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Processo : 2007/0233(COD)
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A6-0267/2008

Debates :

Votação :

PV 23/09/2008 - 5.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0414

Debates
Terça-feira, 23 de Setembro de 2008 - Bruxelas Edição JO

6. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
PV
  

Declarações de voto orais

 
  
  

– Relatório: Katerina Batzeli (A6-0319/2008)

 
  
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  David Sumberg (PPE-DE). - Senhora Presidente, este relatório dá-me a oportunidade de referir a cidade de Liverpool, que faz parte do meu círculo eleitoral. Usufruiu das vantagens de ser Cidade da Cultura e desempenhou muito bem esse papel, e a resposta da população de Liverpool foi magnífica. Embora muitos dos objectivos do Ano Europeu sejam louváveis neste relatório, temos de considerar as implicações orçamentais que ele comporta.

A burocracia excessiva e o enfoque nas iniciativas estatais para promover aquilo que é designado por “criatividade e inovação” não são, na verdade, louváveis. O dinheiro dos contribuintes seria muito melhor empregue se eliminássemos estes exercícios promocionais e nos concentrássemos simplesmente em dar às pessoas uma verdadeira liberdade de escolha nas suas decisões.

 
  
  

– Relatório: Thijs Berman (A6-0310/2008)

 
  
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  Koenraad Dillen (NI). (NL) Senhora Presidente, é realmente de admirar o facto de alguns Estados-Membros estarem a demonstrar pouco ânimo na ajuda – para citar literalmente este relatório? Julgo que não. Mais do que nunca os Estados-Membros e outros doadores cansaram-se de continuar a injectar fundos em toda a espécie de regimes corruptos que não se preocupam minimamente com a boa governação ou com a prosperidade dos seus cidadãos.

Há cerca um ano soubemos de fonte segura, a organização humanitária Oxfam, que as guerras em África já tinham custado aproximadamente o mesmo que as centenas de milhares de milhões de euros em ajuda ao desenvolvimento recebidas pelo continente nos últimos anos. É tempo de a África tomar medidas significativas nos domínios da democracia, da boa governação e, antes de mais, da luta contra a corrupção. Só então podemos falar de ajuda ao desenvolvimento altamente direccionada. É totalmente irresponsável defender o simples aumento dos fundos para o desenvolvimento, apresentando inúmeras percentagens como se de um dogma se tratasse, e, por esse motivo, votei contra este relatório.

 
  
  

– Relatório: Maria Badia i Cutchet (A6-0304/2008)

 
  
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  Frank Vanhecke (NI). (NL) Senhora Presidente, é um cliché, mas os jovens são o nosso futuro, e, por essa razão, seria o primeiro a reconhecer que a qualidade dos nossos instrutores e da formação de professores é extremamente importante. A questão é, obviamente, se deve ser o Parlamento Europeu a dar lições aos Estados-Membros nesta matéria. O Parlamento deve exprimir a sua opinião sobre a composição da classe docente a todos os níveis do ensino nos Estados-Membros? O ensino nos Estados-Membros tem de obedecer de forma rígida à “sociedade multicultural” – sabemos o que se pretende dizer com isso – e o ensino nos Estados-Membros tem de obedecer a esse vago conceito que é a “vertente do género”?

Tudo isso tem de ser tornado obrigatório no âmbito da formação de professores porque a Europa assim o diz? No que me diz respeito, o Parlamento pode pensar o que quiser, mas não tem competência nenhuma nesta matéria. O ensino é da competência dos Estados-Membros e, em minha opinião, assim deve continuar. Este conceito é conhecido por subsidiariedade e tem de ser respeitado.

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhora Presidente, gostaria de dizer algumas palavras sobre este relatório da senhora deputada Badia i Cutchet sobre a melhoria da qualidade da formação de professores, que considero ser excelente.

É verdade que a formação de professores é amplamente da competência dos governos nacionais, como se impõe. No entanto, como o nosso objectivo comum é a promoção da competência, dos conhecimentos e da inovação da pan-União Europeia e o desenvolvimento do Espaço Económico Europeu, temos de ter algumas regras comuns.

É por essa razão que necessitamos igualmente de formas mais vastas de cooperação no âmbito do intercâmbio de melhores práticas na área da formação de professores, porque actualmente, como todos sabemos, existem diferenças entre os graus académicos dos professores dos Estados-Membros que são demasiado grandes, de acordo com o inquérito levado a cabo pela OCDE no quadro do programa PISA. Este fosso tem de ser reduzido, e necessitamos de um mecanismo, um sistema de coordenação aberto a nível da UE, de modo a que todas as crianças e jovens possam usufruir de um ensino básico de boa qualidade.

Neste aspecto, o relatório é excelente. Peço a todos, se ainda não o leram, que leiam o magnífico relatório da senhora deputada Badia i Cutchet. Obrigado.

 
  
  

– Relatório: Doris Pack (A6-0302/2008)

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). (SK) Para começar, gostaria de agradecer à relatora pelo relatório sobre o Processo de Bolonha e o seu impacto na mobilidade estudantil. A introdução de harmonização do sistema de três ciclos do ensino superior nos países da União Europeia, a garantia de qualidade e, sobretudo, o reconhecimento das habilitações são um objectivo fundamental desta iniciativa intergovernamental.

Na votação de hoje, apoiei inequivocamente o relatório da senhora deputada Doris Pack, no qual a relatora salienta a abordagem de parceria e a cooperação a nível das políticas e da implementação do Processo de Bolonha. Esta iniciativa é um exemplo da cooperação dinâmica não só entre países da UE como também a nível mundial. Concordo igualmente com a opinião de que o reconhecimento mútuo das habilitações deve ser ainda mais simplificado e que o Processo de Bolonha deve ser mais uniforme a nível nacional nos Estados-Membros. O apoio à mobilidade estudantil é um requisito básico para a criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior.

 
  
  

– Relatório: Poul Nyrup Rasmussen (A6-0338/2008)

 
  
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  Kurt Joachim Lauk (PPE-DE). (DE) Senhora Presidente, o relatório Rasmussen intitula-se “fundos de retorno absoluto (hedge funds) e fundos de investimento em participações privadas (private equities)”. Se analisarmos melhor o conteúdo deste relatório, constataremos que praticamente já não tem nada que ver com fundos de retorno absoluto nem com fundos de investimento em participações privadas, referindo-se agora, correctamente, às instituições financeiras e aos actores financeiros como um todo. Isto é importante. Propusemos uma lista de pontos para efeitos de regulamentação dos mercados financeiros e de eliminação do caos nestes mercados. Apraz-me ver que o senhor deputado Rasmussen adoptou amplamente a nossa posição nas negociações que estabeleceu connosco.

 
  
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  Daniel Hannan (NI). - (EN) Senhora Presidente, a União Europeia é uma solução à procura de um problema. Seja qual for a questão, a resposta é sempre mais regulamentação, e por isso os acontecimentos recentes nos mercados financeiros foram previsivelmente aproveitados como justificação para mais regras de Bruxelas.

Recordo-me da situação após os atentados de 11 de Setembro de 2001, quando uma série de propostas para a harmonização da justiça e dos assuntos internos, que eram discutidas há anos, foram recompiladas como medidas contra o terrorismo e, no ambiente febril que se seguiu a esses terríveis atentados, ninguém se atrevia a votar contra elas.

Do mesmo modo, um conjunto de leis para as quais não há realmente qualquer necessidade proporcional de resolução do problema está a ser actualmente recompilado como uma medida que visa a estabilidade financeira, e só um deputado corajoso arriscaria ser visto como amigo de um especulador, como constatámos no resultado da votação de hoje.

Devo dizer que, analisando as causas subjacentes aos recentes problemas financeiros, se me afigura que “a intervenção excessiva do governo” era o problema e não a solução. As taxas de juro foram mantidas demasiado baixas durante demasiado tempo, e esse problema ocorreu na Europa, nos Estados Unidos e no Japão. Se a intervenção excessiva do governo era o problema, é difícil entender como podemos resolver o problema através de regulamentação adicional a nível de Bruxelas.

 
  
  

– Relatório: Klaus-Heiner Lehne (A6-0296/2008)

 
  
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  David Sumberg (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, subscrevo, sob vários aspectos, as observações do meu bom amigo e colega, senhor deputado Hannan, relativamente ao relatório Lehne, porque, sob vários aspectos, o relatório Lehne é uma nova tentativa de impor legislação e regulamentação aos mercados. Não devemos precipitar-nos nesta matéria.

Nem devemos precipitar-nos a impor regulamentação e legislação relativas aos mercados como um todo na Europa. Os mercados são, por definição, diferentes. Os mercados na Europa, nos diferentes países, são diferentes e, por conseguinte, não devemos procurar impor uma cobertura integral de regulamentação que se aplicaria a todos eles.

É essencial que, nestas matérias, a Europa e a União Europeia tenham sempre presente que somos um ambiente global. A Europa e as nações individuais da Europa estão a competir com o mundo e, se erguermos barreiras contra nós próprios, prejudicaremos os nossos interesses e os interesses das pessoas que representamos.

 
  
  

– Relatório: Roselyne Lefrançois (A6-0323/2008)

 
  
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  Hubert Pirker (PPE-DE). (DE) Senhora Presidente, intervenho aqui em nome da delegação do Partido Popular Austríaco. Votámos a favor deste relatório, muito simplesmente porque temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para lutar atempadamente contra o terrorismo.

No entanto, gostaria de chamar a vossa atenção para um ponto contra o qual nos manifestamos de forma muito incisiva, porque julgo que o Parlamento cometeu um erro. Não devemos substituir o crime de “provocação pública à prática de infracções terroristas” pelo crime de “incitamento à prática de infracções terroristas”, pela simples razão de que só é possível apresentar provas de incitamento depois de o acto ter ocorrido; ou seja, depois de já terem morrido pessoas. Somos a favor da possibilidade de uma intervenção em tempo oportuno quando um acto terrorista ainda não foi cometido – ou seja, antecipadamente –, de modo a poder salvar vidas.

 
  
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  Frank Vanhecke (NI). (NL) Senhora Presidente, sou, naturalmente, a favor da luta eficaz contra o terrorismo, e considero que esta questão específica – a luta contra o terrorismo – exige uma intensa cooperação transfronteiras na Europa.

Consequentemente, pela primeira vez, não concordo tanto – podia dizer-se que discordo – com as vozes mais eurocépticas. Julgo que, nesta questão, estão a jogar a cartada da soberania nacional de forma excessivamente rígida.

Dito isto, devemos ter a coragem de falar de forma muito mais explicita – neste relatório também, por exemplo. O terrorismo na Europa tem origem na extrema-esquerda e/ou no Islão. E o mesmo se passa com o incitamento ao terrorismo, e isto está inclusivamente a acontecer em algumas das mesquitas, que não respondem perante nada nem ninguém, e que actualmente surgem como cogumelos na Europa. É esse o cerne do problema da Europa do século XXI. O Islão é incompatível com os nossos valores e liberdades ocidentais, e receio que nos venhamos a arrepender amargamente da nossa política de abertura de portas e de abertura de fronteiras.

 
  
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  David Sumberg (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, esta questão é importante. É provavelmente uma das questões mais importantes que enfrentamos actualmente no Ocidente – a ameaça do terrorismo internacional. Provavelmente estou a afastar-me um pouco do meu partido nesta matéria, na medida em que considero que, se tivermos de pagar um preço em termos de liberdade civil para proteger a verdadeira liberdade dos nossos cidadãos – nomeadamente a sua saúde, segurança e bem-estar –, então, que assim seja.

No meu país, durante a Segunda Guerra Mundial, foram tomadas medidas que não respeitavam as liberdades civis, com vista a proteger a população da ameaça externa. As pessoas aceitaram-nas. Hoje, na Europa e no mundo civilizado, enfrentamos uma ameaça por parte daqueles que não são civilizados e que não consideram a vida humana sagrada e como algo que deve ser dignificado. Por conseguinte, se necessitamos de leis para os impedir de cometer atrocidades, então, que assim seja e com a maior brevidade possível.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). (PL) Os atentados contra o World Trade Center, em 2001, sensibilizaram o mundo inteiro para a grande ameaça que os movimentos terroristas organizados representam. Graças às tecnologias modernas, estes grupos tiveram acesso a meios de comunicação anteriormente inacessíveis, o que, aliado aos mercados negros de armas, faz deles o inimigo número um do mundo democrático actual. Apesar de ter tomado medidas firmes, a União Europeia não conseguiu proteger-se desses acontecimentos. Ao reconhecer a necessidade específica de agir no sentido de garantir a segurança dos cidadãos da UE, pretendo sublinhar que a melhor forma de lutar contra grupos terroristas organizados é através da cooperação supranacional entre as instituições responsáveis pela segurança. A política externa e de segurança comum estabeleceu uma boa base para o efeito, e o seu desenvolvimento é do interesse de todos.

 
  
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  Philip Claeys (NI). (NL) Senhora Presidente, votei a favor do relatório Lefrançois. Não é, evidentemente, perfeito, mas pelo menos incide sobre o problema dos islamistas que incitam à violência e recrutam muçulmanos para a jihad. Todos sabemos da existência de inúmeras mesquitas que são focos de fundamentalismo, onde se recrutam jovens para organizações terroristas e onde os fiéis são diariamente convocados para uma guerra santa contra os nossos valores europeus.

É tempo de fazer soar o apito final e de tomar medidas firmes que punam também os cúmplices de actos terroristas.

 
  
  

– Relatório: Martine Roure (A6-0322/2008)

 
  
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  Hubert Pirker (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório simplesmente porque temos de tomar todas as medidas para garantir organização eficaz da cooperação policial e judiciária transfronteiras. Para o efeito, necessitamos de intercâmbio de dados, mas temos de criar regras uniformes em toda a Europa.

Porém, fiquei apreensivo com a alteração 10 – contra a qual gostaria de ter votado, mas não houve voto separado. Neste aspecto, a senhora deputada Roure não permitiu que a decisão-quadro respeitasse os interesses essenciais e muitos específicos da segurança nacional. Eu, pelo contrário, gostaria que as decisões-quadro respeitassem, naturalmente, os interesses muito específicos da segurança nacional, os quais dizem respeito à segurança interna de um país, e que, naturalmente, permitissem uma acção autónoma. Considero que isso é absolutamente vital no interesse dos diferentes Estados-Membros.

 
  
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  Frank Vanhecke (NI). (NL) Senhora Presidente, a exemplo do que sucedera na comissão, esta Assembleia acabou de decidir por ampla maioria que certos elementos de informação, entre os quais a origem racial ou étnica, em nenhuma circunstância podem ser relevados no tratamento de dados pessoais.

Em minha opinião, a redacção do artigo 7.º constante da proposta do Conselho era sensata e equilibrada, mas o Parlamento – cujo alinhamento pelo politicamente correcto é por demais conhecido – alterou-a. O Parlamento não vai por bom caminho nesta matéria. O combate ao crime, como, em geral, a boa gestão dos assuntos públicos seja em que domínio for, exige informações básicas detalhadas – e, deste ponto de vista, a origem étnica ou nacional de um indivíduo pode revelar-se um dado muito importante. Isto nada tem a ver com racismo ou discriminação.

Não pára de me surpreender o modo como os mesmos deputados que, à boa maneira estalinista, advogam limitações à liberdade de expressão pública dos dissidentes de direita, ou mesmo o seu encarceramento ou o levantamento da sua imunidade parlamentar, perdem todo o ímpeto quando está em causa o tratamento de dados perfeitamente inócuos – no âmbito da luta contra o terrorismo, note-se.

 
  
  

– Relatório: David Hammerstein (A6-0336/2008)

 
  
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  Victor Boştinaru (PSE). - (EN) Senhora Presidente, a votação de hoje foi um momento de grande significado para os cidadãos que lutam pelos seus direitos, os seus direitos europeus. Por vezes, os governos nacionais ignoram os cidadãos e as suas legítimas reivindicações. Através das petições, os cidadãos europeus podem fazer-se ouvir e chamar à responsabilidade os respectivos governos. Podem, enfim, conseguir que lhes seja feita a justiça a que têm direito. Mas este momento não é importante apenas para os europeus: é também um momento determinante para o próprio Parlamento Europeu.

Ao aprovar, hoje, o relatório do senhor deputado Hammerstein, o Parlamento Europeu deixou patente o seu empenho na defesa e protecção dos cidadãos europeus. Os europeus que perderam a confiança neste Parlamento têm agora uma boa razão para voltarem a acreditar. Muitos dos nossos concidadãos trabalharam duramente pela integração na UE, a qual não se traduz apenas na imposição de obrigações – envolve também o reconhecimento de direitos. Estamos aqui hoje para demonstrar o nosso compromisso com a Europa que os nossos concidadãos esperam de nós.

 
  
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  Frank Vanhecke (NI). (NL) Senhora Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia aproveitou a votação do relatório do senhor deputado Hammerstein para fazer passar, disfarçadamente – à sorrelfa, por assim dizer –, uma votação sobre a sede do Parlamento Europeu, embora esse assunto nada tivesse a ver com o relatório em si.

