Relato integral dos debates

Terça-feira, 23 de Setembro de 2008 - Bruxelas

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

(A sessão tem início às 9H05)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Perguntas orais (entrega): Ver Acta

4. Luta contra o terrorismo - Protecção de dados pessoais (debate)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:

– do relatório (A6-0323/2008) da deputada Lefrançois, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo (COM(2007)0650 – C6-0466/2007 – 2007/0236(CNS)) e

– do relatório (A6-0322/2008) da deputada Roure, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (Nova consulta) (16069/2007 – C6-0010/2008 – 2005/0202(CNS)).

  Roselyne Lefrançois, relatora. − (FR) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer a todos os meus colegas deputados que trabalharam comigo neste dossiê, uma vez que a nossa cooperação foi verdadeiramente excepcional durante todo o processo. O texto que iremos votar hoje é particularmente sensível, dado que falar acerca da luta contra o terrorismo acarreta perigos para os direitos dos cidadãos europeus, tanto associados aos próprios terroristas como ao potencial destruidor da liberdade das medidas adoptadas para combater o problema.

A dimensão da ameaça terrorista pode, efectivamente, ter sido exagerada durante os últimos anos por determinados governos para justificar a adopção de políticas de segurança, quer a nível interno quer a nível internacional. Não obstante, a ameaça é real e a União Europeia tem um papel a desempenhar nos esforços envidados para a prevenir e combater com a maior determinação possível. É a segurança dos seus 500 milhões de habitantes e a defesa dos valores e princípios essenciais em que baseia que está em jogo. Desde os atentados de 11 de Setembro de 2001, o território da União já foi, por diversas ocasiões alvo de atentados terroristas com consequências dramáticas, como todos bem sabemos: em Madrid, em Março de 2004 e em Londres, em Julho de 2005. Todos terão ouvido falar da onda de atentados que ocorreram ainda ontem na Cantábria.

Os instrumentos e os métodos cada vez mais sofisticados e diversificados utilizados pelos terroristas tornam a tarefa muito mais difícil. O desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, particularmente da Internet, facilita a organização de redes terroristas e a difusão de mensagens de propaganda ou até de manuais de formação em linha. Segundo algumas estimativas, existirão actualmente cerca de 5 000 sítios deste género. Daí a vontade perfeitamente legítima da Comissão de adaptar a legislação comunitária para tentar evitar não apenas os atentados terroristas propriamente ditos, mas também os preparativos para esses atentados.

Para esse efeito, inspirou-se directamente na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo. O problema é que optou por adoptar apenas os aspectos repressivos, ignorando as disposições relativas à protecção das liberdades fundamentais, que constituem, segundo o Conselho da Europa, o contrapeso essencial. As minhas preocupações prendem-se principalmente com a noção de “incitamento público” e o risco que comporta para a liberdade de expressão, porque ao criminalizar este tipo de acção, aquilo que se diz ou escreve e que alegadamente terá conduzido, ou possa vir a conduzir, a um acto terrorista, será passível de sanção penal.

Na mesa-redonda organizada em Abril, em colaboração com os parlamentos nacionais, constatámos que não éramos os únicos a colocar reservas relativamente a determinados aspectos do texto da Comissão. Foram vários os parlamentos que exprimiram dúvidas quanto à aplicação desta decisão-quadro e quanto ao âmbito da noção de “incitamento público”. O Conselho da Europa realçou o perigo da não introdução de cláusulas de salvaguarda. Por último, os especialistas independentes exprimiram, no âmbito de vários estudos, as suas reservas, nomeadamente quanto à definição de “incitamento público” e acerca do nível de segurança jurídica do texto. Incentivado por algumas delegações nacionais particularmente preocupadas com a protecção dos direitos fundamentais, o Conselho foi o próprio a aditar uma série de salvaguardas ao texto da decisão-quadro. No entanto, relativamente a um ou dois pontos específicos, propôs também um maior rigor da decisão-quadro e, em todo o caso, ainda seria necessário algum trabalho para se atingir um nível de segurança jurídica e de protecção das liberdades totalmente satisfatório.

Tentámos, em conjunto com os nossos colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, encontrar um equilíbrio entre estes dois objectivos aparentemente antagónicos mas fundamentalmente indissociáveis que são o combate ao terrorismo e a protecção dos direitos e das liberdades fundamentais. Para esse efeito, tivemos de executar um difícil número de equilibrismo, tanto mais que por vezes não é fácil determinar, na prática, onde acaba a liberdade de expressão e começa a violação dos direitos. Recordemos o escândalo causado há dois anos pelas caricaturas dinamarquesas ou, mais recentemente, a polémica gerada pela curta-metragem do deputado neerlandês Geert Wilders, sobre o Islão.

Posto isto, considero que o compromisso a que chegámos é positivo. As principais alterações que efectuámos são as seguintes: em primeiro lugar, a substituição do termo “provocação” por “incitamento”, que é mais exacto e mais frequentemente utilizado na linguagem penal; em segundo lugar, uma definição mais estrita de “incitamento público”, que delimita de forma mais clara o comportamento a criminalizar e evita, consequentemente, quaisquer abusos que iriam conduzir à restrição da liberdade de expressão; em terceiro lugar, a introdução no texto de numerosas disposições relacionadas com a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e, em particular, com a liberdade de expressão e com a liberdade de imprensa; em quarto lugar, uma chamada de atenção relativa à necessidade de garantir que as medidas tomadas são proporcionadas aos objectivos prosseguidos, o que é essencial numa sociedade democrática e não discriminatória.

São estes os principais pontos deste dossiê. Estou muito satisfeita por este assunto ter sido considerado prioritário para a sessão plenária desta manhã e espero sinceramente que o debate seja rico e aceso.

  Martine Roure, relatora. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o facto de estarmos hoje a debater em conjunto o relatório da minha colega, a senhora deputada Roselyne Lefrançois sobre a luta contra o terrorismo e o meu relatório sobre a protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária. É importante recordar que a luta contra o terrorismo não consegue ser realmente eficaz e proporcionada se não garantirmos o reforço dos direitos fundamentais de cada um dos cidadãos. Temos de fazer uso dos nossos valores fundamentais de respeito pelos direitos fundamentais para combater os movimentos terroristas que ameaçam as nossas sociedades democráticas.

A meu ver, a proposta da Comissão sobre a luta contra o terrorismo foi desequilibrada porque limitava-se a reforçar a segurança, descurando uma série de medidas destinadas a proteger as liberdades fundamentais. Sobre este aspecto, quero voltar a congratular a senhora deputada Lefrançois e os seus colegas por terem reequilibrado o texto de forma a garantir a salvaguarda do respeito pelas liberdades e pelos direitos humanos.

As redes terroristas, como todos sabemos, fazem cada vez mais uso das novas tecnologias da informação, nomeadamente a Internet, para as suas actividades de incitamento e recrutamento. A vigilância deste tipo de actividades na Internet requer a recolha de uma enorme quantidade de dados pessoais, mas essa recolha tem de ocorrer com a garantia de um elevado nível de protecção desses dados.

Gostaria de recordar ao Conselho os compromissos que assumiu aquando da aprovação da Directiva relativa à conservação dos dados. Manifestámos, nessa altura, o nosso desejo de que as informações úteis à luta contra o terrorismo pudessem ser utilizadas. Em contrapartida, o Conselho deve honrar o seu compromisso e aprovar uma decisão-quadro sobre a protecção dos dados pessoais, que proporcione um elevado nível de protecção.

Agradeço vivamente a todos os meus colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a todos os que trabalharam comigo, em particular aos relatores-sombra, dado que as alterações que propusemos no meu relatório foram aprovadas por unanimidade na Comissão. Estas alterações provam que não iremos aceitar uma harmonização baseada no menor denominador comum. Consideramos que o âmbito da decisão-quadro deve ser amplo para não se limitar apenas ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros. Deve também aplicar-se aos dados tratados a nível nacional, o que irá permitir o reforço da cooperação entre as diferentes autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros e garantir um nível equivalente de protecção dos dados em toda a União Europeia. É necessário garantir a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da limitação da finalidade, especificando e restringindo os casos em que os dados podem ser alvo de um tratamento posterior. Temos de entender que isto é essencial! Os dados não podem ser usados para outro fim que não aquele para o qual foram recolhidos. Não pretendemos proibir todas as transferências de dados para países terceiros, uma vez que essas transferências podem ser necessárias no âmbito da luta contra o terrorismo. No entanto, para cada transmissão, é necessário avaliar se o país terceiro em questão garante um nível adequado de protecção dos dados pessoais e essa avaliação, não posso deixar de sublinhar, deve ser efectuada por uma autoridade independente.

Queremos pedir ao Conselho que inclua na decisão-quadro disposições relativas às autoridades nacionais que têm acesso aos dados recolhidos por particulares, de acordo, deixem-me voltar a recordar-vos, com os compromissos assumidos após a aprovação, pela Presidência britânica, da directiva relativa à conservação de dados.

Por último, a utilização de dados sensíveis, tais como dados relativos a opiniões políticas, convicções religiosas, saúde ou vida sexual, deve, por questão de princípio, ser proibida, contrariamente ao que é actualmente proposto na decisão-quadro. Os senhores deputados ter-se-ão dado conta que, com esta alteração, o Parlamento Europeu está a deitar por terra a proposta do Conselho, que permite o tratamento destes dados mediante determinadas condições. O Parlamento pretende, pelo contrário, que o tratamento destes dados seja proibido, apesar de prever excepções. O processo foi completamente subvertido, e isso é importante para nós. Ao adoptar esta posição, o Parlamento Europeu pretende respeitar a dignidade das pessoas e pensamos que o Conselho deve concordar connosco quanto a essa necessidade.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos Gérard Deprez, Senhoras Relatoras, Senhoras e Senhores Deputados, hoje é um dia importante para os franceses e é um dia importante também para mim: Gostaria de vos pedir que desculpassem a ausência imprevista da senhora Ministra da Justiça Rachida Dati, mas é para mim uma honra participar uma vez mais nos trabalhos do vosso Parlamento, particularmente sobre as questões sensíveis que acabaram de ser referidas. Gostaria sobretudo de manifestar a gratidão da Presidência do Conselho às senhoras deputadas Roure e Lefrançois pelo seu empenho pessoal e pelo interesse que estão a demonstrar pelas questões da protecção dos dados e da luta contra o terrorismo.

Com estes dois textos, o Parlamento está agora perfeitamente a par da actualidade e do quotidiano da sociedade europeia. Temos de proteger os nossos cidadãos das ameaças terroristas e temos também de salvaguardar as suas vidas privadas e a sua privacidade. Isso é responsabilidade política no seu sentido mais nobre. Gostaria de responder a alguns pontos relativamente aos dois relatórios que acabam de ser apresentados.

Em primeiro lugar, no que diz respeito ao projecto de decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo, este combate constitui um desafio para a União Europeia, que exige a conjugação de todos os nossos esforços. O senhor Gilles de Kerchove, Coordenador Europeu da Luta contra o Terrorismo, com quem me encontrei há algumas semanas, afirmou também a este Parlamento que a actividade, por exemplo, da Al-Qaeda é particularmente preocupante. Ocorreram 583 atentados terroristas em solo europeu em 2007. A decisão-quadro que estão hoje a analisar é, por isso, um avanço legislativo importante na luta contra a difusão das técnicas terroristas.

É inaceitável, por exemplo, que um sítio Internet possa explicar, com total impunidade, como se fabricam bombas artesanais. Existem actualmente quase 5 000 sítios Web que contribuem para a radicalização dos jovens na Europa relativamente a questões deste género e a Presidência eslovena conseguiu, como sabem, obter um acordo relativo a estes desafios na reunião do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 18 de Abril.

Saúdo o relatório da senhora deputada Lefrançois, que apoiou o objectivo do Conselho de integrar na decisão-quadro de 13 de Junho de 2002, as infracções previstas pela Convenção do Conselho da Europa. As suas propostas prendem-se essencialmente com as alterações efectuadas pelo Conselho durante as negociações e, tal como sabem, as discussões no Conselho relativas a este texto foram acesas. É evidente que nos encontramos num debate clássico de todas as sociedades democráticas que procuram lutar eficazmente contra o terrorismo, respeitando simultaneamente as regras fundamentais de um Estado de direito e os princípios fundamentais, como a liberdade de expressão, que regem toda a vida democrática.

Gostaria de chamar a vossa atenção para duas questões. Em primeiro lugar, esta decisão-quadro pretende tornar penalmente repreensíveis três tipos de comportamentos susceptíveis de ocorrer antes de os atentados serem efectivamente perpetrados: incitamento público ao terrorismo – e saliento a palavra “público”, que exclui, assim, a regulação da troca de correspondência privada – o treino para o terrorismo e, por fim, o recrutamento para o terrorismo. Esta decisão-quadro iria criar para a União Europeia infracções que os Estados-Membros já conhecem bem através da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, celebrada em 2005.

As definições destas infracções foram copiadas literalmente para a decisão-quadro, com algumas alterações limitadas, por uma questão de coerência com os conceitos de “infracção terrorista” e de “grupo terrorista” que já existiam na legislação europeia desde 2002; daí, Senhora Deputada Lefrançois, o termo “provocação pública” em vez de “incitamento”, que V. Exa. propõe. A adopção de um texto a nível europeu irá facilitar o controlo da respectiva transposição nos Estados-Membros e a aplicação mais célere em todo o território da UE.

A segunda consideração tem a ver com o facto de o Conselho ter prestado uma atenção especial ao respeito pelos direitos fundamentais. Esta preocupação foi manifestada na mesa-redonda organizada pelo Parlamento em 7 de Abril deste ano. O Conselho prestou grande atenção aos debates que tiveram lugar no Parlamento e teve o cuidado de seguir a abordagem adoptada no Conselho da Europa. Foram aditadas cláusulas de salvaguarda à proposta inicial, particularmente duas relativas, por um lado à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão e, por outro, à proporcionalidade da criminalização de infracções definida pela legislação nacional.

É também importante realçar que o Conselho não manteve as propostas que visavam a introdução de normas em matéria de competência extraterritorial, que, aliás, também não contaram com a aprovação da vossa relatora. Foi a preocupação com o equilíbrio que motivou o Conselho durante as negociações, o que resultou num texto que leva grandemente em conta as vossas inquietações.

Passando agora à decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais, apresentada pela senhora deputada Martine Roure, é um facto que existe muito pouca, senão mesmo nenhuma regulamentação dos denominados ficheiros “de soberania” em particular em matéria de segurança pública, tal como a Senhora Deputada referiu. No entanto, é neste domínio que é particularmente importante gerir e regulamentar o intercâmbio de dados, tendo em vista a protecção das liberdades públicas. A senhora deputada tem razão: temos de agir rapidamente e com eficácia, mas respeitando os direitos dos indivíduos cujos dados são trocados, conservados e armazenados.

No dia 8 de Novembro de 2007, os Ministros da Justiça alcançaram um acordo relativamente a um projecto de decisão-quadro. Tal como esta mesma Assembleia já tinha salientado, alguns de vós, neste Parlamento, gostariam de ter ido mais longe. A Presidência está ciente disso, mas a decisão-quadro, relativamente à qual o Conselho conseguiu um acordo unânime no final de um debate que durou mais de dois anos, é um primeiro passo que fornece à UE as normas mínimas para os dados pessoais no quadro da cooperação em matéria penal, numa altura em que não existiam, até à data, regras comuns no quadro do terceiro pilar. Trata-se de um compromisso; é assim que a Europa se constrói, sobretudo neste domínio. É um compromisso, mas não é por isso uma decisão com menos valor. É sim, o melhor resultado que é possível obter hoje, dado que colmata uma lacuna e abre caminho a progressos futuros.

É o primeiro passo para a regulamentação dos intercâmbios de dados para efeitos jurídicos no quadro da União Europeia, cuja aplicação pode ser controlada muito mais eficazmente do que no âmbito do Conselho da Europa. A transposição e a aplicação desta decisão-quadro poderão ser submetidas a uma avaliação do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, tal como sucedeu, por exemplo, com o caso do mandado de detenção europeu.

Quando o nosso quadro institucional tiver finalmente evoluído, o que todos esperamos que venha a acontecer, a Comissão poderá iniciar processos de infracção, Senhor Vice-Presidente. A questão que se coloca na Europa é a de saber se é preferível dispormos de normas mínimas que podem ser posteriormente aperfeiçoadas ou se devemos manter a situação em vigor, que actualmente significa normas extremamente díspares em matéria de protecção dos dados, ausência de um controlo adequado pelas instituições europeias e negociações bilaterais sobre o intercâmbio de dados com países terceiros, o que não proporciona aos nossos cidadãos garantias suficientes e pode ser efectuado sem o nosso consentimento. É o caso dos acordos bilaterais celebrados com os Estados Unidos.

Pessoalmente, considero que é melhor avançar do que manter a situação actual. Na nossa opinião, a decisão-quadro é um primeiro passo fundamental. Além disso, o trabalho desenvolvido pelas Presidências anteriores veio fundamentalmente permitir-nos encontrar pontos de equilíbrio que também levam em conta as nossas preocupações. Passo a referir alguns desses pontos, Senhora Deputada Martine Roure.

O primeiro é que a futura decisão-quadro irá efectivamente aplicar-se apenas aos dados trocados entre Estados-Membros, tal como sublinhou, mas os Estados-Membros também assumiram o compromisso de adaptar os seus próprios níveis de protecção. Uma das cláusulas que deve analisar encontra-se no artigo 27.º, reforçada pelo considerando 8 da presente decisão-quadro, que insta a Comissão a alargar o âmbito de aplicação do texto após um período de cinco anos, e que pode dizer respeito aos dados nacionais. Tal como a Presidência do Conselho, não vemos nisso qualquer inconveniente.

O segundo é que todos os intercâmbios de dados estão sujeitos ao princípio da proporcionalidade, o que significa que é possível verificar, caso a caso, o fim para o qual os dados são transferidos e se o volume dos dados que são trocados é superior ao estritamente necessário.

O terceiro ponto é que a transferência de dados para países terceiros está sujeita a condições e salvaguardas importantes a fim de garantir um nível adequado de protecção. Como este Parlamento bem sabe, esta disposição não passou despercebida entre alguns dos nossos parceiros externos, cujos nomes já referi. O artigo 14.º constitui uma protecção com a qual podemos contar para prevenir a transferência para países terceiros, sem o nosso consentimento, de dados pessoais que tenham sido transmitidos a outro Estado-Membro. Proporciona-nos também uma garantia da equivalência do nível de protecção dos dados no outro Estado-Membro.

Por último, no que diz respeito ao quarto ponto, os Estados-Membros assumiram o compromisso de comunicar as suas medidas nacionais à Comissão, que apresentará ao Parlamento e ao Conselho a sua avaliação e propostas para a alteração deste primeiro quadro. Por conseguinte, esta Assembleia participará activamente na evolução desta decisão-quadro.

Senhor Presidente, Senhoras Relatoras, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência está consciente da importância que atribuem ao respeito dos direitos fundamentais na União Europeia e gostaria de realçar que o “Grupo do Futuro", que reuniu os seis ministros da justiça da Alemanha, de Portugal, da Eslovénia, de França, da República Checa e da Suécia fez com que o reforço da protecção dos dados fosse uma prioridade para a União Europeia nos próximos anos. É uma preocupação partilhada por todos os Estados-Membros e que foi apoiada por todos os ministros da justiça durante a reunião informal do Conselho de 25 de Julho.

Era isto que eu pretendia dizer ao Parlamento, Senhor Presidente.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, quero, como é óbvio, saudar o senhor Presidente em exercício, Jean-Pierre Jouyet, e também as nossas duas relatoras, que fizeram um trabalho notável. A senhora deputada Roselyne Lefrançois apresentou um relatório sobre a proposta de alteração da decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo e a senhora deputada Martine Roure sobre a proposta de decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais. Como é evidente, quero agradecer também à Presidência do Conselho. Os comentários do senhor ministro Jouyet revelam a preocupação da Presidência em aproximar os diferentes pontos de vista.

Tentarei ser breve, Senhor Presidente, uma vez que esperamos um debate muito interessante esta manhã neste Parlamento. Em primeiro lugar, irei pronunciar-me sobre a proposta de decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo. Tal como o senhor Presidente em exercício tão bem afirmou, as modernas tecnologias da informação e da comunicação desempenham um papel importante na propagação da ameaça terrorista. A Internet, que é barata, rápida, facilmente acessível e que tem um alcance praticamente mundial, é efectivamente utilizada pelos terroristas.

As vantagens da Internet, admiradas pelos cidadãos que respeitam a lei, são, infelizmente, exploradas para fins criminosos. Os terroristas recorrem à Internet para a difusão de mensagens de propaganda para fins de mobilização e recrutamento, bem como de instruções e manuais em linha destinados ao treino de terroristas ou para o planeamento de atentados. Evitar esta ameaça constitui, obviamente, uma prioridade política. A União Europeia tem de combater o terrorismo moderno e os seus novos métodos com a mesma determinação que demonstrou na luta contra o terrorismo tradicional.

A proposta preparada pela Comissão actualiza a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo, harmonizando-a com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo através da inclusão, na definição de terrorismo, o incitamento público à prática de infracções terroristas e do recrutamento e treino para o terrorismo.

A Comissão está satisfeita com a recepção positiva ao relatório da senhora deputada Lefrançois, que sublinha o valor acrescentado da proposta. No entanto, Senhora Deputada, V. Exa. exprimiu também as suas inquietações relativamente a esta proposta e o desejo de introdução de algumas alterações.

Vou tentar dar-lhe uma resposta breve. Em primeiro lugar, o seu relatório coloca em causa a utilização da expressão “provocação pública”, tendo indicado claramente que o termo “incitamento público” lhe parecia mais exacto. É um facto, no entanto, a proposta da Comissão baseia-se na Convenção do Conselho da Europa e segue muito de perto as definições de infracção da Convenção por duas razões.

Primeiro, quisemos levar em conta a competência incomparável do Conselho da Europa em matéria de direitos humanos e o trabalho efectuado pelo Conselho na elaboração do texto da Convenção que estamos agora a debater. A Convenção baseia-se igualmente na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em matéria de liberdade de expressão.

Segundo, a Comissão quis facilitar aos Estados-Membros a aplicação tanto da alteração da decisão-quadro como da Convenção do Conselho da Europa. Será que a utilização de terminologia diferente não iria complicar a aplicação? É essa a questão que vos coloco.

No que diz respeito ao segundo ponto referido no relatório, a Comissão apoia a ideia de introduzir no texto de alteração cláusulas de salvaguarda em matéria de direitos humanos equivalentes às do artigo 12.º da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo. Aliás, Senhor Ministro Jean-Pierre Jouyet, a posição comum do Conselho de 18 de Abril de 2008 já contém cláusulas de salvaguarda adicionais que são paralelas às do artigo 12.º.

Vou agora falar da vontade de excluir qualquer obrigação de tornar punível a tentativa de cometer uma infracção. Estamos de acordo relativamente a este ponto. A proposta da Comissão já garantia a exclusão desta obrigação e a posição comum do Conselho de 18 de Abril de 2008 apontava no mesmo sentido.

O que eu gostaria também de dizer é que, no que diz respeito às regras de competência aplicáveis às novas infracções, concordamos em grande medida, embora não totalmente, com as alterações propostas no relatório. A Comissão pode, assim, aceitar a eliminação das regras adicionais de competência que tinha incluído na sua proposta.

Todavia, a Comissão não partilha a posição do relatório no que diz respeito às regras de competência existentes na actual decisão-quadro, dado que isso seria equivalente à imposição de uma limitação relativamente às novas infracções. A alteração proposta no relatório elimina a obrigação de um Estado-Membro agir judicialmente face à ocorrência de novas infracções quando estas são cometidas fora do território desse Estado-Membro mas em nome de uma pessoa colectiva estabelecida no seu território, ou contra as suas instituições ou população, ou ainda contra uma instituição europeia com sede no Estado-Membro em causa. Receamos que a eliminação desta obrigação do Estado-Membro em questão agir judicialmente limite a eficácia da proposta da Comissão, dado que as novas infracções são muito frequentemente de natureza transnacional, sobretudo quando são cometidas através da Internet.

A Comissão espera, no entanto, que a evolução deste dossiê vá sobretudo permitir a entrada em vigor da alteração à decisão-quadro num futuro muito próximo. A actualização da nossa legislação é merecedora de todos os nossos esforços e agradeço tanto ao Parlamento como à Presidência por fazerem tudo o que está ao seu alcance para o conseguir. Precisamos verdadeiramente deste novo instrumento.

Passo agora ao relatório da senhora Roure, que o defendeu com toda a sua determinação e insistiu na vontade do Parlamento de dispor de uma decisão-quadro significativa que abra caminho a futuros progressos. A decisão-quadro deve, efectivamente, promover a cooperação policial e judiciária em matéria penal, atribuindo-lhe a eficácia conferida pela legitimidade genuína e pelo respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela privacidade e o direito à protecção dos dados pessoais. A existência de normas comuns para o tratamento e protecção dos dados pessoais, tratados com o objectivo de prevenir e combater a criminalidade, pode contribuir para alcançar estes dois objectivos.

Senhor Ministro Jouyet, não constituirá para si uma surpresa, o facto de a Comissão estar decepcionada com o âmbito bastante restrito da decisão-quadro. Contávamos ir mais longe, embora eu saiba que a Presidência actual partilha em grande medida esta nossa opinião. Neste momento, o texto da decisão-quadro cobre apenas os intercâmbios transfronteiras de dados pessoais e é por isso que queríamos ir mais longe. Entretanto, o tratamento dos dados pessoais pelas autoridades a nível nacional não está a ser harmonizado a nível europeu. Estas actividades irão continuar a estar abrangidas a nível nacional pelas legislações nacionais em matéria de protecção de dados. É um facto, Senhora Deputada, que todos os Estados-Membros aderiram à convenção 108 do Conselho da Europa para a protecção dos dados. Não obstante, sou um dos que consideram que é necessário ir mais longe.

A avaliação posterior da aplicação da decisão-quadro, referida pelo senhor ministro Jean-Pierre Jouyet, é evidentemente uma forma de rever a aplicação das normas da decisão-quadro e também de verificar se os princípios da proporcionalidade e da limitação da finalidade, que mencionou com toda a razão e que são fundamentais neste domínio, estão a ser efectivamente respeitados. É verdade que uma revisão ou uma cláusula de avaliação, iria, à luz da avaliação efectuada pelos Estados-Membros, certamente possibilitar o alargamento do âmbito desta protecção de dados.

O que é certo, e não preciso de insistir neste ponto, uma vez que a Presidência acaba de o referir, é que o texto irá ser importante não apenas para os europeus mas também para as nossas negociações com países terceiros. Estaremos numa posição muito mais forte, nomeadamente nas negociações com os Estados Unidos, que não perdi de vista, se nos pudermos fazer valer de um dispositivo de protecção de dados que dê efectivamente resposta às necessidades e às expectativas dos nossos cidadãos. É por isso que espero que o Conselho avance com este dossiê e que consigamos chegar a um acordo. É um primeiro passo, Senhor Ministro Jouyet, mas é preciso que este passo seja suficientemente significativo. É esse o meu desejo.

Em todo o caso, Senhor Presidente, ficarei contente se estas duas propostas e estes dois relatórios, que se revestem de enorme interesse e valor para a Comissão, nos permitirem chegar a um acordo, que eu gostaria muito que acontecesse.

  Luis de Grandes Pascual, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. − (ES) Senhor Presidente, Senhor Ministro Jouyet, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho na minha qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos para o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre esta matéria.

Gostaria de agradecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos, pelo apoio que me prestou, e à relatora Lefrançois, que se demonstrou aberta ao entendimento e ao diálogo durante a sua tarefa a fim de alcançar um consenso, o que, nesta matéria, é absolutamente fundamental.

Senhoras e Senhores Deputados, esta proposta de decisão-quadro poderia ser considerada desnecessária. O Conselho da Europa já tinha abordado a questão na sua Convenção para a Prevenção do Terrorismo, reconhecendo os três tipos de infracções penais que a Comissão inclui na sua proposta: o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo

No entanto, é um facto que constitui um valor acrescido, uma vez que contém uma melhor definição de terrorismo e é mais abrangente, porque inclui uma lista significativa de sanções.

Quero dizer com toda a sinceridade que esta acção da Comissão é necessária e que constitui uma contribuição extremamente valiosa.

Não é necessário preocuparmo-nos com os direitos fundamentais e não existe conflito com a liberdade de expressão. Senhoras e Senhores Deputados, em Espanha, o grupo terrorista ETA não consta da lista da União Europeia de grupos terroristas por aquilo que diz, mas por aquilo que faz, dado que recorre à extorsão, ao sequestro, à violência, ao terror e à morte para atingir os seus objectivos. É por isso que consta da lista, não pelo que diz, mas pelo que faz.

No Parlamento espanhol existem grupos independentistas que falam com toda a legitimidade, defendem a independência e, como é natural, não são, de forma alguma, perseguidos por isso.

Não se trata de estabelecer crimes de opinião; trata-se de colaborar através da utilização de técnicas modernas e de lutar eficazmente contra o terrorismo.

Permitam-me recordar-vos que ainda ontem, em Espanha, uma pessoa honesta, um membro das forças armadas, o oficial Juan Luis Conde, foi assassinado pelo grupo terrorista ETA através de um método cobarde como é a utilização de um carro armadilhado.

A mensagem da União Europeia tem de ser unívoca, firme e competente nesta matéria. Temos de ser capazes de estabelecer tipos de infracções penais que não sejam de difícil aplicação, porque se os tribunais considerarem que existem dificuldades, a presunção da inocência irá sempre prevalecer e nós não podemos perder esta oportunidade.

A ETA e todos os grupos terroristas do mundo devem ficar a saber que a União Europeia está a falar-lhes a uma só voz, devem perder todas as esperanças, devem ficar certos de que o peso democrático da União irá cair sobre eles e que não iremos dar-lhes tréguas até à sua total exclusão da vida dos nossos países.

  Panayiotis Demetriou, em nome do grupo PPE-DE. – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, estamos hoje perante dois relatórios muito importantes. São invulgares pela sua abordagem equilibrada e porque são o resultado de uma colaboração mais alargada em questões com as quais todos nós concordámos, nomeadamente a luta contra o terrorismo e a protecção dos direitos humanos, para além, como é óbvio, da questão dos dados pessoais.

O terrorismo é a praga da nossa era. É uma hidra multicéfala, desumana, bárbara e implacável. Precisamos, por isso, de o combater recorrendo a todos os meios legais, mas, ao mesmo tempo, temos de ter em conta que os direitos humanos não podem ser violados. É exactamente isso que o relatório da senhora deputada Lefrançois consegue.

O que foi dito foi que a proposta de luta contra o terrorismo se baseia na Convenção do Conselho da Europa. No entanto, optámos por alterar a definição de “provocação pública” a fim de torná-la juridicamente mais compreensível em todos os Estados-Membros. Falamos agora de “incitamento público”, o que é muito mais consentâneo com o espírito da Convenção e com o objectivo que pretendemos perseguir.

Durante o debate, a nossa preocupação estava centrada na questão dos direitos humanos. Debatemos o assunto de forma exaustiva e chegámos a um acordo no que diz respeito à formulação e à inclusão de disposições que garantissem o equilíbrio que já referi.

Qualquer coisa para além do que está definido irá provavelmente perturbar este equilíbrio e qualquer outra tentativa de definir terrorismo é susceptível de vir a originar problemas: não foi fácil para a Europa chegar a uma definição. Estive no Conselho da Europa durante três anos. Tentámos chegar a uma definição de terrorismo e não obtivemos qualquer êxito. Agora que conseguimos chegar a esta definição, não devemos contrariá-la.

Em todo o caso, o n.º 10 da parte introdutória da proposta já se refere à questão dos direitos humanos; trata de forma exaustiva e minuciosa o problema da protecção de direitos específicos: os direitos sindicais e de reunião, e todos os direitos conexos. Não há, pois, necessidade de envidarmos mais esforços nesse sentido.

Para concluir, deixe-me acrescentar que todo este processo está em boas mãos. Todavia, existe um outro domínio que deve ser alvo da nossa atenção: as sociedades que fomentam o terrorismo. Devemos falar com pessoas razoáveis, com os elementos moderados, para que o apoio moral concedido aos terroristas nestas sociedades deixe de existir. Devemos canalizar os nossos esforços, as nossas ideias, os nossos programas e as nossas campanhas nesse sentido.

(Aplausos)

  Claudio Fava, em nome do grupo PSE. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Ministro Jean-Pierre Jouyet, Senhor Comissário Jacques Barrot, Senhoras e Senhores Deputados, depois de sete anos de luta contra o terrorismo, creio que já sabemos bem enumerar os riscos, os efeitos e as consequências devastadoras do terrorismo. Creio também que uma das consequências mais dramáticas é a perda do equilíbrio – a perda do sentido do equilíbrio na resposta a dar à ameaça do terrorismo.

Este equilíbrio é necessário para investigar as causas profundas, e não as superficiais, subjacentes a esta violência e é fundamental para a aplicação de políticas preventivas e punitivas, sem descurar os princípios fundamentais da nossa cultura jurídica. Trata-se de um equilíbrio valioso mas difícil de alcançar, uma vez que tem de ser traduzido em regras que não deixam qualquer margem para discricionariedade. Assim, congratulo-me com a iniciativa da Comissão de rever a decisão-quadro de 2002, desde que se preste atenção às recomendações extremamente oportunas efectuadas nos dois relatórios que estamos hoje a debater.

A primeira recomendação, Senhor Ministro Jouyet e Senhor Comissário Barrot, é que temos de evitar a cultura da suspeição, porque basear a nossa sociedade na suspeição e imaginar políticas de integração e imigração fundadas no princípio da desconfiança recíproca seria uma dádiva para o terrorismo, porque o terrorismo pretende, acima de tudo, criar divisões.

É por isso que, ao discutir as infracções terroristas e o conceito de provocação – conceito esse que nos parece geral e subjectivo – preferimos utilizar o conceito de incitamento público, mais específico e mais coerente do ponto de vista jurídico. Creio que se trata de um princípio menos confuso e menos subjectivo e não é uma questão de terminologia, Senhor Comissário Barrot, mas uma questão substantiva: a provocação presta-se a abusos, a excessos, e presta-se também a uma atenção excessiva e à emotividade social, que, por vezes, ditam reacções exageradas e confusas. E tudo isto leva-nos até ao segundo risco que temos de evitar: entender a luta contra o terrorismo como justificação para a revisão, diminuição e alteração do âmbito dos direitos fundamentais.

A partir destes dois relatórios, esperamos um sinal claro e inequívoco relativamente a este ponto: é este o desafio que se nos coloca enquanto legisladores: conjugar a luta contra o terrorismo e os respectivos actos preparatórios com o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais e, especialmente, com a liberdade de expressão e a liberdade de associação, sem as quais as nossas culturas voltariam aos tempos da barbárie. Temos de dizer a verdade, Senhor Comissário Barrot: o risco é o de transformarmos a luta contra o terrorismo num conflito entre culturas e religiões, de falarmos a linguagem do racismo; trata-se de um risco muito real, tal como ficou demonstrado pela reunião realizada nos últimos dias em Colónia, que contou com a participação irresponsável de um deputado deste Parlamento, o senhor Borghezio. Por conseguinte, é importante afirmar com veemência aqui e por este Parlamento: a intolerância fascista não tem nada a ver com a luta contra o terrorismo!

O trabalho valioso destes dois relatórios que estamos hoje aqui a debater também aponta nesse sentido: lutar contra o terrorismo, prevenir a violência desesperada do terrorismo, mas, ao mesmo tempo, garantir que existe um ponto de equilíbrio entre a necessidade de segurança dos nossos cidadãos e as suas liberdades e direitos fundamentais. Relativamente a este ponto, Senhor Presidente, Senhor Ministro Jouyet e Senhor Comissário Barrot, pedimos que haja vigilância por parte do Conselho e da Comissão e prometemos que este Parlamento irá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para trabalhar em colaboração convosco.

  Alexander Alvaro, em nome do grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-presidente da Comissão, nestes seus relatórios, as senhoras deputadas Lefrançois e Roure desenvolveram um enorme trabalho no qual tive o prazer de poder colaborar. Conseguimos muito e marcámos realmente a diferença. Lamento o facto de o relatório da senhora deputada Roure ainda estar retido no Conselho apesar de já o termos revisto. No que diz respeito a esta questão, parece-me que o senhor ministro Jouyet não disse tudo, nomeadamente que aproveitamos determinados temas e os declaramos prioritários. Esta questão já foi referida inúmeras vezes e até muito recentemente pela Presidência alemã do Conselho. Infelizmente, estas palavras não se traduziram em acções. O Parlamento não pode contentar-se, a longo prazo, apenas com hipocrisias.

Quanto ao relatório da senhora deputada Lefrançois: há, efectivamente, algo notável neste relatório que ainda ninguém referiu. Trata-se do facto de estarmos perante um dos raros casos em que estamos a harmonizar o direito penal material – muito claramente fora do domínio do meio ambiente. É algo que vai muito para além do que a União Europeia tem estado a fazer até este momento. Em matéria de direito civil temos constatado esta harmonização em questões transfronteiras. Todavia, a harmonização do direito penal material é muito mais do que o que tem sido discutido aqui. Por isso, talvez a Comissão entenda o motivo pelo qual estamos a discutir de forma tão acesa a questão da provocação pública em oposição a incitamento público. “Incitamento” é um termo jurídico comum em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros do Conselho da Europa optaram pelo termo “provocação” como uma forma de compromisso. Esta posição inclui países como a Rússia.

Não creio que tenhamos de discutir se dispomos todos de uma base jurídica comum nesta matéria. Também deixei claro nas discussões com a senhora deputada Lefrançois que, na minha perspectiva meramente nacional, não me sinto confortável com o termo “incitamento”, tal como ele é formulado aqui, pois o facto de um incitamento poder ser punido sem que haja um crime principal premeditado é algo estranho para o nosso sistema. Na medida em que a cláusula admite tanto incitamento como provocação, na pior das hipóteses qualquer dos termos é inconsistente. Os dois termos falham em demonstra a premeditação por parte do autor do crime. Depende exclusivamente da percepção de terceiros decidir se o que alguém disse pode ser considerado, ou não, um incitamento à prática de um crime terrorista. Interrogo-me sobre como distinguem o terrorista do cidadão exaltado numa conversa informal, que é denunciado pelo vizinho.

A este respeito, temos também de nos debruçar sobre a questão dos sistemas jurídicos existentes. Sei que em Espanha o problema é diferente em alguns aspectos, mas isso acontece para que o terrorismo nacional possa ser combatido. Podem crer que me sinto um felizardo por ser ainda jovem e não ter vivido na época terrível da Facção do Exército Vermelho, na Alemanha, mas já nessa altura também se discutiam as leis adequadas. É óbvio que, em casos especiais, os países devem tomar medidas excepcionais, mas nos últimos sete anos também temos constatado que grande parte das decisões tomadas apressadamente são depois retractadas. A este respeito, congratulo-me também com o facto de estarmos, neste relatório, independentemente das divisões partidárias, a centrar-nos nas pessoas e nos direitos fundamentais.

Quanto ao relatório da senhora deputada Martine Roure, é muito mais importante que o Conselho tome medidas. Relativamente ao Tratado de Lisboa, não devemos iludir-nos. O que todos nós queremos é a concretização do Tratado até às eleições europeias de 2009, mas também sabemos que nem sempre se alcança tudo aquilo que se quer. Temos agora que tentar integrar este relatório nestas discussões, em particular, no que diz respeito às conversações que estão neste momento a ser conduzidas pela Comissão com os Estados Unidos relativamente a um acordo EU-EUA em matéria de protecção de dados. De facto, estas duas realidades não podem existir independentemente uma da outra. Por isso, gostaria que tivéssemos não apenas vontade política, mas que tomássemos também uma decisão política, para que a decisão-quadro relativa à protecção dos dados possa finalmente entrar em vigor.

A Comissão e o Conselho estão a desdobrar-se em esforços e em actividades para tomarem medidas no domínio da protecção económica dos dados pessoais. Quando verificamos o que está a acontecer no Reino Unido, na Alemanha e em outros Estados-Membros, onde existem casos de perda ou roubo de dados pessoais administrados pelas autoridades públicas, vemos que é necessário agir urgentemente nesta matéria. Mais do que nunca está em causa a questão dos direitos dos cidadãos, que não conseguem evitar que os seus governos ajam desta forma. Na sua relação com as empresas, em caso de dúvida, o cidadão tem sempre a hipótese de optar por outra.

  Brian Crowley, em nome do grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício e ao Senhor Comissário, bem como às relatoras pelo que considero serem relatórios extremamente importantes.

Quando discutimos questões que se referem ao terrorismo e à protecção de dados – por vezes, quando analisamos a essência do debate no Parlamento – parece existir um conflito entre aqueles que querem oferecer uma maior protecção aos direitos e às liberdades individuais e os que defendem mais protecção para a população em geral do risco e da ameaça da violência ou até mesmo da incitação à violência, tal como alguns colegas já referiram. Nesse sentido, quando avançarmos com estas propostas, devemos ter a certeza de que a legislação que vamos propor, que estamos a alterar neste Parlamento, possui uma base jurídica definitiva, para que, quando entrar em vigor, esteja acima de qualquer contestação e de qualquer objecção. Uma das dificuldades que enfrentamos é que, devido à decisão-quadro, devido à base jurídica – ou à ausência de uma base jurídica – no que respeita a alguns aspectos da decisão-quadro, podemos estar a expor-nos a acusações de sermos hipócritas, de nos limitarmos a parecer que estamos a trabalhar sem, na realidade, tomarmos quaisquer medidas concretas.

Se olharmos para o historial da cooperação em matéria judiciária e em matéria policial, que fomentámos aqui neste Parlamento, 90% dessa cooperação tem tido por base a confiança mútua entre as diferentes autoridades ao nível dos Estados-Membros. Essa tem sido a única forma eficaz de encontrarmos um mecanismo para avançar, porque, mesmo que apliquemos acordos ou aprovemos decisões, só existirá cooperação ou avanço significativo se as autoridades de cada Estado-Membro estiverem dispostas a colaborar entre si e a partilhar as informações, caso contrário, não existirá nem cooperação, nem avanço significativo.

Temos de ter muito cuidado no que respeita à questão da protecção dos dados e dos dados pessoais que são recolhidos, porque, tal como muitos de nós sabemos, existem nos nossos próprios Estados-Membros inúmeras agências, tanto a nível nacional como local, que conservam dados sobre todos os indivíduos. O maior medo é o que está a ser sentido neste momento no Reino Unido e que tem a ver com a questão do roubo de identidade, para além da enorme preocupação causada pelo facto de existirem computadores desaparecidos que contêm informações de agências governamentais – tanto de serviços da segurança social, como da defesa, como das forças policiais – dados pessoais, informações que, a título individual, nunca forneceríamos a ninguém. Contudo, parece não existir qualquer protecção para esses dados.

É por termos de ser cautelosos a este nível, ao nível europeu, que estamos a criar uma decisão-quadro europeia que irá permitir a cooperação entre os Estados-Membros, mas que não impõe esta forma de controlo aos Estados-Membros nacionais. Digo isto porque já existem mais garantias para os indivíduos que pretendam questionar as autoridades nacionais quando estas fazem uma utilização incorrecta, abusiva ou perdem os nossos dados, do que as que passariam a existir nesta decisão-quadro e, se impusermos a aplicação desta decisão-quadro sobre a protecção de dados também à protecção dos dados nacionais, comprometeremos os direitos já existentes. Devido ao facto de estarmos a avançar com um novo plano a nível europeu, existe alguma margem para a criação de uma resposta um pouco mais fluida às dificuldades que estamos a enfrentar em matéria de protecção de dados. Todavia, para que esta legislação seja eficaz, tem não só de ser clara e definitiva relativamente ao papel que pretende desempenhar, mas tem também de merecer a confiança das pessoas que irá proteger, e não abusar delas.

  Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, estou convencida de que o Conselho quer verdadeiramente melhorar a segurança dos cidadãos e que atribui uma grande importância aos direitos cívicos. Pode haver quem saúde com entusiasmo os presentes relatórios, mas se os tiverem lido atentamente terão verificado que a conclusão que nós retiramos é completamente diferente da vossa. Na realidade, consideramos que as propostas que esta Assembleia aprovou são simplesmente desadequadas e que ameaçam violar os direitos cívicos.

Por que razão fazemos avaliações diferentes? Em primeiro lugar, os parlamentos prestam habitualmente mais atenção aos direitos cívicos do que os governos, o que constitui um problema quando se trata de tomar decisões. No entanto, neste caso em particular, o Parlamento quer analisar as consequências a longo prazo destas decisões na sociedade. Analisando a relação entre o governo e os cidadãos numa perspectiva histórica, constatamos que o governo detém o monopólio do recurso à força e que os cidadãos têm direitos fundamentais que não podem ser violados pelo governo, excepto se essa violação for necessária, eficaz e proporcionada. Não obstante, se os cidadãos verificarem que a acção do governo é, por demasiadas vezes, desnecessária ou injustificada, a confiança e, consequentemente, a cooperação com o governo, diminuirá e ver-nos-emos a braços com um enorme problema de segurança a longo prazo. A confiança é difícil de conquistar, mas facilmente se perde.

Na minha opinião, a proposta sobre a protecção de dados não proporciona a protecção pretendida e o Conselho está a pisar um terreno muito traiçoeiro com a sua proposta de extensão da decisão-quadro.

Começando pelo relatório da senhora deputada Roure, gostaria de agradecer calorosamente à relatora pelos anos que dedicou a este relatório nos meandros do Parlamento. Gostaria, em particular, de colocar uma série de questões ao Conselho. A proposta diz respeito à cooperação policial e judiciária na Europa, ou seja, com serviços relacionados com a segurança. No entanto, e o Senhor Presidente em exercício poderá contradizer-me nesta matéria, constato que agora fica especificado que o Conselho não se considera vinculado a estas propostas, caso estejam em jogo os interesses da segurança nacional. Que interesses são esses de que estamos aqui a falar, pode dar-nos um exemplo de uma questão que o levaria a simplesmente descartar esta decisão-quadro?

Outro ponto, já abordado pela própria relatora Martine Roure, é o dos dados sensíveis. Existem alguns dados relativamente aos quais entendo a posição do Conselho, mas seria possível explicar-me em que tipo de situações lhe seria útil saber se uma pessoa integrou um sindicato? Gostaria que me desse um exemplo de uma situação em que fosse útil saber se uma pessoa esteve inscrita na Federação dos Sindicatos (FNT) nos Países Baixos. Será que isso é um indicador de um comportamento insurrecto? Por amor de Deus, em que circunstâncias é que estas informações seriam relevantes? A vida sexual das pessoas? Se estivermos a falar de pedofilia activa, tem todo o sentido: trata-se de um crime e pode, obviamente, constar dos registos. No entanto, para que tipos de finalidades pretendem mais informações?

No que respeita à transferência de dados para países terceiros, ainda me recordo do momento hilariante, durante a Presidência alemã, em que um representante do Conselho afirmou que, por vezes, era efectivamente necessário transferir dados muito rapidamente para o Irão. Conseguiu deixar toda a Assembleia estupefacta; é óbvio que não podia estar a falar sério – transferir dados para o Irão! Por isso, a questão que coloco agora é se esse membro do Conselho poderá garantir que os dados sensíveis não irão, em circunstância alguma, ser transferidos para o Irão. Será que me podia talvez indicar o número do artigo no qual baseia essa garantia?

Embora considere o nível de protecção insuficiente, saúdo o objectivo: uma melhor cooperação entre os serviços policiais e judiciários a nível europeu (que, reconhecidamente, não funciona nem sequer a nível nacional). Um elemento fundamental para o reforço desta cooperação é a “confiança” – também aqui se trata de uma questão de confiança. O que tenho a apontar é que o Conselho não está a trabalhar o suficiente para aumentar esta confiança e, consequentemente, também a cooperação. Afinal, a confiança tem de se basear em algo, como uma protecção substancial dos dados ou dos direitos dos suspeitos, como é próprio de um Estado de direito – mas nesta matéria não obtêm resultados. Têm estado a trabalhar na questão dos direitos processuais dos suspeitos desde que iniciei o meu mandato e continua a não surgir nada. Além disso, nos aspectos em poderiam efectivamente contribuir para um avanço da cooperação, não o fazem. Em vez disso, apresentam uma decisão-quadro grosseira sobre a luta contra o terrorismo.

A senhora deputada Lefrançois apresentou um relatório pertinente sobre esta questão, razão pela qual gostaria também de lhe manifestar os meus sinceros agradecimentos. Mas a minha pergunta mantém-se: qual é o problema que o Conselho está efectivamente a tentar resolver aqui? O incitamento à violência é proibido em todos os Estados-Membros e é assim que deve ser, mas agora também a provocação está a ser criminalizada. O que é a “provocação”? É dizer que os Estados Unidos são um país ignóbil, um eixo do mal que deve ser combatido? Se essa pessoa escrever também: “quem não está connosco está contra nós”, isso são actos de provocação? Se um indivíduo de um país ocidental realizar um filme anti-islâmico com o objectivo de ofender as pessoas, está a provocar um ataque? Eu própria, estarei a ser provocadora, neste momento?

Legislação pouco clara é má legislação. Têm o meu apoio na criminalização do incitamento à violência também a nível europeu, mas não desta forma. Se compararmos as versões em todas as línguas, nem sequer fica claro se estamos a falar de “provocação” ou de “incitamento”. Uma mulher pode vestir-se de forma provocadora, mas isso não significa que esteja a incitar a violação. O n.º 1 do artigo 1.º é alarmante nesse aspecto, dado que afirma que uma pessoa pode ser condenada por crimes terroristas independentemente de essa pessoa defender directamente ou não essas infracções. Para o meu grupo, isso é, realmente, ir longe demais.

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

  Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, dado o escasso tempo de que disponho, irei referir-me apenas ao relatório da senhora deputada Martine Roure. Quando falamos do tratamento dos dados pessoais no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, gostaria de dizer com grande clareza que sou da opinião que necessitamos de regulamentação europeia uniforme.

Nos últimos anos, foram lançados vários projectos relativos ao tratamento destes dados, nomeadamente o Sistema de Informação Schengen de segunda geração e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). No entanto, estes dados também são relevantes no que respeita à proposta de intercâmbio dos dados constantes do registo criminal entre Estados-Membros e até à introdução de um sistema PNR comunitário. A existência de um elevado nível de protecção dos dados é do interesse de todos os cidadãos e, na minha opinião, só pode ser garantido através de uma regulamentação uniformizada a nível europeu.

O Presidente em exercício afirmou que a presente decisão do Conselho era a melhor solução que se conseguia encontrar. Devo dizer-lhe, Senhor Presidente em exercício, que estou decepcionada com a nova proposta do Conselho, uma vez que as principais exigências do Parlamento não foram tidas em conta, e que penso que fornece um nível de protecção dos dados que, em alguns aspectos, fica aquém da protecção prevista na convenção 108 do Conselho da Europa. Aliás, a proposta é alvo de críticas por parte de todos os grupos, independentemente das divisões partidárias, e considero que esta mensagem inequívoca deve fazer o Conselho reflectir.

Devemos, em particular, assegurar-nos da aplicação da decisão-quadro ao tratamento dos dados nacionais; caso contrário, é o objectivo da proposta na globalidade que é posto em causa.

Gostaria também de sublinhar o que foi afirmado pela nossa relatora, a senhora deputada Roure, nomeadamente que determinados dados sensíveis, ou seja, dados que revelem a origem étnica, a opinião política ou a convicção religiosa de uma pessoa, não devem ser tratados. Se abrirmos excepções a este princípio, é fundamental que se obtenha previamente a aprovação, por exemplo, de um órgão judicial pertinente; este tipo de dados não deve ser tratado de forma automática.

Há muito que o Conselho vem a prometer ao Parlamento a adopção desta decisão-quadro. Penso que é tempo de o Conselho cumprir finalmente a sua promessa e de avançar com uma decisão-quadro que valha o papel em que é escrita.

Apoio todas as alterações que o Parlamento propõe no relatório, uma vez que necessitamos de um nível de protecção de dados o mais elevado possível, o que ainda não é garantido pela decisão-quadro do Conselho, actualmente existente.

  Gerard Batten, em nome do grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, estas decisões do Conselho fazem parte do processo de harmonização dos nossos sistemas judiciais e jurídicos nacionais com vista ao estabelecimento de um sistema comunitário comum. Neste momento, qualquer cidadão da UE já pode ser extraditado de um país da União para outro através de um mandado de detenção europeu, com salvaguardas mínimas. Mesmo quando um sistema jurídico nacional ou um governo de um país sabe que se está a cometer uma injustiça flagrante, nada pode fazer para o impedir.

Nos termos das novas regras em matéria de julgamentos à revelia, agora podemos ser julgados e condenados num outro Estado da UE sem sequer sabermos que isso aconteceu e estar sujeitos a extradição e a pena de prisão. Podemos ser multados ou ver os nossos bens serem confiscados, uma vez mais sem que os nossos sistemas jurídicos nacionais ou os nossos governos possam impedi-lo ou proteger-nos.

O Tratado de Lisboa prevê a existência de um procurador público europeu, investido de amplos poderes para investigar e intentar acções contra quem for acusado de cometer actos que coloquem em causa os interesses da União, com a colaboração da Europol, cujos funcionários dispõem de imunidade relativamente a acusações judiciais por algo que façam ou digam no desempenho das suas funções. E temos, claro, o corpo de polícia paramilitar próprio da União Europeia, a Gendarmaria Europeia, que está a ser formada em Vicenza e que terá poder para cruzar as fronteiras a fim de conter a agitação civil nos Estados-Membros da UE.

Tudo isto está a ser feito em nome da protecção dos cidadãos da ameaça do terrorismo, mas o que na realidade está a acontecer é uma missão interminável da União Europeia para aumentar e fortalecer o seu próprio poder e domínio em todas as esferas das nossas vidas a nível nacional. O terrorismo é, de facto, uma ameaça real, cuja maior fonte, actualmente, é a ideologia do Islão fundamentalista, literalista e extremista. Mas o terrorismo deve ser combatido pelos governos nacionais em cooperação entre si, e não utilizado como desculpa para aumentar o poder da União Europeia.

  Koenraad Dillen (NI). - (NL) Senhor Presidente, ouve-se por vezes afirmar, de diferentes quadrantes, que a luta contra o terrorismo está a ameaçar as nossas liberdades, mas esta é uma falsa dicotomia. A liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito à privacidade são, de facto, características fundamentais da nossa sociedade ocidental, mas, tal como foi dito pelo orador anterior, são estas sociedades abertas que estão actualmente sob a ameaça de um extremismo islâmico que incita à prática de actos terroristas contra esses valores. As medidas previstas neste relatório dão um passo, mas apenas um, na direcção certa. Os Estados tem não apenas o dever de proteger os seus cidadãos contra o terrorismo, mas devem também poder tomar todas as medidas necessárias à salvaguarda da ordem pública.

No entanto, gostaria de fazer aqui um aparte, em virtude de muitos oradores se terem referido hoje, à margem do debate, à Itália. O Governo italiano tem, contudo, todo o direito de lutar contra a imigração ilegal e contra o crime das formas que considere necessário, desde que isso seja justificado por factores objectivos e legítimos. Além disso, a audição lamentável que teve lugar na semana passada em Roma, na qual alguns deputados de extrema-esquerda deste Parlamento acusaram os carabinieri italianos de torturar crianças ciganas, foi um insulto ao povo italiano e não é próprio desta Assembleia. Espero, por isso, que o Presidente do Parlamento Europeu apresente um pedido de desculpas ao Governo italiano em nome de todos nós.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quis intervir nesta fase porque, infelizmente, a seguir irei participar num diálogo interinstitucional. Peço desculpa ao Parlamento e às relatoras pelo facto. Quero apenas responder aos líderes do grupo dizendo, em primeiro lugar, relativamente ao relatório da senhora deputada Lefrançois e na sequência das intervenções, nomeadamente sobre a distinção entre “incitamento” e “provocação”, que o texto do Conselho reproduz o artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa com o objectivo de evitar divergências de aplicação. Consideramos ser necessário confiar que os juízes aplicarão esta criminalização de forma razoável e – como o senhor deputado de Grandes Pascual disse, e muito bem – tendo em devida conta o contexto, nomeadamente no que diz respeito ao terrorismo espanhol. Por último, gostaria de salientar que o texto do Conselho tem amplamente em conta, por um lado, no artigo 2.º, a cláusula da liberdade de expressão e, por outro, no artigo 14.º, a cláusula da proporcionalidade.

Relativamente ao relatório da senhora deputada Roure, gostaria de dizer que estou igualmente de acordo com a senhora deputada Buitenweg e o senhor deputado Alvaro: a existência de uma regulamentação do terceiro pilar que faculta o direito à reparação é, de facto, um progresso. Escutei igualmente todas as vossas exigências relativamente ao âmbito de aplicação, nomeadamente a da senhora deputada Kaufmann. A França estava de acordo com a Comissão, mas temos de ser realistas. Não era possível aprovar outro texto por unanimidade. Gostaríamos de ir mais longe – o senhor Comissário Barrot também o disse –, mas se o âmbito de aplicação fosse alargado, o que seria muito positivo, penso que não conseguiríamos este progresso a curto prazo.

Há que chegar a um compromisso e estabelecer um equilíbrio. Concordo com a senhora deputada Roure em que isto não é inteiramente satisfatório, mas não deixa de ser um progresso e temos de o aceitar como tal. Seja como for, e como referi, dispomos igualmente da cláusula de avaliação. Convido a Comissão e o Vice-Presidente – e sei que ele o fará – a fazer o melhor uso desta cláusula de avaliação e das disposições em matéria de recolha de dados, o que implica que iremos igualmente ter em conta os ficheiros do domínio da soberania nacional. Referiu a inclusão de certos dados que figuram nesta decisão. Pessoalmente, gostaria igualmente que a inclusão de dados de carácter religioso e sexual fosse revista ou que, pelo menos, fosse melhor formulada do que é actualmente.

Para responder ao senhor deputado Dillen, relativamente à questão dos Roma: como sabe, a cimeira sobre os Roma realizada em 16 de Setembro demonstrou o empenho da Presidência francesa e da Comissão na questão dos Roma. O Vice-Presidente estava presente e fizemos o balanço das medidas passadas, nas quais os Estados-Membros se podem futuramente empenhar, com vista a promover a integração dos Roma nas nossas sociedades − uma questão que está igualmente muito presente na agenda social do senhor Comissário Špidla.

Era tudo o que queria dizer em resposta às intervenções feitas no âmbito deste debate tão interessante.

  Manfred Weber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, antes de mais, uma palavra de louvor a toda a Presidência francesa do Conselho pelo facto de estarmos a discutir estas questões em conjunto, pois elas ilustram o equilíbrio do desafio: por um lado, vencer um grande desafio – o terrorismo – e, por outro, a protecção dos dados. É uma pena que o Presidente em exercício não possa estar presente até ao final. Teria sido muito útil para este debate.

Em primeiro lugar, no que se refere à protecção dos dados, nesta Assembleia já ouvimos muitas Presidências dizerem-nos que se registaram grandes e importantes progressos. Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de referir que todo o Parlamento apoia inteiramente a nossa relatora, senhora deputada Roure, nesta questão, porque necessitamos de progressos nesta matéria.

Há três pontos que para nós são particularmente importantes. Gostaria de sublinhar expressamente que temos de continuar a reafirmar o nosso apoio ao intercâmbio de dados. Sabemos, com base no Sistema de Informação de Schengen, que podemos localizar muitos criminosos através do intercâmbio de dados e que o referido intercâmbio garante não só sucesso como também segurança. No entanto, há outros aspectos importantes: o direito de acesso dos cidadãos é um aspecto que considero particularmente importante – o reforço dos direitos dos cidadãos – e o âmbito de aplicação, que já foi repetidamente discutido. O senhor Vice-Presidente Barrot referiu que para ele é importante poder apoiar-se nestas decisões, nomeadamente durante as negociações com os Estados Unidos. Todavia, gostaria de acrescentar que se os Estados Unidos objectarem que esta decisão-quadro, infelizmente, só se aplica a questões europeias, e não a nível intra-europeu no âmbito da situação nos Estados-Membros, terão um argumento contra nós, uma vez que não nos atrevemos a aplicar na íntegra este quadro jurídico na União Europeia.

No que diz respeito à luta contra o terrorismo, considero que é uma pena que, apesar de o Conselho estar constantemente a lançar novas abordagens, não esteja a registar quaisquer avanços em termos de aplicação prática de muitas medidas operacionais. Todos nos recordamos que demorou mais de um ano a designar um novo Coordenador Europeu da Luta contra o Terrorismo, o senhor de Kerchove, que agimos rapidamente em matéria de conservação dos dados mas, infelizmente, registámos atrasos em termos de aplicação, e que na Europol ainda não possuímos um grupo de missão, um departamento exclusivo, para esta área. Temos de trabalhar e lutar com maior empenho no que a este ponto se refere, e devemos fazer progressos operacionais em vez de discutirmos a formulação.

Nomeadamente no que se refere ao terrorismo islâmico, os maiores problemas que estamos a sentir dizem respeito aos convertidos – pessoas que crescem na nossa sociedade se convertem à fé islâmica depois de adultas. Justifica-se perguntar o que vai mal nas nossas sociedades e o que vai mal no mundo islâmico que leva estas pessoas a tornarem-se radicais. Temos de reflectir sobre isso.

Se na Europa podemos viver em segurança isso também se deve ao facto de termos forças de polícia empenhadas, a quem devemos agradecer.

  Bárbara Dührkop Dührkop (PSE). – (ES) Antes de mais, gostaria de felicitar as relatoras pelos seus excelentes relatórios, mas irei centrar-me principalmente no relatório Lefrançois.

Passo a passo, e sempre através de legislação, continuamos a apertar o cerco ao terrorismo. A decisão-quadro de 2002 permitiu-nos estabelecer uma definição e um quadro jurídico comuns relativamente ao que se entende por infracções terroristas.

A alteração que hoje apresentamos consiste em incluir três novas infracções de que nos devemos proteger, face às velhas e novas ameaças terroristas e ao seu recurso crescente às tecnologias da informação, incluindo o ciberterrorismo. Há uma extensa lista de actos terroristas que vão desde o doutrinamento e a fanatização de uma criança até ao homicídio.

Esta modificação proposta restringe-se à provocação pública à prática de infracções terroristas e ao recrutamento e treino de terroristas para esse fim, que actualmente abrange métodos tradicionais e modernos com vista a semear o terror.

No entanto, não fazemos distinção entre os métodos, mas devemos ser extremamente cautelosos ao definir a fronteira entre o que é inaceitável e que, por conseguinte, deve ser punido, e a liberdade de expressão enquanto direito fundamental.

No caso da provocação pública, esta fronteira é mais ténue. Por conseguinte, a intenção e o manifesto risco são requisitos indispensáveis para caracterizar algo como infracção. Tudo o mais é liberdade de expressão, protegida pela própria decisão-quadro, pelo artigo 6.º do Tratado da União Europeia, pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela Convenção do Conselho da Europa.

No caso da Convenção, o problema reside no facto de muitos Estados-Membros ainda não a terem ratificado, o que pouco ajuda no âmbito da luta contra o terrorismo ou da protecção das liberdades.

Nem a decisão-quadro original nem a actual versão com as alterações nela introduzidas substituem a Convenção; a sua ratificação reforçaria a legislação europeia, conferindo-lhe um valor acrescentado e um quadro jurídico mais completo.

Tal como aconteceu no Tratado de Prüm e em muitos outros textos, a legislação europeia não distingue entre os vários tipos de terroristas; é tão válida para utilização interna na União Europeia como para o terrorismo internacional.

No ano passado, a Europol registou um total de 583 actos terroristas, 24% mais do que no ano anterior, dos quais 517 foram cometidos por grupos separatistas que operam em Espanha e em França. Verificaram-se 201 detenções de pessoas suspeitas de actos terroristas de carácter islâmico.

Gostaria de felicitar as forças policiais pelo trabalho louvável e pelo empenho em pôr um ponto final no terrorismo e em deter os terroristas.

Senhor Presidente, infelizmente o meu país volta a ser notícia. Temos uma longa e triste tradição de terrorismo. Sabemos que numa democracia não há lugar para terroristas, mas não há igualmente lugar para aqueles que incentivam, acolhem e ajudam os terroristas. Por isso, julgo que há outra figura penal que completaria a nossa legislação: a criminalização de manifestações que desacreditem ou humilhem as vitimas de terrorismo ou as suas famílias. Seria bom ter isso em conta nas próximas alterações.

Termino, Senhor Presidente, lamentando que não possamos aplicar o Protocolo 10 previsto no Tratado de Lisboa, o que teria acelerado a comunitarização de matérias tão importantes e urgentes para os cidadãos.

  Sophia in 't Veld (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, para começar, relativamente a um ponto de ordem, gostaria de pedir à Presidência desta Assembleia que escreva à Presidência francesa dizendo que consideramos inaceitável que a mesma não esteja disponível durante todo o tempo em que decorre um debate tão importante como este.

(NL) Senhor Presidente, o terrorismo não foi inventado em 11 de Setembro de 2001; sempre existiu. Além disso, tal como a oradora anterior acabou de referir, o Relatório relativo à Situação e Tendências do Terrorismo na UE da Europol afirma, de facto, que a grande maioria dos atentados não é cometida por extremistas islâmicos, mas sim por separatistas, por forças da extrema-direita e da extrema-esquerda.

No entanto, o que é novo desde 2001 é o facto de governos de todo o mundo se estarem a aproveitar da luta contra o terrorismo para cercear direitos e liberdades civis. Sou inteiramente a favor da cooperação no âmbito da luta contra a criminalidade, e concordo plenamente com as palavras do senhor deputado Weber, mas é muito frequente medidas como a recolha de dados pessoais serem usadas para fins que nada têm que ver com o terrorismo. Por exemplo, os dados do Registo de Identificação dos Passageiros (PNR) são usados para fins de controlo da imigração ou de luta contra a criminalidade em geral. Essa circunstância, por si só, é perfeitamente legítima, mas nesse caso chamemos as coisas pelo nome.

As declarações solenes do Conselho em matéria de direitos civis e privacidade soam um tanto ou quanto a falso quando o próprio Conselho nem sequer está presente e, nomeadamente, não está disposto a aplicar as recomendações do Parlamento Europeu que constam, especificamente, do relatório Roure. Talvez seja melhor, portanto, o Conselho deixar de derramar lágrimas de crocodilo em virtude do “não” irlandês.

Por último, tenho duas perguntas específicas. Gostaria de pedir à Comissão – uma vez que o Conselho não está presente – algumas informações sobre o Grupo de Contacto de Alto Nível. Após dois anos de negociações à porta fechada e sem um mandato, o Secretário da Segurança Nacional dos Estados Unidos, senhor Michael Chertoff, insta presentemente o Comissário Barrot a assinar um acordo em Dezembro. Gostaria de saber se o senhor Comissário Barrot dirá “não” em nosso nome.

A minha segunda pergunta é a seguinte. Estão a decorrer negociações em nome da UE sobre um sistema que permita às autoridades aduaneiras – na Europa, e sem qualquer explicação ou restrições – revistar e confiscar computadores portáteis na fronteira. Gostaria de saber em que ponto se encontra a situação.

  Presidente. – Creio que é importante informar os senhores deputados que a Presidência francesa apresentou correctamente as suas desculpas antes do início do debate e informou-nos de que a senhora Ministra Dati não poderia participar no mesmo por razões de força maior e que o Presidente em exercício do Conselho, senhor Jean-Pierre Jouyet, que a estava a substituir, não podia permanecer até ao final.

A vossa objecção não deixa, no entanto, de ser importante, e transmiti-la-emos, mas devo sublinhar que as desculpas da Presidência francesa foram apresentadas antecipadamente.

  Bogusław Rogalski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, o terrorismo é uma das maiores ameaças dos tempos modernos. Os atentados de 11 de Setembro fizeram-nos tomar consciência disso de forma inequívoca. O terrorismo baseia-se quer nos efeitos psicológicos quer nos efeitos sociais e mediáticos. Daí o problema que surgiu da lista infindável de perguntas sobre como evitar ameaças deste tipo, que adquiriram uma dimensão mundial. Semear o medo e o terror e ataques à sociedade civil – é este o rosto do terrorismo.

A UE deve proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança. Há que dar particular atenção ao uso que os terroristas fazem das tecnologias da informação e da comunicação, nomeadamente a Internet, que ajuda a divulgar emissões de propaganda e manuais de formação. É isto que temos realmente de evitar. A luta contra o terrorismo deve tornar-se uma prioridade da UE, nomeadamente a luta contra a sua variante mais ameaçadora, o terrorismo islâmico, cujo objectivo é a destruição total da civilização ocidental. Que podemos fazer? A escolha é simples: ou aniquilamos o terrorismo ou o terrorismo conduzirá o mundo ao apocalipse.

  Angelika Beer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, podemos realizar este debate sobre princípios básicos – temos de o fazer –, mas não sem discutir um instrumento em particular. Refiro-me à chamada lista de organizações terroristas. Desde a decisão do Tribunal de Justiça Europeu de 3 de Setembro que sabemos que a avaliação jurídica é perfeitamente clara. O sistema de listas de organizações terroristas da UE e da ONU viola os direitos fundamentais dos cidadãos e, por conseguinte, tem de ser reformado.

Que aconteceu? Esta lista de organizações terroristas da UE opera numa zona totalmente cinzenta, sem qualquer controlo parlamentar. É verdadeiramente bizarro que o Parlamento tome conhecimento de que uma reunião do Conselho Agricultura e Pescas realizada em 15 de Julho – que reunia responsáveis políticos pela agricultura, silvicultura e desenvolvimento rural – adoptou uma nova lista de organizações terroristas da UE sem debate, e sem saber o que nela constava. Sabemos que haverá complicações a nível da política externa, uma vez que o direito internacional está a ser atropelado numa zona totalmente cinzenta. Queremos mudar esta situação, e peço o vosso apoio para o fazer. Muito obrigada.

