Relato integral dos debates

Segunda-feira, 22 de Setembro de 2008 - Bruxelas

1. Reinício da sessão

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

  Presidente. - Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, suspensa na quinta-feira, dia 4 de Setembro de 2008.

(A sessão tem início às 17H00)

2. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

3. Composição do Parlamento: ver Acta

4. Verificação de poderes: ver Acta

5. Composição das comissões e delegações: ver Acta

6. Proclamação do dia 23 de Agosto Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo - Luta contra o tráfico de crianças (declarações escritas): ver Acta

7. Assinatura de actos adoptados em co-decisão: ver Acta

8. Comunicação de posições comuns do Conselho: ver acta

9. Entrega de documentos: ver Acta

10. Perguntas orais e declarações escritas (entrega): ver Acta

11. Declarações escritas caducadas: ver Acta

12. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta

13. Petições: ver acta

14. Transferências de dotações: ver Acta

15. Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta

16. Declaração da Presidência

  Presidente. – Ontem, mais um assassinato foi cometido pela organização terrorista ETA. Um oficial do exército de 46 anos, Luis Conde de la Cruz, foi morto num atentado com um carro armadilhado no norte de Espanha. Este foi o terceiro carro armadilhado que, no espaço de 24 horas, explodiu em Espanha. Diversas pessoas ficaram feridas nas três explosões, uma delas com gravidade. O Parlamento Europeu condena veementemente este acto de terrorismo e manifesta a sua profunda preocupação.

Em nome do Parlamento Europeu, permitam-me apresentar as minhas sinceras condolências aos familiares do militar Luis Conde de la Cruz e manifestar a nossa solidariedade para com Espanha, as suas autoridades e, muito especialmente, as forças de segurança espanholas. Quero igualmente expressar o nosso apoio e profunda solidariedade às pessoas que ficaram feridas nestes últimos atentados, bem como às suas famílias.

Há que reiterar com toda a clareza, as vezes que forem precisas, que o terrorismo constitui um ataque directo à liberdade, aos direitos humanos e à democracia. Não nos cansemos de repetir que não existe justificação de espécie alguma para o terrorismo, e é por esta razão que é imperioso actuarmos em conjunto na nossa luta contra o terrorismo, respeitando sempre o primado do Estado de Direito e aplicando toda a força da lei. A União Europeia é uma comunidade que tem como base a solidariedade. Um acto de terrorismo num Estado-Membro da União Europeia constitui um ataque contra toda a União Europeia, contra cada um de nós.

Peço agora a V. Exas. que se levantem e guardem um minuto de silêncio.

(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

17. Ordem dos trabalhos

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o exame do projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 18 de Setembro de 2008, nos termos dos artigos 130.º e 131.º do Regimento.

Relativamente a segunda-feira, terça-feira e quinta-feira:

- Não foram propostas alterações.

Relativamente a quarta-feira:

O Grupo ALDE apresentou um pedido no sentido de ser prorrogado para amanhã, terça-feira, 23.09.2008, às 10H00, o prazo para a entrega de propostas de resolução comum e de alterações sobre as prioridades do Parlamento Europeu para o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2009.

A votação fica agendada para quarta-feira, 24 de Setembro de 2008.

  Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, no fim-de-semana passado, a imprensa irlandesa revelou que pode haver ligação entre aqueles que financiaram a campanha do "Não" na Irlanda e o Pentágono e a CIA em Washington. A história era muito interessante, sendo o motivo alegado o desejo de impedir a Europa de se tornar demasiado forte. Peço ao Presidente que investigue este assunto e penso que deveríamos solicitar ao Conselho e também à Comissão que nos forneçam informação sobre este ponto numa próxima oportunidade. Seria, sem dúvida, interessante descobrir a verdade por detrás de toda esta duvidosa campanha pelo "Não", financiada com 1,2 milhões de euros. Nesta perspectiva, solicito ao Senhor Presidente que procure acompanhar de perto esta questão, de modo a podermos obter as necessárias informações e descobrir o que está subjacente a este assunto.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Deputado Cohn-Bendit. Deixe que lhe diga que, já há algum tempo, ando a acompanhar com muita atenção a evolução deste tema. É preciso manter absoluta transparência, pois, como o senhor sabe, aqueles que nos atacam exigem que actuemos de modo transparente – claro que eles próprios deveriam praticar aquilo que apregoam. Precisamos de absoluta transparência sobre o financiamento do movimento irlandês "Libertas", representado por Declan Ganley, e precisamos de saber quais as suas fontes.

Soubemos através dos meios de comunicação social irlandeses – e estou a repetir aquilo que, na semana passada, foi conhecido na Irlanda – que, no passado, o Sr. Ganley havia garantido que os donativos eram provenientes de cidadãos normalíssimos e que eram pequenos montantes. Agora este senhor admitiu que ele próprio disponibilizou 200 000 euros do seu dinheiro para a organização, tendo sido subsequentemente confirmado que o Sr. Ganley havia concluído contratos de fornecimentos militares com o Pentágono para satisfazer encomendas de cerca de 200 milhões de dólares. Há relatos que mencionam valores muito mais elevados.

Temos de continuar a acompanhar de perto este tipo de questões, e as cartas têm de ser postas na mesa. Não podemos permitir que a Europa seja prejudicada por pessoas que andam a exigir transparência, mas não estão preparadas para elas próprias jogarem pelas mesmas regras.

(Aplausos)

Permitam-me referir com grande ênfase que admiro muito a maneira como Dick Roche, o ministro irlandês dos Assuntos Europeus, assumiu como sua responsabilidade pessoal a investigação destas questões, e incentivo-o sinceramente a prosseguir a sua busca sistemática da verdade.

Minhas Senhoras e meus Senhores, pelos vossos aplausos, deduzo que nos encontramos do lado daqueles que pretendem transparência em todas estas questões de modo a assegurar que nenhum mal acontece à Europa.

(Aplausos)

⁂

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, um ponto de ordem sobre a ordem do dia de quinta-feira, sobre a qual apresentámos um pedido tardio - facto que lamento - no sentido de se fazer uma pequena alteração no que se refere à votação proposta para a resolução sobre o pacote social.

Neste momento, vários grupos apresentaram cada um a sua resolução. Com a melhor vontade do mundo e boa-fé por parte de todos, procurámos negociar colectivamente uma resolução de compromisso. Não o conseguimos fazer, pelo que, de momento, o mais provável é que as várias resoluções sejam votadas e cada uma delas seja rejeitada, o que não transmite uma mensagem muito positiva. Por conseguinte, agindo colectivamente, a maioria dos grupos pensou que seria boa ideia eu pedir a palavra e propor que talvez seja prudente não realizar nenhuma votação sobre a resolução em causa.

Não pedimos isto por pensar que a resolução não seja importante, porque ela é importante. Não desejamos, porém, transmitir uma mensagem errada e considerámos que seria melhor não haver mensagem nenhuma depois do debate que realizámos da última vez, em que foram examinados muito cabalmente os vários pontos. Por conseguinte, o que estamos a propor, com o apoio da maioria dos grupos, é que não seja realizada uma votação na próxima quinta-feira.

  Presidente. – Iremos reflectir um pouco mais sobre este tema. Peço aos grupos que se reúnam novamente para ver se é possível encontrar uma solução. Entretanto, tomamos nota do que foi dito pelo senhor deputado Philip Bushill-Matthews.

(A ordem dos trabalhos é assim aprovada)⁽¹⁾

(1) Outras alterações à ordem dos trabalhos: ver Acta

18. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE). - (RO) A primeira cimeira europeia dedicada à etnia cigana teve lugar a semana passada, aqui em Bruxelas. A inscrição deste complexo problema, o da etnia Roma, na ordem de trabalhos da UE é uma ideia que contou sempre com o apoio da Roménia, e penso que deve ser aplaudida. O Conselho da Europa, que se tem ocupado deste tema desde 1990, salientou que a comunidade Roma constitui uma verdadeira minoria europeia. Por conseguinte, a questão da etnia Roma é uma questão europeia e não nacional, e penso que a Comissão Europeia deve poder contar com o pleno apoio do Parlamento para esta iniciativa.

Penso que o Parlamento Europeu deve pronunciar-se a favor de colocar a educação no centro da política europeia relativa à etnia Roma, porque a experiência dos últimos anos demonstrou que a educação é a via mais segura para a integração e para que tanto os indivíduos da etnia Roma como os seus vizinhos ultrapassem com êxito os obstáculos.

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). - (HU) Senhor Presidente, presentemente está a assistir-se a uma violação grosseira da proibição de discriminação no mercado por parte de cadeias alemãs e austríacas de supermercados, que boicotam as indústrias de criação e de transformação de produtos de aves de capoeira húngaras.

Estão em causa os supermercados REWE, SPAR, METRO e Kaufland, que não aceitam produtos húngaros na sequência de um boicote promovido por uma organização austríaca de defesa dos direitos dos animais. Isso ocasionou perdas de 2 mil milhões de florins ao sector avícola húngaro. As empresas referidas estão a praticar discriminação racial contra os produtos húngaros e a infringir, assim, as normas de concorrência da União Europeia.

Os afectados vão, por isso, recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu, uma vez que estão a ser violados dois princípios fundamentais da União: a proibição da discriminação racial e a igualdade e liberdade de concorrência. Obrigado pela vossa atenção.

  Filiz Hakaeva Hyusmenova (ALDE). – (BG) Senhor Presidente, caros colegas, no dia 30 de Setembro de 2008 irá entrar em funcionamento, na Bulgária, um Serviço Nacional de Número Único de Chamada de Emergência "112", que resulta da implementação da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas. O serviço permite ligar a partir de qualquer ponto do território nacional e irá garantir um acesso rápido e gratuito ao serviço nacional de emergência. A solução técnica em que assenta o serviço "112" da Bulgária utiliza tecnologia de ponta e permite identificar o número que está a efectuar a chamada. Foi facultada informação detalhada acerca da implantação e funcionamento do sistema a todos os Membros do Parlamento Europeu pelo Ministério Búlgaro para as Situações de Emergência.

Gostaria de manifestar a minha gratidão pelo adiamento do processo por infracção e pelo contributo dado pela Comissão Europeia ao Governo da Bulgária na criação do Serviço Nacional de Número Único de Chamada de Emergência. Considero que este contributo é uma manifestação da preocupação da Comunidade relativamente à saúde e segurança dos cidadãos europeus.

  Monica Frassoni (Verts/ALE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os acontecimentos da última semana tornaram-na particularmente triste e difícil para aqueles que atribuem importância a questões como a liberdade e o racismo: seis imigrantes oriundos de diversos países africanos foram mortos pela Camorra em Itália, na última quinta-feira. Começaram por ser acusados de serem traficantes e criminosos, o que, posteriormente, veio a verificar-se ser totalmente mentira. Um outro jovem negro foi também agredido até à morte em Milão.

Na mesma altura, assistiu-se a uma resposta inacreditável, na cidade de Colónia, a estas mesmas questões do racismo e da discriminação.

Fico com a sensação de que hoje a Europa tem duas faces muito diferentes. Sinto igualmente que este Parlamento deveria começar a adoptar, a respeito do racismo, uma posição muito mais activa do que a que tem demonstrado nos últimos tempos, uma vez que, em muitos países – inclusivamente no meu –, o racismo está a recrudescer de uma forma absolutamente trágica!

  Presidente. – Muito obrigado. Todos os seres humanos possuem igual dignidade.

  Eoin Ryan (UEN). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de levantar a questão dos 4,6 milhões de pessoas na Etiópia que enfrentam uma situação de fome extrema devido à escassez aguda de alimentos causada pela seca. O Governo etíope diz que não se trata de uma situação de fome, mas a UNICEF afirma que há fome em certas partes do país e que as pessoas correm um grave risco de subnutrição. Esta situação apenas se verifica em algumas zonas, e penso que a comunidade internacional e a UE devem agir rapidamente e tentar fornecer cerca de meio milhão de toneladas de alimentos, se quisermos evitar uma situação geral de fome. Penso que se trata de uma prioridade, e atendendo a que a União Europeia é uma das principais fontes de ajuda externa ao desenvolvimento, penso que é absolutamente essencial fazermos isto imediatamente.

Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que, como eurodeputado irlandês, concordo com aquilo que acaba de dizer sobre o Libertas e o referendo irlandês. Lutámos por uma campanha a favor do "sim"; fomos abertos e transparentes quanto aos financiamentos que recebemos. O Libertas disse-nos uma coisa, e agora constatamos que se passou algo muito diferente. Gostaria de incentivar o Senhor Presidente e todas as outras pessoas a procurarem assegurar que o Libertas seja muito mais aberto e transparente quanto à origem dos fundos que recebeu, porque as pessoas querem saber.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL). - (EN) Senhor Presidente, embora o Presidente do Banco Central Europeu, Jean Claude Trichet, tenha manifestado repetidas vezes a sua preocupação quanto à indexação dos salários à inflação, não está a ter em conta a situação dos trabalhadores, especialmente os que recebem uma remuneração baixa, que se debatem com o aumento do custo de vida. E, embora seja necessário assegurar que as intervenções tenham um impacto mínimo na inflação, há que aumentar os salários dos trabalhadores mais mal remunerados, que estão actualmente sujeitos a graves pressões. Travar a inflação na Europa é algo que não se pode reduzir a travar exigências salariais legítimas. Embora aqueles que auferem salários mais elevados possam exercer moderação salarial, os que recebem salários mais baixos são um caso diferente. Os governos e os bancos centrais nacionais são quem se encontra em melhor situação de responder às novas circunstâncias económicas e é por esta razão que sempre me opus a medidas susceptíveis de prejudicar a soberania económica. Efectivamente, sendo um Estado pequeno, a Irlanda sabe bem que a sua situação económica se encontra na periferia das preocupações do BCE quando este formula as suas políticas e que, como tal, as posições frequentemente adoptadas pelo Banco nem sempre vão ao encontro dos principais interesses e necessidades da economia irlandesa.

Também eu sou a favor da transparência em relação aos financiamentos. Também eu sou a favor do respeito por resultados democráticos, e esta instituição deve ter em conta que todas as campanhas que lutaram a favor do "não" e venceram, à excepção de uma, publicaram as suas contas integral e abertamente e que não há dúvidas nenhumas quanto à forma como foram gastos os fundos que esses grupos - entre os quais se inclui o meu partido - receberam.

  Gerard Batten (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, vamos votar amanhã um relatório que, aparentemente, limita a imunidade dos funcionários da Europol, mas trata-se de uma manobra de diversão destinada a desviar a atenção de futura legislação que efectivamente prolongará isto até depois de 2010. Não houve debate. A votação constitui apenas um simples processo de consulta. A decisão será tomada pelo Conselho Europeu.

Os funcionários da Europol poderão desenvolver a sua actividade nos Estados-Membros a diversos títulos, o que lhes conferirá imunidade quanto a tudo o que fizerem e disserem no desempenho das suas funções - um privilégio de que nem o NKVD gozou no tempo do "Grande Terror" de Estaline.

Isto será uma inovação em Inglaterra, onde nenhum funcionário público goza de imunidade penal. Nos termos do Tratado de Lisboa, os parlamentos dos Estados-Membros não poderão opor-se ao alargamento das competências da Europol quando estas forem alteradas por decisões do Conselho. Estes são os primeiros passos em direcção à criação de um Estado policial na União Europeia.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, exorto-o a apresentar um protesto formal junto do Presidente da Câmara Municipal de Colónia pelo facto de, no passado fim-de-semana, ele se ter recusado a permitir que deputados do Parlamento Europeu e outros elementos eleitos expressassem pacificamente a sua opinião e participassem num congresso sobre uma importante questão social e política, designadamente a islamização da Europa.

Extremistas de esquerda agrediram fisicamente pessoas, incendiaram mobiliário urbano e paralisaram todo o centro da cidade na sua determinação de impedir cidadãos de participarem num congresso pacífico. O Presidente da Câmara, Sr. Schramme, não só se recusou a condenar estas manifestações de violência como as aplaudiu, chegando mesmo a insinuar que foram munícipes de Colónia que espontaneamente se opuseram à realização do congresso.

Isto foi testemunhado por um grande número de pessoas, e é escandaloso que situações como esta ainda possam ter lugar num país que se diz democrático, que os cidadãos sejam violentamente impedidos de dizerem o que pensam.

  Colm Burke (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de levantar a questão da proibição de viagem imposta pela Bielorrússia, que impede as crianças afectadas pela catástrofe nuclear de Chernobyl de se deslocarem ao estrangeiro.

Mais de 1 000 famílias irlandesas acolhem estas crianças bielorrussas em sua casa todos os Verões e no Natal, para descansarem e recuperarem, o que inclui frequentemente uma avaliação médica e, em alguns casos, tratamento. Existe um acordo bilateral entre Itália e a Bielorrússia, o que significa que Itália não é afectada pela proibição. Sei que o Ministro dos Negócios Estrangeiros irlandês está a tentar estabelecer um acordo com a Bielorrússia e congratulo-me pelo facto de estarem a decorrer conversações.

Gostaria de realçar a necessidade de um acordo entre a UE e a Bielorrússia. A política de vizinhança europeia prevê que a UE conceda ajuda financeira à Bielorrússia no valor de 20 milhões de euros durante o período de 2007-2010. A UE devia impor como condição da concessão de fundos a anulação da proibição de viagem.

Deveria igualmente estabelecer-se um acordo UE-Bielorrússia para permitir que as crianças bielorrussas continuem a deslocar-se a países da UE para efeitos de descanso e recuperação. Um acordo desse tipo garantiria o direito de as crianças viajarem a longo prazo.

  Maria Badia i Cutchet (PSE). – (ES) Senhor Presidente, segundo as Nações Unidas, o tráfico de pessoas é incompatível com a dignidade e o valor da pessoa humana. Não obstante, mais de meio milhão de pessoas são vítimas de tráfico todos os anos; destas, 80% são mulheres e raparigas, metade das quais menores, e a maioria são prisioneiras da exploração sexual.

Além disso, segundo a Organização Internacional para as Migrações, todos os anos entram na União Europeia numerosas mulheres que são vítimas de tráfico.

Amanhã, dia 23 de Setembro, é o Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres. Julgo que esta é uma boa oportunidade para que nós, nesta Câmara, nos comprometamos a reforçar todas as medidas destinadas a combater este flagelo que atropela os direitos de tantas pessoas, e, em especial, a lutar contra os traficantes e contra a pobreza, proporcionando melhorias tendentes a aumentar as oportunidades de educação e emprego e implementando estratégias de consciencialização nos países de destino para que este problema seja objecto de debate público.

  Harald Ettl (PSE). – (DE) Senhor Presidente, na qualidade de sindicalista, vou hoje falar sobre os trágicos acontecimentos ocorridos nos estaleiros da região de Tuzla, em Istambul. Só nos últimos três anos, mais de 90 trabalhadores perderam as suas vidas em Tuzla, vítimas de condições de trabalho que podemos classificar como de uma dureza assassina. A ocorrência mais recente foi um trágico acidente, em 11 de Agosto último, algo que eu descreveria como tendo contornos criminais. Três trabalhadores temporários morreram quando estavam a testar um barco salva-vidas, e 16 ficaram feridos. Quando o bote estava a ser baixado até à água, os cabos de segurança partiram e os trabalhadores caíram aparatosamente à água.

O aspecto particularmente trágico deste acidente tem a ver com o facto de estes ensaios serem normalmente realizados com sacos de areia. Os trabalhadores foram, por assim dizer, usados como sacos de areia humanos. Os trabalhadores que queriam fazer greve, em protesto pelas desastrosas condições de segurança, foram ameaçados de despedimento imediato pelas empresas subcontratantes.

A Comissão, já no seu relatório intercalar de 2006, apontava o facto de os direitos dos trabalhadores e dos sindicatos não estarem a ser cumpridos adequadamente na Turquia. Nesta perspectiva, solicito que as autoridades turcas sejam exortadas a tratarem os sindicatos como parceiros sociais com igualdade de direitos e a criarem, finalmente, condições de trabalho humanas para os trabalhadores de Tuzla, associadas a normas de segurança mais rigorosas, de modo a pôr fim a esta situação catastrófica.

  Magor Imre Csibi (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, a fundação da UE assenta no princípio da democracia representativa. Como deputados ao Parlamento Europeu, temos o dever de assegurar que as políticas da Europa reflictam a vontade dos cidadãos. Por conseguinte, quero expressar a apreensão que o número cada vez maior de autorizações de OGM está a gerar e, ao fazê-lo, falo em nome da maioria dos cidadãos da União Europeia. Um inquérito do Eurobarómetro publicado em Março deste ano revela que 58% dos europeus se opõem aos OGM. Mais de um terço considera que não está a ser correctamente informado sobre os benefícios e riscos da utilização de OGM na agricultura.

Estes números deviam preocupar-nos. Em vez disso, a Comissão continua a autorizar a entrada no mercado agrícola da UE de um número cada vez maior de OGM. A autorização, em 8 de Setembro, de mais um feijão de soja geneticamente modificado é apenas o último exemplo.

Estimados colegas, atendendo a estes factos, sugiro que solicitemos à Comissão que lance uma campanha de informação a nível da UE sobre os riscos e benefícios que os OGM representam para as pessoas e para o ambiente. Depois disso, deverá seguir-se uma nova avaliação. Enquanto os cidadãos da Europa não estiverem devidamente informados e não expressarem a sua opinião sobre este assunto tão sensível, solicito à Comissão que suspenda a autorização de novos OGM.

  Milan Horáček (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, os principais pilares da UE – democracia, direitos humanos, liberdade e Estado de Direito – têm de constituir a base do novo acordo de parceria com a Rússia. A conduta que este país adoptou em relação à Geórgia demonstrou-nos mais uma vez que também não é com Dmitry Medvedev que a Rússia está preparada para respeitar o primado do Estado de Direito e os acordos internacionais. O plano de seis pontos para a Geórgia exorta ao restabelecimento da situação de 7 de Agosto, o que implica a retirada das forças russas para as linhas existentes antes do início das hostilidades na Ossétia do Sul, em vez da mobilização de mais um contingente de 3 800 elementos.

Acresce o facto de os direitos humanos estarem a ser espezinhados. A situação dos presos políticos é intolerável, tal como ilustra o caso de Mikhail Khodorkovski. O mesmo se aplica ao não cumprimento da Carta Europeia da Energia, pela qual a Rússia, enquanto um dos signatários, se deveria reger.

  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) Senhor Presidente, na Índia os cristãos estão a ser vítimas de pogroms, instigados por fundamentalistas hindus. Estes acontecimentos prendem-se com o assassínio de um líder hindu, crime cuja autoria é atribuída pela polícia aos maoístas. Aglomerados e escolas cristãs estão a ser incendiados. Os fundamentalistas hindus responsabilizam os cristãos pelo assassínio, injustificadamente. Em Orissa, mais de 40 000 cristãos refugiaram-se na selva. Cerca de 15 000 estão instalados em campos de refugiados sob protecção policial. Mais de 20 pessoas foram assassinadas. Nas aldeias de Tangia e Rupagaon, alguns cristãos foram queimados vivos nas suas casas. Na área de Kandhamal, foram mortas pelo menos 8 pessoas. Pelo menos 10 igrejas foram incendiadas e reduzidas a cinzas. O arcebispo Vincent Concessao, da diocese de Nova Deli, considera que é necessário tomar providências mais eficazes para pôr fim à violência. As autoridades locais não estão a tomar as medidas que se impõem. O ódio ao cristianismo deve ser combatido do mesmo modo que outros fenómenos de intolerância extrema.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). - Senhor Presidente, desde 12 de Setembro de 1998, há cerca de dez anos, que se encontram injustamente detidos, em prisões dos Estados Unidos da América, António Guerreiro, Fernando González, Gerardo Hernández, Ramón Labañino e René González, cinco cidadãos cubanos que nada mais fizeram do que defender a sua pátria e o seu povo, procurando evitar que este continuasse a ser vítima de acções terroristas promovidas e organizadas por organizações sedeadas em Miami. Durante estes dez anos, estes cinco cidadãos cubanos foram vítimas de inúmeras situações de ilegalidade, de inadmissíveis e desumanas punições, pressões e chantagens, do incumprimento dos mais elementares direitos humanos, como a aplicação de cruéis impedimentos e restrições por parte da Administração dos Estados Unidos quanto à realização de visitas de familiares aos detidos. Elizabeth Palmeiros, esposa de Ramón Labañino, espera há mais de dois anos por um visto. António Guerreiro permaneceu mais de um ano e meio sem receber visitas de familiares e Fernando González mais de um ano. As autoridades dos Estados Unidos impossibilitam Adriana Perez de visitar Gerardo Hernández, o seu esposo, desde 12 de Setembro de 1998. Olga Salanueva é impossibilitada de visitar o seu esposo, René González, desde Agosto de 2000. Exige-se justiça, exige-se a libertação destes cinco patriotas cubanos.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, apesar do clima irlandês tão chuvoso, a ocorrência de cheias graves no passado era relativamente pouco frequente. Recentemente, as cheias destrutivas tornaram-se um fenómeno sazonal, anual.

São vários os factores que aqui estão em causa: a construção em planícies de inundação, a manutenção deficiente de sumidouros, etc. Mas há um importante factor contributivo - a plantação florestal incorrecta - que tem sido incentivado pela UE nas duas últimas décadas e que, por essa razão, merece uma análise mais atenta da nossa parte.

Estas plantações de abetos, especialmente quando feitas em terras altas, têm modificado significativamente os padrões de drenagem dos sistemas fluviais irlandeses. Ao mesmo tempo, a plantação de árvores e florestas de espécies autóctones irlandesas foi em grande medida descurada, devido à forma como os fundos foram organizados no passado.

É de lamentar que no novo Programa de Desenvolvimento Rural, a Irlanda tenha decidido excluir a silvicultura do processo. Privar as florestas autóctones irlandesas de fundos nesta altura crítica em que necessitam de recuperar é uma receita que só pode ter consequências desastrosas, conduzindo a um aumento das cheias, contaminação da água, acumulação de CO2 e perda progressiva de fertilidade dos solos.

O programa inclui projectos simbólicos envolvendo espécies autóctones. No entanto, é impossível negar que se perdeu uma oportunidade de utilizar os fundos para árvores autóctones, com vista a atenuar os efeitos de futuras cheias.

  Kinga Gál (PPE-DE). - (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, mais do que propalar o diálogo intercultural, devemos protegê-lo quando ele é atacado, sobretudo se a coexistência de grupos étnicos diferentes é minada dia após dia num país nosso vizinho, que é Estado-Membro da União.

Já produziram efeitos tristes e, desgraçadamente, podem vir a produzir mais, os pronunciamentos incendiários e grosseiros de Ján Slota, presidente de um dos partidos que governam a Eslováquia, e as suas brincadeiras na Internet no sítio de partilha de vídeos YouTube, em que incita as pessoas a matar políticos do partido da minoria húngara da Eslováquia, bem como, mais recentemente, as declarações do ministro eslovaco da educação, que afirmou que ia interditar a utilização em público da língua húngara na Eslováquia, e que a razão que o levava a apoiar os deputados da minoria húngara ao Parlamento era o facto de terem participado num fórum em Budapeste que causou engulhos aos deputados ao Parlamento húngaro.

Os efeitos da atitude de contemporização com declarações extremistas e o incitamento ao ódio já se fazem sentir de modo muito claro. Segundo sondagens de opinião recentes, mais de 60% dos jovens com 15 anos de idade dizem odiar acima de tudo os húngaros e subscrevem as arrepiantes acusações incendiárias que têm vindo a ser feitas ao longo dos anos por políticos eslovacos de primeira linha. Os húngaros, contudo, começam a sentir-se assustados. Tudo isto está a suceder agora, enquanto nós vamos sacudindo os ombros e pensando que esses actos não terão consequências, e o Parlamento, a Comissão e o Conselho estão ocupados e nós celebramos o ano do diálogo intercultural. Obrigada pela vossa atenção.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). - (RO) Cerca de 60 milhões de cidadãos europeus, que representam 15% da população da União Europeia, estão em risco de pobreza. Foram identificadas as seguintes prioridades para erradicar a pobreza: uma taxa mais elevada de emprego, evitar o abandono escolar, eliminar a pobreza infantil, modernizar a segurança social e eliminar a discriminação. O investimento na educação deve constituir uma prioridade. Entre os pré-requisitos para uma educação de qualidade figuram uma infra-estrutura moderna para a educação e a melhoria da formação profissional, da remuneração e do estatuto do pessoal docente.

A taxa média do abandono escolar na UE supera actualmente os 16%. Muitos dos jovens que abandonam a escola são provenientes de zonas rurais e são obrigados a abandonar os estudos devido à sua situação financeira precária. Exorto os Estados-Membros a inscrever nas suas prioridades o desenvolvimento da infra-estrutura educativa e a criação de emprego, em particular nas zonas rurais. Mais educação permite um melhor nível de vida dos jovens, melhorando, por conseguinte, a coesão social e económica da União Europeia. O futuro da UE depende da força, do valor e da qualidade das gerações presentes e futuras.

  Pál Schmitt (PPE-DE). - (HU) Obrigado, Senhor Presidente. Dia 15 de Setembro, teve lugar em Budapeste a reunião fundadora do Instituto Europeu da Inovação e da Tecnologia. A Hungria e Budapeste, a cidade escolhida para sede da instituição, têm uma grande tradição no domínio da investigação científica. Basta pensar nos doze cientistas húngaros que participaram activamente em invenções cruciais do século XX que foram laureados com prémios Nobel.

A nova instituição tem por principais missões promover e coordenar a cooperação entre os centros científicos europeus e criar uma rede de universidades, instituições de investigação e agentes de inovação do sector privado. Esses objectivos coincidem com o princípio fundamental da estratégia de Lisboa, a ideia de criar uma sociedade assente no conhecimento que tenha como preocupações centrais o aumento da competitividade, o crescimento económico e a criação de emprego.

Senhor Presidente, permita-me que agradeça aos responsáveis por terem optado por Budapeste na Hungria para sede desta importante instituição. Estou convencido de que seremos uns bons anfitriões. Gostaria de chamar a atenção da Câmara para o consenso político sem precedentes que esta matéria concitou na Hungria. Espero sinceramente que a instituição promova o êxito no próximo ano, que foi declarado pela União Europeia o ano da criatividade e da inovação. Muito obrigado pelo ensejo de intervir.

  Marian Harkin (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, há menos de duas semanas, o Tribunal de Justiça Europeu considerou que alguns dos sistemas de tratamento de água da Irlanda não respeitavam a Directiva-Quadro no domínio da água. Devo dizer que, pessoalmente, me congratulo muito sinceramente com o facto de a Comissão estar a tentar activamente garantir a boa qualidade da água para consumo humano na Irlanda. No entanto, a Comissão Europeia tem agora oportunidade de dar continuidade a esse bom trabalho. Poderá fazê-lo concedendo um prolongamento ao Projecto de Gestão de Resíduos Agrícolas. O prazo para conclusão dos trabalhos termina em Dezembro de 2008 mas, devido a circunstâncias excepcionais, esses trabalhos não ficarão concluídos. Se o prazo não for prorrogado, tal como referi, os trabalhos ficarão incompletos e ninguém beneficiará.

O prolongamento do projecto traria benefícios para a qualidade da água na Irlanda, para o ambiente, para os agricultores e para a política da Comissão. Seria uma medida razoável e sensata por parte da Comissão prorrogar o prazo, de modo a garantir a conformidade com a directiva relativa aos nitratos e representaria uma abordagem bem articulada e integrada em relação à aplicação da política da UE.

  Árpád Duka-Zólyomi (PPE-DE). – (SK) A Eslováquia, um Estado-Membro da União, adoptou o sistema de valores da União Europeia, o que significa que também deveria respeitar os princípios da diversidade cultural e linguística da Comunidade.

No entanto, a sondagem da Open Society Fund (Fundação da Sociedade Aberta), feita recentemente, chama a atenção para um aumento perigoso do ódio dos alunos eslovacos à minoria húngara e mostra que mais de 63% dos mesmos são de opinião que, em público, os húngaros deveriam falar apenas eslovaco e que o uso da língua húngara se deveria limitar aos seus lares. O que é chocante é que o próprio Ministro da Educação apoiou plenamente esta opinião no Parlamento.

É uma situação alarmante. A posição do ministro é inconstitucional e está em contradição com a legislação eslovaca e com os princípios nos quais se baseia a Europa democrática. Está algo errado na Eslováquia, desde que o governo de coligação do senhor Róbert Fico chegou ao poder. As manifestações de reacção contra os húngaros, de racismo e de xenofobia aumentaram, principalmente graças ao senhor Ján Slota, presidente do partido governamental. O que causa perplexidade é que nem o Primeiro-Ministro nem os representantes dos partidos da coligação protestam contra isto ou condenam esta tendência prejudicial e perigosa.

  Slavi Binev (NI). – (BG) Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de chamar a vossa atenção para o mais recente de uma série de escândalos que eclodiram na Bulgária, ligado aos 49 milhões de euros gastos pelo Ministério do Interior na utilização de meios especiais de vigilância. A despesa seria justificada se tivesse permitido detectar pelo menos um criminoso e se o mesmo tivesse sido condenado graças à utilização dos mesmos equipamentos de escuta e de vigilância. Entretanto, os funcionários do Ministério do Interior afirmaram sempre que não dispõem sequer de equipamento rudimentar para realizar com sucesso os procedimentos criminais necessários contra os criminosos na Bulgária.

No final, e depois de ter gasto o equivalente a 15 aviões de reconhecimento, a única coisa que a polícia búlgara tinha para dizer era que não foi possível identificar a pessoa que colocou a bomba no bordel clandestino no centro da capital. Este facto leva a uma única conclusão. O Ministério do Interior está, juntamente com certas empresas privadas, a saquear os contribuintes búlgaros, estão a roubá-los sistematicamente e em grande escala. Os serviços que supostamente deveriam prevenir o crime são utilizados exclusivamente para extorsão política e económica e para fazer contas com a oposição.

  Iuliu Winkler (PPE-DE). - (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Nos próximos anos, o desenvolvimento sustentável da União Europeia só será possível se reforçarmos os 23 milhões de pequenas e médias empresas da União, pois é delas que depende a manutenção de 4 em cada 5 dos novos postos de trabalho criados recentemente na União.

O "pacote" de medidas europeias a favor das pequenas empresas ("Lei das Pequenas Empresas"), publicado pela Comissão em Junho, reconhece o papel central que lhes cabe nas economias europeias e estabelece um enquadramento geral para a política da União e dos Estados-Membros. O documento propõe a adopção de nova regulação em áreas estratégicas como a simplificação do regime dos auxílios estatais e o reforço da disciplina financeira.

Todavia, as pequenas empresas europeias precisam de algo mais do que mera vontade política por parte da Comissão, do Parlamento ou mesmo dos Estados-Membros. As pequenas empresas precisam que a nova regulação seja elaborada rapidamente e aplicada de modo eficaz. O Parlamento Europeu tem de assumir um papel decisivo na aceleração deste processo. Obrigado.

  Katalin Lévai (PSE). - (HU) Senhor Presidente, estamos a descobrir que o extremismo e as manifestações violentas se estão a propagar entre a população, os grupos sociais, as comunidades étnicas e, não raro, entre as nações. Para os deter há instrumentos políticos e podem ser mobilizados instrumentos administrativos e policiais.

Contudo, os políticos que têm uma visão de longo prazo preferem apelar ao diálogo, não só político, que leva amiúde ao conflito, mas também cultural. Para podermos manter um diálogo sobre cultura com terceiros, temos de começar por conhecer a nossa própria cultura.

A essência do Ano Europeu do Diálogo Intercultural reside no imperativo de conhecermos os diversos estratos da sociedade e a vida e o passado das minorias, grupos étnicos e nacionalidades, que à primeira vista podem afigurar-se-nos estranhos, não apenas de outros países mas também no interior dos nossos próprios países. Esse tipo de familiaridade favorece a unidade de uma nação e as boas relações entre povos, grupos étnicos e nações, e a sua ausência funciona como um obstáculo a elas.

No ano do diálogo intercultural, parece-me especialmente importante que haja lugar em todas as sociedades europeias a um diálogo verdadeiramente proveitoso entre a maioria e a minoria, porque só assim se podem desenvolver relações genuínas entre as culturas dos países europeus. Trata-se de um fenómeno europeu, que temos de abordar a nível europeu. Muito obrigada.

  Dragoş Florin David (PPE-DE). - (RO) Decidimos conjuntamente que a política energética europeia visaria a redução da dependência energética da União Europeia, garantindo a segurança do aprovisionamento e a transparência dos preços. O que hoje observamos é que o mercado europeu do gás se caracteriza por um dinamismo considerável a todos os níveis: política energética, equipamento técnico, o próprio sector do gás, e a transparência dos preços, na medida em que os preços são um componente fundamental da defesa dos consumidores europeus.

Neste contexto, a contagem e a facturação do gás para os consumidores domésticos exige o desenvolvimento de normas adequadas que prevejam um método uniforme de cálculo, reconhecido em toda a União, para que a medição seja transparente, ou seja, justa, imparcial e precisa.

Convido o Parlamento Europeu a tomar todas as medidas necessárias para promover a verificação da contagem e da facturação do gás, porque tomámos conhecimento de que na Roménia os transportadores e distribuidores de gás não cumprem estes requisitos: a contagem do gás é feita em metros cúbicos e a sua facturação baseia-se no kw/h, e os cidadãos não podem conferir o seu consumo real, que é o resultado de uma fórmula matemática baseada em parâmetros discutíveis.

  Proinsias De Rossa (PSE). - (EN) Senhor Presidente, existe um clima de raiva e medo entre os nossos cidadãos em relação ao colapso das instituições financeiras a nível mundial e o seu impacto potencial nas pensões, poupanças e empregos.

Congratulo-me pelo facto de o Senhor Comissário McCreevy estar presente para participar no debate que se vai realizar dentro em pouco. No entanto, penso que o Senhor Comissário deve agir rapidamente em relação àquilo que este Parlamento está a propor - refrear o "capitalismo de casino" que nos colocou à beira do abismo económico.

Senhor Comissário, se o seu empenhamento na ideologia neoliberal não lho permitir, então deve demitir-se e deixar que seja nomeada outra pessoa que esteja disposta a fazer frente aos piratas do mercado. É urgentemente necessário introduzir regulamentação nova e rigorosa no sector financeiro e bancário e há que acabar rapidamente com a "regulamentação leve" que o Senhor Comissário tem defendido até à data, que em alguns casos significa regulamentação zero.

Antes de me sentar, gostaria de referir as observações feitas pela senhora deputada McDonald do Sinn Féin, em que procurou justificar a sua campanha contra Lisboa, proclamando agora que deseja a soberania económica para a Irlanda em plena crise financeira mundial. Penso que isto revela bem a atitude insensata dos activistas do "não".

  Marek Aleksander Czarnecki (ALDE). - (PL) A crise financeira deve levar o Parlamento Europeu a valorizar a importância da transparência dos fundos envolvidos em investimentos alternativos. Aumentar a transparência do funcionamento das sociedades por meio de instrumentos legais, mormente no que respeita à relação entre os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas, por um lado, e as sociedades em cujo capital esses fundos detêm participações, por outro, tornou-se uma prioridade.