Quero esclarecer que votei a favor da alteração proposta pelos Verdes, pois estou de acordo em que, mesmo descontando a migração mensal de Bruxelas para Estrasburgo, já é suficiente o dinheiro dos contribuintes esbanjado por esta nossa companhia de teatro popular itinerante, o Parlamento Europeu. Por isso, também eu defendo – como, aliás, o meu voto deixa entender – que haja uma sede única e um só local de trabalho na Europa. Para ser mais claro, acrescentaria apenas que me parece, portanto, que deveria haver um debate aberto sobre o assunto, e que, em minha opinião, a sede única não tem necessariamente de ser em Bruxelas. Afinal, a presença das instituições europeias nesta cidade e nesta região tem custos sociais, políticos e humanos que devem ser analisados e não podem, de modo nenhum, ser subestimados.

 
  
  

– Relatório: Michl Ebner (A6-0327/2008)

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE).(PL) As montanhas são um importante factor de biodiversidade, um refúgio para muitos animais e o habitat de espécies vegetais únicas. Frequentemente, são também chamadas castelos de água, por causa dos rios que nelas nascem. As suas paisagens e os benefícios que proporcionam ao ambiente são apreciados pelos turistas em todo o mundo. No entanto, a vida dos que nelas residem e as actividades agrícolas desenvolvidas naquele tipo de terrenos não são nada fáceis.

Na maior parte das regiões montanhosas da UE, assiste-se a um despovoamento progressivo, ao decréscimo da actividade dos que aí permanecem e ao abandono da actividade agrícola. Isto acontece sobretudo nas zonas rurais menos atractivas para os turistas, que são esquecidas. Entre os factores que o explicam contam-se a grande distância em relação às cidades, a dureza das condições climáticas, as dificuldades nas comunicações, os elevados custos de produção e o deficiente acesso a todo o tipo de serviços, incluindo a educação e os cuidados de saúde. As disparidades regionais entre as zonas montanhosas e as de planície são evidentes.

É, pois, urgentemente necessário um apoio específico aos chamados agricultores de montanha, que, para além de cultivarem produtos ecológicos, capazes de proporcionar uma alimentação saudável, cuidam do ambiente e preservam a cultura e as tradições. A política agrícola comum deve prever um reforço dos meios destinados a ajudar estas regiões e os que nelas vivem a vencerem os desafios que enfrentam.

 
  
  

– Relatórios: Poul Nyrup Rasmussen (A6-0338/2008), Klaus-Heiner Lehne (A6-0296/2008)

 
  
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  Peter Skinner (PSE). - (EN) Senhora Presidente, o pior cego é aquele que não quer ver. Verifico que, infelizmente, os senhores deputados Hannan e Sumberg não estão neste momento no Hemiciclo, mas sempre adianto que quem estiver convencido de que não há instabilidade financeira precisa certamente de ler jornais ou ver televisão. Pretender que o relatório do senhor deputado Rasmussen e o do senhor deputado Lehne fizeram outra coisa que não fosse tentar veicular a ideia de que temos de ser capazes de agir e de que o devemos fazer através de legislação colectiva é ignorar a verdade e, também, a própria realidade de uma economia mundial globalizada. Sinceramente, penso que ficarmos de braços cruzados no nosso pequeno reduto pode ajudar a aliviar algumas consciências, mas não ajuda o cidadão comum a pagar a sua hipoteca para conservar a posse da casa nem contribui para a manutenção do emprego nos serviços e na indústria. Só agindo no âmbito da União Europeia e ao nível da regulação – onde somos excelentes – conseguiremos fazer alguma coisa a esse respeito.

É certo que os mercados esperam que sejamos diligentes, mas não precipitados. Porém, se nada fizermos e nos limitarmos a ficar mudos e quedos, seremos, sem dúvida, acusados de cobardia face a uma situação de turbulência e crise muito graves.

 
  
  

– Relatório: Roselyne Lefrançois (A6-0323/2008)

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, gostaria de, a propósito do relatório da senhora deputada Lefrançois – cujos objectivos apoio inteiramente, mas sobre o qual não estou em condições de falar –, aproveitar a minha declaração para instar o senhor Comissário Tajani a acelerar os acordos bilaterais que estão a ser negociados com autoridades aeroportuárias de países terceiros sobre a segurança nos aeroportos – muito reforçada na sequência dos actos terroristas –, em especial os acordos bilaterais relacionados com a compra de líquidos em lojas francas. Pode ser uma questão menor no contexto dos grandes desafios que hoje enfrentamos a nível mundial, mas a UE tem de cativar tanto a inteligência como o coração dos nossos concidadãos. Neste Verão, mais uma vez os que foram visitar parentes no estrangeiro e os parentes que vieram da Austrália, dos Estados Unidos e de outros países para visitar a Irlanda, o Reino Unido, a Alemanha ou a França viram ser-lhes apreendidos, quando em trânsito pelos principais aeroportos centrais europeus a caminho dos seus locais de destino, os líquidos que tinham comprado em lojas francas e que julgavam poder transportar consigo. É uma questão de somenos importância – aquelas de nós que viajam todas as semanas saberão conviver com o absurdo de terem de ficar sem o batom, e tenho a certeza de que isso representa um valioso contributo para o combate ao terrorismo. Não quero estar a minimizar um problema que é, de facto, muito grave; queria apenas que esta questão fosse tratada a nível bilateral e com um mínimo de lógica, bom senso e espírito de cooperação, para que os nossos concidadãos – os nossos eleitores – possam compreender o que fazemos e porque o fazemos.

 
  
  

– Relatório: David Hammerstein (A6-0336/2008)

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, no respeitante ao relatório do senhor deputado Hammerstein, segui as orientações do Grupo PPE-DE e votei contra a alteração dos Verdes sobre as duas sedes do Parlamento. Quero explicar porque o fiz. Não foi por concordar com este cortejo mensal e por vezes bimensal até Estrasburgo. Conheço os antecedentes históricos que explicam a situação em que nos encontramos. Sei bem que as 12 deslocações anuais a Estrasburgo estão previstas no Tratado e que nos obrigámos a fazê-las, mas temos de ser razoáveis e manter a calma. Aqueles de nós que se preocupam seriamente com a dificuldade dos acessos, as más condições de trabalho, a necessidade de, 12 vezes por ano, levar para Estrasburgo, por quatro dias, toda a nossa documentação e os nossos colaboradores, bem como o pessoal afecto às comissões, ao Parlamento e aos grupos, percebem que a situação se tornou insustentável, dada a enorme despesa que acarreta.

O edifício é muito bonito, e penso que, uma vez removidos os actuais obstáculos, poderíamos dar-lhe um outro uso igualmente importante. Deve ser ocupado por uma instituição de grande relevância – Estrasburgo e a França merecem-no. Seja como for, se continuarmos com estas excursões a Estrasburgo, não se poderá esperar que o nosso trabalho seja eficiente em termos de recursos humanos e de custos, motivo por que, embora tenha votado num determinado sentido, apoio os que defendem que as sessões plenárias deveriam realizar-se num único local, mas, na realidade, do que precisamos é de um debate desapaixonado sobre o assunto, não de uma discussão politicamente polarizada.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

− Relatório: Helmuth Markov (A6-0267/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório do meu colega alemão Helmuth Markov, em nome da Comissão do Comércio Internacional, que altera a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95.

Saúdo a decisão da Comissão de tornar a legislação mais clara, mais simples e mais transparente, adaptar o sistema estatístico do comércio externo às alterações a introduzir nos procedimentos relativos à declaração aduaneira, aumentar os níveis de pertinência, exactidão, actualidade e comparabilidade das estatísticas do comércio externo e criar um sistema de avaliação da qualidade, apoiar a ligação das estatísticas do comércio às estatísticas das empresas, responder às necessidades dos utilizadores através da compilação de estatísticas suplementares do comércio recorrendo a informações disponíveis nas declarações aduaneiras, e controlar, nos termos previstos no Código de Prática das Estatísticas Europeias, o acesso privilegiado a dados sensíveis do comércio externo. Apoio as alterações que visam o recurso mais intenso ao procedimento de comitologia com controlo.

 
  
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  Rovana Plumb (PSE), por escrito. (RO) Votei a favor deste relatório porque a proposta de regulamento corresponde ao enquadramento jurídico que pode permitir o aumento da qualidade e da transparência do EXTRASTAT (conjunto de estatísticas relativas ao comércio externo entre os Estados-Membros e países terceiros), por prever uma única declaração aduaneira para todos os regimes aduaneiros, simplificando assim a comunicação de dados. A correcta aplicação do regulamento propiciará um aumento progressivo da comparabilidade das estatísticas do comércio externo e um controlo cada vez mais efectivo do acesso a informação privilegiada relativa a questões sensíveis desse comércio.

 
  
  

− Relatório: Katerina Batzeli (A6-0319/2008)

 
  
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  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. (EN) Já por várias vezes nos interrogámos sobre se vale a pena consagrar um determinado ano a um tema específico. Em traços gerais, a ideia é dar maior visibilidade ao tema em si. É uma forma de chamar a atenção para um determinado assunto e salientar a sua importância. Pelo menos, prejudicial não será.

A ideia tornou-se de tal modo popular que temos de ser muito criteriosos na escolha do assunto. Muitas vezes, é uma questão de prioridades.

A criatividade e a inovação são um tema perfeito, pois estão no cerne daquilo que a Europa representa e do que deve orientar as opções que tem de fazer.

A criatividade e a inovação não podem ser avaliadas em abstracto. Têm de o ser em função da sua utilidade potencial. Em primeiro lugar, da sua importância no domínio da produção. Mas há que reconhecer também a importância da criatividade e da inovação nos serviços.

As ideias criativas e inovadoras são o único garante de uma Europa competitiva. Alguns sectores só conseguirão sobreviver se se mantiverem um passo à frente. A Europa já reconheceu, até certo ponto, a necessidade de um investimento mais intenso em investigação e desenvolvimento, e estes são termos que necessariamente associamos ao tema das ideias criativas e inovadoras.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório da minha colega grega Katerina Batzeli, que aprova a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano da Criatividade e Inovação (2009).

Concordo com o conjunto das alterações que, basicamente, procuram clarificar os objectivos da proposta e tornar mais concisa a sua exposição. Quanto ao financiamento, também estou de acordo com a eliminação das referências ao Programa “Aprendizagem ao Longo da Vida” contidas na proposta, para, se for caso disso, se poder recorrer a programas e políticas em curso relativos a domínios como a cultura, a comunicação, as empresas, a coesão, o desenvolvimento rural, a investigação ou a sociedade da informação.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Katerina Batzeli sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Criatividade e da Inovação (2009), porque considero que a criatividade e a inovação são essenciais para que a Europa seja competitiva num mundo globalizado.

A criatividade é um motor essencial da inovação por razões tanto económicas como sociais. O Ano Europeu da Criatividade e da Inovação permitirá estimular o debate político, alertar o público para a importância da inovação e da criatividade e disseminar informação sobre boas práticas dentro da União. Considero também importante que o Parlamento tenha recorrido à co-decisão nesta matéria, o que lhe permitirá ter influência neste dossier importante.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito.(SV) Já anteriormente criticámos as sucessivas campanhas de “anos europeus” consagrados a temas variados como, entre outros, o diálogo intercultural ou a criatividade e inovação. Esses “anos europeus” representam uma sobrecarga para o orçamento comunitário e, portanto, para os contribuintes, mas, na realidade, o seu impacto é reduzido.

Se existe procura para os “anos europeus”, então que sejam financiados através de patrocínios privados, e não pelos contribuintes. Optámos, pois, por votar contra o relatório apresentado, embora este respeitasse apenas a alterações de pormenor à proposta da Comissão.

 
  
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  Mikel Irujo Amezaga (Verts/ALE), por escrito. (ES) Votei a favor, sob condição de a Comissão se comprometer a levar a inovação a todos os domínios. No Ano da Criatividade e Inovação, esta deve estender-se a todas as organizações e instituições, públicas ou privadas e com ou sem fins lucrativos, e a todos os aspectos da vida; devem, em particular, ser fomentadas a inovação social e a inovação no apoio à sustentabilidade ambiental. Devemos igualmente ter em conta as autoridades não estatais, que têm um papel fundamental a desempenhar neste domínio. Além disso, deve ser promovido o conceito de “inovação aberta”. Uma inovação que, embora se baseie nas capacidades internas, incorpora todos os contributos possíveis, seja qual for a sua origem – utilizadores, fornecedores, redes, etc. –, e que vai além dos produtos e da tecnologia, abrangendo os elementos incorpóreos e os factores múltiplos em geral que concorrem para a criação de valor. Finalmente, temos de expandir a cultura da cooperação, o trabalho em redes e a utilização de instrumentos e métodos destinados a criar nessas redes as capacidades dinâmicas que lhes permitirão evoluir com o seu ambiente e dar origem a investigação de ponta e a resultados palpáveis em termos de competitividade e de criação de valor para a sociedade.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. (DE) Votei a favor do relatório da deputada Katerina Batzeli sobre o Ano Europeu da Criatividade e Inovação (2009).

Considero extremamente importante que se realizem, aos níveis europeu, nacional e local, campanhas de informação e promoção, eventos e outras acções de incentivo à criatividade e à iniciativa. A criatividade é, além do mais, um importante factor de desenvolvimento de competências pessoais e sociais. Este ano de promoção visa ajudar a Europa a dotar-se da criatividade e capacidade de inovação necessárias para enfrentar alguns dos desafios da globalização.

O relatório sublinha a importância da criatividade e da inovação. Considero este ano de promoção uma excelente oportunidade para a divulgação de informação sobre processos criativos e práticas versáteis.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Estou de acordo com o relatório da deputada Katerina Batzeli sobre a instituição do ano de 2009 como Ano Europeu da Criatividade e Inovação. O documento, que descreve mais pormenorizadamente a iniciativa, também assinala devidamente o perigo de os “anos europeus” se tornarem uma mera operação de relações públicas.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Nas regiões em que, por causas naturais, as condições básicas lhes são adversas, as pessoas vêem-se obrigadas, por uma questão de sobrevivência, a agir de forma criativa e inovadora. É por isso que, hoje em dia, os povos da Europa podem evocar uma história plena de realizações pioneiras, e é por serem ricas em ideias que as suas empresas especializadas recebem solicitações de todo o mundo.

Mas a Europa também é respeitada enquanto baluarte da cultura – o que deve merecer especial atenção no âmbito do Ano Europeu da Criatividade e Inovação (2009). Linz está a preparar-se para, simultaneamente com a cidade lituana de Vilnius, assumir o papel de Capital da Cultura 2009. Projectos criativos e inovadores que contam com a participação das regiões circundantes proporcionarão uma experiência cultural invulgar.

A iniciativa é bem-vinda se a oportunidade de ostentar esse título prestigioso der ensejo a que bairros inteiros ganhem novo brilho e novos trabalhos e projectos de construção sejam lançados – e desde que a sustentabilidade não seja postergada no processo. À UE cabe sobretudo velar por que os fundos não sejam esbanjados em eventos pontuais, para que as estruturas montadas não se volatilizem mal o ano tenha terminado. Um projecto de Capital da Cultura só será bem-sucedido e inovador se, posteriormente, as organizações culturais permanecerem activas na cidade em causa. O relatório em apreço não dá o devido relevo a este aspecto particular da questão, e, por conseguinte, abstive-me.

 
  
  

− Relatório: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0339/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito.(FR) Votei a favor do relatório do meu colega espanhol Agustín Díaz de Mera García Consuegra, que aprova sem alterações a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.º, no segundo parágrafo do artigo 13.º e no artigo 14.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades. A Decisão do Conselho que institui o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL), nos termos da qual esse serviço deve ser financiado pelo orçamento comunitário, aplicar-se-á a partir de 1 de Janeiro de 2010 ou da data de aplicação da proposta de alteração do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 549/69 do Conselho, se esta última data for posterior.

Para que a Decisão EUROPOL se aplique a partir de 1 de Janeiro de 2010, era necessário aprovar em tempo útil a alteração ao Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 549/69 do Conselho, que especifica que a imunidade de jurisdição não se aplica ao pessoal do EUROPOL que integra equipas conjuntas de investigação criadas por pelo menos dois Estados-Membros e por sua iniciativa.

 
  
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  Gerard Batten (IND/DEM), por escrito. (EN) Esta alteração parece limitar a imunidade de jurisdição dos agentes do EUROPOL, mas só o faz em relação aos que estejam a trabalhar em equipas conjuntas de investigação. Trata-se de uma cortina de fumo para fazer crer que a imunidade dos agentes do EUROPOL será restringida, quando, na realidade, os poderes desse serviço vão ser reforçados em 2010 e a imunidade dos seus agentes passará a ser ainda mais ampla. Penso que os agentes do EUROPOL não devem gozar de imunidade de jurisdição seja em que circunstâncias for e, por isso, votei contra esta alteração.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) O relatório do deputado Agustín Díaz de Mera García Consuegra sobre o estatuto do pessoal no que respeita a privilégios e imunidades procura clarificar orientações já existentes sobre o assunto. Por esse motivo, votei a favor do relatório.