  Giusto Catania (GUE/NGL). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu lamento que a ministra francesa tenha abandonado o Hemiciclo, porque podia ter ficado a saber, por exemplo, que as informações que nos forneceu estão incorrectas. Na verdade, a senhora deputada Dührkop tem razão quando diz que a grande maioria dos atentados terroristas cometidos na União Europeia é de carácter independentista e nada tem que ver com a Al-Qaeda, ao contrário do que disse o senhor deputado Jouyet.

Podíamos, portanto, ter suprimido essa equação sugestiva, que muitas vezes nos é apresentada, entre Islão e terrorismo. Trata-se de uma tendência frequente que, infelizmente, tem algum eco neste Parlamento. Refiro-me à atitude do senhor deputado Borghezio na recente manifestação de Colónia; se esta decisão-quadro estivesse em vigor, ele seria certamente acusado de provocação à prática de terrorismo. Eu definiria as actividades do senhor deputado Borghezio como provocação e, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, gostaria de apresentar um pedido formal para que o Presidente do Parlamento fizesse uma advertência oficial ao senhor deputado Borghezio.

Considero que a estratégia adoptada nos últimos anos no âmbito da luta contra o terrorismo foi uma estratégia perdedora, demasiado subordinada aos interesses norte-americanos no que respeita à guerra no Iraque e no Afeganistão, à elaboração da lista de organizações terroristas e às restrições impostas ao Estado de direito. Registaram-se demasiados casos de tratamento abusivo dos dados pessoais, e creio que todos devemos trabalhar em conjunto – e passo a concluir – para impedir que as liberdades individuais sejam restringidas, para aumentar as zonas de democracia e para evitar contribuir, em nome da segurança e da luta contra o terrorismo, para a concretização dos objectivos propostos pelas próprias organizações terroristas.

  Nils Lundgren (IND/DEM). – (SV) Senhor Presidente, a senhora deputada Lefrançois propõe mudanças importantes com vista a salvaguardar a confidencialidade, a liberdade de expressão e a segurança jurídica. O que deve ser considerado criminoso é o incitamento, e não a provocação, à prática de infracções terroristas. A protecção da privacidade deve aplicar-se igualmente às mensagens de correio electrónico e a outros tipos de correspondência electrónica, sendo realçados os princípios básicos de toda a nossa legislação, que são a proporcionalidade, a necessidade e a não discriminação.

Excelente. Mas, porque há um grande “mas”: o que foi feito da subsidiariedade? Qual é o tipo de terrorismo a que temos de fazer frente a nível da UE? No passado fim-de-semana, em Espanha, foi cometido um terrível crime de terrorismo, pelo qual envio os nossos pêsames ao povo espanhol, mas esse crime não é um assunto da UE. Nem o terrorismo que se prolongou durante décadas na Irlanda do Norte. É evidente que o medo do terrorismo está a ser deliberadamente explorado para promover posições da UE nos domínios da justiça e da polícia a expensas dos Estados-Membros. A subsidiariedade é um assunto conveniente para discursos políticos, mas não figura na legislação.

  Jana Bobošíková (NI). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, este fim-de-semana o Embaixador da República Checa no Paquistão foi vítima de um atentado bombista nesse país. Ontem, três soldados checos ficaram feridos num ataque com “rockets” no Afeganistão. Actualmente, o terrorismo está a ter um impacto directo também nos cidadãos do meu país. Não há dúvida de que este é um dos fenómenos mais insidiosos e perigosos da civilização e de que não podemos ceder a esta maldade cobarde e perversa, e sim lutar contra ela. No entanto, a luta contra o terrorismo não deve ser transformada numa fórmula mágica que serve para tudo. Apesar de todas as consequências sangrentas do terrorismo, a desconfiança e o medo diários pela segurança não podem ser colocados acima da liberdade. Por essa razão, rejeito a proposta da Comissão Europeia de que o incitamento à prática de infracções terroristas deve ser criminalizado. A proposta visa punir discursos orais e escritos, representando, pois, uma clara ameaça à liberdade de expressão e aos direitos humanos fundamentais. Para mim, enquanto política democrata, isso é inaceitável.

  Carlos Coelho (PPE-DE). - Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores deputados, começo pelo relatório da colega Roure, a que uma vez mais apoio no seu esforço para alcançar um acordo político em relação à proposta de decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais no âmbito do terceiro pilar, que não seja baseado no menor denominador comum, com um nível de protecção mínimo de dados e com graves lacunas. Reitero a minha posição, que já disse aqui várias vezes: é fundamental e urgente que se adopte um instrumento jurídico que garanta a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar e que assegure um nível de protecção dos dados pessoais, pelo menos, equivalente ao nível que é garantido no primeiro pilar pela Directiva 95/46.

Gostei muito de ouvir as declarações do Vice-Presidente Barrot, está sintonizado com as preocupações do Parlamento, mas lamento que a cadeira vazia do Conselho seja o exemplo vivo de uma surdez política que tem atravessado todas as presidências. Não estou nada optimista relativamente à resposta do Conselho.

Sobre o relatório Lefrançois: em 2002 aprovámos uma decisão-quadro, onde uniformizámos a definição de "terrorismo" e as sanções aplicáveis. Já vários oradores se referiram à Internet, às novas tecnologias da informação, às vantagens que isso traz, mas também à utilização que criminosos podem fazer dessa rede. Existem já, já foi dito, cerca de 5.000 sites de propaganda terrorista, que são instrumentos de radicalização e de recrutamento, ao mesmo tempo que servem como fonte de informações acerca dos meios e métodos terroristas. Precisamos, pois, de alterar a Directiva 2002, de forma a criar os instrumentos necessários para fazer face a esta forma de ciber-terrorismo. Apoio as propostas da relatora Lefrançois que conciliam a urgência deste combate com o imprescindível respeito pela liberdade de expressão e de associação.

E finalmente, Senhor Presidente, é muito importante que os Estados-Membros ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, de 2005, de forma a garantir uma aplicação em paralelo e a complementar os dois instrumentos com um regime jurídico mais rigoroso e completo.

  Stavros Lambrinidis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, nos últimos anos, a discussão sobre o terrorismo na Comissão Europeia e no Conselho resultou, quase invariavelmente, da aceitação óbvia da protecção dos nossos direitos fundamentais. As consequências praticamente também inevitáveis são propostas legislativas perversas que violam estes mesmos direitos.

Um exemplo típico é a proposta que estamos a analisar hoje, destinada a lutar contra o terrorismo na Internet. Baseia-se no reconhecimento de que alguns terroristas usam a Internet para instigar o terrorismo, e de que temos de impedi-los de o fazer.

No entanto, a proposta conclui com a seguinte medida extrema: para lutar contra o terrorismo na Internet, devemos prender qualquer cidadão que escreva algo passível de ser interpretado pela polícia como visando incentivar o terrorismo – nem sequer “instigar”, note-se. Mais: qualquer pessoa que, directa ou indirectamente, apoie crimes terroristas é culpada. Por outras palavras, qualquer pessoa que se atreva a expressar, oralmente ou por escrito, uma opinião política que possa ser interpretada como apoio ao terrorismo arrisca-se a ser detida. A proposta refere algures que as pessoas podem ser julgadas mesmo que não tenham qualquer intenção de incentivar o terrorismo através dos seus escritos, simplesmente porque, na opinião da polícia, as suas palavras surtiram esse efeito. Por outras palavras, um dos princípios fundamentais do processo penal está a ser totalmente subvertido.

Felizmente, o relatório Lefrançois vem repor os valores evidentes de uma sociedade democrática nesta absurda decisão-quadro. Protege a liberdade de imprensa e os conteúdos das nossas mensagens de correio electrónico de espionagem preventiva por parte das autoridades, e diz expressamente que qualquer tipo de criminalização “não poderá ter por efeito reduzir ou restringir ... a expressão de pontos de vista radicais, polémicos ou controversos em debates públicos acerca de questões políticas delicadas, incluindo o terrorismo.” Espero que o Conselho aceite estas alterações óbvias.

Ninguém nesta Assembleia subestima a necessidade de lutar contra o terrorismo, mas quando essa luta dá origem a medidas que, em última instância, oprimem a nossa democracia, o Parlamento Europeu, com toda a razão, tem a obrigação de não as subscrever.

Isto deve-se ao facto – novamente, uma daquelas verdades óbvias que correm o risco de deixarem de ser evidentes na Europa de hoje – de ser absurdo afirmar que estamos a lutar contra o terrorismo para “proteger a nossa democracia”, ao mesmo tempo que propomos medidas que vão contra os princípios fundamentais da democracia. A superioridade moral da democracia reside no facto de haver muitas formas de reagir e de a proteger, mas estas certamente não incluem o controlo preventivo dos pensamentos e palavras dos seus cidadãos, e muito menos a repressão preventiva ou a criminalização da expressão individual daqueles que discordam daquilo que é óbvio para a maioria.

Peço-vos que apoiem os relatórios Lefrançois e Roure. Ao Conselho, na sua ausência, recomendo que “tenham cuidado”.

  Sarah Ludford (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, há falhas fundamentais na forma como a CE está actualmente a proceder em matéria de justiça e assuntos internos, nomeadamente a falta de legislação totalmente transparente e democrática na ausência do Tratado de Lisboa (também eu lamento que o senhor Presidente em exercício Jouyet tenha mostrado a sua indiferença para com as nossas opiniões abandonando o Hemiciclo, quer tenha apresentado um pedido de desculpas ou não) e, em segundo lugar, a falta de equilíbrio e respeito pelos direitos fundamentais. Infelizmente, estão ambas perfeitamente patentes nas duas medidas que estão hoje em discussão.

A criminalização da “provocação pública à prática do terrorismo” – um termo vago – corre o risco de ter um efeito inibidor na liberdade de expressão quando a infracção penal do incitamento, que já possuímos, é perfeitamente adequada.

A outra medida proporciona apenas uma fraca protecção dos dados pessoais trocados alegadamente para efeitos de aplicação da lei, mas com grandes lacunas. Posso informar a Assembleia de que, no Reino Unido, a Directiva relativa à conservação dos dados – a grande realização da Presidência do Reino Unido, há três anos – está a ser usada para proporcionar a centenas de serviços que não os serviços responsáveis pela aplicação da lei o acesso a dados de contacto pessoais. Os municípios usam-nos para confirmar se os encarregados de educação mentiram quando indicaram a sua morada na área de uma escola muito procurada – o que pode ser censurável, mas não é um crime grave.

É deplorável que os ministros do Interior tenham dado oportunidade a eurófobos como o Partido da Independência do Reino Unido e os conservadores britânicos para atacarem ferozmente todo o esforço da UE de combate à criminalidade transfronteiras. Sabemos que uma grande maioria do público europeu, incluindo no Reino Unido, apoia medidas a nível da UE para capturar criminosos e terroristas, como, por exemplo, o mandado de detenção europeu. No entanto, o UKIP e os conservadores, que afirmam dar grande prioridade à lei e à ordem, desejam alegremente boa viagem a qualquer criminoso que fuja para lá do Canal. Não devemos permitir-lhes fazerem impunemente a sua propaganda, sobretudo porque os ministros do Interior fazem tudo para prejudicar o apoio do público à cooperação policial com a sua abordagem estreita, que menospreza as liberdades civis, quer em termos da protecção contra a invasão da privacidade, quer no que respeita aos direitos dos arguidos.

Os governos da UE, estupidamente, ofereceram de bandeja ao senhor deputado Batten e seus congéneres argumentos na questão do reconhecimento das sentenças proferidas in absentia, devido à sua incapacidade − principalmente no caso do Governo do Reino Unido − de reforçar os direitos de defesa. Que aliança profana entre os eurófobos e um Governo trabalhista sem carácter!

Por fim, quero perguntar qual a posição dos ministros da Justiça em todo este exercício. Têm de controlar o circo dos ministros do Interior e começar a construir um verdadeiro espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. Necessitamos do Tratado de Lisboa para conferir transparência e democracia a este projecto, e rapidamente, antes das eleições europeias.

  Konrad Szymański (UEN). – (PL) Ouvindo este debate, tenho por vezes a impressão de que nos estamos a esquecer que a decisão-quadro se destina a Estados democráticos, a Estados-Membros da UE com uma democracia fundada em sólidos alicerces. Por conseguinte, não há uma razão urgente, uma necessidade premente, de limitar o efeito da decisão-quadro introduzindo conceitos como “incitamento” ou “ameaça terrorista real”. Estamos perante a cultura da desconfiança de que falava o senhor deputado Fava, desconfiança em relação ao Estado. A quem cabe avaliar o grau de realidade da ameaça? É preciso que corra sangue nas ruas de uma cidade europeia para termos cem por cento de certeza de que a ameaça ligada ao treino de terroristas, ao incitamento ou à provocação se tornou real?

Estas e outras cláusulas de salvaguarda podem ser interpretadas com má vontade, a nível dos tribunais, por exemplo. Podem acabar por ser consideradas como a expressão de uma ideologia, um falso apreço pelos direitos humanos, o que, neste caso, prejudicaria a eficácia da luta contra o terrorismo. Apelo aos Estados-Membros para que mostrem mais confiança, de forma a não enfraquecer a decisão-quadro, e que mantenham a convergência da decisão-quadro com a Convenção para a prevenção do terrorismo, elaborada na família de nações do Conselho da Europa.

  Adamos Adamou (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, o terrorismo enquanto acto deve ser condenado por todos os deputados presentes nesta Assembleia. No entanto, isso não deve dificultar a protecção da nossa verdadeira segurança. Na realidade, as escolhas feitas pela UE para pôr fim a estes crimes hediondos deixam-nos divididos e profundamente inseguros.

A adopção de medidas cada vez mais reaccionárias confirma que tínhamos razão em discordar desde o início do “etos” de todo o empreendimento e que temos razão em estar agora preocupados com a protecção substancial das liberdades dos nossos cidadãos. As propostas de reforma apresentadas exigem um investimento ainda maior em medidas e políticas que podem pôr no banco dos réus pessoas inocentes e levar à sua condenação. Baseadas unicamente na desconfiança, subvertem o princípio jurídico fundamental da presunção da inocência.

De que modo o incitamento ou provocação públicos constituem um crime quando este não tem qualquer consequência ou não resulta em qualquer acção? Até que ponto pode ser rebuscada a definição de provocação? Quando pode ser considerada pública? Quando é que é realmente perigosa e, portanto, passível de sanções penais?

O carácter declaratório de algumas das disposições relativas à protecção da liberdade de expressão não é suficiente: o que determina a aplicação da proposta é o raciocínio subjacente às suas definições. Estas violam o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e podem conduzir à criminalização de manifestações, discursos, etc.

Em nossa opinião, a UE está, uma vez mais, a fazer uma escolha com base na conveniência política em vez de procurar proteger as verdadeiras liberdades dos cidadãos. Está a procurar dissipar as nossas preocupações através de cláusulas declarativas que são incapazes de garantir a protecção daqueles que algumas pessoas desejam ver como potenciais terroristas.

  Georgios Georgiou (IND/DEM). – (EL) Que pesar, que sofrimento, que dor, que ódio o terrorismo provoca! Felizmente, fomos ensinados a esconder, a proteger-nos e a odiar, porque esses são os nossos direitos básicos, e foi a isso que eles foram reduzidos. No entanto, não nos foi ensinada uma obrigação fundamental: não provocar o terrorismo. O terrorismo não é um vício; pode ser um acto criminoso cometido como forma de protesto e por vingança, e é, indubitavelmente, um crime terrível: mas não é um vício. Nunca tive conhecimento de que houvesse terroristas pervertidos que morrem com as suas vítimas. O terrorismo é provocado. Na medida em que é provocado por aqueles que provocam e fazem uso dele, o terrorismo mata.

Nós, no Parlamento, temos de proteger os cidadãos europeus, mas temos igualmente de proteger as pessoas que estão a ser mortas em Islamabad, em Sharm el-Sheikh e, mais recentemente, na Argélia. É agora obrigação do Parlamento proteger quem não tem a culpa.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Ashley Mote (NI). - (EN) Senhor Presidente, há duas semanas o Presidente do Conselho Muçulmano da Grã-Bretanha usou da palavra numa reunião neste edifício, no âmbito da qual rejeitou categoricamente a reciprocidade entre fés e defendeu que a população indígena tinha a obrigação de receber bem os recém-chegados, e que esses recém-chegados tinham o direito de se manter de parte. Não fez qualquer referência à erradicação dos fundamentalistas islâmicos da sua própria comunidade, apesar de saber – como é seu dever – que os muçulmanos, e só os muçulmanos, estão em condições de localizar e deter os seus fanáticos.

Não foram jogadores de râguebi escoceses que fizeram explodir o metropolitano de Londres, nem agricultores galeses, nem jogadores de críquete ingleses. Foi um bando de jovens muçulmanos a quem foi feita uma lavagem ao cérebro e que almejavam às 72 virgens vestais no Paraíso, convencidos de que Deus lhes concedera o direito de massacrar infiéis. Não estamos a lutar contra o terrorismo. Estamos a travar uma guerra religiosa, e é tempo de assumirmos essa distinção.

  Urszula Gacek (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, muitos colegas fizeram observações sensatas sobre a forma de conseguir o equilíbrio certo entre a prevenção dos actos terroristas e a salvaguarda das nossas liberdades civis, nomeadamente no que se refere ao armazenamento e à recolha de dados.

Gostaria de perguntar que dados estão a ser recolhidos sobre os nossos cidadãos e de que forma se está a processar o armazenamento e o acesso a esses dados. Permitam-me que dê apenas um exemplo de recolha de dados que provavelmente afecta a maioria dos colegas neste Hemiciclo. É frequente viajarmos de avião e comprarmos nas lojas dos aeroportos, e qualquer compra que fazemos requer a apresentação do cartão de embarque. Embora a diferença na taxa do imposto sobre os perfumes, o álcool e o tabaco o possam justificar, já alguma vez se perguntaram por que razão é necessário o cartão de embarque quando adquirem um jornal?

Quem precisa de saber se compramos o Daily Telegraph, de direita, ou o Libération, de esquerda? Se não tivesse qualquer serventia, por que motivo há-de alguém querer saber isso?

Em segundo lugar, temos de aumentar as salvaguardas relativas ao armazenamento e ao acesso aos dados. Como iremos convencer os nossos cidadãos de que o sacrifício das suas liberdades individuais que lhes é pedido se justifica, quando serviços da administração pública nos Estados-Membros perdem importantes bases de dados, como aconteceu no Reino Unido, ou as publicam na Internet, como foi feito com os registos fiscais em Itália?

Estes exemplos são, por si só, suficientes para mostrar por que razão a Comissão e o Conselho devem dar ouvidos à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que defende, nomeadamente, que o tratamento de dados que revelam opiniões políticas deve ser proibido e que a decisão-quadro também se deve aplicar ao tratamento de dados a nível nacional.

Só com estas e outras salvaguardas propostas pelo Parlamento os cidadãos aceitarão a recolha de dados. Se tal não acontecer, teremos um fardo de palha europeu de informações, com pedaços de palha a esvoaçar ao vento e sem qualquer esperança de encontrar a proverbial agulha, aquela agulha que é a peça-chave de informação capaz de evitar uma atrocidade terrorista.

  Wolfgang Kreissl-Dörfler (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não há qualquer dúvida de que temos de continuar a lutar contra o terrorismo com a máxima determinação. Por conseguinte, saúdo particularmente o facto de continuarmos a desenvolver os instrumentos necessários e a adaptá-los aos conhecimentos que adquirimos. No entanto, uma coisa tem de ficar clara: só podemos ganhar esta batalha através do Estado de direito. O abandono das leis e dos princípios morais serve apenas para reforçar, e não enfraquecer, o terrorismo. As acções da administração Bush mostraram-nos isso de forma bastante clara. Neste aspecto, a Europa pode dar o exemplo.

No entanto, a segurança e a liberdade do público em geral estão sempre ligadas à liberdade das pessoas. Basta ver o caso da região basca, por exemplo. As pessoas vivem com medo e terror, porque andar pelas ruas ou entrar no café errado pode ter consequências fatais. É nossa missão proteger os nossos cidadãos dessas ameaças. Para o efeito, por vezes são necessárias restrições a outras liberdades pessoais. Contudo, os nossos cidadãos têm de poder confiar que essas restrições também são correctas, e que os serviços de informações não estão a distribuir os seus dados pelo mundo fora. Resumindo: os nossos cidadãos não deveriam ter de abrir os olhos um dia e descobrir que as visões de Orwell já não são uma mera utopia. É exactamente disto que se trata: garantir a segurança da vida e da integridade física sem destruir a privacidade.

Gostaria agora de agradecer a ambas as minhas colegas, que apresentaram aqui dois excelentes relatórios. Ambas deixam claro que exigimos maiores esforços do Conselho no sentido de proteger os direitos fundamentais, que queremos que haja mais cuidado e melhor protecção no âmbito do tratamento de dados pessoais. Apoiaremos inteiramente todas as medidas importantes e adequadas do Conselho destinadas a lutar contra o terrorismo.

O Grupo Socialista no Parlamento Europeu velará sempre por que todos os cidadãos se sintam seguros, seja na rua, em grandes eventos ou em casa. A liberdade é um bem demasiado precioso para ser destruído, independentemente de quem o quer destruir. Sabemos muito bem como isso é, dada a nossa dolorosa história na Europa.

  Jean-Marie Cavada (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, já muito foi dito, pelo que não me alongarei sobre esta questão. Gostaria simplesmente de chamar a atenção para uma situação nova: o terrorismo introduziu um dado na nossa sociedade que não existia anteriormente. O terrorismo autorizou os governos e ensinou os Estados a suspeitarem não de um invasor externo, mas de todos os seus cidadãos, e é aí que reside a dificuldade de governar.

Não há exercício mais difícil do que garantir a segurança e respeitar os direitos. Dessa perspectiva, gostaria de dizer que o relatório da senhora deputada Lefrançois e o relatório da senhora deputada Roure constituem uma síntese extremamente equilibrada dos progressos necessários para garantir a segurança dos cidadãos e a protecção da sua liberdade.

Arbitrar entre estas duas necessidades é algo que os governos não sabem fazer. Não faz parte das suas tradições, e estão agora, pouco a pouco, a aprender a fazê-lo; é sem dúvida uma honra para o Parlamento Europeu e para esta Assembleia sermos nós a conferir o equilíbrio à procura de progressos nestes dois domínios: a segurança dos cidadãos e a protecção da sua liberdade.

Na verdade, julgo que a decisão-quadro, alterada pelos relatórios das senhoras deputadas Roure e Lefrançois, é fruto do trabalho de vários anos e, por isso, extremamente preciosa. Porém, é apenas uma etapa. Os governos têm de aprender a procurar um equilíbrio entre governar os cidadãos e proteger a sua vida. Nesta matéria podemos desempenhar um papel importante e ajudá-los a tomar as decisões necessárias, que, em minha opinião, não são capazes de tomar sozinhos nem de aplicar dentro dos limites das suas fronteiras nacionais.

  Mirosław Mariusz Piotrowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, atentados terroristas como o que aconteceu recentemente em Islamabad revelam claramente que o terrorismo é, de facto, uma realidade assustadora. Por isso, devemos saudar qualquer proposta que vise lutar eficazmente contra o terrorismo, por outras palavras, que vise proporcionar segurança às nações da Europa.

Por um lado, o relatório que estamos a discutir vai contra estes objectivos, ao tentar reprimir o fenómeno do terrorismo na fase do incitamento, ao mesmo tempo que, por outro lado, faz alusão ao Tratado de Lisboa, que foi rejeitado. Os objectivos referidos no relatório e a respectiva justificação excluem-se mutuamente. Não podemos lutar eficazmente contra o terrorismo sem reduzir ou restringir determinados direitos dos cidadãos. Infelizmente, este é o preço que temos de pagar.

Até ao momento, a União Europeia não tomou quaisquer medidas destinadas a coordenar a acção internacional e está a simular a luta contra o terrorismo numa dimensão virtual e verbal. Relativamente à iniciativa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, foi criada no Parlamento uma “Comissão dos Assuntos da CIA” que não conseguiu apurar nada e que só prejudicou a luta contra o terrorismo. Esperemos que, desta vez, com o pretexto de proteger os direitos fundamentais, não estejamos a enveredar pelo mesmo caminho.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, a proposta do Conselho e da Comissão, com a qual o relatório está, de um modo geral, de acordo, é um ataque profundamente reaccionário aos direitos e liberdades democráticos mais fundamentais. O seu objectivo é reforçar o quadro institucional de repressão, de modo a poder ser usado para reprimir as lutas do povo.

Ao introduzir a nova terminologia de “radicalização violenta” que culmina em “ideologias extremistas”, a proposta criminaliza arbitrariamente todas as formas de expressão, de opinião e de percepção ideológica que põem em causa o sistema capitalista explorador.

Simultaneamente, uma alteração à legislação europeia contra o terrorismo acrescenta três novos crimes, todos relacionados com a utilização da Internet. Ao abrigo deste quadro institucional medieval, são permitidos mecanismos de repressão para proibir e punir a circulação de ideias, com o pretexto de que fomentam ou incitam a actos terroristas. Ao mesmo tempo, de acordo com a mesma filosofia, as formas de luta e de combate que questionam a política da UE e procuram subvertê-la são consideradas actos terroristas.

As pessoas têm de reagir com desobediência e indisciplina, em vez de aceitarem estas leis reaccionárias.

  Sylwester Chruszcz (NI). – (PL) Senhor Presidente, estamos hoje a falar sobre a forma da decisão-quadro do Conselho relativamente à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Trata-se de uma questão muito importante, que requer uma análise profunda. No entanto, logo no início do relatório, há uma referência ao Tratado de Lisboa e às mudanças que a sua entrada em vigor ocasionarão. Permitam-me que vos lembre que, na sequência do referendo irlandês, este Tratado está morto, e não é correcto tentar distorcer as coisas desta forma. As alterações propostas no relatório resultarão numa harmonização ainda maior do que a que é proposta pela Comissão. Na minha opinião, devemos deixar que sejam os Estados-Membros a apresentar definições mais pormenorizadas a nível nacional, não explicitando tudo em pormenor em Bruxelas, e isto também se aplica à protecção dos dados pessoais.

  Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, permitam-me que comece por felicitar as duas colegas deputadas que elaboraram os relatórios que estamos a discutir hoje. A luta contra o terrorismo é, sem dúvida, o objectivo comum e óbvio de todos nós. No entanto, o nosso enquadramento jurídico exige que se protejam os direitos individuais e os dados pessoais.

Deste modo, quando a questão é a interferência do Conselho nos direitos individuais, oponho-me terminantemente. No entanto, permitam-me que centre a nossa atenção noutro facto. As inúmeras fugas de grandes quantidades de dados pessoais em vários Estados-Membros convenceram-me de que, até ao momento, a protecção dos dados não é eficaz.

Preciso de vos lembrar os incidentes ocorridos no Reino Unido, que obrigaram o próprio Primeiro-Ministro, Gordon Brown, a pedir desculpas aos seus cidadãos? Devo lembrar-vos que no Reino Unido, de acordo com o relatório, metade da população do país corre o risco de falsificação e fraude bancária? Preciso de vos lembrar que também já se registaram casos na Alemanha que estão a forçar o Governo a tomar medidas rigorosas? Tenho a certeza de que noutros países também haverá incidentes semelhantes, de que não tenho conhecimento.

Assim, face a estas ocorrências, estou muito relutante em aceitar a transferência de dados pessoais de um país para outro. Temo que o único resultado alcançado por este procedimento seja exactamente aquele que os terroristas pretendem: uma redução da confiança que os cidadãos devem ter no Estado. Há que evitar esta situação.

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhor Presidente, a legislação não define terrorismo e, no entanto, todos sabemos em que se baseia este fenómeno. Milhares de europeus sentiram na pele as atrocidades cometidas por terroristas. Queremos uma sociedade que não esteja mentalmente contagiada pelo terror. É por esta razão que temos de nos armar. Temos de nos armar contra este fenómeno, mas temos de o fazer de forma sensata e eficaz. Temos de lutar contra o terrorismo, mas não de acordo com o princípio retaliatório, ainda que bíblico, de “olho por olho, dente por dente”. Somos uma sociedade democrática e nas normas da UE incutimos valores em que acreditamos profundamente – são eles os direitos fundamentais, o respeito pela dignidade humana e a protecção da privacidade, que inclui os dados pessoais. Agradeço, pois, às relatoras pelo seu trabalho.

Apraz-me ver a proposta de alterações às conclusões da Comissão, mas, ao mesmo tempo, gostaria de apelar a acções eficazes e harmonizadas que proporcionem a todos protecção contra a propaganda e a agitação terroristas, nomeadamente às nossas crianças e jovens. Estas pessoas, que são mais susceptíveis por serem jovens, abertas e crédulas, têm de ser protegidas dos textos perigosos que estão a ser disseminados através da Internet e de outros meios de comunicação social, muitas vezes sob a bandeira da liberdade de expressão.

O incitamento é uma palavra adequada para definir essas acções, mas não basta inseri-la na decisão-quadro. Temos de criar mecanismos, temos de criar um sistema europeu eficiente e boas práticas que permitam a aplicação sensata da lei àquilo a que hoje chamamos crime. Sem esses instrumentos, sem uma política comum nesta matéria, não teremos o sucesso que tanto desejamos.

  Marek Aleksander Czarnecki (ALDE). – (PL) O debate sobre o que fazer em relação ao terrorismo está a tornar-se cada vez mais urgente, em particular à luz dos trágicos acontecimentos ocorridos recentemente no Paquistão e em Espanha. A União Europeia, que adoptou como objectivo proporcionar aos cidadãos um elevado nível de segurança e justiça, está actualmente a enfrentar novos desafios e ameaças devido ao desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, incluindo a Internet. O surgimento de novos métodos usados pelos terroristas, como a criação de milhares de sítios Web de propaganda terrorista, requer uma resposta firme da União Europeia.

Apoio a posição da relatora, senhora deputada Lefrançois, de que é fundamental estabelecer um quadro jurídico adequado em matéria de ciberterrorismo que proteja simultaneamente as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos da UE, tal como é garantido na Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, em minha opinião, é essencial que todos os Estados-Membros ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo.

  Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu defende a liberdade de expressão em toda a Europa – incluindo em Colónia, uma vez que faz parte da Europa – para quem quiser manifestar-se contra o fundamentalismo e o totalitarismo islâmico, cuja base ideológica não é o Islão, mas sim o Islão fundamentalista do terrorismo.

Portanto, basta de censura – defendamos esse direito!

Neste contexto tenta-se dissimular e defender o direito à liberdade dando a possibilidade, a quem quiser, de falar nas mesquitas a favor do terrorismo; se incluírem algumas palavras contra o racismo e a xenofobia já não podemos censurá-los nem impedi-los de divulgar a sua propaganda. Fomos impedidos de falar, e foi por isso que coloquei uma mordaça!

  Presidente. – Obrigado, senhor deputado Borghezio; creio, ou melhor, deduzo da sua decisão de se amordaçar que concluiu a sua intervenção.

  Luca Romagnoli (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como é habitual, os relatórios procuram conciliar a protecção dos dados com a prevenção do terrorismo. Evidentemente, todos desejamos reforçar a luta e vencer a guerra contra o terrorismo, mas, francamente, não sei se o que estamos a debater – como acontece com todos os compromissos – não acabará por esbater o âmbito de aplicação das iniciativas, dada a duplicidade de objectivos. Não são raros os casos em que a cooperação policial e a protecção dos direitos individuais são contraditórias, mas nestes relatórios conseguimos encontrar um equilíbrio razoável.

No entanto, o que é certo é que os cidadãos da UE são assediados por restrições constantes, para não dizer sufocantes, à sua privacidade, e é igualmente certo que isso de nada serve para nos proteger dos terroristas. Na verdade, independentemente do controlo mundial das comunicações e dos movimentos das pessoas, os terroristas continuam a converter pessoas e a semear a morte. Infelizmente, as nossas iniciativas não chegam onde chega a mão criminosa de um certo radicalismo islâmico, pelo que talvez devêssemos adoptar uma abordagem diferente.

  Herbert Reul (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, julgo que o orador anterior estabeleceu aqui uma ligação errada caso. O que aconteceu em Colónia não teve que ver com a proibição de discursos contra o fundamentalismo ou de discursos dos democratas, mas sim com a ameaça iminente para os cidadãos. Tratava-se de extremistas de direita, e o seu comportamento em público punha em perigo a segurança pública. É uma coisa completamente diferente e não pode ser confundida, nem mesmo para causar impressão aqui no Parlamento – o que considero extremamente irritante.

Em segundo lugar, o facto de termos concordado em tomar medidas contra o terrorismo aqui no Parlamento é prudente, acertado e urgentemente necessário. Uma vez que é sempre difícil equilibrar isso com a protecção dos dados, cada decisão é extremamente difícil para cada uma das pessoas deste Parlamento. No entanto, é obviamente verdade que, quando assistimos a coisas como as que aconteceram no Hotel Marriot em Islamabad, ou ao que está a acontecer novamente em Espanha, quando estamos constantemente a ser confrontados com violência deste tipo – e todos sabemos que os planos desses assassinos estão a ser feitos através dos modernos canais de informação e depois a ser tratados através de meios de comunicação que usam tecnologias da informação e da comunicação – não nos resta outra alternativa. A Comissão teve razão em propor que tentemos chegar a acordos europeus nesta matéria.

É um equilibrismo difícil e continuará a sê-lo. No entanto, antes de mais, temos o dever de proteger vidas humanas. Para ser muito directo, de que serve a protecção dos dados se depois as pessoas morrem? Por conseguinte, parece-me bem que examinemos atentamente as modernas tecnologias da informação em termos de recrutamento, financiamento e execução de atentados e da glorificação dos atentados e cheguemos a acordos sobre a forma de lutar contra eles em toda a Europa, e complementemos também as regulamentações nacionais nesta matéria com mecanismos e acordos europeus. É nosso dever imperativo. Há que tomar medidas nesta matéria. Em última análise, o facto de estarmos em condições de resolver questões tão importantes é igualmente uma publicidade positiva para a Europa, mesmo que as decisões individuais não sejam, de todo, fáceis.

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de aproveitar esta oportunidade para apresentar as minhas calorosas felicitações às relatoras, senhoras deputadas Lefrançois e Roure, porque conseguiram algo nos seus relatórios que, a meu ver, se reveste de uma importância muito especial. Sempre que se faz referência ao terrorismo, temos de ter muito cuidado para não servirmos os objectivos dos terroristas através das leis que decretamos, nomeadamente aquando da transposição destes instrumentos para a nossa sociedade, que se baseia na igualdade, na liberdade e no Estado de direito, porque isso provavelmente significa que eles conseguiram efectivamente o seu objectivo, e nenhum de nós quer isso.

É, portanto, extremamente importante para mim que haja restrições substanciais à transferência de dados, que os dados sensíveis só possam ser transmitidos em casos excepcionais regulamentados de forma muito rigorosa, e que se possam impor limites muito estritos à transferência de dados para países terceiros.

Além disso, considero que a palavra “provocação” é incorrecta. Não se adequa ao nosso sistema constitucional, e o termo “incitamento” teria, certamente, sido mais apropriado. Do mesmo modo, é importante garantir que há liberdade de imprensa, liberdade de expressão, privacidade de correspondência e sigilo das telecomunicações.

Tudo o que posso fazer por agora é apelar a que tudo isto aconteça. Se o Tratado de Lisboa estivesse em vigor, não teria agora de estar a fazer este apelo, porque estaríamos a fazer uso do processo de co-decisão. No entanto, é bom verificar que isso expôs os deputados que se encontram nas últimas filas mais à direita e que amaldiçoaram o Tratado de Lisboa. Querem menos direitos para os cidadãos, querem menos protecção dos dados, querem menos liberdade e querem um Parlamento mais fraco. Tenho a certeza de que o eleitorado se aperceberá disso da próxima vez.

  Toomas Savi (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, apoio naturalmente os relatórios, mas considero a discussão da luta contra o terrorismo por parte da União Europeia muito estranha, nesta altura em que a Presidência prejudicou gravemente a referida luta ao incluir a Organização dos Mujaedines do Povo do Irão na lista negra da UE de organizações terroristas, contra a decisão do Tribunal de Justiça Europeu, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e a “Proscribed Organisations Appeal Commission” (POAC) do Reino Unido.

Soube-se que a anterior decisão de colocar a PMOI na lista negra foi, alegadamente, fruto de negociações diplomáticas duvidosas instigadas por interesses nacionais mesquinhos.

A União Europeia não pode continuar a afastar-se do Estado de direito e, por isso, apelo aos meus colegas para que adiram à recém-formada comissão para a justiça, liderada pelo senhor Vice-Presidente, Alejo Vidal-Quadras, e que apela à remoção imediata da PMOI da lista negra.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, as nossas sociedades democráticas abertas são uma mais-valia, mas a sua abertura pode ser explorada e transformada numa vulnerabilidade. É este aspecto que estamos a discutir hoje. É evidente que a segurança não é apenas um processo técnico. A segurança e a liberdade complementam-se, e a nossa maior protecção é uma sociedade unida e coesa em cada uma das nossas nações, baseada na partilha de valores democráticos e na confiança mútua.

Contudo, nos últimos anos, as nossas instituições e valores tradicionais têm sido constantemente atacados do interior e do exterior. Ao mesmo tempo, assistimos ao crescimento, dentro das nossas sociedades, de subculturas que desdenham dos nossos valores liberais, procurando deliberadamente criar estruturas políticas e jurídicas alternativas, por vezes através do uso da violência, e que se escudam por trás dos nossos sistemas jurídicos complexos e generosos e da nossa visão liberal dos direitos humanos.

Muitas vezes a UE não ajudou. Infelizmente, entende cada crise como uma oportunidade para alargar os seus poderes e raramente questiona se as suas medidas numa determinada área não estarão a ter um efeito prejudicial noutra. Questiono, por exemplo, a política de abertura de fronteiras, a abordagem pouco firme ao asilo e à imigração e as tentativas de introduzir a Carta dos Direitos Fundamentais na legislação.

Embora tenha a certeza de que todos desejamos encontrar maneiras de lutar contra a ameaça do terrorismo, não estou de todo certo por que razão a UE considera necessário, através da sua decisão-quadro, duplicar medidas que já foram tomadas no Conselho da Europa.

Todos os Estados-Membros da UE são membros desse organismo, juntamente com outros 19 Estados, e presumivelmente já terão legislado em conformidade. No entanto, há uma área da competência do Conselho da Europa que beneficiaria da revisão, e refiro-me à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). Trata-se de uma convenção que foi elaborada há mais de 50 anos, em circunstâncias muito diferentes. É frequente a sua interpretação judicial criar um obstáculo à deportação de terroristas dos nossos países. Se quisermos fazer alguma coisa útil, talvez possamos acordar em que seria conveniente analisar a CEDH com outros olhos.

  Marianne Mikko (PSE). - (ET) Senhoras e Senhores Deputados, os dados pessoais são informações sensíveis que devem ser tratadas com o máximo cuidado. Não pode haver lacunas na protecção dos dados; tem de funcionar convenientemente. É precisamente esse o objectivo das alterações apresentadas pela relatora à proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Felicito igualmente a relatora pelo trabalho que realizou.

A decisão-quadro terá um impacto considerável num dos direitos básicos dos cidadãos da União Europeia: o direito à privacidade. Dado que o Parlamento Europeu sempre apoiou resolutamente uma decisão-quadro forte e proteccionista, que possibilitaria um elevado nível de protecção dos dados, o Conselho deve considerar seriamente as alterações do Parlamento. O intercâmbio de dados pessoais deve ser regulamentado por um código de práticas comum que seja fácil de entender, cuja função deverá ser proporcionar uma protecção fiável que garanta o respeito dos direitos básicos das pessoas.

Há que dar importância primordial à forma como os dados pessoais devem, de facto, ser usados. O tratamento de dados pessoais que revelam a origem racial ou étnica de uma pessoa, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como de dados relativos à saúde ou à vida sexual deve ser regulamentado de forma tão rigorosa como acontece com as farmácias. Não deve ser restringido apenas por uma cláusula que diz que é permitido quando é essencial e que as salvaguardas estão suficientemente garantidas – isso é demasiado generalista, e há que prever algumas excepções. O acesso a dados pessoais e a sua divulgação devem ser feitos dentro da legalidade; é necessário garantir plenamente a segurança. Para o efeito, necessitamos de uma decisão-quadro clara, específica e proteccionista e de um sistema de controlo. A nossa função é salvaguardar os direitos básicos dos nossos cidadãos e, ao mesmo tempo, desencorajar o terrorismo. Façamos as duas coisas com o máximo cuidado.

  Olle Schmidt (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, permitam-me que agradeça às relatoras pelo seu excelente trabalho, que melhorou significativamente as propostas da Comissão. Em ocasiões anteriores tive dificuldade em apoiar relatórios sobre o terrorismo, apesar de considerar seriamente o terrorismo como um dos testes mais importantes à credibilidade da União e à sua capacidade de solidariedade e partilha de responsabilidade. Com todo o respeito pelos colegas deputados dos Estados-Membros que são afectados pela insanidade do terrorismo, devo dizer que o nosso dever de garantir que a democracia nunca é defendida por meios antidemocráticos é fundamental. Há que preservar o Estado de direito e respeitar a privacidade dos cidadãos.

As formulações dúbias da Comissão relativamente à criminalização da provocação pública, a par de outras propostas no sentido de alargar a cobertura a discursos que desculpam o terrorismo, são tão vastas e prestam-se a tantas interpretações que correm o risco de desacreditar seriamente o objectivo da legislação – conseguir um nível de protecção comum em toda a União. A luta contra o terrorismo deve ser conduzida numa base comum, mas respeitando as várias tradições e normas jurídicas da União e, também, as tradições e valores democráticos.

  Jas Gawronski (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta manhã, neste Hemiciclo, foram muitos os deputados que falaram da guerra contra o terrorismo e constataram que é difícil fazer guerra contra algo que não é uma entidade concreta, não tem um exército nem um território, mas que é, tão simplesmente, uma táctica.

Esta estranha guerra não foi vencida e certamente será difícil de vencer, mas houve alguns resultados positivos, como o simples facto de os Estados Unidos da América não terem sofrido mais atentados desde o 11 de Setembro. Todavia, estes sucessos pagaram-se caros, e partilho da preocupação da senhora deputada Lefrançois, que considera que a linha que divide a liberdade de expressão e a violação do direito é, por vezes, muito ténue e adivinha o risco de os esforços no sentido de aumentar a segurança dos cidadãos europeus se traduzirem, na prática, na restrição dos direitos e liberdades desses cidadãos.

É muito difícil encontrar o equilíbrio entre estas duas exigências, em parte porque estamos em território desconhecido: o terrorismo é um fenómeno demasiado recente para que nos possamos basear em precedentes, ou para ter experiência de onde retirar ensinamentos. Não há dúvida de que, em nome da guerra contra o terrorismo, foram cometidos actos ilegais, sobretudo pelo país que mais fez no âmbito da luta contra o terrorismo, incluindo no nosso interesse – nomeadamente, os Estados Unidos. Isto porque há um preço a pagar para manter o terrorismo sob controlo: a restrição das liberdades civis.

Por outro lado, é fácil não cometer erros quando se faz pouco ou nada. Por conseguinte, na União Europeia, se quisermos garantir um futuro mais seguro, temos de fazer mais; temos de melhorar a coordenação das acções dos Estados-Membros e das iniciativas dos serviços secretos e, acima de tudo, não deixar que sejam apenas os Estados Unidos a arcar com o peso desta responsabilidade. Se fizermos isto, talvez consigamos fazer prevalecer os nossos princípios e as nossas ideias sobre a tal linha ténue que separa a segurança dos cidadãos e a violação dos direitos humanos.

  Daciana Octavia Sârbu (PSE). - (RO) A cooperação entre as instituições da UE na luta contra o terrorismo tem de funcionar em perfeitas condições, sobretudo porque este fenómeno se intensificou. O terrorismo tornou-se o principal inimigo da estabilidade e da paz mundial. Se pensarmos nos acontecimentos de 11 de Setembro ou nos de Madrid e Londres há alguns anos, temos um retrato perfeito de terror, medo e sofrimento.

Para salvaguardar a segurança dos cidadãos, temos de tomar medidas urgentes no âmbito da luta contra o terrorismo, em estreita cooperação com as autoridades locais e regionais. Nenhum elemento da decisão-quadro pode ser interpretado como uma redução ou uma limitação dos direitos e liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de associação ou de reunião. A expressão de opiniões radicais, polémicas ou controversas relacionadas com questões políticas sensíveis, incluindo o terrorismo, não faz parte do âmbito de aplicação da decisão-quadro. Desde que mantenhamos um equilíbrio entre o respeito das liberdades e a protecção da segurança dos cidadãos, qualquer iniciativa é de louvar.

  Mihael Brejc (PPE-DE). - (SL) Os dois relatórios sobre as decisões-quadro constituem duas novas peças do quebra-cabeças de uma vasta série de regulamentos, directivas e outros documentos relacionados com a luta contra o terrorismo. Apoio ambos os relatórios porque julgo que necessitamos de ambas as decisões-quadro e porque se encontrou um equilíbrio razoável entre as medidas que visam garantir quer a segurança, quer a liberdade das pessoas. Considero que, no futuro, a Comissão e o Conselho têm de prestar mais atenção às questões que se seguem.

Em primeiro lugar, o enorme aumento das leis anti-terrorismo e a introdução de maior transparência nessas leis. No que a este ponto se refere, temos leis e disposições desnecessárias e impraticáveis, que devem ser repensadas ou rejeitadas após uma avaliação.

Em segundo lugar, a aplicabilidade das leis e, por conseguinte, a luta eficaz contra o terrorismo não dependem unicamente de boa legislação, mas também de uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros e a sua polícia e serviços de segurança. Nesta matéria ainda não alcançámos o nível adequado de cooperação.

Temos de analisar e comparar os mecanismos de controlo que a União Europeia e os Estados-Membros têm à disposição. Temos de prestar particular atenção aos casos de perda ou utilização indevida de bases de dados, devendo haver também um intercâmbio de informações nesta matéria entre os Estados-Membros.

Por último, temos de fazer mais em termos de sensibilização do público, de modo a que as pessoas entendam mais facilmente a razão pela qual determinadas medidas são necessárias.

Parabéns por ambos os relatórios.

  Iliana Malinova Iotova (PSE). – (BG) Infelizmente, os recentes acontecimentos no Paquistão são mais uma prova inequívoca da oportunidade da discussão de hoje. Esta discussão tem de fornecer uma resposta clara e categórica a duas questões de princípio: em primeiro lugar, se, através do documento proposto, realmente fizemos o suficiente para ajudar na luta contra a criminalidade e, em segundo lugar, se, em simultâneo, respeitámos os direitos humanos e fornecemos protecção adequada aos dados pessoais dos nossos cidadãos. Durante a sua longa história, este documento assistiu a muita controvérsia e sofreu inúmeras alterações, e gostaria de atribuir particular mérito às relatoras pelo excelente trabalho que fizeram no sentido de conseguir, em última análise, um texto consensual e equilibrado.

Há que prestar especial atenção às alterações propostas no relatório da senhora deputada Roure, que exigem a recolha de dados pessoais para fins legais e a observância da Convenção 108, bem como a informação obrigatória da pessoa em causa sobre os fins a que se destina o tratamento dos dados respeitantes a essa pessoa. No entanto, algumas disposições propostas pelo Conselho são motivo de preocupação. Apoio inteiramente a proposta da senhora deputada Roure no sentido de suprimir o n.º  1 do artigo 1.º da proposta do Conselho, que praticamente isenta os casos de segurança nacional do âmbito da presente decisão-quadro. Estou convencida de que, a manter-se esta disposição, a decisão legislativa que votaremos daqui a umas horas permitirá contornar a lei e, inclusivamente, abusar dela, porque a expressão “segurança nacional” é uma noção demasiado generalista e presta-se a várias interpretações. Recentemente, por exemplo, na Bulgária registou-se um caso em que houve tentativa não autorizada de recuperação de dados pessoais do Fundo Nacional de Seguro de Doença, e que só foi frustrada devido à acção imediata da administração do Fundo.

As funções de controlo, os poderes das autoridades de supervisão nacionais e da autoridade europeia para a protecção de dados devem ser ampliados. Infelizmente, a análise demonstra que estas autoridades são, com muita frequência, usadas apenas para fins de observância das disposições específicas da lei, mas não possuem efectivamente quaisquer funções de sanção ou investigação. É necessário recomendar um aumento destas funções junto dos Estados-Membros da União Europeia.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, gostaria de discutir o segundo relatório, nomeadamente a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo. Sabemos que são necessárias medidas para lutar contra o terrorismo, uma vez que existem, na verdade, mais de 300 iniciativas da Al-Qaeda no seio da União Europeia e mais de 500 sítios Web disponíveis, que inclusivamente contêm instruções para o fabrico de bombas. Isto é inequívoco, e creio que é necessário tentar manter um equilíbrio; ou seja, proteger as liberdades fundamentais e também, por outro lado, tomar todas as medidas concebíveis no sentido de evitar actividades terroristas mortíferas.

Neste aspecto, gostaria de salientar um ponto. Julgo que o Parlamento Europeu estaria a cometer um erro crucial se alterasse os conceitos e substituísse “provocação pública à prática de infracções terroristas” por “incitamento”. Pela simples razão de que só é possível apresentar provas de incitamento depois de haver, efectivamente, mortes – mas, nessa altura, já é tarde demais. Ninguém conseguiria entender ou aceitar isto. No entanto, se a provocação pública for incluída neste acto jurídico, há a possibilidade de intervir caso a mesma resulte em desobediência geral à lei ou em acção que seja punível como actividade terrorista.

Isto significa que há oportunidade de salvar vidas antes de um acto terrorista ser cometido. Por conseguinte, lamentaria se o Parlamento enveredasse pelo caminho errado e alterasse estas noções – e também porque o Conselho da Europa estabeleceu que a noção de provocação pública deve existir. Se bem entendi, o Conselho e a Comissão são igualmente desta opinião, que devemos subscrever – e isto é um apelo que vos faço –, mantendo a expressão “provocação pública”, porque permite salvar vidas antes de ocorrerem actividades terroristas.

  Andrzej Jan Szejna (PSE). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Roure pela elaboração do seu relatório relativamente à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

Não há dúvida de que a adopção célere de uma decisão-quadro relativamente à protecção dos dados pessoais no âmbito do terceiro pilar contribuirá para a protecção dos dados pessoais, da vida privada e dos direitos fundamentais de todos os cidadãos dos Estados-Membros. Esta questão é prioritária para os socialistas. Não só porque as soluções jurídicas actuais nesta área são inadequadas, mas, mais do que isso, devido à sua importância para todas as pessoas que vivem na UE.

Em minha opinião, o acto jurídico elaborado anteriormente pelo Conselho continha demasiadas lacunas. Garantia apenas a mínima protecção possível e, certamente, não de forma adequada. Face a isto, apoio inteiramente as alterações propostas pela relatora ao projecto do Conselho, com as quais não estávamos satisfeitos, nomeadamente as alterações relacionadas com a protecção dos dados relativos ao ADN, à saúde ou à orientação sexual dos cidadãos. Todos os dados relacionados com matérias pessoais e sensíveis da vida, como a origem racial e étnica ou informações relacionadas com convicções religiosas ou visões do mundo, exigem protecção especial e o seu tratamento só deverá ser admissível em situações excepcionais que estejam definidas com precisão na lei, e com o consentimento do tribunal.

É igualmente de extraordinária importância o facto de a relatora se ter dado ao trabalho de regulamentar o problema da protecção dos dados pessoais quando estes são tratados, transmitidos a países terceiros ou a entidades privadas, porque é precisamente nessas fases que é mais comum haver abusos.

Precisamos de uma decisão-quadro concreta que proteja os dados numa medida que seja, pelo menos, igual à que é garantida no âmbito do primeiro pilar pela Directiva de 1995 e pela Convenção 108.

  Charles Tannock (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, por vezes receio que o facto de esta Assembleia debater com tanta frequência o terrorismo seja reflexo de uma preocupante ausência de consenso quanto à nossa resposta ao terrorismo. Seguramente que as atrocidades terroristas cometidas durante décadas em todo o mundo, incluindo o recente atentado bombista em Islamabad, nos devem ter aberto os olhos para a sua natureza verdadeiramente pérfida e para a necessidade de enfrentar, de forma resoluta e inequívoca, a ameaça existencial que constitui para a democracia e para o modo de vida ocidentais.

Saúdo, por conseguinte, os países da UE que trabalham juntos no sentido de definir e aplicar sanções penais pesadas a quem incita ao terrorismo. Recordo as manifestações em Londres que coincidiram com a publicação, na Dinamarca, de cartoons que representavam o profeta Maomé. Na Europa orgulhamo-nos, naturalmente, dos nossos direitos à liberdade de expressão, e os manifestantes que empunhavam cartazes apelando à decapitação das pessoas que insultam o Islão ultrapassaram claramente os limites entre a liberdade de expressão e o incitamento ao ódio e à violência.

No Reino Unido debatemos recentemente os limites da pena de prisão preventiva sem acusação formada por suspeita de envolvimento em actos terroristas. Pessoalmente, considero que temos de dar à polícia e aos serviços de segurança os recursos de que necessitam para proteger os nossos cidadãos, sujeitos, obviamente, a salvaguardas jurídicas rigorosas.

É certamente o que a maioria das pessoas no meu país e no resto da Europa quer, de acordo com as sondagens de opinião. Além disso, no que se refere à conservação dos dados, fico frequentemente consternado com a forma como esta Assembleia adopta uma abordagem tão absolutista, ao invés de equilibrada, às liberdades civis. Uma vez mais, desde que estejam em vigor normas de salvaguarda claras sobre a forma como a informação é partilhada, temos de apoiar as nossas autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

Por último, a UE deve colocar o Hezbollah na lista das organizações terroristas proibidas. Não tê-lo feito no passado, face a elementos de prova prima facie revela uma aparente falta de determinação da UE, a qual está a favorecer aqueles que destruiriam o nosso modo de vida numa democracia.

  Proinsias De Rossa (PSE). - (EN) Senhor Presidente, o intercâmbio de informações entre as forças policiais dos nossos Estados-Membros é essencial para lutar contra as ameaças terroristas e, na realidade, evitar atrocidades. Esse intercâmbio evitou muitas atrocidades na minha ilha, a Irlanda.

Durante muito tempo a Irlanda e o Reino Unido estiveram relutantes em fazê-lo devido à desconfiança enraizada. As consequências foram horríveis. Não seria, pois, de admirar que eu apoiasse amplamente o intercâmbio de informações. No entanto, preocupa-me, tal como aos meus colegas, que as propostas revistas do Conselho não asseguram a adequada protecção dos dados pessoais defendida no relatório da senhora deputada Martine Roure. Não é prejudicando as nossas regras democráticas que iremos derrotar organizações como a ETA e a IRA e outras que desprezam a democracia e os direitos humanos.

Apelo, portanto, à Comissão e ao Conselho para que levem a sério as nossas preocupações enquanto políticos eleitos directamente. É fundamental que o progresso da União Europeia não seja bloqueado e que evitemos dar a impressão de que a UE pode agir para lá da lei dos Estados-Membros. Tinha a esperança de que pudéssemos tratar destas questões ao abrigo dos novos procedimentos de co-decisão do Tratado de Lisboa. Infelizmente, para já, isso não é possível, mas temos de continuar a trabalhar no sentido de reforçar a legitimidade deste Parlamento e da União Europeia. Não o conseguiremos se prejudicarmos os direitos individuais.

  Gay Mitchell (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, saúdo este relatório. Para começar quero dizer que apoio vigorosamente a luta contra o terrorismo, e que passei toda a minha vida política a combater o IRA e o terrorismo lealista na Irlanda; que isto fique registado.

Mas temos de dispor efectivamente de controlos e equilíbrios suficientes para proteger os cidadãos do terrorismo estatal ou do abuso de dados pelo Estado, pela União, ou pelos jornalistas, organizações, indivíduos ou agências, por aqueles que roubam ou entram na posse de informações de carácter privado e confidencial.

A emenda não pode ser pior que o soneto. O armazenamento e a eliminação desses dados é uma parte fundamental desta salvaguarda. Qualquer tentativa de embaraçar as pessoas ou qualquer tentativa de chantagem – seja ela política, financeira ou outra – deve ser considerada uma infracção específica e vivamente condenada por todas as pessoas de bem.

A eliminação destes dados fica muitas vezes a cargo do sector privado, que os deverá destruir após um determinado período de tempo. Pessoalmente, não estou convencido de que o sector privado em particular – nem, aliás, o sector público – possua salvaguardas suficientes para a destruição de dados que já não são necessários na luta contra o terrorismo. Julgo que deveria haver sanções muito pesadas para quem não protege as informações privadas e as deixa à mercê de abusos e interpretações incorrectas, sejam essas pessoas do sector público ou privado, e insto a Comissão a ter isso em consideração. A nossa função enquanto deputados é assegurar as condições de sobrevivência da democracia. Por conseguinte, temos de velar pela existência dos instrumentos de que necessitamos para lutar, de todas as formas possíveis, contra o terrorismo, mas isso não significa que podemos descurar a reputação, a confidencialidade ou a privacidade dos nossos cidadãos; insto a Comissão a ter isso em consideração.

  Libor Rouček (PSE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, o terrorismo constitui uma das ameaças mais graves à democracia e ao desenvolvimento económico e social na Europa e em todo o mundo. Infelizmente, as tecnologias da informação e da comunicação modernas desempenham um papel importante na disseminação da ameaça terrorista. A Internet, barata, rápida, de fácil acesso e disponível em todo o mundo, é com frequência utilizada indevidamente pelos terroristas para disseminar as informações terroristas e para recrutar novos membros e simpatizantes. Por conseguinte, saúdo a decisão-quadro do Conselho que altera a Decisão-quadro 2002/475/JHA relativa à luta contra o terrorismo, entre outras coisas, porque inclui as infracções penais de incitamento à prática de infracções terroristas, o recrutamento e o treino para esses fins. Congratulo-me com esta alteração porque estou convencido de que é fundamental encontrar uma resposta internacional para a ameaça internacional do terrorismo. Nenhum Estado-Membro da UE conseguirá resolver este problema sozinho. Há necessidade de esforços coordenados por parte de todos os Estados-Membros. Contudo, numa democracia, na união democrática de Estados europeus, a luta contra o terrorismo deve ser conduzida no quadro de um Estado de direito democrático, onde estão consignados direitos humanos e civis. Apoio, portanto, as alterações propostas pelas nossas duas relatoras relativamente ao reforço de apenas estes dois elementos. Para concluir, gostaria de instar todos os envolvidos, o Conselho, a Comissão e o Parlamento, a adoptarem rapidamente a proposta de compromisso.

  Dumitru Oprea (PPE-DE). - (RO) No terceiro milénio, a aldeia global, com tudo o que tem de bom, está a ser ameaçada pelo terrorismo global. Uma vez que os países a título individual, devido ao princípio da subsidiariedade, só podem controlar 10%-15% do ciberespaço, cabendo o restante às entidades privadas e às famílias, julgamos que, pela primeira vez, é necessária uma abordagem global e que a resposta ao terrorismo global deve assentar no novo conceito de “protecção global da aldeia global”. Através desta abordagem e de uma estratégia para a protecção do ciberespaço global, a União Europeia demonstrará a sua preocupação com a segurança mundial e também com a sua própria segurança.

  Ioan Mircea Paşcu (PSE). - (EN) Senhor Presidente, apesar das suas horríveis consequências, o terrorismo internacional continua, lamentavelmente, a ser um assunto controverso. Queremos protecção, mas protestamos contra o custo e o incómodo para as autoridades quando estas propõem aplicar medidas nesse sentido. Lamentamos os atentados terroristas, mas protestamos contra as limitações ao pleno exercício dos nossos direitos, não obstante o facto de sabermos muito bem que os autores estão a abusar do nosso sistema democrático.

Idealmente, qualquer limitação dos nossos direitos deve ser compensada pelo correspondente aumento da nossa segurança face a atentados terroristas. Do mesmo modo, tendemos a resistir à uniformização legislativa contra o terrorismo, embora saibamos que as consequências são igualmente devastadoras. Além disso, a frequência dos atentados pode aumentar se a punição for mais leve.

Assim, para conseguir uma protecção eficaz contra o terrorismo, talvez devêssemos tomar uma decisão e conciliar primeiro estes pontos de vista contraditórios.

  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, praticamente não há dia que passe em que não seja cometido um acto terrorista. O terrorismo é uma infecção fulminante do corpo da nossa sociedade. Tal como uma infecção, se não for tratada, continuará a espalhar-se até incapacitar, ou mesmo matar, o doente.

São necessárias medidas drásticas. Algumas dessas medidas são controversas e, indubitavelmente, violam de certa forma as liberdades individuais, mas, se fizermos um balanço, são necessárias. Num mundo perfeito, a protecção rigorosa dos dados pessoais é fundamental, mas num mundo assolado pelo terrorismo, infelizmente, há que fazer concessões. Circunstâncias excepcionais exigem medidas excepcionais.

Considero que este é o espírito com que devemos analisar as decisões relativas à luta contra o terrorismo. Se tivermos que escolher entre alguns pequenos compromissos em matéria de liberdades individuais e uma maneira muito mais eficaz de lutar contra o terrorismo, julgo que devemos escolher a segunda opção. Concluo com a seguinte pergunta: se a promoção de certos crimes atrozes como a pedofilia na Internet é considerada crime – e acertadamente –, por que razão não acontece o mesmo com a promoção do terrorismo?

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome dos pensionistas e do partido dos pensionistas, que me elegeram para o Parlamento Europeu, gostaria de dar a nossa opinião sobre a forma de lutar contra o terrorismo: os recursos financeiros do Parlamento Europeu e da Europa deveriam ser direccionados, em maior medida, para aliviar o sofrimento das populações, que são quem mais ajuda os terroristas. Estes fundos devem ser controlados, de modo a serem usados em benefício da população e não para os interesses ilegítimos de certos governantes corruptos. Por conseguinte, creio que devem ser usados para o “Plano Marshall” proposto por Silvio Berlusconi, o Primeiro-ministro italiano, para ajudar o povo da Palestina.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). - (RO) Gostaria de fazer referência ao relatório da senhora deputada Roure. O direito à protecção dos dados pessoais é um direito fundamental. Os cidadãos cujos dados estão a ser tratados possuem direitos que devem ser respeitados a nível nacional e a nível da UE. Há inúmeros regulamentos e directivas da UE que exigem o intercâmbio de informações relativas às infracções cometidas por cidadãos europeus noutro Estado-Membro que não o país onde residem. Os casos em questão são o regulamento relativo ao acesso ao transporte rodoviário de mercadorias, ou a directiva que visa facilitar a aplicação transfronteiriça das regras de segurança rodoviária. Todos estes regulamentos europeus exigem a criação de sistemas de informação capazes de transmitir notificações e informações entre os Estados-Membros.

Todos os sistemas de TI correspondentes devem ter um componente público, bem como um componente seguro, que contenha dados sobre as infracções cometidas nos Estados-Membros; estes últimos só devem ser disponibilizados às instituições pertinentes, e apenas de acordo com os regulamentos em matéria de protecção de dados pessoais.

  Jim Allister (NI). - (EN) Senhor Presidente, nos últimos dias, depois de assistirmos a novos actos terroristas bárbaros no Paquistão, em Espanha e em Jerusalém e a várias novas tentativas de actos de terrorismo por parte do IRA, no meu próprio país, nenhum de nós pode ser complacente com a infame praga do terrorismo. No entanto, é ingénuo pensar que há uma panaceia pan-europeia. Sim, necessitamos de um processo de extradição eficaz e, sim, necessitamos de uma cooperação eficaz, mas uma legislação harmonizada de modo a reduzi-lo ao menor denominador comum é mais um obstáculo do que uma ajuda.

Antes de mais, são questões que devem ser decididas a nível nacional. O Reino Unido, por exemplo, está a tentar prever a detenção de 42 dias, que é mais do que julgo ser necessário, mas é Londres, e não Bruxelas, que tem o direito de tomar essa decisão.

Com a abordagem apresentada nestas propostas, em breve estaríamos a retirar aos Estados-Membros esse poder de decisão. Isto poderá beneficiar a agenda expansionista da UE, mas não derrotará o terrorismo.

  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE). - (RO) Na qualidade de representante dos cidadãos romenos, creio que é extremamente importante que o Parlamento Europeu participe na tomada de decisões relativas à protecção dos dados pessoais recolhidos no contexto da aplicação da lei. Devemos ter em conta que o direito dos cidadãos europeus à protecção dos dados é fundamental; mas, ao mesmo tempo, as instituições envolvidas na luta contra o terrorismo e contra a criminalidade têm de ter acesso a essas informações.

Este relatório tem um papel particularmente importante na criação de um quadro jurídico que estabeleça a qualidade, a definição e as características dos dados pessoais e a transferência desses dados para países ou indivíduos terceiros. Saúdo a disposição que estipula que os dados não devem ser conservados durante mais tempo do que o necessário e na qual os Estados-Membros são instados a criar medidas processuais e técnicas que visam aplicar estas restrições.

  Antonio Masip Hidalgo (PSE). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de felicitar as minhas colegas, senhoras deputadas Lefrançois e Roure, pelos seus relatórios, mas também aproveitar esta oportunidade para dizer que a polícia francesa acaba de deter um importante terrorista, pelo que felicito também o Governo francês e a polícia francesa. Julgo que as autoridades políticas de todos os países devem cooperar com as nossas polícias, os nossos juízes e os nossos governos.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o Parlamento Europeu no seu todo pela elevada qualidade deste debate. É verdade que o Parlamento Europeu aguarda legitimamente a ratificação do Tratado de Lisboa, mas esta manhã demonstrou a sua maturidade ao conseguir uma amplíssima maioria de apoio aos vossos dois relatórios – o relatório da senhora deputada Lefrançois e o relatório da senhora deputada Roure. Estes dois relatórios visam encontrar o equilíbrio certo entre a protecção colectiva contra o terrorismo, que devemos garantir aos nossos cidadãos, e a protecção individual das nossas liberdades. Creio que é aí, neste duplo equilíbrio, que temos de procurar encontrar as soluções certas.

Senhor Presidente, passo a resumir muito rapidamente a discussão. Em primeiro lugar, gostaria de regressar ao relatório da senhora deputada Lefrançois relativo à luta contra o terrorismo. Gostaria apenas de dizer que, embora a liberdade de expressão, incluindo o direito à crítica, seja um dos pilares fundamentais sobre os quais a União Europeia assenta, o incitamento ao ódio racial não pode ser considerado aceitável sob o pretexto da liberdade de expressão. O discurso racista constitui um abuso da liberdade de expressão e não pode ser tolerado.

Em seguida, gostaria de lembrar que a proposta da Comissão foi elaborada com base numa avaliação aprofundada do impacto. Realizaram-se inúmeras consultas, e a proposta da Comissão baseia-se, de facto, na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo; tentámos seguir a formulação equilibrada das infracções constante na Convenção.

Se a senhora deputada Lefrançois e os muitos deputados que apoiaram o termo “incitamento” me permitirem, gostaria de despender uns minutos em defesa do termo “provocação”. A vantagem do termo “provocação” é o facto de ser novo. Foi por essa razão que o Conselho da Europa o usou; o facto de ser novo permite uma definição comum e precisa na União Europeia. A noção de provocação não é passível de interpretação. Creio que pode ser devidamente identificada pela jurisprudência. Certo é que queremos evitar a ocorrência de qualquer tipo de atentado terrorista criminalizando aqueles que, principalmente através do que disseram, apelaram a esse atentado, mesmo que este não tenha ocorrido, e é aí que reside o problema. No entanto, deixo que seja o diálogo sensato entre o Conselho e o Parlamento a encontrar uma solução.

Gostaria igualmente de dizer que o n.º  2 do artigo 1.º do texto actual da decisão-quadro prevê uma cláusula de salvaguarda dos direitos humanos que afecta – julgo que a senhora deputada Lefrançois concorda – toda a decisão-quadro.

Por último, Senhor Presidente, gostaria de salientar o interesse de incluir esta acção de luta contra o terrorismo no quadro institucional integrado da União Europeia. A inclusão deste texto na legislação europeia é uma garantia da sua eficácia. Isso proporcionar-nos-á, relativamente a actos específicos, um quadro jurídico uniforme no que se refere à natureza e ao nível das sanções penais e das regras jurisdicionais. Consequentemente, será possível aplicar os mecanismos de cooperação da União Europeia referidos na decisão-quadro de 2002.

Resumindo, Senhor Presidente, embora agradeça mais uma vez à relatora e ao Parlamento por todo o trabalho que realizaram nos últimos dois anos nesta importante matéria, espero que se tome rapidamente uma decisão atendendo a todo o trabalho realizado e à necessidade – como muitos de vós sublinharam – de se lutar eficazmente contra o terrorismo.

Passo agora ao segundo texto, que é indissociável do primeiro − e julgo que o Parlamento fez muito bem em juntá-los − e que exige simultaneamente a protecção dos dados e a protecção da liberdade individual. Os meus agradecimentos, é claro, à senhora deputada Roure, que defendeu este equilíbrio e a protecção dos dados com tanta veemência. Foi, efectivamente, importante o facto de este texto ser concomitante com o texto relativo à luta contra o terrorismo, a fim de que a curto prazo, as forças da lei e da ordem estivessem dotadas de regras específicas em matéria de protecção dos dados. Como disse, e não insistirei mais neste ponto, a Comissão quis, obviamente, tal como o Parlamento, ir mais longe em matéria de protecção dos dados. O senhor Ministro Jouyet referiu que a Presidência francesa, embora pretendesse o mesmo, teve de ter em conta a possibilidade de se chegar a um compromisso. Posso, pois, simplesmente dizer que a Comissão irá tentar fazer o melhor uso da cláusula de avaliação e do considerando 6-A. Assim, estamos a ouvir a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e procuraremos ter em conta o vosso desejo de uma revisão ambiciosa da decisão-quadro a fim de avaliar a extensão do seu âmbito de aplicação. Seja como for, é isso que a Comissão pode fazer e o que eu, pessoalmente, tentarei fazer. Sei que o Parlamento Europeu gostaria que esta revisão ocorresse muito brevemente. Só espero que o Conselho concorde com uma revisão num prazo que permita harmonizar rapidamente a disposição europeia.

