Relato integral dos debates

Quarta-feira, 8 de Outubro de 2008 - Bruxelas

26. Combate ao trabalho não declarado (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0365/2008) do deputado Pier Antonio Panzeri, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado (2008/2035(INI)).

  Pier Antonio Panzeri, relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou ser breve, pois parece que está a ficar bastante tarde.

Os meus agradecimentos vão, como é natural, para as comissões que emitiram o seu parecer e para os relatores-sombra com os quais trabalhámos ao longo dos últimos meses. Foi em parte graças à sua contribuição que conseguimos produzir um texto que mereceu o apoio de uma ampla maioria da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Demonstrámos que o combate ao trabalho não declarado tem de ser encarado como um problema que afecta todos os países e que, se a Europa deseja atingir os objectivos fixados em Lisboa, tem de assumir esse combate.

Há alguns números do texto que foram aprovados e que considero cruciais numa questão tão generalizada como o trabalho não declarado: estamos a falar de aproximadamente 20% do produto interno bruto da Europa. Isto significa que há uma ilegalidade generalizada que não podemos tolerar porque origina uma forte distorção da concorrência entre empresas e regiões e torna menos seguros o trabalho e os trabalhadores.

Por esse motivo, é absolutamente correcto chamarmos a atenção para o problema, porque é necessário tomar maior consciência do facto de que o fracasso em combater seriamente o trabalho não declarado tenderá a gerar esses problemas e ao mesmo tempo a enfraquecer grandemente os regimes de segurança social na Europa num futuro próximo.

Estas considerações foram o ponto de partida para a apresentação desta proposta ao Parlamento. Como já disse, o relatório contém pontos fundamentais que, se a Comissão também se empenhar neles, poderão produzir resultados positivos e propostas que consideramos úteis. Julgo poder dizer que o Parlamento Europeu fez a sua parte. Cabe agora às outras instituições fazerem a sua para que possamos concretizar os objectivos do combate ao trabalho não declarado.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator e dizer algumas palavras sobre uma série de questões realçadas no relatório. É um facto que o trabalho não declarado se está a tornar cada vez mais um fenómeno transfronteiriço, como a Comissão declarou no seu Livro Verde sobre a modernização do direito do trabalho. Por isso, é necessário prestar muita atenção a esta questão. Em nossa opinião, a criação de uma equipa de peritos, assim como o desenvolvimento de um sistema de intercâmbio de informações entre os organismos de segurança social, tais como inspecções de trabalho, constituem passos importantes para a "criação de uma espécie de estrutura comunitária de carácter permanente no domínio da cooperação transfronteiriça", como se sugere no número 53.

Todos nós concordamos que é necessário fazer maiores esforços para resolver o problema do trabalho não declarado. Penso, contudo, que, em geral, os passos mais adequados e justificados seriam os dados a nível dos Estados-Membros. A nossa investigação mostrou que o trabalho não declarado nos Estados-Membros difere de país para país. Por conseguinte, a prioridade imediata não deveria consistir em tomar medidas a nível comunitário. O relatório propõe um "pacto para a declaração do trabalho não declarado", proporcionando uma legislação menos rígida e temporária, que estimularia a regularização do trabalho não declarado. Embora se trate de uma boa ideia, na nossa opinião, os Estados-Membros deveriam agir em conjunto com os parceiros sociais em toda a Europa que também incluem o trabalho não declarado entre as suas tarefas prioritárias. A Comissão teria autoridade para apoiar as iniciativas dos Estados-Membros, através de campanhas financiadas pelo programa PROGRESS ou pelos Fundos Estruturais.

No que diz respeito ao apelo a uma proposta de um estatuto para os cônjuges ou os membros da família auxiliares nas empresas familiares, apraz-me poder dizer que a Comissão adoptou recentemente a proposta de directiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, que substituirá a Directiva 86/613/CEE e garantirá que os cônjuges ou membros da família auxiliares nas empresas familiares gozem o mesmo nível de protecção dos trabalhadores independentes.

A Comissão também está a trabalhar, no âmbito do programa PROGRESS, no desenvolvimento de instrumentos e métodos para uma melhor avaliação e monitorização do trabalho não declarado, bem como na identificação e no intercâmbio de boas práticas existentes a nível da UE. Estamos a colocar maior ênfase no intercâmbio de boas práticas e esperamos, desta maneira, adquirir a experiência necessária para sugerir, o mais rapidamente possível, um projecto-piloto que seja de interesse para o maior número possível de Estados-Membros.