 
  
  

− Relatório: Kyösti Virrankoski (A6-0353/2009)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório do meu colega finlandês Kyösti Virrankoski, que propõe a aprovação do projecto de orçamento rectificativo n.º 6/2008 da União Europeia para o exercício de 2008, que contempla o seguinte: um reforço de 3,9 milhões de euros de dotações de autorização a favor do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI) – Espírito Empresarial e Inovação; um reforço de 2,24 milhões de euros de dotações de autorização, a fim de cobrir, entre outros, parte da renda e de outros custos relacionados com um novo edifício da Eurojust, o “ARC”; ajustamentos nos quadros de pessoal de três agências de execução; a criação da necessária estrutura orçamental para ter em conta a empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (EC PCH), que é a quinta empresa comum a ser criada no âmbito da execução do Sétimo Programa-Quadro, e a afectação de 30 milhões de euros de dotações de autorização e 1,9 milhões de euros de dotações de pagamento. Partilho inteiramente a opinião do relator segundo a qual, nos termos do n.º 3 do artigo 179.º do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu, enquanto ramo da autoridade orçamental, deveria ter sido informado sobre o projecto imobiliário da Eurojust, atendendo às suas significativas implicações financeiras para o orçamento.

 
  
  

− Relatório: Thijs Berman (A6-310/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa do meu colega neerlandês Thijs Berman sobre o seguimento da Conferência de Monterrey, de 2002, sobre o financiamento do desenvolvimento. Temos de reafirmar, de modo sistemático, o empenho do Parlamento nas causas da erradicação da pobreza e do desenvolvimento sustentável e na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), como único meio de promover a justiça social e proporcionar uma maior qualidade de vida aos mil milhões de pessoas que vivem em situação de pobreza extrema. A União Europeia é o principal doador mundial, responsável por cerca de 60% da ajuda pública ao desenvolvimento (APD). Concordo com a proposta de facilitar o acesso de pequenos empresários ao microcrédito, em particular agricultores, como meio de aumentar a produção de alimentos e assegurar uma solução sustentável para a crise alimentar. Também apoio a proposta de instar o Banco Europeu do Investimento (BEI) a criar um fundo de garantia para apoiar os regimes de microcrédito e de cobertura de riscos, que estejam próximos das necessidades dos produtores locais de alimentos, sobretudo nos países em desenvolvimento mais pobres, embora esta proposta só faça sentido no contexto de um mandato da Comissão.

 
  
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  Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. (FR) Em 2001, a UE assumiu um compromisso solene: consagrar 0,7% da sua riqueza à ajuda ao desenvolvimento, em 2015.

Porém, em 2007, a Europa desvinculou-se desse seu compromisso, o que levou a uma quebra drástica no esforço global.

Se isso não tivesse acontecido, as populações mais pobres do mundo teriam recebido mais 1,7 mil milhões de euros.

Esses 1,7 mil milhões de euros teriam permitido dispensar cuidados de saúde a milhares de crianças, numa altura em que morrem anualmente 11 milhões de pessoas por falta de assistência médica.

Teriam permitido garantir o acesso à educação básica a algumas das 114 milhões de crianças que dela não beneficiam.

A principal responsabilidade da UE no domínio da solidariedade internacional é, muito simplesmente, cumprir a sua palavra.

Por outro lado, a UE tem de garantir a eficácia da sua ajuda, se quiser melhorar realmente a situação dos mais desfavorecidos.

A Conferência de Monterrey, de 2002, elaborou um roteiro sobre, nomeadamente, o fim da “ajuda condicionada”, a aceleração das iniciativas de anulação da dívida e a introdução de sistemas de financiamento inovadores como, por exemplo, o “imposto Tobin”.

Passados seis anos, a UE tem ainda um longo caminho a percorrer. Os resultados da Conferência de Doha, que se realiza dentro de algumas semanas, devem permitir-lhe retomar a marcha. Metade da humanidade está a contar com isso…

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito.(SV) No relatório de 2008 da Organização das Nações Unidas sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, é afirmado que a comunidade internacional deve continuar pronta a assumir parte significativa das responsabilidades decorrentes dos desafios que a humanidade enfrenta. A pobreza extrema e a fome, a mortalidade infantil, a saúde materna deficiente, o VIH/SIDA, a malária e outras doenças, e a inexistência de educação básica universal são apenas alguns dos desafios que merecem a atenção e o reconhecimento de todos os países do mundo.

Em sintonia com a opinião da Lista de Junho, o relatório assinala que muitos desses desafios exigem coordenação a nível internacional. A Lista de Junho considera, porém, que esse tipo de cooperação deve ser liderado por organizações com grande legitimidade internacional e ampla experiência, como a Organização das Nações Unidas, e não pela UE. A Lista de Junho discorda igualmente das passagens do relatório onde é abertamente defendido o controlo directo dos regimes de auxílio bilaterais dos países da UE. As ajudas são e devem continuar a ser matéria do foro nacional. Por isso, a Lista de Junho votou contra o relatório.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Para além de múltiplas questões e comentários que o conteúdo (e omissões) do relatório suscita, será de salientar a denúncia que este faz quanto ao volume da ajuda pública ao desenvolvimento (APD):

- "...regista o alarmante decréscimo sofrido pela ajuda da UE em 2007, de 47,7 mil milhões de euros em 2006 (...) para 46,1 mil milhões em 2007...";

- "...salienta que, a manter-se a tendência actual, a UE concederá menos 75 mil milhões de euros do que o previsto para o período de 2005-010";

- "Manifesta séria preocupação ante o facto de a maioria dos Estados-Membros (18 de 27, nomeadamente a Letónia, a Itália, Portugal, a Grécia e a República Checa) não terem conseguido aumentar o seu nível de APD entre 2006 e 2007, registando-se mesmo em alguns países, como a Bélgica, a França e o Reino Unido, uma redução espectacular superior a 10%;...";

- "Observa que os decréscimos dos níveis de ajuda declarada em 2007 são, nalguns casos, imputáveis ao aumento artificial dos números em 2006, decorrente do apoio de redução da dívida;...";

- "Considera totalmente inaceitável a discrepância que se verifica entre as frequentes promessas de aumento da assistência financeira e a realidade dos montantes consideravelmente menores que são efectivamente desembolsados...";

Palavras que falam por si...

 
  
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  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. (PL) Votei a favor do relatório. O financiamento da ajuda ao desenvolvimento não é uma tarefa fácil. Não é fácil explicar aos contribuintes europeus as razões pelas quais o seu dinheiro está a ser distribuído tão longe do país de “origem”. Por outro lado, a procura de fundos para a ajuda é enorme, não só devido à vontade de realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), como também para cumprir promessas feitas anteriormente.

No âmbito da UE, a atitude de certos Estados-Membros está a levantar um problema muito concreto. Alguns deles – a França e o Reino Unido, por exemplo – reduziram a ajuda pública ao desenvolvimento (APD). Não é difícil imaginar o efeito dissuasor que isto terá sobre países menos ricos que ainda estão a dar os primeiros passos neste domínio.

Temos também de verificar cuidadosamente a forma como são elaboradas as estatísticas relativas às ajudas. Todos os países tenderão certamente a imputar à ajuda ao desenvolvimento o maior volume de despesas possível. O que, diga-se, pode levar a situações bastante ridículas. Na semana passada, foi publicado no meu país, a Polónia, um relatório sobre as ajudas concedidas em 2007. Soube-se então que, contra tudo o que seria de esperar, o maior beneficiário da ajuda polaca fora, afinal, a China. Não porque seja o país mais pobre do mundo, ou porque se tenha tornado um país prioritário para a ajuda da Polónia ao desenvolvimento. A China tornou-se o maior beneficiário da ajuda polaca ao desenvolvimento simplesmente porque um contrato de exportação celebrado com esse país foi classificado como ajuda ao desenvolvimento.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) É necessário definir uma posição comum europeia sobre a eficácia, a transparência e a flexibilidade do sistema de financiamento da ajuda ao desenvolvimento, antes da Conferência de Doha sobre o financiamento do desenvolvimento, que se realiza em finais de Novembro. De certa forma, o relatório do deputado Thijs Berman representa já um avanço nesse sentido. Concordo que é necessária uma reforma que garanta uma maior representação dos países em desenvolvimento no FMI e no Banco Mundial. Obviamente, concordo também com os apelos do relator no sentido de os Estados-Membros elaborarem um calendário que permita alcançar, em 2015, a meta da afectação de 0,7% do RNB à ajuda pública ao desenvolvimento. Votei, portanto, a favor do relatório.

 
  
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  Jan Mulder (ALDE), por escrito.(NL) Os membros do Partido Popular para a Liberdade e a Democracia (VVD) no Parlamento Europeu votaram a favor do relatório do deputado Berman, designadamente por causa das pertinentes observações que nele são feitas acerca do papel que o Banco Europeu de Investimento poderia desempenhar nos países em desenvolvimento. No entanto, os membros do VVD têm reservas quanto à meta de 0,7% que o relatório propõe para a cooperação para o desenvolvimento. O que conta não é a quantidade mas sim a qualidade da cooperação para o desenvolvimento.

 
  
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  Toomas Savi (ALDE), por escrito. (EN) A instabilidade financeira à escala global tem colocado os governos dos Estados-Membros sob forte pressão. O Governo da Estónia, por exemplo, tenta há meses elaborar um orçamento equilibrado para 2009.

Embora tenha apoiado o relatório do deputado Thijs Berman, duvido seriamente de que seja possível alcançar, nos próximos dois anos, os objectivos nele propostos relativamente aos níveis de ajuda pública ao desenvolvimento. Uma vez que a UE não pode aplicar medidas coercivas em matéria de ajuda ao desenvolvimento, seria ingénuo esperar que os Estados-Membros aumentem significativamente a sua contribuição num clima de incerteza financeira.

 
  
  

− Relatório: Charlotte Cederschiöld (A6-0272/2008)

 
  
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  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. (PL) O mercado interno europeu é uma das principais realizações do processo de integração europeia. Só um mercado interno que funcione correctamente pode garantir condições de competitividade para as actividades das empresas e apoiar o desenvolvimento da economia europeia. O Painel de Avaliação do Mercado Interno é um instrumento que possibilita o acompanhamento dos progressos na introdução, na transposição adequada e na correcta aplicação de directivas relativas ao mercado interno.

A análise dos dados contidos no Painel de Avaliação do Mercado Interno permite obter informações extremamente interessantes sobre o trabalho desenvolvido pelos Estados-Membros nos processos de introdução de legislação comunitária. Trata-se de um instrumento essencialmente político, que nem por isso deve ser tratado com ligeireza, devendo antes ser encarado como um instrumento que pode incentivar os responsáveis a levarem a efeito transposições mais rigorosas e mais rápidas. Sobretudo no caso dos novos Estados-Membros, cujos processos de transposição de legislação frequentemente não satisfazem os objectivos definidos pelos Chefes de Estado e de Governo. O Painel de Avaliação do Mercado Interno deveria ser consultado com maior frequência a propósito dos debates sobre esse mercado. É, pois, fundamental que se avance para a criação de um modelo de painel mais acessível, que poderia ser igualmente utilizado pelos cidadãos que se interessam pelos assuntos do mercado interno.

A relatora chama a atenção para o facto de algumas directivas, como, por exemplo, a directiva relativa aos serviços, serem mais importantes do que outras para o funcionamento eficaz do mercado interno. Partilho dessa opinião e creio, por isso, que a Comissão Europeia deveria ter em conta os indicadores que mais fielmente traduzem a real importância das directivas para as empresas e para os cidadãos.

 
  
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  Marian Zlotea (PPE-DE), por escrito. (RO) Através do meu voto de hoje, favorável ao Painel de Avaliação do Mercado Interno, expressei a minha concordância em relação à necessidade de aplicação em tempo oportuno das directivas relativas ao mercado interno e da sua correcta transposição para a legislação nacional, já que essas directivas são uma condição necessária quer do eficaz funcionamento do mercado interno, quer da promoção da competitividade, quer ainda da coesão social e económica na UE. Os dois painéis, o do mercado interno e o dos mercados de consumo, contribuem em conjunto para a melhoria do mercado interno, beneficiando assim os consumidores.

O painel deve incentivar uma transposição atempada e rigorosa, mas deve tornar-se também um instrumento que habilite os decisores políticos a identificarem os obstáculos e os domínios que carecem de novas iniciativas. Espero que o resultado da votação de hoje leve ao reforço da rede SOLVIT e que os Estados-Membros promovam os serviços dessa rede, para benefício dos consumidores. Devem, ainda, garantir que os centros SOLVIT disponham de pessoal suficiente, para permitir a redução dos tempos de tratamento e de resolução das queixas.

 
  
  

− Relatório: Maria Badia i Cutchet (A6-0304/2008)

 
  
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  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. (EN) Uma das prioridades dos ministérios da Educação deve ser o recrutamento dos melhores candidatos à profissão docente. Esta carreira deve ser suficientemente atractiva. A remuneração dos professores deve reflectir a sua importância para a sociedade.

O investimento na educação nunca é um desperdício. É necessário atribuir mais recursos à formação de professores. O exercício da profissão tem de ser gratificante. Tem de ser considerado uma boa carreira.

O apoio à formação de professores através do programa de Aprendizagem ao Longo da Vida é fundamental. Os programas de intercâmbio de professores entre escolas de diferentes países podem ser bastante estimulantes.

O lugar do professor é na sala de aula. O aumento da carga administrativa e burocrática traduz-se, necessariamente, em menos tempo passado pelos professores com os seus alunos.

A violência nas escolas é uma preocupação adicional. São cada vez em maior número as agressões praticadas nas escolas tanto por alunos como por pais de alunos. Devem ser envidados todos os esforços no sentido de reprimir a violência e as agressões nas escolas.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa da minha colega espanhola Maria Badia i Cutchet sobre a melhoria da qualidade da formação de professores, e apoio “convictamente a análise segundo a qual a melhoria da qualidade da formação de professores conduz a ganhos substanciais em termos de desempenho dos alunos”. Estou plenamente de acordo em que a oferta de uma maior e melhor qualidade na formação de professores e o recrutamento dos melhores candidatos à profissão docente devem ser prioridades fundamentais de todos os ministérios da Educação. É necessário e urgente incentivar a mobilidade e a aprendizagem de línguas estrangeiras. No entanto, devemos igualmente continuar a promover a excelência nas línguas maternas, já que elas são o instrumento que permite aos alunos adquirirem outros conhecimentos com maior facilidade. Toda essa colaboração se revelará muito útil para a organização de intercâmbios escolares (de alunos e professores), independentemente do nível de estudos, com base no modelo já utilizado no programa para estudantes ERASMUS.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI), por escrito.(NL) Como antigo professor de uma escola de Antuérpia conhecida por ser um estabelecimento multicultural problemático, não posso senão saudar a manifestação de preocupação da relatora quanto à qualidade do ensino na UE.

Cabe, porém, a cada um dos Estados-Membros, e não à UE, determinar o que há a fazer nesse campo. Se há domínio em que o princípio da subsidiariedade e do respeito pela diversidade de culturas não pode ser posto em causa, é, sem dúvida, o da educação. Ao contrário de que é afirmado no relatório, a educação não tem de ser multicultural; tem é de ser de boa qualidade. No meu caso, quando leccionei na Flandres, pude verificar que a falta de qualidade coincidia demasiadas vezes com as “escolas de concentração” multiculturais, ou seja, as que tinham grande percentagem de crianças migrantes. Os condicionamentos ideológicos não ajudam a resolver a situação.

Por conseguinte, votei convictamente contra este relatório.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Maria Badia i Cutchet sobre a melhoria da qualidade da formação dos professores, pois considero que a melhoria do ensino na União Europeia é um factor determinante para a promoção de uma educação e formação de elevada qualidade, contribuindo, por sua vez, para a criação de empregos e para o aumento da competitividade e do crescimento da Europa, em consonância com os objectivos da Estratégia de Lisboa.

A propósito da violência nos estabelecimentos de ensino, reitero a recomendação da relatora relativa à necessidade de desenvolver ferramentas e procedimentos que permitam erradicar este fenómeno, devendo, para tal, fomentar-se a cooperação entre docentes e encarregados de educação.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito.(SV) Optámos pelo “não” na votação final deste relatório. O assunto é extremamente importante – de tal modo importante que se deve manter sob responsabilidade política dos Estados-Membros e das autoridades nas quais delegam as correspondentes competências.

Os Estados-Membros devem ser os únicos responsáveis pela organização dos sistemas de educação e pelo conteúdo dos programas de formação. Assistimos a mais uma tentativa de interferência da Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu num domínio que, pelo menos por enquanto, não é da responsabilidade da União, mas em que alguns a querem envolver, decerto para bem de todos nós.