É tudo o que queria dizer, Senhor Presidente. Gostaria igualmente de deixar claro a cada um dos oradores que apreciei a elevada qualidade do debate sobre uma matéria tão importante – um matéria em que a Europa tem de dar o exemplo –, quer garantindo uma protecção colectiva eficaz contra as ameaças do terrorismo, quer também, evidentemente, estando muito atentos à protecção das liberdades individuais e da autonomia das pessoas. Julgo que o Parlamento, uma vez mais, demonstrou claramente a sua maturidade e a sua capacidade de, no futuro, co-decidir nesta matéria.

  Roselyne Lefrançois, relatora. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais gostaria de agradecer a todos os meus colegas deputados que esta manhã usaram da palavra pela qualidade das suas intervenções. A grande quantidade de intervenções revela bem o interesse suscitado por esta questão. Não pretendo voltar a abordar todas as diferentes intervenções, mas gostaria de referir apenas três ou quatro.

O senhor deputado Fava mostrou claramente que o exercício é difícil. Há que evitar uma cultura de suspeição e desconfiança, mas, ao mesmo tempo, reflectir sobre o contexto e garantir a segurança dos cidadãos e a protecção das liberdades.

O senhor deputado de Grandes Pascual explicou bem o valor acrescentado da definição do terrorismo, dizendo que a definição que estávamos a usar era mais importante, e insistindo também na lista de infracções. Uma vez que se trata de colaborar na luta contra o terrorismo, temos de enviar uma mensagem firme, ao mesmo tempo que protegemos as liberdades individuais.

Senhor deputado Demetriou, o senhor insistiu na praga que o terrorismo representa e que temos de combater. No entanto, usou a expressão “incitamento público”, dizendo que era uma noção que todos os Estados-Membros compreendiam melhor. A senhora deputada Ludford também partilha desta preocupação. Considerou igualmente que a expressão era mais adequada, uma vez que necessitamos, efectivamente, de salvaguardar as liberdades fundamentais.

Este relatório é, de facto, fruto de um longo e delicado processo de negociação. Mas creio que podemos estar satisfeitos com o resultado, nomeadamente do ponto de vista do equilíbrio entre a luta contra o terrorismo e o respeito das liberdades fundamentais.

O relatório da minha colega, senhora deputada Roure, insere-se plenamente nesta segunda categoria, dado que a protecção dos dados pessoais é um dos seus aspectos fundamentais. Só tenho uma coisa a lamentar, e sei que sou acompanhada por muitas pessoas deste Parlamento, nomeadamente pelos meus colegas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. É o facto de a aplicação de um texto com um impacto tão grande nas liberdades dos cidadãos europeus não ser objecto de um controlo jurisdicional pleno por parte do Tribunal de Justiça.

Para que isso acontecesse, teria sido necessário adoptar a decisão-quadro ao abrigo do regime do Tratado de Lisboa. Mesmo antes do resultado negativo do referendo irlandês e de ter sido levantada a questão da entrada em vigor do novo Tratado em 1 de Janeiro de 2009, a vontade do Conselho era claramente avançar com a maior rapidez, a fim de evitar a passagem à co-decisão. No entanto, ao nível da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, procurámos trabalhar da maneira mais séria e aprofundada possível, ao mesmo tempo que nos adaptávamos ao ritmo imposto pelo Conselho.

Em 15 de Julho, aquando da votação em comissão, o meu projecto de relatório foi adoptado por 35 votos contra 4 e 1 abstenção, e espero que obtenha igualmente uma maioria sólida no Plenário.

  Martine Roure, relatora. − (FR) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer a todos os meus colegas, porque este debate demonstrou que o Parlamento Europeu estava unido numa matéria muito delicada, e nós somos os representantes do Parlamento Europeu, somos os representantes dos cidadãos. Merece a pena salientar isto.

Hoje dirijo-me particularmente à Presidência francesa. Estamos a pedir ao Conselho que respeite os compromissos assumidos há muito tempo por sucessivas presidências. É absolutamente necessário adoptar esta decisão-quadro rapidamente e ter em conta as alterações do Parlamento Europeu. O Conselho tem de manter a sua palavra. É absolutamente necessário trabalharmos num ambiente de confiança. É essencial. Espero que esta mensagem seja transmitida à senhora Ministra Dati que, infelizmente, se encontra ausente durante este debate prioritário, o que muito lamentamos.

Gostaria igualmente de agradecer em particular ao senhor Comissário Barrot pelo seu apoio, que é muito precioso para nós.

  Presidente. − Está encerrado o debate conjunto.

A votação terá lugar hoje às 12H00.

Declarações escritas (artigo 142º)

  Titus Corlăţean (PSE), por escrito. – (RO) O estabelecimento de um quadro jurídico para a protecção dos dados pessoais no âmbito do terceiro pilar tem sido uma preocupação partilhada por todos os presidentes da UE nos últimos anos. Porém, a decisão-quadro adoptada em 2006 era, de certo modo, um compromisso, estabelecendo o menor denominador comum em matéria de protecção dos dados pessoais. Consequentemente, só nos resta saudar uma nova consulta do PE sobre a extensão do âmbito de aplicação para a decisão-quadro e sobre uma análise do seu impacto nos direitos fundamentais. O objectivo principal das alterações deve ser assegurar um nível de protecção dos dados idêntico ao do primeiro pilar; desta perspectiva, lamento que a proposta inicial da Comissão tenha sido modificada pelo Conselho. Igualmente lamentável é o facto de a disposição relativa ao grupo de trabalho das autoridades nacionais em matéria de protecção dos dados ter sido suprimida, o que é um retrocesso no processo de criação de um sistema eficaz de protecção dos dados pessoais.

  Petru Filip (PPE-DE), por escrito. – (RO) A protecção eficaz dos dados pessoais continua a ser uma exigência natural da democracia moderna. Se, em determinadas circunstâncias, esta protecção exigir a modificação de bases de dados comunitárias, de modo a evitar a correlação de determinados dados ou informações materiais com pessoas identificáveis, devemos estar cientes de que a gestão deste sistema global para o armazenamento e tratamento de informações requer um sistema de segurança moderno. Uma vez que não é possível garantir a segurança efectiva através da simples adopção de um conjunto de princípios comuns, creio que é necessária uma análise pragmática dos riscos envolvidos mediante a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o poder judicial de países com diferentes níveis de competência na matéria.

Por uma questão de clareza, gostaria de reiterar a necessidade de os novos Estados-Membros transferirem rapidamente os conhecimentos na matéria, de modo a evitar quaisquer prejuízos para a segurança global do sistema.

  Dumitru Oprea (PPE-DE), por escrito. – (RO) Em virtude do crescimento do terrorismo e da sua inclusão do ciberespaço, da possibilidade de manipulação mais rápida das massas e das possibilidades limitadas de identificação atempada dos terroristas, creio que esta decisão é de saudar no contexto geral da protecção dos direitos e liberdades civis de cada cidadão e da criação de um quadro favorável para a rápida identificação e resolução da criminalidade, nomeadamente de crimes contra a segurança das pessoas, dos países e da infra-estrutura nacional.

Congratulo-me com a decisão de considerar os objectivos previstos na decisão-quadro como sendo de grande interesse europeu, nomeadamente no que se refere à regulamentação comum em matéria de protecção dos dados pessoais, que permitirá aos Estados-Membros aplicar as mesmas regras e princípios. Além disso, julgo que é necessária uma recomendação relativamente à classificação das informações com base nas classificações internacionais, com vista a eliminar todas as diferenças entre Estados-Membros e outros Estados no quadro da aplicação de medidas de segurança.

Há duas estratégias básicas que devem ser tomadas em conta no âmbito da protecção dos dados e dos sistemas de segurança. “Tudo o que não é expressamente proibido é permitido” e “Tudo o que não é expressamente permitido é proibido”.

  Andrzej Tomasz Zapałowski (UEN), por escrito. – (PL) A questão da crescente ameaça dos actos terroristas para a Europa é um dos desafios mais importantes que a segurança do nosso continente enfrenta. Actualmente somos ameaçados por terror político controlado por Estados que afirmam cooperar connosco e por grupos de natureza criminosa, mas, aparentemente, a maior ameaça que enfrentamos é a do fundamentalismo islâmico.

Fico espantado com a despreocupação dos governantes europeus. A nossa total abertura a um número ilimitado de recém-chegados dos países islâmicos, tal como defendem os socialistas e os liberais, acarretará, futuramente, uma onda de tragédias para a população da Comunidade. Não deve haver uma islamização ilimitada da Europa!

Ajudemos os países pobres, mas não transformemos o nosso continente num lugar onde os limites de tolerância das pessoas são postos à prova. Os recém-chegados estão presentemente a exigir direitos cada vez maiores, e os povos tradicionais da Europa têm de consentir em tudo, bem como na destruição de tradições que remontam há muitos séculos. Isto é perigoso. Um exemplo do que isso pode provocar é o caso da Irlanda do Norte, e os grupos que aí estão em conflito são meramente pessoas que praticam religiões cristãs diferentes.

  Marian Zlotea (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os atentados de 11 de Setembro de 2001 mudaram completamente o mundo. Os atentados terroristas desse dia não só alteraram a forma como os americanos vêem e compreendem o mundo, como também proporcionaram às sociedades democráticas de todo o mundo uma nova perspectiva deste mundo moderno, onde as ameaças terroristas de atentados como os que devastaram Madrid (Março de 2004) e Londres (Julho de 2005) constituem um desafio frequente e intimidatório.

Agora os terroristas usam meios de comunicação modernos, como a Internet, para promover o treino e o recrutamento e planear os atentados. A utilização desta tecnologia representa uma ameaça única para a União, e devemos trabalhar todos em conjunto para lutar contra o terrorismo com todos os meios que tivermos à nossa disposição.

No entanto, para que a nossa sociedade democrática possa combater estas ameaças, a luta contra o terrorismo deve ser acompanhada pelo reforço dos nossos direitos e liberdades fundamentais. Para resolver a ameaça do terrorismo, é necessário haver disposições comuns na UE, devendo a legislação existente ser alterada em conformidade.

O terrorismo moderno tem um novo método de operar, mas tem de ser combatido pela UE com a mesma força e determinação demonstradas na luta contra o terrorismo tradicional.

  Gerard Batten (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, serei breve. Intervenho nos termos do artigo 145.º para refutar as observações e os comentários que a Senhora Baronesa Sarah Ludford fez sobre mim na sua intervenção neste debate.

A senhora deputada disse uma série de coisas, nomeadamente que eu era um “eurófobo” e, relativamente à questão da extradição, que eu “desejaria alegremente boa viagem a qualquer criminoso que fugisse para lá do Canal”.

Gostaria de corrigi-la com base nos factos. Não sou eurófobo. Amo o continente da Europa, a sua história, a sua cultura e as suas conquistas tanto como qualquer pessoa, mas sou UE-fobo. Odeio a União Europeia, que é antidemocrática e não-democrática. Relativamente ao mandado de detenção europeu e aos julgamentos in absentia, o que pretendo é que um tribunal inglês ou escocês possa examinar provas prima facie contra um suspeito antes de o extraditar e que tenha mesmo o poder de evitar a sua extradição. Deve poder decidir que há factos bem fundamentados e que haverá um julgamento justo.

Faço-o para proteger os interesses dos cidadãos britânicos, como ficou exemplificado no caso de Andrew Symeou, um homem de 19 anos, em Londres, que enfrenta a extradição para a Grécia em 30 de Setembro por ser acusado de homicídio doloso qualificado. As provas contra ele são extremamente suspeitas, e não se pode ter isso em conta nem o facto de as testemunhas terem sido alegadamente torturadas para lhes serem arrancadas declarações.

Entendo a sensibilidade da senhora Baronesa Sarah nesta matéria, uma vez que o seu partido, os Liberais Democratas, apostaram obviamente no cavalo errado e ela receia – e com razão – as consequências eleitorais em 2009.

  Presidente. − Antes de suspender a sessão, gostaria de tranquilizar os serviços de segurança, porque correu o rumor de que um indivíduo se introduziu na Câmara de rosto tapado. Tratou-se apenas do senhor deputado Borghezio, que se amordaçou como forma de protesto, pelo que a Câmara não corre quaisquer riscos do ponto de vista da segurança. Quero apenas tranquilizar os serviços de segurança.

(A sessão, suspensa às 12H00 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12H05)

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS
Vice-presidente

5. Período de votação

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

5.1. Estatísticas comunitárias sobre o comércio externo com países terceiros (A6-0267/2008, Helmuth Markov) (votação)

5.2. Protecção das espécies de fauna e de flora selvagens pelo controlo do seu comércio (competências de execução atribuídas à Comissão) (A6-0314/2008, Miroslav Ouzký) (votação)

5.3. Análise estatística dos transportes rodoviários de mercadorias (competências de execução atribuídas à Comissão) (A6-0258/2008, Georg Jarzembowski) (votação)

5.4. Ano Europeu da Criatividade e da Inovação (2009) (A6-0319/2008, Katerina Batzeli) (votação)

5.5. Alteração do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 549/69 (A6-0339/2008, Agustín Díaz de Mera García Consuegra) (votação)

5.6. Projecto de orçamento rectificativo n.º 6/2008 (A6-0353/2008, Kyösti Virrankoski) (votação)

5.7. Conferência de Monterrey sobre o financiamento do desenvolvimento (A6-0310/2008, Thijs Berman) (votação)

5.8. Painel de avaliação do mercado interno (A6-0272/2008, Charlotte Cederschiöld) (votação)

5.9. Melhorar a qualidade da formação dos professores (A6-0304/2008, Maria Badia i Cutchet) (votação)

5.10. O Processo de Bolonha e a mobilidade estudantil (A6-0302/2008, Doris Pack) (votação)

5.11. Comitologia (A6-0345/2008, József Szájer) (votação)

5.12. Fundos de retorno absoluto e fundos de investimento em participações privadas (A6-0338/2008, Poul Nyrup Rasmussen) (votação)

- Antes da votação:

  Jonathan Evans (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, uso a palavra nos termos dos artigos 9.º, 93.º e 94.º, que dizem respeito à transparência, para uma declaração de interesse no âmbito das questões que vão ser votadas, pelo que não participarei na votação. Também apresentei uma declaração de interesse quando esta matéria foi discutida em sede de comissão, não tendo participado nessa discussão nem na votação correspondente.

5.13. Transparência dos investidores institucionais (A6-0296/2008, Klaus-Heiner Lehne) (votação)

5.14. Alteração do Regulamento (CE) n.º 999/2001 no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (A6-0279/2008, Gyula Hegyi) (votação)

5.15. Estatísticas de resíduos (competências de execução atribuídas à Comissão) (A6-0282/2008, Johannes Blokland) (votação)

5.16. Adaptação de certos actos ao procedimento de regulamentação com controlo (segunda parte) (A6-0100/2008, József Szájer) (votação)

5.17. Exploração e comercialização de águas minerais naturais (reformulação) (A6-0298/2008, József Szájer) (votação)

5.18. Matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos (reformulação) (A6-0280/2008, József Szájer) (votação)

5.19. Géneros alimentícios destinados a alimentação especial (reformulação) (A6-0295/2008, József Szájer) (votação)

5.20. Controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (reformulação) (A6-0299/2008, József Szájer) (votação)

5.21. Solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios (reformulação) (A6-0284/2008, József Szájer) (votação)

5.22. Luta contra o terrorismo (A6-0323/2008, Roselyne Lefrançois) (votação)

5.23. Protecção de dados pessoais (A6-0322/2008, Martine Roure) (votação)

5.24. Deliberações da Comissão das Petições (2007) (A6-0336/2008, David Hammerstein) (votação)

- Relativamente ao n.º 31:

  David Hammerstein, relator. − (ES) Com o objectivo de incorporar jurisprudência recente, apresento a seguinte alteração oral, que passo a ler em inglês:

“as autoridades aduaneiras continuarem a confiscar os automóveis de nacionais gregos”, a que acrescento “provisoriamente”, e a frase final: “toma nota do acórdão do Tribunal de Justiça europeu no processo C-154/04, de 7 de Junho de 2007, que considera satisfatórias a maior parte das explicações oferecidas pelas autoridades gregas no âmbito deste processo; congratula-se com a nova legislação criada pela Grécia no intuito de corrigir as falhas apontadas no referido acórdão;"’.

  Presidente. − Não tenho objecções a esta alteração oral.

- Após a votação:

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, perante a eficiência com que decorreu o nosso período de votação, permito-me uma observação breve, mas justificada. Em nome dos que podem ler e de facto lêem os resultados afixados no ecrã, gostaria de manifestar a minha gratidão pela sua forma eficiente de proceder. Espero que os outros Presidentes – incluindo Hans-Gert Pöttering, que é muito eficiente – sigam o seu exemplo.

  Presidente. − Obrigada. Damos o nosso melhor!

5.25. Agricultura nas regiões montanhosas (A6-0327/2008, Michl Ebner) (votação)

6. Declarações de voto

Declarações de voto orais

– Relatório: Katerina Batzeli (A6-0319/2008)

  David Sumberg (PPE-DE). - Senhora Presidente, este relatório dá-me a oportunidade de referir a cidade de Liverpool, que faz parte do meu círculo eleitoral. Usufruiu das vantagens de ser Cidade da Cultura e desempenhou muito bem esse papel, e a resposta da população de Liverpool foi magnífica. Embora muitos dos objectivos do Ano Europeu sejam louváveis neste relatório, temos de considerar as implicações orçamentais que ele comporta.

A burocracia excessiva e o enfoque nas iniciativas estatais para promover aquilo que é designado por “criatividade e inovação” não são, na verdade, louváveis. O dinheiro dos contribuintes seria muito melhor empregue se eliminássemos estes exercícios promocionais e nos concentrássemos simplesmente em dar às pessoas uma verdadeira liberdade de escolha nas suas decisões.

– Relatório: Thijs Berman (A6-0310/2008)

  Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhora Presidente, é realmente de admirar o facto de alguns Estados-Membros estarem a demonstrar pouco ânimo na ajuda – para citar literalmente este relatório? Julgo que não. Mais do que nunca os Estados-Membros e outros doadores cansaram-se de continuar a injectar fundos em toda a espécie de regimes corruptos que não se preocupam minimamente com a boa governação ou com a prosperidade dos seus cidadãos.

Há cerca um ano soubemos de fonte segura, a organização humanitária Oxfam, que as guerras em África já tinham custado aproximadamente o mesmo que as centenas de milhares de milhões de euros em ajuda ao desenvolvimento recebidas pelo continente nos últimos anos. É tempo de a África tomar medidas significativas nos domínios da democracia, da boa governação e, antes de mais, da luta contra a corrupção. Só então podemos falar de ajuda ao desenvolvimento altamente direccionada. É totalmente irresponsável defender o simples aumento dos fundos para o desenvolvimento, apresentando inúmeras percentagens como se de um dogma se tratasse, e, por esse motivo, votei contra este relatório.

– Relatório: Maria Badia i Cutchet (A6-0304/2008)

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhora Presidente, é um cliché, mas os jovens são o nosso futuro, e, por essa razão, seria o primeiro a reconhecer que a qualidade dos nossos instrutores e da formação de professores é extremamente importante. A questão é, obviamente, se deve ser o Parlamento Europeu a dar lições aos Estados-Membros nesta matéria. O Parlamento deve exprimir a sua opinião sobre a composição da classe docente a todos os níveis do ensino nos Estados-Membros? O ensino nos Estados-Membros tem de obedecer de forma rígida à “sociedade multicultural” – sabemos o que se pretende dizer com isso – e o ensino nos Estados-Membros tem de obedecer a esse vago conceito que é a “vertente do género”?

Tudo isso tem de ser tornado obrigatório no âmbito da formação de professores porque a Europa assim o diz? No que me diz respeito, o Parlamento pode pensar o que quiser, mas não tem competência nenhuma nesta matéria. O ensino é da competência dos Estados-Membros e, em minha opinião, assim deve continuar. Este conceito é conhecido por subsidiariedade e tem de ser respeitado.

  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhora Presidente, gostaria de dizer algumas palavras sobre este relatório da senhora deputada Badia i Cutchet sobre a melhoria da qualidade da formação de professores, que considero ser excelente.

É verdade que a formação de professores é amplamente da competência dos governos nacionais, como se impõe. No entanto, como o nosso objectivo comum é a promoção da competência, dos conhecimentos e da inovação da pan-União Europeia e o desenvolvimento do Espaço Económico Europeu, temos de ter algumas regras comuns.

É por essa razão que necessitamos igualmente de formas mais vastas de cooperação no âmbito do intercâmbio de melhores práticas na área da formação de professores, porque actualmente, como todos sabemos, existem diferenças entre os graus académicos dos professores dos Estados-Membros que são demasiado grandes, de acordo com o inquérito levado a cabo pela OCDE no quadro do programa PISA. Este fosso tem de ser reduzido, e necessitamos de um mecanismo, um sistema de coordenação aberto a nível da UE, de modo a que todas as crianças e jovens possam usufruir de um ensino básico de boa qualidade.

Neste aspecto, o relatório é excelente. Peço a todos, se ainda não o leram, que leiam o magnífico relatório da senhora deputada Badia i Cutchet. Obrigado.

– Relatório: Doris Pack (A6-0302/2008)

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) Para começar, gostaria de agradecer à relatora pelo relatório sobre o Processo de Bolonha e o seu impacto na mobilidade estudantil. A introdução de harmonização do sistema de três ciclos do ensino superior nos países da União Europeia, a garantia de qualidade e, sobretudo, o reconhecimento das habilitações são um objectivo fundamental desta iniciativa intergovernamental.

Na votação de hoje, apoiei inequivocamente o relatório da senhora deputada Doris Pack, no qual a relatora salienta a abordagem de parceria e a cooperação a nível das políticas e da implementação do Processo de Bolonha. Esta iniciativa é um exemplo da cooperação dinâmica não só entre países da UE como também a nível mundial. Concordo igualmente com a opinião de que o reconhecimento mútuo das habilitações deve ser ainda mais simplificado e que o Processo de Bolonha deve ser mais uniforme a nível nacional nos Estados-Membros. O apoio à mobilidade estudantil é um requisito básico para a criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior.

– Relatório: Poul Nyrup Rasmussen (A6-0338/2008)

  Kurt Joachim Lauk (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, o relatório Rasmussen intitula-se “fundos de retorno absoluto (hedge funds) e fundos de investimento em participações privadas (private equities)”. Se analisarmos melhor o conteúdo deste relatório, constataremos que praticamente já não tem nada que ver com fundos de retorno absoluto nem com fundos de investimento em participações privadas, referindo-se agora, correctamente, às instituições financeiras e aos actores financeiros como um todo. Isto é importante. Propusemos uma lista de pontos para efeitos de regulamentação dos mercados financeiros e de eliminação do caos nestes mercados. Apraz-me ver que o senhor deputado Rasmussen adoptou amplamente a nossa posição nas negociações que estabeleceu connosco.

  Daniel Hannan (NI). - (EN) Senhora Presidente, a União Europeia é uma solução à procura de um problema. Seja qual for a questão, a resposta é sempre mais regulamentação, e por isso os acontecimentos recentes nos mercados financeiros foram previsivelmente aproveitados como justificação para mais regras de Bruxelas.

Recordo-me da situação após os atentados de 11 de Setembro de 2001, quando uma série de propostas para a harmonização da justiça e dos assuntos internos, que eram discutidas há anos, foram recompiladas como medidas contra o terrorismo e, no ambiente febril que se seguiu a esses terríveis atentados, ninguém se atrevia a votar contra elas.

Do mesmo modo, um conjunto de leis para as quais não há realmente qualquer necessidade proporcional de resolução do problema está a ser actualmente recompilado como uma medida que visa a estabilidade financeira, e só um deputado corajoso arriscaria ser visto como amigo de um especulador, como constatámos no resultado da votação de hoje.

Devo dizer que, analisando as causas subjacentes aos recentes problemas financeiros, se me afigura que “a intervenção excessiva do governo” era o problema e não a solução. As taxas de juro foram mantidas demasiado baixas durante demasiado tempo, e esse problema ocorreu na Europa, nos Estados Unidos e no Japão. Se a intervenção excessiva do governo era o problema, é difícil entender como podemos resolver o problema através de regulamentação adicional a nível de Bruxelas.

– Relatório: Klaus-Heiner Lehne (A6-0296/2008)

  David Sumberg (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, subscrevo, sob vários aspectos, as observações do meu bom amigo e colega, senhor deputado Hannan, relativamente ao relatório Lehne, porque, sob vários aspectos, o relatório Lehne é uma nova tentativa de impor legislação e regulamentação aos mercados. Não devemos precipitar-nos nesta matéria.

Nem devemos precipitar-nos a impor regulamentação e legislação relativas aos mercados como um todo na Europa. Os mercados são, por definição, diferentes. Os mercados na Europa, nos diferentes países, são diferentes e, por conseguinte, não devemos procurar impor uma cobertura integral de regulamentação que se aplicaria a todos eles.

É essencial que, nestas matérias, a Europa e a União Europeia tenham sempre presente que somos um ambiente global. A Europa e as nações individuais da Europa estão a competir com o mundo e, se erguermos barreiras contra nós próprios, prejudicaremos os nossos interesses e os interesses das pessoas que representamos.

– Relatório: Roselyne Lefrançois (A6-0323/2008)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, intervenho aqui em nome da delegação do Partido Popular Austríaco. Votámos a favor deste relatório, muito simplesmente porque temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para lutar atempadamente contra o terrorismo.

No entanto, gostaria de chamar a vossa atenção para um ponto contra o qual nos manifestamos de forma muito incisiva, porque julgo que o Parlamento cometeu um erro. Não devemos substituir o crime de “provocação pública à prática de infracções terroristas” pelo crime de “incitamento à prática de infracções terroristas”, pela simples razão de que só é possível apresentar provas de incitamento depois de o acto ter ocorrido; ou seja, depois de já terem morrido pessoas. Somos a favor da possibilidade de uma intervenção em tempo oportuno quando um acto terrorista ainda não foi cometido – ou seja, antecipadamente –, de modo a poder salvar vidas.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhora Presidente, sou, naturalmente, a favor da luta eficaz contra o terrorismo, e considero que esta questão específica – a luta contra o terrorismo – exige uma intensa cooperação transfronteiras na Europa.

Consequentemente, pela primeira vez, não concordo tanto – podia dizer-se que discordo – com as vozes mais eurocépticas. Julgo que, nesta questão, estão a jogar a cartada da soberania nacional de forma excessivamente rígida.

Dito isto, devemos ter a coragem de falar de forma muito mais explicita – neste relatório também, por exemplo. O terrorismo na Europa tem origem na extrema-esquerda e/ou no Islão. E o mesmo se passa com o incitamento ao terrorismo, e isto está inclusivamente a acontecer em algumas das mesquitas, que não respondem perante nada nem ninguém, e que actualmente surgem como cogumelos na Europa. É esse o cerne do problema da Europa do século XXI. O Islão é incompatível com os nossos valores e liberdades ocidentais, e receio que nos venhamos a arrepender amargamente da nossa política de abertura de portas e de abertura de fronteiras.

  David Sumberg (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, esta questão é importante. É provavelmente uma das questões mais importantes que enfrentamos actualmente no Ocidente – a ameaça do terrorismo internacional. Provavelmente estou a afastar-me um pouco do meu partido nesta matéria, na medida em que considero que, se tivermos de pagar um preço em termos de liberdade civil para proteger a verdadeira liberdade dos nossos cidadãos – nomeadamente a sua saúde, segurança e bem-estar –, então, que assim seja.

No meu país, durante a Segunda Guerra Mundial, foram tomadas medidas que não respeitavam as liberdades civis, com vista a proteger a população da ameaça externa. As pessoas aceitaram-nas. Hoje, na Europa e no mundo civilizado, enfrentamos uma ameaça por parte daqueles que não são civilizados e que não consideram a vida humana sagrada e como algo que deve ser dignificado. Por conseguinte, se necessitamos de leis para os impedir de cometer atrocidades, então, que assim seja e com a maior brevidade possível.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Os atentados contra o World Trade Center, em 2001, sensibilizaram o mundo inteiro para a grande ameaça que os movimentos terroristas organizados representam. Graças às tecnologias modernas, estes grupos tiveram acesso a meios de comunicação anteriormente inacessíveis, o que, aliado aos mercados negros de armas, faz deles o inimigo número um do mundo democrático actual. Apesar de ter tomado medidas firmes, a União Europeia não conseguiu proteger-se desses acontecimentos. Ao reconhecer a necessidade específica de agir no sentido de garantir a segurança dos cidadãos da UE, pretendo sublinhar que a melhor forma de lutar contra grupos terroristas organizados é através da cooperação supranacional entre as instituições responsáveis pela segurança. A política externa e de segurança comum estabeleceu uma boa base para o efeito, e o seu desenvolvimento é do interesse de todos.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhora Presidente, votei a favor do relatório Lefrançois. Não é, evidentemente, perfeito, mas pelo menos incide sobre o problema dos islamistas que incitam à violência e recrutam muçulmanos para a jihad. Todos sabemos da existência de inúmeras mesquitas que são focos de fundamentalismo, onde se recrutam jovens para organizações terroristas e onde os fiéis são diariamente convocados para uma guerra santa contra os nossos valores europeus.

É tempo de fazer soar o apito final e de tomar medidas firmes que punam também os cúmplices de actos terroristas.

– Relatório: Martine Roure (A6-0322/2008)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório simplesmente porque temos de tomar todas as medidas para garantir organização eficaz da cooperação policial e judiciária transfronteiras. Para o efeito, necessitamos de intercâmbio de dados, mas temos de criar regras uniformes em toda a Europa.

Porém, fiquei apreensivo com a alteração 10 – contra a qual gostaria de ter votado, mas não houve voto separado. Neste aspecto, a senhora deputada Roure não permitiu que a decisão-quadro respeitasse os interesses essenciais e muitos específicos da segurança nacional. Eu, pelo contrário, gostaria que as decisões-quadro respeitassem, naturalmente, os interesses muito específicos da segurança nacional, os quais dizem respeito à segurança interna de um país, e que, naturalmente, permitissem uma acção autónoma. Considero que isso é absolutamente vital no interesse dos diferentes Estados-Membros.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhora Presidente, a exemplo do que sucedera na comissão, esta Assembleia acabou de decidir por ampla maioria que certos elementos de informação, entre os quais a origem racial ou étnica, em nenhuma circunstância podem ser relevados no tratamento de dados pessoais.

Em minha opinião, a redacção do artigo 7.º constante da proposta do Conselho era sensata e equilibrada, mas o Parlamento – cujo alinhamento pelo politicamente correcto é por demais conhecido – alterou-a. O Parlamento não vai por bom caminho nesta matéria. O combate ao crime, como, em geral, a boa gestão dos assuntos públicos seja em que domínio for, exige informações básicas detalhadas – e, deste ponto de vista, a origem étnica ou nacional de um indivíduo pode revelar-se um dado muito importante. Isto nada tem a ver com racismo ou discriminação.

Não pára de me surpreender o modo como os mesmos deputados que, à boa maneira estalinista, advogam limitações à liberdade de expressão pública dos dissidentes de direita, ou mesmo o seu encarceramento ou o levantamento da sua imunidade parlamentar, perdem todo o ímpeto quando está em causa o tratamento de dados perfeitamente inócuos – no âmbito da luta contra o terrorismo, note-se.

– Relatório: David Hammerstein (A6-0336/2008)

  Victor Boştinaru (PSE). - (EN) Senhora Presidente, a votação de hoje foi um momento de grande significado para os cidadãos que lutam pelos seus direitos, os seus direitos europeus. Por vezes, os governos nacionais ignoram os cidadãos e as suas legítimas reivindicações. Através das petições, os cidadãos europeus podem fazer-se ouvir e chamar à responsabilidade os respectivos governos. Podem, enfim, conseguir que lhes seja feita a justiça a que têm direito. Mas este momento não é importante apenas para os europeus: é também um momento determinante para o próprio Parlamento Europeu.

Ao aprovar, hoje, o relatório do senhor deputado Hammerstein, o Parlamento Europeu deixou patente o seu empenho na defesa e protecção dos cidadãos europeus. Os europeus que perderam a confiança neste Parlamento têm agora uma boa razão para voltarem a acreditar. Muitos dos nossos concidadãos trabalharam duramente pela integração na UE, a qual não se traduz apenas na imposição de obrigações – envolve também o reconhecimento de direitos. Estamos aqui hoje para demonstrar o nosso compromisso com a Europa que os nossos concidadãos esperam de nós.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhora Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia aproveitou a votação do relatório do senhor deputado Hammerstein para fazer passar, disfarçadamente – à sorrelfa, por assim dizer –, uma votação sobre a sede do Parlamento Europeu, embora esse assunto nada tivesse a ver com o relatório em si.

Quero esclarecer que votei a favor da alteração proposta pelos Verdes, pois estou de acordo em que, mesmo descontando a migração mensal de Bruxelas para Estrasburgo, já é suficiente o dinheiro dos contribuintes esbanjado por esta nossa companhia de teatro popular itinerante, o Parlamento Europeu. Por isso, também eu defendo – como, aliás, o meu voto deixa entender – que haja uma sede única e um só local de trabalho na Europa. Para ser mais claro, acrescentaria apenas que me parece, portanto, que deveria haver um debate aberto sobre o assunto, e que, em minha opinião, a sede única não tem necessariamente de ser em Bruxelas. Afinal, a presença das instituições europeias nesta cidade e nesta região tem custos sociais, políticos e humanos que devem ser analisados e não podem, de modo nenhum, ser subestimados.

– Relatório: Michl Ebner (A6-0327/2008)

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) As montanhas são um importante factor de biodiversidade, um refúgio para muitos animais e o habitat de espécies vegetais únicas. Frequentemente, são também chamadas castelos de água, por causa dos rios que nelas nascem. As suas paisagens e os benefícios que proporcionam ao ambiente são apreciados pelos turistas em todo o mundo. No entanto, a vida dos que nelas residem e as actividades agrícolas desenvolvidas naquele tipo de terrenos não são nada fáceis.

Na maior parte das regiões montanhosas da UE, assiste-se a um despovoamento progressivo, ao decréscimo da actividade dos que aí permanecem e ao abandono da actividade agrícola. Isto acontece sobretudo nas zonas rurais menos atractivas para os turistas, que são esquecidas. Entre os factores que o explicam contam-se a grande distância em relação às cidades, a dureza das condições climáticas, as dificuldades nas comunicações, os elevados custos de produção e o deficiente acesso a todo o tipo de serviços, incluindo a educação e os cuidados de saúde. As disparidades regionais entre as zonas montanhosas e as de planície são evidentes.

É, pois, urgentemente necessário um apoio específico aos chamados agricultores de montanha, que, para além de cultivarem produtos ecológicos, capazes de proporcionar uma alimentação saudável, cuidam do ambiente e preservam a cultura e as tradições. A política agrícola comum deve prever um reforço dos meios destinados a ajudar estas regiões e os que nelas vivem a vencerem os desafios que enfrentam.

– Relatórios: Poul Nyrup Rasmussen (A6-0338/2008), Klaus-Heiner Lehne (A6-0296/2008)

  Peter Skinner (PSE). - (EN) Senhora Presidente, o pior cego é aquele que não quer ver. Verifico que, infelizmente, os senhores deputados Hannan e Sumberg não estão neste momento no Hemiciclo, mas sempre adianto que quem estiver convencido de que não há instabilidade financeira precisa certamente de ler jornais ou ver televisão. Pretender que o relatório do senhor deputado Rasmussen e o do senhor deputado Lehne fizeram outra coisa que não fosse tentar veicular a ideia de que temos de ser capazes de agir e de que o devemos fazer através de legislação colectiva é ignorar a verdade e, também, a própria realidade de uma economia mundial globalizada. Sinceramente, penso que ficarmos de braços cruzados no nosso pequeno reduto pode ajudar a aliviar algumas consciências, mas não ajuda o cidadão comum a pagar a sua hipoteca para conservar a posse da casa nem contribui para a manutenção do emprego nos serviços e na indústria. Só agindo no âmbito da União Europeia e ao nível da regulação – onde somos excelentes – conseguiremos fazer alguma coisa a esse respeito.

É certo que os mercados esperam que sejamos diligentes, mas não precipitados. Porém, se nada fizermos e nos limitarmos a ficar mudos e quedos, seremos, sem dúvida, acusados de cobardia face a uma situação de turbulência e crise muito graves.

– Relatório: Roselyne Lefrançois (A6-0323/2008)

  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, gostaria de, a propósito do relatório da senhora deputada Lefrançois – cujos objectivos apoio inteiramente, mas sobre o qual não estou em condições de falar –, aproveitar a minha declaração para instar o senhor Comissário Tajani a acelerar os acordos bilaterais que estão a ser negociados com autoridades aeroportuárias de países terceiros sobre a segurança nos aeroportos – muito reforçada na sequência dos actos terroristas –, em especial os acordos bilaterais relacionados com a compra de líquidos em lojas francas. Pode ser uma questão menor no contexto dos grandes desafios que hoje enfrentamos a nível mundial, mas a UE tem de cativar tanto a inteligência como o coração dos nossos concidadãos. Neste Verão, mais uma vez os que foram visitar parentes no estrangeiro e os parentes que vieram da Austrália, dos Estados Unidos e de outros países para visitar a Irlanda, o Reino Unido, a Alemanha ou a França viram ser-lhes apreendidos, quando em trânsito pelos principais aeroportos centrais europeus a caminho dos seus locais de destino, os líquidos que tinham comprado em lojas francas e que julgavam poder transportar consigo. É uma questão de somenos importância – aquelas de nós que viajam todas as semanas saberão conviver com o absurdo de terem de ficar sem o batom, e tenho a certeza de que isso representa um valioso contributo para o combate ao terrorismo. Não quero estar a minimizar um problema que é, de facto, muito grave; queria apenas que esta questão fosse tratada a nível bilateral e com um mínimo de lógica, bom senso e espírito de cooperação, para que os nossos concidadãos – os nossos eleitores – possam compreender o que fazemos e porque o fazemos.

– Relatório: David Hammerstein (A6-0336/2008)

  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, no respeitante ao relatório do senhor deputado Hammerstein, segui as orientações do Grupo PPE-DE e votei contra a alteração dos Verdes sobre as duas sedes do Parlamento. Quero explicar porque o fiz. Não foi por concordar com este cortejo mensal e por vezes bimensal até Estrasburgo. Conheço os antecedentes históricos que explicam a situação em que nos encontramos. Sei bem que as 12 deslocações anuais a Estrasburgo estão previstas no Tratado e que nos obrigámos a fazê-las, mas temos de ser razoáveis e manter a calma. Aqueles de nós que se preocupam seriamente com a dificuldade dos acessos, as más condições de trabalho, a necessidade de, 12 vezes por ano, levar para Estrasburgo, por quatro dias, toda a nossa documentação e os nossos colaboradores, bem como o pessoal afecto às comissões, ao Parlamento e aos grupos, percebem que a situação se tornou insustentável, dada a enorme despesa que acarreta.

O edifício é muito bonito, e penso que, uma vez removidos os actuais obstáculos, poderíamos dar-lhe um outro uso igualmente importante. Deve ser ocupado por uma instituição de grande relevância – Estrasburgo e a França merecem-no. Seja como for, se continuarmos com estas excursões a Estrasburgo, não se poderá esperar que o nosso trabalho seja eficiente em termos de recursos humanos e de custos, motivo por que, embora tenha votado num determinado sentido, apoio os que defendem que as sessões plenárias deveriam realizar-se num único local, mas, na realidade, do que precisamos é de um debate desapaixonado sobre o assunto, não de uma discussão politicamente polarizada.

Declarações de voto escritas

− Relatório: Helmuth Markov (A6-0267/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colega alemão Helmuth Markov, em nome da Comissão do Comércio Internacional, que altera a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95.

Saúdo a decisão da Comissão de tornar a legislação mais clara, mais simples e mais transparente, adaptar o sistema estatístico do comércio externo às alterações a introduzir nos procedimentos relativos à declaração aduaneira, aumentar os níveis de pertinência, exactidão, actualidade e comparabilidade das estatísticas do comércio externo e criar um sistema de avaliação da qualidade, apoiar a ligação das estatísticas do comércio às estatísticas das empresas, responder às necessidades dos utilizadores através da compilação de estatísticas suplementares do comércio recorrendo a informações disponíveis nas declarações aduaneiras, e controlar, nos termos previstos no Código de Prática das Estatísticas Europeias, o acesso privilegiado a dados sensíveis do comércio externo. Apoio as alterações que visam o recurso mais intenso ao procedimento de comitologia com controlo.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. − (RO) Votei a favor deste relatório porque a proposta de regulamento corresponde ao enquadramento jurídico que pode permitir o aumento da qualidade e da transparência do EXTRASTAT (conjunto de estatísticas relativas ao comércio externo entre os Estados-Membros e países terceiros), por prever uma única declaração aduaneira para todos os regimes aduaneiros, simplificando assim a comunicação de dados. A correcta aplicação do regulamento propiciará um aumento progressivo da comparabilidade das estatísticas do comércio externo e um controlo cada vez mais efectivo do acesso a informação privilegiada relativa a questões sensíveis desse comércio.

− Relatório: Katerina Batzeli (A6-0319/2008)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. − (EN) Já por várias vezes nos interrogámos sobre se vale a pena consagrar um determinado ano a um tema específico. Em traços gerais, a ideia é dar maior visibilidade ao tema em si. É uma forma de chamar a atenção para um determinado assunto e salientar a sua importância. Pelo menos, prejudicial não será.

A ideia tornou-se de tal modo popular que temos de ser muito criteriosos na escolha do assunto. Muitas vezes, é uma questão de prioridades.

A criatividade e a inovação são um tema perfeito, pois estão no cerne daquilo que a Europa representa e do que deve orientar as opções que tem de fazer.

A criatividade e a inovação não podem ser avaliadas em abstracto. Têm de o ser em função da sua utilidade potencial. Em primeiro lugar, da sua importância no domínio da produção. Mas há que reconhecer também a importância da criatividade e da inovação nos serviços.

As ideias criativas e inovadoras são o único garante de uma Europa competitiva. Alguns sectores só conseguirão sobreviver se se mantiverem um passo à frente. A Europa já reconheceu, até certo ponto, a necessidade de um investimento mais intenso em investigação e desenvolvimento, e estes são termos que necessariamente associamos ao tema das ideias criativas e inovadoras.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório da minha colega grega Katerina Batzeli, que aprova a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano da Criatividade e Inovação (2009).

Concordo com o conjunto das alterações que, basicamente, procuram clarificar os objectivos da proposta e tornar mais concisa a sua exposição. Quanto ao financiamento, também estou de acordo com a eliminação das referências ao Programa “Aprendizagem ao Longo da Vida” contidas na proposta, para, se for caso disso, se poder recorrer a programas e políticas em curso relativos a domínios como a cultura, a comunicação, as empresas, a coesão, o desenvolvimento rural, a investigação ou a sociedade da informação.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Katerina Batzeli sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Criatividade e da Inovação (2009), porque considero que a criatividade e a inovação são essenciais para que a Europa seja competitiva num mundo globalizado.

A criatividade é um motor essencial da inovação por razões tanto económicas como sociais. O Ano Europeu da Criatividade e da Inovação permitirá estimular o debate político, alertar o público para a importância da inovação e da criatividade e disseminar informação sobre boas práticas dentro da União. Considero também importante que o Parlamento tenha recorrido à co-decisão nesta matéria, o que lhe permitirá ter influência neste dossier importante.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) Já anteriormente criticámos as sucessivas campanhas de “anos europeus” consagrados a temas variados como, entre outros, o diálogo intercultural ou a criatividade e inovação. Esses “anos europeus” representam uma sobrecarga para o orçamento comunitário e, portanto, para os contribuintes, mas, na realidade, o seu impacto é reduzido.

Se existe procura para os “anos europeus”, então que sejam financiados através de patrocínios privados, e não pelos contribuintes. Optámos, pois, por votar contra o relatório apresentado, embora este respeitasse apenas a alterações de pormenor à proposta da Comissão.

  Mikel Irujo Amezaga (Verts/ALE), por escrito. − (ES) Votei a favor, sob condição de a Comissão se comprometer a levar a inovação a todos os domínios. No Ano da Criatividade e Inovação, esta deve estender-se a todas as organizações e instituições, públicas ou privadas e com ou sem fins lucrativos, e a todos os aspectos da vida; devem, em particular, ser fomentadas a inovação social e a inovação no apoio à sustentabilidade ambiental. Devemos igualmente ter em conta as autoridades não estatais, que têm um papel fundamental a desempenhar neste domínio. Além disso, deve ser promovido o conceito de “inovação aberta”. Uma inovação que, embora se baseie nas capacidades internas, incorpora todos os contributos possíveis, seja qual for a sua origem – utilizadores, fornecedores, redes, etc. –, e que vai além dos produtos e da tecnologia, abrangendo os elementos incorpóreos e os factores múltiplos em geral que concorrem para a criação de valor. Finalmente, temos de expandir a cultura da cooperação, o trabalho em redes e a utilização de instrumentos e métodos destinados a criar nessas redes as capacidades dinâmicas que lhes permitirão evoluir com o seu ambiente e dar origem a investigação de ponta e a resultados palpáveis em termos de competitividade e de criação de valor para a sociedade.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. − (DE) Votei a favor do relatório da deputada Katerina Batzeli sobre o Ano Europeu da Criatividade e Inovação (2009).

Considero extremamente importante que se realizem, aos níveis europeu, nacional e local, campanhas de informação e promoção, eventos e outras acções de incentivo à criatividade e à iniciativa. A criatividade é, além do mais, um importante factor de desenvolvimento de competências pessoais e sociais. Este ano de promoção visa ajudar a Europa a dotar-se da criatividade e capacidade de inovação necessárias para enfrentar alguns dos desafios da globalização.

O relatório sublinha a importância da criatividade e da inovação. Considero este ano de promoção uma excelente oportunidade para a divulgação de informação sobre processos criativos e práticas versáteis.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Estou de acordo com o relatório da deputada Katerina Batzeli sobre a instituição do ano de 2009 como Ano Europeu da Criatividade e Inovação. O documento, que descreve mais pormenorizadamente a iniciativa, também assinala devidamente o perigo de os “anos europeus” se tornarem uma mera operação de relações públicas.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Nas regiões em que, por causas naturais, as condições básicas lhes são adversas, as pessoas vêem-se obrigadas, por uma questão de sobrevivência, a agir de forma criativa e inovadora. É por isso que, hoje em dia, os povos da Europa podem evocar uma história plena de realizações pioneiras, e é por serem ricas em ideias que as suas empresas especializadas recebem solicitações de todo o mundo.

Mas a Europa também é respeitada enquanto baluarte da cultura – o que deve merecer especial atenção no âmbito do Ano Europeu da Criatividade e Inovação (2009). Linz está a preparar-se para, simultaneamente com a cidade lituana de Vilnius, assumir o papel de Capital da Cultura 2009. Projectos criativos e inovadores que contam com a participação das regiões circundantes proporcionarão uma experiência cultural invulgar.

A iniciativa é bem-vinda se a oportunidade de ostentar esse título prestigioso der ensejo a que bairros inteiros ganhem novo brilho e novos trabalhos e projectos de construção sejam lançados – e desde que a sustentabilidade não seja postergada no processo. À UE cabe sobretudo velar por que os fundos não sejam esbanjados em eventos pontuais, para que as estruturas montadas não se volatilizem mal o ano tenha terminado. Um projecto de Capital da Cultura só será bem-sucedido e inovador se, posteriormente, as organizações culturais permanecerem activas na cidade em causa. O relatório em apreço não dá o devido relevo a este aspecto particular da questão, e, por conseguinte, abstive-me.

− Relatório: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0339/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colega espanhol Agustín Díaz de Mera García Consuegra, que aprova sem alterações a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.º, no segundo parágrafo do artigo 13.º e no artigo 14.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades. A Decisão do Conselho que institui o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL), nos termos da qual esse serviço deve ser financiado pelo orçamento comunitário, aplicar-se-á a partir de 1 de Janeiro de 2010 ou da data de aplicação da proposta de alteração do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 549/69 do Conselho, se esta última data for posterior.

Para que a Decisão EUROPOL se aplique a partir de 1 de Janeiro de 2010, era necessário aprovar em tempo útil a alteração ao Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 549/69 do Conselho, que especifica que a imunidade de jurisdição não se aplica ao pessoal do EUROPOL que integra equipas conjuntas de investigação criadas por pelo menos dois Estados-Membros e por sua iniciativa.

  Gerard Batten (IND/DEM), por escrito. − (EN) Esta alteração parece limitar a imunidade de jurisdição dos agentes do EUROPOL, mas só o faz em relação aos que estejam a trabalhar em equipas conjuntas de investigação. Trata-se de uma cortina de fumo para fazer crer que a imunidade dos agentes do EUROPOL será restringida, quando, na realidade, os poderes desse serviço vão ser reforçados em 2010 e a imunidade dos seus agentes passará a ser ainda mais ampla. Penso que os agentes do EUROPOL não devem gozar de imunidade de jurisdição seja em que circunstâncias for e, por isso, votei contra esta alteração.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) O relatório do deputado Agustín Díaz de Mera García Consuegra sobre o estatuto do pessoal no que respeita a privilégios e imunidades procura clarificar orientações já existentes sobre o assunto. Por esse motivo, votei a favor do relatório.

− Relatório: Kyösti Virrankoski (A6-0353/2009)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colega finlandês Kyösti Virrankoski, que propõe a aprovação do projecto de orçamento rectificativo n.º 6/2008 da União Europeia para o exercício de 2008, que contempla o seguinte: um reforço de 3,9 milhões de euros de dotações de autorização a favor do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI) – Espírito Empresarial e Inovação; um reforço de 2,24 milhões de euros de dotações de autorização, a fim de cobrir, entre outros, parte da renda e de outros custos relacionados com um novo edifício da Eurojust, o “ARC”; ajustamentos nos quadros de pessoal de três agências de execução; a criação da necessária estrutura orçamental para ter em conta a empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (EC PCH), que é a quinta empresa comum a ser criada no âmbito da execução do Sétimo Programa-Quadro, e a afectação de 30 milhões de euros de dotações de autorização e 1,9 milhões de euros de dotações de pagamento. Partilho inteiramente a opinião do relator segundo a qual, nos termos do n.º 3 do artigo 179.º do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu, enquanto ramo da autoridade orçamental, deveria ter sido informado sobre o projecto imobiliário da Eurojust, atendendo às suas significativas implicações financeiras para o orçamento.

− Relatório: Thijs Berman (A6-310/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa do meu colega neerlandês Thijs Berman sobre o seguimento da Conferência de Monterrey, de 2002, sobre o financiamento do desenvolvimento. Temos de reafirmar, de modo sistemático, o empenho do Parlamento nas causas da erradicação da pobreza e do desenvolvimento sustentável e na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), como único meio de promover a justiça social e proporcionar uma maior qualidade de vida aos mil milhões de pessoas que vivem em situação de pobreza extrema. A União Europeia é o principal doador mundial, responsável por cerca de 60% da ajuda pública ao desenvolvimento (APD). Concordo com a proposta de facilitar o acesso de pequenos empresários ao microcrédito, em particular agricultores, como meio de aumentar a produção de alimentos e assegurar uma solução sustentável para a crise alimentar. Também apoio a proposta de instar o Banco Europeu do Investimento (BEI) a criar um fundo de garantia para apoiar os regimes de microcrédito e de cobertura de riscos, que estejam próximos das necessidades dos produtores locais de alimentos, sobretudo nos países em desenvolvimento mais pobres, embora esta proposta só faça sentido no contexto de um mandato da Comissão.

  Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. – (FR) Em 2001, a UE assumiu um compromisso solene: consagrar 0,7% da sua riqueza à ajuda ao desenvolvimento, em 2015.

Porém, em 2007, a Europa desvinculou-se desse seu compromisso, o que levou a uma quebra drástica no esforço global.

Se isso não tivesse acontecido, as populações mais pobres do mundo teriam recebido mais 1,7 mil milhões de euros.

Esses 1,7 mil milhões de euros teriam permitido dispensar cuidados de saúde a milhares de crianças, numa altura em que morrem anualmente 11 milhões de pessoas por falta de assistência médica.

Teriam permitido garantir o acesso à educação básica a algumas das 114 milhões de crianças que dela não beneficiam.

A principal responsabilidade da UE no domínio da solidariedade internacional é, muito simplesmente, cumprir a sua palavra.

Por outro lado, a UE tem de garantir a eficácia da sua ajuda, se quiser melhorar realmente a situação dos mais desfavorecidos.

A Conferência de Monterrey, de 2002, elaborou um roteiro sobre, nomeadamente, o fim da “ajuda condicionada”, a aceleração das iniciativas de anulação da dívida e a introdução de sistemas de financiamento inovadores como, por exemplo, o “imposto Tobin”.

Passados seis anos, a UE tem ainda um longo caminho a percorrer. Os resultados da Conferência de Doha, que se realiza dentro de algumas semanas, devem permitir-lhe retomar a marcha. Metade da humanidade está a contar com isso…

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) No relatório de 2008 da Organização das Nações Unidas sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, é afirmado que a comunidade internacional deve continuar pronta a assumir parte significativa das responsabilidades decorrentes dos desafios que a humanidade enfrenta. A pobreza extrema e a fome, a mortalidade infantil, a saúde materna deficiente, o VIH/SIDA, a malária e outras doenças, e a inexistência de educação básica universal são apenas alguns dos desafios que merecem a atenção e o reconhecimento de todos os países do mundo.

Em sintonia com a opinião da Lista de Junho, o relatório assinala que muitos desses desafios exigem coordenação a nível internacional. A Lista de Junho considera, porém, que esse tipo de cooperação deve ser liderado por organizações com grande legitimidade internacional e ampla experiência, como a Organização das Nações Unidas, e não pela UE. A Lista de Junho discorda igualmente das passagens do relatório onde é abertamente defendido o controlo directo dos regimes de auxílio bilaterais dos países da UE. As ajudas são e devem continuar a ser matéria do foro nacional. Por isso, a Lista de Junho votou contra o relatório.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Para além de múltiplas questões e comentários que o conteúdo (e omissões) do relatório suscita, será de salientar a denúncia que este faz quanto ao volume da ajuda pública ao desenvolvimento (APD):

- "...regista o alarmante decréscimo sofrido pela ajuda da UE em 2007, de 47,7 mil milhões de euros em 2006 (...) para 46,1 mil milhões em 2007...";

- "...salienta que, a manter-se a tendência actual, a UE concederá menos 75 mil milhões de euros do que o previsto para o período de 2005-010";

- "Manifesta séria preocupação ante o facto de a maioria dos Estados-Membros (18 de 27, nomeadamente a Letónia, a Itália, Portugal, a Grécia e a República Checa) não terem conseguido aumentar o seu nível de APD entre 2006 e 2007, registando-se mesmo em alguns países, como a Bélgica, a França e o Reino Unido, uma redução espectacular superior a 10%;...";

- "Observa que os decréscimos dos níveis de ajuda declarada em 2007 são, nalguns casos, imputáveis ao aumento artificial dos números em 2006, decorrente do apoio de redução da dívida;...";

- "Considera totalmente inaceitável a discrepância que se verifica entre as frequentes promessas de aumento da assistência financeira e a realidade dos montantes consideravelmente menores que são efectivamente desembolsados...";

Palavras que falam por si...

  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. − (PL) Votei a favor do relatório. O financiamento da ajuda ao desenvolvimento não é uma tarefa fácil. Não é fácil explicar aos contribuintes europeus as razões pelas quais o seu dinheiro está a ser distribuído tão longe do país de “origem”. Por outro lado, a procura de fundos para a ajuda é enorme, não só devido à vontade de realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), como também para cumprir promessas feitas anteriormente.

No âmbito da UE, a atitude de certos Estados-Membros está a levantar um problema muito concreto. Alguns deles – a França e o Reino Unido, por exemplo – reduziram a ajuda pública ao desenvolvimento (APD). Não é difícil imaginar o efeito dissuasor que isto terá sobre países menos ricos que ainda estão a dar os primeiros passos neste domínio.

Temos também de verificar cuidadosamente a forma como são elaboradas as estatísticas relativas às ajudas. Todos os países tenderão certamente a imputar à ajuda ao desenvolvimento o maior volume de despesas possível. O que, diga-se, pode levar a situações bastante ridículas. Na semana passada, foi publicado no meu país, a Polónia, um relatório sobre as ajudas concedidas em 2007. Soube-se então que, contra tudo o que seria de esperar, o maior beneficiário da ajuda polaca fora, afinal, a China. Não porque seja o país mais pobre do mundo, ou porque se tenha tornado um país prioritário para a ajuda da Polónia ao desenvolvimento. A China tornou-se o maior beneficiário da ajuda polaca ao desenvolvimento simplesmente porque um contrato de exportação celebrado com esse país foi classificado como ajuda ao desenvolvimento.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) É necessário definir uma posição comum europeia sobre a eficácia, a transparência e a flexibilidade do sistema de financiamento da ajuda ao desenvolvimento, antes da Conferência de Doha sobre o financiamento do desenvolvimento, que se realiza em finais de Novembro. De certa forma, o relatório do deputado Thijs Berman representa já um avanço nesse sentido. Concordo que é necessária uma reforma que garanta uma maior representação dos países em desenvolvimento no FMI e no Banco Mundial. Obviamente, concordo também com os apelos do relator no sentido de os Estados-Membros elaborarem um calendário que permita alcançar, em 2015, a meta da afectação de 0,7% do RNB à ajuda pública ao desenvolvimento. Votei, portanto, a favor do relatório.

  Jan Mulder (ALDE), por escrito. – (NL) Os membros do Partido Popular para a Liberdade e a Democracia (VVD) no Parlamento Europeu votaram a favor do relatório do deputado Berman, designadamente por causa das pertinentes observações que nele são feitas acerca do papel que o Banco Europeu de Investimento poderia desempenhar nos países em desenvolvimento. No entanto, os membros do VVD têm reservas quanto à meta de 0,7% que o relatório propõe para a cooperação para o desenvolvimento. O que conta não é a quantidade mas sim a qualidade da cooperação para o desenvolvimento.

  Toomas Savi (ALDE), por escrito. − (EN) A instabilidade financeira à escala global tem colocado os governos dos Estados-Membros sob forte pressão. O Governo da Estónia, por exemplo, tenta há meses elaborar um orçamento equilibrado para 2009.

Embora tenha apoiado o relatório do deputado Thijs Berman, duvido seriamente de que seja possível alcançar, nos próximos dois anos, os objectivos nele propostos relativamente aos níveis de ajuda pública ao desenvolvimento. Uma vez que a UE não pode aplicar medidas coercivas em matéria de ajuda ao desenvolvimento, seria ingénuo esperar que os Estados-Membros aumentem significativamente a sua contribuição num clima de incerteza financeira.

− Relatório: Charlotte Cederschiöld (A6-0272/2008)

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. − (PL) O mercado interno europeu é uma das principais realizações do processo de integração europeia. Só um mercado interno que funcione correctamente pode garantir condições de competitividade para as actividades das empresas e apoiar o desenvolvimento da economia europeia. O Painel de Avaliação do Mercado Interno é um instrumento que possibilita o acompanhamento dos progressos na introdução, na transposição adequada e na correcta aplicação de directivas relativas ao mercado interno.

A análise dos dados contidos no Painel de Avaliação do Mercado Interno permite obter informações extremamente interessantes sobre o trabalho desenvolvido pelos Estados-Membros nos processos de introdução de legislação comunitária. Trata-se de um instrumento essencialmente político, que nem por isso deve ser tratado com ligeireza, devendo antes ser encarado como um instrumento que pode incentivar os responsáveis a levarem a efeito transposições mais rigorosas e mais rápidas. Sobretudo no caso dos novos Estados-Membros, cujos processos de transposição de legislação frequentemente não satisfazem os objectivos definidos pelos Chefes de Estado e de Governo. O Painel de Avaliação do Mercado Interno deveria ser consultado com maior frequência a propósito dos debates sobre esse mercado. É, pois, fundamental que se avance para a criação de um modelo de painel mais acessível, que poderia ser igualmente utilizado pelos cidadãos que se interessam pelos assuntos do mercado interno.

A relatora chama a atenção para o facto de algumas directivas, como, por exemplo, a directiva relativa aos serviços, serem mais importantes do que outras para o funcionamento eficaz do mercado interno. Partilho dessa opinião e creio, por isso, que a Comissão Europeia deveria ter em conta os indicadores que mais fielmente traduzem a real importância das directivas para as empresas e para os cidadãos.

  Marian Zlotea (PPE-DE), por escrito. − (RO) Através do meu voto de hoje, favorável ao Painel de Avaliação do Mercado Interno, expressei a minha concordância em relação à necessidade de aplicação em tempo oportuno das directivas relativas ao mercado interno e da sua correcta transposição para a legislação nacional, já que essas directivas são uma condição necessária quer do eficaz funcionamento do mercado interno, quer da promoção da competitividade, quer ainda da coesão social e económica na UE. Os dois painéis, o do mercado interno e o dos mercados de consumo, contribuem em conjunto para a melhoria do mercado interno, beneficiando assim os consumidores.

O painel deve incentivar uma transposição atempada e rigorosa, mas deve tornar-se também um instrumento que habilite os decisores políticos a identificarem os obstáculos e os domínios que carecem de novas iniciativas. Espero que o resultado da votação de hoje leve ao reforço da rede SOLVIT e que os Estados-Membros promovam os serviços dessa rede, para benefício dos consumidores. Devem, ainda, garantir que os centros SOLVIT disponham de pessoal suficiente, para permitir a redução dos tempos de tratamento e de resolução das queixas.

− Relatório: Maria Badia i Cutchet (A6-0304/2008)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. − (EN) Uma das prioridades dos ministérios da Educação deve ser o recrutamento dos melhores candidatos à profissão docente. Esta carreira deve ser suficientemente atractiva. A remuneração dos professores deve reflectir a sua importância para a sociedade.

O investimento na educação nunca é um desperdício. É necessário atribuir mais recursos à formação de professores. O exercício da profissão tem de ser gratificante. Tem de ser considerado uma boa carreira.

O apoio à formação de professores através do programa de Aprendizagem ao Longo da Vida é fundamental. Os programas de intercâmbio de professores entre escolas de diferentes países podem ser bastante estimulantes.

O lugar do professor é na sala de aula. O aumento da carga administrativa e burocrática traduz-se, necessariamente, em menos tempo passado pelos professores com os seus alunos.

A violência nas escolas é uma preocupação adicional. São cada vez em maior número as agressões praticadas nas escolas tanto por alunos como por pais de alunos. Devem ser envidados todos os esforços no sentido de reprimir a violência e as agressões nas escolas.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa da minha colega espanhola Maria Badia i Cutchet sobre a melhoria da qualidade da formação de professores, e apoio “convictamente a análise segundo a qual a melhoria da qualidade da formação de professores conduz a ganhos substanciais em termos de desempenho dos alunos”. Estou plenamente de acordo em que a oferta de uma maior e melhor qualidade na formação de professores e o recrutamento dos melhores candidatos à profissão docente devem ser prioridades fundamentais de todos os ministérios da Educação. É necessário e urgente incentivar a mobilidade e a aprendizagem de línguas estrangeiras. No entanto, devemos igualmente continuar a promover a excelência nas línguas maternas, já que elas são o instrumento que permite aos alunos adquirirem outros conhecimentos com maior facilidade. Toda essa colaboração se revelará muito útil para a organização de intercâmbios escolares (de alunos e professores), independentemente do nível de estudos, com base no modelo já utilizado no programa para estudantes ERASMUS.

  Koenraad Dillen (NI), por escrito. – (NL) Como antigo professor de uma escola de Antuérpia conhecida por ser um estabelecimento multicultural problemático, não posso senão saudar a manifestação de preocupação da relatora quanto à qualidade do ensino na UE.

Cabe, porém, a cada um dos Estados-Membros, e não à UE, determinar o que há a fazer nesse campo. Se há domínio em que o princípio da subsidiariedade e do respeito pela diversidade de culturas não pode ser posto em causa, é, sem dúvida, o da educação. Ao contrário de que é afirmado no relatório, a educação não tem de ser multicultural; tem é de ser de boa qualidade. No meu caso, quando leccionei na Flandres, pude verificar que a falta de qualidade coincidia demasiadas vezes com as “escolas de concentração” multiculturais, ou seja, as que tinham grande percentagem de crianças migrantes. Os condicionamentos ideológicos não ajudam a resolver a situação.

Por conseguinte, votei convictamente contra este relatório.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Maria Badia i Cutchet sobre a melhoria da qualidade da formação dos professores, pois considero que a melhoria do ensino na União Europeia é um factor determinante para a promoção de uma educação e formação de elevada qualidade, contribuindo, por sua vez, para a criação de empregos e para o aumento da competitividade e do crescimento da Europa, em consonância com os objectivos da Estratégia de Lisboa.

A propósito da violência nos estabelecimentos de ensino, reitero a recomendação da relatora relativa à necessidade de desenvolver ferramentas e procedimentos que permitam erradicar este fenómeno, devendo, para tal, fomentar-se a cooperação entre docentes e encarregados de educação.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) Optámos pelo “não” na votação final deste relatório. O assunto é extremamente importante – de tal modo importante que se deve manter sob responsabilidade política dos Estados-Membros e das autoridades nas quais delegam as correspondentes competências.

Os Estados-Membros devem ser os únicos responsáveis pela organização dos sistemas de educação e pelo conteúdo dos programas de formação. Assistimos a mais uma tentativa de interferência da Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu num domínio que, pelo menos por enquanto, não é da responsabilidade da União, mas em que alguns a querem envolver, decerto para bem de todos nós.

Este relatório de iniciativa é um desperdício de dinheiro dos contribuintes, a que o Parlamento Europeu não devia estar associado.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O relatório da deputada Maria Badia i Cutchet merece o nosso apreço. A qualidade da formação de professores tem um efeito directo e significativo na educação dos nossos filhos, justificando-se, portanto, que se fomente a cooperação à escala da UE com vista a garantir um ensino de elevado nível. Considero, no entanto, que as decisões relativas ao conteúdo dos programas e à gestão das escolas devem ser tomadas no contexto cultural e político de cada um dos sistemas de educação nacionais. Por vezes, o relatório tende a apontar soluções à escala da UE, o que me levou a abster-me na votação final.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) O relatório da deputada Maria Badia i Cutchet merece o meu apoio. Precisamos de professores bem preparados para preservarmos a elevada qualidade de todos e de cada um dos nossos sistemas de educação. A formação de professores tem de evoluir de modo a acompanhar as exigências da moderna sala de aula, e penso que o relatório valida esta asserção.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. − (EN) O relatório da deputada Maria Badia i Cutchet sobre a melhoria da qualidade da formação actualmente ministrada aos professores toca em algumas questões importantes.

O relatório destaca, e bem, a necessidade de remunerar convenientemente os professores e de lhes proporcionar formação e material de ensino adequados.

Em última análise, porém, cabe aos governos nacionais, que financiam os sistemas de educação, gerir a educação dos nossos filhos. Na Irlanda, ainda hoje há crianças que têm aulas em instalações pré-fabricadas, em vez de as terem em edifícios apropriados e seguros. O rácio alunos/professores, ainda demasiado alto, não permite que os nossos filhos beneficiem de uma educação tão boa quanto seria possível. A resolução destes problemas – através de investimentos adequados a curto e a longo prazo – depende, em primeira linha, da própria Irlanda.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação está a colocar a profissão docente perante novos desafios, dada a crescente complexidade e heterogeneidade do meio escolar.

Votei a favor do relatório da deputada Maria Badia i Cutchet, que se debruça sobre a comunicação da Comissão intitulada “Melhorar a Qualidade da Formação Académica e Profissional dos Docentes”. Essa comunicação avalia a actual situação na UE no que respeita à educação e formação de professores. O relatório reflecte sobre as diferentes opções dos Estados-Membros.

Existem na União mais de 27 diferentes sistemas de formação de professores, mas os desafios que enfrentam são, no essencial, comuns a todos os Estados-Membros.

Exige-se aos professores que tenham uma formação cuja qualidade se faça sentir directamente não só no nível de conhecimentos dos alunos, mas também na formação da sua personalidade, em particular nos primeiros anos de escolaridade. Por outro lado, os professores estão sujeitos a uma grande tensão psicológica, o que lhes deixa pouca energia para o aperfeiçoamento individual.

Dantes, a docência era uma profissão apetecida e respeitada. Hoje em dia, não é atractiva. Os docentes, na sua maioria mulheres, não gozam de um nível de reconhecimento social, um estatuto e, sobretudo, uma remuneração condignos. Por exemplo, no meu país, a Eslováquia, o salário dos professores é bastante inferior à média nacional.

Penso que o relatório merecerá a atenção dos Estados-Membros e que a profissão docente obterá o reconhecimento que lhe é devido.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN), por escrito. − (PL) Dir-se-ia que dois dos relatórios que hoje votamos se complementam: o da deputada Doris Pack, sobre o Processo de Bolonha, e o da deputada Maria Badia i Cutchet, sobre a melhoria da qualidade da formação de professores.

Ambas as iniciativas têm em vista a melhoria da competitividade da educação na Europa e, portanto, o incremento do potencial e da competitividade da União Europeia no seu conjunto.

Colocar a ênfase na educação é uma excelente opção, mas é fácil ocorrer negligência. Em muitos países, confrontamo-nos com todas as principais deficiências do sistema de formação de professores. Os licenciados mais qualificados não são incentivados nem se sentem motivados a optar pela profissão docente; não se investe no desenvolvimento dos professores, que, entretanto, mantêm um estatuto muito pouco honroso (principalmente os dos ensinos primário e secundário) e são mal pagos. A relação entre, por um lado, a qualidade da formação de professores e, por outro, a qualidade do ensino – e, consequentemente, o nível de conhecimentos dos alunos – é óbvia. A incúria neste domínio pode, portanto, ter consequências desastrosas tanto no plano cultural como no económico.

