Relato integral dos debates

Quinta-feira, 4 de Setembro de 2008 - Bruxelas

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-Presidente

(A sessão tem início às 10H00)

  Bernd Posselt (PPE-DE). - (DE) Senhora Presidente, muito resumidamente: alguns dos nossos colegas podem ainda não ter conhecimento deste facto, mas indicaram-me que ontem ficou decidido que a próxima sessão plenária terá lugar em Bruxelas. Dizem-me que há enormes problemas em conseguir alojamento aqui em Bruxelas, pois os quartos de hotel estão ocupados devido a uma feira comercial. Esta sessão plenária devia ter sido simplesmente adiada ou transformada numa mini-sessão. Essa teria sido a melhor solução. Com alguma boa-vontade, teria sido possível.

O segundo ponto a que farei uma breve referência está directamente relacionado com o seguinte: a situação deste edifício em termos de segurança foi efectivamente verificada? Dizem-me que há aqui falhas estruturais graves. Este edifício foi verificado segundo os mesmos critérios agora aplicados ao edifício de Estrasburgo?

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, não vamos agora iniciar um debate sobre este tema. As comunicações serão efectuadas esta tarde, no período de votação.

Estão a ser tomadas todas as medidas adequadas para verificar os edifícios a título preventivo e para efectuar as reparações necessárias em Estrasburgo, a fim de podermos voltar logo que possível para continuarmos o nosso trabalho.

Não regressaremos até termos a certeza de que é seguro fazê-lo.

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, serei breve, porque aceito que não queira um debate sobre este tema. Se vai ser efectuada uma comunicação às 12 horas, poderá indicar-se também nessa comunicação se a Mesa está a considerar a hipótese – e não estou a tentar ser provocador – de prolongar o período de permanência em Bruxelas, para que possamos tomar decisões em tempo útil de modo a conseguirmos hotéis e salas de reuniões? Digo isto porque estas decisões constantes, tomadas uma a uma, não estão a facilitar a vida a nenhum de nós. Em termos práticos, seria possível encarar essa hipótese, e seria possível, por favor, termos um comentário da vossa parte na comunicação das 12 horas?

  Presidente. – Senhor Deputado Bushill-Matthews, não é prática do Parlamento mudar a sessão de Bruxelas para Estrasburgo sem um motivo válido. Houve um motivo sério, inesperado, e o Parlamento está a tentar resolver o assunto com compostura, determinação e coerência. Temos todos de mostrar a mesma compostura, seriedade de princípios e maturidade.

Será divulgada informação quando os factos estiverem disponíveis e isso será feito com antecedência suficiente para que os deputados possam reservar os seus quartos no local conforme necessário.

Penso que o que é preciso para resolver este problema é maturidade, a atitude certa e compostura. Não considero que esta seja uma crise grave, pois conseguimos evitar a crise grave que poderia ter ocorrido.

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Presos palestinianos em Israel (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

4. Plano de Acção Europeu "Ambiente e Saúde" - 2004-2010 (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0260/2008) da deputada Frédérique Ries, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a “Análise intercalar do Plano de Acção Europeu ‘Ambiente e Saúde’ - 2004-2010” (2007/2252(INI)).

  Frédérique Ries, relatora. − (FR) Senhora Presidente, Senhora Secretária de Estado – e permita-me que exprima o meu apreço por ter feito claramente um esforço para estar aqui a tempo do debate –, Senhor Comissário Dimas, caros Colegas, a saúde e o ambiente nem sempre são assuntos compatíveis, especialmente agora, no início do século XXI. Os nossos cidadãos estão expostos à poluição de variadas formas, na maior parte das vezes com uma combinação de diferentes factores, e isso aplica-se a quem vive na cidade ou no campo, junto do mar ou nas montanhas.

Por isso, é tudo menos coincidência que, de acordo com as mais recentes estatísticas disponibilizadas pelo Eurostat, seis em cada dez europeus acreditem que é altamente ou relativamente provável que a poluição ambiental esteja a afectar a sua saúde e também − e isto é importante − que a União Europeia não é suficientemente activa neste domínio, e é este o objecto do nosso debate esta manhã.

Antes de mais, gostaria de agradecer aos meus colegas e, muito em particular, aos relatores-sombra deste relatório, senhora deputada Ferreira, senhor Professor Trakatellis, senhora deputada Breyer, senhora deputada Belohorská e senhora deputada de Brún, pela excelente colaboração que mantivemos desde o início deste projecto em particular, que já remonta a 2003. Com efeito, foi em 2003 que a Comissão Europeia pôs em marcha o que era então a iniciativa SCALE, que se centrava na saúde das crianças, a que se sucedeu, no ano seguinte, o lançamento de um plano de acção que deve prosseguir até 2010. Esta é uma iniciativa que consideramos inadequada em termos do seu âmbito de aplicação, no sentido em que, na sua sessão de Fevereiro de 2005, o Parlamento adoptou uma resolução que era, deve dizer-se, bastante crítica, baseando-se na apreciação simples de que um plano de acção, na sua essência, não pode definir para si próprio o único objectivo de produzir mais dados e fazer mais investigação, ainda que este objectivo seja, por natureza, essencial. Ficámos, por isso, desiludidos, e mais ainda porque sucessivos Estados-Membros, particularmente a França com o seu plano nacional em prol da saúde e do ambiente, a par de muitas dos Länder alemães, da Bélgica, do Luxemburgo, dos Países Baixos e de outros, avançaram para a criação de planos nacionais ambiciosos de sua iniciativa.

Três anos depois, até onde chegámos em termos de redução das doenças que podem ser atribuídas ao impacto da poluição? A nível comunitário, parece-me que não chegámos muito longe e, por isso, quis agora apresentar uma análise intercalar adequada da situação tal como está. A União Europeia pode certamente, como dissemos repetidas vezes, orgulhar-se de ter alcançado muitos êxitos no combate às várias formas de poluição. Embora seja impossível enumerá-los todos, eles incluem a recente legislação sobre a qualidade do ar ambiente – que deve muito aos seus esforços vigorosos, Senhor Comissário –, o pacote relativo à utilização de pesticidas, que está prestes a ser completado, e, é claro, a iniciativa REACH, que estabelece controlos sobre mais de 10 000 substâncias químicas e propõe a substituição das que provocam mais problemas. Gostaria também de mencionar um outro aspecto importante, o do financiamento concedido pela Comissão, durante os últimos três anos, a mais de 38 projectos dedicados à saúde e ao ambiente no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação, que perfaz um total estimado em mais de 200 milhões de euros. Noutros aspectos, e dada a dificuldade em avaliar o impacto deste Plano, que, até ao momento, não faz jus ao seu nome, diria que a impressão global que temos é ainda um pouco confusa.

A proposta de resolução de hoje centra-se, por isso, na necessidade de restabelecer o princípio da precaução, que sei ser muito caro à senhora Secretária de Estado. Tal como ela, acredito sinceramente que temos de resgatar e reavivar este princípio, que, como eu disse anteriormente, é o princípio da acção em detrimento da abstenção, e assegurar que ele é aplicado enquanto elemento da política comunitária, tal como prevê o n.º 2 do artigo 174.º do nosso Tratado e como determina agora uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça. Ainda quanto a este assunto, acredito que é importante procurarmos inverter o ónus da prova em toda a legislação relativa a produtos – e é isso que prevemos no n.º 13 da nossa resolução – porque é correcto, e é, aliás, óbvio, que devem ser o produtor e o importador os responsáveis por demonstrar que um produto é inócuo. Acrescentaria que, talvez erradamente, é nisso que acredita a maior parte dos consumidores.

O segundo assunto preocupante, e não menos importante, é o referido nos n.ºs 23 a 25, nomeadamente a questão das alterações climáticas. Examinámos esta questão em colaboração estreita com peritos da OMS. O fenómeno mais frequentemente descrito por estes peritos é o de uma maior intensidade e frequência de ondas de calor. Como poderemos esquecer o facto de, na sequência da onda de calor do Verão de 2003, terem sido registadas 70 000 mortes adicionais em cerca de dez países europeus? Parece-nos que aqui é necessário pôr em prática um sistema de medidas preventivas – menor exposição ao calor, um sistema de alerta precoce e, naturalmente, ajuda aos idosos. Salientaria também que o aumento das temperaturas médias traz consigo o aparecimento de determinados vírus, como o vírus de Chikungunya que assolou a Itália em 2007, e que, embora tenha sido tudo menos um epifenómeno, pelo menos segundo os peritos, poderá ter sido um sinal de alerta precoce para numerosas pandemias na Europa. Isto exige, obviamente, uma resposta que se adeqúe à escala potencial do problema e, no mínimo, um sistema adequado de coordenação entre a Comissão, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, em Estocolmo, e as várias capitais europeias.

Gostaria de concluir a minha exposição referindo-me ao que foi, para o sector da saúde, a novela, a saga do Verão de 2008, que tem estado em exibição um pouco por todo o lado em muitos países – em França, na Bélgica e noutros –, nomeadamente a avalanche de informação, de artigos, de estudos, a maioria dos quais contraditórios, sobre os riscos, comprovados ou não, dos telemóveis para a saúde e, particularmente, da ameaça que constituem para os grupos mais vulneráveis, especialmente as crianças. Nesta questão, o muito, para não dizer excessivamente, mediático David Servan-Schreiber não foi o primeiro a fazer soar o alarme. O que afirmamos nos n.ºs 21 e 22 da nossa resolução é simples: todos estes diferentes estudos tendem a mostrar que os campos electromagnéticos têm impacto na saúde humana; além disso, é preciso recordar que os limites de exposição não são alterados desde 1999 e continuam a ser a norma oficial da União Europeia, quando temos, ao mesmo tempo, uma completa falta de consenso entre investigadores sobre se as ondas GSM põem em risco a saúde.

É provável que esta incerteza científica se prolongue por muito tempo. Chega um momento em que os decisores políticos têm de tomar uma decisão, e é isso que fazemos na resolução que apresentamos hoje.

  Nathalie Kosciusko-Morizet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhora Deputada Ries, Senhoras e Senhores Deputados, os cidadãos europeus de todos os países estão, com toda a legitimidade, preocupados com a qualidade do ambiente e cada vez mais preocupados com a ligação entre o ambiente e a saúde.

Os ministros do Ambiente tiveram uma oportunidade de tratar esta questão em Dezembro passado, e o Conselho atribui agora cada vez mais importância a esta matéria. Estão aqui envolvidas diferentes patologias, e embora elas sejam numerosas, os factos e as ligações entre a poluição e a saúde ainda não foram devidamente estabelecidos. Estamos a falar de doenças respiratórias, asma, alergias, cancro e perturbadores do sistema endócrino, especialmente os que afectam os grupos da população mais vulneráveis, como já referiu a senhora deputada Ries, incluindo as crianças, as mulheres grávidas, os idosos e os mais desfavorecidos.

A nova estratégia da União Europeia para promover o desenvolvimento sustentável, aprovada pelos nossos Chefes de Estado ou de Governo em Junho de 2006, inclui, e muito bem, a saúde pública como um dos desafios fundamentais que se nos colocam, sendo o objectivo promover a saúde sem discriminação e melhorar a protecção contra os riscos para a saúde que existem nos dias de hoje, e tudo isto tem de ser conseguido – e voltarei a esta questão – por meio de sólidas medidas preventivas.

Há várias formas de melhorar a situação actual, e todas foram mencionadas. Por um lado, uma melhor cooperação entre o sector da saúde e o sector do ambiente, que, infelizmente, tendem por vezes a evoluir em direcções diferentes. Por outro lado, a necessidade de melhorar a qualidade do ambiente, que é precisamente o que estamos a fazer, especialmente através do nosso trabalho na Directiva IPPC e da proposta de directiva relativa à qualidade do solo, de que falaremos daqui a pouco, bem como a necessidade de melhorar as competências da Comunidade nesta matéria. Por outro lado ainda, o trabalho que estamos todos a desenvolver em conjunto a nível internacional, e especialmente no quadro da Organização Mundial de Saúde. Finalmente, o objectivo que procuramos concretizar de modo muito prático, que é o de melhorar a forma como o ambiente é incorporado em todas as políticas, planos e programas relevantes, especialmente durante o período do programa “Ambiente e Saúde”, que decorre entre 2004 e 2010. Em resumo, é importante concluir com êxito esta análise intercalar a fim de que as acções promovidas sejam tão eficazes quanto possível.

Tal como a senhora deputada Ries, gostaria, pela minha parte, de sublinhar a necessidade de medidas preventivas em todos os diferentes domínios de acção e em todos os pontos que foram mencionados no seu trabalho.

O Conselho, nas suas conclusões de Dezembro passado, adopta, tal como hoje o Parlamento, a perspectiva de que é necessário actuar o mais rapidamente possível. Temos de agir rapidamente e temos de agir por antecipação. Temos de agir em conformidade com os princípios da prevenção e em conformidade com os princípios da precaução, o que implica naturalmente desenvolver novos instrumentos capazes de antecipar e de analisar potenciais ameaças logo que elas apareçam ou logo que surja alguma suspeita, e temos depois de ser capazes de ver estes problemas de outras perspectivas, como a das alterações climáticas ou a da biossegurança, por exemplo, que são dois domínios ligados à saúde humana.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. − (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há cerca de um ano, a Comissão aprovou a análise intercalar do Plano de Acção Europeu “Ambiente e Saúde” - 2004-2010. Esta análise é um relatório sobre a aplicação, até à data, do Plano de Acção.

Congratulo-me com o facto de a resposta do Parlamento Europeu a esta análise intercalar ter sido positiva e de, em consonância com a Comissão, considerar muito importante a interacção entre o ambiente e a saúde. Congratulo-me particularmente com o facto de a Presidência francesa, tanto hoje como através da ministra competente, em ocasiões anteriores, ter demonstrado o seu total apoio a esta matéria, que é tão importante para os cidadãos europeus.

Como os senhores sabem, o objectivo do Plano de Acção Europeu para a relação entre o ambiente e a saúde é melhorar a divulgação de informação e encorajar investigação sobre o ambiente e a saúde humana, a fim de entender melhor as ameaças e os factores de risco para a saúde humana originados pelo ambiente. Isso permitirá aos líderes políticos a nível europeu e nacional desenvolver legislação e medidas mais eficazes para proteger a saúde dos cidadãos europeus.

O Plano abrange 13 acções para o período 2004-2010. Foi elaborado após uma ampla consulta com peritos e organismos que trabalham nos sectores do ambiente, da saúde e da investigação a nível europeu.

O Plano de Acção sublinha a importância vital da cooperação estreita entre organismos responsáveis pelo ambiente, pela saúde e pela investigação, tanto a nível nacional como a nível europeu. Esta cooperação é fundamental para tratar da melhor forma possível a questão do impacto mútuo entre o ambiente e a saúde.

Quatro anos depois da adopção do Plano de Acção I, tenho o prazer de poder informar que esta cooperação estreita entre os vários serviços está hoje consolidada. Esta é, claramente, uma evolução muito positiva, de acordo com a análise intercalar do ano passado.

Citarei um exemplo específico. Os Estados-Membros estão neste momento a trabalhar em conjunto para coordenar uma abordagem europeia para a questão da biomonitorização humana. Isto envolve os ministérios responsáveis pela investigação, pela saúde e pelo ambiente.

Penso que é importante acrescentar que, após a aprovação do relatório de actividades do ano passado, a Comissão desenvolveu também outras actividades importantes, especialmente no que respeita à biomonitorização humana, à relação entre as alterações climáticas e a saúde, à qualidade do ar interior, à investigação sobre o ambiente e à relação entre a saúde e os campos electromagnéticos. Congratulo-me, por isso, com a inclusão destas questões no relatório do Parlamento Europeu.

Permitam-me que desenvolva sucintamente as novas evoluções. A Comissão tem agora uma abordagem mais ampla para a questão da qualidade do ar interior. Esta abordagem é também coerente com a resolução de 2005 do Parlamento Europeu. Foram desenvolvidas muitas actividades que vão para além dos objectivos específicos do Plano de Acção. Por exemplo, foram financiados novos projectos de investigação pela Comissão, foi criado um grupo de trabalho de peritos e foram aprovados pareceres científicos e um Livro Verde sobre o fumo do tabaco. O que ainda está por decidir são os meios jurídicos que nos permitam enfrentar da melhor forma possível a questão da qualidade do ar interior.

No que respeita à biomonitorização humana, a Comissão lamenta que a proposta apresentada pelo consórcio de 24 Estados-Membros não tenha sido considerada adequada para o financiamento no âmbito do Sétimo Programa-Quadro. Em qualquer caso, será publicado este mês um convite à apresentação de propostas relativas à biomonitorização humana.

tretanto, a Comissão continuará o trabalho preparatório do projecto-piloto no quadro de uma rede ERA-NET e no quadro de um acordo administrativo com o Centro Comum de Investigação, em Ispra, em colaboração estreita com os Estados-Membros.

Quanto aos campos electromagnéticos, a Comissão está a controlar em permanência a evolução científica, através do Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados e através da rede ΜΝΤ para campos electromagnéticos, um projecto incluído no Sexto Programa-Quadro.

A Comissão está a promover investigação nos domínios temáticos mais importantes, a fim de determinar se os valores de exposição fixados na recomendação do Conselho devem ser revistos. A Comissão solicitou recentemente a cada Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados que reconsiderasse o seu parecer com base nos dados e relatórios mais recentes.

A relação entre as alterações climáticas e a saúde é claramente uma questão cada vez mais importante, de acordo com a análise intercalar. Esta relação será abordada no Livro Branco sobre a adaptação às alterações climáticas, que deve ser aprovado muito em breve.

Esta evolução mostra que a Comissão atribui grande importância a um nível cada vez maior de incorporação da dimensão da saúde na política ambiental europeia. A legislação recente, como o regulamento relativo às substâncias químicas, o REACH, e a nova Directiva relativa à qualidade do ar ambiente, reforçam a protecção ambiental e são exemplos de uma forma mutuamente benéfica de abordar o ambiente e a saúde no interesse dos cidadãos europeus.

Finalmente, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Ries, pelo seu relatório, pelo seu excelente trabalho e pelo enorme interesse que demonstrou pela questão da relação entre o ambiente e a saúde. Gostaria também de reiterar a intenção firme da Comissão de prosseguir os seus esforços no âmbito do Plano de Acção “Ambiente e Saúde”. A Comissão está determinada a dar forma a legislação ambiental eficaz e a assegurar a correcta aplicação da legislação existente a fim de proteger o ambiente e a saúde dos cidadãos europeus.

Para esse efeito, a Comissão terá um papel activo nos preparativos para a Quinta Conferência Ministerial Pan-europeia sobre Ambiente e Saúde, marcada para Julho de 2009.

  Françoise Grossetête, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhora Presidente, permita-me que comece por dar as boas-vindas à senhora Secretária de Estado Kosciusko-Morizet, cujas convicções e determinação neste domínio são bem conhecidas, bem como ao senhor Comissário. Gostaria, evidentemente, de felicitar a senhora deputada Ries pelo excelente trabalho que realizou ao tratar uma questão que é especialmente importante e delicada para os nossos cidadãos. Disse Hipócrates que, para estudar medicina, temos de estudar o clima. Embora possamos certamente reconhecer os esforços que a Comissão Europeia desenvolveu desde o lançamento do Plano de Acção “Ambiente e Saúde” em 2004, é com algum pesar que verificamos que esta iniciativa não se baseia numa política de prevenção genuína destinada a reduzir doenças ligadas a factores ambientais nem procura um objectivo claro e devidamente avaliado. Há dez anos, quando estavam a ser debatidas as alterações climáticas, os riscos para a saúde, em rigor, nunca foram mencionados. Hoje, a ocorrência frequente de ondas de calor, inundações, incêndios violentos e catástrofes naturais de todo o tipo na União Europeia está a alterar o aparecimento de doenças que são provocadas por bactérias ou vírus e transmitidas por alguns insectos. Temos, por conseguinte, de adquirir um melhor conhecimento das consequências que todos estes fenómenos podem ter para a saúde humana, especialmente para os elementos mais vulneráveis da sociedade, a fim de podermos gerir melhor os riscos envolvidos. Da mesma forma que o principal objectivo do programa de saúde para o período 2008-2013 é agir sobre os factores que tradicionalmente determinam a saúde, nomeadamente a dieta, o tabaco, o consumo de álcool e o consumo de drogas, o presente Plano de Acção 2004-2010 deve centrar-se em alguns novos desafios em matéria de saúde e abordar os factores ambientais determinantes que afectam a saúde humana. Estou a pensar também na qualidade do ar, nas ondas electromagnéticas – um assunto que foi já mencionado –, nas nanopartículas, nas substâncias químicas perigosas, como vimos no programa REACH, nas substâncias que estão classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, nos desreguladores endócrinos e em todos os riscos para a saúde originados pelas alterações climáticas, sobre os quais já falei. Quero também sublinhar o facto de as doenças respiratórias serem, na UE, a segunda causa de morte e, em termos de incidência, de prevalência e de custo, a principal causa de morte entre crianças com menos de cinco anos, e continuarem a aumentar devido, em particular, à poluição do ar interior e exterior.

No que se refere ao tema da saúde no ambiente urbano, e particularmente da qualidade do ar interior, a Comissão deve fazer mais esforços para combater a poluição doméstica, tendo em conta que os europeus passam, em média, 90% do seu tempo no interior de edifícios. Sabemos que este tema, esta ligação entre o ambiente e a saúde, é uma questão particularmente importante e delicada e, por isso, temos de encontrar uma resposta adequada com a maior brevidade possível, para bem dos nossos cidadãos.

  Anne Ferreira, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhora Presidente, Senhora Secretária de Estado Kosciusko-Morizet, Senhor Comissário, caros Colegas, também eu quero saudar o trabalho efectuado pela nossa colega e a determinação que demonstrou no tratamento deste dossier. Partilho dessa determinação, porque a ligação entre o ambiente e a saúde, agora amplamente reconhecida, justifica uma resposta que se materialize em acções políticas.

É, por isso, essencial avançar de modo a actualizar o nosso conhecimento neste domínio e, especialmente, de modo a executar acções concebidas para limitar o impacto negativo do nosso ambiente na saúde humana.

Os diferentes domínios temáticos foram devidamente identificados e estão incluídos no Plano de Acção. Foi necessário não apenas ter em conta os efeitos das alterações climáticas e elaborar novos métodos de avaliação dos riscos, mas também discutir outros factores, como os campos electromagnéticos.

Congratulo-me igualmente com a inclusão no relatório de uma referência ao documento elaborado em 2007 pela Agência Europeia do Ambiente que mostra que os poluentes atmosféricos, e particularmente os que estão associados a partículas finas e ao ozono troposférico, representam uma ameaça considerável ao desenvolvimento saudável das crianças e reduzem a esperança de vida na UE.

No entanto, lamento que os problemas associados à saúde no ambiente de trabalho não tenham sido incluídos no texto. Devo recordar que, actualmente, milhões de pessoas sofrem de novas doenças ligadas ao ambiente de trabalho, com origens diversas: stress, intensidade do trabalho, vários poluentes, perturbações músculo-esqueléticas associadas a uma ergonomia deficiente no local de trabalho, entre outras. Espero que esta questão seja tomada seriamente em conta por outras comissões.

Como disse a senhora deputada Ries, o maior problema é que também estamos a atrasar-nos. Parece-me que a Comissão não foi suficientemente activa no cumprimento dos compromissos que definiu para si própria. Nesta matéria, referiria, por exemplo, a questão das nanopartículas, um tema que é, actualmente, central em numerosos relatórios e que está a levantar muitas questões.

Li, por exemplo, na comunicação da Comissão relativa aos objectivos para o período 2004-2006, publicada em 2007, que a intenção era examinar os possíveis efeitos das nanopartículas na saúde e no ambiente. Na sequência dessa comunicação, está prevista para o período 2007-2010 investigação sobre o risco potencial das nanopartículas para a saúde humana. São três anos para analisar um tema e mais três anos para efectuar estudos. Parece-me que poderíamos ser muito mais eficientes.

Existem, sem dúvida, motivos para esta abordagem inadequada: falta de recursos humanos e falta de meios financeiros. Contudo, que credibilidade pode a UE ter se não cumpre os seus próprios compromissos? Sabemos que, nestas questões, os europeus sabem reconhecer o valor acrescentado da dimensão europeia. Devemos, por isso, fazer tudo para não os desiludir.

Termino com uma pergunta dirigida ao Conselho e à Comissão: Senhor Comissário, referiu-se à cooperação entre os diferentes serviços e entre as equipas de investigação, o que é positivo. Existe também coordenação entre os diferentes planos nacionais de ambiente-saúde elaborados a nível governamental e o Plano de Acção Europeu? Finalmente, Senhora Ministra, quando voltar a usar a palavra, talvez nos possa dizer se a França, por exemplo, coordenou os seus esforços com os que estão a ser desenvolvidos no âmbito do “Grenelle do Ambiente”?

  Lena Ek, em nome do Grupo ALDE. – (SV) Senhora Presidente, costumo dizer que a UE tem de ser mais estreita e mais afiada, o mesmo é dizer que temos de focalizar as nossas acções respeitando, ao mesmo tempo, a subsidiariedade. Este Plano de Acção representa exactamente essa linha. Gostaria de levantar algumas questões que a nossa relatora, senhora deputada Ries, aborda no seu relatório. As suas críticas à falta de objectivos e indicadores quantificados são críticas muito sérias. Temos de completar o Plano de Acção. As críticas da senhora deputada Ries e de vários outros deputados ao facto de as medidas de precaução serem insuficientes são críticas sérias. Têm por alvo esta matéria , e devemos tê-las em conta na continuação do nosso trabalho.

Gostaria de realçar particularmente três domínios: grupos fragilizados, doenças endémicas e ligação entre o clima e a saúde. Temos de ser capazes de distinguir muito melhor as diferenças de tratamento entre adultos e crianças, entre mulheres e homens. É escandaloso que isto ainda não seja óbvio e ainda não tenha sido aplicado na investigação e no tratamento médicos.

O trabalho já iniciado em matéria de mobilidade dos pacientes no mercado interno é extraordinariamente importante para diferentes grupos de pacientes, como, por exemplo, os pacientes com lesões cervicais, onde encontramos diferentes normas de tratamento em diferentes Estados-Membros.

Saúdo o facto de a Presidência francesa atribuir especial importância à doença de Alzheimer, uma das quatro maiores doenças endémicas, mas precisamos também de uma abordagem coordenada para a diabetes, para a asma e para o reumatismo, para citar apenas alguns exemplos. Isto também se aplica ao caso das doenças profissionais relacionadas com o ambiente.

Estamos a assistir a uma tendência, na Europa e no resto do mundo, para mais pandemias e para uma maior propagação de vírus, bactérias e parasitas de uma forma que há muito não se via. Muitos destes problemas estão relacionados, naturalmente, com as alterações climáticas.

A existência de bactérias resistentes a antibióticos significa que os medicamentos e os tratamentos não estão a funcionar, e este é um dos nossos problemas mais urgentes no domínio da saúde. É lamentável que o desenvolvimento de novos antibióticos tenha sido, na maior parte dos casos, interrompido pelas maiores empresas farmacêuticas. Espero que a Presidência e a Comissão resolvam, com a maior brevidade possível, este problema muito sério e muito importante!

Temos também de analisar os diferentes cenários possíveis em termos de alterações climáticas. Que efeito teria uma subida da temperatura global de dois graus, de quatro graus ou mesmo mais, sobre a saúde na Europa? Não há, neste momento, dados disponíveis nesta matéria. Se queremos ser capazes de tomar decisões concretas e positivas sobre o pacote legislativo relativo às alterações climáticas, vamos precisar de dados fiáveis sobre os vários cenários para o clima que teremos de enfrentar no futuro.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, usando da palavra em nome do Grupo UEN neste debate sobre a análise intercalar do Plano de Acção Europeu “Ambiente e Saúde” 2004-2010, gostaria de salientar algumas questões.

Em primeiro lugar, as medidas, bastante acertadas, destinadas a melhorar o ambiente natural e a combater as alterações climáticas exigem recursos financeiros adicionais. Isto coloca as entidades públicas e as entidades económicas dos novos Estados-Membros numa situação particularmente difícil. Os novos Estados-Membros estão claramente mais centrados em atingir o nível dos países mais evoluídos da União Europeia em termos de desenvolvimento.

Em segundo lugar, a União Europeia está a esforçar-se por assumir um papel de liderança, por exemplo no que respeita à limitação das emissões de dióxido de carbono, mas a Comissão atribuiu os limites sem ter em conta a dimensão do esforço de desenvolvimento que cada um dos Estados-Membros teve de fazer. Por consequência, foi atribuído ao meu país, a Polónia, um limite mais baixo de emissões de dióxido de carbono. Isto levou a uma subida imediata dos preços da electricidade entre 10% e 20%. Não quero sequer pensar em quanto aumentarão os preços da electricidade depois de 2013, quando as centrais energéticas tiverem de comprar todos os seus limites de emissões no mercado aberto. Desta forma, uma medida sensata destinada a limitar as emissões de dióxido de carbono e, consequentemente, a combater as alterações climáticas, transformou-se num encargo para os consumidores e resultou numa insatisfação social cada vez mais generalizada.

Em terceiro lugar, as medidas acertadas em matéria de cuidados de saúde que foram incluídas no relatório também exigem recursos financeiros adicionais. É particularmente difícil para os Estados-Membros menos desenvolvidos encontrar estes recursos, uma vez que já têm sérias dificuldades em financiar os cuidados de saúde mais básicos para os seus cidadãos. Para concluir, gostaria de agradecer à senhora deputada Ries por um relatório exaustivo e muito detalhado sobre o impacto do ambiente natural na saúde humana.

  Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, estamos a meio deste Plano de Acção e é chegado o momento de fazer uma análise. Estamos a examinar cuidadosamente tudo o que foi feito até agora, e a pergunta que nos devemos fazer é a seguinte: houve resultados visíveis?

A Comissão cruza os braços e diz-se satisfeita. Contudo, se o ar que respiramos e a água que bebemos nos estão a pôr doentes, é mais do que tempo de a Europa actuar e se transformar no motor de uma nova abordagem global destes riscos para a saúde. É por isso que o Plano de Acção não pode ser encarado apenas como um complemento da política existente da UE; tem de fixar novas referências.

Saúdo o facto de a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ter adoptado uma posição altamente crítica em relação ao Plano de Acção e ter exigido melhorias significativas. Estamos firmemente convictos de que o Plano de Acção está condenado ao insucesso, a não ser que se baseie numa política de prevenção proactiva, com um aspecto que tem de ficar muito claro: sem objectivos quantitativos claros, o Plano de Acção continuará a ser um tigre de papel.

Congratulamo-nos com o facto de o relatório ambiental ter um cunho ecológico, especialmente no que diz respeito à nanotecnologia. Os novos riscos potenciais não foram, claramente, tidos em devida conta no Plano de Acção. Com efeito, é escandaloso que, no que respeita aos riscos associados à nanotecnologia, que a Comissão Europeia ainda enterre a cabeça na areia e argumente que a legislação actualmente em vigor é perfeitamente adequada. Sabemos que se passa exactamente o oposto. A nanotecnologia tem caminho aberto para se desenvolver graças, em boa verdade, a um vazio legal.

Temos depois a questão do “electrosmog”: sabemos que a radiação electromagnética coloca um problema significativo e crescente, pelo que é totalmente inaceitável para nós, enquanto Parlamento, diluir valores-limite que já estão num nível demasiado elevado. Uma outra questão é a qualidade do ar interior: a UE definiu etapas no que respeita à protecção contra as partículas finas, mas o que fez em relação à qualidade do ar interior, tendo em conta que passamos a maior parte do nosso tempo em espaços fechados? A Comissão não pode continuar a ignorar esta questão.

Instamos a Comissão a apresentar propostas legislativas claras destinadas a melhorar a qualidade do ar em todos os domínios relevantes: projectos de construção, colas utilizadas em mobiliário, etc.

Conseguir uma melhor protecção para grupos particularmente vulneráveis, como crianças e mulheres grávidas, é também uma matéria que nos é muito cara, e o princípio da precaução deve ser o princípio orientador da nossa legislação em todos estes domínios. Como é natural, teríamos preferido que se tivesse ido mais longe, mas esperamos que a Comissão não fique por aqui. Não podemos deixar que esta parte do trabalho fique num impasse e acreditamos que podemos fazer avançar esta questão.

  Bairbre de Brún, em nome do Grupo GUE/NGL. – (GA) Quero saudar este relatório da senhora deputada Ries.

Insto a Comissão e os Estados-Membros a reiterarem o seu pleno empenho nos objectivos do Plano de Acção Europeu “Ambiente e Saúde” e, para além disso, a reforçarem o Plano tornando-o mais ambicioso e mais sintonizado com as nossas necessidades. Saúdo, em particular, o que disse o senhor Comissário Dimas. O aumento do número de casos de determinados tipos de cancro mostra-nos que não nos podemos dar ao luxo de dormir sobre os louros conquistados.

Quero destacar, em particular, a máxima importância da nossa acção no domínio da saúde mental. As doenças mentais são um importante factor de risco para o suicídio na Irlanda, e o suicídio é a principal causa de morte dos nossos jovens. A UE deve dar mais apoio ao desenvolvimento de estratégias de prevenção adequadas, e quaisquer acções a nível da UE ou a nível internacional que nos ajudem a promover a saúde mental serão calorosamente recebidas.

Apoio também os apelos à acção na questão da qualidade do ar interior e na segurança dos compostos químicos utilizados em equipamento e em acessórios. A Comissão deu alguns passos importantes, mas precisamos de uma política global em matéria de qualidade do ar interior, tendo em conta a dimensão do problema das doenças respiratórias na UE.

Temos também de prestar apoio às nossas PME a fim de assegurar que elas são capazes de cumprir os regulamentos em matéria de saúde ambiental e de dar passos para melhorar o impacto que têm no ambiente. No meu círculo eleitoral, foi possível levar a cabo um projecto notável, relacionado com este tema, apoiado pelo Interreg.

O nosso clima está a mudar e isso acarreta novos desafios nos domínios da saúde e do ambiente. É preciso encarar de frente e com eficácia as novas ameaças ao nosso ambiente e à nossa saúde provocadas pelas alterações climáticas.

Já muito foi feito, mas a mensagem que quero enviar hoje à Comissão Europeia é a de que precisamos de mais ambição e de mais acções concretas e sensatas!

  Irena Belohorská (NI). - (SK) Agradeço-lhe, Senhor Comissário, e agradeço-lhe também, Senhora Ministra, por estarem presentes para ouvir os nossos pontos de vista. Agradeço a Frédérique Ries, a relatora, por ter elaborado este relatório. Trata-se de um programa muito ambicioso, que é muito difícil, mesmo impossível, de avaliar. Além disso, estamos a avaliar a aplicação de objectivos ambiciosos no ambiente bastante heterogéneo dos 27 Estados-Membros, com sistemas de saúde e ambientes naturais diferentes.

Uma das mais sérias preocupações é, neste momento, o cancro. Já nos deparamos muitas vezes com previsões muito ameaçadoras para o futuro. Existem estatísticas que demonstram que esta doença provoca uma enorme perda de população, principalmente em idade activa ou em idade de reforma. Em muitos casos, foi claramente demonstrado o efeito do ambiente no estado de saúde da população.

Não menos importante do que isso – e o relatório apoia a tónica que ponho nesta questão – é a prestação de informações à população, relativas tanto aos efeitos do ambiente na saúde e à incidência de doenças graves, como à capacidade de várias organizações não governamentais para apoiarem estas actividades.

Há sempre dois lados numa moeda: por um lado, a prestação de informações por parte da União Europeia ou das instituições locais tem um papel significativo, mas, por outro lado, é muito importante que a população tenha acesso e saiba como obter essas informações e esses factos e como os utilizar.

A prevenção só é eficaz se for correctamente entendida e interpretada e, se estiverem reunidas estas condições, será também possível controlar a resposta em números reais. Será possível avaliar o plano numa perspectiva de curto prazo, embora a melhor forma de observar e de quantificar as principais consequências da aplicação destes instrumentos seja numa perspectiva de longo prazo.

  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, embora esta análise intercalar seja muito bem-vinda, penso que precisamos também de mais franqueza no debate, e temos de aceitar que não podemos proteger as pessoas – os nossos cidadãos – de si próprias, nem devemos tentar legislar sobre todos os riscos da vida. O apoio popular ao projecto da UE estará verdadeiramente em risco se dermos a impressão de que embarcámos numa missão de regulação de todos os aspectos da nossa vida – e é essa a interpretação que, neste momento, se sente no terreno. Temos de ter o cuidado de transmitir exactamente a essência do projecto da UE.

Gostaria também que me assegurassem que a maior parte deste projecto não consiste apenas em mudar a embalagem e a marca de projectos já planeados. Precisamos de uma melhor aplicação da legislação existente na UE a nível dos Estados-Membros e de um melhor controlo e de uma melhor execução por parte da Comissão. Do meu ponto de vista, é prioritário que haja mais avaliação e, de facto, mais debate sobre a introdução e a eficácia da legislação existente.

A preocupação prioritária em termos de nova legislação neste Parlamento tem de ser o pacote sobre clima e energia. As alterações climáticas terão vários tipos de impacto na saúde, incluindo subnutrição resultante da escassez de alimentos em algumas partes do mundo; mortes e ferimentos resultantes de condições meteorológicas extremas como vagas de calor, inundações, tempestades e incêndios, bem como os consequentes problemas sociais; o problema agravado de uma série de doenças diarreicas; maior frequência de doenças cardio-respiratórias; problemas graves em termos de escassez de água – mais de 40% do mundo terá, parcialmente, problemas reais de escassez de água dentro de dez anos – e de água potável. É muito positivo que esta resolução sobre a análise intercalar reconheça os impactos das alterações climáticas na saúde, e por isso a aplaudo.

Outro ponto, uma questão muito séria – que é ainda vista como uma Gata Borralheira na forma como a tratamos a nível europeu e a nível dos Estados-Membros – é todo o domínio da saúde mental na Europa. Um em cada quatro europeus sofre de problemas de saúde mental pelo menos uma vez na sua vida. Só na Irlanda, estima-se que as despesas com doenças mentais atinjam 4% do nosso PIB e, tragicamente, houve mais de 460 suicídios só no ano passado – refiro-me a suicídios registados. Isto corresponde a um aumento de 12% em relação ao ano anterior, 2006 – e logo na Irlanda, um país que, nos barómetros relativos à qualidade de vida, aparece nos lugares cimeiros, creio que a seguir ao Luxemburgo (não sei quem define os critérios para estes barómetros). É caso para nos debruçarmos sobre a questão.

Este problema com a saúde mental na Europa e os outros problemas que ele gera merecem atenção e estratégias de prevenção adequadas neste domínio tão importante. O prognóstico da relatora de que o Plano de Acção está condenado ao insucesso, em parte ou na sua totalidade, é preocupante, e eu gostaria que a Comissão – mas também a Presidência – nos dessem garantias de que isso não vai acontecer.

  Evangelia Tzambazi (PSE). – (EL) Senhora Presidente, caros Colegas, felicito a relatora pelo seu relatório completo e coeso, que avalia objectivamente os progressos realizados na aplicação do Plano de Acção Europeu 2004-2010, registando, ao mesmo tempo, limitações e novos dados.

Permitam-me que saliente algumas questões relacionadas com a qualidade do ar interior e com o seu impacto na saúde humana, especialmente nos grupos mais vulneráveis, como as crianças e os idosos. Considerando que passamos 90% do nosso tempo em ambientes interiores, a Comissão Europeia tem de avançar imediatamente com a elaboração de uma estratégia para esta questão, centrando-se em definir directrizes e em proteger cidadãos que estejam expostos a fontes múltiplas de poluição biológica e química.

É essencial que seja definido um enquadramento adequado à redução da exposição a substâncias químicas. Deve ser dada particular atenção ao estado de edifícios públicos, escritórios e escolas, de modo a podermos proteger os mais vulneráveis.

  Janusz Wojciechowski (UEN). - (PL) Senhora Presidente, a ligação entre a saúde e o ambiente é evidente, como o é a relação entre o ambiente e a agricultura, porque as práticas agrícolas sensatas e racionais ajudam a proteger o ambiente.

Infelizmente, estamos perante algumas evoluções na agricultura que são prejudiciais ao ambiente. As pequenas explorações agrícolas familiares estão a desaparecer, e a agricultura europeia está a tornar-se cada vez mais industrializada, o que é nocivo para o ambiente. A política agrícola deveria fazer mais para proteger as pequenas explorações agrícolas familiares, porque estas são geridas de uma forma mais respeitadora do ambiente.

A tecnologia dos OGM representa mais uma ameaça. Continua a difundir-se, apesar das muitas preocupações sérias acerca dos efeitos negativos das culturas de OGM no ambiente e na saúde humana e animal. A União Europeia tem de agir com cautela no que respeita aos OGM. Apoio o relatório da senhora deputada Ries, que merece ser felicitada pelo seu excelente trabalho.

  Satu Hassi (Verts/ALE). – (FI) Senhora Presidente, caros Colegas, agradeço muito sinceramente à relatora, senhora deputada Ries, pelo seu excelente trabalho. Infelizmente, tenho de concordar com as críticas que muitos colegas fizeram ao programa em si. Ele assenta em medidas já existentes e não define o rumo a seguir.

O princípio da precaução é sucessivamente ignorado quando as pessoas ficam empolgadas com novas descobertas. Isso é evidente neste momento no que respeita aos nanomateriais e aos campos electromagnéticos. Os nanomateriais estão a transformar-se num fenómeno mais comum, mesmo em produtos de consumo, mas a legislação está a atrasar-se, embora os investigadores alertem para o facto de os nanomateriais poderem vir a criar um problema de saúde da magnitude do problema do amianto se não levarmos a sério os seus riscos. O mesmo se aplica aos campos electromagnéticos, aos quais estão expostas centenas de milhões de pessoas, apesar de sabermos muito pouco sobre os seus efeitos. Em alguns países, como a Itália, há uma zona de segurança de 500 metros entre estações amplificadoras e escolas, enquanto na Finlândia há estações amplificadoras até em telhados de escolas. Nesta matéria, são necessárias, com urgência, novas normas europeias que tenham em conta as conclusões dos estudos científicos.

  Jana Bobošíková (NI). - (CS) Caros Colegas, concordo plenamente com a avaliação que a senhora deputada Ries fez do Plano de Acção Europeu “Ambiente e Saúde”. Tal como a relatora, entendo que o Plano é impossível de interpretar e está condenado ao insucesso. Alguns dos seus objectivos, como, por exemplo, a prevenção do suicídio ou uma estratégia de comunicação sobre o impacto das alterações climáticas na saúde humana, causam perplexidade. O Plano está mal fundamentado em termos financeiros e, em particular, do ponto de vista organizativo. As acções a executar são vagas e originam dúvidas e perguntas em vez de darem respostas. Além disso, o documento é uma cópia do plano semelhante da Organização Mundial de Saúde.

O Plano de Acção Europeu “Ambiente e Saúde” é, infelizmente, apenas mais um pretexto para críticas justificadas ao desperdício do dinheiro dos contribuintes e à burocracia inútil de Bruxelas. Entendo que a Comissão deve imediatamente pôr termo à aplicação deste Plano, cooperar mais estreitamente com a Organização Mundial de Saúde e, definitivamente, não deve anunciar mais uma fase do plano de saúde a nível Europeu.

  Edite Estrela (PSE). - Começo por felicitar a Deputada Ries pelo seu trabalho. A relação entre mau ambiente e riscos para a saúde é hoje uma evidência. Há mais patologias associadas a factores ambientais e às alterações climáticas, como, por exemplo, doenças respiratórias, alérgicas e cancerígenas.

O aquecimento global está na origem de novas pandemias. Estudos revelam que secas e inundações matam mais pessoas do que qualquer outra catástrofe natural. A falta de qualidade do ar nas escolas e nos estabelecimentos de saúde está também na origem de graves problemas.

Há cada vez mais pessoas doentes em consequência da poluição do ar nas grandes cidades e no interior dos edifícios, em consequência da poluição da água e mesmo das águas subterrâneas, em consequência da contaminação dos terrenos agrícolas pelos produtos fitossanitários, em consequência da falta de tratamento das águas residuais e dos resíduos urbanos. É preciso tomar medidas para acautelar males futuros.

  Luca Romagnoli (NI). - (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, o relatório da senhora deputada Ries não merece qualquer reparo, especialmente porque a relatora escrutina a aplicação das acções planeadas pela Comissão com uma atenção próxima e dedicada, mas também porque faz perguntas e exige esforços complementares na esperada estratégia preventiva que tem de caracterizar a acção política europeia.

Saúdo igualmente o pedido à Comissão de publicar um Livro Verde dedicado à qualidade do ar interior e gostaria de chamar a atenção para a sensibilidade demonstrada pela relatora no que respeita ao efeito dos campos electromagnéticos na saúde humana.

Subscrevo globalmente tudo o que disse a senhora deputada Ries e espero que este relatório mereça o mais amplo apoio possível do Parlamento.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) As alterações climáticas influenciam consideravelmente a saúde humana, através da proliferação de determinadas doenças infecciosas e parasitárias, provocadas sobretudo pelo aumento da temperatura.

A frequência de ondas de calor, inundações e incêndios em terras não cultivadas pode levar à ocorrência de outras doenças, a condições de higiene inadequadas e a mortes.

Nos últimos Verões, a Roménia tem vivido cada vez mais períodos de tempo quente, inundações e tempestades. Estas inundações de Verão deixaram milhares de cidadãos romenos sem abrigo e sem condições de higiene.

Solicito à Comissão que preste apoio financeiro adequado à Roménia a fim de reduzir os efeitos destas catástrofes naturais.

A redução das emissões geradas pelos transportes, que são responsáveis por 70% da poluição urbana, contribuirá para a melhoria da qualidade do ar. Directivas como as que dizem respeito à qualidade dos combustíveis, à redução das emissões dos veículos a motor e à promoção de veículos ecológicos no transporte urbano vão contribuir para a redução da poluição ambiental.

Ainda assim, é importante controlar a sua aplicação e os resultados obtidos.

  Daciana Octavia Sârbu (PSE). – (RO) O relatório internacional Bio-Iniciativa relativo aos campos electromagnéticos e aos seus efeitos na saúde humana suscita preocupações e conclui que os valores-limite actuais relativos à protecção contra radiações não ionizantes estão desactualizados e que são necessárias acções imediatas destinadas a reduzir a exposição das pessoas às radiações geradas pelo equipamento utilizado pelos operadores de redes de telemóveis.

Estudos científicos demonstraram que estas radiações geram problemas de saúde, como, por exemplo, perturbações do sono, leucemia infantil, aumento significativo do stress, para além de que a utilização de um telemóvel durante dez anos duplica o risco de cancro cerebral. É necessário que o novo plano de acção para a saúde tenha em consideração estas ameaças, que estão a aumentar devido ao surgimento de novas tecnologias e que estão a ganhar terreno em zonas rurais e em países em desenvolvimento.

Temos de continuar a investigação neste domínio e nos domínios relacionados com a saúde mental, como o stress e a depressão, a fim de determinar se eles podem realmente ser associados às radiações não ionizantes.

