Relato integral dos debates

Quarta-feira, 8 de Outubro de 2008 - Bruxelas

1. Sessão solene - Ingrid Betancourt

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

  Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, é com grande satisfação e profundo sentimento de admiração que dou hoje as boas-vindas a Ingrid Betancourt ao Parlamento Europeu. Seja muito bem-vinda!

(Aplausos)

O facto de V. Exa. se encontrar hoje entre nós é uma prova de que as pessoas corajosas nunca desistem de ter esperança na luta pela liberdade e pela dignidade humana. Após a sua libertação em 2 de Junho de 2008, tive a honra de lhe endereçar uma carta, em nome do Parlamento Europeu, congratulando-me pelo seu regresso à liberdade. Agora chegou o momento de estar aqui, como nossa convidada.

Foi mantida em cativeiro durante seis anos, quatro meses e nove dias. Só V. Exa. sabe o que teve de passar durante esses 2 321 dias, mas tornou-se um símbolo da liberdade em todo o mundo e um símbolo da resistência humana ao sofrimento imposto e à privação dos direitos humanos fundamentais, bem como um modelo de dignidade e de coragem para todos nós. Os seus filhos nunca deixaram de a acompanhar. Nunca esquecerei o facto de os seus dois filhos – a sua filha e o seu filho – me terem procurado há alguns anos, quando ocupava outras funções, intercedendo pela sua mãe. Era o amor dos filhos pela sua mãe. Pode sentir-se orgulhosa dos seus filhos!

(Aplausos)

O terrorismo praticado pelos seus raptores é um ataque directo aos nossos valores, à liberdade, à dignidade humana e à democracia.

Excelentíssima Senhora Betancourt, o seu exemplo mostra-nos muito claramente, uma vez mais, que a democracia jamais deve recuar perante o terrorismo. É um dever político e moral garantir que o Estado de direito seja sempre defendido.

Durante o seu cativeiro, muitos membros do Parlamento Europeu trabalharam incansavelmente a favor da sua libertação e sei que muitos representantes dos diversos Comités Ingrid Betancourt se encontram aqui hoje – defensores activos da sua causa, pessoas que trabalham em prol da liberdade de todos os reféns na Colômbia. Saúdo e dou as mais calorosas boas-vindas a todos vós, que intercederam por Ingrid Betancourt e que hoje estão aqui, no Parlamento Europeu.

(Aplausos)

Senhoras e Senhores Deputados, temos de prosseguir incansavelmente os nossos esforços para garantir a libertação de todos aqueles que continuam privados da liberdade. Esta é também uma das razões da sua visita de hoje. A senhora mesmo disse o seguinte: "o maior perigo de todos, para uma vítima do terrorismo, é ser esquecida. Quando estava na selva, tinha um rosto e um nome. Peço agora que façamos o mesmo por aqueles que ficaram para trás." Estas foram e são as suas palavras. Em nome do Parlamento Europeu, fazemos hoje o mesmo apelo.

Celebramos este ano o 60.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948. Esta declaração constituiu o primeiro compromisso formal, a nível mundial, de proteger a dignidade de todos e de cada um e a igualdade de todas as pessoas, independentemente da cor da pele, da religião ou da origem. O artigo 3.º da declaração estabelece que "todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal".

Foram muitas as pessoas privadas da sua liberdade por terem defendido os direitos humanos. No âmbito da conferência intitulada "The defenders take the floor" ("Os defensores têm a palavra"), organizada esta semana aqui no Parlamento Europeu, ouvimos muitos testemunhos de pessoas que foram oprimidas, arbitrariamente detidas ou forçadas ao exílio por causa da sua luta pelos direitos e liberdades fundamentais. Também tivemos ocasião de discutir em pormenor a forma como podemos proteger melhor estas pessoas e apoiar o seu trabalho.

Senhora Betancourt, é para todos nós uma grande honra e alegria pedir-lhe que use agora da palavra perante o Parlamento Europeu.

  Ingrid Betancourt. – (FR) Senhor Presidente, caros amigos, é com grande emoção que aqui estou hoje convosco, neste dia em que as Nações Unidas e a União Europeia comemoram juntas o 60.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

E não posso deixar de considerar esta coincidência extraordinária. Há apenas três meses, assistia ao que aqui se passava a partir da floresta amazónica profunda, e a minha maior aspiração, na altura, era a de que outros viessem aqui falar em nosso nome, enquanto estávamos prisioneiros da loucura de uns e do abandono de outros.

É um milagre – tenho a certeza – poder partilhar estes momentos convosco. Acabo de chegar, cheia de admiração, a um recinto que não pára de me fazer inveja. Sonho, como todos os Latino-Americanos, que o vosso exemplo seja contagioso e que também nós, na união dos nossos povos, possamos um dia reunir-nos num parlamento da América Latina, à imagem do vosso, para sentir, no diálogo e no respeito, as chaves de um destino comum que desejamos grande e generoso para o nosso continente.

Sei perfeitamente o quanto pensaram em mim durante todos estes anos difíceis. Recordo-me muito bem do vosso empenho ao lado das nossas famílias, numa altura em que o mundo apenas se interessava pela sorte dos reféns colombianos e onde falar era, pura e simplesmente, mal visto.

Ouvia na selva a rádio que transmitia os pormenores de uma sessão que se desenrolava aqui mesmo. Não dispunha de imagens, mas apenas das vozes dos jornalistas que descreviam a sessão. Foi daqui, desta sala, dos senhores, pela vossa recusa de se resignarem e pelo vosso silêncio de reprovação, que me chegou o primeiro socorro. Graças a vós compreendi, há mais de cinco anos, que não estávamos sozinhos.

Se mantive a esperança durante todos estes anos, se pude agarrar-me à vida, se pude carregar a minha cruz dia após dia, foi porque sabia que eu existia nos vossos corações. Dizia a mim própria que eles podiam fazer-me desaparecer fisicamente, mas que o meu nome e a minha cara teriam sempre refúgio contra o esquecimento, nos vossos pensamentos.

Foi por isso que, desde o primeiro momento em que voltei a pisar o mundo da liberdade, queria absolutamente vir aqui, a esta Casa que sinto também minha. Tinha de vos dizer que nada do que disseram ou fizeram foi em vão. Se estou viva, se recuperei a felicidade de viver, a vós o devo. Os senhores têm de saber que as vossas palavras me soltaram muito antes de chegar efectivamente o socorro físico.

Obrigada!

(Aplausos)

Obrigada a todos vós. Obrigada por terem aberto o vosso coração a este drama demasiado afastado de todos vós. Quando pensava na criação de um estatuto das vítimas do terrorismo e falava à ONU na necessidade de proporcionar um espaço de expressão às famílias das vítimas, pensava no exemplo que os senhores nos deram. Sei que receberam a minha família, a minha mãe, os meus filhos, que os ouviram. Na selva, quando soube, fez toda a diferença para mim. Pois, graças à vossa generosidade, o Parlamento Europeu tornou-se uma plataforma que permite dar a conhecer ao mundo a amplitude da barbárie que sofremos e que mais de 3 mil dos meus compatriotas continuam a sofrer.

As palavras aqui pronunciadas, e que permitiram a minha libertação e a libertação dos meus companheiros, criaram a necessidade de agir no respeito da vida de todos os reféns e também de todos os guerrilheiros, que eram os nossos raptores. Essa ausência de violência é fruto da vossa exigência e do vosso empenho. Eis um resultado claro e concreto da vossa acção.

(Aplausos)

Gostaria de prestar também homenagem aqui, neste recinto, aos milhares de activistas dos direitos humanos, aos milhares de freedom fighters, que se mobilizaram no mundo inteiro para conseguirem o nosso regresso, e o regresso de muitos, muitas outras pessoas no mundo. Estou a ver daqui as camisolas amarelas da FICIB.

(Aplausos)

(ES) Quero agradecer à FICIB a sua luta por todos os reféns sequestrados na Colômbia. Fostes vós os primeiros a abrir estas portas. Graças à vossa luta, quinze dos meus companheiros e eu reencontrámos a liberdade. Precisamos de continuar a combater e a lutar pela liberdade dos que ainda lá ficaram, e sei que posso contar convosco.

(Aplausos)

(FR) Há muitos freedom fighters, muitos combatentes pela liberdade. Há a FICIB, evidentemente, e muitos outros comités no mundo: os comités de Paris, os comités de Itália, nos Países Baixos, muitos, na Grécia, na Alemanha, na Irlanda, na Dinamarca, na Suécia, em todo o lado. Temos amigos em todo o lado, no Canadá, nos Estados Unidos, em toda a América Latina. Mas tudo começou aqui. Obrigada!

(Aplausos)

Esses combatentes pela liberdade organizaram todos os dias, durante mais de seis anos, acções destinadas a não permitir que o nosso drama ficasse esquecido na indiferença. Estamos em liberdade, alguns, não todos. Assim, o seu combate continua.

Mais do que nunca precisamos do vosso apoio para eles, das vossas portas abertas, da vossa disponibilidade de espírito e do vosso tempo. Mas, mais do que tudo, precisamos das vossas palavras. Pois, afinal, a única arma em que devemos acreditar é a da força da palavra.

(ES) Gostaria também de falar desse instrumento extraordinário que é a palavra, pois hoje recordo com muita dor uma mulher que, na sua luta, utilizou a palavra como arma e foi combatida com violência e armas de fogo.

Olga Marina Vergara, uma colombiana, morreu em 22 de Setembro, assassinada juntamente com o seu neto, o seu filho e outros membros da sua família. Era uma activista dos direitos humanos. Era uma mulher que falava, que utilizava a palavra para defender os outros.

Penso nela hoje e, a partir daqui, deste recinto sagrado, peço às autoridades do meu país, a Colômbia, que façam o que for necessário para encontrar os culpados, a fim de que sejam levados à justiça e confrontados com um julgamento justo, e dessa forma punidos pelos actos infames que cometeram.

(Aplausos)

(FR) As palavras, como sabem, possuem uma importância extraordinária. É com elas que podemos combater mais eficazmente o ódio e a violência. Tenho a certeza de que, muitas vezes, talvez tenham sentido a frustração de não poderem "fazer", quando "dizer" parece diluir-se no vento, no éter. Penso que talvez isso lhes tenha acontecido – pela minha parte, aconteceu-me quando era membro do parlamento colombiano – lamentar, por exemplo, não fazer parte do governo, do executivo, onde as decisões são tomadas, onde os cheques são assinados, onde as coisas se fazem. Num mundo materialista, onde aquilo que não se vê não existe, é uma frustração que nos afecta a todos.

Mas o Parlamento é o templo da palavra, da palavra libertadora. É daqui que arrancam todos os grandes processos de tomada de consciência de uma sociedade. É aqui que se concebem e se exprimem as urgências dos nossos povos. Se os poderes executivos acabam por "agir", é porque, muito antes disso, alguém, aqui, um de vós, se levantou e falou. Sabem tão bem como eu: de cada vez que um de vós fala neste recinto, a infâmia recua.

Sim, as palavras possuem um verdadeiro poder sobre o mundo real. Sartre sentiu-o desde a infância. Françoise Dolto tinha-o expressado maravilhosamente quando declarava que o ser humano é um ser de palavra, que a palavra trata, cura, faz nascer, mas pode também fazer adoecer e matar. Pois as palavras que pronunciamos possuem a força das emoções que nos habitam.

Descobri, para grande surpresa minha – e vou contar-lhes uma coisa muito pessoal, um parêntesis da minha vida privada –, que a minha filha se tinha mantido, durante a minha ausência, graças a uma reserva de palavras que eu tinha dito ao acaso ao longo da nossa vida. Não podia imaginar nessa altura o poder fundador e estruturador que essas palavras teriam para ela, quando vim a estar longe dela, em cativeiro. Ela recorda-se, nomeadamente, de uma carta, que me esqueci que tinha escrito, e que lhe terei enviado para os seus 15 anos. Disse-me que releu essa carta em todos os aniversários...

(Aplausos)

... e que, todos os anos, como já não era de forma nenhuma a mesma, descobria, de cada vez, uma coisa nova que correspondia àquilo em que estava a tornar-se...

(Aplausos)

Os médicos têm um nome para isso, é a síndrome pós-traumática. Temos de lidar com isso. É assim. Tenho muita pena.

Dizia, portanto, que ela descobria, de cada vez, alguma coisa de novo nessas cartas que correspondia àquilo em que estava a tornar-se, àquilo que estava a viver. Meu Deus, se eu tivesse sabido! Com que cuidado eu teria juncado o seu percurso com mais amor e mais certezas.

E estou hoje a pensar em nós, nos senhores e em mim. Se pudéssemos compreender a justa dimensão do efeito das nossas palavras, talvez então ousássemos mais, fôssemos mais audaciosos, fôssemos mais exigentes na nossa reflexão com vista a aliviar o sofrimento daqueles que precisam do nosso combate. Aqueles que são vítimas da arbitrariedade sabem que aquilo que é dito hoje aqui assume o peso do seu sofrimento e dá um sentido ao seu combate. Os senhores recordaram sempre os seus nomes e as suas situações. Impediram os seus carrascos de se esconderem atrás do esquecimento dos seus crimes. Não aceitaram que eles pudessem disfarçar de doutrina, de ideologia ou de religião o horror a que sujeitam as suas vítimas.

Quando era prisioneira, aconteceu-me diversas vezes ouvir Raúl Reyes, o porta-voz das FARC, falar em meu nome. Ouvi-o dizer na rádio: "A Ingrid diz isto" ou "A Ingrid pensa aquilo". Fiquei revoltada ao constatar que, com o meu rapto, a guerrilha tinha usurpado não só o meu destino, como também a minha voz.

É com a consciência dessa voz reencontrada que me dirijo a vós, para lhes dizer o quanto o mundo precisa que a Europa se manifeste. Num mundo onde a preocupação exerce cada vez mais pressão, onde o medo do amanhã nos faz correr o risco de nos encerrarmos em nós próprios, temos de nos abrir, de estender a mão com generosidade e de começar a mudar o mundo.

Esta sociedade de consumo em que vivemos não nos torna mais felizes. As taxas de suicídio, os níveis de consumo de drogas, as violências sociais, são alguns dos sintomas de uma desregulação global que deixa uma marca muito clara. O aquecimento do planeta e o seu cortejo de catástrofes naturais estão bem presentes para nos recordar que a Terra, também ela, está doente devido à nossa irresponsabilidade e ao nosso egoísmo.

(Aplausos)

Qual a relação disso com o sofrimento das vítimas da barbárie no mundo? Penso que a relação é profunda! No cativeiro, tive a possibilidade de analisar o comportamento social dos meus raptores, com todo o tempo do mundo. Os guerrilheiros que asseguravam a minha guarda não eram mais velhos do que os meus próprios filhos. Os mais novos tinham 11, 12 e 13 anos, e os mais velhos 20 ou 25 no máximo. A maior parte deles – eu diria 95% – trabalhavam, imediatamente antes de serem recrutados pelas FARC, como apanhadores de folhas de coca. Chamamos-lhes "raspachines". Dedicam-se, do nascer ao pôr-do-sol, a transformar a folha de coca em pasta de coca, que servirá posteriormente como base para a cocaína.

Trata-se de jovens camponeses que vivem em regiões muitas vezes afastadas, mas que, graças à televisão por satélite, estão bem ao corrente do que se passa no mundo. Tal como os nossos filhos, são bombardeados por informações e sonham, tal como os nossos filhos, com o iPod, a PlayStation, o DVD. Mas, para eles, esse mundo do consumo que invejam é totalmente inacessível. Mais do que isso, o seu trabalho nas plantações de droga, embora mais bem remunerado do que o de um camponês tradicional na Colômbia, mal lhes permite pagar o essencial.

Estão frustrados, incapazes de sustentar uma família, perseguidos pelas forças da ordem – evidentemente, pois realizam uma actividade ilegal –, vítimas, por vezes, da corrupção e da violência ocasional de um polícia corrupto, sujeitos sempre a todo o tipo de abusos, vigarices e negócios sujos por parte dos malfeitores que reinam na região. Trata-se do império dos malfeitores, do comércio da droga, das mafias. Acabam por afogar o seu infortúnio, e os "3 pesos" que ganham, no álcool dos bares onde encontram refúgio.

Então, quando a guerrilha os recruta, esses jovens sentem que encontraram a solução para as suas desgraças: são alimentados, vestidos e alojados para a vida. Têm a sensação de possuir uma carreira, pois podem subir na hierarquia da organização militar da guerrilha. E, depois, têm uma espingarda ao ombro, ou seja, adquiriram um estatuto de respeitabilidade na região, isto é, perante a família e os amigos. É por isso que, quando a miséria se instala, ser guerrilheiro é uma forma de êxito social.

Pelo contrário, perderam tudo. Perderam a liberdade. Nunca mais poderão deixar as FARC nem rever a família. Tornar-se-ão, sem se aperceberem – e eu própria vi isso –, escravos de uma organização que nunca mais os deixará, carne para canhão de uma guerra absurda.

Esses cerca de 15 mil jovens, que formam o grosso das tropas das FARC, não estariam onde estão se a nossa sociedade lhes tivesse oferecido verdadeiras perspectivas de êxito. Não estariam onde estão se, na nossa sociedade, os valores não se tivessem invertido e a sede de possuir não fosse determinante para acalmar a necessidade de ser.

(Aplausos)

A nossa sociedade está a produzir guerrilheiros em grande quantidade na Colômbia, fanáticos no Iraque, terroristas no Afeganistão, extremistas no Irão. A nossa sociedade mastiga as almas humanas e deita-as fora como lixo do sistema: os imigrantes que não queremos, os desempregados embaraçosos, os drogados, os teimosos, as crianças na guerra, os pobres, os doentes, toda essa gente que não tem lugar no nosso mundo.

Então, sim, temos de colocar algumas perguntas. Será que temos o direito de continuar a construir uma sociedade com uma maioria de excluídos? Será que podemos entregar-nos à nossa felicidade, quando esta produz a infelicidade de tantos outros? E se os alimentos que deitamos fora às toneladas fossem redistribuídos em alguns países àqueles que têm fome? E se procurássemos modelos de consumo mais racionais, de forma a permitir aos outros terem acesso, também eles, aos benefícios da modernidade? Poderemos nós, no futuro, conceber uma civilização diferente, onde a comunicação ponha cobro aos conflitos, aos conflitos armados, onde os progressos tecnológicos nos permitirão organizar-nos no tempo e no espaço de uma forma diferente, para que todos possam encontrar no nosso planeta o seu lugar pelo simples facto de serem cidadãos do mundo?

Estou convencida de que a defesa dos direitos humanos passa pela transformação dos nossos costumes e dos nossos hábitos. Temos de estar conscientes da pressão que o nosso modo de vida exerce sobre aqueles que não têm acesso a ele. Não podemos deixar correr a água das iniquidades e acreditar que o vaso não irá transbordar.

(Aplausos)

Somos todos seres humanos, com os mesmos desejos e as mesmas necessidades. Deveríamos começar por reconhecer aos outros – àqueles que vemos debaixo das pontes, àqueles que nem sequer queremos ver porque estragam as nossas paisagens – o direito a desejar o mesmo que nós próprios desejamos.

(Aplausos)

E depois, há o nosso coração. Todos somos capazes do melhor mas, debaixo da pressão do grupo, somos também capazes do pior. Não tenho a certeza de podermos sentir-nos prevenidos contra a nossa própria capacidade de crueldade. Quando observava os meus carrascos, perguntava a mim própria se teria podido agir como eles. É evidente que, na sua maioria, estavam sob o efeito de uma grande tensão, a tensão criada pela exigência do grupo.

O que é que pode proteger-nos contra isso? O que é que pode garantir-nos que não violaremos os direitos humanos, antes de mais no interior de nós próprios – quando aceitamos essa violação, quando fechamos os olhos, quando a desculpamos –, e depois no mundo? Como prevenir-nos contra isso? O nosso melhor escudo, encontrá-lo-emos sempre na nossa espiritualidade e nos nossos princípios. Mas é com a nossa palavra que devemos combater; é ela, a palavra, a mais extraordinária das espadas.

É por isso que não paro de repetir que o diálogo é indispensável para pôr fim à guerra no mundo. Seja essa a guerra do meu país, a guerra colombiana, ou a que tem lugar no Darfur, no Zimbabué, na República Democrática do Congo ou na Somália, a solução será sempre a mesma. Temos de "falar", temos de reconhecer aos outros o direito de serem escutados, não porque tenham razão ou estejam errados, não porque são bons ou maus, mas porque, ao falar, podemos salvar vidas humanas.

(Aplausos)

Gostaria de lhes transmitir a certeza que habita em mim. Não há nada mais forte do que a palavra. É com ela que devemos alimentar o mundo, tocar os corações e mudar os comportamentos. É procurando nos tesouros da nossa alma que poderemos falar em nome de todos. É com a palavra que jorra das profundidades do nosso ser que faremos a paz. É com ela que preservaremos a liberdade de todos, é graças a ela que começaremos a construir uma nova civilização, a civilização do Amor.

(Aplausos)

Sim, permitam-me que vos fale de Amor. Como sabem, desde a minha libertação que nunca parei de recordar a sorte dos meus irmãos de infortúnio, aqueles que continuam acorrentados a árvores como animais, que ficaram para trás, na selva. Acompanhem-me ao sítio onde eles estão.

(Aplausos)

Desculpem-me, tenho muita vergonha.

(Aplausos)

Acompanhem-me ao sítio onde eles estão, a coberto de árvores imensas que escondem o azul do céu...

(Aplausos)

... asfixiados por uma vegetação que se fecha sobre eles como uma prensa, submersos num zumbido constante de insectos sem nome que lhes recusam até o direito ao repouso do silêncio, assaltados por todos os tipos de monstros que os perseguem...

Peço desculpa, não consigo. Tenho muita pena.

(Aplausos)

... assaltados por todos os tipos de monstros que os perseguem sem tréguas, fazendo do seu corpo sede da dor.

Neste momento, é possível que estejam a ouvir-nos e que estejam à espera, com a orelha colada a um rádio, estas palavras, as nossas, que vão recordar-lhes que ainda estão vivos. Para os seus carrascos, possuem o estatuto de um objecto, de uma mercadoria, menos do que o gado. No dia-a-dia, constituem para eles, para os raptores, para a guerrilha, um encargo penoso, não lhes trazem nada no imediato, são um alvo fácil da sua irritação.

Permitam-me pronunciar perante vós os seus nomes. Ofereçam-me estes poucos minutos em sua homenagem, pois, ao ouvirem o chamamento que lhes dirigimos daqui, eles responderão "presente" com o coração acelerado, do fundo do seu túmulo que é a selva. E teremos conseguido, por alguns momentos, libertá-los da pesada humilhação das suas correntes.