As recomendações aos Estados-Membros formuladas no relatório parecem as mais acertadas: recrutar os melhores candidatos, melhorar o estatuto, o reconhecimento e a remuneração da profissão docente, investir na formação dos professores ao longo de toda a sua carreira, apoiar o intercâmbio das melhores práticas entre os 27 diferentes sistemas de formação existentes na UE e reforçar a autonomia das escolas.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. − (PL) Um ensino de elevado nível é um elemento essencial de uma educação de grande qualidade, que, por sua vez, deve constituir um factor determinante da competitividade da Europa a longo prazo e da sua capacidade de criar emprego.

A análise da Comissão revela que:

• a formação em exercício é obrigatória em apenas 11 Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Alemanha, Estónia, Finlândia, Hungria, Lituânia, Letónia, Roménia, Malta e Reino Unido),

• a duração dessa formação é geralmente inferior a 20 horas por ano e em nenhum caso excede os cinco dias em igual período,

• apenas metade dos Estados europeus oferecem aos novos professores algum apoio regular durante os primeiros anos da carreira (por exemplo, “indução” na profissão, formação, ou assistência pedagógica).

Deve-se exigir que os professores recorram aos métodos de ensino mais recentes, para que os alunos fiquem bem preparados para a vida na UE. Uma melhoria da qualidade da formação de professores pode garantir que a UE terá os profissionais altamente qualificados de que necessita para dar resposta aos desafios do século XXI.

− Relatório: Doris Pack (A6-0302/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa da minha excelente colega alemã Doris Pack sobre o Processo de Bolonha e a mobilidade estudantil. Concordo com ela em que o aumento da mobilidade estudantil e a qualidade dos diferentes sistemas educativos devem constituir, no período subsequente a 2010, uma prioridade do Processo de Bolonha, que visa criar um Espaço Europeu do Ensino Superior. O estímulo à mobilidade estudantil requer a adopção de um conjunto variado de medidas, já que certos aspectos da questão excedem o âmbito do ensino superior e são da esfera dos assuntos sociais, das finanças e das políticas de imigração e vistos. É igualmente necessário prestar assistência especial aos estudantes provenientes de grupos sociais desfavorecidos, propondo, por exemplo, um alojamento económico e adequado. Concordo com a introdução de um Cartão Europeu de Estudante único, para facilitar a mobilidade e permitir que os estudantes beneficiem de descontos nas suas despesas de alojamento, subsistência, cultura e transportes.

  Nicodim Bulzesc (PPE-DE), por escrito. − (EN) O Processo de Bolonha, lançado em Junho de 1999 nessa cidade, visa a criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior até 2010. Os seus principais objectivos são a reforma do sistema do ensino superior e a eliminação das últimas barreiras à mobilidade de estudantes e professores.

Votei a favor do relatório, pois estou de acordo em que as nossas universidades carecem de uma reforma curricular inovadora e metódica que promova eficazmente a mobilidade dos estudantes e a transferibilidade das qualificações. Apoio, igualmente, a recomendação da relatora no sentido de serem elaboradas estatísticas fiáveis sobre o perfil socioeconómico e a mobilidade dos estudantes.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − O décimo aniversário da assinatura da Declaração de Bolonha, em 2009, marca a necessidade de redefinição dos objectivos do Processo.

A redefinição séria destes objectivos impõe a necessidade de uma reflexão quanto ao que tem sido a implementação do Processo de Bolonha nos Estados-Membros. É necessário ponderar se as políticas seguidas em nome de Bolonha têm, de facto e como pretendido, conduzido à consolidação de um Espaço Europeu do Ensino Superior, capaz de responder aos desafios de competitividade à escala internacional.

Apoio esta iniciativa – uma contribuição concreta na identificação de, por um lado, problemas e desafios que se têm colocado em 10 anos de implementação e, por outro, de questões que devem permanecer prioritárias. É o caso da mobilidade estudantil, pedra angular de um ensino mais rico e competitivo e contributo essencial para o desenvolvimento do conceito de cidadania europeia.

É fundamental que se exortem os Estados-Membros a verificar qual o impacto deste Processo na adequada qualificação e preparação dos jovens. É preciso, como salienta a nossa Relatora, que se não percam de vista os objectivos do Processo e a noção da importância central dos Estudantes em todas as questões que dizem respeito à sua educação.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Doris Pack sobre o Processo de Bolonha e a mobilidade estudantil, pois considero que um ensino superior europeu de qualidade, eficiente, inovador e acessível a todos os cidadãos europeus, é crucial para que a União Europeia continue a ser competitiva e bem sucedida perante as exigências da globalização.

Neste contexto, considero que medidas como a promoção da reciprocidade no fluxo de estudantes, a formação contínua dos professores das diversas áreas de estudo e o desenvolvimento de meios de financiamento da mobilidade estudantil são fundamentais para assegurar a consecução dos objectivos do Processo de Bolonha.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Embora a relatora se diga especialmente preocupada com a mobilidade estudantil no seio da União Europeia, considerando que os Estados-Membros devem ser apoiados nos seus esforços para modernizar e reformar com inovação os respectivos sistemas de ensino superior, a verdade é que todo o relatório envolve esta questão na abordagem do dito processo de Bolonha e naquilo que considera ser absolutamente necessário para fazer face aos desafios da dita globalização, insistindo no seu aprofundamento. Daí o nosso voto de abstenção, por discordarmos desta análise.

Mas estamos de acordo que já é tempo de fazer uma reflexão e proceder a um debate sobre o Processo de Bolonha, designadamente para tentar determinar até que ponto os sistemas de ensino mudaram e até que ponto estes desenvolvimentos e mudanças afectaram a qualidade do ensino superior nos diversos Estado -Membros.

O acesso a um ensino de grande qualidade deve ser uma opção para todos os cidadãos, independentemente da sua nacionalidade, país ou local de nascimento e a mobilidade pode ter efeitos muito positivos, não só no indivíduo em regime de mobilidade, mas também nas instituições de ensino superior e na sociedade no seu todo. Além do mais, a sua dimensão social não deve ser esquecida, ao contrário do que tem acontecido.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) Neste seu relatório de iniciativa, a Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu extravasa, como de costume, as suas competências, apresentando novas ideias conducentes a um reforço do envolvimento da UE no domínio da educação. Esse domínio é actualmente da responsabilidade dos Estados-Membros, e pensamos que assim deve continuar.

Uma das propostas do relatório aponta para a criação de um Cartão Europeu de Estudante único. Não é muito crível que, em si, estas propostas favoreçam o aumento da mobilidade dos estudantes; o mais certo é que levem, isso sim, a um acréscimo da burocracia associada à actividade estudantil. Na exposição de motivos, a relatora chega a dissertar sobre a necessidade de um enquadramento jurídico comunitário para os estudantes.

Estas propostas procuram contornar os acordos vigentes na UE relativamente aos níveis de responsabilidade política nos diferentes domínios. Essa a razão por que votámos contra o relatório.

  Vasco Graça Moura (PPE-DE), por escrito. − O décimo aniversário da assinatura da Declaração de Bolonha, em 2009, marca a necessidade de redefinição dos objectivos do Processo.

A redefinição séria destes objectivos impõe a necessidade de uma reflexão quanto ao que tem sido a implementação do Processo de Bolonha nos Estados-Membros. É necessário ponderar se as políticas seguidas em nome de Bolonha têm, de facto e como pretendido, conduzido à consolidação de um Espaço Europeu do Ensino Superior, capaz de responder aos desafios de competitividade à escala internacional.

Apoio esta iniciativa - uma contribuição concreta na identificação de, por um lado, problemas e desafios que se têm colocado em 10 anos de implementação e, por outro, de questões que devem permanecer prioritárias. É o caso da mobilidade estudantil, pedra angular de um ensino mais rico e competitivo e contributo essencial para o desenvolvimento do conceito de cidadania europeia.

É fundamental que se exortem os Estados-Membros a verificar qual o impacto deste Processo na adequada qualificação e preparação dos jovens. É preciso, como salienta a nossa Relatora, que se não percam de vista os objectivos do Processo e a noção da importância central dos Estudantes em todas as questões que dizem respeito à sua educação.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. − (PL) O Processo de Bolonha visa a criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior até ao final de 2010. Um dos seus objectivos consiste em ajudar os estudantes a escolherem de entre as opções que integram a rica e variada oferta educativa. A introdução dos três ciclos de educação, a garantia da qualidade da educação e o reconhecimento das qualificações e dos períodos de estudo são essenciais para a operatividade desse Espaço Europeu.

O Espaço Europeu do Ensino Superior será com certeza tão mais atractivo quanto mais elevada e mais uniforme for a qualidade da educação nos vários Estados-Membros. É, pois, indispensável apoiar estes últimos nos seus esforços de modernização e reforma dos respectivos sistemas de ensino superior. O ensino superior tem de ser acessível a todos os cidadãos europeus, independentemente da nacionalidade, país ou local de nascimento destes.

O incremento da mobilidade estudantil é uma das vantagens esperadas do Processo de Bolonha. A mobilidade tem efeitos positivos não só nas pessoas que dela desfrutam, mas também nas instituições de ensino superior. Afinal de contas, a troca de pontos de vista, a heterogeneidade e o intercâmbio de experiências são uma parte integrante da vida académica. Importa também não esquecer a dimensão social do que está em causa: a experiência que a mobilidade proporciona é de uma riqueza inestimável em termos de diversidade académica, cultural e social.

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE), por escrito. − (RO) Embora tenha votado a favor do relatório, quero chamar a atenção para dois aspectos que têm de ser cuidadosamente analisados e regulados pela Comissão.

Em primeiro lugar, atente-se na distribuição geográfica dos beneficiários de bolsas de estudo concedidas através do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida. A maior parte das universidades que tiram proveito do intercâmbio estudantil localiza-se nos antigos Estados-Membros. Acresce que o número de estudantes dos novos Estados-Membros é bastante inferior. A Comissão deve tomar medidas urgentes, como, por exemplo, a acreditação de um maior número de universidades com capacidade para participarem em programas de intercâmbio universitário, a fim de tornar os novos Estados-Membros destinos mais atractivos para os estudantes de toda a Europa. A Comissão deve também certificar-se de que o número de bolsas de estudo europeias atribuídas a estudantes de cada um dos Estados-Membros é equilibrado e proporcional.

Em segundo lugar, penso que, embora se trate de uma recomendação, o n.º 11 do relatório deve aplicar-se a todos os Estados-Membros. O período de mobilidade estudantil aí referido, seja ele de um trimestre ou de um ano lectivo, pode representar um contributo significativo tanto para o nível de conhecimentos como para o desenvolvimento pessoal dos jovens europeus. Devo, no entanto, acrescentar que a inclusão desta disposição implica, naturalmente, o correspondente apoio financeiro aos Estados-Membros.

  Mikel Irujo Amezaga (Verts/ALE), por escrito. − (ES) Alguns dos sectores que criticam o Processo de Bolonha consideram que as mudanças tornarão o ensino universitário elitista. O relatório insta a que se preste uma assistência especial aos estudantes provenientes de grupos sociais desfavorecidos, propondo, por exemplo, um alojamento “económico e adequado”, e a que se tenha em conta que, no início, é frequente a necessidade de um apoio extra. Embora eu tenha apresentado uma proposta de alteração a esse número, no sentido de esse apoio abranger todas as despesas e não apenas as de alojamento, penso que o relatório se baseia no conceito de uma educação universal acessível a todos.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. − (PL) Na votação, manifestei o meu apoio à senhora deputada Doris Pack e ao seu relatório sobre o Processo de Bolonha e a mobilidade estudantil. Trata-se de um bom relatório, ao estilo empresarial. Continua a haver, na UE, dinheiro mal gasto em investigação científica e em formação académica. O conceito de Bolonha, enunciado há já nove anos (e que conta, actualmente, com a adesão de 46 países), deve levar à criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior em 2010.

Os princípios subjacentes a esse processo consubstanciam-se em três domínios de acção prioritários. São eles o ciclo educativo (com três graus: licenciatura, mestrado e doutoramento), a elevada qualidade da educação e o reconhecimento das qualificações obtidas e dos períodos de estudo no ensino superior. Assim sendo, impõe-se a adopção de medidas múltiplas e coerentes em todos os Estados-Membros, incluindo nas nossas universidades.

Os sistemas de avaliação baseada nos chamados “créditos ECTS” devem ser transparentes, inteligíveis e uniformes. Só assim poderemos apoiar o potencial da educação dos jovens baseada na flexibilidade e na mobilidade e repartida por vários centros académicos e bem assim o indispensável intercâmbio a nível do professorado. Embora o ensino superior não seja matéria da competência da UE, devemos – no respeito pela independência dos Estados-Membros neste domínio – empenhar-nos na coordenação e numa estreita cooperação. Além disso, devemos ter em mente a obrigação de proporcionar a todos cidadãos da UE iguais oportunidades de acesso a uma educação de nível tão elevado quanto possível, o que exige mudanças organizativas no sistema educativo e um esforço financeiro adequado.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) O relatório da deputada Doris Pack intitulado “O Processo de Bolonha e a mobilidade estudantil” é um contributo construtivo para o debate sobre a mobilidade estudantil. A criação de condições que dêem aos estudantes de toda a UE a possibilidade de se movimentarem livremente através das fronteiras europeias deve manter-se como elemento fundamental do Processo de Bolonha. Independentemente do estrato social a que pertençam, todos os estudantes devem poder beneficiar da abundância de oportunidades que a UE oferece nos planos cultural e intelectual. Consequentemente, votei a favor das recomendações do relatório.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Tornar mais fácil para os estudantes a escolha de entre uma vasta gama de cursos de grande qualidade é um dos objectivos – louvável, sem dúvida – do Processo de Bolonha. A UE também atribui grande importância à mobilidade estudantil e, além disso, quer aperfeiçoar o reconhecimento mútuo da formação.

É inquestionável que, até agora, nem tudo tem corrido sobre rodas. Para além dos graves problemas registados no domínio do reconhecimento, verifica-se que alguns cursos convertidos em licenciaturas e mestrados são alegadamente tão especializados que não permitem a transferência para outro local de estudo no mesmo país ou no estrangeiro, o que contraria o objectivo da criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior e o do aumento da mobilidade. Alguns críticos entendem que a gestão do ECTS (Sistema Europeu de Transferência de Créditos) é tão diferente de país para país que as realizações dificilmente se podem comparar. Neste aspecto, a intenção de se proceder a um levantamento provisório será útil, e, portanto, também votei a favor do relatório.

  Dumitru Oprea (PPE-DE), por escrito. − (RO) Foram várias as razões que me levaram a votar a favor do relatório sobre “O Processo de Bolonha e a mobilidade estudantil”, já que esse processo constitui um dos elementos mais revolucionários do mercado mundial da educação e formação. Nem o próprio mercado de trabalho estava preparado para tal mudança. Ainda agora continua reticente em relação ao sistema educativo em três ciclos (licenciatura, mestrado e doutoramento) com uma estrutura 3-2-3; por outro lado, antes da aplicação do novo sistema era frequente as empresas recrutarem estudantes universitários.

Outro factor de progresso foi a mobilidade estudantil nas escolas europeias e o sistema comum de graduações, baseado no sistema ECTS. O êxito destes mecanismos comprova-se pela tendência das principais universidades de todo o mundo de deslocarem os estudantes entre localidades distintas, em especial entre aquelas onde mantêm estabelecimentos mais antigos.

Outra proposta revolucionária é a do ECVET (Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais), que regula a transferência, o reconhecimento e a acumulação de resultados da aprendizagem adquirida por um determinado indivíduo em contextos formais, não formais e informais com vista à obtenção de qualificações, sem ter em conta o tempo dedicado à aprendizagem ou à aquisição dessas competências e aptidões. Esta é uma tendência que se verifica em todo o mundo.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN), por escrito. − (PL) Devemos estar gratos à senhora deputada Doris Pack pelo seu contributo para uma reflexão criativa sobre o Processo de Bolonha, que é uma iniciativa que permite aos estudantes europeus escolherem o seu percurso educativo e a sua carreira sem terem em conta as fronteiras entre Estados. Essa iniciativa, que aumenta a competitividade do sistema educativo europeu, acaba por ser também um factor de enriquecimento dos próprios países, dada a osmose cultural e científica que proporciona.

As questões associadas ao conteúdo da educação e ao aumento da sua qualidade a todos os níveis são, sem dúvida, da competência dos Estados-Membros da UE. Neste aspecto, há ainda muito a fazer. A mobilidade e o seu incremento a nível europeu, que é o tema principal do relatório da deputada Doris Pack, estão, aos olhos dos polacos, por exemplo, associados ao êxodo de mão-de-obra valiosa que em boa parte se perde definitivamente. Concordo com a tese do relatório segundo a qual o aspecto mais importante é a mobilidade estudantil e a criação do correspondente sistema de incentivos e facilidades, para que os jovens possam aproveitar ofertas de estudo em qualquer lugar à sua escolha.

No entanto, o regresso das pessoas que completaram a sua formação ao seu país de origem, para aí fazerem uso do potencial que adquiriram, parece levantar questões particularmente importantes. Trata-se, sem dúvida, de um desafio para os novos Estados-Membros, que, em minha opinião, o avanço prudente do Processo de Bolonha pode ajudar a enfrentar.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Uma Europa unida não se esgota numa moeda única, na livre circulação das pessoas e num mercado comum de bens e serviços. Remete também, e talvez sobretudo, para a dimensão intelectual, cultural e social da Europa.

O chamado “Processo de Bolonha”, uma iniciativa intergovernamental lançada há quase 10 anos, visa, principalmente, tornar mais fácil para os estudantes a escolha dos cursos com maior qualidade. A ideia da criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior decorre em grande parte do propósito de se aumentar a mobilidade estudantil e a qualidade da educação, pois são estes os factores determinantes na criação das oportunidades de desenvolvimento pessoal, social e científico.

Penso que as medidas tomadas a nível europeu (o Parlamento Europeu considera a mobilidade uma questão prioritária) e a nível nacional são decisivas para o esforço de melhoria da qualidade e da capacidade de atracção do ensino.

Não nos podemos esquecer de que o ensino superior na União Europeia não é da competência da Comissão. As decisões sobre o conteúdo e a organização dos estudos cabem a cada um dos Estados-Membros, sendo esse o motivo por que o seu papel – e o das universidades – é tão importante. Os Estados-Membros devem dar especial atenção à necessidade da criação de currículos europeus de doutoramento e empenharem-se na prestação de apoio especial aos estudantes provenientes de grupos sociais desfavorecidos.

Outro aspecto importante é o do diálogo e do intercâmbio bilateral de experiências entre empresas e universidades, devendo as instituições de ensino superior reforçar a cooperação com o sector privado com o intuito de encontrarem mecanismos novos e eficazes de co-financiamento da mobilidade estudantil.

− Relatório: József Szájer (A6-0345/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa do meu colega húngaro József Szájer, que contém recomendações à Comissão sobre o alinhamento dos actos jurídicos pela nova decisão relativa à comitologia. No interesse da qualidade da legislação, torna-se cada vez mais necessário atribuir à Comissão o desenvolvimento dos aspectos não essenciais e mais técnicos da legislação, bem como a sua adaptação rápida para ter em conta o progresso tecnológico e as transformações económicas. Em todo o caso, dever-se-á facilitar essa atribuição de competências, conferindo ao legislador os meios institucionais para controlar o respectivo exercício. Importa notar que o actual alinhamento do acervo com a decisão relativa à comitologia não se encontra ainda completo, dado continuarem a existir instrumentos jurídicos que prevêem medidas de execução às quais deve aplicar-se o novo procedimento de regulamentação com controlo. Concordo com o pedido de atribuição de recursos suplementares ao Parlamento Europeu para todos os processos de comitologia – trata-se, a meu ver, de uma questão essencial para o bom funcionamento da democracia europeia –, não apenas durante a preparação para a eventual entrada em vigor do Tratado de Lisboa, mas também no decurso do actual período de transição, a fim de garantir o funcionamento satisfatório de todos os processos de comitologia entre as três instituições.

  Mikel Irujo Amezaga (Verts/ALE), por escrito. − (ES) Concordo com a afirmação constante do relatório segundo a qual é cada vez mais necessário, no interesse da qualidade da legislação, atribuir à Comissão o desenvolvimento dos aspectos não essenciais e mais técnicos da legislação, bem como a sua adaptação rápida para ter em conta o progresso tecnológico e as transformações económicas. Importa, contudo, facilitar essa atribuição de competências, conferindo ao legislador os meios institucionais para controlar o respectivo exercício. O Parlamento deve ser o garante desse controlo, algo que, apesar de o assunto ser discutido há muitos anos, não foi ainda inteiramente resolvido. Há comissões parlamentares que continuam sem a necessária informação sobre decisões adoptadas ao abrigo do procedimento de comitologia. Por conseguinte, o Parlamento tem de se manter muito atento.

− Relatório: Poul Nyrup Rasmussen (A6-0338/2008)

  Johannes Blokland (IND/DEM), por escrito. – (NL) O prosseguimento da reflexão sobre o modo como podem ser aperfeiçoadas as estruturas de supervisão na União Europeia é, sem dúvida, muito importante. No entanto, o objecto do relatório do deputado Rasmussen são as recomendações sobre os fundos de retorno absoluto dirigidas à Comissão Europeia.

Por razões de ordem processual, não apoio as alterações aos considerandos propostas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Os considerandos não são o contexto próprio para se formularem juízos de valor sobre a actual situação nos mercados financeiros.

Votei esta manhã contra as alterações 6 a 10, inclusive, não porque me oponha à supervisão europeia dos mercados financeiros, mas sim porque este relatório não é o veículo próprio para o lançamento dessa iniciativa.

Sugiro que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários se pronuncie sobre a supervisão dos mercados financeiros e a conveniência de a reforçar à escala europeia. Se for apresentado um bom relatório sobre esse assunto, é muito provável que acabe por apoiar esta iniciativa dos Verdes.

  Szabolcs Fazakas (PSE), por escrito. − (HU) Contrariando as expectativas, a crise financeira que eclodiu no ano passado nos Estados Unidos, com origem em produtos financeiros especulativos não regulados, propagou-se a todo o mundo, incluindo a Europa, e não dá sinais de querer abrandar.

Esta crise exige que os decisores europeus mudem de paradigma a longo prazo em dois domínios, de tal modo que, futuramente, tenham em vista tanto a redução do risco de crise financeira como a promoção de um crescimento económico estável.

O que se tem passado nos Estados Unidos demonstra que, entregue a si próprio, o mercado não consegue superar crises desta natureza. Por conseguinte, urge criar a autoridade central europeia de supervisão financeira, que foi proposta pelos húngaros no ano passado e subsequentemente aceite pela Presidência francesa, e que, além do mais, trataria de estabelecer as condições – projectáveis e verificáveis – a que as operações especulativas e aventureiras do sistema bancário e financeiro ficariam sujeitas. Esse seria o requisito que permitiria à Europa assumir gradualmente o papel deixado vago pelos Estados Unidos no mundo financeiro.

Para que a economia europeia, igualmente atingida por esta crise, retome, tão cedo quanto possível, uma desejável trajectória de crescimento, será necessário que o financiamento das economias reais ganhe rapidamente protagonismo em detrimento das operações especulativas e aventureiras do mundo das finanças e dos bancos. Para o efeito, o Banco Central Europeu deve ocupar-se também da recuperação da economia real, nomeadamente através da fixação de taxas de juro preferenciais, em vez de, como até agora, se concentrar apenas no combate à inflação.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos contra este relatório dado que, apesar de alguns paliativos apresentados e de alguma critica à crise financeira, não são tomadas medidas concretas para combater eficazmente a financeirização crescente da economia, a especulação desenfreada, a multiplicação de instrumentos e produtos financeiros para garantir cada vez maiores ganhos especulativos, nem sequer se decide pelo fim dos paraísos fiscais e do segredo bancário.

Como afirmámos no debate em plenário, quem vai sofrer as consequências são sempre os mesmos: os trabalhadores que vão para o desemprego, as populações que têm de pagar juros mais elevados, incluindo aqui, na União Europeia, sobretudo nos países de economias mais débeis, como é o caso de Portugal, onde a taxa de endividamento se aproxima de 120% do PIB e o endividamento das famílias ronda 130% do rendimento disponível.

Por isso, insistimos na prioridade ao apoio à criação de emprego com direitos, à produção, à resolução da pobreza, melhorando o poder de compra dos trabalhadores e dos pensionistas, apoiando serviços públicos de qualidade e aumentando as linhas de crédito bonificado para apoio aos micro, pequenos e médios empresários.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) Os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas são veículos de investimento de alto risco. Para restaurar a confiança dos investidores, do público e – em particular – das autoridades de supervisão, esses instrumentos devem tornar-se transparentes e ficar sujeitos a legislação adequada.

A Lista de Junho revê-se em muitas das considerações e propostas de acção constantes do relatório.

Não obstante, optámos por votar contra o relatório na generalidade. Fizemo-lo porque o relatório dá primazia a medidas a nível da UE numa altura em que já devia ser óbvio para todos que as soluções para os potenciais riscos associados a veículos como os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas devem ser procuradas sobretudo a nível global.

  Jens Holm e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Infelizmente, o relatório do deputado Rasmussen sobre os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas ficou empobrecido na sequência do compromisso negociado entre os três maiores grupos do Parlamento. Lamentamos igualmente que as alterações propostas pelos Verdes e pelo Grupo GUE/NGL, repescadas do texto do projecto de relatório do deputado Rasmussen, não tenham sido aprovadas na votação em plenário. Refira-se, a título de exemplo, que um dos números que foram “suavizados” em relação à sua versão original salientava a necessidade de níveis mais elevados e adequados de transparência face ao público, aos investidores e às autoridades de supervisão, incluindo qualquer organismo de supervisão que a UE venha a criar no futuro. Não obstante, decidimos apoiar o relatório na votação final. Esta decisão fica a dever-se à necessidade de medidas urgentes para contrariar a especulação financeira perniciosa e a instabilidade nos mercados. Neste aspecto, o relatório pode ser considerado um passo na direcção certa.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O relatório do deputado Rasmussen surge na altura certa, justamente na semana que se segue ao período de turbulência financeira em que nos foi dado ver o mais antigo banco da Escócia a ser sacrificado às mãos de – nas palavras do Primeiro-Ministro da Escócia – “vigaristas e especuladores”. O sector financeiro escocês tem sido gravemente descurado pelas entidades reguladoras do Reino Unido, e eu concordo com uma regulamentação mais apertada do mercado. Votei a favor do relatório, que contém várias recomendações bastante pertinentes, e fico a aguardar ansiosamente o dia em que entidades reguladoras independentes escocesas trabalharão neste domínio em cooperação com os nossos parceiros da UE.

  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. − (EN) Os mercados financeiros, tanto globais como locais, têm desenvolvido instrumentos financeiros complexos que dificultam extraordinariamente a elaboração de regulamentação adequada e a criação de sistemas de supervisão eficazes pelas instituições que regulam o sector. Essa situação deu ensejo a que surgissem casos de falta de transparência e à adopção de práticas especulativas por parte de alguns participantes nos mercados financeiros, levando à perversão desses mercados. Assim sendo, apoio a alteração 2, apresentada pelo Grupo dos Verdes, cujo objectivo é o de, tendo em vista a manutenção da estabilidade financeira, apelar a um reforço significativo do quadro europeu de regulação e supervisão.

  Kartika Tamara Liotard e Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Infelizmente, o relatório do deputado Rasmussen sobre os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas ficou empobrecido na sequência do compromisso negociado entre os três maiores grupos do Parlamento. Lamentamos igualmente que as alterações propostas pelos Verdes e pelo Grupo GUE/NGL, repescadas do texto do projecto de relatório do deputado Rasmussen, não tenham sido aprovadas na votação em plenário. Não obstante, decidimos apoiar o relatório na votação final. Esta decisão fica a dever-se à necessidade de medidas urgentes para contrariar a especulação financeira perniciosa e a instabilidade nos mercados. Neste aspecto, o relatório pode ser considerado um passo na direcção certa.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei de acordo com o difícil compromisso a que chegaram os três grandes grupos políticos deste Parlamento, e congratulo-me com o conteúdo vasto e equilibrado do relatório. O relator tentara responsabilizar os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas pela crise financeira, mas esses produtos não originaram nem precipitaram a actual crise, e saúdo-o por tê-lo reconhecido e ter corrigido a sua posição.

As recomendações que dirigimos à Comissão visam proteger todos os principais intervenientes e participantes no mercado financeiro e colmatar as lacunas da actual regulamentação, tendo em vista a contenção e a repressão das práticas que contribuíram para que o colapso do mercado imobiliário estado-unidense se transformasse numa crise financeira global.

Por conseguinte, o que está aqui em causa são as más práticas de gestão de riscos, a falta de transparência de alguns produtos de investimento e os conflitos de interesses nas agências de notação de crédito, ou seja, as principais causas da crise financeira que estamos a viver.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Caros Colegas, a recente crise financeira fez muitas vítimas, entre elas o grupo HBOS, que foi adquirido pelo Lloyds TSB na semana passada. O facto de entre as baixas se encontrarem entidades desta envergadura é desestabilizador não só para a economia mundial, mas também para os que confiaram o seu dinheiro e o seu futuro a essas empresas. O que o mundo aprendeu nas últimas semanas é que a nossa perspectiva sobre a regulação do mercado está desactualizada. Precisamos de soluções globais para regular um sistema financeiro também ele globalizado.

Enquanto instituição da UE, o Parlamento Europeu tem um importante papel a desempenhar na resolução das causas profundas da crise e deve, portanto, agir com responsabilidade, votando a favor do relatório do deputado Rasmussen. Ao encorajar as empresas que operam no sector dos fundos de retorno absoluto e dos fundos de investimento em participações privadas a serem mais prudentes e transparentes nos seus negócios, a UE estará a ajudar a erigir um quadro sólido capaz de contribuir para a restauração da estabilidade de que o sector financeiro tanto necessita.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Infelizmente, o relatório do deputado Rasmussen sobre os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas ficou empobrecido na sequência do compromisso negociado entre os três maiores grupos do Parlamento. Lamento igualmente que as alterações propostas pelos Verdes e pelo Grupo GUE/NGL, repescadas do texto do projecto de relatório do deputado Rasmussen, não tenham sido aprovadas na votação em plenário. Não obstante, decidi apoiar o relatório na votação final. Esta decisão fica a dever-se à necessidade de medidas urgentes para contrariar a especulação financeira perniciosa e a instabilidade nos mercados. Neste aspecto, o relatório pode ser considerado um passo na direcção certa.

No entanto, a concretização destas ideias pressupõe alguns trunfos suplementares. O secretismo que envolve muitos fundos de retorno absoluto é inaceitável, já que, tal como hoje funciona, o sistema não é transparente para o público. Nestas condições, é difícil avaliar a natureza desses fundos e, portanto, a sua capacidade de contribuir para uma coesão social sustentável e para a estabilidade económica não pode ser verificada pelos cidadãos.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − As preocupações referidas no presente relatório, que são acompanhadas de um reconhecimento, que é devido, da importância dos produtos financeiros aqui em causa, merecem, no seu essencial, o meu acordo. Considerando que atravessamos um período de evidente turbulência no mercado financeiro é importante reagir com tanta firmeza quanta tranquilidade e ciência. Muito do sucesso económico das últimas décadas, na Europa, nos Estados Unidos e nas economias em acelerado ritmo de crescimento deve-se, exactamente, à agilidade do mercado financeiro. Nas correcções necessárias ao sistema vigente, importa agir sobre as causas da crise, mas não aniquilar o que de virtuoso tem o sistema. É nesse pressuposto que deve ser entendido, pela Comissão Europeia, este incitamento à acção por parte do Parlamento Europeu.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. – (SV) O papel do Parlamento Europeu no sistema da UE é ser a voz do povo. Essa voz é especialmente reforçada pelo trabalho realizado pela Comissão das Petições, que se encarrega das questões resultantes das iniciativas dos cidadãos. Um bom exemplo disso é a campanha em prol de uma “sede única” – cujo objectivo é a deslocação da sede do Parlamento Europeu de Estrasburgo para Bruxelas –, assunto que, graças aos esforços da comissão, foi objecto de discussões formais.

É certo que algumas recomendações dirigidas aos Estados-Membros são bastante excessivas e que há propostas que deveriam ter sido mais ponderadas. De qualquer modo, o trabalho da Comissão das Petições é parte fundamental da acção desenvolvida pela UE em nome dos cidadãos, e isso, para mim, foi justificação bastante para a minha decisão de apoiar este relatório.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) O mundo financeiro está a ser profundamente abalado. Os vulgares contribuintes estado-unidenses vão pagar um plano de recuperação de 700 mil milhões de dólares, enquanto os responsáveis pela situação continuam impunes. O Parlamento Europeu tinha em mãos um instrumento – o relatório do deputado Rasmussen – com que poderia contribuir para a melhoria do controlo de áreas específicas do sector financeiro: os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimento em participações privadas. A agudização da crise dava-nos o ensejo de solicitarmos à Comissão Europeia que propusesse legislação muito rigorosa. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia propôs várias alterações nesse sentido, mas foram rejeitadas pelo Parlamento, e, consequentemente, votámos contra o relatório. Não vai haver uma autoridade europeia de controlo do sector financeiro, nem legislação europeia relativa ao registo e controlo dos fundos de retorno absoluto, nem tão-pouco limites de endividamento para as sociedades de investimento privado. Numa semana em que o sistema capitalista parece a ponto de implodir, o Parlamento Europeu perdeu a sua oportunidade. Nós, Grupo dos Verdes, queremos deixar claro que continuaremos empenhados em refrear drasticamente um mercado livre cujo único objectivo parece ser o de especular para assegurar lucros instantâneos a um pequeno grupo de pessoas. Esse comportamento é irresponsável do ponto de vista social e económico.

− Relatório: Klaus-Heiner Lehne (A6-0296/2008)

  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. – (LT) Sempre fui a favor da liberalização do mercado, que considero o pressuposto fundamental da concorrência entre os participantes do mercado, sempre vantajosa para os consumidores por lhes permitir fazer escolhas e adquirir bens a preços mais baixos.

No entanto, na votação sobre a transparência dos investidores institucionais, apoio o relator, deputado Klaus-Heiner Lehne, que solicita à Comissão que proponha regras que impeçam os investidores de “pilharem” empresas (os casos de desmembramento fraudulento dos activos) e de abusarem do seu poderio financeiro, actuando de uma forma que prejudica as empresas a longo prazo e em nada beneficia as empresas em si nem os seus trabalhadores, credores ou sócios.

Em minha opinião, a Comissão Europeia deve procurar saber que medidas tomaram os Estados-Membros para impedir o desmembramento fraudulento dos activos de empresas.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Concordo, genericamente, com a abordagem do relatório do deputado Klaus-Heiner Lehne sobre a transparência dos investidores institucionais. A evolução recente dos mercados financeiros aponta para a necessidade de medidas de âmbito global tendentes a melhorar a regulação dos mercados. O bom funcionamento dos mercados depende da aplicação geral do princípio da transparência, e este relatório representa um passo na direcção certa. Votei a favor das suas recomendações.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) As consequências da crise aguda do capitalismo de casino, a que estamos a assistir – e que surge na sequência do desaire de empresas que se dedicavam a jogos de especulação desenfreada –, estão a desabar sobre os contribuintes estado-unidenses e sobre a economia mundial no seu todo. É necessário alterar radicalmente o enquadramento legal da regulação no que respeita à verificação da transparência e ao controlo das auditorias. A Comissão tem de agir sem demora e propor um quadro completo para um modelo comum de transparência. A política de desregulação foi um fiasco.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − A transparência deve ser um princípio norteador do funcionamento dos mercados, designadamente dos mercados financeiros. Não deve, no entanto, ser o único elemento de ponderação, sob pena de se erigir em norma o princípio, confundindo o resultado desejado (mercados financeiros saudáveis e eficientes) com o meio proposto para o alcançar (mercados suficientemente regulados e fiscalizados). No quadro do actual debate político e económico sobre o mercado financeiro, é importante que a Comissão interprete a presente recomendação nesse sentido, empenhando-se na defesa da qualidade do mercado financeiro europeu, recordando que é do bom e fundamentalmente livre funcionamento desse mercado que resultam os maiores benefícios económicos para a sociedade.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. – (SV) A transparência é indispensável à restauração da confiança no mercado financeiro. Ficámos a saber, nos últimos meses, que problemas podem surgir num mercado complexo e em rápida mutação se não for possível compreender e acompanhar mesmo os produtos mais sofisticados. É certo que tem havido problemas no mercado fora de bolsa, mas também deve haver transparência noutros sectores do mercado financeiro. Tendo em consideração este emaranhado de problemas, optei por me abster na votação, já que as alterações que teriam dado ao relatório o fôlego de que precisava não foram aprovadas.

− Relatório: Gyula Hegyi (A6-0279/2008)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colega húngaro Gyula Hegyi, que modifica a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão, o Regulamento (CE) n.º 999/2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET). Concordo com as alterações propostas que apontam para a utilização do procedimento de regulamentação com controlo na aprovação de certas medidas relativas a produtos de origem animal derivados de matérias provenientes de ruminantes ou que as contenham. O mesmo se propõe quanto à avaliação da equivalência ou não equivalência do nível de protecção garantido pelas medidas aplicadas por um Estado-Membro em derrogação do Regulamento (CE) n.º 999/2001 após detecção de uma encefalopatia espongiforme transmissível (EET).

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos favoravelmente este relatório dado que a encefalopatia espongiforme transmissível (EET), vulgarmente conhecida pela doença das vacas loucas, constitui uma ameaça grave para a nossa saúde.

Como é conhecido, esta doença infecciosa mortal desenvolve-se através de uma proteína que pode ser encontrada em carne infectada e resulta numa deterioração do cérebro humano. Foi possível reduzir esta epidemia graças a uma regulamentação europeia rigorosa.

No presente relatório, o relator complementa o trabalho do relator precedente aditando novos elementos que deverão ser regidos pelo procedimento de regulamentação com controlo.

Por isso, concordamos que a proposta da Comissão seja alterada, de forma a garantir que se não diminuem os controlos. Temos que ser extremamente cautelosos para assegurar que o procedimento de regulamentação com controlo não abrande a implementação das medidas contra esta doença. Também temos de evitar a criação de lacunas na legislação ao conceder excepções aos Estados-Membros. Daí a importância deste relatório, esperando, agora, que a Comissão Europeia o tenha em conta. Após os conhecidos escândalos relativos a esta doença, o público dos Estados-Membros requer a transparência que legitimamente merece.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) O relatório do deputado Gyula Hegyi sobre as alterações ao Regulamento (CE) n.º 999/2001 no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão propõe alterações adicionais ao regulamento relativo à encefalopatia espongiforme transmissível – uma doença mortal que se propaga através de carne infectada. A substituição do procedimento de regulamentação actualmente previsto para esta matéria por um outro que implica um maior envolvimento do Parlamento Europeu é um passo em frente. Portanto, o relatório tem o meu apoio.

− Relatório: Johannes Blokland (A6-0282/2008)

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A UE tem de arrostar, em cada ano, com dois mil milhões de toneladas de resíduos, das quais 40 milhões de resíduos perigosos. Os resíduos domésticos e similares constituem, provavelmente, a maior parcela desse volume, a par dos resíduos industriais, embora estes, obviamente, encerrem um potencial de risco muito mais elevado. As estatísticas revelam tudo isso, o que levou a UE a estabelecer para si própria o ambicioso objectivo de reduzir em 20% a quantidade de resíduos a eliminar, até 2010.

Esperemos, contudo, que, por exemplo, a necessidade de obter dados estatísticos sobre resíduos agrícolas não leve ninguém a pensar em enredar os nossos agricultores em burocracia. Como não consegui encontrar no relatório nenhum indício de que isso poderia acontecer, votei a favor dele.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. − (RO) Votei a favor deste relatório porque, graças à nova proposta legislativa, o regulamento relativo às estatísticas de resíduos ficará adaptado à comitologia, ou seja, à regulamentação com controlo.

Além disso, a resolução do Parlamento Europeu solicita à Comissão que apresente os relatórios de avaliação dos estudos-piloto dentro dos prazos previstos, a fim de se evitar a duplicação das obrigações de comunicação de dados relativos às estatísticas de resíduos.

  Daciana Octavia Sârbu (PSE), por escrito. − (RO) A insuficiência da informação disponível sobre a produção e a gestão de resíduos impede a União Europeia de aplicar uma política harmonizada nesse domínio. São necessários instrumentos estatísticos de avaliação do cumprimento do princípio da prevenção da degradação do ambiente resultante do tratamento de resíduos, bom como de aferição do controlo dos mesmos nas fases de produção, recolha e eliminação. Os Estados-Membros reconheceram que os dados estatísticos são insuficientes e que as definições constantes do relatório não bastam para tornar comparáveis os resultados dos diferentes Estados. É por isso que a recolha de informação pode ser muito mais eficaz se for feita a nível comunitário, respeitando o princípio da subsidiariedade.

Quanto às estatísticas respeitantes à agricultura, à pesca e à silvicultura, devemos ter em consideração o relevo dado no relatório ao tratamento dos resíduos agrícolas e biológicos. Há, portanto, várias questões essenciais que têm de ser cuidadosamente ponderadas para se garantir o rigor dos dados e, consequentemente, a harmonização da informação estatística a nível comunitário.

− Relatório: József Szájer (A6-0298/2008)

  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) À semelhança de outros recursos naturais (sol, água, ar), o espectro é um bem público. Os mecanismos de mercado, apesar de serem ferramentas capazes de gerar um valor económico óptimo (privado e público), não conseguem, só por si, satisfazer o interesse geral e oferecer bens públicos indispensáveis à concretização de uma sociedade da informação. Daí a necessidade de medidas políticas e de mercado coordenadas.

É necessário melhorar a coordenação e aumentar a flexibilidade para se alcançar a plena utilização deste recurso escasso. Cumpre, no entanto, manter o equilíbrio entre a flexibilidade e o grau de harmonização necessário para se realizar o valor acrescentado que o espectro oferece ao mercado interno.

O espectro não respeita as fronteiras nacionais. A utilização eficaz do espectro nos Estados-Membros pressupõe uma melhor cooperação ao nível da UE, em particular no domínio do desenvolvimento de serviços europeus e na negociação de acordos internacionais.

Embora a gestão do espectro continue a ser uma competência do foro nacional, só os princípios comunitários podem assegurar a defesa dos interesses da UE a nível mundial.

  Urszula Gacek (PPE-DE), por escrito. − (PL) Concordo com a especial protecção dos interesses económicos em zonas de exploração de águas minerais, conforme previsto na Directiva do Parlamento Europeu relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais.

O rendimento obtido pelas autarquias locais e pelas empresas, em particular na província de Małopolska, contribui substancialmente para o desenvolvimento da região e da sua capacidade de atracção enquanto zona de estâncias de tratamento termal e destino turístico.

Vale a pena salientar que muitas dessas zonas se situam em regiões agrícolas com poucas fontes de rendimento, dada a configuração acidentada e montanhosa do terreno, que, no entanto, esconde sob a sua superfície águas minerais e de nascente ricas em propriedades terapêuticas.

− Relatório: József Szájer (A6-0280/2008)

  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) O diploma legislativo da UE relativo às águas minerais especifica uma norma europeia em matéria de águas minerais naturais.

O regulamento define as condições em que a água mineral natural pode ser reconhecida como tal e estabelece orientações para a utilização das respectivas nascentes. Essas orientações incluem regras específicas para o fornecimento de água mineral ao mercado. As especificidades dessas regras prejudicam a livre circulação das águas minerais naturais, criando condições de concorrência diferenciadas, o que, necessariamente, afecta o funcionamento do mercado interno no que respeita a este produto.

Neste caso particular, os actuais entraves poderiam ser eliminados em cada Estado-Membro que admitisse a comercialização, no seu território, de água mineral reconhecida por outros Estados-Membros, desde que fossem estabelecidas orientações comuns sobre os requisitos microbiológicos do produto, que determinariam a respectiva denominação.

O principal objectivo de qualquer regulamento relativo a águas minerais é proteger a saúde dos consumidores e evitar que sejam induzidos em erro pela informação sobre o produto, garantindo, assim, o comércio justo.

− Relatório: József Szájer (A6-0299/2008)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. − (EN) Escusado será dizer que o controlo técnico dos veículos a motor é um factor importante para a segurança de condutores, passageiros e peões. No que respeita a emissões de CO2, é também essencial para a luta contra as alterações climáticas.

É, aliás, obrigação de qualquer governo instituir um enquadramento legal e operacional que contribua para a saúde e a segurança de condutores, passageiros e peões.

Malta e Gozo têm uma das mais elevadas taxas de automóveis particulares per capita. Os veículos desse tipo são, em Malta, extremamente caros, devido às altas taxas do imposto de matrícula. Consequentemente, os cidadãos têm muita dificuldade em optar por automóveis mais eficientes. O Governo deve rever a questão do registo automóvel, se possível já no próximo orçamento.

As pessoas recorrem ao transporte privado porque as condições dos transportes públicos são inaceitáveis. Já é altura de se reestruturar este sector.

Além disso, o estado de muitas das nossas estradas é absolutamente lamentável. A comparticipação dos Fundos Estruturais da UE no período de 2007-2013 eleva-se a 53%. Atendendo à actual situação, todas as principais estradas devem ser reabilitadas.

− Relatório: Roselyne Lefrançois (A6-0323/2008)

  Graham Booth, Nigel Farage e Jeffrey Titford (IND/DEM), por escrito. − (EN) Para o UKIP, o terrorismo é um problema maior. Sinceramente, não acreditamos que caiba à UE decidir as medidas a tomar no combate ao terrorismo. Consideramos que os Estados-Membros estão em melhor posição para decidir sobre medidas de segurança adequadas através de cooperação intergovernamental.

  Philip Bradbourn (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os conservadores britânicos apoiaram o relatório, embora tenham algumas reservas quanto à necessidade do envolvimento da UE neste domínio, dado que já existe uma Convenção do Conselho da Europa para estes assuntos. Defendemos a estreita colaboração entre Estados-Membros, mas no contexto de uma abordagem global à luta contra o terrorismo. Porém, não estamos convencidos da eficácia de uma abordagem de “formato único” a nível europeu.

  Marco Cappato (ALDE), por escrito. − (IT) Votei contra a proposta de inserção da nova infracção de “incitamento” ou de “incitamento público à prática de infracções terroristas” na legislação europeia, na aplicação da Convenção do Conselho da Europa, porque creio que a definição apresentada pela Comissão é demasiado vaga e baseia-se em factores puramente subjectivos, pondo em perigo os direitos humanos e as liberdades fundamentais, em particular a liberdade de expressão, na Europa.

Na verdade, qualquer declaração pública ou apresentada na comunicação social, ou qualquer mensagem publicada na Internet que possa, de alguma forma – directa ou indirectamente, fundada na “intenção” e perante o “perigo de que essas infracções possam ser praticadas” – ser considerada incitamento à prática de infracções terroristas, será tornada crime a nível europeu. O objectivo declarado é punir a “propaganda terrorista” na Internet. A relatora tentou clarificar o texto da Comissão Europeia, de modo a torná-lo mais respeitador dos direitos humanos, procurando reforçar a segurança jurídica. Não obstante, penso que devemos rejeitar a proposta, em parte para enviar um sinal claro à Comissão e ao Conselho, que já anunciaram que não tencionam aceitar as propostas do Parlamento.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. – (SV) A Lei da Liberdade de Imprensa da Suécia representa valores fundamentais da sociedade sueca. Não podemos aceitar leis relativas ao combate ao terrorismo que se opõem à nossa Constituição. Há muitas outras formas e meios para alcançar os mesmos objectivos.

As propostas que hoje votámos não dão espaço para a opção de auto-exclusão, o que nos permitiria manter a nossa legislação na Suécia.

Apoiamos as melhorias propostas pelo Parlamento Europeu, mas não podemos apoiar a proposta no seu conjunto. No entanto, dado que, no Conselho, foi alcançada uma solução em conformidade com a Constituição sueca, optamos por nos abster e não por votar contra o relatório.

  Koenraad Dillen (NI), por escrito. – (NL) O relatório da deputada Roselyne Lefrançois propõe um conjunto de boas medidas para melhorar a eficácia e a coordenação do combate ao terrorismo na UE. Por isso, votei a favor do documento. Os recentes ataques da ETA e o ataque sanguinário em Islamabad mostraram que a nossa vigilância e eficácia nunca serão demais nesta luta. A cooperação transfronteiriça no combate ao terrorismo – que, hoje em dia, é principalmente de origem islâmica – é fundamental para obtermos resultados.

No entanto, também não podemos descurar erros anteriores. Afinal de contas, há anos que o espaço Schengen vem oferecendo aos potenciais terroristas e criminosos o ambiente ideal para levaram a cabo os seus planos criminosos, muitas vezes impunemente. É urgente que a Europa reflicta sobre a sua política de abertura de fronteiras e as consequências nocivas desta política no que se refere à imigração, ao crime e ao extremismo islâmico. Caso contrário, o quadro aqui proposto não terá qualquer utilidade.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Roselyne Lefrançois sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, porque considero ser necessário adaptar os instrumentos de luta contra o terrorismo aos novos meios de informação e comunicação de que os terroristas dispõem.

A revisão da decisão-quadro da UE permite a inclusão na noção de terrorismo de actos preparatórios específicos, como por exemplo o recrutamento e o treino para o terrorismo e o incitamento público ao terrorismo, que serão criminalizados em todos os Estados-Membros. Cabe também destacar as importantes alterações propostas pelo grupo PSE, com o objectivo de garantir as liberdades fundamentais de expressão e de associação.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − O actual quadro jurídico internacional e comunitário integra um conjunto de instrumentos mais que necessários para o combate ao terrorismo real e à criminalidade organizada, violenta e transnacional a ele associado.

O que a presente proposta pretende é reforçar o conjunto de medidas securitárias que, instrumentalizando o dia 11 de Setembro de 2001, têm vindo a colocar em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

A presente proposta, aliás como a relatora alerta, avança com definições que, pela sua ambiguidade, não salvaguardam o respeito por liberdades fundamentais.

Tal como na "Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo" – com a sua definição de "terrorismo" –, é uma vez mais aberta a possibilidade de aplicação de medidas securitárias e de criminalização de pessoas singulares ou colectivas que efectivamente se batem contra, por palavras ou escritos, o terrorismo de Estado.

A presente proposta não representa qualquer mais-valia no combate ao terrorismo real e à criminalidade transnacional a ele associada e comporta, isso sim, perigos reais para a segurança e liberdades fundamentais dos cidadãos nos diferentes Estados-Membros.

Como temos salientado, mais que medidas securitárias é necessário dar resposta às reais causas que alimentam o terrorismo.

Como afirmámos "não trocaremos a liberdade pela segurança, porque ficaríamos sem ambas". Daí o nosso voto contra.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) No sábado, dia 20 de Setembro, um bombista suicida fez explodir um camião em frente ao Hotel Marriott, no coração da capital paquistanesa, reduzindo-o a cinzas e matando pelo menos 60 pessoas.

Este ataque foi atribuído a talibãs paquistaneses ligados à Al Qaida.

No domingo e na segunda-feira seguintes, dias 21 e 22 de Setembro, foi a vez de a ETA, organização separatista basca, derramar sangue em três ataques. Crê-se que a preparação desses ataques teve lugar em França.

O terrorismo não tem fronteiras, e o espaço Schengen proporciona-lhe o meio perfeito para recrutar, ensinar e efectuar a preparação logística dos ataques.

A ministra do Interior francesa, Michèle Alliot-Marie, disse sobre o assunto que “as prisões francesas são um antro propício para o recrutamento de islamitas radicais”. Uma confissão honesta! É um facto que o terrorismo tem muitas causas, mas, actualmente, elas assentam, principalmente, na luta armada do radicalismo islâmico. Curiosamente, não existe legislação para detectar e prevenir o recrutamento nas prisões ou em determinados bairros denominados “problemáticos”.

A União Europeia tenciona introduzir um conjunto de textos legislativos relativos ao combate ao terrorismo.

(Declaração de voto abreviada nos termos do artigo 163.º do Regimento)

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. − (DE) Votei a favor do relatório da deputada Roselyne Lefrançois, uma vez que um princípio fundamental do combate ao terrorismo tem de ser a prevenção das infracções terroristas.

O incitamento à prática de infracções terroristas, o recrutamento e o treino para esses fins são três actos preparatórios que também devem ser considerados como infracções. Simultaneamente, contudo, é necessário continuar a proteger os direitos fundamentais. Assim, votei pela utilização do termo “incitamento” em vez de “provocação”, por ser mais rigoroso e menos flexível. É fundamental tomar medidas contra a Internet como campo de treino virtual, pois as novas tecnologias de informação e comunicação significam que está a ser cada vez mais fácil para os terroristas disseminarem a sua propaganda.

A UE tem de retaliar o terrorismo de forma clara e decisiva, pelo que a adopção das três novas infracções representa um passo importante nesse sentido. No entanto, a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e o direito ao respeito da privacidade da correspondência e do sigilo das telecomunicações, que incluem também o correio electrónico e outros tipos de correspondência electrónica, não devem ser limitados, pelo que apoio as alterações propostas pela deputada Lefrançois.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Temos, com certeza, redes adormecidas na UE, que podem tornar-se activas a todo o momento. De qualquer forma, não nos podemos esquecer que os terroristas não surgem do nada, mas que entram num país e crescem no ambiente hostil a esse país. Se, de facto, a UE quer dedicar-se à luta contra o terrorismo de forma eficaz, tem de se agarrar a medidas que contrariem a formação e expansão de sociedades paralelas e afins, em vez de condenar indiscriminadamente os que chamam a atenção para os problemas de coexistência com os migrantes. De igual modo, o combate ao terrorismo não deve levar à diminuição dissimulada dos direitos dos cidadãos, questão essa que, recentemente, foi levantada pelo próprio Tribunal de Justiça Europeu, ou ao enfraquecimento do combate ao crime em resultado da obsessão com o terrorismo.

Se tivermos presente que os fanáticos islâmicos estão em primeiro plano no domínio das ameaças terroristas, há muito que se deveria ter reprimido os pregadores do ódio islâmicos e criminalizado os campos de treino terroristas a nível europeu. Com esta perspectiva, votei a favor do relatório da deputada Lefrançois.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE), por escrito. − (RO) Os recentes ataques no País Basco mostram, mais uma vez, que o terrorismo é uma realidade diária e que precisamos de instrumentos eficazes para o combater. A nova Decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo constitui, certamente, um passo nesse sentido, pelo que me congratulo com a sua adopção.

Surpreende-me o facto de as comemorações dos 7 anos dos atentados terroristas de 11 de Setembro, em Nova Iorque, terem passado despercebidas ao Parlamento Europeu. Devemos tentar não esquecer as vítimas desses ataques e devíamos ter sublinhado que as relações transatlânticas são uma prioridade entre as tarefas diárias do Hemiciclo.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − A clareza jurídica do enquadramento legal do combate ao terrorismo é tão necessária quanto o é a clareza e determinação nesse propósito. Nesse sentido, é compreensível a preocupação da Comissão com os mecanismos, os meios e os métodos que envolvem o recrutamento de terroristas, designadamente aqueles que são recrutados em países europeus, muitas vezes aqui nascidos. Nesta matéria, é necessário garantir que as autoridades policiais e o Estado dispõem dos meios necessários para agir, de preferência preventivamente. As acções não policiais nem judiciais, mas também dirigidas ao combate desse fenómeno, são igualmente relevantes. Trata-se de assegurar que, a par da reacção do sistema judicial, há também um sistema político alerta, atento e capaz de intervir, seja no reforço da integração, seja na promoção das vozes moderadas, maioritárias, seja no combate à marginalidade associada à imigração ilegal. Por todas estas razões, o poder político tem de estar atento e activo. Sendo certo que é impossível impedir todas as acções, é possível impedir o ambiente que promove, incita e anima o terrorismo.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Um dos principais objectivos da União Europeia no âmbito da política de espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça é garantir a segurança dos seus 500 milhões de cidadãos. Para o conseguir, a União Europeia e os seus Estados têm de enfrentar o terrorismo moderno.

A questão mais controversa no conteúdo da proposta de revisão da Decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo é a exigência para que se introduza o conceito de incitamento público à prática de infracções terroristas.

Há uma linha muito ténue entre liberdade de expressão e infringir a lei. Não podemos permitir uma situação em que o aumento da segurança limite os direitos e liberdades dos cidadãos.

Por esta razão, considero indispensável garantir o nível normativo mais elevado possível da Decisão-quadro em discussão, o que deve ser feito, essencialmente, através de uma definição mais rigorosa do conceito de incitamento público à prática de infracções terroristas. O documento recentemente criado deve ser claro e harmonioso do ponto de vista jurídico, para poder ser um instrumento eficaz na luta contra o terrorismo, defendendo ao mesmo tempo os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. − (PL) Os ataques em Madrid e Londres mostraram-nos a magnitude do problema que o terrorismo representa para a UE.

O ano de 2008 foi rico em acontecimentos, começando em 1 de Fevereiro com um ataque em Bagdade durante um funeral, que provocou a morte a 30 pessoas, e terminando em 20 de Setembro, com o ataque ao hotel Marriott, em Islamabad, em que morreram mais de 60 pessoas e mais de 250 ficaram feridas. No total, em 2008, houve 49 ataques terroristas. Para comparação, vale a pena acrescentar que este é o mesmo número de ataques que ocorreram entre 2002 e 2007 (inclusive).

Um dos meios mais eficazes de combate ao terrorismo é eliminar as suas causas.

Creio, por isso, que a União Europeia deve desenvolver todos os esforços para combater o terrorismo à escala global, respeitando os direitos humanos. A UE deve tornar a Europa mais segura, permitindo aos cidadãos gozar a liberdade, segurança e justiça, o que, em grande parte, deve depender da vontade dos Estados-Membros.

− Relatório: Martine Roure (A6-0322/2008)

  Koenraad Dillen (NI), por escrito. – (NL) Votei contra o relatório da deputada Martine Roure com inteira convicção. Nele fica demonstrado, pela enésima vez, que o “politicamente correcto” está a cegar a Europa. É óbvio que, na luta contra o crime e o terrorismo, os governos têm o direito de recolher a máxima informação possível sobre potenciais suspeitos, incluindo dados que revelem a sua origem étnica. Até a relatora o admite.

Aliás, por que razão não devem as autoridades civis tratar dados também noutros domínios – embora respeitando a vida privada –, se isso garante a boa governação? Por que razão, por exemplo, não deve o Governo italiano tirar as impressões digitais dos imigrantes ilegais se esta for a única forma de os identificar?

A proposta original do Conselho sobre esta matéria era bastante equilibrada. Tal como no caso da esquerda, que age contra os dissidentes da Europa como se fosse um autêntico polícia imaginário – enquanto flamengo, sei do que falo –, a intenção aqui é agir como guardião das liberdades públicas. É indescritivelmente ridículo.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Salientando que se trata de um processo de "consulta" do Conselho ao PE, acentuamos que - tendo apoiado alterações apresentadas pelo PE, mesmo que mais recuadas face a posições anteriormente adoptadas -, consideramos que esta proposta fica aquém do que se impõe em matéria de "protecção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal".

Para além de outros aspectos cruciais na avaliação negativa desta proposta, saliente-se que esta não excluiu, mesmo que de forma (pseudo) condicionada, "o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual", o que é inaceitável!

Como foi sublinhado no debate realizado, trata-se de uma proposta com base num mínimo denominador comum quanto a uma questão tão fundamental como a garantia dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos dos diferentes Estados-Membros, aquém do consignado noutros instrumentos jurídicos, nomeadamente do Conselho da Europa.

Sendo urgente e imprescindível garantir a protecção dos dados pessoais, esta não poderá ser assegurada a partir de um instrumento jurídico cuja malha, por ser demasiado larga ou defeituosa, permita o seu incumprimento ou não salvaguarda.

Daí a nossa abstenção.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. − (DE) Votei a favor do relatório da deputada Martine Roure, que garante um elevado nível de protecção no que respeita ao tratamento de dados pessoais.

A luta contra o terrorismo não deveria ser travada à custa dos direitos fundamentais dos cidadãos, razão por que é fundamental garantir a protecção dos dados pessoais. A Decisão-quadro do Conselho apresenta algumas deficiências, pelo que não pode garantir essa protecção. O relatório preenche as lacunas e altera a Decisão-quadro do Conselho no sentido de se criarem regras mais restritivas sobre a utilização e disseminação de dados pessoais. O relatório exprime com maior precisão a proporcionalidade e finalidade do tratamento de dados, impõe um controlo mais apertado na transferência de dados para países terceiros e pede a criação de um grupo de peritos, que deve funcionar como autoridade de controlo e sede de execução.

As longas discussões levadas a cabo nos organismos europeus mostram quão controverso e sensível é o assunto. É difícil chegar a acordo, mas o resultado não deve ser superficial nem adulterar a protecção de dados na UE. A protecção de dados deve sempre ser tratada com extremo cuidado e máxima segurança.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Embora as medidas apresentadas pela Comissão nesta Decisão-quadro fiquem aquém das minhas expectativas, apoio o princípio geral da definição de um nível mínimo de protecção de dados pessoais.

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento fez um bom trabalho na melhoria da proposta, que espero que seja tomado em conta.

O Sinn Féin defende um nível tão elevado quanto possível de protecção de dados dos cidadãos e continuará a apoiar quaisquer medidas que confiram mais privacidade e mais direitos aos cidadãos neste domínio.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A proposta do Conselho não pode, de maneira alguma, ser aceite na versão actual. A perda de direitos no que respeita à protecção de dados pessoais é inaceitável. É necessário criar um quadro jurídico global em matéria de dados pessoais que garanta uma protecção efectiva e que os dados não são tratados pelo Estado ou por indivíduos, seja a nível internacional ou nacional. As críticas e recomendações do Parlamento Europeu relativas à proposta do Conselho são, em geral, um passo na direcção certa, mas não são suficientes.

− Relatório: David Hammerstein (A6-0336/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. – (SV) Nós, sociais-democratas suecos, optámos por votar a favor da alteração 1 ao Relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 2007 (A6-0336/2008). Fizemo-lo por entendermos que o Parlamento Europeu deve poder decidir sobre a sua própria sede. Cremos, no entanto, que, a bem do clima e do ambiente, e por razões de natureza económica, o Parlamento Europeu deve ter uma única sede: em Bruxelas.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. − (EN) A Comissão das Petições do Parlamento Europeu presta um serviço inestimável aos cidadãos da União Europeia, transmitindo as suas preocupações à Comissão, questionando as autoridades nacionais, regionais e locais sobre irregularidades na aplicação da legislação da UE e aceitando apreciar casos de violação dos direitos dos cidadãos.

O acentuado aumento do número de petições recebidas pelo Parlamento Europeu no último ano evidencia quer o facto de os cidadãos estarem cada vez mais cientes do modo como o Parlamento os pode ajudar, quer a necessidade de a comissão ser dotada de financiamento e pessoal suficientes.

A Irlanda deu motivo a 65 petições recebidas em 2007 e foi visitada por uma missão de averiguações da Comissão das Petições devido à violação de directivas comunitárias relativas à água e ao ambiente.

Estou convicto da enorme importância do papel da Comissão das Petições enquanto recurso dos cidadãos quando confrontados com violações das regras e como ponte entre eles e todos os níveis de administração e de governo no seio da eu, através dos deputados que elegeram para o Parlamento Europeu.

  Koenraad Dillen (NI), por escrito. – (NL) Este relatório não me mereceu mais do que uma abstenção. Claro que é bom que os cidadãos europeus possam dirigir petições às autoridades – incluindo as suas “autoridades europeias” –, mas lamento as discretas sugestões federalistas do relatório. Um exemplo disso é a forma totalmente despropositada como enaltece a Carta dos Direitos Fundamentais consignada no Tratado de Lisboa. Outro, o apelo que faz a uma ainda maior assertividade – leia-se “interferência” – da Comissão nas suas relações com os Estados-Membros.

Também me incomoda a forma como o relatório tem sido aproveitado para se aduzirem argumentos a favor de uma sede única europeia, localizada em Bruxelas. É natural que todos estejamos fartos do desperdício de dinheiro que resulta da “desintegração” do Parlamento Europeu, mas essa tal sede única podia, igualmente, ficar localizada em Estrasburgo.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) Este relatório é, na verdade, um relatório de actividades da Comissão das Petições do Parlamento Europeu. Mas o facto de se referir por mais de uma vez ao Tratado de Lisboa em termos elogiosos e esperançosos de uma rápida ratificação desse Tratado levou-nos a votar contra na generalidade.

Fundamentalmente, a nossa posição é a de que o Tratado de Lisboa foi rejeitado, já que, no único referendo que foi realizado, os eleitores de um Estado-Membro disseram “não”. Mas há muitos outros Estados-Membros onde, se lhe tivesse sido dada essa oportunidade, a maioria dos eleitores certamente também o teria rejeitado.

O modo como deliberadamente se ignora esse facto, como faz a Comissão das Petições do Parlamento Europeu em várias passagens do seu relatório, é algo com que não pactuamos.

Quanto à questão da sede única do Parlamento Europeu, defendemos que, em princípio, cabe aos Estados-Membros decidir conjuntamente sobre essa matéria, mas parece-nos razoável que o Parlamento Europeu manifeste a sua opinião sobre o assunto.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei a favor da alteração 1 ao relatório, proposta pelo próprio relator, deputado Hammerstein. Apercebemo-nos hoje de que, no próximo mês, o Parlamento Europeu embarcará para mais uma das suas viagens mensais a Estrasburgo, que custam milhares de milhões de euros aos contribuintes. Temos de acabar com este circo ambulante, e o Parlamento tem de estar, ele próprio, no centro do debate.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. − (PL) Votei a favor do relatório do deputado Hammerstein sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 2007, que apresenta de forma clara os resultados positivos da actividade dessa comissão.

Através da sua actividade, a comissão, presidida pelo deputado Marcin Libicki, mostrou que faz muita falta. Permite aos cidadãos da UE apresentarem petições relativas a violações dos seus direitos de cidadãos perpetradas por autoridades públicas dos Estados-Membros. O artigo 191.º do Regimento do Parlamento Europeu estabelece que “qualquer cidadão da União Europeia ou pessoa [...] com residência [...] num Estado-Membro tem o direito de, a título individual ou em associação com outros cidadãos ou pessoas, apresentar petições ao Parlamento Europeu sobre assuntos compreendidos no âmbito das actividades da União Europeia que os afectem directamente”.

Considero que a disponibilização da base de dados e-Petition é uma realização importante desta comissão. Graças a essa base de dados, é agora possível obter acesso em linha a todos os documentos relacionados com cada uma das petições. Importa referir o aumento significativo do número de petições apresentadas por via electrónica. No ano passado, esse aumento foi de 42%. A Comissão das Petições mantém uma colaboração profícua com os serviços da Comissão Europeia, o Provedor de Justiça Europeu e os representantes dos Estados-Membros e das autoridades regionais e locais interessados, com vista a obter as explicações julgadas necessárias. As missões de averiguações levadas a cabo por representantes da Comissão das Petições são muito úteis para a sua actividade. O bom funcionamento do secretariado faz aumentar significativamente a eficácia do seu trabalho.

  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. – (LT) Foram recolhidas as assinaturas de mais de um milhão de cidadãos da UE em apoio da iniciativa civil, à escala europeia, que reclama uma sede fixa para o Parlamento Europeu. Esta iniciativa conferiu aos seus apoiantes o direito de submeterem uma petição à Comissão das Petições, no sentido de ser designada uma sede fixa para o Parlamento. No meu entender, o actual sistema de definição do local de trabalho do Parlamento Europeu é ineficaz e acarreta despesas financeiras injustificadas. O dinheiro dos contribuintes está a ser desperdiçado em vez de ser proveitosamente afectado com o objectivo de criar um valor acrescentado para os cidadãos. Em 2005, durante a preparação do relatório sobre o orçamento do Parlamento Europeu, sugeri que este trabalhasse a partir de uma única sede, eliminando, deste modo, despesas de deslocação e permitindo ao Parlamento economizar nas deslocações de membros e funcionários. Todavia, na votação de hoje, não apoio a alteração apresentada em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia relativa a uma sede fixa para o Parlamento Europeu em Bruxelas. Considero que não é correcto partir do princípio de que Bruxelas deve ser designada, exclusivamente, a sede permanente do Parlamento Europeu. Esta matéria é da competência dos Estados-Membros.

  David Martin (PSE), por escrito. − Saúdo o reconhecimento, constante do relatório, da importância crescente da Comissão das Petições. Este ano, o número de petições recebidas aumentou 50% relativamente a 2006. Noto, ainda, a apreensão do relator quanto ao tempo alargado que a Comissão e o Tribunal de Justiça empregam na resolução de casos apresentados à Comissão das Petições. Votei a favor do relatório.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. − Saúdo o relatório Hammerstein sobre as deliberações da Comissão das Petições, hoje apresentado.

Saúdo, especificamente, a crítica ao Governo irlandês em várias matérias. A decisão do Governo irlandês de avançar com a construção da auto-estrada M3 através do coração de um dos locais nacionais mais históricos não tem justificação possível. O projecto deve ser abandonado ou repensado no sentido de proteger os nossos monumentos.

A campanha na Irlanda e na Europa não pode parar, para garantirmos que o projecto é travado antes que seja demasiado tarde, como o Governo está a tentar assegurar.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório Hammerstein sobre as deliberações da Comissão das Petições. O relatório encoraja o trabalho da Comissão das Petições, que é um dos principais canais de comunicação entre os cidadãos e as instituições europeias. A eficácia da Comissão das Petições na negociação e no apoio às causas dos cidadãos tem de ser melhorada através do reforço do seu papel institucional e da cooperação com a Comissão Europeia, o Provedor de Justiça europeu e as autoridades dos Estados-Membros.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − Considero que o facto de o Parlamento não ter aprovado a alteração 1 relativa à questão da sede única é decepcionante. Esta é a segunda sessão plenária de Estrasburgo que realizamos em Bruxelas e ficou provado que nos podemos reunir e votar de forma eficaz nesta cidade. Não precisamos mais de realizar sessões em Estrasburgo. Exorto os meus colegas a assinarem a Declaração Escrita 75 que insta o Parlamento a reunir em Bruxelas e a pôr termo às sessões de Estrasburgo.

