Relato integral dos debates

Quarta-feira, 24 de Setembro de 2008 - Bruxelas

11. Declarações de voto

Declarações de voto orais

− Relatórios Carlos Coelho (A6-0351/2008 e A6-0352/2008)

  Frank Vanhecke (NI). - (NL) Senhor Presidente, finalmente votei a favor dos dois relatórios sobre a actualização do Sistema de Informação de Schengen. Gostaria, porém, de acrescentar que continuo a acreditar que a implementação dos Acordos de Schengen transformou as nossas fronteiras numa espécie de crivo embelezado, e que elas se tornaram muito mais inseguras e menos controladas.

Desde Schengen estamos todos absolutamente tão vulneráveis como o elo mais fraco nos controlos das fronteiras, o que cria problemas particularmente graves. Porém, se o sistema existe e continuar a existir, como é evidente tenho o dever de apoiar, tão eficazmente quanto possível, os controlos aplicados e a troca de informação. Foi esse o motivo por que votei a favor, mas isso não deve ser considerado como aprovação da política das fronteiras abertas da União Europeia.

– Relatórios Luis de Grandes Pascual (A6-0330/2008 e A6-0331/2008)

  Josu Ortuondo Larrea (ALDE). – (ES) Lamentavelmente, por razões para além do meu controlo, não pude participar no debate de ontem sobre esta directiva relativa às organizações de inspecção e reconhecimento de navios. Quero aproveitar esta oportunidade para manifestar a minha satisfação por esta directiva ter sido adoptada pelo Parlamento com as recomendações da Comissão dos Transportes e do Turismo.

Havia um ou outro aspecto que ainda não estava suficientemente esclarecido ou que ainda não tinha sido convenientemente tratado na posição comum adoptada pelo Conselho. O primeiro era que as sociedades de classificação de navios, quando actuam em nome de administrações nacionais – uma vez que é da responsabilidade dos Estados de pavilhão garantir a segurança dos navios – têm de estar ao abrigo das mesmas garantias legais que abrangem a actuação das administrações nacionais.

Em segundo lugar, creio que esclarecemos convenientemente as responsabilidades financeiras em caso de incidente. A posição comum do Conselho não estabeleceu uma distinção clara entre os três casos possíveis – aqueles em que estes incidentes causam a morte de pessoas, aqueles em que causam danos pessoais ou aqueles em que se limitam a causar danos materiais – motivo pelo qual o Parlamento estabeleceu essa distinção e garantiu que se clarifique.

Espero que isto venha a ser aceite pelo Conselho.

– Relatório Catherine Trautmann (A6-0321/2008)

  Neena Gill (PSE). - (EN) Senhor Presidente, votei favoravelmente este relatório, pois creio que contribuirá em larga medida para gerar a concorrência de que o sector europeu das comunicações electrónicas realmente necessita. De há demasiado tempo a esta parte que as empresas britânicas de telecomunicações se debatem com empresas noutras partes da Europa por estas continuarem, na prática, a funcionar como monopólios. A comercialização do espectro tem permitido ao Governo britânico auferir receitas consideráveis, que aquele tem reinvestido com êxito, mas a vantagem do presente relatório é que introduz princípios relativos aos serviços e à neutralidade sob o ponto de vista da tecnologia que, ao acabarem com a prática de insistir no serviço para o qual o espectro é utilizado e nas normas tecnológicas utilizadas, contribuirá ainda mais para impedir que as grandes empresas dominem o mercado.

No Reino Unido, a BT percorreu um longo caminho, tendo passado de operadora de telecomunicações nacionalizada para uma bem-sucedida empresa regulada. Contudo, na minha própria circunscrição eleitoral, continuo a ver problemas associados ao domínio dos grandes prestadores de serviços. Particularmente problemáticas são as zonas rurais, onde os consumidores são prejudicados por serem considerados, em termos comerciais, demasiado inviáveis para justificar a atribuição de uma adequada cobertura de banda larga. Faço votos de que a vontade firme, patente no relatório, de ver resolvidas estas disparidades se concretize na prática.

  Jan Březina (PPE-DE). – (CS) É verdade que a ausência de um ambiente concorrencial que funcione no sector das telecomunicações torna a adopção de um novo quadro regulamentar um passo desejável, senão mesmo necessário. Penso que a solução escolhida constituirá um contributo indubitável no domínio da separação funcional baseada no princípio do compromisso voluntário. Assim, cada Estado-Membro poderá decidir, à luz das condições locais, se concorda com a separação funcional ou se mantém o status quo. Eu próprio tenho reservas em relação à separação funcional, por um lado, porque não existe experiência suficiente com a mesma e, por outro lado, porque considero a concorrência ente diferentes tipos de redes, que as actividades da União deveriam encorajar, mais importante do que a concorrência no âmbito de uma única rede. No entanto, há casos em que a regulamentação vai longe demais. Por exemplo, não posso concordar que a Comissão Europeia tenha direito de veto sobre as soluções a aplicar aprovadas pelas autoridades reguladoras nacionais no âmbito dos seus próprios mercados. A interferência da Comissão nos assuntos nacionais e não europeus contraria o princípio da divisão dos poderes. Desejaria um quadro jurídico equilibrado que reflectisse as necessidades dos operadores e dos seus clientes, no qual não houvesse espaço para regulamentação como um fim em sim mesma, mas apenas para uma regulamentação que ajudasse a melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços de telecomunicações.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Tenho de admitir que fiquei surpreendida com as discordâncias nos debates sobre a proposta de alteração 138, quando alguns colegas deputados não foram capazes de interpretar a alteração proposta de acordo com o texto. Enquanto co-autora, quero sublinhar que as disposições garantem que os utilizadores só podem ser desligados da Internet com autorização do Conselho de Reguladores. No entanto, os direitos dos utilizadores podem ser violados se tal for necessário no interesse da segurança geral. O direito fundamental dos utilizadores à privacidade não será violado através de um bloqueio ou de uma filtragem do conteúdo sem o consentimento das autoridades públicas competentes. Fui levada a esta proposta por alguns exemplos da França, onde as páginas do Ministério dos Assuntos Europeus e algumas páginas de reserva de bilhetes de comboios foram bloqueadas na rede pública da Câmara Municipal de Paris, devido à avaliação errada do seu conteúdo como sendo pornográfico. Obrigada, colegas deputados, por terem acabado por apoiar a nossa equilibrada proposta e obrigada à França, por se ter deixado convencer acerca da mesma.

− Relatório Pilar del Castillo Vera (A6-0316/2008)

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Enquanto relatora-sombra, congratulo-me com o facto de o Organismo dos Reguladores Europeus das Telecomunicações (BERT) poupar todos os anos dezenas de milhões de euros dos contribuintes europeus, devido às alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu. Ao contrário da proposta da Comissão, criou-se uma instituição mais pequena e mais flexível, que aproveita ao máximo as vantagens do mercado único, preservando, simultaneamente, a independência das autoridades nacionais de telecomunicações. Congratulo-me com o facto de a posição das organizações de consumidores ter sido reforçada graças à minha iniciativa. Também apoiei o amplo consenso no que diz respeito ao financiamento do orçamento do Organismo, mas gostaria de voltar a chamar a atenção para os riscos que podem surgir devido à disparidade de contribuições dos Estados-Membros. Tal pode levar a um desequilíbrio na influência dos Estados-Membros, especialmente dos grandes, sobre o processo de decisão acerca da regulamentação transfronteiriça das suas telecomunicações.

− Relatório Malcolm Harbour (A6-0318/2008)

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator pelo seu trabalho de muitos anos e pela abordagem coerente no âmbito do pacote legislativo relativo às comunicações electrónicas. Apoiei o seu relatório na votação de hoje.

O pacote relativo às telecomunicações representa uma actualização necessária dos regulamentos em vigor, em especial no que diz respeito à protecção da privacidade e dos dados pessoais. Este aspecto constituía um dos principais objectivos da proposta e eu defendi a opinião de que a protecção dos dados e os aspectos da segurança têm de ser compreendidos num contexto mais vasto do que apenas o europeu, visto que os fornecedores de serviços de comunicações e do sistema de Internet estão estabelecidos em todo o mundo e trabalham com dados pessoais no quadro de sistemas jurídicos diferentes.

Também apoiei a proposta para melhorar e reforçar os direitos dos consumidores, em particular, através de mais informações sobre os preços e de maior transparência dos mesmos, assim como de mais informações sobre as condições da utilização dos serviços de telecomunicações. Por último, mas não menos importante, congratulei-me com as tentativas do projecto de relatório no sentido de facilitar e melhorar o acesso das pessoas com deficiência às comunicações electrónicas.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, o relatório que acabámos de aprovar está relacionado com o meu relatório de há um ano sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital, pelo que me congratulo com o facto de os direitos dos utilizadores e consumidores finais terem sido reforçados de forma significativa. Apraz-me particularmente o facto de termos conseguido tratar de questões como a portabilidade dos números no espaço de um dia, o que desobstruirá o mercado rígido dos operadores móveis, e da questão da localização da pessoa que efectua a chamada através do número de emergência 112, o que salvará mais vidas humanas. Existem muitas melhorias, incluindo as seguintes: o número europeu 116 será alargado para além do âmbito das crianças desaparecidas, haverá um progresso decisivo na transparência de contratos e preços, tornar-se-á mais fácil antecipar o fim de relações contratuais, os utentes normais terão mais facilidade de acesso a programas informáticos de protecção, será garantida igualdade de acesso aos utilizadores com deficiência e haverá uma definição mais precisa de spam.