ALAN JARA, SIGISFREDO LOPEZ, OSCAR TULIO LIZCANO, LUIS MENDIETA, HARVEY DELGADO, LUIS MORENO, LUIS BELTRAN, ROBINSON SALCEDO, LUIS ARTURO ARCIA, LIBIO MARTINEZ, PABLO MONCAYO, EDGAR DUARTE, WILLIAM DONATO, CESAR LASSO, LUIS ERAZO, JOSE LIBARDO FORERO, JULIO BUITRAGO, ENRIQUE MURILLO, WILSON ROJAS, ELKIN HERNANDEZ, ALVARO MORENO, LUIS PENA, CARLOS DUARTE, JORGE TRUJILLO, GUILLERMO SOLORZANO, JORGE ROMERO, GIOVANNI DOMINGUEZ.

Estou também a pensar numa mulher extraordinária: AUNG SAN SUU KYI, que paga com a vida o direito do seu povo à liberdade e que iniciou uma greve da fome para se fazer ouvir. Precisa, mais do que nunca, das nossas palavras para ganhar coragem.

(Aplausos)

E, evidentemente, trago no coração a cruz de outro dos meus compatriotas: Guilad Shalit, feito refém em Junho de 2006. A sua família sofre como sofreu a minha, batendo a todas as portas, movendo o Céu e a Terra para obter a sua libertação. O seu destino pessoal está misturado com interesses políticos que o ultrapassam e sobre os quais não possui qualquer poder.

GUILAD SHALIT, AUNG SAN SUU KYI, LUIS MENDIETA, ALAN JARA, JORGE TRUJILLO, FORERO...

Estes nomes que ressoam neste recinto trazem o peso da infâmia. Temos de estar cientes de que, enquanto eles não tiverem reconquistado a liberdade, todos nós nos sentiremos prisioneiros.

Gostaria de vos suplicar que os aplausos que irão elevar-se nesta sala possam levar-lhes, através do espaço que nos separa deles, o nosso grande amor, toda a nossa força e toda a nossa energia. Eles têm de saber que o nosso empenho é absoluto. Têm de ter a certeza de que nunca nos calaremos e de que nunca pararemos, nunca, até eles serem libertados!

Obrigada!

(A Assembleia, de pé, aplaude a oradora)

  Presidente. − Cara Ingrid Betancourt, partilhou o seu coração connosco, os deputados livremente eleitos do Parlamento Europeu e – Senhoras e Senhores Deputados, creio que o posso dizer em nome de todos vós – nunca havíamos vivido antes, nesta Câmara, um momento tão profundamente comovente como o que acabámos de viver.

Excelentíssima Senhora Betancourt, transmitiu-nos uma mensagem de solidariedade e exprimiu o desejo de que a sua experiência – o sofrimento por que teve de passar e a liberdade de que agora desfruta – leve também a que todos aqueles que permanecem sequestrados por terroristas obtenham a mesma liberdade de que V. Exa. pode agora gozar. É o maior sinal de solidariedade que pode oferecer a todas as pessoas mantidas em cativeiro em todo o mundo, um gesto que agradecemos do fundo do coração.

(Aplausos)

Senhora Betancourt, com a sua luta pacífica pela liberdade, pela democracia, pelos direitos humanos e pela dignidade de cada indivíduo, incentivou-nos, enquanto deputados livremente eleitos do Parlamento Europeu, a continuar a luta por meios pacíficos, incessantemente e com grande empenho. Incentivou-nos ao diálogo e qualificou as palavras como o mais importante na vida. As palavras estiveram no início da comunicação humana. V. Exa. encorajou-nos a prosseguir esta via.

Excelentíssima Senhora Betancourt, permita-me que diga o seguinte para terminar: tivemos o privilégio de viver consigo esta sessão profundamente comovente, um momento de profunda emoção humana, mas, ao mesmo tempo, de fervoroso apelo à acção – um apelo dirigido a nós, que fomos eleitos para agir. Agora que lhe foi restituída a sua liberdade e uma nova vida, esperamos que encontre a paz no seu país, a França – um país importante na União Europeia, que durante este semestre ocupa a Presidência da União Europeia –, e que encontre a felicidade que deseja. Acima de tudo, desejamos-lhe o amor de que falou. Merci, Ingrid Betancourt!

(Aplausos)

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

(A sessão tem início às 15H55)

2. Reinício da sessão

  Presidente. - Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, suspensa na quinta-feira, dia 25 de Setembro de 2008.

3. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

4. Composição do Parlamento: ver Acta

5. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

6. Entrega de documentos: ver Acta

7. Perguntas orais e declarações escritas (entrega): Ver Acta

8. Declarações escritas caducadas: Ver Acta

9. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta

10. Transferências de dotações: ver Acta

11. Ordem dos trabalhos: ver Acta

12. Preparação do Conselho Europeu, incluindo a situação do sistema financeiro mundial (debate)

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu, incluindo a situação do sistema financeiro mundial.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, como facilmente compreenderão, após este momento de emoção, humanidade e solidariedade que acabamos de viver com o testemunho e a interpelação de Ingrid Betancourt, é difícil tomar a palavra perante a vossa Assembleia.

Todavia, temos de voltar à realidade. O Conselho Europeu vai reunir-se a 15 e 16 de Outubro. Esta nova reunião reveste-se de uma importância especial, neste momento de crise e instabilidade que exige, da parte da União Europeia, a expressão de uma vontade política, iniciativas e decisões. A situação económica e financeira irá dominar os trabalhos do Conselho Europeu.

Como já referi no passado dia 23 de Setembro, perante a vossa Assembleia, esta crise não é uma crise exclusivamente americana. Hoje em dia, passou a ser também uma crise europeia. É agora uma crise internacional. A crise de confiança agravou-se ainda mais, nestes últimos dias, nos mercados e no nosso sector financeiro. A União tem de assumir as suas responsabilidades.

A Presidência do Conselho está determinada a não se poupar a esforços para reforçar a coordenação e a coerência das iniciativas nacionais. Fê-lo no sábado, com a reunião dos membros europeus do G7, na presença do Presidente da Comissão Europeia, do Presidente do Eurogrupo e do Banco Central Europeu (BCE). Fê-lo ontem no Conselho de Ministros da Economia e das Finanças. E fá-lo-á outra vez no Conselho Europeu dos próximos dias 15 e 16 de Outubro.

Chegámos a acordo entre europeus sobre a necessidade de uma concertação estreita sobre a gestão, por cada um dos Estados-Membros, dos impactos da crise sobre o seu próprio sistema financeiro. A concertação europeia é uma realidade muito concreta. Estão em curso contactos permanentes entre os governos, as administrações, os bancos centrais, os supervisores bancários e a Comissão Europeia. Como recordou Jean-Claude Trichet, estamos a responder à crise com os nossos próprios meios e as nossas próprias estruturas. Não somos um Estado federal comparável aos Estados Unidos da América. Não precisamos de corar, temos de trabalhar com o contexto institucional que é o nosso. A hora é de acção. O essencial é os Europeus agirem em conjunto e assumirem as suas responsabilidades ao lado do Banco Central Europeu (BCE). Na sua declaração de segunda-feira, 6 de Outubro, o Presidente do Conselho Europeu, Nicolas Sarkozy, recordou também a vontade unânime dos dirigentes da União Europeia de tomarem todas as medidas necessárias para garantir a estabilidade no sistema financeiro.

Temos de saudar o papel do BCE e dos outros bancos centrais – americano, britânico, sueco, suíço e canadiano –, que acabam de decidir uma baixa concertada das taxas de meio ponto percentual. Temos de continuar a agir com rapidez. Como afirmaram os Ministros das Finanças na sua reunião de ontem, é urgente tranquilizar os depositantes e alimentar o mercado interbancário. Só assim restauraremos a confiança. Temos também de rever em profundidade a governação financeira num sentido mais favorável ao financiamento a longo prazo da economia, à mobilização da poupança dos europeus e a uma redução da volatilidade e da especulação financeiras.

E isso não é incompatível com a manutenção de uma indústria financeira competitiva e inovadora. Para melhorar essa governação, contamos muito com as propostas da Comissão Europeia, que devem ser rápidas e audaciosas.

Os Estados-Membros chegaram ontem a acordo sobre uma resposta imediata destinada, em primeiro lugar, a assegurar a estabilidade das instituições financeiras através da sua recapitalização ou de qualquer outro meio exigido pelas circunstâncias. Deste ponto de vista, as orientações anunciadas esta manhã pelo Primeiro-Ministro britânico são bem-vindas. Inscrevem-se claramente na perspectiva dos compromissos assumidos pelos Chefes de Estado ou de Governo em 6 de Outubro. A França, pelo seu lado, pondera a criação de uma estrutura jurídica que permita ao Estado adquirir, eventualmente, participações financeiras quando e onde seja necessário. O Presidente do Conselho Europeu continuará a basear-se nessas diferentes iniciativas e propostas para tomar as iniciativas adequadas ao reforço da coordenação europeia.

Temos também de preservar e garantir os interesses dos depositantes. O nível mínimo de protecção dos depósitos na Europa vai aumentar, como sabem, para 50 mil euros. Alguns Estados-Membros – aliás, muitos deles – anunciaram a sua decisão de aumentar essa protecção para 100 mil euros. Nas actuais circunstâncias excepcionais, temos ainda de dar provas de flexibilidade na aplicação das regras comunitárias relativas às ajudas estatais e das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Comissão Europeia, sob o impulso decisivo do seu Presidente, está a ajudar-nos neste caso muito concreto.

A coordenação internacional no âmbito do G7 do final da semana é também necessária para restabelecer a confiança. Como afirmou o Ministro das Finanças japonês, Presidente em exercício do G7, esta instituição tem de emitir uma mensagem forte e conjunta dos Ministros das Finanças e dos Governadores dos bancos centrais. Foi o que acabaram de fazer os bancos centrais, constituindo, deste ponto de vista, um sinal determinante e muito positivo. Temos de associar, evidentemente, os grandes países emergentes à estabilização dos mercados, dado o carácter internacional desta crise. Eis o sentido do G8 alargado, para que o Presidente do Conselho Europeu apelou claramente até ao final do ano.

Por fim, o Fundo Monetário Internacional (FMI) deve constituir a principal sede para conduzir a discussão entre os grandes actores mundiais. Tem de recuperar o papel de polícia financeiro que desenpenhava na sua origem, e de se ocupar, como foi previsto imediatamente após a Segunda Guerra Mundial, da estabilidade monetária, da estabilidade financeira, e não apenas com do controlo da situação dos países emergentes ou dos países em desenvolvimento.

Independentemente destes desenvolvimentos extremamente importantes, dedicados à crise económica e financeira, a Presidência do Conselho manifestou o desejo de este Conselho poder debater o pacote clima/energia. Sob o impulso determinante da Presidência alemã, o Conselho Europeu assumiu, em Março de 2007, compromissos ambiciosos em defesa do ambiente. Queremos preservar essa ambição ambiental do pacote apresentado pela Comissão, sobre o qual desejamos, afirmo-o claramente, um acordo com a vossa Assembleia em primeira leitura. Com efeito, temos de estar em posição de força para as duas reuniões de Poznań, em Dezembro de 2008, e depois de Copenhaga, no final de 2009.

Todavia, o contexto actual de abrandamento económico tende a exacerbar as preocupações de alguns dos nossos parceiros, bem como das nossas indústrias. Temos de responder, juntos, a estas preocupações. Temos de procurar as flexibilidades que podemos introduzir, sem, no entanto, pôr em questão os objectivos, os fundamentos e os grandes equilíbrios do pacote proposto pela Comissão, pois aquilo que está em causa no pacote é o modelo de desenvolvimento que teremos de gerir amanhã, modelo de desenvolvimento esse posto agora em causa pela crise económica e financeira que atravessamos.

A Presidência manifestou igualmente o desejo de que fosse também abordado o tema da segurança energética, nos termos das conclusões do Conselho Europeu extraordinário de 1 de Setembro. Nesta matéria, afirmo-o muito claramente, há ainda muito por fazer, nomeadamente no que respeita à eficiência energética, à diversificação das fontes de energia, às interconexões, ao desenvolvimento das infra-estruturas, à cooperação com os grandes países fornecedores, os países de trânsito e os grandes consumidores. Queremos adoptar orientações e linhas directrizes que dêem resposta às preocupações legítimas de muitos Estados-Membros e, mais concretamente, dos Estados-Membros mais dependentes, a nível energético, dos Estados-Membros da Europa Central e Oriental. Deste ponto de vista, devemos estabelecer linhas directrizes com vista a que a Comissão, no próximo mês de Novembro, nos apresente propostas que reforcem a segurança energética do nosso continente.

De acordo com a sugestão que a Irlanda apresentou em Junho, e foi aceite por todos os outros Estados-Membros, o Conselho Europeu voltará a abordar a questão do Tratado de Lisboa. Esta questão institucional, como podemos agora verificar, é mais do que nunca necessária e está também, mais do que nunca, no centro das nossas preocupações. Como sabem, a Presidência pretende conseguir, até Dezembro, a definição de uma via comum a seguir. O Primeiro-Ministro irlandês, Brian Cowen, confirmou ao Presidente do Conselho Europeu que apresentaria aos seus colegas Chefes de Estado ou de Governo o estudo encomendado pelo Governo irlandês sobre a análise das motivações do "não" ao referendo e as conclusões que daí retira. Anunciou também, durante a visita a Paris, a constituição de uma comissão parlamentar ad hoc cujas reflexões irão alimentar, até ao final de Novembro, as reflexões do Governo irlandês. Michael Martin, Ministro dos Negócios Estrangeiros, confirmou em 6 de Outubro, perante a Comissão dos Assuntos Constitucionais, que o Governo irlandês estava determinado a apresentar propostas concretas. Paralelamente, a Presidência insta os países que ainda não o fizeram a completarem o processo de ratificação do Tratado. A instabilidade que hoje sentimos constitui mais uma justificação para dotar a União Europeia de um quadro jurídico e institucional renovado. Precisamos cada vez mais dele, precisamos dele com urgência.

O Conselho Europeu será também convidado a adoptar o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo, cujo texto foi objecto de um acordo político, no passado dia 25 de Setembro, no Conselho Justiça e Assuntos Internos. Não vou voltar ao que disse Ingrid Betancourt, mas foi extremamente importante. A imigração continua a ser uma oportunidade para a Europa. O Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo visa imprimir um novo impulso à política de migração e inscreve-se no quadro equilibrado da abordagem global aplicado desde 2005 e no quadro das propostas apresentadas pela Comissão Europeia. Estabelece orientações ambiciosas para o futuro, destinadas a avançar em direcção a uma verdadeira política migratória comum. O Pacto abrange o conjunto das vertentes da gestão dos fluxos migratórios, não só a luta contra a imigração ilegal e o controlo das fronteiras, mas também novos campos como, por exemplo, a imigração económica, uma verdadeira harmonização do asilo e o desenvolvimento dos países de origem. Isto parece-nos absolutamente indispensável, agora que o espaço Schengen foi alargado este ano.

A nível das relações externas, o Conselho Europeu avaliará o respeito, por parte da Rússia, das suas obrigações a título da execução dos acordos de 12 de Agosto e de 8 de Setembro relativamente à retirada das tropas russas, a qual condiciona a retoma dos contactos sobre o futuro acordo de parceria entre a Rússia e a União Europeia. A relação entre a União Europeia e a Rússia será objecto de uma avaliação completa e aprofundada por parte da Comissão e do Conselho, na perspectiva da próxima cimeira, prevista para Nice, no próximo dia 14 de Novembro.

Simultaneamente, a União Europeia está determinada a manter o apoio concedido aos seus vizinhos a leste nos seus esforços de modernização económica e democrática. Recordo, a propósito, a importância dos resultados da cimeira União Europeia-Ucrânia, que se realizou em Paris no passado mês de Setembro e marcou um progresso sem precedentes nas relações entre a União Europeia e aquele país.

Dentro deste mesmo espírito, o Conselho Europeu apelará ao reforço das relações entre a União Europeia e a Moldávia, aonde me desloquei na passada segunda-feira, através de um novo acordo específico com aquele país, mais ambicioso do que o anterior, permitindo – se as próximas eleições naquele país de desenrolarem correctamente – a sua associação a diversas políticas da União. O Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas será, por outro lado, incumbido de proceder a uma primeira análise das propostas sobre uma futura parceria oriental da União Europeia, que a Comissão tenciona apresentar já no próximo mês de Novembro.

Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, como vêem, a Presidência francesa está confrontada com diversos temas urgentes. Trata-se, de facto, de uma Presidência de gestão de crise, mas trata-se também de uma Presidência que não deve sacrificar as suas prioridades. Uma Europa que age para responder aos desafios actuais, eis o título que tínhamos desejado dar, há alguns meses atrás, ao programa de trabalho da Presidência francesa. Essa ambição está, mais do que nunca, no centro da nossa acção, e tem de orientar, mais do que nunca, os trabalhos do Conselho Europeu dos próximos dias 15 e 16 de Outubro.

13. Boas-vindas

  Presidente. - Antes de dar a palavra ao Senhor Presidente da Comissão, permitam-me desejar as boas vindas à delegação do parlamento regional das Canárias, dirigida pelo seu Presidente Castro Cordobez.

(Aplausos)

14. Preparação do Conselho Europeu, incluindo a situação do sistema financeiro mundial (continuação do debate)

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me, antes de mais, formular uma apreciação sobre o papel da Presidência francesa do Conselho.

Como acaba de dizer o Senhor Ministro, em plena Presidência francesa do Conselho houve, primeiro, a crise entre a Rússia e a Geórgia e, agora, uma crise sem precedentes, esta crise financeira mundial. Uma crise que não teve origem na Europa – veio do outro lado do Atlântico –, uma crise para a qual ainda não dispomos, na Europa – e sublinho o "ainda" –, das regras necessárias que nos permitiriam fornecer uma resposta tipicamente europeia. Sou testemunha dos imensos esforços desenvolvidos pela Presidência francesa e pelo Presidente Sarkozy com vista a encontrar uma resposta europeia para esta situação de emergência.

(EN) A gravidade da crise financeira é evidente para todos nós, sendo absolutamente correcto que esteja no cerne da reunião do Conselho Europeu da próxima semana.

Abordar esta crise constitui um importante teste ao sector financeiro, aos Estados-Membros, à Europa e às suas Instituições, bem como às instituições financeiras internacionais. Está envolvido um amplo leque de actores – bancos e outras instituições financeiras, supervisores, o BCE e outros bancos centrais, os governos nacionais, a Comissão –, sendo, por isso, necessária coordenação; e os acontecimentos sucedem-se muito rapidamente, pelo que se torna imperioso actuar com celeridade.

Na semana passada apelei a uma resposta europeia coordenada, por estar convicto de que, sem ela, seria muito mais difícil para a Europa ultrapassar esta crise. Hoje sinto-me encorajado pela determinação dos Estados-Membros em trabalhar em conjunto, como ficou patente na declaração que eu próprio e os 27 líderes dos Estados-Membros subscrevemos na segunda-feira, pelas reuniões do Eurogroupo e do Ecofin. Mas ainda não estou satisfeito – poderemos e devemos fazer muito mais.

Exorto, em particular, os Estados-Membros a envidarem um verdadeiro esforço de coordenação – para melhorar a cooperação entre eles e com as Instituições europeias. Sim, houve intervenção pública – sobretudo a nível nacional, porque é a esse nível que se encontram as verbas e as competências. Essa realidade reflecte o facto de esta ser uma União de Estados, e não um Estado único, sendo que existem situações diferentes, pelo menos, a um determinado nível. A actuação dos Estados-Membros foi, na maioria dos casos, eficaz. Porém, é preciso que os Estados-Membros actuem com base em princípios comuns e no âmbito de um quadro acordado em conjunto, tendo em conta os efeitos transfronteiriços das suas acções.

Aproveito esta oportunidade para me congratular com as medidas anunciadas hoje pelo Reino Unido, e que são consentâneas com o conjunto de princípios acordados ontem no Ecofin.

Evidentemente, é muito o que estamos a fazer e muito o que ainda temos pela frente, e é preciso que o façamos ao nível das Instituições europeias, a curto, médio e longo prazos. As propostas que tenho em mente são concretas, pragmáticas e realistas.

Permitam-me que seja claro: por muito tentador que seja, esta não é altura, nem este o lugar, para grandes poses e gestos políticos, para anunciar grandes iniciativas que não têm qualquer hipótese de ser levadas a bom porto. Os mercados penalizarão de imediato este tipo de comportamento, e os custos serão pagos pelos operadores económicos e, sobretudo, pelos contribuintes. É tempo de combinar a ambição com o realismo e a responsabilidade.

Neste contexto, permitam-me que preste homenagem ao BCE, que tem sabido mostrar-se um actor global seguro e eficaz, sendo o euro uma força de estabilização crucial.

A Comissão desempenhou de forma cabal o papel que lhe competia. As regras relativas aos auxílios estatais e à concorrência provaram ser essenciais garantir a existência de um ambiente equitativo. O risco de a actuação num Estado-Membro ter efeitos adversos num outro torna estas regras mais essenciais do que nunca. Ao mesmo, a Comissão mostrou ser perfeitamente capaz de actuar com celeridade e com a necessária flexibilidade. Apraz-me que esse papel benéfico das regras relativas aos auxílios estatais e a forma como a Comissão está a aplicá-las sejam reconhecidos nas conclusões do Conselho Ecofin. A Comissão publicará, a breve trecho, orientações com vista a definir o quadro geral que permita aferir rapidamente a compatibilidade dos regimes de recapitalização e de garantia com os auxílios estatais.

Na esfera legislativa, apresentaremos, na próxima semana, duas propostas. Em primeiro lugar, para promover a convergência dos regimes de garantia dos depósitos. Neste contexto, a existência de regras reforçadas e comuns será parte importante da estratégia de saída da crise. Sinto alento com os resultados do Conselho Ecofin, que seguiu a nossa proposta aceitando, pelo menos, duplicá-la, estabelecendo um limiar mínimo em 50 000 de euros, sendo que a maioria dos Estados-Membros se aproximou mesmo dos 100 000 euros.

Em segundo lugar, apresentaremos uma proposta para assegurar que, no que diz respeito às regras de contabilidade e à sua interpretação, as instituições financeiras europeias não sejam desfavorecidas face às suas concorrentes internacionais. Na semana passada, estive reunido com os representantes dos bancos europeus, unânimes em dizer-me que sentiam essa questão como um problema. O papel da Comissão tem sido o de promover a sensibilização para a necessidade de actuarmos e gerarmos dinamismo político, e, aparentemente, os obstáculos erguidos por alguns Estados-Membros acabaram por desaparecer.