Os chamados códigos de boas práticas podem, eventualmente, servir de modelo, mas não como substituto da adopção de medidas legislativas nos casos de má conduta. É essencial criar um código de melhores práticas em matéria de métodos destinados a restabelecer o equilíbrio na actual estrutura de gestão das sociedades.

A nova legislação deve obrigar igualmente os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas a especificar e explicar a sua política de investimento e os riscos que ela envolve para os investidores tanto individuais como institucionais, bem como para as instituições de seguros e os órgãos de supervisão.

  Milan Gaľa (PPE-DE). – (SK) Permitam-me que manifeste o meu pesar e diga algumas palavras evocativas do recente acidente trágico de um autocarro eslovaco ocorrido perto da cidade croata de Gospič.

Perderam-se catorze vidas humanas e outras pessoas ficaram feridas na viagem para as suas férias. Gostaria de expressar as minhas condolências às famílias dos falecidos, bem como de agradecer à Croácia pelo seu comportamento exemplar, que atenuou o impacto do acidente, e também por ter cuidado tão bem dos nossos cidadãos. A Croácia mostra constantemente, pela sua capacidade de reagir a problemas e resolvê-los, que o seu futuro está na União Europeia.

  Emmanouil Angelakas (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, nestas últimas semanas, temos estado a acompanhar com particular interesse e inquietação o evoluir da situação no sector financeiro americano.

A decisão do Governo americano de cobrir o défice da maior companhia de seguros com um empréstimo no valor de 85 mil milhões de dólares, a nacionalização de dois dos principais grupos de crédito hipotecário e a falência do quarto maior banco de investimento geraram um clima de pânico nos Estados Unidos e grande ansiedade entre os cidadãos europeus.

Isto acontece porque, num ambiente económico globalizado, é muito provável que a crise chegue à Europa – se é que não chegou já – e atinja o sistema bancário e os rendimentos dos cidadãos europeus.

O debate que se vai realizar na quarta-feira no Parlamento Europeu, na presença do Conselho e da Comissão, terá de dar respostas concretas para as seguintes perguntas:

- até que ponto a economia europeia está devidamente preparada para resistir às eventuais repercussões da crise que começou?

- qual é o plano de acção e que medidas específicas floram adoptadas a fim de salvaguardar a situação financeira dos cidadãos europeus?

- por último, que política tenciona seguir o Banco Central Europeu para apoiar as instituições financeiras europeias?

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, no dia 26 de Setembro, a UE celebra a sua diversidade linguística. Os eventos programados giram em torno da ideia de que as línguas são pontes para a cultura, e que a aprendizagem de línguas estrangeiras e a capacidade de comunicar além da barreira linguística devem ser incentivadas.

Estes eventos e as comunicações da Comissão ignoram em absoluto a necessidade de manter o ensino do grego antigo e do latim em toda a Europa. Estas línguas clássicas estão na origem de muitas palavras e expressões presentes em todas as línguas da Europa e não só.

Ao mesmo tempo, o Livro Verde sobre "Migração e mobilidade: desafios e oportunidades para os sistemas educativos da UE" está aberto à consulta. Este Livro faz referência ao papel da Directiva 77/486/CEE do Conselho, que tem por objectivo a escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes, e assume uma posição crítica relativamente à heterogeneidade das acções empreendidas ao longo dos últimos 30 anos com base nessa directiva.

Esta é uma oportunidade para reforçar o ensino de línguas dos trabalhadores migrantes europeus.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) É provável que a histórica segunda Cimeira UE-Ucrânia, ocorrida em Paris, no início de Setembro, não tenha chegado a conclusões mais ambiciosas no que diz respeito ao conflito entre a Rússia e a Geórgia devido à terceira crise política consecutiva na Ucrânia.

Congratulo-me com o facto de a União Europeia ter afirmado mais uma vez o seu apoio à construção da sociedade civil e às mudanças pro-democráticas na Ucrânia. Também tenho uma opinião positiva sobre o acordo relativo ao início de um "diálogo sobre vistos" que deveria resultar, a longo prazo, num regime de isenção de vistos entre ambas as partes, assim como tenho uma opinião positiva no que diz respeito ao facto de, apesar da nova crise política, o caminho da Ucrânia para a adesão à UE continuar aberto.

Hoje, ninguém duvida de que a chamada "Revolução Laranja" mudou o rumo histórico que a Ucrânia estava a tomar. Agora, a Ucrânia tem de mostrar que é estável e coesa. Esta é a sua única oportunidade para adquirir uma perspectiva europeia.

Estou convencida de que só conseguimos reforçar a liberdade nos nossos países se também a protegermos fora das fronteiras da UE. É por esta razão que participarei na 11.ª reunião da delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Ucrânia, a realizar em Kiev e Ialta nos dias 2 e 3 de Outubro de 2008.

Acredito que a presença dos representantes do Parlamento Europeu na Ucrânia contribuirá para acalmar a situação e para a estabilidade política naquele país.

  Mikel Irujo Amezaga (Verts/ALE). – (ES) Senhor Presidente, queria apenas associar-me à condenação do atentado ou atentados terroristas, incluindo um assassinato, de que fomos alvo no nosso país. O povo basco tem a infelicidade de ser o único país da União Europeia que continua a sentir o flagelo do terrorismo, um flagelo que já se prolonga há décadas. Eu próprio provenho de uma família que suportou 40 anos de exílio – o mesmo tempo que durou o regime franquista –, e se algo houve que aprendemos com isso foi que nenhum objectivo político justificava que um único ser humano perdesse a vida. Por último, gostaria de dizer que todos nós que acreditamos no direito de decisão do povo basco estamos claramente convictos de que o direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos.

  James Nicholson (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, estamos todos plenamente cientes de que a subida dos preços do petróleo e do gás estão a ter um efeito imensamente negativo em muitos sectores da nossa economia e para os consumidores.

Gostaria de chamar a atenção para o impacto que esta crise está a ter no sector agrícola, no sector da pesca e nas pequenas empresas. Nesta altura, os preços elevados dos combustíveis foram transferidos para o agricultor: os preços estão a aumentar e os agricultores não estão a receber um aumento para cobrir os custos elevados da energia e os preços do gás.

A crise dos combustíveis está a comprometer a competitividade das nossas pequenas e médias empresas; a diminuição do poder de compra dos consumidores agrava a situação e, Senhor Presidente, nem quero pensar o que irá acontecer este Inverno - muitos milhões de pessoas não conseguirão suportar os custos necessários para não passarem frio.

Todos vimos o que aconteceu nas bombas de gasolina quando o preço do petróleo aumentou; cada dia que passávamos por uma bomba de gasolina, o preço aumentava. Mas agora que o preço do petróleo baixou, o preço da gasolina não diminuiu tanto como tinha aumentado. Penso que temos de responder a esta situação: as gasolineiras já obtiveram todos os seus lucros e é tempo de ir para a frente e de introduzir preços decentes para o consumidor.

  Csaba Sógor (PPE-DE). - (HU) Senhor Presidente, a Hungria faz fronteira com ela mesma e perdeu 2/3 do seu território no rescaldo da I Guerra Mundial. A representação política dos húngaros que vivem nessas regiões, que são mais de 3 milhões dispersos por sete países, permitiu que a defesa dos seus direitos fosse empreendida ao longo do último século por meios exclusivamente pacíficos.

Há seis anos que perto de uma vintena de organizações políticas debatem, no quadro do fórum dos representantes da planície da Panónia, vias pacíficas de prossecução de interesses, e continua a fazê-lo: identidade, língua materna, relações económicas e autonomia. Eu próprio sou membro desse fórum. Este ano, decidimos abrir um gabinete conjunto de representação de interesses em Bruxelas para explorar as oportunidades proporcionadas pela UE.

É incompreensível e inaceitável que políticos de alguns Estados-Membros da UE insultem de forma desabrida os esforços pacíficos das comunidades húngaras, ao mesmo tempo que acusam as minorias húngaras dos seus países de delinquência colectiva e querem restringir o uso da sua língua materna.

Queria chamar a atenção do Parlamento Europeu para esses ataques e de lhe recordar de novo que os direitos das comunidades nacionais minoritárias têm de ser assegurados e que estas não podem ser acusadas de delinquência colectiva. A UE tem a obrigação de ter uma intervenção activa e preventiva nesta questão. Obrigado.

  Ioannis Gklavakis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, a Comissão pretende ajudar a combater o problema da subida dos preços dos alimentos nos países em desenvolvimento e tenciona disponibilizar para o efeito mil milhões de euros.

Esse dinheiro servirá para financiar a compra de sementes e de outros aprovisionamentos a fim de aumentar a produção agrícola, alimentar a população, baixar a inflação e reduzir os preços dos alimentos.

É política e moralmente correcto ajudarmos os países em desenvolvimento, mas seria aconselhável tomarmos uma iniciativa semelhante para ajudar os agricultores europeus, que também foram duramente atingidos pela subida dos preços dos alimentos e não só, até porque este dinheiro devia ser encarado como uma poupança resultante da redução de custos no âmbito da política agrícola comum (PAC).

Proponho, portanto, que uma boa fatia dos mil milhões de euros seja utilizada para ajudar os agricultores europeus que enfrentam inúmeros problemas.

Para concluir, permitam-me que expresse a minha enorme preocupação com a correcta utilização do dinheiro que se vai dar a esses países; os países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) não têm um modelo de desenvolvimento rural nem um sistema de fiscalização. O meu receio é que esse dinheiro se perca na burocracia das organizações internacionais e acabe por não produzir qualquer benefício.

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

  Presidente. - Está encerrado o debate.

19. Fundos de retorno absoluto e fundos de investimento em participações privadas - Transparência dos investidores institucionais (debate)

  Presidente. - Passamos agora a um debate que foi organizado no mês passado pelo Parlamento Europeu com uma antevisão extraordinária, ao antecipar, talvez, os acontecimentos da semana passada - ao contrário de outras pessoas.

Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0338/2008) do deputado Poul Nyrup Rasmussen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que contém recomendações dirigidas à Comissão, relativas aos fundos de retorno absoluto (hedge funds) e aos fundos de investimento em participações privadas (private equities) (2007/2238(INI)), e

- (A6-0296/2008) do deputado Klaus-Heiner Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que contém recomendações à Comissão sobre a transparência dos investidores institucionais (2007/2239(INI)).

  Poul Nyrup Rasmussen, relator. - (EN) Senhor Presidente, muito antes da crise, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Partido Socialista Europeu manifestaram a sua preocupação em relação às tendências dos mercados financeiros: endividamento excessivo, falta de transparência, elevado nível de risco, pagamento de preços demasiado baixos e pacotes de alavancagem que ninguém conseguia verdadeiramente compreender ou utilizar. Expressámos, portanto, as nossas preocupações como se estivéssemos à beira de um novo colapso financeiro. Ninguém sabia quando isso iria acontecer, mas agora estamos em plena tempestade - a "tempestade perfeita", como alguém lhe chamou.

Estou firmemente convencido de que o debate que aqui vamos realizar esta noite e amanhã será o debate mais relevante de qualquer parlamento sobre os mercados financeiros de qualquer país europeu ou dos Estados Unidos - um debate e decisões de olhos postos no futuro, a tentar fazer regulamentos melhores do que temos neste momento e a tentar assumir uma ampla responsabilidade por desempenharmos as nossas funções da melhor maneira possível.

É tempo de agir. Vimos o que aconteceu nos Estados Unidos, e, embora alguém tenha dito que a situação na Europa não é tão grave como nos Estados Unidos, posso apenas dizer que os casos da HBOS, da Northern Rock e muitos outros semelhantes são quanto basta para me convencer da necessidade de agir. Já vimos quais são os novos prognósticos para as nossas economias, os nossos empregos, a nossa concorrência e a nossa capacidade de investimento: é quanto basta para me convencer da necessidade de agir.

É por esta razão que me orgulho de dizer ao Parlamento, hoje e amanhã, que o Grupo PSE, após duras negociações - e é inteiramente justo que o tenham sido tratando-se de um assunto tão importante - chegou a um compromisso com os grupos ALDE e PPE-DE. Temos agora perante nós um relatório equilibrado em que se exige que a Comissão apresente propostas de legislação e de regulamentação para todos os actores financeiros, incluindo fundos de retorno absoluto e fundos de investimento em participações privadas. É mais do que tempo de o fazermos, e gostaria de recordar ao Parlamento que estamos agora a pedir requisitos de capital obrigatórios para todas as instituições financeiras. Estamos a pedir um alinhamento dos pacotes de retribuição com resultados a mais longo prazo, de modo a reflectir as perdas bem como os lucros. Estamos a pedir transparência total no que se refere aos sistemas de remuneração dos directores e quadros superiores. Estamos a pedir a prestação de informação sobre exposição em termos de alavancagem e dívidas contraídas, a fonte e o montante de fundos angariados e identificação dos accionistas em todos os projectos de investimento. Estamos a pedir uma prorrogação da directiva que estabelece que os trabalhadores devem ser informados e consultados no caso de operações de aquisição, de modo a incluir operações de aquisição pelos próprios trabalhadores (LBO) utilizando capitais privados, e estamos a pedir medidas destinadas a "evitar um despropositado asset stripping (desmembramento fraudulento dos activos de sociedades) nas empresas-alvo". Estamos a pedir medidas destinadas a evitar um endividamento excessivo devido a operações de aquisição pelos próprios trabalhadores (LBO), de modo que o nível de mobilização de fundos seja sustentável, tanto para o fundo ou empresa de participação privada como para a empresa-alvo.

Gostaria de pedir ao Senhor Comissário McCreevy, que é responsável por esta matéria, que responda muito concretamente a estas propostas. Sei que se trata de propostas novas para o Senhor Comissário, mas insisto num calendário. Pedimos uma resposta antes do final do ano, que é daqui a três meses. Poderá haver pormenores para discutir mas o Senhor Comissário também deve uma resposta a este Parlamento, porque não estamos a falar de uma pequena minoria, mas sim de uma grande maioria dos deputados deste Parlamento.

Vou terminar informando-vos que, há cerca de quatro ou cinco dias, aproximadamente 90 000 pessoas já tinham assinado uma petição dirigida ao Parlamento Europeu, aos Estados Unidos e aos dirigentes mundiais, organizada pelo movimento mundial em linha Avaaz. Vou entregar aquela petição em nome do Avaaz aos destinatários que referi. Na petição diz-se o seguinte: "Instamos-vos a darem o exemplo de corrigir as deficiências fundamentais e as omissões que tornaram possível esta crise financeira mundial, nomeadamente no que se refere a problemas básicos de dívida e de risco, incentivos e transparência. Necessitamos que trabalheis juntos no sentido de proteger o bem público, estabelecendo normas mais rigorosas para todas as partes do sistema financeiro mundial. Sede ousados e apoiar-vos-emos".

Senhor Comissário, está disposto a ser ousado em conjunto connosco, a apoiar-nos e a apresentar respostas preliminares antes do final do ano? Tenho de insistir, em nome de todos nós, que nos dê uma resposta positiva.

  Klaus-Heiner Lehne, relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate está efectivamente a realizar-se, embora por acaso, exactamente à hora certa. Para todos os efeitos, o meu relatório aborda o reverso da medalha.

O senhor deputado Rasmussen tratou em particular dos efeitos sobre os mercados financeiros, ao passo que a Comissão dos Assuntos Jurídicos se ocupou, naturalmente, de acordo com as suas competências, dos aspectos da lei das sociedades e, nos casos considerados necessários, da necessidade de alterar a lei das sociedades europeias.

Todos estamos abalados pelos acontecimentos dos últimos dias. O cidadão comum, os políticos e – digo com toda a clareza – também a economia honesta. O problema que vemos na prática, neste momento, é o facto de os lucros estarem a ser privatizados mas os prejuízos estarem a ser nacionalizados. Nesta autêntica saga, foi quase anedótico ver o Sr. Paulson, o Ministro das Finanças dos EUA, que foi em tempos responsável máximo da Goldman Sachs, encontrar-se agora na situação de ter de retirar 700 mil milhões de dólares de dinheiro dos contribuintes para eliminar e reparar os danos causados pelo seu sector de actividade. É realmente muito triste.

Existem cada vez mais exemplos do facto de, aos olhos do cidadão comum, estar em declínio a imagem da empresa familiar clássica que se preocupa com os seus empregados, que assume as suas próprias responsabilidades. Isto enquanto, por outro lado, aumenta a sensação de que estamos em parte a ser governados, pelo menos no sector económico, por gestores de topo ineficazes, por funcionários altamente remunerados, mas que deixaram de assumir qualquer responsabilidade.

Penso que a impressão que está a emergir do nosso sistema de economia de mercado é péssima, e é politicamente necessário que tomemos as medidas adequadas e necessárias para restabelecer a ordem e, deste modo, eliminar na prática esta terrível impressão.

É um facto que toda esta situação afecta não apenas os investidores de grande dimensão, mas também os pequenos investidores. Afecta todos os contribuintes e todos aqueles que dependem das finanças estatais, pois cada vez mais milhares de milhões provenientes dos dinheiros públicos têm de ser utilizados para reparar os estragos.

Admito – e o debate demonstrou-o claramente, além de ser também indiscutível – que um dos aspectos que inicialmente tínhamos de abordar especificamente – designadamente o sector dos fundos de investimento especulativo (hedge funds) e das participações privadas (private equity) – não constitui a causa dos problemas que estamos actualmente a ter de enfrentar. No entanto, também neste caso, existem falhas muito claras nos domínios da harmonização e da regulamentação – facto que foi claramente demonstrado pelo debate nesta Câmara e pelas audições em ambas as comissões parlamentares.

Tem sido muito justamente afirmado que estes sectores se encontram regulamentados por disposições nacionais, umas mais fortes, outras mais fracas, em função das diferentes tradições das nações e dos regulamentos do mercado financeiro por que estas se regem. No entanto, ao mesmo tempo, também se tornou claro que necessitamos de maior harmonização e regulamentação à escala europeia, de modo a assegurar que estes sectores, que agora atingiram dimensões absolutamente críticas, também não representam qualquer risco para os mercados financeiros.

Gostaria de abordar apenas alguns pontos-chave, os quais já foram tratados no projecto de relatório – e que, a propósito, já haviam sido tratados na Comissão dos Assuntos Jurídicos, em Junho passado, quando ainda ninguém falava desta crise em que actualmente nos encontramos. Estou, por exemplo, a pensar nas expressões "empréstimo de títulos" e "venda a descoberto". Chega-nos agora ao conhecimento que estas práticas foram proibidas, e bem, por uma série de importantes supervisores do mercado financeiro. Nessa altura, pedimos, e também o fazemos agora, que esta situação seja pelo menos examinada. Terão de ser tiradas ilações deste facto e, se for caso disso, terão de ser apresentadas propostas legislativas. Um dos pontos é a questão da melhor identificação dos accionistas, da transparência, do maior rigor dos regulamentos sobre transparência, tendo em conta o facto de as empresas, bem como os seus gestores, terem a obrigação de saber a quem pertencem efectivamente, de modo a também eles poderem actuar responsavelmente perante aqueles que são os proprietários.

Estamos igualmente a falar de controlar razoavelmente certos riscos aquando da concessão de crédito, de modo a assegurar a possibilidade de tirar as necessárias conclusões, numa perspectiva de não permitir que alavancas gigantescas sejam accionadas por meios relativamente diminutos, algo que pode acabar por desencadear um impacto que saia fora de controlo e traga consigo prejuízos para o público em geral e para outras entidades.

A propósito, um conselho: neste espaço de tempo, diversas propostas foram desenvolvidas no sector, no sentido de haver códigos práticos, de haver regulamentação voluntária sobre o comportamento a adoptar. O simples facto de estas regras terem sido desenvolvidas, embora, de momento, ainda tenham carácter voluntário, comprova que o próprio sector aceita, evidentemente, a necessidade de alguma regulamentação. Daí ser inteiramente razoável que olhemos à nossa volta e reflictamos sobre se, também neste domínio, conseguimos actuar.

O chamado "asset flipping" (revenda de activos dentro de um curto espaço de tempo) constitui outro assunto de que nos devemos ocupar. A lei das sociedades terá de se defrontar com este tema, pois estou convencido de que as empresas não devem poder ser saqueadas. Aguardamos uma proposta concreta da Comissão. O presente relatório foi elaborado nos termos do artigo 192.º, razão para que a Comissão tenha de reagir. Esperemos que o faça dentro em breve.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e à Comissão dos Assuntos Jurídicos e, em particular, aos seus relatores, senhor deputado Rasmussen e senhor deputado Lehne, o trabalho que realizaram na preparação destes dois relatórios.

Poucas pessoas teriam previsto há um ano que a situação dos mercados financeiros seria tão grave como é hoje. E os efeitos da crise continuarão a fazer-se sentir durante algum tempo. Começou com a venda irresponsável de hipotecas nos Estados Unidos, promovida pelos bancos e por outras entidades que pouco se importavam com as normas relativas à concessão de empréstimos porque podiam ceder os créditos hipotecários a terceiros através da titularização.

Em seguida, as agências de notação de risco de crédito conferiam respeitabilidade a esses produtos de alto risco atribuindo-lhes um baixo risco de crédito. Instituições financeiras do mundo inteiro compraram estes produtos sem procederem elas próprias, aparentemente, a uma avaliação séria do risco.

À luz dos acontecimentos do último ano, constatamos incrédulos até que ponto os quadros superiores das instituições financeiras desconheciam o risco que estavam a assumir. A quantidade de lucros que estavam a entrar levava-os sem dúvida a ignorar a necessidade de uma análise séria do risco. Os supervisores também pareciam não fazer ideia do risco inerente a estes produtos altamente complexos. Estes produtos eram de tal maneira retalhados, subdivididos e reacondicionados que ninguém sabia já onde estava realmente o risco. Um observador disse há alguns meses que assistir ao desenrolar desta crise era como ver um comboio a descarrilar em câmara lenta. Na semana passada, a crise entrou em hiper-velocidade.

As acções concertadas dos principais bancos centrais do mundo e as medidas de apoio anunciadas pelas autoridades dos Estados Unidos restabeleceram até certo ponto a calma nos mercados. Temos de nos congratular com isso, dada a situação extrema que as autoridades reguladoras enfrentavam. Saúdo igualmente o facto de as autoridades americanas terem reconhecido a necessidade de contemplar nas suas propostas activos semelhantes detidos por algumas instituições financeiras não americanas.

Uma coisa pela qual podemos estar gratos na Europa é o facto de não termos assistido a um grau de destruição idêntico ao que se verificou nos Estados Unidos. Embora na UE os bancos estejam a sentir uma falta de confiança semelhante no que se refere a concederem empréstimos entre si, não se passou nada que se assemelhe à escala dos acontecimentos vividos nos Estados Unidos. Mas ninguém está ainda a salvo. São de esperar condições comerciais difíceis nos tempos mais próximos. O abrandamento das economias irá produzir as suas consequências. A vigilância e a transparência são fundamentais se quisermos restabelecer a confiança nos mercados. Ao nível da UE, temos de continuar a melhorar as nossas medidas de supervisão aplicáveis às instituições financeiras transfronteiriças. Existe actualmente uma oportunidade que não podemos perder.

Tudo isto me leva a crer que o nosso sector dos serviços financeiros será muito diferente quando tudo isto passar, e teremos também um quadro regulamentar diferente. Se não se conseguir demonstrar que o risco moral funciona, então não se pode esperar que o contribuinte pague a factura da assunção excessiva e irresponsável de riscos pelas instituições privadas.

A forma final da nova abordagem regulamentar que vier a ser adoptada será concebida durante os próximos tempos, à medida que as lições desta crise a as respostas apropriadas se forem tornando mais claras. Temos de continuar a trabalhar em estreita colaboração com outras autoridades regulamentares e, na medida do possível, harmonizar as nossas respostas.

Muitos dos presentes sabem certamente que já começámos a agir. Há um ano que a Comissão tem vindo a trabalhar sobre um roteiro pormenorizado acordado pelo Conselho de Ministros das Finanças e subscrito pelo Conselho Europeu. Temos vindo a afinar a nossa resposta de acordo com o desenrolar da situação.

Já adoptámos medidas destinadas a melhorar a convergência e cooperação entre os supervisores. Foi acordado um protocolo de acordo entre as autoridades de controlo, os ministros das Finanças e os bancos centrais da UE em que se definem princípios comuns, nomeadamente no que se refere ao estabelecimento de grupos de estabilidade. Este documento vai agora ser implementado. Temos estado a examinar formas de reforçar os regimes de garantia de depósitos. Foi constituído um grupo especial, que deverá apresentar um relatório até ao final deste ano e que foi encarregue de examinar os efeitos da pró-ciclicidade dos instrumentos actuais, incluindo Basileia II e as normas internacionais de contabilidade IFRS. Agindo em estreita cooperação com o Fórum de Estabilidade Financeira, o IASB criou um grupo consultivo de peritos sobre a avaliação justa. Está igualmente em curso no IASB trabalho sobre valores extrapatrimoniais. O sector apresentou dados valiosos que ajudaram a melhorar a transparência para as autoridades reguladoras do mercado da titularização de créditos. A Comissão tem vindo a insistir com o sector para que aperfeiçoe esta informação, de modo a assegurar uma maior transparência para as autoridades reguladoras.

À luz destas actividades e de outras que irei referir, não deverá ser surpresa para os senhores deputados se eu disser que acolho com agrado muitos dos pontos focados no relatório do senhor deputado Rasmussen. O que é importante é identificarmos as principais medidas que devemos adoptar agora e depois aplicá-las.

Tal como disse há pouco, a turbulência dos mercados revelou deficiências na gestão de riscos das grandes instituições financeiras. Evidenciou igualmente uma série de áreas em que se verificam fragilidades regulamentares. É nessas áreas que as autoridades reguladoras devem concentrar agora a sua atenção. O senhor deputado Rasmussen identificou no seu relatório muitas das áreas que carecem mais urgentemente de atenção: conflitos de interesses ao nível das agências de notação de risco de crédito, necessidade de melhorar a avaliação de activos ilíquidos e a desarmonia dos incentivos no modelo "emissão e distribuição".

Ao longo do último ano, tenho mantido os senhores deputados informados, quer no plenário quer, especialmente, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o trabalho que temos vindo a realizar com vista a melhorar os requisitos de capital dos bancos, bem como sobre as minhas ideias no que se refere à regulamentação das agências de notação. Penso que todos estamos de acordo quanto à necessidade de reforçar os requisitos de capital e quanto à obrigação de transparência e de auditoria jurídica no que respeita aos produtos estruturados. Temos estado a considerar alterações à directiva relativa aos requisitos de capital, com vista a melhorar a gestão de exposições significativas, melhorar a qualidade do capital através da harmonização do tratamento de capitais híbridos. Temos estado igualmente a considerar formas de reforçar a supervisão de grupos interbancários.

Nas próximas semanas, irei propor à Comissão duas medidas regulamentares separadas relativas a estas e outras questões: em primeiro lugar, uma alteração à directiva relativa aos requisitos de capital e, em segundo lugar, um regulamento sobre as agências de notação de risco de crédito. Espero poder contar com o apoio do Parlamento Europeu a estas duas propostas, que estão inteiramente de acordo com aquilo que se pede no relatório em debate.

Os fundos de retorno absoluto e as participações privadas figuram em ambos os relatórios. Temos tido algumas trocas de impressões interessantes ao longo dos anos sobre o papel desses fundos e dessas participações. Uma coisa sobre a qual creio que estamos de acordo é que não foram esses instrumentos que estiveram na origem da actual turbulência financeira. Constatou-se que foi o facto de se ter permitido que o sector regulamentado funcionasse de uma maneira totalmente descontrolada, com instrumentos de titularização de créditos que ninguém compreendia bem.

Não creio que seja necessário, nesta altura, atribuir aos fundos de retorno absoluto e às participações privadas os mesmos defeitos que apontamos ao sector regulamentado. As questões que se prendem com a actual turbulência financeira são diferentes. Não devemos esquecer que estes fundos estão regulamentados nos Estados-Membros. Os gestores de fundos de retorno absoluto e de participações privadas são entidades autorizadas e são objecto de supervisão em toda a Europa. Em caso de abusos de mercado, estão sujeitos às mesmas disciplinas do que os outros participantes nos mercados financeiros. Estão sujeitos a obrigações semelhantes em matéria de transparência e consulta ao investir em empresas públicas. A exposição do sector bancário a fundos de retorno absoluto e a participações privadas está sujeita ao disposto na directiva relativa aos requisitos de capital

Mas isto não significa que estejamos a fechar os olhos aos fundos de retorno absoluto e às participações privadas. À medida que estes modelos de negócio forem evoluindo e o seu papel nos mercados financeiros se for alterando, as autoridades reguladoras do mundo inteiro devem permanecer vigilantes. Os próprios sectores devem assumir todas as responsabilidades inerentes a um papel de destaque nos mercados financeiros europeus e mundiais. Várias iniciativas recentes do mercado revelam que esta mensagem é compreendida. O nosso papel deve consistir em acompanhar atentamente estes e outros acontecimentos no mercado e estar prontos para responder quando, e se, necessário.

Saúdo as sugestões construtivas sobre o apoio ao funcionamento do mercado único. Nesta altura, gostaria apenas de dizer que há bastante trabalho em curso na Comissão no que se refere às participações privadas e aos capitais de risco.

Concordo com o senhor deputado Lehne em que um grau suficiente de transparência é uma condição essencial para gerar confiança entre os investidores. Por conseguinte, essa transparência é indispensável se quisermos que os mercados financeiros funcionem eficazmente.

O relatório contém uma lista de normas de transparência que se aplicam actualmente aos diferentes intervenientes nos mercados financeiros da UE. A meu ver, o que é importante é que o mercado seja dotado de um grau suficiente de informação clara e útil. Temos de encontrar um equilíbrio entre a necessidade de confidencialidade da informação de uso privado dos instrumentos de investimento, por um lado, e as necessidades legítimas dos investidores, contrapartes, autoridades reguladoras e empresas em que são efectuados os investimentos, por outro lado.

Congratulo-me, portanto, com o facto de o relatório dar destaque à necessidade de se analisar o impacto das actuais disposições da UE e de outras normas dos Estados-Membros neste domínio, antes de se pensar em introduzir nova legislação.

A Comissão já desenvolveu grande actividade neste domínio. Mantivemos amplas consultas no contexto da nossa iniciativa relativa aos direitos dos accionistas, em que examinámos uma série de questões que são abordadas neste relatório - o empréstimo de valores mobiliários, por exemplo, e a questão da identificação dos accionistas.

Além disso, publicámos recentemente um convite à apresentação de propostas tendo em vista a realização de um estudo externo sobre a aplicação da directiva relativa à transparência nos Estados-Membros. Este estudo estará disponível no ano que vem e servirá de base a uma avaliação geral da referida directiva, nomeadamente no que se refere aos limiares de notificação.

Os senhores deputados lembram-se decerto que, na Primavera deste ano, a Comissão adoptou uma comunicação expondo a sua abordagem política em relação aos fundos soberanos. Chegáramos à conclusão de que estas medidas eram apropriadas e também suficientes para responder às questões actualmente em discussão. Esta abordagem foi subscrita pelo Conselho Europeu; constato, porém, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos não partilha inteiramente desta opinião.

Vou apresentar algumas breves observações sobre esta matéria. Em primeiro lugar, devemos reconhecer que os fundos de retorno absoluto e as participações privadas não são, em muitos sentidos, instrumentos únicos - há outros investidores institucionais com objectivos semelhantes e que, hoje em dia, utilizam técnicas semelhantes. Se, numa situação deste tipo, impusermos obrigações especiais aos fundos de retorno absoluto e às participações privadas, isso representaria uma medida de discriminação contra estas categorias de investidores.

Em segundo lugar, não devemos cometer o erro de considerar que todas as actividades dos fundos de retorno absoluto constituem uma ameaça ao mercado, e devemos estar cientes dos efeitos positivos dessas actividades. Vou ser muito claro: a economia da UE vai necessitar de investimentos em grande escala nos próximos tempos; sem os fundos soberanos, as participações privadas e outros instrumentos semelhantes, a Europa levará mais tempo a recuperar da actual situação de turbulência financeira.

Em terceiro lugar, concordo que certas técnicas, como, por exemplo, o empréstimo de valores mobiliários e a utilização de derivados acarretam efectivamente dificuldades para modelos de governação estabelecidos. Esta é uma área a que nós iremos dedicar grande atenção nos próximos tempos, em conjunto com os supervisores nacionais.

Para concluir, estes dois relatórios representam um contributo significativo para o processo de reflexão em curso. Felicito os senhores deputados por estes relatórios. A Comissão examinará as vossas recomendações e responder-vos-á conforme previsto no acordo-quadro. Continuamos inteiramente empenhados em responder a esta crise com as medidas necessárias para restabelecer a confiança e a estabilidade.

  Sharon Bowles, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer ao Senhor Comissário que a actual turbulência revela claramente a interligação que existe entre todas as instituições. É igualmente evidente e lógico que a regulamentação tem de visar funções e não entidades. Seria errado uma empresa privada ter de respeitar normas diferentes de outras, simplesmente pelo facto de o seu capital ser constituído por participações privadas.

Há sempre dois lados em cada questão. Por entre as críticas frequentes que se ouviram novamente esta semana contra as vendas a descoberto, não devemos esquecer o empréstimo de valores mobiliários. É importante que os investidores - e os próprios supervisores - dêem atenção às políticas de empréstimo dos fundos de pensões e outros, e não apenas às actividades daqueles que tomam valores mobiliários de empréstimo. Já abordámos anteriormente este assunto no contexto dos direitos de voto de acções tomadas de empréstimo. Por "dois lados" entende-se também que o reforço da transparência só será eficaz se for acompanhado de auditorias prévias e se não for novamente anulado por cláusulas de não responsabilidade excessivas. Por último, os códigos voluntários têm um papel a desempenhar e abrangem matérias que não podemos regulamentar. No entanto, não são apenas um assunto de carácter privado dos sectores em causa, necessitando de divulgação e facilidade de acesso e ainda de ser submetidos a uma análise e um controlo activos.

  Harald Ettl, relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (DE) Senhor Presidente, em 2007, houve avisos no sentido de se estar a verificar uma possível continuação da crise do crédito hipotecário. Tentámos ignorar essa situação. Em Junho de 2007, deveríamos ter dado ouvidos a um número ainda maior de sinais de alarme, pelo menos quando dois fundos de retorno absoluto (hedge funds), geridos pelo banco de investimento nova-iorquino Bear Stearns, sofreram um desaire devido a estarem envolvidos em grande escala em negócios com títulos de crédito garantidos por bens imobiliários. E este foi apenas o início de todo o esquema! Tornou-se cada vez mais claro como este tipo de negócios de serviços financeiros se foi desenvolvendo com um nível tão baixo de transparência. Por um lado, uns quantos obtiveram enormes lucros – em sectores de alto risco, naturalmente – enquanto, por outro lado, nos deparamos actualmente com a clássica nacionalização dos prejuízos. Não são apenas os jornalistas da imprensa económica e os economistas dos Estados Unidos que descrevem a situação precisamente desta forma. Nós, na UE e no Parlamento Europeu, também estamos a mudar, queiramos ou não, a nossa perspectiva, mas estamos a fazê-lo um pouco tarde. Também seria desejável que a Comissão desse sinais claros nesse sentido.

Ambos os relatórios – o relatório Rasmussen e o relatório Lehne – demonstram uma urgente necessidade de actuação. Pelo menos neste momento já todos os actores políticos terão a noção clara de que o mercado não é capaz de se regular inteiramente por si próprio. Também a Comissão deveria ter, neste momento, noção deste facto. Os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas já são alguns dos maiores empregadores, mas segundo muitos sistemas judiciais já não surgem como tal, ficando nesta perspectiva obviamente libertos das suas obrigações enquanto entidades patronais. Esta situação não é aceitável; a falta de transparência é demasiado grande! Entretanto, milhares de empregos foram colocados em risco pela crise financeira.

É essencial que haja regulamentação, supervisão, transparência, participação dos empregados e informação no sector de fundos de pensões, fortemente envolvidos nos fundos de investimento especulativo e nos fundos de participações privadas.

Senhor Comissário, para a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, é importante que os trabalhadores não sejam chamados a pagar em duplicado: uma vez devido à crise financeira propriamente dita e outra vez devido à partilha do risco pelos fundos de pensões. Para que tal não aconteça, a Directiva 2003/41/CE deveria pelo menos assegurar que os empregados têm de ser directamente ou indirectamente informados por fideicomissários acerca do tipo e do risco do investimento das suas pensões, tendo de lhe ser dada voz nas decisões. Este é apenas um dos muitos aspectos para que chamámos a atenção nos nossos relatórios e pareceres.

Senhor Comissário, pede-se-lhe que faça algo. Sei que podemos falar acerca de uma série de questões, mas o senhor tem o dever e a obrigação de dar a devida assistência. Gostaria de chamar a sua atenção para o facto de o período legislativo ainda não ter acabado.

  Kurt Joachim Lauk, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o presente relatório tinha como objectivo inicial os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas, mas, neste momento, incide sobre todo o sistema financeiro, sendo sabido que este entrou em colapso total.

A actual crise financeira representa as horríveis sequelas da chamada "creditomania", mais concretamente, da expansão excessiva da dívida. A Reserva Federal manteve as taxas de juro demasiado baixas durante demasiado tempo, concedendo deste modo, essencialmente, uma subvenção ao crédito.

Elaborámos o relatório tomando como base a actual situação e, juntamente com os nossos colegas do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, chegámos a um acordo com o senhor deputado Rasmussen, incidindo este acordo sobre todo o sistema financeiro. Estamos gratos por toda esta situação se ter desenrolado de forma quase unânime na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Já não podemos confiar nas normas americanas nem na actuação das normas no sistema financeiro internacional. Temos de criar as nossas próprias e novas opções europeias e, nesta perspectiva, propusemos a adopção de toda uma série de pontos e a finalização dos debates sobre eles.

Para começar, é preciso incluir na avaliação de riscos específicos todas as instituições financeiras que trabalham com recurso a "alavancagem" ou rácios de endividamento. Dizemos seguidamente que, no sistema financeiro global, os fundos de capital próprio ajustados ao risco terão de possuir o mesmo estatuto para todos os intervenientes. Também deveríamos estipular requisitos para os promotores de pacotes e para pacotes com garantia de emissão, mediante os quais uma parte é retida para além destes pacotes. As agências de notação de risco – o senhor deputado Rasmussen e o senhor deputado Lehne já chamaram a atenção para este ponto – terão de suprir as lacunas de informação e dar conta dos conflitos de interesses.

Deveríamos considerar se devemos ou não induzir as agências de notação a assumirem responsabilidade pela sua notação, de modo idêntico ao procedimento dos auditores financeiros. Seguidamente deveríamos também analisar se os derivados não deveriam ser negociados obrigatoriamente na Bolsa de Valores – possivelmente com a excepção dos swaps ou trocas de taxas de juros. Solicitamos igualmente que os conselhos de administração dos bancos assegurem que os bónus dos banqueiros se aplicam não apenas aos bons desempenhos, mas também a quaisquer perdas que possam ocorrer. Quer isto dizer, portanto, que os incentivos aos banqueiros se aplicam em bons e maus momentos e não apenas quando tudo corre bem.