− Relatório Caroline Lucas (A6-0313/2008)

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de manifestar o meu desacordo com a disputa, que nem sequer ficou resolvida com o fim do debate de ontem com a Comissão, relativa à base jurídica para a aprovação do acordo internacional sobre a exploração sustentável e legal de madeiras tropicais. Estou convencida de que este acordo deveria exigir uma aprovação do Parlamento, não apenas a consulta do mesmo. O acordo não é adequado, mas não temos outro neste momento e, por isso, apraz-me que o tenhamos aprovado, hoje, tão claramente. Estamos a tomar uma posição contra a pilhagem das florestas tropicais, mas receio que milhões de toneladas de madeiras tropicais continuem a entrar na Europa a preços de dumping, porque não foi possível impor requisitos ambientais na política europeia de comércio. Isto é um paradoxo, porque nos orgulhamos de estar na vanguarda da luta pela redução das emissões de CO2 em todo o mundo. Há aqui qualquer coisa que não está bem. Talvez a mão direita não saiba o que a mão esquerda está a fazer ou vice-versa.

− Proposta de resolução: Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2009 (RC B6-0420/2008)

  Peter Baco (NI). – (SK) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre o programa legislativo e de trabalho para 2009 devido à sua competência global.

Na minha opinião, o apoio fundamental às medidas do Parlamento Europeu que visam estabilizar os mercados financeiros na crise financeira actual constitui uma decisão muito positiva. No entanto, penso que este programa não tem em conta a segurança alimentar, que deveria ser abrangida por medidas concretas e não por meras manifestações de pesar.

A maximização do potencial agrícola nos novos Estados-Membros constitui um elemento particularmente urgente, visto que a actual política agrícola comum, que é discriminatória, está a causar uma deterioração grave da agricultura nestes novos Estados-Membros.

  Frank Vanhecke (NI). - (NL) Senhor Presidente, as recomendações que este Parlamento formulou para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2009 foram, no final de contas, muito vigorosas. Contudo, seria de esperar que este Parlamento tivesse começado por insistir no respeito por uma ordem jurídica democrática na Europa através dos mandarins politicamente nomeados da Comissão Europeia.

Que significaria isso na prática? Darei apenas dois exemplos. Em primeiro lugar, pelo amor de Deus, respeitem a decisão do povo irlandês, uma decisão que, indubitavelmente expressa os desejos de uma grande maioria dos nossos cidadãos europeus que não têm a oportunidade de se expressar contra o Tratado de Lisboa: por isso, rejeitem a Constituição Europeia disfarçada.

O segundo exemplo, e isto é o mais crucial, é suspender as negociações de adesão com a Turquia, para a qual não há absolutamente nenhuma base democrática. Claro que já sabemos há muito tempo que os Eurocratas não querem saber dos desejos dos cidadãos, que, no entanto lhes pagam o estilo de vida luxuoso com os seus impostos.

– Proposta de resolução: Preparação da Cimeira UE-Índia (Marselha, 29 de Setembro de 2008) (RC B6-0426/2008)

  Bogdan Pęk (UEN). - (PL) Senhor Presidente, no decurso da votação desta resolução, verificou-se uma situação terrível em que uma alteração oral foi rejeitada. Aconteceu a pedido do senhor deputado Schulz, um dos principais defensores dos direitos humanos e advogado da não-discriminação. Envolvido também esteve o senhor deputado Cohn-Bendit, bem conhecido pela sua defesa dos direitos humanos através de um amplo espectro. Todos estamos plenamente conscientes, porém, dos terríveis acontecimentos ocorridos na Índia, bem como do sangue derramado nesse país. Afectados foram precisamente os Cristãos. Não posso, por conseguinte, compreender a origem deste neo-racismo manifestado por importantes políticos europeus. Não posso compreender como essas pessoas ousam rejeitar, nesta mesma Câmara, uma alteração ao relatório, de tal modo clara. No fim de contas, espera-se que o Parlamento se baseie na defesa dos direitos humanos e nos princípios da não-discriminação. Creio que é muito natural que esta questão dê bastante que pensar ao Parlamento e à população em geral.

  Jo Leinen (PSE). - (DE) Senhor Presidente, eu votei contra a resolução sobre a Cimeira UE-Índia, não porque seja um opositor à cooperação com a Índia. Muito pelo contrário, na qualidade de co-presidente do grupo "Friends of India" no Parlamento, sou claramente a favor do reforço da cooperação com a Índia. No entanto, esta resolução não é mais do que uma lista de compras com todos os itens que possamos imaginar em relação a este enorme país.

O n.º 29 é um exemplo paradigmático disso: nele solicitamos que seja realizado um balanço da política dos direitos humanos conduzida com a Índia e dos resultados do diálogo sobre direitos humanos UE-Índia. Seguem-se, no entanto, inúmeros pontos sobre grupos específicos da população, como os cristãos em Orissa, os muçulmanos em Caxemira e os Dalit noutras partes do país. Nesse sentido, a intervenção que acabámos de escutar do orador anterior é completamente absurda, uma vez que este tópico é mencionado com muita frequência na resolução.

Penso que tudo tem o seu tempo e o seu devido lugar. Imaginem só que o Parlamento indiano aprovava uma resolução sobre o estatuto dos romanichéis na República Checa, dos húngaros na Eslováquia e dos russos na Estónia e na Letónia. Nós não temos maturidade suficiente para nos concentrarmos nos assuntos que realmente interessam; em vez disso, distraímo-nos sempre com uma longa lista de todo o tipo de assuntos, e isso diminui efectivamente a nossa influência. Eu sei que, em consequência disso, não somos levados a sério.

Foi por isso que eu votei contra a resolução. Tenho muita pena, porque esta Nona Cimeira é importante. O Parlamento tem falado muito de reforma e é exactamente isso que é preciso: temos de pensar em reformar também este tipo de textos de resolução.

Declarações de voto escritas

− Relatório Costas Botopoulos (A6-0324/2008)

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) O relatório do colega Costas Botopoulos sobre a alteração do artigo 121.º do Regimento do Parlamento Europeu relativo aos recursos para o Tribunal de Justiça versa sobre uma pequena modificação das regras processuais do Parlamento. Votei, pois, a favor das recomendações nele contidas.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) Votei a favor do relatório sobre a alteração do artigo 121º do Regimento do Parlamento Europeu relativo aos recursos para o Tribunal de Justiça e fi-lo porque o assunto em questão constitui um exemplo de respeito pelo estado de direito.

O n.º 3 do artigo 121º do Regimento do Parlamento estabelece que o Presidente interporá em nome do Parlamento um recurso perante o Tribunal de Justiça de acordo com a recomendação da comissão responsável. Esta disposição refere-se explícita e exclusivamente a queixas perante o Tribunal. Em tais casos, não é possível aplicar uma interpretação mais lata, de acordo com a qual seria possível aplicar esta disposição perante o Tribunal em outros casos de natureza diferente. Esta disposição é implementada apenas em casos que envolvam o atendimento de uma queixa (sobre a anulação de um acto jurídico, por exemplo), quando o Parlamento dá início a processos judiciais.

No interesse de garantir certeza e plenitude jurídicas, o relator propôs, e com razão, o aditamento de um novo número ao artigo 121º, que devia incorporar no Regimento a prática estabelecida de o Presidente do Parlamento Europeu apresentar observações ou intervir perante o Tribunal a pedido da Comissão dos Assuntos Jurídicos. A alteração proposta estabelece o procedimento a seguir no caso de surgirem divergências de opinião entre o Presidente e a comissão competente. Graças a esta alteração, o procedimento seguido actualmente terá uma base jurídica democrática.

− Relatórios Carlos Coelho (A6-0351/2008 e A6-0352/2008)

  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. – (PL) Gostaria de manifestar o meu desagrado pelo facto de, não obstante o SIS ser um assunto de tal importância para os cidadãos da União Europeia, estar a ser submetido ao processo de consulta, segundo o qual o Parlamento se limita a apresentar as suas opiniões, que não são vinculativas no Conselho.

O SIS, Sistema de Informação Schengen, simboliza realmente a Europa sem fronteiras que garante uma zona de liberdade, segurança e justiça em toda a União. O SIS criou a possibilidade de cooperação policial e jurídica em assuntos criminais nos antigos Estados-Membros, permitindo o estabelecimento de uma base de dados europeia sem igual de indivíduos e entidades. Isto é particularmente importante no contexto da concessão de vistos e licenças de residência. Quando os 12 novos Estados-Membros aderiram à União tornou-se necessário incluí-los no SIS, necessidade que foi satisfeita pelo SIS II, uma nova geração do sistema que cobre a totalidade dos Estados-Membros da UE e permite a recolha de novos dados, inclui dados biométricos e informações sobre mandatos de captura europeus.

Agora, a União tem necessidade de fazer frente à difícil operação de transferir todos esses dados para o novo SIS II, operação particularmente necessária, mas também complicada, motivo por que peço cuidado e prudência. Não se deve permitir que haja fugas dos dados reunidos no chamado antigo sistema e que eles caiam em mãos não autorizadas. Cumpre tratar esses dados de modo seguro, uma vez que disso depende a segurança dos cidadãos da UE e dos Estados-Membros.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Porque pugnamos que seja assegurada uma efectiva liberdade de circulação de pessoas na Europa, consideramos que o "Espaço Shengen" (que não integra todos os países da UE e muito menos todos os países europeus), ao mesmo tempo e na mesma medida em que levanta barreiras entre os países que nele participam, reforça-as com outros países (nomeadamente, com países com que Portugal tem vínculos históricos).

