Relato integral dos debates

Quarta-feira, 3 de Setembro de 2008 - Bruxelas

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

(A sessão tem início às 09H00)

2. Situação na Geórgia (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

3. Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (alteração da Directiva 67/548/CEE e do Regulamento (CE) n.º 1907/2006) - Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (alteração das Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE, 1999/13/CE, 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE) - Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (alteração do Regulamento (CE) n.º 648/2004) (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0140/2008) da senhora deputada Amalia Sartori, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (COM(2007)0355 - C6-0197/2007 - 2007/0121(COD));

- (A6-0142/2008) da senhora deputada Amalia Sartori, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Directivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º … relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (COM(2007)0611 - C6-0347/2007 - 2007/0212(COD)); e

- (A6-0141/2008) da senhora deputada Amalia Sartori, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n.º … relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (COM(2007)0613 - C6-0349/2007 - 2007/0213(COD)).

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. − (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do meu colega, o Senhor Comissário Dimas, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Sartori, o trabalho exaustivo que realizou sobre esta complexa proposta. O seu árduo trabalho possibilitou o acordo com o Conselho em primeira leitura, facto com que a Comissão se congratula. Uma vez mais, estamos a tratar a questão das substâncias químicas e da protecção das pessoas e do ambiente face aos seus efeitos potencialmente perigosos.

As substâncias químicas não constituem um problema exclusivamente europeu, nem tão-pouco um monopólio europeu. Estas substâncias são produzidas, comercializadas e utilizadas em todo o mundo, e os riscos associados à sua utilização são os mesmos, seja qual for o local. Portanto, é lógico que nos tenhamos esforçado por obter um sistema mundial para descrever e rotular estes produtos perigos. A legislação que hoje vamos aprovar cria as bases para uma informação uniforme a nível mundial em matéria de ambiente, saúde e segurança relativamente aos produtos químicos potencialmente perigosos.

A protecção da saúde e do ambiente apenas passará a ser transparente e comparável a nível mundial quando forem utilizadas normas harmonizadas de medição para determinar e rotular os perigos que os produtos químicos envolvem. Também não devemos subestimar as vantagens económicas. As empresas europeias economizarão dinheiro, pois não precisão de avaliar os procedimentos químicos perigosos aplicados nos diferentes países, de acordo com critérios diferentes e sistemas diferentes. Os utilizadores profissionais de produtos químicos e os consumidores de todo o mundo beneficiarão igualmente desta harmonização. As pessoas que utilizam produtos químicos já não terão de se familiarizar com os vários sistemas diferentes para saberem qual o nível de ameaça que um determinado produto pode representar.

O compromisso apresentado pela relatora é equilibrado e tem em devida conta aspectos como a praticabilidade e a clareza das disposições. Embora as alterações propostas pelos co-legisladores sejam numerosas, não alteram de modo significativo os princípios subjacentes ou a estrutura básica da proposta original da Comissão. A Comissão pode, por conseguinte, aceitar estas propostas. Mesmo quando estava a preparar a proposta, a Comissão teve a preocupação de manter o actual nível de protecção da saúde humana e do meio ambiente, que já é muito elevado. Estou muito satisfeito por ver que o Parlamento e o Conselho partilham o nosso ponto de vista fundamental a este respeito. A estreita e construtiva cooperação entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão beneficiou em grande medida o processo de negociação e, como já referi, isto significa que podemos aceitar todas as propostas de compromisso sugeridas pela senhora deputada Sartori.

  Amalia Sartori, relatora. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como já lembrei o Senhor Comissário, nos últimos meses abordámos uma e outra vez a questão da classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas químicas, um sistema mais conhecido pelo acrónimo “GHS”, para o qual sou relatora.

Por esta razão, em vez de discutir os pormenores técnicos do dossiê novamente, gostaria de começar por agradecer aos meus colegas e relatores-sombra com quem trabalhei numa base de grande colaboração e transparência, entabulando um diálogo construtivo e extremamente satisfatório. Gostaria em especial de agradecer o apoio e a confiança que depositaram em mim, o que me permitiu dispor de uma boa base para levar a bom termo as negociações com o Conselho e a Comissão.

Gostaria também de agradecer aos relatores de parecer das comissões competentes – a senhora deputada Laperrouze, pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, e o senhor deputado Schwab, pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção do Consumidor – que participaram com base no processo de cooperação reforçada. Os pareceres adoptados por estas duas comissões complementaram e reforçaram de facto a proposta, tornando-a mais eficaz e simples para os consumidores finais: refiro-me aos consumidores, às empresas, associações de comércio, autoridades de supervisão e Estados-Membros. Gostaria de mencionar o excelente trabalho desenvolvido pelos funcionários do Parlamento e dos grupos que nos deram assistência nesta tarefa, bem como pelos representantes da Comissão e do Conselho.

Ao longo dos últimos meses, todos nós trabalhámos no mesmo sentido, tentando reduzir ao máximo o número de alterações e chegar a um consenso relativamente a determinados compromissos. Após dois meses de discussões técnicas tripartidas com as outras instituições, chegámos a um pacote de compromisso satisfatório com o Conselho, aprovado pelo COREPER em 27 de Junho último e que, se a votação de hoje for positiva, nos permitirá concluir o dossiê em primeira leitura.

Com esta nova legislação, precisamos, por um lado, de manter os compromissos que assumimos a nível internacional – e dessa forma garantir uma coerência em termos de conteúdos entre o GHS das Nações Unidas e a nossa própria legislação – e, por outro, respeitar imperiosamente os actuais prazos previstos pela nossa própria legislação no âmbito do REACH.

Esta nova regulamentação dar-nos-á a possibilidade de, em simultâneo, oferecer uma melhor protecção aos utilizadores destas substâncias e tornar as nossas empresas mais competitivas e eficientes. Com estas novas regras, idênticas em toda a parte do mundo, o mesmo produto não poderá ser considerado mais, ou menos, nocivo de país para país. Até agora não tem sido assim. Não só é ilógico, dado que a mesma substância apresenta os mesmos riscos onde quer que seja, como é extremamente perigoso quando estes produtos são exportados de um país para outro e acabam sendo consumidos por pessoas que não têm noção da perigosidade do produto que consomem.

Creio, por conseguinte, não só para os utilizadores como para os trabalhadores deste sector, em especial num número extremamente elevado de pequenas e médias empresas, que a nossa proposta poderá ser uma resposta útil para todos os nossos cidadãos e para todos os europeus, assim como para os cidadãos de todo o mundo.

  Anne Laperrouze, relatora de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer à senhora deputada Sartori, a nossa relatora, e aos relatores-sombra dos outros grupos. Penso que o trabalho que realizámos, que não foi fácil, com um texto de 2 000 páginas, introduziu verdadeiros progressos.

Falarei primeiro em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da qual fui relatora de parecer, e depois em nome do meu grupo político.

A Comissão da Indústria adoptou diversas alterações, de entre as quais passo a destacar a mais importantes.

A situação das PME deve de ser tida em linha de conta: elas manifestaram o seu interesse por este assunto durante a consulta preliminar realizada pela Comissão. De um universo de 360 empresas, 45% – que empregam menos de 250 trabalhadores – responderam a esta consulta através da Internet realizada pela Comissão entre os dias 21 de Agosto e 21 de Outubro de 2006.

A nossa comissão fez questão de salientar que, para além da prestação da informação necessária, o GHS visa também proteger os consumidores e o ambiente. A nossa comissão apelou ao Estados-Membros para que introduzam um procedimento que ajude os fornecedores, em particular as PME, em determinados sectores de produção, a estabelecer a classificação adequada e a rotulagem e embalagem destas substâncias e misturas.

A nossa comissão pugnou igualmente pela coerência com o REACH, tendo por isso apresentado alterações relacionadas com a tonelagem.

Finalmente, para além do desejo de evitar a duplicação com disposições legislativas em matéria de embalagem, a nossa comissão achou conveniente prever a eventualidade de litígios quanto à interpretação dos requisitos do regulamento, neste caso entre o fornecedor e um Estado-Membro, e a necessidade de um procedimento para garantir uma classificação harmonizada.

Falando agora na qualidade de relatora-sombra do Grupo ALDE, passo a indicar alguns dos princípios que nortearam a nossa abordagem.

É evidente que saudamos esta iniciativa. Uma abordagem mundial é totalmente coerente com o objectivo de garantir uma protecção acrescida da saúde e do ambiente, bem como a comercialização dos produtos.

Uma vez que se trata de um sistema mundial, é importante que o futuro regulamento não imponha às empresas europeias restrições às quais as suas concorrentes internacionais não estejam sujeitas. É desejável que a proposta seja coerente com o REACH, tanto no que se refere aos prazos e à abordagem baseada na tonelagem como no que respeita aos anexos, em particular o anexo 6.

No que diz respeito às informações afixadas no produto acabado, uma vez que a Comissão optou por incluir o segmento pós produção, a regra que deve prevalecer é a da qualidade e pertinência da informação e não a da quantidade de informação. O nosso grupo considerou importante reconhecer a existência e o valor de outras fontes de informação, sobretudo as PME e a indústria, mas também a importância de instrumentos de comunicação como a Internet. A confidencialidade de algumas informações deve também ser protegida. Por último, esta legislação não pode conduzir a um aumento dos ensaios em animais.

Tendo em conta o calendário apertado e a complexidade dos anexos, relembro que os deputados decidiram não os alterar, com o objectivo, também, de facilitar as negociações. Esta foi uma concessão importante por parte do Parlamento. No entanto, apercebemo-nos, neste caso, de que um destes anexos apresenta um grave problema de conformidade imediata e de aplicação para as indústrias em causa.

O anexo VI é uma lista de substâncias com classificações harmonizadas a nível europeu. No entanto, já existe uma lista semelhante, lista essa que a indústria utiliza para classificar e rotular as misturas. Porém, quando a transferência teve lugar foram introduzidas modificações nessa lista e ela tem ser aplicada imediatamente após a entrada vigor do GHS, enquanto no caso das adaptações técnicas o prazo é de pelo menos 18 meses.

Muitas PME estão preocupadas com esta mudança. É essencial que cheguemos a acordo com o Conselho em primeira leitura e que se ponha termo à publicação de disposições com a maior brevidade possível, para que a indústria e os utilizadores tenham tempo para se adaptarem ao novo sistema e para o tornarem operacional até ao final de 2008.

Por conseguinte, peço à Comissão que apresente uma solução que confira à indústria tempo suficiente para se pôr em conformidade com os requisitos do regulamento, sem sofrer um impacto desproporcionado.

Após o trílogo, e salvo o problema com o anexo, o texto submetido à votação parece-me ser um bom texto. Gostaria apenas de realçar alguns pontos relevantes. Falámos muito das PBT. Estas substâncias não são cobertas pelo GHS das Nações Unidas. O Parlamento conseguiu que a Comissão Europeia se comprometesse a insistir na sua classificação a nível das Nações Unidas. O Parlamento conseguiu igualmente eliminar a divisão da categoria "irritação ocular" em subcategorias, o que teria sem dúvida conduzido a um aumento do número de ensaios em animais, sem oferecer qualquer verdadeira mais-valia. Convém assinalar também que os ensaios em seres humanos para efeitos deste regulamento são proibidos, e que o GHS das Nações Unidas é um processo dinâmico; foi encontrado um mecanismo que permite que as futuras evoluções do GHS das Nações Unidas sejam tidas pelo GHS europeu. A confidencialidade é protegida de uma forma equilibrada.

A coerência com o REACH é garantida, e o Parlamento aceitou um limiar zero para o inventário e a notificação, embora inicialmente quisesse um limiar de uma tonelada para certas categorias de produtos. Este limiar zero foi aceite porque as substâncias e misturas exclusivamente destinadas a actividades de I&D foram excluídas do âmbito de aplicação do regulamento.

Penso que realizámos um bom trabalho, e tenho esperança numa boa votação e numa adequada aplicação do GHS.

  Andreas Schwab, relator de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. − (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dizer que foi com grande satisfação que a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores tomou conhecimento do compromisso apresentado pela senhora deputada Sartori em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Cremos que, com esta solução, encontrámos um excelente compromisso e uma excelente solução, tanto para as empresas do sector químico no mercado interno europeu – a maioria das quais opera a nível mundial – como para os consumidores, e acreditamos ter obtido também um muito bom compromisso para os consumidores com especial sensibilidade a estas substâncias.

Isto só foi possível graças à amistosa e persistente cooperação entre os relatores. Gostaria em especial de agradecer à senhora deputada Sartori a forma como conduziu as negociações – inclusive no trílogo –, pois, em última análise, não restam dúvidas de que a sua postura foi decisiva para encontrar uma solução que respondeu a todas as expectativas.

Estou satisfeito com o resultado, pois creio que, do ponto de vista do mercado interno e das empresas – em especial as empresas do sector químico, cuja experiência no âmbito do REACH no plano europeu nem sempre foi completamente positiva –, o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), enquanto guia universal criado pelas Nações Unidas, pode ser implementado no mercado interno europeu de uma forma muito pouco burocrática e com uma orientação prática. Isto proporcionará vantagens competitivas directas no mercado interno europeu para as empresas que operam neste mercado, pois a rotulagem harmonizada é um avanço significativo comparativamente à regulamentação em vigor, que ainda varia nalgumas zonas periféricas.

Senhor Comissário, nos debates no âmbito do trílogo, também abordámos brevemente o facto de a legislação sobre o transporte destes bens de consumo ainda não ter sido harmonizada, pelo que valeria a pena ponderar se, nos próximos meses, não deveríamos focar a nossa atenção na legislação sobre o transporte de produtos químicos.

Em segundo lugar, não abrir os anexos foi a decisão certa – e, neste ponto, queria apoiar a senhora deputada Laperrouze, do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, com quem também mantivemos uma excelente cooperação –, já que essa atitude nos permitiu evitar que a discussão se convertesse numa discussão semelhante à que tivemos relativamente ao REACH. Embora isso tenha significado que alguns pontos específicos, que gostaríamos de ter melhorado, tivessem de ficar de fora, a verdade é que, com a sabedoria de quem só tem de olhar para trás, esse foi, de facto, o caminho certo a seguir.

Gostaria, no entanto, de manifestar o meu total apoio ao desejo expresso pela senhora deputada Laperrouze de criar um prazo transitório no Anexo 6 para as substâncias que foram alteradas nesse anexo, pois, quando iniciámos as consultas, não podíamos prever que as mesmas não seriam abrangidas pela solução que havíamos acordado. Senhor Comissário, ficaria muito grato se pudesse comentar brevemente esta questão na sua resposta.

Os utilizadores de bens de consumo químicos não estão, regra geral, familiarizados com a composição dos mesmos. Por isso, nas discussões sobre o GHS, atribuímos especial importância à sua implementação, de modo a que fosse prático para os consumidores. Embora não tenha sido possível considerar cada caso individual em pormenor, encontrámos uma solução – pelo menos para os bens de consumo mais comuns, como o detergente em pó e os detergentes em geral – que permite aos consumidores conhecerem as quantidades de substâncias químicas contidas nesses produtos e, ao mesmo tempo, continuar utilizá-los no futuro como o faziam no passado.

Talvez possa dar-vos um exemplo: anteriormente, apenas era possível utilizar detergentes líquidos fornecidos em grandes frascos que continham vários litros. A existência de tecnologias cada vez mais respeitadoras do ambiente no fabrico e na utilização destes produtos permitiu que a quantidade de detergente líquido necessária fosse sendo mais e mais reduzida, de modo que, agora, os maiores recipientes encontrados nas cozinhas são de apenas 300 ml ou 500 ml.

Sem dúvida que a concentração das substâncias químicas presentes nestes produtos aumentou, mas, para os consumidores, isto é compatível com a actual solução GHS, pois sabemos que as pessoas utilizam estes produtos todos os dias, pelo que não precisámos de os submeter a uma classificação excessiva.

Com isto, abordei todos os pontos relevantes para o mercado interno. Obrigado pela vossa atenção.

  Guido Sacconi, em nome do Grupo PSE. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, numa situação como esta, em que estamos todos de acordo, o nosso debate corre o risco de se tornar repetitivo. Pela minha parte, gostaria de referir três breves questões de natureza política, uma vez que subscrevo inteiramente as palavras dos meus colegas.

A primeira questão prende-se, naturalmente, com o reconhecimento pela perseverança que a relatora demonstrou desde o início. Desde as primeiras reuniões que demonstrou uma firme determinação política em concluir este dossiê em primeira leitura e a verdade é que quase nos pegou pelos cabelos e forçou-nos a fazê-lo. Contudo, todos nós ficamos convencidos da necessidade de o fazer se de facto queremos introduzir rapidamente legislação que nos permita obter uma classificação imediata de todas as substâncias e dar realmente um passo em frente rumo a normas mais estritas capazes de proteger a saúde do consumidor e – concordo com este ponto – a saúde dos trabalhadores que, em vários sectores, utilizam essas substâncias, sobretudo na realidade mais difícil da pequena empresa.

Em segundo lugar, evitámos o perigo iminente de reabrir antigas discussões que haviam sido arquivadas com a adopção de REACH, o que considerava, devo dizer, extremamente importante. No plano internacional, creio que até o facto de REACH ser cada mais utilizado como um critério de referência a nível internacional por outros países, que o usam como modelo para adaptar a sua própria legislação, é extremamente satisfatório.

De qualquer das formas, as disposições relacionadas com a classificação de substâncias que estamos prestes a votar têm de ser adaptadas e integradas de modo a corresponderem à regulamentação principal em matéria de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, sem acrescentar quaisquer elementos novos.

Quer isto dizer, em última análise, como todos os meus colegas saberão, que o GHS não é a última palavra sobre o assunto da classificação e rotulagem de substâncias. Discutiu-se muito sobre a PDT. Não podemos esquecer que se trata de um processo em curso. Por agora o que está em questão é implementar o que já temos e classificar as substâncias que já foram objecto de uma análise de risco por parte das Nações Unidas. Mal tenhamos novas categorias de risco e resultados de novos estudos, a GHS será actualizada em conformidade, logo este é um processo que continua.

  Liam Aylward, em nome do Grupo UEN. – (GA) Senhora Presidente, o ambiente e a saúde pública têm repercussões na vida de todos os cidadãos e esta legislação está directamente relacionada com ambos. O Parlamento votou a favor do sistema REACH agora em vigor, que protege a saúde humana e o ambiente dos perigos derivados das substâncias químicas. O REACH visa garantir que fabricantes e importadores procedem ao registo, avaliação e classificação das substâncias químicas. Parte essencial do sistema consiste em informar devidamente o público através da rotulagem dessas substâncias.

Não posso senão louvar esta legislação e o senhor Comissário por colocarem o sistema europeu ao nível do GHS (Sistema Harmonizado a Nível Mundial para a Classificação e Rotulagem de produtos químicos) das Nações Unidas. Os cidadãos serão informados dos perigos das substâncias químicas por pictogramas que indicarão o risco de explosão, fogo, cancro ou veneno. Também a indústria sairá beneficiada, já que os países de todo o mundo aceitam o sistema GHS. E o público terá mais confiança nas substâncias químicas que estejam marcadas com sinais e rotuladas de forma clara e concisa.

  Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (SV) Nós falamos imenso de tomar a iniciativa em matéria de alterações climáticas, mas, se tivéssemos de facto uma abordagem holística no domínio das questões ambientais, teríamos copiado directamente a legislação da ONU também neste ponto. Agora vamos eliminar a toxicidade aguda da categoria 5. Por que motivo fazemos isso? Bom, pela bizarra razão de que haveria um aumento do número de substâncias a classificar e rotular, caso o não fizéssemos. Assim, a razão nada tem que ver com qualquer tipo de lógica ambiental ou de saúde. Não, nós não queremos copiar a categoria 5 porque isso significaria aumentar o número de substâncias, não obstante o propósito de tudo isto ser dispormos de uma norma comum global que facilite o comércio, e que, no caso vertente, seria igualmente benéfica nos planos ambiental e da informação aos consumidores. Lutei pela reintrodução da toxicidade aguda da categoria 5, mas infelizmente não tive sucesso.

Outra questão em que estávamos atrasados e em que lográmos avançar com o Conselho, na realidade, era no embargar a proposta de redução do limiar de classificação de 10 kg. Gostaria de agradecer ao Conselho por se ter mantido firme na sua posição. A Comissão também deu um contributo positivo. Se a proposta tem vingado, o REACH ficaria posto em causa. O REACH destinava-se a avaliar químicos, averiguar se eles são perigosos e registá-los. Porém, o REACH avalia e regista apenas os 30 000 químicos mais utilizados, os de maior volume de consumo. Os restantes 70 000 químicos que usamos ficarão sob a alçada desta peça legislativa. Por esse motivo, é muito bom termo-la aprovado e sem fixar qualquer limite inferior para efeitos de classificação dos químicos. Se a proposta tivesse passado, o GHS deixaria de funcionar como complemento do REACH. Estou muito satisfeito por isso não ter acontecido e, como tal, estou em condições de apoiar o presente relatório.

Folgo também com o facto de termos sido capazes de evitar uma divisão desnecessária em categorias para efeitos de realização de ensaios em animais, por exemplo em matéria de testes referentes a irritação ocular.

Com estas duas vitórias asseguradas, posso votar a favor deste relatório. No entanto, faço questão de salientar que, não obstante não termos conseguido aqui e agora incluir os químicos muito perigosos PBT nem uma lista para avaliação prioritária, pelo menos conseguimos um texto que diz que promoveremos essas medidas no âmbito da ONU e que elas serão introduzidas no sistema da ONU. Agora, gostaria de ver a Comissão aplicar-se a fundo na prossecução desse objectivo, porque ele é muito importante. Senão, a nossa política em matéria de substâncias químicas constituirá um fracasso em toda a linha. É muito importante que as substâncias em causa sejam rapidamente incorporadas no sistema da ONU, na medida em que nós não fomos capazes de dar o primeiro passo aqui.

Qual é o resultado, então, para os consumidores? Não serão tão bem informados como poderiam ser a respeito dos perigos inerentes aos químicos, o que é decepcionante. Mas, ao menos, passam a ter uma norma decente e protecção básica contra os químicos perigosos. Portanto, o compromisso alcançado acaba por não satisfazer ninguém, o que no fundo é capaz de ser o desfecho habitual.

  Avril Doyle, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, as substâncias são uma parte importante e natural do nosso ambiente. Ainda que muitas vezes não pensemos no assunto, utilizamos substâncias químicas todos os dias. O mundo moderno não poderia funcionar sem elas. Mantêm os nossos produtos alimentares frescos, os nossos corpos limpos, ajudam as nossas plantas a crescer, alimentam os nossos carros. Quando usadas e geridas adequadamente, as substâncias químicas permitem-nos não só viver mais tempo como ter vidas mais saudáveis.

A regulamentação proposta, que completa o REACH e alinha o sistema da UE de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas com o GHS (sistema global harmonizado) das Nações Unidas, constitui uma proposta razoável e equilibrada.

Se queremos fazer uso dos benefícios das substâncias químicas a um custo razoável, haverá então que aceitar a existência de riscos. Impõe-se portanto encontrar um equilíbrio entre riscos e benefícios e controlar os riscos das substâncias químicas por meio de rotulagem cuidada, de uma regulamentação baseada na ciência e de tecnologias inovadoras. Importa também encontrar um equilíbrio entre uma correcta implementação das obrigações internacionais da União Europeia subscritas no Conselho Económico e Social das Nações Unidas na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, em Setembro de 2002, e os encargos desnecessários que pendem sobre as empresas, e que temos de evitar, de uma rotulagem excessivamente exigente e infuncional.

Nesse sentido, apresentei várias alterações à proposta. Considero que é especialmente importante garantir que a classificação de produtos não induz em confusão os consumidores ou os prestadores de cuidados de saúde. Demasiada informação é igual a não informação. Razão por que apresentei uma alteração sobre a embalagem de produtos com formas irregulares, por exemplo, ou de pequenas dimensões, que tornam tecnicamente impossível a aposição de um rótulo. Nestes casos, a informação sobre os perigos contida no rótulo deve ser fornecida com rigor mas de outra maneira, recorrendo, por exemplo, a uma etiqueta solta apensa à embalagem.

Gostaria de agradecer muito especialmente à relatora, a senhora deputada Sartori, por apoiar as minhas alterações e pelo excelente trabalho que desenvolveu neste relatório.

Muito embora a regulamentação existente em matéria de identificação e informação sobre as propriedades perigosas de substâncias químicas sejam semelhantes em muitos aspectos, existem diferenças suficientemente significativas que dão origem a uma classificação diferente, uma rotulagem e fichas de segurança (SDS) diferentes. O sistema global harmonizado (GHS) combinará, assim o esperamos, estas classificações diferentes de uma forma eficaz. Os benefícios da utilização de substâncias químicas excedem largamente os riscos, o que sucede sobretudo depois da introdução da legislação relativa ao registo, avaliação e autorização de substâncias químicas, conhecida por REACH.

Temos de estar cientes de que os produtos químicos, ao longo das várias fases, que vão desde a sua produção ao seu manuseamento, transporte e utilização, podem representar potenciais riscos para a saúde humana e para o ambiente. Neste contexto, esperemos que o acordo ONU-UE sobre o GHS represente uma melhoria em matéria de protecção da saúde humana e ambiental e proporcione também maior clareza às empresas, em especial às envolvidas no comércio internacional.

Os potenciais riscos, embora geríveis, que as substâncias químicas envolvem sublinham a necessidade de legislação que verse sobre uma abordagem globalmente harmonizada às questões da embalagem e rotulagem das substâncias químicas; regozijo-me pois com o facto de o Conselho e Parlamento terem acordado um texto, em 27 Junho, e gostaria de felicitar novamente a nossa relatora pelo trabalho que desenvolveu neste complexo mas importante dossiê.

  Jens Holm, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Aqueles que trabalham na produção de químicos vão ser afectados de forma particularmente severa. De acordo com um estudo realizado na Finlândia, na UE há 32 milhões de cidadãos que são diariamente sujeitos a exposição a químicos carcinogénicos no seu local de trabalho.

Temos o dever de proibir os químicos mais perigosos e de controlar todos os químicos, em geral. Era esse, precisamente, o objectivo da legislação REACH, que aprovámos o ano passado. O resultado final do processo REACH é discutível. Eu próprio considerei que o texto acabou por ser enfraquecido e esfrangalhado por acção dos representantes dos interesses da indústria, mas ao menos passámos a ter uma peça legislativa, que é o regime em matéria de químicos de âmbito mais alargado do mundo.

O GHS (Sistema Global Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Substâncias Químicas) prolonga e complementa o sistema REACH. O GHS visa passar informação acerca dos químicos aos trabalhadores e consumidores. O propósito é classificar e rotular os milhares de substâncias e misturas que nos rodeiam. O GHS é, na realidade, uma Convenção da ONU que agora temos de aplicar a nível da UE. Depois de aprovado o GHS – infelizmente não antes de 2010 para as substâncias e apenas em 2015 para as misturas –, todos os químicos passarão a ser facilmente identificáveis. O que está em causa é proporcionar melhor informação aos milhões de trabalhadores que estão diariamente em contacto com químicos, aos consumidores que têm de ter como saber aquilo que compram. A rotulagem contribuirá igualmente para melhorar a situação em matéria de saúde pública em geral e de ambiente.

A indústria poderá retirar benefícios da maior coerência da legislação, que facilitará o comércio internacional. Trata-se de um grande passo em frente e é por isso que nós, no Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, apoiamos este compromisso.

Contudo, é uma pena que tenhamos ficado aquém daquilo que estava ao nosso alcance. As substâncias químicas persistentes, bioacumuláveis e tóxicas (PBT) não ficarão sujeitas a rotulagem. Por força deste compromisso, a questão das PBT será tratada no quadro da ONU. Trata-se de uma pecha grave do acordo. Porque não hão-de submeter-se as substâncias PBT ao mesmo regime de todas as outras e, como elas, ser rotuladas? Agora resta-nos esperar que outros países façam pressão na questão das PBT. Acredito que isso se venha verificar a longo prazo.

Não obstante isso, estamos perante um bom compromisso, que permitirá que milhões de europeus, trabalhadores e consumidores, recebam mais informação acerca das dezenas de milhares de químicos que nos rodeiam. Esta é uma decisão da maior relevância para todos aqueles que padecem de cancro, alergias ou doenças cutâneas imputáveis à acção de substâncias químicas.

  Graham Booth, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, com o Regulamento REACH a começar agora a minar a indústria de produção, especialmente, em relação às pequenas e médias empresas, para além do número de ensaios em animais a aumentar vertiginosamente, aqui temos, sob a forma de um A6-0140/2008, mais algumas instruções dos zelotes da governação mundial da UNESCO sobre como classificar, rotular e embalar os resultados da sua ideia anterior.

Sendo igualmente sedentos do domínio global anti-democrático, a elite comercial e política que constitui a União Europeia apressa-se a implementar estas instruções, tal como o fizeram para implementar o regulamento REACH. Fizeram uma bateria de garantias sobre as suas boas intenções que poderão, por agora, proteger ou iludir as chamadas partes interessadas, mas que não satisfarão o grande número de desempregados que estas medidas já começam a produzir.

Umas migalhas de reconhecimento pela opinião pública caem da mesa do Mestre, sob a forma de alterações 10, 12, 39 e 42, destinadas a colocar, em certas circunstâncias, a redução dos ensaios em animais à frente do cumprimento da letra da lei. Sei que isto se deve à pressão de grupos de influência ecológicos, de cujo apoio a UE tanto depende, e de facto, colocar o bem-estar dos primatas não humanos acima do dos humanos, como manifestado na alteração 40, vai seguramente pacificá-los; porém, encontrar alguma coisa que mereça um voto positivo no processo opressivo e obsessivo da legislação da UE é uma raridade digna de nota.

Quanto ao resto, não há razão para que normas sensatas de segurança não devam ser adoptadas voluntariamente por Estados-nação democráticos com poderes judiciais independentes e acesso livre do público aos sistemas judiciários. Decretos supranacionais poderão parecer uma opção fácil, mas o poder centralizado arbitrário para que contribuem, com directiva atrás de directiva não solicitada, não só é o seu próprio mal como também o seu principal efeito tenebroso.

A afirmação feita no considerando 7 de que esta legislação proporcionará vantagens competitivas à indústria e, como a alteração 1 acrescenta, sobretudo às pequenas e médias empresas, é simplesmente absurda. Como sempre, os grandes senhores de negócios da UE beneficiarão do fracasso dos seus pequenos concorrentes. Tornar-se-ão ainda um peixe maior num tanque mais pequeno ou então fogem para o estrangeiro e, em vez de fazer vénias à UE e às suas ridículas restrições, os comerciantes internacionais estabelecerão relações comerciais muito mais lucrativas uns com os outros do que connosco. A expansão está no fim. A recessão começou e sob a carga da regulamentação da UE, como por exemplo o relatório A6-0140/2008, as nossas economias afundar-se-ão como pedras.

Todos os que têm este “tacho” podem dizer ao seu eleitorado o que entenderem na sua própria língua sem receio de as pessoas virem a escutar o que os colegas dizem aos seus eleitores noutros Estados. Não há um eleitorado geral da UE e não poderá haver a não ser daqui a um século ou dois, quando toda a gente falar a mesma língua, e até que esse tempo chegue, a democracia da UE será uma anedota, e uma anedota pura e simplesmente obscura e perigosa. Mas os vossos privilégios são enormes. Por que razão haveriam de se preocupar com isto ou com a legislação contraproducente que os Senhores continuamente aprovam sem pensar? E por que motivo devo preocupar-me, se vou passar à reforma no final deste mês? Quando li a alteração 28, compreendi por que razão já estou cansado de todo este disparate. Diz o seguinte: "Preparação", a mistura ou solução composta por duas ou mais substâncias; mistura e preparação são sinónimos”. Bem, como é que sobreviveríamos sem este Estado super protector que nos explica este tipo de coisas, e como é que foi possível eu ter sobrevivido até à bem madura idade de 68 anos, quando passei os meus primeiros tempos de vida a “roer” a pintura com chumbo das grades de madeira da minha cama de bebé? Creio que deu alguma coisa que fazer aos meus anticorpos nos tempos em que ainda tínhamos anticorpos.

Cada decreto opressor faz com que o colapso da UE esteja mais perto. Regozijo-me por isso, mas lamento os danos que os Senhores infligem em 27 antigas democracias, ano atrás de ano desastroso.

  Jim Allister (NI). - (EN) Senhora Presidente, faz-me todo o sentido que, a partir do momento em que as substâncias químicas são fabricadas e comercializadas a nível global, a descrição dos perigos relativos à sua embalagem não deva ser diferente de país para país, na medida em que não só é prejudicial para os consumidores como representa uma desvantagem para àqueles que descrevem com rigor os perigos existentes.

Contudo, constato que, de momento, o sistema “globalmente harmonizado” não é tão global quanto isso. É mais esporádico do que global. Pergunto-me se outros países seguirão, ou não, o exemplo da UE de abraçar este sistema das Nações Unidas, e qual poderá ser o impacto para as empresas na Europa se não o fizerem.

Ao implementar estas medidas, precisamos de encontrar um equilíbrio. Em primeiro lugar, é fundamental que não haja uma sobre-classificação de produtos, o que confundiria os consumidores e os prestadores de cuidados de saúde.

Em segundo lugar, precisamos de implementar estas obrigações internacionais sem impor encargos desnecessários às nossas empresas. Houve uma série de empresas que manifestou preocupação sobre o custo da implementação. Haverá elevadas despesas ligadas à TI e à formação, bem como custos de reembalagem, que não podemos subestimar, especialmente no caso das pequenas empresas. Faço minhas as preocupações manifestas sobre a possibilidade de as PME poderem tornar-se vítimas deste sistema, sobretudo se tiverem relações comerciais a nível externo, sendo que estes custos poderão muito bem ser superiores ao que poderão suportar.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). - (FI) Senhora Presidente, o debate sobre o recente Regulamento do Conselho sobre produtos químicos, REACH, ainda está presente na nossa memória. Foi um dos pacotes legislativos mais difíceis desta legislatura. O regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas que temos agora em mãos assenta, em parte, no Regulamento REACH que acaba de entrar em vigor e complementa-o. Razão por que levantou previamente algumas questões.

O desejo da Comissão de consecução de um acordo em primeira leitura parecia inicialmente demasiado ambicioso, tendo em conta que o Parlamento tinha indicado previamente o seu interesse na legislação sobre produtos químicos. Por isso, resta-me admirar o trabalho credível e a liderança da minha colega, a senhora deputada Sartori, relativamente a este relatório de carácter técnico, e a forma como conseguiu evitar a tentação de revisitar demasiadamente o regulamento e, por exemplo, incorporar novos números e classificações de substâncias nos anexos, que teriam atrasado e mesmo evitado a entrada em vigor do regulamento.

O relatório que analisámos nas comissões conseguirá provavelmente atingir as metas fixadas pelo regulamento, especialmente no que se refere à harmonização e simplificação da legislação. O Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS) e o sistema REACH complementam-se mutuamente, e não servem apenas para facilitar o trabalho dos produtores e distribuidores de produtos químicos. Ao invés, uma rotulagem clara e segura significará um regresso à confiança dos consumidores nesses produtos.

Quando o trabalho da comissão começou, as pessoas manifestaram preocupação com o facto de o Regulamento GHS significar também que um grande número de detergentes, por exemplo, teriam de ser classificados como corrosivos. Desta forma, por exemplo, agentes para desentupimento de canos e produtos de limpeza líquidos teriam a mesma classificação e rótulo de embalagem e, como resultado disso, os consumidores não conseguiriam distinguir entre produtos perigosos e detergentes mais suaves. Agora, porém, as classificações das substâncias reflectem, tão bem quanto se pode esperar, o seu real potencial de perigosidade.

O objectivo deste sistema, assentando como assenta num acordo da ONU, é que sejam aplicados os mesmos critérios à classificação e rotulagem de químicos e à regulamentação relativa ao transporte, venda e utilização de produtos químicos em todo o mundo. Nos termos do acordo, o sistema ficaria totalmente operacional até 2008. Ainda temos alguns meses pela frente.

  Gyula Hegyi (PSE). - (EN) Senhora Presidente, a harmonização global da classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas é bem-vinda, e considero que a Europa deve ter um papel de liderança na protecção dos nossos cidadãos contra substâncias químicas perigosas. Toda a iniciativa tem origem nas Nações Unidas, sendo pois um projecto global. O sistema global harmonizado constitui um sinal promissor de cooperação global em questões ambientais. Esse o motivo por que apoio a adopção do compromisso relativo ao relatório Sartori.

Apresentei mais de 20 alterações a fim de assegurar a rotulagem adequada e a utilização segura de substâncias químicas. Dezassete dessas alterações foram aprovadas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Contudo, a mesma comissão para o ambiente também adoptou várias alterações apresentadas pela relatora que enfraqueceriam os direitos dos consumidores no que se refere à informação sobre os perigos das substâncias químicas nos produtos.

O Grupo Socialista e eu votámos contra essas propostas porque os interesses dos consumidores são fundamentais para nós. Apraz-me que o novo compromisso não inclua estas alterações anti-consumidor, pelo que proponho a aceitação do mesmo. Não que esteja absolutamente satisfeito com o compromisso alcançado, mas não podemos atrasar a integração do GHS na nossa legislação.

Aceitemos, como um princípio de base, que as empresas não deverão invocar a confidencialidade comercial quando colocam substâncias químicas perigosas no mercado. No que se refere aos perigos, os consumidores têm direito a dispor de toda a informação necessária.

Obviamente que o problema está nos pormenores, portanto veremos como é que o GHS funcionará na prática, como é que indústria indicará nos produtos os sinais de perigo e se os consumidores compreendem, ou não, os sinais e avisos. A informação deverá ser clara e de fácil compreensão. Em suma, espero que o GHS venha a ser um bom instrumento para apresentar o resultado do REACH ao público, de modo a que os consumidores se possam sentir muito mais confiantes relativamente às substâncias químicas, o que também ajudará a nossa indústria.

O meu assistente Gergely Simon, que trabalhou largamente neste e noutros dossiês, deixará o Parlamento num futuro próximo. Gostaria de lhe agradecer a sua contribuição para o nosso objectivo comum, a saber, uma Europa mais segura do ponto de vista das substâncias químicas.

  Hiltrud Breyer (Verts/ALE). - (DE) Senhora Presidente, todos sabemos que as substâncias químicas são produzidas e comercializadas em todo o mundo e que os perigos e os riscos também são globais. Por isso, necessitamos de directrizes sob a forma de classificações e de rótulos claros que se apliquem à escala global. Gostaria que a União Europeia fosse a locomotiva que conduzisse uma rotulagem muito clara e uma forte protecção dos consumidores, mas ouvi aqui muitos intervenientes no debate dizerem que em vez de ser a locomotiva, a UE deveria ir sentada no vagão freio.

Consigo viver com este acordo político, mas não estou muito satisfeita com ele. É verdade, conseguimos dar um passo importante na via de uma maior segurança para as pessoas e para o ambiente. Também me deixa satisfeita o facto de, apesar do relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar relativo a valores-limiar para a rotulagem, que era demasiado favorável ao sector industrial - os volumes dos dados utilizados para a classificação deviam ter sido incluídos no rótulo -, termos conseguido limitar os malefícios nas negociações com o Conselho e a Comissão. Apraz-me que já não haja valores-limiar para o requisito da rotulagem e também já não sejam aceites mais falhas no sistema para a indústria e que o sistema de classificação proposto redireccione o enfoque para alternativas às experiências realizadas em animais.

No entanto, gostaria de ter visto melhorada a rotulagem de substâncias persistentes, bioacumulativas e tóxicas e de ter visto ser criada uma nova categoria de "toxicidade aguda", porque esse é um assunto extremamente actual, relativamente ao qual devíamos ter disponibilidade para tomar medidas. Considero que hoje enviámos um sinal importante no que respeita a maior segurança para as pessoas e o ambiente, mas não podemos descansar sobre os nossos próprios louros. Como é evidente, esta questão vai dar-nos muito que fazer no futuro, porque há muita coisa que pode ser melhorada.

  Jean-Claude Martinez (NI). – (FR) Senhora Presidente, já existem normas contabilísticas mundiais harmonizadas, normas alimentares globais do Codex Alimentarus, normas fiscais globais e convenções-modelo da ONU sobre dupla tributação. Agora vamos ter também normas globais em matéria de rotulagem, classificação, embalagem e tonelagem de substâncias químicas.

A legislação mundial de 2002 do Conselho Económico e Social das Nações Unidas – o sistema geral harmonizado -está a ser transposta para o direito comunitário.

Não há dúvida de que esta harmonização mundial é útil para todos – consumidores, utilizadores, PME –, mas, para além destas 2 000 páginas e dos procedimentos, anexos e listas, o regulamento mostra que a normalização europeia não é suficiente para lidar com problemas globalizados. Problemas globais carecem de soluções globais, o que significa que o Primeiro-Ministro britânico, Gordon Brown, tem razão: entre o nível da ONU e o nível global, o nível europeu está a ficar cada vez mais ultrapassado, obsoleto e, em última instância, inútil.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, deixou de ser aceitável que estejam em vigor no mercado europeu único legislações nacionais relativas ao comércio, em particular, de substâncias perigosas, que são divergentes. A uniformização da classificação e da rotulagem de substâncias químicas e misturas perigosas constitui uma boa notícia para os consumidores, visto que a harmonização proposta melhora a protecção da sua saúde e do ambiente. Também é uma boa notícia para a competitividade da indústria europeia que este regulamento complexo relativo ao transporte, ao fornecimento e à utilização de substâncias perigosas não venha a ser aplicado apenas na União Europeia, mas também noutros países em todo o mundo, graças às recomendações das Nações Unidas.

O regulamento está associado à REACH, mas também introduz classes e categorias de perigo. Os rótulos irão conter instruções para o manuseamento, assim como símbolos gráficos e pictogramas obrigatórios inteligíveis para as pessoas em todo o mundo. Os novos requisitos relativos à embalagem e aos fechos oferecerão protecção contra a abertura de recipientes por parte de crianças e também garantirão marcação para pessoas cegas. Os críticos advertem para os elevados custos relacionados com a re-rotulagem, a criação das chamadas "fichas de segurança" e a introdução de novas tecnologias de embalagem. No entanto, estou convencida de que estas despesas a curto prazo serão mais baixas do que as poupanças a longo prazo em custos resultantes da eliminação da actual rotulagem de produtos divergente em função do seu destino. O período de implementação, faseado entre 2010 e 2015, também atende suficientemente à indústria.

Aprecio muito o facto de a senhora deputada Amalia Sartori ter conseguido alcançar um excelente compromisso no Parlamento e também com o Conselho. Ela conseguiu uma grande melhoria e um equilíbrio, após muitos meses de discussão sobre as cláusulas da proposta da Comissão, e, por isso, faço um apelo para que adoptemos a proposta amanhã, na primeira leitura. É um exemplo do excelente trabalho realizado por relatores parlamentares, juntamente com as equipas do Conselho e da Comissão.

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhora Presidente, hoje estamos a discutir um regulamento muito importante que nasceu de um debate e, mais tarde, de uma decisão no quadro da ONU. Nesse debate, que culminou na adopção pelo Conselho Económico e Social de um sistema global harmonizado de classificação e rotulagem de substâncias químicas, todos os Estados-Membros, e não apenas a ONU, tiveram uma intervenção papel muito activa e relevante, em particular a União Europeia, e também a Comissão. Isso significa que o sistema a que se chegou é nosso, igualmente. Fazemos bem, pois, em adaptar agora os nossos regimes relativos à utilização de substâncias químicas ao dito sistema, assegurando concomitantemente, como é nosso desejo, a protecção dos nossos concidadãos – dos cidadãos da UE – e do nosso ambiente contra as consequências da utilização de substâncias perigosas, porque as presentes harmonização, classificação e rotulagem das substâncias perigosas visam melhorar o nível da protecção da saúde e, também, o estado do ambiente.

A química afecta as pessoas da mesma forma em todo o mundo. Quando compramos um produto, não temos de saber o que ele contém. Mas devemos saber, contudo, que estamos a comprar um produto seguro. Devemos poder confiar no fabricante e no produto adquirido. Aqui, o nosso papel prende-se com a rotulagem, domínio em que continua a haver grandes discrepâncias. Um produto classificado como perigoso num estado é classificado como tóxico noutro, e como nocivo num terceiro. É inconcebível que a economia e o comércio de substâncias químicas funcionem deste modo. É por esse motivo que saúdo com satisfação o nosso relatório e a discussão de hoje. Tenho a convicção de que se trata de um processo de grande importância.

Gostaria de chamar a atenção para um último ponto, a saber, as consequências ligadas à necessidade de fornecer informação na rotulagem. Falo da informação que é necessária a todos quantos se dedicam ao tratamento de resíduos. Os resíduos de produtos químicos, que são e continuarão a ser uma questão de enorme relevância ambiental, têm de ser incluídos também nesta secção, que fecha o ciclo de gestão de produtos e substâncias químicos e, subsequentemente, de eliminação de produtos perigosos. Tratemos de dar aos cidadãos europeus um bom produto e de lhes proporcionar um sentimento de segurança química.

  Luca Romagnoli (NI). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pelos vistos, o excelente trabalho da senhora deputada Sartori consegue um óptimo resultado legislativo em termos de actualização e, por conseguinte, de garantias de uma melhor regulamentação para certos aspectos do tratamento das substâncias químicas. O relatório é louvável, não só porque satisfaz o programa de harmonização das Nações Unidas, mas porque, ao que parece, é coerente, abordando as necessidades dos produtores e consumidores, bem como, claro está, as questões ambientais dentro do que é objectivamente possível.

Como é hábito, alguns dos meus colegas não estão completamente satisfeitos. Tenho a impressão de que esta postura se fica a dever a uma radicalização ideológica face ao progresso científico e tecnológico que, muito frequentemente, a pretexto da protecção ambiental, tenta coagir o homem. A par disso, por razões completamente distintas às mencionadas, países fora da Europa, sobretudo China, em nome do absoluto primato da economia, estão a permitir a produção, o transporte e a armazenagem de substâncias químicas em condições que representam uma verdadeira violação de tudo aquilo que se pretende, precisamente, proteger aqui.

O relatório Sartori constitui um passo em frente fundamental, harmonizando a classificação de substâncias e as normas de rotulagem e embalagem das substâncias e misturas perigosas. Não há dúvida de que isto contribuirá para aumentar a segurança e evitar os riscos para a saúde e a segurança dos consumidores, dos trabalhadores e do ambiente.

Actualmente, pode suceder que uma mesma substância seja classificada de maneira completamente diferente de país para país, de acordo com os vários sistemas de classificação vigentes, sendo que estas diferenças podem ser tão grandes ao ponto de representarem um risco. Substâncias que na Europa são classificadas como perigosas podem, em países como a China, por exemplo, não incluir quaisquer avisos nos seus rótulos.

Esta situação não só cria uma desvantagem concorrencial desleal como se traduz numa grave ameaça para todos os consumidores, o que infelizmente, Senhoras e Senhores Deputados, é mais do que nunca verdade num mercado global, por muito que o critiquem.

  Åsa Westlund (PSE). - (SV) Senhora Presidente, tenho de admitir que, antes de começar a trabalhar em questões ambientais, os meus conhecimentos em matéria de substâncias químicas eram relativamente limitados. À medida que fui aprendendo, todavia, fui encarando o uso que damos a uma enorme quantidade de químicos na sociedade contemporânea com um cepticismo cada vez maior. Não há muito tempo li, por exemplo, que a utilização de químicos em tarefas correntes de limpeza doméstica aumentou exponencialmente no meu país, a Suécia. Ninguém sabe os verdadeiros efeitos que isso está a produzir na nossa saúde. Sabemos, sim, que já há muitas crianças que são atendidas nas urgências hospitalares todos os anos, e não só na Suécia, por terem ingerido químicos de uso doméstico altamente tóxicos, apesar de hoje em dia as embalagens de todas as substâncias químicas ostentarem rótulos de aviso que alertam para a sua toxicidade.

Lastimavelmente, por força da decisão que hoje tomaremos, esse aviso vai agora desaparecer de muitos produtos. Em conjunto com alguns colegas, tentei evitar tal desfecho e garantir a permanência desse tipo de rotulagem de produtos de uso doméstico comum. Não vai ser possível. Lamento-o profundamente, na medida em que isso significará a perda de informação ao consumidor que é importante.

Não obstante, saúdo o facto de a UE passar a dispor de legislação harmonizada em matéria de classificação, rotulagem e embalagem, complementar ao REACH, e de a mesma se basear no sistema internacional de carácter voluntário que já existe. Isto facilita a vida de consumidores e empresas. Após a aprovação da decisão de hoje, será fundamental que todas as autoridades nacionais competentes assumam a responsabilidade de difundir a informação sobre o novo sistema de rotulagem, não apenas entre as empresas mas também, num âmbito mais alargado, aos diferentes grupos de consumidores.

Assim, queria aproveitar o ensejo para instar a Comissão e o comissário Verheugen a verificarem o modo como essa difusão é levada a cabo na prática, e com que sucesso, para sabermos se os consumidores europeus apreendem o sentido da rotulagem doravante.

  Rovana Plumb (PSE). – (RO) Senhora Presidente, esta proposta de regulamento, a par do regulamento relativo aos detergentes e da decisão de alteração da legislação a jusante, representam uma harmonização da legislação europeia e mundial sobre a classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas químicas. A aplicação destes instrumentos terá efeitos positivos para a saúde humana, a protecção ambiental e a indústria química. Neste contexto, considero especialmente importantes a informação prestada aos consumidores e o desenvolvimento do comércio em condições de segurança.

A implementação do GHS deve ser acompanhada do cumprimento da directiva REACH pelos produtores - cerca de 27 000 na União Europeia, 95% dos quais PME - e o desenvolvimento do comércio com países não pertencentes à UE, designadamente 25% do volume da União Europeia. Insto a Comissão a não abandonar a proposta de aplicação do novo regulamento, ao longo de todo o ciclo de gestão do produto, incluindo a transformação do mesmo em resíduo.

Felicito a relatora pelo seu trabalho.

  Edit Herczog (PSE). – (HU) Muito obrigada, Senhora Presidente. Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à Comissão e aos relatores terem conseguido suscitar um debate construtivo sobre a proposta das Nações Unidas e o plano REACH que já tínhamos adoptado, debate esse que nos permitiu progredir. A maior vantagem consiste em rotulagem normalizada para a Comissão do Mercado Interno, os consumidores e as empresas. Não esqueçamos que a rotulagem não tornará mais seguras as substâncias químicas! Mas uma utilização mais segura e uma escolha mais informada por parte dos consumidores geram mais segurança, pelo que é certo que a proposta de legislação é um passo em frente digno de louvor. Finalmente, gostaria de chamar a atenção para o facto de, perante as Nações Unidas, termos colaborado enquanto União Europeia, pelo que, agora, temos de envidar todos os esforços, em cooperação com aquele organismo, para garantir que também o resto do mundo adopta esta legislação. Proponho-o na intenção de que, no resto do mudo, encontremos seguidores para a nossa legislação sobre a indústria de substâncias químicas, no Conselho Económico Transatlântico e noutros fora internacionais. Muito agradecida pela atenção.

  Alessandro Foglietta (UEN). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Sartori, em conjunto com os seus relatores-sombra, bem como o Conselho e a Comissão, pelo acordo alcançado sobre o pacote GHS em primeira leitura.

Conseguimos alcançar o objectivo que nos havia sido fixado, a saber, pôr em andamento o novo sistema, em tempo útil e em moldes compatíveis com a Regulamentação REACH, assegurando, paralelamente, um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente e indo ainda ao encontro das necessidades comerciais das empresas, que podem agora voltar-se mais facilmente para os mercados estrangeiros.

Uma vez o GHS em funcionamento, as empresas poderão operar segundo um sistema único de classificação das substâncias, harmonizado a nível internacional, o qual, entre outras coisas, facilitará o acesso à legislação sobre substâncias através da Agência Europeia das Substâncias Químicas. Com esta regulamentação, que aplica critérios internacionais para a classificação e rotulagem de substâncias e misturas perigosas na União Europeia, poderemos garantir que as nossas empresas estão prontas a participar no mercado global. Haverá inquestionavelmente benefícios para os consumidores, que estarão em posição de reconhecer mais facilmente substâncias perigosas como, por exemplo, corrosivas, tóxicas e irritantes.

O sistema de rotulagem GHS, com os seus pictogramas uniformes, que são fáceis de compreender, ajudará a identificar os riscos de substâncias contidas em todos os produtos do dia a dia, como detergentes e sabonetes. Para além disso, o GHS, que para muitas substâncias requer dispositivos especiais de segurança para selar a embalagem, contribuirá para proteger as nossas crianças de acidentes domésticos perigosos em virtude da ingestão acidental de substâncias tóxicas e corrosivas.

Evidentemente que o GHS exigirá um certo esforço das empresas, em especial das pequenas e médias empresas, que deverão ter confiança no novo sistema. O sistema introduzirá de facto sete categorias novas de risco e uma nova classificação para o sistema de transportes. Esse o motivo por que nos apraz especialmente o acordo alcançado com o Conselho, que também teve em conta as exigências de apoio, informação e execução, em especial para as PME.

O acordo também teve em consideração o consenso de todos os grupos parlamentares sobre a necessidade de reduzir ao máximo os ensaios em animais e qualquer duplicação destes ensaios. Por todas estas razões, o meu grupo votará a favor do pacote apresentado.

  Carl Schlyter (Verts/ALE). - (SV) Queria apenas replicar à observação aqui feita pelo senhor deputado Booth de que o movimento ecologista se preocupa em proteger as pessoas, mas não os animais. O senhor deputado, aparentemente, percebeu mal este ponto. O que está em causa é um problema de classificação. O que os textos a que o senhor deputado Booth se referiu pretendem impedir é que se manipulem as misturas químicas para fins de classificação, com o mero intuito de fazer com que as mesmas não atinjam um determinado limiar, e que se façam ensaios em animais em grande número unicamente para evitar a rotulagem. Isto levaria ao desenvolvimento de preparações químicas com substâncias perigosas, mas de diferentes tipos, e, por consequência, com teores abaixo do limiar aplicável para efeitos de rotulagem. Nesses casos, a experimentação animal visaria apenas evitar a rotulagem. É por esse motivo que precisamos dos textos em questão.

Neste ponto, a saúde animal e a saúde humana vão de par. Previne-se a realização de ensaios em animais sem que as pessoas deixem de ser devidamente informadas acerca dos químicos, para poderem tomar as providências adequadas para se precaverem. O senhor deputado Booth, decididamente, compreendeu mal!

PRESIDÊNCIA: ROURE
Vice-presidente

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate vigoroso e animado demonstrou que estamos a tratar de um assunto importante e de grande alcance. Penso que hoje podemos afirmar que dar este passo representa a conclusão do intenso trabalho legislativo desenvolvido em relação ao sector dos produtos químicos e ao fabrico e utilização de produtos químicos na Europa - trabalho que se prolongou por muitos anos.

Gostaria de deixar isto muito claro, pensando na imagem muito útil utilizada pela senhora deputada Breyer. Quem é que vai sentado na locomotiva e quem é que vai sentado no vagão freio? Uma coisa é certa: no que diz respeito à legislação sobre produtos químicos, a União Europeia é a locomotiva para todo o mundo. Não existem em parte alguma regulamentos como os que nós introduzimos, nem se fazem em parte alguma exigências à indústria dos produtos químicos como as que nós fazemos. Por isso, a Comissão acredita convictamente que, conjuntamente com a legislação horizontal para este sector, necessitamos agora de alguns anos para pôr em vigor as decisões que já tomámos e que não devemos lançar-nos de imediato em quaisquer outros projectos de grande envergadura. A legislação REACH tem excelentes razões para estabelecer períodos de análise e nós devemos observar escrupulosamente os períodos determinados pelo legislador. Isso significa que a Comissão apresentará sempre os relatórios e as sugestões a tempo e horas. No que diz respeito a iniciativas horizontais de vulto, repito que a Comissão não tenciona apresentar mais nenhumas propostas num futuro previsível.

Também posso tranquilizar-vos acerca da eficácia global deste sistema. Todas as informações de que disponho me demonstram que, em todo o mundo, todos os participantes nesta área estão de facto a trabalhar arduamente para executar o sistema decidido pelas Nações Unidas. Quando se trata verdadeiramente de execução, estamos, definitivamente, na linha da frente. Penso que muitos países importantes têm estado precisamente à espera do que se passou aqui hoje, porque querem basear a sua própria legislação e a sua própria execução naquilo que nós fazemos na União Europeia. Prevejo que iremos assistir agora à concretização destes processos em muitos outros países.

O senhor deputado Schwab levantou uma questão muito interessante - a de saber se deveremos ter prazos transitórios para os valores-limiar de conservação incluídos no Anexo 6 que foram suprimidos em consequência do compromisso estabelecido entre as partes. Posso apenas dizer que prazos transitórios não constituem problema para a Comissão. Pessoalmente, considero-os essenciais e convenientes, mas essa omissão na lei não aconteceu por acaso. Faz parte de um compromisso global e, tendo em conta todas as circunstâncias, penso que não teria sido correcto da parte da Comissão permitir que a questão dos prazos transitórios para alguns produtos inviabilizassem o compromisso. No entanto, vamos certificar-nos de que aquilo que os legisladores pretendiam seja alcançado de uma forma adequada.

Faço minhas as preocupações dos que expressaram as suas dúvidas acerca das experiências realizadas em animais. É importante que as experiências realizadas em primatas sejam totalmente proibidas conjuntamente com esta legislação. Quero dizer uma vez mais, de forma enfática, que a Comissão vai investir toda a sua energia na máxima limitação possível das experiências realizadas em animais. Para mim, isto significa que temos de continuara a intensificar os nossos esforços para encontrar métodos alternativos reconhecidos para substituir as experiências em animais. Todos os que se preocupam com isto encontrar-me-ão sempre do seu lado.

Para terminar, dir-vos-ei que creio que temos na nossa frente um documento que representa uma situação vantajosa para todos os que nela estão envolvidos. Estou grato a todos os que para ela contribuíram.

  Amalia Sartori, relatora. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou extremamente satisfeita com o debate que tivemos. Gostaria de agradecer a todos os meus colegas que intervieram hoje, bem como as suas palavras de apoio ao trabalho que desenvolvi, que apenas foi possível com a sua ajuda, com a ajuda dos relatores-sombra e dos relatores de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Ao que parece, a vasta maioria dos deputados que usou da palavra está satisfeita com os resultados alcançados.

Partilho da visão de quem afirmou que mesmo o GHS é um processo em curso e, mais ainda, é um método de trabalho que nós estabelecemos. Nestas situações é precisamente isso que é, e sabemos que o mundo continuará a mudar e a evoluir, o que nos levou sobretudo, em relação a este regulamento como ao do REACH e a outros, a providenciar um quadro regulamentar muito específico e preciso e a deixar espaço para posteriores modificações com base nestes critérios, embora os próprios critérios sejam predeterminados. Isto foi o que compreendi das palavras do Comissário que interveio antes de mim, sobre a possibilidade de subscrever parte do debate.

Estamos conscientes de que hoje ratificamos uma regulamentação que goza de um amplo apoio, que ajudará a trazer benefícios para os consumidores e trabalhadores neste sector, os quais representam uma grande maioria da população. Sabemos que estas são as regras que servem como um quadro e ponto de referência inquestionável e intocável. Mais uma vez, este é um mundo em constante mudança, e é com base nestas regras que a Comissão desenvolverá a sua abordagem.

  Presidente. - Está encerrada a discussão conjunta.

A votação terá lugar hoje.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Daciana Octavia Sârbu (PSE), por escrito. – (RO) A proposta de decisão de aplicação do Sistema Geral Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Substâncias Químicas (GHS) é um passo importante para a protecção do ambiente e os consumidores, que terão mais poder de escolha, assim como para as empresas que desejam operar no mercado internacional.

A utilização de rótulos harmonizados e a descrição uniformizada dos riscos que as substâncias químicas representam criarão uma maior confiança dos consumidores nestes produtos e facilitarão ao mesmo tempo o comércio internacional, em virtude de a indústria ficar em condições de produzir o mesmo rótulo para todas as regiões para as quais exporta. Além disso, o sistema harmonizado de classificação de substâncias químicas representa uma condição indispensável para a livre circulação de bens no mercado interno.

Devemos impedir, no entanto, que a pretexto de uma harmonização dos critérios de classificação o regulamento conduza a mais ensaios em animais vertebrados, assegurando-nos de que tais ensaios só terão lugar quando não existirem soluções alternativas que garantam a mesma qualidade.

O Sistema Geral Harmonizado de Classificação deve permitir a utilização de métodos que não requerem ensaios em animais, mesmo que a validação de tais métodos signifique um longo e dispendioso processo burocrático. O facto de os ensaios em animais nunca terem sido validados oficialmente leva a que o reconhecimento de ensaios alternativos seja encarado como um fardo, mas a investigação neste domínio deve ser encorajada.

  Richard Seeber (PPE-DE), por escrito. – (DE) Sendo cada vez mais frequentes no mundo moderno, os consumidores entram em contacto com diferentes substâncias e, por vezes, também com substâncias perigosas.

Na utilização de alguns produtos, incluindo os que são utilizados diariamente por muitos, a informação sobre as substâncias que contêm é vital para que estes sejam utilizados de uma forma segura e que não ponha em risco a saúde. O Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), desenvolvido em 2002 a nível das Nações Unidas com a participação activa da UE, será implementado este ano por todos os Estados-Membros. Os consumidores e os comerciantes poderão, assim, ver num relance se um determinado produto contém substâncias que também podem ser perigosas. Além disso, o GHS introduz definições normalizadas, como a DL50 (dose letal média), que indicam claramente o risco associado à substância. A Comunidade – e designadamente nós, no Parlamento Europeu – estabeleceu o objectivo de restringir, tanto quanto possível, os ensaios em animais para fins de avaliação das substâncias.

Além disso, as definições foram formuladas de forma mais precisa e directrizes mais claras foram elaboradas para as autoridades dos Estados-Membros. O êxito da implementação do GHS representa um marco importante no processo tendente a tornar o mercado interno europeu uma realidade e será igualmente benéfico em termos de comércio internacional.

4. Homologação dos veículos a hidrogénio (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0201/2008) da senhora deputada Anja Weisgerber, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Directiva 2007/46/CE (COM(2007)0593 - C6-0342/2007 - 2007/0214(COD)).

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. − (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez mais, estamos a falar do automóvel do futuro – um tema que o Parlamento Europeu já discutiu intensamente esta semana noutro contexto.

Hoje estamos a debater uma oportunidade técnica que nos poderá ajudar a resolver os problemas ambientais causados pelos veículos automóveis. Repito: é algo que nos poderá ajudar. Não sabemos se o seu potencial pode ser aplicado em larga escala, mas devemos tirar o máximo partido da oportunidade. É disso que se trata.

Estamos todos de acordo em reconhecer que a mobilidade sustentável será um dos principais desafios que teremos de enfrentar nos próximos anos. Não queremos restringir o direito dos cidadãos europeus à mobilidade individual. Por outro lado, não existe qualquer dúvida de que esse direito à mobilidade individual – falando claramente, o direito de conduzir automóveis, de possuir e utilizar um automóvel – deve ser exercido de modo a que não destrua o nosso ambiente e significa que precisamos de automóveis que não sejam prejudiciais ao ambiente.

Uma observação de passagem: não é apenas por causa do estado do ambiente que isso é essencial e urgente; está também a tornar-se cada vez mais importante em termos económicos. O tradicional motor de combustão interna já está desactualizado, pelo facto de o consumo de combustível ser tão elevado. Devemos fazer todos os possíveis para reduzir o consumo de combustíveis fósseis, seja onde for.

Neste contexto, coloca-se a questão de saber se podemos facilitar o desenvolvimento de veículos movidos a hidrogénio. Foi essa ideia que deu lugar à proposta apresentada pela Comissão, a saber, a homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio.

Gostaria de começar por agradecer à relatora, deputada Weisgerber, o seu construtivo e bem sucedido trabalho sobre esta proposta. Fico muito satisfeito por constatar que, graças ao seu trabalho, foi possível chegar a um acordo em primeira leitura.

Nesta fase, não sabemos qual é a melhor tecnologia para a mobilidade sustentável. Se lerem os jornais e virem televisão, verão que todos os dias são confrontados com uma conclusão diferente. Enquanto alguns falam de células de combustível, outros entusiasmam-se com os carros eléctricos, e outros ainda fazem referência às baterias inovadoras de alto rendimento. Existem muitas opções que concorrem com o hidrogénio; motores eléctricos e células de combustível, pelo menos.

A nossa tarefa é estipular as necessárias normas de segurança para tecnologias promissoras, mantendo ao mesmo tempo uma estrita neutralidade tecnológica. O hidrogénio é, obviamente, uma dessas tecnologias. O hidrogénio pode substituir o combustível convencional e permitir uma redução significativa nos efeitos nocivos do tráfego rodoviário no ambiente. Gostaria contudo de acrescentar, entre parênteses, que todas estas considerações só fazem sentido se conseguirmos produzir hidrogénio de forma ecológica. Se o hidrogénio for produzido com recurso a energias poluentes, apenas estaremos a transferir o problema.

A proposta de regulamento integrará os veículos movidos a hidrogénio no sistema europeu de homologação. Dessa forma, os veículos movidos a hidrogénio serão tratados como veículos tradicionais, na medida em que uma única autorização será suficiente para toda a União Europeia. Este processo de autorização é menos pesado e muito mais barato. Os fabricantes poderão tratar de todas as formalidades num único ponto de contacto, conseguindo assim poupanças consideráveis. Isso torna a indústria europeia mais competitiva e significa menos complicações administrativas.

O hidrogénio tem propriedades diferentes dos combustíveis convencionais, como a gasolina e o gasóleo, pelo que a proposta insiste na prioridade de determinar os requisitos de segurança necessários. Temos de garantir, em especial, que o armazenamento de hidrogénio no veículo seja absolutamente seguro. Este regulamento permitirá tornar todos os veículos movidos a hidrogénio postos a circular nas estradas da UE tão seguros como os veículos movidos por combustíveis convencionais. Esperamos que isto aumente a confiança dos cidadãos em novas tecnologias desconhecidas. A proposta introduz igualmente um sistema de identificação dos veículos, de modo a que sejam facilmente reconhecidos pelos serviços de socorro.

A estreita cooperação entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão teve um efeito positivo no resultado das negociações, de modo que só posso concordar com todas as alterações propostas pela relatora, senhora deputada Weisgerber.

  Anja Weisgerber, relatora. − (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os combustíveis fósseis são finitos. A expectativa de que o petróleo, o gás natural e o carvão se esgotarão no futuro é uma das razões do aumento dos preços. Temos, portanto, de começar de imediato a investigar tecnologias que possam substituir os combustíveis fósseis no futuro.

Uma dessas alternativas – e o Senhor Comissário salientou muito justamente que é apenas uma entre outras, mas é uma alternativa – é a tecnologia do hidrogénio. Naturalmente, os veículos a hidrogénio ainda não estão prontos para o mercado, mas há uma variedade de projectos em curso com vista a mudar essa situação. O projecto da comunitário "auto-estradas" acaba de ser concluído, com um relatório encorajador.

Os Ministros da Investigação da UE instituíram uma parceria público-privada a longo prazo, em Fevereiro, com o objectivo de ter a tecnologia do hidrogénio e das células de combustível pronta para o mercado entre 2015 e 2025. Prevê-se o investimento de um total de, aproximadamente, 940 milhões de euros neste programa de investigação nos próximos anos, sendo que as autoridades públicas e investidores privados contribuirão, respectivamente, com metade desse montante.

Vemos que o cenário está preparado para que os veículos a hidrogénio estejam prontos para o mercado. O facto de o preço das células de combustível continuar elevado não pode ser usado como argumento contra a tecnologia do hidrogénio, pois isso sucede com todas as tecnologias do futuro. A primeira câmara fotográfica digital de 0,5 megapixels foi desenvolvida há muitos anos para as viagens espaciais e custava cerca de 10 milhões de euros, mas, hoje em dia, quase toda a gente tem uma câmara digital.

O presente regulamento irá, no futuro, prever pela primeira vez regulamentos técnicos harmonizados para a homologação dos veículos movidos a hidrogénio em toda a Europa. A definição de critérios unificados é essencial para que seja possível promover esta tecnologia e manter um elevado nível de segurança e de protecção ambiental.

Os veículos movidos a hidrogénio não estão incluídos actualmente no sistema de homologação CE, pelo que os Estados-Membros podem emitir autorizações pontuais para este tipo de veículos. Isso é feito nalguns Estados-Membros, mas noutros é completamente desconhecido. Com esta prática em matéria de autorizações, existe o risco de cada Estado-Membro definir as suas próprias condições de autorização, o que destruirá o mercado interno. Esta prática daria origem a elevados custos para os fabricantes, bem como a riscos de segurança.

O hidrogénio é um dos vectores energéticos do futuro. A nossa tarefa, portanto, que estamos a cumprir com a adopção do presente regulamento, é estabelecer condições políticas de enquadramento para a utilização dessa tecnologia do futuro, definindo critérios unificados de aprovação. Regozijo-me pelo facto de, entre todos os partidos, termos conseguido chegar a um acordo em primeira leitura e de a cooperação com o Conselho e a Comissão ter sido muito boa. O meu agradecimento pela excelente cooperação vai, por isso, para os relatores-sombra – e quero mencionar pessoalmente os senhores deputados Bulfon e Manders. Foi essa cooperação que tornou possível o acordo em primeira leitura. A nossa atenção centrou-se na questão da rotulagem dos veículos movidos a hidrogénio.

Os veículos movidos a hidrogénio são tão seguros como os automóveis de passageiros movidos a gasóleo ou gasolina. Nos termos do regulamento, terão de passar em testes de segurança que são tão rigorosos como os aplicáveis a todos os outros veículos. No entanto, faz sentido que os serviços de socorro saibam que estão perante um veículo a hidrogénio quando chegam ao local de um acidente, para que possam tomar em consideração certos detalhes. Isto não deve significar que os veículos movidos a hidrogénio sejam vistos negativamente, pois, como já referi, são tão seguros como os veículos que funcionam com outros combustíveis. Este é um ponto muito importante que quero transmitir hoje.

Sugerimos, por conseguinte, que os veículos a hidrogénio ostentem uma rotulagem discreta sobre os componentes que contêm hidrogénio. Ao trabalharmos com a Comissão e o Conselho, fizemos novas melhorias no texto da Comissão e substituímos "identificação" pelo termo "rotulagem", porque, a longo prazo, essa rotulagem pode e deve ser substituída por uma identificação electrónica que envolve um sistema inteligente de chamadas de emergência denominado "eCall".

Levantaram-se ainda outras questões. Talvez no final possa voltar brevemente à questão das infra-estruturas de reabastecimento de hidrogénio, mas, por agora, aguardo com expectativa o animado debate e estou desejosa de escutar as intervenções dos senhores deputados.