  Genowefa Grabowska (PSE). - (PL) Senhora Presidente, gostaria de felicitar a relatora pelo seu relatório sobre este tema tão importante para todos nós, europeus. Quero sublinhar uma questão em particular e realçar a importância da biovigilância. É através deste procedimento que se avalia a relação entre a poluição ambiental e a saúde dos europeus. Não devemos ser parcimoniosos na atribuição de recursos a esta estratégia. Devemos investir em investigação e depois aplicar as respectivas conclusões. Além disso, não devemos limitar-nos a adular o princípio da precaução. Devemos aplicá-lo sempre que houver incerteza em relação ao possível impacto negativo de uma determinada questão ambiental na nossa saúde. O princípio da precaução previne também a propagação de doenças. Prevenirá ainda a propagação de alergias e melhorará a forma como os europeus vivem e trabalham. Entendo que a União Europeia tem de fazer mais no domínio das doenças de origem ambiental e actuar com maior eficácia no interesse do cidadão. Espero que a Comissão o faça.

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). - (SK) Gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Ries, pelo seu relatório, que descreve a situação de execução do Plano de Acção e apresenta muitas recomendações para a próxima fase.

Saúdo as medidas introduzidas pela Comissão Europeia com o objectivo de melhorar o ambiente em espaços interiores. Enquanto médico, considero este passo muito importante. Em escritórios, escolas ou habitações, todos passamos a esmagadora maioria do nosso tempo em espaços fechados. Níveis elevados de poluição podem resultar em doenças asmáticas, alergias e mesmo cancro. Por conseguinte, apoio a proposta de publicação de um Livro Verde e de adopção de uma estratégia europeia adequada para esta matéria.

Considero também importante concentrar a nossa atenção na radiação electromagnética. O progresso técnico pode, se utilizado de forma incorrecta ou excessiva, representar um risco claro para a saúde, sob a forma de hábitos de sono irregulares, de doença de Alzheimer, de leucemia ou de outras doenças. A Comunidade Europeia tem, por conseguinte, de se envolver mais activamente e adoptar uma posição a respeito desta ameaça dos tempos modernos, bem como tomar medidas concretas.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) Gostaria de acrescentar o facto de a população da União Europeia estar a envelhecer, pelo que considero que o Plano de Acção Europeu “Ambiente e Saúde” deve abordar os problemas que afectam os idosos.

No entanto, a perspectiva do ano 2010 não está muito próxima. Penso que é necessário adoptar uma perspectiva de longo prazo e uma estratégia adequada. Não nos devemos esquecer também de que a taxa de natalidade diminuiu nos últimos anos. Em alguns Estados-Membros, a taxa de mortalidade infantil é elevada. A sustentabilidade económica da União depende de uma população europeia jovem e saudável e, consequentemente, a União tem de conceber um plano de acção concreto a fim de assegurar o crescimento natural de que a comunidade necessita.

Termino recordando a necessidade de levar a cabo estudos epidemiológicos, sob a alçada da Comissão, a fim de determinar o efeito da radiação electromagnética na saúde humana.

  Nathalie Kosciusko-Morizet , Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de realçar o facto de muitos dos deputados que intervieram neste debate terem optado por fazer uma ligação com outros problemas ambientais, julgo que acertadamente, e, ao fazê-lo, estão, na verdade a instar-nos a promover melhor coordenação e maior integração entre as diferentes políticas ambientais. Registei, por exemplo, a referência da senhora deputada Ek, da senhora deputada Ţicǎu e mesmo do senhor deputado Wojciechowski às alterações climáticas, embora a intervenção do senhor deputado se tenha centrado noutras questões, bem como a referência da senhora deputada Estrela à Directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. Todos estes temas estão interligados, e esta aparente complexidade tem de nos dar a motivação adicional necessária para melhorarmos o nosso conhecimento em matérias de saúde ambiental. Sim, Senhora Deputada Doyle, a Presidência está totalmente determinada a seguir esse caminho. Isso será conseguido através das directivas em que estamos a trabalhar neste momento, nomeadamente a Directiva IPPC, a proposta de directiva relativa à protecção do solo e o pacote clima-energia, porque não esqueci a ligação com as alterações climáticas. Através destas directivas, estamos, de alguma forma, a abordar estes temas e a estabelecer ligações com várias patologias reconhecidas, como o cancro, que foi já referido pela senhora deputada Belohorská.

Contudo, estão a surgir muitos problemas novos, que foram mencionados por vários dos oradores de hoje. O problema das ondas electromagnéticas já foi investigado com algum pormenor, e estou a pensar especialmente no estudo Interphone, mas estão também constantemente a chegar ao mercado novas tecnologias que, em qualquer caso, nos obrigam a adoptar uma abordagem de muito longo prazo. Estou também a pensar na qualidade do ar interior, um assunto já mencionado por muitos de vós, que é algo que não deve ser visto como uma questão emergente porque sempre existiu. No entanto, é muito menos investigada do que a qualidade do ar exterior, ainda que passemos 90% do nosso tempo em ambientes interiores.

A senhora deputada Ferreira pretendia saber se existe, por exemplo, uma ligação a nível nacional em França entre o “Grenelle do Ambiente” e o Plano de Acção Europeu. No contexto do “Grenelle do Ambiente”, trabalhámos muito em questões de saúde ambiental e deparamo-nos com os mesmos problemas que os senhores têm comentado de uma forma ou de outra. Em primeiro lugar, temos as patologias reconhecidas, os domínios em que estamos bem documentados e em que é necessário avançar mais, incluindo a questão dos cancros ligados a causas ambientais. Depois, temos todas as novas preocupações, onde podemos ir muito mais longe nas nossas acções. No “Grenelle do Ambiente”, por exemplo, introduzimos a classificação de todas as nanopartículas, um processo obrigatório de declaração das nanopartículas que estão a ser introduzidas no mercado, um melhor sistema de regulação e controlo do ar interior e melhores controlos de todo o equipamento e de todos os acessórios utilizados em ambientes interiores, alguns dos quais prejudicam a qualidade do ar interior.

Senhora Deputada Ferreira, a senhora perguntou-me se existe coordenação e se existe, de facto, algum grau de coordenação entre os regimes nacionais relacionados com ambiente-saúde e o Plano de Acção Europeu. Qualquer ligação desse tipo criará, seguramente, problemas. Estamos actualmente numa fase em que cada Estado-Membro está a elaborar o seu próprio plano, baseado nos seus domínios mais problemáticos. Dito isto, parece-me que é possível introduzir uma medida de coordenação quando esta fase inicial estiver concluída, lançando as bases para a próxima fase do processo. Finalmente, se me permite, Senhora Presidente, gostaria de assinalar o facto de – sem querer, todavia, ofender os deputados do sexo masculino que também estão presentes, e a quem agradeço os contributos – terem sido as deputadas deste Parlamento as principais intervenientes do debate desta manhã, algo que não interpreto como um problema, antes como uma oportunidade e, porventura, também como um sinal de esperança.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. − (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço a discussão construtiva que tivemos acerca da importante questão da relação entre o ambiente e a saúde. Penso que esta discussão foi uma oportunidade muito útil para trocarmos pontos de vista sobre os progressos alcançados e sobre a investigação levada a cabo em domínios fundamentais, com o objectivo de determinar se é necessário rever os valores-limite de exposição fixados na recomendação do Conselho.

A Comissão solicitou recentemente ao seu Comité Científico que elaborasse um relatório sobre os riscos para a saúde emergentes e mais recentemente identificados, tendo em vista a revisão do seu parecer com base nas informações mais recentes incluídas no relatório.

As mais recentes evoluções e as iniciativas promovidas pela Comissão no que respeita às questões específicas da relação entre o ambiente e a saúde são muito significativas; elas revelam que, a par da cooperação que está a ser desenvolvida numa perspectiva de médio a longo prazo entre os sectores do ambiente, da saúde e da investigação, é possível tomar medidas imediatas para reforçar a integração da dimensão da saúde na política de ambiente, com benefícios tanto para o ambiente como para a saúde.

Passo agora à coordenação mencionada por um dos oradores. A coordenação entre os vários planos de acção nacionais em matéria de ambiente e saúde é conseguida, em primeiro lugar, através do Fórum sobre Ambiente e Saúde, sob a égide da Comissão Europeia, e, em segundo lugar, através da OMS, que conta com a participação activa da Comissão nas suas actividades relevantes.

No que se refere aos nanomateriais, há seis semanas, em 17 de Junho de 2008, a Comissão adoptou uma comunicação sobre o âmbito de aplicação da legislação relativa a nanomateriais, que sublinha a importância da aplicação do princípio da precaução neste domínio.

A legislação da UE pode não fazer referência directa ao termo “nanomateriais”, mas deve reconhecer-se que ela abrange, em grande medida, os riscos associados aos nanomateriais. A Comissão concluiu, naturalmente, que é necessário intensificar a execução da legislação existente e rever os documentos relevantes, como, por exemplo, especificações e instruções técnicas, para que possam ser mais bem aplicados no caso dos nanomateriais. A Comissão continuará, como é evidente, a apoiar a investigação pertinente, a fim de preencher as lacunas de conhecimento.

A relação entre as alterações climáticas e a saúde é, claramente, uma das questões cada vez mais importantes, de acordo com a análise intercalar, e congratulo-me com o relevo que vários oradores lhe deram hoje. Este tema será abordado no Livro Branco dedicado à adaptação às alterações climáticas, que será aprovado em breve.

Quanto ao comentário do senhor deputado polaco, que não é directamente relevante para o tema em discussão mas é muito significativo no contexto do pacote sobre energia e alterações climáticas, tenho de deixar bem claro que qualquer aumento dos preços da electricidade na Polónia e noutros países onde existe regulação desses preços não será provocado pela introdução dos leilões de licenças no sistema europeu de direitos de emissões de gases com efeito de estufa. O aumento ficará a dever-se à necessidade de mais investimento no sector da energia, porque não haverá investidores se não houver uma perspectiva de lucro condizente com os investimentos neste domínio. Os aumentos serão também provocados pela liberalização no sector da energia e pela unificação do mercado de energia da UE.

A participação no regime de comércio de licenças de emissão de CO2, destinado a combater as alterações climáticas, representará cerca de 15% do mercado, e deve dizer-se – e tenho de sublinhar este ponto, porque li recentemente, em vários jornais, declarações de responsáveis polacos que argumentam que este regime criará um problema económico na Polónia, etc. –, deve ficar perfeitamente claro que quaisquer montantes que forem necessários para comprar direitos de emissão de CO2 permanecerão no país em causa, como a Polónia, por exemplo. Mais do que isso, a Polónia terá a vantagem adicional de cerca de mil milhões de euros provenientes da redistribuição que resultará do leilão de direitos nos países da UE cujo rendimento per capita esteja acima da média da UE.

Estas preocupações não têm, portanto, qualquer fundamento. A Polónia tem tudo a ganhar com a discussão do sistema e do pacote no Parlamento Europeu e na Comissão.

O Plano de Acção é um meio eficaz de mobilizar todos os agentes interessados dos sectores do ambiente, da saúde e da investigação a nível dos Estados-Membros e a nível comunitário, com vista a integrar de forma ainda mais eficaz a relação entre saúde e ambiente na elaboração de políticas ambientais.

É necessário buscar este objectivo ainda com mais intensidade, com a cooperação de todas as partes interessadas e com o apoio do Parlamento Europeu. Permitam-me que sublinhe, uma vez mais, o meu regozijo pela nossa cooperação e pelo apoio da Presidência.

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-Presidente

  Frédérique Ries, relatora. − (FR) Senhor Presidente, gostaria de felicitar cada um dos deputados aqui presentes pela elevada qualidade do debate de hoje. Considero este domínio central para as preocupações dos europeus e entendo que ele está no cerne da “Europa dos Cidadãos”. Isto é essencial. Quero agradecer a todos os meus colegas deputados pelos seus pontos de vista e pelas suas avaliações, bem como pelas propostas que apresentaram, a maioria das quais bastante ambiciosa. Não as vou resumir todas aqui, porque isso já foi feito pela senhora Secretária de Estado e pelo senhor Comissário Dimas.

Gostaria apenas de voltar especificamente à questão dos campos electromagnéticos.

A senhora Presidente em exercício do Conselho mencionou o estudo Interphone, mas nós estamos muito atentos a este problema: as conclusões deste estudo não foram publicadas na íntegra precisamente porque algumas pessoas as consideram contraditórias, enquanto, por outro lado, vários peritos que, no âmbito deste estudo, estão a trabalhar em Israel acabam de sublinhar a ligação entre a exposição a ondas GSM e o aparecimento do cancro da glândula parótida. Estamos, por isso, apenas a aguardar que surjam provas antes de agirmos. Como disse anteriormente, quando subsiste a incerteza científica, cabe aos políticos tomar uma decisão.

Terminaria com uma referência à nossa alteração 1, apresentada em plenário, e queria instar-vos a apoiá-la, já que ela foi apresentada pela maioria dos grupos parlamentares. Esta alteração confirma, de facto, que quando as tecnologias evoluem e mudam, como é o caso neste domínio em particular, os limiares de exposição também devem ser alterados; caso contrário, não estaremos a ajudar em nada os consumidores que possam estar em situação de risco. Espero muito sinceramente que a Presidência francesa apoie esta proposta de alteração da recomendação de 1999.

  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Gyula Hegyi (PSE), por escrito. – (HU) O relatório Ries tem por objecto questões importantes relativas à análise intercalar do Plano de Acção Europeu “Ambiente e Saúde”. Nesta declaração, necessariamente curta, gostaria de abordar a questão da água doce. Na Hungria, como em muitos outros países da União, as alterações climáticas globais originam uma distribuição muito irregular da precipitação.

A situação alterna entre inundações e meses secos, o que exige uma nova estratégia de gestão da água. Temos de gerir de forma responsável cada gota de água doce. Só é possível consegui-lo com colaboração a nível da União, e é necessário que a Comunidade disponibilize recursos consideráveis para a gestão da água, o mais tardar durante o período orçamental que se iniciará em 2013. Assegurar a disponibilidade de água potável de qualidade em todo o território da UE e utilizar águas medicinais e energia geotérmica como fontes de calor são aspectos relevantes nesta matéria.

Morreram várias dezenas de milhares de europeus em ondas de calor urbanas, que só é possível mitigar recorrendo à água. Utilizando os projectos de engenharia hidráulica do mundo em desenvolvimento, os nossos excelentes peritos podem também ajudar-nos no quadro de projectos da União. Não nos esqueçamos de que a água doce é, porventura, o tesouro mais importante do século XXI!

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) Considero oportuna a inclusão no relatório de uma referência ao facto de a Comissão e os Estados-Membros terem a obrigação de apoiar o Plano de Acção para o Ambiente e a Saúde das Crianças na Europa. Tem de ser dada à questão da saúde das crianças europeias toda a atenção que ela merece, tendo em consideração os graves problemas com que se confrontam todos os Estados-Membros.

Gostaria de vos dar a conhecer estatísticas preocupantes registadas este ano nas escolas romenas: um em cada quatro alunos sofre de doenças crónicas. Segundo um relatório oficial, as principais causas deste problema são uma alimentação inadequada, ausência de actividade física e pastas da escola demasiado pesadas. Os problemas de saúde mais frequentes são problemas de visão, crescimento retardado, deformações da coluna vertebral, distúrbios da fala e anemia.

Muitos alunos e crianças abaixo da idade escolar têm excesso de peso, e esta obesidade é provocada por uma alimentação à base de refeições rápidas. Para além do facto de viverem num ambiente natural que se torna cada vez mais perigoso para a sua saúde, afigura-se que o ambiente social em que as crianças se estão a desenvolver também não é o mais adequado. Por esta razão, entendo que a Europa no seu conjunto deve ter seriamente em conta os problemas de saúde das crianças antes de chegarmos a uma situação em que nos perguntaremos que aspecto terá a Europa no futuro.

  Bogusław Rogalski (UEN), por escrito. – (PL) O respeito dos direitos humanos, a democracia e o Estado de direito constituem uma das prioridades da União Europeia. Sempre que necessário, a União impõe medidas restritivas, conhecidas por sanções, se elas forem indispensáveis à concretização dos objectivos que citei. Só deve recorrer-se a sanções em casos de ameaças graves à segurança ou de violações dos direitos humanos, ou em situações em que as medidas diplomáticas ou de conciliação se tenham revelado ineficazes.

O recurso a sanções pode também justificar-se em casos de danos ambientais irreversíveis causados ao ambiente natural quando constituem uma ameaça à segurança e, consequentemente, uma violação grave dos direitos humanos. Não é, todavia, admissível a chamada duplicidade de critérios. Com isto quero dizer falta de coerência ou de equidade na imposição ou na aplicação de sanções. As sanções mais comummente aplicadas pela União Europeia são recusas de vistos e embargos ao armamento. Além disso, as sanções são uma das armas utilizadas na guerra contra o terrorismo.O processo de elaboração de uma lista negra com os nomes de instituições e entidades ligadas à actividade terrorista é um elemento importante da política antiterrorista da UE.

É necessária uma acção internacional concertada para aumentar a eficácia das sanções impostas.

A União deve continuar a impor sanções inteligentes e devidamente direccionadas para solucionar problemas específicos, minimizando, ao mesmo tempo, eventuais consequências humanitárias ou efeitos negativos sobre os indivíduos que não eram seus destinatários.

5. Protecção do solo (debate)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0455/2008) apresentada pelo deputado Ouzký, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, ao Conselho: Evolução das deliberações do Conselho sobre a directiva-quadro relativa à protecção do solo (O-0070/2008).

  Miroslav Ouzký, autor. − (EN) Senhor Presidente, permita-me que sublinhe que, em Setembro de 2006, a Comissão adoptou uma proposta de directiva-quadro que estabelece um quadro para a protecção do solo destinado a preservar o solo em toda a União Europeia. Esta proposta originou uma discussão muito viva e interessante na minha comissão – a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. A relatora, senhora deputada Christina Gutiérrez-Cortines, trabalhou arduamente para tentar encontrar um compromisso.

O Parlamento Europeu aprovou uma posição em primeira leitura, em 14 de Novembro de 2007. Desde então, não sabemos com clareza quando poderá o Conselho adoptar uma posição comum e quando a comunicará ao Parlamento Europeu.

Por conseguinte, no início de Junho, a minha comissão apresentou uma pergunta oral ao Conselho para saber mais sobre os progressos alcançados no Conselho desde a adopção da posição do Parlamento. Em nome da minha comissão, quero pedir ao Conselho que descreva em pormenor os progressos alcançados. Mais ainda, a minha comissão gostaria de saber quando poderá o Conselho, de acordo com a planificação actual, comunicar ao Parlamento Europeu a sua posição comum sobre a directiva-quadro relativa à protecção do solo.

  Nathalie Kosciusko-Morizet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Ouzký, o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente reconhece que o solo é um recurso limitado e um meio que está sujeito a condicionantes ambientais. O programa procura definir em termos inequívocos e não ambíguos uma estratégia específica para a protecção do solo que tenha em conta os princípios da subsidiariedade e da diversidade regional, que todos entendem muito bem.

Em Fevereiro de 2007 – e aproveito também para fazer uma reconstituição dos factos –, o Conselho organizou um debate consultivo sobre a comunicação da Comissão relativa a uma estratégia temática e sobre a proposta de directiva. Em Dezembro de 2007, examinou hipóteses de compromisso para as directivas, sugeridas pela Presidência portuguesa, que dedicara muito trabalho a esta proposta, hipóteses que tinham em conta o parecer emitido pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Infelizmente, e apesar dos esforços consideráveis da Presidência portuguesa, não foi possível chegar a um acordo político naquele momento específico. O desacordo tinha motivações diversas: alguns Estados-Membros questionaram a própria validade da iniciativa, por outras palavras, a necessidade de introduzir regulamentos comunitários para a protecção do solo; outros entendiam que uma directiva-quadro proporcionaria maior flexibilidade e contribuiria, em particular, para que fossem tomadas em consideração as políticas nacionais já aplicadas e que não eram devidamente reconhecidas na proposta de directiva apresentada. Desde então, vários Estados-Membros tiveram tempo para reflectir, e a França pretende reabrir este debate no seio do Conselho. Os pontos de vista do Parlamento Europeu serão, naturalmente, um componente fundamental dos nossos debates e da revitalização do debate que queremos agora concluir. Temos consciência de que os senhores tiveram de encontrar um equilíbrio entre aqueles que não queriam violar as competências legítimas dos Estados-Membros no domínio da protecção do solo e aqueles que pretendiam um sistema de regras comunitárias ambicioso e harmonizado. Entendemos que o parecer do Parlamento constitui um bom ponto de partida para a construção de um pacote equilibrado em que todos podemos trabalhar.

Por conseguinte, esta iniciativa foi hoje relançada, embora seja demasiado cedo para dizer se será ou não possível chegar a acordo no seio do Conselho e, em caso afirmativo, quando isso irá acontecer e em que bases. Não seria correcto da minha parte dar quaisquer indicações a este respeito. Tudo o que vos posso prometer é que a Presidência francesa fará o seu melhor – volto a dizê-lo –, tendo em conta, de igual modo, o parecer emitido pelo Parlamento, que conseguiu adoptar uma posição autónoma equilibrada, que é, por isso, extremamente valiosa nesta discussão difícil. Ao mesmo tempo, somos realistas, porque se trata de um dossier muito delicado – como todos perceberam em discussões anteriores – e, mesmo no cenário mais optimista, só será possível, de qualquer forma, organizar uma segunda leitura após as eleições para o PE no próximo ano. Por isso, não temos pressa e levaremos o tempo que for necessário para alcançar o resultado mais consensual possível num tema que, no passado, já provou ser extremamente complexo.

  Cristina Gutiérrez-Cortines, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, quero dirigir os meus comentários à senhora Ministra em particular, porque acredito que a sua capacidade intelectual lhe permitirá entender que esta é uma questão totalmente nova.

A Comissão, na linha das suas práticas habituais, apresentou uma directiva vinculativa e, em certa medida, redutora. Contudo, aqui no Parlamento, percebemos que só era possível abordar um sistema tão complexo como o solo a partir de uma base detalhada e teórica. Isto deve-se ao facto de o solo afectar a captura de CO2, ser o pano de fundo da vida humana e afectar o sistema produtivo, a agricultura, as catástrofes naturais e a criação de infra-estruturas. Em suma, afecta tudo o que nos rodeia e nós percebemos que, no caso de 27 países com uma experiência legislativa muito longa, muitos deles não poderiam aplicar uma directiva baseada em critérios simplistas e numa comitologia extensa. Em consequência, pela primeira vez na história deste Parlamento, elaborámos uma directiva aberta, flexível, baseada em critérios sistemáticos de auto-organização e tendente a um novo desenvolvimento do artigo 249.º do Tratado, que determina que os Estados-Membros têm de ter princípios e objectivos comuns e têm de cumprir esses objectivos, concedendo-lhes, todavia, liberdade quanto à sua aplicação.

Esta directiva respeita a legislação existente, os catálogos nacionais e os processos burocráticos de cada país. Os países não são obrigados a promover medidas novas se conseguirem provar que cumpriram os objectivos da directiva. Muitos destes países já cumpriram plenamente todos estes objectivos. Contudo, muitos deputados não entenderam esta interacção entre liberdade e complexidade, não entenderam que é possível haver ordem num sistema aberto e que os sistemas abertos e flexíveis podem coexistir com a auto-organização. Preferiram virar as costas a esta legislação que afecta a vida e o planeta.

Não entendo como alguns governos preocupados com as alterações climáticas se permitem opor-se a uma directiva que procura resolver os problemas do solo, do planeta e das alterações climáticas e que incentiva a prevenção de catástrofes, apoia a reflorestação, a agricultura e a produtividade, e respeita todos os acordos anteriores.

Repito, temos de entender o que é a liberdade, já que muitos não sabem viver com ela.

  Inés Ayala Sender, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, caros Colegas, todos os recursos e ambientes naturais importantes, como a água, o ar, as espécies e os habitats de flora e fauna são abrangidos por legislação comunitária específica, enquanto o solo, que é um recurso não renovável e escasso, como a senhora Ministra acabou de dizer, não tem esta protecção.

Urge, por isso, rectificar esta omissão que nos afecta a todos, particularmente em situações de alarme relacionadas com a alimentação ou em debates sobre alternativas económicas ou energéticas que se baseiam essencialmente no solo.

O preenchimento desta lacuna da legislação comunitária valorizaria as medidas que defendemos no combate às alterações climáticas, incluindo aspectos como o combate à crescente erosão e desertificação, sem esquecer os graves problemas de contaminação do solo ou a impermeabilização dos solos resultante de um desenvolvimento rápido e insustentável que não apenas está na origem da actual crise económica, mas também dizima um recurso tão fundamental como o solo.

Além disso, a inclusão desta questão no sistema legislativo institucional europeu seria um estímulo para melhorar o que está a ser efectuado no processo legislativo, enquadrando-o numa estrutura coerente baseada na regulação e, possivelmente, em fundos europeus, que poderíamos também associar aos recursos utilizados no combate às alterações climáticas.

Não devemos esquecer que os riscos que ameaçam este recurso finito e não renovável afectam, em maior ou menor grau, todo o território de todos os Estados-Membros da União Europeia, com efeitos transfronteiriços significativos.

Há vários Estados-Membros – como acabou de dizer a minha colega – que não estão particularmente dispostos a normalizar a protecção do solo a nível europeu. Devem lembrar-se de que o documento que este Parlamento aprovou anteriormente, para além de ser um instrumento jurídico flexível, adaptável e ambicioso, não é excessivamente prescritivo. É um instrumento que pode ajudar a tornar o combate às alterações climáticas mais rigoroso e mais eficaz.

O solo tem também uma função muito importante enquanto reserva de matérias-primas e reservatório de carbono, para não falar das propostas relativas à armazenagem de CO2 actualmente em debate ou dos efeitos previsíveis da legislação em matéria de escassez de água.

Esta proposta de directiva tem estado bloqueada no Conselho desde Novembro de 2007. Isto é inaceitável. Passou quase um ano desde que este Parlamento emitiu o seu parecer e, por isso, considero que tudo deve ser feito para inverter esta situação.

A directiva proporcionaria aos Estados-Membros disposições específicas para proteger o solo, não apenas com o objectivo de proteger o ambiente, mas também de combater as alterações climáticas e a desflorestação e a desertificação que se têm verificado. Criaria novos domínios de investigação, inovação e aplicação de tecnologias, conduziria à criação de empregos e de oportunidades sociais e, em particular, melhoraria a qualidade de vida dos cidadãos europeus.

Quero terminar encorajando a Presidência do Conselho a prosseguir os seus esforços no sentido de conseguir a adopção desta directiva vital. Não desanime, Senhora Ministra Kosciusko-Morizet. Todos sabemos que houve mudanças de posição animadoras no seio do Conselho; no entanto, a senhora tem de ter consciência de que não permitiremos o esvaziamento do conteúdo desta directiva.

Senhora Ministra Kosciusko-Morizet, o seu Presidente demonstra frequentemente uma grande coragem e uma grande ambição em determinadas questões e em determinados desafios importantes: a protecção do solo tem de ser um deles.

  Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, num dos pontos do seu discurso sobre este tema, a senhora Presidente em exercício do Conselho referiu que esta é uma questão extremamente delicada. Concordo plenamente com essa ideia. Vou ainda mais longe: creio ser o primeiro orador até ao momento a poder dizer sem hesitações que não vê a necessidade de uma directiva como esta. Não percebo por que motivo precisaria a Europa de mais uma directiva. Porque penso assim?

Em primeiro lugar, porque temos já muitas directivas relacionadas com o solo que afectam a saúde do solo e o ambiente à volta do solo. Basta pensar na Directiva relativa à política da água, na Directiva relativa à protecção das águas subterrâneas, na Directiva relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos, nas 18 directivas relativas à condicionalidade. Todos estes documentos têm influência na saúde do solo. Na Europa – e isto aplica-se tanto à França como a todos os outros lugares – somos vergados pelo peso de demasiadas regras administrativos. O agricultor médio precisa de mais tempo para preencher formulários sobre todo o tipo de coisas do que para desenvolver o seu trabalho normal na exploração agrícola. Seria excessivo acrescentar ainda mais uma directiva a tudo isto.

Devemos, antes de mais, esperar para ver os resultados das directivas que já temos: para saber se elas são insuficientes ou se não contribuem adequadamente para recuperar a saúde do solo. A Directiva relativa à protecção das águas subterrâneas só começará a ser aplicada em 2009, pelo que é totalmente desnecessário introduzir uma nova directiva até lá. A Comissão elaborou uma proposta e avaliou os benefícios que ela vai gerar. O que não vi, em parte alguma da avaliação, foi a carga administrativa que a aplicação de tudo isto vai impor às partes interessadas. Digo-o novamente: desperdiça-se demasiado tempo em tarefas administrativas, no preenchimento de formulários, em reuniões e em sabe-se lá mais o quê.

O que poderia fazer-se neste momento? A Comissão poderia ter um papel muito importante no intercâmbio de experiências. Há alguns países que já deram passos muito significativos para a recuperação da saúde do solo e há outros que não avançaram. Os países que já o fizeram, fizeram-no sem qualquer ajuda da Europa. Porque não utilizar estes bons exemplos nos países onde o problema subsiste?

Mais uma vez, penso que temos, neste momento, demasiada burocracia e que a Europa e a União Europeia em geral certamente não ganharão popularidade junto dos cidadãos ao acumular regulamentos sucessivos e ao dizer-lhes depois “avancem com isso”. Não, vamos antes reduzi-los ao mínimo possível e seguir o exemplo dos Estados-Membros que podem servir de exemplo aos outros países.

  Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Ouzký pela pergunta que fez, porque também eu estou preocupado com o tempo que está a demorar a conclusão do nosso trabalho legislativo sobre a protecção do solo. A crise alimentar faz-se sentir cada vez com mais intensidade e a população mundial está a crescer enquanto se utiliza cada vez menos terra para a agricultura e se esgotam as opções para intensificar a produção. Perante este cenário, torna-se especialmente necessária uma protecção racional do solo.

A melhor forma de proteger o solo é através de uma agricultura e de uma produção agrícola racionais. O solo que não é utilizado para fins agrícolas degrada-se rapidamente. Sabemos todos que uma parte substancial dos terrenos agrícolas não está a ser cultivada e está a degradar-se. Esta situação tem de mudar. A política agrícola da União Europeia deve tornar rentável o cultivo dos terrenos agrícolas, e a legislação deve incentivar o cultivo da terra. Eram estas as ideias que vos queria transmitir durante este debate.

  Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, a representante do Conselho afirmou que existe bastante controvérsia no Conselho acerca desta questão, e ela existe também no Parlamento Europeu.

O pano de fundo da controvérsia é o que descreverei a seguir. Tudo depende da nossa definição de solo: é um tesouro escondido de fertilidade, cuja finalidade é criar uma fonte de alimentação das nossas culturas e que constitui a base da vida num sistema de produção agrícola ecologicamente sólido, com um nível elevado de captura de CO2? Ou é simplesmente uma substância para sustentação de plantas num sistema de produção agro-industrial que envolve a utilização de tecnologia petrolífera, química e genética e que tem impactos extremamente perigosos no clima? Estas são as duas tendências existentes, incluindo na União Europeia. Temos também solos que foram retirados à produção agrícola.

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aprovou um parecer que desencadeou alguma controvérsia, porque o relator que foi nomeado queria rejeitar uma directiva. A maioria da comissão apresentou depois um parecer conforme a uma abordagem razoável para a gestão dos solos, que foi tido em conta no relatório. Do ponto de vista da agricultura, seria extremamente benéfico que esta directiva fosse adoptada.

Não consigo entender, muito menos apoiar, a oposição das associações tradicionais de agricultores. Do meu ponto de vista, estão a dar um tiro no pé, porque a produção agrícola criou as nossas paisagens culturais ao longo da história e está agora em condições de as manter.

Não posso subscrever a ideia de que a directiva criaria demasiada burocracia. Senhor Deputado Mulder, o senhor disse que isso já está a acontecer em alguns países, um dos quais a Alemanha. Não queremos excesso de burocracia. Porque não incorporar os exemplos que citou numa directiva-quadro com um claro princípio de subsidiariedade, que tenha em conta condições regionais, culturais, sociais e climáticas, a fim de possibilitar que as decisões sobre o que é necessário e ou não é sejam tomadas ao nível da base?

  Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, sabemos que esta é uma área muito sensível por ser vital a protecção do solo, recurso escasso e não renovável, por dele depender a agricultura e a conservação da biodiversidade, por ser uma plataforma para as actividades humanas, incluindo cidades e infra-estruturas, mas também para a natureza e paisagens, pelo que a sua protecção é crucial para preservar o nosso património, os recursos naturais, a qualidade das águas de superfície e subterrâneas, a saúde, a vida humana.

Por isso, como sistema muito dinâmico, que desempenha muitas funções e presta serviços vitais para as actividades humanas e a sobrevivência dos ecossistemas, a protecção do solo é o imperativo colectivo para a nossa vida comum e para a defesa das gerações futuras, o que implica que não fique sujeito às regras da concorrência. Mas, por tudo isto, o solo está também sujeito a múltiplos atropelos, à especulação imobiliária, à degradação e contaminação, incluindo em zonas fronteiriças, o que aconselha a que haja maior cooperação entre os Estados-Membros e a definição de alguns objectivos comuns no respeito pelo princípio da subsidiariedade e pela função social da terra.

Há diversas políticas a nível comunitário que têm implicações no solo e podem pôr em causa a sua protecção, pelo que é preciso ir mais longe no estudo dos riscos e nas várias perspectivas do solo para ter em conta medidas adequadas que visem a sua preservação, sendo certo que um contributo muito importante seria uma mudança na política agrícola comum para maior apoio à agricultura familiar, aos pequenos e médios agricultores.

É neste contexto que importa conhecer a posição do Conselho e também ir acompanhando a sua evolução.

  Françoise Grossetête (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, a minha primeira reacção à discussão sobre esta proposta de directiva-quadro foi perguntar-me se precisamos mesmo desse documento e se esta solução é realmente adequada. Temos já uma grande quantidade de regulamentos relativos à protecção do solo, aos resíduos, aos pesticidas, à protecção do ambiente natural, à protecção das águas subterrâneas, etc. Além disso, no contexto do princípio “legislar melhor”, em que temos vindo a trabalhar há algum tempo aqui no Parlamento, afigura-se-me importante não dar a impressão de que estamos, uma vez mais, a alimentar o moinho da Comissão e a acumular regulamentos sucessivos. Pensei também nos nossos representantes locais e nos presidentes de câmaras municipais que terão ainda mais problemas para resolver com esta directiva-quadro.

Existe, contudo, uma outra realidade. A verdade é que as práticas humanas não trataram o nosso solo com respeito e que foram sistematicamente desenvolvidos esforços para aplicar métodos de produção intensiva, que provocam o empobrecimento do solo, e adoptadas práticas urbanas que levaram à sua degradação. Entendo que o trabalho da senhora deputada Gutiérrez, que descreveria como notável, produziu propostas bastante aceitáveis, num esforço de aproximação das diferentes correntes – porque verificamos, com efeito, que existe realmente uma oposição muito marcada no seio do Parlamento, tal como no seio do Conselho –, e que, ouvindo o Parlamento, a colega conseguiu finalmente apresentar propostas que parecem ser tão consensuais quanto possível. A senhora deputada elaborou um conjunto de posições equilibradas que respeitam o princípio da subsidiariedade, particularmente na escolha de métodos que os Estados-Membros terão de adoptar a fim de pôr em prática os regulamentos relativos ao solo. Evitou quaisquer agravamentos dos encargos administrativos, instando-nos a compensar os erros do passado através das nossas práticas agrícolas, industriais e urbanas que, até ao momento, não respeitaram o solo.

Dirijo-me agora ao Conselho: quando a Presidência do Conselho nos diz que não tem pressa, isso significa que vai votar o dossier ao esquecimento. Vão fazê-lo num momento em que existe, de facto, uma necessidade real entre os Estados-Membros de tomar posições que, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, se destinam claramente a preservar e a proteger o nosso solo.

  Edite Estrela (PSE). - Senhor Presidente, como disse a Senhora Ministra, estamos perante um assunto sensível e muito complexo, em relação ao qual não é fácil obter um consenso entre os 27 Estados-Membros e mesmo neste Parlamento, como já se viu. Como disse a minha colega Inés Ayala, o solo é um recurso não renovável, que está relacionado com as catástrofes naturais e com a produção agrícola, que tem a ver com os usos do solo, com o ordenamento do território, com a conservação da natureza, ou seja, com aspectos muito delicados e muito exigentes.

Há muitos interesses que estão envolvidos e muitos dos colegas se interrogaram se esta directiva é necessária. Outros questionaram a sua flexibilidade. Ora, nem sempre uma moldura legal muito rígida é a melhor forma para se alcançarem os objectivos, tendo em conta as diferentes realidades. Esta directiva, do meu ponto de vista, é importante e é necessária para manter o equilíbrio dos ecossistemas.

  Neil Parish (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, queria dizer à senhora Presidente em exercício do Conselho que é muito simpático da parte dela pôr a bola em jogo, mas posso sugerir que a retire de campo e volte a guardá-la? Digo isto porque, do meu ponto de vista, não precisamos verdadeiramente desta directiva. Penso que o anterior Conselho tinha toda a razão ao dizer que não a queria. Subscrevo plenamente as palavras do senhor deputado Jan Mulder quando diz que já temos a Directiva relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos e a Directiva relativa à protecção das águas subterrâneas. Todas estas medidas estão a começar a surtir efeito nos solos e a assegurar a limpeza dos nossos solos em toda a União Europeia.

Concordo com o senhor deputado Graefe zu Baringdorf quando refere que os agricultores são, na verdade, os zeladores do solo e que o solo é importante para tudo o que cultivamos; mas precisaremos mesmo de uma directiva relativa à protecção do solo? O problema desta directiva é que tem sido excessivamente abrangente. Estamos a tentar resolver o problema dos terrenos industriais e da poluição industrial, estamos a falar de desenvolvimento e estamos a falar de terrenos agrícolas e solos agrícolas.

É simplesmente absurdo introduzir legislação deste tipo nesta fase. Penso que um dos problemas que temos na União Europeia – e creio que o fazemos com a melhor das intenções – é o de que, quando é necessário actuar, legislamos imediatamente. Não penso assim. Creio que temos de parar um momento e reflectir. Penso que o Conselho percebeu bem a situação. Julgo que não é oportuno recuperar agora esta ideia. Sugeriria que esta questão voltasse ao princípio com uma nova Comissão e com o novo Conselho na próxima sessão legislativa. Eles poderão analisá-la novamente e avaliar o que está a suceder.

Eu incitaria os Estados-Membros que não têm controlos da utilização de terrenos industriais e da poluição gerada pela indústria a accionarem esses mecanismos a nível nacional. Apelo a que não se interfira a partir do nível europeu porque acredito que isso é desnecessário. Penso que queremos assegurar um nível de burocracia inferior ao que temos tido. As pessoas estão saturadas de mais burocracia. Por isso, eu diria o seguinte à senhora Presidente em exercício do Conselho: por favor, não ponha a bola no campo; volte a guardá-la.

  Glenis Willmott (PSE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de recordar aos colegas e à Presidência francesa que, em primeira leitura no Parlamento em 14 de Novembro de 2007, um número considerável de eurodeputados – 295, na verdade – votaram contra esta directiva.

Não há dúvidas de que existem preocupações significativas com o custo da directiva proposta, especialmente no que respeita às secções relativas aos terrenos contaminados e aos inventários nacionais.

A subsidiariedade é uma questão fundamental nesta matéria, dado que o solo tem efeitos transfronteiriços limitados, ao contrário do ar e da água que, é claro, são móveis. A directiva proposta obrigaria demasiados Estados-Membros com medidas internas eficazes a desmantelá-las, porque se tornariam incompatíveis com este documento.

Não estou a defender que não precisamos de nenhuma acção da UE em matéria de protecção do solo – de facto, a estratégia temática contém muitas sugestões positivas –, digo apenas que qualquer nova estratégia da UE relativa à protecção do solo deve acrescentar valor e complementar, não substituir, as políticas internas existentes nos Estados-Membros.

  Hartmut Nassauer (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, caros Colegas, a protecção do solo é uma missão extremamente importante para assegurar um ambiente saudável na agricultura para as gerações futuras. Eu sublinharia tudo o que foi dito a este respeito até ao momento. No entanto, nenhum destes argumentos implica que a protecção do solo deva ser uma tarefa europeia. Nem todos os problemas que se verificam na Europa são necessariamente um problema para a Europa. O solo é um meio local, localizado. Por norma, a contaminação do solo não tem impactos transfronteiriços, e, por isso, não há qualquer motivo para que a protecção do solo seja uma função da União Europeia; nem isso representa, na verdade, qualquer valor acrescentado em termos europeus. Muitos dos países europeus já têm regulamentos de protecção do solo que funcionam muito bem, e não há absolutamente nada que justifique a imposição de um regulamento europeu aos países que não os têm. Ou acredita, Senhor Comissário – muito seriamente – que a Comissão deve preencher as lacunas em todos os locais onde os Estados-Membros não estejam a tomar medidas no âmbito da sua esfera de competências? Isso seria absurdo.

Por motivos relacionados com a subsidiariedade, a protecção do solo é uma função dos Estados-Membros, que são perfeitamente capazes de a cumprir. Assim sendo, o Conselho – incluindo o seu país, Senhora Secretária de Estado – suspendeu provisoriamente esta iniciativa. Espero, muito sinceramente, que a República Francesa mantenha essa posição. Não tenho dúvidas de que poderia ser útil elaborar uma estratégia europeia em matéria de protecção do solo, e eu não teria qualquer dificuldade em aceitar que a Europa desse um contributo financeiro em situações em que não foi ainda conseguida a melhor protecção do solo. Contudo, oponho-me firmemente a que nos seja imposta legislação harmonizada sobre protecção do solo, financiada pela Comunidade, apenas porque não existe legislação nesta matéria em alguns países. Não é assim que a Europa deve ser. Seria um elemento de burocracia totalmente supérfluo, do tipo que afugenta os cidadãos antes de exprimirem a sua opinião em eleições e em referendos. É necessário impedir esta situação.

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). - (HU) Por muita razão que tenha o senhor deputado Graefe zu Baringdorf quando diz que os agricultores protegem o solo, tem-se verificado, na realidade, uma deterioração muito considerável do estado de limpeza do solo nas últimas décadas, em consequência da agricultura intensiva e da utilização generalizada de adubos e produtos químicos. Anteriormente, isso aplicava-se aos novos e aos antigos Estados-Membros. Nos últimos 20 anos, em boa verdade, os novos Estados-Membros não têm tido dinheiro para adubos ou produtos químicos, o que levou a que, por exemplo, seja utilizado quatro vezes menos adubo na Hungria do que nos Países Baixos. A verdadeira solução para esta questão é, portanto, de ordem agrícola e implica que temos de utilizar no futuro métodos que protejam a biosfera e o solo e que reduzam a sua sobrecarga; são, pois, necessários métodos e abordagens totalmente novos para proteger o solo, já que isso é do interesse de todos os agricultores europeus. Há uma quantidade enorme de aspectos irracionais neste sistema, como, por exemplo, o facto de não serem plantadas culturas após as colheitas, o que origina desperdício de energia. Poderiam ser plantadas culturas compostáveis, o que permitiria reduzir a sobrecarga de fertilizantes. Obrigado pela vossa atenção.

  Ioannis Gklavakis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Presidente em exercício do Conselho, todos estamos de acordo neste ponto, todos queremos ver a terra protegida. É a terra que alimenta a população, e queremos que ela nos continue a dar alimentos, sobretudo alimentos saudáveis. Todos concordamos em que a terra é o ambiente e queremos protegê-la, mas receio, muito sinceramente, que a estejamos a destruir.

A Directiva relativa à protecção do solo distingue claramente a poluição causada pela agricultura da poluição gerada pela indústria. No que respeita à poluição causada pela agricultura, estão a ser desenvolvidos muitos esforços no âmbito da política agrícola comum e, nomeadamente, do seu “exame de saúde”; recentemente, tivemos também indicação de uma redução significativa da utilização de produtos químicos na agricultura. No domínio da agricultura, estão a ser desenvolvidos todos estes esforços.

Contudo, a principal preocupação é saber o que está a ser feito em relação à poluição industrial. Nós, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, estamos preocupados com o impacto que a crescente contaminação do solo está a ter na nossa produção agrícola e no ambiente.

Este tipo de poluição reflecte-se no solo e na água, e é, portanto, aconselhável adoptar indicadores e limiares de avaliação antes de chegarmos ao ponto de irreversibilidade. Por conseguinte, solicito, com carácter urgente, um controlo muito frequente da poluição atmosférica – o que é feito, na verdade, de forma minuciosa –, bem como da poluição do solo. Este controlo deve ser efectuado em particular nas zonas altamente industrializadas.

Estou confiante em que a Presidência francesa vai ter em conta as posições dos Estados-Membros e vai encontrar uma solução aceitável para todos nesta questão.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, passou um ano desde que adoptámos, em primeira leitura, a nossa posição sobre a Directiva relativa à protecção do solo. No entanto, o Conselho ainda não foi capaz, até este momento, de obter acordo. Alguns Estados-Membros continuam a insistir em agir como uma minoria de bloqueio. Existe agora esperança em alcançar um compromisso no âmbito da Presidência francesa. A intervenção da representante francesa deu a entender que essa esperança existe.

Ouvimos muitas críticas ao projecto, alegando que ele aumentaria a burocracia ou duplicaria legislação nacional e comunitária existente. Entendo que se passa precisamente o contrário. Esta directiva é necessária, porque resultará na unificação da legislação neste domínio e reunirá a nível da União todos os esforços que estão a ser desenvolvidos para proteger o solo. Se queremos pôr fim à degradação do solo, precisamos de acção a nível da União que complemente os esforços a nível local e regional. O solo é um bem comum a todos nós. É necessário, por isso, definir princípios e objectivos comuns e tomar as medidas necessárias. É importante que todos os cidadãos da União tomem consciência do papel importante que o solo desempenha no ecossistema e também na nossa vida quotidiana e na economia.

Infelizmente, ainda existem substâncias perigosas no território de muitos Estados-Membros. Refiro-me a aterros e a armas químicas deixadas para trás pelo exército soviético durante a sua presença em determinadas zonas. Alguns países não estão em condições de resolver sozinhos esses problemas. São, portanto, necessários incentivos e apoios adequados aos Estados-Membros que os ajudem a remover esses materiais. Existe uma necessidade urgente de disposições relevantes que permitam que as terras degradadas possam ser novamente utilizadas e que limitem a degradação do solo e assegurem a sua exploração sustentável. Tudo isto constituiria, certamente, um passo na direcção certa em termos de protecção do ambiente natural e em termos de preservação do solo, que é um recurso natural muito valioso. Neste contexto, a directiva ser-nos-ia muito útil. O trabalho legislativo deve, portanto, continuar. Além disso, devem ser consultados peritos independentes e tidos em conta os seus pareceres.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, falei com uma agricultora esta manhã, uma agricultora que, infelizmente, está inactiva, a olhar para terrenos encharcados, porque, na Irlanda e noutras regiões do Norte da Europa, estamos a ter uma péssima colheita. Penso que devemos ter em mente os agricultores esta manhã. Esta jovem agricultora – que tem formação neste domínio – leu a Directiva relativa à protecção do solo e receia que pessoas como ela, com culturas muito pequenas, condizentes com a protecção do solo, sejam penalizadas por esta directiva, particularmente em condições atmosféricas atípicas. Ela sabe do que fala. Entendo que não precisamos de uma directiva para termos bons solos: precisamos que os Estados-Membros assumam a responsabilidade e, acima de tudo, precisamos de bom aconselhamento em matéria de explorações agrícolas apoiado por investigação de qualidade sobre o que é melhor para os solos.