A ganância foi e é má conselheira relativamente às estratégias financeiras. Nos últimos anos, o BCE tem sido um parceiro merecedor de confiança e que, regra geral, tem reagido de um modo bastante mais razoável e equilibrado do que a Reserva Federal. Podemos dizê-lo, olhando agora em retrospectiva. Na zona euro, temos igualmente grande necessidade e urgência de supervisão bancária europeia, pois não podemos continuar a viver apenas com supervisão nacional. Quer isto dizer que, de uma maneira geral, estamos a assumir que as instituições criadas na Europa, ou inclusive as associações voluntárias, se destinam a entender e controlar melhor estes temas e a impedir a ocorrência de uma próxima crise com esta magnitude.

  Ieke van den Burg, em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer ao senhor deputado Lauk que ele pode apoiar o relatório que o senhor deputado Dăianu e eu elaborámos sobre a supervisão europeia, que não mereceu o apoio do Grupo PPE-DE.

Permita-me também que diga uma coisa em resposta ao Senhor Comissário, nomeadamente que considero inacreditável que ele não tenha reagido às questões fundamentais do relatório. Limitou-se a dizer-nos que a Comissão está a exercer um controlo atento e a acompanhar de perto a evolução da situação, e depois disse que os fundos de retorno absoluto e as participações privadas também têm muitos efeitos positivos, e que devíamos reflectir sobre esse assunto.

É como saber que vem aí um furacão ou um tsunami e dizerem-nos que devemos reflectir sobre os aspectos positivos da água e do vento! É absurdo.

(NL) Prosseguirei a minha intervenção em neerlandês, pois quero concentrar-me em duas questões que são particularmente relevantes para o relatório Lehne. Uma delas – que o próprio senhor deputado Lehne já mencionou –, é o empréstimo de acções e a venda a descoberto. Este é obviamente um exemplo típico do recente fracasso da Comissão em acompanhar a evolução dos acontecimentos. Já há muito que chamámos a atenção para a necessidade de agir em relação ao empréstimo de valores mobiliários – o empréstimo e cessão de acções –, pois isto estava a ser indevidamente utilizado nas campanhas de fundos de investimento especulativo contra empresas. Agora, finalmente, os supervisores do mercado financeiro – alguns supervisores individuais em países individuais – fizeram-no. Não se trata aqui de uma acção europeia coordenada; iniciativas como esta tiveram uma vez mais de partir do nível nacional. Poderíamos ter-nos adiantado a isto e, se dispuséssemos de medidas adequadas para tal, teríamos talvez conseguido também evitar alguns irregularidades, e o colapso de alguns bancos e seguradoras.

Isto ilustra também, uma vez mais, que estas coisas transcendem os sectores e que essa supervisão sectorial, apenas para os bancos, apenas para as seguradoras, apenas para o comércio de valores mobiliários, é insuficiente. Temos realmente de conjugar essa supervisão e de assegurar que esse movimento de títulos seja antecipado e de impedir este tipo de práticas.

A segunda questão prende-se com os sistemas de remuneração. Afirmámos no relatório que é muito importante que estes sejam refreados e que a votação sobre política de remuneração possa ter lugar nas reuniões de accionistas. Verifiquei com satisfação que, durante a discussão sobre o próximo fundo de emergência nos Estados Unidos, os meus homólogos democratas no Congresso manifestaram o seu desejo de condicionar os empréstimos a título deste fundo, entre outras coisas, à restrição dos exorbitantes salários e bónus pagos aos gestores.

Afinal de contas, seria incrível que a Goldman Sachs e a Morgan Stanley, que agora se submetem a essa supervisão e desejam também utilizar esses fundos públicos, continuassem a distribuir bónus milionários. É igualmente apropriado que nós, na Europa, não nos cinjamos à recomendação e vigor de há um par de anos a esta parte. Gostaria de perguntar ao Comissário o que tenciona fazer a este respeito, pois já é realmente chegado o momento de tomarmos medidas.

  Sharon Bowles, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, peço desculpa, esta é a segunda parte. Tal como disse o senhor deputado Rasmussen, estes relatórios são equilibrados, embora algumas pessoas tendam mais a citar a imprensa quanto aos aspectos que se prendem com um dos lados da questão e não o outro. Há anos que se ouvem críticas aos fundos de retorno absoluto e às participações privadas mas, na actual situação de turbulência financeira, já não é raro ouvir expressões de preocupação quanto às dívidas e ao efeito de alavanca. Contudo, esta situação proporciona-nos efectivamente uma oportunidade de esclarecer as coisas e proceder a uma análise abrangente que inclua as questões de exposição subjacentes à actual turbulência, bem como outras questões relacionadas com o risco e o endividamento, nomeadamente as que se relacionam com os fundos de retorno absoluto e as participações privadas.

Os relatórios reconhecem que é necessário fazer isto numa base não discriminatória e no respeito pelos princípios, tendo devidamente em conta a proporcionalidade. É também necessário fazê-lo no contexto dos acontecimentos internacionais e, sobretudo, há que fazê-lo duma forma inteligente. E, se bem que as dívidas e a sua gestão correcta sejam uma questão que parece surgir por toda a parte neste momento, há também as questões dos pacotes de compensação e do conflito de interesses. É nítido que, para garantir a estabilidade dos mercados, há que tomar medidas destinadas a assegurar que as retribuições correspondam a resultados a longo prazo. Concordo que este princípio se deve aplicar a todas as áreas. Não quero com isto dizer que todas as participações privadas e capitais de risco visem o desmembramento fraudulento dos activos de sociedades; esta não é certamente a melhor maneira de relançar uma empresa em dificuldades e transformá-la numa empresa lucrativa e vendável. Com efeito, já existem leis nacionais destinadas a impedir esse desmembramento fraudulento, mas raramente têm sido aplicadas. Por conseguinte, não creio que uma medida europeia constituísse efectivamente um avanço.

Voltando mais uma vez à questão da regulamentação por oposição aos códigos voluntários, muitos destes estão apenas a ser introduzidos neste momento, pelo que, de um modo geral, se devia dar tempo a que produzam efeitos. Os códigos voluntários são também mais fáceis de actualizar, mas, tal como referi há pouco, não são um assunto de carácter privado, e a confiança do público é sem dúvida um factor a considerar. Por conseguinte, congratulo-me pelo facto de a minha sugestão relativa à criação de um website de "balcão único" para o registo de códigos voluntários, com ligações relevantes a websites contendo informação sobre conformidade, ter sido aceite pelos colegas como uma ferramenta potencialmente interessante, e espero que o Senhor Comissário dê seguimento a esta proposta.

No que se refere à transparência, é também importante reconhecer que os investidores públicos e os supervisores necessitam de níveis de informação diferentes, e que a informação tem de se adequar à finalidade pretendida. Mesmo no contexto de investidores profissionais, é inaceitável que se enterre a informação naquilo a que eu chamo "spam jurídico". Os supervisores devem dispor de toda a informação de que necessitam, mas há que ter cuidado naquelas áreas em que a informação não deve chegar ao domínio público.

Por último, abordámos as questões sensíveis da titularização de créditos e das agências de notação de risco. Quanto à titularização, sei que o Senhor Comissário gosta da ideia da retenção, mas esta é manifestamente apenas uma das ferramentas disponíveis, e peço-lhe que se prepare para trocar de ferramentas e que não feche demasiado cedo a caixa das ferramentas. Relativamente às agências de notação, é necessário compreender melhor muitos assuntos, mas considero aconselhável evitar a fragmentação de um sistema de notações internacionalmente aceites. Mais uma vez, trata-se de duas áreas em que, tal como referi, devemos agir de uma maneira inteligente: devemos agir inteligentemente e não num espírito de vingança.

  Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN. - (EN) Senhor Presidente, este relatório surge sem dúvida numa altura muito interessante, uma altura em que estamos a viver convulsões económicas sem precedentes, e os últimos acontecimentos revelaram-nos, lamentavelmente, algumas das deficiências, fragilidades e abusos que se verificam em muitos sectores do mercado financeiro.

Não há nenhum sector nem agrupamento que tenha ficado incólume ou ileso. Não é possível pensar em voltar às mesmas regras de sempre. Com efeito, nos Estados Unidos, estamos a assistir a alterações radicais da paisagem no mundo da alta finança. É necessário que sejam introduzidas alterações aqui na Europa, e também a nível mundial.

Neste clima financeiro tão tenso, poderá ser tentador fazer bodes expiatórios de certos actores ou organismos financeiros. A incompreensão que existe por vezes em torno dos fundos de retorno absoluto e do seu funcionamento torna-os frequentemente alvos fáceis deste tipo de culpabilização.

No entanto, não devemos esquecer que não foram os fundos de retorno absoluto nem as participações privadas que conduziram à actual crise financeira e, na verdade, foram esses instrumentos que por vezes representaram injecções muito necessárias de liquidez no mercado.

Não devemos igualmente esquecer que a crise que teve início na América se deveu a práticas bancárias incorrectas, e o sector bancário europeu, embora duramente afectado, parece estar em melhor posição de lidar com este problema do que os bancos dos Estados Unidos.

Mesmo assim, não devemos negar que existem problemas e falhas na estrutura e funcionamento de muitos veículos de investimento, incluindo investimentos alternativos. Não basta intervir em relação a uma pequena norma aqui e outra ali. São necessárias reformas reais, inclusivamente a nível mundial.

Penso que o relatório emanado da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sob a orientação do senhor deputado Rasmussen, reflecte estas preocupações. Se queremos garantir a saúde e competitividade financeiras a longo prazo, não podemos e não devemos legislar no sentido de suprimir o risco construtivo. Apesar do seu título, este texto não pretende denegrir os fundos de retorno absoluto nem as participações privadas, apontando antes a necessidade de uma reforma geral do mercado e de maior transparência e preconizando a regulamentação baseada em princípios.

Saúdo as observações aqui apresentadas esta noite pelo Senhor Comissário, e não tenho dúvida absolutamente nenhuma de que irá responder à situação em que nos encontramos actualmente.

O sistema financeiro é internacional por natureza e necessitamos de uma supervisão internacional dos mercados financeiros num contexto mundial. Para garantir a estabilidade económica mundial, temos de trabalhar juntos no sentido de encontrar o melhor rumo a seguir, a fim de restabelecer a credibilidade e a confiança nas instituições financeiras e no mercado para bem dos cidadãos do mundo inteiro e, também, dos cidadãos da Europa, dos seus fundos de pensões e das suas poupanças.

  Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhores Relatores, penso que o presente relatório, tal como aprovado pela Comissão do Assuntos Económicos e Monetários, é um bom documento, e que devemos estar gratos ao senhor deputado Rasmussen, em particular, por ter insistido ao longo de tantos meses na necessidade de uma intervenção comunitária mais abrangente nos domínios que esta noite debatemos.

Não obstante, o meu grupo voltou a apresentar um conjunto de alterações que – por mais estranho que possa perecer – não foram redigidas pelo meu grupo, mas pelo próprio senhor deputado Rasmussen. Por outras palavras, estas são propostas importantes – que visam essencialmente a criação de um organismo de supervisão ao nível da UE e de um sistema europeu de registo e acreditação de sociedades de gestão de activos e de gestão de fundos (alterações 6 e 7) e a introdução de um limite de endividamento para os fundos de investimento de capital (alteração 9) – que o senhor deputado Rasmussen apresentou, mas que – compreensivelmente, em alguns aspectos – se sentiu obrigado a retirar a fim de assegurar uma maioria nesta Câmara – ou seja, uma maioria com o Grupo PPE e os Liberais.

Do meu ponto de vista, estas alterações – que cobrem questões abordadas nos documentos de trabalho e que, em nosso entender, são construtivas e merecem ser defendidas – foram retiradas porque aqui, neste Parlamento, tal como no Conselho e certamente na Comissão, existem duas escolas de pensamento: a primeira considera que já temos regulamentação suficiente, tanto a nível nacional como europeu, e que quaisquer problemas de carácter excepcional podem ser resolvidos pela indústria financeira através da auto-regulação; a segunda, que o senhor deputado Rasmussen subscreve (e não está de modo algum sozinho) afirma já há muitos anos que o actual sistema de supervisão dos mercados financeiros em geral é inadequado.

A razão pela qual foram tomadas medidas, Senhor Comissário McCreevy, não residiu, do meu ponto de vista, no facto de não termos podido prever os desenvolvimentos ou de os desconhecermos. Penso que ao longo dos anos se ergueram muitas vozes autorizadas, em particular no Fórum de Estabilidade Financeira, alertando as autoridades públicas para a natureza dos riscos que enfrentávamos.

O Senhor Comissário e a Comissão Barroso em geral defenderam uma abordagem de laisser-faire, considerando que os mecanismos actuais eram adequados. Aquilo que o Parlamento lhe pede agora mais não é do que uma mudança de orientação. Não sei se V. Exa. o conseguirá, mas creio que isso é necessário.

Pessoalmente, gostaria de destacar três pontos, que outros oradores já referiram, mas que preocupam particularmente os ambientalistas. Sabemos que o pacote climático e energético que vai ter de ser adoptado dependerá de um nível de investimento sustentado, com uma taxa de rentabilidade relativamente modesta e com ganhos relativamente modestos, para assegurar o financiamento de que precisamos.

Instrumentos financeiros como os equity funds e os hedge funds não são adequados, e estamos à espera que as autoridades bancárias e monetárias europeias apresentem ideias para recolocar em cima da mesa algumas velhas propostas: estou a pensar nas propostas apresentadas por Jacques Delors no início da década de 1990 e num papel renovado para o Banco Europeu de Investimento, a fim de podermos assegurar investimentos a longo prazo com taxas de rentabilidade relativamente moderadas.

Será difícil estabilizar o sistema financeiro – e o relatório Rasmussen menciona este ponto – se os centros financeiros offshore e os paraísos fiscais não forem atacados com determinação, e esta é outra área em que a Comissão Barroso não está a assumir a liderança. Por último, no que respeita à governação das sociedades – que outros oradores também já referiram –, temos de olhar de uma forma muito mais rigorosa para as políticas de remuneração dos gestores de fundos. Estas políticas não são aceitáveis e, na realidade, constituem uma ameaça para a economia em geral.

  Konstantinos Droutsas, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, a questão de saber se a crise do crédito deve ser tratada através do fiel cumprimento da legislação comunitária em vigor ou através de novos regulamentos mais rigorosos constitui, na nossa opinião, uma falsa dicotomia. Nenhuma das opções consegue inverter a caminhada cíclica da economia capitalista rumo à crise, que assenta na acumulação excessiva de capital na produção.

A crise do crédito é também um reflexo dessa caminhada. A gestão burguesa tentou lidar com o problema da acumulação excessiva encorajando o excesso de crédito e o fomento do consumo popular em fundos de retorno absoluto e fundos de investimento em participações privadas como formas de financiamento das empresas. As opções de gestão específicas não só não conseguiram inverter a caminhada para a desaceleração e a recessão, como ainda, em vez disso, criaram uma bomba pronta a explodir, com consequências incalculáveis para o rendimento das classes populares.

Ao mesmo tempo, a política da UE acelerou a liberalização total do capital no sistema de crédito, em consonância com os princípios do mercado capitalista. Os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas são a progenitura dessa caminhada rumo à liberalização.

Nenhum dos esforços propostos no sentido de garantir maior transparência e uma regulação legislativa mais rigorosa do movimento de capitais no sector do crédito, ou seja, na esfera da circulação, pode tratar todas as incoerências e contradições geradas pelas relações de produção capitalistas.

Consequentemente, a imposição de condições mais rigorosas para a concessão de empréstimos culminará numa contracção do consumo popular e, a muito breve trecho, na manifestação da crise. Ninguém consegue apresentar uma definição clara ou características comuns, para além da obtenção do lucro rápido, para estes esquemas, que assumem um controlo cada vez maior na economia global, esquemas criados pela plutocracia e que só ela pode explorar, com a ajuda de organizações especializadas em mercados.

As vítimas desta política são os trabalhadores, que vêem a riqueza que produzem acumular-se nas nãos de um pequeno número de plutocratas e vêem as suas poupanças e as suas pensões em risco de desaparecerem.

É típico os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas estarem isentos inclusivamente daquelas obrigações que os empregadores têm para com os trabalhadores. O mesmo sucede também com os regimes de pensões – públicos e privados – que transformam os direitos de pensão dos trabalhadores numa presa do capital, participando cada vez mais amplamente nesses esquemas, designados esquemas de investimento, multiplicando os riscos e dissipando os direitos dos trabalhadores.

Há muitos exemplos recentes nos Estados Unidos e no Reino Unido de instituições de crédito seguras que num só dia se desmoronaram como um baralho de cartas, deixando centenas de milhares de trabalhadores sem as suas poupanças e as suas pensões.

A crise económica que actualmente flagela os mercados não surgiu do nada. Foi amplamente antecipada, quer em termos de timing quer em termos da sua dimensão. É possível que as medidas que hoje estão a ser tomadas também tenham sido planeadas. Os trabalhadores, que, no sistema de exploração capitalista, financiaram os superlucros da plutocracia através da sua mão-de-obra e das suas poupanças, estão hoje a ser chamados, em nome da estabilidade, a financiar também – enquanto contribuintes – as suas perdas.

Os trabalhadores e as classes populares não estão convencidos com as medidas de transparência anunciadas, cuja possibilidade de aplicação e eficácia são, além do mais, duvidosas. Não estão convencidos com as medidas que os convidam a pagar mais uma vez a salvação dos lucros do capital e a manutenção do sistema de exploração. Por isso, manifestam a sua desobediência e a sua insubordinação face a este sistema e às alianças de centro-direita e de centro-esquerda que o suportam e preservam, e estão em luta contra a injustiça, a desigualdade e a exploração dos povos, em prol de mudanças radicais conducentes a um sistema de poder popular que sirva os seus interesses.

  John Whittaker, em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, não será que todo este enorme processo de regulamentação financeira da UE se revelou um grande fracasso? Na sua obsessão com o branqueamento de capitais e o desejo de realizar um mercado único dos serviços financeiros que tarda em concretizar-se, a UE tem estado a tentar alcançar os objectivos errados. Reconheçamos que, apesar das garantias dadas há pouco por Jean Claude Trichet e pelo Senhor Comissário Almunia e ainda por outras pessoas, haverá novos fracassos financeiros na União Europeia e as economias da UE serão afectadas pela crise do crédito.

Por conseguinte, não serve de muito agora discutir os requisitos de capital e aquilo que faremos futuramente para impedir que este tipo de situação se volte a repetir; temos um problema, e temos um problema agora. Podemos culpar os americanos, podemos culpar os fundos de retorno absoluto, podemos culpar os bancos de investimento, podemos culpar quem quisermos, mas aquilo que a Comissão do Sr. McCreevy deveria antes estar a fazer era a discutir com os ministros das Finanças dos vários países a forma de repartir os encargos pelos vários países, quando constatarmos que temos de socorrer as instituições financeiras concedendo-lhes centenas de milhões de euros, como está a acontecer agora nos Estados Unidos.

Como iremos nós ajudar a Itália, a Espanha, a Grécia e a Irlanda - o país do Senhor Comissário McCreevy - quando as difíceis situações que existem nesses países forem agravadas pela crise, e, presos ao euro, eles próprios não puderem fazer nada para se ajudar a si mesmos?

  Jean-Paul Gauzès (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, se os bancos estão a aguentar relativamente bem a presente crise, isso fica a dever-se ao simples facto de que a supervisão na Europa, apesar de estar longe de ser perfeita, é pelo menos séria. O trabalho ora em curso no que se prende com a Directiva relativa aos requisitos de capital e a Directiva "Solvência II" proporciona uma oportunidade para introduzir medidas úteis para melhorar a segurança financeira. Escusado será dizer que o trabalho de um banqueiro implica assumir riscos, mas esses riscos têm de ser controlados. O mais importante para um banqueiro é saber sempre qual é a contrapartida de um determinado risco. Certos operadores financeiros não regulados perderam de vista este simples princípio, e no seu caso a auto-regulação já não será suficiente. Os mercados de produtos derivados estão a tornar-se cada vez mais opacos, e os intervenientes operacionais compraram e venderam com níveis de risco que já não eram controlados pelas direcções-gerais das instituições que mais expostas estão neste momento.

A superação desta crise depende da criação de um sistema de supervisão capaz de inspirar e de restabelecer a confiança. Neste momento, sectores inteiros da indústria financeira escapam às autoridades de controlo. Quem controlava os corretores hipotecários que eram tão generosos na concessão de empréstimos a famílias que jamais teriam capacidade de pagar? Quem supervisionava os bancos de investimento que exacerbaram a crise transformando os maus créditos em produtos financeiros para os venderem em todo o mundo? É neste vazio regulamentar que habitam também os credit enhancers, as agências de notação e os fundos de investimento especulativo. Não é aceitável que a Europa tenha de sofrer periodicamente as consequências do deficiente sistema financeiro americano.

No que respeita aos fundos de investimento especulativo, a "polícia" financeira no Reino Unido e nos Estados Unidos da América acabou de proibir temporariamente a especulação sobre activos em queda, e com toda a razão! A insolvência de alguns destes actores pouco transparentes aceleraria a crise no sector desregulado. Embora nem todos os fundos de investimento sejam danosos, e alguns deles sejam mesmo necessários, não podemos aceitar que os buracos negros financeiros subsistam. Reflectir é útil e indispensável, mas aquilo de que agora precisamos é de acção! É aí que reside o mérito dos dois relatórios que estamos a debater.

PRESIDÊNCIA: ROURE
Vice-presidente

  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Senhora Presidente, apesar de o orador que me precedeu pertencer a um grupo político diferente do meu, estou plenamente de acordo com ele: não podemos deixar os mercados financeiros nas mãos dos gestores financeiros. Isto é o mesmo que entregar o queijo à guarda dos ratos. A auto-regulação e os códigos de conduta voluntários de nada servem. Como o Senhor Comissário McCreevy disse antes, aquilo que está a salvar os mercados financeiros europeus é a existência de regulamentos, de regulamentos nacionais, porque cada um dos nossos países tem regulamentos que funcionam e impedem que a catástrofe financeira nos mercados dos Estados Unidos se alastre à Europa.

Qual a lição que podemos extrair daqui? Que a Europa não pode imitar os Estados Unidos na desregulamentação financeira. Se quisermos defender a nossa economia e o nosso sistema económico e social precisamos de ter uma regulamentação à escala europeia, mas não podemos substituir a regulamentação nacional por uma desregulamentação supranacional como a que existe nos Estados Unidos, onde o sistema permite aos gestores das empresas enriquecer à custa dos pobres investidores, dos pensionistas e das pessoas que dependem desse capital.

Penso, pois, que a lição que temos de aprender não é a da desregulamentação, mas a inversa: a necessidade de adoptar regulamentos europeus sobre todos estes aspectos. É essa, em meu entender, a essência tanto do relatório Rasmussen como do relatório Lehne: a necessidade de estabelecer uma regulamentação financeira europeia.

Fala-se muito do passaporte europeu, em dar um passaporte às empresas que lhes permita circular em plena liberdade por toda a Europa, mas como podemos nós emitir esse passaporte se não tivermos a certeza de que essas empresas estão sujeitas a uma minuciosa regulamentação nos seus países de origem? Isso seria um convite a uma nova catástrofe financeira supranacional.

Os regulamentos referidos no relatório Lehne contêm algumas indicações ou recomendações sobre, por exemplo, as acções dos gestores de fundos. Temos de saber como é que esses fundos estão a ser geridos; e, em especial, deveríamos saber que lucros arrecadam através, por exemplo, da compra e venda de acções. Creio que isto é essencial. A transparência tem de ser aliada a uma regulamentação muito estrita que preveja a possibilidade de intervenção no momento adequado, sem esperar que o mercado entre em colapso, como neste momento acontece nos Estados Unidos, para depois se utilizar o dinheiro dos contribuintes para corrigir todos os erros cometidos por pessoas que abusaram da sua posição.

Por conseguinte, Senhor Comissário, insto-o a utilizar os poderes que o seu cargo lhe confere e procure estabelecer um verdadeiro sistema comunitário de regulamentação destes sectores, para que não sigamos o caminho da auto-regulamentação ou da desregulamentação.

  Olle Schmidt (ALDE). – (SV) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer muito aos senhores deputados Rasmussen e Lehne os seus importantes relatórios. Como muitos observaram, não poderiam vir em melhor altura.

Os desenvolvimentos sobrevindos no mercado do crédito hipotecário dos EUA tiveram um impacto de vulto no conjunto do mercado global ao longo do último ano. Activos duvidosos foram loteados e passados adiante. A miopia e a dificuldade e complexidade de muitos dos novos instrumentos de mercado tornaram o mercado ainda mais opaco e vertiginoso. A par disso, os níveis exorbitantes atingidos pelas remunerações dos directores das companhias abalaram seriamente a confiança – julgo que todos conviremos nesse ponto. As autoridades de supervisão financeira do mundo não foram tão-pouco capazes de reforçar de modo suficiente a sua cooperação e competências. Criaram-se novos instrumentos; tem faltado abertura e transparência. Agora, temos de tomar como base de partida a igualdade de tratamento de todos os operadores do mercado financeiro; isto é, a introdução de requisitos de capital e regimes mais rigorosos, extensivos aos fundos de investimento especulativo e aos fundos de investimento em participações privadas.

No que toca à questão da supervisão, tem-se debatido a necessidade de criar novas autoridades e muitos – ainda ontem vi Gordon Brown – têm feito campanha por um sistema europeu comum, e mesmo global, de supervisão financeira. Para mim, as diferenças persistentes entre mercados – ilustradas pelos desenvolvimentos ocorridos nos Estados Unidos – são um motivo de reflexão. Por outro lado, os mercados estão interligados à escala global. Como a nossa comissão também assinalou, as comissões existentes na Europa com fins de cooperação nas áreas financeira, da banca e dos seguros devem ser substancialmente reforçadas. Há muita coisa que pode ser feita a esse respeito – incluindo a nível global. Necessitamos de garantir a transparência e uma supervisão mais clara, se desejamos restabelecer a confiança no mercado financeiro. Creio que há um consenso cabal neste ponto, também.

A economia de mercado requer regras claras, incluindo regras de jogo claras. Como liberal, não tenho qualquer problema em defender a adopção de regras mais claras e legislação mais eficaz. Por outro lado, temos de ter cuidado para não adoptarmos leis e normas que não resolvam os problemas presentes e não tenham em conta a importância de que se reveste o dispormos de um mercado financeiro global. O acesso global ao capital aumenta o potencial de crescimento e gera postos de trabalho – não devemos esquecer isso. A Europa precisa de um mercado financeiro aberto e eficiente que dê também alguma margem à auto-regulação e à adopção de medidas correctivas internas.

O desafio reside, portanto, em não paralisar os nossos sistemas por via de uma regulação excessiva, que nos deixe incapazes de lidar quer com o crescimento quer com novas crises. Esta semana houve pânico entre a comunidade financeira. Não podemos consentir que esse pânico acabe por ditar a nossa legislação – pelo menos neste Parlamento.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, este debate decorre num momento de crise generalizada nos mercados financeiros, o que é resultado da financeirização crescente da economia, da especulação desenfreada, da multiplicação de instrumentos e produtos financeiros, sempre na busca de cada vez maiores ganhos especulativos. É mais uma das facetas da crise do capitalismo. Era claro há muito que mais uma bolha financeira estava aí e que um dia iria rebentar. Não apenas nos Estados Unidos, mas também na União Europeia. Este é igualmente o resultado das medidas de política neoliberal que apoiaram o desejo dos investidores de obter lucros cada vez mais elevados, que incentivaram a falta de transparência, que criaram e permitiram a manutenção de paraísos fiscais onde se alojam e branqueiam também os capitais da economia subterrânea, dos negócios da guerra, do tráfico de seres humanos, da droga.

Agora, os dinheiros públicos que faltaram para a política social, para combater a pobreza e a exclusão social, para evitar a morte de milhões de pessoas, incluindo crianças vítimas da fome e da falta de cuidados básicos de saúde, agora, repito, os dinheiros públicos estão a ser usados para evitar falências e prejuízos maiores dos grupos financeiros. Os lucros e os ganhos foram privados e apenas de um pequeno grupo de investidores e administradores de ordenados chorudos, mas quem vai sofrer as consequências são sempre os mesmos. Os trabalhadores que vão para o desemprego, as populações que têm que pagar juros mais elevados, incluindo aqui na União Europeia, sobretudo nos países que têm economias mais débeis. Veja-se o caso de Portugal onde predominam baixos salários e pensões e reformas de miséria, onde a pobreza e o desemprego são dos mais elevados da União Europeia. Como as famílias têm uma das mais elevadas taxas de endividamento, a rondar os 120% do Produto Interno Bruto e as micro e pequenas e médias empresas dependem bastante do crédito, o que estão agora a ter é cada vez mais dificuldades com o aumento das taxas de juro que esta situação está a provocar, assumindo uma gravidade particularmente forte em Portugal como noutros países de economia mais débil.

Assim, algumas medidas se impõem no imediato, a começar pelo fim dos paraísos fiscais e da confidencialidade, sem o que não pode haver transparência. Mas do que aqui foi referido, designadamente pelo Senhor Comissário McCreevy, não se pode concluir que esse seja o caminho, o que é inadmissível. Nesta situação crítica impõe-se também que se ponha fim à falsa autonomia do Banco Central Europeu para garantir uma alteração dos objectivos da política monetária e financeira e que se tomem medidas de fundo que combatam a especulação bolsista. É essencial que a prioridade das políticas públicas seja o apoio à criação de emprego com direitos, à produção, à resolução da pobreza, melhorando o poder de compra dos trabalhadores e dos pensionistas e apoiando serviços públicos de qualidade.

  Nils Lundgren (IND/DEM). – (SV) Senhora Presidente, a actual crise financeira está a revelar os fundos de investimento especulativo e os fundos de investimento em participações privadas a uma luz assustadora – e a afectar de modo similar outras inovações financeiras, como os veículos de investimento estruturados, mecanismos de colocação e fundos do mercado monetário. Todos eles foram concebidos precisamente para contornar os requisitos de adequação dos fundos próprios e transparência que impomos aos bancos. Podem conseguir-se grandes lucros com posições de descoberto de curtíssimo prazo e investindo a longo prazo em activos de liquidez reduzida, com um empate mínimo de capital, mas trata-se de uma actividade perigosa. Como estamos a ver, tanto a liquidez como a solvência podem sumir rapidamente. É por essa razão que existem normas bancárias internacionais rigorosas. Neste momento estamos a assistir ao colapso do sistema financeiro internacional não bancário. Os fundos de investimento especulativo e de investimento em participações privadas serão as próximas vítimas. Dispõem de capitais próprios muito reduzidos; assentam em elevado grau no efeito de alavanca. O investimento em participações privadas envolve um enorme número de aquisições garantidas pelos próprios activos adquiridos, que têm sido levadas a cabo praticamente sem mobilização de capital próprio. Assim sendo, justificar-se-á realmente apresentarmos propostas insignificantes como esta neste campo e nesta conjuntura histórica? Por mim, considero que não.

  Karsten Friedrich Hoppenstedt (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, acabámos de escutar tudo o que os especialistas que elaboraram o relatório tinham para nos dizer – Senhores Deputados Rasmussen, Lehne e Lauk, muito obrigado pelo vosso esforço. Foi um trabalho excelente que mereceu larga aprovação na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Nos últimos três anos, Senhor Comissário, temos constantemente pedido que sejam criadas regras, levantadas questões, como, por exemplo: como podemos obter maior transparência para os fundos de investimento especulativo, quem está a aconselhar as agências de notação, etc. Quem vem da Irlanda e aprecia provas hípicas sabe que, quando os obstáculos são muito altos, os cavalos se retraem. Só que, neste momento, o obstáculo e a retracção já não existem! Agora temos – e isto foi-nos prometido por si – de estabelecer regras e elaborar propostas. Temos de mostrar que aprendemos alguma coisa com todas estas crises e que estamos a descobrir novos caminhos. Esta proposta foi apresentada por si. Espero que, em Outubro, possa apresentar-nos as necessárias linhas de orientação.

Há alguns dias atrás, estive numa grande conferência nos arredores de Roma. O primeiro ponto nela debatido foi, naturalmente o dos bancos. Na quinta-feira, lia-se nos títulos dos jornais: "Morgan Stanley dá esperanças". Na sexta-feira, dizia: "Morgan Stanley procura protecção". Como pode acontecer tudo isto num só dia? São as deficiências na transparência e outras deficiências semelhantes. Se, depois do Bear Stearns, do Lehman Brothers e do Merril Lynch, também este banco de investimento está agora a afundar-se no caos dos mercados financeiros, então precisamos de obter ajuda com urgência.

Há algum tempo, estive na China e os chineses diziam: "o exemplo que seguíamos, os EUA, entrou em colapso". Juntos – a Europa, a China e outros – temos de procurar novos caminhos. A minha esperança é que juntos possamos ter a força para desbravar estes novos caminhos, pois conseguiremos que não apenas aqueles que ganharam, mas também aqueles que perderam, se salvem connosco.

  Pervenche Berès (PSE). – (FR) Senhora Presidente, sei que o Senhor Comissário gosta de apostar nos cavalos, pelo que ele me desculpará o facto de eu usar uma metáfora desportiva quando digo que ele não é propriamente um favorito na prova de hoje. Poul Nyrup Rasmussen, pelo contrário, parece ser uma excelente aposta, e por isso penso que faria bem em mudar de cavalo, Senhor Comissário. Aquilo que o senhor deputado Rasmussen acabou de dizer e de propor é precisamente aquilo de que a União Europeia precisa - e não só a União Europeia, mas também o resto mundo –, e a relação transatlântica que lhe é tão cara seria fortalecida por uma iniciativa europeia baseada nas propostas do senhor deputado Rasmussen.

O Senhor Comissário parece ter vindo ao debate errado. O senhor lembrou-nos de como a crise começou no ano passado, mas as questões que estamos a debater agora são questões que já tinham captado a nossa atenção muito antes de a crise ter emergido no passado mês de Agosto, pois o mal já estava claramente instalado nessa altura e o mundo financeiro estava pronto para entrar em colapso. Nós não somos botas-de-elástico que querem condenar ou proibir os fundos alternativos ou os fundos de investimento. Reconhecemos simplesmente que quando certos veículos ou instrumentos desempenham funções tão estratégicas nos mercados financeiros internacionais e quando adquiriram uma posição tão fundamental, nessa altura devem ser sujeitos ao princípio geral da regulação. Na realidade, são os próprios operadores em questão que nos dizem isto. Eles dizem: "Muito bem, podemos concordar com a regulação; só não queremos ser estigmatizados e não queremos um sistema de regulação especial."

Pois muito bem! Queremos que eles sejam registados, queremos que sejam controlados, queremos que sejam remunerados de acordo com princípios normais e queremos que sejam sujeitos a regras de transparência e a regras de adequação de capital. Essa é a realidade. Estas estruturas ocupam agora um lugar tão importante nos mercados financeiros, que não podem permanecer isentas do cumprimento das regras comuns. Todavia, é precisamente isto que V. Exa., Senhor Comissário – antigo Ministro irlandês das Finanças –, se recusa a admitir. Eis a realidade! O senhor diz-nos que os fundos de investimento especulativo e as participações privadas "não são a causa da actual desordem" e que a culpa é do sector regulado. Não desejo dar aqui uma lição de economia, mas nós sabemos muito bem que os bancos se sentiram capazes de assumir os riscos que assumiram devido à existência paralela de fundos de investimento especulativo e de participações privadas, e ao processamento de produtos financeiros que aceleraram a deterioração no sector bancário.

No que diz respeito ao relatório do senhor deputado Rasmussen, gostaria de o convidar a responder ao mesmo de forma concreta, ponto por ponto, pois o documento contém propostas legislativas que poderiam valorizar o balanço da sua actividade quando o mandato da actual Comissão chegar ao fim. Escutei o que o Senhor Comissário nos disse, e o senhor falou de uma "janela de oportunidade" para melhorar a transparência. Pois bem, concordamos consigo e esperamos que a Comissão aproveite essa oportunidade. O factor fundamental para gerar confiança entre os cidadãos comuns e os operadores dos mercados financeiros é a transparência. É óbvio que hoje, no domínio dos fundos alternativos e dos fundos de investimento, não existe transparência. Porém, é de transparência que nós precisamos.

Escusado será dizer que apoio muitas das propostas formuladas no relatório do senhor deputado Poul Nyrup Rasmussen, mas gostaria também de levar a questão um pouco mais além. Se realmente quisermos atacar o cerne do problema, vamos ter de examinar o conceito que V. Exa. descreveu como "democracia accionista". O que significa democracia accionista se, no espaço de apenas alguns minutos ou alguns dias, é possível colocar em risco os postos de trabalho de tanta gente? Há aqui um problema muito real que V. Exa. tem de resolver e em relação ao qual esperamos propostas efectivas. As práticas de empréstimo e cessão de valores mobiliários colocam empregos em risco na Europa e são contrárias à Estratégia de Lisboa.

O meu último ponto, que também já foi referido por alguns colegas que intervieram antes de mim, é o problema suscitado pelos centros financeiros offshore. O senhor é um defensor ardente da aliança transatlântica; permita-me, pois, que o informe, Senhor Comissário, que do outro lado do Atlântico também há democratas que, tal como nós, estão prontos a fazer pressão para que se desencadeie um ataque em grande escala sobre os paraísos fiscais. De que serve lutar heroicamente no Afeganistão ou no Iraque, se não se atacar o mal, quando ele existe, nos mercados financeiros – e os centros financeiros offshore são nefastos para os mercados financeiros. Esta é outra questão, Senhor Comissário, relativamente à qual aguardamos as suas propostas.

  Andrzej Wielowieyski (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, um descalabro destes nos mercados financeiros é algo que nunca aconteceu até agora. A causa principal foi o enorme aumento do volume de negócios e a criação de um novo sistema de ganhos financeiros fora do sistema bancário existente, caracterizado pela falta de transparência e pela ausência de uma avaliação e supervisão eficazes. Os novos investimentos e os novos veículos de investimento trouxeram grandes lucros, mas eram também uma ameaça crescente, mesmo para o FMI.

Embora a proposta do senhor deputado Rasmussen e da sua comissão sobre a transparência e a supervisão - particularmente no que se refere à alavancagem excessiva da dívida - se justifique e seja indispensável, também devemos reconhecer como muito perigoso o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que exige simplesmente que a avaliação do nível de risco a assumir seja da exclusiva responsabilidade dos participantes no mercado. A comissão esquece que, no ano passado, o rácio médio de alavancagem das empresas de corretagem foi de 27 para 1, sem que houvesse qualquer regulamentação ou supervisão. Mais ainda, essas empresas regulavam-se inteiramente a si mesmas e mesmo os grandes mutuantes ignoraram a dimensão do risco que estavam a assumir.

O custo deste descalabro será extremamente elevado. Para os americanos, por exemplo, já foi terrível, situando-se em aproximadamente 1 bilião de dólares. Haverá ainda um outro efeito: os intervenientes nos mercados financeiros poderão não aprender a ser mais prudentes, porque se habituarão a contar com a ajuda dos contribuintes. Temos, então, a opção de escolher entre proteger a liberdade de escolha quase total dos actores financeiros ao assumirem riscos e impor obrigações e limitações concretas que constituam uma protecção segura contra choques excessivos e garantam a evolução dos mercados financeiros no sentido da estabilidade.

