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Processo : 2008/2624(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B6-0389/2008

Debates :

PV 04/09/2008 - 12.2
CRE 04/09/2008 - 12.2

Votação :

PV 04/09/2008 - 13.2
CRE 04/09/2008 - 13.2

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0412

Relato integral dos debates
Quinta-feira, 4 de Setembro de 2008 - Bruxelas Edição JO

12.2. Enforcamentos no Irão
Vídeo das intervenções
Ata
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  Presidente. − Segue-se o debate sobre seis propostas de resolução sobre os enforcamentos no Irão(1).

 
  
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  Paulo Casaca, Autor. − Celebra-se, em 2008, o 20.º aniversário da execução em massa de milhares de prisioneiros políticos nas prisões de Teerão, um dos maiores crimes contra a humanidade jamais cometidos depois da Segunda Guerra Mundial.

Exactamente nessa altura, no Irão, está em completo descontrolo o número de execuções, tendo chegado a atingir num único dia, de acordo com comunicações oficiais das autoridades iranianas, 29 enforcamentos só na prisão de Evin, em Teerão. O regime não respeita menores, o regime não respeita direitos de quem quer que seja, e estamos agora confrontados com a possibilidade anunciada pelas autoridades americanas de entregar o campo de Ashraf, onde estão quase 4.000 iranianos, que, de acordo com o estatuto que foi concedido pelas próprias autoridades americanas, estão protegidos ao abrigo da 4.ª Convenção de Genebra. Foram oficialmente reconhecidos enquanto tal pelas autoridades americanas e estamos a assistir a uma negociação para a sua entrega às autoridades iranianas nesta altura, nestas condições.

Caros Colegas, Senhora Comissária, é absolutamente impossível permitirmos uma coisa destas. Isto é colaborar com o pior dos crimes contra a humanidade. Isto seria sermos cúmplices. Em caso algum podemos permitir isto. Eu gostaria de dizer, Caros Colegas, que isto é muito pior que Guantânamo e temos que fazer compreender isto muito bem às autoridades dos Estados Unidos. Não podemos permitir uma coisa destas. É a ruptura total com os nossos valores civilizacionais.

 
  
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  Charles Tannock, autor. − (EN) Senhor Presidente, o brutal regime teocrático de Teerão parece ter um prazer perverso em chocar o mundo e em desafiar as regras civilizadas que caracterizam a maior parte dos outros países. O Irão dá nas vistas não só pela impressionante quantidade de execuções, mas pelas regulares e impiedosas execuções de jovens e jovens adultos que cometeram crimes quando crianças.

quanto a maior parte dos países que ainda aplica a pena de morte contra adultos apenas o faz em caso de homicídio qualificado, a interpretação que o Irão faz de crimes capitais é extraordinariamente ampla e inclui a homossexualidade e o adultério. Aliás, os tribunais pronunciam muitas vezes sentenças de morte por condutas que, na Europa, são pequenos delitos ou nem isso.

No passado, adolescentes sexualmente activas fora do casamento foram executadas por “crimes de castidade sexual”. Enquanto União, devemos ser tão firmes na nossa condenação do extraordinário palmarés do Irão em matéria de direitos humanos como somos em relação aos seus esforços para enriquecer urânio para armas nucleares. Apelamos aqui, neste Parlamento, à clemência do Presidente iraniano, mas, devo dizer, sem grande esperança.

 
  
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  Marios Matsakis, autor. − (EN) Senhor Presidente, apesar de anteriores resoluções deste Parlamento e da Assembleia Geral das Nações Unidas, e contrariando princípios morais e éticos essenciais, o regime teocrático e totalitário no poder no Irão continuar a sujeitar os seus cidadãos – entre outras desgraças – à pena de morte. No entanto, é bom referir que as execuções pelo temido e bárbaro método da lapidação parecem, felizmente, estar a ser abandonadas. Trata-se, sem dúvida, de um passo na boa direcção.

Não obstante, a isenção de grande parte dos julgamentos realizados no Irão deixa muito a desejar. Em muitos casos, a qualidade de administração da justiça está longe do que se poderia esperar no século XXI. Acresce que as perseguições por motivos políticos e/ou teológicos continuam a ser frequentes. Estas práticas são mais um estigma de vergonha para as autoridades no poder em Teerão. Continuam igualmente a ser executados jovens delinquentes, apesar dos protestos internacionais.

