Senhor Deputado Virrankoski, afirmou aqui, em relação ao anteprojecto de orçamento, que este já é extremamente apertado e que o que estamos a fazer é restringi-lo ainda mais. Tem razão. Mas antes há que fazer a distinção entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos. No caso das dotações para autorizações, há um aumento de quase 3% em relação a 2008. Creio que isto é ilustrativo do nosso grau de ambição. Relativamente às dotações para pagamentos, é verdade que está prevista uma redução de proporções idênticas. Procurei explicar que levámos a cabo uma análise muito minuciosa e que isto não é fruto de um método aleatório e imponderado de redução das dotações para pagamentos. Trata-se pura e simplesmente do resultado de uma análise da taxa de utilização das dotações pelas várias políticas. Procurei explicá-lo, rubrica a rubrica. Ainda em relação à rubrica 1, e muito rapidamente, é verdade que existe uma redução mas, ao mesmo tempo, no âmbito dessa redução, está previsto um aumento de 50 milhões de euros para os países e as regiões da convergência. Não queria deixar de o mencionar. Na rubrica 4 – o Senhor Comissário também referiu este ponto – há um aumento das dotações para a Palestina e o Kosovo, e metade da redução das dotações inscritas no projecto de orçamento prende-se com a reserva de emergência, que pode ser financiada, como se verificou até agora, através da reafectação de recursos. Claro que temos até ao mês de Novembro para debater mais aprofundadamente questões específicas, claramente definidas e balizadas, e procuraremos encontrar o melhor compromisso possível, um compromisso, já se vê, que nos ajude a avançar.

  Presidente. – A realização deste debate intercalar sobre o orçamento foi um facto importante. Todos foram muito rápidos a referir a crise e a guerra na Geórgia. Como sabem, ontem fiz uma declaração no Conselho Europeu sobre esta questão e parece-me que a posição que ontem manifestei é partilhada por todas as partes no seio das Instituições Europeias. Obrigado.

10. Redes e serviços de comunicações electrónicas - Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas - Aproveitamento do espectro libertado com a transição para o digital - Redes e serviços de comunicações electrónicas, protecção da privacidade e defesa do consumidor (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0321/2008) da deputada Catherine Trautmann, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2007)0697 - C6-0427/2007 - 2007/0247(COD));

- (A6-0316/2008), da deputada Pilar del Castillo Vera, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas (COM(2007)0699 - C6-0428/2007 - 2007/0249(COD));

- (A6-0305/2008) da deputada Patrizia Toia, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre "tirar o máximo partido do dividendo digital na Europa: abordagem comum para o aproveitamento do espectro libertado com a transição para o digital" (2008/2099(INI)); e

- (A6-0318/2008) do deputado Malcolm Harbour, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (COM(2007)0698 - C6-0420/2007 - 2007/0248(COD)).

  Luc Chatel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, basta olhar para alguns números para nos darmos conta da importância estratégica das telecomunicações e das novas tecnologias da informação na Europa: as tecnologias das telecomunicações representam, só por si, um quarto do crescimento europeu e 40% dos nossos ganhos de produtividade. Se analisarem alguns estudos que foram realizados, verão que 50% do défice de crescimento que separa a Europa dos Estados Unidos nos últimos doze anos têm a ver com disparidades no desenvolvimento das nossas tecnologias da informação e da comunicação. A Europa deve, pois, investir a longo prazo neste sector. A rápida revisão do quadro regulamentar europeu das comunicações electrónicas afigura-se, pois, essencial para promover a competitividade e o crescimento da economia europeia.

Como afirmei na minha audição perante a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, o objectivo da Presidência francesa é conseguir um acordo político no Conselho de Ministros das Telecomunicações de 27 de Novembro, acordo esse cujo conteúdo assentará, tanto quanto possível, nas posições do Parlamento Europeu. Para o efeito, o Conselho planeou uma quinzena de reuniões de trabalho ao longo deste segundo semestre de 2008. Gostaria, pois, de ocupar alguns minutos a dar a conhecer à Assembleia a posição que hoje prevalece no Conselho em relação às principais questões abordadas pelos três relatores, senhora deputada Trautmann, senhora deputada del Castillo e senhor deputado Harbour. O meu colega, Éric Besson, tratará do relatório da senhora deputada Toia sobre a questão do dividendo digital.

Gostaria de saudar o trabalho muito considerável que os três relatores desenvolveram em torno de assuntos que em seguida identificarei. Em minha opinião, o trabalho por eles realizado ajuda a clarificar a situação e permite encetar os debates com o Conselho numa nova base, e gostaria de enfatizar o amplo consenso que existe entre as nossas duas instituições, Parlamento e Conselho.

Gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Catherine Trautmann pelo trabalho que realizou até ao momento como relatora sobre a directiva que altera as directivas-quadro relativas ao "acesso" e à "autorização". Saúdo a sua vontade de ter em conta o desafio suscitado pela distribuição das redes de próxima geração, uma preocupação partilhada por todos os operadores do sector e pelos Estados-Membros.

Senhora Deputada Trautmann, no seu relatório sublinha a necessidade de continuar a promover a concorrência, nomeadamente a concorrência ao nível das infra-estruturas; é também esse o ponto de vista do Conselho. No seu relatório, sugere um recurso mais frequente à segmentação geográfica do mercado para eliminar as obrigações regulamentares ex ante onde os mercados forem efectivamente competitivos. Este segundo ponto está a ser debatido no seio do Conselho.

No que respeita à regulação dos mercados, e concretamente à proposta de alargar o poder de veto da Comissão às soluções propostas pelos reguladores, a senhora deputada Trautmann sublinha no seu relatório que a Comissão deve desempenhar mais o papel de árbitro do que o de juiz. A relatora propõe, pois, um mecanismo de co-regulação através do qual uma questão possa ser remetida para o grupo renovado dos reguladores quando, por exemplo, uma solução proposta por um regulador seja contestada pela Comissão. A relatora do Parlamento procura, assim, um compromisso entre o status quo e o direito de veto que fora inicialmente proposto pela Comissão e que suscitou, como sabem, alguma oposição por parte dos Estados-Membros. Em comparação com o texto inicial, isto constitui um verdadeiro avanço numa questão deveras delicada para o Conselho, que neste momento não parece totalmente disposto a conceder tanto poder à Comissão.

Outra questão que foi objecto de aceso debate é a separação funcional. No seu relatório, a senhora deputada Trautmann propõe manter a imposição da separação funcional como uma solução de excepção para as autoridades reguladoras nacionais (ARN). Este remédio de excepção seria mais restrito em termos da sua aplicação, já que necessitaria não só do acordo prévio da Comissão como também do parecer favorável do organismo europeu regulador das telecomunicações (BERT). De um modo geral, a abordagem adoptada pela relatora afigura-se compatível com o compromisso que a este respeito vem ganhando forma no seio do Conselho e que prevê, nomeadamente, a manutenção da imposição deste remédio, sem no entanto permitir a sua banalização.

Outro ponto importante destas negociações é a gestão das radiofrequências. À semelhança do Conselho, a vossa relatora é a favor de uma abordagem gradual da evolução da gestão do espectro que permita conciliar os princípios de neutralidade avançados pela Comissão e a complexidade da gestão deste recurso escasso. O relatório que acabou por ser aprovado pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia introduz, além disso, um novo elemento ao preconizar a criação de um Comité da Política do Espectro Radioeléctrico (CPER), responsável por aconselhar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de política do espectro radioeléctrico. Este comité seria encarregado de estabelecer um programa legislativo estratégico sobre a utilização do espectro. Neste aspecto, penso que o Conselho levou em conta o legítimo pedido do Parlamento Europeu de ser mais envolvido na definição das grandes linhas de orientação em matéria de gestão das radiofrequências, mas, como sabem, o Conselho também quer evitar uma situação em que haja demasiadas instâncias responsáveis por este recurso e preservar a capacidade de resposta necessária a estes mercados e às radiofrequências enquanto recurso estratégico para a inovação.

Quero aqui saudar a qualidade do relatório da senhora deputada Pilar del Castillo sobre a criação da Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas. É um relatório que aborda uma questão extremamente sensível e que, também ele, dá nota de um amplo consenso entre o Parlamento e o Conselho. No seu relatório, Senhora Deputada del Castillo, conclui-se que a referida autoridade europeia, na forma inicialmente proposta, não é a solução indicada para reforçar a cooperação entre reguladores e promover a harmonização das práticas. É também essa a posição do Conselho. A senhora deputada opõe-se à criação de um super-regulador europeu e propõe a instituição de uma entidade – o BERT – mais próxima dos reguladores, mais independente em relação à Comissão Europeia e dotada de uma estrutura e de uma governação mais simples do que as inicialmente propostas. O Conselho está ciente de todos estes argumentos mas, como sabem, uma maioria de Estados-Membros ainda mantém algumas reservas em relação à ideia de criar um órgão comunitário. O Conselho deverá, portanto, nas próximas semanas, encontrar um ponto de equilíbrio entre duas opções: a institucionalização de uma entidade de direito privado que reúna os reguladores europeus ou a criação de uma entidade comunitária cuja independência deverá ser garantida.

As minhas últimas observações prendem-se com o relatório do senhor deputado Malcolm Harbour, a quem quero agradecer a qualidade do seu trabalho. Saúdo, em especial, o facto de o relatório ter em conta os direitos fundamentais dos consumidores. O Parlamento, à semelhança do Conselho, apoia as medidas propostas pela Comissão com vista a reforçar a protecção do consumidor, um assunto que nos últimos tempos vem adquirindo dimensão dada a presença crescente dos serviços de comunicações na vida quotidiana dos nossos cidadãos.

No seu relatório, o senhor deputado Harbour preconiza, em especial, que as informações a incluir nos contratos devem ser mais precisas, que as medidas a tomar pelos Estados-Membros a favor dos utentes com deficiência devem ser reforçadas e que os prazos para a aplicação da portabilidade dos números devem ser reduzidos para melhorar a concorrência. O Conselho subscreve, em termos gerais, todas estas medidas.

Também a questão da protecção da privacidade, tratada no âmbito do procedimento de cooperação reforçada pelo senhor deputado Alvaro na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, me parece um ponto importante a abordar e congratulo-me, por exemplo, com o facto de as comunicações não solicitadas via SMS terem sido tidas em conta.

Por último, no que respeita à questão específica dos direitos de autor, propõe-se no relatório do senhor deputado Harbour que seja mantida a obrigação de os fornecedores das redes e serviços de comunicações electrónicas prestarem aos assinantes todas as informações úteis sobre as utilizações ilegais das redes e serviços. Propõe-se igualmente que seja incentivada a cooperação entre todas as partes interessadas a fim de promover a disseminação de ofertas legais. Estas parecem ser medidas equilibradas, mas haverá que ter em conta que se trata aqui de uma questão extremamente sensível, tanto para o vosso Parlamento como para o Conselho.

Senhor Presidente, concluindo o que tenho a dizer sobre os assuntos que são da minha responsabilidade, e antes de passar a palavra ao meu colega Éric Besson sobre a questão do dividendo digital, a nossa opinião é que a posição do Parlamento e a do Conselho são bastante convergentes nestas matérias, embora seja verdade que há ligeiras diferenças de opinião quanto ao grau de precisão a incluir nesta directiva. Naturalmente que nos empenharemos em prosseguir uma estreita colaboração com o Parlamento e a Comissão, a fim de alcançarmos compromissos entre as três Instituições o mais rapidamente possível.

  Presidente. – Obrigado, Senhor Secretário de Estado. O Senhor Luc Chatel é Secretário de Estado da Indústria e dos Assuntos do Consumidor.

Hoje desbravámos um novo caminho ouvindo um segundo representante do Conselho, o Senhor Éric Besson, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.

  Éric Besson, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, como o meu colega Luc Chatel acaba de dizer, cabe-me falar-vos sobre o tão importante tema do fosso digital.

Em 12 de Junho de 2008, o Conselho adoptou conclusões sobre a comunicação da Comissão intitulada "Tirar o máximo partido do dividendo digital na Europa: Abordagem comum para o aproveitamento do espectro libertado com a transição para o digital". O abandono da radiodifusão analógica permitirá libertar frequências na banda UHF, que é particularmente interessante, dadas as propriedades de propagação das ondas radioeléctricas. A transição para a radiodifusão digital constitui, pois, uma oportunidade sem precedentes, da qual devemos tirar o máximo partido. É este o propósito do relatório da senhora deputada Toia, sobre o qual a Assembleia se irá pronunciar, e gostaria de saudar aqui a qualidade dos trabalhos por ela desenvolvidos.

Como mostra a senhora deputada Toia no seu relatório, o valor total dos mercados de serviços de comunicações electrónicas que dependem da utilização do espectro radioeléctrico eleva-se, na União Europeia, a mais de 250 mil milhões de euros, isto é, cerca de 2,2% do produto interno bruto europeu anual. Uma boa gestão do espectro poderá contribuir de forma significativa para a consecução dos objectivos de competitividade e de crescimento económico da Estratégia de Lisboa e satisfazer um amplo leque das necessidades dos cidadãos nos planos social, cultural e económico. Em termos práticos, a utilização racional e judiciosa do dividendo digital contribuirá para reduzir o fosso digital, sobretudo em zonas rurais desfavorecidas e remotas. Como sublinha, e bem, a vossa relatora, importa redistribuir quanto antes as frequências libertadas pela transição para o digital.

Posso desde já dizer-vos que, no essencial, o Conselho partilha o ponto de vista da relatora de que uma abordagem coordenada à utilização do espectro a nível europeu permitirá usufruir plenamente dos benefícios do dividendo digital. A identificação de uma sub-banda harmonizada para os novos serviços de comunicações electrónicas permitirá aos operadores e aos fabricantes de equipamentos beneficiar de um mercado de suficiente dimensão. Trata-se aqui de uma questão estratégica para o desenvolvimento industrial e político da Europa.

Se a Europa conseguir coordenar a sua acção relativamente ao dividendo digital, como fez em relação ao GSM, terá perante si uma oportunidade histórica: a de relançar para os próximos vinte anos uma grande política ao serviço da sua indústria e dos seus consumidores. Contudo, como o sublinharam os Ministros no passado mês de Junho, o Conselho considera que há que respeitar o princípio que consiste em garantir a flexibilidade de utilização do dividendo digital, sem prejuízo das limitações necessárias para evitar interferências prejudiciais ou para promover objectivos de interesse geral como, por exemplo, uma grande disponibilidade do serviço ou o pluralismo dos media e a diversidade cultural e linguística. Os debates a nível nacional sobre a afectação do espectro devem ser lançados quanto antes mas, se pretendemos que a abordagem comunitária seja bem-sucedida, esta deverá continuar a ser compatível com as decisões que estão actualmente a ser tomadas a nível nacional sobre a reutilização das frequências.

Termino dizendo que o Conselho convida a Comissão – e sei que já o fez – a empreender os necessários estudos e consultas para definir uma base coerente para a utilização coordenada do espectro. A Comissão é igualmente convidada a apoiar e ajudar os Estados-Membros a atingir tal objectivo. O Conselho aguarda, pois, com grande interesse o relatório que a Comissão irá apresentar em Dezembro de 2008 sobre os resultados deste processo e sobre quaisquer outras medidas que se revelem necessárias.

  Viviane Reding, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, quero começar por agradecer aos senhores relatores, Catherine Trautmann, Pilar del Castillo Vera, Patrizia Toia e Malcolm Harbour, pelo trabalho muito difícil e as propostas muito construtivas. Gostaria de agradecer ao Parlamento em geral, porque o trabalho tem sido muito árduo, sei que envolveu uma preparação muito cuidada e extensa - audiências com as partes interessadas e considerando literalmente centenas de alterações - e que, além disso, têm estado a trabalhar contra relógio, mas é muitas vezes nestas condições que se obtêm os melhores resultados, como foi certamente este o caso.

Por mais adequado que o actual quadro regulamentar possa ser em muitos aspectos, todos concordam que há uma verdadeira necessidade de melhorá-lo. Porquê? Temos de reforçar a protecção dos consumidores, garantindo que estes possam exercer uma escolha adequadamente informada entre uma variedade de produtos e serviços concorrentes. Temos de assegurar que, quando os Estados-Membros gerem o seu espectro nacional - o que, como já foi dito, é um recurso muito precioso – realizam benefícios sociais e económicos devido à sua gestão eficiente, transparente e flexível e porque existe uma melhor coordenação a nível da UE. Temos de ter a certeza de que nosso sistema regulamentar vai facilitar e não dificultar os investimentos em redes de nova geração, para que a Europa se mantenha competitiva no século XXI.

Finalmente - e isto inspira todos os nossos esforços – é preciso reforçar o mercado interno. Não se trata de um assunto vago, mas antes como dotar a UE de um mercado único eficaz e competitivo que traga economia de escala não só para o sector das comunicações electrónicas, mas também para os cidadãos e para a economia em geral. É esta economia em grande medida que beneficia e que tem que ser reforçada. Vamos tirar proveito do nosso continente europeu: livremo-nos dos entraves que levam à fragmentação e à menor eficiência económica e social.

Todos estes quatro temas fundamentais – a defesa do consumidor, o espectro, o investimento e o mercado interno – são muito importantes, e o Parlamento reconheceu isso. Devo felicitar o Parlamento por ter identificado os problemas subjacentes e ter feito o diagnóstico correcto para apresentar soluções reais.

Permitam-me agora passar para os mecanismos do mercado interno. É aí que os riscos são maiores e onde o debate que se segue pela frente com o Conselho promete ainda ser muito difícil. Digo isto, apesar do reconhecimento pelos próprios ministros no final da presidência eslovena, de que precisamos de melhorar a coerência do mercado interno para as comunicações electrónicas.

O reconhecimento é muito meritório, mas quais são as soluções? O Parlamento viu correctamente que existe apenas um debate - e não dois - quando se trata do organismo e dos mecanismos para melhorar o funcionamento do mercado interno, em especial os mecanismos do artigo 7.º para notificação de análises dos mercados nacionais. Essas são as duas faces da mesma moeda no mercado interno e são indissociáveis.

Todos sabemos que os actuais mecanismos de cooperação entre os reguladores nacionais no âmbito do quadro comunitário - ou seja, o Grupo de Reguladores Europeus (GRE) - têm de ser melhorados para que sejam úteis. É por isso que a Comissão se congratula com as alterações à proposta da Comissão, para uma forma de cooperação mais transparente, responsável e eficaz.

Acima de tudo, a Comissão regozija-se com as propostas do Parlamento para um organismo comunitário. Este organismo comunitário, com tudo o que ele representa, tem que ser adequado à finalidade: tem de funcionar por forma a que seja eficiente, justo e de confiança, e que, além disso, esteja acima da suspeita de ser, talvez, mais próximo de alguns legisladores do que de outros. É por isso que, se queremos ser coerentes, temos também de ser coerentes com o financiamento. O financiamento nacional, seja em que proporção for, levantará dúvidas sobre a credibilidade do organismo e abrirá portas à insegurança jurídica e administrativa.

Sabemos por experiência que o funcionamento híbrido origina problemas, por isso temos de evitar a criação desses problemas. A este respeito, gostaria de alertar o Parlamento para continuar a ser vigilante sobre o que eu chamo, a abordagem de um clube de futebol belga, que eu passo a explicar. Como sabem, o GRE foi criado pela Comissão como um consultor para a Comissão. Recentemente, os reguladores nacionais instituíram um organismo privado de direito belga para actuar como um secretariado do Grupo de Reguladores Internacionais - o GRI. O GRI opera fora do quadro comunitário - tem uma filiação para além dos 27 Estados-Membros - e, na prática, ninguém sabe onde começa o GRI e onde termina o GRE. A Comissão manifestou a vontade de acabar com esta confusão, estabelecendo uma estratégia claramente definida e uma autoridade responsável. Nós certamente não queremos que uma entidade belga privada, alheia à abordagem comunitária e às garantias que esta prevê, se envolva no processo decisório europeu.

É por isso que ainda há necessidade de ter em consideração uma série de questões jurídicas e institucionais relativas à criação deste organismo, em especial a sua estrutura de gestão. Temos de encontrar meios para salvaguardar a independência dos reguladores nacionais, de forma a garantir uma abordagem comunitária.

Mas, acima de tudo, devo sublinhar o facto de que o organismo é apenas um meio para atingir um fim e não o fim em si mesmo. O organismo não é mais do que um instrumento para melhorar a coerência regulamentar. É por isso que a outra face da moeda do mercado interno é tão importante, e é também por isso que o Parlamento Europeu tem toda a razão em reforçar a coerência do procedimento do artigo 7.º para notificação de análises dos mercados nacionais nas quais, por sinal, o organismo irá desempenhar o seu papel.

O novo mecanismo de arbitragem do Parlamento na alínea a) do artigo 7.º mostra que a Comissão e o Parlamento Europeu estão em uníssono sobre a necessidade de mecanismos operacionais de coerência que façam de facto uma verdadeira diferença.

A solução do Parlamento é permitir que a Comissão intervenha no sentido de requerer que um regulador nacional modifique a sua abordagem regulamentar no caso de, após uma revisão por pares do organismo, um problema ter sido identificado. Temos de analisar em mais pormenor a abordagem do Parlamento de forma a respeitar o equilíbrio institucional previsto no Tratado, mas, o que me parece absolutamente correcto, é a lógica da abordagem adoptada, que é a de encontrar um equilíbrio entre os interesses da subsidiariedade e os do mercado interno e, em seguida, tirar conclusões operacionais claras.

Graças a uma revisão por pares levada a cabo pelo organismo, é possível beneficiar da experiência combinada dos reguladores nacionais, a par da sua sensibilidade em relação àquilo que são diferenças locais legítimas. Certamente faz sentido que, quando o organismo aconselha sobre a existência de um problema no mercado interno, em conjugação com as preocupações levantadas pela Comissão como guardiã do Tratado, deva então haver consequências.

Nos interesses do mercado interno e da certeza jurídica (e "jurídica" também significa negócios), a Comissão deve ter poder para exigir que o regulador nacional notificador mude a sua abordagem em tal caso, pois não podemos aceitar que, tendo debatido o muito moroso processo de revisão do artigo 7.º, o regulador nacional notificador possa dizer "agradeço muito o vosso ponto de vista, mas eu prefiro a minha abordagem", e simplesmente aja como se nada tivesse acontecido.

É por isso que eu felicito o Parlamento, que está correcto em dizer que o processo todo não pode simplesmente terminar numa lamúria. A indústria, os consumidores e os contribuintes não irão apreciar que se criem sistemas de regulação sofisticados e morosos mas que não farão diferença alguma. É por isso que o sistema precisa de ter uma barreira, nomeadamente que, em última instância, haverá uma decisão vinculativa da Comissão.

Mencionei anteriormente a importância de criar um quadro regulamentar favorável a novos investimentos. É por isso que a Comissão, na sua proposta, não só manteve como também reforçou a abordagem à regulamentação baseada na concorrência já que os mercados competitivos impulsionam novos investimentos. Essa é também a razão pela qual a Comissão está grata à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia por tentar tornar as regras das telecomunicações mais favoráveis a investimentos, especialmente no que diz respeito aos grandes investimentos que são necessários para modernizar os velhos fios de cobre, colocando no seu lugar a rápida rede de fibra óptica.

Estes lacetes locais desactualizados – e essa é a grande maioria das residências e das pequenas empresas europeias que dependem da ligação à Internet - representam o ponto de obstrução da Internet de alta velocidade, o ponto onde a auto-estrada da informação abranda até um rastejar, e é por isso que eu aplaudo a atitude do Parlamento em incentivar a concorrência de infra-estruturas destas redes de acesso de nova geração através da promoção activa da partilha das condutas que transportam as novas fibras, e da partilha do risco de novas instalações. Estes esforços são bem-vindos e estão em conformidade com a recomendação que estou a preparar neste momento para servir de orientação aos reguladores nacionais sobre estas questões.

No entanto, a modernização dos pontos de obstrução da Internet de alta velocidade não deve tornar-se um novo e persistente estrangulamento para a concorrência no futuro, e nós temos abundantes provas de que a transição para a fibra vai tornar o plano de negócios para investidores alternativos muito mais difícil, porque, actualmente, a desagregação das fibras não é nem tecnicamente, nem economicamente possível, o que significa que os operadores alternativos têm que investir na sua própria fibra ou utilizar um serviço de fluxo contínuo (bitstream) do incumbente.

Temos de encarar os factos: em muitas zonas geográficas, onde a concorrência de infra-estruturas não se revela viável, uma regulamentação adequada continuará a ser a única maneira de manter viva a concorrência. A concorrência baixa os preços, melhora a qualidade dos serviços e oferece maior escolha, de modo que os consumidores serão os verdadeiros vencedores.

Mas eu não me iludo. Vejo que o Parlamento partilha estas preocupações. A escolha tem de ser real, os consumidores devem dispor de poderes para tirarem o melhor partido da concorrência, e para terem esse poder precisam de estar informados. É por isso que é tão importante a sua crescente capacidade para mudar de fornecedor. Congratulo-me com o apoio do Parlamento Europeu à necessidade de garantir que portabilidade do número seja concluída no espaço de um dia. Se isso pode ser feito na Austrália no espaço de duas horas, então um dia deve ser inteiramente viável para a Europa.

Congratulo-me também com a clareza que o Parlamento acrescentou ao introduzir as alterações sobre a informação melhorada dos consumidores, para que estes conheçam realmente o serviço que estão a obter dos seus fornecedores e possam fazer comparações úteis. Esta maior transparência serve também para apoiar a arquitectura aberta da Internet, que é o que nós salientamos; o que nós desejamos; o que nós defendemos. Se existem quaisquer restrições ao acesso livre à Internet, é imperativo que os consumidores sejam claramente informados sobre essas restrições, e eu estou satisfeita por ver que tanto a Comissão como o Parlamento estão de acordo nesses pontos.

No entanto, o que eu acho mais difícil é compreender por que razão o Parlamento alterou o texto de tal forma que os assinantes não estão habilitados e informados da mesma maneira quando se trata da privacidade dos seus dados pessoais. Sei que o Parlamento leva muito a sério a protecção dos direitos fundamentais dos consumidores e dos cidadãos, e é por isso que estou tão surpreendida que os requisitos de notificação de violação nas propostas da Comissão se encontrem diluídos pelas alterações postas agora em cima da mesa.

A posição por omissão deve ser que os assinantes tomem conhecimento de uma violação de segurança relativa aos seus dados pessoais para que possam tomar precauções, e não pode ser deixado ao prestador de serviços decidir se uma tal violação é susceptível de causar danos ao assinante - é o assinante e os seus próprios dados que têm de ser protegidos. Por exemplo, como pode um fornecedor saber quão sensível é determinada informação num caso individual? Gostaria, por isso, de exortar o Parlamento a reconsiderar a sua posição sobre esta questão.

Finalmente, no que diz respeito ao espectro: Eu não tive necessidade de convencer o Parlamento sobre a importância deste assunto. É por isso que a Comissão se congratula com a politização do debate em torno da questão do espectro. Esse debate vai muito além do nível técnico. Mesmo que continue a dever muito ao trabalho árduo e soluções produzidas pelo Comité do Espectro de Radiofrequências, muito foi alcançado pela decisão do espectro radioeléctrico. Devemos preservar isso. Mas o Parlamento tem razão: mais progresso depende da integração de uma perspectiva política neste processo, de modo a que a aposta possa ser devidamente debatida. Uma abordagem mais eficaz – ou seja, mais coordenada - entre os Estados-Membros levanta a possibilidade de um cenário de ganhos mútuos, segundo o qual a consecução de objectivos sociais e culturais é reforçada, a par do grande benefício para a economia da Europa.

O progresso importante na maximização do dividendo digital e outras questões relacionadas com esta, só podem ser garantidas através da estratégia e importantes decisões políticas acordadas tanto pelo Parlamento como pelo Conselho. Portanto, a Comissão apoia o objectivo legítimo do Parlamento de maior participação na definição da política do espectro e, em princípio, aceita as alterações que o Parlamento propõe.

Naturalmente, o Conselho vai ter algo a dizer. Gostaria de assinalar que a Comissão apoia o Parlamento neste debate, e ajudará o Conselho a chegar a um acordo com o Parlamento.

PRESIDÊNCIA: ROURE
Vice-presidente

  Catherine Trautmann, relatora. – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Ministros, minhas Senhoras e meus Senhores, para que a reforma do quadro regulamentar que hoje estamos a debater tenha razão de ser, terá de se traduzir em melhorias palpáveis, tanto para os consumidores, em termos de preços, acesso e velocidade de ligação, como para as empresas, em termos de perspectivas de concorrência justa, novos investimentos e competitividade.

O grande número de actores envolvidos implica que há interesses divergentes, e mesmo contraditórios, em jogo. Pela minha parte, logo desde o início que fiz questão de escutar os pontos de vista dos vários quadrantes, bem como de enviar uma mensagem rápida e fiável às empresas e aos consumidores a fim de estabelecer ou restabelecer a sua confiança.

As comunicações electrónicas constituem uma verdadeira oportunidade para o crescimento da Europa. O sector representa 3% do PIB europeu. Ainda nos falta saber tirar plenamente partido deste potencial na UE em termos de investimento e de desenvolvimento de serviços. Isto exige concorrência, mas não se fica por aí. Há que criar condições para um desenvolvimento responsável e sustentável: por outras palavras, há que criar o ecossistema para essa economia do conhecimento a que todos aspiramos.

Devemos, hoje, considerar as TIC como um recurso. Trata-se de uma questão de interesse público e privado que exige que apostemos numa regulamentação flexível e na responsabilidade de todos os intervenientes através da cooperação entre reguladores e a Comissão, da mesma forma que os operadores e os clientes cooperam com base num acordo contratual.

Há quatro áreas fundamentais que desejo ver reforçadas: em primeiro lugar, o serviço aos consumidores, tanto em termos de acesso – através de uma distribuição territorial mais alargada das redes – como em termos de preços justos e qualidade; em segundo lugar, uma actividade industrial sustentável, a fim de estimular a criação de emprego e a inovação, já que o progresso tecnológico também é factor de diminuição dos preços; em terceiro lugar, a competitividade das pequenas e médias empresas, a fim de garantir uma concorrência sustentável nos Estados-Membros da UE e os necessários investimentos, nomeadamente em fibras ópticas, para podermos competir mais eficazmente num mercado globalizado; por último, a segurança jurídica – a necessidade de assegurar a fiabilidade do sistema através da responsabilização dos intervenientes e do incentivo à cooperação mútua, sobretudo entre os reguladores mas também entre estes e a Comissão.

Registei com agrado que, nesta conformidade, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia aceitou as minhas propostas de compromisso – em muitos casos, por uma ampla maioria –, e agradeço aos meus colegas a sua pronta disponibilidade, apesar dos prazos por vezes bastante apertados mas que nos permitiram cumprir com o calendário de realização do objectivo de modificar esta regulamentação antes do termo do actual mandato parlamentar. Este é o resultado de um esforço colectivo.

Pessoalmente, considero que, de um modo geral, o sector respondeu favoravelmente a estas orientações, e faço votos de que o mesmo suceda com os nossos parceiros no Conselho. Escutei atentamente e tomei nota dos pontos de vista dos senhores Ministros Chatel e Besson, bem como da Senhora Comissária Reding, e gostaria de lhes agradecer as suas opiniões esclarecidas e, regra geral, positivas.

Retomando os pontos que ainda se encontram em discussão, gostaria de falar sobre a questão das soluções.

Sem qualquer ingerência nos poderes dos reguladores nacionais, surgiu um consenso a favor de uma aplicação mais coerente das soluções a nível da União. Contudo, verificou-se uma rejeição unânime – ou quase unânime – da proposta da Comissão de dispor de direito de veto sobre as soluções a aplicar. No mecanismo previsto no meu relatório, cada entidade dispõe do seu justo lugar: a Comissão pode levantar dúvidas sobre uma solução mas não a pode rejeitar em absoluto, a menos que o BERT também se tenha pronunciado negativamente sobre a mesma. Em contrapartida, para a separação funcional poder ser imposta como solução, é necessário o acordo tanto da Comissão como do BERT. Com uma restrição desta natureza, essa separação permanece uma ameaça tangível mas que não pode ser imposta com ligeireza.

No que se refere ao espectro radioeléctrico, as nossas propostas defendem uma gestão mais flexível deste escasso recurso – mas de forma progressiva e proporcional –, paralelamente à introdução de medidas de optimização dessa gestão. Para nós, o primeiro alicerce será uma verdadeira política do espectro que, uma vez adoptado o pacote, possa ser apresentada por ocasião de uma grande conferência no início do próximo mandato parlamentar.

Quanto às novas redes, estiveram ausentes ou foram insuficientemente abordadas nas propostas da Comissão, numa altura em que a Europa já está envolvida nesta revolução tecnológica. Pareceu-nos essencial dotar desde já os Estados-Membros e os reguladores com as orientações e os instrumentos de que necessitam para incentivar o investimento e gerir, sempre que necessário, a distribuição destas redes. Por esta razão, as nossas propostas foram validadas por um painel de peritos reconhecidos, mesmo antes das férias de Verão.

Uma última questão colocou-se já tardiamente, a saber, a protecção dos direitos de propriedade intelectual. De lamentar que este debate tenha surgido nesta fase da revisão do pacote das telecomunicações, que, em minha opinião, não é a sede própria para discutir os mecanismos que garantam o pleno respeito dos direitos de propriedade intelectual.

Quero apenas dizer que faço votos de que possamos concluir o reexame deste pacote sem pressões desnecessárias e sem nos deixarmos perturbar por esta questão, que todavia não deixa de ser importante, até porque os conteúdos criativos são objecto de uma comunicação da Comissão. Abordarei os restantes pontos nos dois minutos de que disponho para as minhas observações finais.

  Pilar del Castillo Vera, relatora. - (ES) Senhora Presidente, gostaria de começar por destacar o que foi dito pelo representante do Conselho, o Sr. Luc Chatel: o sector das comunicações electrónicas é responsável por 25% do crescimento europeu e por 40% do crescimento da produtividade. Estes números confirmam, em suma, as declarações da Agenda de Lisboa quanto à necessidade de desenvolver uma economia europeia baseada no conhecimento, onde o grande impulsionador do desenvolvimento é, na realidade, o sector das comunicações electrónicas.

A Comissão demonstrou esse conhecimento e sensibilidade ao propor um conjunto de medidas que redefinem o quadro regulamentar que foi adoptado em 2002. Diversos mercados foram desregulamentados e há ainda alguns regulamentos importantes pendentes que visam estimular em pleno a competitividade do mercado interno.

No entanto, irei concentrar-me, obviamente, na posição do Parlamento. Uma posição – Sr. Luc Chatel, representante do Conselho, Sra. Viviane Reding, representante da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados – que tem um denominador comum, um factor que contribui para que a posição do Parlamento seja, do meu ponto de vista, uma posição extraordinariamente consistente, coerente e poderosa. E o denominador comum dos relatórios elaborados pelo Parlamento e aprovados pelas comissões parlamentares competentes é simplesmente o conceito de responsabilidade partilhada.

O relatório da senhora deputada Trautmann baseia-se na responsabilidade partilhada. A proposta de criação de um organismo de reguladores nacionais baseia-se na responsabilidade partilhada. Ouvimos, em ambos os casos, que a responsabilidade partilhada é o instrumento de que o mercado das telecomunicações na Europa ainda hoje necessita, e tudo aquilo que foi proposto deriva desse conceito de responsabilidade partilhada, tanto no que se refere à interacção na regulação partilhada entre Comissão e o organismo de reguladores nacionais, conhecido por BERT, como à organização e ao financiamento do BERT.

Uma vez que tempo é escasso e os debates já foram longos, e continuarão sê-lo no futuro, terei agora de me concentrar exclusivamente no BERT. Esta é uma proposta que se encaixa nesse conceito de responsabilidade partilhada e no desenvolvimento de um mercado essencialmente bem sucedido que requer ainda algumas escoras para se ajustar totalmente às normas da concorrência, e que assenta na cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros sob a forma dos organismos reguladores. Contra este pano de fundo e face à situação actual, as atribuições, a estrutura, a responsabilidade, a prestação de contas e o financiamento desse organismo são melhor definidas.

E, nesse sentido, gostaria de dizer, Senhora Comissária, Sr. Luc Chatel, Senhoras e Senhores Deputados, que é fundamental manter a coerência e a consistência. O co-financiamento que propus e que defendo para o organismo regulador é compatível com o conceito de responsabilidade partilhada, que constitui a espinha dorsal de qualquer proposta formulada pelo Parlamento, tanto no relatório da senhora deputada Trautmann como no meu.

Aquilo que, pelo contrário, não seria consistente nem coerente seria introduzir pela porta das traseiras um mecanismo de financiamento estritamente baseado no financiamento comunitário; isso não seria coerente com o resto da proposta e geraria, por conseguinte, uma enorme disfunção com o conceito e o raciocínio subjacentes à reforma que o Parlamento propõe.

Estou convencida de que tanto o Parlamento como a Comissão, e também Conselho, pretendem atingir os mesmos objectivos, e faço votos para que o equilíbrio e o bom entendimento que tivemos até agora se mantenha para que possamos continuar neste rumo. O sector que estamos a debater merece-o.

  Patrizia Toia, relatora. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no mundo das telecomunicações todo o recurso que permita a transmissão de voz, dados e imagens constitui um bem precioso. Por isso, a ideia de que, dentro de alguns anos, haverá uma quantidade significativa, para não dizer maciça, de espectro de rádio disponível, ou seja novas frequências disponíveis para novos usos, representa uma grande oportunidade não só social e cultural, mas também económica e comercial: na verdade, alguém até já quantificou o valor comercial do dividendo digital.

Precisamos, portanto, de uma política europeia adequada, capaz de explorar ao máximo este recurso, e de fazer da Europa um motor e não apenas uma entidade agregadora de políticas nacionais. Como todos sabemos, noutras partes do mundo, como o Japão ou os EUA, este recurso está já a ser utilizado com excelentes resultados, dando assim uma margem competitiva às empresas dessas zonas do mundo.

Temos, portanto, algum tempo para recuperar – ou, em todo o caso, para utilizar rapidamente – e mesmo que a transição para o digital esteja concluída em 2012 – uma data que deve, absoluta e taxativamente, ser respeitada – devemos empenhar-nos desde já, sem demora, na reforma do espectro de rádio e no dividendo digital.

O espectro de rádio é um recurso natural e, portanto, um bem público. O seu valor deve, pois, ser explorado tendo em vista objectivos de natureza económica, sem dúvida, mas tem também um valor social que deve ser explorado em benefício do público em geral, por exemplo garantindo uma ampla acessibilidade a todos os cidadãos, mesmo aos mais desfavorecidos, levando serviços de banda larga às regiões mais remotas do nosso país e eliminando dessa forma a clivagem digital que continua a caracterizar tantas zonas da Europa, e não estou a pensar apenas em zonas rurais mas também em zonas urbanas e industriais.

Estava a dizer que o tempo escasseia para o dividendo digital e penso que devemos usar esta última fase da legislatura para fazermos alguns progressos em conjunto: Estados-Membros e Europa. À Comissão e ao Conselho diria o seguinte: avancem em conjunto no sentido de uma resposta mais positiva à necessidade de harmonização, de uma resposta que, como todos dissemos, nos permita fazer um uso perfeito e mais eficaz do dividendo digital. Desejamos que haja uma forte coordenação a nível europeu e a capacidade de falar com uma só voz nas negociações internacionais, que se iniciaram, segundo creio, em Genebra.