  Alojz Peterle, relator do parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. − (SL) Queria agradecer à minha colega Dra. Weisgerber pelo seu excelente relatório e manifestar a minha satisfação pelo facto de termos alcançado um consenso tão alargado com o Conselho com esta rapidez. Com este regulamento tomamos declaradamente partido pelas novas políticas de energia e de ambiente, que vão certamente ter um efeito positivo na saúde pública também. Concordo com o Comissário quanto à necessidade de aproveitarmos em pleno esta oportunidade. Este regulamento é um "pontapé de saída"; é parte da resposta aos desafios energético e ambiental do presente, em que um dos papéis decisivos cabe ao hidrogénio. Não queremos dizer ao hidrogénio isoladamente, mas a par de outros elementos, e ao nível não de cada Estado-Membro individualmente, mas da União Europeia no seu todo.

É fundamental criar a dinâmica necessária a uma implementação correcta. Aqui, devemos ter também em conta todas as considerações dos nossos concidadãos, a começar pelas infra-estruturas. O dinamismo do desenvolvimento, e, sobretudo, a questão do desenvolvimento acelerado de novas tecnologias, é fundamental nesta conjuntura excepcionalmente difícil no plano energético. Vejo um potencial muito significativo nas novas tecnologias, na medida em que elas permitem a produção descentralizada de hidrogénio; acresce que, com o envolvimento também da tecnologia solar, é possível na prática dispersar a produção de, e reduzir a dependência da, energia produzida a partir das fontes que actualmente conhecemos. Sou de opinião que está ao alcance da Comissão promover e acelerar, com sucesso, o desenvolvimento nessa via.

  Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer calorosamente à senhora deputada Anja Weisgerber, na sua qualidade de relatora em nome da comissão e, claro, na qualidade de membro do meu próprio grupo que, mais uma vez, creio eu, mostrou dominar matérias técnicas complexas, tendo também trabalhado com grande eficiência como relatora de parecer numa série de dossiês sobre emissões. Fico agora muito contente por ter elaborado o seu próprio relatório, e felicito-a pela minúcia com que abordou tão importante tarefa. Pessoalmente, sei o trabalho que está aqui envolvido, pois eu próprio fui o relator para a Directiva relativa à homologação em geral.

Também quero agradecer ao senhor Comissário Günther Verheugen e à sua equipa na Comissão por terem trabalhado com tanta rapidez e tão atempadamente de modo a poderem apresentar-nos esta importante proposta, que efectivamente integrará na Directiva principal relativa à homologação de todos os veículos os requisitos específicos para os veículos a motor movidos a hidrogénio. Creio aliás que isso mostra a importância de finalmente se alcançar este quadro comum de homologação para todos os veículos a motor e de haver flexibilidade para poder responder e incluir estes novos desenvolvimentos no mesmo.

Em relação a isso, gostaria apenas de salientar o que uma série de colegas já disseram mas, do meu ponto de vista em particular, tendo eu trabalhado com a Comissão como deputado a este Parlamento no Grupo de alto nível Cars 21, que foi formado para elaborar um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI – era o significado de “Cars 21”– e sendo esta, claramente, uma proposta do sec. XXI. O importante é que dá aos fabricantes – não apenas aos grandes fabricantes, mas às muitas empresas que estão envolvidas no desenvolvimento de sistemas e componentes que contribuirão para fazer avançar os veículos movidos a hidrogénio – dar-lhes-á, dizia eu, um quadro legislativo claro com base no qual poderão agora trabalhar. Não têm de esperar por ele. Trata-se de um enorme benefício, trata-se de vir a dispor de um quadro para a Europa – um quadro – o que quer dizer que, uma vez cumpridos esses requisitos, poderão vender o seu veículo em qualquer outro lugar.

Porém, a verdade é que isso não chega, e apraz-me que a senhora deputada Anja tenha incluído no seu relatório um pedido específico à Comissão, a saber, “Queremos tornar os requisitos de segurança para os veículos a motor movidos a hidrogénio requisitos globais. Em todo o mundo, as pessoas estão a trabalhar nas normas para os veículos movidos a hidrogénio. É indiscutivelmente o tempo certo para incluir a questão no grupo de trabalho global para os veículos, pois é altura de começar, já que pretendemos continuar e chegar a esse conjunto de normas globais para os veículos a hidrogénio. Simultaneamente, queremos que a Europa ocupe uma posição de liderança no desenvolvimento dessas tecnologias, e a verdade é que podemos conseguir ambos os objectivos com base nesta proposta.

  Wolfgang Bulfon, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, um processo de homologação unificado e alargado a toda a União Europeia para os veículos a motor movidos a hidrogénio eliminaria pelo menos um dos entraves ao desenvolvimento de formas de mobilidade respeitadoras do ambiente. Já existem diversos projectos promissores na área dos transportes públicos locais, o que significa que a produção em série de veículos de passageiros movidos a hidrogénio está prestes a ser uma realidade. Todavia, temos de nos questionar sobre o modo como o hidrogénio será obtido. Se o resultado final, em termos de emissões de CO2, vai ser positivo depende em larga medida do modo como o hidrogénio será produzido no futuro. A sua produção não trará qualquer benefício se gerar mais emissões de CO2 do que as que se poupam com os motores movidos a hidrogénio. Contudo, temos igualmente de garantir o desenvolvimento e construção de infra-estruturas adequadas para as estações de serviço, porque até mesmo os veículos movidos a hidrogénio necessitam de ser abastecidos. Este é um desafio que se coloca especialmente aos Estados-Membros.

As directrizes claras traçadas neste relatório criam um enquadramento legal que facilita o desenvolvimento futuro desta tecnologia promissora e de muitas outras inovações. O Presidente desta Câmara, Hans-Gert Pöttering, fez um relato sobre os veículos a motor movidos a hidrogénio baseado na sua própria experiência. Valeria a pena considerar, aproveitando a sua própria experiência, a eventual adaptação do parque automóvel do Parlamento em conformidade – pelo menos, é uma sugestão que merece ser avaliada.

Por último, gostaria de agradecer muito sinceramente à senhora deputada Weisgerber pela sua prestimosa colaboração na compilação e elaboração deste relatório.

  Vladko Todorov Panayotov, em nome do Grupo ALDE. – (BG) A inclusão de veículos movidos a hidrogénio no quadro normativo geral da Comunidade Europeia é da maior importância, visto os procedimentos estatutários actualmente em vigor, relativos à aprovação de tipo, não garantirem que veículos de qualidade semelhante possam ser introduzidos em qualquer ponto do mercado da União Europeia.

A adopção de um regulamento da União Europeia permitiria garantir que todos os veículos a hidrogénio colocados no mercado são fabricados, testados e identificados de acordo com uma norma comum e que o nível de segurança dos mesmos é, no mínimo, igual ao dos veículos a motor convencionais. O regulamento comum iria também garantir o alinhamento dos esforços relativos à introdução do hidrogénio como combustível de uma forme sustentável, em termos energéticos, para que equilíbrio ambiental comum que resulta da introdução do hidrogénio como combustível, no caso dos veículos a motor, possa ser positivo. A regulamentação pan-europeia deveria igualmente facultar requisitos comuns, no que diz respeito à monitorização destes veículos a motor, bem como as necessárias infra-estruturas, nomeadamente os postos de abastecimento.

A adopção de um regulamento da União Europeia iria também garantir a aplicação de normas comuns, no que diz respeito à produção e exploração de veículos movidos a hidrogénio fabricados em países terceiros, como os Estados Unidos e a Comunidade Económica da Ásia, e ajudaria a defender os interesses da Europa.

Gostaria de destacar que, a falta de acção por parte da União Europeia, poderá levar os Estados-Membros a adoptar normas diferentes relativas aos veículos movidos a hidrogénio, o que terá consequências desfavoráveis para o mercado comum, para a poupança de custos decorrentes do fabrico em larga escala e para o atraso no desenvolvimento destes veículos.

A partir do momento em que basta apenas uma aprovação para cada tipo de veículo, para que o mesmo possa ser introduzido no mercado da União Europeia, os Estados-Membros da UE devem abrir as portas aos veículos movidos a hidrogénio. A aprovação permitirá acelerar a introdução desta tecnologia amiga do ambiente para a propulsão dos veículos o que, por sua vez, permitirá que os benefícios ambientais que decorrem da utilização de veículos movidos a hidrogénio ocorram mais cedo.

Por último, mas não menos importante, o investimento realizado na produção de veículos movidos a hidrogénio, em materiais para o fabrico dos mesmos e nos meios de monitorização, receberia um impulso adicional, o qual iria contribuir para uma mais rápida introdução da tecnologia do hidrogénio nos países da União Europeia.

  Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário; a introdução dos veículos movidos a hidrogénio terá impacto nos planos ambiental e da protecção da saúde e do efeito de estufa, e tem alcance político e económico, dada a escassez dos carburantes tradicionais hidrocarbonetos. O principal passo que é necessário dar-se com vista à sua introdução é a adopção de uma directiva relativa à homologação dos veículos movidos a hidrogénio. Tenho duas observações a fazer acerca do projecto de directiva e das alterações.

Em primeiro lugar, o projecto não estabelece a obrigação de verificar as instruções de manutenção e utilização no momento da homologação. O hidrogénio, com o seu elevado valor energético, enquanto combustível, é um produto particularmente perigoso e os futuros utilizadores dos veículos nunca lidaram com ele.

Em segundo lugar, a estipulação no projecto de uma revisão ao fim de um ano de aplicação, destinada a ter em conta as ilações retiradas do respectivo funcionamento e das normas internacionalmente consagradas neste campo.

O Grupo União para a Europa das Nações apoia a introdução da directiva. Os meus agradecimentos à senhora deputada Weisgerber pelo profissionalismo do relatório.

  Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, fiquei desagradavelmente surpreendido, depois de ter lido a exposição de motivos relativa ao regulamento em debate. Por um lado, o hidrogénio permite a armazenagem de energia, eliminando, por outro lado, praticamente, uma parte significativa das emissões. No entanto, a directiva apresenta uma categorização segundo sistemas tradicionais. Em palavras simples, isto implica a utilização de hidrogénio através de combustão.

Para além do problema da combustão de uma mistura de metano com hidrogénio, que eu conheço, visto que a minha dissertação tratava da combustão, seria necessário utilizar, em motores normais, também ureia para alcançar produtos de combustão limpos, de acordo com as normas EURO 5 a 6 relativas à eliminação de óxidos de azoto.

Um dos objectivos da União Europeia consiste em alargar a utilização do hidrogénio nos transportes num futuro próximo; esta deverá aumentar de forma exponencialmente até 2020. É verdade que os problemas técnicos associados ao armazenamento e manuseamento do hidrogénio exigem regulamentos claros e uniformizados, incluindo a rotulagem de sistemas que trabalham com hidrogénio. Concordo plenamente com o relator neste ponto. Também gostaria de chamar a atenção para o facto de muitos países proibirem o estacionamento de veículos com recipientes sob pressão em espaços fechados, especialmente, em parques de estacionamento subterrâneos. Esta é mais uma razão pela qual é essencial uma rotulagem simples.

As células de combustível de hidrogénio constituem um dos sistemas experimentais de propulsão de veículos promissores. Há muitas cidades na União Europeia em que circulam autocarros que utilizam esta fonte de energia. Penso que o regulamento em debate permitirá a unificação dos requisitos básicos para o equipamento de veículos a motor movidos a hidrogénio. Espero que permita enquadrar melhor o desenvolvimento rápido no futuro e a verificação operacional dos diferentes componentes dos sistemas de veículos movidos a hidrogénio. O regulamento em causa irá acelerar consideravelmente a utilização prática de células de hidrogénio em particular, embora a utilização de hidrogénio não deva ser muito difundida em "sistemas tradicionais", por outras palavras, em motores de combustão interna, porque tal não faz sentido, segundo penso. Recomendo sinceramente a aprovação do documento em nome do Grupo GUE/NGL, ainda que com esta reserva.

  Andreas Schwab (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório da senhora deputada Weisgerber é um exemplo acabado do modo como a política europeia se adapta aos mercados em mutação e avança rapidamente para a criação de normas pró-activas e de bases jurídicas para as inovações tecnológicas. O Conselho pretende abordar o assunto da normalização dentro de alguns meses e retirar as devidas conclusões. Nesse debate, questões como a rapidez com que as normas e os legisladores respondem ao progresso tecnológico e a rapidez com que as normas se ajustam à realidade económica ocuparão, mais uma vez, um lugar de destaque. Creio que este relatório sobre a homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio fará da Europa a pioneira de uma plataforma regulamentar unificada para o desenvolvimento de veículos a hidrogénio.

Vale a pena referir que continua por determinar se, no final, a utilização do hidrogénio como combustível para veículos estará em conformidade com o princípio da sustentabilidade e se será sustentável a nível ecológico, embora seja uma hipótese que não podemos desde já descartar. Por isso, penso que, com este relatório, estamos a criar uma boa base de investigação futura para os institutos de investigação líderes do mercado interno europeu e, muito em particular, para as empresas que lideram o sector. Isto é extremamente importante, tendo em conta o contexto do debate sobre a política em matéria de CO2 para os veículos e o desejo de se atingir uma maior diversidade entre as várias tecnologias, para que, no final, se possa estabelecer com exactidão que veículo e que tecnologia de motor serão melhores para o ambiente e para as pessoas.

Do ponto de vista do mercado interno, penso que deveríamos acolher favoravelmente este relatório, porque só é possível conseguir um mercado interno verdadeiramente integrado se a homologação dos veículos a motor movidos a hidrogénio for harmonizada nos diferentes Estados-Membros, de modo a aproveitar ao máximo os efeitos sinergéticos deste mercado. Como já foi salientado, toda e qualquer homologação a nível mundial deveria também, naturalmente, ser estabelecida nesta base. Esperamos conseguir resolver a questão. Boa sorte!

  Arlene McCarthy (PSE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à nossa relatora, a senhora deputada Weisgerber, e aos relatores-sombra pela elaboração do relatório em apreço e por negociar um excelente acordo com o Conselho e a Comissão, preservando simultaneamente as prioridades do Parlamento. Ao mesmo tempo, num momento em que os preços do petróleo duplicaram na Europa e os cidadãos europeus e de todo o mundo estão cada vez mais inquietos com os efeitos das alterações climáticas, fica óbvio que precisamos de uma nova esperança relativamente aos combustíveis do futuro.

Esta legislação à escala europeia sobre veículos a motor movidos a hidrogénio pode abrir o caminho a uma produção à escala real destes veículos e oferecer aos condutores europeus verdadeiras alternativas num futuro não muito distante. As vendas de veículos que utilizam combustíveis alternativos, só no Reino Unido, por exemplo, aumentaram de umas escassas centenas no ano 2000 para mais de 16 000 no ano passado. As vendas de veículos eléctricos e outras alternativas subiram vertiginosamente, mas os veículos movidos a hidrogénio estão apenas no ponto de viragem para uma produção em grande escala. Estou em crer que esta nova legislação promoverá o desenvolvimento destes veículos, garantindo paralelamente a sua segurança e fiabilidade. Com a ajuda da legislação, está previsto para 2015 o início na Europa de uma produção em massa, com cerca de 5% do total do parque automóvel em veículos a motor movidos a hidrogénio.

Os benefícios ambientais dos veículos a motor movidos a hidrogénio dependerão da fonte de energia utilizada para produzir o hidrogénio. Estes veículos podem resolver de uma vez por todas o problema da poluição atmosférica causada pela gasolina e reduzir a nossa dependência do petróleo, mas só poderão contribuir para sanar o problema do aquecimento global se o hidrogénio for produzido de forma sustentável. Razão por que apoio vivamente as alterações negociadas da senhora deputada Weisgerber no sentido de garantir que o combustível hidrogénio é produzido de forma sustentável e, tanto quanto possível, a partir de energias renováveis.

É importante salientar que os veículos movidos a hidrogénio podem ser tão seguros como aqueles que funcionam a gasolina e, em caso de acidente, as equipas de emergência precisam de conhecer o material com que estão lidando. Daí que a senhora deputada Weisgerber tenha garantido que os veículos sejam prontamente identificáveis pelos serviços de urgência. Esta legislação faz o que só a União Europeia pode fazer num mercado interno forte. Assegura um mercado de dimensão europeia para produtos com normas comuns e requisitos elevados de segurança. Este é o mercado com capacidade para produzir os veículos a motor movidos a hidrogénio do futuro, e creio que a presente legislação, quando a aprovarmos na votação, será crucial para a consecução desse objectivo.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) A proposta da Comissão sobre a homologação dos veículos movidos a hidrogénio é extremamente importante para resolver os problemas relacionados com a procura de combustíveis alternativos para veículos, a protecção do ambiente, as alterações climáticas e a saúde das pessoas. Gostaria de chamar a vossa atenção para algumas questões que se revestem de enorme importância no desenvolvimento de veículos movidos a hidrogénio.

Em primeiro lugar, o principal problema dos veículos movidos a hidrogénio não está no processo de fabrico em si, mas no reabastecimento. Até à data existem apenas 40 de estações de abastecimento de hidrogénio em toda a Europa. Há duas estações de abastecimento em França, por exemplo, e uma em Espanha, enquanto não há nem uma nos novos Estados-Membros que aderiram á União Europeia em 2004 e 2007. Nos Estados Unidos, só a Califórnia tem um número significativo. Razão por que concordo com o orador relativamente à necessidade de criar uma rede de estações de abastecimento de hidrogénio estandardizada em toda a EU o mais rapidamente possível. Sem uma infra-estrutura adequada, os veículos movidos a hidrogénio continuarão a ser unitários.

Em segundo lugar, o hidrogénio é simplesmente um veiculador energético, não uma fonte de energia, e daí a importância de o combustível hidrogénio ser produzido e forma estável e amiga do ambiente. Precisamos de ser mais dinâmicos no desenvolvimento de investigação científica que nos leve a evitar o uso de combustíveis fósseis e sugerir métodos alternativos de separação da água em hidrogénio e oxigénio. Um desses métodos poderá a fotólise, embora ainda seja necessário aprofundar a investigação científica neste domínio. Além disso, a produção de hidrogénio sem poluição permitirá a sua utilização em áreas que não o transporte.

Em terceiro lugar, concordo com a proposta da Comissão de utilizar misturas de gás natural e hidrogénio, mas apenas como um combustível de transição e apenas em países que tenham uma infra-estrutura de gás natural bem desenvolvida. Também gostaria de salientar que os Estados Unidos e o Canadá estão a ocupar uma posição de liderança no domínio do desenvolvimento e fabrico de veículos movidos a hidrogénio, sendo que o Japão está quase a apanhá-los e nós não devemos deixar-nos ficar para trás.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, a perspectiva de um futuro em que os automóveis serão movidos a hidrogénio é aliciante. Não obstante a aplicação em grande escala desta tecnologia ainda vir longe, a harmonização imediata dos regulamentos referentes à sua homologação assume uma relevância excepcional.

O regulamento que hoje estamos a apreciar tem por principal objectivo introduzir, à escala comunitária, critérios para a homologação de veículos movidos a hidrogénio, para assegurar o correcto funcionamento do mercado. Actualmente, as diferenças existentes entre os critérios de homologação dos diversos Estados-Membros estão a entravar o funcionamento deste mercado, provocando um aumento desnecessário dos custos de produção e ameaçando a segurança, e – dado que não podemos esquecer – constituem uma barreira significativa ao desenvolvimento da tecnologia do hidrogénio na UE. Não podemos descurar este ponto, em particular, porque as esperanças de substituição do petróleo no sector dos transportes estão concentradas, especificamente, no hidrogénio, conjuntamente com os biocombustíveis e a electricidade. O mais importante, contudo, será porventura o facto de o processo de combustão do hidrogénio não emitir dióxido de carbono, uma substância que continua a ser nociva ao ambiente, mas água, o que tem, obviamente, como consequência a redução da poluição do ar e das emissões de CO2, objectivo a que temos vindo a dedicar grandes esforços, nomeadamente no âmbito do fórum do Parlamento Europeu.

A consecução de todos esses objectivos depende, claramente, da difusão dessas tecnologias, que – conforme, com toda a razão, sublinha a relatora, que felicito pela grande qualidade do seu trabalho – depende, entre outras coisas, da existência de uma rede de postos de abastecimento de hidrogénio. Esses postos devem surgir ao mesmo tempo em todos os Estados-Membros, para que todos os consumidores europeus tenham acesso a eles. Espero também que os fabricantes de automóveis correspondam ao crescimento da procura de veículos movidos a hidrogénio pelos consumidores, para podermos dispor nessa área de um mercado comum que funcione convenientemente.

  Matthias Groote (PSE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores Deputados, creio que este é um bom exemplo de como a política é capaz de actuar, porque futuramente vai ser possível a homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio, mesmo que a tecnologia em si não esteja ainda disponível.

Falamos muito em reduzir as emissões de CO2 produzida pelos veículos, em particular pelos camiões. Esta poderia ser uma maneira de reduzir as emissões de CO2, mas é importante – e falo na minha qualidade de membro da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da qual fui o relator-sombra – que se produza hidrogénio a partir de energias renováveis. Deste modo, haveria também a possibilidade de armazenar energia a partir de fontes renováveis e esse seria um bom caminho a seguir. Deveríamos continuar a concentrar-nos nisto no futuro.

Todavia, é igualmente importante desenvolver as infra-estruturas para as estações de serviço. Constatamos, por exemplo, que as infra-estruturas para os veículos movidos a GNC são ainda em número muito reduzido. Os veículos estão disponíveis, mas os consumidores, os condutores, ainda se abstêm de os adquirir, porque a disponibilidade do combustível não está garantida. Precisamos de continuar a concentrar-nos nesta questão em futuros debates.

  Bogusław Liberadzki (PSE). – (PL) Senhora Presidente, permitam-me que aproveite o ensejo para congratular a relatora, e também a Comissão, por uma iniciativa que visa procurar novas fontes de energia para veículos e fontes que permitam produzir energia.

O projecto tem três importantes objectivos: em primeiro lugar, pôr cobro de forma sustentada à nossa dependência do petróleo. O segundo objectivo prende-se com as emissões de CO2. Finalmente, o terceiro objectivo – e este é importante – é estabilizar e reduzir os custos de utilização dos veículos para aqueles que os usam.

No meu modo de ver, o documento em análise cobre três áreas, que são: primeira – a rotulagem dos veículos movidos a hidrogénio; segunda – os requisitos obrigatórios a preencher pelos postos de abastecimento (sua localização e introdução). Finalmente, a terceira área que considero importante é a da segurança da operação dos veículos movidos a hidrogénio. Este regulamento começa por definir um quadro legal que especifica como devemos utilizar esta forma de energia e, depois, estabelece os requisitos infra-estruturais, para garantir a satisfação das condições básicas ex ante necessárias ao desenvolvimento da nova tecnologia.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) O sector dos transportes deve empenhar-se esforçadamente na introdução de veículos que utilizam combustíveis alternativos, o que contribuirá para uma melhoria considerável da qualidade do ar das cidades.

No entanto, para garantir a segurança na utilização do hidrogénio para veículos é essencial que existam normas de homologação uniformes para motores movidos por hidrogénio. A utilização do hidrogénio como combustível, por meio de células de combustível ou em motores de combustão interna, não produz emissões de carbono nem de gases com efeito de estufa. A homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio é baseada nas especificações e requisitos técnicos dos componentes para hidrogénio.

Devido às características deste combustível, os veículos movidos a hidrogénio podem exigir um tratamento específico por parte dos serviços de socorro. Chamo a atenção para a necessidade de os Estados-Membros investirem em infra-estrutura de armazenamento e distribuição de combustíveis alternativos, sem a qual não será possível aumentar de forma significativa o número de veículos menos poluentes.

  Bogusław Liberadzki (PSE). – (PL) Senhora Presidente, na ânsia de cumprir o limite de tempo, de um minuto, acabei por não mencionar uma vantagem importante da solução que pretendia sublinhar. É o facto de estarmos a chegar a uma solução muito antes do prazo previsto, criando condições para a inovação. Isto pode constituir também um incentivo à busca de mais tecnologias ainda e por esse motivo queria manifestar o meu reconhecimento ao Comissário Verheugen e à Comissão.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. − (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito me apraz constatar que este debate revelou a existência de um consenso alargado em muitos aspectos: primeiro, um consenso alargado de que a tecnologia do hidrogénio é uma via potencialmente interessante para ajudar a resolver os nossos problemas de energia; em segundo lugar, um consenso de que a tecnologia do hidrogénio é uma opção deveras interessante para o tráfego rodoviário; e, em terceiro lugar, um consenso muito abrangente de que, obviamente, a tecnologia do hidrogénio em geral só faz sentido se os efeitos ecológicos globais forem positivos – ou seja, se o hidrogénio for produzido a partir de fontes de energia limpas. Este é um resultado muito importante.

Gostaria também de informar que a Comissão deu particular importância ao desenvolvimento da tecnologia do hidrogénio no Sétimo Programa-Quadro de Investigação. Foram atribuídos 800 milhões de euros para a investigação da tecnologia do hidrogénio e não apenas para os veículos, numa iniciativa tecnológica conjunta. Não quero, contudo, que se fique com a impressão de que estamos a gastar 800 milhões de euros para permitir a investigação do hidrogénio como uma tecnologia dos combustíveis. Esta é apenas uma parte do projecto; globalmente, o projecto destina-se a estabelecer princípios claros para determinar em que medida o hidrogénio pode efectivamente contribuir para uma redução drástica das emissões de CO2 na nossa sociedade.

Juntamente com o Presidente deste Parlamento, Hans-Gert Pöttering, tive a oportunidade de conduzir uma vez um veículo a motor movido a hidrogénio. A minha impressão pessoal foi que os problemas técnicos relacionados com o emprego do hidrogénio em veículos foram basicamente resolvidos. A tecnologia existe. Pode ser executável. O que falta em absoluto – e isto já foi referido diversas vezes – são as infra-estruturas.

Posso imaginar que, mal esta proposta seja aceite e sejam dados incentivos à indústria, teremos de nos confrontar com a questão também colocada pelo senhor deputado Bulfon neste debate. Trata-se de saber se aquelas entidades que possuem grandes parques automóveis que são utilizados sobretudo a nível local, como é o caso dos parlamentos, incluindo este Parlamento, dos parlamentos e governos nacionais e da Comissão Europeia, não deveriam dar o exemplo logo que seja viável, e, através das suas políticas de aprovisionamento, facilitar a introdução no mercado de veículos deste género. Para já, ainda se trata de um sonho irreal, mas é algo que deveremos considerar quando chegar o momento.

Permitam-me agradecer à relatora mais uma vez pelo seu trabalho verdadeiramente extraordinário, bem como aos oradores dos grupos e comissões, que demonstraram que temos uma visão comum de como o futuro para os veículos na Europa poderia ser.

  Anja Weisgerber, relatora. − (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigada pelos discursos muito interessantes. Também gostaria de agradecer aos relatores-sombra, à Comissão, aos representantes do Conselho e aos funcionários a sua fantástica colaboração, que foi a chave para se alcançar esta unidade política em primeira leitura

Como verificámos, o hidrogénio é uma tecnologia do futuro. O hidrogénio pode ser parte da resposta aos desafios colocados pelas alterações climáticas e à necessidade de reduzir as emissões de CO2. É uma alternativa limpa aos combustíveis fósseis e a sua utilização como vector energético – como já foi referido, o hidrogénio é, de facto, um vector energético – é completamente sustentável se for produzido a partir de energias renováveis ou da energia nuclear. Este é o caminho a seguir nos próximos anos.

Fascina-me a ideia de termos um ciclo de hidrogénio totalmente livre de riscos, em que o hidrogénio seja finalmente produzido a partir de energias renováveis e vaporizado de seguida. É verdadeiramente fascinante. Já apoiava esta tecnologia muito antes de chegar ao Parlamento Europeu e também trabalhei voluntariamente nela durante bastante tempo.

Hoje estamos a enveredar pelo caminho certo. Criámos as condições prévias necessárias para que possamos ter regulamentos de homologação unificados. Indicámos, também, o caminho para um regulamento de homologação internacional e definimos o rumo futuro para a investigação e desenvolvimento.

A tecnologia já existe, como o Comissário Verheugen correctamente afirmou. Agora temos de tratar das outras questões relacionadas com as infra-estruturas. A questão das infra-estruturas das estações de serviço será tratada através de uma parceria público-privada. Talvez depois percebamos que já não falta muito para que os veículos movidos a hidrogénio circulem nas nossas estradas, e não apenas como protótipos.

Muito obrigada, mais uma vez, pela óptima colaboração.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. – (SK) As reservas de matérias-primas para a produção de combustíveis hidrocarbonetos estão a diminuir constantemente, o que torna o tema de investigação e desenvolvimento de novos sistemas alternativos de propulsão na indústria automóvel muito urgente.

O Sétimo Programa-Quadro de UE afectou 800 milhões de euros à investigação da tecnologia de hidrogénio. A investigação parece confirmar que o hidrogénio constitui alternativa ideal aos combustíveis fósseis tradicionais. A utilização de hidrogénio como combustível do futuro em veículos rodoviários oferece uma solução extraordinariamente favorável para o ambiente. Não causa quaisquer emissões de compostos de carbono e gases com efeito de estufa. Os primeiros protótipos de veículos já foram testados com sucesso no Espaço Económico Europeu.

É necessário estabelecer normas europeias relativas à concepção de veículos movidos a hidrogénio para que o mercado interno possa funcionar e também para garantir um elevado grau de segurança para a população, assim como a protecção do ambiente. A existência de normas de aprovação harmonizadas em toda a UE constitui o pré-requisito mínimo para colocar veículos movidos a hidrogénio no mercado. O sucesso na introdução de novas tecnologias também depende da construção atempada de uma rede de postos de reabastecimento de hidrogénio adequada.

Acredito que o debate de hoje melhorará a confiança dos consumidores europeus na utilização de novas tecnologias na indústria automóvel e aumentará a percentagem destes veículos no mercado europeu.

Estou convencida que o sucesso na concorrência com os EUA, o Japão e a Coreia, que desenvolveram actividade considerável neste domínio só será possível se a UE estiver bem preparada do ponto de vista técnico. Deste ponto de vista, considero esta iniciativa muito positiva.

(A sessão, suspensa às 11H00, é reiniciada às 11H30)

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

5. Declaração da Presidência

  Presidente. – Em nome do Parlamento Europeu, gostaria de enviar uma mensagem de solidariedade às vítimas do furacão Gustav na região das Caraíbas.

Perto de 100 pessoas perderam a vida na República Dominicana, no Haiti, na Jamaica, nas Ilhas Caimão e em Cuba e milhares de outras estão actualmente sem abrigo. Os cidadãos destes países em desenvolvimento, com os quais mantemos laços estreitos graças ao Acordo de Cotonu – o grupo de países ACP –, estão a sofrer, uma vez mais, a devastação causada por um nova catástrofe natural nessas regiões.

A União Europeia está a acompanhar de perto a evolução da situação nos países atingidos e a enviar ajuda humanitária. O Parlamento irá obviamente acompanhar de perto a prestação de assistência humanitária aos países da região, especialmente através do trabalho da sua Comissão do Desenvolvimento e da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

6. Reforço do papel dos jovens e da juventude nas políticas europeias – Cooperação urgente para recuperar crianças desaparecidas (declarações escritas): Ver Acta

7. Período de votação

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

7.1. Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (alteração da Directiva 67/548/CEE e do Regulamento (CE) n.º 1907/2006) (A6-0140/2008, Amalia Sartori) (votação)

7.2. Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (alteração das Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE, 1999/13/CE, 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE) (A6-0142/2008, Amalia Sartori) (votação)

7.3. Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (alteração do Regulamento (CE) n.º 648/2004) (A6-0141/2008, Amalia Sartori) (votação)

7.4. Homologação dos veículos a hidrogénio (A6-0201/2008, Anja Weisgerber) (votação)

7.5. Situação na Geórgia (votação)

- Antes da votação do n.º 19:

  Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, quando elaborámos a resolução, utilizámos o texto anterior, cuja redacção não exprime inteiramente o que o Conselho Europeu fez entretanto. Gostaria, por isso, de sugerir a V. Exa. que a segunda parte do texto passe a ter a seguinte redacção: "…e congratula-se, por conseguinte, com a decisão do Conselho Europeu de enviar uma missão…". O nosso texto actual diz que convidamos o Conselho a fazê-lo, mas este já o fez. Por isso, temos de corrigir o texto em conformidade.

(O Parlamento aceita a alteração oral)

- Antes da votação da resolução:

  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, o meu grupo teve ontem um debate aceso sobre esta resolução de compromisso. Nalguns pontos essenciais, esta difere do texto para o qual nós, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, originalmente contribuímos. Com isto, não quero dizer de modo algum que questionamos as negociações ou minimizamos o sucesso dos negociadores na obtenção de uma resolução de compromisso com os outros grupos, mas existe um elemento que não podemos deixar passar e que tem um papel essencial na nossa resolução.

Embora este elemento, ao qual darei nome daqui a pouco, já não esteja incluído no texto, o nosso grupo decidiu votar a favor da resolução de compromisso, porque acreditamos que é importante que o Parlamento Europeu passe uma mensagem unificada. Todavia, quero aqui tornar claro que teríamos gostado muito que a atitude agressiva do Presidente Saakashvili tivesse sido refreada e que, no início do conflito, também tivesse havido uma mão firme perante uma totalmente inapropriada…

(Protestos da direita e aplausos da esquerda do Hemiciclo)

Gostaríamos de ter visto o que sucedeu no início reflectido nesta resolução, quanto mais não seja para que fique claro que as pessoas que agora aqui protestam tão veementemente são as mesmas que querem a intensificação dos conflitos e não a sua redução.

(Aplausos da esquerda e protestos da direita do Hemiciclo)

  Presidente. – Como certamente compreenderá, não tenho intenção de reabrir um debate neste momento da votação. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu julgou conveniente explicar o seu voto final com essa observação, e penso que todos compreenderam a que é que a mesma se referia. Não é necessário reabrir um debate. Passaremos, portanto, à votação da proposta de resolução comum.

7.6. Quadro comum de referência aplicável ao direito contratual europeu (votação)

7.7. Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu (A6-0289/2008, Proinsias De Rossa) (votação)

7.8. Igualdade entre Mulheres e Homens – 2008 (A6-0325/2008, Iratxe García Pérez) (votação)

- Antes da votação da alteração 5:

  Iratxe García Pérez, relator. − (ES) Senhor Presidente, na lista de voto do meu grupo, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, propusemo-nos votar a favor da alteração 5, se os seus autores a aceitassem como um aditamento. Nas conversações que mantivemos não aceitaram esta proposta; gostaríamos, portanto, que o número fosse mantido como figurava originalmente no relatório e votaremos contra a alteração 5 caso esta não seja aceite como um aditamento.

(O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, autor da alteração, manifesta a sua concordância)

7.9. Clonagem de animais para produção alimentar (votação)

(A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H00)

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

8. Sessão solene - Costa Rica

  Presidente. − Bienvenido al Parlamento Europeo, Presidente Arias! Senhor Presidente da República da Costa Rica, minhas Senhoras e meus Senhores, em nome do Parlamento Europeu, gostaria de lhe dar as boas-vindas, Presidente Arias.

A visita de V. Exa. é um marco nas relações entre o Parlamento Europeu, a União Europeia, a Costa Rica e a América Latina.

Dr. Óscar Arias, V. Exa. foi Presidente da Costa Rica entre 1986 e 1990, e em 2006 foi reeleito para mais um mandato de quatro anos. V. Exa. é conhecido sobretudo por ter ganho o Prémio Nobel da Paz, que lhe foi atribuído em 1987 em reconhecimento dos enormes esforços que desenvolveu na busca de soluções para a paz na América Central.

Os esforços do Presidente Arias na sua função de mediador internacional viram-se concretizados no Acordo de Paz de Esquipulas assinado pelos presidentes de todos os países da América Central em 7 de Agosto de 1987. A União Europeia apoiou esses esforços incondicionalmente.

O Presidente da Costa Rica é, por isso, um exemplo para as pessoas em todo o mundo. Uma vez afirmou que era essencial ter valores, princípios e ideais e lutar por eles. Senhor Presidente Arias, V. Exa. esteve empenhado nessa luta durante muitos anos e os cidadãos da Costa Rica honraram os resultados desse trabalho ao reelegerem-no há dois anos.

No discurso que proferi na 5ª Cimeira UE-América Latina e Caraíbas (ALC) em Lima, Peru, que teve lugar em Maio deste ano, salientei o significado fundamental da integração regional para o século XXI. Como afirmou Jean Monnet, um dos pais fundadores da União Europeia, de forma tão sucinta "Não coligamos Estados, unimos pessoas". Senhor Presidente Arias, V. Exa. também aderiu a este ideal e trabalhou activamente para o atingir.

Do ponto de vista do Parlamento Europeu, é desejável concluir um acordo de associação entre a América Central e a União Europeia num futuro próximo – o que afirmei, também, em Lima – e gostaria de acrescentar o que acabámos de discutir na nossa reunião: sempre que irrompe uma guerra algures, são disponibilizadas largas quantias de dinheiro em dólares ou em euros ou em qualquer outra moeda, mas quando é necessária ajuda para cimentar relações pacíficas, os países discutem entre si sobre quantias bem mais pequenas. Há que dar uma oportunidade à paz!

(Aplausos)

Esta é a nossa mensagem de hoje para as outras instituições europeias.

Senhor Presidente Arias, permita-me que, para concluir, afirme a nossa convicção de que V. Exa. e o seu país vão continuar a desempenhar um papel crucial para que estas negociações sejam concluídas com êxito.

Em nome de todos os deputados do Parlamento Europeu, gostaria de reiterar os meus votos de boas-vindas. Espero que a visita de V. Exa. nos dê uma oportunidade de reforçar os laços de amizade entre a Europa, a Costa Rica e a América Latina.

Minhas Senhoras e meus Senhores, permitam-me acrescentar algo um pouco à margem do protocolo: é maravilhoso que o Presidente da Costa Rica se encontre hoje aqui e é uma coincidência muito agradável – a título excepcional, hoje é-me permitido dizer a idade de uma pessoa – o facto de o Membro da Comissão Europeia responsável pela política externa, a Comissária Ferrero-Waldner, celebrar hoje o seu 60º aniversário. Este é outro acontecimento feliz e uma boa razão para lhe desejar muitas felicidades.

(Aplausos)

  Óscar Rafael Arias Sánchez, Presidente da República da Costa Rica. − (ES) Senhor Presidente, quero saudá-lo em nome de uma pequena república americana, na qual pouco mais de quatro milhões e meio de pessoas se atrevem todos os dias a viver e a sonhar, na qual o ideal de uma sociedade sem exército tem sido possível e na qual comemoraremos em breve 110 anos de democracia. Quero saudá-lo em nome de uma pequena república americana que, durante a segunda metade do século XX, assistiu ao desfile das mais abomináveis ditaduras, nunca tendo ela própria sido cenário de opressão; que se recusou a ser um peão na Guerra Fria, e renunciou ao uso das armas para alcançar a paz. Quero saudá-lo em nome da República da Costa Rica.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas:

Dois eventos antecederam-me hoje, separados por séculos e décadas, mas estão tão ligados ao presente como a aurora desta manhã. Faz hoje precisamente 225 anos que a Guerra da Independência dos EUA chegou ao fim com a assinatura do Tratado de Paris, a primeira vaga do movimento independentista de praticamente todo o continente americano. Faz também hoje 69 anos que a Segunda Guerra Mundial teve início, com a declaração de guerra à Alemanha por parte da França e do Reino Unido e o surgimento dos Aliados, que incluíam uma boa parte da América. Menciono estes acontecimentos porque, ao vir a esta tribuna, símbolo da comunhão entre diferentes povos, faço-o consciente da bagagem histórica que carrego nos ombros e que V. Exas. também carregam do passado de cada uma das nações que representam. Não viemos aqui estabelecer relações entre os nossos dois continentes, mas reconhecer que essas relações existem desde há muito tempo e que toda e qualquer tentativa de as melhorar deve começar com a tentativa de as compreender na sua totalidade.

Com a franqueza que deve prevalecer entre amigos, temos de reconhecer que a nossa história comum tem a sua génese na dominação de uma civilização pela outra. A América conheceu a Europa, em primeiro lugar, através do seu poder e não pelas suas ideias. O medo caracterizou a conquista, a indignação caracterizou a colonização. No entanto, não pudemos deixar de admirar esta cultura milenar. Apesar das batalhas que travámos, é inegável que a Europa acendeu a luz da razão na nossa terra, e que nos incutiu o apego às melhores causas da humanidade, causas que não abandonámos com a independência.

Estes foram os motivos que me trouxeram à Europa há 21 anos durante a minha primeira administração como Presidente da Costa Rica. Naquela altura vim para pedir a força deste continente na procura da paz na América Central, onde cinco nações lutavam entre a vida e a morte em plena guerra civil. O derramamento de sangue foi dividindo os nossos povos, e irmãos lutavam contra irmãos. Numa experiência cruel, as potencias desse tempo utilizaram-nos como laboratório para demonstrar o seu poder: eles colocavam as armas, nós sofríamos os mortos. O número de mortos ascendeu, segundo algumas estimativas, a 350 000. Isso equivale a que hoje, cerca de 4 milhões de cidadãos americanos tivessem morrido na guerra do Iraque. Só alcançando a paz, podíamos assegurar um futuro para nossa região.

A Europa foi então a resposta às nossas preces. O suporte moral deste continente legitimou os nossos esforços para encontrar una solução diplomática para o conflito, una solução centro-americana para os problemas centro-americanos. A ajuda internacional que nos providenciaram naquela altura foi ampla e generosa, e constituiu um símbolo da verdadeira vontade europeia de assistir ao progresso das nações da América Central.

Agora, 21 anos passados, volto à Europa, e como Fray Luis de León ao sair dos seus quatro anos de prisão, sinto-me compelido a começar com "como estávamos a dizer ontem...", porque em muitos aspectos, temos de começar onde ficámos. A relação entre a Europa e a América Central, tão intensa nos períodos de guerra, tornou-se distante em épocas de paz. A ajuda da Europa à América Central, tão grande em tempos de opressão, tornou-se mais comedida em tempos de liberdade. Nunca imaginei que ao passar o limiar da paz, entraríamos no reino do esquecimento. Gostaria de pensar que este é o momento de mostrar que os amigos que nos apoiaram nos nossos dias mais negros, também sabem fazê-lo nos dias mais risonhos, precisamente agora que estamos a enfrentar dias mais risonhos.

Hoje gostaria propor três linhas de acção, através das quais possamos fortalecer os nossos laços e lutar, ombro a ombro, na construção das utopias que vocês mesmo nos ensinaram a prosseguir: a assinatura do Acordo de Associação entre a América Central e a União Europeia, o Consenso de Costa Rica e a "Paz com a Natureza".

Estou bem ciente de que este Hemiciclo alberga todo tipo de opiniões em matéria de comércio livre. Mas também sei que essas opiniões são expressas de promontório a partir da perspectiva daqueles que têm a sorte de viver numa nação desenvolvida. Hoje gostaria de vos dar a perspectiva a partir da planície. Para um país como o meu, um dos mais pequenos do mundo, não existe a possibilidade de produzir tudo aquilo que consumimos. Estamos condenados a ser os fenícios da modernidade. Numa era de globalização, o dilema que as nações em desenvolvimento enfrentam é tão dura como simples: se não formos capazes de exportar cada vez mais bens e serviços, acabaremos então por exportar cada vez mais pessoas.

É evidente que a Europa precisa de zelar pelos interesses dos Europeus. Mas também é evidente que os interesses dos Europeus, e de qualquer raça do mundo, são cada vez mais determinados pelo destino comum dos seres humanos. Nenhuma nação pode continuar indiferente enquanto, para lá das suas fronteiras, grassa a fome, a ignorância, a violência e a doença. Enquanto as disparidades entre as nossas nações continuarem a ser tão profundas, uma diáspora global continuará a levar milhares de seres humanos através dos oceanos, dos rios e das cidades, em busca das oportunidades que não puderam encontrar nos seus próprios países.

O Acordo de Associação entre a América Central e a União Europeia, que constituí o primeiro acordo entre as duas regiões que a União Europeia celebra, é a oportunidade mais próxima, mais clara e mais imediata que a Europa dispõe para revitalizar a sua presença na América Latina. Desde a criação do Mercado Comum da América Central, poucas iniciativas têm realizado um maior potencial para acelerar o crescimento económico no istmo centro-americano, para modernizar as nossas instituições e proporcionar novas oportunidades para os centro-americanos que ainda vivem na pobreza. Alcançar este acordo seria, para a Europa, recuperar a liderança perdida e ocupar a posição vaga na linha da frente da luta por o desenvolvimento da nossa América Latina. Ontem éramos aliados para a paz, hoje podemos ser parceiros no desenvolvimento.

No entanto, a América Central e a Europa continuam a apresentar diferenças colossais, que devem ser consideradas. A primeira é a diferença que há entre os nossos dois modelos de integração: a Europa deve aceitar que a integração da América Central se dê na forma e na medida que a nossa evolução institucional permite. Somos já a região mais integrada do mundo em desenvolvimento, pelo que achamos que não é justo que nos sejam impostas condições em termos de nossa integração para avançar nas negociações; condições que a América Central dificilmente pode cumprir, e que aliás, não são exigidas a outras regiões do mundo.

A segunda diferença entre as nossas regiões, e porventura a mais importante, é a diferença entre os nossos níveis de desenvolvimento: é fundamental que a componente comercial do Acordo conceda um tratamento assimétrico a favor da América Central, e sobretudo que evite a penosa prática de conservar as barreiras nas áreas onde a América Central, precisamente, tem as vantagens comparativas. Se chegarmos a um acordo com base nestes pressupostos, a Europa iria dar um salto abismal em benefício dos centro-americanos, mas também dos Europeus, porque em épocas de crise internacional este continente poderia tirar muito proveito de una economia que tem vindo a crescer, aproximadamente, ao dobro do ritmo europeu durante nos últimos cinco anos.

A Europa pode começar a desempenhar um novo papel de vanguarda no mundo em desenvolvimento, mas antes deve assegurar-se de que esse protagonismo seja, precisamente, em benefício do desenvolvimento. Goethe dizia que "nada prejudica mais uma nova verdade do que um velho erro". Não podemos entrar numa nova etapa de cooperação internacional carregando o fardo do passado, particularmente os encargos de uma despesa militar que constitui, por si só, una verdadeira ofensa aos quase 200 milhões de latino-americanos que permanecem em situação de pobreza. Chegou o momento de a comunidade financeira internacional aprender a separar o trigo do joio e reconhecer, com os elementos de que dispõe, quais são as despesas que se traduzem num melhor nível de vida para os seres humanos e quais as que não.

Não é um distintivo de honra que em 2007 as despesas militares da América Latina tenham ascendido a 36 000 milhões de dólares, numa região que, com a única excepção da Colômbia, não enfrenta actualmente nenhum conflito armado. Com o dinheiro que se gasta num só avião Sukhoi Su-30k, comprar-se-iam para os nossos estudantes cerca de 200 mil computadores do MIT Media Lab laptops XO. Com o dinheiro que se gasta num só helicóptero Black Hawk, poder-se-ia pagar durante um ano um subsídio de 100 dólares mensais a 5 000 jovens latino-americanos. As nações desenvolvidas do mundo não devem apoiar, com ajuda e recursos, a decisão de quem prefere equipar os seus soldados em detrimento da educação dos seus filhos. É por isso, Senhoras e Senhores Deputados, que o meu governo deu a conhecer o Consenso da Costa Rica, una iniciativa destinada a criar mecanismos para perdoar dívidas e apoiar com recursos financeiros os países em desenvolvimento que investiram cada vez mais na protecção do ambiente, na educação, na saúde e na habitação para os seus povos, e cada vez menos em armas e soldados. Ainda espero que o Consenso de Costa Rica, com o vosso apoio, possa um dia tornar-se realidade.

Espero, também, que possamos aprovar um projecto que está muito relacionado com o Consenso: o Tratado sobre a Transferência de Armas que a Costa Rica propôs nas Nações Unidas, e que proíbe os países de transferir armas a Estados, grupos ou indivíduos, quando exista razão suficiente para crer que essas armas serão utilizadas para violar os direitos humanos ou o Direito Internacional. Não sei quanto tempo mais poderemos sobreviver sem nos apercebermos que matar muitas pessoas, pouco a pouco, é tão condenável como matar muitas pessoas num só dia. O poder de destruição das 640 milhões de armas pequenas e ligeiras que existem no mundo, das 74 % estão nas mãos de civis, provou ser mais letal que o das bombas nucleares, e constitui um dos principais motores de insegurança pública tanto nacional como internacional. O medo de morrer não deve ser a chave no qual o futuro do nosso povo foi escrito. Hoje podemos fazer algo para assegurar que não seja assim.

Existe só mais uma coisa que gostaria de mencionar, e isso é algo que também tem a ver com a violência e a destruição, mas não apenas contra seres humanos, mas contra todas as formas de vida. A cada floresta que cortamos, a cada tonelada de dióxido de carbono que emitimos para a atmosfera, a cada rio que poluímos, aproximam-nos mais um passo da porta de entrada para a extinção de nossa espécie, em cujo limiar, como nas portas do inferno de Dante, vamos ter de abandonar todas as esperanças. Recuso-me a ser testemunha da passagem da humanidade por essas portas.

Há 60 anos o ex-presidente de Costa Rica, José Figueres, teve a visão de abolir o exército nacional e declarar assim a paz ao mundo. Temos agora de tomar a decisão de declarar "Paz com a Natureza". Propusemos ser um país neutral em emissões de carbono até 2021, quando completarmos 200 anos de independência. O ano passado tornámo-nos no país com mais árvores por habitante e por quilómetro quadrado no mundo, ao plantar 5 milhões de árvores. EM 2008 plantaremos mais 7 milhões de árvores. Lideramos una cruzada internacional contra o aquecimento global, e hoje peço-vos, humildemente, que se juntem a nós.

O aumento da temperatura do planeta tornou possível o crescimento de oliveiras nas costas de Inglaterra, um sinal verdadeiramente alarmante para a comunidade científica. Ao contrário da história bíblica, desta vez a pomba não levará o ramo de oliveira como sinal de paz, mas como sinal de perigo. Hoje peço que enviemos essa pomba para o lugar mais distante do mundo, para que volte trazendo a vontade de mudança de todas as nações do mundo. Só juntos conseguiremos formar uma nova aliança, desta vez não de Deus com o homem, mas do homem com a Criação de Deus.

Senhor Presidente:

O grande escritor argentino Jorge Luis Borges costumava dizer que era um Europeu exilado, ao fazer alusão à ascendência europeia de grande parte da população do nosso continente americano. Após séculos de entrelaçamento e intercâmbio de raças, haverá provavelmente aqui muitos americanos no exílio. Fomos exilados pela circunstância geográfica de um oceano, e a circunstância histórica de um pêndulo que nos une e nos separa de acordo com as circunstâncias. Creio que chegou o momento de deixarmos esse pêndulo fixo na união, e retomar o caminho que os ventos levaram à 180 milhões de anos, antes do aparecimento da primeira fenda na Terra, quando Europa estava ligada à América, e era possível caminhar de Paris a Nova Iorque.

Somos membros de uma única espécie, que ainda é capaz de colher as melhores flores do jardim da vida. Os nossos sonhos são património comum e as nossas decisões têm impacto na vida dos outros, quer queiramos quer não. Creio que isso, longe de constituir uma ameaça, representa sem dúvida alguma una maravilhosa oportunidade. Creio que, como o maior poeta da Costa Rica, Jorge Debravo, disse, "é maravilhoso, sobretudo, saber que temos o poder de dar vida à coisa mais remota que tocamos, de expandir os nossos horizontes e não encontrar arestas, porque todas as coisas que vemos se tornam connosco, infinitas". Não duvido de que saberemos utilizar essa virtude infinita para o bem de todos, Europeus e Americanos, e que seguiremos lado a lado a estrela de uma manhã de maior justiça e liberdade.

(A Assembleia, de pé, aplaude o orador)

  Presidente. − Senhor Presidente Arias, em nome do Parlamento Europeu, gostaria de lhe dirigir os mais sinceros agradecimentos pela sua brilhante e distinta intervenção. As suas palavras mostraram que o senhor e o seu país representam a democracia e a liberdade; o senhor combate a violência, o terror, a ditadura. Quando diz que a Costa Rica é um país pequeno, gostaria de dizer que a população ou a superfície geográfica de um país não são os indicadores mais importantes. Importantes são mesmo o espírito de um país e o seu presidente. Quem ouviu o seu discurso sabe que o Presidente Arias e a Costa Rica são sinónimos de liberdade e democracia. O que faz da Costa Rica um grande país à face da Terra.

(Aplausos)

O senhor é um homem de paz; foi por isso galardoado com o Prémio Nobel da Paz em 1987. Contudo, não dormiu sobre os louros; passaram 21 anos e hoje o senhor defende a paz entre os povos e a paz com a Natureza. O Parlamento está do seu lado na defesa desses princípios.

Gostaria igualmente de saudar calorosamente os ministros do seu governo que o acompanham – o ministro das relações externas, Stagno Ugarte, e o ministro da economia, que também se encontram neste plenário, junto com muitos cidadãos da Costa Rica que aqui vivem em Bruxelas e na Bélgica. Orgulhai-vos do vosso país! Não numa acepção nacionalista, porque, nesse caso, os países que têm ditaduras e se regem pela violência também se poderiam orgulhar do que são, mas orgulhem-se do vosso país, da Costa Rica, porque promovem os valores correctos: democracia, liberdade e paz.

Muito obrigado uma vez mais. Muchas gracias, Presidente Arias!

(Aplausos)

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

9. Período de votação (continuação)

  Presidente. - Vamos prosseguir com o período de votação.

9.1. Influência do marketing e da publicidade na igualdade entre mulheres e homens (A6-0199/2008, Eva-Britt Svensson) (votação)

10. Declarações de voto

Declarações de voto orais

- Situação na Geórgia (B6-0402/2008)

  Michl Ebner (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, votei a favor da resolução e gostaria de agradecer especialmente ao colega Elmar Brok pelos seus esforços para alcançar um largo consenso a respeito da mesma.

Entendo que, embora seja vital dialogar com a Rússia, devemos evitar tornarmo-nos completa ou predominantemente dependentes da Rússia em termos de política energética, porque tal diminuiria o nosso potencial para negociar com aquele país. Convém não esquecer que a resposta militar da Geórgia decorre de uma longa história de provocações por parte das forças separatistas, as quais se tornaram particularmente intensas nos últimos tempos, e que a Rússia recorreu à sua medida de auto-defesa como justificação para invadir o país. Não obstante, a nossa prioridade absoluta deveria ser a procura de uma solução pacífica para este conflito e desejo a todas as partes envolvidas um rápido sucesso, para que a Crimeia, a Letónia, a Lituânia e o Cazaquistão não tenham um destino idêntico ao da Ossétia do Sul.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Os políticos europeus começam agora a quebrar um longo silêncio e a descrever as acções da Rússia na Geórgia como desproporcionadas. Não! Este é um caso em que os direitos dos russos noutros países são protegidos por via da agressão militar. Alguns países da UE que bloquearam as perspectivas de adesão da Geórgia e Ucrânia à NATO permitiram que a Rússia prosseguisse a sua política agressiva de anexação de territórios. A maioria dos países da UE é dependente das importações da Rússia e tem medo de ver a torneira do gás fechada. Esta situação permite à Rússia começar a ditar as suas condições a toda a UE de uma forma absolutamente desproporcionada. Votei a favor da resolução, embora considere que a posição, tanto da Comissão como do Parlamento, com respeito às futuras relações com a Rússia não foi definida com suficiente clareza.

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) Penso que deveríamos suspender o acordo sobre a liberalização dos vistos, retirar as unidades russas "de manutenção da paz" e substitui-las por unidades internacionais e, em terceiro lugar, interromper as conversações sobre a parceria e cooperação com a Rússia. Também penso que a Europa deveria adoptar uma posição comum e clara sobre a situação na Geórgia e não voltar a fechar os olhos à interferência grosseira da Rússia na soberania e na integridade de um Estado vizinho.

Moscovo quebrou acordos internacionais, quando as suas tropas atravessaram a fronteira da Geórgia, no início de Agosto, uma fronteira que Moscovo tinha reconhecido anteriormente. As tropas russas não só entraram no território da Ossétia do Sul, como avançaram para o interior do próprio país.

Condeno veementemente o reconhecimento por parte da Rússia da declaração da independência da Abcásia e da Ossétia do Sul. Não podemos esquecer que, enquanto alguns celebram a independência, a Geórgia chora as pessoas inocentes que perderam as suas vidas e as suas casas durante a invasão russa. Estou convencido de que a Europa deve fazer pressão e, enquanto parte da comunidade internacional, propugnar a integridade territorial da Geórgia.

A República Eslovaca respeitou o princípio da integridade territorial no caso do Kosovo e ainda não reconheceu a separação deste território em relação à Sérvia. No mesmo espírito, não reconheço a independência das regiões da Geórgia e da Ossétia do Sul.

  Toomas Savi (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, na qualidade de um dos autores da proposta de resolução sobre a situação na Geórgia, votei a favor da alteração 1, que convida o Comité Olímpico Internacional a ponderar seriamente sobre a validade, ou não, de manter sua decisão de escolher a cidade de Sochi para organizar os Jogos Olímpicos de Inverno de 2014, face aos recentes acontecimentos na região vizinha do local dos Jogos. Seria extremamente irresponsável se o COI pusesse em perigo a vida dos atletas olímpicos realizando os Jogos numa região tão imprevisível.

Não preciso recordar que, em 5 de Setembro de 1972, 11 atletas Olímpicos foram massacrados em Munique. Eu estava lá como médico para a equipa soviética Olímpica e lembro-me do impacto desses trágicos acontecimentos no espírito Olímpico. Situações como essas não devem voltar a acontecer.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, tenho todo o respeito pelo colega Schulz, mas a declaração que hoje fez é inadmissível. Hoje de manhã, o Presidente Medvedev descreveu o Presidente da Geórgia, o Presidente Saakashvili, que foi eleito democraticamente, como um "cadáver político". Mesmo sob uma perspectiva democrática tal seria escandaloso, mas tendo em conta que o Presidente Medvedev representa um regime que ordenou o assassinato do antecessor do seu antecessor, Zviad Gamsakhurdia, do presidente da Chechénia e do activista de direitos civis inguche, trata-se praticamente de uma ameaça física.

Não interessa se gostamos ou não do Sr. Saakashvili; é nossa obrigação apoiar o representante eleito do povo georgiano, que se tornou vítima de um acto imperialista e ao qual é dirigida uma tentativa de estrangulamento. Assim, penso ser vital que, na sequência da nossa resolução, com a qual me congratulo, demos um passo em frente e destaquemos forças europeias de manutenção da paz para a Geórgia. Não precisamos de um mandato das Nações Unidas nem da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, uma vez que a Geórgia é uma nação soberana e nos solicitou uma presença europeia. Devemos igualmente velar pela sobrevivência e preservação da paz daquele país, porque ter o exército russo como força de manutenção da paz, como as Nações Unidas e a OSCE fizeram, equivale a fazer do incendiário o comandante dos bombeiros.

  Bogdan Pęk (UEN). – (PL) Senhor Presidente, a presente resolução sobre a Geórgia é importante e eu votei a favor dela, embora pense que a União Europeia, que, com os acontecimentos da Geórgia, foi submetida a uma prova importante, não passou nessa prova. A principal razão da reprovação reside, a meu ver, na circunstância de haver interesses alemães de grande vulto envolvidos na questão, particularmente os interesses da esquerda alemã e do Chanceler Schröder. O senhor deputado Schulz exprimiu-os aqui hoje de forma muito clara.

A União Europeia tem de compreender que o gasoduto do Báltico pode funcionar, na realidade, como um instrumento de chantagem contra a Lituânia, Letónia, Estónia, Polónia e também a Bielorrússia. Temos de nos livrar desse gasoduto e a União Europeia, independentemente das proclamações, tem de se comprometer finalmente com uma política de energia unificada em que não haja lugar para o gasoduto do Báltico em caso algum, apesar de isso ir contra determinados interesses alemães. Os alemães têm de se decidir: ou bem que pretendem construir uma União Europeia unida, e as suas declarações são genuínas, ou então estão a agir de modo hipócrita e a pôr os seus interesses acima dos da UE.

  Milan Horáček (Verts/ALE). - (DE) Senhor Presidente, votei a favor da resolução, mas não sem algum constrangimento. O conflito armado entre a Rússia e a Geórgia evidenciou diferenças na forma de gerir as crises. A Geórgia tem diversos problemas por resolver, mas a Rússia comporta-se de acordo com a tradição há muito enraizada de déspotas semi-asiáticos, com malvadez, provocação e brutalidade bélica. Este comportamento representa um perigo não apenas para a Ucrânia, mas também para nós.

O nosso maior trunfo são os direitos humanos, a democracia, o Estado de Direito e a liberdade que todos lutámos duramente para conquistar – liberdade da dependência e da servidão. Este valioso repositório exige que o defendamos urgentemente através de uma política externa e de segurança comum.

  Charles Tannock (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, a delegação dos Conservadores britânicos apoiou a proposta de resolução sobre a situação na Geórgia, considerando que se trata, na generalidade, de um texto equilibrado. Contudo, temos objecções a fazer ao n.º 19, que exorta a uma missão da PESD de carácter militar na Geórgia – muito embora não vejamos qualquer problema na presença de observadores civis da UE.

Da mesma maneira, o n.º 30, que afirma que o Tratado de Lisboa contribuirá positivamente para a posição da UE face à gestão desta crise, é, a nosso ver, infundado. Apoiamos o reforço de uma política externa da UE em matéria de segurança energética, ao abrigo da PESC, com respeito às importações de petróleo e gás da Rússia, mas não vemos que diferença o Tratado de Lisboa teria feito na gestão da crise. Não está aqui em questão a fraqueza global da UE em matéria de assuntos externos, mas, sim, a ameaça russa e o "revanchismo" no Cáucaso do Sul.

  Richard Falbr (PSE). – (CS) Abstive-me, porque a resposta à pergunta: "é verdade que os georgianos atacaram uma cidade com lança-roquetes enquanto os seus habitantes estavam a dormir" é afirmativa.

- Direito contratual europeu (B6-0374/2008)

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, subscrevemos a pergunta que o senhor deputado Lehne deseja dirigir à Comissão. Na realidade, pensamos que as questões do direito dos contratos na Europa deviam dar resposta a duas necessidades fundamentais, que estão, aliás, interligadas, nomeadamente a de clareza e simplicidade e a necessidade a segurança. Saudamos o facto de o relator ter tido em conta o notável trabalho da Société de Législation Comparée, e esperamos que esse trabalho seja realizado com referência ao nosso património comum, o Direito Romano. As regras da autonomia contratual, as regras da validade e os vícios de consentimento e de publicidade encontram-se estabelecidos na nossa civilização destes os tempos mais remotos. É para eles que devemos remeter; para este património jurídico comum da nossa civilização.

Além disso, defendemos que, a fim de garantir a segurança das transacções, a uniformização das normas em matéria de conflito de leis deve preceder a uniformização das normas substantivas. Os contratos celebrados entre partes que se encontram em lugares diferentes, e especialmente a difícil questão da proposta provisória, ou policitação, a aceitação, os procedimentos, o timing e a prova, tudo isto pode ser uniformizado sem que as normas substantivas das nossas diferentes legislações tenham necessariamente de o ser.

- Relatório Proinsias De Rossa (A6-0289/2008)

  Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há uns dias atrás, numa pequena ilha perto da Sardenha, sem violência e no interesse da preservação do meio ambiente, independentistas sardenhos declararam uma nova república com o nome poético e de influência polinésia de "República de Maluventu". Gostaria de referir que o Presidente já recebeu o mapa inspirado no mapa das Nações Unidas e no sacrossanto princípio da autodeterminação dos povos. A Europa sempre esteve ao lado de todos aqueles que lutaram pela liberdade por meios pacíficos e democráticos. Viva a luta do povo sardenho pela sua autodeterminação!

- Relatório Iratxe García Pérez (A6-0325/2008)

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, a despeito da minha convicção de que mulheres e homens são, naturalmente, iguais e têm também, obviamente, direito a remuneração igual por trabalho igual, votei contra o relatório García Pérez. Ainda nos esquecemos com demasiada frequência de que a igualdade entre géneros é uma das inegáveis conquistas da Europa de hoje, do mundo europeu, do mundo Ocidental, e de que este princípio não está de forma alguma estabelecido em algumas partes do mundo. Nunca devemos perder isto de vista.

Porém, esse é apenas um aspecto do relatório. O relatório está também eivado de pontos com os quais eu estou fundamentalmente em desacordo. Um exemplo é a sua defesa das eternas quotas eleitorais para as mulheres, como se estas fossem criaturas indefesas e incapazes de obter cargos com base nas suas próprias capacidades. Outro exemplo é o incessante apoio ao aborto, e na realidade pergunto-me o que é que isto faz no relatório.

Foi por todas estas e muitas outras razões que votei contra o relatório García Pérez.

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, por alguma razão estranha apartei-me da minha posição de sempre neste Parlamente ao não votar contra um relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros – abstive-me.

No passado, votei sempre contra estes relatórios porque normalmente estão cheios de completas idiotices. Mas, como pai de família com duas filhas, tentei ler cada palavra destes relatórios e perceber o que de facto significam.

Tenho algumas dúvidas relativamente à existência da comissão donde provêm estes textos – na verdade, não creio que precisemos de uma Comissão dos Direitos da Mulher neste Parlamento quando temos uma Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Há algumas frases neste relatório – a "feminização da pobreza", por exemplo – que não significam absolutamente nada, mas que soam muito bem à PC brigade (a brigada do politicamente correcto) que anda por aí.

Pergunto-me como avaliaria esta comissão, ou o que diria, às pessoas que quebram os preconceitos de natureza profissional (glass ceiling): por exemplo, uma mãe de cinco filhos, cujo mais novo sofre de síndrome de Down, cuja filha mais velha poderá estar grávida de cinco meses – como é o caso da candidata a Vice-Presidente dos Estados Unidos, Sarah Palin? Creio que a comissão não simpatizará com o facto de ela ter quebrado as barreiras à ascensão profissional. De toda a forma, abstenho-me relativamente a este relatório.

  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhor Presidente, apesar de ser apoiante da igualdade de direitos, votei contra a resolução sobre a igualdade entre os homens e as mulheres. Esta resolução faz, nalgumas passagens, uma apologia encapotada do aborto e, desse modo, viola o princípio da subsidiariedade nesse campo. O facto de a alteração 2 – uma alteração que suprimia as ditas passagens – ter sido rejeitada na votação forçou-me a rejeitar a resolução no seu todo. É vergonhoso que o Parlamento Europeu viole com tal ligeireza os princípios básicos em que assenta o funcionamento da União Europeia.

- Clonagem de animais (B6-0373/2008)

  Hynek Fajmon (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, votei contra a proibição da clonagem. Esta proibição constitui um ataque à liberdade da investigação científica e à liberdade de empreendimento. A restrição destas liberdades não vai trazer nada de positivo à União Europeia, antes levará à continuação da fuga dos cientistas para os Estados Unidos da América e para outros países em todo o mundo onde não existem tais proibições. A proibição do comércio de tais produtos conduzirá a mais polémicas com a Organização Mundial do Comércio. Nós não queremos tal evolução.

Os riscos para a saúde e outros riscos associados à clonagem têm de ser avaliados adequadamente, em conformidade com os processos e procedimentos aplicáveis, e os resultados têm de ser comunicados ao público. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos realizou uma consulta científica sobre este tema, no primeiro semestre deste ano, e os resultados desta não forneceram quaisquer razões para a proibição da clonagem.

  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, votei contra a resolução sobre a proibição de animais clonados na nossa cadeia alimentar, dada a falta de rigor científico que sustenta a nossa abordagem no Parlamento. Quer se trate de um voto legislativo, de uma resolução sobre uma pergunta parlamentar, ou de um relatório de iniciativa, as decisões tomadas pelo Parlamento Europeu e a votação em plenário ficam gravemente desvalorizados se não forem confrontadas com um exame científico revisto pelos pares. Por conseguinte, a credibilidade e integridade do nosso trabalho são postas, e legitimamente, em questão.

- Relatório Eva-Britt Svensson (A6-0199/2008)

  Ivo Strejček (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, votei contra o relatório da deputada Svensson, e agradeço a oportunidade de expor as minhas razões.

Em primeiro lugar, não há nenhum consumidor que saiba tudo, nem nenhum legislador. Razão por que a publicidade é uma parte vital do comércio e das relações comerciais. Em segundo lugar, toda a publicidade (infeliz, ou felizmente) tem de ser ousada, atractiva, impressiva e agradável à vista. Isto resulta do facto de haver sempre alguns produtores, pelo menos, a vender o mesmo produto, sendo que cada um deles quer, muito naturalmente, vender o seu próprio produto. Em terceiro lugar, a tentativa da senhora deputada Svensson não descura estes princípios e tenta melhorar as forças de mercado com medidas legislativas artificiais que prejudicam e distorcem as forças de mercado naturais decorrentes da relação existente entre a oferta e a procura. Este o motivo por que votei contra.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, se eu tivesse de resumir os motivos que me levaram a votar contra o relatório Svensson, poderia dizer muito simplesmente que, em minha opinião, este relatório é totalmente absurdo. Trata-se do enésimo relatório onde o Parlamento, que oficialmente deveria defender a liberdade dos cidadãos europeus, apela à restrição da liberdade e à censura. Com efeito, diversas disposições do relatório Svensson, como o n.º 14, sobre censura, parecem ser directamente retiradas do livro Fahrenheit 451, uma obra que retrata um mundo onde os livros são proibidos e o pensamento crítico é reprimido.

Embora eu seja, de qualquer modo, muito crítico em relação ao Parlamento Europeu, penso que ele deve ter o cuidado de não se expor totalmente ao ridículo e de não se transformar numa espécie de clone do Soviete Supremo.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Svensson. O seu relatório é um dos textos mais paternalistas, intervencionistas e politicamente correctos de toda esta legislatura. Ela parece estar realmente convencida de que a publicidade e o marketing são uma grande conspiração que visa contribuir, logo a partir dos primeiros anos de socialização das crianças, para a discriminação em razão do género que reforça a perpetuação das desigualdades entre homens e mulheres ao longo da vida. Isto não é invenção minha: a maior parte desta frase foi retirada ipsis verbis do considerando M do relatório.

O relatório pugna, claro, por mais legislação e pela criação de organismos especificamente incumbidos de controlar a observância de todas estas novas regras. "Empregos para a rapaziada", diria eu, se a frase não fosse tão terrivelmente "insensível ao género". Mas o cúmulo é realmente o n.º 14 do texto, que defende que as ditas "mensagens que atentem contra a dignidade humana e veiculem estereótipos de género" sejam eliminadas dos livros escolares, dos brinquedos, dos jogos de vídeo, da Internet e da publicidade. Por outras palavras: censura. Não sei se o termo "livros escolares" visa também a literatura, mas se for esse o caso podemos começar desde já a queimar as obras de Shakespeare em plena rua.