Há que pensar depois no médio e longo prazos: nas medidas necessárias para trazer de volta a estabilidade e sustentabilidade aos mercados financeiros. Já o disse antes e reafirmo-o: para além da liquidez, é necessário que injectemos também credibilidade na actual situação económica. Apagar fogos não chega. Neste contexto, a Comissão tem desenvolvido trabalho desde o início da crise, há um ano atrás.

É preciso que os Estados-Membros mostrem ter aprendido as lições necessárias para definir o quadro regulamentar correcto que permita minimizar os riscos de crise. Será necessário acompanhar de perto os progressos no que respeita ao roteiro do Ecofin, acordado no ano passado.

Permitam-me que saliente três aspectos em particular. Em primeiro lugar, gostaria que o Conselho e o Parlamento atribuíssem prioridade à nossa proposta da semana passada em matéria de adequação dos fundos próprios. Em segundo lugar, na próxima semana, apresentaremos a proposta que anunciámos sobre as agências de notação. Estou certo de que, uma vez mais, poderei confiar no vosso apoio para acelerar os trabalhos relativamente a ambas as propostas. Em terceiro lugar, procederemos igualmente à revisão da nossa recomendação de Dezembro de 2004 sobre a remuneração dos executivos, que, infelizmente, foi ignorada pelos Estados-Membros – ou, para ser justo, apenas um dos Estados-Membros decidiu adoptar em certa medida as recomendações que a Comissão apresentou em Dezembro de 2004. Esta é uma boa ilustração do tipo de resistência que temos enfrentado nesta área durante os últimos anos.

O último aspecto é de uma natureza mais sistémica. Precisamos igualmente de ponderar mais sobre a supervisão a nível europeu, no mercado financeiro único. Existem mais de 8 000 bancos na União Europeia, mas dois terços do total dos activos bancários da União Europeia são detidos por 44 instituições transfronteiriças. Algumas operam em praticamente 15 Estados-Membros. É o mercado único a funcionar – mas os bancos transfronteiriços têm de lidar com diferentes sistemas de supervisão em cada um dos Estados-Membros, e os supervisores nacionais não têm capacidade para abranger a totalidade da actividade bancária para além das suas fronteiras nacionais. Faz todo o sentido eliminar a desadequação entre um mercado à escala continental e os sistemas nacionais de supervisão. Quando um banco transfronteiriço está sob pressão, é possível encontrar soluções rápidas com vários supervisores nacionais em paralelo, como o demonstram as últimas semanas – mas, honestamente, não é fácil.

Estou ciente de que, nessa matéria, enfrentamos uma dura batalha com alguns Estados-Membros. Os actuais debates no Conselho sobre a Direcção Solvência II revelam bem o enorme grau de resistência que enfrentará qualquer tentativa de melhorar a supervisão transfronteiriça.

O que propusemos na Directiva Solvência II e na Directiva relativa à adequação dos fundos próprios é o estritamente necessário. Com efeito, estou convicto de que teremos de ir muito para além desse mínimo.

Por conseguinte, é importante salientar esta questão. Quando a Comissão defende uma abordagem comum em matéria de supervisão na Europa, não o faz por estarmos interessados na angariação de quaisquer novas competências. Fazemo-lo porque existe uma realidade – e a realidade é que praticamente dois terços dos activos bancários da União Europeia já possuem uma dimensão transfronteiriça. Isso equivale a uma dimensão europeia, e é preciso que respondamos a essa realidade com uma solução verdadeiramente europeia.

Precisamos, pois, de lançar uma reflexão para encontrarmos terreno comum. Essa a razão por que criarei um grupo de alto nível para estudar a arquitectura correcta para assegurar que os mercados financeiros se adeqúem às realidades do mercado único e que os supervisores possam trabalhar em conjunto para fazer face aos desafios levantados pelos bancos transfronteiriços. É com orgulho que anuncio hoje que Jacques de Larosière, antigo Director-Geral do FMI, Governador do Banco de França e Presidente do BERD, aceitou o meu convite para presidir a esse grupo, que será independente e reunirá especialistas de alto nível nesta matéria. Considero que as suas ideias poderão alimentar o processo reflexão geral e, espero, trazer algumas soluções para o longo prazo.

A actual crise mostrou que precisamos de repensar de uma forma abrangente as nossas regras de regulação e de supervisão dos mercados financeiros – que incluem os fundos especulativos (hedge funds) e os fundos de participações privadas (private equity), tal como salientado pelo Parlamento. Por isso, regressaremos a estas questões. Só espero que os Estados-Membros mostrem – todos eles – o mesmo nível de vontade que o Parlamento e a Comissão.

Permitam-me que recapitule. A curto prazo precisamos de garantir que as operações de salvamento e outras intervenções públicas tenham lugar de forma coordenada e consistente com o quadro europeu. A aplicação célere das regras relativas aos auxílios estatais pela Comissão injecta confiança entre os Estados-Membros, e, desta forma, poderemos prestar assistência muito rapidamente. Na próxima semana, apresentaremos propostas sobre os regimes de garantia dos depósitos e sobre as regras de contabilidade.

A médio prazo, são três as medidas a salientar: a proposta da semana passada sobre a adequação dos fundos próprios, a nossa próxima proposta sobre as agências de notação e uma revisão da nossa recomendação de 2004 sobre a remuneração dos executivos.

E, a longo prazo, o grupo de alto nível que anunciei deverá lançar as bases para a construção de um consenso sobre a supervisão transfronteiriça.

Todas estas medidas, juntamente com os Estados-Membros actuando de forma coordenada e consistente, mostrarão uma União Europeia que enfrenta os problemas reais. As consequências para a confiança serão tanto maiores quanto as Instituições demonstrem resolução e determinação em actuar com celeridade.

No que respeita à Comissão, gostaria de informar que decidi instituir, dentro do Colégio, um grupo permanente sobre a crise financeira, composto pelos Comissários Almunia, McCreevy e Kroes, ao qual presidirei. Pretendo manter linhas abertas com o Parlamento a respeito destas questões. Estou ciente de que o Parlamento já manifestou a sua abertura no que respeita à aceleração da tramitação das propostas, e espero que possamos trabalhar em conjunto nesta questão extremamente importante e delicada, porque a estabilidade financeira é um bem público. Temos o dever de mostrar a nossa determinação comum na resposta a esta situação de extrema dificuldade e urgência.

Em tudo isto, a dimensão internacional é crucial, como o Senhor Presidente em Exercício acaba de salientar. É preciso que apresentemos soluções, na Europa, mas é igualmente necessário que trabalhemos com as instituições financeiras internacionais.

Congratulo-me particularmente com a proposta do Senhor Presidente Sarkozy de realização de uma conferência internacional. É esse o caminho correcto. Quanto mais as autoridades públicas actuarem de forma sincronizada, mais eficaz será a nossa intervenção, e menor será a possibilidade de essa acção prejudicar a concorrência leal e o acervo da integração europeia.

O centro das atenções é a crise financeira, e é correcto que assim seja. Contudo, seria um erro que, em resultado disso, assistíssemos a uma progressiva paralisia da Europa. Este Outono, temos também de fazer progressos decisivos em duas outras áreas. Na verdade, há ainda muitos outros aspectos, mas, por questões de tempo, concentrar-me-ei sucintamente apenas em duas questões: as alterações climáticas e o pacote da energia, e o Tratado de Lisboa.

Passo, em primeiro lugar, às alterações climáticas e ao pacote da energia. Aqueles que pensam que esta não é uma política oportuna em tempos de abrandamento económico cometem um erro. Este pacote é fulcral para a futura prosperidade da Europa. Sem ele, mais tarde, os custos serão mais elevados, estaremos mais vulneráveis à escassez de energia e perderemos a oportunidade de explorar mercados novos e grandes dimensões. Evidentemente, as indústrias sentem preocupação face à possibilidade de a mudança trazer custos adicionais. É completamente compreensível. Mas, estou igualmente convicto de que conseguiremos encontrar forma de garantir às indústrias que não ficarão numa situação de desvantagem competitiva.

Exortarei o Conselho Europeu a persistir na sua firmeza e a manter o calendário que está a ser seguido pelo Parlamento e, de forma tão eficaz, pela Presidência – congratulo-me com os comentários do senhor Presidente em exercício do Conselho. Ontem, o Parlamento deu, em termos processuais, um importante passo em frente. Evidentemente, estamos ainda no princípio das negociações interinstitucionais. A Comissão está pronta a envolver-se de forma construtiva a fim de se chegar a um acordo que reúna o maior apoio possível, quer no Conselho, quer em plenária, no Parlamento.

Por último, o Tratado de Lisboa. Não é agora o momento de antecipar qual será o caminho preciso a seguir. Mas é tempo de recordar que as últimas semana e meses voltaram a demonstrar que a Europa precisa do Tratado de Lisboa. Será que, honestamente, poderemos, de futuro, lidar com crises como aquela a que assistimos entre a Rússia e a Geórgia com um Presidente do Conselho que muda de seis em seis meses? É evidente que precisamos de maior estabilidade. É óbvio que precisamos de mais coerência. É indiscutível que precisamos de maior eficiência no processo decisório da Europa. Precisamos de uma Europa mais eficaz, mais democrática, de numa Europa com uma voz clara na esfera internacional. Razão por que entendo que devemos manter o nosso compromisso para com a ratificação do Tratado de Lisboa.

Estes não são tempos comuns. Os tempos que vivemos não têm precedente, o que exige de todos nós – Comissão, Conselho e Parlamento – que estejamos à altura da ocasião. É preciso que, em conjunto, apelemos a uma resposta europeia à crise financeira e que trabalhemos para a concretizar. Devemo-lo aos nossos cidadãos.

(Aplausos)

  Joseph Daul, em nome do grupo PPE-DE. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, a crise financeira com que as nossas economias estão brutalmente confrontadas é altamente preocupante. Preocupante para a nossa economia, preocupante para os nossos empregos, mas sobretudo preocupante para os milhões de pessoas que, após terem trabalhado arduamente e após terem poupado, após terem assegurado uma reforma e um pequeno património para os seus filhos, sabem de repente que o fruto dos seus esforços derreteu e volatilizou-se de repente. A segunda-feira negra que sofreram, ainda esta semana, as bolsas mundiais, prova uma vez mais que os mercados podem perder completamente a relação com a realidade e que o sistema financeiro se tornou dificilmente controlável.

Esta crise tem numerosas causas. A Comissão Europeia tem toda a razão em insistir na enorme responsabilidade que cabe às autoridades americanas. Devemos pedir-lhes contas. A Comissão tem toda a razão. Mas a Europa tem de agir, também ela, para enfrentar esta crise e dela retirar lições.

Neste difícil período, o primeiro reflexo dos Estados-Membros é o de "cada um por si". No entanto, enquanto dirigentes europeus, a nossa prioridade absoluta deve ser a de unir os nossos esforços para evitar que a crise financeira tenha um impacto demasiado forte sobre a economia real. Temos absolutamente de evitar que a crise afecte, com excessiva dureza e durante demasiado tempo, o financiamento da actividade das empresas e, nomeadamente, das pequenas e médias empresas. Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, temo que as pequenas e médias empresas (PME) desapareçam com esta crise e que ninguém se preocupe com isso. Precisamos de um plano de acompanhamento para as PME.

Temos de ter a certeza de que os nossos concidadãos mantêm a confiança no sistema bancário e não cedem também a este vento de pânico, que apenas precipitaria uma espiral descendente. Assim, apelo aos Estados-Membros para que actuem coordenada e resolutamente a fim de evitar que a crise afecte as reformas, o emprego e o crescimento na Europa.

Tal como o Presidente em exercício do Conselho, que felicitamos pela sua acção determinada, o nosso grupo estima que, numa situação de crise mundial, não é concebível uma abordagem unilateral. É óbvio que a supervisão dos mercados financeiros não funciona. Eis a razão por que temos de criar um sistema de supervisão europeu. Mais uma vez, a Europa tem de dar o exemplo ao mundo. A actual falta de vigilância coloca um problema extremamente grave, e não podemos continuar a tolerar a incapacidade das agências de notação de crédito em agirem no interesse geral e em publicarem o nível real de solvência dos principais actores dos mercados financeiros mundiais.

Acrescentaria que, neste período de incerteza e precariedade para milhões de cidadãos, o meu grupo considera absolutamente inaceitável que os dirigentes que terão conduzido as suas instituições à falência não sofram as respectivas consequências. Também neste caso, as pessoas têm de assumir as suas responsabilidades.

Gostaria apenas de retomar o que disse o nosso Ministro: a hora é de acção. Precisamos de uma acção concertada, precisamos de coragem e de solidariedade a 27 para voltar a dar confiança à nossa economia.

Senhor Presidente, caros colegas, o Conselho Europeu abordará também o Tratado de Lisboa, e gostaria de apelar a todos os Estados-Membros que ainda não o ratificaram para que o façam o mais rapidamente possível, de modo a que todos os países possam exprimir a sua opinião definitiva sobre a questão. Sei que há pessoas nesta sala que não vêem qualquer interesse nisso, mas não é essa a minha opinião.

Compreendemos a situação em que se encontra a Irlanda e compreendemos que o seu Governo precise de tempo para dar respostas após a votação, que respeitamos, dos seus cidadãos. Porém, embora a União Europeia esteja disposta a dar provas de paciência e compreensão, a situação actual não é sustentável a médio e longo prazos. Assim, exorto o Conselho Europeu a dar provas da vontade política necessária para que, após uma análise da situação em Outubro, seja adoptado, em Dezembro, um roteiro como o proposto, acompanhado de um calendário concreto.

Exorto também o Conselho Europeu a assumir as suas decisões: ou bem que o Tratado de Lisboa pode, a prazo, ser aplicado, e ser aplicado a todos, ou bem que se aplica o Tratado de Nice, e se aplica a todas as instituições. O Parlamento Europeu terá, é certo, menos lugares e poderes do que com o Tratado de Lisboa, mas a Comissão Europeia terá também menos Comissários do que Estados-Membros. Está em vigor o Tratado de Nice. Eis a realidade. Todas as decisões políticas têm um preço e, se a Europa quer ser credível, tem de assumir as suas opções políticas, tanto sobre a crise como sobre as suas instituições.

Gostaria de acrescentar, Senhores Presidentes, que, relativamente ao pacote clima/energia que estamos a apreciar neste difícil momento, temos de avançar com prudência, de manter as grandes linhas, de não assustar as empresas, para que esses investimentos continuem a fazer-se.

Àqueles que não estão de acordo comigo, devo dizer-lhes muito simplesmente: geri uma crise muito grave chamada das vacas loucas. Durante um ano e meio, existia uma grande incerteza; temos agora de tranquilizar, temos agora de aceitar e aplicar o sistema, para o nosso ambiente, para o nosso planeta, mas temos também de aceitar o que se passa a nível financeiro. Se precisarmos de mais um ano, levaremos mais um ano para chegar onde temos de chegar, para salvar o nosso planeta e garantir um futuro aos nossos filhos e netos.

  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, também eu quero começar pelo referendo na Irlanda – e, mais precisamente, pelo Tratado de Lisboa. Tem razão, Senhor Presidente da Comissão – precisamos do Tratado mais do que nunca. Sou de opinião, portanto, de que também precisamos de uma base estável para o pôr em prática, o que passa por convencer o povo irlandês e os eleitores irlandeses a votarem a favor deste Tratado.

Se o Governo irlandês não o conseguir fazer antes das eleições europeias, então iremos decidir a composição do próximo Parlamento Europeu e da Comissão com base no Tratado de Nice. A questão, porém, continuará a colocar-se depois disso, pois precisamos destas reformas. Precisamos delas para o alargamento, precisamos delas para fazer face às crises, como a que estamos a viver actualmente, e, o tempo que nos resta até que seja realizado um novo referendo na Irlanda será suficiente para descobrirmos exactamente de que fontes obtém a campanha anti-Lisboa os seus fundos – da CIA, dos poderes industriais militares dos Estados Unidos, ou seja de onde for.

(Exclamações)

Como podem ouvir, as pessoas de que falava já estão a reagir. Sabemos de onde recebem o dinheiro. Vamos investigar esta questão muito mais a fundo, podem ter certeza disso!

Senhor Presidente da Comissão, V. Exa. fez uma descrição precisa da crise que vivemos actualmente, mas há várias outras observações a fazer a respeito do que disse. Não me leve a mal, mas devo dizer que, embora grande parte do seu discurso tenha sido boa, há um aspecto que me deixou alarmado, e que é a composição do grupo director que está a preparar para fazer face à crise. Que o Senhor Presidente seja membro é algo de evidente, e que um Comissário tão qualificado como Joaquín Almunia dele faça parte é igualmente óbvio. No entanto, disse-nos agora que o Comissário McCreevy é alguém que deseja incluir neste grupo director, criado para fazer face a esta crise. Se, nesta Assembleia e na sua Comissão, houve um apologista de um radicalismo de mercado equivocado, esse alguém é o Sr. McCreevy.

(Aplausos)

Mesmo com a melhor boa vontade do mundo, não conseguirá converter incendiários em bombeiros! Simplesmente não dará resultado. Relativamente à Comissária Kroes, referiu que temos 8 000 bancos na Europa. Por que não perguntar à Sra. Kroes o que pensa do sistema bancário público na União Europeia. No meu país, há bancos públicos que obtêm menos garantias estatais do que alguns bancos privados estão agora a receber dos Estados. No meu país, a sua Sra. Kroes quer acabar com caixas de poupança – com a ajuda, inclusivamente, do Governo do Estado da Renânia do Norte-Vestefália! Vestir ao lobo a pele de cordeiro não é a forma de sair desta crise!

Durante anos tivemos de ouvir o dogma neoliberal de que o mercado resolveria tudo. Durante anos foi-nos dito que os efeitos gerados pelo mercado chegariam a todos e que, no final, todos iria beneficiar. O que realmente se verificou é que aqueles que supostamente beneficiariam de tudo isto, os contribuintes, têm agora de pagar a factura. Numa crise como a actual, isso também tem de ser dito.

A casa está a arder, pelo que o fogo tem de ser apagado. As medidas são as correctas – e V. Exa. tem razão, devem ser coordenadas em toda a Europa –, porque precisamos de estabelecer e de reconquistar a confiança, porque temos de vencer o medo, pois de contrário esse medo poderá tornar-se uma profecia auto-cumprida e apenas acelerará o colapso que estamos a tentar evitar. Também apoiamos estas medidas, mas deixem-me acrescentar o seguinte: a casa que acaba de arder não pode ser reconstruída nos moldes anteriores. A nova casa terá de ser diferente. Tem de ser construída sobre alicerces firmes, com regras claras.

O presidente do Instituto de Kiel para a Economia Mundial, Dennis Snower – que não é membro do movimento socialista radical –, colocou bem a questão numa entrevista quando afirmou que a regulamentação dos mercados financeiros não tinha sido suficiente nem adequada, razão pela qual o sistema não funcionou. Sim, ele sabe do que fala. No entanto, aqueles que durante anos pediram que os deixassem regulamentar tiveram de ouvir da vossa parte, da ala direita desta Assembleia, que tinham ficado presos no século XIX. "A voz do passado", disse o senhor deputado Watson a respeito das minhas exigências num debate recente neste Parlamento, quando pedi regulamentação e transparência e quando falei das agências de notação e das regras necessárias para esse fim. Pois bem, a voz do passado tem algo a dizer: as regras do passado são uma necessidade para o futuro. Essa é a nossa resposta inequívoca para contrariar esta corrente neoliberal que falhou da forma clássica.

(Aplausos)

As dificuldades que estamos agora a enfrentar não serão fáceis de superar. Vai levar muito tempo. Nesse longo período de tempo, temos de evitar sobretudo uma coisa: uma repetição, no futuro, daquilo que conduziu aos gravíssimos desenvolvimentos actuais. Assim, ao elaborar as regras, temos de pensar muito concretamente na proibição legal de certos tipos de especulação.

Ninguém pode vir dizer-me em que medida se justifica moralmente apostar na escassez alimentar em fóruns financeiros internacionais, para que os preços dos alimentos subam, porque o investimento em aplicações de grandes empresas alimentares traz retornos elevados. A falta de alimentos gera fome, mas a fome de um homem é o lucro de outro. É um sistema perverso. É preciso criar legislação para evitar este tipo de coisas. Este poderia ser um tema, Senhor Presidente da Comissão, para o Grupo de Alto Nível sobre a arquitectura dos mercados financeiros, que V. Exa. está a preparar.

Para terminar, gostaria de o felicitar. É uma boa decisão. Mas quero dizer também que o Parlamento lhe pediu que fizesse isto há três anos, no relatório Muscat. Ignorou esse pedido durante três anos. Chega tarde, mas pelo menos chega com uma proposta. Por esse facto, o meu muito obrigado!

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho que é preciso que, no Conselho Europeu da próxima semana, faça avançar as discussões sobre o Tratado de Lisboa. Terá de provar que é construtivo, mostrando simultaneamente consideração pelos países que ainda não o ratificaram. É preciso que aprove o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo – embora precisemos ainda de ponderar sobre os regimes relativos à imigração de trabalhadores qualificados e a gestão da migração – e que discuta os progressos da luta contra as alterações climáticas.

Contudo, ninguém poderá ter dúvidas quanto à questão mais premente que este Conselho enfrentará. Há uma tempestade que está a arrasar os mercados financeiros mundiais, e os seus efeitos fazem-se sentir em toda a Europa – na perda de empregos, na erosão das pensões e na ameaça às poupanças. Os nossos cidadãos estão preocupados. Os desafios que temos pela frente poderão ser os mais graves ao longo de várias gerações, e estão a evoluir à velocidade de um relâmpago. É em momentos como este que a nossa União se define. É imperiosa uma resposta colectiva. Não é sustentável uma situação em que os Estados-Membros se surpreendem uns aos outros por via de decisões unilaterais com implicações multilaterais. A Europa carece de medidas coordenadas e consistentes para conter as perdas financeiras, gerar transparência, estabelecer boas práticas e evitar problemas futuros.

Há quem pense ser possível dançar sobre o túmulo do capitalismo; mas não é em mercados fechados e em economias dirigistas que se encontrarão soluções. Esse tipo de medidas apenas servirá para defraudar os cidadãos europeus. Se resolver construir a sua casa desta forma, Senhor Deputado Martin Schulz, será uma casa de palha. O fenómeno que estamos a testemunhar não é o malogro da economia de mercado. Aquilo que temos diante dos olhos são os excessos de mercados descontrolados e regulados de forma ineficaz. Hoje, os mercados financeiros devem menos a Adam Smith do que ao aventureiro Cincinnati Kid. A culpa reside certamente na ganância de banqueiros, corretores e short-sellers individuais, mas reside também no malogro dos governos em assegurar a transparência e a honestidade das suas transacções.