A opinião do Senhor Comissário dá-nos alguma esperança quanto ao futuro, mas receio bem que as tarefas que a Comissão tem à sua frente sejam extremamente difíceis e exijam muito mais coragem para procurar novos métodos e novas medidas.

  Othmar Karas (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria em primeiro lugar de dizer que ambos os relatórios – o relatório Rasmussen e o relatório Lehne – bem como a agenda social com os seus 19 pontos que debatemos ultimamente, e as resoluções do Conselho e do Parlamento sobre a Geórgia mostram do que somos capazes quando congregamos esforços, apesar das nossas diferentes opiniões.

Digo isto com satisfação, pois passámos ao lado da máquina eleitoral socialista, do populismo superficial e das recriminações mútuas, e temos esperança de que, amanhã, ganhe a causa do parlamentarismo democrático, a responsabilidade por tomar as medidas necessárias e um debate franco e realista. Estas minhas palavras têm a ver com o facto de o Presidente do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, senhor deputado Schulz, ter tentado repetidamente, em plenário, introduzir uma fractura entre os grupos políticos precisamente em relação a estes temas. A dicotomia bom/mau, Esquerda/Direita, Estado/Mercado não se equacionam com a realidade da vida das pessoas do presente, pois emanam de uma retórica eleitoral velha, baseada na luta de classes, algo que eu pensava já ter sido ultrapassado na UE, e que também foi, até agora, meritoriamente demonstrado pelo debate de hoje.

A razão triunfou e podemos, portanto, dar um muito realista passo em frente, reagindo à turbulência financeira e dando resposta às perguntas das pessoas. Temos uma crise resistente e persistente e, portanto, precisamos de agir. Não podemos ignorar a ordem do dia. Precisamos de mais União Europeia, de mais transparência, de mais supervisão, de mais regulamentação europeia e global. Precisamos de fundos de capital próprio ajustados ao risco e temos de assegurar que fazemos aquilo que dizemos nos relatórios, e que aquilo que exigimos em ambos os relatórios é posto em prática por todos os envolvidos.

  Udo Bullmann (PSE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, senhor deputado Karas, se eu bem entendi o funcionamento do Morgan Stanley nos últimos dias, eles estão com menos receio de serem estrangulados pelo senhor deputado Schulz do que pelos fundos de investimento especulativo.

Se alguma coisa eu entendi nesta discussão dos últimos dias, Senhor Comissário, foi que o consenso americano, em torno desta empresa que tantos erros cometeu na abordagem da crise imobiliária e financeira, é o de não podermos mais permitir que todo o sistema financeiro seja encostado à parede por jogadores e aventureiros avulsos que exploram a sua flexibilidade e falta de regulamentação. Quanto mais tempo vamos ficar à espera, até que não apenas as instituições doentes, mas também as sãs, sejam forçadas a acender o vermelho, para a seguir virem os fundos de investimento especulativo e outros fundos apostar no seu declínio numa perspectiva de virem depois fazer a sua aquisição a preços mais baixos?

Esta margem de manobra tem de deixar de existir e daí eu ter as minhas dúvidas de que aquilo que aqui foi feito seja suficiente. Esta não é a altura para estar a pedir que sejam realizados mais estudos. Não é altura para mais supervisões dos envolvidos. Esta é a altura de agir!

Quando, na semana passada, olhava para uma empresa no meu circulo eleitoral, uma empresa sólida, produzindo os novos materiais de que necessitamos: a empresa de fusão no vácuo de Hanau, perto de Frankfurt, pensei como durante muito tempo foi uma empresa sólida, até ao take over por um investidor americano. As dívidas provenientes do take over estão a afectar os trabalhadores e estão a afectar a empresa. Desde então, a empresa tem tentado sair do acordo colectivo de trabalho, tendo sido forçada a retomá-lo por meio de uma dura greve. É isto que pretendemos que aconteça em toda a Europa? Queremos realmente que a força da economia europeia se baseie neste tipo de conflitualidade ou conseguimos recuperar alguma sanidade e preenchemos as lacunas regulamentares com legislação europeia?

É isto que está na ordem do dia. Em nove anos nesta Assembleia, Senhor Comissário, nunca presenciei um debate sobre política económica em que o Comissário tenha sido solicitado a actuar por um coro de vozes tão unânime.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, lançámos há seis anos a harmonização global das regras de contabilidade e a concorrência no sector bancário europeu. Não existe no mundo nada equivalente à integração financeira transfronteiriça. Os investigadores financeiros há muito que chamam a atenção para o facto de a União Europeia não estar, nem por sombras, suficientemente munida de mecanismos para resolver crises transfronteiriças causadas pela interdependência crescente dos bancos europeus e das suas ligações aos mercados financeiros globais. Embora o Banco Central Europeu tenha conseguido manter a estabilidade financeira na zona euro até à data, os organismos reguladores nacionais, fragmentados, não são capazes de implementar soluções eficazes para as crises bancárias transfronteiriças às quais estamos a assistir. Por outras palavras, é essencial um controlo centralizado. No entanto, em vez de criar um regulador financeiro omni-abrangente, deveríamos definir cuidadosamente as condições específicas para a intervenção de um regulador financeiro pan-europeu. As intervenções estatais em bancos de investimento, como o AIG, também causam receios de que tal precedente leve a um comportamento irresponsável por parte dos bancos, no futuro.

Por isso, estou convencida de que temos de introduzir mecanismos de controlo que impeçam os gestores dos fundos de investimento e dos fundos de retorno absoluto de não avaliar correctamente os riscos operacionais e sistémicos. Por exemplo, não deveria ser permitido que fundos de retorno absoluto e fundos de investimento em participações privadas financiem investimentos a longo prazo através de empréstimos a curto prazo, sem estabelecer o montante mínimo do capital social, em função do nível de risco das suas actividades. A forma como as hipotecas foram financiadas, não só nos EUA mas também no Reino Unido e em Espanha, serve de aviso para a necessidade de os mercados financeiros europeus fazerem uma auto-reflexão fundamental, que, segundo receio, chegará demasiado tarde. Mesmo que a Comissão Europeia apresentasse amanhã legislação vinculativa concreta, esta não seria implementada em condições tranquilas, mas sim num ambiente agitado e, possivelmente, histérico. De qualquer modo, também é preciso saber em que medida a legislação seria aceitável para o Conselho.

  Kristian Vigenin (PSE). - (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por dizer que é raro uma instituição europeia agir antes, e não depois, de ocorrer um problema. E estamos a falar de um problema enorme, cujas consequências reais se tornarão visíveis nos próximos meses.

Graças aos esforços do relator, Paul Rasmussen, a questão da regulamentação dos fundos de retorno absoluto e das participações privadas passou da periferia para o centro das atenções dos peritos financeiros e dos decisores políticos. Foi o Grupo Socialista no Parlamento Europeu que referiu a necessidade de uma melhor regulamentação das actividades dos fundos de retorno absoluto e das participações privadas. Fizemo-lo porque todas as políticas europeias necessitam de investimento a longo prazo, o que exige financiamento a longo prazo. Fizemo-lo porque o nosso objectivo principal deve ser garantir o crescimento sustentável e a criação de emprego, a fim de assegurar às famílias e às empresas a previsibilidade e o planeamento a longo prazo.

Insto todos os colegas a apoiarem o relatório, que foi aprovado por uma grande maioria na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Isso representará um grande passo em frente para o Parlamento, uma vez que vamos solicitar à Comissão uma série de medidas legislativas que se destinam a garantir a transparência e a estabilidade financeira.

Este não é um debate fácil. É certo que este relatório prevê muito menos do que aquilo que pretendíamos inicialmente. Por outro lado, vamos obter dentro em breve resultados superiores ao que parecia possível há alguns meses. Os últimos tempos e acontecimentos nos mercados financeiras provam que estamos a agir correctamente.

Senhor Comissário, não iremos culpá-lo se decidir agir preventivamente e incluir nas suas propostas legislativas mais do que o Parlamento Europeu lhe está a pedir. Não é a altura para se ser competitivo em matéria de regulamentação, já que a regulamentação excessiva não é melhor do que a falta de regulamentação, mas é mais do que tempo de agir, e o Senhor Comissário sabe-o.

  Tadeusz Zwiefka (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, os acontecimentos dos últimos anos, ou meses, bem como os esforços isolados desenvolvidos por alguns países e regiões são reveladores da importância crescente de que se reveste a transparência, não apenas para as empresas individualmente consideradas, mas também para o desenvolvimento das economias concretas dos Estados.

Uma barreira à regulação directa das actividades dos fundos de investimento especulativo consiste no carácter global dessa indústria e na possibilidade sempre presente de transferência da sede dos fundos para outro Estado para os furtar à sujeição a regimes nacionais menos favoráveis. É essa a principal razão pela qual todas as instituições internacionais que lidam com fundos de investimento especulativo tentam influenciar as respectivas actividades através das suas relações com entidades sujeitas a regulação, especialmente bancos.

Os problemas de transparência na União Europeia concentram-se sobretudo nas questões da convergência e da harmonização da legislação dos Estados-Membros. As áreas críticas em matéria de transparência podem ser sintetizadas da seguinte forma: a uniformização das normas relativas à divulgação de informação pelas sociedades no momento da admissão dos seus títulos à cotação no mercado de acções, e do regime de direito das sociedades e de governo das sociedades no que toca à questão da responsabilidade colectiva das agências pela informação inserta nos relatórios das sociedades, o reforço do papel dos membros independentes dos órgãos sociais, a adopção de normas em matéria de criação de comissões no seio dos mesmos, divulgação de informação relativa a pagamentos a membros dos órgãos sociais e ainda reforço da protecção do investidor.

A introdução de regimes uniformes, criando melhores condições na União Europeia para a acção e distribuição dos resultados de fundos de investimento especulativo, pode ter um impacto positivo no respectivo desenvolvimento na Europa, mas a adopção isolada de regimes próprios por alguns países não contribui para a criação de um mercado comum europeu unificado. O estabelecimento de um conjunto transparente de princípios facilitaria consideravelmente a distribuição de resultados de produtos dos fundos.

Na opinião da Comissão Europeia, que recebeu um pedido de revisão do quadro de princípios aplicável a produtos não harmonizados como os fundos de investimento especulativo, com vista à criação de um mercado pan-europeu, não existem motivos de peso para a adopção de regulação europeia relativa aos fundos de retorno absoluto. Nada poderia ser mais errado! Subscrevo o apelo do relator à Comissão no sentido de apresentar um projecto legislativo em matéria de transparência dos fundos de investimento especulativo e dos fundos de investimento em participações privadas.

  Andrzej Jan Szejna (PSE). - (EN) Senhora Presidente, para começar, gostaria de felicitar Poul Nyrup Rasmussen por ter preparado um relatório com base numa análise tão profunda e num conhecimento excelente dos mercados financeiros.

Os dois tipos de instrumentos financeiros alternativos que estamos a discutir representam uma parcela cada vez maior dos activos do mercado mundial e contribuem para a criação de emprego.

Contudo, a coisa mais importante a fazer em relação à crise financeira que temos vindo a observar ultimamente com grande ansiedade e a tentar combater em vão é garantir a estabilidade financeira.

Na minha opinião, a maneira mais eficiente de aumentar não só a estabilidade financeira, mas também a concorrência leal entre os participantes no mercado é reforçar a supervisão e a transparência aos níveis apropriados, sem prejudicar o modelo baseado em estratégias de mercado inovadoras.

Existem efectivamente, acima do nível nacional e europeu, algumas normas relativas aos mercados financeiros que se aplicam directa ou indirectamente aos fundos de retorno absoluto e às participações privadas. No entanto, devemos procurar garantir a execução e aplicação coerente, não discriminatória e sistemática desses regulamentos jurídicos. Por esta razão, concordo inteiramente com as recomendações do Parlamento Europeu, dirigidas à Comissão, no sentido de uma maior actividade e da apresentação de propostas legislativas adequadas.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). - (RO) Desejo felicitar o relator, senhor deputado Rasmussen, e dizer que considero as recomendações contidas no anexo ao seu relatório particularmente importantes. Os fundos de retorno absoluto (hedge funds) e os fundos de investimento em participações privadas (private equities) asseguram o capital necessário para satisfazer a exigência de financiamento dos investimentos a longo prazo e de projectos inovadores, frequentemente de elevado risco. Todavia, o seu funcionamento está menos regulamentado do que o sistema bancário. A estabilidade dos mercados financeiros exige uma transparência adequada, e que sejam tomadas medidas específicas com vista a evitar um endividamento excessivo.

Nos últimos 10 anos, os fundos de pensão e as companhias de seguros foram responsáveis por um terço do montante total investido em fundos de retorno absoluto e em participações privadas. Penso que é necessário mais transparência, em particular no caso dos fundos de pensão, para que seja possível avaliar de forma precisa o grau de risco dos vários instrumentos. Gostaria de chamar a atenção para o facto de os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas serem baseados numa estratégia de crescimento concebida para um prazo mais curto do que a duração dos investimentos de que a Europa precisa.

  Antolín Sánchez Presedo (PSE). – (ES) Senhora Presidente, a crise financeira demonstrou que os diferentes operadores financeiros estão interligados. A conduta destes operadores debilitou os mercados financeiros e a economia real: o crescimento e o emprego.

A consecução de mercados abertos, competitivos e fiáveis não acontece por mero acaso; a experiência europeia assim o demonstra. A fragilidade dos mercados financeiros exige, além disso, uma acção política à escala europeia e internacional.

Tem de ficar claro que inovar não significa reproduzir a velha prática de privatizar os ganhos e socializar as perdas e que diversificar não significa transferir para a sociedade no seu todo os custos das decisões tomadas por um pequeno grupo de pessoas.

A Europa não pode simplesmente permanecer de braços cruzados perante a crise actual. O relator, senhor deputado Rasmussen, tomou a iniciativa e teve a lucidez de propor que os fundos de investimento especulativo e as participações privadas, cujos activos superam 4,5% do PIB mundial, não sejam eximidos de responsabilidade perante a sociedade e que deverão ser sujeitos a uma regulação e supervisão inteligentes. Felicito-o por isso e dou-lhe o meu apoio, do mesmo modo que felicito e apoio o senhor deputado Lehne pelo seu relatório sobre transparência.

  Kostas Botopoulos (PSE). – (EL) Senhor Presidente, a propósito da imensa e tragicamente actual questão que estamos a debater, gostaria de abordar uma única questão: há uma resposta de direita e uma resposta de esquerda para este problema que estamos a analisar? Existe uma maneira de direita e uma maneira de esquerda de sair da crise? Muita gente diria, e na verdade alguns de nós hoje também o disseram, que não existe, e que todas as pessoas aqui presentes devem estar de acordo relativamente a estas questões, que são de natureza técnica e económica.

Além do facto de aqueles que dizem isto se posicionarem quase sempre à direita, quero dizer que aqui as linhas divisórias – e o relatório mostra que assim é – são muito claras. Qual é a perspectiva da esquerda? Que o mercado não pode regular tudo sozinho e que é necessária a regulação pelo poder do Estado – e regulação implica inclusivamente proibições. Por que razão não havemos de pensar no que se disse anteriormente no relatório Katiforis: que as agências de notação de crédito devem limitar-se a fornecer notações e todas as outras actividades devem ser proibidas, e que a transparência é importante, não para os mercados, mas para os cidadãos? Aqui temos de pensar na necessidade de os fundos de pensões serem obrigatoriamente sujeitos a uma supervisão especial.

Por último, não esqueçamos que é extremamente importante que a intervenção do Estado não ocorra apenas no fim, como está a acontecer neste momento na América, e o povo americano está a pagar por isso, mas sim no momento necessário para se evitar a crise.

  Manuel António dos Santos (PSE). - Senhora Presidente, eu estou muito de acordo com o que foi dito aqui sobre a oportunidade deste excelente relatório apresentado por Poul Rasmussen. De todo o modo, eu diria que este relatório ainda teria tido mais oportunidade se tivesse sido politicamente possível tê-lo apresentado há seis anos – acho que o Poul está de acordo comigo. Há seis anos alguns de nós tentaram levantar esta questão da regulação dos "hedge funds" no Parlamento Europeu e, sistematicamente, a maioria formada pelos Liberais e pelo PPE impediu que o Grupo Socialista trouxesse esta questão para o interior de vários debates.

Hoje vivemos uma crise, uma crise que é estrutural, como diz o Comissário Almunia, uma crise que não se sabe onde vai parar e uma crise em relação à qual nós não podemos fechar os olhos. Nós não podemos assumir a posição que o Sr. Comissário McCreevy aqui assumiu, nós temos que assumir – e quero crer que a Comissão estará disponível para o fazer, atentas as palavras do Comissário Almunia – temos que assumir uma atitude pró-activa e uma atitude de ruptura com o sistema de governação financeira que tem regulado a economia europeia e a economia mundial nos últimos tempos. É isso que propõe o Poul no seu relatório, é isso que a Comissão tem o dever – tem o dever, insisto – de estudar e seguir atentamente.

  Mia De Vits (PSE). – (NL) Senhora Presidente, as pessoas estão preocupadas com o que irá acontecer às suas poupanças, mas isso é algo que pouco parece incomodar o Comissário. Os trabalhadores foram incitados a aderir a fundos de pensões extralegais, que seriam alegadamente mais seguros e mais produtivos do que os fundos de pensões estatais, mas hoje em dia já não têm qualquer certeza quanto a isso.

Os presentes acontecimentos representam um revés para aqueles que acreditam no mecanismo de um mercado livre desenfreado. O próprio Comissário é um desses defensores do mercado livre. Tanto quanto nos é possível prever, não devemos regular em demasia, disse-nos o Comissário no ano passado nesta Câmara, e continua a dizê-lo hoje. Pois bem, nunca é tarde para ele mudar de ideias. Afinal, no seu entender, que outras medidas de prevenção serão necessárias para além das actuais? As consequências de não agir atempadamente irão fazer-se sentir durante muitos anos. Mais vale prevenir do que remediar.

  John Purvis (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, o novo demónio, e penso que o Senhor Comissário concordará, parece ser a venda a descoberto. Gostaria de solicitar à Comissão que proceda a um estudo que compare, no caso da HBOS, a incidência das vendas a descoberto face às vendas por investidores apenas de longo prazo – fundos de pensões, companhias de seguros, investidores privados e gestores dos seus fundos – e o simples levantamento dos depósitos, ditado pelo receio, por parte de clientes bancários e outros bancos. Penso que deveríamos dispor de alguns factos antes de chegarmos a uma conclusão precipitada e, possivelmente, a uma nova conclusão errada.

Neste relatório, para o qual, aliás, o nosso grupo deu vários contributos, assim como na sua intervenção, o senhor deputado Rasmussen utilizou os exemplos do HBOS e do Northern Rock para justificar a necessidade de uma maior regulação, mas o HBOS e o Northern Rock eram bancos, e não fundos de retorno absoluto (hedge funds) ou fundos de investimento em participações privadas (private equities), estando sujeitos a todo o rigor que o sistema regulatório actual impõe aos bancos, incluindo os requisitos estatutários em matéria de capital. Não será irónico que a crise tenha ocorrido e se tenha disseminado precisamente na parte mais fortemente regulamentada do sector financeiro? Cuidado Sarbanes-Oxley!

  Victor Boştinaru (PSE). - (RO) Por vezes nós, em particular os políticos, somos vítimas de um dogmatismo que conduz a consequências catastróficas. Há alguns anos, os defensores do liberalismo, e em particular os defensores do neo-liberalismo, achariam impossível que algo como os últimos acontecimentos de Washington pudessem ocorrer. Teriam rejeitado essa possibilidade com base na sua doutrina, e no entanto presenciámos esses acontecimentos. Hoje, no contexto da globalização, as consequências fazem-se notar rapidamente e afectam todos os países e todas as economias. O que o relatório Rasmussen diz é que a UE deve intervir, e estou convencido de que, na sequência do resultado da votação do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia será chamada a responder a este repto que afecta não exclusivamente a vida de meia dúzia de pessoas, mas a vida da população de toda a União Europeia – e o fará.

  Margarita Starkevičiūtė (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, há algum tempo, realizámos um debate aceso sobre a banca de investimento. Agora os bancos de investimento saíram do mercado, e nós regozijamo-nos com as actuais regras do sector bancário. O mesmo é válido para os fundos de retorno absoluto (hedge funds). Estes, no ambiente actual, deixaram de ser sustentáveis, e penso que precisamos muito simplesmente das mesmas regras para todos os fundos de investimento e não de regras específicas para os fundos de retorno absoluto. Com estas regras, Senhor Deputado Rasmussen, estamos efectivamente a prejudicar a reestruturação do sector financeiro, e as perdas aumentarão. Isso significa, no fim de contas, que, ao contrário do que o senhor deputado deseja, não conseguiremos proteger o cidadão comum.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, um dos últimos oradores, para reforçar o seu argumento, afirmava – mas estou certo de que não tencionava que eu o utilizasse contra ele – que as pessoas não devem deixar-se cegar pelo seu próprio dogmatismo.

Neste debate específico, o difícil é tentar encontrar uma solução equilibrada para os problemas que hoje vivemos. No essencial, o relatório, que foi alterado consideravelmente face às ideias inicialmente apresentadas pelo senhor deputado Rasmussen, faz, a meu ver, uma tentativa genuína de consecução de uma abordagem equilibrada de toda esta questão. Porém, muitos dos que contribuíram para este debate, aqui nesta Assembleia, pretendem uma abordagem desequilibrada, o que não reflecte devidamente o que estava no relatório.

Alguns – em particular muitos dos oradores de um dos lados deste debate – vêem os actuais problemas financeiros e as dificuldades que indubitavelmente existem como a grande oportunidade para pôr tudo fora do mercado por via de regulamentação, e o grande perigo será, quer a nível nacional, quer em particular na Europa, que se venha a adoptar uma abordagem muito desequilibrada face a esta questão.

Penso que o senhor deputado Purvis colocou o dedo na ferida quando fez referência à suprema ironia de, na actual crise financeira, ter sido o sector mais regulado, a saber, o dos bancos, a colocar-se, e a nós também, numa situação de graves dificuldades, e de não terem sido as actividades dos fundos de investimento em participações privadas (private equities) ou dos fundos de retorno absoluto (hedge funds) a causar qualquer dos problemas que enfrentamos. Com efeito, muitos deles sofreram perdas consideráveis como consequência de acontecimentos noutras áreas.

Acolherei certamente as afirmações do senhor deputado Purvis quanto à análise da incidência do contributo das vendas a descoberto para a falência de algumas destas instituições quando comparado com o contributo das realizações de mais-valias por parte dos investidores de longo prazo. Suspeito que o senhor deputado Purvis conheça a resposta praticamente tão bem quanto eu, a saber, que, nos dois casos particulares que referiu, não serão os vendedores a descoberto a revelar-se os culpados dos problemas nesta área: serão sim os investidores de longo prazo, que, com razão, se desfizeram das posições de longo prazo por considerarem que determinada instituição carecia de uma base financeira sólida.

Mas, seja como for, considero que os relatórios Rasmussen e Lehne, tal como nos foram apresentados, constituem uma genuína tentativa de análise equilibrada destas questões específicas, análise equilibrada que estou preparado para fazer. Tenho vindo a anunciar, há alguns meses – há já praticamente um ano –, que tenciono intervir na área das agências de notação de risco. Já em Novembro/Dezembro, dei início ao processo, dirigindo-me por escrito ao CARMEVM, ao qual coloquei uma série de questões e do qual finalmente obtive este ano relatórios, bem como ao Grupo Europeu de Peritos de Valores Mobiliários e a outros organismos. Tendo recebido toda essa informação, apresentarei uma proposta ao Parlamento e ao Conselho nos próximos dois meses. As agências de notação de risco são mencionadas, a este respeito, no relatório do senhor deputado Rasmussen.

Tenho igualmente vindo a desenvolver, há bem mais de um ano, esforços para tentar dar alguma consistência à ideia de colégios de supervisores ou de um melhor sistema de regulação das instituições financeiras transfronteiriças.

Quem quer que tenha vindo a acompanhar este debate específico estará absolutamente ciente de que não existe, nem de perto nem de longe, qualquer consenso universal entre os Estados-Membros. A proposta actualmente em fase de discussão na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, cujo relator é o senhor deputado Peter Skinner, a saber, a Directiva Solvência II, bem como as ideias que nela apresento a respeito da supervisão transfronteiriça das companhias de seguros e dos consideráveis progressos nesse âmbito em matéria de supervisão, suscitaram considerável oposição da parte de grande número de Estados-Membros e de deputados desta Assembleia, condicionando a visão dos supervisores nos respectivos Estados-Membros. Porém, apesar da defesa que se faz, aqui nesta Câmara, de uma melhor supervisão transfronteiriça, a verdade é que, quando se põe à prova essa posição, perguntando o que deve fazer-se para conseguir uma abordagem mais coerente à supervisão transfronteiriça, todos recuam, voltando a representar as respectivas posições nacionais.

Por isso, apelo a um pouco mais de honestidade em todo este debate, em particular, e em todos os debates neste domínio.

No que respeita à Directiva relativa aos Requisitos de Capital, como saberão aqueles que acompanham os debates na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, desde que a apresentámos, ficaram de fora algumas áreas que afirmámos que trataríamos numa Directiva relativa aos Requisitos de Capital revista, no Outono de 2008. Desde então, decorreu mais de um ano, passaram-se 18 meses.

Acrescentámos então, em particular, outras áreas, tais como a supervisão transfronteiriça dos grupos financeiros, acerca das quais conseguimos, finalmente, há uns meses, obter algumas conclusões da parte do Conselho ECOFIN, altura em que dei a conhecer o que tenciono fazer no que respeita ao modelo de "criação e cessão". A minha intervenção irá bastante no sentido daquelas que anunciei serem as minhas intenções há alguns meses – o que quero fazer –, e apresentei algumas propostas; estas encontram-se reflectidas no relatório do senhor deputado Rasmussen, que partilha mais ou menos da mesma ideia do que eu a este respeito. Mas quero deixar-vos uma mensagem bem clara antes de o assunto chegar à comissão parlamentar competente: muitos dos deputados ao Parlamento – a julgar pelo que tem acontecido – representarão as posições dos seus Estados-Membros, que são em grande medida contrárias às propostas que apresentei.

Por isso, a prova dos nove só se fará depois. Não faz sentido que os senhores deputados, por um lado, apoiem o relatório do senhor deputado Rasmussen nesta área específica e, depois, por outro, quando a questão específica se colocar perante o Parlamento sob a forma de uma proposta – que apresentarei também nos próximos dois meses, o que já há alguns meses anunciei que faria –, assumam as respectivas posições nacionais, representando as opiniões de algumas das instituições bancárias dos seus próprios países e de alguns governos dos Estados-Membros. Essa não será, necessariamente, uma muito boa ideia.

Apelo, uma vez mais, a uma abordagem algo mais racional e, pelo menos, a alguma coerência. Respeito muito as opiniões das pessoas que dão prova de consistência ao longo de todo este processo: pessoas que afirmam, "não considero tratar-se de uma ideia especialmente positiva", e que mantêm esse raciocínio, afirmando-o aqui no Parlamento e aquando das suas intervenções em comissão e persistindo na sua posição.

O que tenho dificuldade em aceitar são as pessoas que, no essencial, defendem alguns progressos nalgumas das áreas em causa e que, depois, quando os vêem plasmados numa proposta específica, se retraem e voltam praticamente a defender as posições dos seus Estados-Membros ou das instituições que neles operam.

Mas esta cidade é, provavelmente, o quartel-general da indústria dos grupos de pressão. Ao longo dos anos, tenho ouvido números diferentes sobre a existência de mais lobistas aqui do que no Capitólio, em Washington, mas, seja como for, será pouco o que têm em comum.

Por isso, aguardo com interesse para saber se, quando algumas das ideias que vou apresentar, que já anunciei há algum tempo e já são do domínio público (houve já consultas sobre a matéria, os documentos foram divulgados e todos conhecem algumas das propostas em domínios que aqui nos importam) –, quando, daqui a muito pouco tempo, estas propostas chegarem às mãos dos senhores deputados ao Parlamento Europeu – aqueles que tanto defenderam em termos gerais algumas destas alterações, quando confrontados com os pormenores, se manterão firmes e apoiarão as medidas.

Tomei devida nota das questões identificadas em ambos os relatórios, Rasmussen e Lehne. Como prometi nos meus comentários iniciais, responderei a elas com maior pormenor no contexto devido, tal como previsto no Acordo-Quadro. O senhor deputado Rasmussen perguntou-me se o faria antes do final do ano – penso que, há uns meses, afirmou esperar que até ao final do ano eu pudesse responder –, compromisso que assumi.

Mas em resposta ao senhor deputado que referiu que ninguém se deveria deixar cegar pelo seu próprio dogmatismo, penso que talvez estivesse a referir-se a quem está do outro lado da barricada. Peço também a quem está desse lado do hemiciclo que não se deixe cegar pelo seu próprio dogmatismo.

  Poul Nyrup Rasmussen, relator. − (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos meus colegas e também ao Senhor Comissário pelo debate.

Ainda antes de, pela parte que me toca, encerrar o debate sobre o relatório, gostaria de dizer ao senhor deputado Purvis, meu colega, que é verdade que os bancos são regulados, mas que os produtos que causaram todos os problemas que hoje enfrentamos não são regulados, assim como também não estava regulada a possibilidade de se deixar fora do balanço tudo quanto efectivamente se deixou. Por conseguinte, Senhor Deputado Purvis, a resposta é: é preciso melhor regulação e é preciso que esta abranja também os produtos.

Gostaria de dizer à senhora deputada Starkevičiūtė, para evitar qualquer mal-entendido, que não estou a falar de regular a entidade, mas sim de regular o comportamento. Sabemos que, na vida real, os fundos de retorno absoluto (hedge funds) e os fundos de investimento em participações privadas (private equities) alteram frequentemente as suas construções jurídicas, e são muitos os exemplos disso – os próprios bancos de investimento levaram a cabo actividades de investimento em participações privadas. Por isso, é o comportamento que temos de mudar, e é isso que está no cerne deste relatório.

Gostaria de dizer ao Senhor Comissário McCreevy que faço questão de salientar um aspecto fundamental – que nada tem a ver com dogmatismo ou algo semelhante – e que consta do n.º 1 do nosso relatório, que refere o seguinte: a legislação tem de abranger todos os agentes pertinentes e os operadores no mercado financeiro. A intenção fundamental deste relatório, pela primeira vez na história legislativa da União Europeia, é obter uma regulamentação comum e total, assente numa filosofia de equidade de circunstâncias, não deixando ninguém de fora, mas com uma regulação que abranja todos os sectores. O relatório acrescenta explicitamente: "incluindo os fundos de retorno absoluto e as participações privadas". Depois diz-me, Senhor Comissário McCreevy, e ao resto do Parlamento Europeu: sim, concordo convosco, mas não a respeito dos fundos de retorno absoluto e das participações privadas. Que estamos nós a debater aqui? Durante três anos, debatemos consigo se deveríamos ou não abranger na regulamentação os fundos de retorno absoluto e as participações privadas. Antes da crise financeira, afirmou não ser necessário: regulam muito melhor do que qualquer governo, por isso, deixemo-los fazer o seu trabalho. Agora afirma que não têm qualquer quota-parte de responsabilidade na crise financeira, pelo que não interviremos na regulação dos fundos de retorno absoluto e nas participações privadas.

Senhor Comissário, falou dos lóbis aqui no Parlamento Europeu. Posso garantir que muitos fundos de retorno absoluto, grupos de pressão e fundos de participações privadas aqui estão todos os dias, todas as noites, a todo o momento. Porém, considero que esta Assembleia deverá insistir que a Comissão – ou seja, o Senhor Comissário – nos transmita, antes do final do ano, propostas legislativas que abranjam a totalidade dos operadores; este é o n.º 1 que abrange todos os actores financeiros.

(Aplausos)

  Klaus-Heiner Lehne, relator. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tão grande é a transparência dos fundos que nem as bem dotadas agências de notação e as ainda mais bem dotadas Presidências dos bancos ou as menos bem dotadas autoridades de supervisão – ninguém sabia o que se estava a passar. As coisas são transparentes até este ponto! O facto de termos de actuar neste domínio, fala por si e não precisa de qualquer outra justificação.

Senhor Comissário, V. Exa. abordou a questão da posição relativamente aos chamados short sellers. Não está em questão saber se os próprios short sellers acabam o seu dia a perder. A questão é o que eles desencadearam, mas também o prejuízo que possa ter sido causado. A questão tem realmente a ver com os efeitos dos seus actos sobre terceiros. É essa precisamente a causa da reacção dos reguladores de numerosos países.

Tal como foi referido por vários deputados, o que está em causa são as pessoas comuns, os pensionistas e os contribuintes. Tenho de chamar novamente a atenção para o facto de estarmos a nacionalizar prejuízos, algo que não pode estar correcto.

O meu relatório, tal como o do senhor deputado Rasmussen, apresenta uma série de propostas muito específicas. No meu caso, estas incidem predominantemente sobre questões de direito das sociedades, sendo relativamente simples elaborar e executar propostas sobre estes temas. No essencial, a única coisa que tem de ser feita é complementar as regras existentes. E também não está de modo algum em causa a discriminação de um ou outro fundo de investimento especulativo.

Neste momento, a situação que temos na Europa – e ninguém põe isso em causa – é uma situação em que os instrumentos financeiros alternativos são regulados pelas leis nacionais, mas são-no de modos muito diferentes a alguns níveis. Faz perfeitamente sentido incorporá-los todos num mercado financeiro europeu e regulá-los uniformemente. Neste momento, estar a solicitar mais relatórios de especialistas, depois de já andarmos a discutir o assunto, como foi dito pelo senhor deputado Rasmussen há três anos, dispondo nós nesta Câmara de estudos elaborados por especialistas, tendo a Comissão estado a tratar do assunto e tendo nós realizado audições a este respeito, creio que não faria qualquer sentido e apenas faria perder tempo. Existe uma premente necessidade de tomar medidas realmente práticas. A presente situação requer acção.

Apenas mais um comentário que tem a ver com os fundos estatais. Partilho totalmente a opinião manifestada por si. Precisamos de fundos estatais e, a longo prazo, vamos também necessitar de fundos estatais de outros países, de países exteriores à UE, pois, de outro modo, a longo prazo, vai provavelmente tornar-se impossível financiar despesas em infra-estruturas na Europa. Esta é uma questão em que seguramente também vão ter de apoiar a Comissão dos Assuntos Jurídicos, embora não tenha ligação directa com o tema que aqui estamos a debater hoje. Sempre apoiámos iniciativas tomadas pela Comissão neste domínio, e vamos continuar a fazê-lo.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Corina Creţu (PSE), por escrito. – (RO) É indiscutível que a falta de transparência em relação aos fundos de retorno absoluto e aos fundos de investimento em participações privadas contribuiu para acentuar a actual crise económica. É um dos elementos que conduziu, entre outras consequências, à actual impossibilidade de se fazer uma avaliação precisa do equilíbrio entre endividamento e empréstimo de muitas instituições financeiras. Durante anos a fio estas instituições financeiras arruinaram economias e fizeram aquisições de forma agressiva, ignorando não só as consequências económicas a médio e a longo prazo, como também as consequências sociais das suas actividades. Movidas apenas pelas perspectivas de lucro a curto prazo, orquestraram a falência e a venda de empresas inteiras, prejudicando economias nacionais e brincando com os mercados monetários, num total desrespeito pela transparência e pelas regras. É evidente a necessidade de regular estes fundos e de fazer prevalecer um nível adequado de transparência. É necessário não só para a estabilidade, para a saúde e bom funcionamento dos mercados financeiros, mas também para reduzir o risco que ameaça os mercados financeiros que se encontram numa fase precoce, nos países em desenvolvimento, e que, por isso, carecem de estabilidade. Esta crise provou a perigosidade das consequências do neo-liberalismo, e a importância de assegurar no futuro a transparência das actividades financeiras.

  Daniel Dăianu (ALDE), por escrito. – (RO) Felicito o relator pela sua tenacidade em dedicar-se a um tema contra a forte oposição de vários interesses adquiridos. A profunda crise financeira tem causas estruturais que estão associadas a uma expansão extremamente excessiva das transacções financeiras durante a última década, baseadas num processo de titularização ineficiente, numa assunção de riscos de forma imprudente e irresponsável, numa quebra do dever geral de diligência e falta de compreensão dos riscos sistémicos. O problema com os fundos de retorno absoluto, em particular, é que estes fundos contribuem para aumentar os riscos sistémicos. Afirmar que é o dinheiro dos investidores que está em jogo é apenas uma pequena parte da história. Um efeito de alavanca muito elevado e o intuito de lucros a curto prazo aumentam a superação. Mas, pior ainda, a natureza especulativa destas operações causa instabilidade e pode prejudicar a estabilidade financeira, como ficou claramente demonstrado pela actual crise. A actividade dos fundos de retorno absoluto (e dos fundos de investimento em participações privadas) deve ser inserida no âmbito das entidades financeiras reguladas. O efeito de alavanca deve estar sujeito a restrições. De igual modo, as autoridades reguladoras e supervisoras devem receber informação cabal sobre as transacções dos fundos de retorno absoluto.

20. Deliberações da Comissão das Petições (2007) (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0336/2008) do deputado David Hammerstein, em nome da Comissão das Petições, sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano parlamentar de 2007 (2008/2028(INI)).

  David Hammerstein, relator. – (ES) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os membros da Comissão das Petições, e sobretudo a todos os relatores-sombra e ao nosso presidente, Marcin Libicki, pela sua cooperação e pelo trabalho diário que desenvolvem no âmbito das petições.

Nós precisamos, mais do que nunca, das petições dos cidadãos a fim de aproximar a Europa dos cidadãos comuns e dos problemas quotidianos. Mais do que nunca, precisamos das petições dos cidadãos para assegurar o cumprimento e a aplicação do direito comunitário.

Precisamos das petições dos cidadãos para provar de uma forma tangível a utilidade da Europa, para provar que a Europa não é uma instituição opaca, mas algo que afecta a vida quotidiana de todos e que nós somos capazes de dialogar com milhares de cidadãos.

Estamos a ser bem-sucedidos. Em 2007, a Comissão da Petições recebeu mais 50% de petições do que em 2006. Este sucesso é um reflexo do nosso trabalho, um sucesso que marca o caminho para as Instituições europeias em geral.

O meu país, a Espanha, é o país com o maior número de petições analisadas na Comissão das Petições. Um terço das petições relacionadas com o ambiente da União Europeia provém de Espanha. Isto reflecte a confiança nas Instituições europeias que existe em Espanha, reflecte o trabalho que realizámos em Espanha. No entanto, surgem cada vez mais casos provenientes de novos Estados-Membros da União Europeia, como a Roménia ou a Polónia.

Todavia, o sucesso da Comissão das Petições – o sucesso em termos do número de petições – está também a provocar alguns problemas administrativos e políticos. A comissão tem falta de recursos. O número de casos não pára de aumentar, mas o número de pessoas que trabalham no secretariado e o número de pessoas que trabalham na Comissão Europeia para processar as petições não aumentou.