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, voltei à minha habitual posição perante este relatório e votei contra. Gostaria de especificar um pouco quais as razões que me levaram a fazê-lo.

Nutro um enorme respeito pela relatora, a senhora deputada Svensson, que tem desenvolvido um grande trabalho neste domínio e é, neste Parlamento, uma das pessoas mais activas na defesa do papel das mulheres. Contudo, alguns pontos no relatório – alguns dos quais foram rejeitados – eram quase inacreditáveis. Havia apelos a um controlo de opinião sobre o género no n.º 9. Convidava-se a pôr em causa os papéis tradicionais atribuídos a cada sexo no n.º 13 e, no n.º 14, algo próximo do ódio por novas imagens na Internet.

As formas femininas e masculinas sempre foram utilizadas na publicidade. As formas masculinas tendem a ter uma aparência melhor do que a minha e as formas femininas tendem a ter uma aparência melhor, digamos assim, do que a de algumas deputadas deste Parlamento. Isto é publicidade para vós. Mesmo a Comissão Europeia – se virmos o seu website, ou qualquer publicidade que exiba nos seus edifícios – usa imagens de homens e mulheres que têm uma aparência um pouco melhor do que a média.

Declarações de voto escritas

- Relatório Amalia Sartori (A6-0140/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. − (SV) Decidimos votar a favor do relatório pelo facto de ele visar uma harmonização à escala global da classificação, rotulagem e embalagem de substâncias químicas. Isto pode contribuir para um reforço da segurança no manuseamento dos químicos, que favoreça o ambiente e a saúde.

No entanto, gostaríamos que a rotulagem dos químicos da categoria 5 tivesse sido contemplada.

Esses químicos são uma presença assídua nas nossas casas e uma das principais causas de envenenamento de crianças.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Remonta a 1980 o início do debate a nível internacional sobre as substâncias químicas e o seu papel na nossa vida, inicialmente no âmbito da Organização Internacional do Trabalho e, em seguida, das Nações Unidas, que adoptaram, em Dezembro de 2002, o sistema GHS (Sistema Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Substâncias Químicas), já revisto em 2005.

Estas decisões tiveram impacto a nível comunitário, com a adopção de vários documentos.

Neste momento, do que se trata é apenas da proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem de substâncias e misturas em que a União Europeia pretende aplicar os critérios internacionais acordados pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas para a classificação e rotulagem de substâncias e misturas perigosas, também conhecido por Sistema Geral Harmonizado (GHS).

Através deste sistema, procura-se dar atenção à protecção da saúde humana e do ambiente, sem pôr em causa a circulação de substâncias e misturas, estabelecendo critérios de classificação e informação, incluindo requisitos de rotulagem e fichas de segurança. Isto aplica-se para defender a segurança no transporte de mercadorias perigosas e para a prevenção da saúde e segurança dos consumidores, dos trabalhadores e do ambiente. Daí o nosso voto favorável a estes relatórios.

  Marian Zlotea (PPE-DE), por escrito. − (RO) As substâncias químicas são produzidas e comercializadas a nível global e a sua perigosidade é a mesma no mundo inteiro. As substâncias consideradas perigosas num país poderão estar submetidas a regras diferentes noutro país. A descrição de um mesmo produto não deve ser diferente de país para país.

Além de responder à necessidade de informar, o principal objectivo do GHS (Sistema Mundial Harmonizado) é a protecção do consumidor. A nova legislação no domínio da classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas vai reforçar a protecção da saúde humana e do ambiente. Julgo terem sido alcançados compromissos que representam boas soluções para a saúde dos consumidores. A harmonização geral trará benefícios tanto para os utilizadores profissionais de substâncias químicas como para os consumidores em todo o mundo.

A aplicação deste regulamento irá reforçar igualmente a protecção das pessoas que trabalham com estas substâncias perigosas e, ao reduzir o risco de acidentes, contribuirá para uma maior eficiência das empresas. Por oferecer ao utilizador uma informação correcta, completa e exacta destas substâncias, criará melhores condições para a utilização das mesmas garantindo, deste modo, uma melhor protecção dos consumidores.

- Relatórios Amalia Sartori (A6-0140/2008), (A6-0141/2008) e (A6-0142/2008)

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Os relatórios Sartori abordam questões importantes e de relevância para todos os nossos cidadãos. As substâncias químicas são fabricadas e comercializadas numa base global e os seus perigos são os mesmos onde quer que sejam utilizadas; assim sendo, é acertado que a classificação e rotulagem de substâncias perigosas sejam devidamente harmonizadas. O pacote acordado hoje representa um compromisso sensato alcançado entre os Grupos políticos e as Instituições, pelo que lhe dei o meu apoio.

- Relatório Anja Weisgerber (A6-0201/2008)

  Sylwester Chruszcz (NI), por escrito. − (PL) O relatório legaliza a produção de veículos movidos a hidrogénio. Este é um dos raros documentos que fazem uma abordagem criteriosa do problema da procura de alternativas em matéria de alimentação de veículos. É particularmente louvável, na medida em que se trata de uma tecnologia completamente inovadora que é absolutamente inócua para o ambiente, visto que os gases de combustão libertados são água. Não tenho quaisquer dúvidas de que este documento é inspirado pelo fabricante do veículo utilizado por Hans-Gert Pöttering, mas votei a favor em consciência.

  Hanne Dahl (IND/DEM), por escrito. − (DA) O Movimento de Junho está a avaliar as células de combustível que utilizam hidrogénio como vector energético baseado em energias renováveis, tal como a energia solar, eólica e a energia produzida pelas ondas enquanto sistema de transporte, por ser um combustível limpo, i.e. não se verifica a poluição por partículas, ao mesmo tempo que o combustível é susceptível de ser produzido através de energia renovável. Contudo, em termos gerais, os veículos movidos a hidrogénio possuem uma eficiência energética muito baixa, nomeadamente 20 % desde a fonte até à roda. Este grau é largamente ultrapassado por veículos eléctricos que funcionam com baterias de lítio controladas por computador, as quais possuem um grau de eficiência energética de 80-90%. Ao mesmo tempo, milhões de baterias poderiam resolver o problema relativo ao armazenamento de energias renováveis. Por esse motivo gostaríamos de trabalhar no sentido de a Comissão dar passos para a promoção desta alternativa.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. − (EN) Este relatório tem em conta a necessidade de colmatar o fosso no mercado interno relativamente aos veículos a motor movidos a hidrogénio, tendo presente os imperativos ligados à protecção do consumidor.

É urgente incluir os veículos a motor movidos a hidrogénio no quadro de homologação da UE, promovendo assim a investigação e desenvolvimento desta tecnologia amiga do ambiente em todo o mercado interno.

Além do mais, as especificações técnicas foram estabelecidas com vista a assegurar a fiabilidade e segurança dos sistemas e componentes para hidrogénio, bem como uma identificação clara dos veículos a motor movidos a hidrogénio através da rotulagem, que será importante no caso de surgir uma emergência.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei a favor do relatório da senhora deputada Weisgerber. O potencial do hidrogénio como vector de energia limpa há muito que foi reconhecido, e a verdade é que as tecnologias vão sendo constantemente aperfeiçoadas. Porém, a energia do hidrogénio só pode ser verdadeiramente eficaz como energia limpa e verde se o hidrogénio provir de fontes sustentáveis e, idealmente, renováveis, facto que foi assinalado no relatório final.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. − (DE) Voto a favor do relatório de Anja Weisgerber relativo à homologação de veículos accionados a hidrogénio.

Promover o consumo de combustíveis ecológicos alternativos na UE constitui uma medida indispensável que importa absolutamente apoiar nos tempos que correm. Os veículos movidos a hidrogénio servem este objectivo, mas deverão garantir um elevado nível de segurança e de protecção ambiental. Para tal, é necessário definir rapidamente condições de homologação uniformes na União Europeia. Sem regulamentação comunitária aplicável à classificação dos veículos a hidrogénio, corremos o risco de as licenças de circulação emitidas pelos Estados-Membros a título individual distorcerem a concorrência e de as empresas concluírem que já não é rentável investir nesses veículos.

Um sistema de homologação unificado oferece aos cidadãos a protecção de uma directiva com alcance comunitário e promove uma expansão do parque automóvel ambientalmente seguro, o que é essencial.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Saúdo o relatório da senhora deputada Anja Weisgerber sobre a homologação dos veículos a motor movidos a hidrogénio. O relatório em apreço é um passo positivo que contribui para incentivar o sector a intensificar os esforços de investigação e desenvolvimento. Estimular a entrada de veículos a motor movidos a hidrogénio no mercado interno contribuirá consideravelmente para a consecução dos objectivos da Europa em matéria de alterações climáticas. Votei a favor das recomendações do relatório.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Não restam dúvidas que a propulsão a hidrogénio constitui uma tecnologia com potencial de futuro, mas que ainda não atingiu a maturidade. Não só os custos de aquisição são ainda demasiado elevados para serem financiados, como também o fabrico e o armazenamento do hidrogénio são dispendiosos. Aliás, mesmo que os automóveis propriamente ditos não produzam quaisquer emissões nocivas, ainda se desconhece a forma como o hidrogénio poderá ser produzido de modo a consumir a menor energia possível sem gerar CO2.

Concluindo, não sabemos ainda se os veículos eléctricos, ou automóveis accionados com células de combustível, irão vingar, mas é importante que, de qualquer forma, apoiemos tecnologias alternativas, de modo a reduzir a nossa dependência dos combustíveis fósseis. Eis a razão pela qual votei a favor do relatório Weisgerber.

  Eluned Morgan (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor do relatório em apreço na medida em que esta legislação abrirá caminho à produção à escala real destes veículos a motor e proporcionará aos condutores europeus verdadeiras alternativas num futuro próximo. Esta nova legislação ajudará a fomentar o desenvolvimento destes veículos garantindo ao mesmo tempo a sua fiabilidade e segurança, além de que as medidas incluídas neste documento asseguram a possibilidade de obter o máximo de benefícios ambientais a partir dos veículos a motor movidos a hidrogénio.

  Daciana Octavia Sârbu (PSE), por escrito. − (RO) A produção de motores para veículos movidos por hidrogénio representa uma garantia para o desenvolvimento de meios de transporte ecológicos no futuro e para a protecção da saúde pública. Para colhermos os benefícios da utilização de veículos a hidrogénio, estes devem ser produzidos de modo sustentável e contribuir para a qualidade do ar e a redução do ruído.

Este regulamento destina-se a criar condições para que os sistemas a hidrogénio sejam tão seguros como as tecnologias convencionais de propulsão, contribuindo para incentivar a indústria a produzir este tipo de veículos. É necessário criar um quadro adequado que permita acelerar a comercialização de veículos equipados de tecnologias inovadoras de propulsão, para que a indústria dos transportes possa contribuir de forma significativa para um futuro mais limpo e mais seguro.

Considerando os problemas globais causados pelas alterações climáticas e a escassez de fontes energéticas, os veículos a hidrogénio devem ser promovidos a nível mundial, em particular nos países em desenvolvimento, bem como nos Estados Unidos da América, de modo a assegurar melhor defesa ambiental contra o aquecimento global.

Votei, assim, a favor desta proposta de regulamento, que representa um passo fundamental a caminho de uma Europa mais limpa.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) Dado os actuais e futuros problemas que afectam veículos a motor que funcionam a gasolina, é evidente que o desenvolvimento de alternativas é vital. A aprovação de especificações relacionadas com esta questão constituem um sólido passo em frente. A relação entre o consumo agregado de petróleo através da utilização de veículos a motor e o claro aumento de doenças respiratórias, bem como o aumento concomitante da poluição, obriga a que a concepção dos veículos da "próxima geração" reflicta esta realidade.

Obviamente que a questão da produção do hidrogénio através do uso da electricidade suscita várias questões, incluindo como localizar a energia para a produção da electricidade original. Contudo, o presente relatório contribui para fazer avançar o debate e a indústria por detrás dos carros do futuro, e fá-lo na direcção certa.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. − (PL) O hidrogénio é universalmente reconhecido como o combustível ambientalmente "mais limpo" e aceitável, pois a sua combustão no ar ou oxigénio emite apenas água.

Sem embargo dos problemas significativos que o seu armazenamento e trasfega para depósitos de veículos levantam, o trabalho incessante que está a ser desenvolvido por centros de pesquisa de todo o mundo indica que o hidrogénio é o combustível do futuro. A utilização do hidrogénio como combustível proporcionar-nos-á uma fonte renovável de energia ambientalmente segura.

A introdução de critérios europeus de homologação de veículos movidos a hidrogénio é imprescindível para o correcto funcionamento de um mercado único e para garantir um elevado nível de segurança e de protecção do ambiente natural.

- Situação na Geórgia (B6-0402/2008)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Voto a favor desta resolução na esperança de que traga um rápido e pacífico desenlace para esta trágica crise. Considero que há necessidade de confirmar dois aspectos: por um lado, o princípio da inviolabilidade da integridade territorial dos vários Estados é intocável e, por outro, a necessidade imperiosa de respeitar na íntegra os direitos das minorias em causa.

Como é evidente, depois do caso do Kosovo, a voz da comunidade internacional está inquestionavelmente mais fraca e de longe menos credível, todavia impõe-se intensificar os esforços diplomáticos para se chegar a uma solução credível e concreta. De toda a forma, enquanto os governos do mundo estão ocupados, é urgente intervir para dar resposta à crescente crise humanitária ligada ao número cada vez maior de refugiados. A União Europeia deverá promover a criação de uma task force (grupo de acção) com vista a atenuar o sofrimento de centenas de milhar de pessoas que estão em dificuldades.

Tenho comunicado com o contacto internacional da UNICEF, que confirmou a extrema gravidade da situação. Espero que a Comissão Europeia desempenhe o seu papel, como o fez noutras ocasiões.

  Giorgos Dimitrakopoulos (PPE-DE), por escrito. – (EL) Os eurodeputados do partido Nova Democracia (ND) decidiram abster-se da votação final da resolução sobre a situação na Geórgia. Tomámos esta decisão porque o texto final da proposta de resolução colocada à votação está redigido de tal forma que perdeu o sentido de equilíbrio presente nas propostas de resolução anteriores.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Votarei a favor desta resolução comum porque é importante que a União envie uma mensagem forte aos dirigentes da Rússia. Não obstante, não critica o suficiente nem divide responsabilidades com os dirigentes georgianos relativamente ao desencadear da crise. Tanto quanto me diz respeito, sob a actual liderança, a Geórgia está definitivamente fora do caminho da adesão à NATO num futuro à vista.

A minha segunda observação pretende assinalar que esta crise reforça e fortalece a necessidade de uma política externa e de segurança comum europeia. Quanto mais cedo este elemento do Tratado de Lisboa for implementado, melhor.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A situação na Geórgia e a posição a tomar a respeito dela são questões de política externa. A Lista de Junho considera que o Parlamento Europeu e as demais instituições da UE devem abster-se de emitir declarações sobre essas matérias, porque a condução da política externa deve ser feita a nível nacional, e não pela União Europeia.

O Parlamento Europeu está a explorar ao máximo esta oportunidade para fazer campanha em prol do reforço da política externa e de segurança comum e, pior ainda, da implementação do Tratado de Lisboa, o que não constitui grande motivo de surpresa. Hoje e aqui é já patente que os diferentes Estados-Membros têm posições distintas na questão da Geórgia. Assim, não é desejável que a UE fale a uma só voz, dado que essa voz terá, fatalmente, de contrariar as posições de muitos Estados-Membros. As abundantes referências à NATO são também muito problemáticas, uma vez que há Estados-Membros da UE que não pertencem à NATO.

A situação na Geórgia é muito grave, atendendo, sobretudo, às vítimas civis do conflito. No entanto, como não cabe à UE prosseguir uma política externa própria, votámos contra a presente resolução.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A resolução aprovada pela maioria do PE, com o nosso voto contra, enquadra-se na campanha anti-russa daqueles que, a partir desta, pretendem escamotear as suas profundas responsabilidades na agudização da situação internacional e pseudojustificar novos e perigosos passos na escalada de confrontação.

Entre outros aspectos, a resolução oculta que na raiz da actual situação internacional e do Cáucaso está a nova corrida aos armamentos e a militarização das relações internacionais promovida pelos EUA e pela NATO (com o seu conceito estratégico ofensivo e o seu alargamento até às fronteiras da Rússia), a instalação de novas bases e mísseis dos EUA na Europa e a crescente militarização deste continente, a agressão e o desmembramento da Jugoslávia e o reconhecimento, à margem do direito internacional, da proclamada independência da província Sérvia do Kosovo, a agressão e ocupação do Afeganistão e do Iraque, isto é, o imperialismo (e as contradições intercapitalistas).

Alguns dos que hoje clamam pelo respeito do direito internacional, da integridade territorial, soberania e independência dos Estados, são os mesmos que promoveram e apoiaram a agressão à Jugoslávia ou ao Iraque. Uma hipocrisia!

O caminho para a paz e a salvaguarda do futuro da humanidade passa pelo cumprimento dos princípios estabelecidos nos números 1, 2 e 3 do Artigo 7.º da Constituição Portuguesa.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Congratulo-me pelo facto de a alteração do meu grupo ter sido bem recebida. Solicitámos às autoridades russas e georgianas que fornecessem todas as informações sobre as zonas em que as suas forças armadas lançaram bombas de fragmentação, a fim de possibilitar imediatamente o início das operações de desminagem.

O Parlamento condenou o uso da força e considera que os conflitos no Cáucaso não podem ser resolvidos por meio da violência; a rápida operação de desminagem evitará futuras baixas de civis.

  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. – (LT) Votei a favor das alterações 2 e 5 pois, a meu ver, a Rússia esta a tentar restaurar as fronteiras do território da antiga União Soviética recorrendo a diversos meios. Pela sua forma de actuar relativamente à Geórgia a Rússia mais uma vez mostra que está disposta a invadir e ocupar o território de um Estado soberano a pretexto de defender os direitos dos seus cidadãos. Penso que, na sua resolução, a UE deve demonstrar claramente até que ponto os planos expansionistas da Rússia são vãos, nomeadamente no que respeita aos Estados Bálticos.

Gostaria de justificar o meu voto contra o segundo parágrafo do n.º 27 com a afirmação de que a UE não tem o direito de decidir se a Geórgia se mantém no processo de adesão à NATO. Apenas podemos constatar que, a 3 de Março de 2008, a NATO confirmou a possibilidade de a Geórgia aderir a essa organização. No entanto, é ao Estado soberano da Geórgia que cabe decidir.

  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. − (PL) Senhoras e Senhores Deputados; votei a favor da resolução sobre a situação na Geórgia. Não o fiz por ser a resolução ideal; não tenho dúvida nenhuma de que ela poderia ser melhor. Hesitei antes de dar o meu apoio ao projecto de resolução.

As minhas dúvidas foram exacerbadas pela intervenção do senhor deputado Schulz, momentos antes da votação. Ele lastimou o facto de a resolução não criticar o Presidente georgiano. Essas notáveis declarações convenceram-me de que a resolução poderia ser muito pior e de que ela poderia ter sido aniquilada pelo lobby pró-russo no Parlamento Europeu. Na sua intervenção, o senhor deputado Schulz subestimou a unidade do Parlamento no que toca à crise no Cáucaso. Ficou claro que teria sido melhor o Parlamento Europeu ter reunido antecipadamente em sessão extraordinária dedicada à questão da Geórgia. É uma vergonha não termos apresentado a nossa posição numa sessão do Conselho. É uma vergonha não termos tornado públicos as nossas propostas e os nossos pontos de vista antes de os líderes dos Estados-Membros se reunirem.

  Carl Lang e Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, ao tomar uma posição inequívoca contra a Rússia e ao envolver a Europa na resolução do conflito, o Conselho Europeu e a maioria deste Parlamento estão a desencadear um processo tão perigoso como o que mergulhou o nosso continente na Primeira Guerra Mundial.

Este processo é o resultado dos mal preparados alargamentos a Leste, que nos colocaram mais perto das zonas de conflito dos Balcãs e do Cáucaso. E o que dizer, então, das consequências da adesão da Turquia, que faz fronteira com o Iraque e o com o Irão? Acresce que, ao reconhecerem a independência da província sérvia do Kosovo, os nossos governos abriram uma caixa de Pandora, pondo assim em causa a integridade territorial não só da Geórgia como também da maioria dos países europeus, tanto do Leste como do Oeste.

Se, como os socialistas, os liberais, o PPE e os verdes gostariam, a Geórgia se tornasse membro da NATO e aderisse a uma União Europeia regida pelo Tratado de Lisboa, as nossas nações entrariam em conflito com a Rússia.

A Europa de Bruxelas significa guerra. Mais do que nunca, confrontados com uma China mais poderosa e com a ameaça islâmica, é tempo de construirmos outra Europa, a Europa dos Estados soberanos, unida à Rússia pelos laços civilizacionais constituídos pela nossa herança grega e cristã.

  David Martin (PSE), por escrito − (EN) Saúdo a rápida acção desenvolvida pela Presidência francesa no sentido de encontrar usam solução para o conflito entre a Geórgia e a Rússia. Embora se possam dirigir críticas à acção militar de Tbilisi na Ossétia do Sul, a acção de retaliação por parte de Moscovo não só é desproporcionada como é uma clara violação da integridade territorial da Geórgia. Exorto o Parlamento Europeu a enviar uma mensagem clara ao executivo russo assinalando que as suas acções são inaceitáveis. Por conseguinte, votei a favor da resolução.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Há todos os motivos para prestar ajuda humanitária à população da Geórgia e também para condenar a intervenção militar na região não disputada e a utilização de bombas de fragmentação por parte da Rússia. Há contudo dois aspectos desta resolução que eu rejeito: o facto de ela tomar o partido da Geórgia e a sua tentativa de castigar e isolar a Rússia e de a cercar pela NATO pelo facto de ter reconhecido a independência da Abcásia e da Ossétia do Sul.

Muitos dos actuais países europeus foram criados graças à sua separação efectiva de outro país, à sua declaração unilateral de independência e ao ulterior reconhecimento dessa independência por parte de outros países. A maioria dos países europeus nasceu depois de 1830, sobretudo em vagas após 1918 e 1991. O Kosovo foi o exemplo mais recente. Não há qualquer razão para declarar a excepcionalidade da génese do Kosovo ou para pretender que esta é a última vez que um novo país é criado.

Nunca é a última vez. Enquanto houver regiões onde a maioria dos habitantes considera o Estado governante como inútil ou mesmo ameaçador, sentindo-o como uma ocupação estrangeira, continuarão a formar-se novos países. Reconheçamos que os habitantes da Abcásia e da Ossétia do Sul não querem ser subordinados à Geórgia.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A Rússia é importante para a UE não só como fornecedor de energia mas também como contrapeso à tendência hegemónica dos EUA. Não só por estas razões, mas também para não por em jogo a sua credibilidade, é importante que a União Europeia assuma um papel neutro de mediador entre a Geórgia e a Rússia.

Em muitos Estados que sucederam à União Soviética, como na Ucrânia, por exemplo, vive um grande número de russos, pelo que é mais do que compreensível que o Kremlin se sinta especialmente responsável por essas comunidades russas. A União Europeia poderia ajudar a negociar uma solução aceitável para todas as partes, apoiando, por exemplo, amplos direitos dos cidadãos russos que vivem no espaço pós-soviético, o que também iria ao encontro da muitas vezes citada luta pelos direitos humanos da União Europeia. E, neste sentido, prefiro a posição que foi encontrada na cimeira extraordinária e sou contra a atitude de vassalagem do presente relatório perante os Estados Unidos da América, pelo que votei contra.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A resolução comum apoia a política da UE, a qual está a aproveitar a crise do Cáucaso para tentar reforçar a sua intervenção e a sua presença nesta região fundamental. Disfarçada de promotora da paz, propõe uma série de medidas destinadas a facilitar a sua consolidação e intervenção no Cáucaso. A resolução é provocadora porque não condena o ataque lançado pelo Governo da Geórgia pró-UE e pró-NATO nem o assassinato de milhares de civis. Pelo contrário, oferece todo o apoio possível à política da Geórgia e à sua adesão à NATO. A condenação da acção separatista da Ossétia do Sul e da Abcásia é, no mínimo, de uma hipocrisia ridícula, à luz do desmembramento da Jugoslávia e da recende decisão da UE sobre o Kosovo.

No meio da teia de conflitos e rivalidades entre a UE, os Estados Unidos e a Rússia, a resolução do Parlamento Europeu quase se identifica com a política norte-americana, adoptando uma posição unilateral contra a Rússia no intuito de conquistar melhor posição negocial na partilha dos mercados e recursos produtivos da Eurásia.

O agravamento dos conflitos e das rivalidades por parte dos imperialistas e a tentativa da Rússia de reforçar a sua posição na pirâmide capitalista criam novos perigos para os povos do Cáucaso e para a região mais alargada. A resposta dos povos pode e deve ser a unidade na luta contra o imperialismo.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Tal como fez o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde no seu conjunto, também eu votei contra a resolução sobre a situação no Cáucaso, porque analisa a crise através das lentes distorcidas da política pró-Bush e do oportunismo. O aspecto mais gravoso e mais provocatório da resolução é o facto de evitar a mínima crítica à atitude oportunista adoptada pelo Primeiro-Ministro georgiano, Mikheil Saakashvili, que desencadeou a crise para não desagradar aos seus protectores americanos. A posição assumida pela maioria do Parlamento Europeu vai exactamente no sentido oposto da que tomaram há seis meses as mesmas forças políticas a propósito da questão do Kosovo.

Não é possível alcançar estabilidade na região do Cáucaso com uma política de seguidismo em relação aos Estados Unidos, que ignoram a situação real e perseguem eles próprios uma política de dois pesos e duas medidas.

  Ioan Mircea Paşcu (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor da alteração 2 porque considero inadmissível a possibilidade de alterar fronteiras sob o pretexto de "cuidados" com as minorias dos países vizinhos. Também dei o meu voto favorável ao facto de se referir que na Cimeira de Bucareste foi prometido à Geórgia a adesão à NATO e que este país está no bom caminho pelas seguintes razões:

a. É verdade: a Geórgia recebeu garantias de que se tornaria membro da NATO, facto que está oficialmente inscrito no Comunicado Final da Cimeira de Bucareste da NATO,

b. Pelo menos um importante líder europeu disse – no contexto da recente guerra com a Rússia – que a vocação da Geórgia para pertencer à NATO seria cumprida,

c. A UE deve garantir a segurança da Geórgia, independência e integridade territorial em virtude do Acordo de Parceria celebrado pela UE com a Geórgia no quadro da Política Europeia de Vizinhança, e o facto de não o poder fazer – porque não está estruturada para tal – significa que a única instituição que o pode fazer é a NATO, da qual a maioria dos países da UE são também membros.

  Béatrice Patrie (PSE), por escrito. – (FR) Embora não seja perfeita, a resolução adoptada pelo Parlamento Europeu merece ser apoiada na medida em que confirma a unidade demonstrada pela Europa na resolução da situação na Geórgia.

Esta complexa crise demonstra como é urgente que a UE desenvolva uma verdadeira estratégia regional orientada para o Cáucaso e a Rússia. Consequentemente, a UE faria bem em propor a realização de uma conferência internacional semelhante à Conferência de Helsínquia, que esteve na génese da OSCE em 1975.

Por agora, é necessário impedir que o justificado relatório respeitante às negociações sobre o reforço da parceria entre a UE e a Rússia omita a necessidade de construir um diálogo equilibrado com aquele país que englobe todas as questões de interesse comum, incluindo os valores democráticos e a vertente energética.

Neste tocante, é pena que o Parlamento Europeu não peça mais explicitamente uma revisão da nossa estratégia energética que, para além da anunciada diversificação das nossas fontes de aprovisionamento, devia prever também o desenvolvimento de energias renováveis e poupanças energéticas.

  Gilles Savary (PSE), por escrito. – (FR) Abstive-me na votação da resolução do Parlamento Europeu sobre os acontecimentos na Ossétia do Sul e na Abcásia, uma vez que o Parlamento assumiu uma posição assimétrica e desequilibrada face à declaração unilateral de independência por parte do Kosovo, no contexto de uma Sérvia normalizada e democratizada.

O Parlamento não considerou apropriado adoptar semelhante resolução sobre o Kosovo em nome dos mesmos princípios do respeito pelo direito internacional e pela integridade das fronteiras nacionais que hoje invoca para condenar o reconhecimento da independência da Ossétia do Sul e da Abcásia por parte de Moscovo. Todos sabemos porquê: porque não quisemos criticar os países do Ocidente – que se apressaram a reconhecer a declaração de independência unilateral e ilegítima por parte do Kosovo – pelas coisas que hoje nos levam a criticar a Rússia, e com razão.

Embora as iniciativas militares do Governo georgiano, tais como as da Rússia, devam ser condenadas com firmeza e devam abrir caminho a um acordo diplomático e a uma mediação internacional, a União Europeia não pode aplicar uma política de dois pesos e duas medidas aos muitos "conflitos congelados" que resultaram da Guerra Fria.

Nada seria pior para a segurança do nosso continente do que a União Europeia confundir alianças com submissão às políticas "indutoras do crime" prosseguidas pela Administração Bush, tanto nesta como noutras partes do mundo.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. − (EN) Embora a resolução expresse muitos pontos de vista que posso apoiar – em especial, a abordagem ao estatuto final da Ossétia do Sul e da Abcásia, bem como o apelo à retirada das tropas russas da Geórgia propriamente dita – também contém muitos elementos inúteis.

A UE poderá desempenhar um papel útil ao providenciar observadores e supervisores civis, bem como no domínio da assistência humanitária. Contudo, não deverá procurar explorar a crise da Geórgia para favorecer os seus próprios propósitos ao exortar a um reforço da Política Europeia de Segurança e Defesa, ao colocar os observadores sob a rubrica PESD, ou ao subscrever o Tratado de Lisboa rejeitado. Além disso, foi lamentável que a frase "a Geórgia continua no caminho de uma futura adesão à Aliança (NATO)" tenha sido eliminada na votação. Por conseguinte, abstenho-me relativamente à presente resolução.

  Glenis Willmott (PSE), por escrito. − (EN) O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu saúda a presente resolução, que mostra uma forte e clara unidade entre os Estados-Membros da UE no Conselho e no Parlamento Europeu sobre esta questão crucial. Lamentamos as vidas que tragicamente se perderam neste conflito e condenamos a violência de ambos os lados. Apoiamos as acções no sentido de apoiar uma paz duradoura, a prestação de ajuda humanitária às vítimas, bem como os esforços de reconstrução.

Abstivemo-nos relativamente à segunda parte do n.º 27, na medida me que entendemos que a presente resolução visa resolver a situação na Geórgia. Discutir a futura integração numa organização externa como a NATO só desviaria a atenção da questão essencial.

Subscrevemos inteiramente o apelo da resolução com vista a assegurar uma solução duradoura para o conflito assente no acordo de seis pontos mediado pela UE, e exortamos a Rússia a actuar definitivamente em conformidade com as condições acordadas deste plano de cessar-fogo, permitindo assim o reinício das negociações sobre o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia.

  Vladimír Železný (IND/DEM), por escrito. – (CS) Abstive-me da votação da resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Geórgia, não porque tivesse quaisquer dúvidas quanto à legitimidade da posição da Geórgia, mas, pelo contrário, porque estaria a aprovar os passos impróprios e agressivos dados pela Rússia. Alguns deputados "euro-federalistas", como tem vindo a acontecer, frequentemente, nos últimos tempos, voltaram a aproveitar abusivamente o conflito na Geórgia e a respectiva resolução para apelar à ratificação rápida do Tratado de Lisboa. Foi esta atitude incorrecta que me levou a abster.

  Marian Zlotea (PPE-DE), por escrito. − (EN) O Conselho Europeu Extraordinário de 1 de Setembro demonstrou e confirmou a unidade da UE, o que representa um progresso comparado com 2003, quando a situação no Iraque gerou problemas relativamente à unidade da UE.

A Europa tem de continuar a expressar a sua solidariedade e determinação no que se refere ao cumprimento dos princípios e normas do direito internacional por parte da Rússia. A resolução que aprovámos hoje sublinha que a parceria entre a Europa e a Rússia tem de assentar no respeito mútuo pelas regras fundamentais da cooperação europeia.

A Rússia continua a violar determinadas condições dos acordos de cessar-fogo, um comportamento a que todos devemos responder exercendo pressão política e económica de modo a levar a Rússia a retirar completamente as tropas do território da Geórgia e a reduzir a sua presença militar na Ossétia do Sul e na Abcásia.

É fundamental que se tomem imediatamente medidas com vista a assegurar uma ajuda regular às vítimas deste conflito. A Europa deve estar unida e ser determinada na resposta a estes acontecimentos preocupantes conduzidos pela Rússia. A Europa, para se proteger contra futuros desafios desta natureza, tem de encontrar fontes energéticas alternativas e reforçar a Política Europeia de Segurança e Defesa como estabelecido no Tratado de Lisboa.

- Direito contratual europeu (B6-0374/2008)

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei a favor da resolução da Comissão dos Assuntos Jurídicos. O Quadro Comum de Referência será um importante desenvolvimento jurídico, mas, até à data, não sabemos que forma tomará. É essencial que este Parlamento e partes interessadas em todos os países e sistemas jurídicos sejam plenamente informados de todos os futuros desenvolvimentos.

- Relatório Proinsias De Rossa (A6-0289/2008)

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. − (EN) Apesar do título complexo, este relatório diz respeito a uma queixa, apresentada em 2001, de má administração por parte da Comissão em relação a uma aplicação incorrecta do Governo alemão da Directiva relativa ao tempo de trabalho. O caso foi remetido para o Parlamento Europeu através de um relatório especial do Provedor de Justiça Europeu.

Remeter um relatório especial para o Parlamento Europeu é a última medida substantiva que o Provedor de Justiça poderá tomar na procura de uma resposta satisfatória do ponto de vista do interesse do cidadão. O meu relatório, em nome da Comissão das Petições, subscreve a conclusão do Provedor de Justiça, a saber, que o facto de a Comissão não ter dado seguimento à queixa do peticionário por um período de quase oito anos, constitui um caso de má administração.

O relatório não aborda o conteúdo da Directiva relativa ao tempo de trabalho, pelo que a alteração que procurou questionar o conteúdo da Directiva foi considerada irrelevante para o presente relatório.

  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório sobre a recusa da Comissão de examinar a queixa de um médico alemão relativamente à violação da legislação laboral sobre o tempo de trabalho por parte do Estado alemão põe em evidência a natureza classista da UE. A Comissão reage com a rapidez de um relâmpago quando estão em jogo os interesses do capital, obrigando os Estados-Membros a cumprirem a legislação comunitária. Porém, quando são os trabalhadores a queixar-se da violação dos seus direitos, a Comissão não lhes liga nenhuma.

A posição provocadora da Comissão é uma consequência natural da política antipopular da UE, que promove um retorno a condições de trabalho medievais para a classe trabalhadora a fim de salvaguardar a rentabilidade dos monopólios europeus. Neste contexto, o Conselho de Ministros do Emprego do passado mês de Julho adoptou uma alteração à directiva comunitária relativa ao tempo de trabalho. Essa paródia antilaboral divide o conceito de tempo de trabalho em tempo activo e inactivo – este último não é considerado como tempo de trabalho para efeitos de remuneração – e dá aos empregadores o direito de ocuparem os seus trabalhadores até 13 horas por dia, 65 horas por semana, sem pagamento de horas extraordinárias.

Não é com queixas à Comissão que se asseguram os direitos da classe trabalhadora e dos empregados, mas sim através da concentração e da intensificação da luta de classes contra o capital e a UE para subverter esta política.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A Lista de Junho considera que os horários de trabalho devem ser regulados a nível nacional. O Parlamento Europeu não deveria, portanto, ocupar-se deste relatório, não obstante o facto de ele ter, formalmente, por objecto o tratamento dado pela Comissão a um caso de infracção.

O princípio da subsidiariedade, que é sistematicamente saudado em todos os actos solenes, é fundamental nesta matéria. Quando a maioria do Parlamento Europeu passa às questões de pormenor, sucede exactamente o oposto: nada pode ser deixado a cargo dos Estados-Membros. A directiva relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho é, em si mesma, uma clara infracção ao princípio da subsidiariedade. O tecido empresarial difere de país para país. Alguns países têm indústria transformadora pesada, outros têm indústria ligeira, outros ainda têm muito turismo e indústrias sazonais, e o sector público encontra-se estruturado de múltiplos modos. Consequentemente, é perfeitamente descabido tentar regular os horários de trabalho à escala da UE, nem há aliás qualquer razão para isso. Aqueles que são a favor de tal medida alegam que, sem ela, nos veremos a braços com problemas de dumping social na UE. Isso constitui uma acusação muitíssimo grave dirigida contra os países que admitimos como membros da UE, que, sem excepção, satisfazem os critérios de Copenhaga e são estados de direito, onde existe liberdade sindical.

Este relatório é mais uma tentativa da UE de se imiscuir na questão da regulação do tempo de trabalho, que é da competência dos Estados-Membros. Votámos contra, em nome do princípio da subsidiariedade.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Dei o meu apoio ao relatório do senhor deputado De Rossa e espero que a Comissão aceite na íntegra as recomendações do Provedor de Justiça em relação ao Estado de Direito e ao princípio da boa administração.

- Relatório Iratxe García Pérez (A6-0325/2008)

  Richard James Ashworth (PPE-DE), por escrito. − (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos apoiamos plenamente o princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Concordamos com certos aspectos deste relatório, como por exemplo: a necessidade de fazer mais progressos em relação à diferença entre homens e mulheres no plano remuneratório; a promoção do espírito empresarial entre as mulheres; a importância de políticas a nível nacional que procurem promover melhorias no que respeita à conciliação da vida profissional e familiar. Como disse o nosso Ministro-sombra para Igualdade dos Géneros: "Uma abordagem conservadora à igualdade dos géneros terá por base a confiança na igualdade de oportunidades e no tratamento equitativo ao nível jurídico, comercial, social e político ".

Contudo, consideramos preocupantes alguns aspectos do relatório, tais como: o convite a criar uma nova base jurídica no direito comunitário e o pedido para adoptar uma decisão sobre a "comunitarização integral das políticas europeias". Também não podemos apoiar a criação de um dispendioso "Instituto Europeu para a Igualdade de Género" como definido no relatório; essas decisões cabem aos Estados-Membros individualmente.

Pelas razões expostas, decidimos abster-nos relativamente ao relatório em apreço.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu baseada no relatório da minha colega espanhola, a senhora deputada García Pérez, sobre igualdade entre mulheres e homens. Devemos, mais do que nunca, ter em conta a dupla dimensão desta questão: por um lado, garantir igualdade em todas as áreas políticas (integração da dimensão do género) e, por outro lado, introduzir medidas bem direccionadas tendentes a reduzir a discriminação contra as mulheres, incluindo campanhas de sensibilização, intercâmbio das melhores práticas, diálogo com os cidadãos e iniciativas de parceria público-privadas. Todas as questões são importantes: desigualdades salariais, participação na tomada de decisões – principalmente decisões públicas – conciliação entre vida profissional e familiar e violência contra as mulheres. A igualdade entre géneros é uma causa importante, pela qual já muito se fez, mas que deve merecer toda a atenção das forças políticas humanistas empenhadas no progresso e ser debatida em todo o lado, incluindo nos diálogos interculturais.

  Koenraad Dillen, Carl Lang e Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. – (FR) Por vezes há coincidências felizes, e até talvez engraçadas. Com efeito, estamos aproveitar a oportunidade que nos dá este relatório anual sobre igualdade entre mulheres homens e a sua concomitância com a Presidência francesa da União Europeia para realçar um aspecto marginal, mas divertido, que é, na pior das hipóteses, a falta de tacto e, na melhor das hipóteses, a perfeita aplicação do princípio da igualdade entre mulheres e homens, que significa não fazer distinção entre ambos.

Há alguns dias, aquando da tomada de posse da Presidência do Sr. Nicolas Sarkozy, que tanta atenção mereceu por parte da comunicação social, os deputados europeus receberam presentes. A pasta para documentos que nos distribuída continha, curiosamente, uma gravata.

Dos 785 deputados ao Parlamento Europeu, cerca de um terço são mulheres. Não teriam, também elas, direito a receber um pequeno presente personalizado, ou será que devemos concluir que também as mulheres deviam usar gravata?

Ao que parece, quando há grandes debates sobre o papel da mulher e a sua posição na vida política, a grosseria continua frequentemente a levar a melhor sobre a cortesia.

  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Não podemos votar a favor do relatório sobre a igualdade entre homens e mulheres – 2008, porque está a tentar persuadir as mulheres de que têm de se contentar com relações laborais flexíveis e a diminuição e comercialização dos benefícios sociais que ainda existem para a família das classes trabalhadoras como um mal necessário, para que as mulheres se adaptem à política da UE que visa a conciliação das obrigações familiares com os compromissos profissionais.

As constatações acertadas sobre o fosso salarial entre homens e mulheres não são tratadas e muito menos eliminadas; em vez disso, fazem-se meras exortações à instituição de um Dia Internacional da Igualdade Salarial. As medidas propostas para combater os estereótipos de género, para uma representação em condições de igualdade no processo decisório e para a eliminação de todo o tipo de violência baseada no género, etc. são um passo na direcção certa mas não deixarão de ser meros desejos enquanto subsistirem os factores responsáveis pela existência e manutenção destas condições, nomeadamente o sistema capitalista, que gera e agrava a discriminação e a desigualdade.

A verdadeira igualdade exige uma luta por uma mudança no equilíbrio de poderes, por uma política a favor dos trabalhadores e da abolição da estratégia da UE. Deveria haver também uma luta contra a busca excessiva do lucro por parte do capital e contra a irresponsabilidade dos empregadores. Nenhuma medida será eficaz sem o reforço do movimento popular em cada país e sem a fixação de metas para uma mudança substancial, inclusive a nível do exercício do poder.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Iratxe García Pérez sobre "Igualdade entre Mulheres e Homens – 2008", pois considero que a redução das disparidades entre homens e mulheres é fundamental para termos uma sociedade mais justa, sendo também um factor determinante para o crescimento económico, a prosperidade e a competitividade da União Europeia.

Reitero a proposta da relatora, que visa reforçar a legislação europeia em matéria de igualdade de género. Apesar das acções realizadas neste domínio, não se registaram avanços significativos a nível europeu, nomeadamente, no que diz respeito à diferença salarial entre homens e mulheres, à participação das mulheres na tomada de decisão, ao combate à violência contra as mulheres, ao acesso à educação e formação ao longo da vida, ou ainda quanto à conciliação entre vida profissional, familiar e pessoal.

Lamento, contudo, que a alteração n.º 1 tenha sido aprovada, suprimindo a importante referência à necessidade de a Comissão e o Conselho criarem uma base jurídica clara para combater todas as formas de violência contra as mulheres.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório sublinha aspectos importantes das discriminações que persistem na sociedade, com destaque para a área do trabalho, dos salários, da pobreza, das pensões e reformas. Aborda igualmente as questões da violência e do tráfico de mulheres, as questões da educação e da formação, as carências de equipamentos sociais e de acessibilidade aos serviços de guarda de crianças e de pessoas dependentes, de defesa da promoção da saúde sexual e reprodutiva das mulheres.

No entanto, nalguns casos, mantém contradições, como acontece com as acções propostas na área do emprego, onde foi rejeitada uma proposta que apresentámos, embora tenha sido aprovada outra que salvaguarda aspectos importantes para as mulheres. Trata-se da seguinte proposta que, agora, está contida na resolução final do PE: "Solicita aos Estados-Membros a adopção de medidas eficazes que garantam o cumprimento das normas sociais e um trabalho com direitos nos diferentes sectores de actividade, assegurando, assim, uma remuneração digna aos trabalhadores e, em especial, às mulheres, o direito à segurança e à saúde no trabalho, à protecção social e à liberdade sindical, contribuindo para eliminar a discriminação entre os homens e as mulheres no trabalho".

Daí o nosso voto favorável, embora lamentemos que tenham sido rejeitadas outras propostas positivas.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A Lista de Junho repudia vivamente todas as formas de discriminação. A UE é uma união assente em valores, e os Estados-Membros têm a obrigação de tratar todos os grupos sociais de modo justo e igual.

Todavia, o relatório contém uma proposta que merece o nosso vivo repúdio, a qual consiste num convite do Parlamento Europeu, dirigido à Comissão e ao Conselho, no sentido de adoptarem uma decisão sobre a comunitarização integral das políticas europeias de imigração e de asilo. Essas questões são da competência dos Estados-Membros.

O relatório no seu todo geral encerra um grande número de pontos de vista sobre o modo de se alcançar a igualdade. O rol das medidas propostas inclui medidas de política do mercado de trabalho, campanhas de informação, diálogo com os cidadãos, quotas, redução das disparidades salariais, medidas de combate à segregação profissional no sector do ensino, e o melhoramento da oferta de estruturas de apoio às mães que trabalham por conta própria. O relatório também saúda a criação do Instituto Europeu para a Igualdade de Género e solicita às instituições comunitárias e aos Estados-Membros que estabeleçam um Dia Internacional da Igualdade Salarial.

A igualdade entre os homens e as mulheres tem de ser um objectivo comum a todos os Estados-Membros. As medidas políticas a utilizar para a consecução desses fins têm, contudo, de ser adoptadas a nível nacional. A coordenação internacional que é desejável que exista deve ser exercida a nível global, de preferência no quadro da ONU. Decidimos votar contra este relatório.

  Marian Harkin (ALDE), por escrito. − (EN) De uma forma geral, apoio largamente a maior parte do conteúdo deste relatório. Contudo, tenho um problema com o n.º 9. Considero que o texto do n.º 9 deve estabelecer limites, afirmando a necessidade de respeitar os processos legislativos nacionais quando se considera a questão do aborto.

A Irlanda tem um protocolo no Tratado de Maastricht sobre este assunto, além de que a questão do aborto não é da competência da UE. Cabe a cada Estado-Membro elaborar a sua própria legislação nesta área, pelo que o Parlamento tem necessariamente de respeitar o princípio de subsidiariedade. Infelizmente, o texto não é claro nesta matéria.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O relatório García Perez aborda questões extremamente importantes relacionadas com a igualdade do género, justiça social e direitos fundamentais. Uma questão que tem gerado cada vez mais preocupação em toda a Europa é a do tráfico humano, que envolve vítimas quer na UE quer em países terceiros. O combate ao crime organizado desta natureza e gravidade exige uma abordagem transfronteiriça e multidisciplinar, e não há dúvida de que a UE tem um papel fundamental neste domínio.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Embora se tenham realizado progressos em matéria de igualdade de géneros na Europa, estamos longe da plena paridade. O relatório salienta várias áreas que exigem a atenção da Comissão, como a qualidade do emprego e a necessidade de introduzir instrumentos mais eficazes para combater a violência contra as mulheres. Subscrevo igualmente o pedido dirigido aos Estados-Membros no sentido de procederem urgentemente à ratificação da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos. Votei a favor do relatório da senhora deputada Iratxe García Pérez sobre a "igualdade entre mulheres e homens – 2008".

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − (EN) Saúdo o relatório sobre a Igualdade entre mulheres e homens – 2008, e apoio grande parte do seu conteúdo.

Contudo, abstenho-me na votação final em virtude da alteração 2 que foi rejeitada. Na minha opinião, a redacção dessa alteração era melhor do que o número original.

  Eluned Morgan (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório que visa dar resposta ao problema da desigualdade dos géneros. É claro que as mulheres não têm as mesmas oportunidades do que os homens na progressão da sua carreira. As mães que trabalham nunca poderão conciliar a vida profissional com a familiar sem direitos parentais mais fortes, quer para os homens, quer para mulheres.

Razão por que apoio inteiramente os apelos no sentido de aumentar a duração das licenças parentais e, em especial, de instituir medidas para incentivar os pais a gozarem uma licença parental e introduzir condições de trabalho flexíveis. Será apenas com este tipo de direitos que conseguiremos fazer face à desigualdade dos géneros. As mulheres nunca conseguirão a verdadeira igualdade enquanto os homens não assumirem a sua quota-parte de responsabilidade na assistência às crianças e na gestão doméstica, tal como o meu fantástico marido faz. Cozinha, vai às compras, embora fazer a cama não seja lá muito com ele!

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. − (RO) Na qualidade de relatora sombra em nome do grupo PSE na comissão do emprego e assuntos sociais, votei a favor deste relatório em virtude da importância das propostas relativas à garantia da igualdade de oportunidades para mulheres e homens no mercado de trabalho. Neste contexto, gostaria de salientar a importância do n.º 42 do relatório, que insta a Comissão e os Estados-Membros a definirem uma série de indicadores de qualidade, bem como de estatísticas baseadas no género, para utilização no âmbito do acompanhamento da aplicação da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego.

Considerando que um dos factores decisivos para o crescimento do emprego é a conciliação entre a vida profissional e familiar, gostaria de referir igualmente o n.º 34, que pede à Comissão que recolha e divulgue as boas práticas que permitem um efectivo equilíbrio entre trabalho e vida privada.

  Lydia Schenardi (NI), por escrito. – (FR) O Parlamento Europeu deve pensar que os seus deputados sofrem da doença de Alzheimer! Todos os anos, praticamente na mesma altura, aparecem dois relatórios diferentes: um sobre direitos do Homem na UE e outro sobre igualdade entre mulheres e homens.

Embora no primeiro o conteúdo possa variar ligeiramente de ano para ano, o mesmo já não acontece claramente com o segundo.

Basta lermos os relatórios anteriores para nos convencermos disso: o relatório Kauppi de 2007, ou o relatório Estrela de 2006 sobre igualdade entre mulheres e homens. Ambos enumeram os mesmos desafios a enfrentar, dão conta da existência das mesmas desigualdades e fazem as mesmas recomendações. Devemos então concluir que nada mudou? Não, pois houve progressos nos domínios do emprego e da participação das mulheres na tomada de decisões a nível local, nacional e europeu.

O que acontece é, muito simplesmente, que os nossos eurocratas, impelidos pelos lóbis femininos – e estou a pensar, em particular, no poderoso Lobby Europeu de Mulheres – não estão satisfeitos com esses progressos; eles querem e advogam ainda mais igualdade, ainda mais similaridade entre mulheres e homens, até ao absurdo.

Será que temos de aceitar esta igualdade forçada, conseguida à custa de quotas obrigatórias, discriminatórias e focalizadas nas minorias?

Penso que não. A batalha dos sexos não tem de ser travada.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. − (SV) O relatório da senhora deputada García Pérez sobre a igualdade entre mulheres e homens – 2008 é bom, no essencial. Contempla muitos pontos importantes, o menor das quais não será a possibilidade de mulheres (e homens!) conciliarem as suas vidas profissional e familiar e a importância da concessão de licenças parentais generosas.

Eu estava disposto a aceitar uma certa dose de prosápia e de redundância. O mais difícil de engolir foi o n.º 4, que visa a criação de uma base jurídica comunitária clara para o combate a "todas as formas de violência contra as mulheres". Essa ambição nada tem de errado e, caso dissesse respeito ao tráfico de seres humanos, que é transnacional, não haveria qualquer problema. Contudo, aqui o objectivo em vista é "a comunitarização integral das políticas" numa área que é, primacialmente, da esfera dos Estados-Membros e isso já é mais preocupante.

A razão que me levou, em última análise, a abster-me foi, porém, a segunda parte do n.º 6, que encoraja o recurso a quotas. Esse é um mecanismo que eu prefiro não ver implantado a nível nacional e que não desejo, de todo em todo, que seja introduzido por via de um diktat emanado de Bruxelas.

- Relatório Eva-Britt Svensson (A6-0199/2008)

  Richard James Ashworth (PPE-DE), por escrito. − (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos apoiamos inteiramente o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Apoiamos o princípio fundamental tal como definido no n.º 1 do relatório: "Salienta a importância de que homens e mulheres disponham das mesmas possibilidades de desenvolvimento, independentemente do sexo".

Contudo, entendemos que o relatório em apreço é excessivamente prescritivo e severo na sua abordagem e conclusões. Na nossa opinião, a UE não deverá dispor de mais competências nesta área. As decisões sobre estas matérias são da responsabilidade dos Estados-Membros.

Rejeitamos a abordagem tal como definida no Considerando J que afirma: "Considerando que a publicidade que veicula estereótipos de género reproduz, assim, relações de força desiguais". Este tipo de afirmações não contribui para o avanço de um debate saudável sobre a igualdade. Da mesma maneira, não podemos apoiar o pensamento subjacente, inter alia, aos considerandos F e G. Os apelos à "tolerância zero" são demasiado vagos e poderão conduzir a uma má legislação, uma vez atendidos.

Pelas razões expostas, decidimos votar contra o relatório.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Eva-Britt Svensson sobre a influência do marketing e da publicidade na igualdade entre mulheres e homens, pois concordo com a necessidade de desenvolver um código de conduta para a publicidade, aplicável em todos os Estados-Membros, que garanta o respeito pelo princípio da igualdade entre homens e mulheres e combata o uso de estereótipos de género.

Considero que a publicidade e as comunicações de marketing constituem perigosos veículos de estereótipos de género, e que estes são geradores de limitações à liberdade, quer de mulheres, quer de homens, nas suas várias dimensões e papéis ao longo da vida, influenciando negativamente o seu papel na sociedade.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Com este relatório da deputada sueca, Eva Svenson, do nosso Grupo, foi possível adoptar uma posição globalmente positiva sobre o impacto do marketing e da publicidade na igualdade entre homens e mulheres.

Como refere a relatora, o objectivo da publicidade é influenciar-nos - como homens e como mulheres. De facto, as escolhas que fazemos ao longo da vida são influenciadas por um grande número de factores, nomeadamente a classe social a que pertencemos, o sexo, a imagem e as noções de sexo e dos papéis atribuídos à mulher e ao homem que permanentemente chegam até nós através da educação, dos média, da publicidade.

Por isso, é importante continuar o combate aos estereótipos sexuais que permanecem nas nossas sociedades, apesar dos diversos programas comunitários que visam promover a igualdade entre homens e mulheres.

Como se refere no relatório, é fundamental o papel que o sistema escolar deve desempenhar para desenvolver nas crianças um espírito crítico em relação à imagem e aos meios de comunicação em geral, de forma a prevenir os efeitos nefastos da recorrência a estereótipos de género no marketing e na publicidade.

Mas, igualmente, se impõem acções positivas que promovam boas práticas na publicidade, de que se adiantam alguns exemplos na resolução do PE agora aprovada.

  Petru Filip (PPE-DE), por escrito. − (RO) Decidi ser a abstenção a posição que melhor exprime a minha opinião sobre o conteúdo heterogéneo do relatório em apreço. Julgo, mais concretamente, que o problema que estamos a debater é um problema real que, na minha opinião, foi abordado em termos incorrectos. Não basta salientar "a necessidade de eliminar os estereótipos sexuais".

Não creio que a solução seja "instituir oficialmente prémios para os meios de comunicação social e os publicitários que melhor rompam com os estereótipos do género", como se recomenda no n.º 9 e no n.º 27 do relatório, mas sim elaborar regulamentos comunitários detalhados e programas que dispensem tais recompensas. Uma vez que as diversas formas de publicidade que marcam o nosso quotidiano exercem sobre a realidade um impacto social e cultural imediato e profundo, esta actividade merece ser enquadrada numa moldura legislativa única e coerente.

Por este motivo, a mera enumeração descritiva de referências a um assunto tão actual e importante (como no relatório Britt-Svensson) não se revela suficientemente convincente para um voto favorável nem justifica de forma clara e concreta as soluções que preconiza.

  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. − (EN) Creio que a publicidade é um instrumento poderoso que molda identidade, valores, crenças e atitudes e que tem um impacto inegável no comportamento do público. Por outro lado, a publicidade sem controlo pode ter efeitos adversos na auto estima das mulheres – no caso de publicidade a serviços sexuais nos jornais – e, em especial, das adolescentes e das pessoas propensos a perturbações.

Cumpre-nos assegurar a protecção dos nossos filhos contra influências danosas e, neste aspecto, o papel das escolas e da educação não pode ser subestimado. Também apoio a proposta que exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolveram um código de conduta para a publicidade com base no princípio da igualdade entre homens e mulheres.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. − (FI) Votei contra o relatório da senhora deputada Svensson de acordo com a opinião do meu Grupo.

Votei nesse sentido, porque, embora o relatório sobre o impacto do marketing e da publicidade na igualdade entre homens e mulheres contivesse numerosas ideias positivas, que apoio do fundo o coração, incluindo ensinar as crianças a utilizarem as suas faculdades críticas no que respeita à comunicação social e ensinar as pessoas a questionarem os estereótipos sexuais, entendi que, em geral, iria longe demais. As propostas de criação de um Código de Conduta a nível da UE e de um organismo de monitorização ao qual as pessoas podem dirigir as suas queixas relativamente a estereótipos sexuais presentes na publicidade e no marketing representa o tipo de paternalismo que gera hostilidade face à UE.

O marketing e a publicidade são uma parte importante da comunicação, e se se quiser que os produtos dos fabricantes concorram no mercado, a publicidade deve obviamente utilizar meios que atraiam a atenção das pessoas. Considero, no entanto, que o estabelecimento de regras para o marketing e a publicidade é algo que deveria ser feito a nível nacional, e a crítica aos meios de comunicação social e o questionamento saudável dos estereótipos sexuais começam com a educação e a formação.

  Roselyne Lefrançois (PSE), por escrito. – (FR) Estou muito satisfeita com a aprovação deste relatório, que realça o papel do marketing e da publicidade no surgimento e perpetuação de estereótipos específicos de género e propõe um conjunto de pistas para os combater.

O desenvolvimento de acções de sensibilização, por exemplo, parece-me ser uma medida meritória, especialmente no caso das crianças, que constituem um grupo particularmente vulnerável. A exposição, desde a mais tenra idade, a estereótipos específicos de género veiculados pelos meios de comunicação contribui em larga medida para a perpetuação das desigualdades entre os homens e as mulheres ao longo de toda a vida, e daí a importância do desenvolvimento do espírito crítico das crianças relativamente às imagens e aos meios de comunicação em geral.

Concordo igualmente com a ideia de que o marketing e a publicidade são amplamente responsáveis pelo aumento do número de pessoas com perturbações da alimentação e que deveriam, portanto, ponderar com maior cuidado a escolha de modelos femininos.

É lamentável, contudo, que a proposta que visa integrar explicitamente a luta contra os estereótipos específicos de género nos códigos de conduta existentes ou futuros, confiando aos profissionais dos sectores em causa a responsabilidade de velarem pelo cumprimento dos compromissos assumidos, não tenha sido apoiada por uma maioria.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. − (DE) Voto a favor do relatório de Eva-Britt Svensson sobre a continuação da discriminação na publicidade.

Hoje em dia, a estereotipificação dos géneros continua a ser, malgrado as medidas já tomadas, um tema importante na sociedade. Sobretudo os anúncios publicitários têm a tendência para reproduzir estereótipos de homens e mulheres. São sobretudo as crianças e os adolescentes que mais se identificam com as figuras que vêem na publicidade e que adoptam os clichés nela representados. Tal deveria ser evitado, para que as gerações mais novas tenham uma relação menos problemática com o tema da igualdade dos géneros. Entendo que programas especiais de formação para a igualdade dos géneros poderiam constituir um bom ponto de partida e que, acima de tudo, também se deveria pensar na abolição da estereotipificação omnipresente nos livros escolares.

Em suma, pode dizer-se que a publicidade interfere no dia-a-dia de todos os cidadãos, pelo que deverá exibir comportamentos exemplares. O relatório indica a via para alcançar o objectivo que foi delineado.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) Neste Parlamento temos o mau hábito de produzir relatórios de iniciativa sobre assuntos triviais e sobre assuntos que, deviam, na realidade, ser tratados no quadro da subsidiariedade. Por outras palavras, o Parlamento não devia imiscuir-se nas áreas que relevam da soberania dos Estados-Membros e que são mais eficazmente tratadas a nível nacional.

Sob a forma em que foi votado favoravelmente por uma maioria da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, este relatório é inaceitável.

Devo esclarecer que estamos, naturalmente, preocupados com os estereótipos específicos de género veiculados por alguns anúncios publicitários.

Claro está que somos contra a publicidade a serviços sexuais, que reforça o estereótipo das mulheres como objectos.

Claro está que queremos proteger as crianças contra a publicidade que incita, entre outras coisas, à violência e ao sexismo.

Claro está que estamos conscientes da importância dos códigos de deontologia e dos códigos de conduta, mas não cabe à Comissão impô-los aos Estados-Membros.

A publicidade deve respeitar os valores que nos são caros, mas deve poder existir e desempenhar o seu papel na economia de mercado sem ser acusada de todos os males, que é o que faz este relatório.

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A proposta de resolução contém uma grande variedade de ideias e desejos. Contudo, gostaríamos de salientar que o Parlamento Europeu não dispõe de poderes para resolver quaisquer problemas neste domínio e que uma intervenção legislativa a nível europeu não é a via a seguir.

Finalmente, somos do parecer que é mediante a sensibilização da opinião pública e o debate nos Estados-Membros que podemos ter êxito na erradicação da imprensa diária da publicidade a serviços sexuais. As ameaças de boicote por parte dos consumidores podem forçar os jornais a recusar anúncios dessa índole e obrigar os hotéis a banir a pornografia. Todavia, isso requer um movimento de opinião construído a partir da base. Não se alcança através de medidas a nível da UE.

Ao cabo de alguma reflexão, decidimos votar a favor do relatório na generalidade. No entanto, gostaríamos de frisar que o fizemos por entendermos que muitos dos valores e exigências que ele encerra são essenciais, mas divergimos quanto aos meios a utilizar para os concretizar.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Saúdo o relatório da senhora deputada Eva-Britt Svensson sobre o impacto do marketing e da publicidade na igualdade entre homens e mulheres. O carácter global da publicidade moderna exige um esforço concertado, por parte da Europa, susceptível de encorajar os publicitários a abandonar o estereótipo do género. As práticas auto-regulamentares no Reino Unido já são bastante rigorosas, e devo dizer que gostaria que outros Estados-Membros se dispusessem a abraçar medidas semelhantes. Por conseguinte, votei a favor do relatório.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. − (RO) Votei a favor deste relatório porque ele situa perfeitamente o momento em que é necessário intervir para reduzir o impacto negativo do marketing e da publicidade na igualdade entre homens e mulheres, ou seja, logo a partir dos primeiros anos de socialização das crianças.

A formação de estereótipos e preconceitos desde a mais tenra idade contribui de forma decisiva para a discriminação em razão do género e, em termos concretos, para acentuar as desigualdades entre os homens e as mulheres ao longo de toda a vida.

É impossível resguardar as crianças da disseminação maciça de informações. Um estudo realizado no início deste ano na Roménia revela que os maiores consumidores de publicidade são as crianças de seis anos de idade.

Concordo com a ideia da criação de um ramo específico para a igualdade de género nos organismos de monitorização dos meios de comunicação nacionais dos Estados-Membros, mas é indispensável que estes exerçam uma dupla função, a da monitorização regular e sistemática das imagens relacionadas com o género nos conteúdos dos meios de comunicação acompanhada de uma monitorização vinculativa dos meios de informação. Sem medidas de carácter vinculativo as nossas iniciativas estarão condenadas ao fracasso.

  Teresa Riera Madurell (PSE), por escrito. − (ES) Votei a favor de um bom relatório sobre um tema crucial: a publicidade e o marketing, instrumentos muito poderosos para contribuir de forma decisiva para eliminar os estereótipos sexistas.

Todas as instituições europeias devem criar mecanismos para garantir que estes instrumentos são utilizados de forma positiva em prol da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e para transmitir uma imagem da mulher mais de acordo com a realidade.

Referência especial merece o compromisso assumido por todos os poderes públicos de erradicar a violência contra as mulheres e sobre o papel que devem desempenhar a publicidade e o marketing neste processo.

É justo reconhecer que muitos profissionais estão agindo neste sentido, mas este relatório realça o facto que ainda há muito por fazer, pelo que é necessário estabelecer mecanismos que garantam o estrito cumprimento destes postulados e os meios para dar una resposta eficaz às denúncias.

O novo Instituto Europeu para a Igualdade de Género deverá dispor dos recursos para exercer una estreia vigilância sobre as imagens e linguagem e para erradicar as imagens violentas e aquelas que de uma forma subtil fazem alusão à mulher como objectos passíveis de controlo e posse, portanto, susceptíveis de serem agredidas.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. − (SV) O relatório da senhora deputada Svensson foi causa de uma enorme dor de cabeça antes da votação. Na sua versão original, estava repleto de generalizações apressadas e – na minha maneira de ver – exageros. Misturava de forma inusitada meios de comunicação social e publicidade, códigos de conduta e propostas de legislação, auto-regulação e agências noticiosas.

O documento a que se chegou depois de concluído todo o processo de votação, porém, é totalmente diferente. Os piores exageros foram suprimidos e substituídos por uma exposição perfeitamente razoável do problema de a publicidade, às vezes, e não sempre, recorrer a caricaturas e estereótipos de género. Não tenho qualquer objecção a que se manifeste preocupação pela impressão que é dada às crianças e às raparigas, sobretudo com as imagens de mulheres de uma magreza extrema. O relatório peca por ter um certo tom socializante, mas o problema em si é real, não é mistificação ideológica. Por isso, acabei por votar a favor.

  Thomas Ulmer (PPE-DE), por escrito. − (DE) Voto contra este relatório de iniciativa porque interfere demasiado na liberdade de expressão e possui um tom de censura autoritária. As questões de legitimidade e de ética já são regulamentadas a nível nacional. A UE não possui quaisquer competências para controlar a diversidade da liberdade de expressão e da liberdade na publicidade. Felizmente, trata-se apenas de um relatório de iniciativa.

  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. – (SK) Votei a favor da adopção desta resolução.

Ela resulta da cooperação na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e também dos compromissos que visavam garantir um apoio mais amplo ao relatório. Este relatório não pretendia utilizar a lei para governar todos os aspectos da vida, apesar de possuir determinadas características centralizadoras. No entanto, por outro lado, tenho a certeza que, se os deputados do Parlamento Europeu podem intervir para promover e apoiar o bem comum, então, temos um dever moral de fazê-lo. Temos a obrigação exigir uma proibição de imagens sexistas, que degradam a dignidade das mulheres, assim como exigir que a orientação e a formação dos jovens em relação aos meios de comunicação também faça parte desta estratégia.

O relatório também se refere à protecção das crianças, sobre as quais uma publicidade com insinuações violentas e sexuais tem um impacto grave, criando ilusões irrealistas. Em todo o caso, temos de ser vigilantes. Nenhuma directiva europeia pode mudar a natureza de homens e das mulheres. Antes de podermos exigir a eliminação dos estereótipos de género, os sociólogos e os psicólogos têm de fazer uma análise exaustiva sobre a forma como isto afectará as gerações futuras.

As análises de peritos independentes quase nunca são publicadas, porque contradizem as opiniões políticas. As leis da natureza não podem ser alteradas por uma resolução parlamentar. Pelo contrário, o Parlamento deveria ter mais em conta as leis da natureza, se quer ser respeitado.

O relatório sobre a forma como o marketing e a publicidade afectam a igualdade entre mulheres e homens está longe de ser bom, mas levanta vários problemas que o Parlamento preferia evitar.

  Vladimír Železný (IND/DEM), por escrito. – (CS) Votei contra o relatório e contra a maioria das alterações apresentada que visavam, de forma planeada e unificada, utilizando seis áreas abrangentes de prioridades, alcançar a igualdade entre mulheres e homens na publicidade, debruçando-se sobre a forma como esta apoia e reforça determinados tipos de estereótipos discriminatórios, que têm um impacto negativo sobre a igualdade entre mulheres e homens.

Votei contra, porque este relatório constitui uma ameaça séria e, mais ainda, uma interferência perigosa numa área em que existem culturas marcadamente individuais e divergentes nos vários Estados-Membros. Aquilo que é considerado embaraçoso ou inaceitável num país, pode ser visto como engraçado e divertido num outro. Na realidade, a tentativa de impor um regulamento europeu sobre a apresentação dos dois géneros na publicidade criaria uma espécie de estereótipo estéril e homogeneizado. Este relatório apresenta propostas abrangentes de acções que extravasam a competência da UE. Os Estados-Membros possuem organismos de auto-regulação, como o Conselho de Publicidade, através dos quais as indústrias de publicidade nacionais criam e adaptam progressivamente modelos aceitáveis para as actividades publicitárias.

A publicidade, dadas as suas características nacionais específicas, é uma área adequada para a auto-regulação, reflectindo de uma maneira muito mais sensível as tradições culturais, os costumes e os modelos nacionais. Estes nunca deveriam ser substituídos por uma regulação unificada e homogeneizada a partir do exterior que possa prejudicar decisivamente a publicidade enquanto sector legítimo e essencial das economias nacionais.

- Clonagem de animais (B6-0373/2008)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Esta resolução segue-se a um debate importante em torno da clonagem de animais para a provisão de alimentos e as suas possíveis implicações na diversidade genética dos efectivos de gado, na segurança alimentar, na saúde e bem-estar dos animais e do ambiente. Ora, neste momento, é visível que há ainda muitas dúvidas, faltam estudos com conclusões claras e precisas sobre as suas implicações, pelo que há riscos sérios de se comprometer a imagem da produção agrícola nos países da União Europeia.

Por isso, o Parlamento Europeu decidiu, por proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, convidar a Comissão Europeia a apresentar propostas tendentes a proibir a clonagem de animais para a provisão de alimentos, a criação de animais clonados ou descendentes, a colocação no mercado de carne ou produtos derivados de animais clonados ou dos seus descendentes, a importação de animais clonados ou descendentes e a carne ou produtos derivados de animais clonados ou dos seus descendentes.

Na fase em que estamos, parece-nos uma proposta correcta, tendo em conta também o princípio da precaução, pelo que a votámos favoravelmente.

  Petru Filip (PPE-DE), por escrito. − (RO) O meu voto "a favor" é justificado pelos seguintes motivos, de carácter doutrinário e de natureza prática. Em primeiro lugar, qualquer tipo de clonagem, seja ela humana ou animal, é contrário aos princípios e à doutrina do cristianismo, a doutrina na qual se baseia o Partido Popular Europeu.

Do ponto de vista ético, permanecem por debater e alguns aspectos controversos, que ainda não estão esclarecidos de forma cabal. No que respeita aos aspectos práticos, ainda não é possível, actualmente, quantificar com rigor os efeitos da clonagem.

