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Processo : 2008/2621(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B6-0377/2008

Debates :

PV 03/09/2008 - 15
CRE 03/09/2008 - 15

Votação :

PV 04/09/2008 - 7.5
CRE 04/09/2008 - 7.5
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0406

Debates
Quinta-feira, 4 de Setembro de 2008 - Bruxelas Edição JO

9. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
PV
  

Declarações de voto orais

 
  
  

− Proposta de resolução: Situação dos prisioneiros palestinianos em Israel (RC-B6-0343/2008)

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). - (SK) Gostaria de dizer que a resolução do Parlamento Europeu sobre Israel e a Palestina não surge num momento particularmente oportuno, em face da evolução recente: Israel libertou, na semana passada, mais 198 prisioneiros palestinianos. Este gesto é uma prova da disponibilidade de Israel para construir confiança mútua no processo de paz, apesar das severas críticas do público israelita.

O mesmo se aplica à recente troca de prisioneiros na fronteira libanesa. É, sem dúvida, muito triste que nas prisões israelitas estejam também detidos jovens palestinianos. Todavia, o motivo principal desta situação é o facto de as organizações terroristas os estarem a explorar, incitando ao ódio e predispondo-os para matar. Nos últimos oito anos, até 16% dos assassinos e potenciais assassinos suicidas eram menores, e tem-se verificado uma tendência descendente pronunciada em termos de idade. O crescimento e a educação das crianças são factores decisivos que podem ter um efeito significativo no desenvolvimento futuro da coexistência entre israelitas e palestinianos.

 
  
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  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, com esta resolução em particular, o Parlamento está a demonstrar que não assume uma posição neutra no conflito altamente complexo do Médio Oriente, que não é um actor neutro. Bem pelo contrário: este Parlamento coloca-se sistematicamente do lado dos palestinianos contra os israelitas.

Claramente, não é suficiente para este Parlamento que, todos os anos, desapareçam dezenas de milhões de euros de dinheiro dos contribuintes europeus no fosso sem fundo, corrupto e anti-ocidental dos Territórios Palestinianos. Claramente, não é suficiente para este Parlamento que as ONG que abertamente – e sublinho este ponto – abertamente aprovam e justificam actos terroristas sejam novamente contempladas com milhões de euros dos contribuintes europeus. Agora, o Parlamento está literalmente a pedir a continuação dessas práticas numa resolução que pretende a libertação de terroristas condenados. Esta posição pode até ser politicamente correcta, mas penso que viveremos o suficiente para nos arrependeremos dela.

 
  
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  Philip Claeys (NI).(NL) Senhor Presidente, votei contra a resolução sobre os presos palestinianos em Israel porque o mínimo que se pode dizer desse documento – não quero ser desagradável – é que deixa passar a ideia de que, enquanto Parlamento Europeu, não estamos a ser sérios quando condenamos o terrorismo. A resolução defende a libertação de pessoas que estiveram envolvidas em actividades terroristas. Uma delas, pelo menos, é responsável pela morte de vários cidadãos israelitas. A aprovação da resolução não abona, pois, a favor da credibilidade do Parlamento, mas o mais grave é que põe em causa a luta contra o terrorismo em geral.

 
  
  

− Relatório: Hélène Flautre (A6-309/2008)

 
  
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  Véronique De Keyser (PSE). - (FR) Senhor Presidente, votei a favor das alterações 4 e 5 ao relatório da senhora deputada Flautre, que diziam respeito a Israel e que não foram aprovadas. Gostaria de explicar porquê: essas alterações não se referiam a sanções a Israel, mas sim – em particular a alteração 5 – a violações do direito internacional perpetradas por Israel e amplamente documentadas.

Devo dizer, aliás, que, em princípio, sou contra a imposição de sanções tanto aos palestinianos como a Israel. O que lamento, isso sim, é que essa alteração, que não se referia a sanções mas sim a outras iniciativas que podiam ser tomadas em relação a Israel, não tenha sido aprovada. Se desistirmos da ideia de que nós, União Europeia, temos de tomar iniciativas no sentido de impedir a violação dos direitos humanos, estaremos a empobrecer o nosso sistema democrático.

Gostaria de acrescentar que as opiniões que manifestámos não envolvem uma crítica ao povo judeu: temos por ele o maior apreço e condenamos todas as formas de anti-semitismo. Não estamos a criticar o Estado de Israel, cuja existência e cujo direito à segurança defendemos; opomo-nos sim aos que, no seu interior, põem em causa a democracia nesse país, o que é algo completamente diferente. Trata-se, também, de apoiar todas as ONG israelitas que actuam em defesa dos direitos humanos e do direito internacional.

 
  
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  Frank Vanhecke (NI).(NL) Senhor Presidente, tive já oportunidade, no debate de ontem, de assinalar que o relatório da senhora deputada Flautre sobre a política da União Europeia no domínio dos direitos humanos é, de facto, um documento muito bom e bastante equilibrado. Lamento, contudo, que não haja nele qualquer referência explícita ao problema e ao perigo da islamização na Europa e no mundo. Esse fenómeno, que é incontestável, põe em risco valores europeus e ocidentais básicos e direitos humanos fundamentais. Estou a pensar, antes de mais, na importante separação entre a igreja e o Estado e, em particular, na igualdade entre homens e mulheres.

Os países islâmicos são, também eles, bastante poupados no relatório, ainda que em alguns desses países, desenvolvidos, e em alguns dos Estados petrolíferos, muitos deles extremamente ricos, como é o caso da Arábia Saudita, continuem a prevalecer situações inaceitáveis, que vão desde o comércio e a utilização de mão-de-obra verdadeiramente escrava à discriminação excepcionalmente ampla e degradante a que as mulheres são sujeitas. Estes aspectos terão, sem dúvida, de ser revistos num próximo relatório.

 
  
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  Ryszard Czarnecki (UEN). - (PL) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Flautre é porventura um dos mais importantes entre os aprovados neste período de sessões. O seu tema é as sanções, um instrumento de que nós, Comunidade Europeia, não podemos prescindir. Devemos, porém, utilizá-lo de forma tão criteriosa, flexível e parcimoniosa quanto possível, para não o desgastar nem banalizar.

De qualquer modo, quero alertar para o risco da duplicidade de critérios na utilização desse instrumento. As sanções não devem ser um elemento de dissuasão apenas para países pequenos e pobres que violem os direitos humanos. É bom que certos países maiores e mais ricos que são bons parceiros comerciais da União Europeia se sintam também sob a alçada desse instrumento e continuem cientes de que a UE o pode usar contra eles.

 
  
  

− Proposta de resolução: ODM e mortalidade materna (RC-B6-0377/2008)

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE). - (SK) Considero bastante equilibrada a proposta de resolução comum de avaliação do ODM 5, relativo à mortalidade materna.

Reconheço que, como se afirma no texto da resolução, a saúde materna é, de entre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, aquele em que se registam menos progressos. Estou de acordo em que é necessário tomar providências, pois, de outro modo, parece bastante improvável que se avance nesse domínio até 2015, em particular na África subsariana e no Sul da Ásia.

O que me perturba especialmente são as quatro alterações propostas em nome dos grupos ALDE e GUE/NGL, que levaram o Parlamento Europeu a pronunciar-se, mais uma vez, sobre matérias em relação às quais os Estados-Membros são soberanos. O acesso ao aborto legal e seguro é precisamente uma dessas matérias. Lamentavelmente, essas alterações foram aprovadas na votação de hoje.

Cada Estado-Membro da UE tem a sua posição própria em relação à interrupção voluntária da gravidez e, por isso, as decisões nessa matéria são tomadas de acordo com o princípio da subsidiariedade. O aborto é proibido na Polónia, a Eslováquia tem uma posição específica sobre o assunto e, na católica Irlanda, até o referendo sobre o Tratado de Lisboa soçobrou face a esta questão. Foram estas as razões que me levaram a votar contra a proposta de resolução.

 
  
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  Frank Vanhecke (NI).(NL) Senhor Presidente, votei contra esta resolução porque repudio vivamente a propaganda a favor do aborto que nela se encobre e porque rejeito, com pelo menos igual veemência, a posição da generalidade dos deputados deste Parlamento sobre este assunto, que considero, de facto, bastante hipócrita. Por um lado, o Parlamento proclama muito justamente que é necessário fazer tudo o que for possível para reduzir drasticamente a mortalidade materna nos países em desenvolvimento, mas, por outro lado, continua a defender, noutros contextos, uma imigração legal cada vez maior e mais diversificada e as propostas da Comissão Europeia relativas ao chamado Cartão Azul. Ora, é precisamente essa política de imigração que está a provocar uma enorme fuga de cérebros dos países em desenvolvimento para países ocidentais, é precisamente essa política que está a privar os países em desenvolvimento dos seus melhores trabalhadores, de que tanto necessitam, incluindo profissionais da saúde, médicos e enfermeiros, que fazem muito mais falta em África do que no Ocidente. Recuso-me a pactuar com essa posição hipócrita.