As Instituições precisam de responder com sensibilidade às preocupações dos cidadãos; precisamos de recursos suficientes que nos permitam tratar estas petições com dignidade e rapidez. Por vezes, o procedimento das petições dura anos e anos; se não forem processadas, as petições perdem a sua validade e as Instituições europeias perdem por completo a sua capacidade de intervenção.

Por vezes, há falta de um elevado nível de qualidade jurídica e administrativa na forma como as petições são tratadas pela Comissão Europeia. Sim, há petições que incomodam os poderosos. Sim, há petições que são inconvenientes porque trazem centenas ou milhares de cidadãos ao Parlamento Europeu. No entanto, é dessa forma que a Europa será fortalecida.

No ano passado, organizámos seis missões de investigação na Alemanha, Espanha, Irlanda, Polónia, França e Chipre, cada uma das quais foi objecto de um relatório. Consagrámos particular importância às petições que reflectem a preocupação dos cidadãos com o ambiente e a sua protecção e às petições relacionadas com as directivas sobre a água, o direito de propriedade e os direitos das minorias.

Melhorámos, em variados domínios, a cooperação com a Comissão Europeia, com o Provedor de Justiça e com instituições como a SOLVIT no sentido de acelerar as respostas às petições.

As petições requerem, em muitos casos, uma mediação fora dos tribunais, e não uma solução que consista simplesmente em remeter as questões para os tribunais europeus.

Um dos casos mais importantes dos últimos anos – de 2007 e de anos anteriores – foi a petição relativa à Via Báltica, uma estrada que atravessa uma área protegida pelo direito comunitário; a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça agiram já de forma exemplar para evitar danos ambientais irreparáveis.

Outros casos muito importantes foram (e gostaria de agradecer ao Comissário McCreevy, que está hoje entre nós), o da Lei Urbanística de Valência, relativamente à qual o Comissário McCreevy e a sua equipa agiram com eficácia em defesa da Directiva relativa aos contratos públicos, o da Equitable Life, o de Loiret, em França - a luta em defesa da qualidade da água naquele país -, e ainda a delicada questão da custódia dos filhos na Alemanha.

Neste momento temos entre mãos algumas petições, como a petição em prol de uma sede única para o Parlamento Europeu, que foi subscrita por um milhão e meio de cidadãos: reclamamos o direito de tratar esta petição, direito esse que não foi concedido pela Mesa do Parlamento.

Por último, fazemos algumas propostas, entre as quais a mudança de nome da Comissão das Petições, que passaria a denominar-se "Comissão das Petições dos Cidadãos", com o objectivo de clarificar a função e o papel primordial dos cidadãos europeus no âmbito da comissão. Para o mesmo fim, solicitamos a abertura do Parlamento a todas as possibilidades existentes na Internet e a interoperabilidade dos sistemas web do Parlamento, que neste momento fecham a porta a milhares ou milhões de europeus que não possuem o software necessário para aceder à web, que está neste preciso momento a transmitir a minha intervenção nesta Câmara.

PRESIDÊNCIA: SIWIEC
Vice-presidente

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, participo neste debate em nome da minha colega Margot Wallström.

O trabalho da Comissão das Petições é uma fonte fascinante de informação sobre as preocupações e queixas dos cidadãos face às questões europeias. Abrangem uma série de áreas políticas, embora as questões do ordenamento territorial e do ambiente surjam com grande frequência; dizem respeito a praticamente todos os Estados-Membros e abarcam uma grande fatia transversal da sociedade civil, desde o cidadão comum até às organizações não governamentais multinacionais. Considero que o vosso relator tem razão em salientar a importância de todo o trabalho que representam as mais de mil petições que recebem todos os anos.

Gostaria de me deter sobre dois aspectos do relatório e da resolução. O primeiro prende-se com a realização de visitas ao terreno por parte da Comissão das Petições, visitas que podem ter um impacto considerável nos meios de comunicação e que, sem dúvida, aumentarão a visibilidade do vosso trabalho. Estas missões, para além da cobertura mediática, conduzem igualmente a relatórios muito informativos e que me parecem de elevada qualidade. Considero que se trata de importantes registos da vossa actividade e que merecem ser amplamente publicitados. Representam um grande investimento do vosso tempo e recursos, mas estou certo de que é um bom investimento.

A segunda questão que gostaria de referir está mais voltada para o futuro. Gostaria de vos assegurar, uma vez mais, da nossa intenção de manter a melhor colaboração possível entre a Comissão e o Parlamento. Esta colaboração reforça-se reciprocamente; o hábito da colaboração conduz a uma melhor troca de informação e, como resultado, a um serviço geral de melhor qualidade aos nossos cidadãos. O recente aumento do volume de trabalho desencadeado pelas petições, tal como descrito no vosso relatório, torna ainda mais evidente a necessidade de uma colaboração institucional eficiente e eficaz. Gostaria que soubessem que faremos o nosso melhor para agilizar essa colaboração.

  Simon Busuttil, em nome do Grupo PPE-DE. – (MT) Obrigado, Senhor Presidente. Queria começar por felicitar o relator, senhor deputado Hammerstein, pelo relatório que preparou e o trabalho que nele investiu. A última sondagem de opinião Eurobarómetro à escala da UE mostra que o Parlamento Europeu é a instituição que mais confiança inspira aos cidadãos europeus. Com efeito, 52% dos europeus confiam no Parlamento Europeu, percentagem que é superior à dos que confiam na Comissão Europeia (47%), à dos que confiam nos seus parlamentos nacionais (que só merecem a confiança de 34%), e também à dos que confiam nos seus governos nacionais (que só merecem a confiança de 32% dos cidadãos da UE). Sou de opinião que devemos aumentar essa confiança que é depositada no Parlamento Europeu. Mas o facto é que o Parlamento Europeu é a instituição em que os cidadãos da UE mais confiam. Penso que estes resultados se devem ao facto de os deputados a este Parlamento serem eleitos por sufrágio directo pelas pessoas; deve-se ainda ao facto de o Tratado reconhecer o direito dos cidadãos de apresentarem queixas, de submeterem petições à consideração deste Parlamento. Esse é um trabalho que está a cargo da Comissão das Petições, que é por isso uma comissão muito importante, pois dá voz às pessoas e é, como tal, a comissão, dentre as 20 comissões que existem neste Parlamento, que se encontra próxima das pessoas. Que podemos fazer para melhorar esta situação? Creio que devemos promover uma maior divulgação da existência desta comissão e da faculdade de apresentar petições de que dispõem os cidadãos. Neste ponto discordo do ponto de vista do relator, de que elas são suficientemente conhecidas; considero 1500 petições um número demasiado reduzido, tendo em conta que representamos um continente com 500 milhões de habitantes. Além disso, temos de elevar o grau de sensibilização e proporcionar aos cidadãos mais possibilidades de apresentarem queixas e petições. Precisamos de uma maior simplificação, que facilite a apresentação de participações pelos cidadãos. É por isso que pedimos neste relatório que o Secretário-Geral do Parlamento Europeu negoceie com a Comissão Europeia com vista à simplificação do processo de apresentação de petições. Queremos também mais eficiência, porque achamos que a análise das participações é demasiado morosa. Levamos três meses, no mínimo, a registar as petições ou queixas apresentadas; uma tal lentidão é inaceitável. Finalmente, queremos mais eficácia na acção correctiva. Queremos que haja mais cooperação antes da instauração de acções judiciais e queremos ter também representantes nacionais presentes na apreciação das queixas dos nossos concidadãos. Muito obrigado.

  Victor Boştinaru, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo excelente trabalho que desenvolveu e pelas suas propostas concretas. O texto de que hoje dispomos demonstra bem a necessidade de o seu relatório ser mais do que uma simples enumeração das principais actividades desenvolvidas pela Comissão das Petições em 2007.

Apraz-me verificar que os aspectos em que insistimos estão presentes no relatório. As petições permitem trazer à luz do dia incorrecções na aplicação da legislação comunitária, ou a ausência de aplicação dessa legislação. As petições permitem garantir os direitos que a União Europeia confere aos seus cidadãos. No entanto, não posso evitar partilhar convosco o sentimento de que este instrumento institucional ímpar nem sempre é eficaz, ou, pelo menos, não é tanto quanto deveria ser. Na qualidade de relator, o senhor deputado Hammerstein salientou, com pertinência, algumas das lacunas e falhas que existem e que deveremos abordar.

Em primeiro lugar, dificilmente se poderá contestar o aumento constante do número de petições que chega à comissão. Os peticionários enfrentam frequentemente longos períodos de espera até conseguirem obter resposta, ou verem os efeitos do procedimento que iniciaram. Os instrumentos de exercício de pressão sobre os Estados-Membros nem sempre são satisfatórios. Pergunto-me o que poderemos fazer para sermos mais eficazes. Como poderemos assegurar, simultaneamente, a eficácia e a prontidão na resposta? Precisamos de regras de melhor qualidade e de calendários mais apertados. Precisamos de reforçar as capacidades de investigação independentes da própria comissão parlamentar e, para isso, o seu secretariado carece de mais recursos e competências jurídicas. O número de peticionários aumenta constantemente. Trata-se da voz dos cidadãos da Europa, e não podemos dar-nos ao luxo de a ignorar.

Em segundo lugar, os canais institucionalizados de comunicação com as autoridades nacionais são insuficientes. O número de petições não admissíveis é significativo. É necessário que criemos estruturas de coordenação suplementares com as autoridades competentes, a nível dos parlamentos e governos nacionais.

Uma vez mais, felicito o relator pelo seu trabalho e agradeço-lhe, assim como aos colegas dos outros grupos, a sua valiosa cooperação. Com as petições está em causa a possibilidade de os cidadãos lutarem pelos seus direitos, os seus direitos europeus. É preciso que estejamos aqui prontos a defendê-los. É esse o papel e o dever institucionais da Comissão das Petições. É isso que devemos aos nossos concidadãos europeus, e estou certo de que concordarão que não haverá melhor altura para demonstrarmos o nosso empenho em corresponder às suas expectativas.

Senhor Comissário, o que está em causa no trabalho desta comissão não são apenas a sua visibilidade e eficácia aos olhos dos meios de comunicação europeus. Gostaria de me referir aqui – ainda que não se prenda com o relatório de 2007 – à forma, extremamente bem-sucedida, como a Comissão das Petições e o Senhor Comissário László Kovács, a quem quero agradecer, têm trabalhado em conjunto na defesa dos direitos dos cidadãos europeus no meu país de origem, a Roménia.

  Presidente. − Muito obrigado. Lamento, mas o tempo está esgotado.

  Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, antes de mais, quero felicitar o relator, o senhor deputado Hammerstein, por este muito completo e abrangente relatório.

Foi com grande interesse que li no relatório que, embora as demais comissões tenham a pesada responsabilidade de levar a cabo a actividade legislativa do Parlamento, a Comissão das Petições tem demonstrado que o seu papel e a sua função são também essenciais. Na verdade, concordo plenamente com esse sentimento e fico cada vez mais convencido dessa realidade de cada vez que participo numa reunião da comissão.

A nossa principal função aqui neste Parlamento é a de legisladores, mas, para sermos bons legisladores, é preciso que estejamos cientes do impacto da nossa legislação para que possamos melhorar os nossos esforços no Parlamento.

A meu ver, qualquer legislação que emane desta Assembleia deverá sempre melhorar de alguma forma a qualidade de vida dos cidadãos, e apercebemo-nos, na Comissão das Petições, de que nem sempre é esse o caso. Esta situação resulta frequentemente da não aplicação ou aplicação inadequada da legislação, ou de circunstâncias ou situações específicas que a legislação não abrange. Penso que se trata de uma lição salutar para todos nós, à qual devemos estar atentos e responder.

No entanto, para mim, a essência deste relatório prende-se com a forma como a comissão responde aos cidadãos, e afirmei já que para que responda de forma eficaz é preciso que nos coloquemos na posição dos peticionários. Estes dirigem-se a uma grande Instituição; frequentemente, não possuem quaisquer conhecimentos jurídicos ou políticos; são dissuadidos pela burocracia e provavelmente sentem-se frustrados perante a situação em que se encontram. Para muitos peticionários, somos a derradeira esperança, e é crucial que lhes respondamos de forma concreta e eficaz.

Essa resposta, a meu ver, começa com uma informação clara e compreensível aos cidadãos. E nós, na qualidade de eurodeputados, nem sempre estamos na melhor posição para o julgar. Considero que deveriam ser painéis de cidadãos a testar qualquer informação que veiculemos nos websites que concebemos e nos prospectos que publicamos.

É preciso que tenhamos o cuidado de não prometer mais do que podemos cumprir, caso contrário os cidadãos sentir-se-ão totalmente frustrados e acabarão por culpar a burocracia de Bruxelas.

Quando uso a palavra "prometer", o que pretendo dizer é o seguinte: temos de compreender que os cidadãos desconhecem os entraves levantados pelas autoridades nacionais, não sabem como funciona o sistema, e temos o dever de lhes fornecer essa explicação. Podemos e devemos, certamente, tentar influenciar a mudança, e é seguramente o que acontece com o presente relatório, mas não podemos deixar que os cidadãos sejam apanhados numa teia.

Assim que os cidadãos disponham de informação rigorosa e de qualidade e tenham consciência das suas possibilidades de actuação, então, poderemos prestar o serviço de que necessitam. Este relatório enumera em pormenor o que é necessário: recursos suficientes para que o secretariado possa responder de uma forma atempada; um maior envolvimento do Conselho e dos Estados-Membros e a máxima coordenação com o Provedor de Justiça e a SOLVIT.

Para além disso e acima de tudo, este relatório refere igualmente de forma clara que é preciso continuar a investigar as lacunas sistémicas. Situações que se verificam quando os peticionários não conseguem obter a compensação devida e os Estados-Membros protelam a sua actuação, evitando o cumprimento até que as multas estejam iminentes e continuando a fugir da responsabilidade pelas violações intencionais do passado.

Na qualidade de legisladores, em colaboração com a Comissão, cabe-nos a responsabilidade de agir nessas situações.

  Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer ao relator, David Hammerstein. Estou muito satisfeito pelo facto de o senhor deputado Hammerstein ter sido escolhido para preparar este relatório, visto que ele é um dos membros mais empenhados e destacados da Comissão das Petições. É uma pessoa com quem trabalhei com enorme prazer ao longo dos últimos quatro anos. Gostaria de agradecer ainda a todos os restantes membros da Comissão das Petições, bem como aos que já intervieram e aos que vão ainda usar da palavra sobre esta matéria, e também ao secretariado da Comissão das Petições, que tem feito um belo trabalho. Como se pode ver no relatório que o senhor deputado Hammerstein nos apresentou, o número de petições tem aumentado enormemente. É esse volume de trabalho que está a sobrecarregar o secretariado.

A Comissão das Petições é uma comissão muito especial, porque, como já foi observado aqui, não se dedica a legislar como as outras comissões; em lugar disso, tem por principal missão pôr em comunicação as instituições europeias, em especial o Parlamento Europeu, e os nossos concidadãos. Conforme nos recordou o senhor deputado Busuttil, o Parlamento Europeu dispõe de um enorme capital de confiança e essa confiança deriva da acção da nossa comissão, entre outros factores. Estas 1500 petições não representam apenas 1500 pessoas. Por trás delas há com frequência centenas de milhares de pessoas. Queria lembrar a V. Ex.as que na questão da designação de uma sede única para este Parlamento foram reunidas mais de um milhão de assinaturas. Na questão das referências a Deus e ao cristianismo na Constituição foram mais de um milhão. Na petição sobre a rádio COPE de Barcelona, foram 700 000. Petições relativas a planos de ordenamento local na Espanha e à Equitable Life e à Lloyds foram subscritas por dezenas de milhares de pessoas. Há milhões de cidadãos comunitários que sabem que a Comissão das Petições faz parte do Parlamento Europeu e constitui, muitas vezes, a sua derradeira possibilidade de recurso. Infelizmente, não disponho de mais tempo para tratar deste tema. Queria agradecer novamente a todos os que participaram no bom trabalho desenvolvido pela Comissão das Petições.

Queria dizer igualmente que a Conferência dos Presidentes dos Grupos Políticos rejeitou o relatório do Provedor de Justiça Europeu sobre um caso de má administração no Organismo Europeu de Luta Antifraude. É uma verdadeira vergonha!

A conferência dos líderes rejeitou ainda um relatório sobre a discriminação contra as crianças de famílias desmembradas na Europa, a que chamámos relatório Jugendamt (do nome do Serviço alemão de Protecção da Infância). Tratava da discriminação dirigida contra as crianças de famílias desmembradas, em que um dos cônjuges é alemão e o outro é de outra nacionalidade. Lastimo profundamente que a conferência dos líderes se tenha negado a ajudar cidadãos da União Europeia a obter o auxílio do Parlamento Europeu.

  Presidente. − Senhor Presidente, encare isto, por favor, como um pequeno gesto de reconhecimento do seu excelente trabalho. Retomemos o debate.

  Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, intervenho aqui como "não membro" da comissão parlamentar. As petições dão voz directa aos cidadãos da Europa e, numa época em que o eurocepticismo cresce em muitos Estados-Membros, considero este ponto essencial e muito importante.

As petições são encaradas com seriedade e devidamente tidas em conta, o que se reflecte num aumento do número de petições. Daí considerarmos indispensável que todos os assuntos abordados nas petições sejam devidamente seguidos, de modo a poder manter-se o nível de confiança pública na instituição do Parlamento Europeu. Temos de nos manter vigilantes a este respeito.

Permitam-me citar três exemplos. Em primeiro lugar, a petição sobre uma sede única para o Parlamento Europeu foi assinada por uma enormíssima quantidade de pessoas. No entanto, parece haver resistência à ideia de realizar aqui um genuíno debate e de proporcionar uma resposta clara. Os cidadãos, contudo, merecem uma resposta, e nós temos de a dar.

O meu segundo exemplo é o projecto da Via Báltica com todos os seus problemas ambientais. Neste caso, foi dada uma resposta condigna, devidamente apreciada pelos peticionários.

O meu terceiro exemplo é uma nota para recordar que as petições por vezes têm a ver com objectivos que a União Europeia proclama, mas com os quais não prossegue subsequentemente, como é o caso da iniciativa "Parlamento Aberto". No caso desta petição, pretende-se que as pessoas não tenham de adquirir um determinado programa informático para poderem assistir ao material transmitido a partir do Parlamento Europeu e responder no único formato admissível. "Parlamento Aberto" significa "normas abertas". Temos, neste domínio, uma obrigação e temos de a cumprir.

  Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, considero a Comissão das Petições a mais importante comissão desta Assembleia. Trata-se de um fórum que nos permite ouvir a voz dos cidadãos sobre o modo como a legislação que tratamos nas outras comissões os afecta ou não. Sem esse eco estamos votados a trabalhar num vazio. Porém, no que respeita ao trabalho desenvolvido pela comissão em defesa dos cidadãos europeus, o processo apresenta uma lacuna: a ausência do Conselho e dos Representantes Permanentes dos Estados-Membros. Como poderemos nós exercer mediação pelos cidadãos num litígio com o respectivo país sem que esse país esteja presente na Comissão das Petições?

A população da Irlanda dirigiu-se à Comissão das Petições apresentando três petições a respeito do nosso mais valioso e sensível sítio arqueológico: Tara, a Residência dos Grandes Reis e de São Patrício. A Comissão das Petições respondeu de forma entusiástica, exortando a que se ponha fim à destruição deste sítio e instando a Comissão a prosseguir a sua acção contra as autoridades irlandesas. No entanto, nada mudou. A destruição está praticamente completa. Existirá, em breve, uma portagem onde, em tempos, ficava a Casa dos Grandes Reis. O povo irlandês, compreensivelmente, não deixará de ficar desiludido.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, foi com um misto de sentimentos que li o relatório da Comissão das Petições relativo ao ano parlamentar de 2007. Sentimentos positivos, em primeira instância, pois é óbvio que os nossos cidadãos têm direito a ver que toda a legislação é correctamente aplicada. Claro está que não tenho qualquer problema com o facto de os cidadãos se dirigirem a qualquer organização, incluindo, naturalmente, o Parlamento Europeu, a fim de reclamarem a aplicação dessas leis se uma autoridade regional ou local se recusar a fazê-lo. O relatório relativo ao ano parlamentar de 2007 está repleto de exemplos de casos em que a acção da Comissão das Petições foi plenamente justificada.

No entanto, esse misto de sentimentos deve-se ao facto de, por outro lado, eu estar particularmente preocupado e alarmado com a crescente invasão da legislação europeia, com a crescente intromissão e ingerência europeia em assuntos que, em meu entender, se inserem inquestionavelmente no quadro da subsidiariedade e deveriam, na realidade, permanecer na esfera de competência dos Estados-Membros. Na minha própria região da Flandres, por exemplo, temos visto a Europa a ingerir-se cada vez mais em assuntos que se revestem de uma importância fundamental para nós. Estou a pensar, em particular, na defesa da nossa língua neerlandesa, da nossa cultura e identidade na nossa capital, Bruxelas, e na zona flamenga em redor de Bruxelas, a Vlaamse Rand. Em questões como esta, deparamo-nos com eurocratas muito pouco conhecedores de toda esta matéria acenando com princípios muito gerais e dizendo-nos o que devemos fazer. Isso irrita-nos sobremaneira, e é inaceitável.

Constato também que este relatório remete repetidamente para os procedimentos estabelecidos no Tratado de Lisboa. E devo salientar uma vez mais que, na sequência do "não" no referendo na Irlanda, este Tratado de Lisboa está política e juridicamente morto. Enquanto membros da Comissão das Petições, nós temos – porventura mais do que quaisquer outros membros deste Parlamento – de mostrar respeito pelas realidades legais e pela opinião democraticamente expressa pelo povo, neste caso o povo irlandês, que remeteu o Tratado de Lisboa para o caixote do lixo da história.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, o nosso colega deputado Hammerstein tem sempre em mente as questões que dizem respeito aos cidadãos, e tive a oportunidade de ver isso pessoalmente quando participei em delegações na Comissão das Petições. Além disso, demonstra grande sensibilidade no modo como deseja apresentar o trabalho da Comissão da Petições num relatório. Atrevo-me a dizer que estamos perante um relatório revolucionário, porque não é o mesmo que apresentamos todos os anos; este procura realçar certos casos que mereceram a atenção da comissão. O objectivo deste esforço é certamente a melhoria da eficácia da Comissão das Petições de modo a corresponder às expectativas dos cidadãos europeus. Através deste esforço, procura-se incutir confiança nos cidadãos relativamente ao modo como os seus casos são tratados, e garantir que exista uma distinção entre o direito de apresentar petições ao Parlamento Europeu e a apresentação de queixas à Comissão Europeia e a outros organismos.

É muito importante que os cidadãos compreendam as diferenças entre os procedimentos. Não pretendemos que haja mais petições. Pretendemos, sim, que as petições tenham substância e sejam apolíticas. Queremos, portanto, um secretariado íntegro, um secretariado que não se envolva em contendas políticas nem decida o procedimento das petições com base em acontecimentos políticos ocorridos no país.

De modo semelhante, no caso das decisões judiciais, não queremos que a Comissão das Petições se envolva em questões jurídicas, mas sim que respeite as decisões do Tribunal de Justiça Europeu. Não nos parece que o aumento do número de membros da comissão de 25 para 40 tenha trazido quaisquer benefícios. Vejam-se os resultados das votações. Quantos membros votam? Nunca chegam a votar 25, que era o número de deputados que anteriormente faziam parte da Comissão das Petições.

Os procedimentos extrajudiciais são um canal valioso para os cidadãos, e felizmente temos o SOLVIT para os casos relacionados com o mercado interno, um recurso que os cidadãos deveriam aproveitar. O mais importante, porém, é que tudo seja conduzido de maneira transparente e independente, para estarmos à altura da nossa tarefa.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). - (PL) Senhor Presidente, em 2007 o Parlamento Europeu recebeu mais de 1500 petições, o que representa um aumento de 50% em relação ao ano anterior. Isto é uma prova inequívoca de que a população tem uma consciência crescente de que pode fazer valer os seus direitos a nível europeu.

Nas reuniões da Comissão das Petições foram discutidas mais de 500 petições, 159 das quais na presença dos peticionários. A par disso, em 2007 foram organizadas 6 missões de averiguação à Alemanha, Espanha, Irlanda, Polónia, França e Chipre, que resultaram na formulação de recomendações dirigidas a toda as partes interessadas.

As preocupações dos cidadãos da UE expressas nas petições incidem largamente em questões como o ambiente e a forma de o proteger, os direitos de propriedade, o direito à livre circulação e os direitos laborais, o reconhecimento de qualificações profissionais e a discriminação. A submissão de petições pode ter um impacto positivo na qualidade do processo legislativo, especialmente pela identificação dos domínios, postos em relevo pelos peticionários, em que o direito da União Europeia continua a padecer de debilidades ou de ineficiência. Por essa razão, as comissões legislativas competentes devem dar uma atenção particular aos problemas descritos nas petições ao prepararem e negociarem nova legislação ou a revisão de legislação em vigor.

Dado que os Estados-Membros nem sempre dão mostras de vontade política de encontrar soluções práticas para os problemas descritos nas petições, a Comissão das Petições deve empenhar-se em aumentar a eficácia do seu trabalho com vista a servir melhor os cidadãos e a satisfazer as suas expectativas. Uma melhor coordenação interinstitucional deve permitir acelerar o processo de apreciação das queixas, assim como o reencaminhamento das petições declaradas inadmissíveis para as autoridades nacionais competentes. A eficiência das actividades da Comissão das Petições funciona para a população como um sinal claro de que as suas preocupações justificadas são objecto de uma averiguação eficaz, o que gera um elo real entre os cidadãos e a União Europeia.

  Inés Ayala Sender (PSE). – (ES) Senhor Presidente, estamos perante um novo relatório sobre a habitual função e funcionamento da Comissão das Petições, e a verdade é que temos de reconhecer que, de relatório em relatório, a Comissão Petições do Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça continuam a ser excelentes instrumentos que os cidadãos europeus têm ao seu dispor para assinalarem e pedirem solução para casos de má aplicação da legislação comunitária. É essencial, portanto, que as nossas propostas continuem a manter o protagonismo dos cidadãos europeus, embora por vezes, ocasionalmente, as coisas não tenham talvez corrido como seria de esperar.

Por vezes, em especial nos últimos tempos – e aqui devo confessar que sou tão culpada quanto qualquer outro – o protagonismo dos deputados e os seus debates políticos, inclusive a nível nacional ou local, influenciam de uma forma excessiva os processos que, não tendo ainda cumprido o seu curso a nível nacional, podem suscitar aos cidadãos europeus falsas expectativas de que a União Europeia pode resolver tudo; importa, pois, clarificar que o princípio da subsidiariedade é crucial para assegurar que todos os organismos – a nível estatal, local, regional ou mesmo europeu – assumam todas as suas responsabilidades.

Gostaria, por conseguinte, que os cidadãos pudessem recuperar esse protagonismo e que pudessem fazê-lo graças a uma informação ampla e mais alargada sobre todas as possibilidades proporcionadas pelo direito de petição – o facto de que estas possibilidades existem e de que há inclusivamente mais –, e também sobre o modo de funcionamento das demais vias de recurso, a nível local, regional ou nacional, para que o recurso ao Parlamento Europeu, à petição, seja verdadeiramente útil e eficaz e não acabe por resultar em frustração.

Creio também que existem contradições em algumas das propostas apresentadas pelo relator: dizem-nos que os recursos são insuficientes, que há demoras, respostas vagas, duplicação de casos, mas o certo é que as propostas incluem, por exemplo, a transferência do registo das petições para o Secretariado. Creio que isso iria despromover o estatuto das petições e do…

  Presidente. − Neste momento, não há inscrições na lista de oradores que pediram a palavra por braço levantado. Regras são regras. Por isso, pode concluir a sua intervenção!

  Inés Ayala Sender (PSE). – (ES) Obrigada, Senhor Presidente. Se isto constitui uma nova faceta da flexibilidade, nesse caso fico-lhe grata.

Julgo, portanto, que devíamos manter o registo das petições na Presidência. Sou de opinião que não devemos despromover o estatuto das petições, e manter o registo na Presidência conferiria visibilidade às petições – e garantiria mesmo essa visibilidade – na nossa Assembleia, pois desse modo elas não ficariam apenas confinadas à Comissão das Petições.

Estou também preocupada com as propostas do relator relacionadas com a revisão do processo por infracção – e gostaria de ouvir a opinião da Comissão - do Comissário McCreevy, aqui presente - sobre esta matéria. Gostaria que ele nos esclarecesse a este respeito.

Finalmente, estou igualmente preocupada com o papel de investigação e recolha de provas concludentes de que estamos a falar. Considero que o papel e as atribuições da nossa Comissão das Petições devem consistir em manter a possibilidade de os políticos e os cidadãos exigirem a outros poderes, a outras instituições, que funcionem correctamente.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de agradecer ao senhor deputado Hammerstein o seu relatório, assim como ao presidente da comissão, o senhor deputado Libicki, e aos vice-presidentes, por todo o trabalho que realizaram em colaboração connosco ao longo dos anos. Confio que o espírito de colaboração se manterá até ao final da presente legislatura.

  David Hammerstein, relator. – (ES) Senhor Presidente, gostaria de exprimir a minha gratidão por todos os contributos, que procurei incorporar no meu relatório.

Os comentários relativos à morosidade de todo o processo são pertinentes. Uma das causas dessa morosidade é o registo das petições: não se justifica que um peticionário tenha de esperar dois ou três meses para receber apenas o número da sua petição. É esse o motivo subjacente à ideia de transferir o registo para Bruxelas, ficando a cargo da Presidência, e, com ajuda do Secretariado da Comissão das Petições, registar as petições aqui; a intenção não é de modo algum despromover o estatuto das petições.

A maioria dos comentários incidiu sobre a fraca aplicação ou o não cumprimento do direito comunitário em muitos casos. Na Comissão das Petições, vigiamos essa falta de aplicação do direito comunitário. Não encaramos de modo algum a nossa tarefa como uma ingerência. O facto de o presidente da nossa comissão, que é polaco, se deslocar a Espanha não é uma ingerência, mas uma simples decorrência do direito europeu.

A Comissão das Petições oferece aos cidadãos a possibilidade de recorrerem ao direito comunitário quando as possibilidades de recurso nos seus países já foram esgotadas. Não creio em absoluto que tenha havido casos politicamente induzidos; de maneira alguma. Os casos importantes que foram remetidos para a Comissão das Petições foram casos em que se registou uma violação constante do direito comunitário, ao longo de muitos anos, e por essa razão foram remetidos para a sede própria, que é a Comissão das Petições.

Os recursos do Secretariado da Comissão das Petições são importantes para manter a sua autonomia e independência. Dar-vos-ei um exemplo: se considerarmos que a contratação de um serviço informático que não possa ser operado pelo Parlamento, pelo Conselho ou pela Comissão não é correcta, como podemos então pedir a opinião à Comissão Europeia sobre os seus métodos de contratação se não dispusermos dos meios para conduzir uma investigação autónoma e independente? Não podemos simplesmente fazê-lo.

É por isso que precisamos de mais capacidade, e é óbvio para todos os membros da Comissão das Petições que o Secretariado está sobrecarregado de trabalho e carece de mais recursos.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira, dia 23 de Setembro de 2008.

21. Ano Europeu da Criatividade e Inovação (2009) (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0319/2008) da deputada Katerina Batzeli, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Criatividade e Inovação (2009) (COM(2008)0159 - C6-0151/2008 - 2008/0064(COD)).

  Katerina Batzeli, relatora. − (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a proclamação do próximo ano como Ano Europeu da Criatividade e Inovação está em total sintonia com os objectivos e prioridades da UE para desenvolver a sociedade europeia do conhecimento como uma resposta fundamental da Europa dos 27 aos desafios económicos e sociais da globalização. Esta globalização procura de forma manifesta colocar no centro dos desenvolvimentos apenas a economia, que com demasiada frequência significa de facto a repartição ilícita dos lucros.

Se queremos que evolua no sentido de uma política de desenvolvimento equitativa capaz de oferecer os seus benefícios económicos e sociais a todas as regiões, a globalização tem de ser antropocêntrica. Tem de proporcionar iguais oportunidades de acesso a todos os cidadãos, em todas as partes do mundo.

Fizemos a escolha certa quando optámos pela combinação da inovação e criatividade como a dimensão-chave do Ano Europeu 2009. Deste modo, o "triângulo do conhecimento" – educação, investigação e inovação, com criatividade – coloca o cidadão como pilar central do modelo de desenvolvimento da UE.

Além disso, a escolha de 2009 para Ano da Criatividade e Inovação constitui claramente, do ponto de vista político, uma extensão do Ano Europeu do Diálogo Intercultural. Permitam-me acrescentar que, com a sua participação, Senhor Comissário Figeľ, este ano está a revelar-se um grande êxito.

A mobilidade do conhecimento e da criatividade faz parte integrante de um diálogo intercultural aberto. O objectivo desse diálogo é abarcar a diversidade cultural, a parceria entre empresas, a cooperação profissional, a convergência social e um maior alinhamento entre os cidadãos da UE a nível educacional.

Por esse motivo, é essencial que consigamos obter um compromisso claro e a mobilização de todos os parceiros sociais, PME, organismos educacionais e profissionais, bem como das autoridades comunitárias, nacionais e regionais.

A principal força motriz de todas as acções a realizar em 2009 serão os programas educativos a nível nacional e europeu, os programas comunitários para a aprendizagem ao longo da vida, as acções ligadas à formação e educação no âmbito quer do Fundo Social quer dos outros fundos estruturais, e ainda os programas educativos nacionais a incluir neste Ano.

Incluem-se aqui as áreas da cultura e das comunicações, o mercado de trabalho, os jovens, as mulheres, os imigrantes, as entidades locais e regionais e as PME.

Foi decidido que esta cooperação teria por base programas plurianuais e anuais com financiamento específico para projectos, embora o Parlamento preferisse que este Ano tivesse o seu próprio orçamento, à semelhança do Ano do Diálogo Intercultural. O Parlamento fez alterações que, quanto mais não seja, assegurarão que este Ano não será financiado principalmente através dos programas comunitários destinados à aprendizagem ao longo da vida, mas através de cada programa e acção sectorial. Nos termos desta proposta, a inovação e a criatividade não irão representar um encargo para os programas educacionais, mas estarão no centro de todas as políticas comunitárias.

Para terminar, queria agradecer ao Senhor Comissário, aos departamentos da Comissão e às Presidências eslovena e francesa pelo diálogo aberto e pela cooperação que mantivemos.

  Ján Figeľ, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha gratidão à senhora deputada Batzeli, à Comissão da Cultura e da Educação e a todos os senhores deputados pelo apoio e pelas alterações – e melhorias – ao texto original, destinadas a melhorá-lo, salientando diversos aspectos de um possível Ano Europeu da Criatividade e da Inovação.

A Comissão está em posição de poder apoiar totalmente o texto na versão actual. Esta iniciativa é uma resposta a apelos deste Parlamento e dos Estados-Membros no sentido de reforçar as ligações entre a educação e a cultura. Centrando-se na criatividade e nos talentos humanos, a Comissão pretende salientar que, embora inspirando-nos no passado, aprendendo com o nosso rico património Europeu e mundial, o envolvimento com a cultura deverá, sobretudo, constituir uma experiência que ajude a fazer desabrochar o potencial inato dos indivíduos e conduzir à sua participação activa. A criatividade e a capacidade de inovação são competências interligadas que é preciso fomentar tanto quanto possível mediante a aprendizagem ao longo da vida.

Existe em todos nós um potencial de criatividade e inovação, e todos possuímos talentos diferentes, independentemente de sermos artistas profissionais ou amadores, professores ou empresários, de origens abastadas ou pobres.

Fomentar esse potencial pode ajudar a resolver desafios que se apresentam à sociedade e igualmente a moldar o futuro da Europa num mundo globalizado, como a senhora deputada Batzeli acaba de referir. Este Ano Europeu proporcionará a oportunidade para dar visibilidade ao facto de o Parlamento, juntamente com o Conselho e os Estados-Membros, ter já elaborado uma carta para uma abordagem equilibrada à educação, consubstanciada na recomendação sobre as competências básicas para a aprendizagem ao longo da vida. Esta foi aprovada em Dezembro de 2006 e servir-nos-á de orientação ao longo do ano. Uma das suas características fundamentais é a definição da competência como "conhecimentos, qualificações e atitudes", e tencionamos utilizar o Ano para salientar, em especial, a questão das atitudes, incontestavelmente a ideia em que a Europa mais precisa de trabalhar.

Quando a proposta de criação deste Ano Europeu foi inicialmente discutida muito informalmente com a Comissão da Cultura, a senhora deputada Pack salientou tratar-se de um Ano Europeu com uma história de sucesso e de uma boa iniciativa para apresentar aos eleitores em ano de eleições – 2009. Tendo isso presente, gostaria de instar o Parlamento e todos os presentes a sermos verdadeiros embaixadores da criatividade e da inovação – não só em 2009, mas também depois dessa data.

  Mihaela Popa, em nome do Grupo PPE-DE. – (RO) Como é do vosso conhecimento, a proposta da Comissão de declarar 2009 o Ano Europeu da Criatividade e Inovação faz parte de uma iniciativa que visa colocar em evidência a importância de vários temas, associando-os a diferentes anos. A Europa precisa de chamar a atenção para a criatividade e a inovação para estar à altura de uma "Europa da mobilidade", e a escolha deste tema para um Ano Europeu constitui uma boa oportunidade para transmitir informação aos cidadãos sobre as boas práticas neste domínio e para estimular o debate político.

O objectivo geral do Ano Europeu 2009 é a promoção da criatividade enquanto motor da inovação e factor-chave do desenvolvimento das competências pessoais, profissionais, empresariais e sociais ao longo da vida. A criatividade e a inovação são dois valores que se aperfeiçoam à medida que os utilizamos. Quanto mais os utilizamos, mais eficientes nos tornamos. Todavia, uma boa execução só é possível sob circunstâncias favoráveis.

Em 2009 será muito importante que cada Estado-Membro promova, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade, as actividades que envolvem jovens, de ambos os sexos, na medida em que sabemos que as mulheres estão sub-representadas na ciência e na investigação. Estas actividades devem também associar pessoas com deficiência com um elevado potencial para a criatividade.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia a inovação europeia e considera prioritária a criação de um Instituto Europeu para a Inovação e Tecnologia. Todavia, pensamos que não é suficiente depender da criatividade e da capacidade de inovação inatas das pessoas; é preciso organizar actividades e eventos. Neste contexto, apoiamos a adopção de um projecto de relatório sobre o Ano Europeu da Criatividade e Inovação que foi negociado com a Comissão Europeia e o Conselho. É ainda essencial que lancemos um conjunto de medidas de seguimento dirigidas a manter esses esforços para além de 2009, e, como afirmou o Senhor Comissário, na nossa capacidade de deputados ao Parlamento Europeu, devemos actuar realmente como embaixadores da criatividade.