Penso que um dos grandes problemas com que nos confrontamos, e que é bem real na Irlanda, é um péssimo planeamento, que criou enormes problemas de inundações, bem como as dificuldades que lhes estão associadas. Deixemos esta matéria aos Estados-Membros. Devemos dar-lhes orientação, mas não outra directiva a acrescentar às 18 que os agricultores já têm de cumprir.

  James Nicholson (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, eu diria à Comissão e ao Conselho que dediquem o tempo que for necessário a esta directiva. De facto, no que me diz respeito, podem arrastá-la para sempre. Do meu ponto de vista, não precisamos nem exigimos esta directiva.

Os agricultores já sofrem com serviços e burocracias suficientes, e acham que tudo isto provém de Bruxelas. Esta pode muito bem ser a gota que fará transbordar o copo.

É verdade que o solo é muito importante e tem de ser protegido, mas ainda não conheci nenhum agricultor que não proteja o solo nas suas terras – o seu futuro depende disso. As necessidades das diferentes regiões da Europa são muito diversas. Os solos exigem apoio diferenciado de norte a sul, de este a oeste.

Trata-se de uma questão delicada. Por favor, levem-na e enterrem-na. Como disse o senhor deputado Mulder, já temos directivas suficientes. A intenção pode ser boa, mas não precisamos desta boa intenção.

  Reinhard Rack (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, a União Europeia deve actuar, no âmbito das suas competências, nos domínios em que pode genuinamente produzir valor acrescentado europeu com as suas regras próprias. Neste caso particular, não vejo qualquer valor acrescentado. O que vejo são alguns países que não assumem com seriedade as suas responsabilidades no palco nacional, ou, pelo menos, que ainda não o fizeram até ao momento, ou que simplesmente acreditam que podem aceder a fundos europeus se não o fizerem. Não consigo identificar qualquer valor acrescentado; vejo, ao contrário, custos adicionais e mais burocracia, especialmente para os países que cumpriram os seus compromissos internamente e não tomaram medidas sensatas de protecção do solo.

  Jim Allister (NI). - (EN) Senhor Presidente, é claro que a protecção do solo é necessária, mas não é necessária mais uma directiva da UE. Como disse o senhor deputado Mulder, temos já uma pletora de directivas e uma lista enorme de regras sobre condicionalidade. Trata-se de uma questão que incumbe aos Estados-Membros. Que nação vai permitir a erosão e a degradação do seu solo? Na verdade, que agricultor precisa que Bruxelas lhe diga que não pode permitir que os seus bens se degradem? É caricato. Mais proteccionismo de Bruxelas só servirá para agravar a já intolerável carga administrativa sobre os agricultores, que passam cada vez menos tempo a cuidar das suas terras, desperdiçando-o a preencher formulários disparatados. O Parlamento e a Comissão devem quebrar o seu hábito de sempre e esquecer esta directiva.

  Robert Sturdy (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, subscrevo em pleno o que os meus colegas têm dito no âmbito do procedimento “catch-the-eye”.

Se a Comissão quiser visitar a minha exploração, verá que ela é cultivada desde 3 000 antes de Cristo e continua a ser cultivada. O solo está em excelentes condições. De facto, este ano estamos a produzir quatro toneladas e meia de trigo por acre, o que representa mais de 10 toneladas de trigo por hectare – se conseguirmos combinar a produção, naturalmente.

Nós cuidamos do solo e gerimo-lo. Deixem essa função às pessoas que sabem o que fazem. Não criem mais burocracia em Bruxelas, porque com isso só dão mau nome a todos nós, e nós também fazemos bom trabalho. Prossigam com o vosso bom trabalho, mas deixem esta questão aos Estados-Membros.

  Nathalie Kosciusko-Morizet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por dizer que não quero mais incerteza neste ponto. A Presidência está muito motivada em relação a esta directiva e está convencida da necessidade da existência de uma directiva deste tipo nesta matéria. Reitero também que esta posição se manteve firme, que ela não se iniciou apenas nesta Presidência, e que não posso aceitar algumas das insinuações que foram feitas a este respeito. Em Dezembro de 2007, quanto teve lugar o primeiro debate no Conselho, alguns Estados-Membros – e essa posição encontra eco na discussão de hoje – opuseram-se formalmente ao princípio de uma directiva. Outros Estados-Membros estavam já em fase de elaboração de políticas nacionais neste domínio e eram de opinião que, embora uma directiva fosse uma boa ideia, a proposta então apresentada não respeitava devidamente o princípio da subsidiariedade e não tinha suficientemente em conta os esforços que já tinham sido desenvolvidos, incluindo pontos de natureza altamente técnica. Naquele momento, a França fazia parte deste grupo de Estados. Hoje, exercendo a Presidência e mantendo-nos ainda fiéis à nossa posição, estamos muito motivados e desejosos de chegar a acordo sobre uma directiva relativa à protecção do solo. Por essa razão, verificámos todos hoje que existem divergências acentuadas e que elas retratam com bastante fidelidade o que se está a passar no seio do Conselho Europeu. Estamos a esforçar-nos por conseguir um acordo que possa eventualmente, assim o esperamos, chegar a bom porto durante a actual Presidência francesa. Contudo, como todos podemos constatar, isso não vai ser nada fácil.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. − Senhor Presidente, obrigado pela oportunidade que me concedeu de contribuir para este debate originado pela pergunta oral do Parlamento ao Conselho. Permitam-me que afirme que a Comissão reitera o seu compromisso em alcançar um acordo sobre a Directiva relativa à protecção do solo e fará tudo o que lhe for possível para concretizar esse objectivo.

A Comissão elaborou a sua proposta com base em resoluções do Parlamento e do Conselho que instavam à definição de uma abordagem global da União Europeia para a protecção do solo. Lembro-me muito claramente, Senhor Deputado Nassauer, de ter recebido, no final da Primavera de 2006, uma carta do Governo alemão em que a maioria – senão todos – dos Länder da Alemanha solicitava uma directiva em matéria de protecção do solo. Saudamos o forte apoio do Parlamento a uma directiva relativa à protecção do solo, apesar de ter introduzido alterações à proposta da Comissão. Espero que possamos alcançar o nível de complexidade suficiente indicado pela senhora deputada Gutiérrez-Cortines

Lamento que o Conselho não tenha conseguido chegar a um acordo político em Dezembro, apesar do extenso trabalho desenvolvido pela Presidência portuguesa, do apoio de 22 Estados-Membros e da flexibilidade demonstrada pela Comissão. Sublinho que, enquanto se prolonga este impasse político, a degradação do solo avança, como deixou bem claro a comunidade científica, por exemplo numa conferência de alto nível sobre o solo e as alterações climáticas recentemente organizada pela Comissão.

Saúdo, por isso, o empenho da França em reiniciar o trabalho e estou ansioso por trabalhar de forma construtiva com a França e com os outros Estados-Membros para assegurar um acordo político no Conselho que garanta, com a maior brevidade possível, um nível elevado de protecção do solo.

No entanto, a Comissão tem de velar por que o texto final possa ser aplicado na prática e proporcione valor acrescentado em comparação com os níveis actuais de protecção do solo. Posso assegurar-vos que continuo empenhado nessa missão.

  Presidente. − Está encerrado o debate.

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

6. Rectificação (artigo 204.º bis do Regimento): Ver Acta

⁂

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, um ponto de ordem: ontem, antes da votação da proposta de resolução sobre a Geórgia, o nosso colega, senhor deputado Schulz, acusou oficialmente o Presidente Saakashvili de ter desencadeado todo o conflito. Trata-se de propaganda russa, semelhante à que levou os alemães a assassinarem soldados polacos em Katyn, e que prevaleceu durante 50 anos.

Penso que o senhor deputado Schulz e o seu grupo têm muito que aprender sobre os métodos russos, as intrigas russas e a propaganda russa.

(Aplausos prolongados da direita)

  Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, temos uma longa votação à nossa frente. Uma vez que o senhor deputado Schulz foi alvo das declarações do senhor deputado Zaleski, ser-lhe-á dada a palavra, mas, depois disso, queremos avançar com a votação. O debate sobre a Geórgia teve lugar ontem, e elaborámos uma resolução, por isso não é necessário reiterar hoje tudo o que foi dito. Queremos prosseguir com a votação, mas como o senhor deputado foi objecto de um comentário, tem a palavra.

  Martin Schulz (PSE). - (DE) Senhor Presidente, talvez o senhor deputado Zaleski não tenha ouvido correctamente o que eu disse ontem. Não acusei nenhuma nação. Não é minha intenção atribuir a culpa a nenhuma nação em particular. Quanto aos crimes contra a humanidade cometidos pelos alemães na Segunda Guerra Mundial, manifestei, em mais do que uma ocasião, vergonha pelo comportamento da minha nação, em nome da qual foram cometidos esses crimes.

Gostaria de o reiterar aqui e agora. Sou um dos alemães que querem impedir que isso se repita. Mas uma coisa é verdade: qualquer político responsável, qualquer homem ou mulher que lidere um governo e pretenda resolver os problemas do seu país pela força das armas exclui-se do Direito internacional, e isso aplica-se ao senhor Saakashvili.

(Aplausos)

  Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, essa é uma questão que nos preocupa muito a todos. Não pretendo que o meu discurso no Conselho Europeu seja uma tentativa bem-sucedida de combinar todas as diferentes posições, mas recomendaria que o lessem, porque penso que a maioria dos deputados deste Parlamento verá a sua posição reflectida nesse documento.

  Jörg Leichtfried (PSE). - (DE) Senhor Presidente, talvez me tenha escapado também, mas eu gostaria de ouvir finalmente, a título oficial – por outras palavras, dito por si – se os muitos rumores que circulam no Parlamento são verdadeiros e o que vai acontecer em relação a Estrasburgo nas próximas semanas.

  Presidente. − Eu tencionava fazer uma declaração sobre esse tema no final da sessão, porque gostaria de evitar um debate sobre isso neste momento.

(Aplausos)

Podemos concordar que eu farei uma declaração no final sobre o que ficou decidido, a fim de podermos avançar com a votação neste momento? Os senhores receberão também uma comunicação sobre essa matéria. Peço que consultem as vossas caixas de correio electrónico. Ainda assim, farei uma declaração no final, quando ainda estiverem todos presentes.

7. Período de votação

  Presidente. - Vamos passar à votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta.)

7.1. Código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (A6-0248/2008, Timothy Kirkhope) (votação)

– Antes da votação:

  Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, intervenho em nome do Grupo ALDE a respeito do relatório Kirkhope. Nos termos do artigo 168.º, o Grupo ALDE gostaria de requerer a sua devolução à comissão. Para não haver dúvidas, não existe qualquer intenção de anular o pacote de compromisso com o Conselho como tal, mas o meu grupo entende que deve ter lugar um debate mais amplo sobre a definição de transportadora associada.

A Comissão está a trabalhar numa notificação formal, que é muito bem-vinda. No entanto, isso não nos dá a clareza total de que necessitamos neste preciso momento. Deve ser permitido um debate adequado, bem como uma consulta apropriada aos nossos serviços jurídicos. Não há pressa em submeter esta matéria a votação neste preciso momento.

  Brian Simpson (PSE). - (EN) Senhor Presidente, tenho todo o gosto em pronunciar-me a favor da proposta do Grupo ALDE de devolver este documento à comissão. Nos muitos anos que levo no Parlamento Europeu, não me recordo, no domínio dos transportes, de um relatório que tenha provocado tanta confusão e tanta incerteza como este. Aqui, criamos legislação, e isso implica a responsabilidade de actuar com pleno conhecimento e entendimento do texto que os ilustres colegas vão ter de votar. No entanto, muitos deputados têm dúvidas. Muitos deputados estão com dificuldades em compreender e em entender este acto legislativo complexo, que a intervenção do Conselho complicou ainda mais.

Existe uma grande incerteza, um grande desconforto em muitos sectores deste Parlamento e, por isso, entendo que temos de reapreciar, reavaliar e examinar cuidadosamente as implicações destas propostas na Comissão dos Transportes. Importa ter um documento correcto, e não elaborá-lo rapidamente. Se o fizermos, não estaremos a criar problemas; estaremos a actuar de modo responsável como legisladores, defendendo o direito do Parlamento a trabalhar ao seu ritmo e não a um ritmo que lhe seja imposto pelos grupos de pressão da indústria e pelo Conselho de Ministros.

  Georg Jarzembowski (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, caros Colegas, o que o senhor deputado Simpson acaba de dizer é muito difícil de compreender; com efeito, ele coloca a questão totalmente ao contrário. Existem algumas indústrias que tentam bloquear legislação no interesse das suas empresas. Permitam-me que diga o seguinte: a nossa intenção com este código de conduta é melhorar os direitos dos consumidores. Temos de reforçar os direitos dos consumidores para podermos ter ofertas justas para os sistemas informatizados.

Rejeitamos vigorosamente estas tácticas dilatórias da parte dos Socialistas, que estão a tentar afundar o compromisso com o Governo francês e provocar o seu colapso durante esta legislatura. Insto-os a rejeitarem a devolução à comissão.

  Timothy Kirkhope, relator. − (PT) Senhor Presidente, apelo a que o documento não seja devolvido à comissão. Penso que esta é uma táctica moratória desnecessária e potencialmente prejudicial aos interesses dos consumidores europeus, que aqui representamos. Foi possível chegar a acordo em primeira leitura, em Junho, com o Conselho e com a Comissão, no seguimento de debate e apoio exaustivos na minha Comissão – a dos Transportes. Os meus relatores-sombra envolveram-se totalmente no processo do princípio ao fim e, no que me diz respeito, concordaram com o resultado.

Duas Presidências – a eslovena e a francesa – cooperaram em pleno comigo nesta matéria, e não entendo por que razão é necessário mais tempo para debater ou analisar esta medida vital. A forma mais justa e mais democrática de actuar é votar agora este acordo. Muitas das pessoas que agora protestam não se deram ao trabalho de comparecer no debate de ontem à noite, em que o Comissário Mandelson, a meu pedido, deixou clara perante o Parlamento a garantia de que será publicada uma notificação formal no Jornal Oficial antes de entrada em vigor deste regulamento, fez uma interpretação clara do regulamento do ponto de vista da Comissão e apresentou critérios muito concretos e rigorosos (que se aplicam a questões de concorrência) destinados a executar estas medidas, no interesse dos consumidores da Europa. Não creio que os consumidores vão entender estes protestos se não avançarmos com a apresentação desta medida. Por isso, peço-vos sinceramente – a todos – que me apoiem e que apoiem o trabalho árduo que realizámos, em todos os grupos políticos, para fazer avançar esta matéria o mais rapidamente possível.

(O Parlamento rejeita o pedido de devolução à comissão)

7.2. Elegibilidade de países da Ásia Central ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE (A6-0317/2008, Esko Seppänen) (votação)

7.3. Presos palestinianos em Israel (votação)

7.4. Avaliação das sanções comunitárias no domínio dos direitos do Homem (A6-0309/2008, Hélène Flautre) (votação)

– Antes da votação da alteração 10:

  Hélène Flautre, relatora. − (FR) Senhor Presidente, a alteração foi retirada e não tem de ser submetida a votação.

7.5. Milénio do desenvolvimento - Objectivo 5: melhorar a saúde materna (votação)

– Após a votação do n.º 6:

  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) O meu mecanismo de voto não funcionou em cinco ocasiões durante a votação nominal. Apercebi-me disso e pedi a palavra, mas não me foi permitido intervir. Isto não é correcto. Além disso, não houve interpretação para polaco durante algum tempo, e esse problema também não foi resolvido. Peço que parem de nos tratar desta maneira.

  Presidente. − Senhora Deputada Tomaszewska, lamento profundamente que o seu voto não tenha sido contado. Espero que isto não se repita. Por favor, apresente agora o seu voto, ele será depois correctamente registado e a sua intervenção ficará no registo permanente.

7.6. Comércio de serviços (A6-0283/2008, Syed Kamall) (votação)

7.7. Política portuária europeia (A6-0308/2008, Josu Ortuondo Larrea) (votação)

7.8. Transporte de mercadorias na Europa (A6-0326/2008, Michael Cramer) (votação)

7.9. Plano de Acção Europeu "Ambiente e Saúde" - 2004-2010 (A6-0260/2008, Frédérique Ries) (votação)

  Presidente. − Está encerrada a votação.

8. Comunicação da Presidência

  Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, chegamos então à minha declaração sobre Estrasburgo. A Mesa analisou ontem essa questão. Estão ainda a ser efectuadas várias reparações em Estrasburgo. A Mesa adoptou uma posição unânime ontem à noite – também por sugestão do senhor deputado Fazakas –, que tencionamos publicar depois de a Conferência dos Presidentes ser informada, como aconteceu: assim, o período de sessões de Setembro II terá lugar também aqui em Bruxelas.

(Aplausos)

Não quero que se regozijem prematuramente: soubemos que há vários locais também neste edifício por onde entra chuva e estamos a estudar esse problema. Queremos ter aqui em Bruxelas normas de segurança iguais às de Estrasburgo, e posso assegurar-vos que a segurança será sempre primordial.

Segundo o plano actual, a inspecção final dos peritos terá lugar em 22 de Setembro. Isto dá-nos tempo suficiente para tomarmos uma decisão sobre a localização do período de sessões de Outubro. Gostaria de vos desejar uma estadia agradável e segura aqui em Bruxelas e, uma vez que se aproxima a hora de almoço, desejo-vos também bon appétit!

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-Presidente

9. Declarações de voto

Declarações de voto orais

− Proposta de resolução: Situação dos prisioneiros palestinianos em Israel (RC-B6-0343/2008)

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). - (SK) Gostaria de dizer que a resolução do Parlamento Europeu sobre Israel e a Palestina não surge num momento particularmente oportuno, em face da evolução recente: Israel libertou, na semana passada, mais 198 prisioneiros palestinianos. Este gesto é uma prova da disponibilidade de Israel para construir confiança mútua no processo de paz, apesar das severas críticas do público israelita.

O mesmo se aplica à recente troca de prisioneiros na fronteira libanesa. É, sem dúvida, muito triste que nas prisões israelitas estejam também detidos jovens palestinianos. Todavia, o motivo principal desta situação é o facto de as organizações terroristas os estarem a explorar, incitando ao ódio e predispondo-os para matar. Nos últimos oito anos, até 16% dos assassinos e potenciais assassinos suicidas eram menores, e tem-se verificado uma tendência descendente pronunciada em termos de idade. O crescimento e a educação das crianças são factores decisivos que podem ter um efeito significativo no desenvolvimento futuro da coexistência entre israelitas e palestinianos.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, com esta resolução em particular, o Parlamento está a demonstrar que não assume uma posição neutra no conflito altamente complexo do Médio Oriente, que não é um actor neutro. Bem pelo contrário: este Parlamento coloca-se sistematicamente do lado dos palestinianos contra os israelitas.

Claramente, não é suficiente para este Parlamento que, todos os anos, desapareçam dezenas de milhões de euros de dinheiro dos contribuintes europeus no fosso sem fundo, corrupto e anti-ocidental dos Territórios Palestinianos. Claramente, não é suficiente para este Parlamento que as ONG que abertamente – e sublinho este ponto – abertamente aprovam e justificam actos terroristas sejam novamente contempladas com milhões de euros dos contribuintes europeus. Agora, o Parlamento está literalmente a pedir a continuação dessas práticas numa resolução que pretende a libertação de terroristas condenados. Esta posição pode até ser politicamente correcta, mas penso que viveremos o suficiente para nos arrependeremos dela.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei contra a resolução sobre os presos palestinianos em Israel porque o mínimo que se pode dizer desse documento – não quero ser desagradável – é que deixa passar a ideia de que, enquanto Parlamento Europeu, não estamos a ser sérios quando condenamos o terrorismo. A resolução defende a libertação de pessoas que estiveram envolvidas em actividades terroristas. Uma delas, pelo menos, é responsável pela morte de vários cidadãos israelitas. A aprovação da resolução não abona, pois, a favor da credibilidade do Parlamento, mas o mais grave é que põe em causa a luta contra o terrorismo em geral.

− Relatório: Hélène Flautre (A6-309/2008)

  Véronique De Keyser (PSE). - (FR) Senhor Presidente, votei a favor das alterações 4 e 5 ao relatório da senhora deputada Flautre, que diziam respeito a Israel e que não foram aprovadas. Gostaria de explicar porquê: essas alterações não se referiam a sanções a Israel, mas sim – em particular a alteração 5 – a violações do direito internacional perpetradas por Israel e amplamente documentadas.

Devo dizer, aliás, que, em princípio, sou contra a imposição de sanções tanto aos palestinianos como a Israel. O que lamento, isso sim, é que essa alteração, que não se referia a sanções mas sim a outras iniciativas que podiam ser tomadas em relação a Israel, não tenha sido aprovada. Se desistirmos da ideia de que nós, União Europeia, temos de tomar iniciativas no sentido de impedir a violação dos direitos humanos, estaremos a empobrecer o nosso sistema democrático.

Gostaria de acrescentar que as opiniões que manifestámos não envolvem uma crítica ao povo judeu: temos por ele o maior apreço e condenamos todas as formas de anti-semitismo. Não estamos a criticar o Estado de Israel, cuja existência e cujo direito à segurança defendemos; opomo-nos sim aos que, no seu interior, põem em causa a democracia nesse país, o que é algo completamente diferente. Trata-se, também, de apoiar todas as ONG israelitas que actuam em defesa dos direitos humanos e do direito internacional.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, tive já oportunidade, no debate de ontem, de assinalar que o relatório da senhora deputada Flautre sobre a política da União Europeia no domínio dos direitos humanos é, de facto, um documento muito bom e bastante equilibrado. Lamento, contudo, que não haja nele qualquer referência explícita ao problema e ao perigo da islamização na Europa e no mundo. Esse fenómeno, que é incontestável, põe em risco valores europeus e ocidentais básicos e direitos humanos fundamentais. Estou a pensar, antes de mais, na importante separação entre a igreja e o Estado e, em particular, na igualdade entre homens e mulheres.

Os países islâmicos são, também eles, bastante poupados no relatório, ainda que em alguns desses países, desenvolvidos, e em alguns dos Estados petrolíferos, muitos deles extremamente ricos, como é o caso da Arábia Saudita, continuem a prevalecer situações inaceitáveis, que vão desde o comércio e a utilização de mão-de-obra verdadeiramente escrava à discriminação excepcionalmente ampla e degradante a que as mulheres são sujeitas. Estes aspectos terão, sem dúvida, de ser revistos num próximo relatório.

  Ryszard Czarnecki (UEN). - (PL) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Flautre é porventura um dos mais importantes entre os aprovados neste período de sessões. O seu tema é as sanções, um instrumento de que nós, Comunidade Europeia, não podemos prescindir. Devemos, porém, utilizá-lo de forma tão criteriosa, flexível e parcimoniosa quanto possível, para não o desgastar nem banalizar.

De qualquer modo, quero alertar para o risco da duplicidade de critérios na utilização desse instrumento. As sanções não devem ser um elemento de dissuasão apenas para países pequenos e pobres que violem os direitos humanos. É bom que certos países maiores e mais ricos que são bons parceiros comerciais da União Europeia se sintam também sob a alçada desse instrumento e continuem cientes de que a UE o pode usar contra eles.

− Proposta de resolução: ODM e mortalidade materna (RC-B6-0377/2008)

  Zita Pleštinská (PPE-DE). - (SK) Considero bastante equilibrada a proposta de resolução comum de avaliação do ODM 5, relativo à mortalidade materna.

Reconheço que, como se afirma no texto da resolução, a saúde materna é, de entre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, aquele em que se registam menos progressos. Estou de acordo em que é necessário tomar providências, pois, de outro modo, parece bastante improvável que se avance nesse domínio até 2015, em particular na África subsariana e no Sul da Ásia.

O que me perturba especialmente são as quatro alterações propostas em nome dos grupos ALDE e GUE/NGL, que levaram o Parlamento Europeu a pronunciar-se, mais uma vez, sobre matérias em relação às quais os Estados-Membros são soberanos. O acesso ao aborto legal e seguro é precisamente uma dessas matérias. Lamentavelmente, essas alterações foram aprovadas na votação de hoje.

Cada Estado-Membro da UE tem a sua posição própria em relação à interrupção voluntária da gravidez e, por isso, as decisões nessa matéria são tomadas de acordo com o princípio da subsidiariedade. O aborto é proibido na Polónia, a Eslováquia tem uma posição específica sobre o assunto e, na católica Irlanda, até o referendo sobre o Tratado de Lisboa soçobrou face a esta questão. Foram estas as razões que me levaram a votar contra a proposta de resolução.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei contra esta resolução porque repudio vivamente a propaganda a favor do aborto que nela se encobre e porque rejeito, com pelo menos igual veemência, a posição da generalidade dos deputados deste Parlamento sobre este assunto, que considero, de facto, bastante hipócrita. Por um lado, o Parlamento proclama muito justamente que é necessário fazer tudo o que for possível para reduzir drasticamente a mortalidade materna nos países em desenvolvimento, mas, por outro lado, continua a defender, noutros contextos, uma imigração legal cada vez maior e mais diversificada e as propostas da Comissão Europeia relativas ao chamado Cartão Azul. Ora, é precisamente essa política de imigração que está a provocar uma enorme fuga de cérebros dos países em desenvolvimento para países ocidentais, é precisamente essa política que está a privar os países em desenvolvimento dos seus melhores trabalhadores, de que tanto necessitam, incluindo profissionais da saúde, médicos e enfermeiros, que fazem muito mais falta em África do que no Ocidente. Recuso-me a pactuar com essa posição hipócrita.

  Daniel Hannan (NI). – (EN) Senhor Presidente, intervenho para fazer uma declaração de voto sobre a resolução relativa à saúde materna. Ainda não foi desta vez que ficámos a conhecer a opinião deste Parlamento sobre a tarte de maçã, mas, pelo menos, já se pronunciou claramente sobre a questão da maternidade.

Em todo o caso, não posso deixar de perguntar por que motivo sentimos necessidade de nos pronunciarmos sobre questões como esta. São questões sensíveis e do foro íntimo que, para muitos dos nossos eleitores, têm uma dimensão ética. Devem legitimamente ser abordadas no contexto dos processos democráticos de cada Estado-Membro. Quando nos exprimimos como fizemos esta tarde, revelamos presunção, arrogância e vontade de centralizar o poder e de rejeitar as tradições nacionais dos que nos elegem. Atentem bem na resolução e talvez compreendam o que provoca o desagrado e a desconfiança que tantos votantes sentem em relação às instituições da União Europeia.

  Linda McAvan (PSE). – (EN) Senhor Presidente, creio que o senhor deputado Daniel Hannan não percebeu o que está em questão. A resolução tem em vista a reunião das Nações Unidas sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e visa pressionar os dirigentes mundiais no sentido de levarem a sério o ODM 5, relativo à saúde materna – é disso que se trata. Não tem nada a ver com o aborto na Polónia ou na Irlanda. Tem a ver com o acesso aos direitos relacionados com a maternidade. Mas a minha declaração de voto não era sobre isso.

Do que quero falar é de uma das coisas que mais me entristeceram em toda a minha vida e que presenciei por ocasião da visita ao Hospital da Fundação Fistula em Adis-Abeba, com outras deputadas que integravam uma delegação ACP. Notámos que, pela rua abaixo, a partir do local onde se formavam filas de jovens mulheres – ou, mais precisamente, raparigas de apenas 13 ou 14 anos –, corria um fio de urina. Estavam em fila, e aquele fio de urina devia-se ao facto de terem ficado com fístulas vaginais por falta de cuidados médicos durante o parto em zonas remotas da Etiópia.

Creio que é de extrema importância que a União Europeia invista em cuidados de saúde maternos adequados em alguns dos países mais pobres do mundo. É vergonhoso que se tenha progredido tão pouco no que respeita a este Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, que é um dos mais importantes. Espero que os negociadores que vão a Nova Iorque, como, por exemplo, a senhora deputada Glenys Kinnock, façam uso desta informação.

Penso também que pessoas como o senhor deputado Daniel Hannan têm a obrigação de se informar e de tentar perceber o que se está a passar neste Parlamento.

− Relatório: Syed Kamall (A6-0283/2008)

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, considero este relatório muito importante. A elevada procura de serviços é uma característica das economias desenvolvidas. Os serviços definem o nível de vida e de bem-estar de uma sociedade. Verifica-se um aumento constante da procura no domínio do desenvolvimento de serviços associados às modernas tecnologias e de serviços de elevada qualidade que satisfaçam os requisitos e as expectativas dos utilizadores.

O crescimento do PIB depende cada vez mais do volume do sector dos serviços. Os serviços representam uma percentagem significativa do comércio. Este segmento do mercado está em constante expansão. A isso se deve a grande quantidade de debates que se têm realizado, no âmbito da OMC, sobre as condições e os princípios da liberalização do comércio no sector dos serviços a nível mundial. Há muitos tipos de serviços altamente rentáveis, nomeadamente os que satisfazem sectores específicos. Esta é uma das razões por que a liberalização do comércio no sector dos serviços está a avançar tão lentamente e por que há tanta resistência a essa liberalização. Para concluir, gostaria de referir que vivemos num tempo em que os serviços são os principais indicadores do desenvolvimento.

− Relatório: Josu Ortuondo Larrea (A6-0308/2008)

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório sobre política portuária europeia, porque trata de muitos assuntos importantes para este sector da economia. São assuntos igualmente relevantes para a Polónia.

Questionei-me sobre o modo como estes textos se poderiam aplicar à situação dos estaleiros polacos de Gdańsk, Gdynia e Szczeczin. Há já algum tempo que os processos relativos aos auxílios estatais aos estaleiros polacos estão em andamento. O estaleiro de Szczeczin é o quinto maior da Europa, mas enfrenta sérias dificuldades, tal como acontece com o de Gdynia. Tudo isto se deve a uma série de problemas que têm surgido ao longo dos anos, resultantes da mudança do regime económico e da situação internacional, tal como salientei quando ontem usei da palavra.

Quanto à actual situação dos estaleiros polacos, a Comissão é de opinião de que estes não representam uma fonte de emprego. Não estão sujeitos à concorrência desleal. O que pode parecer estranho. Além disso, propõe-se o encerramento de duas rampas para se alcançar todo o potencial, o que é simplesmente ridículo. O plano de reestruturação destes estaleiros é sistematicamente rejeitado, o que só pode resultar no seu colapso, em vez de ajudar a indústria europeia da construção naval a reconquistar o seu lugar no mundo.

  Presidente. − Lembro aos senhores deputados que não puderam usar da palavra que têm a possibilidade de apresentar uma declaração escrita, o que permitirá que as suas declarações de voto fiquem consignadas em acta.

Declarações de voto escritas

− Relatório: Timothy Kirkhope (A6-0248/2008)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. – (EN) Agradeço ao senhor deputado Kirkhope o seu relatório, que contribuirá para a melhoria dos serviços prestados aos consumidores. Actualmente, o preço de um bilhete de viagem entre Estados-Membros depende do país onde é comprado. No meu país, a Inglaterra, o preço de um bilhete é igual na cidade de partida, na de destino ou noutra qualquer. Não vislumbro nenhuma razão para que o mesmo não aconteça em toda a União.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. − (DE) Voto a favor do relatório do senhor deputado Timothy Kirkhope relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva.

O novo código de conduta irá estimular a concorrência entre os sistemas informáticos de reserva, beneficiando, desse modo, o preço e a qualidade dos serviços. A actual configuração está desactualizada, dado que, presentemente, quase 40% das reservas são efectuadas em sítios Web alternativos, que prescindem totalmente das taxas de reserva. O novo código irá beneficiar os consumidores com o aumento da concorrência e a redução de custos, dado que as companhias aéreas de baixo custo passam a estar incluídas no sistema de reservas.

Com vista a oferecer aos clientes a melhor informação possível e protecção contra práticas lesivas da concorrência, o fornecimento de serviços deve ser alargado, regulamentado e controlado a nível da UE. Importa, pois, que os preços dos voos apresentados nos principais anúncios publicitários especifiquem o preço total do voo, incluindo todos os impostos e encargos, para que o cliente não seja ludibriado por ofertas especiais que, na realidade, não estão disponíveis. O mesmo se aplica à listagem das emissões de CO2 e do consumo de combustível: ambas têm de ser claras para o cliente. A oferta alternativa de viagens ferroviárias correspondentes a voos de duração inferior a 90 minutos representa mais uma opção para o cliente, permitindo-lhe fazer uma escolha informada.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) A actualização do código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) representa a garantia de que os sistemas de reserva dos serviços de transporte aéreo aderem ao princípio da concorrência leal. Receio, porém, que as definições vagas de “participação no capital” e de transportadora com “influência decisiva” no SIR provoquem alguma confusão e permitam distorções da concorrência. Este relatório deveria ter por objecto o modo como se pode beneficiar o consumidor, e estas opiniões estão reflectidas no meu voto.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) O sistema informatizado de reservas é uma plataforma que reúne prestadores de serviços de transporte aéreo e ferroviário e é utilizado para a venda de bilhetes para os respectivos serviços. O relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho destinava-se a alterar as disposições actualmente em vigor e a reforçar a concorrência através do sistema informatizado de reservas.

O código de conduta foi actualizado para melhorar a transparência e impedir abusos de mercado e a distorção da concorrência. Votei contra o relatório sobre o código para os sistemas informatizados de reservas, porque entendo que devia ser enviado à Comissão dos Transportes e do Turismo.

Em minha opinião, muitos dos conceitos do relatório da Comissão estão mal definidos. Isto aplica-se essencialmente ao conceito-chave de “transportadora-mãe”. Creio, pois, que os interesses dos consumidores no mercado comum europeu não estão a ser totalmente protegidos.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. − (RO) Votei a favor da devolução à Comissão do regulamento relativo ao sistema informatizado de reservas, porque existem ainda expressões ambíguas, que podem levar a interpretações díspares do texto. Os regulamentos são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os Estados-Membros e, por essa razão, o texto tem de ser preciso.

Sou da opinião de que a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, antes da entrada em vigor do regulamento, de um caderno de especificações com as interpretações da Comissão Europeia sobre certos conceitos utilizados nesse regulamento não é uma solução aceitável. As instituições europeias comprometeram-se a respeitar o processo de simplificação legislativa e, em particular, de estabilidade da legislação.

É óbvio que a actualização e a melhoria do regulamento relativo ao sistema informatizado de reservas são necessárias, e congratulo-me com o trabalho desenvolvido pelos colegas da comissão. No entanto, considero que teria sido necessária maior clareza no texto para garantir o quadro jurídico estável essencial para o bom funcionamento do sector do transporte aéreo de passageiros.

  Ewa Tomaszewska (UEN), por escrito. − (PL) Na votação nominal e no que se refere à alteração 48, votei contra a violação da igualdade de direitos das entidades concorrentes que se traduziu na selecção de três países da União Europeia e na atribuição a esses países de uma posição privilegiada no mercado. Lamentavelmente, o meu equipamento de votação falhou e os meus esforços para chamar a atenção para o facto foram ignorados. Queria que ficasse registado que votei contra a segunda metade da alteração em questão.

− Relatório: Esko Seppänen (A6-0317/2008)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A defesa dos direitos humanos no mundo é uma das tarefas políticas da União Europeia enquanto união de valores. Contudo, na opinião da Lista de Junho, isso não justifica a prossecução de uma política externa ao nível da UE em prejuízo da soberania dos Estados-Membros nesse domínio.

Assim, congratulamo-nos com a prioridade dada pelo BEI à concessão de crédito que fomente o desenvolvimento da democracia e a estabilidade na Ásia Central, mas opomo-nos a qualquer tentativa de transformar o BEI num instrumento de apoio às ambições da UE em matéria de política externa.

Após cuidada ponderação, optámos por votar a favor das alterações à proposta da Comissão sugeridas pelo Parlamento Europeu, apesar de algumas delas não estarem em total sintonia com os nossos princípios nesta matéria.

− Proposta de resolução: Presos palestinianos em Israel (RC-B6-0343/2008)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, votei a favor deste documento, mas faço notar que se trata do enésimo texto aprovado por este Parlamento em que se defende o respeito dos direitos humanos naquela parte do mundo. Que efeito têm as nossas declarações? Infelizmente, muito pouco, para além do de tornarem manifesta a nossa solidariedade política.

Se a Europa quer ser credível nesta questão, tem de falar a uma só voz e colocar a segurança internacional acima dos interesses de cada Estado. Creio que isto é vital para se encontrar o equilíbrio entre as duas aspirações em presença: por parte dos palestinianos, a de um Estado livre e independente e, por parte dos israelitas, a de viverem em segurança no seu território, ao abrigo de ataques e ameaças. Se se separarem estas duas vertentes, será muito complicado encontrar uma posição credível e uma solução duradoura. Espero que, no futuro, a União Europeia, tão interessada na paz nessa parte do mundo tão próxima de nós, seja capaz de se tornar um mediador mais eficaz do que tem sido até agora.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Votámos favoravelmente a resolução de compromisso, não porque partilhemos de todos os pontos ou formulações que esta integra, mas porque consideramos que poderá contribuir para a denúncia da inaceitável situação dos prisioneiros políticos palestinianos nas prisões israelitas.

Israel, com o apoio e conivência dos EUA e seus aliados, ocupa ilegalmente os territórios palestinianos, construiu colonatos e um muro de segregação, assassina, detém, agride e explora o povo palestiniano, violando sistematicamente o direito internacional e desrespeitando o direito inalienável deste povo ao seu Estado soberano, viável e independente.

contram-se detidos em prisões israelitas cerca de 10.000 palestinianos, incluindo centenas de crianças, em condições desumanas, sujeitos a um tratamento humilhante e degradante e a maus-tratos, incluindo a tortura; na sua maioria impedidos de receber a visita dos seus familiares; muitos dos quais detidos "administrativamente", sem culpa formada ou julgamento.

Israel detém nas suas prisões cerca de 1/3 dos membros eleitos do Conselho Legislativo Palestiniano, assim como outros eleitos locais palestinianos.

A prisão dos activistas palestinianos é um instrumento que visa combater a legítima resistência do povo palestiniano e perpetuar a ocupação israelita.

Qualquer solução justa, viável e duradoura que ponha fim à ocupação israelita dos territórios ocupados, exige a libertação de todos os prisioneiros políticos palestinianos por parte de Israel.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Esta resolução é inaceitável, porque, basicamente, limita-se a absolver Israel do genocídio do povo palestiniano e da ocupação dos seus territórios.

No n.º 4, por exemplo, manifesta-se apoio à luta de Israel contra o terrorismo. Desse modo, classifica-se como terrorista um povo que luta pela liberdade e que resiste à ocupação dos seus territórios pelo exército israelita, a um bloqueio económico, social e político e aos ataques de represália de que é alvo. Há crianças entre as vítimas na Faixa de Gaza, por exemplo, e tudo isso se deve apenas ao facto de o Governo eleito não ser do agrado de Israel, dos Estados Unidos e da UE.

Além disso, no n.º 7 é feito um apelo provocatório às autoridades palestinianas no sentido de estas vigiarem a resistência do povo palestiniano. Antigos prisioneiros, em especial crianças, são acusados de estarem envolvidos em actos violentos ou terroristas.

São afirmações vergonhosas. O Parlamento Europeu devia, isso sim, exigir a retirada de Israel dos territórios ocupados da Cisjordânia. O muro da vergonha, em Jerusalém, tem de ser demolido, os ataques criminosos a civis, mulheres e crianças têm de parar e todos os presos políticos devem ser libertados. O Parlamento Europeu deve exigir que Israel cumpra os princípios do direito internacional e as resoluções das Nações Unidas que se lhe aplicam.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. − (SV) A situação em Israel e na Palestina é complexa. É difícil, para Israel, dar resposta à enorme insegurança criada pelos seus vizinhos. Como bom amigo de Israel, conheço bem a situação. De qualquer modo, o direito internacional deve ser sempre defendido, sejam quais forem as circunstâncias. Por esse motivo, optei por participar nas negociações da resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos prisioneiros palestinianos nas prisões israelitas.

O texto que resultou dessas negociações é substancialmente mais equilibrado, motivo por que acabei por apoiar a resolução. Em minha opinião, importa não condenar Israel, como aconteceu no caso do relatório da senhora deputada Flautre sobre a avaliação das sanções comunitárias enquanto parte das acções e políticas da UE no domínio dos direitos humanos, que não assenta na investigação dos factos. Foi essa a razão por que votei contra este último relatório.

  Marek Siwiec (PSE), por escrito. − (PL) A resolução sobre a situação dos prisioneiros palestinianos nas prisões israelitas aprovada pelo Parlamento Europeu é tendenciosa, não apresentando, por isso mesmo, um quadro rigoroso do conflito do Médio Oriente. A resolução não toma em consideração o contexto político nem o facto de as autoridades israelitas terem de garantir a segurança dos cidadãos do seu país. Apesar das negociações de paz em curso e de gestos de boa vontade como a recente decisão de libertar 198 prisioneiros palestinianos, Israel permanece sob a ameaça constante de actos terroristas perpetrados a partir dos territórios palestinianos. Israel é o único país democrático da região e enfrenta essa ameaça recorrendo a métodos democráticos.

A resolução condena as autoridades israelitas por tratarem de forma inadequada os menores. Mas esquece-se de referir que, de acordo com relatórios da Amnistia Internacional, organizações terroristas como as Brigadas dos Mártires de al-Aqsa, o Hamas, a Jihad Islâmica ou a Frente Popular de Libertação da Palestina recrutam menores e usam-nos como mensageiros. Em certos casos, os menores são mesmo envolvidos em operações militares ou em ataques terroristas contra soldados e civis israelitas.

Foi a forma tendenciosa e incompleta como a questão dos prisioneiros palestinianos é tratada que me levou a votar contra a resolução.

- Relatório: Hélène Flautre (A6-309/2008)

  Slavi Binev (NI), por escrito. − (BG) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório da senhora deputada Hélène Flautre trata das sanções que a União Europeia deve aplicar sempre que, em qualquer parte do mundo, ocorram violações dos direitos humanos. E quanto ao que se passa no nosso próprio quintal?! Queria chamar a vossa atenção, mais uma vez, para o comportamento sem precedentes da coligação actualmente no poder na Bulgária.

Em 30 de Julho, dia da votação da uma moção de censura [no Parlamento búlgaro], as forças policiais agrediram o deputado ao PE Dimitar Stoyanov. Embora os nomes dos “ajudantes” uniformizados tenham sido apurados logo na altura, não foram, até hoje, aplicadas sanções nem apresentadas desculpas, e as tentativas para encobrir o caso denotam uma enorme arrogância.

O comportamento dos funcionários do Ministério do Interior prova que sabiam quem estavam a agredir, tanto mais que o senhor deputado Stoyanov nunca deixou de exibir a sua identificação de deputado ao PE, enquanto explicava repetidamente quem era.

A detenção ilegal e o espancamento de um deputado ao Parlamento Europeu é algo que nunca acontecera em 50 anos de história desta instituição! O caso do nosso colega representa um duro golpe nos princípios fundamentais da democracia europeia contemporânea. Trata-se de uma flagrante e muito esclarecedora violação de direitos individuais.

Se o facto de Dimitar Stoyanov ser deputado ao PE não inibiu o aparelho repressivo da coligação actualmente no poder, o que poderá esperar o cidadão búlgaro comum?

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Sendo impossível abordar numa declaração de voto as múltiplas e importantes questões que o relatório suscita, principalmente as muitas em que estamos em pleno desacordo, talvez o melhor seja utilizar o exemplo da votação das alterações apresentadas em plenária para apontar o objectivo central de tal instrumento político da UE.

Apesar de estarem referidos diversos países no relatório, a maioria do PE rejeitou duas propostas de alteração que consideravam que:

- "... as sanções da União Europeia contra o Governo palestiniano empossado em Fevereiro de 2006 na sequência de eleições reconhecidas como livres e democráticas pela União Europeia violaram a coerência da política da UE e revelaram-se gravemente contraproducentes, agravando consideravelmente a situação política e humanitária";

- "... persistência de Israel nas violações do direito internacional requer iniciativas urgentes por parte da UE";

Que melhor exemplo para denunciar que o objectivo das sanções da UE é a inaceitável ingerência, aplicada, obviamente, com "dois pesos e duas medidas". Isto é, a utilização das sanções como arma de pressão e ingerência política, onde se salvaguardam os ditos "amigos" e se criticam os "outros", aqueles que a UE (e os EUA) apontam como alvo.

Daí o nosso voto contra.

  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. – (EN) No âmbito da sua Política Externa e de Segurança Comum, e com vista a assegurar a consecução dos correspondentes objectivos, a UE aplica medidas restritivas, ou sanções. A actual política de sanções da UE peca por excesso de improvisação, o que a torna, em muitos casos, confusa e inconsistente. Julgo que a Comissão deveria assumir um papel mais pró-activo na definição de uma política clara da UE em matéria de sanções.

Penso que o PE tem de ser muito claro quando fala em sanções e, em particular, quando insta a UE a reagir a violações do direito internacional, como no caso deste relatório sobre Israel. Penso que, antes de solicitarmos à UE a imposição de sanções, temos de obter informação segura sobre casos concretos de violações do direito internacional, abstendo-nos de fazer, entretanto, declarações mais ou menos vagas. Se de facto existirem casos concretos, devem ser discriminados no texto do documento em causa ou referidos em nota de rodapé.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei a favor do relatório da senhora deputada Hélène Flautre sobre a avaliação das sanções comunitárias enquanto parte das acções e políticas da UE no domínio dos direitos humanos. Saúdo a abordagem equilibrada da relatora em relação a esse importante instrumento da política externa e de segurança comum. As sanções devem ser adaptadas a cada caso concreto e direccionadas de modo a não afectarem partes inocentes. Congratulo-me com o facto de o relatório da senhora deputada Flautre tratar adequadamente estas questões.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) A UE considera que o respeito dos direitos humanos constitui o princípio fundamental e, por esse motivo, exige que os novos acordos bilaterais celebrados com países terceiros incluam cláusulas relativas a esses direitos e estipulem mecanismos para a respectiva aplicação.

A eficácia política das sanções e os seus efeitos perversos são, actualmente, objecto de controvérsia. A questão coloca-se com particular acuidade em momentos como este, em que a UE tem de tomar posição em relação ao conflito no Cáucaso.

O relatório da senhora deputada Hélène Flautre, que propõe uma nova filosofia para a aplicação de sanções e novas ideias a respeito dos direitos humanos, merece por isso o meu aplauso e teve o meu voto favorável.

Precisamos de uma política de sanções eficaz, que evite a “duplicidade de critérios” em função, por exemplo, da importância estratégica dos parceiros, como nos casos da Rússia e da China.

Devemos basear-nos em estudos estratégicos e noutros documentos do mesmo género sobre os diferentes países para definirmos, em relação a cada um deles, uma estratégia coerente de defesa dos direitos humanos e dos princípios democráticos. Devemos socorrer-nos de informação objectiva e actualizada fornecida por representantes de organizações locais e não-governamentais. Devemos apoiar a sociedade civil e visar os responsáveis pelos conflitos, recorrendo, por exemplo, ao congelamento de bens e à proibição de viajar. As sanções não devem afectar a população mais carenciada.

Estou convencida de que a política de sanções só se tornará mais eficaz quando for enquadrada numa estratégia comunitária integrada em matéria de direitos humanos. As sanções só serão eficazes quando contribuírem para alterar relações e, consequentemente, para resolver conflitos.