O nosso relatório aborda vários pontos e irei apenas referir um ou dois: a necessidade de uma estratégia win-win, como dizia a Senhora Comissária, isto é, uma distribuição dos recursos que satisfaça os operadores do audiovisual e dos meios de comunicação social – que já se encontram presentes no terreno para assegurar o pluralismo cultural e para defender as identidades culturais – e também que providencie uma resposta e um espaço adequado a sectores das telecomunicações que têm necessidade de desenvolver novos serviços e um leque alargado de tecnologias capaz de responder às novas exigências dos consumidores modernos. Isso significa que os meios de comunicação social e as telecomunicações podem funcionar em conjunto, em paridade e em interligação.

No entanto, há uma terceira entidade que eu gostaria de ver como dominante ao lado das já referidas: são aqueles utentes, inclusivamente não detentores de licença, que são representados por organizações sem fins lucrativos, entidades locais, redes de pequenas comunidades e associações de interesse geral. Outro ponto, com o qual irei terminar, Senhor Presidente, é aquele em torno do qual, como também disseram os representantes do Conselho, existem opiniões diferentes, no Parlamento e entre os diversos Estados-Membros, e que tem a ver com o nível de colaboração entre as diferentes autoridades neste domínio.

Penso que, por um lado – e sobre isto há concordância do Parlamento – devemos respeitar a responsabilidade dos Estados-Membros em termos de atribuição de frequências, mas devemos igualmente avaliar em conjunto a necessidade indispensável de harmonização, porque todos devemos estar conscientes de que, se não conseguirmos harmonizar-nos, se não conseguirmos coordenar-nos e tomar decisões comuns, o valor económico e social do espectro ver-se-á reduzido. Estou a pensar no resultado positivo e feliz do GSM.

Por conseguinte, com base na análise custos/benefícios efectuada em vários países, como parte de projectos nacionais, relativamente ao dividendo desejado no nosso relatório, com base no debate o mais alargado possível a realizar nos Estados-Membros, envolvendo tanto os operadores como o público em geral, penso que, no final, com uma grande dose de vontade política a nível europeu, acabaremos todos por reconhecer a mais-valia de uma gestão europeia deste recurso, o que, segundo creio, constituirá um desafio para a Europa tanto em termos sociais como em termos económicos.

  Malcolm Harbour, relator. − (EN) Senhora Presidente, é um privilégio para mim estar de volta aqui como relator pela segunda vez, porque fui relator desta directiva em 2001. Tem também sido um privilégio trabalhar com as minhas colegas, a senhora deputada Trautmann e a senhora deputada del Castillo, porque este tem sido um esforço de equipa e um trabalho conjunto.

Conforme o Senhor Comissário disse, esta foi uma grande conquista. É por isso que queremos reformar e melhorar os direitos dos consumidores, para que estejam bem informados e habilitados a tirar partido das ofertas disponíveis, fomentando a inovação.

Precisamos de uma estrutura que funcione, como é óbvio, e gostaria de lembrar ao Senhor Comissário que foi este Parlamento que defendeu o papel da Comissão nos termos do artigo 7.º. No momento, apoiámos esse papel contra o Conselho. Ninguém está mais consciente do que este Parlamento sobre a importância de conseguir o equilíbrio certo, mas, olhando para a posição da equipa, quase diria que é tempo de os reguladores não só aceitarem a responsabilidade, a nível nacional, para a execução coerente do regulamento, mas também para assumir uma parte do trabalho de elaborar políticas comunitárias. Na minha opinião, seja qual for o nosso produto final, só irá funcionar se eles estiverem representados naquele organismo - Vou deixar à vossa decisão o que eu quero dizer com isso!

Quero prestar homenagem a todos os membros da equipe que trabalharam comigo para melhorar esta Directiva. Agradeço tanto ao Senhor Ministro como ao Senhor Comissário os comentários simpáticos que fizeram sobre as melhorias que apresentámos. É uma combinação de trabalho sobre os direitos dos utilizadores e a Directiva Privacidade Electrónica.

Neste Parlamento, a responsabilidade pela protecção de dados e o conhecimento especializado residual encontra-se na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Na minha opinião, foi um erro colocar os dois juntos no mesmo pacote, mas acho que temos gerido isso com êxito. O meu colega Alexander Alvaro irá responder a esses aspectos, e o Senhor Comissário deveria agradecer-lhe por ter de facto incluído os pormenores sobre como a notificação de violação de dados funciona, já que era totalmente inaceitável para a Comissão enviar-nos uma proposta na qual todos os pormenores de execução fossem delegados a um comité. Essas são grandes decisões políticas. Concordo quando diz que ainda temos algum trabalho para fazer, mas o Senhor Comissário deve certamente agradecer-lhe, em primeiro lugar, por ter feito esse trabalho para si.

No que me diz respeito, estou desapontado que a totalidade do aspecto de serviço universal venha mais tarde. Nós estamos a fazer isto em duas fases. Aguardamos o seu relatório, que chegará em breve. Tenho feito o máximo pelos aspectos dos direitos dos utilizadores, mas ainda temos trabalho a fazer. Com isso, quero dizer que queremos que aqueles consumidores bem habilitados e bem informados façam as suas escolhas com base em informações o mais claras possível sobre os preços, sobre o que está incluído no serviço, sobre se existem quaisquer restrições, e sobre se o custo de um telemóvel está incluído no caso de optarem por um contrato a prazo mais longo. Queremos que eles sejam capazes de comprar facilmente e de transferirem o seu número rapidamente, e estou feliz que nos apoiem nesse aspecto. Nós também queremos que eles sejam capazes de estudar a duração do contrato e que a duração do contrato não seja usada como restrição quando tentam terminá-lo.

Queremos também olhar para os direitos dos consumidores. Estes têm direito à segurança de dados. Têm direito a redes seguras e disponíveis. Têm direito a redes em que os operadores não bloqueiem de uma forma anti-competitiva um determinado conteúdo ou serviço. Nós concordamos com a vossa ideia de uma nova qualidade de obrigação de serviços, e acho que melhorámos nesse aspecto. Este é um direito muito importante. Os consumidores têm direito a uma boa qualidade de serviços de emergência universais e serviços de chamadas locais. Os utilizadores com deficiência, em particular, têm direito a esses serviços assim como a melhores serviços.

No entanto, sinto que os consumidores também têm direito a ser informados sobre alguns dos problemas que possam encontrar, seja o potencial para infringir direitos de autor, o potencial para uso não autorizado, ou o potencial, por exemplo, para comprar coisas que possam prejudicar a sua saúde, tais como medicamentos contrafeitos. Porque não havemos de exigir que os fornecedores de serviços electrónicos emitam mensagens de serviço público, da mesma forma que os canais de televisão o fazem neste momento? É sobre isso que estamos a falar, colegas. Não nos estamos a referir a um mecanismo para fazer respeitar direitos de autor, que é da responsabilidade dos governos nacionais, mas sim sobre como tornar a vida mais fácil e melhor para os consumidores.

Ainda temos um pouco de trabalho para fazer Senhor Comissário, mas apraz-me dizer que eu tenho um acordo sobre um grande pacote de compromissos e estou confiante de que eles serão aprovados. Aguardo com expectativa trabalhar com a Presidência francesa para cumprir o calendário ambicioso, porque a Europa precisa de nós para cumprir esse calendário.

  Jutta Haug , relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. – (DE) Senhora Presidente, o interesse da Comissão dos Orçamentos na legislação sobre comunicações electrónicas, o chamado pacote das telecomunicações, incide naturalmente sobre a parte que envolve as despesas inscritas no orçamento da UE. Por outras palavras, estamos interessados na agência – a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas – proposta pela Comissão e rebaptizada como Organismo dos Reguladores Europeus de Telecomunicações (ORET) pelos nossos colegas da comissão competente quanto à matéria de fundo.

Para pôr a questão em termos simples, na actual conjuntura não temos dinheiro suficiente na sub-rubrica 1a para esta agência em qualquer dos formatos, e é por esta razão que muito nos congratulamos pelo facto de a comissão competente quanto à matéria de fundo ter integrado as nossas alterações no seu relatório e propor uma estrutura que coloca o nosso orçamento sob uma menor pressão. Devemos, no entanto, trabalhar todos em conjunto para garantir que fazemos do ORET um organismo europeu e que o Parlamento Europeu irá manter o seu controlo sobre ele. Devo também recordar a este Hemiciclo que, nos termos do n.º 47 do Acordo Interinstitucional, o Parlamento e o Conselho devem obter um acordo sobre o financiamento do ORET.

  Karsten Friedrich Hoppenstedt, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (DE) Senhora Presidente, como relator do parecer sobre a primeira parte – melhor legislação – da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, remeto o Hemiciclo para o meu parecer escrito, mas existem três pontos a que dou especial importância. O primeiro é a promoção e desenvolvimento de redes de fibra óptica, conhecidas como redes de próxima geração. Para promover estas redes devemos ter em consideração a partilha do risco de financiamento de novas instalações e a partilha de condutas. Para além das empresas de telecomunicações outras empresas públicas poderão também vir a estar envolvidas na partilha de condutas.

O meu segundo ponto – já anteriormente aflorado – é que se deve resistir ao esforço centralizador da Comissão, que usa a autoridade, o direito de veto e o processo de comitologia. Em terceiro lugar, a rigorosa distribuição de frequências não deve ser definida enquanto não forem respondidas numerosas questões preliminares. A responsabilidade pertence à UE? Em que aspectos dispõe de competências? Qual é a verdadeira dimensão do dividendo digital? E qual é o impacto dos modelos específicos de distribuição?

Os serviços secundários, como por exemplo os sistemas de microfone sem fios, não devem também ser colocados em risco porque são responsáveis pelas grandes transmissões de eventos como os Jogos Olímpicos. É por isso que os resultados dos estudos em curso efectuados por organismos especializados devem ser tidos em conta no processo de deliberação política sobre a distribuição do espectro de frequências.

Espero que assim, e em conjunto, consigamos obter um valor acrescentado europeu para todas as partes interessadas.

  Gunnar Hökmark, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (EN) Senhora Presidente, a capacidade da Europa para ser líder no domínio das telecomunicações e da Internet móvel está dependente da nossa capacidade de abertura a novas inovações e novos serviços.

A partir desta perspectiva, seria perigoso tentar defender e velhas estruturas e os antigos jogadores. Precisamos de nos abrir, e é por isso que é tão importante a utilização do dividendo digital de uma forma que liberte a totalidade do espectro para novos serviços e novas oportunidades, mas, ao mesmo tempo defendendo suas antigas empresas de radiodifusão e os serviços actuais.

A possibilidade de desenvolvimento de diferentes serviços em todas as áreas do espectro deve ser liberalizada. Se ainda não houver concorrência ao nível da infra-estrutura, temos de assegurar que esta exista, uma verdadeira concorrência através de uma separação funcional.

  Robert Goebbels, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (DE) Senhora Presidente, permita-me que, em sessenta segundos, faça algumas observações breves em nome do meu colega, o Senhor Deputado Bernard Rapkay. Sobretudo para nós, socialistas, a criação de um mercado interno que funcione bem nos serviços de telecomunicações é uma grande prioridade, e congratulamo-nos com o papel activo da Comissão neste domínio. Os consumidores devem, em especial, ser protegidos contra abusos evidentes de poder por parte dos grandes operadores, e é evidente que há ainda muito espaço de manobra para reduzir as taxas. As iniciativas da Comissão sobre a itinerância (roaming) mostram que as intervenções na fixação de preços são também necessárias numa economia de mercado. Preferimos ver a mão visível da Comissão do que sentir a mão invisível do mercado, que é muitas vezes como que a mão de um carteirista nos bolsos e carteiras dos consumidores.

relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (FR) Termino, Senhora Presidente, agradecendo a todos os relatores, em especial a Catherine Trautmann, que fez um trabalho formidável, graças ao qual poderemos contar, amanhã, com uma ampla maioria.

  Sophia in 't Veld, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (NL) Senhora Presidente, o pacote em si contém boas propostas para proteger os direitos e a privacidade do consumidor, mas padece, infelizmente, de falta de coerência, criando assim insegurança jurídica tanto para as empresas como para os consumidores, pois o âmbito é totalmente confuso.

Tenho a sensação de que a Comissão se deixou guiar mais pelas estruturas institucionais internas e pela base jurídica do que pelos factos reais, pois afinal de que é que estamos aqui a falar exactamente? De sistemas telefónicos? Isso está totalmente ultrapassado! Ou será dos telefones móveis? O que é então o Skype? O que são serviços de pagamento por telefone? São também telecomunicações? E as RFID, as redes de identificação por radiofrequência? Isto não é claro. Por que é que há regras para a notificação violações para os operadores de telecomunicações e de Internet, e não, por exemplo, para os bancos, para as companhias de seguros ou para os serviços sociais, que utilizam frequentemente os mesmos dados? O que acontece se os dados pessoais recolhidos por uma empresa forem utilizados por outras entidades, como organismos governamentais, autoridades policiais e judiciais, conforme prevê a directiva relativa à protecção de dados? Quem é então o responsável por esses dados? De que serve isso a um cidadão? A quem posso eu recorrer como cidadão?

Por último, penso que temos urgentemente de começar a trabalhar com os Estados Unidos na definição de normas transatlânticas e internacionais nesta área.

  Reino Paasilinna, relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. − (FI) Senhora Presidente, Senhores Ministros, Senhores Comissários e, em especial, Senhora Deputada Trautmann, é chegado o momento de pensarmos em termos concretos nos direitos humanos na sociedade da informação, que estamos a melhorar, tendo como principais objectivos a democracia e as boas práticas empresariais. Por conseguinte, é necessário melhorar, e estamos igualmente a melhorar a protecção da privacidade e da segurança, como no caso do correio indesejado ou junk mail. Insistimos que o princípio do direito de acesso deve ter aqui uma palavra a dizer, e estamos a legislar sobre o acesso aos serviços, que não é matéria de somenos importância: é preciso que os encargos sejam baixos, e o acesso à banda larga, por exemplo, um direito civil. Reforçámos agora o estatuto dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência, em particular, e penso que esse é um objectivo correcto e humano.

Em segundo lugar, as redes têm de ser competitivas, e temos de impedir que os operadores travem a concorrência. Ao invés, é preciso fomentar a concorrência, e o fabrico de equipamentos terminais de dados em que apenas podemos ouvir um operador não deveria ser autorizado. Seria tão estranho como dispor de um rádio que apenas transmitisse uma única estação.

Deverão ser garantidas, agora e sempre, às difusoras as suas próprias frequências, pois aquelas não dispõem do dinheiro necessário para participarem em leilões. Esta é, na verdade, uma base sólida para a sociedade da informação, e teremos de a respeitar e preservar sempre. No entanto, precisamos de espaço para a 3G, e isso está a ser tratado. Precisamos igualmente de assegurar que haja espaço para as novas tecnologias e inovações.

Um último comentário: quanto mais justa e mais avançada tecnicamente for a Europa, melhor será o seu desempenho como força democrática na sociedade da informação e como comunidade que cumpre os objectivos de Lisboa, cuja consecução actualmente parece estar tão distante. A responsabilidade é nossa: este é um pacote legislativo que constitui um passo na boa direcção.

  Marian Zlotea, relator de parecer da Comissão IMCO. − (RO) Senhora Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, Senhores Ministros, gostaria de felicitar os relatores que estiveram envolvidos nos trabalhos relativos ao “pacote das telecomunicações”.

Penso que o relatório da senhora deputada Catherine Trautmann representa uma posição equilibrada e apoio as alterações de compromisso propostas. Congratulo-me igualmente com o facto de certas alterações terem sido aceites, em especial as que dizem respeito à harmonização do espectro, bem como a determinadas medidas relacionadas com os serviços globais de telecomunicações.

O crescimento económico da Europa e o bem-estar dos consumidores dependem da existência de um sector das telecomunicações dinâmico e competitivo. Os mercados competitivos têm banda larga disponível e os intervenientes recém-chegados ao mercado trouxeram consigo velocidades mais elevadas e serviços inovadores.

A directiva-quadro do pacote das telecomunicações deverá ter por objectivo o aumento dos investimentos. Devemos igualmente ter em conta as redes de próxima geração e as opções à disposição dos consumidores têm que ser mais diversificadas, tendo como consequência custos inferiores e serviços melhores e mais vantajosos.

A título de conclusão, gostaria de manifestar a minha confiança nas alterações que pretendemos introduzir no pacote das telecomunicações, as quais irão beneficiar os consumidores, colocando à sua disposição uma gama mais vasta de serviços mais diversificados, por um custo inferior.

  Edit Herczog, relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção do Consumidor. − (HU) Obrigada, Senhora Presidente. Podemos dizer com segurança que a União merece crédito pelos êxitos conseguidos no sector das comunicações electrónicas ao longo da última década. Juntamente com isso, persistem ainda alguns problemas e desigualdades transfronteiriços no que se refere ao acesso à banda larga, à disseminação da sociedade e dos serviços digitais. Se quisermos, de facto, um mercado “comum”, terão de ser criadas as condições para a sua consecução.

Como resultado dos debates realizados ao longo dos últimos meses, votámos a favor da criação do Organismo dos Reguladores Europeus das Telecomunicações (BERT), que simplificaria a cooperação entre as entidades reguladoras nacionais e garantiria uma verdadeira participação. Consideramos que este organismo deveria responder perante as Instituições europeias e ser transparente. No entanto, uma condição para que isso aconteça será o financiamento comunitário; o co-financiamento pelos Estados-Membros asseguraria aparentemente uma maior independência e eficácia, mas não é esse o caso: retiraríamos este organismo do controlo da União Europeia e do Parlamento Europeu. Não podemos contribuir para isso. Temos de continuar a lutar, com a Comissão, com vista a proteger os interesses dos consumidores, para que apenas tenham de suportar, quando necessáreio, os custos das novas tecnologias, que multiplicam cada vez mais, e para que, à semelhança da itinerância (roaming), os consumidores também não possam ser enganados na facturação. Obrigada.

  Manolis Mavrommatis, relator de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. − (EL) Senhora Presidente, na minha qualidade de relator de parecer da Comissão da Cultura e da Educação, gostaria de chamar a atenção para a enorme importância de se tratar os direitos intelectuais dos criadores como direitos fundamentais de igual valor.

Todos nós, especialmente os legisladores, devíamos ter em mente que, se a criatividade intelectual não for protegida e se, em nome da protecção dos dados pessoais, os direitos legais dos criadores forem violados, então o conteúdo artístico colocado à disposição dos utilizadores também será restringido.

A pirataria e a distribuição ilegal de música e filmes na Internet são uma realidade inegável. O que a tecnologia tem de inconveniente, porém, é que a parte lesada são os criadores. Quer isso nos agrade quer não, eles são a fonte do material que é oferecido.

Assim, em nome da Comissão da Cultura, apelo a todos os membros de todas as comissões e grupos políticos para protegermos a criatividade europeia, salvaguardando assim o conteúdo artístico disponibilizado através dos novos meios de comunicação.

  Cornelis Visser, relator de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. – (NL) Senhora Presidente, a Comissária Reding demonstrou uma vez mais seu dinamismo com o pacote relativo às telecomunicações. No que respeita à proposta da Comissão sobre o dividendo digital, trabalhei de forma muito construtiva com a senhora deputada Toia em nome da Comissão da Cultura e da Educação. Em nome da Comissão da Cultura e da Educação, gostaria também de agradecer à Presidente da Comissão da Indústria da Investigação e da Energia, a senhora deputada Niebler, pela sua excelente cooperação.

A Comissão da Cultura e da Educação considera que a rádio e a televisão são meios vitais para disseminar a cultura e a língua. Com a transição da televisão analógica para a digital, existe neste momento espaço disponível no espectro. Os operadores de telefonia móvel, Internet e banda larga estão vivamente interessados nessas frequências. A Comissão da Cultura e da Educação não se opõe à inovação tecnológica, mas quer que os direitos dos actuais utilizadores, nomeadamente as emissoras públicas e comerciais, sejam protegidos. A diversidade cultural e linguística das emissões tem de continuar a ser plenamente assegurada, e os interesses dos consumidores e o seu investimento em equipamento de televisivo têm de ser salvaguardados.

  Gyula Hegyi, relatora de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. – (EN) Senhor Presidente, é importante sublinhar que a evolução das telecomunicações não é apenas um processo económico e tecnológico, mas também um acontecimento social e cultural. Devemos manter e sancionar o papel de liderança da Europa neste processo.

Dois aspectos devem ser tidos em consideração: acesso geral e democrático aos serviços de comunicações electrónicas, o que significa que todos devem ter o direito de aceder a esses serviços, e também o princípio de que o património cultural e educativo deverá ser transmitido e respeitado. A Comissão da Cultura tem tentado estabelecer um equilíbrio entre estes interesses.

Enquanto relatora na Comissão da Cultura sobre o Corpo de Reguladores Europeus em Telecom (BERT), que incidiu apenas sobre os aspectos que estão sob a responsabilidade da Comissão da Cultura. O BERT deveria estar aberto a contactos não só com a indústria e os grupos de consumidores, mas com a cultura bem como grupos de interesse, dado que podem fornecer informações úteis e fiáveis sobre os aspectos culturais.

Creio que se usar adequadamente a evolução das telecomunicações, todo o processo poderá contribuir para fazer da Europa o líder mundial da sociedade do conhecimento - que é a nossa principal meta.

  Ignasi Guardans Cambó, relator de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. – (FR) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar os relatores pelo seu trabalho.

Desde o início que a Comissão da Cultura e da Educação levou muito a sério todo este dossiê, porque não se pode continuar a legislar sobre a rede electrónica ou sobre o espectro radioeléctrico ignorando, ao mesmo tempo, a realidade dos conteúdos que aí são distribuídos. Isto não pode ser feito com base em critérios puramente técnicos, ou mesmo económicos, que não tenham em conta os objectivos de política cultural ou a salvaguarda da diversidade. A realidade de um mundo digital obriga-nos a trabalhar em conjunto com operadores de televisão e fornecedores de serviços electrónicos e a legislar em prol de um mercado interno das telecomunicações que se tornou inseparável do mercado audiovisual.

Necessitamos igualmente de uma resposta equilibrada ao problema dos conteúdos ilegais na Internet, que nos coloca a todos perante as nossas próprias responsabilidades, numa luta que nos deve interessar a todos se queremos proteger as nossas crianças e a nossa cultura tal como a conhecemos.

Apoio, pois, o conjunto destes textos na sua actual versão e espero que o nosso debate e a votação final não sejam contaminados por pressões externas mal informadas.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, relatora do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. − (PL) Senhora Presidente, a legislação-quadro europeia sobre as telecomunicações foi aprovada na década de 1990, libertando de forma eficaz os mercados nacionais dos monopólios estatais. Resultou numa descida significativa dos preços de chamadas praticados pelos operadores concorrentes. Nos últimos anos, verificaram-se mudanças revolucionárias no domínio das tecnologias da comunicação: os telemóveis e o desenvolvimento da Internet e das redes sem fios modificaram diametralmente a face das telecomunicações. O direito comunitário tem de reflectir todas estas mudanças, incluindo as implicações de carácter social.

Cerca de 15% dos Europeus são pessoas com deficiência e, em 2020, os idosos corresponderão a 25% da sociedade. É justamente a estas pessoas com necessidades pessoas que devemos facilitar o acesso aos serviços de telecomunicações. É necessário assegurar às pessoas o acesso grátis a um número de socorro comum (o 112) em toda a União, incluindo no processo os utilizadores da telefonia via Internet e de outros serviços de comunicações electrónicas por voz. Além disso, importa conferir aos clientes o direito de serem plenamente informados sobre as obrigações jurídicas decorrentes da utilização de um determinado serviço, por exemplo, em matéria de direitos de autor, e as limitações impostas por lei. Acima de tudo, a chave para uma melhor protecção do consumidor reside na definição precisa das responsabilidades dos órgãos reguladores nacionais em relação ao exercício diário dos direitos dos consumidores.

  Manuel Medina Ortega, relator de parecer a Comissão dos Assuntos Jurídicos – (ES) Senhora Presidente, a relatora, senhora deputada Trautmann, afirmou que as questões relacionadas com a propriedade intelectual não deviam fazer parte deste debate. Concordo com ela porque considero que a protecção da propriedade intelectual, tal como a protecção da privacidade e outros conceitos legais, são matérias que já foram definidas noutros quadros jurídicos.

No entanto, cumpre assinalar agora que a protecção da propriedade intelectual continua a ser importante no que se refere à actualização dos conteúdos. As telecomunicações foram descritas como grandes auto-estradas onde se pode circular livremente; mas se alguém cometer um crime na auto-estrada, a polícia intervém. Não se pode roubar um automóvel, conduzi-lo na auto-estrada e, quando a polícia aparece, alegar que na auto-estrada existe liberdade de circulação.

Penso que, do ponto de vista do Parlamento, é importante que reiteremos a importância de proteger a propriedade intelectual, que reiteremos a protecção da vida privada, e que reiteremos até o direito que assiste às pessoas de terem privacidade, direito esse que neste momento é violado por grandes empresas de telecomunicações.

  Alexander Álvaro , relator de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. – (DE) Senhora Presidente, será suficiente se me conceder o mesmo tempo de palavra que aos três anteriores oradores, mas queria dizer de passagem que fiquei com a impressão de que teria dois minutos e meio.

Assim, e para não desperdiçar tempo, deixem-me agradecer ao Senhor Deputado Malcolm Harbour e às Senhoras Deputadas Catherine Trautmann e Pilar del Castillo Vera pela cooperação verdadeiramente excelente que tivemos, e a que o Senhor Deputado Malcolm já se referiu. Ocupámo-nos desta questão sem atritos, num espírito de confiança mútua e num clima de cooperação especialmente estreita. Infelizmente agora já é demasiado tarde para corrigir o defeito estrutural decorrente da junção das duas directivas.

Permitam-me todavia que diga, no breve tempo ao meu dispor, que estou muito satisfeito por a Comissão ter abordado a questão geral da privacidade de dados, embora o tivesse feito algo superficialmente. A verdade, Senhora Comissária, é que provavelmente não me daria os detalhes do seu cartão de crédito, o seu número de telefone e a sua morada, mesmo se eu lho pedisse delicadamente. O problema, quando os senhores deputados estão na Internet, é que muita desta informação pode bem já lá estar, em lugares que não imaginam e onde não gostariam que estivesse. Nesse sentido, congratulo-me por, em cooperação com outros grupos e deputados, ter ajudado a garantir que o direito dos consumidores a terem as suas informações pessoais tratadas confidencialmente e os seus sistemas pessoais protegidos será contemplado neste pacote.

Vejo que o tempo está a terminar, mas espero que tenhamos mais oportunidades para discutir esta ou aquela questão mais minuciosamente. Por isso, agradeço novamente a vossa construtiva cooperação e talvez consigamos fazer avançar ainda mais a privacidade dos dados na Europa para benefício dos consumidores.

  Angelika Niebler , em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece também com uma palavra de agradecimento para os nossos relatores, a Senhora Deputada Trautmann, o Senhor Deputado Harbour e as Senhoras Deputadas del Castillo e Toia, bem com para todos os relatores-sombra, tanto pelo bom trabalho realizado por todos como pela sua frutuosa cooperação com aqueles que não estiveram ligados tão de perto a este dossiê.

O último quadro legal para a liberalização do mercado data de 2002. A importância do mercado já foi hoje salientada mas, apesar de tudo, permitam-me que vos recorde que, segundo as estatísticas, o volume de negócios do sector das telecomunicações ascendeu, apenas na Europa, a mais de 300 milhões de euros. Milhares de empregos dependem deste mercado e por isso é importante que continuemos a desenvolver o quadro legal que tem aguentado o teste desde 2002, de forma a poderem ser introduzidos novos capítulos nesta história europeia de sucesso. Para isso devemos, é claro e antes de mais nada, adaptar o nosso quadro legal para ter em conta os novos desenvolvimentos tecnológicos.

No breve tempo que também me foi atribuído permitam-me realçar dois pontos que são de particular importância para mim pessoalmente. O primeiro é o investimento em infra-estruturas de alta tecnologia na Europa. Enfrentamos no nosso continente o formidável desafio de investir tanto quanto possível e o mais rapidamente possível nestas novas redes de banda larga de alta velocidade, que são uma das chaves para uma Europa competitiva. Temos de criar as condições legais para estes investimentos darem fruto. Por outro lado, não devemos criar novos monopólios e mercados fechados.

Garantimos no seio da nossa comissão que o risco inerente à criação de novas redes seria distribuído com justiça e que os reguladores teriam no futuro de ter em consideração esta partilha de riscos.

Além disso, dedicámos uma grande atenção à questão da política de frequências. Privilegiamos uma política de frequências mais flexível na Europa e acredito que pode ser encontrada uma boa forma de repartir o dividendo digital, de modo a ter em conta os interesses legítimos dos radiodifusores e simultaneamente permitir também uma flexibilidade tão grande quanto possível aos novos serviços.

  Erika Mann, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, gostaria apenas de abordar dois pontos. Queria começar por uma área onde nós ainda temos um ou dois assuntos para esclarecer com a Senhora Deputada Pilar del Castillo Vera, designadamente a questão de como poderá ser garantida a independência e a autonomia da futura pequena agência e qual a forma mais apropriada de a financiar. Existem perspectivas muito divergentes sobre este ponto e gostaria que o Conselho me dissesse como têm decorrido os seus debates sobre este assunto e em que moldes o Conselho gostaria de ver garantida a criação do secretariado ou do ORET – seja qual for o nome que vier a ser adoptado – e a forma como encara o método de financiamento. A este respeito, acho que a Senhora Comissária esteve perfeitamente certa quando declarou que queremos uma estrutura europeia e não temos qualquer desejo de criar estruturas que não se encaixem no sistema jurídico europeu.

Existem, como sabem, dois métodos de financiamento em discussão. O primeiro é o financiamento misto sugerido pela relatora e o segundo é a proposta que apresentei, e que o meu grupo apoia, no sentido de usarmos o orçamento da UE para este financiamento. Seja como for, seria interessante ouvir qual é actualmente a posição do Conselho – que teve, evidentemente, acalorados debates sobre este ponto – e mesmo dos reguladores nacionais sobre a questão do financiamento.

A minha segunda questão, que é também dirigida ao Conselho, diz respeito ao financiamento das novas redes. Também aqui nós aprovámos várias alterações, incluindo uma por mim apresentada na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, que focava com um pouco mais de detalhe a possível forma de um sistema de partilha de riscos se as empresas fizerem os investimentos necessários e os concorrentes tiverem acesso às redes desde o início. Tanto quanto ouvi, o Conselho pensa de forma diferente e não deseja entrar nesses detalhes nem dar às empresas a garantia de que ocorrerá qualquer partilha de riscos. Agradeço as vossas observações sobre estes pontos.

  Patrizia Toia, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o abrandamento da produção e do crescimento económico na Europa está também a ser sentido pelo sector das telecomunicações, que atravessa uma série de crises. É um sector que exige investimento, que vive da investigação e da inovação e que necessita também de um período de tempo considerável para poder fazer as suas próprias opções. Penso, portanto, que devemos dar todo o apoio possível e que o nosso pacote de revisão do quadro regulamentar pode impulsionar a revitalização deste sector, oferecendo um quadro jurídico estável, sólido e eficaz.

Penso que essa é a finalidade do nosso trabalho no Parlamento e na Comissão ITRE. Trabalhámos com este objectivo em mente: elaborar um quadro, como dizia a senhora deputada Trautmann, que seja menos complexo, mais claro e mais eficaz do que o anterior, convictos de que, por vezes, não precisamos de mais regras nem de mais leis, mas sim de instrumentos certos e eficazes para aplicar as regras existentes e por vezes até desregulamentar o quadro existente.

Trabalhámos muito para criar um mercado aberto e competitivo, procurando resolver a eterna dicotomia entre operadores antigos, para não dizer históricos e ex-monopolistas, e novos operadores, dizendo que pode haver espaço para todos num quadro equilibrado, desde que exista capacidade empresarial e vontade de criar projectos e haja recursos disponíveis.

Por último, penso que salientámos – e eu, em especial, sinto que se trata de um ponto fundamental – que, num quadro mais flexível e desregulamentado, é essencial o papel da regulamentação, das diferentes responsabilidades, da cadeia de responsabilidades; e eu concordo com a referência há pouco feita pela Senhora Comissária de que é importante que as diversas entidades que têm a seu cargo a tarefa fundamental da regulamentação tenham funções e áreas de responsabilidade claramente definidas.

Uma última questão, que foi referida por vários colegas, bem como pela relatora, cujo trabalho todos apreciámos, é o papel do consumidor: muitas vezes o consumidor é relegado para segundo plano, mas nós gostaríamos de o trazer para a linha da frente e de o colocar sob as luzes da ribalta, já que é ele, juntamente com as empresas, o verdadeiro motor do mercado.

  Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN. – (LV) Obrigado, Senhora Presidente. Gostaria de começar por agradecer a todos os relatores que trabalharam no pacote relativo às comunicações electrónicas pelo trabalho desenvolvido, a começar pela organização de audições e acabando na elaboração dos relatórios. Gostaria igualmente de agradecer à Senhora Comissária Reding o seu trabalho fiável e activo na esfera das comunicações electrónicas, quer no que respeita à itinerância (roaming), quer ao presente pacote. Ao mesmo tempo, não estou convicto de que as alterações apresentadas pelas várias comissões às propostas apresentadas pela Comissão resultem numa melhor utilização dos recursos, na concorrência no mercado único da UE e na eficácia para os consumidores. Apontarei apenas algumas razões para o justificar.

Em primeiro lugar, é possível que a estrutura comum formada pelos reguladores nacionais, BERT, seja uma estrutura reguladora mais democrática do que a autoridade proposta pela Comissão, mas também é possível que o BERT funcione de acordo com princípios de cooperação priores e enfraqueça a capacidade da Comissão de tomar decisões de regulação. Para dar um segundo exemplo, a distribuição funcional das empresas de telecomunicações, separando o acesso às redes de outros produtos de retalho, foi uma proposta corajosa da Comissão. No entanto, ao que parece, este requisito de separação como medida excepcional, a impor pelo regulador nacional, na verdade, nunca será utilizado em muitos dos mercados. Não é segredo que, nos Estados-Membros mais pequenos, o poder dos reguladores de adoptarem essas medidas excepcionais contra grandes empresas será muito limitado, pelo que não estou convencido de que, neste caso, comparando com a proposta da Comissão Europeia, o Parlamento esteja a fazer progressos no que respeita ao reforço do mercado único europeu.

  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, aos muitos agradecimentos já ouvidos gostaria de acrescentar um muito especial da minha parte. Fui responsável pela directiva-quadro na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e é graças ao instinto político da Senhora Deputada Catherine Trautmann em questões relacionadas com a comunicação social e à sua capacidade de trabalhar de uma forma muito estruturada e sistematizada que nós, no Parlamento, temos talvez sido capazes de evitar a prossecução de uma política de comunicação social mal orientada através do relatório sobre a directiva-quadro. Veremos.

Senhora Comissária, entendo que o Parlamento Europeu introduziu mudanças cruciais ao projecto de directiva-quadro relativa à legislação em matéria de concorrência, mas também, e mais especialmente, de comércio de frequências. Eu achei que as vossas propostas para a directiva-quadro se centravam exclusivamente no mercado e sobrevalorizavam largamente o dividendo digital. Felizmente que tais propostas não convenceram os membros da Comissão da Cultura e da Educação ou, subsequentemente, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Pelo contrário, os meus caros colegas colocaram os interesses públicos de índole cultural e política e o bem geral no centro das suas deliberações e, para mim, isso teve o seu reflexo mais claro nos pontos do relatório da Senhora Deputada Trautmann que passo a referir.

As radiofrequências são definidas como um bem público e irão também continuar sob a competência dos Estados-Membros. Dar-se-á prioridade à transmissão, em especial, mas também a serviços de formação de opinião. Senhora Comissária, a sua tentativa de forçar a radiodifusão a colocar-se na defensiva falhou. Será mais fácil introduzir serviços pan-europeus, o que é positivo, e estou certa de que concordará com isso. Os Estados-Membros terão também a responsabilidade principal por uma maior harmonização das frequências, mas se existirem dificuldades, as decisões não serão tomadas pela Comissão sozinha e o Parlamento terá também que ser ouvido. O ORET irá desempenhar um papel de relevo e escusado será dizer, no que me diz respeito, que o respectivo financiamento deve ser europeu. Espero que consigamos garantir que assim acontece.

Para além da directiva-quadro e do ponto sobre as frequências, gostaria também de dizer algo sobre os outros dois relatórios, começando com o relatório Harbour. No seu relatório, Senhor Deputado Harbour, existem realmente algumas disposições muito boas para o consumidor e para a defesa dos seus interesses. Por exemplo, os interesses das pessoas portadoras de deficiência irão ser mais levados em conta no futuro. Acredito também que contribuiu até mesmo para o pluralismo dos meios de comunicação social com as regras que propôs para os serviços obrigatórios.

No entanto, o meu grupo não concorda com a tentativa que é feita no relatório de regular também os direitos de autor. Não gostamos mesmo nada desse aspecto. Nem o modelo francês – e dirijo-me também à Presidência do Conselho – nem o modelo progressivo (three strikes) têm o nosso apoio, bem pelo contrário. Esta tentativa não atenua nenhuma das nossas preocupações com os direitos de autor ou a protecção da privacidade na Internet.

Deixem-me concluir com algumas palavras sobre o relatório Alvaro. O Senhor Deputado Alvaro falou mais uma vez com grande convicção sobre a privacidade dos dados. Eu acho, tal como sugeriu nas suas intervenções, que ainda não existe uma linha coerente em matérias como a protecção dos endereços IP. A nossa experiência com o escândalo das telecomunicações e o comércio com endereços através de centros de atendimento telefónico mostrou que deve ser dada a máxima protecção aos endereços IP e espero que consigamos alcançar um entendimento nessa matéria na próxima quinzena.

  Eva-Britt Svensson em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Senhora Presidente, espero que muitos dos nossos cidadãos estejam a seguir este debate e que se envolvam antes da votação, uma vez que implica mudanças muito importantes, especialmente no que se refere a serviços de internet.

A Esquerda Unitária Europeia tem três áreas principais que gostaria particularmente de destacar:

Em primeiro lugar, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde é contra a proposta de criação de uma nova autoridade europeia neste domínio. Será mais caro e complicado. É desnecessário criar mais uma autoridade europeia.

Em segundo lugar, uma maior ênfase deve ser dada às diferenças geográficas e às diferentes infraestruturas quando se trata de serviços electrónicos. Devemos salientar que o acesso dos consumidores deve ser igual para que não se criem mais separações nas nossas sociedades. Não pode haver diferenças no acesso aos serviços electrónicos entre os que vivem nas cidades e regiões com uma economia forte, e aqueles que vivem em regiões com uma economia fraca e zonas escassamente povoadas. Quando não é a sociedade ou o Estado, mas sim intervenientes privados que estão a controlar estes importantes investimentos em infraestrutura, existe um risco claro de que nem todos os cidadãos terão o mesmo acesso ao mesmo custo.

Em terceiro lugar, o grupo GUE/NGL é contra a grande influência exercida pelos diferentes grupos de interesse (lobbies) industriais. O pacote das telecomunicações não pode afectar os direitos de autor, mas, ainda assim, os membros desses grupos ganharam uma audiência especialmente para isso na proposta. As propostas dos grupos de interesse, que foram aceites por todos os grupos com excepção da Esquerda Unitária Europeia - que foi o único grupo a votar contra na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores - abre oportunidades para o controlo de descarregamentos (downloads) e do livre acesso, por exemplo, a sítios Web como o MySpace e o YouTube.

