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Processo : 2008/2056(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0272/2008

Textos apresentados :

A6-0272/2008

Debates :

PV 22/09/2008 - 25
CRE 22/09/2008 - 25

Votação :

Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0421

Relato integral dos debates
Segunda-feira, 22 de Setembro de 2008 - Bruxelas Edição JO

25. Painel de avaliação do mercado interno (breve apresentação)
Vídeo das intervenções
Ata
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0272/2008) da deputada Charlotte Cederschiöld, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno (2008/2056(INI)).

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, relatora. - (SV) Senhor Presidente, estou extremamente satisfeita por notar que foram feitos grandes progressos desde que aprovámos em comissão o nosso relatório sobre o mercado interno. O novo Painel de Avaliação do Mercado Interno, apresentado em Julho, mostrou que os Estados-Membros atingiram o seu melhor desempenho de sempre no que respeita à transposição das regras do mercado interno para a legislação nacional. O objectivo fixado pelos Chefes de Estado e de Governo, de uma média de défice de transposição de 1%, foi atingido, e temos mesmo um vencedor com um 0% de atraso na transposição: A Bulgária. Parabéns! Espera-se que esta tendência positiva continue e que os nossos cidadãos venham a gozar, no futuro, de todo o benefício do mercado interno.

Temos agora de colocar a tónica na correcta implementação. No nosso relatório, exortamos os deputados do Parlamento Europeu e a Comissão a incluírem instrumentos e indicadores novos e mais sofisticados que forneçam mais informação em profundidade, a fim de disponibilizarem ao público em geral meios que lhes permitam avaliar e minimizar as perdas em que, tanto eles como a indústria, incorreram pelo facto de os governos dos Estados-Membros nem sempre fazerem o que devem fazer, a tempo e horas e da forma mais correcta.

Mais concretamente, temos de desenvolver o acompanhamento e a avaliação da implementação de tal forma que coincida com o processo de implementação nacional. Todos ganharão se puderem ser evitados os processos legais. Temos de encontrar maneiras de, antes de mais nada, evitar os casos de incumprimento, e, se o tribunal tiver de ser chamado a intervir, de o apressar. As diferenças de implementação e a sobre-regulamentação ("gold plating") desnecessária podem ser evitadas graças a redes e grupos de trabalho de implementação. Com a ajuda de uma rede de resolução de problemas no mercado interno (SOLVIT) eficiente e das análises sectoriais da Comissão, qualquer problema que surja pode ser detectado numa fase precoce. A SOLVIT é um instrumento que deveria - e vai - ser reforçado.

Uma das principais questões em debate aqui, no Parlamento, tem sido a da relação com o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar aqui e agora que não devemos precipitar-nos com qualquer decisão nesta fase. Como notámos, o Painel de Avaliação do Mercado Interno está a desempenhar o seu papel como forma de exercer pressão, e ainda dispõe de um considerável potencial de desenvolvimento. Além disso, devemos deixá-los crescer separadamente, para que cada um desenvolva as suas qualidades. Mais tarde poderemos analisar se valerá a pena - como pode provar-se ser o caso - fundi-los. Afinal de contas, o Painel de Avaliação do Mercado Interno continua a ser um produto extremamente imaturo, considerando que a sua contribuição para o mercado interno já desempenha um papel fundamental na promoção de legislação comunitária harmonizada. Apesar do seu poder neste domínio, os Estados-Membros estão a aceitá-lo muito positivamente. Por outras palavras, trata-se de um instrumento extremamente eficaz, que é necessário manter, mas também transpor, eventualmente, para outros sectores mais abaixo.

Devo referir também os sectores em que surgem os problemas mais graves. Refiro-me ao ambiente, aos impostos, às alfândegas, à energia e aos transportes. Nestes casos, penso que deveríamos tentar outros modelos e talvez aproveitar o modelo da Directiva "Serviços", em que a implementação exige uma cooperação muitíssimo estreita com a Comissão. É recomendável. Espero que venham a existir mais oportunidades para debatermos este assunto extremamente importante, no futuro, num fórum anual sobre o mercado interno, e através de redes reforçadas, de acordos de cooperação administrativa e talvez de um novo Conselho do Mercado Interno, no seio do Conselho de Ministros; pessoalmente, gostaria disso. As actualizações regulares constituem, afinal de contas, um método que ajuda a desenvolver este campo. Gostaria de agradecer a todos os que contribuíram com o seu trabalho neste domínio, pois estou convencida de que aquilo que foi feito constituirá a base da cooperação europeia no futuro.

 
  
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  Ján Figeľ, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, ao abrigo deste novo sistema, temos em mãos uma série de relatórios, e é com satisfação que felicito Charlotte Cederschiöld pelo seu relatório, visto que se trata de uma área que não é muito fácil de avaliar. O relatório é de extrema importância pelo seu pormenor e também pelos passos que será necessário dar com vista ao futuro que propõe. Trata-se de um relatório sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno, embora a senhora deputada Cederschiöld tenha acabado de se referir a outras áreas, e contém numerosas ideias extremamente interessantes e úteis sobre o conteúdo e a incidência do Painel de Avaliação nos próximos anos.

A transposição tardia ou incorrecta da legislação da UE pelos Estados-Membros priva os nossos cidadãos e empresas dos seus direitos ao abrigo da legislação comunitária. Prejudica igualmente a confiança e a credibilidade da UE como uma Comunidade assente no Estado de direito. Por conseguinte, a transposição e aplicação atempadas e correctas da legislação da UE é da máxima importância. Este relatório confirma e reforça a importância atribuída a esta questão, o que a Comissão saúda veementemente.

