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Debates
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Quinta-feira, 25 de Setembro de 2008 - Bruxelas Edição JO
1. Abertura do período de sessões
 2. Debate anual sobre os progressos realizados no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (artigos 2.° e 39.° do Tratado UE) (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta
 3. Transferências de dotações: ver Acta
 4. Pacote social (segunda parte: cuidados de saúde transfronteiriços) (debate)
 5. Boas-vindas
 6. Declaração da Presidência
 7. Período de votação
  7.1. Meios de comunicação comunitários na Europa (A6-0263/2008, Karin Resetarits) (votação)
  7.2. IVA aplicável a serviços financeiros e de seguros (A6-0344/2008, Joseph Muscat) (votação)
  7.3. Debate anual sobre os progressos realizados no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (artigos 2.° e 39.° do Tratado UE) (votação)
  7.4. Concentração e pluralismo dos meios de comunicação social (A6-0303/2008, Marianne Mikko) (votação)
  7.5. Controlo dos preços da energia (votação)
  7.6. Nutrição, excesso de peso e obesidade (A6-0256/2008, Alessandro Foglietta) (votação)
  7.7. Gestão colectiva dos direitos de autor em linha (votação)
  7.8. "IASCF: Revisão da Constituição - responsabilidade pública e composição do IASB - propostas de alteração" (votação)
  7.9. Pacote social (segunda parte: cuidados de saúde transfronteiriços) (votação)
 8. Declarações de voto
 9. Correcções e intenções de voto: ver Acta
 10. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta
 11. Verificação de poderes: ver Acta
 12. Comunicação de posições comuns do Conselho: ver acta
 13. Ponto de situação da reforma das Escolas Europeias (debate)
 14. Entrega de documentos: ver Acta
 15. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento): ver acta.
 16. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta
 17. Calendário das próximas sessões: ver Acta
 18. Interrupção da Sessão
 ANEXO (Respostas escritas)


  

PRESIDÊNCIA: SIWIEC
Vice-presidente

 
1. Abertura do período de sessões
Vídeo das intervenções
  

(A sessão tem início às 10H00)

 

2. Debate anual sobre os progressos realizados no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (artigos 2.° e 39.° do Tratado UE) (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

3. Transferências de dotações: ver Acta

4. Pacote social (segunda parte: cuidados de saúde transfronteiriços) (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Pacote Social (segunda parte: cuidados de saúde transfronteiriços).

 
  
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  Roselyne Bachelot-Narquin, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, cara Comissária Androula Vassiliou, caro Relator John Bowis, Senhoras e Senhores Co-Relatores, Senhoras e Senhores Relatores de parecer, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer ao Parlamento Europeu ter aceite adiar a sessão de trabalho inicialmente prevista para o princípio deste mês.

Como sabem, a Presidência francesa dá uma enorme importância à concertação e ao diálogo sobre os textos de carácter legislativo. Era minha intenção proceder a uma troca de pontos de vista com os meus colegas Ministros na reunião informal de Ministros que teve lugar em 8 e 9 de Setembro em Angers, antes de me apresentar perante vós para lhes expor, não a posição francesa, como é óbvio, mas sim a posição do Conselho dos 27 Ministros da Saúde.

Esta primeira troca de pontos de vista, tal como os primeiros trabalhos lançados no seio do Grupo Saúde Pública do Conselho, não me permitirá dar resposta a todas as vossas perguntas sobre um tema tão complexo e rico, mas esta nossa sessão de hoje permitirá sem dúvida à Comissária responsável pela saúde explicar as grandes opções da Comissão Europeia e permitir-me-á dar-lhes a conhecer as primeiras impressões do Conselho.

O Conselho é favorável à adopção de uma directiva sobre os cuidados de saúde transfronteiriços e os direitos dos doentes. Não é concebível permitir que o direito neste domínio seja ditado exclusivamente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Em minha opinião, como na dos meus colegas, esta reflexão não deve ser interpretada como uma crítica ao Tribunal, ou sequer ao conteúdo dos acórdãos, muitas vezes portadores de grandes progressos para os doentes. Todavia, não é desejável que a Europa da saúde não seja construída pelos dois co-legisladores, isto é, vós e nós, e no seguimento de um diálogo político e de um processo democrático. O nosso objectivo comum deve ser o de construir um quadro legal susceptível de contribuir para a segurança jurídica.

Segundo ponto: as delegações dos 27 países foram unânimes, em Angers, em saudarem a qualidade do trabalho realizado neste últimos meses e em reconhecerem que foram ouvidas por ocasião das recentes consultas. Na referida reunião informal de Ministros, agradeceram calorosamente à Senhora Comissária Androula Vassiliou. Com efeito, a Presidência eslovena transmitiu-lhes seguramente as enormes reticências do Conselho colocadas à versão inicial do texto, cujas grandes linhas tinham sido apresentadas ao Conselho Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores de 19 de Dezembro de 2007. Só uma pequena minoria de Estados apoiou essa versão. Essa hostilidade repetiu-se em larga medida no vosso Parlamento, como me foi confirmado pelos deputados com que me avistei por ocasião das minhas consultas de preparação da Presidência francesa em Estrasburgo, em Bruxelas e em Paris. O diálogo político desenvolvido pela Comissária Vassiliou desde que entrou em funções permitiu incontestavelmente assentar uma excelente base de negociações, facto com que o Conselho se congratula.

Terceiro ponto: relativamente ao calendário, esta proposta adoptada pelo Colégio dos Comissários, em 2 de Julho, chegou demasiado tarde para que possamos pensar numa primeira leitura durante a nossa Presidência, mas levaremos as negociações no Conselho o mais longe possível, desencadeando simultaneamente um diálogo político com o Parlamento Europeu. Assim, o Grupo Saúde Pública já se debruçou repetidas vezes sobre a directiva. Vai reunir-se de novo amanhã para continuar a análise do texto, artigo por artigo. Relativamente a esta temática, como às nossas outras prioridades políticas, a França participará no trio presidencial, trabalhando em concertação com a República Checa e a Suécia. Pro memoria, recordo-lhes que o tema da Europa da saúde ao serviço dos doentes constitui uma prioridade do nosso programa comum de 18 meses.

Quarto ponto: no que respeita ao campo de aplicação do projecto de directiva, estou consciente, após ter falado com os deputados da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, em deslocação a Paris no passado mês de Maio, que muitos de vós lamentam a opção de limitar este texto apenas à mobilidade dos doentes, não abordando a questão da mobilidade dos profissionais. Por ter sido deputado europeu na altura da votação do relatório de Evelyne Gebhardt, e por ter deixado o Parlamento poucos dias antes do debate sobre o relatório de Bernadette Vergnaud, compreendo perfeitamente a lógica desta reivindicação. A exclusão dos serviços de saúde da Directiva Serviços no mercado interno deixa uma zona cinzenta não inteiramente coberta pela actual proposta de directiva, que apenas aborda a mobilidade dos doentes. Podemos mesmo dizer que a proposta de directiva tem mais a ver com a vontade de integrar e adaptar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do que com a exclusão dos serviços de saúde da Directiva Serviços e, por conseguinte, da reivindicação apresentada por diversos deputados em defesa de um instrumento sectorial específico sobre os serviços de saúde. Os Ministros da Saúde não debateram esta questão. Contudo, ela está intimamente ligada ao calendário, e a escolha da Comissão Europeia pode ser explicada pela necessidade de dar resposta, o mais rapidamente possível, aos desafios que se colocam no domínio já vasto da mobilidade dos doentes. É um facto que uma directiva mais vasta, que incluísse a mobilidade dos profissionais, não teria qualquer hipótese de ser adoptada antes das eleições do próximo mês de Junho.

Quinto ponto: quanto ao conteúdo do texto, ainda não abordámos o conjunto das disposições do projecto. Todavia, nesta fase, a Presidência pode afirmar que, para o Conselho, a questão da autorização prévia dos cuidados hospitalares é crucial para os Estados-Membros da União Europeia. Poderia mesmo ser qualificada de preocupação fundamental dos Ministros da Saúde. No almoço de trabalho organizado sobre esta matéria, no passado dia 9 de Setembro, em Angers, os Ministros que se manifestaram consideraram que era necessário avançar mais no sentido de um melhor equilíbrio entre os direitos individuais dos doentes e a mobilidade e a manutenção das capacidades de regulação e planificação nacionais em benefício de todos.

Esse melhor equilíbrio traduz-se, nomeadamente, no restabelecimento da autorização prévia para os cuidados hospitalares. Não se trata de pôr em causa a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que especificou como é que os princípios da livre circulação estabelecidos pelo Tratado se aplicavam no domínio da saúde, trata-se sim de inscrever no direito positivo o equilíbrio, que o Tribunal já definiu na sua jurisprudência, entre o princípio da livre circulação e as capacidades de pilotagem dos Estados-Membros. Com efeito, aquele distinguiu entre os cuidados ambulatórios, para os quais o sistema de saúde não pode exigir uma autorização prévia, e os cuidados hospitalares, para os quais a exigência de uma autorização prévia surge como uma medida necessária e razoável.

Num contexto de fortes limitações orçamentais – envelhecimento, progressos técnicos –, os Estados-Membros devem poder manter o controlo integral dos seus cuidados de saúde em matéria, nomeadamente, de planificação hospitalar. Em particular, essa planificação tem por objectivo, por um lado, como reconhece o próprio Tribunal, garantir, num determinado território nacional, uma acessibilidade suficiente e permanente a uma gama equilibrada de cuidados hospitalares de qualidade. Por outro lado, partilha uma vontade de assegurar um controlo dos custos e de evitar, na medida do possível, qualquer desperdício de meios humanos, financeiros ou técnicos.

Quero ainda assinalar que o enquadramento da autorização prévia garante que o benefício dos cuidados transfronteiriços apenas é concedido quando se justifica em termos médicos. Com efeito, o regulamento de coordenação dos regimes de segurança social já o reconhece: a autorização não pode ser recusada quando o mesmo tratamento não se encontra disponível num prazo razoável. Não esqueçamos também o carácter protector da autorização prévia para os doentes, uma vez que garante que os cuidados de saúde de que irão beneficiar noutro Estado-Membro estarão cobertos.

Por fim, embora defendamos aquela que parece ser a boa interpretação da jurisprudência do Tribunal, a directiva introduziria, no entanto, um forte valor acrescentado, ao clarificar os direitos dos doentes, ao transmitir-lhes as informações necessárias e ao garantir uma interpretação uniforme e, portanto, uma aplicação universal e conforme da jurisprudência em todos os Estados-Membros da União Europeia.

Senhoras e Senhores Deputados, agradeço-lhes a vossa atenção e retomarei a palavra, no final do nosso debate, para lhes responder às perguntas que entenderem fazer.

 
  
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  Androula Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, tive já oportunidade de debater esta proposta em profundidade com várias partes interessadas e intervenientes no processo de decisão. Como se recorda talvez, apresentei a proposta à Comissão do Ambiente e da Saúde Pública quando foi adoptada pelo Colégio de Comissários e procedemos a uma frutuosa troca de pontos de vista. Tive também oportunidade de trocar opiniões com vários parlamentos nacionais e, como é evidente, com os Estados-Membros, no contexto do Conselho de Saúde recente de Angers. É com o maior prazer que participo agora neste debate em plenário e aguardo-o com expectativa, Senhoras e Senhores Deputados. Aproveito a oportunidade para agradecer à Senhora Ministra Bachelot-Narquin o seu apoio e a oportunidade que me proporcionou de debater em profundidade esta questão com os ministros.

Gostaria de contextualizar a proposta relativa aos direitos dos doentes. Na sequência de numerosos debates do Tribunal de Justiça Europeu sobre a questão do direito inerente aos cidadãos europeus, nos termos do Tratado, de procurarem obter cuidados de saúde no Estado-Membro da sua escolha e na sequência do pedido específico do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu no sentido de que fosse apresentada uma proposta que regulasse este direito, depois de as disposições relacionadas com os cuidados de saúde terem sido retiradas (muito justificadamente) da proposta de Directiva dos Serviços, a Comissão adoptou em 2 de Julho a proposta relativa aos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

Trata-se sem dúvida da iniciativa mais importante da presente Comissão em matéria de saúde. O objectivo é proporcionar aos doentes melhores oportunidades e melhor acesso aos cuidados de saúde, independentemente do seu local de residência, respeitando totalmente as competências nacionais em matéria de organização dos cuidados de saúde.

A proposta tem três objectivos principais: em primeiro lugar, clarificar as condições em que os doentes têm o direito de procurar obter cuidados de saúde transfronteiriços e de ser reembolsados e conferir eficácia a esse direito, se for essa a melhor solução para a sua situação específica; em segundo lugar, assegurar a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de qualidade elevada em toda a Europa; e em terceiro lugar, promover a cooperação europeia entre sistemas de saúde.

Como o disse já, a proposta baseia-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça. É totalmente compatível com o Tratado, por um lado e, por outro lado, com as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e tratamento médico.

A proposta está estruturada em torno de três áreas principais.

Em primeiro lugar, clarifica e reafirma os princípios comuns dos sistemas de saúde de toda a UE: universalidade, equidade, acesso a cuidados de saúde de qualidade elevada e solidariedade. Recorda o princípio fundamental, sublinhado pelo Tratado e pelo Tribunal, de que o Estado-Membro em cujo território são prestados os cuidados de saúde é plenamente responsável por estabelecer as regras e por assegurar o cumprimento destes princípios comuns.

A fim de ajudar os Estados-Membros a traduzir este princípio de modo mais transparente, propusemo-nos clarificar melhor os objectivos em termos de normas de qualidade e segurança dos cuidados de saúde prestados no seu território a doentes de outros Estados-Membros.

Introduzimos também uma disposição destinada a assegurar que os doentes de outros Estados-Membros recebam o mesmo tratamento do que os doentes do Estado-Membro de tratamento.

Em segundo lugar, a directiva clarifica os direitos dos doentes a receberem cuidados de saúde noutro Estado-Membro e as condições conexas. Por exemplo, para as pessoas das regiões fronteiriças pode ser mais fácil procurar obter cuidados de saúde no estrangeiro, em vez de serem obrigadas a percorrer grandes distâncias até ao estabelecimento de saúde nacional adequado mais próximo.

O valor acrescentado dos cuidados de saúde transfronteiriços é também evidente para as pessoas que procuram tratamentos muito especializados, que só podem ser prestados na Europa por um número muito limitado de especialistas. Pode ser o caso das doenças raras, por exemplo.

A realidade, porém, é que a maior parte dos doentes não sabem que têm o direito de procurar obter cuidados de saúde noutros países da UE e que têm o direito de ser reembolsados dos custos desse tratamento. E mesmo quando sabem que têm esse direito, as regras e procedimentos estão longe de ser claros. É o que queremos clarificar com esta nova directiva: os doentes terão todos acesso às mesmas informações claras e às mesmas garantias em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

Na prática, desde que o tratamento seja abrangido pelo seu sistema de saúde nacional, os doentes serão autorizados a receber tratamento no estrangeiro e a ser reembolsados até um nível equivalente ao custo do mesmo tratamento ou de um tratamento semelhante no seu país.

Clarificamos também que, em condições especificadas, os Estados-Membros têm o direito de impor limites ao reembolso ou ao pagamento de cuidados hospitalares obtidos no estrangeiro com autorização prévia, se houver um risco claro, ainda que só potencial, de o sistema nacional de saúde ser afectado.

Além disso, a Directiva clarifica as definições de cuidados hospitalares e não hospitalares, simplificando assim os procedimentos e condições de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços.

Neste contexto, gostaria de sublinhar que mantivemos a possibilidade de alargar o conceito de "cuidados hospitalares" a alguns cuidados de saúde que não exigem necessariamente a hospitalização, mas que são por natureza dispendiosos ou que para serem prestados de modo adequado exigem infra-estruturas pesadas.

Em terceiro lugar, a Directiva estabelece um novo quadro de cooperação europeia em áreas que identificámos como sendo essenciais de futuro e em que temos de unir esforços a nível da UE para dar resposta aos desafios que nos aguardam. Isto é feito de acordo com os princípios a que me referi já anteriormente, através da racionalização e da melhoria da cooperação, de orientações técnicas comuns e de uma busca sistemática de boas práticas.

Este quadro possibilitará o desenvolvimento de uma colaboração futura reforçada a nível europeu, em áreas como as redes europeias de referência, com vista a partilhar a experiência, os conhecimentos e as competências médicas, tanto no domínio da investigação médica aplicada, como nos do diagnóstico e do tratamento. Isto será especialmente importante no domínio das doenças raras, da disponibilização de novas terapias ou da divulgação rápida de novas tecnologias de saúde.

A segunda área é a da avaliação das tecnologias de saúde, em que as terapias mais eficientes serão identificadas a nível da UE pelos melhores peritos dos Estados-Membros e divulgadas de modo a promover a sua utilização. Efectivamente, no que se refere às novas terapias e aos seus custos elevados, dado que os recursos disponíveis são limitados, temos de assegurar que sejam seleccionadas e utilizadas com a maior eficiência possível.

A terceira área é a da saúde electrónica, em que está na altura de promover os requisitos técnicos necessários para garantir a interoperabilidade a todos os níveis, contribuindo pelo menos para estabelecer a saúde electrónica como parte integrante dos serviços de saúde de amanhã.

Em quarto lugar, é necessária uma abordagem mais alargada a nível da UE em matéria de recolha de dados de saúde relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços, a fim de acompanhar melhor os efeitos das medidas propostas e de reforçar a nossa vigilância epidemiológica.

Finalmente, é necessário facilitar o reconhecimento das receitas médicas em todos os Estados-Membros. Porém, observe-se que as receitas emitidas noutro Estado-Membro só serão reembolsadas pelo país de origem do doente se o medicamento for aprovado e elegível para reembolso no seu país de origem.

Temos também de deixar claro que o que está em causa nesta iniciativa não é harmonizar os sistemas de saúde ou alterar as competências de gestão dos cuidados de saúde. Os Estados-Membros são responsáveis pelas decisões relativas à organização dos respectivos sistemas de saúde, aos benefícios que proporcionam aos seus cidadãos e aos tratamentos e medicamentos que financiam, o que continuará a ser o caso.

Para já e de futuro, o que pretendemos com esta proposta legislativa é proporcionar aos doentes informações e oportunidades de acesso aos tratamentos mais seguros, de melhor qualidade e mais adequados, seja onde for que esses tratamentos estejam disponíveis na Europa. O reforço da cooperação entre sistemas de saúde criará também mais solidariedade e uma maior disponibilidade de cuidados de saúde.

O objectivo da legislação proposta consiste efectivamente em abrir caminho à melhoria dos cuidados de saúde na Europa.

A directiva está já a ser debatida no Conselho, como o disse a Senhora Ministra Bachelot-Narquin, e espero que o debate no Parlamento avance também rapidamente e que no final produza resultados.

(Aplausos)

 
  
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  John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, todos nós conhecemos a questão que está aqui em causa: o que é que a Europa faz por mim? Aqui está uma resposta: a Europa está a proporcionar uma nova oportunidade aos doentes. É uma boa notícia; só é preciso ter a certeza que resulte, e vamos colaborar, as três Instituições, e certamente este Parlamento, para que resulte. Mas estamos a falar de acórdãos do Tribunal. Não estamos a falar de uma folha em branco, não estamos a partir do zero. Temos de ter em conta esses acórdãos.

Esses acórdãos, na linguagem dos leigos, significam que quando estamos perante um atraso indevido de um tratamento, temos o direito de ir a outro Estado-Membro, receber esse tratamento e mandar a conta para o nosso país, desde que os custos sejam comparáveis e que o tratamento normalmente esteja disponível. É simples. Quando apresentei neste Parlamento o meu relatório sobre a mobilidade dos doentes, este foi aceite maioritariamente. Principalmente, dissemos, é uma decisão que compete aos políticos, e não aos juristas.

(FR) Senhora Ministra, citando Jean Giraudoux: "Nunca nenhum poeta interpretou a natureza tão livremente como um jurista interpretou a realidade".

(EN) É por isso que queremos que isto seja interpretado pelos políticos, e não pelos juristas. É por isso que queremos certezas jurídicas, para que toda a gente saiba com o que conta: governos, serviços de saúde, doentes, médicos. E é por isso que temos de fazer com que isto resulte, para os doentes e para os serviços de saúde. Deve ser uma oportunidade e não um pesadelo para os gestores dos serviços de saúde dos nossos países.

Mas temos perguntas a fazer. Temos perguntas para as quais o doente tem o direito de receber respostas. Sou elegível? E se sou, o que é que devo fazer? Quais são as averiguações que devo fazer para saber onde é que hei-de ir e a que médico? Quais são as opções? O que é o requisito de confidencialidade? E o que é que acontece se alguma coisa correr mal?

Temos de procurar respostas para todas estas perguntas. E há questões que temos de debater entre nós, algumas das quais foram já colocadas.

Em primeiro lugar, a autorização. O meu instinto diz-me que para cuidados hospitalares com internamento é justo que haja uma autorização prévia. O Tribunal não disse que isso em si mesmo não estava correcto; disse que não estava correcto recusar essa autorização em certas circunstâncias, portanto temos de analisar muito cuidadosamente esta questão.

Temos também de analisar a questão das receitas. Sim, compreendo que o Estado de origem deve ter o direito de decisão sobre o que é receitado, mas se forem receitados medicamentos ao doente no âmbito do tratamento recebido noutro Estado-Membro e se quando chega ao seu país lhe dizem que não pode fazer o resto do tratamento, em que situação fica o doente? É o género de pergunta que exige uma resposta.

Uma outra questão é a do reembolso. O doente não quer ser obrigado a levar muito dinheiro. Deve haver a possibilidade de a conta ser enviada para o país de origem, julgo que através de uma câmara de compensação central.

Mas esta é uma medida para os doentes, não para os serviços – isso fica para outro dia. São os doentes que estão no centro desta medida, os doentes, e não os juristas – todos os doentes, e não apenas alguns.

 
  
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  Dagmar Roth-Behrendt, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, estamos hoje a debater uma proposta que verdadeiramente incide sobre as pessoas da União Europeia, designadamente os doentes. Fico muito agradecida à Senhora Comissária pela introdução que aqui fez, mas também desejo manifestar a minha gratidão ao Senhor Comissário Kyprianou por todo o trabalho de fundo que realizou num momento difícil.

Qual a razão para eu lhe chamar um momento difícil? Porque, em muitos casos, os Estados-Membros ainda são os últimos fósseis desta União Europeia, moldados em pedra, incapazes de compreender que as pessoas são o ponto focal e acreditando que o mundo gira em torno deles e dos seus sistemas. Não é este o caso. No centro estão os doentes, e estes são o elo mais fraco da nossa sociedade, pois encontram-se fragilizados e enfermos.

Se falamos de mobilidade dos doentes, hoje, sabendo que esta constitui efectivamente um direito, no mercado interno, o que significa que deveria ter sido aplicada há mais de vinte anos, devemos então ponderar se este é um debate oportuno, se os Estados-Membros estão em sintonia com os tempos em que vivemos. O que eu digo é que não estão! Se o Eurobarómetro nos mostra actualmente que 30% de todas as pessoas na União Europeia não têm conhecimento do seu direito à obtenção de tratamento fora do seu próprio país, esta constatação significa que todos os Estados-Membros fizeram algo errado. Não informaram as pessoas sobre os seus direitos, não lhes disseram o que podem fazer e quais as opções que estão em aberto para os pacientes.

Sim, partilho a opinião do senhor deputado Bowis e de outros presentes, bem como da Senhora Comissária, relativamente ao facto de os Estados-Membros deverem naturalmente preservar a autonomia dos seus sistemas de saúde. Não temos qualquer desejo de interferir, mas também queremos assegurar que os doentes dispõem de liberdade de circulação.

Relativamente à autonomia dos Estados-Membros, também reconheço a necessidade de se ser capaz de planear com antecedência, sobretudo quando se trata de tratamentos hospitalares. Por esta razão, a autorização terá de ser um dos principais temas dos nossos debates. O senhor deputado Bowis já fez referência a este ponto.

As redes e os pontos de informação terão igualmente de assegurar que os doentes sabem aquilo que estão autorizados a fazer, mas também terão igualmente de saber onde está disponível o melhor tratamento – seja na Alemanha, seja em Chipre – de modo a terem também a oportunidade de se curarem.

Se formos bem sucedidos na melhoria de qualidade dos cuidados de saúde e do acesso das pessoas aos cuidados de saúde próximos da sua residência, estaremos certamente em presença de um feito admirável e ninguém vai precisar de grandes movimentações. É isto que, efectivamente, queremos.

 
  
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  Jules Maaten, em nome do Grupo ALDE. (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária Vassiliou, Senhor Ministro Bachelot-Narquin, assisti na semana passada a uma apresentação de um novo sítio web sobre os direitos dos doentes em todas as línguas da União Europeia, organizado por uma colega minha dinamarquesa do Grupo ALDE, Karen Riis-Jørgensen.

Estava presente uma cidadã da Dinamarca que, por pouco, não teria podido lá estar. Tinha cancro de mama e não conseguia nenhuma resposta do sistema dinamarquês por ter o número errado de tumores. Se tivesse cinco tumores, teria sido tratada, mas tinha sete e não era elegível com base nos critérios definidos. Tinha, de alguma forma, de se livrar de dois tumores para poder receber ajuda. Em síntese, uma luta interminável. Por fim, conseguiu encontrar ajuda na Alemanha. Conseguiu: pediu dinheiro emprestado a amigos e familiares e foi para a Alemanha onde recebeu ajuda. Os seus tumores secundários já desapareceram. Está curada, até onde se pode afirmar que uma pessoa que tem cancro está curada.

É desumano obrigar uma pessoa neste estado a lutar contra um sistema, quando está doente, quando está debilitado desta forma. Isso é colocar o sistema à frente do paciente, o que considero totalmente inaceitável! Os dinamarqueses acabaram por pagar grande parte do tratamento, e tudo acabou bem. Mas a situação que essa mulher teve de viver não foi uma situação excepcional; acontece com demasiada frequência.

A proposta da Comissão Europeia é um enorme passo em frente para ajudar esses pacientes, e o meu grupo dá-lhe o seu apoio veemente. Devemos também tudo fazer para que este debate não se converta num debate ideológico. Não estamos perante apenas mais uma directiva relativa aos serviços de saúde. Não se trata de saber como reformar o sector da saúde na União Europeia. Não se trata se saber se deve ou não haver um mercado livre dos cuidados de saúde. Pessoalmente, também não creio que se trate verdadeiramente de uma questão de subsidiariedade. A questão não é saber quem prevalece: os Estados-Membros ou a União. Não, a questão é saber se são os doentes que acabam por vencer no final. É isso que verdadeiramente importa. Teremos, sem dúvida, de debater todos esses outros aspectos, talvez até defendê-los energicamente durante a campanha eleitoral, mas no meu entender e no entender do meu grupo eles não constituem a nossa preocupação de hoje.

Não procuramos agora harmonizar a saúde, este não é o momento adequado para o fazer e isso talvez até nem seja possível. Mas devemos aprender a tirar partido das oportunidades que a União Europeia nos brinda, a beneficiar das economias de escala, para que as pessoas com condições de saúde raras possam beneficiar de ajuda especializada. Essa possibilidade existiu, obviamente, durante anos, mas podemos – e devemos –aproveitá-la agora de forma efectiva.

Para concluir, devo dizer que na semana passada o Parlamento também organizou uma reunião moderada por Dagmar Roth-Behrendt, na qual o Fórum Europeu dos Pacientes apresentou o seu manifesto. Congratulo-me por ver que os pacientes se fazem ouvir, porque precisamos da participação dos pacientes. Estamos agora preparados para tomar uma decisão democrática, seguindo a liderança dos juristas. Mas a decisão será agora tomada pelas pessoas certas, designadamente os representantes eleitos do povo.

 
  
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  Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN. (PL) Senhor Presidente, é lamentável que não tenhamos tido oportunidade de debater este tema na última sessão, quando debatemos as duas propostas legislativas anteriores. Mas, como costuma dizer-se, mais vale tarde do que nunca. Congratulamo-nos pelo facto de as propostas da Comissão irem, efectivamente, na direcção que o Parlamento Europeu apontou, na direcção que o Parlamento Europeu incentivou neste caso a Comissão a tomar.

A Europa será efectivamente uma Europa sem fronteiras, em primeiro lugar, no domínio da saúde. Assegurando a prestação de cuidados de saúde aos cidadãos dos nossos Estados-Membros demonstraremos que fizemos efectivamente algo em prol dos contribuintes e dos eleitores europeus. Ao fim e ao cabo, saber se terão acesso aos cuidados de saúde no estrangeiro, durante as suas férias, ou se podem fazer uma viagem com a finalidade de beneficiar dos serviços de um hospital altamente especializado interessa muito mais ao cidadão polaco comum, ao cidadão húngaro comum, ao cipriota, ao inglês, ao italiano, etc., do que o Tratado de Lisboa.

Por último, penso que as medidas que estamos hoje a debater podem melhorar efectivamente os cuidados de saúde prestados aos estrangeiros e, ao mesmo tempo, aumentar a autoridade da UE, uma autoridade que nos últimos tempos foi abalada por debates ideológicos e pela tentativa de impor soluções institucionais indesejáveis aos cidadãos comunitários.

 
  
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  Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me vivamente com a declaração que foi feita (certamente) pelo Conselho sobre esta directiva específica e os respectivos limites e contexto. Na minha qualidade de relatora do Parlamento para a actualização da coordenação da segurança social e também de relatora para o regulamento de aplicação, tenho um interesse muito especial por este assunto, porque estas questões do reembolso – como é efectuado, que informações são prestadas, a rapidez e o método de reembolso, etc. – recaem no âmbito desse regulamento específico. Julgo que quando estamos a falar de questões como os cuidados de saúde para as pessoas que estão de férias noutros países da União Europeia, temos de nos lembrar que são do âmbito do Cartão de Saúde Europeu e da coordenação da segurança social. Isso é evidente.

O que esta directiva se propõe fazer é abordar algumas questões que não são necessariamente tratadas nesse regulamento específico, e parece-me que devemos ter cuidado e ver bem por onde é que passa a linha divisória entre ambos. É claro que a questão da autorização prévia é extremamente importante. Julgo que temos de deixar bem claro que não estamos necessariamente a falar de um direito absoluto dos doentes se deslocarem a outro país da União Europeia e serem tratados ao abrigo dos seus sistemas de saúde nacionais, em termos de serem reembolsados pelos seus sistemas nacionais. É um direito com reservas e acho que temos de ser claros neste ponto.

Julgo que temos também de deixar claro que o que esta directiva propõe, segundo me parece, é que sejam pagos cuidados de saúde que estão disponíveis no âmbito do sistema nacional e não tratamentos novos ou diferentes, o que mais uma vez coloca reservas ao direito de que estamos a falar nos termos desta directiva específica.

Não há dúvida de que a autorização prévia deve ser mais bem gerida e que tanto os doentes, como a administração competente devem saber ao certo o que está em causa e como é que esse processo pode funcionar rapidamente em caso de necessidade médica. É o critério estabelecido pelo Tribunal: a necessidade médica. Portanto, as decisões das administrações devem reflectir este aspecto, e não necessariamente a sua própria base de custos.

Há muita coisa boa nesta directiva e as questões relacionadas com as boas práticas, as questões da qualidade, da certeza jurídica, de quem é responsável, são também importantes. Como o referiu John Bowis, temos também de avançar no que se refere a questões como, por exemplo, a continuidade do tratamento ou as receitas que podem não ser válidas num Estado-Membro devido aos seus próprios sistemas. Mas devemos também ser prudentes (o que tanto se aplica ao regulamento de aplicação do regulamento 883 como a esta directiva), ou seja, não podemos estar a ajudar os doentes a meter dinheiro ao bolso jogando com os diferentes sistemas. Não me parece que os sistemas de saúde ganhem alguma coisa com isso.

Quero deixar claro, em nome do meu grupo, que aumentar a quantidade de cuidados de saúde transfronteiriços prestados não é um objectivo em si mesmo. A senhor deputada Roth-Behrendt disse que a maior parte dos doentes querem ser tratados no seu país e obter aí um tratamento rápido e de qualidade, portanto, como o digo, aumentar a quantidade de cuidados de saúde transfronteiriços não é um objectivo em si mesmo. Estão a ser feitas muitas afirmações sobre os efeitos de aumentar a quantidade de cuidados de saúde transfronteiriços prestados que, a meu ver, devem ser postas em causa e felizmente o debate tem reflectido esse aspecto.

Há pessoas que argumentam que esse aumento contribuirá para promover a concorrência, para elevar o nível dos cuidados de saúde nacionais e que devemos abrir o mercado para incrementar e promover os cuidados de saúde transfronteiriços. Porém, este Parlamento deixou bem clara a sua posição: a saúde não é um serviço como o seguro automóvel. Tem funções muito especiais e os seus utilizadores não são simples consumidores, mas sim pessoas necessitadas e potencialmente vulneráveis.

Muitos dos que nos dizem que o incremento dos cuidados de saúde transfronteiriços é uma boa coisa tranquilizam-nos também afirmando que diz apenas respeito a 2-3% da população. Quero saber quais são as estimativas para o futuro e quais serão os efeitos para os 98% da população que não vão procurar tratamento no estrangeiro e que o não desejam fazer actualmente.

 
  
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  Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, lamento não poder partilhar o optimismo dos senhores deputados, na medida em que estou convencido de que esta directiva pode ser mais útil do ponto de vista empresarial do que do ponto de vista da saúde: uma directiva do tipo "Directiva Bolkestein" no domínio da saúde.

O que deve ser crucial para a Europa é que cada cidadão tenha o direito ao melhor tratamento possível no seu próprio país; o direito sacrossanto a receber tratamento em qualquer lado irá ocultar o facto de esse tratamento não existir no próprio país – algo que não pode ser atribuído a questões de subsidiariedade. Encobre igualmente os interesses daqueles que pretendem especular com a saúde, realizando grandes negócios para as seguradoras e aumentando os custos para os cidadãos, bem como as despesas europeias com a saúde.

Uma directiva que é, do meu ponto de vista, errada, porque descura a harmonização, a natureza universal dos serviços que a Europa deve assegurar, e não se baseia no conceito de que a saúde é um direito que deve ser garantido pelo sector público e que não deve ser deixado à capacidade das pessoas de contratar seguros privados. Os sindicatos estão – e têm razões para isso – muito preocupados e nós estamos preocupados como eles.

 
  
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  Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, a característica central deste pacote – deslocação para receber tratamento não hospitalar fora do país de origem – é o financiamento pelo país de origem, mas limitado ao montante dos custos desse tratamento no país de origem. Portanto, há vantagens em ir receber tratamento a um país onde este é mais barato, desde que seja melhor. Os turistas da saúde devem calcular a diferença entre os custos do tratamento no exterior e os custos financiados no seu país de origem. Sim, os custos da deslocação são pagos posteriormente pelo país de origem, mas ao nível praticado no país de origem, pelo que o turista da saúde deverá calcular os custos em excesso do melhor tratamento e provavelmente da deslocação. Os mais pobres não podem dar-se a esse luxo e terão de se contentar com o tratamento de pior qualidade. Os ricos podem fazê-lo, mas de qualquer forma optarão provavelmente pelos serviços de saúde privados. No que se refere às listas de espera, se os serviços de saúde de um país são maus e caros, não serão procurados pelos turistas da saúde, mas se forem bons e baratos em breve estarão sobrecarregados. Portanto, isto vai gerar um sistema de saúde a dois níveis. Será aquilo a que se chama uma consequência não intencional?

 
  
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  Luca Romagnoli (NI). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na Europa, quatro cidadãos em cada cem vão ao estrangeiro para se submeter a algum tratamento; no entanto, em meu entender, o turismo de saúde é sintomático de deficiências locais e da inexistência de serviços. O sistema de saúde italiano gasta cerca de 40 milhões de euros por ano com cidadãos italianos que vão submeter-se a tratamentos noutros países, número que não inclui, obviamente, os seguros privados.

Quais são as razões que subjazem a esta realidade? Sem sombra de dúvidas, as longas listas de espera. Na Itália, por exemplo, as pessoas têm de esperar 300 dias para uma operação à próstata e muitas vezes um mês ou mais para fazer uma TAC. Em segundo lugar, os serviços como um tratamento dentário ou uma cirurgia plástica têm de ser pagos em Itália e não noutros países. Em terceiro lugar – e chamo a atenção de todos para isto –, as pessoas vão ao estrangeiro para aproveitar técnicas, como a fertilização artificial, que são técnicas proibidas ou parcialmente proibidas nos seus países, ou que são totalmente ilegais, como é o caso da compra de órgãos vivos – a Índia é um exemplo lamentável, mas pode também haver exemplos igualmente lamentáveis noutros países antes da sua adesão à União.

Em suma, as pessoas decidem fazer turismo de saúde para aproveitar serviços de qualidade e menos onerosos; em muitos casos, no entanto, penso que é preciso haver uma maior supervisão da União, tanto por uma questão de garantia para os consumidores como para assegurar condições equitativas de concorrência. O contexto social em que os serviços são prestados é frequentemente uma mistura de público e privado, também nos países que aderiram à UE recentemente, e, Senhora Comissária Vassiliou, recomendo, por conseguinte, além dos princípios que salientou, uma supervisão estrita do cumprimento das normas existentes que prevêem a obrigatoriedade da utilização de matérias-primas, a marcação CE e os documentos de conformidade, porque é preciso garantir a salubridade dos dispositivos médicos e dos tratamentos. Não devemos esquecer que há sempre alguém...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Charlotte Cederschiöld (PPE-DE). - (SV) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Ministra, nós, deputados europeus, temos agora oportunidade de mostrar que somos apenas isso, deputados europeus. Que estamos aqui para defender o Tratado e os direitos que ele nos confere. Que estamos a legislar tendo no coração os melhores interesses dos doentes, não para proteger e apoiar o proteccionismo que, por vezes, subjaz ao debate. Que estamos empenhados em encontrar um valor acrescentado na cooperação, a fim de proporcionar aos doentes os melhores cuidados de saúde, estejam eles onde estiverem.

A proposta da Senhora Comissária Vassiliou constitui um bom ponto de partida, que deve ser aplaudido. Temos agora de completar o que a Senhora Comissária iniciou e de garantir que não serão introduzidos desnecessários obstáculos burocráticos. Para falar claro, significa isto que os Estados-Membros não possuem o direito de impedir a liberdade de circulação sem razões válidas. Os pedidos de autorização prévia só podem ser impostos em casos excepcionais, que se encontrem especificados na lista da Comissão, ou se existir o risco de um êxodo maciço de doentes que comprometa o sistema de saúde. A ideia de que poderiam ser impostos porque muito poucos doentes optaram por procurar cuidados de saúde noutro país é altamente improvável. Assim, o ponto de partida é o seguinte: não à autorização prévia. Qualquer outra situação seria contrária ao Tratado.

A fase seguinte deste trabalho de criação das condições necessárias à prestação de cuidados de saúde ideais passa pela aplicação correcta da directiva. Os doentes não deveriam ter de recorrer aos tribunais para validar os seus direitos e para conseguir requisitos injustificados para autorizações prévias recusadas. O Tribunal de Justiça decidirá a favor da liberdade de circulação, mas a custos elevadíssimos em termos de dinheiro e de saúde de doentes que, de cada vez, têm de procurar a confirmação dos seus direitos. Espero sinceramente que possamos escapar a essa experiência, e exorto os meus colegas deputados e a Presidente em exercício a ajudarem-nos; estou convicta de que a nossa Comissária nos ajudará também.

 
  
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  Bernadette Vergnaud (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhora Comissária, caros colegas, no seguimento do meu relatório de iniciativa sobre os serviços relativos aos cuidados de saúde, aprovado pelo Parlamento em 23 de Maio de 2007, a Comissão, no âmbito do pacote social, propõe-nos agora uma directiva exclusivamente centrada nos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

Assim, não posso deixar de lamentar a falta de ambição deste texto, que não tem em conta os inúmeros desafios internos a resolver para lutar contra as crescentes desigualdades no domínio da saúde, a saber: o envelhecimento demográfico, as desigualdades sociais, as segregações espaciais, os problemas de demografia médica. Por conseguinte, o Conselho e o Parlamento não podem contentar-se, relativamente a um tema tão fundamental para os cidadãos europeus, com uma simples codificação dos acórdãos do Tribunal de Justiça. Temos de encontrar elementos de equilíbrio que garantam simultaneamente o direito dos doentes – que não são simples consumidores – aos cuidados de saúde transfronteiriços e a protecção do acesso igual para todos a cuidados de saúde de qualidade assumidos solidariamente, garantindo uma coesão social e territorial no respeito do princípio da subsidiariedade. Subsiste uma zona de sombra preocupante no que respeita a certas definições, como, por exemplo, a autorização prévia ou a noção de cuidados hospitalares. Impõe-se uma clarificação, para que não se abra uma porta a discriminações que dêem origem a um sistema de saúde a duas velocidades no território europeu, em vez de afirmar o valor acrescentado da Europa.

Uma vez que a saúde não tem preço, mas tem um custo, a directiva, em contrapartida – e muito bem – reafirma, por um lado, o princípio da subsidiariedade, e, por outro, uma cooperação acrescida com vista a mutualizar as redes de investigação médica ou os centros de informação ao doente.

O debate que vai ter início deve se aprofundado, frutuoso, não precipitado e partilhado pelo conjunto dos parceiros envolvidos, com o objectivo de construir um verdadeiro modelo social europeu.

 
  
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  Elizabeth Lynne (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, porque é que um doente há-de perder a vista enquanto espera por uma operação às cataratas no Reino Unido, por exemplo, quando a pode ir fazer a outro país? E porque é que uma pessoa que aguarda com grande sofrimento uma operação à anca não há-de tirar partido do facto de não haver listas de espera nalguns Estados-Membros, onde por vezes os custos são inferiores aos do seu país de origem? E porque é que alguns doentes cardíacos têm de esperar durante meses por cirurgia de desobstrução das artérias, se essa espera não é necessária?

Quando um médico receita um tratamento e esse tratamento não pode ser prestado no país de origem, é necessário um quadro jurídico que assegure que possa ser obtido noutro local. Geralmente são os mais pobres que se confrontam com a discriminação e a desigualdade no acesso aos cuidados de saúde. É por isso que temos de assegurar que os Estados-Membros possam autorizar o tratamento noutro país antes de esse tratamento ser efectuado. Não podemos restringir os cuidados de saúde transfronteiriços àqueles que os podem pagar.

Esta nova directiva tão-pouco deve afectar o nível dos cuidados de saúde prestados às pessoas que optam por os receber no seu país. Temos também de assegurar que existam salvaguardas que ponham em primeiro lugar os direitos e a segurança dos doentes. É por isso que é essencial que seja criado um mecanismo de partilha dos registos dos doentes entre o país de origem do doente e o país onde recebe o tratamento.

Além disso, temos de criar um sistema de compensação para os doentes que sofrem danos evitáveis quando são tratados noutro país de UE. E no que se refere à partilha de boas práticas, congratulo-me com o artigo 15.º da proposta de directiva, que preconiza o desenvolvimento de um sistema de redes europeias de referência. Estes centros de excelência poderão constituir um instrumento útil de partilha de conhecimentos e formação e de intercâmbio de informação. Deparamos com demasiada frequência com infecções hospitalares ou com directrizes em matéria de rastreio do cancro; a resposta está à nossa porta e chegou a altura de começarmos a aprender uns com os outros de forma mais eficaz.

 
  
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  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) Senhor Presidente, os principais desafios a nível dos cuidados de saúde que se nos deparam actualmente são: melhorar a saúde dos idosos, estar apto para fazer frente às doenças geriátricas associadas ao envelhecimento da população, garantir o acesso universal a cuidados de saúde adequados, assegurar a estabilidade financeira dos sistemas de saúde nacionais, dispensar uma atenção particular ao acesso aos cuidados de saúde das pessoas com deficiência, das crianças, dos idosos, e das pessoas com poucos recursos, garantir os direitos do paciente nos cuidados de saúde transfronteiriços, estabelecer a interoperabilidade electrónica entre os Estados-Membros para os registos médicos, assegurando, simultaneamente, a protecção dos dados pessoais e garantindo condições dignas de trabalho para os trabalhadores do sector da saúde.

As medidas concretas propostas no Pacote Social para fazer frente a estes desafios, designadamente a preparação de um comunicado relativo à satisfação das necessidades da população cada vez mais envelhecida, ou a preparação de um livro verde relativo à questão dos trabalhadores do sector da saúde, dão-nos alguma esperança de que passaremos das palavras aos actos. Congratulo-me por ver que é dispensada tanta atenção à questão dos cuidados de saúde transfronteiriços, que se revestem de tanta importância nesta época caracterizada por uma migração crescente.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
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  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL). - (SV) Senhor Presidente, esta directiva significa que será dado mais poder à União Europeia sobre os cuidados de saúde, e eu não estou de acordo que se abra este domínio à legislação europeia. Os cuidados de saúde são e devem continuar a ser da competência nacional. A ideia de que os doentes deveriam iniciar uma espécie de turismo da saúde estabelece prioridades erradas para os nossos recursos comuns de cuidados de saúde. O novo princípio fundamental de que devemos ter o direito a cuidados de saúde noutro país da UE sem qualquer autorização prévia abre o caminho aos cuidados de saúde dedicados a pessoas novas, com conhecimentos linguísticos e relativamente saudáveis e corre o risco de desviar recursos dos mais carenciados a nível de cuidados de saúde, como os nossos idosos ou as pessoas com limitações funcionais. É óbvio que todos devem ter o direito a cuidados de saúde quando adoecem noutro Estado-Membro, mas já possuímos esse direito sem nova legislação comunitária na matéria. Os cuidados de saúde continuam a ser um domínio político nacional.

 
  
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  Hanne Dahl (IND/DEM). (DA) Senhor Presidente, embora todos queiramos receber o tratamento mais rápido e melhor no caso de ficarmos gravemente doentes, eu não desejo a introdução do modelo americano, segundo o qual os cidadãos abastados beneficiam do melhor tratamento, enquanto os membros mais vulneráveis da sociedade recebem um tratamento de segunda, se tiverem sorte. Se tiverem azar não recebem tratamento algum. Torna-se, pois, necessário estabelecer alguns princípios básicos. O acesso aos serviços de cuidados de saúde deve ser gratuito e igual para todos, devendo as pessoas ser tratadas à vez e em função da necessidade. Por outras palavras, uma autoridade pública deverá efectuar uma avaliação para assegurar que um profissional de saúde determina o que deve ser “à vez” e “necessidade”. São os mais doentes e não os mais ricos devem ser tratados primeiro. Uma forma de conseguir o acesso gratuito e igual aos serviços de cuidados de saúde para todos os cidadãos passaria pelo escrutínio das contribuições públicas para o tratamento em hospitais particulares e benefícios fiscais para os que contraem um seguro de saúde privado. A legislação da UE não deve ser orientada para uma escola de pensamento ideológica baseada no mercado interno, devendo antes apontar para a existência de um sistema flexível na Europa que garanta direitos mínimos a todos os cidadãos no que diz respeito a tratamento.

 
  
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  Irena Belohorská (NI).(SK) A directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços esforça-se por resolver um problema agudo.

Este problema consiste no conflito entre a subsidiariedade dos sistemas de cuidados de saúde e o direito dos cidadãos da União Europeia à livre circulação, assim como o seu direito fundamental ao acesso a serviços de saúde. Qualquer cidadão que viva num Estado-Membro possui o direito à livre circulação e a sua saúde circula com ele. Se ele não pudesse dirigir-se aos serviços de saúde, enfrentaria um obstáculo sério, que impediria a sua livre circulação. Uma igualdade total de serviços não é possível, uma vez que os impostos pagos a favor dos serviços de saúde, assim como as taxas pagas por tratamento diferem de país para país.