Não vou entrar em pormenores no que diz respeito à questão da imigração ilegal e à proposta de sanções contra empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular. Reconhecemos a preocupação manifestada no relatório em relação ao tratamento das vítimas do emprego ilegal e ao nível de responsabilidade das empresas subcontratantes e vamos atender a este aspecto nos nossos debates com o Conselho. A Comissão congratula-se muitíssimo com o facto de ter o apoio do Parlamento Europeu nos seus esforços para pôr fim às disposições transitórias que restringem a mobilidade de trabalhadores dos novos Estados-Membros.

Para terminar, gostaria de dizer que este relatório extremamente construtivo dará nova energia à Comissão e ao Conselho para tornar a luta contra o trabalho não declarado mais visível e para reforçar os nossos objectivos relacionados com a mesma.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Louis Grech (PSE), por escrito. – (EN) O trabalho não declarado explora os trabalhadores, distorce os mercados de trabalho e proporciona uma vantagem competitiva injusta a empregadores sem escrúpulos, de que resulta uma economia subterrânea de baixo nível.

Uma área de angariação para o trabalho não declarado pode encontrar-se entre os imigrantes ilegais/em situação irregular numa série de Estados-Membros da União.

Este tráfico de mão-de-obra barata está a crescer a um ritmo muito rápido. É previsível que cresça ainda mais, uma vez que os imigrantes ilegais precisam do dinheiro e ao mesmo tempo têm terror de denunciar os patrões infractores com receio de que as autoridades os expulsem do país. Apraz-me verificar que alguns Estados-Membros estão a adoptar um conjunto de medidas para erradicar esta violação flagrante da lei mas, no seu conjunto, o registo de êxitos neste domínio não tem sido muito impressionante. É preciso que a UE e os Estados-Membros harmonizem os seus esforços e promulguem mais legislação para que sejam tomadas medidas punitivas sérias contra os infractores.

A disponibilidade de trabalhadores ilegais e a cultura do trabalho clandestino, uma legislação frouxa, patrões sem escrúpulos, crises financeiras e económicas e a queda das margens de lucro são factores muito convidativos para práticas exploratórias.

  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. – (LT) A União Europeia (UE) continua a ter um mercado de trabalho não declarado de grande dimensão. Com a livre circulação dos trabalhadores no interior da UE, o número de casos de trabalho não declarado aumentou. Isto é prejudicial não só para as pessoas que trabalham em situação ilegal, como para as finanças dos países. O trabalho clandestino interfere com o funcionamento do mercado interno, obstando a uma concorrência eficaz. Os trabalhadores em situação ilegal são amiúde explorados pelos seus empregadores; não têm acesso aos benefícios da segurança social ou a cuidados de saúde. Tais casos são particularmente comuns nos Estados-Membros que continuam a aplicar medidas transitórias, que limitam a circulação dos trabalhadores dos novos Estados-Membros. Essas restrições encorajam o recurso ao trabalho não declarado e devem, por isso, ser eliminadas o mais depressa possível.

É deplorável e imperdoável que a UE mantenha cidadãos seus reféns impotentes dessa política desajustada. Nos encontros que vou tendo com emigrantes lituanos, ouço com muita frequência queixas de empregadores que se aproveitam do seu desconhecimento da legislação e da língua locais para não lhes pagar. A meu ver, a UE devia tomar medidas firmes e vigorosas contra o trabalho não declarado. Actualmente, os empregadores que recorrem a trabalho não declarado incorrem numa responsabilidade muito limitada; muitas vezes, escapam-se com multas de valor insignificante, que não os dissuadem de contratar trabalhadores clandestinos.

Na minha opinião, sanções com impacto directo nos interesses económicos dos empregadores, como a suspensão ou o cancelamento das suas licenças profissionais, que lhes vedaria o acesso a fundos dos Estados-Membros e europeus, seriam muito mais eficazes. Isso poderia reduzir, ou mesmo erradicar de todo, o trabalho não declarado.

  Katalin Lévai (PSE), por escrito. – (HU) A sondagem do Eurobarómetro do final do ano de 2007 mostrou que 5% dos cidadãos da União Europeia aptos para trabalhar (19,7 milhões dos 392,9 milhões de habitantes da UE) admitia trabalhar ilegalmente. Nalguns Estados-Membros, o nível de trabalho não declarado atingia ou excedia os 20% do PIB. O trabalho não declarado é um factor com efeitos económicos negativos permanentes no mercado de trabalho europeu, constituindo um círculo vicioso do qual os empregados e os empregadores têm muita dificuldade em sair.