  Christa Prets, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, ainda estamos no Ano Europeu do Diálogo Intercultural e já estamos a pensar no Ano Europeu da Criatividade e da Inovação, facto que é positivo, pois os dois temas completam-se. Este ponto é muito importante, dado que é necessária muita criatividade e inovação para estabelecer diálogo intercultural, para o pôr em prática e para o tornar parte das nossas vidas. Deveríamos passar agora à prática, de modo a podermos avançar sem descontinuidade para o próximo ano e para os novos requisitos, pois a criatividade tem de ser considerada como uma força propulsora para a inovação e como um factor-chave para o desenvolvimento de competências pessoais, ocupacionais, empresariais e sociais.

A aprendizagem ao longo da vida assume particular importância neste contexto. A Europa terá de se tornar mais criativa e inovadora para estar à altura dos desafios inerentes à concorrência à escala global e para se adaptar e reagir aos rápidos desenvolvimentos e mudanças tecnológicos. Há muita coisa para fazer a este respeito. Se tivermos em conta o programa de investigação e desenvolvimento e o orçamento que se espera que cada país proporcione, nomeadamente 3% do PIB, não podemos deixar de reconhecer que ainda nos encontramos longe do objectivo. Quando olhamos para os Estados Unidos e a China, que investem muito mais na investigação e no desenvolvimento, podemos ver como há lacunas para preencher aqui na Europa.

Também é necessária uma grande dose de criatividade e de inovação para organizar, neste contexto, pacotes de financiamento. Relativamente a este programa seria muito útil dispormos dessa facilidade, mas, lamentavelmente, não houve dotações financeiras para ele. Os Estados-Membros – e também as organizações e as instituições – vão agora ter de realizar esse trabalho de determinar elas próprias as prioridades e o modo de as financiar, sendo certo que terão de utilizar programas comunitários de apoio adequados. Mas, efectivamente, para inovações e actividades adicionais teria sido muito positivo termos algum financiamento extra. Teria sido, sem dúvida, essencial.

Também é igualmente muito importante estabelecer uma ligação estreita entre a criação artística e as escolas e universidades. A arte e a cultura também necessitam de apoio e encorajamento para poderem engendrar criatividade. Muito frequentemente, as ideias já existem, mas faltam as verbas para a sua concretização. É muito importante que não negligenciemos a avaliação no contexto do Ano do Diálogo Intercultural, do Ano da Mobilidade e de todas as iniciativas que têm ligação entre si, de modo a ficarmos a saber quais as vantagens que delas advieram para a população e de que modo podemos deixar claro e compreensível para os nossos cidadãos que todas essas prioridades se destinam a beneficiá-los como pessoas e a promover o desenvolvimento da União Europeia.

  Hannu Takkula, em nome do Grupo ALDE. – (FI) Senhor Presidente, é com especial prazer que uso da palavra hoje, porque a sessão está a ser presidida pelo melhor vice-presidente do Parlamento, Marek Siwiec, e o ilustre Comissário Ján Figel' se encontra presente, e porque o tema é muito interessante: criatividade e inovação; embora possamos interrogar-nos, ao discutir estas matérias, o que são, na realidade, a criatividade e a inovação.

Muitas vezes parece que são meras palavras sem grande conteúdo. Se tivesse que responder à pergunta, O que é a criatividade, teria pelo menos uma resposta para dar, que é geralmente atribuída ao compositor finlandês Sibelius: para ele, criatividade era dor.

É claro que nós não temos medo da dor na Europa, se ela gerar valor acrescentado, algo que nos faça avançar enquanto grupo de nações e no contexto da Europa como um todo. No meu modo de ver, é esse o principal propósito que está subjacente a este Ano Europeu: acrescentar valor à realidade europeia.

Como se promovem a criatividade e a inovação? Como o Senhor Presidente sabe, o seu país, a Polónia, vai acolher o Instituto Europeu da Inovação e da Tecnologia. Esse é, seguramente, um factor neste domínio que vai encorajar os Estados-Membros da União Europeia a criar mais valor acrescentado e inovações utilizando diversos incentivos.

Sabemos, porém, que a inovação e a criatividade não se asseguram por decreto. Independentemente do que possamos decidir, elas não se logram por via de decisões. Necessitamos é de recursos e das condições adequadas nas universidades e escolas e nos diferentes sectores da nossa sociedade, para que as pessoas possam concentrar-se no objectivo de criar algo de novo e trocar melhores práticas, e para que elas possam libertar-se das amarras do pensamento estereotipado que as impedem de abordar a realidade de um modo novo.

Isto é, creio, um grande desafio, pois todos sabemos que as instituições de ensino nos nossos países são, em muitos casos, o produto de tradições muito antigas. Ensinam-se determinadas tradições, uma determinada verdade, mas há alguma necessidade de levantar questões e de as examinar numa óptica plural. Precisamos de tomar consciência de que adoptar uma atitude crítica e discordar, desafiar os paradigmas estabelecidos e determinadas "verdades", pode ser a maneira de conseguirmos criar valor acrescentado.

Eu sei que o Senhor Comissário vai, certamente, instar todos os Estados-Membros a definir estratégias nacionais de inovação com vista a ajudar os estudantes a conceber ideias novas ou a estimular a adopção de novas formas de raciocinar, dos primeiros anos de escolaridade até às universidades, baseadas em modelos de aprendizagem ao longo da vida.

Esta é uma questão momentosa, e eu julgo que o maior contributo deste Ano Europeu consistirá em trazer a criatividade, a inovação e as novas formas de racionar para o coração do debate. Talvez propicie inovação e criação de valor acrescentado e talvez leve ao desenvolvimento de soluções padronizadas, porque na União Europeia a economia é uma matéria importante. Obrigado, Senhor Presidente.

  Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Paul Gauguin dizia "Cerro os olhos para ver". Nós desejamos ver melhor, compreender melhor e actuar melhor. Precisamos de despertar as capacidades e os talentos que temos latentes dentro de nós. É essencial mobilizar todo o poder de criação da sociedade europeia para enfrentarmos os desafios que o mundo nos apresenta. Representamos menos de 8% da população do nosso planeta. Os outros não são nem passivos nem menos dotados. Por esse motivo, em nome do Grupo União para a Europa das Nações, queria manifestar o nosso apoio à iniciativa do Ano Europeu da Criatividade e da Inovação.

Não gostaria, no entanto, que ele fosse apenas mais uma iniciativa. Temos de fazer tudo para não desperdiçarmos as oportunidades e capacidades de que dispomos de criar novos valores positivos em todas as áreas: tecnologia, empreendedorismo, nos domínios financeiro, social e outros. Não podemos dar-nos ao luxo de desperdiçar as competências, as capacidades e o trabalho árduo de milhares de europeus talentosos, velhos e jovens, incluindo os que sofrem de deficiências. Temos de fazer tudo para simplificar os procedimentos necessários para introduzir soluções inovadoras. Utilizemos o Objectivo 7 do Programa-Quadro para esse fim!

  Mikel Irujo Amezaga, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Gostaria de começar por felicitar tanto a Comissão pela sua proposta, como a relatora, a senhora deputada Batzeli, por um relatório que colheu um apoio quase unânime, com a habitual excepção de um membro da nossa comissão.

Por um lado, devo assinalar que o meu país – o País Basco – está este ano a celebrar o Ano da Inovação, que está a ser realizado com base em conceitos aprovados em 2007 e creio que, pelo menos alguns deles, seriam bastante extrapoláveis.

Em termos concretos, um conceito consistiria na promoção de um pensamento crítico e livre na sociedade. Esse Ano deveria incluir pelo menos este conceito. Um pensamento que impulsione o espírito científico e desenvolva uma capacidade de raciocínio a fim facilitar a mudança das organizações e instituições do nosso território e o respectivo contributo para a construção de um continente moderno, solidário, aberto e inovador.

Por outro lado, o Ano da Criatividade e Inovação deveria fomentar um conceito de inovação aberta: uma inovação que, para além de se basear nas capacidades internas, incorpore todas as suas possíveis fontes – utilizadores, fornecedores e redes – e que, não se limitando ao produto e à tecnologia, contemple o intangível e, de uma forma geral, os múltiplos aspectos que conduzem à criação de valor.

Do mesmo modo, este Ano deveria levar a inovação a todas as esferas: uma inovação que chegue a todos os governos, e aqui não estou a referir-me apenas aos governos dos Estados-Membros, regiões ou organismos não estatais que têm muito a dizer durante o Ano. Pediria também à Comissão o favor de os ter igualmente em consideração.

A inovação deve chegar também a todas as organizações e instituições, quer públicas quer privadas, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos, assim como a todos os aspectos da vida, devendo também, em particular, promover a inovação social e a inovação ao serviço da sustentabilidade ambiental.

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

  Vladimír Železný, em nome do Grupo IND/DEM. – (CS) Senhor Presidente, fui eleito para o Parlamento Europeu num país que foi comunista. Surpreendentemente, aqui, na UE, estamos a experimentar, mais uma vez, aquelas coisas que estávamos convencidos que pertenciam ao nosso passado longínquo. É um estranho caso de déjà vu. Vivi no meu país durante toda a era comunista, durante a qual as nossas vidas estavam meticulosamente divididas em anos, meses, semanas e dias, cada um deles dedicado a alguém ou a alguma coisa. Tínhamos o Ano da Cultura Popular, o Mês do Livro, o Mês da Amizade Checoslováquia-União Soviética, a Semana do Cosmos, o Dia do Mineiro. Sempre que acordávamos de manhã, o nosso dia, a nossa semana ou o nosso mês pertenciam a alguém, e não a nós. As nossas vidas decorriam como uma grande campanha interminável, cujo objectivo consistia em dissimular a falta de liberdade, assim como a escassez de laranjas e carne. Enquanto membros da União Europeia, temos quantidade suficiente de laranjas e carne, no entanto, a União está a ceder à mesma tentação: obter resultados através de campanhas, e não de trabalho paciente e disciplinado.

Como pretende a União Europeia forçar mais criatividade? A criatividade baseia-se na invenção e no talento, em ideias inspiradas (ou, pelo menos, boas). Não obteremos nada senão a satisfação de centenas de novas ONG. Estas ONG constituem uma estranha doença que está a afectar a nossa democracia. Embora não tenham sido eleitas, nem autorizadas, é-lhes permitido obter dinheiro dos nossos fundos, visto que agem em prol do bem maior, obviamente. Gastarão, de bom grado, todo o orçamento nesta campanha anual. Gastarão o dinheiro dos contribuintes em milhares de folhetos, em inúmeros anúncios, eventos e seminários. Mas a criatividade continuará a ser a mesma, passado um ano. Senhor Presidente, tenho uma sugestão. Em vez do Ano Europeu da Criatividade e da Inovação, declaremos o próximo ano como um ano do trabalho normal, sem qualquer campanha. Um ano sem campanha: será um alívio. Obrigado.

  Thomas Wise (NI). - (EN) Senhor Presidente, o objectivo global para o Ano Europeu 2009 é "promover a criatividade junto de todos os cidadãos enquanto motor de inovação e factor essencial do desenvolvimento de competências pessoais, profissionais, empresariais e sociais através da aprendizagem ao longo da vida". Mas estamos sempre a falar de nova legislação. Um Estado controverso mergulhado em legislação e burocracia sufoca a criatividade e o empreendedorismo entre a sua população. Não é provável, por exemplo, que a Bélgica alguma vez produza um Joe Meek ou um Richard Branson, e, sejamos honestos, Jeanne Deckers, a Singing Nun, nunca esteve realmente em pé de igualdade com os Beatles ou os Rolling Stones.

À medida que a Comissão se afunda na caducidade antes de se perder na obscuridade, os grandes trabalhos da cultura europeia permanecerão como faróis firmes. É preciso que não sufoquemos os nossos artistas com mais legislação e, como o grande Ral Donner em tempos lamentou: "Só damos valor ao que temos depois de o perdermos, essa é a verdade! "

  Pál Schmitt (PPE-DE). - (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Ano Europeu da Criatividade e Inovação é um excelente ensejo para chamarmos a atenção dos cidadãos para as actividades da União nos campos da educação e da investigação, particularmente no que toca ao Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida.

A aprendizagem ao longo da vida é parte integrante da estratégia de Lisboa e no rol dos seus principais objectivos incluem-se o desenvolvimento de uma sociedade assente no conhecimento, o fomento da competitividade, a estimulação da economia e a criação de emprego.

Quando falamos de criatividade, temos tendência a pensar exclusivamente nos cientistas, engenheiros, construtores ou mestres artesãos. No entanto, a par da ideia de inovação económica e tecnológica, o conceito de criatividade comporta outro sentido, mais imediato, que nos é porventura mais próximo, a saber, o de criatividade artística.

Em grande medida, os artistas que tantas vezes nos fascinam contribuem para preencher a nossa vida, seja por intermédio da pintura, escultura, literatura, canção, teatro, artes gráficas, fotografia, design ou mesmo do cinema, que chega a um público muito vasto. Os artistas e as suas criações têm um papel decisivo no plano da nossa qualidade de vida.

O Ano da Criatividade constitui uma boa ocasião para reconhecermos e valorizarmos essas pessoas que tornam habitável o nosso ambiente imediato e influenciam no bom sentido os gostos, os juízos de valor e as exigências dos jovens europeus.

Estou consciente de que temos uma grande necessidade de tecnologias inovadoras e criativas capazes de desencadear transformações revolucionárias. Deslumbramo-nos com os carros fabulosos, os meios de comunicação milagrosos e os resultados de projectos de investigação científica inovadores, mas que valor teria a vida sem a beleza das obras de arte, estátuas, trabalhos gráficos ou têxteis, ou criações musicais e literárias que nos rodeiam?

Espero sinceramente que os programas da União Europeia contemplem a fruição ética e material da cultura, especialmente das obras que contribuem para nos incutir um sentimento de orgulho na nossa identidade europeia e graças às quais todos podemos sentir um bocadinho mais de prazer em sermos europeus.

Finalmente, embora até aqui me tenha cingido às artes, permitam-me que manifeste a minha esperança de que o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, que foi inaugurado recentemente em Budapeste, dê também um contributo eficaz para o êxito deste Ano. Obrigado pela vossa atenção.

  Leopold Józef Rutowicz (UEN). - (PL) Senhor Presidente, o crescimento do consumo, assim como o dos recursos para o crescimento económico, a prestação de cuidados de saúde e a cultura no processo de globalização próximo depende de forma cada vez mais acentuada da eficiência do ensino, das actividades destinadas a promover a criatividade e a inovação no dia-a-dia e da criação de modelos organizacionais e financeiros mais propícios à introdução de inovações e ideias que aumentem a produtividade, melhorem a qualidade, criem emprego, reduzam os custos e elevem a competitividade.

O importante no meio disto tudo é desenvolver a educação, o que inclui a escolaridade obrigatória, que deve estimular o espírito criativo. Os meios de comunicação social devem também estimular o espírito criativo destacando as realizações de mérito e mostrando respeito pelos seus autores. A inovação na economia, a diferentes níveis da administração local, e por aí adiante, pode gerar um grande movimento de participação, desde que se eliminem as barreiras administrativas e se promova uma integração social plena, factor que depende em grande medida dos políticos.

2009, o Ano da Criatividade e da Inovação, deve ser um ano não de reflexão mas de acção concreta e criativa. O projecto de directiva é um documento necessário e as mudanças propostas não o alteram na sua essência. Obrigado, Senhora Deputada Batzeli, pelo seu relatório.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, a criatividade e a inovação são factores cruciais para as economias baseadas no conhecimento, como é sem dúvida a economia europeia. Para enfrentar os desafios da globalização e explorar as oportunidades que ela encerra, é precisa uma abordagem inovadora e criativa.

A actividade económica é apenas umas das esferas em que a criatividade e a inovação constituem importantes factores de sucesso e proporcionam amiúde uma vantagem comparativa determinante. Sem elas, é difícil conceber produtos ou serviços que satisfaçam a exigência crescente dos consumidores. Por essa razão, entendo que a Comissão Europeia, na sua actividade de planificação, devia dar uma ênfase considerável ao envolvimento crescente das empresas, particularmente no que se refere às suas experiências em matéria de aproveitamento do potencial de inovação e criatividade que é próprio do Homem.

Criatividade e capacidade de inovação são competências difíceis de adquirir, mas que podem seguramente ser apoiadas. A educação é fundamental para estimulá-las. No entanto, a sua promoção não deve restringir-se às escolas ou à educação académica. O importante é que se promova a criatividade e a inovação a todos os níveis das diferentes formas de educação, ao longo da vida profissional das pessoas e após o seu termo, quando elas se encontram na situação de reforma. Na promoção da inovação e da criatividade, vale a pena tirar partido da experiência acumulada no quadro dos programas de educação existentes e de outras iniciativas, sobretudo as de dimensão transnacional.

Acredito que a proclamação de 2009 como o Ano Europeu da Criatividade e Inovação contribuirá para uma maior sensibilização do público, para a difusão de informação relativa a boas práticas e para o fomento da investigação e da criatividade e, acima de tudo, estimulará o debate acerca da política e das mudanças que urge introduzir para que a criatividade e a inovação passem a beneficiar de um apoio maior por parte das empresas, das instituições europeias e dos Estados-Membros.

  Jerzy Buzek (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, é realmente um acontecimento eu declarar-me de acordo com todos os oradores que me precederam. Vossas Excelências souberam todos explicar de modo claro e convincente as razões da relevância desta iniciativa. O senhor deputado Janowski foi particularmente eloquente, há minutos. No entanto, concordo igualmente com os que dizem que ela pode redundar apenas em mais um daqueles anos que não produzem quaisquer resultados tangíveis. Por conseguinte, se não queremos ter de reconhecer isso mesmo dentro de um ano ou dois, temos de preparar algumas medidas concretas.

Uma medida concreta seria declarar que o que está em causa é a consecução da nossa prioridade fundamental, que é a estratégia de Lisboa. Não ouvi ninguém tocar este ponto. Trata-se de uma questão de enorme importância. Foi na estratégia de Lisboa que estabelecemos pela primeira vez uma correlação entre as questões económicas e tecnológicas e as questões artísticas. A discutirmos medidas específicas, julgo que devemos fazê-lo a dois níveis.

O primeiro nível (aproveito a circunstância de termos connosco o Comissário Figel', que tem a seu cargo a educação e as escolas) é o da educação. Devemos analisar a situação na União Europeia. Fornecerá, realmente, o exame de acesso ao ensino secundário aos jovens que o fazem bases para um pensamento criativo? O que se passa na Europa tem de ser objecto de uma revisão efectiva. Sensibilidade estética por um lado e, por outro, capacidades nos domínios da matemática e da ciência – é o que nos falta. O modelo tradicional das humanidades é um obstáculo ao seu desenvolvimento. A Associação Europeia das Universidades fala desta questão com frequência.

Uma última questão, que é de grande importância. Se é para se tratar de recursos, fala-se de afectar alguns recursos ao nível da União Europeia. Temos de tentar arranjar forma de, no fim do ano corrente, termos algum relatório, um conjunto de dados específicos, sobre a situação nos diferentes Estados-Membros, as carências existentes, o modo de estabelecer comparações, dado que nunca fizemos uma comparação dessa natureza à escala europeia, em termos. Isso ser-nos-á útil no plano da estratégia de Lisboa.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Senhor Comissário Figeľ, congratulo-me pelo facto de o Senhor Comissário estar presente neste debate de hoje, visto que a sua experiência de vida se assemelha à minha em muitos aspectos.

A minha experiência artística permite-me dizer que a dedicação dos anos europeus a determinados temas contribui, sem dúvida, para aumentar a consciência e o envolvimento do público.

A Europa de hoje tem de estar à altura dos desafios e das oportunidades da globalização, reforçando as suas capacidades criativas e de inovação, pelo que me congratulo com a decisão da Comissão no sentido de declarar 2009 o Ano Europeu da Criatividade e da Inovação.

As forças motrizes subjacentes à inovação são as pessoas, as suas competências profissionais, empresariais e sociais. Por conseguinte, é necessário dedicar atenção especial à aprendizagem ao longo da vida. Congratulo-me com as medidas propostas para promover a criatividade e a capacidade de inovação em todas as fases da aprendizagem ao longo da vida, durante a vida activa, até à reforma.

Estou convencida de que, para atingir os objectivos de 2009, que visam fazer com que a Europa beneficie da inovação, o conjunto de medidas deve conjugar-se com outras políticas, que deveriam continuar depois de o Ano Europeu da Criatividade e Inovação terminar.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). - (RO) A proclamação de 2009 como o Ano Europeu da Criatividade e Inovação é um compromisso firme que assumimos. Na União Europeia, 42% das empresas do sector industrial e dos serviços levam a cabo actividades inovadoras. Em 2003, 65% das empresas alemãs foram inovadoras e foram concedidas 312 patentes por 1 milhão de habitantes, sendo a média de 128 por 1 milhão de habitantes. Na Roménia, um quinto das empresas desenvolvem actividades de inovação. Em 2006, o investimento europeu na investigação e inovação representou apenas 1,84% do PIB, quando a Estratégia de Lisboa fixou esse objectivo em 3%.

O investimento em investigação e inovação não aumentou ao mesmo ritmo que o PIB europeu. Penso que não são suficientes estudos, inquéritos, conferências e campanhas de informação. No Ano Europeu da Criatividade e da Inovação, as promessas devem ser cumpridas. A promoção da criatividade requer um apoio adequado tanto do orçamento comunitário como dos orçamentos nacionais. Senhor Comissário, connosco, com o Parlamento Europeu e com os Estados-Membros, está a assumir o compromisso de aumentar em 2009 a criatividade e a inovação na Europa.

  Dumitru Oprea (PPE-DE). - (RO) Agradecemos a todos os que permitiram que um país da Europa Central e Oriental comemorasse a criatividade um ano antes, na medida em que Budapeste é, efectivamente, a capital desta nova tendência europeia da criatividade e inovação. Nesta linha, propomos que as universidades mais conceituadas tenham a oportunidade de promover a política europeia mediante a organização de acções especiais, pelo menos, numa universidade em cada um dos países que aderiram à UE nos dois últimos alargamentos, e os peritos e especialistas deveriam ser associados a estas acções. Propomos ainda que os dois ou três investigadores mais destacados dos países que aderiram à União nos dois últimos alargamentos visitem as cinco universidades e centros de investigação de maior renome na Europa.

  Marusya Ivanova Lyubcheva (PSE). – (BG) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a proclamação de 2009 como Ano Europeu da Criatividade e Inovação constitui uma oportunidade para promover a cooperação cultural, científica e económica e as perspectivas que se abrem a cada país para desenvolver os seus próprios programas nacionais de incentivo ao potencial criativo dos cidadãos.

Assim como a aprendizagem ao longo da vida é importante, também a criatividade subjacente a cada política de inovação é determinante para a criação de novos valores acrescentados sociais. Esta política demonstra que contamos com os recursos humanos, que os desenvolvemos e que são essenciais. É importante estabelecer uma ligação directa entre a educação, a cultura e a ciência. É importante haver uma interacção entre as instituições, com vista ao alargamento do seu alcance. A criatividade e a inovação aplicam-se a todas as idades. É igualmente importante afectar os recursos adequados e conceder apoio público com vista a incentivar o talento. Os talentos evoluem, porém necessitam de apoio, pois as forças dinamizadoras da sociedade são justamente as personalidades mais criativas, capazes e que possuem talento.

  Ján Figeľ, Membro da Comissão. – (SK) Gostaria de agradecer muito por um debate interessante que mostra o interesse na inovação e criatividade, assim como o apoio do Parlamento a esta agenda. Reparei que o debate foi dominado por deputados dos novos Estados-Membros, o que é bom em si e talvez envie um sinal positivo de que o alargamento da União significa que os novos temas e realidades são encarados tanto da perspectiva do mundo global, como das perspectivas locais.

Richard Florida, um sociólogo americano, afirmou que a chave para uma sociedade inovadora consiste na combinação de "três T": talento, tecnologia e tolerância. Todos têm algum talento, até certo ponto, de forma especial, diferente. A tecnologia é representada por um computador ou um instrumento musical, talvez por uma cadeira de rodas, enquanto meio para desenvolver uma capacidade. O terceiro "T", a tolerância, permite a cada um, incluindo os marginalizados e vulneráveis, participar no processo que leva às melhorias, à inclusão social e a novos conhecimentos.

Congratulo-me por termos ouvido falar da continuidade com o ano de 2008, visto que o nosso objectivo consiste em desenvolver, com base na diversidade cultural e no diálogo intercultural, outra dimensão da agenda cultural, nomeadamente, a indústria criativa. Tal ajuda-nos a encarar a cultura como uma parte criativa da sociedade, não como um consumidor, não como "algo, por vezes", mas como uma parte permanente do processo de criação da economia. A cultura contribui. O que está em causa na cultura não é o consumo. Se encararmos a cultura desta forma, as nossas indústrias criativas vão prosperar e gerar bons empregos, assim como um crescimento económico significativo, o que, de facto, é equivalente à Estratégia de Lisboa. Não existe nenhuma dicotomia (ou negócio ou cultura), mas sim uma comunhão, equilibrada e razoável, como é óbvio.

Em segundo lugar, a transferência do conhecimento para a prática é muito importante para o processo de aprendizagem. A nossa aprendizagem é frequentemente isolada e fragmentada e tem pouca relevância para as necessidades práticas. Não quero falar demasiado tempo, apenas recapitular que assistimos aqui a um verdadeiro encorajamento do sector empresarial, para a educação, para o empreendedorismo, para a responsabilidade que não só a União Europeia, mas também os Estados-Membros, têm na promoção e no apoio ao talento e à inovação. Tudo isto está interligado com a modernização do sistema educativo e com a aprendizagem ao longo da vida.

Gostaria de terminar dizendo que a inovação não se reflecte apenas em produtos finais ou em novos serviços. A inovação também se revela em novas abordagens, novos métodos e novas mentalidades. É esta a importância do Ano de 2009: mudar a nossa percepção da importância da inovação, do valor do talento e da criatividade. Muito obrigado. Estou ansioso pela futura cooperação.

  Katerina Batzeli, relatora. − (EL) Senhor Presidente, penso que todos nós, aqui no Parlamento, por unanimidade e por acordo político, apoiamos a ideia de que 2009 deve ser o Ano da Criatividade e da Inovação. Procurámos ancorar esta nossa confiança no êxito do programa do Ano 2009, e isso foi possível sobretudo graças ao processo de co-decisão. O Parlamento Europeu afirmou que este processo será uma política baseada num acordo interinstitucional, não apenas na tomada de decisões, mas também em termos da implementação e eficácia do programa.

Permitam-me agora chamar a atenção para a necessidade de a Comissão ter em consideração as preocupações dos nossos deputados relativamente à implementação e êxito do programa durante o acompanhamento e apresentação de propostas pelas autoridades nacionais e pelas partes interessadas. Esta criatividade e inovação serão de facto integradas em todas as políticas. Além disso, facilitarão a mobilidade entre os artistas, as indústrias culturais, o pessoal docente e os professores.

Este processo requer uma auditoria muito mais extensiva do que o do Ano do Diálogo Intercultural, cujo financiamento estava bem definido e garantido no orçamento anual das Comunidades Europeias. Tendo em conta a mensagem transmitida pelo Comissário Figeľ e outros colegas, que consideram que deveríamos acompanhar a execução do programa, gostaria de assinalar a esta Assembleia que o diálogo intercultural e o Ano da Criatividade e Inovação devem ser a ponta de lança da nossa política de comunicação com vista às eleições europeias. Deste modo, podemos dar um pequeno contributo para mobilizar os cidadãos para o empreendedorismo, a criatividade e a cultura.

(Aplausos)

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Bogdan Golik (PSE), por escrito. – (PL) Antes de me tornar deputado ao Parlamento Europeu tive ocasião de apreender os princípios subjacentes ao funcionamento do sistema educativo e das empresas privadas. Essa experiência mostrou-me que a Europa precisa de desenvolver as suas capacidades de criação e de inovação por razões tanto sociais como económicas.

O Ano da Criatividade e da Inovação, que está a chegar, afigura-se-me um excelente ensejo para melhorarmos a competitividade da UE no mundo globalizado. Todos os projectos que dizem respeito ao desenvolvimento continuado da cooperação entre os Estados-Membros nas áreas da educação e do intercâmbio de boas práticas, e também à Europa do Conhecimento e da Inovação, têm o apoio quer do Governo polaco quer das autoridades da UE. Segui com a maior satisfação a concretização da ideia da criação do IET mediante a instalação da sua sede em Budapeste, em Junho de 2008.

Para podermos explorar em pleno as capacidades das pessoas e tirar pleno partido de ideias como a do IET, necessitamos não apenas de uma infra-estrutura bem concebida que encoraje a criatividade das pessoas, mas também de um sistema de apoio que assegure condições de trabalho adequadas, que possibilitem a prossecução do desenvolvimento pessoal. Gostaria de aproveitar a oportunidade para chamar a vossa atenção para uma iniciativa polaca, especificamente de Łódź, que é uma das extensões do IET. Łódź destaca-se na Europa pela inovação e pelas suas excepcionais capacidades nos campos tanto da educação moderna como da introdução de novos conceitos empresariais. Fazer um bom uso de circunstâncias favoráveis, como o Ano da Criatividade e da Inovação, assim como do potencial subestimado de cidades como Łódź pode ser benéfico para todos nós!

  Zita Gurmai (PSE), por escrito. – (HU) A criatividade e a inovação são fundamentais para que a Europa tenha capacidade para corresponder com eficácia aos desafios e oportunidades da globalização. Uma utilização mais eficiente do conhecimento e o desenvolvimento da inovação são elementos fulcrais para a economia europeia, a que precisamos por isso de dar uma ênfase especial. O Ano Europeu, que visa desenvolver a criatividade e a inovação, pretende chamar a atenção para esta questão.

O dinamismo da economia europeia depende em grande medida da sua capacidade de inovação. A Europa tem de mobilizar as suas capacidades de criação e inovação, tanto por razões sociais como por razões económicas. É por isso que considero importante que, no Ano Europeu, se abordem medidas práticas e a promoção do desenvolvimento da inovação.

Os resultados da criatividade e da inovação têm de ser mais amplamente divulgados. Por esse motivo, urge particularmente lançar campanhas informativas e promocionais, promover eventos a nível europeu, nacional, regional e local, formular mensagens-chave e difundir as boas práticas.

É necessário promover a constituição de redes de agrupamentos empresariais que são, reconhecidamente, o grande motor da inovação, bem como a criação de triângulos do conhecimento, e avançar com diferentes formas de educação. Para promoverem a inovação, os Estados-Membros têm de concentrar esforços na consecução de desenvolvimentos na área dos serviços destinados a apoiar a inovação, mormente para efeitos de transferência de tecnologia, na criação de pólos e redes de inovação mediante o contacto com universidades e empresas, na transmissão de conhecimentos e na melhoria do acesso a financiamento.

  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito. – (RO) A diversidade é uma das fontes da criatividade, e a política de alargamento da UE trouxe novas fontes de diversidade para a Europa e, por conseguinte, novas fontes de inovação. Lamentavelmente, no entanto, o custo da participação nos programas Erasmus é proibitivo para muitos estudantes romenos e búlgaros, o que limita o seu nível de participação.

O Erasmus foi criado em 1987 com o objectivo de abrir as portas da mobilidade europeia aos estudantes, proporcionando-lhes perspectivas de uma carreira mais rica. Decorridos vinte e um anos, o programa não só atraiu 2 milhões de estudantes e 3 100 instituições de ensino superior, como também contribuiu de forma activa para melhorar a vida académica dos estudantes ao ajudá-los a adquirir capacidades interculturais e autoconfiança.

Muito embora não constituísse um dos seus objectivos declarados, o programa Erasmus conseguiu que os estudantes adquirissem uma percepção da verdadeira essência da União Europeia: liberdade de circulação no seio desta família diversa, mas unida.

Por conseguinte, na perspectiva da aproximação do Ano da Criatividade e da Inovação, penso que a afectação de fundos adicionais para o orçamento destinado aos estudantes procedentes dos novos Estados-Membros permitiria o aumento da participação no programa e, consequentemente, o aumento da diversidade enquanto fonte de inovação e criatividade.

22. Adaptação de certos actos ao procedimento de regulamentação com controlo (segunda parte) - Alinhamento dos actos jurídicos pela nova decisão relativa à comitologia (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0100/2008) do deputado József Szájer, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo – Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo – Segunda Parte (COM(2007)0824 - C6-0476/2007 - 2007/0293(COD)); e

- (A6-0345/2008) do deputado József Szájer, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que contém recomendações à Comissão sobre o alinhamento dos actos jurídicos pela nova decisão relativa à comitologia (2008/2096(INI)).

  József Szájer, relator. − (HU) Há muito que a humanidade tomou consciência de que as autoridades com poderes decisórios, e particularmente as autoridades encarregadas de tarefas de execução, têm de estar sujeitas a escrutínio parlamentar. Hoje, especialmente no contexto da preparação do Tratado de Lisboa, ouvimos falar muito do chamado défice democrático da União Europeia, bem como da burocracia de Bruxelas.

Curiosamente, o Tratado de Lisboa não é apoiado hoje em dia por aqueles, precisamente, cujos interesses mais beneficiados serão por todo o processo de mudança e por aqueles que ainda não estão convencidos de que o Tratado de Lisboa garanta justamente um controlo mais efectivo da autoridade de execução, a Comissão Europeia, e da chamada burocracia europeia. Quero pôr este ponto à consideração de todos aqueles que entendem que o Tratado de Lisboa não é necessário.

Estou persuadido de que a atribuição ao Parlamento Europeu, que é eleito directamente pelos cidadãos, de poderes mais amplos sobre a Comissão Europeia servirá esse objectivo. Particularmente num momento em que na Europa o Parlamento e o Conselho, a autoridade legislativa, delegam cada vez mais poderes na autoridade executiva, e em que, por via disso, a Comissão Europeia tem a seu cargo a definição de normas pormenorizadas num número crescente de matérias.

Isto porque, em inúmeras situações, necessitamos de reagir de imediato quando a complexa máquina legislativa europeia não está a funcionar, quando o Conselho e o Parlamento não podem reunir, e aí a única via que resta, a bem de uma acção rápida e eficaz da União, é autorizar a Comissão a tomar medidas.

Isto continua a ocorrer. Estes dois relatórios prendem-se com o facto de, à luz do acordo celebrado em 2006 entre o Parlamento Europeu e a Comissão, a esfera de influência e as competências do Parlamento Europeu se estenderem à monitorização da acção da Comissão nos domínios da implementação e da legislação. Até aqui, apenas um órgão legislativo, o Conselho, dispunha de tal prerrogativa.

A Comissão Europeia produziu quatro "pacotes", dois dos quais foram aprovados por nós na sessão de verão. O terceiro é este ora em apreço, e o meu relatório de iniciativa trata dos princípios que devem reger a execução desse processo e do registo a que essa monitorização deve obedecer.

Gostaria em simultâneo de assegurar que as discussões conduziram a um bom compromisso e deixar perfeitamente claro, em nome do Parlamento, que não consideramos que se esteja perante um precedente, quer para os procedimentos pendentes quer para o futuro.

O Parlamento disporá dessas competências de controlo independentemente do Tratado de Lisboa; isto é, o processo do Tratado de Lisboa, que prevê competências similares, avançou um pouco mais e já estamos a consagrar essas competências por ele consagradas.

Isto implica um volume de trabalho colossal para o Parlamento, que deve dispor dos instrumentos necessários para o levar a cabo; e por essa razão tomei também medidas em matéria orçamental, para garantir ao Parlamento as oportunidades necessárias ao desempenho desta sua nova responsabilidade, subtraída à burocracia. Por outras palavras, o Parlamento tem também de se preparar para executar esta missão, e eu penso que este passo tornará também a União Europeia mais democrática e mais transparente. Por outras palavras, será um passo significativo no sentido de estabelecer um sistema de controlo da autoridade executiva pela autoridade legislativa e, consequentemente, pelo órgão soberano, no quadro das instituições europeias. Obrigado pela vossa atenção.

  Ján Figeľ, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão, congratulo-me com ambos os relatórios do senhor deputado Szájer, a quem agradeço o seu trabalho de relator: Köszönöm szépen Jóska.

Com o acordo de primeira leitura a que se chegou relativamente ao chamado "Segundo Omnibus", será adaptado em consonância com a decisão revista em comitologia um conjunto suplementar de instrumentos jurídicos. Isso implica um forte papel para o Parlamento – para os senhores deputados – e um maior controlo democrático. A Comissão congratula-se vivamente por ver que os trabalhos têm estado a avançar a muito bom ritmo e por terem sido encontradas soluções justas entre as três Instituições – Conselho, Parlamento e Comissão.

Com o segundo relatório, o Parlamento convida na verdade a Comissão a apresentar novas propostas para adaptar mais um número limitado de actos. Posso assegurar-vos ser intenção da Comissão analisar criteriosamente as recomendações feitas no relatório. Uma vez concluída essa avaliação, teremos a possibilidade de decidir qual a melhor forma de responder às recomendações do Parlamento.

Por último, permitam-me que manifeste igualmente a esperança de que a análise por parte do Conselho e do Parlamento do próximo “Omnibus” se desenrole também de forma célere e ágil.

  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

23. Concentração e pluralismo dos meios de comunicação social (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0303/2008) da deputada Marianne Mikko, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre a concentração e o pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia (2007/2253(INI)).

  Marianne Mikko, relatora. − (EN) Senhor Presidente, o número de membros da UE duplicou praticamente desde o início de 2004. Assegurar a convergência das normas de protecção da democracia e das liberdades fundamentais pelos padrões mais elevados praticados constitui um dos grandes desafios do alargamento. Neste contexto, o relatório saúda todas as iniciativas que visem a salvaguarda da democracia, salientando que os meios de comunicação social continuam a ser um instrumento de influência política que não deverá ser tratado apenas em termos económicos.

O relatório reconhece a decisão da Comissão Europeia de confiar a definição de indicadores fiáveis e imparciais do pluralismo dos meios de comunicação social a um consórcio constituído por três universidades europeias.

Além disso, o relatório salienta a necessidade de instituir sistemas de acompanhamento e de observância baseados nos indicadores assim determinados. O relatório reconhece igualmente os esforços contínuos envidados por representantes dos editores e dos jornalistas com vista à criação de uma carta da liberdade dos meios de comunicação social. O relatório sublinha igualmente a necessidade de garantias sociais e jurídicas para jornalistas e editores.

O relatório advoga a adopção pelas empresas multinacionais das melhores práticas de liberdade editorial e jornalística dos países em que operam. Ao mesmo tempo, expressa preocupação pelo facto de estarem a ser aplicadas nos Estados­Membros que aderiram à UE em 2004 e 2007 normas menos exigentes.

O desenvolvimento e a aceitação de novas tecnologias deram origem a novos canais mediáticos e a novos tipos de conteúdos. A emergência de novos meios de comunicação social conferiu mais dinamismo e diversidade à paisagem mediática. O relatório encoraja a utilização responsável de novos canais.

Quanto aos blogues, compreendo e não compreendo as preocupações dos bloguistas. A minha entrada no ciberespaço gerou uma reacção rápida da parte de muitos bloguistas. Devo deixar claro, desde já, que ninguém está interessado em regular a Internet. Razão pela qual apoio, como relatora, o compromisso assente no entendimento entre os Grupos PSE, ALDE e Verts/ALE e que refere o seguinte: encoraja uma discussão aberta sobre todas as questões relacionadas com o estatuto dos blogues – ponto final. Ficamos por aqui.