As alterações chegaram tarde, pela porta das traseiras e sem ter havido qualquer debate importante entre os cidadãos quanto a estas grandes mudanças. Na Suécia, por exemplo, tivemos um amplo debate sobre a partilha de ficheiros. Eu estou a trabalhar contra a decisão de proibir a partilha de ficheiros a nível nacional, e estou também a fazê-lo a nível da UE. O risco de tomar agora uma decisão a nível da UE é maior do que o risco associado a decisões nacionais, porque os grupos de interesse tiveram uma grande influência e efeito no sistema da EU, e porque muitos cidadãos não estão suficientemente informados quando estas questões são debatidas a nível da UE. Espero que haja uma onda poderosa de opinião por parte dos cidadãos para garantir a liberdade de expressão e do acesso aos serviços de Internet.

  Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM. – (SV) Senhora Presidente, Sísifo é o meu nome do meio. Fui eleito por 15% do povo sueco para me opor aqui, no Parlamento Europeu, a que a UE se envolva cada vez mais em novas áreas, e assim continuando a centralizar e burocratizar a sociedade europeia. Esteé um chamado “trabalho de Sísifo”.

A área das telecomunicações é uma das áreas onde a UE tem uma importante função a desempenhar, e daí eu ver com satisfação a proposta de pacote telecomunicações, no sentido de uma maior concorrência e uma maior protecção da privacidade, mas parecendo inevitável que também iremos ter centralização e burocratização. Neste aspecto, existem dois elementos a que me oponho. Em primeiro lugar, é proposto que o espectro que é libertado pela digitalização deve ser atribuído de acordo com as regras da UE. Em segundo lugar, propõe-se uma nova Autoridade Europeia para o Mercado de Comunicações Electrónicas.

Exorto a Câmara a rejeitar estas duas propostas. O espectro digital libertado terá de ser atribuído pelos Estados-Membros, sendo a solução natural o desenvolvimento dos organismos das Autoridades supervisoras das telecomunicações europeias que já existem.

  Desislav Chukolov (NI). - (BG) Senhor Presidente, colegas, fiquei a pensar sobre os aspectos que foram referidos hoje, aqui, nesta câmara e sobre o facto de ninguém ter destacado a questão da preservação da confidencialidade da informação. Apelo para que, quando se discute uma questão tão importante como esta, não se siga o exemplo dos Estados Unidos.

Como sabem, sob o pretexto da designada “luta contra o terrorismo e a pirataria” a oligarquia supra-nacional procura colocar o maior número possível de cidadãos sob um controlo total, incondicional e inexplicável para a sociedade civil. A confidencialidade da nossa informação pessoal deve ser preservada a todo o custo. Repito, a todo o custo!

Actualmente, todas as chamadas telefónicas efectuadas na Bulgária são controladas. A partir do próximo ano, aqueles que detêm o poder no meu país pretendem o acesso total e incondicional a todos os ficheiros de registo cronológico e às mensagens electrónicas trocadas entre quaisquer computadores. Esta medida não se deve a razões de incapacidade. Na Bulgária, assim como na Europa, existem especialistas competentes e com formação adequada, capazes de combater qualquer tipo de crime informático. Esta medida está a ser implementada, e volto a repetir, com o objective de conseguir um controlo absoluto sobre os cidadãos.

O direito à liberdade também garante o nosso direito à dignidade humana. Qualquer pessoa que tente privar-nos da nossa dignidade deve ser censurada e exposta e não deve merecer o conforto dos meios de comunicação social para assim escapar sem consequências desses intentos, como é actualmente o caso.

Há algum tempo realizou-se uma discussão apatética na Bulgária sobre os direitos dos cidadãos no mundo da electrónica. A única conclusão à qual se chegou na altura, foi de que, independentemente daquilo que os cidadãos possam querer, têm de viver com o que lhes é imposto. Não tenho, absolutamente, quaisquer hesitações em relação a garantir a todos os cidadãos da Bulgária que o Partido Attack, mesmo no início do período de governação no próximo ano, irá revogar qualquer iniciativa que vise a violação da correspondência e a monitorização da Internet.

Para concluir gostaria de dizer que a partir do momento em que for restringido o direito à privacidade da nossa correspondência, a situação torna-se irreversível. Mesmo se os terroristas começarem a utilizar pombos-correio para o envio de correspondência. Qualquer individuo que aceite substituir a liberdade pela segurança, não merece ter nem liberdade, nem segurança. Muito obrigado.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária Reding, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por felicitar a Comissão. Alcançámos agora a segunda fase do processo de redução das taxas de itinerância (roaming) para a telefonia vocal e acho que este regulamento se revelou muito eficaz na prática. Contudo, no final do período de férias os nossos consumidores irão serão novamente atingidos por contas alarmantemente elevadas porque foram poucos os progressos alcançados, diga-se em abono da verdade, no mercado das SMS e sobretudo na itinerância de dados.

É por esta razão que peço à Comissão para agir nesta matéria e criar um mercado único europeu para os consumidores europeus. Não podemos deixar de constatar que esta vertente do mercado interno europeu ainda não está a funcionar devidamente e que existe uma necessidade urgente de estabelecer um mercado único nesta área, especialmente com a introdução gradual de um plano comum e flexível de atribuição de frequências. Uma gestão eficiente deste recurso escasso afigura-se-me de especial importância.

O dividendo digital é uma oportunidade histórica e será também importante para as empresas televisivas serem capazes de transmitir os seus programas para os telemóveis de terceira geração de forma a conseguirmos obter um espaço comum europeu no domínio dos meios de comunicação social. O dividendo digital cria também novas oportunidades no sector das comunicações europeias.

Gostaria igualmente de salientar a importância da execução das decisões da Conferência Mundial de Radiocomunicações com base nesta abordagem e exorto a Comissão – uma vez que não existe nenhuma disposição para o ORET lidar com estas questões – a estabelecer a sua própria autoridade ou grupo para examinar estes assuntos e aprovar orientações vinculativas para a cooperação.

Acredito também que o ORET deve ser totalmente financiado pelas verbas da UE, porque necessitamos simplesmente de uma autoridade ou instituição que esteja empenhada no mercado interno europeu e porque devem ser concedidos mais direitos às autoridades reguladoras nacionais nos outros Estados-Membros.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) Caros colegas, o desenvolvimento da sociedade da informação depende das redes e serviços de comunicações electrónicas.

A transição da televisão analógica para a digital em 2012 irá libertar uma amplitude significativa de frequências a nível europeu, permitindo o desenvolvimento de novas tecnologias e soluções inovadoras, de modo a estimular a competitividade europeia neste sector. Para que se beneficie totalmente do dividendo digital na Europa, o Parlamento Europeu apoia a sua abordagem comum, flexível e equilibrada que permite, por um lado, que as empresas de radiodifusão continuem a disponibilizar e a expandir os seus serviços e, por outro, que os operadores de comunicações electrónicas utilizem este recurso para proporcionar novos serviços relacionados com aplicações económicas e sociais importantes e sublinha que o dividendo digital deve ser atribuído de acordo com o princípio da neutralidade tecnológica.

A utilização do dividendo digital poderá contribuir para a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa, através da disponibilização de serviços sociais interoperáveis melhorados, como o governo electrónico, a saúde em linha e a aprendizagem electrónica, em especial para as pessoas que vivem em zonas desfavorecidas, isoladas ou inclusivamente rurais.

Embora reconhecendo o direito dos Estados-Membros a tomarem decisões quanto à utilização do dividendo digital, consideramos que uma abordagem comunitária coordenada irá aumentar significativamente o valor do dividendo. Consideramos igualmente que essa abordagem é a forma mais eficaz de se evitar interferências prejudiciais entre Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e países terceiros e de garantir que os utilizadores do espectro beneficiam de todas as vantagens do mercado interno.

A confiança dos utilizadores nos serviços da sociedade da informação depende da qualidade dos serviços de comunicações electrónicas, da sua segurança e da protecção dos dados pessoais. É fundamental que as autoridades reguladoras nacionais consultem todos os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas antes de adoptarem medidas específicas no domínio da segurança e da integridade das redes de comunicações electrónicas. Considero igualmente que os Estados-Membros devem estabelecer medidas para promover a criação de um mercado para produtos e serviços acessíveis em larga escala, os quais devem integrar recursos destinados a utilizadores deficientes.

  Alexander Alvaro (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, é-me dada a oportunidade inesperada de responder ao contributo da Senhora Deputada Harms, algo que farei com o maior prazer, pois acho que é certamente discernível no relatório a distinção entre sugestões e factos. Essencialmente incorporámos um acórdão do Tribunal Constitucional Federal que criou um novo direito fundamental, o direito à confidencialidade e integridade dos sistemas de TI, que foi o primeiro a ser consagrado neste acto legislativo. Conseguimos deste modo agir com maior rapidez do que qualquer outro Estado-Membro, e sobretudo o meu. Foram também incluídas as redes privadas acessíveis ao público, com serviços como o Facebook, Bebo, etc., que tinham até agora ficado completamente de fora do âmbito das directivas. E quanto aos cookies e software idêntico ou outras aplicações que transmitem dados dos utilizadores para a sua base de origem, como acontecia, sem o consentimento prévio do consumidor? Irão tornar-se uma coisa do passado? Em princípio, os consumidores deram o seu consentimento prévio no que se refere a tudo o que se encontra nos seus computadores, telemóveis e outras aplicações e que pertence ou é mesmo acessível a terceiros. No futuro, as informações sobre a localização só poderão ser captadas anonimamente ou com o consentimento prévio do consumidor. Marketing não solicitado, mensagens de textos irritantes, mensagens de correio electrónico estúpidas e outras coisas semelhantes serão proibidas pela directiva. A notificação às autoridades de protecção de dados será obrigatória no futuro sempre que qualquer autoridade procurar dados pessoais de quem quer que seja.

Por último, mas não menos importante, criámos um enquadramento mais claro para a obrigação de notificação no caso de falhas de segurança e perda de dados do que aquele que existia até agora. Uma vez que antes estávamos a falar de sugestões, não quero deixar de referir que estamos a ponderar a forma de lidar com os endereços IP, porque não são estes – não confundamos estas coisas – os dados que são comercializados, e sim os dados pessoais, os detalhes sobre o cartão de crédito, etc. E mesmo que fossem comercializados – é necessário explicar isto rapidamente – deve frisar-se que um endereço IP não é necessariamente uma característica pessoal, ou pelo menos não o é quando o seu frigorífico transmite uma mensagem ao seu computador.

(A Presidente interrompe o orador)

  Seán Ó Neachtain (UEN). – (GA) Senhor Presidente, é absolutamente necessário que, onde quer que as pessoas vivam, em bairros pequenos ou grandes, no campo, em aldeias, ou nas cidades, tenham acesso à banda larga e à tecnologia moderna. As empresas sedeadas em determinadas áreas dependem de um serviço de Internet rápido. Se o serviço de banda larga não estiver disponível, o investimento e as empresas não se podem fixar em determinadas zonas.

É absolutamente necessário que os governos se preocupem com a assimetria que existe entre as zonas rurais e urbanas no que respeita aos serviços digitais e à banda larga, a fim de garantir a competitividade e os investimentos nessas zonas. Isso é especialmente óbvio na Irlanda, onde a iniquidade existe devido a uma empresa privada, a Eircom, que controla os serviços de Internet e onde, como resultado, existe uma enorme disparidade entre as zonas rurais e das urbanas. Gostaria que a Senhora Comissária investigasse a situação, porque, ao que parece, nem o regulador nacional, nem o Governo parecem capazes de o fazer.

  David Hammerstein (Verts/ALE). – (ES) É evidente que só restou uma leve sombra do ambicioso projecto que a Comissão Europeia apresentou há um ano. Isto é lamentável por muitas razões, uma vez que os consumidores precisam de uma gestão europeia independente e não de um clube de reguladores nacionais fortemente influenciados pelos campeões nacionais.

Os Verdes são contra a transformação da Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas num mero clube de reguladores, financiado por esses mesmos reguladores, carente de transparência e sem controlo suficiente ou direito de veto por parte da Comissão Europeia. A independência do novo organismo suscita dúvidas.

É pena também que, devido à pressão das grandes empresas de telecomunicações, o acesso das novas empresas inovadoras às grandes infra-estruturas de telecomunicações não seja facilitado e que tenha de haver uma duplicação de infra-estruturas.

Os Verdes defendem a neutralidade tecnológica e a desagregação funcional para acabar com as posições dominantes das grandes empresas públicas de telecomunicações. No entanto, o Parlamento Europeu foi demasiado tímido e influenciado por grupos de pressão, e ignorou os interesses das empresas novas e mais inovadoras que fornecem grande parte dos serviços sem fios na Europa e oferecem vantagens aos consumidores.

Lamento dizer que, em termos gerais, perdemos uma oportunidade de conferir muito mais valor acrescentado europeu ao mercado das telecomunicações. Preocupam-nos, em particular, algumas propostas perigosas contidas no relatório Harbour que violam claramente o princípio de neutralidade da Net enquanto meio de comunicação, atentam contra a privacidade dos utilizadores, ameaçam a liberdade na Internet e, acima de tudo, ultrapassam claramente o âmbito jurídico do pacote de telecomunicações em termos de conteúdo, em termos do que é do que é lícito ou ilícito, legal ou ilegal na propriedade intelectual, e em termos de filtros de informação.

Este pacote trata da infra-estrutura do mercado, dos consumidores, e não de como transformar os servidores de Internet em polícias digitais.

  Hanne Dahl (IND/DEM). – (DA) Senhor Presidente, na versão actual, o pacote das telecomunicações contém muitas medidas positivas. O acesso torna-se mais fácil para o consumidor normal e mais barato, além de que haverá uma maior transparência no mercado. Contudo, o pacote também contém alguns aspectos muito negativos e que foram referidos pelo orador que me precedeu. A definição do que constitui conteúdo legal e ilegal nos sítios da Web, abre o caminho à vigilância, ao registo e ao controlo em relação a todas as comunicações e transacções que efectuarmos via Internet. E estamos a falar de países que, normalmente, não seriam considerados como democráticos!

Não podemos permitir o registo, assim como não podemos permitir que os prestadores de serviço, arbitrariamente fechem um determinado tráfego que alguém considerou prejudicial. Seria o equivalente a colocarmos um exército de inspectores nas estações de correio da Europa para eliminar toda a correspondência considerada prejudicial para os respectivos destinatários. Quem terá autoridade para ler as minhas cartas de amor? Temos de assegurar que a futura legislação não se transforme num colete-de-forças electrónico, mas num quadro dentro do qual a cultura, o debate social e a vida interactiva do futuro possam desenvolver-se.

  Jerzy Buzek (PPE-DE). - (PL) Senhora Presidente, permita-me que comece por felicitar a Senhora Comissária Reding. Um ano depois dos regulamentos relativos à itinerância, surge o pacote seguinte, de grande e especial importância para os consumidores. Gostaria igualmente de felicitar os relatores. Tiveram de coordenar pelo menos quatro relatórios e, aparentemente, fizeram-no de forma bastante bem sucedida.

A protecção dos consumidores constante dos regulamentos mencionados no relatório do senhor deputado Malcolm Harbour está estreitamente associada ao devido aproveitamento do dividendo digital, aguardado pelos consumidores. Importará – como propôs a Senhora Comissária Reding – optimizar a utilização do espectro através de uma coordenação à escala europeia. A televisão e a telefonia móvel são tidos como os principais beneficiários do dividendo digital, mas gostaria de sublinhar também a importância da Internet sem fios. Em muitas zonas da Europa, este é o único meio capaz de possibilitar o acesso de milhões de cidadãos à Internet, nomeadamente nas zonas rurais e remotas. Assim, sendo o crescimento económico do sector em causa particularmente pujante, será de afectar parte significativa do dividendo resultante à Internet de banda larga sem fios.

Outra questão importante é a investigação nos domínios da optimização e da afectação do dividendo. Esta investigação podia ser levada a cabo pelo Centro Comum de Investigação e, nesse sentido, perguntaria à Senhora Comissária se esta possibilidade está a ser realmente equacionada. São estes, portanto, os três requisitos mais importantes: possibilidade de escolha dos consumidores, promoção do investimento e da competitividade por parte dos regulamentos e fortalecimento do mercado interno. Do meu ponto de vista, o seu cumprimento exige que se exerça influência no quadro quer do Parlamento quer do Conselho, isto é, junto de todos os Estados-Membros.

  Éric Besson, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, obrigado por me deixar usar da palavra agora, e peço desculpa por em seguida ter de me ausentar para regressar a Paris.

O meu colega Luc Chatel responderá a um grande número das questões suscitadas durante o debate. Permitam-me dizer apenas algumas palavras em resposta às observações do senhor deputado Harbour sobre a ausência de debate sobre o âmbito do serviço universal. Gostaria de começar por expressar o meu acordo com o relator quanto ao facto de o acesso à banda larga constituir um desafio de monta para as nossas sociedades, quer em termos de acesso ao conhecimento quer no que respeita aos serviços essenciais. Como o senhor deputado Harbour referiu, o acesso à banda larga não está contemplado no actual âmbito do serviço universal. A Presidência francesa deseja simplesmente abrir o debate sobre os meios de garantir o acesso à banda larga em todo o território da União Europeia.

Após escutar os pontos de vista dos diversos Estados-Membros, chega-se à conclusão de que existem vários cenários possíveis. A primeira possibilidade seria alargar o âmbito da Directiva Serviço Universal por forma a incluir os serviços de banda larga; a segunda teria uma componente de liberdade de escolha, permitindo que apenas os Estados-Membros que o desejassem incluíssem o acesso à banda larga no seu serviço universal; por último, uma possibilidade intermédia consistiria em tornar obrigatória a inclusão da banda larga no serviço universal naqueles Estados-Membros em que a banda larga já alcançou um nível suficiente de maturidade. Assim, é-nos dado a todos a oportunidade de, em conjunto, sob a Presidência francesa, iniciar este debate e procurarmos conciliar as nossas posições. É também esse o objectivo da Comissão.

Gostaria simplesmente de dirigir umas palavras ao senhor deputado Harms: não é nossa intenção opor o desenvolvimento da Internet à protecção dos direitos de autor. Na era da convergência, devemos desenvolver em simultâneo os canais e os conteúdos, melhorando as redes ao mesmo tempo que incentivamos a criação de conteúdos e apoiamos os autores. Como haveis assinalado, a França atribui grande importância aos direitos de autor. Contudo, não é intenção da Presidência francesa procurar impor o modelo, que iremos desenvolver em França, de prevenção e de resposta graduada, conhecido no nosso país como Lei da Criação e da Internet.

Temos plena consciência, como haveis dito, da necessidade de proteger tanto a vida privada como os dados pessoais. Isto não nos parece de modo algum incompatível com quaisquer outras preocupações que possamos ter.

  Bernadette Vergnaud (PSE). – (FR) Senhora Presidente, Senhores Secretários de Estado, Senhora Comissária, após meses de debates, que aliás ainda não estão concluídos, creio poder afirmar que, graças ao trabalho do senhor deputado Harbour e do relator-sombra, chegámos a compromissos que privilegiam os interesses do consumidor. Assim, haverá que assegurar uma melhor concorrência através de um conjunto de disposição destinadas, nomeadamente, a obrigar as empresas de telecomunicações a propor contratos de duração aceitável e a tornar efectiva, no prazo de um dia, a portabilidade do número no caso de assinantes que pretendam mudar para outro operador.

Em matéria de protecção, a regulamentação geral sobre a protecção dos consumidores deverá aplicar-se ao sector das telecomunicações; estão previstos mecanismos de controlo dos custos bem como a melhoria dos procedimentos de recurso extrajudicial em caso de litígio.

Outra questão muito importante é o acesso aos serviços de emergência e a informação sobre a localização da chamada, que deverá obrigatoriamente ser disponibilizada de forma fiável, independentemente da tecnologia utilizada.

Também a protecção da vida privada figura entre as prioridades definidas, bem como a protecção dos menores: os fornecedores de acesso deverão fornecer gratuitamente aos clientes software de controlo parental.

Todos estes avanços tinham de ser assegurados para o maior número possível de utentes. Numerosas medidas se prendem, pois, com a igualdade de acesso para os utilizados com deficiência e para os de baixos rendimentos; também as necessidades das PME foram tomadas em consideração. O relatório sublinha, igualmente, a necessidade de alargar o âmbito de aplicação do serviço universal, de modo a incluir sobretudo a banda larga. É muito positivo o facto de a Presidência francesa ter inscrito este objectivo entre as suas prioridades.

Gostaria agora de passar à questão dos conteúdos e dos direitos de autor, que tendeu a ofuscar as restantes melhorias introduzidas no texto. O nosso objectivo sempre foi fornecer aos consumidores informação geral sobre a violação dos direitos de autor, em sintonia com a proposta inicial da Comissão. Esforçar-nos-emos até à votação final para melhorar a formulação dos compromissos, velando pelo respeito do princípio da neutralidade de acesso aos conteúdos. Algumas alterações adoptadas no caso da directiva relativa à protecção da vida privada, porém, estão realmente a causar problemas e procuraremos assegurar que sejam suprimidas.

Gostaria uma vez mais de agradecer aos colegas e fico na expectativa de receber da Presidência propostas mais precisas, a fim de melhorar ainda mais este texto antes do próximo período de sessões.

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, o pacote das telecomunicações é um importante passo em frente na modernização e harmonização das telecomunicações na Europa. Trabalhei na Directiva relativa aos direitos dos cidadãos e, juntamente com o relator, o senhor deputado Harbour, nós trabalhámos arduamente e chegámos a um consenso sobre muitas questões.

Esta directiva irá garantir uma protecção melhor dos direitos do consumidor nas comunicações electrónicas. A portabilidade do número, assim como a protecção da privacidade e a segurança no sector das telecomunicações são outros exemplos das melhorias introduzidas por esta Directiva.

Tivemos uma discussão muito delicada sobre a neutralidade da rede. A minha opinião é de que a neutralidade extrema da rede, tal como nós constatámos com algumas alterações, irá tornar as redes mais congestionadas, mais lentas, menos eficientes e mais caras. A gestão da rede é necessária para a operação de redes inteligentes e eficientes, e para maximizar a experiência global do utilizador e o seu valor. Estou muito satisfeito que tenhamos chegado a um acordo sobre as alterações respeitantes ao número de emergência 112 e, depois de a Directiva ter sido aprovada, os Estados-Membros irão continuar a fazer esforços para informar e educar o público sobre a utilização do 112. O número 112 tornar-se-á acessível em todo o território da União Europeia e os Estados-Membros terão de assegurar a execução da localização de chamadas.

Além disso, o acesso aos serviços de emergência através do 112 poderá ser bloqueado no caso de uso impróprio repetido pelo utente e o 112 será mais acessível a pessoas com deficiências.

Espero também que a alteração ao estabelecimento de um sistema de alerta precoce à escala da UE seja aprovada. Esta alteração não implica a criação de uma agência em Bruxelas, mas sim que a definição de normas comuns sobre o sistema de aviso seja levada a cabo em conjunto pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Evidentemente, o aviso será lançado a nível local mas com base em normas comuns que irão garantir que todos os cidadãos da UE potencialmente afectados possam obter e entender esta mensagem e agir de uma maneira que os salve.

Tenho a certeza que o pacote das telecomunicações irá apoiar os esforços das empresas no melhoramento do seu desempenho e investimento em novas tecnologias e, ao mesmo tempo, irá consolidar os direitos de consumidor dos cidadãos europeus.

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

  Leopold Józef Rutowicz (UEN). - (PL) Senhora Presidente, a sociedade europeia e o mundo em geral dependem cada vez mais das comunicações electrónicas, que são o sistema nervoso da economia. As comunicações electrónicas são utilizadas na educação, na administração, na saúde, nos meios de comunicação social e na aprendizagem ao longo da vida. Contudo, a par dos seus enormes benefícios, assestam diversas ameaças contra cidadãos, instituições e empresas.

Entre as expectativas dos cidadãos que fazem uma utilização menos intensiva do sistema estão o amplo acesso a serviços ao menor preço possível, por exemplo, no caso das chamadas em roaming entre Estados-Membros da UE, e a eliminação das ameaças aos utilizadores de comunicações electrónicas referidas no relatório do senhor deputado Malcolm Harbour e noutros documentos. Temos de satisfazer estas expectativas com base na tecnologia moderna e na competitividade, e com o apoio financeiro da União Europeia, designadamente nas zonas rurais e montanhosas. Tendo em vista a interacção e a interligação destes requisitos e dos mecanismos de regulamentação, assim como a sua visibilidade, conviria ponderar a pertinência de reunirmos as disposições em apreço numa única directiva. O meu muito obrigado a todos os relatores pelo trabalho que desenvolveram.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhora Presidente, os canais de comunicação têm uma importância vital para as nossas vidas actuais. A disponibilidade da banda larga deve ser garantida, particularmente para quem vive em áreas remotas e para aqueles que são postos em causa por provações, tais como os deficientes visuais. Enquanto desfrutamos de liberdade que a Internet oferece, temos de reconhecer que com a liberdade vêm responsabilidades.

Sou uma empenhada proponente da estrita neutralidade. À medida que o mundo se torna cada vez mais globalizado, é fundamental que as pessoas tenham a possibilidade de comunicar livremente. No entanto, esta liberdade, que é de grande valor, deve ser utilizada com respeito. É preciso reconhecer que, sem esse respeito, a Internet alberga o potencial para abusos graves.

Temos tomado medidas relativamente a alguns dos piores abusos na Internet, tais como a pedofilia. No entanto, outros abusos também têm de ser combatidos. Os fornecedores de serviços de Internet devem cumprir o seu papel na prevenção da utilização da sua plataforma por forças destrutivas como calúnia, o ódio e a exploração. Queria dizer ao Comissário que precisamos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para proteger a liberdade e, ao mesmo tempo, para promover a responsabilidade na Internet.

  Jacques Toubon (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, este foi um trabalho notável. O resultado conseguido pelas nossas comissões é equilibrado e teve toda a razão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, em querer tomá-lo plenamente em consideração. Gostaria apenas de felicitar os meus colegas, Catherine Trautmann, Pilar del Castillo e Malcolm Harbour, pelo trabalho que realizaram.

Sendo assim, não tenho problema em dizer à senhora deputada Trautmann que não concordo com a opinião dela de que devemos excluir toda e qualquer referência aos direitos de propriedade intelectual. Para lá das plataformas e dos canais de que falamos, e de que fala em especial o relatório por ela elaborado, o que é importante para todos nós é aquilo a que estas plataformas e estes canais nos dão acesso, por outras palavras, os conteúdos. Os nossos colegas, senhores deputados Guardans, Medina e Mavrommatis disseram-no na perfeição, e subscrevo as suas palavras.

No documento da Comissão, havia duas referências a esta questão; mais valia tê-las mantido. O debate está agora centrado numa referência às directivas de 2001 e 2004 sobre os direitos de autor e sobre a cooperação entre as várias partes interessadas. Com que fim? Para promover as ofertas legais – por outras palavras, conteúdos que permitam à nossa indústria e à nossa diversidade cultural prosperar. As críticas que foram dirigidas a estes textos – algumas das quais ouvi serem repetidas até nesta Câmara – suscitaram, por exemplo, o espectro do Acordo Olivennes. Contudo, o modelo que devemos seguir é o Memorando de Entendimento adoptado em 24 de Julho pelo Governo britânico, o OFCOM e as diversas partes interessadas. Tanto quanto sei, não são partidários da burocracia nem da ditadura na Internet.

A questão é não impedir a aplicação das leis dos nossos Estados-Membros, assegurar a conciliação com os direitos fundamentais e não impedir as novas tecnologias e a nova economia de actuar em benefício da nossa diversidade cultural, das nossas indústrias de ponta, da inteligência e dos talentos dos cidadãos europeus, que são a nossa melhor arma e o nosso maior trunfo face à concorrência mundial.

  Evelyne Gebhardt (PSE). – (DE) Senhora Presidente, tal como a Senhora Deputada Vergnaud, congratulo-me com a parte do relatório do Senhor Deputado Harbour que diz respeito à protecção do consumidor e que contém numerosas decisões muito positivas. O acesso universal a estes serviços é um princípio importante e nunca é demais salientá-lo. Posso garantir-lhe mais uma vez, Senhor Deputado Harbour, que esta parte do relatório tem também o pleno apoio do meu grupo.

Existem, no entanto, partes que carecem de uma revisão. A Senhora Comissária Reding tem toda a razão. Nas suas observações preliminares expressou a sua surpresa por o Parlamento Europeu procurar diluir a protecção dos dados pessoais. Posso dizer-lhe que esta não é a opinião do Parlamento, pois o PE não irá votar durante duas semanas e só então veremos a posição que adopta nestas questões. Até lá iremos deslindar tudo o que está ainda um pouco confuso e prometo-lhe que não haverá nenhuma diluição da privacidade dos dados por acção do nosso grupo. Se nenhum acordo satisfatório se materializar no PE sobre protecção de dados, acesso a redes e neutralidade de redes, o meu grupo não poderá votar favoravelmente o pacote e teremos então de ver como avançamos daí em diante.

  Erna Hennicot-Schoepges (PPE-DE). - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, felicito-vos pela vossa dedicação e felicito, naturalmente, os meus colegas relatores, com destaque para a senhora deputada Trautmann, que trabalhou esforçadamente para chegar a este consenso que ela quis que fosse neutro e isento de distinções sectoriais. Contudo, no que respeita aos direitos de utilização do espectro, há que sublinhar que os ciclos de investimento e de amortização são diferentes de um sector para o outro. Ora, as disposições do texto em matéria de afectação e harmonização das frequências e licenças colocam os operadores dos serviços via satélite numa situação de incerteza jurídica dada a natureza específica da sua actividade. O novo artigo 8.º-A, proposto pela relatora, oferece efectivamente algumas garantias, mas haverá ainda que clarificar a redacção desta disposição, no respeito do princípio de subsidiariedade e das regras da UIT. Permanecem igualmente em aberto algumas questões no que se refere à natureza e ao âmbito do mandato negocial da Comissão.

No que respeita ao relatório do senhor deputado Harbour, gostaria de levantar a questão da definição de "serviço telefónico acessível ao público", tal como consta no ponto 2, alínea b) do artigo 1.º Esta definição deveria aplicar-se unicamente aos serviços bidireccionais, de acordo com a definição constante na directiva relativa à protecção da vida privada. A Voz sobre Protocolo Internet (VoIP) e os jogos de consola não são de modo algum comparáveis aos serviços de telefonia tradicionais. A sua assimilação enquanto tal criaria um quadro regulamentar que inibiria a inovação e poria nas mãos de utentes não avisados instrumentos que, aos seus olhos, não se destinariam a determinados usos, por exemplo, à possibilidade de fazer uma chamada de emergência a partir de uma consola de jogos que pode estabelecer uma comunicação unidireccional. Importa, pois, limitar a definição aos serviços bidireccionais.

Relativamente aos direitos de autor, gostaria de subscrever as observações de todos os meus colegas que abordaram esta questão.

  Francisca Pleguezuelos Aguilar (PSE). – (ES) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar os relatores pelo bom trabalho que realizaram. Esta reforma cumpre os objectivos estabelecidos e adapta-se aos novos tempos e aos novos desafios, tanto para as empresas como para os consumidores.

Permitam, todavia, que me detenha num ponto particular do relatório Harbour. É verdade que o relator realizou um magnífico trabalho, mas considero que não deveríamos abordar aqui, nesta directiva, o conjunto de alterações finais relativas ao conteúdo da Net, pois o que essas alterações fazem é, em suma, permitir que os prestadores intermediários de serviços filtrem e bloqueiem os conteúdos que circulam na Net, o que significa que os consumidores acabarão por perder o seu anonimato.

Senhoras e Senhores Deputados, esta posição é contrária ao artigo 12º da Directiva sobre o Comércio Electrónico, que já estabelece que os prestadores intermediários de serviços devem agir como intermediários neutrais quando transmitem informações electrónicas.

Num Estado de direito, não podemos fazer coisas à Net que não faríamos a outras formas de comunicação. Por isso mesmo, peço ao senhor deputado Harbour que retire essas alterações a fim de repor o equilíbrio entre os direitos de autor e os direitos dos utilizadores da Internet.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator pelo seu excelente relatório. O trabalho em pacotes legislativos nunca é fácil e eu congratulo-me com a sua coerência.

Também eu gostaria de sublinhar que o objectivo principal deste pacote consiste em produzir melhores serviços de comunicação na utilização de telefones móveis e de ligações à Internet em banda larga ou ligações de televisão por cabo. Penso que, graças ao nosso relator, senhor deputado Malcolm Harmour, os consumidores serão informados melhor e mais rapidamente.

Nem sempre estão disponíveis ofertas comparáveis e o processo de transferência de número continua a ser muito moroso quando os consumidores decidem mudar de fornecedores de serviços. Por isso, congratulo-me com o relatório do senhor deputado Malcolm Harbour, com base no qual os fornecedores de serviços terão de fornecer preços transparentes e, sobretudo, comparáveis aos consumidores, bem como a mudança de fornecedor de serviços, com a preservação simultânea dos números existentes, será possível num só dia.

Apesar de eu não desejar que alguém precise de marcar alguma vez o número 112 em caso de emergência, é necessário sublinhar que esta directiva prevê que os serviços de emergência tenham acesso a informação sobre a localização da pessoa que efectua a chamada, o que lhes permitirá prestar assistência de forma mais rápida e mais eficaz.

A mudança para a transmissão digital libertará o espectro, que, no futuro, deverá permitir ligações à Internet em banda larga, mesmo nos recantos mais remotos da UE. Senhora Comissária, acredito que a Comissão irá assegurar a utilização mais eficaz destes “dividendos digitais” no interesse de todos os consumidores.

  Stavros Lambrinidis (PSE). – (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vivemos num mundo em que todos - governos, empresas privadas e também criminosos - procuram obter o maior acesso possível aos nossos dados electrónicos, evitando ao máximo toda e qualquer forma de controlo.

Por esse motivo, quaisquer alterações à directiva "e-privacy" têm de fazer exactamente o que o seu título implica: garantir a máxima protecção possível dos nossos dados pessoais e das nossas vidas privadas.

Rejeito, portanto, toda e qualquer tentativa de enfraquecer a noção de dados pessoais dos cidadãos europeus porque, se são pessoais, têm de ser protegidos pela lei. As isenções pretendidas, sobretudo para os endereços IP, violam sub-repticiamente a legislação europeia em vigor.

Além do mais, não considero que os fornecedores de serviços de Internet devam ser autorizados a determinar por eles próprios quais são as falhas de segurança das suas redes que prejudicam os seus utilizadores e as que não prejudicam. Não devem ser eles a decidir quando informar os utilizadores e as autoridades sobre actos de negligência mesmo flagrantes.

Respeito o papel e o contributo das empresas privadas, mas não podemos permitir que sejam os interesses económicos dos gigantes da Internet a ditar as leis que a Europa deve adoptar para proteger os direitos fundamentais dos seus cidadãos.

  Ruth Hieronymi (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, o meu muito obrigado a todos os relatores pelo trabalho desenvolvido, que foi verdadeiramente excelente. Permitam-me, no entanto, que refira dois pontos específicos. A União Europeia não é apenas uma comunidade económica mas está igualmente empenhada na defesa de valores comuns e é por isso que a protecção de dados privados é uma preocupação vital. Contudo, e ao mesmo tempo, o progresso técnico e a protecção das obras culturais e criativas não devem ser considerados como objectivos contraditórios, pois ambos irão ser factores fulcrais para a nossa futura competitividade. É por isso que, em conjunto com muitos outros deputados que usaram hoje da palavra neste Hemiciclo, venho apelar seriamente ao fortalecimento da posição dos titulares de direitos, ou seja, e por outras palavras, os que querem ter os seus direitos de autor protegidos. Mais ninguém necessita desta protecção, e daí a introdução de modelos para a cooperação com fornecedores de serviços de Internet. Um passo nesta direcção reflecte tanto a convergência tecnológica como a convergência no fortalecimento dos direitos de autor.

  Katerina Batzeli (PSE). – (EL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, impõe-se que a gestão e a atribuição do espectro de radiofrequências garantam o acesso pleno e efectivo de todos os cidadãos a este bem público.

As propostas contidas nos relatórios das senhoras deputadas Trautmann e Toia sobre o espectro de radiofrequências e o dividendo digital colocam desde logo a questão numa base firme. Apontam primeiro que tudo a importância social, cultural e democrática do dividendo digital, bem como as novas oportunidades que este oferece e que é nosso dever colocar à disposição dos cidadãos europeus.

O debate sobre o dividendo digital não deverá resumir-se a uma escolha de tipo "branco ou preto" entre comercialização e benefício social. Definir uma estratégia substancial a nível nacional, permitir que cada Estado-Membro estabeleça objectivos de interesse público e os cumpra, e coordenar esses objectivos, são acções perfeitamente exequíveis que podemos empreender a nível comunitário.

Todavia, a nova abordagem adoptada pela Comissão tendo em vista uma maior harmonização a nível da UE no que se refere ao modo de atribuição do espectro de radiofrequências com base em critérios comuns de gestão, tais como o princípio da neutralidade dos serviços e o alargamento do princípio da licença geral, parece ignorar a natureza do espectro de radiofrequências enquanto bem público e favorecer a sua vertente comercial.

Por este motivo, entendo que devemos discordar e devemos avançar com as propostas apresentadas pelas nossas relatoras.

  Dumitru Oprea (PPE-DE). – (RO) Graças ao relatório em apreciação, temos uma oportunidade para estimular a utilização em maior escala das tecnologias de banda larga em regiões rurais, isoladas ou desfavorecidas, tirando o melhor proveito possível do dividendo digital, tendo em conta que, em muitos locais, a tecnologia digital ainda está totalmente ausente ou o acesso a serviços digitais não é possível devido à inexistência de infra-estruturas.

Sou a favor de que se acelere a elaboração, pelos Estados-Membros que faltam, incluindo a Roménia, das estratégias nacionais relativas ao dividendo digital, que deverão implementar medidas destinadas a possibilitar um acesso mais rápido e fácil dos cidadãos a serviços sociais interoperáveis, em especial aos que permitem o acesso a sistemas educativos, de formação profissional e de saúde.

Chamamos a atenção para o cuidado que é necessário para garantir a maior transparência possível, no que respeita à reatribuição das frequências libertadas e aos investimentos em infra-estruturas de próxima geração, de modo a que todos os Estados-Membros da União Europeia tenham acesso aos mesmos.

  Arlene McCarthy (PSE). – (EN) Gostaria de aproveitar a oportunidade como presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (IMCO) para agradecer ao senhor deputado Harbor e aos relatores-sombra por terem produzido uma proposta equilibrada e viável sobre os serviços universais e que, espero, este Parlamento irá analisar.

Quero chamar a atenção desta Casa para uma disposição - uma alteração que apresentei com o apoio da comissão - de tornar uma obrigação legal, em todos os Estados-Membros, a introdução de uma linha telefónica (hotline) para as 116 000 crianças desaparecidas. A Comissária deve estar ciente de que um relatório recente demonstrou que, completados 18 meses após a sua introdução, em 2007, apenas sete Estados-Membros tinham atribuído hotlines às crianças desaparecidas. A abordagem voluntária claramente não está a funcionar. Em toda a Europa, todos os anos, cerca de 130 000 crianças vão estar desaparecidas.

Essas estatísticas mostram como esta é uma área em que a Europa pode ajudar, deve agir e deve identificar, detectar e recuperar crianças desaparecidas. Apelo, por isso, à Comissão Europeia e aos Estados-Membros a que apoiem esta disposição, a fim de acelerar a implementação linha para as crianças desaparecidas e dar um impulso muito importante aos esforços da Europa para criar em toda a UE um sistema de alerta âmbar para as crianças desaparecidas.

  Pierre Pribetich (PSE). - (FR) Senhora Presidente, gostaria de saudar as senhoras deputadas Trautmann, del Castillo e Toia e o senhor deputado Harbour pela qualidade do trabalho realizado.