Com a nova resolução de hoje, é de esperar que os dirigentes do regime iraniano dêem, finalmente, ouvidos à razão e ao senso comum e se apressem a conformar o seu país às normas internacionalmente aceites de comportamento racional. O povo iraniano merece muito melhor do que sofrer a barbárie do fanatismo político ou religioso imposto por líderes impossivelmente míopes e grosseiramente cruéis. A hora da mudança liberal no Irão já chegou há muito. Resta-nos esperar que aconteça em breve.

 
  
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  Feleknas Uca, autor. − (DE) Senhor Presidente, temos, uma vez mais, de falar sobre as violações dos direitos humanos no Irão, e praticamente não passou tempo nenhum desde a última vez que falámos sobre elas.

Há apenas três meses, este Parlamento elaborou uma resolução sobre as execuções no Irão. Infelizmente, a situação não melhorou desde então. Pelo contrário: a coberto da crise nuclear, os assassinatos do regime dos mullah prosseguem incansavelmente. Há apenas uma semana, Behnam Saree, um jovem de 18 anos, foi executado em público. Na semana anterior, um jovem de 20 anos fora enforcado por um crime que havia cometido quando tinha 15 anos. O procedimento é sempre o mesmo: o jovem tem de subir para um estrado, a corda é colocada à volta do pescoço e, quando o carrasco empurra o estrado, a corda aperta-se. Este é um método impiedoso.

Perante estes actos bárbaros, é difícil imaginar maior barbarismo. Pergunto-vos, Senhoras e Senhores Deputados, pode haver pior? E tenho de vos responder: pode! E o que é pior é a execução de menores. As penas de morte impostas e executadas em jovens que ainda não atingiram a maioridade constituem uma grave violação das obrigações e dos compromissos internacionais da República Islâmica.

O Irão é parte numa série de convenções internacionais que o obrigam a não executar delinquentes menores de idade. É macabro – na realidade, raia a falta de gosto – que os representantes do Governo iraniano respondam às críticas a esta prática alegando que a execução é suspensa até a pessoa atingir a maioridade.

O Irão é o país que mais menores executa, ocupando, por isso, uma vergonhosa primeira posição nesta matéria. Segundo a Amnistia Internacional, desde 1990, nenhum outro país do mundo executou tantos menores. Só em 2007 e 2008 foram executados 15 jovens, tendo a situação dos delinquentes menores de idade que arriscam a execução atingido no Irão um nível crítico e inaceitável. Pelo menos 132 delinquentes menores de idade encontram-se detidos em “celas da morte”, podendo o número real ser muito superior.

Também a situação nas prisões iranianas é crítica: várias centenas de presos políticos curdos estão em greve de fome nas prisões iranianas desde 25 de Agosto. Protestam contra as condições desumanas, contra a tortura e os maus tratos e contra a pena de morte. A comunidade internacional deve tomar medidas urgentes em relação a esta matéria. Devemos continuar incansavelmente a fazer campanha e a insistir na obrigação do Irão de respeitar os direitos humanos.

A situação é demasiado precária para tolerar qualquer atraso da nossa parte.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda, autor. − (ES) Senhor Presidente, no início de Agosto recebemos notícias magníficas do Irão. As autoridades judiciárias iranianas decidiram suspender a lapidação como forma de execução.

A consequência imediata foi que, pelo menos, 10 mulheres não foram executadas por este método brutal. Mas a satisfação não durou muito; com efeito, na proposta de reforma do código penal actualmente a ser debatida pelo Parlamento iraniano, a morte por lapidação é mantida para certas formas de adultério.

Contudo, o nosso problema com o Irão não é apenas a morte por lapidação, mas a própria existência da pena de morte, porquanto o número de pessoas executadas no Irão continua a ser um dos mais elevados do mundo. Já foi dito, e eu vou repetir, que este ano foram executadas 191 pessoas e em 2007 foram executadas 317 pessoas. Este recorde apenas é batido pela China.