Este relatório de iniciativa é um desperdício de dinheiro dos contribuintes, a que o Parlamento Europeu não devia estar associado.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) O relatório da deputada Maria Badia i Cutchet merece o nosso apreço. A qualidade da formação de professores tem um efeito directo e significativo na educação dos nossos filhos, justificando-se, portanto, que se fomente a cooperação à escala da UE com vista a garantir um ensino de elevado nível. Considero, no entanto, que as decisões relativas ao conteúdo dos programas e à gestão das escolas devem ser tomadas no contexto cultural e político de cada um dos sistemas de educação nacionais. Por vezes, o relatório tende a apontar soluções à escala da UE, o que me levou a abster-me na votação final.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) O relatório da deputada Maria Badia i Cutchet merece o meu apoio. Precisamos de professores bem preparados para preservarmos a elevada qualidade de todos e de cada um dos nossos sistemas de educação. A formação de professores tem de evoluir de modo a acompanhar as exigências da moderna sala de aula, e penso que o relatório valida esta asserção.

 
  
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  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) O relatório da deputada Maria Badia i Cutchet sobre a melhoria da qualidade da formação actualmente ministrada aos professores toca em algumas questões importantes.

O relatório destaca, e bem, a necessidade de remunerar convenientemente os professores e de lhes proporcionar formação e material de ensino adequados.

Em última análise, porém, cabe aos governos nacionais, que financiam os sistemas de educação, gerir a educação dos nossos filhos. Na Irlanda, ainda hoje há crianças que têm aulas em instalações pré-fabricadas, em vez de as terem em edifícios apropriados e seguros. O rácio alunos/professores, ainda demasiado alto, não permite que os nossos filhos beneficiem de uma educação tão boa quanto seria possível. A resolução destes problemas – através de investimentos adequados a curto e a longo prazo – depende, em primeira linha, da própria Irlanda.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação está a colocar a profissão docente perante novos desafios, dada a crescente complexidade e heterogeneidade do meio escolar.

Votei a favor do relatório da deputada Maria Badia i Cutchet, que se debruça sobre a comunicação da Comissão intitulada “Melhorar a Qualidade da Formação Académica e Profissional dos Docentes”. Essa comunicação avalia a actual situação na UE no que respeita à educação e formação de professores. O relatório reflecte sobre as diferentes opções dos Estados-Membros.

Existem na União mais de 27 diferentes sistemas de formação de professores, mas os desafios que enfrentam são, no essencial, comuns a todos os Estados-Membros.

Exige-se aos professores que tenham uma formação cuja qualidade se faça sentir directamente não só no nível de conhecimentos dos alunos, mas também na formação da sua personalidade, em particular nos primeiros anos de escolaridade. Por outro lado, os professores estão sujeitos a uma grande tensão psicológica, o que lhes deixa pouca energia para o aperfeiçoamento individual.

Dantes, a docência era uma profissão apetecida e respeitada. Hoje em dia, não é atractiva. Os docentes, na sua maioria mulheres, não gozam de um nível de reconhecimento social, um estatuto e, sobretudo, uma remuneração condignos. Por exemplo, no meu país, a Eslováquia, o salário dos professores é bastante inferior à média nacional.

Penso que o relatório merecerá a atenção dos Estados-Membros e que a profissão docente obterá o reconhecimento que lhe é devido.

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN), por escrito. (PL) Dir-se-ia que dois dos relatórios que hoje votamos se complementam: o da deputada Doris Pack, sobre o Processo de Bolonha, e o da deputada Maria Badia i Cutchet, sobre a melhoria da qualidade da formação de professores.

Ambas as iniciativas têm em vista a melhoria da competitividade da educação na Europa e, portanto, o incremento do potencial e da competitividade da União Europeia no seu conjunto.

Colocar a ênfase na educação é uma excelente opção, mas é fácil ocorrer negligência. Em muitos países, confrontamo-nos com todas as principais deficiências do sistema de formação de professores. Os licenciados mais qualificados não são incentivados nem se sentem motivados a optar pela profissão docente; não se investe no desenvolvimento dos professores, que, entretanto, mantêm um estatuto muito pouco honroso (principalmente os dos ensinos primário e secundário) e são mal pagos. A relação entre, por um lado, a qualidade da formação de professores e, por outro, a qualidade do ensino – e, consequentemente, o nível de conhecimentos dos alunos – é óbvia. A incúria neste domínio pode, portanto, ter consequências desastrosas tanto no plano cultural como no económico.

As recomendações aos Estados-Membros formuladas no relatório parecem as mais acertadas: recrutar os melhores candidatos, melhorar o estatuto, o reconhecimento e a remuneração da profissão docente, investir na formação dos professores ao longo de toda a sua carreira, apoiar o intercâmbio das melhores práticas entre os 27 diferentes sistemas de formação existentes na UE e reforçar a autonomia das escolas.

 
  
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  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. (PL) Um ensino de elevado nível é um elemento essencial de uma educação de grande qualidade, que, por sua vez, deve constituir um factor determinante da competitividade da Europa a longo prazo e da sua capacidade de criar emprego.

A análise da Comissão revela que:

• a formação em exercício é obrigatória em apenas 11 Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Alemanha, Estónia, Finlândia, Hungria, Lituânia, Letónia, Roménia, Malta e Reino Unido),

• a duração dessa formação é geralmente inferior a 20 horas por ano e em nenhum caso excede os cinco dias em igual período,

• apenas metade dos Estados europeus oferecem aos novos professores algum apoio regular durante os primeiros anos da carreira (por exemplo, “indução” na profissão, formação, ou assistência pedagógica).

Deve-se exigir que os professores recorram aos métodos de ensino mais recentes, para que os alunos fiquem bem preparados para a vida na UE. Uma melhoria da qualidade da formação de professores pode garantir que a UE terá os profissionais altamente qualificados de que necessita para dar resposta aos desafios do século XXI.

 
  
  

− Relatório: Doris Pack (A6-0302/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa da minha excelente colega alemã Doris Pack sobre o Processo de Bolonha e a mobilidade estudantil. Concordo com ela em que o aumento da mobilidade estudantil e a qualidade dos diferentes sistemas educativos devem constituir, no período subsequente a 2010, uma prioridade do Processo de Bolonha, que visa criar um Espaço Europeu do Ensino Superior. O estímulo à mobilidade estudantil requer a adopção de um conjunto variado de medidas, já que certos aspectos da questão excedem o âmbito do ensino superior e são da esfera dos assuntos sociais, das finanças e das políticas de imigração e vistos. É igualmente necessário prestar assistência especial aos estudantes provenientes de grupos sociais desfavorecidos, propondo, por exemplo, um alojamento económico e adequado. Concordo com a introdução de um Cartão Europeu de Estudante único, para facilitar a mobilidade e permitir que os estudantes beneficiem de descontos nas suas despesas de alojamento, subsistência, cultura e transportes.

 
  
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  Nicodim Bulzesc (PPE-DE), por escrito. (EN) O Processo de Bolonha, lançado em Junho de 1999 nessa cidade, visa a criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior até 2010. Os seus principais objectivos são a reforma do sistema do ensino superior e a eliminação das últimas barreiras à mobilidade de estudantes e professores.

Votei a favor do relatório, pois estou de acordo em que as nossas universidades carecem de uma reforma curricular inovadora e metódica que promova eficazmente a mobilidade dos estudantes e a transferibilidade das qualificações. Apoio, igualmente, a recomendação da relatora no sentido de serem elaboradas estatísticas fiáveis sobre o perfil socioeconómico e a mobilidade dos estudantes.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. O décimo aniversário da assinatura da Declaração de Bolonha, em 2009, marca a necessidade de redefinição dos objectivos do Processo.

A redefinição séria destes objectivos impõe a necessidade de uma reflexão quanto ao que tem sido a implementação do Processo de Bolonha nos Estados-Membros. É necessário ponderar se as políticas seguidas em nome de Bolonha têm, de facto e como pretendido, conduzido à consolidação de um Espaço Europeu do Ensino Superior, capaz de responder aos desafios de competitividade à escala internacional.

Apoio esta iniciativa – uma contribuição concreta na identificação de, por um lado, problemas e desafios que se têm colocado em 10 anos de implementação e, por outro, de questões que devem permanecer prioritárias. É o caso da mobilidade estudantil, pedra angular de um ensino mais rico e competitivo e contributo essencial para o desenvolvimento do conceito de cidadania europeia.

É fundamental que se exortem os Estados-Membros a verificar qual o impacto deste Processo na adequada qualificação e preparação dos jovens. É preciso, como salienta a nossa Relatora, que se não percam de vista os objectivos do Processo e a noção da importância central dos Estudantes em todas as questões que dizem respeito à sua educação.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Doris Pack sobre o Processo de Bolonha e a mobilidade estudantil, pois considero que um ensino superior europeu de qualidade, eficiente, inovador e acessível a todos os cidadãos europeus, é crucial para que a União Europeia continue a ser competitiva e bem sucedida perante as exigências da globalização.

Neste contexto, considero que medidas como a promoção da reciprocidade no fluxo de estudantes, a formação contínua dos professores das diversas áreas de estudo e o desenvolvimento de meios de financiamento da mobilidade estudantil são fundamentais para assegurar a consecução dos objectivos do Processo de Bolonha.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Embora a relatora se diga especialmente preocupada com a mobilidade estudantil no seio da União Europeia, considerando que os Estados-Membros devem ser apoiados nos seus esforços para modernizar e reformar com inovação os respectivos sistemas de ensino superior, a verdade é que todo o relatório envolve esta questão na abordagem do dito processo de Bolonha e naquilo que considera ser absolutamente necessário para fazer face aos desafios da dita globalização, insistindo no seu aprofundamento. Daí o nosso voto de abstenção, por discordarmos desta análise.

Mas estamos de acordo que já é tempo de fazer uma reflexão e proceder a um debate sobre o Processo de Bolonha, designadamente para tentar determinar até que ponto os sistemas de ensino mudaram e até que ponto estes desenvolvimentos e mudanças afectaram a qualidade do ensino superior nos diversos Estado -Membros.

O acesso a um ensino de grande qualidade deve ser uma opção para todos os cidadãos, independentemente da sua nacionalidade, país ou local de nascimento e a mobilidade pode ter efeitos muito positivos, não só no indivíduo em regime de mobilidade, mas também nas instituições de ensino superior e na sociedade no seu todo. Além do mais, a sua dimensão social não deve ser esquecida, ao contrário do que tem acontecido.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito.(SV) Neste seu relatório de iniciativa, a Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu extravasa, como de costume, as suas competências, apresentando novas ideias conducentes a um reforço do envolvimento da UE no domínio da educação. Esse domínio é actualmente da responsabilidade dos Estados-Membros, e pensamos que assim deve continuar.

Uma das propostas do relatório aponta para a criação de um Cartão Europeu de Estudante único. Não é muito crível que, em si, estas propostas favoreçam o aumento da mobilidade dos estudantes; o mais certo é que levem, isso sim, a um acréscimo da burocracia associada à actividade estudantil. Na exposição de motivos, a relatora chega a dissertar sobre a necessidade de um enquadramento jurídico comunitário para os estudantes.

Estas propostas procuram contornar os acordos vigentes na UE relativamente aos níveis de responsabilidade política nos diferentes domínios. Essa a razão por que votámos contra o relatório.

 
  
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  Vasco Graça Moura (PPE-DE), por escrito. O décimo aniversário da assinatura da Declaração de Bolonha, em 2009, marca a necessidade de redefinição dos objectivos do Processo.

A redefinição séria destes objectivos impõe a necessidade de uma reflexão quanto ao que tem sido a implementação do Processo de Bolonha nos Estados-Membros. É necessário ponderar se as políticas seguidas em nome de Bolonha têm, de facto e como pretendido, conduzido à consolidação de um Espaço Europeu do Ensino Superior, capaz de responder aos desafios de competitividade à escala internacional.

Apoio esta iniciativa - uma contribuição concreta na identificação de, por um lado, problemas e desafios que se têm colocado em 10 anos de implementação e, por outro, de questões que devem permanecer prioritárias. É o caso da mobilidade estudantil, pedra angular de um ensino mais rico e competitivo e contributo essencial para o desenvolvimento do conceito de cidadania europeia.

É fundamental que se exortem os Estados-Membros a verificar qual o impacto deste Processo na adequada qualificação e preparação dos jovens. É preciso, como salienta a nossa Relatora, que se não percam de vista os objectivos do Processo e a noção da importância central dos Estudantes em todas as questões que dizem respeito à sua educação.

 
  
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  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. (PL) O Processo de Bolonha visa a criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior até ao final de 2010. Um dos seus objectivos consiste em ajudar os estudantes a escolherem de entre as opções que integram a rica e variada oferta educativa. A introdução dos três ciclos de educação, a garantia da qualidade da educação e o reconhecimento das qualificações e dos períodos de estudo são essenciais para a operatividade desse Espaço Europeu.

O Espaço Europeu do Ensino Superior será com certeza tão mais atractivo quanto mais elevada e mais uniforme for a qualidade da educação nos vários Estados-Membros. É, pois, indispensável apoiar estes últimos nos seus esforços de modernização e reforma dos respectivos sistemas de ensino superior. O ensino superior tem de ser acessível a todos os cidadãos europeus, independentemente da nacionalidade, país ou local de nascimento destes.

O incremento da mobilidade estudantil é uma das vantagens esperadas do Processo de Bolonha. A mobilidade tem efeitos positivos não só nas pessoas que dela desfrutam, mas também nas instituições de ensino superior. Afinal de contas, a troca de pontos de vista, a heterogeneidade e o intercâmbio de experiências são uma parte integrante da vida académica. Importa também não esquecer a dimensão social do que está em causa: a experiência que a mobilidade proporciona é de uma riqueza inestimável em termos de diversidade académica, cultural e social.

 
  
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  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE), por escrito. (RO) Embora tenha votado a favor do relatório, quero chamar a atenção para dois aspectos que têm de ser cuidadosamente analisados e regulados pela Comissão.

Em primeiro lugar, atente-se na distribuição geográfica dos beneficiários de bolsas de estudo concedidas através do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida. A maior parte das universidades que tiram proveito do intercâmbio estudantil localiza-se nos antigos Estados-Membros. Acresce que o número de estudantes dos novos Estados-Membros é bastante inferior. A Comissão deve tomar medidas urgentes, como, por exemplo, a acreditação de um maior número de universidades com capacidade para participarem em programas de intercâmbio universitário, a fim de tornar os novos Estados-Membros destinos mais atractivos para os estudantes de toda a Europa. A Comissão deve também certificar-se de que o número de bolsas de estudo europeias atribuídas a estudantes de cada um dos Estados-Membros é equilibrado e proporcional.

Em segundo lugar, penso que, embora se trate de uma recomendação, o n.º 11 do relatório deve aplicar-se a todos os Estados-Membros. O período de mobilidade estudantil aí referido, seja ele de um trimestre ou de um ano lectivo, pode representar um contributo significativo tanto para o nível de conhecimentos como para o desenvolvimento pessoal dos jovens europeus. Devo, no entanto, acrescentar que a inclusão desta disposição implica, naturalmente, o correspondente apoio financeiro aos Estados-Membros.

 
  
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  Mikel Irujo Amezaga (Verts/ALE), por escrito. (ES) Alguns dos sectores que criticam o Processo de Bolonha consideram que as mudanças tornarão o ensino universitário elitista. O relatório insta a que se preste uma assistência especial aos estudantes provenientes de grupos sociais desfavorecidos, propondo, por exemplo, um alojamento “económico e adequado”, e a que se tenha em conta que, no início, é frequente a necessidade de um apoio extra. Embora eu tenha apresentado uma proposta de alteração a esse número, no sentido de esse apoio abranger todas as despesas e não apenas as de alojamento, penso que o relatório se baseia no conceito de uma educação universal acessível a todos.

 
  
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  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. (PL) Na votação, manifestei o meu apoio à senhora deputada Doris Pack e ao seu relatório sobre o Processo de Bolonha e a mobilidade estudantil. Trata-se de um bom relatório, ao estilo empresarial. Continua a haver, na UE, dinheiro mal gasto em investigação científica e em formação académica. O conceito de Bolonha, enunciado há já nove anos (e que conta, actualmente, com a adesão de 46 países), deve levar à criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior em 2010.

Os princípios subjacentes a esse processo consubstanciam-se em três domínios de acção prioritários. São eles o ciclo educativo (com três graus: licenciatura, mestrado e doutoramento), a elevada qualidade da educação e o reconhecimento das qualificações obtidas e dos períodos de estudo no ensino superior. Assim sendo, impõe-se a adopção de medidas múltiplas e coerentes em todos os Estados-Membros, incluindo nas nossas universidades.