Como tirar plenamente partido do dividendo digital? Eis a questão. É um facto que a radiodifusão digital liberta e libertará frequências. Utilizo deliberadamente tanto o tempo presente como o tempo futuro do verbo "libertar" para sublinhar que esta alteração não se processará de forma instantânea, com um simples estalar dos dedos, algo que muitos actores frequentemente esqueceram na sua argumentação. Além disso, o montante dos investimentos corre o risco de assustar um bom número de investidores antes de estes poderem sequer pensar em recuperar este maná providencial de 250 mil milhões de euros. A distribuição destas condicionantes deve, pois, ser tida em conta nas nossas políticas.

Gostaria de aproveitar este reduzido tempo de uso da palavra para recordar a necessidade imperiosa de definir uma política europeia de frequências em que o Parlamento participe como um actor de peso, em que deverá, enquanto tal, ter consciência das limitações impostas pela física das ondas electromagnéticas e da necessidade de gestão do espectro de frequências, e mostrar o devido respeito pelo papel a desempenhar pelas instâncias de normalização para poderem optimizar a utilização deste escasso recurso, tendo sempre em atenção o interesse geral dos nossos concidadãos.

Gostaria igualmente de lembrar à Senhora Comissária que a implantação das redes de fibras ópticas, para citar Jean Cocteau, requer certamente grandes declarações de amor, mas também necessita de actos de amor tangíveis, com financiamentos europeus para as concretizar, para construir estas redes de banda larga e prevenir assim a "clivagem digital" na Europa.

  Luc Chatel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, cumpre-me, no final deste debate, começar por agradecer às senhoras e aos senhores deputados – achei que tanto a qualidade das vossas deliberações como o vosso compromisso com este assunto põem em evidência a importância das telecomunicações nos debates europeus da actualidade. Na Europa de hoje, procuramos assuntos economicamente estratégicos mas que tenham relevância para os nossos concidadãos. As telecomunicações ilustram claramente um desafio estratégico considerável – haveis aqui assinalado o seu potencial impacto no crescimento europeu – mas, ao mesmo tempo, elas têm a ver com questões que afectam a vida quotidiana dos nossos cidadãos; é precisamente deste tipo de assuntos que a Europa necessita. Afinal, são as telecomunicações que, em certa medida, dão à Europa uma face humana.

Congratulo-me com o amplo consenso que me foi dado observar ao longo deste debate entre o Parlamento e o Conselho, nomeadamente no que respeita à melhoria da gestão das frequências, ao reforço da protecção dos consumidores e, ainda, à limitação do uso da separação funcional a fim de evitar a sua banalização, assunto que foi evocado em diversas ocasiões. Constato por outro lado que, em relação a determinadas outras questões, as nossas instituições terão de continuar a trabalhar para chegar a um compromisso. Refiro-me, já se vê, à introdução do poder de veto da Comissão em relação às soluções, bem como à forma jurídica e ao financiamento da alternativa à autoridade europeia de regulação, uma vez que o seu papel, as suas competências, parecem ser partilhados entre o Parlamento e o Conselho.

Gostaria muito rapidamente de retomar três questões: a primeira prende-se precisamente com esta questão de saber como financiar esta nova entidade que aqui foi mencionada várias vezes. Como sabem, Senhoras e Senhores Deputados, os Estados-Membros ainda não adoptaram uma posição clara sobre esta matéria e, escusado será dizer, o modo de financiamento dependerá antes de mais da forma jurídica e das atribuições dessa entidade. Como sabem – disse-o há pouco – a maioria dos Estados-Membros ainda mantém algumas reservas quanto à ideia de criar uma entidade adicional. O Conselho terá, pois, de encontrar um ponto de equilíbrio entre as opções que aqui foram mencionadas esta tarde.

No que respeita às redes de próxima geração, outra questão que aqui foi abordada, creio que, como acertadamente salientou a senhora deputada Trautmann, para promover novas redes – as redes de próxima geração – a primeira necessidade é continuar a promover a concorrência, sobretudo a nível das infra-estruturas, de molde a fornecer incentivos aos investidores e encorajar a partilha de riscos entre os vários operadores. Como sabem, estão actualmente em curso debates sobre esta matéria no seio do Conselho. Existe porém uma necessidade urgente de tratar estes assuntos que requerem medidas adicionais e de mais curto prazo. Estão certamente cientes de que a Comissão publicou um projecto de Recomendação sobre este assunto, e talvez a Senhora Comissária nos possa falar um pouco mais pormenorizadamente sobre o mesmo.

A terceira questão que eu pretendia abordar, que foi também mencionada por diversos oradores, é naturalmente a da protecção dos dados pessoais e, de um modo mais geral, as questões relacionadas com o conteúdo, mais do que com o canal utilizado para transmitir o conteúdo. Éric Besson já aqui disse algumas palavras a este respeito; creio que o objectivo da Presidência francesa não é opor uma questão à outra nem impor um modelo específico, mas fui sensível às observações aqui feitas esta tarde por alguns oradores que disseram que se, por um lado, estamos claramente a construir esta economia do futuro, esta futura fonte de crescimento, em benefício da economia europeia, por outro lado devemos também fazê-lo para permitir à nossa economia e aos nossos actores culturais aumentar a sua presença no plano mundial. Por conseguinte, não creio que possamos separar as duas questões, embora eu saiba que outras partes interessadas estão também a realizar importantes debates sobre o assunto. Temos de ter em mente que quaisquer esforços de modernização desta infra-estrutura deverão visar igualmente a promoção da difusão dos nossos conteúdos e a protecção dos direitos de autor, de modo a preservar o processo criativo na União Europeia.

Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, ficam assim terminadas as observações que aqui queria fazer para encerrar o presente debate.

  Viviane Reding, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, que queremos nós? Queremos assegurar que todos os cidadãos, onde quer que habitem e para onde quer que viajem, disponham de um rápido acesso a serviços múltiplos, seguros e a preços acessíveis. Queremos que todos os cidadãos tenham acesso a um conteúdo rico, que reflicta a diversidade cultural europeia.

Queremos que as empresas estrategicamente fortes contribuam para o crescimento económico e para a criação de emprego através do desenvolvimento de novas infra-estruturas e de uma ampla diversidade de conteúdos. Queremos a concretização de um mercado interno sem entraves, que permita que o continente europeu assuma a dianteira em termos de conectividade, de comunicações e de novas tecnologias, mas desejamos também que a Europa seja a figura de proa na protecção dos direitos do consumidor e da vida privada dos cidadãos. É o que todos os aqui presentes queremos alcançar, e creio que os múltiplos e diversos pontos de vista expressos pelo Parlamento vão nessa direcção e apelam à adopção de decisões equilibradas, de modo a possibilitar a obtenção de um consenso.

Claro que nada disto teria sido possível sem o trabalho dos relatores. Gostaria de lhes prestar homenagem, pois conseguiram, amiúde, fazer a quadratura do círculo. Estamos perante um trabalho excelente conseguido pelos nossos relatores, mas também pelas comissões parlamentares e pelos coordenadores.

Nas próximas semanas, deveremos todos – tanto a Comissão como o Parlamento e o Conselho – procurar fazer deste um projecto vivo, um projecto capaz de fazer avançar o nosso continente e de gerar um consenso entre o Conselho e o Parlamento Europeu. Quanto a mim e aos meus colegas na Comissão, assumiremos o papel de intermediário imparcial, a fim de tornar isso possível.

  Catherine Trautmann, relatora. – (FR) Senhora Presidente, cumpre-me, no final deste debate, agradecer ao Conselho e à Senhora Comissária a atenção com que escutaram o que tínhamos a dizer, o que lhes permitiu constatar a grande convergência de pontos de vista, a grande concordância que existe no nosso Parlamento em torno do pacote das telecomunicações.

Não há nada mais comum na nossa vida quotidiana do que um telemóvel, uma televisão, a possibilidade de comunicar. O Acto Único fez da mobilidade das pessoas e dos bens um direito fundamental, uma liberdade fundamental. Como o senhor deputado Paasilinna há pouco referiu, as comunicações são também um direito fundamental e um meio de dar à Europa uma alma, que sustenta a sua existência e liga entre si os seus cidadãos. Devemos, pois, ter a ambição necessária para converter num êxito o pacote das telecomunicações.

Exorto, assim, o Conselho a não avançar com um compromisso ou com um sentido de compromisso que possa perturbar os vários pontos de equilíbrio em que já conseguimos chegar a um consenso. Entre nós, e com a ajuda dos nossos colegas Malcolm Harbour, Pilar del Castillo, Alexander Alvaro e outros – seria impossível mencioná-los todos –, sentimos que já fizemos um trabalho considerável, com base no senso comum e na determinação partilhada.

Em resposta às observações que há pouco me foram dirigidas pelo senhor deputado Toubon, quero aqui dizer que não posso ser criticada por não desejar ter em conta a necessidade de apoiar o processo criativo na Europa. Creio que a criação é um potente motor de inovação, tanto em termos da diversidade como do valor intelectual que comporta, que é absolutamente indispensável no mundo de hoje.

No entanto, devemos também ter em conta a liberdade que temos de garantir com os nossos textos – aprovámos textos extremamente importantes sobre a protecção dos dados pessoais, e somos os únicos que o fizeram no mundo actual. Devemos conciliar estes dois aspectos Não há contradição entre eles: o objectivo é o mesmo, isto é, proteger tanto a liberdade criativa como a liberdade individual de cada um. É neste espírito que continuaremos a trabalhar para melhorar a nossas propostas.

  Pilar del Castillo Vera, relatora. – (ES) Senhora Presidente, nesta minha intervenção final quero agradecer ao Conselho pela sua disponibilidade, que hoje voltou a demonstrar. Gostaria também de exprimir a minha sincera gratidão à Comissão, e especialmente à Senhora Comissária, pela sensibilidade que sempre demonstrou naquilo a que eu chamaria a sua defesa incombustível de um mercado de telecomunicações electrónicas mais competitivo e da protecção dos consumidores. Quero também, acima de tudo, de exprimir a minha gratidão aos colegas que, tanto hoje, aqui, como em muitas outras ocasiões no passado, demonstraram até que ponto estão cientes da importância deste sector para o crescimento económico europeu e, consequentemente, para o emprego e o bem-estar de todos os cidadãos da Europa.

Gostaria apenas de apelar agora ao Conselho para que, nesta fase final e até ao fim do mandato da actual Presidência, atribua a este pacote de telecomunicações pelo menos a mesma prioridade que atribuiu à energia – e sei que a energia é muito importante, mas este pacote não o é menos –, para que possamos avançar a partir do ponto de equilíbrio que encontrámos, que a minha colega, senhora deputada Trautmann, acabou de referir.

O Parlamento oferece um conjunto de propostas, geralmente bastante equilibradas, do meu ponto de vista, que irá produzir um resultado satisfatório nas negociações com o Conselho e a Comissão. Muito obrigada. Depositamos grandes esperanças na Presidência neste tocante.

  Patrizia Toia, relatora. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também de agradecer a todos os relatores-sombra e de chamar a atenção apenas para dois pontos. Alguém nesta Assembleia disse que adoptámos uma perspectiva positiva e penso que esse é um traço que caracteriza todo o nosso trabalho, nos acordos que alcançámos e naqueles que ainda estão para vir.

Uma perspectiva positiva significa que encarámos com realismo os interesses em jogo, o valor das indústrias, o trabalho realizado pelos trabalhadores deste sector e, portanto, o peso que ele tem na globalidade da economia europeia, mas também o papel do cidadão, do consumidor, a começar pelos mais desfavorecidos, que podem colher benefícios da transição para o digital se forem acompanhados nessa mesma transição: sei que alguns países, incluindo a França, estão a fazer campanhas de informação e acompanhamento nesse domínio mas, se não forem acompanhados, esses cidadãos podem vir a ter dificuldades.

Portanto, abordámos o assunto do ponto de vista do consumidor, do utente; encarámos a possibilidade de haver novos serviços, incluindo serviços de telecomunicações, mais adequados às novas exigências, à necessidade de estarmos mais bem informados, mais integrados no grande jogo das redes informáticas. Penso que quando a Europa assume essa perspectiva, ou seja o mercado também do ponto de vista do consumidor, é uma Europa mais próxima dos seus cidadãos; e penso que a iniciativa respeitante aos custos do roaming deu uma imagem positiva da Europa aos olhos de muitos cidadãos e jovens, que talvez não compreendessem muito bem que papel ela podia desempenhar nas decisões concretas que afectam a sua vida, as suas finanças e o seu orçamento pessoal.

O segundo ponto diz respeito a uma perspectiva equilibrada. Penso que é uma perspectiva que equilibra os muitos interesses em jogo, mesmo contrastantes, como os que referiu a senhora deputada Trautmann, e também os muitos sectores interessados: estou a pensar no dividendo digital. Ter afirmado que há espaço para os vários operadores, desde as telecomunicações até ao sector audiovisual, num contexto que viu o encontro entre representantes da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão ITRE significa, creio eu, que procurámos adoptar uma perspectiva equilibrada, e espero que o tenhamos conseguido.

Por último, gostaria que houvesse uma forte perspectiva europeia. Para mim seria totalmente incompreensível se as instâncias legítimas de subsidiariedade, os poderes inalienáveis dos Estados-Membros, impedissem a exploração dessa mais-valia que a Europa deve, absolutamente, conseguir explorar. Gostaria de apelar para a Comissão e para o Conselho para que apoiem essa capacidade de coordenar, harmonizar e, em meu entender, agir como orientação política da Europa.

  Malcolm Harbour, relator. − (EN) Senhora Presidente, encontro-me na posição pouco usual de ter a última palavra neste importante debate, por isso farei talvez algumas observações gerais no final.

Mas primeiro que tudo, gostaria, quanto ao meu próprio relatório, de agradecer aos muitos colegas que têm contribuído e reforçado a determinação da nossa comissão para realizar e levar avante essas melhorias. Gostaria de assegurar aos meus colegas que ao longo das próximas semanas trabalharemos para realizar aqueles novos melhoramentos, nomeadamente em torno das áreas de protecção de dados, sobre a qual tivemos esta manhã uma reunião com muito sucesso: Penso que podemos chegar a um acordo neste assunto. Quanto à questão da notificação de violação de dados, talvez não seja de admirar que ainda tenhamos trabalho para fazer, porque essa era uma peça de trabalho inteiramente nova. Eu convido cordialmente a Comissão, que já esteve envolvida, a ajudar-nos a concluir a redacção, pois, afinal, esta não estava na sua proposta original.

O outro ponto que eu quero salientar é dirigido à senhora deputada Harms, porque ela é aqui a única representante do Partido Verde. Fiquei absolutamente perplexo ao ouvir do seu colega, o senhor deputado David Hammerstein Mintz – com quem eu me dou muito bem - que ele considera o meu relatório perigoso em relação à neutralidade da rede. Nós passámos muito tempo a elaborar uma nova proposta para permitir que os reguladores de facto intervenham se virem a neutralidade da rede a ser atingida. Ainda assim, o senhor deputado Hammerstein Mintz chega a esta Câmara, sem falar comigo antes e sem apresentar qualquer alternativa, e diz-me que o meu relatório é perigoso. Tudo o que gostaria de dizer à senhora deputada Harms é que, se o Grupo dos Verdes continuar com este tipo de alarmismo e demonização do nosso relatório, vai ser perigoso para os consumidores, porque vai colocar em risco tudo o resto. Eu convido-os cordialmente a virem à nossa mesa e explicar por que é que o nosso relatório é perigoso. Vamos ver se podemos satisfazer as suas preocupações. Muitos de vós podem até mesmo estar a receber e-mails diariamente. Eu tinha um a dizer-me que este relatório é um perigo para a neutralidade da rede. Tudo o que vos posso dizer é que a nossa intenção é totalmente a oposta.

Em conclusão, todos nós temos agora a enorme responsabilidade de ajudar a Presidência francesa a alcançar um acordo. Quero sublinhar este ponto. Há muita incerteza no mundo real, entre as pessoas que estão preparadas para fazer os grandes investimentos – as redes de nova geração – que querem este pacote resolvido o mais rapidamente possível. Nós podemos ajudá-los a conseguir isso trabalhando em conjunto tal como temos feito com sucesso até agora. É realmente uma grande responsabilidade. Pelo meu lado, eu apelo - e sei que os meus colegas concordarão comigo sobre isso – a que não poupemos nenhuns esforços na colaboração com a Presidência francesa. Quero prestar uma homenagem especial aos senhores deputados Chatel e Besson pelos seus profundos compromissos para com todo este processo e pelo seu conhecimento real das questões. Juntos, estou certo que podemos resolver este pacote no mais curto prazo possível.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no próximo período de sessões.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Ivo Belet (PPE-DE) , por escrito – (NL) A nova lei das telecomunicações que hoje debatemos tem consequências abrangentes para todos nós enquanto utilizadores da Internet e das telecomunicações.

Esta lei proporciona uma melhor protecção da nossa privacidade na Internet. A informação de carácter pessoal que armazenamos no nosso computador ou que enviamos através da Internet (incluindo o nosso perfil de navegação!) não pode ser utilizada (indevidamente utilizada) sem o nosso expresso consentimento prévio.

A cooperação entre a indústria de conteúdos (essencialmente música ou filme) e os operadores de telecomunicações é encorajada a fim de atacar o problema da pirataria (descarregamentos ilegais). É importante que os consumidores sejam cabalmente informados sobre o que pode e não pode ser feito na Net, mas o acesso à Internet não pode ser negado em circunstância alguma.

Será mais fácil para as pessoas conservarem os seus números de telefone quando mudam de operador. A transferência de um número não deverá demorar mais de um dia, salvo no caso de medidas para impedir abusos.

Esperamos poder chegar rapidamente a acordo sobre esta matéria e que os subscritores possam gozar dos benefícios destas melhorias com a maior brevidade possível.

  Bairbre de Brún (GUE/NGL), por escrito. – (GA) No mundo de hoje, altamente interligado e globalizado, a privacidade pessoal e a protecção dos dados deverão ser prioridades para todos nós. A privacidade não deverá ser comprometida, como aconteceu no caso do relatório Harbour. Não cabe a um órgão nacional ou europeu monitorizar, de forma intrusiva, a utilização que as pessoas fazem da Internet.

O Parlamento Europeu deverá intervir para desfazer alguns dos elementos mais regressivos desta Directiva. Tal como a situação se apresenta, a ligação que as empresas e os organismos estatais têm com a utilização que as pessoas singulares fazem da Internet poderá aumentar com esta Directiva. A protecção dos direitos de propriedade intelectual não pode ser utilizada como pretexto para permitir que organismos irresponsáveis tenham acesso a dados pessoais e privados.

  András Gyürk (PPE-DE), por escrito. – (HU) A aprovação do pacote de legislação em apreço constitui um importante passo em frente no sentido de deixar as tecnologias da comunicação de banda larga ganhar terreno. É crucial a disseminação destas tecnologias para que, em consonância com as nossas intenções, a Europa possa, de facto, tornar-se numa das regiões mais competitivas. Resta-nos agora apenas fazer esforços acrescidos para uma regulação eficaz na área das telecomunicações, porque o desenvolvimento deste sector pode dar um importante contributo para o aumento do emprego.

A abertura do mercado das telecomunicações tem ganho ímpeto desde a segunda metade da década de 1990, melhorando visivelmente o nível dos serviços. No entanto, entendemos ser ainda necessário desenvolver bastante trabalho no que respeita ao reforço da concorrência e, consequentemente, à descida dos preços ao consumidor. Para além de tudo isso, o aparecimento de novas tecnologias torna crucial uma revisão da actual legislação.

Congratulamo-nos muito com o facto de um pilar importante do novo quadro regulamentar ser a revisão das práticas seguidas, até à data, na atribuição das frequências. Na nossa opinião, o princípio da neutralidade tecnológica deverá prevalecer nesta matéria, a bem do aumento da competitividade. Resultado igualmente importante é o facto de existir, de futuro, um novo quadro para a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais.

Deveríamos congratular-nos com o facto de o novo quadro regulamentar também ter um efeito legislativo em nada negligenciável sobre a protecção dos consumidores. Cria condições mais transparentes em matéria de formação dos preços e reforça a liberdade de mudar de fornecedor. Entendemos que a importância do quadro regulamentar a aprovar reside no facto de este permitir aumentar a concorrência no mercado, sem ignorar um nível adequado de protecção dos consumidores.

11. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0457/2008).

Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho.

Pergunta n.º 1, de Manuel Medina Ortega (H-0527/08)

Assunto: Política de abastecimento de produtos agrícolas

Tendo em conta o alarme internacional provocado pelo receio de uma escassez de produtos alimentares, e que esse alarme levou vários Estados a limitar ou a aumentar de forma extraordinária o preço dos produtos agrícolas de exportação, está o Conselho a ponderar a possibilidade de a política externa e de segurança comum se ocupar da questão da segurança do abastecimento de produtos agrícolas, incluindo acordos específicos com os principais países fornecedores desses produtos?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Deputado Medina Ortega, na sua reunião de 19 e 20 de Junho deste ano, o Conselho Europeu reconheceu que a recente escalada dos preços dos bens alimentares provoca ansiedade tanto na União Europeia, onde a crise afecta, sobretudo, as famílias de baixos rendimentos, como a nível internacional, nomeadamente nos países em desenvolvimento. As razões que subjazem a esse fenómeno são complexas. Citaria em primeiro lugar o crescimento da procura global, em especial nas principais economias emergentes. A segunda razão prende-se com os custos crescentes dos factores de produção e dos transportes e deriva, parcialmente, do aumento do preço do petróleo. A terceira tem a ver com o modo de funcionamento dos mercados financeiros, com a especulação nos mercados internacionais e nos mercados alimentares locais. Por fim, não esqueçamos que alguns dos principais países produtores tiveram colheitas fracas na sequência de condições climáticas desfavoráveis. O Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” da próxima semana voltará a debruçar-se sobre estes aspectos, analisando, primeiro, a necessidade de melhorar a segurança alimentar em coordenação com as Nações Unidas e, depois, nas instituições financeiras internacionais e no G8. O FMI e o Banco Mundial convocaram reuniões e é com muita satisfação que verifico que Ban Ki-moon, Secretário-Geral das Nações Unidas, reuniu uma equipa de alto nível que deverá estudar a crise dos bens alimentares. A União Europeia terá um importante papel a desempenhar na aplicação da declaração da Conferência de alto nível da FAO que se realizou em Roma, no dia 5 de Junho deste ano. Obviamente, convirá também aproveitar as próximas reuniões das Nações Unidas e do Banco Mundial para desenvolver e aprofundar actividades que permitam aumentar a produção alimentar nos países em desenvolvimento afectados.

Como se pode perceber, as principais políticas implicadas nesta crise alimentar e que podem ajudar a encontrar soluções são a política agrícola, a política para o desenvolvimento e a política comercial. A política externa e de segurança comum a que se refere o senhor deputado Medina Ortega pode dar algum contributo, mas apenas de forma marginal, no contexto do diálogo político que está a travar com os países em desenvolvimento e que visa encorajá-los a esboçarem políticas agrícolas mais adequadas; desse modo seria possível melhorar a segurança alimentar nos países em desenvolvimento e reforçar a integração regional nas áreas mais gravemente afectadas.

  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Muito obrigado pela sua resposta. Vejo que o Conselho está efectivamente preocupado com este assunto.

Gostaria de salientar que a fome foi uma constante ao longo da história da Europa, por exemplo, a famosa fome da batata na Irlanda, que conduziu ao despovoamento da ilha; muitas outras partes da Europa, como a Ucrânia, por exemplo, foram igualmente despovoadas pela fome.

Vivemos numa era em que nos relembra do que pode acontecer; estamos a falar de uma comunidade de 500 milhões de pessoas que, na sua maioria, consomem alimentos vindos do exterior.

Não considera o Conselho que é chegado o momento de definir uma política geral de segurança alimentar global e de incluir essa política de segurança alimentar nas políticas gerais da União Europeia, a fim de garantir que tais surtos de fome maciça não voltem a ocorrer no futuro?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) O senhor deputado Medina Ortega tem toda a razão. Creio que, no âmbito da nossa revisão da Política Agrícola Comum, nas reuniões cujo tema for a política de desenvolvimento e nas trocas de opiniões e cimeiras que organizarmos com os países em desenvolvimento, o Conselho deverá centrar-se nos problemas do abastecimento e da segurança alimentar. Embora possam ser analisados em conjunto trata-se, na realidade, de dois temas diferentes. Em todo o caso, um dos desideratos da Presidência francesa, nomeadamente na perspectiva do Conselho Europeu de Outubro, consiste em suscitar estes aspectos e discuti-los em conjunto.

  Jim Allister (NI). – (EN) Mais do que a noção bizarra, proferida na pergunta, de olhar para a segurança alimentar sob o ângulo da política externa e de segurança comum, não seria melhor regressar à segurança alimentar como um primeiro objectivo inicial da PAC, como o Presidente Sarkozy prometeu, no seu notável discurso na Feita Agrícola de Paris, em Fevereiro? Instituiu a segurança alimentar, e um maior contributo da UE para a produção alimentar no mundo, como seus objectivos principais para revitalizar a PAC. Que progressos pode o Ministro francês reportar para a concretização de tais objectivos?

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício, temos aqui uma mudança de paradigma do excesso de produção na Europa para o receio pela segurança do nosso abastecimento em produtos alimentares. Acreditam que as negociações da OMC que a Presidência francesa está agora a conduzir têm alguma hipótese de chegar a uma conclusão satisfatória até Dezembro?

Acreditam que o mercado mundial podia ser uma oportunidade de ouro para o nosso sector agrícola? É claro que vimos os preços sofrerem um aumento abrupto e que estes preços naturalmente oferecem oportunidades totalmente novas de rendimento para os nossos agricultores em países como a França, a Grã-Bretanha e, acima de tudo, os novos Estados-Membros, e criariam também óptimas perspectivas de rendimento em outras regiões, especialmente nos países menos desenvolvidos (PMD), que são os mais pobres de entre os países pobres.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Diria, em resposta ao senhor deputado Jim Allister, que penso que a segurança alimentar deve ser o primeiro objectivo da nossa revisão da Política Agrícola Comum. É um dos objectivos a que pretendemos prestar atenção reforçada quando procedermos a essa revisão. Quando a lançarmos há que visar não só objectivos quantitativos para a PAC mas também ter em consideração aspectos mais qualitativos, de forma a garantir que todos os nossos concidadãos, independentemente do local onde vivem, têm acesso a bens alimentares de elevada qualidade.

Quanto à pergunta do senhor deputado Paul Rübig, diria que, hoje, beneficiamos na realidade de preços elevados a nível mundial, o que constitui uma oportunidade para as exportações europeias. Tendo em conta a procura mundial no seu conjunto, podemos ao mesmo tempo tornar-nos importadores em diversas áreas ou descobrir que não estamos a produzir o suficiente. Durante as negociações comerciais multilaterais a Europa fez o que tinha a fazer e, como é do conhecimento dos senhores deputados, cedeu numa série de pontos relativos às reformas, no âmbito dos acordos da PAC. Verificámos com pesar que outros países são responsáveis pelos bloqueios. Mas é verdade que a Ronda de Doha sobre o desenvolvimento devia prestar mais atenção do que até aqui aos aspectos relacionados com a segurança alimentar e uma produção alimentar mundial equilibrada.

  Presidente. -

Pergunta n.º 2, de Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0529/08)

Assunto: Pacto europeu para a juventude

Todos os sectores da política e, em particular, as infra-estruturas educativas e para a aprendizagem ao longo da vida, o emprego e a mobilidade, a integração social, a saúde e a possibilidade de autonomia bem como o reforço das iniciativas a favor do espírito empresarial e do voluntariado dizem respeito aos jovens da União Europeia. Assim, pergunta-se ao Conselho como tenciona concretizar o Pacto Europeu para a Juventude (7619/05) e investir em políticas que têm impacto sobre os jovens?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Deputada Marie Panayotopoulos-Cassiotou, refere, com toda a razão, que uma série de sectores políticos têm como alvo os jovens. Agradeço a sua observação. A política para os jovens é, por natureza, transversal a diversos sectores. É essa, aliás, a finalidade do Pacto Europeu para a Juventude, adoptado em 2005 pelo Conselho Europeu com o objectivo de incluir a dimensão “juventude” em diversas políticas, na linha da Estratégia de Lisboa.

Os nossos objectivos são simples, a saber, melhorar o potencial do ensino na Europa, bem como a formação, a mobilidade, a inserção profissional e a inclusão social dos jovens. Sabemos que, juntos, conseguiremos tornar o pacto ainda mais eficaz e que são necessários resultados concretos. Para atingir esse fim, a partir de 2009 a Comissão elaborará um relatório trienal sobre a juventude. O relatório fornecerá uma análise profunda da situação dos jovens na Europa, o que nos ajudará a melhor ir ao encontro das suas preocupações.

É verdade que a UE tem, neste domínio, especial responsabilidade mas actualmente, ao abrigo dos Tratados, a acção dos Estados-Membros é ainda mais vital e temos de nos certificar de que, na UE, nos centramos em melhores práticas, tanto a nível nacional como local ou regional. Há que promover todas as formas de sinergia entre os diversos actores – empresas, escolas, associações, centros de emprego, trabalhadores na área da juventude, investigadores, famílias e, ainda, parceiros sociais. Neste contexto a Presidência do Conselho preocupa-se, em especial, em promover a mobilidade transfronteiras dos jovens. Trata-se de um assunto que será discutido no Conselho de 20 e 1 de Novembro, que irá debruçar-se sobre o relatório de um grupo de peritos de alto nível orientado pela Dra. Maria João Rodrigues. Queremos expandir o Erasmus, cujo sucesso é inegável. Sabemos que não podemos fazê-lo de um dia para o outro mas espero que consigamos torná-lo mais democrático, abrangendo uma base mais vasta.

É nossa intenção, também, promover a nível europeu programas de aprendizagem segundo o modelo do “Leonardo”. Pensamos organizar, ainda durante a Presidência francesa, um grande evento que se centrará no desenvolvimento da mobilidade dos aprendizes. Do mesmo modo, ainda sob Presidência francesa gostaríamos de fazer da saúde dos jovens uma das nossas prioridades políticas, a fim de obter uma ideia mais precisa dos problemas de saúde que afectam os jovens, quer relacionados com higiene ou com a luta contra as dependências - do tabaco, do álcool e, obviamente, das drogas.

Em 2009, o Conselho desempenhará um papel activo no processo geral de avaliação da cooperação europeia no domínio da juventude. Visto tratar-se de um processo a longo prazo, convém garantir a continuidade da acção das várias presidências, razão porque trabalhámos em conjunto com as próximas Presidências – checa e sueca - , permitindo assim o seguimento desta política, crucial para a próxima geração de cidadãos.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, agradeço ao Presidente em exercício do Conselho a resposta que me deu e faço votos para que a Presidência francesa seja bem-sucedida na consecução dos seus objectivos.

É certo que a seguir à conclusão do Pacto houve também um acordo do Conselho sobre aspectos quantitativos dos objectivos a alcançar: uma redução de 10% do absentismo escolar e uma diminuição quantitativa claramente definida do desemprego dos jovens durante um espaço de tempo específico após a obtenção do diploma.

Em que medida é que estes objectivos foram alcançados numa altura em que as estatísticas nos dizem que o desemprego entre os jovens ainda é muito elevado?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) É verdade que o desemprego juvenil continua a situar-se a níveis elevados mesmo se, em média, a situação na União melhorou nos últimos anos.

Penso que devemos centrar-nos em três esferas de acção. Primeiro, há que garantir uma adaptação mais adequada da formação às exigências do mercado, em especial às necessidades do mercado do emprego, e pensar os sistemas de formação na linha da estratégia de concorrência perseguida ao abrigo do programa de Lisboa.

Em segundo lugar, convém lançar um diálogo com as entidades empregadoras e os parceiros sociais, a fim de promover maior responsabilidade social por parte das empresas e a integração social dos jovens. Aqui, todas as empresas que operam na Europa, sobretudo as maiores, têm responsabilidades.

Em terceiro lugar, creio que, no domínio da educação, devemos pensar em criar redes de excelência e em promover a mobilidade entre os nossos países, assim como devemos promover o reconhecimento mútuo de diplomas e qualificações, a fim de tornar mais fluido o mercado de trabalho europeu.

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Ministro, gostaria de referir uma situação específica que considero muito relevante no contexto desta questão. Em todos os estudos conduzidos na UE continua a verificar-se que é a população jovem quem denota o maior entusiasmo por esta União Europeia. Os jovens são também o grupo que mais frequentemente acredita poder beneficiar da UE, em contraste com os seus oponentes mais ferozes, que são maioritariamente homens mais idosos, intransigentes e desiludidos.

Gostaria de saber se, no quadro deste pacto e talvez em outros quadros também, tem projectos que poderiam estimular ainda mais este interesse, esta resposta favorável à Europa entre a população jovem.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Deputado Jörg Leichtfried, vou tentar apresentar o meu raciocínio de forma menos polarizada. Acredito que os jovens sentem entusiasmo com a ideia de Europa e que devemos partir desta base, o que não significa que os cidadãos de outra geração, os cidadãos que construíram a Europa, são menos entusiastas. Infelizmente, a nível europeu encontramos pessoas que são a favor e pessoas que são contra. As sondagens de opinião mostram também – como vimos recentemente – que os oponentes podem, por vezes, ser mais radicais, e aqui temos de desenvolver um trabalho mais profundo.

Quanto ao pacto previsto para mobilizar os jovens e tornar mais concreto o conceito de Europa, creio sinceramente que temos de promover a mobilidade transfronteiras dos nossos jovens e que – graças a esses programas, que vão receber mais financiamento, e embora eu saiba que para tal são necessários vários anos e que se trata de um projecto a longo prazo – quando revirmos o enquadramento das nossas políticas comuns temos de pensar em programas que visem reforçar a mobilidade dos nossos jovens e crianças, quer sejam estudantes, aprendizes ou jovens trabalhadores inseridos em programas de experiência laboral ou de formação profissional.

Creio que é a melhor forma de tornar mais concreto o conceito de Europa, de garantir que o entusiasmo dos jovens dá frutos e de produzir a nova geração de europeus que tanto o senhor deputado como eu próprio desejamos conhecer.

  Presidente. -

Pergunta n.º 3, de Robert Evans (H-0532/08)

Assunto: Anomalias territoriais ultramarinas da UE

Não pensa a Presidência que é anómalo considerar como fazendo parte da União Europeia um país da América do Sul, enquanto se encontram, ao mesmo tempo, bloqueadas as negociações com a Croácia, a Turquia e outros países europeus, que têm claramente uma maior justificação do ponto de vista geográfico?

No actual clima, na sequência do referendo irlandês, de que modo prevê o Conselho dar seguimento aos referidos pedidos de adesão? O assunto foi alguma vez objecto de debate no Conselho?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Deputado Robert Evans, é com satisfação que verifico que está presente, pois não tenho a certeza de ter compreendido a sua pergunta. Caso não a tenha entendido o senhor deputado terá oportunidade de me esclarecer.

Na América do Sul há diversas regiões ultraperiféricas que fazem parte integrante da União Europeia sendo, por inerência, elegíveis para políticas específicas. No entanto, nenhum Estado sul-americano é membro da União Europeia - e estou a escolher cuidadosamente as minhas palavras pois talvez não tenha compreendido todos os matizes da sua pergunta.

No que respeita à Turquia e à Croácia, verificaram-se progressos significativos desde que demos início às negociações com esses países. No caso da Turquia, por exemplo, o exame analítico (screening process), que constitui o primeiro passo formal em cada capítulo, foi concluído no que respeita a 23 capítulos; oito capítulos encontram-se em fase de negociação e, para um deles, o processo está temporariamente concluído. A nossa Presidência crê que será possível abrir mais dois capítulos.

No caso da Croácia o exame analítico está concluído. Foram abertos vinte e um capítulos, três dos quais estão temporariamente concluídos. No dia 25 de Julho deste ano realizou-se uma conferência de adesão e o primeiro capítulo, bastante delicado, aliás - relativo ao movimento de mercadorias – foi aberto; por sua vez, o capítulo 20, sobre política industrial e empresas, foi encerrado. Como os senhores deputados sabem, o progresso das negociações depende, sobretudo, dos resultados obtidos pelos países candidatos. O progresso conseguido para cumprir os critérios que permitem abrir e encerrar os capítulos, assim como os requisitos estabelecidos no âmbito das negociações, incluindo as parcerias de adesão revistas, são fundamentais neste aspecto e, obviamente, baseamo-nos na opinião da Comissão. Senhor Deputado Evans, permita que insista no seguinte: caso a minha resposta não tenha ido ao encontro daquilo que desejava, peço que me explique exactamente o que pretendia saber.

  Robert Evans (PSE). – (EN) Vou dar algum esclarecimento e colocar a minha pergunta de forma mais abrangente. O presidente em exercício tinha respondido a alguns dos pontos que eu levantei e agradeço-lhe por isso. Ele está certo. A minha posição é que penso ser uma anomalia estarmos a permitir que países como a Guiana Francesa sejam parte integral da União Europeia, com todos os benefícios e as vantagens daí resultantes - e não apenas territórios franceses me vêm à mente, mas também Martinica e Guadalupe.

Mas, no seio da Europa - e o presidente em exercício referiu-se ao processo de negociação que está a ter lugar com a Croácia e, talvez com a Turquia - enfrentamos resistência; há países na União Europeia que não estão felizes com a situação.

Mas depois há outras anomalias mais próxima de nós - as Ilhas do Canal da Mancha, Jersey e Guernsey, que não estão na União Europeia, estão isentas de legislação e são os paraísos fiscais onde as pessoas ricas estão autorizadas a evitar pagar tudo aquilo que toda a gente paga.

Esta posição, ou estas anomalias, são debatidas no Conselho? Pode o Presidente em exercício defender a situação em que a Guiana Francesa faz parte da União Europeia, e acha que isso pode continuar, não apenas a curto prazo mas também a longo prazo? Poderá ele olhar para a sua bola de cristal e dar-me uma sobre o modo como a União Europeia está a funcionar, num sentido global?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Muito agradecido, Senhor Deputado Evans. A verdade é que receava ter compreendido cabalmente a sua pergunta e gostaria de não ter ouvido o seu esclarecimento. Mas falando mais a sério, há que começar por dizer que as regiões ultraperiféricas, todas as regiões a que chamamos ultramarinas, fazem parte da União Europeia, e constituem uma parte importante da mesma, independentemente da sua localização e das ligações que possam ter a França, Espanha, Portugal, Reino Unido ou qualquer outro país.

Referiu os départements ultramarinos existentes. Esses départements são franceses desde o século XVII. Os seus habitantes são cidadãos franceses desde 1848 – ou seja, trata-se de uma situação já antiga – e desde o início, desde o Tratado que institui a Comunidade Europeia original e, depois, a União Europeia, a sua situação foi devidamente considerada.

Outro aspecto que sublinha – mas penso que tem a ver com o alargamento da influência europeia em terras longínquas – prende-se com o tipo de política a perseguir. Creio que, aqui, temos de envidar mais esforços, não porque determinado território é francês mas porque, repito, trata-se também de uma questão de influência.