Acresce a questão da impossibilidade de controlar e acompanhar este tipo de produtos de origem animal após a sua entrada no mercado. Por este motivo, penso que a melhor decisão, neste momento, consiste em proibir a clonagem animal destinada à cadeia alimentar.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Dadas as incertezas científicas e as questões éticas envolvidas, apoio plenamente os convites dirigidos à Comissão a apresentar propostas tendentes a proibir a clonagem de animais para a provisão de alimentos.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) A clonagem de animais para a provisão de alimentos, na minha opinião, envolve vários riscos quer para a saúde humana, quer para o bem-estar dos animais. Não estou convicto de que a adopção deste tipo de tecnologia com vista ao consumo seja benéfica para os cidadãos europeus. Por conseguinte, votei a favor do convite à apresentação de propostas que visem a proibição da clonagem de animais para a provisão de alimentos.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − (EN) Saúdo o debate sobre a clonagem de animais. Abstenho-me na votação final relativa à resolução sobre a clonagem de animais para a provisão de alimentos na medida em que tenho algumas reservas acerca de uma proibição absoluta, tal como proposta na presente resolução.

Até à data, há questões que se levantam sobre as repercussões da clonagem no bem-estar dos animais e a verdade é que precisam de ser resolvidas. Questões sobre a segurança dos alimentos, ao que parece, não se colocam.

Contudo, o que precisamos é de um aconselhamento e informação mais rigorosa e científica antes de se tomar a decisão de proibir. Consequentemente, aguardo com interesse as propostas da Comissão neste domínio, tendo em conta as recomendações da EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos) e do GEE (Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias).

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Há apenas 12 anos, uma nova tecnologia, que parece estar associada a elevadas taxas de mortalidade e a grande sofrimento, surpreendeu o mundo com a clonagem da ovelha Dolly. Os vários sectores da indústria esfregam as mãos de contentes, sonhando com carne de porcos clonados "saudáveis", enriquecida com ácidos gordos Omega 3. Alegam mesmo que esta crueldade para com os animais beneficia igualmente os suínos, que são supostamente mais saudáveis graças à clonagem. E é óbvio que os criadores também lucram, já que se reduzem as suas perdas financeiras.

Tudo isto é preocupante, tal como as muitas e várias incitações ao recurso à engenharia genética que resultaram na ruína de muitos agricultores, por não poderem voltar a usar as sementes e não terem meios para comprar mais. Faz igualmente lembrar a morte súbita, não natural, de rebanhos inteiros após os animais terem ingerido rações geneticamente modificadas.

Não se conhecem ainda com exactidão as consequências a longo prazo da radiação radioactiva e da tecnologia genética e é impossível estimar os efeitos da clonagem, já para não falar das reacções cruzadas. O que aconteceria se um animal clonado fosse alimentado com rações geneticamente modificadas? Qual seria o impacto para a saúde humana? Ainda aí a mãozinha de Frankenstein! É por isso que, desta feita, voto "não".

  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. − (EN) A clonagem de animais para a provisão de alimentos é uma questão de interesse actual. Em traços largos, não sou contra a clonagem em termos de investigação científica e de desenvolvimento de zootecnia. No entanto, em termos de bem-estar animal e de segurança alimentar, oponho-me absolutamente à entrada de animais clonados na cadeia alimentar.

A investigação e a experiência do passado provaram que os animais clonados são mais atreitos a doenças e têm uma esperança de vida reduzida. Embora não queira travar o caminho da ciência, é inquestionável que ainda não estamos de forma alguma cientes de todas as consequências e implicações da clonagem, tanto em termos do bem-estar dos animais como do consumo humano.

Razão por que se deverão implementar controlos e critérios que possam impedir, garantidamente, a entrada de animais clonados na cadeia alimentar. Ainda que compreenda que este é um tema sensível, creio que devemos pecar por precaução. A qualidade dos produtos, o bem-estar animal e as preocupações ambientais deverão continuar a ser a nossa prioridade no que respeita à produção de alimentos.

  Luca Romagnoli (NI) , por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor da resolução apresentada pelo senhor deputado Parish sobre a clonagem de animais para a provisão de alimentos. Concordo com as razões da proposta e as preocupações que levanta.

É verdade que, no passado, as inovações mais "revolucionárias" foram encaradas com suspeição e apenas geraram benefícios a médio e a longo prazo; é também verdade que o objectivo da presente resolução poderá inscrever-se nesta categoria. Não obstante, há que ter seriamente em conta os perigos decorrentes da clonagem de animais para a provisão de alimentos: segurança alimentar, bem-estar dos animais clonados e a diversidade genética e zootécnica destes animais. Estes aspectos estão claramente interrelacionados. Por conseguinte, aplaudo esta iniciativa e continuo confiante em que serão adoptadas medidas para proteger tanto a saúde humana, garantindo uma elevada qualidade dos produtos alimentares que consumimos, como o bem-estar dos animais.

  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. – (SK) Votei a favor desta resolução. Os consumidores nos Estados-Membros da UE têm de ser protegidos contra os efeitos negativos para a sua saúde que podem ser potencialmente causados por produtos clonados para fins de alimentação. É preciso aplicar adequadamente o princípio da previdência. O Parlamento sublinha as diversas vantagens de uma agricultura de qualidade, o que eu apoio.

Apesar disso, fiquei surpreendida com um facto triste: o Parlamento votou contra a clonagem de animais, mas apoia a clonagem humana para fins de investigação envolvendo experiências com células estaminais de embriões humanos. O Sétimo Programa-Quadro para a Investigação já está a financiar estes projectos de clonagem de seres humanos. Estamos, simplesmente, a destruir vida humana para fins de investigação.

Estas experiências também são financiadas com dinheiro dos contribuintes, mesmo nos Estados em que a legislação considera a clonagem um crime. Parece que os legisladores europeus estão mais preocupados com a clonagem de animais para a provisão de alimentos do que com a protecção dos seres humanos contra a investigação científica.

(A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

11. Composição do Parlamento: Ver Acta

12. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

13. Avaliação das sanções comunitárias no domínio dos direitos do Homem (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0309/2008) da deputada Hélène Flautre, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a avaliação das sanções comunitárias previstas no quadro das acções e políticas da União Europeia no domínio dos direitos do Homem (2008/2031(INI)).

  Hélène Flautre, relatora. - (FR) Senhor Presidente, o Ministro russo dos Negócios Estrangeiros, Serguei Lavrov, acusou o seu homólogo Bernard Kouchner de ter uma "imaginação doente" quando este falou de sanções contra a Rússia. Foi sobre esta "imaginação" que me pediram para trabalhar neste relatório. Gostaria de agradecer à Comissão e ao Conselho, que se mostraram inteiramente disponíveis e prestáveis.

De que é trata, afinal, o debate de hoje sobre sanções? Trata essencialmente de duas coisas: a primeira é uma crítica à utilização de sanções para penalizar os pequenos canalhas sem escrúpulos que operam na cena internacional, nomeadamente aqueles que contrariam os meus interesses estratégicos: sanções politizadas com uma duplicidade de critérios. A segunda crítica incide no facto de as sanções não serem eficazes, essencialmente porque têm efeitos perversos, serem sempre contornadas e não deverem, portanto, ser utilizadas. O objectivo do presente relatório não é pugnar por mais sanções, por sanções mais severas ou por que as sanções sejam abandonadas. É essencial que descubramos quais as condições que tornam as sanções eficazes, e o objectivo deste relatório consiste, na realidade, em examiná-las sob todos os ângulos.

Eficazes em relação a quê? Em relação ao objectivo que visamos alcançar. No que respeita às violações dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário, o objectivo que devemos perseguir é a mudança de comportamento das entidades visadas. Este é o ponto essencial. As sanções não constituem nem um castigo nem a aplicação de uma espécie de código penal europeu para uso internacional. As sanções são um instrumento politicamente difícil de manejar e de implementar, e têm por objectivo conseguir uma mudança de práticas e de comportamentos.

Muito relutante em recorrer a sanções de carácter geral, a União Europeia mantém actualmente 31 regimes de sanções contra países terceiros ou entidades, na sua maioria embargos de armas e sanções orientadas para áreas específicas, concebidos para exercer o máximo impacto sobre as entidades cujo comportamento visam influenciar, limitando tanto quanto possível os impactos negativos no plano humanitário. Por conseguinte, as sanções são uma medida positiva, mas é tudo o que posso dizer-vos nesta fase. A UE continua a agir sem nunca ter realizado quaisquer estudos de impacto globais. Por conseguinte, continuamos a não dispor de elementos suficientes para avaliar a capacidade das nossas sanções para resolver crises e promover os direitos humanos.

O objectivo do presente relatório consiste, pois, em pugnar por uma política europeia de sanções mais transparente, mais eficaz e, logo, mais credível.

O primeiro trabalho que se impõe é fazer um exercício de avaliação. O segundo é adoptar um método rigoroso, mediante estudos preliminares das situações específicas que requerem sanções, a fim de determinar a reacção mais apta a induzir uma mudança.

Neste últimos dias, V. Exas. passaram em revista as medidas de que a UE dispõe para influenciar as autoridades russas, por exemplo. A conclusão positiva que podemos retirar é que o objectivo declarado é claro e passível de ser avaliado na prática: a observância dos seis pontos do acordo. É assim que deve ser em todas as circunstâncias. É essencial incluir critérios claros, que devem ser mantidos até ao fim – o que por vezes significa por muito tempo – e as condições necessárias e suficientes a observar para o levantamento das sanções. Estes critérios deverão, portanto, ser realistas e objectivamente mensuráveis.

Embora o embargo de armas imposto à China na sequência de Tiananmen seja inteiramente legítimo, não deve surpreender-nos o facto de ele não produzir qualquer efeito positivo, posto a União Europeia não fez depender o seu levantamento de quaisquer exigências específicas.

A política de sanções demasiadas vezes vaga e flexível, ditada pelas contingências políticas dos Estados-Membros mais influentes ou pela importância comercial ou geopolítica das entidades visadas. É por essa razão que, a fim de conferir credibilidade política à UE, proponho a criação de uma rede de peritos independentes responsáveis por prestar ajudar à Comissão no difícil trabalho que ela desenvolve, em circunstâncias incríveis, uma vez que não quase não dispõe praticamente de recursos para o efeito.

Mas não se enganem; não estou a falar aqui de despojar o Conselho das suas prerrogativas de impulso político ou a Comissão do seu direito de proposta; estou simplesmente a falar de oferecer a garantia de uma decisão informada.

Mas não é tudo. As sanções são um instrumento. São um instrumento entre muitos outros – e remeto para os dois primeiros relatórios da Subcomissão dos Direitos do Homem; é preciso criar uma política de sanções global e integrada; não pode haver sanções eficazes sem uma estratégia de direitos humanos para o país em questão. As sanções devem ser discutidas a todos os níveis e os mecanismos de acompanhamento, como a cláusula "direitos humanos", por exemplo, devem ser utilizados na íntegra.

Todas as sanções contra um país devem ser sistematicamente acompanhadas por um apoio visível, e portanto político, mas também concreto aos defensores dos direitos humanos no terreno. Este é também um dos pontos essenciais do relatório.

Para terminar, o relatório considera igualmente que os danos graves e irreversíveis infligidos voluntariamente ao ambiente constituem uma violação dos direitos humanos, e pede, por esse motivo, a sua inclusão entre os motivos que justificam a aplicação de sanções. Relembra que as sanções da UE não são visam apenas países terceiros, mas também entidades físicas e jurídicas, como mercenários, ou multinacionais, que desafiam o direito internacional operando num clima de quase impunidade. Este relatório procura, em suma, responder à actual natureza das crises mundiais.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Deputada Flautre, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de expressar o nosso reconhecimento pelo trabalho realizado pelas comissões parlamentares e, em particular, pela senhora deputada Flautre, na sua qualidade de presidente da Subcomissão dos Direitos do Homem.

É um trabalho importante, em primeiro lugar porque a relação entre o recurso às medidas restritivas e os direitos humanos é uma questão de primeiro plano, que, ainda recentemente, atraiu toda a atenção dos diversos intervenientes da cena internacional – como a senhora deputada mencionou. Penso que vale a pena mencionar que, no âmbito da política externa e da segurança comum, um dos objectivos das medidas restritivas continua a ser o fundamento da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos e das liberdades fundamentais. No entanto, é legítimo questionar, como o fazemos e como a senhora deputada o fez no seu relatório, o possível impacto dessas medidas sobre os direitos fundamentais dos indivíduos que estão sujeitos a elas. Foi por isso, Senhoras e Senhores Deputados, que o Conselho elaborou um documento de reflexão sobre as medidas restritivas, intitulado "Princípios básicos relativos à imposição de medidas restritivas" e no qual recorda a atenção atribuída, passo a citar, ao "pleno respeito dos direitos humanos e do Estado de direito [...], respeitando integralmente as nossas obrigações decorrentes do direito internacional". É evidente que este compromisso se mantém no centro das nossas prioridades.

Não nos devemos esquecer que o recurso às medidas restritivas não se limita à política dos direitos humanos. É uma das muitas ferramentas disponíveis da política externa e de segurança comum e tem outros objectivos, além da defesa dos direitos humanos, que dizem respeito à manutenção da paz e ao reforço da segurança internacional, à salvaguarda dos interesses fundamentais e ao reforço da segurança da União ou ainda, muito simplesmente, à promoção da cooperação internacional.

As sanções devem pois – como salientou – fazer parte de uma abordagem global e integrada de um país, que deverá incluir o diálogo político, medidas de incentivo, a condicionalidade e outros instrumentos de política externa e, desse ponto de vista, congratulo-me com o facto de o relatório convergir com a concepção do Conselho, que pretende que todos os seus instrumentos, incluindo as medidas restritivas, devem ser utilizados de forma flexível.

Compreenderão que não é fácil fazer uma análise comparativa olhando para os diferentes regimes de sanções e utilizando como único critério a situação dos direitos humanos em cada país. É importante não retirar um regime de medidas restritivas do seu contexto, do mesmo modo que, quando da aplicação dessas medidas, não pensar que tudo é automático nessa aplicação.

Ao aplicar medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo, estas visam, antes de mais, impedir actos de terrorismo, nomeadamente tudo o que possa contribuir para o financiamento desses actos. As listas são conhecidas, públicas, tal como as medidas a que conduzem.

Uma das condições da continuidade deste sistema assenta em dois pilares: o primeiro é que essas medidas devem ser credíveis, o que significa que é preciso ter muito cuidado com a actualização destas listas, para que elas possam reflectir a realidade. O segundo princípio é o respeito pelo Estado de direito e, consequentemente, por uma série de princípios fundamentais: transparência dos procedimentos, possibilidade de recurso e direito de defesa.

Neste debate – lamento ter de me alongar, mas trata-se de uma questão de interesse actual –, devemos naturalmente tomar nota do acórdão do Tribunal de Justiça proferido esta manhã e que anula, a partir de 3 de Dezembro, os efeitos de uma regulamentação comunitária relativa ao congelamento de fundos, em aplicação de uma resolução do Conselho de Segurança, contra dois requerentes, por estes não terem podido tomar conhecimento dos motivos pelos quais haviam sido inscritos nas listas de terroristas. O que consideramos é que o Tribunal não proíbe o Conselho de tomar novas medidas de congelamento de fundos, desde que as pessoas afectadas possam ter acesso às informações sobre a razão pela qual são visadas por essas medidas, quer no momento em que essa medida é tomada, ou tão rapidamente quanto possível após essa decisão.

Tomamos igualmente nota de que o acórdão do Tribunal especifica que a primazia das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas não é posta em causa, sendo nesta base que a regulamentação será alterada até 3 de Dezembro, após informação do Parlamento.

O relatório da senhora deputada Flautre aborda mais especificamente o mecanismo de avaliação das sanções, solicitando ao Conselho uma avaliação ou um estudo de impacto da política de sanções da UE. Quero sublinhar que o Conselho está disposto a fazê-lo, e nomeadamente a garantir a troca de experiências e o desenvolvimento das melhores práticas nacionais relativas à aplicação de medidas restritivas. A experiência adquirida na concepção e na aplicação de medidas em diferentes contextos alimenta continuamente cada debate político que temos no Conselho e o Conselho também realiza debates aprofundados sobre a pertinência, a natureza e a eficácia antecipada de eventuais sanções, com base nos relatórios dos chefes de missão da União Europeia, bem como nas observações comunicadas pelos Estados-Membros.

Portanto, sobre a natureza das sanções, congratulamo-nos com a convergência de pontos de vista com o relatório e, nomeadamente, com a preferência pelas sanções específicas relativamente às sanções gerais. Tomámos nota de que o relatório convidava o Conselho e a Comissão a adoptarem uma abordagem mista - que poderia ser resumida como a política "do pau e da cenoura" –, que nos parece ser efectivamente a abordagem a adoptar.

Concordamos igualmente com a análise que o relatório faz em relação à importância da cooperação internacional, que é o que está na base da credibilidade. Atribuímos especial prioridade às medidas tomadas no quadro das Nações Unidas. No Conselho, velamos por que, com base nas resoluções das Nações Unidas e nas medidas decididas no Conselho de Segurança, haja um alinhamento com os países mais próximos da União Europeia. Velamos igualmente por que a questão das sanções seja colocada nas reuniões de diálogo político e nas consultas sobre os direitos humanos que mantemos com um certo número de países-alvo.

Finalmente, neste projecto de relatório, o Parlamento Europeu exprime o desejo de ser associado a todas as fases do processo que conduz à concepção, aplicação e controlo das medidas restritivas. O Conselho está plenamente consciente deste facto e regozija-se com o vivo interesse manifestado pelo Parlamento Europeu na política de sanções da UE. É por isso que o Conselho está particularmente empenhado em assegurar que o Parlamento seja regularmente informado dos acontecimentos que dizem respeito a este domínio.

Para terminar, gostaria de aplaudir o empenho do Parlamento Europeu neste domínio e de o encorajar a tirar o máximo proveito de todos os contactos parlamentares que mantém com os países terceiros, a fim de melhorar a compreensão do regime de sanções da União Europeia e de explorar as possibilidades de uma acção coordenada para a promoção dos direitos humanos. É por este conjunto de razões que me congratulo com o relatório que a senhora deputada Flautre acaba de nos apresentar.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Deputada Flautre, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão toma conhecimento com interesse do relatório sobre a aplicação de sanções e a avaliação das sanções no domínio dos direitos humanos. As sanções constituem um dos instrumentos mais eficazes de que a União Europeia dispõe para promover o respeito pelos direitos humanos em países terceiros e elas têm sido aplicados para este fim, nomeadamente, na Bielorrússia, na China, em Myanmar, no Uzbequistão, na ex-Jugoslávia e no Zimbabué, para citar apenas alguns dos casos mais importantes.

A Comissão regozija-se com a realização deste debate sobre a aplicação e a avaliação deste importante instrumento de política externa e de segurança comum. Como disse o Presidente – estando plenamente consciente de que esta política tem uma série de objectivos –, qualquer decisão de aplicar sanções no quadro da PESC deve ser tomada após avaliação e ponderação de vários interesses objectivos. É por essa razão que deve ser realizada uma avaliação da coerência da política de sanções, não apenas tendo em conta os balanços dos países terceiros no plano do respeito pelos direitos humanos, mas também tendo em conta outros objectivos e critérios da PESC.

A aplicação sistemática, unilateral e, por assim dizer, automática de sanções contra todos os países cujas políticas não respeitem plenamente os direitos humanos não parece desejável. A União Europeia tem de ter em conta o impacto sobre nas relações com os países que são alvo de sanções, uma vez que as sanções são tanto de natureza económica como política. No entanto, devemos não só ter em conta o impacto sobre as nossas relações diplomáticas, mas também avaliar o impacto sobre as actividades internacionais dos nossos operadores económicos. De um modo geral, as sanções devem ser orientadas e visar unicamente os dirigentes dos países em causa, poupando as populações que já sofrem em resultado do desrespeito pelos direitos humanos. Além disso, quando as sanções são aprovadas, devemos igualmente decidir que critérios serão utilizados para as levantar - a "estratégia de saída" -, mantendo contudo um mínimo de flexibilidade para casos em que os países terceiros em causa satisfaçam a maioria dos critérios, mas nem todos.

Quero igualmente sublinhar que o objectivo das sanções não é o de substituir os processos judiciais contra os responsáveis por violações dos direitos humanos. Estes crimes são da competência dos tribunais, incluindo o Tribunal Penal Internacional. No entanto, as sanções visam lograr uma alteração das políticas de um país terceiro, por exemplo, promover o respeito dos direitos humanos no sistema jurídico do país em causa. Prosseguem, portanto, um objectivo de mudança e podem ser levantadas quando as políticas do país em causa mudarem. A União Europeia, por exemplo, aplicou sanções à ex-Jugoslávia em apoio ao Tribunal Penal Internacional.

Consideramos que é importante promover o respeito dos direitos humanos nos países terceiros e observamos também, de uma forma contínua, aquilo que é aplicado nos países terceiros. Em cada caso, é necessário identificar, de entre todos os instrumentos possíveis, os instrumentos naturalmente mais eficazes. Uma reflexão aprofundada sobre a aplicação de sanções a fim de promover políticas que respeitem os direitos humanos parece-nos, por conseguinte, uma política útil. Quero pois agradecer-lhe, Senhora Deputada Flautre, por ter tomado a iniciativa.

  Renate Weber, relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento. − (EN) Senhor Presidente, na qualidade de relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento sobre este relatório, gostaria de declarar que a União Europeia deverá utilizar este notável instrumento de política externa com sabedoria e prudência. Independentemente das circunstâncias ou do tipo de sanções aplicadas, há sempre possíveis efeitos negativos que poderão gerar situações lamentáveis.

Acredito piamente que as sanções se deverão aplicar só quando a via diplomática estiver esgotada, e, para ser eficiente, a UE terá sempre de ter uma avaliação completa da situação, uma estratégia coerente e uma apreciação rigorosa dos resultados. Para manter a credibilidade e evitar a acusação de dois pesos e duas medidas, a UE deve poder justificar a adopção ou a não adopção de sanções, principalmente com base em razões de direitos humanos e de eficácia. Creio que é fundamental que, ao impor sanções, a Europa revele a sua força e não a sua fraqueza.

  Jas Gawronski, em nome do Grupo PPE-DE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uso da palavra em nome do meu grupo sobre o relatório Flautre para reafirmar neste hemiciclo o que já foi transmitido em sede de comissão: no conjunto, saudamos o texto, em especial depois de introduzidas algumas modificações e, ouso dizê-lo, melhorias provenientes das nossas alterações, que foram aceites pela senhora deputada Flautre. Gostaríamos de lhe agradecer a sua grande abertura de espírito.

Este relatório acrescenta novos elementos interessantes e novas abordagens a esta matéria (i.e. o ambiente, como razão suficiente para adoptar medidas restritivas). O meu Grupo quis salientar a importância de estabelecer condições claras, objectivos exequíveis e parâmetros de referência adequados quando as sanções são aplicadas. No intuito de as tornar mais eficazes, também tentei salientar que as sanções devem ser o mais específicas possível – a própria Senhora Comissária Ferrero-Waldner disse-o há um minuto atrás. Estas sanções não envolvem civis, por exemplo, não incluem medidas indiscriminadas que teriam como consequência o isolamento da população. Há um número deste relatório que afirma que as sanções das Nações Unidas são preferíveis às sanções da União Europeia.

Relativamente a esta questão, talvez fosse bom esclarecer que esta prioridade não impede a União Europeia de adoptar as suas próprias sanções, por exemplo, em determinadas situações em que estas medidas fossem mais directas e fáceis de aplicar em termos de tempo, especificidade e proximidade geográfica, de acordo com o princípio de subsidiariedade.

Com uma alteração de compromisso transversal, estabeleceu-se que, no quadro da luta contra o terrorismo, os serviços secretos, guardiãs das famosas listas negras que há pouco tempo atrás discutimos neste Parlamento, têm de poder actuar com a necessária discrição para que o sistema funcione como deve ser. De resto, são chamados serviços secretos precisamente porque têm de poder actuar em segredo – embora não com impunidade e não em violação das leis internacionais.

Evidentemente que cumpre à União Europeia fazer uma avaliação das sanções. As medidas que tomamos têm de ter um impacto substancial, sem o qual se impõe rever as modalidades das próprias sanções. Contudo, o relatório propõe a criação de redes de peritos independentes para proceder à avaliação destas sanções, como a senhora deputada referiu no seu discurso.

O nosso Grupo preferia que fosse o próprio Conselho a tomar as devidas decisões, uma vez que é mais competente e tem mais legitimidade do que peritos externos a um sistema que não é controlado por governos. É neste espírito que propomos votar contra a nova alteração que será apresentada amanhã no Parlamento pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. Saudando no conjunto o trabalho efectuado, o meu Grupo, Senhora Presidente, votará a favor do relatório Flautre. As nossas felicitações à senhora deputada.

  Maria-Eleni Koppa, em nome do Grupo PSE. – (EL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Flautre e de a felicitar pelo seu excelente trabalho. Ao mesmo tempo, porém, devo manifestar o meu desapontamento e o do nosso grupo pelo facto de o relatório ter sido consideravelmente alterado durante a votação de alterações na comissão competente.

As sanções são meios adicionais de que dispomos para proteger os direitos humanos em todo o mundo. O mais importante, contudo, é que essas sanções não devem constituir elas próprias uma violação de direitos humanos: ao tentarmos pôr termo a uma injustiça, não devemos responder com uma injustiça ainda maior.

Devemos de igual modo prestar atenção a medidas económicas mais bem direccionadas que respeitem o direito humanitário internacional. Por esse motivo, considero muito importante a disposição contida no relatório que prevê um mecanismo de revisão judicial durante a aplicação de sanções, bem como a ideia da relatora relativa à criação de painéis de peritos para apresentaram propostas ao Conselho relativamente às medidas restritivas mais apropriadas.

As práticas mais antigas, como os embargos a medicamentos e outros bens essenciais, afectam as populações de maneira indiscriminada, especialmente as crianças, e têm de ser condenadas porque são inaceitáveis.

As decisões emanadas das instituições judiciárias competentes também deverão ser cumpridas. O Conselho e a Comissão devem finalmente rever o processo de inclusão de nomes na lista negra de terrorismo da UE, de modo a que os direitos fundamentais das pessoas ou organizações em questão sejam respeitados e para que a credibilidade da UE enquanto defensora dos direitos humanos em todo o mundo seja salvaguardada.

É particularmente importante garantirmos a eficácia das sanções e chegarmos a um consenso sobre esta questão na União, bem como assegurarmos uma cooperação com outras organizações internacionais como a União Africana e a ASEAN, que muitas das vezes estão mais perto das áreas problemáticas.

No entanto, além da adopção e aplicação das sanções, serão necessárias disposições específicas sobre o levantamento das mesmas. Torna-se necessário garantir um acompanhamento permanente e estabelecer condições para que haja uma melhor compreensão do objectivo das sanções e para que estas possam se levantadas logo que esse objectivo seja alcançado. Uma abordagem nesse sentido reforça a eficácia das sanções e confere credibilidade à nossa política.

Para finalizar, gostaria de assinalar que inicialmente pensei que não deveria ser feita qualquer referência a países específicos. No entanto, uma vez que se optou por mencionar alguns países no texto, considero essencial que não nos esqueçamos da Palestina. A política europeia relativamente a esta questão apresenta uma incoerência reveladora. Apoia a difusão da democracia no mundo, mas optou por impor sanções comunitárias ao Governo palestiniano que foi constituído na sequência de eleições comprovadamente livres e democráticas.

As sanções não são um meio para transformar o mundo, mas podem ser um instrumento importante para obrigar os países que violam o direito internacional e os direitos humanos a mudarem a sua política. Basta que sejam direccionadas, justificadas e sujeitas a uma revisão e uma avaliação constantes.

  Marco Cappato, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à relatora o trabalho que desenvolveu. Creio que a proposta de identificar critérios mais homogéneos para a política de sanções vem na altura certa. Gostaria sobretudo de salientar um elemento específico contido no n.º 6 do relatório com respeito aos danos e crimes ambientais, onde é proposto que este tipo de actos voluntários seja sujeitos a sanções. Considero que a referida proposta deveria ser tomada seriamente em consideração.

Quanto ao resto, como é evidente, o limite da política de sanções é frequentemente a sua incoerência, o que está particularmente ligado às limitações da política externa e de segurança da UE: quanto mais forte e mais coerente for esta política, quanto mais real ela for, mais forte e mais coerente poderá ser um regime de sanções. O nosso problema, na União Europeia, prende-se, frequentemente, com a nossa excessiva timidez. Por vezes é difícil encontrar o consenso transversal necessário entre Estados-Membros para levantar sanções que nós próprios consideramos ineficazes e sem capacidade para surtir efeito. Permitam-me que aproveite esta oportunidade, perante a Presidência francesa, para lembrar a todos como é óbvio que, num regime como a Birmânia, a exclusão da energia da lista de sanções lhes retiraria grande parte da eficácia.

Há também a questão dos direitos humanos e da democracia, que deveria ser a prioridade da política internacional e, por conseguinte, também a prioridade da política em matéria de sanções. Mas não é assim, dado ao problema levantado nos n.ºs 18 e 19 do relatório Flautre, nomeadamente, os acordos de cooperação que contêm cláusulas e regras que impõem o respeito pelos direitos humanos. Estas são cláusulas vinculativas para a União Europeia e no entanto são sistematicamente ignoradas.

Logo, antes de se chegar às sanções, temos antes de identificar os mecanismos que permitam a sua execução. Estamos novamente em conversações com o Vietname e outros países asiáticos. Há que identificar mecanismos – mesmo que mecanismos graduais – para evitar chegar às sanções – estou quase a terminar Senhor Presidente –, mas só o poderemos fazer se respeitarmos a legalidade das cláusulas e dos acordos escritos de que a UE é signatária.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, não é por acaso que o direito internacional não integra qualquer definição do termo ‘sanções’. Trata-se de um instrumento de pressão de contornos difíceis de precisar com rigor. Isso torna as ambiciosas propostas da relatora com vista à harmonização dos princípios que regem a utilização de sanções ainda mais difíceis de concretizar. Essas propostas podem revelar-se também contraproducentes.

As sanções são um instrumento imprescindível da política externa da UE. Dadas as extensas competências que a UE detém em matéria de comércio e controlo das fronteiras, elas revestem-se de uma relevância considerável para a consecução de objectivos nas esferas da segurança e da defesa dos direitos humanos. É por isso que as sanções fazem parte da nossa panóplia de instrumentos de política externa e que não nos coibimos de as aplicar com grande largueza e, por vezes, de modo inadequado. Em lugar de submetermos as sanções a um qualquer conjunto de regras rígidas, devemos, em nome da eficácia do nosso impacto na política mundial, deixar a sua aplicação a uma sagaz avaliação política. Com esta ressalva de ordem geral, o nosso grupo político apoia o relatório.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. − (ES) Senhor Presidente, a duplicidade de critérios e a falta de instrumentos de avaliação e acompanhamento específicos que tendem a caracterizar a política externa da União Europeia em termos de sanções constituem, actualmente, um dos atentados mais graves à credibilidade europeia.

Em numerosas ocasiões estas sanções ou medidas restritivas, como também são chamadas, baseiam-se mais em gostos ou em fobias concretas que numa estratégia clara, coerente e convincente, cujo objectivo deveria ser, não só garantir a segurança da União Europeia, tal como estabelecido nos objectivos da PESC, mas melhorar a situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a democracia, o Estado de direito e a boa governação do mundo, tal como previsto no artigo 11 do Tratado da União Europeia.

Isso exige que se realizem de imediato avaliações e estudos de impacto do sistema de sanções, a fim de dotarmos com uma política legítima e eficaz em termos de sistema de sanções.

Este é, em suma, o objectivo do relatório Flautre. A base do relatório, que emergiu do trabalho da Subcomissão dos Direitos do Homem, é razoavelmente boa e tem alguns elementos que me parecem essenciais. Por exemplo, insiste no facto de que o Conselho, ao adoptar o anteriormente citado Princípios Básicos sobre o uso de medidas restritivas, se comprometeu a fazê-lo no quadro da abordagem global na qual devem ter cabimento ferramentas como as cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia, o sistema de preferências generalizadas ou a ajuda ao desenvolvimento.

Também reitera o pedido para que o Conselho da União Europeia adopte de forma imediata uma posição comum sobre o controlo das exportações de armas que converta o actual Código de Conduta num texto juridicamente vinculativo, como temos reiteradamente aprovado neste Hemiciclo no passado.

No entanto, alguns aspectos que considero fundamentais foram deixados fora do relatório e espero que possam ser incorporados no debate e na votação amanhã no Plenário.

Em primeiro lugar, em relação às listas negras no quadro da luta contra o terrorismo, é preciso que estas sejam revistas para que sejam respeitados os direitos humanos e as garantias jurídicas fundamentais daqueles que se encontram nelas.

Em segundo lugar, como já também foi dito, sou partidário de que a Comissão se dote de uma rede de peritos independentes encarregue de propor ao Conselho, em função da situação, as medidas restritivas mais pertinentes e de elaborar relatórios periódicos da evolução da situação com base nos critérios e objectivos estabelecidos, assim como, se for caso disso, de propor melhorias para a aplicação de sanções.

  Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a senhora deputada Flautre pelo seu excelente trabalho. Contudo, este foi desvirtuado, pelo menos em parte, pela Comissão dos Assuntos Externos durante a votação, o que levou o Grupo dos Socialistas no Parlamento Europeu e Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia a absterem-se, enquanto só o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa aprovaram o texto substancialmente alterado, precisamente porque a adopção de uma série de alterações apresentadas por eles alteraram o seu equilíbrio político. Gostaria também de lembrar que o meu Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde votou contra em sede de comissão.

Como grupo, reconhecemos que as 13 alterações, mesmo se adoptadas, não alteram a linha política do relatório. Por conseguinte, embora votando a favor da maioria das alterações, o nosso voto final continua crítico.

Na nossa opinião, o problema está em que as relações internacionais têm de assentar no diálogo e no respeito mútuo, mesmo que haja diferenças de opinião. Sanções como estas devem ser o último recurso à disposição dos Estados-Membros e de organizações internacionais, quando o relatório as invoca como o principal instrumento da política externa da UE.

Também consideramos que deverá ser dada prioridade às chamadas medidas positivas de incentivo. Um país deve ser premiado quando se compromete a promover e respeitar os direitos humanos ao assinar acordos específicos no domínio económico, comercial e financeiro. No entanto, em vez disso, o relatório insiste nas medidas negativas que, por estranho que pareça, são sempre contra os países do costume, como Cuba. Estes exemplos mostram o quão errada está a política de sanções.

Em suma, precisamos de mais cooperação e menos punições unilaterais. Nem sequer a União Europeia tem o monopólio dos direitos, como o demonstra a atitude insuportável que temos tido para com os migrantes e os Roma. Talvez devamos aplicar sanções a nós próprios!

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM – (NL) Senhor Presidente, a relatora considera importante que a política europeia de sanções seja avaliada, em primeiro lugar, e, em segundo lugar, reavaliada (vide n.º 11). A acção da UE sob a forma de sanções pode efectivamente ser construtiva se produzir uma verdadeira melhoria na situação dos direitos humanos no país parceiro em questão. Por conseguinte, é de facto importante que a política de sanções seja objecto de uma avaliação aprofundada a fim de examinar a sua eficácia.

O Conselho e a Comissão deverão, contudo, encetar um diálogo sério sobre a utilização da política de sanções. Afinal, como a senhora deputada Flautre já observou, e com razão, é difícil impor sanções efectivas na ausência de um quadro claro. Pergunto-me mesmo se, atendendo aos diferentes Estados-Membros que compõem a UE, é realmente possível haver sanções unânimes – e estou a pensar no caso de Cuba e também no do Zimbabué. Perante a possibilidade, que senhora deputada Flautre também defende, de reavaliar a política de sanções, coloca-se a questão de saber se política de sanções é de facto um instrumento tão apropriado.

Em suma, para melhorar a situação de segurança e dos direitos humanos nos países parceiros da União, é importante que reflictamos um pouco sobre o instrumento adequado. Poderíamos ter graves atropelos da liberdade religiosa na Índia e na China, por exemplo, constituir motivo para a União Europeia tomar verdadeiras medidas formais? Repensar a acção da UE face a tipo de casos é neste momento mais oportuno do que proceder a uma avaliação apressada da política de sanções.

Independentemente disso, espero poder apoiar o relatório Flautre se algumas das alterações propostas não forem adoptadas.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, gostaria de começar com algumas observações críticas. Penso que é realmente bastante cínico que num relatório sobre direitos humanos se faça repetidamente referência à necessidade de aplicar um conjunto de disposições do Tratado de Lisboa. Como todos sabemos, o Tratado de Lisboa foi rejeitado num referendo realizado na Irlanda, e a razão pela qual só foi rejeitado na Irlanda é que nenhum outro país conferiu aos seus cidadãos o direito humano de expressarem a sua opinião democrática sobre este Tratado. Acresce que o Tratado de Lisboa mais não era do que um traslado da Constituição Europeia que já tinha sido pulverizada nos referendos em França e nos Países Baixos. Comecemos, pois, por respeitar os direitos humanos dos nossos próprios eleitores e deixemos de remeter sistematicamente para um Tratado que foi chumbado e está legalmente morto.

A minha segunda crítica prende-se com o facto de este relatório estar cheio de nobres intenções, embora a realidade seja bem diferente. Acabámos de assistir ao encerramento dos Jogos Olímpicos na China, onde vimos todos os nossos democratas europeus alinhados com um regime comunista numa reencenação da Alemanha nacional-socialista de 1936. Nestas circunstâncias, seria bom que observássemos alguns meses de silêncio envergonhado – muito embora eu reconheça que, na sua forma actual, o relatório pode ser descrito como um documento invulgarmente equilibrado face às normas desta Câmara e criticar, com razão, um grande número de questões como a situação em Cuba e no Zimbabué. No entanto, falta aí um aviso sério no que se refere à islamização mundial, que ameaça todas as liberdades que constituem a própria base da nossa sociedade.

Por último, tenho ainda uma objecção relativamente a um assunto que eu muito prezo. Nos nossos países europeus, especialmente no meu, a Bélgica, assistimos com crescente frequência ao silenciamento de leis que restringem a liberdade de expressão e que prevêem, inclusivamente, penas de prisão por delitos de opinião, sobretudo relacionados com questões de imigração e islamização. Considero que este é um desenvolvimento particularmente preocupante e penso que, neste tocante, temos de lutar com unhas e dentes – inclusive nesta Câmara, quando falamos de direitos humanos – para defender também a liberdade de expressão nos nossos próprios Estados-Membros da UE.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (LT) É óbvio que as opiniões sobre o impacto político das sanções variam grandemente. Há casos em que as sanções impostas a um regime político causam sofrimento às populações inocentes, encorajando indirectamente a uma economia paralela e ao mercado negro. Nalguns casos, o perigo de violações dos direitos humanos pode ocorrer em virtude da inclusão de nomes de pessoas nas listas negras. A credibilidade das sanções fica ainda mais comprometida pelo facto de se impor sanções utilizando dois pesos e duas medidas, conforme a importância estratégica do parceiro da UE. O exemplo mais recente é o fracasso da UE no que toca à imposição de quaisquer sanções à Rússia, ainda que a Rússia tenha violado normas do direito internacional ao invadir o território de um país soberano – Geórgia – sob o pretexto de defender os seus cidadãos. Contudo, as sanções ainda continuam a ser uma das armas do arsenal da UE. Na minha opinião, as sanções são e devem continuar a ser uma parte integrante da política externa e de segurança comum, ou, para ser mais exacta, um meio de apoiar os direitos humanos e democracia.

Como é compreensível, a UE está a tentar usar o método da "cenoura e do pau" e evitar ter de impor sanções. Porém, há que as impor se necessário, e é muito importante que as sanções tenham um papel mais alargado, mais coerente na estratégia de protecção dos direitos humanos.

A relatora, a senhora deputada Flautre, mencionou o embargo de armas imposto à China na sequência do Massacre da Praça de Tiananmen. Há sugestões no sentido de levantar o embargo; contudo, Senhoras e Senhores Deputados, tanto quanto sabemos, ainda não se recebeu qualquer explicação sobre aquele massacre, um massacre que abalou o mundo livre, nem sequer um pedido de desculpa! Que razão haveria então para levantar as sanções? Gostaria de referir que, com respeito à imposição de sanções, a União Europeia deverá estabelecer uma cooperação mais estreita com outros países e organizações internacionais e coordenar a sua política e acções com vista a dotá-las de maior eficácia.

  Libor Rouček (PSE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, as sanções fazem parte integrante da Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia na defesa do respeito pelos direitos humanos e na preservação da democracia e da soberania. Embora a União Europeia tenha utilizado muitas e variadas sanções durante quase 20 anos, nunca foi feita uma avaliação ou um estudo dos impactos desta sua política. Por isso, congratulo-me com o relatório da senhora deputada Flautre que constitui um contributo importante neste domínio. Congratulo-me também com as suas diversas conclusões.

Também sou de opinião que é essencial melhorar os conhecimentos e as capacidades analíticas da União Europeia em matéria de avaliação de sanções. A ratificação do Tratado de Lisboa e a criação de um Serviço Europeu dos Negócios Estrangeiros apresentarão uma boa oportunidade para tal. As sanções, quando utilizadas, devem fazer parte de um conceito global para a política externa, por outras palavras, não deveriam ser utilizadas isoladamente, por si próprias, sem ter em conta os outros instrumentos da política externa e sem cooperação com outros actores no sistema internacional. As sanções também deveriam ser acompanhadas por medidas e estímulos positivos para apoiar os direitos humanos, a sociedade civil e a democracia. Por fim, não deveria existir nenhuma ligação entre sanções e ajuda humanitária. As sanções deveriam visar pessoas concretas, por exemplo, com o objectivo de restringir a sua circulação ou confiscar os seus bens, e não contra as vítimas do seu comportamento malicioso.

  Janusz Onyszkiewicz (ALDE). – (PL) Senhor Presidente, as sanções são um utensílio importante em sede de política externa. Foram elas, indubitavelmente, que conduziram à queda do regime de apartheid na República da África do Sul. Na realidade, eu próprio beneficiei das sanções, dado que em 1983, graças a uma amnistia declarada em consequência da aplicação de sanções, fui libertado da cadeia, embora não por muito tempo, infelizmente.

Mas elas falham com muita frequência, como se pode ver pelos exemplos do Zimbabué e de Cuba. As sanções económicas são amiúde usadas como justificação de dificuldades que são, primariamente, fruto da incompetência de governos ditatoriais.

Há, porém, um tipo de sanção que não se presta a aproveitamentos desse género. É a proibição de entrada na União Europeia. Não pode, contudo, ser dirigida apenas contra os titulares das mais altas instâncias de poder, como sucede no caso da Bielorrússia, por exemplo, tem de ser extensiva a indivíduos situados nos escalões intermédios do aparelho de repressão e violação dos direitos humanos. Aí, os cidadãos comuns perceberão que as medidas não visam atingi-los a eles, mas ao aparelho do poder ditatorial.

  Ģirts Valdis Kristovskis (UEN). – (LV) Senhor Presidente, permita-me louvar as tentativas da senhora deputada Flautre de reforçar a capacidade e autoridade da União Europeia. Não tenho dúvidas quanto à necessidade de aplicar as sanções com alguma flexibilidade; ao mesmo tempo, porém, a relatora salienta que a duplicidade de critérios é inadmissível. A falta de consistência põe em perigo a credibilidade das sanções e políticas europeias. Ao estabelecer um sistema de sanções que depois não respeita, a União compromete a sua própria posição, como aconteceu relativamente a Robert Mugabe. Não é a primeira vez que a União Europeia usa critérios diferentes para diferentes países terceiros, o que tem consequências sérias. A sua atitude de consentimento perante o problema da Geórgia provocou na Rússia uma verdadeira explosão de entusiasmo. Na opinião dos Russos a agressão militar é o instrumento mais adequado para defender os direitos humanos. É certo que, em todo o mundo, imperam regras diferentes. A tibieza da PESC prova que a UE se deixa guiar pelos interesses comerciais. Na prática, é isso o que acontece. Infelizmente, essa atitude aumenta a sensação de impunidade por parte de algumas grandes potências e fá-las pensar que podem violar os direitos internacionais. A duplicidade de critérios hoje dará azo a problemas ainda mais graves no futuro.

  Erik Meijer (GUE/NGL). – (NL) Senhor Presidente, as sanções foram um instrumento apropriado para erradicar gradualmente as piores formas de colonialismo e o regime de apartheid na África do Sul e na Rodésia do Sul. No passado, foram sempre os opositores à mudança que rejeitaram as sanções e, acima de tudo, chamaram a atenção para os seus efeitos colaterais. Por outro lado, os representantes dos pobres e dos oprimidos nesses países indicavam que aceitavam as desvantagens do boicote como o preço a pagar pela sua libertação.

O prolongado boicote económico ao hediondo regime de Saddam Hussein no Iraque ensinou-nos que tais bloqueios também, por vezes, podem fazer com que os habitantes do país em causa fiquem isolados e receosos do mundo exterior e acabem por apoiar o seu Governo. Um boicote não ajuda certamente a infundir os desejos do mundo exterior contra a vontade da opinião pública interna, mas é e continua a ser uma forma adequada de apoiar a opinião pública reprimida e a luta pelo progresso num país. Se conseguirmos fazer essa distinção clara, as sanções continuam a ser um instrumento útil para gerar mais igualdade e democracia.

  Kinga Gál (PPE-DE). – (HU) Muito obrigada por me dar a palavra, Senhor Presidente. Creio que a avaliação das medidas e sanções decorrentes das políticas da União Europeia é da maior importância no domínio dos direitos humanos, em especial em tempos tão tensos, ou seja, perante a crise na Geórgia actualmente ou, antes, a crise no Tibete ou mesmo no Zimbabué. Consequentemente, agradeço à senhora deputada Flautre o seu relatório. A actual política de sanções assenta em princípios de direitos humanos e direito internacional claramente definidos, reforçados por numerosos documentos da ONU e da União.

Os problemas colocam-se não a nível dos princípios mas da sua aplicação prática, onde assistimos a falta de coerência, eficácia e equilíbrio. A aplicação sistemática do critério dos direitos humanos é essencial se queremos preservar a credibilidade da União Europeia. Na minha opinião assiste-se a uma falta de coerência sacrificada, frequentemente, a interesses políticos mais comezinhos. Também a união na nossa acção é fundamental. De nada vale dispormos de normas comuns se depois, na prática, os Estados-Membros têm atitudes divergentes. Darei um exemplo: embora a UE tenha advogado a defesa dos direitos humanos no caso do Tibete, um Estado-Membro expulsa refugiados tibetanos. A bem da eficácia política há que construir uma política de sanções que seja transparente, unificada e com objectivos bem definidos. Para além da unidade de acção, também a reacção célere ou mesmo imediata é importante. O que vemos é que as negociações diplomáticas pouco caso fazem não só da nossa política de sanções mas de toda a política da União. Todavia, as nossas intenções apenas atingirão o seu objectivo se forem acompanhadas de medidas positivas que apoiem a sociedade civil. Agradeço a vossa atenção.

  Corina Creţu (PSE). – (RO) Espero que este relatório dê um contributo importante para o fortalecimento da política europeia em matéria de sanções.

No futuro, julgo que é essencial estabelecer uma maior coesão entre os Estados-Membros, ao longo do processo de tomada de decisões, tanto em matéria de sanções como no que respeita à correcta aplicação das mesmas. Se queremos que a União Europeia seja uma presença coerente e respeitada no palco internacional e que a sua acção, em matéria de sanções, produza o máximo efeito, é essencial darmos provas de solidariedade e evitar uma política de "dois pesos e duas medidas".

É essencial evitar, tanto quanto possível, que as populações dos países submetidos a sanções sejam penalizadas. Não devemos permitir que as populações destes países sejam duplamente castigadas, já que são vítimas à partida de regimes opressivos e de governos corruptos. Congratulo-me com o facto de a Senhora Comissária também ter salientado este aspecto.

Por último, mas não menos importante, gostaria de levantar a questão da oportunidade das sanções. No início desta semana, fomos colocados perante um caso concreto: a crise da Geórgia e a posição dos 27 Estados-Membros em relação à Rússia. Os resultados da cimeira de segunda-feira são objecto de intensas discussões, em virtude, precisamente, da discrepância entre a firmeza e a veemência do tom adoptado pela União e a sua reticência em recorrer a sanções.

Sou de opinião que, enquanto as situações puderem ser remediadas e o diálogo puder evitar uma deterioração, as sanções devem continuar a ser uma medida de último recurso.

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). − (ES) Senhor Presidente, as reflexões feitas neste relatório sobre a questão das sanções são muito bem-vindas. É óbvio que a questão requer uma reflexão séria: demasiadas vezes as sanções revelaram-se totalmente inúteis e, em muitos casos, totalmente injustas; demasiadas vezes prejudicam a parte mais débil da sociedade.

Porque é que os pescadores da Mauritânia têm de pagar pelo facto de que, de repente, alguém fez um golpe de Estado no seu país? Que sentido tem isto? Portanto, as sanções devem ser revisadas e analisadas, o conceito em si e a sua aplicação.

Além disso quando são impostas com demasiada frequência, como faz a União Europeia, com a incoerência, perdem credibilidade as sanções e perde credibilidade a própria União Europeia. Uma coisa é ter em conta os próprios interesses e outra que isso seja o barómetro para impor ou não sanções.

É indispensável um acompanhamento concreto da eficácia destas medidas; é essencial reforçar os métodos inteligentes de sanção para que afectem directa e pessoalmente aos responsáveis de violações de direitos humanos. Estamos a aprender com o que os Estados Unidos têm feito na Coreia do Norte e com o congelamento das contas bancárias em Macau. Estudamos a estudar este exemplo, que teve pouca publicidade mas teve muito mais eficácia do que muitas conferências de imprensa contra este ou aquele governo.

Por isso, apoio este relatório, mas ainda há trabalho a ser feito por parte da Comissão e do Conselho para fazer um acompanhamento real do que se faz, porque se faz e como se faz.

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

  Eoin Ryan (UEN). - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à relatora e assegurar-lhe o nosso apoio ao relatório.

A União Europeia faz bem em ter à sua disposição um conjunto de instrumentos políticos e económicos fortes, susceptíveis de ser utilizados contra os regimes no mundo que violem os direitos humanos dos seus povos. Todavia, a União Europeia tem de ser muito cuidadosa na imposição de sanções políticas e económicas.

A UE é o maior dador de ajuda ao desenvolvimento em países terceiros, mas tem de actuar com sensatez e prudência na aplicação de sanções. As consequências das sanções impostas ao Zimbabué, Sudão e Birmânia, para referir apenas três países, foram muito prejudiciais para o cidadão comum. Por conseguinte, é imprescindível tentar garantir que o efeito não recaia sobre os mais pobres e oprimidos nestes países, mas que afecte e puna, sim, os seus líderes.

Algumas pessoas mencionaram Cuba. Não consigo compreender por que razão aplicamos sanções contra Cuba. Cuba deveria regressar ao comércio normal: se fizéssemos isso, em vez de manter estas sanções ridículas, dentro de 10 anos Cuba seria um país totalmente diferente.

Temos de ser cuidadosos, como já disse, quando impomos sanções e, quando impomos sanções económicas e políticas, estas devem ser claramente orientadas para aqueles que estão no poder. Visemos pois os seus negócios no estrangeiro ou a sua situação em termos de viagens. As sanções podem ser úteis mas são limitadas, em especial se forem apenas utilizadas pelos países da União Europeia. As sanções das Nações Unidas são de longe mais fortes e podem ser muito mais eficazes.

Apoio o relatório em apreço, mas tenho para mim que as sanções são limitadas. Podem ser eficazes, mas é um facto que devemos usar de prudência e sensatez quando as implementamos.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, a pretexto dos direitos humanos, o relatório em debate propõe que se utilize mais eficazmente a arma mais inaceitável e desumana que são as sanções e os embargos a fim de impor as políticas da UE através da extorsão e da pressão sobre os países, povos e governos que se oponham à barbaridade capitalista.

As sanções inteligentemente direccionadas ora propostas, em conjugação com o financiamento de organizações não governamentais como mercenários da UE, constituem a forma mais descarada de ingerência nos assuntos internos dos países. Isto viola até os princípios básicos do que resta do direito internacional.

Na prática, o relatório adopta a política do embargo aplicada pelos Estados Unidos contra Cuba ao abrigo do Helms-Burton Act, o qual, entre outras coisas, obriga inclusivamente as empresas de países terceiros que fazem comércio com os Estados Unidos a cumprir as sanções que estes impõem.

Esta lei e o embargo foram condenados em repetidas ocasiões pela esmagadora maioria dos membros da ONU em assembleias-gerais. Equivalem a uma exportação do direito nacional, o que constitui um abuso e uma negação dos princípios internacionais e da Carta das Nações Unidas.

O apelo à ONU e a invocação dos direitos humanos servem para encobrir a política imperialista agressiva da UE. São de uma hipocrisia inacreditável. Perguntamos: por que não tomam quaisquer medidas contra a Rússia? Como é óbvio, não concordaríamos com isso. Por que não tomam medidas contra a China? Claro está que também não concordaríamos com isso. A explicação é que vocês têm interesses económicos nesses países. Aquelas pessoas que introduziram a cláusula dos direitos humanos no relatório Agnoletto têm muito por que responder, pois deram à UE um álibi e um pretexto para as suas políticas criminosas contra o povo.

Quem tem competência e responsabilidade suficiente para resolver os seus próprios problemas são, em nossa opinião, os próprios povos. Eles não precisam de protectores autonomeados, ainda menos da UE.

  Bogusław Sonik (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, a utilização de sanções deve passar a ser parte real e efectiva da política externa da UE na esfera dos direitos humanos. As conclusões constantes do relatório da senhora deputada Flautre são bem-intencionadas. Urge pôr cobro à política de duplicidade de critérios que tem seguida até aqui. Faz sentido tornar a aplicação da cláusula referente aos direitos humanos e à democracia extensiva a todos os acordos comerciais celebrados pela UE com países terceiros. É importante aplicar sanções políticas e económicas simultaneamente, destinando-se as primeiras a atingir sobretudo os sectores que constituem as fontes de rendimento estratégicas dos governos. Ao aplicar sanções, devemos igualmente apoiar organizações da sociedade civil e não governamentais do país visado.

Tenho a impressão, no entanto, de que aprovar resoluções não é solução bastante. Os exemplos de Estados-Membros que violaram os seus deveres de solidariedade no quadro da UE para satisfazerem interesses específicos próprios são a melhor prova disso. Sem uma genuína vontade política da parte dos Estados-Membros da UE, as resoluções estão condenadas a ser letra morta. A posição das autoridades da UE a respeito das acções da Rússia na Geórgia vai ser a pedra de toque que nos vai permitir dizer se a política externa da UE passa no exame. A simples proclamação dos princípios e exigências aplicáveis já não chega; é mais que tempo de eles começarem a ser postos em prática. É disso precisamente que trata este relatório, e eu queria apresentar os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Flautre por isso.

  Katrin Saks (PSE). - (ET) A meu ver, um dos temas mais importantes deste relatório é a questão dos critérios de referência.

Quando impomos sanções, é preciso que imponhamos também os critérios de referência no que respeita à forma, ao momento e às condições em que essas sanções poderão ser levantadas. Sem esses critérios de referência as próprias sanções são inúteis.

Tomemos como exemplo Andijan. Pela primeira vez, o regime de sanções incorporava um mecanismo político de medidas positivas, que pressupunha a existência de um período de seis meses até que as fossem aplicadas, e o Uzbequistão dispunha da opção de cumprir os nossos critérios e de escolher o calendário para esse cumprimento.

Foi positivo que se tivesse aplicado o mecanismo de medidas positivas, mas também este deveria obedecer a critérios de referência: até que se registe uma evolução muito positiva no que respeita ao massacre de Andijan, as sanções não serão levantadas.

Isso conduz-me ao aspecto mais importante, levantado a seguir no relatório, a saber, a criação de um grupo independente de especialistas em sanções, que aborde os tipos de sanções e o momento da sua imposição.

Deverá igualmente estudar-se o significado simbólico das sanções, algo que experimentei no Uzbequistão. É difícil de quantificar. Apesar do facto de, na prática, não serem de monta, por exemplo o sistema de vistos (os altos dignitários, sobretudo aqueles relativamente aos quais o sistema tinha sido imposto, tinham já partido) e o embargo ao armamento (não havia fornecimento de armas no local), possuíam grande valor simbólico. Essa era a opinião expressa por todos, desde o condutor de táxi ao Ministro.

  Toomas Savi (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, a política externa da União Europeia tem sido pioneira de um modelo de condicionalidade positivo – o "método da cenoura" (das compensações aliciantes) – implementando-o com sucesso nas relações com os países candidatos.

Lamentavelmente, premiar os progressos no domínio dos direitos humanos nos países em desenvolvimento nem sempre provou ser a medida mais eficaz para os incentivar a prosseguir, atendendo a que emergiram novos actores na cena internacional que praticam o dumping político. A política da China em África, por exemplo, não engloba qualquer referência aos direitos humanos ou à democracia. Todavia, em vez de recuarmos nos valores fundamentais da UE, não devemos ter receio de aplicar o "método da cenoura" sempre que for necessário para mostrar que, quando determinados requisitos fundamentais não são cumpridos, haverá também consequências penosas que os países terceiros sabem bem, por uma questão de sensatez, que é de evitar.

  Ryszard Czarnecki (UEN). – (PL) Senhor Presidente; a utilização de dois pesos e duas medidas no campo das violações dos direitos humanos é desastrosa para a UE. Há muito tempo já, e também recentemente no contexto da agressão perpetrada pela Rússia contra a Geórgia, que aplicamos um tratamento pautal especial mais favorável a países que têm regimes ditatoriais ou semi-ditatoriais, mas são ricos ou grandes, e outro aos países que violam os direitos humanos que são menos importantes do prisma da Europa, ou para as empresas americanas.

Não devemos abdicar do recurso ao instrumento das sanções contra países que violam os direitos dos cidadãos e mostram desprezo pelas normas europeias nessa matéria. Esse instrumento não deve, contudo, ser desvalorizado – devemos usá-lo com flexibilidade. Neste contexto não devemos excluir à partida a possibilidade de recorrermos à aplicação de sanções contra a Rússia por causa da guerra do Cáucaso.

Para concluir, estou muito satisfeito com o nosso propósito de reconhecer como violação dos direitos humanos as condutas que infligem danos premeditados ao ambiente. Colegas da Finlândia, Suécia e estados Bálticos falam a esse respeito das consequências ambientais potencialmente dramáticas que poderá ter o investimento no gasoduto Nord Stream no leito do mar Báltico.

  Maria da Assunção Esteves (PPE-DE). - Senhor Presidente, a Europa precisa de uma grande mudança para tomar os direitos a sério. Sanções inteligentes e eficazes devem ligar-se a uma resposta estrutural e sistémica. A Europa precisa de mais unidade. O mito das fronteiras ainda se senta à mesa das nossas decisões. Também se sentam as nostalgias pós-coloniais e os interesses de ocasião. Mas os direitos humanos exigem um poderio europeu, uma integração mais intensa e mais extensa. Uma nova Europa não é uma Europa em que cada um decide o que quer e como quer. Uma nova Europa é um corpo único e tem nos direitos humanos não apenas um fim, mas o próprio instrumento da sua geopolítica.

O caminho é simples: um centro político europeu forte, um Parlamento Europeu com poder de decidir, a responsabilidade partilhada das diplomacias nos Estados-Membros na defesa dos direitos humanos, a pilotagem desta tarefa pela Comissão Europeia, delegações da Comissão Europeia nos países terceiros, mais políticas e menos burocráticas, pressão sobre a Organização Mundial do Comércio para investigar a dignidade democrática dos seus membros, promoção de formas de organização idênticas à União, diálogo intenso com a União Africana e a União dos Estados da América Latina e outras formações regionais, pressão sobre a reforma das Nações Unidas com um papel fulcral da União Europeia, criação de uma estratégia interna contra a dependência, centrada numa política energética única e numa política de defesa consistente.

Senhoras e Senhores Deputados, nesta matéria de direitos humanos, a política precisa de uma revolução.

  Vural Öger (PSE). – (DE) Senhor Presidente, o actual debate sobre eventuais sanções contra a Rússia em reacção ao conflito no Cáucaso mostra mais uma vez o modo irresponsável como são por vezes tratadas as sanções. É questionável partir da legitimidade das sanções enquanto instrumento para todos os fins que não estabelece qualquer diferenciação, não se sabendo até que ponto é possível garantir a sua eficácia.

É imprescindível avaliar correctamente a eficácia das sanções, que não deveriam ser decepcionantes, mas talhadas à medida. Muitas vezes a responsabilidade é dos regimes repressivos. Apesar de todos os esforços, a questão central dos critérios a empregar na avaliação continua por resolver. Em que casos uma sanção provoca uma mudança no comportamento? Em vez da imposição de sanções ad-hoc, gostaria que houvesse uma estratégia europeia que resultasse numa política de sanções coerente e sustentável. Contudo, teria de haver consenso a este nível, quanto às melhores condições de utilização. Até hoje sempre faltou uma estratégia de sanções eficaz.

No entanto, o presente relatório aponta na direcção certa. O Parlamento Europeu é, actualmente, o principal promotor dos direitos humanos. As sanções aplicadas pela UE não deveriam constituir um instrumento político de agressão, mas servir os interesses das pessoas. As sanções que penalizam a população civil são contraproducentes e não acertam no alvo visado.

  Ramona Nicole Mănescu (ALDE). – (RO) As sanções representam um dos instrumentos de que a União dispõe para aplicar a sua política em matéria de direitos humanos.

No entanto, como assinala a relatora, o facto de não ter sido efectuada até à data nenhuma avaliação ou estudo de impacto a respeito da política de sanções da UE dificulta a avaliação dos efeitos desta política e da sua eficácia no terreno. A inexistência de tal estudo levanta, por conseguinte, a questão da transparência, da coerência e da própria legitimidade das sanções comunitárias.

Enquanto a União Europeia não se exprimir a uma só voz na sua política de segurança comum, ser-nos-á muito difícil impor sanções comunitárias eficazes e sistemáticas. É de lamentar que a União e os Estados-Membros nunca tenham usado as sanções de forma sistemática e considero, assim, Senhor Presidente, que é necessário elaborar nesta matéria uma estratégia coerente de defesa dos direitos humanos. Tal estratégia deve ter em consideração os acordos e cláusulas já celebrados, evitando os “duplos padrões” e contribuindo deste modo para o reforço da credibilidade da União.

Felicito a Sra. Flautre por este relatório.

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhor Presidente, no direito internacional existe um princípio expresso num brocardo latino que reza: ‘par in parem non habet imperium’. Determina que um estado não pode julgar outro ou impor-lhe sanções, mas isso é passado, passou à História. A sociedade internacional, guiada pelo senso comum e pelo racionalismo, sofreu uma enorme mutação. As primitivas sanções que os estados usavam uns contra os outros de acordo com o princípio da retaliação, em conformidade com o princípio bíblico, inscrito no Antigo Testamento, ‘olho por olho, dente por dente’, foram substituídas por um excelente sistema de administração colectiva e organizada de sanções em que a decisão acerca de quem pode utilizar esse mecanismo, quando e como é sujeita a procedimentos próprios. Regozijo-me com o facto de a União Europeia estar a desenvolver um mecanismo ainda mais apurado de aplicação de sanções, que prevê um tratamento diferenciado em função da situação e do grau de culpa.

Queria realçar duas coisas. Sou a favor de sanções judiciosas e inteligentes, aplicadas com sensatez, mas contra as chamadas sanções preventivas. A meu ver, as sanções preventivas constituem um abuso. Em segundo lugar, queria fazer um apelo no sentido de darmos mais atenção à sociedade, aos nossos concidadãos, informando-os de que as sanções não são uma forma de castigo primitiva, mas sim uma reacção natural e saudável a uma violação séria do direito, e que serve para defender a democracia.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de pegar num tema a que vários deputados fizeram alusão. As sanções não deveriam ser mal direccionadas. Em especial, não deveriam afectar os mais pobres entre os pobres. Encontramo-nos no meio de um longo processo evolutivo, mas devemos persistir nesta via. No passado, assistimos frequentemente à forma como regimes corruptos, desrespeitadores dos direitos humanos, muitas vezes apresentam, como manifestação secundária, o facto de, por via de regra, converterem elevados montantes de recursos públicos em capital privado para depois o estacionarem algures em contas fabulosas, até o respectivo membro do regime se poder retirar e gozar a sua fortuna.

Estas situações implicam que também nós procuremos e encontremos formas de cooperar à escala mundial, tal como na abordagem que adoptámos a nível do Tribunal Penal Internacional. A este nível, a União Europeia pode desempenhar um papel importante, garantindo que os frutos desta política não revertem a favor daquilo que queremos contrariar.

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). - (HU) Senhor Presidente, felicito a senhora deputada Flautre pelo seu relatório, equilibrado e, feitas as contas, excelente. Apontaria três casos em que a União Europeia aplica duplicidade de critérios: por um lado, essa duplicidade existe quando colocamos lado a lado dois países pequenos, um dos quais tem posições contrárias às nossas e nos é hostil, enquanto o outro se proclama pró-ocidente e pró-Europa. Vemos duplicidade de critérios consoante se trate de pequenos países ou de grandes potências como a Rússia e a China, porque aqui entram em acção interesses económicos. E encontro um terceiro exemplo de duplicidade de critérios, que põe em causa a nossa credibilidade e faz pensar se a União Europeia tem autoridade para criticar países terceiros quanto à forma como lidam com os direitos humanos e os direitos das minorias quando, nalguns países da União Europeia, centenas de milhar de pessoas estão privadas de nacionalidade – isto sucede em dois Estados bálticos – ou quando a constituição de um dos grandes países da União continua a rejeitar o reconhecimento das línguas regionais. Agradeço a atenção dispensada.

  Zsolt László Becsey (PPE-DE). - (HU) Senhor Presidente, junto a minha voz à dos oradores que chamaram a atenção para a duplicidade de critérios e a incoerência e chamo a atenção da senhora deputada Hélène Flautre para o ponto 22 do relatório, relativo à concretização dos documentos de estratégia por país e à legalidade das sanções ou de uma política de sanções. Em Setembro de 2004 este Parlamento decidiu enviar uma missão de averiguação a Vojvodina, no norte da Sérvia, o que é uma questão não só de direitos humanos mas também de solidariedade, visto muitos Húngaros, Romenos e Alemães viverem nessa zona na sequência das vicissitudes da História. Analisámos a grave situação dos direitos humanos no local e foi decidido que a Subcomissão dos Direitos do Homem procederia a uma investigação. Ao fim de três anos e meio tal não se verificou. Consequentemente, solicito à subcomissão que, em conformidade com a decisão, investigue tão grave situação, pois só nessa altura poderá o Parlamento chamar a atenção do Conselho e da Comissão para a situação e assumir o seu papel na política de sanções.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por responder à senhora deputada Flautre, assim como ao senhor deputado Romeva i Rueda e a todos os que se referiram à necessidade de dispor de uma peritagem, de dispor de uma avaliação e de estudos de impacto. Isso parece-me efectivamente muito importante e o Conselho partilha a preocupação do Parlamento em poder tomar estas decisões sobre sanções, e poder actualizá-las, com base nas melhores informações possíveis. As medidas existentes são objecto de reavaliações periódicas com base em estudos de impacto e o Conselho baseia as suas decisões, tão frequentemente quanto possível, nos relatórios dos chefes de missão no país em causa, que são as pessoas melhor posicionados para avaliar sua eficácia.

O Conselho também desenvolveu consideravelmente as suas consultas com as organizações não governamentais internacionais e locais e, hoje, o Parlamento mostrou que tem um papel muito importante a desempenhar nesta avaliação.

O que também é verdade, contudo, é que as sanções são um instrumento que deve conservar um carácter político. Temos de ter uma estratégia do ponto de vista da metodologia, mas não podemos fixar-nos numa grelha específica, nem tão-pouco podemos dar ao processo um carácter automático − quero dizê-lo aqui da forma mais clara e responsável possível − e, por isso, haverá sempre diferenças na nossa avaliação. Para responder também à senhora deputada Koppa, que teve uma intervenção muito elaborada, as sanções continuam a ser um instrumento político. Não são o único instrumento de promoção dos direitos humanos. Há outros dois instrumentos que estigmatizam menos os países visados, mas que são igualmente um instrumento de promoção dos direitos humanos, e que são as condições previstas na política de alargamento do Processo de Estabilização e de Associação com os Balcãs e na política de vizinhança, bem como as cláusulas relativas aos direitos humanos que figuram obrigatoriamente em todos os acordos concluídos pela União Europeia com um país terceiro ou um grupo de países, cláusulas cuja violação pode conduzir à suspensão desses acordos.

Queria tranquilizar a senhora deputada Koppa, dizendo-lhe que não existe qualquer embargo sobre os produtos farmacêuticos, mas sim um sistema de controlo na medida em que se trata de produtos de dupla utilização, estando, portanto, sujeitos ao regime de não proliferação. O Conselho partilha a opinião daqueles que, em grande número, defendem que as sanções devem continuar a ser específicas e não devem afectar as populações civis.

Os senhores deputados Cappato e Gawronski levantaram igualmente uma questão importante, e vários oradores voltaram à questão dos atentados ao ambiente. Presentemente, os atentados ao ambiente não figuram entre os objectivos da política externa e de segurança comum e, portanto, é verdade que, desse ponto de vista, não são tomados em consideração, sendo necessário reflectir se não deveríamos incluir também os atentados ao ambiente sempre que estes constituam uma ameaça, seja para a segurança internacional, seja para os direitos das populações, para os direitos humanos. É uma reflexão que temos de iniciar. Queria dizer também ao senhor deputado Cappato que, nos casos mencionados, já foram aplicadas sanções de natureza energética pela União Europeia em várias circunstâncias.

Queria apenas retomar alguns casos que muitos de vós mencionaram: casos recentes, evidentemente. No que diz respeito à guerra entre a Rússia e a Geórgia, direi muito claramente aqui que as sanções não podem atingir o seu objectivo se tiverem como consequência o rompimento de todos os contactos com o país em causa, neste caso a Rússia. Por último, devemos reflectir também sobre se a imposição de sanções neste caso seria do interesse da Geórgia. Peço a todos vós que reflictam sobre isso.

Volto também ao que foi dito sobre o processo de avaliação comparativa. A senhora deputada Saks mencionou o assunto. É uma questão muito importante, nomeadamente no que se refere ao Uzbequistão; é verdade, tanto mais que me desloquei àquele país para participar numa uma conferência ligada à Ásia Central e à presença da União Europeia na Ásia Central. Enquanto ali estive encontrei-me igualmente com a Sra. Tadjibaeva, uma prisioneira política que foi agora libertada; esperamos que o seu estado de saúde melhore e que possa receber os cuidados adequados de que necessita, mas pude ver também que uma boa política de avaliação comparativa permitiria efectivamente alcançar progressos e suscitar o empenho das autoridades em responder mais plenamente aos critérios definidos pela União Europeia. A verdade é que voltaremos a este país em Outubro.