− Relatório: Michl Ebner (A6-0327/2008)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. – (SV) Nós, sociais-democratas suecos, decidimos votar contra o relatório, uma vez que nos opomos à introdução de um regime de ajuda especial aos agricultores das regiões montanhosas na forma de um prémio destinado à manutenção de vacas em aleitamento. Apesar de saudarmos uma estratégia abrangente para as regiões de montanha, consideramos que a ajuda crescente à indústria dos lacticínios não é a via de acção apropriada. Se o objectivo é reduzir a cota da política agrícola comum no orçamento global da UE, a realização de transferências do primeiro para o segundo pilar também não é adequada.

  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório sobre a situação e as perspectivas da agricultura nas regiões montanhosas identifica, ainda que de forma fragmentada, os problemas específicos enfrentados pela agro-pecuária naquelas regiões. Estes são, entre outros, a inacessibilidade, os custos elevados do transporte e a baixa classificação dos solos. Porém, o relatório não menciona a responsabilidade dos Estados-Membros e da UE pela falta de infra-estruturas e pela ausência significativa de medidas específicas. Estas medidas deveriam ter como finalidade minimizar as desvantagens naturais destas regiões na produção e comercialização de produtos agrícolas e tirar proveito das vantagens comparativas.

A UE recorre a uma linguagem vaga e a expressões de boas intenções desprovidas de conteúdo. Quaisquer que sejam as medidas tomadas, estas revelar-se-ão ineficazes e incapazes de deter o despovoamento destas regiões. Esta postura de inutilidade dos esforços é, também, consagrada no relatório, que tenta desresponsabilizar a política comunitária. O relatório não contém qualquer referência à progressiva redução das subvenções à agricultura europeia, aos orçamentos e ao impacto negativo da PAC.

Pelo contrário, a UE está meramente a aplicar, mais uma vez, as mesmas medidas de sempre, que tenta adaptar ao quadro do próximo exame de saúde da reforma da PAC.

Uma condição prévia essencial da melhoria das condições de vida e do aumento dos rendimentos agrícolas nas regiões montanhosas é a luta dos próprios agricultores contra a PAC e a exigência de um regime especial de subvenções às regiões de montanha, na tentativa de melhorar as infra-estruturas e facilitar o processo de produção agrícola.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu quer conceder favores a todos os interesses especiais com que se depara neste sector. Se é necessário elaborar disposições especiais em prol dos agricultores das regiões montanhosas, coloca-se, então, a questão da imprescindibilidade de medidas e acordos especiais que protejam a agricultura na Norrland.

Opomo-nos veementemente a este relatório por razões de princípio. O Lista de Junho (Junilistan) realça, mais uma vez, que felizmente o Parlamento Europeu não tem poderes de co-decisão na política agrícola da UE. Se assim fosse, a União Europeia seria apanhada numa ratoeira de proteccionismo e subvenções dispendiosas a todos os grupos do sector agrícola.

  Jan Mulder (ALDE), por escrito. – (NL) Os membros do Partido Popular para a Liberdade e Democracia (VVD) com assento no Parlamento Europeu votaram a favor do relatório Ebner porque, entre outras razões, o relatório é esclarecedor quanto aos problemas específicos da agricultura nas regiões montanhosas. Todavia, os membros do VVD não estão de acordo com as disposições do relatório que antecipam o processo de tomada de decisão relativo ao "exame de saúde" da PAC, nomeadamente o apelo a uma reserva nacional de 20%.

  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. − Este relatório realça o papel crucial que as regiões montanhosas desempenham em termos de ambiente, agricultura e, até mesmo, cultura e turismo. Acima de tudo, reconhece-se que estas zonas são essenciais para a manutenção de nichos de biodiversidade e para a aplicação de uma estratégia silvícola.

Todavia, estas regiões invulgares podem, também, colocar desafios significativos às pessoas que nelas vivem e trabalham, nomeadamente em termos de infra-estruturas, comunicações e custos de produção elevados. Por este motivo, estas regiões merecem uma estratégia coordenada e integrada, semelhante à abordagem comunitária às regiões costeiras.

Como é evidente, a criação de ovelhas está intrinsecamente associada à agricultura nestas regiões e a importância particular da pastagem de ovinos para o equilíbrio ambiental das regiões montanhosas deve ser reconhecida. Porém, apesar de esta indústria enfrentar, actualmente, muitos desafios, a Comissão veio agravar a situação com a sua recente proposta relativa à identificação electrónica. Além disso, embora seja necessário um regime especial de ajuda aos criadores de ovinos com carácter de urgência, este não parece, infelizmente, vislumbrar-se no horizonte.

  Neil Parish (PPE-DE), por escrito. − Em meu nome e em nome dos meus colegas conservadores britânicos, saúdo o enfoque que este relatório concede à agricultura nas regiões montanhosas, que necessita de medidas específicas para garantir a continuidade de práticas agrícolas amigas do ambiente nestas regiões.

Infelizmente, o relatório Ebner exige várias medidas que recorrem, em primeira instância, ao primeiro pilar, incluindo a introdução de um prémio destinado à manutenção de vacas em aleitamento nas regiões montanhosas e o aumento para 20% dos limites máximos de recursos nos termos do artigo 69.º.

Não apoiamos a introdução de novas subvenções associadas no âmbito do primeiro pilar. Estas subvenções não se conjugam com as reformas em curso da política agrícola e não oferecem uma boa relação custo/benefício aos contribuintes europeus. Os desafios enfrentados por estas regiões podem ser melhor combatidos através de subvenções ao desenvolvimento rural no segundo pilar da política agrícola comum.

Por este motivo, não apoiaremos este relatório.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) Votei a favor do relatório do senhor deputado Ebner porque o considero uma mensagem importante do Parlamento Europeu para as regiões montanhosas da Europa. Baseio esta afirmação na minha experiência pessoal, uma vez que vivo numa região montanhosa do noroeste da Eslováquia, no sopé das montanhas Tatras. Realizei alguns estudos sobre os atractivos da vida em regiões montanhosas. Agradeço ao relator por ter incorporado no relatório os meus projectos de alterações, que apresentei à Comissão do Desenvolvimento Regional e que foram aprovados aquando da sua votação nesta comissão.

As regiões montanhosas podem fornecer ao mercado europeu produtos agrícolas de qualidade e mais diversificados sendo necessário, por conseguinte, haver uma maior coordenação entre o desenvolvimento rural e a ajuda estrutural ao desenvolvimento de programas comuns e a manutenção de outras actividades, como a exploração da biomassa e do agro-turismo, aumentando, deste modo, os rendimentos dos habitantes locais.

As regiões montanhosas exigem uma agricultura sustentável, modernizada e multifuncional contínua. A exploração silvícola sustentável possibilitará a produção de energia recorrendo a resíduos da madeira. A conservação de certas espécies animais e vegetais e a preservação de tradições, de actividades ecológicas e do turismo contribuirão para a luta contra as alterações climáticas, através da protecção da biodiversidade e da captura do CO2 pelas pastagens permanentes e pelas florestas.

Estou convicta de que as regiões montanhosas exigem novos meios de protecção do território contra cheias e inundações, com especial relevo para a prevenção contra as cheias e inundações, ao passo que os agricultores e silvicultores poderiam apoiar medidas de combate às cheias e inundações através dos pagamentos directos recebidos no âmbito da política agrícola comum.

  Brian Simpson (PSE), por escrito. − Apoio este relatório com vista a promover o desenvolvimento sustentável nas regiões montanhosas.

A passagem a uma PAC mais orientada para o mercado significa que as regiões montanhosas, onde a produção agrícola é menos competitiva, não só enfrentam novos desafios, mas também, creio eu, novas oportunidades.

As regiões montanhosas podem não ser capazes de se adaptar tão facilmente às condições competitivas e podem acarretar custos adicionais que dificultam a produção de produtos competitivos a preços baixos, mas o enfoque deve ser colocado na exploração dos recursos disponíveis, incluindo a beleza da paisagem que atrai turistas, e na exploração da vantagem competitiva potencial destas regiões, que inclui a vasta gama de produtos regionais e tradicionais e a riqueza do saber e dos processos de fabrico tradicionais, que conferem aos seus produtos uma vantagem competitiva.

Distancio-me de alguns dos meus colegas eurodeputados, na medida em que não acredito que a solução para os desafios que se colocam às regiões montanhosas seja atirar mais fundos da PAC a estas regiões. Nos locais onde a ajuda à agricultura nas regiões montanhosas traz claras vantagens públicas, designadamente benefícios ambientais, acredito que o financiamento público ao abrigo do pilar do desenvolvimento rural é mais adequado.

A exploração do potencial das regiões montanhosas, e não apenas a afectação de mais dinheiro público, é crucial para o seu desenvolvimento sustentável.

7. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13h00, é reiniciada às 15h00.)

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-Presidente

8. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

9. Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios - Inquéritos a acidentes no sector dos transportes marítimos - Responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente - Inspecção pelo Estado do porto (reformulação) - Organizações de vistoria e inspecção dos navios e actividades das administrações marítimas (reformulação) - Organizações de vistoria e inspecção dos navios (reformulação) (debate)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de

– recomendação para segunda leitura (A6-0334/2008), em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (05719/3/2008 – C6-0225/2008 – 2005/0239(COD)) tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/59/CE, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (Relator: Dirk Sterckx),

– recomendação para segunda leitura (A6-0332/2008), em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (05721/5/2008 – C6-0226/2008 – 2005/0240(COD)) tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e que altera as Directivas 1999/35/CE e 2002/59/CE (Relator: Jaromír Kohlíček),

– recomendação para segunda leitura (A6-0333/2008), em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (06389/2/2008 – C6-0227/2008 – 2005/0241(COD)) tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (Relator: Paolo Costa),

– recomendação para segunda leitura (A6-0335/2008), em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (05722/3/2008 – C6-0224/2008 – 2005/0238(COD)) tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) (Relatora: Dominique Vlasto),

– recomendação para segunda leitura (A6-0331/2008), em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (05724/2/2008 – C6-0222/2008 – 2005/0237A(COD)) tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (reformulação) (Relator: Luis de Grandes Pascual), e

– recomendação para segunda leitura (A6-0330/2008), em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (05726/2/2008 – C6-0223/2008 – 2005/0237B(COD)) tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios (reformulação) (Relator: Luis de Grandes Pascual).

  Dirk Sterckx, relator. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a pergunta que temos de nos fazer é se, passados nove anos do acidente que envolveu o Erika e quase seis anos após o acidente com o Prestige, estaremos preparados para a eventualidade de estas situações se repetirem. É esta a verdadeira questão que se nos coloca.

Está tudo em ordem? Temos um número suficiente de peritos independentes capazes de tomar decisões? Esses peritos têm condições para trabalhar com a celeridade necessária? Concluímos todos os preparativos que permitem aos peritos recorrer a outros especialistas ou socorristas para solucionar o problema? É a tripulação tratada adequadamente nessa eventualidade? São pagas indemnizações? Dispomos de informação suficiente sobre as embarcações que navegam ao longo das nossas costas? Foram estas as perguntas que fizemos depois dos acidentes que envolveram o Erika e o Prestige. Na altura, a Comissão foi célere a apresentar propostas e nós também pusemos algumas coisas no papel – que, agora, temos de aperfeiçoar.

Realizámos uma primeira leitura, à qual o Conselho respondeu com uma posição comum – uma posição comum particularmente decepcionante. Todavia, para meu gáudio, devo dizer que, desde então, mantivemos conversações informais com o Conselho – primeiro, com a Presidência eslovena e, agora, com a francesa – com muito bons resultados.

No que respeita à autoridade competente, estamos quase a atingir os resultados desejados. Elaborámos um texto satisfatório que insto, sem reservas, os meus caros colegas a aprovar. Existe uma autoridade de carácter permanente que tem a seu cargo o planeamento e que dispõe dos conhecimentos necessários para tomar decisões independentes, com vista a melhorar o acolhimento dos navios. Fizemos, ainda, progressos no campo do acompanhamento de navios, não só através de radares convencionais, mas também de satélite. Dispomos de informações mais detalhadas sobre as cargas e sabemos quem são os responsáveis pelo fornecimento destas informações. O acompanhamento de navios aplica-se, também, às embarcações de pesca, o que potencia o aumento da segurança das embarcações de pequenas dimensões. Definimos as medidas a serem tomadas na presença de gelo.

Por conseguinte, fizemos progressos, mas a nossa tarefa não está terminada. O que resta solucionar? A tendência de ver as tripulações como criminosos, as indemnizações na eventualidade de perdas financeiras dos portos e a notificação obrigatória da quantidade de petróleo a bordo. Afinal de contas, pequenas quantidades deste combustível altamente poluente podem, por vezes, causar enormes estragos no ambiente – como foi o caso, por exemplo, do acidente do Tricolor, ao largo da costa belga/francesa, que, com apenas 180 toneladas de combustível, causou estragos consideráveis.

Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de expressar o meu apreço pelo trabalho que o Parlamento e o Conselho realizaram em conjunto no âmbito do meu relatório e incentivo o Parlamento e o Conselho a continuarem nesta via.

Resta-me falar dos dois textos para os quais não há uma posição comum. Enquanto relator de um desses textos, insto o Conselho a adoptar uma decisão relativa aos dois textos em falta. Sei que o senhor Presidente em exercício do Conselho tem trabalhado arduamente nesta matéria, mas as questões da responsabilidade financeira dos armadores e das obrigações do Estado de bandeira são consideradas essenciais pelo Parlamento para o reforço da segurança marítima. A Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos resultantes do Transporte de Substâncias Perigosas e Nocivas por Mar (Convenção HNS), por exemplo, deve ser ratificada por todos os Estados-Membros se queremos desenvolver um sistema adequado de acolhimento de navios para os Estados-Membros e para a União Europeia.

O Parlamento insta o senhor Presidente em exercício do Conselho a fazer todos os possíveis para garantir que o Conselho adopta uma decisão relativa a estes dois textos. Se assim não for, estaremos perante um problema muito grave; é provável que o Parlamento considere tudo o que alcançámos insatisfatório, ainda que eu o considere um feito. Por conseguinte, peço ao senhor Presidente em exercício do Conselho que não abandone o bom trabalho que tem vindo a realizar. O Parlamento – ou, pelo menos, este relator – dá-lhe todo o seu apoio. Continuemos a trabalhar para alcançarmos os melhores resultados possíveis em termos de segurança marítima.

  Presidente. − Não vejo o senhor deputado Kohlíček no seu lugar. Vamos passar aos outros relatores e, se ele chegar a tempo, damos-lhe a palavra.

  Paolo Costa, relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, senhoras e senhores deputados, reunimo-nos nesta Assembleia em Abril de 2007 para a primeira leitura. Estamos, agora, em Setembro de 2008 e creio que o tempo não passou em vão. Verificaram-se muitos desenvolvimentos, foram alcançados muitos progressos, e eu permaneço confiante de que seremos capazes de concluir com êxito a tarefa hercúlea de proporcionar a todos os cidadãos europeus e não europeus, aliás, a todos aqueles que navegam nos mares da Europa, condições de segurança melhores do que as actuais.

Não só gostaria de recordar o Erika e o Prestige, como fez o senhor deputado Sterckx, mas também – e foi esta a tarefa que me atribui no meu relatório – gostaria de dizer que temos de evitar tragédias como a do Princess of the Stars, que causou 800 mortos nas Filipinas, assim como as "meras" quatro mortes registadas na colisão entre um porta-contentores e uma embarcação de sustentação hidrodinâmica no estreito de Messina, ou, ainda, as "meras" duas mortes ocorridas há alguns dias no La Besogne, que embateu contra um bateau-mouche, em Paris. Resumindo, existem riscos em todas as águas e, por isso, temos de agir em todas as águas.

Não obstante, o caminho a seguir é muito simples: no meu entender, não podemos lamentar não termos sido capazes de tomar as decisões necessárias face a acidentes que se repetem. Gostaria de reiterar que estas decisões se repercutem não só na protecção do ambiente, das zonas costeiras e dos mares, como sucedeu com o Erika e o Prestige, mas também na protecção de vidas humanas, em acidentes graves que, até agora, e por uma questão de sorte, se deram, recentemente, em mares longínquos, e em acidentes que se afiguram menores. Dei apenas dois exemplos: um no estreito de Messina e o outro no rio Sena, há alguns dias.

O meu relatório contém, também, uma estratégia, que devemos todos adoptar: tirar o maior proveito de todas as competências europeias em termos de protecção do ambiente e do consumidor. Neste caso, tal significa proteger vidas, proteger os indivíduos e proteger a segurança para melhorar a situação actual.

Todavia, temos de ser cuidadosos: devemos fazer uso das competências atribuídas pelo Tratado sem recorrer a transferências de soberania adicionais e sem retirar qualquer área de competência aos Estados-Membros que, segundo cremos e queremos acreditar, partilham plenamente este objectivo.

Deste ponto de vista, penso que devemos continuar o nosso trabalho na área visada pelo meu relatório, no sentido de encontrar mecanismos cujo alcance possa ser alargado sem que ninguém os possa rejeitar e de encontrar métodos graduais de aplicação num espaço de tempo sensato que permitam a adaptação de todos com o decorrer do tempo, sem exigir que as alterações se dêem de um momento para o outro. No que respeita à limitação de responsabilidades, temos de encontrar uma forma de conjugar a certeza dos armadores quanto às responsabilidades a assumir e à dimensão dos estragos que lhes caberá ressarcir com a certeza das potenciais vítimas quanto ao pagamento de indemnizações. Por conseguinte, temos de encontrar soluções que nos permitam adequar o limite superior e o limite inferior – que, actualmente, são fixos – que queremos ou podemos impor. Temos de garantir que os passageiros que viajam nas nossas embarcações recebem mais informação e temos de criar condições para que seja possível agir de imediato quando os acidentes ocorrem, incluindo através de pagamentos adiantados em casos claramente definidos que possam ser alvo de verificação.

Creio que podemos alcançar muito facilmente um acordo nestas questões; podemos encontrar uma forma de dar resposta aos pontos que continuam em aberto e encerrar o dossiê. Porém, a questão fundamental persiste: não podemos tentar solucionar apenas um ponto; temos de dar a questão por encerrada para podermos dizer aos cidadãos europeus que estamos a trabalhar em todas as frentes e em todos os sectores.

Não repetirei a questão dos dois – digamos – relatórios em falta, das duas disposições em falta. Gostaria de dizer à Presidência francesa que reconheço o seu enorme esforço e estou certo de que não baixará os braços. Pessoalmente, no que respeita ao Parlamento, posso assegurar-vos que trabalharemos todos os dias, a todas as horas, até 31 de Dezembro deste ano, para garantir que o dossiê possa ser encerrado nesta Presidência e com os melhores resultados possíveis para aqueles que nos observam. Estou convicto de que, no fim, todos nos sentiremos orgulhosos dos progressos alcançados em matéria de segurança marítima europeia, sem que ninguém sinta – como hei-de dizer? – que perdeu uma responsabilidade que deseja exercer directamente.

  Dominique Vlasto, relatora. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, para começar, permitam-me lembrar-vos que a segurança marítima deve permanecer uma prioridade da agenda política europeia. Não podemos esperar por mais um acidente marítimo de grandes proporções para percebermos que a segurança marítima é uma prioridade nossa, enquanto líderes políticos, e da população que não tolerará voltar a ver as suas zonas costeiras poluídas, para não mencionar que estes acidentes constituem catástrofes ambientais e económicas.

A primeira leitura no Parlamento teve lugar em Abril de 2007. O Conselho levou mais de um ano para nos informar sobre as suas Posições Comuns, relativas, tão-só, a cinco dos sete textos do pacote. Devo admitir que considero esta situação difícil de aceitar.

Certamente, pode dar-se o caso de algumas questões suscitarem problemas maiores que dificultam o acordo. Pelo menos, estamos de acordo quanto ao pacote legislativo, que é, sem dúvida, complexo, mas vejo poucas razões válidas que impeçam o acordo em textos técnicos, mas concretos, que formam um todo muito coeso. Se bem me recordo, há um ano, estávamos todos muito contentes – até mesmo satisfeitos connosco próprios. Como é evidente, eu e os meus colegas gostaríamos de saber por que razão o Conselho levou tanto tempo a analisar este dossiê e eu gostaria, também, que o Conselho nos dissesse o que o impediu de alcançar um acordo relativamente a duas importantes propostas, nomeadamente, a responsabilidade civil dos armadores e as obrigações do Estado de bandeira, especialmente porque o texto relativo ao Estado de bandeira constitui o complemento natural do meu relatório sobre a inspecção de navios pelo Estado do porto. Assim sendo, é fácil constatar que a interacção entre os textos justifica plenamente esta abordagem de "pacote" e a necessidade de ser alcançado um acordo relativo a todos eles.

Posso parecer algo severa, mas quero saber o que se passa. Todavia, aplaudo os esforços genuínos envidados pela Presidência francesa da UE, que tentou solucionar o impasse e promover debates sobre as duas propostas actualmente em falta: as propostas relativas aos relatórios Savary e Fernandez. O que nos impediu de alcançar um acordo com o Conselho não foi a ausência de progressos em cada um dos nossos textos, nem apreensões individuais relativamente às propostas, mas o facto de, presentemente, haver duas propostas que não constam do pacote, o que, obviamente, constitui um problema para todos os relatores.

Pessoalmente, acredito que alcançaremos, em breve, um acordo em todas as propostas porque temos de o fazer, ainda que tenhamos de recorrer ao processo de conciliação. Seja como for, sei que a Presidência francesa está a trabalhar neste assunto e espero que seja bem sucedida.

Não estou particularmente preocupada com o meu relatório sobre a inspecção de navios pelo Estado do porto porque sei que no fim do nosso trílogo informal muitos problemas ficaram resolvidos. Para além das diversas divergências em termos de formulação, subsistem três grandes divergências com o Conselho, pelo que a minha preferência seria restabelecer a posição adoptada pelo Parlamento na primeira leitura.

O primeiro ponto respeita à aplicação da Directiva aos ancoradouros, uma questão decisiva para a segurança marítima. Temos de incluir os ancoradouros neste texto. Creio que estamos a fazer passar a mensagem de uma política firme e coerente. Os navios que não respeitam as normas não devem poder fugir às inspecções, independentemente da sua rota e do local onde fundeiam em águas europeias.

O segundo ponto prende-se com a aplicação das proibições de acesso definitivas. Mais uma vez, penso que esta medida deve ser mantida, como dissuasora de maus comportamentos. Com efeito, esta medida deve, apenas, ser utilizada esporadicamente, uma vez que os navios que estão em conformidade com os seus requisitos de aplicação devem ser em número reduzido, mas ela deve existir para que os navios que não cumprem as normas não suscitem novos problemas e deixem uma sensação de impunidade.

O terceiro ponto respeita às medidas de flexibilidade para a aplicação do sistema de inspecção. Na primeira leitura, escolhemos mecanismos de flexibilidade com base em circunstâncias específicas; por exemplo, inspecções em falta porque as condições climatéricas impedem a realização das inspecções ou porque os requisitos de segurança não são satisfeitos. Foi incluída a possibilidade de adiar a inspecção de uma embarcação de um porto comunitário para outro.

O Conselho quer mais…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Luis de Grandes Pascual, relator. − (ES) Senhor Presidente, Senhor Bussereau, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, hoje retomamos, mais uma vez, o debate que encerrámos em primeira leitura há um ano e meio.

Fazemo-lo com mais razões, agora do que então, para nos congratularmos com os resultados alcançados, que foram fruto da cooperação e do consenso existentes nesta Assembleia numa questão tão delicada para o público como a segurança nos nossos mares.

Porém, lamento que não possamos estar plenamente satisfeitos ou, pelo menos, não tanto quanto esperávamos, uma vez que, apesar de todos termos tirado ensinamentos do passado, com os exemplos trágicos dos desastres Erika e Prestige, que permanecem vivos na nossa memória, e apesar da necessidade de agirmos agora e não de esperarmos pelo consenso que se segue sempre aos desastres, a atitude do Conselho nos impediu, infelizmente, de encerrarmos hoje este dossiê com a adopção das oito propostas que formam o "terceiro pacote" em matéria de segurança marítima.

Este facto não me impede de reconhecer e agradecer o empenho da Presidência francesa, depois de receber o testemunho passado pelas Presidências portuguesa e eslovena, colocando o Conselho no caminho certo, com a firme intenção de alcançar um acordo num pacote de propostas que deve ser tratado como um todo, como todos concordamos, uma vez que existem sobreposições entre propostas e que estas dizem respeito a toda a cadeia dos transportes marítimos.

Por conseguinte, e ao contrário do que, infelizmente, muitos − ou pelo menos alguns − governos pensam, não há margem para debater se algumas destas propostas são desnecessárias ou inadequadas. Todas, e cada uma delas, são essenciais.

Com base neste facto, insto o Conselho a não deixar escapar esta oportunidade preciosa para encerrarmos este assunto em conciliação, à qual alguns de nós se apresentarão com o trabalho de casa quase pronto, uma vez que os trílogos realizados até agora e o consenso existente entre todos os relatores-sombra produziram resultados muito satisfatórios e podem fornecer uma base sólida para o acordo final.

Senhoras e Senhores, tendo dito isto, há ainda uma questão que suscita a minha apreensão e que eu gostaria de mencionar, uma vez que, no nosso entender, respeita a um aspecto essencial do pacote. Refiro-me à independência das organizações e autoridades criadas com a finalidade específica de tomar as melhores decisões possíveis no mais curto espaço de tempo possível.

A este respeito, refiro-me, especificamente, à autoridade independente que deverá ser criada para tomar uma sempre difícil decisão: acolher os navios em perigo em locais de refúgio.

Senhoras e Senhores, não faria sentido criar uma autoridade independente das influências do poder político se não lhe fossem atribuídos os recursos necessários e capacidades decisórias; porém, o que é ainda mais grave é investi-la de poderes se, chegado o momento da verdade, só lhe restar uma hipótese: o acolhimento obrigatório do navio, mesmo que este não tenha seguro ou garantias.

Neste caso, todos os encargos serão suportados pelo Estado-Membro em questão, que acabará por ser a vítima dos danos ecológicos e sociais potencialmente causados pelo acolhimento de um navio em perigo num local de refúgio, e que terá, ainda, de cobrir esses prejuízos.

Consequentemente, sou a favor da criação desta autoridade, mas dever-lhe-ão ser atribuídos poderes, e os navios em perigo só deverão ser acolhidos se a avaliação prévia das situações levar à conclusão de que esta é a melhor decisão e de que os riscos estão contidos.

Devo dizer-vos que não estou sozinho nesta batalha, uma vez que a associação europeia que representa todos os nossos portos também protestou veementemente nesta matéria.

Dito isto, agradeço ao senhor deputado Sterckx a sua persistência nesta difícil tarefa, para a qual teve de travar uma batalha.

Saúdo, em particular, os progressos alcançados relativamente aos instrumentos de acompanhamento dos navios, essenciais para a redução das situações de risco.

Relativamente às divergências, encetaremos o processo de conciliação e envidaremos todos os esforços para alcançar compromissos; não tenho dúvidas de que os alcançaremos.

Por último, abordarei o meu relatório. Tendo sido analisado pelo Conselho, o que era, anteriormente, apenas uma proposta de directiva foi dividido em dois instrumentos legais − uma proposta de regulamento e uma proposta de directiva −, e os membros da Comissão dos Transportes e do Turismo consideraram esta uma decisão acertada. Por conseguinte, consideramos positiva a Posição Comum, uma vez que aceita, em grande medida, a abordagem advogada pelo Parlamento: reforçar os mecanismos de acompanhamento das organizações certificadas através da criação de um comité de avaliação de natureza independente e autónoma, com poderes permanentes; criar um sistema de penalizações mais flexível, justo e, em última análise, eficaz, uma vez que penaliza os que infringem as normas com base na gravidade da violação e da capacidade económica da organização; por último, fazer progressos na muito espinhosa questão do reconhecimento dos certificados de classificação, definindo as condições ao abrigo das quais as organizações certificadas terão de se reconhecer umas às outras, sem colocar a segurança marítima em perigo e recorrendo às normas mais exigentes como ponto de referência.

Senhoras e Senhores, aconteça o que acontecer, estou convicto de que existe uma base sólida para alcançarmos um acordo final e de que, juntos, encontraremos uma solução para todos os povos da Europa.

  Jaromír Kohlíček, relator. − (CS) Senhoras e Senhores, há muito que se investigam aprofundadamente as causas dos acidentes graves envolvendo meios de transportes em todos os sectores. Os Estados-Membros consideram estas investigações e a identificação das causas técnicas elementos essenciais para a redução do número de acidentes. Até agora, a única excepção tem sido os transportes marítimos. Evidentemente, existem alguns regulamentos-quadro, mas os transportes marítimos são muito mais complexos do que outros tipos de transporte quanto à determinação do Estado responsável pela investigação das causas dos acidentes. Um armador não tem, necessariamente, de ser o operador do navio e os dois podem ser oriundos de Estados diferentes. Os marítimos podem ser de diversas etnias e nacionalidades. Do mesmo modo, os passageiros podem ser de diferentes nacionalidades. O mesmo se aplica à carga e ao cliente que encomenda a deslocação. Os navios zarpam de portos nas águas territoriais de um Estado em direcção às águas territoriais de outro Estado, passando, pelo caminho, por águas territoriais de, ainda, outros Estados ou por águas internacionais. Como se esta situação não fosse suficientemente complexa, alguns Estados subordinaram as instâncias encarregadas das investigações a várias organizações estatais. Por conseguinte, elas nem mesmo são organicamente independentes.

A investigação de acidentes no sector dos transportes marítimos foi debatida com relatores-sombra e com a Presidência. A Comissão dos Transportes e do Turismo decidiu ser desejável manter as directrizes básicas do projecto de directiva. Tal implica a realização de investigações padronizadas em conformidade com uma metodologia comum, no âmbito das quais os prazos para a determinação do Estado responsável pela investigação e para a apresentação de um relatório final têm de ser definidos. Evidentemente, é necessário debater quais as categorias de acidentes que têm de ser obrigatoriamente investigadas de acordo com a metodologia adoptada e com que precisão deve a independência organizacional da entidade de investigação ser definida. Durante o debate sobre os textos, acordámos que as conclusões de uma investigação técnica podem ser utilizadas para investigações adicionais, por exemplo, criminais. Porém, os pormenores de uma investigação técnica devem permanecer confidenciais. No debate em comissão, ficou, também, claro que não é possível ignorar as disposições que estabelecem a obrigatoriedade do tratamento equitativo dos marítimos dos navios envolvidos em acidentes no mar, a não ser que estas disposições estejam previstas noutros regulamentos. Acordámos, ainda, que a entidade de investigação independente deve abranger peritos de vários países e que os Estados podem alcançar um acordo mútuo relativamente à sua representação na investigação de acidentes marítimos.

Gostaria de realçar que um dos objectivos fundamentais do pacote marítimo em apreciação é reforçar a responsabilidade do Estado de bandeira. Por conseguinte, é aconselhável que o texto proposto sobre a rápida notificação das insuficiências técnicas identificadas permaneça na directiva, assim como a especificação dos navios abrangidos pela mesma. Tendo em conta as experiências dos acidentes com navios-tanque na costa espanhola, penso que não é boa ideia que várias entidades de investigação técnica possam continuar a trabalhar em paralelo. Se a Comissão Europeia não se considera suficientemente competente para decidir sobre a condução das investigações, a única opção é que essas decisões sejam tomadas no Conselho Europeu. No meu entender, a realização em paralelo de várias investigações técnicas é uma solução pouco eficaz. A investigação ainda incompleta do acidente que envolveu o navio-tanque Prestige demonstra as consequências desta dispersão de responsabilidades. O pacote marítimo deve ser debatido como um todo, a fim de evitar discrepâncias nas definições dos conceitos das várias directivas e de aumentar a clareza dos textos resultantes.

Estou convicto de que, mesmo com a directiva relativa às catástrofes marítimas, podemos alcançar um compromisso sensato que será exequível e contribuirá para a redução das probabilidades de ocorrência de mais catástrofes marítimas e, talvez, para uma nova avaliação minuciosa, incluindo dos aspectos técnicos.

  Dominique Bussereau, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, amanhã votarão o terceiro pacote sobre segurança marítima. Como sabem, a economia marítima emprega aproximadamente três milhões de indivíduos, o que faz dela um sector fundamental para a União Europeia.

O pacote apresentado pela Comissão no início de 2006 continha sete propostas legislativas. O seu objectivo era a introdução de medidas de prevenção dos acidentes no mar e a definição de medidas a tomar no seguimento dos acidentes – ou seja, analisar as causas e indemnizar as vítimas. A prioridade do pacote é garantir a segurança e a qualidade dos transportes marítimos, respeitando o ambiente, assim como melhorar a competitividade do sector marítimo europeu.

O Conselho, o Parlamento e a Comissão apoiam o objectivo de promover a segurança marítima. Em 2002, no Conselho Europeu de Copenhaga, o Conselho saudou eventuais esforços para melhorar a segurança marítima e recordou a determinação da União Europeia em "adoptar todas as medidas necessárias para evitar a repetição de catástrofes" do tipo do acidente que envolveu o Erika. Além disso, o Conselho não pode ter dúvidas quanto à aceitação de muitas das exigências feitas pelo Parlamento na sua resolução de 27 de Abril de 2004. Todavia, persistem algumas divergências quanto ao terceiro pacote marítimo que exigirão a continuidade do processo de consulta entre as partes.

Uma vez que o pacote foi apresentado pela Comissão ao longo do mandato de várias Presidências – sendo a mais recente a Presidência eslovena –, o Conselho adoptou seis posições comuns relativas às seguintes propostas: investigação de acidentes, sociedades classificadoras, inspecção de navios pelo Estado do porto, acompanhamento do tráfego de navios e Convenção de Atenas, tendo sempre em consideração os pareceres do Parlamento Europeu, como os adoptados em Abril do ano passado.

Desde o início do seu mandato, a Presidência francesa tem envidado enormes esforços para alcançar um acordo no Parlamento, em segunda leitura, relativamente a estes seis textos, para os quais as posições comuns foram dadas a conhecer pelo Conselho em Junho de 2008. Ao longo dos contactos informais mantidos entre os relatores e o Presidente do COREPER no Verão, cujo objectivo era alcançar rapidamente um acordo quanto a estes textos, foram conseguidos progressos reais em cada um dos dossiês. Senhor Deputado Costa, numa carta recente, Vossa Excelência descrevia estes resultados como um "progresso substancial".

Além disso, como é do vosso conhecimento, em conformidade com os compromissos por mim assumidos em Abril, a Presidência tem promovido energética e entusiasticamente os debates no Conselho sobre os dois últimos textos relativos à responsabilidade civil e às obrigações do Estado de bandeira. Esta promoção era extremamente necessária para a segurança marítima e, Senhor Comissário, vieram dar resposta aos pedidos reiterados da sua Comissão. Todos sabem que este assunto foi introduzido na ordem do dia pela Presidência na reunião informal de La Rochelle, para a qual convidei os representantes do Parlamento Europeu Costa e Savary, que tiveram a amabilidade de nela participar. Estamos, presentemente, a dar continuidade ao trabalho técnico para que o Conselho “ Transportes” possa analisar esta matéria na sua próxima reunião, agendada para 9 de Outubro.

Permitam-me que seja franco: tendo em conta a dinâmica desencadeada, pensava que seria possível evitar o processo de conciliação. Não obstante, aqui estamos nós. Temos, agora, de manter a dinâmica e, acima de tudo, não podemos permitir que todos estes progressos e esforços sejam em vão, uma vez que isso enviaria uma mensagem negativa aos cidadãos. Por este motivo, em paralelo com o trabalho realizado no Conselho nas duas últimas semanas, a Presidência continua a manter, de bom grado, contactos informais com cada um dos relatores sobre os seis primeiros textos, com a finalidade de alcançar um acordo sobre o seu conteúdo.

Queria partilhar esta análise convosco e informarei o Conselho sobre ela na sua reunião de 9 de Outubro, altura em que estudaremos os dois últimos textos. O Conselho decidirá a sua posição quanto ao processo de conciliação nos primeiros seis textos.

Senhor Presidente, espero sinceramente que o Parlamento, o Conselho e a Comissão possam cooperar estreitamente nestes dossiês. Penso que estamos muito perto de alcançar um acordo final, algo que todos desejamos.

  Antonio Tajani, Membro da Comissão. − (IT) Obrigado, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, e obrigado, em particular, ao meu colega. Depois de ter sido, durante tantos anos, eurodeputado, é um prazer estar aqui no Plenário. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício Bussereau, Senhoras e Senhores Deputados, como poderia não partilhar as apreensões e os objectivos que surgiram logo no início do debate sobre este pacote marítimo?

A nossa preocupação, e a preocupação do Parlamento, que representa os povos da Europa, é fornecer garantias ou tentar fornecer garantias aos cidadãos europeus de que eventos trágicos como os que, infelizmente, testemunhámos a alguns quilómetros das costas da Europa não se repetirão. Alguns acidentes, como o mais recente no porto de Tarragona, apesar de menos grave, confirmam a validade da nossa tarefa e a necessidade de darmos respostas aos cidadãos. Evidentemente, é impossível impedir que os acidentes aconteçam, mas temos de fazer tudo ao nosso alcance para impedi-los, através de legislação e de acção política.

Como podemos fazê-lo? Em primeiro lugar, podemos dificultar a vida aos operadores sem escrúpulos, com inspecções mais rigorosas e sistemáticas em todos os portos da UE, com disposições mais eficazes no acolhimento de navios em perigo em locais de refúgio e, por último, com um controlo mais rigoroso das organizações autorizadas a inspeccionar os navios e a emitir certificados de segurança por conta dos Estados-Membros.

Sucintamente, temos de melhorar a forma como abordamos as consequências dos acidentes, obtendo indemnizações equitativas para os passageiros, suas famílias ou comunidade marítima e retirando mais ensinamentos das investigações realizadas após os acidentes. Esta é uma das questões importantes – compreender o que aconteceu para impedir que se repita. São estes os vários aspectos que terão de abordar, assim que o Conselho decidir relativamente a cinco das sete propostas contidas no terceiro pacote de segurança marítima.

Como todos sabemos, em Abril passado, o Conselho “Transportes” não analisou as propostas relativas às obrigações dos Estados de bandeira, nem à responsabilidade civil dos armadores. Não devemos subestimar as apreensões manifestadas pelos Estados-Membros durante a reunião informal do Conselho em La Rochelle – apreensão quanto à transferência de competências para a União Europeia em matérias abrangidas por convenções internacionais e receio do aumento dos encargos administrativos das inspecções.

Durante a reunião do Conselho em La Rochelle, na qual o senhor deputado Costa esteve presente, a Comissão e o Presidente, assim como a Presidência francesa, à qual agradeço o trabalho realizado em conjunto com a Comissão no sentido de adoptar com celeridade todo o pacote, sem abandonar dois textos legislativos que todos consideramos muito importantes, como disse o senhor Presidente em exercício Bussereau.

Tenho de agradecer calorosamente à Presidência francesa as acções adoptadas, a tentativa de mediação e a vontade de envolver o Parlamento numa decisão legislativa muito delicada e muito difícil. Evidentemente, não posso afirmar que estou satisfeito com a situação actual. Duas questões de extrema importância correm o risco de serem postas de lado.

A Comissão quer ver adoptado todo o pacote e trabalharemos afincadamente para que seja alcançado um acordo. A Europa não pode dar-se ao luxo de não dar respostas concretas aos cidadãos; temos de ter um objectivo simples, mas vinculativo: que todos os navios de bandeira dos Estados-Membros estejam em plena conformidade com as normas. Além disso, a nossa preocupação deve ser garantir que as vítimas de acidentes marítimos recebem indemnizações adequadas e uniformizadas em toda a União Europeia.

Em La Rochelle, tentámos definir o caminho que conduzirá a um acordo entre o Parlamento e o Conselho. Estamos a trabalhar com a Presidência francesa, tentando elaborar textos que sejam aprovados pelo Conselho e pelo Parlamento. Ontem, reuni com o Ministro dos Transportes da República Federal da Alemanha e instei a Alemanha a dar a sua contribuição; nas minhas reuniões com os Estados-Membros, tenho tentado fazer progressos na actividade mediadora que a Presidência francesa e a Comissão estão a realizar.

Compreendo perfeitamente que o Parlamento queira, entretanto, introduzir alterações nos textos em segunda leitura, por forma a incorporar o conteúdo das duas propostas pendentes. Apoio estas alterações. Quanto aos dossiês que estão a ser analisados oficialmente, sei que foram alcançados progressos significativos na aproximação dos pontos de vista do Conselho e do Parlamento e, apesar de não ter sido possível traduzir estes progressos em alterações de compromisso, estou convicto de que o que resta do processo será por eles consideravelmente facilitado. Naturalmente, poderei falar sobre estas questões e sobre as alterações previstas depois de ouvir o que têm para dizer.

Todavia, acredito que ainda é possível alcançarmos um acordo; seria errado afirmar que as negociações são fáceis, porque serão complexas, mas penso que ainda há lugar para chegarmos a acordo, talvez antes de recorrermos ao processo de conciliação; evidentemente, não podemos desistir antes de envidarmos todos os esforços para alcançar o objectivo da adopção de todos os textos que compõem o pacote sobre a segurança marítima.

Senhores representantes do Conselho, Senhoras e Senhores, podem contar com o empenho activo da Comissão Europeia, incluindo de todos os seus gestores e funcionários, assim como da Direcção-Geral que tenho a honra de liderar e do meu pessoal, com vista a darmos uma resposta concreta a todos os cidadãos da União Europeia.

  Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, é com agrado que tomo nota do consenso significativo já alcançado e que tem emergido do debate realizado até agora. O nosso amigo francês que representa o Conselho afirmou acreditar que ainda conseguiremos alcançar um acordo até ao final do ano. Pois sim, que alcancemos esse acordo! Gostaria, também, de agradecer aos Vice-Presidentes pelo apoio da Comissão nos debates entre os relatores e a Presidência francesa do Conselho.

Senhor Presidente em exercício, reconhecemos os grandes progressos que o senhor e os seus colegas alcançaram nas discussões individuais dos seis dossiês. Estamos no caminho certo, mas – e digo-lhe isto para incentivar os seus colegas relutantes do Conselho – ou haverá um pacote completo, ou então não haverá pacote. Por conseguinte, espero que sejam feitos progressos relativamente aos dois dossiês ainda por encerrar na próxima reunião do Conselho “Transportes”, Telecomunicações e Energia, em 9 de Novembro. A importância destes dossiês não pode ser subestimada. Não vou entrar em detalhes sobre a responsabilidade civil dos armadores, mas considero-a particularmente importante no caso dos Estados de bandeira.

Porém, é evidente que os Estados-Membros, apesar de alegarem ter sempre em mente a segurança marítima, dos marítimos, dos passageiros e das águas costeiras, estão a evitar ratificar e aplicar obrigações muito específicas, ou até mesmo as Resoluções da OMI relativas à protecção marítima. Ao mesmo tempo que queremos que estas obrigações dos Estados de bandeira sejam vinculativas, que nós – Parlamento e Comissão – queremos ter capacidade para pressionar os Estados-Membros – em tribunal, se necessário – a cumprir as suas obrigações ao abrigo da Convenção OMI sobre a protecção marítima e das populações costeiras, os Estados-Membros recuam. Apesar de haver gente honesta que cumpre as obrigações do Estado de bandeira, outra há que está muito relutante em se submeter à inspecção do Parlamento e da Comissão quanto ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira. Isto é inaceitável.

Testemunhámos as catástrofes do Prestige e do Erika, e os meus colegas mencionaram, também, as catástrofes mais recentes. Temos a obrigação, perante a população e o meio ambiente, de garantir que os Estados de bandeira, em particular, cumprem as suas obrigações.

É bizarro. No sábio relatório da senhora deputada Vlasto, fala-se da inspecção de navios pelo Estado do porto que, em teoria, é a nossa forma de verificarmos a segurança de navios de países terceiros que fundeiam nas nossas margens. Consequentemente, inspeccionamos navios de países terceiros, mas os Estados-Membros temem a obrigação de serem inspeccionados para garantir que, enquanto Estados de bandeira, cumprem os seus deveres relativos à segurança dos navios. Isto é inaceitável.

A este propósito, gostaria de encorajar o senhor Presidente em exercício a vencer por maioria em 9 de Outubro. Digo "maioria", Senhor Presidente em exercício, porque, se não me engano, as decisões por maioria são possíveis no dossiê dos transportes. É possível que tenha de quebrar o esprit de corps no Conselho – se um indivíduo se mostrar relutante, os outros não o forçarão – porque esta matéria respeita à segurança do meio ambiente e da população e, se tiver de ser, teremos de alcançar uma decisão por maioria.

Exorto-o a continuar. Estamos orgulhosos de si – tem lutado bem no Conselho, até ao presente. Por favor, passe a seguinte mensagem ao Conselho: têm o nosso apoio e estamos preparados e disponíveis para alcançar bons resultados em conjunto com a Presidência francesa. Porém, há quem tenha de mudar de opinião – incluindo o Governo alemão. Lutemos todos juntos nesta matéria!

10. Boas-vindas

  Presidente. − Antes de dar a palavra ao próximo orador, gostaria de informar os senhores deputados que Bronislaw Komorowski, Presidente do Parlamento polaco, se encontra na tribuna oficial, acompanhado por uma delegação.

(Aplausos)

O senhor Presidente Komorowski aceitou um convite do nosso Presidente, Hans-Gert Pöttering, e, há alguns instantes, os dois inauguraram uma exposição de fotografia que homenageia a carreira em prol da liberdade do nosso muito admirado amigo e colega, Bronislaw Geremek, que já não se encontra entre nós. Senhor Presidente Komorowski, damos-lhe as boas-vindas a esta sua casa, o Parlamento Europeu.

11. Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios - Inquéritos a acidentes no sector dos transportes marítimos - Responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente - Inspecção pelo Estado do porto (reformulação) - Organizações de vistoria e inspecção dos navios e actividades das administrações marítimas (reformulação) - Organizações de vistoria e inspecção dos navios (reformulação) (continuação do debate)

  Gilles Savary, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, uma vez que me tornei relator-sombra quando o Conselho colocou de lado o meu relatório, só tenho dois minutos para falar. Por conseguinte, irei directo ao assunto, em primeiro lugar para dizer que não me dirijo à Presidência francesa, que nos apoia, nem ao senhor Comissário, que nos apoia, mas ao Conselho. Dirijo-me, também, aos meus colegas para lhes agradecer a sua solidariedade e para dizer que o Erika e o Prestige foram péssimas experiências. Os Estados-Membros acusaram a Europa de não ter agido adequadamente nestes casos.

Agora, graças ao senhor Comissário Barrot, estamos a tentar construir, a partir do zero, um espaço europeu de transporte marítimo honrado. Uma das medidas que propomos é a responsabilidade civil dos armadores. O que significa isto? Significa que, no mínimo, estamos a garantir que todos os navios estão segurados por companhias seguradoras solventes relativamente aos danos que possam causar, pelo menos ao abrigo do quadro das Convenções OMI. Em La Rochelle, foi com agrado que vi Estados-Membros que não tinham aderido à OMI tornarem-se, subitamente, grandes fãs da organização.

O meu conselho para esses Estados-Membros é que ratifiquem as Convenções OMI, começando pela Convenção sobre substâncias químicas. É possível que hoje, ou amanhã de manhã, haja uma catástrofe química. Seríamos transportados de volta ao tempo do Exxon Valdez. Quase nenhum Estado-Membro se comprometeu juridicamente com a OMI no que respeita a riscos químicos. Este é o primeiro passo.

O segundo passo é criar uma garantia e um certificado de seguro para o espaço europeu de transporte marítimo. Temos de confiar na Europa. Quando a Europa avança, o mundo segue-a. Vimos isso acontecer com a lista negra das companhias aéreas, em particular. Senhoras e Senhores, estive recentemente num simpósio, onde analisámos se o Erika era ainda possível. É, e aconteceu no mar Negro, em 11 de Novembro de 2007, quando cinco embarcações se afundaram no estreito de Kerch, com apólices de seguros inúteis.

Senhor Presidente em exercício, acredito sinceramente que temos de resolver esta situação e, por este motivo, penso que a oposição do Parlamento não é uma questão de orgulho. É uma questão de saúde pública e de interesse público. O Parlamento nunca aceitará as culpas pela negligência dos Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações. Estou a contar consigo.

  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, partilho a esperança dos outros relatores de que estejamos prestes a adoptar esta importante legislação. Acho estranho que o Conselho tenha levado tanto tempo a redigir uma posição comum sobre as sete directivas que visam a prevenção de catástrofes relacionadas com a poluição marítima e o reforço da nossa capacidade de resposta aos acidentes.

É lamentável que tenhamos fracassado durante tanto tempo em relação às duas directivas sobre as obrigações dos Estados de bandeira e a responsabilidade dos armadores. No meu entender, estas duas matérias têm, também, de ser incluídas no pacote global. Vários colegas disseram, e eu concordo, que a Presidência francesa tem envidado esforços consideráveis para encontrar uma solução, pelo que gostaria de agradecer à Presidência em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e dos Liberais pela Europa. Esperemos que estes esforços sejam coroados de sucesso.

Evidentemente, todos concordamos que o transporte marítimo é uma indústria global, pelo que a legislação que adoptamos tem de estar em conformidade com os acordos marítimos internacionais celebrados sob os auspícios da OMI e do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspecção de Navios pelo Estado do Porto. O Parlamento tem sido, desde sempre, a favor desta via de acção. O terceiro pacote sobre a segurança marítima tem como finalidade fazer dos navios-caixão uma coisa do passado em águas europeias. Tem de haver um melhor acompanhamento do tráfego, inspecções de navios de elevada qualidade e um melhor intercâmbio de experiências sobre o que constitui um risco de acidente.

A questão dos portos de refúgio tem sido o pomo da discórdia entre o Parlamento e o Conselho. Com efeito, eu própria vivo perto de um porto que foi designado porto de refúgio, pelo que tenho de manifestar claramente o meu apoio à posição do Parlamento quanto à necessidade de proteger os portos de refúgio de contas suplementares pouco agradáveis, na eventualidade de navios com derramamentos de petróleo serem rebocados para os portos. É importante garantir que o encargo financeiro de uma subsequente operação de limpeza não é suportado pelas comunidades locais de pequena dimensão.

Gostaria de chamar a vossa particular atenção para duas directivas das quais fui relatora pelo meu grupo, nomeadamente a directiva relativa às inspecções pelo Estado do porto e a directiva relativa à investigação de acidentes. No que respeita à directiva relativa às inspecções pelo Estado do porto, está a surgir um consenso em torno dos princípios propostos pela Comissão, nomeadamente que todos os navios têm de ser inspeccionados e que os navios em más condições têm de ser inspeccionados com extrema minúcia. O controlo pelo Estado do porto tem de ser devidamente regulado, a fim de uniformizarmos as inspecções em todos os portos da UE. Todavia, subsistem alguns pontos delicados. O Conselho não aceitou a inspecção de navios fundeados e não é tão firme como o Parlamento em recusar o acesso dos navios em piores condições. O Grupo ALDE apoia plenamente a posição da relatora Vlasto e, por conseguinte, advoga a reintrodução de várias propostas da primeira leitura.

Existem, também, alguns pontos de desacordo entre o Parlamento e o Conselho quanto à directiva relativa à investigação de acidentes. A investigação de acidentes e a divulgação dos resultados obtidos deve garantir que os acidentes não se repetem. Temos de retirar ensinamentos dos acidentes do passado, e o maior número possível de pessoas tem de aprender com as experiências dos outros. Como acontece na aviação, temos de garantir que todas as partes envolvidas fornecem um relato aberto e honesto do acidente. O depoimento de uma testemunha não pode ser utilizado em relação directa com quaisquer acusações, uma vez que, nestes casos, o acusado deve usufruir de direitos adequados durante o interrogatório. É um equilíbrio difícil de alcançar; a primeira proposta do Parlamento contém algumas sugestões que o Conselho não aceitou e que, por conseguinte, estamos a reintroduzir. Porém, o principal pomo de discórdia é a questão dos tipos de acidentes a abranger. O desejo do Conselho é incluir apenas os acidentes mais graves, mas pode ser igualmente proveitoso aprender com os acidentes menores, assim como com situações de quase-acidente. Além disso, o Conselho pretende atribuir um estatuto equivalente às investigações paralelas realizadas por vários países, ao passo que nós queremos alguma clareza quanto à determinação da investigação considerada oficial. Temos de evitar, a todo o custo, que a investigação de um acidente seja politizada e que as autoridades tentem renunciar às responsabilidades e influenciar o resultado das investigações.

Por conseguinte, o Grupo ALDE apoia plenamente a proposta do senhor deputado Kohlíček de reintroduzir a proposta da primeira leitura.

  Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN. – (LV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de manifestar o meu apreço por todos os relatores deste pacote por manterem uma abordagem coerente a esta legislação marítima de extrema importância. Simultaneamente, gostaria de dar voz às apreensões do meu grupo relativamente a dois pontos do relatório da senhora deputada Vlasto sobre as inspecções pelo Estado do porto. Em primeiro lugar, relativamente aos Estados pequenos com frotas pequenas, parece-nos que o considerando 13 estava muito melhor redigido na posição comum do que na versão actual elaborada pela comissão do Parlamento. A versão original declarava que os Estados-Membros devem procurar rever o método de elaboração da lista branca/cinzenta/negra dos Estados de bandeira no âmbito do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspecção de Navios pelo Estado do Porto, com vista a garantir a respectiva equidade, em especial no que respeita ao tratamento concedido aos Estados de bandeira com frotas pequenas.

Para ser conciso, se adoptarmos uma abordagem puramente matemática, é muito difícil para um Estado com uma frota pequena da zona cinzenta ser retirado desta área; que razão têm os navios para se tornarem parte da frota da lista cinzenta se, nessa eventualidade, não podem melhorar a proporção matemática? Penso que a posição comum do Conselho continha uma abordagem muito mais equilibrada aos Estados-Membros da UE com frotas pequenas. O mesmo se aplica à recusa de acesso por tempo indeterminado, na qual deveria constar uma distinção entre os Estados na lista cinzenta e os Estados na lista negra. Em segundo lugar, creio que a posição comum do Conselho também continha uma visão mais equilibrada da possibilidade de excepções, quando não é necessária a realização de inspecções, sobretudo se estas decorrerem à noite, num curto período de tempo e muito longe da costa; nestes casos, não é possível realizar inspecções de elevada qualidade em Estados com Invernos rigorosos e nos mares setentrionais. Por conseguinte, insto os meus colegas a apoiar a decisão adoptada na posição comum do Conselho relativa a esta matéria.

  Michael Cramer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, as catástrofes associadas aos nomes Estonia, Erika e Prestige chocaram a Europa. Por conseguinte, a UE tem de melhorar a segurança marítima rápida, eficiente e credivelmente.

Muitos marítimos e passageiros perderam a vida no passado porque as normas e medidas de segurança não eram adequadas. Além disso, acidentes como estes causaram catástrofes ambientais terríveis nas costas do Atlântico, Mediterrâneo e mar Negro. Os danos ecológicos foram gigantescos e foram os contribuintes a suportar as despesas, não os poluidores. A intenção da União Europeia de adoptar a necessária legislação europeia e transfronteiriça vinculativa não deve ser adiada por interesses nacionais.

O Conselho, em particular, deve manter esta consideração em mente ao longo das negociações em curso, uma vez que a recusa de mandatar autoridades independentes com conhecimentos especializados em matéria de acidentes marítimos para investigar estes acidentes é totalmente incompreensível. O que constitui a norma para catástrofes aéreas não deve ser impossibilitado para acidentes que envolvem navios.

O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia saúda as sete propostas legislativas da Comissão e, por conseguinte, apoia as recomendações dos relatores relativas às cinco posições comuns, incluindo a votação por partes e em separado das recomendações do relatório Costa sobre o transporte por via navegável interior. Tal se aplica, também, ao relatório Sterckx sobre portos de refúgio.

As medidas específicas, como portos de refúgio, transparência e responsabilidade, são muito importantes para nós. É fundamental para a segurança marítima que o pacote marítimo permaneça um todo. Exortamos o Conselho “Transportes, Telecomunicações e Energia” a adoptar uma posição comum, nas próximas semanas, sobre as duas matérias pendentes – responsabilidade dos armadores e obrigações do Estado do porto –, a fim de que o pacote possa ser adoptado como um todo.

Os Estados-Membros que querem bloquear os acordos europeus invocando as normas internacionais da OMI são os mesmos que ainda não transpuseram essas normas para o direito nacional, o que é uma pura loucura. A UE tem de tomar uma decisão antes que a próxima catástrofe marítima abale a Europa.

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-Presidente

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhora Presidente, no sector dos transportes marítimos, a liberdade empresarial pode conduzir a abusos perigosos. Para reduzirem os custos ao mínimo possível, os empresários podem ser tentados a explorar navios velhos e perigosos. Estes navios constituem um perigo para a tripulação e para terceiros e uma potencial ameaça grave ao ambiente. Más condições de trabalho, facilitadas pela opção de registar o navio com um pavilhão que não o do país do proprietário nem da base de operação real, também levam a abusos. Os custos de operação podem, também, ser reduzidos através do lançamento ao mar dos resíduos gerados no navio e dos resíduos da carga.

Para combatermos todos estes abusos, temos de banir definitivamente os navios de empresários mal-intencionados dos portos europeus e dos ancoradouros ao largo dos portos, e de realizar um número suficiente de inspecções, a fim de determinar a origem dos problemas. As obrigações do Estado do porto, incluídas na Convenção do Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho, têm de ser estritamente cumpridas, o princípio do poluidor-pagador tem de vingar e todas as normas têm de se aplicar, também, à noite.

Todas as tentativas do Conselho de tratar estes empresários com maior brandura do que o solicitado pelo Parlamento na primeira leitura teriam consequências inaceitáveis. O Conselho rejeitou a grande maioria das 23 alterações do Parlamento relativas à investigação de acidentes marítimos, o que poderá prejudicar a independência das investigações. Além disso, o Conselho colocou um travão no caso da protecção dos passageiros de navios, tendo recusado agir em conformidade com a Convenção de Atenas, em 2003.

A Posição Comum de Junho de 2008 restringiu a responsabilidade e a obrigação de informar. O Conselho não apoia as propostas da Comissão e do Parlamento em matéria de catástrofes marítimas, que têm como finalidade garantir que os navios em perigo são sempre acolhidos a tempo num porto de refúgio e que as tripulações não são punidas por negligência por algo que não é da sua responsabilidade. As situações de perigo e os abusos têm de ser eliminados do sector dos transportes marítimos com a maior brevidade possível. Por este motivo, é importante que o Parlamento mantenha a sua posição relativamente ao Conselho na segunda leitura.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhora Presidente, hoje é a segunda vez que debatemos o pacote Erika III em plenário. Apesar de ser lamentável que duas propostas estejam em falta, estou satisfeito com o conteúdo do pacote actual e estou grato aos relatores pelo seu trabalho.

Todavia, não estou satisfeito com uma parte do pacote. Duas secções do relatório Costa sobre a responsabilidade das transportadoras de passageiros garantem a atribuição do mesmo nível de responsabilidade às transportadoras de passageiros por via navegável interior e às transportadoras de passageiros por alto mar. Tal facto é totalmente indesejável.

Em primeiro lugar, é desnecessário. Há pouquíssimos casos conhecidos de acidentes envolvendo o transporte de passageiros por via navegável interior. Além disso, estas duas secções assinariam o certificado de óbito de um grande número de transportadoras de passageiros por via navegável interior, uma vez que estas não teriam meios para pagar os prémios de seguro exorbitantes associados, partindo do princípio de que alguma companhia de seguros as seguraria, tendo em conta um nível de responsabilidade como este. Afinal de contas, estamos a falar de pequenas empresas que transportam, no máximo, dezenas de passageiros e cujos lucros não são muito elevados. Parece-me óbvio e lógico que não se deva impor o mesmo nível de responsabilidade a estas transportadoras como aquele que é imposto às grandes transportadoras de milhares de passageiros por mar. Não nos podemos tornar alvo de chacota por impormos um nível de responsabilidade elevadíssimo e extremamente caro às transportadoras de passageiros por via navegável interior.

Além disso, estou muito descontente com a forma como estas secções foram, mais uma vez, incluídas no texto. A Presidência da Comissão dos Transportes e do Turismo nunca devia ter declarado admissíveis as alterações em questão, uma vez que já se havia alcançado um acordo entre o Conselho e o Parlamento na primeira leitura. Por estes motivos, solicitei a votação nominal das secções 9 e 20. Espero que muitos dos meus colegas me apoiem na rejeição destas secções e prevejo que tal acontecerá.

  Ioannis Kasoulides (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, permita-me mencionar o relatório Sterckx sobre o acompanhamento do tráfego de navios e felicitar o senhor deputado Sterckx e a Presidência do Conselho pelos progressos alcançados nas consultas. No meu entender, o ponto mais importante desta segunda leitura é a disposição que consagra o acolhimento dos navios em perigo nos portos de refúgio designados.

Muitos acidentes causadores de catástrofes ambientais podiam ter tido um desfecho muito diferente se tivesse sido disponibilizado, na altura certa, um local de refúgio adequado.

Para ser alcançado um acordo no Conselho, havia, por um lado, a necessidade haver uma comissão independente encarregada de tomar decisões relativas aos locais de refúgio. Por outro lado, era necessário acordar um sistema de indemnizações satisfatório para os portos de refúgio na eventualidade de se verificarem consequências. Nesta matéria, um acordo equilibrado é um requisito evidente por si mesmo. Verificou-se, também, um desenvolvimento favorável relativamente ao sistema de identificação automática (AIS) no âmbito do sistema SafeSeaNet.

Para concluir, permitam-me salientar que o transporte marítimo contribui substancialmente para o PIB de alguns Estados-Membros. Enquanto indústria, a sua influência é mundial. Por este motivo, os esforços da UE para fazer dos mares um ambiente seguro para as pessoas e para o sistema ecológico têm de ser aplicáveis a todos, não apenas às embarcações da UE. Não deve haver competição desleal às custas dos transportes marítimos europeus.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE). - Senhora Presidente, Senhor Comissário, colegas, Senhor Ministro, como relator-sombra do relatório Paulo Costa e relator para o relatório "Estado de bandeira", gostaria de dizer algo sobre a responsabilidade civil dos transportadores de passageiros e sobre o pacote na sua globalidade.

Quanto ao relatório Paulo Costa, o meu empenho centrou-se no reforço dos direitos dos passageiros em caso de acidente e incidente, na garantia de compensação financeira adequada e de apoio antecipado para aliviar as consequências dos incidentes, quer sucedam no mar ou em vias navegáveis internas, onde muitas vezes terminam as viagens por mar, e também no reforço dos requisitos de informação aos passageiros. Daí o meu acordo também com a manutenção em segunda leitura destas propostas.

Quanto ao pacote, meus caros colegas e Senhora Presidente, eu diria que cada um dos relatório de per se vale por si e traz certamente mais-valias. Mas eu diria que o pacote na sua globalidade, inclusivamente aquele de que fui relator, o das Obrigações do Estado de bandeira, tem uma mais-valia acrescida para a segurança marítima, pelo que peço, quer ao Conselho, quer à Comissão, e a todos, os maior empenho para que se possa conseguir uma aprovação do pacote. E não quero deixar de aqui fazer uma referência e um agradecimento à Presidência francesa pelo empenho, na sequência da Presidência eslovena, em fazer avançar esta matéria.

Meus caros colegas, eu penso que é apenas com um pacote integrado que promoveremos a segurança marítima. Desta forma, aproveito para felicitar todos os relatores. Sairemos daqui com uma resposta, eu diria, "cambada", como se diz em português, se não olharmos o pacote na sua globalidade, porque só o pacote na sua globalidade poderá fazer com que "Erika" e "Prestige" não venham a suceder a breve prazo, e só por esta via é que podemos assegurar efectivamente a segurança marítima.

  Ian Hudghton (Verts/ALE). - Senhora Presidente, represento a Escócia, uma nação com uma antiga tradição marítima e com um enorme potencial.

A Escócia está geograficamente muito bem localizada para ser desenvolvida como um eixo do transporte marítimo entre a Europa e o resto do mundo e tem um potencial considerável para desenvolver rotas marítimas de curta distância de passageiros e de carga. Por conseguinte, a melhoria da segurança é de extrema importância para nós, que já tivemos a nossa quota-parte de acidentes graves com navios em águas escocesas.

Evidentemente, o transporte de materiais perigosos tem de ser declarado com transparência e deve ser devidamente controlado. As tripulações devem ter o direito de ser tratadas com equidade, com a atenção devida à sua segurança. Temos de aprender com os erros do passado e garantir a realização de investigações independentes quando se verificam acidentes.

Recentemente, o Governo escocês anunciou que um novo operador irá retomar um serviço de ferry-boat entre Rosyth e Zeebrugge. Se vamos deslocar o tráfego das estradas para o mar, espero que a União Europeia possa apoiar de forma mais pró-activa o desenvolvimento das rotas de ferry-boats.

  Georgios Toussas (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, o pacote legislativo Erika III sobre segurança marítima aparece-nos conjugado com mais políticas gerais antipopulares da UE, com a imposição da competitividade e com o aumento dos lucros dos armadores e dos grupos monopolistas da UE, em geral. O pacote não aborda os graves problemas da segurança da vida humana no mar e da protecção do ambiente.

O Conselho recusou-se a aceitar até as propostas inteiramente desajustadas da Comissão e do Parlamento Europeu, que ficam aquém das necessidades reais. Obedecendo às ordens dos armadores e às exigências do lucro capitalista descontrolado, o Conselho opõe-se, até mesmo, às medidas mais básicas para proteger o ambiente e a vida humana no mar.

O Conselho está a tentar minar todas as medidas positivas, ao eliminar sistematicamente as medidas propostas. O Conselho não tolera o que quer que seja que tenha o mais pequeno impacto na rentabilidade das empresas ou que imponha a mais branda restrição à desresponsabilização dos armadores. Por este motivo, o Conselho rejeitou até as propostas desajustadas que consagram as responsabilidades dos Estados de bandeira, a obrigatoriedade das inspecções, a responsabilidade civil dos armadores e as garantias financeiras.

É extremamente importante legislar sobre a responsabilidade civil dos armadores de indemnizar as vítimas de acidentes marítimos, em conformidade com o Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas da OMI, que os governos dos Estados-Membros da UE recusam ratificar.

Hoje mesmo testemunhámos tentativas de invalidar a proposta do senhor relator Costa relativa à necessidade de alargar a responsabilidade dos armadores a todas as categorias de navios envolvidos no transporte marítimo doméstico e internacional e no transporte por via navegável interior.

  Derek Roland Clark (IND/DEM). - Senhora Presidente, estaremos perante uma ponte sobre águas revoltas? Para o Reino Unido, as águas mantiveram-se calmas até à PCP quase destruir o nosso sector das pescas. Agora, querem arruinar o nosso comércio marítimo.

Aparentemente, os relatórios Sterckx e Vlasto têm como objectivo utilizar o sistema de identificação automática, em conjunto com o Galileo, para registar as movimentações dos navios em águas da UE. Ora, isto é espiar os movimentos de todos os navios em águas do Reino Unido, nos nossos portos, fundeados ao largo das nossas costas, independentemente da sua nacionalidade.

Os dados estarão ligados a um centro de recolha da UE que, como qualquer outra base de dados, está sujeito a falhas de segurança. A OMI receia que os dados sobre o transporte marítimo com detalhes sobre as cargas possam, nas mãos erradas, colocar em perigo os navios que comercializam com a Europa.

A recolha de dados conduz ao reforço dos sistemas de controlo, e os navios dos nossos parceiros comerciais, em especial da nossa Commonwealth, podem ser mandados embora em caso de guerra comercial na UE. Para uma nação que depende do comércio marítimo para se alimentar, tal significa o fim da sua independência. Seria a UE a decidir se a Grã-Bretanha come ou passa fome.

É grande o interesse do Reino Unido pelos relatórios Sterckx e Vlasto porque este país efectua trocas comerciais em todo o mundo – como há séculos acontece – e todos os seus deputados ao PE, à excepção de um, representam uma região com uma linha costeira. Entretanto, à medida que a UE erige as suas barreiras comerciais proteccionistas, todos os Estados-Membros votam, tenham ou não uma linha costeira.

Incentivarei o meu Governo a rejeitar esta proposta insatisfatória, uma vez que o comércio marítimo britânico, e mundial, está sob a ameaça de burocratas a quem eu não confiaria um barco a remos.

Pior que isso, segundo o relatório Vlasto, a UE poderá recusar a certos navios o acesso às nossas águas. Portanto, cabe à UE decidir se é permitido aos navios de guerra estrangeiros visitar as suas águas – os navios dos nossos amigos e aliados, talvez? Um navio movido a energia nuclear pode ser rejeitado por correcção política, o que se poderia aplicar aos submarinos nucleares da Royal Navy. Porém, estes submarinos ajudaram a manter a União Soviética à distância e garantiram a liberdade de que agora gozamos.

Pois bem, se a UE continuar a interferir com barris de pólvora como a Geórgia ou a Ucrânia, poderemos vir a precisar novamente desse tipo de protecção. Que preço estamos dispostos a pagar pela correcção política?

  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, Senhor Deputado Clark, deveria analisar esta proposta ao pormenor e não se limitar a discorrer sobre outros assuntos, uma vez que o que está a dizer não está correcto. O Senhor Deputado não compreende que o que está em causa é a segurança marítima. Não vou gastar mais tempo dos meus dois preciosos minutos com isto e passarei ao conteúdo real deste pacote.

O percurso efectuado por este pacote sobre segurança marítima tem sido turbulento. Nós, o Parlamento Europeu, estamos a fazer finca-pé, uma vez que queremos todo o pacote. Porém, é evidente que também o Conselho está a fazer finca-pé. Sou relator-sombra do relatório sobre a investigação independente de acidentes e o Conselho não se tem demonstrado nada complacente até agora. Todavia, se ambos mostrarmos alguma flexibilidade e fizermos algumas concessões, deveremos ser capazes de alcançar um acordo até ao final do ano.