O outro ponto que menciona e que, esse sim, tem a ver com o Conselho – e não citarei nomes – aborda um tema sensível, a saber, como impedir os paraísos fiscais offshore, em território ultramarino, perto do nosso continente ou mesmo no seu interior. Aqui, sim, estamos perante um problema. O Conselho Ecofin já desenvolveu algum trabalho sobre o assunto. Foram apresentadas diversas propostas e tentamos sempre combater com eficácia os paraísos fiscais, quer a nível da UE quer ao abrigo de acordos internacionais de que a UE é signatária.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Gostaria de fazer uma pergunta não particularmente séria: será que não deveríamos mudar o nosso nome para União Europeia e Sul Americana? Além disso, na sequência da possível adesão da Turquia, não deveria a Ásia ser incorporada também? Num tom um pouco mais sério, no entanto, os cidadãos da UE possuem muito pouco conhecimento desses territórios ultramarinos. Será que seria possível a campanha de informação da UE fornecer mais informação a este respeito para que, relativamente a estes países, haja um maior sentimento de proximidade e familiaridade, especialmente no que se refere aos jovens cidadãos da UE? Assim, haveria uma maior compreensão destes territórios, e não seriam apresentadas perguntas destas.

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Muito obrigada ao Conselho. Talvez eu não tenha percebido, mas não ouvi a resposta do ministro à segunda parte da pergunta do senhor deputado Evans, em relação ao clima de pós-referendo irlandês no Conselho. Em primeiro lugar, poderia ele indicar exactamente qual é o clima de pós-referendo irlandês no Conselho, e se este está a ter impacto sobre o processamento das candidaturas da Croácia, da Turquia e de outros Estados europeus? Por outras palavras, qual é a posição agora; após referendo da Irlanda, no quadro do Conselho em relação a estas candidaturas?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Começaria por responder ao senhor deputado Justas Vincas Paleckis, a quem dou toda a razão. É certo que estão a ser envidados esforços para informar melhor os cidadãos europeus sobre essas regiões remotas mas, ainda assim, europeias. Vejo que surgem já nas notas de euro, o que traduz algum progresso. No entanto, há que avançar mais em termos de informação e comunicação. À senhora deputada Avril Doyle diria que a pergunta que colocou é bastante abrangente. Penso que devemos centrar-nos nas negociações que estão a decorrer. No que respeita ao Conselho, essas negociações baseiam-se nas propostas apresentadas pela Comissão depois de elaborados relatórios a partir do exame analítico (screenning process), como sempre se faz nestes processos.

Tornámos também muito claro que estamos dispostos a aprofundar as relações com uma série de outros Estados, nomeadamente os países dos Balcãs e que, tendo em conta os esforços desenvolvidos, gostaríamos de estreitar relações não só com a Croácia mas também com a Sérvia e ainda outros países, como a Sérvia e o Montenegro.

Devemos, depois, considerar as parcerias. No dia 9 de Setembro realizar-se-á uma importante cimeira entre a União Europeia e a Ucrânia. No actual contexto do conflito que opõe a Rússia à Geórgia tentaremos igualmente desenvolver a parceria com a Ucrânia e, como é do conhecimento dos senhores deputados, constatámos ontem a necessidade de reforçar as relações com a Geórgia. Eis o que posso dizer quanto às relações em curso.

Depois, há a considerar a situação relativamente ao Tratado de Lisboa. Se não dispusermos desse tratado, numerosos Estados-Membros, entre os quais o meu – e não falo agora em nome da Presidência – afirmaram que, na realidade, o actual Tratado é um tratado a 27 e que, para podermos proceder a mais alargamentos, torna-se de facto necessário o Tratado de Lisboa. Muito honestamente, Senhora Deputada Avril Doyle, é esta a posição actual do Conselho.

  Presidente. -

Pergunta n.º 4, de Avril Doyle (H-0534/08)

Assunto: Medidas de ajustamento transfronteiriço aplicadas às importações menos eficientes em termos de carbono

Pode o Conselho dar a conhecer o seu ponto de vista no que se refere às medidas de ajustamento transfronteiriço aplicadas às importações menos eficientes em termos de carbono de países terceiros no período de comércio do regime comunitário de comércio de licenças de emissão após 2012?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) O Conselho Europeu analisou a sua oportuna pergunta na reunião de Março deste ano, quando salientou que, num contexto mundial altamente competitivo, existe um risco de fuga de carbono em determinados sectores, como as indústrias de utilização energética intensiva, que estão particularmente expostas à concorrência internacional. Encontramo-nos perante um verdadeiro problema que há que analisar e para o qual há que fornecer soluções através de uma nova directiva que estabeleça um sistema de troca de licenças na Comunidade.

A melhor forma de lidar com o problema das fugas de carbono e de garantir que o sistema de troca de licenças de emissão mantém a eficácia continua a ser, Senhora Deputada Avril Doyle, através da celebração de um acordo internacional. É evidente, porém, que devemos estar preparados para actuar se não alcançarmos acordo a nível internacional e, neste momento, estamos a discutir quais as medidas mais adequadas para manter a nossa indústria competitiva garantindo, ao mesmo tempo, que a UE desempenha um papel exemplar no combate aos gases com efeito de estufa.

Pensamos que é importante fazê-lo de forma a assegurar que as indústrias de todos os sectores têm visibilidade adequada relativamente aos investimentos, em particular num momento em que o clima económico se tornou mais difícil e em que enfrentamos um abrandamento do crescimento internacional, com uma série de indícios que apontam para uma situação semelhante no próximo ano.

Na proposta de directiva a Comissão compromete-se, à luz dos resultados das negociações internacionais, a apresentar um relatório analítico acompanhado de propostas adequadas para fazer frente aos problemas que podem derivar dos riscos de fuga de carbono.

Temos duas hipóteses: ajustar a proporção de quotas recebidas gratuitamente e/ou integrar os importadores de produtos manufacturados pelos sectores industriais de utilização energética intensiva no sistema comunitário, garantindo ao mesmo tempo que o sistema é compatível com as normas da OMC. A Presidência do Conselho espera, obviamente, que o Conselho e este Parlamento possam esclarecer os aspectos em questão, de forma a termos a certeza de que a Europa dispõe de uma base industrial própria e competitiva e que sabemos, tão cedo quanto possível e, em todo o caso, antes de 2011, que mecanismos serão aplicáveis.

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Admito que as medidas de ajustamento fronteiriço devem fazer parte das nossas ferramentas, mas na prateleira, usadas como uma cenoura e não como um pau nas negociações, quando, de boa fé, tentamos chegar a um acordo internacional para combater as alterações climáticas. Poderá o Ministro comentar o artigo 20.º da OMC, que permite uma tal contingência, ou seja, uma proibição nos casos em que a conservação dos "recursos naturais" que se esgotam está ameaçada? Será que os objectivos de redução do dióxido de carbono se enquadram na definição do ar limpo, não poluído? Gostaria que o senhor Ministro desenvolvesse algumas ideias sobre este assunto.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, Senhora Deputada Avril Doyle, creio que tem razão quando afirma que temos de usar todas as medidas mais como cenoura do que como pau, para garantir que não há fugas à obrigação de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Depois, há que encontrar o justo equilíbrio relativamente às exigências das indústrias, que nem sempre são totalmente aceitáveis. No que respeita ao artigo 20.º da OMC, pensamos que essa medida vai totalmente ao encontro do legítimo objectivo de conservação dos recursos naturais esgotáveis. Segundo o relatório de peritos que nos foi fornecido respeita, portanto, as normas do direito comercial internacional.

  Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Dou as boas-vindas ao Ministro neste período de sessões, aqui em Bruxelas, e não em Estrasburgo, e quero dizer quanto aguardo com expectativa a futura Presidência francesa, nas sessões aqui em Bruxelas, e não em Estrasburgo.

Nesta sequência, será que ele concorda em que uma das melhores maneiras de combater a pobreza global é incentivar os empresários dos países pobres a iniciarem negócios e a criar riqueza através do comércio? Dado o seu aparente interesse em medidas de ajustamento fronteiriço - que são realmente taxas de importação - como é que responde a críticas de que esse ajustamento é uma medida anti-desenvolvimento, medidas imperialistas proteccionista europeias, medidas realmente para manter as exportações fora dos países em desenvolvimento e para manter as pessoas pobres na pobreza?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, na minha situação de Presidente tentarei manter a serenidade perante esses ataques absolutamente injustificados e inoportunos, pois não somos, decerto, os únicos a negociar nos países pobres!

Penso que os mecanismos que estamos a estudar – e aproveito para responder também às observações que a senhora deputada Avril Doyle fez há pouco – não são um pau a usar contra os países em desenvolvimento. No entanto, se olharmos objectivamente para os mecanismos, numa situação em que é imperativo encontrar um equilíbrio entre a competitividade e a luta contra os gases com efeito de estufa, devemos encontrar um contrapeso relativamente aos nossos principais parceiros. Um desses principais parceiros é os Estados Unidos da América que, tanto quanto sei, não assumiu, até agora, os mesmos compromissos que nós neste domínio. Outro grande parceiro é o Japão, que também assumiu menos compromissos estando, portanto, obrigado a menos esforços. Há a considerar, ainda a Rússia, a propósito da qual me informam que não tem os mesmos valores e que temos de saber como nos dirigir a esse país em termos realistas, e que é uma grande potência emergente. Há a considerar o Brasil, a Índia e, obviamente, a China, membro da Organização Mundial do Comércio. Não vejo razão para deixarmos de ser realistas e passarmos a ter uma atitude ingénua. Temos de travar uma guerra exemplar contra o aquecimento global. Neste domínio a Europa encontra-se na linha da frente e deve manter-se nessa posição, aproveitando a sua vantagem em negociações internacionais como a de Copenhaga, no próximo ano.Assim sendo, não há qualquer necessidade de a união se sentir envergonhada por defender os seus interesses contra potências que são, no mínimo, tão ricas como nós. Como outros oradores disseram em sessões anteriores, também na Europa temos algumas bolsas de pobreza.

  Presidente. -

Pergunta n.º 5, de Colm Burke (H-0536/08)

Assunto: Fórum de alto nível sobre a eficácia da ajuda, a realizar em Acra (Gana) em Setembro

O Fórum de alto nível sobre a eficácia da ajuda, que terá lugar em Setembro em Acra (Gana) oferece um verdadeira oportunidade aos governos dos países doadores e países parceiros para que assumam novos compromissos que podem ser calendarizados e acompanhados para fazer com que a ajuda funcione melhor em proveito dos pobres.

Como podem o Conselho e os Estados-Membros emprenhar-se com mais ambição para atingir os objectivos da Declaração de Paris de 2005? Podem o Conselho e os Estados-Membros garantir que os governos não só se irão empenhar para melhorar a eficácia da ajuda concedida graças a esta declaração mas também que a eficiência da ajuda, em termos de melhorias efectivas na vida dos pobres, também será abordada? Pode o Conselho dar uma resposta actualizada à Resolução do Parlamento Europeu (P6_TA(2008)0237) sobre o seguimento da Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda? Agora que estamos a meio caminho, como propõe o Conselho responsabilizar os governos pelo cumprimento dos compromissos que assumiram no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio dado que houve uma redução da ajuda da UE, de 0,41% do PNB em 2006 para 0,38% em 2007, uma redução de cerca de 1.500 milhões de euros?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Deputado Colm Burke, as suas perguntas têm a ver com três aspectos intimamente relacionados com a cooperação e o desenvolvimento: a eficácia da ajuda, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e o volume da ajuda.

Trata-se de uma pergunta que toca temas muito actuais, sabendo que hoje tem início, em Acra, o Fórum de alto nível sobre a eficácia da ajuda e quando falta menos de um mês para a reunião de alto nível sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a realizar em Nova Iorque em 25 de Setembro. Outro acontecimento de monta será a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, a realizar em Doha de 29 de Novembro a 2 de Dezembro e onde será analisada a aplicação do Consenso de Monterrey.

O Conselho está a desenvolver um profundo trabalho relativamente a essas conferências e, desde Junho deste ano, já adoptou numerosas conclusões. Quanto à eficácia da ajuda, o Conselho reconhece que, apesar de se ter conseguido algum progresso, há ainda muito por fazer. Falta identificar os sectores ou projectos onde a União pode realmente marcar a diferença e trazer algum valor acrescentado relativamente a outros doadores. Ao mesmo tempo, temos de usar os nossos sistemas nacionais e sensibilizar mais os beneficiários da ajuda para as suas responsabilidades. Foi este o objectivo que estabelecemos para a Conferência de Acra e esperamos que, no âmbito do plano de acção de Acra, seja publicada uma declaração que estabeleça objectivos fortes, precisos e mensuráveis, com um calendário que escalone a sua aplicação, para que os nossos parceiros possam ter maior consciência da importância de melhorar a eficácia da ajuda ao desenvolvimento.

O seu segundo ponto refere-se aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Todos os parceiros – países doadores e países beneficiários – têm a responsabilidade comum de os atingir, com base no desenvolvimento sustentável, e têm de respeitar os seus compromissos. O Conselho adoptou, em Junho deste ano, a Agenda da UE sobre a Acção para cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e estabelecemos diversos objectivos intermédios que visam atingi-los.

Por fim, no que respeita ao volume da ajuda, é certo que nos preocupa a redução do volume colectivo da ajuda pública ao desenvolvimento, que caiu de 47,7 mil milhões de euros em 2006 para 46 mil milhões em 2007. Mesmo assim, apesar dessa queda, a Europa continua a ser o principal doador, nomeadamente em África, e esperamos que a queda seja temporária. Caso as estatísticas fornecidas por cada Estado-Membro estejam correctas em 2008 devemos assistir a um elevado volume de ajuda ao desenvolvimento e devemos conseguir atingir os Objectivos do Milénio estabelecidos para 2010 e 2015. Por essa razão o Conselho pediu aos Estados-Membros que estabelecessem calendários indicativos provisórios que demonstrem como tencionam atingir os seus objectivos de ajuda pública ao desenvolvimento.

  Colm Burke (PPE-DE). – (EN) Relativamente à cooperação no seio dos países em desenvolvimento, deparei com um caso em que a UE estava a dar 1,2 milhões para um projecto na Etiópia, e se descobriu que 17% de IVA era aplicado pelo Governo etíope. Pergunto-me, pois, se temos feito qualquer progresso no funcionamento com os países em desenvolvimento que estão a receber ajuda ao desenvolvimento.

Gostaria também de saber se temos tido algumas indicações dos Estados-Membros, nesta fase, sobre as dotações que estão dispostos a incluir nos seus orçamentos para 2009 para ajuda ao desenvolvimento. Será que vai haver uma redução, devido à desaceleração económica em muitos países, e está a Presidência a ser pró-activa com os Estados-Membros de modo a garantir que não será esse o caso?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Mais tarde terei de voltar a dirigir-me ao senhor deputado Colm Burke para lhe responder mais exaustivamente visto que, para já, não disponho de informação relativa às propostas dos Estados-Membros para o orçamento para 2009. Aquilo que afirmei foi que solicitámos orçamentos indicativos. Sugiro adiar para mais tarde a minha resposta ao senhor deputado e que os serviços do Conselho lhe forneçam informação precisa sobre o orçamento para 2009 assim que dela disponham – foi-me dito que, neste momento, a informação que nos foi comunicada está incompleta. Se o senhor deputado Colm Burke me permitir, procederei do mesmo modo relativamente à Etiópia, para poder verificar se as regras relativas à ajuda foram observadas no que respeita à aplicação do IVA.

  Presidente. -

Pergunta n.º 6, de Jim Higgins (H-0538/08)

Assunto: Missão da União Europeia no Chade

Poderia o Conselho fornecer-nos uma perspectiva actualizada da participação da missão da EUFOR no Chade? Surgiram alguns problemas inesperados? Se assim foi, quais foram os principais ensinamentos retirados desta experiência?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Deputado Jim Higgins, os três batalhões multinacionais que compõem as forças da EUFOR no leste do Chade e na República Centro-Africana encontram-se neste momento plenamente operacionais. Essa força, composta por cerca de 3 200 homens, pode agora cumprir todas as missões que lhe foram cometidas pelo Conselho. Seja-me permitido recordar que a Albânia, a Croácia e a Rússia, que dentro em pouco terão quatro helicópteros no terreno, também fazem parte dessa força. A Ucrânia deu início a negociações mas, até à data, não desenvolveu qualquer outra iniciativa.

Como o senhor deputado sabe, o comando da operação foi confiado ao General Patrick Nash, seu compatriota, e o Presidente do Conselho presta especial homenagem ao seu profissionalismo.

Na sequência da missão de avaliação conjunta UE/ONU ao Chade e à República Centro-Africana de 18 a 24 de Junho, Javier Solana trouxe informações e apresentou recomendações sobre o acompanhamento da operação por parte de ONU. O Conselho aprovou o relatório de Javier Solana em 25 de Junho deste ano e o Secretário-Geral das Nações Unidas basear-se-á neste documento para o seu próprio relatório, que será debatido dentro em breve no Conselho de Segurança.

Gostaria de salientar que, desde a sua criação, a EUFOR sempre agiu de modo imparcial, independente e neutro. Ajudou a reforçar a segurança no leste do Chade e no nordeste da República Centro-Africana, posicionando as suas forças no espaço de poucos meses, longe de bases europeias e num ambiente deveras hostil, e há que dizer que essas forças, pela sua presença apenas, revelaram ser importantes e dissuasoras, patrulhando toda a área para garantir maior segurança, escoltando organizações humanitárias a seu pedido, ajudando a abrir vias para abastecimento, protegendo determinados locais a pedido ou fornecendo soluções alternativas para ajudar a população local a levar a cabo as suas tarefas. Por fim, ajudou ainda a garantir que as forças policiais podem ser mais activas e alargar o seu campo de acção tradicional.

A EUFOR actua dentro dos termos do seu mandato e as suas actividades foram observadas durante os ataques rebeldes a Goz Beida e a Biltine em meados de Junho deste ano, quando evacuou, forneceu abrigo e protegeu cerca de 300 trabalhadores humanitários que tinham solicitado a sua intervenção e também impediu que o mercado de Goz Beida fosse pilhado. As tropas irlandesas que tinham como missão defender uma instalação para pessoas deslocadas reagiram de forma bastante eficaz ao fogo directo.

Em Julho, durante confrontos entre os Dadjo e os Mouro, em Kerfi, a EUFOR desdobrou uma companhia reforçada para proteger a área e evacuar cerca de 30 trabalhadores humanitários.

Para terminar, salientaria que a EUFOR actua em estreita coordenação com a força da ONU, a MINURCAT, que opera na República Centro-Africana e no Chade e, como antes informei, trabalha também muito de perto com organizações humanitárias.

  Jim Higgins (PPE-DE). - (GA) Quando a estação das chuvas terminar, será que a ela não se seguirá a guerra entre as forças governamentais e as forças rebeldes? Estará o Conselho em posição de nos dizer que outras cidades estão prontas a participar na missão com tropas, equipamento e dinheiro?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) A EUFOR não esteve envolvida nos confrontos que envolveram as forças governamentais e os rebeldes, ou seja, está a cumprir escrupulosamente a missão que lhe foi cometida de forma absolutamente imparcial, mantendo-se afastada de confrontos que possam derivar dos problemas internos às relações entre o governo e os rebeldes. Cumpre o seu mandato com neutralidade, não interferindo nos assuntos internos do Chade e da República Centro-Africana e visando, basicamente, melhorar a segurança no leste do Chade e no nordeste da República Centro-Africana. Sempre que interveio nos confrontos ou incidentes que mencionei fê-lo porque havia missões humanitárias que se encontravam em risco, fê-lo para proteger essas missões.

  Colm Burke (PPE-DE). – (EN) Estive no Chade, em Março deste ano, três semanas após a ofensiva rebelde. Passei seis dias reunido com diferentes grupos, e uma das coisas que me ocorreu foi a necessidade de aproximar os representantes dos grupos rebeldes, de os sentar à mesa de negociações. Pergunto-me se algum progresso foi feito sobre esta matéria, quer através da ONU ou da União Europeia relativamente ao facto de, neste momento, existirem entre 7 000 a 10 000 pessoas com de 18 anos, a usarem armas. Para obter algum progresso, então alguém vai ter juntar os grupos rebeldes à mesa das negociações. Pergunto a mim mesmo se algum progresso foi feito a este respeito.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Só queria pedir ao Ministro, muito brevemente, a sua opinião sobre o futuro desta missão. Esta vai, creio eu, terminarem Março próximo. Será que prevê a continuidade da missão sob a bandeira UFOR talvez por um período suplementar de seis meses, ou, quem sabe, continuando sob a bandeira da ONU? Será que prevê alguma possibilidade de a missão poder terminar em Março próximo? Como referi, gostaria apenas de obter a sua opinião sobre o futuro da missão.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Para responder ao senhor deputado Colm Burks e à senhora deputada Marian Harkin, penso que temos bastas razões para nos orgulharmos dessa missão. Recordo que é a maior missão que alguma vez desenvolvemos.

Senhora Deputada Marian Harkin, já salientámos a urgência de uma rápida transição para as Nações Unidas, de modo a garantir que, finalmente, a MINURCAT pode substituir a missão EUFOR. O representante especial da UE no terreno, Embaixador Torben Brylle, está em contacto com os grupos de rebeldes. Mentiria se dissesse que está tudo bem.

Considero esta missão absolutamente essencial, considero que na realidade faz tudo o que está ao seu alcance para a ajudar as populações deslocadas, as pessoas que sofrem. Estamos perante uma verdadeira tragédia humanitária, mas é também verdade que a missão não dispõe ainda de todos os recursos – como constantemente referimos e lamentamos – e que o Conselho se sente muito satisfeito por reforçar esses recursos antes de as Nações Unidas nos substituírem. Será, em todo o caso, uma empresa a longo prazo, pelo que, Senhora Deputada Marian Harkin, preferimos uma solução de transição à extensão da missão.

  Presidente. - As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

Está encerrado o período de perguntas.

(A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

12. Seguimento dado a um pedido de defesa da imunidade parlamentar: Ver Acta

13. Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0289/2008) do deputado Proinsias De Rossa, em nome da Comissão das Petições, sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado à Comissão relativamente à queixa 3453/2005/GG (2007/2264(INI)).

  Proinsias De Rossa, relator. - (EN) Senhor Presidente, é um prazer estar aqui esta noite, embora preferisse que fosse um pouco mais cedo. No entanto, é importante que este relatório seja debatido no Parlamento.

O relatório em debate diz respeito a uma queixa sobre um caso de má administração apresentada contra a Comissão. O caso foi submetido à apreciação do Parlamento sob a forma de um Relatório Especial do Provedor de Justiça. O envio de um relatório especial ao Parlamento Europeu é a última medida substantiva que o Provedor de Justiça pode tomar no sentido de tentar obter uma resposta satisfatória em nome de um cidadão. Por conseguinte, é raro este tipo de relatórios ser examinado nesta Assembleia.

O meu relatório, em nome da Comissão das Petições, subscreve a conclusão do Provedor de Justiça de que o facto de a Comissão não ter dado seguimento à queixa do peticionário dentro do prazo objectivamente estabelecido pelo Provedor de Justiça representa um atraso injustificado e constitui um caso de má administração.

Gostaria de salientar aqui que este relatório não se ocupa do conteúdo do direito comunitário mas sim do facto de a Comissão não ter dado seguimento a uma queixa, e quero referir que não vou aceitar a única alteração apresentada ao relatório, da autoria do Grupo GUE/NGL, que visa introduzir elementos que se prendem com o direito propriamente dito.

Na queixa original apresentada à Comissão em 2001, o queixoso, um médico a exercer a sua profissão na Alemanha, solicitou à Comissão Europeia a abertura de um processo por infracção contra aquele país, alegando que este infringira a Directiva 93/104/CE do Conselho, normalmente conhecida como Directiva relativa ao tempo de trabalho. A queixa alegava que a transposição da directiva pela Alemanha naquilo que respeita à actividade dos médicos e dos hospitais, e, especialmente, ao tempo consagrado pelos médicos ao serviço de permanência, constituía uma infracção à directiva. Na opinião do queixoso, isso traduzia-se em riscos consideráveis tanto para o pessoal médico como para os doentes.

Em relação a esta queixa, o Provedor de Justiça considerou que os 15 meses que a Comissão levara até começar a dar seguimento à mesma constituía um caso de má administração.

Entretanto, foi introduzida nova legislação alemã destinada a transpor correctamente a directiva, e a Comissão informou o queixoso de que necessitava de tempo para examinar a nova legislação a fim de determinar se a mesma era compatível com o direito comunitário e se respondia efectivamente à queixa apresentada.

Depois, em 2004, a Comissão informou o queixoso de que adoptara novas propostas destinadas a alterar a directiva original e que examinaria a queixa à luz das referidas propostas. Um ano mais tarde, em 2005, o queixoso viu-se obrigado a recorrer novamente ao Provedor de Justiça por considerar que a Comissão estava a ignorar as conclusões anteriores do Provedor de Justiça.

Desde que a proposta foi preparada em 2004, não existem indícios nenhuns de que a Comissão tenha tomado quaisquer outras providências no sentido de dar seguimento à sua investigação da queixa apresentada pelo médico. Em vez de optar por uma de duas decisões possíveis - desencadear um processo por infracção ou encerrar o caso - a Comissão absteve-se de dar qualquer tipo de seguimento à sua investigação. O facto de estar prevista a alteração da directiva em causa (o que, aliás, ainda não aconteceu, e já estamos em 2008) não tem absolutamente nada a ver com a queixa apresentada. O direito comunitário não prevê a possibilidade de se ignorarem leis e decisões existentes com base no fundamento de que se estão a considerar novas normas, que poderão, eventualmente, vir a ser introduzidas.

O meu relatório solicita à Comissão que forneça uma lista enumerando os Estados-Membros cuja legislação não está em conformidade com todas as disposições da Directiva relativa ao tempo de trabalho e especificando as medidas que está a tomar nesse domínio. Insta a Comissão a tomar sem demora medidas, de acordo com as prerrogativas que lhe são conferidas, em todos os casos e em todos os Estados Membros em que a transposição ou a aplicação das directivas existentes não respeite a legislação estabelecida pelo legislador ou mesmo pelo Tribunal de Justiça. Recomendo o relatório à Assembleia.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, obrigado por me permitirem apresentar a minha opinião sobre a intervenção do senhor deputado, bem como a minha opinião em termos mais gerais sobre o caso em debate. A queixa respeitante à Directiva relativa ao tempo de trabalho está relacionada com os acórdãos do Tribunal de Justiça nos casos SIMAP e Jaeger referentes ao tempo de permanência no local de trabalho, como já foi dito. Trata-se de uma matéria sobre a qual esta directiva não se debruça expressamente. Além disso, a interpretação do Tribunal de Justiça causou problemas fundamentais, de acordo com muitos Estados-Membros, e teve um grande impacto no financiamento e na organização dos cuidados de saúde e dos serviços de emergência públicos.

A Comissão realizou extensas consultas em 2004, numa tentativa de resolver os problemas causados por estes acórdãos. Chegou à conclusão de que a solução adequada consistiria em propor uma alteração que clarificasse a aplicação da directiva no domínio do tempo de permanência e do descanso compensatório. A Comissão apresentou esta alteração em 2004. A importância excepcional destas questões para os serviços públicos de cuidados de saúde levou a Comissão a decidir, em 2004, que não iria iniciar processos por infracção à lei em casos em que a lei será alterada pela alteração proposta. A Comissão reconhece que, neste caso, o prazo foi excepcionalmente longo, mas eu já apresentei as razões para tal.

O acervo existente permanece em vigor até ao momento em que a alteração proposta entrar em vigor, pelo que a Comissão deixou em aberto o tratamento a dar a esta queixa concreta, assim como a outras queixas relacionadas com esta matéria. Além disso, quando tal se justificou, iniciou procedimentos por infracção à lei relativos às queixas concernentes à Directiva relativa ao tempo de trabalho, mas que não eram do âmbito de aplicação da alteração.

A Comissão está ainda a monitorizar e analisar cuidadosamente as alterações subsequentes aos regulamentos nacionais em todos os Estados-Membros e as reacções dos legisladores, dos tribunais nacionais e dos representantes dos trabalhadores e empregadores às decisões do Tribunal de Justiça. Isto é muito importante, uma vez que as questões incluídas na queixa concreta à qual o relatório se refere são, realmente, pertinentes para mais do que um Estado-Membro.

A Comissão apresentará em breve ao Parlamento – em cerca de dois meses – um relatório pormenorizado sobre a implementação da Directiva relativa ao tempo de trabalho, oferecendo uma informação complexa e actualizada sobre o cumprimento do acervo, incluindo o acórdão SIMAP-Jaeger, em todos os 27 Estados-Membros. O relatório também incluirá reacções a várias propostas no relatório existente.

No que diz respeito às conclusões relacionadas com o tratamento a dar a processos por infracção à lei em geral, a Comissão é de opinião que, dado o contexto específico da queixa nos termos da Directiva relativa ao tempo de trabalho que diz respeito às alterações do tempo no serviço de permanência, não é adequado tirar conclusões gerais relativas à forma de tratamento de processos por infracção à lei a que a Comissão recorre normalmente. O período de um ano para decisões sobre queixas recebidas pela Comissão, normalmente, é adequado, mas é estabelecido como um princípio geral que não precisa de se aplicar em todos os casos.

  Alejandro Cercas, relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, intervenho em nome pessoal, mas também em nome dos 34 deputados da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que no passado mês de Maio se votaram favoravelmente o relatório de iniciativa que preparámos para este debate. Todos concordamos com o relatório e agradecemos e valorizamos o trabalho realizado pelo senhor deputado De Rossa, que conta com o nosso inteiro apoio.

Queremos dizer, em breves segundos, que estamos preocupados não com a questão de fundo do tempo cumprido pelos médicos em serviço de permanência e com a directiva relativa ao tempo trabalho, mas porque estamos perante uma situação que nos inquieta, nomeadamente o facto de os cidadãos europeus não recebem resposta quando pedem informação à Comissão.

Em segundo lugar, estamos preocupados porque a Comissão parece estar ciente de que há uma lacuna legislativa quando enceta procedimentos para alterar directivas.

Embora o tempo de que disponho seja muito escasso, devo dizer ao Comissário que, independentemente do que esta Câmara ou a Comissão possam pensar da jurisprudência ou da legislação em vigor, a Comissão tem a obrigação de aplicar os Tratados e de seguir em frente, e que não tem autoridade para suspender qualquer regra ou qualquer outra medida que possa afectar o acervo comunitário.

  Mairead McGuinness, em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado De Rossa o seu relatório.

Ouvi muito atentamente a resposta da Comissão e gostaria de repetir que este relatório diz respeito à forma como a Comissão deu seguimento a uma queixa. Embora o objecto da queixa seja, evidentemente, muito controverso e actual, aquilo que aqui estamos a debater esta noite é a forma como a Comissão dá seguimento às queixas que lhe são apresentadas. Apoiamos as conclusões do Provedor de Justiça de que houve um atraso excessivo, tal como a Comissão reconheceu esta noite, nesta Assembleia.

Gostaria apenas de dizer, sobre a questão das queixas, que os cidadãos recorrem à Comissão porque têm um problema e desejam um tipo qualquer de resposta - talvez não imediata, mas não, de modo algum, uma resposta que leve meses ou anos.

Chamo a vossa atenção para o caso da Equitable Life, em que se optou por uma regulação pouco restritiva e em que não havia grande clareza quanto à forma como o direito comunitário estava efectivamente a ser aplicado - e vimos as consequências lamentáveis que daí decorreram.

Por último, quero referir uma queixa em apreciação na Comissão sobre a aplicação da legislação urbanística e de desenvolvimento regional da Irlanda. Embora a Comissão se tenha mostrado muito activa e solidária de início, o que temos agora, infelizmente, é silêncio. Gostaria de ver alguns progressos relativamente a esta questão.

  Maria Matsouka, em nome do Grupo PSE. – (EL) Senhor Presidente, embora não tenha um conteúdo legislativo, este relatório reveste-se de especial importância para a interpretação e o desenvolvimento do direito europeu. Por esse motivo, felicito o Provedor de Justiça por ter tido a iniciativa de elaborar o relatório especial, bem como o meu colega, senhor deputado De Rossa, por apoiar a posição segundo a qual o poder discricionário da Comissão no tratamento das queixas não admite interpretações arbitrárias, especialmente se estas prejudicarem os cidadãos.

A confiança que gostaríamos que os cidadãos europeus tivessem na União tem a ver não só com a introdução de legislação que proteja os seus direitos mas também, e principalmente, com a sua correcta aplicação.

A Comissão tem o dever de honrar a sua missão enquanto guardiã dos Tratados e de não permitir que as decisões do Conselho sejam obstruídas quando da revisão do direito europeu, impedindo assim a aplicação da legislação existente. Mais ainda, a UE tem o dever de actuar de imediato sempre que os procedimentos o permitam.

A Comissão tem a obrigação de denunciar a relutância ou a incapacidade dos Estados-Membros para aplicarem a legislação europeia. Assim, por um lado, os cidadãos aprenderão a controlar em que medida as suas autoridades nacionais cumprem as suas obrigações europeias, e, por outro lado, os governos serão finalmente obrigados a responder pelos compromissos assumidos.

  Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado De Rossa, pelo seu excelente relatório. Como membro da Comissão das Petições, tenho sempre muito presente que, para muitos cidadãos da UE, nós somos o rosto da União Europeia. Quando digo "nós", refiro-me à própria Comissão das Petições, bem como à Comissão Europeia, que também aprecia petições. Neste caso específico, o queixoso foi efectivamente ignorado e a decisão do Provedor de Justiça foi que se tratava de um caso de má administração.

Congratulo-me por constatar que o relator e a Comissão das petições concordam com esta posição. Os cidadãos europeus têm o direito de esperar que a Comissão, como guardiã dos Tratados, garanta a aplicação atempada e efectiva da legislação europeia. Os cidadãos têm o direito de esperar uma resposta em devido tempo e uma resposta que seja efectiva, e embora a Comissão possa decidir, ao seu critério, como proceder em relação a um determinado caso - isto é, se deve ou não desencadear um processo por infracção - não pode decidir não adoptar uma posição dentro de um período de tempo razoável, que foi o que aconteceu neste caso.

Quanto à alteração 1, trata-se de um assunto de que é necessário tratar, mas separadamente deste relatório.

Por último, apenas uma observação pessoal sobre o trabalho da Comissão das Petições: para muitos cidadãos, enviar uma petição é o único contacto que têm com as Instituições da UE. É imprescindível que o sistema funcione de uma maneira eficaz e transparente. A Comissão faz parte do processo, mas o Parlamento também. Temos de assegurar que a comissão disponha de recursos suficientes para realizar o seu trabalho de uma maneira eficaz e atempada.

Para compreender inteiramente esta questão, temos de nos colocar na situação do peticionário e vê-la do seu ponto de vista. Como indivíduos ou como elementos de um grupo pequeno estão a enfrentar o sistema. Se o sistema não lhes responder de uma maneira efectiva, isso torna-se um pesadelo burocrático aos seus olhos, o que aliena os peticionários e provavelmente todas as pessoas com quem falam sobre o assunto. Para bem do público e da UE, temos de evitar que isso aconteça.

  Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, falo hoje em nome do Grupo União para a Europa das Nações, mas também na qualidade de presidente da Comissão das Petições. Fico satisfeito por todos os oradores que se pronunciaram até agora sobre o ponto em discussão serem membros dessa Comissão, estatuto que se estende também ao Presidente da sessão de hoje. Estamos, pois, perfeitamente ao corrente da matéria em apreço.

Senhoras e Senhores Deputados, a razão de ser do relatório hoje em discussão, elaborado pelo senhor deputado Proinsias De Rossa, que desde já felicito pelo seu excelente documento, é um relatório do Provedor de Justiça Europeu, com o qual nós, Comissão das Petições do Parlamento Europeu, desenvolvemos um trabalho conjunto e permanente. A nossa colaboração com o Provedor de Justiça Europeu é altamente satisfatória. Todos nós contactamos diariamente com o seu trabalho, dado que a Comissão das Petições é o órgão do Parlamento responsável pelas relações com o Provedor de Justiça.

Todos os que intervieram sobre esta matéria têm conhecimento de que a morosidade dos processos é um pesadelo para as instituições europeias e, por conseguinte, para os cidadãos europeus. Assim sendo, instamos a Comissão Europeia a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para dar mais celeridade ao exercício das funções que lhe incumbem.

Destacaria o ponto crucial do relatório do senhor deputado Proinsias De Rossa, nomeadamente o ponto 1, nos termos do qual “o Parlamento Europeu aprova a recomendação do Provedor de Justiça Europeu à Comissão”. O Parlamento aprova, como é hábito, a recomendação do Provedor de Justiça Europeu porque, como é hábito, consideramos os seus pedidos e argumentos bem fundamentados.

  Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam que comece por me dirigir ao Senhor Comissário. Esta manhã o Senhor Comissário tentou dizer-nos como era bom o programa que a Comissão tinha na gaveta para as populações da Europa, que iria proporcionar-lhes bons empregos e mostrar a face social da UE. Mas quando chega a hora de passar à acção concreta a Comissão, receosa, não avança.

O caso vertente diz respeito a uma queixa feita por um médico alemão e a acção tomada para lhe dar resposta. Tratava-se simplesmente de rever pelo menos o cumprimento das normas mínimas em vigor sobre o tempo de trabalho na União Europeia. Ora a Comissão Europeia nem isso conseguiu. A sua reacção esteve muito longe do que se esperaria por parte de quem é uma guardiã dos Tratados. Durante anos não disse nada e depois ainda veio tornar as normas menos estritas. Isto é o que a opinião pública entende como uma traição aos seus direitos. Com este silêncio e as alterações apresentadas à Directiva relativa ao tempo de trabalho a Comissão infligiu danos maciços ao projecto da União Europeia, e é necessário que isto fique claro.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). - (PL) Senhor Presidente, as queixas apresentadas pelos cidadãos constituem uma importante fonte de informação sobre as infracções ao direito comunitário. O processo em apreço, que se arrasta há sete anos, respeita à aplicação incorrecta pelo Governo alemão da directiva relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (ou seja, a Directiva 2003/88, que revogou e substituiu a Directiva 93/104). No parecer do Provedor de Justiça, a ausência de uma resposta eficaz por parte da Comissão Europeia constitui um caso de má administração.

O injustificado período de tempo, o qual, por vezes, se estende por vários anos, que a Comissão demora para elaborar a sua resposta em casos de negligência por parte dos Estados-Membros é motivo de preocupação, tal como o são os numerosos casos de incumprimento das decisões do Tribunal de Justiça por parte dos Estados-Membros. Tais práticas minam a fé na aplicação coerente do direito comunitário, desacreditam os fins a que se propõe a União Europeia e diminuem a confiança dos cidadãos nas instituições da UE. A apreciação das queixas dos cidadãos tem de ser conforme aos princípios da boa administração. As queixas têm de ser examinadas de forma eficiente e com a maior brevidade possível.

  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) Senhor Presidente, as queixas relativas à organização do tempo de trabalho são matéria urgente. Imaginem o que poderá acontecer se as normas relativas ao tempo de trabalho forem violadas, por exemplo, no caso dos médicos: tal violação pode fazer com que um cirurgião tenha de proceder a uma operação complicada após 23 horas de serviço. Há toda uma série de profissões em que uma má organização do tempo de trabalho pode colocar vidas em perigo. Posto isto, é de extrema importância que as queixas sejam apreciadas dentro de um período de tempo razoável.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, quero dizer duas coisas. Em primeiro lugar, gostaria de subscrever o que a senhora deputada Harkin disse em relação aos recursos. Talvez haja um problema de recursos na Comissão - se assim é, gostaríamos que nos falassem sobre o assunto.

Em segundo lugar, um cidadão necessita de ser muito determinado para persistir numa queixa que está a ser ignorada, e receio pelos muitos cidadãos que não têm tempo, recursos ou, talvez, capacidade para continuar a fazer frente ao sistema. Quantos serão os que ficam pelo caminho - será que existe sequer um registo?