No que respeita a Cuba e àqueles que mencionaram este país, gostaria de recordar que as sanções contra Cuba foram levantadas em Junho de 2008, o que não nos impede de manter um acompanhamento rigoroso da evolução dos direitos humanos no país.

Estes eram os esclarecimentos que desejava fazer no final deste debate, extremamente aprofundado e rico, que demonstra a necessidade do envolvimento do Parlamento.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, creio que tivemos um debate extremamente útil que salientou uma série de questões de grande importância sobre as quais há que reflectir quando optamos por sanções, na medida em que as sanções são apenas um dos nossos instrumentos de política externa. Cumpre-nos sempre aplicá-las após uma reflexão global e aturada, em conjugação com todo um conjunto de outros instrumentos, incluindo o trabalho na área do desenvolvimento ou reformas de natureza política e económica em países terceiros. Com todos estes instrumentos, queremos alcançar uma coisa: defender e promover os direitos humanos.

O relatório da senhora deputada Flautre mostra claramente que precisamos ainda de aperfeiçoar este instrumento e garantir que o nosso regime de sanções está totalmente em conformidade com o direito internacional e não viola direitos humanos fundamentais que todos nós subscrevemos. Creio que os nossos tribunais – como de facto o Tribunal Europeu de Justiça fez hoje – contribuem substancialmente para o desenvolvimento do nosso regime de sanções enquanto, paralelamente, salvaguardam os princípios fundamentais como o Estado de direito e o direito a um processo equitativo. Mais uma vez, devemos promover os direitos humanos e poupar as populações em geral, não puni-las, quer economicamente, quer de outra forma.

Este aspecto é muito importante. Gostaria pois de voltar a dizer que temos a obrigação de fazer incidir as sanções sobre os responsáveis pelas violações dos direitos humanos e – como disse o senhor deputado Rack – optar, por exemplo, por congelar contas e interditar a emissão de vistos de modo a privar esses líderes ou os responsáveis pelas violações dos direitos humanos de possibilidades positivas.

Uma série de oradores, na verdade a própria senhora deputada Flautre, também solicitou uma avaliação adequada das sanções da UE e propôs o desenvolvimento de uma certa metodologia. Creio que o Presidente em exercício do Conselho, o senhor Jean-Pierre Jouyet, já se referiu sumariamente ao trabalho desenvolvido a este respeito no Conselho, trabalho esse que gostaria de apoiar; creio que devemos, concretamente, melhorar de alguma forma a avaliação ex ante antes da imposição das sanções. Relativamente a esta questão, também posso colocar novamente à disposição os serviços das nossas delegações porque elas estão sur place e têm um bom conhecimento do que se passa. As contribuições da sociedade civil e das organizações dos direitos humanos são seguramente muito úteis neste domínio.

Com respeito à coerência, gostaria de dizer que as sanções constituem um instrumento importante, mas têm de ser complementadas com uma abordagem proactiva no nosso trabalho na área do desenvolvimento: apoiar as instituições dos direitos humanos, as reformas políticas, e a promoção da sociedade civil. A Birmânia é um bom exemplo disso. As sanções existem, embora, ao mesmo tempo, se mantenha aberta a possibilidade de trabalhar com as ONG e as organizações de direitos humanos. Penso que este é o caminho que interessa seguir.

  Hélène Flautre, relatora. − (FR) Senhor Presidente, congratulo-me com a realização deste debate e com os contributos que cada um de vós, do Presidente em exercício do Conselho e da Comissão.

Creio que, através deste debate, está a emergir algo que começa a assemelhar-se a uma filosofia comum. Ouvi muitos apelos a uma política mais coerente, a uma política credível, que evite a duplicidade de critérios, e parece-me que é em torno destas questões que devemos continuar a trabalhar. Aprendi muito na elaboração deste relatório e nas discussões com uns e outros. Creio realmente que ainda há muito trabalho a fazer e que a base desse trabalho futuro será, e deverá ser, uma avaliação global e exaustiva da política de sanções actual, pois, quando a questão é colocada – e vemo-lo hoje em relação à Rússia –, a discussão aquece imediatamente e os órgãos de comunicação social ficam imediatamente à espreita. Precisamos, pois, de uma filosofia muito sólida e temos realmente de estar em consonância e de acordo quanto aos nossos procedimentos e à nossa política.

Creio que, para tal – e volto à questão da rede de peritos –, não se tratará de utilizar conhecimentos técnicos para substituir decisões políticas sensíveis, mas de garantir que as decisões políticas sensíveis se baseiem, tanto quanto possível, em informações objectivas. Ao empreender uma política de sanções, é preciso ir até ao fim e respeitar aquilo que muitos de vós denominaram de "critérios totalmente objectivos", que permitam mediar a eficácia real das sanções.

Creio realmente que estamos a fazer progressos concretos. Subsistem ainda alguns pontos a clarificar – todos o terão compreendido através de algumas intervenções –, que motivaram a minha abstenção na Comissão dos Assuntos Externos. Penso, Senhoras e Senhores Deputados, que não podemos ficar aquém das exigências do pleno respeito dos direitos humanos e do direito internacional no estabelecimento das listas negras, na inscrição de nomes de pessoas nessas listas ou na sua retirada. O acórdão do Tribunal de Justiça que acabou de nos mencionar, Senhor Ministro Jouyet, incentiva-nos a seguir nesta direcção.

Senhoras e Senhores Deputados, convido-vos a aprovar, não um relatório perfeito, mas um relatório muito honesto do qual nos podemos orgulhar e que constituirá uma boa ferramenta de trabalho.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, dia 4 de Setembro de 2008.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Desislav Chukolov (NI), por escrito. – (BG) Senhor Pöttering, Senhora deputada Flautre, a maioria de vós já esteve na oposição nalguma altura do vosso percurso político. Estão familiarizados com esta experiência, nomeadamente que o incumbente faz de conta que V. Excelências não existem quando o denunciam por roubo e negócios [obscuros]. Na Bulgária, porém, os herdeiros dos terroristas e autênticos fascistas ocupam actualmente o poder.

São estes os partidos que constituem a coligação tripartida na Bulgária: indivíduos ímpios que bombardearam igrejas para impressionar o Comintern, como é o caso do Partido Socialista Búlgaro (BSP); um partido formado em torno do herdeiro de Bóris III que envolveu a Bulgária na II Guerra Mundial e que não perdeu a oportunidade de cortejar Hitler, são os ladrões do Movimento Nacional Simeon II (NSM) e, por último, do partido muçulmano anticonstitucional do Movimento dos Direitos e Liberdades (MRF), formado por terroristas que há apenas vinte anos fizeram ir pelos ares carruagens de comboio destinadas a mães com crianças.

No dia 30 de Julho de 2008, estes titulares de cargos públicos espancaram o meu colega Dimitar Stoyanov. Um exame médico comprovou a existência de 34 lesões causadas por rufiões que envergavam uniformes de polícia.

Contra o pano de fundo de uma política comunitária eficaz para a imposição de sanções em caso de violação grosseira dos direitos humanos, às quais se refere no seu relatório, insisto para que o Parlamento, e cada deputado individualmente, manifeste a sua opinião relativamente a este incidente, que é vergonhoso para todos nós, e condene severamente a máfia que actualmente governa o meu país.

  Urszula Gacek (PPE-DE), por escrito. – (EN) O sistema de justiça penal serve para punir, dissuadir e reabilitar o criminoso. Da mesma maneira, as sanções servem em grande medida para os mesmos propósitos. Os nossos sistemas penais podem punir, mas o sucesso que têm relativamente à dissuasão e reabilitação dos criminosos é outra questão. Muitas vezes, também as sanções têm um impacto limitado na dissuasão e reabilitação das nações que violam o direito internacional e os direitos humanos.

Uma pesquisa baseada na eficácia de mais de 100 casos de sanções económicas desde a Primeira Guerra Mundial mostrou que as sanções têm mais probabilidades de ser eficazes se: a mudança exigida for modesta; grandes potências ou grupos de nações actuarem contra uma nação mais fraca; a nação visada for realmente dependente do ponto de vista comercial daqueles que impõem as sanções; sanções forem impostas rapidamente e os danos para quem as impõe forem limitados.

Quando a UE impõe sanções estas devem ser precisas e bem orientadas. Medidas a considerar incluem: congelamento dos bens financeiros, proibição sobre transacções, restrições ao nível do investimento; restrições comerciais sobre determinados bens; restrições no domínio das viagens; limitações diplomáticas e restrições culturais e desportivas.

É fundamental que a UE reveja a sua política de sanções, não apenas com o objectivo de conseguir as mudanças desejadas junto das nações infractoras, mas também de assegurar a sua credibilidade.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. − (FR) O Parlamento Europeu, brincando às Nações Unidas, pretende estabelecer o reinado dos direitos humanos em todo o mundo. Seria melhor se mantivesse a sua própria casa em ordem.

Em França, na Bélgica, na Alemanha, na Áustria, milhares de cidadãos, incluindo académicos, advogados públicos e representantes eleitos pelos seus compatriotas são perseguidos, condenados, arruinados, privados dos seus empregos, detidos e acusados de racismo por criticarem a imigração, acusados de xenofobia por defenderem a legítima preferência nacional, acusados de revisionismo por criticarem as verdades "oficiais" mas em constante mutação da história contemporânea, acusados de homofobia por exprimirem uma legítima preferência pela família natural, a única capaz transmitir a vida.

Estas perseguições políticas e judiciárias estendem-se mesmo aos advogados. Na Alemanha, Sylvia Stolz foi detida por ter defendido no tribunal as posições do seu cliente. Em França, o Conselho da Ordem dos Advogados de Paris, ao rejeitar a filiação honorária do advogado aposentado Eric Delcroix em vez de tomar a sua defesa, desonrou-se a si mesmo.

Magistrados como Estoup em Versalhes, Schir em Lyon e Cotte em Paris rivalizam para fazer aplicar de forma extensiva estas leis arbitrárias, desrespeitando todos os princípios que protegem a liberdade. Acima de tudo, porém, alguns dos responsáveis por estas legislações que aniquilam a liberdade têm assento neste Parlamento. É sobretudo contra eles que a nossa indignação se deve dirigir.

  Tunne Kelam (PPE-DE), por escrito. – (EN) A União Europeia baseia-se em valores, tais como a democracia e o respeito pelos direitos humanos. Proteger e falar em sua defesa constitui a base de qualquer política desenvolvida na União Europeia.

Os direitos humanos têm sido integrados na política externa da UE. Não obstante, são muitas as vezes em que a UE não fala a uma só voz e lhe falta a capacidade para reagir com celeridade e eficácia face a violações maciças dos direitos humanos.

As sanções fazem parte da política de direitos humanos, no entanto, não são aplicadas da mesma forma. A UE não deveria fechar os olhos e abrir excepções para os grandes países, como Rússia e China, o que equivale, na realidade, a trocar direitos humanos por benefícios económicos.

As relações económicas com os países terceiros têm de ser cuidadosamente analisadas em casos de constantes violações dos direitos humanos, às quais é preciso responder com sanções e congelamento de ulteriores negociações.

Por conseguinte, exorto vivamente a Comissão e o Conselho a reagir com determinação, unidade e força. Além do mais, insto a UE a aplicar a política dos direitos humanos com igualdade e a impor sanções a todos os países onde, comprovadamente, se verifique violação dos direitos humanos.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. – (FI) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Flautre, um relatório equilibrado e útil, cuja insistência na reavaliação das sanções da UE e na investigação, como parte da política mais alargada de direitos humanos da UE, é absolutamente correcta e adequada. Enquanto houver falta de informação com base numa investigação de grande escala, o debate sobre a eficácia ou ineficácia das sanções permanecerá uma tarefa infrutífera.

As sanções podem ter significado na política de direitos humanos de duas formas complementares. Por um lado, constituem uma mensagem moral da Comunidade Europeia em matéria de valores e, como tal, um sinal válido. Por outro lado, poderão ter um impacto palpável no desenvolvimento do Estado a que se aplicam. Ambos estes aspectos foram indubitavelmente importantes em casos em que, efectivamente, se conseguiram resultados duradouros, por exemplo, no desmantelamento da política de apartheid da África do Sul.

No entanto, é provavelmente óbvio, que, por si só, as sanções não consigam resultados como este. Para que a situação política e a situação em matéria de direitos humanos de um país mude, de facto, permanentemente, são imperiosas a coordenação e a utilização abrangente dos instrumentos da política de direitos humanos. O Parlamento já salientou, noutras ocasiões, a importância de um enquadramento mais eficaz para a política de direitos humanos.

A fim de evitar catástrofes humanas, deveremos estudar a possibilidade de sanções mais direccionadas, com um alvo específico, em particular, os líderes e grupos do país que violam direitos humanos. Deveríamos, em particular, ter cuidado com o tipo de mensagens prejudiciais que destroem as hipóteses de crescimento das pequenas e médias empresas.

A minha pergunta neste caso é: que critérios deverão ser utilizados para impor sanções? É lamentável que, frequentemente, por trás da avaliação das sanções, possamos discernir uma preocupação relativamente à adequação dessas sanções tendo por base os interesses comerciais da União.

14. Milénio para o desenvolvimento - Objectivo 5: melhorar a saúde materna (debate)

  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Milénio para o Desenvolvimento - Objectivo 5: melhorar a saúde materna.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, tal como o Parlamento Europeu, o Conselho atribui grande importância à realização de todos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio em todo o mundo até 2015 e, nomeadamente, aquele que visa reduzir a mortalidade materna em três quartos entre 1990 e 2015.

A este respeito, a União Europeia recorda que progressos duradouros neste domínio passam pelo respeito e a promoção dos direitos das mulheres e das raparigas, garantindo-lhes o acesso aos serviços de saúde, designadamente no que respeita à saúde sexual e protegendo-as contra o vírus da SIDA. As três instituições da UE deixaram bem clara a sua vontade colectiva de melhorar a saúde materna nos países em desenvolvimento, nomeadamente através da assinatura, em 20 de Dezembro de 2005, do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, que coloca a saúde materna entre os objectivos prioritários da política de desenvolvimento da União. Dispomos agora dos instrumentos financeiros necessários para realizar este objectivo, nomeadamente no quadro da parceria entre a União Europeia e África sobre os Objectivos do Milénio. Como sabem, em matéria de saúde, há ainda desafios consideráveis a enfrentar. Esses desafios estão mencionados no relatório anual das Nações Unidas. 500 000 mulheres continuam a morrer todos os anos na sequência de complicações durante a gravidez ou o parto, que não podem ser tratadas. Estas mortes não podem ser evitadas nesta fase se não fizermos progressos. A probabilidade de uma mulher morrer por estas causas maternas é de 1 em 16 na África subsariana, enquanto nos países desenvolvidos é de 1 em 3 800. Por conseguinte, face à amplitude destes desafios, face a esta situação absolutamente inaceitável, o Conselho tomou a decisão de acelerar e reforçar a sua acção. Em Junho, adoptou um Plano de Acção. Este plano estabelece que a UE apoiará com urgência os esforços com vista à consecução do objectivo fixado em 2005, que diz respeito ao acesso universal à saúde reprodutiva, bem como dos objectivos intermédios para 2010, que consistem – como sabem – em salvar a vida de mais 4 milhões de crianças por ano, 2 milhões das quais em África, e em garantir que mais 35 milhões de nascimentos por ano sejam assistidos por pessoal de saúde qualificado, 13 milhões dos quais em África. Se queremos reduzir a mortalidade materna em três quartos até 2015, isso significa que mais 21 milhões de nascimentos por ano deverão ser assistidos por pessoal de saúde qualificado até 2010.

A UE prestará apoio tendo em vista a consecução do objectivo de haver, em África, mais 50 milhões de mulheres com acesso a métodos modernos de contracepção até 2010 e, de modo mais geral, com acesso ao planeamento familiar. O plano implementado pelo Conselho estabelece igualmente que a União contribuirá para reduzir o défice de financiamento para alcançar estes objectivos até 2010. Posso dizer-vos que o défice de financiamento é hoje estimado em mais de 13 mil milhões de euros pela Organização Mundial de Saúde.

Se – e a Senhora Comissária dir-nos-á se é esse o caso – a Comissão Europeia considera que, para colmatar o défice de financiamento, temos de aumentar as ajudas da UE em 8 mil milhões de euros até 2010, dos quais 6 mil milhões seriam destinados a África, é essencial que tanto os países parceiros como os países doadores sejam partes interessadas na resolução dos desafios que nos esperam.

Neste contexto, portanto, a Presidência está convicta de que o reforço dos sistemas de saúde dos países em desenvolvimento continua a ser uma prioridade essencial dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Várias acções concretas estão previstas neste domínio, que passo a enumerar: a Presidência e a Comissão preparam um documento conjunto sobre a cobertura dos riscos de doença; os ministros responsáveis pelo desenvolvimento vão encontrar-se na reunião informal que terá lugar em Bordéus em 29 e 30 de Setembro, tendo em vista as conclusões do Conselho de Novembro e as próximas presidências, em prol de um acesso universal aos cuidados de saúde; e, por último, o Conselho analisará o relatório da Comissão sobre o programa de acção da União Europeia para fazer face à escassez de recursos humanos no sector da saúde nos países em desenvolvimento – e, de resto, mostrei como esta tarefa é crucial.

Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, podem estar certos de que o Conselho continuará mobilizado e fará tudo o que estiver ao seu alcance para que a União Europeia continue a desempenhar um papel motor na melhoria da saúde materna nos países em desenvolvimento, nomeadamente em África.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, o direito à saúde é provavelmente o direito fundamental objecto das maiores desigualdades no mundo de hoje. Todos aqueles que estão em grandes dificuldades, em risco de doença e morte prematura, são os que têm o pior acesso aos cuidados de saúde – muitas vezes o acesso é zero. Esta situação coloca enormes desafios à União Europeia e à comunidade mundial no seu conjunto.

A União Europeia está extremamente empenhada em implementar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), incluindo o ODM 5 “melhorar a saúde materna”, o assunto hoje em discussão.

Estamos cientes de que melhorar a saúde reprodutiva e sexual e aumentar o financiamento em matéria de saúde requer, de uma forma geral, uma abordagem muito mais coerente e multi-sectorial, que envolve também outros ODM. Os resultados em matéria de saúde não podem ser conseguidos sem o devido investimento nos sistemas que asseguram melhores cuidados de saúde. A política de saúde precisa de estar inserida num plano de desenvolvimento social e económico mais alargado. Os países precisam de ter previsões em termos de ajuda a longo prazo da parte dos doadores externos. É preciso que os doadores entendem a relação evidente que existe entre financiamento e resultados, sendo que é urgente criar mecanismos susceptíveis de chamar à responsabilidade todos os parceiros que actuem contra os acordos internacionais.

As pessoas pobres – mulheres, homens e crianças – que vivem em países em desenvolvimento deparam-se com uma vasta variedade de problemas no domínio da saúde sexual e reprodutiva que estão interligados. Estes incluem VIH/SIDA, doenças sexualmente transmissíveis, gravidez não planeada ou não desejada, complicações que sucedem durante a gravidez e o parto, corte ou mutilação genital, infertilidade, abuso sexual, abortos não seguros e cancro do colo do útero, entre outros. No conjunto, estas condições são responsáveis por muito sofrimento e mortes prematuras. Agravadas pela pobreza e pela posição de segundo plano das mulheres na sociedade, ficam a dever-se fundamentalmente à falta de acesso a serviços de saúde adequados, falta de informação e insuficiente disponibilidade de profissionais qualificados, bem como de fornecimento de produtos de base destinados à saúde reprodutiva

Por conseguinte, melhorar a saúde materna e reduzir a mortalidade materna têm sido preocupações centrais do trabalho da Comissão Europeia em matéria de saúde e desenvolvimento. Contudo, apesar dos nossos esforços e da orientação dos ODM, o ODM 5 é provavelmente o objectivo mais “distante” a nível global – em especial, como já foi dito, em África. Esta situação é extremamente grave, mais ainda porque a maioria das mortes maternas sucedem em casa, bem longe dos serviços de saúde, e frequentemente não são registadas. Logo, os números reais para a mortalidade materna poderão ainda ser muito mais elevados do que o meio milhão por ano que nós conhecemos através das estatísticas.

Do ponto de vista político, há uma outra questão que suscita preocupação. Trata-se da crescente tendência para não dar prioridade aos direitos e às políticas de saúde sexual e reprodutiva no âmbito dos programas por causa das sensibilidades relativamente ao aborto. Ao fazê-lo, estamos a esquecer a posição desigual das mulheres em muitos dos nossos países parceiros, mulheres que muito simplesmente não têm uma palavra a dizer sobre o número de filhos que querem, ou que são forçadas a ter relações sexuais, por vezes até com um parceiro provavelmente infectado com VIH. Não esqueçamos as muitas vítimas de violação, as jovens raparigas e mulheres que, para além dos abusos a que foram submetidas e dos traumas, acabam frequentemente sendo rejeitadas pelos familiares e comunidades.

Ao abrigo do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento e do orçamento da Comissão, está em curso a programação de um apoio directo à saúde que visa 31 países em desenvolvimento. Muitos destes países registam taxas de mortalidade materna muito elevadas e têm sistemas de saúde muito débeis.

A este respeito, o apoio orçamental associado aos resultados em termos de saúde passará a ser um outro instrumento importante para resolver o problema da mortalidade materna. A fim de tornar esta ajuda mais previsível, a Comissão está a introduzir, numa série de países parceiros, uma nova modalidade de financiamento chamada “contrato ODM”, ao abrigo do qual o apoio orçamental será processado a longo prazo e associado aos resultados acordados que contribuem para a consecução dos objectivos ODM. Isto permitirá aos governos apoiar custos recorrentes de sistemas de saúde, como por exemplo, salários dos profissionais de saúde. Esta ajuda é fundamental para aumentar o acesso aos cuidados básicos de saúde, incluindo partos seguros e progressos relativamente ao ODM 5.

Contudo, sabemos que as acções actualmente desenvolvidas em apoio da saúde materna não são suficientes e que é visível a necessidade de mais esforços para alterar a presente situação. Razão por que em 24 de Junho de 2008, o Conselho da União Europeia adoptou a Plano de Acção da UE relativo aos ODM, por meio da qual a Comissão e os Estados-Membros se comprometem a aumentar o seu apoio à saúde através dos 8 mil milhões de euros adicionais que foram mencionados, e 6 milhões de euros em África, até 2010.

No que respeita ao ODM 5, o Plano de Acção da UE relativo aos ODM refere dois importantes objectivos até 2010: em primeiro lugar, mais 21 milhões de nascimentos que serão assistidos por profissionais de saúde qualificados e, em segundo lugar, mais 50 milhões de mulheres com acesso a contraceptivos modernos em África.

Nós, Comissão – mas também os Estados-Membros – teremos, em conjunto, de tornar isto uma realidade. Assumimos o compromisso e estamos determinados a melhorar a situação das mulheres que dão à luz nos países pobres, que penso ser a coisa mais natural no mundo. Congratulo-me pelo facto de, como Comissária para as Relações Externas, no lugar de Louis Michel, poder dizer que, dada a minha condição de mulher, nutro um sentimento de grande solidariedade.

(Aplausos).

  Filip Kaczmarek, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária; o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio n.º 5 reveste-se de grande importância, respeitando como respeita, não apenas à qualidade de vida, mas à própria vida em si, na sua génese e perpetuação. A importância do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio n.º5 é ainda maior pelo facto de a sua plena concretização não implicar grandes custos pecuniários. Por todo o mundo há programas e projectos em execução que já permitiram reduzir significativamente a mortalidade perinatal, cujos custos não têm sido particularmente elevados. Apesar disso, em algumas regiões, a dinâmica de consecução do Objectivo n.º 5 tem sido fraca ou muito fraca. Mais: em algumas regiões, em particular na África Subsariana, não se registou qualquer progresso desde 2000. O fenómeno é muito preocupante, na medida em que significa que a concretização do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio n.º5 à escala global está seriamente ameaçada.

Desgraçadamente, em alguns países desenvolvidos continua a existir uma tendência para ideologizar o problema e para adoptar um enfoque centrado numa questão muito controversa, que é a dos direitos reprodutivos. Esta matéria já foi aflorada hoje. Todavia, uma das principais causas de morte entre as mães são os abortos praticados sem as devidas condições de segurança. Independentemente do ângulo por que se olhe a questão, é lógico que uma redução do número de abortos acarretaria uma queda da mortalidade materna. Assim, será certamente mais fácil reduzir o número de abortos do que aumentar o número de abortos pretensamente ‘seguros’.

É, portanto, difícil aceitar a asserção de que a saúde reprodutiva deve ser uma prioridade em matéria de política de desenvolvimento. Ela é importante, mas as prioridades devem continuar a ser o combate contra a pobreza (concordo com a senhora comissária), a melhoria da condição das mulheres e o cumprimento das promessas feitas pelos países desenvolvidos. Este quadro de prioridades é muito importante, porque uma má selecção de prioridades pode conduzir a acções prejudiciais. A título de exemplo, por norma incluímos nas resoluções o exemplo do intercâmbio de experiências e melhores práticas, mas, se o objectivo não for adequado, o intercâmbio de experiências e de melhores práticas pode ser ineficaz ou até, pura e simplesmente, indesejável.

Vale a pena recordar também que a imposição das nossas normas e padrões a outros países e sociedades é moralmente questionável. Em questões de ética, os países beneficiários da nossa ajuda devem poder fazer as suas próprias opções acerca do que é para eles correcto e aceitável. Não devemos dizer, por exemplo, que o aborto é uma boa solução. Isso seria uma incoerência e uma ingerência injustificada: incoerência, porque nós próprios queremos aumentar a taxa de natalidade na Europa, enquanto promovemos a sua redução noutros países; ingerência injustificada, porque ninguém nos autorizou a interferir nas opções éticas de outros estados.

Em minha opinião, por consequência, devemos concentrar-nos nas matérias incontroversas, sobretudo porque há muitíssimas coisas que não suscitam controvérsia e em que todos concordamos: a educação, a promoção social da Mulher, a protecção da maternidade, a boa nutrição, o acesso a assistência médica e a cuidados obstétricos qualificados. Essas são áreas em que podemos concentrar-nos em regime de conjugação de esforços, para facilitar a concretização do Objectivo do Milénio n.º 5.

  Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária – a quem quero desejar hoje um feliz aniversário –, não vou fazer referência ao texto que tencionava ler-vos aqui em nome do meu grupo, pois creio que estamos num debate particularmente importante.

Constatando o fracasso deste objectivo do Milénio, deste objectivo 5, que todavia é fundamental, posto que diz respeito às mulheres e ao sofrimento de que são vítimas durante a gravidez, temos de abandonar a atitude e a análise extremamente hipócritas que adoptamos na Europa, quando conhecemos, quando vemos e quando testemunhamos a situação em África, no terreno, nas aldeias, nos campos e no mato. O que o nosso colega Kaczmarek acaba de dizer enervou-me um pouco, sendo essa a razão por que desisti de ler o meu texto. Não podemos afirmar que o aborto é um remédio milagroso para todos os problemas das mulheres que têm de dar à luz. De modo algum. Temos de consagrar os meios necessários para assegurar que essas mulheres possam ter tudo aquilo de que necessitam: de uma educação, de um verdadeiro planeamento familiar, da contracepção e, se necessário, de uma interrupção voluntária da gravidez em boas condições – mas não corremos atrás disso. É extremamente difícil dizer as coisas claramente neste Parlamento, porque alguns de nós, em nome da moralidade e por vezes em nome do conservadorismo, continuam a impedir que adoptemos medidas adequadas, medidas eficazes, em benefício das mulheres nos países em causa.

  Beniamino Donnici, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, trabalhámos na proposta de resolução comum sobre a mortalidade materna, tendo em conta o facto de que o Objectivo 5, “ Reduzir em três quartos, entre 1990 e 2015, a taxa de mortalidade materna”, está longe de ser alcançado e requer uma forte iniciativa, uma forte e concreta iniciativa da parte da comunidade internacional, relativamente à qual a Europa dos direitos e valores não poderá deixar de ser um intérprete e um garante.

Registámos as garantias dadas pelo Presidente em exercício do Conselho, o senhor Jean-Pierre Jouyet e pela senhora Comissária Ferrero, mas precisamos de passar rapidamente das palavras aos actos. Afinal de contas, a mortalidade materna, em conjunto com a mortalidade infantil, é o indicador mais significativo do nível de desenvolvimento humano, e é inaceitável, como já dissemos, que hoje em dia, meio milhão de mulheres continue a morrer de parto.

Como todos sabemos, a maioria destas mulheres vive na África subsariana, onde se regista uma morte em cada minuto. Como já se referiu, o mesmo risco para as mulheres que vivem no mundo desenvolvido é de um em 3 700. Estes números parecem ser ainda mais espantosos se olharmos para os progressos encorajadores realizados durante o mesmo período de tempo por alguns países de rendimento médio na Ásia Oriental, no Sudeste Asiático, na América do Norte, América Latina e Norte de Africa, que provam que este situação horrível pode ser ultrapassada.

Por conseguinte, na nossa opinião, esta resolução é oportuna, articulada e completa, assim como identifica estratégias capazes de dar resposta a esta absoluta emergência global em matéria de saúde, reconhecendo que o acesso a um nível adequado de cuidados de saúde é um direito humano fundamental.

Para concluir, espero que o valioso compromisso alcançado entre os Grupos sobre uma questão tão dilacerante como esta possa reunir o mais amplo consenso no Parlamento e que a adopção da resolução comum possa dar a origem a uma acção concreta da parte de todas as nossas instituições e nações, bem como um investimento adequado em infra-estrutura e transporte, equipamento médico, formação para os profissionais de saúde, educação, segurança e políticas de emancipação das mulheres, de modo a que este objectivo fundamental da civilização possa ser alcançado até 2015.

  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, a mortalidade no período perinatal continua a ser um fenómeno muito perturbador e que não tem justificação à luz do actual estádio de evolução da ciência médica. Numa época de colapso demográfico, o imperativo de melhorar o panorama em matéria de saúde das mulheres grávidas assume uma premência ainda maior.

Vale a pena recordar a grave mutilação que um aborto constitui para a mulher. Não podemos aceitar o dilema: se aceder a sacrificar o seu bebé, terá uma hipótese de sobreviver. Uma redução de 75% da mortalidade perinatal até 2015, por comparação com os dados referentes a 1990, exige uma melhoria geral das condições de saúde das mulheres e um aumento dos gastos com cuidados de saúde e educação para a prevenção.

As piores situações registam-se na África Austral e Subsariana, e também na Ásia. Em cada ano, há meio milhão de mulheres que pagam com a própria vida o desejo de darem à luz um filho. No caso das mulheres infectadas com o VIH e com malária, para além do risco para a saúde da mãe, há ainda o perigo de as crianças contraírem a infecção. É de salientar que um importante factor negativo, aqui, é a pobreza, e que é importa atacar a questão dos recursos financeiros necessários para a resolução deste problema. Esta situação remete de forma muito específica para o valor da solidariedade entre as pessoas. Reconhecer como prioridade a saúde das mulheres – a saúde das gestantes – e mobilizar as forças da comunidade internacional com vista a melhorar os cuidados de saúde prestados às mulheres grávidas é um sério desafio.

  Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo dos Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, já há nove anos que sou deputada, e nesse espaço de tempo tive dois filhos. Um tem agora dois anos e o outro vai fazer oito. Os períodos de gravidez são sempre períodos de muita ansiedade, obviamente – estamos sempre a perguntar-nos se a criança nascerá de perfeita saúde –, mas posso dizer com franqueza que em nenhum dos casos me perguntei se eu própria iria sobreviver. Isto é um verdadeiro luxo!

Os números já foram citados. Na Europa, menos de 1 em cada 3800 mulheres morrem devido a problemas relacionados com a gravidez, mas nos países africanos esse número é bastante superior: 1 em cada 16. Na Nigéria, falou-se de 1 em cada 7. Outra causa destas mortes são as interrupções da gravidez realizadas em condições precárias. Gostaria realmente que isso não fosse uma realidade, mas par tal seriam precisas mudanças, como a disponibilização de contraceptivos ou a abstinência por parte dos homens. Outras razões são a falta de assistência médica, ou demoras na prestação dessa assistência, assim como demasiadas gravidezes sucessivas, e em mulheres demasiado jovens.

As enormes disparidades que existem entre a Europa e muitos outros destes países neste domínio revelam que o investimento compensa. É evidente por si mesmo: o investimento em cuidados de saúde reduz a mortalidade maternal. No entanto, muito pouco se tem feito a este respeito. Já em 1987, morriam anualmente cerca quinhentas mil mulheres durante a gravidez ou durante o parto, e este número não se alterou em 2008, o que é realmente desanimador. Não escondo o meu cinismo. Tenho impressão que se dá mais atenção ao combate à SIDA porque esta doença também ceifa a vida aos homens. No entanto, sinto-me animada pelo que a Comissária Ferrero-Waldner e também o Presidente em exercício do Conselho disseram, e quero agradecer muito calorosamente à Comissária pelo seu discurso.

Há uma ligação clara entre a mortalidade maternal e a autodeterminação. Estudos recentes indicam que perto de 200 milhões de mulheres nos países em desenvolvimento gostariam muito de ter menos filhos, mas metade delas não tem acesso a contraceptivos e a informação sexual. Isto resulta em 52 milhões de gravidezes indesejadas por ano, e isso é algo deve preocupar-nos. Segundo Kofi Annan, a luta contra a fome e a pobreza está à partida condenada ao fracasso se a comunidade internacional não conseguir reforçar os direitos das mulheres. Nós, na União Europeia, estamos numa posição ideal para reforçar o apelo à igualdade de direitos para as mulheres em todo o mundo. Queremos fazê-lo, mas na realidade estamos a fugir às nossas verdadeiras responsabilidades.

Gostaria, por isso, de pugnar por um representante europeu para os direitos da mulher. A maioria desta Câmara já abraçou esta ideia, e pediria também o apoio da Comissária. Esta função poderá ser desempenhada por uma diplomata proeminente que possa erguer a voz em nome da UE ou agir como mediadora em caso de violência contra mulheres, apresentar propostas ao Conselho de Ministros e à Comissão Europeia e responder perante o Parlamento Europeu. É dessa força motriz que nós precisamos, de alguém que garanta que todas as nossas propostas têm em conta os direitos das mulheres, o que é tão crucial.

Senhor Presidente, já apresentei esta proposta a um representante da Presidência francesa. Ele disse-me que a considerava interessante. Gostaria de perguntar ao Presidente em exercício do Conselho o que tenciona fazer a este respeito. Tenho aqui a proposta, tanto em francês como em alemão. Vou entregar-lha, e espero sinceramente que esta figura do representante para os direitos das mulheres seja efectivamente criada, pois precisamos realmente dessa força motriz para que haja uma verdadeira mudança.

  Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, as estatísticas actuais mostram que, de um modo geral, o ODM 5 está longe de ser alcançado e que a mortalidade materna tem mesmo vindo a crescer em África e no Sul da Ásia.

Todos os anos morrem 536.000 mulheres em resultado da gravidez e do parto. Dessas mortes, 99% ocorrem em países em desenvolvimento. Em África, uma em cada 16 mulheres morre durante a gravidez ou o parto. Em países industrializados, existe uma menor probabilidade de semelhantes ocorrências. As causas de morte mais frequentes são as hemorragias, as infecções e os abortos ilegais. Aproximadamente 68.000 mulheres morrem todos os anos devido a abortos efectuados sem condições de segurança e milhões de mulheres ficam lesionadas para o resto da vida ou sofrem outros danos para a sua saúde. De facto, 97% de todas as interrupções voluntárias da gravidez efectuadas sem condições de segurança verificam-se nos países em desenvolvimento.

Em cada minuto, uma mulher morre algures no mundo na sequência de uma gravidez ou de um parto. Temos o dever moral de evitar esta mortandade e a oportunidade para o fazer. Nos países em desenvolvimento, sobretudo nas zonas rurais, as mulheres precisam urgentemente de um acesso universal a cuidados gerais de saúde, a assistência médica e a aconselhamento sobre a gravidez e o parto.

Alerto também para a necessidade de providenciar planeamento familiar, incluindo o acesso a contraceptivos eficazes e a interrupções voluntárias da gravidez efectuadas em condições de segurança. A melhoria da saúde reprodutiva e a abolição de qualquer forma de discriminação contra as mulheres constituem requisitos prévios determinantes e extremamente importantes para conseguir alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015.

  Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM. – (SV) Senhor Presidente; a Declaração do Milénio da ONU, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, é realmente merecedora de todo o apoio da nossa parte, como europeus ricos que somos. É, ao mesmo tempo, uma tragédia e um escândalo que tanta gente neste mundo viva na mais completa miséria, que tantas mulheres morram durante a gravidez ou o parto, que tantos bebés morram à nascença, que haja tantas pessoas sem acesso a meios contraceptivos seguros e tanta gente infectada com o VIH/SIDA sem acesso a antiretrovirais.

Esta situação horrífica não se deve a falta de recursos, tecnologia ou conhecimentos médicos. Sabemos que essas questões são solúveis. Prova disso é o facto de muitos países as terem resolvido há muito. O problema está em induzir os países pobres a reformarem as suas instituições sociais de modo que torne possível o desenvolvimento dessas regiões. Em diversos países pobres, como o Egipto e o Bangladesh, fizeram-se progressos.

Os estados membros da ONU comprometeram-se a trabalhar com vista à concretização desses objectivos, após aturada análise e debates políticos aprofundados. Mas trata-se de problemas globais, que devem ser tratados no quadro da ONU.

Porque são eles, então, suscitados aqui na UE? As questões globais devem ser abordadas a nível global, na ONU, de que todos países da UE são membros. À UE competem as questões que são comuns aos seus Estados-Membros, i.e. questões transnacionais de âmbito europeu. O que a UE pode e deve fazer para mitigar a pobreza e, com ela, a mortalidade maternal é abolir o mais depressa possível a política agrícola comum.

  Irena Belohorská (NI). – (SK) Trabalhei durante três anos, como obstetra, em África, por isso, este problema significa muito para mim. Além disso, durante o meu trabalho no Conselho da Europa fui relatora de um relatório sobre a maternidade no qual se constatou que há países, tanto em desenvolvimento, como na Europa, em que é frequente não ser dada a protecção básica às mulheres durante a gravidez.

Há muitas convenções e declarações, quer das Nações Unidas, quer da OIT, relacionadas com a protecção legal das mulheres e da sua saúde, que não são respeitadas e, frequentemente, nem sequer ratificadas. O sistema de cuidados de saúde, como tal, nos países em desenvolvimento é muito fraco no que diz respeito aos cuidados básicos. Só 10% da população em África é que tem acesso aos serviços de cuidados de saúde. A taxa de mortalidade materna é por isso muito elevada. Em África, não existem suficientes profissionais qualificados e médicos, e a SIDA continua a ser uma causa de morte materna. A circuncisão feminina continua a ser praticada, apesar dos protestos do público mundial.

Na Ásia, o problema da maternidade defronta-se com obstáculos religiosos e de castas. É necessário apoio de grandes investimentos neste sector para melhorar os cuidados de saúde e, em particular, os cuidados às mães e crianças, mas sabemos que a mortalidade infantil também é muito elevada. Em vez de grandes objectivos, propomos cautela e controlo dos recursos que disponibilizamos.

Se queremos que o financiamento europeu sirva um propósito, as metas têm de ser claras, compreensíveis e concentradas num pequeno número de objectivos; porém, estas só serão coroadas de sucesso se também houver controlo da nossa parte.

  Colm Burke (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, não houve, desde 2000, quaisquer progressos no que respeita ao Objectivo de Desenvolvimento do Milénio (ODM) 5 respeitante à melhoria da saúde materna, sobretudo na África subsariana e no Sul da Ásia e, antes de 2000, os progressos foram praticamente inexistentes.

Em Setembro de 2000, os líderes mundiais adoptaram a Declaração do Milénio das Nações Unidas, comprometendo os seus países a reduzir a pobreza extrema até 2015, através de objectivos, os ODM. Os números relativos à saúde materna, um dos oito ODM, mantêm-se iguais aos que se registavam há 20 anos. Todos os anos, mais de meio milhão de mulheres morrem durante a gravidez ou o parto, o que equivale a uma morte por minuto. De todas estas mortes, 99% registam-se nos países em desenvolvimento. Em determinadas partes de África, a taxa de mortalidade materna é de uma em dezasseis mulheres. Nos países menos desenvolvidos, apenas 28 em cada 100 mulheres que dão à luz são assistidas por pessoal qualificado. O ODM 5 visa reduzir em três quartos o rácio de mulheres que morrem durante o parto entre 1990 e 2015.

Exorto o Conselho e a Comissão, até à reunião de alto nível das Nações Unidas sobre os ODM, a realizar em Nova Iorque, durante este mês de Setembro, a estabelecerem as prioridades de acção com vista à consecução das metas dos ODM e a cumprirem, em particular, o ODM 5. Deslocar-me-ei, a Nova Iorque, no final deste mês, na qualidade de membro da Delegação da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento, e tenciono salientar a importância da renovação por parte dos Estados-Membros da UE dos seus compromissos para com a consecução dos ODM até 2015.

Agora que estamos a meio-caminho no que respeita ao prazo para a realização dos ODM, é essencial que os Estados-Membros da UE continuem os seus progressos com vista à atribuição de 0,7% do RNB até 2015. Tendo em conta que se registou uma quebra dos números relativos à ajuda da UE de 0,41% do RNB, em 2006, para 0,38%, em 2007 – um decréscimo de 1,5 milhões de euros –, exorto os Estados-Membros da UE a absterem-se de renegar os seus compromissos de financiamento. Aqueles Estados que actualmente não estão no bom caminho deverão incrementar os seus esforços. Insto a Presidência do Conselho a assumir a liderança e a dar o exemplo, assegurando a disponibilidade de financiamento suficiente e previsível, bem como a reforçar os seus esforços para que seja possível salvar vidas.

  Glenys Kinnock (PSE). - (EN) Senhor Presidente, permitam-me que manifeste desde já os meus profundos agradecimentos à Senhora Comissária pela sua declaração firme e audaz, muito apreciada.

Permitam-me também que diga ao senhor deputado Kaczmarek que deverá ter presente que 19% das mortes maternas são causadas por abortos praticados sem condições de segurança. Seguramente algo que em há que ponderar com seriedade, e não deverá haver qualquer pretensão em afirmar que a questão não pode ser tratada de outra forma.

Quanto aos direitos à saúde sexual e reprodutiva, ouvimos, do outro lado do hemiciclo, que o vocabulário utilizado nesta resolução lhes suscita problemas. Aparentemente não gostam sequer da utilização da palavra “direitos”; não gostam da utilização da palavra “serviços”. Estes problemas com a semântica não serão muito bem acolhidos, receio, entre os milhares e milhares de crianças órfãs de mãe nos países em desenvolvimento, ou entre as crianças cujas mães morreram em agonia por não existirem anestésicos, ou pelas mães que se esvaem em sangue por não existir material de sutura ou agrafes, ou ainda por aquelas que morrem porque não há três cêntimos para comparar o sulfato de magnésio que as salvaria de uma morte por hemorragia. Digam-lhes que o vocabulário utilizado nesta resolução é uma questão fundamental! Tentem dizer-lhes que tudo isto custa demasiado. Estas vidas são preciosas e nenhuma mulher merece morrer ao trazer ao mundo uma nova vida.

Temos igualmente de ter em conta que algumas pessoas afirmam que a realidade é que as mulheres têm um estatuto e um valor baixos e que, por conseguinte, não podemos mudar essa realidade. Isso é absolutamente absurdo. Nós temos de mudar essa realidade. Temos de enfrentar este tipo de misoginia, que conduz a este sofrimento e a esta dor.

Exigimos também uma mudança na atitude da Presidência. Exigimos acção da parte da Presidência no que respeita aos compromissos que assumiu em matéria de ODM. Ficámos satisfeitos com as belas palavras proferidas pela Presidência do Conselho, mas queremos ver mais acção.

Cumprir o ODM 5 implica criar sistemas de saúde e assegurar que se dá financeiramente resposta ao facto de 40% das mulheres em todo o mundo darem à luz sem a assistência de pessoal qualificado. Esperamos da Presidência que esta assuma a liderança. Por exemplo, em França, entre 2006 e 2007, a ajuda a África diminuiu de facto. França não está no bom caminho para o cumprimento dos seus compromissos, e precisamos de saber se a Presidência reflectirá neste apelo à acção e assumirá os compromissos necessários antes de 2010.

Poderá a Presidência afirmar se serão assumidos esses compromissos orçamentais? Honrará essa promessa? Estamos cientes da necessidade de lutar contra a mortalidade materna. Sabemos quanto custa fazê-lo. Sabemos também, infelizmente, quanto custa não o fazer.

  Toomas Savi (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, a condenação do uso de contraceptivos e a proibição do aborto legal têm sido um dos crimes mais maliciosos cometidos contra a Humanidade, pois alguns dos contraceptivos também proporcionam protecção contra as doenças sexualmente transmitidas, como o VIH. Melhoram também a saúde materna quando combinados com uma educação sexual adequada. O aborto legal evita que crianças não desejadas sejam condenadas à pobreza, fome e doença. Ao negar à mulher a liberdade de escolha, estamos a afastar-nos do cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A fim de melhorar a saúde materna nos países em desenvolvimento, a União Europeia deverá condenar a regra americana “global gag rule”, que nega financiamento americano a ONG internacionais que trabalham na área do aborto seguro, bem como a proibição do uso de contraceptivos advogada por algumas igrejas.

  Carlo Casini (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício, Senhoras e Senhores Deputados, é mais do que nosso dever actuar de modo a que a população feminina possa realizar a sua função maternal nas melhores condições de saúde. Isto é muito óbvio. Por conseguinte, a esperança expressa nesse sentido pela proposta de resolução que debatemos merece o nosso apoio.

Contudo, não posso esconder o desconforto que sinto quando oiço o uso impróprio, a nível internacional, da expressão “serviços de saúde reprodutiva”: queremos serviços de saúde reprodutiva, mas não podemos aceitar que tal inclua o aborto voluntário, transformando assim a trágica eliminação de seres humanos no início precisamente da sua existência num serviço social.

Seja qual for a opinião de cada um sobre a legislação para o aborto, creio que num documento sobre saúde materna, não podemos esquecer que a maternidade diz respeito a duas pessoas, e não apenas a uma. Por conseguinte, saúdo o facto de a resolução de compromisso incluir uma referência tanto à Declaração como à Convenção sobre os Direitos da Criança, que reconhecem o termo “criança” para o nascituro e exortam à prestação de cuidados e protecção especiais, inclusive cuidados adequados pré e pós-natais.

Considero pois oportuno que documentos destinados a garantir a segurança da maternidade incluam referências não apenas a estes instrumentos mas também a instrumentos pró-vida. Trata-se de uma ajuda solidária, económica, social e psicológica e da educação sobre o respeito pela vida. Pela via oposta, onde isto é limitado e se insiste apenas no uso de contraceptivos, incluindo o aborto, não alcançaremos os resultados esperados.

Há países na Europa, como França e Reino Unido, em que não há dúvida alguma de que a contracepção está muito mais divulgada do que noutros países e, no entanto, de acordo com relatórios oficiais, o número de abortos aumenta consideravelmente. Gostaria apenas de solicitar aos meus colegas que ponderem por um momento sobre estas minhas observações.

  Anne Van Lancker (PSE). – (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de agradecer muito calorosamente à Comissária pela sua forte declaração. É verdade que a mortalidade maternal ilustra bem a gritante desigualdade que existe entre as mulheres do hemisfério Norte e as do hemisfério Sul. É evidente que muitos dos colegas neste Hemiciclo ainda não se aperceberam dela. Senhor Deputado Casini, todos os anos, 50 milhões de mulheres engravidam contra a sua vontade porque não têm acesso a contraceptivos; 42 milhões dessas mulheres fazem abortos sem condições de segurança, 80 mil das quais morrem em consequência disso. Esta é a dura realidade. A grande maioria destas mulheres vive na África subsariana; por conseguinte, o Ocidente não tem razão alguma para as censurar.

Isto é uma vergonha, visto que a mortalidade maternal é totalmente evitável se o acesso aos cuidados de saúde e à saúde sexual e reprodutiva for facultado às mulheres. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, o custo da prestação de serviços básicos de saúde é de 34 euros por pessoa por ano. Isto é viável - se, para além dos compromissos assumidos pelos próprios países em de desenvolvimento, a União Europeia gastasse 15% da ajuda ao desenvolvimento com os cuidados de saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva. Porém, é aí que está o problema. O investimento dos Estados-Membros em cuidados de saúde tem vindo a decrescer continuamente ao longo dos últimos anos. Os orçamentos para o planeamento familiar foram reduzidos praticamente para metade desde 1994. Até mesmo o Fundo Europeu de Desenvolvimento não chega a sequer a afectar 4% do orçamento aos cuidados de saúde, face aos 30% consagrados às infra-estruturas e ao apoio orçamental. Por conseguinte, já é realmente altura de as palavras do Conselho e as promessas da Comissão serem transformadas em projectos claros, para associar, por exemplo, o apoio orçamental a resultados concretos no âmbito do 5º Objectivo de Desenvolvimento do Milénio e salvar a vida das mulheres em África.

  Sophia in 't Veld (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, devo dizer com franqueza que acho difícil fazer um discurso coerente depois de ouvir o que foi dito pelos cavalheiros desse lado do Hemiciclo. Isso é algo que me impressiona profundamente, inclusive como mulher, posto que também diz respeito a mim e às outras mulheres nesta Câmara. Afinal de contas, o que estamos a debater não é um problema médico, nem um problema financeiro (embora eu esteja grata pelas garantias dadas em relação ao reforço do finaciamento), mas um problema social. É um problema derivado da atitude da sociedade para com as mulheres; uma sociedade que continua a considerar as mulheres por esse mundo fora como cidadãos de segunda classe.

Para ser franca, acho incompreensível que estes dois deputados possam afirmar o que afirmaram, sabendo que isto custa a vida a meio milhão de mulheres todos os anos. É inacreditável. Não há uma única mulher que deseje fazer um aborto – nem uma! Porém, se não houver outra alternativa, ela pode pelo menos fazê-lo de forma segura e legal. Esse é um direito da mulher. A propósito, fico muito satisfeita por saber que o Conselho da Europa apoia esta causa. Se não reconhecermos este direito, nesse caso estamos todos aqui a chorar lágrimas de crocodilo. É por isso que apelo a todos os colegas nesta Câmara para que votem favoravelmente as alterações que condenam a chamada “global gag rule” - a regra da mordaça mundial - dos Estados Unidos, e também - deixem-me que o diga bem alto - a proibição pelo Vaticano do uso do preservativos, pois estas medidas são directamente responsáveis por milhões de mortes, e penso que o Parlamento deve condená-las.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, as nossas políticas em matéria de saúde materna nos países em desenvolvimento estão a malograr. Sabemos disso pelo debate de hoje, pois não se verificou qualquer progresso na redução do horror que é ver mulheres morrer durante a gestação ou o parto. Na Irlanda, se uma mulher morre durante o parto geram-se protestos e exige-se uma investigação médica cabal, porque a situação é rara. Apraz-me que assim seja, mas essas situações continuam a ser chocantes. Porém, é uma estatística assustadora que essa situação aconteça com uma em cada dezasseis mulheres nos países em desenvolvimento e, enquanto debatemos esta questão aqui no conforto que possuímos, há mulheres grávidas em aldeias africanas que sabem que as suas vidas estão em risco e que poderão não sobreviver para verem o seu filho recém-nascido ou, mesmo, para olharem pelos seus outros filhos.

A saúde materna faz parte da saúde em geral, e isso inclui o acesso a alimentos, e a questão da segurança alimentar é uma questão importante. Mas será que podemos abordar outra questão que ainda não foi aqui levantada? Agradeço à Senhora Comissária os seus comentários quanto à necessidade de formar profissionais de saúde. É preciso formá-los em grande número, mas – sejamos honestos – os países desenvolvidos estão a roubar trabalhadores qualificados a África para tratarem de nós aqui, nos EUA e na UE, e é preciso que sejamos honestos nesta matéria. Temos dinheiro para pagar esses profissionais e estes querem vir e trabalhar aqui, mas estamos a roubar a esses países os seus próprios profissionais qualificados. Gostaria que, talvez nos seus comentários finais, abordasse este assunto.

Na questão que hoje debatemos estão em causa a dor, o sofrimento e a morte. Já referi as crianças que ficam para trás. Na Índia, mesmo antes do Natal, como parte da delegação à Índia, fomos testemunhas de um projecto extremamente útil, financiado pela UE, que permitiu que as mulheres das aldeias - porque não existiam médicos e enfermeiros qualificados – recebessem formação para ajudar a combater a mortalidade infantil. É enorme o êxito deste projecto de muito pequena escala, pois está a trabalhar com base na experiência no terreno. Talvez tenhamos de reproduzir este tipo de programas para fazer face à mortalidade materna, embora saibamos que precisamos de todos aqueles trabalhadores com boa formação e qualificações.

  Neena Gill (PSE). - (EN) Senhor Presidente, apraz-me que este Parlamento esteja a realizar um debate sobre o ODM 5, porque, no preciso momento em que falo, há uma mulher que perde a vida para gerar uma outra vida, algures no mundo. Por muito chocante que isso seja, os progressos no que respeita a este ODM têm sido negligenciáveis, como ouvimos, e trata-se do único ODM sem melhorias – sendo que nalgumas regiões a situação ainda se agravou.

Há quem diga que esta questão tem merecido uma atenção tão escassa porque afecta as mulheres e porque 99% das mortes ocorrem em países e desenvolvimento. Esta é uma das questões de desigualdade social mais prementes do mundo, e considero que a UE – embora reconheça o empenho pessoal da Senhora Comissária – tem sido muito lenta na sua actuação.

Gostaria de perguntar à Comissão e ao Conselho o que irão fazer para assegurar que haja um financiamento acrescido, garantindo que esta rubrica orçamental não diminua. Ao analisar a rubrica 4, na qual as crises e desastres naturais de curto prazo tendem a ter precedência, é preciso que asseguremos que esta questão seja vista como uma prioridade, não só a nível interno da União, mas também a nível internacional. Gostaria de solicitar à Comissão e aos Estados-Membros que analisem estes programas com renovada atenção a fim de assegurar que os oito programas não sejam prejudicados por uma má qualidade dos serviços, pela corrupção ou pela falta de responsabilização, razões por que não têm progredido nalguns países. São necessário programas bem gizados.

Como a senhora deputada McGuinness salientou, vimos na Índia um projecto, com um financiamento muito reduzido, que proporcionava telemóveis e uns meros dois dias de formação a pessoas que actuam como elementos de ligação, dotando-as da capacidade de reconhecer os sinais de perigo numa gravidez e pós-gravidez, e isso, combinado com a educação, um nível muito elementar de higiene pessoal e a necessidade de ferver a água, faz toda a diferença entre a vida e a morte. Assim, neste ano que as Nações Unidas decretaram Ano de Acção para os ODM, não podemos continuar complacentes por muito mais tempo, devendo assegurar-nos de que eliminaremos a divisão trágica entre ricos e pobres no mundo.

  Edite Estrela (PSE). - Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostei de a ouvir. Fez um diagnóstico correcto e apresentou medidas concretas. É preciso planos de acção, ajudas financeiras e avaliação dos resultados. Mais acção e menos declarações, portanto. E é preciso recuperar o tempo perdido, porque todos os anos, nos países em desenvolvimento, milhares e milhares de mulheres morrem por falta de informação e por falta de acesso à saúde sexual e reprodutiva. As estatísticas não são apenas números, são tragédias familiares, são crianças que ficam órfãs, são pessoas que morrem e que podiam ser salvas. Será que pensar nisto, saber que isto acontece no mundo, não nos tira o sono?

A saúde sexual e reprodutiva deve ser uma prioridade. É lamentável que alguns pretendam reduzir a saúde sexual e reprodutiva ao aborto. Mas é importante que o aborto seja legal e seguro, assim como também deve ser raro, pois será a única forma de combater o aborto clandestino. O acesso à saúde sexual e reprodutiva é um direito de todas as mulheres de todos os continentes. Sem direito à saúde sexual e reprodutiva não há igualdade de género. É preciso que a Comissão e o Conselho tomem as medidas adequadas.

  Françoise Castex (PSE). − (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o fracasso do objectivo 5 dos ODM afecta-nos a todos, na medida em que traduz a nossa incapacidade de fazer progressos no domínio da emancipação das mulheres em todo o mundo. Estamos de acordo em convertê-lo num objectivo político fundamental, porque isso também pesa nas nossas consciências. Mas devemos também ter a coragem de dizer que milhares de mulheres são igualmente vítimas de ignorância, de negligência e de desinformação. Negligência, porque a maioria dos 500 000 casos de mortalidade materna poderia ser evitada através da prevenção e de cuidados de saúde básicos. A distribuição de mosquiteiros impregnados, por exemplo, poderia evitar casos de malária mortais para milhares de mulheres. Ignorância: as raparigas e as mulheres são, ainda demasiado frequentemente, impedidas de ter acesso a uma educação de base, que muito simplesmente lhes permitiria ler e compreender recomendações simples de cuidados de saúde e de higiene. Por último, a desinformação: uma certa ideia conservadora da religião e da tradição, que continua a manter as mulheres num estado de dependência intolerável, com casamentos muito precoces, maternidades muito próximas umas das outras e tabus relacionados com a contracepção feminina. Consequentemente, estamos a agir; redes de representantes parlamentares para a população em desenvolvimento, da Europa e de África, estão a trabalhar em conjunto no âmbito do UNFPA. Declaramo-nos a favor da saúde, da reprodução e do controlo da mulher sobre a sua fertilidade e, para além do indispensável apoio financeiro, temos de trabalhar no sentido de mudar as mentalidades e a posição das mulheres. Este é um objectivo político essencial para o desenvolvimento de todos estes países.

  Marusya Ivanova Lyubcheva (PSE). - (BG) Felicito-a pela sua opinião Senhora Comissária. Existem muitos problemas relacionados com os problemas de saúde das mães. Por um lado, existe este sistema de cuidados de saúde e, por outro, os sistemas sociais relacionados com os cuidados da maternidade em geral. A saúde, as condições mentais e físicas, não apenas das mães, mas também das crianças, irão depender da forma como estes dois sistemas serão sincronizados. Em terceiro lugar, a maternidade está indelevelmente relacionada com os problemas demográficos em cada país individual que, como é do conhecimento geral, representa um problema grave.

Parte dos problemas relacionado com a saúde das mães tem origem no financiamento. Deve ser feito um apelo aos países para que ponham de parte fundos suficientes, enquanto aqueles que não podem devem receber ajuda, de modo a permitir a redução da taxa de mortalidade entre mães puérperas e crianças, devendo ser aplicadas as necessárias medidas profiláticas, pois cada vida é uma dádiva, e ainda medidas para facultar o máximo de serviços de saúde e sociais às mulheres.

A defesa da maternidade também depende da remuneração do pessoal médico nas maternidades. É um problema que se faz sentir em muitos países, incluindo nos países da União Europeia, e que tem de ser resolvido.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) O Parlamento Europeu deu início a um debate sobre os incentivos da Comissão para atrair especialistas altamente qualificados oriundos de países terceiros para o mercado de trabalho da UE – o chamado Cartão Azul. É solicitado aos Estados-Membros que não vão buscar trabalhadores qualificados aos sectores sensíveis dos países em desenvolvimento – educação e cuidados de saúde – embora alguns Estados-Membros, incluindo a Reino Unidos, não estejam dispostos a fazê-lo. Como se diz, dá-se com uma mão e tira-se com a outra! Se vamos buscar especialistas ao sector da saúde, um sector com tão poucos recursos humanos, a saúde das mulheres, a saúde de todos os membros da sociedade em geral, ficará em perigo e numa situação ainda pior. Gostaria de deixar aqui um apelo para que os actos legais que adoptamos não se contradigam entre si e as nossas políticas sejam coerentes com os nossos princípios.

  Proinsias De Rossa (PSE). - (EN) Senhor Presidente, intervenho neste debate, antes de mais, para agradecer ao Conselho o seu plano de acção de Junho, mas mais especialmente para me congratular com a declaração extremamente directa da Senhora Comissária Ferrero-Waldner.

É chocante e escandaloso que estejamos a falhar na consecução deste Objectivo de Desenvolvimento do Milénio e que não tenhamos feito quaisquer progressos desde o ano 2000 e quaisquer progressos nos últimos 20 anos. Milhões de mulheres morreram e dezenas de milhão de crianças ficaram órfãs sem necessidade.

Sabemos o que causa as mortes e sabemos como evitá-las. Dispomos dos recursos e, na verdade, dos conhecimentos para as evitar e, no entanto, não é isso que está a acontecer. Porquê? Porque estamos nós a falhar? Parece-me que estamos a permitir que os objectores de consciência bloqueiem o progresso nestas matérias. Temos de contornar os objectores de consciência – aqueles que reduzem constantemente este problema à questão do aborto e da disponibilização de preservativos. Porquê ver a utilização de um preservativo como uma espécie de instrumento malévolo que entorpece a mente e prejudica a razão!

Exorto aqueles que estão em posição de decidir e de dar seguimento às decisões que ignorem os objectores de consciência e avancem.

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, apenas uma pequena reflexão sobre esta questão, que contém aspectos políticos, psicológicos, físicos e morais e é, por isso, extremamente complicada. Quando a senhora deputada Kinnock afirma que este lado o hemiciclo nem sequer gosta da palavra “serviço”, eu objecto. Há muitos “serviços”, mas entre eles há um que é extremamente controverso: o aborto. Penso que a ala aqui à minha direita deseja cobri-lo com uma semântica muito bonita, usando termos como “saúde reprodutiva”. Penso que conhecerá bem a posição da maioria dessa facção nesta Assembleia, mas há muitos outros “serviços” que queremos aprovar, utilizar e apoiar tanto quanto nos seja possível financeiramente, e isso diminuirá, espero, a percentagem de mortes em momentos diferentes, como aqui debatemos hoje. Por isso, essa acusação não é muito correcta, embora saibamos que existem alguns problemas morais relacionados exclusivamente com um dos “serviços”.

  Catherine Stihler (PSE). - (EN) Senhor Presidente, considero que o facto de, a cada minuto que passa, uma mulher morrer durante o parto – uma das coisas mais naturais do mundo, como a Senhora Comissária referiu – é chocante e escandaloso. De igual modo, o facto de não estarmos a cumprir este Objectivo de Desenvolvimento do Milénio e de estarmos a faltar às mulheres e crianças mais vulneráveis do mundo é igualmente vergonhoso.

Gostaria de solicitar à Presidência francesa e à Comissão que informassem o Parlamento daquilo que for decidido em Nova Iorque no final deste mês e que assumam, pessoalmente, como prioridade para as próximas semanas assegurar a mudança, não só a nível dos Estados-Membros, mas também a nível internacional, a fim de colocar esta questão no topo da agenda política.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não vou voltar a falar sobre aquilo que a Senhora Comissária disse com muita emoção, mas partilho inteiramente as suas convicções em relação ao escândalo com que nos defrontamos. Por isso, o Conselho desenvolveu um programa de acção. Surge tarde, é verdade, mas este programa é ambicioso. Não vou falar sobre ele novamente.

A Presidência, no que lhe diz respeito, e para ser muito claro, dará prioridade à promoção e à defesa dos direitos das mulheres. O nosso programa inclui, nomeadamente, a elaboração de orientações para combater a violência contra as mulheres, que servirão de acções à União Europeia nas instâncias internacionais e, no final do corrente mês, nas reuniões de alto nível nas Nações Unidas sobre as necessidades de África em matéria de desenvolvimento no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Temos também a iniciativa sobre as mulheres e os conflitos armados, que visa uma melhor tomada em consideração da situação específica das mulheres em regiões onde a União Europeia está a implementar políticas externas de segurança e de defesa, tomando a iniciativa, enquanto Presidência, de uma nova resolução na Assembleia-Geral das Nações Unidas, com os Países Baixos, sobre a violência contra as mulheres. Já que mencionei a nossa posição nacional, embora esteja aqui a representar o Conselho, quero dizer que todos os Estados-Membros são convidados a associarem-se a esta resolução no quadro das Nações Unidas. Finalmente, em Dezembro de 2008, realizar-se-á um fórum das organizações não governamentais sobre a situação das mulheres.

No que diz respeito à saúde materna e a tudo o que os senhores deputados disseram a este respeito, não posso deixar de partilhar o empenho e a indignação daqueles que intervieram, em especial no que se refere ao vírus da SIDA, e comunico que a União vai financiar o Fundo Mundial contra o VIH/SIDA no montante de 91 milhões de euros em 2007, sendo este ano o principal doador para o fundo.

Relativamente às observações da senhora deputada Kinnock que, como Europeia convicta, não pode confundir a Presidência do Conselho com um Estado nacional − ou então não estou a reconhecê-la −, queria dizer que, no que se refere às autorizações orçamentais da União Europeia, os montantes disponibilizados pela França vão aumentar em 2008. Para ser preciso, o montante atribuído à saúde aumentou entre 2006 e 2008, passando de 820 milhões para 930 milhões de euros. Não creio, no entanto, que este seja o local para travarmos as nossas batalhas habituais.

Numa nota mais pessoal, depois de ter escutado o vosso debate, devo dizer que a Presidência vai considerar com muita atenção a proposta feita pela deputada Buitenweg, que ela mesma me apresentou. Em nome da Presidência, quero dizer também que gostaria muito que a luta contra a pobreza andasse a par com a melhoria da situação das mulheres e o respeito pelos seus direitos, seja onde for. Gostaria muito que houvesse uma intervenção sempre que a saúde das mulheres seja sistematicamente ameaçada e gostaria que dispuséssemos dos meios necessários, de todos os meios necessários, em condições legais e seguras, para pôr fim a este escândalo; consequentemente, não podemos recusar-nos a disponibilizar qualquer desses recursos, sejam quais forem as nossas convicções.

Temos de fazer progressos se queremos pôr fim àquilo que é um verdadeiro escândalo no que se refere à situação das mulheres, em especial nos países mais pobres. Consequentemente, temos de chegar a um acordo, repito, sejam quais forem as nossas convicções. Por seu lado, a Presidência está decidida a agir nesse sentido, nomeadamente em África, utilizando todos os recursos à sua disposição.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, ouvimos aqui declarações muito importantes. Trata-se de um tema com grande carga emocional e a respeito do qual há diferentes pontos de vista. Penso que deveremos regressar ao Programa de Acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo, que indica claramente o respeito pelos quadros jurídicos nacionais. Seja como for, rejeitamos o aborto coercivo, a esterilização forçada, o infanticídio e outras violações de direitos humanos, que claramente não são consentâneos com aquela política.

Ao mesmo tempo, é igualmente de extrema importância compreender que o nascimento não é isento de complicações. Como a senhora deputada Buitenweg afirmou, é um luxo dos nossos países, mas esse luxo não existe nos outros países. O princípio da escolha voluntária deverá, por isso, guiar este Programa de Acção, que procura proporcionar o acesso universal a todo o leque de métodos seguros e fiáveis de planeamento familiar – o que, evidentemente, é uma prioridade – e a serviços de saúde reprodutiva que não violem a lei.

O objectivo deveria ser ajudar os indivíduos e os casais nas respectivas escolhas e na consecução dos seus objectivos reprodutivos, dando-lhes toda a oportunidade para exercerem o seu direito a ter os filhos que pretendem. É isso o que queremos atingir.

Em caso algum será o aborto promovido como um método de planeamento familiar. Os governos estão empenhados em lidar com o impacto para a saúde dos abortos realizados sem condições de segurança como uma questão de saúde pública – pois trata-se de uma realidade, e ouvimos aqui o número de mulheres que morre em consequência disso – e em reduzir o recuso ao aborto através da melhoria dos serviços de planeamento familiar. Sempre que o aborto não seja proibido por lei, deverá ser praticado em condições de segurança e fazer parte de serviços de saúde reprodutiva abrangentes. É primordial.

Por outro lado, é verdade que os sistemas de saúde deverão ser melhorados, pois não insuficientes, e estamos agora a ponderar na forma de reforçar esses sistemas através da formação de mais profissionais de saúde e através de um sistema de seguros de saúde, uma iniciativa da Presidência francesa.

É verdade que, nos últimos anos, muito dinheiro foi despendido, por exemplo, no combate ao VIH/SIDA, mas, infelizmente, um número cada vez maior de mulheres são infectadas pelo VIH/SIDA em África: uma em cada quatro raparigas com idades entre os 16 e os 24 anos são hoje seropositivas. É horrível. A Comissão está ciente disso e está a encorajar as iniciativas no quadro do Fundo Global a centrarem-se mais nas mulheres e a terem maior sensibilidade ao género.

Por último, quanto à questão da migração, esta poderá tomar um rumo errado. A chama da “fuga de cérebros” é uma das questões que terão de ser solucionadas ao tratar da migração no seu conjunto. A migração tem aspectos positivos e negativos, e temos de encontrar o equilíbrio correcto.

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente

  Presidente. − Comunico que recebi seis propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas em conformidade com o n.º 2 do artigo 103.º do Regimento.

O debate está encerrado.

A votação terá lugar na amanhã.

Declarações escritas (artigo 142º)

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE), por escrito. – (RO) A União Europeia está empenhada na concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, um dos quais consiste reduzir o rácio de mortalidade materna até 2015 em 75 por cento.

Apesar de, no conjunto, os países da UE se encontrarem no bom caminho, o domínio da saúde materna regista progressos lentos. As iniciativas da União Europeia de afectar fundos destinados à reforma dos sistemas de saúde, com vista a melhorar os cuidados pré e pós-natais, bem como ao acesso a estes serviços, o apoio à investigação no campo da medicina reprodutiva e a formação de profissionais de saúde representam um contributo importante para a concretização do objectivo 5.

A Carta de Tallinn sobre o melhoramento do desempenho dos sistemas de saúde, adoptada em Junho de 2008, representa igualmente um passo importante. No entanto, existem alguns países desenvolvidos como a França, o Reino Unido ou os Países Baixos, com taxas de mortalidade muito baixas, para os quais a redução de 75% até 2015 se afigura difícil de atingir, já que nestes casos a evolução é mais lenta do que em países com taxas de mortalidade materna mais elevadas. Do mesmo modo, continuam a existir disparidades nos progressos alcançados nos países da UE e mesmo entre as regiões de diversos países.

Deste modo, para a concretização do objectivo traçado para 2015, serão necessárias uma rápida modernização dos sistemas de saúde europeus, com especial incidência no melhoramento dos cuidados pré e pós-natais, assim como medidas de educação sanitária que permitam melhorar a higiene doméstica e o planeamento familiar.

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE), por escrito. – (RO) A União Europeia é uma firme defensora dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que foram adoptados pelas Nações Unidas e que definem as metas a alcançar até 2015 nos domínios da paz, segurança, desenvolvimento, governação e direitos humanos.