Embora muitos políticos estejam preocupados com o surgimento do turismo de saúde, em especial a partir do Leste, os seus receios não têm fundamento. É muito importante para um doente estar perto dos seus familiares e não enfrentar uma barreira linguística. A relação paciente-médico é muito específica. O sucesso do tratamento depende, em parte, da confiança do doente no seu médico ou no estabelecimento de saúde. A disponibilidade do doente para viajar para o estrangeiro a fim de receber tratamento depende da gravidade da sua doença. Em casos de tratamentos que visam salvar a vida ou de tratamentos de uma doença grave, nenhum outro obstáculo é relevante.

Penso que seria preferível que estas questões fossem tratadas pelo Parlamento Europeu, e não pelo Tribunal de Justiça Europeu. É triste que, embora sejamos representantes dos cidadãos, consideremos mais difícil tomar decisões do que o Tribunal de Justiça Europeu, que, até agora, decidiu sempre a favor do doente.

Gostaria de referir uma coisa, para terminar. Muitos dos meus colegas deputados falam dos ricos e dos pobres. Para mim, enquanto médica, existe apenas o doente. Não me interessa se ele possui um Ford ou se é um sem-abrigo.

 
  
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  Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE). - (NL) Senhor Presidente, permitam-me que comece por manifestar a minha grande alegria por ver a nossa ex-colega Roselyn Bachelo aqui hoje entre nós e ouvi-la reafirmar, uma vez mais, a enorme importância dos cidadãos europeus. Este diploma legislativo reflecte essa tónica. Endereço igualmente as minhas felicitações à Senhora Comissária Vassiliou, que tão empenhadamente se ocupou deste tema legislativo tão difícil para o levar a bom porto.

Com este diploma legislativo, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho estão a fazer, efectivamente, alguma coisa em prol dos cidadãos. A directiva prevê salvaguardas jurídicas para a mobilidade e, simultaneamente, oferece uma base jurídica para as iniciativas já existentes no domínio dos cuidados de saúde transfronteiriços.

Mas quando comparo esta directiva com as versões anteriores, que foram alvo de oposição, constato que a tónica foi agora colocada na mobilidade dos pacientes e não tanto nos cuidados de saúde, numa tentativa de satisfazer os Estados-Membros. Sou crítica quanto a esta abordagem. As zonas de fronteira que já lançaram algumas iniciativas positivas relativas aos cuidados de saúde transfronteiriços – por exemplo o acordo cooperativo entre a Universitätsklinikum Aachen e a Academisch Ziekenhuis Maastricht na minha província de Limburgo, que enquanto parte da Euroregião do Meuse-Rhine adoraria converter-se numa zona-piloto – estão a tornar-se demasiado dependentes da mobilidade e, por conseguinte, dos caprichos das seguradoras ou da boa vontade das autoridades nacionais, porque a tónica já não está colocada nos próprios serviços. Deveríamos ater-nos mais ao artigo 13.º e decidir como é que poderíamos intensificar a cooperação entre as regiões. E já que estou a falar deste tema, Senhora Comissária, permita-me fazer uma observação: a Euroregião do Meuse-Rhine está desejosa de se converter numa zona-piloto.

Em segundo lugar, a participação dos doentes no estabelecimento dos pontos de contacto nacionais. A Srª. Schmidt na Alemanha tomou uma excelente iniciativa a este respeito, e deveríamos tentar associar esta iniciativa aos nossos planos mais abrangentes.

Outra questão é a "lista dos tratamentos que, além dos tratamentos em regime de internamento, ficarão sujeitos às mesmas disposições aplicáveis aos cuidados de saúde hospitalares", cuja finalidade é excluir certas funções desta directiva. É preciso reflectir também seriamente sobre isto, porque não se pode permitir que uma interpretação demasiado estrita dessa lista exclua as iniciativas cooperativas que mencionei antes. É da máxima importância saber que uma cooperação efectiva torna os centros de excelência clínica mais baratos, e não mais onerosos, e mais acessíveis às pessoas. É esse, afinal, o objectivo que perseguimos.

 
  
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  Anne Van Lancker (PSE). - (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária Vassiliou, Senhor Ministro Bachelot-Narquin, a Europa tem o importante dever de ajudar a assegurar a todos os cidadãos cuidados de saúde de qualidade e acessíveis, perto de casa, se possível, ou no estrangeiro, se necessário. Agradeço à Senhora Comissária a sua iniciativa, que tem, incontestavelmente, muitos aspectos positivos no que se prende com a garantia de qualidade e de segurança, a informação aos pacientes, o reforço da cooperação europeia, saúde electrónica, redes de referência, etc.

Concordo também com o Senhor Ministro quando afirma que não as questões relativas à mobilidade dos doentes não deve ser deixadas para o Tribunal de Justiça e que é necessária legislação neste domínio. Concordo igualmente com o ponto de vista do senhor deputado Bowis e da senhora deputada Lambert de que devemos, porventura, pensar num melhor equilíbrio no que respeita à autorização prévia da mobilidade dos doentes, pois essa autorização prévia é um instrumento importante do planeamento e da política dos Estados-Membros.

Subsistem outras questões, Senhora Comissária, sobre os montantes a cobrar, e os mecanismos para evitar que a mobilidade dos pacientes dê azo a listas de espera em determinados países. Estou certa, Senhoras e Senhores Deputados, de que estas são questões e preocupações que conseguiremos resolver debatendo esta directiva de forma mais aprofundada.

Agradeço uma vez mais a sua iniciativa, Senhora Comissária. E aguardamos com interesse cooperar com o Senhor Ministro.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, no princípio do ano organizei no meu círculo eleitoral várias reuniões de consulta no contexto da política da UE sobre questões sociais e essas reuniões prestaram o seu contributo para a consulta da Comissão sobre a análise da realidade social.

Ficou bem claro para mim que os cidadãos estão muito interessados em que a UE se envolva mais na realidade social, o que inclui certamente a mobilidade dos doentes. Efectivamente, o apelo a uma Europa mais social foi reforçado no decurso da campanha do Tratado de Lisboa e esta resposta da Comissão, apesar de não ir totalmente ao encontro das preocupações dos cidadãos, é oportuna e constitui um passo em frente no bom caminho.

Congratulo-me certamente com as propostas em matéria de mobilidade dos doentes, mas concordo com alguns dos oradores anteriores em que há ainda muitas questões que devem ser clarificadas, nomeadamente a questão da autorização prévia.

Porém, o mais importante é que os doentes devem estar no centro de todas as políticas e não devem ter preocupações em matéria de custos, segurança e qualidade.

Entretanto, os doentes devem ser plenamente informados dos seus direitos, uma vez que a incerteza jurídica joga sempre em desfavor dos indivíduos que não dispõem de grandes recursos pessoais.

Finalmente, a Presidência francesa referiu-se anteriormente ao facto de que algumas pessoas iam ficar desiludidas por não ter sido abordada a questão da mobilidade dos profissionais do sector da saúde. Sou uma dessas pessoas. Se vamos colocar os doentes no centro de todas as políticas, a segurança dos doentes reveste-se da máxima importância e temos de criar sistemas de acreditação dos profissionais do sector da saúde em toda a UE.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

 
  
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  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). - (PL) Senhor Presidente, gostaria de intervir neste debate para dizer que, na perspectiva dos novos Estados-Membros, é importante que a possibilidade de introduzir restrições à utilização dos serviços de saúde no estrangeiro seja deixada aos Estados-Membros, em virtude, fundamentalmente, do financiamento insuficiente afectado aos serviços de saúde nesses países. De igual modo, é essencial aplicar o princípio de que os doentes têm direito a receber um reembolso equivalente àquele que seria pago caso recebessem o mesmo tratamento no seu país de origem, até que as diferenças a nível do desenvolvimento entre os antigos e os novos Estados-Membros diminuam de forma significativa.

Por último, vale a pena salientar que as soluções propostas, em particular no que diz respeito à introdução de uma rede europeia de referência, e também da rede europeia de avaliação das tecnologias da saúde, propiciem uma oportunidade para elevar o nível de qualidade dos cuidados de saúde e também para tornar mais eficaz a utilização dos recursos dos serviços de saúde na União Europeia.

 
  
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  Jiří Maštálka (GUE/NGL).(CS) Senhoras e Senhores Deputados, estou certo de que sabem que o lema da próxima Presidência checa é “Uma Europa sem barreiras”. Neste contexto, congratulo-me com o facto de a Comissão ter conseguido apresentar uma proposta, em cooperação com o Tribunal de Justiça Europeu, que quebra uma dessas barreiras, nomeadamente a da prestação de cuidados de saúde. Congratulo-me com o facto de, graças às negociações até agora realizadas, os cidadãos estarem mais próximos de uma solução. Enquanto médico, gostaria que os documentos necessários fossem aprovados tão rapidamente quanto possível, mas presumo que a matéria é tão complexa que se aplica aqui o antigo adágio romano: “devagar se vai ao longe”. Neste momento, penso que deveriam ser debatidas as seguintes questões fundamentais: primeiro, todos concordamos em que é necessário garantir uma protecção legal aos doentes que têm direito a cuidados de saúde na União Europeia, em conformidade com as decisões judiciais do Tribunal de Justiça Europeu. Segundo, não é possível a directiva estabelecer novas competências para a Comissão, já que estas não são absolutamente necessárias. Terceiro, penso que, embora o propósito fundamental fosse assegurar a livre circulação de serviços médicos, é errado que o texto da própria directiva se concentre, acima de tudo, na circulação de doentes que necessitam de cuidados de saúde não urgentes. Os futuros debates constituem uma oportunidade, não só para a Presidência checa, mas também para a Europa.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, aguardo simultaneamente com expectativa e preocupação a directiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços.

Aguardo-a com expectativa, porque sei de muitas pessoas que ficaram mais incapacitadas ou que morreram devido ao facto de terem esperado durante muito tempo por tratamento nos hospitais públicos da Irlanda. Portanto, acho maravilhosa a ideia de que os meus eleitores vão poder obter os seus registos médicos e deslocar-se ao estrangeiro para serem tratados rapidamente, sem o obstáculo anterior da autorização prévia exigida ao abrigo do regime E112, e vou certamente aconselhar os meus eleitores que podem deslocar-se ao estrangeiro a fazê-lo.

Porém, sei também que isto vai agravar os problemas do sistema de saúde da Irlanda e estou preocupada com os que não podem deslocar-se ao estrangeiro e que têm de se fiar neste sistema de saúde.

 
  
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  Gunnar Hökmark (PPE-DE). - (SV) Senhor Presidente, esta questão diz respeito ao direito que assiste a cada indivíduo de procurar obter cuidados de saúde onde eles são melhores. A representante do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a senhora deputada Eva-Britt Svensson, disse há pouco que tal conduziria a um turismo de saúde. Gostaria de a informar de que, quando um doente procura cuidados de saúde, é porque está a sofrer, está doente e carece de cuidados de saúde. Não se trata de turismo.

Em última análise, esta questão é sobre o poder da burocracia face aos direitos do indivíduo. É sobre se as velhas fronteiras devem servir de barreiras às pessoas que vão à procura de cuidados de saúde ou se, pelo contrário, a abertura da Europa de hoje deve ser usada pelas pessoas por essa Europa fora para conseguirem os melhores cuidados de saúde possíveis. Foi extremamente esclarecedor ouvir o que o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde pensa sobre esta matéria, mas, uma vez que tenho aqui mesmo à minha frente o representante dos sociais-democratas, o senhor deputado Jan Andersson, e que ele está logo a seguir a mim na lista dos oradores, será interessante ouvir se ele concorda com a opinião de Eva-Britt Svensson de que os doentes que procuram cuidados de saúde no estrangeiro estão a iniciar uma espécie de turismo da saúde. Será que ele, tal como ela, pretende erguer barreiras de todos os tipos? Ou será que o senhor, será que os sociais-democratas, trabalham no sentido de podermos ter a maior abertura possível, na qual os doentes não precisam de pedir a autorização das autoridades para terem direito a cuidados de saúde? Esta pergunta, Senhor Deputado Jan Andersson, é sobre a Europa Social. Não é sobre como é que os responsáveis políticos individuais devem definir o que é que os outros podem fazer, mas sim como é que os indivíduos podem obter os melhores cuidados de saúde. E passo-lhe a palavra, caro Jan Andersson.

 
  
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  Jan Andersson (PSE). - (SV) Senhor Presidente, Senhora Comissária, permitam-me que dê boas-vindas especiais à Senhora Ministra Bachelot-Narquin. Trabalhámos muito bem no passado e espero que continuemos a fazê-lo no futuro. Bem-vinda ao Parlamento. Dirigindo-me muito rapidamente ao senhor deputado Gunnar Hökmark, este debate não é uma discussão doméstica. Não comparo as minhas opiniões com as da senhora deputada Eva-Britt Svensson, prefiro formar as minhas próprias opiniões.

Congratulo-me com esta directiva por diversas razões. Precisamos de clarificar as coisas em termos legais. Penso que ela é melhor do que a proposta que tínhamos antes. Possui vantagens consideráveis, sobretudo para pessoas que vivem em zonas de fronteira, como acontece comigo. Dito isto, gostaria de referir que é importante estabelecer uma relação entre as modalidades dos diversos sistemas europeus, em termos de organização, de financiamento e de aspectos semelhantes.

Há um aspecto a que devemos prestar uma atenção muito especial. Trata-se da igualdade. Todos sabemos que há que estabelecer prioridades no que respeita aos cuidados de saúde, mas é importante que as pessoas sejam todas tratadas com igualdade e que não haja algumas que consigam ter precedência graças aos seus recursos, e é igualmente importante que sejamos capazes de combinar estes dois aspectos nos cuidados transfronteiriços. A questão da autorização prévia é também muito importante. É algo a que devemos dedicar mais tempo de discussão. A limitação especificada na directiva não é correcta. Hospitalização versus cuidados prestados em ambulatório: variam consideravelmente de país para país, e o padrão vai mudando com o tempo. Temos de encontrar outro critério. Estou à espera de cooperação. Na nossa comissão, lidaremos com o financiamento dos sistemas de segurança social, que faz parte dessa cooperação. Fico à espera de cooperação com as outras comissões nesta matéria.

 
  
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  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, o mais importante para os pacientes é usufruir de cuidados de saúde com qualidade, seguros e a baixo custo, sendo que, na maioria dos casos, as pessoas preferem receber os cuidados de saúde tão perto de casa quanto possível. Por outras palavras, é necessário que os serviços nacionais de saúde sejam prestados de forma adequada.

A proposta da Comissão que hoje temos diante de nós deve, não obstante, ser acolhida favoravelmente. É importante que os cuidados de saúde e tratamento possam também ser disponibilizados num outro país. Isto asseguraria uma maior liberdade de escolha, bem como orientações e recomendações mais claras, ao mesmo tempo que as questões ligadas à saúde e à segurança ficariam igualmente mais clarificadas. Para os pacientes, portanto, isto seria muito desejável.

Para os Estados-Membros, a questão é ligeiramente mais complexa, porque a directiva não pode ser eficaz enquanto não houver compatibilidade entre os sistemas electrónicos de segurança social e cuidados de saúde dos Estados-Membros da União. Sabemos que os sistemas ainda não são compatíveis e que a implementação desta directiva exigirá muito dos Estados-Membros. Impõe-se assegurar que com a adopção da directiva fique igualmente garantido que os dados dos pacientes possam ser transferidos de um sistema para o outro, e que a segurança da informação esteja garantida, assim como a segurança do paciente. O que é mais importante é o paciente.

 
  
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  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL). (DA) Senhor Presidente, de promessas reluzentes está o inferno cheio e não é preciso ter um canudo para prever as consequências desta proposta, na sua forma actual. De um lado haverá uma “Equipa A”, constituída pelos ricos, pelos mais instruídos e por aqueles que possuem os contactos certos, o que se aplica, de um modo geral, a todos nós nesta Câmara. Significa podermos passar à frente da lista de espera, nos nossos países de origem, e recorrer aos melhores especialistas da UE – pois temos dinheiro para pagar o tratamento e para efectuar a viagem, assim como para outras despesas adicionais. Do outro lado haverá os pobres e os desfavorecidos. Podem ir para o fim da fila e quando chegar finalmente a sua vez é-lhes oferecido o tratamento que nós, os mais ricos, não quisemos. Em ocasiões especiais, a UE apresenta-se como uma alternativa aos Estados Unidos; contudo, a questão é que a UE está cada vez mais parecida com os Estados Unidos, inclusive no que diz respeito à saúde. O nosso grupo é a favor do acesso gratuito e igual ao tratamento de que as pessoas precisam, razão pela qual rejeitamos a proposta.

 
  
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  Alojz Peterle (PPE-DE). - (SL) A paisagem social da Europa sofreu transformações. Estamos perante novos desafios que exigem uma modernização do modelo social europeu. Também o panorama dos cuidados de saúde na Europa está a mudar. Os índices de êxito no tratamento de algumas doenças estão a aumentar, assim como o estão os gastos correntes nos sistemas de saúde. Contudo, os cidadãos deparam-se com enormes diferenças na qualidade dos cuidados de saúde, entre os Estados-Membros e no seio destes. As taxas de sobrevivência ao cancro chegam a registar diferenças de 10% entre os diferentes Estados-Membros.

Congratulo-me com a intenção da Comissão Europeia de examinar com atenção a questão dos cuidados de saúde no quadro de uma agenda social renovada. Em contrapartida, porém, lamento que a atenção acrescida prestada aos direitos dos cidadãos em matéria de cuidados de saúde tenha ficado a dever-se, unicamente, a um acórdão do Tribunal de Justiça. Falo na qualidade de alguém que sobreviveu ao cancro e que tem conhecimento de casos de pacientes que, depois de lhes ser dito "não há mais nada que possamos fazer por si" num país, receberam cuidados de saúde eficazes num outro país.

A liberdade de circulação significa possibilidade de escolha. A possibilidade de escolha conduz a uma concorrência mais forte e, por conseguinte, a uma maior qualidade e eventualmente a custos mais baixos. Não tenho dúvidas de que a directiva relativa à mobilidade dos pacientes dinamizará a Europa e terá inúmeras consequências positivas. O nosso objectivo comum é assegurar cuidados de saúde para todos. A directiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços implica, sem sombra de dúvida, uma maior proximidade dos cidadãos, os quais não estão tão interessados nos debates sobre competências como sobre a via de acesso mais curta aos cuidados de saúde – uma que, naturalmente, esteja claramente sinalizada.

A melhor política comunitária é aquela que se faz sentir nos bolsos dos cidadãos, como foi o caso da directiva sobre o roaming. No caso da directiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços, os cidadãos não o sentirão tão directamente nos seus bolsos, pelo menos no início, mas terão uma maior possibilidade de escolha pelo mesmo valor. O que não é propriamente uma sensação desagradável, especialmente quando se trata da saúde.

 
  
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  Evelyne Gebhardt (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhora Comissária, quando falamos sobre uma Europa social, temos de colocar sempre as pessoas e as suas preocupações em primeiro lugar. Fazê-lo implica ter obrigatoriamente como primeira prioridade um sistema de saúde que proporcione às pessoas os melhores cuidados de saúde a nível local. É esta a prioridade número um e a condição imprescindível para abordarmos esta directiva.

Existem, no entanto, outros aspectos a ter em conta e para os quais temos igualmente de encontrar outras soluções, seja por as pessoas se encontrarem em viagem ou em trabalho noutros países, ou por serem portadoras de uma doença rara ou pelo facto de irem receber cuidados de melhor qualidade num outro país. Quer isto dizer que existe igualmente uma necessidade de eliminar obstáculos à mobilidade nestes casos, assegurando também a criação de segurança jurídica. É esta a segunda prioridade.

A terceira prioridade é a de que temos de nos recordar constantemente que, nos termos dos Tratados europeus, os cuidados de saúde nos Estados-Membros constituem um assunto para os Estados-Membros, e temos de respeitar esse ponto. Por outras palavras, a organização e o financiamento dos sistemas de saúde são da responsabilidade dos Estados-Membros, e a nossa legislação nada pode fazer para mudar isso. Não se trata de uma opção, não podemos fazê-lo, e não temos nenhuma intenção de o fazer, a menos que sejamos capazes de acordar numa determinada data futura para criar uma política de saúde comum. Esse seria o cenário ideal, mas receio bem que ainda estejamos longe de estar preparados para dar esse passo.

 
  
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  Othmar Karas (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, nós e os cidadãos da Europa estamos muito satisfeitos por podermos finalmente dar início ao debate parlamentar desta proposta.

Lamento que as ameaças que o grupo PSE fez à Comissão, em Dezembro passado, tenham resultado num beco sem saída que durou vários meses. A proposta é positiva e proporciona uma mais-valia aos cidadãos da Europa. Queremos ver concretizada a criação política de segurança jurídica transfronteiriça, de modo a que as pessoas deixem de precisar de recorrer ao Tribunal de Justiça para fazer prevalecer o seu direito fundamental à liberdade de circulação.

Estamos a debater uma directiva sobre mobilidade dos doentes, não sobre serviços de saúde. A responsabilidade principal pela segurança de aprovisionamento, pela qualidade e pelo financiamento dos cuidados de saúde continua a recair sobre os Estados-Membros. Sabemos, no entanto, que precisamos de maior cooperação entre os Estados-Membros no domínio dos cuidados de saúde transfronteiriços, e de um maior contributo europeu no domínio da investigação, na área fundamental da oferta hospitalar e do abastecimento.

Esta questão é a livre circulação de doentes. Não estamos a perguntar se sistemas de cuidados de saúde e serviços de saúde de alta qualidade podem ser organizados sem efeitos colaterais indesejados, estamos, sim, a perguntar como é que isso se pode fazer. Movimentamo-nos numa área balizada por quatro pontos: os direitos dos doentes, a protecção dos sistemas de cuidados de saúde, a protecção dos sistemas de seguros de saúde e a garantia de qualidade no que diz respeito aos serviços de saúde, a segurança do financiamento e da segurança jurídica.

Os doentes têm um interesse legítimo em procurar obter o que lhes parece ser o melhor serviço de saúde. Para habilitá-los a fazê-lo, precisamos de um quadro legislativo e da segurança jurídica. Por outro lado, a grande maioria da população deseja os serviços de saúde o mais próximo possível dos seus locais de residência. Temos o problema do financiamento do sistema de cuidados de saúde nos Estados-Membros. Mais mobilidade, pelo mesmo custo é, portanto, o caminho certo a seguir. Temos a questão da garantia de qualidade no que diz respeito aos serviços de saúde. Devemos lançar o debate sobre as normas mínimas também neste domínio.

 
  
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  Mia De Vits (PSE). - (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, subscrevo a opinião expressa por outros colegas de que é um importante passo em frente o facto de termos finalmente esta proposta sobre a mesa. Dá resposta a uma necessidade, uma realidade no terreno, e significa que podemos fazer efectivamente algo em prol dos cidadãos.

Alguns deputados argumentam que apenas os ricos poderão recorrer aos serviços de saúde no estrangeiro. Temos de assegurar que os serviços de saúde no estrangeiro são acessíveis não apenas para os mais ricos, porque eles têm meios para custear processos judiciais onerosos. Os doentes têm o direito à clareza e à segurança jurídica, e é nossa função desenvolver estes domínios.

A proposta representa uma vantagem clara para os cidadãos da UE. Não é perfeita, obviamente; é preciso introduzir algumas melhorias. Estou a pensar na definição de "hospital", "cuidados não hospitalares", etc., e na identificação de casos específicos para os quais seja justificável uma autorização prévia. São aspectos que serão por certo abordados no debate.

Espero, pois, que o nosso debate seja calmo e pragmático e não um debate ideológico. Outros aspectos terão de ser tratados a nível nacional, mas não posso concordar de forma alguma com aqueles que afirmam que esta proposta debilita a capacidade dos Estados-Membros em termos de organização dos serviços de saúde nacionais. Penso que é da máxima importância debater esta proposta.

 
  
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  Milan Gaľa (PPE-DE).(SK) A responsabilidade pelos sistemas de cuidados de saúde na União cabe, acima de tudo, aos Estados-Membros. A responsabilidade pela organização e prestação de cuidados de saúde e pelos serviços médicos, nos termos do artigo 152.º do Tratado, é plenamente reconhecida.

A proposta visa introduzir e garantir um quadro transparente para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros, de alta qualidade e eficazes, na União, garantindo, simultaneamente, um elevado nível de protecção da saúde e respeitando plenamente o princípio da subsidiariedade. Embora eu concorde por inteiro com a intenção e os objectivos estabelecidos na directiva, gostaria de chamar a atenção para certas deficiências da proposta, que poderiam ser ultrapassadas.

Algumas pessoas temem que este tipo de cuidados possa pressionar demasiado os sistemas de seguros de saúde em alguns Estados-Membros. Precisamos de uma definição mais exacta dos procedimentos relacionados com a prestação de cuidados e com o reembolso relativo a hospitalizações repetidas e a danos, assim como ao tratamento de complicações. Temos de estabelecer um prazo para o reembolso de custos e, ao mesmo tempo, de dizer claramente que a directiva não irá resolver, nem pretende resolver, as questões dos cuidados de saúde de longo prazo nos estabelecimentos em que é habitual o sistema de cuidados de saúde e o sistema de segurança social cruzarem-se.

O termo “vantajoso para o doente” tem de ser especificado. Em primeiro lugar, deveriam ser atendidos aspectos médicos e não benefícios subjectivos. Na especificação dos termos “cuidados hospitalares” e “cuidados ambulatórios”, seria também positivo especificar o termo “cuidados de saúde ambulatórios especializados”. Além disso, continua a existir o problema do método de reembolso de receitas médicas emitidas noutros países.

Senhoras e Senhores Deputados, tal como noutras ocasiões, no passado, em que assistimos à introdução da livre circulação, existem algumas preocupações receios. Porém, do meu ponto de vista, elas não são inultrapassáveis.

 
  
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  Pier Antonio Panzeri (PSE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi dito que os serviços de saúde constituem um pilar importante do modelo social europeu. Por esta razão, afigura-se totalmente correcta a abordagem desta questão com o objectivo de assegurar um elevado nível de protecção da saúde e garantir uma igualdade de acesso aos serviços de saúde para todos; lamentavelmente, o texto em análise não parece ir nessa direcção.

É preciso evitar o risco de suprimir a finalidade prosseguida pela directiva, nomeadamente, a de garantir, no âmbito da livre circulação, o direito dos cidadãos europeus a beneficiarem de serviços de saúde no interior da União. Na prática, o texto pode ser visto como um instrumento dirigido à abertura do mercado de saúde a nível comunitário, o que é bem diferente e pode conduzir a um direito à saúde para os ricos.

O texto prevê exclusivamente o reembolso das despesas pagas pelos doentes e apenas as despesas relativas aos serviços de saúde equivalentes às que seriam pagas caso os doentes recebessem o mesmo tratamento no país de origem, omitindo os custos de deslocação e de estadia no país de acolhimento. Foram debatidos outros pontos cruciais, desde a necessidade de garantir regras dos serviços à escala comunitária até à importante questão da informação.

Pelas razões aduzidas, penso que é preciso uma maior reflexão para que, em conjunto, possamos dar aos cidadãos europeus as respostas que ainda não são dadas na directiva.

 
  
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  Roberta Alma Anastase (PPE-DE). - (RO) Em primeiro lugar, gostaria de saudar na sua totalidade a proposta relativa ao novo pacote social apresentada pela Comissão. A necessidade de modernização do modelo social europeu é óbvia no contexto específico do século XXI e dos objectivos delineados na Estratégia de Lisboa referentes ao crescimento económico sustentado e à prosperidade da população.

A directiva actualmente em debate é importante para a aplicação da agenda social renovada, especialmente no contexto das prioridades relacionadas com a promoção da mobilidade geográfica e profissional, bem como com uma vida mais longa e mais sadia dos cidadãos europeus. Espero que as disposições da directiva proporcionem serviços de saúde mais próximos dos lares e estou a referir-me a todas as categorias sociais, incluindo emigrantes, pessoas a trabalhar no estrangeiro e estudantes finalistas a estudar no estrangeiro.

É essencial que os cuidados de saúde proporcionem serviços de qualidade e seguros, independentemente do sítio da Europa onde sejam prestados. A este respeito, gostaria de salientar a importância da educação e formação dos profissionais europeus neste domínio, bem como a importância de se facilitar a comunicação e o intercâmbio de boas práticas europeias. Dada a natureza transfronteiriça da directiva, a formação profissional deverá incluir o conhecimento de línguas estrangeiras e a familiaridade com os termos básicos de um diálogo intercultural.

Nomeadamente um conhecimento adequado das tecnologias da informação e comunicação é igualmente necessário para garantir o êxito desta directiva; além disso, é crucial para a consolidação da denominada área dos serviços de saúde em linha.

 
  
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  Daciana Octavia Sârbu (PSE). - (RO) A prestação de serviços de cuidados de saúde é um pilar do modelo social europeu, e a criação de um mercado interno para estes serviços não deve estimular o turismo médico, que só estará disponível para doentes abastados que falem muitas línguas estrangeiras e tenham acesso à informação.

O que é necessário é clarificar as condições de reembolso e licenciamento dos cuidados de saúde, bem como o conceito de cuidados de saúde. Estou preocupada com os efeitos que esta directiva possa ter nos novos Estados-Membros. Os cidadãos europeus não viajarão para países onde os cuidados de saúde sejam muito dispendiosos; em vez disso, irão para países como a Roménia, a Bulgária ou a Polónia, e assistir-se-á a um êxodo de doentes da Europa Ocidental para a Europa Oriental.

Embora a prestação de cuidados de saúde nos novos Estados-Membros segundo normas de qualidade e segurança claramente definidas não se aplique de modo uniforme a todos os tipos de cuidados de saúde, a procura de cuidados dentários na Europa Oriental regista um aumento constante. Isto fará disparar os preços nos países de acolhimento, tornando o acesso aos cuidados de saúde mais difícil para os seus próprios cidadãos, não só devido aos preços elevados mas também ao facto de certas empresas procurarem clientes que estejam na disposição de pagar mais caro.

A abertura do mercado europeu dos serviços de cuidados de saúde terá um grave impacto no sistema de saúde da Europa Oriental, levando à desigualdade. A maior liberdade de escolha quanto ao modo e local da prestação dos cuidados de saúde é positiva, desde que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços, independentemente da sua condição social.

 
  
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  Dariusz Rosati (PSE). - (PL) Senhor Presidente, o objectivo do pacote social deve ser o de garantir a igualdade e universalidade de acesso aos serviços de saúde de qualidade elevada a todos os cidadãos da União Europeia. De certa forma, este objectivo pode ser alcançado com regulamentação adequada a nível comunitário, mas existem muitos problemas decorrentes de soluções erradas e ineficazes a nível dos Estados-Membros. Por esta razão, a Comissão deveria incentivar os Estados-Membros a procederem a uma reforma dos seus sistemas nacionais de saúde, fundamentalmente através da difusão das boas práticas e de métodos eficazes de financiamento.

A liberdade de circulação do pessoal médico entre os diferentes Estados-Membros é uma condição prévia para que se possa contar com serviços de saúde eficazes. Neste contexto, devo chamar a atenção para as restrições que continuam a ser impostas aos enfermeiros e parteiras polacos que desejam trabalhar no estrangeiro. Trata-se de uma discriminação contra os trabalhadores polacos e de uma flagrante violação do princípio da livre circulação dos trabalhadores e do princípio de igualdade de tratamento. Insto a Comissão a pôr termo a estas práticas discriminatórias e a restabelecer o direito dos enfermeiros polacos de exercerem a sua profissão, sem restrições, noutros países da União Europeia.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE).(SK) A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores já realizou debates intensos sobre a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços por ocasião do debate da directiva relativa aos serviços. O compromisso acordado só foi alcançado porque os serviços de cuidados de saúde foram excluídos do âmbito da directiva, devido à sua natureza específica. Trata-se de um problema complexo, pelo que congratulo com o presente debate.

É necessário que o doente disponha de informação clara e compreensível mesmo antes de requerer cuidados de saúde num outro Estado-Membro da UE, em particular, no que diz respeito ao nível dos custos do tratamento, à possibilidade de reembolso dos mesmos pelo seu seguro de saúde e à necessidade de uma autorização prévia. Senhoras e Senhores Deputados, temos de adoptar regras a nível europeu que permitam ao doente utilizar os serviços de cuidados de saúde em toda a UE, em vez de fazer dele uma vítima do sistema.

 
  
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  Arlene McCarthy (PSE). - (EN) Senhor Presidente, muitos intervenientes no debate sublinham o facto de que todos os doentes, quer se tratem no seu país ou no estrangeiro, terem direito a cuidados de saúde seguros e de qualidade elevada. Não podemos esquecer que um dos nossos maiores problemas demográficos é uma população em envelhecimento, que vai querer inevitavelmente cuidados de saúde prestados na sua própria localidade. Portanto, é necessária clareza no que respeita ao direito de acesso dos doentes aos serviços de saúde, mas ao mesmo tempo é necessário respeitar as disposições do Tratado que estipulam que a organização e, nomeadamente, o financiamento dos serviços de saúde são da competência dos Estados-Membros. Temos de reconhecer que 27 Estados têm sistemas diferentes, sistemas de financiamento diferentes. Lamento que a directiva não seja clara neste ponto, mas confio em que os nossos relatores esclareçam estas questões: se quisermos afastar os juristas, tem de haver clareza, não só para evitar que os doentes recorram aos tribunais, mas também para evitar que recorram aos tribunais por razões de negligência médica transfronteiriça.

Portanto, precisamos de uma abordagem mais inovadora. A meu ver, a combinação ideal consistiria em facilitar a mobilidade dos doentes e em incentivar os Estados-Membros a importarem serviços especializados, para tratar não só um doente, mas também grupos de doentes que sofram da mesma patologia. Isso será mais eficiente em termos de custos e permitirá que os doentes permaneçam junto da sua família e dos seus amigos.

 
  
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  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, teoricamente, esta directiva é uma maravilha, mas, na prática, pode ser um pesadelo. Digo-o porque pode levar a que os serviços melhorem nalguns centros mas piorem noutros. Vou dar-vos um exemplo: se os doentes com um problema neurocirúrgico de um pequeno país como Chipre forem à Suécia ou à Grã-Bretanha para receber tratamento neurocirúrgico, o que é que vai acontecer aos serviços de neurocirurgia de Chipre? A qualidade vai inevitavelmente diminuir, e o mesmo se aplica aos serviços cardiovasculares, ortopédicos, oncológicos e a muitos outros. Por isso temos de ter muito cuidado.

Apoio totalmente esta directiva, mas temos de nos assegurar de que não vamos contribuir para melhorar os centros que já são bons e piorar os que são maus. Temos de ter o cuidado de elevar a qualidade dos serviços de saúde de toda a Europa, tanto dos grandes como dos pequenos países.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, o objectivo da nova agenda social consiste, entre outras coisas, em reduzir as barreiras à mobilidade numa sociedade que acolhe o princípio da igualdade, na qual não deveriam existir barreiras de espécie alguma para ninguém. Uma questão que se reveste de grande importância aqui é a proposta que diz respeito à directiva relativa aos direitos dos doentes que recebem cuidados de saúde transfronteiriços. É imprescindível para que as pessoas possam acompanhar o rápido ritmo do mundo de hoje, em que as pessoas percorrem centenas de quilómetros para assistir a um acontecimento concreto. Por esta razão, é muito importante que todos os europeus saibam que, caso as suas vidas estejam em perigo, alguém os salvará e velará pela sua saúde sem regulamentação desnecessária ou outros obstáculos. Devemos assegurar que todos os cidadãos da UE tenham conhecimento de que, para aceder a cuidados de saúde em caso de emergência, devem possuir um Cartão Europeu de Seguro de Doença. Os pacientes devem saber que, numa emergência, devem receber o mesmo tipo de tratamento que os cidadãos nacionais do país onde são tratados. A qualidade, a produtividade e, fundamentalmente, a segurança dos pacientes são questões que, para nós, deveriam ser consideradas as mais importantes.

 
  
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  Christel Schaldemose (PSE). (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão pela apresentação desta directiva. Considero incrivelmente importante que os políticos possam debater os direitos dos pacientes, em vez de deixarem ao Tribunal Europeu de Justiça a decisão sobre uma área tão importante como esta. Do meu ponto de vista, os pacientes são de extrema importância. Devemos colocar o enfoque nos pacientes, e devemos também, pela mesma razão, reflectir sobre a orientação a dar a esta directiva, para que o enfoque seja colocado em dar a todos os pacientes a oportunidade de receberem um bom tratamento. Por isso mesmo, considero, importante assegurar que a directiva permita que os pacientes permaneçam no seu próprio Estado-Membro onde devem igualmente ter acesso a tratamento adequado. Consequentemente, sou de opinião que a autorização prévia deve constituir a regra e não a excepção.

Penso que é nisto que devemos concentrar-nos. Gostaria ainda de manifestar o meu acordo relativamente àquilo que a colega senhora deputada Sârbu disse a respeito da necessidade de todos assegurarmos que esta directiva não crie um fosso entre o Leste e o Oeste, entre o Norte e o Sul da Europa.

 
  
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  Colm Burke (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com a proposta da Comissão. A pergunta que é feita é a seguinte: "O que é que a Europa pode fazer por mim?". Acho que é importante disponibilizar cuidados de saúde que não estão disponíveis no país de origem. Dado que sou uma das pessoas que beneficiaram de cuidados de saúde transfronteiriços (porque os podia pagar), considero que é importante que estejam disponíveis para toda a gente, em toda a Comunidade. Porém, a questão que aqui se coloca é que não deve haver demoras para assegurar que o tratamento esteja disponível. É uma das coisas que me parecem importantes no desenvolvimento desta política.

 
  
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  Proinsias De Rossa (PSE). - (EN) Senhor Presidente, julgo que, no que se refere a esta questão, é necessário ter em conta vários princípios. O primeiro é que a saúde dos doentes é a questão central.

Não podemos deixar aos tribunais o poder de decisão sobre estes direitos. Nós, os legisladores, temos de fazer a lei neste domínio.

Em terceiro lugar, a concorrência entre serviços de saúde nacionais não deve ser promovida ou constituir o resultado da presente directiva; de resto, de um modo geral não deve ser promovida a concorrência neste domínio.

 
  
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  Petru Filip (PPE-DE). - (RO) Os novos Estados-Membros estão a confrontar-se com um nível significativo de migração de pessoal altamente qualificado do sector da saúde, um fenómeno que está a gerar graves desequilíbrios, cuja correcção irá requerer um desembolso financeiro significativo. É necessário que os novos Estados-Membros beneficiem dos programas de financiamento europeus alargados para desenvolverem uma prestação flexível de cuidados de saúde para todos os doentes, de um modo concreto e não discriminatório.

 
  
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  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE). - (RO) A política europeia da mobilidade é uma das políticas mais importantes da União Europeia, permitindo a todos os cidadãos estabelecerem-se e trabalharem em países onde possam usufruir de melhores condições de vida. Contudo, a livre circulação está seriamente comprometida devido à preocupação com a possibilidade de obter o reembolso das despesas relativas a tratamentos médicos efectuados no estrangeiro.

Sou, por isso, a favor da criação de um esquema de seguros de saúde europeu que seja reconhecido por todos os Estados-Membros e facilite a cooperação europeia no âmbito dos cuidados de saúde transfronteiras. Deste modo, assistiremos ao desenvolvimento de uma agenda social moderna que contribuirá para promover oportunidades no domínio da educação e emprego.

 
  
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  Elisabeth Morin (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, esta proposta de directiva vai ao encontro do interesse dos doentes, e é essa abordagem humana por parte da Senhora Comissária e da Senhora Ministra que eu saúdo. Saúdo igualmente o reforço da cooperação entre os Estados-Membros, no respeito dos sistemas de saúde nacionais, e gostaria que esta oportunidade para os Europeus fosse ainda melhorada pela boa informação de que precisam. Eficácia e humanidade, eis o que me agrada neste projecto de directiva.

 
  
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  Panayotis Demetriou (PPE-DE).(EL) Senhor Presidente, é para mim motivo de orgulho o facto de esta directiva ter sido criada e promovida por dois comissários cipriotas, o Comissário Kyprianou e a Comissária Vassiliou. É uma directiva correcta e necessária, que deve ser implementada.

O foco principal desta directiva é o doente, o qual tem direito a receber os melhores cuidados médicos possíveis, especialmente quando estes não lhe possam ser dispensados no seu próprio país.

As dificuldades práticas foram correctamente identificadas e carecem de atenção, porque uma prática incorrecta pode acabar por anular uma ideia que é boa sob outros aspectos.

 
  
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  Roselyne Bachelot-Narquin, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) − Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me dizer duas palavras a título pessoal, Senhor Presidente, para manifestar até que ponto fiquei contente por voltar a encontrar-me com os meus colegas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, o presidente Andersson e os deputados Anne Van Lancker, Ria Oomen-Ruijten, Jiří Maštálka e muitos outros. Gostaria de lhes dirigir saudações amigas.

O deputado John Bowis, em nome do PPE-DE, situou bem o problema ao colocar a pergunta: "O que é que a Europa está a fazer por mim?" Voltou a colocar a questão da Europa da proximidade, tendo sido seguido por inúmeros oradores, como, por exemplo, Dagmar Roth-Behrendt, em nome do Grupo PSE, ou Jules Maaten, do Grupo ALDE.

Por fim, muitos participantes insistiram, no seguimento da intervenção de John Bowis, em dizer que os doentes prevalecem sobre os Estados e os sistemas. Claro. Mas, afinal, não se trata de opor os doentes, os Estados e os sistemas de segurança social, pois a destabilização dos sistemas de segurança social teria repercussões terríveis para a organização dos cuidados de saúde e, mais concretamente, para os doentes que queremos proteger.

Eis a razão por que respondo ao senhor deputado Dagmar Roth-Behrendt que a questão não se coloca relativamente ao direito de os doentes circularem na União Europeia, que é uma evidência, trata-se de um direito fundamental. A questão é, de facto, a colocada pela directiva, do reembolso e das condições do mesmo, do direito ou não ao reembolso. O artigo 152.º do Tratado é muito claro: os Estados são livres de organizarem e financiarem a oferta dos cuidados de saúde como muito bem entenderem.

No centro da autorização prévia coloca-se a questão do equilíbrio, da solidez das contas dos sistemas de solidariedade e de segurança social dos Estados, sobretudo dos Estados mais pobres. Este texto recorda-nos essa responsabilidade, e esta directiva não pode constituir, em caso algum, um meio para os Estados se livrarem das responsabilidades.

Jean Lambert dizia: "Os cuidados de saúde transfronteiriços não são um fim em si", e Derek Roland Clark afirmava que talvez fosse necessário zelar por que as disposições da nova directiva não beneficiem, afinal, apenas alguns doentes – os mais ricos, os mais instruídos e os mais bem informados –, enquanto os desequilíbrios, pelo seu lado, afectariam, evidentemente, os doentes mais pobres.

Por tudo isto, a questão crucial, a questão afinal objecto de debate e que merece um aprofundamento entre a Comissão e o Conselho é, de facto, a da autorização prévia para os cuidados hospitalares, pois é aí que residem, efectivamente, os maiores riscos de desregulação dos sistemas nacionais.

A deputada Jean Lambert colocou a questão da compatibilidade do projecto de directiva com o regulamento de coordenação da segurança social. A compatibilidade entre estas duas vias de reembolso já foi afirmada pelo Tribunal. Assim, temos de zelar por uma boa articulação entre essas duas vias. O actual projecto de directiva dá prioridade à aplicação do regulamento, o que parece razoável. Mas a liberdade de escolha do doente deve continuar a aplicar-se se, por qualquer razão que não a financeira, ele preferir a via aberta pelas jurisprudências.

Alguns deputados lamentaram, seguindo Bernadette Vergnaud, o facto de este texto não abarcar o conjunto das dificuldades com que se defrontam os doentes no espaço europeu, e, mais concretamente, no seu Estado de origem. Quando vemos as dificuldades que temos de resolver relativamente a este texto tão simples, podemos imaginar que a proposta de um texto tão vasto teria sido a melhor forma de avançar relativamente às soluções que temos de estudar no que respeita a problemas, muito concretos, como o reembolso dos cuidados de saúde quando nos deslocamos na Europa em viagem de estudo, de trabalho ou simplesmente em férias.

Da mesma maneira, queiramos ou não, não se trata de uma directiva sobre os serviços de saúde. Assim, não tem qualquer utilidade acenar com um pretenso espantalho "Bolkestein". Não é esse, de facto, o tema desta directiva.

Por conseguinte, a directiva deve permitir-nos preservar um certo modo de regulação – reafirmados os seus princípios fundamentais, de que tomei nota –, como acontece entre a Comissão e o Conselho, mas também com inúmeros deputados de todos os quadrantes, no que se refere ao respeito dessas possibilidades para o doente. Quanto à autorização prévia dos cuidados de saúde transfronteiriços, os Estados-Membros devem manter o controlo sobre o conjunto dos cuidados de saúde à sua responsabilidade.

É também importante para o Estado que impõe um certo número de condições de acesso aos cuidados de saúde por razões de saúde pública – estou a pensar, por exemplo, no sistema do médico de triagem ou, em inglês, aquilo a que chamamos gate keeping – que esses sistemas possam ser respeitados e aplicados quando recorremos a um sistema de saúde noutro Estado que não o nosso.

Evidentemente que não devemos dissociar este debate sobre a directiva da próxima comunicação da Comissão e da proposta de recomendação do Conselho sobre uma acção comunitária no domínio das doenças raras, e penso que é perfeitamente possível enfrentar esses debates sem hesitações. Outro assunto referido por inúmeros deputados é o da interoperabilidade dos sistemas de informação no domínio da saúde. Esta directiva pode contribuir para isso a nível jurídico.

Evidentemente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, que estamos apenas a iniciar o diálogo, a iniciar a discussão sobre este tema, que deverá abarcar domínios tão vastos como o da protecção dos dados, da transparência dos dispositivos e do perímetro. Mas, também aqui, estando a segurança jurídica garantida na directiva, poderíamos avançar na via dessa interoperabilidade, que não significa unicidade mas, muito simplesmente, harmonização e melhor compatibilidade.

Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de lhes agradecer a densidade e a riqueza das contribuições, que muito esclareceram o nosso debate.

 
  
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  Androula Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, o debate foi muito interessante.

Começarei por dizer que ouvimos muitas vezes a pergunta: como é que podemos aproximar o cidadão da União Europeia?

Este é um exemplo de como podemos mostrar ao cidadão que a União Europeia está a fazer alguma coisa por ele ou por ela. Há muitas desigualdades no sistema actual. Com o quadro jurídico claro previsto na proposta de directiva no que se refere aos cidadãos e a várias questões, estamos a tentar prestar informações claras ao cidadão sobre os seus direitos e sobre como os pode exercer.

É certo que há preocupações. Escutei atentamente as vossas preocupações e estou certa de que, no decurso do debate e das deliberações que serão tomadas, abordaremos essas preocupações de modo a que o resultado final seja de molde a beneficiar realmente o cidadão.

Esta não é uma Directiva Bolkestein II, longe disso, e não podemos pensar assim. É uma directiva sobre os direitos dos doentes e sobre como podem ser exercidos.

Não estamos a tentar harmonizar os sistemas de saúde. Os Estados-Membros podem continuar a exercer os seus poderes e a regular os seus sistemas de saúde e podem decidir por si dos benefícios que querem proporcionar aos seus cidadãos e em que medida.

Não estamos a tentar incentivar o turismo de saúde. Não estamos a tentar dar os cidadãos a possibilidade de melhorarem o aspecto da cara e do corpo; estamos, sim, a tentar conferir aos cidadãos o direito de ter acesso a cuidados de saúde adequados quando estão doentes e quando os necessitam.

Também não estamos à espera de um grande êxodo de cidadãos europeus do seu Estado de origem para outro Estado-Membro. De acordo com os cálculos e a avaliação de impacto de que dispomos, só uma percentagem muito pequena de cidadãos deseja procurar tratamento no estrangeiro. Porquê? Porque as pessoas querem receber os cuidados de que necessitam perto das suas famílias, querem falar a sua língua e estar num ambiente familiar.