Em termos gerais, condenamos abertamente a perseguição, a prisão e a frequente execução das pessoas que defendem e promovem os direitos humanos, das pessoas que defendem a liberdade sexual e das pessoas que militam contra a pena de morte. Todas estas pessoas são frequentemente acusadas, no Irão, de realizar actividades contra a segurança nacional.

Há muitos casos que deveríamos referir aqui, mas permitam-me falar pelo menos sobre um: o do activista e defensor dos direitos das minorias, Yaghoub Mehrnehad, de etnia balúchi e director executivo da associação juvenil “Voz da Justiça”, que foi executado no dia 4 de Agosto, depois de ter publicamente confrontado funcionários locais a propósito da sua atitude.

 
  
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  Marcin Libicki, autor. − (PL) Senhor Presidente, estamos hoje aqui a debater crimes perpetrados pelo Irão contra os seus próprios cidadãos. Esta questão é algo diferente de outras que somos frequentemente chamados a debater, na medida em que o Irão não está em guerra com ninguém. Não está, portanto, sujeito às intensas pressões que podem provocar diversos tipos de acções criminosas. O regime iraniano foi eleito de forma bastante democrática. É outra razão para não haver pressão política. Acresce que, no Irão, não há tensões entre os diferentes grupos nacionais.

Não obstante, todos os dias é executada pelo menos uma pessoa no Irão. Adultos são executados por crimes cometidos quando tinham 13 ou 14 anos, mas também são executados menores. A comunidade internacional deve extrair as conclusões que se impõem. Deve excluir o Irão de todas as organizações internacionais que puder. Medidas desta natureza podem dar resultado. O melhor exemplo disso é o facto de a lapidação ter sido suspensa. Apelo ainda a que os residentes do Campo de Ashraf não sejam entregues ao Irão, porquanto tal pode significar entregá-los ao carrasco.

 
  
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  Tunne Kelam, em nome do Grupo PPE-DE. − (EN) Senhor Presidente, Senhora Comissária, é realmente urgente demonstrarmos ao regime iraniano o nosso vivo repúdio pelo crescente número de execuções que se registam no país, bem como o nosso apoio à mudança democrática. Mas estamos também preocupados com o destino de quase 4 000 membros da oposição iraniana que residem no Campo de Ashraf, no Iraque.

Por esse motivo, apelamos veementemente às autoridades iraquianas e norte-americanas no sentido de não entregarem ao Irão, pela força, refugiados iranianos, procurando, em alternativa, encontrar uma solução satisfatória a longo prazo para os refugiados que residem no Campo de Ashraf e que têm o estatuto de pessoas protegidas ao abrigo da Quarta Convenção de Genebra.

 
  
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  Proinsias De Rossa, em nome do Grupo PSE. − (EN) Senhor Presidente, na minha opinião, sempre que uma religião de qualquer tipo conquista poder absoluto em qualquer parte do mundo, é tão brutal e intolerante como qualquer ditadura secular. No Irão, a homossexualidade é um crime capital, o adultério é um crime capital, a espionagem, o roubo à mão armada, o tráfico de droga e, naturalmente, a apostasia são crimes capitais: a diferença paga-se com a forca.

Segundo fontes da oposição, activistas políticos foram acusados de infracções penais e executados. Um homem iraniano foi enforcado por violação, apesar de a sua alegada vítima ter retirado as acusações e de ter sido ordenada a revisão da sentença. Para as execuções públicas são utilizadas gruas móveis e camiões-grua, o que, como não há queda, sujeita a pessoa que está a ser executada a uma morte lenta e dolorosa por asfixia.

É fundamental que pressionemos as autoridades iranianas a comutar sistematicamente as penas de morte dos jovens delinquentes, no mínimo, e a não executar os quatro jovens que aguardam neste momento execução. Ficaria feliz com o fim da lapidação das mulheres − esperemos que se concretize. Contudo, como a resolução refere, é preocupante que haja nova legislação que pretende manter a lapidação como pena por adultério.