De entre os 8 objectivos, importa dedicar uma atenção especial ao melhoramento da saúde materna, uma vez que morrem anualmente mais de meio milhão de mulheres, nomeadamente em África e na Ásia, de complicações durante a gravidez ou o parto.

A causa primordial do aumento da taxa de mortalidade a nível mundial é a falta de profissionais qualificados de cuidados de saúde materna para acompanhar a gravidez e o parto. Esta situação deve ser remediada através de um investimento importante nos países menos desenvolvidos, tanto na formação de prestadores de cuidados como na aquisição de equipamentos médicos.

As metas para a Roménia, no que respeita à saúde materna, consistem em reduzir até 2015 o rácio de mortalidade materna para 10 por cada cem mil nascimentos e realizar o acesso universal aos serviços de saúde.

No momento actual, a Roménia tem um crescimento natural negativo, com uma taxa de mortalidade de 12%. Com a ajuda de programas de assistência social e de informação, a criação de serviços materno-infantis e novos apoios financeiros da UE, a Roménia deve empenhar-se por recuperar uma taxa de natalidade ascendente e acompanhar a estratégia demográfica da União Europeia.

(1) Ver acta.

15. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente. − Segue-se o período de perguntas (B6-0457/2008).

Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.

Primeira parte

Pergunta n.º 35 do Deputado Stavros Arnaoutakis (H-0546/08)

Assunto: Crises alimentares na UE e protecção do consumidor europeu

Depois das repetidas crises alimentares na Europa, decidiu a Comissão medidas concretas para a protecção eficaz do consumidor?

  Androula Vasiliou, Membro da Comissão. − (EL) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Arnaoutakis a sua pergunta sobre a questão sempre actual da segurança alimentar.

A Comissão dispõe de muitos meios para assegurar a protecção dos consumidores e dos cidadãos europeus contra uma eventual crise alimentar. Em primeiro lugar, a Comissão zela por que as autoridades competentes de todos os 27 Estados-Membros sejam pronta e simultaneamente alertadas através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF).

Em segundo lugar, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão realiza inspecções sistemáticas nos Estados-Membros e em países terceiros.

Em terceiro lugar, a Comissão examina criteriosamente toda a informação que recebe da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, dos meios de comunicação internacionais e de outras fontes.

Sempre que necessário, e especialmente quando os géneros alimentícios ou os alimentos para animais podem constituir uma séria ameaça para a saúde humana e não é possível lidar eficazmente com esse risco a nível dos Estados-Membros, a Comissão toma as medidas necessárias a nível da UE.

Por exemplo, no caso do óleo de girassol da Ucrânia contaminado com óleo mineral, o RASFF recebeu uma notificação das autoridades competentes francesas em 23 de Abril de 2008, a qual foi também transmitida a todos os Estados-Membros. A Comissão, através do RASFF, notificou de imediato os outros Estados-Membros deste incidente e, em 10 de Junho de 2008, publicou a Decisão 2008/433/CE que impõe condições especiais para as importações de óleo de girassol originário ou proveniente da Ucrânia, devido aos riscos de contaminação por óleo mineral. Entretanto, iniciaram-se investigações a fim de localizar a fonte da contaminação.

Além disso, o sistema de rastreabilidade previsto no Regulamento (CE) n.º 178/2002, mais conhecido como o Regulamento da Legislação Alimentar Geral, permite a retirada ou recolha de produtos específicos e bem definidos, o fornecimento de informação adequada aos consumidores e operadores do sector alimentar, a avaliação dos riscos e a prevenção de perturbações desnecessárias da actividade comercial.

A Comissão realiza igualmente controlos sistemáticos a fim de aferir a capacidade das autoridades de inspecção competentes dos Estados-Membros para assegurarem o cumprimento da legislação alimentar, tanto dentro como fora da UE.

Na Malásia, por exemplo, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão detectou problemas importantes relacionados com o cumprimento dos requisitos para a exportação de produtos de peixe. A Comissão reagiu de imediato, proibindo a importação de peixe da Malásia para a UE. Este é apenas um dos muitos exemplos que ilustram o modo como a Comissão consegue proteger efectivamente o consumidor e impedir uma crise alimentar.

A Comissão considera, portanto, que a sua legislação em vigor proporciona os mecanismos necessários para uma gestão efectiva de crises alimentares e a protecção efectiva dos consumidores.

Ao mesmo tempo, porém, estamos a tentar assegurar uma melhoria constante dos canais de comunicação e cooperação com os Estados-Membros com essa finalidade. Por exemplo, estamos a preparar novas directrizes sobre a utilização do RASFF, que a Comissão deverá adoptar dentro em breve.

  Stavros Arnaoutakis, autor. − (EL) Obrigado, Senhora Comissária, pelo seu relatório. Permita-me que lhe diga que neste momento os consumidores europeus estão a atravessar uma fase de perda de confiança. A sua confiança foi abalada.

Consequentemente, a Comissão terá de ver quais são as medidas que é necessário adoptar para informar os consumidores. De facto, pode estar a fazer tudo o que referiu e que está muito certo, e merece ser felicitada por isso. No entanto, na Grécia, por exemplo, tivemos o óleo de girassol ucraniano que foi consumido por metade da população grega. Como é possível proteger o consumidor e que acções tenciona empreender?

  Androula Vasiliou, Membro da Comissão. − (EL) Gostaria de salientar que a agitação crescente em torno desta questão e os alertas lançados através do RASFF são a prova de que o sistema funciona mesmo.

No caso da Grécia e do óleo de girassol ucraniano, foi de facto emitido um alerta geral em 23 de Abril de 2008, avisando que este óleo de girassol contaminado se encontrava no mercado da UE. Em 5 de Maio de 2008, quando as autoridades suíças emitiram um alerta específico para o nosso centro, indicando que esse óleo de girassol estava a caminho da Grécia, Itália e Turquia, entre outros, as autoridades gregas procederam às investigações necessárias e começaram a enviar-nos informações e a retirar os produtos do mercado.

Gostaria, no entanto, de salientar que não devemos confundir as medidas que a Comissão Europeia tem autoridade para tomar, e está a tomar, com as obrigações dos Estados-Membros, visto tratar-se de assuntos internos.

Obviamente, perguntar-me-ão se são efectuados alguns controlos. Sim, são. O SAV, que faz visitas periódicas a vários Estados-Membros, verifica se os departamentos estão a funcionar, identifica eventuais deficiências e chama a atenção dos Estados-Membros para as mesmas. Naturalmente, isto acontece tanto na Grécia como noutros países.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhor Comissário, a UE fez um enorme trabalho no seu sistema “da exploração agrícola até ao prato”, que merece a confiança dos consumidores, porém, como aspecto prévio, e que dizer da protecção dos produtores da UE? Considero que no que se refere aos produtos alimentares importados não usamos do mesmo rigor que usamos internamente. Por exemplo, permitimos que sejam utilizadas no exterior substâncias que proibimos na União Europeia, e com a nova legislação relativa aos produtos fitossanitários isso acontecerá ainda mais no que respeita à produção de cereais. Poderá a Senhora Comissária abordar, em especial, esta preocupação, pois poderemos estar a consumir na Europa alimentos que, com efeito, não podem ser produzidas na União Europeia?

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Gostaria de perguntar: o que é uma crise alimentar? Pode considerar-se uma crise alimentar a introdução no mercado comunitário de um produto alimentar que não seja seguro? Nesse caso, poderia falar-se de uma crise dos brinquedos, na medida em que é sabido que são vendidos brinquedos que não cumprem os requisitos de segurança, à semelhança de um conjunto de outros produtos que também não os cumprem. Como poderemos definir uma crise alimentar? Pode definir-se como o aumento implacável dos preços dos produtos alimentares que afecta todos os consumidores?

  Androula Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Permitam-me que comece pela segunda pergunta e que diga que não é possível considerar que existe uma crise alimentar quando encontramos um alimento não seguro no mercado. Poderá existir uma crise alimentar se permitirmos que esse produto circule livremente na União Europeia. Nessa altura, poderemos ter uma crise, porque poderemos colocar em perigo a saúde dos nossos cidadãos.

Mas, com o sistema de que temos em vigor e que aplicamos criteriosa e meticulosamente, tentamos evitar essas crises. Conseguimos em diversas ocasiões (e também recentemente) evitar crises alimentares.

No que se refere ao controlo dos produtos e alimentos produzidos fora da União Europeia, devo dizer que exigimos aos nossos parceiros comerciais que apliquem exactamente os mesmos controlos que nós aplicamos aos géneros alimentícios produzidos na União.

Essa a razão, por que, por exemplo, referi a Malásia, para onde enviámos o nosso SAV, que veio a descobrir que o sistema não estava funcionar convenientemente, e proibimos a importação de peixe da Malásia. O mesmo se passou no caso da carne de bovino oriunda do Brasil e, em muitas ocasiões, do Bangladesh.

Por isso, exigimos aos nossos parceiros que, se quiser exportar para a União Europeia, cumpram a regras de higiene que aplicamos na União.

  Presidente. − Pergunta n.º 36 da Deputada Bilyana Ilieva Raeva (H-0548/08)

Assunto: Segurança rodoviária

O número de mortos e feridos em acidentes rodoviários constitui uma questão importante em termos humanitários, sanitários, ecológicos, financeiros, sociais e demográficos. Além disso, as despesas causadas por esta tragédia têm múltiplas implicações negativas para a qualidade de vida, o desenvolvimento sustentável e o aquecimento global.

Neste contexto, deviam ser desenvolvidas políticas que estimulem os Estados-Membros a manter o número de vítimas dos acidentes de transportes em níveis não superiores à média da UE.

De que forma poderia a Comissão lançar medidas mais decisivas, como legislação comunitária para ampliar as normas comuns existentes - em particular, introduzindo um indicador comum da UE em matéria de limiar de acidentes rodoviários a respeitar rigorosamente pelos Estados-Membros?

Quais são as perspectivas de a Comissão estudar a possibilidade de desenvolver uma abordagem comum uniforme em matéria de supervisão, controlo e sanções no território da UE? Podemos crer que uma futura política comum de segurança rodoviária da UE também resultará numa política comum de polícia de trânsito que fará melhorar a qualidade do controlo e monitorização da segurança rodoviária?

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, pelo facto de o senhor Comissário Tajani ter ficado retido numa reunião do Conselho de Ministros, tenho o prazer de responder à senhora deputada Raeva, tanto mais que o tema da sua pergunta diz respeito a uma questão à qual já estive muito ligado e que me é muito cara.

Em 2001, a União Europeia estabeleceu o objectivo de reduzir para metade o número de vítimas de acidentes rodoviários até 2010. Este objectivo foi reconhecido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Em 2003, foi objecto de um Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária, que definia 60 medidas destinadas a incentivar os utentes da estrada a adoptarem um comportamento mais sensato, a tirar partido dos progressos técnicos para tornar os veículos mais seguros, a melhorar as infra-estruturas rodoviárias, a tornar o transporte comercial mais seguro, a melhorar o tratamento dispensado às vítimas de acidentes e a desenvolver a análise dos dados sobre os acidentes. A fim de acompanhar a evolução da situação no domínio da segurança rodoviária, foram criados pela Comissão indicadores de desempenho: número de vítimas por milhão de habitantes, taxa de uso do cinto de segurança e do capacete, número e percentagem de pessoas sob a influência do álcool envolvidas em acidentes rodoviários, número e percentagem de pessoas que excedem o limite de velocidade.

No domínio da legislação comunitária, convém mencionar a nova directiva relativa à carta de condução, adoptada pelo Parlamento Europeu e o Conselho em 20 de Dezembro de 2006. Esta directiva visa melhorar a segurança rodoviária dos jovens utentes da estrada e a livre circulação dos cidadãos no interior da União Europeia. Temos também uma directiva relativa à segurança das infra-estruturas rodoviárias, adoptada na sequência de um acordo em primeira leitura, em Junho de 2008. Temos, ainda, a proposta de directiva relativa ao controlo das infracções rodoviárias, apresentada pela Comissão em 2008 e actualmente em negociação no Parlamento Europeu e no Conselho.

Além disso, a Comissão esforça-se por promover ao máximo o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros em matéria de segurança rodoviária. No âmbito do convite à apresentação de propostas, participa no financiamento de campanhas de segurança rodoviária e de projectos inovadores neste domínio, que incluem vários Estados-Membros.

De igual modo, a Comissão apoia financeiramente o plano de investigação para projectos susceptíveis de melhorarem o conhecimento em domínios específicos e de iniciarem, com bases científicas fiáveis, futuras propostas legislativas. O projecto DRUID ("driving under the influence of drugs, alcohol and medecine" − conduzir sob a influência de drogas, álcool e medicamentos) é um exemplo disso, quando o combate à condução sob a influência de substâncias psicoactivas se está a tornar uma prioridade nos novos Estados-Membros. Por último, Senhora Deputada Raeva, está actualmente em preparação um novo programa de acção europeu para o período 2010-2020. Este programa de acção será objecto de uma consulta pública no início de 2009, após o que será objecto do processo de adopção pela Comissão.

Estas eram as informações que o Senhor Comissário Tajani desejava prestar em resposta à sua pergunta.

  Bilyana Ilieva Raeva, autora. − (BG) Senhor Comissário, é com grande prazer que o felicito pelos esforços que realizou até aqui, no seu recente cargo de Comissário responsável pelos transportes na União Europeia, esforço esse que tem vindo a desenvolver nos últimos anos. Também lhe agradeço imenso a apresentação do resumo relativo à Política Comum Europeia para a segurança rodoviária.

É justamente nesse contexto que gostaria de perguntar o seguinte: Face à existência de indicadores, à existência definitiva de uma iniciativa muito séria por parte da Comissão Europeia relativa à segurança rodoviária na Europa, como poderá ser assegurado o controlo da execução destes indicadores e como poderá, efectivamente, ser assegurada uma redução do número de mortos na Europa em pelo menos 50 %? Porque no caso de países como a Bulgária este indicador é demasiado elevado. Torna-se inquestionavelmente necessária, na Europa, a existência de sanções em caso de violação destes requisitos.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, Senhora Deputada, a supervisão, os controlos e as sanções relativas às infracções são, evidentemente, da competência dos Estados-Membros.

Gostaria, no entanto, de lhe recordar que, em 21 de Outubro de 2003, a Comissão adoptou uma recomendação relativa à aplicação da regulamentação no domínio da segurança rodoviária, que define as melhores práticas no que se refere ao controlo das infracções rodoviárias, e eu gostaria em especial de referir que, com o Dia Europeu da Segurança Rodoviária, temos a oportunidade de fazer uma avaliação relativa a cada Estado-Membro. Esta avaliação põe em evidência os progressos de alguns Estados-Membros e as debilidades de outros. Penso que o Dia Europeu da Segurança Rodoviária constitui uma excelente forma de lançar alguma luz sobre os diferentes desempenhos dos Estados-Membros.

É verdade, e tem razão em salientá-lo, que não conseguimos obter os desempenhos que desejávamos. Preocupa-nos em particular o objectivo que consistia em reduzir para metade o número de vítimas até 2010. No próximo programa plurianual, que abrangerá um período de 10 anos, talvez possamos reforçar as pressões sobre os Estados-Membros.

Queria igualmente aproveitar a oportunidade, Senhor Presidente, para recordar toda a importância que atribuímos à votação da directiva que permitirá punir as infracções cometidas por automobilistas num Estado-Membro que não o seu. Actualmente, há uma impunidade excessiva para os condutores que não respeitam as regras quando se encontram num Estado-Membro que não o seu e, por isso, creio que este será um bom meio de levar os cidadãos europeus a terem um melhor comportamento na estrada.

Agradeço-lhe o facto de ter formulado esta pergunta. Sei que o meu sucessor, o Senhor Comissário Tajani, está igualmente muito empenhado na questão da segurança rodoviária e posso dizer-vos que todas as vossas sugestões e acções nos ajudarão a pôr fim a este terrível flagelo.

  Presidente. − Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 37 caduca.

Segunda parte

Pergunta n.º 38 do Deputado Emmanouil Angelakas (H-0525/08)

Assunto: Informação-educação dos jovens consumidores

É um facto que uma parte significativa das compras de bens e serviços é efectuada por consumidores jovens e adolescentes. Os jovens consumidores são bombardeados por campanhas publicitárias, muitas vezes enganadoras, que promovem artigos escolares, jogos, roupas, bebidas material audiovisual etc..

Para além do Europa Diary, que já está em funcionamento, tenciona a Comissão preparar uma campanha pan-europeia de informação educação dos jovens consumidores em torno dos temas que lhes dizem respeito e como e com que meios irá organizar uma tal iniciativa? Em particular, no que diz respeito ao observatório dos consumidores (consumer scoreboard) de que modo e com que metodologia tenciona a Comissão tratar os dados obtidos sobre os jovens consumidores e como irá fazer para lhes fazer chegar essa informação?

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com o facto de o senhor deputado manifestar esta preocupação e gostaria de chamar a sua atenção para a legislação comunitária existente na área dos direitos do consumidor, a qual oferece já uma protecção considerável aos jovens. Por exemplo, a Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais visa proteger os consumidores, incluindo os jovens, face a práticas que prejudiquem os seus interesses comerciais, como a publicidade enganosa ou as práticas comerciais agressivas. Os consumidores vulneráveis, entre os quais os jovens, são especialmente tidos em consideração aquando da avaliação de práticas comerciais desleais. A Directiva inclui igualmente uma lista negra de práticas comerciais que são proibidas em toda e qualquer circunstância em toda a UE. Por exemplo, a inclusão num anúncio de um incitamento directo a que crianças a comprem produtos é proibida em toda a União Europeia.

A Comissão lançará uma campanha de comunicação na Internet sobre a directiva relativa às práticas comerciais desleais em Setembro de 2008. Trata-se de uma Directiva bastante recente, e visaremos igualmente os jovens. A campanha utilizará um website exclusivo, que incluirá animações, ilustrações e questionários, a fim de explicar as regras contidas na Directiva de uma forma mais interessante e interactiva. Para atrair a atenção dos consumidores, serão disseminadas faixas e falsos anúncios em websites de diversos tipos de consumidores-chave. Haverá portais para categorias específicas de consumidores, tais como jovens, comunidades virtuais, websites de música e blogues. A informação circulará na Internet ao longo de um mês e, embora seja difícil de prever quanto tempo estes dados serão alojados nos websites dos parceiros, esperamos que a informação fique disponível na Internet, pelo menos, durante alguns meses.

O site dedicado à Directiva, que está a ser criado, estará acessível aos consumidores por uma duração indeterminada. Por enquanto, a Comissão não tem intenção de lançar uma campanha especial pan-europeia para informar e educar os jovens consumidores. No entanto, para além da Agenda Europa estamos igualmente a desenvolver uma ferramenta de educação do consumidor com base na Internet apelidada Dolceta, que contém um módulo de ensino destinado aos professores primários e secundários.

No que se refere ao quadro de bordo dos mercados dos bens de consumo, na fase actual, os nossos dados não fazem a distinção entre os diferentes grupos de consumidores. Não é possível que o quadro de bordo aborde em pormenor todos os mercados, ou todos os diferentes tipos de consumidor. No entanto, nos casos em que disponhamos de dados que abranjam os jovens consumidores, por exemplo os estudantes, como no caso dos estudos do Eurobarómetro, publicaremos os dados relativos a esse grupo.

  Emmanouil Angelakas, autor. − (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, agradeço a sua resposta completa e circunstanciada. É muito tranquilizador e gratificante o lançamento desta campanha na Internet, neste momento, neste mês de Setembro.

Permita-me apenas uma pergunta complementar: é intenção da Comissão proibir os anúncios televisivos dirigidos às crianças, como já acontece nalguns Estados-Membros, em que são proibidos certos anúncios para crianças até uma determinada hora – penso que até às 22 ou 23 horas –, antes da qual as crianças vêem televisão?

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) Esta informação é também do conhecimento da minha DG, mas, na verdade, a questão insere-se mais no âmbito das competências da Senhora Comissária Viviane Reding, pois relaciona-se também com a liberdade de informação, que se insere amplamente no âmbito das actividades da sua DG.

O que posso dizer é que dispomos da Directiva “Televisão sem Fronteiras”, que abarca estas questões, e dispomos da nossa lista negra na Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais. A razão por que dispomos de um instrumento como uma lista negra é a seguinte: se houver necessidade, e se dispusermos de provas suficientes, podemos acrescentar uma prática a essa lista sempre que concordarmos que se trata de algo que precisamos de tratar e proibir em toda a Europa. Evidentemente, é preciso que esta actuação assente em provas. Por isso, estamos absolutamente cientes do problema.

A questão não se insere directamente nas Práticas Comerciais Desleais, mas estamos prontos a analisar se existe uma prática que possamos considerar merecer ser incluída numa lista cinzenta ou negra, e a Senhora Comissária Reding está a fazer o seu melhor para se assegurar que a Directiva “Televisão sem Fronteiras” aborde questões como esta.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Mais de metade - 55% - da publicidade televisiva a produtos alimentares refere-se a alimentos que não são saudáveis. 80% das crianças pedem aos pais precisamente as marcas de produtos alimentares para o pequeno-almoço que vêem anunciadas na televisão. A minha pergunta é a seguinte: deve a União Europeia centrar-se neste tipo de publicidade que é feita pelos fabricantes? Será possível encontrar uma forma de incentivar os fabricantes a produzir e, subsequentemente, a publicitar produtos alimentares mais saudáveis?

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) Considero que os produtores podem ser persuadidos a produzir alimentos mais saudáveis através dos instrumentos do mercado. Se houver procura no mercado, os produtores responderão a essa procura. Podemos dizer o que os produtores devem produzir, mas não é essa exactamente a forma como a Comissão deve abordar este problema. O que podemos fazer é tornar a informação 100% disponível e de uma forma que seja muito compreensível. A Comissão está a trabalhar afincadamente nesse domínio para que tenhamos a informação correcta sobre produtos relacionados com alimentos.

Afirma que alguns dos anúncios são falsos, ou que expõem as crianças a perigos. Se, por exemplo, se afirma que um produto pode curar-nos, ou que pode, num ápice, tornar-nos 10 anos mais novos (o que obviamente não é possível), então isso insere-se no âmbito das minhas competências, e eu posso tratar do assunto com base na Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais. Se não é esse o caso, se está a referir-se ao aspecto saudável dos alimentos, devo recordar-lhe que essa questão se insere na área de competência da Senhora Comissária Vassiliou, que a realizar um excelente trabalho no que respeita a uma rotulagem correcta dos produtos, para que os consumidores possam fazer uma escolha informada. É esse o objectivo: ter consumidores bem informados, e através de uma campanha de informação, na qual a minha DG está também muito envolvida, podemos melhorar a consciencialização no mercado.

  Presidente. − Pergunta n.º 39 da Deputada Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0530/08)

Assunto: Protecção do consumidor e educação

É sabido que as políticas de educação são da competência dos Estados-Membros. Contudo, produtos relacionados com a aprendizagem, a formação e a formação ao longo da vida são objecto de comércio, nomeadamente transfronteiriço, e portanto, dizem respeito aos consumidores. Por essa razão, pergunta-se à Comissão como é elaborada a política europeia de protecção do consumidor no que diz respeito à qualidade e aos preços?

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) A Comissão não tem poder para estabelecer preços ou definir a qualidade dos produtos educativos. Quanto ao mais, considero, de facto, a pergunta pertinente. No entanto, os consumidores estão protegidos nos termos da legislação da UE contra práticas enganosas e agressivas ao adquirirem produtos educativos.

Ao abrigo da Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais, que acabo de referir, os comerciantes não podem enganar os consumidores através de informação falsa ou enganosa, no que respeita, por exemplo, aos benefícios de um produto, aos resultados que se podem esperar com a sua utilização, ou aos resultados dos testes ou verificações levados a cabo.

A Directiva inclui igualmente uma lista negra de práticas proibidas em qualquer circunstância: afirmar que um produto foi aprovado ou aconselhado por uma entidade pública ou privada (como, por exemplo, afirmar que um livro educativo foi aprovado pelo Ministério da Educação quando assim não é) é proibido em toda a UE.

Para além disso, os comerciantes deverão disponibilizar aos consumidores toda a informação para que estes possam fazer uma escolha informada. A Comissão recebeu, por exemplo, uma queixa relativa a cursos que podiam ser comprados através de um website de língua inglesa e que depois eram ministrados noutra língua. A omissão da informação ao consumidor sobre a língua utilizada nos cursos pode ser considerada uma prática enganosa. No entanto, cabe às autoridades e tribunais nacionais encarregues da aplicação da Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais determinar, de forma casuística e sem prejuízo dos princípios da liberdade de circulação consagrados no Tratado CE, qual é a informação fundamental, nos termos da legislação europeia.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou, autora. − (EL) Agradeço à Senhora Comissária a resposta que me deu. A distorção dos preços em relação à qualidade dos produtos é motivo de preocupação para o consumidor. Não estou a falar na fixação do preço mas na definição da relação entre preço e produto com base na concorrência, e também do transporte de produtos educativos de um Estado-Membro para outro e da protecção do consumidor além-fronteiras.

Dispõe de alguma informação sobre a protecção além-fronteiras quando se transferem produtos educativos de um Estado-Membro para outro?

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) Quanto aos problemas dos materiais de ensino a nível transfronteiriço, dispomos dos Centros Europeus dos Consumidores, cujo trabalho assenta no Regulamento relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, e que são excelentes embaixadores dos direitos dos consumidores em toda a Europa.

Em caso de litígio transfronteiriço entre um consumidor e um fornecedor de um serviço, livro ou material educativo, o consumidor pode dirigir-se a um Centro do Consumidor. Se o consumidor não conseguir resolver directamente a questão, o Centro do Consumidor do seu país pode ajudá-lo a chegar a uma solução satisfatória no país de origem dos materiais ou serviços educativos.

Não tenho aqui comigo o registo integral de todas as experiências e casos nos vários Estados-Membros, mas posso afirmar que estes Centros Europeus dos Consumidor se reúnem várias vezes ao ano. Trata-se já de um rede bastante reforçada e sólida, e a maioria dos Centros é muito activa e capaz de resolver as questões levantadas pelos consumidores.

Uma vez que a questão se prende com o sector da educação, poderá pedir-se aos Centros informação sobre a forma como têm resolvido estas questões. No entanto, o princípio de base é o mesmo, e este Regulamento está a funcionar muito bem.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Gostaria de saber qual é a actual situação da aprendizagem à distância. Em termos de queixas apresentadas até à data, seria possível à Comissão criar uma página de Internet onde identificasse as instituições de formação à distância nas quais se têm verificado problemas, para que haja uma maior transparência neste domínio?

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Continuamos a ter o antigo problema de muitas pessoas na Europa se interrogarem sobre a mais-valia europeia. É certo que a União Europeia não é competente em matéria educativa, mas somos responsáveis pelo controlo da qualidade e pela protecção do consumidor. Todos concordamos que, a esse nível, também prestamos o nosso contributo. Não seria possível considerar conscientemente as escolas, e talvez mesmo a nível do ensino básico, como destinatários no âmbito das actividades informativas gerais da Comissão? Através de projectos e de concursos, podemos ilustrar o valor acrescentado que a Europa pode representar neste domínio. Poderíamos, eventualmente, e em conjugação com a sugestão anterior, chamar então a atenção das crianças para este assunto.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) Reconheço totalmente e com satisfação o valor das sugestões e contributos que avançaram. Alargando um pouco mais o âmbito da minha resposta, gostaria de dizer que estamos na fase da conclusão do mercado interno, que é efectivamente um dos fundamentos da União. No entanto, até ao momento, o mercado tem estado muito orientado para as empresas e para a criação das condições ideais para as empresas, e muito bem. No entanto, é agora preciso concluir o mercado interno com uma segunda fase que permita que os consumidores se sintam igualmente protegidos e bem-vindos seja onde for. É essa a política do consumidor para o Século XXI.

Apraz-me referir que, na Estratégia Comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2015, o primeiro e principal pilar da é a educação com vista a assegurar consumidores activos e responsáveis em todo o mercado interno. Não posso adiantar muito mais neste momento, mas dispomos de instrumentos na Agenda Europa, que tem como público-alvo os adolescentes, e dispomos do Dolceta, que é uma ferramenta pedagógica electrónica para formação dos professores, mas dependemos muito dos esforços dos Estados-Membros.

É preciso que vejamos esta política do ponto de vista da subsidiariedade. Há países que estão disponíveis para investir mais na educação dos consumidores e apoiar mais os esforços gerais desenvolvidos pela Comissão. Escrevi a todos os ministérios com competência nesta matéria pedindo o seu apoio, pois estamos numa fase crucial da construção, em toda a Europa, de um mercado que funcione de forma igual para todos os consumidores.

De futuro, voltaremos à questão dos sentimentos dos consumidores relativamente a este mercado interno. Este é apenas um comentário de base. Outro comentário que gostaria de tecer é que é preciso darmos maior resposta, e de forma mais abrangente, às queixas dos consumidores. Não dispomos, na Comissão Europeia, de uma base comum para as queixas dos consumidores. Tal como os senhores deputados, também nós recebemos numerosas queixas, algumas das quais são enviadas do Parlamento para a Comissão, originárias dos vossos eleitores, mas o que é preciso é melhorar a forma como tratamos essas queixas. A Comissão não pode sobrepor-se aos esforços envidados pelo Provedor de Justiça de um determinado Estado-Membro, contudo, se houver um problema que persista numa ou noutra área da política do consumidor, então é preciso que o resolvamos, inclusivamente através de legislação.

Há bons exemplos que mostram que as queixas dos consumidores podem efectivamente reorientar os grandes eixos da política do consumidor. O que estamos actualmente a fazer é reunir esse tipo de informação, recorrendo ao quadro de bordo dos mercados dos bens de consumo. A primeira edição do quadro de bordo dos mercados dos bens de consumo teve lugar no início deste ano. Dispomos de um indicador especial: as queixas do consumidor. Comparamos os Estados-Membros para identificar o número de queixas que abordam e em que tipo de áreas. Aguardo com ansiedade informações dos Estados-Membros para a próxima edição do quadro de bordo dos mercados dos bens de consumo no início do próximo ano. Assim, passo a passo, avançamos na direcção de um mercado interno para os cidadãos.

  Presidente. − Pergunta n.º 40 da Deputada Giovanna Corda (H-0545/08)

Assunto: Queixas dos consumidores relativamente ao comércio electrónico

Os resultados de um recente inquérito levado a cabo pelos centros europeus de consumidores (CEC) revelaram um número muito elevado de litígios envolvendo os consumidores que compram em linha (2583 litígios e 8834 reclamações em 2007).

Não considera a Comissão que, perante o desenvolvimento exponencial do comércio electrónico, deveria: lançar campanhas de informação para advertir os consumidores dos riscos ligados a esta nova forma de comércio? Criar procedimentos urgentes e eficazes a fim de resolver esses litígios transfronteiriços, em particular os numerosos casos de não entrega ou de entrega de produtos não conformes?

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) Esta questão prende-se com a Internet, que é uma questão de extrema importância. A Internet apresenta uma enorme oportunidade para os consumidores. Dá-lhes acesso a uma melhor informação e alarga a dimensão do mercado em que operam, proporcionando-lhes acesso a mais fornecedores e uma maior escolha.

São já 150 milhões os cidadãos da UE – um terço da nossa população – que compram pela Internet. No entanto, o rápido crescimento do número de cidadãos da UE que compram em linha não tem equivalente no número de consumidores que o fazem de forma transfronteiriça.

Isso mostra que a Comissão tem razão em abordar esta questão, que está ligada à confiança do consumidor, através de uma série de medidas no campo da informação. Cabe aqui referir o guia digital do utilizador em linha, que está a ser elaborado pela Comissão. Este será publicado em linha até ao final de 2008. Como seguimento a esse guia, poder-se-á ponderar na elaboração de orientações sobre a implementação da legislação relativa às Práticas Comerciais Desleais, no que se refere às práticas comerciais desleais que estão a surgir no comércio electrónico.

Um outro instrumento de que também já falámos é o Dolceta, que visa a educação dos consumidores, por exemplo, sobre a venda à distância e as vias de recurso de que dispõem. É especialmente crucial educar os jovens consumidores que estão particularmente activos na Internet. O Diário do Consumidor Europeu, com um recorde de distribuição de 2,8 milhões de cópias (e esta informação poderá interessar também ao senhor deputado Angelakas) em mais de 18 000 escolas, no corrente ano, inclui informação sobre a utilização da Internet e sobre as vias de recurso transfronteiras.

A Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 prevê acções relacionadas com a informação dos consumidores como parte da sua prioridade “consumidores mais educados e mais bem informados”. Os principais instrumentos que a Comissão Europeia utiliza para informar os cidadãos e partes interessadas sobre a política do consumidor neste contexto são: o website, o boletim informativo Consumer Voice e campanhas de informação. O referido boletim aborda o comércio electrónico como temas essencial de uma campanha em vários dos novos Estados-Membros.

Quanto à segunda pergunta, que diz respeito à execução e ao ressarcimento, a Comissão está firmemente convencida de que, para fazer funcionar o mercado interno, os consumidores europeus deverão confiar que poderão fazer valer os seus direitos e obter ressarcimento em toda a União Europeia. As queixas relacionadas com o comércio electrónico, incluindo queixas relacionadas com a falta de entrega de produtos ou a entrega de produtos que não estão em condições, podem ser tratadas ao abrigo do actual quadro de ressarcimento da UE, já criado para os consumidores europeus. Este quadro inclui a Rede dos Centros Europeus dos Consumidores, as duas recomendações da Comissão sobre a resolução alternativa de litígios, a Directiva recentemente aprovada relativa à Mediação e o regulamento estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante.

A Comissão está igualmente a ponderar sobre a necessidade de uma iniciativa da UE em matéria de acção colectiva e, se for esse o caso, sobre o tipo de iniciativa a tomar. Estou absolutamente convicta de que a Internet é um novo mercado.

  Giovanna Corda, autora. − (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, V. Exa. já respondeu em parte à pergunta que lhe ia dirigir relativamente aos problemas que se colocam quando se trata de uma aquisição.

Os procedimentos são longos, complicados e onerosos. Os danos sofridos são especialmente importantes, já que, frequentemente, afectam os mais desfavorecidos entre nós.

Tendo em conta que existe um vazio jurídico, crê que os centros europeus de consumidores dispõem dos meios necessários para iniciar esses procedimentos, talvez colectivamente, mas também individualmente, em lugar dos consumidores lesados?

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Trata-se simplesmente de pensarmos como poderemos futuramente proceder a uma divulgação transparente das queixas. Repetindo-se as operações transfronteiriças, é essencial que também os tribunais e os serviços dos ministérios públicos tenham acesso a essas queixas. Acredita que é possível criar uma base de dados para este fim?

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Senhora Comissária, na sua intervenção foi muito persuasiva ao fazer referência ao desenvolvimento do comércio electrónico, e tenho a certeza de que esse desenvolvimento se faz a um ritmo muito mais rápido nos Estados-Membros mais antigos da UE. Gostaria de perguntar que medidas foram tomadas para incentivar o comércio electrónico nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia no século XXI, para proteger os direitos dos consumidores e que medidas estão a ser desenvolvidas para nivelar essa diferença. Mais uma pergunta, relativamente a práticas desleais: as práticas desleais são mais frequentes nos antigos ou nos novos Estados-Membros?.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) A sugestão de que os Centros Europeus dos Consumidores instaurem acções em tribunal em nome dos consumidores europeus é uma ideia que discutiremos na nossa comunicação sobre as acções colectivas, antes do final do ano. Por enquanto, a minha preocupação tem sido manter uma mente aberta e conhecer uma diversidade de opiniões, antes de chegar a uma proposta final.

É necessário efectivamente ter uma visão geral e utilizar todos os instrumento ao nosso dispor, incluindo a Directiva relativa às acções inibitórias, que é igualmente um dos instrumentos que podemos utilizar de forma transfronteiriça na Europa.

Concordo plenamente com a base de dados, que apoio veementemente. Esta é necessária para que possamos conceber melhores políticas e melhor legislação.

É minha firme convicção que precisamos de nos basear em provas, sempre que propomos nova legislação ou tomamos medidas coercivas comuns.

Darei seguimento, ao mesmo tempo, às medidas coercivas em todos os 27 Estados-Membros – as chamadas “limpezas” em questões como os bilhetes de avião, ou os toques de telemóvel. Normalmente, os websites são muito bons clientes nestes tipo de medidas coercivas transfronteiriças.

Todos os países são diferentes. É preciso que exista penetração da banda larga, e é necessário que mais do que uma determinada percentagem da população utilize o tipo de instrumentos que costuma usar para usufruir do comércio electrónico, normalmente a Internet. Considero ainda que podemos aumentar aquela penetração através da política de coesão, da política regional e do Fundo de Coesão. Os novos Estados-Membros disporão de uma possibilidade ímpar para recuperar terreno rapidamente e, por vezes, para evitar alguns dos erros cometidos anteriormente. Temos de prosseguir por saltos qualitativos.

Dispor de uma legislação bem concebida, devidamente orientada e totalmente harmonizada em todos os Estados-Membros, terá um impacto tremendo no aumento da confiança dos consumidores e no nível de participação dos consumidores em todos os Estados-Membros. O comércio electrónico é um dos instrumentos para a realização de melhores negócios e para uma maior escolha. Não é meramente um instrumento do mercado, mas também um importante instrumento democrático.

  Presidente. − Pergunta n.º 42 do Deputado Colm Burke (H-0537/08)

Assunto: Painel de Avaliação do Mercado Interno

A plena aplicação da legislação do mercado interno beneficia os consumidores e a indústria da UE. O Painel de Avaliação do Mercado Interno constitui uma forma eficiente de apresentar o comportamento relativo dos Estados-Membros no que respeita à aplicação dessa legislação. Por consequência, de que modo propõe a Comissão comunicar cabalmente os resultados do mencionado Painel aos consumidores e à indústria?

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado o seu comentário positivo acerca do quadro de bordo dos mercados dos bens de consumo. Concordo que os resultados deste quadro terão de ser amplamente divulgados. Todas as edições do quadro de bordo dos mercados dos bens de consumo estão disponíveis no website Europa. Foram enviadas versões em suporte papel para todas as representações permanentes dos Estados-Membros e para os gabinetes de representação da Comissão nas capitais dos 27 Estados-Membros. Para além disso, foram enviadas a todas as outras Instituições da UE, bem como às administrações nacionais. Na sequência da publicação de cada um dos quadros de bordo, é emitido um comunicado de imprensa em 21 línguas, e os resultados são comunicados durante uma conferência de imprensa para garantir que fiquem acessíveis aos meios de comunicação social nacionais.

  Colm Burke, autor. − (EN) Obrigado, Senhor Comissário, por abordar esta questão. Congratulo-me com o trabalho que tem sido realizado nesta área, que se prende com toda a questão da percepção da União Europeia nos Estados-Membros.

Na Irlanda, tivemos alguns problemas durante o debate do Tratado de Lisboa, porque, sempre que alguma coisa corre mal, temos tendência para culpar a União Europeia. Permitam-me que traga aqui um exemplo típico de uma área em que não dispomos de resposta: sempre que um Estado-Membro não cumpre uma Directiva da União Europeia. Em Wicklow, na minha região de Cromane, há oito anos, foi disponibilizado financiamento, nos termos de uma Directiva, pela Europa ao Governo Irlandês, mas não foi tomada qualquer acção e, como resultado disso, actualmente 50 famílias estão impedidas de fazer a sua actividade habitual, a apanha de mexilhão. Os jornais locais culpam a União Europeia. Não dispomos de vias de...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) Dispomos de uma série de instrumentos para os casos de transposição tardia das directivas, assunto que é primordialmente abordado no quadro de bordo. Se os Estados-Membros persistem no atraso na transposição, então, dispomos de uma sanção final: levar o caso por diante. Mas tentamos evitar chegar tão longe, actuando da seguinte forma: se um Estado-Membro tem dificuldades na transposição de uma directiva, organizamos reuniões e seminários e tentamos abordar as questões específicas e dificuldades que poderão ter. Por conseguinte, fazemos o nosso melhor para tentar que a transposição seja feita o mais rapidamente possível.

Concordo com o senhor deputado Burke quando afirma que isto não é apenas verdade na Irlanda, mas acontece também noutros países da UE. Há uma tendência marcada para os Governos reclamarem o crédito pelo que acontece de positivo, embora isso possa ser inspirado pela Europa, ou seja uma ideia originária da Europa. Estou certo de que aqueles, de entre nós, que serviram no Parlamento ou no Governo irlandeses já foram frequentemente também culpados desse pecadilho. Mas, quando acontece algo de negativo que tenha qualquer tipo de orientação europeia, evidentemente, culpa-se a Europa. Por isso, concordo com o senhor deputado Burke que deveremos ser mais positivos quanto às coisas boas que fazemos aqui na Europa.

Quando um Estado-Membro não actua numa determinada área, tomamos as medidas adequadas, embora tentemos evitá-las, se possível, encorajando os Estados-Membros a porem ordem na sua casa o mais rapidamente possível.

  Presidente. − Pergunta n.º 43 do Deputado Jim Higgins (H-0539/08)

Assunto: Sector bancário nas zonas fronteiriças

A Comissão pode indicar se irá investigar a questão dos encargos adicionais aplicáveis aos cartões de crédito e de Multibanco usados nas zonas fronteiriças, tendo especialmente em conta o facto de muitos bancos operarem em ambos os lados da fronteira entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda?

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) Os utentes de cartões de débito ou de crédito em regiões de fronteira podem enfrentar três categorias de encargos associados com os cartões de pagamento, a saber: encargos habituais relacionados com a utilização dos cartões, independentemente da localização geográfica ou do Estado-Membro; encargos de conversão de divisas se o pagamento é feito entre Estados-Membros que usam divisas diferentes, por exemplo o euro e a libra esterlina; e, terceiro, encargos no ponto de venda aquando de um levantamento em numerário numa caixa ATM.

Tomando a primeira categoria, ou seja, os encargos habituais a que os utilizadores de cartões estão sujeitos, regulados a nível europeu, no que se refere aos pagamentos em euros: nos termos do Regulamento (CE) nº 2560/2001 relativo aos pagamentos transfronteiriços em euros, quando um pagamento transfronteiriço é feito em euros entre dois Estados-Membros, os encargos devidos por esse pagamento deverão ser os mesmos do que os cobrados por uma pagamento correspondente em euros no Estado-Membro em que o cartão é utilizado. Ao mesmo tempo, os pagamentos com cartões ligados a contas noutras moedas que não o euro, por exemplo, contas em libras esterlinas, não são abrangidos pelo referido regulamento.

Quando um pagamento efectuado em euros é feito entre um Estado-Membro da zona euro, como a Irlanda, e um Estado-Membro que não pertença a essa zona, como o Reino Unido, podem ser aplicados encargos suplementares para a conversão das divisas, no caso de pagamentos por cartão. A Directiva relativa aos serviços de pagamento rege as condições em que a conversão das divisas deverá ser oferecida. No entanto, esta terá ainda de ser transposta pelos Estados-Membros.

Por último, os cartões de pagamento podem também estar sujeitos a encargos no ponto de venda, ou a uma comissão adicional por levantamento numa ATM privada. A questão dos encargos adicionais ou da concessão de descontos a um determinado instrumento de pagamento é, de acordo com a legislação europeia, deixada à discrição da instituição financeira. Ao mesmo tempo, nada impede os Estados-Membros de proibir ou limitar esses encargos adicionais, questão confirmada explicitamente na Directiva já referida relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.

Por conseguinte, a Comissão não tem qualquer base jurídica para intervir na questão dos encargos suplementares sobre serviços de pagamentos transfronteiriços no Reino Unido e na Irlanda. No entanto, a Comissão considera que a concorrência de ambos os lados da fronteira manterão os custos num nível razoável. Se os agentes do mercado reduzirem ou limitarem a concorrência, as autoridades nacionais competentes deverão intervir no interesse dos cidadãos.

  Jim Higgins, autor. − (EN) Tal como eu, o Senhor Comissário está plenamente ciente da situação que se vive na Irlanda, em que 18 000 trabalhadores atravessam diariamente a fronteira de uma jurisdição para outra e onde 5 200 estudantes e 1,7 milhões de pessoas fazem férias ou vão fazer as suas compras do outro lado da fronteira.

Sei bem que o Senhor Comissário afirmou que a situação se insere no âmbito da competência dos Governos nacionais e que os bancos não estão sujeitos ao Regulamento (CE) nº 2560/01, mas, seguramente, deverá ser possível aprovar regulamentos que proíbam esses encargos adicionais. Foi-nos dado um bom exemplo disso quando a sua colega, a Senhora Comissária Vivien Reding, responsável pela informação e os meios de comunicação, tomou uma posição firme relativamente as empresas de telefonia móvel – e está à vista um resultado que beneficia os consumidores. Parece-me errado que se deixe esta situação perpetuar-se, sobretudo quando existem bancos irmãos de ambos os lados da fronteira.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) Esta questão dos encargos adicionais ou suplementares sobre os serviços transfronteiriços tem dado azo, concordo com o senhor deputado Higgins, a algum mal-estar entre quadrantes específicos.

No entanto, cabe às autoridades nacionais abordarem estas questões, porque – e isso foi explicitamente confirmado na Directiva recentemente aprovada relativa aos serviços de pagamento – as autoridades nacionais, no compromisso a que chegámos, pretendiam que essa questão fosse deixada ao seu critério. Por isso, as autoridades nacionais dos Estados-Membros em causa podem abordar esta questão se assim o entenderem, contudo, naquela altura, não existia uma maioria de Estados-Membros a favor de uma intervenção a nível da UE. Foi assim que a situação ficou nessa ocasião específica. Como em tudo na vida política e económica, talvez a situação se altere de futuro.

Assim, ainda há pouco tempo, aquando do debate da Directiva relativa aos serviços de pagamento, não existia uma maioria entre os Estados-Membros, mas quem sabe quais serão as propostas a apresentar de futuro – talvez surja uma maioria.

  Presidente. − Pergunta n.º 44 do Deputado Dimitrios Papadimoulis (H-0553/08)

Assunto: Venda do OTE e recusa de oferta pública de aquisição

O Parlamento grego ratificou com uma lei o acordo entre o OTE (Organismo de Telecomunicações da Grécia) e a DT (Deutsche Telecom) sem ter em conta as disposições da Directiva 2004/25/CE⁽¹⁾ relativas à protecção dos accionistas minoritários. Para essa recusa invocou a alínea g) do artigo 8º da lei 3461/2006 que isenta da obrigação de oferta pública as empresas em processo de privatização.

Dado que antes do acordo o Estado grego detinha apenas 28% do capital do OTE, considera a Comissão que o OTE era uma empresa de Estado? A partir de que percentagem de participação pública no capital se considera que uma empresa é de Estado? A isenção conferida pela lei em questão protege os direitos dos accionistas minoritários? Os princípios da clareza e da transparência são respeitadas à escala comunitária nos casos de oferta pública de compra? Nos Estados-Membros, os titulares de acções de empresas nas quais o Estado detém participações têm menos direitos em relação às outras empresas em que o Estado não participa?

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) Gostaria de começar por salientar que a protecção dos interesses de accionistas minoritários nas empresas cotadas em bolsa é um dos objectivos cruciais das regras comunitárias relativas às ofertas púbicas de aquisição. No caso de uma mudança de controlo numa empresa cotada em bolsa, deverá ser dado a todos os accionistas um tratamento equivalente, e os accionistas minoritários deverão ser protegidos. Este princípio fundamental é muito caro à Comissão.

Os accionistas minoritários de empresas públicas que sejam cotadas em bolsa têm exactamente os mesmos direitos do que os accionistas minoritários em empresas detidas por privados. Este princípio implica normalmente que quem adquira o controlo de uma empresa cotada em bolsa lance uma oferta obrigatória sobre o capital detido pelos accionistas minoritários. No entanto, as regras comunitárias permitem derrogações aos Estados-Membros relativamente à referida regra da oferta obrigatória, a fim de ter em conta circunstâncias definidas a nível nacional.

A Grécia fez uso dessa derrogação. A sua legislação nacional prevê que não se aplique a regra da oferta obrigatória em determinadas circunstâncias. Entre estas, incluem-se, em especial, os casos em que estejam em curso processos de privatização de uma empresa. Essa isenção é de natureza genérica, mas, como é habitual, o diabo esconde-se nos pormenores.

A Comissão não contesta o facto de o operador nacional de telecomunicações grego, OTE, acerca do qual o Senhor Deputado me questiona, ter sido uma empresa estatal. Embora o Estado detivesse apenas 28% da empresa, a empresa era totalmente controlada pelo Governo. A questão concreta que se coloca é a seguinte: quanto tempo pode durar um processo de privatização? No caso da OTE, o processo de privatização parece ser longo. Com efeito, parece ser de facto muito longo. O processo, que aparentemente ainda está em curso, teve início há 12 anos. Durante quanto tempo poderá uma empresa ser mantida à margem do âmbito de aplicação da regra da oferta obrigatória prevista na Directiva relativa às ofertas públicas de aquisição? O supervisor grego, a Comissão Helénica dos Mercados de Capitais, determinou que o processo de privatização da OTE ainda está em curso e que, consequentemente, não é necessária uma oferta obrigatória.

Concluindo, quando os Estados-Membros usam a derrogação à regra da oferta obrigatória, devem, no entanto, respeitar o princípio geral da protecção dos accionistas minoritários e assegurar que estes beneficiem de um tratamento equivalente ao reservado aos accionistas maioritários. Preciso ainda de verificar de que forma as autoridades gregas assegurarão essa protecção no caso vertente. Por conseguinte, solicitei aos meus serviços que inquirissem se essa protecção foi assegurada e examinassem se as regras consagradas na Directiva relativa às ofertas públicas de aquisição foram respeitadas pelas autoridades gregas neste caso.

  Dimitrios Papadimoulis, autor. − (EL) Senhor Comissário, é justamente esse o problema. Não consigo compreender o que andou a procurar durante todos estes meses. As autoridades gregas estão a infringir os artigos 3.º e 5.º da Directiva 25/2004/CE e recusam a igualdade de tratamento e a contratação pública com base na ideia ridícula de que uma empresa, a OTE (a Empresa Grega das Telecomunicações), em que o Estado tem uma participação de 28%, é uma empresa pública.

Tenciona a Comissão continuar a violar a lei, infringindo a directiva relativa à igualdade de tratamento e à protecção dos pequenos accionistas? Será que o Comissário McCreevy não leu a Directiva 25/2004/CE, assim como não leu o Tratado de Lisboa.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) Como referi, estamos a investigar a legislação grega e a sua compatibilidade com as regras do mercado interno, em particular, no que se refere à liberdade de circulação de capitais e de estabelecimento e, se necessário, avançaremos para outras medidas.

Nesta investigação, mantém-se uma coordenação estreita entre diferentes serviços da Comissão a fim de assegurar uma análise exaustiva da situação. Posso garantir ao senhor deputado que, assim que concluirmos a nossa investigação, tomaremos, nessa altura, as medida que se impuserem, se – e apenas se– a nossa investigação provar que as autoridades gregas estão em falta. É esta a forma adequada e legal de condução da nossa actuação face a qualquer Estado-Membro, e não será diferente agora que estamos a ligar com as autoridades gregas.

Assim que a investigação fique concluída, tomaremos então as decisões adequadas e tomaremos outras medidas, se estas se revelarem necessárias nessa fase.

  Presidente. − Pergunta n.º 48 do Deputado Georgios Papastamkos (H-0526/08)

Assunto: Sinergia do Mar Negro

Completou-se um ano desde a entrada em vigor da Sinergia do Mar Negro. Considera a Comissão ter reunido uma ampla estratégia consensual para abordar a região? Constituem, neste contexto, o desenvolvimento das ligações marítimas e dos transportes e ligações terrestres bem como a cooperação no sector da energia com a promoção paralela do desenvolvimento sustentável eixos principais das iniciativas de UE? Como tenciona tirar partido da presença de Estados-Membros (Grécia, Bulgária Roménia) na região?

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) A Comissão aprovou um relatório sobre o primeiro ano de aplicação da iniciativa “Sinergia do Mar Negro”, em 19 de Junho de 2008. Este relatório descreve os progressos alcançados numa série de sectores e formula propostas para transformar a Sinergia num processo de cooperação regional. Este inclui a definição de objectivos mensuráveis de longo prazo, bem como uma selecção de países ou organizações que assumam a liderança para garantir a coordenação das actividades que possam ser empreendidas com vista a alcançar os objectivos fixados e ainda a criação de parcerias sectoriais para o co-financiamento dos projectos necessários.

Como a Comissão já referiu, as políticas bilaterais aplicadas na região – sobretudo a política europeia de vizinhança – proporcionam o quadro estratégico, e a Sinergia do Mar Negro complementa-as a nível regional. A Política de Vizinhança desenvolve-se a nível bilateral, e aquela Sinergia é o primeiro complemento a nível regional.

Os sectores referidos na sua pergunta são prioritários na agenda da Comissão. Trata-se de propostas para a criação de parcerias no Mar Negro em diversos sectores, incluindo o dos transportes e o do ambiente, e os Estados-Membros da região estão particularmente activos na promoção destas iniciativas.

A coordenação entre a Comissão e os três Estados-Membros foi reforçada, quer no desenvolvimento da Sinergia, quer no trabalho com a Cooperação Económica do Mar Negro (CEMN).

A realização de novos progressos na Sinergia requer o envolvimento activo de um número crescente de Estados-Membros e de parceiros do Mar Negro, e os Estados-Membros da região do Mar Negro podem e devem desempenhar um papel fundamental.

  Georgios Papastamkos, autor. − (EL) Obrigado pela sua resposta, Senhora Comissária. É verdade que a Sinergia do Mar Negro não tem o seu cunho pessoal, mas também deve saber que a Organização para a Cooperação Económica do Mar Negro (BSEC) é uma estrutura institucional madura para a organização regional; na realidade, a sua cooperação está a intensificar-se e a alargar-se. Isto está a acontecer especialmente porque ali se encontram a Europa e a Ásia, e esse encontro realiza-se a muitos níveis.

Gostaria de saber o seguinte: para além desta iniciativa da Sinergia do Mar Negro, é intenção da Comissão planear a estrutura das relações inter-regionais entre os países da UE e do Mar Negro no âmbito de um quadro institucional mais estrito, para que possa emergir uma forma de cooperação inter-regional com salvaguarda institucional?

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Quanto à Sinergia do Mar Negro, a ideia é incluir os nossos parceiros orientais – todos os nossos parceiros orientais –, bem como a Turquia e a Rússia e, como já faziam parte da Cooperação Económica do Mar Negro (CEMN), entendemos que era a forma correcta de proceder.

Porém, o senhor deputado estará igualmente ciente de que o Conselho Europeu nos solicitou também uma parceria específica, e estamos a trabalhar nessa frente – com efeito, os meus serviços e eu própria proporemos, no final do Outono, algo mais específico, abrangendo apenas os parceiros orientais, sem incluir a Turquia e a Rússia. Contudo, gostaria de referir novamente que estive em Kiev, em 13/14 de Fevereiro, onde teve lugar a primeira reunião ministerial. É preciso que compreendam que se tratou do lançamento da conferência. Evidentemente, é sempre preciso tempo para que os projectos sejam finalizados e para que se realizem progressos concretos.

Há que recordar há quanto tempo já estamos a trabalhar no Processo de Barcelona, e sabem bem que a evolução é lenta, por isso penso que, por um lado, ainda há margem para a cooperação do Mar Negro e, por outro, também há esta margem mais estreita para a parceria oriental.

  Presidente. − Pergunta n.º 49 do Deputado Robert Evans (H-0533/08)

Assunto: Missões de observação eleitoral da UE

A Comissão aplica consideráveis quantias de dinheiro em missões de observação eleitoral em todo o mundo e desempenha um papel extremamente importante em alguns dos países que maiores desafios apresentam.

Como avalia a Comissão estas missões a longo prazo? De que forma podemos ajudar e apoiar os países mais eficazmente para que colmatem as lacunas verificadas na realização de eleições e, assim, melhor se possam preparar para as eleições seguintes?

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Concordo que as Missões de Observação Eleitoral (MOE) que a UE leva a cabo em todo o mundo representam dinheiro bem gasto. Ao longo dos últimos oito anos, os observadores da UE têm dado a conhecer a sua opinião sobre eleições cruciais, contribuindo assim para a redução de litígios em torno do resultado dos actos eleitorais, ou salientando as áreas em que são urgentes reformas eleitorais ou políticas. Assim sendo, estes são êxitos que têm um impacto a longo prazo.

A União Europeia é hoje geralmente vista como um dos observadores eleitorais mais credíveis a nível internacional. Estou ciente de que o senhor deputado Evans regressou, ele próprio, recentemente de uma missão de observação eleitoral no Sri Lanka. Penso que terá a sua própria opinião sobre o que correu bem e aquilo que, talvez, necessite de ser feito de futuro. A Comissão continuará, por isso, a dar prioridade às MOE da UE, e enquanto o meu mandato durar, assegurar-me-ei disso.

Posto isto, no entanto, as observações eleitorais não são e não podem ser um fim em si mesmas. A observação eleitoral não é um objectivo em si mesma, deverá sim contribuir para abordar as lacunas e irregularidades no quadro eleitoral, bem como despoletar as reformas institucionais e democráticas a mais longo prazo.

Os relatórios das MOE são um ponto de partida fundamental para abordar as deficiências dos quadros eleitorais. Possuem, por definição, uma perspectiva de longo prazo. As recomendações das MOE identificam normalmente as possibilidades de mudança do quadro eleitoral, por exemplo, no âmbito regulamentar ou na gestão das eleições. Estão cada vez mais enraizadas numa estratégia de apoio eleitoral mais ampla, reforçando assim o impacto de longo prazo.

Passando a outras MOE mais recentes, posso confirmar que, por exemplo, no Ruanda, no Camboja ou no Iémen, temos estado a prestar apoio às respectivas Comissões Nacionais de Eleições. Estes projectos resultaram, nestes casos, directamente de MOE anteriores, que tinham identificado um certo número de lacunas no quadro eleitoral. Mas, no mesmo contexto, ao longo dos últimos anos, a Comissão tem aumentado também substancialmente as contribuições financeiras para a assistência eleitoral, dando seguimento às recomendações das MOE da UE. Estas situam-se nos 400 milhões de euros desde 2000, ou seja, num montante considerável.

As delegações da Comissão Europeia nesses países fazem também um considerável e valioso trabalho de lançamento das bases para a reforma eleitoral, na sequência de uma MOE da UE, o mesmo acontecendo evidentemente com os chefes de missão de observação quando regressam ao país para a apresentação dos seu relatório final.

Por último, uma vez que as reformas eleitorais possuem frequentemente uma natureza muito política, nem sempre são feitas com facilidade e requerem a participação de diferentes actores e um envolvimento contínuo. Considero que, para alem do Chefe da missão de observação, o Parlamento pode desempenhar, e frequentemente desempenha, um papel importante na abordagem à questão da reforma eleitoral na sequência das MOE.

Por isso, encorajaria as delegações do PE com os vários países a envolverem-se também mais nestas matérias, abordando as deficiências dos quadros eleitorais num contexto mais amplo de mudança institucional e democrática. Esse foi o tema de um primeiro seminário entre a Comissão e o Parlamento, e haverá um outro no final deste ano, penso, em Dezembro, entre a Comissão e o Parlamento.

  Robert Evans, autor. − (EN) Agradeço à Senhora Comissária, e estou de acordo quando afirma que as missões de observação eleitoral se contam entre os trabalhos mais úteis que a União Europeia desenvolve. Trata-se de um trabalho de elevada visibilidade nesses países, e representa, praticamente sem excepção, dinheiro bem gasto. Foi com grande orgulho que participei numa série de missões de observação eleitoral ao longo dos anos, mais recentemente no Paquistão. Na verdade, no caso do Sri Lanka, participava numa visita da delegação parlamentar.

Mas, pergunto-me se poderei pressionar um pouco a Senhora Comissária relativamente a uma questão: durante os quatro ou, talvez, cinco anos que medeiam entre uma missão de observação eleitoral e a seguinte, proporcionará efectivamente a UE ajuda e sugestões específicas para fazer face às deficiências ou às áreas em que pensamos poder haver necessidade de introduzir melhorias e em que podemos proporcionar ideias, apoio e, quem sabe, financiamento para assegurar que os países não repitam numa eleição os erros que poderão ter cometido anteriormente?

  Martin Callanan (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria também eu de manifestar o meu acordo com o senhor deputado Evans quanto ao valor das missões de observação eleitoral. Também eu me senti honrado por ter sido designado pela Senhora Comissária chefe de missão de observação nas recentes eleições no Camboja. Considerei que as missões – como todas as missões de observação – provaram ser uma ajuda muito útil para as autoridades cambojanas na condução do processo eleitoral.

O meu pedido à Senhora Comissária é que olhe para os recursos que tem disponíveis para que, de futuro, se possível, se realizem ainda mais missões de observação eleitoral, pois considero, também eu, que se trata de uma medida extremamente válida de chamada de atenção. São extremamente apreciadas pelos países onde decorrem, assim como pelos Chefes de Estado nas várias ocasiões.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Antes de mais, permitam-me que diga que as recomendações para o longo prazo e para as próximas eleições são precisamente os aspectos em que todos nós deveríamos trabalhar mais em conjunto.

Isso, porque alguns países aceitaram essas recomendações e outros não, e as recomendações deverão ocupar um lugar de maior importância nos nossos relatórios por país, assim como nas avaliações feitas pelas delegações e pelas delegações do Parlamento Europeu.

Em resposta à segunda pergunta, se existisse um orçamento muito maior, então iríamos a um número muito maior de países, mas preciso de proceder a uma selecção. Tendo fazê-la de acordo com o Orçamento, que tem de abranger África, Ásia, América Latina e, sempre que somos convidados, os países do Magreb e os países Árabes, onde, penso, deveríamos estar presentes mais vezes, pois – em princípio – devido à nossa objectividade, estamos em boa posição para o fazer.

  Presidente. − Pergunta n.º 50 do Deputado David Martin (H-0543/08)

Assunto: Retenção dos fundos de impostos palestinianos por Israel

Que medidas tomou a Comissão no sentido de impedir que Israel retenha os fundos de impostos palestinianos?

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Penso que o senhor deputado se refere ao atraso nas transferências mensais das receitas aduaneiras, cuja colecta é feita por Israel em nome da Autoridade Palestiniana. O último atraso data do mês de Junho, e seguiu-se quase imediatamente ao envio de uma carta do Primeiro-Ministro palestiniano Salam Fayyad, na qual objectava contra as discussões em curso sobre o futuro desenvolvimento das relações entre a UE e Israel.

Nessa altura, o atraso na transferência das receitas fiscais e aduaneiras aumentou como nunca, e eu própria levantei a questão junto do Ministro dos Negócios estrangeiros israelita.

Solicitei que Israel executasse o pagamento que era devido aos palestinianos e, por fim, devo dizer – e posso afirmá-lo – a transferência foi feita uma semana mais tarde do que o habitual.

Desde então, não foram comunicados à Comissão novos atrasos na transferência desses fundos.

  David Martin, autor. − (EN) Agradeço à Senhora Comissária a sua resposta e o facto de ter actuado, actuação que teve lugar já depois de eu ter apresentado a pergunta. Como compreenderá, decorre um longo prazo entre a apresentação das perguntas e a obtenção das respostas.

Mas gostaria de reforçar o seguinte aspecto: este dinheiro é dinheiro palestiniano. Não é, em circunstância alguma, dinheiro israelita que este país possa reter. Retê-lo equivale a roubo, se não do dinheiro pelo menos dos juros. Esta medida é utilizada regularmente como chantagem contra os palestinianos, e espero que a Comissão continue a pressionar os israelitas a libertarem o dinheiro assim que é devido aos palestinianos, em vez de o utilizar como mais um instrumento político.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) É bom que, pelos vistos, tenha sido possível resolver este problema com rapidez e prontidão. Só uma pergunta: na altura tivemos muitas vezes o problema de a Autoridade Palestiniana utilizar os auxílios de um modo passível de contrariar as intenções dos dadores. Terão esses problemas sido resolvidos entretanto?

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Em resposta ao primeiro comentário, houve, de facto, longos atrasos nos últimos anos, no que se refere ao dinheiro palestiniano, e concordo consigo que se trata de dinheiro palestiniano, mas sempre tentei quando necessário – e muito frequentemente os palestinianos pediram-me que o fizesse – intervir pessoalmente, a fim de que o dinheiro fosse libertado. É um processo que pode ser moroso, e houve períodos em que foi mesmo muito difícil, mas sempre tentei. Concordo que é preciso continuar a actuar desta forma de futuro.

Senhor Deputado Rack, posso dar-lhe todas as garantias de que o método que utilizamos para enviar as nossas contribuições para os palestinianos – anteriormente, o mecanismo designado por MTI, ou Mecanismo Temporário Internacional, e, actualmente, o mecanismo financeiro PEGASE –, é concebido de modo a dotar-nos de plenos poderes de controlo. Penso que é também nisto que tudo se resume.

Acontece que até os israelitas usam agora esta Conta Única do Tesouro para transferir dinheiro israelita. Com Salam Fayyad nos cargos de ministro das finanças e de primeiro-ministro, contamos também aqui com alguém que goza da confiança da comunidade internacional. No entanto, o importante é que realizámos as nossas próprias inspecções e eu próprio tenho dedicado muita atenção a este assunto na medida das minhas capacidades. A minha delegação instituiu o seu próprio sistema e criou a sua própria equipa para tratar destas questões, de modo a evitar quaisquer irregularidades.

  Presidente. − As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

(A sessão é suspensa às 19H10 e reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

(1) JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.

16. Comércio de serviços (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0283/2008) do deputado Syed Kamall, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre o comércio de serviços (2008/2004(INI)).

  Syed Kamall, relator. – (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por homenagear os relatores-sombra e os seus consultores nos respectivos grupos pelo contributo que deram a este relatório. Na minha opinião travámos debates muito interessantes, e muitas vezes discordámos. Conseguimos, no entanto, discutir sempre de forma urbana.

Agradeço também ao secretariado da Comissão do Comércio Internacional o seu apoio e, já que estou em maré de agradecimentos, aproveitaria para saudar os funcionários da Direcção-Geral do Comércio que tanto ajudaram com os seus conselhos e sugestões.

É óbvio que a União Europeia, na qualidade de maior exportador de serviços, tem todo o interesse na abertura de novos mercados de serviços. Pessoalmente, porém, nesta matéria estou mais interessado na forma como os serviços podem ser utilizados como instrumento para ajudar os mais pobres a saírem de situação de pobreza em que se encontram.

Antes disso, recordemos a importância dos serviços. Os serviços representam aproximadamente 75% (há divergência quanto a números exactos) do PIB da UE, enquanto, para dispormos de um termo de comparação, a agricultura representa apenas 2%. Em África os serviços representam 52% do PIB, percentagem esta com tendência para crescer, e a agricultura representa 16%. Assim, tendo em conta estes números, é uma pena que, na ronda de desenvolvimento de Doha, se tenha dado tanto ênfase à agricultura quando, na realidade, é a abertura do comércio de serviços que poderá retirar muitas pessoas da pobreza. Por esta razão estava disposto a aceitar as alterações segundo as quais as negociações sobre comércio de serviços iriam ao encontro não só do interesse da UE mas também do crescimento económico dos países mais pobres.

Não esqueçamos o que significa o desenvolvimento: significa retirar pessoas da situação de pobreza em que se encontram, o que é possível encorajando os empresários a criarem riqueza e trabalho.

Em muitos dos países mais pobres os empresários dizem-me que querem desesperadamente combater a pobreza. Para isso, porém, precisam de serviços bancários que lhes concedam empréstimos a preços razoáveis, de forma a expandirem o negócio e a darem trabalho a mais pessoas, criando mais riqueza a nível local; precisam de serviços de seguros que garantam que, quando a sua vida ou negócio sofrem um revés, quando algo corre mal, têm algo onde apoiar-se; precisam de serviços jurídicos que apliquem os contratos celebrados com parceiros; precisam de serviços de comunicação que, conhecendo os melhores preços nos mercados locais, decidam quando chegar a esses mercados e entrar neles.

Não obstante, há que reconhecer que, quando os governos, por motivos que lhes são alheios, são incapazes de oferecer serviços básicos como os relativos à saúde, à educação ou à distribuição de água aos cidadãos mais pobres, então cabe aos empresários preencher esse papel e colmatar as falhas na prestação de serviços.

Lamentavelmente, o comércio de serviços preenche apenas uma percentagem aproximada de 25% do comércio mundial, embora disponha de potencial para criar muito mais riqueza e trabalho. Mas passemos a alguns dos pontos mais polémicos do relatório.

Um dos pontos mais discutidos foi aquilo a que se chama "serviços de interesse económico geral", mas convém reconhecer a existência de definições diferentes para este conceito, consoante o país. Países há que consideram que a saúde, a educação e a distribuição de água deviam ser da responsabilidade exclusiva do Estado. Outros recorreram a actores não estatais. Na Etiópia, na Nigéria, no Quénia e no Uganda, mais de 40% da população do estrato económico mais baixo recebe cuidados de saúde por parte de prestadores de serviços privados. Parece-me evidente que devemos incentivar mais investimento nestes sectores.

Quanto à educação, insto os colegas a consultarem o trabalho do Professor James Tooley, da Universidade de Newcastle. Começou a sua investigação no Instituto de Educação sedeado em Londres, acreditando na altura que o ensino privado era péssimo. Todavia, rapidamente chegou à conclusão, de modo algo surpreendente, que as escolas privadas podiam prestar melhores serviços de educação aos pobres. Quando, na Índia, foi feito um inquérito sobre as escolas estatais na Índia, algumas foram, simplesmente, encerradas. Por vezes os professores não se apresentavam ao trabalho, e houve um caso em que o professor obrigava os alunos a fazerem-lhe chá, ao longo do dia. Consequentemente, os pobres que trabalhavam desistiram. Pouparam para poder pagar ensino privado, não numa torre de marfim mas, mais prosaicamente, numa simples sala por cima de uma loja. Depois estas escolas subsidiaram ensino gratuito para os pobres não inseridos no mercado de trabalho.

Qual é o mal, pergunto eu, de estimular o comércio desses serviços, quando isso pode ajudar as populações mais pobres? Alguns deputados a este Parlamento entendem que apenas o Estado pode disponibilizar esses serviços e que deve fazê-lo num modelo monopolista. E, mesmo quando o Estado não o consegue ou quando não dispõe de meios suficientes para o fazer, ainda assim não põem a hipótese de actores não estatais serem autorizados a colmatar as falhas. Será que preferem que os mais pobres não tenham acesso à água? Será que preferem que os mais pobres não tenham acesso à educação? Será que preferem que os mais pobres não tenham acesso aos serviços de saúde em lugar de recorrerem a um prestador de serviços privado?