Porém, há casos em que necessitam de cuidados de saúde suplementares que não podem ser prestados no seu Estado de origem. É um direito que lhes conferimos, este direito suplementar a uma escolha informada e a decidir por si onde devem dirigir-se para receber o seu tratamento médico.

Efectivamente, fomos incentivados a legislar pelo Tribunal de Justiça Europeu. Não podemos deixar sempre ao Tribunal a responsabilidade de decidir caso a caso sobre os direitos do doente. Não é justo fazê-lo. Quantos cidadãos europeus podem pagar os honorários de um advogado e as custas de um processo em tribunal? Só muito poucos. Portanto, temos de oferecer soluções a todos os doentes, de lhes dar informação correcta e de os deixar decidir por si o que necessitam.

Está na altura de colaborarmos todos, Conselho, Comissão e deputados ao Parlamento, para encontrar as melhores soluções possíveis para os doentes.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. - Obrigado, Senhor Comissário. Penso que os aplausos do Hemiciclo reflectem bem a satisfação do Parlamento.

Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi seis propostas de resolução para encerrar o debate(1).

Devo informá-los de que o Grupo PPE-DE acaba de retirar a sua proposta de resolução.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar dentro de alguns minutos.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

 
  
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  Lívia Járóka (PPE-DE), por escrito. (EN) No caso dos ciganos, os cuidados de saúde têm-lhes sido negados sistematicamente ou raramente tidos em consideração na Europa, apesar do facto de o acesso aos cuidados de saúde ser um direito fundamental dos cidadãos europeus. A agenda social renovada em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços deve abordar os problemas com que se confrontam os ciganos, que não têm acesso a serviços de saúde situados a curta distância da sua comunidade. A maior parte dos ciganos residem na periferia dos centros urbanos, a muitos quilómetros de distância dos estabelecimentos de saúde. A segregação no que se refere ao acesso a esses serviços leva a que a esperança de vida dos ciganos seja estimada em menos 10 anos do que a média nacional. A prevenção e a vacinação contra as doenças com mais incidência nas comunidades ciganas, bem como a questão das situações de emergência e dos controlos médicos regulares, não foram ainda resolvidas. Um outro factor que limita o acesso dos ciganos aos cuidados de saúde é o facto de não terem documentos de identificação que lhes permitam habilitar-se à segurança social ou à assistência social. Após a queda dos regimes comunistas, muitos ciganos não foram reconhecidos ou foram esquecidos ou retirados dos registos de cidadãos nacionais. Finalmente, deve ser abordado o problema da saúde das mulheres ciganas, que são as guardiãs da comunidade cigana. Uma vez que a Comissão se propõe ajudar os europeus a obter acesso aos serviços de saúde da UE, deve assegurar que esse acesso seja universal e igual para todos.

 
  
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  Lasse Lehtinen (PSE), por escrito. (FI) Numa Europa eficiente, o paciente deve poder requerer cuidados de saúde e tratamento adequados onde quer que estes estejam disponíveis. Se existem listas de espera para uma operação ao coração ou uma implantação de prótese de anca num determinado país, deve ser possível aceder ao tratamento num outro país sem ter de lidar com uma selva de leis proteccionistas. A eliminação de barreiras implica também uma melhor utilização dos recursos existentes. A maioria dos discursos contrários à livre circulação de pacientes e serviços apela aos aspectos mais negativos do europeísmo, da xenofobia e da desconfiança. Serviços de saúde eficientes, quer públicos quer privados, fazem parte de uma sociedade de bem-estar – do bem-estar social europeu.

 
  
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  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os cuidados de saúde transfronteiriços são um elemento essencial do pacote social. Na medida em que a UE facilitou a liberdade de circulação e o direito a residir e trabalhar noutros países da UE, era urgente clarificar os direitos de acesso dos doentes a cuidados de saúde prestados noutros Estados-Membros.

Apesar dos numerosos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu sobre esta questão, os cidadãos não estão plenamente cientes dos seus direitos nesta matéria. Por outro lado, não são correctamente informados sobre quais são exactamente os seus direitos e sobre o que devem fazer para obter tratamento ou reembolsos.

Na Irlanda do Norte têm sido executados na região dos condados fronteiriços projectos-piloto destinados a assegurar que a população beneficie dos serviços de saúde situados nas localizações mais convenientes. Estes projectos foram muito bem sucedidos e muito apreciados pelas pessoas que deles beneficiaram. No que a este ponto se refere, gostaria de elogiar a British Medical Association (Irlanda do Norte) e a Irish Medical Association pelos seus esforços de promoção dos cuidados de saúde transfronteiriços entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda.

Se bem que me congratule com este trabalho da Comissão, não posso deixar de pensar que chega com atraso. Agora que a questão foi clarificada e dotada de um quadro jurídico, espero sinceramente que haja uma cooperação plena por parte dos Estados-Membros.

 
  
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  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. (NL) Congratulamo-nos pelo facto de o Parlamento Europeu ter excluído os serviços de saúde da directiva geral relativa aos serviços. Os cuidados de saúde constituem um sector específico que requer uma abordagem específica.

A premissa fundamental da proposta, em conformidade com a jurisprudência estabelecida, deverá ser que a organização e o financiamento dos cuidados de saúde são da responsabilidade dos Estados-Membros. Isto significa, por um lado, que a mobilidade dos doentes não pode converter-se num direito absoluto e, por outro, que não existem desculpas para não se investir no sistema de saúde nacional. Esta premissa implica também necessariamente que os Estados-Membros devem ser capazes de cobrar ao doente o custo real. Tem de haver solidariedade, mas tem de haver também a possibilidade de um tratamento diferenciado para os pacientes que contribuíram nos seus próprios países através da segurança social e do sistema fiscal e para os pacientes estrangeiros que o não fizeram.

O facto de contarmos com a directiva é positivo, mas quem estiver familiarizado com o sector sente que ainda é preciso fazer muito mais. Em meu entender, a qualidade, a acessibilidade e a sustentabilidade financeira dos serviços de saúde com base na solidariedade socialmente responsável continuam a ser os critérios-chave neste caso.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. – (RO) O acesso a cuidados de saúde de qualidade é, a meu ver, um dos valores essenciais de uma Europa social. Os direitos dos doentes dentro da União Europeia e a cooperação transfronteiriça neste domínio entre os Estados-Membros constituem uma parte significativa do novo pacote social. Os doentes devem ter acesso a serviços de saúde de qualidade em qualquer Estado-Membro e devem ter a possibilidade de serem reembolsados em montantes iguais aos que receberiam no seu próprio país. Actualmente existem diferenças significativas dentro da União Europeia no que respeita, quer à qualidade dos serviços de saúde, quer aos montantes reembolsáveis. Penso que é urgente proceder a uma avaliação do sistema de saúde europeu e da tecnologia médica existente. O apetrechamento apropriado de todos os hospitais com a tecnologia necessária para fazer diagnósticos e tratar de doenças várias é um dos pré-requisitos para a prestação de cuidados de saúde de qualidade. Os médicos e o pessoal de enfermagem movimentam-se de um Estado-Membro para outro, quer em busca de melhores salários e quer devido à disponibilidade de serviços mais bem apetrechados em termos de diagnóstico e tratamentos. É importante que a directiva relativa aos direitos dos doentes inclua, de acordo com as prioridades da União Europeia, uma lista mínima dos serviços de saúde que devem ser integralmente cobertos pelos seguros de saúde.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

 
  

(1)Ver Acta.


5. Boas-vindas
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  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me em nome do Parlamento, apresentar as boas-vindas a uma delegação do Knesset, chefiada por Amira Dotan.

No quadro dos contactos regulares entre o Parlamento Europeu e Israel, haverá uma reunião interparlamentar durante esta sessão. Tratar-se-á da 33.ª reunião entre as nossas duas assembleias.

Apresento os meus sinceros votos de boas-vindas a Amira Dotan e aos membros da sua delegação, com os quais já tivemos a oportunidade – na terça-feira – de manter uma conversa mais aprofundada.

Desejamos a V. Exa. os maiores êxitos e temos esperança de que o vosso trabalho se distinga pela disponibilidade para manter o diálogo e pelo desejo de entendimento mútuo – qualidades indispensáveis para uma resoluta busca da paz no Médio Oriente.

O Parlamento Europeu acompanha este processo com enorme atenção e está determinado em dar um contributo activo e objectivo ao esforço pela paz no Médio Oriente.

(Aplausos)

 
  
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  Sarah Ludford (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, a minha intervenção é sobre o edifício de Estrasburgo e a decisão de voltar para lá.

O Secretário-Geral enviou um e-mail na terça-feira de manhã anunciando que íamos voltar para lá em Outubro. Tanto quanto sei, não houve uma votação ou uma decisão da Mesa, o que é estranho.

O Sr. Secretário-Geral Rømer não faz qualquer referência à disponibilização do relatório de peritos. Só com base na informação do Vice-Presidente para a Transparência soube que o Secretário-Geral dissera à Mesa que disponibilizaria o relatório aos deputados, a pedido, nas versões francesa e alemã existentes, mas que o não mandaria traduzir.

Enviei já ao todo três e-mails nestes últimos dois dias pedindo o relatório em francês, mas sem resposta. Considero que isto é inadmissível e estou agora a colocar a questão ao abrigo do artigo 28.º do Regimento relativo à publicidade das decisões e do artigo 96.º relativo à transparência.

Quero saber em que bases regressamos a Estrasburgo. Li a nota enviada à Mesa na segunda-feira, mas tanto quanto me parece as obras só dizem respeito a tectos falsos. Portanto, em primeiro lugar, que sabemos das razões da derrocada? É o projecto, os materiais, a qualidade da construção ou a fiscalização das obras? Tem de ser uma dessas quatro coisas.

Em segundo lugar, o que é que sabemos sobre o resto do edifício? Não sabemos se todo o edifício foi inspeccionado. Há materiais com defeito? Corre o boato de que o aço utilizado no edifício é o mesmo da cobertura do aeroporto Charles de Gaulle, que ruiu. É ou não verdade?

(Protestos)

Bom, se não nos dizem a verdade, os boatos vão proliferar.

Tudo isto sem prejuízo das preocupações do senhor deputado Matsakis com o amianto existente no edifício, que o senhor deputado manifesta energicamente, mas também sem resposta, segundo julgo.

Quero saber antes de mais nada porque é que não me foi disponibilizado o relatório, com que bases foi tomada a decisão de regressar a Estrasburgo, se o edifício é realmente seguro e quem é que decidiu que o é?

(Aplausos)

Pela parte que me toca, esta questão não é, não deve ser e espero que não esteja a ser tratada como uma questão política. As pessoas podiam ter morrido se lá estivessem em Agosto e podem morrer se alguma coisa correr mal. Querem dar-me algumas respostas, por favor?

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
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  Presidente. – Senhora Deputada Ludford, tanto quanto sei é cidadã do Reino Unido, e os cidadãos do Reino Unido são conhecidos pelo seu pragmatismo e sangue-frio. Permita-me aconselhá-la a manter a calma neste momento. Não havia qualquer razão para usar abusivamente o direito de fazer perguntas.

Estamos a preparar um e-mail para todos os Deputados. Os pormenores de natureza técnica serão definidos nesse e-mail e nas línguas adequadas. Peço-lhe que tenha confiança na administração, pois estamos a fazer o que é necessário. Não precisa de nos admoestar para dizermos a verdade. Pautamo-nos pela honestidade em todos os assuntos, incluindo o presente tema, Senhora Deputada.

(Aplausos)

 
  
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  Alexander Alvaro (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, na passada terça-feira, cinco deputados de quatro diferentes grupos políticos afixaram um cartaz em que se apelava ao apoio à declaração escrita 0075/2008. Antes da colocação do cartaz, a necessária autorização havia sido obtida do questor competente para o efeito, o senhor deputado Fazakas. Na terça-feira à tarde, alguém retirou o cartaz sem o consentimento dos autores da referida declaração. Ontem, durante todo o dia, não conseguimos encontrar o cartaz em lado algum. Verificámos hoje que se encontra nos serviços de segurança. A razão que nos foi dada foi de que havia sido tomada uma decisão política relativamente ao facto de esta declaração escrita não poder ser publicitada.

Desde quando decidiu a administração o que está politicamente certo ou errado, particularmente depois de o questor competente para o efeito ter dado autorização? Somos deputados democráticos deste Parlamento, temos o direito de manifestar a nossa posição. Não têm de concordar com o conteúdo da declaração, mas retirar o cartaz sem informar os autores constitui um vergonhoso cercear dos direitos dos deputados. Agradecia que comentasse esta questão.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. – Senhor Deputado Alvaro, a sua intervenção, da maior legitimidade, é a primeira que ouço sobre este assunto. Posso garantir-lhe que vou indagar o que se passa.

 

6. Declaração da Presidência
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  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, a Conferência dos Presidentes solicitou-me uma breve declaração a propósito do Dia Europeu das Línguas, que será celebrado amanhã. Faço-o com prazer, mas apelo aos vossos dotes de paciência, pois a declaração encontra-se escrita em diversas línguas, algo que também para mim representa um desafio linguístico. Agradeço que tomem conhecimento desta declaração.

 
  
  

No próximo dia 26 de Setembro, vamos celebrar o Dia Europeu das Línguas. Neste contexto, a União Europeia, em conjunto com o Conselho Europeu, está a desenvolver uma série de iniciativas que visam a promoção da valorização das línguas e das culturas, chamando a atenção do público europeu para a importância de aprender outras línguas.

 
  
  

(DE) A diversidade linguística da Europa constitui um elemento essencial do nosso património intelectual e um dos nossos tesouros culturais. No decurso da unificação europeia, a diversidade linguística deixou de ser uma barreira para ser uma oportunidade. Daí a mais recente comunicação da Comissão sobre o multilinguismo descrever a nossa diversidade linguística como um trunfo.

 
  
  

- (FR) O multilinguismo e a valorização da diversidade linguística constituem os fundamentos essenciais do nosso trabalho quotidiano no seio do Parlamento Europeu. A nossa divisa é "Não ao trabalho legislativo sem tradução".

 
  
  

(IT) A tradução e a interpretação do nosso trabalho enquanto representantes dos povos da Europa são fundamentais para assegurar a sua legitimidade e transparência e aproximar o nosso Parlamento cada vez mais dos cidadãos europeus.

 
  
  

(ES) Neste contexto é importante salientar que o Parlamento Europeu é a única organização internacional que tem um sítio Internet e uma televisão web em 23 línguas diferentes.

 
  
  

(PL) Uma União Europeia que está unida na diversidade não precisa de se preocupar com o seu futuro.

 
  
  

(DE) Muito obrigado pela vossa atenção, Senhoras e Senhores Deputados.

(Aplausos)

 
  
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  Elizabeth Lynne (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer um ponto de ordem. Se dispõe de informações que garantam que é seguro voltar para Estrasburgo, por que motivo não faz uma comunicação, agora antes de sairmos deste plenário e corrermos o risco de voltar para um edifício que alguns de nós julgam continuar a não ser seguro?

 
  
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  Presidente. – Senhora Deputada Lynne, toda a informação de que disponho indica que o edifício de Estrasburgo é tão seguro como este que temos aqui em Bruxelas.

 

7. Período de votação
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

 

7.1. Meios de comunicação comunitários na Europa (A6-0263/2008, Karin Resetarits) (votação)

7.2. IVA aplicável a serviços financeiros e de seguros (A6-0344/2008, Joseph Muscat) (votação)

7.3. Debate anual sobre os progressos realizados no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (artigos 2.° e 39.° do Tratado UE) (votação)
  

- Antes da votação da alteração 1:

 
  
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  Manfred Weber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, permita-me que, em nome do Grupo PPE-DE, proponha uma alteração oral no sentido de reformular a alteração 1. Antes de o fazer, gostaria de referir que considero excelente o relatório do senhor deputado Deprez e de toda a Comissão das Liberdades Cívicas e que o Grupo PPE-DE gostaria de lhe dar o seu voto favorável. Temos, contudo, um ponto essencial que é a questão do direito de voto dos imigrantes na União Europeia, não por que o rejeitemos de um modo geral, mas por acharmos que devia ser a subsidiariedade a aplicar-se a estas decisões. A lei eleitoral não deveria ser uma matéria europeia.

Por este motivo, gostaríamos de fazer uma ponte em relação à alteração, propondo a sua reformulação. Solicitamos aos nossos colegas de outros grupos que dêem o seu apoio a este novo texto, de modo a todos podermos aprovar este óptimo relatório.

O novo texto seria o seguinte:

(EN) "uma proposta relativa à integração dos residentes de longa duração na vida política a nível europeu e local; um passo em frente que poderia contribuir para a integração social, cultural e política desses mesmos residentes;"

(DE) Solicito o vosso apoio.

 
  
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  Presidente. - Verifico que existem algumas objecções.

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

 

7.4. Concentração e pluralismo dos meios de comunicação social (A6-0303/2008, Marianne Mikko) (votação)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). - (ES) Solicitei o uso da palavra nos termos do artigo 166.º do Regimento, em relação ao n.º 2 do artigo 45.º do Regimento desta Câmara.

O n.º 2 do artigo 45.º do Regimento foi recentemente modificado para proibir alterações às propostas de resolução contidas nos relatórios de iniciativa.

O resultado, como veremos na votação a que vamos proceder de seguida, é que, se um grupo parlamentar desejar alterar uma linha ou um parágrafo de um relatório de iniciativa, é obrigado a apresentar uma proposta de resolução alternativa, na qual a única diferença pode limitar-se a uma vírgula, ou à inserção ou omissão de uma única palavra.

Foi porventura, à época, uma ideia positiva quando este artigo foi modificado, mas neste momento está a dificultar alcançar acordos nesta Câmara, e alcançar acordos deveria ser um dos nossos principais objectivos. É impossível alcançar acordos entre grupos políticos se a única coisa que podemos fazer é apresentar um texto diferente, como veremos na votação que se segue.

Senhor Presidente, solicito a revisão do n.º 2 do artigo 45.º, porque o efeito que está a surtir é absurdo e está a entravar as relações políticas entre os grupos nesta Câmara.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. – Sou forçado a chamar a atenção para o facto de o Parlamento Europeu, na sua sabedoria, ter tomado esta decisão.

(Objecções da deputada Pack)

Lamento, Senhora Deputada Pack, mas não podemos mudar esse aspecto. Entretanto, vamos ter de cumprir a letra da lei.

 
  
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  Monica Frassoni (Verts/ALE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Guardans talvez devesse dirigir-se ao seu grupo, dado que ele foi um dos autores da alteração do artigo. Gostaria, no entanto, de dizer o seguinte: o relatório que vamos hoje submeter a votação, o relatório Micco sobre a concentração e o pluralismo nos meios de comunicação social, é o primeiro relatório que vamos aprovar com base neste procedimento, que evita que tenhamos de proceder a um debate inteiro, que evita que tenhamos de apresentar alterações, num dia em que se registou um atentado grave, muito grave, à liberdade de expressão em Itália, com o anúncio do despedimento de 25 jornalistas do único canal de televisão que não é presentemente dominado por Berlusconi. Penso que a forma como estamos a debater estes problemas é reveladora da falta de vontade desta Câmara de introduzir regras, leis ou directivas sobre a concentração e o pluralismo nos meios de comunicação social, cuja necessidade é cada vez mais premente na União Europeia.

(Aplausos das bancadas do centro e da esquerda)

 
  
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  Marianne Mikko (PSE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos quantos contribuíram para este relatório extremamente importante e muito discutido sobre concentração e pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia. O relatório trata de salvaguardar a democracia. Procurámos incluir nele tudo o que possa reforça a democracia. É por isso que os colegas deverão tentar concentrar-se e pensar duas vezes antes de votar. Quais são os pontos que apoiam e quais os que rejeitam? Estamos hoje a enviar esta mensagem aos nossos cidadãos. Por favor, pensem nisto.

(Aplausos)

 
  
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  Pál Schmitt, em nome do Grupo PPE-DE. (HU) Senhor Presidente, como relator-sombra para este assunto, gostaria de me juntar àqueles que afirmam que este sistema, assim, não é bom. Teria gostado de expressar a opinião do Partido Popular Europeu no debate parlamentar, mas, como relator-sombra, não me foi concedida a palavra.

Gostaria de perguntar por que razão é que o pluralismo nos meios de comunicação social é tão importante e o pluralismo de opinião não tem a mesma importância? Teria gostado de explicar por que não concordarmos com alguns aspectos, mas não me foi concedida a palavra. De toda a Assembleia, apenas duas pessoas foram autorizadas a expressar-se sobre esta matéria: o relator e o comissário. É absolutamente necessário que analisemos se este sistema é bom, porque nutrimos um sentimento de curiosidade pela opinião dos outros e isto é o que se chama pluralismo de opinião. Senhor Presidente, queira ter a gentileza de nos ajudar a concretizar este objectivo.

(Aplausos da direita do hemiciclo)

 
  
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  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, dou autorização ao senhor deputado Cohn-Bendit para que este possa intervir, mas depois temos de passar à votação. Podemos tirar as conclusões adequadas sobre as consequências da nossa própria decisão. Se tomámos uma decisão discutível, temos o direito de a corrigir, mas a alteração tem de ser efectuada de acordo com os procedimentos correctos.

 
  
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  Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, este disparate a que acabou de aludir foi adoptado pela maioria desta Assembleia, isto apesar do nós termos votado contra. A decisão foi vossa! Façam o vosso Presidente passar um mau bocado para ver se ele corrige o que está mal!

(Aplausos do centro e da esquerda do hemiciclo)

 
  
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  Presidente. – Efectivamente, não queremos que ninguém passe um mau bocado, mas podemos tirar conclusões se a maioria da Assembleia assim o entender.

 
  
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  Stefano Zappalà (PPE-DE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não pretendo entrar em pormenor sobre as afirmações incorrectas feitas pela senhora deputada Frassoni, mas sinto que devo prestar um esclarecimento perante a Câmara. Em Itália, os canais de televisão não são propriedade do Presidente Berlusconi, mas de outros grupos. Em Itália, Senhor Presidente, existem três canais de televisão estatais: Rai 1, Rai 2 e Rai 3, há o grupo Mediaset e depois, em Itália, há o LA7...

(Protestos das bancadas do centro e da esquerda)

 
  
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  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, não há motivo para ninguém se aborrecer. Houve uma decisão que foi tomada.

Se o Parlamento tomou essa decisão que agora a maioria considera ter sido pouco judiciosa, podemos alterá-la. Mas uma regra tem de ser cumprida até ao momento em que se dá a sua alteração. É este o princípio que seguimos no Parlamento.

(Aplausos)

 

7.5. Controlo dos preços da energia (votação)
  

- Antes da votação da alteração 1:

 
  
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  Urszula Gacek (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, quero fazer um verdadeiro ponto de ordem sobre o novo Regimento. Disseram-nos que, devido ao facto de o debate ter sido restringido, podemos agora apresentar mais declarações escritas além daquela que podíamos apresentar antes da entrada em vigor do novo Regimento. Hoje tentei apresentar duas declarações escritas, mas o sítio da Internet não permitiu. Por isso, a minha opinião no debate sobre o controlo da energia não ficou registada em parte alguma.

Pode certificar-se de que o problema técnico é resolvido? O Regimento revisto ainda não está a ser aplicado.

 
  
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  Presidente. – Pode apresentar uma declaração escrita, Senhora Deputada Gacek, mas esta não foi a ocasião correcta para levantar a questão.

 

7.6. Nutrição, excesso de peso e obesidade (A6-0256/2008, Alessandro Foglietta) (votação)

7.7. Gestão colectiva dos direitos de autor em linha (votação)

7.8. "IASCF: Revisão da Constituição - responsabilidade pública e composição do IASB - propostas de alteração" (votação)
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  Piia-Noora Kauppi, em nome do Grupo PPE-DE. (EN) Senhor Presidente, como V. Exa. já referiu, o Grupo PPE-DE gostaria de solicitar o adiamento da votação desta resolução. Dado que a questão da governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade não vai certamente ficar resolvida nas próximas duas semanas, temos tempo para votar esta resolução na próxima mini-sessão plenária aqui em Bruxelas.

Este nosso pedido justifica-se pelo facto de termos recebido algumas propostas novas da Comissão Europeia e talvez seja possível aperfeiçoar alguns pontos da resolução.

Como o prazo era muito apertado, queremos dispor de mais algum tempo e poder proceder à votação do texto na próxima sessão de Bruxelas.

 
  
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  Pervenche Berès, presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (FR) Senhor Presidente, vou intervir enquanto presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Nesta crise financeira que atravessamos, todos percebemos que o desafio das normas contabilísticas e do seu carácter eventualmente pro-cíclico constitui um tema fundamental. A governação das estruturas que elaboram estas normas contabilísticas constitui igualmente um tema fundamental.

A Comissão Europeia, já interpelada pelo relatório Radwan sobre estas questões, optou por elaborar uma proposta que não associa os responsáveis pela estabilidade dos mercados financeiros, e que é precipitadamente elaborada com autoridades americanas em final de mandato e sem mandato do conjunto dos candidatos às eleições presidenciais americanas, sem consultar o Conselho ou o Parlamento Europeu.

Num espírito de compromisso, num espírito de abertura, aceitamos reabrir esse debate se a própria Comissão aceitar reconsiderar a sua proposta e ouvir as propostas do Parlamento Europeu. É por isso que gostaria que a Comissão pudesse manifestar-se e comprometer-se a reconsiderar a sua proposta. Nesse caso, poderíamos apoiar a proposta da senhora deputada Piia-Noora Kauppi.

 
  
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  Androula Vassiliou, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, a Comissão não tem uma posição sobre este ponto.

 
  
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  Presidente. – A Comissão não manifestou uma opinião.

Senhora Deputada, entendi bem que, nestas circunstâncias, daria o seu apoio ao pedido da proponente do adiamento, senhora deputada Kauppi?

Nesse caso, vamos votar esta proposta.

(O Parlamento concorda com o pedido de adiamento da votação)

 

7.9. Pacote social (segunda parte: cuidados de saúde transfronteiriços) (votação)
  

- Antes da votação:

 
  
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  Philip Bushill-Matthews, em nome do Grupo PPE-DE. (EN) Senhor Presidente, quero apenas confirmar rapidamente que o Grupo PPE-DE decidiu retirar a sua resolução sobre o pacote social. Realizámos um debate muito completo no último período de sessões, durante o qual todos os grupos expressaram muito exaustivamente os seus pontos de vista. Entretanto, o nosso grupo assegurou um relator sobre a agenda social renovada, o que reflecte a enorme importância que atribuímos às questões sociais, e aguardamos com expectativa as observações de todos os grupos políticos após longa reflexão durante os próximos meses, de modo a que possamos em conjunto produzir um relatório que seja motivo de orgulho para toda a Assembleia.

(Aplausos do Grupo PPE-DE)

 

8. Declarações de voto
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  Zuzana Roithová (PPE-DE).(CS) Senhor Presidente, quero apenas que fique registado que votei a favor do relatório do senhor deputado Foglietta, mas que houve uma valha no meu equipamento de votação.

 
  
  

Declarações de voto orais

 
  
  

- Proposta de resolução: Debate anual sobre os progressos realizados no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (artigos 2.° e 39.° do Tratado UE) (B6-0425/2008)

 
  
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  Simon Busuttil (PPE-DE).(MT) Naturalmente que é difícil ser compreendido nesta situação caótica. Quis usar da palavra para justificar o meu voto a favor da resolução que acabámos de votar favoravelmente, que acabámos de adoptar, sobre o debate anual relativo aos progressos realizados no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. O Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos vai hoje reunir-se para discutir e aprovar o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo. Trata-se de um tema muito importante e é da maior importância a proposta que está a ser discutida no Conselho, e faço votos de que, no quadro do debate que hoje se realiza em Conselho de Ministros, seja inserida no Pacto uma declaração sobre a necessidade de partilhar em moldes mais justos e equitativos os encargos com a imigração. Espero que os Ministros adoptem hoje este Pacto e que este faça referência a esta responsabilidade comum.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente

 
  
  

− Proposta de resolução: Debate anual sobre os progressos realizados no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (artigos 2.° e 39.° do Tratado UE) (B6-0425/2008)

 
  
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  Frank Vanhecke (NI). - (NL) Senhor Presidente, considero que a proposta de resolução que acabámos de submeter a votação é, por muitas razões, inaceitável, e julgo que também o é para o meu grupo. A principal razão, naturalmente, é que penso que a Europa não necessita de forma alguma de uma nova onda de imigração "ilegal". De forma alguma.

É muito fácil para os empregadores do sector privado e para os governos continuar a importar cada vez mais cidadãos nacionais de países não comunitários. Isto origina uma fuga de cérebros do mundo em desenvolvimento para a Europa, e, em última instância, não beneficia nem os países em desenvolvimento nem a Europa, muito pelo contrário. Deveríamos finalmente começar – e estou a pensar principalmente nos governos e nas empresas e na indústria – a assimilar, reeducar e integrar no mercado de trabalho regular os números elevados, verdadeiramente elevados, de cidadãos estrangeiros que já se encontram na Europa e que não estão nem nunca estiveram adequadamente integrados na nossa sociedade.

 
  
  

− Relatório: Marianne Mikko (A6-0303/2008)

 
  
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  Neena Gill (PSE). - (EN) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Mikko, porque considero que os meios de comunicação social têm um papel vital a desempenhar na salvaguarda da democracia. Com o alargamento da UE, é nossa obrigação garantir a convergência de normas para a protecção das liberdades fundamentais e da democracia. Participei na elaboração do parecer da Comissão ITRE sobre o relatório da senhora deputada Mikko, a quem gostaria de felicitar porque penso que as novas tecnologias levaram ao aparecimento de novos canais de meios de comunicação social e de novos tipos de conteúdos, e que os meios de comunicação social continuam a ser uma importante ferramenta política. Neste contexto, um sistema pluralista de meios de comunicação social constitui requisito essencial para o modelo social democrático.

A concentração da propriedade de meios de comunicação social nas mãos de um número reduzido de pessoas favorece a monopolização do mercado da publicidade e constitui uma barreira à entrada de novos operadores. O direito da concorrência contribuiu para restringir a concentração de meios de comunicação social, mas esses problemas ainda persistem numa série de Estados-Membros onde o mercado é dominado por um pequeno número de grandes actores.

Nestas circunstâncias, considero que é de louvar a sugestão feita no relatório para que se estabeleça uma ligação entre a legislação da comunicação social e o direito da concorrência.

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). - (PL) Senhor Presidente, pluralismo nos meios de comunicação social significa diversidade dos conteúdos difundidos e a natureza característica dos serviços de radiodifusão. Estes dois aspectos encontram-se actualmente ameaçados no sector da comunicação social. Uma concentração cada vez maior da propriedade dos meios de comunicação social que competem neste sector conduziu a uma situação em que a informação que é valiosa dos pontos de vista social e cultural é difícil de encontrar no labirinto da informação facilmente acessível e normalizada para todos. É difícil prever as consequências do agravamento da situação deste sector, não unicamente para os consumidores individuais como para a sociedade no seu conjunto.

A relatora colocou correctamente em evidência o papel dos serviços públicos de radiodifusão enquanto guardiães da diversidade, cuja missão é emitir informação de qualidade. Propôs, também correctamente, um modelo caracterizado pelo equilíbrio entre um forte sector público dos meios de comunicação social, fora do competitivo mercado da informação, e um sector privado comercial, composto por empresas movidas pelo lucro. Não pode haver dúvidas quanto à importância do equilíbrio entre estes dois pilares. O texto do relatório, bem como as intenções da relatora, afiguram-se claras e transparentes. O compromisso alcançado durante o debate na Comissão da Cultura é positivo. Por outro lado, o estatuto jurídico dos novos métodos de difusão da informação, nomeadamente os blogues na Internet, ou outros sítios na Internet baseados em conteúdos gerados pelos utilizadores, deve ser claramente definido para que as pessoas que criam estas formas estejam cientes dos seus direitos e responsabilidades e de eventuais sanções.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Frank Vanhecke (NI). - (NL) Senhor Presidente, congratulo-me por ouvir o Parlamento afirmar que todos os Estados-Membros devem assegurar o pluralismo dos meios de comunicação social e que os serviços públicos de radiodifusão têm aqui, obviamente, um importante papel a desempenhar. Sem dúvida que assim é. Numa sociedade normal isso é sinónimo de democracia e de liberdade de informação e, fundamentalmente, de liberdade de informação para os grupos da oposição.

Com base nestes critérios, a Bélgica e inclusivamente a Flandres não são democracias. O meu partido político, por exemplo, um partido político de dimensão no meu país, é sistemática e abertamente alvo de discriminação e é boicotado pelo serviço público de radiodifusão flamengo, e com base em directivas oficiais. Porquê? Porque as nossas ideias e atitudes não são "politicamente correctas" ou demarcam-se da linha dominante. Não há muito tempo, o ex-director do serviço público de radiodifusão admitiu abertamente que o Reino da Bélgica o tinha convertido num barão para o compensar pelos seus esforços discriminatórios contra o partido da oposição.

O presente relatório, que até é positivo sob outros aspectos, poderia ter incluído, o que seria útil, um parágrafo sobre o tratamento dos partidos da oposição não conformistas.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI). - (NL) Senhor Presidente, abstive-me na votação deste relatório. Salienta, correctamente, as várias dificuldades que se colocam ao pluralismo e à concentração da propriedade dos meios de comunicação social em diferentes Estados-Membros.

Como flamengo, tenho uma palavra a dizer sobre este tema. Porque não há nenhum Estado na União Europeia que precise mais, por exemplo, de um provedor independente da comunicação social que assegure a liberdade de expressão e o pluralismo do que a Bélgica. Aqui em Bruxelas, o coração institucional do país, como o meu colega acabou de referir, não só os meios de comunicação privados como também os órgãos de governo boicotam vergonhosamente o maior partido da oposição e negam aos cidadãos o direito à informação livre e equilibrada.

A carta da liberdade dos meios de comunicação social, que a relatora preconiza, talvez impossibilite este tipo de abuso; caso contrário, tudo não passará de mera fachada.

Interrogo-me também por que razão a relatora defende regulamentação mais rígida para a comunicação social realmente livre – a Internet, e em particular os bloggers –, para não mencionar uma preocupação justificada pelos direitos de autor. Porque são justamente esses Estados cujos meios de comunicação social não gozam de um verdadeiro pluralismo que mais preconizam um controlo mais apertado da Internet. O presente relatório fornece-lhes mais argumentos, o que é lamentável.

 
  
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  Pál Schmitt, em nome do Grupo PPE-DE. (HU) Obrigado, Senhor Presidente. A minha intervenção será em húngaro. A diversidade nos meios de comunicação social é um objectivo particularmente importante para o Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, motivo pelo qual decidimos que, em vez de rejeitar o relatório, o nosso grupo apresentará um projecto de decisão alternativo. Embora preservando os méritos do relatório original, eliminámos do texto as partes que consideramos inaceitáveis e inserimos as recomendações que julgamos ser importante realçar.

Entre outras coisas a que nos opomos, está o facto de o relatório mencionar expressamente, a título individual, alguns Estados-Membros, quando em nossa opinião um relatório sobre a diversidade nos meios de comunicação social deve ser neutro e de carácter geral. O objectivo não é envergonhar determinados países, apresentando-os como maus exemplos. Do mesmo modo, não podemos aceitar o facto de o relatório indicar que alguns grandes grupos da comunicação social são motivados, em primeiro lugar, pelo lucro e pelos interesses materiais. Trata-se de uma generalização exagerada que não podemos aceitar.

O relatório, que desencadeou um violento debate político, deverá em todo o caso chamar a atenção da Comissão Europeia para a necessidade de tratar esta questão de uma forma adequada à gravidade do assunto e de avaliar que tipo de União ou de medidas nacionais devem ser introduzidas a fim de garantir a diversidade. Obrigado.

 
  
  

− Propostas de resolução - Controlo dos preços da energia (RC-B6-0428/2008)

 
  
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  Peter Baco (NI).(SK) Apoio o controlo efectivo dos preços da energia. A volatilidade dos preços nos últimos meses não é, claramente, do interesse dos cidadãos da União Europeia, enquanto especuladores/intermediários fazem lucros. Além disso, estamos a assistir a uma situação absolutamente inaceitável, em que os preços da energia estão a determinar o preço dos alimentos. Não podemos aceitar silenciosamente o argumento cínico de que existem alimentos suficientes a nível global, mas nem todos têm dinheiro suficiente para comprar alimentos caros.

Na opinião dos peritos do Banco Mundial, a energia produzida a partir da biomassa é responsável por 80% do aumento dos preços dos alimentos. Neste contexto, sublinhei, em várias ocasiões, a necessidade de aumentar as reservas alimentares e de regular a utilização das fontes alimentares para fins energéticos. Trata-se de um problema decisivo, relacionado com o controlo dos preços dos alimentos e, por isso, é necessário dedicar-lhe uma atenção muito mais específica.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, estamos presentemente confrontados com aumentos rápidos dos preços da energia, o que tem um impacto directo sobre a qualidade de vida dos habitantes da União Europeia e sobre uma inflação crescente. Isto significa que deveríamos criar instrumentos para proteger os cidadãos da Europa das consequências destes aumentos de preços. Muito embora se tenha assistido a uma descida dos preços do petróleo, penso que deveríamos dispensar uma maior atenção aos mecanismos dirigidos a garantir a estabilidade dos preços. Há também a ideia de que deveria haver uma maior transparência nos mercados energéticos para que, no futuro, estivessem menos vulneráveis à especulação dos mercados mundiais. Ao debater o tema da energia, somos obrigados a salientar a necessidade, em primeiro lugar, de intensificar os esforços que estão a ser envidados para aumentar a proporção de energia obtida a partir de fontes renováveis, incluindo a energia nuclear, em segundo lugar, a introdução de novas tecnologias baseadas no carvão e, em terceiro lugar, devemos introduzir um programa amplo para melhorar a eficiência energética.

 
  
  

− Relatório: Alessandro Foglietta (A6-0256/2008)

 
  
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  Renate Sommer (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, votei contra o relatório Foglietta e gostaria de agradecer a todos os colegas que apoiaram esse meu voto de rejeição.

Embora a obesidade seja um problema crescente, este Livro Branco não nos leva mais perto de uma solução. Pelo contrário, traz-nos uma miscelânea aleatória de recomendações e exigências diversas da legislação, cobrindo-nos de ridículo. Ainda bem que, pelo menos, a proposta sobre as informações nutricionais mediante a utilização de códigos de cores não foi aproveitada, mas outras propostas sobreviveram, incluindo algumas que antecipam decisões que estão em vias de ser tomadas na área da rotulagem de alimentos, matéria para a qual sou relatora do Parlamento.

Decidimos que vamos ter censura da publicidade, que vamos proibir os ácidos gordos trans artificiais, mas pretendemos, ao mesmo tempo, indicar o teor TFA nos rótulos dos alimentos, que a medida da nossa cintura será oficialmente avaliada, no futuro, e que o teor de sal nos alimentos deverá ser monitorizado, o que equivale a exigir intervenção nas receitas dos alimentos. Está-se a dar início a uma nova definição de alimentação saudável, estipulando num dos seus mandamentos que a alimentação saudável apenas é possível com produtos biológicos. Este preceito equivale a uma discriminação contra aqueles que praticam a agricultura convencional.

Não há alimentos maus, pois o nosso regime jurídico proibiria a sua entrada no mercado. Todos os consumidores têm direito à informação, mas também têm direito ao respeito, o que se traduz em ser-lhes permitido tomar as suas próprias decisões.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

− Relatório: Karin Resetarits (A6-0263/2008)

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) Este relatório sobre os meios de comunicação local comunitários sem fins lucrativos na Europa aborda um domínio que é suposto precisar de fundos adicionais dos programas comunitários de apoio. Eis mais um exemplo de como os diversos interesses especiais neste Parlamento tentam aumentar o número de programas comunitários de apoio e, além disso, aumentar os recursos financeiros que lhes são afectados, para assim poderem distribuir dotações à direita, ao centro e à esquerda.

É incompreensível que os meios de comunicação local comunitários sem fins lucrativos possam ser considerados como uma despesa a ser financiada a nível europeu. O princípio da subsidiariedade torna evidente que esta despesa é da responsabilidade dos Estados-Membros ou dos órgãos políticos regionais. Têm experiência sobre esses meios de comunicação, e são eles que possuem os instrumentos para determinar se se trata de uma despesa que deve ter precedência sobre a necessidade de recursos para coisas como os cuidados de saúde, as escolas, o bem-estar social, etc..

No interesse da subsidiariedade, votámos contra este relatório na sua globalidade.

 
  
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  Gyula Hegyi (PSE), por escrito. − (EN) Os "meios de comunicação comunitários" desempenham frequentemente um papel importante nas comunidades locais. Constituem uma fonte de informação influente entre os meios de comunicação social locais; por vezes, são até o único meio que dá voz às comunidades locais. É por isso que a União Europeia deve dedicar mais atenção a esses meios de comunicação, especialmente após o fracasso do Tratado de Lisboa, pois podem servir como um meio eficaz de transmissão de informação relacionada com a UE aos cidadãos.

Na minha qualidade de autor do relatório sobre um diálogo activo com os cidadãos sobre a Europa, apoio plenamente qualquer tipo de ferramenta de comunicação que contribua para uma maior aproximação entre a UE e os cidadãos. Estou, no entanto, convicto de que é essencial que os meios de comunicação comunitários, e quaisquer outros meios de comunicação locais financiados, ainda que parcialmente, por fundos públicos, sejam independentes não só do poder nacional mas também do poder local.

Sei que os meios de comunicação comunitários, especialmente o seu financiamento, deveriam constituir uma preocupação prioritária dos Estados-Membros, devido às diversas formas que assumem e às especificidades locais. A ajuda que podemos dar a nível europeu passa por conferirmos mais visibilidade à questão. Este relatório é o primeiro passo nessa direcção.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O relatório da senhora deputada Resetarits, que mereceu o meu apoio, faz referência à importância dos meios de comunicação no reforço da diversidade cultural e linguística. Esta semana, assistimos ao lançamento do primeiro canal de televisão em língua gaélica – que representa uma evolução bem-vinda a nível da promoção da diversidade linguística tanto da Escócia como da Europa.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Os meios de comunicação comunitários sempre tiveram um papel importante a desempenhar na nossa sociedade e podem promover o diálogo intercultural combatendo os estereótipos negativos. Impõe-se que a UE reconheça plenamente este facto, melhorando o reconhecimento jurídico destes meios de comunicação e o acesso ao espectro de radiofrequências para as emissões. Votei a favor do relatório.

 
  
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  Daniel Strož (GUE/NGL), por escrito.(CS) No que diz respeito a meios de comunicação comunitários e alternativos, penso que não há qualquer dúvida de que eles podem contribuir para uma paisagem mediática mais pluralista e para a consciencialização dos cidadãos. Na minha opinião, a experiência da maioria dos Estados-Membros da União Europeia mostra claramente que a liberdade de expressão se tornou quase um mito e que as características dos chamados meios de comunicação comerciais são determinadas pelos seus proprietários. O nível de objectividade da informação dos meios de comunicação públicos é frequentemente determinado pelos interesses daqueles que detêm o poder político, independentemente dos estatutos e do quadro jurídico estabelecido para tais meios de comunicação. Isso faz com que seja ainda mais importante evitar que meios de comunicação comunitários e alternativos sejam utilizados abusivamente, operando fora dos limites da missão que tais meios de comunicação supostamente devem ter. Concordo que estes meios de comunicação merecem obter um reconhecimento jurídico em termos gerais nos países da UE. No entanto, é necessário estabelecer, desde o início, as regras que devem regular as suas actividades, de forma a impedir que os meios de comunicação comunitários e alternativos traiam a sua missão, o seu papel social.

 
  
  

− Relatório: Joseph Muscat (A6-0344/2008)

 
  
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  Marian Harkin (ALDE), por escrito. − (EN) Não posso apoiar este relatório. Embora concorde com algumas das suas propostas e as acolha com agrado, preocupa-me o estreitamento do âmbito de isenção do IVA no que respeita aos fundos de investimento. Considero preferível que se mantenha o status quo.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) O EPLP entende que a actualização dos requisitos em matéria de IVA para os serviços financeiros há muito que se fazia sentir. O relator deu provas de grande diligência no modo como se dedicou a esta tarefa. Consideramos que a sua abordagem foi muito compreensiva no que respeita à questão da transferência dos custos para os consumidores e que ele compreende os problemas que daí poderiam advir. Não estamos certos quanto ao modo como alguns pontos podem ser geridos de forma adequada em termos práticos – nomeadamente quanto à discrição para autorizar as empresas a aplicar IVA. Por isso, temos reservas que não puderam ser expressas nas alterações específicas, porque foi feita uma votação "em bloco" das alterações 1-28. O EPLP apoia o relator mas teria votado contra as alterações 6 e 21.

Gostaria de agradecer pessoalmente a Joseph Muscat pelo seu trabalho neste relatório e pela sua postura colegial no Parlamento Europeu. Espero que a sua carreira se torne cada vez mais forte e que possamos acolhê-lo de novo muito em breve como futuro primeiro-ministro de Malta.

 
  
  

− Proposta de resolução - Debate anual sobre os progressos realizados no Espaço de Liberda de Segurançae Justiça (artigos 2.° e 39.° do Tratado UE) (B6-0425/2008)

 
  
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  Philip Bradbourn (PPE-DE), por escrito. − (EN) Embora sejamos a favor da cooperação entre Estados-Membros no âmbito do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ), nós, os Conservadores do Reino Unido, votamos contra esta resolução porque continuamos a opor-nos a quaisquer apelos a mais harmonização no domínio do ELSJ. Nomeadamente, somos contra os apelos feitos no relatório à adopção das disposições do Tratado de Lisboa susceptíveis de serem adoptadas no âmbito das disposições actualmente em vigor.

 
  
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  Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito. - (FR) Congratulo-me com a adopção, por larga maioria, da resolução relativa ao debate anual sobre os progressos realizados em 2007 no espaço de liberdade, segurança e justiça.

Trata-se de um texto de enorme qualidade, que recorda vigorosamente a necessidade da adopção rápida do Tratado de Lisboa, o qual permitirá reforçar o espaço de liberdade, segurança e justiça uma vez que prevê melhorias fundamentais na legitimidade e na eficácia da acção da União Europeia.

Além disso, convida a Comissão e o Conselho a definirem as novas prioridades do próximo programa plurianual para o ELSJ para o período 2010-2014.

Por fim, propõe um certo número de medidas que é indispensável adoptar no domínio dos direitos fundamentais e da cidadania, em matéria de protecção das fronteiras e em matéria de imigração e de asilo. Estas prioridades são as defendidas pelo nosso grupo político e estão em grande parte incluídas no pacto europeu sobre imigração e asilo, que há que pôr em prática através de acções concretas.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apesar de concordarmos com diferentes pontos inseridos na presente resolução sobre o dito "espaço de liberdade, segurança e justiça" – eufemismo para designar o real processo de comunitarização da justiça e assuntos internos (JAI), que são competências soberanas dos Estados –, esta contém um conjunto de objectivos, prioridades e propostas que contam com a nossa mais firme rejeição.

Nomeadamente, pelo facto de fazer "orelhas moucas" à rejeição do denominado tratado "de Lisboa" – insistindo na sua imposição até final de 2009 e apelando ao avanço do processo de comunitarização da justiça e dos assuntos internos – evidenciando o desrespeito da maioria do PE por esta soberana e democrática decisão do povo irlandês.

Ou ainda, entre outros exemplos, pelo facto de apontar como objectivos o aprofundamento do Sistema de Informação Schengen (incluindo as decisões referentes ao Tratado de Prüm), do Frontex ou da política de imigração da UE (selectiva, securitária e criminalizadora da imigração).