Os Liberais e Democratas há muito que alertaram para os perigos que apanharam o Conselho de surpresa e a Comissão em contra-pé. Em Maio último, o meu velho amigo Otto Graf Lambsdorff, juntamente com Jacques Delors e outros, assinaram uma carta dirigida à Presidência eslovena do Conselho. Nesta salientavam o forte perigo de colapso da economia representado pelas actuais práticas bancárias. Nessa carta escreveram que "o capitalismo honesto carece de uma política pública eficaz. A procura do lucro é a essência da economia de mercado, mas, quanto tudo está à venda, a coesão social dilui-se e o sistema desmorona-se." A Europa foi lenta a dar ouvidos a estas preocupações. Tem agora de fazer o que puder para voltar a pôr o sistema sobre carris.

Os Liberais e Democratas acalentam a esperança de que as conclusões do Conselho Ecofin constituirão a base para um acordo ao nível do Conselho Europeu. Não se trata de uma cura milagrosa, mas ajudarão a remediar a doença. É correcto que se eleve o nível de garantia mínimo dos depósitos para 50 000 euros em toda a União. As poupanças das famílias serão garantidas e a fuga de capitais desencorajada. Aguardamos igualmente com expectativa a possibilidade de ouvir a proposta da Comissão com vista à promoção da convergência dos regimes de garantia dos depósitos, da mesma forma que apoiamos a adopção rápida das vossas ideais relativamente à adequação dos fundos próprios. Ao analisar as agências de notação de risco, olhe-se para quem paga as suas comissões e veja-se de que forma são supervisionadas.

Mas é igualmente necessário que reforcemos as ligações entre os reguladores financeiros nacionais. Os representantes dos bancos centrais da zona euro têm assento no Conselho do BCE. De igual modo, precisamos de uma autoridade pan-europeia dos serviços financeiros para manter a ordem e a transparência entre as instituições financeiras. O Conselho Europeu deverá estudar se o orçamento da União Europeia poderá ser usado para permitir que o Banco Europeu de Investimento e o FEI possam dar garantias de crédito às pequenas empresas. Bem vistas as coisas, estas empresas geram os empregos de que os europeus dependem. São estas as pessoas que precisam de acção célere e específica, que precisam que a totalidade das partes e dos Estados-Membros trabalhem como um só, que esperam soluções comuns para um desafio comum.

  Pierre Jonckheer, em nome do grupo Verts/ALE. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário Almunia, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia – o grupo que estou incumbido de representar esta tarde – aprovou as decisões de ontem do Conselho Ecofin. Penso que a única coisa que deve preocupar-nos, e que vos preocupa, é a questão das actuais reacções dos mercados, que não parecem completamente convencidos da adequação das propostas. Espero que esses mercados recuperem e espero que as autoridades europeias continuem a actuar nesse sentido.

Gostaria de lhes transmitir três observações, ou três mensagens. A primeira mensagem diz respeito à própria Europa. Em primeiro lugar, a nossa Assembleia está, de facto, dividida. Muitos quiseram salientar que a Europa esteve ausente na gestão da crise bancária e financeira. Gostaríamos de sublinhar – nós, Verdes europeus – que a crise bancária revela sobretudo a falta de regras europeias comuns e que a necessidade demonstrada tem a ver, neste domínio como em muitos outros, com mais Europa e não com menos.

A segunda mensagem refere-se à responsabilidade dos actores. Compreendo muito bem, e compreendo muito bem que José Manuel Barroso, nomeadamente, considere que é tempo de agir, com certeza, mas penso também que é tempo de identificar um certo número de responsabilidades. E seria, sem dúvida, demasiado fácil para mim apontar o dedo ao Conselho, aos governos que compõem o Conselho, ou à Comissão, na altura em que certos Comissários consideravam que legislar melhor significava auto-regulamentar e não legislar. Para usar um exemplo concreto, cito a directiva sobre a garantia dos depósitos bancários: a Comissão apresentou um relatório, em Novembro de 2006, onde considerava que não era necessário legislar mais neste domínio. Não tenho nada a certeza de os senhores manterem essa posição hoje em dia.

Mas, dito isto, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, dirijo-me ao Parlamento. Neste Parlamento, há uma semana, aprovámos o relatório Rasmussen. A sua primeira versão era excelente e nós apoiámo-la. Esta Assembleia quis garantir um voto por maioria reduzindo as exigências que tinham sido manifestadas pelo próprio relator.

Estamos agora perante uma situação semelhante com o relatório Lamfalussy sobre a vigilância e a supervisão dos mercados financeiros. Também neste caso, cada um deve assumir as suas responsabilidades e penso que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, Senhor Deputado Graham Watson, possuem uma responsabilidade especial no enfraquecimento do relatório que vamos votar amanhã.

Em seguida, gostaria de dizer uma palavra sobre a crise, e esta é uma mensagem que eu dirijo a si, Senhor Presidente da Comissão, uma vez que está a criar mais um grupo de reflexão – já existem muitos, mas mais um talvez seja bem vindo –, e, nomeadamente, sobre a relação entre a crise financeira e a crise ecológica. A crise financeira, como o senhor referiu, não apaga a crise ecológica. Deste ponto de vista, penso que, a médio prazo, o que esta crise bancária revela é um verdadeiro problema de colocação da poupança na União Europeia. O que eu desejaria, o que os Verdes europeus desejariam que o senhor inscrevesse na agenda deste grupo, era uma reflexão sobre os instrumentos de que a União Europeia pode dispor. Estou a pensar no Banco Europeu de Investimento (BEI), nomeadamente, que deveria ser incumbido de garantir os financiamentos a longo prazo, por forma a que o pacote clima/energia e os investimentos que ele representa sejam realmente assegurados. Penso tratar-se de um ponto absolutamente fundamental.

  Brian Crowley, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de homenagear o Conselho e felicitá-lo pelos seus esforços, sobretudo no que respeita à Rússia e à situação na Geórgia. Foi necessária muita firmeza, coragem e diplomacia para encontrar uma solução pacífica para as dificuldades que enfrentámos. Provou-se – se é que eram necessárias mais provas – que com uma liderança forte conseguimos atingir muito mais do que aquilo que a mera força militar ou a riqueza económica nos podem dar, simplesmente pelo exemplo que damos e a táctica que empregamos.

Em segundo lugar, considero importante que garantamos que o reavivar da Parceria Euromediterrânica figure na agenda do próximo Conselho. Nunca em qualquer outra fase da nossa História foi tão necessário que reuníssemos os nossos parceiros do Mediterrâneo para garantir que possamos conseguir não só o desenvolvimento económico mas também a co-existência pacífica das nações. Deveríamos, em particular, seguir o exemplo do Governo egípcio nas negociações em curso, que mantém a respeito do Sudão, do Chade e de outras regiões.

Dois outros comentários. Seria errado da minha parte não referir a questão da Irlanda e do Tratado de Lisboa. Os Estados-Membros já proporcionaram à Irlanda um período de reflexão – pelo qual agradecemos –, mas não é diferente do período de reflexão de que gozaram a França e os Países Baixos quando rejeitaram o Tratado Constitucional. Para apresentar propostas e ideias sobre a forma de solucionar estas dificuldades é preciso tempo. Cabe-nos, no Parlamento, garantir que não tentaremos colocar uma pistola à cabeça de qualquer país no que respeita à ratificação, ou não, do Tratado – em particular porque é preciso uma votação democrática das populações para garantir a ratificação desse Tratado.

Em segundo lugar, no que se refere à actual crise financeira, não aponto o dedo a ninguém em particular. Felicito o Conselho por ter sabido arrumar a casa e ter actuado com determinação. Uma vez mais, felicito a Comissão por ter tomado posição e proferido as afirmações necessárias antes de o Conselho actuar e por ter garantido que a credibilidade fosse restituída ao mercado, afirmando que temos capacidade, que somos capazes e estamos dispostos a agir, através do BCE, do Ecofin, dos vários Estados-Membros ou de outros meios.

Contudo, não cometamos o erro de afirmar que tudo o que se fez nas últimas duas semanas foi errado e que o que se fará de futuro será correcto. A nossa História ensina-nos que, ao longo do tempo que temos vivido neste planeta, se verificaram alterações e mudanças. Essas alterações e mudanças provocam tremendas dificuldades às pessoas.

Antes de mais, temos de garantir que protegeremos o cidadão comum. Os bancos dispõem de uma saída. Os bancos dispõem de uma garantia. Com essa garantia advém também a responsabilidade, para os bancos, de começarem a conceder crédito às empresas e aos particulares, de permitirem que as economias retomem. Não está apenas em causa cortar os salários e remunerações dos executivos; está em causa, também, assegurar que o ciclo económico possa regressar à normalidade. A garantia dos depósitos é apenas um pequeno aspecto da questão.

  Francis Wurtz, em nome do grupo GUE/NGL. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, há já várias semanas que assistimos, sobre um fundo de valsa de milhares de milhões de euros e dólares que nos dão a volta à cabeça, a uma debandada planetária e a gastos insustentáveis.

Estes são gerados por um sistema em nome do qual os dirigentes europeus têm defendido, ao longo dos anos, a moderação salarial e o racionamento das despesas sociais, deixando explodir as desigualdades. Neste momento, são esses mesmos dirigentes que voam em socorro dos bancos, voltando a engordá-los bem para depois voltar a entregá-los ao sector privado, anunciando em simultâneo um longo período de recessão e de sacrifícios para as populações.

Muitas pessoas que acompanham, estupefactas, estes acontecimentos, não podem deixar de ver neles uma verdadeira lição de vida, não sobre os excessos, Senhor Deputado Watson, mas sim sobre a própria essência do capitalismo em toda a sua injustiça e brutalidade, sejam quais forem as extraordinárias transformações que o mesmo conheceu ao longo destas últimas décadas. Penso que os dirigentes europeus vão ter contas a prestar aos nossos concidadãos. Meçam as vossas responsabilidades, em vez de procurarem pôr em causa o sufrágio universal na Irlanda ou em qualquer outro lugar!

Mas, neste momento, quero limitar-me a três propostas imediatas e de simples bom senso destinadas a tratar as questões mais urgentes, abrindo, simultaneamente, o caminho para uma mudança de orientação política. Em primeiro lugar, penso que não devemos preocupar-nos com as pequenas coisas quando queremos tranquilizar os pequenos e médios aforradores legitimamente inquietos com o seu modesto património. O anúncio feito a propósito é, em minha opinião, tardio, tímido e vago. Em 15 de Outubro, o conjunto do Conselho Europeu deve assegurar solenemente uma garantia absoluta dos depósitos em todo o território da União.

Em segundo lugar, um elementar sentido ético, bem como uma simples preocupação de eficácia, deveriam conduzir a impedir os aprendizes de feiticeiros de retirarem lucro, hoje e sempre, das intervenções públicas exigidas pelo colapso provocado pela sua exuberância irracional. Eis a razão por que todos os Estados deveriam – ou, pelo menos, deveriam poder – compensar a ajuda concedida a uma instituição financeira em perigo com a nacionalização duradoura dos seus activos saudáveis com vista à constituição de um pólo financeiro público inteiramente dedicado, no futuro, ao financiamento de investimentos socialmente úteis, e sobretudo ricos em empregos.

Em terceiro lugar, e de uma forma geral, há que ajudar a economia real com uma nova e ambiciosa política de crédito. Estou a falar tanto do BEI como do BCE. Antes de mais, o BEI deveria ser incumbido e dotado dos meios necessários para desenvolver a missão de garantir às pequenas e médias empresas o acesso a todos os créditos de que precisam para desenvolverem a sua produção, desde que criem verdadeiros empregos, devidamente remunerados, e que respeitem os direitos dos seus trabalhadores. A este respeito, a decisão tomada de ajudar as PME até 30 mil milhões de euros nos próximos três anos é interessante, mas o montante parece-me demasiado baixo e os prazos demasiado longos. Só em França, as PME precisão de 60 mil milhões por ano, e a União conta com 27 países. Além disso, elas precisam desse oxigénio, e em muitos casos de imediato. Mais tarde pode revelar-se demasiado tarde.

Quanto ao BCE, não será altura – agora ou nunca – de lhe pedir que adapte a sua missão às necessidades vitais da economia e das nossas sociedades, canalizando o dinheiro não para os mercados financeiros, mas para a economia real? O Banco Central Europeu (BCE) dispõe um instrumento para esse fim, do qual, para nosso espanto, ele se abstém inflexivelmente de se servir. Esse instrumento é o crédito selectivo, por um lado muito caro quando se destina a operações financeiras, mas, por outro lado, muito acessível quando favorece o emprego, a formação e todos os investimentos úteis.

Estou consciente de que algumas destas propostas não são muito ortodoxas. E então? Mais do que uma política ortodoxa numa União enfraquecida, prefiro uma política reactiva e criativa ao serviço da renovação da Europa e de um caminho digno para os europeus.

PRESIDÊNCIA: ROURE
Vice-presidente

  Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, que curiosa União Europeia é esta, não é verdade? Na tarde de sábado, depois de um maravilhoso almoço no Eliseu, os líderes europeus perfilaram-se e, com sorrisos muito tímidos, falaram de solidariedade. Os sorrisos eram amarelos, evidentemente, porque o Plano de salvação, muito ao estilo americano, do Presidente Nicolas Sarkozy já se tinha transformado em pó. Mas, seja como for, "Permanecemos Unidos" como se afirmou. E, no entanto, com uma hipocrisia quase cómica, a Chanceler alemã decidiu que os interesses dos alemães deverão estar em primeiro lugar e os dos europeus em segundo, e actuou em conformidade – e, talvez pela primeira vez em anos, recolheu enormes aplausos do seu próprio eleitorado.

Evidentemente, foram os irlandeses que deram início a esta tendência na semana anterior, ao trilharem o seu próprio caminho, e a minha admiração pela Irlanda cresce a olhos vistos. Porém, penso que a semana passada provará ser o momento de separação das águas para todo o projecto europeu. É que a única forma de impedir que os países actuem no seu próprio interesse nacional é retirar-lhes esse poder – formando um Ministério do Tesouro aqui em Francoforte, com poderes sobre a tributação e a despesa governamental. Com efeito, ouvi, esta tarde, alguns extremistas europeístas defenderem essa tese. Porém, essa solução não é possível, porque não terá o apoio da opinião pública. Na verdade, enveredar por esse caminho seria ainda mais impopular do que o Tratado de Lisboa, que tanto odeiam.

Não: é mais provável que o que aconteceu na semana passada marque o início do fim. É exactamente isso que os mercados já nos estão a mostrar. As obrigações do tesouro italianas rendem agora 1% mais do que as alemãs ou as francesas. Os mercados dizem-nos que a União Económica e Monetária não durará muito. E não me surpreende, porque nunca foi uma zona monetária óptima. Uma taxa de juro única jamais poderia servir a estes diferentes países, e nunca mereceram um apoio suficiente da parte do público.

Mas das duas uma: ou a UE é um Estado total que tudo controla, ou está em curso a desintegração e o regresso ao controlo nacional. A crise do crédito está a atingir e a prejudicar todos nós, mas vejo uma réstia de luz ao fundo do túnel. Vejo um dividendo: possivelmente o início do fim de todo este louco e indesejável projecto.

  Jana Bobošíková (NI). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, os representantes da Comissão e dos Estados-Membros da União deveriam resistir a duas tentações na próxima semana. Primeiro, deveriam aceitar que o Tratado de Lisboa está morto e que é inaceitável exercer qualquer pressão sobre os cidadãos irlandeses para fazê-los mudar de opinião, pelo que deveriam parar o processo de ratificação. Em segundo lugar, todos os políticos de topo deveriam compreender que não há almoços gratuitos. Deveriam parar imediatamente de agir como Messias que vão salvar a economia da União, enquanto apostam na roleta a liberdade de mercado e o dinheiro dos contribuintes. Os accionistas e os gestores dos bancos deveriam pagar a factura pela má gestão dos banqueiros.

Senhoras e Senhores Deputados, neste momento, todos os políticos estão a oferecer as garantias para salvar os banqueiros irresponsáveis. Ao fazê-lo, criam um risco moral. Ao oferecerem garantias estatais, estão a rir-se na cara dos contribuintes e das tão gabadas pequenas e médias empresas. A única mensagem que enviam aos grandes investidores é a de que estes têm direito a esperar enormes lucros, sem correrem qualquer risco e, em particular, sem assumirem qualquer responsabilidade. No entanto, em troca desta ajuda, os políticos vão cobrar um preço elevado, que será a regulamentação dos mercados. Tal não evitará a crise, apenas a adiará. Além disso, ao abandonarmos as regras de uma concorrência económica justa, criaremos uma selva.

Senhoras e Senhores Deputados, enfrentamos uma recessão e um aumento do desemprego. A elite política enfrenta, simultaneamente, um teste difícil, designadamente o de saber se irá ou não ceder à tentação do populismo, que oferece sempre soluções fáceis. Nos anos trinta do século XX, a Europa não resistiu às dificuldades e fracassou. Acredito firmemente que, hoje, resistiremos às dificuldades.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, vou ser muito rápido, quero apenas dizer-lhes, depois de vos ter ouvido, que a primeira lição que retiro desta primeira parte da Presidência francesa é a de que uma crise não apaga as outras.

A crise financeira não apaga a crise externa, com a Rússia e a Geórgia e outras partes do mundo; as crises financeira e externa não apagam as crises alimentares e as crises económicas. Todos estes desafios têm de ser enfrentados, mesmo que para isso tenhamos de encontrar as adaptações necessárias para manter as prioridades que continuam a ser as nossas.

Estas prioridades são de três ordens. A primeira, como já salientaram nas vossas intervenções, é a do regresso da confiança – o Presidente da Comissão já o afirmou –, de forma a, por um lado, criar um sentimento de protecção mais garantido junto dos nossos concidadãos relativamente à Europa e, por outro, evitar o agravamento do fosso entre a União Europeia – a ideia que todos fazemos da Europa – e os nossos concidadãos.

A segunda prioridade é a de adaptar o nosso sistema institucional com vista a dispormos de mais Europa, uma Europa mais bem organizada, uma Europa mais apta a decidir – a decidir rapidamente –, porque todos sabemos que estes desafios não podem ser enfrentados com uma política de "cada um por si" e a nível nacional.

A terceira prioridade é a de avançarmos para um modelo de desenvolvimento mais sustentável, mais orientado para o longo prazo e para uma gestão equitativa dos recursos, tendo simultaneamente em conta o brutal abrandamento das economias com que, como sabem, nos vamos confrontar.

Subscrevo inteiramente o que referiu o Presidente da Comissão Europeia. Temos de ser justos, temos de recuperar um atraso, temos de rever certos dogmas. Penso que o Presidente da Comissão já o compreendeu e que as propostas que nos apresenta apontam na direcção certa. Temos de avançar, muito claramente, em direcção a uma maior integração e supervisão financeira a nível europeu.

Não vou voltar às diferentes medidas que foram enumeradas, mas compete evidentemente ao Conselho e aos Estados-Membros assumirem também as suas responsabilidades, e a esta Assembleia assumir as suas relativamente às propostas que estão em cima da mesa e que são necessárias sobre as normas, as agências de notação, os rácios de capitais próprios relativamente aos créditos que podem ser contratados, a remuneração dos dirigentes e, aliás, dos outros actores bancários, pois há também as remunerações dos corretores, de que não se fala muito, mas que me parece também um problema importante. Deste ponto de vista, penso que a constituição do grupo de alto nível é uma excelente iniciativa e gostaria apenas, em nome da Presidência, que a sua composição fosse o mais diversificada e alargada possível, mantendo, no entanto, a sua eficiência. Como já afirmou o Presidente da Comissão, a actual crise de liquidez não deve transformar-se amanhã numa crise de credibilidade.

O presidente Daul salientou, e muito bem, quais deviam ser as adaptações relativamente aos nossos objectivos, que se mantêm os mesmos, nomeadamente no que respeita ao pacote energia/clima. É igualmente muito importante, como ele sublinhou, ter uma dimensão de apoio às pequenas e médias empresas, que existam verdadeiras acções fortes do Banco Europeu de Investimento. Nesta perspectiva, o pacote de financiamento decidido é muito importante, e tem de ser posto em prática muito rapidamente no que respeita ao apoio às pequenas e médias empresas.

Estou de acordo com o que disse Martin Schulz. Precisamos de uma coordenação muito maior. Precisamos de um plano de acção. E precisamos também de um plano de acção que apoie a actividade. Foi o que disse o senhor deputado Schulz, e estou absolutamente de acordo com ele. Ele sabe que o apoiaremos nesta matéria. Como possui boas relações com o Sr. Steinbruck, penso que saberá também convencê-lo.

Quanto ao que disse o senhor deputado Watson, estou de acordo com ele quando diz que já não precisamos de regulação, mas sim de uma regulação mais bem adaptada. É isso que é importante. Também nós não somos dogmáticos da regulação. É evidente, como muitos de vós já referiram, que, para recuperar a confiança, precisamos de regulamentações nos domínios já citados, regulamentações mais bem adaptadas e mais reactivas. Também neste caso, cabe aos Estados-Membros assumirem as suas responsabilidades nesta matéria.

Por fim, como salientou o senhor deputado Wurtz, temos efectivamente de conseguir um papel mais activo do Banco Europeu de Investimento (BEI) no contexto actual. O Conselho Europeu irá pronunciar-se também sobre estes aspectos, e teremos de tomar as medidas que se impõem para estabelecer um quadro institucional adaptado a grupos financeiros, a actores financeiros cada vez mais transfronteiriços. Eis a verdadeira lacuna que temos de enfrentar nesta crise: dispomos de uma organização que se mantém integralmente nacional, quando os desafios são transeuropeus; temos de encontrar, em conjunto, medidas que permitam alterar o modo de regulação, mais do que aumentar a regulamentação; e temos ainda de fazer com que a Europa, de forma unida, faça ouvir a sua voz nas próximas reuniões internacionais a fim de, contrariamente ao que aconteceu no passado, não serem as regras dos outros e a desordem dos outros que lhe são impostas e das quais aguentamos as consequências, mas sim de podermos ir mais longe em direcção a uma ordem internacional mais estável e conforme aos desafios que temos de enfrentar a nível planetário.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, gostaria apenas de salientar dois ou três pontos que me parecem importantes nesta fase do debate. De uma forma geral, constatei que, apesar de tudo, existe um consenso sobre as grandes linhas a seguir.

Temos de compreender que nos encontramos numa situação perfeitamente excepcional e que dispomos de um quadro mormente nacional para enfrentar uma crise transnacional. A verdade é que as autoridades de supervisão são autoridades nacionais. A Comissão e o Banco Central Europeu (BCE) não possuem competências em matéria de supervisão financeira.