Dito isto, não podemos escamotear que utilizando a "liberdade de circulação" se procura construir um sistema de informação e bases de dados que largamente ultrapassam este objectivo, procurando que este seja um dos instrumentos centrais de suporte (a "espinha dorsal") à ofensiva securitária (protagonizada pela UE) e à progressiva comunitarização da justiça e assuntos internos, áreas que estão no cerne da soberania dos Estados.

Isto é, não podemos aceitar o que a Presidência do Conselho da UE propõe: instale-se o sistema, que posteriormente definiremos as suas finalidades. Tanto mais, porque as finalidades desde há muito que têm vindo a ser apontadas (introdução do mandato de captura europeu, de dados biométricos, acesso por parte de novas entidades, incluindo a partilha de dados com países terceiros, ...).

Medidas que, como afirmámos, comportam riscos para a salvaguarda de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

  Carl Lang e Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. – (FR) Ao ler este relatório, há uma questão que me vem à mente: é porque o Sistema de Informação de Schengen de "primeira geração" não funcionava ou, pelo menos, era ineficaz como meio de garantir a segurança no espaço Schengen, que está a ser implementado um sistema de "segunda geração ", destinado a remediar estas deficiências?

Infelizmente não, pois este sistema de segunda geração não é mais do que uma versão mais moderna de um sistema já inoperante.

De acordo com os dados fornecidos pela Comissão Europeia, 400 000 imigrantes ilegais atravessam, todos os anos, as fronteiras da União. Mesmo admitindo que os dados biométricos estarão em breve disponíveis e prontos a utilizar para cadastrar e repatriar os imigrantes ilegais já registados como tal, a União Europeia seria incapaz de pôr fim à imigração maciça que ocorre ao longo das suas costas e fronteiras terrestres, devido à falta de controlos nas fronteiras internas e externas dos Estados-Membros.

O Sistema de Informação de Schengen será sempre, apenas, um "gadget" inútil enquanto os perigosos acordos de Schengen estiverem em vigor.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A implementação do SIS II teve de ser adiada várias vezes devido a dificuldades técnicas. Na altura, os novos Estados-Membros da Europa Oriental, por exemplo, enfrentaram graves problemas nas suas fronteiras que os levaram a exercer pressões com vista à introdução de um "programa para o suprimento de lacunas". Atendendo à situação existente naquela altura, esta poderá ter sido uma abordagem sensata, mas não há dúvida de que implicou custos adicionais.

A experiência com o actual modelo SIS parece ser positiva. É óbvio que, no longo prazo, o programa ainda terá de ser aperfeiçoado. As soluções provisórias podem, todavia, criar lacunas de segurança, e foi por isso que eu rejeitei a prevista introdução da versão provisória, que considero prematura.

− Recomendação para segunda leitura Dirk Sterckx (A6-0334/2008)

  Jim Higgins (PPE-DE), por escrito. − Em relação aos pedidos de votação nominal das alterações 1, 3, 4, 5, 6 e 7 ao relatório Sterckx, eu e os meus colegas irlandeses no Grupo PPE-DE votámos contra ou abstivemo-nos, como forma de expressar as nossas preocupações em relação a questões que se prendem com o poder da autoridade independente e com o âmbito de aplicação da directiva e que tenderiam a comprometer a competência dos Estados-Membros em diversos domínios. No essencial, a directiva merece o nosso inteiro apoio e fazemos votos de que o Parlamento e o Conselho consigam chegar a um acordo satisfatório.

  Carl Lang e Fernand Le Rachinel (NI), por escrito. – (FR) A Europa quer proteger-se contra os acidentes marítimos e a poluição dos seus mares e oceanos. Congratulamo-nos com este propósito. Os recentes e terríveis exemplos dos naufrágios do Prestige e do Erika estão aí para nos recordar o nosso dever de precaução e de controlo da segurança dos navios, mas também das nossas responsabilidades em caso de catástrofe ambiental.

Uma referência especial deve, além disso, ser feita na proposta de directiva relativa aos inquéritos na sequência de acidentes. Pela primeira vez, foi aceite a criação de um órgão de investigação, encarregado de decidir, com total independência e imparcialidade, sobre a oportunidade de abrir um inquérito para determinar as causas e as circunstâncias de um acidente. As intenções são boas; esperemos apenas que não permaneçam letra morta face aos enormes interesses financeiros em jogo.

  Vincent Peillon (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste relatório do meu colega belga, senhor deputado Sterckx, sobre a regulação do tráfego marítimo. Desde o naufrágio do Erika em 1999 e do Prestige em 2002, esperamos, em vão, por soluções europeias para que estas catástrofes não voltem a acontecer. Longe de ter diminuído, o risco aumenta todos os dias: o tráfego marítimo deverá triplicar nos próximos 30 anos.

Não obstante esta previsão preocupante, a maioria dos Estados-Membros não hesitou em "afundar" as principais medidas apresentadas pela Comissão e apoiadas pelos Socialistas europeus. Desaparece, nomeadamente, a ideia de uma apólice de seguro que, por via de uma garantia financeira, permitiria às vítimas de catástrofes marítimas serem indemnizadas mais facilmente.

Aprovar este relatório significa, pois, oferecer oposição ao cinismo e à irresponsabilidade dos Estados. O Parlamento pode orgulhar-se da sua unidade, pois, através da sua votação de hoje, mostra o seu incansável empenho em prol de águas europeias mais seguras e menos poluídas.

− Recomendação para segunda leitura Jaromír Kohlíček (A6-0332/2008)

  Jim Higgins (PPE-DE), por escrito. − (EN) Eu e os meus colegas irlandeses no Grupo PPE-DE abstivemo-nos de votar as alterações ao relatório Kohlicek. A razão de ser da nossa abstenção é a preocupação que nos suscita a divisão das investigações em técnicas e criminais e os problemas que, ao abrigo da lei irlandesa, isso iria criar. Apoiamos, nas suas linhas gerais, este e todos os outros relatórios hoje aprovados em plenário respeitantes ao sector marítimo.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Na minha qualidade de representante da Escócia, reconheço a importância do transporte marítimo e acredito que este é um sector com enormes potencialidades de desenvolvimento no futuro. É fundamental que sejam tomadas medidas adequadas para maximizar a segurança no mar e evitar a ocorrência de acidentes. Nessa perspectiva, saúdo este pacote de medidas, que contribuirá para prevenir a repetição de acidentes.

− Recomendação para segunda leitura Paolo Costa (A6-0333/2008)

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O relatório do deputado Paolo Costa versa sobre questões importantes para todas as regiões marítimas. É fundamental que a UE se empenhe seriamente no reforço das normas de segurança no mar, sem por outro lado impor encargos irrealistas às transportadoras. Apoio em absoluto a noção de que as autoridades nacionais, e concretamente as autoridades portuárias, desempenham um papel vital na identificação dos diferentes riscos para a segurança marítima, e em geral estou satisfeito com as medidas hoje aprovadas por este Parlamento.

− Recomendação para segunda leitura Dominique Vlasto (A6-0335/2008)

  Jim Higgins (PPE-DE), por escrito. − (EN) Eu e os meus colegas irlandeses no Grupo PPE-DE abstivemo-nos na votação do relatório sobre a inspecção de navios pelo Estado do porto, pois preocupa-nos que as alterações, tal como foram apresentadas, possam comprometer e complicar o Memorando de Entendimento de Paris. Além disso, somos de opinião que a questão do Estado de bandeira seria melhor tratada numa directiva à parte e que a inclusão dessas alterações iria desnecessariamente complicar a directiva em apreço.

  Dominique Vlasto (PPE-DE), por escrito. – (FR) Com a nossa votação de hoje, recordámos ao Conselho que o pacote Erika III forma um todo, devendo ser analisado como tal. Foi por essa razão que concordei com a inclusão de alterações do relatório Savary no meu relatório sobre o controlo pelo Estado do porto. Além disso, ao voltarmos às nossas posições da primeira leitura, recusámos seguir o Conselho no abandono de duas propostas importantes sobre o controlo pelo Estado de bandeira e a responsabilidade civil dos armadores, para as quais não recebemos quaisquer posições comuns.

A Presidência francesa, cujo trabalho árduo e empenho contínuo em encontrar uma solução para este problema merece menção, convenceu o Conselho a retomar os trabalhos sobre estas duas propostas em falta. Estou certa de que conseguirá desbloquear este impasse e de que o processo de conciliação produzirá um acordo global sobre o pacote Erika III. Espero que este processo possa ser iniciado rapidamente, para que possamos chegar a uma conclusão antes do final do ano. A segurança marítima deve continuar a ser uma prioridade na agenda política europeia e é com essa intenção que continuarei a defender as nossas propostas.

− Recomendação para segunda leitura Luis de Grandes Pascual (A6-0331/2008)

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. – (SV) Os Moderados apoiam no essencial a proposta de directiva relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios, e também votaram a seu favor em primeira leitura, em Abril de 2007.

Na preparação da segunda leitura, a Comissão dos Transportes e do Turismo decidiu incorporar nesta directiva grande parte da proposta de directiva relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira, que foi rejeitada pelo Conselho.

A directiva relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira constituiu uma tentativa de estender a competência da UE a uma área na qual já existem regas da ONU. Já votáramos contra essa extensão em primeira leitura em Março de 2007 e por isso também não apoiamos esta tentativa de introduzir essas regras pela porta do cavalo como parte da directiva relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios. Optámos, portanto, por votar contra o relatório do senhor deputado de Grandes Pascual.

− Recomendação para segunda leitura Luis de Grandes Pascual (A6-0330/2008)

  Brian Simpson (PSE), por escrito. − (EN) Apoio este relatório do Parlamento sobre as organizações de vistoria e inspecção dos navios e acolho favoravelmente os outros relatórios do PE que, juntamente com este, formam o "pacote marítimo".