E, apesar de denunciar que a "UE está a instituir uma cooperação policial e judicial de facto com os países terceiros, nomeadamente os EUA, mediante acordos bilaterais em diversos domínios, contornando assim os procedimentos formais de tomada de decisão democrática e o controlo parlamentar", o PE não a coloca em causa.

 
  
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  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito. – (DE) 1. A presente resolução descreve a ratificação do Tratado de Lisboa como "uma condição essencial e urgente para fazer da União Europeia um espaço de liberdade, de segurança e de justiça". O Tratado de Lisboa foi rejeitado em consequência do referendo irlandês. Já é tempo de este facto ser aceite.

2. A resolução propõe como prioridade a plena entrada em funções da segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SISII) e o reforço da Frontex. Esta agência de protecção das fronteiras externas é responsável pela execução operacional da política desumana que fecha as portas da UE às pessoas em carência e aflição. Esta política constitui uma afronta à humanidade e deve, portanto, ser categoricamente rejeitada.

 
  
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  Søren Bo Søndergaard e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Em termos gerais, apoiamos a ideia de conceder aos residentes de longa duração o direito de votarem em eleições europeias e locais. No entanto, entendemos que compete aos Estados-Membros decidir sobre o direito de voto nas eleições locais em consonância com as convenções internacionais aplicáveis.

 
  
  

− Relatório: Marianne Mikko (A6-0303/2008)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. (IT) Gostaria de salientar a importância de salvaguardar o pluralismo nos meios de comunicação social (já citado no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) para sustentar um processo democrático através do qual a informação chegue a todos os cidadãos da Europa de uma forma transparente. Sabemos que as pressões políticas influenciam muitas vezes os meios de comunicação social, em particular os do serviço público, que precisam de uma quota de mercado considerável e estável para que possam não depender de financiamento inadequado e de pressões políticas.

Por conseguinte, vou dar o meu voto favorável a esta proposta de resolução, com a qual se pretende incumbir três universidades europeias de supervisionar este pluralismo, através de indicadores de fiabilidade e de imparcialidade. Concordo ainda com a necessidade de criar sistemas de controlo com o objectivo de assegurar a liberdade editorial e jornalística em todos os Estados-Membros.

O momento é oportuno – em virtude da campanha eleitoral europeia de 2009 que se avizinha – para redigirmos, em conjunto, uma Carta das Liberdades dos Meios de Comunicação Social para combater as actuais condições de trabalho precárias de muitos publicistas e jornalistas.

Por último, os novos canais da comunicação social, difundidos na Europa e em todo o mundo, necessitam efectivamente de financiamento, mas devem também ser utilizados de forma responsável (deve, por exemplo, definir-se o estatuto dos autores e editores de blogues da Internet) e deve ser incentivada uma maior literacia mediática em toda a Europa.

 
  
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  Jean-Marie Cavada (ALDE), por escrito. - (FR) Reafirmo a importância que dou à liberdade de expressão e à manutenção do pluralismo dos meios de comunicação social. Os blogues constituem ferramentas que podem ameaçar a vida privada, podendo ser considerados "delitos de imprensa", se forem falsos ou maldosos.

 
  
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  Jorgo Chatzimarkakis (ALDE), por escrito. – (DE) Um sistema pluralista dos meios de comunicação social é uma condição fundamental para a sobrevivência do modelo europeu de sociedade democrática. A concentração da posse dos meios de comunicação social cria, no entanto, um ambiente que é propício ao surgimento de monopólios, ergue barreiras à entrada no mercado e leva à uniformidade de conteúdos na comunicação.

O desenvolvimento do sistema de comunicação social está cada vez mais impulsionado pela busca do lucro. Para evitar conflitos de interesses entre a concentração dos meios de comunicação social e a autoridade política, terá de haver articulação entre o direito da concorrência e o direito dos meios de comunicação social. É um facto que tais conflitos de interesses prejudicam a livre concorrência e o pluralismo. Para reforçar o pluralismo é também imperioso garantir equilíbrio entre os operadores públicos e privados de radiodifusão.

Adicionalmente, solicito medidas para melhorar a competitividade dos grupos de comunicação, de modo a promover o crescimento económico. As regras de concorrência europeias e nacionais devem ser aplicadas de forma coerente, de modo a garantir uma forte concorrência e um mercado aberto. Em particular, a regulamentação dos meios de comunicação social nacionais deve ser transparente e eficaz.

Por esta razão, congratulo-me com a intenção da Comissão de desenvolver indicadores para medir o pluralismo dos meios de comunicação social. Apelo também à criação de novos indicadores para medir factores como a democracia e os códigos de conduta dos jornalistas. Além disso, penso que as disposições sobre concentração dos meios de comunicação devem também regular a concentração dos meios de acesso aos conteúdos Internet e sua difusão.

 
  
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  Lena Ek (ALDE), por escrito. - (SV) O relatório da senhora deputada Marianne Mikko constitui um exemplo brilhante de quando as boas intenções vão longe demais e acabam em conflito com a independência dos meios de comunicação e os princípios fundamentais da liberdade de expressão. A proposta original da deputada Mikko - que, entre outras coisas, incluía a possibilidade de registo, um direito de resposta e facilidades para instaurar procedimentos penais contra autores de blogues - estava muito longe da minha concepção de liberdade de expressão e de construção da opinião. Felizmente, o relatório foi reformulado nesses pontos antes de a proposta vir ao Plenário. Contudo, essa reformulação não foi suficiente para me permitir apoiar o relatório; relativamente a muitos pontos, a proposta continua em conflito com a independência dos meios de comunicação social, a liberdade de formar opinião e a liberdade de expressão.

A alteração 5 - que acabou por ser aprovada pelo Parlamento Europeu - constitui uma alternativa melhor ao relatório. Melhor mas não boa. A questão da concentração e da diversidade dos meios de comunicação é importante e devia ser discutida. Mas esta resolução não aponta no bom caminho. As questões relativas aos meios de comunicação têm sempre de ser abordadas de forma responsável e ponderada. Quando se trata de independência dos meios de comunicação, de liberdade de formação da opinião e de liberdade de expressão, não posso condescender. Trata-se de valores demasiado fundamentais para podermos brincar. Assim, abstive-me na votação de hoje. Com tal atitude tentei mostrar o meu apoio ao debate, mas também manifestar a minha preocupação quanto às tentativas repetidas de regular questões relativas aos meios de comunicação e à liberdade de expressão.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Com as alterações introduzidas no regimento do Parlamento Europeu, que não aceita, nestas condições, propostas de emenda pontuais, o que acabou por ser votado não foi o relatório Mikko, mas, sim, uma proposta global de resolução alternativa.

A resolução final aprovada é claramente melhor do que o relatório, e só por isso a votámos favoravelmente, mas mantém algumas formulações de que discordamos.

A nossa principal discordância prende-se com a forma como trata um pseudo equilíbrio na interligação entre o chamado "direito de concorrência" e a legislação dos meios de comunicação social, na medida em que a experiência tem demonstrado que os interesses do capital se sobrepõem a todos os direitos e liberdades, incluindo de expressão na comunicação social, pondo muitas vezes em causa o pluralismo.

Embora se afirme noutro ponto que "os principais objectivos das autoridades públicas deverão consistir em criar condições que garantam um elevado nível de qualidade dos meios de comunicação social (incluindo os do sector público), assim como garantir a sua diversidade e a plena independência dos jornalistas", sabe-se que a sua concretização é difícil quando o papel do estado democrático é fraco. A verdade é que a detenção da propriedade dos principais órgãos de comunicação social pelos grupos económicos e financeiros não assegura a liberdade de expressão nem a independência dos jornalistas.

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) felicito a minha colega Marianne Mikko pelo seu relatório. Vou votar a favor da proposta de resolução comum alternativa apresentada pelo meu grupo em conjunto com os Liberais e os Verdes, que é a que mais se aproxima da minha própria posição. Não vejo motivo para que algo que é ilegal na sua forma escrita ou oral deva ser legal na Internet. Obviamente, a aplicação de normas pode ser difícil, mas isso não justifica a inacção. Afinal de contas, temos limites de velocidade em estradas nacionais remotas, onde é muito difícil fazer o policiamento, mas tal facto não é utilizado para justificar uma bagunça.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) Este relatório e as resoluções alternativas nele propostas saem fora do processo legislativo e não passam de uma expressão do desejo da maioria federalista no Parlamento Europeu de envolver ainda mais a União Europeia no domínio da política da cultura e dos meios de comunicação. Durante a preparação do relatório, a relatora foi longe demais na sua ambição de controlar e supervisionar o universo dos blogues. Por sorte, a comissão recuou um pouco na sua proposta ao Plenário, e as propostas apresentadas por alguns grupos políticos são melhores do que o relatório em si. Mas as questões de base mantêm-se: por que razão é que, à partida, este relatório tem de ser debatido no Parlamento Europeu?

A questão da concentração dos meios de comunicação social é importante, tão importante que deve continuar a ser analisada a nível dos Estados-Membros. Por conseguinte, votámos contra este relatório na sua globalidade.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – (DE) Voto a favor do relatório da colega Marianne Mikko sobre a concentração e o pluralismo dos meios de comunicação social na UE.

O acesso a meios de comunicação social livre e diversificada em todos os Estados-Membros é extremamente importante nos tempos que correm. O modelo de dois pilares que foi introduzido para as televisões privadas e públicas e para os serviços de comunicação audiovisuais evoluiu de modo excelente. Assim, para que este processo de desenvolvimento possa continuar de modo tão proveitoso quanto possível, terá de haver um financiamento estável às empresas públicas de radiodifusão, de modo a permitir-lhes promover os interesses públicos e os valores sociais, a fim de preservar o pluralismo nos meios de comunicação e dar às pessoas o acesso a conteúdos de qualidade.

Apoio também a criação de uma carta de liberdade de imprensa. Esta seria uma ponte para os esforços no sentido de garantir a liberdade de expressão. A independência dos jornalistas deve, porém, ser regulamentada por meio de garantias jurídicas e sociais específicas.

A concentração dos meios de comunicação social é igualmente um problema, uma vez que incentiva o aparecimento de monopólios. Existe, portanto, uma necessidade de aliar a concorrência aos meios de comunicação a fim de garantir o acesso, a concorrência e a qualidade. De um modo geral, o relatório incide sobre todos os pontos principais, razão pela qual, dou o meu apoio à relatora.

 
  
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  Ramona Nicole Mănescu (ALDE), por escrito. − (RO) Todos concordamos que o pluralismo deve ser um elemento vital dos meios de comunicação social. O pluralismo deve ser apoiado e a aprovação do relatório da senhora deputada Mikko constitui um grande passo nessa direcção.

A necessidade de um mercado equilibrado dos meios de comunicação social deve ser reconhecida e apoiada pelos Estados-Membros, os quais se devem comprometer, quer individualmente, quer colectivamente, a proporcionar aos cidadãos europeus a oportunidade de receberem uma informação rigorosa e diversa.

A diversidade cultural, bem como a necessidade cada vez maior de integração da população migrante e das minorias, juntamente com a importância de dar uma informação de qualidade à população activa são as razões prioritárias para que se crie uma carta da liberdade dos meios de comunicação social. Gostaria de expressar o meu total apoio à recomendação do Parlamento Europeu de que os serviços públicos de comunicação social devem ser incentivados a agir como fornecedores de informação alternativos aos que se pautam exclusivamente por critérios comerciais.

O exercício activo de direitos e obrigações por parte dos cidadãos europeus e o serem informados e capazes de compreender e criticar o modo como a informação é prestada constituem uma necessidade que deve ser tida em consideração em todas as medidas a adoptar no futuro, quer pelas instituições europeias, como por cada Estado-Membro.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) A nova tecnologia levou ao aparecimento de novos canais de meios de comunicação e alterações nos conteúdos dos meios de comunicação. Um sistema de meios de comunicação abrangente é essencial para cultivar a democracia e o livre pensamento. Votei a favor das recomendações de Marianne Mikko na sua generalidade.

 
  
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  Doris Pack (PPE-DE), por escrito. – (DE) A concentração dos meios de comunicação social constitui um mal que alastra e tem de ser combatido. Em primeiro lugar, existem, no entanto, diversos países da UE onde a concentração dos meios de comunicação social constitui um problema, não sendo, portanto, aceitável estar a mencionar apenas um. Em segundo lugar, em diversos pontos, o relatório exorta a Comissão Europeia a actuar num domínio de actividade que se encontra coberto pelo princípio da subsidiariedade.

Se tal aspecto tivesse sido corrigido, ou se eu tivesse tido oportunidade de votar uma alteração nesse sentido, o relatório Mikko teria merecido a minha aprovação.

 
  
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  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito.(EL) A cada vez maior concentração da propriedade de meios de comunicação num pequeno número de pessoas contribui para fazer crescer ainda mais os monopólios e sufoca a diversidade de opinião que é essencial.

O acesso à informação nos dias que correm parece ilimitado e ao mesmo tempo deficiente. Grupos empresariais detêm uma grande parte dos meios de comunicação e dos serviços de Internet e são também os seus próprios clientes mais bem publicitados. É fundamental garantir uma televisão pública de qualidade que seja pluralista, aberta e independente. Quanto à liberdade de expressão na Internet, a UE deverá dar maior ênfase ao diálogo público por forma a garantir quer a liberdade de expressão quer a protecção dos dados pessoais. O debate ainda só começou. Através da cooperação com a sociedade civil será possível encontrar soluções.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito.(SK) A alteração do Regimento, que adoptámos no dia 8 de Julho de 2008, resultou em novas regras relativas aos relatórios de iniciativa. Durante o segundo período de sessões de Setembro, tivemos a oportunidade de ver como estas regras funcionam na prática.

No entanto, durante o debate da noite da segunda-feira sobre vários relatórios de iniciativa, revelou-se que esta mudança não foi a mais feliz. No debate sobre cada relatório, só foram ouvidos o relator e um representante da Comissão. O debate perdeu o seu dinamismo, porque os relatores-sombra também foram impedidos de falar. Está provado que a própria regra segundo a qual os deputados que participaram na preparação do relatório podem apresentar os seus comentários por escrito é problemática. Segundo a regra em vigor, cada deputado só pode reagir por escrito uma vez, durante cada período de sessões.

O processo de votação dos relatórios de iniciativa também se revelou problemático. Segundo a nova regra, as alterações não podem ser apresentadas à consideração no plenário. Cada grupo político só pode apresentar uma alternativa à proposta de resolução.

Em termos práticos, as deficiências da nossa decisão afectaram precisamente este relatório, elaborado pela senhora deputada Mikko, sobre a concentração e o pluralismo nos meios de comunicação social na União Europeia. O relatório, relativamente equilibrado, incluía alguns pontos relativos a Estados-Membros concretos. Penso que o conteúdo de um relatório que aborda um tema tão sensível deveria manter-se neutro. Não pretendia votar contra o relatório, mas não tivemos oportunidade de votar a proposta de resolução apresentada pelo nosso grupo político, o Grupo PPE-DE. Peço que esta regra seja alterada.

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN), por escrito. (PL) Senhor Presidente, pluralismo nos meios de comunicação social significa diversidade dos conteúdos difundidos e a natureza característica dos serviços de radiodifusão. Estes dois aspectos encontram-se actualmente ameaçados no sector da comunicação social. Uma concentração cada vez maior da propriedade dos meios de comunicação social que competem neste sector conduziu a uma situação em que a informação que é valiosa dos pontos de vista social e cultural é difícil de encontrar no labirinto da informação facilmente acessível e normalizada para todos. É difícil prever as consequências do agravamento da situação deste sector, não unicamente para os consumidores individuais como para a sociedade no seu conjunto.

A relatora colocou correctamente em evidência o papel dos serviços públicos de radiodifusão enquanto guardiães da diversidade, cuja missão é emitir informação de qualidade. Propôs, também correctamente, um modelo caracterizado pelo equilíbrio entre um forte sector público dos meios de comunicação social, fora do competitivo mercado da informação, e um sector privado comercial, composto por empresas movidas pelo lucro. Não pode haver dúvidas quanto à importância do equilíbrio entre estes dois pilares. O texto do relatório, bem como as intenções da relatora, afiguram-se claras e transparentes. O compromisso alcançado durante o debate na Comissão da Cultura é positivo.

Por outro lado, o estatuto jurídico dos novos métodos de difusão da informação, nomeadamente dos blogues na Internet, ou outros sítios na Internet baseados em conteúdos gerados pelos utilizadores, deve ser claramente definido para que as pessoas que criam estas formas estejam cientes dos seus direitos e responsabilidades e de eventuais sanções. Haverá mais conteúdos deste tipo. Basear estas medidas num código de ética é um passo na direcção correcta.

 
  
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  Marek Siwiec (PSE), por escrito. − (PL) Na proposta de resolução sobre a concentração e o pluralismo nos meios de comunicação social na União Europeia que foi aprovada, os deputados ao Parlamento Europeu, nos quais me incluo, pronunciarem-se correctamente a favor da garantia de um acesso mais livre aos vários meios de comunicação social, bem como da liberdade de expressão.

Importa, no entanto, salientar também, no que diz respeito aos blogues da Internet, que a resolução se afasta significativamente da versão inicial do relatório da deputada Marianne Mikko e da Comissão da Cultura e da Educação. Este relatório partiu do princípio que se clarificaria o estatuto dos blogues da Internet e dos sítios baseados em conteúdos gerados pelos utilizadores, de forma a ficarem sujeitos a regulamentação similar à aplicável a outras publicações. Todavia, a resolução que acabou por ser aprovada solicita um debate aberto sobre o estatuto dos blogues da Internet. Por esta razão, votei a favor da resolução.

Em meu entender, a Internet e, em particular, os blogues da Internet, desempenham um papel importante na promoção do pluralismo dos meios de comunicação social e na liberdade de expressão e, por isso, não deveriam estar sujeitos a restrições. O n.º 25 do relatório, na sua versão anterior, caso fosse mal interpretado, constituía uma ameaça à liberdade de expressão dos autores que utilizam este meio de comunicação cada vez mais popular. Devo afirmar da forma mais veemente possível que qualquer tentativa similar de regulação e controlo no futuro deve ser rejeitada pelo Parlamento Europeu.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. (PL) No decurso da votação de hoje, dei o meu apoio à proposta de resolução sobre a concentração e o pluralismo nos meios de comunicação social na União Europeia. Subscrevo o princípio que inspira a relatora, designadamente que tem de estar assegurada alguma igualdade no que diz respeito às regras para a protecção da democracia e das liberdades fundamentais.

No mundo de hoje, a comunicação social exerce uma enorme e crescente influência. O surgimento de meios de comunicação social cada vez mais modernos constitui uma evolução positiva. Aumenta o dinamismo e a variedade no sector. Penso que, a este respeito, é necessário criar um sistema de acompanhamento e implementação baseado em indicadores de pluralismo nos meios de comunicação social estabelecidos de forma fiável e imparcial. Devemos defender o pluralismo nos meios de comunicação social como um aspecto importante da democracia e da liberdade, com o objectivo de garantir a todos os cidadãos da União Europeia o acesso aos meios de comunicação social livres e diversificados.

Por outro lado, penso que seria positivo elaborar uma carta da liberdade dos meios de comunicação social, que consagrasse garantias não só para os direitos sociais dos serviços de radiodifusão e dos jornalistas, mas que garantisse também a liberdade de expressão.

 
  
  

− Propostas de resolução - Controlo dos preços da energia (RC-B6-0428/2008)

 
  
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  Roberta Alma Anastase (PPE-DE), por escrito. − (RO) Os aumentos continuados do preço do petróleo estão a suscitar grandes preocupações em relação ao impacto deste fenómeno no crescimento económico da União Europeia e, em particular, no que respeita ao seu efeito negativo no poder de compra do consumidor e na qualidade de vida.

A política externa da União Europeia assume, neste contexto, particular relevância. Uma vez que a economia da União Europeia ainda depende em larga medida das importações energéticas, é necessário instituir uma política energética comum, baseada no princípio da solidariedade, da segurança e da diversificação das fontes e rotas de aprovisionamento externo.

Na minha qualidade de relator sobre a cooperação regional na área do Mar Negro, tenho chamado constantemente a atenção para a importância e urgência destas acções. Hoje, contudo, insto a Comissão e o Conselho a apresentarem medidas concretas para reduzir a dependência energética da União Europeia num futuro imediato. O meu apelo diz respeito não só às importações de petróleo, mas também às importações de gás, e inclui a implementação do projecto Nabucco.

 
  
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  Jan Andersson, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. - (SV) Votámos contra a alteração 1 sobre a tributação dos lucros excepcionais, porque pensamos que o texto proposto não é claro e pomos em causa como é que pode ser implementado, por um lado, e, por outro, mais especificamente, qual é o objectivo último da proposta. Todavia, votámos favoravelmente a alteração que defende uma redução do IVA sobre os produtos e serviços de economia de energia, pois trata-se de uma entre muitas formas possíveis de incentivar a mudança para alternativas energeticamente mais eficientes. Contudo, salientaríamos que os impostos são da competência nacional, pelo que quaisquer decisões sobre eles só podem ser tomadas pelos Estados-Membros.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Votei a favor desta resolução porque ao sublinhar a discrepância entre o valor do crude nos mercados internacionais e o preço final dos combustíveis, consegue abordar esta questão sensível sem ser em termos demagógicos como tem acontecido com alguns governos, como o Português.

Em Portugal, o Ministro Manuel Pinho revelou não apenas a sua profunda desorientação (e a limitação dos seus poderes para intervir) mas uma intromissão inadmissível na independência do regulador. Não passam de um wishfull thinking num contexto pré-eleitoral.

Rejeito qualquer fixação administrativa dos preços e bem como uma harmonização fiscal dos combustíveis a nível europeu.

Admito uma intervenção nos impostos (IVA e ISP) desde que seja temporária e selectiva a favor dos agregados familiares e sectores industriais mais atingidos.

Para mim, a solução passa essencialmente pelo reforço da regulação vigente sobre as petrolíferas. Não se espera da Autoridade da Concorrência que ande a reboque das declarações do Ministro ou das queixas dos consumidores, mas que actue dentro dos seus poderes de iniciativa superando o clima de desconfiança que paira sobre a sua capacidade fiscalizadora do sector petrolífero. A opinião pública portuguesa merece um esclarecimento cabal da ausência de práticas anti-concorrenciais na fixação dos preços. A confirmarem-se, exigem-se da AdC uma intervenção imparcial e sanções exemplares.

 
  
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  Bairbre de Brún (GUE/NGL), por escrito. − (EN) É com satisfação que dou o meu apoio às ideias práticas contidas na maior parte desta resolução sobre a subida dos preços da energia. Torna-se necessário que autoridades nacionais e regionais apresentem planos de acção com a maior brevidade possível a fim de proteger os nossos cidadãos mais vulneráveis.

A médio prazo, uma mudança para as fontes de energia renováveis acompanhada de um aumento da eficiência energética contribuirá para nos protegermos das inevitáveis flutuações dos preços que advêm da nossa dependência dos combustíveis fósseis, mas para já são necessárias medidas concretas para aliviar e erradicar a pobreza energética.

Não concordo, contudo, que a liberalização dos mercados de energia seja parte da solução para o problema da subida dos preços.

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor da proposta de resolução comum sobre "A contenção dos preços da energia", mas votei contra a alteração em que se pede a aplicação de uma taxa extraordinária de IVA a nível europeu. Em vez disso, devido aos diferentes níveis de taxas energéticas existentes em toda a União, trata-se de uma matéria que tem e deve ser decidida a nível nacional.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei contra a resolução sobre os preços da energia. Embora concorde em absoluto que a subida dos preços da energia requer uma acção política afirmativa, rejeito as referências feitas na resolução à energia com baixo nível de emissões de carbono. Rejeito a ideia de que o aumento da energia nuclear possa ter um impacto positivo no ambiente e considero que a atenção política deve concentrar-se em fontes de energia renováveis não nucleares.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. −(EN) Regozijo-me com a votação positiva de hoje sobre o reconhecimento da pobreza energética e a redução do IVA aplicado a bens pouco consumidores de energia.

 
  
  

− Relatório: Alessandro Foglietta (A6-0256/2008)

 
  
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  Jan Andersson, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. - (SV) A União Europeia pode fazer muito pela redução do problema da obesidade, à qual deveríamos prestar uma enorme atenção no Parlamento Europeu. Mas é bom o Parlamento ter aprovado hoje o relatório sobre problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade. Uma das consequências dessa decisão é a de que o Parlamento está agora a pedir a proibição das gorduras trans.

Simultaneamente, no entanto, pensamos que o relatório poderia ter falado muito menos sobre o que as escolas devem fazer e sobre a comida que as escolas devem servir. Penso que se trata de uma questão que é melhor decidida a nível nacional ou mesmo local.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. O problema grave de saúde pública associado à obesidade e excesso de peso deve constituir uma luta prioritária desde as primeiras fases da vida

Este Relatório solicita aos EM, às entidades locais e às autoridades escolares o controlo e melhoraria da qualidade e normas nutricionais das refeições escolares.

É importante a informação nutricional dos alimentos, em particular a distinção entre os ácidos gordos trans naturais, presentes na carne e produtos lácteos, e os produzidos durante a transformação industrial (artificiais). A rotulagem de gorduras trans sem distinção só confundirá o consumidor, produzirá uma imagem negativa para os produtos lácteos saudáveis e terá efeitos indesejáveis sobre o consumo, prejudicando a saúde pública (p.e. redução da ingestão de nutrientes importantes, como o cálcio e proteínas).

Os indicadores europeus (como exemplo) a medida da cintura são úteis na monitorização do grau de risco em que a população se encontra relativamente a várias doenças relacionadas com a obesidade. A compreensão de como a obesidade abdominal se distribui permite o planeamento de acções mais efectivas para a redução desta problemática.

Concordo com a existência de códigos de cores para rotular os géneros alimentícios porque, mais do que uma rotulagem clara e facilmente compreensível, os cidadãos europeus necessitam de elementos interpretativos para fazerem escolhas saudáveis.

 
  
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  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. O excesso de peso e as doenças associadas à dieta alimentar constituem um grave problema de saúde pública, pelo que a luta contra a obesidade deve ser definida como uma prioridade desde as primeiras fases da vida.

O relatório Foglietta é muito pertinente ao solicitar os Estados-Membros, as entidades locais e as autoridades escolares para que controlem e melhorem a qualidade e as normas nutricionais das refeições nas escolas.

Considero que deve ser sempre feita uma informação nutricional dos alimentos, em particular a indicação das gorduras trans artificiais, já que são estas as que mais efeitos negativos têm na saúde. Não distinguir as gorduras trans artificiais das naturais induziria os consumidores em erro e só contribuiria para produzir uma imagem negativa de alguns alimentos animais que contém gorduras trans naturais, como a carne e os produtos lácteos.

Votei ainda a favor da elaboração de indicadores europeus como a medida da cintura e outros que indiciem factores de risco associados à obesidade porque entendo que estes podem servir no futuro para avaliar a situação de risco da população, assim como o sucesso das medidas implementadas.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE), por escrito. − (EN) Não posso apoiar este relatório nem a alteração 6, porque considero que não é adequado incluir questões relacionadas com impostos ou com o IVA num relatório como este, que tem a ver com a saúde.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. −(EN) Votei a favor do relatório Foglietta e congratulo-me com o Livro Branco sobre problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade. A obesidade é um grande problema em toda a Europa e as doenças relacionadas com a obesidade e a má nutrição afectam gravemente todas as sociedades. No meu país, o Governo escocês deu passos positivos para melhorar a nutrição em instituições públicas, nomeadamente escolas e hospitais, e iniciativas semelhantes devem ser encorajadas em toda a UE.

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. (FI) Votei a favor do relatório de iniciativa elaborado pelo senhor Deputado Foglietta, e aprovado em comissão, sobre a nutrição, o excesso de peso e a obesidade, no âmbito da nossa estratégia no domínio da saúde pública. Apoio no essencial a ideia de dar à indústria a oportunidade de tentar reduzir os problemas de saúde resultantes de excesso de peso ou de obesidade através de auto-regulação, mas contanto que a Comissão tenha poderes para assegurar, por exemplo, que qualquer publicidade realizada seja razoável e responsável (especialmente a dirigida às crianças) e que se procure reduzir a quantidade de sal, gordura e açúcar que as pessoas consomem nos alimentos.

É importante que seja completa a informação que figura na rotulagem das embalagens dos produtos alimentares, a fim de os consumidores poderem saber escolher entre produtos alimentares saudáveis, mais saudáveis e menos saudáveis. Em minha opinião, e contrariamente à prática corrente, o teor em gorduras trans artificiais deveria ser explicitamente incluído nas descrições dos produtos alimentares. Votei contra a orientação adoptada pelo meu grupo sobre esta matéria.

No entanto, subscrevi a opinião do nosso grupo no que toca à utilização de um código de cores na rotulagem dos alimentos. O código de rotulagem por cores, cuja finalidade é dirigir uma mensagem clara sobre a qualidade de um determinado produto para a saúde e que tem dado origem a muitas discussões na Europa, é frequentemente enganador e, por conseguinte, desprovido de qualquer valor. Por este motivo, muitas das cadeias de supermercados no Reino Unido têm procurado eliminar uma prática que haviam adoptado anteriormente.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – (DE) Vou votar favoravelmente o relatório do deputado Alessandro Foglietta sobre o Livro Branco sobre uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade.

Concordo com o relator sobre a necessidade de medidas reestruturantes na área da saúde, do desporto e da nutrição. Os problemas, como o excesso de peso e os hábitos de alimentação pouco saudáveis, ocorrem predominantemente entre as camadas da população social e economicamente desfavorecidas. Uma das primeiras formas de solucionar o problema pode ser aplicada nas escolas. Mais aulas de Educação Física e uma dieta equilibrada para crianças e jovens poderiam ser dois dos primeiros passos para a obtenção de um estilo de vida mais saudável, além de que a nutrição deveria constituir uma matéria a leccionar obrigatoriamente nas escolas europeias. Adicionalmente, seria bem-vinda a rotulagem dos géneros alimentícios, dado que esta iria permitir que os consumidores comparassem e distinguissem os alimentos de qualidade superior dos de qualidade inferior.

O relatório não oferece uma solução perfeita, mas propõe, efectivamente, algumas excelentes medidas. Estas medidas poderão mudar alguns aspectos para melhor, razão pela qual lhes dei a minha apreciação favorável.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE) , por escrito. - (FR) É de louvar que a Comissão Europeia se preocupe com regimes alimentares saudáveis e com a actividade física de todos os cidadãos, para a prevenção do excesso de peso, da obesidade e das doenças crónicas. Evidentemente que me associo ao grito de alarme que pretendemos lançar face à epidemia de obesidade, que afecta 3 milhões de crianças e entre 20% e 30% de adultos, quando 14 milhões de crianças e metade da população adulta sofrem de excesso de peso.

Congratulo-me com o facto de a influência dos intensificadores de sabor – como, por exemplo, os glutamatos, os guanilatos e os inosinatos presentes em quantidades maciças num grande número de pratos preparados e de alimentos produzidos industrialmente – sobre o comportamento de consumo ser reconhecida e analisada.

Contudo, lamento que a minha alteração, que visa promover os hábitos alimentares saudáveis através de uma consulta da Euro-Toques, associação que respeita um código deontológico e que defende a qualidade intrínseca dos produtos e a salvaguarda dos produtos naturais, não tenha sido aprovada. Penso que deveríamos ter aproveitado o seu saber-fazer para a promoção das melhores práticas, nomeadamente nas cantinas escolares, com vista ao desenvolvimento do gosto dos jovens por uma alimentação de qualidade e por hábitos alimentares saudáveis.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Saúdo o relatório de Alessandro Foglietta dedicado ao Livro Branco sobre problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade. O relatório contém uma série de recomendações positivas, tais como a que se refere à proibição em toda a UE dos ácidos gordos trans que se descobriu estarem associados a doenças cardíacas e à infertilidade feminina. No entanto, gostaria de me juntar aos meus colegas que defendem medidas mais ambiciosas. As escolas, por exemplo, não deveriam ver-se na posição de terem de considerar a opção de acolher publicidade de alimentos não saudáveis nas suas instalações. O meu voto reflecte estas opiniões.

 
  
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  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito.(EL) A obesidade assumiu proporções epidémicas. A maior parte das pessoas obesas na Europa encontra-se na Grécia, onde três quartos da população têm excesso de peso e onde se registou um aumento de 956% no consumo de fast food.

Para combater a obesidade, impõe-se desde já a adopção de medidas drásticas:

- Redução do IVA aplicado a frutos e vegetais;

- Redução do IVA aplicado a produtos alimentares saudáveis, e protecção dos produtos tradicionais;

- Garantir bons hábitos alimentares desde a infância;

- Nas escolas, os alimentos nas cantinas devem ser controlados e tem de se praticar exercício físico;

- Proibição da publicidade e informação enganosas sobre produtos com elevado teor de gordura, açúcar ou sal;

- Inclusão obrigatória de informações nutricionais claras nos rótulos, de modo a que os consumidores possam escolher dietas saudáveis;

- Proibição das gorduras trans e dos intensificadores de sabor sintéticos nos alimentos de conveniência produzidos industrialmente.

No início de 2009, entra em vigor o programa da Comissão Europeia para a distribuição grátis de fruta e legumes às escolas, que será co-financiado com verbas europeias num total anual de 90 milhões de euros e com fundos nacionais. O Governo grego tem de garantir fundos para lançar este programa imediatamente.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) A inclusão de uma rotulagem clara nos produtos alimentares contribuirá para a nossa luta contra a obesidade. Fiquei muito desapontada por ver neste relatório a rejeição da rotulagem obrigatória na frente da embalagem com código colorido. Trata-se de uma medida que apoio vivamente. Regozijo-me com os pedidos de proibição do uso de ácidos gordos trans artificiais a nível da União Europeia.

 
  
  

− Propostas de resolução - Pacote social (B6-0378, 0427, 0429, 0433 e 0434/2008)

 
  
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  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. − (EN) Há um conjunto de princípios básicos que têm de ser aplicados ao direito dos pacientes da UE de procurarem cuidados de saúde noutro Estado-Membro que não o seu.

Não podemos admitir que o TJCE faça política nesta área numa base casuística e parcelar. Eles decidirão exclusivamente em função dos interesses do mercado e não com base no carácter único dos cuidados de saúde enquanto serviço universal não comercializável.

A saúde e o bem-estar dos doentes tem de estar no centro da legislação que fazemos neste domínio.

Até se chegar a um consenso sobre a harmonização dos nossos serviços nacionais de saúde pelas normas mais elevadas, os Estados-Membros têm de ser livres para planificar, financiar e gerir serviços que prestem cuidados de saúde pública de elevada qualidade dentro das suas fronteiras.

A concorrência entre serviços nacionais de saúde não deve ser um objectivo nem um resultado desta legislação. O melhor interesse dos doentes não será servido se se tratar a saúde como mais uma mera mercadoria que se compra e vende. Isso, na minha opinião, faria baixar as normas.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) Esta resolução emite opiniões sobre medidas políticas adequadas que cobrem desde a protecção do emprego até à luta contra a pobreza, passando por medidas relativas ao mercado de trabalho, pela integração dos mais velhos no mercado do emprego, pela mobilidade profissional e pelas diferenças de remuneração. Questões tão importantes relativas ao mercado de trabalho não devem, em caso algum, ser resolvidas através de grandes sermões das instituições europeias. Os Estados-Membros estão melhor colocados do que as instituições europeias para desenvolver políticas bem sucedidas nestes domínios. Qualquer coordenação internacional eventualmente necessária deve ser realizada no quadro de organizações globais com ampla legitimidade democrática, como a OIT. Assim, votámos contra esta resolução na votação final.

 
  
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  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. (NL) Congratulamo-nos pelo facto de o Parlamento Europeu ter excluído os serviços de saúde da directiva geral relativa aos serviços. Os cuidados de saúde constituem um sector específico que requer uma abordagem específica.

A premissa fundamental da proposta, em conformidade com a jurisprudência estabelecida, deverá ser que a organização e o financiamento dos cuidados de saúde são da responsabilidade dos Estados-Membros. Isto significa, por um lado, que a mobilidade dos doentes não pode converter-se num direito absoluto e, por outro, que não existem desculpas para não se investir no sistema de saúde nacional. Esta premissa implica também necessariamente que os Estados-Membros devem ser capazes de cobrar ao doente o custo real.

Tem de haver solidariedade, mas tem de haver também a possibilidade de um tratamento diferenciado para os pacientes que contribuíram nos seus próprios países através da segurança social e do sistema fiscal e para os pacientes estrangeiros que o não fizeram.

O facto de contarmos com a directiva é positivo, mas quem estiver familiarizado com o sector sente que ainda é preciso fazer muito mais. Em meu entender, a qualidade, a acessibilidade e a sustentabilidade financeira dos serviços de saúde com base na solidariedade socialmente responsável continuam a ser os critérios-chave neste caso.

 

9. Correcções e intenções de voto: ver Acta
  

(A sessão é suspensa às 13h00 e será retomada às 15h00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

 

10. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta
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11. Verificação de poderes: ver Acta
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12. Comunicação de posições comuns do Conselho: ver acta
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13. Ponto de situação da reforma das Escolas Europeias (debate)
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  Presidente. − Segue-se na ordem do dia a pergunta oral B6-0454/2008, das deputadas Katerina Batzeli e Erna Hennicot-Schoepges à Comissão Comissão: Ponto da situação da reforma das Escolas Europeias.

 
  
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  Erna Hennicot-Schoepges, autora.- (FR) Senhora Presidente, obrigado, Senhor Comissário, por ter aceite abordar esta questão introduzida há já cerca de quatro meses. Recordo as competências da Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento que consistem, nos termos do n.º 5 do Anexo 15 do Regimento, na promoção do sistema das Escolas Europeias.

Estas escolas garantem, prioritariamente, a educação em comum dos filhos dos membros do pessoal das Comunidades. Estes estudantes, ditos de categoria 1, representam actualmente cerca de 70% dos efectivos, não pagam qualquer taxa de inscrição e a Comissão contribui com cerca de 60% do seu financiamento. Os alunos de categoria 2, que são 5%, e de categoria 3 que são 25%, pagam despesas escolares que se elevam a 4 000 a 16 000 euros.

As catorze escolas existentes possuem perto de 21 000 alunos, desde a infantil ao final do secundário, num conjunto de 100 milhões de alunos na União dos 27, um ensino em 14 línguas oficiais com um programa escolar idêntico em todas as secções linguísticas. Trata-se, portanto, de alunos altamente privilegiados, se compararmos a sua situação com a de todos os outros alunos da União Europeia.

Em 2006, a Comissão comprometeu-se a proceder a uma reforma do sistema - o que constitui uma iniciativa louvável, Senhor Comissário - destinada a criar um sistema de escolarização europeu para todo o tipo de escolas que desejem emitir o Diploma Europeu de Estudos Secundários, e baseada num programa escolar comum com, na medida do possível, um ensino na língua materna.

A escola de Parma, que beneficia de uma aprovação do Conselho Superior das Escolas Europeias, será a primeira escola deste tipo a emitir um Diploma Europeu de Estudos Secundários em Junho de 2009. Pelo seu lado, o Conselho Superior das Escolas Europeias empreendeu, no ano passado, uma avaliação aprofundada do ensino secundário na perspectiva da reforma em curso.

Um estudo encomendado pela Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu, disponível em Outubro, revela que 94% de pessoas com o 12.º ano se orientam para estudos superiores nas grandes universidades europeias e que 62% deles estudam numa universidade no seu país de origem. A mobilidade é, por conseguinte, muito maior que a dos outros estudantes.

Temos, assim, à nossa disposição um sistema europeu de ensino que já deu provas. Nas suas resoluções de 2002 e 2005, o Parlamento Europeu incentivou uma reforma profunda do sistema das escolas, de forma a assegurar uma melhor governação e favorecer a sua abertura.

Considerando os sucessivos alargamentos da União e a multiplicação das agências e dos locais de afectação do pessoal das instituições, não será urgente a reforma do modelo do sistema das Escolas Europeias, e não deveria ser iniciada a sua transposição para os sistemas gerais de ensino?

Não será tempo de oferecer aos cidadãos europeus um modelo escolar multilingue e flexível que já deu provas, preocupado com a sua mobilidade e inspirado na experiência das Escolas Europeias? Evidentemente que não é da nossa competência, já conheço a resposta. Mas, pelo menos, deveríamos preocupar-nos com isso, pois não constituirão a percepção das Escolas Europeias enquanto escolas elitistas e a distinção entre alunos por categorias no próprio seio das Escolas Europeias contradições com os objectivos da concretização do mercado único, com os nossos objectivos de mobilidade e com uma melhor coesão social?

Que progressos foram realizados no processo de reforma e de abertura com vista a garantir a transição do sistema das Escolas Europeias para um sistema escolar europeu conservando, no entanto, os acervos adquiridos até ao momento? Quais são as soluções de financiamento comunitário passíveis de garantir um melhor funcionamento das escolas aprovadas? Parma indica-nos talvez um caminho possível.

Por fim, Senhor Comissário, que avanços podemos verificar em matéria de educação para os alunos com necessidades específicas? Sei perfeitamente que este assunto interessa uma grande parte dos nossos colegas; Senhor Comissário e Senhora Presidente, agradeço-lhes terem-nos permitido debater esta questão em sessão pública.

 
  
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  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, agradeço aos senhores deputados as questões que colocaram e esta oportunidade de voltar a discutir este assunto no Parlamento Europeu.

A reforma do sistema das Escolas Europeias é, para a Comissão, uma questão prioritária, e este é um dos pontos mais complicados que estamos a tratar. A Comissão sempre promoveu activamente uma maior abertura do sistema das Escolas Europeias, e já se realizaram progressos nesse sentido. Chegou-se a um acordo político sobre esta matéria na reunião ministerial de Novembro de 2006, sob a Presidência neerlandesa dos Governadores das Escolas Europeias.

Na sequência da aprovação formal pelo Conselho dos Governadores, em Abril de 2008, das modalidades concretas para alcançar esse objectivo, qualquer escola acreditada nos Estados-Membros pode agora leccionar o programa de estudos europeu e conceder o Diploma Europeu de Estudos Secundários. Cabe às autoridades competentes dos Estados-Membros tomar iniciativas para dar concretização a esta abertura do sistema das Escolas Europeias nas suas escolas nacionais.

A abertura do sistema das Escolas Europeias está em consonância com o desejo do Parlamento Europeu de assegurar que isso seja possível tanto em locais onde esteja sediada uma agência descentralizada da UE (as chamadas "escolas da categoria II"), como em locais sem uma presença directa da UE (as chamadas "escolas da categoria III").

Ao cabo de quase 50 anos de existência, o Diploma Europeu de Estudos Secundários adquiriu de facto um elevado valor intrínseco. A Comissão quer manter a elevada qualidade deste diploma.

O Conselho dos Governadores das Escolas Europeias aprovou em Abril de 2008 uma revisão do Acordo sobre o Diploma Europeu de Estudos Secundários. As escolas acreditadas podem doravante conceder este diploma.

Em 2007, a Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento lançou um estudo que se destina a analisar as carreiras académicas e profissionais de antigos alunos das Escolas Europeias, conforme acabou de referir a senhora deputada. Este estudo mostrará as vantagens específicas e as eventuais dificuldades sentidas por antigos alunos das Escolas Europeias.

O Secretário-Geral das Escolas Europeias lançou também um estudo para fazer uma avaliação externa do Diploma Europeu de Estudos Secundários. Estou confiante em que os resultados combinados dos dois estudos fornecerão elementos fundamentais para avaliar a maneira de melhorar ainda mais o sistema das Escolas Europeias por forma a melhor o adaptar às necessidades em mutação dos seus alunos.

Por último, posso informar os senhores deputados que o sistema das Escolas Europeias intensificou consideravelmente os seus esforços para integrar crianças com necessidades educativas especiais (NEE). No ano lectivo 2004/2005, as Escolas Europeias tinham 274 alunos nestas condições. No último ano lectivo, havia 411 alunos desses inscritos nas Escolas Europeias. O orçamento para as NEE para 2008 ascende a 3 123 000 euros; em 2004, o orçamento despendido com as NEE ascendia a pouco mais de 2 milhões de euros.

A Comissão gostaria de agradecer ao Intergrupo "Deficiência" do Parlamento Europeu por ter tomado a iniciativa de criar uma reserva de 200 000 euros destinada a um projecto-piloto para um centro de recursos na área das NEE. Esta iniciativa oferece ao sistema das Escolas Europeias a possibilidade de dar uma melhor resposta às necessidades das crianças com NEE.

O Conselho dos Governadores das Escolas Europeias aprovou em Julho de 2008 a proposta relativa à utilização da reserva do Parlamento Europeu no valor de 200 000 euros para efectuar uma avaliação da política em vigor em matéria de NEE nas Escolas Europeias. Este estudo irá permitir às Escolas Europeias melhorarem a qualidade da integração dos alunos com NEE.

A Comissão Europeia lançou em Julho de 2008 o procedimento financeiro para a libertação da reserva de 200 000 euros do Parlamento Europeu. A transferência para as autoridades orçamentais está actualmente a ser iniciada.

Alcançaram-se progressos mas é crucial que o Parlamento Europeu apoie o processo de reforma iniciado pela Comissão, de modo a que a reforma possa estar concluída e totalmente em prática o mais depressa possível. Também aqui, o papel crucial compete aos Estados-Membros, com os quais – gostaria de frisar – mantemos bons contactos.

Espero que a Presidência sueca – não a Presidência da União Europeia mas a Presidência do Conselho Superior das Escolas Europeias – desenvolva estas iniciativas. Gostaria de salientar que o relatório elaborado pelo senhor deputado Bösch, do Parlamento Europeu, foi muito útil e que ele próprio foi decisivo no tratamento desta questão.

Pessoalmente, farei tudo o que estiver ao meu alcance para desenvolver o sistema das Escolas Europeias, porque estamos a sentir grandes dificuldades com um sistema que foi concebido em 1953, e temos por isso de implementar algumas mudanças sérias para tornar este sistema flexível e funcional.

 
  
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  Cornelis Visser, em nome do Grupo PPE-DE. (NL) Senhora Presidente, pedi para intervir devido à minha preocupação. Estamos hoje a debater o tema das Escolas Europeias, e estou grato à senhora deputada Hennicot por isso.

Gostaria de chamar a atenção do Senhor Comissário Kallas para um aspecto específico das Escolas Europeias, a saber, a educação religiosa. Durante o ano passado recebi várias informações preocupantes. Como todos sabem, o Conselho Superior das Escolas Europeias deliberou no ano passado que era necessário um mínimo de sete alunos da mesma língua materna para que uma disciplina fosse dada nessa língua. Para disciplinas de carácter geral, como a geografia e a matemática, esta medida não levanta quaisquer problemas, o mesmo não acontecendo, porém, quando está em causa a educação religiosa.

A subida deste número mínimo de alunos significa que há agora alunos de Escolas Europeias que não recebem aulas de educação religiosa na sua língua materna. Isto é para mim um motivo de preocupação, em particular no 1.º ciclo. Penso que a religião – falar e aprender sobre as normas e os valores que todos tanto valorizamos na Europa – é extremamente importante. No que diz respeito à religião, os sentimentos são muito importantes e, como todos sabemos, as crianças conseguem exprimir melhor os sentimentos e as emoções na sua língua materna.

Considero inaceitável que alguns alunos possam e outros não ter aulas de educação religiosa na sua língua materna, em razão da língua materna e da nacionalidade de cada um. Convido o Senhor Comissário a reflectir sobre esta questão e a estabelecer orientações claras. Todos os alunos devem ter as mesmas oportunidades e a mesma qualidade de ensino, independentemente de a sua língua materna ser o inglês, o alemão ou o neerlandês.