No que se refere às competências da Comissão, nomeadamente em matéria de concorrência e de ajudas estatais, participámos com o nosso trabalho, e posso garantir-vos que existe uma excelente cooperação entre os nossos serviços e os governos que quiseram entrar em contacto connosco em tempo oportuno. Posso afirmar também que a cooperação com o Banco Central Europeu foi excelente, e sou mais uma vez testemunha do esforço extraordinário que a Presidência francesa teve de desenvolver para podermos – neste difícil contexto de fragmentação dos sistemas de supervisão, mas, apesar de tudo, de dimensão europeia – conseguir uma abordagem europeia. Aliás, quero saudar, neste contexto, a decisão tomada hoje pelo BCE de baixar as taxas de juro, uma decisão que foi coordenada com outros bancos centrais.

No que respeita aos pontos para que os senhores chamaram à atenção nas vossas intervenções, permitam-me salientar dois elementos. O primeiro, colocado pelo presidente Joseph Daul, prende-se com a questão da economia real e das pequenas e médias empresas (PME). É já um facto certo e reconhecido que esta crise tem consequências para a economia real e que vamos viver tempos mais difíceis. Creio que devemos encontrar medidas focalizadas, no âmbito de todas as reformas implementadas pela Europa, com vista a adaptarmo-nos a um contexto de concorrência e competição bem mais difícil e a encontrarmos formas de ajudar, no concreto, as PME. Aliás, é essa a razão pela qual, no âmbito destas iniciativas, o Banco Europeu de Investimento (BEI) foi encorajado a pôr em prática medidas dedicadas às pequenas e médias empresas. Toda esta dimensão, a dimensão da economia real, tem de ser acompanhada de muito perto durante os próximos meses.

Uma outra questão, salientada pelo senhor deputado Schulz, diz respeito aos mais necessitados de fora da Europa, aos mais desfavorecidos. E, a propósito, penso que devo chamar a vossa a atenção para um problema importante. Estamos a falar agora de salvamento financeiro – financial rescue –, mas não devemos esquecer o salvamento humano, o human rescue. Este ano, segundo os números do Banco Mundial, mais 75 milhões de pessoas passaram a sofrer de fome. No próximo ano, prevêem-se mais 100 milhões.

Eis a razão por que, embora reconhecendo que agora temos mais problemas na Europa, não podemos esquecer os problemas nos países em desenvolvimento. Não podemos esquecer a tragédia em África. Temos de fazer um esforço para dar uma resposta positiva ao recente pedido do Secretário-Geral das Nações Unidas e do Presidente do Banco Mundial, numa carta dirigida a todos os Chefes de Estado ou de Governo, e penso que também ao Presidente do Parlamento Europeu, a saber, que as Instituições Europeias, isto é, o Parlamento e o Conselho, aprovem a iniciativa da Comissão relativa à implementação de um plano de emergência destinado a apoiar a produção agrícola nos países em desenvolvimento.

Não podemos esquecer, como já disse, e muito bem, o Ministro Jouyet, que todas estas crises estão relacionadas: a crise financeira, a crise alimentar global, a crise energética e aspectos importantes em matéria de crise geopolítica. Gostaria muito de ver a Europa desenvolver uma dinâmica construtiva, não só para nós, Europeus, mas também para o resto do mundo.

Podemos contribuir para uma nova ordem na globalização, uma globalização que pretendemos justa, não fechando-nos, não pondo em causa a economia de mercado, mas tentando aplicar princípios e regras mais justos nessa economia de mercado. Pois, como já foi dito, e muito bem, o problema actual é também um problema de incompetência, não tanto do mercado – embora muitos operadores do mercado adoptem comportamentos inaceitáveis –, mas também de competência de algumas autoridades políticas ou públicas, que não encontraram as respostas certas em termos de regulamentação para uma situação de mercado.

Para terminar, posso afirmar que observo, nos contactos com os governos a que procedemos todos os dias, um reconhecimento da necessidade dessa dimensão europeia. Por exemplo, como por certo saberão, até ao momento, a Europa, enquanto tal – mesmo a zona euro enquanto tal –, não existe verdadeiramente nas instâncias financeiras internacionais. Foi só há alguns meses, após muitos anos de insistência, que a Comissão Europeia conseguiu o direito de possuir um lugar, uma presença no Financial Stability Forum.

Com efeito, é inegável que, até agora, mesmo dispondo de um Pacto de Estabilidade e Crescimento, mesmo dispondo de um Banco Central Europeu (BCE), a representação externa da União nas instituições externas internacionais está muito aquém da importância efectiva da União Económica e Monetária e daquilo que representa o projecto de União Europeia. Assim, mesmo em plena crise, vejo oportunidades. Se dermos provas de uma certa sensatez, se compreendermos aquilo que podemos e devemos fazer, vejo uma oportunidade para desenvolvermos a nossa ideia de uma Europa ao serviço dos nossos concidadãos.

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, a actual crise financeira não afecta apenas os investidores e os bancos. Os fabricantes, retalhistas, importadores e exportadores experimentam, todos eles, maiores dificuldades em obter o capital de exploração de que necessitam, e corre-se o risco de que venha a intensificar-se este enorme abrandamento comercial. Por conseguinte, manter a livre circulação de bens – não só na Europa mas também com destino e com origem nos países em desenvolvimento, como o Presidente José Manuel Barroso acaba de referir – suscita particular preocupação.

Essa a razão por que – e este é o primeiro dos meus comentários que estão relacionados entre si – a rápida nomeação de um novo Comissário responsável pelo Comércio é, neste momento, tão importante. Caros Colegas, como devem recordar-se todos nós apoiámos Peter Mandelson, de forma transversal à maioria dos partidos e delegações. Até os Conservadores britânicos o apoiaram. Espero que seja também esse o caso com a sua sucessora, mas devo partilhar com a Assembleia o facto de alguns colegas de diferentes delegações terem já levantado grande preocupação face à sua aparente falta de experiência para um pelouro tão importante como é o do comércio.

Por conseguinte, penso que seria do seu próprio interesse, bem como do nosso, que, caso efectivamente seja possível, a sua audição fosse antecipada e não ficasse para 10 de Novembro. Um mês constitui uma espera demasiado longa e demasiado tempo para que se desenvolvam novas dúvidas. E há uma outra razão: acabo de receber uma mensagem de correio electrónico, dizendo que o Conselho Económico Transatlântico, previsto para 16 de Outubro, teve de ser adiado pelo facto de o Senhor Comissário cessante ter cessado as duas funções e ser ainda necessário confirmar a nova Comissária. Por isso, por favor, avancemos com o processo. É do interesse de todas as partes.

O meu segundo comentário prende-se com as PME, um tema referido apaixonadamente pelo meu bom amigo e colega Joseph Daul. Quando o Conselho fala do panorama alargado, será que, por favor, pode também falar do panorama mais restrito? Verifiquei, no outro dia, que em final de Agosto acaba o prazo para a consulta relativa à Directiva relativa aos atrasos de pagamento. Penso tratar-se de um calendário infeliz. Independentemente daquilo que as empresas possam ter expressado até ao final de Agosto, teriam agora uma mensagem muito mais poderosa. Gostaria que me fosse permitido solicitar que o período de consulta seja reaberto por mais alguns meses, posto que a mensagem recente acerca da falta de capital de exploração é algo que deveríamos ter efectivamente em conta. Não estou convicto de que uma revisão da Directiva relativa aos atrasos de pagamento resolva o problema, mas considero que este tipo de análise contribuiria para a compreensão do problema.

  Pervenche Berès (PSE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, permitam-me lamentar a ausência da Ministra responsável do Conselho Ecofin, que assume a presidência desse Conselho e defende uma cooperação europeia forte. Penso que o seu lugar, hoje, deveria ser entre nós.

Senhor Presidente da Comissão, ouço-o e não vou plagiar aqueles que dizem "palavras, palavras", mas, apesar de tudo, quando é que o vi verdadeiramente empenhado sobre estas questões desde o princípio da crise? O senhor veio aqui com propostas, algumas vezes, quando sentia que, no seio dos Estados-Membros, e nomeadamente nos maiores – estou a pensar na França e na Alemanha sobre a questão dos fundos soberanos –, podia haver alguma irritação. Veio então com uma proposta redigida no seio do seu próprio gabinete, independentemente da responsabilidade do Comissário responsável Charlie McCreevy.

Mas, a partir daí, no final de contas, não o sinto empenhado. Aliás, gostaria de lhe perguntar: onde é que escondeu hoje o Comissário responsável pela situação dos mercados financeiros? Pergunto a mim própria porque é que não está ao seu lado. Congratulo-me com o facto de ver ao seu lado o nosso amigo Comissário Joaquin Almunia, mas considero um pouco estranho que o Comissário responsável não esteja presente.

Quanto a este, o que fez ele, em Julho de 2007, quando todos os seus serviços se encontravam mobilizados, para nos informar que a situação dos bancos europeus ia tornar-se dramática, que as consequências desta crise para a economia europeia iam ser dramáticas? Os seus serviços estavam informados. Era altura de vir aqui, Senhor Presidente, com propostas destinadas a permitir tranquilizar os aforradores europeus sobre o depósito garantido, sobre a forma como íamos gerir essas situações difíceis. Onde estava o seu Comissário na altura?

O senhor congratulou-se com o facto de a Comissão ser... - ouça-me, Senhor Presidente Barroso! - convidada a ter assento no Financial Stability Forum. Saberá o senhor que, quando esse Fórum se reuniu, na segunda-feira passada, o seu Comissário Charles McCreevy não foi lá porque estava em Dublim? O que é que ele disse quando o seu país avançou sozinho com a questão das garantias de depósito no sector de que é responsável no seio da Comissão?

O senhor diz-nos que há resistências no seio do Conselho Europeu, mas terá o senhor necessidade de esperar pelas ordens dos Ministros das Finanças para criar um sistema de garantia de depósito ou para verificar como é que as normas contabilísticas são aplicadas a nível europeu?

Senhor Presidente, é da sua responsabilidade política dar hoje provas de coragem, de liderança e de iniciativa. Até ao momento, não vi nada disso.

  Wolf Klinz (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os acontecimentos sucedem-se muito rapidamente, os mercados estão em queda livre. Ninguém sabe se isso se deve à perda de confiança que se instalou por todo o lado, ou se não serão talvez os especuladores a manobrar, tentando descobrir se, e em que medida, podem ainda pôr o mercado de joelhos.

Num seminário de um dia inteiro, realizado em Fevereiro deste ano, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa já tentara identificar as causas da crise e determinar as medidas concretas que devemos tomar para evitar a repetição de uma crise semelhante no futuro.

De pouco serve culpar os participantes no mercado. No fundo, temos de admitir que todos nós falhámos: os bancos de investimento que desenvolveram produtos de tal modo complexos que, no final, já ninguém os compreendia, os bancos hipotecários que abdicaram das avaliações de crédito, as agências de notação que generosamente ignoraram conflitos de interesses e os órgãos de supervisão que não cooperaram de forma suficientemente estreita, nem entre si nem com os respectivos bancos centrais, e não se esforçaram por obter uma verdadeira transparência no que se refere aos veículos de titularização, que não tinham de ser apresentados individualmente em nenhum balanço de contas.

Nada foi feito durante demasiado tempo! A Comissão, a quem pedimos há anos que procedesse a uma análise as agências de notação para que pudéssemos ter uma ideia mais clara sobre as suas actividades e para melhorar a transparência noutros domínios, levou demasiado tempo a tomar medidas. Agora, praticamente todos os dias são tomadas medidas que teriam sido impensáveis há alguns meses: no passado sábado o G7, na segunda-feira os 27 Estados-Membros, na terça-feira os Ministros das Finanças, hoje as medidas do Governo britânico e, simultaneamente, uma iniciativa coordenada dos bancos centrais e uma redução das taxas de juro! Bom, espero que estas medidas ajudem, mas a verdade é que também podem ser mal interpretadas pelos mercados e vistas como uma expressão de pânico generalizado – o que claramente é preciso evitar.

A casa tem 27 quartos, as chamas irrompem pelo tecto, mas o que fazem os 27 residentes? Agem individualmente, cada um a combater o fogo no seu próprio quarto, em vez de trabalharem em colaboração.

  Hélène Flautre (Verts/ALE). – (FR) Senhora Presidente, com esta crise financeira, o pacto europeu sobre imigração e asilo vai passar para segundo plano. Talvez nem seja mau. Talvez seja o lugar que sempre devia ter tido. Com efeito, perguntamos a nós próprios, de certa maneira, o que é que há de novo neste pacto europeu sobre imigração e asilo relativamente às políticas conduzidas há muitos anos, tanto pela União Europeia como pelos Estados-Membros.

É um facto, afinal de contas! Com este novo pacto, o que é que vai mudar para os migrantes que enfrentam violências policiais, tráfico de seres humanos, labirintos administrativos absurdos? Serão a sua dignidade humana e os seus direitos consagrados? Iremos consagrar a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias? Não!

Para os perseguidos pela miséria, pela guerra, pelas catástrofes climáticas, pela restrição crescente do direito de asilo, o que é que vai mudar? Será que vamos pôr em causa o absurdo da necessidade de requerer o asilo no primeiro país de acolhimento? Será que vamos suprimir os exames sumários e as listas extremamente incertas ditas de países seguros? E, relativamente aos migrantes em situação irregular, que trabalham legalmente e que participam de forma decisiva na nossa vida económica e social, vamos decidir regularizá-los? Não!

E para os migrantes, incluindo os menores, aqueles que estão detidos, que foram expulsos, inclusive para países onde serão maltratados, onde não têm família, de que não partilham a língua, alguma coisa vai mudar? Vamos renunciar aos acordos de readmissão de trânsito com países que violam os direitos humanos? Não!

A política de asilo e de imigração é, hoje em dia, vaiada – vejam lá os senhores! – em todo o mundo. Já não podemos ir a uma qualquer conferência internacional sem que nos critiquem pelas violações maciças dos direitos a que estão sujeitos os migrantes graças à nossa política de imigração e asilo. Penso que isto tem de mudar. Precisamos de uma política baseada no pragmatismo e não na hipocrisia, que constitui a máquina de fábrica, nomeadamente, do pacto sobre imigração e asilo.

  Cristiana Muscardini (UEN). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos plenamente de acordo com a declaração proferida pelo Presidente Sarkozy em Evian: só a acção coordenada dos bancos centrais e dos governos permitirá conter o risco sistémico.

Mesmo assim, e não obstante o interessante debate de hoje, continuamos a ter algumas dúvidas preocupantes quanto aos motivos que levaram o Banco Central Europeu a não baixar mais cedo as taxas de juro, perante a evolução verificada no mercado norte-americano, nos mercados mundiais e nos mercados financeiros, em especial nalguns países da UE.

Questionamos isto porque não foi tomada uma posição clara sobre a questão dos instrumentos derivados, quando é sabido que estes produtos estão na origem da acumulação de dívidas enormes por parte das grandes instituições e autoridades públicas em Itália e na Europa.

Questionamos isto porque a política de consolidação das instituições bancárias prosseguiu, criando muitas das vezes ídolos de barro sem ter em conta o sistema real existente nos nossos países e a razão pela qual o crédito ao consumo não estava controlado, originando uma enorme acumulação de dívidas não só por parte de indivíduos mas também por parte dos bancos, devido ao efeito dominó.

Em suma, o que nós pedimos é que a Europa tenha hoje a coragem de rever o Pacto de Estabilidade, que já pertence ao século passado. O surgimento exponencial de novas crises exige decisões rápidas e acertadas. Dado que anteriormente estivemos a falar de pequenas e médias empresas, também precisamos que o Conselho seja claro quanto ao dever da Comissão de introduzir novos cortes nos custos dos combustíveis.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhora Presidente, um pouco de modéstia fica sempre bem, inclusive aos políticos. Que isto fique bem claro logo à partida: as Instituições da União Europeia pouco mais são do que espectadores impotentes, e o Parlamento Europeu pouco mais é do que uma mera e impotente instância de conversação, face à crise financeira mundial.

Por conseguinte, começarei por trazer à discussão outros aspectos pelos quais somos, de facto, responsáveis. Inicialmente, a cimeira era para ser dominada pela questão irlandesa e pelo moribundo Tratado de Lisboa. No entanto, recentes declarações proferidas por importantes eurocratas suscitaram em mim uma forte impressão de déjà vu. Posso dar o exemplo da Comissária Wallström, que declarou, já esta semana, que, na verdade, o referendo irlandês pouco tivera a ver com o Tratado propriamente dito, e mais com questões éticas e de fiscalidade. Tudo se resume ao facto de, aos olhos da Comissão, o "não" irlandês ter sido, na realidade, um "sim". A razão da minha impressão de déjà vu decorre de já ter ouvido idênticas declarações da boca de eurocratas após os referendos francês e neerlandês. As pessoas dizem "não", mas os eurocratas ouvem "sim".

Este menosprezo pela democracia de base é, nitidamente, uma característica estrutural desta Europa. Uma certa elite europeia, politicamente autista e afastada das pessoas, segue em frente e toma decisões à revelia das pessoas, e depois mostra-se totalmente impotente perante os verdadeiros desastres, como agora sucede.

Mas posso adiantar outro exemplo. Inquéritos recentes deram conta de que a oposição à adesão da Turquia é mais forte do que nunca entre os cidadãos dos nossos países. Mas o que fazemos nós? Aceleramos ainda mais o processo de negociação desta adesão. A Europa que temos hoje é exactamente o contrário de tudo o que se relacione com democracia. Além disso, não podemos resolver este problema da desconfiança dos cidadãos com uma encenação em que fingimos estar a dar um contributo importante para o combate à crise financeira.

  Jacek Saryusz-Wolski (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, a mensagem à Comissão e ao Conselho é a seguinte: em plena crise financeira, não esqueçamos o seguimento a dar ao Conselho extraordinário de 1 de Setembro, nomeadamente à questão da Geórgia e da Bielorrússia.

(EN) A Geórgia perdeu a guerra mas deverá ganhar a paz, e temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que assim seja. Isso significa, por um lado, ajudar a Geórgia com um grande apoio financeiro à reconstrução e, por outro, ajudar a consolidar as reformas democráticas.

A União Europeia foi mais rápida e mais eficaz do que os nossos amigos americanos na abordagem da crise do Cáucaso, tendo a nossa resposta sido coerente e assente numa abordagem comum – e agradeço e felicito a o Presidente francês pela sua actuação neste domínio.

Temos de ter em conta o impacto da crise da Geórgia em toda a região e na própria União Europeia. É mais necessário do que nunca estabelecer as relações com os nossos vizinhos orientais, concretamente, uma parceria oriental de alto nível. Precisamos de uma Geórgia democrática, tal como a Geórgia precisa de nós. Está também em causa o nosso interesse europeu comum, e aqui refiro-me à segurança energética e à disponibilidade de um corredor do Cáucaso como alternativa para o trânsito de petróleo e gás. Esperamos da Comissão e do Conselho que assegurem a protecção dos gasodutos e oleodutos existentes e desenvolvam mais a política energética externa, de que dramaticamente carecemos.

Passando à Bielorrússia: a situação, neste caso, está a melhorar ligeiramente, registando-se os primeiros sinais da liberalização. As eleições não foram democráticas. É preciso que respondamos com numa nova política para pôr fim ao isolamento da Bielorrússia, porém, com uma abertura moderada, assente numa condicionalidade estrita e numa abordagem gradual e recíproca. Isso pressupõe os seguintes elementos: uma aplicação selectiva das políticas europeias de vizinhança e dos instrumentos de direitos humanos, a suspensão selectiva das sanções sobre os vistos dos funcionários, a redução para metade do custo dos vistos de entrada para cidadãos bielorrussos, o restabelecimento do diálogo político, o apoio a um aumento da cooperação económica com a União Europeia, a protecção da sociedade civil, ONG e minorias nacionais, meios de comunicação social livres, tudo isso em consulta estreita com aqueles que representam as forças democráticas da Bielorrússia.

  Enrique Barón Crespo (PSE). – (ES) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, a mensagem que penso que devemos enviar ao Conselho Europeu que vai reunir-se proximamente é a da necessidade de restaurar e reforçar a confiança dos cidadãos europeus no nosso projecto.

Com efeito, decidimos criar uma união económica e monetária, mas este é um projecto que se encontra em construção, que ainda não está terminado. Durante uma semana, devido ao contágio da epidemia americana, corremos o risco de um pânico colectivo ou de uma debandada geral, mas creio que esse risco já está controlado. Demonstrou-se, a tempo, que as Instituições europeias funcionam, e exemplo concreto disso foi a reunião do Ecofin, ontem, bem como a queda coordenada das taxas de juro, hoje.

O que falta agora é podermos ajudar o nosso sistema de produção. Neste sentido, cabe mencionar, além das iniciativas comunitárias, o caso, por exemplo, do meu país, onde ontem foi decidido lançar um fundo de 30 mil milhões de euros, pois o que é preciso é ajudar a que as empresas funcionem.

A segunda área em que importa reforçar a confiança é a que se prende com a ratificação do Tratado de Lisboa. Também tive oportunidade de discutir com o Ministro Martin. Fez um diagnóstico preciso da situação, mas um diagnóstico sem prescrição, em medicina, não funciona. O que é necessário, portanto, é que os nossos amigos irlandeses, depois de reflectirem e se capacitarem novamente sobre o assunto, tenham também consciência de que isto não é um exercício neutral, por outras palavras, que também nós, numa União baseada na solidariedade, estamos a pagar, e vamos todos pagar bem caro, se o Tratado de Lisboa não for aprovado antes das eleições.

O único aspecto positivo da não ratificação é, talvez, o facto de que fará das eleições europeias o centro das atenções. Importa, porém, lutar e trabalhar para que o Tratado de Lisboa já se encontre em vigor nas próximas eleições europeias, por forma a que a Europa seja mais forte e mais solidária.

  Sophia in 't Veld (ALDE). – (NL) Senhora Presidente, neste momento, os cidadãos esperam que a Europa lhes assegure protecção e estabilidade e se mostre unida. Nunca, como agora, foi tão importante ter uma Europa forte. Todos concordamos que era necessário intervir, e é bom que a acção tenha sido célere. Era uma inevitabilidade.

Porém, não quero deixar de fazer menção a alguns desenvolvimentos que considero preocupantes, numa altura em que vislumbro um certo fundo ideológico em algumas das acções empreendidas. Alguns membros desta Câmara celebraram já a morte do capitalismo. Contudo, a verdade é que os políticos não são banqueiros. Uma coisa são medidas de emergência, mas observei também que certas operações consistiram na nacionalização pura e simples de instituições bancárias. É um facto que certos banqueiros deixaram, claramente, de ser merecedores de confiança para lhes entregarmos as nossas poupanças. Contudo, perguntem a vós próprios se confiariam as vossas poupanças a políticos a fazerem a vez dos banqueiros. Ao senhor deputado Schulz, por exemplo. Eu de certeza que não o faria.