Os sectores mais afectados são os da agricultura, construção, serviços domésticos e serviços de hotelaria e turismo, onde a incerteza e os salários baixos são regra. Por esta razão, a actualização dos padrões de trabalho e emprego e o esforço para controlar este mercado negro não podem permanecer ao nível das hipóteses vagas, mas têm de ser implementados pelos Estados-Membros. O que proponho é que a Comissão delineie uma estratégia para a União Europeia de combate ao mercado negro e que assuma a parte de leão do trabalho de supervisão do emprego e social. Os Estados-Membros têm de realizar reformas nos regimes fiscais e de segurança social, reduzindo assim a carga fiscal opressiva sobre os trabalhadores.

Para que as famílias possam pagar serviços a preços mais baixos, propor-se-ia a introdução dos cheques-serviço da UE; isto asseguraria o pagamento das contribuições para a segurança social e dos impostos. Porém, para combater o trabalho não declarado é condição essencial que os Estados-Membros abram os seus mercados de trabalho aos trabalhadores uns dos outros, pois uma restrição parcial nestas áreas fomenta a constituição de desigualdades regionais, bem como a divergência relativamente aos princípios da UE e à abordagem europeia.

  Sirpa Pietikäinen (PPE-DE), por escrito. – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Panzeri o seu excelente relatório sobre uma prevenção mais eficaz do trabalho não declarado na UE.

Segundo o relatório, o trabalho não declarado representa até 20% do PIB em alguns Estados-Membros. Nestes países, em particular, mas também em todos os outros países da UE, o trabalho não declarado constitui um problema para a economia do país, mas ao mesmo tempo também viola o direito dos trabalhadores ao trabalho em condições humanas.

A UE está empenhada no cumprimento dos objectivos do "trabalho digno" com a agenda que estabeleceu, mas que ameaça não ser minimamente executada em termos práticos, a menos que haja um controlo eficaz e um sistema claro de regras. As más condições de trabalho e os requisitos e condições de emprego inexistentes entre os trabalhadores migrantes que praticam trabalho não declarado criaram uma nova forma de escravatura social na Europa.

Para erradicar o trabalho clandestino, podemos usar tanto o pau como a cenoura. Deveria haver mais controlos no terreno, de modo a tornar possível intervir, mais rapidamente do que até agora, em casos de eventuais abusos. O movimento sindical tem um papel importante enquanto entidade que propõe, acompanha e faz aplicar o fair play ou "jogo limpo", na vida laboral. Campanhas nacionais de informação para trabalhadores estrangeiros são uma forma de melhorar a consciência dos trabalhadores face às regras de emprego em cada país.

A verdade é que não nos vamos livrar do problema do trabalho clandestino apenas através de regulamentação. O jogo limpo no emprego, no salário digno e nos níveis adequados de segurança social deve estar garantido em todos os países da UE, bem como em todo o mundo. As pessoas devem ter a oportunidade de ganhar a vida de modo digno e de usufruir de segurança social básica, independentemente do país em que vivam.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. – (RO) Fenómeno que encontramos em todos os Estados-Membros, o trabalho não declarado é um aspecto preocupante do mercado económico europeu e que vai contra os princípios da flexigurança.

A luta conta o trabalho não declarado é de algum modo semelhante ao duelo entre a Microsoft e os piratas informáticos. Quanto mais inovadores são os nossos métodos para combater o trabalho não declarado, mais eficazes se tornam os artifícios utilizados pelos empregadores. O exemplo que melhor o ilustra é o aparecimento do chamado "trabalho cinzento", em que os empregadores preferem celebrar contratos de trabalho pelo salário mínimo garantido, enquanto o dinheiro que falta para perfazer o salário real é pago à margem das formalidades legais.

Na Roménia, o fenómeno tem vindo a aumentar em extensão, a ponto de o trabalho cinzento corresponder actualmente a 20–50% do emprego total. O mais preocupante é que, se de início eram as pequenas empresas que utilizavam este método, hoje há empresas de nomes sonantes a furtar-se ao pagamento dos impostos e das contribuições para a segurança social, e o resultado disso é uma baixíssima pensão para o trabalhador, que o remeterá para uma situação próxima do limiar da pobreza.

Coloco a tónica nestes aspectos, pois a futura estratégia de luta contra o trabalho não declarado deverá, como se refere no relatório, ter em conta os requisitos específicos de cada Estado-Membro. Impõe-se uma abordagem europeia unificada e uma cooperação eficaz entre as agências executivas governamentais, as inspecções do trabalho e os parceiros sociais.