Os sistemas de avaliação baseada nos chamados “créditos ECTS” devem ser transparentes, inteligíveis e uniformes. Só assim poderemos apoiar o potencial da educação dos jovens baseada na flexibilidade e na mobilidade e repartida por vários centros académicos e bem assim o indispensável intercâmbio a nível do professorado. Embora o ensino superior não seja matéria da competência da UE, devemos – no respeito pela independência dos Estados-Membros neste domínio – empenhar-nos na coordenação e numa estreita cooperação. Além disso, devemos ter em mente a obrigação de proporcionar a todos cidadãos da UE iguais oportunidades de acesso a uma educação de nível tão elevado quanto possível, o que exige mudanças organizativas no sistema educativo e um esforço financeiro adequado.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) O relatório da deputada Doris Pack intitulado “O Processo de Bolonha e a mobilidade estudantil” é um contributo construtivo para o debate sobre a mobilidade estudantil. A criação de condições que dêem aos estudantes de toda a UE a possibilidade de se movimentarem livremente através das fronteiras europeias deve manter-se como elemento fundamental do Processo de Bolonha. Independentemente do estrato social a que pertençam, todos os estudantes devem poder beneficiar da abundância de oportunidades que a UE oferece nos planos cultural e intelectual. Consequentemente, votei a favor das recomendações do relatório.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Tornar mais fácil para os estudantes a escolha de entre uma vasta gama de cursos de grande qualidade é um dos objectivos – louvável, sem dúvida – do Processo de Bolonha. A UE também atribui grande importância à mobilidade estudantil e, além disso, quer aperfeiçoar o reconhecimento mútuo da formação.

É inquestionável que, até agora, nem tudo tem corrido sobre rodas. Para além dos graves problemas registados no domínio do reconhecimento, verifica-se que alguns cursos convertidos em licenciaturas e mestrados são alegadamente tão especializados que não permitem a transferência para outro local de estudo no mesmo país ou no estrangeiro, o que contraria o objectivo da criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior e o do aumento da mobilidade. Alguns críticos entendem que a gestão do ECTS (Sistema Europeu de Transferência de Créditos) é tão diferente de país para país que as realizações dificilmente se podem comparar. Neste aspecto, a intenção de se proceder a um levantamento provisório será útil, e, portanto, também votei a favor do relatório.

 
  
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  Dumitru Oprea (PPE-DE), por escrito. (RO) Foram várias as razões que me levaram a votar a favor do relatório sobre “O Processo de Bolonha e a mobilidade estudantil”, já que esse processo constitui um dos elementos mais revolucionários do mercado mundial da educação e formação. Nem o próprio mercado de trabalho estava preparado para tal mudança. Ainda agora continua reticente em relação ao sistema educativo em três ciclos (licenciatura, mestrado e doutoramento) com uma estrutura 3-2-3; por outro lado, antes da aplicação do novo sistema era frequente as empresas recrutarem estudantes universitários.

Outro factor de progresso foi a mobilidade estudantil nas escolas europeias e o sistema comum de graduações, baseado no sistema ECTS. O êxito destes mecanismos comprova-se pela tendência das principais universidades de todo o mundo de deslocarem os estudantes entre localidades distintas, em especial entre aquelas onde mantêm estabelecimentos mais antigos.

Outra proposta revolucionária é a do ECVET (Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais), que regula a transferência, o reconhecimento e a acumulação de resultados da aprendizagem adquirida por um determinado indivíduo em contextos formais, não formais e informais com vista à obtenção de qualificações, sem ter em conta o tempo dedicado à aprendizagem ou à aquisição dessas competências e aptidões. Esta é uma tendência que se verifica em todo o mundo.

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN), por escrito. (PL) Devemos estar gratos à senhora deputada Doris Pack pelo seu contributo para uma reflexão criativa sobre o Processo de Bolonha, que é uma iniciativa que permite aos estudantes europeus escolherem o seu percurso educativo e a sua carreira sem terem em conta as fronteiras entre Estados. Essa iniciativa, que aumenta a competitividade do sistema educativo europeu, acaba por ser também um factor de enriquecimento dos próprios países, dada a osmose cultural e científica que proporciona.

As questões associadas ao conteúdo da educação e ao aumento da sua qualidade a todos os níveis são, sem dúvida, da competência dos Estados-Membros da UE. Neste aspecto, há ainda muito a fazer. A mobilidade e o seu incremento a nível europeu, que é o tema principal do relatório da deputada Doris Pack, estão, aos olhos dos polacos, por exemplo, associados ao êxodo de mão-de-obra valiosa que em boa parte se perde definitivamente. Concordo com a tese do relatório segundo a qual o aspecto mais importante é a mobilidade estudantil e a criação do correspondente sistema de incentivos e facilidades, para que os jovens possam aproveitar ofertas de estudo em qualquer lugar à sua escolha.

No entanto, o regresso das pessoas que completaram a sua formação ao seu país de origem, para aí fazerem uso do potencial que adquiriram, parece levantar questões particularmente importantes. Trata-se, sem dúvida, de um desafio para os novos Estados-Membros, que, em minha opinião, o avanço prudente do Processo de Bolonha pode ajudar a enfrentar.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. (PL) Uma Europa unida não se esgota numa moeda única, na livre circulação das pessoas e num mercado comum de bens e serviços. Remete também, e talvez sobretudo, para a dimensão intelectual, cultural e social da Europa.

O chamado “Processo de Bolonha”, uma iniciativa intergovernamental lançada há quase 10 anos, visa, principalmente, tornar mais fácil para os estudantes a escolha dos cursos com maior qualidade. A ideia da criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior decorre em grande parte do propósito de se aumentar a mobilidade estudantil e a qualidade da educação, pois são estes os factores determinantes na criação das oportunidades de desenvolvimento pessoal, social e científico.

Penso que as medidas tomadas a nível europeu (o Parlamento Europeu considera a mobilidade uma questão prioritária) e a nível nacional são decisivas para o esforço de melhoria da qualidade e da capacidade de atracção do ensino.

Não nos podemos esquecer de que o ensino superior na União Europeia não é da competência da Comissão. As decisões sobre o conteúdo e a organização dos estudos cabem a cada um dos Estados-Membros, sendo esse o motivo por que o seu papel – e o das universidades – é tão importante. Os Estados-Membros devem dar especial atenção à necessidade da criação de currículos europeus de doutoramento e empenharem-se na prestação de apoio especial aos estudantes provenientes de grupos sociais desfavorecidos.

Outro aspecto importante é o do diálogo e do intercâmbio bilateral de experiências entre empresas e universidades, devendo as instituições de ensino superior reforçar a cooperação com o sector privado com o intuito de encontrarem mecanismos novos e eficazes de co-financiamento da mobilidade estudantil.

 
  
  

− Relatório: József Szájer (A6-0345/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa do meu colega húngaro József Szájer, que contém recomendações à Comissão sobre o alinhamento dos actos jurídicos pela nova decisão relativa à comitologia. No interesse da qualidade da legislação, torna-se cada vez mais necessário atribuir à Comissão o desenvolvimento dos aspectos não essenciais e mais técnicos da legislação, bem como a sua adaptação rápida para ter em conta o progresso tecnológico e as transformações económicas. Em todo o caso, dever-se-á facilitar essa atribuição de competências, conferindo ao legislador os meios institucionais para controlar o respectivo exercício. Importa notar que o actual alinhamento do acervo com a decisão relativa à comitologia não se encontra ainda completo, dado continuarem a existir instrumentos jurídicos que prevêem medidas de execução às quais deve aplicar-se o novo procedimento de regulamentação com controlo. Concordo com o pedido de atribuição de recursos suplementares ao Parlamento Europeu para todos os processos de comitologia – trata-se, a meu ver, de uma questão essencial para o bom funcionamento da democracia europeia –, não apenas durante a preparação para a eventual entrada em vigor do Tratado de Lisboa, mas também no decurso do actual período de transição, a fim de garantir o funcionamento satisfatório de todos os processos de comitologia entre as três instituições.

 
  
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  Mikel Irujo Amezaga (Verts/ALE), por escrito. (ES) Concordo com a afirmação constante do relatório segundo a qual é cada vez mais necessário, no interesse da qualidade da legislação, atribuir à Comissão o desenvolvimento dos aspectos não essenciais e mais técnicos da legislação, bem como a sua adaptação rápida para ter em conta o progresso tecnológico e as transformações económicas. Importa, contudo, facilitar essa atribuição de competências, conferindo ao legislador os meios institucionais para controlar o respectivo exercício. O Parlamento deve ser o garante desse controlo, algo que, apesar de o assunto ser discutido há muitos anos, não foi ainda inteiramente resolvido. Há comissões parlamentares que continuam sem a necessária informação sobre decisões adoptadas ao abrigo do procedimento de comitologia. Por conseguinte, o Parlamento tem de se manter muito atento.

 
  
  

− Relatório: Poul Nyrup Rasmussen (A6-0338/2008)

 
  
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  Johannes Blokland (IND/DEM), por escrito.(NL) O prosseguimento da reflexão sobre o modo como podem ser aperfeiçoadas as estruturas de supervisão na União Europeia é, sem dúvida, muito importante. No entanto, o objecto do relatório do deputado Rasmussen são as recomendações sobre os fundos de retorno absoluto dirigidas à Comissão Europeia.

Por razões de ordem processual, não apoio as alterações aos considerandos propostas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Os considerandos não são o contexto próprio para se formularem juízos de valor sobre a actual situação nos mercados financeiros.

Votei esta manhã contra as alterações 6 a 10, inclusive, não porque me oponha à supervisão europeia dos mercados financeiros, mas sim porque este relatório não é o veículo próprio para o lançamento dessa iniciativa.

Sugiro que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários se pronuncie sobre a supervisão dos mercados financeiros e a conveniência de a reforçar à escala europeia. Se for apresentado um bom relatório sobre esse assunto, é muito provável que acabe por apoiar esta iniciativa dos Verdes.

 
  
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  Szabolcs Fazakas (PSE), por escrito. (HU) Contrariando as expectativas, a crise financeira que eclodiu no ano passado nos Estados Unidos, com origem em produtos financeiros especulativos não regulados, propagou-se a todo o mundo, incluindo a Europa, e não dá sinais de querer abrandar.

Esta crise exige que os decisores europeus mudem de paradigma a longo prazo em dois domínios, de tal modo que, futuramente, tenham em vista tanto a redução do risco de crise financeira como a promoção de um crescimento económico estável.

O que se tem passado nos Estados Unidos demonstra que, entregue a si próprio, o mercado não consegue superar crises desta natureza. Por conseguinte, urge criar a autoridade central europeia de supervisão financeira, que foi proposta pelos húngaros no ano passado e subsequentemente aceite pela Presidência francesa, e que, além do mais, trataria de estabelecer as condições – projectáveis e verificáveis – a que as operações especulativas e aventureiras do sistema bancário e financeiro ficariam sujeitas. Esse seria o requisito que permitiria à Europa assumir gradualmente o papel deixado vago pelos Estados Unidos no mundo financeiro.

Para que a economia europeia, igualmente atingida por esta crise, retome, tão cedo quanto possível, uma desejável trajectória de crescimento, será necessário que o financiamento das economias reais ganhe rapidamente protagonismo em detrimento das operações especulativas e aventureiras do mundo das finanças e dos bancos. Para o efeito, o Banco Central Europeu deve ocupar-se também da recuperação da economia real, nomeadamente através da fixação de taxas de juro preferenciais, em vez de, como até agora, se concentrar apenas no combate à inflação.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos contra este relatório dado que, apesar de alguns paliativos apresentados e de alguma critica à crise financeira, não são tomadas medidas concretas para combater eficazmente a financeirização crescente da economia, a especulação desenfreada, a multiplicação de instrumentos e produtos financeiros para garantir cada vez maiores ganhos especulativos, nem sequer se decide pelo fim dos paraísos fiscais e do segredo bancário.

Como afirmámos no debate em plenário, quem vai sofrer as consequências são sempre os mesmos: os trabalhadores que vão para o desemprego, as populações que têm de pagar juros mais elevados, incluindo aqui, na União Europeia, sobretudo nos países de economias mais débeis, como é o caso de Portugal, onde a taxa de endividamento se aproxima de 120% do PIB e o endividamento das famílias ronda 130% do rendimento disponível.

Por isso, insistimos na prioridade ao apoio à criação de emprego com direitos, à produção, à resolução da pobreza, melhorando o poder de compra dos trabalhadores e dos pensionistas, apoiando serviços públicos de qualidade e aumentando as linhas de crédito bonificado para apoio aos micro, pequenos e médios empresários.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito.(SV) Os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas são veículos de investimento de alto risco. Para restaurar a confiança dos investidores, do público e – em particular – das autoridades de supervisão, esses instrumentos devem tornar-se transparentes e ficar sujeitos a legislação adequada.

A Lista de Junho revê-se em muitas das considerações e propostas de acção constantes do relatório.

Não obstante, optámos por votar contra o relatório na generalidade. Fizemo-lo porque o relatório dá primazia a medidas a nível da UE numa altura em que já devia ser óbvio para todos que as soluções para os potenciais riscos associados a veículos como os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas devem ser procuradas sobretudo a nível global.

 
  
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  Jens Holm e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. (EN) Infelizmente, o relatório do deputado Rasmussen sobre os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas ficou empobrecido na sequência do compromisso negociado entre os três maiores grupos do Parlamento. Lamentamos igualmente que as alterações propostas pelos Verdes e pelo Grupo GUE/NGL, repescadas do texto do projecto de relatório do deputado Rasmussen, não tenham sido aprovadas na votação em plenário. Refira-se, a título de exemplo, que um dos números que foram “suavizados” em relação à sua versão original salientava a necessidade de níveis mais elevados e adequados de transparência face ao público, aos investidores e às autoridades de supervisão, incluindo qualquer organismo de supervisão que a UE venha a criar no futuro. Não obstante, decidimos apoiar o relatório na votação final. Esta decisão fica a dever-se à necessidade de medidas urgentes para contrariar a especulação financeira perniciosa e a instabilidade nos mercados. Neste aspecto, o relatório pode ser considerado um passo na direcção certa.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) O relatório do deputado Rasmussen surge na altura certa, justamente na semana que se segue ao período de turbulência financeira em que nos foi dado ver o mais antigo banco da Escócia a ser sacrificado às mãos de – nas palavras do Primeiro-Ministro da Escócia – “vigaristas e especuladores”. O sector financeiro escocês tem sido gravemente descurado pelas entidades reguladoras do Reino Unido, e eu concordo com uma regulamentação mais apertada do mercado. Votei a favor do relatório, que contém várias recomendações bastante pertinentes, e fico a aguardar ansiosamente o dia em que entidades reguladoras independentes escocesas trabalharão neste domínio em cooperação com os nossos parceiros da UE.

 
  
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  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. (EN) Os mercados financeiros, tanto globais como locais, têm desenvolvido instrumentos financeiros complexos que dificultam extraordinariamente a elaboração de regulamentação adequada e a criação de sistemas de supervisão eficazes pelas instituições que regulam o sector. Essa situação deu ensejo a que surgissem casos de falta de transparência e à adopção de práticas especulativas por parte de alguns participantes nos mercados financeiros, levando à perversão desses mercados. Assim sendo, apoio a alteração 2, apresentada pelo Grupo dos Verdes, cujo objectivo é o de, tendo em vista a manutenção da estabilidade financeira, apelar a um reforço significativo do quadro europeu de regulação e supervisão.

 
  
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  Kartika Tamara Liotard e Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. (EN) Infelizmente, o relatório do deputado Rasmussen sobre os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas ficou empobrecido na sequência do compromisso negociado entre os três maiores grupos do Parlamento. Lamentamos igualmente que as alterações propostas pelos Verdes e pelo Grupo GUE/NGL, repescadas do texto do projecto de relatório do deputado Rasmussen, não tenham sido aprovadas na votação em plenário. Não obstante, decidimos apoiar o relatório na votação final. Esta decisão fica a dever-se à necessidade de medidas urgentes para contrariar a especulação financeira perniciosa e a instabilidade nos mercados. Neste aspecto, o relatório pode ser considerado um passo na direcção certa.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito.(FR) Votei de acordo com o difícil compromisso a que chegaram os três grandes grupos políticos deste Parlamento, e congratulo-me com o conteúdo vasto e equilibrado do relatório. O relator tentara responsabilizar os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas pela crise financeira, mas esses produtos não originaram nem precipitaram a actual crise, e saúdo-o por tê-lo reconhecido e ter corrigido a sua posição.

As recomendações que dirigimos à Comissão visam proteger todos os principais intervenientes e participantes no mercado financeiro e colmatar as lacunas da actual regulamentação, tendo em vista a contenção e a repressão das práticas que contribuíram para que o colapso do mercado imobiliário estado-unidense se transformasse numa crise financeira global.

Por conseguinte, o que está aqui em causa são as más práticas de gestão de riscos, a falta de transparência de alguns produtos de investimento e os conflitos de interesses nas agências de notação de crédito, ou seja, as principais causas da crise financeira que estamos a viver.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Caros Colegas, a recente crise financeira fez muitas vítimas, entre elas o grupo HBOS, que foi adquirido pelo Lloyds TSB na semana passada. O facto de entre as baixas se encontrarem entidades desta envergadura é desestabilizador não só para a economia mundial, mas também para os que confiaram o seu dinheiro e o seu futuro a essas empresas. O que o mundo aprendeu nas últimas semanas é que a nossa perspectiva sobre a regulação do mercado está desactualizada. Precisamos de soluções globais para regular um sistema financeiro também ele globalizado.