 
  
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  Daniel Hannan (NI). (EN) Senhor Presidente, intervenho para fazer uma declaração de voto sobre a resolução relativa à saúde materna. Ainda não foi desta vez que ficámos a conhecer a opinião deste Parlamento sobre a tarte de maçã, mas, pelo menos, já se pronunciou claramente sobre a questão da maternidade.

Em todo o caso, não posso deixar de perguntar por que motivo sentimos necessidade de nos pronunciarmos sobre questões como esta. São questões sensíveis e do foro íntimo que, para muitos dos nossos eleitores, têm uma dimensão ética. Devem legitimamente ser abordadas no contexto dos processos democráticos de cada Estado-Membro. Quando nos exprimimos como fizemos esta tarde, revelamos presunção, arrogância e vontade de centralizar o poder e de rejeitar as tradições nacionais dos que nos elegem. Atentem bem na resolução e talvez compreendam o que provoca o desagrado e a desconfiança que tantos votantes sentem em relação às instituições da União Europeia.

 
  
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  Linda McAvan (PSE). (EN) Senhor Presidente, creio que o senhor deputado Daniel Hannan não percebeu o que está em questão. A resolução tem em vista a reunião das Nações Unidas sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e visa pressionar os dirigentes mundiais no sentido de levarem a sério o ODM 5, relativo à saúde materna – é disso que se trata. Não tem nada a ver com o aborto na Polónia ou na Irlanda. Tem a ver com o acesso aos direitos relacionados com a maternidade. Mas a minha declaração de voto não era sobre isso.

Do que quero falar é de uma das coisas que mais me entristeceram em toda a minha vida e que presenciei por ocasião da visita ao Hospital da Fundação Fistula em Adis-Abeba, com outras deputadas que integravam uma delegação ACP. Notámos que, pela rua abaixo, a partir do local onde se formavam filas de jovens mulheres – ou, mais precisamente, raparigas de apenas 13 ou 14 anos –, corria um fio de urina. Estavam em fila, e aquele fio de urina devia-se ao facto de terem ficado com fístulas vaginais por falta de cuidados médicos durante o parto em zonas remotas da Etiópia.

Creio que é de extrema importância que a União Europeia invista em cuidados de saúde maternos adequados em alguns dos países mais pobres do mundo. É vergonhoso que se tenha progredido tão pouco no que respeita a este Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, que é um dos mais importantes. Espero que os negociadores que vão a Nova Iorque, como, por exemplo, a senhora deputada Glenys Kinnock, façam uso desta informação.

Penso também que pessoas como o senhor deputado Daniel Hannan têm a obrigação de se informar e de tentar perceber o que se está a passar neste Parlamento.

 
  
  

− Relatório: Syed Kamall (A6-0283/2008)

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, considero este relatório muito importante. A elevada procura de serviços é uma característica das economias desenvolvidas. Os serviços definem o nível de vida e de bem-estar de uma sociedade. Verifica-se um aumento constante da procura no domínio do desenvolvimento de serviços associados às modernas tecnologias e de serviços de elevada qualidade que satisfaçam os requisitos e as expectativas dos utilizadores.

O crescimento do PIB depende cada vez mais do volume do sector dos serviços. Os serviços representam uma percentagem significativa do comércio. Este segmento do mercado está em constante expansão. A isso se deve a grande quantidade de debates que se têm realizado, no âmbito da OMC, sobre as condições e os princípios da liberalização do comércio no sector dos serviços a nível mundial. Há muitos tipos de serviços altamente rentáveis, nomeadamente os que satisfazem sectores específicos. Esta é uma das razões por que a liberalização do comércio no sector dos serviços está a avançar tão lentamente e por que há tanta resistência a essa liberalização. Para concluir, gostaria de referir que vivemos num tempo em que os serviços são os principais indicadores do desenvolvimento.

 
  
  

− Relatório: Josu Ortuondo Larrea (A6-0308/2008)

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório sobre política portuária europeia, porque trata de muitos assuntos importantes para este sector da economia. São assuntos igualmente relevantes para a Polónia.

Questionei-me sobre o modo como estes textos se poderiam aplicar à situação dos estaleiros polacos de Gdańsk, Gdynia e Szczeczin. Há já algum tempo que os processos relativos aos auxílios estatais aos estaleiros polacos estão em andamento. O estaleiro de Szczeczin é o quinto maior da Europa, mas enfrenta sérias dificuldades, tal como acontece com o de Gdynia. Tudo isto se deve a uma série de problemas que têm surgido ao longo dos anos, resultantes da mudança do regime económico e da situação internacional, tal como salientei quando ontem usei da palavra.

Quanto à actual situação dos estaleiros polacos, a Comissão é de opinião de que estes não representam uma fonte de emprego. Não estão sujeitos à concorrência desleal. O que pode parecer estranho. Além disso, propõe-se o encerramento de duas rampas para se alcançar todo o potencial, o que é simplesmente ridículo. O plano de reestruturação destes estaleiros é sistematicamente rejeitado, o que só pode resultar no seu colapso, em vez de ajudar a indústria europeia da construção naval a reconquistar o seu lugar no mundo.

 
  
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  Presidente. − Lembro aos senhores deputados que não puderam usar da palavra que têm a possibilidade de apresentar uma declaração escrita, o que permitirá que as suas declarações de voto fiquem consignadas em acta.

Declarações de voto escritas

 
  
  

− Relatório: Timothy Kirkhope (A6-0248/2008)

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Agradeço ao senhor deputado Kirkhope o seu relatório, que contribuirá para a melhoria dos serviços prestados aos consumidores. Actualmente, o preço de um bilhete de viagem entre Estados-Membros depende do país onde é comprado. No meu país, a Inglaterra, o preço de um bilhete é igual na cidade de partida, na de destino ou noutra qualquer. Não vislumbro nenhuma razão para que o mesmo não aconteça em toda a União.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. (DE) Voto a favor do relatório do senhor deputado Timothy Kirkhope relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva.

O novo código de conduta irá estimular a concorrência entre os sistemas informáticos de reserva, beneficiando, desse modo, o preço e a qualidade dos serviços. A actual configuração está desactualizada, dado que, presentemente, quase 40% das reservas são efectuadas em sítios Web alternativos, que prescindem totalmente das taxas de reserva. O novo código irá beneficiar os consumidores com o aumento da concorrência e a redução de custos, dado que as companhias aéreas de baixo custo passam a estar incluídas no sistema de reservas.

Com vista a oferecer aos clientes a melhor informação possível e protecção contra práticas lesivas da concorrência, o fornecimento de serviços deve ser alargado, regulamentado e controlado a nível da UE. Importa, pois, que os preços dos voos apresentados nos principais anúncios publicitários especifiquem o preço total do voo, incluindo todos os impostos e encargos, para que o cliente não seja ludibriado por ofertas especiais que, na realidade, não estão disponíveis. O mesmo se aplica à listagem das emissões de CO2 e do consumo de combustível: ambas têm de ser claras para o cliente. A oferta alternativa de viagens ferroviárias correspondentes a voos de duração inferior a 90 minutos representa mais uma opção para o cliente, permitindo-lhe fazer uma escolha informada.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) A actualização do código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) representa a garantia de que os sistemas de reserva dos serviços de transporte aéreo aderem ao princípio da concorrência leal. Receio, porém, que as definições vagas de “participação no capital” e de transportadora com “influência decisiva” no SIR provoquem alguma confusão e permitam distorções da concorrência. Este relatório deveria ter por objecto o modo como se pode beneficiar o consumidor, e estas opiniões estão reflectidas no meu voto.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) O sistema informatizado de reservas é uma plataforma que reúne prestadores de serviços de transporte aéreo e ferroviário e é utilizado para a venda de bilhetes para os respectivos serviços. O relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho destinava-se a alterar as disposições actualmente em vigor e a reforçar a concorrência através do sistema informatizado de reservas.

O código de conduta foi actualizado para melhorar a transparência e impedir abusos de mercado e a distorção da concorrência. Votei contra o relatório sobre o código para os sistemas informatizados de reservas, porque entendo que devia ser enviado à Comissão dos Transportes e do Turismo.