A crise não pode servir de pretexto para limitar, enfraquecer ou mesmo abolir as regras em vigor. Encaro com extrema inquietação o apelo a uma aplicação flexível da política de concorrência ou do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Foram estas regras que conferiram solidez à Europa.

Tenho uma pergunta específica para colocar à Comissão – e, já agora, lamento que o Presidente Barroso não considere o debate suficientemente cativante para o acompanhar até ao fim. Esta tarde, o Ministro das Finanças dos Países Baixos declarou, no debate realizado na câmara baixa do Parlamento dos Países Baixos, que a aquisição dos grupos Fortis e ABN-AMRO – não só a actividade bancária, mas também as actividades sem relevância sistémica, como os seguros – não tinha sido considerada auxílio estatal. Posto isto, gostaria de saber como é que a Comissão vai lidar com este tipo de processos nos tempos que se avizinham. Afinal, na passada segunda-feira, a Comissária Kroes afirmou – com a minha total concordância – que as regras da concorrência e o Pacto de Estabilidade e Crescimento continuam a aplicar-se por inteiro. Como vamos então lidar com este tipo de processos? O que irá acontecer se, posteriormente, se considerar que houve uma infracção das regras relativas aos auxílios estatais?

  Ryszard Czarnecki (UEN). – (PL) Senhora Presidente, o principal desafio que a Europa enfrenta hoje é sem dúvida alguma a crise económica. Apesar das garantias bastante recentes de políticos alemães e de funcionários da Comissão Europeia, esta crise começa a afectar seriamente a Europa. A questão não é saber se ela nos atingirá, mas sim quando. No sábado passado, os líderes autonomeados de alguns dos maiores países da União Europeia não conseguiram chegar a acordo sobre uma táctica comum neste domínio.

Além disso, o exemplo das garantias de depósito anunciadas por Estados como a Grécia, a Irlanda e a Alemanha, ao contrário de outros Estados-Membros da UE, revela claramente que não há uma táctica comum para abordar esta questão. Se não for formulada uma estratégia comum sobre esta matéria na próxima cimeira da UE, isso será um péssimo sinal para os cidadãos dos Estados-Membros da UE, porque é precisamente em tempos de crise que os cidadãos da UE mais necessitam de sentir que a União está a postos em caso de necessidade e que ela existe não só quando tudo corre bem, mas também quando há problemas.

  Werner Langen (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, infelizmente, o Presidente da Comissão já não se encontra presente. Segundo nos disse – e tomei nota das suas palavras na altura –, ainda não dispomos de regras que permitam uma resposta europeia. Nesse ponto, tem toda a razão. E a senhora deputada Berès disse-nos por que tem ele razão – porque o Comissário responsável, Charlie McCreevy, adoptou a política da avestruz nos últimos quatro anos! Ignorou sempre as sugestões feitas pelo Parlamento em pelo menos 10 relatórios diferentes. É essa a realidade, não o neoliberalismo, mas o controlo remoto a partir de Dublin e Londres pelo Comissário responsável pelos mercados financeiros. Se o Presidente da Comissão tivesse coragem, teria retirado esta competência ao Comissário McCreevy para a entregar ao Comissário Almunia, que tem as qualificações necessárias. Mas não tem a coragem de o fazer. Em vez disso, as pessoas continuam a falar aqui como se a "hora zero" começasse agora. Não posso deixar de ficar deveras perplexo com esta atitude do Presidente da Comissão. Não poderá eximir-se assim tão facilmente à sua co-responsabilidade!

Digo isto de forma tão enfática porque não podemos, muito simplesmente, ficar aqui tranquilamente à espera que algo aconteça. Temos de agir com rapidez. Os bancos emissores agiram, os Ministros das Finanças agiram. Tudo isso se tornou necessário, porque a crise atingiu agora, precisamente, as proporções que temíamos durante todos estes anos.

Onde está a Comissária Kroes? Faz malabarismos com as suas regras da concorrência e compromete também a segurança no que respeita à estabilidade dos bancos que ainda funcionam! Fixa prazos, em vez de reflectir seriamente sobre se a Irlanda pode dar 200% do seu produto interno como garantia exclusivamente a favor dos cidadãos irlandeses e de futuros empréstimos. Quem disse uma palavra que fosse a este respeito?

Se a Comissão não tiver a coragem de fazer sugestões a respeito de uma autoridade supervisora europeia, mesmo que tal signifique ir contra a vontade dos Estados-Membros, então tudo se desmoronará. Se for criado um fundo europeu de solidariedade antes de as regras serem harmonizadas, isso será socialismo puro e simples!

  Jo Leinen (PSE). – (DE) Senhora Presidente, ao ouvir as palavras do senhor deputado Langen, quase poderia falar de uma grande coligação, pois concordo com o que acabou de dizer.

Uma crise na Geórgia, uma crise financeira, uma crise dos preços da energia – tudo parece clamar por uma Europa forte. Por isso, enquanto presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, regozijo-me com o facto de, à parte os antieuropeus, todos aqui terem declarado o seu apoio à rápida ratificação do Tratado Reformador, e quero agradecer à Presidência francesa a sua persistência nesta questão. Isso é algo que não deve ser adiado indefinidamente e espero que a cimeira da próxima semana envie um sinal claro e estabeleça um calendário para a conclusão da ratificação.

A Suécia e a República Checa deverão ratificar o Tratado até ao final deste ano, e eu ainda não perdi a esperança de que a ratificação também seja possível na Irlanda ainda antes das eleições europeias. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda, Micheál Martin, declarou na passada segunda-feira perante a minha comissão que estava em curso na Irlanda uma mudança de percepção e que as pessoas estavam a reconhecer o valor da UE. Em política, seis meses pode ser muito tempo!

Passando agora à minha segunda questão: temos também de explicar aos cidadãos por que precisamos da UE. Regozijo-me pelo facto de irmos aprovar na cimeira uma declaração política comum sobre a estratégia de comunicação da UE. Quero agradecer aqui à Presidência francesa, que conseguiu reunir todas as três instituições. Esta questão tem agora de ser abordada com vista ao referendo na Irlanda e às eleições europeias. A UE não é a causa de vários problemas, mas a solução para muitos! Isso deve ficar claro também fora da UE.

  Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa não protegeu as pessoas da especulação financeira. Até o New York Times citou o profético dito de Ezra Pound, ‘com a usura nenhum homem tem casa de boa pedra’. Hoje, a Reserva Federal e o Tesouro norte-americanos bem gostariam de poder dissimular as fendas baixando as taxas de juro. Foi essa solução – a facilitação do acesso ao crédito – que esteve na origem da "bolha" especulativa.

Em 1933, um grupo de economistas urdiu um plano em Chicago: restabelecer o monopólio estatal da emissão de moeda, proibindo os bancos de criar moeda de contrafacção, e impor-lhes a obrigação de manter reservas de 100%. Isto tornou impossível a fraude que é a concessão de crédito em regime de reserva parcial e pôs cobro aos jogos financeiros que estavam a levar à ruína as pessoas comuns, a atingir os aforradores e a deixar a economia real incapacitada.

O laureado com o Prémio Nobel Maurice Allais foi sempre um crítico declarado de inovações financeiras como a titularização de créditos, os instrumentos derivados e os fundos de retorno absoluto, tão apreciadas pelos magos de certo quadrante do sector financeiro da Europa. Ele defende, justificadamente, – como nós, há algum tempo – que os instrumentos derivados devem ser proibidos. Adoptemos o Plano de Chicago e o Plano Allais: reservemos aos governos o poder de criar moeda.

Basta de hesitações por parte da Europa. Até o Papa já advertiu que a riqueza nada significa.

  Tunne Kelam (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, o Conselho tem igualmente que tirar conclusões da invasão da Geórgia. A fim de evitar que essas agressões voltem a verificar-se, a UE terá de se certificar de que a ideia de que as coisas se resolvem pela força prove ser absolutamente desvantajosa para o invasor. Ao invadir um Estado soberano, a Rússia, na qualidade de membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, estilhaçou não só a segurança regional como também a segurança internacional e o paradigma da estabilidade. Se não se estabelecerem limites, o caminho ficará aberto para novas demonstrações de força contra a Ucrânia, a Moldávia e outros.

Hoje, precisamos de uma parceria oriental mais eficaz e de uma Geórgia mais forte e democrática. Infelizmente, bem antes de a Rússia ter cumprido os seus compromissos, já alguns líderes socialistas de visita a Moscovo declararam que a UE e a Rússia precisam, mais do que nunca, uma da outra e que têm de cooperar para preencher o possível fosso de segurança deixado pelo enfraquecimento dos EUA. Parece existir uma confusão perigosa sobre quem são os nossos verdadeiros aliados e quem está verdadeiramente interessado em enfraquecer e dividir a Europa.

Por fim, a UE tem de reagir à distribuição em curso de passaportes russos no estrangeiro. Essa prática equivale a criar artificialmente novos cidadãos russos, a defender de acordo com a doutrina de Medvedev, preparando assim o terreno fértil a nível internacional para novas crises. A nossa reacção deverá ser negar os vistos a esses novos cidadãos, especialmente aos líderes dos novos protectorados russos. Por último, deveremos proporcionar rapidamente aos cidadãos da Geórgia e da Ucrânia maiores facilidades em matérias de vistos do que aos cidadãos russos.

  Proinsias De Rossa (PSE). - (EN) Senhora Presidente, considero que, o mais rapidamente possível, o Governo irlandês deverá procurar resolver o impasse relativo ao Tratado de Lisboa, e deverá fazê-lo mantendo a Irlanda como membro de pleno direito, e não como um semi-membro afastado, cujas derrogações (opt-outs) o colocariam de parte.

Precisamos agora, mais do que nunca, de Lisboa para reforçar a Europa e responder de forma eficaz às preocupações dos cidadãos. A crise financeira constitui mais um colapso do mercado. Voltou a acontecer porque a maioria dos governos acreditaram no conto de fadas de que os mercados mundiais se poderão auto-regular, e malograram em aplicar os controlos democráticos ao mercado.

O euro é um exemplo daquilo que a Europa pode conseguir quando partilha seriamente a soberania. Certamente, se a Irlanda tivesse optado por manter a libra irlandesa teria desaparecido, naufragado sem deixar rasto.

O Presidente José Manuel Barroso admitiu ter obtido uma fraca cooperação da parte dos Estados-Membros para a elaboração de uma resposta coordenada à crise. No entanto, mostra-se silencioso acerca da resistência contínua do Senhor Comissário McCreevy face a nova regulamentação. O Senhor Comissário McCreevy é incapaz de abandonar a sua ideologia neoliberal, e estou, por isso, muito preocupado com o facto de ter sido incluído no grupo de três pessoas que o Senhor Presidente José Manuel Barroso está a criar.

Permitir-me-ão um último comentário? Proponho que se coloque a intervenção de hoje do senhor deputado Farageno no meu website, porque considero que, quanto mais as populações irlandesas ouvirem o que tem para dizer sobre a Irlanda e a Europa, mais provável será digam "sim" à União Europeia.

  Cornelis Visser (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, a questão reside em saber se esta crise financeira vai aprofundar ou, pelo contrário, fazer inverter o processo da integração europeia. A meu ver, uma crise desta amplitude só pode ser combatida a nível europeu, facto que deverá conduzir a uma maior integração europeia. Porém, isso exige liderança, não só ao nível dos Estados-Membros, mas também, nomeadamente, por parte da Comissão. Até aqui, a resposta à crise financeira partiu, sobretudo, dos Estados-Membros, cuja capacidade me apraz, por exemplo, a propósito das acções lançadas no contexto da crise do Fortis. Quanto à Comissão, manteve-se muda e queda.

Na minha opinião, a crise financeira foi provocada pela rápida inovação do sector financeiro nos últimos anos. Os produtos da banca foram concebidos de modo a gerarem lucros rápidos, mas também grandes riscos. Contudo, estes riscos não eram transparentes e, em certos casos, continuam a não sê-lo. Para os peritos, é deveras complicado efectuar uma apreciação correcta que lhes permita avaliar o valor destes novos produtos financeiros.

Posto isto, a Comissão tem agora de apresentar medidas para aumentar a transparência dos produtos financeiros e melhorar a gestão bancária. De igual modo, tem de apresentar medidas para melhorar a supervisão e propostas para reforçar a cooperação entre os bancos centrais e outras autoridades de supervisão. O Parlamento exprimirá este parecer no relatório sobre o seguimento do processo Lamfalussy e a futura estrutura de supervisão no sector financeiro, que vamos discutir a seguir.

Para terminar, lamento profundamente a abstenção na comissão parlamentar, sobre um relatório de tão grande importância, do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Pergunto-me se assumirá a mesma posição amanhã. A crise demonstra a importância da Europa. Se as autoridades europeias actuarem isoladamente neste domínio, poderão surgir os auxílios estatais e situações de discriminação contra aforradores, clientes e investidores estrangeiros. Só a Europa pode assegurar uma abordagem global e equilibrada desta crise. A Comissão tem de assumir o seu papel de liderança, e já.

  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhora Presidente, tal como a situação no Cáucaso, este Verão, colocou a União Europeia perante um novo desafio geopolítico, também a actual crise dos mercados financeiros representa um desafio que se prende com a economia mundial, e a União Europeia tem de o enfrentar. Todas as pessoas concordam que, nesta altura, temos de formular uma resposta coordenada da Europa a estes desafios. Mas como poderemos fazê-lo sem o Tratado de Lisboa? Não é certamente possível. É por isso que é absolutamente fundamental ratificar o Tratado de Lisboa – um "ser ou não ser" por parte da União Europeia, uma resposta séria da União Europeia na actual ordem mundial. O Senhor Presidente José Manuel Barroso disse que as Instituições da UE – e a Comissão Europeia, também – não estão devidamente representadas na arquitectura financeira mundial. Isto é mais uma prova da necessidade de os países que ainda não ratificaram o Tratado de Lisboa o fazerem o mais rapidamente possível.

Um outro ponto que gostaria de focar hoje é que a economia de mercado é uma óptima solução desde que o mercado seja regulamentado. Uma economia capitalista que tem presente o factor humano. Esta é uma questão absolutamente fundamental. Foi essa, afinal, a resposta da Europa à crise do princípio do século XX. Foi precisamente por essa razão que a Europa se tornou forte.

Um último ponto – salvemos a indústria de construção naval da Polónia. Vou dirigir-me à Comissão Europeia sobre este assunto – perante a crise actual, de que nos servirão mais 100 000 desempregados?

  Jerzy Buzek (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, a questão mais importante hoje é superarmos a crise financeira, e a principal ameaça da crise financeira é um abrandamento económico. Não podemos preocupar-nos apenas com os aspectos financeiros, porque, afinal, tudo se resume sempre à competitividade da economia, ao crescimento e ao emprego. A adopção das soluções legislativas erradas como parte do pacote clima/energia poderá agravar as perspectivas de encontrarmos uma maneira de sair da crise financeira. Queremos agir com base num princípio fundamental – uma redução de 20% das emissões de gases com efeito de estufa até 2020. O Presidente em exercício do Conselho falou da flexibilidade do pacote clima/energia e do equilíbrio que é necessário preservarmos ao adoptá-lo. O que significa isto? Devia significar capacidade de adaptar o pacote clima/energia e, sobretudo, o regime de comércio de direitos de emissão à actual situação, e esta situação é totalmente diferente do que era há um ano, há seis meses, ou mesmo há dois meses.

Este mesmo objectivo – a redução das emissões – pode ser alcançado de várias maneiras. Sabemos quais foram os resultados da votação da directiva relativa ao comércio de licenças de emissão que teve lugar ontem no Parlamento Europeu, na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Tomámos nota desses resultados. O que nos espera agora é um trílogo muito difícil, quando o regulamento for aqui aprovado com numerosas reservas.

Não tivemos tempo para discutir, no Parlamento, todos os problemas relacionados com a directiva relativa ao comércio de licenças de emissão. Por conseguinte, peço à Presidência francesa e à Comissão Europeia que tenham em conta também as conclusões e alterações das minorias, apesar de algumas dessas alterações não terem sido aprovadas na votação por maioria nas comissões do Parlamento Europeu. Se quisermos encontrar uma boa solução, é necessário que nos deixemos nortear hoje pelo bom senso e pela situação, que está constantemente a mudar e se está a deteriorar progressivamente em termos de previsões económicas.

  Othmar Karas (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, começarei por dizer que considero muito decepcionante que seja sempre necessária uma crise para encontrarmos o sentido de determinação correcto, a escolha de palavras correcta, a dinâmica correcta para chegar a um terreno comum e a respostas europeias. A acção da Europa e as normas europeias são parte essencial da solução. Não são apenas uma resposta às crises; são também necessárias para evitar as crises no nosso mundo globalizado.

Precisamos de medidas a curto e longo prazo. Estas crises mostram-nos o quanto dependemos uns dos outros e até que ponto o mundo financeiro, actualmente, é global e interligado. Tenho aqui uma colecção de reivindicações do Parlamento Europeu desde 2002, das quais apenas uma pequena parte obteve resposta da Comissão e uma grande parte foi frustrada pelos Estados-Membros, impedindo-nos assim de encontrar soluções europeias.

Senhoras e Senhores Deputados, precisamos de sugestões legislativas em matéria de supervisão europeia, de capital para créditos, de agências de notação, de concessão de crédito, de modelos de gestão de crises e de normas mínimas para todas as formas de investimento.

Ao mesmo tempo, sublinho que não devemos servir-nos abusivamente da crise nos mercados financeiros para criar regulamentações desproporcionadas. Não se trata de condenar o mercado e exigir a nacionalização. Trata-se, isso sim, de criar tanto mercado quanto possível e prever a regulamentação que for necessária no mundo globalizado. Todos precisam de regulamentação – não devemos excluir ninguém –, mas esta regulamentação deve ser proporcional ao risco e estar relacionada com o produto. É isso que peço e espero que o Conselho ponha em prática.

  Colm Burke (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, na Cimeira da próxima semana do Conselho Europeu, nada de novo virá de um Primeiro-Ministro como Brian Cowan no que se refere ao impasse do Tratado de Lisboa na Irlanda. Ao invés, fará uma intervenção semelhante à do seu colega, o Ministro Micheál Martin, com a comunicação de uma mera análise dos resultados, na segunda-feira, à Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu. Nada de concreto será proposto até ao Conselho de Dezembro, onde se espera que se delineie um roteiro claro.

A fim de acelerar as medidas conducentes a este roteiro, gostaria de expor a minha ideia para o rumo a seguir. Em primeiro lugar, a meu ver, não poderá haver um segundo referendo, pelo menos durante meses, a fim de permitir uma consulta adequada do eleitorado irlandês. Deverá ser convocado um segundo referendo durante o Outono do próximo ano, possivelmente em Outubro. Isso significa que as eleições para o Parlamento terão de ter lugar ao abrigo do Tratado de Nice, mas esse, a meu ver, é o menor dos males.

Quanto à natureza do segundo referendo, proponho um plebiscito mais alargado sobre o Tratado de Lisboa, na Irlanda, que permita um referendo constitucional, expresso por "sim" ou "não", ao Tratado de Lisboa, enquanto, no mesmo dia, que fariam referendos consultivos sobre questões essenciais de opt-in e opt-out, tais como sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Política Europeia de Segurança e Defesa.

Se no referendo alargado, os eleitores irlandeses votarem por ficar de fora (opt out) de qualquer dessas duas áreas, o Governo irlandês poderá, então, procurar um acordo separado no Conselho Europeu, a assinar por todos os 27 Estados-Membros. Esta medida seria semelhante ao precedente do Acordo de Edimburgo, procurado pelos dinamarqueses na reunião do Conselho de Dezembro de 1992, que concedeu à Dinamarca quatro derrogações ao Tratado de Maastricht. Foi-lhes assim permitido ratificar a generalidade do Tratado.

Com estes planos, os Estados-Membros que já ratificaram o Tratado de Lisboa não teriam de voltar a fazê-lo. Este plebiscito alargado ofereceria ao eleitorado irlandês uma escolha com vista a estender o papel que pretendem desempenhar no seio da União Europeia.

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente

  Gunnar Hökmark (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria, para começar, de tecer três comentários. No que se refere à Rússia, é preciso que mantenhamos uma política de abertura e de firmeza, não aceitando nunca, ao mesmo tempo, as pretensões russas a quaisquer interesses noutros países, sejam elas numa "vizinhança próxima" ou mais longínqua. Isso será de importância fundamental nos próximos anos.

Em segundo lugar, a revisão do orçamento deverá visar abrir e liberalizar a agricultura europeia, criando mais oportunidades para os agricultores na Europa, tal como noutras zonas do mundo – embora com menos subsídios –, visando um mercado agrícola mundial que funcione e responda às nossas exigências de géneros alimentícios em todo o mundo.

Em terceiro lugar, é preciso que as medidas relativas às alterações climáticas tenham início de imediato, apesar da crise financeira, para que possamos beneficiar de um processo de longo prazo; desta forma, poderemos lutar contra as alterações climáticas e estar preparados para responder às outras mudanças que elas implicarão.

Quanto à crise financeira de que hoje temos vindo a falar, muitos dos oradores esqueceram que estamos agora no final de um processo de longo prazo, único na História da Humanidade – um processo de crescimento mundial que trouxe uma prosperidade nunca antes testemunhada. Chegámos agora ao final desse tempo. Nada ouvi neste sentido, há pouco, da parte do senhor deputado Schulz. Evidentemente, existem vários problemas, mas não se prendem com o mercado. Ninguém pode afirmar que os empréstimos sub-prime nos EUA são o resultado das forças do mercado. São, antes, o resultado de intervenções políticas decisivas.

Precisamos, agora, de assegurar que exista transparência, responsabilização e supervisão, que abranjam os mercados modernos, tal como se apresentam. São simultaneamente europeus e mundiais, e é preciso garantir que conseguiremos acompanhar a realidade dos mercados financeiros. Então, poderemos também ser construtivos no que respeita ao desenvolvimento de uma economia real.

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE). - (FI) Senhor Presidente, a instabilidade espalhando-se de forma rápida e incontrolável é uma característica do mundo que temos hoje. Este ponto é especialmente verdadeiro no caso dos mercados financeiros, que, por estes dias, se contam entre os mais globais de todos os sectores empresariais. A irresponsabilidade, a falta de cuidado e a ausência de regulação num lado do mundo irão potencialmente atingir os bolsos dos consumidores em todos os lados. Também eu saúdo a iniciativa da Comissão de criar um grupo de trabalho permanente, na Comissão, para lidar com a crise financeira. Tal como foi dito pelo Presidente da Comissão, Durão Barroso, podemos e devemos fazer muito mais.