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de sublinhar apenas alguns pontos fundamentais que, na minha opinião, continuam a necessitar de ser abordados.

Neste caso, estamos a tratar de uma queixa. Esta queixa não constitui uma regra geral, visto que reagir atempadamente a iniciativas dos cidadãos é fundamental e representa uma das obrigações mais importantes. Penso que, ao olhar de perto para a extensão da agenda, se torna óbvio que a Comissão procede com rigor nestes casos.

Este caso era excepcional, na medida em que as suas consequências poderiam ter afectado vários Estados-Membros como tal. Por isso, a Comissão utilizou o seu direito discricionário e procedeu como procedeu, em 2004. Neste momento, penso que o tempo mostrou claramente que não foi a melhor decisão, mas trata-se de uma decisão de entre as opções discricionárias de que a Comissão dispunha.

Gostaria de dizer que os casos de infracção que envolvem o desrespeito pela lei em matérias tocantes à Directiva relativa ao tempo de trabalho seguem um ritmo normal, visto que, tal como já disse, embora possa ter havido razões sérias para a decisão, o tempo mostrou que esta não foi a melhor decisão.

  Proinsias De Rossa, relator. (EN) Senhor Presidente, quero agradecer a todas as pessoas que aqui ficaram esta noite para participar neste debate, e quero agradecer também ao Senhor Comissário pela forma como respondeu ao debate. Congratulamo-nos pelo facto de o Senhor Comissário ter reconhecido que houve, efectivamente, atrasos excepcionais e que não é talvez apropriado que tenha havido atrasos.

Continua, porém, a haver uma divergência de opinião entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça sobre a forma como a Comissão interpreta o seu direito de não dar seguimento a uma queixa nos casos em que considere que não o deve fazer. Somos da opinião de que esse poder discricionário não engloba um atraso de oito anos, que é aquilo de que aqui estamos a falar.

Saúdo o facto de o Senhor Comissário ter anunciado que, dentro de dois meses, será publicado um relatório descrevendo a situação de conformidade de todos os Estados-Membros, inclusivamente no que se refere à queixa específica que aqui estamos a debater esta noite.

Estou convencido de que, se a Comissão tivesse agido mais cedo, isso teria muito provavelmente levado a que a Directiva relativa ao tempo de trabalho tivesse sido alterada mais cedo, o que teria permitido prevenir, mais cedo, os riscos a que os doentes e, aliás, os médicos e enfermeiros dos serviços de saúde estão sujeitos há anos, ao trabalharem e estarem de serviço permanente por períodos que chegam a atingir 100 horas por semana.

Penso que o diferendo sobre esta questão evidencia as deficiências dos actuais procedimentos por infracção e a forma como considerações políticas, bem como aspectos que se relacionam com recursos, podem afectar questões sensíveis, que devem ser tratadas em conformidade com a lei e não em função de sensibilidades políticas.

Por último, é necessário dizer que este tipo de queixas são normalmente resolvidas pelo Provedor de Justiça em conjunto com a entidade contra a qual a queixa foi apresentada, que pode ser uma agência, a Comissão ou mesmo o Conselho. É muito raro termos de nos ocupar deste tipo de assunto nesta Assembleia. É muito raro pedir-se a este Parlamento que subscreva uma decisão do Provedor de Justiça contra a Comissão. Causa-me profundo pesar que tenhamos de o fazer mas, infelizmente, é isso que nos é pedido.

Por conseguinte, gostaria de solicitar ao Senhor Comissário que mencione, admita e reconheça, quando puder, que aceita ter havido um atraso inaceitável; gostaria igualmente que o Senhor Comissário se comprometesse a garantir que sejam introduzidos procedimentos destinados a assegurar que nunca se volte a permitir que uma queixa se arraste durante tanto tempo.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE), por escrito. – (FI) Senhor Presidente, fiquei horrorizada ao ler o relatório do senhor deputado De Rossa sobre a queixa apresentada contra a Alemanha relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho dos médicos.

A administração é absolutamente ineficaz se a Comissão Europeia se mostrar incapaz de tratar a queixa de um cidadão sem que decorra um prazo totalmente injustificado de vários anos. Este caso constitui um claro abuso da discrição de que a Comissão goza na interpretação das suas obrigações. Ao invés de exercer o seu poder discricionário, a Comissão parece ter actuado de forma totalmente arbitrária.

É tempo de a Comissão vir aqui dizer-nos como tenciona, de futuro, tratar as queixas com a maior prontidão e eficácia possíveis.

Obrigada!

14. Igualdade entre Mulheres e Homens – 2008 (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0325/2008) da deputada Iratxe García Pérez, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre a igualdade entre Mulheres e Homens – 2008 (2008/2047(INI)).

  Iratxe García Pérez, relatora. – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por exprimir a minha gratidão à Comissão pelo seu relatório sobre a igualdade entre mulheres e homens – 2008, que traça uma traça um panorama global tanto das políticas de integração da perspectiva de género como das medidas específicas em matéria de discriminação positiva. Embora nos cumpra certamente assinalar que o tema central do relatório da Comissão são as questões laborais, o este documento não tem conta muitas outras questões e situações difíceis com que as mulheres se deparam, pelo que procurámos incorporá-las neste relatório do Parlamento.

Quero agradecer também a todos os meus colegas que, com os seus esforços, contribuíram para melhorar o relatório inicialmente apresentado. Existe um acordo comum quanto ao facto de que, apesar dos progressos realizados, ainda há muito trabalho por fazer.

Nesse âmbito, a complacência poderá ser o nosso pior inimigo. Se não estivermos conscientes dos desafios e do trabalho que ainda temos pela frente, dificilmente progrediremos na via da igualdade.

A perspectiva deste relatório tem por base o princípio da integração da perspectiva de género e coloca diversas questões relacionadas com este princípio. Todas elas são importantes e não podemos ignorar nenhuma: a incorporação da mulher no mercado de trabalho, a violência doméstica, a mulher na educação, a conciliação entre vida profissional e familiar e os grupos mais vulneráveis, como a mulheres imigrantes ou portadoras de deficiência. Todos estes aspectos têm de ser tidos em consideração e merecem ser estudados e analisados de forma exaustiva, mas no tempo de que disponho gostaria de me centrar nos aspectos que considero mais importantes.

A violência doméstica é o maior flagelo social do nosso tempo, não só na Europa, mas em todo o mundo. Trata-se de uma injustiça social em que as mulheres, pelo simples facto de serem mulheres, são objecto de violência por parte dos homens, pois os valores chauvinistas permanecem profundamente enraizados na nossa sociedade.

Por conseguinte, é necessário incentivar leis nos Estados-Membros para combater este flagelo social. Temos um excelente exemplo em Espanha, onde há poucos anos foi incorporada na legislação nacional a Lei contra a Violência Doméstica, que reconhece direitos às mulheres maltratadas e implementa uma política abrangente, que vai desde prevenção até ao tratamento e reintegração dessas mulheres.

No que diz respeito às mulheres e ao mercado de trabalho, devemos ter presente que ainda estamos longe de alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa. Embora os índices de emprego entre as mulheres tenham aumentado, os índices de desemprego entre as mulheres continuam a ser muito mais elevados do que entre os homens. Por conseguinte, temos de implementar medidas políticas, tanto através da Comissão como dos Estados-Membros, que incentivem a participação das mulheres no mercado de trabalho em pé de igualdade com os homens.

Outra realidade que não podemos escamotear é a diferença salarial, que se mantém em 15% desde 2003. São necessárias medidas mais abrangentes que contem com apoio das empresas e dos sindicatos.

Neste relatório propomos também que as instituições comunitárias e os Estados-Membros declarem o dia 22 de Fevereiro como Dia Internacional da Igualdade Salarial. Uma mulher teria de trabalhar mais 52 dias por ano para receber o mesmo salário que um homem.

No que respeita à conciliação entre vida profissional e familiar, temos de operar uma mudança na situação actual, em que 85% dos prestadores de cuidados informais são mulheres. Precisamos de mais serviços públicos vocacionados para a prestação de cuidados às crianças e a pessoas dependentes.

Também no que respeita à participação da mulher na vida pública temos fomentar iniciativas tendentes a aumentar essa participação, através das organizações sociais, dos sindicatos e dos partidos políticos. As quotas eleitorais foram um passo decisivo que devemos levar por diante na nossa busca de igualdade e democracia.

Há outros aspectos fundamentais, como o acesso à educação, a eliminação dos estereótipos sociais, os problemas e as dificuldades que as mulheres enfrentam nas comunidades rurais, que não podemos ignorar. Temos de unir esforços nesse sentido. Temos de trabalhar em estreita colaboração com as organizações e de tornar realidade o princípio fundamental da igualdade entre homens e mulheres da União Europeia, pois desse modo caminharemos para uma Europa com mais Direito e mais justiça social.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula-se com o relatório e com a proposta de resolução sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia. A adopção do relatório enfatiza o compromisso do Parlamento no que diz respeito à igualdade entre mulheres e homens e confirma o seu apoio à abordagem da Comissão. Gostaria de agradecer sobretudo à relatora, senhora deputada Garcia Pérez, pelo apoio que manifestou aos passos dados pela Comissão Europeia neste domínio.

A igualdade entre mulheres e homens é um dos valores fundamentais da União Europeia. Ela também constitui uma área na qual a Europa se antecipou, frequentemente, à evolução social. Nos últimos anos, a Europa também lançou iniciativas importantes e ambiciosas. A adopção do plano para alcançar a igualdade entre mulheres e homens sublinha a vontade da Comissão de utilizar todos os meios para aproximar a Europa da verdadeira igualdade entre mulheres e homens em todas as áreas.

Além disso, a Comissão faz notar que a proposta de resolução do Parlamento enfatiza certos temas incluídos nas prioridades do plano. Tal implica, em particular, a posição das mulheres no mercado de trabalho, o equilíbrio entre a vida profissional e familiar, o acesso equilibrado a posições de liderança e ainda a luta para pôr termo à violência contra as mulheres. Esta abordagem está em consonância com a política da Comissão neste campo e inclui temas sublinhados no relatório para o ano 2008.

Embora o progresso alcançado no domínio da igualdade entre mulheres e homens seja óbvio, continuamos a enfrentar tarefas importantes. Temos de prosseguir os nossos esforços e reforçar a base jurídica.

A Comissão partilha a opinião da relatora de que o equilíbrio entre a vida profissional e familiar é fundamental para se poder alcançar a igualdade entre mulheres e homens. Sabemos bem que são, sobretudo, as mulheres que assumem a responsabilidade pela família e a casa. É por isso que as mulheres, mais frequentemente do que os homens, têm de interromper os seus estudos e as suas carreiras, não regressando, muitas vezes, aos mesmos. Por isso, para aumentar o emprego feminino é vital ter acesso a serviços de acolhimento de crianças de alta qualidade e a preços acessíveis. A Comissão apresentará, nas próximas semanas, um relatório sobre a evolução neste domínio.

Além disso, em 2006 e 2007, a Comissão consultou os representantes dos trabalhadores e empregadores sobre o tema do equilíbrio entre a vida profissional e familiar. Em Julho de 2008, estes indicaram a sua intenção de negociar sobre a licença parental. A Comissão não está a apresentar, neste momento, qualquer proposta sobre este tema.

A Comissão pretende apresentar, num futuro próximo, um pacote de iniciativas relacionadas com o equilíbrio entre a vida profissional e familiar, em particular, um relatório sobre serviços de acolhimento de crianças, uma proposta de directiva que altera a directiva relativa à licença de maternidade e uma proposta de directiva que altera a directiva de 1986 relativa aos “homens/mulheres que colaboram com os cônjuges”. A situação actual de homens/mulheres que colaboram com os cônjuges na agricultura, bem como noutros sectores onde existem empresas familiares, é inaceitável. Não é aceitável que pessoas que trabalham regularmente para empresas familiares em alguns países não tenham qualquer direito a segurança social e se encontrem numa situação de grande necessidade, em caso de divórcio, morte da pessoa que garante o sustento da família ou dificuldade financeira.

A política de igualdade reveste-se de uma importância fundamental na prevenção e no combate à violência cometida contra o sexo oposto, visto que esta se baseia no desequilíbrio de forças entre homens e mulheres. Por outro lado, as medidas efectivas contra a violência baseada no género contribuem para proteger os direitos das mulheres na sociedade e para apoiar a igualdade.

A violência contra as mulheres é inaceitável. A violação, o abuso sexual de raparigas, o tráfico de mulheres para exploração sexual ou laboral, a violência doméstica, o assédio no local de trabalho e ainda práticas tradicionais ou de desfiguração – como, por exemplo, a mutilação de órgãos sexuais – prejudicam a saúde, a liberdade, a dignidade e a inviolabilidade física e emocional de mulheres. As nossas intervenções têm de ser profunda e extraordinariamente eficazes, em particular, nos casos em que a violência contra as mulheres é cometida por organizações criminosas internacionais, como acontece no tráfico de seres humanos.

Por isso, a Comissão considera que o seu programa de trabalho para 2009 irá incluir a revisão e alteração à legislação relativa ao tráfico de seres humanos, à exploração e ao abuso sexual de crianças, que é um crime horrível, cometido principalmente contra raparigas.

Para terminar, gostaria de dizer que a política de igualdade desempenha um papel fundamental na mudança de mentalidade e de atitude. Por isso, ela é decisiva para assegurar não só a igualdade jurídica, mas também a igualdade real entre mulheres e homens. Por esta razão, a Comissão congratula-se com o apoio obtido por parte do Parlamento Europeu, através desta proposta de resolução.

  Marian Harkin, relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que este relatório é muito completo e destaca muitas das questões que é necessário resolver a fim de garantir a igualdade entre mulheres e homens.

Congratulo-me, especialmente, por verificar que a questão da violência contra as mulheres é abordada no relatório, porque muitas pessoas consideram que a violência contra as mulheres é um assunto que diz respeito às mulheres, quando, na verdade, se trata que uma questão social e, enquanto não for abordada como uma questão social, não podemos esperar eliminá-la.

Além disso, concordo com a relatora e com a sua afirmação sobre a feminização da pobreza e sobre os grupos especialmente expostos a riscos, bem como a questão fulcral de garantir a igualdade de acesso às pensões e às prestações da segurança social.

Neste contexto, gostaria que se tivesse tomado em consideração o ponto 14 do meu parecer, onde defendo este aspecto, especificamente, no que se refere às pessoas que prestam cuidados. Atendendo a que, em 2030, se prevê que a relação entre população activa e não activa seja de 2 para 1, o papel das pessoas que prestam cuidados a familiares irá tornar-se muito mais significativo, e atendendo a que já existem 100 milhões de pessoas a prestar cuidados na UE - homens e mulheres, mas predominantemente mulheres -, sem que haja um acesso adequado às prestações da segurança social ou às pensões, necessitamos de assegurar que esta geração de pessoas que prestam cuidados não se torne a próxima geração de pessoas idosas pobres, contribuindo para uma maior feminização da pobreza.

Por último, uma observação pessoal sobre o ponto 9, que não reflecte a opinião da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: penso que se devia conferir maior precisão ao texto afirmando a necessidade de respeitar os processos legislativos nacionais ao considerar-se a questão do aborto. Existe um protocolo ao Tratado de Maastricht que se destina a garantir que o direito comunitário não se sobreponha ao n.º 3, ponto 3, do artigo 40.º da Constituição da Irlanda, sobre a protecção do nascituro.

Durante o debate sobre o Tratado de Lisboa na Irlanda, muitos cidadãos disseram-me que a UE estava determinada em insistir que o aborto fosse legalizado no nosso país. Embora eu tenha dito que isso não era verdade, muitas pessoas continuaram a sustentar que o Parlamento estava a insistir nisso, e é por esta razão que penso que temos de tornar as nossas intenções mais claras. O que está em causa não é a opinião que se tem sobre o aborto. Suspeito que a minha seja diferente da relatora, mas não é isso que importa. Trata-se de uma questão de subsidiariedade, e os cidadãos, qualquer que seja a sua posição sobre o abroto, necessitam de poder acreditar na subsidiariedade. Penso que todos nós no Parlamento também devemos respeitar isso.

  Maria Badia i Cutchet, relatora de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. – (ES) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar a relatora pela ajustada abordagem que adoptou na elaboração deste relatório sobre igualdade entre homens e mulheres.

Enquanto relatora de parecer da Comissão Cultura e da Educação, gostaria de destacar os principais contributos da nossa comissão, que estão obviamente relacionados com áreas da nossa competência, como a educação, a cultura, o desporto e a comunicação.

Em primeiro lugar, propusemos fomentar modelos de comportamento igualitários nas escolas e eliminar os estereótipos ligados ao género que estão ainda demasiado presentes em alguns meios de comunicação; tomar medidas contra a segregação profissional que continua a verificar-se nos diferentes níveis de ensino, tendo em vista uma participação equilibrada de professores de ambos os sexos em cada um desses níveis, eliminar qualquer discriminação com base no sexo no que respeita à remuneração nas áreas da cultura, da educação, dos desportos e da comunicação, e propiciar uma maior participação das mulheres nos órgãos de direcção dos sectores de actividade em que a sua presença seja minoritária.

Como a relatora já teve ocasião de dizer, temos ainda um longo caminho a percorrer. Neste contexto, ocorrem-me algumas linhas do poeta Antonio Machado, que disse: “Viajante, não há caminho, o caminho faz-se andando”. Porque, meus amigos, nós vamos alcançar a igualdade na medida em que lutarmos por ela.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhor Presidente, em nome do meu grupo político, felicito a comissão pelo seu relatório. Cumpre felicitar igualmente a minha colega por expressar a opinião do Parlamento no seu relatório, embora tenhamos sugerido alterações em certos pontos a fim de o melhorar e também para mostrar, através de um relatório do Parlamento, que reconhecemos o que aconteceu com base no roteiro para a igualdade e com base no pacto para a igualdade dos géneros.

Obtivemos um êxito considerável em termos quantitativos, mas ainda vamos ter de melhorar a aplicação das medidas do ponto de vista qualitativo. Teremos também de garantir a implementação efectiva e uma protecção jurídica alargada através da nomeação de uma entidade competente para tratar as queixas em cada Estado-Membro, estabelecendo sanções com base no princípio da proporcionalidade.

Queremos igualmente que sejam mantidos os princípios da subsidiariedade e da liberdade de escolha. Sobretudo no que toca à conjugação do trabalho na família com a vida profissional, não queremos que sejam apenas abrangidas as mulheres no activo. A cobertura deve estender-se também às desempregadas, às que decidem dedicar-se exclusivamente à vida doméstica, às que exercem profissões liberais e às que trabalham por conta própria em empresas familiares.

Queremos reforçar as licenças de maternidade e para assistência à família. Pensamos que a comunicação que aguardamos da Comissão nos cobrirá neste ponto com uma boa proposta.

Dado que as mulheres estudam e trabalham mais, merecem ser remuneradas por todos os tipos de serviços que prestam.

  Zita Gurmai, em nome do Grupo PSE. – (HU) Obrigada. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as avaliações regulares da Comissão, que nos transmitem uma imagem clara da situação real, são extremamente importantes no percurso rumo à criação da igualdade de géneros. O empenho do Senhor Comissário Špidla nesta matéria é sobejamente conhecido. O primeiro relatório sobre a igualdade de géneros foi elaborado há cinco anos, temos por isso razão para esperar agora resultados. De acordo com o relatório de 2008 sobre a igualdade entre homens e mulheres, verificaram-se progressos, porém, infelizmente, o relatório menciona também algumas áreas congeladas, em que não se registaram modificações perceptíveis.

Nos últimos cinco anos, as diferenças salariais entre homens e mulheres estagnaram nos 15%, e a minha colega referiu que isso corresponde a 45 dias, ou seja até 22 de Fevereiro. O rácio entre mulheres e homens continua a ser desfavorável em matéria de tomada de decisão, e a imagem das mulheres sugerida pelos média é desfavorável. O maior problema é o facto de não ter havido quaisquer progressos significativos, precisamente, na área do emprego e questões afins, áreas que, no entanto, são cruciais, em parte devido ao desafio que a demografia levanta na UE e, em parte, devido ao crescimento económico e à igualdade que daí decorre. Estas grandes prioridades exigem indubitavelmente um envolvimento acrescido das mulheres no mercado de trabalho.

Um dos êxitos quantificáveis da Estratégia de Lisboa é a criação de 12 milhões novos postos de trabalho, dos quais 7,5 milhões foram ocupados por mulheres, mas isso não significa que tenha havido uma melhoria na qualidade. O trabalho obrigatório a tempo parcial, a semana de trabalho prevista de 65 horas, os mercados de trabalho horizontais e verticais e a segregação conduzirão infelizmente a que a compatibilidade entre o trabalho e a vida privada permaneça uma questão difícil de gerir e que continuará a agravar-se devido à falta de instituições de apoio à infância. Considero necessário que os Estados-Membros elaborem estratégias e métodos coordenados e os implementem de forma eficaz, e que proporcionem igualmente apoio político concreto. Gostaria de felicitar a minha colega pelo seu trabalho; apresentou um excelente relatório.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhora Presidente, gostaria obviamente de começar por agradecer à minha amiga e colega Iratxe García pelo trabalho que realizou neste relatório, que eu considero um documento importante e completo. Gostaria igualmente de realçar pelo menos quatro dos pontos que são focados no relatório, e foram também mencionados pela relatora na sua intervenção, que são igualmente importantes para o meu grupo.

Em primeiro lugar, a necessidade de as instituições europeias darem um passo em frente face à actual onda de violência chauvinista, e de o fazerem tanto por via de legislação como do estabelecimento de uma base jurídica clara que permita combater todas as formas de violência contra as mulheres; isto deveria incluir, por exemplo, o reconhecimento do direito ao asilo por motivos de perseguição ligados ao género.

Em segundo lugar, a fim de garantir uma maior participação das mulheres na tomada de decisões, é necessário que todas as instituições e partidos políticos estudem este assunto e tomem medidas específicas neste domínio, e não devemos excluir aqui a utilização de quotas eleitorais.

Em terceiro lugar, é importante reconhecer de uma vez por todas que, para garantir a total emancipação das mulheres, é fundamental que sejam elas próprias a decidir sobre os seus direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva.

Em quarto lugar, e lamentando a falta de progressos no que respeita à diferença entre homens e mulheres no plano remuneratório, o famoso “fosso salarial”, é fundamental que a Comissão e os Estados-Membros avaliem as estratégias e acções que, em colaboração com os parceiros sociais, deveriam permitir corrigir esta situação.

  Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Senhor Presidente, também gostaria de felicitar a relatora por este relatório e dar-lhe o meu apoio integral. Irei igualmente apoiar as alterações ao mercado de trabalho apresentadas pela deputada Ilda Figueiredo. Tenho apenas um minuto de tempo de uso da palavra agora, pelo que não vou levantar quaisquer questões políticas específicas. Quero apenas dizer uma coisa que julgo importante recordar.

A relatora enumera as diferentes medidas que deverão ser tomadas a fim de alcançar a igualdade entre homens e mulheres. Quando ela o faz, tal resulta num total de 45 pontos. Repito: 45 pontos! Na UE e seus Estados-Membros que, durante muito tempo reivindicada prioridade para a igualdade de direitos entre homens e mulheres, este relatório mostra 45 diferentes áreas que precisam de ser alterados. Não é preciso dizer mais, além de que digo sim ao relatório e, acima de tudo, sim à acção concreta neste momento!

  Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM. – (PL) Senhor Presidente, um dos elementos importantes do relatório é, a meu ver, o apelo no sentido de facilitar o regresso ao trabalho dos trabalhadores após uma interrupção da actividade profissional por motivo de licença de maternidade ou parental, e de eliminar as disparidades em matéria de remuneração e educação.

Porém, é difícil aceitar a relação de causalidade directa que é estabelecida entre problemas que afectam a vida de muita gente e o facto de se ser mulher. Ver a vida social como uma guerra dos sexos, criando um novo inimigo a partir do antigo modelo da luta de classes, concede àqueles que o defendem o direito de interferir sem restrições em todas as esferas da existência humana, incluindo no funcionamento da família.

O problema da Europa não é a luta entre homens e mulheres. É o desrespeito por direitos e princípios morais, patente sobretudo numa ganância e num egoísmo desenfreados. Como mulher, preferia que a igualdade de direitos não resultasse numa igualdade com os homens em todos os aspectos, mas sim em medidas que protegessem as mulheres e aliviassem o seu fardo. Quando deixarem de ser tratadas como uma força de trabalho impessoal, as mulheres poderão dar um contributo criativo em muitos sectores da economia.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Este relatório sobre a igualdade entre mulheres e homens – 2008 sintetiza um relatório do Parlamento Europeu já adoptado e que criou um forte estímulo que é necessário aplicar na prática. Considero-o um reflexo do trabalho da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e, por isso, gostaria de agradecer, antes de mais, à senhora deputada García Pérez por o ter elaborado.

Para cumprir os objectivos de Lisboa, é essencial aproveitar o mais possível o potencial das mulheres no mercado de trabalho. É igualmente importante que as mulheres tenham o melhor acesso possível a estudos de pós-graduação e à aprendizagem ao longo da vida, assim como o acesso a novas tecnologias e à sociedade da informação, para conseguirem ser competitivas no mercado de trabalho.

Admiro muito as mulheres que dirigem grandes empresas e também pequenas empresas familiares, criando novas oportunidades de emprego. Para além das suas tarefas quotidianas enquanto esposa e mãe, uma empresária também cumpre tarefas de gestão na sua empresa, assumindo a responsabilidade, não só pelo sucesso da sua família, mas também pelo sucesso da empresa. Enquanto sociedade, nem sempre reconhecemos suficientemente a importância desta tarefa para a sociedade. As mulheres em posições de liderança são obrigadas a ultrapassar muitos obstáculos adicionais, associados, em particular, às suas responsabilidades familiares.

A conciliação entre a vida familiar e a vida profissional constitui um dos pré-requisitos para o aumento do emprego feminino. Por isso, é essencial propor medidas para motivar os pais a gozarem a licença parental, dividindo a licença de maternidade entre os dois progenitores.

Muitas mulheres têm, hoje, consciência de que não conseguirão atingir posições importantes com base em programas de apoio social, mas sim e apenas com base nas suas próprias capacidades. A Chancelerina Angela Merkel constitui um exemplo óbvio de que também nós, mulheres, temos a nossa posição firme na política mundial.

Quando olhamos para os livros de história, lemos muito sobre actos heróicos de homens. As mulheres ficam na retaguarda. Estou convencida de que é nossa responsabilidade apontar os holofotes para os tesouros anónimos constituídos pelas mulheres envolvidas na nossa sociedade, sem as quais o mundo não poderia avançar.

  Gabriela Creţu (PSE). – (RO) Caros colegas, há questões sobre as quais muito se fala, mas relativamente às quais pouco se faz. No âmbito do debate sobre o pacote social, abordámos a falta dos instrumentos necessários à aplicação do princípio da remuneração igual por trabalho de igual valor e para a redução da disparidade salarial entre homens e mulheres. Sem esses instrumentos, os nossos compromissos são meras palavras e a legislação é ineficaz.

Existem igualmente questões relativamente às quais pouco ou nada se faz e sobre as quais nem sequer falamos. Mal se fala das 100 000 mulheres que são vítimas de tráfico todos os anos, excepto neste Hemiciclo, já de noite. É provável que isso aconteça porque são encaradas como mercadoria e não como cidadãs. A maior parte delas tem como destino a prostituição. Exigimos acções integradas mais sólidas contra as redes de tráfico, bem como acções concertadas para desencorajar a procura de prostituição. Sem procura, não há motivos para que o tráfico exista.

Também não se fala sobre a situação das mulheres que trabalham no serviço doméstico. São invisíveis. Sem quaisquer direitos sociais ou apenas com direitos mínimos, enfrentam os mesmos riscos de maus-tratos com que as mulheres são confrontadas nas suas próprias famílias, incluindo o risco de exploração. Relativamente às que trabalham no estrangeiro, o facto de não terem direitos políticos contribui ainda mais para a fragilidade da sua situação económica e social. A regulamentação adequada da sua situação é não só uma questão de justiça actual, como também poderá prevenir a continuação das elevadas taxas de pobreza entre as mulheres mais idosas, no futuro.

Outro assunto sobre o qual não podemos falar são as mulheres que integram o governo do meu próprio país: elas simplesmente não existem. Senhor Comissário, caros colegas, consideramos que é altura de deixarmos as declarações sobre o que devemos fazer e passarmos a agir de acordo com o que achamos que deve ser concretizado.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, a realidade mostra que as discriminações das mulheres continuam, atingindo fundamentalmente as mulheres trabalhadoras cujos salários são, em média, inferiores em mais de 15% aos salários dos homens. Tal discriminação atinge nalguns países mais de 25%, como acontece em Portugal, situação que aliás se agravou nos últimos anos.

Por isso, insistimos na valorização do trabalho, em salários dignos e no cumprimento das normas sociais, de saúde e de segurança, na diminuição da jornada de trabalho sem perda de salários, o que pode contribuir para a criação de mais empregos com direitos para as mulheres e para uma melhor conciliação entre o trabalho e a vida familiar.

É preciso incentivar a adopção de medidas de combate à precariedade laboral que afecta particularmente as mulheres e valorizar a negociação colectiva na defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras. É preciso incentivar a adopção também de medidas e acções públicas que visem melhorar o acesso das mulheres a serviços de saúde sexual e reprodutiva, a maior informação sobre os seus direitos e sobre os serviços públicos à sua disposição, no respeito pela sua dignidade.

  Godfrey Bloom (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, há uma enorme discriminação contra as mulheres no Reino Unido, o que é lamentável. Sei que as intenções da minha comissão - a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros - são boas. No entanto, a maior parte da discriminação deve-se ao facto de as leis do emprego serem tão onerosas para as pequenas empresas que recrutam mulheres jovens, contra as quais praticam uma discriminação dissimulada.

Penso que se trata de um exemplo da lei clássica das consequências involuntárias. Adopta-se uma lei aqui, adopta-se outra lei acolá, e o que efectivamente acontece é que nada acontece, o que, na verdade, vai reforçar a situação existente.

Não quero ser deselegante, mas quando olho para a minha comissão - a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros -, vejo que a sua mentalidade está profundamente arreigada nos anos 70, não andaram para a frente. Receio ter de dizer que a vida já não é assim, e, quando oiço as pessoas falar da emancipação das mulheres, tenho muita pena mas, como inglês, isso é uma coisa que já aconteceu há muito tempo. Não sei quais são os problemas que existem nos outros países, mas por favor não atribuam todas essas coisas ao Reino Unido, onde o problema já não existe, porque - e digo-o mais uma vez - embora as vossas intenções sejam boas (a lei das consequências involuntárias), estão a fazer uma grande trapalhada.

  Mary Honeyball (PSE). - (EN) Senhor Presidente, talvez seja uma coincidência útil a minha intervenção seguir-se à de Godfrey Bloom, que parece habitar algures nas profundezas do século XIX. Foi ele que se tornou um homem famoso ao dizer, há bem pouco tempo, que as mulheres deviam limpar por trás dos frigoríficos e que essa era uma das suas principais funções na vida. Se fui eu que não andei para a frente, tenho muito orgulho nisso, porque, especialmente como inglesa, não quero ser associada de maneira nenhuma a observações como essa.

O que eu quero dizer é que este excelente relatório levantou muitas questões importantes, e agradeço isso à relatora. Agradeço igualmente ao Senhor Comissário as suas observações. Um aspecto concreto que quero mencionar é toda a questão do tráfico. Como representante do círculo eleitoral de Londres - e, aliás, como mulher e representante de Londres - este assunto reveste-se para mim de especial interesse, porque Londres é um dos sítios mais afectados pelo tráfico de mulheres.

Está actualmente a pedir-se aos Estados-Membros que assinem a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos. Embora alguns Estados-Membros já a tenham assinado, há outros - 15, para ser precisa - que ainda não o fizeram, e, efectivamente, há dois que não parecem estar dispostos a fazê-lo. Peço, portanto, a todos os Estados-Membros da UE que ratifiquem esta convenção contra o tráfico de seres humanos e que todas as pessoas aqui presentes, incluindo todos os membros da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, se comprometam a insistir junto dos seus governos para que trabalhem ainda mais do que já estão a fazer no sentido de combater a prática vil e perversa do tráfico de mulheres.

  Věra Flasarová (GUE/NGL). – (CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o relatório apresentado pela senhora deputada Pérez e pela Comissão Europeia. As estatísticas que mostram que a taxa de emprego feminino aumentou nos últimos anos até ao nível de 57,2% soam bem, mas, tal como afirma o relatório, continua a existir uma série de problemas. As mulheres continuam a ocupar apenas um terço das posições de liderança tanto em empresas privadas, como noutras áreas, incluindo a política. Uma grande percentagem de novos empregos não é coberta por contratos de emprego a longo prazo, o que torna as perspectivas de futuro incertas. É este tipo de empregos que as mulheres recebem frequentemente. Elas continuam a ser encardas como pessoas cuja responsabilidade principal consiste em cuidar da família e cujas receitas do trabalho representam apenas um suplemento para o orçamento familiar. É por isso que as mulheres continuam a receber piores salários do que homens pelo mesmo trabalho, possuindo as mesmas qualificações. Estes estereótipos continuam a representar um dos instrumentos da discriminação das mulheres no mercado de trabalho. Considero muito insatisfatória a vontade dos empregadores de darem vantagens às mulheres para as ajudar nos cuidados das crianças, facilitando, assim, o seu desenvolvimento profissional e a progressão na sua carreira.

  Mihaela Popa (PPE-DE). – (RO) Falamos sobre a necessidade de combater a violência contra as mulheres, de encorajar as mulheres a participar em actividades cívicas, bem como sobre um aspecto sob a alçada da Comissão da Cultura e da Educação: a discrepância entre o nível de educação das mulheres e dos homens.

Embora as mulheres tenham uma melhor prestação que os homens na área da educação, ainda persistem disparidades salariais entre os sexos no mercado de trabalho. A título pessoal, enquanto membro da Comissão da Cultura e da Educação, apresentei uma alteração ao parecer sobre o presente relatório elaborado pela Comissão CULT. Tendo em conta o impacto que os meios de comunicação social têm nos comportamentos e nas percepções do público, considero fundamental que sejam eliminadas desses meios as imagens que representam mulheres em situações degradantes.

Assegurar a igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios de acção das políticas da União Europeia ainda é uma questão actual na sociedade ocidental.

  Anna Záborská (PPE-DE). – (SK) O relatório começa com um considerando que afirma que a igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da União Europeia, um princípio que está em vigor há mais de 50 anos. No entanto, a segunda parte do relatório prossegue com 46 números contendo recomendações, convites ou solicitações para que este princípio seja respeitado. Também existem recomendações fundamentais, como aquelas que dizem respeito à igualdade de acesso a fundos, à educação, aos cuidados de saúde ou à remuneração. Há uma solicitação no sentido de combater a violência contra mulheres, uma solicitação para o combate ao tráfico de mulheres e muitas outras.

Estes relatórios são certamente importantes e eu felicito a relatora. No entanto, e por outro lado, falam de uma implementação insuficiente de documentos já adoptados. Apontam para formas de controlo e sanções inadequadas. Mas também apontam para a falsidade de políticos que declaram abertamente o apoio à igualdade entre mulheres e homens, mas que, na prática, não a respeitam, e é por isso que as expectativas não são as que desejaríamos.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, uma vez analisada a resolução sobre a igualdade entre mulheres e homens, é difícil não a apoiar. Refiro-me, em especial, aos pontos relativos à violência contra as mulheres e à necessidade de, desde a primeira infância, ser ministrada educação sobre a discriminação contra as mulheres. Todos sabemos que a melhor maneira de cortar cerce a discriminação e a violência contra as mulheres passa por uma boa educação familiar e escolar.

Os cidadãos da UE estão mal informados sobre o tráfico de mulheres e, em muitos casos, desconhecem a existência, nos nossos dias, desta forma de comércio horrenda, brutal e inaceitável num mundo civilizado. Deste modo, penso que devem ser afectados recursos significativos a uma campanha de informação.

Contudo, é de ressalvar que, mau grado todos os problemas bicudos aqui em discussão, se registaram, nos últimos anos, progressos significativos no sentido da igualdade entre mulheres e homens, facto que é particularmente visível nas zonas rurais.

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE). – (RO) Senhor Presidente, a igualdade entre mulheres e homens deveria ser um princípio básico da sociedade europeia.

Segundo a mais recente sondagem do Eurobarómetro, as mulheres que vivem em áreas rurais não participam nas decisões relativas às comunidades a que pertencem, não têm empregos estáveis e, na sua maioria, apenas se dedicam a tarefas domésticas. Esta percentagem ascende a 98 % em algumas áreas. No entanto, mais de 50 % das mulheres querem ter acesso ao mercado de trabalho europeu, bem como a qualificações que facilitem a obtenção de emprego na administração pública, nos sectores agrícola, da assistência social ou da educação. Além disso, uma percentagem significativa de mulheres gostaria de beneficiar dos recursos disponíveis a nível europeu para apoio à criação de empresas.

Por conseguinte, considero que se deve apoiar as iniciativas de mulheres de áreas rurais no sentido de participarem activamente na sociedade, com o objectivo de contribuírem de forma permanente para o desenvolvimento económico da sua região e participarem no mesmo. A eliminação da discriminação exige um esforço conjunto a nível europeu. Programas como o Progress e o Fundo Social Europeu, em parceria com os governos e as autoridades locais deveriam conceder fundos mais significativos para apoiar as mulheres que vivem em áreas rurais.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, obrigado pelo debate. Falando em termos gerais, ao olharmos para a evolução, pode dizer-se que houve um progresso significativo, mas, Senhoras e Senhores Deputados, é óbvio que ainda temos um longo caminho a percorrer. É por isso que a Comissão está a tentar prosseguir negociações complexas, utilizando todos os instrumentos de que dispomos. Referi-me, por exemplo, às propostas legislativas já preparadas e à intenção de agravar as penas por tráfico de pessoas.

Também gostaria de dizer que os esforços para alcançar a igualdade se baseiam, obviamente, em fundamentos éticos profundos e, mesmo que não encontrássemos quaisquer razões baseadas no equilíbrio social, na estabilidade dos sistemas sociais ou na economia, continuaria a ser correcto e necessário proceder de forma coerente. No entanto, gostaria de dizer que a verdadeira igualdade de oportunidades constitui a prioridade máxima da União Europeia e que nenhuma sociedade que não consiga alcançar a igualdade de oportunidades tem futuro a longo prazo na concorrência global. A igualdade não é só justa e eticamente indubitável como também é benéfica. Penso que, também por esta razão, é absolutamente fundamental que avancemos e não nos contentemos com uma evolução, que, em certos aspectos, pode ser interpretada como um progresso, mas na qual, por outro lado, há muitas coisas que não podem continuar a ser encaradas senão como resultados modestos.

  Iratxe García Pérez, relatora. - (ES) Senhor Presidente, saúdo as palavras de todos os meus colegas que intervieram sobre este tema, pois creio isso nos permite constatar que, a despeito de diversas matizes e de algumas diferenças, o objectivo comum é partilhado por todos e cada um de nós.

Gostaria também de dizer ao Comissário que estou muito satisfeita com a sua intervenção e com o seu contributo durante este debate. Todos e cada um de nós subscreveriam por inteiro o seu discurso. Gostaria, pois, de lhe exprimir o quanto estou satisfeita, mas acrescentaria que aquilo de que precisamos agora é de uma verdadeira vontade política para pôr em prática todas as iniciativas que estão em cima da mesa. Se continuar a realçar a importância deste assunto e persistir nos seus esforços para implementar todas estas iniciativas, o Comissário terá, portanto, o Parlamento do seu lado.