Em minha opinião, muitos dos conceitos do relatório da Comissão estão mal definidos. Isto aplica-se essencialmente ao conceito-chave de “transportadora-mãe”. Creio, pois, que os interesses dos consumidores no mercado comum europeu não estão a ser totalmente protegidos.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. (RO) Votei a favor da devolução à Comissão do regulamento relativo ao sistema informatizado de reservas, porque existem ainda expressões ambíguas, que podem levar a interpretações díspares do texto. Os regulamentos são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os Estados-Membros e, por essa razão, o texto tem de ser preciso.

Sou da opinião de que a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, antes da entrada em vigor do regulamento, de um caderno de especificações com as interpretações da Comissão Europeia sobre certos conceitos utilizados nesse regulamento não é uma solução aceitável. As instituições europeias comprometeram-se a respeitar o processo de simplificação legislativa e, em particular, de estabilidade da legislação.

É óbvio que a actualização e a melhoria do regulamento relativo ao sistema informatizado de reservas são necessárias, e congratulo-me com o trabalho desenvolvido pelos colegas da comissão. No entanto, considero que teria sido necessária maior clareza no texto para garantir o quadro jurídico estável essencial para o bom funcionamento do sector do transporte aéreo de passageiros.

 
  
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  Ewa Tomaszewska (UEN), por escrito. − (PL) Na votação nominal e no que se refere à alteração 48, votei contra a violação da igualdade de direitos das entidades concorrentes que se traduziu na selecção de três países da União Europeia e na atribuição a esses países de uma posição privilegiada no mercado. Lamentavelmente, o meu equipamento de votação falhou e os meus esforços para chamar a atenção para o facto foram ignorados. Queria que ficasse registado que votei contra a segunda metade da alteração em questão.

 
  
  

− Relatório: Esko Seppänen (A6-0317/2008)

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A defesa dos direitos humanos no mundo é uma das tarefas políticas da União Europeia enquanto união de valores. Contudo, na opinião da Lista de Junho, isso não justifica a prossecução de uma política externa ao nível da UE em prejuízo da soberania dos Estados-Membros nesse domínio.

Assim, congratulamo-nos com a prioridade dada pelo BEI à concessão de crédito que fomente o desenvolvimento da democracia e a estabilidade na Ásia Central, mas opomo-nos a qualquer tentativa de transformar o BEI num instrumento de apoio às ambições da UE em matéria de política externa.

Após cuidada ponderação, optámos por votar a favor das alterações à proposta da Comissão sugeridas pelo Parlamento Europeu, apesar de algumas delas não estarem em total sintonia com os nossos princípios nesta matéria.

 
  
  

− Proposta de resolução: Presos palestinianos em Israel (RC-B6-0343/2008)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, votei a favor deste documento, mas faço notar que se trata do enésimo texto aprovado por este Parlamento em que se defende o respeito dos direitos humanos naquela parte do mundo. Que efeito têm as nossas declarações? Infelizmente, muito pouco, para além do de tornarem manifesta a nossa solidariedade política.

Se a Europa quer ser credível nesta questão, tem de falar a uma só voz e colocar a segurança internacional acima dos interesses de cada Estado. Creio que isto é vital para se encontrar o equilíbrio entre as duas aspirações em presença: por parte dos palestinianos, a de um Estado livre e independente e, por parte dos israelitas, a de viverem em segurança no seu território, ao abrigo de ataques e ameaças. Se se separarem estas duas vertentes, será muito complicado encontrar uma posição credível e uma solução duradoura. Espero que, no futuro, a União Europeia, tão interessada na paz nessa parte do mundo tão próxima de nós, seja capaz de se tornar um mediador mais eficaz do que tem sido até agora.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente a resolução de compromisso, não porque partilhemos de todos os pontos ou formulações que esta integra, mas porque consideramos que poderá contribuir para a denúncia da inaceitável situação dos prisioneiros políticos palestinianos nas prisões israelitas.

Israel, com o apoio e conivência dos EUA e seus aliados, ocupa ilegalmente os territórios palestinianos, construiu colonatos e um muro de segregação, assassina, detém, agride e explora o povo palestiniano, violando sistematicamente o direito internacional e desrespeitando o direito inalienável deste povo ao seu Estado soberano, viável e independente.

contram-se detidos em prisões israelitas cerca de 10.000 palestinianos, incluindo centenas de crianças, em condições desumanas, sujeitos a um tratamento humilhante e degradante e a maus-tratos, incluindo a tortura; na sua maioria impedidos de receber a visita dos seus familiares; muitos dos quais detidos "administrativamente", sem culpa formada ou julgamento.

Israel detém nas suas prisões cerca de 1/3 dos membros eleitos do Conselho Legislativo Palestiniano, assim como outros eleitos locais palestinianos.

A prisão dos activistas palestinianos é um instrumento que visa combater a legítima resistência do povo palestiniano e perpetuar a ocupação israelita.

Qualquer solução justa, viável e duradoura que ponha fim à ocupação israelita dos territórios ocupados, exige a libertação de todos os prisioneiros políticos palestinianos por parte de Israel.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito.(EL) Esta resolução é inaceitável, porque, basicamente, limita-se a absolver Israel do genocídio do povo palestiniano e da ocupação dos seus territórios.

No n.º 4, por exemplo, manifesta-se apoio à luta de Israel contra o terrorismo. Desse modo, classifica-se como terrorista um povo que luta pela liberdade e que resiste à ocupação dos seus territórios pelo exército israelita, a um bloqueio económico, social e político e aos ataques de represália de que é alvo. Há crianças entre as vítimas na Faixa de Gaza, por exemplo, e tudo isso se deve apenas ao facto de o Governo eleito não ser do agrado de Israel, dos Estados Unidos e da UE.

Além disso, no n.º 7 é feito um apelo provocatório às autoridades palestinianas no sentido de estas vigiarem a resistência do povo palestiniano. Antigos prisioneiros, em especial crianças, são acusados de estarem envolvidos em actos violentos ou terroristas.

São afirmações vergonhosas. O Parlamento Europeu devia, isso sim, exigir a retirada de Israel dos territórios ocupados da Cisjordânia. O muro da vergonha, em Jerusalém, tem de ser demolido, os ataques criminosos a civis, mulheres e crianças têm de parar e todos os presos políticos devem ser libertados. O Parlamento Europeu deve exigir que Israel cumpra os princípios do direito internacional e as resoluções das Nações Unidas que se lhe aplicam.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. (SV) A situação em Israel e na Palestina é complexa. É difícil, para Israel, dar resposta à enorme insegurança criada pelos seus vizinhos. Como bom amigo de Israel, conheço bem a situação. De qualquer modo, o direito internacional deve ser sempre defendido, sejam quais forem as circunstâncias. Por esse motivo, optei por participar nas negociações da resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos prisioneiros palestinianos nas prisões israelitas.

O texto que resultou dessas negociações é substancialmente mais equilibrado, motivo por que acabei por apoiar a resolução. Em minha opinião, importa não condenar Israel, como aconteceu no caso do relatório da senhora deputada Flautre sobre a avaliação das sanções comunitárias enquanto parte das acções e políticas da UE no domínio dos direitos humanos, que não assenta na investigação dos factos. Foi essa a razão por que votei contra este último relatório.

 
  
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  Marek Siwiec (PSE), por escrito. (PL) A resolução sobre a situação dos prisioneiros palestinianos nas prisões israelitas aprovada pelo Parlamento Europeu é tendenciosa, não apresentando, por isso mesmo, um quadro rigoroso do conflito do Médio Oriente. A resolução não toma em consideração o contexto político nem o facto de as autoridades israelitas terem de garantir a segurança dos cidadãos do seu país. Apesar das negociações de paz em curso e de gestos de boa vontade como a recente decisão de libertar 198 prisioneiros palestinianos, Israel permanece sob a ameaça constante de actos terroristas perpetrados a partir dos territórios palestinianos. Israel é o único país democrático da região e enfrenta essa ameaça recorrendo a métodos democráticos.

A resolução condena as autoridades israelitas por tratarem de forma inadequada os menores. Mas esquece-se de referir que, de acordo com relatórios da Amnistia Internacional, organizações terroristas como as Brigadas dos Mártires de al-Aqsa, o Hamas, a Jihad Islâmica ou a Frente Popular de Libertação da Palestina recrutam menores e usam-nos como mensageiros. Em certos casos, os menores são mesmo envolvidos em operações militares ou em ataques terroristas contra soldados e civis israelitas.