 
  
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  Marco Cappato, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando olhamos para o Irão como uma ameaça mundial e nuclear, uma acção política e diplomática firme exigiria a participação da Rússia, por exemplo. Acresce que o Irão nos dá sinais claros de que a questão dos direitos humanos teria de ser uma parte integrante da nossa política de segurança internacional e comum, na medida em que no cerne do Irão enquanto ameaça nuclear está a violência quotidiana perpetrada contra os cidadãos iranianos por aquele regime e que merece a nossa atenção.

Espero que a senhora Comissária nos possa dizer mais sobre a forma como estão a ser utilizados os fundos destinados à promoção da democracia e do Estado de direito. Sabemos como é difícil contactar a oposição democrática no Irão. Há ainda a questão geral da pena de morte, sobre a qual as Nações Unidas já votaram. Este Parlamento pressionou bastante para uma moratória, um embargo mundial. Chegou a altura de reforçar essa atitude e de propor que as Nações Unidas designem um enviado especial do Secretário-Geral para a pena de morte. Apresento esta proposta como alteração oral, e espero que os grupos políticos entendam por bem subscrevê-la.

 
  
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  Mogens Camre, em nome do Grupo UEN. − (EN) Senhor Presidente, penso que toda a gente neste Hemiciclo concordará comigo em que, ao ler nesta resolução a narração dos casos individuais de violação dos direitos humanos, se tem a sensação de que não podem ter acontecido neste século. Mas é esta a triste verdade acerca da situação num país que recuou até à brutalidade medieval e primitiva, numa tentativa de eliminar o seu próprio povo – um povo que anseia pela democracia, pela liberdade e por reformas.

Nós, as democracias ocidentais, não podemos negociar eternamente com o regime criminoso de Teerão na ingénua esperança de que os nossos frágeis negociadores venham a obter algo de um regime que não compreende nem respeita o mundo moderno e os seus valores, e que, aparentemente, odeia o seu próprio povo tanto quanto nos odeia a nós. Que esta resolução seja um último apelo à justiça e aos direitos humanos. Gostaria ainda de referir – com muita pena – que o movimento democrático de oposição iraniano, o PMOI, ainda consta da lista de terroristas da UE, apesar de decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Supremo Tribunal de Justiça britânico confirmarem que isso não se justifica.

Por último, apoio a alteração oral apresentada pelo senhor deputado Tunne Kelam relativa ao Campo de Ashraf e a alteração oral apresentada pelo senhor deputado Alain Hutchinson. Estas alterações irão melhorar a resolução.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI). (NL) Senhor Presidente, não nos iludamos. Muito claramente, a teocracia de Teerão apenas sente desprezo pela democracia europeia. Mesmo assim, é bom que o Parlamento tenha voltado a condenar com firmeza as execuções no Irão. A execução de menores não é apenas contrária ao direito internacional: é absolutamente bárbara e diz tudo sobre o carácter impiedoso do regime que há décadas impera em Teerão. Deve igualmente ser uma advertência para os ingénuos que pensam que é possível lidar com diplomacia com o Irão.

Mas há uma coisa que esta resolução não diz. Refere, e muito bem, que são executadas mais pessoas no Irão do que em qualquer outro país, com excepção da China. Contudo, deveria acrescentar que, desde Janeiro de 2005, os únicos países a condenar menores à morte e a executá-los foram a Arábia Saudita, o Sudão, o Iémen e o Paquistão. Não é uma coincidência tratar-se de países muçulmanos em que a sharia é aplicada no espírito e na letra. Pode ser politicamente incorrecto afirmá-lo, mas os factos falam por si. Estas práticas fornecem mais provas de que este Islão, que ainda não teve o seu iluminismo, é incompatível com os nossos valores ocidentais.

 
  
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  Bernd Posselt (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, um distinto colega da esquerda do Hemiciclo acaba de utilizar o tema trágico da pena de morte no Irão e os crimes hediondos que estão a ser cometidos nesse país como pretexto para lançar um ataque à religião per se. Atribuiu estas acções ao carácter religioso do regime. Na minha opinião, isto é absurdo.

Trata-se de um regime totalitário perfeitamente normal, que, muito simplesmente, explora o Islão para atingir os seus objectivos. Esse é o verdadeiro problema, pelo que devemos condenar veementemente o regime, e não a religião islâmica per se.

Acessoriamente, os regimes mais odiosos da história do mundo foram os que invocaram o socialismo nacional ou internacional, como a China continua a fazer.