Enquanto instituição da UE, o Parlamento Europeu tem um importante papel a desempenhar na resolução das causas profundas da crise e deve, portanto, agir com responsabilidade, votando a favor do relatório do deputado Rasmussen. Ao encorajar as empresas que operam no sector dos fundos de retorno absoluto e dos fundos de investimento em participações privadas a serem mais prudentes e transparentes nos seus negócios, a UE estará a ajudar a erigir um quadro sólido capaz de contribuir para a restauração da estabilidade de que o sector financeiro tanto necessita.

 
  
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  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) Infelizmente, o relatório do deputado Rasmussen sobre os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas ficou empobrecido na sequência do compromisso negociado entre os três maiores grupos do Parlamento. Lamento igualmente que as alterações propostas pelos Verdes e pelo Grupo GUE/NGL, repescadas do texto do projecto de relatório do deputado Rasmussen, não tenham sido aprovadas na votação em plenário. Não obstante, decidi apoiar o relatório na votação final. Esta decisão fica a dever-se à necessidade de medidas urgentes para contrariar a especulação financeira perniciosa e a instabilidade nos mercados. Neste aspecto, o relatório pode ser considerado um passo na direcção certa.

No entanto, a concretização destas ideias pressupõe alguns trunfos suplementares. O secretismo que envolve muitos fundos de retorno absoluto é inaceitável, já que, tal como hoje funciona, o sistema não é transparente para o público. Nestas condições, é difícil avaliar a natureza desses fundos e, portanto, a sua capacidade de contribuir para uma coesão social sustentável e para a estabilidade económica não pode ser verificada pelos cidadãos.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. As preocupações referidas no presente relatório, que são acompanhadas de um reconhecimento, que é devido, da importância dos produtos financeiros aqui em causa, merecem, no seu essencial, o meu acordo. Considerando que atravessamos um período de evidente turbulência no mercado financeiro é importante reagir com tanta firmeza quanta tranquilidade e ciência. Muito do sucesso económico das últimas décadas, na Europa, nos Estados Unidos e nas economias em acelerado ritmo de crescimento deve-se, exactamente, à agilidade do mercado financeiro. Nas correcções necessárias ao sistema vigente, importa agir sobre as causas da crise, mas não aniquilar o que de virtuoso tem o sistema. É nesse pressuposto que deve ser entendido, pela Comissão Europeia, este incitamento à acção por parte do Parlamento Europeu.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE), por escrito.(SV) O papel do Parlamento Europeu no sistema da UE é ser a voz do povo. Essa voz é especialmente reforçada pelo trabalho realizado pela Comissão das Petições, que se encarrega das questões resultantes das iniciativas dos cidadãos. Um bom exemplo disso é a campanha em prol de uma “sede única” – cujo objectivo é a deslocação da sede do Parlamento Europeu de Estrasburgo para Bruxelas –, assunto que, graças aos esforços da comissão, foi objecto de discussões formais.

É certo que algumas recomendações dirigidas aos Estados-Membros são bastante excessivas e que há propostas que deveriam ter sido mais ponderadas. De qualquer modo, o trabalho da Comissão das Petições é parte fundamental da acção desenvolvida pela UE em nome dos cidadãos, e isso, para mim, foi justificação bastante para a minha decisão de apoiar este relatório.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito.(NL) O mundo financeiro está a ser profundamente abalado. Os vulgares contribuintes estado-unidenses vão pagar um plano de recuperação de 700 mil milhões de dólares, enquanto os responsáveis pela situação continuam impunes. O Parlamento Europeu tinha em mãos um instrumento – o relatório do deputado Rasmussen – com que poderia contribuir para a melhoria do controlo de áreas específicas do sector financeiro: os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas. A agudização da crise dava-nos o ensejo de solicitarmos à Comissão Europeia que propusesse legislação muito rigorosa. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia propôs várias alterações nesse sentido, mas foram rejeitadas pelo Parlamento, e, consequentemente, votámos contra o relatório. Não vai haver uma autoridade europeia de controlo do sector financeiro, nem legislação europeia relativa ao registo e controlo dos fundos de retorno absoluto, nem tão-pouco limites de endividamento para as sociedades de investimento privado. Numa semana em que o sistema capitalista parece a ponto de implodir, o Parlamento Europeu perdeu a sua oportunidade. Nós, Grupo dos Verdes, queremos deixar claro que continuaremos empenhados em refrear drasticamente um mercado livre cujo único objectivo parece ser o de especular para assegurar lucros instantâneos a um pequeno grupo de pessoas. Esse comportamento é irresponsável do ponto de vista social e económico.

 
  
  

− Relatório: Klaus-Heiner Lehne (A6-0296/2008)

 
  
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  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito.(LT) Sempre fui a favor da liberalização do mercado, que considero o pressuposto fundamental da concorrência entre os participantes do mercado, sempre vantajosa para os consumidores por lhes permitir fazer escolhas e adquirir bens a preços mais baixos.

No entanto, na votação sobre a transparência dos investidores institucionais, apoio o relator, deputado Klaus-Heiner Lehne, que solicita à Comissão que proponha regras que impeçam os investidores de “pilharem” empresas (os casos de desmembramento fraudulento dos activos) e de abusarem do seu poderio financeiro, actuando de uma forma que prejudica as empresas a longo prazo e em nada beneficia as empresas em si nem os seus trabalhadores, credores ou sócios.

Em minha opinião, a Comissão Europeia deve procurar saber que medidas tomaram os Estados-Membros para impedir o desmembramento fraudulento dos activos de empresas.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Concordo, genericamente, com a abordagem do relatório do deputado Klaus-Heiner Lehne sobre a transparência dos investidores institucionais. A evolução recente dos mercados financeiros aponta para a necessidade de medidas de âmbito global tendentes a melhorar a regulação dos mercados. O bom funcionamento dos mercados depende da aplicação geral do princípio da transparência, e este relatório representa um passo na direcção certa. Votei a favor das suas recomendações.

 
  
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  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito.(EL) As consequências da crise aguda do capitalismo de casino, a que estamos a assistir – e que surge na sequência do desaire de empresas que se dedicavam a jogos de especulação desenfreada –, estão a desabar sobre os contribuintes estado-unidenses e sobre a economia mundial no seu todo. É necessário alterar radicalmente o enquadramento legal da regulação no que respeita à verificação da transparência e ao controlo das auditorias. A Comissão tem de agir sem demora e propor um quadro completo para um modelo comum de transparência. A política de desregulação foi um fiasco.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A transparência deve ser um princípio norteador do funcionamento dos mercados, designadamente dos mercados financeiros. Não deve, no entanto, ser o único elemento de ponderação, sob pena de se erigir em norma o princípio, confundindo o resultado desejado (mercados financeiros saudáveis e eficientes) com o meio proposto para o alcançar (mercados suficientemente regulados e fiscalizados). No quadro do actual debate político e económico sobre o mercado financeiro, é importante que a Comissão interprete a presente recomendação nesse sentido, empenhando-se na defesa da qualidade do mercado financeiro europeu, recordando que é do bom e fundamentalmente livre funcionamento desse mercado que resultam os maiores benefícios económicos para a sociedade.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE), por escrito.(SV) A transparência é indispensável à restauração da confiança no mercado financeiro. Ficámos a saber, nos últimos meses, que problemas podem surgir num mercado complexo e em rápida mutação se não for possível compreender e acompanhar mesmo os produtos mais sofisticados. É certo que tem havido problemas no mercado fora de bolsa, mas também deve haver transparência noutros sectores do mercado financeiro. Tendo em consideração este emaranhado de problemas, optei por me abster na votação, já que as alterações que teriam dado ao relatório o fôlego de que precisava não foram aprovadas.

 
  
  

− Relatório: Gyula Hegyi (A6-0279/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório do meu colega húngaro Gyula Hegyi, que modifica a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão, o Regulamento (CE) n.º 999/2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET). Concordo com as alterações propostas que apontam para a utilização do procedimento de regulamentação com controlo na aprovação de certas medidas relativas a produtos de origem animal derivados de matérias provenientes de ruminantes ou que as contenham. O mesmo se propõe quanto à avaliação da equivalência ou não equivalência do nível de protecção garantido pelas medidas aplicadas por um Estado-Membro em derrogação do Regulamento (CE) n.º 999/2001 após detecção de uma encefalopatia espongiforme transmissível (EET).

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente este relatório dado que a encefalopatia espongiforme transmissível (EET), vulgarmente conhecida pela doença das vacas loucas, constitui uma ameaça grave para a nossa saúde.

Como é conhecido, esta doença infecciosa mortal desenvolve-se através de uma proteína que pode ser encontrada em carne infectada e resulta numa deterioração do cérebro humano. Foi possível reduzir esta epidemia graças a uma regulamentação europeia rigorosa.

No presente relatório, o relator complementa o trabalho do relator precedente aditando novos elementos que deverão ser regidos pelo procedimento de regulamentação com controlo.

Por isso, concordamos que a proposta da Comissão seja alterada, de forma a garantir que se não diminuem os controlos. Temos que ser extremamente cautelosos para assegurar que o procedimento de regulamentação com controlo não abrande a implementação das medidas contra esta doença. Também temos de evitar a criação de lacunas na legislação ao conceder excepções aos Estados-Membros. Daí a importância deste relatório, esperando, agora, que a Comissão Europeia o tenha em conta. Após os conhecidos escândalos relativos a esta doença, o público dos Estados-Membros requer a transparência que legitimamente merece.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) O relatório do deputado Gyula Hegyi sobre as alterações ao Regulamento (CE) n.º 999/2001 no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão propõe alterações adicionais ao regulamento relativo à encefalopatia espongiforme transmissível – uma doença mortal que se propaga através de carne infectada. A substituição do procedimento de regulamentação actualmente previsto para esta matéria por um outro que implica um maior envolvimento do Parlamento Europeu é um passo em frente. Portanto, o relatório tem o meu apoio.

 
  
  

− Relatório: Johannes Blokland (A6-0282/2008)

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) A UE tem de arrostar, em cada ano, com dois mil milhões de toneladas de resíduos, das quais 40 milhões de resíduos perigosos. Os resíduos domésticos e similares constituem, provavelmente, a maior parcela desse volume, a par dos resíduos industriais, embora estes, obviamente, encerrem um potencial de risco muito mais elevado. As estatísticas revelam tudo isso, o que levou a UE a estabelecer para si própria o ambicioso objectivo de reduzir em 20% a quantidade de resíduos a eliminar, até 2010.

Esperemos, contudo, que, por exemplo, a necessidade de obter dados estatísticos sobre resíduos agrícolas não leve ninguém a pensar em enredar os nossos agricultores em burocracia. Como não consegui encontrar no relatório nenhum indício de que isso poderia acontecer, votei a favor dele.

 
  
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  Rovana Plumb (PSE), por escrito. (RO) Votei a favor deste relatório porque, graças à nova proposta legislativa, o regulamento relativo às estatísticas de resíduos ficará adaptado à comitologia, ou seja, à regulamentação com controlo.

Além disso, a resolução do Parlamento Europeu solicita à Comissão que apresente os relatórios de avaliação dos estudos-piloto dentro dos prazos previstos, a fim de se evitar a duplicação das obrigações de comunicação de dados relativos às estatísticas de resíduos.

 
  
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  Daciana Octavia Sârbu (PSE), por escrito. (RO) A insuficiência da informação disponível sobre a produção e a gestão de resíduos impede a União Europeia de aplicar uma política harmonizada nesse domínio. São necessários instrumentos estatísticos de avaliação do cumprimento do princípio da prevenção da degradação do ambiente resultante do tratamento de resíduos, bom como de aferição do controlo dos mesmos nas fases de produção, recolha e eliminação. Os Estados-Membros reconheceram que os dados estatísticos são insuficientes e que as definições constantes do relatório não bastam para tornar comparáveis os resultados dos diferentes Estados. É por isso que a recolha de informação pode ser muito mais eficaz se for feita a nível comunitário, respeitando o princípio da subsidiariedade.

Quanto às estatísticas respeitantes à agricultura, à pesca e à silvicultura, devemos ter em consideração o relevo dado no relatório ao tratamento dos resíduos agrícolas e biológicos. Há, portanto, várias questões essenciais que têm de ser cuidadosamente ponderadas para se garantir o rigor dos dados e, consequentemente, a harmonização da informação estatística a nível comunitário.

 
  
  

− Relatório: József Szájer (A6-0298/2008)

 
  
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  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito.(LT) À semelhança de outros recursos naturais (sol, água, ar), o espectro é um bem público. Os mecanismos de mercado, apesar de serem ferramentas capazes de gerar um valor económico óptimo (privado e público), não conseguem, só por si, satisfazer o interesse geral e oferecer bens públicos indispensáveis à concretização de uma sociedade da informação. Daí a necessidade de medidas políticas e de mercado coordenadas.

É necessário melhorar a coordenação e aumentar a flexibilidade para se alcançar a plena utilização deste recurso escasso. Cumpre, no entanto, manter o equilíbrio entre a flexibilidade e o grau de harmonização necessário para se realizar o valor acrescentado que o espectro oferece ao mercado interno.

O espectro não respeita as fronteiras nacionais. A utilização eficaz do espectro nos Estados-Membros pressupõe uma melhor cooperação ao nível da UE, em particular no domínio do desenvolvimento de serviços europeus e na negociação de acordos internacionais.

Embora a gestão do espectro continue a ser uma competência do foro nacional, só os princípios comunitários podem assegurar a defesa dos interesses da UE a nível mundial.

 
  
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  Urszula Gacek (PPE-DE), por escrito. (PL) Concordo com a especial protecção dos interesses económicos em zonas de exploração de águas minerais, conforme previsto na Directiva do Parlamento Europeu relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais.

O rendimento obtido pelas autarquias locais e pelas empresas, em particular na província de Małopolska, contribui substancialmente para o desenvolvimento da região e da sua capacidade de atracção enquanto zona de estâncias de tratamento termal e destino turístico.

Vale a pena salientar que muitas dessas zonas se situam em regiões agrícolas com poucas fontes de rendimento, dada a configuração acidentada e montanhosa do terreno, que, no entanto, esconde sob a sua superfície águas minerais e de nascente ricas em propriedades terapêuticas.

 
  
  

− Relatório: József Szájer (A6-0280/2008)

 
  
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  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito.(LT) O diploma legislativo da UE relativo às águas minerais especifica uma norma europeia em matéria de águas minerais naturais.

O regulamento define as condições em que a água mineral natural pode ser reconhecida como tal e estabelece orientações para a utilização das respectivas nascentes. Essas orientações incluem regras específicas para o fornecimento de água mineral ao mercado. As especificidades dessas regras prejudicam a livre circulação das águas minerais naturais, criando condições de concorrência diferenciadas, o que, necessariamente, afecta o funcionamento do mercado interno no que respeita a este produto.

Neste caso particular, os actuais entraves poderiam ser eliminados em cada Estado-Membro que admitisse a comercialização, no seu território, de água mineral reconhecida por outros Estados-Membros, desde que fossem estabelecidas orientações comuns sobre os requisitos microbiológicos do produto, que determinariam a respectiva denominação.

O principal objectivo de qualquer regulamento relativo a águas minerais é proteger a saúde dos consumidores e evitar que sejam induzidos em erro pela informação sobre o produto, garantindo, assim, o comércio justo.

 
  
  

− Relatório: József Szájer (A6-0299/2008)

 
  
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  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. (EN) Escusado será dizer que o controlo técnico dos veículos a motor é um factor importante para a segurança de condutores, passageiros e peões. No que respeita a emissões de CO2, é também essencial para a luta contra as alterações climáticas.

É, aliás, obrigação de qualquer governo instituir um enquadramento legal e operacional que contribua para a saúde e a segurança de condutores, passageiros e peões.

Malta e Gozo têm uma das mais elevadas taxas de automóveis particulares per capita. Os veículos desse tipo são, em Malta, extremamente caros, devido às altas taxas do imposto de matrícula. Consequentemente, os cidadãos têm muita dificuldade em optar por automóveis mais eficientes. O Governo deve rever a questão do registo automóvel, se possível já no próximo orçamento.

As pessoas recorrem ao transporte privado porque as condições dos transportes públicos são inaceitáveis. Já é altura de se reestruturar este sector.

Além disso, o estado de muitas das nossas estradas é absolutamente lamentável. A comparticipação dos Fundos Estruturais da UE no período de 2007-2013 eleva-se a 53%. Atendendo à actual situação, todas as principais estradas devem ser reabilitadas.

 
  
  

− Relatório: Roselyne Lefrançois (A6-0323/2008)

 
  
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  Graham Booth, Nigel Farage e Jeffrey Titford (IND/DEM), por escrito. (EN) Para o UKIP, o terrorismo é um problema maior. Sinceramente, não acreditamos que caiba à UE decidir as medidas a tomar no combate ao terrorismo. Consideramos que os Estados-Membros estão em melhor posição para decidir sobre medidas de segurança adequadas através de cooperação intergovernamental.