Deveria ter-se em consideração não unicamente o lado dos alunos, mas também a posição dos professores. A regra do "número mínimo de sete" significa que todos os anos se coloca a questão de saber se há alunos em número suficiente, e os docentes nunca têm a certeza de se no ano lectivo seguinte a disciplina de educação religiosa será ministrada. Esta incerteza profissional tem consequências a nível de encontrar bons professores de educação religiosa em todas as línguas. Insto a Comissão a colocar em evidência a importância da educação religiosa para os pais e para os alunos das Escolas Europeias e a defender a continuação da educação religiosa na língua materna dos alunos das Escolas Europeias.

 
  
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  Maria Badia i Cutchet, em nome do Grupo PSE. (ES) Senhor Comissário, já aqui foi dito que as Escolas Europeias, enquanto estabelecimentos de ensino oficiais, foram criadas conjuntamente pelos governos dos Estados-Membros da União para ministrar um ensino multilingue e multicultural fundamentalmente aos filhos dos funcionários das instituições e que, actualmente, por variadas razões, precisam de ser reformadas, basicamente para estar à altura das novas necessidades.

A evolução institucional da União, o alargamento e a proliferação de agências gerou mudanças na composição dos discentes das Escolas Europeias, tanto do ponto de vista cultural e linguístico, como no que diz respeito ao seu número; os pedidos de inscrição conheceram um aumento exponencial.

Por outro lado, a flexibilização dos contratos de trabalho originou novas situações familiares e de trabalho, que afectam o perfil das famílias e as suas necessidades.

Como o Parlamento já salientou em duas resoluções, é necessário proceder a uma reforma com vista a modernizar estas escolas para que prestem um serviço, com a qualidade requerida, para o qual foram criadas, e que sejam acessíveis e ultrapassem determinados problemas de acesso ou segregação.

Neste sentido, congratulo-me com o anúncio feito pelo Senhor Comissário em relação a dois estudos em fase de elaboração; veremos se serão frutíferos.

Em síntese, apesar do aumento do número de línguas comunitárias e de uma maior complexidade com que nos deparamos em muitos domínios, é preciso registar progressos no processo de reforma, abertura e melhoria destas escolas, garantindo sempre o reconhecimento dos seus diplomas no conjunto dos Estados-Membros da União.

Posto isto, gostaria de colocar duas perguntas concretas ao Senhor Comissário.

A primeira refere-se a algumas queixas que recebi de pais de alguns alunos que estudaram na Escola Europeia: parece que, quando os alunos saem da Escola Europeia para prosseguirem os seus estudos, depois de obterem o Diploma Europeu de Estudos Secundários, é-lhes deduzido um valor na nota média obtida; ou seja, são penalizados. Gostaria de saber se está a par desta prática e qual a razão que lhe subjaz.

A segunda pergunta está relacionada com os filhos dos assistentes dos deputados. Recebi também queixas de assistentes que, para que os seus filhos frequentem estas escolas, têm de o fazer através da categoria III; ou seja, têm de pagar propinas. Visitei a página que disponibiliza toda a informação sobre o funcionamento das Escolas Europeias; tenho-a em meu poder e passo a lê-la em francês, porque foi nesta língua que a encontrei. Diz, sob a categoria I:

- (FR) "Os filhos dos agentes das instituições comunitárias e das organizações constantes da lista acima, empregados directa e continuamente por um período mínimo de um ano".

(ES) Segue-se uma lista de doze pontos; no ponto 4 lê-se:

(FR) "Ninguém directamente ligado às instituições comunitárias por um contrato de trabalho de direito privado".

(ES) Este é, por conseguinte, o caso das pessoas ou do grupo de pessoas que poderíamos pensar que se inserem na categoria I. Gostaria de perguntar por que razão os filhos dos assistentes dos deputados têm de se inscrever como alunos da categoria III e pagar propinas.

 
  
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  Hannu Takkula, em nome do Grupo ALDE. (FI) Senhora Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de começar por referir que é verdade que o sistema actual é assaz complexo. O sistema necessita de ser simplificado, e sabemos que o ensino é essencialmente da competência dos Estados-Membros, embora no que toca às Escolas Europeias faça também parte da esfera de competências da União. Onde quer que haja uma agência da UE, tem também de haver uma Escola Europeia. Trata-se de um princípio básico, e devemos também recordar que as nossas diversas estratégias nos permitem dizer aos cidadãos europeus que a educação é sempre um investimento no futuro. É neste contexto que deveremos actuar no caso das Escolas Europeias.

Gostaria, em seguida, de abordar alguns aspectos respeitantes ao ensino. O primeiro prende-se com a questão de saber até que ponto este é gratuito. Penso que deveríamos realizar um debate a nível europeu com vista a tornar todo o ensino gratuito, independentemente da escola em questão. Todas as crianças e todos os jovens devem ter acesso a uma instrução de qualidade e a oportunidade de usufruir de um bom ensino, sendo o facto de não haver lugar a pagamento uma garantia nesse sentido. Penso que se os Estados-Membros o desejarem e se acreditarmos realmente que a educação é um investimento no futuro, estaremos em condições de alcançar este objectivo.

É também fundamental que o ensino se realize na língua materna dos estudantes, dado que esta constitui a base da sua identidade. As crianças e os jovens que frequentam as Escolas Europeias são provenientes de diferentes culturas e de diferentes países. É importante que o ensino se processe na sua própria língua, mas é também crucial relembrar que necessitamos de meios de ensino especiais e que aos estudantes tem de ser ensinada a sensibilização cultural, dado que estes estão muitas vezes desenraizados, tendo saído do seu país para outro, para um ambiente novo e desconhecido. Por esta razão, devemos também garantir o seu desenvolvimento e crescimento pessoais a nível global como seres humanos. Esta é também a base da política da UE em matéria de direitos humanos e do conceito de humanidade europeu.

Quanto aos meios especiais a que me referi, a dimensão das turmas é um aspecto em que há que investir. As turmas não devem ser demasiado grandes, devendo ser dada a cada criança a possibilidade de usufruir de soluções individualizadas.

Termino dizendo que os níveis de educação reais entre nós, os Europeus, serão avaliados em função do modo como tratamos aqueles que estão próximos de nós e que são mais desfavorecidos e da forma como cuidamos das crianças e dos jovens, e nesse aspecto as Escolas Europeias são uma montra para o mundo. Quais os nossos níveis de ensino reais e de que forma cuidamos dos nossos jovens? Estamos dispostos a investir neles e no seu futuro? Espero que a Europa disponha de recursos para o fazer e que invista realmente nas crianças e jovens e nas Escolas Europeias.

 
  
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  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. (PL) Senhora Presidente, 50 anos de experiência nas Escolas Europeias, que se confrontam com o problema concreto das várias línguas, da diversidade cultural e da migração, levam-me a reflectir se esta experiência deveria servir para alargar este modelo de escola. Não são unicamente os filhos dos funcionários das instituições europeias que têm necessidade de aprender línguas estrangeiras ao mais alto nível e de se integrar com outros alunos de outros países europeus. Eles não são os únicos que precisam, devido ao facto de os seus pais trabalharem no estrangeiro, de um sistema de ensino específico.

Somos contrários à discriminação. Porque devem, então, as crianças cujos pais não são funcionários das instituições europeias ser excluídas destas escolas? Gostaria ainda de chamar a atenção para a questão que está a ser analisada na Comissão da Cultura e da Educação, designadamente a necessidade de reintroduzir as línguas clássicas, grego e latim, nas escolas da Europa e de enfatizar também o ensino do latim e do grego nas Escolas Europeias. Penso que é essencial reflectir urgentemente sobre a necessidade de alargar e reformar as Escolas Europeias, bem como os princípios subjacentes ao seu funcionamento.

 
  
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  László Tőkés, em nome do Grupo Verts/ALE. (EN) Senhora Presidente, na qualidade de membro da Comissão da Cultura, permita-me que estenda as minhas calorosas boas-vindas à iniciativa de Erna Hennicot-Schoepges e Katerina Batzeli, membros da Comissão da Cultura, de endereçar uma pergunta oral à Comissão Europeia e realizar este debate sobre o andamento do processo de reforma das Escolas Europeias.

A propósito do multilinguismo e da sua importância, permitam-me que aproveite esta ocasião para dar conta da grande preocupação que estamos a sentir na Roménia, onde a recente iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Regional de concluir a tradução do programa operacional regional da UE de romeno para húngaro foi alvo de sérios ataques do Partido Social-Democrata Romeno dirigido por vários líderes do antigo regime comunista. Note-se que isto se passa num dos 27 Estados-Membros da UE no Ano Europeu do Diálogo Intercultural, numa altura em que o Comissário Leonard Orban emitiu um documento de política intitulado "Multilinguismo: uma mais-valia para a Europa e um compromisso comum". No Ano Europeu do Diálogo Intercultural, um debate sobre a reforma das Escolas Europeias não podia ter maior importância, visto que vivemos numa Europa multicultural e multilingue, na qual coexistem culturas e línguas diferentes. É preciso incentivarmos e possibilitarmos essa interacção cultural para que a integração europeia seja coroada de êxito.

Consequentemente, o nosso sistema educativo europeu precisa de reflectir esta característica multicultural e favorecer uma coexistência sã e fácil. As Escolas Europeias em particular foram criadas para responder a essas necessidades – dispensar uma educação multicultural e multilingue e reforçar em simultâneo a identidade europeia. Todavia, numa UE alargada com maior mobilidade dos cidadãos e a criação de mais agências em diferentes Estados-Membros, a satisfação dessas necessidades tornou-se um desafio. Como sublinham as questões levantadas no debate de hoje, é extremamente necessário concentrarmo-nos nas reformas, pois ficou provado que é cada vez mais complexo oferecer uma educação multilingue e flexível de alta qualidade.

Gostaria de frisar que, só permitindo aos estudantes a expressão e prática da sua própria identidade cultural ao longo da sua educação e formação, poderemos favorecer o seu desenvolvimento como verdadeiros cidadãos europeus. Na minha opinião, se os alunos das Escolas Europeias não puderem desenvolver primeiro a sua identidade nacional através do uso da sua língua e cultura maternas, não terão uma base sólida para construir a sua identidade europeia.

Obrigado pela vossa atenção e boa sorte para o processo de reforma das Escolas Europeias.

 
  
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  Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM. (EN) Senhora Presidente, há alguns anos, foram identificados dois problemas nas Escolas Europeias. Um era o facto de que estavam muito atrasadas a nível da inclusividade e das políticas integradas para as crianças com necessidades educativas especiais (NEE). O outro residia no facto de os pais que faziam um requerimento à escola para uma criança com necessidades educativas especiais, receberem como resposta que não era possível satisfazer as suas necessidades e que teriam de procurar noutro lugar. De facto isto não era suficientemente bom.

Em Dezembro de 2007, o Parlamento reservou dinheiro no seu orçamento para ajudar ao financiamento da educação de primeira classe para crianças com NEE e promover o conceito de educação inclusiva, e decidiu que esse montante seria libertado mediante apresentação de uma proposta para o lançamento de um projecto-piloto para o centro de recursos dedicado às NEE, compreendendo pessoal qualificado com experiência relevante e material didáctico adequados. Dado o tempo de que disponho não falarei das negociações, dos avanços e dos retrocessos, por que passou este projecto-piloto. No final conseguiram-se alguns lugares a meio-tempo na área da psicologia e alguns outros recursos, mas não considero que este seja um verdadeiro projecto-piloto, com verdadeiras classes, com classes integradas em todas as Escolas Europeias.

Penso que já é tempo de clarificarmos muito bem o nosso objectivo. O nosso objectivo é a inclusão, o nosso objectivo é a integração das crianças em função das suas potencialidades. Temos presentemente 411 alunos com NEE nas Escolas Europeias no projecto na área das NEE. Este número representa 2% da população estudantil, mas a deficiência atinge 17% da população geral. Continuamos a não aceitar nas escolas muitas crianças com necessidades educativas especiais, ou seja, continuamos a deixar de fora 15% dessas crianças. Não consigo acreditar que o valor para a população de pessoas com direito a frequentar essas escolas seja diferente do da população geral.

Precisamos certamente de ter um projecto e de avaliar a situação mas podemos fazer isso para sempre – temos andado a analisar a situação indefinidamente! Já é hora de avançar para lá dos esquemas-piloto. É hora de abordar concretamente a situação destas crianças como uma prática-padrão em todas as escolas. Estamos ainda muito longe desse objectivo.

Este é o outro significado da diversidade. Não se trata apenas de línguas e culturas: trata-se das necessidades das pessoas e das suas capacidades, e de atender também à grande diversidade que existe nesse domínio.

 
  
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  Roberto Fiore (NI). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as tentativas para desenvolver uma Escola Europeia devem ser aferidas positivamente, mas não devemos esquecer que o objectivo estratégico é, de certa forma, converter a Europa num líder dos pontos de vista científico e social e num modelo de convivência.

Neste sentido, temos de desenvolver um modelo assente nas raízes culturais europeias, por exemplo o que Roma nos legou do ponto de vista do direito, o que a Grécia nos legou do ponto de vista da filosofia e o que a Alemanha nos legou em termos de música. Todavia, também temos de dizer que as línguas consideradas mortas, como o latim e do grego, têm agora de ser ressuscitadas – e há estudos claros sobre isto –, na medida em que são línguas que as empresas americanas mais desenvolvidas, como a General Motors, ou a Universidade de Yale, consideram fundamentais para a vida dos empreendedores ou, se preferirem, para os chefes de família. É preciso dizer ainda que o cristianismo e os valores cristãos das nossas raízes são elementos fundamentais numa verdadeira Escola Europeia.

 
  
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  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE).(EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, os meus colegas apresentaram-lhe uma série de pedidos para que se realizem mais progressos nas Escolas Europeias, que servem de exemplo para outras escolas dos Estados-Membros.

Agradecia que respondesse à minha pergunta sobre o efeito que a legislação local tem sobre as Escolas Europeias. Chegámos à conclusão de que existem diferenças entre as escolas nos Países Baixos, na Bélgica, na Alemanha e no Luxemburgo. Identificámos essas diferenças especificamente quando nos analisámos a situação das crianças com dificuldades de aprendizagem. Essas crianças são tratadas de forma diferente, consoante se encontrem em Bruxelas ou no Luxemburgo.

Falando a respeito dos alunos, porque é que eles têm de ser divididos em categorias? Porque é que eles têm de fazer uma escolha criteriosa dos cursos do Diploma Europeu de Ensino Secundário antes de terem quaisquer aulas? Porque é que o conhecimento religioso e as línguas clássicas têm de ser leccionados de acordo com o número de alunos da classe? Porque é que não se ensina às crianças a história do seu país de origem? Porque é que o ensino não é feito na língua nacional das crianças?

Vejamos agora a questão do pessoal: uma selecção baseada no mérito em todos os países proporcionará uma norma uniforme às associações de professores. É feita uma verificação do processo de selecção em todos os países? Há uma rotação de pessoal administrativo, mas há pessoas que permanecem como directores durante mais de 20 anos. Porque é que não se faz uma selecção dos directores?

A flexibilidade, como os senhores referiram, produzirá melhores resultados. As autoridades dos Estados-Membros devem ter o cuidado de se certificarem de que não têm escolas exclusivamente para imigrantes de "elite", mas sim escolas sirvam de modelo para outras escolas de imigrantes.

 
  
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  Ryszard Czarnecki (UEN). - (PL) Senhora Presidente, intervenho não exclusivamente como deputado ao Parlamento Europeu, mas também como uma pessoa que conhece na prática a Escola Europeia, dado que o meu filho frequentou a Escola Europeia de Bruxelas durante três anos, tendo obtido o Diploma Europeu de Estudos Secundários no ano passado. Da experiência familiar, bem como da minha observação pontual, por exemplo, nas reuniões de pais desta escola, que é uma das quatro Escolas Europeias de Bruxelas, sinto-me à vontade para debater este tema. Gostaria de referir apenas um aspecto: o número destas escolas está a aumentar. Quando o meu filho entrou para esta escola há três anos, havia três escolas em Bruxelas e agora há uma quarta escola. As turmas das Escolas Europeias podem ter 32 alunos.

É importante observar que em muitos países europeus o número de alunos por turma é consideravelmente inferior ao das Escolas Europeias. O nosso interesse neste tema é evidente: temos de estar atentos ao que nós, enquanto União Europeia, pagamos. Mais de 50% dos orçamentos destas escolas provêm de fundos da União Europeia. A conclusão, Senhora Presidente, é esta: é positivo abrir estas escolas, mas isso não deve ser feito à custa de um ensino de qualidade nem de um número excessivo de alunos nestas escolas.

 
  
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  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE). - (RO) As Escolas Europeias são reconhecidas na Europa como instituições de elite que prestam uma educação de qualidade aos jovens. Em 1953, Jean Monnet afirmou que o objectivo destas escolas era aproximar as crianças europeias, independentemente da sua nacionalidade, e incutir nelas o espírito europeu e o sentido de pertença, de modo a que elas possam vir a criar uma Europa unida e próspera. O programa de reforma destas escolas tem de levar em linha de conta as seguintes questões importantes. Todas as 23 línguas oficiais da União Europeia devem existir nessas escolas e deve ser dada às crianças a oportunidade de falarem a sua língua nativa. Infelizmente, existem ainda algumas línguas oficiais da União Europeia que não são faladas em nenhuma das Escolas Europeias.

Além disso, um dos objectivos das Escolas Europeias é fomentar a unidade dentro dos grupos de crianças, aproximá-las e facilitar o desenvolvimento de um espírito de tolerância e comunicação entre elas. Creio, por isso, que dividi-las em três categorias não é uma boa medida. As que estão abrangidas na última categoria, “outros” como são denominadas, só têm a possibilidade de frequentar esse tipo de escola, se houver lugar para elas depois de os filhos dos funcionários europeus terem sido admitidos. Esta divisão em categorias é discriminatória e sugiro que seja eliminada do estatuto das Escolas Europeias.

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). - (PL) Senhora Presidente, o conceito de "Escola Europeia" está a tornar-se cada vez mais popular, o que é resultante da globalização, que afecta todos os domínios, incluindo a educação. Por esta razão, temos um princípio orientador que tentamos observar. É aqui que começam os problemas. É muito difícil encontrar uma resposta para a pergunta "como deveria ser a escola". Deveria ser uma escola de elite ou uma escola universal? Deveria impor o seu próprio estilo e programas de estudo aos alunos ou deveria ser uma escola com determinadas orientações mas que tivesse em consideração as tradições nacionais e regionais? Deveria ser uma escola na qual os alunos são ensinados a valorizar e respeitar as suas tradições, a sua cultura, história, religião e língua ou deveria ensinar a abertura às culturas de outras nações através do multilinguismo e da valorização de todo o mundo? Não existe um tema que, em princípio, não suscite dúvidas. Como existe uma União Europeia, os diplomas emitidos por todos os estabelecimentos de ensino dos Estados-Membros deveriam ser reconhecidos nas Escolas.

 
  
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  Mihaela Popa (PPE-DE). - (RO) Considero que as Escolas Europeias serão as escolas do futuro na União Europeia por levarem em linha de conta a crescente mobilidade e o processo de globalização e, consequentemente, darem a cada estudante a oportunidade de estudarem na sua língua materna, promovendo, desse modo, o multilinguismo.

Investiguei pessoalmente este sistema de ensino. Visitei a Escola Europeia mais antiga da Europa em Bruxelas, que foi criada há mais de 50 anos, e encontrei-me com mais de 40 estudantes romenos que têm a oportunidade de estudar na sua língua nativa. Há que afirmar que as escolas europeias fomentam a inclusão social, visto que os estudantes de diferentes nacionalidades convivem uns com uns outros e entreajudam-se.

Gostaria de salientar a eficácia do modo como são organizados os exames para a obtenção do diploma de ensino secundário, pois estimula o bom aproveitamento e prepara os estudantes para as suas vidas futuras como cidadãos europeus. Penso que o sistema das Escolas Europeias deveria ser alargado a todos os Estados-Membros de modo a fazer parte de uma política europeia comum na área da educação. Além disso, sou a favor da criação e apoio de Escolas Europeias regionais, que tenham em consideração um princípio básico da União Europeia – a política regional numa Europa móvel e assente no conhecimento.

 
  
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  Dumitru Oprea (PPE-DE). - (RO) As políticas europeias relativas à reforma das escolas tradicionais e à sua evolução até atingirem o estatuto de Escolas Europeias, com o envolvimento das estruturas administrativas locais e nacionais, requer, na minha opinião, três grandes tipos de reforma: uma reforma sistémica, incluindo a reforma curricular, baseada na qualidade e eficácia; uma reforma continuada que implique a avaliação e a contabilização dos resultados anteriores, adaptando-as às Escolas Europeias, e uma terceira reforma, baseada na responsabilidade e apropriação de todos os actores sociais.

A respeito desta última, penso que as Escolas Europeias deverão servir de modelo para uma escola mundial, onde deve entrar em jogo a componente “aprendizagem pós-escolar”. Os jovens devem ter um programa especial das 14h30 às 17h00 durante os períodos lectivos, bem como durante as férias de Verão.

 
  
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  Roberta Alma Anastase (PPE-DE). - (RO) Nos seus 50 anos de existência, as Escolas Europeias deram provas da sua qualidade em matéria de educação das gerações futuras. Contudo, creio que no debate de hoje deveremos focar-nos na necessidade de adaptar as Escolas Europeias às exigências actuais, tendo em conta o alargamento da União Europeia a 27 países, bem como fenómenos como a globalização, a migração e a crescente mobilidade profissional e geográfica.

Gostaria de destacar duas questões importantes. A primeira é a necessidade de abrir ainda mais as Escolas Europeias, de modo a integrar todos os cidadãos que precisem dessa assistência. A segunda é o reconhecimento dos diplomas em todos os países europeus, que considero uma prioridade.

 
  
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  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, um ser humano leva quase um terço da sua vida a preparar-se para a vida adulta através da educação. A segunda observação que quero fazer é que a construção da União Europeia – que é o que estamos a fazer neste preciso momento – também requer uma educação adequada. Há muitos aspectos técnicos a ter em conta, como o equipamento, os diplomas, etc., mas é necessário que a Comissão, no exercício das suas competências de execução, defenda a ideia de uma educação baseada no multilinguismo, em princípios comuns e no respeito pelos valores nacionais. Isto é extremamente importante. É óbvio que a educação requer que se invista dinheiro; no entanto, se não derem apoio para que se faça esse investimento, terão de aceitar a ignorância, que, a meu ver, nos sairá bem mais cara.

Portanto, a Escola Europeia é um projecto admirável que merece o meu apoio.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhora Presidente, a criação das Escolas Europeias tem por base a Convenção assinada em 1957. A Europa foi palco de muitas alterações nos últimos 50 anos: uma série de alargamentos, um aumento do número de instituições e de agências, e contratos de trabalho muito mais flexíveis. Por conseguinte, não restam dúvidas de que o sistema das Escolas Europeias também necessita de ser alterado e reformado.

Há vários aspectos importantes que precisam de ser alterados. A questão que capta mais a minha atenção é a selecção dos alunos, ou seja, a divisão em categorias: I, II e III. Afinal, por um lado, a UE prossegue o aumento da mobilidade dos cidadãos europeus no mercado de trabalho e a eliminação de barreiras e, por outro, entrava o acesso às Escolas Europeias às crianças de potenciais funcionários das várias instituições e empresas de toda a UE. É preciso encontrar uma solução para o problema da sobrelotação em determinadas escolas. É também necessário tomar medidas no que diz respeito às crianças com necessidades especiais.

Por último, gostaria de solicitar que se reflectisse sobre a possibilidade de criar Escolas Europeias nos novos Estados-Membros.

 
  
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  Tadeusz Zwiefka (PPE-DE). - (PL) Senhora Presidente, a filosofia educativa nas Escolas Europeias e o programa de estudos conducente ao Diploma Europeu de Estudos Secundários deveria constituir um exemplo de educação multilingue e multicultural para todos os Estados-Membros. O intercâmbio de estudantes entre estabelecimentos de ensino europeus e a globalização da economia mundial fazem-nos concluir que o valor intrínseco do Diploma Europeu de Estudos Secundários justifica uma divulgação mais ampla deste modelo de ensino. Deveria ainda ser reconhecido pelas universidades dos Estados-Membros e dos países terceiros. Lamentavelmente, isto apenas é possível com um aumento substancial do seu financiamento.

Actualmente as Escolas Europeias são vistas como escolas de elite que excluem frequentemente os alunos que não são filhos de funcionários das instituições comunitárias. A exclusão da maior parte da sociedade da possibilidade de beneficiar das Escolas Europeias vai ao arrepio do objectivo de aumentar a mobilidade dos cidadãos europeus no mercado de trabalho comunitário. Os próprios Estados-Membros tentam muitas vezes criar um sistema educativo novo que prepare os jovens para os desafios associados à globalização e para um mercado de trabalho flexível, enquanto o sistema das Escolas Europeias e o Diploma Europeu de Estudos Secundários já existem há muito tempo e - o que é mais importante - têm tido excelentes resultados, pelo que devemos duplicá-los tanto quanto possível.

 
  
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  Christopher Beazley (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, intervenho não só como membro desta Assembleia mas também como antigo mestre-escola. Gostaria de pedir ao Comissário Kallas para que, na próxima reunião que tiver com o Conselho de Ministros, tenha uma conversa particular com o Ministro da Educação britânico para indagar se existe ou não a possibilidade de ele aprender algumas lições com os êxitos do modelo da Escola Europeia. Talvez em particular ele possa considerar a hipótese de reverter a decisão desastrosa do Governo britânico de tornar o ensino de línguas voluntário, ou seja, de retirar as línguas europeias do programa escolar britânico.

Em segundo lugar, poderia lembrar-lhe apenas que a Europa esteve dividida durante meio século, mas agora encontra-se reunida há 20 anos. Talvez ele possa considerar a hipótese de sugerir aos seus consultores sobre programas escolares que se lembrem da próxima geração da história e da cultura da Europa Central e Oriental, na qual a Grã-Bretanha esteve tradicionalmente bastante envolvida e onde efectivamente procurou obter apoio.

 
  
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  Mario Mauro (PPE-DE). - (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a tónica não deve ser unicamente colocada nas críticas, que chegam de variados lados, às lacunas do actual modelo de administração. Penso que é dever de todos nós entender, depois deste debate, o que está em jogo, isto é, o modelo que as Escolas Europeias podem representar para o espaço europeu da educação; e como queremos vencer o desafio do espaço europeu da educação e queremos que, a este respeito, prevaleçam as boas práticas, é absurdo e contraditório mantermos um nível e um modelo de administração incapaz de cumprir os desafios que se nos deparam. Em meu entender, o debate de hoje é um estímulo mais do que suficiente para que a Comissão compreenda que é necessário proceder a uma reforma radical das nossas escolas.

 
  
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  Erna Hennicot-Schoepges, autora. - (FR) Senhora Presidente, gostaria de fazer mais duas perguntas complementares ao Senhor Comissário, que referiu um número, mas trata-se do número actual. Senhor Comissário, pode informar-nos se, nas próximas Perspectivas Financeiras, haverá também aumentos das dotações previstas, haverá um sistema de financiamento que garanta o funcionamento das escolas? Neste momento, existirá mesmo falta de quarenta professores de inglês, pois há um problema de financiamento da parte do Governo de Sua Majestade. A minha pergunta é a seguinte: qual a solução possível para esta situação? Em seguida, as próprias escolas gostariam de ter mais autonomia. É o senhor a favor de uma maior autonomia, ou será que prefere manter o sistema, que é um sistema pesado e, muitas vezes, inadequado às situações locais?

 
  
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  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, foram aqui colocadas várias questões muito sérias e importantes.

Primeiro que tudo, gostaria de lhes lembrar que o sistema das Escolas Europeias é um organismo totalmente independente. A sua base não é o Tratado de 1958 mas sim o Estatuto de 1953, possui o seu próprio Conselho Superior, o seu próprio Estatuto, e todas as regras aprovadas por esse Conselho. A Comissão é apenas uma voz no Conselho Superior.

Quanto ao conteúdo da educação, trata-se de uma matéria que é da exclusiva responsabilidade do Conselho Superior e tudo isto, incluindo as diferentes proporções entre as secções linguísticas e o programa escolar, está totalmente entregue nas mãos do Conselho dos Governadores das Escolas Europeias. Logo, a Comissão não tem muito a dizer.

Quanto ao financiamento, esta é a segunda coisa que gostaria de dizer em resposta a uma pergunta importante. As infra-estruturas são fornecidas pelos países de acolhimento. Logo, as escolas são construídas pela Bélgica, pela Alemanha, pela França, etc. Isto dá-nos a imagem completa das limitações que temos no que toca ao desenvolvimento de infra-estruturas.

Quanto ao conteúdo da educação, a senhora deputada referiu nas suas observações introdutórias que a qualidade da educação é elevada, e isso é um facto. Uma das principais prioridades da Comissão Europeia é dar todo o apoio possível para manter um elevado nível de qualidade. As Escolas Europeias têm de dispensar aos seus alunos uma educação que seja altamente apreciada em todo o lado, para que possam servir como ponto de referência para os sistemas educativos europeus. Não tenho, portanto, nenhuma indicação de que os alunos com educação das escolas Europeias tenham quaisquer dificuldades específicas em ingressar na universidade depois de saírem da escola, se o desejarem.

No que respeita aos professores, eles são considerados como parte da infra-estrutura, e por isso são também fornecidos pelos Estados-Membros. Os professores ingleses, por exemplo, são fornecidos pelo Reino Unido; isso significa que os encargos para as línguas de maior dimensão são consequentemente muito mais elevados. Nós, a Comissão – ou o orçamento europeu – pagamos os respectivos custos operacionais. Isto dá-nos uma combinação que resulta num sistema bastante pesado, e por isso um dos nossos objectivos consiste em reformar o sistema e torná-lo mais transparente em termos de responsabilidade e financiamento. Também podem ver os problemas que há com a Bélgica, onde, como foi referido, uma das quatro escolas continua em instalações provisórias. A construção da quarta escola foi adiada vezes sem conta e estamos em discussões intensivas com o Governo belga para resolver essa situação.

Quando à questão da abertura das Escolas Europeias, consideramos que a questão fundamental que se coloca tem a ver com o Diploma Europeu de Estudos Secundários e com a certificação das escolas que pretendem conceder esse Diploma. Nós fomentamos essa ideia, que basicamente foi adoptada pelo Conselho dos Governadores, de modo que já existem as regras básicas para esse efeito. Agora a questão é saber como pô-las em prática nos Estados-Membros. Também aqui o papel de liderança cabe aos Estados-Membros. Isto resolverá, portanto, em certa medida o problema de diferentes alunos.

Hoje, como já disse, estou aqui reunido com o Parlamento e a ouvir as vossas observações relativamente à necessidade de acabar com as escolas da categoria III, mas também costumo reunir-me regularmente com o nosso pessoal – como aqui, são centenas de pessoas –, e é óbvio que têm um pedido claro, nomeadamente, que a educação dos seus filhos seja garantida.

Existe, portanto, um requisito – e isso é frisado muito firmemente no Tratado, no Estatuto dos Funcionários, na regulamentação – para que sejam providenciados lugares nas escolas e depois, naturalmente, coloca-se a questão de saber quem irá distribuir os outros lugares que vão ficar vagos e definitivamente em Bruxelas. Isto está a tornar-se cada vez mais difícil e é para mim uma questão muito complicada. Quando esta Comissão assumiu funções, insistimos em nome do nosso pessoal para que houvesse mais clareza, o que levou o Conselho dos Governadores a criar a Autoridade Central para a Inscrição nas Escolas Europeias para resolver estas questões.

Este é, portanto, o panorama geral, e devo repetir que a Comissão defende a necessidade de introduzir clareza nas questões financeiras e partilhar claramente os encargos, ter responsabilidades claras, obrigações claras, para podermos encontrar melhores soluções para as questões das infra-estruturas, sem no entanto diminuir a qualidade da educação.

Relativamente a algumas questões específicas, um dos senhores deputados colocou a questão dos alunos com deficiência, e disse que são em muito maior número, mas não tenho conhecimento de que alguém tenha sido rejeitado quando os pais solicitaram tratamento específico: este foi sempre dispensado. Por isso, se tem dados concretos que comprovem que há alguns alunos escondidos com deficiências, agradeço que no-los transmita, para que possamos tratar do assunto.

Passando agora à questão dos assistentes parlamentares, como sabem, há presentemente assistentes parlamentares que não estão abrangidos pelo Estatuto dos Funcionários, e que são uma espécie de membros especiais do pessoal do Parlamento; mas sabem também que estão a decorrer negociações para resolver essa questão através de regras mais precisas. Depois disso, poderemos considerar também o que fazer relativamente ao acesso dos filhos dos assistentes parlamentares às Escolas Europeias.

Estas são mais ou menos as questões que foram colocadas, e obviamente todas estas questões – educação religiosa, línguas – estão já a ser tratadas pelo Conselho dos Governadores, onde a Comissão é apenas uma voz. O Conselho dos Governadores está a tratar destas questões com muita seriedade. Tivemos longas discussões sobre isto e posso garantir-lhes que o Secretariado-Geral das Escola Europeias está muito atento a todas as necessidades das diferentes línguas e dos diferentes aspectos religiosos, que são assuntos da sua responsabilidade.

Só mais uma coisa: o Parlamento poderia chamar a atenção dos Estados-Membros, e especialmente os membros do Parlamento Europeu que têm as suas próprias ligações nos seus países poderiam incentivar os Ministros da Educação dos Estados-Membros, a fim de promover esta ideia do Diploma Europeu de Estudos Secundários, pois é a eles que compete fazer essa escolha. Já temos regras sobre a maneira de avançar com o Diploma Europeu de Estudos Secundários. Cabe agora aos ministros nacionais encontrar escolas interessadas. Sei que há muitas escolas interessadas mas as autoridades nacionais em muitos países não têm demonstrado entusiasmo suficiente por este projecto, que pode constituir um passo em frente e depois ser efectivamente uma nota positiva para o Diploma Europeu de Estudos Secundários, de modo a que possamos ter Escolas Europeias não só em Bruxelas mas em todo o lado – nos novos Estados-Membros e nos antigos Estados-Membros. Este é um símbolo da Europa. O Diploma Europeu de Estudos Secundários e a educação europeia constituem um elemento da nossa arquitectura.

 
  
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  Presidente. − Está encerrado o debate.

Gostaria de desejar a todos um feliz Dia Europeu das Línguas, amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142º)

 
  
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  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Concordo com as várias soluções propostas para a reforma das Escolas Europeias: o meu papel privilegiado como relator da Comissão do Desenvolvimento para o programa de acção comunitário Erasmus leva-me a apoiar firmemente a necessidade de um modelo de escola europeu multilingue e flexível, no qual se mantenha o ensino da língua materna (assegurado por professores que sejam falantes nativos), mas que seja, ao mesmo tempo, igual para todos sem distinção de classes.

O Diploma Europeu de Estudos Secundários será o primeiro instrumento, seguido das oportunidades oferecidas pelo Erasmus, a garantir uma verdadeira mobilidade dos estudantes, na Europa e, depois, em todo o mundo. A tutória desempenha, obviamente, um importante papel na integração social, cultural e linguística dos alunos e é preciso incentivar a aquisição de competências linguísticas de excelência, com o apoio de cursos intensivos (como recordado desde 2001 até aos dias de hoje pelo Dia Europeu das Línguas, que se comemora a 26 de Setembro).

Considero que a cooperação entre as actuais Escolas Europeias e as escolas regionais (primárias e secundárias) é uma condição sine qua non para o desenvolvimento de um novo sistema de Escolas Europeias, mas não posso esconder a minha preocupação pelo futuro das escolas regionais italianas que – na sequência da nova reforma "Gelmini" – podem desaparecer em certas comunidades mais pequenas e geograficamente desfavorecidas.

 
  
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  Cristian Silviu Buşoi (ALDE), por escrito. – (EN) Os processos empreendidos pela União Europeia nas últimas décadas e o sistema educativo em constante evolução exigem que se tenha em consideração uma nova perspectiva quanto ao papel e importância das Escolas Europeias. Face ao último alargamento da UE para 27 Estados-Membros e ao aumento do pessoal da UE daí decorrente, a relevância de uma Escola Europeia bem reformada tornou-se uma questão altamente prioritária.

No intuito de melhorar expectativas futuras em relação as Escolas Europeias, temos de abordar as questões sensíveis que desafiam o sistema actual e identificar os problemas por forma a conceber as mudanças previsíveis. Verifica-se, assim, uma grande exigência para que se proceda a uma reforma revista e abrangente das Escolas Europeias, de modo a torná-las mais competitivas e transparentes a nível europeu e a definir o seu objectivo de maneira mais actualizada.

A aplicação do princípio da não discriminação, garantindo ao mesmo tempo as liberdades fundamentais aos alunos, deve estar no centro do novo sistema por forma a torná-lo plenamente operacional em benefício dos próprios alunos. No entanto, há que proceder também a uma reavaliação do financiamento das Escolas Europeias, a fim de ter em conta medidas não discriminatórias para os alunos no que respeita à sua divisão em categorias.

 

14. Entrega de documentos: ver Acta

15. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento): ver acta.

16. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta
Vídeo das intervenções

17. Calendário das próximas sessões: ver Acta

18. Interrupção da Sessão
Vídeo das intervenções
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  Presidente. − Dou por interrompida a Sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é suspensa às 16H45)

 

ANEXO (Respostas escritas)
PERGUNTAS AO CONSELHO (Estas respostas são da exclusiva responsabilidade da Presidência em exercício do Conselho da União Europeia)
Pergunta nº 14 de Marian Harkin (H-0644/08)
 Assunto: Directiva relativa ao tempo de trabalho
 

Na sequência do acordo obtido na reunião de 9 de Junho de 2008 do Conselho dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre a revisão da directiva relativa ao tempo de trabalho e após o compromisso assumido recentemente pela Presidência francesa no sentido de trabalhar em estreita cooperação com o Parlamento Europeu a fim de pôr em prática o acordo em causa, qual é a posição do Conselho a respeito da duração máxima do período de tempo que uma pessoa pode trabalhar ser interrupção no caso dos auxiliares médicos? Reconhece o Conselho que a directiva, na sua actual formulação, não tem em conta as dificuldades enfrentadas pelos auxiliares médicos informais quando procuram uma suplência para um período de descanso do fim-de-semana, uma vez que seriam necessários dois auxiliares médicos pagos para substituir um único auxiliar médico informal nesse período de tempo?

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

Trata-se de uma pergunta muito técnica. Mas toda essa técnica não deve ocultar o aspecto político do problema que o senhor deputado coloca. Está em causa o tempo de guarda.

Há que distinguir dois casos:

- Em primeiro lugar, o caso das guardas enquadradas por um contrato de trabalho: a posição comum adoptada pelo Conselho, de 15 de Setembro de 2008 (no seguimento do acordo alcançado no Conselho de 9 de Junho), acaba de ser transmitida ao Parlamento para segunda leitura. Prevê, nomeadamente, que o período inactivo do tempo de guarda não deve ser considerado tempo de trabalho nem ser tomado em conta para o cálculo dos períodos de repouso diário e semanal, a menos que a legislação nacional, uma convenção colectiva ou um acordo entre parceiros sociais disponha o contrário.

No que respeita ao repouso de compensação, o princípio geral aprovado pelo Conselho é o de que os trabalhadores devem ter direito a períodos de repouso de compensação sempre que não podem ser usados os períodos de repouso normais. Neste contexto, cabe aos Estados-Membros determinar a duração do prazo razoável dentro do qual deve ser concedido aos trabalhadores um repouso de compensação equivalente.

- Segundo caso: o caso dos "auxiliares informais", isto é, os trabalhadores em regime de voluntariado, que não estão ligados por contrato de trabalho e não recebem remuneração. A sua situação não está coberta pelo direito europeu. O acordo político alcançado no Conselho de 9 de Junho de 2008 não alterou o direito europeu. O que significa que as disposições relativas ao tempo de guarda e ao repouso de compensação, nomeadamente, não se aplicam neste caso. A Presidência francesa confirma o seu empenho em trabalhar em estreita cooperação e de forma construtiva com o Parlamento Europeu com vista à obtenção de um acordo, tão rapidamente quanto possível, sobre esta importante directiva.

 

Pergunta nº 15 de Bernd Posselt (H-0647/08)
 Assunto: Presença da UE no Kosovo
 

Como avalia o Conselho a actual situação no Kosovo e que progressos concretos se têm registado no desenvolvimento da presença da UE?

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

De uma forma geral, a situação no Kosovo é actualmente calma e estável. Durante os sete meses decorridos desde a declaração de independência, os cenários mais desfavoráveis foram evitados e, passado um primeiro período difícil, a situação evoluiu globalmente melhor do que o previsto.

Em larga medida, foi possível, até agora, evitar os incidentes interétnicos, que podem provocar uma escalada no actual clima político, embora se tenham produzido alguns confrontos na região de maioria étnica albanesa de Suvi Do, a Norte do rio Ibar, próximo da cidade de Mitrovica, bem como, ultimamente, em 27 e 28 de Agosto, em Kosovska Mitrovica.

Mas, no terreno, ainda há muito a fazer a nível político. As autoridades kosovares, que adoptaram uma parte importante da legislação necessária nos termos do plano global de regularização, devem agora redobrar esforços a fim de honrar os compromissos que assumiram para com a comunidade internacional.

No Norte, a situação continua difícil. No mês de Agosto, ocorreram alguns incidentes graves, mas a MINUK conseguiu geri-los com êxito, evitando que eles degenerassem.

Todavia, esses incidentes revelam que os sentimentos continuam exacerbados no Norte do Kosovo e que a comunidade internacional tem de acompanhar a situação de perto e de se manter em contacto com Belgrado e os dirigentes sérvios do Kosovo.

No Norte, o Estado de direito continua muito frágil, e a instalação da missão EULEX na região melhorará consideravelmente a situação no terreno.

Sendo as perspectivas económicas bastante sombrias e mantendo-se o PIB por habitante o mais fraco da Europa, a conferência dos doadores organizada pela Comissão em Bruxelas, em 11 de Julho de 2008, revestia-se da maior importância para a estabilidade do Kosovo. Essa conferência permitiu ultrapassar todas as expectativas e recolher promessas de donativos de um montante de 1 238 milhões de euros, dos quais 285 milhões doados pelos Estados-Membros e 508 milhões pela Comissão.

 

Pergunta nº 16 de Konstantinos Droutsas (H-0649/08)
 Assunto: Nova provocação da FYROM contra a Grécia
 

A carta do Primeiro-ministro da FYROM, Gruevski, ao Primeiro-Ministro grego, Karamanlis, em que são reafirmadas posições inaceitáveis sobre a existência de uma minoria macedónia na Grécia, constitui uma nova provocação. Esta carta confirma que a luta imperialista nos Balcãs ainda é feita de chantagens e declarações irredentistas tais como a da existência de uma minoria macedónia na Grécia.

Condena o Conselho este acto Sr. Gruevski, defende a intangibilidade das fronteiras nos Balcãs e considera que declarações ou posições irredentistas poderiam ter consequências perigosas para os povos?

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

O Conselho não se pronunciou sobre a carta do Primeiro-Ministro Gruevski ao Primeiro-Ministro Karamanlis. A este respeito, o Conselho salienta que é essencial manter relações de boa vizinhança, incluindo uma solução negociada e mutuamente aceitável por todos, sobre a questão do nome.

 

Pergunta nº 17 de Mairead McGuinness (H-0650/08)
 Assunto: Flexibilidade no contexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento da eurozona
 

Considera o Conselho que a actual regulamentação fiscal dos países da eurozona é suficientemente flexível para permitir que os governos reajam às perturbações económicas e, entretanto, suficientemente rigorosa para garantir a sustentabilidade das finanças públicas?

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

No seguimento da adopção, em Junho de 2005, de dois regulamentos que alteram as disposições preventivas e dissuasivas relativas às regras fiscais do Pacto de Estabilidade e Crescimento, bem como de um novo código de conduta para a sua aplicação, o Conselho declarou-se satisfeito com o funcionamento do pacto revisto. As revisões introduzidas pela modificação do quadro legal do Pacto tinham por objectivo adaptar melhor as regras fiscais às necessidades económicas dos Estados-Membros da União Europeia, tendo devidamente em conta as divergências de situações entre estes e as flutuações económicas de período para período.

Em 11 de Julho de 2006, o Conselho adoptou conclusões sobre o funcionamento das regras fiscais do Pacto revisto, por ocasião do seu primeiro aniversário. Considerou que "o balanço do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto pode ser qualificado de positivo no final deste primeiro ano".

Em 3 de Junho de 2008, o Conselho tomou boa nota da apresentação, por parte da Comissão, de uma Comunicação intitulada "UEM@10: Os primeiros dez anos da União Económica e Monetária". Nesta apresentação, a Comissão confirmou que não tencionava propor uma alteração das regras fiscais do Pacto.

O Conselho irá discutir essa comunicação na sua reunião do próximo dia 7 de Outubro.

Note-se que os Ministros da Economia e das Finanças e os governadores dos bancos centrais, reunidos em Nice a nível informal, em 12 e 13 de Setembro, apoiaram a proposta da Presidência de dar uma resposta coordenada à situação económica na Europa. Nomeadamente em matéria orçamental, os Estados poderão deixar que os estabilizadores automáticos actuem sozinhos em apoio da actividade económica, sem renunciarem ao esforço de controlo das despesas e no respeito do limite de 3% do défice.

 

Pergunta nº 18 de Zdzisław Kazimierz Chmielewski (H-0652/08)
 Assunto: Proposta de directiva do Conselho relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo
 

Na proposta de directiva do Conselho relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo (COM(2008)0078), uma disposição menciona a inutilização total ou perda irremediável dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, incluindo as perdas inerentes à natureza dos produtos, e refere que estas não serão consideradas introduções no consumo, o que significa que estes produtos se encontram isentos dos impostos especiais de consumo.

Não considera o Conselho que convém encarar a possibilidade de precisar que a inutilização ou a perda irremediável têm que ter sido provocadas por acontecimentos fortuitos ou por força maior, ou até pela própria natureza dos produtos? Caso as disposições em causa não sejam suficientemente pormenorizadas, pode dar-se o caso de os contribuintes abusarem das mesmas.

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

A disposição relativa à inutilização total ou perda irremediável, incluindo as perdas inerentes à sua própria natureza, dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, constitui um dos elementos da proposta de directiva relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo.

Esta proposta foi discutida repetidas vezes nas instâncias do Conselho, mas as discussões ainda não terminaram. Noto, além disso, que, pelo seu lado, o Parlamento Europeu ainda não emitiu qualquer parecer sobre o assunto.

 

Pergunta nº 19 de Paulo Casaca (H-0653/08)
 Assunto: Austrália pondera hipótese de mover acção judicial contra o Presidente do Irão
 

De acordo com uma notícia divulgada pela agência France Presse em 14 de Maio, o Primeiro-Ministro Kevin Rudd declarou que a Austrália está a ponderar a hipótese de intentar uma acção contra o Presidente iraniano junto do Tribunal Internacional de Justiça por incitar à violência contra Israel.

O Primeiro-Ministro Rudd teria afirmado que o Presidente iraniano Mahmoud Ahmadinejad ameaçou eliminar o Estado judaico, levando o Governo australiano a solicitar um parecer jurídico sobre a possibilidade de lhe mover um processo no Tribunal Internacional da Haia.

Declarou ainda ao Sky News que "As extraordinárias e repetidas declarações do Presidente iraniano, que são anti-semitas e expressam a determinação de eliminar do mapa o moderno Estado de Israel, são chocantes de acordo com quaisquer normas das actuais relações internacionais".

Analisou já o Conselho a possibilidade de apoiar esta iniciativa australiana?

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

O Conselho condenou repetidas vezes as declarações anti-israelitas, anti-semitas ou negacionistas do holocausto emitidas pelos dirigentes iranianos, e, nomeadamente, o Presidente da República Islâmica do Irão. O Conselho considera que essas declarações são inaceitáveis e prejudiciais, e lamenta os apelos à violência e à destruição de todo e qualquer Estado.

O Conselho não debateu a pergunta feita pelo senhor deputado sobre as intenções do Governo australiano.