No entender do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, um dos pontos fundamentais da investigação independente de acidentes é o facto de esta investigação ter de ser verdadeiramente independente. A actual posição do Conselho nesta matéria é insatisfatória. Além disso, tem de haver uma pessoa no topo da pirâmide das responsabilidades no âmbito de uma investigação – uma vez que é muito confuso e pouco transparente quando três Estados-Membros realizam, cada um, a sua investigação. Por conseguinte, é necessário que haja uma pessoa responsável em última instância por toda a investigação. Em terceiro lugar, não podemos investigar apenas acidentes pouco frequentes que são alvo das atenções dos meios de comunicação social, mas temos também, no entender do PPE-DE, de investigar outros acidentes graves merecedores de serem investigados de acordo com as normas básicas desta directiva.

Por último, concordo com as afirmações do senhor deputado Blokland sobre a proposta constante do relatório Costa, no sentido de incluirmos as vias navegáveis interiores no regime de responsabilidade. O Grupo PPE-DE opôs-se e continua a opor-se a essa inclusão. Por conseguinte, exorto o Conselho a manter-se firme nesta matéria e espero que amanhã não seja alcançada uma maioria qualificada nas alterações 11 e 20.

  Bogusław Liberadzki (PSE). – (PL) Senhora Presidente, temos recordado exemplos de catástrofes conhecidas em toda a Europa. Venho da Polónia, país que comemorou recentemente mais um aniversário da morte de dezenas de passageiros do ferry-boat Jan Heweliusz. A segurança é de crucial importância. Congratulo-me por estarmos a abordar a segurança enquanto parte dum pacote. É um bom pacote em termos numéricos, com sete regulamentos. A segurança dos indivíduos, dos navios, das águas e, até, do comércio deve estar, e está, consagrada neste pacote. Neste sentido, considero que o relatório do senhor deputado Sterckx, do qual tive a honra de ser assistente do relator, é particularmente bom.

Sim, temos de efectuar o acompanhamento dos navios. A senhora deputada Wortmann-Kool tem toda a razão quando diz que é necessário investigar as causas de potenciais catástrofes e impedir que estas ocorram. Além disso, penso que no que se refere à navegação devíamos recorrer à situação da aviação, ou seja, investigar situações de quase-colisão, uma vez que seria possível compreender melhor os mecanismos e as causas dos riscos.

Não compreendo e não concordo com a posição do senhor deputado Zīle, que advogou um tratamento especial ou específico para os Estados pequenos. Certamente, o tamanho dos Estados-Membros da UE não está directamente relacionado com o número de embarcações que arvoram os seus pavilhões.

  Jacky Hénin (GUE/NGL). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, sejam sensatos! No que respeita à segurança marítima, não obstante algumas medidas positivas, a maioria dos relatórios que nos estão sendo propostos nunca terão mais valor terapêutico que gesso numa perna de pau.

O Parlamento e a Comissão querem zangar-se com o Conselho, mas esta encenação não passa de mais uma tentativa descarada de sacudir responsabilidades e favorecer interesses privados em detrimento do interesse geral. Tudo o que conseguiremos com isto será deslegitimar ainda mais as instituições europeias perante os cidadãos, caso haja outra catástrofe, em especial sabendo que a União Europeia está vinculada ao acordo geral sobre comércio da OMC, conhecido como GATS, cuja Comissão sobre Transporte Marítimo afirma que os actuais regulamentos ambientais e de segurança no sector do transporte marítimo são excessivos e devem ser moderados. Os habitantes das comunidades vítimas do naufrágio do Erika, e de outros, agradecerão o cinismo da UE.

Abordar adequadamente os problemas relacionados com a segurança do transporte marítimo implica cortar o mal pela raiz. Deveríamos atacar os paraísos fiscais que permitem fragmentar as actividades relacionadas com o transporte marítimo numa selva de empresas fictícias que oferecem a possibilidade de contornar os regulamentos. Temos de pôr cobro à prática das bandeiras de conveniência – incluindo em território da UE –, que reduz os direitos de registo e corta as despesas ligadas às tripulações, em média, em 60%. Acima de tudo, temos de conceder novos direitos de segurança aos funcionários.

Porém, as instituições europeias nunca o farão, uma vez que tal implicaria atacar as fundações do capitalismo globalizado.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, alguns de vós estão, provavelmente e com razão, a pensar o que faz um deputado de um país europeu sem fronteiras marítimas, como a Áustria, num debate sobre o transporte marítimo em alto mar. Não há uma resposta simples para esta pergunta, mas talvez possa resumir em algumas palavras por que razão este assunto é também importante para nós.

Em primeiro lugar – e isto aplica-se a todos os Estados-Membros da União Europeia, não apenas à Áustria –, a segurança e a boa organização da navegação em alto mar constituem uma preocupação importante de todos os envolvidos. Acontecimentos catastróficos, e não apenas os associados ao florido nome Erika, tornaram este facto claro para muitos de nós.

Porém – e agora abordamos um ponto muito particular, ao qual alguns dos meus colegas já aludiram –, a inclusão do transporte por via navegável interior nas normas sobre responsabilidade é um acto europeu de loucura sem paralelo. Devemos rejeitar esta inclusão, independentemente de sermos oriundos de nações com uma tradição marítima ou de países cercados por terra. Esta inclusão traria custos e burocracias excessivos e, por conseguinte, representaria um problema para o transporte por via navegável interior na Europa; este é um problema que não devemos exacerbar. Pelo contrário. Devemos criar normas, em matéria de responsabilidade, para o transporte por via navegável interior na forma de um regime especial coeso, em vez de sujeitá-lo às normas do transporte em alto mar.

  Rosa Miguélez Ramos (PSE). – (ES) Senhoras e Senhores, com a adopção deste terceiro pacote marítimo estamos a responder claramente a muitas das exigências da sociedade europeia surgidas após as catástrofes do Erika e do Prestige, há cinco e sete anos, respectivamente.

Estas propostas, que se reforçam mutuamente, como foi dito por muitos dos meus colegas, permitir-nos-ão progredir decisivamente em termos da qualidade do sector marítimo europeu e, também, senhoras e senhores, da sua transparência.

A proposta de uma directiva relativa às investigações técnicas dos acidentes constitui a garantia de que nunca voltaremos a testemunhar um espectáculo de opacidade como o que rodeou o trágico acidente do Prestige.

O texto reforça a independência das organizações responsáveis pela investigação de acidentes e incidentes marítimos, assim como a obrigatoriedade da divulgação dos resultados, no sentido de melhorar os procedimentos e promover o intercâmbio de boas práticas.

Por conseguinte, gostaria de felicitar os relatores, uma vez que o seu excelente trabalho clarificou a firmeza da posição do Parlamento Europeu relativamente a estas propostas. São propostas que têm como único objectivo fazer do espaço marítimo europeu um dos mais seguros do mundo e contribuir para a reorganização das frotas europeias, assim como assegurar que os operadores assumem uma maior responsabilidade pelos danos causados a terceiros e, sobretudo, aos bens nacionais.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). - (RO) O terceiro pacote marítimo é a consequência das colisões que envolveram o Erika e o Prestige, dos acidentes de Dezembro de 2007 no mar Negro e do acidente no porto de Taragona, este mês. Estes infelizes acontecimentos causaram enormes danos nas zonas costeiras e, sobretudo, no meio marinho.

O pacote aborda o acompanhamento do tráfego marítimo, a investigação de acidentes marítimos, a responsabilidade das transportadoras de passageiros em caso de acidente marítimo, as inspecções pelo Estado do porto e normas e regulamentos comuns para as organizações envolvidas na inspecção dos navios. Gostaria de mencionar que a nova versão do Memorando de Paris entrou em vigor em 17 de Setembro de 2008. É fundamental que todos os navios que frequentam portos europeus estejam em conformidade com determinadas normas de segurança. Permitam-me recordar que as listas negra e cinzenta, publicadas em 18 de Junho de 2008, no sítio Internet do Memorando de Paris, incluem um e seis Estados-Membros, respectivamente. Por conseguinte, um quarto dos Estados-Membros tem de melhorar a segurança dos navios registados com os seus pavilhões.

Independentemente das suas condições em termos técnicos, os navios em perigo têm de ter acesso a áreas de refúgio especialmente designadas e equipadas. Os portos europeus devem fornecer estas infra-estruturas e as administrações dos portos devem poder recuperar os montantes gastos com a entrada dos navios em doca seca e com a sua reparação. No meu entender, a responsabilidade das transportadoras de passageiros deve aplicar-se, também, às vias navegáveis interiores. Gostaria de felicitar os meus colegas que elaboraram e negociaram este pacote marítimo. Creio que este pacote é de extrema importância para o futuro económico da União Europeia.

  Inés Ayala Sender (PSE). – (ES) A verdade é que gostaria de nos felicitar, a todos, pela apresentação e adopção deste terceiro pacote. Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Comissão e o seu Comissário, Antonio Tajani, que, enquanto romano, demonstrou desde muito cedo estar preparado para abordar com sensatez todos os aspectos relacionados com o mar e seus portos; gostaria, ainda, de felicitar todos os meus colegas relatores, uma vez que, apesar de temos em mãos um assunto muito complexo e abrangente, conseguiram sempre afirmar as posições do Parlamento, que defendem uma melhor e maior segurança de todos os cidadãos, num meio tão complexo e tempestuoso como o mar.

Penso, também, que estamos a agir correctamente ao reagirmos aos vários acidentes, e que os cidadãos europeus devem reconhecer que o Parlamento e as instituições europeias não só zelam pelos seus interesses quando os desastres acontecem, mas também, tendo aprendido com eles, são capazes de fazer progressos nos aspectos legislativos. Neste caso, penso que estão em causa os aspectos relacionados com a segurança: segurança em termos de impacto ambiental, que desencadeou todo este movimento, mas também segurança em termos de responsabilidades dos diferentes actores envolvidos, cabendo-nos identificar e clarificar quem são eles e como devemos agir em resposta a eles, estabelecer pontos de referência para a luta futura contra a pirataria e, sobretudo, fazer progressos na melhoria das condições laborais, sociais e profissionais daqueles que trabalham no mar. Na minha opinião, é exactamente nestes aspectos que ainda temos de fazer progressos e instamos a Comissão a continuar a tê-los em consideração.

Tudo o que me resta dizer é que, naquilo que nos diz respeito, existem algumas reservas quanto às garantias necessárias para assegurar que os portos de refúgio são os portos de que todos precisamos.

  Maria-Eleni Koppa (PSE). – (EL) Senhora Presidente, os graves acidentes marítimos que testemunhámos nos mares europeus não se podem repetir. No ano passado, na Grécia – o meu país –, deu-se um naufrágio em Santorini, cujas causas ainda não foram investigadas. A perda de vidas humanas, os prejuízos consideráveis para o sector do turismo e a bomba relógio que o petróleo encarcerado nos tanques representa para o ambiente são provas suficientes de que não nos podemos dar ao luxo de sermos descuidados.

A questão da segurança marítima é de extrema importância. A União Europeia tem de garantir a sustentabilidade dos transportes marítimos europeus, assim como modernizá-los continuamente para que possam competir ao nível internacional. Entretanto, não devemos negligenciar a necessidade de proteger os recursos naturais.

Se não agirmos de imediato, perderemos tempo precioso que poderíamos ter utilizado na resposta eficaz às consequências dos acidentes marítimos. No rescaldo de um acidente marítimo, a investigação técnica sistemática realizada com base nas normas internacionais é uma forma eficaz de compreendermos melhor as suas causas. Por conseguinte, a independência das entidades responsáveis pelas investigações é de importância fundamental, e eu lamento que o Conselho não o perceba.

Outra questão importante é a cooperação entre autoridades, em especial quando um acidente afecta vários Estados-Membros. A questão dos portos de refúgio e do sistema de inspecção dos navios é fundamental para a segurança marítima. Estas normas têm de ser alargadas aos navios em trânsito, que devem fornecer garantias quanto à sua capacidade para agir na eventualidade de um acidente ou de uma catástrofe.

Gostaria de terminar felicitando os relatores pela firmeza com que mantiveram a sua posição perante o Conselho e espero que, após a votação, o Conselho, compreendendo a nossa posição, contribua positivamente para a conclusão do processo legislativo.

  Marusya Ivanova Lyubcheva (PSE). – (BG) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a segurança do sector do transporte marítimo é um componente importante da política dos transportes, uma vez que grande parte dos bens é transportada por mar e vias navegáveis interiores. O aumento da insegurança, devido a potenciais fenómenos naturais adversos, a actos terroristas, a incidentes deliberados e acidentes, potencia de forma dramática os riscos a que o tráfego de embarcações está exposto. A adopção desta directiva é um acto extremamente importante para toda a União Europeia. A substituição do código, aplicado até agora numa base voluntária, por esta directiva reforça os compromissos, assim como as responsabilidades, através da designação de entidades competentes e de procedimentos específicos que os Estados-Membros devem preparar, estabelecer e aplicar. A necessidade de adaptação das legislações nacionais a esta directiva exige cooperação plena entre Estados e armadores na sua aplicação, assim como do reforço do controlo e da coordenação.

Gostaria de chamar a vossa atenção para dois aspectos: a necessidade de acompanhar de perto a interacção com países terceiros e a elaboração de uma política clara em matéria de portos, porque os nossos mares são abertos, e isto é muito importante. Investigar os incidentes e as suas causas e consequências é também, obviamente, de grande importância. Deste modo, poder-se-ão clarificar vários incidentes e, acima de tudo, tomar medidas preventivas. Nos últimos anos, ocorreram no meu país vários incidentes que implicaram a perda de vidas e danos materiais e ambientais. Esta matéria é de extrema importância e felicito o relator.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) A segurança dos transportes marítimos, a resposta rápida aos acidentes e a eficácia das investigações desses mesmos acidentes são de importância vital para os países da região báltica. O mar Báltico é isolado e pouco profundo; a sua água só é renovada de 30 em 30 anos, o que o torna muito vulnerável. Com o aumento contínuo do transporte marítimo no mar Báltico, a experiência da Lituânia dá-nos a conhecer acidentes que foram seguidos de divergências de opiniões e de falta de organização, o que revela um défice de normas pertinentes.

Por conseguinte, louvo o importante trabalho realizado pelo relator. Não devemos concordar com a proposta do Conselho, no sentido de as investigações de segurança serem apenas realizadas quando ocorre um acidente de grandes proporções. Não são só os grandes acidentes que têm um impacto catastrófico na economia, no ambiente e no bem-estar dos países. A tentativa de reduzir o número de mecanismos burocráticos não deve prejudicar a qualidade das investigações. Além disso, é muito importante que todos os Estados-Membros apliquem os mesmos métodos de investigação de acidentes.

  Dominique Bussereau, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as vossas intervenções foram uma grande fonte de encorajamento. Como quase todos afirmaram, devemos alcançar, em breve, um acordo relativamente aos seis primeiros textos.

Evidentemente, estou ligeiramente decepcionado por termos dado início ao processo de conciliação, mas estou empenhado em dar continuidade ao nosso diálogo até à sua conclusão.

Tomei nota das vossas mensagens: atribuem especial importância à responsabilidade dos Estados, à necessidade de realizarmos investigações num grande número de casos, à ratificação das convenções da OMI, e reiteraram veementemente que o pacote não pode ser dividido nem decepado. Estive atento e comunicarei as vossas considerações ao Conselho, na nossa reunião de 9 de Outubro. Os senhores deputados sabem que as discussões serão complexas, mas também fizeram notar que levámos muito tempo a chegarmos onde hoje nos encontramos. Porém, posso confirmar a firmeza e a integralidade da nossa determinação. Espero que juntos possamos estabelecer um sistema abrangente e coeso que garanta a responsabilidade de todos os actores. Creio que este é o preço da segurança marítima na Europa. Por conseguinte, a segurança marítima requer que sejam alcançados progressos nas duas últimas propostas. Como sabem, trabalharemos nesta matéria até ao último segundo da nossa presidência.

Parafraseando Antonio Gramsci, compatriota do senhor Comissário Antonio Tajani e do senhor presidente Paolo Costa, procuramos nestes debates um equilíbrio entre o pessimismo da nossa inteligência e o optimismo da nossa vontade. Agradeço, desde já, ao Parlamento por tudo o que possa fazer para incentivar este optimismo.

  Antonio Tajani, Membro da Comissão. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apresento os meus agradecimentos ao senhor Presidente em exercício Bussereau pelo empenho que continua a demonstrar. Gostaria de abordar o conteúdo dos diversos relatórios e as várias alterações apresentadas.

No que respeita à primeira votação − o relatório Sterckx sobre o acompanhamento do tráfego de navios −, estou muito satisfeito com o vasto apoio do Parlamento relativamente aos objectivos definidos na proposta da Comissão. As disposições mais importantes da proposta são as relacionadas com os locais de refúgio. Apoio plenamente as tentativas do Parlamento no sentido de conservar o princípio da independência no processo decisório relativo ao acolhimento dos navios em perigo num local de refúgio.

Porém, as alterações ao conteúdo da proposta de uma directiva relativa ao relatório Kohlíček sobre responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios podem ser apoiadas sem reservas, à excepção das duas que se referem à criação de um serviço comunitário encarregado da gestão dos certificados de garantia financeira. Os meus assessores têm dúvidas quanto aos efeitos desta proposta ao nível administrativo e financeiro, pelo que teremos de analisá-la em pormenor. Por outro lado, tendo lido o relatório Kohlíček, estou satisfeito por o Parlamento manter o seu apoio à proposta de investigações no seguimento de acidentes.

Todavia, por vezes o melhor é inimigo do bom, e a Comissão mostrou-se sensível ao argumento surgido no debate no Conselho, ou seja, que para garantir a qualidade das investigações, o melhor é não as multiplicar desnecessariamente: o importante é que nos casos de acidentes muito graves sejam realizadas investigações, com a finalidade de extrair ensinamentos úteis para o futuro através da compreensão das causas dos acidentes. Este objectivo, que corresponde à abordagem adoptada pela OMI, é consagrado na posição comum, pelo que não posso apoiar alterações como a 7, 13 ou 14. Por último, existem três alterações – 18, 19 e 20 – destinadas a adicionar à directiva um mecanismo de resolução de desacordos entre Estados-Membros relativamente à realização de uma única investigação. Embora seja verdade que a proposta da Comissão e a posição comum exijam que os Estados-Membros evitem realizar investigações paralelas, é também verdade que não negam aos Estados-Membros envolvidos o direito de realizarem as suas próprias investigações. Seja como for, a Comissão não pode assumir a tarefa de actuar como mediador entre Estados-Membros convencidos do seu próprio interesse fundamental em realizar uma investigação. Neste caso, o importante é garantir que as entidades encarregadas da investigação sejam independentes.

No que respeita ao relatório Costa sobre a indemnização de passageiros em caso de acidente, os senhores deputados sabem que a Comissão está determinada a ver os direitos dos passageiros reforçados em todos os sectores do transporte, em toda a Europa. Quando apresentou esta proposta há três meses, a Comissão começou com uma observação: na eventualidade de ocorrer um acidente com um navio, no mar ou num rio da Europa, as vítimas não serão adequadamente indemnizadas, uma vez que as normas aplicáveis diferem muito entre Estados-Membros e parecem, no geral, desajustadas. Com efeito, estas normas não contêm qualquer disposição sobre a obrigatoriedade do seguro, os limites máximos das indemnizações são desadequados e os regimes de responsabilidade estipulam que cabe à vítima fornecer provas de que a transportadora está em falta, o que é difícil de provar no caso de naufrágio.

Perante esta observação, só restou uma solução à Comissão: procurar a harmonização. Tal significa aplicar a Convenção de Atenas; as negociações estão em curso sob a égide da OMI e a Convenção de Atenas tem de ser aplicada na sua totalidade, de forma a garantir que todas as vítimas recebem indemnizações conformes às disposições da Convenção e com base nos montantes máximos nela fixados. O Conselho demonstrou partilhar do mesmo ponto de vista. Todas as alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu têm como finalidade melhorar o futuro regulamento; por conseguinte, apoiamo-las sem quaisquer reservas.

Relativamente ao alcance, que deve ser tão abrangente quanto possível, as dificuldades de certas operadoras de transportes nacionais ou fluviais não podem, porém, ser negadas. Por conseguinte, seria legítimo prorrogar a aplicação do regulamento, a fim de permitir os ajustes necessários. Consequentemente, apoio as alterações relevantes. Presentemente, os montantes máximos de indemnização dependem do tamanho do navio e do número de vítimas, o que é inaceitável. Temos de rectificar esta situação e uma forma de o fazer é ajudando o sector segurador, através da definição de um único montante máximo de indemnização aplicável a toda a Europa. Este é o objectivo das alterações 12, 13 e 14, (1.ª parte), que a Comissão apoia.

Senhor Presidente, estou a tomar muito tempo porque acredito ser meu dever dar uma opinião sobre as várias alterações apresentadas, pelo que, se me permitir, usarei da palavra mais dois minutos. Relativamente ao relatório Vlasto sobre a inspecção de navios pelo Estado do porto, gostaria de agradecer à relatora e ao Parlamento pelo seu apoio a esta proposta, que conduzirá à aplicação de um novo sistema ambicioso de inspecções na Europa.

Gostaria de fazer duas considerações relativas a dois aspectos fundamentais: a primeira respeita aos mecanismos destinados a estabelecer as condições em que as inspecções de navios não podem ser realizadas. Por um lado, temos a questão da flexibilidade, que, como já foi dito e com razão, justifica-se por razões operacionais e já está consagrada na directiva em vigor, devendo, em nossa opinião, manter-se. Por este motivo, não posso aceitar as alterações 19 e 23.

Em termos políticos, o aspecto mais importante respeita ao regime de banimento, abordado nas alterações 31 e 32. Embora a Comissão possa aceitar o ponto de vista do Conselho, que introduz um sistema menos severo para os navios na lista cinzenta, estou, não obstante, satisfeito por o Parlamento apoiar a Comissão na questão do banimento definitivo.

Relativamente ao relatório de Grandes Pascual sobre as sociedades de classificação, congratulo-me por o Parlamento aceitar a divisão do acto numa directiva e num regulamento, como desejava o Conselho. Esta abordagem parece-me justa e rigorosa em termos jurídicos. No que respeita às alterações, diria que as alterações 27 e 28 modificam o regime da responsabilidade civil das entidades reconhecidas, o que nos parece pouco coerente na prática. Seja como for, ao abrigo da directiva, a morte causada por um acto negligente deve continuar a ser abrangida por uma responsabilidade mínima.

Quanto à alteração 1, que propõe a eliminação do considerando 3 adicionado pelo Conselho ao projecto de regulamento, podemos aceitá-la. Este considerando parece-nos supérfluo e perigoso; não quereria que os nossos inspectores esbarrassem com dificuldades na realização do seu trabalho devido a este considerando. Por último, como já afirmei, posso aceitar as alterações que propõem a incorporação de alguns elementos da proposta "Estado de bandeira" no projecto de directiva.

Senhor Presidente, peço desculpa por me ter alongado, mas foram apresentadas muitas alterações e achei ser meu dever dar a conhecer ao Parlamento a posição da Comissão.

  Dirk Sterckx, relator. – (NL) Senhora Presidente, permita-me começar dirigindo algumas palavras aos meus colegas espanhóis sobre as suas reservas relativamente aos portos de refúgio. Se uma autoridade competente de um Estado-Membro toma uma decisão, tal pode, efectivamente, levantar um problema quanto à indemnização dos portos de refúgio para os quais os navios podem ser levados. Com efeito, este problema é abordado no meu relatório e o Conselho e o Parlamento foram, até agora, incapazes de o solucionar: este é um dos problemas complexos. Como o solucionamos?

Propus uma solução relativamente simples, nomeadamente a atribuição da responsabilidade financeira ao Estado-Membro. O Conselho não concorda e nós teremos de procurar outro remédio. Portanto, não ignorámos este problema – queria, apenas, esclarecer este ponto para evitar qualquer mal-entendido.

Senhor Presidente em exercício, vamos iniciar o processo de conciliação e cabe tanto ao Conselho como ao Parlamento assegurar que esta conciliação é bem sucedida. Não nos podemos permitir fracassar. Tenho de lhe agradecer mais uma vez, a si e aos seus colegas, pelo facto de 90% do trabalho já estar concluído, sobretudo relativamente ao meu relatório. A votação de amanhã não espelhará este facto, mas, no que me diz respeito, pode estar certo de que o que acordámos permanecerá no papel, de que abordaremos os pontos pendentes e que alcançaremos um resultado muito em breve.

O problema que se porá à conciliação serão os dois relatórios em falta, os dois textos em falta, e eu gostaria de realçar uma vez mais que "nous sommes avec vous, nous devons travailler ensemble, le Parlement est avec le Conseil et ça ne se passe pas tous les jours!" [estamos convosco, temos de trabalhar juntos, o Parlamento está do lado do Conselho e tal não acontece todos os dias!]

  Jaromír Kohlíček, relator. − (CS) Permitam-me tentar resumir as razões pelas quais o pacote marítimo deve ser debatido como uma entidade singular e não como um conjunto de relatórios a partir do qual o Conselho e a Comissão podem escolher um ou outro relatório para avançar, colocar de lado ou esperar pela próxima Presidência. Primeiro que tudo, é fundamental estabelecer da mesma forma, em todos os casos, em todos os relatórios, a que navios as propostas se aplicam. Havia divergências nos relatórios iniciais. Gostaria de chamar novamente a vossa atenção para este ponto. Em segundo lugar, a segurança é indivisível e, por conseguinte, é crucial reforçar a responsabilidade do Estado de bandeira. Esta responsabilidade tem de ser claramente definida porque, sem responsabilidade da parte do Estado de bandeira, não será possível levar avante este pacote. Em terceiro lugar, o tratamento equitativo dos marítimos de navios que esbarram com dificuldades tem de ser aceite por todos. Se alguém adoptou ou não as directrizes da OMI é irrelevante. Em quarto lugar, o meio ambiente é tão importante que temos de pôr termo ao debate sobre quem é responsável em caso de problemas com um dado navio, assim como à tendência de sacudir as responsabilidades. Haverá, apenas, uma pessoa em cada Estado a decidir para onde pode ir um navio em dificuldades. Em quinto lugar, caso ocorra um acidente, tem de ser definido dentro do prazo estabelecido quem vai realizar a investigação técnica, qual é o Estado responsável, para onde será enviado o relatório final e qual será a estrutura desse mesmo relatório, caso contrário andamos a brincar. A independência da entidade encarregada da investigação é um requisito evidente. Em sexto lugar, exorto o senhor Comissário e o senhor Presidente em exercício Bussereau a darem ouvidos aos desejos dos cidadãos da União Europeia, em paralelo com os do Parlamento, e a tratarem o pacote marítimo como uma entidade singular.

  Paolo Costa, relator. − (IT) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício Bussereau, Senhoras e Senhores Deputados, por favor, aceitem uma pequena sugestão extraída da experiência que acumulei ao longo deste período, apesar de não muito longo. Asseguro-vos que não precisam de temer o processo de conciliação: a conciliação é uma fase criativa que possibilita superar até problemas que parecem insolúveis.

Garanto-vos que alcançaremos um acordo até quanto à responsabilidade limitada que todos os armadores gostariam de ter, face à necessidade de tratar com equidade todos os passageiros. Hoje, tal não parece possível, mas se todos fizermos um esforço, conseguiremos certamente chegar a bom porto. Sucintamente, para além do optimismo da vontade que eu, com Gramsci em mente, tentarei promover, exorto-vos, também, a acatar a sugestão de 1968 de um francês anónimo – com um pouco de poder da imaginação, alcançaremos uma solução definitiva.

Devo dizer que não fiquei tão contente com certas observações de resistência por parte de alguns dos meus colegas, que me parecem incompreensíveis, relativamente ao alargamento da protecção dos passageiros às vias navegáveis interiores. Constrange-me ter de mencionar abertamente o facto de uma criança e de seu pai, vítimas mortais no Sena, serem abrangidos por um regime de protecção diferente daquele que seria aplicável em alto mar. Tal parece-me verdadeiramente inaceitável e não posso acreditar que fosse intenção do senhor deputado Rack, da senhora deputada Wortmann-Kool e do senhor deputado Blokland fazer crer que a protecção dos pequenos interesses de alguns pequenos operadores – porque o que está em causa são pequenas despesas de seguros, uma vez que as probabilidades de estes acidentes ocorrerem são muito baixas – possa minar uma posição que ouvi com agrado a Comissão confirmar e que o Parlamento só ganharia em a ela aderir.

  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, gostaria de contestar veementemente a insinuação do senhor deputado Costa quanto à existência de uma relação entre as pessoas que perderam a vida no Sena e o facto de o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus se recusar a apoiar as suas propostas. O senhor deputado Costa não devia estabelecer esta associação, pelo que pretendo que fique registado um firme protesto.

  Dominique Vlasto, relatora. − (FR) Senhora Presidente, para terminar, posso dizer que este debate revelou um desejo comum de alcançar resultados. Penso que isto é muito importante.

Muito trabalho foi já realizado, em especial sob a égide da Presidência francesa, pelo que nos podemos congratular. Senhor Presidente em exercício, espero que após a reunião do Conselho “Transportes”, em 9 de Outubro, encontremos uma solução apoiada por todos, sem deixarmos nada na prateleira. O Parlamento está unido no apoio ao pacote e espero que garanta a sua adopção em plenário.

  Luis de Grandes Pascual, relator. − (ES) Gostaria de agradecer novamente à Presidência francesa, que não só demonstrou vontade, mas também deu provas da sua inteligência.

Esperemos que, através da sua firmeza, que também foi posta em prática, alguns governos não façam orelhas moucas, mas dêem ouvidos a esta inteligência, a inteligência francesa, e cooperem de forma ponderada no sentido de atingirem os objectivos que todos estamos empenhados em alcançar.

Relativamente à Comissão, o senhor Vice-Presidente tem conhecimento de que realizámos alguns trílogos informais, mas aquilo a que chamou "incoerência" é natural, devido à calendarização e às fórmulas parlamentares, e é perfeitamente corrigível.

Com estes trílogos atingimos o objectivo, no que respeita aos relatórios pelos quais sou responsável, das organizações reconhecidas, e não restam dúvidas de que podemos alcançar um consenso quanto às soluções.

Por último, o senhor deputado Sterckx fez-nos uma recomendação enquanto espanhóis: para termos a sensatez de acatar as suas propostas. Peço-lhe que aceite que existem razões profundas para as nossas posições divergentes, embora esta posição não seja irremediável, e que em conciliação alcançaremos, sem dúvida, um acordo nalgumas fórmulas que todos possam compreender e que forneçam uma solução não só para os países detentores de frotas, mas também para aqueles que sofrem por terem linhas costeiras.

  Presidente. – (EL) Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 11H30.

Declaração escrita (artigo 142.º)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. – É importante haver regras e normas comuns para as organizações de vistoria e a inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas.

Por outro lado, é importante para a União Europeia aumentar o número de navios registados com o pavilhão dos seus Estados-Membros. Os registos de navios de Malta, de Chipre e da Grécia permitiram à União Europeia continuar a ser um dos líderes mundiais no registo de navios. Deste modo, a União Europeia pode impor normas mais rigorosas e manter um certo controlo sobre os seus navios.

Sem comprometer a segurança, a União Europeia tem de se certificar de que as embarcações constantes dos registos dos seus membros não migram para outros Estados, em especial para aqueles que são conhecidos por permitirem aos navios arvorar pavilhões de conveniência.

Reconheçamos que o transporte marítimo é um dos meios de transporte mais limpos. É, também, um dos mais baratos. Temos de ter cuidado para não sobrecarregarmos este importante sector.

Todas as medidas tomadas têm de ter isto em conta. Ao regularmos o sector do transporte marítimo, que tem de ser incentivado, não podemos fazer concessões em termos de segurança e saúde.

12. Actos de pirataria no mar (debate)

  Presidente. – (EL) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre pirataria marítima.

  Dominique Bussereau, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no sábado, 14 de Setembro – há apenas alguns dias, portanto –, um atuneiro francês foi perseguido por piratas a 420 milhas da costa da Somália. Este não foi um incidente isolado. Desde o início de Julho, 10 embarcações foram capturadas e 250 marítimos foram feitos reféns. Em consequência, as embarcações de pesca – e as suas razões são compreensíveis – estão relutantes em operar e os cerca de 50 atuneiros franceses e espanhóis que pescavam habitualmente ao lago das Seicheles e da Somália decidiram regressar ao arquipélago das Seicheles.

Para além de estes actos de pirataria estarem a aumentar, parece evidente que já não ocorrem, apenas, ao longo da costa, mas tendem a expandir-se para águas internacionais, prejudicando não só as actividades de embarcações de pesca e carga em trânsito, mas também – o que é muito grave – de navios que operam no âmbito de programas de ajuda humanitária, sobretudo do Programa Alimentar Mundial, que fornece ajuda essencial às inúmeras populações deslocadas na Somália.

Este fenómeno tornou-se um motivo de preocupação ao nível global. O Presidente francês, Nicolas Sarkozy, afirmou recentemente que já não se trata de casos isolados, mas de uma actividade criminosa que desafia uma das liberdades fundamentais, a liberdade de circulação, assim como a liberdade de comércio internacional. O Presidente francês terminou dizendo: "O mundo não pode aceitar isto!"

À luz desta situação, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em Maio e Junho, as Resoluções 1814 e 1816. Em resposta ao agravamento desta questão, a ONU está actualmente a preparar uma nova resolução, a fim de mobilizar a comunidade internacional a aplicar com maior eficácia os instrumentos de repressão e prevenção existentes no quadro do Direito do Mar e das resoluções do Conselho de Segurança.

Por sua vez, os Estados-Membros da UE já se declararam empenhados em fazê-lo e, em 26 de Maio, expressaram a sua determinação em trabalharem juntos na luta contra a pirataria ao largo da costa da Somália. Em 5 de Agosto, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crise. Mais recentemente, em 15 de Setembro, no Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”, o Conselho adoptou uma opção militar estratégica, tendo em vista uma possível operação naval ao abrigo da Política Europeia de Segurança e Defesa. Gostaria vos recordar formalmente que o lançamento de uma operação naval está claramente previsto, como disse a Presidência francesa à Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento, no final da supracitada reunião do Conselho, na passada terça-feira.

Antes de ter lugar uma operação naval e devido à urgência da acção, foi dado um primeiro passo pelo Conselho com a formação de uma célula de coordenação naval. Esta célula é presidida por um oficial superior espanhol e é composta por quatro peritos em assuntos marítimos, cuja função é facilitar o intercâmbio de informações entre navios mercantes e quaisquer embarcações que se encontrem na zona, numa base regular ou ocasional. A célula, localizada em Bruxelas, será responsável pelo apoio a acções de vigilância e protecção realizadas pelos Estados-Membros ao largo da costa da Somália. Esta iniciativa comportará três secções: o acompanhamento de certas embarcações vulneráveis em trânsito no golfo de Aden, a protecção dos comboios humanitários do Programa Alimentar Mundial com destino à Somália e a vigilância de zonas pesqueiras ao largo da costa sul da Somália. Os Estados-Membros com unidades navais a operar ao largo da costa da Somália são convidados a informar a célula a esse respeito, nomeadamente para aumentar as possibilidades de protecção das embarcações mercantes mais vulneráveis.

Senhora Presidente, em paralelo, a União Europeia continuará os preparativos para uma possível operação naval ao abrigo da Política Europeia de Segurança e Defesa. Encontra-se actualmente na região uma missão de recolha de informação, composta por peritos europeus militares e do Secretariado Geral do Conselho, para apurar um plano estratégico. As suas conclusões deverão ser conhecidas em 29 de Setembro.

Senhoras e Senhores Deputados, poderão comprovar que a União Europeia não só está a demonstrar a sua determinação em agir, como está a afirmar a sua posição de actor principal na luta contra a pirataria no palco internacional. Temos de nos munir dos recursos para agirmos rápida e concertadamente, em benefício dos interesses comerciais, certamente, mas também no interesse da liberdade de circulação, que constitui um princípio global, e, por último, em benefício dos nossos objectivos humanitários.

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. − (IT) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão condena com firmeza os actos criminosos cometidos regularmente, em algumas regiões do mundo, contra os interesses dos Estados-Membros da UE, sejam eles actos de pirataria ou assaltos à mão armada contra navios em águas sob a jurisdição de um Estado.

Actos desta natureza não só afectam o transporte marítimo, mas também a pesca em alto mar e o turismo marítimo. Além disso, estes actos tornam ainda mais perigosas as condições de vida dos marinheiros, que já têm de trabalhar em condições difíceis. Por conseguinte, porque não podemos apenas condenar estes actos, mas temos, também, de agir, temos de reconhecer que corremos o risco de regredirmos centenas de anos até à presença organizada de redes criminosas e de piratas que operam em quatro zonas principais: Mar da China Meridional, estreitos de Malaca e de Singapura, golfo da Guiné e Corno de África. A maioria dos crimes é cometida nestas zonas e a intensidade e gravidade dos crimes estão em constante mutação.

Além disso, subsiste a preocupação quanto ao desenvolvimento e ao alargamento da pirataria a outras zonas do mundo, demonstrando que estes incidentes não são meramente ocasionais, mas que, em nossa opinião, existe uma rede organizada de criminosos que pretende realizar ataques cirúrgicos a cargueiros e a embarcações turísticas e de passageiros.

Uma vez que a Comunidade Europeia é membro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, a Comissão Europeia sempre se comprometeu a promover a liberdade de navegação, em todos os seus aspectos, e a desenvolver instrumentos adequados para impedir actos ilegais contra navios. Neste contexto, a Comissão tem apoiado sistematicamente as tentativas dos Estados-Membros e da comunidade internacional de criar instrumentos legislativos de elevada qualidade no quadro das Nações Unidas e da Organização Marítima Internacional, a agência especializada da ONU no sector do transporte marítimo.

Após o trabalho realizado em Junho passado no Processo Consultivo Informal Sobre Oceanos e Direito do Mar da ONU, que abordou sobretudo a questão do tratamento jurídico dos piratas quando capturados, continuam a ser envidados esforços com a actual revisão dos três instrumentos jurídicos da OMI que regulam a prevenção de actos de pirataria e assaltos à mão armada contra navios. Prevê-se que a revisão esteja concluída em Dezembro de 2008.

Munida da sua legislação relativa à segurança dos navios e das instalações portuárias, que incorpora no direito comunitário o Código ISPS da OMI, a Comunidade Europeia facilita a promoção destas regras de segurança marítima pelos seus parceiros internacionais e, sobretudo, pelos parceiros euromediterrânicos, por intermédio do programa Safemed II. Do mesmo modo, está a ser preparado um seminário a alto nível sobre esta matéria, integrado no Fórum Regional ASEAN, sob a co-presidência da União Europeia e da Indonésia. Por conseguinte, a cooperação com países não-europeus está a adquirir particular importância.

Num domínio conceptual semelhante, a Comissão está a estudar a possibilidade de utilizar o instrumento de estabilidade para apoiar iniciativas regionais existentes ou em preparação, com a ajuda da Organização Marítima Internacional, nas zonas do estreito de Malaca e do Corno de África, a fim de promover a segurança da navegação marítima nessas áreas de importância estratégica para os interesses e recursos europeus.

Devo, igualmente, realçar o apoio contínuo ao desenvolvimento concedido pela Comunidade Europeia a países vizinhos destas zonas de risco, com a finalidade de melhorar as suas condições de vida, condição prévia essencial do respeito pelas regras jurídicas. Este apoio é também fundamental para subtrair mão-de-obra às organizações criminosas e tornar possível o enfoque nas condições de extrema pobreza em que vivem certos grupos.

Relativamente à repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada contra navios, a Comissão congratula-se com a adopção da Resolução 1816, do Conselho de Segurança da ONU, sobre a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, assim como, evidentemente, com o importante passo dado pelo Conselho Europeu, que aprovou um plano de acção pormenorizado na sua reunião de 15 de Setembro de 2008. O Senhor Presidente em exercício Bussereau já mencionou o conteúdo destas iniciativas e os compromissos que estão a ser assumidos pela União Europeia e pelos Estados-Membros, que são partilhados e apoiados pela Comissão.

Perante este aumento contínuo da pirataria, surge outra questão: servirão os actos de pirataria para financiar o terrorismo internacional? Cada um de nós tem de reflectir sobre esta pergunta e todos temos de lhe tentar responder, ainda que hoje não haja provas de que o terrorismo é financiado pelo pagamento de resgates; nada nos permite afirmar a priori que esta não é uma possibilidade. Por conseguinte, estamos hesitantes em rejeitar esta hipótese, sobretudo à luz dos elos evidentes entre certos países que concedem refúgio a piratas e a existência de bases ocultas de grupos terroristas.

De qualquer maneira, a Comissão irá lançar uma investigação nesta matéria, a fim de melhorar a sua compreensão dos fluxos financeiros ligados ao fenómeno da pirataria marítima. Na luta contra o terrorismo, não podemos nunca baixar a guarda, pelo que todas as suspeições, ainda que não possamos fazer julgamentos a priori, têm de ser cuidadosamente analisadas e temos de tomar todas as medidas necessárias para impedir que o terrorismo beneficie do apoio e da ajuda organizacional e económica de organizações criminosas. Por este motivo, continuaremos a trabalhar em harmonia com todos os Estados-Membros, com o Conselho e com países não-europeus particularmente empenhados na luta contra a pirataria.

  Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, concordo inteiramente com as afirmações do senhor Vice-Presidente. Temos de distinguir os estreitos onde existem países responsáveis, com quem podemos cooperar no combate à pirataria, das operações marítimas em estreitos onde não existe nenhum país responsável, como, por exemplo, na Somália, e onde temos de tomar a iniciativa.

Senhor Presidente em exercício do Conselho, achei as suas declarações, com toda a honestidade, francamente insuficientes. Criar e implantar uma unidade de crise é sempre uma medida positiva, mas, neste caso, o seu contributo é nulo. A unidade de crise está aqui em Bruxelas ou noutro lugar qualquer. Precisamos de uma operação marítima concertada no local, com os navios dos Estados-Membros da UE que já lá se encontram. Temos de apelar aos Estados-Membros que ainda não têm navios no local para que participem numa operação marítima conjunta.

Não podemos permitir uma situação em que dois navios-mãe piratas navegam à vontade nestas águas, atacando os nossos navios de pesca e de comércio, obrigando-nos a segui-los por todo o lado enquanto procuramos uma forma de controlar a situação. Aguardo a intervenção do meu colega general, deputado Morillon, que chegará daqui a pouco, mas posso dizer que precisamos de uma avaliação estratégica e táctica clara e necessitamos de mão-de-obra suficiente e capaz de controlar a pirataria, dado que os apelos simplesmente não têm qualquer efeito. Temos de perseguir os piratas, temos de os capturar, caso contrário a nossa intervenção não vai resultar.

Noventa por cento das importações da Europa, das quais dependemos, chegam até nós por via marítima. Temos um elevado grau de responsabilidade para com os marítimos e para com os pescadores que pescam ao largo de costas estrangeiras, em conformidade com os tratados adoptados em conjunto, e temos de proteger estes pescadores e marítimos, bem como os turistas. Infelizmente, em zonas onde não existe autoridade governamental, isso só será possível se desenvolvermos actividades europeias autónomas com base em resoluções da ONU.

A este respeito, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é positivo criar uma unidade de crise, mas nós esperamos ver concretizadas uma base operacional bem estruturada e operações bem definidas na próxima fase.

  Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE. – (ES) Caros Colegas, precisamos urgentemente de resolver este problema. Os números de que disponho, e que tenho aqui comigo, são ainda mais graves do que os números que o senhor Presidente em exercício do Conselho Bussereau acaba de nos fornecer: segundo as informações disponíveis, estão actualmente 13 navios e 300 marinheiros em poder dos piratas. E é evidente que, se não se puser cobro a este fenómeno, ele continuará in crescendo como até agora e, naturalmente, não vai parar nem melhorar.

A tenacidade dos Governos francês e espanhol, entre outros, bem como a tenacidade deste Parlamento, deram frutos. Num curto espaço de tempo, conseguimos uma resolução da ONU relativa a este fenómeno, que amplia o direito de procedimento penal, tendo ainda sido criada uma célula destinada a coordenar operações a nível europeu.

Contudo, é preciso ter consciência de que, em primeiro lugar, temos de trabalhar para conseguir um prolongamento do mandato da ONU, uma vez que ele é válido apenas por três meses e, se não for prolongado, a nossa novíssima célula de coordenação terá de fechar portas no início de Dezembro.

No que respeita à segunda parte da decisão do Conselho de Ministros, a opção estratégica militar, é necessário que esta operação se concretize e que um grande número de Estados-Membros indique, com a maior brevidade possível, se está preparado para participar, e apoio o que afirmou o senhor deputado Jarzembowski. Seria a primeira operação naval militar europeia no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa, caros Colegas, e um importante sinal de visibilidade para a Europa.

As circunstâncias exigem-no. A pirataria no Oceano Índico é actualmente um negócio extremamente lucrativo, que cresce a cada dia que passa. Alguém me disse ontem que a profissão de pirata, por incrível que possa parecer, tinha um estatuto cada vez mais elevado em alguns países do Oceano Índico.

Temos de pôr fim a esta espiral, temos de proteger os navios vulneráveis, tanto os navios comerciais como os de recreio e as numerosas embarcações de pesca que exercem a sua actividade naquela zona. É necessário também disponibilizar protecção e escoltas para os navios do Programa Alimentar Mundial, porque, em 27 de Setembro, o Canadá termina o seu mandato, e continuamos sem saber que país lhe sucederá.

  Philippe Morillon, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhora Presidente, não constituirá o aumento dos actos de pirataria marítima uma oportunidade para a União Europeia utilizar os seus meios para defender os seus valores e os seus interesses, se e onde isso for necessário?

Seja como for, não digam aos nossos pescadores, que tiveram de se refugiar no porto de Mahé, nas Seicheles, na semana passada, ou às tripulações dos nossos navios de comércio e de recreio, que se sentem cada vez mais ameaçadas nas águas territoriais da Somália, que a Europa não tem nada a ver com isso! Se o fizerem, estarão a esquecer-se do que os cidadãos europeus esperam da Europa: em primeiro lugar a segurança e, em particular, a segurança no mar.

É por isso, Senhor Comissário, que as iniciativas da Comissão destinadas a executar uma política europeia em matéria de mares e oceanos foram tão amplamente saudadas. É por isso que estou convencido, Senhor Presidente em exercício do Conselho, de que uma ampla maioria neste Parlamento aprovaria as medidas que o senhor irá propor no final do procedimento de consulta, que, segundo julgo saber, está ainda em curso.

Hoje, as pessoas dizem que a intervenção não é assim tão simples, que talvez fosse melhor consultarmos primeiro os nossos aliados em todo o mundo e reflectir sobre a sua legalidade no contexto no direito internacional. Tudo o que foi feito no contexto da recente libertação dos reféns do Ponant e do Carré d’as mostra que temos os meios necessários para uma acção eficaz, desde que haja vontade. Seria bom, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que esta vontade fosse objecto de um amplo consenso no Conselho!

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). – (ES) A costa da Somália é claramente uma das costas mais perigosas do mundo, como demonstram os indicadores, em particular o facto de, só no ano passado, pelo menos 25 navios terem sido vítimas de todos os tipos de actos de pirataria.

O caso do Playa de Bakio é porventura um dos mais conhecidos, pelo menos em Espanha, mas não é obviamente o único.

Hoje, é também claro que o Governo Federal Transitório da Somália não tem recursos nem meios para instaurar a paz e a segurança no país, sendo, por isso, muito menos capaz de garantir a segurança nas suas águas ou em zonas próximas, o que torna necessário o apoio internacional, em conformidade com o que foi estabelecido pelas Nações Unidas em Junho, como referiram os oradores anteriores.

Pessoalmente, estou também preocupado com outro aspecto, que gostaria de mencionar: as informações que indicam que algumas embarcações estrangeiras, algumas até eventualmente europeias, que aproveitam esta situação de falta de controlo para pescar ilegalmente num dos mais ricos pesqueiros da zona, ou mesmo para o utilizar como local de descarga de substâncias perigosas, o que o Governo Federal não está em condições de controlar.

Penso, pois, que é prioritário – e sublinho este ponto – garantir a segurança dos navios que exercem a sua actividade na zona em conformidade com a legislação internacional, mas é também prioritário, porventura até ainda mais, que nos empenhemos em resolver o conflito que está a devastar aquele país, a fim de que, em definitivo, a responsabilidade pela salvaguarda da segurança da zona possa ser assumida por instituições somalis independentes, legítimas e reconhecidas.

  Luis de Grandes Pascual (PPE-DE). – (ES) Não repetirei os factos já aqui apresentados. Quero antes qualificá-los: são escandalosos e provocam alarme social entre os nossos cidadãos, que, sem dúvida, se sentem de algum modo desprotegidos. Não falo sequer do estado de espírito dos nossos pescadores, que sentem um medo compreensível relativamente aos seus postos de trabalho e até à sua segurança física, dado que os piratas não estão a fazer ameaças vãs e que não se pode pedir aos trabalhadores que arrisquem a vida pelo posto de trabalho.

Além disso, os armadores sofrem graves prejuízos económicos, nem sempre abrangidos pelos seguros, porque as circunstâncias são extraordinárias e normalmente não estão incluídas nas apólices de seguros.

Que podemos fazer em relação aos piratas? Podemos, é claro, fazer tudo menos adoptar o espírito amador que prevaleceu no Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros de 15 de Setembro. No combate à pirataria, necessitamos de acções incisivas a dois níveis: no domínio da diplomacia, apoiando países africanos que sofram com a presença de verdadeiras máfias nos seus territórios, que recorrem à extorsão e ao rapto para fazerem chantagem com pescadores e comerciantes de uma parte do globo; no domínio do recurso legítimo à força, utilizando-o como instrumento dissuasor, talvez a única linguagem que os piratas entendem.

Dito isto, onde devemos agir, e a que nível? A nível nacional, europeu ou internacional? Penso, caros Colegas, que temos de actuar inicialmente a nível nacional, como fez a França de modo exemplar, protegida pelo direito internacional e com eficácia.

Lamento que as propostas hispano-francesas não tenham sido aprovadas pelo Conselho, porque o que ficou acordado no final é insuficiente. Penso que temos de dar um voto de confiança à Presidência francesa para que proponha uma acção europeia capaz de defender os nossos interesses e espero que, quando chegar o momento de agir, a proposta da NATO relativa a uma cobertura global e internacional possa funcionar neste contexto.

Contudo, devemos agir como sempre fazemos, devemos avançar, tomar decisões e só depois esperar que outros nos ajudem. Não podemos continuar desprotegidos, com os cidadãos a sentirem que não somos capazes de nos defenderemos.

  Gilles Savary (PSE). – (FR) Senhora Presidente, começo por agradecer ao Conselho e à Comissão por terem acedido ao pedido do Parlamento para um debate sobre esta questão: uma questão bastante actual e que nos preocupa a todos. Discutimo-la em particular na Comissão dos Transportes e do Turismo, onde recebemos a visita do senhor deputado De Rossa, que nos deu uma perspectiva da dimensão do problema. Gostaria de dizer que nos devemos congratular com a rapidez da reacção dos Estados-Membros em causa – refiro-me à França e à Espanha – e com o que já foi realizado na ONU e no Conselho. Penso que se tratou de uma resposta bastante rápida.

Entendo que é necessário evitar várias coisas. Em primeiro lugar, as reivindicações de navios civis em matéria de armas. Prevejo que isso venha a acontecer e penso que devemos ser cautelosos porque sabemos que esse factor apenas tornaria a situação mais perigosa. Em segundo lugar, temos de ter o cuidado de não descurar a situação e não a deixar resvalar para o terrorismo. Quero dizer que devemos evitar o envolvimento de grupos políticos, porque, se isso acontecesse, a situação assumiria proporções totalmente diferentes. Em terceiro lugar, temos de evitar uma situação em que os Estados-Membros actuem separadamente.

A este respeito, estava a pensar no Pacto de Estabilidade. Exigimos, naturalmente, a alguns Estados-Membros que não tenham défice, mas é aos mesmos Estados-Membros que pedimos sempre que assegurem a nossa protecção porque têm os meios para o fazer. Entendo, pois, que temos de demonstrar um pouco mais de solidariedade a nível da UE, e que os países que não têm meios para se protegerem sejam defendidos pelos que têm meios militares. Neste caso, devemos tirar todas as conclusões possíveis, a todos os níveis.

Gostaria de dizer que, apesar de ser muito urgente promover acções dissuasoras, recorrendo, por exemplo, às medidas tomadas pelo Governo francês, como no caso do Ponant e do Carré d’as, sabemos muito bem que o crime faz parte da natureza humana mas que a sua legitimidade se alimenta do desespero das pessoas. É, pois, muito importante promover uma acção diplomática relativamente a estes países e procurar formas de os ajudar do ponto de vista tanto da segurança como do desenvolvimento. Só assim não terão de olhar continuamente com o estômago vazio para a abundância que passa à sua frente.

  Josu Ortuondo Larrea (ALDE). – (ES) Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, os cidadãos europeus não conseguem entender por que razão, na era da tecnologia, das telecomunicações, dos satélites, etc., estamos a na presença de incidentes de pirataria que parecem fazer-nos recuar quatro ou cinco séculos na nossa história.

Não posso aceitar que outros colegas se digam satisfeitos com a resposta ao problema. Há muitos anos que digo aqui, no Parlamento Europeu, que a situação no Oceano Índico, a situação ao largo da Somália para os pescadores europeus e para os navios que operam e trabalham naquela zona é insustentável, e não tem sido dada uma resposta significativa. Saúdo, sem dúvida, o facto de, finalmente, o Conselho ter dado um primeiro passo, que considero insuficiente, criando esta célula em Bruxelas que será responsável por acompanhar os pescadores, proteger a ajuda humanitária, que é tão necessária na Somália, e celebrar acordos em matéria de pesqueiros.

Penso que aquilo que foi criado e acordado até ao momento não será suficiente para concretizar todos estes objectivos ambiciosos. O mar é muito amplo, tal como a costa do Oceano Índico, e precisamos da contribuição e da cooperação de todos os países europeus, porque a questão não é saber se os pescadores ou os navios são franceses, bascos, espanhóis ou neerlandeses; a questão é que são europeus, e todos temos de contribuir para os ajudar.

  Angelika Beer (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, caros Colegas, a protecção dos marítimos é uma preocupação sincera e comum a todos nós, mas tomo a liberdade de me questionar sobre a melhor forma de a assegurar.

Demarco-me expressamente dos elogios à Presidência francesa, porque, politicamente e tecnicamente, fez um mau trabalho do princípio ao fim. Gostaria de explicar porquê. Temos conduzido este debate como fazendo parte do Livro Verde sobre uma política marítima. Salientámos que a pirataria é um problema e que precisamos de uma estratégia a longo prazo para conseguirmos combater este fenómeno.

Permito-me também realçar que o fenómeno existe desde o século VI a.C. Depois, surge o Presidente Sarkozy, faz tábua rasa do que está em curso e fala em destacamentos de forças navais. O ministro da Defesa alemão, Franz Josef Jung, já está a polir as armas dos seus navios militares, enquanto existe uma missão no âmbito da PESD que ainda não foi sequer discutida nas comissões responsáveis – a Comissão dos Assuntos Externos e a Subcomissão da Segurança e da Defesa –, apenas na Comissão dos Transportes e do Turismo. Que jogo é este? Esta questão é muito séria!

Tenho a impressão de que estamos a tentar reagir de forma ad hoc e apressada a fim de legitimar algo que terá ramificações internacionais a longo, a muito longo prazo. Se destacarmos forças navais para proteger os marítimos, temos de discutir as respectivas consequências. O que pretendemos? Uma política de canhoneiras? Queremos dar tiros de aviso? Queremos afundar navios? Se este debate está de facto relacionado com o terrorismo internacional, onde está a estratégia de longo prazo? Digo isto apenas como um aviso. Analisaremos esta questão em profundidade, e espero que consigamos, na segunda semana de Outubro, chegar a uma conclusão bastante mais rigorosa e mais útil para as pessoas da região.

  Carmen Fraga Estévez (PPE-DE). – (ES) Acabo de assistir a uma reunião do Conselho Consultivo Regional da Frota de Longa Distância, onde pude testemunhar a enorme preocupação com o destino dos 51 navios e cerca de 1 500 tripulantes da frota comunitária de atuneiros que exerce a sua actividade no Oceano Índico.

Durante anos, a frota denunciou casos de pirataria na zona confinante com a Somália, mas nem a captura do atuneiro espanhol Playa de Bakio em Abril foi suficiente para motivar uma reacção atempada de alguns Governos, incluindo o meu, infelizmente, até que, há poucos dias, a frota teve de se retirar para o porto de Vitória; as medidas tomadas desde então têm sido bastante inadequadas.

Temos de perceber que os pescadores vivem numa situação particularmente perigosa porque, embora todos os navios que atravessam a zona constituam motivo de preocupação, os navios comerciais têm normalmente rotas definidas, o que facilita o acompanhamento dos seus movimentos.

Contudo, aqueles 51 barcos de pesca estão dispersos, seguindo as migrações do atum, por uma área de mais de 3 200 milhas quadradas, que correspondem a cinco dias de navegação, estando por isso muito mais vulneráveis, o que torna essencial e urgente uma operação naval.

Para além do que foi referido acerca do Estreito de Malaca, para além da Somália, estamos agora a receber denúncias da frota pesqueira de actos de pirataria no Canal de Moçambique e em zonas da Índia e das Caraíbas.

Não podemos, pois, continuar inactivos, e temos de reagir, complementando as respostas que possam ser adoptadas pelos nossos governos e pelo Conselho. Todas as instituições comunitárias estão envolvidas na elaboração de uma estratégia coordenada de combate à pirataria internacional.

Propus, por isso, ao meu grupo político, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, uma alteração ao orçamento que prevê a atribuição de um milhão de euros ao estudo de um plano de viabilidade relativo à aplicação desta estratégia, e peço ao Parlamento que lhe dê luz verde, de modo que todos os cidadãos da Comunidade, onde quer que estejam, recebam a mensagem de que a União Europeia os apoia e, acima de tudo, os protege.

  Margie Sudre (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros Colegas, nos últimos meses, assistimos a um aumento dos actos de pirataria, particularmente ao largo da costa da Somália. Estes ataques utilizam meios muito mais sofisticados, que denunciam, portanto, uma máfia poderosa. Partilho da preocupação de todos os meus colegas relativamente aos pescadores europeus, que se encontram numa situação extremamente vulnerável.

Contudo, a União Europeia criou os meios necessários para responder a estes ataques. A reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros de 15 de Setembro produziu resultados que julgo serem bastante significativos. Por um lado, os 27 Estados-Membros aprovaram a criação de uma Célula de Coordenação e, por outro, os ministros adoptaram uma opção militar estratégica, que abre caminho a uma possível operação naval da UE.

O recurso a agências de protecção privadas foi mencionado em algumas ocasiões. Não me parece ser essa a solução certa. A única solução de longo prazo, como referiu o senhor deputado Savary, é diplomática e política. A pirataria prospera graças à incapacidade dos governos. É necessário ajudar os países em causa a pôr termo às actividades ilegais, ajudá-los a alcançar estabilidade política e a evitar a pobreza, para conseguir pôr fim a esta calamidade. Foi dessa forma que o Estreito de Malaca erradicou os piratas há alguns anos.

Como referiu o Presidente Sarkozy, a União Europeia não pode, obviamente, agir sozinha. É necessário mobilizar a comunidade internacional, pois de outro modo será impossível assegurar a protecção das frotas, particularmente porque a pirataria marítima não existe apenas ao largo da costa da Somália. A União Europeia tomou a iniciativa de promover uma resposta concertada. Cabe agora a toda a comunidade internacional assumir a sua quota-parte da responsabilidade.

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente

  Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros Colegas, congratulo-me por estarmos a realizar este debate. Desde 2005, o Parlamento tem vindo a alterar a Comissão e o Conselho para os perigos associados à navegação nas águas adjacentes à Somália, mesmo nas águas internacionais.

Após vários sequestros de embarcações e assaltos com armas, a União Europeia acaba de criar uma “célula de coordenação”. É muito bem-vinda; reconhece-se finalmente que existe um problema. Contudo, receio que, mesmo com esta célula, o problema continue a existir.

Até termos uma cooperação real e uma verdadeira política externa e de segurança comum, os Estados-membros cujos interesses são afectados continuarão a ser obrigados a protegerem-se e a defenderem os seus legítimos interesses nacionais. A França entendeu isso claramente, e felicito-a pela sua firmeza, coragem e eficiência.

A Espanha também reagiu, planeando o envio de um avião de reconhecimento, ou, por outras palavras, um avião sem armas destinado a dissuadir os piratas armados. Infelizmente, este avião não será suficiente para defender e proteger adequadamente os nossos pescadores em caso de um ataque armado à nossa frota.

Temos de pedir e assegurar mais cooperação entre os Estados-Membros afectados, temos de tirar partido da Presidência francesa do Conselho e de atribuir mais recursos, a fim de que a pesca legal em águas internacionais não seja, como é naquela zona, uma actividade de alto risco em consequência de actos de pirataria inconcebíveis na sociedade internacional do século XXI.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, vou dirigir os meus comentários em particular à Presidência do Conselho.

Sou plenamente a favor de uma acção internacional robusta para fazer face à pirataria em alto mar. Felicito a Presidência francesa pela acção dos comandos franceses no início deste mês. Lembrar-se-ão de que, no tempo em que a Grã-Bretanha tinha verdadeiramente uma política externa ética, a Marinha Real erradicou os piratas dos oceanos. Expulsou-os das águas com a força das armas e eliminámos também o comércio de escravos.

Agora parecemos impotentes. As nossas marinhas foram esvaziadas e temos receio de agir para evitar complicações com algum aspecto da legislação em matéria de direitos humanos ou entrar em longos procedimentos judiciais.

A resposta da UE é procurar inventar outra operação militar instituindo um comité, a chamada célula de coordenação da UE, que promete coordenar melhor as operações militares nos mares ao largo do Corno de África. Contudo, já existe uma operação militar em curso naquelas águas. Trata-se da força marítima “Combined Task Force 150”, que conta com a participação da Quinta Frota dos EUA e de navios de guerra de outras marinhas de países da NATO e que é actualmente liderada por um dinamarquês.

Tenho uma pergunta para a Presidência do Conselho. Porque vai a UE envolver-se na situação? Esta é uma tarefa para a NATO; mais concretamente, que farão os aliados europeus da NATO para assegurar a disponibilização de mais navios de guerra para esta missão? Estes navios estão protegidos por acordos que lhes permitem ser eficazes, e existe legislação internacional a nível da ONU relativa ao tratamento dos piratas capturados, pelo que não é necessário impô-los aos nossos países.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, temos connosco o senhor Comissário responsável pelos transportes e o senhor Presidente em exercício do Conselho, da Presidência francesa, que também tem responsabilidades no domínio dos transportes. No entanto, estamos aqui a falar de um destacamento militar muito concreto. As informações foram disponibilizadas muito tardiamente à comissão responsável, a Subcomissão da Segurança e da Defesa, apesar de circularem referências na imprensa relativas a esta missão da UE destinada ao combate à pirataria desde Agosto. Esta situação é inaceitável. Precisamos de informações básicas em tempo útil para podermos depois tomar uma decisão adequada.

De acordo com informações avançadas pela BBC, a França pretendia uma procuração de âmbito geral e que abrangesse todo o mundo, não apenas a Somália, mas, felizmente, não conseguiu fazer vingar essa posição. Pela primeira vez, estamos a falar de limitação da soberania marítima e de uma violação clara do direito internacional. Devemos dizer isto com toda a clareza. Estamos a falar de ajuda directa ao pretenso Governo da Somália, que é apoiado pela Etiópia e pelos Estados Unidos. Existe uma cooperação directa com a operação “Enduring Freedom”, que é inaceitável, e os fundos devem ser canalizados através do Athena. Não temos também qualquer tipo de informação sobre esta situação.

Deveríamos ser informados directamente. O que está em causa é a protecção, pelas forças militares, do acesso às matérias-primas, o que não pode ser feito desta forma. O que é necessário é encontrar uma forma de fazer face a este problema utilizando meios não militares.

  Giorgos Dimitrakopoulos (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, nesta discussão tão importante, permita-me que sublinhe dois pontos que julgo serem significativos. Um deles está relacionado com o aspecto jurídico. Penso que é tempo de actualizar a Convenção sobre o Direito do Mar, de modo a podermos melhorar a base jurídica que sustenta a aplicação de vários métodos de combate a este problema.

O segundo ponto refere-se à vertente operacional. A vertente marítima, nesta questão, é importante mas não é suficiente. É necessário um plano operacional; é essencial utilizar forças marítimas e aéreas que permitam uma acção eficaz.

Finalmente, há uma série de matérias inter-relacionadas. O senhor Comissário Tajani afirmou que a ligação entre pirataria e terrorismo está a ser investigada, e devo acrescentar uma dimensão adicional: é necessário investigar também a interligação entre pirataria e crime organizado.

  Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, ouvi atentamente todos os oradores. Tudo o que afirmaram está correcto, mas, neste caso, estamos perante uma questão que exige acção imediata. Não podemos esperar pelo novo código marítimo ou fazer vista grossa a esta situação.

Permitam-me sublinhar que a ΝΑΤΟ está a intervir e a desempenhar o papel de um polícia internacional intrometido. Não poderá antes intervir aqui, com o nosso apoio, no sentido de constituir uma unidade com a participação de todos os Estados-Membros, com forças aéreas e marítimas? Se nós, europeus, que não temos uma política de defesa comum, ficarmos à espera até podermos criar uma unidade desse tipo, penso que o faremos demasiado tarde.

Dado que a NATΟ age como um polícia em locais onde isso não nos é conveniente, vamos apelar para que o faça de um modo que se adeqúe às nossas necessidades.

  Dominique Bussereau, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de vos agradecer por este debate de elevada qualidade.

Acredito sinceramente que a pirataria é uma forma de terrorismo que está a assumir proporções descontroladas. A verdade é que, se nada for feito, a livre circulação de frotas no Golfo de Adém e ao largo da costa da Somália pode muito bem desaparecer por completo, com as consequências em grande escala que daí resultariam. Regozijo-me pelo facto de a União Europeia ser a primeira a assumir responsabilidades nesta matéria. Eu acrescentaria que, como sabem, há outras zonas no mundo onde a pirataria também constitui um problema, particularmente no Estreito de Malaca e em redor de Singapura. Trata-se de uma questão igualmente importante e difícil para a Europa. Devemos ser capazes de decidir se continuamos a planear uma operação naval no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa para o início de Outubro.

O papel da NATO foi mencionado em várias intervenções. Resolver o problema da pirataria não faz parte das competências da NATO. Esta tem, na verdade, um mandato em matéria de terrorismo. Podem parecer semelhantes, mas não são a mesma coisa. Até Outubro, a Célula de Coordenação continuará a desempenhar o seu papel de apoio aos Estados-Membros com vista à melhoria das condições de segurança na zona. O senhor deputado Savary fez referência à pobreza na Somália, e eu sublinharia que temos de assegurar que os cargueiros do Programa Alimentar Mundial chegam àquela zona. A Somália e a sua população precisam muito desses navios.

Em paralelo, temos de tomar medidas no sentido de criar um enquadramento jurídico conjunto para toda a comunidade internacional a fim de podermos actuar judicialmente contra estes actos de pirataria de modo mais eficaz. Alguns piratas foram detidos e transferidos para prisões europeias. Temos, naturalmente, de ter em atenção o aspecto judicial e o enquadramento jurídico de todas estas situações.

Gostaria de dizer que, ao contrário de um deputado que interveio há pouco, me congratulo com as acções concretas promovidas por vários Estados-Membros. Estas medidas concretas enviam um sinal muito forte que pode salvar vidas, porque poderia ter havido não apenas pedidos de resgate, mas também mortes. Alguns navios de pesca foram alvejados há alguns dias. A situação é, portanto, perigosa, e a resposta militar é adequada.

Finalmente, aproprio-me da bonita expressão que o vosso colega, senhor deputado Morillon, utilizou: o que está em causa é a protecção dos nossos interesses e valores. Proteger os nossos valores é uma acção forte e positiva para a Europa!

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, parece-me que este debate foi muito útil, porque demonstrou certamente a vontade do Parlamento, da Comissão e do Conselho de tomar medidas conjuntas para fazer face a um fenómeno que se torna cada vez mais preocupante, o da pirataria, e em dar uma resposta aos cidadãos europeus nesta questão.

Subscrevo a análise que resultou deste debate: não é suficiente promover apenas acções militares, que constituem um ponto fundamental; é também necessário fazê-lo rapidamente, e não creio que devamos insistir demasiado na questão das competências, ora da União Europeia, ora da NATO – não devemos desperdiçar tempo. Entendo que devemos intensificar a coordenação, mas temos a obrigação de intervir, a fim de evitar que as organizações de pirataria reforcem as suas posições.

Ao mesmo tempo, é importante tomar medidas destinadas a prevenir e a erradicar as possíveis causas do crescimento do fenómeno e do recrutamento de piratas. Um orador referiu durante este debate que as actividades de pirataria se estão a tornar muito lucrativas e, em zonas onde a pobreza regista níveis muito elevados, é fácil às organizações de pirataria recrutar pessoas, especialmente os jovens que estão dispostos a fazer seja o que for e disponíveis para se alistarem nestas organizações paramilitares.

É por isso que, em complemento das medidas direccionadas para o controlo e para a repressão que devem ser tomadas pelos países da eu, e neste aspecto, felizmente, já muito foi feito, temos de actuar – e aqui a Comissão tem um papel de relevo a desempenhar – de modo a ajudar alguns países em desenvolvimento a crescer em termos económicos e a evitar que a pobreza se transforme num instrumento de facilitação da pirataria.

É claro que temos depois de trabalhar no sentido de perceber – e aqui, mais uma vez, a Comissão pode desempenhar um papel muito importante – o que está por trás da pirataria, que ligações existem com o fundamentalismo e com o terrorismo, quais os seus pontos fortes e o que a motiva. A Comissão pode dar um contributo significativo nesta questão para as outras instituições europeias.