Penso, no entanto, que a Comissão tem estado a braços com demasiada responsabilidade neste contexto. As responsabilidades devem ser mantidas claras. O Banco Central Europeu existe para se certificar de que os preços e o valor do dinheiro permanecem estáveis. O BCE tem agido de forma eficaz para atenuar a crise. Os actuais cortes nos juros coordenados são uma boa indicação deste facto. Por outro lado, as instituições comunitárias – a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu – são responsáveis por assegurar que o mercado único continua aberto e que a legislação se encontra em vigor. Os intervenientes no mercado têm de cumprir a lei, controlar os seus riscos e incentivar as famílias que lhes devem dinheiro a procurar soluções adequadas. Os grupos financeiros devem cuidar não apenas do seu próprio negócio, mas devem também assumir uma responsabilidade social mais ampla. A principal responsabilidade, porém, é detida pelos ministros das Finanças, pois a maior parte dos instrumentos para o crescimento e das soluções para a crise encontram-se nas suas "caixas de ferramentas", e não no BCE ou entre os legisladores europeus ou os agentes do mercado.

Os Ministros das Finanças têm demonstrado iniciativa. Em Outubro de 2007, adoptaram regras mais claras para evitar crises nos mercados financeiros. Considerando o quanto este trabalho vai ser a longo prazo, a lista produzida pelo Ecofin de ontem, com os seus 13 pontos, é um documento patético. Não sou contra as propostas, mas acho que o programa de acção é insuficiente. Não basta fazer coisas, também temos de fazer as coisas certas, e ainda é mais importante saber como não fazer nada, quando a legislação não é a solução adequada para os problemas. É preciso não deixar espaço para todas as pressões populistas.

  Zsolt László Becsey (PPE-DE). - (HU) Obrigado, Senhor Presidente. E peço aos intérpretes que me desculpem por falar de improviso. As palavras fundamentais aqui são solidariedade, supervisão e segurança. Afirmamos constantemente que a solidariedade é de particular importância na actual crise financeira, especialmente quando provimos, como nós, como eu, de um país recheado de dependências bancárias, filiais de organizações e sucursais, e, assim, o essencial é o modo como as direcções, nas suas posições-chave, e os seus corpos de supervisão, reagem ao problema que enfrentamos.

A respeito da solidariedade, posso referir aqui que a Política Agrícola Comum surgiu cinco anos após a criação da Comunidade Económica Europeia, e agora, quase cinco anos após o alargamento, é tempo de erigir também uma Política Energética Comum. Congratulo-me por o Senhor Ministro ter dito que esta era uma boa ideia, mas que ainda tinha de ser concretizada. Mas o que também posso dizer é que esta questão dos depósitos tem a ver com a solidariedade. Isto é possível, e é altura de apresentarmos uma imagem positiva da União Europeia nos países da Europa Central; se não estivermos à espera uns dos outros, mas afirmarmos em conjunto que, em caso de crise, garantiremos realmente os depósitos de toda a população. Durante seis meses, ou um ano. Podemos decidir, e quanto mais cedo o fizermos melhor, pois estamos aqui a falar de pessoas, pessoas em circunstâncias terríveis, que devemos socorrer tão rapidamente quanto possível. Não penso que isto vá causar esses problemas assim tão prolongados.

A segunda questão é a solidariedade e o facto de estarmos indefesos. Trata-se de facto da autoridade de supervisão e isso será o ponto seguinte. Compreendo que queiramos estabelecer câmaras, ou colégios, e penso que é importante que caminhemos para qualquer tipo de supervisão centralizada, do mesmo modo que transferimos certas matérias essenciais da política de concorrência para o organismo apropriado da UE ou para o BCE, o Banco Central Europeu, mas é muito difícil compreender como poderíamos, num sistema colegial, construir uma confiança mútua. Obrigado.

  John Purvis (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de lhe dizer, bem como ao Senhor Ministro Jean-Pierre Jouyet e ao Senhor Comissário Almunia, que é absolutamente essencial que o mercado interbancário seja relançado. A única forma segura de o conseguir é dispor de garantias de Estados soberanos para os depósitos interbancários, como, na verdade, a Irlanda e a Dinamarca fizeram nos seus mercados internos.

É geralmente admitido de que a responsabilidade eventual é enorme; no entanto, quando o mercado interbancário retomar, os bancos deixarão de estar na defensiva, começarão novamente a conceder crédito às empresas, aos particulares e às famílias, as taxas interbancárias regressarão aos níveis normais, e certamente não será necessário usar essas garantias.

Concordo com o Senhor Ministro Jean-Pierre Jouyet que é preciso que isso seja feito à escala mundial. Cabe ao FMI, como referiu, coordenar a essa acção, e só com uma acção tão arrojada e de base mundial poderemos pôr fim à crise e restaurar a confiança.

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). - (HU) A coisa mais importante a fazer aqui, e concordo em absoluto com a Presidência francesa, é encontrar algum tipo de solução para a Irlanda e a ratificação do Tratado de Lisboa. Quanto à turbulência financeira, quero recordar o Parlamento de que, em Fevereiro de 2008, o Primeiro-Ministro húngaro Ferenc Gyurcsány propôs uma autoridade única europeia de supervisão e um corpo único de regras de supervisão, face à crise dos mercados financeiros internacionais. Infelizmente, não houve um voto maioritário para isto na sessão de Março do Conselho. Penso que esta proposta deveria ser retomada na próxima sessão. O Primeiro-Ministro húngaro apresentá-la-á de novo, pois, sem ela, sem uma autoridade financeira europeia de supervisão, os problemas globais irão surgir repetidamente. Peço à Presidência francesa e aos outros Estados-Membros que apoiem a proposta. Além do mais, uma solução para este problema é do interesse de todos nós.

  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, as grandes fortunas do sector financeiro americano, juntamente com as grandes fortunas da Europa, embarcaram, nos últimos cinco anos, numa orgia de fraude, peculato e corrupção em detrimento do cidadão comum. No entanto, autoridades como os bancos centrais, os ministros das Finanças e os Comissários europeus, que têm como dever proteger os cidadãos, no essencial, nada fizeram para os impedir.

Após a sua conspiração de silêncio, negligência e ocultação, estas autoridades têm agora o descaramento de empregar dinheiro dos contribuintes para que as mesmas grandes fortunas possam tornar-se ainda maiores. É hediondo, escandaloso e vergonhoso. Isto não é justiça. Os culpados da actual catástrofe económica mundial e aqueles que lhes ofereceram cobertura deveriam ver os seus bens confiscados e ser enviados para a prisão. Esta é que é a verdadeira justiça, e é desse tipo de justiça que a UE é feita. É essa a verdade crua que está na mente dos cidadãos da UE.

  Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, antes de mais, dirijo uma pergunta ao Conselho. O que é que se passa com a conferência de alto nível sobre a Geórgia, que tinha sido proposta pela Presidência francesa, e como é que a actual Presidência da União tenciona defender a integridade territorial de um país, a Geórgia, quando outro país reconhece duas regiões separatistas, a Abcásia e a Ossétia do Sul? É pena que o Senhor Presidente Barroso já não esteja presente porque, no seu discurso, não foi convincente, talvez porque ele próprio não está convencido das propostas que nos apresentou. Penso que a situação financeira e económica é bem mais grave do que nos descreveu. Ainda hoje penso que aqueles que consultam a Internet vêem perfeitamente que as bolsas continuam a afundar-se, apesar das intervenções. Então, para mim, estamos, de facto, perante o afundamento do sistema actual, um sistema completamente obsoleto, um sistema que conduziu à falência, que conduziu o planeta a ser completamente explorado e abafado pelas emissões de gases com efeito de estufa, que conduziu ao desenvolvimento deficiente no Sul, que conduziu ao desenvolvimento deficiente das nossas cidades.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Konrad Szymański (UEN). - ( PL) Senhor Presidente, na crise de hoje, estamos a examinar a questão da ajuda pública a sectores económicos ameaçados. A empresa Hypo alemã vai ser salva por subvenções no valor de 50 mil milhões de euros, a ajuda para a Bradford & Bingley britânica é de mais 35 mil milhões de euros e, para salvar a Fortis, são necessários 11 mil milhões de euros. Entretanto, o Banco Central Europeu injectou mais 120 mil milhões de euros nos depósitos bancários para manter a sua liquidez.

Entretanto, a Senhora Comissária Neelie Kroes vai provocar uma crise política na Polónia ao exigir o reembolso de cerca de 500 milhões – repito 500 milhões – de euros de ajuda pública concedida a três estaleiros de construção naval polacos. Gostaria de saber como é que a Comissão Europeia vai explicar aos polacos uma situação em que centenas de milhares de milhões estão a ser canalizados para os bancos da velha Europa, mas em que não é permitida a transferência de 500 milhões de euros para três estaleiros que poderão ir à falência devido a actos da Comissão. Sugiro que nos lembremos disto quando forem tomadas decisões sobre novas injecções de dinheiro no sector financeiro durante a próxima reunião do Conselho.

  Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, um Primeiro-Ministro francês, Édouard Balladur, proferiu uma declaração em que afirmava que a liberdade total do mercado conduz à lei da selva, acrescentando que a nossa sociedade, a democracia e as instituições não podem permitir que vigore a lei da selva. Apesar disso, neste momento, encontramo-nos numa selva e estamos a pagar pela liberdade total do mercado que reinava nos Estados Unidos.

Se considerarmos que por cada dólar efectivamente investido os bancos americanos estavam a emprestar 32 dólares, em comparação com os 12 dólares irrisórios dos bancos europeus, dar-nos-emos conta da irresponsabilidade que imperava no mercado bancário norte-americano. Agora receio que nem as medidas propostas por Henry Paulson nem as do Governo dos EUA consigam tirar o mundo desta crise. Olhando para o futuro, penso que é necessário aplicar regras estritas daqui por diante.

  Victor Boştinaru (PSE). - (RO) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário Almunia, caros colegas, ao longo dos últimos anos, houve importantes dirigentes, sobretudo socialistas, que apontaram para a necessidade de uma reforma do sistema financeiro mundial, de uma espécie de pós-Bretton Woods, capaz de dar resposta aos desafios da globalização. Lamentavelmente, nada aconteceu.

Esta a razão por que saúdo as recentes intervenções do Presidente Sarkozy e da Presidência francesa, bem como de outros governantes europeus que chamaram a atenção para a necessidade dessa reforma. Foi-me grato, hoje, escutar as palavras do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, quando falou da necessidade de olhar para além da crise financeira e para além da Europa.

Tenho pois a sugerir, Senhor Presidente Barroso, que a União Europeia e a Comissão Europeia assumam um compromisso explícito com a necessidade de reforma do sistema financeiro mundial, e que o façam conjuntamente com outros actores de vulto, como os Estados Unidos, a China e o Japão, de modo a dotar a Humanidade dos instrumentos necessários para gerir os aspectos financeiros da globalização.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que já intervim, vou ser muito breve.

Relativamente à gestão da crise financeira, tenho muita pena de não satisfazer a senhora deputada Berès, mas estou contente com o facto de o Senhor Comissário Almunia estar amplamente satisfeito e de ela ter muito prazer em revê-lo. Bom, falando a sério, graças às intervenções das senhoras deputadas Berès e Kauppi e do senhor deputado Karas, nomeadamente, vemos perfeitamente que, aquilo de que precisamos é, como já foi dito, é de conseguirmos a adopção das propostas da Comissão que se encontram em cima da mesa e que dizem, todas elas, respeito ao elementos de supervisão, regulação e alteração das normas contabilísticas.

O que aponta no sentido de uma adaptação da regulamentação, de uma adaptação das regras, que se tornou necessária com a actual situação, e não de uma regulamentação exagerada. Como já foi dito, precisamos, neste domínio, de mais Europa e de adaptar a nossa regulamentação ao carácter independente que liga os estabelecimentos financeiros e que liga as nossas regras de financiamento da economia. Temos de recuperar, muito rapidamente, o atraso que ganhámos neste domínio, e de recuperar o impulso que demonstrávamos há alguns anos – os senhores vão debater este assunto em breve –, de forma a concretizar a organização que tinha sido posta em prática no âmbito dos trabalhos desenvolvidos pelo senhor deputado Lamfalussy.

É também importante que a Comissão tenha competências, tenha um papel a desempenhar neste domínio, e a Comissão tem toda a razão em insistir neste ponto. A este respeito, temos de ser absolutamente lógicos. Se queremos mais integração, se queremos dar respostas, nesta matéria, que consideramos eficazes nos outros países, temos de pôr em prática uma organização que esteja à altura dos desafios financeiros que deveremos enfrentar, e temos de o fazer depressa. A Presidência francesa, conforme já afirmei, fará tudo o que estiver ao seu alcance e utilizará toda a sua energia para reforçar a necessária coordenação e adaptação das regras neste domínio.

Evidentemente que é necessária uma coordenação neste campo – como é o caso – entre o Banco Central Europeu (BCE), os Ministros da Economia e das Finanças e a Comissão. É, mais do que nunca, importantíssimo. Há que encontrar respostas concretas e teremos de antecipar-nos também aos impactos que esta crise vai ter sobre o financiamento da economia, sobre a economia. Os primeiros sinais começam a surgir. E, também neste caso – trata-se de um elemento essencial de confiança –, há que adoptar medidas inovadoras e importantes em defesa, nomeadamente, das pequenas e médias empresas.

No que respeita aos aspectos referentes às relações externas, já aqui referidas, nomeadamente, pelo presidente Jacek Saryusz-Wolski e pela deputada Marie Anne Isler Béguin, gostaria de dizer o senhor deputado Saryusz-Wolski que o a prioridade do Conselho Europeu é, como já disse, definir orientações extremamente concretas, bem como linhas directrizes, sobre a segurança e a solidariedade energéticas. Uma crise não deve esconder as outras. Há três meses, tínhamos uma crise energética. Que subsiste. Alguns países estavam dependentes de outros em matéria de aprovisionamento energético. O que subsiste. Temos de possuir uma importante política europeia da energia e, também neste caso, atrasámo-nos demasiado, pelo que temos de avançar muito rapidamente.

No que respeita à Bielorrússia, quero dizer ao presidente Saryusz-Wolski – e daqui a pouco voltaremos mais detidamente a este assunto – que, paralelamente ao Conselho Assuntos Gerais, vai realizar-se uma tróica na qual, por conseguinte, iremos avistar-nos com as autoridades bielorrussas. Como sabem, e como o presidente Saryusz-Wolski salientou, manifestámos as nossas preocupações relativamente ao desenrolar das eleições. Não estamos suficientemente satisfeitos com isso. Assim o afirmaremos, mas, ao mesmo tempo, está em curso uma reflexão, no seio do Conselho, sobre uma eventual flexibilização de certas sanções, nomeadamente as proibições de visto contra uma parte dos responsáveis bielorrussos visados pelas sanções. Continuamos a reflectir, no seio do Conselho, sobre essas evoluções.

Gostei muito da expressão que utilizou, Senhor Presidente, relativamente ao conflito entre a Rússia e a Geórgia. De facto, temos de conseguir a paz, e de conseguir que a Geórgia também a alcance. O que me permite responder à senhora deputada Isler Béguin. Realizaremos uma conferência de alto nível nos dias 14, à noite, e 15 de Outubro. No dia 14, a nível dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, reunidos por Bernard Kouchner, e, no dia 15, a nível dos altos funcionários e dos responsáveis, com vista a encontrar as respostas adequadas para a situação na Abcásia e na Ossétia do Sul, cujo reconhecimento – devo dizer à senhora deputada Isler Béguin, embora ela já o saiba perfeitamente – continua extremamente isolado, felizmente, pois trata-se de um acto inaceitável, condenado muito firmemente pela União Europeia e pela Presidência.

Quanto ao pacto sobre a imigração, gostaria de responder à senhora deputada Flautre – mas não tenho dúvidas de que a senhora deputada Isler Béguin lhe transmitirá as minhas observações – que o que muda neste pacto é o facto de passar a dispor de uma melhor coordenação, de uma harmonização, nomeadamente no que se refere aos pedidos de asilo, no que se refere aos pedidos apresentados por migrantes. O pacto clarifica precisamente o estatuto dos migrantes, o que constitui um progresso para estes últimos. Efectivamente, somos favoráveis a uma visão pragmática, a uma abordagem equilibrada, a uma abordagem legível no quadro do alargamento dos equilíbrios de Schengen. A crise demográfica, o desafio demográfico é também uma das questões a que devemos responder durante a Presidência francesa.

Por fim – e este ponto é crucial, pois resume tudo –, existe também uma interdependência entre as crises. As crises estão todas ligadas. A crise económica e financeira é a mais visível. Mas, há três meses, estávamos perante uma crise energética. Por outro lado, continuamos a ter de fazer face a uma crise alimentar, a ter de fazer face a uma crise de dimensão externa. Repito: para responder a estas crises, para responder a estes desafios, precisamos de mais Europa, de mais coordenação, de mais capacidade de decisão, de mais legibilidade e de mais reactividade. A resposta passa por mais instituição. E a resposta a que haja mais instituição passa pelo Tratado de Lisboa. Temos de fazer com que esse Tratado entre em vigor sem demora. Temos de encontrar uma solução com os nossos amigos irlandeses. Faremos os possíveis para que, até ao final do ano, disponhamos de uma solução política para esse problema institucional, que é urgente resolver quando pensamos nos desafios com que estamos confrontados e que debatemos ao longo de toda a tarde.

  Joaquín Almunia, Comissão. − (ES) Senhor Presidente, Senhor Ministro, minhas Senhoras e meus Senhores, começo pelo final da intervenção do senhor deputado Jouyet. Como o Senhor Presidente Barroso afirmou no seu discurso introdutório, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa é essencial para avançarmos no processo de construção europeia, sobretudo num momento como o que estamos presentemente a viver. Alguns senhores deputados referiram-se a aspectos da acção externa, da política externa e de segurança comum, com destaque para a Geórgia. O Tratado de Lisboa permitir-nos-á reforçar a eficácia e a intensidade da nossa acção em tão importantes domínios para a nossa própria segurança e para a defesa dos nossos valores fora das nossas fronteiras, como é o caso da Geórgia e de outros países.

Alguns dos senhores deputados salientaram, com razão, a importância dos debates sobre a energia e as alterações climáticas que vão ter lugar no Conselho Europeu. A Presidência francesa apoia o ambicioso conjunto de propostas que a Comissão apresentou e que esperamos que venha a ser aprovado e levado à prática. O Tratado de Lisboa dará às Instituições europeias – não apenas à Comissão – competências reforçadas para lidar com este desafio tão importante.

Alguns dos senhores deputados focaram, e bem, a questão da imigração, fazendo referência ao pacto para a imigração, uma iniciativa louvável da Presidência francesa, em conjunto com outros Estados-Membros. A Comissão também apresentou, nos últimos tempos, propostas em matéria de imigração, as quais já foram debatidas e aprovadas, ou estão a ser objecto de debate e aprovação pelo Parlamento e o Conselho. Também neste caso o Tratado de Lisboa permitirá à União Europeia avançar rumo a uma política comum de imigração, o que é fundamental.

Por último, a maioria das intervenções incidiram, naturalmente, nas questões económicas e financeiras, que neste momento nos preocupam de forma particular.

Concordo convosco, com a Presidência e, obviamente, com o Presidente da Comissão no seu discurso introdutório, em que se impõe intensificar a acção concertada de todos os que temos responsabilidades na Europa. Há responsabilidades na Comissão, sem qualquer dúvida, há responsabilidades no Conselho, há responsabilidades no Parlamento, há responsabilidades nos Estados-Membros, nos órgãos de supervisão e nos bancos centrais.

Todos temos de actuar de forma coordenada, cada um segundo as suas responsabilidades. Desde há um ano, desde o início da crise, que a Comissão tem vindo a desenvolver iniciativas para abordar, com uma visão a médio prazo, o futuro do nosso sistema financeiro, com base no que foi debatido e aprovado pelo Conselho e a Comissão há um ano, na reunião informal do Conselho no Porto e no Conselho Ecofin de Outubro do ano transacto.

Contudo, a Comissão também está a participar activamente nas medidas a curto prazo, essenciais e urgentes, que fazem parte das Conclusões do Conselho Ecofin de ontem, entre as quais um compromisso para melhorar os sistemas de garantia dos depósitos, que têm sido gravemente afectados, não pela insegurança dos depósitos nas instituições financeiras mas por algumas iniciativas unilaterais com impactos negativos para outros países.

A Comissão está a cooperar e também a trabalhar para desenvolver e levar à prática os princípios ontem estabelecidos nas Conclusões do Ecofin, indispensáveis em termos do modo como devem ser enfrentadas as situações difíceis em cada uma das instituições financeiras: através de recapitalização e, nalguns casos, outros instrumentos.

A Comissão está a trabalhar, como afirmou o Presidente Barroso, para avançar mais rapidamente do que temos feito até ao presente numa supervisão à escala europeia, a nível transfronteiras, algo de que obviamente necessitamos. Todos experimentámos, nos últimos dias, a necessidade desses mecanismos.

Tal como o Conselho e o Parlamento, a Comissão está satisfeita com a rapidez com que hoje actuaram o Banco Central Europeu e outros bancos centrais, logrando uma redução coordenada das taxas de juro que deverá, em parte, aliviar as tensões do mercado.

Concordo inteiramente com o senhor deputado Purvis quanto à necessidade de adoptar medidas, de acordo com as responsabilidades de cada um, para facilitar a recuperação do mercado interbancário. Isso é essencial. Não podemos pensar, em termos de futuro, que apenas os bancos centrais serão fonte de liquidez no funcionamento do sistema financeiro, e é claro que a Comissão – estou a responder concretamente a uma intervenção da senhora deputada in't Veld – afirmou perante os Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Paris no sábado passado, e voltou a repeti-lo ontem, na reunião do Ecofin, que, quando se trata de regular os auxílios concedidos pelos Estados, o Tratado possui cláusulas e disposições suficientes para abordar com flexibilidade o cumprimento das regras de concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais em situações como a presente.

Hoje, ou amanhã, a minha colega, Senhora Comissária Kroes, irá publicar, como ontem anunciou no Conselho Ecofin, orientações sobre como a Comissão considera que, neste ponto concreto, se podem utilizar as margens de flexibilidade previstas no Tratado, evitando em simultâneo discriminações entre as diferentes soluções e os diferentes tipos de ajuda.

A minha colega vai igualmente referir-se – alguns de vós também focaram a questão – à aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O PEC foi por nós revisto em 2005 e, a partir de então, como creio que já aqui salientei no outro dia, noutro debate, o consenso em torno da aplicação do Pacto revisto tem sido total, de cem por cento. Ontem, de novo, o Conselho Ecofin, à semelhança do que fizera no sábado na reunião em Paris, acordou por unanimidade em afirmar que o actual Pacto, tal como revisto em 2005 – o Parlamento também participou nesse debate e nesse consenso –, tem suficiente margem de manobra para lidar com situações que estão a começar a ocorrer, e que lamentavelmente vão continuar a ocorrer, como o aumento dos défices públicos. Isto pode ser feito no quadro das regras estabelecidas, não pondo à margem essas regras.