Foi a forma tendenciosa e incompleta como a questão dos prisioneiros palestinianos é tratada que me levou a votar contra a resolução.

 
  
  

- Relatório: Hélène Flautre (A6-309/2008)

 
  
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  Slavi Binev (NI), por escrito. (BG) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório da senhora deputada Hélène Flautre trata das sanções que a União Europeia deve aplicar sempre que, em qualquer parte do mundo, ocorram violações dos direitos humanos. E quanto ao que se passa no nosso próprio quintal?! Queria chamar a vossa atenção, mais uma vez, para o comportamento sem precedentes da coligação actualmente no poder na Bulgária.

Em 30 de Julho, dia da votação da uma moção de censura [no Parlamento búlgaro], as forças policiais agrediram o deputado ao PE Dimitar Stoyanov. Embora os nomes dos “ajudantes” uniformizados tenham sido apurados logo na altura, não foram, até hoje, aplicadas sanções nem apresentadas desculpas, e as tentativas para encobrir o caso denotam uma enorme arrogância.

O comportamento dos funcionários do Ministério do Interior prova que sabiam quem estavam a agredir, tanto mais que o senhor deputado Stoyanov nunca deixou de exibir a sua identificação de deputado ao PE, enquanto explicava repetidamente quem era.

A detenção ilegal e o espancamento de um deputado ao Parlamento Europeu é algo que nunca acontecera em 50 anos de história desta instituição! O caso do nosso colega representa um duro golpe nos princípios fundamentais da democracia europeia contemporânea. Trata-se de uma flagrante e muito esclarecedora violação de direitos individuais.

Se o facto de Dimitar Stoyanov ser deputado ao PE não inibiu o aparelho repressivo da coligação actualmente no poder, o que poderá esperar o cidadão búlgaro comum?

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Sendo impossível abordar numa declaração de voto as múltiplas e importantes questões que o relatório suscita, principalmente as muitas em que estamos em pleno desacordo, talvez o melhor seja utilizar o exemplo da votação das alterações apresentadas em plenária para apontar o objectivo central de tal instrumento político da UE.

Apesar de estarem referidos diversos países no relatório, a maioria do PE rejeitou duas propostas de alteração que consideravam que:

- "... as sanções da União Europeia contra o Governo palestiniano empossado em Fevereiro de 2006 na sequência de eleições reconhecidas como livres e democráticas pela União Europeia violaram a coerência da política da UE e revelaram-se gravemente contraproducentes, agravando consideravelmente a situação política e humanitária";

- "... persistência de Israel nas violações do direito internacional requer iniciativas urgentes por parte da UE";

Que melhor exemplo para denunciar que o objectivo das sanções da UE é a inaceitável ingerência, aplicada, obviamente, com "dois pesos e duas medidas". Isto é, a utilização das sanções como arma de pressão e ingerência política, onde se salvaguardam os ditos "amigos" e se criticam os "outros", aqueles que a UE (e os EUA) apontam como alvo.

Daí o nosso voto contra.

 
  
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  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. (EN) No âmbito da sua Política Externa e de Segurança Comum, e com vista a assegurar a consecução dos correspondentes objectivos, a UE aplica medidas restritivas, ou sanções. A actual política de sanções da UE peca por excesso de improvisação, o que a torna, em muitos casos, confusa e inconsistente. Julgo que a Comissão deveria assumir um papel mais pró-activo na definição de uma política clara da UE em matéria de sanções.

Penso que o PE tem de ser muito claro quando fala em sanções e, em particular, quando insta a UE a reagir a violações do direito internacional, como no caso deste relatório sobre Israel. Penso que, antes de solicitarmos à UE a imposição de sanções, temos de obter informação segura sobre casos concretos de violações do direito internacional, abstendo-nos de fazer, entretanto, declarações mais ou menos vagas. Se de facto existirem casos concretos, devem ser discriminados no texto do documento em causa ou referidos em nota de rodapé.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório da senhora deputada Hélène Flautre sobre a avaliação das sanções comunitárias enquanto parte das acções e políticas da UE no domínio dos direitos humanos. Saúdo a abordagem equilibrada da relatora em relação a esse importante instrumento da política externa e de segurança comum. As sanções devem ser adaptadas a cada caso concreto e direccionadas de modo a não afectarem partes inocentes. Congratulo-me com o facto de o relatório da senhora deputada Flautre tratar adequadamente estas questões.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) A UE considera que o respeito dos direitos humanos constitui o princípio fundamental e, por esse motivo, exige que os novos acordos bilaterais celebrados com países terceiros incluam cláusulas relativas a esses direitos e estipulem mecanismos para a respectiva aplicação.

A eficácia política das sanções e os seus efeitos perversos são, actualmente, objecto de controvérsia. A questão coloca-se com particular acuidade em momentos como este, em que a UE tem de tomar posição em relação ao conflito no Cáucaso.

O relatório da senhora deputada Hélène Flautre, que propõe uma nova filosofia para a aplicação de sanções e novas ideias a respeito dos direitos humanos, merece por isso o meu aplauso e teve o meu voto favorável.

Precisamos de uma política de sanções eficaz, que evite a “duplicidade de critérios” em função, por exemplo, da importância estratégica dos parceiros, como nos casos da Rússia e da China.

Devemos basear-nos em estudos estratégicos e noutros documentos do mesmo género sobre os diferentes países para definirmos, em relação a cada um deles, uma estratégia coerente de defesa dos direitos humanos e dos princípios democráticos. Devemos socorrer-nos de informação objectiva e actualizada fornecida por representantes de organizações locais e não-governamentais. Devemos apoiar a sociedade civil e visar os responsáveis pelos conflitos, recorrendo, por exemplo, ao congelamento de bens e à proibição de viajar. As sanções não devem afectar a população mais carenciada.

Estou convencida de que a política de sanções só se tornará mais eficaz quando for enquadrada numa estratégia comunitária integrada em matéria de direitos humanos. As sanções só serão eficazes quando contribuírem para alterar relações e, consequentemente, para resolver conflitos.

 
  
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  Pierre Schapira (PSE), por escrito. – (FR) Fui dos primeiros a afirmar, logo após as eleições legislativas na Palestina, em Fevereiro de 2006, e fi-lo tanto em Jerusalém como no Parlamento, que não devíamos aplicar sanções contra o Governo palestiniano, porque seria a população a sofrer as consequências. É forçoso reconhecer que a situação política nos Territórios se deteriorou por completo, especialmente as relações entre a Fatah e o Hamas, mas a crise não pode ser imputada unicamente às sanções europeias. Por isso me abstive na votação da alteração 4.

Quero ainda deixar expresso que condeno sem reservas as constantes violações do direito internacional por parte de Israel, mas, por outro lado, lamento que o relatório não mencione as transgressões do mesmo tipo levadas a cabo por outros países do Médio Oriente. A duplicidade de critérios que isso revela explica o meu voto contra a alteração 5.

 
  
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  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. (DA) Apesar de haver no relatório da senhora deputada Flautre alguns aspectos criticáveis, voto a favor do documento como forma de exprimir o meu apoio à luta em prol dos direitos humanos.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) As sanções impostas pela União Europeia são um instrumento ao serviço da PESC e da sua eficácia. Podem ser de natureza diplomática ou – mais frequentemente – económica e servem para pressionar no sentido do acatamento dos princípios fundamentais do direito internacional, da democracia e dos direitos humanos.

A relatora apela a uma revisão ampla e profunda das medidas restritivas em vigor, e penso que faz bem. A imposição de sanções deve obedecer a regras específicas previamente estabelecidas, de modo a que apenas possa ocorrer após análise cuidada de cada caso concreto.

Penso também que deve ser dada prioridade à concepção de modalidades de sanções económicas que não tenham efeitos sociais perversos nem violem os direitos humanos dos cidadãos dos países a que são aplicadas. A necessidade de o fazer é ainda mais óbvia se tivermos em conta o hábito de se elaborarem listas negras. Foi por isso que também eu apoiei o relatório de avaliação das sanções da UE no que respeita aos direitos humanos.

Creio que, sempre que a imposição de sanções se revelar necessária, devem também ser tomadas medidas compensatórias de ajuda aos cidadãos dos países que são alvo dessas medidas restritivas.