  Pierre Schapira (PSE), por escrito. – (FR) Fui dos primeiros a afirmar, logo após as eleições legislativas na Palestina, em Fevereiro de 2006, e fi-lo tanto em Jerusalém como no Parlamento, que não devíamos aplicar sanções contra o Governo palestiniano, porque seria a população a sofrer as consequências. É forçoso reconhecer que a situação política nos Territórios se deteriorou por completo, especialmente as relações entre a Fatah e o Hamas, mas a crise não pode ser imputada unicamente às sanções europeias. Por isso me abstive na votação da alteração 4.

Quero ainda deixar expresso que condeno sem reservas as constantes violações do direito internacional por parte de Israel, mas, por outro lado, lamento que o relatório não mencione as transgressões do mesmo tipo levadas a cabo por outros países do Médio Oriente. A duplicidade de critérios que isso revela explica o meu voto contra a alteração 5.

  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. − (DA) Apesar de haver no relatório da senhora deputada Flautre alguns aspectos criticáveis, voto a favor do documento como forma de exprimir o meu apoio à luta em prol dos direitos humanos.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) As sanções impostas pela União Europeia são um instrumento ao serviço da PESC e da sua eficácia. Podem ser de natureza diplomática ou – mais frequentemente – económica e servem para pressionar no sentido do acatamento dos princípios fundamentais do direito internacional, da democracia e dos direitos humanos.

A relatora apela a uma revisão ampla e profunda das medidas restritivas em vigor, e penso que faz bem. A imposição de sanções deve obedecer a regras específicas previamente estabelecidas, de modo a que apenas possa ocorrer após análise cuidada de cada caso concreto.

Penso também que deve ser dada prioridade à concepção de modalidades de sanções económicas que não tenham efeitos sociais perversos nem violem os direitos humanos dos cidadãos dos países a que são aplicadas. A necessidade de o fazer é ainda mais óbvia se tivermos em conta o hábito de se elaborarem listas negras. Foi por isso que também eu apoiei o relatório de avaliação das sanções da UE no que respeita aos direitos humanos.

Creio que, sempre que a imposição de sanções se revelar necessária, devem também ser tomadas medidas compensatórias de ajuda aos cidadãos dos países que são alvo dessas medidas restritivas.

  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. – (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos defendemos incondicionalmente a universalidade dos direitos humanos. Apoiamos a ideia de um regime de sanções comunitárias integrado na PESC, baseado em decisões unânimes e dirigido contra os mais notórios responsáveis por violações dos direitos humanos em todo o mundo – desde que o Reino Unido possa exercer, a todo o tempo, o seu direito de veto nessa matéria. Também nós achamos deploráveis o modo inconsequente como as sanções têm sido aplicadas e a facilidade com que são desrespeitadas, o que ficou comprovado, por exemplo, no facto de o Presidente Mugabe se ter deslocado a Estados-Membros em várias ocasiões apesar da proibição de viajar para a UE que impende sobre o seu regime.

Infelizmente, o relatório da senhora deputada Flautre vai mais longe: defende que o Tribunal de Justiça Europeu tem o direito de superintender na elaboração da lista de organizações terroristas proscritas – que deve continuar a ser um acto político e não uma decisão judicial – e sustenta que o Tratado de Lisboa é necessário para aumentar a eficácia das sanções comunitárias aplicáveis a violações dos direitos humanos. Apela ainda a que os serviços de segurança dos Estados-Membros sejam submetidos à vigilância do Parlamento Europeu e a que o código de conduta relativo à exportação de armas se torne vinculativo. Por tudo isto, o relatório não contará com o nosso apoio.

  Ewa Tomaszewska (UEN), por escrito. − (PL) Votei contra o n.º 57, que foi objecto de votação nominal. Infelizmente, o meu equipamento de voto não funcionou. Como em outras cinco votações nominais, também neste caso foi em vão que tentei chamar a atenção para o que se passara. Quero que fique registado que votei contra o texto original do n.º 57 do documento.

- Proposta de resolução: ODM e mortalidade materna (RC-B6-0377/2008)

  Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. – (FR) No papel, o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio n.º 5 – redução de 75% na taxa de mortalidade materna até 2015 – destacava-se claramente como um dos mais facilmente realizáveis.

Na realidade, porém, é aquele em que se regista o maior atraso. Um facto revelador: na África subsariana, uma em cada 16 mulheres morre durante o parto. Em 20 anos, esse número praticamente não se alterou.

Em que outro lugar no mundo seria possível encontrar um desequilíbrio tão gritante em matéria de saúde humana? Acresce que, quando a mãe morre, a probabilidade de a criança morrer também decuplica.

Por conseguinte, temos de, no âmbito do esforço global para atingir os ODM, prestar uma atenção especial ao n.º 5.

O próprio G8 percebeu finalmente a mensagem. Na sua última reunião, no Japão, aprovou um “pacote para a saúde” destinado ao recrutamento e formação de 1 milhão de profissionais da saúde para África, para tornar possível que 80% das mães recebam assistência durante o parto.

A bola está agora do lado da UE.

A Comunidade tem de agir empenhada e simultaneamente em vários domínios:

- informação e educação das mulheres,

- reforço dos sistemas de saúde pública nos países do Sul,

- investimento maciço em recursos humanos no domínio dos cuidados de saúde.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Registam-se, anualmente, cerca de 536 mil casos de mortalidade materna (95% dos quais ocorrem em África e na Ásia do Sul) e, por cada mulher que perde a vida, há 20 ou mais mulheres que são afectadas por complicações graves, incluindo infecções crónicas e lesões incapacitantes, que poderiam ser facilmente evitadas se existisse um acesso universal a cuidados obstétricos básicos e de emergência e a serviços de saúde reprodutiva, o que exige maior apoio dos países desenvolvidos.

Estes dados são muito preocupantes e demonstram que o objectivo relativo à mortalidade materna (ODM 5) não só não está no bom caminho para ser atingido pelos países em desenvolvimento, como é o único onde não se registaram quaisquer progressos e os indicadores de há 20 anos são idênticos aos actuais.

Ora, a verdade é que a mortalidade materna poderia ser evitada graças à prestação de maiores cuidados de saúde, garantindo o acesso, por parte de todas as mulheres, a informações e serviços completos em matéria de saúde sexual e reprodutiva.

Por isso, apoiamos a resolução aprovada e congratulamo-nos que também tenha sido aprovada em plenário a nossa proposta sobre a defesa do acesso a uma contracepção eficaz e ao aborto legal e seguro.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Horroriza-nos o facto de uma tão grande parte da população mundial viver em situação de pobreza extrema, de haver países e regiões em que as mulheres morrem durante a gravidez ou o parto, e de existir tanta gente que não tem acesso a contracepção segura nem tão-pouco a informação sobre ela. O que está em questão é o valor da vida humana e a inviolabilidade de direitos humanos universais, designadamente das mulheres que vivem na pobreza.

Esta resolução contém propostas positivas – e necessárias –, mas levanta igualmente questões que extravasam o mandato da UE. Temos optado por apoiar as propostas que exigem melhores condições para as mulheres, em particular em matéria de saúde sexual e reprodutiva. No entanto, a resolução aborda também outros temas, alguns dos quais de política externa. Por isso nos abstivemos na votação final.

  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. – (EN) A resolução do PE relativa à mortalidade materna ganha grande significado à luz dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e deixa claro que estamos cientes da actual situação e exigimos a adopção de medidas de ajuda a milhões de mulheres dos países em desenvolvimento que dela tanto precisam. Apoio firmemente a sugestão de se solicitar à Comissão e ao Conselho que desenvolvam programas e políticas que contribuam para a prevenção da mortalidade materna, dando especial ênfase ao acesso à informação sobre saúde sexual e reprodutiva, à alfabetização e à alimentação.

A propósito desta resolução, devo dizer que, embora reconheça a enorme importância do uso de contraceptivos na prevenção de doenças e da gravidez indesejada e na redução da mortalidade materna, penso que não temos o direito de condenar ou criticar as igrejas que, enquanto autoridades morais – mas não legais –, promovem a sua fé, mas não podem impedir a escolha pessoal. Há, aliás, igrejas que não dão, aos seus membros, nenhuma indicação acerca da contracepção.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. − (RO) Votei a favor desta resolução porque a taxa de mortalidade materna é elevada não só nos países em desenvolvimento, mas também nos novos Estados-Membros da UE.

É preocupante que, todos os anos, 536 000 famílias percam o apoio da mãe, o que gera desequilíbrios ao nível do núcleo fundamental da sociedade. Conhecemos as causas deste fenómeno e os métodos para o combater; a organização e o planeamento da acção dependem de nós.

Estou sinceramente convencida de que nos deveríamos concentrar no acesso das mulheres à informação sobre a reprodução saudável. As nossas medidas só terão êxito se as mulheres ficarem cientes dos perigos que correm antes ou durante a gravidez. Devemos, ainda, consagrar o máximo possível de recursos à prestação de serviços de qualidade acessíveis a todos.

  Toomas Savi (ALDE), por escrito. – (EN) Senhor Presidente, uma vez que concordo com as alterações relativas à condenação da lei da mordaça global imposta pelos Estados Unidos e da interdição do uso de contraceptivos preconizada por algumas igrejas, votei a favor da resolução. Mas estou chocado por verificar que alguns dos meus colegas, que geralmente devem ser levados a sério, dão mais importância a declarações do Papa do que à saúde e ao bem-estar das populações dos países em desenvolvimento.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. − (RO) O aumento da taxa de mortalidade infantil e a redução da taxa de natalidade, por um lado, e o envelhecimento da população, por outro, exigem medidas firmes e urgentes por parte dos Estados-Membros e das instituições europeias.

Votei a favor da resolução sobre mortalidade materna, cuja aprovação antecede a reunião de alto nível das ONU, de 25 de Setembro, para a revisão dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, devido ao facto de no seu texto se solicitar ao Conselho e à Comissão que alarguem as medidas relativas aos serviços de saúde materna e dêem prioridade a programas de cuidados pré-natais, nutrição materna, assistência ao parto capaz de evitar o recurso excessivo a cesarianas, cuidados pós-natais e planeamento familiar. Através desta resolução, solicitamos ao Conselho e à Comissão que garantam a disponibilidade de serviços de saúde reprodutiva a um preço acessível e de elevada qualidade.

Há que atribuir o máximo de recursos disponíveis a programas e políticas relativos à prevenção da mortalidade materna.

Considero igualmente importante o financiamento de actividades de planeamento familiar através de fundos públicos.

  Ewa Tomaszewska (UEN), por escrito. − (PL) Algumas das recomendações da resolução são um encorajamento indirecto ao aborto, e outras exigem abertamente a sua legalização. A inclusão de declarações sobre este assunto representa uma violação do princípio da subsidiariedade. Significa, também, que os recursos financeiros provenientes das contribuições para a Comunidade feitas pelos Estados-Membros onde o aborto não é permitido podem ser utilizados para promover o aborto em países terceiros.

É hipócrita que se comece por justificar a propaganda a favor do aborto com o pretexto da promoção da saúde materna e se acabe por atribuir recursos financeiros ao aborto, em vez de os consagrar à melhoria da saúde materna. Por esse motivo, votei contra a resolução.

  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. − (SK) Votei contra esta resolução.

A protecção da saúde materna constitui uma condição necessária da sobrevivência da Humanidade.

Nos países em desenvolvimento, as mães enfrentam actualmente uma pandemia e não têm acesso a cuidados básicos de saúde, a aspirinas ou a um copo de água potável. O Secretário-Geral das Nações Unidas salientou o facto de ser inferior a 10% a parte do orçamento consagrada à resolução de problemas que afectam 90% da população mundial. A pneumonia, a diarreia infecciosa, a tuberculose e a malária – doenças que provocam grandes problemas de saúde nos países em desenvolvimento, mas que podem ser tratadas – beneficiam de menos de 1% do orçamento.

As Nações Unidas adoptaram uma estratégia de apoio aos partos realizados com supervisão médica especializada. Essa estratégia visa a redução dos riscos da maternidade, a diminuição da mortalidade infantil e a promoção do acesso aos serviços.

No entanto, a nossa resolução propõe, entre outras coisas, “a disponibilização de meios que garantam um acesso amplo ao aborto seguro” e lamenta a falta de prestação de serviços no domínio da saúde reprodutiva. Insta o Conselho e a Comissão a “garantirem que os serviços de saúde reprodutiva estão disponíveis e são acessíveis e de boa qualidade, e a promoverem um amplo acesso das mulheres à informação e a serviços de saúde sexual e reprodutiva”. Apela à intervenção do Conselho e da Comissão neste domínio, mas a questão do aborto é da exclusiva competência dos Estados-Membros, e não da UE.

Não podemos oferecer às mães que vivem nos países em desenvolvimento uma visão sobre a protecção da saúde que seja confusa, simplificada ou, pior ainda, ideologicamente tendenciosa.

- Relatório: Syed Kamall (A6-0283/2008)

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), que prevê a liberalização de serviços a nível internacional e cuja conclusão o relator aguarda com tanta ansiedade, não passa, na realidade, de uma Directiva “Bolkestein” à escala global. O “canalizador polaco” de ontem será, amanhã, chinês ou paquistanês.

A única excepção respeita aos serviços “prestados no exercício da autoridade governamental” que não sejam “prestados nem numa base comercial, nem em concorrência com um ou mais prestadores de serviços”. Por outras palavras, os únicos sectores que não serão afectados são a polícia, os tribunais, os serviços diplomáticos e o exército. Por outro lado, o GATS representará mais um passo no desmantelamento dos serviços públicos, um processo iniciado pela Comissão há cerca de 15 anos em nome da concorrência e do mercado comum.

Actualmente, a União Europeia acredita na sua vantagem competitiva e afirma que o acesso dos seus fornecedores de serviços aos mercados dos países terceiros é insuficiente. Mas o sector de serviços acabará com deslocalizações e reduções de efectivos, como aconteceu com a nossa indústria, e o bónus será a importação de dumping social. A relativização dos níveis sociais, ambientais e de qualidade, que, segundo o relator, não devem constituir um entrave ao comércio, contém a semente da desagregação gradual do modelo social e económico europeu.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Apesar de burilado nalguns dos seus aspectos mais negativos e suavizado com algumas formulações que, não colocando o processo de liberalização em causa, o pretendem "humanizar", a resolução do PE mantém-se, no essencial, uma cartilha em prol da liberalização dos serviços, incluindo os serviços públicos (pretensamente atenuada, na sua apresentação, pela necessidade de uma abordagem liberalizadora "diferenciada").

No entanto, apesar das ânsias da maioria do PE, a actual situação internacional não se caracteriza da mesma forma que no momento em que iniciou a "Ronda de Doha", em 2001, significando que os EUA e a UE enfrentam dificuldades na sua instrumentalização da OMC para impor a sua agenda de domínio económico ao mundo.

No entanto, apesar dos sucessivos insucessos, a UE e os "sociais-democratas" Mandelson e Lamy tentam novamente que as negociações não "descarrilem", procurando salvaguardar e não perder o terreno negocial já alcançado.

Como afirmámos antes, o que pretendem os grandes grupos económicos e financeiros é o controlo do comércio internacional no quadro da concorrência capitalista, da economia (agricultura, indústria, serviços, mão-de-obra, recursos naturais) dos Estados e dos próprios Estados.

A liberalização significa o ataque a conquistas dos trabalhadores e à soberania dos povos e a destruição ambiental.

Daí o nosso voto contra!

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. – (PL) Os serviços representam mais de três quartos da economia europeia. O sector dos serviços tem uma importância vital para a competitividade e a inovação da economia europeia, que assenta, em grande medida, no conhecimento. O funcionamento eficaz do mercado interno de serviços da União Europeia é fundamental para a competitividade das empresas comunitárias no mercado global. A transposição e a aplicação oportunas e adequadas são vitais para o funcionamento sólido do mercado, em particular no caso da Directiva relativa aos serviços.

O comércio de serviços envolve, em grande medida, a transferência de conhecimento especializado entre países. Em consequência, o livre comércio de serviços é uma componente essencial das estratégias de desenvolvimento, pois fomenta a transferência imediata e eficaz de conhecimentos em grande escala. Além disso, aumentar o acesso ao mercado de serviços representa uma oportunidade não só para os países desenvolvidos, mas também para os países em desenvolvimento, que, muitas vezes, são privados do acesso ao conhecimento.

O acesso ao mercado dos serviços é uma questão difícil no contexto das negociações em curso na OMC. Importa não esquecer que as negociações sobre o comércio de serviços devem servir os interesses da UE e fomentar o desenvolvimento dos países mais pobres. Se for permitido um investimento estrangeiro considerável, poderá ser precisamente a liberalização do comércio de serviços a possibilitar o aumento da produção mais sustentável e a modernização das infra-estruturas em todas as economias.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) O relatório do senhor deputado Kamall relativo ao comércio de serviços analisa a forma como as empresas comunitárias podem obter acesso aos mercados de serviços de países terceiros. Na verdade, o papel dos serviços no comércio internacional é cada vez mais importante. É precisamente por essa razão que importa distinguir entre serviços comerciais e serviços públicos essenciais. A maneira como votei deixa este ponto bem claro.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) No âmbito do GATS, através de acordos bilaterais e multilaterais e de intimidações e ameaças a descoberto ou veladas, a UE está a fomentar a penetração do capital privado nos mercados de serviços em desenvolvimento dos países menos desenvolvidos, com o intuito de aumentar os lucros e a sua própria influência. O relatório aplaude e apoia esta política.

Os bens públicos, como a água, a saúde e o bem-estar, a educação e outros, estão na mira dos monopólios, que pretendem liberalizar e abrir os mercados nacionais e privatizar as empresas. A reestruturação capitalista será ainda mais desastrosa para os trabalhadores dos países mais pobres.

A rivalidade entre centros imperialistas e a oposição dos países mais pobres levaram ao fracasso das últimas negociações da OMC. Os centros de poder disputam uns com os outros a celebração de acordos bilaterais e multilaterais que reforcem a sua posição.

A atenção está focada na extinção directa e indirecta dos serviços públicos, em particular nos sectores lucrativos para o capital, e na eliminação de todas as barreiras de segurança. Tenta-se equiparar serviços a bens e realizar negociações conjuntas sobre produção agrícola. Tudo isto são apenas exemplos da agressão capitalista e imperialista europeia, rápida a declarar guerra para impor as suas opções.

  Tokia Saïfi (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório sobre o comércio de serviços, para instar a Comissão a, nas negociações sobre comércio, insistir na abertura progressiva e recíproca do acesso ao mercado de serviços e numa política de maior transparência. A União Europeia, o maior exportador e prestador de serviços a nível mundial, tem de fomentar a igualdade no acesso ao mercado dos serviços tanto por parte dos países desenvolvidos como dos países em desenvolvimento.

Em todo o caso, a liberalização tem de ser progressiva e recíproca, de modo a ter em conta os vários interesses dos países em causa. Foi com esta ideia que votei a favor da alteração 2, que sublinha a necessidade de se distinguir entre serviços comerciais e não-comerciais e de se adoptar uma abordagem distinta na abertura dos mercados de serviços de interesse geral. Votei igualmente a favor da alteração 5, que exige que, no âmbito dos APE, sejam assegurados, a todos, serviços públicos universais, acessíveis e sustentáveis.

Finalmente, votei a favor da alteração 7, que reconhece que produtos como a água devem ser considerados um bem público universal, e quero salientar a necessidade de haver alguma cautela quando se propõe a abertura de mercados de serviços deste tipo.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. − (SV) Actualmente, o comércio de serviços é indispensável a todas as economias. É impossível que um país tenha sucesso em termos económicos se a sua infra-estrutura for onerosa e ineficaz. Os produtores e exportadores de têxteis, tomates e outras mercadorias não serão competitivos se não tiverem acesso a um sistema bancário eficaz e a companhias de seguros, empresas de contabilidade e sistemas de telecomunicações e de transportes eficientes.

No entanto, é também fundamental que haja a oportunidade de oferecer serviços públicos geridos por empresas privadas. Se houver concorrência no sector da saúde, na educação e nas comunicações públicas, prestar-se-ão melhores serviços. Assim, optei por apoiar a não-discriminação absoluta entre serviços de utilização pública e privada, porque creio que também no sector público a concorrência contribui para o aumento da eficácia e a melhoria dos serviços. Para mim, isto é óbvio tanto no que respeita ao nosso mercado interno como no que se refere ao comércio de serviços noutros países, fora das fronteiras da UE.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) O relatório sobre comércio de serviços visa realçar o papel do comércio de serviços enquanto sector determinante para a criação de novos empregos permanentes e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Actualmente, os serviços representam 75% do PIB da União Europeia.

O relator exige que o mercado do comércio de serviços seja aberto e liberalizado. É, com certeza, necessário abrir o mercado e melhorar a competitividade. No entanto, em minha opinião, a abertura do comércio de serviços não deveria ser entendida como sinónimo de privatização. Deve ficar claramente definido que os serviços comerciais e os serviços públicos são de natureza diferente. Logo, é necessário assegurar que a abordagem adoptada na abertura do comércio no domínio dos serviços públicos é bastante diferente da adoptada na abertura do comércio dos serviços comerciais.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. − (RO) Votei a favor do relatório sobre comércio de serviços, que salienta a importância deste tipo de comércio para a criação de emprego.

A alteração 2, proposta pelo Grupo Socialista, acentua a necessidade de se adoptar uma abordagem distinta na abertura do mercado de serviços de interesse geral e, em particular, a necessidade de se distinguir entre serviços comerciais e não-comerciais.

Considero extremamente importantes a alteração 5, que exige serviços públicos universais, acessíveis, sustentáveis e a preços comportáveis, e com normas de elevada qualidade para todos, e a alteração 10, que exorta a Comissão a intensificar a luta contra a contrafacção, designadamente através da Internet, e lhe solicita que apresente uma proposta ao Parlamento e ao Conselho com vista a dotar a Comunidade e os Estados-Membros com dados qualitativos e estatísticos a nível europeu sobre a contrafacção, em particular através da Internet.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. – (PL) A chamada revolução dos serviços, em curso desde meados do século XX, levou a que, para a maior parte dos países, os serviços se tornassem o sector mais importante da economia. O progresso tecnológico, nomeadamente nos domínios das telecomunicações e das tecnologias de informação, implicou uma visão diferente dos serviços e do seu papel potencial no comércio internacional. O crescimento surpreendente nesses domínios e os avanços tecnológicos levaram ao crescimento do comércio de serviços internacional.

A participação da Polónia no comércio de serviços internacional nunca foi muito importante. O mesmo acontece com os restantes países da Europa Central e Oriental. Isso deveu-se, em grande parte, ao subdesenvolvimento do sector nas economias de planeamento central. As grandes mudanças no desenvolvimento do sector dos serviços só começaram no período de transição que se seguiu à era comunista e continuaram ao longo do processo de adesão às Comunidades Europeias. São já evidentes as mudanças radicais no sector dos serviços. Além disso, a integração da Polónia nas Comunidades e o correspondente processo de adaptação da sua economia aos requisitos da CE devem acelerar o ritmo de desenvolvimento do sector dos serviços e proporcionar-lhe mais oportunidades de participação no comércio de serviços internacional.

Creio, pois, que a UE deve desenvolver todos os esforços no sentido de melhorar a qualidade do comércio de serviços, dado que este sector fomenta o bem-estar e a criação de emprego em todas as economias mundiais. Além disso, ajuda a acelerar o desenvolvimento.

- Relatório: Josu Ortuondo Larrea (A6-0308/2008)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Valorizando preocupações expressas no relatório quanto à necessidade de investimento nas regiões portuárias, de modernização tecnológica e de protecção ambiental, consideramos que este escamoteia que, entre os objectivos da Comissão Europeia para uma futura política portuária, se aponta a prossecução da liberalização deste estratégico serviço público de diferentes Estados-Membros.

Por isso, lamentamos a rejeição das nossas propostas, que sublinhavam:

- A rejeição de qualquer nova tentativa de liberalização dos serviços portuários ao nível da UE, através da aplicação das normas de concorrência do mercado interno;

- E que exortavam a que sejam tomadas iniciativas para combater a precariedade e os riscos de acidentes no sector e para garantir e fazer respeitar os direitos dos trabalhadores portuários, nomeadamente em matéria de emprego, remunerações justas, condições de trabalho dignas, protecção social, contratos colectivos, direitos sindicais e formação profissional.

Devem ser salvaguardadas as diversidades e complementaridades dos portos na Europa e a sua gestão enquadrada por padrões avançados de qualidade e segurança, elemento estratégico para o desenvolvimento económico. A abertura da gestão portuária europeia às transnacionais, como a realidade tem demonstrado, desvalorizará as relações laborais e a contratação colectiva e aumentará os perigos da precarização do sistema portuário, colocando consequentemente em causa a segurança marítima.

Daí a nossa abstenção.

  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. – (EN) Durante a votação, já deixei expressa a minha posição ao votar contra as alterações propostas pelo Grupo GUE. O sector portuário assume uma importância crucial para a União Europeia, não só do ponto de vista económico mas também em termos comerciais, sociais, ambientais e estratégicos. No entanto, tendo em consideração a importância do sector, não concordo com a opinião dos que advogam que os portos devem ser propriedade pública.

tendo, aliás, que assiste aos Estados-Membros o direito de, tendo em conta os seus interesses específicos, decidirem se devem ou não liberalizar o sector portuário. As decisões sobre as privatizações e/ou a constituição de parcerias público-privadas nos portos competem aos Estados-Membros e não às instituições europeias, que só devem interferir se a legislação europeia não for cumprida. Na verdade, alguns portos europeus já são, actualmente, geridos por autoridades ou empresas de países terceiros. Em minha opinião, deve ser dada ao sector portuário, como a qualquer outro sector, a possibilidade de funcionar numa base concorrencial.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Partido Comunista da Grécia vota contra o relatório porque este secunda a argumentação desenvolvida na Comunicação da Comissão sobre os portos, que é favorável à privatização dos portos, um objectivo há muito definido pela UE. A privatização dos portos foi até agora bloqueada pela luta dos trabalhadores portuários, mas a UE não desistiu do seu intento, que corresponde a um dos objectivos centrais do capital privado da UE.

É por isso que a Comissão procura agora consegui-lo através da segmentação, ou seja, através da concessão da prestação de serviços portuários rentáveis ao capital privado. Entretanto, a UE assesta a mira na direcção dos auxílios estatais aos portos, preparando-se para os abolir ou reduzir drasticamente a fim de abrir caminho à privatização do sector. Os portos são um sector de importância estratégica para a economia e para a capacidade de defesa e a soberania dos Estados-Membros. Assim sendo, os planos de liberalização dos serviços portuários e de privatização dos portos afectam tanto os que neles trabalham como a classe operária e a população em geral.

Não basta que a classe operária e os trabalhadores em geral mantenham a sua vigilância e se oponham de forma organizada aos planos de privatização; é preciso lutar pelos portos, que hão-de pertencer ao povo no quadro de uma economia popular de auto-suficiência sob a direcção de uma autoridade popular.

- Relatório: Michael Cramer (A6-0326/2008)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Apesar de acompanharmos preocupações e propostas inscritas no relatório, consideramos que este não reflecte eixos essenciais relativamente a políticas nacionais para este sector estratégico - com implicações sociais, económicas e ambientais -, nomeadamente o de assentar este sistema num forte sector público e o necessário combate à sistemática violação e incumprimento dos direitos dos trabalhadores que se verifica em segmentos deste sector.

Deste modo, consideramos que, ao não abordar o aspecto central das condições de trabalho dos profissionais deste sector, o relatório fica aquém do seu objectivo. A prática da contratação precária, que fomenta o não respeito dos horários de trabalho, períodos de descanso e convenções colectivas de trabalho, além de constituir uma violação dos direitos dos trabalhadores, coloca em causa a sua própria segurança (e de terceiros). Pelo que é necessário parar com a destruição do emprego e a precarização das relações laborais, promovendo a integração nos quadros de efectivos das empresas e a dignificação das carreiras e dos salários.

Discordamos igualmente da insistência na aplicação dos princípios de "utente-pagador" e "poluidor-pagador", uma vez que é o consumidor final o principal afectado por estas medidas, que apenas beneficiam quem tem capacidade financeira para "utilizar" ou "poluir", não contribuindo necessariamente para uma melhoria significativa no transporte de mercadorias.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. − (DE) Votei a favor do relatório do senhor deputado Michael Cramer sobre a implantação de um sistema sustentável e eficiente de logística e de transporte de mercadorias na Europa.

Um tal sistema é essencial para se conseguir o reforço da posição e a melhoria do desempenho da economia europeia em termos de competitividade a nível global, sem que daí resultem prejuízos para o ambiente e para os cidadãos. Os “corredores verdes” são um conceito que o processo de optimização dos transportes europeus, que se quer tão sustentável quanto possível, não pode dispensar. A opção correcta consiste na redução de todos os tipos de poluição e na concomitante intensificação do recurso a fontes de energia renováveis.

Nesse contexto, o investimento em novas tecnologias – na gestão informática das descontinuidades de tráfego no transporte de mercadorias, por exemplo – e o apoio a modos de transporte alternativos ao transporte rodoviário desempenham um papel importante e apontam o caminho a seguir.

A harmonização da gestão e dos procedimentos administrativos em todo o espaço da UE também melhorará e tornará mais eficiente o sistema europeu de transportes. Para ser bem-sucedida, a Europa precisa de uma economia competitiva e inovadora. Este relatório representa um contributo importante para a consecução desse objectivo.

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. – (PL) Concordo com as opiniões manifestadas pelo senhor deputado Cramer, especialmente com a de que se deve tentar melhorar a eficiência, a integração e a sustentabilidade do transporte de mercadorias na Europa.

Apoio igualmente todas as medidas preconizadas para a realização dos objectivos em vista. Entre elas contam-se a atribuição de um papel central aos corredores de transportes e o apoio a tecnologias e infra-estruturas inovadoras e a uma gestão mais eficiente do transporte de mercadorias. É também referida a necessidade de se simplificar os procedimentos administrativos e a cadeia de transporte de mercadorias e de se tornar mais atractivos os transportes não rodoviários. Concordo com todas essas propostas. Em minha opinião, as prioridades elencadas pelo relator podem e devem contribuir significativamente para a melhoria do transporte de mercadorias na Europa.

- Relatório: Frédérique Ries (A6-0260/2008)

  Liam Aylward (UEN), por escrito. – (EN) Os meus colegas e eu próprio saudamos o recrudescimento do interesse pela investigação sobre potenciais riscos para a saúde resultantes da exposição prolongada a campos electromagnéticos. Quando estão em causa eventuais efeitos sobre a saúde, a prudência é fundamental. Trata-se de um assunto em que tenho estado pessoalmente envolvido e que tentei que fosse abordado em Janeiro deste ano. Na carta que dirigi ao antigo Comissário Kyprianou, chamava a atenção para o facto de não se ter procedido a qualquer revisão nesta matéria desde 12 de Julho de 1999, não obstante ter ficado prevista uma revisão 5 anos após essa data.

Votei a favor do relatório Ries, que reconhece que o relatório de 1999 está desactualizado devido à evolução tecnológica. Votei, no entanto, contra a alteração que apela à imposição de limites harmonizados mais rígidos para as emissões de certos tipos de ondas electromagnéticas. É uma questão do domínio da saúde e, portanto, um problema da Irlanda. O Governo irlandês publicou recentemente um relatório de acordo com o qual não foram, até agora, apurados efeitos negativos para a saúde a curto ou a longo prazo. Entretanto, adoptou as orientações da CIPRNI sobre os limites de exposição pública e profissional a campos electromagnéticos, aprovadas pela Organização Mundial de Saúde. A Irlanda tem de decidir pela Irlanda – e segue as orientações da OMS.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos favoravelmente o relatório, apesar de algumas contradições. Mas há aspectos muito positivos que são importantes, designadamente, a defesa que faz do princípio da precaução, afirmando que o mesmo deveria ocupar uma posição central nas políticas comunitárias nos domínios da saúde e do ambiente.

De igual modo, faz algumas críticas ao Plano de Acção, designadamente quando refere que este "contém os germes de um semi-fracasso, pois visa unicamente o acompanhamento das políticas comunitárias existentes, não se baseando numa política de prevenção, com o objectivo de reduzir as doenças relacionadas com factores ambientais, nem propõe nenhum objectivo claro e quantificado."

Também sublinha que a Comissão Europeia deve ter em conta a importância económica das PME, prevendo um apoio técnico que lhes permita e as ajude a cumprir a regulamentação vinculativa no domínio da saúde ambiental e as incentive a introduzir outras alterações que sejam positivas do ponto de vista da saúde ambiental e influam no funcionamento das empresas.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei a favor do relatório da senhora deputada Frédérique Ries sobre a “Análise Intercalar do Plano de Acção Europeu ‘Ambiente e Saúde’ – 2004-2010”. O apelo no sentido de o Plano de Acção se centrar na qualidade do ar exterior e interior e nas substâncias químicas merece o meu apoio. A obrigação que incumbe a todos os produtores e importadores de provarem que o seu produto é seguro para o poderem colocar no mercado é também uma medida positiva no sentido de garantir uma protecção apropriada dos consumidores e do ambiente.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A exploração desenfreada de recursos naturais com a finalidade do lucro, a reestruturação capitalista, a liberalização dos mercados e a privatização da energia, dos transportes e das telecomunicações estão a provocar a destruição do ambiente. Se a isso juntarmos a deterioração das condições de trabalho e a privatização da saúde, da assistência e da segurança social, estarão encontradas as razões por que assistimos ao aumento generalizado dos problemas de saúde, em particular os associados a riscos ambientais. A mercantilização dos serviços de saúde e a política ambiental da UE, que, com o regime de comércio da poluição e o princípio do poluidor-pagador, está a transformar o ambiente numa mercadoria, são incapazes de prevenir os riscos e as doenças ou sequer de os controlar para evitar prejuízos para os trabalhadores, porque o seu principal objectivo é aumentar os lucros do capital.

As conclusões do relatório acerca da aplicação dos princípios da prevenção e da protecção, da falta de medidas tangíveis e rigorosas, da necessidade de estudos exaustivos baseados nos grupos mais vulneráveis, da saúde mental e dos efeitos dos campos magnéticos, entre outras, são correctas. Acaba, porém, por apresentar propostas inspiradas na política pró-monopolista da UE, como a do aumento dos benefícios fiscais e dos incentivos financeiros às empresas. Trata-se de um raciocínio que transforma a responsabilidade da protecção numa responsabilidade individual.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. − (RO) O entusiasmo reinante em Fevereiro de 2005, aquando da aprovação do “Plano de Acção Europeu ‘Ambiente e Saúde’ – 2004-2010”, desvaneceu-se antes de muitas das acções propostas estarem realizadas. É imperioso que os prazos sejam cumpridos e as acções concretizadas, especialmente porque, nesta década, e no domínio da protecção do ambiente, o maior desafio para a saúde humana é a adaptação às alterações climáticas.

Os segmentos da sociedade mais desfavorecidos e os grupos sociais biologicamente mais frágeis (crianças, grávidas e idosos) serão mais vulneráveis aos impactos dessas alterações.

Deverá ser prestada especial atenção aos aspectos sociais da adaptação, incluindo os riscos relacionados com o emprego e os efeitos sobre as condições de vida e de habitação.

O papel da prevenção dos efeitos negativos na saúde humana provocados por fenómenos meteorológicos extremos é fundamental e, por esse motivo, solicita-se à Comissão que elabore manuais de boas práticas sobre as medidas a adoptar pelas autoridades regionais e locais em colaboração com outras instituições, e programas de educação e sensibilização da população para a adaptação aos efeitos das alterações climáticas.

10. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H05, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente

11. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

12. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito(debate)

12.1. Golpe de Estado na Mauritânia

  Presidente. − Segue-se o debate sobre seis propostas de resolução sobre o golpe de Estado na Mauritânia⁽¹⁾.

  Alain Hutchinson, autor. − (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, podemos considerar o golpe de Estado que ocorreu na Mauritânia uma verdadeira tragédia. A União Europeia investiu bastante na democratização da Mauritânia, como na de muitos outros países; mas certamente mais importante do que isso é o facto de o povo mauritano ter contribuído de forma significativa e de os responsáveis pela queda relativamente recente do ditador Taya terem conseguido despertar um sentimento de grande esperança na população daquele país, ao mesmo tempo que honravam todos os compromissos: desde a organização do referendo constitucional, em Junho de 2006, até às eleições presidenciais de Março de 2007, passando pela realização, em 2006, de eleições locais e gerais. Este longo processo deu a todos a oportunidade de expressarem as suas opiniões: os sindicatos, a sociedade civil e, claro, os políticos. Passado apenas um ano, o golpe de Estado veio destruir tudo isso, e a frustração nas fileiras democráticas é enorme.

Esta catástrofe para a democracia e para o povo da Mauritânia alerta-nos para a extrema fragilidade das jovens democracias e, também, para a atenção que é necessário prestar-lhes. Não podemos deixar de condenar inequivocamente o novo regime da Mauritânia. Se o Presidente eleito cometeu algum erro, cabia ao povo mauritano, ao seu Parlamento e aos seus representantes eleitos reagir, criticar e sancionar. Certo é que o Exército e as forças policiais não tinham o direito de se envolverem em assuntos exclusivamente políticos.

Solicitamos, pois, aos novos “homens fortes” da Mauritânia que devolvam aos cidadãos do seu país os poderes que lhes retiraram. Exigimos que permitam que o Presidente eleito retome as suas funções o mais rapidamente possível, mesmo que tenha de se sujeitar a críticas feitas de forma democrática e que respeitem os ideais do povo mauritano, que, mais uma vez, foi feito refém da vontade de uma minoria.

Gostaria de acrescentar, Senhor Presidente, que tive a honra de chefiar a missão de observação do Parlamento à Mauritânia e que, naturalmente, fiquei consternado com o que se passou. Termino aqui para permitir que a senhora deputada Isler Béguin, que chefiou a missão de observação eleitoral da União Europeia, possa usar da palavra. Lamentamos profundamente estes acontecimentos, porque testemunhámos na Mauritânia a verdadeira vontade da população, uma vontade que foi manifestada ao longo do último ano, e por isso sabemos que o que aconteceu agora foi uma tragédia.

  Marios Matsakis, autor. – (EN) Senhor Presidente, há já vários anos que neste país pobre de África existe instabilidade e agitação a nível político. Reflexo disso é o facto de ter havido dois golpes militares no país nos últimos três anos. O segundo ocorreu em 6 de Agosto de 2008. Um general tomou o poder, violando a legalidade constitucional, e deteve o Presidente, o Primeiro-Ministro, alguns outros membros do Governo e vários civis. Muito estranhamente, dois terços dos deputados mauritanos assinaram uma declaração de apoio ao dirigente do golpe de Estado.

Apesar de, provavelmente, terem receio de ser perseguidos, não deixa de ser uma afronta à democracia e uma situação lamentável que representantes eleitos para um parlamento admitam o fracasso do processo democrático e declarem aceitar a ditadura militar. Apelamos às forças políticas da Mauritânia para que coloquem os interesses do seu povo em primeiro lugar e trabalhem em conjunto, com maturidade e sensatez, na restauração da ordem constitucional no país. Instamos a UE, as Nações Unidas e a União Africana a oferecerem o apoio necessário para efeito, o que certamente farão.

  Esko Seppänen, autor. − (FI) Senhor Presidente, o golpe da junta militar da Mauritânia foi amplamente condenado, e foi-o muito justamente. Segundo os observadores internacionais no país, as eleições de 2006 e 2007 foram realizadas de acordo com as regras, não estando em causa a legitimidade do Governo deposto da Mauritânia.

A Mauritânia sofreu mais de 10 golpes de Estado ou tentativas de golpe de Estado desde a sua independência do domínio colonial francês. O anterior foi apenas há três anos. Na altura, foi notória a participação de oficiais superiores do Exército, tal como aconteceu agora. Dificilmente se pode descrever a evolução como sendo estável ou democrática.

Na Mauritânia, as divergências entre o Presidente democraticamente eleito e os generais sobre a atitude a tomar em relação ao extremismo islâmico contribuíram para o golpe de Estado. Trata-se de um grande desafio para quem está a tentar trazer a paz e a estabilidade à região.

O projecto de resolução afirma, com inteira razão, que a restauração do Governo legítimo e democraticamente eleito é condição necessária do desenvolvimento estável e democrático da Mauritânia. A realização de novas eleições não é, pois, uma solução aceitável, uma vez que isso seria reconhecer o direito da junta militar ao uso da força. O que torna a situação problemática é o facto de o eventual isolamento do país poder vir a alimentar as correntes de opinião e as actividades extremistas, que desviarão o desenvolvimento democrático do seu rumo. Devemos, portanto, apoiar uma solução liderada pelas Nações Unidas e tão imediata e pacífica quanto possível. O nosso grupo apoia o projecto de resolução sobre a situação na Mauritânia.

  Marie Anne Isler Béguin, autora. − (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, agradeço-vos a oportunidade que me deram de chefiar a missão de observação eleitoral à Mauritânia.

Estávamos muito orgulhosos dos resultados, porque a grande vitória foi ter-se conseguido que, ao fim de 24 anos, os militares entregassem o poder ao povo.

O que ouvi eu na Mauritânia na semana passada, durante a minha estadia de oito dias nesse país? Ouvi uma população que anteriormente estava feliz por ter um Governo civil e que agora está satisfeita por os militares terem voltado para, como dizem, “readaptar a democracia”.

É evidente que temos de chamar golpe de Estado ao que aconteceu. Foi um golpe de Estado. Condenamo-lo agora e já o condenámos antes. Penso, no entanto, que é necessário irmos ver o que ali se passa, pelo que vos aconselho, Senhoras e Senhores Deputados, a enviarem uma delegação que avalie a situação. O representante da União Africana, Jean Ping, chama-lhe “uma situação atípica”. Said Djinnit, das Nações Unidas, considera-a “um revés”, mas ambos dizem que temos de ser criativos. Efectivamente, eles falam de impasse, e existe, de facto, um impasse institucional, mas não tem origem no golpe de Estado; é o resultado de um processo de degradação que se iniciou em Abril e culminou em Junho ou Julho, com uma moção de censura que não pôde ser votada, com sessões extraordinárias do Parlamento que não foram aceites nem autorizadas, inicialmente com uma maioria esmagadora de dois terços ou mesmo de três quartos a favor do Presidente, que, afinal, acabou derrotado face aos que exigiam a sua resignação. Tratou-se, de facto, de uma reviravolta, e, para os que não estão a par dos acontecimentos, é difícil compreender.

Peço-vos, Senhoras e Senhores Deputados, que vão lá e verifiquem qual é, de facto, a situação, e apelo ao vosso apoio à legitimidade democrática que aquele país conseguiu obter nas últimas eleições.

É bom lembrar que instituições como o Senado, o Parlamento e as câmaras municipais continuam a desempenhar as suas funções, e creio, sinceramente, que estão a agir como guardiões do poder dos cidadãos. Acredito, por isso, que é a elas que cabe encontrar a solução. Penso que temos de confiar aos nossos colegas deputados a tarefa de proporem um roteiro de paz à junta militar, que não reconhecemos, mas que, efectivamente, cabe àqueles que representam o povo mauritano, como nós representamos os nossos, decidir o que fazer agora.

Creio que podemos dar-lhes algum crédito e demonstrar alguma confiança neles: se não conseguirem apresentar soluções que estejam de acordo com a lei e sejam legítimas em termos institucionais, poderemos, então, intervir com dureza; mas penso que, antes de mais, esses representantes do povo – que têm a legitimidade do seu lado – devem apresentar as suas propostas, e que nós devemos apoiá-los enquanto colegas.

  Ryszard Czarnecki, autor. – (PL) Senhor Presidente, quem quer que se interesse pela Mauritânia sabe da actual situação no país. É o que acontece com os deputados que tiveram a honra de representar o Parlamento Europeu nesse país. Fiz parte desse grupo.

A senhora deputada Isler Béguin tem uma enorme experiência neste campo. Creio que tem razão ao defender que, pela nossa parte, deveríamos mobilizar mais recursos, para o Parlamento Europeu ter a possibilidade de ajudar a resolver a situação, como já aconteceu com outros países. Não se trata de definir o que é correcto, de apontar o que deve ser feito ou de propor modelos. Pelo contrário, deve-se apoiar genuinamente os que lutam pelos direitos dos cidadãos e pelos valores democráticos em regiões onde estes são muito mais difíceis de alcançar do que na União Europeia. É por essa razão que se propõe que os recursos sejam distribuídos de forma a propiciar uma utilização realmente eficaz.

  Colm Burke, autor. – (EN) Queria propor uma alteração oral antes da votação. O recente golpe de Estado na Mauritânia é decepcionante. Para um país que, nos últimos anos, realizou grandes progressos rumo à democracia, este golpe representa um retrocesso enorme.

Não se pode subestimar a importância de uma Mauritânia democrática numa sub-região tão sensível de África, e daí a premência do regresso à democracia e ao poder civil. O derrube de um Governo democraticamente eleito é simplesmente inaceitável, como o é a manutenção do regime de prisão domiciliária imposto ao Presidente e ao Primeiro-Ministro desse país. Deve-se, porém, ter também em conta que dois terços dos deputados do Parlamento da Mauritânia assinaram uma declaração de apoio ao líder do golpe e aos generais seus colaboradores. No domingo passado, os generais constituíram Governo, o qual, em minha opinião, deve ser considerado ilegítimo.

Embora não reconheça esta autoproclamada administração provisória, insto a junta militar a definir, o mais rapidamente possível, o calendário das novas eleições presidenciais, a fim de que possam ser novamente nomeados ministros civis em substituição das personalidades militares. A junta tem de ser imparcial no que respeita ao processo eleitoral, como o foi em 2005, após o golpe de Estado anterior. Se esta evolução não tiver lugar num futuro muito próximo, a União Europeia tem de pensar em medidas mais duras, como, por exemplo, a suspensão dos auxílios de natureza não humanitária. A Comissão deve encarar seriamente a reactivação do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, de que pode resultar o congelamento de bens dos membros da junta ou a suspensão de auxílios. Finalmente, insto a União Europeia a colaborar estreitamente com a União Africana numa solução para esta crise política.

  Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE. – (LT) É deplorável, mas os generais da Mauritânia perpetraram mais um golpe de Estado, que, infelizmente, trará consequências muito gravosas para o povo desse país. O facto de, no seguimento de um golpe militar, e num clima de deterioração da situação económica e social, o Banco Mundial ter decidido suspender os pagamentos à Mauritânia veio piorar ainda mais a situação, e, em breve, o povo começará a sentir os efeitos desta decisão. A única posição possível em relação à situação passa por condenar os autores do golpe e exigir a restauração tão rápida quanto possível da ordem constitucional e civil no país. Exigimos a libertação imediata do Presidente Sidi Mohamed Cheikh Abdallahi e o restabelecimento das condições normais de trabalho dos funcionários governamentais.

O golpe militar não é saída para uma a crise. Só o debate político e as eleições livres e justas podem ajudar um país a ultrapassar uma crise constitucional. O dever da União Europeia é ajudar a resolver a crise da forma mais eficaz, auxiliando as pessoas vulneráveis aos efeitos de uma crise económica e alimentar.

  Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, a Mauritânia é um país pobre. É, também, um país islâmico atípico e uma vítima de muitos golpes de Estado sem derramamento de sangue. É um país que reconhece Israel e apoia os Estados Unidos na luta contra a Al-Qaeda. A Mauritânia tem uma constituição democrática. É assolada por muitos desastres naturais. A escravatura é ainda uma prática usual, o que significa que há pessoas que são despojadas da sua identidade cultural e religiosa e da sua personalidade. Trata-se, no entanto, de um costume muito antigo no país. Crê-se que a Mauritânia está a utilizar relativamente bem o apoio que lhe é concedido para o desenvolvimento de infra-estruturas e da educação.

O último golpe de Estado foi acompanhado por uma declaração de guerra santa por parte da Al-Qaeda. Isso pode facilmente desestabilizar o país, aumentar a fome e anular os progressos alcançados. Pode também levar à morte de muitas pessoas e à introdução no país dos métodos cruéis do islamismo radical. Face a estes perigos, é fundamental que a União Europeia e as organizações dos países africanos intervenham rapidamente e de modo a impedir uma tragédia desse tipo.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, ainda ontem falávamos da inconsistência e da ineficácia que, por vezes, caracterizam a política de sanções da União Europeia. É evidente que a Mauritânia é um claro exemplo disso. O golpe que teve lugar nesse país neste Verão tem de ser condenado, e é justamente isso que fazemos na presente resolução.

Todavia, solicitamos também que as tensões políticas sejam resolvidas no seio das instituições competentes, que são quem, neste momento, tem capacidade para o conseguir.

Para além disso, a reacção internacional não deve castigar os que não merecem, em especial o povo mauritano, que já sofre bastante com a crise económica e alimentar.

Por isso pedimos à Comissão Europeia que não cancele o financiamento de projectos de apoio à sociedade civil concedido ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), e que reconsidere o congelamento do Acordo de Pesca.

Também solicitamos à Comissão que estabeleça um diálogo político, nos termos do artigo 8.º do Acordo de Cotonu, para restaurar a legalidade constitucional. Mais solicitamos à Comissão que, se esse diálogo não tiver resultados frutuosos, seja reactivado o artigo 96.º do Acordo de Cotonu, o que poderia conduzir ao congelamento da ajuda, com excepção da ajuda alimentar e humanitária.

  Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhor Presidente, a história dos regimes democráticos frágeis de África que são derrubados por golpes militares é uma história que parece não ter fim, uma saga que se repete incansavelmente. Decerto não exagero se disser que este Parlamento já condenou dezenas de outros golpes de Estado de todos os tipos em África. Na maior parte dos países africanos, subsistem regimes injustos e, em muitos casos, os governantes mantêm-se no poder há décadas. Os milhares de milhões da ajuda ao desenvolvimento não alteraram a situação. Os déspotas mantêm-se frequentemente no poder, e nós estendemos-lhes a passadeira vermelha mais vezes do que deveríamos. É motivo bastante para estarmos pessimistas.

As eleições que este Parlamento ajudou a supervisionar foram justas – já aqui estabelecemos esse facto. Contudo, os acontecimentos deste Verão na Mauritânia são mais uma prova de que, em África, a realização de eleições, só por si, não garante que os valores democráticos sejam duradouramente aceites.

A lição que hoje devemos reter é a de que a Europa precisa de ter a coragem de fazer depender o apoio económico e a ajuda ao desenvolvimento da boa governação e da democracia, uma vez que, em última análise, serão os africanos a beneficiar com isso. Não obstante, a UE não ousou, até agora, assumir essa posição. Por conseguinte, para além de condenar verbalmente o golpe de Estado na Mauritânia, a União Europeia deve, ao mesmo tempo, aplicar sanções concretas para isolar a junta.

  Filip Kaczmarek (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, é lamentável que estejamos aqui a debater a Mauritânia. No ano passado, realizaram-se as primeiras eleições livres na Mauritânia. Foram reconhecidas como isentas e transparentes pela comunidade internacional, incluindo a missão de observação do Parlamento Europeu. A Mauritânia realizou progressos significativos em questões de importância fundamental para a sua democratização, a sua estabilidade e o seu desenvolvimento futuro. Estou a pensar na criminalização da escravatura, na liberalização da comunicação social e no regresso dos refugiados.

A Mauritânia deu agora um passo atrás ao anular os resultados das eleições democráticas, demonstrando falta de respeito pelo Estado de direito. A conduta do Presidente Abdallahi pode ser interpretada e avaliada de várias formas, mas uma coisa é certa: um presidente eleito através de eleições gerais, democráticas e livres nunca pode ser substituído por via de um golpe de Estado. Esta linha de actuação é inaceitável num país que está a desenvolver a sua democracia, que é o que a Mauritânia estava a fazer até há pouco. A União Europeia deve cooperar com o Governo da Mauritânia e com a União Africana no sentido de resolver esta situação.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). - (FI) Senhor Presidente, como ouvimos no princípio de Agosto, o primeiro Presidente democraticamente eleito da Mauritânia foi deposto e encarcerado, juntamente com o Primeiro-Ministro e o Ministro da Administração Interna do país, na sequência de um golpe militar.

A Mauritânia é um dos países mais pobres do mundo e um dos mais novos produtores de petróleo. Se o seu desenvolvimento democrático está ameaçado, é conveniente equacionar a cooperação em grande escala com este país. Como o Banco Mundial congelou 175 milhões de dólares de assistência financeira e a UE está a considerar congelar 156 milhões de euros, diversos projectos de desenvolvimento correm o risco de ser abandonados. Contudo, numa situação como esta, uma abordagem complacente não compensa a longo prazo.

Obviamente, uma posição de firmeza não significa privar os mauritanos de ajuda alimentar e humanitária. No entanto, é necessário recordar à junta militar no poder o Acordo de Cotonu e que, se não iniciar o diálogo sobre a restauração da ordem democrática, a UE voltará a cortar a ajuda económica.

  Glyn Ford (PSE). - (EN) Senhor Presidente, vou reiterar o que já aqui foi dito esta tarde por um grande número de colegas: uma Mauritânia democrática representa um pólo de estabilidade na sub-região. Apenas 12 meses após a missão de observação eleitoral da União Europeia ter declarado a integridade das eleições, os generais levaram a cabo o segundo golpe em dois anos na Mauritânia.

Apelamos à libertação imediata do Presidente e do Primeiro-Ministro, e estamos convictos de que esta situação só poderá ser solucionada através do diálogo. Saudamos o envolvimento da União Africana no processo, mas instamos a Comissão a empenhar-se neste diálogo, a fim de procurar encontrar uma solução pacífica e democrática para a actual crise, e a utilizar, se necessário, a ameaça de que suspenderemos toda a ajuda – com excepção da ajuda alimentar e humanitária – à Mauritânia, se não for encontrada uma solução satisfatória nos próximos meses.

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de subscrever as observações tecidas pelo senhor deputado Kaczmarek. Um golpe de Estado em África, mais precisamente na Mauritânia, não é propriamente surpreendente. Se atentarmos na situação no continente africano, somos forçados a concluir que, embora, felizmente, já tenha começado em muitos domínios e esteja ainda em curso, o processo de democratização é ainda muito frágil. Isto é um facto.

O nosso papel consiste em fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para apoiar a democratização. Nisso se incluem as nossas actividades no decurso das nossas missões de observação de eleições parlamentares ou presidenciais. Inclui-se igualmente a ajuda financeira. A nossa presença no terreno, sensibilizando as populações para o significado da democracia e explicando o papel que nela são chamadas a desempenhar após um difícil período de preparação, é sem dúvida uma missão em que vale a pena investir, como, aliás, estamos a fazer. Não penso que devamos ser avaros nisto. Pelo contrário, temos de ser generosos. É o futuro de África que está em jogo.

  Benita Ferrero-Waldner , Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, há vários meses que a situação política na Mauritânia estava muito tensa, com uma grande parte do Parlamento em oposição ao Presidente do país. Em 6 de Agosto, na sequência da exoneração pelo Presidente Abdallahi de diversos chefes das forças armadas, os militares reagiram com um golpe de Estado rápido e sem derramamento de sangue. Presentemente, o Presidente eleito encontra-se detido numa moradia reservada para visitantes. Importa notar que o primeiro-ministro foi igualmente detido, enquanto outras instituições, como o parlamento eleito, não foram afectadas.

Há três anos, em 3 de Agosto de 2005, os mesmos generais – então coronéis – levaram a cabo um golpe de Estado similar contra o regime do coronel Ould Taya, que se encontrava no poder há 20 anos, também na sequência de um golpe.

Contudo, este último golpe de Estado é completamente diferente do de 2005, que pôs termo a um regime ditatorial e abriu caminho a uma exemplar transição para a democracia, firmemente apoiada, política e financeiramente, pela União Europeia. Esta transição colocou no poder, através de uma série de eleições livres e isentas, as primeiras instituições democraticamente eleitas da Mauritânia, cujo funcionamento deve ainda ser melhorado.

A nossa posição foi clara desde o dia do golpe. O Comissário Michel condenou firmemente o golpe e exigiu a libertação e a reposição do Presidente Abdallahi, bem como o rápido retorno à ordem constitucional. Toda a comunidade internacional adoptou uma posição muito similar.

As recentes decisões da junta militar – o autoproclamado “Alto Conselho de Estado” – de formalizar o golpe e nomear um novo primeiro-ministro e um novo governo são outros tantos passos na direcção errada, indo de encontro aos anseios da comunidade internacional.

Penso que este golpe representa uma infracção grave e óbvia aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu relativos aos princípios democráticos e ao Estado de direito. Em consequência, em 2 de Setembro de 2008, a Comissão adoptou uma comunicação ao Conselho sobre a abertura de consultas com a Mauritânia ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu.

Com base nos resultados das consultas, serão propostas medidas adequadas. Contudo, tendo em conta o potencial impacto negativo das medidas para a população, ainda temos esperança de que possa ser encontrada uma solução aceitável, que não obrigue a isolar um país estrategicamente tão importante, como, aliás, muitos de vós referiram.

tretanto, continuaremos a acompanhar a evolução dos acontecimentos na Mauritânia e a apoiar sem reservas os esforços da União Africana com vista à restauração da ordem constitucional no país.

Gostaria agora de comentar brevemente duas questões. É ainda muito cedo para nos debruçarmos sobre as medidas a tomar em relação a projectos ou domínios de cooperação concretos. Penso que devemos esperar pelos resultados das consultas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, e também seria bom, Senhora Deputada Isler Béguin, esperar até que uma delegação se deslocasse lá. Mas primeiro têm de ser iniciadas as consultas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu.

Por último, há dois projectos importantes: um é um projecto em curso do Fundo Europeu de Desenvolvimento (no valor de 4,5 milhões de euros) de apoio à sociedade civil, e o outro é um investimento previsto de apoio à democracia e aos direitos humanos (no valor de 300 000 euros). Estes projectos prosseguirão, provavelmente, em caso de congelamento parcial da cooperação. Portanto, neste momento, pensamos que deve ser invocado o Acordo de Cotonu e que devemos iniciadas consultas ao abrigo do artigo 96.º; depois veremos.

  Presidente. − O debate está encerrado.

A votação terá lugar no final do debate.

Declarações escritas (artigo 142º)

  Sebastian Valentin Bodu (PPE-DE), por escrito. - (RO) Infelizmente, o tema do respeito dos direitos humanos nos países africanos está eternamente presente. Para muitos europeus, o respeito dos direitos humanos é uma dádiva com que já nasceram. Venho de um país que sofreu o mais duro comunismo da Europa, onde os direitos humanos não eram uma prioridade na agenda dos seus dirigentes. Não posso dizer que os 18 anos de democracia tenham erradicado completamente os casos de desrespeito dos direitos humanos, mas a situação é muito melhor do que durante os anos de comunismo.

O frágil continente africano, cuja história de séculos deixou marcas indeléveis na mentalidade dos seus habitantes, enfrenta agora a ameaça de desestabilização de toda uma região na sequência do golpe de Estado das chefias militares da Mauritânia. Na realidade, eles anularam a decisão democrática tomada em 2007 pelo povo mauritano, que escolheu o seu primeiro presidente democraticamente eleito. O Estado de direito é o primeiro e fundamental requisito da democracia.

O novo regime da Mauritânia carece de apoio popular e representa a vontade exclusiva de um grupo limitado de pessoas. A comunidade internacional tem o dever de impedir que a situação degenere neste país, em nome tanto da segurança dos seus habitantes como da estabilidade de toda a região, onde o terrorismo constitui uma ameaça real.

(1) Ver Acta.

12.2. Enforcamentos no Irão

  Presidente. − Segue-se o debate sobre seis propostas de resolução sobre os enforcamentos no Irão⁽¹⁾.

  Paulo Casaca, Autor. − Celebra-se, em 2008, o 20.º aniversário da execução em massa de milhares de prisioneiros políticos nas prisões de Teerão, um dos maiores crimes contra a humanidade jamais cometidos depois da Segunda Guerra Mundial.

Exactamente nessa altura, no Irão, está em completo descontrolo o número de execuções, tendo chegado a atingir num único dia, de acordo com comunicações oficiais das autoridades iranianas, 29 enforcamentos só na prisão de Evin, em Teerão. O regime não respeita menores, o regime não respeita direitos de quem quer que seja, e estamos agora confrontados com a possibilidade anunciada pelas autoridades americanas de entregar o campo de Ashraf, onde estão quase 4.000 iranianos, que, de acordo com o estatuto que foi concedido pelas próprias autoridades americanas, estão protegidos ao abrigo da 4.ª Convenção de Genebra. Foram oficialmente reconhecidos enquanto tal pelas autoridades americanas e estamos a assistir a uma negociação para a sua entrega às autoridades iranianas nesta altura, nestas condições.

Caros Colegas, Senhora Comissária, é absolutamente impossível permitirmos uma coisa destas. Isto é colaborar com o pior dos crimes contra a humanidade. Isto seria sermos cúmplices. Em caso algum podemos permitir isto. Eu gostaria de dizer, Caros Colegas, que isto é muito pior que Guantânamo e temos que fazer compreender isto muito bem às autoridades dos Estados Unidos. Não podemos permitir uma coisa destas. É a ruptura total com os nossos valores civilizacionais.

  Charles Tannock, autor. − (EN) Senhor Presidente, o brutal regime teocrático de Teerão parece ter um prazer perverso em chocar o mundo e em desafiar as regras civilizadas que caracterizam a maior parte dos outros países. O Irão dá nas vistas não só pela impressionante quantidade de execuções, mas pelas regulares e impiedosas execuções de jovens e jovens adultos que cometeram crimes quando crianças.

quanto a maior parte dos países que ainda aplica a pena de morte contra adultos apenas o faz em caso de homicídio qualificado, a interpretação que o Irão faz de crimes capitais é extraordinariamente ampla e inclui a homossexualidade e o adultério. Aliás, os tribunais pronunciam muitas vezes sentenças de morte por condutas que, na Europa, são pequenos delitos ou nem isso.

No passado, adolescentes sexualmente activas fora do casamento foram executadas por “crimes de castidade sexual”. Enquanto União, devemos ser tão firmes na nossa condenação do extraordinário palmarés do Irão em matéria de direitos humanos como somos em relação aos seus esforços para enriquecer urânio para armas nucleares. Apelamos aqui, neste Parlamento, à clemência do Presidente iraniano, mas, devo dizer, sem grande esperança.

  Marios Matsakis, autor. − (EN) Senhor Presidente, apesar de anteriores resoluções deste Parlamento e da Assembleia Geral das Nações Unidas, e contrariando princípios morais e éticos essenciais, o regime teocrático e totalitário no poder no Irão continuar a sujeitar os seus cidadãos – entre outras desgraças – à pena de morte. No entanto, é bom referir que as execuções pelo temido e bárbaro método da lapidação parecem, felizmente, estar a ser abandonadas. Trata-se, sem dúvida, de um passo na boa direcção.

Não obstante, a isenção de grande parte dos julgamentos realizados no Irão deixa muito a desejar. Em muitos casos, a qualidade de administração da justiça está longe do que se poderia esperar no século XXI. Acresce que as perseguições por motivos políticos e/ou teológicos continuam a ser frequentes. Estas práticas são mais um estigma de vergonha para as autoridades no poder em Teerão. Continuam igualmente a ser executados jovens delinquentes, apesar dos protestos internacionais.

Com a nova resolução de hoje, é de esperar que os dirigentes do regime iraniano dêem, finalmente, ouvidos à razão e ao senso comum e se apressem a conformar o seu país às normas internacionalmente aceites de comportamento racional. O povo iraniano merece muito melhor do que sofrer a barbárie do fanatismo político ou religioso imposto por líderes impossivelmente míopes e grosseiramente cruéis. A hora da mudança liberal no Irão já chegou há muito. Resta-nos esperar que aconteça em breve.

  Feleknas Uca, autor. − (DE) Senhor Presidente, temos, uma vez mais, de falar sobre as violações dos direitos humanos no Irão, e praticamente não passou tempo nenhum desde a última vez que falámos sobre elas.

Há apenas três meses, este Parlamento elaborou uma resolução sobre as execuções no Irão. Infelizmente, a situação não melhorou desde então. Pelo contrário: a coberto da crise nuclear, os assassinatos do regime dos mullah prosseguem incansavelmente. Há apenas uma semana, Behnam Saree, um jovem de 18 anos, foi executado em público. Na semana anterior, um jovem de 20 anos fora enforcado por um crime que havia cometido quando tinha 15 anos. O procedimento é sempre o mesmo: o jovem tem de subir para um estrado, a corda é colocada à volta do pescoço e, quando o carrasco empurra o estrado, a corda aperta-se. Este é um método impiedoso.

Perante estes actos bárbaros, é difícil imaginar maior barbarismo. Pergunto-vos, Senhoras e Senhores Deputados, pode haver pior? E tenho de vos responder: pode! E o que é pior é a execução de menores. As penas de morte impostas e executadas em jovens que ainda não atingiram a maioridade constituem uma grave violação das obrigações e dos compromissos internacionais da República Islâmica.

O Irão é parte numa série de convenções internacionais que o obrigam a não executar delinquentes menores de idade. É macabro – na realidade, raia a falta de gosto – que os representantes do Governo iraniano respondam às críticas a esta prática alegando que a execução é suspensa até a pessoa atingir a maioridade.

O Irão é o país que mais menores executa, ocupando, por isso, uma vergonhosa primeira posição nesta matéria. Segundo a Amnistia Internacional, desde 1990, nenhum outro país do mundo executou tantos menores. Só em 2007 e 2008 foram executados 15 jovens, tendo a situação dos delinquentes menores de idade que arriscam a execução atingido no Irão um nível crítico e inaceitável. Pelo menos 132 delinquentes menores de idade encontram-se detidos em “celas da morte”, podendo o número real ser muito superior.

Também a situação nas prisões iranianas é crítica: várias centenas de presos políticos curdos estão em greve de fome nas prisões iranianas desde 25 de Agosto. Protestam contra as condições desumanas, contra a tortura e os maus tratos e contra a pena de morte. A comunidade internacional deve tomar medidas urgentes em relação a esta matéria. Devemos continuar incansavelmente a fazer campanha e a insistir na obrigação do Irão de respeitar os direitos humanos.

A situação é demasiado precária para tolerar qualquer atraso da nossa parte.

  Raül Romeva i Rueda, autor. − (ES) Senhor Presidente, no início de Agosto recebemos notícias magníficas do Irão. As autoridades judiciárias iranianas decidiram suspender a lapidação como forma de execução.

A consequência imediata foi que, pelo menos, 10 mulheres não foram executadas por este método brutal. Mas a satisfação não durou muito; com efeito, na proposta de reforma do código penal actualmente a ser debatida pelo Parlamento iraniano, a morte por lapidação é mantida para certas formas de adultério.

Contudo, o nosso problema com o Irão não é apenas a morte por lapidação, mas a própria existência da pena de morte, porquanto o número de pessoas executadas no Irão continua a ser um dos mais elevados do mundo. Já foi dito, e eu vou repetir, que este ano foram executadas 191 pessoas e em 2007 foram executadas 317 pessoas. Este recorde apenas é batido pela China.

Em termos gerais, condenamos abertamente a perseguição, a prisão e a frequente execução das pessoas que defendem e promovem os direitos humanos, das pessoas que defendem a liberdade sexual e das pessoas que militam contra a pena de morte. Todas estas pessoas são frequentemente acusadas, no Irão, de realizar actividades contra a segurança nacional.

Há muitos casos que deveríamos referir aqui, mas permitam-me falar pelo menos sobre um: o do activista e defensor dos direitos das minorias, Yaghoub Mehrnehad, de etnia balúchi e director executivo da associação juvenil “Voz da Justiça”, que foi executado no dia 4 de Agosto, depois de ter publicamente confrontado funcionários locais a propósito da sua atitude.

  Marcin Libicki, autor. − (PL) Senhor Presidente, estamos hoje aqui a debater crimes perpetrados pelo Irão contra os seus próprios cidadãos. Esta questão é algo diferente de outras que somos frequentemente chamados a debater, na medida em que o Irão não está em guerra com ninguém. Não está, portanto, sujeito às intensas pressões que podem provocar diversos tipos de acções criminosas. O regime iraniano foi eleito de forma bastante democrática. É outra razão para não haver pressão política. Acresce que, no Irão, não há tensões entre os diferentes grupos nacionais.

Não obstante, todos os dias é executada pelo menos uma pessoa no Irão. Adultos são executados por crimes cometidos quando tinham 13 ou 14 anos, mas também são executados menores. A comunidade internacional deve extrair as conclusões que se impõem. Deve excluir o Irão de todas as organizações internacionais que puder. Medidas desta natureza podem dar resultado. O melhor exemplo disso é o facto de a lapidação ter sido suspensa. Apelo ainda a que os residentes do Campo de Ashraf não sejam entregues ao Irão, porquanto tal pode significar entregá-los ao carrasco.

  Tunne Kelam, em nome do Grupo PPE-DE. − (EN) Senhor Presidente, Senhora Comissária, é realmente urgente demonstrarmos ao regime iraniano o nosso vivo repúdio pelo crescente número de execuções que se registam no país, bem como o nosso apoio à mudança democrática. Mas estamos também preocupados com o destino de quase 4 000 membros da oposição iraniana que residem no Campo de Ashraf, no Iraque.

Por esse motivo, apelamos veementemente às autoridades iraquianas e norte-americanas no sentido de não entregarem ao Irão, pela força, refugiados iranianos, procurando, em alternativa, encontrar uma solução satisfatória a longo prazo para os refugiados que residem no Campo de Ashraf e que têm o estatuto de pessoas protegidas ao abrigo da Quarta Convenção de Genebra.

  Proinsias De Rossa, em nome do Grupo PSE. − (EN) Senhor Presidente, na minha opinião, sempre que uma religião de qualquer tipo conquista poder absoluto em qualquer parte do mundo, é tão brutal e intolerante como qualquer ditadura secular. No Irão, a homossexualidade é um crime capital, o adultério é um crime capital, a espionagem, o roubo à mão armada, o tráfico de droga e, naturalmente, a apostasia são crimes capitais: a diferença paga-se com a forca.

Segundo fontes da oposição, activistas políticos foram acusados de infracções penais e executados. Um homem iraniano foi enforcado por violação, apesar de a sua alegada vítima ter retirado as acusações e de ter sido ordenada a revisão da sentença. Para as execuções públicas são utilizadas gruas móveis e camiões-grua, o que, como não há queda, sujeita a pessoa que está a ser executada a uma morte lenta e dolorosa por asfixia.

É fundamental que pressionemos as autoridades iranianas a comutar sistematicamente as penas de morte dos jovens delinquentes, no mínimo, e a não executar os quatro jovens que aguardam neste momento execução. Ficaria feliz com o fim da lapidação das mulheres − esperemos que se concretize. Contudo, como a resolução refere, é preocupante que haja nova legislação que pretende manter a lapidação como pena por adultério.

  Marco Cappato, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando olhamos para o Irão como uma ameaça mundial e nuclear, uma acção política e diplomática firme exigiria a participação da Rússia, por exemplo. Acresce que o Irão nos dá sinais claros de que a questão dos direitos humanos teria de ser uma parte integrante da nossa política de segurança internacional e comum, na medida em que no cerne do Irão enquanto ameaça nuclear está a violência quotidiana perpetrada contra os cidadãos iranianos por aquele regime e que merece a nossa atenção.

Espero que a senhora Comissária nos possa dizer mais sobre a forma como estão a ser utilizados os fundos destinados à promoção da democracia e do Estado de direito. Sabemos como é difícil contactar a oposição democrática no Irão. Há ainda a questão geral da pena de morte, sobre a qual as Nações Unidas já votaram. Este Parlamento pressionou bastante para uma moratória, um embargo mundial. Chegou a altura de reforçar essa atitude e de propor que as Nações Unidas designem um enviado especial do Secretário-Geral para a pena de morte. Apresento esta proposta como alteração oral, e espero que os grupos políticos entendam por bem subscrevê-la.

  Mogens Camre, em nome do Grupo UEN. − (EN) Senhor Presidente, penso que toda a gente neste Hemiciclo concordará comigo em que, ao ler nesta resolução a narração dos casos individuais de violação dos direitos humanos, se tem a sensação de que não podem ter acontecido neste século. Mas é esta a triste verdade acerca da situação num país que recuou até à brutalidade medieval e primitiva, numa tentativa de eliminar o seu próprio povo – um povo que anseia pela democracia, pela liberdade e por reformas.

Nós, as democracias ocidentais, não podemos negociar eternamente com o regime criminoso de Teerão na ingénua esperança de que os nossos frágeis negociadores venham a obter algo de um regime que não compreende nem respeita o mundo moderno e os seus valores, e que, aparentemente, odeia o seu próprio povo tanto quanto nos odeia a nós. Que esta resolução seja um último apelo à justiça e aos direitos humanos. Gostaria ainda de referir – com muita pena – que o movimento democrático de oposição iraniano, o PMOI, ainda consta da lista de terroristas da UE, apesar de decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Supremo Tribunal de Justiça britânico confirmarem que isso não se justifica.

Por último, apoio a alteração oral apresentada pelo senhor deputado Tunne Kelam relativa ao Campo de Ashraf e a alteração oral apresentada pelo senhor deputado Alain Hutchinson. Estas alterações irão melhorar a resolução.

  Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhor Presidente, não nos iludamos. Muito claramente, a teocracia de Teerão apenas sente desprezo pela democracia europeia. Mesmo assim, é bom que o Parlamento tenha voltado a condenar com firmeza as execuções no Irão. A execução de menores não é apenas contrária ao direito internacional: é absolutamente bárbara e diz tudo sobre o carácter impiedoso do regime que há décadas impera em Teerão. Deve igualmente ser uma advertência para os ingénuos que pensam que é possível lidar com diplomacia com o Irão.

Mas há uma coisa que esta resolução não diz. Refere, e muito bem, que são executadas mais pessoas no Irão do que em qualquer outro país, com excepção da China. Contudo, deveria acrescentar que, desde Janeiro de 2005, os únicos países a condenar menores à morte e a executá-los foram a Arábia Saudita, o Sudão, o Iémen e o Paquistão. Não é uma coincidência tratar-se de países muçulmanos em que a sharia é aplicada no espírito e na letra. Pode ser politicamente incorrecto afirmá-lo, mas os factos falam por si. Estas práticas fornecem mais provas de que este Islão, que ainda não teve o seu iluminismo, é incompatível com os nossos valores ocidentais.

  Bernd Posselt (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, um distinto colega da esquerda do Hemiciclo acaba de utilizar o tema trágico da pena de morte no Irão e os crimes hediondos que estão a ser cometidos nesse país como pretexto para lançar um ataque à religião per se. Atribuiu estas acções ao carácter religioso do regime. Na minha opinião, isto é absurdo.

Trata-se de um regime totalitário perfeitamente normal, que, muito simplesmente, explora o Islão para atingir os seus objectivos. Esse é o verdadeiro problema, pelo que devemos condenar veementemente o regime, e não a religião islâmica per se.

Acessoriamente, os regimes mais odiosos da história do mundo foram os que invocaram o socialismo nacional ou internacional, como a China continua a fazer.

Devemos, pois, ser claros num ponto: este Parlamento não é lugar para disputas ideológicas, nem sequer em torno da questão do Irão. O que está em causa não é ideologia, é a universalidade dos direitos humanos. Esta universalidade dos direitos humanos transcende as diferenças ideológicas. Não há direitos humanos asiáticos e não há direitos humanos islâmicos que dêem menos segurança às pessoas e tolerem a pena de morte, de uma ou de outra forma. Somos radicalmente contra a pena de morte, quer seja praticada nos Estados Unidos, na China ou no Irão, mas distinguimos estes países. Devemos ser muito claros em relação a uma coisa: o regime iraniano é um regime totalitário e gostaríamos de ver o seu fim.

  Józef Pinior (PSE). - (PL) Senhor Presidente, o direito internacional é perfeitamente claro. A pena de morte não pode ser imposta a indivíduos que tinham menos de 18 anos quando cometeram um crime. O Irão está a violar a legislação internacional.

Gostaria de sublinhar que, enquanto Estado, o Irão é parte em convenções internacionais. Assinou compromissos dessa natureza. Em Julho deste ano, 24 organizações de protecção dos direitos humanos de todo o mundo apelaram ao Irão para que suspendesse a aplicação da pena de morte a menores e também para que suspendesse totalmente a aplicação da pena de morte no seu território. Até agora, neste ano, foram executados no Irão seis menores, o que eleva para 26 o total desde 2005.

Senhor Presidente, Senhora Comissária, este Parlamento já realizou diversos debates sobre a crueldade com que o Irão aplica a lei. Não podemos permitir que as pessoas que residem actualmente no Campo de Ashraf sejam entregues ao Irão, porquanto o Estado de direito não é aplicável nesse país.

  Janusz Onyszkiewicz (ALDE). - (PL) Senhor Presidente, a situação em matéria de direitos humanos, no Irão, não está a melhorar. Ontem, foram enforcadas duas pessoas, em Arak e em Boujerd, e muitas mais aguardam que as suas sentenças sejam executadas. Vários milhares de opositores ao regime dos Ayatollahs encontram-se actualmente no campo de Ashraf. São membros dos Mujahedines do Povo e estão sob a ameaça de expulsão do Iraque. Para muitos deles, esta equivaleria a uma morte certa. As forças dos EUA têm protegido os residentes do campo ao abrigo da IV Convenção de Genebra. A prevista alteração do estatuto destas forças implica que, como se afirma na proposta de resolução, se encontre, o mais rapidamente possível, uma solução a longo prazo para os refugiados iranianos que residem nesse campo. Aproveitando estar no uso da palavra, gostaria de recordar, mais uma vez, a esta Assembleia a necessidade de aplicar correctamente as decisões judiciais e retirar os Mujahedines da lista de organizações terroristas.

  Marek Aleksander Czarnecki (ALDE). - (PL) Senhor Presidente, o número de execuções públicas no Irão está a aumentar. De acordo com os dados da Amnistia Internacional, todos os anos são assim executados cerca de 200 indivíduos perante multidões de milhares de pessoas. No Irão, a pena de morte é aplicável aos casos de blasfémia, apostasia, adultério e prostituição, entre outros. As rigorosíssimas penas aplicadas por imoralidade e apostasia suscitaram justificados protestos por parte dos defensores dos direitos humanos no exterior do Irão e dos políticos reformistas no interior do país.

O Ocidente não se pode limitar a ser um observador passivo de actos tão macabros. O Parlamento Europeu deverá condenar inequivocamente as acções do regime iraniano. Simultaneamente, o Parlamento deve apoiar as aspirações pacíficas e reformistas da oposição, representadas pelos Mujahedines do Povo. O resultado lógico da transformação democrática da organização supramencionada, liderada pela Sr.ª Maryam Radjavi, seria a sua remoção da lista de organizações terroristas da União Europeia.

  Dumitru Oprea (PPE-DE). – (RO) Olhando a situação do ponto de vista psicológico, está provado que as punições brutais nunca tiveram uma função correctiva, gerando antes ódio, violência e desejo de vingança contra as outras pessoas e as autoridades. Não sou a favor de que não se castiguem os culpados, mas não pelo recurso à pena de morte.

Não esqueçamos que as pessoas podem ser recuperadas através de programas de reeducação e de reinserção social. Não esqueçamos que, no Irão, os jovens com menos de 18 anos estão sujeitos à pena de morte, apesar de os direitos internacionais, que os iranianos subscreveram, não permitirem tais atrocidades. Em dado momento, tivemos conhecimento de uma situação terrível, em que um grupo de jovens de Isfahan foi punido por estarem a dançar a uma distância proibida, a poucos centímetros uns dos outros.

quanto professor, gostaria de recordar que na educação não é possível obter resultados positivos através do medo, da coacção e dos castigos físicos.

  Aloyzas Sakalas (PSE). - Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para o facto de, todos os anos, estarem a ser executadas centenas de pessoas no Irão. É este o resultado da política falhada que a nossa União tem desenvolvido em relação ao Irão, nos últimos anos.

Deveríamos saber que essa situação só poderá ser alterada com uma forte oposição interna iraniana. A pergunta que hoje coloco é por que razão a UE continua a manter o movimento oposicionista iraniano numa lista negra, não obstante o facto de os tribunais britânicos terem decidido a sua remoção da mesma? Não será altura de o Conselho, sob a sua actual Presidência, cumprir a sua obrigação de respeitar o Estado de direito e retirar os movimentos da oposição da lista negra, de uma vez por todas? Creio que a Senhora Comissária Ferrero-Waldner poderia efectuar as diligências necessárias.

  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) Senhor Presidente, condenar uma criança de dez anos à morte é pura e simplesmente desumano. Utilizar gruas como forcas é um crime e uma má utilização da tecnologia. Além disso, as execuções públicas incentivam os comportamentos agressivos entre a população. Já debatemos a situação existente no Irão em muitas ocasiões. O Irão está a violar cinicamente os compromissos internacionais que subscreveu. As nossas resoluções estão a revelar-se ineficazes. Confio que a Comissão Europeia irá considerar a possibilidade de impor sanções devido aos crimes cometidos pelos dirigentes iranianos contra o seu próprio país.

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, pode dizer-se, com toda a propriedade, que o actual regime totalitário do Irão empreendeu uma reductio ad absurdum do direito e recorreu à psicologia do terror. A lei funciona quando as pessoas sabem o que pode merecer castigo, mas há que manter as coisas dentro das devidas proporções. Há um exemplo histórico pertinente. Na Rússia soviética não havia lei, só existia a vontade de um único indivíduo "omnisciente" e do seu serviço, o KGB. A situação no Irão é absurda porque a pena de morte pode ser imposta por tudo e por nada. No Irão não há tribunais, nem lógica, nem julgamentos dignos desse nome. Por isso apoio o apelo para que não se repatriem para o Irão quaisquer refugiados políticos, como aqueles que, segundo foi referido, se encontram no Iraque, em especial menores, porque seriam pura e simplesmente chacinados sem julgamento.

  Benita Ferrero-Waldner, Comissão. − Senhor Presidente, considero que esta é, sem dúvida, uma das mais tristes questões de violação dos direitos humanos, nomeadamente a pena de morte – e em especial a pena de morte aplicada a jovens. Creio que todos sentimos a mesma necessidade profunda, séria e urgente de fazer alguma coisa. Houve um debate em Junho sobre o mesmo assunto e, todavia, entre Junho e o momento presente, a situação não só não melhorou, infelizmente, como se deteriorou. A dimensão e a gravidade da nossa preocupação reflectem-se no número crescente de declarações também publicadas pela União Europeia desde o debate de Junho – mais oito até à data.

Os senhores deputados mencionaram muitos casos e eu também gostaria de referir alguns. Na semana passada, por exemplo, um dia depois de a UE ter lamentado o enforcamento do senhor Hejazi, um menor, teve lugar mais uma execução juvenil. Em 26 de Agosto, o senhor Zaree foi executado na prisão de Shiraz. Esta execução foi efectuada não obstante ter havido pedidos de clemência específicos não só da União Europeia, mas do mundo inteiro, nomeadamente do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos. A execução do senhor Zaree elevou o número de execuções juvenis – como os senhores deputados referiram – para seis, desde o início do presente ano, um número altíssimo. Há informações que indicam serem mais de cem os menores no corredor da morte, no Irão. Infelizmente, o número de mortes continua a aumentar. Neste preciso momento, um outro menor, o senhor Soleimanian, está na iminência de ser executado. A moratória às execuções de jovens, decretada pela Supremo Tribunal de Justiça, é manifesta e repetidamente violada pelos seus próprios juízes.

Quanto à questão do campo de Ashraf, é evidente que as Convenções de Genebra devem ser aplicadas, tal como para quaisquer outras pessoas. No caso de uma deportação compulsiva dos residentes do campo de Ashraf para o Irão, terão de ser efectuadas as diligências necessárias junto do Governo do Irão. Tentámos, em muitas ocasiões, emitir abertamente a nossa opinião ou procurar seguir a via de uma diplomacia discreta. Eu própria, sempre que o Ministro dos Negócios Estrangeiros ou o Presidente do Parlamento vieram falar comigo a respeito de outras questões – questões nucleares – apresentei a nossa posição muito energicamente. Só fomos bem sucedidos num caso, o da lapidação de mulheres. Sempre me pronunciei contra isso mas, como podem imaginar, também estou totalmente contra aquilo que está a acontecer aos jovens e, claro está, contra a pena de morte em geral. Contudo, as autoridades iranianas recusam-se, em grande medida, a prestar atenção aos nossos apelos. Por isso, não nos resta, por vezes, outra alternativa se não recorrer à denominada “diplomacia do megafone” que Teerão afirma detestar e repudiar.

O Irão deve assumir as suas próprias responsabilidades. O seu comportamento apenas pode ensombrar mais a sua reputação internacional já tão manchada. Sem uma melhoria concreta da situação em matéria de direitos humanos, o nosso objectivo comum de desenvolver a relação entre a União Europeia e a República Islâmica do Irão não pode avançar devidamente, mesmo que a questão nuclear se resolvesse.

Estou confiante que o Parlamento Europeu e todos os parceiros da UE estarão de acordo com esta orientação e agirão em conformidade. Apelo hoje, mais uma vez, às autoridades da República Islâmica do Irão para que cumpram integralmente as convenções internacionais de que o país é parte. Apelo ao Irão para que poupe a vida de todos os menores que ainda estão a definhar no corredor da morte. A situação geral em matéria de direitos humanos é, na verdade, muito difícil. Como sabem, mantivemos um diálogo sobre direitos humanos mas, infelizmente, este não produziu resultados. Tentámos trabalhar no âmbito da diplomacia oficial e estamos a colaborar estreitamente com os Estados-Membros da UE no sentido coordenar devidamente a nossa diplomacia oficial. Concedemos uma verba de 3 milhões de euros a um serviço noticioso televisivo em língua persa. Também estamos a procurar trabalhar com a sociedade civil do Irão, mas têm sido colocados muitos obstáculos no nosso caminho.

  Presidente. − O debate está encerrado.

A votação terá lugar no final do debate.

Declarações escritas (artigo 142º)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. – Este Parlamento apoia a abolição total da pena de morte em todo o mundo. Infelizmente, falta percorrer ainda um longo caminho. Por conseguinte, temos de procurar fazer todos os progressos possíveis. Congratulamo-nos com a suspensão do recurso à lapidação como forma de execução das mulheres no Irão. Instamos os Majlis a modificarem a legislação com carácter de urgência, a fim de garantir que ninguém seja executado por crimes cometidos com menos de 18 anos de idade.

Devemos condenar igualmente a prisão e a perseguição dos cidadãos iranianos que lutam pelos direitos humanos e pela abolição da pena de morte. Nas actuais circunstâncias, apelamos às autoridades iraquianas e dos EUA para que não deportem compulsivamente os refugiados e requerentes de asilo para o Irão e para que procurem encontrar uma solução a longo prazo para a situação incerta em que se encontram os actuais residentes do campo de Ashraf.

(1) Ver Acta.

12.3. Assassinatos de albinos na Tanzânia

  Presidente. − Segue-se o debate sobre seis propostas de resolução sobre assassinatos de albinos na Tanzânia⁽¹⁾.

  Ryszard Czarnecki, autor. − (PL) Senhor Presidente, no século XXI ainda há pessoas assassinadas pelo simples facto de serem albinas. Isto está a acontecer na Tanzânia, um país onde mais de um terço da população vive abaixo do limiar de pobreza. Ultimamente, foram presos 173 indivíduos por suspeita de assassinarem ou ferirem albinos. Isto mostra a dimensão do problema. Vinte e cinco pessoas foram mortas ou feridas por serem albinas nos últimos seis meses.

Há um número apreciável de albinos no mundo. De facto, existem 50 albinos por cada milhão de pessoas. Só na Tanzânia, porém, são tratadas com tanta crueldade. Nesse país, há um comércio do sangue e de partes do corpo dos albinos. A responsabilidade é dos feiticeiros animistas e dos bandos organizados ao seu serviço. Note-se que a polícia também é parcialmente responsável, visto ter tendência a fazer vista grossa.

Para concluir, gostaria de fazer notar que o nosso protesto de hoje só poderá ser considerado eficaz se e quando os albinos da Tanzânia tiverem acesso a assistência médica e à educação, bem como uma oportunidade de se integrarem na sociedade.

  Laima Liucija Andrikienė, autora. – (LT) Estamos hoje a debater um caso de discriminação contra uma minoria. A minoria em causa é a dos albinos, que estão a ser mortos e mutilados na Tanzânia, incluindo crianças pequenas. Trata-se de um problema grave em toda a África subsariana. Gostaria de lhes lembrar que o albinismo afecta uma em 20 000 pessoas, em todo o mundo. Como foi referido na intervenção anterior, os feiticeiros da Tanzânia vendem partes do corpo e sangue dos albinos aos mineiros e pescadores, os quais crêem ingenuamente que tal lhes dará sorte, saúde e riqueza. A nossa posição é muito clara: o assassínio de albinos e a discriminação de que são alvo são totalmente inaceitáveis e não devem ser tolerados. O Governo tanzaniano deve tomar medidas coerentes para pôr termo a esta situação medonha. O Governo e o Presidente da Tanzânia já começaram a aplicar medidas, o que nos merece apreço, mas não é suficiente. O processo judicial em que 173 pessoas suspeitas de assassinarem albinos serão julgadas será um teste decisivo, que irá revelar a vontade dos detentores do poder na Tanzânia, e os culpados devem ser punidos. Contudo, a melhor forma de resolver o problema seria através de uma melhor educação e de uma assistência médica adequada e acessível a todos os cidadãos deste país, incluindo os albinos. A comunidade internacional, bem como a União Europeia, devem ajudar na resolução destes problemas. A maioria das pessoas com albinismo morre de cancro da pele antes de completar 30 anos.

  Marios Matsakis, autor. − Senhor Presidente, as pessoas afectadas pela anomalia genética do albinismo, para além de terem problemas de saúde graves, são alvo de vários graus de discriminação a nível internacional.

Recentemente, porém, na África subsariana e, sobretudo, na Tanzânia, os albinos também têm sofrido bárbaros ataques de mutilação, sendo várias partes do seu corpo utilizadas pelos feiticeiros como ingredientes na produção de poções com que prometem enriquecer as pessoas. Uma tal situação, para além do seu carácter criminoso evidente, revela uma sociedade gravemente atrasada em que continuam a ser usadas práticas de feitiçaria de uma repugnante brutalidade

O Governo da Tanzânia tem a obrigação de agir de forma rápida e decidida nos seguintes aspectos: em primeiro lugar, proteger todos os albinos de ataques futuros; em segundo lugar, investigar exaustivamente todos os crimes contra os albinos e julgar os responsáveis; em terceiro lugar, educar os seus cidadãos suficientemente, de modo a libertá-los da praga da feitiçaria e da superstição, e, em quarto lugar, velar por que as pessoas com albinismo recebam a melhor assistência médica e social possível de que necessitam para levar uma vida próxima do normal, segura e tranquila.

  Erik Meijer, autor. – (NL) Senhor Presidente, o que se está a passar na Tanzânia não é um caso de violência estatal. A discriminação e a violência são práticas que sobreviveram de épocas anteriores às civilizações judaica, cristã e islâmica, uma era em que não existia qualquer presunção da igualdade de todas as pessoas.

A Tanzânia tem 150 000 habitantes que, por falta do pigmento melanina, têm olhos vermelhos, pele clara e cabelo louro. São encarados como produtos da feitiçaria. Muitas destas pessoas são assassinadas e a sua pele é seguidamente arrancada para ser utilizada, tal como outras partes do corpo, em rituais mágicos. Por ter um grande número de albinos, a Tanzânia é o maior fornecedor de partes do corpo humano de toda a África.

Não será possível pôr termo a estas práticas horríveis sem uma acção enérgica de educação das pessoas comuns da Tanzânia e de toda a África, a prestação de uma melhor assistência médica e a garantia de um maior acesso dos albinos a funções de relevo. O Governo da Tanzânia está a tomar medidas, incluindo um registo de todos os albinos, a fim de os poder proteger. Sem uma mudança de atitudes a respeito da situação dos albinos, este registo poderia vir a ser mal utilizado, no futuro, para perseguir estas pessoas e exterminá-las. Nós tivemos más experiências na Europa, na década de 1940, com o registo de grupos populacionais ameaçados.

  Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE. – Senhor Presidente, a difícil situação dos albinos da Tanzânia parece quase inacreditável na nossa época. Quando ouvi falar desta questão pela primeira vez, pareceu-me algo acabado de sair do romance Coração das Trevas de Joseph Conrad. Gostaria de acreditar no renascimento e nas potencialidades de África, como tantos outros deputados desta Assembleia parecem acreditar, mas o homicídio de pessoas albinas para retirar partes do seu corpo não melhora em nada a imagem do continente a nível internacional. Infelizmente, o sofrimento dos albinos não está limitado à Tanzânia, verificando-se por toda a África.

Muito para além das consequências médicas do albinismo nos trópicos, incluindo um elevado risco de contrair cancros de pele terríveis, os tão castigados albinos são, na melhor das hipóteses, tradicionalmente considerados como aberrações ou curiosidades e, na pior, assassinados para satisfazer a procura de medicina tradicional que mais parece feitiçaria medieval.

A UE não deve hesitar em fazer uma campanha sobre esta questão e exercer pressão sobre países como a Tanzânia onde, aparentemente, um tal desrespeito pelos direitos e a dignidade humanos é comum. Anima-me, contudo, que o Presidente tanzaniano tenha apelado ao seu povo para que altere os seus costumes tradicionais. Esperemos que outros dirigentes de toda a África repitam esta importante mensagem.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhor Presidente, em Março do presente ano, mais de 25 albinos que viviam na zona do Lago Vitória foram brutalmente assassinados ou mutilados. Entre as vítimas havia crianças. No passado, pessoas com supostas características sobrenaturais já tinham sido vítimas de ataques nessa zona.

É importante recordar que 36% da população da Tanzânia vive abaixo do limiar de pobreza. Estas pessoas não têm praticamente acesso à assistência médica. O recurso à ajuda de feiticeiros locais é uma prática comum. O baixo nível de instrução da população local contribui para a sua crença em características sobrenaturais. No território da África subsariana, vive um grande número de albinos que se tornaram vítimas de manifesta discriminação por serem diferentes. Não só se recusa aos albinos o direito a assistência médica, como também lhes é negado o direito à assistência social e jurídica. É habitual discriminar os albinos na vida quotidiana, nas escolas, nas instituições públicas e no mercado de trabalho. Os albinos sentem-se constantemente humilhados e tratados como cidadãos de segunda classe.