Gostaria apenas de salientar um aspecto: a importância do papel do homem na luta pela igualdade entre homens e mulheres.

O envolvimento dos homens neste trabalho é fundamental. O facto de os nossos colegas terem participado neste debate pode, julgo eu, ser um indicador de que também os homens devem estar ao lado mulheres na luta pela igualdade.

Terminarei referindo uma das questões levantadas neste debate por um colega que disse que as mulheres continuam a dizer as mesmas coisas que diziam no século XIX. Gostaria de lhe recordar que no século XIX, no meu país, as mulheres reivindicavam o direito ao voto; nem sequer podiam votar. Há uma clara diferença, portanto.

Foram feitos muitos progressos; isso é incontestável. Temos de agradecer a todas as mulheres, a todas as organizações que se empenharam na luta pela igualdade. No entanto, isto não pode significar desmentir o óbvio: há ainda uma longo caminho a percorrer, temos ainda muito trabalho pela frente. Com a persistência de todos nós, homens e mulheres, devemos conseguir alcançar uma verdadeira igualdade entre homens e mulheres.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã às 11H30.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Sylwester Chruszcz (NI), por escrito. – (PL) Senhoras e Senhores Deputados, foram muitos os aspectos abordados neste debate, dos quais destaco a questão da licença de maternidade e parental. A Europa está confrontada com um problema demográfico que resulta não só dos problemas económicos que afligem o nosso continente como também da ausência de um apoio adequado às jovens mães. Para uma mulher que tenha tido um bebé, é extremamente importante receber apoio que garanta a segurança de que ela e o bebé necessitam, bem como a possibilidade de ela retomar a sua vida profissional ou social.

As mães têm de ser protegidas de forma a que possam regressar ao seu local de trabalho no devido tempo e cuidar devidamente das respectivas famílias, pelo que urge insistir no sentido de estas questões serem tratadas em pé de igualdade e com seriedade em toda a Europa.

  Corina Creţu (PSE), por escrito. – (RO) Embora seja um dos bons alunos da União Europeia no que respeita ao quadro legislativo e ao número de programas e iniciativas governamentais para a redução das desigualdades entre os géneros, a Roménia apresenta deficiências a nível de aspectos importantes que acentuam e perpetuam as desigualdades entre homens e mulheres.

No que respeita ao acesso das mulheres a funções dirigentes, a Roménia tem uma das piores classificações entre os países europeus. Dos 331 deputados do parlamento nacional, apenas 37 são mulheres, pouco mais de 11 %. Não obstante, a percentagem de mulheres na administração local romena é ainda menor. O parlamento sueco tem praticamente o mesmo número de deputadas e de deputados. Além disso, na Roménia, quase um terço das mulheres trabalha a tempo parcial, em comparação com apenas 7,7 % dos homens, sendo a sua remuneração 15 % inferior à dos homens, em média.

Esta situação está intimamente relacionada com a persistência de estereótipos ligados ao género, que leva a que a maioria das tarefas domésticas seja da responsabilidade das mulheres. Infelizmente, a desigualdade entre os géneros e os preconceitos daí decorrentes não estão apenas presentes no ambiente familiar, mas também no ambiente educativo da Roménia. Os estudos realizados revelam que, na Roménia, as actividades escolares e as actividades de orientação sócio-económica organizadas pelo pessoal docente tendem a formar mentalidades diferenciadas de acordo com o género.

Por conseguinte, sublinho a importância de se incluir no relatório as questões relativas à importância da educação para a redução da desigualdade entre os géneros.

  Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. – (FR) A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia. Não obstante, os números do relatório de 2008 mostram que a igualdade ainda não existe. Na realidade, a disparidade entre salários mantém-se, desde 2003, nos 15%.

À luz desta situação, penso que há que reforçar a legislação europeia, por exemplo, obrigando as entidades patronais a levarem a cabo auditorias sobre os salários, a fim de reduzir essas disparidades.

Convém, também, analisar a situação especial das mulheres que vivem em zonas rurais, que nunca são declaradas como “trabalhadoras” no mercado de trabalho oficial. Por não terem estatuto profissional definido essas mulheres, que sem dúvida trabalham, já que ajudam o marido na exploração familiar, deparam com grandes dificuldades financeiras e jurídicas quando pretendem aceder a pensões de reforma ou à segurança social. Apoiarei qualquer medida que vise melhorar a situação dessas mulheres.

Por fim, saúdo as medidas propostas no sentido de melhorar o acesso das mulheres aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, condição indispensável para poderem gozar a sua liberdade.

  Dumitru Oprea (PPE-DE), por escrito. – (RO) Considero que a discriminação com base no género continua a existir devido principalmente à persistência de mentalidades antiquadas nas sociedades modernas: o homem sustenta a família financeiramente e a mulher tem a responsabilidade social. Este tipo de mentalidade pode ser observado em todos os países, mas é mais frequente em regiões desfavorecidas. É um fenómeno que poderia ser eliminado através de uma educação adequada.

Neste contexto, considero que devemos igualmente ter em conta que a evolução da sociedade actual em geral conduziu a uma crescente participação das mulheres na vida activa e que o seu estatuto social melhorou visivelmente. Contudo, podem surgir problemas a nível familiar, particularmente no que respeita aos cuidados com as crianças e à participação na sua educação. A falta de tempo, o horário de trabalho sobrecarregado e a miragem de países estrangeiros resultaram num menor controlo dos pais sobre os filhos durante os dias em que não estão na escola, bem como entre as 14 e as 18 horas em dias de escola.

Por esse motivo, é necessário identificar soluções que permitam acabar com as preocupações relacionadas com o que os filhos estarão a fazer enquanto os pais estão a trabalhar, através da criação de actividades tanto no interior, como fora das escolas, que compensem a impossibilidade de supervisão pelos pais nesse período.

De facto, o método relativo aos centros de actividades de tempos livres deveria ser alargado, tornando-se um projecto útil para a família, para a comunidade, para o país e para a Europa.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. – (RO) Gostaria de felicitar a relatora e sublinhar a importância do conteúdo do presente relatório para a concretização dos objectivos de crescimento económico estabelecidos no âmbito da Estratégia de Lisboa.

A União Europeia e os Estados-Membros deveriam proporcionar um modelo de sociedade melhor. Apesar dos progressos alcançados, a desigualdade entre homens e mulheres persiste e é por isso que devemos agir.

Gostaria de chamar a atenção para um problema que muitas mulheres enfrentam diariamente e, relativamente ao qual, muito poucas beneficiam de uma sentença favorável: o assédio sexual.

De acordo com um estudo nacional realizado na Roménia, em 90 % dos casos, as vítimas de assédio sexual eram mulheres e uma em cada nove pessoas que vivem em áreas urbanas já enfrentaram uma situação de assédio sexual. Em mais de 55 % dos casos, o agressor era o superior hierárquico da vítima na empresa onde trabalhava.

Considero que é necessária uma reavaliação das estratégias e acções neste domínio, de modo a aumentar o nível de vida e profissional das mulheres e que os Estados-Membros devem acelerar a execução da legislação comunitária relativa à igualdade entre mulheres e homens no mercado de trabalho, incluindo a questão do assédio sexual.

  Theodor Dumitru Stolojan (PPE-DE), por escrito. – (RO) Chegou o momento de abandonarmos os estereótipos e de agirmos com firmeza de forma a que realmente exista igualdade de oportunidades para mulheres e homens. Nos últimos dez anos, têm-se verificado progressos indiscutíveis no que respeita ao aumento da representação feminina nos cargos políticos de maior relevo a nível europeu. No entanto, esses progressos ainda são insuficientes. Pelo contrário, as disparidades salariais têm permanecido relativamente constantes nos últimos anos. As empresas europeias continuam a contribuir para este tipo fundamental de exclusão e são necessárias decisões firmes e mais corajosas, em simultâneo com uma campanha mediática muito mais eficaz nesse domínio.

A participação geral das mulheres no processo de tomada de decisão está sujeita a distorções óbvias também na Roménia, o único país sem uma única mulher com o cargo de ministro e, no parlamento, apenas 9 % dos deputados são do sexo feminino. A sociedade romena tem o dever de lutar contra as mentalidades e a discriminação com base no género, sob todas as suas formas.

Tenho confiança que a utilização de quotas eleitorais tem efeitos positivos a nível da representação das mulheres. Podemos encontrar modelos de boas práticas nos países nórdicos, bem como noutros países. Independentemente do facto de nos decidirmos por um sistema eleitoral baseado na representação proporcional, com a garantia de paridade entre os géneros dos candidatos, bem como pela igual visibilidade na comunicação social (Bélgica) ou por quotas equitativas estabelecidas por lei (Finlândia, Suécia, Espanha, França), considero que a situação das mulheres que se interessam por este tipo de participação na vida política, económica e social poderia melhorar na Roménia.

15. Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0060/2008) apresentada por Giles Chichester e Angelika Niebler, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, à Comissão, sobre a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (B6-0159/2008).

  Angelika Nieber, relatora. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em 2004 foi fundada a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, conhecida pela sigla ENISA. A sua tarefa é essencialmente melhorar a segurança das redes e da informação na União Europeia e promover uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros.

O mandato da ENISA é inquestionavelmente complexo. Os vírus informáticos, o correio electrónico indesejado (spam), as tentativas de obter dados confidenciais (phishing) e os programas de intrusão (Trojans) representam ameaças reais no mundo dos dados virtuais. A pirataria ameaça as redes privadas e públicas e os danos causados à nossa sociedade de comunicação moderna são imensos. A segurança é o calcanhar de Aquiles dos nossos sistemas informáticos, e é aqui que estamos vulneráveis e em perigo. Pondo a questão nestes termosentenderão como esta agência é importante para nós.

Por outro lado, a agência não dispõe de uma grande equipa, embora tenha esta gigantesca tarefa pela frente, o que levanta a legítima questão de se saber se a ENISA pode realmente desempenhar as suas tarefas da forma como actualmente funciona. Temos discutido com muita frequência, tanto no Hemiciclo como noutras instâncias do PE, a forma como a ENISA poderia eventualmente ser mais desenvolvida. A última proposta da Comissão foi a fusão da ENISA com a prevista Autoridade Europeia para o Mercado das Telecomunicações, que não foi aceite pelo Parlamento nem pelo Conselho. Em vez disso, o PE e a Comissão decidiram, antes das férias de Verão, que o mandato da ENISA devia ser prorrogado por mais três anos.

O propósito último da nossa pergunta à Comissão é garantir que este debate seja estruturado ao longo dos próximos três anos. Ao formularmos a questão queremos também lançar mãos à obra e desafiar a Comissão a esclarecer a sua posição sobre os pontos que consideramos de importância crítica. Na sua forma actual pode a ENISA desempenhar as tarefas que se esperam que desempenhe? Está a Comissão a pensar em substituir a ENISA por outra organização? É essencial que estas tarefas sejam desempenhadas por uma agência da UE? Na perspectiva da Comissão, que mudanças gerais na estrutura da ENISA deviam ser ponderadas?

Fico a aguardar com expectativa a resposta da Senhora Comissária e estou interessada em conhecer o grau de avanço das deliberações nos corredores da Comissão. É claro que nós, no Parlamento, seremos posteriormente chamados a formar a nossa própria opinião sobre o futuro formato da ENISA.

  Viviane Reding, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, os senhores deputados sabem decerto que, nos termos do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleceu a ENISA, o mandato desta agência expira automaticamente em 13 de Março de 2009.

Contudo, a Comissão considera que é essencial garantir a continuidade das actividades no domínio da segurança das redes e da informação. Foi esta também a opinião expressa pelo Parlamento e pelo Conselho nos debates sobre a proposta de um regulamento de alteração destinado a prolongar o mandato da ENISA. Por conseguinte, a medida destinada a prolongar o mandato da ENISA por mais três anos justifica-se.

É verdade que a avaliação da ENISA promovida pela Comissão em 2006 identificou uma série de problemas, mas também identificou aspectos positivos do desempenho da Agência, dados os recursos limitados de que a mesma dispõe. A Comissão procurou responder às preocupações identificadas apresentando uma proposta de regulamento relativa à instituição de uma autoridade no domínio das telecomunicações.

Estamos hoje a constatar que o Conselho e o Parlamento concordam que a ENISA se deve manter separada de um novo organismo a estabelecer em alternativa à autoridade no domínio das telecomunicações, e a Comissão continua a considerar necessário que exista um organismo eficiente, com capacidade para controlar questões de segurança e de integridade. É por esta razão que é importante que o trabalho da ENISA prossiga.

No entanto, também estou firmemente convencida de que os problemas da segurança das redes exigem uma resposta europeia forte e coordenada. Os recentes ciberataques na Estónia e, também, na Geórgia - o grave ciberataque neste país durante o Verão parece ter passado desapercebido - demonstraram que um país, isoladamente, pode estar numa situação mesmo muito vulnerável.

Por conseguinte, peço ao Parlamento Europeu e ao Conselho que, logo no início de 2009, lancem um intenso debate sobre a abordagem a adoptar pela Europa em relação à segurança das redes e à forma de combater os ciberataques, e que incluam o futuro da ENISA nessas reflexões.

Durante o debate sobre a prorrogação do regulamento relativo à ENISA, foi solicitado, tanto no Parlamento como no Conselho, que se realizasse um debate sobre os objectivos de uma política, eventualmente modernizada, em matéria de redes e de informação, e sobre a melhor maneira de os realizar. Foi explicitamente afirmado que o prolongamento do mandato da ENISA não deveria prejudicar o resultado desse debate. A fim de facilitar o referido debate, no segundo semestre de 2008, os serviços da Comissão prepararão um questionário a ser submetido a um processo de consulta pública em linha, sobre os possíveis objectivos de uma política modernizada em matéria de redes e de informação a nível da UE, e sobre os meios de alcançar esses objectivos. É evidente que isso será feito após consulta à ENISA e ao seu Conselho de Administração.

  Nikolaos Vakalis, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram o prolongamento do mandato da ENISA até ao final de 2012. Este prolongamento de três anos irá possibilitar um debate mais aprofundado sobre o futuro da ENISA e sobre a questão mais geral relacionada com o aumento da segurança das redes e da informação na Europa.

A meu ver, o processo de revisão deve começar imediatamente. Deverá transformar esta agência temporária numa agência permanente; acima de tudo, este processo terá de ser acompanhado por um aumento simultâneo do número de efectivos e uma actualização dos artigos 2.º e 3.º do seu Regulamento Interno que são de extrema importância. Esta solução permitirá que o organismo comece a trabalhar o mais depressa possível de acordo com um mandato actualizado e melhorado.

Neste ponto, gostaria de lhes lembrar – e a Comissão partilha também desta opinião – que só uma agência europeia pode garantir a segurança das redes e da informação. Gostaria de salientar que hoje em dia a esmagadora maioria dos parceiros concorda que a ENISA é o organismo mais capaz e qualificado para desenvolver uma política europeia nova e dinâmica para a segurança das redes e da informação.

A ENISA foi alvo de duras críticas no passado. Devo lembrar, no entanto, que o relatório de avaliação de 2007 só pôde avaliar a ENISA no seu primeiro ano de funcionamento; consequentemente, a avaliação deixou de ser fiável e, naturalmente, perdeu actualidade. Estudos de avaliação realizados recentemente por organismos independentes vieram repor a verdade. É fundamental disponibilizar recursos suficientes para que ao organismo possa funcionar mais eficazmente.

Por último, gostaria de informar que o Governo grego deseja apoiar uma solução viável: comprometeu-se a cobrir as despesas de manutenção de um gabinete da ENISA em Atenas por forma a facilitar o trabalho e as operações da agência.

  Anni Podimata, em nome do Grupo PSE. – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os factos subjacentes ao debate de hoje sobre a pergunta oral apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus relativa à ENISA são certamente muito diferentes dos que se verificavam na altura em que a pergunta foi formulada. Primeiro que tudo, o Conselho e o Parlamento Europeu concordaram com o prolongamento do mandato da Autoridade até 2012.

Ao mesmo tempo, a proposta da Comissão Europeia relativa à criação de uma autoridade europeia para a aquisição de comunicações electrónicas foi tratada com circunspecção pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Pelo contrário, o Conselho e o Parlamento Europeu estão de facto a propor a recomendação do BERT, que tem como responsabilidade fundamental a melhor implementação do quadro regulamentar dos serviços de telecomunicações, mas que não se envolve em questões de segurança ou integridade das redes.

Porém, estas questões são de facto excepcionalmente importantes como sublinhou, e muito bem, Senhor Comissário, não só ainda há pouco mas também na sua primeira intervenção de hoje. O Senhor Comissário frisou que os ataques recentes ao ciberespaço da Estónia e de outros países mostram como é crucial conseguirmos dar imediatamente uma resposta europeia convincente e coordenada.

Ora, é justamente esse o papel que a ENISA pode e deve desempenhar, assim que estiver a funcionar de acordo com um mandato actualizado e melhorado que defina com clareza as suas funções e objectivos e, naturalmente, assim que dispuser dos meios e dos recursos humanos necessários.

Espero que desta vez a Comissão contribua de forma activa e substancial para avançarmos nesse sentido, prestando assistência à ENISA no seu trabalho de reforço da segurança e integridade das redes. Trata-se de uma tarefa crucial para fortalecer a confiança das empresas e, obviamente, dos cidadãos europeus nas redes europeias.

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

  Jorgo Chatzimarkakis, em nome do grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a segurança das redes parece um campo de conhecimento especializado, mas influencia cada vez mais aspectos da nossa vida diária: as comunicações móveis, a Internet, que se está a introduzir como se fosse um polvo em cada vez mais áreas da actividade quotidiana, a ambient intelligence – a inteligência do computador que é integrada nos nossos ambientes, seja para assistir pessoas idosas ou para controlar complexos processos de trabalho –, tudo isto nos mostra que estamos a tornar-nos cada vez mais dependentes destas formas avançadas de tecnologia. Elas governam as nossas vidas e o crescimento da nossa economia.

A Estónia demonstrou recentemente como estamos dependentes. A Senhora Comissária mencionou que a Geórgia também tinha sido afectada. As pessoas estão menos cientes desse caso, mas se tivéssemos precisado de um exemplo mais espectacular que o da Estónia tê-lo-íamos tido na Geórgia. Vimos como uma economia moderna e impulsionada por redes repentinamente se tornou dependente desse factor, dessa tecnologia, e a forma como foi atacada e como a sua segurança realmente ficou sujeita a uma ameaça muito séria. É também por esta razão que a Comissão, cujo pelouro em questão era ocupado nessa altura pelo Senhor Comissário Liikaanen, reconheceu correctamente a necessidade de uma agência para a segurança das redes. Ficámos, assim, surpreendidos quando a ENISA foi avaliada apenas um ano depois, antes de dispor da totalidade dos recursos adequados, e a sua própria existência foi questionada. Tratou-se de algo que foi certamente um choque para nós naquele momento e por isso estou muito satisfeito por estarmos a realizar aqui hoje este debate.

Porque colocamos em causa esta agência apenas um ano depois? Como tenciona a Senhora Comissária e como tencionamos nós próprios moldar o mandato da ENISA de modo a que possa funcionar como uma agência que lida de igual para igual com as agências que existem nos Estados Unidos, no Japão ou na China?

Gostaria de agradecer à Senhora Comissária o seu reconhecimento, depois da segunda avaliação, dos resultados da ENISA. Contudo, dia após dia os deputados deste Parlamento discutem esta mudança de cultura, este clima de mudança que afecta as nossas economias, que nos força a desistir da nossa dependência económica em relação aos combustíveis fósseis e a mudar para outras fontes de energia. Todos os dias nós colocamos a nossa alma e o nosso coração nestes esforços. Todos sabemos que a única opção é alterarmos os nossos sistemas, e para isso necessitamos de soluções inteligentes e da segurança das redes, pois a segurança é primordial. É por isso que estou satisfeito por estarmos a realizar este debate, que é uma peça na construção de uma ENISA dotada de recursos mais robustos e capaz de proporcionar uma maior segurança das redes.

  Viviane Reding, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, para concluir, gostaria de dizer que existe um apoio unânime no Conselho e um amplo apoio no Parlamento Europeu no que se refere à prorrogação do mandato da ENISA por três anos. As duas componentes do poder legislativo concordaram em obter-se um acordo em primeira leitura o mais brevemente possível, antes de o regulamento em vigor expirar automaticamente.

Tanto quanto entendi, o Conselho pensa adoptar o regulamento de alteração como ponto "A" da sua próxima reunião. O problema ficaria assim resolvido e, depois de a Comissão apresentar um documento sobre os problemas fundamentais que estão na base dos ciberataques, o Parlamento poderá então analisá-lo e lançar um verdadeiro debate sobre as respostas que iremos adoptar futuramente nesta área.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

16. Influência do marketing e da publicidade na igualdade entre mulheres e homens (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0199/2008) da deputada Eva-Britt Svensson, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre a influência do marketing e da publicidade na igualdade entre mulheres e homens (2008/2038(INI)).

  Eva-Britt Svensson, relatora. − (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos meus colegas da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e, especialmente, ao relator-sombra pelas excelentes e construtivas contribuições para o relatório.

A Presidência do Conselho veio sublinhar a importância de combater os estereótipos do género. Esta é uma das seis áreas prioritárias da Presidência. Portanto, considero que é importante para nós aqui no Parlamento também dar a nossa opinião sobre o problema dos estereótipos de género e como eles afectam a igualdade entre homens e mulheres.

Para evitar quaisquer mal-entendidos, quero sobretudo afirmar muito claramente que no relatório eu não estou definitivamente a recomendar qualquer nova legislação nesta área, quer a nível da União Europeia quer a nível nacional. As medidas que proponho referem-se a órgãos nacionais de auto-regulação, que já existem e que representam os produtores, anunciantes e consumidores. Estes órgãos devem trabalhar para aumentar a consciência da importância da publicidade em matéria de géneros estereotipados. Os Estados-Membros devem também assegurar que existem organismos aos quais o público se pode dirigir com as suas queixas. Penso também que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género que está a ser criado deverá proceder a uma investigação sobre como a igualdade é afectada por este tipo de publicidade. Precisamos de saber mais.

Então, por que razão é isto tão importante? É importante porque a publicidade está em todo o lado, nas nossas casas, em espaços públicos, nos jornais, nos meios de comunicação, etc. É claro que somos afectados, estejamos ou não conscientes dela. As empresas não investiriam milhares de milhões em publicidade se esta não tivesse qualquer efeito.

A publicidade e o marketing, são hoje, não apenas sobre tentar vender bens ou produtos, mas sim, vender todo um estilo de vida, uma forma de cultura. Temos que nos comportar de uma determinada maneira e agir de determinada forma para estar à altura das expectativas de diferentes normas. É particularmente importante combater este fenómeno quando pode afectar jovens que estão em busca de uma identidade adulta, futuros caminhos da educação, etc. Quero que todas as pessoas sejam capazes de escolher consciente ou inconscientemente, sem serem influenciados por diferentes normas em matéria de géneros estereotipados.

Hoje é impossível para um anunciante fazer um anúncio de um produto que aumente os problemas ambientais ou acelere as alterações climáticas. Eu tenho uma visão de que, no futuro, será igualmente impossível vender produtos que contenham uma mensagem discriminatória do género ou estereotipada do género.

Estou também convencida de que com uma maior consciencialização da importância da publicidade, os consumidores, tanto homens como mulheres, vão começar a recusar comprar produtos que utilizem este tipo de publicidade. Estou igualmente convencida de que os consumidores favorecerão empresas e produtores, que tenham uma consciência política sobre publicidade e que não permitam publicidade com estereótipos do género. Este será um importante factor de sucesso para as empresas e anunciantes que demonstrem a sua responsabilidade, influenciando e contribuindo para uma maior igualdade. Afinal, é esse o objectivo que todos dizem partilhar. Este é um factor entre muitos, mas é um passo importante.

  Viviane Reding, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao PE e à relatora, senhora deputada Svensson, por terem abordado a questão muito delicada de determinar de que forma o marketing e a publicidade afectam a igualdade entre mulheres e homens.

A publicidade desempenha um importante papel no financiamento dos meios de comunicação social. Reduz o preço de capa das revistas e dos jornais e assegura que muitos conteúdos audiovisuais sejam facultados gratuitamente aos consumidores. Isto é importante para a liberdade de expressão e para a diversidade, uma questão que é frequentemente debatida nesta Assembleia.

Aquilo que temos visto ao longo dos anos tem sido uma acumulação de proibições ou controlos aplicáveis à publicidade - cigarros, álcool, alimentos gordos - e, em breve, serão introduzidas novas regras relativas à publicidade sobre emissões de CO2 utilizada pelos fabricantes de automóveis. A publicidade é um alvo fácil porque é muito mais simples regulá-la do que tentar resolver os problemas subjacentes, que são frequentemente muito mais complexos - embora o relatório que estamos a debater esta noite preconize novos controlos para a publicidade, desta vez no domínio subjectivo da política de igualdade dos géneros.

Na minha qualidade de Comissária responsável pelos meios de comunicação, reconheço as preocupações políticas subjacentes, mas também me pergunto qual será o impacto dessas preocupações se forem transpostas para todo um sector e para o grande público. Dado que se tornou mais difícil fazer publicidade, por haver menos dinheiro e devido a todas as restrições existentes, os publicitários reduziram o papel da publicidade nas suas despesas de marketing. Há outras maneiras de comercializar produtos sem fazer publicidade aos mesmos nos meios de comunicação: a promoção de produtos, por exemplo. Esta é muito negativa para o pluralismo dos meios de comunicação, porque a imprensa escrita - os jornais e as revistas - não obtém, na maioria dos casos, receitas suficientes para poderem continuar a ser publicada.

O relatório não toma em consideração os aspectos positivos que vão ao encontro dos seus objectivos com vista a proteger os cidadãos. Vou dar-vos alguns exemplos. O artigo 3.º da Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" contém palavras fortes sobre a dignidade humana e a não discriminação em relação à publicidade audiovisual. Posso garantir-vos que a Comissão irá assegurar que a transposição da referida directiva pelos Estados-Membros reflicta aquilo que o legislador pretendia.

O relatório também não destaca o papel valioso que tem sido desempenhado pela auto-regulação. Vou dar-vos aqui, também, um exemplo. É importante compreenderem que tem havido reacções positivas em casos de - e cito - "estereótipos censuráveis", e vou dar-vos um exemplo concreto. A indústria da moda suspendeu as suas campanhas ao estilo "porno-chique", que estigmatizavam as mulheres como puros objectos sexuais. Por conseguinte, as medidas legislativas existem para resolver problemas.

Devíamos adoptar uma abordagem muito realista quanto a este aspecto. A publicidade é um meio de comunicação "breve", qualquer coisa que se vislumbra numa página ou num spot vídeo de 30 segundos. Aquilo que o relatório denomina "estereótipos" pode ser apenas uma maneira rápida de estabelecer uma ligação entre um produto e um grupo específico da consumidores. Também pode ser fruto de uma criatividade pobre. Por outro lado, há boa publicidade e má publicidade e, na minha qualidade de Comissária responsável pelos meios de comunicação, tenho de aceitar que a liberdade de expressão também inclui o direito de cometer falhas - e até de cometer falhas graves -, ainda que isso nos desagrade. Se eu pedisse ao plenário para tomar uma decisão sobre este assunto, penso que o direito de cometer falhas não seria prejudicado.

Tal como o relatório reconhece, a investigação não produziu provas de que haja uma ligação entre os estereótipos e a ausência de igualdade entre mulheres e homens. A formulação de políticas exige uma fundamentação sólida, e não apenas convicções fortes, e é nisso que vamos basear as nossas propostas políticas, e é por essa razão que a Comissão apoia as recomendações positivas do relatório do Parlamento Europeu. A troca de informação sobre boas práticas entre as autoridades reguladoras, por exemplo, é algo que encorajamos sempre. A educação, a investigação e mais debates são actividades que devem sem dúvida prosseguir.

Gostaria de salientar que, como Comissária responsável pelos meios de comunicação, há já nove anos que venho pedindo que se realizem cursos de literacia mediática nas escolas. Penso que isto é a coisa mais importante: conseguir despertar os jovens para a avaliação crítica de anúncios, para rejeitarem maus anúncios, uma coisa que não existe verdadeiramente na nossa sociedade. Gostaria de me concentrar nas boas práticas - gosto do exemplo de Espanha, que concede prémios a publicidade que saiba tratar bem as questões de género. É esta a maneira correcta de agir e é por esta razão que devemos salientar o que é positivo e ver se será possível fazermos novos progressos, porque esta é uma causa pela qual vale a pena lutar.

  Esther Herranz García, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, a verdadeira liberdade acaba onde a dos outros começa, e quanto mais livre forem os meios de comunicação, mais livre será uma sociedade; a perda de liberdade começa precisamente pela censura à publicidade e prossegue no conteúdo editorial.

Por isso mesmo, o Partido Popular Europeu apresentou alterações a este relatório no sentido de corrigir algumas aberrações totalitárias que são contrárias ao princípio de uma sociedade livre.

O sector europeu do marketing e da publicidade já pratica a auto-regulação e existe legislação suficiente nos Estados-Membros. O marketing e a publicidade não estão apenas na esfera dos meios de comunicação, mas fazem parte da nossa vida quotidiana e, felizmente, há excelentes profissionais a trabalhar nessas áreas que, na sua maioria, estão cientes da influência que têm sobre o equilíbrio social. Por conseguinte, o Partido Popular Europeu votará contra as propostas e os textos apresentados pelos comunistas, uma vez que semeiam a dúvida sobre o machismo e o sexismo generalizados entre os trabalhadores desse sector, e isso é uma falácia.

No Partido Popular Europeu acreditamos na igualdade entre homens e mulheres, mas acreditamos que ela deve ser defendida sem desprestigiar ninguém. Acreditamos que a infância e a juventude devem ser protegidas e que as crianças e os jovens devem ser educados pelas suas famílias e pela sociedade no seu todo. Educados com valores que os ajudam a ser pessoas melhores.

Penso que o uso sectário da igualdade, que é o objectivo deste relatório, constitui um erro grave, um erro que o PPE não admitirá, obviamente. Esperamos vivamente que as nossas alterações sejam adoptadas para que possamos apoiar o relatório. De contrário, abster-me-ei na votação final por respeito pela subsidiariedade dos Estados-Membros e por respeito pelos profissionais do marketing e da publicidade.

Não creio que criticar as legislações nacionais e exceder as competências deste Parlamento seja bom para nós, pois isso reduzirá a nossa credibilidade no futuro.

  Bernadette Vergnaud, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, o presente relatório não é tão insignificante como a hora tardia a que está a ser debatido poderia sugerir. Agradeço à senhora deputada Eva-Britt Svensson o trabalho que desenvolveu e a sua cooperação.

O marketing e a publicidade são omnipresentes na nossa sociedade e contribuem para criar construções sociais que têm, por vezes, efeitos adversos, sob a forma de discriminação ou da remissão para estereótipos de género simplistas. A publicidade é, ao mesmo tempo, fonte de criatividade, pelo que tais representações são, não raro, utilizadas intencionalmente com fins humorísticos. Mas convém que os publicitários não esqueçam que desempenham um importante papel educacional e que devemos desenvolver a capacidade crítica dos jovens, tendo em vista eliminar todas as formas de discriminação que resultam daquilo que, frequentemente, são imagens degradantes baseadas no género, as quais podem pôr em risco a dignidade humana.

Este relatório não pretende pôr em causa a liberdade editorial e criativa mas antes estimular os actores do sector a melhorar os actuais sistemas de auto-regulação e a cooperar com as autoridades competentes com o intuito de aperfeiçoar os códigos de boas práticas e de aumentar a sua sensibilização para as responsabilidades que lhes cabem no que se refere não só à igualdade de géneros mas também à saúde física e mental, por vezes ameaçada pela pressão exercida por critérios de beleza impostos como norma desejável.

Assim, peço aos deputados que rejeitem as numerosas alterações que visam suprimir partes do texto, que perderia, consequentemente, a sua substância.

  Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, reconheço efectivamente o problema descrito pela relatora. Imagino uma missão de reconhecimento vinda do planeta Marte, que a título de preparação olha apenas para a publicidade no nosso planeta a fim de traçar um perfil dos seus habitantes. Depois vem aqui e verifica, para sua surpresa, que as mulheres não se interessam apenas por produtos de limpeza e não passam o dia sentadas à espera que os seus maridos regressem do trabalho, mas que as mulheres são independentes e inteligentes, ganham o seu próprio dinheiro e são consumidores, e que, para além disso, existem também famílias na Terra que nunca aparecem nos anúncios publicitários, como as famílias monoparentais e os casais homossexuais com filhos, as famílias imigrantes e, por exemplo, as pessoas que se deslocam em cadeiras de rodas ou que sofrem de deficiências da fala. Estas pessoas nunca aparecem nos anúncios publicitários. Neste tocante, estou certamente de acordo com a relatora.

Dito isto, concordo, porém, com a Comissária Reding e com o meu colega do PPE. Ainda existe algo como liberdade de expressão. Por conseguinte, não creio que devamos interferir, seja de que maneira for, no conteúdo dos anúncios publicitários. É preferível regermo-nos pelas melhores práticas. É óbvio que não posso aqui referir marcas, mas estou a pensar numa marca de moda italiana que já há 20 anos vem quebrando tabus, e também noutros produtos.

Para além disso, o âmbito do relatório é demasiado alargado, pois o seu título fala de “marketing e publicidade”, quando também engloba os livros escolares, a televisão, a Internet, os jogos de vídeo e muitas outras coisas. Penso, muito honestamente, que a UE não deveria envolver-se nestas matérias.

O relatório também diz algo a respeito da publicidade a serviços sexuais. Isso não tem absolutamente nada a ver com o tema. Os gostos e a moral podem variar, e realmente não penso que a partir da UE possamos impor uniformidade nessas áreas.

Finalmente, olhando para o perfil que a publicidade traçou das mulheres ao longo dos últimos 50 anos, registo com satisfação que as mulheres são muito mais espertas do que pensamos. Elas não deixam que os anúncios publicitários as impeçam de se tornarem simplesmente independentes.

Por último, se realmente quisermos fazer alguma coisa, tenho duas propostas concretas. Em primeiro lugar, se não gostarmos da publicidade, sugiro que façamos greve enquanto consumidores, e, em segundo lugar, que pelo menos uma mulher seja designada para um dos quatro cargos mais importantes União Europeia.

  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para a existência, tanto na televisão, inclusive na pública, como em painéis, de anúncios cujo conteúdo ou forma degrada as pessoas que neles aparecem. Normalmente, mas nem sempre, as pessoas em causa são mulheres. Privá-las da sua dignidade, tratá-las como objectos e depreciá-las como se tivessem um nível intelectual inferior ou apenas fossem capazes de despertar interesse em termos sexuais leva a uma ausência de auto-estima em pessoas impreparadas que sejam expostas a esse tipo de material. Mitiga os seus esforços de realização de um plano de vida e limita as suas ambições. Este tipo de publicidade afecta sobretudo os jovens, o que pode tornar o seu impacto ainda mais grave. É um dos muitos resultados do consumismo omnipresente. Para muitas pessoas, o lucro − mesmo que obtido por meios indecentes − é mais importante do que tratar os seres humanos como indivíduos com um valor intrínseco que é necessário proteger. Importa, pois, que este tipo de publicidade seja restringido por via da legislação.

  Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, a igualdade entre homens e mulheres é um dos valores e objectivos da União Europeia e a UE procura estabelecer essa igualdade em todas as áreas de actividade. Ora é impensável que se exclua o domínio da publicidade e é por isso que me congratulo com o relatório da Senhora Deputada Svensson, que abordou esta importante questão e apresentou um relatório equilibrado. Senhora Deputada, os meus sinceros agradecimentos.

A publicidade afecta o nosso subconsciente e um dos seus principais efeitos é o modo como cria estereótipos de género. A discriminação na publicidade contraria o objectivo da igualdade e a UE não está a fazer o suficiente para eliminar nos meios de comunicação social a discriminação e o sexismo. Devemos, por isso, deixar claro que a Europa é uma Europa de valores e que nós não queremos qualquer publicidade misógina, quaisquer anúncios que reduzam as mulheres a objectos ou usem estereótipos simplistas sobre elas como divertimento. O mesmo se aplica, é claro, a anúncios sobre os homens.

Ficaria muito satisfeita se, pelo contrário, a publicidade contribuísse para modificar a velha percepção que temos sobre os papéis dos sexos e a imagem que fazemos das mulheres e dos homens. Lamentavelmente, porém, o sector da publicidade criou anticorpos contra algo que devia, na verdade, estar garantido, e que é designadamente o respeito, sobretudo o respeito pelas mulheres. Não compreendo por que razão o sector da publicidade está a fazer disto uma tempestade num copo de água, e chamo-lhe uma tempestade precisamente porque parece que infelizmente há neste Hemiciclo muitas deputadas que lhe prestam ouvidos.

Por tudo isto podemos com certeza concordar, de facto, com os seguintes princípios básicos: necessitamos de estar mais atentos à discriminação nos meios de comunicação social e necessitamos também de autoridades nacionais de supervisão a quem nos possamos queixar. Aliás, algo de semelhante existe já em muitos Estados-Membros. É por isso que eu não consigo entender a razão de tanta excitação. Queria que fossemos mais além neste relatório e, por isso, espero que possamos, de facto, chegar a um acordo para apoiar o que está agora sobre a mesa, pois necessitamos deste relatório para servir de base e não devíamos deixá-lo ir ainda mais por água abaixo.

  Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM. – (PL) Senhor Presidente, apesar dos muitos aspectos positivos do relatório, que chama a atenção para a influência negativa dos meios de comunicação social, do marketing e da publicidade, que caricaturam, transformam em objectos, discriminam e privam seres humanos da sua dignidade, vejo-me obrigada a contestar alguns dos seus argumentos, que são manipuladores e visam criar uma sociedade igualitária moderna destituída de modelos éticos. É um facto que várias terapias hormonais e psicológicas permitem que se façam experiências com pessoas, mas essa experimentação está na origem de traumas graves e deve ser proibida, da mesma maneira que há restrições às experiências feitas em animais.

A masculinidade e a feminilidade, a forma dual da constituição somática humana, são ambas elementos formadores da personalidade. É impossível modificar papéis que estão inscritos na própria natureza humana. É positivo e benéfico que se chame a atenção para a influência da publicidade, mas seria preferível postular um controlo ético e jurídico baseado na aceitação prévia de um sistema de valores universal, fundado, idealmente, no direito divino.

  Edit Bauer (PPE-DE). – (SK) Por vezes, nem temos consciência de que as consequências da política de publicidade têm efeitos de grande alcance para a manutenção de estereótipos que representam um obstáculo quase insuperável às mudanças necessárias para o cumprimento dos objectivos definidos, incluindo os objectivos de Lisboa.

No entanto, e apesar disso, podemos afirmar que a publicidade, como tal, tem muitos aspectos positivos. Deveríamos compreender que a política de publicidade, especialmente em relação a homens e mulheres, está pôr um travão ao processo de conciliação da vida profissional e da vida familiar, visto que apresenta, muito frequentemente, uma imagem de mulher que gere, feliz e sorridente, todas as suas tarefas, por vezes em conflito umas com as outras, resultantes dos seus diferentes papéis sociais, cumprindo-as, muito frequentemente, sob uma pressão de tempo considerável.

O problema não está apenas na conservação de estereótipos desactualizados dos papéis masculinos e femininos, mas também no reforço dos mesmos, uma vez que os peritos advertem que a publicidade não só reforça, mas também cria expectativas. Um dos indícios mais espantosos disso mesmo é o número de raparigas que sofrem de anorexia.