Devemos, pois, ser claros num ponto: este Parlamento não é lugar para disputas ideológicas, nem sequer em torno da questão do Irão. O que está em causa não é ideologia, é a universalidade dos direitos humanos. Esta universalidade dos direitos humanos transcende as diferenças ideológicas. Não há direitos humanos asiáticos e não há direitos humanos islâmicos que dêem menos segurança às pessoas e tolerem a pena de morte, de uma ou de outra forma. Somos radicalmente contra a pena de morte, quer seja praticada nos Estados Unidos, na China ou no Irão, mas distinguimos estes países. Devemos ser muito claros em relação a uma coisa: o regime iraniano é um regime totalitário e gostaríamos de ver o seu fim.

 
  
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  Józef Pinior (PSE). - (PL) Senhor Presidente, o direito internacional é perfeitamente claro. A pena de morte não pode ser imposta a indivíduos que tinham menos de 18 anos quando cometeram um crime. O Irão está a violar a legislação internacional.

Gostaria de sublinhar que, enquanto Estado, o Irão é parte em convenções internacionais. Assinou compromissos dessa natureza. Em Julho deste ano, 24 organizações de protecção dos direitos humanos de todo o mundo apelaram ao Irão para que suspendesse a aplicação da pena de morte a menores e também para que suspendesse totalmente a aplicação da pena de morte no seu território. Até agora, neste ano, foram executados no Irão seis menores, o que eleva para 26 o total desde 2005.

Senhor Presidente, Senhora Comissária, este Parlamento já realizou diversos debates sobre a crueldade com que o Irão aplica a lei. Não podemos permitir que as pessoas que residem actualmente no Campo de Ashraf sejam entregues ao Irão, porquanto o Estado de direito não é aplicável nesse país.

 
  
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  Janusz Onyszkiewicz (ALDE). - (PL) Senhor Presidente, a situação em matéria de direitos humanos, no Irão, não está a melhorar. Ontem, foram enforcadas duas pessoas, em Arak e em Boujerd, e muitas mais aguardam que as suas sentenças sejam executadas. Vários milhares de opositores ao regime dos Ayatollahs encontram-se actualmente no campo de Ashraf. São membros dos Mujahedines do Povo e estão sob a ameaça de expulsão do Iraque. Para muitos deles, esta equivaleria a uma morte certa. As forças dos EUA têm protegido os residentes do campo ao abrigo da IV Convenção de Genebra. A prevista alteração do estatuto destas forças implica que, como se afirma na proposta de resolução, se encontre, o mais rapidamente possível, uma solução a longo prazo para os refugiados iranianos que residem nesse campo. Aproveitando estar no uso da palavra, gostaria de recordar, mais uma vez, a esta Assembleia a necessidade de aplicar correctamente as decisões judiciais e retirar os Mujahedines da lista de organizações terroristas.

 
  
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  Marek Aleksander Czarnecki (ALDE). - (PL) Senhor Presidente, o número de execuções públicas no Irão está a aumentar. De acordo com os dados da Amnistia Internacional, todos os anos são assim executados cerca de 200 indivíduos perante multidões de milhares de pessoas. No Irão, a pena de morte é aplicável aos casos de blasfémia, apostasia, adultério e prostituição, entre outros. As rigorosíssimas penas aplicadas por imoralidade e apostasia suscitaram justificados protestos por parte dos defensores dos direitos humanos no exterior do Irão e dos políticos reformistas no interior do país.

O Ocidente não se pode limitar a ser um observador passivo de actos tão macabros. O Parlamento Europeu deverá condenar inequivocamente as acções do regime iraniano. Simultaneamente, o Parlamento deve apoiar as aspirações pacíficas e reformistas da oposição, representadas pelos Mujahedines do Povo. O resultado lógico da transformação democrática da organização supramencionada, liderada pela Sr.ª Maryam Radjavi, seria a sua remoção da lista de organizações terroristas da União Europeia.

 
  
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  Dumitru Oprea (PPE-DE).(RO) Olhando a situação do ponto de vista psicológico, está provado que as punições brutais nunca tiveram uma função correctiva, gerando antes ódio, violência e desejo de vingança contra as outras pessoas e as autoridades. Não sou a favor de que não se castiguem os culpados, mas não pelo recurso à pena de morte.