Não podemos, certamente, ficar parados; não podemos, certamente, esperar e temos seguramente, com a acção forte do Parlamento a incitar o Conselho e a Comissão a agirem, de garantir a segurança das pessoas que trabalham no mar e a segurança das mercadorias provenientes de países terceiros para abastecer a União Europeia. Temos de dar garantias nesta questão não apenas onde existem pescadores em actividade – é importante abordar o problema noutras zonas que não os mares mais próximos da União Europeia –, e a senhora deputada Fraga falou-nos, com grande preocupação, de situações que se verificam ainda mais perto de nós.

Temos também de olhar para o que se está a passar noutras partes do mundo, porque a pirataria afecta igualmente navios que arvoram bandeiras de países da UE em mares muito distantes. É por isso que não podemos perder mais tempo, mas parece-me que a vontade da União Europeia foi claramente expressa hoje, e particularmente a vontade do Conselho, com o apoio da Comissão, de intervir e de continuar a tomar medidas firmes e, creio, também em promover projectos estratégicos destinados a evitar qualquer aumento da acção terrorista.

Por estas razões, o Conselho vai receber apoio da Comissão em todas as iniciativas de combate ao terrorismo e de prevenção do fenómeno, pois queremos prevenir e combater o terrorismo que está, digamos assim, ligado à pirataria. Neste contexto, sob a observação vigilante do Parlamento, acredito que essa cooperação nos pode conduzir a um resultado positivo. Em matéria de defesa, subscrevo também a opinião do senhor Presidente em exercício do Conselho relativamente às palavras do nosso amigo senhor General Morillon: está em causa a defesa não apenas dos interesses, mas também dos valores da União Europeia.

  Presidente. − O debate está encerrado.

A votação terá lugar apenas na sessão de Outubro.

(A sessão, suspensa às 17h50, é retomada às 18 horas).

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO dos SANTOS
Vice-presidente

13. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

  Presidente. − Segue-se o período de perguntas (B6-0462/2008). Foram apresentadas as seguintes pergunta ao Conselho.

Pergunta nº 1 da Deputada Silvia-Adriana Ticau (H-0614/08)

Assunto: Importância concedida à política dos transportes rodoviários

O Parlamento Europeu exprimiu, após a primeira leitura, o seu ponto de vista no que respeita ao "pacote rodoviário", que agrupa as propostas de modificação de três regulamentos relativos aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário (2007/0098(COD)), ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias (2007/0099(COD)) e ao transporte internacional de passageiros em autocarro (reformulação) (2007/0097(COD)). Estes regulamentos exercem influência na actividade de mais de 800 000 empresas europeias de transporte, o que representa cerca de 4,5 milhões de postos de trabalho. Uma legislação clara, que permita a aplicação de uma estratégia comercial e de desenvolvimento, é essencial.

Dado que a nova versão do regulamento relativo aos requisitos para exercer a profissão de transportador rodoviário entra em vigor em 1 de Junho de 2009, e que, até 1 de Janeiro de 2012, os Estados-Membros devem interligar os registos electrónicos nacionais definidos por este regulamento, poderá o Conselho indicar que prioridade será atribuída ao "pacote rodoviário" durante os próximos cinco meses e que calendário é proposto para a adopção dos novos regulamentos assim modificados antes de 1 de Junho de 2009?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, expressar o meu pesar pelo facto de terem sido baleadas 10 pessoas numa escola finlandesa em Kauhajoki. Apresento condolências sinceras às famílias das vítimas e aos deputados europeus da Finlândia que estão aqui no Hemiciclo ou retidos nas suas actividades.

Em resposta à pergunta da senhora deputada Ţicău, queria apenas referir que, na sua sessão de 13 de Junho de 2008, o Conselho chegou a um acordo político sobre as três propostas constantes do “pacote rodoviário”. O objectivo destes novos textos é harmonizar os regulamentos nacionais, que podem ser diferentes e, portanto, criar uma fonte de incerteza jurídica para os transportadores rodoviários.

As principais alterações efectuadas foram, essencialmente, as seguintes: uma definição mais precisa do conceito de “cabotagem”, um modelo normalizado da licença comunitária, cópias e atestados de condução certificados, reforço das disposições que obrigam um Estado-Membro a tomar medidas sempre que um transportador cometa uma infracção noutro Estado-Membro e, finalmente, uma melhor interligação dos registos nacionais de infracções que permita um melhor controlo dos transportadores rodoviários em toda a Europa.

O Parlamento Europeu adoptou os relatórios relativos a este pacote em primeira leitura durante a sessão de 20 de Maio. O trabalho deve agora centrar-se na procura de um compromisso entre o Conselho e o Parlamento. Tendo em conta o período necessário para a tradução, o trabalho de preparação dos textos das respectivas posições comuns só poderá ter início no final de Agosto, mas o Conselho espera poder adoptar as posições comuns relativas às três propostas nas próximas semanas e apresentá-las ao Parlamento Europeu com a maior brevidade possível.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (FR) Queria apenas dizer que ainda não recebemos a posição comum do Conselho e sublinhar o facto de a data de entrada em vigor do regulamento, no que se refere ao acesso à profissão de transportador rodoviário, ser 1 de Junho de 2009. Estão aqui em causa 4,5 milhões de funcionários e quase 800 000 empresas. Esta é, pois, uma matéria muito importante, e esperamos que o acordo político no Conselho nos dê o tempo necessário para a sua segunda leitura.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhora Deputada Ţicău, estou plenamente consciente da urgência que referiu. Posso assegurar-lhe que o Conselho envidará todos os esforços no sentido de assegurar que a posição comum é definida e enviada ao Parlamento com a maior brevidade possível, tendo em conta a urgência que mencionou e que é perfeitamente legítima.

  Presidente. − Pergunta nº 2 do Deputado Manuel Medina Ortega (H-0616/08)

Assunto: Pacto europeu de imigração

Poderá o Conselho indicar quais são as consequências que o recentemente acordado Pacto sobre a imigração poderá ter no desenvolvimento da política da União Europeia em matéria de imigração?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Deputado Ortega, o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo tem como objectivo expressar ao mais alto nível político os princípios comuns que devem nortear a política de migração a nível nacional e comunitário, bem como as orientações estratégicas a seguir para os concretizar.

O texto proposto foi muito bem acolhido pelo Conselho e pela Comissão. A versão final deve ser aprovada pelo Conselho Europeu em Outubro. Como sabe, o objectivo do Pacto é criar a base de uma política comum reforçada, assente em dois princípios centrais do projecto europeu: por um lado, responsabilidade e por outro, solidariedade.

O documento baseia-se em três dimensões da abordagem global à imigração. A primeira é uma melhor organização da imigração legal; isso implica, em particular, dedicar mais atenção às necessidades e às capacidades de acolhimento dos Estados-Membros, mas também encorajar a integração. A segunda é um combate mais eficaz à imigração ilegal, com o objectivo, em particular, de que o regresso dos migrantes ilegais tenha lugar em condições dignas; queremos igualmente proteger melhor a UE reforçando a eficácia dos controlos em fronteiras externas, nomeadamente no quadro do alargamento das fronteiras Schengen. Por último, temos a promoção de uma parceria estreita entre os países de origem, de trânsito e de destino dos imigrantes, no interesse do desenvolvimento dos nossos parceiros; este é o conceito de co-desenvolvimento.

Finalmente, como disse hoje novamente o senhor Vice-Presidente da Comissão, esperamos que o pacto nos permita traçar uma política comum em matéria de asilo e uma Europa favorável ao asilo. Sabemos que as tradições nacionais variam, mas queremos realizar progressos neste domínio.

Como sabe, a Presidência francesa consultou o Parlamento Europeu informalmente ao longo do processo de preparação deste Pacto. Houve muitas discussões no quadro do Parlamento. O apoio político do Parlamento a esta iniciativa é essencial. Não temos dúvidas de que o Pacto proporcionará aos cidadãos europeus os resultados concretos que, com todo o direito, nos pedem, e demonstrará que a Europa está a tomar medidas concretas para fazer face aos problemas que os possam estar a afectar.

  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Congratulo-me com a forma como a Presidência do Conselho respondeu à minha pergunta e penso que o Pacto sobre Imigração constitui um passo importante.

No que poderemos considerar a segunda parte da minha pergunta, refiro-me, acima de tudo, à influência que este pacto pode ter no desenvolvimento da política da União Europeia em matéria de imigração. Por outras palavras, podemos esperar progressos? Como o senhor Presidente em exercício do Conselho sabe, temos neste momento, por um lado, um sentimento de alarme na União Europeia e, por outro lado, a necessidade de imigração e a necessidade de regulamentos adequados, o que significa que, muitas vezes, a informação é muito deficiente.

Podemos esperar que o passo seguinte seja a elaboração de legislação e de disposições específicas que resolvam este problema?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Sim, considero, como assinalou e bem o senhor deputado Ortega, que existe uma necessidade de imigração na Europa, e não é nossa intenção negá-lo. É por isso que, como afirmei, temos de definir condições de acolhimento e de integração, bem como condições de adaptação dos fluxos migratórios às realidades económicas e sociais da Europa. Temos de olhar para as necessidades de imigração dentro deste quadro.

Tendemos muitas vezes a reduzir estas necessidades à imigração qualificada. Contudo, esta visão não é adequada, porque na Europa também precisamos de imigração não qualificada, e as discussões no Conselho assentam exactamente nesse ponto – como gerir melhor estas necessidades de imigração e como encontrar as melhores soluções em termos de emprego, de qualificação e de acolhimento em escolas e universidades.

É nesse ponto que nos encontramos, e teremos uma perspectiva mais clara após o Conselho Europeu de 15 de Outubro, em que serão definidas as orientações. É nestes fundamentos que assentará a concretização das medidas legislativas que o senhor deputado Ortega referiu e que são tão necessárias.

  Presidente. − Pergunta nº 3 do Deputado Eoin Ryan (H-0619/08)

Assunto: Instrumentos a utilizar contra a corrupção

Quais são os instrumentos a utilizar contra a corrupção de que o Conselho dispõe para assegurar que a ajuda da UE seja entregue directa e efectivamente às pessoas mais necessitadas nos países em desenvolvimento?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Deputado Ryan, a questão que levanta é importante porque diz respeito à eficácia da ajuda ao desenvolvimento. É importante manter um volume significativo de ajuda ao desenvolvimento, e voltarei a este ponto, mas o senhor tem toda a razão quando sublinha na sua pergunta que esta ajuda tem de ser eficaz. Para que a ajuda seja eficaz e possa combater a fraude e a atribuição indevida de fundos de ajuda ao desenvolvimento, precisamos, em particular, de melhor coordenação e complementaridade entre doadores. É por isso que estamos a trabalhar numa programação plurianual comum baseada em estratégias de combate à pobreza, que nos proporcione uma imagem mais fiel dos critérios de distribuição dos fundos e dos objectivos a que se destinam e que nos permita igualmente controlar melhor a sua atribuição.

Por estas razões, instituímos mecanismos de aplicação comuns, incluindo análises conjuntas. Em particular, estão em curso algumas missões conjuntas em grande escala, financiadas por doadores e beneficiários, destinadas a assegurar a existência de mecanismos de co-financiamento.

Estas questões estiveram na agenda do Terceiro Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Acra na semana passada. Debatemo-las aqui na última sessão, no início deste mês. No Fórum de Acra, no início de Setembro, foi adoptado um plano de acção. Este documento corresponde, em grande medida, às nossas expectativas no que diz respeito à União Europeia.

Os principais compromissos assumidos pelos doadores foram os seguintes: melhor planeamento, com três a cinco anos de antecedência, da ajuda que os países prevêem atribuir; utilização de administrações e organizações em países parceiros; transição de condições políticas impostas por países terceiros para condições assentes em objectivos definidos pelos próprios países em desenvolvimento.

No que se refere ao controlo da prestação de ajuda, o Conselho, tal como o Parlamento Europeu, tem a oportunidade de avaliar o modo como a ajuda externa da UE foi utilizada em cada ano. Esta avaliação é efectuada através do Relatório Anual sobre a Política de Desenvolvimento da Comunidade Europeia e a Implementação de Ajuda Externa, que a Comissão apresenta, geralmente, por volta do final de Junho – o que deverá ter acontecido em Junho último, a fazer fé nas informações de que disponho. Acrescentaria que o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento prevê meios destinados a proteger os interesses financeiros da Comunidade, particularmente no que respeita à fraude e a irregularidades, como pretende o senhor deputado Ryan.

Existem, pois, mecanismos de avaliação, mecanismos de controlo, mecanismos destinados a assegurar uma melhor coordenação entre doadores e beneficiários; contudo, em última análise, o objectivo real é assegurar que estas políticas favoreçam os países beneficiários, continuar a insistir na boa governação e promover um maior sentido de responsabilidade, particularmente por parte dos beneficiários desta ajuda no que se refere à atribuição do nosso apoio.

Era isto que pretendia dizer.

  Eoin Ryan (UEN). - (EN) Senhor Presidente, por mera coincidência, a “Transparency International”, o organismo de vigilância anti-corrupção, publicou hoje o seu índice anual de percepção da corrupção. O documento estima que os níveis de corrupção estejam a agravar em cerca de 50 mil milhões de dólares americanos o custo da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, o que constitui uma quantia absolutamente impressionante. Corresponde a aproximadamente metade do montante anual afectado à ajuda.

Mesmo que este número seja exagerado – mesmo que seja metade do que afirma o documento – não deixa de ser uma quantia impressionante. Senhor Presidente em exercício do Conselho, não considera necessário fazer mais para tentar resolver esta situação? Do que menos precisamos é que a população europeia sinta que os montantes que entrega aos programas de ajuda estejam, de alguma forma, a ser indevidamente atribuídos ou sejam objecto de abusos. Penso que é muito importante que um valor tão impressionante como este seja abordado de forma mais coerente.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Gostaria de reiterar o que disse há pouco. O senhor deputado Ryan tem razão. É verdade que um dos problemas para a opinião pública europeia é, por um lado, o facto de o volume da ajuda ao desenvolvimento se manter elevado. A este respeito, como sabem, a União Europeia é o maior doador de ajuda ao desenvolvimento. Por outro lado, é essencial que existam mecanismos de boa governação e de controlo efectivo. Tem de haver também uma melhor divulgação de informações relativas à ajuda pública e à apropriação da ajuda por parte dos países beneficiários, e, com toda a honestidade, é necessário colocar um melhor acompanhamento da governação – uma certa condicionalidade, digamos assim – no centro da política de desenvolvimento.

O senhor tem toda a razão, a corrupção é um flagelo. Não sei se os números da “Transparency International” são precisos, como o senhor reconheceu, mas, em qualquer caso, o seu argumento está correcto. Consequentemente, não pode haver um aumento na ajuda ao desenvolvimento que não passe pelo reforço de mecanismos de controlo, mecanismos anti-fraude ou mecanismos anti-corrupção, e este deve ser sempre um objectivo dos acordos.

Foi também isto que concluiu o Conselho em 27 de Maio no que respeita aos seus objectivos em matéria de política de desenvolvimento. É necessário que existam melhores mecanismos de controlo e de condicionalidade que protejam os interesses financeiros e, mais importante ainda, como o senhor referiu, Senhor Deputado Ryan, que combatam a corrupção.

  Presidente. − Pergunta nº 4 do Deputado Seán Ó Neachtain (H-0621/08)

Assunto: Aumento dos preços da alimentação

Entre as prioridades do Conselho para a Presidência Francesa consta o desenvolvimento sustentável nos sectores da agricultura e das pescas. No clima económico actual, quando a Europa e o mundo em geral estão a ser afectados pelo aumento dos preços dos bens alimentares, que pode e tenciona fazer o Conselho para que as necessidades urgentes de abastecimento de bens alimentares a curto prazo sejam satisfeitas sem comprometer a sustentabilidade do desenvolvimento da agricultura e das pescas?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Deputado Ó Neachtain, o Conselho está plenamente consciente da necessidade de procurar soluções adequadas e eficazes para o problema do aumento dos preços dos géneros alimentícios. Trata-se de uma questão complexa, que a Comissão – a quem agradeço – analisou em pormenor na sua Comunicação de 23 de Maio de 2008. Foi nesta base que assentaram as decisões adoptadas pelo Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho.

No sector da agricultura, a UE já actuou: vendemos existências de intervenção, reduzimos as restituições à exportação, suprimimos a obrigatoriedade do pousio em 2008, aumentámos as quotas leiteiras e suspendemos os direitos de importação sobre os cereais. Estas medidas permitiram-nos melhorar o abastecimento e ajudaram-nos a estabilizar os mercados agrícolas. No entanto, não são suficientes.

Temos de prosseguir a reforma da política agrícola comum; temos de a tornar mais orientada para o mercado, incentivando, ao mesmo tempo, uma agricultura sustentável em toda a UE e assegurando um abastecimento adequado. Os Ministros da Agricultura estão a debater esta questão – de facto, talvez estejam ainda a discuti-la hoje – na reunião informal em Annecy e darão conta dos seus resultados no Conselho “Agricultura” em 17 e 18 de Novembro. Neste contexto, a Presidência francesa está determinada a reforçar os instrumentos de gestão de crise num contexto internacional cada vez mais incerto e a manter em vigor todos os instrumentos de regulação do mercado, a fim de evitar a volatilidade que o senhor referiu, e muito bem.

A questão dos preços dos géneros alimentícios não está apenas relacionada com a agricultura, mas é influenciada também por outros mecanismos. Estou a pensar, por exemplo, na política de pescas, que tem de dar resposta às consequências do aumento do preço do gasóleo. Em 15 de Julho, o Conselho adoptou uma série de medidas de emergência destinadas a incentivar a reestruturação das frotas mais afectadas pela crise. Temos também a regulamentação do sector retalhista: a Comissão deverá apresentar um relatório ao Conselho Europeu em Dezembro próximo. Existem ainda as políticas relativas aos biocombustíveis, que devem ter em consideração as restrições económicas e ambientais e definir um limite para os preços destes novos combustíveis.

Como pode verificar, estas questões transversais, para não falar das que já abordámos – por outras palavras, as políticas de desenvolvimento e as políticas de aprovisionamento em matéria de importações de géneros alimentícios – abrangem um vasto leque de políticas e ocupam lugar de relevo na agenda do Conselho. O Conselho Europeu vai examinar esta questão em Outubro e Dezembro e, naturalmente, eu terei todo o gosto em informá-lo dos resultados.

  Seán Ó Neachtain (UEN). - (GA) Senhor Presidente, obrigado pela sua resposta. Gostaria de perguntar ao senhor Presidente em exercício do Conselho se não concorda que é mais importante do que nunca que a política agrícola europeia, ou seja, a política da Europa em matéria de aprovisionamento alimentar, prossiga depois de 2013 em função das crises actuais na política global em matéria de aprovisionamento alimentar, a fim de que os fornecedores de géneros alimentícios na Europa sintam alguma segurança?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) O que queria dizer, Senhor Deputado Ó Neachtain, é que, como o senhor sabe, queremos que o “exame de saúde” termine com uma reflexão sobre o futuro da política agrícola comum. Era este o objectivo – o objectivo principal, em boa verdade – das discussões que tiveram lugar hoje e ontem entre os Ministros da Agricultura em Annecy. O senhor sabe que pode contar com a determinação da Presidência francesa a este respeito.

  Presidente. − Pergunta nº 5 do Deputado Liam Aylward (H-0623/08)

Assunto: Livro Branco sobre o Desporto

Poderá o Conselho indicar quais os elementos do Livro Branco da UE sobre o Desporto que procurará implementar e promover durante a Presidência francesa da UE?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Este é um assunto que me interessa bastante e, por isso, tentarei ser breve. Procurarei não me restringir a aspectos jurídicos, embora esses aspectos existam.

A UE não tem competências expressas no domínio do desporto. Gostaria de dizer ao senhor deputado Aylward que o Tratado de Lisboa proporciona uma base jurídica para verdadeiras políticas de desporto. Estamos conscientes desse facto e, por essa razão, como por muitas outras, estamos a aguardar que o Tratado entre em vigor. Queremos que a Europa tenha consciência das várias dimensões do desporto e da sua influência em pessoas de todas as idades, em especial nos jovens, mas acima de tudo das suas vertentes sociais e educativas. Enquanto país detentor da Presidência da UE, atribuímos uma grande importância à cooperação entre Estados-Membros nesta matéria.

Antes de podermos definir novas bases jurídicas ao abrigo do Tratado de Lisboa, penso que importa reconhecer a especificidade do desporto na nossa sociedade. Numa reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que organizei em Brest em 12 de Julho, abordámos esta questão no contexto da União Europeia. Levantámos a questão das condições de reconhecimento desta especificidade num quadro jurídico que deve ser claro do ponto de vista do direito comunitário e da necessidade de melhorar a governação do desporto a nível europeu.

Tivemos várias discussões, particularmente com o Presidente da UEFA, Michel Platini, baseadas no Livro Branco sobre o Desporto, o plano de acção Pierre de Coubertin, que foi divulgado pela Comissão em Julho passado. Estas discussões serão retomadas pelos Ministros do Desporto em Biarritz, em 27 e 28 de Novembro.

Terá lugar também um fórum europeu dedicado ao desporto. A Presidência convidará os Ministros a analisarem uma série de aspectos que me parecem extremamente importantes para a coesão da nossa sociedade e para o valor educativo do desporto, particularmente a relação entre saúde e desporto, a luta contra a dopagem e ainda o facto de ser necessário manter o desporto ao nível de base local, assegurando que os clubes consigam rentabilizar os jogadores que formam, e as questões relativas à dupla carreira, à dupla formação.

Como pode verificar, estamos extremamente empenhados em realçar o papel do desporto na União Europeia e em atribuir-lhe o lugar que merece na Europa. Definimos, pois, três objectivos: reconhecer a especificidade do papel do desporto na sociedade; ter em consideração o lugar ocupado pelas actividades físicas e pelo desporto no desenvolvimento económico; e, finalmente, assegurar, numa sociedade cada vez mais complexa, uma boa governação do desporto, de todos os desportos.

  Liam Aylward (UEN). - (EN) Senhor Presidente em exercício do Conselho, saúdo o facto de o senhor se ter referido às diferentes dimensões do desporto. Hoje em dia, ouvimos falar constantemente de desporto profissional, mas eu estou particularmente preocupado com o desporto amador e com o conceito de “desporto para todos”. Gostaria de obter da sua parte a garantia de que a UE vai apoiar grupos amadores e o desporto amador e, em particular, o conceito de “desporto para todos”. É vital que isso aconteça num momento em que todas as atenções dos meios de comunicação social e de outras entidades se centram no desporto profissional.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, o senhor deputado Aylward tem toda a razão. Gostaríamos de promover um melhor equilíbrio entre desporto amador e desporto profissional, gostaríamos que existisse supervisão, em alguns casos, do desporto profissional e gostaríamos, efectivamente, de apoiar e incentivar os milhares de associações voluntárias envolvidas no desporto em toda a Europa.

É aqui que temos efectivamente de assegurar a oferta de incentivos por parte da Europa. É crucial sabermos, nesta fase, quais são as associações envolvidas no apoio ao desporto na Europa. Precisamos de um estudo detalhado sobre o voluntariado na UE, e particularmente sobre o voluntariado no desporto, e se o senhor deputado Aylward quiser participar no estudo que propomos, será naturalmente muito bem-vindo. Em qualquer caso, esta é uma dimensão importante que devemos ter em consideração.

A este respeito, gostaria de referir que vamos também reunir-nos em Paris, em 5 de Outubro, com todos os atletas europeus que participaram nos Jogos Olímpicos. Existem ainda, de facto, vários atletas amadores que competem nos Jogos Olímpicos.

  Presidente. − Pergunta nº 6 do Deputado Brian Crowley (H-0625/08)

Assunto: Objectivos da Conferência Europeia sobre a doença de Alzheimer

O autor da pergunta saúda o programa da Presidência francesa que destaca a promoção de melhores cuidados de saúde para as pessoas vítimas da doença de Alzheimer e as suas famílias. Incentivar o intercâmbio e a partilha de experiência nacionais e a cooperação das melhores práticas entre Estados-Membros no domínio da saúde é precisamente o objectivo da UE. Uma maior troca de informação e das melhores práticas entre Estados-Membros em todas as questões ligadas à saúde irá beneficiar consideravelmente os profissionais da medicina e, mais importante ainda, os nossos cidadãos.

Dado que em Outubro se vai realizar uma ampla Conferência europeia sobre a doença de Alzheimer, poderá a Comissão indicar quais são os objectivos da mesma e o que pretende a Presidência francesa realizar?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Esta é uma questão muito séria. A Presidência francesa do Conselho atribui a maior importância à doença de Alzheimer e a outras doenças neurodegenerativas. Trata-se de uma questão que afecta todas as famílias da Europa num ou noutro momento. Temos de encarar este problema de frente se não quisermos ser ultrapassados pelo envelhecimento da população europeia.

Tal como anunciado em 1 de Julho pelo Presidente Barroso e pelo Presidente Sarkozy, temos de preparar em conjunto um plano europeu de combate à doença de Alzheimer, assente em três pilares: investigação, cuidados prestados aos pacientes e qualidade de vida, e aspectos éticos e jurídicos, particularmente no que respeita às pessoas envolvidas no tratamento desta doença.

É neste contexto que a Presidência francesa vai organizar uma conferência ministerial em Paris, em 30 e 31 de Outubro, intitulada “Europa contra a doença de Alzheimer”. Esta conferência vai centrar-se nesta doença, mas abordará também outras doenças conexas, como a doença de Pick, a doença de Binswanger e a demência com corpos de Lewy.

Abordaremos todas estas doenças a fim de perceber como poderemos conciliar os cuidados prestados aos pacientes com apoio social, adaptar profissões e competências às necessidades dos pacientes, expandir o nosso conhecimento – por outras palavras, os aspectos relacionados com investigação e competências médicas – e assegurar uma melhor coordenação entre os programas de investigação em vários países europeus, bem como ficar a conhecer os resultados científicos mais recentes relacionados com esta doença e o desenvolvimento de novos medicamentos.

É incontestável que a dimensão europeia pode e deve imprimir um ímpeto significativo às várias campanhas de combate a estas doenças. Os resultados da conferência ministerial vão ajudar-nos a criar uma base para as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro próximo, embora estejamos plenamente conscientes de que este é um trabalho contínuo.

Será um projecto de longo prazo, e é vital que as presidências seguintes, a começar pelas Presidências checa e sueca, dêem seguimento a este bom trabalho. Conhecendo a sensibilidade do Parlamento Europeu, sei que podemos contar com o vosso apoio, bem como com o empenho da Comissão Europeia, no sentido de assegurar a continuidade necessária.

  Liam Aylward (UEN). - (EN) Permita-me que felicite a Presidência francesa por organizar esta conferência “Europa contra a doença de Alzheimer” e pelo papel pró-activo que decidiu desempenhar.

Noto, todavia, que o senhor não mencionou especificamente a questão da demência e, como sabe, as associações que trabalham com a doença de Alzheimer clamam por uma maior sensibilização e educação relativamente à doença. Pode indicar-me, Senhor Ministro, se a conferência vai abordar a questão promovendo a sensibilização para a doença com vista a mitigar o estigma que lhe está associado?

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Na União Europeia e no meu país, a Eslováquia, a doença de Alzheimer e os cuidados prestados a pessoas que sofrem da doença ainda não recebem a devida atenção. Os peritos estimam que, nos próximos 40 anos, a doença de Alzheimer poderá afectar até quatro vezes mais pessoas do que afecta hoje, mas um diagnóstico precoce e rigoroso pode ajudar a retardar o desenvolvimento da doença.

Porque não prepara a Presidência francesa uma campanha especial de informação ou oferece um novo incentivo à Comissão para a preparação de programas de co-financiamento da actividade das associações de cidadãos dedicadas a ajudar pessoas com perturbações da memória e com a doença de Alzheimer?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) O senhor deputado Aylward tem razão: é necessário que a conferência estude todos os aspectos da prevenção e da educação, como referem a senhora deputada Pleštinská e o senhor deputado Aylward. Temos de atender plenamente aos diferentes aspectos da demência, bem como a aspectos relacionados com a síndroma com corpos de Lewy, como creio ter sublinhado na minha intervenção.

Trata-se de um processo natural, uma vez que a doença de Alzheimer é uma doença neurodegenerativa; por outras palavras, uma doença em que os neurónios se deterioram e morrem. O desaparecimento destes neurónios, que são utilizados para planear sequências de acções, é debilitante. Embora associemos a doença de Alzheimer à perda de memória, ela afecta também outras partes do cérebro. É evidente que esta doença pode ser acompanhada por formas de demência, e é essencial tomar medidas preventivas para as evitar. Deste ponto de vista, posso assegurar ao senhor deputado Aylward que a conferência abordará efectivamente estas questões.

No que respeita à pergunta da senhora deputada Pleštinská, entendo que existe, de facto, alguma marginalização. A senhora mencionou o aumento do número de casos de doença de Alzheimer no seu país. Infelizmente, não é um caso isolado na Europa. Também aqui temos de nos centrar na questão do diagnóstico precoce. Temos de partilhar informações, necessitamos de uma melhor coordenação entre especialistas nestas questões a nível europeu. Contudo, o diagnóstico precoce é particularmente importante para evitar que os doentes sejam marginalizados e fiquem progressivamente debilitados sem que as pessoas que os rodeiam se apercebam.

  Presidente. − Pergunta nº 7 do Deputado Avril Doyle (H-0631/08)

Assunto: A política agrícola e a Presidência francesa

A Presidência do Conselho afirma no seu programa de trabalho que procederá à revisão das propostas legislativas sobre a avaliação da Política Agrícola Comum, a fim de adoptar novas disposições até finais de 2008. Para tal, vai trabalhar estreitamente com o Parlamento Europeu. A Presidência propõe ainda aos seus parceiros que adoptem uma perspectiva mais alargada sobre os assuntos e os objectivos que a agricultura europeia e a política agrícola vão enfrentar no futuro.

Assim sendo, poderá a Presidência do Conselho fornecer informações actualizadas ao Parlamento sobre a reunião informal dos ministros da Agricultura programada para Annecy em 21 e 23 de Setembro de 2008?

Poderá, em especial, a Presidência informar o Parlamento sobre os progressos realizados no que respeita ao "controlo sanitário" da PAC e à estratégia em matéria de saúde animal?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Doyle por me dar a oportunidade de informar o Parlamento sobre a evolução recente em matéria de política agrícola comum. O Conselho está a trabalhar intensamente e construtivamente no “exame de saúde” – como já referi – com vista à obtenção de um consenso político logo que o Parlamento Europeu emita o seu parecer, o que se espera venha a acontecer até Novembro de 2008. Estamos muito motivados para trabalhar com o Parlamento com base no relatório que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural deverá apresentar em 7 de Outubro. O Conselho, por sua vez, deverá discutir esta questão no final do mês, em 27 e 28 de Outubro.

Como referi, o Conselho continuará a examinar as propostas legislativas da Comissão em matérias relacionadas com a modulação da ajuda, os mecanismos de gestão do mercado, a gestão das quotas leiteiras e a condicionalidade. Estes assuntos foram discutidos pelos ministros da Agricultura em Annecy, ontem e hoje. Os ministros levantaram questões relativas ao “exame de saúde” da PAC e ao futuro da PAC, diferenciando os aspectos internos dos aspectos externos. No que respeita aos aspectos internos, é importante afectar uma percentagem maior das dotações no âmbito da PAC às pessoas mais vulneráveis, principalmente tendo em conta os aumentos de preços a que assistimos. Os aspectos externos têm de incluir a introdução de um programa alimentar de emergência da UE.

Quanto à preocupação expressa pela senhora deputada Doyle relativamente ao tema da estratégia de saúde animal, no seguimento da apresentação, em Setembro de 2007, da Comunicação da Comissão sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia para o período 2007-2013, o Conselho, em 17 de Dezembro de 2007, adoptou conclusões sobre essa estratégia, nas quais convida a Comissão a apresentar um plano de acção. O plano de acção foi adoptado pela Comissão em 10 de Setembro, e é com base nesse documento que a Presidência está determinada a continuar o seu trabalho. Gostaríamos, em particular, de reforçar os procedimentos da Comunidade relativos ao controlo das epizootias, tanto na Comunidade como no domínio das importações, e de rever a legislação relativa a biossegurança e a compensações.

  Jim Higgins (PPE-DE). - (GA) Senhor Presidente, quando falamos de agricultura, estamos a falar de géneros alimentícios. Julgo saber que a Comissão recomendou que a União Europeia definisse uma política em matéria de rotulagem de géneros alimentícios, em que os alimentos de origem europeia fossem claramente identificáveis nas prateleiras dos nossos supermercados – este meu comentário refere-se especialmente à carne. Foi referido, todavia, que o Conselho não vai aceitar esta política. Gostaria de perguntar o seguinte ao senhor Presidente em exercício do Conselho: porque assumiu o Conselho essa posição?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Repare, eu partilho das preocupações do senhor deputado Higgins, e por isso vou ver o que o Conselho está disposto a aceitar. O que me parece muito claro, Senhor Deputado Higgins, é que, enquanto detentores da Presidência, partilhamos das suas preocupações relativas à garantia de segurança alimentar e da rastreabilidade dos géneros alimentícios. É crucial satisfazer a procura de qualidade e diversidade dos géneros alimentícios. Os consumidores serão ainda mais críticos no que respeita à segurança alimentar. Envidaremos todos os esforços para melhorar a qualidade da informação prestada aos consumidores em questões de saúde pública relacionadas com uma alimentação equilibrada e com a origem e a qualidade dos produtos.

O senhor saberá certamente que esta é uma das preocupações da Presidência e que, durante as várias reuniões do Conselho, procuraremos tentar dar expressão concreta a este objectivo, que é importante para todos nós, Senhor Deputado Higgins.

  Presidente. − As perguntas 8 e 9 não foram consideradas admissíveis.

Pergunta nº 10 do Deputado Jim Higgins (H-0635/08)

Assunto: Rejeição do Tratado de Lisboa por parte da Irlanda

Terá a rejeição do Tratado Reformador de Lisboa por parte do eleitorado irlandês repercussões para o alargamento da UE, e pode o Conselho indicar claramente quais serão essas repercussões?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Deputado Higgins, como sabem, o Conselho Europeu reconheceu os resultados do referendo irlandês sobre o Tratado de Lisboa. Reconheceu que o processo de ratificação está em curso e recordou expressamente que o objectivo do Tratado de Lisboa é ajudar a União alargada a actuar de modo mais eficaz e mais democrático. Os Chefes de Estado ou de Governo vão abordar esta questão no Conselho de Outubro. Temos todos de reflectir sobre as consequências da actual situação internacional para todas as políticas, incluindo o alargamento, e para as próprias instituições. O Tratado de Nice, do ponto de vista político, foi concebido para uma Europa com 27 membros.

Contudo, o que pretendo deixar bem claro é que, durante a sua Presidência, a França actuou de forma imparcial na prossecução das negociações em curso com a Croácia e com a Turquia, tendo em conta os progressos realizados pelos países candidatos no cumprimento das suas obrigações.

No que respeita à Croácia, 21 dos 35 capítulos estão ainda abertos, enquanto três foram provisoriamente encerrados. Estão previstas duas conferências intergovernamentais sob a égide da Presidência francesa. Abrimos já o capítulo relativo à livre circulação de mercadorias.

Quanto à Turquia, tivemos uma reunião tripartida na semana passada, durante a reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE. Neste momento, oito dos 35 capítulos estão abertos, um capítulo foi provisoriamente fechado e, se as condições forem cumpridas, esperamos poder abrir mais dois ou três capítulos de negociação com a Turquia até ao final do ano.

  Jim Higgins (PPE-DE). - (EN) Senhor Ministro, não lhe parece claro que, até 31 de Dezembro, todos os outros 26 Estados-Membros para além da Irlanda terão adoptado o Tratado de Lisboa e que não se coloca a questão da renegociação? Não se pode voltar à discussão do texto.

Contudo, para além da Irlanda e de Lisboa, note-se a posição da França e dos Países Baixos relativamente à Constituição: temos um problema grave, porque existe uma enorme separação entre o cidadão comum e o projecto europeu.

Está o Senhor Ministro disponível para estudar a ideia de instituir um Dia da Europa – não apenas o Dia de Schuman, em que nos limitamos a encerrar Bruxelas e a Bélgica –, dizia, um Dia da Europa, um feriado público, em que todos os cidadãos da Europa, em todos os 27 Estados-Membros, possam celebrar colectivamente a nossa cidadania e a nossa identidade comum europeia?

  Gay Mitchell (PPE-DE). - (EN) Julgo saber que o Conselho recebeu os resultados de um inquérito realizado pelo Governo irlandês. Permitam-me que diga apenas que foram operações de cosmética como esta que nos colocaram onde estamos hoje. Não inquiriram os 47% que votaram “sim”. O motivo do insucesso deste referendo na Irlanda foi a falta de liderança e, em segundo lugar, o facto de – não contando com o voto original no Tratado de Roma – termos consultado os cidadãos seis vezes em referendo: sobre o Acto Único Europeu, Amesterdão, Maastricht, duas vezes sobre o Tratado de Nice e depois sobre Lisboa. E depois apresentamos aos cidadãos um Tratado completo e perguntamos: o que pensam sobre isto? Não estava este processo condenado ao fracasso, num momento em que não havia liderança? A questão é: haverá liderança agora?

Gostaria de perguntar ao senhor Presidente em exercício do Conselho se pode indicar que consequências sofrerá a Irlanda se também não ratificar agora o Tratado ou se continuar a votar “não” no futuro. Peço-lhe que nos indique qual é o caminho que a Europa está a seguir.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) O senhor deputado Higgins e o senhor deputado Mitchell levantaram questões importantes. Remeto para o senhor deputado Mitchell a responsabilidade pelas suas observações. Pessoalmente, não posso comentar essas observações, o que ele entenderá, tendo em conta as minhas responsabilidades perante esta Assembleia.

Existem várias causas. Entendo que o relatório elaborado após o voto negativo dos irlandeses sublinha vários aspectos: levanta questões de liderança e questões temáticas, e realça a necessidade de entender o que é verdadeiramente o Tratado de Lisboa. A Presidência francesa envidará todos os esforços no intuito de encontrar uma solução para este grave problema institucional. Precisamos do Tratado de Lisboa e, em cooperação com os nossos amigos irlandeses, analisaremos todas as opções possíveis a partir deste momento e até ao final da Presidência francesa.

Para responder ao senhor deputado Higgins, penso que ele tem razão. É inquestionável que os referendos revelaram um alheamento entre o projecto europeu e a opinião pública. É por isso que é necessário determinar quais são as questões fundamentais e examinar as questões de comunicação. Esta manhã, representantes da vossa Assembleia na Comissão – o Vice-Presidente do PE Vidal-Quadras e o presidente de comissão, senhor deputado Leinen – e eu próprio procurámos definir uma arquitectura interinstitucional, uma declaração política destinada a melhorar a comunicação entre as três instituições. Do ponto de vista do Conselho – e aqui estou ser totalmente objectivo –, este processo exigiu um esforço e não foi particularmente simples.

Quanto à sua sugestão, apenas posso falar a título pessoal, mas devo dizer que a ideia de um “Dia da Europa” celebrado em toda a Europa me parece ser efectivamente um símbolo de uma cidadania mais partilhada, de uma Europa que é mais bem compreendida. Contudo, é necessário que esta ideia seja promovida pelo Senhor Deputado, por mim próprio e pelos mais fervorosos apoiantes da Europa. No entanto, de um ponto de vista pessoal, penso que é uma boa ideia.

  Paul Marie Coûteaux (IND/DEM). – (FR) Obrigado por ter clarificado estas questões. Gostaria também que o senhor clarificasse um ponto mais específico. Falámos muito sobre a Irlanda, mas há ainda outros quatro Estados-Membros que não ratificaram o Tratado, como sabe: a Polónia, a República Checa, a Suécia – não sabemos sequer em que fase do processo de ratificação se encontra a Suécia – e a Alemanha. No que respeita a este último país, gostaria de lhe recordar que tudo está dependente de uma decisão do Tribunal Constitucional de Karlsruhe. O presidente deste tribunal afirmou que não tenciona apressar o processo e que não tomará qualquer decisão até ao início do próximo ano.

Consequentemente, pedir-lhe-ia que nos explicasse as etapas que se seguem. Eu estava convencido de que este Tratado, assinado em Dezembro do ano passado, deveria entrar em vigor daqui a alguns meses. Em que ponto nos encontramos exactamente?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Concordei sempre com as análises rigorosas do senhor deputado Coûteaux. Temos divergências intelectuais, o que não é surpreendente, mas reconheço que as suas análises são fundamentadas.

O que queria deixar bem claro é que temos de tratar a Alemanha como um caso distinto. Veremos o que acontece, mas não estou excessivamente preocupado, com todo o respeito pelo Tribunal Constitucional de Karlsruhe. Não tenho quaisquer informações adicionais a este respeito. No que se refere à Polónia, estamos em contacto com as autoridades polacas. Existe também uma situação de coabitação na Polónia, mas eu acredito que o Governo polaco está empenhado na ratificação do Tratado de Lisboa. Quanto à Suécia, nada sugere que o processo venha a ser bloqueado. Acredito que a ratificação terá lugar em Novembro. Relativamente à Republica Checa, como sabe, temos de aguardar a decisão do Tribunal. Estão neste momento a decorrer as eleições para o Senado e no início de Dezembro terá lugar uma conferência importante do partido maioritário. Parece-me ser este o cenário mais provável.

Não concordo com a conclusão do senhor deputado Coûteaux; não partilho do seu pessimismo. É inquestionável que este processo demorará algum tempo e que temos de lhe dar tempo, mas é necessário deixar falar a vontade política, e a Presidência francesa, no que lhe diz respeito, decidiu assumir uma atitude voluntarista nesta questão.

  Presidente. − Pergunta nº 11 do Deputado Gay Mitchell (H-0638/08)

Assunto: Irão e desenvolvimento de capacidade nuclear

Pode o Conselho indicar a sua posição relativamente ao Irão e à potencial ameaça nuclear que representa desde que decidiu abandonar as medidas de confinamento e vigilância do Protocolo Adicional de 1997 da Agência Internacional de Energia Atómica, que restringe os poderes intrusivos dos inspectores e suspende as inspecções-relâmpago?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, para responder ao senhor deputado Mitchell relativamente a esta questão grave, quero dizer que a UE ainda tem preocupações sérias acerca do programa nuclear do Irão e da falta de interesse do país em responder plenamente às preocupações levantadas pela possível dimensão militar deste programa. Em Dezembro de 2007, o Conselho Europeu declarou ser inaceitável que o Irão tivesse capacidade militar nuclear.

A este respeito, o Conselho condenou, em inúmeras ocasiões, o facto de o Irão não ter cumprido as suas obrigações internacionais, estipuladas pelas Resoluções 1696, 1737, 1747 e 1803 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mais especificamente, a obrigação de suspender todas as actividades ligadas ao enriquecimento de urânio, que é crucial para a definição de um quadro que nos permita iniciar as negociações e avançar para uma solução de longo prazo.

A UE apoiou sempre o direito do Irão à utilização pacífica de energia nuclear, e se o Irão pretende recuperar a confiança da comunidade internacional na natureza pacífica do seu programa nuclear, tem de suspender actividades delicadas associadas ao ciclo de combustível nuclear. As propostas apresentadas por Javier Solana em Junho de 2006, reiteradas em Junho de 2008, em nome dos seis países mais estreitamente ligados a esta questão, ainda são válidas e têm de ser utilizadas para ultrapassar o impasse actual.

A UE lamenta profundamente o facto de o Irão ter suspendido a aplicação provisória do protocolo adicional em Fevereiro de 2006. Em resultado dessa suspensão – como sublinhou o Director-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) –, a AIEA tem menos informações sobre alguns aspectos do programa nuclear iraniano.

Além disso, como nos recordou recentemente, mais uma vez, o Director-Geral da AIEA no seu relatório de 15 de Setembro, o Irão continua a recusar-se a responder a perguntas específicas da AIEA sobre actividades ligadas à concepção e à produção de armas nucleares. O Director-Geral da AIEA afirmou – e não posso tirar uma conclusão diferente – que esta situação é motivo de grande preocupação para a UE e para a comunidade internacional.

  Gay Mitchell (PPE-DE). - (EN) Agradeço-lhe, Senhor Ministro, pela sua resposta. Gostaria de lhe apresentar – uma vez que esta questão é motivo de grande preocupação para a comunidade internacional e para a União Europeia – a seguinte pergunta. As sanções, até ao momento, não funcionaram. Dado que não queremos chegar ao ponto em que seja necessária a intervenção militar, pode o Senhor Ministro indicar a este Parlamento que outras sanções ou que outros planos prevê o Conselho a fim de tentar activamente chamar à razão a administração iraniana? Existem sanções alternativas? O senhor tem uma lista de sanções alternativas, e quais são os próximos passos a seguir? Por vezes, é muito difícil distinguir, neste jogo do gato e do rato, quem é o gato e quem é o rato.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Não chegámos a um ponto que exija uma intervenção militar. Repito aqui esta afirmação com toda a clareza. Os seis países confirmaram o seu apoio à abordagem dupla, que tem de combinar diálogo com sanções, tendo em vista uma solução negociada que dê resposta às preocupações da comunidade internacional. No que se refere às sanções, elas são de natureza diversa. É necessário que sejam bem orientadas e que incluam o sector económico e financeiro.

  Presidente. − Pergunta nº 12 da Deputada Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0640/08)

Assunto: Pacto europeu para a imigração e o asilo

Estabelecimento de um "Pacto europeu para a imigração e o asilo" proposta pela Presidência francesa, tem por objectivo um compromisso político activo que irá unir a UE e os seus Estados-Membros em torno de princípios comuns em matéria de políticas de imigração num espírito de solidariedade e responsabilidade.

Neste contexto, pode o Conselho informar que acordos vinculativos irá propor aos países situados nas fronteiras da UE e, em particular aos que são candidatos à adesão (Turquia, Croácia, FYROM), para os imigrantes de países terceiros em trânsito no seu território, com vista a fazer da Europa um espaço de segurança, justiça e liberdade?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) O que queria dizer é que as armas mais eficazes de que dispomos no combate à imigração ilegal são os acordos de repatriamento com países terceiros que partilham fronteiras com a UE.

A Comunidade assinou acordos com 11 países terceiros. É o caso da Antiga República Jugoslava da Macedónia, onde o acordo entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008. Todos estes acordos contêm disposições relativas a nacionais de países terceiros em trânsito no território da UE. No que respeita à Turquia, as negociações formais tiveram início em 2005. Quanto à Croácia, não existe um mandato para a negociação de um acordo de repatriação, e o Conselho pretende que sejam realizados progressos rápidos nas negociações relativas a este país.

O acordo que será discutido e, assim o esperamos, ratificado pelo Conselho Europeu em 15 de Outubro colocará a tónica política na importância dos acordos de repatriamento para o combate à imigração ilegal.

  Margie Sudre (PPE-DE). – (FR) Gostaria apenas de agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. A senhora deputada Panayotopoulos apresenta as suas desculpas porque teve de sair devido a um outro compromisso. A colega encarregou-me de lhe agradecer pela sua resposta, Senhor Presidente em exercício do Conselho.

  Presidente. − Pergunta nº 13 do Deputado Alain Hutchinson (H-0642/08)

Assunto: Reforma do sector público da televisão francesa

O Presidente francês, Nicolas Sarkozy, decidiu dar início, no seu país, a uma importante reforma do sector público da televisão. Esta reforma que prevê a supressão de toda a publicidade comercial tem provocado uma resistência significativa dos trabalhadores deste sector e, de uma forma mais geral, da opinião pública, que receiam o desaparecimento a curto prazo da televisão pública que, uma vez desprovida das receitas da publicidade, será incapaz de concorrer com a televisão privada. Daí a pensar que a França decidiu anular o sector público da televisão a fim de privilegiar o sector privado que seria o grande vencedor desta operação, é apenas um passo que muitos não hesitam em dar.

Esta medida é isolada ou trata-se de uma iniciativa que será alargada a todos os Estados­Membros da UE? Poderá o Conselho indicar qual é a sua posição sobre esta questão e se esta reforma está em conformidade com a legislação europeia?

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, será um prazer. Obrigado por esta pergunta final, com a qual me regozijo. Responderei, é claro, na qualidade de representante da Presidência do Conselho, e não constituirá surpresa para o senhor deputado Hutchinson – já nos conhecemos bem – que eu afirme que o financiamento da televisão pública é da responsabilidade dos Estados-Membros, que o Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia relativo ao sector público da televisão nos Estados-Membros é inequívoco e que, por isso, cabe a cada Estado-Membro decidir como são financiadas as empresas públicas de televisão. Era isto que queria dizer ao senhor deputado Hutchinson.

  Alain Hutchinson (PSE). – (FR) Senhor Ministro, obrigado pela sua resposta. Previa de que dissesse isso mesmo. Gostaria simplesmente de dizer que sou um dos muitos falantes de francês não franceses que são dedicados telespectadores e ouvintes da televisão e da rádio públicas francesas e que estão preocupados com o futuro das estações públicas de televisão e de rádio após as decisões tomadas pelo Governo francês e anunciadas pelo seu Presidente, que, por coincidência, é também o actual Presidente do Conselho Europeu.

Gostaria também de dizer que a senhora Comissária Reding, responsável pela Sociedade de Informação e Média, a quem coloquei a mesma questão numa entrevista recente, admitiu que as propostas de reforma da Presidência francesa divulgadas em Janeiro não a convenceram. Lamentou ainda a decisão do Presidente de tributar os fornecedores de serviços de Internet para financiar a televisão pública. Gostaria de saber qual é a sua posição nesta matéria.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Em primeiro lugar, no meu país, tanto quanto sei, diferentes partidos políticos, independente das suas ideologias, pediram o fim da tirania das audiências, com a ameaça que representam para a qualidade e o multiculturalismo da programação. Disso estou certo. Em segundo lugar, o senhor separou a reforma dos recursos publicitários existentes do financiamento público. O financiamento deve continuar a satisfazer as necessidades do serviço público, e devemos dispor de fundos suficientes para prover a essas necessidades. Trata-se de um facto inquestionável. Em terceiro lugar, como habitualmente, a França não tem qualquer intenção de impor um modelo particular e, como eu disse, esta questão continua a ser da competência de cada Estado-Membro. Dito isto, todos nós estamos muito empenhados em manter um serviço público de elevada qualidade no domínio do audiovisual.

  Presidente. − O período de perguntas está encerrado.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

(A sessão, suspensa às 19h05, é retomada às 21 horas)

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

14. Migração para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (decisão) - Migração para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (regulamento) (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:

– do relatório (A6-0351/2008) do deputado Coelho, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a migração para a segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (decisão) (12059/1/2008 – C6-0188/2008 – 2008/0077(INI)), e

– do relatório (A6-0352/2008) do deputado Coelho, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a migração para a segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (regulamento) (11925/2/2008 – C6-0189/2008 – 2008/0078(CNS)).

  Carlos Coelho (PPE-DE). - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão Europeia, Senhoras e Senhores deputados, analisamos dois instrumentos: um regulamento e uma decisão sobre a migração do SISone4all para o SIS II, incluindo a realização de um teste global que avalie se o nível de desempenho do SIS II é equivalente ao do actual sistema. Estas propostas resultam de uma mudança na estratégia de migração.

Quatro pontos: primeiro, o plano inicial era de efectuar a migração de 15 Estados-Membros num processo que deveria demorar cerca de 8 horas, entretanto houve um aumento para 25 Estados-Membros, o que tornou o processo muito mais complexo e difícil; segundo, deverá ser criada uma arquitectura técnica provisória que permita que o SIS1+ e o SIS II possam funcionar em paralelo durante um período transitório limitado. É uma solução prudente que merece a nossa concordância e que nos permite ter uma retaguarda no caso de algo correr mal; terceiro, durante esse período provisório será disponibilizada uma ferramenta técnica, um conversor, que liga o sistema central do Sistema I ao sistema central do SIS II, permitindo-lhes processar a mesma informação e garantindo que todos os Estados-Membros permaneçam no mesmo nível. Por fim, o mandato atribuído à Comissão em 2001 caduca no final deste ano, em 2008.

Foram quatro as preocupações que suscitámos. Primeira: a necessidade de a Comissão Europeia continuar a dispor de um mandato para desenvolver o SIS II até que este esteja operacional. Opomo-nos à ideia, que chegou a ser ponderada, de que o mandato da Comissão poderia cessar com a conclusão dos trabalhos do sistema central do C-SIS. Segunda, que exista uma definição clara das competências que recaem sobre a Comissão Europeia e sobre os Estados-Membros. Terceira, que todas as condições previstas no n° 2 que estabelece a base jurídica do SIS sejam cumpridas antes que a migração de dados ocorra. E, quarta, que essa migração seja feita numa única etapa, one shot, a processar por todos os Estados-Membros.

As propostas que recebemos no dia 3 de Setembro, no mesmo dia em que foram aprovadas no Coreper, traduzem grandes alterações face às propostas iniciais. Normalmente, como os textos apresentados implicam mudanças substanciais, o Parlamento deveria ser reconsultado. Uma vez mais, porém, estamos perante um calendário apertado, o mandato da Comissão termina no final de 2008 e é imprescindível que o Conselho aprove estas propostas no final de Outubro. O Parlamento, uma vez mais, dá provas de responsabilidade, não é por nossa causa que o processo está atrasado, as mudanças introduzidas dão, aliás, resposta à maior parte das preocupações salientadas nos meus projectos de relatório, sobretudo vejo que existe uma clarificação de responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros e que a Comissão irá continuar a ter um mandato para o desenvolvimento do SIS II até que este esteja operacional.

Concluindo, gostaria de cumprimentar a Presidência francesa pelo excelente trabalho que levou a cabo para alcançar um bom acordo, que se afigurava difícil, entre a Comissão e os Estados-Membros. O Parlamento Europeu quer contribuir para que não haja mais atrasos e que o SIS II possa estar operacional na nova data fixada: 30 de Setembro de 2009. Estamos preocupados porque diversos técnicos têm dito informalmente que o mais provável é que esta data, uma vez mais, venha a não ser respeitada.

Existem dois pontos essenciais que o Parlamento Europeu considera fundamentais e que todos os grupos políticos apoiam. Primeiro, que o Parlamento Europeu seja mantido informado semestralmente sobre a evolução do projecto; segundo, que o mandato atribuído à nova Comissão não seja um mandato sem prazo, que seja incluída uma norma que obrigue à reconsulta do Parlamento Europeu se houver um atraso superior a um ano. Esperamos sinceramente que seja desta vez que o projecto chegue atempadamente a bom porto e que o SIS II possa iniciar funções na data prevista.

  Presidente. – Vamos agora ouvir o representante do Conselho. Senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet, em nome do Parlamento Europeu, quero agradecer-lhe por estar aqui presente durante o todo dia. Penso que a atenção que dedica a esta Assembleia reflecte o seu empenhamento europeu.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, obrigado pelas suas palavras muito amáveis. Devolvo, naturalmente, o cumprimento no que respeita ao empenhamento europeu e estendo-o ao senhor Vice-Presidente da Comissão, Jacques Barrot.

Senhor Deputado Coelho, Senhoras e Senhores Deputados, a reestruturação do Sistema de Informação de Schengen é necessária para o desenvolvimento das novas funções que a prevenção e o controlo das fronteiras nos exigirão no futuro. O sistema “SISone4ALL”, Senhor Ministro, desenvolvido por iniciativa da Presidência portuguesa, constitui um compromisso positivo que permitiu incluir os Estados-Membros que aderiram em 2004 e, mais importante ainda, conduziu à eliminação de controlos em fronteiras internas terrestres, em Dezembro, e, mais tarde, de fronteiras aéreas, em Março.

Foi emocionante para todos ver cair a última cortina de ferro, ver os primeiros-ministros eslovaco e austríaco derrubarem simbolicamente a barreira de madeira no posto de passagem Berg-Petržalka, a leste de Viena. Penso que é motivo de orgulho para qualquer fiel apoiante do projecto europeu saber que temos um espaço de livre circulação com 3,6 milhões de km2. Trata-se do maior espaço de livre circulação em todo o mundo, embora – como sabem – o corolário essencial desta enorme liberdade seja um sistema electrónico que nos permita identificar suspeitos e seguir o rasto de documentos falsos e passaportes roubados, aplicando sempre regras estritas em matéria de protecção de dados a fim de salvaguardar as liberdades individuais. Gostaria de sublinhar este ponto.

Contudo, como o senhor disse, e bem, o sistema actual não permite a utilização de tecnologias modernas, mesmo que estas respeitem os princípios fundamentais da protecção de dados e, em especial, o princípio da proporcionalidade. Como pode a polícia ser eficiente com uma base de dados central que, actualmente, não lhes permite observar fotografias digitais de criminosos procurados pela justiça para os identificar com um grau de certeza razoável? É por isso que é necessário manter o objectivo do Sistema de Informação de Schengen II, ou SIS II; como o senhor explicou claramente, esta é a questão fundamental do nosso debate. Senhor Presidente, em nome do Conselho, gostaria de agradecer ao senhor Vice-Presidente da Comissão Barrot, que, no quadro de um novo mandato, aceitou continuar a supervisionar o desenvolvimento da nova base de dados central, bem como a ligação com as bases de dados nacionais. Gostaria de lhe agradecer por estar pessoalmente envolvido neste projecto.

Os textos das propostas que serão amanhã submetidos a votação estabelecem uma divisão mais clara de responsabilidades entre os Estados-Membros e a Comissão em cada fase, no que se refere tanto ao desenvolvimento do projecto como aos testes finais, à fase provisória, ao conversor ou à migração final de um sistema para outro, a fim de criar um equilíbrio geral entre as obrigações dos Estados-Membros e as responsabilidades da Comissão Europeia.

Gostaria de agradecer particularmente ao senhor deputado Coelho, que desenvolveu um trabalho rápido, eficaz e imaginativo neste importante projecto, em conjunto com os seus colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Pedir-lhe-ia também que transmitisse o meu agradecimento ao presidente da sua comissão, senhor deputado Deprez. O senhor deputado Coelho encorajou o apoio aos textos, essencial para a sessão plenária de hoje; estes textos, Senhor Deputado Coelho, incorporam as suas propostas,. O apoio do Parlamento na sessão de hoje permite-nos avançar para uma nova fase da transição para o SIS II, em coincidência com o final do mandato actual da Comissão – um mandato ad hoc, devo dizer – que termina em 31 de Dezembro. Queria apenas reafirmar este compromisso com o senhor Vice-Presidente.

É claro que o lançamento do novo sistema representa um enorme desafio tecnológico, que foi claramente subestimado na fase inicial. Com efeito, a transferência de 22 milhões de registos entre mais de 24 países, com bases de dados nacionais em diferentes formatos, não é, como podem imaginar, uma tarefa fácil. Contudo, os esforços que foram desenvolvidos no âmbito deste projecto estão, creio, à altura do desafio. Tendo em conta estes esforços técnicos e financeiros, o Parlamento Europeu merece ser plenamente informado da evolução e das dificuldades que surjam na transição para o novo sistema. Deve ser estipulado um prazo – como o senhor disse, Senhor Deputado Coelho – para testar o novo sistema e verificar se estará totalmente operacional – como todos esperamos – em Setembro do próximo ano, tal como ficou acordado no Conselho Justiça e Assuntos Internos de 6 de Junho.

Temos consciência de que definimos um prazo curto. Os peritos técnicos estão cientes desse facto. Só conseguiremos cumprir este prazo se todos estiverem profundamente empenhados no projecto SIS II e assumirem as suas responsabilidades. Com este relatório, o Parlamento Europeu transmite esta noite um sinal positivo, colocando questões perfeitamente legítimas. É por isso que o Conselho se propõe aprovar incondicionalmente as alterações propostas, as quais, devo dizer, mereceram o apoio de todos os grupos políticos do Parlamento Europeu. Muito obrigado a todos pelo vosso trabalho árduo.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à Presidência e ao senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet por ter dado há momentos o seu aval ao relatório do senhor deputado Coelho, porque acredito que é necessário avançar neste domínio crucial sem demora. Gostaria também de agradecer ao senhor deputado Coelho pelo seu relatório e pelo seu empenho pessoal no sucesso do SIS II. Se o SIS II se concretizar, em muito o ficaremos a dever a si, Senhor Deputado Coelho.

O seu relatório realça, uma vez mais, o nível de interesse e o apoio contínuo do Parlamento Europeu a planos de desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen. Evidentemente, o SIS II constituirá um instrumento fundamental no espaço comum de liberdade, segurança e justiça e, nesse sentido, é claramente essencial que o sistema esteja operacional o mais rapidamente possível.

Congratulo-me, pois, com a obtenção de um acordo sobre instrumentos jurídicos relativos à migração do SIS I para o SIS II. Este acordo é aceitável porque respeita os seguintes três princípios fundamentais:

– uma clara delimitação das tarefas e das responsabilidades das partes envolvidas (Estados-Membros, Comissão, Conselho);

– processos decisórios eficazes e não ambíguos;

– definição de etapas obrigatórias.

A adopção deste quadro jurídico até Outubro ajudará a assegurar que o trabalho necessário para o SIS II prossiga em 2009. É verdade, como assinalou o senhor Presidente Jouyet – o senhor assinalou este facto, Senhor Presidente em exercício do Conselho – que 30 de Setembro de 2009, uma data agora reconhecida nos instrumentos jurídicos relativos à migração, é um prazo ambicioso. Ainda neste Verão fomos mesmo obrigados a suspender alguns testes com Estados-Membros após uma consulta informal a peritos.

A empresa contratada tem agora um período de 20 dias para corrigir os problemas existentes. Contudo, não há dúvida de que temos de estar atentos a todos os eventuais problemas que possam surgir e nos impeçam de cumprir o prazo definido para o SIS II. Estamos neste momento a discutir com os Estados-Membros a melhor forma de concluir o trabalho no âmbito do SIS II. É também necessário encontrar o justo equilíbrio entre a prioridade política atribuída a estes sistemas e, ao mesmo tempo, a excelência do serviço prestado às autoridades nacionais que os vão utilizar.

Em qualquer caso, os mecanismos de adaptação propostos permitem-nos alguma flexibilidade e obrigam-nos a promover a transparência necessária no que respeita ao plano de desenvolvimento. Por conseguinte, Senhor Deputado Coelho, estamos plenamente de acordo com as suas alterações; nem seria preciso dizê-lo.

Por um lado, a fixação da data de cessação dos actos legislativos relativos à migração em finais de Junho de 2010 proporciona-nos margem de manobra suficiente em caso de problemas na conclusão do desenvolvimento do SIS II ou na migração. Esta data permite-nos ter a certeza de que o SIS II estará plenamente operacional até meados de 2010.

Por outro lado, a apresentação bianual de relatórios pela Comissão sobre o desenvolvimento e a migração do SIS I para o SIS II assegurará que o trabalho no âmbito do SIS II seja transparente para o Parlamento Europeu.

Pela minha parte, Senhor Presidente, gostaria de sublinhar – tal como o senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet, falando em nome da Presidência – que, para que Schengen seja um êxito – que já é – necessitamos do SIS II. Trata-se de um verdadeiro feito tecnológico, que ilustra o que a Europa é capaz de fazer quando se decide a utilizar novas tecnologias. O sistema é também um instrumento fundamental.

É por isso que estou extremamente grato ao Parlamento, que, praticamente sem oposição, aceitou todos estes aspectos e aprovou o relatório do senhor deputado Coelho.

  Marian-Jean Marinescu, em nome do Grupo PPE-DE. – (RO) Apoio a proposta do relator de fixação do prazo para este novo pacote legislativo em 30 de Junho de 2010; isto é importante para evitar quaisquer possíveis atrasos na aplicação da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, SIS II.

A supressão de controlos nas fronteiras terrestres e marítimas, iniciada em 21 de Dezembro de 2007, bem como nas fronteiras aéreas (em Março de 2008) constitui um passo importante para nove dos dez Estados-Membros. O Conselho decidiu que o controlo de fronteiras nos restantes três Estados, Chipre, Roménia e Bulgária, será eliminado quando a operacionalidade do Sistema de Informação de Schengen for confirmada através de uma avaliação. Contudo, o funcionamento do Sistema de Informação de Schengen nos três Estados depende do funcionamento do SIS II nos actuais países do espaço Schengen. Como é sabido, estava inicialmente previsto que o SIS II começasse a funcionar em Maio de 2007; esse prazo foi depois adiado para Dezembro de 2008 e agora novamente adiado para Setembro de 2009. Estes adiamentos podem provocar atrasos nos três Estados-Membros. Não nos devemos esquecer de que estes três Estados-Membros se situam na fronteira externa da União Europeia e possuem fronteiras terrestres e marítimas.

As primeiras duas medidas do acervo de Schengen são a supressão do controlo das fronteiras, com a sua deslocação para fronteiras externas, e procedimentos comuns para o controlo de pessoas que atravessam as fronteiras externas. Estas medidas do acervo são postas em causa pelo facto de países como a Roménia, Bulgária e Chipre dependerem da aplicação adiada do SIS II em países que fazem parte do espaço Schengen. Apelo, portanto, à Comissão e à Presidência francesa para que resolvam o problema da gestão do SIS II e negoceiem com a empresa contratada a fim de evitar a imposição de um novo calendário para a aplicação do SIS II.

  Roselyne Lefrançois, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, queria dizer que a senhora deputada Roure é a relatora-sombra para este relatório. A colega não pode estar aqui hoje e, por isso, intervenho em seu nome e em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu.

Subscrevo os comentários do relator, a quem agradeço o seu trabalho. Esta situação é, de facto, totalmente inaceitável. O lançamento do SIS II está consideravelmente atrasado. Tivemos já de ampliar uma vez o mandato da Comissão até ao final de Dezembro de 2008 para concretizar a migração. A Comissão voltou a atrasar-se bastante e solicita agora uma extensão ilimitada do seu mandato para levar a cabo a migração. Esta situação parece-me inaceitável, porque impossibilitaria qualquer futura consulta ao Parlamento Europeu relativa a esta matéria.

Contudo, não queremos apressar a migração do SIS para o SIS II, porque isso teria impacto na qualidade e na segurança dos dados e do sistema no seu conjunto. Consequentemente, é necessário tomar todas as precauções necessárias para assegurar a protecção dos dados e a segurança do sistema. É por isso que estamos dispostos a aceder à alteração do calendário e à extensão do mandato da Comissão para que a migração seja correctamente executada.

Contudo, este processo não pode prosseguir sem um escrutínio democrático do Parlamento Europeu. É por isso que o Grupo do PSE apoia o relator, tendo em vista a salvaguarda dos poderes do Parlamento Europeu.

  Henrik Lax, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de manifestar o meu reconhecimento ao relator pelo seu excelente trabalho.

O Sistema de Informação de Schengen é a maior bases de dados comum europeia a funcionar como sistema de informação conjunto para os Estados-Membros. Esta informação pode ser utilizada, nomeadamente, no contexto da cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como no âmbito do controlo de pessoas ao nível das fronteiras externas ou do território nacional, e para a emissão de vistos e autorizações de residência.

A criação de uma segunda geração do SIS – SIS II – foi decidida tendo em conta a necessidade de se integrarem dados biométricos e novos tipos de alerta devido, por exemplo, ao mandado de detenção europeu. O SIS II é também necessário para integrar novos Estados-Membros, como já ouvimos.

O novo sistema deveria originalmente ter entrado em funcionamento em Março de 2007. Sabemos que houve vários atrasos, e foi anunciado um novo calendário que previa que o sistema ficaria operacional até ao final deste ano. Graças à solução transitória apresentada pelo Governo português e já aqui mencionada pelo senhor Ministro Jouyet, o chamado “SIS One 4 All”, o programa está agora plenamente operacional e permitiu a nove dos novos Estados-Membros ligarem-se ao SIS. Ainda assim, como sublinhou o senhor Comissário Barrot, neste espaço Schengen alargado, o reforço dos requisitos de segurança tornou-se ainda mais urgente e só pode ser totalmente concretizado através de uma transição plena para a próxima geração do sistema.

É fundamental nesta transição que o SIS II preencha todos os requisitos técnicos e funcionais definidos nos respectivos instrumentos jurídicos, bem como os outros requisitos necessários ao nível da robustez, da capacidade de resposta e do desempenho. Foi agora pedido ao Parlamento que se pronuncie sobre as duas propostas actuais com vista a definir o quadro jurídico que regulamente a transição. Enquanto relator-sombra do grupo ALDE, apoio plenamente a linha seguida pelo relator, nomeadamente quando insta a Comissão a submeter até ao final de 2009 e, após essa data, no fim de cada período de seis meses, um relatório de situação sobre o desenvolvimento do SIS II e também sobre a migração do Sistema de Informação de Schengen do SIS I+ para a segunda geração do SIS.

Foi extremamente decepcionante verificar que o SIS II ainda não está operacional. Com este novo mandato e com os testes rigorosos que serão efectuados, espero que o SIS II fique finalmente em condições de ser efectivamente lançado até Setembro de 2009.

  Tatjana Ždanoka, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer ao senhor deputado Coelho pelo seu trabalho produtivo, já habitual, nos relatórios sobre a transição para o SIS II. Os relatórios abordam principalmente aspectos técnicos, mas eu gostaria de analisar o SIS II de um ponto de vista mais amplo.

Em primeiro lugar, queria reconhecer o facto de a Presidência portuguesa ter proporcionado uma oportunidade aos 10 novos Estados-Membros de aderirem à versão mais antiga do SIS. Se assim não fosse, os novos Estados-Membros, incluindo o meu país, teriam de esperar pelo menos até Setembro de 2009 – por outras palavras, quase mais dois anos.

Por outro lado, “atraso” não significa necessariamente “má qualidade”. O SIS II vai assentar em dois pilares. Contudo, ainda não temos uma decisão-quadro juridicamente vinculativa em matéria de protecção de dados no âmbito do terceiro pilar. Uma vez que o SIS II introduz o tratamento de dados biométricos, a questão da protecção de dados continua, em grande medida, por resolver.

Gostaria de sublinhar que o meu grupo político é extremamente cauteloso no que se refere à biométrica. Talvez seja mesmo necessário aguardar um enquadramento jurídico sólido em matéria de protecção de dados antes de começarmos a utilizar o SIS II.