A questão dos dois dossiês "em falta", relativos à responsabilidade civil dos proprietários de navio e ao Estado de bandeira, terá, de uma ou outra forma, de ser resolvida pelo Conselho e é importante, por conseguinte, que o Parlamento mantenha a pressão, incluindo-os colectivamente no relatório Sterckx sobre o acompanhamento do tráfego de navios, no relatório Vlasto sobre o controlo pelo Estado do porto ou no presente relatório.

Já muito trabalho foi feito, e quero crer que facilmente se chegaria a acordo em relação aos cinco dossiês hoje votados no Parlamento. Contudo, enquanto a questão da responsabilidade civil dos proprietários de navio e a do Estado de bandeira não estiverem definidas, não poderemos avançar mais. O Conselho terá de encontrar uma solução para a situação de impasse em que se encontra internamente, sob pena de não podermos cumprir com a promessa feita aos cidadãos da UE de lhes garantir um sector marítimo mais seguro.

− Recomendações para segunda leitura Dirk Sterckx (A6-0334/2008), Jaromír Kohliček (A6-0332/2008), Paolo Costa (A6-0333/2008), Dominique Vlasto (A6-0335/2008), Luis de Grandes Pascual (A6-0331/2008 - A6-0330/2008)

  Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. – (FR) Na sequência dos naufrágios dos petroleiros Erika e Prestige, os Socialistas europeus conduziram a luta em prol de uma legislação comunitária "topo de gama" sobre a segurança marítima.

Os sete relatórios do 3.º pacote sobre segurança marítima constituem um passo decisivo para a consecução deste objectivo, contanto que o Conselho não os esvazie do seu conteúdo.

Desde 2007 e desde a primeira leitura, o Conselho rejeita a maioria das recomendações do Parlamento relativas aos restantes cinco.

Nesta segunda leitura, e após um intenso trabalho de alteração, o Parlamento reafirma a prioridade absoluta que atribui ao estabelecimento de uma política marítima europeia que proporcione um elevado nível de protecção no que diz respeito:

- ao controlo do Estado de bandeira,

- ao sistema comunitário de vigilância do tráfego marítimo,

- à responsabilidade dos transportadores de passageiros,

- às inspecções nos navios e aos organismos de investigação,

- à designação de uma autoridade independente competente para os navios em perigo,

- à aplicação do princípio "poluidor-pagador" ao sector marítimo.

Apoio firmemente esta mensagem dirigida ao Conselho.

Lanço um apelo a Nicolas Sarkozy e a Dominique Bussereau, para que a Presidência francesa garanta a criação de um espaço marítimo na Europa que sirva de modelo para todos.

  Seán Ó Neachtain (UEN), por escrito. – (GA) Há pouco tempo, houve um acidente com um navio, 30 quilómetros ao largo da costa francesa. A tripulação e as pessoas que estavam a bordo do Erika tiveram muita sorte e escaparam sem ferimentos. O seu salvamento, todavia, não dependeu apenas da sorte - foi a ajuda de uma equipa de salvamento francesa que garantiu a sua sobrevivência. As unidades de investigação marítima irlandesas e francesas trabalharam em estreita colaboração na determinação das causas do acidente.

O caso do Erika chama a atenção para aquilo que pode acontecer quando uma tripulação hesita em procurar ajuda. Como afirma o autor dos relatórios, quando ocorre um acidente, as vidas das pessoas a bordo e a preservação do meio ambiente não devem nunca ser postas em risco, pela falta de contacto com o porto ou a equipa de salvamento mais próximos.

Em termos de segurança marítima, a cooperação internacional é uma necessidade urgente. Assim, tenho esperança de que se possa chegar a uma solução na segunda leitura do Pacote Marítimo e, por consequência, sinto-me satisfeito por dar o meu apoio a estes relatórios.

− Relatório Catherine Trautmann (A6-0321/2008)

  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito. – (LT) O principal intuito de toda a legislação relativa aos produtos medicinais deve ser a protecção da saúde pública da nossa sociedade. Contudo, este objectivo devia ser alcançado através de medidas que não interfiram com o desenvolvimento do sector na União Europeia ou com o comércio de produtos medicinais. Apesar de anteriores regulamentos terem criado uma lista de corantes alimentares, há diversos países que possuem diferentes legislações sobre o seu uso. Estas diferenças podem dificultar a comercialização de medicamentos que contenham estes corantes e é essa a razão pela qual este regulamento deve ser alterado, de forma a conseguir-se-ia uma maior clareza e facilitar-se o trabalho de várias instituições.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − Esta proposta visa alterar o quadro regulamentar das comunicações electrónicas, de forma a melhorar a sua eficácia, tornar mais simples e mais eficiente o acesso às frequências disponíveis no espaço radioeléctrico, bem como reduzir os custos administrativos necessários para implementar a regulamentação.

Desta forma, os cidadãos europeus deverão poder beneficiar, onde quer que se encontrem na UE, de serviços de comunicações mais eficientes e menos dispendiosos, quer utilizem telemóveis, ligações em banda larga à Internet ou televisão por cabo.

O novo regime para o espectro radioeléctrico tem como objectivo a promoção do investimento em novas infra-estruturas e permitir a todos os cidadãos o acesso à banda larga.

Só poderá existir um mercado interno das comunicações a funcionar da forma mais correcta, bem como uma economia competitiva da sociedade da informação, em benefício dos consumidores e das empresas, caso exista uma aplicação coerente do quadro regulamentar das telecomunicações. Para esse efeito, deverá ser reforçado o papel de coordenação da Comissão, actuando em estreita cooperação com as ARN e com a nova autoridade europeia (BERT), de forma a melhorar a coerência tanto ao nível das decisões nacionais com impacto no mercado interno, como na imposição de remédios.

Apoio, deste modo este Relatório, bem como as alterações principais que procuram alargar a oferta aos consumidores através do reforço da concorrência.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei a favor do relatório Catherine Trautmann sobre as redes e serviços de comunicações electrónicas porque acho essencial melhorar o quadro legislativo relativo às comunicações electrónicas, proporcionando ao consumidor, mais escolha, melhor protecção, um serviço menos dispendioso e de melhor qualidade.

Juntamente com a criação de um novo organismo europeu de regulação das telecomunicações, este novo quadro legislativo permitirá proteger melhor os dados privados dos consumidores, aumentar a concorrência, proporcionar mais escolhas aos consumidores e tornar as condições contratuais mais claras. Cabe também destacar que o "pacote" irá facilitar o acesso de pessoas com deficiência aos serviços de telecomunicações.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Sabemos que, à semelhança de outros recursos naturais, o espectro é um bem público. Logo, esta é uma área que devia manter-se na gestão pública para assegurar que serve o interesse geral. Só assim seria possível oferecer bens públicos indispensáveis à concretização de uma sociedade da informação para todos. Daí a nossa discordância de base em relação à resolução tomada e o voto contra final.

A experiência já demonstrou que as abordagens ditas combinadas (políticas e de mercado) acabam sempre a servir mais os interesses de grupos económicos do que os interesses das populações. O mesmo se aplica na atribuição do espectro libertado pela transição para o digital, onde deve ser prioritário o valor social, cultural e económico (melhor serviço público, banda larga sem fios para áreas mal servidas, crescimento e emprego, etc.) e não o aumento das receitas públicas.

A gestão do espectro é competência exclusiva de cada Estado nacional, havendo, no entanto, um ou outro aspecto da resolução que merece a nossa concordância, sabendo-se que o espectro não conhece fronteiras e que é útil uma utilização eficiente do espectro nos Estados-Membros e uma coordenação a nível da UE, nomeadamente no desenvolvimento de serviços e na negociação de acordos internacionais. Mas discordamos que se utilize abordagem idêntica à da política comercial.

  Petru Filip (PPE-DE), por escrito. − (RO) O pacote das telecomunicações é um dos mais importantes pacotes submetidos ao escrutínio do PE nesta sessão, tendo em conta que um dos principais pilares da globalização é a comunicação em tempo real, tanto no espaço interno como no espaço internacional. Daí o grande número de alterações devido às diferentes abordagens dos 27 Estados-Membros, cada um com suas próprias realidades nacionais. Apesar das diferenças de abordagem demonstradas durante os debates, creio que o relatório Trautmann representa um passo em frente para todo o espaço europeu, mesmo que alterações como a 132 ou a 138 tenham suscitado animados debates. Creio que a versão actual aprovada pelo Parlamento Europeu garante tanto uma abordagem comum do desenvolvimento da comunicação no seio do espaço europeu, como uma forma construtiva de controlo do espaço virtual no que diz respeito a aspectos como a protecção de dados ou a criminalidade organizada através do ciberespaço. Por isso, na minha qualidade de deputado a este Parlamento, votei a favor deste relatório.

  Ruth Hieronymi (PPE-DE), por escrito. − (DE) Em nome dos 40 signatários, eu retirei a alteração 132 ao relatório Trautmann por não ter sido possível alcançar um compromisso sobre o reforço do direito fundamental de protecção da propriedade intelectual no âmbito das deliberações do Parlamento Europeu sobre a directiva-quadro das telecomunicações.

A alteração 132 tinha como objectivo o desenvolvimento de novas formas para alcançar um melhor equilíbrio entre o direito fundamental de livre acesso à informação e à Internet, por um lado, e o direito fundamental de protecção da propriedade intelectual, face ao aumento dramático da pirataria na Internet, por outro lado.