Outro pomo de discórdia surgiu a propósito da soberania. Concordo com os colegas que afirmam que não devemos impor a abertura dos sectores de comércio de serviços aos nossos parceiros de negociações. Mas certamente todos concordarão em que, quando determinado país decide liberalizar aquilo que nós podemos considerar um serviço de interesse económico geral, não temos o direito de lhe dizer que não liberalize o seu mercado.

Devo, porém, dizer que me senti decepcionado com alguns colegas: alguns deputados a este Parlamento entendem que devemos dizer aos países em desenvolvimento que encerrem os seus mercados. Não devíamos estar a discutir privado versus estatal, nem fornecedores locais versus fornecedores estrangeiros. Devíamos discutir é aquilo que funciona. Devíamos trabalhar juntos a fim de derrubar as barreiras comerciais que condenam os pobres.

Devíamos trabalhar juntos para pôr termo aos monopólios que privam grande parte da população mais pobre dos serviços essenciais e devemos sempre tentar aproximar-no dos empresários que pretendem combater a pobreza a nível mundial criando riqueza e trabalho mediante um investimento reforçado nos serviços.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, agradeço ao Parlamento Europeu o relatório em debate. Como podemos ler, os serviços contribuem com a maior fatia do PIB dos países desenvolvidos. A liberalização do comércio de serviços é, portanto, de importância fundamental para o nosso crescimento económico, assim como para os países em desenvolvimento, onde os serviços não estão suficientemente avançados.

Partilho, em grande parte, as opiniões expressas no relatório. Encontram-se na linha da nossa estratégia europeia a nível mundial, que assenta numa agenda multilateral ambiciosa e num pacote de acordos bilaterais cuidadosamente concebidos. Estamos totalmente empenhados na dimensão de desenvolvimento da ronda comercial multilateral e, como afirma o relatório, consideramos positivo um acordo multilateral sobre os serviços, quer para a UE quer para as populações dos países mais pobres.

Saúdo o facto de o relatório encorajar um nível ambicioso de compromissos nas negociações, a decorrer e futuras, de acordos bilaterais e regionais. Registamos as recomendações do relatório relativas a diferentes negociações em curso que, em termos gerais, dizem respeito a sectores que a nossa indústria de serviços considera importantes.

Seja-me permitido fazer uma reflexão geral sobre a negociação de acordos de serviços, aplicável a acordos tanto bilaterais como multilaterais. Não há soluções fáceis para negociações no sector dos serviços, não há uma fórmula simples aplicável a todo o sector dos serviços em todos os países. Trata-se de negociações que exigem que se lide com os enquadramentos legislativos, complexos e frequentemente pormenorizados, de cada país, em domínios tão diversos como os descritos na última parte do relatório – dos serviços financeiros aos cuidados de saúde ou à educação. Temos de o fazer sem nos intrometermos e preservando o direito de os países terceiros regulamentarem os diversos sectores de serviços como bem entenderem nos respectivos países, embora abrindo-lhes a porta ao fornecimento externo caso tal seja benéfico do ponto de vista da concorrência. Não pode haver discriminações.

Reconhecemos que alguns sectores de serviços contribuem em maior escala para o PIB do que outros e que, nessa medida, a liberalização do seu comércio pode ter um efeito mais extenso no nosso bem-estar global. Contudo, se considerarmos prioritários alguns sectores, devemos levar em consideração, entre outros, a especialização relativa dos países e regiões da UE em sectores diversos.

Finalmente, permitam-me uma reflexão sobre o processo multilateral. O relatório do PE saúda o anúncio de uma "conferência de sinalização" no âmbito das negociações ministeriais da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD). Exercemos enorme pressão para que tal acontecimento se concretizasse, o que sucedeu em Julho, em Genebra. Tratou-se de um êxito relativo. Não ouvimos todos os sinais que esperávamos mas ouvimos o suficiente para poder dizer que os membros da OMC e vários dos nossos países alvo compreenderam a importância que atribuímos a um resultado satisfatório no que se refere ao acesso ao mercado no sector dos serviços.

Não dispondo de uma bola de cristal, não posso saber até onde avançarão as negociações multilaterais da ADD, partindo do ponto onde as deixámos em Julho. Encontramo-nos uma situação em que uma única questão – o mecanismo especial de salvaguarda no sector agrícola para os países em desenvolvimento – quase provocou um impasse, embora saibamos que outras questões continuam por resolver. Assim, o apoio ao esboço do acordo relativo às modalidades, no seu conjunto, é muito frágil e não passa apenas por os EUA e a Índia resolverem os seus diferendos na agricultura. Sinto-me como se tivéssemos na mão uma preciosa jarra de cristal que precisamos de deslocar para um pouco mais longe mas sobre um soalho encerado extremamente deslizante. Um passo em falso e a jarra pode partir-se em inúmeros cacos, pelo que temos de avançar com a máxima cautela. Não podemos ficar imóveis mas é muito difícil avançar.

Estamos dispostos a voltar a tentar tanto quanto seja necessário para garantir que não perdemos aquilo que já conseguimos e que se mantém sobre a mesa. Tem de existir, contudo, um empenhamento genuíno também das outras partes que queiram participar num processo de negociação. Neste contexto, os progressos alcançados na “conferência de sinalização” dos serviços não se perderão. Houve sinais que lançaram alguma luz sobre as flexibilidades dos nossos principais parceiros no domínio dos serviços, o que constitui uma preciosa informação.

O melhor contributo que todos podemos dar actualmente, tendo em conta o impasse nas negociações de Genebra, consiste em demonstrar uma atitude positiva mas realista e em explicar a enorme oportunidade que desperdiçaremos se falharmos. Nesse sentido, o relatório do Parlamento é extremamente oportuno, pois envia uma mensagem, clara e equilibrada, sobre a importância que pode ter a liberalização do comércio numa das áreas principais do acordo ADD, os serviços, quer para nós quer para os nossos parceiros. Espero poder manter a cooperação e o diálogo com o Parlamento nesta área mas também noutras áreas da política comercial.

  Olle Schmidt, relator do parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. − (SV) Senhor Presidente; o comércio de serviços, hoje em dia, converteu-se numa necessidade para todas as economias. Nenhum país pode ter sucesso económico com uma infra-estrutura de serviços dispendiosa e ineficaz. Como tal, queria transmitir os meus agradecimentos ao senhor deputado Kamall pelo seu excelente e importante relatório.

Os produtores e exportadores de têxteis, tomate e outros produtos só são competitivos se dispuserem de acesso a um sistema bancário eficiente e a seguradoras, empresas de contabilidade e sistemas de telecomunicações e transportes eficientes.

O parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sublinha que o acesso a serviços financeiros como o microcrédito e o acesso a serviços bancários básicos e a transferências bancárias internacionais é uma condição prévia para que os indivíduos nos países em desenvolvimento abracem actividades económicas básicas e criem empresas.

A comissão sustenta também que, pela sua natureza específica, o sector financeiro reclama soluções ponderadas num mundo globalizado. Esta é uma questão que foi focada pelo próprio comissário Mandelson. Se os nossos parceiros de negociação, primariamente os países em desenvolvimento, enjeitarem esta oportunidade de abrirem os mercados dos serviços, isso afectará as suas hipóteses de desenvolvimento económico.

Àqueles que têm dúvidas a esse respeito, neste Hemiciclo, digo: olhem o modo como os vossos próprios países se desenvolveram! O desenvolvimento do comércio de serviços e o do comércio de mercadorias andaram sempre a par um do outro. Para benefício de todos os cidadãos, Senhor Presidente!

  Zbigniew Zaleski, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, por trás da abordagem socializante à não liberalização deste mercado esconde-se o receio de, caso os serviços sejam adjudicados a mãos de privados, o Estado perder o controlo dos mesmos e algo poder correr mal. Cinquenta aos de comunismo demonstraram que esse receio não tem razão de ser. Serviços competitivos no turismo, nas finanças e nos transportes – para apresentar exemplos simples – e na educação e formação são um enorme desafio e uma esperança de poder ajudar os países pobres a desenvolverem-se.

Como é que vejo essa ajuda ao desenvolvimento, comparando o mercado de bens – coisas tangíveis – e o dos serviços? Os serviços são constituídos por pessoas que desenvolvem actividades. Abrem a possibilidade de transferir tecnologia. Não se pretende dar um peixe mas antes ensinar a pescar, como costumávamos dizer neste Parlamento. Mais, há a possibilidade de desenvolver a iniciativa pessoal, de inovar e de um maior envolvimento em diversas actividades. Além disso o mercado de serviços tem mais capacidade de adaptação às exigências culturais, é mais flexível e pode adaptar-se mais facilmente às exigências das legislações locais, que em qualquer país têm de ser respeitadas. Consequentemente, pode contribuir para reduzir o desemprego. A nível social permite que pessoas de meios e classes sociais diferentes se cruzem mais.

Falamos de água, educação e saúde – e porque não? Os 50 anos de comunismo e as recentes mudanças no meu país provam que a liberalização é uma força indutora do bem e não do mal e apoio-a convictamente.

  Françoise Castex, em nome do Grupo PSE. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, queria, antes de mais, agradecer ao relator a qualidade do seu relatório. Deu-nos a oportunidade de realizar um novo e aprofundado debate sobre o comércio de serviços. Pudemos definir convergências e identificar alguns pontos de discussão. No final do debate e da votação, veremos se existem divergências profundas.

Estejamos a falar do mercado interno ou do comércio externo, estamos de acordo quanto ao facto de o mercado de serviços ser responsável pela maior parte da criação de riqueza e por um quarto do comércio mundial. É possível, efectivamente, que este sector económico ainda tenha potencial de crescimento para a União Europeia. É, pois, legítimo incluir o mercado de serviços em negociações comerciais bilaterais e multilaterais. Teremos, no entanto, de definir os princípios e as condições de mercado do comércio de serviços.

O primeiro ponto que o meu grupo deseja salientar é que é necessário estabelecer uma distinção entre o mercado de serviços e o mercado de mercadorias. Os serviços não são mercadorias, por diversas razões. Em primeiro lugar, os serviços não têm, todos, a mesma natureza, estando alguns deles ligados a necessidades e direitos fundamentais. Acreditamos profundamente na necessidade de estabelecer uma distinção entre serviços comerciais e serviços não comerciais, seja nos serviços de saúde ou na educação. Serviços vitais como a água e a energia devem também ser considerados como detentores de um estatuto especial.

Os serviços não são mercadorias, porque o seu comércio envolve com frequência, muito directamente, o trabalho humano e não apenas o comércio virtual de uma tecnologia. Apesar de potencialmente criarem postos de trabalho, são também o sector onde se encontra mais trabalho informal e mais precaridade. Regozijo-me, pois, com o facto de o relatório recordar que as regras do comércio devem respeitar as normas sociais estabelecidas pela OIT. Nos nossos objectivos de desenvolvimento, devemos igualmente lutar contra a precaridade e a pobreza.

Por último, não perdemos de vista os objectivos de Doha e o comércio internacional como vector de desenvolvimento. Esta concepção obriga-nos a ter em conta os diferentes interesses dos Estados-Membros e dos países em desenvolvimento na negociação dos compromissos específicos e dos acordos de parceria económica. A União Europeia deve ter em conta os estádios de desenvolvimento, os ritmos e os desejos dos países ao abrirem os mercados de serviços e, nomeadamente, ao liberalizarem alguns dos seus serviços. Estou a pensar, em especial, nos serviços financeiros. Está fora de questão exercer pressão sobre países terceiros quanto à sua forma de conceber e regulamentar os seus serviços. A soberania destes países deve ser respeitada quando estão em causa questões tão sensíveis como os serviços públicos e os serviços financeiros.

Não sei se chegaremos a um consenso total nesta questão. É possível que este seja um assunto que divide a direita e a esquerda neste Parlamento.

  Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE. − (ES) Senhor Presidente, o presente relatório põe claramente em evidência a importância dos serviços nas nossas economias e a importância de uma liberalização progressiva dos mesmos.

A verdade é que, para este relator-sombra, foi interessante seguir este debate, que veio confirmar a razão por que alguns de nós têm assento no centro deste Parlamento e não num extremo ou no outro, a razão por que alguns de nós se sentam aqui, no meio.

O que é que realmente nos separa, diga-se com toda a simpatia, das pessoas que continuam a manter um esquema rígido do que são os serviços, do que pode e não pode ser privado, das pessoas que ainda mantêm uma certa alergia à ideia de que determinados serviços podem ser prestados de forma muito eficiente pelo sector privado, muitas vezes de forma mais eficiente do que pelo sector público, independentemente, muitas vezes, do grau de desenvolvimento dos países e das pessoas que continuam a querer impor um enorme peso do Estado nos países menos desenvolvidos, como se o remédio para todos os seus problemas fosse o Estado a ocupar-se deles, sem ter em conta que esse peso do Estado é, muitas vezes, o que está por detrás do enorme poder que a corrupção tem nesses países?

São alguns tons, algumas notas de desconfiança em relação à livre concorrência, à liberdade empresarial, à possibilidade de os cidadãos receberem serviços através da própria sociedade, através da livre economia.

Foi isso o que ouvimos neste debate. No entanto, gostaria também de deixar claro, e é por isso que estamos no centro, que também não partilhamos inteiramente da sensação que por vezes temos de que o relator – embora depois tenha sido generoso ao aceitar alterações de outros grupos – não tem realmente, ou pode não ter tido em algumas ocasiões, a sensibilidade suficiente para avaliar o que significa o interesse geral, para entender que nem tudo é sujeito às regras do mercado, para entender que os Estados-Membros têm evidentemente de ter, têm de conservar, a liberdade de proteger determinados serviços fora do puro mercado, de uma forma regulada, ou prestando-os unicamente através do sector público.

Quais são esses serviços? Não o podemos dizer. Nem sequer na Europa existe unanimidade sobre o que é o interesse geral: há diferentes respostas para o peso dos sectores público e privado na recolha de resíduos, na educação, na água, nos serviços fúnebres, nos cemitérios, nos transportes públicos e nos serviços postais na Europa. Deve entender-se, no entanto, que a educação, a saúde, etc., têm una dimensão que não pode ficar estritamente sujeita à pura iniciativa privada.

Portanto, promovamos a liberalização dos serviços, compreendamos que, ao fazê-lo, estamos a melhorar os serviços que os próprios cidadãos recebem. É importante que a União Europeia tome a iniciativa de o fazer em todos os seus acordos comerciais, sobretudo quando estamos a presenciar o fracasso – não sabemos se temporário ou definitivo – da Ronda de Doha e da globalidade do quadro multilateral neste domínio.

A União Europeia tem, por conseguinte, uma importante responsabilidade em exigir este aumento, em forçar praticamente a liberalização dos serviços, mesmo em países menos desenvolvidos, mas evidentemente respeitando a sua liberdade e entendendo que esse processo deve ser acompanhado – e terminarei aqui, Senhor Presidente – de uma forte regulação. Em muitos casos, a liberalização tem de ser acompanhada de regulação e de regras claras, respeitando a liberdade e a autonomia de cada um dos Estados-Membros para decidir o que, para eles, por tradição, pela realidade da população, ou pela realidade das circunstâncias deve continuar a pertencer ao sector público.

  Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo felicitar, em nome do Grupo União para a Europa das Nações, o senhor deputado Kamall pelo excelente trabalho que realizou. O sector dos serviços – como o próprio relator reconheceu – é o sector que se reveste de maior importância em praticamente todo o mundo. Inclusivamente na África e na Ásia é a rubrica que mais contribui para o PIB. E este sector estratégico deve ser agora o veículo de crescimento económico, em particular nos países onde ainda se regista um fraco desenvolvimento.

O relatório salienta, e bem, que o crescimento significativo do comércio de serviços é um veículo para se alcançar um maior nível de bem-estar e estabilidade, em particular nos países menos avançados. O comércio de serviços implica igualmente uma transferência de conhecimentos entre países e cidadãos. A liberdade de empreender esse comércio, desde que exercido no respeito de um conjunto de regras partilhadas, é, por conseguinte, fundamental para qualquer estratégia de crescimento. Ninguém, no entanto, deve tentar exportar ou importar modelos para outros: cada um dos países em desenvolvimento deve adoptar o ritmo adequado à sua capacidade de crescimento.

O novo caminho para a liberalização deve, por isso, ter em conta que os governos têm obrigação de satisfazer as necessidades dos cidadãos e não – como por vezes aconteceu, lamentavelmente, em África –, quando não conseguem fornecer aos seus próprios cidadãos serviços básicos, como água ou electricidade, vender a empresas públicas ligadas a governos de outros países esta possibilidade de oferecer esses serviços, porque é evidente que isto implica o risco de virem a surgir problemas económicos, políticos e de segurança, inclusive a nível internacional.

O fracasso da Ronda de Doha penalizou, infelizmente, todos: a União Europeia, os países industrializados, mas principalmente – julgo – os países mais pobres. Esperamos, por conseguinte, que com o presente relatório possamos enviar uma mensagem firme de que estamos, mais uma vez, na via da prossecução do desenvolvimento harmonioso de todas as sociedades.

  Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, permita que comece por felicitar o relator pela sua abertura e cooperação. Posto isto, o nosso grupo não poderá apoiar o presente relatório na votação de amanhã, justamente porque parte da premissa de que o comércio de serviços é exactamente o mesmo que o comércio de bens. Como já afirmou a senhora deputada Françoise Castex, isso não é verdade. Não podemos concordar com essa premissa, quanto mais não seja porque o comércio de serviços quase sempre exige modificações a nível da legislação nacional ou das normas de execução, que muitas vezes tocam muito fundo no tecido social de uma sociedade, em especial se dizem respeito a serviços básicos de que as pessoas dependem.

Essa premissa é também contrária ao facto de os próprios membros da OMC cada vez mais estabelecerem distinção entre o comércio de bens e o comércio de serviços. Na última reunião ministerial da OMC, realizada há poucos meses, mais precisamente em Julho, em Genebra, um grupo de países latino-americanos chegou a apresentar uma proposta no sentido de retirar totalmente do âmbito da OMC serviços como os relativos aos cuidados de saúde, educação, fornecimento de água, telecomunicações e energia, justamente com a justificação de que se trata de serviços essencialmente públicos, de direitos humanos, os quais não devem ser tratados como bens susceptíveis de serem comercializados. Por fim o relatório cita, de forma bastante selectiva, aliás, exemplos de países bem sucedidos na liberalização de serviços básicos, mas não faz qualquer referência aos exemplos de casos com consequências desastrosas que poderiam ter sido mencionados com a mesma justiça e aos quais também temos de estar atentos.

A questão que queria focar é a liberalização dos serviços financeiros. Nenhum assunto ocupou tanto as parangonas este ano como a crise financeira mundial. É consensual que foi muito facilitada pela ausência de regulação adequada nos mercados financeiros. Apesar disso, nas negociações sobre os serviços no âmbito da OMC os países ricos procuram ainda maior desregulação e liberalização dos mercados financeiros, ambição que o presente relatório apoia totalmente. Parece-me um tanto irónico que o director da OMC, Pascal Lamy, tenha instado à conclusão da agenda da OMC como solução para a crise financeira mundial, quando as políticas que actualmente persegue iriam provavelmente - sejamos objectivos – contribuir para uma instabilidade financeira ainda maior.

É uma decepção que todas as nossas alterações que iriam exigir no mínimo uma pausa numa liberalização mais profunda dos serviços financeiros até o fórum de estabilidade financeira ter publicado recomendações sobre algumas novas regulações básicas, como as exigências de capital e de liquidez transfronteiriça – trata-se de exigências assaz moderadas e deviam ser satisfeitas – tenham sido rejeitadas. Consequentemente, voltámos a apresentar essas alterações e pedimos aos colegas que as apoiem.

  Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o consenso em relação ao presente relatório prende-se com o facto de todos acreditarmos que é essencial dispor de um sistema multilateral de normas e disposições regulamentares, que o comércio e o desenvolvimento não devem apresentar quaisquer contradições e que a União Europeia possui uma responsabilidade particular, dado o seu peso económico na configuração das relações económicas internacionais.

Contudo, existem diferenças de fundo a nível da abordagem. É certamente importante melhorar significativamente o acesso mundial, a qualidade e a escolha dos serviços, sobretudo nos países em desenvolvimento. Mas tal não poderá ser alcançado através de uma concepção lata de concorrência, liberalização e privatização, sobretudo nos sectores do domínio público (água, saúde, educação, energia e transporte de passageiros).

Nem tampouco a estratégia de desregulamentação, pela qual a Comissão se orienta nas suas negociações multilaterais e cada vez mais também nas negociações bilaterais, constitui a melhor forma para dinamizar um desenvolvimento sustentável global, porque essa estratégia apenas visa facilitar o acesso aos mercados mundiais por parte das multinacionais, não tendo em devida conta as necessidades das pequenas e médias empresas.

Ainda um aspecto: a União Europeia gostaria de celebrar acordos de comércio livre, que cobririam igualmente os investimentos externos, com países como a China, a Coreia, a Índia e os países ASEAN e ACP. A Alemanha, ao invés, está actualmente a introduzir uma lei, nos termos da qual é possível aplicar o limiar máximo de 25% ao número de direitos de voto estrangeiros numa empresa alemã. Quando a Bolívia entendeu que era necessário restringir a proporção, aliás bem mais elevada, de capital estrangeiro na sua produção de gás natural, a Europa ficou escandalizada.

O meu grupo acredita que cada país deverá decidir por si próprio em que casos, de acordo com que regras e até que ponto pretende abrir o seu mercado à concorrência global. O Presidente Arias disse hoje: precisamos de uma abordagem assimétrica. É disso que se trata.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, conforme foi referido pelo relator e pelo Senhor Comissário Mandelson, o sector dos serviços é dos sectores mais dinâmicos, quer da economia europeia quer da economia mundial. Cumpre, contudo, reconhecer que existe uma margem de manobra muito considerável para reforçar o comércio de serviços internacional, com os benefícios que daí poderiam advir tanto para as empresas como, sobretudo, para o consumidor.

O sector dos serviços reveste-se de especial importância a nível das exportações, inclusivamente para os países em desenvolvimento. A abertura progressiva dos seus mercados, com base no princípio do tratamento diferenciado, pode contribuir para a transferência de tecnologia e de saber-fazer e para a melhoria das suas infra-estruturas.

Os objectivos principais da UE são a consolidação obrigatória pelo menos do status quo em termos de acesso aos mercados e a sua maior liberalização. Na minha opinião, torna-se necessário reduzir os obstáculos com que as empresas europeias se deparam e garantir maior transparência e previsibilidade dos mercados externos.

O nível de ofertas e a evolução geral das negociações na OMC sobre o sector dos serviços têm sido decepcionantes até este momento. As negociações bilaterais ou inter-regionais de acordos de comércio livre ambiciosos estão a tornar-se um complemento necessário ao quadro multilateral, especialmente desde o fracasso das negociações de Julho.

É necessário que nas negociações sobre uma maior abertura dos mercados seja salvaguardado o direito de regulamentar da própria UE e dos seus parceiros comerciais, especialmente nas áreas dos serviços públicos e dos serviços de interesse geral.

  Carlos Carnero González (PSE). − (ES) Senhor Presidente, gostaria de dizer aos senhores deputados Zaleski e Guardans Cambó que, como sabem, há um famoso quadro de Goya intitulado "O sonho da razão produz monstros" e, por vezes, o sonho da liberalização, com as estritas regras do mercado, pode produzir ineficiência e desigualdade. Quando falamos de serviços, devemos ter isso bem presente.

Por exemplo, imaginemos um país pobre onde a educação não funciona bem e onde se decide que entrem intervenientes externos para, supostamente, conceder às crianças desse país uma educação de qualidade. Como podemos ter a certeza de que essas empresas privadas não o farão com o objectivo de se tornarem um monopólio ou um oligopólio, ou de estabelecerem preços não acessíveis aos consumidores, neste caso os estudantes, e acabem, ainda por acima, por proporcionar uma educação de má qualidade? Quem nos garante isso? Porque pode acontecer. Nesse caso, não estaríamos numa situação de livre concorrência, mas sim numa situação de concorrência absolutamente regulada em mãos privadas.

Por isso, temos de dizer um "sim" muito claro à privatização do comércio de serviços, mas distinguindo bem serviços públicos e serviços de interesse económico geral, garantindo que os critérios e regras de acessibilidade e de qualidade sejam cumpridos e, naturalmente, que os critérios sociais estejam bem presentes.

Reforçar as economias significa reforçar os Estados-Membros – os Estados abertos às regras do mercado, mas sem colocar os cidadãos exclusivamente ao serviço daqueles que são mais capazes de as aplicar.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário; queria manifestar ao senhor deputado Kamall o meu apreço pelo relatório de grande qualidade que produziu. Parabéns!

Urge salientar que o acesso ao mercado e o comércio livre no sector dos serviços se revestem de uma importância fundamental para o crescimento económico e para a redução do desemprego. Os nossos estados e regiões estão a beneficiar dessa solução. Os benefícios são extensivos também aos nossos parceiros extracomunitários, especialmente aos países pobres. Das negociações no quadro da agenda de Doha deve sair um “pacote” harmonizado para os serviços, incluindo os serviços financeiros, matéria em relação à qual a UE tem uma atitude da máxima abertura e transparência.

Essa abertura tem, contudo, de ser sempre acompanhada de reciprocidade e respeito. Nesse contexto devemos debruçar-nos igualmente sobre os chamados ‘paraísos fiscais’. A regulação a adoptar tem de ter presente a necessidade de estimular a concorrência, e por essa via baixar os preços e aumentar a qualidade dos serviços, e, por outro lado, combater a corrupção e a monopolização de mercados.

Aqui, queria observar que o mercado dos serviços integra cada vez mais altas tecnologias, TI, bens culturais, etc. Os serviços prestados através da Internet requerem especial cuidado. Os direitos de propriedade intelectual e a protecção de dados pessoais têm de ser tutelados e tem de haver mecanismos de protecção contra a fraude, o comércio de pornografia e outros tipos de conduta criminosa. O envelhecimento da população e o crescimento do número de pessoas com deficiência acarretam um aumento da procura de cuidados de saúde e assistência. Por consequência, temos de considerar um reforço dos efectivos de imigrantes a trabalhar nesses domínios. A situação política presente deve levar-nos também a dirigir a nossa atenção para os serviços nas áreas da energia e das comunicações.

Ouvimos afirmar que os serviços têm grande peso em matéria de PIB em todo o mundo. O comércio global de serviços apresenta uma tendência de crescimento e já representa um quarto das transacções de serviços. Oxalá sejamos capazes, pois, de criar um sistema de normas claro e justo que assegure um tratamento igual a todas as partes. Não será tarefa fácil, mas, também, quem diz que tudo tem de ser fácil?

  Jens Holm (GUE/NGL). - (SV) O senhor deputado Kamall reclama uma ampla abertura dos mercados de serviços dos países em desenvolvimento. Infelizmente, isso está em plena consonância com a actual política comercial da UE. O senhor deputado Kamall pretende, por exemplo, que as companhias multinacionais europeias passem a poder concorrer à execução de funções que são actualmente asseguradas por empresas locais ou pelo sector público nos países em desenvolvimento.

Essa política já foi ensaiada na Europa. O meu país, a Suécia, foi um dos primeiros a desregular os mercados da energia, electricidade, transportes ferroviários e serviços postais. Hoje o resultado está à vista: preços mais altos, pior manutenção e, muitas vezes, também pior qualidade de serviço. Alguns monopólios podem agora retirar lucros sem precedentes do que era antes património comum.

Será este um modelo de desenvolvimento que devamos vender ao mundo em desenvolvimento? Não! Felizmente, há países que fazem as coisas de outro modo! A Noruega, que é independente da UE, retirou todas as exigências de liberalização do sector de serviços dos países pobres que tinha feito no âmbito do GATS. E, de um modo geral, tem levantado a voz contra a política de laissez-faire prosseguida pela UE no seio da OMC. Isto constitui um motivo de esperança. A UE deve pôr as necessidades dos países pobres em primeiro lugar, em lugar de clamar por desregulação e privatização.

  Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE). − (ES) Senhor Presidente, queria felicitar o meu colega Kamall pelo seu relatório, no qual salienta a necessidade de desenvolver um mercado de serviços a nível internacional que tenha em conta as diferentes situações dos países em desenvolvimento, mas sem esquecer que as condições devem ser justas para todas as partes.

Por um lado, à União Europeia oferece-se um grande potencial com a abertura de novos mercados ao seu sector dos serviços, onde dispõe de uma grande vantagem comparativa e competitiva a nível mundial, sendo o desenvolvimento de novas vias para o sector um dos principais instrumentos com os quais a Europa pode enfrentar o desafio da globalização.

Por outro lado, aos países em desenvolvimento oferecem-se múltiplas vantagens.

Em primeiro lugar, aproveitar o conhecimento e a competência da União Europeia neste domínio, necessário ao desenvolvimento das suas próprias economias, especialmente em sectores básicos e transversais como os serviços financeiros. Facilitar-se-ia, assim, a transferência de tecnologia entre instituições e empresas europeias. A existência de um quadro económico mais favorável provocaria um "efeito de chamada" de investimentos de outras partes do mundo e, por conseguinte, os benefícios para as suas economias multiplicar-se-iam.

Em segundo lugar, o progresso nas negociações melhoraria as condições tanto para os que querem prestar serviços, como para as empresas que queiram estabelecer-se na Europa.

Gostaria de destacar, no relatório, a necessidade de se cumprirem as normas fundamentais da OIT, em especial no que se refere ao trabalho infantil e forçado, pois deve haver abertura com assimetria, sim, mas respeitando as normas de concorrência leal e o jogo limpo, sem nunca esquecer os interesses das nossas empresas.

Temos de pedir um maior compromisso, especialmente às grandes economias emergentes – China, Índia e Brasil –, sempre no quadro da Organização Mundial do Comércio. O relatório faz menção a situações específicas com diferentes blocos comerciais como a ASEAN, os Estados do Golfo, a Índia e a Coreia. Falta, no relatório, uma área cujo nível de desenvolvimento e situação económica e social são ideais para o desenvolvimento do nosso sector dos serviços. Refiro-me ao Mercosul e, no seu seio, especialmente ao Brasil, de cujo relatório sobre o estado das negociações fui relator neste Parlamento. Por isso, embora não apareça expressamente nos principais pontos do relatório, queria mencionar este aspecto para que também seja incluído.

  Glyn Ford (PSE). - (EN) Senhor Presidente, reconheço o trabalho aturado que o meu colega Syed Kamall desenvolveu para este relatório sobre o comércio de serviços mas receio não poder felicitá-lo sinceramente por esse trabalho, já que nutro discordâncias de fundo com alguns aspectos da sua abordagem.

O problema fulcral está nos serviços de interesse económico geral. Normalmente aqui, no Parlamento Europeu, conseguimos, entre os grupos socialista e social-democrata, chegar a um compromisso que reflecte o equilíbrio de forças políticas desta instituição. Desta vez, porém, temo que não tenha sido possível alcançar tal compromisso: na verdade, ouvimos alguns comentários de colegas seus que sugerem que mesmo alguns membros do seu grupo, aqueles que possuem maior consciência social, sentem algum desconforto com a abordagem seguida pelo relator.

Este relatório deve ser o mais liberal – e, para que não haja confusões, utilizo esta palavra no sentido pejorativo - que a Comissão do Comércio Internacional alguma vez apresentou em plenário. O texto não traça qualquer distinção entre serviços comerciais e não comerciais, pelo que eu próprio e grande maioria dos membros do meu grupo poderemos votar a favor do relatório Syed Kamall unicamente se as alterações 2, 11 e, sobretudo, a alteração 5 for adoptada, o que permitiria proteger serviços públicos universais, acessíveis e de elevada qualidade para todos.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, os serviços são uma parte essencial do nosso futuro económico. Isto não se aplica apenas às economias fortemente desenvolvidas da Europa, mas também, e em especial, aos chamados países em desenvolvimento. Porque assim é, devemos mostrar que a desregulamentação que conseguimos no passado a nível do transporte de mercadorias é também a nossa meta no sector dos serviços. Em muitos aspectos, ela é até mais importante neste sector.

Tanto o relator, o Senhor Deputado Kamall, a quem nos cumpre agradecer o relatório, como o colega Zaleski salientaram o que é possível introduzir melhorias no sector dos serviços: transferência de conhecimentos e melhores qualificações, empregos e infraestruturas. Trata-se de objectivos que, de facto, todos deveríamos apoiar em conjunto. Vendo as coisas nesta perspectiva, deveríamos abordar muitas das ideologias sobre as quais temos lutado na Europa nos últimos anos e séculos sem olhar assim tanto para trás.

‘Sim’ a necessidades específicas em certos sectores, mas ‘não’ a estas batalhas encomendadas que alguns deputados deste Parlamento pretendem travar à conta dos países em desenvolvimento.

  Harald Ettl (PSE). – (DE) Senhor Presidente, todos pretendemos dispor de fronteiras abertas para a prestação de serviços. A este título, gostaria de focar dois aspectos. Em 2006, a União Europeia deixou clara a sua posição em relação à prestação de serviços públicos e nem sequer abriu à concorrência o delicado domínio dos serviços de interesse geral.

Agora é evidente que tem sido feita uma tentativa, ao abrigo do GATS, de liberalizar este sensível sector por portas e travessas. Não podemos usar neste caso a abordagem que foi empregue para os serviços comerciais. E o mesmo se aplica, vice-versa, aos países em desenvolvimento, como é natural. A UE não deveria exercer qualquer pressão sobre os países em desenvolvimento neste sentido, forçando-os a liberalizar os serviços públicos. Esses países deverão decidir por si próprios.

Um outro aspecto melindroso prende-se com o mercado dos serviços financeiros. Desde os anos oitenta que os serviços financeiros têm vindo a registar consideráveis surtos de crescimento nos sectores de mercado mais globalizados, mesmo a nível das transacções financeiras. Os mercados cambiais apresentam um volume de negócios anual de 360 biliões de dólares americanos. A participação nos mercados em expansão global constitui, naturalmente, uma liberdade económica e os países em desenvolvimento encontram-se, por conseguinte, mais expostos a choques externos. Assim sendo, a liberalização dos serviços financeiros deveria [ter em conta] o estado de desenvolvimento de cada …

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). – (PL) Senhor Presidente; queria chamar a atenção do Parlamento para duas questões neste debate. Em primeiro lugar, é verdade que em 2007 a contribuição do sector dos serviços na União Europeia para o PIB foi de 75% e que as exportações de serviços da UE representaram mais de 28% do total das exportações mundiais, mas no interior da própria União Europeia continua a haver um grande número de barreiras à livre prestação de serviços por parte de prestadores dos novos Estados-Membros. Gostaria de expressar a esperança de que a UE dê passos importantes nesta matéria num futuro próximo.

Em segundo lugar, as soluções propostas no relatório – que advoga a redução unilateral dos pagamentos e subvenções agrícolas pela UE, no âmbito das negociações da OMC, destinada a garantir, segundo se afirma no documento, uma compensação sob a forma de ganhos adicionais no comércio de serviços – justificam uma oposição vigorosa. Esta abordagem, que já foi seguida muitas vezes pela UE, levou à restrição da produção, e algumas vezes até à eliminação de muitos sectores de produção agrícola da União Europeia, o que prejudicou significativamente a segurança alimentar dos países da UE e, nos últimos meses, conduziu também a um aumento pronunciado do custo dos produtos agrícolas de base.

  Roberto Fiore (NI). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de se ter falado da liberalização dos sistemas bancários, mas todos nós sabemos que depois de Basileia II houve uma deriva monopolística neste sector e que se assistiu à supressão de empresas inteiras, de unidades económicas inteiras, precisamente devido a esta monopolização do sistema financeiro.

Por conseguinte, penso que devemos, de alguma forma, ressuscitar o antigo sistema, o sistema cooperativo, que nas zonas rurais e em tantas outras partes da Europa permitiram o crescimento de pequenas iniciativas privadas e de agregados familiares. Falemos, pois, e actuemos verdadeiramente em termos de liberalização, e não em termos de um sistema de monopólio, em relação a este importante sector bancário, que afecta a vida de famílias e de empresas em toda a Europa.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, entendo que as pequenas e médias empresas são muito solicitadas mesmo no domínio dos serviços financeiros. Existem 25 milhões de empresas na Europa. Estou convicto que muitas delas reúnem as condições necessárias para atingir um sucesso equivalente no mercado internacional.

Finalmente, uma das principais preocupações que também afecta os países menos desenvolvidos é a questão de saber como gerar rendimentos. Por essa razão, o Comissário Mandelson pensa que é especialmente importante não cedermos nas negociações na OMC, mas criarmos uma nova dinâmica a esse nível. Precisamos de facilitar as trocas comerciais, precisamos de um empenho nesse sentido e espero que o venhamos a alcançar em breve.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, é minha intenção prosseguir com determinação as negociações tendentes à conclusão do acordo comercial mundial de Doha. Consegui-lo é da maior importância e agradeço ao senhor deputado ter realçado esse facto.

Não estava a pensar voltar a intervir ou reagir a este debate. Faço-o, porém, porque sinto que, nalgumas das intervenções, se nota certo equívoco quanto à prestação de serviços no século XXI, nomeadamente nos países em desenvolvimento; para além disso, julgo que as observações de alguns dos oradores levantam uma falsa barreira ideológica entre aquilo a que chamam serviços “comerciais” e “não comerciais”. Devo dizer, já que passo grande parte do tempo à roda do mundo e nos países em desenvolvimento, que essa distinção e essa barreira ideológica aqui surgida cada vez têm mais tendência a desaparecer. Não é verdade, como sugeriu a senhora deputada Caroline Lucas, que, na OMC, os países em desenvolvimento cada vez mais considerem o comércio de serviços substancialmente diferente do comércio de bens. Na verdade, é justamente a tendência inversa que se observa na OMC e nas negociações comerciais. Cada vez mais os países em desenvolvimento levam à mesa de negociações o comércio de serviços. Parece-me errado – e falo na qualidade de social-democrata de há muitas décadas com, julgo e espero, profunda consciência social – apresentar uma proposta relativa aos serviços que estabelece que a prestação de serviços pelo Estado é boa e a prestação dos mesmos serviços por privados é má. Trata-se de um raciocínio não só antiquado mas também contrário aos interesses dos países em desenvolvimento e às muitas necessidades dos cidadãos mais pobres dos países e comunidades que devíamos apoiar com os nossos valores europeus e os nossos princípios europeus.

Espero, portanto, que não sigamos e não reforcemos – e sugiro-o com todo o respeito – essa bizarra equação segundo a qual será possível colocar em primeiro lugar as necessidades das populações mais pobres negando aos países em desenvolvimento oportunidades de fornecer aos consumidores não só água, energia ou telecomunicações com maior eficiência e a preços mais reduzidos mas também cuidados de saúde e educação recorrendo a investimento, tecnologias, capacidades de gestão e técnicas provindas de variadíssimas fontes internacionais numa base de concorrência.

Isto não significa, decerto, que tais serviços devam manter-se desregulados. Não apoio comportamentos monopolistas, tabelamento de preços ou cartéis, mas este raciocínio vai justamente ao encontro do que o senhor deputado disse: a regulamentação por parte dos governos nacionais nos países em desenvolvimento é, sem dúvida, essencial relativamente a esses serviços, mas convém não criar ou apoiar aquilo que creio ser, como já afirmei, uma falsa barreira ideológica entre o que é comercial e o que não é comercial. Ambos são válidos desde que devidamente regulados e vão ao encontro das necessidades das pessoas que mais desesperadamente necessitam de serviços deste tipo, prestados com maior eficiência e, em muitos casos, a preços mais baixos.

  Syed Kamall, relator. – (EN) Senhor Presidente, não sei por onde começar, visto todos terem sido tão amáveis. Agradeço a todos quantos intervieram e saúdo tudo o que foi dito.

Gostaria de reagir a algumas das observações nos poucos minutos que me foram concedidos. Nem sempre me levanto e peço a palavra, pelo que solicito, hoje, a vossa compreensão.

O senhor deputado Markov falou em “tamanho único”. Neste relatório está claramente escrito que, se não devemos, por um lado, impor a liberalização a certos países, não devemos tampouco impor o proteccionismo ou monopólios do estado a outros. Era isto que eu estava a tentar dizer, e é muito diferente de “tamanho único”. Reconhecemos a existência de uma diversidade de soluções para uma diversidade de países, mas temos de lhes permitir que optem pela liberalização. Muitas pessoas nos países mais pobres me disseram que estão fartas de não poder escolher, de ter de recorrer a um monopólio estatal que funciona mal ou a um monopólio privado que todos sabem que está ligado à elite no governo. O que na realidade querem é, primeiro, acesso ou uma escolha que lhes permita algum tipo de acesso.

Quanto à pausa na liberalização dos serviços financeiros, há que estabelecer uma diferença entre a crise financeira vista de um ponto de vista global e maus compromissos e crédito malparado. Empresários africanos pobres disseram-me que querem ter acesso aos mercados de capitais para poderem contrair empréstimos a fim de comprar um tractor que lhes permitirá arar a terra e criar mais riqueza a nível local, pelo que há que lhes proporcionar essa capacidade e esse acesso ao capital.

Para terminar, fui censurado pelo meu colega Glyn Ford, mas tomo a sua censura por elogio. É com grande prazer que ouço que estamos perante o “relatório mais liberal” e espero que essa frase conste do meu epitáfio – mas, de preferência, daqui a muitos anos. Queria dizer que há uma diferença entre consciência social e consciência socialista. Consciência social significa ver o que funciona e como podemos realmente ajudar os pobres, em lugar de nos agarrarmos a uma ideologia socialista absolutamente ultrapassada que, como explicou o deputado Zaleski, perdeu a legitimidade depois de ter sido imposta durante tanto tempo à Europa Central e de Leste.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, dia 4 de Setembro de 2008.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. – Ainda em Julho fracassou mais uma tentativa de conclusão da "Ronda de Doha", que visa dar um passo em frente na liberalização do comércio, já o Parlamento Europeu pretende aprovar um relatório (de iniciativa) que pugna até à náusea pela liberalização do comércio de serviços ao nível mundial, seja no âmbito da OMC ou através de acordos bilaterais ou multilaterais promovidos pela UE com países terceiros.

Trata-se de uma autêntica cartilha que aponta a liberalização de todos os serviços, incluindo os serviços públicos, que designa por "necessidades públicas e de interesse geral".

Entre outros exemplos, aponta para uma maior liberalização dos cuidados de saúde, da distribuição de água, da educação, dos serviços culturais, do turismo ou dos serviços financeiros.

O relatório chega ao mimo de explicitar que "os princípios do GATS não interdizem a privatização nem a desregulamentação" e estipulam que, após a entrada em vigor do Acordo da OMC, deverão ser realizadas rondas de negociações periódicas "a fim de conseguir progressivamente um maior nível de liberalização"...

E com o objectivo de ultrapassar o actual "impasse" na OMC insiste e saúda novas iniciativas - como a denominada "conferência de sinalização" -, que visem possibilitar um acordo num futuro próximo.

O grande capital na Europa não escreveria melhor...

17. Código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0248/2008) do deputado Timothy Kirkhope, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (COM(2007)0709 - C6-0418/2007 - 2007/0243(COD)).

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a proposta que esta Assembleia hoje está a debater visa modernizar regras instituídas em 1989 aplicáveis ao mercado de distribuição de serviços de transportes aéreos.

Os sistemas informatizados de reservas (SIR) funcionam como intermediários entre as companhias aéreas e os agentes de viagens na cadeia de venda de bilhetes para transportes aéreos. No início da década de 1990 os SIR eram praticamente o único canal de venda de bilhetes de transportes aéreos. Além disso, todos os SIR eram controlados por companhias aéreas. Estas acabaram por abusar da sua posição nos SIR, por exemplo, estabelecendo mecanismos que lhes permitiam distorcer a seu favor as condições de venda.

O Código de Conduta para os SIR estabelece certo número de salvaguardas para impedir os abusos. É complementar ao direito de concorrência ao impor medidas para lidar com os riscos específicos do sector. Como requisito base, todas as companhias que participam no sistema devem ser tratadas de modo não discriminatório. Todas as companhias aéreas devem, por exemplo, pagar a mesma taxa. O Código também estabelece algumas obrigações especiais para as transportadoras-mãe – ou seja, as que são proprietárias ou controlam o SIR.

O Código de Conduta revelou-se bastante eficaz para impedir todo o tipo de abusos. No entanto, desde a sua introdução o mercado de venda de bilhetes aéreos mudou consideravelmente, tendo-se desenvolvido canais alternativos de distribuição. Hoje em dia perto de metade de todas as reservas já não são feitas através de um SIR mas em sítios Internet ou call centers das transportadoras aéreas. A pressão concorrencial que estes métodos de venda alternativos exercem reduziu de forma significativa o risco de abusos através de um SIR.

A nova situação exige, também, um ajustamento do Código de Conduta. As regras estabelecidas nesse código restringem de forma significativa a margem de negociação entre o SIR e as companhias aéreas. Logo, os SIR não estão numa verdadeira situação de concorrência entre si e as taxa que as companhias aéreas e os passageiros têm de pagar aumentam vertiginosamente.

A proposta da Comissão visa permitir maior margem de negociação e, sobretudo, visa a possibilidade de estabelecer o montante das taxas de utilização de um SIR. Assim, as companhias aéreas poderão negociar a redução das taxas com o SIR. Aumentar a concorrência entre os SIR ajudará a reduzir custos e a melhorar a qualidade dos serviços que fornecem.

Ao mesmo tempo, a proposta mantém e reforça as salvaguardas relativas a prevenção e abuso e a protecção do consumidor e, muito especialmente, garante a neutralidade da informação fornecida e a protecção dos dados pessoais.

Acresce que a proposta continua a impor obrigações especiais relativamente aos SIR às transportadoras-mãe. A definição de “transportadora-mãe” provocou debates acalorados, já que as obrigações impostas a essas companhias são muito pesadas.

A modernização do Código de Conduta permitirá reduzir o custo de distribuição dos serviços prestados por essas companhias garantindo ao mesmo tempo a defesa dos interesses dos consumidores. Esta é uma exigência urgente para assegurar a competitividade da nossa indústria, já que as companhias concorrentes já beneficiam de um ambiente liberalizado e de custos de venda mais reduzidos.

Assim, apraz-me a rapidez com que o Parlamento se debruçou sobre o assunto. Permitam-me expressar a minha satisfação com o trabalho desenvolvido pelo relator, Tim Kirkhope, e pela Comissão dos Transportes e do Turismo, assim como pelas comissões que apresentaram pareceres.

  Timothy Kirkhope, relator. – (EN) Senhor Presidente, apraz–me que tenhamos tido a oportunidade de debater esta noite um assunto tão importante e é com orgulho que apresento a nova proposta que visa reforçar a posição dos consumidores europeus.

A revisão do Código de Conduta do SIR e o acordo que temos sobre a mesa são a oportunidade de uma conclusão rápida e coroada de êxito de um documento tão significativo. O novo Código pretende revitalizar o sector dos transportes e, quanto mais cedo for introduzido, tanto mais cedo veremos os seus benefícios – tarifas aéreas mais reduzidas, maior escolha e maior transparência. Claro que os SIR deviam ter a capacidade de negociar livremente as condições de distribuição dos serviços aéreos mas, com esta revisão, terão de concorrer de forma mais agressiva entre si pela participação nos transportes aéreos, com base em taxas de reserva mais reduzidas e em qualidade de serviço acrescida. Deste modo, os consumidores europeus sairão muito beneficiados.

Comecemos pela escolha: os consumidores beneficiarão de uma escolha mais alargada assim como de melhor qualidade de serviço por parte dos seus agentes de viagem. Maior concorrência implicará também a melhoria da qualidade da informação disponível para os agentes de viagens e, consequentemente, para o consumidor.

Depois, o preço: em contrapartida o preço dos bilhetes aéreos, que o sistema actual mantém artificialmente elevados, poderia descer até 10%, segundo a investigação efectuada pela Comissão.

Em terceiro lugar, transparência: mediante salvaguardas mais rigorosas, agentes de viagens e consumidores ficarão mais protegidos dos abusos de mercado e de distorções. São criadas duas salvaguardas principais. Uma tem a ver com as disposições relativas à auditoria. Pareceu-me necessário pensar melhor essas disposições e, após essa reformulação, revelam-se agora mais eficazes, pelo que a regulação fornece à Comissão um importante instrumento para controlar as actividades dos SIR.

Finalmente, a definição de quais são ou não as transportadoras-mãe. Foi um aspecto que dominou todo o relatório e o meu trabalho. É importante chegar a uma definição correcta pois não pretendemos que as companhias aéreas invistam nos SIR com o intuito de influenciar o negócio em detrimento de outros agentes.

Diria aos colegas que se empenharam tão profundamente neste trabalho que creio que, no âmbito deste acordo agora sobre a mesa, dispomos de um teste robusto mas flexível, que abrange todas as preocupações expressas. Alguns deputados sugeriram que amanhã se proceda a uma votação em separado mas, honestamente, isso poderia deixar-nos nas mãos um âmbito de definição demasiado vasto. Repito aquilo que disse por escrito a esses colegas. A proposta de suprimir a expressão “controle efectivamente” não vai esclarecer mais cabalmente os elementos da alteração 12 que essa proposta visa substituir. Na verdade, após essa supressão, é possível inferir a partir do texto que qualquer investidor pode ser considerado trnsportadora-mãe, já que “qualquer outro órgão dirigente de um vendedor de sistemas” na verdade nada significa. Deverá uma transportadora aérea que participa num SIR e, que, nessa qualidade, tem direito a receber informação, por exemplo, sobre decisões anuais ou as contas anuais ser considerada transportadora-mãe? Decerto que não.

Quanto à sugestão do Grupo ALDE de enviar de novo este assunto à comissão – para procedermos a uma análise meticulosa da propriedade e estrutura de gestão do SIR em causa – para tal, a Comissão necessitaria de um novo regulamento. Quando a Comissão afirma que é um assunto que deve ser estudado numa base casuística, não me parece que isso seja prova de fraqueza da definição. Antes pelo contrário, discutimos profundamente o assunto em comissão e encomendei um estudo que pudesse ajudar a comissão na sua reflexão. Certifiquei-me de que os relatores-sombra eram plenamente informados em todas as fases dos contactos informais com o Conselho. Concordaram expressamente com aquilo que foi acordado. Propositadamente, retive o documento durante um mês para ter a certeza de que todas as opiniões eram plenamente consideradas – questões ambientais, dirijo-me à senhora deputada Eva Lichtenberger, e plena liberalização, e dirijo-me ao senhor deputado Robert Evans.

Assim, peço o vosso apoio amanhã. Temos de votar a favor de tarifas aéreas mais reduzidas, maior escolha e maior transparência. Todos temos o dever de proteger os direitos dos consumidores, de os informar sobre esses direitos e de lhes arranjar os preços mais convenientes e as melhores condições. É este o objectivo prioritário. A prioridade, para mim, não reside em posições políticas mas em conseguir as melhores soluções para todos os consumidores da Europa, que aqui representamos.

  Wolfgang Bulfon, relator do parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. − (DE) Senhor Presidente, os consumidores europeus queixam-se do peso dos preços elevados dos produtos alimentares e eu entendo que uma das razões dos aumentos exorbitantes dos preços é a concentração do mercado retalhista num pequeno número de grandes operadores.

Tenho razões para recear uma futura evolução semelhante a nível das agências de viagem. A liberalização do Código de Conduta aplicável aos sistemas informatizados de reserva de bilhetes, ou SIR, proposta no presente relatório, deveria garantir uma maior concorrência no mercado. Receio, contudo, que apenas os grandes operadores turísticos consigam sobreviver no futuro, na medida em que dispõem de capacidade para celebrar diferentes contratos de SIR. Esses sistemas serão, contudo, necessários para oferecer aos consumidores uma gama completa de serviços. Os pequenos operadores incapazes de financiar contratos com múltiplos fornecedores de SIR serão inevitavelmente excluídos do mercado.

Sempre que os Estados Unidos são citados como um exemplo de concorrência favorável aos consumidores neste contexto, devo lembrar que já não existe uma só companhia de aviação norte-americana que ainda participe num sistema informatizado de reservas. Defenderia, pois, uma definição estrita do conceito Parent Carrier (‘transportadora-mãe’).

  Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE Group. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do meu grupo, gostaria de agradecer encarecidamente ao relator, Timothy Kirkhope. Apresentou um relatório muito equilibrado e trabalhou em estreita cooperação com os relatores-sombra. A sua versão, que negociou com a Presidência francesa, garante aos consumidores uma maior protecção face a ofertas duvidosas de bilhetes de avião e de comboio graças a disposições de transparência inequívocas, assegurando simultaneamente uma concorrência leal entre companhias ferroviárias e entre companhias de aviação.

Acontece que a versão adaptada documenta o facto de o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus ter sido o primeiro a travar, a justo título, a tentativa feita pela Comissão em 2005 para abolir este regulamento por o considerar obsoleto. Precisamos deste regulamento para proteger os consumidores e iremos prová-lo através do nosso sentido de voto. Mesmo que um número crescente de passageiros reserve efectivamente os seus bilhetes directamente junto das companhias de aviação através da Internet, a maioria dos consumidores continuará a recorrer às suas agências de viagem que, por seu turno, deverão ser capazes de confiar em ofertas de promoção não-discriminatórias e genuínas presentes no sistema informatizado de reservas. Os preços indicados deverão futuramente incluir todas as tarifas e encargos, de modo que as agências de viagem possam transmitir ao consumidor ofertas verdadeiramente transparentes e comparáveis.

De futuro, também as empresas-mãe deveriam ser alvo de uma regulamentação mais severa em termos de transparência e de concorrência, para evitar que os sistemas exibam ofertas preferenciais em detrimento de outras companhias de aviação e dos próprios consumidores.

Retomaria a este propósito as intenções do relator e lançaria um apelo aos colegas deputados. Acredito que a versão que acordámos com a Presidência francesa em relação às empresas-mãe proporciona uma protecção adequada contra a discriminação positiva em favor de certas companhias de aviação. Qualquer modificação introduzida pela famosa alteração à alteração 48 é, por conseguinte, absolutamente supérflua e, se for aprovada amanhã, irá adiar a adopção de toda a proposta ou mesmo comprometê-la. Apelo a todos no sentido de tomarem amanhã uma decisão clara e definitiva em prol da protecção dos consumidores.

  Robert Evans, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, também eu quero agradecer ao senhor deputado Kirkhope a sua incansável cooperação e apoio a todos os membros da comissão.

Há dois anos entrei num sítio Internet de uma agência de viagens a fim de comprar um bilhete de Londres para São Francisco. O sítio (ou o computador) disse-me que não havia voos directos de Londres para São Francisco e aconselhou um voo de ligação via Nova Iorque, julgo que com a companhia United. É evidente que há voos directos, mas esse sítio não podia vendê-los.

Para mim foi um bom exemplo, embora simples, do problema que estamos a tentar resolver com a presente revisão: como afirmou o Comissário Mandelson, esta revisão mexe em questões decididas há 20 anos ou mesmo mais.

Há que reconhecer as verdadeiras mudanças tecnológicas que ocorreram nesse período. Hoje em dia a grande maioria das pessoas e todos os agentes de viagens têm acesso à Internet e concordo com os oradores que me antecederam: é nosso dever garantir justiça e igual acesso ao mercado e, citando de novo o Comissário Mandelson, garantir também regras equitativas, regras eficazes, proteger os consumidores e assegurar a concorrência. Todavia, Senhor Comissário, o Senhor afirmou igualmente que lhe agrada a celeridade com que alcançámos resultados. Embora vise os mesmos objectivos e tente sempre avançar o mais depressa possível – e almejo também aos mesmos objectivos que o deputado Kirkhope, nomeadamente transparência de preços e protecção dos consumidores – penso que, na pressa de avançar, nos afastámos da posição que a Comissão dos Transportes tinha aprovado no final de Maio, e que a actual posição do Conselho, o chamado compromisso, diverge da posição que tínhamos decidido na Comissão dos Transportes. No esclarecimento da Comissão de ontem o senhor Comissário afirmou que “todas as análises passadas terão de ser vistas a uma nova perspectiva e a Comissão terá de estudar cada situação numa base casuística”. Isso significa que a posição final não é suficientemente clara nem é a desejada por numerosos deputados, não só deste lado da bancada mas também de outros grupos; significa que não podemos afirmar sem margem para dúvidas que a posição a que o colega pretendia chegar é, de facto, aquela a que chegou. Por isso aconselho o meu grupo a apoiar a proposta que a senhora deputada Eva Lichtenberger, se estou bem informado, apresentará dentro de alguns minutos.

  Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, se tivéssemos sido obrigados a usar um mensageiro montado a cavalo para garantir a troca de correspondência que este relatório gerou nas últimas semanas teríamos certamente estafado uma série de cavalos. A comunicação moderna permitiu-nos estar em contacto permanente e ser devidamente informados durante todo o processo.

Mas devemos tudo isto a Timothy Kirkhope, na medida em que, de modo verdadeiramente exemplar, manteve os deputados ao corrente, comunicando regularmente com os relatores-sombra e tudo fazendo para transmitir os pedidos da comissão competente ao Conselho. O Conselho, porém, não facilitou a sua tarefa. Bem pelo contrário. Foram propostas formulações – foi-nos possível acompanhar de perto todo o processo – que, na verdade, nada mais teriam feito do que encobrir mais eficazmente certas práticas passíveis de distorcer a concorrência – o que não posso aceitar!

Devo dizer com franqueza que até mesmo os países de origem das companhias de aviação que falseiam a concorrência fariam bem em encarar com maior seriedade a protecção dos consumidores, fornecendo uma informação justa e seguindo as nossas sugestões para garantir a mesma. O Código de Conduta é o instrumento mais eficaz de que dispomos. Sejamos claros a este respeito. Mais importante ainda é uma redacção clara que nos garanta que não se abrirá mais nenhuma porta do cavalo.

Em conjunto com a colega Hennis-Plasschaert, gostaria igualmente de garantir essa clareza remetendo esta matéria para a comissão competente. Penso tratar-se de uma questão primordial. Temos de entender que estamos a proteger os consumidores, pelo que deveremos igualmente aceitar as consequências desse facto.

Agradeço aos colegas deputados, em especial ao relator, pelo facto de as preocupações em matéria de protecção ambiental terem sido reflectidas no presente relatório, na medida do que é praticável no sector em causa. Uma vez mais, aqui ficam os meus sinceros agradecimentos aos colegas deputados e ao relator.

  Stanisław Jałowiecki (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário; o meu colega senhor deputado Liberadzki e eu apresentámos uma proposta de alteração a este relatório. Essa alteração visava fixar um prazo de três anos para as companhias aéreas renunciarem a quaisquer participações em serviços informatizados de reserva. Foi considerada muito radical e não obteve a maioria necessária. Note-se que o “radicalismo” consiste, afinal, na mera aplicação do princípio, ao que parece geralmente reconhecido na União Europeia, da igualdade de oportunidades num mercado concorrencial.

A Comissão dos Transportes e do Turismo adoptou recentemente uma versão que pode ser considerada muito boa, a título transitório. A título transitório – sim, exactamente –, até à cessação total da participação. Entretanto, a questão conheceu novos desenvolvimentos no Conselho: as alterações apresentadas, ainda mais do que a versão original da Comissão Europeia, reforçam a posição de três transportadoras – Lufthansa, Iberia e Air France. Diz-se que se trata de um sucesso e que elas estão a ganhar clientes por causa disso.

Outro sucesso será, provavelmente, o facto de o relator ter resistido a pressões enormes dos representantes de grupos de interesses. Posso imaginar o que terá sido, uma vez que nós, deputados, individualmente, também tivemos de lhes resistir. Esses representantes, contudo, estão ao serviço de companhias que estão a tentar assegurar para si oportunidades iguais às das demais. Mas não conseguiram, porquanto prevaleceram os interesses de umas quantas companhias nacionais. Por outro lado, não falamos em representação de grupos de interesses a propósito dessas companhias, particularmente quando os seus interesses estão a ser representados pelo país que está neste momento a exercer a Presidência da União Europeia. E, depois, está tudo bem e fala-se apenas na excelente cooperação com o Conselho.

Não é hipocrisia, isto? Não é uma hipocrisia ainda maior chamar “código de conduta” a este relatório? A quem se destina a ser aplicada a versão alterada deste código, atendendo a que a nova definição do conceito de transportadora-mãe acaba por eliminar esta categoria?

  Gilles Savary (PSE). − (FR) Senhor Presidente, há hipocrisia, em primeiro lugar, ao afirmar que os consumidores são lesados. Não há um consumidor nas ruas da Europa que saiba o que é um sistema informatizado de reserva aérea. Nem um! Todos os consumidores recorrem a sistemas privados de reserva, à Internet ou ao telefone.

O que está hoje em causa é a relação entre as companhias aéreas e a informação que fornecem sobre os seus voos, nomeadamente às agências de viagem. Este texto vem moralizar e introduzir princípios muito fortes de transparência e de não-exclusividade. É um texto que adopta a visão tradicional a respeito do direito da concorrência e do controlo das concentrações.

Uma série de lóbis está a tentar obrigar a sair do conselho de administração aqueles que criaram, na Europa, o mais importante sistema informatizado de reserva. Isso seria muito grave, pois nunca fizemos nada aqui que não fosse promulgar regras de concorrência e as modalidades do seu controlo. Nunca obrigámos ninguém a adoptar um determinado estatuto ou uma determinada estrutura accionista. É por isso, Senhoras e Senhores Deputados, que votarei a favor do compromisso que, habilmente e após muito trabalho, foi encontrado pelo senhor deputado Kirkhope, entre o Conselho, todos os Estados-Membros do Conselho – quero aqui frisá-lo –, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia.

Mais vale votar a favor deste compromisso do que entrar de novo numa guerra de lóbis, tendo em conta os muitos interesses em jogo e a fim de evitar que este texto acabe por ser substancialmente alterado, o que seria prestar um mau serviço aos consumidores.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, o relator, Timothy Kirkhope, já hoje foi alvo de vários agradecimentos – muito justos, aliás – por ter agora alcançado um claro consenso numa matéria tão complexa tanto a nível da comissão competente e em cooperação com os relatores-sombra, bem como com os nossos outros colegas deputados, e espero que esse espírito se mantenha esta manhã.

Acaba de ser dito que o próprio conceito de “SIR” não era claro para muitos deputados quando se iniciou o debate. Hoje sabemos o que ele significa e sabemos qual a importante razão de ser dos assuntos fundamentais que temos vindo a discutir. Mais uma vez aqui ficam os meus sinceros agradecimentos pelos valiosos esforços investidos num instrumento que espero se venha a tornar um valioso instrumento jurídico europeu.

Conseguimos contemplar todo um conjunto de conteúdos no presente relatório que agora desempenham forçosamente uma função importante a par da natureza eminentemente técnica deste documento, mesmo num outro contexto. Oferece-se protecção aos consumidores, na medida em que o sistema de indicação dos preços deverá doravante exibir um preço total final, o qual não mais poderá ser constantemente mascarado através da indicação de diferentes preços especiais ou suplementares.

Já que o nosso grupo é continuamente acusado de avançar pouco na matéria, devo dizer que alcançámos progressos consideráveis. Estabelecemos que não nos interessa apenas ponderar sobre um tratamento preferencial para os transportes ferroviários, mas que queremos igualmente ter a certeza que, em comparação com os voos de curto e médio curso, será dada, a justo título, aos transportes ferroviários a oportunidade de serem incluídos. Como já foi referido, também examinámos ou pedimos que se examinasse o consumo de CO2, de modo a demonstrar também, por comparação, o que pretendemos alcançar e qual será o contributo que os consumidores poderão prestar.

  Ulrich Stockmann (PSE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de me centrar na questão controversa da definição das empresas-mãe. O objectivo da definição consiste, na realidade, em evitar que as empresas que detêm partes de capital num SIR abusem da sua posição dominante. Actualmente estão em causa, designadamente, as companhias Air France, Iberia e Lufthansa, que detêm uma quota minoritária no sistema Amadeus. Foi comprovada a validade da actual prática da Comissão, de examinar a situação das empresas numa base casuística, sempre que existe uma suspeita de abuso. Os casos de abuso foram resolvidos e condenados em duas ocasiões. Não existe qualquer motivo razoável para alterar o que quer que seja nesta prática que, basicamente, nada tem a apontar.

A definição encontrada para empresa-mãe, baseada no conceito de ‘influência determinante’ extraído do direito da concorrência, coaduna-se com esta boa prática. Há já 40 anos que vem sendo empregue com êxito. Alguns deputados, porém, pretendem que qualquer companhia de aviação que detenha uma participação de capital seja definida como empresa-mãe. Para o mercado dos transportes aéreos isso significaria uma interferência grave e desnecessária, em termos objectivos, na actual situação da concorrência. Nem daí resultariam quaisquer vantagens para os consumidores. Os grandes beneficiados seriam, por exemplo, a British Airways e a American Airlines, bem como outras companhias que lucrariam com semelhante mudança na situação concorrencial. Além disso, o único sistema informatizado de reservas que existe na Europa teria de aceitar uma desvantagem concorrencial em relação aos concorrentes norte-americanos no muito cobiçado mercado europeu. Considero que adoptar uma semelhante definição seria politicamente inapropriado, mesmo irresponsável, pelo que recomendo que se aceite o compromisso encontrado.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE). – (RO) O compromisso alcançado pelo nosso colega Kirkhope assenta no fortalecimento dos princípios de não discriminação, eficácia e transparência, todos eles claramente no interesse do beneficiário final, ou seja o cidadão europeu.

Em primeiro lugar, são prevenidos tanto os eventuais abusos contra as transportadoras aéreas como as eventuais ingerências desta últimas no bom funcionamento das agências.

Em segundo lugar, é assegurada a transparência e oferecida ao consumidor a escolha mais clara das opções de viagem, evitando que seja induzido em erro, em termos de selecção de voos, duração dos mesmos, operadores e, por último, mas muito importante, a escolha do preço. Fica ainda garantida a protecção dos dados pessoais.

Terceiro, os beneficiários ficam com a possibilidade alternativa de escolher o transporte ferroviário para itinerários curtos, o que a prazo poderá trazer benefícios ambientais, através da redução das emissões de dióxido de carbono.

Infelizmente, existem diversos outros aspectos que o código de conduta não regulamenta e que se encontram excluídos do seu âmbito de aplicação. Refiro-me às políticas de preços das companhias aéreas ‘low cost’ (de baixo custo), que não se encontram abrangidas pela cooperação com os sistemas informatizados de reserva. Penso que os princípios salutares em que este código de conduta se baseia deveriam ser adoptados por todos os sistemas de reserva e de compra de documentos de transporte, incluindo o sector das companhias aéreas ‘low cost’.

Na perspectiva do consumidor, é de lamentar que estas companhias não estejam integradas nos SIR. Além de oferecer aos passageiros maior possibilidade de escolha, tal integração criaria mais incentivos para o melhoramento da qualidade dos serviços e de transparência de preços.

Nesta ocasião, solicito à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que reforcem os controlos e apliquem sanções, quando necessário, através dos organismos relevantes, para uma real defesa dos consumidores. Para o consumidor, as companhias que não constam nos SIR representam um meio barato de viajar, que no entanto pode induzir em erro. Também apoio e subscrevo a sugestão de, no futuro, os SIR deverem considerar a introdução nos seus sistemas de serviços regulares de transporte rodoviário.

  Brian Simpson (PSE). – (EN) Senhor Presidente, agradeço ao relator o seu trabalho, reconhecendo os esforços para chegar a acordo em primeira leitura sobre tão importante dossier.

De facto, um acordo em primeira leitura teria sido possível se o Conselho tivesse aceitado a posição da Comissão dos Transportes. O relator tem razão. Discutimos minuciosamente a proposta na Comissão dos Transportes e aí chegámos a acordo. O que aconteceu depois foi que a perspectiva da Comissão dos Transportes foi alterada.

Lamentavelmente, a intervenção e subsequentes alterações do Conselho tiveram o efeito não só de turvar as águas mas também de provocar grave preocupação às organizações de consumidores, agentes de viagens e associações de passageiros.

Aquilo que o relator agora propõe por intermédio do Conselho tem grandes implicações não só a nível legislativo mas também internacionalmente. Nunca, no âmbito da legislação da UE, duas alterações provocaram tanta celeuma e confusão, contrariando a posição democrática da Comissão dos Transportes.

Há quem não sinta com isso problemas de qualquer natureza mas a verdade é que a intervenção do Conselho provocou enorme incerteza, tanto a nível moral como jurídico.

É lícito suspeitar que o Conselho esteja a criar vazios legislativos de forma a proteger determinadas companhias aéreas de grande dimensão, nomeadamente transportadoras-mãe. Acresce que esta pressa exagerada em chegar a acordo poderá conduzir a legislação inadequada. Assim, apoio a sugestão de enviar o relatório de novo à comissão, para que possamos dar resposta a todas as preocupações formuladas, redigir correctamente esta legislação, não a bem das nossas grandes transportadoras aéreas mas dos nossos consumidores, cujos representantes nos dizem que não cncordam com os aditamentos do Conselho.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Timothy Kirkhope, por ter incluído as disposições sobre ecrãs no regulamento relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR). As agências de viagens utilizam ecrãs, monitores, para visualizar a informação dos SIR e, por isso, é vital que as agências de viagens recebam informações neutras e equilibradas.

Penso que a utilização de visualizações imparciais aumenta a transparência dos produtos e serviços de viagens oferecidos pelas transportadoras participantes e aumenta a confiança dos consumidores. As agências de viagens poderão utilizar critérios de avaliação justos para oferecer a variedade de opções para consumidores mais transparente; por exemplo, o ecrã principal permitirá avaliar a opção de viagem mais vantajosa oferecida por um serviço aéreo ou ferroviário regular.

Aprecio os esforços do relator para assegurar a transparência dos preços através da referência directa ao PREÇO de um produto, visto que a definição actual de TARIFA não inclui todos os elementos do preço, o que induz, frequentemente, os consumidores em erro.

Penso que este relatório contribuirá para a concorrência justa entre os SIR, o que será benéfico principalmente para os consumidores, que obterão produtos de viagens com serviços de qualidade a um preço vantajoso.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) O regulamento relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva estabelece as regras a cumprir pelas transportadoras aéreas e operadores de transportes ferroviários quando efectuam reservas.

A presente situação mostra que as reservas efectuadas através de sistemas informatizados de reserva utilizados por agências de viagens conduzem a preços mais elevados. Insisto na necessidade de proteger os dados pessoais dos passageiros. Considero que os passageiros devem ter a possibilidade de escolher o bilhete que considerem mais conveniente , devendo, por conseguinte, dispor de uma informação correcta e exacta.

Considero essencial o requisito de não discriminação, tanto entre meios de distribuição como em função do local de residência dos clientes das agências de viagens. Determinados canais de distribuição, tais como a Internet, cumprem o princípio de não discriminação, mas os sistemas informatizados de reserva exigem aos operadores turísticos certas condições que geram com frequência preços mais elevados e discriminações com base no local de residência do passageiro.