 

Pergunta nº 20 de Dimitrios Papadimoulis (H-0654/08)
 Assunto: Evolução da situação na Turquia
 

A crise política na Turquia culminou com um série de detenções de oficiais do exército na reserva acusados de tentativas de desestabilização do país, enquanto prossegue no Supremo Tribunal da Turquia o processo com vista à interdição do partido do governo e a destituição do Presidente e do Primeiro-ministro do país dos seus cargos.

Como comenta o Conselho a evolução da situação na Turquia? Considera que pode influenciar as negociações para a adesão? Em caso afirmativo, como?

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

Acompanhamos muito atentamente a evolução da situação na Turquia. Gostaria de recordar que a posição geral da União Europeia relativamente ao respeito dos princípios fundamentais que são a democracia e os direitos humanos, bem como a defesa desses princípios, é perfeitamente clara. Enquanto Estado candidato, a Turquia tem de satisfazer os critérios políticos de Copenhaga, nomeadamente a estabilidade das instituições enquanto garante da democracia, do respeito do Estado de direito e dos direitos humanos.

A União confere uma enorme importância a estas questões, que se inscrevem igualmente no âmbito do processo de reforma em curso na Turquia. Como reafirmou o Conselho nas suas conclusões de 10 de Dezembro de 2007, o ritmo das negociações depende, nomeadamente, dos progressos realizados pela Turquia para satisfazer os critérios de referência liminares e finais, assim como as exigências previstas no âmbito da negociação, incluindo a implementação da parceria para a adesão. Nos termos dessa parceria, a Turquia deve prosseguir o processo de reforma e esforçar-se por melhorar a situação no que se refere ao respeito dos princípios da liberdade, da democracia e do Estado de direito, assim como ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Quanto aos pedidos de dissolução lançados contra os partidos políticos na Turquia, a União Europeia recordou repetidas vezes, nomeadamente no último Conselho de Associação com a Turquia, que teve lugar na Primavera de 2008, que estava a acompanhar com toda a atenção os desenvolvimentos nesta matéria. Nessas ocasiões, marcou, nomeadamente, o seu empenho em que as decisões tomadas neste domínio possam ser compatíveis com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e as linhas directrizes estabelecidas pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa. Além disso, recordo que a Presidência apresentou, em 31 de Julho, uma declaração em nome da União Europeia, no seguimento da decisão tomada pelo Tribunal Constitucional da Turquia sobre o pedido de dissolução do AKP. Tomando boa nota da decisão, a Presidência, em nome da UE, convidou, nomeadamente, todos os actores envolvidos a resolverem as suas divergências num espírito de diálogo e compromisso, no respeito pelo Estado de direito e pelas liberdades fundamentais. A Presidência recordou também nessa declaração que a União Europeia, atenta ao funcionamento democrático das instituições, continuaria a acompanhar de perto a situação na Turquia.

O Conselho congratula-se com o facto de o Governo turco, renovando os compromissos já assumidos nesse sentido, ter afirmado que tencionava prosseguir o processo de reforma e tentar colmatar as lacunas existentes, e declara esperar que esses compromissos se venham em breve a traduzir em medidas efectivas e concretas. As reformas há muito esperadas, em particular nos domínios chave da liberdade de expressão e da liberdade de religião, são questões sobre as quais a Turquia tem de avançar urgentemente. Como observou o Conselho nas suas conclusões de 10 de Dezembro de 2007, convém, por outro lado, intensificar os esforços noutros domínios, como a reforma do sistema judiciário, a luta contra a corrupção, os direitos das minorias e o reforço dos direitos culturais, dos direitos das mulheres, dos direitos das crianças e dos direitos sindicais, assim como o controlo civil sobre o exército. Estas questões são também regularmente abordadas no âmbito do diálogo político com a Turquia; ainda recentemente na Tróica ministerial que teve lugar, a 15 de Setembro, em Bruxelas.

Tendo em conta tudo o que foi dito, o Conselho pode garantir ao senhor deputado que a União Europeia continuará a acompanhar com toda a atenção a situação na Turquia e que o Conselho continuará a colocar estas questões a todos os níveis, sempre que seja conveniente.

 

Pergunta nº 21 de Nicholson of Winterbourne (H-0656/08)
 Assunto: Ataque à embaixada indiana em Cabul
 

A Índia desempenha um importante papel no Afeganistão e funciona como um factor determinante para a segurança e estabilização deste país. A ajuda da Índia à reconstrução do Afeganistão causou um impacto significativo na região. O Governo da Índia atribuiu mais de 750 milhões de dólares ao Afeganistão desde a queda do regime talibã em 2002. Além disso, há milhares de cidadãos indianos no país a trabalhar em prol da utilização desses fundos com vista a melhorar a vida do povo afegão através de projectos fundamentais de reforço das capacidades e criação de instituições, como a reconstrução e finalização do projecto da barragem de Salma na província de Herat.

À luz do ataque desencadeado contra a embaixada indiana em Cabul, na segunda-feira, 7 de Julho, que medidas políticas adoptará a União Europeia para oferecer o seu total apoio aos governos da Índia e do Afeganistão, com vista a julgar os autores deste ataque iníquo?

Tendo em conta o compromisso reforçado que a União Europeia assumiu na Conferência Internacional de Apoio ao Afeganistão, que se realizou em Paris, em Junho do corrente ano, no sentido de fortalecer as instituições afegãs e melhorar a segurança no país, a par com uma série de outros compromissos fundamentais, pode o Conselho indicar como tenciona prosseguir a sua colaboração com o Governo afegão e outros parceiros como a Índia para propiciar uma situação em que o reforço das capacidades e a criação de instituições essenciais já em curso criem efectivamente raízes?

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

A União Europeia confere a maior importância à sua parceria estratégica com a Índia. Uma rápida visão para o passado, para os oito anos decorridos desde a altura em que se realizou a primeira cimeira UE-Índia em Lisboa, permite-nos apreciar a imensidão do caminho percorrido.

– As relações entre a UE e a Índia mudaram quase radicalmente. Nomeadamente, realizámos progressos consideráveis desde a adopção do nosso Plano de Acção conjunto em 2005, que contribuiu para alargar o diálogo UE-Índia a novos domínios e intensificar os contactos entre especialistas.

– O diálogo UE-Índia sobre segurança prevê consultas regulares sobre as questões relativas à segurança a nível mundial e regional, de forma a melhorar a compreensão mútua e a definir os domínios de cooperação possíveis. As conversações sobre o Afeganistão inscrevem-se no âmbito dessas consultas, e constituem um dos domínios pelos quais a União Europeia considera a Índia um actor essencial.

– Refere a Estratégia Europeia de Segurança de 2003: "devemos, sobretudo, tentar estabelecer parcerias estratégicas com o Japão, a China, o Canadá e a Índia, assim como com todos aqueles que partilham os nossos objectivos e os nossos valores e estão dispostos a apoiá-los".

– Na declaração conjunta que fizeram na conclusão da cimeira UE-Índia de 2007, as duas partes manifestaram o seu apoio determinado em prol de um Afeganistão soberano, democrático e pluralista. Reafirmaram a sua vontade continuada de ajudar o Governo afegão a estabilizar e reconstruir o país, no âmbito do Pacto para o Afeganistão.

– Congratularam-se com a adesão do Afeganistão à Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS), como oitavo membro, na sua 14.ª cimeira, que se realizou em Deli em Abril de 2007, assim como com a realização da segunda Conferência sobre Cooperação Económica Regional, em Nova Deli, em Novembro de 2006. Notaram que, embora tenham sido realizados progressos extremamente importantes nestes últimos anos, resta enfrentar ainda formidáveis desafios.

– A este respeito, as partes declararam-se preocupadas com a situação em matéria de segurança no Afeganistão, devido à recrudescência das actividades ligadas ao terrorismo e ao tráfico de droga, bem como às graves consequências daí resultantes para a estabilidade do Afeganistão e da região. Reafirmaram que continua a ser essencial uma acção conjugada e coerente a nível internacional, e decidiram continuar a cooperar e a coordenar os seus esforços para apoiar esse processo.

– O Conselho tem consciência da importante contribuição dada pela Índia com vista a garantir a estabilidade regional na Ásia do Sul e saúda o papel construtivo e reconhecido que desempenha no Afeganistão. O Conselho está portanto muito atento aos sinais que lhe poderá dirigir a Índia com vista a um reforço das suas relações com a União Europeia, inclusive no domínio da política externa e de segurança. Como fez saber repetidas vezes nos seus frequentes contactos com a Índia, a União Europeia está disposta a reforçar as suas relações, também no domínio da PESC, e também sobre o Afeganistão.

 

Pergunta nº 22 de Sarah Ludford (H-0662/08)
 Assunto: Direitos fundamentais
 

Pode o Conselho confirmar se os Estados-Membros tencionam realizar avaliações de impacto, nomeadamente na área dos direitos fundamentais, antes de propor legislação?

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

Como saberá, com certeza, a senhora deputada, o Acordo Interinstitucional "Legislar melhor", adoptado em 2003(1), não foca, nos seus pontos dedicados às avaliações de impacto, os actos legislativos apresentados por iniciativa dos Estados-Membros, nos termos do Título VI do Tratado UE.

Da mesma maneira, a abordagem interinstitucional comum em matéria de avaliação de impacto de 2005 apenas abrange as avaliações de impacto elaboradas pela Comissão relativas às suas próprias propostas e às apresentadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, sempre que estes considerem adequado e necessário aos objectivos do processo legislativo, antes da adopção de uma alteração substancial a uma proposta da Comissão.

Na sua Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Análise estratégica do programa "Legislar melhor" na União Europeia"(2), a Comissão referiu que, no âmbito da análise, em 2008, da abordagem comum em matéria de avaliação de impacto, esperava que as instituições aceitassem realizar avaliações de impacto sobre as iniciativas dos Estados-Membros no domínio visado no Título VI do Tratado UE (cooperação policial e judiciária em matéria penal).

Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Segunda análise estratégica do programa "Legislar melhor" na União Europeia"(3), a Comissão referiu que, no âmbito da análise da abordagem comum em matéria de avaliação de impacto, esperava que fosse assumido o compromisso da realização de avaliações de impacto sobre as iniciativas dos Estados-Membros no domínio visado no Título VI do Tratado UE.

Actualmente, nada obriga os Estados-Membros que tomam tais iniciativas a apresentarem ao Conselho e a outras instituições as avaliações de impacto que poderão ter realizado durante a concretização dessas iniciativas.

A análise em curso da abordagem comum em matéria de avaliação de impacto deverá debruçar-se sobre a questão de saber se as avaliações de impacto relativas às iniciativas dos Estados-Membros devem ser realizadas pelo ou pelos Estados-Membros envolvidos, ou pelas instituições e, neste caso, por qual delas.

O Conselho assinala que, nos termos do artigo 6.º do Tratado UE, as instituições da União têm a obrigação de respeitar os direitos fundamentais, tal como estes se encontram garantidos na Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, quando aquelas exercem as atribuições que lhes são conferidas pelos Tratado, sejam essas atribuições exercidas, ou não, por iniciativa de um Estado-Membro.

 
 

(1)JO C 321 de 31.12.2003.
(2)COM(2006) 689 final.
(3)COM(2008) 32 final.

 

Pergunta nº 23 de Bilyana Ilieva Raeva (H-0666/08)
 Assunto: Normalização das tomadas de ligação dos diversos periféricos dos telemóveis
 

Nos últimos anos, o aumento constante da utilização dos telemóveis fez com que as suas normas mudassem constantemente (mesmo entre modelos da mesma marca). Isto provoca um aumento desnecessário das despesas com acessórios.

O principal motivo desta anomalia é a inexistência duma norma uniforme para as tomadas de ligação dos diversos periféricos (carregadores, auscultadores, cabos de transmissão, etc.) de aplicação universal a todas as marcas de telemóveis. É desnecessário dizer que o monopólio dos periféricos dificulta a concorrência, o que, por sua vez, impede a melhoria da qualidade e inflaciona os preços.

A normalização dos periféricos (por exemplo, no formato USB) reduziria os custos, facilitaria os serviços de telecomunicações móveis, faria aumentar a concorrência e a protecção dos consumidores, bem como a procura de serviços móveis, reduziria o desperdício de equipamentos eléctricos e electrónicos e permitiria poupanças de energia, materiais e recursos.

Que faria a Presidência francesa para lançar o processo necessário, através do qual se poderia estimular a harmonização dos requisitos neste domínio no território da UE e convencer todas as partes interessadas de que isto se faria no maior interesse público?

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

O Conselho não recebeu nenhuma proposta da Comissão relativamente à matéria referida pela senhora deputada. Assim, não está apto a responder a essa pergunta.

 

Pergunta nº 24 de Ryszard Czarnecki (H-0669/08)
 Assunto: Harmonização do regime fiscal das empresas
 

Tenciona o Conselho adoptar, durante a Presidência francesa, medidas com vista à harmonização do regime fiscal das empresas?

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

Como sabe, a Presidência francesa dá grande importância ao bom funcionamento do mercado interno. No que respeita à fiscalidade, o Conselho só pode agir, por unanimidade, com base numa proposta da Comissão. Até ao momento, o Conselho não recebeu qualquer proposta da Comissão sobre a harmonização do imposto sobre as sociedades.

 

Pergunta nº 25 de Paul Rübig (H-0672/08)
 Assunto: Discriminação de pequenas e médias empresas através de certificações
 

Uma pequena empresa de carpintaria situada na Baixa Áustria e famosa pela excelente qualidade dos seus produtos só pode, por força de um regulamento da UE, fabricar um maior número de portas se, para o efeito, dispuser de um modelo certificado. Tal aplica-se actualmente apenas às portas exteriores, mas será brevemente também aplicável às portas interiores. O certificado custa cerca de 10 000 euros e refere-se apenas a um tipo de desenho ou modelo. Um cliente que adquira uma porta cujo modelo não esteja certificado disporá de uma garantia de 30 anos nos termos da lei relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. Uma vez que, por razões de ordem organizativa, a empresa em causa apenas fabrica um número reduzido de portas exteriores - regra geral, por encomenda, no quadro da reabilitação de edifícios antigos - , este tipo de certificação não é financeiramente viável, não podendo a empresa em questão suportar os custos inerentes à certificação de um maior número de desenhos ou modelos. O mesmo se afigura válido no tocante às portas interiores a partir do momento em que o acto jurídico supra mencionado se lhes aplique. As pequenas e médias empresas cuja actividade radica precisamente na personalização e no fabrico de produtos por medida são, deste modo, afastadas do mercado.

Por que razão não existem derrogações ou facilitações para as pequenas e médias empresas que não se inscrevem no âmbito da concorrência a nível europeu?

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

Em resposta à pergunta do senhor deputado Paul Rübig, a Presidência francesa quer, antes de mais, esclarecer que, nos termos da regulamentação comunitária actual, a saber, a Directiva 89/106/CEE, tal como alterada(1), os produtos destinados à construção devem cumprir as normas europeias harmonizadas sempre que tais normas existam. O que significa que o produtor tem de dispor de uma certificação antes de colocar um dado produto no mercado, o que implica, sem dúvida, encargos, mas que dá, por outro lado, acesso ao mercado interno constituído pelos 27 Estados-Membros da União Europeia e pelos três países da EFTA, que fazem parte do acordo do EEE.

O senhor deputado Paul Rübig saberá com certeza que o Parlamento e o Conselho estão neste momento a analisar uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas de comercialização dos produtos destinados à construção(2). Este Regulamento virá substituir a Directiva 89/106/CEE. Nos termos do artigo 4.º da sua proposta, é possível as autoridades locais, regionais ou nacionais não estabelecerem "exigências no que respeita às características essenciais" do produto, mesmo quando existem normas harmonizadas. Neste caso, isso significa que o fabricante - seja ele uma pequena, média ou grande empresa - não é obrigado a obter uma certificação. Assim, as autoridades competentes podem abster-se de impor exigências relativas à comercialização de um produto num determinado mercado. Tal facto não criaria problemas ao comércio transfronteiriço, pois os produtores que desejem vender noutra zona, na qual as autoridades estabeleceram exigências, têm evidentemente de obter uma certificação.

Competirá então ao Parlamento Europeu e ao Conselho apoiarem a solução proposta pela Comissão com vista a resolver o tipo de problemas descrito pelo senhor deputado Paul Rübig, ou então estabelecerem qualquer outra fórmula.

 
 

(1)Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (JO L 40 de 11.2.1989, p. 12), alterada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1), e pelo Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(2)Documento do Conselho 10037/08 MI 167 ENT 110 COMPET 197 CODEC 676 - COM (2008) 311 final.

 

Pergunta nº 26 de Philip Bushill-Matthews (H-0674/08)
 Assunto: Acordo de comércio livre UE-Geórgia
 

Aquando da visita da delegação parlamentar à Geórgia, no início do Verão, foi decidido acelerar a conclusão de um acordo de comércio livre antes do final do ano. À luz dos actuais acontecimentos, concorda o Conselho que um acordo deste tipo deve ser concluído o mais rapidamente possível? Que medidas está o Conselho a tomar para que assim aconteça durante a Presidência francesa?

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

A Comissão Europeia definiu muito claramente, nas suas Comunicações COM(2006) 726 e COM(2007) 774, as condições e os princípios de base subjacentes aos acordos de comércio livre com os Estados que fazem parte da Política Europeia de Vizinhança.

No que respeita à Geórgia, a Comissão, em 2007, tinha encomendado um estudo independente sobre a exequibilidade e o impacto económico de um acordo de comércio livre, cujos resultados foram publicados em Maio de 2008. O estudo tinha concluído que esse acordo, no caso da Geórgia, só teria algum interesse especial se se tratasse de um acordo completo e aprofundado. Uma vez que a Geórgia já beneficia de um regime SPG+, que lhe confere vantagens importantes, um acordo de comércio livre não possuiria um valor acrescentado considerável. O estudo demonstrou também que, actualmente, a Geórgia não está apta a cumprir as condições necessárias à celebração de um acordo de comércio livre completo e aprofundado, dadas as suas capacidades limitadas para pôr em prática as reformas exigidas.

É evidente que, após os acontecimentos do mês de Agosto, a Geórgia precisa de um apoio reforçado por parte da União Europeia. A União Europeia está pronta a dar resposta a essa situação, não só contribuindo para a reconstrução do país, mas também reforçando as suas relações com a Geórgia, inclusive no domínio da cooperação económica. Nas suas conclusões de 1 de Setembro, o Conselho Europeu manifestou o empenho da União Europeia de reforçar a sua relação com a Geórgia, "nomeadamente através da facilitação dos vistos e da criação eventual de uma zona de comércio livre completa e aprofundada, assim que se encontrarem reunidas as condições para esse efeito"(1).

O Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 15 e 16 de Setembro, adoptou conclusões sobre a Geórgia e congratulou-se "com o empenhamento da Comissão em reforçar as relações UE-Geórgia, designadamente acelerando os trabalhos preparatórios em matéria de readmissão e facilitação de vistos, bem como de comércio livre"(2).

Os trabalhos do Conselho vão prosseguir nesse sentido, com vista a explorar a possibilidade de se avançar com o dossiê de um acordo de comércio livre completo e aprofundado com a Geórgia, nomeadamente para estabelecer se uma ajuda técnica - ou outra - poderia facilitar a tarefa da Geórgia relativa ao cumprimento das condições necessárias a tal acordo.

 
 

(1)Conselho Europeu Extraordinário de Bruxelas, de 1 de Setembro de 2008, Conclusões da Presidência (doc. 12594/08).
(2)Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 15 e 16 de Setembro de 2008, Conclusões do Conselho sobre a Geórgia (doc. 13030/08).

 

Pergunta nº 27 de Pedro Guerreiro (H-0680/08)
 Assunto: Instalação de componentes do sistema anti-mísseis dos EUA na Europa
 

No quadro da crescente corrida aos armamentos e da militarização das relações internacionais, liderada pelos EUA e seus aliados na NATO, a administração norte-americana pretende instalar componentes do seu sistema anti-mísseis na Europa – aliás, violando tratados estabelecidos –, tendo sido recentemente assinado um acordo com o Governo polaco para a concretização deste objectivo. Tendo em conta que tais decisões provocarão uma nova escalada militarista no continente europeu, qual é a posição do Conselho face a tal intenção e acordo?

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

A União Europeia considera que a proliferação das armas de destruição maciça e dos mísseis constitui uma ameaça crescente para a paz e a segurança internacionais. É legítimo reflectir sobre a forma de lhe dar resposta. A União Europeia contribui na medida das suas possibilidades para a implementação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (ADM) de 2003.

No que respeita aos acordos entre os Estados Unidos, a Polónia e a República Checa, trata-se de acordos bilaterais que visam aplicar o projecto americano de implantação dos elementos de um terceiro sítio de defesa anti-mísseis na Europa. O Conselho não se pronunciou sobre o assunto. Saliento apenas que, contrariamente ao que afirma o senhor deputado, os acordos assinados pelos Estados Unidos não violam nenhum acordo ou compromisso internacional.

 

Pergunta nº 28 de Olle Schmidt (H-0686/08)
 Assunto: Marrocos e o Sara Ocidental
 

O Presidente Sarkozy tem, por diversas vezes, afirmado que gostaria de ver atribuído a Marrocos um estatuto especial, o que conferiria a este país o acesso a certos órgãos da UE, bem como um estatuto mais privilegiado do que o que tem através dos actuais acordos de associação. Igualmente, tem afirmado que, no seu entender, Marrocos deve tornar-se um dos países que mais ajuda recebe da UE. Já antes critiquei a política de ajuda da UE por ser demasiado condescendente para com as ditaduras e esta crítica aplica-se no caso vertente. O Sara Ocidental tem constado da lista da ONU dos países a descolonizar desde 1966, mas todas as tentativas para conferir à população ocupada do Sara Ocidental a possibilidade de autodeterminação mediante a realização de um referendo têm sido sabotadas por Marrocos. O poder da família real sobre o Parlamento é tão grande que o sistema constitucional só na aparência se assemelha a uma democracia.

Tenciona a Presidência do Conselho exigir algum tipo de contrapartida a Marrocos para que lhe seja concedido um estatuto especial?

Tenciona a Presidência do Conselho discutir o Sara Ocidental com o governo de Rabat durante as negociações?

Tenciona a Presidência do Conselho evocar a questão do Sara Ocidental com os chefes de Estado da UE durante a presidência francesa do Conselho?

Pode a Presidência do Conselho especificar o papel que prevê para Marrocos na projectada União Mediterrânica?

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

Marrocos tomou uma decisão estratégica de se aproximar mais da União Europeia. A União Europeia e Marrocos iniciaram um processo de construção de uma parceria cada vez mais estreita em diversos domínios. Essa parceria inscreve-se no quadro geral da Política Europeia de Vizinhança e do Acordo de Associação UE-Marrocos.

A parceria com Marrocos baseia-se também num compromisso assumido relativamente a certos valores comuns. O respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constitui a base das relações entre a União Europeia e Marrocos. Além disso, Marrocos aceitou criar um subcomité dos direitos humanos no quadro do seu diálogo político com a União Europeia. Esses valores foram confirmados no Plano de Acção UE-Marrocos da Política Europeia de Vizinhança, em 2005. Marrocos é também um parceiro essencial do "Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo". Desempenhou desde o início um papel muito positivo e construtivo. Contamos com Marrocos para o reforço da dinâmica lançada em 13 de Julho, na Cimeira de Paris para o Mediterrâneo, em matéria de definição de uma estrutura institucional dessa parceria, assim como em matéria de definição de projectos concretos e visíveis de dimensão regional.

Os problemas conexos, como, por exemplo, a situação no Sara Ocidental e as suas consequências, encontram-se na primeira linha de todas as reuniões organizadas no âmbito do diálogo político bilateral. O Conselho apoia integralmente as negociações de Manhasset e o processo lançado no ano passado pelas resoluções 1754 e 1783 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Conselho dá também todo o seu apoio à última resolução do Conselho de Segurança, a Resolução 1813, adoptada por unanimidade em 30 de Abril de 2008, que exorta as partes a darem provas de realismo e de espírito de compromisso e a desenvolverem negociações de fundo.

O Conselho considera que é importante que as negociações, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, possam conduzir a uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável no âmbito das resoluções das Nações Unidas. Simultaneamente, o Conselho está convencido de que as partes devem entrar numa fase mais substantiva das negociações e dar provas de ponderação, boa fé, realismo, empenho e espírito de compromisso.

 

Pergunta nº 29 de David Martin (H-0688/08)
 Assunto: Acordo de parceria económica com o Cariforum - retirada de regulamento
 

Relativamente à declaração do primeiro-secretário da delegação da Comissão na Jamaica, referida pelo "Jamaica Gleaner" de 29 de Agosto, o Conselho pode confirmar que o regulamento relativo ao acesso preferencial ao mercado comunitário pelos Estados do Cariforum não expirará, mas que a sua retirada carece de uma decisão do Conselho?

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

O regulamento sobre o acesso aos mercados dos Estados ACP(1) oferece possibilidades de acesso aos mercados aos países com que os Acordos de Parceria Económica (APE) estão a ser negociados ou já foram celebrados. Se um Estado ACP decidir que não pretende negociar nem celebrar qualquer APE num prazo razoável, ou se se retirar de um APE, o Conselho pode eliminar esse Estado da lista dos beneficiários do regulamento. Tal exigiria, efectivamente, um acto do Conselho com base numa proposta da Comissão.

 
 

(1)Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (JO L 348 de 31.12.2007, p. 1).

 

Pergunta nº 30 de Athanasios Pafilis (H-0691/08)
 Assunto: Assassinato de civis no Afeganistão
 

Segundo a imprensa internacional, nos últimos meses têm-se multiplicado os massacres de civis, nomeadamente de crianças, na sequência de operações militares conjuntas das forças da NATO, sob o comando americano da Força Internacional de Assistência para a Segurança no Afeganistão (ISAF), e das forças governamentais afegãs.

Um inquérito das Nações Unidas revela que desde o início do ano até ao final de Junho tinham perdido a vida 698 civis, ou seja o dobro do número de civis mortos durante o mesmo período no ano passado.

O assassinato de civis pela ISAF e os seus aliados governamentais locais que violam frontalmente e de forma cruel qualquer princípio do direito humanitário internacional, causaram justificada cólera e forte reacção por parte da população das regiões onde esses crimes são cometidos.

Pergunta-se ao Conselho se condena estes actos abomináveis e se tenciona reexaminar globalmente o seu acordo a esta inadmissível ocupação do país pela NATO?

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

Embora o Conselho não tenha discutido a questão, recordo que a ISAF está presente no Afeganistão com um mandato do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a pedido das autoridades afegãs, com vista a dar assistência à estabilidade e à segurança, até os Afegãos poderem encarregar-se eles próprios da segurança do seu país. A força da Nato está no terreno para defender a segurança e a liberdade dos Afegãos.

O empenhamento na ISAF foi a escolha feita pela maior parte dos países da UE, a saber, 25 dos 27 Estados-Membros. A sua contribuição para essa força representa perto de metade dos seus efectivos totais.

A União Europeia constitui um actor fundamental da reconstrução do Afeganistão em todos os domínios, através da ajuda maciça à reconstrução e de uma missão da PESD de reforma da polícia (EUPOL Afeganistão). Os países europeus partilham os objectivos que os países que contribuem para a ISAF adoptaram na Cimeira da NATO, realizada em Bucareste no passado mês de Abril, na presença do Presidente Karzai, do Secretário-Geral das Nações Unidas, do Secretário-Geral do Conselho e do Presidente da Comissão Europeia.

Temos de fazer todos os possíveis para garantir que a acção da força internacional não faça vítimas inocentes entre a população civil, arriscando-nos, de contrário, a lançar dúvidas sobre o sentido da acção internacional.

Os países da Aliança Atlântica estão conscientes disso e nós, pela nossa parte, confiamos neles para que tomem todas as medidas necessárias para evitar que esse tipo de tragédias se repita.

 

Pergunta nº 32 de Justas Vincas Paleckis (H-0693/08)
 Assunto: Criação de organismos linguísticos bilaterais
 

Por iniciativa de Leonard Orban, Comissário responsável pelo multilinguismo, foi criado, em 2007, um grupo de intelectuais (escritores, peritos, filósofos) encarregado de efectuar uma reflexão sobre a forma como a multiplicidade de línguas poderia consolidar a Europa. Nas suas conclusões, este grupo sublinhou a necessidade de reforçar as relações bilaterais de língua para língua e propôs que os países sejam associados por pares, a fim de reforçar as suas relações linguísticas e culturais. Os países "associados" teriam, então, por objectivo a criação de organismos bilaterais (associações, fundações, institutos, comités) incumbidos de desenvolver o conhecimento de ambos os países, propor o ensino de línguas e proporcionar intercâmbios bilaterais, bem como reunir universitários, artistas, funcionários, tradutores, empresas e cidadãos activos de ambos os países. A colocação em rede destas organizações contribuiria para reforçar a compreensão mútua na União e valorizar o carácter único de cada país.

O Conselho corrobora a proposta deste grupo de intelectuais? Em caso afirmativo, como tenciona contribuir para a aplicação desta iniciativa?

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

O grupo de intelectuais referido na pergunta do senhor deputado foi constituído em 2007 com vista a fornecer consultoria à Comissão Europeia sobre a forma como as línguas poderão contribuir para o diálogo intercultural e a compreensão mútua. Apresentou o seu relatório intitulado "Um Desafio Salutar" na conferência ministerial especial sobre o multilinguismo, realizada em 15 de Fevereiro de 2008. Todavia, convém notar que, embora o relatório tenha contribuído utilmente para os debates da conferência, os Ministros não tiraram quaisquer conclusões formais nem do próprio relatório, nem de nenhuma das iniciativas específicas nele propostas.

Acrescente-se, no entanto, que, desde então, o relatório do grupo se revelou útil de outra forma. Para além do facto de servir de base às discussões ministeriais durante a conferência, fez parte dos elementos tomados em consideração no início do ano pela Presidência eslovena quando esta redigiu as conclusões do Conselho sobre o multilinguismo, adoptadas em Maio de 2008. Da mesma maneira, as conclusões do relatório terão feito parte, muito provavelmente, dos factores tidos em conta pela Comissão quando esta redigiu a sua última comunicação sobre o multilinguismo, em Setembro de 2008. Por fim, a Presidência francesa também se inspirou nessas reflexões no quadro dos Estados Gerais do Multilinguismo, organizados em 26 de Setembro de 2008, em Paris, e para a elaboração da resolução do Conselho sobre o multilinguismo, que ela pretende ver adoptada em Novembro de 2008.

 

Pergunta nº 33 de Jana Hybášková (H-0697/08)
 Assunto: Proibição da promoção do feminismo no aviso do Ministério checo do Emprego e dos Assuntos Sociais para a apresentação de projectos com vista à obtenção de financiamento pelo Fundo Social Europeu
 

No quadro do programa operacional denominado"Recursos humanos e emprego", o Ministério do Emprego e dos Assuntos Sociais da República Checa publicou o aviso nº 26 para a apresentação de propostas com vista ao financiamento de projectos no domínio 3.4. - "Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e conciliação entre a vida profissional e privada". Este aviso é acompanhado de uma comunicação, nos termos da qual os "projectos não podem ser de natureza política, nem podem destinar-se à promoção de nenhum tipo de objectivo político ou ideológico, incluindo a ideologia do feminismo ou do masculinismo".

Essa condição não é contrária às regras que regem a afectação de dotações por parte do Fundo Social Europeu? Terá uma autoridade checa competência para impor tais condições restritivas no tocante ao Fundo Social Europeu? Em caso afirmativo, essa condição não se encontra formulada de forma demasiado rigorosa? Não poderá contrariar o princípio da proporcionalidade ou, inclusive, ser demasiado discriminatória?

O feminismo não é uma ideologia radical, mas uma legítima preocupação social. As associações e organizações sem fins lucrativos que se identificam com esse ponto de vista são, ao mesmo tempo, os principais pilares e promotores dos projectos que contribuem para concretizar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. A autora da presente pergunta receia que a formulação desta condição em termos demasiado rigorosos possa servir de pretexto para a sua exclusão automática do grupo dos candidatos.

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

O Conselho partilha as preocupações da senhora deputada sobre a necessidade de promover a igualdade de oportunidades na União Europeia.

A implementação dos programas dos Fundos Estruturais, em aplicação do princípio da subsidiariedade, releva da competência dos Estados-Membros.

Todavia, a boa aplicação das regras que regem os Fundos Estruturais depende do controlo da Comissão. Compete portanto a esta última zelar por que os Estados-Membros respeitem a legislação comunitária em vigor.

Quanto ao problema específico colocado na pergunta, o Conselho convida, portanto, a senhora deputada a dirigir-se à Comissão.

 

Pergunta nº 34 de Proinsias De Rossa (H-0700/08)
 Assunto: Direitos humanos na Tunísia
 

Em Abril de 2008, a Sra. Radhia Nasraoui, uma defensora dos direitos humanos e Presidente da Associação Contra a Tortura na Tunísia, foi atacada por 30 agentes da polícia, em mais uma das acções contínuas de assédio da polícia que visam fazê-la cessar o seu trabalho como activista dos direitos humanos na Tunísia. Radhia Nasraoui tem sido alvo de agressões pela polícia, vigilância e ataques físicos há quase uma década. Organizações de defesa dos direitos humanos como a Frontline, Amnistia Internacional e Human Rights Watch manifestam a sua preocupação quanto à segurança de advogados como a Sra. Nasraoui, às violações dos direitos humanos pela Tunísia, bem como ao sistema judicial.

Qual a reacção da Presidência do Conselho aos abusos contínuos contra a Sra. Nasraoui pelas autoridades tunisinas, que constituem uma violação do acordo de associação UE-Tunísia, designadamente o seu artigo 2.°, que exige a ambas as Partes que respeitem os direitos humanos e os princípios democráticos? O Conselho considera que a Tunísia está a realizar progressos suficientes nas reformas prometidas?

 
  
 

(FR) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados-Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro II de 2008, em Bruxelas.

A União Europeia nunca deixa de frisar junto dos seus interlocutores tunisinos que o respeito pelos valores da democracia, pelos direitos humanos e pelo Estado de direito constitui um elemento essencial das nossas relações.

Neste contexto, a União exorta regularmente as autoridades tunisinas a empenharem-se mais no sentido de permitir aos defensores dos direitos humanos fazerem o seu trabalho com toda a liberdade e sem entraves.

Na primeira reunião do subcomité "Direitos Humanos e Democracia", realizada em Novembro de 2007, teve início um diálogo estruturado sobre estas questões com a parte tunisina. Esse diálogo prosseguirá na segunda reunião do referido subcomité, no próximo mês de Outubro. A União Europeia espera que esse diálogo permita avançar no domínio da promoção dos direitos humanos, que se mantém um objectivo central da nossa política externa.

Neste contexto, a União Europeia presta uma atenção muito especial a qualquer esforço que vise promover uma democracia verdadeiramente pluralista que permita a todas as componentes da sociedade civil tunisina participarem plenamente na vida pública e reforçarem o Estado de direito.

O Conselho continuará a acompanhar de perto a situação na Tunísia, com vista, nomeadamente, ao próximo Conselho de Associação UE-Tunísia, que terá lugar em Novembro de 2008.

 

PERGUNTAS À COMISSÃO
Pergunta nº 42 de Stavros Arnaoutakis (H-0646/08)
 Assunto: Medidas para reduzir o consumo de energia pelos aparelhos eléctricos em modo de espera
 

Relativamente à proposta da Comissão para reduzir o consumo dos aparelhos eléctricos em modo de espera (por exemplo, electrodomésticos, televisores, equipamentos de escritório, computadores, etc.), pode a Comissão fornecer dados sobre o actual consumo anual de energia dos equipamentos eléctricos em modo de espera, qual a sua contribuição para as emissões de gases com efeito de estufa e como poderão ser eficazmente reduzidas? Tenciona a Comissão financiar acções de informação e sensibilização a nível local para suscitar a participação activa dos cidadãos neste domínio?

 
  
 

(EN) Estima-se que, actualmente, sejam consumidos por ano na UE dos 27 cerca de 50 terawatt-hora de electricidade, uma quantidade que corresponde aproximadamente ao consumo de electricidade de Portugal, por equipamento doméstico e de escritório eléctrico e electrónico em modo de espera e desactivação. Este consumo corresponde a 20 Mt de emissões de CO2 por ano.

O estudo preparatório de carácter técnico, ambiental e económico(1) para uma medida de concepção ecológica em modo de espera e desactivação demonstrou a existência de soluções técnicas que podem conduzir a uma redução considerável do consumo de energia. Ao mesmo tempo, reduzirá os custos para o consumidor/utilizador considerando tanto os custos de aquisição como os de funcionamento. O projecto de regulamento sobre modo de espera e desactivação (que aplica a "Directiva sobre Concepção Ecológica" 2005/32/CE) foi aprovado pelos Estados-Membros em 7 de Julho de 2008. Determina a exigência de níveis máximos permitidos de consumo de energia, que se prevê que economizem quase 75% do consumo de electricidade em modo de espera e desactivação na Comunidade em 2020, reduzindo dessa forma as emissões de CO2 em cerca de 14 Mt de CO2 por ano.

A proposta de Regulamento prevê níveis máximos permitidos de consumo de energia para o modo de espera/desactivação que entrem em vigor em duas fases. Os níveis da segunda fase estão próximos do que se pode alcançar utilizando a melhor tecnologia. Por isso, outras actividades como, por exemplo, a sensibilização especificamente dirigida para o modo de espera/desactivação conduziriam a uma poupança de energia adicional limitada e de momento não estão previstas actividades desse tipo.

 
 

(1) Disponível em www.ecostandby.org

 

Pergunta nº 43 de Sarah Ludford (H-0663/08)
 Assunto: Gestão dos resíduos nucleares
 

Os inquéritos Eurobarómetro da Comissão Europeia indicam que uma solução segura para o combustível irradiado e os resíduos radioactivos provenientes da produção de energia nuclear continua a constituir uma importante preocupação entre os cidadãos da UE.

Pode a Comissão dar garantias de que o mandato conferido ao Grupo de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos, criado em Julho de 2007, nomeadamente, a prestação de aconselhamento em matéria de harmonização das normas de segurança na União não é um pretexto para reduzir as salvaguardas nacionais já existentes?

Além disso, qual a reacção da Comissão a um recente relatório da comissão parlamentar do Reino Unido competente em matéria de contas públicas, que revela que o custo do desmantelamento nuclear é massivo e se encontra em rápido aumento?

 
  
 

(EN) O "Grupo de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão de Resíduos" (GAN) concentra a sua acção na identificação de questões de segurança a tratar prioritariamente e na recomendação de acções a adoptar a nível comunitário. O seu mandato consiste em ajudar as instituições da UE a desenvolver progressivamente uma compreensão comum e eventualmente regras europeias adicionais nos domínios da segurança de instalações nucleares e da segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

Neste contexto, a Comissão sublinha que a promoção das normas de segurança mais elevadas e a gestão segura dos resíduos radioactivos representam as suas principais prioridades para a utilização e o desenvolvimento da energia nuclear em toda a UE.

Na ausência de qualquer instrumento juridicamente vinculativo relativo à gestão de recursos financeiros reservados para o desmantelamento de instalações nucleares e a gestão de resíduos, a Comissão está a proceder à avaliação das práticas de Estados-Membros à luz da Recomendação da Comissão sobre a gestão dos recursos financeiros para o desmantelamento de instalações nucleares, a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos(1). A Comissão vai continuar a desenvolver esta recomendação com o apoio de um Grupo de Peritos em matéria de Financiamento do Desmantelamento de Instalações Nucleares, a fim de chegar a uma interpretação comum que posteriormente permita tratar desta área de preocupação e avançar para a observância total da recomendação. Os resultados serão apresentados no 3.º Relatório da Comissão ao Parlamento e ao Conselho.

O relatório do Reino Unido sublinha que as despesas associadas ao desmantelamento de centrais nucleares são inegavelmente consideráveis e para tal contribui de forma significativa o processamento e o armazenamento dos resíduos nucleares. Um quadro adequado de longo prazo respeitante ao processamento e ao armazenamento de resíduos só pode melhorar a situação das despesas a longo prazo e poderá contribuir para a redução dessas despesas. As estimativas actuais parecem inflacionadas devido à incerteza e ao risco associados à ausência de disposições nacionais estáveis e a longo prazo. É de esperar que, com o tempo e o aumento da experiência técnica em matéria de desmantelamento de centrais nucleares, os custos reais do desmantelamento venham a diminuir.

A Comissão está neste momento envolvida num diálogo com os Estados-Membros para identificar as melhores práticas em matéria de planeamento financeiro para o desmantelamento de centrais nucleares, tendo em vista incentivar todos os Estados-Membros a planificarem a forma de ter à sua disposição os fundos necessários para a altura em que deva ocorrer o desmantelamento de uma central nuclear.

 
 

(1) Recomendação da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, sobre a gestão dos recursos financeiros para o desmantelamento de instalações nucleares, a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, JO L 330 de 28.11.2006.

 

Pergunta nº 44 de Yiannakis Matsis (H-0677/08)
 Assunto: Petróleo: recurso estratégico da comunidade mundial
 

Responsáveis da União Europeia já reconheceram que o tempo do petróleo barato já passou. Tendo em conta os problemas económicos, entre outros, causados pelo aumento dos preços do petróleo, pergunta-se se a União Europeia pretende dar ao petróleo e seus derivados o estatuto de recurso estratégico, e apoiar esse estatuto, o que significaria que os preços não seriam determinados pelos mercados financeiros, mas sim por outros meios? Caso a União Europeia se esteja a ocupar deste problema, de que forma é que, em seu entender, o preço do petróleo será fixado à escala internacional?

 
  
 

(EN) A Comissão considera efectivamente que o petróleo é um recurso estratégico, estando por isso a seguir políticas destinadas a assegurar aprovisionamentos petrolíferos e produtos do petróleo fiáveis e a preços comportáveis para os consumidores europeus. Para além de medidas que aumentam a transparência e reforçam o funcionamento dos mercados europeus de petróleo, a Comissão também leva a cabo um acompanhamento enérgico da aplicação da Directiva 2006/67/CE(1) do Conselho, que obriga os Estados-membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos para utilização em períodos de alterações no aprovisionamento.

Os preços a que o petróleo e os produtos petrolíferos são comerciados são formados num mercado global, com base em diversos factores. Embora a integridade dos abastecimentos e o bom funcionamento dos mercados possam ser sustentados por medidas regulamentares, o sector público e a Comissão em particular não se encontram numa posição que lhes permita substituir os mecanismos de mercado. No entanto, a Comissão pode aplicar políticas que tenham eventualmente por objectivo influenciar indirectamente os preços do petróleo; a Comissão está a aproveitar plenamente esta oportunidade e, de forma coerente, toma iniciativas, por exemplo, em apoio de combustíveis alternativos, promoção da eficiência energética, etc.

As provas disponíveis sugerem que a oferta e a procura têm sido os principais motores do preço do petróleo e vão decerto servir de base a preços elevados, no futuro. O possível papel da especulação tem estado sob vigilância. Até agora, as provas existentes são extremamente incertas, sendo claramente necessário prosseguir o trabalho analítico para compreender melhor qual o possível papel que a especulação pode desempenhar como motor do aumento dos preços. Seja como for, seria bem-vinda mais transparência no mercado do petróleo, tanto em matéria de contratos e instrumentos financeiros conexos como em aspectos fundamentais.

 
 

(1) JO L 217 de 8.8.2006, p. 8-15 – anteriormente Directiva 68/414/CEE.

 

Pergunta nº 45 de Justas Vincas Paleckis (H-0694/08)
 Assunto: Convénio entre burgomestres
 

Em 29 de Fevereiro de 2008 entrou em vigor o "Convénio entre burgomestres" da União Europeia previsto no plano de acção da Comissão para a eficiência energética. O objectivo deste Convénio é a aplicação do plano de acção a nível local e regional. As cidades que aderiram ao Convénio mostraram-se determinadas a ultrapassar o objectivo de redução de 20% das emissões de CO2 e a alcançar resultados ainda mais ambiciosos em matéria de combate às alterações climáticas. Todas as cidades que aderiram ao Convénio comprometeram-se a elaborar e publicar, todos os anos, um balanço dos progressos realizados na aplicação do plano de acção.

Uma vez que se está a aproximar o final do ano, seria interessante saber em que medida as cidades conseguiram honrar os compromissos assumidos voluntariamente. Pode a Comissão indicar quais foram os principais problemas encontrados na aplicação do Convénio e quais foram os resultados alcançados?

 
  
 

(EN) Em 29 de Janeiro de 2008, a Comissão deu início a um procedimento de consulta pública para definir o "Pacto de Autarcas" da União Europeia, previsto nos termos do Plano de Acção para a Eficiência Energética, da Comissão. Na sua versão final, emitida este Verão, as vilas e cidades subscritoras do Pacto de Autarcas comprometem-se a ultrapassar os objectivos da UE em termos de redução das emissões de CO2 para 2020. Terão de apresentar, no decorrer do ano que se segue à adesão, um Plano de Acção no domínio da Energia Sustentável pondo em destaque o modo como tencionam atingir esses objectivos. Comprometem-se igualmente a apresentar relatórios semestrais e a aceitar o fim do seu envolvimento no Pacto em caso de não observância.

Só no início de 2009 devem ser apresentados planos de acção no domínio das energias sustentáveis para o grupo inicial de cidades, portanto ainda não foram recebidos quaisquer planos. Toda a informação recebida, bem como as informações sobre melhores práticas, problemas e oportunidades, será disponibilizada no sítio Web ligado ao Pacto de Autarcas(1).

No entanto, o enorme interesse até agora registado no Pacto de Autarcas constitui o primeiro êxito desta iniciativa.

 
 

(1) http://ec.europa.eu/energy/climate_actions/mayors/index_en.htm

 

Pergunta nº 51 de Manolis Mavrommatis (H-0676/08)
 Assunto: Protecção dos direitos de autor e pacote Telecom
 

No final do mês de Setembro, o Parlamento Europeu irá votar o pacote Telecom (A6-0318/08). Nos artigos da directiva (tanto na proposta da Comissão como no texto que os deputados europeus são convidados a aprovar), a referência à protecção dos direitos intelectuais e à luta contra a pirataria na Internet é limitada, defendendo muitos que se trata de uma directiva dirigida aos consumidores. No entanto, temos de aceitar que mesmo que a criação não seja protegida, não deixarão de existir “produtos artísticos” destinados aos consumidores. A Comissão não concorda que se os assinantes forem informados com clareza pelo fornecedor de serviços sempre que se verifiquem violações repetidas dos direitos de propriedade intelectual, para assim porem termo às suas actividades ilegais, estamos perante um meio para limitar a pirataria? Quais são as propostas concretas para pôr cobro aos carregamentos ilegais, cujo número não cessa de aumentar?

 
  
 

(EN) As propostas da Comissão de Novembro de 2007 relativas ao Pacote Telecom(1) contêm elementos que reflectem a importância dos direitos de propriedade intelectual para a sociedade da informação.

As propostas reforçam as obrigações dos operadores e propõem solicitar-lhes que informem os respectivos clientes – tanto quando é celebrado um contrato como periodicamente no período que se segue – sobre a sua obrigação legal de respeitar a protecção dos direitos de autor, tal como sobre os casos mais comuns de infracções. Além disso, uma nova cláusula na Directiva de Autorização sublinha que os operadores têm a obrigação de agir em conformidade com a actual legislação da UE no domínio da protecção dos direitos de autor e da aplicação dos direitos de propriedade intelectual, tal como transposta para a legislação nacional e interpretada por autoridades judiciais competentes.

A Comissão congratula-se com as alterações propostas pelo senhor deputado Harbour no seu relatório final, as quais apoiam de uma maneira geral os objectivos subjacentes às propostas da Comissão e visam clarificar que a prestação de informação aos cidadãos acerca das suas obrigações de respeitar a protecção dos direitos de autor e, em especial, acerca das formas mais comuns de infracções é do interesse público, que ficaria mais bem servido se as autoridades públicas estivessem mais profundamente envolvidas no processo. As alterações também são susceptíveis de dar resposta às preocupações do sector privado quanto às possíveis implicações em termos de responsabilidade.