O Grupo PPE-DE retirou o seu apoio a esta alteração, depois de os grupos de esquerda (PSE, Verdes/ALE, GUE/NGL) terem feito depender desta questão o seu apoio ao relatório Castillo Vera (criação da Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas).

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) O mercado das telecomunicações evolui a um ritmo tal, que se tornou necessário adaptar o quadro legislativo. No entanto, para mim, era elementar que este quadro devia ser claro e preciso e que, sobretudo, não devia travar os investimentos das empresas de telecomunicações europeias, que enfrentam a dura concorrência dos mercados americano e asiático. As nossas empresas devem poder planear e investir nas novas tecnologias sem demora.

Embora seja benéfico para todos reforçar o mercado interno no sector das telecomunicações, estou muito satisfeita pelo facto de a Comissão não ter conseguido impor-nos a sua Autoridade e de o Parlamento Europeu ter proposto o Organismo dos Reguladores Europeus de Telecomunicações (ORET), uma alternativa credível que reforça a cooperação entre os reguladores nacionais e evita a burocracia adicional que a instituição da Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas (AEMCE) teria representado. O mercado das telecomunicações luxemburguês (4,7% da população activa trabalha directa ou indirectamente neste sector), por exemplo, necessita de um poderoso regulador nacional que esteja próximo e consciente da sua especificidade. Neste caso, foi acertada a decisão de aplicar o princípio da subsidiariedade.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) O sector das telecomunicações está a evoluir rapidamente. Como tal, são necessárias novas medidas para manter e reforçar a protecção dos consumidores e os direitos do utilizador das telecomunicações. O relatório da colega Catherine Trautmann sobre as redes e serviços de comunicações electrónicas visa incentivar o desenvolvimento da próxima geração de redes de comunicações na Europa. Creio tratar-se de um contributo positivo para a melhoria da regulação do sector das telecomunicações, que, por sua vez, irá fomentar o investimento em novas infra-estruturas de comunicações e reforçar os direitos do consumidor. Votei em conformidade.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei a favor das alterações propostas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, porque garantem um maior grau de liberdade na Internet, uma liberdade de expressão tão importante para a democracia quanto a liberdade de imprensa. É um sinal positivo o facto de o Parlamento, apesar da forte pressão exercida pelos grupos de interesses, ter manifestado as suas objecções a uma exclusão tão arbitrária da Internet e não ter aceitado que qualquer utilizador possa ver-lhe negado o acesso à Internet.

No entanto, em última análise, o relatório continua a ser negativo. A UE deve atribuir grande importância ao diálogo público por forma a garantir não só a liberdade de expressão mas também a protecção dos dados pessoais, em cooperação com a sociedade civil.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. – (SV) Devo dizer que o pacote das comunicações electrónicas é uma das propostas legislativas mais difíceis que alguma vez vi desde que aqui cheguei. Por um lado, porque é tecnicamente complicado, com propostas legislativas que se sobrepõem; por outro lado, porque o equilíbrio entre confidencialidade e segurança, pela sua própria natureza, exige uma análise ponderada. Considerei que, embora a Internet não possa permanecer sem qualquer tipo de regulamentação, os princípios de uma sociedade sujeita ao Estado de direito devem, no entanto, aplicar-se na íntegra. Não consigo aceitar a privatização da administração da justiça, que é o que aconteceria se se autorizassem empresas privadas a intervir e a censurar conteúdos na Web antes de os utilizadores terem a possibilidade de se pronunciar. Se a ideia é fazer da transparência um princípio orientador, a filtragem é profundamente problemática.

Embora deva ficar claro que a vigilância de utilizadores civis da Web nunca deve ser autorizada por razões comerciais, é óbvio que não participarei de forma alguma em legislação que, por exemplo, impeça a polícia de investigar pornografia infantil ou que de alguma outra forma represente um risco para a segurança pública. Era importante não contribuir para um enquadramento jurídico europeu susceptível de impedir o desenvolvimento da tecnologia e de restringir o alcance e potencial democrático, social e profissional da Internet.

Por último, entendi que existiam mecanismos de protecção suficientes para poder votar a favor da liberalização do mercado das comunicações electrónicas que noutros aspectos é tão importante.

  Dominique Vlasto (PPE-DE), por escrito. – (FR) Desejava votar a favor do relatório da senhora deputada Trautmann, já que consagra o valor social, cultural e económico das radiofrequências, permitindo ao mesmo tempo uma melhor gestão do espectro de radiofrequências em benefício de todos os operadores e dos consumidores.

A primeira leitura permite igualmente propor uma alternativa equilibrada à proposta inicial da Comissão Europeia, colocando esta última na posição de árbitro e não de juiz no que diz respeito ao controlo da concorrência. É importante que as autoridades de regulação nacionais possam continuar a desempenhar plenamente o seu papel.

Lamento, contudo, a aprovação da alteração oral da senhora deputada Trautmann. Embora parecendo perfeitamente aceitável, esta alteração introduz na prática uma hierarquização dos direitos fundamentais dos utilizadores finais ao proibir qualquer acção preventiva sem uma decisão judicial prévia relativamente à comunicação e à distribuição de conteúdos em linha. O drama ocorrido ontem numa escola finlandesa mostra, mais do que nunca, que devemos estabelecer mecanismos preventivos bem ponderados e proporcionados. Era disso que tratava a alteração de cooperação que apoiei, pelo que lamento o actual status quo no Parlamento.

  Marian Zlotea (PPE-DE), por escrito. − (RO) Como relator da Comissão IMCO para o presente relatório, estou satisfeito por ver que o trabalho realizado pelos meus colegas ao longo dos últimos três meses se materializou neste relatório equilibrado que contém melhorias significativas para o sector das comunicações electrónicas. Acredito que estas mudanças serão benéficas para os consumidores, proporcionando-lhes uma grande variedade de escolha; estou também confiante em que estas mudanças irão apoiar um mercado competitivo.

Creio que manter a separação funcional como opção à disposição das autoridades nacionais lhes dará uma oportunidade de promover a competitividade neste domínio. O crescimento económico europeu e o bem-estar dos consumidores dependem de um sector de telecomunicações dinâmico e competitivo. Os mercados competitivos têm mais banda larga disponível, e os recém-chegados ao mercado trouxeram com eles mais velocidade e serviços inovadores.

Desta forma, foram atingidos os objectivos da nova directiva: reforma da gestão do espectro, melhoria na coerência das regulamentações que regem o mercado interno das comunicações electrónicas, e aumento no nível de segurança e de integridade, em benefício dos utentes deste serviço.

− Relatório Pilar del Castillo Vera (A6-0316/2008)

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − Iniciada em 2001, a liberalização das telecomunicações soltou as rédeas dos mercados europeus, hoje em dia mais competitivos, inovadores e com alta rentabilidade. Os consumidores europeus foram sem dúvida os principais beneficiários desta evolução, com mais e melhores serviços, formas e conteúdos, cada vez mais acessíveis. Foi uma (r)evolução tecnológica, económica e sociocultural.

Apesar deste balanço francamente positivo, não podemos descansar à sombra dos louros conquistados.

Subsistem estrangulamentos que obstam à criação de um genuíno mercado integrado, essencialmente devidos às disparidades na aplicação da regulamentação europeia a cargo de cada Autoridade Reguladora Nacional (ARN).

Defendo assim a criação do BERT, órgão europeu de regulação das telecomunicações, como uma versão actualizada e reforçada do Conselho de Reguladores Europeus das redes e serviços de comunicações electrónicas (ERG), responsável pela aplicação mais coerente da regulamentação e que conta com a participação efectiva das ARN com uma preciosa experiência quotidiana no terreno. Ao instituir o BERT, promove-se uma abordagem reguladora coerente em toda a UE das medidas correctivas tomadas pelas ARN, com total independência em relação aos governos e à indústria.

O BERT também desempenhará funções em prol da consciencialização dos consumidores. Nessa senda, a UE já tem motivos de satisfação ao recordar a sua intervenção para a redução substancial do preço do roaming.

  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. – (LT) A liberalização do mercado europeu das telecomunicações foi benéfica para toda a União Europeia. A concorrência mais activa vivida no sector tornou-se a principal impulsionadora de investimentos e inovações. Concordo com a Comissão que o mercado de telecomunicações continua a carecer de uma supervisão até começar a funcionar de acordo com a legislação em matéria de concorrência em geral.

Contudo, não posso em princípio concordar com a proposta da Comissão de criação de outra instituição para regular este mercado, pois isso iria aumentar ainda mais a sobrecarga burocrática e distanciar-nos-ia dos mercados regulados dos Estados-Membros. Na votação irei apoiar as alterações apresentadas pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE), que visam expandir o papel do organismo europeu de reguladores das telecomunicações (BERT – Body of European Regulators in Telecom) já existente, assim como conferir poderes adicionais à Comissão Europeia.

Os reguladores do mercado de telecomunicações nacionais deviam cooperar mais estreitamente com o BERT e a Comissão Europeia. Em meu entender, a proposta da Comissão da Indústria permitiria aos participantes no mercado serem regulados com maior eficácia e garantir a participação eficaz das autoridades reguladoras nacionais e a utilização da sua experiência ao nível da UE. Isto permitiria, por seu lado, ajudar a evitar que se desperdiçasse o dinheiro dos contribuintes na criação de um aparelho ainda mais burocrático.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Acolho com agrado o relatório da colega Pilar del Castillo sobre a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas. A visão aí expressa quanto a um Organismo dos Reguladores Europeus das Telecomunicações que actue como uma ponte entre as autoridades reguladoras nacionais, e entre estas e a Comissão, dá bem conta da complexidade do mercado e da sua natureza em permanente expansão. O meu voto reflecte esta opinião.