O relatório regista os desafios que a migração das receitas de publicidade para a Internet coloca à imprensa escrita, mas salienta que a nova paisagem mediática comercial é dominada pelos fornecedores de conteúdos estabelecidos, públicos e privados. Considera ainda que a concentração da propriedade dos meios de comunicação social está prestes a atingir níveis a partir dos quais o pluralismo dos meios de comunicação social deixa de ser assegurado pelas forças do mercado livre, principalmente nos novos Estados­Membros.

O relatório reconhece que, para cumprir a sua missão, o serviço público de comunicação social carece de uma parte de mercado considerável e estável. Salienta que, embora em alguns mercados o serviço público de comunicação social seja o principal operador do mercado, na maior parte dos casos, não dispõe de financiamento adequado e sofre pressões políticas.

O relatório reconhece a necessidade de aumentar a literacia mediática na UE, recomenda a inclusão da literacia mediática nas nove competências básicas e apoia o desenvolvimento do currículo essencial europeu para a literacia mediática.

Uma vez mais, o relatório congratula-se com todas as iniciativas destinadas a salvaguardar a democracia e salienta que os meios de comunicação social continuam a ser um instrumento de influência política, que não deverá ser tratado apenas em termos económicos. A liberdade de expressão é a essência do meu relatório – é isso que verdadeiramente defendo.

  Ján Figeľ, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar Marianne Mikko pelo seu excelente relatório. A Comissão partilha de muitas das opiniões expressas no relatório. Estamos convictos de que esta resolução envia um sinal muito positivo a favor do pluralismo dos meios de comunicação social a todas as partes interessadas, inclusivamente aos Estados-Membros e às Instituições Europeias, incluindo a Comissão.

A salvaguarda da democracia e do pluralismo – como aqui foi dito – é essencial. Devemos manter um bom equilíbrio entre os objectivos da diversidade das vozes veiculadas nos meios de comunicação e a força competitiva dos mesmos. No entanto, as intensas consultas iniciais indiciavam não ser politicamente adequado que a Comissão e a União Europeia harmonizassem as regras relativas à propriedade dos meios de comunicação social ou ao pluralismo dos mesmos. A subsidiariedade é, neste caso, um importante factor a ter em conta, e uma medida ou um modelo de tamanho único não serviriam a variedade de situações existente.

Por essa razão, considero que seria um erro regulamentar excessivamente a tão prolífica blogosfera. No entanto, concordo que determinadas obrigações jurídicas que são impostas aos meios de comunicação, como o respeito pelos direitos de autor ou o direito de resposta, devem, em qualquer caso, ser respeitadas nas páginas da Internet. Colocar os sítios de conteúdos gerados por utilizadores em pé de igualdade com qualquer outra forma de expressão pública parece-me ser um objectivo desejável. Em contrapartida, criar um estatuto rígido e especial para os blogues parece ser contraproducente e contrário ao verdadeiro espírito da Internet.

A Comissão concorda com o Parlamento em que as próprias regras da concorrência da União Europeia só parcialmente podem assegurar o pluralismo dos meios de comunicação. Essa é precisamente a razão por que o pluralismo dos meios de comunicação social é considerado um interesse público legítimo na acepção do artigo 21.º do Regulamento CE das concentrações comunitárias. Por conseguinte, os Estados-Membros poderão tomar as medidas necessárias para proteger o pluralismo dos meios de comunicação, implementando regras suplementares que vão para além do referido Regulamento. No entanto, é preciso que apliquem as legislações nacionais e da UE.

Porém, no que se refere às regras da concorrência, gostaria de matizar um pouco a afirmação feita quanto ao carácter pernicioso da concentração da propriedade para o pluralismo dos meios de comunicação. As empresas de comunicação social europeias, incluindo a imprensa escrita, devem ser suficientemente fortes para fazer face à concorrência a nível mundial, a nível internacional. Somos contra regras excessivamente restritivas em matéria de propriedade dos meios de comunicação social que possam reduzir a competitividade das empresas da UE. As situações nos Estados-Membros não são comparáveis. Existe uma verdadeira diversidade de situações.

Sou, evidentemente, favorável a uma maior transparência da propriedade e a que se forneça uma informação completa ao público no que respeita às características de fundo dos radiodifusores e editores. Esta é uma condição sine qua non para a consecução de meios de comunicação mais idóneos e fiáveis.

Como insistem na vossa resolução, o serviço público de radiodifusão é um elemento indispensável da pluralidade dos meios de comunicação. Motivo por que a Comissão considera que as suas missões de serviço público deverão ser claramente definidas e o seu financiamento assegurado; caso contrário, daí decorrerá uma grande incerteza.

A este respeito, Senhoras e Senhores Deputados, todos nós concordamos em que a definição de serviço público é da competência, em princípio, dos Estados-Membros, e não da Comissão. Os Estados-Membros decidem igualmente quanto aos meios de financiamento a atribuir ao serviço público de radiodifusão, como indicado no Protocolo de Amesterdão. Neste contexto, o papel da Comissão é minimizar a distorção da concorrência entre todos os tipos de meios de comunicação social. A Comissão congratula-se igualmente com a vossa posição quanto aos códigos de conduta e aos instrumentos de auto-regulação para defesa do pluralismo dos meios de comunicação social.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, dia 25 de Setembro.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Katerina Batzeli (PSE), por escrito. – (EL) Concentração e pluralismo vão continuar a estar no centro do debate a nível nacional e comunitário. Nos dias que correm, a sociedade e os cidadãos recebem informação em directo e podem assistir a debates nos meios de comunicação social. Neste contexto, portanto, o objectivo primeiro consiste em estabelecer e definir os limites dentro dos quais os meios de comunicação social públicos e privados podem operar e intervir. Em cada caso, tem de haver uma garantia de que não haverá manipulação da informação. A independência em relação ao poder político, a independência financeira dos meios de comunicação social, um financiamento transparente dos meios de comunicação social, salvaguardas relativamente às condições de trabalho dos jornalistas, e a qualidade e variedade dos noticiários – tudo isto deverá ser garantido.

À medida que o diálogo democrático através dos meios de comunicação social se torna mais aberto, está a desenvolver-se um novo meio de comunicação: o blogue, que individualiza a troca de opiniões. Em muitos casos, porém, esta forma de expressão converteu-se num "protesto colectivo", como é o caso dos blogues dedicados a questões cruciais como o ambiente e a sociedade.

Os códigos de auto-regulação podem, nesta fase, constituir uma base apropriada para garantir o respeito mútuo entre utilizadores e leitores; não é necessário que imponham qualquer limitação ao direito de expressão e resposta de qualquer dos lados. Os meios de comunicação social e os fóruns de troca de informação na Internet estão a ser expandidos, avaliados e regulados, sempre com base no princípio da expressão democrática e da participação e no respeito pelos direitos humanos.

  Ivo Belet (PPE-DE), por escrito. – (NL) Atribuímos grande importância ao pluralismo nos media e apoiamos também os princípios gerais do relatório. Foi pena que não pudéssemos concordar com todos os seus pontos.

Estamos completamente de acordo com a afirmação de que deve ser dado espaço às estações de rádio e televisão públicas para desempenhar o seu papel num ambiente de meios de comunicação social digitais e interactivos, dentro de um equilíbrio adequado com as estações de rádio e televisão comerciais, evidentemente.

Deve ser estimulado um debate aberto sobre os weblogs. Os blogues e outros "conteúdos gerados pelo utilizador" dão um contributo activo para o panorama dos media multifacetado e são cada vez mais influentes na interpretação das notícias e da actualidade.

Mas a qualidade de um blogue vale pelo seu autor, e nem todos os bloguistas são igualmente honestos nas suas intenções.

Se não quisermos que os blogues degenerem em fontes anónimas de calúnias, precisamos de pensar em como lidar, por exemplo, com violações da privacidade ou o direito de resposta. Mas o Parlamento não deve em caso algum ser excessivamente paternalista.

  Adam Bielan (UEN), por escrito. – (PL) Gostaria de frisar que a União Europeia precisa de garantir que exista um equilíbrio entre os meios de comunicação social privados e públicos na Europa. A interferência no teor da informação por parte dos proprietários das estações de televisão ou rádio configura uma violação das normas democráticas. Eu sou de um país onde o Governo actualmente em funções está a destruir a independência dos meios de comunicação. Está a ser aplicada toda uma série de medidas com vista a reduzir os meios de comunicação estatais a uma situação de subserviência em relação à elite no poder.

Queria manifestar o meu apoio a todas as iniciativas tendentes a proteger os meios de comunicação social públicos, uma vez que eles constituem um poderoso instrumento político. As empresas de difusão públicas necessitam de protecção adicional devido à escassez de financiamento e às pressões políticas a que estão sujeitas, designadamente nos novos Estados-Membros.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. – (SV) A Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu parece sofrer de um problema de subemprego e, na ânsia de encontrar temas para tratar, produz relatórios que o mundo dispensaria perfeitamente.

O relatório sobre a concentração e o pluralismo nos meios de comunicação social da União Europeia é um exemplo disso. Trata-se de um relatório de iniciativa da comissão e, na sua versão original, a relatora propunha uma classificação voluntária dos blogues com base na responsabilidade profissional e financeira e nos interesses dos seus autores e editores. Essa ideia suscita muitas objecções, quer no tocante à sua exequibilidade, quer também, e mais importante ainda, no tocante às suas possíveis implicações no plano da liberdade de expressão.

Apesar de ter sido alterado na sua passagem pela comissão, o projecto de relatório continua a conter muitos elementos supérfluos e prejudiciais.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. – (FI) Desejo agradecer à senhora deputada Mikko o seu relatório sobre o pluralismo nos meios de comunicação social. Trata-se de uma questão candente na sociedade europeia: qual é o nosso papel e de que influência dispomos? A História demonstra sobejamente que a concentração do poder nunca produz bons frutos. As pessoas têm sempre uma atitude de antagonismo em relação ao poder, independentemente da forma que ele assuma, e a concentração do poder mina a saúde da sociedade no seu todo. Isto vale também para o quarto poder, a comunicação social.

Uma das grandes funções da União é garantir a concorrência no mercado único. Por que não há-de isso ser aplicável também aos meios de comunicação social? A ideia, constante no relatório, de interligar o direito da concorrência e a legislação da comunicação social para prevenir conflitos de interesses no plano da concentração da propriedade de meios de comunicação e outras formas de poder na sociedade tem cabimento.

Não obstante, estou mais preocupada com a capacidade da comunicação social de agir como guardiã do bem comum da sociedade, porque os interesses de ambos se cingem cada vez mais ao lucro.

A Igreja deixou há muito de se ocupar da edificação moral das pessoas. Essa função tem sido exercida por uma certa imprensa, que prospera à conta do pecado, da difamação e da condenação. Esse tipo de jornalismo tem o condão de combinar, de forma engenhosa, o culto da imoralidade com uma extraordinária tacanhez num negócio lucrativo: provocar, condenar e fazer dinheiro.

"Pois por tuas palavras serás justificado e por tuas palavras serás condenado". Estas palavras indiciam um bom conhecimento da mente humana. Quando cuidará a comunicação social de saber se a sua acção, em última análise, resulta nalgum mal ou bem para a sociedade?

  Ramona Nicole Mănescu (ALDE), por escrito. – (RO) É consensual entre nós que o pluralismo deve ser um elemento crucial dos meios de comunicação social. O pluralismo deve ser apoiado, e a aprovação do relatório Mikko constitui um grande passo nessa direcção.

Deve reconhecer-se a necessidade de um mercado da comunicação equilibrado e secundado pelos Estados-Membros, que deveriam empenhar-se, tanto a nível individual como colectivo, para proporcionar aos cidadãos europeus a oportunidade de obter informação correcta e diversificada.

A diversidade cultural, bem como a necessidade crescente de integração por parte dos imigrantes e das minorias, paralelamente à importância de facultar informação de qualidade à população activa, são razões prioritárias que justificam a elaboração de uma Carta da Liberdade dos Meios de Comunicação Social. Desejo manifestar o meu pleno apoio à recomendação do Parlamento Europeu de que os serviços públicos de informação devem ser incentivados a intervir como fornecedores de informação alternativos aos meios de comunicação exclusivamente baseados em critérios comerciais.

O exercício activo dos direitos e das obrigações por parte dos cidadãos europeus e a sua capacidade de se informar e de entender e criticar a informação recebida são necessidades que devem ser tidas em conta em todas as medidas a adoptar no futuro, tanto pelas instituições europeias como pelos Estados-Membros individualmente.

  Toomas Savi (ALDE), por escrito. – (EN) O relatório de Marianne Mikko constitui uma boa reflexão sobre as tendências gerais nos meios de comunicação social na União Europeia, salientando um aspecto de extrema importância no n.º 35, relativo aos serviços públicos de radiodifusão.

A fim de mater uma pluralidade e diversidade suficientes dos meios de comunicação social, as empresas de radiodifusão públicas deverão proporcionar igualmente programas que possam não conseguir os mais elevados ratings de audiência ou receitas de publicidade. Sempre defendi que, se um operador de serviço público de radiodifusão se tornar extremamente popular entre a população e lucrativo para o Estado, não precisa, de todo, de ser um operador público de radiodifusão.

O objectivo dos meios de comunicação de serviço público é igualmente atender às várias necessidades e interesses das populações, as quais nem sempre são as audiências pouco exigentes e tendencialmente pouco individualizadas dos radiodifusores privados. Os operadores de serviço público de radiodifusão em toda a União Europeia não deverão negligenciar programas que se insiram em nichos de elevada qualidade, a fim de concorrer com os radiodifusores privados.

Um dos princípios da disponibilização de bens públicos é a solidariedade. Os serviços públicos de radiodifusão deverão operar também com base na solidariedade para com os espectadores com gostos mais exigentes ou fastidiosos.

  Inger Segelström (PSE), por escrito. – (EN) O relatório em apreço diz respeito a um importante assunto, a diversidade dos meios de comunicação social, elemento essencial para a salvaguarda da democracia e do direito dos cidadãos ao acesso a meios de comunicação social idóneos e independentes. Os países em que os meios de comunicação são controlados por interesses económicos, religiosos e políticos têm dificuldades em oferecer aos seus cidadãos uma variedade de meios de obtenção de informação, o que gera enormes lacunas na sua capacidade de absorver informação e de garantir eleições imparciais e livres.

Temos agora em mãos para votação no Parlamento Europeu um relatório que se prende com estas importantes questões. Nós, Sociais-Democratas suecos, acalentámos efectivamente esperanças de poder votar favoravelmente este relatório. Porém, com a sua redacção actual, não o poderemos fazer. Há um grande propósito no compromisso a que se chegou, mas subsistem algumas ambiguidades, sobretudo em torno de questões relacionadas com o estatuto dos blogues. Não queremos contribuir para que o Parlamento Europeu equipare os blogues aos meios de comunicação tradicionais, levantando questões e propondo discussões relacionadas com o estatuto dos blogues, como se propõe no texto. Essa não é uma exigência para outros grupos, por que deverá então ser para os bloguistas? No entanto, partilhamos da opinião, juntamente com muitos bloguistas, de que as violações e a difamação também devem ser punidas nos blogues, tal como nos outros meios de comunicação. Por isso, votamos contra o relatório.

  Daniel Strož (GUE/NGL), por escrito. – (CS) O relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre a concentração e o pluralismo nos meios de comunicação social na União Europeia é muito importante e útil, e, em muitas passagens, descreve com exactidão a situação já existente há uma série de anos na República Checa. Quero sublinhar aqui dois aspectos particulares que o relatório critica acertadamente em termos gerais e para os quais exige uma correcção. O primeiro é a concentração quase total dos jornais diários nas mãos de consórcios estrangeiros (alemães, concretamente), cujos interesses económicos e políticos contrariam claramente os interesses objectivos da República Checa, em particular, no que diz respeito ao pluralismo de opiniões e à independência dos meios de comunicação social. No ambiente checo, estes não passam de uma ficção. Em vez disso, existe uma clara tendência para a direita radical e uma manipulação sem limites. O outro aspecto diz respeito às actividades da televisão pública que serve exclusivamente os interesses do governo de direita actual e que é tão tendenciosa na cobertura noticiosa e no jornalismo que o termo "pública" deixou de se lhe aplicar. Por conseguinte, recomendo às autoridades e instituições que se dedicam à questão da concentração e do pluralismo nos meios de comunicação social na UE que prestem mais atenção à situação na República Checa, em particular.

24. Conferência de Monterrey sobre o financiamento do desenvolvimento (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0310/2008) do deputado Thijs Berman, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre o seguimento da Conferência de Monterrey, de 2002, sobre o financiamento do desenvolvimento (2008/2050(INI)).

  Thijs Berman, relator. − (NL) Senhor Presidente, a ONU está presentemente a debater os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio em Nova Iorque. A menos que as coisas mudem, não atingiremos esses objectivos em 2015. Isso significa que a pobreza não terá sido reduzida a metade, a taxa de mortalidade materna não terá sido significativamente reduzida, e nem todas as crianças estarão a beneficiar da educação primária. Aqui e ali ouvimos mesmo apelos para que os Objectivos do Milénio sejam arquivados. Eles não estão a funcionar. O problema é a fadiga da ajuda. Isto é outro termo para cinismo e egoísmo míope. A ajuda insuficiente não produz de certeza resultados. E é indubitável que os programas de ajuda frequentemente falham. E esse é o problema. Uma ajuda demasiado pequena não funciona. É como se um treinador de futebol equipasse a sua equipa com botas só para o pé direito. Após uma dúzia de jogos, ele diz "vocês perdem sempre, e nunca prestarão para nada. Vou-me embora – fiquem com as botas, mas a partir de agora ficam por vossa conta e risco".

Há muitos países em que a ajuda produz resultados. A escala da ajuda é importante. No Ruanda, foi prestada uma ajuda substancial após o genocídio. O país recuperou de forma admirável. Há muitas críticas que se podem fazer ao Presidente Kagame – e eu tenho muitas – mas, depois do terror de 1994, o Ruanda representa uma lição de vida para o mundo inteiro. Porém, sem ajuda, o seu crescimento económico teria sido menos impressivo. Também em Moçambique a ajuda produziu resultados; e existem muitos outros exemplos. Desde que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio foram formulados, 29 milhões de crianças puderam beneficiar da escolaridade primária. Se o mundo tivesse cumprido as suas promessas, não haveria uma crise alimentar. Se todas as nações prósperas gastassem 0,7% do seu PIB na ajuda ao desenvolvimento, o número de crianças subnutridas não estaria agora de novo a crescer depois de ter diminuído durante anos.

Assim, este relatório constitui uma forte chamada de atenção, por parte do Parlamento Europeu, aos Estados-Membros para que cumpram as suas promessas, especialmente aqueles que estão a arrastar os pés – França, Alemanha, Reino Unido e Itália, para designar apenas os grandes Estados-Membros. Têm de aumentar a sua ajuda até 2015, dentro de um quadro temporal claro e com incrementos iguais. Sem backloading, pois um aumento brusco no final do período após uma série de pequenos aumentos significaria que os países pobres perderiam 17 mil milhões de euros de ajuda entre o momento actual e 2015.

Uma coisa tem de ficar clara: os fundos públicos, por si sós, não são suficientes para conseguir que o desenvolvimento arranque e se mantenha. É preciso mais do que isso. A União Europeia tem de continuar a investir na paz e na segurança, na boa governança e no respeito pelos direitos humanos. No Quénia, isso funcionou, graças à pressão da Europa, e Raila Odinga é agora primeiro-ministro. No Leste do Chade, a EUFOR está a passar por uma situação muito mais difícil. Mas é vital aproveitar fundos privados para fins públicos. Aqui, a chave consiste na capacidade de pedir dinheiro emprestado. Estão raramente disponíveis empréstimos para os mais pobres, e isso tem de mudar. Com o desenvolvimento como objectivo, tem de haver igualdade de acesso para as mulheres e para os homens, ausência de taxas de juro punitivas, e investimento em oportunidades para os pequenos empregadores que são muito bons no trabalho em rede, tudo isto em associação com organizações locais. Os bancos privados não pensam automaticamente nestas condições e são mais lentos a emprestar às mulheres do que aos homens. A União Europeia pode fazer aqui uma enorme diferença através das garantias de crédito. E o Banco Europeu de Investimentos tem de emprestar muito mais às instituições de microcrédito do que o faz actualmente. Estas coisas dão às pessoas uma real oportunidade de mostrarem aquilo de que são capazes e consolidarem a sua própria existência enquanto cidadãos independentes e autónomos. Os países pobres também precisam de ter mais poder de intervenção no FMI.

É igualmente necessário mais dinheiro para enfrentar as consequências das alterações climáticas utilizando o sistema de comércio das emissões de carbono. O poluidor tem de pagar; não são os países pobres os responsáveis pelo aquecimento global. Neste campo, a ajuda tem de centrar-se nas formas sustentáveis de energia.

A política de desenvolvimento é uma preocupação central da União Europeia. A União Europeia tem de ser um actor forte no palco mundial, cada um dos Estados-Membros à sua maneira, mas permanecendo todos unidos e contribuindo com 0,7% do PIB. Esse é o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio número 8, e a consecução desse oitavo objectivo fará com que os outros fiquem um pouco mais próximos de se realizarem.

Em conclusão, no tempo que levei a proferir este discurso, terão morrido oitenta pessoas de inanição e cinquenta crianças com menos de cinco anos terão morrido de doenças facilmente curáveis.

  Ján Figeľ, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha gratidão especialmente ao senhor deputado Berman pelo seu relatório. Trata-se de um relatório muito abrangente e voltado para o futuro.

Considero que este relatório é extremamente oportuno e pode ter impacto especialmente em duas ocasiões. Primeiro, nas negociações da ONU, em Nova Iorque, sobre o documento que contém os resultados da Conferência de Revisão de Doha sobre o Financiamento do Desenvolvimento, que deverão ter início em finais de Novembro. Segundo, na posição da UE com vista às negociações nas Nações Unidas e na contribuição da Europa para o êxito da Conferência de Doha. Esta posição está actualmente a ser desenvolvida.

Em 2002, como disse, Monterrey foi um êxito; os países desenvolvidos e em desenvolvimento uniram esforços e comprometeram-se com um conjunto de acções, o chamado "Consenso de Monterrey". O contributo da União Europeia foi firme e decisivo para a consecução deste êxito. Penso que a Europa foi séria no seguimento dado aos compromissos assumidos em Doha, tendo a Comissão avaliado os progressos alcançados anualmente nos Estados-Membros. Em 2005, a UE reviu e voltou a reforçar os seus compromissos.

Os mais importantes compromissos assumidos pela UE são as metas calendarizadas, com vista ao aumento do volume de ajuda pública ao desenvolvimento para 0,7% do rendimento nacional bruto até 2015. Penso que todos estarão cientes de que decidimos atingir esse objectivo de forma progressiva, tendo alcançado a primeira meta em 2006 – cumprida colectivamente pela UE. A próxima meta é 2010, altura em que a nossa ajuda deverá atingir colectivamente 0,56% do RNB.

Em Junho do corrente ano (2008), o Conselho Europeu reiterou com veemência esses compromissos, medida bem-vinda e essencial, uma vez que, no ano passado, os níveis de ajuda da UE decresceram, pela primeira vez desde Monterrey. Tratou-se de um sinal algo negativo. Nesse contexto, a Comissão continua confiante de que a ajuda da União Europeia voltará a aumentar a partir de 2008 – ano em curso. Neste enquadramento, os calendários plurianuais contínuos que ilustram a forma como cada um dos Estados-Membros pretende atingir as metas acordadas constituem um importante instrumento. É preciso que consigamos ter uma visão global, mas que conheçamos também o mosaico país a país.

Desde Monterrey, a União Europeia tem vindo igualmente a realizar progressos no que respeita aos restantes compromissos assumidos. O objectivo da Conferência de Doha é aferir os progressos efectuados, reiterar compromissos, identificar obstáculos, mas também encontrar formas de ultrapassar esses entraves. Porém, deveriam igualmente ser abordados os novos desafios, por exemplo, as alterações climáticas e os preços elevados e voláteis da alimentação, combustíveis e produtos de base à luz do arrefecimento económico e até da crise financeira mundiais.

A Comissão espera que, em Doha, a comunidade internacional reitere a parceria global em matéria de financiamento do desenvolvimento com base em responsabilidades partilhadas entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento. Por conseguinte, um processo bidirecional e não um processo de sentido único.

Doha deverá conduzir a um resultado orientado para a acção e para o futuro que facilite uma aplicação eficaz do Consenso de Monterrey em todas as suas dimensões, incluindo a mobilização de recursos nacionais, o investimento directo estrangeiro para o desenvolvimento, o comércio internacional, a dívida externa dos países em desenvolvimento, a cooperação financeira e técnica e a governação mundial.

O relatório que irão votar aborda uma série de questões que estão em cima da mesa e dá um contributo louvável para o debate internacional. Agradeço o relatório e a vossa atenção.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Sirpa Pietikäinen (PPE-DE), por escrito. – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria agradecer ao senhor deputado Berman pelo seu excelente relatório, que resume bem a direcção que a política de desenvolvimento da UE está a seguir: tem havido desenvolvimento, mas continua a haver muito que fazer.

Muito recentemente, a UE publicou um trabalho de investigação intitulado "Millennium Development Goals at Midpoint" em que se faz um balanço intercalar da prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e do papel desempenhado pela União nesse processo. O relatório conclui que há desenvolvimentos positivos a assinalar, mas há também áreas em que são necessárias melhorias.

A UE é o maior doador de ajuda ao desenvolvimento do mundo, com uma quota de 60% do total. Em 2006 a UE atingiu a sua meta oficial de canalizar para a ajuda ao desenvolvimento 0,31% do seu PNB conjunto.

Apesar de cumprir a meta para 2006, o montante dedicado a ajuda é insuficiente e as previsões mostram que, em 2007, deverá sofrer uma quebra alarmante. A maioria dos países da UE não aumentou a quantia doada no ano anterior e, em alguns, ela caiu mais de 100%. Os países da UE, que se comprometeram a prosseguir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, têm, portanto, muito que melhorar.

De acordo com as metas da UE, o valor da ajuda em percentagem tem de subir para 0,7% do PNB até 2015. Uma ajuda de 0,7% não eliminará automaticamente os problemas de desenvolvimento e de pobreza: há uma necessidade premente de planeamento, estruturação e monitorização. Sem dinheiro, porém, nada acontecerá e é fundamental não perdermos de vista esse objectivo e honrarmos a promessa feita.

25. Painel de avaliação do mercado interno (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0272/2008) da deputada Charlotte Cederschiöld, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno (2008/2056(INI)).

  Charlotte Cederschiöld, relatora. - (SV) Senhor Presidente, estou extremamente satisfeita por notar que foram feitos grandes progressos desde que aprovámos em comissão o nosso relatório sobre o mercado interno. O novo Painel de Avaliação do Mercado Interno, apresentado em Julho, mostrou que os Estados-Membros atingiram o seu melhor desempenho de sempre no que respeita à transposição das regras do mercado interno para a legislação nacional. O objectivo fixado pelos Chefes de Estado e de Governo, de uma média de défice de transposição de 1%, foi atingido, e temos mesmo um vencedor com um 0% de atraso na transposição: A Bulgária. Parabéns! Espera-se que esta tendência positiva continue e que os nossos cidadãos venham a gozar, no futuro, de todo o benefício do mercado interno.

Temos agora de colocar a tónica na correcta implementação. No nosso relatório, exortamos os deputados do Parlamento Europeu e a Comissão a incluírem instrumentos e indicadores novos e mais sofisticados que forneçam mais informação em profundidade, a fim de disponibilizarem ao público em geral meios que lhes permitam avaliar e minimizar as perdas em que, tanto eles como a indústria, incorreram pelo facto de os governos dos Estados-Membros nem sempre fazerem o que devem fazer, a tempo e horas e da forma mais correcta.

Mais concretamente, temos de desenvolver o acompanhamento e a avaliação da implementação de tal forma que coincida com o processo de implementação nacional. Todos ganharão se puderem ser evitados os processos legais. Temos de encontrar maneiras de, antes de mais nada, evitar os casos de incumprimento, e, se o tribunal tiver de ser chamado a intervir, de o apressar. As diferenças de implementação e a sobre-regulamentação ("gold plating") desnecessária podem ser evitadas graças a redes e grupos de trabalho de implementação. Com a ajuda de uma rede de resolução de problemas no mercado interno (SOLVIT) eficiente e das análises sectoriais da Comissão, qualquer problema que surja pode ser detectado numa fase precoce. A SOLVIT é um instrumento que deveria - e vai - ser reforçado.

Uma das principais questões em debate aqui, no Parlamento, tem sido a da relação com o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar aqui e agora que não devemos precipitar-nos com qualquer decisão nesta fase. Como notámos, o Painel de Avaliação do Mercado Interno está a desempenhar o seu papel como forma de exercer pressão, e ainda dispõe de um considerável potencial de desenvolvimento. Além disso, devemos deixá-los crescer separadamente, para que cada um desenvolva as suas qualidades. Mais tarde poderemos analisar se valerá a pena - como pode provar-se ser o caso - fundi-los. Afinal de contas, o Painel de Avaliação do Mercado Interno continua a ser um produto extremamente imaturo, considerando que a sua contribuição para o mercado interno já desempenha um papel fundamental na promoção de legislação comunitária harmonizada. Apesar do seu poder neste domínio, os Estados-Membros estão a aceitá-lo muito positivamente. Por outras palavras, trata-se de um instrumento extremamente eficaz, que é necessário manter, mas também transpor, eventualmente, para outros sectores mais abaixo.

Devo referir também os sectores em que surgem os problemas mais graves. Refiro-me ao ambiente, aos impostos, às alfândegas, à energia e aos transportes. Nestes casos, penso que deveríamos tentar outros modelos e talvez aproveitar o modelo da Directiva "Serviços", em que a implementação exige uma cooperação muitíssimo estreita com a Comissão. É recomendável. Espero que venham a existir mais oportunidades para debatermos este assunto extremamente importante, no futuro, num fórum anual sobre o mercado interno, e através de redes reforçadas, de acordos de cooperação administrativa e talvez de um novo Conselho do Mercado Interno, no seio do Conselho de Ministros; pessoalmente, gostaria disso. As actualizações regulares constituem, afinal de contas, um método que ajuda a desenvolver este campo. Gostaria de agradecer a todos os que contribuíram com o seu trabalho neste domínio, pois estou convencida de que aquilo que foi feito constituirá a base da cooperação europeia no futuro.

  Ján Figeľ, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, ao abrigo deste novo sistema, temos em mãos uma série de relatórios, e é com satisfação que felicito Charlotte Cederschiöld pelo seu relatório, visto que se trata de uma área que não é muito fácil de avaliar. O relatório é de extrema importância pelo seu pormenor e também pelos passos que será necessário dar com vista ao futuro que propõe. Trata-se de um relatório sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno, embora a senhora deputada Cederschiöld tenha acabado de se referir a outras áreas, e contém numerosas ideias extremamente interessantes e úteis sobre o conteúdo e a incidência do Painel de Avaliação nos próximos anos.

A transposição tardia ou incorrecta da legislação da UE pelos Estados-Membros priva os nossos cidadãos e empresas dos seus direitos ao abrigo da legislação comunitária. Prejudica igualmente a confiança e a credibilidade da UE como uma Comunidade assente no Estado de direito. Por conseguinte, a transposição e aplicação atempadas e correctas da legislação da UE é da máxima importância. Este relatório confirma e reforça a importância atribuída a esta questão, o que a Comissão saúda veementemente.

O registo histórico dos Estados-Membros em matéria de transposição correcta e atempada da legislação da UE melhorou consideravelmente ao longo dos últimos anos, o que são boas notícias. Hoje, são 18 os Estados-Membros que já cumprem ou ultrapassaram mesmo a meta de 1%, a atingir até 2009, em matéria de défice de transposição, acordada pelos nossos Chefes de Estado e de Governo em Março de 2007. Há outros Estados-Membros que estão muito próximos dessa meta máxima de 1%. Isso significa que a média do défice de transposição já se situa em 1%, o que acontece bastante antes do prazo de 2009. Esta é uma evolução muito positiva, e a Comissão espera que em 2009 esta tendência venha novamente a ser confirmada.

O Painel de Avaliação do Mercado Interno já desempenhou um papel muito importante no apoio aos esforços dos Estados-Membros. Assim continuará a ser de futuro. Criou-se uma nova dinâmica, e este Painel está a gerar uma pressão pelos pares entre os Estados-Membros a fim de melhorar o seu desempenho.

No entanto, como a relatora afirmou, uma correcta aplicação da legislação da UE não se cinge à transposição atempada e correcta das directivas. É preciso que essas directivas sejam aplicadas com eficácia no terreno pelas autoridades. Mais, as autoridades nacionais deverão assegurar que os cidadãos e as empresas possam exercer, concreta e eficientemente, os seus direitos ao abrigo do próprio Tratado.

Concordo com a senhora deputada Cederschiöld que é tempo de avaliar a oportunidade de se alargar o âmbito do Painel e analisar outros aspectos da aplicação da legislação da UE, para além da mera transposição.

Com uma ênfase maior no incumprimento da legislação comunitária que não na transposição tardia, incluindo mais informação sobre os diferentes sectores, o último Painel de Julho de 2008 representa um primeiro passo nessa direcção, e começamos a ter uma ideia mais alargada. A Comissão está actualmente a estudar se será possível apresentar dados mais qualitativos sobre a aplicação da legislação da UE, possivelmente com especial ênfase em sectores em que os problemas da boa aplicação da legislação da UE parecem ser mais prementes, incluindo – como foi referido – os sectores da energia e dos transportes.

A ambição é publicar um Painel mais abrangente no primeiro trimestre de 2009. Considero este esforço bastante consentâneo com as sugestões apresentadas pela senhora deputada Cederschiöld no seu relatório.

Registo igualmente a orientação adoptada e apresentada no relatório sobre as relações entre o Painel de Avaliação do Mercado Interno e o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo, devendo os Paineis ser mantidos separados.

Agradeço uma vez mais o relatório e a vossa atenção.

  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. – (SK) A qualidade da legislação comunitária e a sua implementação atempada são vitais para o bom funcionamento do mercado interno. A transposição e aplicação correctas das directivas relativas ao mercado interno têm implicações para a competitividade e o equilíbrio económico e social na UE.

Por exemplo, a Directiva dos Produtos de Construção, que deveríamos substituir por um regulamento, no qual estou a trabalhar actualmente, enquanto relatora-sombra pelo Grupo PPE-DE, foi transposta de tal forma que a marcação CE é voluntária em quatro Estados-Membros e obrigatória noutros. Esta situação cria enormes problemas para o sector da produção.

Disposições pouco claras e uma implementação incorrecta da legislação secundária acabam frequentemente em processos no Tribunal de Justiça Europeu.

Em minha opinião, a criação de pontos de contacto únicos, nos quais os cidadãos podem receber assistência em todas as questões legais e práticas relacionadas com o seu movimento no mercado interno, constitui um passo muito importante.

Num mercado interno aberto e competitivo, são necessários instrumentos mais orientados e mais rigorosos para aperfeiçoar a luta contra a contrafacção e a pirataria. Agradeço que registem a Declaração Escrita n.º 67/2008, que preparei juntamente com os meus colegas, para chamar a atenção para a contrafacção e a pirataria, as quais representam uma ameaça crescente para a economia, o emprego e a criatividade europeus.

A nossa prioridade deve consistir na protecção dos consumidores que compram, muitas vezes, inadvertidamente, um produto contrafeito, pensando que se trata de um artigo genuíno e que, ao fazê-lo, podem pôr em risco a sua saúde e segurança.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. – (RO) Uma implementação atempada, uma transposição correcta e uma aplicação adequada das directivas relativas ao mercado interno são pré-requisitos para o bom funcionamento do mercado interno e a protecção dos consumidores, com repercussões na competitividade e no equilibro económico e social da UE.

O Painel de Avaliação é um instrumento importante para a concepção da política; por conseguinte, solicitamos à Comissão que amplie o leque de informação e os indicadores que contém, por forma a incluir, designadamente, a qualidade e as condições sociais dos trabalhadores, bem como o impacto ambiental e as alterações climáticas.

A Roménia é o 7.º país da UE no que diz respeito à transposição das directivas relativas ao mercado interno, tendo registado uma média de défice de transposição de 0,8% em Dezembro de 2007, quando o objectivo fixado pelos Chefes de Estado e de Governo é de 1% para 2009. O relatório salienta igualmente que os atrasos ou uma aplicação incorrecta dos regulamentos comunitários afectam os consumidores e as empresas e exige que os Estados-Membros intensifiquem os seus esforços para promover a rede SOLVIT (uma rede de resolução de problemas utilizada pelos Estados-Membros para resolver quaisquer problemas que possam surgir em virtude de uma aplicação incorrecta da legislação relativa ao mercado interno, sem recurso aos tribunais).

Desejo ainda agradecer à relatora o trabalho que desenvolveu.

26. Melhorar a qualidade da formação dos professores (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0304/2008) da deputada Maria Badia i Cutchet, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre a melhoria da qualidade da formação de professores (2008/2068(INI)).

  Maria Badia i Cutchet, relatora. − (ES) Senhor Comissário, penso que estamos de acordo em que a adopção de um relatório sobre um assunto tão actual e fundamental como a qualidade da formação de professores é uma boa notícia, pois o objectivo da formação de professores é, de facto, muito simplesmente melhorar a educação dos alunos e dar-lhes conhecimentos que os dotem de maturidade intelectual e espírito crítico, e, ao mesmo tempo, fornecer-lhes as competências necessárias para lhes permitir participar numa sociedade cada vez mais competitiva e exigente.

Esta é uma preocupação partilhada por muitos dos interessados, desde os alunos até aos pais, aos docentes e aos dirigentes empresariais, entre outros. Na Europa, há presentemente mais de seis milhões de professores a desempenhar este papel fundamental de desenvolver o conhecimento e as competências dos jovens da sociedade e dar um contributo decisivo para a melhoria das oportunidades de crescimento económico e de maior competitividade.

As actuais condições de trabalho neste sector são mais complexas e mais exigentes: as salas de aula são agora mais heterogéneas do ponto de vista social e cultural, o ensino centra-se na aprendizagem individual, os docentes passaram de professores ex-cathedra a gestores da sala de aula; estes têm de possuir um bom conhecimento de línguas estrangeiras e das tecnologias de informação e comunicação (TIC), não só como um meio de transmitir conhecimento, mas também para serem capazes de as usar como ferramenta de ensino.

Os dados de que dispomos mostram que há deficiências na qualidade do ensino; isto está de acordo com a maior complexidade da profissão referida acima, o que torna crucial um maior investimento na formação de professores durante a formação inicial e a formação em serviço, e acentua a necessidade de um apoio acrescido nos primeiros anos de uma carreira na docência.

Há também toda uma gama de questões conexas que deviam ser tomadas em consideração: diferenças de salários consideráveis entre países, e diferenças relativas ao salário médio dentro do mesmo país, uma elevada proporção de professores mais velhos, condições de trabalho desmotivadoras nalguns casos, baixo número de pessoas a quererem entrar na profissão, etc.