Outro domínio em que o funcionamento do SIS poderá ser útil é o das proibições de entrada introduzidas pelos Estados-Membros relativamente a nacionais de países terceiros. De acordo com a Convenção de Schengen, aplica-se a legislação nacional quando uma pessoa solicita a eliminação de um alerta que lhe diga respeito. Neste contexto, o regulamento relativo ao SIS II proporciona melhores garantias processuais a nível europeu.

Para resumir, em alguns domínios, o SIS II oferece-nos uma melhor Europa. Contudo, teremos de continuar a trabalhar para resolver várias falhas importantes. Se tivermos de aguardar para obter mais garantias, talvez seja melhor estarmos preparados para esperar muito tempo.

  Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL. – Como é sublinhado por diferentes organizações que seguem o processo de comunitarização da justiça e dos assuntos internos, áreas que estão no cerne da soberania dos Estados, com a denominada migração do sistema de informação Schengen para a sua segunda versão ampliam-se, para além do seu propósito original, as características desse sistema de informações e base de dados, integrando-se novos tipos de alertas, como o mandato de captura europeu, adicionando-se novas categorias de dados, como os biométricos, alargando-se o seu acesso a novas entidades, desenvolvendo-se novas características e funcionalidades com interligação de alertas e a sua ligação com o sistema de informação de vistos. Refira-se ainda a preocupante possibilidade de que os registos possam vir a ser mantidos, se necessário, por um longo período de tempo, perguntando-se quem define tal necessidade, estando igualmente por clarificar o campo demasiadamente vago da possibilitada partilha de dados com países terceiros.

Consideramos que esta extensão em relação ao sistema anterior comporta riscos para a salvaguarda de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por acrescentar novos elementos a uma base de dados que será mais partilhada e acessível. No fundo, muito para além da resposta ao alargamento a novos países, procura-se adequar o SIS à perigosa deriva securitária enquadrada na crescente comunitarização dos assuntos internos na União Europeia, o que rejeitamos.

  Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM. – (SV) Senhor Presidente, o assunto que estamos a debater reveste-se de muito maior importância do que outros debatidos regularmente neste Hemiciclo. Estamos a discutir algo tão fundamental como a mobilidade das pessoas no chamado espaço Schengen. Não há dúvida de que este sistema facilita as viagens de muitos indivíduos, mas as desvantagens do sistema, é preciso dizê-lo, ensombram os seus aspectos positivos.

Refiro-me ao facto de Schengen resultar também na restrição da mobilidade de grupos enormes de pessoas devido aos sistemas sociais. Schengen é um passo no sentido da criação de um super-Estado, a Fortaleza Europeia. A criação de uma sociedade de controlo com poderes desmedidos. Não quero contribuir para isso.

Não há, de facto, qualquer dúvida de que a criminalidade transfronteiras é um dos maiores problemas com que nos defrontamos hoje. Por isso, são necessárias soluções transfronteiras. Contudo, não acredito que Schengen, nem mesmo a UE, sejam os fóruns mais adequados para esse efeito. Já existe a Interpol, um excelente e eficaz organismo policial internacional em que participam Estados soberanos de todo o mundo. Em vez de construir sistemas paralelos, deveriam ser envidados mais esforços para reforçar a Interpol. Sabemos que a criminalidade não se limita ao nosso continente, antes se organiza em redes mundiais. Abordei alguns pontos de natureza mais geral; passarei agora aos pontos mais específicos.

Há um aspecto importante, que, do meu ponto de vista, é tratado com demasiada ligeireza no âmbito dos Sistemas de Informação de Schengen: a questão da confidencialidade. Os dados pessoais que vão ser tratados e armazenados têm uma natureza muito delicada. Uma das tarefas mais importantes do Estado é proporcionar aos seus cidadãos plena protecção contra o acesso não autorizado aos dados pessoais. Daí que eu a considere uma matéria nacional, porque estou firmemente convicta de que a UE não está em condições de proporcionar as salvaguardas necessárias. Além disso, parece-me desnecessário e oneroso criar novas estruturas. Afinal, é o dinheiro dos contribuintes que vai financiar o sistema.

Sou de opinião, há muito tempo, que o desenvolvimento da UE, ou a integração europeia, como alguns lhe chamam, pode ser comparado ao crescimento da tirania em pequenas etapas. É assustador que as etapas já não sejam particularmente pequenas. Ao contrário, estamos a assistir a passos grandes, determinados e rápidos no sentido da criação de um Estado da UE. Nenhum verdadeiro “eurófilo” deve aceitar isso.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Caros Colegas, estamos mais uma vez a discutir o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o principal instrumento para aplicar as disposições do acervo de Schengen. Trata-se, inequivocamente, da espinha dorsal de uma Europa sem fronteiras e do espaço de liberdade, segurança e justiça e, por isso, é essencial que o SIS II comece a funcionar.

No momento actual, o sistema SISone4ALL está totalmente operacional enquanto solução técnica provisória, permitindo aos nove novos Estados-Membros ligarem-se ao SIS e, é claro, através do acesso ao espaço Schengen, tornarem-se membros de pleno direito da União. A data de 21 de Dezembro de 2007 foi um grande dia na história do meu país, a Eslováquia, e de toda a UE. Assinalou a verdadeira queda da cortina de ferro.

É por isso que gostaria de agradecer ao senhor deputado Carlos Coelho por ter elaborado este relatório e pelos esforços notáveis que empreendeu. Estou convencida de que, sem a sua acção, o espaço Schengen não teria hoje nove novos membros. Acredito que a nova geração do SIS poderá funcionar de modo igualmente rápido e sem quaisquer problemas.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Muito obrigado a todos os oradores por um excelente debate e pelo amplo apoio ao princípio do novo mandato, bem como pela posição do relator, referida por vários oradores.

Senhor Deputado Marinescu, elogiei o excelente trabalho da Presidência portuguesa, que permitiu aos novos Estados-Membros aderirem ao sistema. Tomei nota de que a Roménia pretende aderir ao sistema logo que possível sob a supervisão da Comissão, após efectuar todos os ajustes técnicos que possam ser necessários neste contexto.

No que respeita às observações formuladas pela senhora deputada Lefrançois e pelo senhor deputado Lax, o Conselho apenas pode pedir desculpa pelo atraso, mas todos reconhecemos os esforços desenvolvidos pela Comissão, o empenho pessoal do senhor Vice-Presidente Barrot em voltar a colocar o processo no bom caminho e as regras rigorosas impostas à empresa contratada. O Conselho vai também manter-se vigilante, a par da Comissão e dos Estados-Membros, que continuarão fortemente empenhados na conclusão do projecto, tal como planeado, assegurando a sua viabilidade técnica e a sua eficácia e garantindo ao mesmo tempo, naturalmente, as liberdades dos cidadãos.

Em resposta à senhora deputada Ždanoka e ao senhor deputado Guerreiro, eu percebo – e a senhora deputada Lefrançois sublinhou este aspecto – que muitos dos senhores deputados preferissem uma discussão mais alargada sobre a incorporação de novas funções no sistema, mas é vital concluir o SIS II antes de as considerarmos. Por conseguinte, entendo que seria natural promover um debate político sobre quais devem ser essas novas funções. Contudo, como vários intervenientes assinalaram, esse debate não deve impedir o lançamento do novo sistema. De facto, seria inaceitável abandonar estas funções apenas pelo facto de um sistema obsoleto – neste caso, o SIS I – não as poder incorporar. Em primeiro lugar, antes de realizarmos esse debate, é essencial termos o sistema e concluirmos o desenvolvimento tecnológico.

No que se refere às outras intervenções, que se centraram sobretudo na protecção de dados, gostaria de referir – como fez o Senhor Presidente, que participou comigo no debate desta manhã sobre protecção de dados pessoais com o senhor Comissário Barrot – que queremos, de facto, continuar o trabalho empreendido a nível europeu e que entendemos que as salvaguardas que os senhores solicitaram, no que respeita à protecção destes dados e à partilha de informações com países terceiros, devem ser respeitadas. Sem regressar ao debate geral que tivemos esta manhã, gostaria apenas de dizer que, no que diz respeito à protecção destes dados, ficou acordado que seguiríamos as recomendações da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados a fim de tomar em consideração essas preocupações.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, gostaria também de agradecer a todos os oradores e, mais uma vez, ao relator. No seguimento do que afirmou o senhor Presidente em Exercício do Conselho Jouyet, gostaria também de recordar a todos que estamos muito atentos ao cumprimento das regras relativas à protecção de dados. Como o senhor disse, Senhor Presidente em Exercício do Conselho, os serviços estão em contacto regular com os serviços da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados a fim de que estas regras sejam devidamente integradas no desenvolvimento e na gestão do SIS II. Está prevista uma visita da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados para o primeiro semestre de 2009, antes de ter lugar a migração, destinada a confirmar a segurança da protecção dos dados.

O conversor, actualmente em fase de desenvolvimento, permitirá também uma transferência segura de dados do SIS I para o SIS II. A senhora deputada Lefrançois disse, e muito bem, que esta migração não deve ser apressada, e tem toda a razão. Temos de ser muito cautelosos.

Em qualquer caso, os instrumentos jurídicos contêm disposições específicas destinadas a assegurar o respeito dos princípios relativos à protecção de dados. É tudo o que posso dizer acerca da protecção de dados, tendo em mente a necessidade de acompanhar atentamente o processo para que o sistema seja consistente com o que estamos a procurar alcançar noutros locais da Europa em matéria de protecção de dados.

Voltando agora à questão do atraso: entendo perfeitamente o senhor deputado Marinescu, o senhor deputado Lax e a senhora deputada Lefrançois, que manifestaram claramente a sua preocupação com a série de atrasos que tivemos. Tal como sucede com os preparativos do SIS II a nível central, estamos muito atentos à evolução dos trabalhos, introduzimos medidas que nos vão ajudar a acompanhar estreitamente o processo, e os serviços da Comissão vão, muito especificamente, verificar se existem recursos suficientes para acompanhar o trabalho das empresas contratadas.

Naturalmente, se for necessário, podemos recorrer às sanções previstas nos contratos, como fez o meu antecessor ao impor uma multa de mais de um milhão de euros a uma das empresas contratadas. Contudo, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em lugar de recorrer a sanções, eu preferiria ver as empresas contratadas a trabalharem de modo eficiente e a cumprirem o nosso calendário.

Contudo, a aplicação do SIS II não diz respeito apenas ao SIS II central. Precisamos também, claramente, de um esforço considerável por parte dos Estados-Membros. Congratulo-me pelo facto de a Presidência francesa estar presente aqui hoje, porque sei como está empenhada neste processo.

Na assistência aos Estados-Membros no âmbito da sua preparação a nível nacional, o grupo Amigos do SIS II, criado pela Presidência eslovena e reconhecido pela Presidência francesa, é extremamente útil. Este grupo de alto nível, em que a Comissão está activamente envolvida, tem por missão acompanhar a aplicação do SIS II nos Estados-Membros. Só através de uma cooperação sólida conseguiremos ultrapassar o problema.

Gostaria apenas de dizer que não estamos a tentar transformar a Europa numa fortaleza com o SIS III; estamos apenas a tentar evitar que a supressão das fronteiras internas gere um risco maior de incerteza, de violência e de terrorismo para a União Europeia e para os cidadãos europeus. Por conseguinte, não posso permitir que se afirme que criando o SIS II estamos a fechar as portas da Europa. Não é disso que se trata. Trata-se simplesmente de poder, depois de suprimidas as nossas fronteiras internas, oferecer aos cidadãos europeus um espaço – sim, afirmo-o convictamente – um espaço de segurança e de liberdade.

É tudo, Senhor Presidente. Em qualquer caso, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e pessoalmente ao senhor deputado Coelho por terem investido tanto na construção do SIS II, que, volto a dizê-lo, é a chave do sucesso de Schengen.

  Carlos Coelho, relator. – (FR) Senhor Presidente, arrisco-me a tecer os meus comentários finais em francês para responder às amáveis observações proferidas pelo senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet e pelo senhor Vice-Presidente Barrot. Por essa razão, vou agora agradecer-vos na vossa língua. Não foi fácil obter um consenso no Conselho, mas os senhores conseguiram-no. Para nós, há dois aspectos verdadeiramente importantes: uma repartição clara de competências entre a Comissão e os Estados-Membros e a questão do mandato da Comissão.

O mandato da Comissão não pode cessar até que o SIS II esteja a funcionar devidamente. Gostaria também de agradecer ao Conselho, à Comissão e a todos os grupos políticos representados na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos pelo seu trabalho na elaboração das alterações que votaremos amanhã. Para nós, a cláusula relativa à transparência é crucial: os cidadãos têm o direito de ser informados sobre Schengen e sobre o SIS II. Quanto à questão do mandato da Comissão, um mandato ilimitado é inaceitável. No entanto, conseguimos resolver esse problema.

Para concluir, Senhor Presidente, gostaria de explicar porque defendemos o SIS II aos colegas que se manifestaram de forma muito negativa contra o sistema. Defendemos o SIS II porque defendemos a liberdade de circulação na Europa. Contudo, para que haja livre circulação na Europa, é necessário termos a certeza de que as nossas fronteiras externas estão seguras. A segurança das nossas fronteiras externas é uma condição necessária para a liberdade dos cidadãos, e é por isso que precisamos urgentemente do SIS II.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

15. Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais - Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:

– do relatório (A6-0313/2008) da deputada Lucas, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (11964/2007 – C6-0326/2007 – 2006/0263(CNS)), e

– da pergunta oral (O-0074/2008 – B6-0458/2008) do deputado Markov, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão, sobre o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais.

  Caroline Lucas, relatora. − (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer a todos os meus colegas da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos pela sua excelente cooperação no âmbito do meu relatório sobre o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (ITTA). O amplo consenso político que alcançámos foi bastante animador, dada a extrema importância da questão das florestas, da madeira e do comércio.

Notarão que decorreu quase um ano entre a consulta ao Parlamento sobre este acordo e o debate desta noite. Esta circunstância não significa, de modo algum, que a Comissão do Comércio Internacional tenha desvalorizado a importância desta questão; ao contrário, decorre do facto de entendermos que o acordo exige um processo de parecer favorável do Parlamento em lugar de uma simples consulta, nomeadamente porque temos algumas opiniões relativamente ao acordo que acreditamos deverem ser tidas em consideração.

O presidente da Comissão do Comércio Internacional, senhor deputado Markov, explicará os esforços processuais detalhados que empreendemos no sentido de conseguir um papel mais importante para o Parlamento neste dossiê e resumirá, certamente, a resposta muito decepcionante que obtivemos do Conselho, nomeadamente no que respeita ao seu atraso e à recusa final.

Afirmei que o Parlamento tem algumas opiniões muito marcadas e específicas sobre o acordo. Este representa, sem dúvida, uma melhoria em relação ao antigo ITTA de há 20 anos, que, embora tenha sido anunciado como um acordo de promoção do comércio e da sustentabilidade, é, na realidade, um acordo muito centrado no comércio e muito pouco na sustentabilidade. Talvez assim se explique que um dos signatários fundamentais do acordo, a Indonésia, tenha perdido irreversivelmente três quartos da sua floresta e que metade de todas as actividades de abate em regiões como a Amazónia, a bacia do Congo e o Sudeste da Ásia ainda seja ilegal.

Por conseguinte, embora o novo acordo constitua uma melhoria em relação ao anterior e a sua ratificação pela Comissão mereça, por isso, o nosso apoio, este deve ser encarado, em grande medida, como um aval relutante a um acordo insatisfatório. O ITTA de 2006 fica muito aquém do necessário para tratar o problema da perda de florestas tropicais. Por exemplo, continua a definir como seu objectivo promover a expansão do comércio internacional, para depois dedicar umas palavras muito breves à sustentabilidade. Mais uma vez, se olharmos para a estrutura de voto da organização que está por trás do acordo, verificamos que são atribuídos mais votos aos países produtores que exportam mais madeira e são concedidos mais votos aos países consumidores com níveis elevados de importações. Por outras palavras, apesar de toda a retórica sobre a sustentabilidade, o sistema ainda está concebido para conferir maior influência aos países com maior actividade comercial.

Assim, o nosso relatório insta a Comissão a começar a preparar-se para a próxima ronda de negociações no âmbito do ITTA com o objectivo de assegurar uma importante melhoria para o acordo subsequente. O parecer favorável do Parlamento Europeu relativamente a qualquer futuro acordo dependerá de uma alteração radical dos objectivos essenciais desse acordo, direccionando-os para a protecção e para o desenvolvimento sustentável das florestas tropicais e estipulando que o comércio de madeiras tropicais deve ocorrer apenas na medida em que seja consistente com esse objectivo. Quer isto dizer que a Comissão deve propor mecanismos de financiamento adequados para os países que estão dispostos a limitar as suas exportações de madeira e propor uma reorganização significativa do sistema de voto no âmbito do ITTA.

Temos, todavia, outra solicitação a fazer à Comissão, relacionada com a muito aguardada proposta legislativa de medidas complementares de combate às actividades de abate ilegais. Temos de a ver concretizada sem demora. Estava a ser preparada no início do ano, deveria ter sido votada pela Comissão em Maio e foi repetidamente adiada devido, segundo julgamos saber, à pressão da indústria. Tudo isto apesar das numerosas manifestações de amplo apoio político do Parlamento à proposta. A última informação de que dispomos indica que a proposta será votada pelo Colégio de Comissários em 15 de Outubro – agradeceria a confirmação desse facto – e eu quero exortar muito firmemente os nossos Comissários a assumirem as suas responsabilidades com toda a seriedade, porque a questão da desflorestação é extraordinariamente importante e preocupa todo o Parlamento. Aguardo com expectativa uma resposta muito sólida e optimista da Comissão durante o debate de hoje.

  Helmuth Markov, autor. − (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, regozijo-me por termos hoje a oportunidade de discutir o Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais.

A protecção e a gestão sustentável das florestas tropicais é um tema cada vez mais importante, tendo em vista a necessidade de combater as alterações climáticas, de manter a biodiversidade e de proteger os direitos das populações indígenas. Em consequência, verifica-se um amplo apoio da Comissão do Comércio Internacional ao conceito de um acordo internacional. Contudo, como a nossa relatora, senhora deputada Lucas, já referiu – e gostaria, neste momento, de lhe agradecer muito calorosamente pelo seu excelente relatório – existem algumas dúvidas sobre se o acordo será, de facto, suficiente para resolver seriamente o problema da desflorestação. Desaparecem 13 milhões de hectares de floresta tropical todos os anos devido às actividades de abate, que podem estar na origem de aproximadamente 20% das emissões de gases com efeito de estufa.

O motivo pelo qual passou praticamente um ano entre a consulta ao Parlamento e a discussão de hoje em sessão plenária não é, de todo, o facto de a Comissão do Comércio Internacional pretender adiar este debate ou não ter atribuído importância suficiente ao problema. Ao contrário, o motivo é o facto de, na opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos em particular, este acordo exigir um processo de parecer favorável do Parlamento em lugar de uma simples consulta. A este respeito, gostaria de agradecer em particular à relatora, senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou, e ao Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, senhor deputado Gargani, pelo seu aconselhamento jurídico claro e célere no que respeita à base jurídica.

Com base no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, em 28 de Janeiro de 2008, o Presidente Pöttering endereçou uma carta ao Secretário-Geral do Conselho explicando que, do nosso ponto de vista, este acordo estabelece um quadro institucional específico, o que pressupõe o parecer favorável do Parlamento nos termos do segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE. Lamentavelmente, o Conselho respondeu a esta carta apenas em 23 de Maio de 2008. A resposta – uma carta com quatro parágrafos – não continha qualquer tipo de argumento jurídico nem qualquer outra base que sustentasse a rejeição da solicitação do Parlamento. Foi neste contexto que a Comissão do Comércio Internacional adoptou o relatório da senhora deputada Lucas, a presente pergunta oral e a correspondente resolução que estamos aqui a debater.

Gostaria, pois, de sublinhar não apenas o significado do próprio acordo e do combate às alterações climáticas, mas também a questão dos direitos e prerrogativas do Parlamento. Os Tratados em vigor conferem muito poucas competências importantes ao Parlamento no domínio dos acordos relativos ao comércio internacional, com excepção das que estão previstas no segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º. A criação de um quadro institucional específico como este é a situação mais frequentemente associada à aplicação desta disposição do Tratado, a qual justifica igualmente a aplicação do processo de parecer favorável à celebração de acordos de parceria económica entre a UE e os Países ACP e a possíveis acordos com a Coreia ou com a Índia e o Sudeste Asiático – os quais, por sua vez, se revestem de particular importância para o combate à desflorestação.

Porque é o processo de parecer favorável tão importante para nós? O que nos interessa é promover uma discussão parlamentar e efectuar um escrutínio em nome dos cidadãos da Europa, conferindo, assim, maior legitimidade e reconhecimento público aos acordos. De facto, é também do interesse do Conselho e da Comissão incluir o Parlamento como co-legislador neste processo.

Tendo em conta o interesse público da preservação da biodiversidade e do combate às alterações climáticas, espero que a Comissão aceda agora, pelo menos, ao nosso pedido de apresentação de relatórios anuais relativos à execução do Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais e à sua interacção com acordos bilaterais.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me, em primeiro lugar, que agradeça à senhora deputada Lucas pelo seu relatório, que chama a atenção para a necessidade imperiosa de fazer face ao problema da destruição das florestas tropicais.

Apesar das suas imperfeições, o acordo assinado em 2006 é um passo importante nesta direcção e a sua entrada em vigor apenas reforçará a causa que a senhora muito justamente defende no seu relatório. Este acordo tem uma muito maior tendência ambiental e social do que o seu antecessor de 1994. É evidente que a Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT) não é capaz, por si só, de pôr fim à exploração excessiva e aos abates ilegais, uma vez que os principais motivos destas práticas são muitas vezes exteriores ao sector florestal. Estes motivos incluem, por exemplo, a substituição permanente ou temporária de florestas por terrenos agrícolas, a rentabilidade relativamente baixa da manutenção das florestas em comparação com outras utilizações do solo e, muito simplesmente, a pobreza. Neste contexto difícil, esta organização tornou-se num dos maiores agentes de promoção de medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade das florestas tropicais. Merece, pois, a atenção e o apoio da Comunidade.

No que se refere à base jurídica deste acordo, a Comissão efectuou uma análise da questão e chegou à conclusão, apoiada pelo Conselho e pelos Estados-Membros, de que deveria manter a sua proposta original. A prioridade actual é finalizar o procedimento para a entrada em vigor do novo Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais em 2009.

Em lugar de repetir os argumentos jurídicos que sustentam esta decisão, penso que seria mais útil abordar as outras questões levantadas no seu relatório e responder à pergunta oral do senhor deputado Markov.

Gostaria apenas de dizer que não existe qualquer ligação formal entre o Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais e outros acordos como a Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a Convenção sobre a Diversidade Biológica e os acordos bilaterais do programa de Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal (FLEGT – Forest Law Enforcement, Governance and Trade). De facto, estes acordos são muito diferentes no que se refere aos seus signatários, ao seu conteúdo, ao seu âmbito de aplicação e à sua organização. A interacção entre estes diferentes acordos baseia-se na forma como os progressos realizados durante este processo alimentam os debates e as iniciativas que estão a decorrer noutros locais, bem como na capacidade dos vários processos de gerarem sinergias. No quadro de todos estes acordos, a União Europeia está a procurar concretizar o seu objectivo de capitalizar o enorme contributo que o comércio pode dar ao desenvolvimento sustentável, afirmando, por exemplo, o seu apoio a acordos multilaterais e a legislação nacional em matéria de ambiente.

A Comissão está, evidentemente, disposta a informar o Conselho e o Parlamento sobre as actividades da OIMT, mas eu gostaria, mesmo assim, de chamar a vossa atenção para o facto de esta organização publicar relatórios anuais autónomos. É possível, portanto, consultá-los, e a Comissão está disposta, se for necessário, a prestar informações adicionais. No que respeita ao programa FLEGT, o regulamento do Conselho já estipula que a Comissão tem de apresentar um relatório anual relativo ao funcionamento do regime de licenças.

Estas são as informações que vos posso fornecer. Uma vez que o Comissário Michel Barnier está noutro local e não pode estar hoje connosco, embora os membros da sua equipa estejam aqui presentes, estou pessoalmente autorizado a transmitir-lhe quaisquer comentários e observações que resultem deste interessante debate, num momento em que estamos a reflectir sobre o desenvolvimento de vários países, particularmente países africanos.

Assim, gostaria de manifestar o meu sincero agradecimento ao Parlamento e à senhora deputada Lucas e ao senhor deputado Markov pelo seu trabalho árduo. Escutarei agora atentamente os comentários dos vários oradores.

  Georgios Papastamkos, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. − (EL) Senhor Presidente, o presidente da Comissão do Comércio Internacional, senhor deputado Markov, referiu os aspectos jurídicos da questão que estamos a debater ao intervir em substituição da senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou e em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Como sabe, na sessão de 19 de Dezembro de 2007, a referida comissão emitiu o seu parecer sobre a base jurídica da proposta de decisão do Conselho. Esta decisão é relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, apresentado pela Comissão.

A base jurídica proposta é constituída pelos artigos 133.º e 175º, em conjugação com o n.º 2, primeiro parágrafo do artigo 300.º e o n.º 3, primeiro parágrafo do artigo 300.º do Tratado CE.

A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu propôs a modificação da base jurídica, que passaria a incluir uma referência ao segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º. Esta disposição exige o parecer favorável do Parlamento Europeu, em lugar de uma simples consulta.

A Comissão teve um entendimento diferente e mantém a base jurídica que propôs. A Comissão dos Assuntos Jurídicos justifica a decisão de alterar a base jurídica. Trata-se de um acordo internacional que cria um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação.

  Zbigniew Zaleski, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a madeira é um valioso material de construção; é saudável, prática, porventura algo limitada quanto à resistência ao fogo, mas cada vez mais procurada. Em resumo, é um bem muito procurado e atractivo, e, muitas vezes, o principal produto de exportação de alguns países. A madeira tropical – ou seja, madeira proveniente apenas de uma zona geográfica estreita – é ainda mais atractiva e é objecto de transacções comerciais que, muitas vezes, são ilegais e prejudiciais às florestas e a todo o ecossistema.

Estamos, pois, perante um dilema: por um lado, precisamos de madeira, necessitamos de materiais de construção, enquanto, por outro lado, temos de proteger as florestas tropicais. Se a exploração deixar de estar sujeita a um controlo adequado e racional, o resultado será não apenas uma catástrofe ambiental, mas também uma catástrofe demográfica. Sem florestas, as zonas em causa deixarão de ter outra vegetação, animais e pessoas. São necessários acordos internacionais, mas aqui talvez seja prioritário promover a sensibilização para a gestão racional da madeira. Se esta racionalidade não imperar, destruiremos um elemento importante do mundo natural insubstituível. Seremos destruidores em vez de gestores sensatos.

Resumindo, então, apoio o alargamento do acordo (tendo em mente a possibilidade de continuar a melhorá-lo), o qual, embora apenas parcialmente, regula o comércio livre e justo – ou “equitativo” – daquelas madeiras e pode, ao mesmo tempo, funcionar como modelo para a exploração de madeira proveniente de outras regiões – da Sibéria, Senhor Comissário, de que tão pouco ouvimos falar por estes dias, da Amazónia, de que ouvimos falar um pouco mais, e de outras regiões vulneráveis do mundo.

  David Martin , em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, permita-me reiterar, no início do presente debate, que o Grupo Socialista felicita a senhora deputada Caroline Lucas pelo relatório elaborado, que este conta com o nosso apoio incondicional e que votaremos a favor de todas as alterações nele propostas.

Congratulo-me com o facto de a versão revista do Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais dar maior ênfase quer à gestão sustentável, por exemplo, através do combate à desflorestação ilegal, quer à restauração e conservação de zonas florestais degradadas. Como já foi referido, a preservação das florestas tropicais é essencial para a manutenção da biodiversidade e para a luta contra as alterações climáticas, porque, como bem sabemos, as florestas tropicais desempenham um papel fundamental na eliminação do dióxido de carbono da atmosfera. Actualmente, a destruição destas florestas é responsável por 20% das emissões de carbono a nível mundial.

Partilho do objectivo da senhora deputada Caroline Lucas, que visa garantir que o acordo revisto dá, efectivamente, prioridade às questões sociais e ambientais em lugar de se concentrar exclusivamente no aumento do comércio de madeiras tropicais.

Naturalmente, os países em desenvolvimento têm que dispor dos recursos necessários para proteger e restaurar as zonas florestais, bem como para as gerir de forma sustentável. Além do financiamento de projectos, o acordo prevê também o financiamento com base em programas temáticos. Espero que os programas temáticos se possam concentrar em questões como a governação e a mitigação da pobreza e que os Estados-Membros possam contribuir generosamente para esses programas.

Partilho da desilusão expressa pelos senhores deputados Caroline Lucas e Helmuth Markov pelo facto de este acordo não ter sido ao processo de parecer favorável do Parlamento e concordo em que esse deveria ter sido o procedimento utilizado.

Espero que possamos contar com um relatório anual da Comissão ao Parlamento, que analise – sendo “analise” a palavra-chave – a aplicação do acordo. Compreendo o que a Comissão nos comunicou hoje, que a Organização Internacional das Madeiras Tropicais publica um relatório anual próprio, mas pretendemos conhecer a resposta da Comissão a esse documento.

No que respeita aos acordos bilaterais, a UE celebrou este mês um acordo com o Gana para impedir a importação de madeira proveniente de fontes ilegais para os mercados da União. Teoricamente, este acordo garantirá o cumprimento das regras básicas de conservação de zonas florestais, nomeadamente um controlo governamental eficaz do abate de árvores, mas é de salientar que, actualmente, as zonas florestais do Gana estão a ser destruídas a um ritmo de quase 2% ao ano. Se funcionar, este acordo bilateral pode trazer vantagens para ambas as partes. No Gana, onde o abate ilegal reduziu em 25% a área da floresta tropical num período de menos de 50 anos, o acordo contribuirá para garantir o futuro da indústria madeireira, que é a quarta indústria mais rentável do país.

Na União Europeia, onde a consciência ambiental dos consumidores é cada vez maior, podemos garantir que a madeira que é importada do Gana é plenamente certificada como sendo legal. Embora ainda sejam necessários alguns anos para que este acordo esteja plenamente operacional, considero que constitui um início promissor e apoio os planos da Comissão para celebrar acordos semelhantes com outros países africanos, como o Gabão, os Camarões e a Libéria.

Por último, quero reiterar um aspecto salientado pela senhora deputada Caroline Lucas: este acordo é um começo modesto, é melhor do que nada, mas não vai suficientemente longe; são necessárias mais propostas da Comissão e da comunidade internacional.

  Magor Imre Csibi, em nome do Grupo ALDE. – (RO) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora relatora pelas conclusões constantes do relatório, que apoio inteiramente. Depois de mais de 20 anos de acordos sobre as madeiras tropicais, o impacto destes na gestão sustentável das florestas tropicais parece ser limitado. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura calcula que, só entre 2000 e 2005, os níveis de desflorestação das florestas tropicais aumentaram em 8,5%, comparativamente a 1990.

É de lamentar que os deputados e a sociedade civil não estejam mais envolvidos na elaboração desses acordos, a fim de equilibrar os interesses comerciais e pressionar no sentido de uma gestão mais sustentável das florestas tropicais. No entanto, por mais eficaz que possa ser, um acordo tem de integrar uma abordagem mais geral em que cada região reconheça a sua responsabilidade e tome medidas firmes para pôr cobro à destruição das florestas.

Na Europa podemos pensar que dispomos de mecanismos eficazes para proteger a biodiversidade e os consumidores, mas a realidade prova que estamos equivocados. Grandes volumes de madeira e produtos derivados provenientes de fontes ilegais chegam diariamente aos portos da UE. Depois de a madeira proveniente de fontes ilegais entrar no mercado de um Estado-Membro, pode facilmente ser vendida em qualquer dos restantes 26 Estados-Membros sem que exista nenhum controlo adicional da sua legalidade. Deste modo, os consumidores europeus que, de boa fé, compram mobiliário ou materiais de construção provenientes de fontes aparentemente legais acabam, involuntariamente, por se tornar cúmplices de crimes contra as florestas.

Enquanto grande importadora e consumidora de madeira, e tendo assumido o compromisso de reduzir a desflorestação para metade no quadro dos seus planos para lutar contra as alterações climáticas, a UE é responsável por combater o abate ilegal e o comércio de produtos derivados provenientes de fontes ilegais. Se queremos realmente levar a sério o combate à desflorestação e ao abate ilegal de árvores, devemos melhorar primeiro o nosso rigor a nível nacional, através da aplicação da legislação europeia que impede a comercialização de madeira e produtos derivados provenientes de fontes ilegais na UE. Lamentavelmente, uma proposta legislativa neste sentido tem sido constantemente adiada, apesar da resolução da UE de Julho de 2006 e do anúncio apresentado no programa de trabalho da Comissão, em Outubro de 2007.

Por ocasião deste debate, gostaria de convidar a Comissão a prestar esclarecimentos sobre os motivos que levaram ao adiamento da publicação do pacote florestal. Além disso, exorto a Comissão a apresentar, sem mais demora, legislação que exija que apenas sejam comercializados no mercado da UE madeira e produtos derivados provenientes de fontes legais.

Temo que já se tenha perdido demasiado tempo. Apelo agora à Comissão para que acelere o processo de apresentação deste importante texto legislativo, de modo a permitir uma primeira leitura antes do termo do presente mandato parlamentar. Temos de transmitir as mensagens certas e em tempo útil.

  Wiesław Stefan Kuc em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a celebração de um Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais é, seguramente, um passo extremamente significativo no sentido de proteger as florestas tropicais e de tornar mais civilizado o comércio de determinadas espécies de madeira. Contudo, as questões processuais não devem cegar-nos para os nossos objectivos essenciais. Pode ser importante estabelecer uma base jurídica, pode ser importante determinar se se trata de um processo de consulta ou de parecer favorável, mas será que isso nos permitirá proteger as florestas tropicais e ir mais longe?

Diariamente, milhares de hectares de floresta, e não só floresta tropical, são irremediavelmente destruídos. Os terrenos que sobram transformam-se em pântanos ou desertos. A desflorestação não pode ser evitada através de novas plantações, pelo menos, a curto prazo. Os países pobres de África, da América e da Ásia não dispõem de meios para controlar a exploração excessiva das florestas, para a impedir ou para realizar uma gestão racional. O mesmo acontece no caso das florestas siberianas. Não protegemos as árvores e não temos qualquer respeito pela madeira. Isto é tanto mais verdadeiro quanto mais pobre é o país. Na China, durante a Revolução Cultural, foram abatidos muitos quilómetros quadrados de florestas. A madeira é utilizada como principal fonte de energia.

É por este motivo que a Organização Internacional das Madeiras Tropicais tem um papel extremamente importante a desempenhar. É preciso ter presente que os progressos técnicos e a maquinaria moderna de abate e extracção de árvores estão a acelerar o processo de desflorestação e que a madeira mais barata proveniente de abates ilegais constitui um atractivo para os comerciantes. Todas as lacunas colmatadas a nível do comércio, todos os obstáculos criados ao comércio ilegal, bem como a aplicação de certificados de origem e de controlo, constituirão sucessos adicionais.

Espero que este acordo cumpra as funções a que se destina e que o faça no mais breve espaço de tempo possível.

  Margrete Auken , em nome do Grupo Verts/ALE. – (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Lucas pelo excelente relatório que apresentou. Já chegámos à conclusão, em amplo consenso, de que o comércio de madeiras tropicais na UE é desastroso. Como foi dito repetidamente esta noite, estamos cansados de ver apenas declarações solenes, sem medidas concretas. Espero que a Comissão esteja atenta ao grande número de pessoas que a exortam a tomar medidas para mudar a situação, de modo a que o futuro possa ser menos sombrio.

A UE está a ser inundada com madeira proveniente de fontes ilegais, e este facto, só por si, já é totalmente absurdo. Se estivesse em causa qualquer outro produto, chamaríamos a isto transacção de mercadoria roubada. Os regimes de rotulagem voluntária são uma medida muito estranha. Os actos ilícitos devem ser proibidos, incluindo na UE; devem ser impedidos, não por meio da rotulagem, mas através da proibição efectiva. Acredito que o facto de a compra de madeira proveniente de fontes ilegais ser legal na UE constituirá uma surpresa para a maioria das pessoas. Naturalmente, a rotulagem é melhor do que nada.

O grau de controlo que as grandes empresas madeireiras – algumas das quais são do meu país, a Dinamarca – têm sobre a legislação europeia ou sobre a inexistência desta é também grotesco. Consequentemente, apoio o pedido apresentado pela relatora à Comissão de que proceda desde já à revisão do acordo internacional, e temos de começar também a trabalhar a nível da UE. É urgentemente necessário instituir a eficiência. Embora a má governação e a corrupção nos países produtores de madeira desempenhem um papel significativo, não podemos ignorar a procura, como também já foi referido inúmeras vezes, pois esta é o factor mais importante.

A UE tem de assumir as suas responsabilidades enquanto um dos maiores importadores mundiais de madeira. Precisamos de legislação eficaz que garanta que todos os produtos da madeira vendidos na Comunidade, incluindo os produtos transformados, são simultaneamente legais e sustentáveis. Podemos começar imediatamente com os contratos públicos. Qualquer outra coisa seria inconcebível.

  Jens Holm , em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Senhor Presidente, a destruição das florestas tropicais prossegue sem abrandamento. A área florestal que desaparece anualmente em todo o mundo corresponde a treze milhões de hectares, ou seja, o equivalente a um campo de futebol por segundo. Isto continua a acontecer apesar de o primeiro acordo sobre as madeiras ter entrado em vigor há já 20 anos. Em 2006 celebrou-se o Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais. Apesar de o acordo ter um âmbito geral e não ser totalmente satisfatório, pelo menos proporciona uma ferramenta que nos permite combater o problema.

A senhora deputada Lucas chamou a atenção para isto, e as muito necessárias alterações por ela propostas visam assegurar melhores meios de protecção das florestas tropicais. Gostaria de formular uma pergunta dirigida directamente à Comissão. Na sua introdução, a senhora deputada Lucas afirmou que todo o Parlamento Europeu aguarda que a Comissão proponha legislação para combater o abate ilegal de árvores. Quando poderemos contar com essa legislação sobre o abate ilegal? É verdade que a Comissão já submeteu este assunto a votação em Maio deste ano? Nesse caso, por que razão não nos foi ainda nada apresentado? Embora, Senhor Comissário, o senhor não tenha abordado este assunto no seu discurso, nós gostaríamos de ter informações sobre ele. O que aconteceu à proposta legislativa? Agradecemos que nos dê uma explicação.

Agradeço também à senhora deputada Lucas o facto de ter realçado todo o problema do comércio de madeira. É realmente necessário abater uma tão grande área florestal e exportar a madeira resultante do abate? O meu país, a Suécia, é o mais densamente florestado da UE. Ao mesmo tempo, importamos um sexto de toda a madeira que consumimos. Porquê? Obviamente, porque é extremamente barato comprar madeira no mercado mundial. A senhora deputada Lucas quer que sejam tomadas medidas a este respeito e pretende que a UE apoie os países que adoptem estratégias de protecção das suas florestas tropicais. Trata-se, indubitavelmente, de uma excelente proposta.

Outra medida abordada pela senhora deputada Lucas consiste em impor determinadas condições nos acordos comerciais e em imputar determinadas responsabilidades às empresas europeias e aos produtores do Sul, bem como garantir o cumprimento das convenções e dos acordos internacionais. A ideia é que o comércio internacional seja utilizado de forma mais positiva – como uma ferramenta para promover a sustentabilidade e a evolução a nível mundial.

Um aspecto da desflorestação que não é suficientemente debatido prende-se com a indústria da carne. A nível mundial, uma grande parte da carne para consumo humano e dos alimentos para animais provêm de terrenos que anteriormente estavam cobertos por florestas. A produção de carne é uma das principais causas da destruição de florestas na Amazónia. O presidente do Painel Intergovernamental das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, Rajendra Pachauri, defendeu recentemente a redução do consumo de carne. Este ponto de vista é plenamente justificado. Coloco, pois, outra questão à Comissão: quando teremos uma estratégia de redução do consumo de carne? Como referi anteriormente, a senhora deputada Lucas tem também razão na maioria dos aspectos do seu relatório. Consequentemente, o Grupo da Esquerda Unitária Europeia apoia este excelente relatório.

  Maciej Marian Giertych (NI). – (PL) Senhor Presidente, os acordos internacionais em vigor relativos à flora arbórea tropical são, muito claramente, inadequados. Os recursos genéticos das florestas tropicais estão a diminuir a um ritmo alarmante devido à exploração excessiva pelo homem.

Isto acontece por duas razões. As espécies de madeiras tropicais mais interessantes continuam a ter mercado nos países ricos. A procura e o abate destas espécies são realizados de forma cada vez mais eficaz. Entretanto, o potencial de cultura destas espécies em condições controladas é limitado pela carência de métodos de cultivo em viveiro. Normalmente, essas sementes não têm período de dormência. Por outras palavras, não são adequadas para armazenamento e transporte. Germinam imediatamente depois de caírem da árvore. Assim, são necessários estudos especiais sobre estas espécies em vias de extinção, no que se refere à produção de sementes, ao cultivo de plantas e à gestão de viveiros. As pessoas que comercializam essas madeiras devem ser tributadas com vista ao financiamento desses estudos.

A segunda razão prende-se com a exploração excessiva do coberto florestal, incluindo dos arbustos, por parte dos nativos, que os utilizam como lenha e para a preparação de alimentos. Não é possível travar esta devastação sem que sejam organizados fornecimentos de outros combustíveis para essas pessoas.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, a celebração do Acordo Internacional de 2006 sobre Madeiras Tropicais constitui uma evolução extremamente positiva. Além disso, reflecte o consenso de 180 organizações estatais de produtores e consumidores e organizações internacionais.

A importância dos objectivos estabelecidos no acordo é inquestionável. Basta pensar nos efeitos nocivos do abate e da desflorestação ilegais e, em especial, no seu contributo para o efeito de estufa. É, pois, fundamental apoiar as políticas nacionais dos países produtores de utilização e exploração sustentáveis das florestas tropicais e consolidar a sua capacidade para aplicar legislação em matéria de florestas e para combater eficazmente os abates ilegais.

É claro que a questão do financiamento adequado para atingir os objectivos do novo acordo é essencial. Cabe-nos a nós, a UE, velar por que apenas seja importada e distribuída no mercado europeu madeira tropical proveniente de abate legal. É imperativo que sejam promovidas acções de informação e sensibilização dos consumidores.

Contudo, é preciso decidir se os programas voluntários são suficientes ou se é necessário publicar normas e especificações juridicamente vinculativas no que respeita ao comércio legal de madeiras tropicais. A prossecução deste objectivo tem de ser realizada não só a nível internacional, mas também a nível dos acordos bilaterais abrangidos pelo programa FLEGT e dos acordos comerciais em negociação, ou seja, acordos de comércio livre. O acordo celebrado entre a UE e o Gana constitui um exemplo indicativo da via para a cooperação bilateral.

  Francisco Assis (PSE). - Senhor Presidente, este caso concreto é um caso claro em que a preocupação da liberalização do comércio internacional tem que estar subordinada a objectivos mais importantes, no caso vertente de natureza ambiental e de natureza social. A preservação das florestas tropicais é essencial para o equilíbrio ecológico do planeta e, como tal, podemos afirmar, sem qualquer exagero, que as florestas tropicais são verdadeiramente património da Humanidade e que nós todos temos responsabilidades na conservação das florestas tropicais. Particularmente os países mais desenvolvidos e mais prósperos têm responsabilidades que não podem alienar. Estas florestas estão situadas em países que, na maior parte dos casos, são países pobres, são países que se debatem com enormes dificuldades, e toda a retórica que aqui possamos produzir esbarra com a mais absoluta incapacidade se nós não formos capazes de promover acções de desenvolvimento dirigidas para esses países.

É absolutamente necessário que nós apoiemos esses países, é absolutamente necessário que os principais consumidores e as zonas mais desenvolvidas no mundo, como é o caso claramente da União Europeia, se empenhem, por um lado, em garantir que existam mecanismos rigorosos de controlo da forma como se faz a exploração destas florestas, mas, ao mesmo tempo, é fundamental que estes países se empenhem em garantir o apoio aos países produtores.

Esses países são países que dependem da floresta tropical, a sua economia em grande parte está associada à floresta, a desflorestação rápida acaba por ter consequências dramáticas sob todos os pontos de vista – para nós tem num plano mais global, do ponto de vista ambiental, mas para eles tem num plano mais concreto, do ponto de vista económico e do ponto de vista social e põe mesmo em causa, muitas vezes a sua sobrevivência – e, por isso, todo o esforço que se possa fazer, tem que começar precisamente por aí. Nós temos de facto que apoiar, nós temos que ter medidas que incentivem o desenvolvimento, a transformação da estrutura produtiva desses países, de forma a que eles possam ter uma relação com as suas florestas, com os seus recursos, mais adequada aos seus interesses e mais de acordo com aquilo que são também os interesses mais globais da Humanidade. E essa é uma responsabilidade que a União Europeia tem. Este acordo vai no bom sentido: é ainda insuficiente, o relatório tem o mérito de apontar claramente para essas insuficiências, mas permite-nos ter alguma esperança em relação ao futuro.

  Jean-Claude Martinez (NI). – (FR) Senhor Presidente, hoje, as madeiras tropicais, esta semana, a crise financeira, pandemias graves, a migração, a crise alimentar... tudo isto nos leva à mesma conclusão: as principais questões políticas da actualidade são globais e exigem uma resposta política global.

É claro que, em princípio, ninguém contesta a soberania permanente da Indonésia sobre as suas florestas tropicais e o direito que lhe assiste de plantar palmeiras para produzir óleo de palma, da mesma forma que o Brasil tem o direito de substituir as suas florestas por pastagens para gado, como faz o Gabão. Contudo, aparentemente, o exercício da soberania territorial tem consequências negativas que vão para além do território soberano. A desflorestação, a pobreza, a ameaça de extinção da fauna e da flora e as madeiras baratas são responsáveis por danos à escala mundial. Consequentemente, não se trata de dizer “as pessoas que causam danos a terceiros têm que os ressarcir pelos problemas que provocaram.” Trata-se, sim, de resolver estas questões a nível jurídico. De que modo podemos resolver este problema? Por onde começamos? Na Europa, através da rotulagem da madeira, da sua certificação como madeira de “comércio justo” (tal como se faz com o café de comércio justo), com acordos comerciais bilaterais? Indubitavelmente, trata-se de um primeiro passo essencial, mas a solução tem de ser global. Precisamos de muito mais que um acordo multilateral sobre madeiras, porque as pessoas das comunidades, os africanos, os latinos e os asiáticos, também têm direito a ser recompensados pelas diversas funções que desempenham. É por este motivo, Senhor Presidente, que necessitamos de encarar estes problemas politicamente, a nível mundial, e precisamos de criar conceitos e modelos que permitam a continuidade da vida no nosso planeta.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Deputado Martinez, pelo seu apelo transnacional.

  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer sinceramente à senhora deputada Lucas e ao senhor deputado Zaleski pelos seus esforços na elaboração desta resolução. Afinal, lamentavelmente, o comércio de madeira proveniente de fontes ilegais ou de abate insustentável está persiste na Europa em grande escala.

O Plano de Acção da Comissão Europeia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal, de 2003, especificamente destinado a impedir o comércio de madeira proveniente de fontes ilegais na Europa, teve um efeito extremamente limitado. Por este motivo, é lamentável que a Comissão Europeia ainda não tenha apresentado as novas propostas. O comportamento incorrecto dos importadores parece continuar a compensar, porque quase não são tomadas medidas contra o comércio ilegal nem existem sanções. Consequentemente, os importadores responsáveis pagam um preço elevado, tanto literal como figurativamente, por cumprirem as normas ambientais e de segurança, dado que o comércio da madeira proveniente de fontes ilegais, que é muito mais barata, continua a ocorrer em grande escala.

A própria indústria madeireira já desenvolveu algumas iniciativas eficazes, como é o caso da certificação. Mas essas iniciativas têm de ser apoiadas através de legislação vinculativa, em conformidade com o quadro da OMC. É por este motivo que também defendo o reconhecimento dos sistemas de certificação em vigor, que foram criados em parte pelo próprio sector e em parte por ONG. Aquilo que a senhora deputada Lucas pretende, a criação de um novo organismo europeu, implicaria um grande nível de burocracia e, do nosso ponto de vista, é desnecessário.

É claro que, a nível local, as regiões têm de tomar medidas para combater o abate ilegal de árvores, mas esperamos que a Comissão Europeia também apresente uma proposta para a introdução de sanções, o que deverá ter igualmente um efeito preventivo junto dos importadores de madeira. Se não impusermos sanções às empresas que participam no comércio ilegal, corremos o risco de este comportamento ilícito continuar a ser compensador, e isso é precisamente o que temos de impedir.

  Rovana Plumb (PSE). – (RO) Felicito a relatora, senhora deputada Lucas, e os seus colegas pelo trabalho desenvolvido neste relatório. Acredito que o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais contribuirá para a gestão sustentável das florestas mundiais, ainda que 80% destas já tenham sido destruídas ou danificadas. Todos sabemos que as florestas são um santuário de preservação da biodiversidade e que desempenham uma função crucial na luta contra as alterações climáticas. As importações de madeira e de mobiliário baratos, consequência do facto de existirem apenas acordos voluntários, não só provocam desequilíbrios no mercado mundial como também conduzem à eliminação de postos de trabalho, tanto nos países exportadores como nos importadores. Consequentemente, gostaria de voltar a salientar a necessidade de medidas legislativas que protejam as florestas tropicais e também outras florestas e que impeçam o comércio de madeira proveniente de fontes ilegais. Congratulo-me com a revisão do acordo e conto com a Comissão para apresentar um relatório anual sobre a sua evolução.

  Béla Glattfelder (PPE-DE). – (HU) Apenas podemos travar as alterações climáticas se também travarmos a desflorestação. Os nossos esforços para proteger o ambiente a nível europeu continuarão a ser ineficazes se tolerarmos a destruição do ambiente noutras partes do mundo.

A liberalização do comércio internacional e a globalização estimulam uma destruição do ambiente que abrange vários continentes. As regras da OMC têm de ser complementadas por disposições rigorosas em matéria de protecção ambiental; caso contrário, o aumento da liberalização levará a uma destruição ainda maior do ambiente. Ora, não basta proibir o comércio de madeira proveniente de fontes ilegais; é também necessário proibir a importação de produtos derivados e de mobiliário fabricado com madeira proveniente de abate ilegal.

Pensarão realmente as pessoas que a importação de mobiliário chinês barato não está ligada à desflorestação? Este relatório constitui um passo na direcção certa, mas são necessárias medidas ainda mais radicais, porque o estado do nosso planeta assim o exige. Até que vigorem regras mais rigorosas, temos de apelar aos grandes comerciantes internacionais de mobiliário, como a IKEA, para que adoptem medidas transparentes de auto-restrição, não comercializando mobiliário fabricado com madeira proveniente de fontes ilegais.

Por último, a desflorestação estimula não só o comércio de madeiras e mobiliário, como também o aumento dos preços agrícolas e a procura de biocombustíveis. Se permitirmos o comércio de biocombustíveis produzidos através da desflorestação, teremos de nos consciencializar de que, cada vez que atestamos os nossos automóveis com esses combustíveis, estamos a contribuir para o abate de alguns metros quadrados de floresta tropical.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, o estado das florestas tropicais é alarmante há anos, e é impossível fechar os olhos à depredação sem escrúpulos deste elemento-chave da biosfera do nosso planeta. É triste que a legislação para combater o abate ilegal de madeiras tropicais tenha enfrentado sérios obstáculos na Europa, enquanto, de acordo com as informações, todos os anos se perdem 13 milhões de hectares de floresta ancestral, o que muito contribui, naturalmente, para o aumento das emissões de CO2. Dou todo o meu apoio ao apelo para que se incluam requisitos de protecção ambiental na política comercial da União Europeia. Constato com muito agrado que o relatório da senhora deputada Lucas também dá ênfase à disseminação de informação sobre as consequências catastróficas da desflorestação. Este tipo de acordo deve ser ratificado pelo Parlamento, e é importante que discutamos o relatório da Comissão sobre a aplicação deste acordo internacional e o estado da desflorestação, anualmente, aqui no Parlamento Europeu. Infelizmente, não vamos a tempo de evitar ou impedir as alterações climáticas, mas é nossa responsabilidade, pelo menos, travá-las. Este acordo, embora insuficiente, é um passo na direcção certa.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Apesar da sua paixão por frases sonoras relativas à protecção ambiental, a Europa unida parece ignorar o problema crescente do desaparecimento das florestas primárias, cuja principal causa é uma gestão rapace das florestas com vista a satisfazer as exigências do comércio de madeiras tropicais. Quase 80% da área total destas florestas já foram destruídos pela desflorestação.

A UE tem de reforçar a assistência financeira que presta aos Estados produtores para prevenir o abate ilegal e promover uma gestão sustentável da floresta. Outra excelente ideia é a de introduzir a certificação da madeira destinada ao mercado europeu. Segundo as estatísticas oficiais, a madeira importada para a UE representa uma pequena percentagem da produção total, mas não podemos esquecer as enormes quantidades de produtos transformados de madeiras importados pela Europa. A batalha pela conservação do que resta das nossas florestas primárias é de facto uma batalha pelo futuro das gerações vindouras.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, o meu agradecimento aos senhores deputados que intervieram. Em primeiro lugar, gostaria de recordar que o acordo de 2006 visa promover a expansão do comércio internacional de madeiras tropicais de florestas geridas de forma sustentável e exploradas no respeito pela legalidade e encorajar a gestão sustentável das florestas tropicais produtoras de madeira.

Direi ainda que este é o único instrumento internacional de natureza multilateral que abrange as florestas, particularmente as tropicais, num quadro jurídico acordado. Este acordo abrange também indirectamente outras florestas, embora de forma menos evidente e mais marginal.

O que é interessante é que o acordo estabelece um quadro de cooperação que permite conjugar todas as iniciativas em matéria de florestas. Naturalmente, a Comissão tenciona ser um participante activo neste acordo, com a contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo, e também desejamos financiar acções de envergadura através de programas temáticos.

Tudo isto não deve excluir, bem pelo contrário, acordos bilaterais no quadro do programa FLEGT. Tivestes razão em sublinhá-lo. É necessário que nestes acordos bilaterais, que adoptarão, cada vez mais, uma perspectiva global, introduzamos a noção do respeito pelas madeiras tropicais.

É verdade que o acordo que discutimos esta noite é um princípio modesto – retomando a expressão de um de vós –, mas deverá ser o ponto de partida para uma estratégia muito mais eficaz do que no passado. Em princípio, o texto sobre o abate ilegal e as regras de execução do FLEGT estão previstos para Outubro. Penso que, com esses textos, a Comissão poderá responder às expectativas aqui expressas.

Assim, agradeço novamente à senhora deputada Lucas e, naturalmente, ao autor da pergunta, senhor deputado Markov. Transmitirei todas as opiniões e sensibilidades do Parlamento sobre este problema que, de facto, é uma questão importante, como todos sublinharam. Está em causa um património da humanidade essencial para o futuro. Gostei particularmente da expressão “o berço da biodiversidade”. É evidente, as nossas florestas são os berços da diversidade.

A protecção das florestas é verdadeiramente uma acção de primeira grandeza que diz respeito ao futuro de todo o planeta. Gostaria, pois, de agradecer ao Parlamento Europeu por estar verdadeiramente empenhado nesta matéria e espero que a colaboração entre o Parlamento e a Comissão permita responder progressivamente às expectativas de que hoje pude medir a importância e a acuidade. Agradeço novamente a todos os deputados e em particular à vossa relatora.

  Caroline Lucas, relatora. − (EN) Senhor Presidente, agradeço aos meus colegas os seus comentários e o seu apoio, mas gostaria de dirigir algumas palavras ao senhor Comissário Barrot em particular. Espero, Senhor Comissário, que tenha registado a impaciência e a frustração que foram expressas esta noite de um lado ao outro desta Assembleia em relação aos infindáveis atrasos da longamente esperada proposta legislativa sobre medidas de combate ao abate ilegal. Faça o favor de transmitir aos seus colegas que este Parlamento acha absolutamente inaceitável que a proposta legislativa seja constantemente adiada.

Lamento que não tenha podido responder a uma pergunta que lhe foi hoje aqui colocada pelo menos três vezes: para quando devemos esperar essa proposta. Acho que isso vai deixar uma péssima impressão também no público. Causa muito má impressão que a UE não seja capaz de pôr a sua casa em ordem. Agrada-nos muito falar da liderança política que gostamos de pensar que temos no mundo. Se essa liderança política tem alguma relevância, deve traduzir-se na capacidade de pormos termo à venda e importação de madeira ilegal para a UE, e para isso precisamos de medidas muito mais imperativas.

Enquanto tenho o uso da palavra, quero levantar ainda outra questão. Muitos colegas mencionaram a ligação entre a desflorestação e as alterações climáticas, e eu gostaria de acrescentar um último aspecto respeitante ao pacote sobre o clima que os colegas irão votar nas próximas semanas. Saberão que a desflorestação é uma questão-chave relativamente ao sistema de comércio de licenças de emissão, e quero recomendar vivamente aos colegas que não se deixem persuadir por argumentos a favor de incluir os chamados ”sink credits” no sistema de comércio de licenças de emissão. Hoje, à hora do almoço, tivemos um debate sobre isto no qual sublinhámos as múltiplas razões por que não é recomendável incluir a desflorestação no sistema de comércio de licenças de emissão; a verdade é que isso iria afogar o sistema de comércio de licenças de emissão. Há grandes problemas com os regimes de verificação, monitorização, notificação e responsabilização. Certamente que temos de tratar a desflorestação como parte do pacote do clima, mas defendemos que isso deve ser feito recorrendo aos rendimentos dos leilões para investir adequadamente nos países onde essa questão se põe.

Senhor Comissário, peço-lhe que faça deste Outono o momento em que a UE vai começar a ser realmente credível na questão das florestas. Peço-lhe que nos dê a sua garantia de que agendará essa proposta no mais breve prazo possível.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Talvez a senhora deputada Lucas não me tenha ouvido. Julgo ter respondido claramente. Anunciei os textos para Outubro. Terá isto sido perdido na interpretação? Não terei sido suficientemente claro? Quero precisar bem este ponto. Estou habituado a ouvir o Parlamento. Correndo o risco de me repetir e de incorrer na ira da Assembleia, insisto em que ainda há poucos minutos anunciei os textos para Outubro.

  Presidente. – Muito bem. Outubro é na próxima semana, portanto voltaremos a reunir-nos na próxima semana. Obrigado a todos.

Nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento⁽¹⁾, declaro que recebi uma proposta de resolução em nome da Comissão do Comércio Internacional para encerrar o debate.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Péter Olajos (PPE-DE), por escrito. – (HU) Já ninguém pode duvidar de que a desmatação e a destruição de florestas têm impacto nas alterações climáticas e na biodiversidade. Para ser preciso, a desflorestação afecta hoje 13 milhões de hectares em todo o mundo e é a terceira fonte de emissões de gases com efeito de estufa. A produção ilegal de madeira provoca erosão, põe em causa a subsistência de comunidades locais e representa uma perda de 10 a 15 mil milhões de euros por ano para os países produtores de madeira.

Naturalmente, acolho com agrado um acordo internacional sobre as madeiras tropicais, mas mesmo assim ainda estamos muito longe dos objectivos. Chegaremos lá se conseguirmos adoptar uma abordagem mais global das florestas nas zonas temperadas, pelo menos dentro da União Europeia; uma abordagem que assegure um quadro honesto para a transformação da madeira e também a rastreabilidade de toda a cadeia comercial. Só um tal acordo poderá dar um contributo real para a protecção das florestas e para um uso sustentável da madeira.

É claro que não tenho ilusões, sobretudo porque a declaração que eu e vários colegas elaborámos durante a Primavera e o Verão deste ano foi subscrita apenas por um quarto dos eurodeputados.

Creio que, mais cedo ou mais tarde, a questão das florestas tropicais poderá voltar as atenções para nós, para a Europa. Talvez, por mérito do acordo sobre as florestas tropicais, a Comissão apresente legislação que estipule que apenas poderão ser importados para a União Europeia madeira e produtos da madeira tenham sido produzidos legalmente.

(1) Ver Acta.

16. Recursos para o Tribunal de Justiça (alteração do artigo 121.º do Regimento) (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0324/2008), do deputado Costas Botopoulos, em nome da Comissão de Assuntos Constitucionais, sobre a alteração do artigo 121.º do Regimento do Parlamento Europeu (2007/2266(REG)).

  Costas Botopoulos, relator. − (EL) Senhor Presidente, o projecto de relatório hoje em discussão diz respeito à alteração do artigo 121.º do Regimento do Parlamento Europeu, respeitante aos recursos junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Tal como está o Regimento, ele só regula estes casos quando o próprio Parlamento Europeu interpõe um recurso junto do Tribunal.

Porém, o texto não nos diz o que acontece quando o Parlamento decide apresentar os seus pontos de vista através do seu representante, o Presidente, por meio de observações ou intervenções em pedidos de decisão prejudicial. Este tipo de recursos serve para contestar a validade de um acto legislativo já aprovado pelo Parlamento Europeu no quadro do processo de co-decisão.

Assim, o presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, senhor deputado Gargani, a quem gostaria de agradecer nesta oportunidade pela sua ajuda na preparação deste relatório, colocou uma questão. Quer saber se este procedimento de intervenção e apresentação de observações está coberto pelo artigo 121.º e, caso não esteja, o que devemos fazer.

A primeira resposta que dou no meu relatório é que não se pode considerar que um procedimento esteja incluído no outro; que o termo “recurso”, usado no artigo 121.º, não pode ser considerado como incluindo o caso qualitativamente diferente da apresentação de observações ou da intervenção em processo perante o Tribunal. Nesta base, a primeira resposta é que não podemos fundar-nos apenas na base da interpretação.

Podemos ater-nos à prática parlamentar em que a decisão nestes casos pertence ao Presidente do Parlamento, na qualidade de nosso representante em processos judiciais? Uma vez mais, penso que a resposta é não. Uma linha de actuação mais fiável será elaborarmos detalhadamente um novo procedimento.

E porquê assim? Porque, na prática, tem havido ocasiões em que o Presidente do Parlamento decidiu não seguir a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Estava em questão defender perante o Tribunal a validade de uma decisão anterior do Parlamento.

Isto ocorreu duas vezes na história recente do Parlamento. Temos fundamento para dizer que deveríamos elaborar ab initio um novo procedimento.

Qual é a solução proposta? Na sequência de uma recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos, o Presidente, se concorda com ela, apresenta as suas observações. Se não concorda, toma uma decisão após discussão na Conferência dos Presidentes. Porquê a Conferência dos Presidentes? Porque é um órgão colectivo que pode tomar decisões tendo em conta os prós e os contras em cada caso.

Apenas naqueles casos em que a Conferência dos Presidentes decide que, por razões excepcionais (revisão dos Tratados, por exemplo), o Parlamento não deve proteger a sua posição anterior, é a questão submetida à apreciação do plenário, porque apenas o plenário está em posição de corrigir uma decisão por si tomada previamente.

  Georgios Papastamkos, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhor Presidente, na qualidade de relator – isto é, do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus –, gostaria de observar que esta noite estamos a discutir uma questão que se prende com a autonomia organizativa e a soberania do Parlamento Europeu.

O Regimento do Parlamento Europeu constitui um nexo regulador assente na validade a longo prazo das suas disposições individuais. Com isto não me refiro a disposições que são aplicáveis até serem alteradas, mas àquelas que têm durabilidade e robustez reguladora.

Não referirei os aspectos mais específicos do procedimento para resolver divergências descrito no texto da alteração – o senhor deputado Botopoulos já abordou este aspecto de forma precisa e exaustiva. O texto da alteração proposta pelo relator é o resultado da conciliação entre o Grupo do PPE-DE e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu.

O novo número acrescentado ao texto do artigo 121.º do Regimento do Parlamento Europeu trata de uma potencial diferença de opinião entre o Presidente do Parlamento e a Comissão dos Assuntos Jurídicos respeitante à apresentação de observações e à intervenção do Parlamento em processo Tribunal de Justiça.

Não existe, até agora, uma disposição clara e explícita para estes casos no Regimento, e a alteração que estamos a discutir serve para pôr fim a esta lacuna legal e a este vazio regimental nos procedimentos internos do Parlamento.

  Maria da Assunção Esteves (PPE-DE). - Senhor Presidente, o Parlamento Europeu, junto do Tribunal, faz-se representar pelo seu Presidente e, em casos controversos, o Presidente recorre primeiro ao plenário. Isto no caso dos recursos. O novo relatório vem estender este regime a outros actos processuais em que, do mesmo modo, o Presidente representa o Parlamento e, em situações controversas, recorre ao plenário. Mas o relatório tem uma novidade. A novidade é que ele faz surgir a Conferência dos Presidentes como órgão de decisão intermédia entre o Presidente e o plenário. Esta solução não é em si mesma problemática, mas é bom aproveitar a oportunidade para lembrar que o Parlamento Europeu não pode nunca perder a semântica clássica dos parlamentos, devendo concentrar no plenário todo o poder de decisão final. O plenário é soberano para tudo, porque é nele que está a legitimidade que vem da ética da representação.

É verdade que as instituições que governam espaços complexos e amplos, como é o Parlamento Europeu, não podem muitas vezes contornar a tentação de burocratizar o próprio poder democrático. A tentação muitas vezes é incontornável, mas a verdade é que temos que evitar o mais que pudermos a burocratização da democracia, visto que a eficácia da boa governação não pode significar nunca a perda do espaço da política e, muito menos, significar a perda do espaço da política para formas quase administrativas como são os comités e, às vezes, as conferências. Porque, para usar a expressão de Mirabeau, não são estes o verdadeiro "mapa do povo".

  Zuzana Roithová (PPE-DE). - (CS) A alteração ao Regimento pode parecer apenas uma questão técnica, mas na realidade diz respeito ao fortalecimento ou enfraquecimento da legitimidade democrática. Os dois precedentes em que os Presidentes não tiveram de seguir as recomendações da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento revelaram uma lacuna no nosso Regimento. Apoiarei a versão corrigida do artigo 121.º, nos termos da qual o Presidente, nestes casos, submeterá a questão à Conferência dos Presidentes e depois ao plenário. Contudo, penso que o Presidente deveria apresentar e defender a sua posição à Comissão dos Assuntos Jurídicos e não aos presidentes das outras comissões. É lamentável que a alteração não refira a possibilidade de um grupo de deputados propor uma terceira alternativa ao plenário, ou que o plenário apenas tenha a possibilidade de aceitar ou rejeitar a alternativa proposta pelo Presidente ou pela Conferência dos Presidentes. Estamos perante um novo precedente, que apenas no futuro será testado. Não penso que isto tenha a ver com burocracia, mas antes com democracia.

  Íñigo Méndez de Vigo (PPE-DE). – (ES) Normalmente, quando o grupo parlamentar opositor vem em auxílio do relator, que pertence a outro grupo, este deveria preocupar-se. Esta é a noite do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus. Quatro deputados do PPE-DE intervindo no debate sobre o relatório Botopoulos! E o mais surpreendente de tudo, Senhor Presidente, é que aplaudimos a proposta do senhor deputado Botopoulos, porque nos parece uma proposta boa, uma proposta de consenso, uma proposta que – anuncio-o já – contará com o beneplácito e o apoio político do meu Grupo.

A vida parlamentar é uma expressão da vida em geral; é uma vida que muda, uma vida à qual é necessário reagir. Assim, perante a necessidade de interpretar o Regimento no que respeita à possibilidade de um dos seus artigos prever a apresentação de observações do Parlamento no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça, o senhor deputado Botopoulos clarificou a questão através de uma proposta de sentido positivo, que, além do mais, é o sentido que a vida exige.

Por isso, Senhor Presidente, transmito as minhas felicitações a este jovem deputado, a quem auguro grandes êxitos neste Parlamento, e o apoio do meu Grupo, Senhor Presidente, a esta reforma.

  Costas Botopoulos, relator. − (EL) Senhor Presidente, quero em primeiro lugar agradecer aos oradores, e permita-me que agradeça também aos meus colegas deputados, que muito me ajudaram neste meu primeiro relatório, que, como disse o senhor deputado Méndez de Vigo, espero que não seja o último.

Tenho alguns brevíssimos comentários a fazer ao que foi dito. O senhor deputado Papastamkos tem razão em dizer que o relatório é resultado da conciliação, porque foi isso que realmente aconteceu. Contudo, é o resultado da conciliação entre grupos políticos no melhor sentido do termo. Por outras palavras, não é o menor denominador comum, mas representa o terreno comum em que pudemos pôr-nos de acordo naquilo que acho serem soluções mais razoáveis e democráticas. Penso que esta resolução é democrática precisamente porque permite que os processos se desenrolem da forma mais apropriada.

A senhora deputada Assunção Esteves disse, com toda a razão, que não deveríamos fazer um uso excessivo das sessões plenárias. É bem verdade! Por essa razão é que só devemos ir a plenário quando for absolutamente necessário ou, por outras palavras, quando for necessário alterar uma decisão já tomada pelo Parlamento.

A senhora deputada Zuzana Roithová também sublinhou, justificadamente, que o papel da Comissão dos Assuntos Jurídicos é importante; é exercido de acordo com a formulação regimental. Por outras palavras, a Comissão dos Assuntos Jurídicos é ouvida no início, no meio e no fim dos processos.

Permitam-me dizer aqui, e não o fiz da primeira vez, que quando, em casos excepcionais, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não tem tempo para emitir parecer, o Presidente pode sozinho tomar uma decisão. Contudo, também neste caso, é expressamente declarado, com um esclarecimento, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos deve poder apresentar a sua decisão da forma que entender adequada. Muito obrigado a todos.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

17. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

18. Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta

19. Encerramento da sessão

(A sessão é encerrada às 22H55.)