− Relatório Patrizia Toia (A6-0305/2008)

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − O objectivo desta proposta é o de promover uma acção coordenada a nível da UE, de forma a assegurar uma utilização eficaz do dividendo digital.

A transição da televisão terrestre analógica para a digital até ao final de 2012, em que o aumento da eficiência do espectro da televisão terrestre digital deverá permitir uma libertação considerável de espectro, deverá criar uma oportunidade única para a UE poder abrir caminho a novas possibilidades de crescimento dos mercados, expansão da qualidade e escolha dos serviços aos consumidores.

Espera-se, assim, que os EM possam libertar o mais rápido possível os seus dividendos digitais, de forma a permitir que os cidadãos europeus possam vir a beneficiar de todo um novo conjunto de serviços, inovadores e competitivos.

Cabe aos EM determinar a utilização do dividendo digital e garantir que todos esses tipos de serviços de comunicações electrónicas sejam oferecidos nas faixas de radiofrequência disponíveis, de acordo com o respectivo plano nacional de radiofrequências e os regulamentos da União Internacional das Telecomunicações.

Porém, é fundamental que exista uma abordagem comunitária coordenada, de forma a poder evitar uma interferência prejudicial entre EM, bem como entre EM e países terceiros. Deverá ainda permitir maximizar os benefícios da utilização desse espectro, garantindo uma utilização óptima sob o ponto de vista social e económico.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) O espectro é um recurso finito no sector das telecomunicações. Com os Estados-Membros decididos a fazer a transição completa para a televisão digital até ao final de 2012, passará a haver uma maior amplitude de espectro disponível. Impõe-se, pois, ponderar cuidadosamente como o vamos utilizar. Penso que o relatório da colega Patrizia Toia sobre a abordagem comum para o aproveitamento do espectro libertado com a transição para o digital reconhece as diferentes solicitações concorrentes para utilização do espectro e dá resposta às questões dos serviços e da neutralidade tecnológica quando da atribuição de novas licenças. Votei, pois, favoravelmente as suas recomendações.

− Relatório Malcolm Harbour (A6-0318/2008)

  Marco Cappato (ALDE), por escrito. – (IT) Na nossa qualidade de deputados europeus radicais, abstivemo-nos hoje de aprovar o relatório Harbour, a fim de chamar a atenção para as oportunidades perdidas em termos de uma actuação imediata e vinculativa com vista a promover a inclusão das pessoas portadoras de deficiência. Muito embora tenham sido feitos alguns progressos, são muito poucas as medidas de carácter obrigatório que deverão ser impostas às autoridades competentes e aos operadores de telecomunicações no que respeita à inclusão das pessoas portadoras de deficiência. Por exemplo, não foram tidas em linha de conta as propostas, elaboradas em conjunto com a Associação Luca Coscioni, para a legendagem de todos os programas de serviço público, tais como os telejornais ou os programas informativos; os operadores de serviços não terão a obrigação de informar periodicamente os utentes portadores de deficiência acerca dos serviços que lhes são especificamente destinados, bem como das tarifas reduzidas de que podem usufruir.

Além disso, continua a existir uma grande confusão relativamente à garantia de neutralidade da Internet e à salvaguarda dos direitos fundamentais dos seus utentes. Aumenta um controlo cada vez mais militarizado da rede e, com o pretexto de proteger a segurança, limitam-se, uma vez mais, as liberdades dos utentes, cuja protecção e garantias, perante a possibilidade de uma filtragem sistemática da rede, continuam por demonstrar.

  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Com este novo pacote de propostas sobre comunicações electrónicas, a UE está a promover medidas para policiar e intimidar os utilizadores da Internet e de todas as comunicações electrónicas, introduzindo sistemas de "filtragem" a pretexto da segurança pública e da protecção de direitos. Ao mesmo tempo, está a colocar uniformemente o mercado interno europeu das telecomunicações, a Internet, a produção e transmissão de audiovisuais, os meios radiofónicos e televisivos e as ligações via satélite sob o controlo de uma autoridade "independente" reforçada em proveito dos monopólios.

Os lucros estão a ser salvaguardados e a posição dos monopólios europeus face à concorrência internacional está a ser reforçada através da liberalização e unificação dos mercados a nível europeu. Primeiro, teremos a liberalização e privatização total a nível nacional e, em seguida, a reestruturação radical, o excesso de concentração dos meios de comunicação social e uma acumulação de capital em prejuízo dos trabalhadores do sector e dos utilizadores.

Existem duas infra-estruturas distintas: por um lado, serviços públicos financiados pelo governo; por outro lado, o comércio de mercado livre. O governo financia serviços públicos com dinheiro do Estado e, como isso não é rentável, os serviços são vendidos ao desbarato a operadores privados.

A aceitação destas propostas pelas forças de centro-esquerda e de centro-direita revela mais uma vez o seu apoio entusiástico às opções tomadas no interesse do capital, e vem confirmar a necessidade de alterar o equilíbrio de poderes a favor dos trabalhadores, através de uma política radicalmente diferente que permita a utilização da nova tecnologia em proveito dos trabalhadores.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. – (PL) O relatório, aprovado, sobre os serviços universais e os direitos dos utilizadores de serviços de comunicações electrónicas tem como objectivo melhorar a posição do consumidor no mercado de serviços electrónicos. Os serviços universais deviam garantir aos consumidores o acesso a serviços telefónicos públicos a preço acessível, bem como garantir ligações nacionais e internacionais e chamadas de emergência.

A aprovação deste relatório irá melhorar os direitos dos consumidores. Os consumidores terão direito de mudar de provedor de serviços de telecomunicações, mantendo o seu número de telefone. Além disso, a transferência do número não deve demorar mais do que um dia. Isso é muito importante. O período máximo de tempo por que uma empresa de comunicações pode entrar em acordo com um assinante ficará limitado a 24 meses. Não obstante, um operador devia também poder dar ao utilizador a opção de estabelecer um contracto por um período máximo de 12 meses, incluindo todos os serviços e equipamentos envolvidos.

Devia igualmente ser incrementado o acesso ao número de emergência 112. Isto é muito importante, em situações de crise. Os Estados-Membros deviam assegurar pleno acesso a serviços telefónicos públicos nos casos de colapso da rede em consequência de catástrofes ou de força maior. Devia igualmente ser melhorado o acesso ao 116, número de emergência para crianças desaparecidas. Actualmente, este número opera apenas em sete Estados-Membros da UE, numa base de voluntariado.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), por escrito. – (PL) Aplaudo calorosamente o relatório sobre a alteração das directivas relativas aos direitos dos utilizadores em matéria de redes de comunicações electrónicas elaborado pelo senhor deputado Harbour. Trata-se de um documento equilibrado, que visa melhorar significativamente as condições do mercado de serviços electrónicos. Foi bom elaborar alterações de compromisso que foram aceites por uma maioria significativa de membros desta Casa, coisa que, não obstante o elevadíssimo número de alterações propostas, possibilitou a aprovação do relatório na sua totalidade.

As disposições jurídicas da União no domínio das telecomunicações datam dos anos 90. Creio que as alterações às directivas representam uma grande oportunidade de as ajustar às tremendas mudanças tecnológicas que tiveram lugar. Isto é especialmente importante uma vez que tencionamos adicionar o acesso às comunicações móveis e à Internet de banda larga ao serviço universal. Devia garantir-se aos titulares de licenças o direito a serem plenamente informados sobre as restrições relativas ao acesso a software legal. Os provedores de serviços devem garantir segurança de rede, proteger os dados pessoais e conter a inundação dos chamados spam.

Creio ser particularmente importante prestar atenção às necessidades dos portadores de deficiências e dos idosos, que têm de ter acesso mais fácil aos serviços de telecomunicações. É de esperar que surjam novas soluções técnicas adequadas para os equipamentos. Espero que essas evoluções dêem origem a uma significativa redução dos custos dos serviços de telecomunicações através de toda a União. Actualmente, não obstante a existência do sistema Schengen, ainda somos obrigados a pagar preços injustamente elevados pela transmissão de dados através das fronteiras internas da união.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) O que o relatório de Malcolm Harbour demonstra, à saciedade, é que neste momento os utentes dos serviços da Internet e telefónicos estão a ser explorados. Nestes tempos difíceis do ponto de vista económico, os consumidores precisam de se sentir confiantes de que o seu dinheiro é bem empregue. As propostas contidas no relatório vão no sentido de assegurar uma melhor informação dos consumidores bem como uma maior segurança dos dados pessoais destes, tanto on-line como off-line. A proposta no sentido de assegurar aos utilizadores com deficiência o acesso à Internet e a outros serviços de comunicações de modo equivalente àquele de que usufruem os restantes utilizadores também é essencial para garantir que, hoje, todos beneficiem da era digital. Votei favoravelmente o relatório.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Hoje está aqui em curso uma tentativa para defender os interesses económicos a bem ou a mal. De repente, uma directiva-quadro relativa aos serviços de comunicações deverá incluir toda uma girândola de legislação em matéria de direitos de autor. É perfeitamente suficiente que a UE introduza uma obrigação de os fornecedores alertarem os clientes para os riscos da violação dos "direitos de propriedade intelectual", com coimas regulamentadas a nível nacional. Assim, todos se poderão depois culpar uns aos outros. Além disso, no relatório em apreço os principais criadores de aplicações informáticas tentaram pôr armadilhas no caminho dos seus concorrentes de menores dimensões.