Não esqueçamos que as pessoas podem ser recuperadas através de programas de reeducação e de reinserção social. Não esqueçamos que, no Irão, os jovens com menos de 18 anos estão sujeitos à pena de morte, apesar de os direitos internacionais, que os iranianos subscreveram, não permitirem tais atrocidades. Em dado momento, tivemos conhecimento de uma situação terrível, em que um grupo de jovens de Isfahan foi punido por estarem a dançar a uma distância proibida, a poucos centímetros uns dos outros.

quanto professor, gostaria de recordar que na educação não é possível obter resultados positivos através do medo, da coacção e dos castigos físicos.

 
  
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  Aloyzas Sakalas (PSE). - Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para o facto de, todos os anos, estarem a ser executadas centenas de pessoas no Irão. É este o resultado da política falhada que a nossa União tem desenvolvido em relação ao Irão, nos últimos anos.

Deveríamos saber que essa situação só poderá ser alterada com uma forte oposição interna iraniana. A pergunta que hoje coloco é por que razão a UE continua a manter o movimento oposicionista iraniano numa lista negra, não obstante o facto de os tribunais britânicos terem decidido a sua remoção da mesma? Não será altura de o Conselho, sob a sua actual Presidência, cumprir a sua obrigação de respeitar o Estado de direito e retirar os movimentos da oposição da lista negra, de uma vez por todas? Creio que a Senhora Comissária Ferrero-Waldner poderia efectuar as diligências necessárias.

 
  
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  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) Senhor Presidente, condenar uma criança de dez anos à morte é pura e simplesmente desumano. Utilizar gruas como forcas é um crime e uma má utilização da tecnologia. Além disso, as execuções públicas incentivam os comportamentos agressivos entre a população. Já debatemos a situação existente no Irão em muitas ocasiões. O Irão está a violar cinicamente os compromissos internacionais que subscreveu. As nossas resoluções estão a revelar-se ineficazes. Confio que a Comissão Europeia irá considerar a possibilidade de impor sanções devido aos crimes cometidos pelos dirigentes iranianos contra o seu próprio país.

 
  
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  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, pode dizer-se, com toda a propriedade, que o actual regime totalitário do Irão empreendeu uma reductio ad absurdum do direito e recorreu à psicologia do terror. A lei funciona quando as pessoas sabem o que pode merecer castigo, mas há que manter as coisas dentro das devidas proporções. Há um exemplo histórico pertinente. Na Rússia soviética não havia lei, só existia a vontade de um único indivíduo "omnisciente" e do seu serviço, o KGB. A situação no Irão é absurda porque a pena de morte pode ser imposta por tudo e por nada. No Irão não há tribunais, nem lógica, nem julgamentos dignos desse nome. Por isso apoio o apelo para que não se repatriem para o Irão quaisquer refugiados políticos, como aqueles que, segundo foi referido, se encontram no Iraque, em especial menores, porque seriam pura e simplesmente chacinados sem julgamento.

 
  
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  Benita Ferrero-Waldner, Comissão. − Senhor Presidente, considero que esta é, sem dúvida, uma das mais tristes questões de violação dos direitos humanos, nomeadamente a pena de morte – e em especial a pena de morte aplicada a jovens. Creio que todos sentimos a mesma necessidade profunda, séria e urgente de fazer alguma coisa. Houve um debate em Junho sobre o mesmo assunto e, todavia, entre Junho e o momento presente, a situação não só não melhorou, infelizmente, como se deteriorou. A dimensão e a gravidade da nossa preocupação reflectem-se no número crescente de declarações também publicadas pela União Europeia desde o debate de Junho – mais oito até à data.