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos defendemos incondicionalmente a universalidade dos direitos humanos. Apoiamos a ideia de um regime de sanções comunitárias integrado na PESC, baseado em decisões unânimes e dirigido contra os mais notórios responsáveis por violações dos direitos humanos em todo o mundo – desde que o Reino Unido possa exercer, a todo o tempo, o seu direito de veto nessa matéria. Também nós achamos deploráveis o modo inconsequente como as sanções têm sido aplicadas e a facilidade com que são desrespeitadas, o que ficou comprovado, por exemplo, no facto de o Presidente Mugabe se ter deslocado a Estados-Membros em várias ocasiões apesar da proibição de viajar para a UE que impende sobre o seu regime.

Infelizmente, o relatório da senhora deputada Flautre vai mais longe: defende que o Tribunal de Justiça Europeu tem o direito de superintender na elaboração da lista de organizações terroristas proscritas – que deve continuar a ser um acto político e não uma decisão judicial – e sustenta que o Tratado de Lisboa é necessário para aumentar a eficácia das sanções comunitárias aplicáveis a violações dos direitos humanos. Apela ainda a que os serviços de segurança dos Estados-Membros sejam submetidos à vigilância do Parlamento Europeu e a que o código de conduta relativo à exportação de armas se torne vinculativo. Por tudo isto, o relatório não contará com o nosso apoio.

 
  
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  Ewa Tomaszewska (UEN), por escrito. − (PL) Votei contra o n.º 57, que foi objecto de votação nominal. Infelizmente, o meu equipamento de voto não funcionou. Como em outras cinco votações nominais, também neste caso foi em vão que tentei chamar a atenção para o que se passara. Quero que fique registado que votei contra o texto original do n.º 57 do documento.

 
  
  

- Proposta de resolução: ODM e mortalidade materna (RC-B6-0377/2008)

 
  
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  Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. – (FR) No papel, o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio n.º 5 – redução de 75% na taxa de mortalidade materna até 2015 – destacava-se claramente como um dos mais facilmente realizáveis.

Na realidade, porém, é aquele em que se regista o maior atraso. Um facto revelador: na África subsariana, uma em cada 16 mulheres morre durante o parto. Em 20 anos, esse número praticamente não se alterou.

Em que outro lugar no mundo seria possível encontrar um desequilíbrio tão gritante em matéria de saúde humana? Acresce que, quando a mãe morre, a probabilidade de a criança morrer também decuplica.

Por conseguinte, temos de, no âmbito do esforço global para atingir os ODM, prestar uma atenção especial ao n.º 5.

O próprio G8 percebeu finalmente a mensagem. Na sua última reunião, no Japão, aprovou um “pacote para a saúde” destinado ao recrutamento e formação de 1 milhão de profissionais da saúde para África, para tornar possível que 80% das mães recebam assistência durante o parto.

A bola está agora do lado da UE.

A Comunidade tem de agir empenhada e simultaneamente em vários domínios:

- informação e educação das mulheres,

- reforço dos sistemas de saúde pública nos países do Sul,

- investimento maciço em recursos humanos no domínio dos cuidados de saúde.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Registam-se, anualmente, cerca de 536 mil casos de mortalidade materna (95% dos quais ocorrem em África e na Ásia do Sul) e, por cada mulher que perde a vida, há 20 ou mais mulheres que são afectadas por complicações graves, incluindo infecções crónicas e lesões incapacitantes, que poderiam ser facilmente evitadas se existisse um acesso universal a cuidados obstétricos básicos e de emergência e a serviços de saúde reprodutiva, o que exige maior apoio dos países desenvolvidos.

Estes dados são muito preocupantes e demonstram que o objectivo relativo à mortalidade materna (ODM 5) não só não está no bom caminho para ser atingido pelos países em desenvolvimento, como é o único onde não se registaram quaisquer progressos e os indicadores de há 20 anos são idênticos aos actuais.

Ora, a verdade é que a mortalidade materna poderia ser evitada graças à prestação de maiores cuidados de saúde, garantindo o acesso, por parte de todas as mulheres, a informações e serviços completos em matéria de saúde sexual e reprodutiva.

Por isso, apoiamos a resolução aprovada e congratulamo-nos que também tenha sido aprovada em plenário a nossa proposta sobre a defesa do acesso a uma contracepção eficaz e ao aborto legal e seguro.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Horroriza-nos o facto de uma tão grande parte da população mundial viver em situação de pobreza extrema, de haver países e regiões em que as mulheres morrem durante a gravidez ou o parto, e de existir tanta gente que não tem acesso a contracepção segura nem tão-pouco a informação sobre ela. O que está em questão é o valor da vida humana e a inviolabilidade de direitos humanos universais, designadamente das mulheres que vivem na pobreza.

Esta resolução contém propostas positivas – e necessárias –, mas levanta igualmente questões que extravasam o mandato da UE. Temos optado por apoiar as propostas que exigem melhores condições para as mulheres, em particular em matéria de saúde sexual e reprodutiva. No entanto, a resolução aborda também outros temas, alguns dos quais de política externa. Por isso nos abstivemos na votação final.

 
  
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  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. (EN) A resolução do PE relativa à mortalidade materna ganha grande significado à luz dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e deixa claro que estamos cientes da actual situação e exigimos a adopção de medidas de ajuda a milhões de mulheres dos países em desenvolvimento que dela tanto precisam. Apoio firmemente a sugestão de se solicitar à Comissão e ao Conselho que desenvolvam programas e políticas que contribuam para a prevenção da mortalidade materna, dando especial ênfase ao acesso à informação sobre saúde sexual e reprodutiva, à alfabetização e à alimentação.

A propósito desta resolução, devo dizer que, embora reconheça a enorme importância do uso de contraceptivos na prevenção de doenças e da gravidez indesejada e na redução da mortalidade materna, penso que não temos o direito de condenar ou criticar as igrejas que, enquanto autoridades morais – mas não legais –, promovem a sua fé, mas não podem impedir a escolha pessoal. Há, aliás, igrejas que não dão, aos seus membros, nenhuma indicação acerca da contracepção.

 
  
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  Rovana Plumb (PSE), por escrito. − (RO) Votei a favor desta resolução porque a taxa de mortalidade materna é elevada não só nos países em desenvolvimento, mas também nos novos Estados-Membros da UE.

É preocupante que, todos os anos, 536 000 famílias percam o apoio da mãe, o que gera desequilíbrios ao nível do núcleo fundamental da sociedade. Conhecemos as causas deste fenómeno e os métodos para o combater; a organização e o planeamento da acção dependem de nós.

Estou sinceramente convencida de que nos deveríamos concentrar no acesso das mulheres à informação sobre a reprodução saudável. As nossas medidas só terão êxito se as mulheres ficarem cientes dos perigos que correm antes ou durante a gravidez. Devemos, ainda, consagrar o máximo possível de recursos à prestação de serviços de qualidade acessíveis a todos.

 
  
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  Toomas Savi (ALDE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, uma vez que concordo com as alterações relativas à condenação da lei da mordaça global imposta pelos Estados Unidos e da interdição do uso de contraceptivos preconizada por algumas igrejas, votei a favor da resolução. Mas estou chocado por verificar que alguns dos meus colegas, que geralmente devem ser levados a sério, dão mais importância a declarações do Papa do que à saúde e ao bem-estar das populações dos países em desenvolvimento.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. (RO) O aumento da taxa de mortalidade infantil e a redução da taxa de natalidade, por um lado, e o envelhecimento da população, por outro, exigem medidas firmes e urgentes por parte dos Estados-Membros e das instituições europeias.

Votei a favor da resolução sobre mortalidade materna, cuja aprovação antecede a reunião de alto nível das ONU, de 25 de Setembro, para a revisão dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, devido ao facto de no seu texto se solicitar ao Conselho e à Comissão que alarguem as medidas relativas aos serviços de saúde materna e dêem prioridade a programas de cuidados pré-natais, nutrição materna, assistência ao parto capaz de evitar o recurso excessivo a cesarianas, cuidados pós-natais e planeamento familiar. Através desta resolução, solicitamos ao Conselho e à Comissão que garantam a disponibilidade de serviços de saúde reprodutiva a um preço acessível e de elevada qualidade.

Há que atribuir o máximo de recursos disponíveis a programas e políticas relativos à prevenção da mortalidade materna.

Considero igualmente importante o financiamento de actividades de planeamento familiar através de fundos públicos.

 
  
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  Ewa Tomaszewska (UEN), por escrito. − (PL) Algumas das recomendações da resolução são um encorajamento indirecto ao aborto, e outras exigem abertamente a sua legalização. A inclusão de declarações sobre este assunto representa uma violação do princípio da subsidiariedade. Significa, também, que os recursos financeiros provenientes das contribuições para a Comunidade feitas pelos Estados-Membros onde o aborto não é permitido podem ser utilizados para promover o aborto em países terceiros.

