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Debates
Terça-feira, 23 de Setembro de 2008 - Bruxelas Edição JO

Luta contra o terrorismo - Protecção de dados pessoais (debate)
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  Angelika Beer (Verts/ALE). (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, podemos realizar este debate sobre princípios básicos – temos de o fazer –, mas não sem discutir um instrumento em particular. Refiro-me à chamada lista de organizações terroristas. Desde a decisão do Tribunal de Justiça Europeu de 3 de Setembro que sabemos que a avaliação jurídica é perfeitamente clara. O sistema de listas de organizações terroristas da UE e da ONU viola os direitos fundamentais dos cidadãos e, por conseguinte, tem de ser reformado.

Que aconteceu? Esta lista de organizações terroristas da UE opera numa zona totalmente cinzenta, sem qualquer controlo parlamentar. É verdadeiramente bizarro que o Parlamento tome conhecimento de que uma reunião do Conselho Agricultura e Pescas realizada em 15 de Julho – que reunia responsáveis políticos pela agricultura, silvicultura e desenvolvimento rural – adoptou uma nova lista de organizações terroristas da UE sem debate, e sem saber o que nela constava. Sabemos que haverá complicações a nível da política externa, uma vez que o direito internacional está a ser atropelado numa zona totalmente cinzenta. Queremos mudar esta situação, e peço o vosso apoio para o fazer. Muito obrigada.

 
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