O marketing usa e abusa dos estereótipos existentes, pelo que é inútil o Conselho Europeu adoptar resoluções que combatem os estereótipos, já que estas serão completamente ineficazes.

No entanto, a solução não consistirá, certamente, numa espécie de código de conduta europeu específico. O problema do marketing e da publicidade não pode ser atribuído aos meios de comunicação como tal. É pena que o relatório, na tentativa de resolver o problema, escolha um caminho que ou é impraticável ou não atinge o objectivo.

  Marusya Ivanova Lyubcheva (PSE). - (BG) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, considero este relatório muito importante e muito necessário. O ambiente que nos rodeia permanentemente é muitíssimo importante para a formação de atitudes, definição de condutas e forma como são abordados os problemas, incluindo a igualdade. O marketing, a publicidade, os meios de comunicação, a Internet e a televisão podem, efectivamente, dar origem a atitudes positivas e a atitudes muito negativas em relação à ideia da igualdade entre mulheres e homens.

Sem restringir a liberdade de acção dos meios de comunicação, organizações e instituições cuja actividade está ligada ao marketing e à publicidade, sem impor a censura, devemos considerar as consequências negativas, denunciar a apresentação de mulheres sob um prisma negativo, em contextos que provocam a violência e o sexismo, ou apresentando-as numa combinação de imagens femininas "quentes" e de bebidas alcoólicas ainda mais "quentes". Não vos parece humilhante?

Dado que consideramos a igualdade uma parceria, pensamos que a tolerância do marketing e da publicidade em relação a estes problemas é igualmente válida no caso dos homens. A publicidade e o marketing devem criar formas de compreender a igualdade, devem reflectir modelos éticos de igualdade entre homens e mulheres, e não deturpar a filosofia da igualdade na mira do lucro. Por conseguinte, o marketing e a publicidade devem criar um ambiente favorável ao entendimento social, às perspectivas sociais.

O relatório sublinha a necessidade de difundir os princípios da igualdade entre mulheres e homens nos meios de comunicação, através de programas e materiais destinados a diferentes grupos etários, da divulgação de boas práticas de respeito, de apreciação das diferenças entre os sexos, da não discriminação. Isto contribuirá para a formação de uma cultura de igualdade, que gerará igualdade.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) A publicidade faz uma parte integrante da nossa vida e tem uma influência indiscutível no comportamento do público e na formação da opinião pública.

A relatora, senhora deputada Svensson, apresenta no seu relatório pontos com os quais concordo, principalmente aqueles que são referentes à necessidade de proteger as crianças e os jovens da publicidade negativa. A publicidade à venda de serviços sexuais e à prostituição corrompe as crianças desde tenra idade.

Tenho uma opinião diferente da da relatora no que diz respeito à forma de atingir os objectivos definidos. É difícil para nós, a nível europeu, interferir na liberdade dos meios de comunicação, desrespeitando o princípio da subsidiariedade. Não penso que consigamos adoptar um código de ética europeu no domínio do marketing e da publicidade.

A nossa inquietação com os jovens tem de ser assumida principalmente pelos pais e pelos professores. Estou convencida de que a principal responsabilidade cabe aos pais e professores, que estão em posição de ensinar as crianças a utilizar a televisão e as novas tecnologias de forma sensata e responsável.

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). - (PL) A resolução dá demasiado ênfase à questão da desigualdade entre homens e mulheres e aos estereótipos determinados pelo género. Os estereótipos negativos têm de ser mencionados e a desigualdade entre géneros é um elemento importante da má publicidade, mas não é o único.

Em primeiro lugar, muitas experiências no domínio da psicologia mostram como as crianças − especialmente estas, mas também os adultos − apreendem a agressão e as atitudes e comportamentos negativos veiculados pela televisão e por outros meios de comunicação social. Pegando nas palavras da Senhora Comissária Reding sobre a educação escolar, para mim, enquanto psicólogo, o importante é que a investigação revela que as pessoas se convencem de que a televisão e a publicidade, em particular, não as influenciam tanto como na realidade sucede. O marketing e a publicidade difundidos pelos meios de comunicação social oscilam entre a informação, a promoção e a manipulação. O problema está em distingui-las. Quando não respeita princípios de ordem moral, social e psicológica, a publicidade livre torna-se prejudicial. Será esse, porventura, o aspecto mais importante a reter.

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE). – (RO) Gostaria de propor uma forma prática de abordarmos a questão do impacto negativo da publicidade na igualdade entre homens e mulheres na Europa.

Do ponto de vista da legislação comunitária aplicável, um aspecto fundamental é o princípio do país de origem. Este também se aplica à publicidade, de forma que uma produção aceite pelo Conselho de Radiodifusão nacional de um Estado-Membro deve ser aceite para emissão em todos os outros Estados-Membros.

Deparámo-nos recentemente com exemplos claros de discriminação em razão do género, promovidos por produções publicitárias cuja emissão não foi possível suspender nos Estados-Membros da União Europeia. Por conseguinte, considero que se deve introduzir medidas de excepção no âmbito do princípio do país de origem, sempre que se verifiquem infracções ao Pacto europeu para a igualdade entre homens e mulheres, em produções ofensivas nos meios de comunicação. Dado que estamos a debater um domínio que é da competência da Comunidade, nomeadamente o comércio de serviços audiovisuais, considero que se deve estabelecer a aplicação de coimas pela Comissão Europeia aos produtores que promovam imagens discriminatórias através da publicidade.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, somos a favor não só da economia de mercado mas também da competitividade. É, portanto, com base na sã concorrência que queremos que se diga a verdade; os produtos devem competir com base em dados genuínos.

Liberdade não é sinónimo de irresponsabilidade, nem a publicidade é um truque para que qualquer um possa exibir os seus produtos. Esta manhã falámos do combate à discriminação, e é muito estranho constatar que há pessoas que apoiam a eliminação da discriminação mas não querem proteger a dignidade humana através da aplicação da auto-regulação à publicidade.

Felicito a Senhora Comissária porque tem demonstrado muitas vezes, através das suas propostas, que está a tomar medidas para proteger os menores e defender valores com a ajuda dos meios de comunicação e principalmente com a ajuda das tecnologias modernas.

  Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, apoio a ideia de que os pais e tutores legais detêm uma grande responsabilidade na forma como lidam com as crianças. Hoje, o mundo dos negócios vê e trata as crianças como consumidores de relevo, e por isso é necessário alertá-los desde a mais tenra idade para o poder da publicidade e os seus potenciais efeitos adversos. Não acredito, contudo, na ideia de que devíamos regular de forma uniforme este sector em toda a Europa.

Como a Senhora Comissária também disse, o sistema educativo deve tentar mostrar às crianças o caminho desde a mais tenra idade, dando-lhes a conhecer tanto as oportunidades como os riscos inerentes à publicidade.

  Eva-Britt Svensson, relatora. − (SV) Muito obrigada pelo debate. Gostaria de esclarecer uma coisa - o relatório é da Esquerda Unitária Europeia, nada mais. Quanto às alterações, gostaria de lembrar que a comissão aprovou 53 emendas dos diferentes grupos políticos, incluindo as quatro emendas apresentadas pela senhora deputada Herranz García.

Referiu-se à liberdade de expressão. Escusado será dizer que a liberdade de expressão é sagrada. Não há nada no relatório sobre qualquer nova legislação, quer ao nível da União Europeia quer dos Estados-Membros. Esse é um assunto para os países individuais. O que estamos a fazer no relatório é colocar o enfoque sobre os organismos que já existem, de auto-regulação e organismos conjuntos, nos quais os produtores, anunciantes e consumidores encontram os melhores métodos em conjunto.

A Comissão diz que é necessária uma investigação mais conclusiva sobre como a igualdade é afectada. Concordo com essa afirmação e é isso mesmo que foi realçado no relatório. Precisamos de mais investigação. Temos de despertar o pensamento crítico! Isto é precisamente o que o relatório foca! Aumentar a consciencialização e assim também o pensamento crítico!

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, Quarta-feira, dia 3 de Setembro de 2008, às 11H30.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Zita Gurmai (PSE), por escrito. – (HU) A luta contra os estereótipos é uma das seis prioridades do Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010.

Trata-se de uma questão de princípio, cujo impacto prático é extremamente amplo e abrangente, uma vez que os estereótipos geram uma situação escandalosa para as mulheres e constituem um entrave significativo para o seu êxito – na procura de emprego, no seu local de trabalho, na progressão na carreira, na participação nos processos de tomada de decisão, ou no equilíbrio entre o trabalho e a sua vida privada. Os estereótipos geram e mantêm desigualdades em todos os aspectos da vida, causando assim danos incalculáveis a toda a sociedade e reduzindo de forma significativa a eficácia dos esforços para a criação da igualdade.

Considero necessária a realização de acções e campanhas bem planeadas e coordenadas contra os estereótipos, com elementos importantes, entre os quais a consciência social que começa na infância, a educação e a observação de práticas adequadas.

O marketing e a publicidade que aparecem nos meios de comunicação social têm um importante papel a desempenhar na formação da imagem que se cria das mulheres – imagens desprestigiantes contribuem de forma significativa para manter esta situação escandalosa, quando, ao mesmo tempo, esta tendência pode ser invertida, mostrando-se a realidade, as oportunidades e as capacidades de uma forma realista. Temos, por isso, de trabalhar na preparação destes instrumentos e medidas exequíveis, através dos quais promoveremos uma mudança positiva. De igual modo, é vital que a legislação existente seja cabalmente aplicada.

  Andrzej Tomasz Zapałowski (UEN), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Eva-Britt Svensson, sobre a influência do marketing e da publicidade na igualdade entre mulheres e homens, é um daqueles documentos que visam intervir em assuntos que, face aos problemas com que a União Europeia actualmente se confronta, não são prioritários. Em alguns aspectos, o relatório chega a carecer de seriedade.

Na perspectiva da relatora, os estereótipos determinados pelo género são um problema mais grave do que a brutalização dos conteúdos difundidos pelos meios de comunicação social, nomeadamente os dirigidos às crianças. Tendo em conta os actuais códigos de boas práticas em matéria de publicidade aplicados pelos meios de comunicação social, o argumento de que os anúncios suscitam o ódio em razão do género é, manifestamente, um exagero. O relatório não faz alusão ao crescente problema da discriminação baseada no género entre cidadãos da UE de fé muçulmana. Receio que, no que respeita à igualdade entre mulheres e homens, a imprensa muçulmana não seja objecto de controlo.

Este é um problema muito sério que os Estados-Membros da UE têm de resolver. Presentemente, a saúde das relações em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no seio da tradicional e histórica sociedade europeia não necessita de qualquer intervenção. Neste domínio, os casos isolados de comportamento degenerado podem ser combatidos aplicando a legislação em vigor.

17. Clonagem de animais para produção alimentar (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0069/2008) apresentada por Neil Parish, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a clonagem de animais para aprovisionamento alimentar (B6-0545/2008).

  Neil Parish, autor. - (EN) Senhor Presidente, quero dar as minhas sinceras boas-vindas à Senhora Comissária Androulla Vassiliou, que aqui está presente esta noite para ouvir as nossas perguntas, especialmente dado o adiantado da hora.

Quando consideramos a questão da clonagem, não se trata apenas de um problema de segurança alimentar, mas também do facto de, na Europa, estarmos convencidos de que, graças à política agrícola comum, estamos a produzir alimentos de muito alta qualidade, em conformidade com requisitos de bem-estar animal muito exigentes. A clonagem gera problemas que se prendem não só com o bem-estar dos animais, mas também com a confiança dos consumidores em alimentos que poderão provir de animais clonados.

Basta olhar para o outro lado do Oceano Atlântico, para os Estados Unidos da América, para ver como se pode impedir animais clonados de entrar na cadeia alimentar. Por exemplo, no caso de um touro clonado que valesse 1 000 euros no fim da sua vida se fosse vendido para entrar na cadeia alimentar, os seus criadores têm de prestar uma caução, que poderá ir até 3 000 euros, e, depois de destruírem o animal de modo a garantir que não entre na cadeia alimentar, é-lhes devolvido o montante da caução. É uma maneira muito simples de impedir que animais clonados entrem na cadeia alimentar.

Penso que temos de considerar muito seriamente este assunto, e insto a Senhora Comissária a examinar novamente esta questão.

Vou passar em revista alguns dos problemas da clonagem, especialmente do ponto de vista do bem-estar dos animais. A clonagem acarreta problemas graves de saúde e bem-estar para os clones e para as mães portadoras; os problemas de saúde animal devem-se às técnicas invasivas que é necessário utilizar para produzir os clones; o processo de clonagem causa sofrimento às mães portadoras dos fetos clonados, e os animais clonados apresentam níveis elevados de falta de saúde e morrem cedo.

Segundo a Scientific and Technical Review do OIE (Gabinete Internacional das Epizootias), apenas 6% dos embriões clonados produzem clones saudáveis que sobrevivem a longo prazo.

O relatório da AESA também refere uma proporção crescente de perdas e disfunções durante a gravidez das mães portadoras de embriões clonados. Estas disfunções e a grande dimensão dos clones significam que as cesarianas são mais frequentes em fêmeas portadoras de clones do que nas gravidezes convencionais. A mortalidade e a morbilidade são mais elevadas em clones do que em animais reproduzidos sexualmente.

Relativamente aos aspectos éticos, o Grupo Europeu de Ética põe em dúvida que a clonagem de animais para fins alimentares se justifique do ponto de vista ético. Também considera não haver argumentos convincentes para justificar a produção de alimentos a partir de clones e dos seus descendentes.

Se considerarmos as estatísticas sobre aquilo que se passa ao nível da clonagem de animais, verificamos que os vitelos clonados têm frequentemente um peso 25% superior ao normal, o que conduz a partos dolorosos; 25% das vacas grávidas portadoras de clones apresentam hidropisia ao 120.º dia de gestação. Segundo relatórios de 2003, apenas 13% dos embriões implantados em mães portadoras produziram vitelos que nasceram no fim do período de gestação; apenas 5% de todos os embriões clonados transferidos para mães portadoras sobreviveram. O parecer da AESA cita um estudo em que num total de 2 170 animais em que foram implantados embriões apenas se registaram 106 nascimentos de crias vivas - 4,9% - das quais apenas 82 sobreviveram mais de dois dias.

Devemos igualmente considerar os problemas que surgem não só no que se refere ao bem-estar dos animais, mas também ao património genético dos animais - um aspecto que diz respeito também à agricultura. Veja-se os animais da raça Holstein Frísia - pensa-se que há apenas cerca de 50 estirpes desta raça. Se começarmos a clonar machos e a novilha de um macho clonado for utilizada para produzir novos descendentes, estaremos a reduzir ainda mais o património genético. Isto conduz a problemas de doenças, e as características genéticas são transmitidas aos descendentes. Por conseguinte, temos de garantir o vigor híbrido.

O próprio sector não consegue explicar por que razão um animal clonado tem a célula do progenitor - uma célula mais velha. Por conseguinte, mais uma vez, há o risco de se produzir um animal mais fraco e menos saudável.

Peço, portanto, à Comissão que apresente propostas destinadas a proibir a clonagem de animais para aprovisionamento alimentar e a colocação de animais clonados no mercado sob a forma de produtos de carne e produtos lácteos.

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Parish por ter levantado esta questão, porque se trata de um assunto a que a Comissão tem dedicado muita atenção, que considera importante e que, efectivamente, nos preocupa. A Comissão Europeia - tal como disse o senhor deputado Parish - solicitou à AESA que emitisse um parecer sobre as implicações da utilização de clones animais vivos em termos de segurança alimentar, saúde animal, bem-estar animal e ambiente.

O parecer final foi adoptado em 15 de Julho deste ano, e a Comissão está agora a considerar as medidas que é necessário tomar. O parecer refere as incertezas quanto à avaliação de riscos, devido ao reduzido número de estudos que existem. Refere igualmente o facto de se ter constatado que a saúde e bem-estar de uma proporção significativa de clones é negativamente afectada, conduzindo frequentemente a um resultado fatal.

A Comissão está ciente de que, embora a eficiência da clonagem animal tenha melhorado nos últimos anos, continuam a registar-se hoje efeitos negativos para a saúde e bem-estar dos animais. Há indícios de que as taxas de mortalidade e morbilidade dos clones após o nascimento são mais elevadas do que no caso de animais reproduzidos sexualmente. No entanto, a maioria dos clones que sobrevivem é normal e saudável, o que tem sido confirmado por medições psicológicas, bem como exames comportamentais e clínicos.

A Comissão está a acompanhar atentamente a evolução científica neste domínio. Em 2004, a Comissão também financiou um projecto de investigação pan-europeu denominado "Clonagem em Público", um estudo sobre os aspectos éticos, jurídicos e sociais da clonagem de animais de pecuária. O projecto foi coordenado pelo Danish Centre for Bioethics and Risk Assessment e destinava-se a promover um debate público sobre a questão da biotecnologia.

No que respeita à participação do público, no Outono de 2007 a Comissão lançou um processo de consulta pública sobre a ética da clonagem de animais para fins alimentares e, em Setembro de 2007, promoveu uma mesa-redonda pública sobre o mesmo tópico com representantes de meios académicos, do sector, de ONG, da sociedade civil, de organizações internacionais, etc. A fim de assegurar uma maior participação do público, a mesa-redonda foi também transmitida através da Internet e os seus trabalhos foram publicados.

Por último, mas não menos importante, a Comissão lançou recentemente um inquérito Eurobarómetro sobre as atitudes dos consumidores em relação à clonagem para produção de alimentos. A sua finalidade é perguntar ao público qual é a sua opinião e o que sabe sobre a clonagem e os alimentos obtidos a partir de descendentes de animais clonados. Os resultados ficarão disponíveis muito em breve.

A Comissão toma plenamente em consideração as condições éticas ao ocupar-se de questões sensíveis como a clonagem. A Comissão tem vindo a dedicar atenção à questão da ética da clonagem animal desde 1997, quando o grupo de consultores da Comissão Europeia sobre as implicações éticas da biotecnologia emitiu um parecer sobre a ética da clonagem. Dado o estado da técnica na altura, o parecer não abordou a utilização da clonagem para fins alimentares. Foi por esta razão que a Comissão solicitou ao Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, o organismo consultivo independente da Comissão neste domínio, que emitisse um parecer sobre os aspectos éticos da clonagem animal para o aprovisionamento alimentar. O seu parecer foi publicado em Janeiro deste ano. Considerando os actuais níveis de sofrimento e os problemas de saúde das mães portadoras e dos clones animais, o Grupo Europeu de Ética pôs em causa que a clonagem de animais para o aprovisionamento alimentar se justifique do ponto de vista ético. Afirmou que não encontra argumentos convincentes para justificar a produção alimentar a partir de clones de animais e dos seus descendentes. A Comissão está actualmente a examinar as preocupações expressas por aquele Grupo.

Nos termos das normas internacionais, as restrições aplicadas às importações de produtos têm de se basear em preocupações legítimas, não devem ser discriminatórias e devem ser proporcionais ao objectivo visado. De acordo com as normas comerciais internacionais, as importações de produtos alimentares de países terceiros podem ser suspensas se representarem uma ameaça grave para a saúde animal ou para a saúde pública. Com base nos estudos realizados e no parecer da AESA, a Comissão irá considerar se devem ou não ser impostas restrições. Estou certa de que isto não levará muito tempo.

  Agnes Schierhuber, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o debate de hoje é absolutamente essencial para chamar a atenção para os perigos inerentes à clonagem. Estou muito grata ao Senhor Deputado Neil Parish por ter apresentado esta pergunta oral à Comissão. Uma coisa ficou bem clara: a saúde animal é equivalente à segurança alimentar.

Como sabemos, existem vários tipos de processos de clonagem: a clonagem terapêutica e a reprodutiva, assim como a clonagem de ADN. O que estamos a discutir hoje é a clonagem reprodutiva, que visa criar uma cópia geneticamente idêntica de algo, como uma planta, um animal e, talvez um dia – se sentirmos necessidade de ultrapassar barreiras –, até mesmo um ser humano.

Ora quando a clonagem é usada na produção pecuária para obter alimentos surgem problemas. O primeiro que quero referir é a alta percentagem de perdas. Sabemos pelos americanos que apenas muito poucos clones sobrevivem e, por conseguinte, a clonagem para produção alimentar não é financeiramente viável. Desde o início que o clone tem a idade genética do original, ou seja, se o original é uma vaca com seis anos de idade, o clone será um bezerro cujos genes têm seis anos de idade. No processo de clonagem o genoma clonado é inevitavelmente danificado, o que torna o clone sensível a doenças e a parasitas.

Quando a clonagem ocorre ao longo de várias gerações, Senhora Comissária, existe uma perda cumulativa da diversidade genética de que as espécies dependem para a sua sobrevivência, e que lhes permite adaptarem-se a mudanças no seu ambiente natural.

Por fim, coloca-se a questão de saber se a Humanidade pode arrogar-se o direito de intervir nos processos biológicos mais naturais, mesmo fazendo-o com as melhores intenções. Parece-me não ser necessário alterar algo que funciona há milhões de anos. De qualquer modo, os seres humanos têm um tempo de vida demasiado curto para sentirem os efeitos das suas acções durante longos períodos de tempo. Espero que não nos encontremos no mesmo dilema que o aprendiz de feiticeiro de Goethe, que não se conseguia libertar dos espíritos que tinha invocado.

  Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE. – (HU) Senhor Presidente, concordo totalmente com a proposta do senhor deputado Parish: são necessários aqui dois tipos de tolerância zero. Em primeiro lugar, seja em circunstância for, os animais clonados não deverão entrar na cadeia alimentar; todos nós estamos de acordo. Concordamos também totalmente, e pedimos à Comissão que o assegure, que os animais clonados oriundos da Argentina, Brasil ou de outros países terceiros não sejam importados ou de qualquer forma trazidos para dentro da União Europeia. Esta é a tolerância zero que considero ser a essência da proposta do senhor deputado Parish. A senhora deputada Schierhuber e o senhor deputado Parish afirmaram ambos que existe ainda um enorme risco, pois não existem controlos e monitorização efectivos e adequados, as amostras para análise e os testes são insuficientes, e os testes quando existem, referem-se apenas a suínos ou bovinos, pelo que o grau de risco é elevadíssimo. Com efeito, poderemos concluir, dizendo que estes animais não deverão entrar na cadeia alimentar, e seria naturalmente absurdo e idiota obstruir a engenharia genética e a investigação na área da bioengenharia. A investigação é uma coisa, a cadeia alimentar é outra. Em terceiro lugar, são necessários controlos fiáveis, independentes das organizações do sector, assim como uma monitorização independente e durante períodos de tempo mais alargados. Obrigado pela vossa atenção.

  Mojca Drčar Murko, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, a experiência de outras questões relacionadas com a segurança alimentar, para além de levantar questões legítimas sobre as relações entre os seres humanos, como espécie dominante, e os animais, demonstra que a percepção do público depende em grande medida de haver conhecimentos específicos sobre o assunto em causa. Os consumidores estão cada vez mais sensíveis ao sofrimento e às lesões causadas aos animais de pecuária. Por conseguinte, temos de estar devidamente informados sobre os riscos que a clonagem representa para os animais. É necessária uma campanha educativa, explicando que, até à data, a clonagem tem sido um processo caracterizado pelo esbanjamento de recursos.

Já se esperava que a AESA não conseguisse identificar preocupações claras em matéria de segurança no que se refere aos produtos alimentares obtidos a partir de clones de animais de pecuária, em comparação com os animais reproduzidos pelos métodos convencionais. No entanto, a AESA também salienta num relatório recente que a clonagem tem grandes repercussões para a saúde e bem-estar dos animais.

Trata-se de uma questão que levanta problemas sociais, e isso aconselha-nos veementemente a proibir a clonagem de animais para fins alimentares, bem como a importação de animais clonados e dos seus descendentes.

  Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, a nossa civilização vive e, seguramente, vai continuar a viver por muito tempo, da exploração de animais. Matamos animais para satisfazer muitas necessidades, mas impomo-nos também determinadas normas para o fazer. Pelo menos nós, os Europeus, impomos limites ao sofrimento dos animais e somos pelo seu bem-estar. A nossa legislação estipula que um animal não é um objecto.

A clonagem de animais é um feito científico bastante controversa. Por outro lado, a clonagem de animais para fins económicos é uma violação da ética. Não é criação, mas sim produção, de animais. Não se baseia sequer no princípio da linha de produção, mas antes no da fotocopiadora. Devemos rejeitá-la por razões morais e em nome do respeito pelos animais, mas também em nome da nossa própria humanidade. De tratar animais como objectos a tratar seres humanos de igual forma vai apenas um simples passo. O passo que medeia entre a clonagem animal e a clonagem humana é já e ainda mais curto. Em nome do Grupo União para a Europa das Nações, manifesto o meu apoio à resolução.

  David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, pergunto-me de que é que estamos à espera para instaurar uma moratória contra a clonagem de animais para fins alimentares. De que é que estamos à espera para aplicar o princípio da precaução a fim de impedir as importações de animais clonados? De que é que estamos à espera para deixarmos de tratar os animais como simples objectos e de lhes infligir sofrimentos desnecessários?

A ovelha Dolly morreu doente e deformada. A experiência da ovelha Dolly foi um fracasso. No entanto, parece que nada aprendemos com ela.

A clonagem pode reduzir a diversidade genética; pode gerar maior vulnerabilidade às doenças animais; pode gerar uma situação em que seres sensíveis, que experimentam dor e sofrimento, os nossos primos animais, sofram ainda mais.

  Kartika Tamara Liotard, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer muito sinceramente ao senhor deputado Parish e de dizer que posso apoiar por inteiro as suas observações. Foi provado que a clonagem causa sofrimento aos animais, e a AESA chegou à mesma conclusão. Se permitirmos que os animais sejam clonados para efeitos de produção alimentar, iremos deparar-nos, para além do sofrimento dos animais e de outras objecções de natureza ética, com os seguintes problemas: é muito questionável se os consumidores quererão realmente comer carne clonada, não é certo até que ponto isso será seguro e, por último, o debate público sobre os alimentos clonados nem sequer foi ainda realmente iniciado.

Por conseguinte, indigna-me realmente o facto de Comissão ter tido inclusivamente a coragem de propor que a clonagem seja abrangida pela definição formulada no regulamento sobre os novos produtos alimentares. Desta forma, a Comissão indica de forma indirecta que pode apoiar a clonagem de animais para fins alimentares. Por conseguinte, exorto Comissão, também neste relatório, a reconsiderar a sua posição. Em face de todas as objecções, convidaria igualmente a Comissão a apresentar sem demora propostas com vista à introdução de uma proibição total da clonagem de animais.

  Jim Allister (NI). - (EN), Senhor Presidente, é legítimo e natural querer melhorar a qualidade dos efectivos utilizando os nossos melhores animais para reprodução. A inseminação artificial e a transferência de embriões asseguram isso. A clonagem, porém, é totalmente diferente: tal como disse a Food Standards Agency do Reino Unido, trata-se de um salto quântico que vai além de tentar ajudar a Mãe Natureza.

Para além de outras questões éticas e do perigo de se imitar esse processo científico no que respeita aos seres humanos, o bem-estar dos animais constitui uma preocupação real. O envelhecimento prematuro e os problemas de saúde detectados em casos de clonagem de grande visibilidade, como o da ovelha Dolly, são aspectos que não nos deixam esquecer as questões relacionadas com o bem-estar dos animais. Canalizar mais fundos para o tratamento das doenças animais seria melhor para nós do que fazer experiências com a natureza.

Do ponto de vista dos consumidores, trata-se também de uma questão de qualidade dos alimentos, já que os rebanhos ou manadas de animais clonados apresentariam todos a mesma vulnerabilidade às mesmas estirpes de uma doença, enquanto a diversidade genética é uma das melhores maneiras de nos protegermos contra surtos galopantes de uma doença. De facto, por mais que tente ver este assunto sob ópticas diferentes, não encontro nada que me convença de que a clonagem animal esteja certa ou que é necessária ou do interesse do público.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, sendo a protecção da biodiversidade uma das prioridades da Comissão Europeia, seria escusado falar de clonagem. Gostaria de ouvir os argumentos a favor da clonagem de animais para fins alimentares. Vamos obedecer unicamente a considerações de natureza económica? E as questões éticas, sociais e da saúde?

Antes de tomarmos a decisão de permitir a venda desse tipo de alimentos no mercado da UE, temos de obter dos nossos cidadãos autorização para darmos esse passo. Pela parte que me toca, não sei se terei estômago para ingerir uma costeleta de porco clonado ou leite de uma vaca clonada.

Em vez de enveredarmos pela via dos alimentos geneticamente modificados e dos produtos alimentares provenientes de animais clonados, devíamos pensar antes em agir no sentido de um regresso aos alimentos naturais, ecológicos, saudáveis e isentos de químicos. Mantenham a clonagem confinada ao campo da investigação. Na minha opinião, devido aos muitos (demasiados) pontos de interrogação que ainda persistem, há ainda um longo caminho entre o laboratório e a mesa do consumidor europeu. E por força das muitas perguntas que permanecem sem resposta, estou convencido que o melhor será não agirmos precipitadamente nesta matéria.

De igual modo, a Comissão não deve agir contra a opinião dos cidadãos europeus. Mesmo que fosse permitida a entrada de produtos alimentares derivados de animais clonados no mercado da UE, estou convicto de que, se estivessem claramente rotulados e as pessoas tivessem de decidir conscientemente sobre a sua compra, não encontrariam muitos adeptos entre os consumidores da UE.

Se introduzirmos no mercado produtos derivados de ovinos, aves de capoeira, caprinos ou bovinos clonados, destruiremos a imagem do modelo agrícola europeu, que tem em grande conta a protecção do ambiente e o bem-estar dos animais.

  Andrzej Tomasz Zapałowski (UEN). - (PL) Senhor Presidente, dou também o meu total apoio à proposta do senhor deputado Neil Parish de proibição da utilização de animais clonados na produção de géneros alimentares. No entanto, desde há algum tempo que observo que a Comissão se esforça por impor disposições aos Estados-Membros que conduzirão à introdução de géneros alimentares geneticamente modificados para distribuição em massa e, no futuro, talvez de carne proveniente de animais clonados.

Em muitos países, entre os quais a Polónia, as autoridades locais aprovaram resoluções exigindo que regiões inteiras, quando não todo o país, fossem declaradas livres de OGM. Pressionada pelos grupos de interesses industriais, a Comissão está a ignorar estas resoluções e a tentar impor a introdução de géneros alimentares geneticamente modificados no mercado. Os Estados-Membros da UE devem à opinião pública uma resposta clara: são a favor de alimentos naturais e saudáveis ou de géneros alimentares geneticamente modificados e clonados? Não podemos ser hipócritas nesta matéria.

Permitam-me que pergunte também à Senhora Comissária o que tenciona fazer para proteger o público em geral da compra involuntária de alimentos que, no futuro, possam provir de animais clonados? Esses alimentos não terão uma rotulagem específica, pois os exportadores tentarão introduzi-los clandestinamente no mercado europeu.

  John Purvis (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, vou ser a voz discordante neste debate, porque, através dos tempos, o homem sempre manipulou a reprodução de animais de modo a reforçar a sua produtividade para ir ao encontro das suas necessidades. Tem havido uma continuidade manifesta neste processo: do cruzamento natural à inseminação artificial, transferência de embriões, divisão de embriões, fertilização in vitro, transferência de núcleos de blastómeros, transferência de núcleos de células fetais e, agora, a transferência de núcleos de células somáticas.

Cada vez que se regista um novo avanço considera-se que se foi demasiado longe, e cada vez que a técnica em causa é melhorada e aperfeiçoada, os benefícios tornam-se visíveis e os problemas que se havia previsto desvanecem-se.

Agora, os sindicatos de agricultores começam a prever os benefícios da utilização da clonagem para a saúde e bem-estar dos animais. A Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos diz o seguinte: "Não existem nenhuns indícios de que existam diferenças em termos de segurança alimentar entre produtos alimentares de clones saudáveis de gado bovino e suíno e dos seus descendentes, em comparação com os de animais saudáveis reproduzidos por métodos convencionais". A AESA também não considera haver riscos ambientais, e existem benefícios: salvaguardar animais de elevado valor e as suas características genéticas, conservar e mesmo reintroduzir espécies ameaçadas de extinção, eliminar agentes patogénicos perigosos e a possibilidade de os mesmos serem transferidos internacionalmente, melhorar a produtividade e a competitividade, e incentivar a investigação e desenvolvimento na Europa e não noutros locais do mundo.

Porque será então que nós, Europeus, nos deixamos constantemente cair na reacção reflexa de desconfiar de novos avanços e de nos apressarmos a proibir coisas novas? Veja-se o que aconteceu com os OGM. Portanto, tratemos de discutir e debater, e baseemos os nossos argumentos em dados científicos e em factos. Insto a Comissão a acompanhar atentamente a evolução da situação, incentivar a investigação, esclarecer os conhecimentos científicos e defender os factos - mas não a proibir. Ponhamos de parte esta proposta de resolução imprecisa, ilógica e insensata.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, não vá o senhor deputado Purvis pensar que está só, gostaria de tentar apresentar uma posição intermédia. Este debate é muito válido e é uma pena que esteja a ser realizado a esta hora tardia. Ouvi a primeira parte no meu gabinete e foi fascinante - o que é raro no caso de um debate do Parlamento Europeu -, porque se trata de um assunto prático.

Gostaria de focar uma série de pontos. O que me preocupa agora no debate é a ligação entre os alimentos produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e a clonagem de animais. Não sou uma das pessoas que anda a pedir que os OGM sejam proibidos, porque na Irlanda utilizamos uma grande quantidade de ingredientes geneticamente modificados em alimentos para animais e necessitamos de continuar a fazê-lo. As preocupações quanto à clonagem, que foram bem expressas pelo presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Neil Parish, prendem-se com a questão do bem-estar dos animais, e a preocupação em relação ao sofrimento dos animais é real. Trata-se de uma questão que é necessário examinar.

Pedir a proibição da clonagem de animais para a produção de alimentos poderá não ajudar a resolver essa questão se estiver em causa a fase de investigação desse processo. Por conseguinte, embora a minha reacção imediata como membro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural fosse no sentido de apoiar esta resolução - congratulo-me pelo facto de termos levantado esta questão e felicito a comissão e o seu presidente por o terem feito - a minha intuição, neste momento, diz-me que talvez o senhor deputado Purvis esteja no caminho certo e que uma proibição total talvez seja uma medida excessiva. Fico a aguardar a opinião muito abalizada da Comissão.

  James Nicholson (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de saudar a oportunidade de se realizar este debate. Penso que é um debate muito oportuno.

Este assunto é para mim motivo de grande preocupação. O que me desagrada é que, na Europa, não tenhamos controlos suficientes para garantir que os animais clonados não entrem nem se aproximem da cadeia alimentar. Compreendo que é necessário permitir a reprodução e desenvolvimento de animais, e compreendo perfeitamente o que o senhor deputado Purvis está a dizer - e não desejo de modo algum impedir a ciência de evoluir de maneira absolutamente nenhuma -, mas estou plenamente convencido de que temos de introduzir critérios e controlos claros. Partilho da preocupação do senhor deputado Parish quanto ao bem-estar dos animais. O bem-estar dos animais preocupa-me muitíssimo, porque uma grande percentagem dos animais clonados começa a sofrer muito cedo.

Permitam-me que repita: não me oponho nem desejo entravar avanços futuristas. No passado, cometemos muitos erros. Não o façamos em relação a este assunto delicado. Protejamos a cadeia alimentar contra os animais clonados. Sou contra a sua utilização na cadeia alimentar.

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a opinião do Parlamento Europeu sobre esta nova tecnologia e sobre as suas consequências é evidentemente da maior importância para mim, e saúdo as opiniões expressas pelos senhores deputados. Quero dizer, especialmente, que o parecer da AESA nos apresenta novos aspectos sobre os quais devemos reflectir, e há que considerar muitos factores. Concordo que a proposta relativa aos novos alimentos não é o instrumento certo a considerar no caso da questão dos alimentos produzidos a partir da animais clonados, e esta é uma questão que podemos discutir durante as nossas deliberações sobre a referida proposta.

Gostaria, porém, de apresentar um esclarecimento, porque ouvi vários oradores falar sobre a clonagem e a modificação genética como se fossem uma e a mesma coisa. Não: a modificação genética e a clonagem são duas técnicas distintas. Segundo os peritos, a clonagem não altera o material genético e os clones são simplesmente cópias genéticas de animais.

Para concluir as minhas observações, gostaria de vos assegurar que, em todas as acções futuras, a Comissão examinará cuidadosamente todos os factores em jogo.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

Nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento, declaro que recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾ para encerrar o debate (B6-0373/2008), apresentada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, dia 3 de Setembro de 2008, às 11H30.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Magor Imre Csibi (ALDE), por escrito. - (EN) Mesmo que sejam respeitadas condições rigorosas e a AESA conclusa que a carne de animais clonados é igual à carne convencional, a clonagem animal para o aprovisionamento alimentar é, para muitas pessoas, uma prática arriscada e moralmente inaceitável. O actual nível de sofrimento e os problemas de saúde dos animais clonados vêm reforçar esta posição. Se os métodos convencionais funcionam, por que razão havemos de incentivar uma técnica que faz tantos animais sofrer e morrer? Ela não melhora a reprodução, nem a segurança alimentar, nem a segurança do abastecimento. É uma técnica que não traz quaisquer benefícios óbvios para o consumidor.

Além disso, os consumidores europeus já expressaram, em várias ocasiões, o desejo de não permitir que os produtos alimentares obtidos a partir de clones ou dos seus descendentes cheguem à sua mesa. Trata-se de uma pretensão legítima que envia um sinal muito claro, portanto, porque havemos nós de estar sequer a considerar a clonagem para o aprovisionamento alimentar? As pessoas querem exercer algum controlo sobre aquilo que comem e estão preocupadas com a possibilidade de a clonagem lhes vir a ser imposta. Se não queremos alienar ainda mais o público do projecto europeu, penso que é melhor darmos ouvidos à sua vontade e impô-la. Por conseguinte, apelo ao não à clonagem de animais para o aprovisionamento alimentar.

  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. – (SK) Fiquei espantada quando li o texto desta resolução. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que vou votar a favor da mesma, mas tenho alguns comentários:

Considerando B: “Considerando que os processos de clonagem revelam uma baixa taxa de sobrevivência de embriões transferidos e animais clonados, devendo notar-se que muito animais morrem nos primeiros anos de vida...”

Qual seria o futuro da humanidade se o homem gozasse destes mesmos cuidados extraordinários e se deixássemos de congelar embriões humanos?

Considerando C: “... que a mortalidade e morbilidade dos clones é superior à dos animais reproduzidos sexualmente e que as perdas e desordens numa fase tardia da gravidez são susceptíveis de afectar o bem-estar das mães portadoras”.

Qual seria o futuro da humanidade se toda a sociedade desse às mães de famílias o mesmo apoio que damos à protecção de mães portadoras de animais?

Considerando D: “... que, devido aos actuais níveis de sofrimento e os problemas de saúde das mães portadoras e dos clones animais, o Grupo Europeu de Ética se questiona se a clonagem de animais ... se justifica do ponto de vista ético...”

Qual seria o futuro da humanidade se este Grupo tivesse em consideração o sofrimento das mulheres que se tornam mães portadoras para melhorar a sua situação financeira ou o stress sofrido por mulheres depois das tentativas repetidas de fertilização artificial falhadas ou se este Grupo proibisse, consequentemente, a utilização de embriões humanos para fins de investigação, por ser moralmente inadmissível.

Felizes os animais, porque esta resolução também mostra de que, em alguns casos, são mais protegidos do que os seres humanos.

(1) Ver Acta.

18. Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta

19. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 23H50)