Os senhores deputados mencionaram muitos casos e eu também gostaria de referir alguns. Na semana passada, por exemplo, um dia depois de a UE ter lamentado o enforcamento do senhor Hejazi, um menor, teve lugar mais uma execução juvenil. Em 26 de Agosto, o senhor Zaree foi executado na prisão de Shiraz. Esta execução foi efectuada não obstante ter havido pedidos de clemência específicos não só da União Europeia, mas do mundo inteiro, nomeadamente do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos. A execução do senhor Zaree elevou o número de execuções juvenis – como os senhores deputados referiram – para seis, desde o início do presente ano, um número altíssimo. Há informações que indicam serem mais de cem os menores no corredor da morte, no Irão. Infelizmente, o número de mortes continua a aumentar. Neste preciso momento, um outro menor, o senhor Soleimanian, está na iminência de ser executado. A moratória às execuções de jovens, decretada pela Supremo Tribunal de Justiça, é manifesta e repetidamente violada pelos seus próprios juízes.

Quanto à questão do campo de Ashraf, é evidente que as Convenções de Genebra devem ser aplicadas, tal como para quaisquer outras pessoas. No caso de uma deportação compulsiva dos residentes do campo de Ashraf para o Irão, terão de ser efectuadas as diligências necessárias junto do Governo do Irão. Tentámos, em muitas ocasiões, emitir abertamente a nossa opinião ou procurar seguir a via de uma diplomacia discreta. Eu própria, sempre que o Ministro dos Negócios Estrangeiros ou o Presidente do Parlamento vieram falar comigo a respeito de outras questões – questões nucleares – apresentei a nossa posição muito energicamente. Só fomos bem sucedidos num caso, o da lapidação de mulheres. Sempre me pronunciei contra isso mas, como podem imaginar, também estou totalmente contra aquilo que está a acontecer aos jovens e, claro está, contra a pena de morte em geral. Contudo, as autoridades iranianas recusam-se, em grande medida, a prestar atenção aos nossos apelos. Por isso, não nos resta, por vezes, outra alternativa se não recorrer à denominada “diplomacia do megafone” que Teerão afirma detestar e repudiar.

O Irão deve assumir as suas próprias responsabilidades. O seu comportamento apenas pode ensombrar mais a sua reputação internacional já tão manchada. Sem uma melhoria concreta da situação em matéria de direitos humanos, o nosso objectivo comum de desenvolver a relação entre a União Europeia e a República Islâmica do Irão não pode avançar devidamente, mesmo que a questão nuclear se resolvesse.

Estou confiante que o Parlamento Europeu e todos os parceiros da UE estarão de acordo com esta orientação e agirão em conformidade. Apelo hoje, mais uma vez, às autoridades da República Islâmica do Irão para que cumpram integralmente as convenções internacionais de que o país é parte. Apelo ao Irão para que poupe a vida de todos os menores que ainda estão a definhar no corredor da morte. A situação geral em matéria de direitos humanos é, na verdade, muito difícil. Como sabem, mantivemos um diálogo sobre direitos humanos mas, infelizmente, este não produziu resultados. Tentámos trabalhar no âmbito da diplomacia oficial e estamos a colaborar estreitamente com os Estados-Membros da UE no sentido coordenar devidamente a nossa diplomacia oficial. Concedemos uma verba de 3 milhões de euros a um serviço noticioso televisivo em língua persa. Também estamos a procurar trabalhar com a sociedade civil do Irão, mas têm sido colocados muitos obstáculos no nosso caminho.

 
  
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  Presidente. − O debate está encerrado.

A votação terá lugar no final do debate.

Declarações escritas (artigo 142º)

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. – Este Parlamento apoia a abolição total da pena de morte em todo o mundo. Infelizmente, falta percorrer ainda um longo caminho. Por conseguinte, temos de procurar fazer todos os progressos possíveis. Congratulamo-nos com a suspensão do recurso à lapidação como forma de execução das mulheres no Irão. Instamos os Majlis a modificarem a legislação com carácter de urgência, a fim de garantir que ninguém seja executado por crimes cometidos com menos de 18 anos de idade.

Devemos condenar igualmente a prisão e a perseguição dos cidadãos iranianos que lutam pelos direitos humanos e pela abolição da pena de morte. Nas actuais circunstâncias, apelamos às autoridades iraquianas e dos EUA para que não deportem compulsivamente os refugiados e requerentes de asilo para o Irão e para que procurem encontrar uma solução a longo prazo para a situação incerta em que se encontram os actuais residentes do campo de Ashraf.

 
  

(1)Ver Acta.

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