Para além disso, a Comissão adoptou em 3 de Janeiro de 2008 uma Comunicação sobre Conteúdos Criativos em linha no mercado único(2) que explora os desafios actuais mais prementes que podem ser abordados a nível europeu para melhorar a competitividade do sector europeu da produção e distribuição de conteúdos em linha. Esta Comunicação põe em destaque quatro questões horizontais principais:

- Disponibilidade de conteúdos criativos;

- Licenciamento multiterritorial de conteúdos criativos;

- Interoperabilidade e transparência dos sistemas de Gestão dos Direitos Digitais (GDD); e

- Ofertas legais e pirataria.

A Comunicação lançou uma consulta pública de preparação para a adopção de uma Recomendação sobre Conteúdos Criativos em linha durante o primeiro trimestre de 2009, que vai incidir sobre três questões: Interoperabilidade e transparência dos sistemas de Gestão dos Direitos Digitais, a luta contra a pirataria e a promoção de ofertas legais. Foram recebidas e disponibilizadas no nosso sítio Web mais de 700 contribuições escritas(3).

O aumento das ofertas legais de conteúdos na Internet e o reforço da colaboração entre fornecedores de serviços na Internet/operadores de telecomunicações e fornecedores de conteúdos é crucial para reduzir a pirataria na Internet.

Paralelamente à Recomendação projectada atrás referida, foi criada uma plataforma para discussão e cooperação entre entidades interessadas, a "Plataforma de Conteúdos em Linha": destina-se a negociações específicas ou trans-sectoriais em matéria de conteúdos em torno das questões relacionadas com a distribuição de conteúdos criativos em linha.

Já se realizaram três reuniões da Plataforma sobre os seguintes temas: novos modelos de negócios (17 de Abril de 2008), ofertas legais e pirataria (26 de Junho de 2008), gestão de direitos de autor em linha (18 de Julho de 2008), e em Outubro realizar-se-á outra, de novo sobre ofertas legais e pirataria.

 
 

(1) COM (2007)697COM (2007)698COM (2007) 699 de 13/1/2007.
(2) COM(2007) 836 de 3.1.2008.
(3) http://ec.europa.eu/avpolicy/other_actions/content_online/consultation_2008/index_en.htm

 

Pergunta nº 52 de Maria Badia i Cutchet (H-0684/08)
 Assunto: O Fórum para a governação da Internet
 

O Fórum para a governação da Internet que se realiza anualmente desde a sua reunião inaugural em Atenas em 2006 tem-se revelado um excelente quadro para o debate sobre temas tão importantes para a rede global, a sua participação e o acesso à mesma, como os recursos críticos da Internet, a diversidade de conteúdos, a aplicação ou eliminação de restrições, e a segurança na Internet, uma rede que afecta o conjunto dos cidadãos e cidadãs, bem como o conjunto das nações do planeta.

Tendo em conta a representação da Comissão há um ano no II Fórum do Rio de Janeiro e a previsão da celebração do III Fórum na Índia nos próximos meses, poderá a Comissão informar quais serão os temas a tratar no próximo Fórum? Que balanço faz a Comissão dos trabalhos realizados até à data e do papel da União Europeia neste processo?

 
  
 

(EN) No que respeita à pergunta da senhora deputada sobre os temas a tratar no próximo Fórum para a Governação da Internet, que se realizará de 3 a 6 de Dezembro em Hyderabad, na Índia, a Comissão gostaria de salientar que a ordem do dia desta reunião está neste momento a ser ultimada – decorreu em Genebra, em 16 de Setembro uma ronda de consultas. Actualmente prevê-se que o tema geral da reunião seja "Internet para todos". É de prever que dos principais assuntos para a reunião deste ano façam parte os seguintes:

- Chegar ao Próximo Milhar de Milhões;

- Promover a Cibersegurança e a Confiança;

- Gerir Recursos Fundamentais na Internet;

- Balanço e Caminho a Seguir;

- Questões Emergentes.

O terreno para cada uma destas linhas temáticas deverá ser preparado por workshops para as Sessões Principais que se espera que venham a incidir especificamente sobre os seguintes assuntos:

- acesso e multilinguismo;

- estamos a perder a batalha contra a cibercriminalidade? Promover a segurança, a privacidade e a abertura

- transição do IPv4 para o IPv6; convénios para a governação da Internet – globais e nacionais/regionais

- A Internet de amanhã: Inovação e a evolução da Internet

Para além disso, é de prever que um leque de outras questões seja tratado em workshops, fóruns de boas práticas e reuniões de coligações dinâmicas.

A Comissão Europeia considera que as actividades do Fórum para a Governação da Internet demonstraram que o mesmo constitui uma oportunidade muito útil para trocas de pontos de vista num clima de abertura entre todas as entidades interessadas na governação da Internet. A CE participou em todas as reuniões do fórum e nos trabalhos preparatórios. As comunicações apresentadas em sessões principais e workshops permitiram sobretudo apresentar as melhores práticas na UE e partilhar opiniões europeias sobre valores fundamentais. Neste contexto, é indispensável sublinhar que a participação activa e vigorosa do Parlamento Europeu, registada não só pela Comissão, mas também por muitas entidades interessadas no processo, foi muito apreciada, tendo inspirado outros parlamentos a enviar representantes à reunião. A Comissão acolherá de bom grado a continuação desta excelente cooperação.

 

Pergunta nº 56 de Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0641/08)
 Assunto: Promoção do multilinguísmo e línguas clássicas
 

Pergunta-se à Comissão em que medida os elementos culturais e lexicais das línguas clássicas (grego antigo e latim) existentes nas línguas europeias vivas são incluídos no programa relativo ao Indicador Europeu de Competência Linguística das cinco línguas europeias mais faladas?

Os estudantes da UE poderão escolher o grego clássico e o latim como primeira e segunda língua estrangeira? Tenciona a Comissão de instituir um diploma de línguas clássicas internacionalmente reconhecido para promover a presença internacional da ideia europeia?

 
  
 

(EN) De acordo com a Comunicação da Comissão sobre o Indicador Europeu de Competência Linguística, de 1 de Agosto de 2005, os alunos serão testados na primeira e segunda línguas estrangeiras mais ensinadas. A Comissão propôs que, na primeira ronda, e por razões práticas, a competência em matéria de línguas estrangeiras fosse testada nas cinco línguas mais frequentemente ensinadas em toda a União (ou seja, inglês, francês, alemão, espanhol e italiano).

A opção de testar o latim e o grego antigo não é tomada em consideração pelo facto de estar previsto que o Indicador Europeu de Competência Linguística seja desenvolvido apenas para línguas oficiais da União Europeia, o que significa que este projecto apenas diz respeito a línguas vivas.

Como há elementos culturais e linguísticos provenientes das línguas clássicas (grego antigo e latim) enraizados nas línguas faladas hoje em dia na Europa, esses elementos poderão reflectir-se naturalmente nos materiais dos testes. No entanto, o projecto do Indicador Europeu de Competência Linguística não pretende enfatizar especialmente esses elementos.

A escolha da variedade de línguas estrangeiras ensinadas no sistema educativo de cada um dos países da UE não é decidida a nível comunitário, mas inscreve-se no âmbito de competência dos diferentes Estados-Membros. Na fase actual de desenvolvimento da legislação comunitária, o reconhecimento de diplomas para fins académicos também se inscreve no âmbito de competência dos Estados-Membros, desde que estes não apliquem qualquer discriminação directa ou indirecta em razão da nacionalidade.

 

Pergunta nº 57 de Bernd Posselt (H-0648/08)
 Assunto: Língua alemã
 

Como avalia a Comissão o papel da língua alemã a) como língua de trabalho, b) como língua oficial da União Europeia, e qual é a sua posição sobre a recente iniciativa do "Bundestag" alemão nesta matéria?

 
  
 

(EN) A Comissão está plenamente empenhada no multilinguismo e na diversidade linguística, tendo como princípios norteadores a não discriminação, o apoio efectivo a uma melhor regulamentação e a natureza democrática da UE, mantendo simultaneamente um processo decisório célere.

Nos termos do artigo 1.º do Regulamento n.º 1/1958 do Conselho(1), que enumera as línguas oficiais e de trabalho das instituições da União, todas as línguas oficiais da UE devem ser tratadas em pé de igualdade no que respeita à publicação de legislação e de outros documentos de aplicação geral. Quer isto dizer que regulamentos e directivas da Comissão, bem como todas as propostas legislativas e comunicações formalmente aprovadas pela Comissão e transmitidas às Instituições são traduzidos em todas as línguas oficiais da União, incluindo o alemão.

Para além disso, é de notar que o alemão é uma das três línguas, juntamente com o inglês e o francês, em que a Comissão geralmente adopta as suas decisões internas.

A Comissão vai apreciar, de forma contínua, todos os pontos de vista expressos pelos Estados-Membros no domínio da tradução e, em termos mais alargados, sobre assuntos ligados ao multilinguismo.

 
 

(1) Regulamento n.º 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, JO 17 de 6.10.1958. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006, JO L 363 de 20.12.2006.

 

Pergunta nº 58 de Robert Evans (H-0651/08)
 Assunto: Multilinguismo e actividade empresarial europeia
 

Segundo a Comissão, "investir em qualificações linguísticas e gerir a diversidade cultural será crucial para a Europa beneficiar plenamente do mundo globalizado".

Que debates realizou a Comissão com a comunidade empresarial europeia para assegurar que as empresas europeias grandes estão a preparar o seu pessoal para comunicar com mercados emergentes, por exemplo, na América Latina ou na China?

 
  
 

(EN) O Fórum das Empresas para o Multilinguismo, criado em 2007 para explorar o impacto que as competências linguísticas podem exercer no comércio e no emprego na União Europeia, apresentou o seu relatório ao Comissário responsável pelo Multilinguismo em 11 de Julho de 2008(1). O relatório oferece uma panorâmica clara do que é necessário fazer para ajudar as empresas a obter acesso a novos mercados e novas oportunidades de negócio no mundo globalizado. Baseia-se em relatórios de investigação, estudos de caso, entrevistas e experiências pessoais de membros do Fórum, presidido pelo Visconde Etienne Davignon, Ministro de Estado belga e antigo Vice-Presidente da Comissão Europeia. Um dos principais aspectos decorrentes do relatório é que a Europa corre o risco de perder competitividade à medida que as economias emergentes, sobretudo na Ásia e na América Latina, adquirem rapidamente sólidas competências linguísticas juntamente com outras competências necessárias a uma concorrência coroada de êxito.

O relatório confirma a opinião da Comissão de que ganhar competitividade não implica apenas melhorar a competência linguística relativamente ao inglês, como uma das principais línguas utilizadas para o comércio internacional, mas implica também adquirir competência noutras línguas, a fim de abordar de forma adequada os mercados locais.

O relatório é particularmente importante para sensibilizar as pequenas empresas para a importância de reconhecer o valor acrescentado da competência linguística e de desenvolver estratégias linguísticas no seio da empresa para tirar melhor partido do mercado interno da União e conseguir maior mobilidade entre a mão-de-obra europeia.

As conclusões e recomendações contidas no relatório deram um contributo para a nova Comunicação estratégica sobre multilinguismo que foi adoptada em 18 de Setembro. A fim de assegurar a continuação da divulgação das conclusões do relatório e promover a aplicação das suas recomendações, a Comissão vai criar uma plataforma permanente para o intercâmbio de melhores práticas para empresas, reunindo informações pertinentes junto da comunidade empresarial, dos parceiros sociais, das organizações comerciais, das câmaras de comércio, das organizações de promoção do comércio, das escolas e das autoridades do sector da educação.

 
 

(1) Para mais informações ver http://ec.europa.eu/education/languages/news/news1669_en.htm

 

Pergunta nº 59 de Michl Ebner (H-0683/08)
 Assunto: Realização do objectivo "1+2" da política linguística europeia
 

O multilinguismo na União Europeia é um elemento central da diversidade europeia. Em especial, a aprendizagem de novas línguas representa não só uma vantagem competitiva como também um enriquecimento cultural.

A política linguística europeia prevê como objectivo a denominada estratégia "1+2", de acordo com a qual todo o cidadão europeu deveria aprender, para além da sua língua materna, duas outras línguas comunitárias.

Embora este programa seja louvável na teoria, na prática verificam-se insuficiências graves a nível da implementação. Algumas regiões, em que a aprendizagem de línguas é particularmente importante em virtude da sua localização geográfica, continuam a excluir a língua do país vizinho dos seus programas escolares. Esta omissão tem não só consequências para a competitividade dos cidadãos num mercado globalizado como também cria entraves de longa duração à livre circulação dos trabalhadores na região devido à falta de conhecimentos linguísticos.

De que forma controla a Comissão a implementação dos objectivos estabelecidos no Livro Branco de 1996 em matéria de multilinguismo? Que recursos da UE são colocados à disposição da autoridades nacionais para a reestruturação da sua política educativa, precisamente nas regiões de fronteira?

 
  
 

(FR) A Comissão partilha a opinião do senhor deputado sobre a importância cultural do multilinguismo na Europa e sobre a utilidade de promover a aprendizagem das línguas dos nossos vizinhos, nomeadamente nas regiões fronteiriças.

A Comissão apoia vigorosamente o objectivo dito "língua materna mais duas", que, como recordou o senhor deputado, foi enunciado pela primeira vez no Livro Branco de 1996 e adoptado pelos Estados-Membros no Conselho Europeu de Barcelona de 2002. Desde então, esse objectivo está no centro da política europeia do multilinguismo e foi desenvolvido em posteriores comunicações da Comissão(1).

Embora respeitando o princípio da subsidiariedade e o poder dos Estados-Membros neste domínio, a Comissão recolheu informações e dados sobre a implementação desse objectivo. A adopção do relatório sobre a aplicação do Plano de Acção "Promover a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística"(2), a publicação regular dos "Números-chave sobre o ensino das línguas" e a preparação do indicador de competência linguística constituem outras tantas iniciativas que o testemunham.

A Comissão apoia a política relativa ao multilinguismo em muitos programas e iniciativas europeus: aliás, a sua recente comunicação sobre o multilinguismo, adoptada em 18 de Setembro de 2008, é acompanhada de um inventário de todos os programas e iniciativas da Comissão em apoio do multilinguismo. Em resposta, mais especificamente, à pergunta relativa ao multilinguismo nas regiões de fronteira, a Comissão gostaria de chamar a atenção para:

1. O Programa de Acção no domínio da Educação e da Formação ao Longo da Vida 2007-2013, no qual uma acção intitulada "Comenius Regio" iniciada pelo Parlamento vai promover especificamente a cooperação entre as escolas fronteiriças.

2. O Programa Interreg: um dos objectivos do programa de cooperação territorial transfronteiriça Itália-Áustria é o de melhorar a comunicação a fim de criar uma base sólida para os intercâmbios e de reduzir as barreiras ainda existentes provocadas por sistemas diferentes em diversos domínios, nomeadamente o linguístico.

3. O Programa "Cidadãos pela Europa", que apoia as geminações entre cidades e o conhecimento das respectivas línguas e culturas.

 
 

(1)COM(2003) 449 Promover a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística: Um Plano de Acção 2004-2006,
COM(2005) 596 Um novo quadro estratégico para o multilinguismo,
COM(2005) 356 Indicador Europeu de Competência Linguística,
COM(2007) 184 Quadro para o inquérito europeu sobre competências linguísticas.
(2)COM(2007) 554 Relatório sobre a aplicação do Plano de Acção "Promover a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística".

 

Pergunta nº 60 de Anna Záborská (H-0702/08)
 Assunto: Aplicação do regime de multilinguismo e estatuto da língua eslovaca
 

Que esforços políticos e financeiros empreende a Comissão Europeia para a aplicação prática dos artigos 21.º, 290.º e 314.º do Tratado e do Regulamento (CEE) n.º 1(1) do Conselho, de 15 de Abril de 1958, nomeadamente em matéria de disponibilização dos recursos necessários para preencher a falta de lugares de funcionários linguistas?

Qual é a posição da Comissão Europeia relativamente à língua alemã como língua de trabalho principal, nomeadamente enquanto língua “pivot” para numerosas línguas dos novos Estados­Membros?

Que papel atribui a Comissão à língua eslovaca enquanto língua oficial da União Europeia? Está a Comissão satisfeita com o lugar ocupado pela língua eslovaca, tendo em consideração os esforços de planeamento e formação do pessoal das instituições europeias que foram efectuados desde a sua introdução? Que medidas devem ainda ser tomadas para que os serviços oferecidos em língua eslovaca tenham a um nível satisfatório no seio das instituições?

 
  
 

(EN) Em primeiro lugar, a Comissão cumpre integralmente todas as suas obrigações decorrentes do Regulamento n.º 1(2). Isto implica, por um lado, que os regulamentos e as directivas da Comissão, bem como todas as propostas legislativas e as comunicações formalmente aprovadas pela Comissão e transmitidas às Instituições, são traduzidos em todas as línguas oficiais incluindo o alemão e o eslovaco e, por outro lado, que as respostas às cartas dos cidadãos são redigidas na língua por eles escolhida. Para além das suas obrigações nos termos do Regulamento n.º 1 e em sintonia com os princípios do multiculturalismo e do multilinguismo, a Comissão está empenhada em envidar todos os esforços possíveis para tratar os cidadãos, as culturas e as línguas do mesmo modo e com o cuidado e respeito devidos. Está igualmente empenhada em estabelecer uma comunicação eficaz e eficiente com o público, a nível central e local e através da Internet.

Dada a necessidade de a Comissão, em primeiro lugar, cumprir as suas obrigações jurídicas em matéria de tradução, é seguidamente necessário tentar, continuadamente, estabelecer o equilíbrio correcto entre a disponibilização de informação pertinente e actualizada às entidades interessadas da União Europeia no maior número de línguas possível, por um lado, e, por outro, assegurar uma tomada de decisões rápida e eficiente em termos de custos e proteger o contribuinte europeu de encargos desproporcionados. A mobilização de recursos no domínio da tradução reflecte-se na Estratégia de Tradução da Comissão, que tem vindo a ser continuamente actualizada desde 2004 e permite ajustar procura e recursos sem sobressaltos e com eficiência.(3)

Há que notar, além disso, que o alemão é uma das três línguas, juntamente com o inglês e o francês, em que a Comissão habitualmente adopta as suas decisões internas.

No que se refere ao eslovaco, há oferta de formação desde 2003. A formação normalizada em eslovaco é oferecida na mesma base que para todas as línguas oficiais; os funcionários podem participar em acções de formação organizadas a nível interno pela Comissão, bem como em acções de formação a nível externo, organizadas na Eslováquia. A Direcção-Geral de Tradução da Comissão lançou uma iniciativa em 2007 para mobilizar representantes de ministérios, universidades e academias eslovacos e das Instituições europeias com vista a melhorar o uso institucional da língua eslovaca e a sua consistência terminológica. A Direcção-Geral de Interpretação da Comissão continua a apoiar institutos de formação na Eslováquia no que se refere à formação de intérpretes de conferência. Também são organizados regularmente testes de acreditação para aumentar o conjunto de intérpretes que trabalham para eslovaco e de eslovaco.

A Comissão cumpre as suas obrigações no que respeita à língua eslovaca - os serviços oferecidos são de elevada qualidade e há uma promoção activa da língua eslovaca. Na verdade, são muito poucas as queixas recebidas acerca da qualidade dos textos.

 
 

(1)JO 17 de 6.10.1958, p. 385.
(2) Regulamento n.º 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, JO 17 de 6.10.1958. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006).
(3)Versão actual: SEC(2006) 1489 final. Versões anteriores: SEC(2005) 984/3 e SEC(2004) 638/6.

 

Pergunta nº 63 de Eoin Ryan (H-0620/08)
 Assunto: Função e direitos dos jornalistas e do conjunto dos agentes dos meios de comunicação social
 

Na qualidade de antiga jornalista, a Comissária encarregada das questões relacionadas com a Sociedade da Informação e os meios de comunicação social teve ocasião de se pronunciar sobre a função e os direitos dos jornalistas e do conjunto dos agentes dos meios de comunicação social. No contexto das campanhas de informação e outras que serão levadas a cabo pela UE, pode a Comissão Europeia fornecer garantias de que todos os jornais quotidianos nacionais serão tidos em conta para os efeitos dessas novas campanhas?

 
  
 

(EN) Os meios de comunicação social são um dos mais importantes canais de comunicação para informações sobre as actividades da UE. Por isso a Comissão leva a efeito campanhas de informação nos meios de comunicação social para reforçar a sensibilização da opinião pública relativamente a importantes iniciativas comunitárias e para chegar junto do maior número de pessoas possível.

Cabe a cada jornal, televisão ou estação de rádio decidir se deseja participar em campanhas de informação a que a Comissão esteja ligada. No que respeita a quaisquer suplementos ou campanhas de publicidade produzidas, há regras rigorosas em vigor sobre contratos de direito público para quaisquer montantes, garantindo assim que quaisquer acordos comerciais sejam efectuados de forma justa e aberta. Portanto, a Comissão não pode garantir que todos os jornais diários participem em todas as campanhas de informação que sejam lançadas.

 

Pergunta nº 64 de Willy Meyer Pleite (H-0627/08)
 Assunto: México: mecanismo de verificação dos direitos humanos
 

Após a assinatura do Tratado Preferencial entre a UE e o México, com a inclusão da cláusula sobre os direitos humanos, muitas têm sido as denúncias de importantes organizações internacionais sobre as graves violações destes direitos fundamentais por parte do Estado mexicano.

O Parlamento Europeu instou o Governo mexicano sobre o massacre de Acteal e recentemente sobre os assassínios de mulheres.

Poderá a Comissão informar se a UE dispõe de algum tipo de mecanismo para a avaliação dos direitos humanos no México? Está a sociedade civil associada a esse mecanismo? Pensa a Comissão levar a cabo alguma acção para activar a cláusula relativa aos direitos humanos no México, perante a situação actual?

 
  
 

(EN) A Comissão e os Estados-Membros da UE têm grande interesse na situação dos direitos humanos no México, tal como em todos os outros países. A Delegação no México elabora periodicamente fichas informativas, reúne-se com defensores dos direitos humanos, realiza visitas no terreno e mantém um diálogo contínuo com organizações locais da sociedade civil.

A Comissão trava com as autoridades mexicanas um diálogo aberto e positivo sobre esta questão, realizando reuniões frequentes com o Subsecretário dos Direitos Humanos e dos Assuntos Multilaterais do Ministério dos Negócios Estrangeiros mexicano e com a Embaixada do México em Bruxelas. Esta questão voltará a ser discutida no Comité Misto UE-México em Outubro de 2008.

Em termos de cooperação, a Delegação gere um programa de subvenções locais de apoio a projectos no domínio dos direitos humanos das organizações da sociedade civil mexicanas. Paralelamente, no âmbito do Documento Nacional de Estratégia 2007-2013, foi lançado, em conjunto com o Governo mexicano, um novo projecto no domínio dos direitos humanos que complementará os quarenta e nove projectos já apoiados pela Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos desde 2002.

Por último, a Comissão está convencida de que no novo contexto político criado pelo estabelecimento da Parceria Estratégica UE-México haverá mais oportunidades para interagirmos com os nossos parceiros mexicanos no que respeita a todas as questões sensíveis, incluindo os direitos humanos, tanto na fase multilateral como a nível bilateral.

 

Pergunta nº 65 de Eva Lichtenberger (H-0628/08)
 Assunto: Projecto Prodesis em Chiapas
 

A Comissão Europeia e o Governo do Estado de Chiapas, com a participação ad honorem do Governo Federal, assinaram em Dezembro de 2003, o Projecto "Desenvolvimento Social Integrado e Sustentável, Chiapas, México" "ALA/B7-310/2003/5756" (PRODESIS).

Poderá a Comissão explicar por que motivo foi escolhida uma zona extremamente conflituosa sem proceder à consulta nem obter o consenso da população local?

Dadas as várias críticas, pensa a UE implementar mecanismos de consulta? Em caso afirmativo, como pensa assegurar que as organizações consultadas sejam representativas e independentes de financiamento tanto por parte da União Europeia como do Governo federal?

Com que mecanismos pensa a UE garantir que os seus projectos se vão realizar de acordo com as disposições da Declaração das Nações Unidas sobre os Povos Indígenas referentes à obrigação de obter o seu consentimento livre e informado sobre qualquer projecto que se realize nos seus territórios?

 
  
 

(EN) 1. A zona de projecto para o PRODESIS foi seleccionada no pleno conhecimento do grau extremamente elevado de marginalização da sua população predominantemente indígena. Em todas as fases do ciclo do projecto, e mesmo agora que o PRODESIS se encontra nas suas fases finais, a Comissão esteve ciente da difícil situação política e social no terreno, reflectida na abertura do PRODESIS a instituições parceiras locais e no seu forte empenhamento na prestação de contas a beneficiários finais e comunidades.

2. Durante o estudo de viabilidade e a missão de formulação estabeleceram-se múltiplos contactos e consultas com beneficiários e comunidades locais, bem como com organizações nacionais e regionais da sociedade civil.

Durante o lançamento e a execução do projecto, cada exercício de planeamento e actividade produtiva financiada pelo projecto dependia necessariamente do acordo prévio e do livre consentimento de comunidades locais e organizações de base.

3. De um ponto de vista institucional, colocou-se ênfase na participação e no controlo da sociedade civil no âmbito do Conselho Consultivo do projecto, cujo "colégio da sociedade civil" independente incluía aproximadamente 30 membros de Actores não Estatais (NSA) regionais e locais.

 

Pergunta nº 67 de Colm Burke (H-0634/08)
 Assunto: Auto-estradas marítimas
 

O desenvolvimento de auto-estradas marítimas é definido como uma prioridade no programa das redes transeuropeias, em virtude do seu enorme potencial de redução dos custos, das emissões de CO2 e dos congestionamentos nas rodovias, em benefício dos consumidores, dos transportadores e das autoridades públicas.

Assim sendo, pode a Comissão indicar qual o nível de apoio disponível para as novas auto-estradas marítimas e que nível de apoio os Estados-Membros são autorizados a conceder a estes projectos?

 
  
 

(EN) As auto-estradas marítimas podem ser apoiadas por diversos instrumentos a nível comunitário e nacional.

A nível comunitário, o regime de subvenções da RTE-T apoia o financiamento de infra-estruturas e equipamento. A intensidade máxima do financiamento é de 20% para partes do projecto localizadas num único Estado-Membro e de 30% para partes transfronteiras do projecto. O apoio previsto para o Projecto Prioritário n.º 21 - Auto-estradas marítimas foi fixado no programa plurianual de trabalho 2007(1) e eleva-se a 310 milhões de euros para o período de programação 2007-2013, distribuído em convites à apresentação de propostas publicados anualmente de 2008 a 2013.

O programa Marco Pólo II(2) apoia operações de transporte e inclui as auto-estradas marítimas como uma de cinco acções elegíveis para receber apoio. O montante total disponível para o período de programação 2007-2013 é de 450 milhões de euros (para todas as acções). A intensidade máxima do financiamento é de 35% durante um máximo de cinco anos.

Os fundos de Coesão(3) e de Desenvolvimento Regional(4) permitem também o financiamento de auto-estradas marítimas, desde que os Estados-Membros tenham incluído estas acções nos documentos de programação correspondentes. A intensidade máxima do financiamento é de 85%.

O Banco Europeu de Investimento (BEI) pode prestar apoio às auto-estradas marítimas seja através do financiamento de dívidas principais seja através do Instrumento de Garantia de Empréstimos a projectos RTE-T(5) (LGTT).

Para além disso, caso os recursos comunitários disponíveis sejam insuficientes, os Estados-Membros podem eventualmente complementar o financiamento comunitário com auxílio estatal, a fim de conceder aos projectos seleccionados ao abrigo do programa Marco Polo II e de projectos RTE-T a máxima intensidade de apoio público. Por uma questão de segurança jurídica, a Comissão tenciona explicar este aspecto específico numa comunicação que vai adoptar no Outono de 2008.

Por último, a nível nacional, os Estados-Membros também podem prestar apoio nacional aos transportes marítimos de curta distância e às auto-estradas marítimas em conformidade com as orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos. A intensidade máxima do financiamento eleva-se a 30% durante três anos; antes da sua aplicação, os regimes nacionais de apoio têm de ser autorizados pela Comissão nos termos dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE.

 
 

(1) Decisão C(2007) 3512 da Comissão que institui o projecto de programa plurianual de trabalho no domínio da Rede transeuropeia de transportes (RTE-T) com vista à concessão de subvenções para o período 2007-2013 (ver p. 14 &16 do anexo).
(2) Regulamento (CE) n.º 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui o segundo programa Marco Polo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1382/2003.
(3) Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui um Fundo de Coesão e revoga o Regulamento (CE) n.º 1164/94.
(4) Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1783/1999.
(5) Regulamento (CE) n.º 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia.

 

Pergunta nº 68 de Alain Hutchinson (H-0643/08)
 Assunto: Reforma do sector público da televisão francesa
 

O Presidente francês, Nicolas Sarkozy, decidiu dar início, no seu país, a uma importante reforma do sector público da televisão. Esta reforma que prevê a supressão de toda a publicidade comercial tem provocado uma resistência significativa dos trabalhadores deste sector e, de uma forma mais geral, da opinião pública, que receiam o desaparecimento a curto prazo da televisão pública que, uma vez desprovida das receitas da publicidade, será incapaz de concorrer com a televisão privada. Daí a pensar que a França decidiu anular o sector público da televisão a fim de privilegiar o sector privado que seria o grande vencedor desta operação, é apenas um passo que muitos não hesitam em dar.

Poderá a Comissão esclarecer se esta reforma está em conformidade com a legislação europeia e dar a conhecer a sua posição sobre esta questão?

 
  
 

(FR) A aplicação das regras comunitárias sobre as ajudas estatais no domínio do financiamento do serviço público de televisão baseia-se sobretudo na Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão(1).

Esta comunicação retoma os princípios fundamentais estabelecidos no Protocolo sobre o sistema de serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado de Amesterdão, isto é, a competência de os Estados-Membros providenciarem o financiamento da missão de serviço público de radiodifusão tal como se encontra conferida, definida e organizada por cada Estado-Membro e na medida em que esse financiamento não altere as condições do comércio e da concorrência no interior da Comunidade a ponto de ser contrário ao interesse comum.

Neste contexto jurídico de subsidiariedade, a escolha do modelo de financiamento da televisão pública compete exclusivamente aos Estados-Membros. No entanto, cabe à Comissão verificar, nos termos do n.º 2 do artigo 86.º do Tratado, se qualquer derrogação à aplicação normal das regras da concorrência para a realização de um serviço de interesse económico geral não afecta a concorrência no mercado comum de forma desproporcionada. Nomeadamente, as ajudas estatais têm de ser proporcionais ao objectivo do interesse comum, isto é, não podem exceder os custos líquidos induzidos pela missão de serviço público, tendo igualmente em conta outras receitas directas ou indirectas retiradas desta missão.

No que se refere à reforma em curso do sector da televisão pública em França, a Comissão não recebeu, até ao momento, qualquer notificação formal da parte das autoridades francesas. Assim, é prematuro a Comissão tomar posição sobre o assunto.

 
 

(1)Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão, JO C 320 de 15.11.2001, p. 5

 

Pergunta nº 69 de Dimitrios Papadimoulis (H-0655/08)
 Assunto: Projectos co-financiados do programa "Sociedade da Informação" e a Siemens
 

Segundo os resultados até agora apurados do inquérito levado a cabo pelas autoridades judiciais na Grécia e na Alemanha no caso da Siemens, foi reconhecido que a empresa subornou com fundos secretos partidos políticos e outras pessoas com responsabilidades, por forma a ter vantagem sobre as empresas concorrentes na adjudicação de contratos públicos para o governo e empresas públicas. Esta empresa tem realizado, com a participação de outras empresas, projectos da "sociedade da informação", co-financiados com fundos comunitários.


Que projectos foram adjudicados à Siemens no quadro do programa "Sociedade da Informação"? Qual o seu montante? Tenciona a Comissão verificar se foram observados os procedimentos fixados pela Comunidade Europeia para a adjudicação e realização dos projectos em questão?

 
  
 

(EN) A execução de projectos co-financiados por Fundos Estruturais no quadro do Programa Operacional "Sociedade da Informação" 2000-2006 na Grécia é da responsabilidade dos Estados-Membros, tal como declarado no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1260/99 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1) em aplicação do princípio da subsidiariedade. Os Estados-Membros não são obrigados a informar a Comissão sobre todos os projectos co-financiados pelos Fundos Estruturais, a não ser que se trate de um projecto de grande importância, de acordo com os artigos 25.º e 26.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho.

O Regulamento (CE) n.º 438/2001 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos Estruturais prevê que as Autoridades Nacionais empreendam controlos de verificação da gestão relativos aos projectos sob a sua supervisão. O mesmo regulamento prevê igualmente auditorias de sistema e projectos efectuados pelos auditores nacionais.

Para mais informações sobre o mesmo tema, a Comissão remete o senhor deputado para as respostas que deu às perguntas E-0505/08, E-0589/08, E-0839/08, E-2804/08, E-3847/08, E-4139/08, E-4180/08, E-4219/08, E-4294/08 e E-4374/08.

 
 

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

 

Pergunta nº 70 de Nicholson of Winterbourne (H-0657/08)
 Assunto: Ataque à embaixada indiana em Cabul
 

A Índia desempenha um importante papel no Afeganistão e funciona como um factor determinante para a segurança e estabilização deste país. A ajuda da Índia à reconstrução do Afeganistão causou um impacto significativo na região. O Governo da Índia atribuiu mais de 750 milhões de dólares ao Afeganistão desde a queda do regime talibã em 2002. Além disso, há milhares de cidadãos indianos no país a trabalhar em prol da utilização desses fundos com vista a melhorar a vida do povo afegão através de projectos fundamentais de reforço das capacidades e criação de instituições, como a reconstrução e finalização do projecto da barragem de Salma na província de Herat.

À luz do ataque desencadeado contra a embaixada indiana em Cabul, na segunda-feira, 7 de Julho, que medidas políticas adoptará a União Europeia para oferecer o seu total apoio aos governos da Índia e do Afeganistão, com vista a julgar os autores deste ataque iníquo?

Tendo em conta o compromisso reforçado que a União Europeia assumiu na Conferência Internacional de Apoio ao Afeganistão, que se realizou em Paris, em Junho do corrente ano, no sentido de fortalecer as instituições afegãs e melhorar a segurança no país, a par com uma série de outros compromissos fundamentais, pode a Comissão indicar como tenciona prosseguir a sua colaboração com o Governo afegão e outros parceiros como a Índia para propiciar uma situação em que o reforço das capacidades e a criação de instituições essenciais já em curso criem efectivamente raízes?

 
  
 

(EN) A Comissão condenou firmemente o terrível atentado bombista contra a Embaixada indiana em Cabul, em 7 de Julho de 2008, que causou um grande número de mortes entre civis afegãos, diplomatas e pessoal indianos e ferimentos em numerosas outras pessoas. De facto, no discurso proferido perante o Parlamento em 8 de Julho de 2008, no dia a seguir ao atentado, a Comissão condenou-o energicamente e apresentou as suas condolências às famílias que perderam os seus entes queridos ou cujos familiares foram vítimas de ferimentos.

Tal como foi afirmado na declaração proferida na altura pela Presidência da UE, acções deste tipo, dirigidas contra a representação diplomática de um Estado, são inaceitáveis. A UE garantiu às autoridades indianas a sua solidariedade e reiterou às autoridades afegãs a sua determinação de apoiar a luta contra o terrorismo. Todos os que estiverem por trás deste acto terrorista medonho devem ser entregues à justiça.

A Comissão vai envidar esforços consideráveis para reforçar as suas relações com a Índia. O orçamento da CE para a Índia para o período de 2007-2013 eleva-se a 260 milhões de euros, para apoio a programas nos domínios da saúde e da educação, bem como à aplicação do Plano de Acção Conjunto. Na sequência da revisão do Plano de Acção Conjunto UE-Índia, a Comissão fez propostas para reforçar a cooperação na luta contra o terrorismo e a proliferação de armas.

O apoio ao Afeganistão é e continuará a ser uma importante prioridade no futuro. A Comunidade contribuiu com 1,2 mil milhões de euros desde 2002. Na Conferência de Paris de 12 de Junho de 2008, em que a comunidade internacional se reuniu para reafirmar o seu compromisso relativo ao Afeganistão, foi recordado que o compromisso da Comissão era um compromisso a longo prazo. A situação em matéria de segurança tornou mais difícil para a comunidade internacional e para o Governo afegão a realização dos progressos de que tanto necessitamos no terreno. No entanto, a Comunidade está empenhada em desempenhar o seu papel no apoio às instituições fundamentais necessárias para assegurar o Estado de direito, e na Conferência de Roma sobre o Estado de Direito no Afeganistão em 2007, a Comissão anunciou que a Comunidade assumiria o compromisso de conceder até 2010 um montante que pode chegar aos 200 milhões de euros para apoiar o Estado de direito. Esse apoio será concedido às forças policiais e ao poder judicial. A Comissão está a trabalhar com as instituições fundamentais no domínio da justiça em Cabul, empreendendo um projecto que visa tornar essas instituições abertas, profissionais e legítimas. Registam-se progressos em algumas áreas e a coordenação dos doadores relativamente a este sector melhorou consideravelmente desde a Conferência de Roma. A Comissão prossegue igualmente o seu apoio às forças policiais, em especial através do apoio ao Fundo Fiduciário para a Lei e a Ordem (LOTFA). A seu tempo, este apoio deverá contribuir para o reforço da capacidade institucional fundamental do Afeganistão.

 

Pergunta nº 71 de Frank Vanhecke (H-0658/08)
 Assunto: Liberdade de imprensa na Turquia
 

Haci Bogatekin, editor do jornal "Gerger Firat", está preso desde 13 de Abril de 2008 porque em Janeiro de 2008 escreveu que a República da Turquia está mais ameaçada pelo fundamentalismo islâmico crescente do que pelo PKK. No artigo em questão ele também criticou fortemente o exército acerca do combate ao PKK na região, ao passo que a influência da comunidade islâmica de Fethullah Gülen - que possui laços estreitos com o AKP - continua a crescer na região. Quando o Procurador Sadullah Ovacikli o interrogou a este respeito, o jornalista afirmou que Sadullah Ovacikli mantém laços estreitos com Fethullah Gülen. Em 25 de Junho de 2008, Haci Bogatekin foi condenado a 18 meses de prisão. Ele também se arrisca a ser condenado pela publicação de outro artigo por violação do artigo 301.º do Código Penal.

Na opinião da Comissão esta condenação constitui uma violação da liberdade de imprensa e de expressão? Em caso afirmativo, que medidas irá tomar a Comissão e que consequências terá isto para as negociações em curso?

 
  
 

(EN) A Comissão está a acompanhar atentamente o processo que o senhor deputado refere. O processo é elucidativo das deficiências ainda existentes na Turquia quando se trata de salvaguardar a liberdade de expressão em sintonia com os padrões europeus.

Em Abril deste ano, o parlamento turco aprovou alterações ao artigo 301.º do Código Penal Turco, que foi repetidas vezes utilizado para acusar e condenar escritores e jornalistas. Essas alterações pretendem reforçar as salvaguardas da liberdade de expressão na Turquia. No entanto, como frequentemente repetiu o Comissário responsável pelo alargamento, o que conta, em última análise, é uma aplicação adequada e melhorias visíveis no terreno.

Além disso, há que tratar também de outras disposições jurídicas para além do artigo 301.º, que impedem a liberdade de expressão, a fim de garantir que acabem as acusações insuficentemente fundamentadas de pessoas que manifestam opiniões não violentas.

A Comissão continuará a acompanhar de perto a situação no que se refere à liberdade de expressão. As nossas conclusões serão apresentadas no Relatório anual de Progresso da Turquia, cuja aprovação está marcada para 5 de Novembro.

 

Pergunta nº 72 de Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (H-0659/08)
 Assunto: Abertura do mercado de trabalho alemão
 

Na sua resposta à minha pergunta sobre a abertura do mercado de trabalho alemão aos cidadãos oriundos dos novos Estados-Membros (H-0340/08(1)), a Comissão salienta que as restrições ao acesso ao mercado de trabalho alemão (a partir de 30 de Abril de 2009) só devem ser mantidas por mais 2 anos em caso de graves perturbações do mercado de trabalho ou de ameaça das mesmas. A Comissão tem de ser informada sobre este facto antes de expirado o prazo de cinco anos. Em 16 de Julho de 2008, o Governo alemão decidiu que a Alemanha não vai abrir o seu mercado de trabalho antes de 2011 aos trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros, isto apesar de a situação no mercado de trabalho alemão denotar uma melhoria contínua. Este ano, a taxa de desemprego situou-se em 7,5% e atingiu o nível mais baixo desde há anos. Neste contexto, poderá a Comissão comunicar se o Governo alemão lhe apresentou provas detalhadas de uma eventual perturbação do mercado de trabalho? Em caso afirmativo, estará a Comissão disposta a aceitar estas provas?

 
  
 

(EN) A Comissão tem conhecimento de uma decisão do Governo alemão de prolongar as restrições relativas ao acesso dos trabalhadores de 8 Estados-Membros que aderiram à União em 1.5.2004 (UE-8) ao seu mercado de trabalho até 2011. Esta decisão está associada à decisão de facultar o acesso ao mercado de trabalho alemão a licenciados da UE-8, da Bulgária e da Roménia a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Até à data, porém, o Governo alemão não comunicou à Comissão a decisão de prolongar as restrições e, nos termos do Tratado de Adesão, não tem de o fazer até ao fim da segunda fase, em 30 de Abril de 2009.

No entanto, a Comissão prevê que qualquer Estado-Membro que comunique uma perturbação grave do mercado de trabalho ou ameaça da mesma apresente uma justificação completa e dados e argumentos convincentes. O Tratado de Adesão não define como se pode provar essa perturbação grave do mercado de trabalho nem a ameaça da mesma. Isto significa que compete aos Estados-Membros apresentarem critérios e argumentos que considerem demonstrativos dessa perturbação. A Comissão avaliará cuidadosamente os argumentos fornecidos na notificação apresentada pelos Estados-Membros em questão. Como as perturbações do mercado de trabalho são específicas de cada país e a situação económica global e a evolução no mercado de trabalho variam de um Estado-Membro para outro, a Comissão não pode dar indicações a este respeito antes de receber qualquer notificação.

 
 

(1)Resposta escrita de 20.5.2008.

 

Pergunta nº 73 de Zdzisław Zbigniew Podkański (H-0660/08)
 Assunto: Reestruturação dos estaleiros polacos
 

Até 10 de Julho de 2008, o Governo da Polónia teve tempo para complementar os seus planos de reestruturação dos estaleiros de Gdynia e de Szczecin. No entanto, não apresentou nenhum documento nesse sentido. Os planos de reestruturação e de privatização dos estaleiros de Gdynia e de Szczecin até à data foram rejeitados pela Comissão com a justificação de que não foram satisfeitas as seguintes condições: rentabilidade a longo prazo, redução das capacidades de produção, nível elevado dos capitais próprios dos investidores e suspensão dos auxílios estatais às empresas. Se a Comissão não prolongar o prazo de entrega destes documentos, tal significará a falência dos estaleiros. Além disso, uma página na Internet informou que um representante da Comissão apelou aos investidores no estaleiro de Szczecin que esperem pela compra até que o estaleiro se encontre em processo de falência.

Qual é a posição da Comissão sobre esta questão?

 
  
 

(EN) A Comissão levou em consideração a adiantada fase da privatização dos estaleiros de Gdynia e de Szczecin e decidiu adiar até Outubro de 2008(1) a adopção de decisões finais sobre auxílios estatais a esses dois estaleiros. Esta decisão teve por base o compromisso do Governo polaco de apresentar até 12 de Setembro de 2008, o mais tardar, planos completos de reestruturação para esses dois estaleiros em conformidade com as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais. Os planos têm de garantir que as empresas, na sequência de uma reestruturação de longo alcance, restabeleçam a sua viabilidade a longo prazo e a capacidade de concorrer no mercado com base nos seus próprios méritos, sem auxílio estatal. A reestruturação deve ser financiada em grande medida pelas próprias empresas ou pelos investidores e ser acompanhada por uma redução considerável da capacidade de produção.

Em 12 de Setembro de 2008 foram apresentados pelas autoridades polacas novos planos de reestruturação. A Comissão está a avaliar cuidadosamente estes novos planos a fim de determinar se eles melhoram significativamente a situação e permitem que se considere que o auxílio estatal, à luz das Orientações Comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade(2), é compatível com o mercado comum.

Em 20 de Junho de 2008, os serviços da Comissão reuniram-se com as autoridades polacas, que se faziam acompanhar pela empresa norueguesa Ulstein, que tinha manifestado um interesse preliminar na aquisição do Estaleiro de Szczecin. A reunião foi organizada a pedido das autoridades polacas e tinha por objectivo permitir ao potencial investidor apresentar a sua estratégia para a reestruturação do estaleiro. A Comissão pode garantir ao senhor deputado que nenhum membro do pessoal da Comissão aconselhou o investidor a esperar pelo processo de falência.

 
 

(1) Ver comunicado de imprensa IP/08/1166.
http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/1166&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en
(2) Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

 

Pergunta nº 74 de James Nicholson (H-0661/08)
 Assunto: "Task force" para a Irlanda do Norte
 

Em 15 de Abril de 2008, a "Task force" (TFIN) para a Irlanda publicou o seu relatório, que trata de questões relativas ao "acesso da região às políticas e programas comunitários e sua participação nos mesmos"

Pode a Comissão informar se alguma das recomendações constantes do referido relatório foi adoptada, ou se o relatório representou, de algum modo, uma contribuição positiva para os financiamentos da UE na Irlanda do Norte?

 
  
 

(EN) O relatório da "Task Force" para a Irlanda do Norte adoptado pela Comissão em Abril de 2008(1) visa apoiar esforços na região na prossecução de competitividade e emprego sustentável. Na prossecução destes objectivos, o relatório chama a atenção para a oportunidade fornecida pelos seis novos programas de investimento para o período de 2007-2013, que totalizam uma contribuição total da União Europeia no valor de 1,1 mil milhões de euros. Destes programas faz parte uma terceira geração do programa para a paz e a reconciliação, que continua a ser único na região.

Além disso, o relatório desenvolve uma série de pistas a que a região deve dar seguimento em diferentes domínios de política europeus. Algumas dessas pistas já foram adoptadas antes mesmo de o relatório ser publicado, ou pouco depois. Em certos casos, isso traduziu-se no facto de a Irlanda do Norte concorrer com êxito ao auxílio financeiro proveniente do orçamento europeu (ver secção 4 do relatório), enquanto noutros casos houve um aumento da sensibilização na Irlanda do Norte relativamente a oportunidades surgidas ao abrigo de novos programas e iniciativas políticas europeus.

As autoridades da Irlanda do Norte deram a indicação de que pretendem dar seguimento às outras pistas, incluindo novas oportunidades que tenham eventualmente surgido desde a publicação do relatório, de forma sistemática, através do desenvolvimento de um plano de acção. A Comissão tem informação de que o projecto de plano de acção está neste momento a ser ultimado e afirmou que a "Task Force" vai trabalhar em estreita colaboração com a região na implementação do mesmo.

No relatório da "Task Force", a Comissão faz notar que, no passado, a Irlanda do Norte "tem um historial credível" na participação em diversas políticas comunitárias e na recolha de benefícios dessas políticas. Dada a nova situação política na região, e com a ajuda da "Task Force", há razões válidas para acreditar que o anterior desempenho será melhorado ao longo do período do quadro financeiro de 2007-2013.