Penso que este regulamento é importante; devemos ter sempre em consideração o consumidor e volto a insistir na salvaguarda dos dados pessoais.

  Marian Zlotea (PPE-DE). – (RO) Enquanto relator sombra de parecer sobre este tema na comissão INFO, em nome do Grupo PPE-DE, gostaria, antes de mais, de felicitar o relator pelo seu trabalho, assim como pelo relatório que elaborou. Desejo salientar a importância deste relatório para a instauração de uma verdadeira competitividade no domínio dos sistemas informatizados de reserva.

Nunca devemos esquecer os direitos dos consumidores e importa garantir que eles beneficiem das alterações introduzidas neste código de conduta. O consumidor deve ser informado de todos os pormenores relativos à viagem que pretende fazer, sendo igualmente essencial que conheça o preço exacto do bilhete, não sendo induzido em erro devido a custos escondidos.

Gostaria também de sublinhar que o mais importante é que as empresas encarregadas dos sítios Web deixem de estar representadas nos conselhos de administração, porque têm sempre custos ocultos.

Para concluir desejo assegurar ao relator o meu inteiro apoio na votação de amanhã.

  Bogusław Liberadzki (PSE). – (PL) Senhor Presidente; queria dar todo o meu apoio à posição assumida pelo senhor deputado Simpson. Ele demonstrou que a nova definição de transportadora-mãe é muito pouco clara. O aditamento da expressão ‘que conferem uma influência decisiva’ suscita a questão: a participação de 22% que a Lufthansa detém no capital da Amadeus, confere-lhe uma influência decisiva? E as da Lufthansa, Air France e Iberia, que, juntas, detêm 44% do capital: é uma influência decisiva, isso? Isto tem de ser analisado de todos os ângulos: ou aprovamos a alteração 48 ou devolvemos este projecto à comissão para ser revisto. Caso contrário, o princípio da concorrência será certamente afectado.

  Inés Ayala Sender (PSE). - (ES) Senhor Presidente, desejo saudar este acordo, que se baseia no consenso, razão pela qual não satisfaz ninguém a cem porcento.

Desejo reconhecer os esforços da Comissão, do Conselho e também, naturalmente, do Parlamento, representado pela Comissão dos Transportes, pelo seu relator e pelos relatores-sombra.

Penso que se respondeu às preocupações dos consumidores no que diz respeito ao problema dos suportes magnéticos com dados comerciais (Marketing Information Data Tapes, MIDT), incluindo os novos desenvolvimentos relativos a comboios e emissões, que são engenhosos e dão resposta a esta nova problemática.

Penso que se reforçou o sistema de controlos, no qual se introduziu a concorrência. Por esta razão, sou de opinião que expulsar agora três companhias do sistema apenas contribuiria para reduzir essa concorrência que, como todos reconhecem, beneficia os consumidores.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, permita-me que elogie os senhores deputados pelo elevado nível deste debate. Acolho favoravelmente a maioria das alterações apresentadas. Tornam alguns pontos mais claros, o que é muito útil, nomeadamente no que se refere a um ecrã imparcial relativamente às opções de viagem no sítio da agência de viagens e à protecção de dados pessoais.

Agradeço ao Parlamento ter tido a coragem de suscitar a delicada questão das transportadoras-mãe. Gostaria de explicar a posição da Comissão quanto a este aspecto. Todos sabemos que se trata de um assunto sensível, que deu azo a intensa acção de grupos de pressão. Chegados a este ponto, a Comissão apoia o compromisso alcançado pela Presidência e o relator e que mereceu o apoio unânime dos Estados-Membros.

A nova definição tal como proposta na alteração 13 afasta qualquer ambiguidade ou incerteza jurídica. Com esta disposição a Comissão terá capacidade de proceder a uma análise e de determinar se dada companhia controla o SIR e se uma companhia que detém direitos e participa na gestão do SIR influencia este sistema de forma decisiva. Este conceito confia na longa experiência da Comissão no domínio da concorrência, a qual lhe permite avaliar qual o verdadeiro poder e influência de um accionista, por exemplo, através do estudo dos direitos inerentes à posse de acções e dos acordos a que eventualmente tenham chegado os accionistas. À luz do exposto, creio que o texto à nossa frente permitirá à Comissão, quando tiver de agir na sequência de uma queixa que lhe tenha sido apresentada ou por iniciativa própria, exercer plenamente as suas prerrogativas, reforçando significativamente os seus poderes, e determinar em cada caso e sempre que necessário quais as companhias que são transportadoras-mãe devendo, em consequência, cumprir as obrigações que derivam desse estatuto.

Quanto à identificação da agência de viagens nos dados estatísticos fornecidos pelos MIDT dos SIR, também aqui apoio o texto de compromisso, que estabelece um equilíbrio entre a necessidade de proteger as agências de viagens da utilização inadequada dos dados e a utilidade dos dados para o planeamento estratégico das companhias aéreas. Acredito que, com o presente texto, estamos a criar um enquadramento regulamentar que leva em consideração os desenvolvimentos do mercado e, ao mesmo tempo, permite que quem pretende viajar beneficie de uma injecção de concorrência na distribuição de bilhetes de viagens aéreas e ferroviárias embora mantendo, ao mesmo tempo, salvaguardas que impedem abusos.

Partindo destas premissas, penso que é deveras importante conseguir um acordo em primeira leitura ainda durante esta legislatura. Todos os actores do sector aguardam a nova legislação, que reduzirá os custos administrativos dos operadores. A fim de obviar às preocupações expressas relativamente à definição de transportadora-mãe, e no âmbito do actual acordo, posso comprometer-me, em nome da Comissão, a publicar uma declaração formal onde explicaremos como pensamos interpretar essa definição ao aplicar o regulamento. Tal declaração seria análoga às que a Comissão publica regularmente a propósito de assuntos relativos a concorrência. O texto seria publicado no Jornal Oficial antes da entrada em vigor do regulamento, de forma a conferir segurança jurídica a todas as partes interessadas. Espero sinceramente que aceitem a proposta em apreço.

Julgo ter coberto os pontos principais que surgiram durante o debate. Como é habitual, enviarei a lista completa das alterações e da posição da Comissão sobre cada uma delas ao Secretariado do Parlamento.

Posição da Comissão relativamente às alterações do Parlamento

Relatório Kirkhope (A6-0248/2008)

A Comissão pode aceitar as alterações 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 27, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 43, 44, 45 e 48.

A Comissão pode aceitar as alterações 10, 19, 26 e 28, em princípio.

A Comissão pode aceitar as alterações 1, 2, 3, 18, 25 e 47, com outra reformulação.

A Comissão pode aceitar a alteração 33, em parte.

A Comissão não pode aceitar as alterações 12, 13, 15, 24, 29, 39, 40, 41, 42 e 46.

PRESIDÊNCIA: ROTHE
Vice-presidente

  Timothy Kirkhope, relator. − (EN) Senhora Presidente, desejo agradecer ao Senhor Comissário a exposição extremamente clara que fez da sua posição e a confirmação de que, uma vez concluído o processo no Parlamento (amanhã, de uma forma positiva, espero), ele e outros membros da Comissão poderão prosseguir os trabalhos para que seja possível levar à prática o que o Parlamento defende.

Desejo agradecer aos senhores deputados as suas contribuições, apesar de não concordar com todas as suas interpretações, o que provavelmente é compreensível dado tratar-se, sem dúvida, de uma matéria muito complexa. Apesar da forma aberta com que desenvolvei o trabalho, é inevitável que o seu resultado seja mal interpretado ou que se politize a sua interpretação.

Todavia, penso que é do interesse do consumidor e no maior interesse da clarificação que trabalhemos da forma acordada. Estou orgulhoso do trabalho que desenvolvi. Estou também orgulhoso do trabalho que outros desenvolveram para me ajudar. Os sorrisos e o acordo dos relatores-sombra durante os trabalhos fizeram-me sentir confiante de que me apoiariam, não unicamente esta noite, mas também amanhã, com os seus grupos.

Por conseguinte, espero que, tendo isto em conta e depois de ouvir a contribuição muito sensata e positiva do Senhor Comissário esta noite, permitam amanhã que avancemos de forma unânime para assegurar que a Europa se converta num lugar melhor para os viajantes, num lugar melhor para os consumidores e num lugar melhor para fazer cumprir a política da concorrência nos anos futuros.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, dia 4 de Setembro de 2008, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Christine De Veyrac (PPE-DE), por escrito. − (FR) Senhoras e Senhores Deputados, o texto que estamos a debater esta noite foi objecto de animadas discussões no seio da Comissão dos Transportes e do Turismo, e muito justificadamente, pois está em causa uma legislação importante não só para a indústria do turismo e do transporte aéreo, mas também para os cidadãos.

Não foi fácil encontrar um justo equilíbrio entre a manutenção da concorrência entre as companhias aéreas e a garantia de independência das agências de viagem, permitindo simultaneamente aos passageiros receber uma informação útil e imparcial.

O texto sobre o qual o relator e a Presidência francesa chegaram a acordo respeita estas exigências, o que me regozija.

Chegou-se a acordo quanto a uma definição equilibrada da noção de "transportadora-mãe" e isso é essencial para garantir uma concorrência saudável entre os diferentes sistemas informatizados de reserva.

Espero que a votação de amanhã aprove o acordo em primeira leitura, a fim de que este texto possa ser aplicado rapidamente.

Agradeço a vossa atenção.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. – (PL) Os sistemas informatizados de reserva (SIR) visam sobretudo servir o consumidor. É por isso que é tão importante assegurar a transparência no mercado dos serviços de reservas, especialmente nos casos em que as transportadoras aéreas, por via da participação no capital de sistemas de informação de reservas, estejam em posição de poderem limitar a concorrência no mercado.

Obviamente, a situação no mercado dos transportes aéreos mudou significativamente nos últimos anos, e a maioria das companhias aéreas alienou as suas participações em SIR, o que não quer dizer que todas o tenham feito. O principal, porém, é que, independentemente da participação em sistemas de reservas, as companhias aéreas não tenham possibilidade de influenciar o funcionamento dos sistemas em ordem a obterem um tratamento preferencial para as suas próprias linhas, e isto deve reflectir-se devidamente na definição do conceito de ‘transportadora-mãe’.

Uma simplificação do Código de Conduta aumentará a margem para negociação entre os operadores do mercado (companhias aéreas e SIR poderão negociar livremente os preços a praticar na aceitação de reservas por parte do SIR). As disposições actualmente em vigor agravam os custos dos SIR e tolhem a sua liberdade de afeiçoar os seus próprios serviços às necessidades específicas das companhias aéreas e das agências de viagens, por restringirem a possibilidade de diferenciação de tarifas pelos SIR.

Espero que as alterações introduzidas tragam maior competição ao mercado de venda de passagens aéreas, para benefício dos clientes, especialmente no plano do alargamento do actual leque de oferta e da baixa do respectivo preço de venda ao público.

  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. – (EN) Apoio este relatório que recomenda a simplificação e a actualização das regras relativas aos sistemas informatizados de reserva utilizados pelas agências de viagem para fazer reservas de bilhetes de avião.

As regras actuais relativas aos SIR servem unicamente para sufocar a concorrência e manter as tarifas elevadas. Estas propostas promoverão a concorrência entre as empresas que fornecem estes sistemas, e espera-se que conduzam a tarifas mais baixas e a uma escolha mais alargada para os passageiros.

Presentemente, a opção mais atraente para os consumidores é fazer a reserva directamente com a companhia aérea. O novo código de conduta redundará num maior nível de transparência dos preços, conferindo um impulso ao sector das agências de viagem e garantindo um tratamento justo aos consumidores.

18. Política portuária europeia (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0308/2008) do deputado Josu Ortuondo Larrea, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo. sobre uma política portuária europeia (2008/2007(INI)).

  Josu Ortuondo Larrea, relator. − (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, ao longo de cerca de cem mil quilómetros de costa na Europa unida, contamos com mais de mil e duzentos portos comerciais, além de centenas de outros espalhados pelos trinta e seis mil quilómetros de vias marítimas internas. Por eles passam 90% do nosso comércio internacional, bem como 40% das toneladas por quilómetro do comércio intracomunitário.

Os portos geram meio milhão de postos de trabalho e garantem o desenvolvimento de regiões inteiras. São igualmente cruciais para os serviços regulares de passageiros e de ferry, que favorecem a coesão social nas ilhas e noutros territórios aos quais se chega de forma mais fácil e sustentada por via marítima. Estamos, por conseguinte, a falar de um sector que se reveste de uma enorme importância para o nosso bem-estar. Todavia, os nossos portos estão confrontados com grandes desafios, designadamente o aumento da procura internacional de transporte, que excede inclusivamente os índices de crescimento económico mundial.

Neste contexto, é pertinente mencionar os progressos registados nas tecnologias de navegação, nas telecomunicações logísticas e na exploração, o compromisso de reduzir a poluição e os gases com efeito de estufa, a captação de novos investimentos ou a necessidade de actualizar a formação dos recursos humanos que gere e lida com estes aspectos. Todavia, os portos também têm o repto de manter um diálogo e uma acção coordenada com os respectivos meios em que estão inseridos, entorno, cidades e regiões, e ainda de desenvolver as melhores interligações e comodidade possíveis com os restantes meios de transporte, em benefício mútuo e procurando as soluções de ordenamento do território mais harmoniosas e sustentáveis.

Os portos fazem também parte do nosso mercado interno e, por conseguinte, devem observar os parâmetros comunitários aplicáveis. A Comissão dos Transportes e do Turismo, que me designou relator para este tema, quis elaborar um relatório de iniciativa, que, depois de debatido e consensuado pelos diferentes grupos, é agora submetido ao plenário do Parlamento Europeu.

Na nossa análise considerámos que a política portuária europeia deve ter como objectivo a promoção da competitividade do transporte marítimo e a prestação de serviços modernos de grande qualidade, promovendo a segurança, os serviços rápidos, os custos baixos e o respeito pelo ambiente, criando um espaço europeu do transporte marítimo sem barreiras.

Pensamos que os progressos tecnológicos e económicos, bem como o alargamento do Canal do Panamá, acentuarão a actual tendência para aumentar a dimensão dos navios e introduzirão mudanças nas rotas internacionais. Pensamos ainda que, ao mesmo tempo, na Europa, onde não existem muitos portos com uma profundidade suficiente que permitam que navios de grandes dimensões operem neles, se registará um desenvolvimento de portos intermédios e também de portos de dimensões pequenas e médias, promovendo a cabotagem e o transporte fluvial.

Para esse futuro necessitamos de uma política europeia integrada que confira um impulso à competitividade regional e à coesão territorial, e é necessário redobrar os esforços para reduzir a poluição da água e as emissões de CO2, pelo que solicitamos a substituição do actual combustível dos navios por diesel até 2020. Necessitamos que as autoridades portuárias cooperem entre si e com as autoridades locais e regionais e com as associações do sector do transporte, não exclusivamente do transporte marítimo e fluvial, mas também ferroviário, aéreo e rodoviário.

Consideramos que a segurança jurídica do quadro jurídico comunitário no domínio marítimo, decorrente do quadro jurídico internacional, depende da rápida aprovação do pacote marítimo Erika III, para o qual solicitamos a maior urgência e o maior consenso possível.

Os portos europeus estão por vezes em concorrência com portos de países terceiros que mantêm políticas discriminatórias; por esta razão, necessitamos de um inventário dos obstáculos entre portos. Entendemos que as mudanças tecnológicas terão implicações financeiras significativas, pelo que as regiões deveriam também poder utilizar os Fundos Estruturais para financiar a aquisição de instalações tecnológicas avançadas, criar empregos em domínios inovadores e reabilitar as zonas urbanas que ficam disponíveis na sequência da transferência das actividades portuárias.

Estamos em comunicação com a Comissão para que publique orientações relativas aos auxílios estatais aos portos em 2008, distinguindo entre infra-estruturas de acesso e infra-estruturas de defesa, que devem estar isentas, e as infra-estruturas e super-estruturas relacionadas com projectos, e para que não se considerem como auxílios estatais as ajudas destinadas a melhorar o ambiente ou ao descongestionamento e redução da utilização das estradas e, quando for imprescindível, como no caso das ilhas, para assegurar a coesão.

Aprovamos o alargamento dos requisitos de transparência a este respeito, mas, em vez de uma obrigatoriedade absoluta, solicitamos a isenção para os portos que não alcançam um patamar mínimo reduzido de receitas anuais.

Por último, apoiamos a intenção de se dotarem os trabalhadores portuários de uma qualificação com reconhecimento mútuo e solicitamos ao Comité Europeu de Diálogo Social que se debruce sobre estas questões.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, permitam-me que inicie a minha intervenção agradecendo à Comissão dos Transportes e do Turismo por apresentar a sua visão sobre a política portuária, e ao senhor deputado Ortuondo Larrea, relator, pelo seu relatório, no qual se reconhecem os esforços envidados pela Comissão para desenvolver uma verdadeira política portuária europeia, elemento de união.

A comunicação sobre uma política portuária europeia dá resposta às necessidades e preocupações do sector, identificadas pela Comissão na sequência de uma ampla consulta ao sector portuário realizada entre Novembro de 2006 e Junho de 2007. Os resultados da consulta revelam que são consensuais os desafios com que os portos europeus estão confrontados: uma maior procura do transporte internacional, mudanças tecnológicas, empenhamento em reduzir os gases com efeito de estufa e outras emissões, a necessidade de diálogo, a necessidade de assegurar uma igualdade de condições.

Necessitamos, para fazer frente a estes reptos, de um sistema portuário europeu efectivo e eficiente. A comunicação pretende ser um inventário da situação do sector portuário, que se caracteriza por uma grande diversidade no tocante a dimensões, papel desempenhado, tráfego e métodos de gestão. O relatório do Parlamento constata correctamente esta diversidade. Como se afirma claramente na comunicação, a Comissão não pretende interferir nesta diversidade.

Concordo com o Parlamento em que a importância dos nossos portos está associada não só a factores económicos como também ao papel que os portos desempenham na sociedade. Com efeito, o Parlamento salienta a importância dos portos, não exclusivamente para o transporte marítimo, fluvial e intermodal na Europa e a nível internacional, mas também enquanto fonte de emprego e como factor de integração da população.

Deduz-se, pois, que o sector se presta a uma abordagem à escala europeia. As medidas anunciadas na comunicação, com as quais o sector concorda e, inclusive, reclama abertamente, devem ser implementadas: orientações sobre os auxílios estatais, orientação relativa à aplicação da legislação em matéria ambiental, o espaço europeu do transporte marítimo sem barreiras e o diálogo social. Já começámos, e estamos a envidar esforços para alcançar resultados visíveis num futuro próximo.

A Comissão adoptou uma comunicação na qual propõe um quadro claro e um plano de acção que permita aos portos europeus fazer frente aos reptos de hoje e de amanhã, atrair investimento e contribuir cabalmente para o desenvolvimento da cadeia da co-modalidade.

Estou firmemente convicto de que a comunicação e as medidas práticas decorrentes da mesma conduzirão a resultados positivos e vantajosos, assegurando a continuação do papel central que os portos europeus desempenham na cadeia logística e enquanto centros de crescimento e de emprego.

  Pierre Pribetich, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. − (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na minha qualidade de relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional, gostaria muito sinceramente de felicitar o senhor deputado Ortuondo Larrea pelas suas importantes recomendações em prol do necessário desenvolvimento dos portos europeus. Queria felicitá-lo também pelo facto de ter aceitado todas as nossas propostas e agradecer-lhe em nome de todos os meus colegas.

No espaço da UE, a livre circulação de bens e pessoas é essencial ao nosso crescimento e permite igualmente demonstrar a nossa solidariedade. A cadeia do transporte de mercadorias – 90% do transporte e do comércio internacional – exige que cada elo, cada nó de ligação, seja optimizado tendo em conta o escoamento dos fluxos de tráfego. O porto do século XXI não escapa ao impacto desta nova mobilidade. Como elemento da cidade, deve ser integrado num planeamento sustentável das cidades, em conformidade com os principais objectivos declarados, proactivos, da luta contra as alterações climáticas. Como elemento também do desenvolvimento regional, deve ser optimizado tendo em conta a abordagem integrada da Carta de Leipzig. A política portuária europeia, na qual depositamos as nossas esperanças, deve, assim, responder a esta necessidade importante, bem como aos objectivos definidos no presente relatório, devendo, como tal, ser integrada na nossa abordagem geral.

  Corien Wortmann-Kool, em nome do Grupo PPE-DE – (NL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, os portos na Europa são uma força motriz para a economia. Nada menos do que 90% do comércio internacional da Europa passa pelos portos. Isto deverá chamar a atenção do Sr. Peter Mandelson enquanto Comissário responsável pelo Comércio Externo. É nos portos que tem lugar o transbordo de mais de 3 milhões de toneladas de mercadorias vindas de todas as partes do mundo. Os portos empregam mais de meio milhão de europeus. Os índices de crescimento continuam a ser consideráveis. O crescimento traz oportunidades, mas traz também problemas: disponibilidade de infra-estruturas, boas ligações com o interior, capacidade ambiental. É justamente por isso que é muito importante que a Europa não levante obstáculos aos portos, mas os ajude e resolva os seus problemas.

Para isso não precisamos de uma directiva sobre os serviços portuários nem de legislação, mas sim de orientações claras. É importante que a Comissão Europeia acelere o processo de adopção de orientações em matéria de legislação ambiental pouco clara, e por vezes mesmo incoerente. A falta de clareza terminológica e a incoerência dos textos dão azo a processos de recurso nos tribunais e paralisam projectos importantes. A Comissão ainda não indicou a data em que essas orientações serão apresentadas. Poderá a Comissão dizer-nos algo a esse respeito esta noite?

É importante também que tenhamos orientações no que respeita aos auxílios estatais. A existência de condições de concorrência equitativas entre os portos europeus é uma condição essencial. Os requisitos em matéria de transparência são igualmente importantes para os portos. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia a Comissão Europeia e opõe-se à aplicação dos limiares defendidos pelo nosso relator, pelo que votaremos contra essas partes do relatório. Votaremos também contra as alterações do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde por serem contrárias às boas propostas apresentadas pelo Governo grego, e não é justo que o Parlamento Europeu as liquide. O meu colega grego irá falar deste assunto dentro de instantes.

  Emanuel Jardim Fernandes, em nome do Grupo PSE. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Colegas, gostaria de felicitar o relator pela qualidade do seu relatório e agradecer a abertura demonstrada e as contribuições dos vários colegas, em especial de Willi Piecyk, que recentemente nos deixou. O Parlamento rejeitou em 2006, pela segunda vez, a proposta relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários. Deu então preferência a medidas no sentido de maior transparência, concorrência mais sã, menor precariedade de trabalho, melhor qualificação do pessoal e maior segurança, e sublinhou que uma liberalização sem regras do sistema portuário europeu é contraproducente. Este relatório reforça essa posição.

Enquanto relator-sombra pelo Grupo Socialista defendi e defendo os seguintes pontos abordados no relatório final: necessidade de utilizar as oportunidades existentes ao nível do financiamento europeu ou ajudas estatais para o desenvolvimento e aquisição de equipamentos avançados e ambientalmente responsáveis e de melhor integração da rede portuária europeia; necessidade de as autoridades regionais e locais aproveitarem as possibilidades oferecidas pelos seus portos para o desenvolvimento das suas regiões, criando uma melhor intermodalidade de transportes e competitividade entre portos; necessidade de reforçar as actuais condições sociais no sector marítimo, designadamente através de melhor formação, aprendizagem ao longo da vida e melhores condições de segurança no trabalho; necessidade de reforçar a posição competitiva da União Europeia, enquanto força marítima global, designadamente através do reforço de quadros regulamentares no domínio da segurança marítima e dos incentivos financeiros, das regras para apoio de investidores públicos ou privados das mais diversas origens; reforço da adaptação dos actuais portos a rigorosos requisitos ambientais, designadamente ao nível da redução de gases com efeitos de estufa; reforço do actual quadro regulamentar dos portos, enquanto variáveis determinantes do equilíbrio global; adaptação do sistema portuário europeu a uma evolução tecnológica rapidíssima que não poderá descurar o impacto ambiental; aceitação de que alguns investimentos dos poderes públicos poderão não ser considerados auxílios estatais, quer nas regiões ultraperiféricas quer noutras ilhas, quando indispensáveis para assegurar a coesão económica, social e territorial, desde que não beneficiem um único operador ou utilizador, e reconhecer a especificidade das regiões ultraperiféricas tal como reconhecida no Tratado da União Europeia.

  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhora Presidente, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoia a estratégia da Comissão relativa à nova política europeia dos portos. Dado que já falharam, até aqui, duas propostas de Directiva relativa aos Portos, torna-se necessário repensar esta questão. Além disso, uma série de consultas realizadas pela Comissão, nas quais participaram todas as partes interessadas, comprovou a necessidade de clarificação, tanto das regras relativas aos apoios governamentais, com vista a garantir uma concorrência igual entre os portos, como das regras ambientais. Afigura-se, portanto, correcta a estratégia no sentido de a Comissão preparar linhas de orientação para o apoio estatal. Haverá muitos aspectos que terão de ser decididos. Poderá haver questões como a de saber até onde uma determinada estrada de um porto se considera um projecto público e a partir de onde passa a ser responsabilidade do porto. As linhas de orientação devem fornecer respostas claras a este tipo de problema. É importante que haja abertura e transparência relativamente às questões relacionadas com o apoio estatal e, neste contexto, gostaria de manifestar o meu total apoio às recomendações do relator.

A Comissão irá igualmente clarificar o modo como a legislação ambiental da UE deve ser interpretada no que diz respeito à expansão e desenvolvimento dos portos. Em termos globais, a expansão dos portos melhora o ambiente, ao promover o transporte marítimo, o qual é mais saudável em termos ambientais. É óbvio que o desenvolvimento dos portos não deve ocorrer à custa do ambiente. Uma maior clareza irá igualmente assegurar que não se levantem questões ambientais que, na realidade, apenas têm em vista atrasar e complicar a expansão dos portos e não se baseiam em verdadeiras preocupações do foro ecológico.

A Comissão irá promover o desenvolvimento de uma rede de portos e assegurar o desenvolvimento de bons investimentos de apoio. Como assegurar o transporte das mercadorias, de e com destino aos portos, é um problema importante, pelo que as boas ligações de tráfego em terra devem, futuramente, estar reflectidas de forma mais adequada nos programas de apoio da UE, não apenas ao nível do apoio regional, mas, quem sabe, talvez também num programa como o Marco Polo.

Iremos reforçar a eficiência dos portos através de uma maior utilização de novas tecnologias e da redução da burocracia. Além disso, penso que seria um resultado positivo para o processo de consulta se o diálogo entre os parceiros sociais, no futuro, pudesse ser mais construtivo. Ser trabalhador portuário é fazer parte de uma cultura, mas um porto moderno implica igualmente um trabalho altamente especializado que é desempenhado num local de trabalho perigoso. Este aspecto implica o enfoque sobre as qualificações e a formação. Considero igualmente positivo que a formação faça parte da caixa de ferramentas lançada pela Comissão. Gostaria de desejar ao senhor deputado Ortuondo boa sorte com o excelente relatório e fico a aguardar, com interesse, a implementação do plano de acção por parte da Comissão.

  Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhora Presidente, nós não nos revemos na valorização desta iniciativa da Comissão Europeia, porque consideramos que esta visa promover, em última instância, a prossecução da liberalização dos serviços portuários ao nível da União Europeia. Na sua comunicação, a Comissão explicita como desafiou a necessidade de conciliar o desenvolvimento e a gestão dos portos com a transparência, a concorrência e, em geral, o acervo das regras comunitárias, assim como a criação de um verdadeiro mercado interno de transporte marítimo na Europa, para o que irá apresentar uma proposta legislativa, isto é, o objectivo é o aprofundamento da integração da gestão dos portos nas regras de concorrência do mercado interno da União Europeia.

Obviamente, a Comissão não tem poder para privatizar. No entanto, procura criar as condições para que, quando estas se concretizarem, se possam verificar no quadro da União Europeia através da liberalização dos serviços portuários, por exemplo, quanto às concessões de serviços no sector dos portos, e cito, "de forma a não restringir ou limitar a livre concorrência para lá do necessário", ou quanto ao financiamento público a todos os portos comerciais, e cito, "independentemente do seu volume de negócios".

Por isso, consideramos que, no relatório do Parlamento Europeu, deverá ser explicitada a rejeição de qualquer nova tentativa de liberalização dos serviços portuários ao nível da União Europeia quanto ao financiamento público, às concessões portuárias, aos serviços técnico-náuticos ou aos serviços de movimentação de carga. O sector portuário é um serviço público com uma importância estratégica para o desenvolvimento económico e social, o ambiente, a defesa e a soberania de cada Estado-Membro, pelo que não deverá ser liberalizado ao nível da União Europeia.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Ortuondo Larrea, pelo seu relatório sobre uma política portuária europeia. Relativamente ao relatório, gostaria observar que é necessário pôr termo à concorrência desleal entre os portos europeus. É inaceitável que um porto europeu tenha de subsistir por si próprio em termos económicos, enquanto outros vivem de auxílios estatais.

O meu primeiro pedido à Comissão Europeia prende-se com esta questão. Pode o Comissário Mandelson prometer-nos que irá publicar as orientações sobre os auxílios estatais aos portos antes do final de 2008?

Gostaria de exortar também a Comissão Europeia a publicar as orientações relativas à aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente até ao final de 2008. Neste momento, a complexidade e a falta de clareza desta legislação impedem o desenvolvimento dos portos europeus.

  Sylwester Chruszcz (NI). – (PL) Senhora Presidente; sou um deputado ao PE que lida diariamente com a economia marítima. Os portos assumem grande relevância na Europa, não somente no plano do transporte, como também pela sua importância económica e como fonte de emprego. O transporte marítimo e os portos marítimos dão um contributo para, e ligam entre si, o mercado único da UE e a economia mundial. O seu funcionamento eficiente e contínuo desenvolvimento são fundamentais para a competitividade da União Europeia, e para a Europa, num mundo em processo de globalização. Se é certo que o carácter transnacional do sector requer uma acção de coordenação da política portuária a nível europeu, o facto é que no lançamento dos alicerces dessa política não se pode deixar de ter em conta as necessidades locais e nacionais. Perante isto, é com moderado optimismo que aceito os, afinal, limitados meios de influência sobre os Estados-Membros de que dispõe a União Europeia, sob a forma de preceitos não vinculativos – por outras palavras, directrizes e supressão das barreiras administrativas à criação de uma política marítima integrada ou sustentável.

  Jim Higgins (PPE-DE). – (GA) Senhor Presidente, saúdo a recomendação inicial da Comissão. Trata-se de um documento de grande utilidade e aproveito para felicitar o relator pelo árduo trabalho desenvolvido na elaboração do presente relatório. O documento realça a natureza fundamental da infra-estrutura portuária. Na União Europeia existem mais de 1 200 portos de mercadorias que dão trabalho, directa ou indirectamente, a meio milhão de pessoas. Acolho com especial satisfação a parte do relatório que sublinha a importância de boas ligações dos portos com o interior. Na Irlanda, por exemplo, as ligações ferroviárias com os portos são escassas e não existe qualquer ligação com os aeroportos domésticos ou internacionais.

O Ministro dos Transportes da Irlanda, membro do Partido dos Verdes, reconheceu que a situação no nosso país no que se refere às emissões de carbono é péssima e com tendência a piorar, o que sem dúvida acontecerá devido à situação dos transportes. A causa para essa situação reside na ausência de ligações ferroviárias entre os portos e os aeroportos. Os exportadores e importadores não têm escolha: recorrem forçosamente ao transporte rodoviário, o que é escandaloso. Sinto sempre grande satisfação quando a Comissão dos Transportes publica relatórios como este, que se situa na linha da legislação da União Europeia relativa ao ambiente.

  Bogusław Liberadzki (PSE). – (PL) Senhor Presidente; permitam-me que tome a liberdade de agradecer ao senhor deputado Ortuondo Larrea pelo seu relatório. Faço-o na minha qualidade de um dos mentores da rejeição, há dois anos, do projecto de directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários.

Sou favorável a que se tratem os portos como um elemento da infra-estrutura e, consequentemente, também a que seja o sector público a assumir a responsabilidade estratégica pelo respectivo desenvolvimento. Os portos não têm de ser geridos pelo Estado, mas têm de ficar sob a responsabilidade do sector público. Convém igualmente aos meus propósitos que se esteja a falar de auxílios de estado. Talvez seja algo que nos faça falta, e as regras do jogo certamente que nos servirão a contento.

Queria frisar a importância da estabilização das condições do pessoal portuário. Trata-se de um grupo de pessoas que, com as próprias infra-estruturas portuárias, são responsáveis por uma fonte de potencial económico. O último elemento para que queria chamara a atenção é a necessidade de modernização do acesso aos portos – por outras palavras, estradas, linhas de caminho-de-ferro e as vias de navegação interior – com vista à criação de uma plataforma multimodal de transporte.

  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) Gostaria de agradecer ao relator e espero que, desta feita, este relatório tenha êxito.

O meu país natal, a Estónia, é também um país marítimo, e apraz-me que este relatório se centre em desanuviar a situação do sector portuário em diversos Estados-Membros.

Os portos são de enorme importância para o desenvolvimento económico e social e para a competitividade de toda a União Europeia, mas só conseguiremos fazer face a um mundo de concorrência globalizada se estivermos acima da média em termos de inovação e formos melhores em termos de qualidade.

Num país marítimo, as questões marítimas são um elemento inseparável de um sistema logístico complexo e fazem parte integrante de todo o sistema económico do país. Os transportes marítimos são um importante meio de transporte também no seio da União Europeia, e com base nisso apoio a iniciativa de criação de um espaço europeu do transporte marítimo sem barreiras.

Entendo que a União Europeia não deverá colocar o transporte marítimo de curta distância em desvantagem relativamente a outras formas de transporte e que as mercadorias desalfandegadas para a Comunidade não devem estar sujeitas a uma nova supervisão alfandegária na Europa.

É necessário estabelecer regras comuns que rejam a actividade dos portos da União Europeia. No entanto, da mesma forma, é importante que a União Europeia preste um maior apoio aos seus próprios portos para contrariar a concorrência desleal dos portos de países terceiros.

Uma das expressões importantes num debate sobre portos é “segurança marítima”; são necessárias melhorias nessa área, e a cooperação entre os Centros de Coordenação de Busca e Salvamento Marítimo deve, inquestionavelmente, ser melhorada.

Espero que todos os passos salientados neste relatório – os dois minutos de tempo de uso da palavra que me foram concedidos não me permitem, evidentemente, referi-los a todos – ajudem a aumentar a competitividade do transporte marítimo da União Europeia e a contribuir para o desenvolvimento de uma política portuária europeia.

  Hélène Goudin (IND/DEM). - (SV) Senhora Presidente; aquando da apreciação da directiva relativa aos portos, em 2006, a Lista de Junho votou clara e enfaticamente contra. O que nos levou a opormo-nos à directiva foi o facto de os portos europeus já funcionarem bem e serem competitivos mesmo numa perspectiva internacional. O relatório que ora estamos a debater contém vários elementos que constavam da directiva relativa aos portos que teve a nossa oposição. Acresce ainda que ele encerra muitas propostas que são tão preocupantes como indesejáveis.

Propõe-se, por exemplo, que as mercadorias desalfandegadas para a Comunidade fiquem isentas de controlos aduaneiros. Isto constitui um problema de monta, designadamente em matéria de contrabando de droga. Quem deve determinar que contentores devem ser abertos ou não devem ser os diferentes Estados-Membros.

Este relatório tresanda a regulação supérflua, proteccionismo e custos acrescidos para o contribuinte. Como tal, insto todos os senhores deputados a votarem contra ele amanhã.

  Roberto Fiore (NI). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em torno dos nossos portos cresceram povoações e cidades, e estes portos estão associados ao desenvolvimento dos nossos povos. É, pois, crucial que os nossos portos tenham um funcionamento exemplar e legítimo, no respeito das normas estabelecidas.

Lamentavelmente, devo recordar que existem dois portos em Itália, Nápoles e Gioia Tauro, nos quais se registaram infracções graves à legislação. Assiste-se à importação ilegal de produtos provenientes da China, por exemplo, o que debilita o tecido económico do país; existem ainda as organizações de carácter mafioso que estão por trás de importações claramente ilegais de estupefacientes e de armas e que também debilitam a economia e a ordem pública do nosso país e do conjunto da Europa.

Por conseguinte, as autoridades e o Parlamento Europeu deveriam seguir de perto estas situações, em que reina a desordem, infelizmente, em que reina a máfia e onde não existe controlo nem regulamentação específica.

  Lambert van Nistelrooij (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, estimado relator, caros colegas, penso que a proposta que temos em cima da mesa é melhor do que o documento que foi apresentado da última vez. Nesta proposta há muito mais espaço para a descentralização de consideravelmente de responsabilidades, o que incrementa também o papel dos Estados-Membros, e é isto que eu, como membro da Comissão do Desenvolvimento Regional, gostaria de discutir uma vez mais.

O que me surpreende é o facto de, por um lado, a posição dos portos está muito claramente definida, mas, por outro, a necessária ligação ao interior estar, em muitos casos, atrasada. Um exemplo é o porto da Antuérpia, aqui, na Bélgica, e a região do Ruhr. A reabertura do “Reno de Ferro” – a ligação ferroviária que finalmente poria fim ao fluxo constante de contentores que os carros encontram à sua frente nas auto-estradas – está a ser discutida há anos. A situação é ridícula: as coisas podiam ser diferentes, mas a principal responsabilidade cabe aos Estados-Nação.

O mesmo acontece no Países Baixos, onde a Linha de Betuwe – na qual foram investidos milhares de milhões de euros – foi implantada desde a Antuérpia até à região do Ruhr. Imaginem o meu espanto: essa óptima interligação não existe na fronteira alemã. Esta é certamente uma questão que precisamos de debater. Tendo em conta o crescimento do transporte internacional através dos portos e destas artérias, temos de adoptar uma abordagem integrada mais rigorosa.

Sei que a Comissão Europeia está a trabalhar num documento relativo à coesão territorial, que tem de ser realizada não só na Europa Ocidental, nos antigos Estados-Membros, mas também nos novos Estados-Membros e não só. Existe muita margem de manobra para que haja um pouco mais de orientação nesta área. Não estou a falar de leis ou de normas vinculativas, mas de um modo de rever as responsabilidades de cada um. Tão-pouco estou a falar em gastar dinheiro dos Fundos Estruturais. Milhares de milhões de euros estão a ser canalizados para o desenvolvimento de portos e agrupamentos portuários, sem que isso seja devidamente coordenado com o interior. É esta a mensagem que desejo transmitir. Poderei perguntar ao Comissário se esta área prioritária é contemplada no Livro Verde sobre Coesão Territorial que vai ser apresentado em Outubro?

  Ramona Nicole Mănescu (ALDE). – (RO) Gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho e o seu empenhamento na elaboração deste documento.

O transporte marítimo e os portos representam dois elos essenciais da cadeia que liga o mercado único europeu à economia mundial, os quais desempenham um papel fulcral na gestão de 90% do comércio internacional na Europa. Na perspectiva do desenvolvimento regional, os portos representam um dos elementos vitais de coesão na Europa, em virtude do potencial que representam para o desenvolvimento do turismo e para a criação de mais de meio milhão de empregos, e por serem factores de dinamização e desenvolvimento das regiões ultraperiféricas.

Neste contexto, aspectos como o melhoramento da imagem dos portos e da sua integração na vida urbana, a modernização das instalações portuárias graças às possibilidades oferecidas pelo FEDER e os fundos de coesão e a participação das autoridades locais e portuárias na gestão de qualidade da água e do ar, são contributos essenciais para o desenvolvimento regional.

A política europeia em matéria de competitividade exige uma perspectiva integrada, através da conjugação de factores económicos, ambientais, sociais e de segurança. Não devemos negligenciar o estímulo que os programas de cooperação representam, no âmbito das políticas europeias em matéria de vizinhança e de alargamento, assim como a importância de ligar as zonas portuárias às redes transeuropeias de transportes.

Por fim, gostaria de chamar a atenção para os portos do Mar Negro que, apesar de satisfazerem todos os requisitos para terminais, ainda precisam de ser complementados por portos interiores e vias marítimas internas no tocante à facilitação do transporte multimodal e do comércio com os Estados-Membros que não possuem litoral.

Deste modo, considero que o Danúbio representa boas potencialidades para se tornar um corredor logístico de ligação entre a região do Mar Negro, a porta oriental da Europa, e a Europa Ocidental. Assim, a União deve dedicar particular atenção à região do Mar Negro, que poderia transformar-se num pólo de crescimento e desenvolvimento para a Europa, contribuindo desta forma para reduzir as disparidades existentes entre as regiões ultraperiféricas e as regiões centrais.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM). - (EN) Senhora Presidente, como de resto se salienta correctamente no relatório, os portos são importantes não exclusivamente para o transporte, como também asseguram emprego, têm um impacto significativo nas nossas economias e são estratégicos para a segurança e defesa dos nossos Estados-Membros. Deveríamos, no que diz respeito à política portuária, centrar-nos em primeiro lugar na modernização e desenvolvimento do sector, que inclui todas as restantes operações logísticas que estão interrelacionadas com os portos. Devemos ter sempre presente, em relação à expansão de qualquer indústria ou sector, o ambiente, em particular quando estão em causas as águas marítimas e as vias marítimas internas da Comunidade. Devemos, com as nossas políticas, proteger o ambiente e o impacto social, ao mesmo tempo que devemos fazer frente aos problemas associados aos países não comunitários que entravam o nosso êxito neste sector, por não aplicarem as mesmas regras e salvaguardas.

  Jim Allister (NI). - (EN) Senhora Presidente, o nº 44 do relatório em apreço exorta os Estados-Membros a adoptar uma estratégia transfronteiras da utilização das capacidades existentes no contexto do co-financiamento das infra-estruturas portuárias.

Ou seja, um Estado não deve duplicar nem prejudicar os serviços existentes na vizinhança. No entanto, é justamente isso que está prestes a acontecer no meu círculo eleitoral na Irlanda do Norte – uma região que o Senhor Comissário conhece bem.

Warrenpoint em Carlingford Lough desenvolveu-se, em particular através de elevados investimentos feitos recentemente, convertendo-se num porto muito bem sucedido para ferries ro-ro. A apenas seis milhas dali, em Greenore, na República da Irlanda, na mesma baía, propõe-se a duplicação destes serviços com dinheiros públicos, através de uma empresa que tem participação do Governo de Dublin.

Ouço com frequência os políticos irlandeses afirmarem que desejam ajudar e cooperar com a Irlanda do Norte, pelo que devo perguntar por que razão tentam suplantar e destruir o porto de Warrenpoint.

Espero que a Comissão se interesse por esta questão e que esteja atenta às questões relacionadas com os auxílios estatais, e que se aperceba que são totalmente incompatíveis com qualquer política portuária sensata.

  Margaritis Schinas (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, sem portos competitivos, a UE não conseguirá responder ao desafio do comércio globalizado – 90% das nossas importações fazem-se por via marítima – nem conseguirá descongestionar os seus eixos rodoviários a favor das rotas marítimas.

No entanto, é imperioso que os portos saiam finalmente da Idade da Pedra, deixem de ser reféns dos sindicatos, funcionem de forma transparente, reduzam a burocracia e abram mais horizontes comerciais.

O Governo grego lançou um programa muito ambicioso para a transferência de partes das actividades portuárias para operadores privados independentes, que irá imprimir um novo dinamismo não só à economia grega mas também à região mais alargada da Europa do Sudeste.

Gostaria, portanto, de exortar os meus colegas a apoiarem esta opção e a rejeitarem as alterações de muitos eurodeputados da ala esquerda que visam minar e diminuir a importância do programa grego para os portos marítimos.

  Colm Burke (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, acolho com satisfação este relatório. É necessária uma política portuária integrada para incentivar o comércio e o investimento, tirando ao mesmo tempo proveito dos benefícios ambientais do transporte marítimo. Será também muito vantajosa uma maior cooperação entre os portos e entre os diferentes Estados-Membros.

Na minha cidade, Cork, e nos seus portos, existe uma proposta para um novo serviço entre esse porto e um porto de Espanha. Actualmente não existe uma ligação roll-on/roll-off entre estes Estados-Membros. As vantagens far-se-ão sentir não unicamente na Irlanda e na Espanha, mas também no Reino Unido e em França. O transporte rodoviário de mercadorias entre a Irlanda e a Espanha faz-se actualmente através do Reino Unido e da França, aumentando o congestionamento das estradas destes países. O transporte rodoviário de mercadorias será retirado de estradas, já de si congestionadas, e transferido para uma rota marítima mais curta, poupando tempo, dinheiro e reduzindo as emissões de CO2.

Todavia, deve deixar-se aqui um alerta. Recentemente tentou-se transferir o porto que mencionei para um local fora da cidade, para águas mais profundas. Lamentavelmente, o plano foi rejeitado pela direcção de ordenamento, que não responde perante o governo. Rejeitaram-no alegando que não existe qualquer ligação ferroviária com a nova localização proposta. O governo não tem prevista qualquer política para o transporte ferroviário de mercadorias, o que revela falta de uma visão integrada, falta de uma política coordenada entre as diferentes agências governamentais. Por esta razão, acolho favoravelmente este relatório.

  Marusya Ivanova Lyubcheva (PSE). - (BG) Senhor Comissário, este relatório é satisfatório para as pessoas que vivem no litoral. No contexto da nova política da União Europeia, da nova política marítima, é muito importante implementar uma política de portos eficaz. E visto os portos serem a porta de cada país para o mundo e que, de entre vinte e sete países, vinte e quatro são considerados países marítimos, ficou demonstrado que a política relativa aos portos é muito importante para o desenvolvimento económico de muitas regiões.

Importa envolver as comunidades locais no que se passa no seu território e na definição da política relativa aos portos. A protecção do ambiente nos territórios marítimos e nas zonas costeiras é necessária porque é extremamente relevante. Este ano, a costa do Mar Negro na Bulgária foi contaminada por marés negras em três ocasiões distintas. Deveríamos voltar a discutir a elaboração de uma directiva relativa à aplicação de requisitos mínimos de acordo com a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente; a nossa discussão acerca da política portuária europeia tem lugar num momento em que a indústria de construção naval vive um período de grandes transformações. Por um lado, vislumbram-se perspectivas de desenvolvimento da indústria. O número de encomendas está a crescer e a procura de grandes navios porta-contentores está a aumentar. Por outro lado, temos de ter em mente que a posição dos nossos concorrentes é muito forte. Os países asiáticos – Coreia do Sul, Japão e China – são responsáveis por quase 75% da construção de porta-contentores. Os nossos estaleiros, que se debatem com dificuldades cada vez mais maiores para fazer frente à concorrência à escala mundial, estão a ser remetidos para a defensiva. Outro problema que a indústria enfrenta é a baixa cotação do dólar. Esta situação é susceptível, a prazo, de conduzir à falência de muitos estaleiros.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) Cerca de 30% da circulação de bens na Europa realiza-se nos portos de Roterdão, Antuérpia e Hamburgo, e mais 20% nos nove maiores portos do Mar Mediterrâneo. As adesões da Roménia e da Bulgária ofereceram à União Europeia uma saída para o Mar Negro e, implicitamente, acesso directo aos importantes portos marítimos de Constanţa, Mangalia, Varna and Burgas, bem como a portos situados no Danúbio marítimo: Galaţi, Brăila, Tulcea e Sulina.

Muitos dos portos da Europa debatem-se com diferenças entre a sua capacidade de armazenamento e a sua capacidade para cargas e descargas, deficiências na organização dos terminais, insuficiência de rotas e de acessos por mar ou por terra, longos períodos de espera, segurança insuficiente para camiões, comboios e batelões, uma produtividade baixa e formalidades excessivas, morosas e dispendiosas.

Considero prioritário investir na criação de novas instalações portuárias e no melhoramento das existentes, criar instalações de tratamento de resíduos, reduzir as emissões, simplificar procedimentos, estabelecer um maior grau de transparência no domínio dos financiamentos públicos, bem como na criação de melhores condições de saúde e segurança no trabalho. Os fundos estruturais, as ajudas estatais, os programas Naiades e Marco Polo são apenas alguns dos instrumentos comunitários que podem ser usados para estes fins.

  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Ortuondo Larrea, o seu excelente trabalho, a atenção que dedicou às propostas dos colegas e a sua cooperação com os grupos políticos. Agradeço igualmente à Comissão Europeia por apresentar uma proposta madura e abrangente, que toma em consideração todos os desafios e aspectos de uma política moderna para os portos marítimos.

Gostaria de salientar de modo especial uma questão que finalmente acabou por ser incluída, de acordo com as propostas apresentadas por mim e outros colegas: a atenção a dar às regiões insulares. Os portos dessas regiões têm de ser reforçados. Salienta-se a necessidade de autorizar a concessão de financiamento público de modo a possibilitar o reforço dos portos regionais e insulares para que possam responder ao desafio da coesão económica e territorial.

Penso que isto contribui efectivamente para os objectivos de solidariedade, competitividade e coesão da UE.

  Josu Ortuondo Larrea, relator. − (ES) Senhor Presidente, gostaria de complementar as minhas observações anteriores instando a Comissão a promover o intercâmbio e a difusão das boas práticas no sector portuário em geral e, em particular, em matéria de inovação e formação dos trabalhadores, com vista a melhorar a qualidade dos serviços, a competitividade dos portos e a captação de investimento.

Congratulamo-nos pela existência de um Dia Marítimo Europeu, que será comemorado anualmente a 20 de Maio, com um dia aberto ao público para o ajudar a compreender melhor o trabalho e a importância do sector portuário na nossa vida e no nosso bem-estar. Instamos os operadores a reduzir o número de contentores vazios transportados e instamos a Comissão a promover um documento de transporte único harmonizado para todos os contentores na União Europeia, simplificando ainda os procedimentos administrativos para as mercadorias com origem e destino intracomunitário, tal como existe para o transporte rodoviário, ferroviário e aéreo. Instamos também a Comissão a prosseguir os seus esforços para alterar a legislação norte-americana, que prevê a fiscalização de todos os contentores que enviamos para aquele país, para a substituir por uma cooperação assente no reconhecimento mútuo dos operadores económicos autorizados e nas normas de segurança acordadas no quadro da Organização Mundial das Alfândegas.

Para concluir, desejo agradecer aos relatores-sombra, a todos os colegas que intervieram e ao secretariado da Comissão dos Transportes e da Comissão do Desenvolvimento Regional a ajuda que prestaram e a importante contribuição que deram para o resultado final do presente relatório, bem como aos funcionários da Comissão e da Direcção B da Direcção-Geral Políticas Internas da União, que elaboraram um magnífico relatório sobre este tema. Muito obrigado a todos, e espero que amanhã possamos contar com o apoio que nos permita levar por diante este importante relatório.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, dia 4 de Setembro.

19. Transporte de mercadorias na Europa (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0326/2008) do deputado Michael Cramer, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre o transporte de mercadorias na Europa (2008/2008(INI)).

  Michael Cramer, relator. − (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em relação ao relatório sobre o transporte de mercadorias na Europa, gostaria primeiramente de dirigir os meus sinceros agradecimentos aos relatores-sombra, bem como ao secretariado da Comissão dos Transportes e do Turismo, em especial ao Senhor Catot. Foi uma cooperação frutífera, que se traduziu na aceitação unânime do relatório na comissão competente, sem quaisquer votos contra ou abstenções.

Os cidadãos europeus sofrem cada vez mais com o peso do volume crescente do tráfego de mercadorias, sobretudo nas estradas. O meu relatório tenta assumir o controlo da praga dos veículos pesados. A Comissão Europeia definiu objectivos claros no seu plano de acção para os transportes de mercadorias que pretende introduzir em breve.

A ideia de criar uma rede autónoma de transportes ferroviários de mercadorias na Europa é rejeitada de modo inequívoco. Sem deixar de ser interessante, o problema é que, na maioria dos países, é prático poder dispor de tráfego misto nas ferrovias, ou seja, permitir que as composições de passageiros e de mercadorias circulem nas mesmas linhas. Conviria, por esse motivo, melhorar o aproveitamento das infraestruturas existentes recorrendo a todos os meios técnicos e logísticos disponíveis e, naturalmente, ampliar essas infraestruturas nos casos em que tal se afigure necessário.

O relatório sobre a proposta da Comissão de criação de ‘corredores verdes’ foi bem mais produtivo. Os transportes deveriam ser transferidos para modos de transporte ecológicos, de modo a reduzir o número de acidentes, o congestionamento e o ruído, mas também a poluição atmosférica e a destruição das paisagens. Conviria reconhecer a importante função que as energias renováveis podem desempenhar neste domínio, sendo que o relatório refere explicitamente as energias eólica e solar.

Ao subscrever o princípio do poluidor/utilizador-pagador aplicável a todos os modos de transporte, o relatório envia igualmente uma mensagem clara no debate sobre a eurovinheta: o transporte em camiões fortemente poluentes não deveria mais ser subsidiado e os custos externos deveriam ser internalizados na íntegra.

(Apupos)

… e especialmente no caso das aeronaves.

Transferir o tráfego de mercadorias das estradas para as vias férreas permanece um objectivo central. Por esta razão, o relatório exige que se invistam, no mínimo, 40% dos fundos europeus reservados aos transportes no sector ferroviário. Na Europa, apenas 17% das mercadorias são transportadas através dos caminhos-de-ferro. Nos Estados Unidos, um país com uma densa rede de auto-estradas, essa proporção atinge os 40%. A UE só poderá fazer face ao aumento do volume de tráfego de mercadorias se melhorar as suas infraestruturas ferroviárias. É lançado um apelo urgente aos ministros dos transportes dos Estados-Membros no sentido de olharem para além dos seus horizontes nacionais e realizarem, nos seus países, os investimentos de que a Europa precisa.

A interligação dos modos de transporte é igualmente importante. Exige-se um documento de transporte uniforme para as mercadorias expedidas por via marítima, terrestre (comboios e camiões) e aérea, a criação de um espaço marítimo europeu sem fronteiras, uma norma mundial, não apenas europeia, aplicável às unidades de carregamento intermodais e, em especial, uma melhor ligação dos portos marítimos e fluviais às redes rodoviária e ferroviária do interior.

Apesar do voto unânime, o meu grupo apresentou propostas de alteração, porque o resultado de algumas votações na comissão competente foi muito à conta. A alteração mais importante diz respeito ao repto, lançado à Comissão, no sentido de especificar as zonas de maior congestionamento e os problemas registados no sistema de transporte ferroviário de mercadorias. Este tipo de análise é necessário para eliminar rapidamente as actuais deficiências da rede ferroviária e dotá-la, assim, de maior capacidade. Acontece que a Comissão apreciou muito esta ideia e espero que, amanhã, durante a votação no Plenário, o relatório seja aprovado por maioria.

Mais uma vez muito obrigado a todos os colegas deputados, igualmente pela atenção que me dispensaram.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, numa série de quatro comunicações adoptadas em 2007 e 2008, a Comissão desenvolveu a sua estratégia de melhoria do desempenho dos sistemas de transporte de mercadorias na Europa. Estas comunicações são: em primeiro lugar, a "Agenda da UE para o transporte de mercadorias: estimular a eficiência, a integração e a sustentabilidade do transporte de mercadorias na Europa"; em segundo lugar, o "Plano de acção para a logística do transporte de mercadorias"; em terceiro lugar, "Uma rede ferroviária vocacionada para o transporte de mercadorias"; e em quarto lugar, "Contratos plurianuais em prol da qualidade da infra-estrutura ferroviária".

Congratulo-me particularmente por ver que todas estas comunicações se converteram agora no tema de uma proposta de resolução do Parlamento Europeu, o que demonstra a importância que o Parlamento atribui a esta questão.

Desejo agradecer ao relator, senhor deputado Michael Cramer, o trabalho que realizou, e a todos os senhores deputados as suas contribuições.

Em termos de toneladas por quilómetro, o Livro Branco de 2001 previu um crescimento de 50% do transporte de mercadorias na Europa entre 2000 e 2020. A Comissão actualizará esta estimativa no próximo ano, mas é já claro que está muito perto da realidade. Os grandes desafios apresentados por este crescimento, a luta contra o congestionamento e contra as alterações climáticas, a redução das emissões poluentes e a segurança do aprovisionamento energético são temas mais actuais do que nunca.

A escolha dos meios de transporte deve, por conseguinte, estar direccionada para os menos poluentes, muito embora cada meio de transporte, incluindo o transporte rodoviário, deva ser utilizado sempre que se revelar o modo mais eficiente e mais adequado.

Existe ainda a necessidade de melhorar a eficiência do sistema europeu de transportes através da aplicação de medidas relativas à introdução de tecnologia da informação a grande escala, à simplificação administrativa, bem como a uma maior qualidade do serviço.

Congratulo-me por o projecto de relatório incentivar a Comissão a prosseguir uma política do transporte de mercadorias que coloque uma maior tónica na sustentabilidade. Desejamos criar um sistema de transporte que seja fiável, efectivo e viável, tanto em termos financeiros como ambientais. Para alcançar este objectivo, estou convencido de que a co-modalidade – ou seja, a utilização racional e óptima de todos os modos de transporte individualmente e combinados – deve converter-se numa das regras orientadoras do nosso pensamento e da nossa acção.

Por outro lado, os vários modos de transporte devem cumprir um conjunto de critérios que são cruciais para a competitividade. Em particular, a pontualidade, a regularidade, a fiabilidade, uma elevada qualidade, uma capacidade suficiente, a interoperabilidade e a coordenação transnacional dos corredores internacionais são algumas das divisas de uma variedade de serviços dirigidos para o consumidor. Conseguiremos aumentar a eficiência do sistema europeu de transportes através de acções específicas e imediatas a custos controlados, como as que figuram no texto da resolução do Parlamento, conjuntamente com outras iniciativas europeias, como o Livro Verde sobre o futuro da TEN-T.

  Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo apoia o relatório de iniciativa da Comissão dos Transportes e do Turismo com as suas multifacetadas propostas de desenvolvimento do transporte de mercadorias no espaço europeu. As condições de enquadramento para um transporte de mercadorias ecológico, concebido para satisfazer as necessidades do mercado, são essenciais para o crescimento e o emprego na União Europeia.

Todavia, devo dizer também que os Estados-Membros são chamados a esforçar-se muito mais para reabilitar e desenvolver as suas infraestruturas de transportes, de modo a garantir a respectiva eficiência. Iremos recordar a Comissão desta necessidade ao realizarmos a avaliação financeira intercalar. De pouco servem os grandes discursos, se não forem disponibilizados fundos para modernizar as redes transeuropeias. E essa modernização aplica-se, em particular, aos transportes ferroviários. Neste domínio, deveria ser dada a máxima prioridade à beneficiação dos corredores ferroviários onde se registam os maiores volumes de tráfego e equipá-los com o sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário ERTMS, de modo a conseguirmos transferir rapidamente o transporte de mercadorias das estradas para os carris. No entanto, para dizer a verdade, Senhor Comissário, quando compilou a lista de propostas para os serviços de transporte de mercadorias – ainda me lembro que, nessa altura, Neil Kinnock já tinha tido a ideia de criar redes ferroviárias reservadas ao transporte de mercadorias – voltou a agir no espírito da proposta da Comissão intitulada ‘Uma rede ferroviária vocacionada para o transporte de mercadorias’. Desde então, ninguém na Comissão voltou a tocar no assunto, porque ambos sabemos que não existem recursos financeiros suficientes para criar uma segunda rede ferroviária paralela a um sistema normal, bem desenvolvido e que satisfaça na íntegra as necessidades do mercado. Enquanto Comissão, admita a verdade: a ideia da criação de redes separadas para o transporte de mercadorias não vingou. Desenvolvamos, pois, redes que permitam um aproveitamento racional mediante uma utilização alternada, ou seja, nas quais se dê prioridade à circulação, no período diurno, das composições de passageiros e, no período nocturno, das composições de mercadorias. Depois teríamos de solucionar o problema do ruído, porque nos grandes centros urbanos da Alemanha e de outros países, e ao longo do Reno, o ruído nocturno perturba gravemente os cidadãos, impedindo-os de dormir. Assim, pensemos em medidas práticas de insonorização dos caminhos-de-ferro, de desenvolvimento das redes transeuropeias e de utilização partilhada da rede ferroviária.

Contudo, mais importante ainda é actuar a nível da logística dos transportes. Esses aspectos, Senhor Deputado Cramer, não são praticamente mencionados no seu relatório. É essencial que os Estados-Membros cooperem mais eficazmente com a indústria e com as empresas de serviços, de modo a garantir um melhor aproveitamento dos sistemas de logística no domínio do transporte de mercadorias. A utilização desses sistemas incumbe, em primeira análise, às empresas, na medida em que dela têm um melhor conhecimento. Contudo, a União Europeia e os Estados-Membros poderiam auxiliar as empresas no cumprimento da sua tarefa, através da eliminação de restrições nacionais desnecessárias e da introdução – e aqui concordo inteiramente com o colega Cramer – de documentos aduaneiros uniformes, por exemplo, de modo a tirar melhor partido dos sistemas de logística. Desenvolvamos, pois, as infraestruturas nacionais e colaboremos com a indústria na determinação da melhor forma de utilização da logística dos transportes.

  Inés Ayala Sender, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhora Presidente, desejo agradecer, em primeiro lugar, à Comissão o plano de acção para a logística, que teve em conta a maior parte das propostas prévias do Parlamento Europeu. Desejo agradecer igualmente ao senhor deputado Cramer, relator, a sua disponibilidade para um diálogo construtivo, o que permitiu chegar a um texto mais integrador, no qual a logística não só deve contribuir para a sustentabilidade do transporte em geral, e do transporte de mercadorias em particular, como também para melhorar a mobilidade através da inclusão de soluções logísticas para todos os modos de transporte e do apoio aos corredores verdes enquanto projectos exemplares de mobilidade e comodidade.

Congratulo-me igualmente pelo facto de se enfatizar a utilização das redes existentes de tráfego convencional ferroviário, que se libertam como resultado do progresso dos comboios de alta velocidade de passageiros, e que podem dedicar-se especificamente ao transporte de mercadorias.

Considero igualmente importante a inclusão do papel de destaque das plataformas logísticas interiores e dos portos secos, bem como a promoção da logística urbana através do reforço decidido da vertente logística do programa CIVITAS, de enorme interesse, que saudamos.

Desejamos também agradecer ao senhor deputado Cramer a ênfase colocada no factor logístico dos corredores ferroviários transfronteiriços prioritários, entre os quais devo mencionar a linha que inclui a travessia central dos Pirinéus e que servirá de futura ligação entre as plataformas logísticas espanholas, como Plaza, e as do sul da França.

Para concluir, desejo chamar a atenção da Comissão para a proposta de conseguir, até ao final do presente ano, um programa para reforçar a cooperação entre os planos nacionais para a logística dos Estados-Membros, que ajudaria a preparar fórmulas mais eficazes para mitigar a actual escassez de recursos e fazer face às necessidades de um sector chave neste momento, nesta conjuntura económica, na qual os preços dos combustíveis, as exigências da luta contra as alterações climáticas, a perificidade em consequência do alargamento e a perigosidade das condições de trabalho no sector tornam mais urgente a aplicação de soluções inteligentes, inovadoras e atractivas, o que só um ambicioso plano de acção europeu para a logística pode oferecer-nos.

Por conseguinte, o meu grupo dá o seu apoio ao relatório do senhor deputado Cramer, bem como à sua alteração 4 sobre os contratos plurianuais.

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhora Presidente, os bens são transportados para lugares distantes durante as diversas fases do processo de produção, para depois irem parar a lugares completamente diferentes como produtos acabados. São frequentemente transportados da forma menos amiga do ambiente: por camião, em auto-estradas cada vez mais congestionadas. O enorme crescimento do transporte de mercadorias, que ainda continua, foi causado por uma constante diminuição dos custos envolvidos. Isto são más notícias para o ambiente, para a segurança, para as condições de trabalho, e também para o bem-estar dos animais. O meu grupo opta, pois, por restringir o crescimento dos transportes e por transferir, tanto quanto possível, o restante transporte necessário para os caminhos-de-ferro e as vias navegáveis interiores. Este desejo reflecte-se, de uma forma atenuada, nas propostas da Comissão Europeia e nas propostas complementares do relator, senhor deputado Cramer.

Opomo-nos, contudo, à possibilidade de precedência que está a ser dada ao transporte de mercadorias, em detrimento dos comboios de passageiros. O crescimento do transporte de mercadorias pode vir a precisar de infra-estruturas adicionais para evitar interferências entre o transporte de mercadorias o transporte de passageiros. Além disso, chamo a atenção para os problemas com o lançamento do sistema europeu uniforme de gestão do tráfego ferroviário, ERTMS. O investimento neste sistema será benéfico para o futuro, mas causará problemas a curto prazo.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Cramer, pelo trabalho que realizou. O seu relatório é meritório e gostaria de chamar a atenção para os seguintes aspectos do mesmo.

O transporte de mercadorias não deve ser objecto de restrições e deve ser honesto e limpo, e nesta Câmara estamos a trabalhar arduamente nesse sentido. No início deste ano, debateu-se o fim das restrições à cabotagem. Foi um bom começo. Este relatório prossegue nessa linha, o que é excelente. O relator salienta, e com razão, que a logística do transporte urbano de mercadorias exige uma abordagem específica. É da maior importância que o ar das capitais e das cidades europeias seja mais limpo. Penso que a adaptação de uma velocidade regulada por computador nas capitais e nas cidades é um excelente instrumento, e por isso espero que a Comissão Europeia apoie as medidas e elabore propostas que assegurem que o transporte de mercadorias nas capitais e cidades deixe de ser um constante “pára/arranca”. Esta é a forma de tornar o transporte de mercadorias mais rápido e mais limpo.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) O desenvolvimento económico e a competitividade da União Europeia dependem da eficiência do transporte de mercadorias. Devemos desenvolver a infra-estrutura ferroviária, os corredores marítimos, a infra-estrutura dos portos e a co-modalidade. O melhoramento das ligações entre portos marítimos e fluviais bem como com as redes de caminhos de ferro e de estradas beneficiará significativamente a infra-estrutura logística.

A adesão da Roménia e da Bulgária dotou a União Europeia de uma porta para o Mar Negro. O Danúbio é hoje na sua quase totalidade uma via marítima interna da União. Isto significa novas oportunidades para o transporte de mercadorias na Europa. No entanto, sublinho que a eficiência do transporte de mercadorias assenta no equilíbrio entre os meios de transporte usados, descongestionamento do tráfego, simplificação de procedimentos, estabilidade legislativa, investimento em sistemas logísticos e sistemas inteligentes de transporte, tais como o Galileo, com especial incidência no aspecto da segurança.

Os programas Naiades e Marco Polo não são suficientemente aproveitados pelos Estados-Membros para melhorar o transporte de mercadorias. Devo porém, neste contexto, chamar a atenção da Comissão para os obstáculos levantados a alguns transportadores rodoviários, e refiro-me neste caso aos romenos, quando atravessam o território de certos Estados-Membros.

  Michael Cramer, relator. − (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, não podemos, como é óbvio, deixar de fazer uma certa auto-crítica. Não podemos continuar a defender os transportes sustentáveis na teoria e fazer o oposto na prática. Tudo indica que, na Comissão, 60% dos fundos investidos nos transportes servem para co-financiar os transportes rodoviários e que apenas 20% se destinam aos transportes ferroviários ecológicos.

Pode afirmar-se que os transportes no espaço europeu são muito económicos e que os transportes favoráveis ao ambiente são demasiado onerosos. Esta situação deve-se igualmente às actuais condições de enquadramento. Temos, por exemplo, um regime de portagens ferroviárias para cada Estado-Membro, aplicável a cada locomotiva e a cada quilómetro percorrido na rede ferroviária, que possui um carácter obrigatório, enquanto o regime de portagens aplicado aos transportes rodoviários poluentes possui um carácter voluntário e as suas tarifas não podem exceder um determinado montante, sendo apenas aplicável às auto-estradas e, por regra, aos camiões com um peso igual ou superior a 12 toneladas. Terá de modificar estas injustas condições de enquadramento, de outro modo não conseguirá resolver nem os problemas associados à política ambiental nem os problemas dos transportes. Tudo indica que o tráfego rodoviário tende a aumentar. Mas a que se deve este aumento? Ao seu carácter gratuito.

Existem muitas incongruências como esta. Gostaria de citar um exemplo do seu país natal. O Reino Unido exporta 1,5 milhões de toneladas de carne de porco todos os anos. Olhando para a balança das importações, facilmente se depreende que o Reino Unido importa outros 1,5 milhões de toneladas de carne de porco. Poderíamos evitar semelhante desperdício. Poderíamos evitar estas deslocações e aproveitar melhor a capacidade de que precisamos impreterivelmente. Tudo isto demonstra que, na Europa, deveremos ainda corrigir muitos erros em termos de aproveitamento da capacidade do sector dos transportes e depois deveríamos transferir esses transportes para modos favoráveis ao ambiente e concebê-los de modo eficiente para garantir a mobilidade e o abastecimento das mercadorias aos cidadãos, sem deixar de proteger o ambiente, pois é isso que se impõe nos tempos que correm.

Sem um ambiente saudável, nem nós, nem os nossos filhos, nem muito menos os filhos dos nossos filhos terão o futuro a que todos aspiramos.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, dia 4 de Setembro.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Gábor Harangozó (PSE), por escrito. – (EN) Deve melhorar-se seriamente o transporte de mercadorias, que deve ser sustentável e eficiente, dado que este sector do transporte é responsável por uma grande quota de emissões de CO2 na União. Uma vez que se espera um crescimento substancial do sector, aumentar a sua eficiência e sustentabilidade deve ser encarado como uma oportunidade para desenvolver a sua competitividade económica e para criar numerosos empregos.

A União deveria, por conseguinte, afectar recursos adequados à prossecução dos ambiciosos objectivos de melhoria da mobilidade, da intermodalidade dos modos de transporte, da eficiência energética, de redução do consumo de petróleo e de redução da poluição. Saudamos, por isso, a abordagem estratégica do Plano de Acção para o Transporte de Mercadorias proposto e os seus objectivos: concentração nos corredores de mercadorias utilizando uma combinação dos vários modos de transporte; promoção de tecnologias e infra-estruturas inovadoras; uma gestão mais eficiente do transporte de mercadorias e o reforço da atractibilidade dos modos de transporte que não o rodoviário. Para assegurar o êxito de uma política europeia dos transportes, temos, naturalmente, de ter presente a importância de promover sinergias e complementaridades com outras políticas europeias, como a política energética e a política ambiental.

Para alcançar os objectivos de um transporte de mercadorias sustentável e eficiente são necessárias várias condições, como uma harmonização transfronteiriça das regras nacionais e uma sinergia com outras políticas conexas.

20. Composição das comissões e delegações : Ver Acta

21. Defesa da imunidade parlamentar: ver Acta

22. Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta

23. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 23H50)