 
  
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  Philip Bradbourn (PPE-DE), por escrito. (EN) Os conservadores britânicos apoiaram o relatório, embora tenham algumas reservas quanto à necessidade do envolvimento da UE neste domínio, dado que já existe uma Convenção do Conselho da Europa para estes assuntos. Defendemos a estreita colaboração entre Estados-Membros, mas no contexto de uma abordagem global à luta contra o terrorismo. Porém, não estamos convencidos da eficácia de uma abordagem de “formato único” a nível europeu.

 
  
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  Marco Cappato (ALDE), por escrito. (IT) Votei contra a proposta de inserção da nova infracção de “incitamento” ou de “incitamento público à prática de infracções terroristas” na legislação europeia, na aplicação da Convenção do Conselho da Europa, porque creio que a definição apresentada pela Comissão é demasiado vaga e baseia-se em factores puramente subjectivos, pondo em perigo os direitos humanos e as liberdades fundamentais, em particular a liberdade de expressão, na Europa.

Na verdade, qualquer declaração pública ou apresentada na comunicação social, ou qualquer mensagem publicada na Internet que possa, de alguma forma – directa ou indirectamente, fundada na “intenção” e perante o “perigo de que essas infracções possam ser praticadas” – ser considerada incitamento à prática de infracções terroristas, será tornada crime a nível europeu. O objectivo declarado é punir a “propaganda terrorista” na Internet. A relatora tentou clarificar o texto da Comissão Europeia, de modo a torná-lo mais respeitador dos direitos humanos, procurando reforçar a segurança jurídica. Não obstante, penso que devemos rejeitar a proposta, em parte para enviar um sinal claro à Comissão e ao Conselho, que já anunciaram que não tencionam aceitar as propostas do Parlamento.

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito.(SV) A Lei da Liberdade de Imprensa da Suécia representa valores fundamentais da sociedade sueca. Não podemos aceitar leis relativas ao combate ao terrorismo que se opõem à nossa Constituição. Há muitas outras formas e meios para alcançar os mesmos objectivos.

As propostas que hoje votámos não dão espaço para a opção de auto-exclusão, o que nos permitiria manter a nossa legislação na Suécia.

Apoiamos as melhorias propostas pelo Parlamento Europeu, mas não podemos apoiar a proposta no seu conjunto. No entanto, dado que, no Conselho, foi alcançada uma solução em conformidade com a Constituição sueca, optamos por nos abster e não por votar contra o relatório.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI), por escrito.(NL) O relatório da deputada Roselyne Lefrançois propõe um conjunto de boas medidas para melhorar a eficácia e a coordenação do combate ao terrorismo na UE. Por isso, votei a favor do documento. Os recentes ataques da ETA e o ataque sanguinário em Islamabad mostraram que a nossa vigilância e eficácia nunca serão demais nesta luta. A cooperação transfronteiriça no combate ao terrorismo – que, hoje em dia, é principalmente de origem islâmica – é fundamental para obtermos resultados.

No entanto, também não podemos descurar erros anteriores. Afinal de contas, há anos que o espaço Schengen vem oferecendo aos potenciais terroristas e criminosos o ambiente ideal para levaram a cabo os seus planos criminosos, muitas vezes impunemente. É urgente que a Europa reflicta sobre a sua política de abertura de fronteiras e as consequências nocivas desta política no que se refere à imigração, ao crime e ao extremismo islâmico. Caso contrário, o quadro aqui proposto não terá qualquer utilidade.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Roselyne Lefrançois sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, porque considero ser necessário adaptar os instrumentos de luta contra o terrorismo aos novos meios de informação e comunicação de que os terroristas dispõem.

A revisão da decisão-quadro da UE permite a inclusão na noção de terrorismo de actos preparatórios específicos, como por exemplo o recrutamento e o treino para o terrorismo e o incitamento público ao terrorismo, que serão criminalizados em todos os Estados-Membros. Cabe também destacar as importantes alterações propostas pelo grupo PSE, com o objectivo de garantir as liberdades fundamentais de expressão e de associação.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O actual quadro jurídico internacional e comunitário integra um conjunto de instrumentos mais que necessários para o combate ao terrorismo real e à criminalidade organizada, violenta e transnacional a ele associado.

O que a presente proposta pretende é reforçar o conjunto de medidas securitárias que, instrumentalizando o dia 11 de Setembro de 2001, têm vindo a colocar em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

A presente proposta, aliás como a relatora alerta, avança com definições que, pela sua ambiguidade, não salvaguardam o respeito por liberdades fundamentais.

Tal como na "Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo" – com a sua definição de "terrorismo" –, é uma vez mais aberta a possibilidade de aplicação de medidas securitárias e de criminalização de pessoas singulares ou colectivas que efectivamente se batem contra, por palavras ou escritos, o terrorismo de Estado.

A presente proposta não representa qualquer mais-valia no combate ao terrorismo real e à criminalidade transnacional a ele associada e comporta, isso sim, perigos reais para a segurança e liberdades fundamentais dos cidadãos nos diferentes Estados-Membros.

Como temos salientado, mais que medidas securitárias é necessário dar resposta às reais causas que alimentam o terrorismo.

Como afirmámos "não trocaremos a liberdade pela segurança, porque ficaríamos sem ambas". Daí o nosso voto contra.

 
  
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  Carl Lang (NI), por escrito. (FR) No sábado, dia 20 de Setembro, um bombista suicida fez explodir um camião em frente ao Hotel Marriott, no coração da capital paquistanesa, reduzindo-o a cinzas e matando pelo menos 60 pessoas.

Este ataque foi atribuído a talibãs paquistaneses ligados à Al Qaida.

No domingo e na segunda-feira seguintes, dias 21 e 22 de Setembro, foi a vez de a ETA, organização separatista basca, derramar sangue em três ataques. Crê-se que a preparação desses ataques teve lugar em França.

O terrorismo não tem fronteiras, e o espaço Schengen proporciona-lhe o meio perfeito para recrutar, ensinar e efectuar a preparação logística dos ataques.

A ministra do Interior francesa, Michèle Alliot-Marie, disse sobre o assunto que “as prisões francesas são um antro propício para o recrutamento de islamitas radicais”. Uma confissão honesta! É um facto que o terrorismo tem muitas causas, mas, actualmente, elas assentam, principalmente, na luta armada do radicalismo islâmico. Curiosamente, não existe legislação para detectar e prevenir o recrutamento nas prisões ou em determinados bairros denominados “problemáticos”.

A União Europeia tenciona introduzir um conjunto de textos legislativos relativos ao combate ao terrorismo.

(Declaração de voto abreviada nos termos do artigo 163.º do Regimento)

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. (DE) Votei a favor do relatório da deputada Roselyne Lefrançois, uma vez que um princípio fundamental do combate ao terrorismo tem de ser a prevenção das infracções terroristas.

O incitamento à prática de infracções terroristas, o recrutamento e o treino para esses fins são três actos preparatórios que também devem ser considerados como infracções. Simultaneamente, contudo, é necessário continuar a proteger os direitos fundamentais. Assim, votei pela utilização do termo “incitamento” em vez de “provocação”, por ser mais rigoroso e menos flexível. É fundamental tomar medidas contra a Internet como campo de treino virtual, pois as novas tecnologias de informação e comunicação significam que está a ser cada vez mais fácil para os terroristas disseminarem a sua propaganda.

A UE tem de retaliar o terrorismo de forma clara e decisiva, pelo que a adopção das três novas infracções representa um passo importante nesse sentido. No entanto, a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e o direito ao respeito da privacidade da correspondência e do sigilo das telecomunicações, que incluem também o correio electrónico e outros tipos de correspondência electrónica, não devem ser limitados, pelo que apoio as alterações propostas pela deputada Lefrançois.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Temos, com certeza, redes adormecidas na UE, que podem tornar-se activas a todo o momento. De qualquer forma, não nos podemos esquecer que os terroristas não surgem do nada, mas que entram num país e crescem no ambiente hostil a esse país. Se, de facto, a UE quer dedicar-se à luta contra o terrorismo de forma eficaz, tem de se agarrar a medidas que contrariem a formação e expansão de sociedades paralelas e afins, em vez de condenar indiscriminadamente os que chamam a atenção para os problemas de coexistência com os migrantes. De igual modo, o combate ao terrorismo não deve levar à diminuição dissimulada dos direitos dos cidadãos, questão essa que, recentemente, foi levantada pelo próprio Tribunal de Justiça Europeu, ou ao enfraquecimento do combate ao crime em resultado da obsessão com o terrorismo.

Se tivermos presente que os fanáticos islâmicos estão em primeiro plano no domínio das ameaças terroristas, há muito que se deveria ter reprimido os pregadores do ódio islâmicos e criminalizado os campos de treino terroristas a nível europeu. Com esta perspectiva, votei a favor do relatório da deputada Lefrançois.

 
  
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  Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE), por escrito. (RO) Os recentes ataques no País Basco mostram, mais uma vez, que o terrorismo é uma realidade diária e que precisamos de instrumentos eficazes para o combater. A nova Decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo constitui, certamente, um passo nesse sentido, pelo que me congratulo com a sua adopção.

Surpreende-me o facto de as comemorações dos 7 anos dos atentados terroristas de 11 de Setembro, em Nova Iorque, terem passado despercebidas ao Parlamento Europeu. Devemos tentar não esquecer as vítimas desses ataques e devíamos ter sublinhado que as relações transatlânticas são uma prioridade entre as tarefas diárias do Hemiciclo.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A clareza jurídica do enquadramento legal do combate ao terrorismo é tão necessária quanto o é a clareza e determinação nesse propósito. Nesse sentido, é compreensível a preocupação da Comissão com os mecanismos, os meios e os métodos que envolvem o recrutamento de terroristas, designadamente aqueles que são recrutados em países europeus, muitas vezes aqui nascidos. Nesta matéria, é necessário garantir que as autoridades policiais e o Estado dispõem dos meios necessários para agir, de preferência preventivamente. As acções não policiais nem judiciais, mas também dirigidas ao combate desse fenómeno, são igualmente relevantes. Trata-se de assegurar que, a par da reacção do sistema judicial, há também um sistema político alerta, atento e capaz de intervir, seja no reforço da integração, seja na promoção das vozes moderadas, maioritárias, seja no combate à marginalidade associada à imigração ilegal. Por todas estas razões, o poder político tem de estar atento e activo. Sendo certo que é impossível impedir todas as acções, é possível impedir o ambiente que promove, incita e anima o terrorismo.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. (PL) Um dos principais objectivos da União Europeia no âmbito da política de espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça é garantir a segurança dos seus 500 milhões de cidadãos. Para o conseguir, a União Europeia e os seus Estados têm de enfrentar o terrorismo moderno.

A questão mais controversa no conteúdo da proposta de revisão da Decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo é a exigência para que se introduza o conceito de incitamento público à prática de infracções terroristas.

Há uma linha muito ténue entre liberdade de expressão e infringir a lei. Não podemos permitir uma situação em que o aumento da segurança limite os direitos e liberdades dos cidadãos.

Por esta razão, considero indispensável garantir o nível normativo mais elevado possível da Decisão-quadro em discussão, o que deve ser feito, essencialmente, através de uma definição mais rigorosa do conceito de incitamento público à prática de infracções terroristas. O documento recentemente criado deve ser claro e harmonioso do ponto de vista jurídico, para poder ser um instrumento eficaz na luta contra o terrorismo, defendendo ao mesmo tempo os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

 
  
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  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. (PL) Os ataques em Madrid e Londres mostraram-nos a magnitude do problema que o terrorismo representa para a UE.

O ano de 2008 foi rico em acontecimentos, começando em 1 de Fevereiro com um ataque em Bagdade durante um funeral, que provocou a morte a 30 pessoas, e terminando em 20 de Setembro, com o ataque ao hotel Marriott, em Islamabad, em que morreram mais de 60 pessoas e mais de 250 ficaram feridas. No total, em 2008, houve 49 ataques terroristas. Para comparação, vale a pena acrescentar que este é o mesmo número de ataques que ocorreram entre 2002 e 2007 (inclusive).

Um dos meios mais eficazes de combate ao terrorismo é eliminar as suas causas.

Creio, por isso, que a União Europeia deve desenvolver todos os esforços para combater o terrorismo à escala global, respeitando os direitos humanos. A UE deve tornar a Europa mais segura, permitindo aos cidadãos gozar a liberdade, segurança e justiça, o que, em grande parte, deve depender da vontade dos Estados-Membros.

 
  
  

− Relatório: Martine Roure (A6-0322/2008)

 
  
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  Koenraad Dillen (NI), por escrito.(NL) Votei contra o relatório da deputada Martine Roure com inteira convicção. Nele fica demonstrado, pela enésima vez, que o “politicamente correcto” está a cegar a Europa. É óbvio que, na luta contra o crime e o terrorismo, os governos têm o direito de recolher a máxima informação possível sobre potenciais suspeitos, incluindo dados que revelem a sua origem étnica. Até a relatora o admite.

Aliás, por que razão não devem as autoridades civis tratar dados também noutros domínios – embora respeitando a vida privada –, se isso garante a boa governação? Por que razão, por exemplo, não deve o Governo italiano tirar as impressões digitais dos imigrantes ilegais se esta for a única forma de os identificar?

A proposta original do Conselho sobre esta matéria era bastante equilibrada. Tal como no caso da esquerda, que age contra os dissidentes da Europa como se fosse um autêntico polícia imaginário – enquanto flamengo, sei do que falo –, a intenção aqui é agir como guardião das liberdades públicas. É indescritivelmente ridículo.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Salientando que se trata de um processo de "consulta" do Conselho ao PE, acentuamos que - tendo apoiado alterações apresentadas pelo PE, mesmo que mais recuadas face a posições anteriormente adoptadas -, consideramos que esta proposta fica aquém do que se impõe em matéria de "protecção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal".

Para além de outros aspectos cruciais na avaliação negativa desta proposta, saliente-se que esta não excluiu, mesmo que de forma (pseudo) condicionada, "o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual", o que é inaceitável!

Como foi sublinhado no debate realizado, trata-se de uma proposta com base num mínimo denominador comum quanto a uma questão tão fundamental como a garantia dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos dos diferentes Estados-Membros, aquém do consignado noutros instrumentos jurídicos, nomeadamente do Conselho da Europa.

Sendo urgente e imprescindível garantir a protecção dos dados pessoais, esta não poderá ser assegurada a partir de um instrumento jurídico cuja malha, por ser demasiado larga ou defeituosa, permita o seu incumprimento ou não salvaguarda.

Daí a nossa abstenção.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. (DE) Votei a favor do relatório da deputada Martine Roure, que garante um elevado nível de protecção no que respeita ao tratamento de dados pessoais.

A luta contra o terrorismo não deveria ser travada à custa dos direitos fundamentais dos cidadãos, razão por que é fundamental garantir a protecção dos dados pessoais. A Decisão-quadro do Conselho apresenta algumas deficiências, pelo que não pode garantir essa protecção. O relatório preenche as lacunas e altera a Decisão-quadro do Conselho no sentido de se criarem regras mais restritivas sobre a utilização e disseminação de dados pessoais. O relatório exprime com maior precisão a proporcionalidade e finalidade do tratamento de dados, impõe um controlo mais apertado na transferência de dados para países terceiros e pede a criação de um grupo de peritos, que deve funcionar como autoridade de controlo e sede de execução.

As longas discussões levadas a cabo nos organismos europeus mostram quão controverso e sensível é o assunto. É difícil chegar a acordo, mas o resultado não deve ser superficial nem adulterar a protecção de dados na UE. A protecção de dados deve sempre ser tratada com extremo cuidado e máxima segurança.

 
  
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  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) Embora as medidas apresentadas pela Comissão nesta Decisão-quadro fiquem aquém das minhas expectativas, apoio o princípio geral da definição de um nível mínimo de protecção de dados pessoais.

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento fez um bom trabalho na melhoria da proposta, que espero que seja tomado em conta.

O Sinn Féin defende um nível tão elevado quanto possível de protecção de dados dos cidadãos e continuará a apoiar quaisquer medidas que confiram mais privacidade e mais direitos aos cidadãos neste domínio.

 
  
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  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. (EL) A proposta do Conselho não pode, de maneira alguma, ser aceite na versão actual. A perda de direitos no que respeita à protecção de dados pessoais é inaceitável. É necessário criar um quadro jurídico global em matéria de dados pessoais que garanta uma protecção efectiva e que os dados não são tratados pelo Estado ou por indivíduos, seja a nível internacional ou nacional. As críticas e recomendações do Parlamento Europeu relativas à proposta do Conselho são, em geral, um passo na direcção certa, mas não são suficientes.

 
  
  

− Relatório: David Hammerstein (A6-0336/2008)

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito.(SV) Nós, sociais-democratas suecos, optámos por votar a favor da alteração 1 ao Relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 2007 (A6-0336/2008). Fizemo-lo por entendermos que o Parlamento Europeu deve poder decidir sobre a sua própria sede. Cremos, no entanto, que, a bem do clima e do ambiente, e por razões de natureza económica, o Parlamento Europeu deve ter uma única sede: em Bruxelas.