 
 

(1) COM (2008) 186 e SEC (2008) 447/2.

 

Pergunta nº 75 de Paulo Casaca (H-0664/08)
 Assunto: Apoio do orçamento comunitário à deificação do infanticida Samir Al-Kantar
 

De acordo com a primeira página do "site" de hoje, dia 24 de Julho, do "Khiam Rehabilitation Centre" (KRC), organização de massas do Hezbollah, o já identificado em dias anteriores como "filho e herói" do Líbano, Samir Al-Kantar, visitou o Comité de acompanhamento para o apoio aos presos libaneses e o KRC – aparentemente, funcionam no mesmo sítio – numa acção que tem por baixo o logo da União Europeia com a legenda: "No quadro da Iniciativa Europeia para a Democracia e Direitos Humanos, projecto financiado pela União Europeia e financiado pelo KRC".

Através de numerosa correspondência e questões colocadas directamente à Comissão, tenho apresentado provas evidentes de que o principal projecto libanês financiado pela Comissão neste quadro nada tem a ver com a promoção, mas antes com a supressão da democracia e direitos humanos através da glorificação do terrorismo e fanatismo, provas que em nada levaram a Comissão a alterar a sua posição.

Considera a Comissão legítima a utilização de dinheiro dos contribuintes europeus na deificação da mais abjecta forma de racismo e fanatismo que é a glorificação de um assassino de uma criança, aparentemente apenas por ser judia?

 
  
 

(EN) No que diz respeito ao projecto do "Khiam Rehabilitation Centre" (Centro de Reabilitação Khiam) (KRC) financiado pela Comissão, a Delegação acompanha-o de perto e, tal como a Comissária responsável pelas Relações Externas e pela Política Europeia de Vizinhança declarou na sua carta de 5 de Junho de 2008 dirigida ao senhor deputado, a Comissão está satisfeita com os resultados deste projecto, que se ocupa de uma matéria muito importante, a prestação de assistência médica, social e psicológica a vítimas de tortura. Esta utilização do dinheiro dos contribuintes comunitários é plenamente consentânea com os objectivos do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos aprovado pelo Parlamento. Foram fornecidos ao senhor deputado pormenores completos sobre o projecto, não apenas nas respostas da Comissão ao questionário da Comissão do Controlo Orçamental relativo à quitação para 2006, mas também na vasta correspondência trocada com o Comissário responsável pelos Assuntos Administrativos, Auditoria e Luta Antifraude e a Comissária responsável pelas Relações Externas e a Política Europeia de Vizinhança, tendo esta última fornecido ao senhor deputado o relatório provisório do projecto sobre questões operacionais e assuntos financeiros, datado de 29 de Abril de 2008.

A Comissão condena todas as formas de racismo, mas não associa o seu financiamento de projectos à expectativa de que as Organizações Não Governamentais (ONG) em causa exprimam sistematicamente pareceres consentâneos com a política externa da União Europeia. Na realidade, a UE apoia a diversidade de pareceres e o direito a expressar opiniões, desde que não sejam violados princípios democráticos fundamentais. No caso presente, o material exibido no sítio Web do KRC reflectia o tom geral da cobertura dada pela imprensa libanesa à libertação dos detidos e, de facto, baseava-se amplamente em notícias publicadas em jornais.

 

Pergunta nº 76 de Bilyana Ilieva Raeva (H-0667/08)
 Assunto: Normalização das tomadas de ligação dos diversos periféricos dos telemóveis
 

Nos últimos anos, o aumento constante da utilização dos telemóveis fez com que as suas normas mudassem constantemente (mesmo entre modelos da mesma marca). Isto provoca um aumento desnecessário das despesas com acessórios.

O principal motivo desta anomalia é a inexistência duma norma uniforme para as tomadas de ligação dos diversos periféricos (carregadores, auscultadores, cabos de transmissão, etc.) de aplicação universal a todas as marcas de telemóveis. É desnecessário dizer que o monopólio dos periféricos dificulta a concorrência, o que, por sua vez, impede a melhoria da qualidade e inflaciona os preços.

A normalização dos periféricos (por exemplo, no formato USB) reduziria os custos, facilitaria os serviços de telecomunicações móveis, faria aumentar a concorrência e a protecção dos consumidores, bem como a procura de serviços móveis, reduziria o desperdício de equipamentos eléctricos e electrónicos e permitiria poupanças de energia, materiais e recursos.

Que faria a Comissão para lançar o processo necessário, através do qual se poderia estimular a harmonização dos requisitos neste domínio no território da UE e convencer todas as partes interessadas de que isto se faria no maior interesse público?

 
  
 

(EN) A Comissão remete a senhora deputada para as respostas que deu às perguntas escritas E-0934/08 apresentada pelo senhor deputado Hegyi e P-3953/08 apresentada pelo senhor deputado Manders.

 

Pergunta nº 77 de Ryszard Czarnecki (H-0670/08)
 Assunto: Relações entre a Geórgia e a Rússia
 

A tensão entre a Geórgia e a Rússia está a aumentar. Que medidas tenciona a Comissão adoptar para normalizar a situação no Sul do Cáucaso e refrear as tendências hegemónicas da Rússia nesta região?

 
  
 

(EN) A Comissão está plenamente associada aos esforços que a UE tem em curso para responder às consequências humanitárias e socioeconómicas do recente conflito entre a Geórgia e a Rússia, bem como para estabilizar a situação de segurança, no âmbito de aplicação das suas competências institucionais.

A Comissária responsável pelas Relações Externas manifestou, numa carta de 11 de Setembro de 2008 dirigida aos presidentes da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu e aos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, a intenção da Comissão de mobilizar rapidamente um pacote financeiro no montante máximo de 500 milhões de euros para o período de 2008-2010, a fim de contribuir para a recuperação económica da Geórgia. Foi solicitada aos Estados-Membros da União uma contribuição equivalente.

Além disso, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu, a Comissão deu início a preparativos para a organização de uma conferência internacional de doadores, a realizar em Outubro, em Bruxelas.

Outra forma importante de apoiar a Geórgia é acelerar o processo da sua integração económica na UE, ao abrigo do Plano de Acção da PEV (Política Europeia de Vizinhança).

Neste contexto, é intenção da Comissão acelerar o mais possível o trabalho de preparação para dar início a negociações com a Geórgia no que respeita a um acordo de Facilitação da Emissão de Vistos/readmissão e a um acordo de comércio livre total e abrangente, logo que estejam satisfeitas as condições adequadas.

Ao mesmo tempo, a Comissão tenciona continuar a incentivar e apoiar a Geórgia para que este país dê continuidade ao processo de reformas nos domínios da democracia, do Estado de direito, da governação e da liberdade dos meios de comunicação social. A Comissão considera que é do máximo interesse da Geórgia, a longo prazo, promover o pluralismo político e controlos democráticos mais eficientes.

No que diz respeito à Rússia, o Presidente da Comissão emitiu no dia 26 de Agosto, dia em que o Presidente Medvedev publicou um decreto reconhecendo a Ossétia do Sul e a Abkházia, uma declaração em que condenava tal iniciativa. O Conselho Europeu emitiu em 1 de Setembro uma condenação firme e unânime desse reconhecimento. A abordagem da UE na sequência da crise da Geórgia ficou definida nas conclusões do Conselho Europeu de 1 de Setembro. No que diz respeito à Comissão, as negociações relativas ao Novo Acordo que vai substituir o Acordo de Parceria e Cooperação estão adiadas a aguardar uma retirada das forças russas para as posições que ocupavam antes de 7 de Agosto. A Comissão está a contribuir também para a análise aprofundada das relações UE-Rússia, que permita ao Conselho tirar conclusões, à luz da evolução dos acontecimentos, a tempo da próxima Cimeira com a Rússia, prevista para meados de Novembro.

 

Pergunta nº 78 de Margarita Starkevičiūtė (H-0671/08)
 Assunto: Desempenho dos Centros Europeus do Consumidor
 

Existem na Europa 29 Centros Europeus do Consumidor, que cobrem todos os Estados-Membros bem como a Noruega e a Islândia. O seu objectivo é proporcionar aos consumidores um amplo leque de serviços. Porém não existem dados sobre o desempenho e a eficiência das actividades dos Centros Europeus do Consumidor.

Poderá a Comissão informar quem controla e analisa o desempenho da rede dos Centros Europeus do Consumidor? Poderá apresentar resultados de auditorias operacionais ou tipos similares de análises desta rede? Poderá informar quais são os Centros Europeus do Consumidor com melhor desempenho? Como é possível encontrar uma lista dos serviços e a enumeração das melhores práticas das actividades dos Centros Europeus do Consumidor?

 
  
 

(EN) A Comissão dedica especial atenção à avaliação de actividades que incluem financiamento. Quando a rede de Centros Europeus do Consumidor (CEC) foi criada em 2005, com a fusão de duas redes separadas, a Comissão teve em consideração recomendações de uma análise operacional externa independente.

Antes de concluir um acordo de subvenção para o funcionamento de um CEC, a Comissão avalia e aprova candidaturas dos centros, que contêm planos operacionais e financeiros pormenorizados. Antes da realização de qualquer pagamento final, a Comissão avalia todos os aspectos da execução dos programas de trabalho individuais, determina uma categoria de desempenho para cada centro e partilha os resultados desta avaliação com os centros e os Estados-Membros que participam no financiamento. Em 2006, o período de financiamento mais recente para o qual a Comissão concluiu uma avaliação, 8 centros foram considerados excelentes (AT, DK, FI, FR, IE, LU, PL e SE), 1 foi considerado inaceitável (MT), 4 foram considerados abaixo da média (CY, PT, NL e UK) e os restantes 14 foram considerados médios (BE, CZ, EE, DE, EL, HU, IC, IT, LV, LT, NO, SK, SI e ES). Para 2007 apenas está concluída uma avaliação provisória, visto o período de financiamento só terminar em 2008.

Recentemente, a Comissão apresentou também uma avaliação dos centros baseada no desempenho, que irá influenciar os pagamentos finais feitos a esses centros. A Comissão efectua auditorias operacionais de rotina dos centros.

A Comissão também acompanha o trabalho dos centros através da utilização de um instrumento de TI que permite que os CEC trabalhem em conjunto e regista todos os contactos com consumidores. Em 2007, o instrumento de TI registou mais de 55 000 desses contactos entre a rede e os consumidores.

Desde a sua criação, a rede de CEC apenas concluiu dois períodos de aplicação; o terceiro vai terminar no fim de 2008. A Comissão projecta realizar uma auditoria da rede quando estiver disponível experiência suficiente. O relatório anual da rede oferece uma avaliação imediata das suas actividades, dos seus serviços e das suas melhores práticas, a qual é publicada no sítio Web Europa(1).

 
 

(1)http://ec.europa.eu/consumers/redress_cons/docs/annual_report_ecc_2007.pdf

 

Pergunta nº 79 de Ewa Tomaszewska (H-0673/08)
 Assunto: Redução do IVA aplicado aos artigos para crianças pequenas
 

Por diversas vezes, e também aquando das sessões plenárias e das reuniões de comissão, debruçámo-nos sobre os problemas ligados ao decréscimo demográfico nos países da União Europeia. Foram evocados diferentes métodos para ajudar as famílias que decidem aumentar o número de filhos. Uma das questões colocadas nestes debates versou sobre a necessidade de baixar o IVA aplicado aos artigos para crianças pequenas: alimentos, produtos de higiene, vestuário para crianças pequenas, etc.

Poderá a Comissão indicar se tomou estas sugestões em consideração? Como tenciona solucionar este problema?

 
  
 

(EN) A Comissão tem perfeito conhecimento da necessidade de apoiar as famílias que decidam ter mais filhos.

No que respeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a actual legislação comunitária relativa ao IVA(1) já prevê a opção de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a géneros alimentícios para consumo humano (excluindo bebidas alcoólicas), produtos farmacêuticos e também assentos de automóveis para crianças.

Na sequência da publicação, em 5 de Julho de 2007, da Comunicação da Comissão sobre outras taxas de IVA além das taxas de IVA uniformes(2), foi iniciado um amplo debate político em sede de Conselho, de Parlamento e com outras entidades interessadas sobre uma revisão geral da estrutura e do âmbito de aplicação de taxas reduzidas de IVA. Este debate político, que incluía também a questão da eficiência e da relação custo-eficácia das taxas reduzidas de IVA para reforçar objectivos políticos específicos, tal como o apoio a famílias, não está ainda concluído.

Sem prejuízo deste debate, a Comissão apresentou em 7 de Julho de 2008 uma proposta(3) de alteração da legislação, a fim de resolver algumas questões urgentes. Esta proposta inclui a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida às fraldas para bebés. A proposta está neste momento a ser discutida em sede de Conselho, onde, para a proposta ser adoptada, é necessário acordo unânime.

A proposta de 7 de Julho de 2008 deve ser considerada como o primeiro passo no processo de revisão da legislação actual referente às taxas de IVA. Uma revisão global tanto da estrutura como do âmbito de aplicação das taxas de IVA ocorrerá numa fase posterior, quando for conhecido o resultado do debate em curso em sede de Conselho, de Parlamento e com outras entidades interessadas sobre o caminho a seguir.

As contribuições para a consulta pública sobre esta questão também são actualmente objecto de uma análise por parte da Comissão e constituirão matéria de fundo para posterior debate.

Neste quadro, será analisada a questão de um novo alargamento da redução das taxas a produtos especificamente destinados a crianças pequenas.

 
 

(1) Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 347.
(2) COM (2007) 380 final.
(3) COM (2008) 428 final.

 

Pergunta nº 80 de Philip Bushill-Matthews (H-0675/08)
 Assunto: Acordo de comércio livre UE-Geórgia
 

Aquando da visita da delegação parlamentar à Geórgia, no início do Verão, foi decidido acelerar a conclusão de um acordo de comércio livre antes do final do ano. À luz dos actuais acontecimentos, concorda a Comissão que um acordo deste tipo deve ser concluído o mais rapidamente possível? Que medidas está a Comissão a tomar para que assim aconteça?

 
  
 

(EN) A política da UE relativa a Acordos de Comércio Livre (ACL) com os países que fazem parte da Política Europeia de Vizinhança (PEV), o que inclui a Geórgia, está definida nas duas Comunicações da Comissão relativas à PEV, em 2006 e 2007(1). Estas Comunicações, apoiadas por Estados-Membros da União Europeia, frisam o objectivo da União de apoiar reformas políticas e o desenvolvimento económico nos países da PEV através do reforço dos seus laços económicos e regulamentares com a UE. Reconhecem que os chamados Acordos de Comércio Livre (ACL) "globais e aprofundados" com esses países podem desempenhar um papel importante no processo de integração económica. Os ACL "globais e aprofundados" são ACL que prevêem a mais completa liberalização possível não só do comércio de mercadorias, mas também do comércio de serviços e de investimentos, bem como uma convergência regulamentar extensiva sobre questões como normas técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias, protecção da propriedade intelectual, concorrência, medidas aduaneiras, etc.

O objectivo da UE a longo prazo é celebrar ACL globais e aprofundados com todos os países da PEV. Ao mesmo tempo, tal como claramente especificado nas Comunicações da Comissão, é necessário que o início de negociações relativas a um ACL com um país parceiro seja precedido de uma análise económica meticulosa e provas de que o parceiro em questão é capaz de negociar, aplicar e sustentar um acordo ambicioso, que preveja uma liberalização aprofundada do comércio com a União Europeia. A aplicação, pelo parceiro, das disposições comerciais constantes do seu Plano de Acção PEV deve ser vista como um pré-requisito do processo de preparação para um ACL futuro que seja global e aprofundado.

No caso específico da Geórgia, a Comissão iniciou em 7 de Julho de 2007 um estudo independente sobre a viabilidade e o impacto económico de um possível ACL futuro entre a UE e a Geórgia. O estudo foi ultimado em Maio de 2008, tendo chegado à conclusão de que a Geórgia podia desfrutar de importantes benefícios económicos decorrentes de um ACL global e aprofundado com a União Europeia, ao passo que um simples ACL (que se limitasse à eliminação das poucas pautas aduaneiras remanescentes no comércio bilateral de mercadorias) não teria valor económico. Concluiu também, no entanto, que nesta fase a Geórgia não tem ainda capacidade para sustentar o tipo de reformas necessárias para aplicar, ou mesmo negociar, um ACL global e aprofundado. Especificamente, a Geórgia só fez, até agora, progressos muito limitados na aplicação de disposições regulamentares em matéria comercial do seu Plano de Acção PEV e necessitará de intensificar consideravelmente os seus esforços a este respeito antes que seja possível encetar as negociações para um ACL.

Nesta situação, a Comissão concluiu que ainda não era chegada a altura de dar início aos preparativos de directivas de negociação de um ACL com a Geórgia. À luz dos actuais acontecimentos, a Comissão voltou a confirmar junto da Geórgia o seu empenhamento no objectivo de celebrar um ACL bilateral global e aprofundado e de intensificar o seu apoio à Geórgia, inclusive através do reforço da sua assistência técnica, de modo a permitir que a Geórgia encete negociações relativas a um acordo desse tipo o mais depressa possível. Registe-se que a Geórgia, enquanto país da PEV, tem acesso a instrumentos como o TAIEX e o "Twinning", que deram provas da sua utilidade e relevância quando foi necessário tratar da questão crucial da convergência regulamentar no caso de novos Estados-Membros da UE.

A cimeira europeia extraordinária relativa à crise actual entre a Geórgia e a Rússia, realizada em 1 de Setembro de 2008, concluiu que a UE decide igualmente intensificar as suas relações com a Geórgia, incluindo as medidas de facilitação da obtenção de vistos e o possível estabelecimento de um espaço de comércio livre global e aprofundado assim que estiverem criadas as condições para tal necessárias.

Em sintonia com estas conclusões, a Comissão tenciona continuar a aumentar o seu apoio aos esforços envidados pela Geórgia para proceder às reformas necessárias com vista à celebração, o mais depressa possível, de um ACL global e aprofundado. A Comissão vai prosseguir o seu diálogo informal com as autoridades da Geórgia acerca de um futuro ACL e continuar a desenvolver a sua assistência a essas autoridades na implementação das disposições do Plano de Acção PEV da Geórgia relacionadas com o comércio. A Comissão terá como objectivo específico o estabelecimento, em conjunto com as autoridades georgianas, de projectos comunitários concretos adicionais de assistência técnica com vista a resolver o mais depressa possível as necessidades mais urgentes da Geórgia.

 
 

(1) Doc. COM(2006) 726 e doc. COM(2007) 774.

 

Pergunta nº 81 de Bogusław Sonik (H-0678/08)
 Assunto: Direitos aduaneiros aplicados aos géneros alimentícios importados pela UE da Geórgia, designadamente o vinho
 

Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1810/2004(1) da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, os géneros alimentícios importados pela União Europeia e, designadamente, o vinho estão sujeitos a um direito aduaneiro único. O Regulamento em causa diz também respeito às importações provenientes da Geórgia. Ora, este país, mergulhado numa situação que é motivo de preocupação para toda a comunidade internacional, sofreu graves prejuízos económicos, que limitarão durante muitos anos as suas possibilidades de desenvolvimento. Nesta perspectiva, poderá a Comissão declarar se não será possível reduzir, ou até mesmo suprimir por completo, os direitos aduaneiros aplicados às exportações georgianas de géneros alimentícios, e em especial às exportações de vinho da Geórgia, para os Estados-Membros da União Europeia?

 
  
 

(EN) A União Europeia e a Geórgia são ambas membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e de acordo com as regras da mesma concedem uma à outra o tratamento da nação mais favorecida (NMF) no que respeita a direitos aduaneiros (pautas aduaneiras) aplicados a mercadorias. O tratamento NMF é ainda reconfirmado pelo Acordo de Parceria e Cooperação UE-Geórgia. Além disso, a Geórgia beneficia de generosas preferências pautais autónomas no âmbito do convénio especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+) estabelecido no quadro do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da UE.

Nos termos das regras da OMC (nomeadamente do princípio da não discriminação), a UE não tem possibilidade de reduzir ou abolir os seus direitos aduaneiros aplicados a produtos seleccionados originários de um determinado país terceiro, como por exemplo géneros alimentícios importados da Geórgia.

No entanto, a maior parte dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios que a UE importa da Geórgia - avelãs, águas minerais, bebidas alcoólicas, diversas frutas e legumes - está abrangida pelo convénio SPG+. Por consequência, podem entrar no mercado comunitário quantidades ilimitadas dessas mercadorias sem que lhes sejam aplicados quaisquer direitos aduaneiros.

No que diz respeito ao caso específico dos vinhos, os direitos aduaneiros comunitários ao abrigo do tratamento NMF, aplicados também aos vinhos da Geórgia, são em média muito baixos (apenas cerca de 5% equivalente ad valorem) e não representam um verdadeiro obstáculo à importação de vinhos da Geórgia para a União. Na realidade, as principais barreiras são não pautais, principalmente o facto de os vinhos da Geórgia não serem ainda suficientemente conhecidos no mercado da UE e de a sua qualidade não ser ainda reconhecida pelos consumidores da União. Tendo em vista ajudar a Geórgia a ultrapassar estes problemas, em Julho de 2007 a UE e a Geórgia começaram a negociar um Acordo bilateral de Protecção de Indicações Geográficas para Produtos Agrícolas e Géneros Alimentícios. As negociações têm avançado sem acidentes e poderão ficar concluídas num futuro próximo. Para além disso, no quadro da sua assistência técnica relacionada com o comércio, a UE oferece à Geórgia a possibilidade de estabelecer projectos conjuntos específicos destinados a melhorar as estratégias de penetração no mercado, distribuição e promoção dos produtores de vinho georgianos.

 
 

(1)JO L 327, 30.10.2004, p. 1.

 

Pergunta nº 82 de Pedro Guerreiro (H-0681/08)
 Assunto: Regime de compensação dos custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas
 

Tendo em conta que no orçamento comunitário de 2008, aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, foram aumentadas em cerca de 2 milhões de euros as dotações de autorização e de pagamento para o regime de compensação dos custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião, aliás, conforme a resolução do Parlamento Europeu de 26 de Abril de 2007;

Tendo em conta que a Comissão Europeia tem alegado a impossibilidade de executar tal aumento porque afirma ultrapassar o previsto no Regulamento (CE) n.º 791/2007(1) do Conselho, de 21 de Maio de 2007;

Por que não tomou já a Comissão Europeia a decisão de adequar o regulamento respectivo aos novos montantes definidos pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu?

 
  
 

(EN) O Regulamento (CE) n.º 791/2007 do Conselho, que institui um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas, aplica-se de 2007 a 2013. Estamos, portanto, no segundo ano de aplicação do regime de compensação. O breve período de aplicação até agora decorrido é insuficiente para permitir uma avaliação adequada do regime em questão. Além disso, a Comissão ainda não recebeu todos os relatórios que têm de ser redigidos pelos Estados-Membros relativos à aplicação da compensação. Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento, os relatórios têm de ser apresentados à Comissão até 30 de Junho de cada ano. Atendendo ao que acima ficou exposto, a Comissão considera que seria prematuro proceder a uma alteração do Regulamento n.º 791/2007 um ano apenas após a sua adopção.

No que diz respeito às despesas incorridas no quadro do Regulamento, a Comissão tenciona alterar a sua Decisão C (2008)1858 de 19 de Maio de 2008, a fim de cobrir a compensação devida para o período 2003-2006 nos termos do Regulamento n.º 2328/2003, bem como o montante total da compensação para 2007 e 2008 nos termos do Regulamento n.º 791/2007. Os montantes indicados na decisão de alteração representam um total de 36 828 013 euros correspondentes à compensação devida para o período 2003-2006 (6 834 477 euros), ao montante total da compensação para o ano 2007 (14 996 768 euros) e ao montante total da compensação para o ano de 2008 (14 996 768 euros). O montante total será debitado na rubrica orçamental 11.020301 sujeito à transferência das dotações necessárias para essa rubrica.

 
 

(1)JO L 176 de 6.7.2007, p.1.

 

Pergunta nº 83 de Konstantinos Droutsas (H-0682/08)
 Assunto: Destruição do ambiente no lago de Korónia (Grécia)
 

O lago de Korónia, situado no nomo de Salónica, uma das zonas húmidas mais importantes da Grécia, protegida pelas convenções internacionais Ramsar e pela rede Natura 2000, tornou-se um perigoso atoleiro, onde já não há peixes e milhares de aves são mortas, o que demonstra a inércia dos governos sucessivos e da administração local quanto à necessidade da sua preservação. Segundo declarações e estudos de especialistas, esse crime contra a ecologia, que tem consequências para o ecossistema e a vida social e económica da região, tem origem nos resíduos das fábricas locais e nos resíduos urbanos, que poluem o lago desde há dezenas de anos, devido ao não funcionamento da estação de tratamento biológico, bem como à persistência dos métodos de irrigação das culturas. A inexistência de uma política efectiva de gestão e de protecção dos recursos hídricos está na origem da situação actual.

Tem a Comissão a intenção de intervir para que o lago Korónia possa ser salvo e para que seja averiguar a utilização dada aos milhões de euros que se presume terem sido gastos para salvar o referido lago?

 
  
 

(FR) A Comissão já abriu um inquérito, por sua própria iniciativa, destinado a verificar se as exigências da legislação ambiental comunitária são respeitadas no que diz respeito à protecção e conservação do lago de Korónia. Nomeadamente, a Comissão interrogou as autoridades helénicas sobre o respeito das obrigações decorrentes das Directivas 92/43/CEE(1), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e 2006/11/CE(2), relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade. A Comissão está a analisar as informações transmitidas pelas autoridades helénicas e tomará todas as medidas necessárias com vista a garantir uma boa aplicação da legislação comunitária.

No que se refere especificamente à acção de salvamento do lago, a Comissão aprovou, em 2005, um projecto que lhe foi submetido pelas autoridades helénicas de apoio no âmbito das intervenções do Fundo de Coesão, secção ambiente (CCI:2005 GR 16 C PE 006 de 19.12.2005). Este projecto, intitulado "Reabilitação do lago de Korónia em Salónica", foi cuidadosamente analisado pelos serviços competentes, incluindo os do Ministério do Ambiente, tendo, simultaneamente, sido realizada uma avaliação de impacto ambiental nos termos do disposto na Directiva 85/337/CEE. Este projecto, com um custo total de 26,91 milhões de euros e apoio comunitário de 20,18 milhões de euros, incluiu trabalhos de criação e formação de uma zona húmida, trabalhos de melhoramento das características hidrológicas do lago, bem como bacias de tratamento específico destinadas aos resíduos líquidos pré-tratados das unidades industrias da zona. Contudo, devido a algumas dificuldades técnicas e administrativas, o projecto não cumpriu o calendário previsto e as autoridades helénicas não comunicaram nenhum avanço significativo. Como resultado, a Comissão não procedeu a qualquer pagamento até ao momento (24 de Setembro de 2008). A data limite de elegibilidade de despesas é o dia 31 de Dezembro de 2008.

 
 

(1)JO L 206 de 22.7.92.
(2)JO L 64 de 4.3.2006, p. 52.

 

Pergunta nº 84 de Ivo Belet (H-0685/08)
 Assunto: Ensaios de campo com choupos geneticamente manipulados
 

Os choupos são cada vez mais utilizados como fonte de energia sustentável. Mediante manipulação genética, é possível aumentar a produção de etanol a partir da madeira de choupos melhorados. Este bioetanol é utilizado para produzir biocombustíveis de segunda geração.

A investigação científica sobre choupos geneticamente manipulados constitui, portanto, um exemplo de política inovadora na Comunidade e, nesta óptica, inscreve-se na estratégia de Lisboa em sentido lato.

Para apurar e optimizar a técnica praticada nestes choupos geneticamente manipulados, é necessário efectuar ensaios de campo. Contudo, estes ensaios são frequentemente criticados devido, nomeadamente, ao receio que suscita o potencial impacto negativo de uma propagação destas árvores. No entanto, estes ensaios foram objecto de um parecer positivo, entre outros, do Conselho da Biosegurança belga.

Que pensa a Comissão destes ensaios de campo e da técnica de produção de etanol a partir de choupos geneticamente melhorados?

 
  
 

(EN) São realizados ensaios de campo com OGM, incluindo árvores geneticamente manipuladas, em conformidade com as disposições constantes da Parte B (artigos 6.º a 11.º) da Directiva 2001/18/CE(1). Os ensaios de campo têm por objectivo prestar informações essenciais sobre o desempenho e as características do OGM no ambiente, relativamente a variedades de plantas convencionais. Ao procurar obter autorização nos termos da Parte B da Directiva 2001/18/CE há que fornecer informações pormenorizadas sobre o OGM e o ensaio e, em especial, os riscos ambientais identificados e as medidas de gestão correspondentes. A Autoridade Competente avaliará o pedido e, se for dado consentimento para a libertação, poder-se-ão especificar também medidas adicionais de gestão. Nos termos do n.º 9 do artigo 6.º da Directiva 2001/18, os Estados-Membros são obrigados a assegurar que os materiais derivados de OGM ao abrigo de uma autorização nos termos da parte B não serão colocados no mercado.

Entre 1991 e 2008 foram aprovadas pelas autoridades nacionais competentes na Europa vinte libertações deliberadas de choupos geneticamente manipulados para ensaios de campo. Quatro desses ensaios realizaram-se na União Europeia desde 2002, quando entrou em vigor a Directiva 2001/18/CE. Neste momento está a realizar-se em França um ensaio, tendo em vista avaliar as suas propriedades para a produção de bio-energia. Este ensaio tem também por objectivo a recolha de dados sobre biodiversidade. Tanto quanto sabemos, não foi ainda tomada nenhuma decisão definitiva com respeito à proposta mais recente de realização de um ensaio de campo envolvendo um choupo geneticamente manipulado.

A Comissão não recebeu nenhuma outra informação sobre críticas ou problemas potenciais relacionados com a propagação de árvores geneticamente manipuladas fora das áreas de ensaio designadas.

Em princípio, o etanol derivado de biomassa lenhosa tem um potencial de contribuição para as metas estabelecidas pela UE para atenuação das alterações climáticas. É necessário proceder a mais investigação para melhorar a eficiência da produção desses biocombustíveis "de segunda geração". A biotecnologia oferece uma das maneiras de contribuir para este processo, desde que os produtos resultantes sejam seguros para o ambiente e a saúde dos seres humanos. Os ensaios de campo são um pré-requisito necessário para uma potencial aprovação futura desses produtos para cultivo comercial.

 
 

(1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1-39.

 

Pergunta nº 85 de Zsolt László Becsey (H-0687/08)
 Assunto: Situação dos produtores de maçã europeus e critérios de qualidade relativos aos concentrados
 

Por que interesses particulares se rege a União Europeia quando toma em consideração os interesses dos importadores, em vez dos interesses dos produtores de maçã dos seus próprios Estados-Membros, uma vez que os Estados Unidos protegem os seus próprios produtores, impondo um direito anti-dumping de 51,74%, em conformidade com os decretos federais 65 FR 35606 e 70 FR 22694, restringindo assim o acesso aos EUA do sumo concentrado de maçã proveniente da China? A Comissão considera aceitável que os industriais europeus melhorem artificialmente (utilizando sumo de limão) o sumo de maçã concentrado de fraca acidez importado para a UE (por exemplo, da China), em vez de utilizarem maçãs polacas, húngaras, austríacas, italianas, romenas, espanholas e portuguesas com uma acidez natural elevada, em conformidade com a Directiva 2001/112/CE(1) do Conselho, como anteriormente se verificava?

 
  
 

(EN) O direito anti-dumping imposto nos Estados Unidos é uma medida ad hoc contra o comércio desleal e não faz parte de uma política geral para conceder preferência a fornecedores internos.

Embora nos Estados Unidos a taxa aplicada a toda a China seja de 51,74% (direito anti-dumping), esta taxa apenas se aplica a algumas empresas chinesas. Além disso, diversos exportadores chineses contestaram em tribunal as medidas impostas pelos EUA e viram os seus direitos anti-dumping ser reduzidos ou completamente eliminados no início de 2004, o que obrigou os EUA a pagar os direitos depositados com juros. Na prática, o sumo de maçã chinês entra nos EUA com isenção de direitos (o direito da Nação Mais Favorecida (NMF) aplicado nos EUA), ao passo que a União Europeia aplica um direito de 25,5% (nos termos do Sistema de Preferências Generalizadas)(2) à principal categoria de sumo de maçã chinês na UE (sumo concentrado de maçã).

A actual situação de preços baixos parece ser devida a uma quebra da procura, dado que a oferta não foi excessiva em 2007/08 (baixo nível de importações e baixo nível de produção comunitária). Portanto, não se justifica, em termos económicos, a imposição de um direito anti-dumping nem qualquer outro instrumento limitador do comércio. No que se refere à utilização de sumo de limão para regular a acidez do sabor do sumo concentrado de fruta, em especial, essa utilização é autorizada pela Directiva 2001/112/CE.

 
 

(1)JO L 10 de 12.1.2002, p. 58.
(2) Nos termos do regime SPG+, a Comissão aplica uma redução geral de 3,5 pontos percentuais da taxa "ad valorem" do direito da "nação mais favorecida" (o direito específico mantém-se inalterado). A China beneficia desse regime, o que implica que pode exportar sumo concentrado de maçã (o tipo de sumo de maçã mais comercializado) a uma taxa "ad valorem" de 25,5%.

 

Pergunta nº 86 de David Martin (H-0689/08)
 Assunto: Acordo de parceria económica com o Cariforum - retirada de regulamento
 

Relativamente à declaração do primeiro-secretário da delegação da Comissão na Jamaica, referida pelo "Jamaica Gleaner" de 29 de Agosto, a Comissão pode confirmar que o regulamento relativo ao acesso preferencial ao mercado comunitário pelos Estados do Cariforum não expirará, mas que a sua retirada carece de uma decisão do Conselho?

 
  
 

(EN) A Comissão pode confirmar que o Regulamento n.º 1582/2007 do Conselho(1) não tem data marcada para expirar e só pode ser revogado por decisão do Conselho.

 
 

(1) JO L 348 de 31.12.2007.

 

Pergunta nº 87 de Johan Van Hecke (H-0690/08)
 Assunto: Redução dos direitos aduaneiros aplicados pela União Europeia às bananas
 

Os produtores de bananas dos Países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) receiam as tentativas dos produtores da América Latina para obter reduções nos direitos de importação da sua fruta na União Europeia. O Equador, principal exportador mundial de bananas, deseja recomeçar as negociações com a UE em Outubro. O acordo sobre as bananas que está em discussão prevê uma redução dos direitos de importação da UE de176 euros (140 libras) por tonelada para 114 euros até 2016.

Os produtores de bananas dos países ACP têm medo de ser obrigados a abandonar o mercado europeu se a União baixar os direitos aduaneiros. As bananas da América Latina, além de mais baratas, beneficiam de subvenções públicas. Apesar de os países ACP produzirem apenas 0,9 dos 17 milhões de toneladas de bananas vendidas no mercado mundial, as receitas e o emprego das economias locais dependem das exportações deste produto.

Leva a Comissão a sério os receios dos países ACP? Irá a Comissão tomá-los em consideração nas negociações com o Equador e noutras negociações futuras sobre os direitos aplicáveis às bananas?

 
  
 

(EN) O regime comunitário de importação para as bananas é desde há muitos anos uma questão complexa. As numerosas linhas que o compõem incluem desafios jurídicos na Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como as negociações da Comunidade relativas a acordos de associação com países latino-americanos, Acordos de Parceria Económica com Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), a Agenda de Doha para o Desenvolvimento e, acima de tudo, interesses de Estados-Membros da UE.

Com o fracasso da reunião ministerial da OMC em Genebra, em Julho de 2008, perdemos uma oportunidade de alcançar uma solução para os litígios de longa data relativos às bananas. No quadro das discussões que decorreram sob os bons ofícios do Director Geral da OMC, a Comissão negociou a favor de uma solução equilibrada que levasse em conta os interesses e as preocupações de todas as partes envolvidas, incluindo os países ACP.

A Comissão está plenamente ciente da importância das bananas para os países ACP exportadores deste fruto, bem como para determinados países da América Latina, e vai prosseguir as intensas consultas que tem mantido sobre esta matéria com todos os países interessados.

 

Pergunta nº 88 de Athanasios Pafilis (H-0695/08)
 Assunto: Detenção ilegal da militante espanhola Remédios Garcia Albert
 

Remédios Garcia Albert, conhecida pela sua participação nos movimentos de solidariedade com os povos da América Latina, foi detida em Julho, em Espanha, sob a acusação de "colaboração com um grupo armado", isto é as FARC - EP e foi em seguida deixada em liberdade condicional. A detenção e as acusações contra ela pronunciadas baseiam-se na "legislação antiterrorista" comunitária invocando supostos dados provenientes do computador do dirigente da guerrilha colombiana assassinado, Raúl Reyes. Este processo é uma maquinação contra e activista espanhola e tem por objectivo difamar e penalizar os movimentos populares, a solidariedade internacional e aterrorizar as populações.

Condena a Comissão a "caça às bruxas" que foi lançada contra individualidades e organizações em nome da "acção de combate ao terrorismo" na Europa? Tenciona proceder ao reconhecimento das FARC - EP como força beligerante, suprimi-las da "lista negra" das organizações terroristas e suprimir essa mesma lista?

 
  
 

(EN) Em conformidade com a Posição Comum 2001/931/PESC e o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conselho, esta Instituição incluiu as Fuerzas Armadas Revolucionarias de Colombia (FARC ou Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) na lista de organizações terroristas da UE em Junho de 2002, tendo esta decisão sido confirmada várias vezes, a mais recente das quais em 15 de Julho de 2008. A pessoa referida na pergunta não consta desta lista.

O Regulamento exige o congelamento de fundos e recursos económicos dos grupos, entidades e pessoas incluídos na lista. Proíbe também que qualquer pessoa sob jurisdição comunitária disponibilize fundos e recursos económicos, directa ou indirectamente, a esses grupos, entidades e pessoas ou em seu benefício. Se existirem indicações suficientes da infracção desta disposição, as autoridades nacionais deverão tomar medidas adequadas de imposição do cumprimento da lei.

A lista de organizações terroristas da UE é publicada no Jornal Oficial. O Conselho comunica ao grupo, à entidade ou à pessoa incluídos na lista os motivos da sua decisão sem os trazer ao conhecimento do público. De acordo com o n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento 2580/2001, compete ao Conselho rever as suas decisões relativamente às FARC, se acaso se verificar uma alteração material das circunstâncias.

É do conhecimento público que as FARC cometeram actividades criminosas, inclusive detenção de reféns, um crime incluído na definição de "acto terrorista" da UE - continuam em poder desta organização cerca de 700 reféns, mesmo depois da recente libertação de Ingrid Betancourt e 14 outros cativos. Cometeram igualmente outras violações de direitos humanos e do direito internacional humanitário, tais como o recrutamento de menores e a colocação de minas terrestres. Estas actividades mantêm-se, não podendo ser de forma alguma classificadas como actividades políticas aceitáveis de um partido ou movimento de oposição.

 

Pergunta nº 89 de Jana Hybášková (H-0698/08)
 Assunto: Proibição da promoção do feminismo no aviso do Ministério checo do Emprego e dos Assuntos Sociais para a apresentação de projectos com vista à obtenção de financiamento pelo Fundo Social Europeu
 

No quadro do programa operacional denominado "Recursos humanos e emprego", o Ministério do Emprego e dos Assuntos Sociais da República Checa publicou o aviso nº 26 para a apresentação de propostas com vista ao financiamento de projectos no domínio 3.4. - "Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e conciliação entre a vida profissional e privada". Este aviso é acompanhado de uma comunicação, nos termos da qual os "projectos não podem ser de natureza política, nem podem destinar-se à promoção de nenhum tipo de objectivo político ou ideológico, incluindo a ideologia do feminismo ou do masculinismo".

Essa condição não é contrária às regras que regem a afectação de dotações por parte do Fundo Social Europeu? Terá uma autoridade checa competência para impor tais condições restritivas no tocante ao Fundo Social Europeu? Em caso afirmativo, essa condição não se encontra formulada de forma demasiado rigorosa? Não poderá contrariar o princípio da proporcionalidade ou, inclusive, ser demasiado discriminatória?

O feminismo não é uma ideologia radical, mas uma legítima preocupação social. As associações e organizações sem fins lucrativos que se identificam com esse ponto de vista são, ao mesmo tempo, os principais pilares e promotores dos projectos que contribuem para concretizar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. A autora da presente pergunta receia que a formulação desta condição em termos demasiado rigorosos possa servir de pretexto para a sua exclusão automática do grupo dos candidatos.

 
  
 

(EN) Os convites à apresentação de propostas na República Checa e as condições pormenorizadas aplicadas aos mesmos são elaborados pela autoridade de gestão competente (no caso vertente, o Ministério checo do Emprego e dos Assuntos Sociais). A Comissão não está envolvida de forma alguma neste processo, uma vez que o procedimento de selecção é da exclusiva responsabilidade do Estado-Membro.

O facto de o convite à apresentação de propostas referido pela senhora deputada incluir uma declaração no sentido de que os projectos apresentados não podem promover as ideologias do feminismo nem do masculinismo não está em contradição com o documento de programação nem com a legislação pertinente respeitante ao Fundo Social Europeu (FSE). De facto, qualquer declaração desse tipo seria supérflua, uma vez que o apoio ao feminismo ou ao masculinismo como tal (seja qual for a sua definição) não faz parte das actividades elegíveis do FSE tal como definidas no respectivo regulamento(1).

A condição incluída no convite à apresentação de propostas pode aplicar-se legitimamente ao tipo de projecto apresentado e às actividades envolvidas, mas não à organização que implementa o projecto. Uma organização de orientação feminista pode apresentar um projecto ao abrigo do convite à apresentação de propostas e não pode ser excluída apenas por motivos que se prendem com a sua orientação feminista.

 
 

(1) Regulamento (CE) n.º 1081/2006.

 

Pergunta nº 90 de Georgios Toussas (H-0699/08)
 Assunto: A liberalização da cabotagem marítima conduz a enormes aumentos dos lucros dos armadores
 

Também este ano os armadores das companhias de cabotagem marítima tiram partido do antipopular regulamento comunitário (CEE) nº 3577/92(1) relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados­Membros e, passada a época turística, desarmam os navios e despedem centenas de trabalhadores, agravando ainda mais os problemas dos trabalhadores e dos habitantes das ilhas. Assim, enquanto os armadores fazem enormes lucros com os fortíssimos aumentos dos preços dos bilhetes e do frete de transporte marítimo de mercadorias e com as chorudas ajudas estatais às "linhas deficitárias" que excederam os 225 milhões de euros nos últimos 8 anos, desarmam navios condenando ao isolamento milhares de habitantes das ilhas, em particular das regiões afastadas. Ao mesmo tempo, despudoradamente, através de ONG que controlam, os armadores exigem ainda mais ajudas estatais.

Considera a Comissão que há que revogar o Regulamento (CEE) nº 3577/92? Que medidas propõe para assegurar um trabalho permanente e estável aos trabalhadores marítimos bem como que as necessidades de transporte de todas as ilhas sejam satisfeitas durante todo o ano, com navios modernos e seguros e bilhetes baratos?

 
  
 

(EN) O Regulamento sobre cabotagem(2) liberalizou os transportes marítimos domésticos respeitando simultaneamente as necessidades de transportes públicos para as ilhas e das ilhas e deixando aos Estados-Membros a opção sobre se, e em que medida, devia ser fornecido um serviço público. Os princípios e as disposições do direito comunitário sobre compensações de serviço público impõem que a compensação não possa exceder o que é necessário para cobrir os custos do serviço público tendo em conta os recibos do operador e um lucro razoável.

Neste cenário, a Comissão não vê qualquer relação entre as alegadas práticas dos armadores descritas pelo senhor deputado e o Regulamento sobre Cabotagem. As práticas em questão - se verificadas - violariam o Regulamento em vez de o aplicar, regulamento cuja revogação não está prevista pela Comissão.

Tendo presente a grande concentração de trabalhadores marítimos europeus nos serviços de transportes marítimos intracomunitários e, daí, a necessidade de promover o emprego e impedir uma potencial escassez neste domínio, os serviços da Comissão deram início a um estudo de âmbito geral para analisar melhor este sector(3). Este estudo destina-se a apresentar, especificamente, os aspectos económicos e sociais do sector e constituirá a base de apreciação da adequação de potenciais medidas futuras para promover o emprego neste domínio.

Como atrás se referiu, o Regulamento sobre cabotagem deixa ao critério das autoridades nacionais a dimensão e a qualidade do serviço público.

 
 

(1)JO L 364 de 12.12.1992, p. 7
(2) Regulamento (CEE) n.º 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços de transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), Jornal Oficial L 364 de 12.12.1992.
(3) Prevê-se que fique concluído antes do fim do ano.

 

Pergunta nº 91 de Proinsias De Rossa (H-0701/08)
 Assunto: Extradições não judiciais
 

Que iniciativas desenvolveu a Comissão para pôr em prática todas as recomendações que o Parlamento Europeu lhe endereçou no âmbito da sua Resolução sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (P6_TA(2007)0032), de 14 de Fevereiro de 2007, designadamente, o respectivo número 193, em que se solicitava à Comissão que procedesse "a uma avaliação de toda a legislação antiterrorista em vigor nos Estados-Membros e dos acordos formais e informais entre Estados-Membros e serviços de informações de segurança de países terceiros, numa perspectiva dos direitos do Homem, que reveja a legislação nos casos em que os organismos internacionais ou europeus de defesa dos direitos do Homem considerem que poderá estar em causa uma violação destes direitos e que apresente propostas de acção, a fim de evitar a repetição dos acontecimentos que são objecto das atribuições da Comissão Temporária"?

 
  
 

(EN) A Comissão atribui grande importância à resolução de 14 de Fevereiro de 2007 sobre a utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (P6_TA(2007)0032) e respectivas recomendações.

A Comissão tomou diversas medidas na sequência da resolução do Parlamento. Em particular, tal como indicado na sua resposta à pergunta escrita P-2601/08, a Comissão enviou cartas às autoridades polacas e romenas para lhes recordar a obrigação de realizarem investigações eficazes relativas às alegações sobre a existência de centros de detenção secretos nesses países. Em 5 de Agosto de 2008, as autoridades polacas informaram a Comissão do início de uma investigação criminal. Em 24 de Junho de 2008, as autoridades romenas transmitiram o relatório da Comissão de Inquérito do Senado romeno. A Comissão está em contacto com as autoridades romenas para obter mais esclarecimentos e explicações.

No que se refere ao tráfego aéreo, a Comissão adoptou, em Janeiro de 2008, a Comunicação intitulada "Agenda para o Futuro Sustentável da Aviação Geral e de Negócios", que clarifica qual a fronteira existente entre "aeronaves civis" e "aeronaves do Estado", fazendo referência directa à Resolução do Parlamento de 14 de Fevereiro de 2007. Para além disso, no que respeita ao controlo do tráfego aéreo, em 1 de Janeiro de 2009 entrarão em vigor as regras de execução da Comissão para o Céu Único Europeu, que estabelecem requisitos comuns para planos de voo. Isso representará um instrumento adicional para controlar as movimentações reais de aeronaves no espaço aéreo europeu e fornecerá soluções para situações em que aeronaves que entrem no espaço aéreo europeu operem sem planos de voo.

No que se refere à questão específica relativa à avaliação da legislação antiterrorista, levantada pelo senhor deputado, a Comissão está neste momento a proceder a uma avaliação geral da situação em Estados-Membros no que respeita a "Direito Penal, Direito Administrativo/Processual e Direitos Fundamentais na Luta contra o Terrorismo" e, para este efeito, enviou um questionário a todos os Estados-Membros em 18 de Dezembro de 2007(1). Foram recebidas respostas de todos os Estados-Membros, estando actualmente em curso a análise das mesmas.

 
 

(1) Este questionário encontra-se disponível na Internet da Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança: http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/terrorism/fsj_terrorism_intro_en.htm

 
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