A presente intolerância poderia ser combatida e o número de ataques contra os albinos reduzido, no futuro, castigando os culpados de assassínio e empreendendo, simultaneamente, um trabalho fundamental de sensibilização da sociedade tanzaniana. É essencial apoiar as iniciativas tomadas pelo Governo tanzaniano nesta matéria. Entre elas figuram uma protecção especial para as crianças albinas e a cooperação com a sociedade civil e as organizações não governamentais. As acções devem concentrar-se principalmente nas zonas rurais, onde o nível de sensibilidade social é particularmente baixo. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros devem prestar um forte apoio às acções de emergência empreendidas pela Associação dos Albinos da Tanzânia. As medidas a longo prazo devem procurar garantir que este sector da população usufrua de plenos direitos em termos de acesso ao ensino, ao mercado de trabalho e também à protecção social e sanitária.

  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, desde Março do presente ano foram assassinados 25 albinos na Tanzânia. Estes assassinatos estão ligados a práticas supersticiosas correntes na zona e baseiam-se na crença de que partes do corpo dos albinos, como os pés, as mãos, o cabelo e o sangue, podem tornar uma pessoa saudável, afortunada e rica. A última vítima foi uma criança de sete anos. No ano passado, 25 albinos perderam igualmente a vida.

Estas práticas mágicas têm lugar nas margens do Lago Vitória, em zonas agrícolas e também entre pescadores e mineiros. Os albinos são frequentemente vítimas de discriminação e perseguição. O Presidente Kikwete tem utilizado a polícia para tentar localizar os albinos escondidos. O Presidente prometeu proteger os albinos, mas estes continuam desconfiados, porque alguns agentes da polícia também estão envolvidos em práticas mágicas. Os bandos armados ao serviço dos feiticeiros são responsáveis por organizar o homicídio de albinos. Cento e setenta e oito habitantes locais foram detidos por suspeita de envolvimento nesses homicídios.

O Presidente da Tanzânia deu um bom contributo ao nomear Al-Shymaa Kway-Geer como primeira deputada albina do Parlamento, em reconhecimento da sua luta contra a discriminação. Congratulamo-nos com esta nomeação por ser uma medida na direcção certa. Apoiamos as actividades da Associação dos Albinos da Tanzânia e confiamos que a Comissão lhe oferecerá um verdadeiro apoio.

  Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM Group. – (PL) Senhor Presidente, estamos hoje a debater as violações dos direitos humanos na Tanzânia. Trata-se de um país subtropical onde os albinos são discriminados, tal como acontece em muitos outros países africanos.

Contudo, na Tanzânia os albinos são assassinados de forma particularmente brutal. No ano passado, mais de 25 pessoas perderam a vida desta maneira. Há 39 milhões de tanzanianos, 270 mil dos quais sofrem de uma anomalia genética causada pela presença de um gene recessivo que provoca a despigmentação da pele. Em consequência, os albinos podem ser afectados por problemas de visão, queimaduras do sol, cancro e morte prematura. Ambos os pais têm de ser portadores do gene para que o problema se manifeste nos filhos. As mulheres que dão à luz bebés albinos são obrigadas a divorciar-se. Considera-se que essas crianças são uma maldição para família. Pensa-se que estão possuídas por espíritos impuros e são tratadas como animais. Por outro lado, porém, os feiticeiros espalham histórias sobre as propriedades mágicas da pele branca dos albinos, que alegadamente ajuda a obter sorte e riqueza. Esta crença leva a que os albinos sejam assassinados, e depois brutalmente esquartejados, para se utilizarem diversas partes do seu corpo no fabrico de poções.

Custa a entender a razão de tal crueldade e para que poderá servir. Talvez seja uma tentativa de eliminar pessoas doentes portadoras de uma anomalia genética. Recentemente, o Governo condenou o uso da força contra os africanos de pele branca e organizou campanhas educativas. Foi até nomeada uma deputada albina para o Parlamento. Não obstante, a tragédia que afecta estas pessoas ainda continua. Além disso, não há financiamento para a compra de vestuário protector e outras formas de assistência a este sector marginalizado da população, que é discriminado e a quem é negado trabalho e educação.

Os protestos e apelos da comunidade internacional, juntamente com a assistência educacional e financeira, ajudariam a combater uma discriminação extrema deste tipo. O julgamento dos 173 candidatos a feiticeiros detidos e acusados de homicídio, incitamento ao homicídio e comércio de órgãos humanos também seria útil.

  Avril Doyle (PPE-DE). - Senhor Presidente, gostaria apenas de juntar a minha voz de apoio à dos meus colegas de todas as alas desta Assembleia a respeito da pavorosa história do tratamento dado aos albinos na Tanzânia. Sei que acontece também noutras partes de África, mas há uma concentração de albinos na Tanzânia – ouvimos referir o número de 270 000 – que são discriminados, marginalizados, brutalizados e assassinados para lhes retirarem partes do corpo, devido à superstição, à feitiçaria e a várias práticas mágicas.

Ao abordarmos aqui esta questão (e elogio todos os senhores deputados que a levantaram, bem como aqueles que a introduziram na ordem do dia), juntamos a nossa voz, no Parlamento Europeu, à voz de protesto internacional, e esperamos que o Governo tanzaniano – e outros também, na verdade – nos escutem.

Trata-se, principalmente, de uma questão de educação, mas necessitamos sobretudo que os albinos sejam protegidos nas suas próprias comunidades; necessitamos que se façam inquéritos exaustivos. O facto de alguns agentes da polícia fazerem parte do problema e não se poder confiar que façam parte da solução é extremamente preocupante.

  Benita Ferrero-Waldner, Comissão. − Senhor Presidente, partilhamos da indignação do Parlamento perante o crescente número de ataques ocorridos na Tanzânia contra a população albina e o tráfico horrendo e ilegal de partes do seu corpo associado ao curandeirismo, à superstição e às práticas dos feiticeiros.

Em especial, partilhamos das preocupações recentemente comunicadas pelo Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres pelo facto de, por exemplo, as mulheres e raparigas albinas serem um alvo muito específico dos homicídios rituais. Condenamos todas as formas de discriminação e de vitimização e estamos empenhados em apoiar políticas e acções com vista à sua erradicação.

O Governo da Tanzânia também está empenhado, há que dizê-lo, na repressão destas práticas e na sensibilização da sociedade para o sofrimento da população albina. Congratulamo-nos, por isso, com a nomeação de uma deputada albina, com as recentes detenções de alguns feiticeiros, e com o compromisso do Presidente, como já foi mencionado, de levar os responsáveis a tribunal.

Também estamos a acompanhar atentamente a situação geral dos direitos humanos na Tanzânia, juntamente com os Estados-Membros e outros parceiros de desenvolvimento. Vários Estados-Membros e outros parceiros estão a apoiar organizações, como o Centro de Direitos Jurídicos e Humanos, que monitorizam regularmente as eventuais violações dos direitos humanos. Como membro do Grupo de Doadores em matéria de Governação, a Comissão continuará a coordenar as respostas dos doadores na resolução deste problema, incluindo a Associação dos Albinos.

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros presentes na Tanzânia, também abordará o problema no seu diálogo político com as autoridades tanzanianas.

O Programa Sociedade Civil financiado pelo FED com um montante de 3 milhões de euros contribuirá para essa sensibilização: estão a ser organizados workshops para dar a conhecer a situação dos albinos e em breve será organizada uma nova campanha de sensibilização na região de Mwanza, no norte da Tanzânia.

Utilizamos assim, de um modo geral, os nossos diálogos regulares para mencionar este tema. Estas questões também estão, evidentemente, a ser focadas no nosso actual exercício relativo aos fundos públicos e aos sectores da saúde, educação e emprego. Acreditamos que a existência de um sistema judiciário independente e eficaz é fundamental.

Por conseguinte, nós, Comissão, nos nossos contactos com as autoridades, sublinharemos a importância de uma acção judicial adequada contra os autores destes actos horríveis.

Contactaremos igualmente a senhora deputada Kway-Geer, a primeira deputada albina do Parlamento da Tanzânia (já aqui mencionada), e debateremos as eventuais acções a realizar com ela, porque está em melhores condições de nos indicar aquilo que pode ser feito. Por último, juntamente com a Presidência da Tanzânia, debateremos esta questão no sexagésimo aniversário da assinatura da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que deverá ser celebrado na Tanzânia em 10 de Dezembro de 2008.

  Presidente. − O debate está encerrado.

A votação terá lugar imediatamente a seguir aos debates.

(1) Ver Acta.

13. Período de votação

  Presidente. − Passamos agora à votação.

13.1. Golpe de Estado na Mauritânia (votação)

− Antes da votação:

  Colm Burke (PPE-DE). - Senhor Presidente, as minhas desculpas por ter chegado atrasado ao debate. Esse atraso deveu-se ao facto de estarmos a tentar chegar a acordo sobre os termos de uma alteração oral relativa ao n.º 8. É esta a alteração oral acordada: “Toma nota do anúncio feito pela junta militar sobre a realização de novas eleições presidenciais, mas lamenta, contrariamente ao ocorrido com a junta no poder de 2005 a 2007, a ausência de um compromisso de neutralidade; solicita às forças militares no poder que se empenhem na elaboração, sem demora, de um calendário para o restabelecimento das instituições democráticas, em concertação com todas as forças políticas”.

Em relação ao n.º 10, deve ser feita uma correcção tipográfica que foi acordada nos debates. Na última linha do n.º 10 deve ler-se “que poderia conduzir ao congelamento da ajuda, com excepção da ajuda alimentar e humanitária”.

(A alteração oral é aceite)

13.2. Enforcamentos no Irão (votação)

− Antes da votação:

  Marco Cappato (ALDE). - (IT) Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, proponho que estas alterações figurem no final da resolução. Peço desculpa por fazê-lo à última hora, mas tem a ver com a moratória das Nações Unidas sobre a pena de morte, a respeito da qual o Parlamento já se pronunciou em três ocasiões. É por isso que considero ser aceitável uma alteração meramente oral.

Os dois números que proponho são os seguintes. Vou lê-los, muito lentamente, em inglês:

“Solicita que seja apresentada uma resolução na próxima Assembleia-Geral das Nações Unidas pedindo a todos os países que mantêm a pena de morte que disponibilizem ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à opinião pública toda a informação relativa à pena capital e às execuções, para que seja ultrapassado o segredo de Estado sobre a pena de morte, que favorece directamente um número maior de execuções”.

O segundo número é o seguinte:

“Solicita uma nova resolução que preveja a criação de um Enviado Especial do Secretário-Geral, com a tarefa de acompanhar a situação, de assegurar o máximo de transparência no sistema da pena capital e de favorecer um processo interno que leve à aplicação da resolução das Nações Unidas sobre a moratória sobre pena de morte”.

(IT) Bem sei que se trata, digamos, de um assunto suplementar relativamente à questão do Irão, mas também é uma questão que exige medidas rápidas. Peço-vos, por isso, que aceitem este aditamento à nossa resolução.

(A alteração oral é aceite)

  Raül Romeva i Rueda, autor. − Senhor Presidente, as duas alterações dizem, em primeiro lugar, respeito ao artigo 9.º. Recebemos um pedido específico do ACNUR para este não ser mencionado na resolução. Considero que se trata de um pedido inteiramente aceitável e, de acordo com esta alteração, solicito que a expressão “trabalharem conjuntamente com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e com outras organizações” seja eliminada. Note-se que nesta alteração também incluímos a alteração oral proposta pelo senhor deputado Hutchinson, na qual ele solicitava igualmente que fossem incluídos os membros da oposição.

Relativamente ao considerando K, recebemos o mesmo pedido, relacionado com o mesmo princípio que já mencionei. Neste caso, a expressão cuja eliminação solicitamos da resolução é a seguinte “ao abrigo do artigo 27.º da IV Convenção de Genebra”. Note-se que também estamos aqui a incluir a alteração oral proposta pelo senhor deputado Kelam. Dado tratar-se de um pedido específico do ACNUR, insisto em que devemos tomá-lo em consideração.

  Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE. − Senhor Presidente, eu creio ser necessário desde já corrigir o que foi aqui dito. Posso garantir a esta Câmara que o Alto Comissariado para as Nações Unidas de forma alguma, alguma vez, propôs isto ou está de acordo com o que foi dito por este nosso colega e, portanto, eu apelava à Câmara para nunca votar o que aqui está a ser proposto. Tal seria pôr em causa o que há de mais importante, e que aliás foi salientado pela Senhora Comissária, que é a protecção dada pela Convenção de Genebra aos prisioneiros de Ashraf. Portanto, nunca poderíamos aceitar esta alteração que foi proposta. Queria também esclarecer que ela seria totalmente contraditória com o que foi proposto pelo nosso colega Hutchinson e também pelo nosso colega do Partido Popular Europeu e, portanto, oponho-me terminantemente a esta alteração oral.

  Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de dizer apenas que o nosso grupo também se opõe a esta alteração oral e considera que a Convenção deve continuar a ser mencionada, tal como foi negociado no início desta semana.

  Tunne Kelam (PPE-DE). - Senhor Presidente, oponho-me totalmente a que se junte, no considerando K, a alteração oral que propus, para que se substitua “ex-membros” por “associados”, com a supressão da menção à Convenção de Genebra. A Senhora Comissária acaba de confirmar que a IV Convenção de Genebra também é aplicável aos habitantes de Ashraf, pelo que gostaria de lhes pedir que apoiem a primeira parte desta alteração, que é idêntica à do senhor deputado Hutchinson, mas que se oponham à eliminação da menção à Convenção de Genebra.

  Mogens Camre, em nome do Grupo UEN. – Senhor Presidente, quero secundar o que disseram os dois últimos oradores, pois o Grupo UEN também se opõe a que se modifiquem as alterações orais existentes e impressas nos dossiês.

  Alain Hutchinson, autor. − (FR) Senhor Presidente, desejo simplesmente confirmar que não apoiaremos a alteração que foi aqui apresentada pelo senhor deputado, mas que propusemos uma alteração oral ao artigo 9.º que vai no mesmo sentido da que foi proposta pelo senhor deputado em causa e que, evidentemente, mantemos essa alteração.

(As alterações orais propostas pelo Deputado Romeva i Rueda não são aceites. As alterações orais propostas pelos Deputados Kelam e Hutchinson são aceites.)

13.3. Assassinatos de albinos na Tanzânia (votação)

  Presidente. − O período de votação está encerrado.

14. Composição das comissões e delegações : Ver Acta

15. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

16. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento): ver acta.

17. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

18. Calendário das próximas sessões : Ver Acta

19. Interrupção da Sessão

  Presidente. − Dou por interrompido o período de sessões do Parlamento Europeu.

(A sessão é encerrada às 16h45)

Após a rejeição do Tratado de Lisboa pela Irlanda, foi amplamente referida a percepção de uma falta de compreensão da UE por parte dos cidadãos europeus e/ou de comunicação entre a UE e os seus cidadãos, resultantes da forma como a UE é apresentada nos diversos contextos nacionais. De facto, a UE serve frequentemente de bode expiatório quando surgem problemas e os seus aspectos positivos são rapidamente esquecidos.

A confirmar-se, esta situação põe em risco a legitimidade da UE e deve ser tida seriamente em conta. A UE deve ir ao encontro dos seus cidadãos e dar-lhes uma visão da Europa.

Pode o Conselho pronunciar-se sobre esta questão? De que modo poderá a UE, colectivamente, esforçar-se por colmatar este défice de imagem?

Espera o Conselho que o Tratado de Lisboa seja ratificado antes da realização das eleições de 2009 para o Parlamento Europeu?

Considera o Conselho que a UE necessita de um novo "período de reflexão", na sequência da rejeição do Tratado de Lisboa? Prevê o Conselho que, no final desse período de reflexão, seja proposto um outro documento reformulado, como já aconteceu no passado?

Considera o Conselho aconselhável a realização de um segundo referendo sobre o Tratado de Lisboa na República da Irlanda, apesar de a maioria dos eleitores terem rejeitado o texto no recente referendo que teve lugar nesse país?

Depois do referendo realizado na Irlanda a 13 de Junho de 2008, o Presidente da Comissão, chefes de governo dos Estados­Membros da UE e membros da Conselho tentam ignorar nas suas declarações o claro "não" do povo irlandês ao Tratado de Lisboa e prosseguir a sua ratificação. Esta posição desdenha o veredicto do povo da Irlanda, bem como do povo da França e dos Países Baixos que em 2005 tinham rejeitado em referendo a constituição europeia, exactamente num momento em que se intensificam as reacções de outros povos da UE privados pelos seus governos do direito de se exprimirem em referendo sobre o Tratado de Lisboa.

Tenciona o Conselho respeitar o veredicto, tanto do povo irlandês como do povo francês e neerlandês, reconhecer que o Tratado de Lisboa está "morto" e pôr fim à continuação do processo para a sua ratificação?

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

O Conselho Europeu dos passados dias 19 e 20 de Junho tomou nota dos resultados do referendo irlandês e informou que o processo de ratificação iria prosseguir noutros Estados-Membros.

A Presidência francesa mantém uma ligação estreita com as autoridades irlandesas. O Presidente Sarkozy deslocou-se a Dublin com Bernard Kouchner em 21 de Julho para ouvir e compreender os diferentes pontos de vista. Avistaram-se com as autoridades irlandesas, com os responsáveis dos partidos políticos e com representantes da sociedade civil. Estão previstos novos contactos para os próximos meses, em Paris e Dublin.

Tomei nota das recentes declarações do Ministro irlandês dos Assuntos Europeus sobre as eventuais perspectivas de uma nova consulta ao povo irlandês.

Como referiu o Conselho Europeu em Junho, respeitamos as sensibilidades e a opção do povo irlandês. Mas também não podemos esquecer que 24 parlamentos nacionais aprovaram o Tratado de Lisboa.

Além disso, a vossa Assembleia sabe perfeitamente o quanto é indispensável, neste novo contexto internacional incerto, que a União disponha dos meios e dos instrumentos políticos e jurídicos necessários às suas ambições.

Na perspectiva da reunião do Conselho Europeu de Outubro, tudo faremos para ajudar as autoridades irlandesas a formularem propostas para o futuro. Essas propostas devem ser feitas já a partir de Outubro, de forma a encontrar, o mais rapidamente possível, uma solução a 27. A nível institucional, não podemos perder tempo. Temos de agir. Com efeito, temos de estar dispostos a conhecer, com base nas propostas irlandesas, o nosso futuro quadro jurídico, e a retirar as respectivas consequências para a organização das eleições europeias e a composição da Comissão em 2009.

Que posição tomou o Conselho perante Israel relativamente à expansão continuada dos colonatos israelitas?

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

A posição da União é clara. Já a formulou repetidas vezes:

Para a União Europeia, a implantação de colonatos, seja onde for, nos territórios palestinianos ocupados, incluindo Jerusalém Oriental, é ilegal à luz do direito internacional. A actividade de colonização antecipa-se ao resultado das negociações sobre o estatuto final dos territórios palestinianos e ameaça a viabilidade de uma solução concertada, baseada na coexistência dos dois Estados.

A União Europeia, nos meses de Julho e Agosto, apelou de novo a Israel para que suspendesse toda e qualquer actividade de colonização, incluindo as que derivam do "crescimento natural", mesmo em Jerusalém Oriental, e para que desmantelasse os colonatos de povoamento selvagem criados desde Março de 2001.

Que diligências empreende o Conselho, visando a conclusão, ainda no ano em curso, das negociações de adesão da Croácia à UE? No entender do Conselho, qual o calendário daí decorrente para que a Croácia se torne Estado-Membro de pleno direito da UE?

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

As negociações de adesão com a Croácia progridem a bom ritmo e entraram, em 2008, numa fase decisiva. Desde o início das negociações, em Outubro de 2005, foram abertos 21capítulos, três dos quais foram provisoriamente encerrados:

Capítulo 25, "Ciência e investigação";

Capítulo 26, "Educação e cultura";

Capítulo 20, "Política empresarial e política industrial".

Para além do encerramento do Capítulo 20, a Conferência de Adesão de 25 de Julho permitiu abrir o Capítulo 1 "Livre circulação de mercadorias".

O ritmo das negociações depende, e continuará a depender, antes de mais, dos progressos que a Croácia seja capaz de desenvolver para cumprir as condições estabelecidas.

O principal desafio consiste agora em apoiar-se nos progressos alcançados para acelerar o ritmo das reformas e a sua aplicação, nomeadamente:

a reforma da justiça e da administração pública;

a luta contra a corrupção, os direitos das minorias;

as reformas económicas.

Em matéria de cooperação regional, a UE incentiva a Croácia a prosseguir os seus esforços com vista a instaurar relações de boa vizinhança a fim de:

encontrar soluções definitivas mutuamente aceitáveis para todas as questões bilaterais em suspenso com os países vizinhos, nomeadamente no que respeita às questões fronteiriças;

trabalhar em prol da reconciliação entre os cidadãos da região.

Tendo em conta a escassez de bens alimentares a nível mundial e a expansão da população mundial, não considera a Presidência francesa ser vital para os cidadãos da União Europeia que a Política Agrícola Comum possa cumprir o seu objectivo inicial de garantia a segurança alimentar na Europa e, em caso afirmativo, que propostas tem a Presidência para este efeito?

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

Como sabe, a Presidência francesa organizou, em 3 de Julho de 2008, em parceria com a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, uma conferência subordinada ao tema "Quem vai alimentar o mundo?", com a participação de numerosos representantes das instituições da União Europeia e de organizações internacionais, como a FAO, o FIDA e a OMC, assim como da sociedade civil de diversos continentes. Todos reconheceram, na altura, a importância da agricultura como motor do crescimento e do desenvolvimento.

O Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho reiterou as medidas já tomadas pela União com vista a limitar a pressão exercida sobre os preços dos géneros alimentícios:

venda de existências de intervenção;

redução das restituições à exportação;

supressão da exigência de retirada das terras para 2008;

aumento das quotas leiteiras e suspensão dos direitos de importação relativos aos cereais.

Estas medidas permitiram melhorar o aprovisionamento e contribuíram para a estabilização dos mercados agrícolas.

O Conselho Europeu convidou a Comissão a ponderar a hipótese de propor outras medidas adequadas a fazer face a esses problemas.

Estão também em preparação no seio dos serviços da Comissão medidas específicas com vista a ajudar os mais desfavorecidos, tanto na Europa como no mundo, medidas essas que o Conselho irá apreciar em Outubro.

Para além do exame de saúde da PAC, a Presidência francesa pretende lançar uma reflexão sobre o futuro da política agrícola comum com vista a avaliar se os nossos modos de produção e a nossa organização são adequados aos imperativos de segurança alimentar e aos restantes desafios do nosso tempo.

O recorde histórico da inflação a nível europeu, que em Maio atingiu os 3,7% na zona euro e 3,9% na totalidade da UE, é preocupante e atinge principalmente as camadas populares pobres, os baixos salários, os reformados, os desempregados, os jovens, os imigrantes económicos...

Que medidas se propõe a Presidência francesa tomar para fazer face ao aumento do custo de vida?

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

Já respondi em parte a esta questão ao seu colega Yiannakis Matsis, no passado dia 8 de Julho.

É, no entanto, um facto que, durante o Verão, a situação mudou um pouco. Com efeito, assistimos a um abrandamento do aumento dos preços das matérias-primas. Trata-se de uma boa notícia, embora insuficiente. Mas parece-me necessário salientá-lo.

Como sabe, o Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2008 debruçou-se sobre a evolução dos preços agrícolas e alimentares. Foi tomada toda uma série de medidas concretas a realizar na perspectiva do Conselho Europeu de Outubro ou Dezembro de 2008.

Como acabo de dizer, devo recordar, relativamente a este ponto, as medidas já tomadas pela União com vista a limitar a pressão exercida sobre os preços dos géneros alimentícios e a estabilizar os mercados, como, por exemplo, a venda das existências de intervenção, a redução das restituições à exportação, a eliminação da obrigação de retirada das terras agrícolas ou ainda o aumento das quotas leiteiras.

No que respeita às medidas a tomar, o Conselho Europeu salientou a importância de as políticas relativas aos biocombustíveis possuírem um efeito a longo prazo, e a importância, também, de avaliar os eventuais impactos dessas políticas sobre os produtos agrícolas destinados à alimentação, bem como de tomar, eventualmente, medidas destinadas a fazer face a eventuais problemas.

Estão em preparação no seio dos serviços da Comissão medidas específicas com vista a ajudar os mais desfavorecidos, tanto na Europa como no mundo, medidas essas que o Conselho irá apreciar no mês de Outubro.

E não esqueço, porém, as relações entre esta questão e o desenvolvimento do comércio internacional.

As negociações, realizadas no mês de Julho, sobre o Ciclo de Doha, não conduziram a um acordo equilibrado, apesar de todos os esforços desenvolvidos pela União Europeia. Teremos de procurar num quadro multilateral ou, à falta dele, num quadro bilateral e regional, os meios necessários para que os países terceiros consigam desenvolver a sua produção e promover as suas exportações.

O Conselho Europeu saudou as iniciativas da Comissão que visam analisar a questão da regulamentação restritiva no sector do comércio a retalho e a sua intenção de acompanhar atentamente as actividades nos mercados financeiros ligados aos produtos de base, incluindo as operações especulativas, assim como as suas repercussões sobre os movimentos de preços e as eventuais consequências para a acção da União. Convidou a Comissão a apresentar este problema antes do Conselho Europeu de Dezembro de 2008 e a ponderar a hipótese de propor medidas adequadas para lhe fazer face, nomeadamente medidas com vista a melhorar a transparência do mercado.

Após a ruptura das negociações sobre um instrumento que melhoraria os direitos processuais dos arguidos em processos-crime, estará o Conselho disposto a ocupar-se, com urgência, da questão da assistência judiciária?

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

O Conselho não recebeu para apreciação qualquer iniciativa relativa à assistência judiciária. Está disposto a analisar a questão, como qualquer outra iniciativa que possa ser tomada pela Comissão ou por qualquer Estado-Membro, nos termos das regras do Tratado.

A ambição do Conselho de instituir uma governação política global para o EEI suscita algumas questões importantes como, por exemplo, a definição do domínio político, do âmbito geográfico do EEI e o princípio da subsidiariedade.

De que modo tenciona do Conselho resolver estas questões e com que horizonte temporal?

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

O Conselho está consciente do papel fundamental desempenhado pelo Espaço Europeu da Investigação (EEI), o qual constitui um dos principais pilares da concretização dos Objectivos de Lisboa e um catalisador da competitividade europeia.

No Conselho Europeu de Março e na reunião do Conselho "Competitividade" de Maio de 2008, foram definidas as linhas mestras da governação do EEI. Os Estados-Membros foram convidados a definir as suas modalidades de gestão para cada uma das iniciativas do Espaço Europeu da Investigação, a saber:

- uma programação conjunta em matéria de investigação,

- uma parceria para os investigadores,

- um quadro jurídico relativo às infra-estruturas europeias de investigação,

- uma gestão e uma protecção eficazes da propriedade intelectual,

- uma estratégia de cooperação internacional do EEI.

Estamos conscientes da necessidade de aprofundar essa governação, e a Presidência francesa pretende que seja aprovada, até ao final do ano, uma "visão 2020" para um Espaço Europeu da Investigação a mais longo prazo. Nesta perspectiva, trabalharemos em estreita colaboração com as Presidências checa e sueca, já que se trata de uma das prioridades comuns às nossas Presidências.

É, de um modo geral, aceite a opinião segundo a qual a formação dos magistrados e dos profissionais da Justiça é uma missão que, na sua essência, está acometida aos Estados-Membros. Por que motivo, então, contribuem os Estados-Membros com uma parcela que não chega a um quarto do orçamento da Rede Europeia de Formação Judiciária?

Tendo em conta, por exemplo, as bases jurídicas da formação de magistrados e de profissionais da Justiça previstas no Tratado de Lisboa, considera o Conselho que um tal financiamento é suficiente para assegurar o apoio adequado a este tipo de formação profissional na União Europeia?

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

O Conselho atribui grande importância à formação dos magistrados e dos profissionais da Justiça, assim como à cooperação judiciária, para o desenvolvimento do Espaço Europeu da Justiça.

Ora, ainda não definimos, a nível comunitário, todos os instrumentos. Eis a razão por que foram lanças diversas iniciativas:

Em Cannes, nos passados dias 7 e 8 de Julho, a Presidência francesa dedicou uma parte importante da reunião informal do Conselho de Ministros responsáveis pela Justiça e pelos Assuntos Internos à formação dos magistrados e dos profissionais da Justiça. Os Estados-Membros reconheceram, por unanimidade, que havia que intensificar consideravelmente os esforços desenvolvidos neste domínio.

Em seguida, a França, juntamente com mais 10 Estados-Membros, apresentou, no passado dia 10 de Julho, um projecto de resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no seio do Conselho, tendo por objecto fornecer um importante apoio político ao reforço da acção em matéria de formação dos magistrados e dos profissionais da Justiça na União Europeia.

Foi lançada outra iniciativa visando harmonizar os esforços - a Rede Europeia de Formação Judiciária -, sob a forma de uma associação sem fins lucrativos de direito belga, fora do quadro jurídico da União Europeia. Esta iniciativa beneficia de fundos comunitários, assim como do apoio financeiro dos Estados-Membros participantes. Esperamos que possa ser concretizada a nível da União Europeia. A Presidência francesa é favorável ao projecto, e apoiá-lo-á.

O Afeganistão e o Iraque estão a tornar-se casos paradigmáticos para a ajuda ao desenvolvimento internacional e a cooperação multilateral e para a União Europeia, em particular.

Pode o Conselho aumentar a ajuda financeira da UE ao Afeganistão e ao Iraque nos próximos anos? Qual é a posição do Conselho no que respeita à necessidade de um equilíbrio adequado entre, por um lado, as despesas com aplicação da lei e o apoio a operações militares e, por outro, as despesas com a reconstrução civil, a ajuda humanitária e a melhoria dos serviços de saúde e de ensino?

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

O Conselho, nas suas conclusões de 26 e 27 de Maio de 2008, recordou que a União Europeia apela a um Afeganistão seguro, estável, democrático, próspero, unificado e respeitador dos direitos humanos. De uma forma geral, a União Europeia está particularmente empenhada no Afeganistão. Não só cada um dos seus Estados-Membros, mas também a Comissão Europeia, que financia programas para a promoção da governação e do Estado de direito, do desenvolvimento rural, da saúde e da protecção social, da desminagem e da cooperação regional. Como anunciou na Conferência Internacional de apoio ao Afeganistão, organizada em Paris no passado dia 12 de Junho, a Comissão Europeia irá dedicar, durante o período 2008-2010, 500 milhões de euros ao financiamento dessas acções. Devo referir também, a título das actividades da União Europeia no Afeganistão, a missão civil PESD EUPOL Afeganistão, que está a desenvolver um trabalho notável de formação da polícia afegã.

Independentemente dessas acções específicas do empenhamento europeu no Afeganistão, a senhora deputada salienta, com razão, que a acção da comunidade internacional no Afeganistão se estrutura em torno de duas vertentes principais, uma militar e outra de ajuda civil à reconstrução. Estas duas vertentes são indissociáveis uma da outra e procedem de uma abordagem global da comunidade internacional do Afeganistão. A presença militar internacional apenas se justifica, com efeito, com o objectivo de criar condições propícias ao desenvolvimento institucional, económico e social do Afeganistão.

Assim, o reforço do empenhamento internacional no Afeganistão abrange necessariamente aquelas duas vertentes. Por conseguinte, após ter decidido o reforço do seu empenhamento militar no Afeganistão na Cimeira de Bucareste do passado mês de Abril, a comunidade internacional concordou também, na Conferência Internacional de apoio ao Afeganistão realizada no passado mês de Junho, reforçar substancial e duradouramente o seu empenhamento político e financeiro na reconstrução do Afeganistão. Ao juntar perto de 14 mil milhões de euros e ao renovar a parceria entre a comunidade internacional e as autoridades afegãs, a Conferência constituiu um enorme êxito para o Afeganistão e para a sua população. E é também um grande êxito para a União Europeia, que pôde fazer valer plenamente as suas posições sobre assuntos essenciais para o bom desenvolvimento daquele país.

Relativamente ao Iraque, o Conselho, nas suas conclusões de 26 e 27 de Maio de 2008, reafirmou que apela a um Iraque seguro, estável, democrático, próspero, unificado e respeitador dos direitos humanos. A União Europeia está a desenvolver missões de assistência destinadas a ajudar à reconstrução do país. Em matéria de Estado de direito, o programa EUJUST LEX permitiu a formação de 1 400 profissionais iraquianos: polícias, magistrados e funcionários prisionais. Uma vez que os resultados dessa missão foram muito positivos, o seu mandato será provavelmente prolongado em Junho de 2009, a fim de adaptar as formações à evoluções da situação da segurança no país e de garantir um empenhamento da União o mais próximo possível das necessidades dos profissionais. Para além destas actividades de cooperação, a União Europeia está activamente implicada na reintegração daquele país no seio da comunidade internacional, apoiando o Pacto Internacional para o Iraque e negociando a celebração de um Acordo de Comércio e Cooperação.

É, além disso, necessário manter sempre bem presente no espírito um equilíbrio entre as despesas dedicadas às operações militares, por um lado, e, por outro, as dedicadas à reconstrução e à ajuda humanitária, mas sobretudo que as duas vertentes operacionais avancem a par, com o mesmo objectivo de reforçar a segurança e manter a paz.

Pode o Conselho indicar que apreciação faz a União Europeia sobre a actual situação política em Israel e na Palestina e como tenciona promover a paz e a reconciliação nessa região?

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

Como sabe, com certeza, o senhor deputado do Parlamento Europeu, a paz e a reconciliação no Médio Oriente representam uma prioridade estratégica da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) nos Estados-Membros da União.

A União desenvolve actualmente dois grandes tipos de esforços para promover essa paz.

Em primeiro lugar, coopera estreitamente com os outros membros do Quarteto e os parceiros da região, de forma a incentivar as partes israelita e palestiniana a resolverem o conjunto dos diferendos que as opõem para assim concluir um acordo de paz antes do final de 2008, como ficou combinado em Annapolis no passado mês de Novembro. A União Europeia nomeou, há mais de dez anos, um representante especial responsável pelo processo de paz - cujas funções são actualmente exercidas pelo Embaixador Marc Otte - para trabalhar junto de ambas as partes.

Em segundo lugar, a União Europeia estabeleceu recentemente uma estratégia de acção própria, intitulada "Apoio à criação de um Estado para a paz no Médio Oriente". Apresentada em Novembro de 2007 e apoiada pelos Estados-Membros no Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", essa estratégia organiza, nomeadamente, as actividades de assistência técnica e financeira europeias, actuais e futuras, visando reforçar as estruturas estatais palestinianas.

Todos sabemos que a União Europeia e os seus Estados-Membros constituem, há já muito tempo, os maiores doadores de fundos da Autoridade Palestiniana, assegurando sozinhos perto de um terço do orçamento e mais de metade da ajuda estrangeira. Este apoio da União é exercido, nomeadamente, através de um mecanismo de financiamento específico, actualmente denominado PEGASE. Este mecanismo vem apoiar o Plano Trienal Palestiniano de Reforma e Desenvolvimento, aprovado em Dezembro de 2007 pelas instituições financeiras internacionais e dedicado à governação dos territórios, às infra-estruturas públicas, ao desenvolvimento do sector privado e ao desenvolvimento social.

Mas a União Europeia não se contenta com um papel de doador de fundos: conduz também, por exemplo, acções de formação e de equipamento material das forças policiais palestinianas (missão dita EUPOL COPPS, de carácter civil e sujeita ao regime jurídico das missões PESD). A União mantém-se também pronta para retomar, a qualquer momento, a sua missão de assistência às fronteiras no ponto de passagem de Rafah (EUBAM Rafah), quando as circunstâncias a tal se prestem.

Sempre com vista a reforçar as estruturas estatais palestinianas, a União Europeia organizou também, ou apoiou fortemente, em estreita colaboração com o representante do Quarteto, Tony Blair, três conferência internacionais em menos de um ano, respectivamente sobre: o financiamento da Autoridade Palestiniana (Conferência de Paris, Dezembro de 2007); o investimento privado nos Territórios Palestinianos (Conferência de Belém, Maio de 2008); e, por fim, apoio à segurança civil e ao Estado de Direito (Conferência de Berlim, Junho de 2008). Estas Conferências permitiram desbloquear, todas elas, recursos ou medidas consensuais novas de reforço das estruturas estatais palestinianas.

Por fim, a União está a pensar, no quadro da sua estratégia de acção, na contribuição concreta que poderá dar à implementação de um futuro acordo de paz apoiado pelas partes.

Assim, podemos garantir ao senhor deputado que a União Europeia está a procurar todas as vias úteis e tenciona utilizar todo o seu peso para que o processo de paz no Médio Oriente continue a avançar.

Recebo frequentemente queixas de cidadãos europeus aos quais as autoridades aeroportuárias europeias confiscaram bens comprados em lojas francas quando se encontravam em trânsito por um aeroporto nacional de um Estado-Membro, tendo como origem um país terceiro.

Pode o Conselho indicar quando vai flexibilizar ou suprimir estas regras através da conclusão de mais acordos bilaterais com países terceiros?

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

Nos termos da legislação comunitária em matéria de IVA e de impostos sobre consumos específicos, a entrada de bens na União Europeia provenientes de um país terceiro está sujeita a imposto.

Todavia, para evitar a dupla tributação, aplica-se um regime comunitário de isenções fiscais às importações não comerciais de mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes provenientes de países terceiros. Neste momento, e nos termos da Directiva 69/169/CEE⁽¹⁾, os Estados-Membros isentam de imposto as mercadorias cujo valor não ultrapasse um limite de 175 euros, limite este que será aumentado, a partir de 1 de Dezembro de 2008, nos termos da Directiva 2007/74/CE⁽²⁾, para 300 euros, e 430 euros para os passageiros aéreos e marítimos.

A estes limites financeiros acrescenta-se a importação isenta de certas quantidades de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas, cujos limites se encontram estabelecidos nessas directivas.

Recorde-se que a Directiva 69/169/CEE estabelece também limites quantitativos para a isenção de impostos sobre consumos específicos para o chá, o café e perfumes, que serão suprimidos, a partir de 1 de Dezembro de 2008, nos termos da Directiva 2007/74/CE.

O Conselho não recebeu quaisquer recomendações da parte da Comissão no sentido de celebrar acordos como os referidos pelo senhor deputado.

Será que a ideia de criação de um exército europeu foi debatida ao longo do processo de decisão das disposições do Tratado de Lisboa em matéria de política externa? Entende o Conselho que a criação de um exército europeu continua a ser possível, ainda que o Tratado de Lisboa corra o risco de não poder entrar em vigor, na medida em que não foi ratificado por todos os Estados-Membros?

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

Como afirmou o Conselho Europeu repetidas vezes, nomeadamente em Helsínquia, Nice, Laeken e Sevilha, o desenvolvimento da PESD não tem por objectivo criar um exército europeu.

O processo de desenvolvimento da capacidade da UE (Objectivo global - Headline Goal) assenta, com efeito, no princípio das contribuições voluntárias correspondendo, caso a caso, às necessidades definidas em comum.

Além disso, para cada operação da União Europeia, cada Estado-Membro decide o nível da sua contribuição num procedimento nacional. Este continua a depender, em última análise, da sua autoridade.

Por fim, quando fora de uma operação, as forças em questão ficam sujeitas à autoridade do Estado-Membro a que pertencem. Assim, não existem forças permanentes da União Europeia enquanto tais.

Na sequência das declarações do Presidente do Eurogrupo ao plenário do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 sobre as remunerações desmedidas dos quadros dirigentes e das declarações no mesmo sentido do Governador do BCE, como avalia a Presidência as propostas de aumento das contribuições patronais e da fiscalidade sobre as empresas que pagam bónus e indemnizações exorbitantes por cessação de funções (golden parachutes) aos seus quadros dirigentes? É hoje necessário um Código Europeu da Governação das Empresas que promova a transparência das remunerações dos seus quadros dirigentes, respeitando simultaneamente a diversidade dos sistemas empresariais na Europa? Como explica o facto que a respectiva recomendação⁽¹⁾ da Comissão não tenha tido eco satisfatório nos Estados-Membros e nas empresas? Será necessário tomar medidas para tornar pública a política de remuneração dos quadros dirigentes das empresas e evitar situações de conflito de interesses entre dirigentes e accionistas? Que Estados-Membros já corresponderam a esta recomendação e como?

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

A Presidência recorda que as questões relativas à transparência e à fiscalidade aplicável às remunerações dos dirigentes de empresas relevam principalmente da competência dos Estados-Membros. Contudo, a Presidência reconhece a sua importância e as preocupações que suscitam nos nossos concidadãos. Por esta razão, este ponto será inscrito na ordem do dia da reunião informal dos Ministros das Finanças e dos Governadores dos Bancos Centrais da União, que se realizará em Nice nos dias 12 e 13 de Setembro próximos. O objectivo da discussão que terá lugar nessa altura é o de identificar as melhores práticas nacionais neste domínio.

Os principais resultados da reunião serão publicados no sítio Internet da Presidência, como é prática habitual.

As últimas propostas legislativas do Conselho não permitem eliminar as dúvidas - levantadas nos países da bacia do Mar Báltico - quanto ao princípio da utilização de artes de pesca selectivas. Uma questão continua em aberto. Por que razão, nas zonas marítimas da União Europeia exteriores ao Mar Báltico, não é exigida a utilização de artes de pesca selectivas como os sacos de redes de arrasto munidos de uma janela de tipo BACOMA ou os sacos de redes de arrasto cuja malhagem é rodada, de tipo T90, que são obrigatórios no Mar Báltico?

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

O Conselho agradece ao senhor deputado a sua pergunta sobre a utilização de artes de pesca selectivas.

Para já, o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos⁽¹⁾, que abrange a maior parte das zonas marítimas da União Europeia, à excepção do Mar Báltico e do Mediterrâneo, não permite a utilização das artes com janela de tipo BACOMA ou os sacos de redes de arrasto cuja malhagem é rodada, de tipo T90.

Contudo, a proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas inclui disposições que permitiriam a utilização de tais artes no futuro, sem tornar a sua utilização obrigatória⁽²⁾. Esta proposta está actualmente em discussão no seio do Conselho. O Conselho espera com grande interesse o parecer do Parlamento sobre ela.

Em Julho, foi instaurada a União para o Mediterrâneo, que constitui um esforço para vincular as 17 nações ribeirinhas do mar Mediterrâneo à União Europeia em torno de projectos regionais. No entanto, alguns destes países seguiram trajectórias deploráveis em matéria de direitos humanos.

Em Marrocos, por exemplo, descobriu-se em Março uma grande fossa comum na cidade de Fez, 250 quilómetros a norte de Casablanca. Os defensores dos direitos humanos supõem tratar-se de pessoas fuziladas pelo exército para tentar reprimir uma greve geral em 1990. Segundo alguns especialistas, a descoberta destes cadáveres em fossas comuns demonstra a gravidade das violações dos direitos humanos na história moderna recente de Marrocos. Até à data, as autoridades marroquinas ainda não aboliram a pena de morte nem ratificaram o Estatuto de Roma.

Será que esta União para o Mediterrâneo servirá também de plataforma para promover a reforma democrática e melhorar a situação dos direitos humanos nos países membros não comunitários da União? Terá a Presidência a intenção de incluir a questão dos direitos humanos na ordem do dia das reuniões da União?

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

Na Cimeira de Paris para o Mediterrâneo (13 de Julho), os Chefes de Estado ou de Governo do "Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo" afirmaram que esta se basearia no acervo do Processo de Barcelona, cujas três vertentes (diálogo político, cooperação económica e comércio livre, e diálogo humano, social e cultural) continuam no centro das relações euro-mediterrânicas. Os Chefes de Estado ou de Governo manifestaram também, na declaração adoptada na Cimeira, a sua determinação no sentido de reforçar a democracia e o pluralismo político. Afirmaram também a sua ambição de construir um futuro comum baseado no respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais pertinentes, como, por exemplo, a promoção dos direitos económicos, sociais, culturais, civis e políticos, o reforço do papel das mulheres na sociedade, o respeito das minorias, a luta contra o racismo e a xenofobia, bem como a promoção do diálogo cultural e da compreensão mútua.

Além disso, os Acordos de Associação e os Planos de Acção no quadro da Política Europeia de Vizinhança incluem compromissos em matéria de direitos humanos e conferem a possibilidade de levantar questões sobre esta matéria. Assim, foram encetados diálogos bilaterais especificamente centrados nos Direitos do Homem com diversos países da margem sul do Mediterrâneo, nomeadamente o Egipto, a Jordânia, Marrocos e a Tunísia.

Poderá o Tratado de Lisboa ser implementado legalmente, se apenas 26 Estados-Membros ratificarem o texto?

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

Nos termos do n.º 2 do seu artigo 6.º, as disposições do Tratado de Lisboa só poderão ser aplicadas após terem sido depositados os instrumentos de ratificação de todos os Estados-Membros signatários do Tratado.

Durante a presente legislatura, bem como das legislaturas precedentes, imensos apelos houve no sentido de pôr termo aos períodos de sessões em Estrasburgo. O público europeu critica veementemente uma situação em que deputados e funcionários de deslocam a Bruxelas e Estrasburgo e consideram que os montantes envolvidos, superiores a 200 milhões de euros por ano, poderiam ser utilmente dispendidos para outros fins. Não pode igualmente ignorar-se o facto de mais de um milhão de cidadãos europeus ter apoiado protestos contra as referidas deslocações.

No próximo ano, será eleito um novo Parlamento e as pessoas voltarão a perguntar por que motivo continuamos a deslocar-nos desta forma. Como considera o Conselho dever responder-se a esta pergunta?

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

Nos termos do artigo 289.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 189.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, "a sede das instituições da Comunidade é fixada, de comum acordo, pelos Governos dos Estados-Membros".

Nos termos do Protocolo (n.º 8) relativo à localização das sedes das instituições e de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol, que, nos termos do artigo 311.º do Tratado CE, faz parte integrante dos Tratados, "o Parlamento Europeu tem sede em Estrasburgo, onde se realizam as doze sessões plenárias mensais, incluindo a sessão orçamental. As sessões plenárias suplementares realizam-se em Bruxelas. As comissões do Parlamento Europeu reúnem-se em Bruxelas. O Secretariado-Geral do Parlamento Europeu e os seus serviços permanecem no Luxemburgo".

Recorde-se que os Tratados, incluindo este Protocolo, foram assinados e ratificados pelo conjunto dos Estados-Membros nos termos dos seus procedimentos constitucionais respectivos. Qualquer modificação introduzida nas disposições relativas à sede das instituições deve seguir o mesmo procedimento, o qual se encontra previsto no artigo 48.º do Tratado da União Europeia.

A fixação da sede das instituições não releva da competência do Conselho, mas sim da dos Estados-Membros.

Os imperialistas americanos e os seus aliados concluíram importantes contratos com corpos de mercenários, tais como a empresa blackwater, que são exércitos de ocupação do Iraque e de outros países, cometem ataques criminosos contra a população civil e, em geral, estão envolvidos no tráfico de droga e outra actividades criminosas. A opção a favor do exército de mercenários é uma escolha profundamente reaccionária de que os povos são as vítimas. A pretexto de combater o crime organizado, participam no assassinato de lideres políticos e sindicais e combatem o movimento popular dos trabalhadores em geral, não só no Iraque, onde se tornaram famosos pela sua selvajaria, mas também no Afeganistão, na América Latina e noutras regiões onde actuam com armamento particularmente sofisticado e pesado que lhes fornece a indústria de armamento, principalmente a mando dos governos burgueses.