É hipócrita que se comece por justificar a propaganda a favor do aborto com o pretexto da promoção da saúde materna e se acabe por atribuir recursos financeiros ao aborto, em vez de os consagrar à melhoria da saúde materna. Por esse motivo, votei contra a resolução.

 
  
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  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. − (SK) Votei contra esta resolução.

A protecção da saúde materna constitui uma condição necessária da sobrevivência da Humanidade.

Nos países em desenvolvimento, as mães enfrentam actualmente uma pandemia e não têm acesso a cuidados básicos de saúde, a aspirinas ou a um copo de água potável. O Secretário-Geral das Nações Unidas salientou o facto de ser inferior a 10% a parte do orçamento consagrada à resolução de problemas que afectam 90% da população mundial. A pneumonia, a diarreia infecciosa, a tuberculose e a malária – doenças que provocam grandes problemas de saúde nos países em desenvolvimento, mas que podem ser tratadas – beneficiam de menos de 1% do orçamento.

As Nações Unidas adoptaram uma estratégia de apoio aos partos realizados com supervisão médica especializada. Essa estratégia visa a redução dos riscos da maternidade, a diminuição da mortalidade infantil e a promoção do acesso aos serviços.

No entanto, a nossa resolução propõe, entre outras coisas, “a disponibilização de meios que garantam um acesso amplo ao aborto seguro” e lamenta a falta de prestação de serviços no domínio da saúde reprodutiva. Insta o Conselho e a Comissão a “garantirem que os serviços de saúde reprodutiva estão disponíveis e são acessíveis e de boa qualidade, e a promoverem um amplo acesso das mulheres à informação e a serviços de saúde sexual e reprodutiva”. Apela à intervenção do Conselho e da Comissão neste domínio, mas a questão do aborto é da exclusiva competência dos Estados-Membros, e não da UE.

Não podemos oferecer às mães que vivem nos países em desenvolvimento uma visão sobre a protecção da saúde que seja confusa, simplificada ou, pior ainda, ideologicamente tendenciosa.

 
  
  

- Relatório: Syed Kamall (A6-0283/2008)

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), que prevê a liberalização de serviços a nível internacional e cuja conclusão o relator aguarda com tanta ansiedade, não passa, na realidade, de uma Directiva “Bolkestein” à escala global. O “canalizador polaco” de ontem será, amanhã, chinês ou paquistanês.

A única excepção respeita aos serviços “prestados no exercício da autoridade governamental” que não sejam “prestados nem numa base comercial, nem em concorrência com um ou mais prestadores de serviços”. Por outras palavras, os únicos sectores que não serão afectados são a polícia, os tribunais, os serviços diplomáticos e o exército. Por outro lado, o GATS representará mais um passo no desmantelamento dos serviços públicos, um processo iniciado pela Comissão há cerca de 15 anos em nome da concorrência e do mercado comum.

Actualmente, a União Europeia acredita na sua vantagem competitiva e afirma que o acesso dos seus fornecedores de serviços aos mercados dos países terceiros é insuficiente. Mas o sector de serviços acabará com deslocalizações e reduções de efectivos, como aconteceu com a nossa indústria, e o bónus será a importação de dumping social. A relativização dos níveis sociais, ambientais e de qualidade, que, segundo o relator, não devem constituir um entrave ao comércio, contém a semente da desagregação gradual do modelo social e económico europeu.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apesar de burilado nalguns dos seus aspectos mais negativos e suavizado com algumas formulações que, não colocando o processo de liberalização em causa, o pretendem "humanizar", a resolução do PE mantém-se, no essencial, uma cartilha em prol da liberalização dos serviços, incluindo os serviços públicos (pretensamente atenuada, na sua apresentação, pela necessidade de uma abordagem liberalizadora "diferenciada").

No entanto, apesar das ânsias da maioria do PE, a actual situação internacional não se caracteriza da mesma forma que no momento em que iniciou a "Ronda de Doha", em 2001, significando que os EUA e a UE enfrentam dificuldades na sua instrumentalização da OMC para impor a sua agenda de domínio económico ao mundo.

No entanto, apesar dos sucessivos insucessos, a UE e os "sociais-democratas" Mandelson e Lamy tentam novamente que as negociações não "descarrilem", procurando salvaguardar e não perder o terreno negocial já alcançado.

Como afirmámos antes, o que pretendem os grandes grupos económicos e financeiros é o controlo do comércio internacional no quadro da concorrência capitalista, da economia (agricultura, indústria, serviços, mão-de-obra, recursos naturais) dos Estados e dos próprios Estados.

A liberalização significa o ataque a conquistas dos trabalhadores e à soberania dos povos e a destruição ambiental.

Daí o nosso voto contra!

 
  
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  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. – (PL) Os serviços representam mais de três quartos da economia europeia. O sector dos serviços tem uma importância vital para a competitividade e a inovação da economia europeia, que assenta, em grande medida, no conhecimento. O funcionamento eficaz do mercado interno de serviços da União Europeia é fundamental para a competitividade das empresas comunitárias no mercado global. A transposição e a aplicação oportunas e adequadas são vitais para o funcionamento sólido do mercado, em particular no caso da Directiva relativa aos serviços.

O comércio de serviços envolve, em grande medida, a transferência de conhecimento especializado entre países. Em consequência, o livre comércio de serviços é uma componente essencial das estratégias de desenvolvimento, pois fomenta a transferência imediata e eficaz de conhecimentos em grande escala. Além disso, aumentar o acesso ao mercado de serviços representa uma oportunidade não só para os países desenvolvidos, mas também para os países em desenvolvimento, que, muitas vezes, são privados do acesso ao conhecimento.

O acesso ao mercado dos serviços é uma questão difícil no contexto das negociações em curso na OMC. Importa não esquecer que as negociações sobre o comércio de serviços devem servir os interesses da UE e fomentar o desenvolvimento dos países mais pobres. Se for permitido um investimento estrangeiro considerável, poderá ser precisamente a liberalização do comércio de serviços a possibilitar o aumento da produção mais sustentável e a modernização das infra-estruturas em todas as economias.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) O relatório do senhor deputado Kamall relativo ao comércio de serviços analisa a forma como as empresas comunitárias podem obter acesso aos mercados de serviços de países terceiros. Na verdade, o papel dos serviços no comércio internacional é cada vez mais importante. É precisamente por essa razão que importa distinguir entre serviços comerciais e serviços públicos essenciais. A maneira como votei deixa este ponto bem claro.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito.(EL) No âmbito do GATS, através de acordos bilaterais e multilaterais e de intimidações e ameaças a descoberto ou veladas, a UE está a fomentar a penetração do capital privado nos mercados de serviços em desenvolvimento dos países menos desenvolvidos, com o intuito de aumentar os lucros e a sua própria influência. O relatório aplaude e apoia esta política.

Os bens públicos, como a água, a saúde e o bem-estar, a educação e outros, estão na mira dos monopólios, que pretendem liberalizar e abrir os mercados nacionais e privatizar as empresas. A reestruturação capitalista será ainda mais desastrosa para os trabalhadores dos países mais pobres.

A rivalidade entre centros imperialistas e a oposição dos países mais pobres levaram ao fracasso das últimas negociações da OMC. Os centros de poder disputam uns com os outros a celebração de acordos bilaterais e multilaterais que reforcem a sua posição.

A atenção está focada na extinção directa e indirecta dos serviços públicos, em particular nos sectores lucrativos para o capital, e na eliminação de todas as barreiras de segurança. Tenta-se equiparar serviços a bens e realizar negociações conjuntas sobre produção agrícola. Tudo isto são apenas exemplos da agressão capitalista e imperialista europeia, rápida a declarar guerra para impor as suas opções.

 
  
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  Tokia Saïfi (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório sobre o comércio de serviços, para instar a Comissão a, nas negociações sobre comércio, insistir na abertura progressiva e recíproca do acesso ao mercado de serviços e numa política de maior transparência. A União Europeia, o maior exportador e prestador de serviços a nível mundial, tem de fomentar a igualdade no acesso ao mercado dos serviços tanto por parte dos países desenvolvidos como dos países em desenvolvimento.

Em todo o caso, a liberalização tem de ser progressiva e recíproca, de modo a ter em conta os vários interesses dos países em causa. Foi com esta ideia que votei a favor da alteração 2, que sublinha a necessidade de se distinguir entre serviços comerciais e não-comerciais e de se adoptar uma abordagem distinta na abertura dos mercados de serviços de interesse geral. Votei igualmente a favor da alteração 5, que exige que, no âmbito dos APE, sejam assegurados, a todos, serviços públicos universais, acessíveis e sustentáveis.