Podem existir violações da legislação na Internet – por exemplo no caso da pornografia infantil – em que tenhamos de agir, mas não devemos permitir que a protecção dos dados seja sacrificada aos interesses económicos de um punhado de grandes empresas e multinacionais. O conceito original subjacente ao pacote das telecomunicações revelava uma grande sensatez, mas perante este enorme conjunto de alterações – onde talvez uma ou duas alterações com o tipo de conteúdo de importância crítica que acabei de descrever tenham encontrado o seu lugar – decidi abster-me na votação.

  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito. − (RO) A liberalização do mercado das telecomunicações, que foi levada a cabo pela UE durante 10 anos, é um sucesso indiscutível.

A reforma do quadro regulamentar das comunicações electrónicas faz parte da estratégia global da Comissão em relação ao mercado interno, e é essencial para a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa, já que, de uma perspectiva macroeconómica, as telecomunicações contribuem para tornar mais eficaz a actividade de outros sectores.

Aprecio o trabalho dos relatores neste conjunto de medidas coerentes e eficazes, que reflectem tanto os objectivos da UE, como os pontos de vista da maioria dos eurodeputados relativamente a um sector fundamental para o desenvolvimento e o reforço dos laços existentes entre a educação, a investigação e a inovação, e em especial para a construção da sociedade da informação europeia adaptada à economia mundial e capaz de contribuir para o crescimento económico através da criação de emprego e da prestação de serviços de melhor qualidade, melhorando assim, em geral, a qualidade de vida dos cidadãos europeus.

A votação positiva em aspectos essenciais tais como a clarificação e o alargamento dos direitos dos utilizadores, o reforço da protecção de dados pessoais, a criação de um corpo de autoridades de regulamentação europeias (BERT), e melhor gestão do espectro, revela a preocupação do PPE-DE em estabelecer um equilíbrio entre o direito fundamental dos cidadãos europeus de serem integrados na sociedade da informação e a criação de um enquadramento favorável à inovação e ao desenvolvimento económico.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) O meu voto contra o pacote Telecom (relatório Harbour) foi determinado pelas lacunas deixadas na Directiva, que podem constituir uma quebra potencial das nossas liberdades. Os Estados-Membros autorizam fornecedores a seguir as actividades de indivíduos na Internet. Espero que, quando implementarem estas novas regras, os Estados-Membros não se sintam tentados a filtrar o conteúdo da Internet. Essa tarefa devia ser reservada apenas à polícia.

Compreendo que é preciso considerar o problema da infracção dos direitos de propriedade na Internet, mas isso não deve significar interferir com a liberdade de um utilizador da Internet. Por certo não podemos criar uma situação semelhante à de um carteiro que abre cartas para ver se o seu conteúdo é legal.

As alterações com que os Verdes procuraram melhorar este texto foram rejeitadas, pelo que não posso continuar a apoiar esta proposta.

Teria de bom grado votado a favor dos muitos benefícios para os consumidores, mas penso que é inaceitável tornar os fornecedores da Internet responsáveis pelo seu conteúdo. Este também não era o objectivo desta legislação.

− Relatório Caroline Lucas (A6-0313/2008)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) Os abates ilegais e a desflorestação estão a causar graves danos ambientais, e é do consenso geral que a desmatação de florestas tropicais sensíveis tem de ser reduzida. Por isso, a Lista de Junho é a favor da ideia de que os Estados individuais deverão elaborar códigos de conduta sobre a importação de madeira tropical. Acolhemos também favoravelmente as iniciativas relacionadas com a rotulagem, por exemplo, através do Conselho de Gestão Florestal, que daria aos consumidores maior margem para tomarem decisões conscientes baseadas em factos sobre a compra de madeira ou de produtos de madeira.

Infelizmente, o que ressalta deste relatório é o desejo manifesto de protelar as posições do Parlamento Europeu sobre matérias relacionadas com a política florestal em geral.

A Lista de Junho defende firmemente a opinião de que uma política florestal comum no âmbito da cooperação da UE não é desejável. Em vez disso, a responsabilidade por questões relacionadas com ou associadas às políticas florestais de Estados-Membros individuais deve permanecer a nível nacional. Perante estas considerações, a Lista de Junho optou por votar contra o relatório.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Apoiei com agrado o relatório da minha colega Caroline Lucas sobre o AIMT. Todos os anos são destruídos milhões de hectares de floresta tropical, e as emissões de CO2 daí resultantes não podem deixar de ter um efeito drástico no planeta. De futuro, a UE deverá desempenhar assumidamente um papel de liderança na minimização das práticas destrutivas e desnecessárias.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Saúdo o relatório da senhora deputada Lucas sobre o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais. Uma abordagem séria no plano da conservação do ambiente exige um quadro eficaz de consulta, cooperação internacional e desenvolvimento de estratégias no que respeita à economia mundial da madeira. A UE deve apoiar a conservação, a reflorestação e a recuperação das zonas de floresta degradadas. Creio que o presente relatório ajuda a colocar a UE no bom caminho rumo à consecução de uma economia sustentável no sector da madeira. Votei a favor.

  Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. – (FR) Mais de 20 anos depois de o primeiro acordo sobre as madeiras tropicais ter sido celebrado, somos forçados a constatar que a exploração excessiva e os abates ilegais continuam a ser um problema.

Por isso, tornou-se imperioso para nós rever o acordo, de modo a reflectir melhor estes novos objectivos.

É agora um facto consumado: o Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais, negociado em 2006 pela Comissão no âmbito da CNUCED (a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento), ilustra as novas preocupações relativas à exploração sustentável e lícita das zonas florestais. Acolho com grande satisfação a inclusão destes objectivos.

No entanto, os produtores dos países em causa não devem ser obrigados a suportar os custos que estas novas disposições inevitavelmente geram. A comunidade internacional deve, assim, criar um sistema de compensação financeira adequado.

Gostaria também que a Comissão fosse mais longe e elaborasse uma legislação abrangente de modo a assegurar que apenas a madeira e os produtos derivados originários de florestas geridas numa óptica de desenvolvimento sustentável e exploradas legalmente cheguem ao mercado europeu.

Esta é a única forma de incentivar os produtores a operarem legalmente, respeitando o ambiente, e, por conseguinte, de promover, a nível mundial, uma exploração racional e sustentável das florestas tropicais.

− Proposta de resolução: Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (B6-0422/2008)

  Sylwester Chruszcz (NI), por escrito. – (PL) Hoje apoiei a resolução relativa ao Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (AIMT) e fi-lo por acreditar que apoiar medidas que visam solucionar problemas ambientais a nível regional ou global na arena internacional é, realmente, uma das áreas de actividade mais úteis da União Europeia. Espero que todos tenhamos consciência da necessidade de assegurar protecção e gestão sustentável das florestas tropicais, bem como de cuidar da regeneração de zonas degradadas dessas florestas.

− Proposta de resolução: Prioridades do Parlamento Europeu para o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2009 (RC B6-0420/2008)

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE), por escrito. − (EN) Eu e os meus colegas do Partido Conservador britânico apoiamos firmemente muito do que vem consignado nesta proposta de resolução. Os apelos à redução das cargas administrativas, à prossecução da Estratégia de Lisboa centrada no crescimento e no emprego, ao apoio às PME, ao aprofundamento do mercado interno, à tomada de medidas de reforço dos direitos dos consumidores, a uma actuação acrescida no capítulo das alterações climáticas, a iniciativas transfronteiriças no domínio dos cuidados de saúde e a uma intensificação das relações com os Estados Unidos merecem, todos eles, o nosso veemente apoio.

Contudo, não podemos apoiar a parte do documento relativa à ratificação do Tratado de Lisboa nem os apelos a uma política comum de imigração, a uma política comum em matéria de asilo e à criação de um Serviço Europeu para a Acção Externa.

  Sylwester Chruszcz (NI), por escrito. – (PL) Hoje votei contra a resolução do Parlamento Europeu sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2009. Os ambiciosos planos da Comissão prevêem uma desnecessária harmonização adicional e a imposição de directivas nos Estados-Membros, no próximo ano. Gostaria igualmente de protestar energicamente contra a pressão exercida sobre a Irlanda e outros Estados-Membros para prosseguirem o processo de ratificação do Tratado de Lisboa, tal como expresso no primeiro ponto da resolução. O referido Tratado foi rejeitado no referendo realizado na Irlanda.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Não deixa de ser sintomático que o Parlamento Europeu não tenha conseguido aprovar qualquer resolução sobre as prioridades do Programa da Comissão Europeia. É certo que estamos a aproximarmo-nos das eleições para o Parlamento Europeu, o que já está a influenciar as decisões, sobretudo daqueles que querem branquear o seu comportamento e as suas responsabilidades nas políticas que conduziram ao agravamento da situação social, ao aumento do desemprego e do trabalho precário e mal pago, à crise financeira, alimentar e energética que afecta sobretudo países de economia mais débil e camadas mais frágeis da população, à militarização crescente das relações internacionais, com todos os perigos que isso representa para a paz mundial.

Mas, simultaneamente, não querem assumir a necessidade de uma ruptura com as políticas que lhe deram origem. Preferem que a Comissão Europeia prossiga com os mesmos instrumentos e políticas que conduziram a esta situação, embora com alguns retoques rosa e verdes para alimentar ilusões.

Por isso, insistimos nas propostas contidas na Resolução do nosso Grupo, incluindo a revogação do Pacto de Estabilidade, o fim das privatizações e liberalizações, a prioridade ao emprego com direitos, à resolução do problema da pobreza e à justiça social.

  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. – (LT) Votei a favor da resolução sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2009 e lamento que não tenha sido aprovada. Para a Comissão é de uma importância vital apresentar uma comunicação que avalie a aplicação pelos Estados-Membros da directiva e do regulamento relativos à coordenação dos sistemas de segurança social nos Estados-Membros.