Condena o Conselho os actos criminosos da blackwater e de outros exércitos privados de mercenários e solicita a sua supressão?

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

O Conselho não debateu as actividades da empresa Blackwater ou de quaisquer outras sociedades militares e de segurança privadas. Todavia, o Conselho considera, como já foi referido, nomeadamente, nas linhas directrizes da União Europeia relativas à promoção do direito internacional humanitário, que todas as partes envolvidas num conflito devem respeitar o direito internacional humanitário, bem como os direitos humanos, e que o recurso a sociedades militares e de segurança privadas não pode alterar este princípio.

Tomamos nota da recente audição organizada em 5 de Maio de 2008 pelo Parlamento Europeu sobre as sociedades militares e de segurança privadas e do estudo que tinha sido solicitado pela Subcomissão da Segurança e da Defesa do Parlamento Europeu sobre o papel crescente das sociedades militares e de segurança privadas apresentado naquela ocasião.

Considera o Conselho que é necessário encarregar um órgão de avaliar a influência real de todos os factores do efeito de estufa e de colocar em prática uma política energética global que permita limitar as repercussões desse efeito?

Nos debates realizados e nos documentos elaborados sobre o efeito de estufa, o CO2 é um elemento de princípio. Esquecemos, contudo, o problema do metano, que tem influência na formação do buraco na camada do ozono e no efeito de estufa. Um só metro cúbico de metano produz quase o mesmo efeito que 24 m3 de CO2. O metano é libertado na produção agrícola, são os animais que o produzem, bem como os seres humanos, e ocorre nos processos de putrefacção. Estima-se que o metano tenha, em alguns Estados­Membros, uma incidência sobre o efeito de estufa na ordem dos 30%.

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

Como sabe, a Comissão apresentou, em Janeiro de 2007, o pacote legislativo "energia/clima", o qual visa fazer face aos desafios de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de melhoria da segurança energética, bem como garantir a competitividade da União Europeia a longo prazo. O pacote inclui numerosas propostas no domínio da energia e das alterações climáticas.

Umas das propostas do pacote, que diz respeito à partilha dos esforços, abrange todos os gases com efeito de estufa incluídos no Anexo A do Protocolo de Quioto, a saber, o dióxido de carbono (CO2), o metano (CH4), o protóxido de azoto (N2O), os hidrofluorocarbonetos (HFC), os perfluorocarbonetos (PFC) e o hexafluoreto de enxofre (SF6), expressos em equivalente dióxido de carbono.

No que respeita mais concretamente à agricultura e às alterações climáticas, permito-me recordar-lhes que, nas suas conclusões de 19-20 de Junho de 2008, o Conselho Europeu afirma que é indispensável prosseguir os trabalhos em matéria de inovação, de investigação e de desenvolvimento da produção agrícola, a fim, nomeadamente, de melhorar a sua eficiência energética, o crescimento da sua produtividade e a sua capacidade de se adaptar às alterações climáticas.

Até ao momento, o Conselho ainda não foi consultado sobre quaisquer propostas no sentido de encarregar algum organismo de avaliar a influência real do conjunto dos factores do efeito de estufa, mas, como sabe, as discussões sobre as propostas do pacote "energia/clima" prosseguem no seio do Conselho e com o Parlamento Europeu na perspectiva de se conseguir, antes do final deste ano, um acordo global.

Ultimamente têm-se intensificado a agressividade e as ameaças de intervenção militar de Israel contra o Irão, a pretexto do programa nuclear deste país. As recentes declarações do ministro israelita da defesa, Ehud Barak, são esclarecedoras: afirmou que o país está pronto para avançar contra o Irão, salientado que "Israel demonstrou repetidamente no passado que não hesita em agir..". Paralelamente a estas ameaças, de 28 de Maio a 12 de Junho de 2008 realizou-se na Grécia um exercício aéreo conjunto greco-israelita denominado "Glorious Spartan" que é uma simulação de um eventual ataque de Israel contra as instalações nucleares do Irão. Esta evolução dos acontecimentos confirma que a política imperialista e agressiva de Israel é um risco permanente para os povos e a paz na região.

Condena o Conselho as ameaças militares e os exercícios de preparação para o ataque militar israelita contra o Irão, que teria consequências incalculáveis para os povos e a paz na região e em todo o mundo?

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2008, em Bruxelas.

O Conselho apoia a atitude do Secretário-Geral/Alto Representante Javier Solana e do Grupo dos Seis (Alemanha, China, Estados Unidos, França, Reino Unido, Rússia), que procuram activamente uma solução diplomática para a crise entre o Irão e a comunidade internacional a propósito da natureza do programa nuclear iraniano. Os desafios do dossiê nuclear iraniano para a estabilidade na região e para o regime internacional de não proliferação são consideráveis.

O Conselho não se poupa a esforços para chegar a uma solução pacífica e negociada, que corresponda às preocupações da comunidade internacional. Nesse sentido - como já repetimos muitas vezes -, temos de prosseguir resolutamente a "dupla abordagem", aliando abertura ao diálogo com sanções crescentes, caso o Irão se recuse a aplicar as decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Paralelamente, o Conselho não pode deixar de lamentar todas as declarações susceptíveis de pôr em perigo os esforços desenvolvidos no sentido de se chegar a uma solução negociada, e recorda que condenou com muita firmeza as ameaças proferidas, em diversas ocasiões, pelas autoridades iranianas contra Israel.

Considera a Comissão que o Tratado de Lisboa, ora defunto, teria contribuído para a defesa dos consumidores na União Europeia? Dispõe a Comissão de planos para fazer avançar algumas das disposições relacionadas com a defesa dos consumidores que estavam previstas no Tratado?

(EN) O Conselho Europeu de Junho de 2008 registou o resultado do referendo irlandês e a intenção da Irlanda de propor um caminho a seguir. A Comissão não irá antecipar-se de modo algum ao resultado do processo de ratificação.

O Tratado de Lisboa contribuiria para que uma União alargada actuasse de forma mais eficaz e mais democrática, o que é benéfico em todas as áreas de política. Isto aplica-se também à política dos consumidores, para a qual a Comissão adoptou uma estratégia que abrange o período 2007-2013.

Pode a Comissão fornecer uma avaliação pormenorizada da solução proposta para a próxima regulamentação das agências de notação de risco de crédito na União Europeia?

(EN) No Verão de 2007 a Comissão deu início a uma análise das actividades das agências de notação de risco de crédito (CRA) nos mercados de crédito e do seu papel na turbulência do crédito hipotecário de alto risco ("subprime").

Perante as lições retiradas dessa análise, encontra-se neste momento em fase adiantada o trabalho numa resposta reguladora a uma série de problemas identificados relativamente às CRA. A Comissão está a proceder a consultas sobre as principais características de um quadro regulamentar. Os documentos sujeitos a consulta sugerem a adopção de um conjunto de regras que introduzam uma série de requisitos substantivos que as CRA necessitarão de respeitar para a autorização e o exercício da sua actividade de notação na UE. O principal objectivo será o de assegurar que as notações constituam informações fiáveis e exactas para os investidores. As CRA serão obrigadas a tratar de conflitos de interesses, utilizar metodologias de notação sólidas e aumentar a transparência das suas actividades de notação. Os documentos de consulta propõem igualmente duas opções para uma supervisão eficiente das CRA por parte da UE: a primeira opção assenta na atribuição de um papel de coordenação reforçado à Comissão Europeia de Regulamentação de Valores Mobiliários (CERVM) e numa forte coordenação reguladora entre entidades reguladoras nacionais; a segunda opção conjugará a criação de uma Agência europeia (a CERVM ou uma nova agência) para o registo das CRA de todo o território da UE e a dependência das entidades reguladoras nacionais para a supervisão das actividades das CRA. As consultas tratam também de abordagens possíveis da questão da dependência excessiva relativamente às notações na legislação comunitária.

Este trabalho preparatório deverá ficar concluído no Outono de 2008 com a adopção de uma proposta legislativa pela Comissão.

Considera a Comissão que a morte do Tratado de Lisboa, causada pelo facto de não ter sido ratificado por todos os Estados-Membros, constitui um elemento positivo para o funcionamento do mercado interno?

Agora que o Tratado de Lisboa morreu, pelo facto de não ter sido ratificado por todos os 27 Estados-Membros, concordará a Comissão em que o Tratado não reforçou suficientemente o Mercado Interno, e que qualquer futuro Tratado se deve empenhar fortemente em prol dos ideais do livre comércio e do mercado interno?

(EN) Em resposta à primeira parte da pergunta, a Comissão gostaria de remeter os senhores deputados para as conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2008. O Conselho Europeu registou o resultado do referendo realizado na Irlanda sobre o Tratado de Lisboa e concordou com o facto de que seria necessário mais tempo para analisar a situação. Registou que o Governo irlandês iria empenhar-se na realização de consultas, tanto a nível interno como com outros Estados-Membros, para sugerir uma via comum a seguir. O Conselho Europeu recordou que o objectivo do Tratado de Lisboa é contribuir para que uma União alargada actue de forma mais eficaz e mais democrática. Registou igualmente que, nessa altura, já 19 Estados-Membros tinham ratificado o Tratado de Lisboa e que o processo de ratificação prossegue noutros países. Na realidade, desde esse momento, a ratificação do Tratado de Lisboa já foi aprovada em mais três países. O Conselho Europeu comunicou que vai debruçar-se sobre esta questão em 15 de Outubro, a fim de ponderar qual o caminho a seguir. O Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, o Presidente Sarkozy, confirmou esta abordagem na sua intervenção de 10 de Julho de 2008 perante o Parlamento.

O mercado interno está e continuará a estar no cerne da integração europeia. O seu futuro não está directamente ligado ao Tratado de Lisboa, por isso o trabalho vai continuar com o propósito de reforçar o mercado interno e de o tornar mais eficiente, a fim de poder continuar a ser um motor de prosperidade e de crescimento económico em benefício dos cidadãos e das empresas da Europa.

Nos últimos anos, o Vietname registou um "boom" económico significativo, apoiado nomeadamente pelas políticas de ajuda ao desenvolvimento e de apoio financeiro da UE. Ao aumento do produto interno bruto, correspondeu um aumento das violações dos direitos humanos. Mais especificamente, não foram ainda libertados mais de 250 presos políticos Montagnard detidos em 2001 e 2004, enquanto que um número crescente de Kampuchea Khmer Krom solicitam asilo no Camboja devido a perseguições religiosas.

Sabendo que a Comissão está activamente empenhada em tentar melhorar a coerência das suas políticas de desenvolvimento com os direitos humanos, considera-se satisfeita com o impacto das suas ajudas no que respeita à situação de minorias étnicas e religiosas, trabalhadores imigrados e activistas democráticos no Vietname?

Não considera que para tal deve assegurar-se que o governo vietnamita cumpre as obrigações jurídicas subscritas com os acordos de cooperação e com a ratificação das Convenções internacionais sobre os direitos civis e políticos, económicos e sociais?

(EN) Reconhecendo embora os benefícios da abertura do Vietname no plano económico, a Comissão partilha das preocupações do Parlamento acerca da situação dos direitos humanos no país. Os direitos das minorias étnicas e religiosas, bem como dos activistas dos direitos humanos são alicerces essenciais de uma sociedade democrática e do desenvolvimento sustentável. É grande o envolvimento da Comissão a nível nacional, regional (ou seja, da ASEAN) e multilateral para garantir o respeito e a protecção desses direitos. Embora promova activamente projectos que incidem sobre a melhoria da protecção dos direitos humanos no Vietname, a Comissão reconhece que ainda há muito a fazer.

Actualmente, a Comissão está a executar numerosos projectos que visam melhorar a qualidade de vida dos pobres e desfavorecidos no Vietname. A Comissão está a executar um projecto no valor de 18 milhões de euros (para os anos 2006-2010) que tem como principal objectivo melhorar as normas sanitárias através da prestação de cuidados preventivos, curativos e de promoção da saúde às populações pobres que vivem nas Terras Altas do Norte de do Centro do país. Para além disso, a Comissão contribui com uma subvenção de 11,45 milhões de euros para um projecto executado pelo Banco Mundial que providenciará uma cobertura acrescida de serviços de saúde essenciais, principalmente a nível comunal, nas zonas montanhosas do Vietname. Prevê-se que o projecto beneficie cerca de 3 milhões de pessoas, a maior parte das quais pertence a minorias étnicas e são pobres. Há também um projecto comum da Comissão e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) que vai garantir acesso à educação às famílias autóctones desfavorecidas em condições de igualdade e sem restrições.

A Comissão continua a pressionar o Governo vietnamita durante o diálogo local sobre direitos humanos para que faça progressos em matéria de protecção dos direitos humanos e crie um Sub-grupo sobre Direitos Humanos no âmbito do Comité Misto. Além disso, durante as negociações em curso sobre o novo Acordo de Parceria e Cooperação (APC), a Comissão insiste firmemente na inclusão dos elementos essenciais da cláusula relativa aos direitos humanos e de uma cláusula de cooperação em matéria de direitos humanos.

Durante a próxima visita do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Vietname, Pham Gia Khiem, a Comissão debruçar-se-á sobre a questão das obrigações do Vietname a nível internacional e exortará o Governo vietnamita a observar nas suas leis internas o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e outras normas internacionais em matéria de direitos humanos.

Tendo em conta os problemas na Chechénia, bem como a relevância estratégica deste país, planeia a Comissão Europeia implantar nesse país um organismo representativo da Comissão ou, pelo menos, um observatório? Como se afigura a distribuição das instâncias representativas e o programa de trabalho a médio prazo da Comissão na região do Cáucaso?

(EN) A Comissão não tem planos para abrir nem um organismo representativo nem um observatório na Chechénia ou noutro local no Norte do Cáucaso. A Comissão tem participado activamente no esforço internacional de ajuda humanitária no Norte do Cáucaso ao longo de todo o conflito naquela região, e o gabinete do Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia (ECHO) em Moscovo acompanha esse esforço de ajuda, inclusivamente através de visitas frequentes à região. No que respeita a outros países da região, a Comissão tem uma delegação em Tbilisi, uma delegação em Yerevan e uma nova delegação em Baku, o que reforça a sua presença na região.

Desde a criação da União para o Mediterrâneo está-se a considerar a criação, a nível europeu, de uma União para a Europa Oriental. Este debate inclui também a ideia de se criar uma União para o Mar Negro. A Suécia e a Polónia apresentaram, em Maio de 2008, um documento de trabalho intitulado "Parceria para a Europa Oriental", em que se prevê o reforço da cooperação da UE com a Ucrânia, a República da Moldávia, o Azerbeijão, a Arménia, a Geórgia e a Bielorrússia.

O que pensa a Comissão sobre a proposta de criação de uma União UE-Europa Oriental? Com vista a essa parceria, a Comissão tenciona apresentar, como o fez para a União para o Mediterrâneo, propostas concretas sob a forma de uma comunicação? Pode a Comissão indicar quais serão os pilares deste tipo de parceria? A União para o Mediterrâneo servirá, nesse caso, de modelo? A tónica dessa União para a Europa Oriental será igualmente colocada numa cooperação com base em projectos? A Comissão tem alguma preferência no que respeita à denominação dessa União? O que pensa a Comissão, de uma forma geral, sobre a criação de várias "Uniões"?

(EN) A Política Europeia de Vizinhança é e continuará a ser uma prioridade fundamental para a Comissão. Neste contexto, a Comissão está muito interessada em reforçar as relações bilaterais com os seus parceiros orientais. São bem-vindas as sugestões que contribuam de forma pragmática para este objectivo, como a iniciativa polaco-sueca.

Em Junho de 2008, o Conselho Europeu convidou a Comissão a prosseguir os trabalhos e a apresentar ao Conselho na Primavera de 2009 uma proposta de modalidades da "Parceria Oriental", com base em iniciativas pertinentes.

A Comissão começou de imediato a trabalhar nesta matéria, sendo possível, nesta fase, dizer que as propostas da Comissão assentarão nos seguintes princípios:

a) A Política Europeia de Vizinhança, baseada na cooperação bilateral e diferenciada com cada um dos parceiros, continua a ser o quadro principal das relações com os países vizinhos da UE a Oriente. Também é claro que é isso que estes parceiros desejam.

b) As propostas devem basear-se em estruturas já existentes, que complementarão e às quais acrescentarão valor, sem duplicar o que está a ser feito e, em especial, na Sinergia do Mar Negro, criada há um ano e que agora está a dar frutos com resultados concretos no terreno.

c) Qualquer novo quadro multilateral tem de englobar todos os Estados-Membros da UE, para que a União possa implantar todo o seu peso político e económico e os parceiros, gradualmente, se aproximem mais da União como tal.

d) Como é evidente, as novas propostas devem contar com o apoio claro dos países vizinhos aos quais se destinam.

A União Europeia tem-se situado na vanguarda do financiamento da prevenção da tortura e do apoio às vítimas de tortura no quadro da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDH). Prevê-se que o financiamento da UE seja progressivamente suprimido e/ou reduzido a partir de 2010, devendo o mesmo ser assumido pelos Estados­Membros. Manfred Nowak, Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura advertiu recentemente contra este plano, a menos que um programa de carácter abrangente e compromissos claros sejam previamente instituídos.

Atendendo a que a supressão progressiva já está programada, terá a Comissão obtido compromissos claros dos Estados­Membros quanto à prossecução do financiamento, aos níveis actuais, dos projectos de prevenção da tortura?

(EN) A prevenção e erradicação de todas as formas de tortura e maus-tratos em todo o mundo representa um dos principais objectivos da política da UE em matéria de direitos humanos. Neste contexto, a Comissão está empenhada em prosseguir o apoio considerável que presta à luta contra a tortura ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH), não prevendo reduzir o seu apoio global nesta área. Para o período de 2007 a 2010, foram afectados a este objectivo mais de 44 milhões de euros, financiamento inteiramente coerente com o que foi atribuído no passado.

A Comissão tenciona, porém, reorientar de certo modo o apoio concedido no âmbito do IEDDH para centros de reabilitação para vítimas de tortura. Na realidade, projecta eliminar progressivamente o nosso apoio a centros da UE a partir de 2010, tendo em vista o financiamento de mais centros de reabilitação para vítimas de tortura fora da União, onde o apoio governamental e privado é frequentemente escasso ou nem sequer existe. A Comissão recorda que o IEDDH é um instrumento destinado a apoiar projectos de organizações não governamentais (ONG) fora da União e que os Estados-Membros da UE têm a obrigação, nos termos do direito comunitário e internacional, de prestar assistência a vítimas de tortura. Em Abril de 2008, o Conselho recordou a importância do apoio financeiro para programas de prevenção da tortura e de reabilitação para vítimas de tortura e instou especificamente os Estados-Membros a apoiarem centros de reabilitação para vítimas de tortura.

A Comissão está bem consciente das consequências potenciais desta reorientação e abordou cuidadosamente esta questão. A Comissão e os Estados-Membros estão empenhados em assegurar que a eliminação progressiva não se realize à custa das vítimas de tortura na UE. Para esse efeito, a Comissão já deu início a um processo de consultas com entidades interessadas, incluindo os organismos das Nações Unidas e as ONG pertinentes. Nos próximos meses, tenciona fazer um balanço das actuais necessidades das vítimas de tortura e de formas alternativas de apoio, a fim de proceder a uma abordagem abrangente.

No que se refere à cimeira UE-Rússia recentemente realizada em Khanty-Mansiisk, a Comissão poderá indicar se abordou o tema do assassínio de Alexandre Litvinenko, conforme solicitado pelo autor da presente pergunta à Comissária Ferrero-Waldner no Parlamento Europeu, em 18 de Junho de 2008, na preparação para a cimeira UE-Rússia (26 e 27 de Junho de 2008)?

Com efeito o assassínio parecia ter sido executado por órgãos do Estado russo e as autoridades russas tinham recusado autorizar a extradição do principal suspeito, Andrei Lugovoi.

Caso a questão tenha sido abordada, qual foi reacção da Rússia? Em caso negativo, poderá a Comissão avançar a razão por que não o fez?

(EN) Em relação à morte de Alexander Litvinenko, a Comissão refere a declaração feita há mais de um ano pela Presidência da UE em nome desta, na qual a União Europeia manifestava explicitamente a sua decepção pelo facto de a Rússia não colaborar de forma construtiva com as autoridades do Reino Unido e sublinhava a importância de uma cooperação urgente e construtiva por parte da Federação Russa sobre esta matéria. Essa posição não mudou e a Comissão continua a levantar a questão no contexto do seu diálogo com a Rússia.

A Comissão considera que o primado do direito deve ser o princípio norteador do nosso relacionamento com a Rússia, em sintonia com o respeito pelas obrigações vinculativas a nível internacional que a Rússia assumiu, nomeadamente no contexto do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa.

Na recente Cimeira UE-Rússia, realizada em finais de Junho de 2008, a Comissão congratulou-se com a ênfase que o Presidente Medvedev continuava a colocar na necessidade de melhorar o Estado de direito na Rússia e vai continuar a insistir junto dele na necessidade de assegurar que o Estado de direito seja aplicado na prática.

O Afeganistão e o Iraque estão a tornar-se casos paradigmáticos para a ajuda ao desenvolvimento internacional e a cooperação multilateral e para a União Europeia, em particular. Por exemplo, tendo em conta o Programa Indicativo Nacional da Comissão, que atribui 610 milhões de euros ao Afeganistão durante o período de 2007-2010, é importante encontrar e pôr em prática um equilíbrio adequado entre, por um lado, as despesas com aplicação da lei e o apoio a operações militares e, por outro, as despesas com a reconstrução civil, a ajuda humanitária e a melhoria dos serviços de saúde e de ensino.

Que medidas prevê a Comissão adoptar neste domínio? A ajuda financeira da UE ao Afeganistão e ao Iraque irá aumentar? Que programas e projectos irão ser financiados nos próximos anos? Tenciona a Comissão proceder a uma avaliação periódica da eficácia da ajuda financeira da UE ao Afeganistão e ao Iraque e manter o Parlamento regularmente informado dos resultados da referida avaliação?

(EN) 1. A Comissão concorda manifestamente com a importância de assegurar um apoio efectivo à reconstrução no Afeganistão e no Iraque e com a necessidade de melhorar as condições de segurança e o bem-estar das respectivas populações em ambos os países.

A maior parte dos fundos disponíveis para o Programa Indicativo do Afeganistão para o período de 2007 a 2010 foi afectada ao apoio à reconstrução nas áreas do desenvolvimento rural, da governação e da saúde. A educação é apoiada por intermédio do Fundo Fiduciário de Reconstrução do Afeganistão, gerido pelo Banco Mundial.

No caso do Iraque, a Comissão não conseguiu ainda, infelizmente, elaborar um programa indicativo plurianual. A segurança, a volatilidade da situação política e as rápidas mudanças verificadas nas condições de vida não permitem, por enquanto, esse planeamento plurianual. Por consequência, a ajuda ao Iraque tem sido prestada até agora por meio de Medidas Especiais. Em 2008, a Comissão propõe-se afectar 85% do total de 72 milhões de euros à prestação de serviços básicos à população e aos refugiados e o saldo remanescente à assistência técnica às instituições iraquianas.

2. O Documento Nacional de Estratégia para o Afeganistão define as prioridades para a assistência financeira comunitária ao Afeganistão no período de 2007 a 2013. Para o período de 2007 a 2010, foram afectados 610 milhões de euros. Para além disso, o Afeganistão beneficia de apoio prestado com fundos retirados de rubricas orçamentais temáticas, do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem, da ajuda humanitária e do Instrumento para a Estabilidade.

No caso do Iraque, no entender comum do Governo do Iraque e da comunidade internacional, o apoio dos doadores deverá concentrar-se, no futuro, na melhoria da capacidade das instituições iraquianas para fazerem melhor uso dos consideráveis recursos financeiros do país. A Comissão está, por isso, a concentrar o seu apoio na assistência técnica às instituições iraquianas e na melhoria dos serviços básicos prestados à população.

3. A Comissão vai propor, no Programa de Acção Anual 2008 para o Afeganistão, apoio à Saúde no montante de 60 milhões de euros, à Protecção Social no montante de 24 milhões de euros, ao Sector da Justiça e das Alfândegas no montante de 30 milhões de euros e à Agricultura no valor de 30 milhões de euros. Prevê-se que os programas para 2009 incluam financiamento para a Governação, o Desenvolvimento Rural, a Desminagem e a Cooperação Regional, e em 2010 haja programas para a Saúde, o Desenvolvimento Rural e a Governação.

No caso do Iraque, dada a ausência de programação plurianual, não estão previstos de momento quaisquer programas para os próximos três anos. Para 2008, será apresentada ao Conselho e ao Parlamento em Outubro de 2008 a Medida Especial para o Iraque, a qual seguirá as orientações constantes da Nota Informativa distribuída ao Parlamento em Junho de 2008.

4. A assistência financeira da Comunidade ao Afeganistão está a ser monitorizada e avaliada de forma sistemática através de missões no terreno e visitas, missões de observação independentes orientadas para os resultados, relatórios de projecto periódicos e também através do mecanismo de Diálogo Coordenado dos Doadores e de comités de direcção com o governo. No contexto da Quitação Orçamental de 2006, a Comissão confirmou a sua intenção de apresentar relatórios periódicos ao Parlamento sobre a execução da ajuda no Afeganistão. Vai ser publicado na Internet um primeiro relatório onde se faz o ponto da situação, o qual será objecto de actualizações periódicas.

No Iraque, realizaram-se em 2008 duas missões de verificação e uma avaliação no terreno, cujos primeiros resultados são positivos. Os resultados e as conclusões finais serão partilhados com o Parlamento logo que estejam disponíveis.

Agora que o Tratado de Lisboa está morto - por não ser ratificado por todos os 27 Estados-Membros - de que forma gostaria a Comissão de desenvolver a acção da UE a nível das relações externas e dos assuntos externos sem as disposições previstas no Tratado?

(EN) Na sequência do "Não" ao Tratado de Lisboa no referendo irlandês realizado em Junho de 2008, o Conselho Europeu analisou a situação na sua reunião de 19 e 20 do mesmo mês, tendo ficado acordado que era necessário mais tempo para essa análise. Ficou registado que o Governo irlandês iria proceder a diversas consultas, tanto a nível interno como com outros Estados-Membros, a fim de poder apresentar a sugestão de um caminho comum a seguir. O Conselho Europeu informou que se vai debruçar sobre esta questão em 15 de Outubro para apreciar esse mesmo caminho.

O Conselho Europeu recordou que o objectivo do Tratado de Lisboa é contribuir para que a União alargada actue de forma mais eficaz e mais democrática. A Comissão considera que a entrada em vigor e a aplicação futura de um novo Tratado reforçará a dimensão externa da UE e aumentará a consistência e a coerência da acção da UE no mundo.

Entretanto, e tal como consta da sua comunicação de Junho de 2006, intitulada "A Europa no Mundo — Propostas concretas para uma maior coerência, eficácia e visibilidade"⁽¹⁾, a Comissão está decidida a reforçar a eficácia, a eficiência e a visibilidade das relações externas da UE com base nos actuais Tratados.

A Comissão continuará a contribuir activamente para a reflexão comum sobre o caminho a seguir.

Relativamente à Directiva relativa ao retorno de imigrantes recentemente aprovada, pode a Comissão fornecer informações sobre a situação dos acordos ou a negociação de acordos com os países que são a principal fonte de emigração para a Europa e cujo objectivo é garantir o acolhimento dos imigrantes que não puderam ser acolhidos na Europa e, sobretudo, dos menores não acompanhados?

(EN) Neste momento a Comissão foi autorizada a negociar acordos comunitários de readmissão com 16 países. O Conselho adoptou decisões sobre directivas de negociação para Marrocos, Sri Lanka, Rússia, Paquistão, Hong Kong, Macau, Ucrânia, Albânia, Argélia, China, Turquia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Sérvia, Montenegro, Bósnia-Herzegovina e Moldávia.

A Comissão concluiu com êxito as negociações com 11 dos 16 países. Os acordos de readmissão da CE com Hong Kong e Macau entraram em vigor em Março e Junho de 2004, respectivamente, com o Sri Lanka em Maio de 2005, com a Albânia em Maio de 2006, com a Rússia em Junho de 2007 e por fim com os outros 4 países dos Balcãs Ocidentais, a Ucrânia e a Moldávia em Janeiro de 2008.

As negociações com o Paquistão ficaram concluídas a nível dos principais negociadores em Setembro de 2007, estando o texto acordado a aguardar a aprovação formal do Governo do Paquistão.

A conclusão do acordo com Marrocos continua a ser prioritária para a UE. Estão em curso negociações que se espera que possam ser concluídas num futuro não muito distante.

As negociações com a Turquia foram iniciadas formalmente em 2006, mas desde então poucos progressos se registaram. A celebração de um acordo comunitário de readmissão com a Turquia continua a constituir uma prioridade para a UE, estando em processo de apreciação formas de desbloquear o impasse nas negociações.

Por último, as negociações com a Argélia e a China não foram ainda formalmente iniciadas, mas estão a ser envidados esforços para que tal aconteça o mais rapidamente possível.

O Regulamento n.º 1348/2000⁽¹⁾ do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, melhorado e actualizado pelo PE e Conselho em 2005, é um bom instrumento para simplificar, agilizar e acelerar a prática de actos judiciais e para fortalecer, em última instância, o comércio e a economia em geral da UE.

Considerando a nova realidade do alargamento (27 Estados-Membros) e a necessidade de generalizar a aplicação deste importante Regulamento, pergunto: até este momento, quais os Estados-Membros que adoptaram o Regulamento? Qual o grau de aplicação do Regulamento na União e se a Comissão pensa tomar alguma iniciativa para actualizar o Manual de entidades requeridas e o Glossário de actos? Para quando um novo relatório sobre a aplicação do Regulamento?

(EN) O Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros é aplicável em todos os 27 Estados-Membros. No que diz respeito à Dinamarca, o Regulamento é aplicável desde 1 de Julho de 2007 com base num acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial⁽²⁾.

Em Outubro de 2004, a Comissão adoptou um relatório sobre a aplicação do Regulamento. O relatório concluiu que, desde a sua entrada em vigor em 2001, a aplicação do Regulamento tem melhorado de um modo geral e acelerado a transmissão e a citação e notificação de actos entre os Estados-Membros. As principais razões para a aceleração da transmissão e da citação e notificação de actos foram a introdução de contactos directos entre organismos locais, a possibilidade de serviços postais e serviços directos e a introdução de formulários normalizados. Ainda assim, muitas das pessoas envolvidas na aplicação do Regulamento, em especial organismos locais, ainda não dispunham de conhecimentos suficientes sobre ele. Além disso, a aplicação de determinadas disposições do referido Regulamento não é completamente satisfatória, pelo que há que considerar a hipótese de introduzir adaptações nessas disposições com vista a melhorar e facilitar mais a aplicação do mesmo.

Por consequência, em Julho de 2005, a Comissão propôs a alteração de determinadas disposições do Regulamento (COM(2005) 305). Em 13 de Novembro de 2007, o Parlamento e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de actos) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho. O novo regulamento entrará em vigor em 13 de Novembro de 2008.

As modificações mais importantes no que respeita ao Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho são as seguintes:

- Introdução de uma regra que determina que a entidade requerida deve tomar todas as medidas necessárias para efectuar a citação e notificação de um acto logo que possível e, em todo o caso, no prazo de um mês a contar da recepção do acto.

- Introdução de um novo formulário para avisar o destinatário do seu direito de recusar a recepção do acto quer no momento da citação ou notificação quer devolvendo o acto à entidade requerida no prazo de uma semana.

- Introdução de uma regra que prevê que as despesas ocasionadas pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido deverão corresponder a uma taxa fixa única estabelecida previamente pelo Estado-Membro em causa e que respeite os princípios da proporcionalidade e da não discriminação.

- Introdução de condições uniformes para a citação e notificação por serviços postais (carta registada com aviso de recepção ou equivalente).

Em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, a Comissão publicará as informações comunicadas pelos Estados-Membros e uma versão actualizada do manual e do glossário.

O artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 determina que até 1 de Junho de 2011 será apresentado o próximo relatório relativo à aplicação do presente regulamento.

Verifica-se que é cada vez maior o número de cidadãos que opta por fazer viagens “de férias” ao estrangeiro, para aí realizarem intervenções estéticas de carácter cirúrgico e não cirúrgico, bem como tratamentos dentários de cariz estético.

Poderá a Comissão prestar informações relativas à regulação deste sector? Procede-se ao controlo dos resultados? Que dados existem relativamente aos resultados das intervenções?

Que regulamentos se aplicam aos cirurgiões que viajam, tendo em vista a realização destas operações? Que tipo de controlos de qualidade são efectuados para assegurar a legitimidade do cirurgião?

(EN) A Comissão não é responsável pelo controlo da prestação dos cuidados de saúde em países terceiros.

No que respeita à União Europeia, em conformidade com o artigo 152.º do Tratado, os Estados-Membros são responsáveis pela organização e prestação dos serviços de saúde nos seus territórios, independentemente do facto de os serviços de saúde serem prestados a doentes nacionais ou estrangeiros. Isto inclui o controlo dos resultados, bem como o controlo da qualidade e da segurança.

No âmbito das suas responsabilidades, a Comissão apoia o trabalho que conduz ao aumento da disponibilidade de dados relativos aos resultados e à qualidade dos procedimentos médicos na União Europeia, através de projectos co-financiados pelo Programa de Saúde Pública.

Por exemplo, apoia o projecto dos indicadores da qualidade dos cuidados de saúde da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), que incide sobre tratamentos cardíacos, prestação de cuidados a diabéticos, cuidados de saúde mental, cuidados de saúde primários e prevenção, e segurança dos doentes. Outros exemplos são o projecto Euphoric, que visa aferir as consequências para a saúde e avaliar a qualidade dos procedimentos em matéria de cuidados de saúde e o projecto Hospital Data 2 (HD2), que melhora a comparabilidade e desenvolve uma série cronológica de procedimentos hospitalares.

No que se refere ao caso dos "cirurgiões que viajam para determinados países para operar", a Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais prevê a livre prestação de serviços, assegurando simultaneamente um nível adequado de qualificação. A cirurgia faz parte das especialidades médicas para as quais a Directiva assegura o reconhecimento automático de diplomas com base em normas mínimas comuns a nível comunitário.

Além disso, sem afectar o papel dos Estados-Membros na prestação de cuidados de saúde, a Comunidade Europeia poderá contribuir no futuro para oferecer aos pacientes melhores cuidados de saúde transfronteiriços.

No que diz respeito aos cuidados de saúde prestados num Estado-Membro da União Europeia, a Comissão propôs, em 2 de Julho de 2008, uma Directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços⁽¹⁾ que irá clarificar, entre outras coisas, as responsabilidades dos Estados-Membros relativamente à qualidade e à segurança dos cuidados de saúde referidos. Há um princípio claro que será acordado: o Estado-Membro onde decorre o tratamento é responsável pela definição, aplicação e controlo de normas de qualidade e segurança. Esta proposta visa igualmente melhorar a recolha de dados em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. No entanto, é o Estado-Membro de origem do doente que deve determinar quais os tratamentos elegíveis para reembolso. Para além disso, esta proposta de directiva não prejudica a Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e as medidas de execução adoptadas pelos Estados-Membros não deverão constituir novos entraves à livre circulação dos profissionais de saúde.

Os cidadãos queixam-se da dificuldade em pagar com notas de 500 euros no território do Reino da Bélgica. Este problema diz respeito principalmente às estações de serviço e ao Aeroporto Bruxelles-Charleroi. A impossibilidade de pagar com estas notas prejudica os cidadãos, em particular num local como o aeroporto. Não se trata de casos individuais em que a entidade não pode dar troco de uma nota de 500 euros, mas sim de uma recusa sistemática de aceitar o pagamento com estas notas.

Quais são as disposições jurídicas que regem esta questão? Estão as práticas descritas em conformidade com o direito comunitário?

(FR) Nos termos do n.º 1, 3.ª frase, do artigo 106.º do Tratado CE e do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro, todas as notas de euros possuem curso legal. Embora o referido regulamento, no seu artigo 11.º, defina o número máximo de moedas que somos obrigados a aceitar, não diz nada sobre notas. As diferentes notas de euro estão definidas numa decisão do Conselho dos Governadores do Banco Central Europeu (BCE).

Nenhuma regra comunitária prevê explicitamente recurso contra eventuais restrições de aceitação de certas notas. Podem ser aplicadas diversas disposições em função do direito civil e do direito monetário dos Estados-Membros.

A Comissão tem conhecimento do facto de que as notas de 500 euros são por vezes recusadas para pagamento em certas lojas na Bélgica. Contudo, esta prática não parece estar a aumentar e existia já no tempo do franco belga para a nota de 10 000 BEF. Podem também observar-se casos de recusa das notas de 500 euros como pagamento nos outros países da zona euro.

Se o comerciante informa claramente os seus clientes da sua recusa de aceitar as notas de valor mais elevado (por exemplo, através de cartazes visíveis na entrada da loja e próximos das caixas), o comprador é geralmente suposto entrar numa relação contratual com o vendedor e aceitar tacitamente as condições anunciadas.

Que medidas está a Comissão a tomar para garantir a defesa dos interesses dos consumidores de alimentos da UE em futuras negociações da OMC, assegurando a capacidade contínua dos produtores da UE para desenvolverem a sua actividade comercial e produzirem alimentos de qualidade em conformidade com os controlos e a regulamentação da UE?

(EN) Após sete anos de negociações, precisamente no momento em que parecia que o êxito estava finalmente ao alcance da mão, os Ministros reunidos em Genebra em Julho de 2008 não conseguiram concluir algo em que a UE continuava a acreditar e em prol do qual tinha lutado tanto. Ainda é muito cedo para avaliar as consequências a longo prazo deste fracasso. O que sabemos é que a celebração de um acordo em Genebra teria trazido benefícios para a Europa e respectivos parceiros, reforçando simultaneamente a economia dos países em desenvolvimento de modo nunca antes ocorrido, lançando as bases de um aumento do comércio e da prosperidade ao longo da próxima década.

É evidente que novas oportunidades comerciais significam efectivamente maior concorrência e o desafio da adaptação - o que nem sempre é fácil. É importante assegurar que esta modificação ocorra gradualmente: por isso é que as disposições da ronda de Doha não teriam sido implementadas de um dia para o outro, mas sim ao longo de vários anos. Também por isso é que, no domínio da agricultura, a UE rejeitou coerentemente, ao longo de todo o processo de negociações, as exigências de uma extrema liberalização feitas por alguns países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A longo prazo, vale a pena aceitar o desafio da adaptação, porque a transição de sectores menos competitivos para sectores mais competitivos é vital para melhorar a produtividade e assegurar o crescimento a longo prazo. A Comissão continua a acreditar que uma conclusão coroada de êxito de um acordo multilateral no âmbito da OMC continua a ser a melhor maneira de atingir esse objectivo e de o fazer de modo a forçar outros a tomarem medidas idênticas.

A liberalização e a redução das pautas aduaneiras inerentes a uma conclusão coroada de êxito desse tipo de acordo significaria inevitavelmente a redução de pautas aduaneiras também para produtos alimentares, mas traduzir-se-ia igualmente em alimentos mais baratos para os consumidores e factores de produção mais baratos para as empresas.

Acresce que continuaria a ser necessário que todos os produtos alimentares importados respeitem regras de segurança alimentar rigorosas, comparáveis às que vigoram na Comunidade: a Comissão pode garantir à senhora deputada que não haverá cedências neste ponto crucial. A Comunidade dispõe agora de um quadro legislativo exaustivo sobre segurança alimentar destinado a garantir que todos os alimentos são seguros, independentemente da sua origem. A Comissão não vai pôr isso em risco.

Um acordo bem sucedido teria significado também igualdade de condições para os agricultores comunitários e, portanto, mais oportunidades para as exportações europeias com a abertura de novos mercados agrícolas para produtos europeus no estrangeiro. 70% das exportações agrícolas da UE são produtos acabados orientados para o consumidor, para os quais existe no mundo um mercado cada vez maior.

Também é muito importante o facto de, através de Doha, entre grandes dificuldades e com a oposição de muitos países, a UE estar a tentar garantir melhor protecção jurídica para o que se designa por "indicações geográficas", ou seja, os produtos agrícolas locais específicos que constituem algumas das exportações mais competitivas da Europa – coisas como o presunto de Parma e o queijo Roquefort. Também é importante fazer notar que uma certa forma de empenhamento neste assunto por parte dos nossos parceiros teria sido uma condição "sine qua non" para um acordo definitivo.

Contrariamente às promessas da Comissão Europeia, os procedimentos financeiros do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico são ainda mais complexos do que os de anteriores programas-quadro. Há indicações de que, actualmente, decorrem mais de 16 meses entre o momento de apresentação das propostas e o início das actividades, o que significa que os procedimentos internos da Comissão requerem 80% mais de tempo, quando esta havia prometido precisamente uma aceleração dos mesmos.

Tendo em conta que o tempo de espera aumentou mais de meio ano, existe o risco de grande número de pequenas e médias empresas perderem o interesse e empregarem as suas capacidades noutro local, deixando de dispor de capacidade para trabalhar na UE. Só as grandes empresas e instituições podem permitir-se o luxo de esperar o tempo que for necessário.

Pode a Comissão expor as razões pelas quais os procedimentos financeiros são agora mais morosos e complexos?

Pode a Comissão indicar quem, nos seus serviços, é responsável pelos contactos em relação a esta questão?

(EN) A Comissão não possui nenhuma indicação que apoie a declaração contida na pergunta de que houve um aumento de 80% do tempo necessário para o processamento das propostas. O tempo médio de concessão de subvenção no Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento (PQ6) oscilava entre 12 e 13 meses. Não estão ainda disponíveis dados estatísticos pormenorizados para o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento (PQ7), porque os processos ainda estão a decorrer, mas as estimativas demonstram que o tempo médio de concessão de subvenção para a primeira vaga de projectos do PQ7 será provavelmente da mesma ordem.

O próprio quadro jurídico do PQ7 prevê a simplificação da negociação relativa à concessão de subvenção. Todavia, tanto este quadro jurídico como o Regulamento Financeiro impõem também limites a essa simplificação, no interesse do fornecimento de garantias adequadas e da responsabilização.

A introdução do fundo de garantia conduz a uma redução considerável do número de controlos de capacidade financeira ex-ante. A não ser em circunstâncias excepcionais, apenas os coordenadores e participantes que solicitem mais de 500 000 euros têm de ser submetidos a um controlo, o que significa que nove em cada dez participantes não serão objecto de controlos de capacidade financeira ex-ante (no PQ6 todos os participantes tinham de ser submetidos a controlo). Isto beneficia particularmente as pequenas e médias empresas (PME) e as empresas em fase de arranque.

Além disso, no início do PQ7, foram efectuados importantes investimentos em novos sistemas e procedimentos, como o mecanismo de registo único e o novo sistema de negociação em linha, que neste momento se encontram ambos totalmente operacionais. A introdução destes novos sistemas traduziu-se de facto em certos atrasos nas negociações da primeira vaga de acordos de subvenção, mas estamos confiantes que esses investimentos produzirão resultados no decurso do PQ7 e produzirão efeito na redução do tempo de concessão de subvenção. O registo único de entidades jurídicas é agora um processo solidamente estabelecido. O resultado da primeira vaga de convites à apresentação de propostas foi que neste momento já estão registadas mais de 7 000 entidades na base de dados central das entidades validadas, as quais não terão de passar por esta fase em futuros convites, o que representará uma economia considerável de tempo e esforço em negociações de concessão. A nova ferramenta Web em linha para negociações (NEF) encontra-se agora em pleno funcionamento e permite um fácil intercâmbio de informações entre coordenadores e responsáveis por projectos. Em termos mais gerais, os nossos esforços para melhorar a informação e orientação destinadas a potenciais beneficiários garantirão candidaturas com objectivos mais bem definidos e mais bem elaboradas.

O processamento e a avaliação de muitas centenas de milhares de candidaturas recebidas para o programa de investigação constituem uma tarefa complicada que exige eficiência, rigor, independência e justiça. A nova unidade de gestão deste processo, em Bruxelas, já está a desempenhar esta função de forma eficaz. O Comissário responsável pela Ciência e Investigação enviou recentemente um convite aos membros da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento para visitarem esta unidade em Outubro de 2008, a fim de verem com os seus próprios olhos este processo. Tornamos, por este meio, o convite extensivo também ao senhor deputado.

Em Junho de 2008, um estudo preocupante sobre a saúde, realizado pela Universidade Católica de Lovaina (UCL), alertou para os riscos das radiações electromagnéticas (telemóveis, wi-fi e antenas). No mesmo mês, uma vintena de cientistas internacionais apelou, no semanário francês “Journal du Dimanche”, a precaução na utilização de telemóveis. No 13º relatório de progresso sobre o mercado único europeu das comunicações electrónicas em 2007 (COM(2008)0153), não há uma única referência à relação entre o consumidor e a saúde. Segundo o grupo de vinte cientistas, continuam a levantar-se questões sobre a independência relativamente ao financiamento dos estudos científicos sobre a utilização de telemóveis. No âmbito do princípio de precaução, os cientistas propõem dez conselhos práticos de utilização.

Estará a Comissão disposta a investigar e a subscrever estes conselhos, no quadro da defesa dos consumidores e do princípio da precaução, e financiará ou apoiará a Comissão Europeia, da perspectiva da defesa dos consumidores, uma investigação científica independente sobre os possíveis riscos da crescente radiação electromagnética? Em caso afirmativo, tencionará a Comissão disponibilizá-la igualmente ao Parlamento?

(EN) A Comissão tem conhecimento das preocupações do público relativas à exposição a campos electromagnéticos resultantes da telefonia móvel. Também está informada sobre as recentes recomendações de um grupo francês de 20 personalidades e do resultado de uma experiência recente conduzida pela Universidade Católica de Lovaina na Bélgica. A Comissão acompanha continuamente a investigação internacional sobre campos electromagnéticos, a fim de desempenhar as suas funções de protecção do público de potenciais efeitos nefastos dos campos electromagnéticos para a saúde.

Este assunto é abrangido pela Directiva 1999/5/CE⁽¹⁾, que abrange o equipamento de rádio e os riscos para a saúde a ele associados. As normas harmonizadas adoptadas nos termos desta directiva aplicam-se a todo o equipamento e instalações referidas na pergunta do senhor deputado. Os valores impostos nessas normas baseiam-se nos valores enumerados na Recomendação 1999/519/CE do Conselho relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0-300 GHz), com base nos melhores dados e orientações científicas disponíveis. Desde 1999, a Comissão tem acompanhado regularmente a execução desta recomendação e tem consultado várias vezes os seus comités científicos para ver se a mesma deve ser adaptada tendo em conta novos desenvolvimento científicos.

As recomendações do grupo francês são medidas de base que podem ser facilmente tomadas pelos utilizadores, se o desejarem, para reduzir ainda mais a exposição resultante do uso de telefones móveis. Como tal, constituem uma maneira sensata de aplicar uma determinada forma de precaução.

Em 2007, o Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI) confirmou que para os campos de radiofrequências não tinham sido consistentemente demonstrados até agora efeitos para a saúde a níveis de exposição inferiores ao limite estabelecido pela Comissão Internacional para a Protecção contra as Radiações Não-Ionizantes (CIPRNI) e proposto na Recomendação do Conselho. Os pareceres do CCRSERI são públicos e estão à disposição do Parlamento Europeu. O CCRSERI já está a actualizar o seu parecer de 2007 a pedido da Comissão e terá em conta toda a nova investigação publicada que estiver disponível.