 
  
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  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. (EN) A Comissão das Petições do Parlamento Europeu presta um serviço inestimável aos cidadãos da União Europeia, transmitindo as suas preocupações à Comissão, questionando as autoridades nacionais, regionais e locais sobre irregularidades na aplicação da legislação da UE e aceitando apreciar casos de violação dos direitos dos cidadãos.

O acentuado aumento do número de petições recebidas pelo Parlamento Europeu no último ano evidencia quer o facto de os cidadãos estarem cada vez mais cientes do modo como o Parlamento os pode ajudar, quer a necessidade de a comissão ser dotada de financiamento e pessoal suficientes.

A Irlanda deu motivo a 65 petições recebidas em 2007 e foi visitada por uma missão de averiguações da Comissão das Petições devido à violação de directivas comunitárias relativas à água e ao ambiente.

Estou convicto da enorme importância do papel da Comissão das Petições enquanto recurso dos cidadãos quando confrontados com violações das regras e como ponte entre eles e todos os níveis de administração e de governo no seio da eu, através dos deputados que elegeram para o Parlamento Europeu.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI), por escrito.(NL) Este relatório não me mereceu mais do que uma abstenção. Claro que é bom que os cidadãos europeus possam dirigir petições às autoridades – incluindo as suas “autoridades europeias” –, mas lamento as discretas sugestões federalistas do relatório. Um exemplo disso é a forma totalmente despropositada como enaltece a Carta dos Direitos Fundamentais consignada no Tratado de Lisboa. Outro, o apelo que faz a uma ainda maior assertividade – leia-se “interferência” – da Comissão nas suas relações com os Estados-Membros.

Também me incomoda a forma como o relatório tem sido aproveitado para se aduzirem argumentos a favor de uma sede única europeia, localizada em Bruxelas. É natural que todos estejamos fartos do desperdício de dinheiro que resulta da “desintegração” do Parlamento Europeu, mas essa tal sede única podia, igualmente, ficar localizada em Estrasburgo.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito.(SV) Este relatório é, na verdade, um relatório de actividades da Comissão das Petições do Parlamento Europeu. Mas o facto de se referir por mais de uma vez ao Tratado de Lisboa em termos elogiosos e esperançosos de uma rápida ratificação desse Tratado levou-nos a votar contra na generalidade.

Fundamentalmente, a nossa posição é a de que o Tratado de Lisboa foi rejeitado, já que, no único referendo que foi realizado, os eleitores de um Estado-Membro disseram “não”. Mas há muitos outros Estados-Membros onde, se lhe tivesse sido dada essa oportunidade, a maioria dos eleitores certamente também o teria rejeitado.

O modo como deliberadamente se ignora esse facto, como faz a Comissão das Petições do Parlamento Europeu em várias passagens do seu relatório, é algo com que não pactuamos.

Quanto à questão da sede única do Parlamento Europeu, defendemos que, em princípio, cabe aos Estados-Membros decidir conjuntamente sobre essa matéria, mas parece-nos razoável que o Parlamento Europeu manifeste a sua opinião sobre o assunto.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei a favor da alteração 1 ao relatório, proposta pelo próprio relator, deputado Hammerstein. Apercebemo-nos hoje de que, no próximo mês, o Parlamento Europeu embarcará para mais uma das suas viagens mensais a Estrasburgo, que custam milhares de milhões de euros aos contribuintes. Temos de acabar com este circo ambulante, e o Parlamento tem de estar, ele próprio, no centro do debate.

 
  
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  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. (PL) Votei a favor do relatório do deputado Hammerstein sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 2007, que apresenta de forma clara os resultados positivos da actividade dessa comissão.

Através da sua actividade, a comissão, presidida pelo deputado Marcin Libicki, mostrou que faz muita falta. Permite aos cidadãos da UE apresentarem petições relativas a violações dos seus direitos de cidadãos perpetradas por autoridades públicas dos Estados-Membros. O artigo 191.º do Regimento do Parlamento Europeu estabelece que “qualquer cidadão da União Europeia ou pessoa [...] com residência [...] num Estado-Membro tem o direito de, a título individual ou em associação com outros cidadãos ou pessoas, apresentar petições ao Parlamento Europeu sobre assuntos compreendidos no âmbito das actividades da União Europeia que os afectem directamente”.

Considero que a disponibilização da base de dados e-Petition é uma realização importante desta comissão. Graças a essa base de dados, é agora possível obter acesso em linha a todos os documentos relacionados com cada uma das petições. Importa referir o aumento significativo do número de petições apresentadas por via electrónica. No ano passado, esse aumento foi de 42%. A Comissão das Petições mantém uma colaboração profícua com os serviços da Comissão Europeia, o Provedor de Justiça Europeu e os representantes dos Estados-Membros e das autoridades regionais e locais interessados, com vista a obter as explicações julgadas necessárias. As missões de averiguações levadas a cabo por representantes da Comissão das Petições são muito úteis para a sua actividade. O bom funcionamento do secretariado faz aumentar significativamente a eficácia do seu trabalho.

 
  
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  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. – (LT) Foram recolhidas as assinaturas de mais de um milhão de cidadãos da UE em apoio da iniciativa civil, à escala europeia, que reclama uma sede fixa para o Parlamento Europeu. Esta iniciativa conferiu aos seus apoiantes o direito de submeterem uma petição à Comissão das Petições, no sentido de ser designada uma sede fixa para o Parlamento. No meu entender, o actual sistema de definição do local de trabalho do Parlamento Europeu é ineficaz e acarreta despesas financeiras injustificadas. O dinheiro dos contribuintes está a ser desperdiçado em vez de ser proveitosamente afectado com o objectivo de criar um valor acrescentado para os cidadãos. Em 2005, durante a preparação do relatório sobre o orçamento do Parlamento Europeu, sugeri que este trabalhasse a partir de uma única sede, eliminando, deste modo, despesas de deslocação e permitindo ao Parlamento economizar nas deslocações de membros e funcionários. Todavia, na votação de hoje, não apoio a alteração apresentada em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia relativa a uma sede fixa para o Parlamento Europeu em Bruxelas. Considero que não é correcto partir do princípio de que Bruxelas deve ser designada, exclusivamente, a sede permanente do Parlamento Europeu. Esta matéria é da competência dos Estados-Membros.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. − Saúdo o reconhecimento, constante do relatório, da importância crescente da Comissão das Petições. Este ano, o número de petições recebidas aumentou 50% relativamente a 2006. Noto, ainda, a apreensão do relator quanto ao tempo alargado que a Comissão e o Tribunal de Justiça empregam na resolução de casos apresentados à Comissão das Petições. Votei a favor do relatório.

 
  
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  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. − Saúdo o relatório Hammerstein sobre as deliberações da Comissão das Petições, hoje apresentado.

Saúdo, especificamente, a crítica ao Governo irlandês em várias matérias. A decisão do Governo irlandês de avançar com a construção da auto-estrada M3 através do coração de um dos locais nacionais mais históricos não tem justificação possível. O projecto deve ser abandonado ou repensado no sentido de proteger os nossos monumentos.

A campanha na Irlanda e na Europa não pode parar, para garantirmos que o projecto é travado antes que seja demasiado tarde, como o Governo está a tentar assegurar.

 
  
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  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito.(EL) Votei a favor do relatório Hammerstein sobre as deliberações da Comissão das Petições. O relatório encoraja o trabalho da Comissão das Petições, que é um dos principais canais de comunicação entre os cidadãos e as instituições europeias. A eficácia da Comissão das Petições na negociação e no apoio às causas dos cidadãos tem de ser melhorada através do reforço do seu papel institucional e da cooperação com a Comissão Europeia, o Provedor de Justiça europeu e as autoridades dos Estados-Membros.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − Considero que o facto de o Parlamento não ter aprovado a alteração 1 relativa à questão da sede única é decepcionante. Esta é a segunda sessão plenária de Estrasburgo que realizamos em Bruxelas e ficou provado que nos podemos reunir e votar de forma eficaz nesta cidade. Não precisamos mais de realizar sessões em Estrasburgo. Exorto os meus colegas a assinarem a Declaração Escrita 75 que insta o Parlamento a reunir em Bruxelas e a pôr termo às sessões de Estrasburgo.

 
  
  

− Relatório: Michl Ebner (A6-0327/2008)

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. – (SV) Nós, sociais-democratas suecos, decidimos votar contra o relatório, uma vez que nos opomos à introdução de um regime de ajuda especial aos agricultores das regiões montanhosas na forma de um prémio destinado à manutenção de vacas em aleitamento. Apesar de saudarmos uma estratégia abrangente para as regiões de montanha, consideramos que a ajuda crescente à indústria dos lacticínios não é a via de acção apropriada. Se o objectivo é reduzir a cota da política agrícola comum no orçamento global da UE, a realização de transferências do primeiro para o segundo pilar também não é adequada.

 
  
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  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito.(EL) O relatório sobre a situação e as perspectivas da agricultura nas regiões montanhosas identifica, ainda que de forma fragmentada, os problemas específicos enfrentados pela agro-pecuária naquelas regiões. Estes são, entre outros, a inacessibilidade, os custos elevados do transporte e a baixa classificação dos solos. Porém, o relatório não menciona a responsabilidade dos Estados-Membros e da UE pela falta de infra-estruturas e pela ausência significativa de medidas específicas. Estas medidas deveriam ter como finalidade minimizar as desvantagens naturais destas regiões na produção e comercialização de produtos agrícolas e tirar proveito das vantagens comparativas.

A UE recorre a uma linguagem vaga e a expressões de boas intenções desprovidas de conteúdo. Quaisquer que sejam as medidas tomadas, estas revelar-se-ão ineficazes e incapazes de deter o despovoamento destas regiões. Esta postura de inutilidade dos esforços é, também, consagrada no relatório, que tenta desresponsabilizar a política comunitária. O relatório não contém qualquer referência à progressiva redução das subvenções à agricultura europeia, aos orçamentos e ao impacto negativo da PAC.

Pelo contrário, a UE está meramente a aplicar, mais uma vez, as mesmas medidas de sempre, que tenta adaptar ao quadro do próximo exame de saúde da reforma da PAC.

Uma condição prévia essencial da melhoria das condições de vida e do aumento dos rendimentos agrícolas nas regiões montanhosas é a luta dos próprios agricultores contra a PAC e a exigência de um regime especial de subvenções às regiões de montanha, na tentativa de melhorar as infra-estruturas e facilitar o processo de produção agrícola.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu quer conceder favores a todos os interesses especiais com que se depara neste sector. Se é necessário elaborar disposições especiais em prol dos agricultores das regiões montanhosas, coloca-se, então, a questão da imprescindibilidade de medidas e acordos especiais que protejam a agricultura na Norrland.

Opomo-nos veementemente a este relatório por razões de princípio. O Lista de Junho (Junilistan) realça, mais uma vez, que felizmente o Parlamento Europeu não tem poderes de co-decisão na política agrícola da UE. Se assim fosse, a União Europeia seria apanhada numa ratoeira de proteccionismo e subvenções dispendiosas a todos os grupos do sector agrícola.

 
  
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  Jan Mulder (ALDE), por escrito.(NL) Os membros do Partido Popular para a Liberdade e Democracia (VVD) com assento no Parlamento Europeu votaram a favor do relatório Ebner porque, entre outras razões, o relatório é esclarecedor quanto aos problemas específicos da agricultura nas regiões montanhosas. Todavia, os membros do VVD não estão de acordo com as disposições do relatório que antecipam o processo de tomada de decisão relativo ao "exame de saúde" da PAC, nomeadamente o apelo a uma reserva nacional de 20%.

 
  
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  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. − Este relatório realça o papel crucial que as regiões montanhosas desempenham em termos de ambiente, agricultura e, até mesmo, cultura e turismo. Acima de tudo, reconhece-se que estas zonas são essenciais para a manutenção de nichos de biodiversidade e para a aplicação de uma estratégia silvícola.

Todavia, estas regiões invulgares podem, também, colocar desafios significativos às pessoas que nelas vivem e trabalham, nomeadamente em termos de infra-estruturas, comunicações e custos de produção elevados. Por este motivo, estas regiões merecem uma estratégia coordenada e integrada, semelhante à abordagem comunitária às regiões costeiras.

Como é evidente, a criação de ovelhas está intrinsecamente associada à agricultura nestas regiões e a importância particular da pastagem de ovinos para o equilíbrio ambiental das regiões montanhosas deve ser reconhecida. Porém, apesar de esta indústria enfrentar, actualmente, muitos desafios, a Comissão veio agravar a situação com a sua recente proposta relativa à identificação electrónica. Além disso, embora seja necessário um regime especial de ajuda aos criadores de ovinos com carácter de urgência, este não parece, infelizmente, vislumbrar-se no horizonte.

 
  
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  Neil Parish (PPE-DE), por escrito. − Em meu nome e em nome dos meus colegas conservadores britânicos, saúdo o enfoque que este relatório concede à agricultura nas regiões montanhosas, que necessita de medidas específicas para garantir a continuidade de práticas agrícolas amigas do ambiente nestas regiões.

Infelizmente, o relatório Ebner exige várias medidas que recorrem, em primeira instância, ao primeiro pilar, incluindo a introdução de um prémio destinado à manutenção de vacas em aleitamento nas regiões montanhosas e o aumento para 20% dos limites máximos de recursos nos termos do artigo 69.º.

Não apoiamos a introdução de novas subvenções associadas no âmbito do primeiro pilar. Estas subvenções não se conjugam com as reformas em curso da política agrícola e não oferecem uma boa relação custo/benefício aos contribuintes europeus. Os desafios enfrentados por estas regiões podem ser melhor combatidos através de subvenções ao desenvolvimento rural no segundo pilar da política agrícola comum.

Por este motivo, não apoiaremos este relatório.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) Votei a favor do relatório do senhor deputado Ebner porque o considero uma mensagem importante do Parlamento Europeu para as regiões montanhosas da Europa. Baseio esta afirmação na minha experiência pessoal, uma vez que vivo numa região montanhosa do noroeste da Eslováquia, no sopé das montanhas Tatras. Realizei alguns estudos sobre os atractivos da vida em regiões montanhosas. Agradeço ao relator por ter incorporado no relatório os meus projectos de alterações, que apresentei à Comissão do Desenvolvimento Regional e que foram aprovados aquando da sua votação nesta comissão.

As regiões montanhosas podem fornecer ao mercado europeu produtos agrícolas de qualidade e mais diversificados sendo necessário, por conseguinte, haver uma maior coordenação entre o desenvolvimento rural e a ajuda estrutural ao desenvolvimento de programas comuns e a manutenção de outras actividades, como a exploração da biomassa e do agro-turismo, aumentando, deste modo, os rendimentos dos habitantes locais.

As regiões montanhosas exigem uma agricultura sustentável, modernizada e multifuncional contínua. A exploração silvícola sustentável possibilitará a produção de energia recorrendo a resíduos da madeira. A conservação de certas espécies animais e vegetais e a preservação de tradições, de actividades ecológicas e do turismo contribuirão para a luta contra as alterações climáticas, através da protecção da biodiversidade e da captura do CO2 pelas pastagens permanentes e pelas florestas.

Estou convicta de que as regiões montanhosas exigem novos meios de protecção do território contra cheias e inundações, com especial relevo para a prevenção contra as cheias e inundações, ao passo que os agricultores e silvicultores poderiam apoiar medidas de combate às cheias e inundações através dos pagamentos directos recebidos no âmbito da política agrícola comum.

 
  
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  Brian Simpson (PSE), por escrito. − Apoio este relatório com vista a promover o desenvolvimento sustentável nas regiões montanhosas.

A passagem a uma PAC mais orientada para o mercado significa que as regiões montanhosas, onde a produção agrícola é menos competitiva, não só enfrentam novos desafios, mas também, creio eu, novas oportunidades.

As regiões montanhosas podem não ser capazes de se adaptar tão facilmente às condições competitivas e podem acarretar custos adicionais que dificultam a produção de produtos competitivos a preços baixos, mas o enfoque deve ser colocado na exploração dos recursos disponíveis, incluindo a beleza da paisagem que atrai turistas, e na exploração da vantagem competitiva potencial destas regiões, que inclui a vasta gama de produtos regionais e tradicionais e a riqueza do saber e dos processos de fabrico tradicionais, que conferem aos seus produtos uma vantagem competitiva.

Distancio-me de alguns dos meus colegas eurodeputados, na medida em que não acredito que a solução para os desafios que se colocam às regiões montanhosas seja atirar mais fundos da PAC a estas regiões. Nos locais onde a ajuda à agricultura nas regiões montanhosas traz claras vantagens públicas, designadamente benefícios ambientais, acredito que o financiamento público ao abrigo do pilar do desenvolvimento rural é mais adequado.

A exploração do potencial das regiões montanhosas, e não apenas a afectação de mais dinheiro público, é crucial para o seu desenvolvimento sustentável.

 
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