Finalmente, votei a favor da alteração 7, que reconhece que produtos como a água devem ser considerados um bem público universal, e quero salientar a necessidade de haver alguma cautela quando se propõe a abertura de mercados de serviços deste tipo.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. (SV) Actualmente, o comércio de serviços é indispensável a todas as economias. É impossível que um país tenha sucesso em termos económicos se a sua infra-estrutura for onerosa e ineficaz. Os produtores e exportadores de têxteis, tomates e outras mercadorias não serão competitivos se não tiverem acesso a um sistema bancário eficaz e a companhias de seguros, empresas de contabilidade e sistemas de telecomunicações e de transportes eficientes.

No entanto, é também fundamental que haja a oportunidade de oferecer serviços públicos geridos por empresas privadas. Se houver concorrência no sector da saúde, na educação e nas comunicações públicas, prestar-se-ão melhores serviços. Assim, optei por apoiar a não-discriminação absoluta entre serviços de utilização pública e privada, porque creio que também no sector público a concorrência contribui para o aumento da eficácia e a melhoria dos serviços. Para mim, isto é óbvio tanto no que respeita ao nosso mercado interno como no que se refere ao comércio de serviços noutros países, fora das fronteiras da UE.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) O relatório sobre comércio de serviços visa realçar o papel do comércio de serviços enquanto sector determinante para a criação de novos empregos permanentes e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Actualmente, os serviços representam 75% do PIB da União Europeia.

O relator exige que o mercado do comércio de serviços seja aberto e liberalizado. É, com certeza, necessário abrir o mercado e melhorar a competitividade. No entanto, em minha opinião, a abertura do comércio de serviços não deveria ser entendida como sinónimo de privatização. Deve ficar claramente definido que os serviços comerciais e os serviços públicos são de natureza diferente. Logo, é necessário assegurar que a abordagem adoptada na abertura do comércio no domínio dos serviços públicos é bastante diferente da adoptada na abertura do comércio dos serviços comerciais.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório sobre comércio de serviços, que salienta a importância deste tipo de comércio para a criação de emprego.

A alteração 2, proposta pelo Grupo Socialista, acentua a necessidade de se adoptar uma abordagem distinta na abertura do mercado de serviços de interesse geral e, em particular, a necessidade de se distinguir entre serviços comerciais e não-comerciais.

Considero extremamente importantes a alteração 5, que exige serviços públicos universais, acessíveis, sustentáveis e a preços comportáveis, e com normas de elevada qualidade para todos, e a alteração 10, que exorta a Comissão a intensificar a luta contra a contrafacção, designadamente através da Internet, e lhe solicita que apresente uma proposta ao Parlamento e ao Conselho com vista a dotar a Comunidade e os Estados-Membros com dados qualitativos e estatísticos a nível europeu sobre a contrafacção, em particular através da Internet.

 
  
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  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. – (PL) A chamada revolução dos serviços, em curso desde meados do século XX, levou a que, para a maior parte dos países, os serviços se tornassem o sector mais importante da economia. O progresso tecnológico, nomeadamente nos domínios das telecomunicações e das tecnologias de informação, implicou uma visão diferente dos serviços e do seu papel potencial no comércio internacional. O crescimento surpreendente nesses domínios e os avanços tecnológicos levaram ao crescimento do comércio de serviços internacional.

A participação da Polónia no comércio de serviços internacional nunca foi muito importante. O mesmo acontece com os restantes países da Europa Central e Oriental. Isso deveu-se, em grande parte, ao subdesenvolvimento do sector nas economias de planeamento central. As grandes mudanças no desenvolvimento do sector dos serviços só começaram no período de transição que se seguiu à era comunista e continuaram ao longo do processo de adesão às Comunidades Europeias. São já evidentes as mudanças radicais no sector dos serviços. Além disso, a integração da Polónia nas Comunidades e o correspondente processo de adaptação da sua economia aos requisitos da CE devem acelerar o ritmo de desenvolvimento do sector dos serviços e proporcionar-lhe mais oportunidades de participação no comércio de serviços internacional.

Creio, pois, que a UE deve desenvolver todos os esforços no sentido de melhorar a qualidade do comércio de serviços, dado que este sector fomenta o bem-estar e a criação de emprego em todas as economias mundiais. Além disso, ajuda a acelerar o desenvolvimento.

 
  
  

- Relatório: Josu Ortuondo Larrea (A6-0308/2008)

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Valorizando preocupações expressas no relatório quanto à necessidade de investimento nas regiões portuárias, de modernização tecnológica e de protecção ambiental, consideramos que este escamoteia que, entre os objectivos da Comissão Europeia para uma futura política portuária, se aponta a prossecução da liberalização deste estratégico serviço público de diferentes Estados-Membros.

Por isso, lamentamos a rejeição das nossas propostas, que sublinhavam:

- A rejeição de qualquer nova tentativa de liberalização dos serviços portuários ao nível da UE, através da aplicação das normas de concorrência do mercado interno;

- E que exortavam a que sejam tomadas iniciativas para combater a precariedade e os riscos de acidentes no sector e para garantir e fazer respeitar os direitos dos trabalhadores portuários, nomeadamente em matéria de emprego, remunerações justas, condições de trabalho dignas, protecção social, contratos colectivos, direitos sindicais e formação profissional.

Devem ser salvaguardadas as diversidades e complementaridades dos portos na Europa e a sua gestão enquadrada por padrões avançados de qualidade e segurança, elemento estratégico para o desenvolvimento económico. A abertura da gestão portuária europeia às transnacionais, como a realidade tem demonstrado, desvalorizará as relações laborais e a contratação colectiva e aumentará os perigos da precarização do sistema portuário, colocando consequentemente em causa a segurança marítima.

Daí a nossa abstenção.

 
  
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  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. (EN) Durante a votação, já deixei expressa a minha posição ao votar contra as alterações propostas pelo Grupo GUE. O sector portuário assume uma importância crucial para a União Europeia, não só do ponto de vista económico mas também em termos comerciais, sociais, ambientais e estratégicos. No entanto, tendo em consideração a importância do sector, não concordo com a opinião dos que advogam que os portos devem ser propriedade pública.

tendo, aliás, que assiste aos Estados-Membros o direito de, tendo em conta os seus interesses específicos, decidirem se devem ou não liberalizar o sector portuário. As decisões sobre as privatizações e/ou a constituição de parcerias público-privadas nos portos competem aos Estados-Membros e não às instituições europeias, que só devem interferir se a legislação europeia não for cumprida. Na verdade, alguns portos europeus já são, actualmente, geridos por autoridades ou empresas de países terceiros. Em minha opinião, deve ser dada ao sector portuário, como a qualquer outro sector, a possibilidade de funcionar numa base concorrencial.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito.(EL) O Partido Comunista da Grécia vota contra o relatório porque este secunda a argumentação desenvolvida na Comunicação da Comissão sobre os portos, que é favorável à privatização dos portos, um objectivo há muito definido pela UE. A privatização dos portos foi até agora bloqueada pela luta dos trabalhadores portuários, mas a UE não desistiu do seu intento, que corresponde a um dos objectivos centrais do capital privado da UE.

É por isso que a Comissão procura agora consegui-lo através da segmentação, ou seja, através da concessão da prestação de serviços portuários rentáveis ao capital privado. Entretanto, a UE assesta a mira na direcção dos auxílios estatais aos portos, preparando-se para os abolir ou reduzir drasticamente a fim de abrir caminho à privatização do sector. Os portos são um sector de importância estratégica para a economia e para a capacidade de defesa e a soberania dos Estados-Membros. Assim sendo, os planos de liberalização dos serviços portuários e de privatização dos portos afectam tanto os que neles trabalham como a classe operária e a população em geral.

Não basta que a classe operária e os trabalhadores em geral mantenham a sua vigilância e se oponham de forma organizada aos planos de privatização; é preciso lutar pelos portos, que hão-de pertencer ao povo no quadro de uma economia popular de auto-suficiência sob a direcção de uma autoridade popular.

 
  
  

- Relatório: Michael Cramer (A6-0326/2008)

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apesar de acompanharmos preocupações e propostas inscritas no relatório, consideramos que este não reflecte eixos essenciais relativamente a políticas nacionais para este sector estratégico - com implicações sociais, económicas e ambientais -, nomeadamente o de assentar este sistema num forte sector público e o necessário combate à sistemática violação e incumprimento dos direitos dos trabalhadores que se verifica em segmentos deste sector.