Quando estava a preparar este documento como relatora-sombra salientei que estes documentos têm uma grande importância para todos os cidadãos da UE, pois determinam os processos e abordam os problemas quotidianos das pessoas. Este documento não pretende unificar os sistemas de segurança social mas implementa processos que permitem diferentes sistemas de segurança social nos Estados-Membros, ao mesmo tempo que evita que as pessoas percam regalias de segurança social por causa destas diferenças. A protecção social quotidiana de cada cidadão da UE depende da aplicação destes documentos.

Infelizmente, não será conferida à Comissão a responsabilidade de avaliar o que foi alcançado nos Estados-Membros na esfera da criação das redes transeuropeias de energia, ou quanto tempo poderá demorar a criação de um mercado comum da energia, ou garantir a segurança energética de toda a União Europeia. Trata-se de uma questão de importância vital para a Lituânia, Letónia e Estónia e, por conseguinte, as Instituições da UE, e sobretudo a Comissão, devem tomar medidas concretas para arrancarem estes Estados-Membros ao seu isolamento em matéria de energia e dependência da Rússia, uma vez que aquele país é o seu único fornecedor de gás e electricidade.

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. – (SK) Votei contra a resolução sobre o programa legislativo da Comissão para 2009, porque ela adoptou propostas de alteração que exigem nova legislação na esfera social.

A esfera social recai quase exclusivamente sob a competência dos Estados-Membros, pelo que o nosso grupo rejeita a alteração da directiva relativa ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, das normas mínimas relativas aos despedimentos individuais sem justa causa, da protecção de trabalhadores com contratos de trabalho atípicos e da melhoria das condições de trabalho e da redução do número de acidentes no trabalho.

As questões da protecção jurídica contra a discriminação diferem entre os Estados-Membros, em particular, no que diz respeito aos direitos reprodutivos, à família tradicional, à educação e à religião. Por isso, o nosso grupo político considera necessário manter o princípio de subsidiariedade nesta matéria, o que permite a cada Estado-Membro aplicar estes princípios de acordo com as suas tradições e os seus costumes nacionais.

A questão da adesão da Turquia à UE também é uma questão sensível no nosso grupo político, cuja maioria é constituída por conservadores alemães e franceses.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − O ano de 2009 será marcado por uma actividade da Comissão condicionada ao calendário das eleições europeias e, consequentemente, à menor possibilidade de acção, designadamente de uma das instituições. Essa circunstância não é, todavia, inibidora de um plano de actividades realista. O mundo requer uma revisão dos paradigmas, uma compreensão de que a realidade ultrapassou largamente muitos dos debates teóricos sobre os modelos económicos e sociais, sobre as múltiplas polaridades nas relações internacionais (tanto ao nível do hard power como dos poderes económicos ou das relações de forças comerciais). A esta nova realidade devemos desejar que a Comissão responda com uma visão de longo prazo que seja flexível e adaptável na execução; ao mesmo tempo que se deseja uma agenda para o ano de 2009 que contribua para tornar clara, aos olhos dos eleitores de cada um dos Estados Membros, a importância e o proveito para as nossas economias e as nossas sociedades das políticas da União. Essa demonstração, que decorre muito mais da qualidade das políticas do que das questões comunicacionais, deve ser o eixo da nossa actividade e, consequentemente, da actividade da Comissão Europeia. Infelizmente, a Resolução levada a votação não reflectia esta abordagem, pelo que votei contra.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Continua a ser necessário promover os direitos das crianças. São demasiado poucas as acções actualmente empreendidas a nível da UE para combater a pobreza infantil. Uma em cada cinco crianças na UE vive à beira da pobreza, quando nenhuma deveria viver em tais condições. Congratulo-me com o facto de o Parlamento ter rejeitado o programa de trabalho da Comissão para 2009. Impõe-se a tomada de mais medidas para promover o trabalho decente e, assim, combater a pobreza em toda a UE.

− Proposta de resolução: Preparação da Cimeira UE-Índia (Marselha, 29 de Setembro de 2008) (RC B6-0426/2008)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei a favor da resolução comum do Parlamento Europeu sobre a preparação da Cimeira UE-Índia porque considero ser essencial adaptar a parceria estratégica com a Índia, adoptada em 2004, aos novos desafios que a UE e a Índia enfrentam, tais como a crise alimentar, a crise energética e as alterações climáticas.

Saliento o facto de a resolução encorajar a Índia a continuar os seus esforços para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, nomeadamente, na área da igualdade dos géneros. É igualmente importante que a resolução relembre à Índia os valores da União Europeia, pedindo ao Governo indiano que suprima a pena de morte.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Para além da possível apreciação de muitas outras questões suscitadas por esta resolução, consideramos essencial sublinhar que somos defensores inquestionáveis do aprofundamento de reais e efectivas relações de cooperação e de amizade entre os países que integram a UE e a Índia. Isto é, de uma relação baseada na resposta às necessidades dos diferentes povos, que seja mutuamente vantajosa e que contribua para o desenvolvimento recíproco, respeitando o princípio da não ingerência e o respeito pelas soberanias nacionais.

Com base nestes princípios e pressupostos, naturalmente, não podemos partilhar de muitas das propostas constantes na presente resolução, nomeadamente quanto ao estabelecimento de um acordo dito de "comércio livre", que visa incluir, entre outros aspectos, um "acordo sobre serviços", a "concorrência", os "contratos públicos" e a "abolição das actuais restrições no domínio do investimento directo" entre a UE e a Índia.

Esta proposta (e objectivo) procura dar resposta aos anseios de expansão dos grandes grupos económicos e financeiros - que não foram concretizados ao nível das negociações na OMC, que visam a liberalização do comércio mundial -, cuja necessidade de aumentar a acumulação e a centralização do capital é premente. Uma investida contraditória com as necessidades dos trabalhadores e dos povos da Índia e dos diferentes países que integram a UE.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) Temos de desenvolver as nossas relações com a Índia que, com uma população de mais de mil milhões de habitantes e uma economia em plena expansão, constitui um factor de equilíbrio face ao mundo muçulmano e à China. No entanto, a resolução apresentada, que reflecte a visão do Sr. Sarkozy e da Comissão Europeia, é contrária aos interesses das nações da Europa. O "acordo de comércio livre abrangente" a que apela contribuirá para a destruição das nossas economias e dos nossos sistemas sociais, forçados a concorrer com países que praticam o dumping social. Além disso, a reivindicação para a Índia de um assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas faz parte das propostas de reforma da ONU, que também visam retirar à França e à Grã-Bretanha o seu estatuto de membro permanente do Conselho de Segurança para o dar a Bruxelas.

Além disso, apresentar a Índia como "um modelo de pluralismo religioso" é um insulto aos Cristãos massacrados em Orissa.

A Índia defende os seus interesses nacionais e os seus valores multimilenares. A fim de manterem uma relação equilibrada com este país, os nossos Estados-Membros devem fazer o mesmo. Só o poderão fazer numa outra Europa: uma Europa de nações soberanas enraizada nos valores cristãos e greco-romanos da sua civilização.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − (EN) Na minha qualidade de membro da Delegação UE-Índia, dou o meu apoio à proposta de resolução comum do Parlamento Europeu sobre a preparação da Cimeira UE-Índia de 2008.

Nesta proposta de resolução, o PE lamenta o fracasso das negociações no seio da OMC e expressa o desejo de que a UE e a Índia envidem esforços para chegar a um acordo.

Contudo, a proposta de resolução não faz referência ao principal obstáculo à celebração de tal acordo, a saber, a incapacidade dos Estados Unidos e da Índia para chegarem a um consenso quanto a um mecanismo especial de salvaguarda destinado a impedir o "dumping" de produtos no mercado indiano, em detrimento da vasta população rural e agrícola da Índia. Na ausência de tal mecanismo, receia-se pela própria sobrevivência dos agricultores de subsistência na Índia. A questão fundamental da segurança alimentar não foi adequadamente tratada na OMC e terá sido esta, porventura, a razão por que as negociações acabaram por fracassar. Qualquer esforço renovado de reabertura das negociações deverá assegurar que as preocupações dos membros em matéria de segurança alimentar sejam devidamente acauteladas. O aumento súbito das importações pode ter um impacto muito negativo e dramático na produção local de alimentos e, nos países em desenvolvimento com uma grande base agrícola, os aumentos súbitos das importações seriam altamente prejudiciais para os esforços de desenvolvimento de uma base local de produção agrícola e alimentar.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − Por vezes é necessário recordar que a Índia é, demograficamente, a maior Democracia do Mundo. Essa circunstância, associada à sua vitalidade económica e ao seu crescente papel ao nível das relações internacionais - em primeiro lugar naquela região -, sugere que repensemos a nossa relação com este importante parceiro. Seria, naturalmente, um erro ignorar as fragilidades da Democracia indiana, da sua estrutura económica ou da sua organização social. Pelo que se deve considerar que no nosso relacionamento com este País esses aspectos devem figurar no topo da agenda. No entanto, essa agenda deve ser mais ampla e, sobretudo, mais consentânea com as novas realidades e circunstâncias. O reforço dos laços políticos e uma maior aproximação a esse gigante devem ser compreendidos como estratégicos. De igual modo, devemos estar atentos e disponíveis para o reforço do papel da Índia no concerto das Nações, designadamente no que diz respeito à arquitectura e enquadramento institucional. Se é comum dizer-se que o século XXI será o século do Pacífico – questão que deve merecer a maior atenção da Europa – convém acrescentar o Índico a essa profecia. E adaptar, conformemente, as nossas estratégias.