O registo histórico dos Estados-Membros em matéria de transposição correcta e atempada da legislação da UE melhorou consideravelmente ao longo dos últimos anos, o que são boas notícias. Hoje, são 18 os Estados-Membros que já cumprem ou ultrapassaram mesmo a meta de 1%, a atingir até 2009, em matéria de défice de transposição, acordada pelos nossos Chefes de Estado e de Governo em Março de 2007. Há outros Estados-Membros que estão muito próximos dessa meta máxima de 1%. Isso significa que a média do défice de transposição já se situa em 1%, o que acontece bastante antes do prazo de 2009. Esta é uma evolução muito positiva, e a Comissão espera que em 2009 esta tendência venha novamente a ser confirmada.

O Painel de Avaliação do Mercado Interno já desempenhou um papel muito importante no apoio aos esforços dos Estados-Membros. Assim continuará a ser de futuro. Criou-se uma nova dinâmica, e este Painel está a gerar uma pressão pelos pares entre os Estados-Membros a fim de melhorar o seu desempenho.

No entanto, como a relatora afirmou, uma correcta aplicação da legislação da UE não se cinge à transposição atempada e correcta das directivas. É preciso que essas directivas sejam aplicadas com eficácia no terreno pelas autoridades. Mais, as autoridades nacionais deverão assegurar que os cidadãos e as empresas possam exercer, concreta e eficientemente, os seus direitos ao abrigo do próprio Tratado.

Concordo com a senhora deputada Cederschiöld que é tempo de avaliar a oportunidade de se alargar o âmbito do Painel e analisar outros aspectos da aplicação da legislação da UE, para além da mera transposição.

Com uma ênfase maior no incumprimento da legislação comunitária que não na transposição tardia, incluindo mais informação sobre os diferentes sectores, o último Painel de Julho de 2008 representa um primeiro passo nessa direcção, e começamos a ter uma ideia mais alargada. A Comissão está actualmente a estudar se será possível apresentar dados mais qualitativos sobre a aplicação da legislação da UE, possivelmente com especial ênfase em sectores em que os problemas da boa aplicação da legislação da UE parecem ser mais prementes, incluindo – como foi referido – os sectores da energia e dos transportes.

A ambição é publicar um Painel mais abrangente no primeiro trimestre de 2009. Considero este esforço bastante consentâneo com as sugestões apresentadas pela senhora deputada Cederschiöld no seu relatório.

Registo igualmente a orientação adoptada e apresentada no relatório sobre as relações entre o Painel de Avaliação do Mercado Interno e o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo, devendo os Paineis ser mantidos separados.

Agradeço uma vez mais o relatório e a vossa atenção.

 
  
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  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito.(SK) A qualidade da legislação comunitária e a sua implementação atempada são vitais para o bom funcionamento do mercado interno. A transposição e aplicação correctas das directivas relativas ao mercado interno têm implicações para a competitividade e o equilíbrio económico e social na UE.

Por exemplo, a Directiva dos Produtos de Construção, que deveríamos substituir por um regulamento, no qual estou a trabalhar actualmente, enquanto relatora-sombra pelo Grupo PPE-DE, foi transposta de tal forma que a marcação CE é voluntária em quatro Estados-Membros e obrigatória noutros. Esta situação cria enormes problemas para o sector da produção.

Disposições pouco claras e uma implementação incorrecta da legislação secundária acabam frequentemente em processos no Tribunal de Justiça Europeu.

Em minha opinião, a criação de pontos de contacto únicos, nos quais os cidadãos podem receber assistência em todas as questões legais e práticas relacionadas com o seu movimento no mercado interno, constitui um passo muito importante.

Num mercado interno aberto e competitivo, são necessários instrumentos mais orientados e mais rigorosos para aperfeiçoar a luta contra a contrafacção e a pirataria. Agradeço que registem a Declaração Escrita n.º 67/2008, que preparei juntamente com os meus colegas, para chamar a atenção para a contrafacção e a pirataria, as quais representam uma ameaça crescente para a economia, o emprego e a criatividade europeus.

A nossa prioridade deve consistir na protecção dos consumidores que compram, muitas vezes, inadvertidamente, um produto contrafeito, pensando que se trata de um artigo genuíno e que, ao fazê-lo, podem pôr em risco a sua saúde e segurança.

 
  
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  Rovana Plumb (PSE), por escrito. – (RO) Uma implementação atempada, uma transposição correcta e uma aplicação adequada das directivas relativas ao mercado interno são pré-requisitos para o bom funcionamento do mercado interno e a protecção dos consumidores, com repercussões na competitividade e no equilibro económico e social da UE.

O Painel de Avaliação é um instrumento importante para a concepção da política; por conseguinte, solicitamos à Comissão que amplie o leque de informação e os indicadores que contém, por forma a incluir, designadamente, a qualidade e as condições sociais dos trabalhadores, bem como o impacto ambiental e as alterações climáticas.

A Roménia é o 7.º país da UE no que diz respeito à transposição das directivas relativas ao mercado interno, tendo registado uma média de défice de transposição de 0,8% em Dezembro de 2007, quando o objectivo fixado pelos Chefes de Estado e de Governo é de 1% para 2009. O relatório salienta igualmente que os atrasos ou uma aplicação incorrecta dos regulamentos comunitários afectam os consumidores e as empresas e exige que os Estados-Membros intensifiquem os seus esforços para promover a rede SOLVIT (uma rede de resolução de problemas utilizada pelos Estados-Membros para resolver quaisquer problemas que possam surgir em virtude de uma aplicação incorrecta da legislação relativa ao mercado interno, sem recurso aos tribunais).

Desejo ainda agradecer à relatora o trabalho que desenvolveu.

 
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