A Comissão vai continuar a promover investigação independente nesta área. O mais recente convite à apresentação de propostas no âmbito do tema Ambiente do Sétimo Programa-Quadro de Investigação contém um tópico sobre impactos para a saúde da exposição a radiofrequências em crianças e adolescentes. Estão igualmente publicados os resultados desta investigação.

Um grupo de investidores privados está a planear a construção de um novo terminal privado para companhias aéreas de baixo custo no aeroporto de Copenhaga. Este projecto é denominado "Projecto Terminal A".

O aeroporto de Copenhaga oferece actualmente a possibilidade de partir dos terminais 2 e 3, reservados aos voos domésticos. O proprietário destes terminais, "Københavns Lufthavne" (Aeroportos de Copenhaga), opõe-se à construção do terminal A, mas planeia outras iniciativas para oferecer às companhias aéreas de baixo custo boas condições de concorrência em Copenhaga.

Pode esta solução ser vista como uma tentativa para limitar a concorrência? Considera a Comissão que a rejeição de um terminal privado concorrente é contrária às orientações da UE em matéria de livre concorrência?

(FR) É exigido à entidade gestora do aeroporto que garanta o livre acesso das transportadoras aéreas à sua plataforma, desde que estas últimas cumpram as regras operacionais em vigor, nomeadamente em matéria de faixas horárias, de protecção do ambiente e de taxas aeroportuárias.

Colocado este princípio, que não parece posto em causa em Copenhaga, cabe de facto à entidade gestora do aeroporto decidir livremente o seu desenvolvimento e a sua estratégia comercial.

É importante acrescentar que a construção de um novo terminal não pode ser considerada independentemente das outras instalações do aeroporto, cujas capacidades operacionais são, por natureza, limitadas: sistema de pistas, controlo aéreo de aproximação, meios de acesso ao aeroporto, parqueamento dos automóveis.

No espaço de dois meses ocorreram duas quedas de aviões da companhia "Kalitta Air". Isto suscita algumas perguntas acerca da segurança dos aviões.

A Comissão pondera fazer uma investigação acerca da segurança da companhia - em cooperação com as autoridades de segurança de outros países - com vista a impor uma proibição de exploração, se necessário? Para quando se podem esperar os resultados dessa avaliação?

(FR) A Comissão realiza um acompanhamento atento da segurança da transportadora aérea Kalitta Air, LLC, em ligação com as autoridades competentes americanas e dos Estados-Membros.

As informações recolhidas pela Comissão revelam que a exploração daquela companhia já foi afectada por três acidentes, um em 2004 e dois em 2008, tendo sido todos eles objecto de inquéritos da parte das autoridades americanas, a Federal Aviation Administration (FAA) e a National Transportation Safety Board (NTSB). Relativamente aos dois acidentes ocorridos em 2008, estão em curso inquéritos, pelo que é prematuro tirar conclusões nesta fase.

A Comissão prossegue as consultas com as autoridades americanas, por forma a identificar as causas desses acidentes e garantir que foram tomadas as necessárias medidas. Se se verificar que as autoridades americanas não tomam as medidas necessárias para garantir o prosseguimento da exploração das aeronaves daquela companhia dentro do respeito das normas de segurança, a Comissão irá ponderar a oportunidade de actualizar em consequência a lista das transportadoras aéreas objecto de restrições operacionais na Comunidade.

Fui contactado por uma cidadã que me contou ter, ao regressar dos EUA para a Suécia, querido transportar chá consigo, mas foi informada da existência de um limiar de 100g para a importação (isenta de direitos aduaneiros) de chá. É possível requerer a isenção de direitos aduaneiros para mudanças, facto sobre o qual não fora informada, mas que, em qualquer caso, se limita a produtos com restrições especiais como, por exemplo, o chá.

É lógico e correcto que existam regras rígidas para produtos como o álcool, o tabaco, as armas, etc., para proteger a saúde pública, mas tenho dificuldade em compreender a razão por que algo tão inofensivo como o chá está sujeito a normas de importação tão rigorosas.

Pode a Comissão explicar a razão da existência destas regras, bem como a razão por que o chá não está, pelo menos, sujeito ao mesmo limite de 500g que o café? Tenciona a Comissão abrandar as regras de importação do chá? Terá a Suécia aplicado correctamente as regras neste caso?

(EN) As disposições comunitárias aplicáveis estabelecem uma distinção entre as condições nas quais as mercadorias entram no território da Comunidade, tal como a estabelecem entre direitos aduaneiros, imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e impostos especiais de consumo.

No caso de uma mudança de residência com saída de um país terceiro, os bens pessoais estão isentos de direitos aduaneiros e de IVA em determinadas condições; nomeadamente, os bens têm de ter sido utilizados no anterior local habitual de residência e destinar-se a ser utilizados no novo local habitual de residência, e a isenção não se aplica a artigos para utilização no exercício de uma actividade ou profissão. A isenção não é extensiva a alguns produtos específicos, tais como tabaco ou produtos do tabaco e produtos alcoólicos. O chá, porém, não tem esse estatuto específico e por isso beneficia da isenção nas mesmas condições de outros produtos. O imposto especial de consumo sobre o chá está sujeito a um regime diferente. Na realidade, o chá não faz parte dos produtos a que se aplica um imposto especial de consumo harmonizado. No entanto, o direito comunitário não impede os Estados-Membros de cobrarem imposto especial de consumo sobre o chá nem prevê franquias específicas neste domínio em caso de mudança de residência com saída de um país terceiro. Portanto, os Estados-Membros que cobram imposto especial de consumo sobre o chá poderão aplicar, em princípio, neste caso, as suas regras nacionais.

No que se refere a viajantes provenientes de países terceiros, a situação é diferente. Aqui, o princípio é o de que os produtos contidos na bagagem pessoal estão isentos do pagamento de imposto sobre o valor acrescentado, de imposto especial de consumo e de direitos aduaneiros até um determinado montante aplicável à totalidade dos produtos contidos na bagagem pessoal (175 euros, neste momento). No entanto, há algumas mercadorias que estão é sujeitas a limites quantitativos. É o caso, antes de mais, das bebidas alcoólicas e dos produtos do tabaco. No entanto, no que diz respeito ao IVA e aos impostos especiais de consumo, os limites quantitativos também se aplicam ao perfume, ao café e ao chá. No caso do chá, o limite quantitativo é de 100 gramas. O alargamento a estas três últimas categorias, aprovado em 1969, deveu-se ao facto de, à data, uma parte considerável dos Estados-Membros cobrar impostos especiais de consumo sobre elas. Hoje em dia, porém, este regime já não reflecte o verdadeiro regime de tributação das mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo na grande maioria dos Estados-Membros. Por isso, em 22 de Fevereiro de 2006, a Comissão propôs a abolição dos limites quantitativos aplicáveis a estas três categorias de produtos⁽¹⁾. Esta proposta foi adoptada pelo Conselho em 20 de Dezembro de 2007⁽²⁾. Por consequência, o chá será tratado como qualquer outro produto, ficando, como tal, apenas sujeito ao limite monetário aplicável à totalidade das mercadorias contidas na bagagem pessoal (valor aumentado para 300 euros e, no caso de viajantes por via aérea e marítima, para 430 euros). No entanto, o novo regime só produzirá efeito a partir de 1 de Dezembro de 2008.

No intuito de poderem contrair matrimónio ou registar uma relação (heterossexual ou homossexual – nos países onde a legislação nacional autoriza a celebração de uma união deste género), dois cidadãos de dois Estados-Membros diferentes da União Europeia são instados a apresentar uma certidão de estado civil.

Os serviços de registo civil da Polónia, que gerem os arquivos do registo civil de cidadãos polacos, recusaram-se a emitir as certidões de estado civil adequadas para os cidadãos polacos que as solicitaram no sentido de poderem oficializar uma relação no estrangeiro.

Afigura-se que, neste caso, o comportamento da Administração polaca viola o direito humano fundamental de criar uma família e que, por conseguinte, é contrário ao princípio igualmente fundamental de livre circulação de pessoas na União Europeia. Poderá a Comissão esclarecer esta questão, tendo em conta que a Polónia, por via da sua adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, se comprometeu a observar o direito comunitário em todos os seus elementos?

(FR) A Comissão agradece à senhora deputada a sua pergunta relativa à emissão das certidões de estado civil por parte das autoridades polacas, destinadas a permitir aos seus nacionais contraírem matrimónio ou uma união de facto noutro Estado-Membro que não o da sua nacionalidade.

O princípio da União como espaço de liberdade, segurança e justiça, no seio do qual é assegurada a livre circulação das pessoas, constitui um dos primeiros princípios em que se fundamenta a actual União, ao qual todos estamos profundamente ligados, tal como ao legítimo direito de os cidadãos constituírem família.

Ainda assim, não existe, neste momento, nenhum instrumento comunitário em matéria de emissão das certidões de estado civil.

A nível da família, a Comissão tem por objectivo simplificar a vida dos cidadãos através da concretização do programa de reconhecimento mútuo dos direitos, das certidões e das decisões. Como se afirmou na audição do Comissário responsável pela justiça, pela liberdade e pela segurança, de 16 de Junho de 2008, a Comissão tenciona avançar com o reconhecimento das certidões de estado civil e da legislação sobre as certidões públicas na União Europeia, de forma a que os cidadãos possam, nomeadamente, ver os seus matrimónios e as suas uniões tomados em consideração nos Estados que não aquele onde esses matrimónios ou uniões foram contraídos. Da mesma maneira, será proposto um quadro jurídico que permita o reconhecimento dos efeitos patrimoniais dos casamentos e das uniões.

Considera a Comissão que as normas actualizadas, que regulam a importação de brinquedos na União Europeia, são conformes com os requisitos mais elevados em matéria de saúde pública, segurança e protecção do consumidor?

(EN) A Comissão partilha da preocupação do senhor deputado de que os brinquedos cumpram as mais elevadas normas em matéria de saúde e segurança. Não pode haver cedências no que se refere à segurança das crianças, que são os consumidores mais vulneráveis. Por esse motivo, a Comissão pôs em marcha uma vasta série de medidas legais e operacionais para garantir que os brinquedos colocados no mercado da Comunidade oferecem o mais elevado nível de segurança.

Com base numa proposta da Comissão de 14 de Fevereiro de 2007, o Parlamento e o Conselho adoptaram em 9 de Julho de 2008 dois actos jurídicos sobre a colocação de produtos no mercado, nomeadamente um regulamento que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos⁽¹⁾ e uma decisão relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos⁽²⁾. Estes actos horizontais contêm requisitos consideravelmente mais elevados para a segurança de produtos, incluindo brinquedos, tais como maiores obrigações de operadores económicos, ou seja, fabricantes e importadores, para a fiscalização do mercado e para o tratamento de mercadorias não seguras que sejam detectadas. A sua aplicação contribuirá para assegurar que os brinquedos que entram na Comunidade são seguros.

Para além disso, a Comissão adoptou em 25 de Janeiro de 2008 uma proposta de directiva revista relativa à segurança dos brinquedos⁽³⁾. A proposta da Comissão prevê requisitos de segurança reforçados para os brinquedos, em especial para lidar com os perigos recentemente identificados, como sejam produtos químicos nos brinquedos. A proposta da Comissão está agora a ser activamente discutida no Parlamento e no Conselho. A Comissão insta o Parlamento a contribuir para os trabalhos em curso, a fim de se chegar a um acordo em primeira leitura sobre esta importante iniciativa até ao fim de 2008.

A Comissão Europeia deu recentemente início a procedimentos de infracção contra a Espanha pelo facto de a legislação nacional discriminar cidadãos da UE não residentes no âmbito da venda de bens imobiliários e do imposto sobre os ganhos de capital. Todavia, tal aplica-se apenas a pessoas que venderam os seus bens imobiliários a partir de 2007.

Que medidas está a Comissão a aplicar para ajudar os cidadãos da UE que venderam os seus bens imobiliários antes de 31 de Dezembro de 2006 e foram abrangidos pela legislação em vigor antes de 2007?

(EN) A Comissão decidiu levar a Espanha ao Tribunal de Justiça em conformidade com o artigo 226.º do Tratado CE devido ao facto de aquele país tributar os cidadãos não residentes por ganhos de capital obtidos com a venda de bens imobiliários espanhóis. A Comissão considerou que a legislação fiscal espanhola infringia a livre circulação de capitais consagrada no Tratado CE.

Nos termos da anterior legislação espanhola, os ganhos de capital de indivíduos não residentes eram tributados a uma taxa única de 35%, ao passo que os residentes ficavam sujeitos a uma tributação progressiva quando os activos fixos permaneciam na posse do contribuinte durante menos de um ano e a uma taxa única de 15% quando os activos eram realizados após um ano de posse. Desse modo, os indivíduos não residentes eram sempre sujeitos a uma carga fiscal consideravelmente mais elevada se vendiam a sua propriedade após um ano de posse e eram-no também na maior parte dos casos, se a propriedade era vendida dentro de um ano após a respectiva aquisição.

Entretanto, o parlamento espanhol aprovou uma reforma fiscal através da Lei 35/2006, de 28 de Novembro de 2006, publicada no Boletim Oficial de 29 de Novembro de 2006. A reforma entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007. Uma das alterações mais significativas respeitantes à tributação de ganhos de capital foi a instituição de um imposto de taxa única de 18% sobre quaisquer ganhos de capital. A Comissão considera que esta alteração eliminou qualquer discriminação futura neste campo entre residentes e não residentes.

No entanto, devido ao facto de haver muitos cidadãos não residentes que foram vítimas da aplicação de regras discriminatórias no que respeita a ganhos de capital que frequentemente foram aumentando ao longo de um período de tempo considerável, a Comissão decidiu prosseguir o procedimento de infracção quando a nova legislação entrou em vigor, já que esta legislação não prevê regimes satisfatórios no que respeita a esses casos pré-existentes. O Tribunal de Justiça decidirá se a anterior legislação fiscal espanhola infringia a livre circulação de capitais consagrada no Tratado CE.

Note-se que mesmo que seja instaurado um procedimento de infracção contra um Estado-Membro nos termos do artigo 226.º do Tratado CE, qualquer conclusão posterior do Tribunal de Justiça relativamente a uma infracção não tem um impacto automático ou imediato na posição processual de queixosos a título individual, dado que o processo do Tribunal não serve para resolver casos individuais. Limita-se a obrigar o Estado-Membro a alterar as suas regras fiscais em sintonia com o direito comunitário. Os tribunais nacionais e os órgãos administrativos são responsáveis por assegurar que as autoridades do Estado-Membro cumpram o direito comunitário em casos individuais. Portanto, se os cidadãos considerarem que uma medida específica ou uma prática administrativa é incompatível com o direito comunitário, aconselha-se que procurem obter reparação recorrendo a autoridades administrativas ou judiciárias nacionais.

A Comissão pensa que o Tratado de Lisboa, agora "morto e enterrado", teria reforçado a presença da União nas organizações internacionais como, por exemplo, o Conselho de Segurança das Nações Unidas?

(FR) O Tratado de Lisboa foi assinado pelos Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros da União Europeia em 13 de Dezembro de 2007. Nos termos das regras do direito internacional, ele existe, portanto, e cada Estado signatário tem mesmo a obrigação, dada a sua assinatura, de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que o seu país ratifique o Tratado. A ratificação não afecta a existência do Tratado, dizendo apenas respeito à sua entrada em vigor. No Conselho Europeu de 19-20 de Junho de 2008, ficou acordado discutir o seguimento a dar ao "não" irlandês no Conselho Europeu de 15 de Outubro de 2008.

O Tratado de Lisboa teria efectivamente reforçado o papel da União Europeia na cena mundial e, nomeadamente, no seio das organizações internacionais. A título de exemplo, segundo o Tratado, o Alto Representante da União Europeia para os Assuntos Externos e a Política de Segurança, que seria também Vice-Presidente da Comissão, reforçaria a expressão das posições da União, nomeadamente nas organizações internacionais e no seio da maioria das conferências internacionais.

A televisão polaca (TVP Info) anunciou, em 9 de Julho, que Karl Soukup, representante da Comissão Europeia para os estaleiros navais da Polónia, por ocasião de um encontro com um dos investidores noruegueses, a empresa Ulstein Verft, aconselhou os seus representantes a aguardar pela falência inevitável do estaleiro naval de Szczecin para readquirir nessa altura os activos da referida falência. Este encontro teve lugar em 20 de Junho de 2008, ou seja, uma semana antes da apresentação dos planos de reestruturação de três estaleiros navais polacos pelo Tesouro Público à Comissão Europeia. Se esta informação se confirmar, isso significa que o representante da Comissão tinha conhecimento de que esta não aceitaria os projectos de reestruturação qualquer que fosse o seu teor.

Poderá a Comissão prestar esclarecimentos sobre esta questão extremamente incómoda?

(EN) A Comissão pode garantir ao senhor deputado que nem a notícia que refere e que foi transmitida pela televisão nem notícias semelhantes publicadas em jornais são correctas.

Numa reunião que teve lugar em 9 de Julho de 2008, a Comissária responsável pela Concorrência informou o Ministro do Tesouro Público da Polónia de que o projecto de planos de reestruturação para os estaleiros navais de Gdynia e Szczecin que a Polónia apresentou à Comissão em 26 de Junho de 2008 no contexto de uma investigação relativa a auxílios estatais, não asseguravam a viabilidade dos dois estaleiros a longo prazo nem satisfaziam as condições necessárias para a autorização da concessão de um auxílio estatal nos termos das orientações comunitárias para prestar auxílio a empresas em dificuldade e as reestruturar⁽¹⁾.

Na sequência dessa reunião, foram publicadas notícias na imprensa relacionadas com uma pretensa nota da reunião de 20 de Junho de 2008. Essa nota não foi apresentada pela Comissão, nem esta instituição a viu, se pronunciou sobre ela ou lhe deu o seu acordo.

A Comissão pode confirmar, porém, que as notícias vindas a público na imprensa não reflectem a discussão ocorrida na reunião de 20 de Junho de 2008.

Nesta reunião, a empresa Ulstein Verft delineou a sua estratégia para a reestruturação do estaleiro naval de Szczecin e seguidamente fez uma série de perguntas relacionadas com possíveis cenários para o futuro da investigação em curso sobre auxílios estatais. Os serviços da Comissão apresentaram, portanto, uma panorâmica exaustiva de cenários possíveis para a evolução da investigação em curso sobre auxílios estatais relativos ao estaleiro naval de Szczecin. Os serviços da Comissão explicaram as condições para a autorização dos auxílios estatais nos termos das orientações comunitárias para prestar auxílio a empresas em dificuldades e as reestruturar, bem como as consequências no caso de essas condições não serem satisfeitas. Os referidos serviços explicaram ainda que, nesta última hipótese, como em qualquer caso de concessão por qualquer Estado-Membro de um auxílio estatal ilegal e incompatível, a Comissão teria de exigir a recuperação do auxílio estatal concedido. À pergunta da Ulstein Verft sobre o modo como a exigência da recuperação do auxílio estatal afectaria a venda dos activos num processo de falência, caso a ordem de recuperação conduzisse efectivamente à falência, os serviços da Comissão responderam explicando a prática estabelecida pela Comissão e a jurisprudência dos tribunais europeus relativas ao tratamento de exigências de recuperação de auxílios estatais em processos de falência.

As respostas dos serviços da Comissão basearam-se na Comunicação da Comissão intitulada "Para uma aplicação efectiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis"⁽²⁾. A parte 3.2.4 desta Comunicação diz respeito ao tratamento das exigências de recuperação em caso de insolvência do beneficiário do auxílio estatal.

A Comissão pode confirmar que não foi feita nenhuma sugestão como a que foi descrita na pergunta do senhor deputado. Os serviços da Comissão prestaram às autoridades polacas presentes na reunião e aos representantes da Ulstein Verft, a pedidos destes últimos, uma explicação da jurisprudência do Tribunal que era aplicável e da prática da Comissão no que se refere ao tratamento de processos relativos a auxílios estatais para ajuda e reestruturação.

Até finais de Março de 2008, a aprovação, pela Comissão, dos programas de desenvolvimento rural (PDR) apresentados a título do artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007⁽¹⁾, que atribui aos Estados-Membros competência para determinar os critérios de compatibilidade do financiamento de medidas no sector das frutas e produtos hortícolas através dos programas operacionais (PO) e dos PDR, desde que os Estados-Membros se certifiquem de que não haja duplos financiamentos, processou-se sem problemas de maior. A partir daquela data, a Comissão decidiu não aceitar os critérios estabelecidos pelos Estados-Membros, impondo um critério muito mais restritivo, contrário ao acordo político alcançado no âmbito da reforma de 2007, o qual fixava como objectivo a complementaridade das ajudas no âmbito do desenvolvimento rural e da OCM. Não considera a Comissão que, ao estabelecer o seu próprio critério de compatibilidade sem atender a quanto previsto pelos Estados-Membros, está a violar a aplicação do princípio de subsidiariedade previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1580/2007, que reflecte o acordo político de Junho de 2007 a que se chegou no Conselho? Avaliou a Comissão as consequências para o sector das frutas e dos produtos hortícolas?

(EN) O acordo político sobre a reforma dos mercados de frutas e produtos hortícolas de Junho de 2007 prevê disposições específicas em relação à coexistência de acções executadas ao abrigo dos programas operacionais definidos pela Organização Comum de Mercado (OCM) para as frutas e os produtos hortícolas e medidas executadas ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural.

O princípio da complementaridade, ou seja, disposições específicas em matéria de coexistência, está previsto pelo regulamento relativo ao desenvolvimento rural. Também as normas de execução da Comissão no sector das frutas e dos produtos hortícolas se referem a esse princípio.

Estas disposições dizem, regra geral, que não pode ser concedido qualquer apoio a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural a regimes que sejam elegíveis para apoio a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. No entanto, nos casos em que o apoio a título do fundo de desenvolvimento rural é permitido, excepcionalmente, para medidas que se inscrevem no âmbito de aplicação de organizações comuns de mercado, como a organização comum para as frutas e os produtos hortícolas, os Estados-Membros devem assegurar que um beneficiário apenas possa receber apoio para uma dada operação a título de um regime.

A fim de prestarem esta garantia, os Estados-Membros devem indicar nos seus programas de desenvolvimento rural os critérios e as regras administrativas que vão aplicar para estas excepções. Diversos Estados-Membros tinham já definido esses critérios e regras administrativas quando prepararam os seus programas de desenvolvimento rural para o período 2007-2013.

Nos casos em que os critérios e as regras administrativas já foram aprovados como parte dos programas de desenvolvimento rural 2007-3013, os Estados-Membros têm de alterar os respectivos programas a fim de terem em conta novas regras introduzidas ao abrigo da reforma do sector das frutas e dos produtos hortícolas em relação ao Quadro Nacional para as acções ambientais e à Estratégia Nacional para programas operacionais no sector das frutas e dos produtos hortícolas. Portanto, na opinião da Comissão, o princípio da subsidiariedade foi inteiramente respeitado.

A água é um recurso natural insubstituível e indispensável ao qual infelizmente nem todos têm acesso. Segundo um relatório da organização "Transparency International", a corrupção no sector da água é a verdadeira causa da crise mundial da água que ameaça milhões de vidas e agrava a problemática ambiental. O relatório menciona os problemas: o suborno em pequena escala no abastecimento de água, a fraude nos fundos destinados à irrigação e às barragens, o abafar de casos de poluição industrial, a manipulação da política relativa à gestão e distribuição de água. Segundo o relatório, a influência da corrupção na água ainda é insuficientemente reconhecida na ajuda ao desenvolvimento e no aprovisionamento alimentar e energético. Não obstante, isso é necessário, tendo em conta que em todo o mundo há mais de mil milhões de pessoas sem acesso garantido à água e mais de 2 mil milhões de pessoas sem acesso a instalações sanitárias adequadas.

A Comissão sempre demonstrou um empenhamento muito grande no combate a todas as formas de corrupção. Ela irá tomar a peito as conclusões da "Transparency International" e prestar uma maior atenção ao combate à corrupção no seu programa relativo à água?

(EN) A UE assume uma atitude de extrema firmeza sobre esta questão da corrupção no sector da água e considera que a corrupção é um importante obstáculo à consecução dos objectivos do desenvolvimento.

A CE considera que a corrupção é um sintoma de governação deficiente e de uma falta de sistemas de gestão e controlo transparentes e responsáveis. A corrupção não pode ser atacada isoladamente, mas necessita de ser integrada nas estratégias de desenvolvimento e de redução da pobreza e no apoio aos processos de governação democrática. Isto significa reforçar o papel da sociedade civil e dos meios de comunicação social, bem como a protecção da democracia pluripartidária e da concorrência eleitoral.

A Comissão tem participado – mesmo sem ser membro – em reuniões anuais da Rede da Integridade da Água (RIA), formada em 2006, que promove o aumento da sensibilização e da compreensão de questões de corrupção relacionadas com a água. A organização "Transparency International" é um dos fundadores da rede a Comissão tem conhecimento do seu recente relatório.

Neste contexto, nos últimos dois anos a Comissão introduziu o Perfil da Governação no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) 10, o que permite uma análise aprofundada da prestação de serviços e da governação da programação da ajuda – incluindo projectos no sector da água – para tratar destas questões. O novo formato dos Documentos de Estratégia por País para os países de África, Caraíbas e Pacífico situa a análise das questões relacionadas com a governação no contexto mais alargado da análise da situação política e presta informações úteis sobre este assunto. O objectivo é promover a ligação entre a análise e a estratégia de resposta.

Para além disso, a Comissão vai apresentar um enquadramento para a análise da governação sectorial que engloba o sector da água. O enquadramento analisa e trata da questão da má governação nas nossas intervenções, o que inclui o problema da corrupção. No sector da água, a Comissão vai tomar medidas práticas no sentido de uma participação mais alargada dos actores locais e da responsabilização através da promoção da gestão integrada dos recursos hídricos. Para o período 2007-2013, cerca de 180 milhões de euros serão dedicados à gestão integrada dos recursos hídricos em todo o mundo por intermédio do FED e do Orçamento da Comunidade.

Lamentavelmente, é necessário voltar a abordar a questão da regulamentação sobre a utilização das redes de deriva na União Europeia. Tendo em conta a posição adoptada pela Comissão Europeia de proibir as redes de deriva para a pesca do salmão no sul do Báltico, a nova proposta legislativa da Comissão e do Conselho afigura-se surpreendente, na medida em que autoriza noutras zonas marítimas da UE a utilização de redes de deriva cujo comprimento máximo pode alcançar 100 km e um máximo de 5% de capturas acessórias de tubarões, sendo que a maioria das espécies de tubarões está protegida.

Volto a colocar a questão apresentada por diversas vezes:

Por que razão não são as redes de deriva autorizadas no Báltico, onde não existe qualquer prova do número de capturas acessórias de toninhas? A Comissão demonstra, neste caso, uma falta total de coerência e efectua uma discriminação de tratamento entre as zonas de pesca.

Como é possível conciliar estas regulamentações comunitárias com a proibição da “pesca pelágica com redes de deriva de longo comprimento” decretada pela ONU?

(EN) A interdição do uso de redes de deriva em águas comunitárias não mudou e é claramente justificada. Quando se usam redes de deriva, ocorrem capturas acessórias de cetáceos, como toninhas ou golfinhos. Não tendo sido ainda identificada nenhuma solução técnica comprovadamente eficiente, a única maneira de evitar essas capturas acessórias de cetáceos é proibir o uso de redes de deriva.

A Comissão adoptou em Junho de 2008 uma proposta de novas medidas técnicas no Atlântico e no Mar do Norte. Os principais objectivos dessa revisão eram uma simplificação das regras actuais, que por vezes são demasiado complexas e difíceis de compreender, juntamente com uma harmonização das principais disposições, tendo em conta o carácter regional distintivo das pescas nessas águas. Nessa proposta, não existe a mínima autorização do uso de redes de deriva, que são e vão continuar a ser proibidas. Há algumas regras sobre o uso de redes de emalhar de fundo, incluindo uma interdição do uso de redes de emalhar em profundidades superiores a 200 metros, de modo a reduzir as devoluções ao mar e as capturas de tubarões. Todavia, a proposta permite o uso de redes de emalhar em profundidades até aos 600 metros quando as espécies visadas são a pescada branca e o tamboril.

No Mar Báltico, a interdição do uso de redes de deriva é uma medida de conservação necessária consentânea com a legislação comunitária em matéria de pesca e ambiente e com as obrigações internacionais existentes para a protecção e a recuperação de botos. No século passado, os incidentes em que os botos ficavam enredados em artes de pesca e, em especial, em redes de deriva foram identificados como um dos factores fundamentais subjacentes ao declínio acentuado da população de botos no Mar Báltico. Enquanto no passado havia botos em toda a extensão do Mar Báltico, hoje em dia apenas se encontram na parte ocidental do mar. Os botos são considerados uma espécie em perigo de extinção e estão incluídos na lista constante da Directiva da União Europeia relativa aos Habitats da Rede Natura 2000. Ao longo dos últimos dez anos, de acordo com as avaliações mais recentes que foram efectuadas, não houve quaisquer indícios de recuperação, embora ainda houvesse notícias de consideráveis capturas acessórias de botos no âmbito da pesca de salmão da Polónia feita com redes de deriva, ao longo da última década.

Em contraste com as medidas tomadas noutras águas comunitárias, a pesca no Báltico com redes de deriva só foi proibida a partir de 2008 e não a partir de 2002, e apenas depois de um período de adaptação gradual e da concessão de apoio financeiro para os pescadores se adaptarem à proibição e mudarem as artes de pesca.

A Organização Internacional do Trabalho constatou que na Grécia mais de 2.500 pessoas perdem a vida anualmente em consequência de doenças profissionais, enquanto que a nível da UE, os dados do Eurostat apontam para 142.400 mortes por ano. As autoridades estatais competentes e o IKA (Instituto da Segurança Social grego) registam em média apenas 20 casos de doença profissional por ano, confirmando assim a total ausência de um sistema de registo e notificação das doenças profissionais necessário para sua a prevenção e combate no local de trabalho. Se, segundo a Organização Mundial de saúde, 40 a 50% da população activa está exposta aos riscos relacionados com o seu trabalho, o governo grego e a UE lançaram a mais uma ofensiva contra o regime das profissões pesadas e insalubres com vista a reduzir os direitos salariais e sociais dos trabalhadores e aumentar os lucros dos monopólios.

Considera a Comissão que o regime das profissões pesadas e insalubres precisa de ser reforçado, para que haja medicina preventiva nos locais de trabalho e mais cuidados de saúde para os trabalhadores e que o limite de idade para a reforma seja reduzido a 50 anos para as mulheres e 55 anos para os homens?

(EN) A Comissão gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de que não se encontra numa posição que lhe permita pronunciar-se sobre dados estatísticos apresentados pela Organização Internacional do Trabalho, podendo referir-se apenas a dados apresentados pelo Eurostat⁽¹⁾.

Nos termos dos artigos 136.º e 137.º do Tratado CE, a Comunidade Europeia tem competência para adoptar legislação e tomar medidas para introduzir melhorias, principalmente no ambiente de trabalho, a fim de assegurar um nível mais elevado de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores.

Nessa base, foi elaborado um extenso conjunto de legislação comunitária com o objectivo global de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores.

O acto legislativo central é a Directiva-Quadro relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho⁽²⁾. Visa, entre outras coisas, adoptar ou aperfeiçoar medidas preventivas com o objectivo de preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, por forma a assegurar um melhor nível de protecção (Considerando 10).

A Directiva-Quadro tem um vasto âmbito de aplicação: de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º, aplica-se a todos os sectores de actividade, privados ou públicos (actividades industriais, agrícolas, comerciais, administrativas, de serviços, educativas, culturais, de ocupação de tempos livres, etc.).

O artigo 14.º da Directiva-Quadro torna obrigatório assegurar a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos para a sua segurança e saúde no local de trabalho. O artigo 15.º determina que os grupos sujeitos a riscos especialmente sensíveis devem ser protegidos contra os perigos que os afectam especificamente.

Chama-se igualmente a atenção do senhor deputado para o facto de que a estratégia comunitária (2007-12) para a saúde e a segurança no trabalho prevê que "as políticas nacionais e comunitárias devem contribuir para criar ambientes de trabalho e serviços de saúde profissional que permitam aos trabalhadores participarem plenamente e de forma produtiva na vida profissional até uma idade mais avançada."⁽³⁾

No que diz respeito à idade da reforma, a Comissão gostaria de recordar que o Conselho Europeu de Estocolmo de 2001 acordou em fixar uma meta comunitária para aumentar para 50% a taxa média de emprego dos homens e mulheres da faixa etária dos 55 aos 64 anos na União Europeia até 2010. O Conselho Europeu de Barcelona de 2002 concluiu que "deverá ter-se como objectivo até 2010 um aumento gradual de cerca de 5 anos na idade média efectiva em que as pessoas deixam de trabalhar na União Europeia."⁽⁴⁾

Um dos objectivos da política comunitária de emprego e dos assuntos sociais é, por conseguinte, melhorar as condições de trabalho em todos os locais de trabalho a fim de obter uma redução contínua e sustentável dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais e de maximizar a capacidade dos indivíduos, impedindo dessa forma a retirada prematura do mercado de trabalho.

Por estes motivos, o desenvolvimento do conceito das profissões pesadas e insalubres não seria consentâneo com os objectivos da política comunitária em questão, uma vez que a abordagem é a de alcançar um ambiente de trabalho saudável e seguro por meio da prevenção e da melhoria das condições de trabalho.

Devido aos novos regulamentos da UE em matéria de segurança que restringem a quantidade de líquidos que os passageiros estão autorizados a transportar a bordo dos aviões, estes apenas podem comprar água depois de os próprios e as suas bagagens terem passado os pontos de controlo de segurança. Em alguns aeroportos, nas lojas e cafés situados além dos pontos de controlo de segurança, os preços cobrados, por exemplo, pela água são cinco a seis vezes mais elevados do que os preços correntes do mesmo produto. Os comerciantes abusam manifestamente dos rigorosos regulamentos de segurança a expensas do consumidor.

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre esta situação e que medidas poderá adoptar para prevenir outros casos de abuso?

(EN) Com base em informações disponíveis, a Comissão não tem conhecimento de que as lojas dos aeroportos utilizem as restrições à quantidade de líquidos que os passageiros estão autorizados a transportar a bordo dos aviões como meio de obter lucros exagerados com a venda de líquidos não alcoólicos. A Comissão escreveu em 11 de Junho de 2007 ao Conselho Internacional dos Aeroportos (ACI) – a organização de entidades interessadas que representa os aeroportos – levantando a questão de conceder aos passageiros acesso a água potável nos aeroportos.

Na sua resposta, com data de 26 de Julho de 2007, o ACI afirmou que um inquérito realizado aos seus membros revelou que não existiam diferenças de preços entre a água engarrafada vendida antes e depois dos pontos de controlo de segurança. Para além disso, informou a Comissão de que muitas lojas dos aeroportos aferem os preços dos seus retalhistas e do sector da restauração pelos das lojas do centro das cidades.

No entanto, se acaso a Comissão receber indicações concretas sobre algum abuso, abordará a questão junto do ACI.

Qual é a situação actual no que respeita à carta de notificação formal (isto é, primeira advertência) enviada à Irlanda em relação com o incumprimento pelo Governo irlandês da sua obrigação de comunicar antes de 21 de Dezembro de 2007 as medidas nacionais que transpõem a Directiva que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (Directiva 2004/113/CE⁽¹⁾)?

Que medidas se propõe adoptar a Comissão para garantir a plena e correcta transposição desta directiva na Irlanda?

(FR) A resposta das autoridades irlandesas à carta de notificação enviada pela Comissão está actualmente em curso de apreciação Com base nela, a Comissão tomará uma decisão sobre o seguimento a dar a essa infracção antes do final de 2008.

Tendo em conta o número de sindicalistas assassinados só este ano na Colômbia (30 até à data) e o grau de impunidade que existe em relação a estes crimes, tenciona a União Europeia adoptar a mesma posição moral que os Democratas nos Estados Unidos e suspender todas as preferências comerciais para a Colômbia até ser garantido o respeito dos direitos humanos de toda a população?

(EN) A UE acompanha atentamente o cumprimento, por parte da Colômbia, das suas obrigações relativas aos direitos humanos fundamentais estabelecidos nas convenções pertinentes das Nações Unidas sobre os direitos humanos, convenções nas quais a Colômbia é parte e cuja ratificação e aplicação efectiva foi condição para a concessão dos benefícios do Sistema da Preferências Generalizadas Plus (SPG+). A situação dos direitos humanos na Colômbia é discutida regularmente durante os contactos bilaterais com o Governo colombiano. O estatuto SPG+ de todos os beneficiários deste sistema, incluindo a Colômbia, vai ser revisto ainda em 2008.

Nos seus juízos acerca da rectidão das acções da Colômbia, a UE confia, em especial, no acompanhamento e nas observações realizados por organismos de controlo pertinentes, especializados e internacionais, entre os quais se contam os comités de acompanhamento das Nações Unidas, que detêm conhecimentos especializados e autoridade em relação às convenções relevantes nesta matéria. Por consequência, as avaliações da UE relativas à situação dos direitos humanos na Colômbia terão em conta quaisquer conclusões e relatórios de mecanismos de controlo que funcionem no âmbito de instâncias internacionais de controlo pertinentes, instituídas nos termos das convenções referidas.

Os habitantes da região de Assirou, na Província de Langada, Nomo de Salónica, estão preocupados e mobilizados face à iminente a entrada em funcionamento do aterro sanitário de Mavrorahi que, de espaço de gestão integrada de resíduos, corre o risco de se converter numa lixeira comum por não terem sido realizados os trabalhos indispensáveis. As sete estações de transformação de resíduos, os dois centros de triagem e reciclagem de materiais bem como a ETAR ainda não foram construídos por responsabilidade dos sucessivos governos que há décadas mantêm a lixeira de Tagarades em funcionamento e não constroem um aterro sanitário com todas as infra-estruturas e a segurança necessárias para proteger a saúde dos habitantes e o ambiente do Nomo de Salónica. Dentro de dias, a lixeira de Tagarades será encerrada o que irá multiplicar os problemas dos habitantes de Salónica e ainda mais os de Assirou.

Até que ponto é seguro o funcionamento do aterro sanitário de Mavrorahi sem que tenham sido realizados os trabalhos supracitados que são indispensáveis para assegurar a saúde dos habitantes e do ambiente da região? Que medias tenciona a Comissão tomar para que sejam realizados estes trabalhos suplementares?

(FR) Pela Decisão C(2002)4710 de 27 de Dezembro de 2002, com as alterações nela introduzidas pela Decisão C(2008) 3823, a Comissão decidiu conceder uma assistência comunitária, através do Fundo de Coesão, ao projecto "Construção de aterro sanitário e estradas de acesso na zona Noroeste de Tessalónica, Região da Macedónia Central". Este projecto apenas diz respeito à construção do aterro sanitário e aos trabalhos relacionados, bem como das estradas de acesso. A data limite de elegibilidade das despesas foi fixada para 31 de Dezembro de 2009.

Certas acções referidas pelo senhor deputado correspondem a acções previstas pelo plano regional de gestão dos resíduos sólidos e não são co-financiadas pelo Fundo de Coesão.

No que respeita aos trabalhos previstos na Decisão atrás referida, as autoridades gregas competentes (Autoridade de Gestão do Programa Operacional "Macedónia Central") informaram os serviços da Comissão de que o período de teste do funcionamento do aterro (H.Y.T.A) situado em Mavrorahi, co-financiado pelo Fundo de Coesão, teve início em 7 de Junho de 2008 e terá uma duração de 5 meses. Note-se que o referido teste teve início após a conclusão dos trabalhos relativos às duas células de descarga, bem como dos trabalhos de infra-estrutura a ele relativos e da estrada de acesso às instalações.

Além disso, segundo as informações transmitidas pelas autoridades gregas, o conjunto do projecto, tal como descrito na Decisão, deveria estar terminado nos prazos definidos nela referidos, incluindo a construção da unidade de tratamento de lixiviados.

As autoridades gregas confirmam que os trabalhos adicionais previstos no plano regional de gestão dos resíduos sólidos não influenciam o funcionamento das instalações do aterro de Mavrorahi. Com efeito, a conclusão da rede de estações de transbordo diz respeito ao meio de transporte dos resíduos e não ao funcionamento das instalações. As duas unidades de triagem dos materiais reciclados em Tagarades e em Thermi estão operacionais mas ainda não atingiram a sua capacidade a 100%, enquanto que o centro de Eukarpia está na fase de obtenção da licença ambiental. Por último, segundo as autoridades gregas, o funcionamento da unidade de tratamento dos lixiviados não afecta o funcionamento das instalações de descarga, uma vez que essa unidade deverá estar terminada quando a produção de lixiviados for efectiva.

Existirão estudos sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento que a UE concede aos países pobres?

Tive conhecimento de documentos sobre a ajuda ao desenvolvimento concedida (sem considerar a ajuda humanitária) que revelam maioritariamente que nos países em desenvolvimento beneficiários não se verificou praticamente um aumento do PIB que comprove a sua eficácia. Neste caso, estão em jogo milhares que têm de ser suportados pelos nossos contribuintes.

(EN) A eficácia da ajuda prestada pela Comissão tem sido objecto de avaliação tanto interna como externa. A agenda da eficácia da ajuda tal como hoje é conhecida foi lançada por ocasião da Declaração de Paris de 2005, que incluía metas a atingir e indicadores para medir os progressos realizados. Os signatários da Declaração de Paris acordaram num Empreendimento Comum para o Acompanhamento da Implementação. Os resultados da avaliação mais recente estão neste momento a ser ultimados pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) e serão apresentados no Terceiro Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, a realizar em Accra em Setembro de 2008.

Resultados provisórios com base nos dados da avaliação demonstram que nos 33 países parceiros, que participaram em ambas as avaliações (2006 e 2008), a Comissão fez progressos no domínio do desenvolvimento de capacidades (melhor coordenação da assistência técnica e menos utilização de unidades paralelas de execução de projectos), alinhamento com prioridades de países parceiros, previsibilidade da ajuda e coordenação de missões de campo e trabalho de análise com outros doadores. Os principais desafios continuam a ser o aumento da utilização de sistemas do país (para gestão das finanças públicas e concursos públicos) e a utilização de disposições e procedimentos comuns pelo uso acrescido de abordagens baseadas em programas. A avaliação revela igualmente que o investimento em sistemas de gestão das finanças públicas em países parceiros está a dar fruto, já que um terço dos países melhorou os seus sistemas. Para além disso, um quarto dos países parceiros conseguiu melhorar a qualidade das suas estratégias nacionais de desenvolvimento e quase um quinto dos países conseguiu melhorar os quadros de acompanhamento conexos baseados nos resultados.

Medir a eficácia da ajuda é um processo de médio a longo prazo e a próxima revisão exaustiva efectuada pela comunidade internacional terá lugar no Quarto Fórum de Alto Nível, em 2011. Nessa altura é possível estabelecer melhor se as metas para 2010 fixadas pela comunidade para o desenvolvimento em Paris foram atingidas e qual foi o impacto de uma ajuda mais eficaz (através da aplicação dos compromissos assumidos em Paris) sobre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Em 2007, o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE levou a efeito uma extensa análise interpares da ajuda prestada pela Comunidade, a qual reconheceu o papel de liderança da Comissão no debate sobre a eficácia da ajuda e incluiu importantes recomendações nas áreas do apoio orçamental, da utilização de unidades paralelas de execução, da desvinculação da ajuda e da relação com a sociedade civil.

De acordo com dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), o PIB em países em desenvolvimento cresceu substancialmente nos últimos anos: entre 2000 e 2008 verificou-se um crescimento anual entre os 3,8 e os 7,9% para o grupo das chamadas "economias emergentes e em desenvolvimento". Para a África Subsariana, uma região inteiramente constituída por países em desenvolvimento, os mesmos números são 3,8 e 6,8%. Como é evidente, as situações por país diferem consideravelmente umas das outras.

Há uma investigação alargada e está em curso um debate sobre a exacta medida em que a ajuda contribui para assegurar o crescimento económico (ver, por exemplo, Dollar, Collier: "Aid Allocation and Poverty Reduction", JavaScript:WinOpen();" ). A ajuda contribui de variadas maneiras para aliviar os constrangimentos ao crescimento. Se essa influência é mais ou menos imediata é algo que depende de muitos factores. Por exemplo, a estratégia de desenvolvimento de um país poderá estar mais direccionada para o desenvolvimento do sector privado e o aumento da capacidade produtiva. Nesses casos, o efeito esperado sobre o crescimento económico será mais directo. De modo semelhante, os recursos podem ser direccionados, por exemplo, para a saúde e a educação, o que, a mais longo prazo, terá um efeito positivo previsto sobre o crescimento económico.

Seja como for, não pode haver dúvidas de que a ajuda eficaz é mais propensa a contribuir para o crescimento económico do que uma ajuda de fraca qualidade, que sobrecarrega os parceiros com grandes custos de transacção. Muito embora a melhoria da eficácia da ajuda, a execução de medidas e a modificação de comportamentos, incluindo novas disposições na administração da ajuda, levem, inevitavelmente, tempo, alguns elementos da agenda da eficácia da ajuda deverão ter uma influência mais directa sobre o crescimento económico. A melhoria da capacidade de gestão financeira pública por parte dos países parceiros, por exemplo, deverá ter um efeito benéfico sobre os investimentos. Além disso, desvincular a ajuda deverá oferecer mais possibilidades aos prestadores de serviços de países em desenvolvimento para fornecerem e desenvolverem as suas competências.

Como avalia a Comissão o acesso à interpretação nas reuniões realizadas pela Federação Europeia dos Trabalhadores da Indústria da Construção e da Madeira (IBTU) no Luxemburgo? Não houve interpretação para sueco, por exemplo, na reunião da Comissão da Construção (22-23 de Abril de 2008), embora os participantes tivessem declarado a sua presença com dois meses de antecedência e três pessoas tenham participado, satisfazendo assim os requisitos actualmente impostos pela Comissão para facultar serviços de interpretação. A interpretação para todas as línguas dos participantes em reuniões sindicais é importante do ponto de vista da democracia. Actualmente, estão a decorrer debates sindicais difíceis e cruciais relativos aos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu nos processos Laval, Viking e Rüffert, em que a livre circulação se opõe à protecção dos direitos dos trabalhadores. Os representantes sindicais não são escolhidos pelos seus talentos linguísticos, não se podendo esperar que participem em reuniões de nível europeu sem interpretação.

(EN) A Comissão concorda que o acesso à informação na própria língua é uma questão democrática e, na medida do possível, devia ser facultado no contexto institucional.

A Comissão faz notar, porém, que as reuniões mencionadas pelo senhor deputado não são organizadas sob a égide da Comissão. São reuniões internas da Federação Europeia dos Trabalhadores da Indústria da Construção e da Madeira (FETCM) - ou outros sindicatos, conforme o caso -, para as quais o único papel desempenhado pela Comissão é a cedência das instalações. A interpretação é fornecida pelo Parlamento.

No que se refere à reunião específica de 22 e 23 de Abril de 2008, o Parlamento não teve possibilidade de fornecer interpretação para dinamarquês nem sueco devido ao facto de haver sessão parlamentar nessa semana. Esta informação foi transmitida à FETCM pela Comissão antes da reunião.