Deste modo, consideramos que, ao não abordar o aspecto central das condições de trabalho dos profissionais deste sector, o relatório fica aquém do seu objectivo. A prática da contratação precária, que fomenta o não respeito dos horários de trabalho, períodos de descanso e convenções colectivas de trabalho, além de constituir uma violação dos direitos dos trabalhadores, coloca em causa a sua própria segurança (e de terceiros). Pelo que é necessário parar com a destruição do emprego e a precarização das relações laborais, promovendo a integração nos quadros de efectivos das empresas e a dignificação das carreiras e dos salários.

Discordamos igualmente da insistência na aplicação dos princípios de "utente-pagador" e "poluidor-pagador", uma vez que é o consumidor final o principal afectado por estas medidas, que apenas beneficiam quem tem capacidade financeira para "utilizar" ou "poluir", não contribuindo necessariamente para uma melhoria significativa no transporte de mercadorias.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. (DE) Votei a favor do relatório do senhor deputado Michael Cramer sobre a implantação de um sistema sustentável e eficiente de logística e de transporte de mercadorias na Europa.

Um tal sistema é essencial para se conseguir o reforço da posição e a melhoria do desempenho da economia europeia em termos de competitividade a nível global, sem que daí resultem prejuízos para o ambiente e para os cidadãos. Os “corredores verdes” são um conceito que o processo de optimização dos transportes europeus, que se quer tão sustentável quanto possível, não pode dispensar. A opção correcta consiste na redução de todos os tipos de poluição e na concomitante intensificação do recurso a fontes de energia renováveis.

Nesse contexto, o investimento em novas tecnologias – na gestão informática das descontinuidades de tráfego no transporte de mercadorias, por exemplo – e o apoio a modos de transporte alternativos ao transporte rodoviário desempenham um papel importante e apontam o caminho a seguir.

A harmonização da gestão e dos procedimentos administrativos em todo o espaço da UE também melhorará e tornará mais eficiente o sistema europeu de transportes. Para ser bem-sucedida, a Europa precisa de uma economia competitiva e inovadora. Este relatório representa um contributo importante para a consecução desse objectivo.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. – (PL) Concordo com as opiniões manifestadas pelo senhor deputado Cramer, especialmente com a de que se deve tentar melhorar a eficiência, a integração e a sustentabilidade do transporte de mercadorias na Europa.

Apoio igualmente todas as medidas preconizadas para a realização dos objectivos em vista. Entre elas contam-se a atribuição de um papel central aos corredores de transportes e o apoio a tecnologias e infra-estruturas inovadoras e a uma gestão mais eficiente do transporte de mercadorias. É também referida a necessidade de se simplificar os procedimentos administrativos e a cadeia de transporte de mercadorias e de se tornar mais atractivos os transportes não rodoviários. Concordo com todas essas propostas. Em minha opinião, as prioridades elencadas pelo relator podem e devem contribuir significativamente para a melhoria do transporte de mercadorias na Europa.

 
  
  

- Relatório: Frédérique Ries (A6-0260/2008)

 
  
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  Liam Aylward (UEN), por escrito. (EN) Os meus colegas e eu próprio saudamos o recrudescimento do interesse pela investigação sobre potenciais riscos para a saúde resultantes da exposição prolongada a campos electromagnéticos. Quando estão em causa eventuais efeitos sobre a saúde, a prudência é fundamental. Trata-se de um assunto em que tenho estado pessoalmente envolvido e que tentei que fosse abordado em Janeiro deste ano. Na carta que dirigi ao antigo Comissário Kyprianou, chamava a atenção para o facto de não se ter procedido a qualquer revisão nesta matéria desde 12 de Julho de 1999, não obstante ter ficado prevista uma revisão 5 anos após essa data.

Votei a favor do relatório Ries, que reconhece que o relatório de 1999 está desactualizado devido à evolução tecnológica. Votei, no entanto, contra a alteração que apela à imposição de limites harmonizados mais rígidos para as emissões de certos tipos de ondas electromagnéticas. É uma questão do domínio da saúde e, portanto, um problema da Irlanda. O Governo irlandês publicou recentemente um relatório de acordo com o qual não foram, até agora, apurados efeitos negativos para a saúde a curto ou a longo prazo. Entretanto, adoptou as orientações da CIPRNI sobre os limites de exposição pública e profissional a campos electromagnéticos, aprovadas pela Organização Mundial de Saúde. A Irlanda tem de decidir pela Irlanda – e segue as orientações da OMS.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente o relatório, apesar de algumas contradições. Mas há aspectos muito positivos que são importantes, designadamente, a defesa que faz do princípio da precaução, afirmando que o mesmo deveria ocupar uma posição central nas políticas comunitárias nos domínios da saúde e do ambiente.

De igual modo, faz algumas críticas ao Plano de Acção, designadamente quando refere que este "contém os germes de um semi-fracasso, pois visa unicamente o acompanhamento das políticas comunitárias existentes, não se baseando numa política de prevenção, com o objectivo de reduzir as doenças relacionadas com factores ambientais, nem propõe nenhum objectivo claro e quantificado."

Também sublinha que a Comissão Europeia deve ter em conta a importância económica das PME, prevendo um apoio técnico que lhes permita e as ajude a cumprir a regulamentação vinculativa no domínio da saúde ambiental e as incentive a introduzir outras alterações que sejam positivas do ponto de vista da saúde ambiental e influam no funcionamento das empresas.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório da senhora deputada Frédérique Ries sobre a “Análise Intercalar do Plano de Acção Europeu ‘Ambiente e Saúde’ – 2004-2010”. O apelo no sentido de o Plano de Acção se centrar na qualidade do ar exterior e interior e nas substâncias químicas merece o meu apoio. A obrigação que incumbe a todos os produtores e importadores de provarem que o seu produto é seguro para o poderem colocar no mercado é também uma medida positiva no sentido de garantir uma protecção apropriada dos consumidores e do ambiente.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito.(EL) A exploração desenfreada de recursos naturais com a finalidade do lucro, a reestruturação capitalista, a liberalização dos mercados e a privatização da energia, dos transportes e das telecomunicações estão a provocar a destruição do ambiente. Se a isso juntarmos a deterioração das condições de trabalho e a privatização da saúde, da assistência e da segurança social, estarão encontradas as razões por que assistimos ao aumento generalizado dos problemas de saúde, em particular os associados a riscos ambientais. A mercantilização dos serviços de saúde e a política ambiental da UE, que, com o regime de comércio da poluição e o princípio do poluidor-pagador, está a transformar o ambiente numa mercadoria, são incapazes de prevenir os riscos e as doenças ou sequer de os controlar para evitar prejuízos para os trabalhadores, porque o seu principal objectivo é aumentar os lucros do capital.

As conclusões do relatório acerca da aplicação dos princípios da prevenção e da protecção, da falta de medidas tangíveis e rigorosas, da necessidade de estudos exaustivos baseados nos grupos mais vulneráveis, da saúde mental e dos efeitos dos campos magnéticos, entre outras, são correctas. Acaba, porém, por apresentar propostas inspiradas na política pró-monopolista da UE, como a do aumento dos benefícios fiscais e dos incentivos financeiros às empresas. Trata-se de um raciocínio que transforma a responsabilidade da protecção numa responsabilidade individual.

 
  
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  Rovana Plumb (PSE), por escrito. − (RO) O entusiasmo reinante em Fevereiro de 2005, aquando da aprovação do “Plano de Acção Europeu ‘Ambiente e Saúde’ – 2004-2010”, desvaneceu-se antes de muitas das acções propostas estarem realizadas. É imperioso que os prazos sejam cumpridos e as acções concretizadas, especialmente porque, nesta década, e no domínio da protecção do ambiente, o maior desafio para a saúde humana é a adaptação às alterações climáticas.

Os segmentos da sociedade mais desfavorecidos e os grupos sociais biologicamente mais frágeis (crianças, grávidas e idosos) serão mais vulneráveis aos impactos dessas alterações.

Deverá ser prestada especial atenção aos aspectos sociais da adaptação, incluindo os riscos relacionados com o emprego e os efeitos sobre as condições de vida e de habitação.

O papel da prevenção dos efeitos negativos na saúde humana provocados por fenómenos meteorológicos extremos é fundamental e, por esse motivo, solicita-se à Comissão que elabore manuais de boas práticas sobre as medidas a adoptar pelas autoridades regionais e locais em colaboração com outras instituições, e programas de educação e sensibilização da população para a adaptação aos efeitos das alterações climáticas.

 
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