Foi este o contexto em que este relatório foi elaborado. Ele propõe diversas recomendações, que passo a resumir.

Em primeiro lugar, precisamos de atrair melhores candidatos para a profissão, um factor que está estreitamente ligado a uma melhoria do estatuto social e à remuneração da profissão docente. Isto envolve a melhoria das condições de trabalho da profissão docente através da formulação de propostas de apoio aos professores nos seus primeiros anos de actividade; os professores jovens podiam aproveitar o conhecimento dos colegas mais velhos, que, por sua vez, reduziriam as suas horas de contacto com alunos em favor de mais tempo dispendido em investigação aplicada e transferência de conhecimento.

Envolve também o investimento em formação inicial e formação em serviço para os professores, tornando a formação universitária compatível com o desenvolvimento profissional e contribuindo para a obtenção de melhores qualificações e competências por parte do corpo docente existente.

Em terceiro lugar, estimular o intercâmbio de boas práticas através do aumento dos programas de mobilidade, especialmente no âmbito do programa Comenius, que também contribui positivamente para a actualização de competências linguísticas.

Em quarto lugar, promover a tomada de decisões ao nível de escola; por outras palavras, maior autonomia tendo presente os diferentes contextos de cada escola e os vários interessados envolvidos em cada comunidade escolar: pais, estruturas culturais locais, etc.

Senhor Comissário, este relatório, de acordo com as disposições do Artigo 149.º do Tratado da União sobre educação e formação, não será vinculativo para os governos dos Estados-Membros. Trata-se, porém, de uma resolução que seria muito conveniente ter em conta.

Questões fundamentais como as que envolvem a educação estão também estreitamente relacionadas com os valores da Europa do futuro e da cidadania europeia, pelo que peço à Comissão que apoie este relatório da Comissão da Cultura e da Educação e faça tudo o que for possível para defender perante o Conselho as propostas aí contidas.

Senhoras e Senhores Deputados, nas nossas conversas sublinhamos muitas vezes a importância de reflectir sobre o tipo de país que vamos deixar aos nossos filhos. Devíamos também reflectir sobre o tipo de cidadãos que vamos deixar aos nossos países, e este é um domínio em que a educação tem um papel crucial a desempenhar.

  Ján Figeľ, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, ilustres deputados, congratulo-me muito com este relatório, especialmente sendo eu o Comissário responsável pela Educação. Gostaria de agradecer à senhora deputada Maria Badia i Cutchet e à Comissão da Cultura e da Educação o seu trabalho.

À vossa semelhança, também a Comissão considera que todos os Estados-Membros enfrentam desafios significativos ao tentar melhorar os respectivos sistemas educativos e de formação, especialmente tendo em vista o aumento da sua qualidade. Temos referido reiteradamente – e recordo-o uma vez mais – a importância das competências básicas, bem como da equidade e da eficácia nos nossos sistemas. Estes desafios não poderão ser cumpridos ou reflectidos em toda a sua plenitude sem uma elevada qualidade da docência, que é fundamental para o que se pretende. A qualidade dos professores é o factor crucial para a modernização do nosso sistema educativo e a consecução da equidade e da eficácia. Sem professores de qualidade, é difícil conseguir qualquer melhoria.

Os desafios particulares que os professores enfrentam estão a aumentar à medida que os contextos económico, social e educativo se tornam mais complexos e que as escolas e as salas de aula se tornam mais heterogéneas e diversas. No debate sobre o primeiro relatório desta noite, falámos de criatividade e inovação. Só conseguiremos maior criatividade e inovação por parte dos alunos se existirem professores criativos e inovadores nas nossas escolas.

É necessário atrair os melhores candidatos para a profissão de professor. É preciso que lhes proporcionemos a melhor preparação possível para a sua carreira e – mais importante – é fundamental que continuemos a formar e a promover a evolução de todos os nossos professores ao longo das suas carreiras. Estão em causa – como referiu, Senhora Deputada Badia i Cutchet – o recrutamento e os salários dos professores.

É igualmente forçoso que todos os professores sejam estudantes autónomos, reflectindo constantemente sobre a forma como ensinam, aprendendo com os seus pares e procurando novas formas de desenvolver conhecimento e competências e de dar resposta às necessidades dos alunos. Todos os professores têm de ser estudantes ao longo da vida. Não poderão dedicar-se ao ensino ao longo da vida se não forem eles próprios estudantes ao longo da vida. Uma formação inicial de quatro ou cinco anos jamais poderá ser suficiente para equipar um professor para o ensino ao longo da vida. Só prosseguindo a sua formação é que os professores estarão em posição de se manter actualizados e de proporcionar aos seus alunos um ensino ao longo da vida que seja verdadeiramente relevante.

Foi com satisfação que verifiquei existir um consenso tão amplo a respeito destas questões – como na verdade se registou também entre os Ministros no Conselho, no passado mês de Novembro.

Temos agora de trabalhar e avançar com base nestas boas intenções e neste consenso com vista à concretização de melhorias reais na educação dos professores. É preciso que encorajemos os Estados-Membros a investir mais no desenvolvimento do seu pessoal docente. Três ou quatro dias de formação em serviço por ano, pura e simplesmente, não bastam. É igualmente necessário melhorar e alargar o apoio à integração. É preciso que encorajemos os Estados-Membros a melhorar a qualidade da formação em serviço e a garantir a disponibilização de todo o tipo de aptidões práticas para o ensino de que os professores precisam hoje e de futuro.

É preciso que promovamos a liderança escolar. Hoje em dia, as escolas são grandes organizações que afectam a vida de centenas de milhar de pessoas. É preciso que sejam bem administradas e geridas, mas, acima de tudo, é preciso que sejam bem orientadas por uma equipa de liderança com uma visão clara da educação de elevada qualidade para todos os alunos.

Uma vez mais, agradeço o vosso relatório e o vosso empenho. Aguardo com expectativa a prossecução das nossas discussões, mas especialmente a vossa cooperação a este respeito.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Nicodim Bulzesc (PPE-DE), por escrito. – (EN) O relatório tem por base a Comunicação da Comissão intitulada "Melhorar a Qualidade da Formação Académica e Profissional dos Docentes" (SEC(2007)0931) e salienta a necessidade de os Estados-Membros reformarem os sistemas de ensino nacionais a fim de melhorar a formação dos professores.

A relatora salientou alguns factos muito importantes como a dificuldade em conseguir os melhores candidatos para a profissão de docente, a baixa remuneração dos professores em muitos países, o fraco estatuto social dos professores, o baixo nível dos professores na aprendizagem de línguas estrangeiras e muito mais.

A fim de resolver estes problemas, deveremos dispor de uma estratégia coerente, complexa e completa em toda a UE. Deveremos dispor de mais programas de formação para professores e esses programas deverão ser estruturados de molde a que as qualificações obtidas no final sejam reconhecidas em todos os Estados-Membros. Para isso, é preciso que partilhemos a responsabilidade com os governos nacionais, pois pode ser nossa a vontade, mas são estes que têm competência para reformar o sistema de ensino.

Espero que este relatório constitua um primeiro passo num longo processo que culmine com uma melhoria real da qualidade da formação dos professores em toda a União Europeia.

  Lívia Járóka (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os romanichéis europeus têm sido sujeitos a uma educação de fraca qualidade assente na segregação e em salas de aulas exclusivas para crianças de etnia cigana, não só nos países pós-comunistas mas também em toda a Europa. As crianças romanichéis têm dificuldade em receber uma educação de qualidade, quer nos novos, quer nos antigos Estados-membros. A segregação geográfica dos romanichéis constitui um importante obstáculo à qualidade na educação. As condições de vida dos romanichéis tornam difícil dar os passos necessários na longa batalha para a eliminação das salas de aulas exclusivas para crianças ciganas. Os progressos nesta luta dependem de professores romanichéis e não romanichéis altamente qualificados que assegurem o desenvolvimento de base das crianças romanichéis e a mudança do status quo. Providenciar professores altamente qualificados para dar às crianças romanichéis a possibilidade de enfrentar os desafios existentes nas escolas regulares é da maior relevância para a educação que os futuros professores receberão em escolas superiores de educação. Se quisermos esperar resultados das nossas crianças é preciso que proporcionemos aos nossos professores uma formação exemplar. A futura formação de professores deverá centrar-se no conhecimento sobre o ensino progressivo em salas de aulas multiculturais. O objectivo de igualizar a qualidade da educação entre as escolas, pôr fim ao abandono escolar precoce e garantir que as crianças romanichéis cheguem à universidade e estejam preparadas para enfrentar os desafios da vida não é para ser levado com ligeireza, mas sim como um objectivo pelo qual nos devemos esforçar por lutar.

27. O Processo de Bolonha e a mobilidade estudantil (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0302/2008) da deputada Doris Pack, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre o Processo de Bolonha e a mobilidade estudantil (2008/2070(INI)).

  Doris Pack, relatora. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, espero sinceramente que o facto de, esta noite, estarmos mais uma vez reunidos in camera não tenha qualquer implicação para a nossa postura perante a educação.

O Processo de Bolonha constitui, na verdade, a reforma mais radical do ensino superior nos últimos anos. Nos tempos que correm, o fluir do conhecimento não deve, certamente, deter-se nas fronteiras nacionais. É por isso que também é tão gratificante que os Estados-Membros e as universidades estejam preparados para trabalharem em conjunto neste contexto, independentemente do princípio da subsidiariedade que tanto prezam sempre. Congratulo-me com o facto, mas também faço notar que todos os Parlamentos foram ultrapassados nesta matéria. O Parlamento Europeu não foi contactado, do mesmo modo que não o foi nenhum dos 46 parlamentos nacionais.

A parte desagradável é que nós, deputados, estamos constantemente a ser questionados "lá fora" acerca do Processo de Bolonha. Se alguma coisa correr mal, o dedo está apontado para nós, embora não tenhamos nada a ver com o assunto: nem sequer a Comissão teve alguma coisa a ver com este tema. Apraz-me registar que a Comissão está agora presente para ajudar este Processo de Bolonha a levantar voo no contexto dos nossos programas de educação com os quais todos estamos familiarizados. Resumindo, o trabalho de parto foi doloroso e ainda não acabou. Teria sido judicioso envolver os parlamentos.

Até 2010, queremos criar um espaço europeu de ensino superior. Isso é ponto assente. Os estudantes terão de dispor de um vasto leque de escolhas, uma larga gama de cursos de alta qualidade. Para esta finalidade, o Processo de Bolonha prevê três áreas prioritárias de acção: a introdução do sistema de três ciclos – licenciatura, mestrado e doutoramento –, garantia de qualidade e reconhecimento das qualificações e períodos de estudo.

Espera-se que a mobilidade estudantil e a educação de elevada qualidade se situem entre as principais prioridades do Processo de Bolonha, mas o processo em si, e particularmente a introdução apressada de licenciaturas, teve como resultado – tal como chegou ao nosso conhecimento nas audições – haver menos estudantes de licenciatura a abalançarem-se a passar algum tempo do seu curso no estrangeiro, devido ao facto de os seus cursos terem sido sobrecarregados com demasiado material didáctico. Cinco anos de estudo universitário não podem, de repente, ser concentrados num curso de três anos. E é isto que foi feito em alguns casos, acabando por dar origem à situação de os estudante não poderem ausentar-se e à impossibilidade de estudarem no estrangeiro. É uma pena que tal aconteça, pois o Erasmus é um programa fabuloso e as oportunidades que oferece, além de todas as outras oportunidades de ir para o estrangeiro, deveriam ser aproveitadas. Na verdade, um curso que envolve mobilidade deveria ser obrigatório.

Na minha opinião, o sistema de créditos não está a funcionar. Não é correcto que, num país, sejam concedidos três créditos para um determinado módulo, e noutro país apenas seja concedido um. Vai ter de existir um enquadramento europeu que permita tratar todos com equidade. Este é um domínio onde é necessário trabalharmos mais. Creio que a teoria está bem, mas a prática não está a ser particularmente bem aplicada.

Deveríamos igualmente assegurar que as universidades fazem tudo o que está ao seu alcance para tirar partido das oportunidades de financiamento, de modo a facilitar aos estudantes o exercício da sua mobilidade, se assim o entenderem. Para muitas universidades, tal quererá dizer que vão ter de sair das suas torres de marfim e ligar-se à comunidade empresarial. Quantas grandes empresas considerariam uma honra serem os patrocinadores de um curso de doutoramento ou de mestrado? Se tal implicasse ter, no curso, o nome da Mercedes ou da Sony ou de outra qualquer marca, qual seria o problema? O que interessa é que o dinheiro do patrocínio ajudaria os estudantes. Não estamos a falar de vender a alguém o direito de estipular o conteúdo de um curriculum, mas sim de localizar fontes de financiamento que possam beneficiar quem esteja interessado em estudar no estrangeiro. Se fizermos progressos no sentido de atingir estes objectivos com a ajuda da Comissão, ficaremos todos extremamente satisfeitos.

  Ján Figeľ, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer novamente, em especial, à senhora deputada Doris Pack. É uma das fundadoras dos programas de aprendizagem ao longo da vida, que são programas extremamente populares de mobilidade estudantil. Este relatório sobre o Processo de Bolonha e a mobilidade estudantil dá um contributo muito concreto para uma mobilidade ainda melhor e mais alargada.

Como todos sabemos, o Processo de Bolonha avançou bastante e, em breve, terá uma década de existência, tendo-se alargado a todo o continente. Teve início porque já dispúnhamos, desde 1987, de um regime de mobilidade, o Erasmus, cujos instrumentos, na sua maioria, passaram a fazer parte do Processo de Bolonha. Ambos os processos se apoiam reciprocamente e dão um importante contributo político. Não se trata apenas de mobilidade pela mobilidade, mas sim pela modernização e abertura e a internacionalização das nossas universidades. O relatório proporciona uma panorâmica bastante abrangente das acções necessárias neste domínio.

As suas conclusões são consentâneas com os resultados e recomendações do Grupo Especial que convidei a trabalhar com a Comissão, o fórum de especialistas de alto nível liderado pela antiga Ministra Maria João Rodrigues, que me enviou o seu relatório em Junho deste ano. Ambos os relatórios sugerem a necessidade de uma acção substancial e concertada, a fim de aumentar a mobilidade dos estudantes e, se permitem que acrescente, a mobilidade dos jovens em geral: alunos, jovens em formação; jovens artistas e jovens empresários. Gostaria de ver introduzido um período de mobilidade em todos os programas de licenciatura para encorajar os estudantes a deslocar-se ao estrangeiro e para que a mobilidade seja vista como a norma e não como um caso especial.

Concordo que as reformas de Bolonha deverão ser usadas para abrir os nossos sistemas de ensino, e não para se transformarem em novos obstáculos à mobilidade. As ideias que apresentaram sobre os formatos flexíveis de cursos nalgumas áreas de estudo seriam compatíveis com as regras de Bolonha e merecem ser analisadas. Concordo igualmente que deveremos investir mais e melhor, o que significa gastar de forma mais eficaz, na mobilidade dos nossos cidadãos. Temos de combinar os financiamentos públicos, privados, nacionais e europeus.

Congratulo-me com a sugestão de que "o reforço do envelope financeiro previsto para os programas no domínio da educação e, designadamente, as bolsas Erasmus" possa vir a ser considerado. Seria muito benéfico não só para a educação mas também, por exemplo, para a cidadania – para que nos sintamos europeus na Europa e tenhamos acesso e oportunidade de viver uma experiência real da Europa.

Estou certo de que, a este respeito, o Parlamento assumirá totalmente essa responsabilidade. Uma vez mais, aqui deixo as minhas felicitações e os meus agradecimentos e recomendo a aprovação deste relatório à Assembleia.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Roberta Alma Anastase (PPE-DE), por escrito. – (RO) Congratulo-me pelo relatório em apreço e pelas recomendações positivas que contém relativas à aplicação eficaz dos objectivos de Bolonha e à criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior até 2010. Este ano, é importante analisar os obstáculos existentes bem como as oportunidades para reforçar este processo no futuro, depois de 2010.

Desejo salientar duas das muitas propostas contidas no relatório, devido à grande importância de que se revestem. Em primeiro lugar, deveriam envidar-se mais esforços com vista a harmonizar os sistemas educativos nacionais, a completar o reconhecimento mútuo das qualificações e a equivalência dos graus obtidos. Penso que a persistência de diferenças neste domínio constitui o principal obstáculo a uma igualdade de tratamento concedido aos estudantes.

Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção de todas as instituições europeias para o facto de a mobilidade ainda ser algo inacessível para muitos estudantes, investigadores e docentes, em particular os dos novos Estados-Membros, devido à insuficiente dotação das bolsas de estudo. Consequentemente, o financiamento adequado dos projectos nos novos Estados-Membros constitui uma prioridade. Só desta forma se poderá alcançar o objectivo da mobilidade europeia de uma forma coerente e equilibrada.

  Ramona Nicole Mănescu (ALDE), por escrito. – (RO) Os jovens, em particular os estudantes, constituem uma prioridade da minha agenda política, e não posso senão congratular-me pela aprovação do relatório da senhora deputada Pack sobre o processo de Bolonha e a mobilidade dos jovens.

Defendo que o princípio da reciprocidade no intercâmbio de estudantes e as bolsas de estudo, paralelamente ao estabelecimento de um quadro europeu para a qualidade e o reconhecimento de diplomas, devem continuar a ser dois elementos prioritários desta política, sobretudo quando se observa um nível reduzido de mobilidade de estudantes para os novos Estados-Membros.

O intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros é um meio muito eficaz de melhorar o quadro europeu da mobilidade; por conseguinte, deve ser sistematicamente apoiado e alargado. É de saudar o lado social do presente relatório, traduzido na preocupação pelos jovens provenientes de meios desfavorecidos.

Além de outras considerações, devemos promover a qualidade e a excelência, tanto entre os estudantes como entre os docentes, o que só pode ser feito com o apoio permanente, tanto em termos políticos como em termos de investimento, à mobilidade no sistema de educação; este apoio deve ser concedido a nível nacional e a nível europeu.

  Mihaela Popa (PPE-DE), por escrito. – (RO) Desejo abordar a dimensão social da mobilidade, que se reveste de uma enorme importância: proporciona aos jovens uma experiência extremamente rica em termos de diversidade académica, cultural e social, razão pela qual desejo felicitar a senhora deputada Pack por este relatório.

Na qualidade de deputada romena, proponho uma alteração no sentido de que os estudantes de todos os Estados-Membros sejam titulares de um Cartão Europeu de Estudante único. Penso que o cartão único incentivará a mobilidade dos jovens em toda a Europa, conduzirá ao intercâmbio de ideias e, implicitamente, ao intercâmbio de mentalidades, à abertura em relação a outras culturas, estimulando a criatividade e a capacidade de inovação.

Do meu ponto de vista, esta medida é totalmente consentânea tanto com os objectivos do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, 2008, como com os objectivos do Ano Europeu da Criatividade e Inovação, 2009.

28. Agricultura nas regiões montanhosas (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0327/2008) do deputado Michl Ebner, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a situação e as perspectivas da agricultura nas regiões montanhosas (2008/2066(INI)).

  Michl Ebner, relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me expressar a satisfação pelo facto de o Comissário também estar a tratar este tema, facto que, espero, se reflicta não só na sua breve alocução mas também no trabalho da Comissão, pois naturalmente temos o dever de assegurar que as acções da Comissão Europeia reflectem devidamente os nossos desejos e ideias.

Quem ler o título do meu relatório, ou melhor do relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, onde figura por unanimidade a designação "Relatório sobre a situação e as perspectivas da agricultura nas regiões montanhosas", terá de ter em conta que este representa apenas uma parte do real conteúdo do relatório.

O presente relatório refere que temos de formular uma política para as áreas que chegam a cobrir metade do território de alguns Estados-Membros, como é o caso da Áustria, da Itália e da Espanha, e mais de um terço do território de outros Estados-Membros, no fundo, áreas habitadas por um total de 19% da população da UE. Trata-se de áreas que podem ser descritas como "desfavorecidas" em muitos aspectos da agricultura e da vida rural, além de serem extremamente vulneráveis. Os Alpes, por exemplo, sofrem o impacto do aquecimento global de uma forma muito mais gravosa do que as regiões de planície.

As regiões montanhosas são regiões desfavorecidas devido a uma multiplicidade de características, tais como escarpas e declives, intempéries, erosão, diferenças de altitude, elevações e ocorrência de rochas. Por este motivo, necessitamos de uma estratégia global para estas áreas e não apenas para a política agrícola. Esta estratégia já deu frutos e precisa de ser cuidada, mas não é suficiente para dar conta dos problemas que afectam as regiões montanhosas.

Nesta perspectiva, as receitas com resultados comprovados precisam de ser preservadas, mas as velhas e as novas estratégias têm de ser combinadas para que a agricultura possa ser mantida como a seiva de que as regiões montanhosas necessitam, havendo ainda que incorporar uma vasta gama de usos sustentáveis dos recursos naturais, a criação e melhoria de redes de transportes – não apenas de transportes físicos, mas também de acesso via Internet e de redes de comunicações –, a melhoria e o desenvolvimento de serviços municiais e locais, tornada ainda mais difícil nestas zonas devido ao povoamento disperso – e o reforço do tecido social.

Terão de ser adicionadas novas características, como uma tónica mais acentuada na formação básica e contínua, na sensibilização para a biodiversidade paisagística e para a supra referida adaptação às alterações climáticas. O presente relatório, aprovado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural por unanimidade, consagra 13 considerando e 72 parágrafos a estes temas. O objectivo é desenvolver uma estratégia-quadro, tendo como base os esforços sectoriais existentes. Por este motivo, o relatório exorta a Comissão Europeia a desenvolver uma estratégia integrada com uma vasta gama de instrumentos, fazendo-o dentro de seis meses, no cumprimento do princípio da subsidiariedade e em harmonia com os planos de acção nacionais dos Estados-Membros.

Espero que esta Câmara dê o seu assentimento da mesma forma que este foi dado pela comissão parlamentar, e peço ao Senhor Comissário que defenda a nossa causa junto da Comissão, recordando que o contributo dos habitantes das regiões montanhosas é dado em nome de toda a restante população a ela trazendo benefícios em conformidade, devendo este contributo ser devidamente reconhecido. É também um contributo para o ambiente e para a valorização do nosso continente enquanto destino turístico, um contributo que deve ser tido em conta, pois funciona como garantia contra o despovoamento de regiões como o Piemonte e a Lombardia e também partes de França e Espanha.

  Ján Figeľ, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, este é o último dos relatórios mas não o menos importante. Posso garantir ao senhor deputado Ebner, o relator, a importância das recomendações contidas no relatório. Gostaria de lhe manifestar a minha gratidão, bem como à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural por este relatório, que salienta efectivamente a importância da agricultura nas regiões de montanha para a União Europeia – referiu uma percentagem de territórios –, mas também do contributo da agricultura para a protecção ambiental, proporcionando-nos produtos de qualidade e mantendo as paisagens culturais como parte do nosso património europeu.

É esta a razão por que as regiões de montanha recebem apoio específico ao abrigo da política agrícola comum. Este apoio é proporcionado para compensar os agricultores pelas dificuldades relacionadas com as condições naturais. Para além disso, estas regiões beneficiam de várias outras medidas de desenvolvimento rural, tais como os pagamentos agro-ambientais, para a manutenção das práticas de transumância e da pastorícia, apoio à qualidade dos produtos agrícolas e a promoção da diversificação nas explorações agrícolas, como o agro-turismo.

As recentes propostas da Comissão, especialmente o exame de saúde, abordam igualmente zonas desfavorecidas como as regiões da montanha. No contexto da eliminação gradual do regime de quotas leiteiras, poderá ser mantido o apoio em áreas vulneráveis do ponto de vista económico ou sensíveis em termos ambientais nos sectores do leite, da carne de vaca, dos ovinos e dos caprinos.

O relatório insta a Comissão a criar uma estratégia integrada a favor das regiões de montanha e da agricultura nessas regiões.

Todos nós sabemos que existe uma enorme diversidade de regiões de montanha com diferenças em termos de situação económica e social. Seria, por isso, muito difícil definir uma estratégia abrangente e um plano de acção pormenorizado que abarque todas estas situações.

No entanto, os regimes de apoio da UE ao desenvolvimento rural e a política de coesão proporcionam um quadro adequado e coerente no âmbito do qual os Estados-Membros definem as respectivas prioridades territoriais e os regimes mais adequados às potencialidades e debilidades das suas regiões. Esta abordagem descentralizada da União Europeia permite aos Estados-Membros dispor de programas devidamente adaptados às regiões de montanha, garantido simultaneamente, por outro lado, uma coerência estratégica abrangente global.

Ilustres Senhores Deputados, não tenho possibilidade de abordar neste momento todas as sugestões do relatório, mas posso garantir-vos que a Comissão analisará criteriosamente as conclusões deste relatório.

Gostaria de agradecer, uma vez mais, ao senhor deputado Ebner, à comissão e a todos vós.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Bernadette Bourzai (PSE), por escrito. – (FR) A agricultura em zonas de montanha constitui um factor crucial tanto no desenvolvimento económico local como na protecção ambiental (p.ex., combate às alterações climáticas, biodiversidade, criação de áreas de recreio e turismo, abertas e seguras).

As desvantagens específicas relacionadas com a altitude, topografia e clima com que se defrontam os agricultores de montanha justificam indemnizações compensatórias das desvantagens naturais e um apoio directo ao rendimento para compensar os seus custos de produção adicionais e o papel crescente de gestão do espaço que ocupam.

Em minha opinião, as questões cruciais são as seguintes: evitar a dissociação completa das ajudas agrícolas no sector da criação de gado, pois corre-se o risco de isso conduzir a perdas de postos de trabalho; apoiar o sector leiteiro, pois este desempenha um papel central nas áreas desfavorecidas; aumentar o apoio à instalação de jovens agricultores; e encorajar a solidariedade entre montante e jusante no que respeita à gestão da água.

Sou igualmente favorável ao estabelecimento de uma genuína estratégia europeia integrada para as áreas de montanha, para assegurar que sejam tomados em conta os aspectos específicos das zonas de montanha na formulação das várias políticas europeias.

  Urszula Gacek (PPE-DE), por escrito. – (PL) O relatório do Parlamento Europeu sobre a situação e as perspectivas da agricultura nas regiões montanhosas faz bem em intimar a Comissão Europeia a apresentar uma estratégia para as zonas de montanha no prazo de seis meses.

Trata-se de um passo efectivo no sentido de ter em consideração a especificidade das condições em que vivem e trabalham 19% dos cidadãos da UE.

A proposta do Parlamento Europeu relativa aos problemas quotidianos da população da região polaca de Podhale merece o nosso apoio.

Até à data, as directrizes para as regiões montanhosas, na lei, baseavam-se exclusivamente nas políticas agrícolas. O presente relatório enfatiza a necessidade de se apoiar a agricultura por meio de pagamentos compensatórios e de medidas de ajuda à produção de alta qualidade.

Todavia, as zonas de montanha padecem de muitos outros problemas em que a UE se deve envolver, porque tocam um largo espectro de questões económicas, sociais e de qualidade de vida. Por essa razão, é muito positivo que o relatório fale dos problemas de acesso às redes de transporte e à Internet. Além disso, as comunidades devem beneficiar de apoio financeiro e através de soluções específicas a nível regional, destinados a melhorar a qualidade dos serviços colectivos.

Ao mesmo tempo, temos de ter presente a importância das "populações montanhesas" para a preservação das tradições nacionais bem como do conhecimento tradicional do meio natural. O valor da permanência das estruturas sociais e as necessidades de utilização sustentável do ambiente merecem uma ênfase especial.

Neste contexto, a região de Podhale é indubitavelmente o melhor exemplo de boas práticas.

  Ioannis Gklavakis (PPE-DE), por escrito. – (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que felicite o senhor deputado Ebner pelo seu relatório. As regiões montanhosas são particularmente importantes na UE porque cobrem mais de 50% do território de alguns Estados-Membros, cuja população rural continua a constituir uma componente significativa.

As características físicas específicas dessas regiões (encostas escarpadas, diferenças na elevação) colocam-nas em posição de desvantagem em comparação com outras regiões da UE. As condições difíceis para a produção agrícola, os custos elevados dos transportes, as redes de transportes e de comunicações inadequadas, bem como o custo do transporte de pessoas e serviços afectam a economia e as condições de vida quotidianas dos cidadãos que vivem em regiões montanhosas.

Por outro lado, os produtores dessas regiões são conhecidos pela qualidade dos seus produtos agrícolas e pela sua experiência na exploração sustentável da floresta e das pastagens, características que poderiam ser apoiadas e exploradas para reforçar a sua competitividade e identidade cultural.

Torna-se, portanto, necessário definir uma estratégia que tenha em conta as características específicas das regiões em questão e que as ajude a enfrentar novos desafios, a desenvolver formas de emprego alternativas e a conservar a população. Uma tal estratégia deveria dedicar também especial atenção a regiões afectadas, nomeadamente às zonas montanhosas devastadas pelo fogo.

  Rumiana Jeleva (PPE-DE), por escrito. – (EN) A meu ver, as pessoas nas comunidades pequenas e isoladas e, especialmente, nas regiões de montanha, estão em posição desfavorecida e enfrentam limitações e dificuldades na sua vida quotidiana. As suas necessidades deveriam estar no topo da nossa lista de prioridades, uma vez que as suas necessidades básicas, como o acesso a serviços, frequentemente, não estão garantidas. Estas populações sofrem constantemente a pressão de problemas financeiros e concretos diários, que geram sentimentos de ansiedade. Olhando para a situação no meu país, a Bulgária, diria que as necessidades humanas essenciais ocupam predominantemente as mentes da maioria dos habitantes rurais. Por conseguinte, temos falta de estratégias de desenvolvimento a longo prazo.

Para além disso, torna-se evidente que as políticas rurais continuam a registar atrasos e não correspondem à realidade das zonas rurais. As políticas de desenvolvimento regional e rural deverão ser descentralizadas a fim de se adaptarem às condições locais. Assim, há necessidade de desenvolver programas regionais e locais concretos, flexíveis e adaptados em prol do emprego e dos benefícios sociais. Temos, por isso, de nos centrar no desenvolvimento dos recursos humanos e no reforço de capacidades, com especial incidência nos jovens, mulheres e minorias; e no desenvolvimento de políticas mais racionais em aldeias mais pequenas e remotas, tendo em conta os recursos naturais e humanos locais bem como as necessidades das populações.

  Sepp Kusstatscher (Verts/ALE), por escrito. – (DE) O presente relatório contém tudo o que se possa imaginar, é uma verdadeira manta de retalhos, uma reminiscência de uma sessão de brainstorming sobre agricultura e regiões montanhosas. Trata-se de um catálogo de desejos e reivindicações, assentes em palavras vazias e lugares-comuns, com repetições e contradições, não podendo ser subscrito, embora nele exista matéria para tentar agradar a toda a gente.

A maior contradição encontra-se entre o "arranjo de montras" ambiental e social e as políticas brutais prosseguidas quotidianamente por Michl Ebner e pelo seu partido.

É preciso que uma abordagem genuinamente sustentável da agricultura e da produção alimentar se encontre no centro de uma política agrícola europeia viável. Quem destrói a água, os solos e a biodiversidade tem de pagar a factura em conformidade com o princípio do "poluidor-pagador". O que precisamos de encorajar é uma forma de agricultura que verdadeiramente proteja o clima e procure comercializar uma gama diferente de produtos saudáveis para o consumidor. A agricultura biológica tem de sair do seu nicho de mercado e ir à procura do grande público ou mainstream. Nós, Verdes, não somos apologistas de se financiar os actores principais do mercado global. Queremos reforçar os mercados locais e regionais de produtos alimentares, queremos assegurar que os agricultores podem auferir um rendimento condigno e queremos garantir alimentos frescos e saudáveis aos consumidores. Este tipo de gestão é também a melhor forma de proteger a paisagem agrícola e o ambiente.

  Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. – (FR) O relatório Ebner sobre a situação e perspectivas da agricultura nas regiões montanhosas põe em foco as características e necessidades destas regiões, que representam 40% do território da Europa.

Estas regiões enfrentam dificuldades naturais, o que torna a produção mais difícil e restringe o acesso. Merecem, pois, uma atenção especial.

Deste modo, apelo à Comissão para que estabeleça um plano global baseado na continuidade com as medidas tomadas até agora, integrando-as umas nas outras de maneira a torná-las mais eficazes. Isso significaria continuar a conceder subsídios compensatórios para compensar as desvantagens naturais, fornecer apoio financeiro aos jovens agricultores e dar uma importância especial ao sector leiteiro. É necessário manter a actividade humana nas áreas de montanha da rede Natura 2000. Finalmente, deve ser acentuado o papel da caça e da pesca na manutenção dos espaços.

Uma estratégia desse tipo permitirá a estas regiões enfrentarem os desafios da competitividade e do desenvolvimento sustentado, pois elas não são apenas fontes potenciais de crescimento económico: são também as guardiãs das tradições que produzem qualidade e contribuem para preservar as nossas paisagens.

  Cătălin-Ioan Nechifor (PSE) , por escrito. – (RO) As regiões montanhosas constituem uma parte importante da União Europeia; mais, é nestas regiões que as tradições, a cultura e a língua conseguem preservar-se melhor do que nas restantes regiões dos 27 Estados-Membros. Lamentavelmente, os governos nacionais não implementam estratégias de desenvolvimento regionais integradas, e há muitas lacunas importantes que conduzem, a um ritmo lento mas constante, ao despovoamento destas regiões. Partindo do lema da União "Unida na diversidade", saúdo a decisão do Parlamento de solicitar à Comissão que elabore uma estratégia integrada para o desenvolvimento sustentável e a utilização dos recursos das regiões montanhosas, proporcionando, desta forma, oportunidades iguais aos cidadãos europeus que escolheram viver nas condições mais difíceis das regiões montanhosas. Em virtude das conversações em curso sobre a dissociação dos pagamentos nas regiões montanhosas, penso que é nossa obrigação, na qualidade de deputados ao Parlamento, fazer pressão a favor da manutenção do apoio financeiro às regiões montanhosas. Desta forma, as regiões montanhosas converter-se-ão em zonas protegidas, capazes de assegurar o seu próprio desenvolvimento sustentável e de actuar como oásis para os turistas europeus e internacionais.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) Um terço do território do país que represento, a Roménia, é território montanhoso, e os habitantes das regiões montanhosas estão em desvantagem comparativamente às outras pessoas que vivem em zonas rurais.

As propostas contidas no relatório Ebner são bem-vindas e estou convicto de que uma estratégia coerente da UE a favor das regiões montanhosas, que é essencial e urgente, contribuirá em grande medida para melhorar as condições de vida nessas regiões.

Gostaria, ao mesmo tempo, de salientar que é necessária - e urgente - uma melhor regulamentação relativa ao financiamento comunitário a favor do desenvolvimento rural.

Por exemplo, as autoridades romenas lançaram vários programas financiados a título do FEADER a favor das pequenas empresas e do turismo. As pequenas empresas e as pensões revestem-se de uma importância particular para estimular as regiões montanhosas.

Os guias para os requerentes a estas medidas, que implicam uma burocracia complexa, foram publicados na véspera da abertura das inscrições, embora tenham sido redigidos em Agosto.

Trata-se de uma violação clara do princípio de facultar informação justa e transparente aos potenciais beneficiários.

Penso que a legislação comunitária deveria prever que se evitem estas situações, que contrariam os esforços financeiros da UE.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. – (SK) As zonas de montanha permitem uma produção agrícola de alta qualidade e contribuem para a diversidade de produtos agrícolas no mercado europeu. Por conseguinte, é necessária uma maior coordenação do desenvolvimento rural e do apoio estrutural.

Nas zonas de montanha, é necessária uma agricultura sustentável, modernizada e multifuncional. O aproveitamento da biomassa e o agro-turismo aumentam as receitas da população local. A preservação de certas espécies vegetais e animais e das tradições, bem como, em especial, o fomento de actividades turísticas ajudam a combater as alterações climáticas, através da protecção da biodiversidade e da captação de CO2 por prados permanentes e florestas. A exploração florestal sustentável irá possibilitar a produção de energia através da utilização de resíduos da madeira.

Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de salientar a importância da questão da gestão da água nas zonas de montanha. É importante que a Comissão encoraje as autoridades locais e regionais a desenvolver uma solidariedade total entre as regiões a montante e a jusante e que utilize os financiamentos apropriados para apoiar a utilização sustentável dos recursos nessas zonas.

Estas regiões são particularmente vulneráveis aos impactos das alterações climáticas. Por conseguinte, é importante promover a imediata implementação de medidas de protecção contra catástrofes naturais nestas regiões, em particular, incêndios florestais.

Estou convencida de que as regiões de montanha exigem novos meios de protecção dos seus territórios contra inundações, especialmente na prevenção das mesmas, enquanto os agricultores e os produtores florestais podem apoiar medidas de prevenção das inundações através dos pagamentos directos por superfície que recebem no âmbito da política agrícola comum.

  Theodor Dumitru Stolojan (PPE-DE), por escrito. – (RO) Congratulamo-nos pelo relatório do senhor deputado Ebner. As montanhas representam 33% da superfície da Roménia. À semelhança de outros países europeus, as regiões montanhosas correm o risco de despovoamento e não contam com actividades económicas específicas.

É necessária uma estratégia europeia integrada para o desenvolvimento sustentável das regiões montanhosas. Solicitamos que seja dada uma ênfase particular ao apoio à agricultura, aos produtos ecológicos, ao agro-turismo, ao acesso e aos meios de comunicação nas regiões montanhosas. Ao mesmo tempo, insistimos em que se incentivem as famílias jovens a iniciar explorações de agro-turismo, para revitalizar o potencial económico destas regiões.

  Dushana Zdravkova (PPE-DE) , por escrito. – (BG) Enquanto representante de um Estado-Membro que padece de problemas distintivos no domínio da agricultura e, especialmente, na agricultura de montanha, gostaria de expressar o meu apoio ao relatório do senhor deputado Ebner sobre a situação e as perspectivas da agricultura nas regiões montanhosas, o qual assume uma particular importância para nós.

Na Bulgária, tal como salientado no relatório, existe um risco crescente de despovoamento e empobrecimento da vida social das comunidades, que enfrentam igualmente a ameaça de uma restrição, ou mesmo do abandono, das actividades agrícolas. As políticas comuns de apoio à agricultura praticamente não se aplicam às áreas em questão (em virtude, por exemplo, dos requisitos relativos ao número mínimo de cabeças de gado). Existe, por isso, uma necessidade de apoio financeiro especial para os produtores de leite, bem como medidas financeiras concretas adicionais, as quais deverão ser adoptadas através da implementação das propostas contidas no relatório. Só assim será possível a preservação dos recursos genéticos animais e dos recursos humanos e, de um modo global, a singularidade destas regiões, tendo em conta a sua extraordinária importância para determinados Estados-Membros e para a UE de um modo geral. Este aspecto irá também permitir a dinamização de outras políticas do sector, nomeadamente de protecção do ambiente, do turismo, relativas às PME e à educação. Insisto, consequentemente, na definição de regras comuns para os regimes de apoio directo no quadro da política agrícola comum e na criação de regimes de apoio especial para as regiões montanhosas.

29. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

30. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 22H30)