Isso ficou claro no sábado, em Paris, ficou claro ontem, na reunião do Ecofin, e ficou claro aqui, no debate de hoje, e garanto-vos que a Comissão se encarregará de que seja claro a partir de agora, se bem que tenhamos pela frente circunstâncias muito difíceis, não só no sistema financeiro mas também na economia real.

Amanhã vamos a Washington, às reuniões anuais do Fundo Monetário Internacional. As previsões do FMI foram novamente revistas em baixa. As nossas previsões para daqui a umas semanas vão ser revistas em baixa. Não se trata de um mero exercício de previsão económica, de um exercício teórico; o que isto significa, infelizmente, é menos crescimento, menos emprego, maiores tensões no mercado de trabalho e, a par da pressão inflacionista que continuamos a sofrer – se bem que tenha acalmado nos últimos dois meses –, significa também perda de poder de compra e dificuldades reais para os cidadãos.

Todavia, isto não nos deve levar a perder de vista o médio prazo. Não nos deve levar a esquecer as lições que colhemos de crises passadas. Creio que, com este espírito, a grande maioria das intervenções que aqui escutei esta tarde reforçam, apoiam e se coadunam com o consenso que ontem alcançámos – e que considero um consenso muito positivo – na reunião do Ecofin, no Luxemburgo.

  Presidente. − O debate está encerrado.

A votação terá lugar no próximo período de sessões.

Declarações escritas (artigo 142º)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) As minhas primeiras palavras serão para saudar a acção pragmática e eficaz do Senhor Presidente em exercício do Conselho, Nicolas Sarkozy, e da Presidência do Conselho, na qual tem assento o meu amigo Ministro Jean-Pierre Jouyet, que está a desenvolver um excelente trabalho. A União Europeia nasceu no sofrimento da guerra.

Parece condenada a avançar no sofrimento e nas crises. As crises (Cáucaso com a Geórgia, crise financeira, fracasso da OMC) mostram o quanto precisamos das instituições renovadas que nos oferece o Tratado de Lisboa, nomeadamente uma Presidência estável da União.

Quanto à crise financeira, o BCE acaba de decidir baixar as suas taxas de intervenção, decisão que saúdo. Sai, finalmente, da sua indiferença, e terá de retirar as lições do fracasso da sua política monetária, pois não haverá nada pior do que voltar a aumentar as taxas quando o crescimento económico retomar. É urgente a Comissão encarregar o Conselho, nos termos do n.º 6 do artigo 105.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de confiar ao BCE uma missão sobre as políticas em matéria de controlo prudencial das instituições de crédito, com vista à criação de um regulador bancário europeu.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE-DE), por escrito. – (EN) Em 24 de Setembro, perguntei numa declaração escrita se a Europa estava preparada para absorver o choque causado pelo seu laço indissolúvel com o mercado dos Estados Unidos e se os 36,3 mil milhões de euros injectados no mercado pelo BCE e pelo Banco de Inglaterra eram suficientes para pôr fim ao perigo. Poucos dias depois, o Banco Fortis e o Banco Dexia foram apanhados pela corrente da crise financeira. Além do mais, o sistema bancário da Islândia bateu no fundo (culminando com a aquisição pelo Governo do Banco Glitnir) e o Governo do Reino Unido anunciou mais uma injecção de verbas (200 mil milhões de libras) na sua economia.

Os acontecimentos que tiveram lugar até à data deram a resposta à minha pergunta que foi apresentada como tendo um carácter retórico. E agora, o que vai acontecer a seguir? Sabemos para já quais a instituições financeiras que foram afectadas. As grandes. O que nós não sabemos é quem mais foi afectado e mantém essa lamentável situação em segredo. O que se passa com as dezenas de bancos regionais dos EUA que estavam envolvidos nos empréstimos fáceis no sector da habitação? O que se passa com os bancos europeus que não puderam distanciar-se dos investimentos em todo o tipo de instrumentos financeiros invulgares dos EUA que invadiram os mercados nesta década?

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. – Apesar das palavras mais ou menos emotivas sobre a crise financeira e as crises que lhe andam associadas, continuam a tardar medidas de fundo eficazes para lhes fazer frente. Mesmo quando admitem algumas medidas pontuais que recusavam há alguns meses, como nacionalizações de bancos falidos devido à má gestão dos seus administradores e de alguns dos principais accionistas, que arrecadaram os lucros e ganhos chorudos e deixaram os prejuízos para o público, fazem-no sempre na defesa do grande capital, sem ter em verdadeira conta os interesses dos trabalhadores e das populações mais carenciadas. Não vão ao fundo da questão. Não acabam com os paraísos fiscais. Não põem fim à falsa autonomia do Banco Central Europeu. Não acabam com o Pacto de Estabilidade. Não aprovam um Pacto de Solidariedade e Progresso Social.

A própria baixa da taxa orientadora do BCE é feita tardiamente, após uma cegueira que já custou muito às economias mais frágeis e às populações endividadas à banca.

Assim, estão em cima da mesa questões da maior importância que põem em causa as políticas neoliberais que deram toda a prioridade à livre concorrência, ao agravamento da exploração dos trabalhadores, ao aumento dos problemas dos micro, pequenos e médios empresários. É preciso que no próximo Conselho haja uma ruptura clara com as políticas neoliberais.

  Petru Filip (PPE-DE), por escrito. – (RO) À parte o seu carácter transnacional, a actual crise financeira mundial ameaça criar muito rapidamente um estado de pânico generalizado, não apenas nos sectores financeiro, bancário e económico, mas também ao nível do cidadão europeu comum. Mais ainda do que a gravidade do fenómeno económico, que tanto em termos financeiros como económicos importa manter sob controlo, o risco de os cidadãos europeus serem tomados pelo pânico é muito mais difícil de medir e as suas consequências levarão muito mais tempo a sanar.

Assim, lanço aqui um apelo público a V. Exas. para que, na vossa qualidade de presidentes, e quaisquer que sejam as medidas que decidam tomar para resolver de forma directa, imediata e eficaz a actual crise financeira e económica, se certifiquem de que essas medidas se pautem pela transparência aos olhos da opinião pública europeia, de modo a que os cidadãos se sintam protegidos pela União Europeia, que na sua génese teve precisamente como objectivo assegurar um quadro de protecção em caso de emergência grave.

Se não conseguirmos reforçar a confiança e a segurança na União Europeia agora, corremos o risco de ver desaparecer tudo aquilo que com dificuldade conseguimos consolidar ao longo dos últimos cinquenta anos.

  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. – (PL) Não devemos esperar que uma única reunião do Conselho Europeu resolva os problemas dos mercados financeiros. O objectivo do Conselho deveria consistir antes em encontrar formas de tornar os sistemas bancários europeus mais seguros. Não há dúvida de que o actual envolvimento dos governos nacionais é necessário nesta altura, mas não irá por certo substituir acções conjuntas a nível da UE no seu conjunto.

O que é especialmente importante hoje é evitarmos qualquer leilão de promessas populista e protegermos os cidadãos do extremo cinismo de certos políticos. Esse cinismo baseia-se em propagar pessimismo, pedindo simultaneamente a outros políticos que façam alguma coisa. Se as profecias negras se cumprirem, os cínicos dirão: bem vos avisámos. Se os cenários mais pessimistas não se concretizarem, os pseudo-salvadores dirão: nós queríamos ser prudentes; em situações como esta é melhor não nos precipitarmos.

Os cínicos estão agora a esfregar as mãos de alegria por terem descoberto um estratagema para se saírem sempre bem. Essa alegria é prova de extrema irresponsabilidade e constitui uma negação dos valores fundamentais da politica democrática – uma cautela prudente para bem de todos. É muito possível até que o maior perigo para a bolsa dos europeus seja precisamente este cinismo. É também interessante constatar que esta falsa preocupação quanto ao futuro dos cidadãos seja proclamada por aqueles que estão a tentar bloquear o novo Tratado europeu e não gostam da ideia de uma moeda comum. Espero que não haja falsos profetas na reunião do Conselho. Muito obrigado.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. – (EN) A crise financeira global ocupará seguramente o lugar de topo na agenda de trabalhos do Conselho para Outubro. A crise é feita pelo homem – dos EUA à UE e não só, a rotura no sector financeiro e bancário é tão chocante quanto real.

Há um sentimento de incredibilidade perante uma situação impensável – isto é, o fracasso do sistema bancário – que se abateu sobre nós. O fim de vários bancos e a forte intervenção dos governos para impedir a queda dos frágeis sectores financeiros redundaram numa grande inquietude por parte dos cidadãos face à capacidade dos políticos para os protegerem contra tais eventualidades.

Os bancos não querem regulamentação, e agora ficou claro que a regulamentação era fraca e ineficaz no que se refere à protecção, não apenas dos clientes dos bancos como das próprias instituições.

No entanto, quando os tempos são difíceis para os bancos, estes acorrem aos políticos para estes os salvarem. Assim, cabe-nos a nós aproveitar este momento para repor o poder onde eles sempre deveria ter residido, ou seja, no sistema político, e não nos mercados financeiros.

  Esko Seppänen (GUE/NGL), por escrito. – (FI) Senhor Presidente, os Estados Unidos da América afundaram-se com a "doença do dinheiro louco". Os seus sintomas são: bancos a entrarem em colapso, a nacionalização de bancos e companhias de seguros, e uma espécie de "ecoponto bancário" utilizado para a nacionalização de dívidas e como aterro sanitário para tudo aquilo que os bancos não querem. A crise mostra que o capital necessita do Estado para outros fins que não apenas fazer guerras em países estrangeiros longínquos: no caso da América, estes são o Iraque e o Afeganistão. O lado bom desta crise, dado que foi causada por dinheiro fictício barato, é o de os Estados Unidos não poderem agora financiar novas guerras.

Não é bonito quando uma superpotência fica atordoada, pois a consideração por parte dos outros países desce a pique. Foi o que aconteceu aos Estados Unidos da América: muita gente pensa até que, enquanto super-potência, sofreu o destino da União Soviética.

Todos os recursos políticos e económicos da América serão necessários para extinguir o incêndio na banca, causado por dinheiro barato, dívidas e especulação. No entanto, já não se trata apenas de uma questão de economia: o gigante sentado em cima de uma pilha de valores mobiliários assistiu ao colapso da sua autoridade. A América presunçosa, vencedora de uma luta ideológica, já não é credível no papel de país vitorioso.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) As declarações do Conselho e da Comissão, e as posições adoptadas pelos representantes políticos do capital durante os debates na perspectiva da cimeira do Conselho da UE, assinalam uma intensificação da política antipopular na gestão da crise económica capitalista. A crise está a propagar-se inexoravelmente aos Estados-Membros da UE e aos países desenvolvidos em geral, deixando ainda mais a nu a natureza reaccionária da UE.

Estas declarações, as intervenções dos monopólios de Estado anunciadas pelo Ecofin e pelos governos burgueses dos Estados-Membros da UE, bem como o salvamento dos bancos crivados de dívidas e de outros grupos empresariais monopolistas com dinheiros públicos, são medidas que se destinam a apoiar o capital da UE numa tentativa de manter o predomínio económico e político dos monopólios. Isto demonstra que o capitalismo não tem respostas quando estão em causa os interesses dos povos.

Confrontados com o risco da crise, a UE e os governos burgueses dos seus Estados-Membros intensificam a sua ofensiva contra a classe trabalhadora e as massas populares.

Os povos da Europa não têm nada a esperar da cimeira da UE. O único caminho que os trabalhadores têm para seguir é a desobediência e a ruptura com a política antipopular da UE e dos governos burgueses dos seus Estados-Membros.

15. Processo Lamfalussy - estrutura de supervisão (debate)

  Presidente. − Segue-se o relatório da Deputada Ieke van den Burg e do Deputado Daniel Dăianu, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o seguimento do processo Lamfalussy: futura estrutura de supervisão [2008/2148(INI)] (A6-0359/2008).

  Ieke van den Burg, relatora. − (EN) Senhor Presidente, desde 2002 que tenho trabalhado na questão da estabilidade e supervisão dos mercados financeiros. Já nessa altura, num relatório do Parlamento sobre a supervisão prudencial, apelei à criação de um sistema de supervisão forte na UE, comparável ao do sistema europeu de bancos centrais.

Graças a Deus, temos o euro e o BCE nestes tempos turbulentos, mas é por demais embaraçoso não dispormos desta arquitectura de supervisão forte. Na época, não consegui obter a maioria do Parlamento em apoio de uma reforma revolucionária; toda a gente falava de evolução. Porém, quando, ao longo dos anos, conversei com vários supervisores e outros representantes de alto nível da indústria e da supervisão, as pessoas diziam-me: "Não podemos dizer isto publicamente, mas tem razão em afirmar que é preciso fazer mais qualquer coisa; uma situação de verdadeira crise mostrará que isto não chega".

Resultado: precisámos de uma crise para criar um sentido de urgência. Escusado será dizer que teria preferido evitar uma crise destas e gostaria de que pudéssemos estar mais bem preparados. Mas, agora que a crise está instalada e o tsunami que o senhor McCreevy não queria admitir há algumas semanas atrás, quando trabalhámos nos relatórios Rasmussen Lehne, aí está ele, e mais devastador do que nunca.

Poderia dizer que era de esperar alguma dinâmica na resposta a tudo isto, mas desilude-me e embaraça-me o facto de a União Europeia fazer tão pouco e tão tarde. O mundo inteiro está expectante, mas a verdade é que não logramos chegar a uma abordagem comum. Mesmo os economistas e os comentadores, os chefes da claque desta inovadora e maravilhosa engenharia financeira que não deveria ser dificultada por regulamentação, são praticamente unânimes num sentimento de decepção diante do que os dirigentes da Europa têm feito até à data. Poderia lembrar o editorial do Financial Times de ontem, por exemplo, que diz o seguinte: "Assim, os dirigentes europeus deram mostras de uma marca de unidade puramente declamativa, proclamando em conjunto que eles, cada um deles, tomará conta dos problemas que lhes dizem respeito, nos seus países.". Logo, também o Financial Times concluiu que precisamos de um condutor e não apenas de cantores a solo.

Creio que amanhã há uma oportunidade de o Parlamento mostrar que para além de não cantar as suas própria árias de pesar e de fúria e fazer o jogo do "culpado", pode ainda dar uma contribuição verdadeiramente construtiva para estabelecer a liderança e agarrar em propostas muito concretas que a Comissão Europeia poderá desde já lançar.

Poderá parecer bastante técnico para muitos outros deputados ao Parlamento, mas posso assegurar-lhes que estas foram bem ponderadas e bem preparadas por nós, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A única coisa de que se precisa é de liderança e coragem da sua parte, Senhor Comissário, para dar luz verde e arrancar com o processo. Também não deverá dar grandes ouvidos aos lobistas da City (centro financeiro) que o impede de avançar com certas decisões, e, como é evidente, deve ouvir os peritos na matéria – todavia a responsabilidade política de tomar estas iniciativas é sua.

O Presidente José Manuel Barroso já mencionou algumas medidas a curto prazo. Regozijo-me com as suas palavras sobre a criação de um grupo de sábios mas, mais uma vez neste caso, essa foi uma proposta apresentada pelo Parlamento há dois anos atrás, e a verdade é que não conseguimos obter o seu apoio para a levar por diante. Em relação às propostas da Directiva relativa aos fundos próprios (DFP), as medidas para as agências de notação de crédito: não está muito claro para mim quais as medidas que vão apresentar sobre a recomendação relativa à remuneração dos administradores. Devo dizer que espero que não se limitem a ouvir as fracas propostas do Conselho Ecofin, mas, sim, que estejam preparados para ir um pouco mais longe. Por último, no que toca à supervisão: não bastam apenas as medidas a longo prazo sobre o grupo dos sábios; devíamos começar já a fazer alguma coisa. No que se refere às minhas alterações 5, 6 e 7: espero que se reúna o apoio a uma proposta que leva imediatamente à criação de uma Presidência e Vice-presidência independentes para a estrutura europeia de supervisão.

  Daniel Dăianu, relator. − (EN) Senhor Presidente, intervenho apenas para dizer algumas palavras sobre questões que parecem enquadrar o debate público sobre regulamentação e supervisão.

Em primeiro lugar, mercados livres não são sinónimos de mercados sem regulamentação. Uma política monetária negligente, pouco atenta, pode conduzir a uma inflação mais elevada e eventualmente a uma recessão, mas não pode por si só causar a rotura de um sistema financeiro. As características do sistema financeiro que implicaram a ameaça de colapso são particularidades estruturais do novo sistema financeiro.

A principal causa desta crise prende-se com uma regulamentação insuficiente do sistema financeiro. As hipotecas não são tóxicas per se; os valores mobiliários mal emitidos com base nelas são tóxicos. A criação pacotes de produtos financeiros pode trazer grande opacidade aos mercados. Os sistemas de compensação que tornam o comportamento irresponsável: isso é tóxico. Modelos enganosos são tóxicos; um efeito de alavanca em excesso é negativo. Não fazer face a estes problemas seria um tremendo erro.

Nem toda a inovação financeira é benigna. É pois frustrante ouvir que uma regulamentação nova é um passo negativo porque acabaria com a inovação financeira.

Elaborar uma supervisão e regulamentação adequadas não corresponde à introdução do socialismo. Trata-se de saber em que tipo de economias de mercado nós queremos viver. Isso poderá levar à recriação de elementos do capitalismo de estado, concordo, e esse aspecto deverá ser discutido.

Assentar em iniciativas lançadas com base na indústria é por demais insuficiente, na medida em que essas iniciativas frequentemente servem determinados interesses.

Por que razão não lográmos aprender com crises anteriores? É óbvio que determinados interesses particulares podem ter um "braço longo" e tentar influenciar a regulamentação e supervisão, incluindo o comportamento de pessoas como nós.

Será que os valores morais interessam? Sim, a meu ver, interessam! A confusão em que nos encontramos fica também a dever-se à ideia de alguns de considerarem que os valores morais não interessam em matéria de negócios. Os reguladores e supervisores devem saber que existem riscos sistémicos. Devem estar sempre atentos à estabilidade financeira

Tensões e crises não podem ser completamente evitadas, mas podemos limitar os prejuízos que causam. Precisamos de respostas abrangentes para a crise e de uma verdadeira coordenação entre a UE, os EUA e outros grandes centros financeiros, em especial nos maus momentos.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, permitam-me que comece as minhas observações com a situação dos mercados financeiros. Estamos a atravessar a mais grave crise de que alguma vez me lembro. O que começou com a crise do crédito hipotecário de alto risco (sub-prime), distanciou-se desse aspecto em particular e propagou-se a toda a economia. Os receios sobre a capacidade de mobilizar recursos financeiros estão a criar ainda uma maior falta de confiança entre todos os actores económicos. A menos que se opere um rápido descongelamento dos empréstimos, estaremos perante uma contínua espiral em decrescendo, com um impacto evidente na actividade económica. Libertar o crédito é, neste momento, a prioridade número um. As medidas tomadas pelos bancos centrais, hoje, serão um importante contributo para desbloquear o fluxo de crédito.

Uma das coisas a que assistimos ao longo das últimas semanas é que não há economia ou mercado financeiro que esteja imune ao que está a suceder.

No Conselho ECOFIN de ontem, a preocupação dos Ministros das Finanças era evidente. Reconhecemos a necessidade de os governos intervirem para apoiar os mercados financeiros, seja através de injecções de capital, garantias ou quaisquer outros meios. Não há aqui "bala de prata". As respostas firmes e céleres são essenciais.

Pela sua parte, a Comissão está a mostrar a sua capacidade de responder com rapidez. Serão apresentadas ao Colégio, na próxima semana, alterações aos sistemas de garantia de depósitos que aumentarão o nível mínimo de protecção, assim como será pedido aos Estados-Membros que criem procedimentos que permitam um rápido reembolso.

No Conselho Ecofin de ontem, ficou acordado que os Estados-Membros aumentariam o nível actual para, pelo menos, 50 000 euros, havendo muitos casos em que se ultrapassa este valor indo até aos 100 000 euros. Isto reflecte, até certo ponto, as diferenças nas poupanças médias dos Estados-Membros.

Para além disso, estamos a operar mudanças com toda a urgência nas nossas normas contabilísticas para garantir que os bancos na UE podem beneficiar da mesma flexibilidade que é oferecida aos bancos nos Estados Unidos, nomeadamente, a opção de os bancos, individualmente, se assim o quiserem, passarem os activos das suas carteiras de negociação para as carteiras de operações bancárias. Esta é uma medida que obedece a um procedimento de comitologia e, devo dizer que espero que o Parlamento esteja em posição de lhe dar o seu aval o mais depressa possível. Entretanto, espero bem que os supervisores nacionais apliquem já estas novas disposições, de modo a que os bancos que assim o entenderem possam beneficiar desta nova possibilidade para os resultados do seu terceiro trimestre. Para além disso, existe a aceitação pelo IASB (Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade) do esclarecimento do SEC dos EUA relativamente ao uso da contabilidade pelo justo valor quando não há informação activa sobre os mercados. Isto é também extremamente importante para os bancos e deverá ser utilizado para o relatório relativo ao terceiro trimestre.

Continuamos, como é óbvio, a trabalhar para a rápida implementação do roteiro do Ecofin com o objectivo de reforçar a capacidade da União Europeia para impedir e gerir futuras crises financeiras. Em suma, a implementação destas iniciativas está em curso.

Em tempos de crise, é preciso que os políticos actuem de modo a tranquilizar o público. As coisas não são diferentes aqui, em Bruxelas, à excepção de que a nossa margem de manobra é mais limitada. Nós não temos acesso aos recursos financeiros que são necessários para combater esta crise. São os bancos centrais e os ministros das finanças que controlam os "cordões da bolsa". O que nos cumpre fazer é envidar esforços para maximizar uma abordagem comum por parte dos Estados-Membros. Não há qualquer dúvida de que, trabalhando em conjunto, os Estados-Membros ficam numa posição muito mais vantajosa para contrariar a espiral em decrescendo a que assistimos. Temos necessariamente de ajudar os Estados-membros a trabalhar em prol de metas comuns e de abordagens partilhadas. Sempre que dispusermos dos instrumentos, continuaremos a avançar rapidamente com qualquer medida necessária.

Voltando agora ao vosso relatório sobre o seguimento do processo Lamfalussy: futura estrutura de supervisão, gostaria de felicitar a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários – em especial a senhora deputada van den Burg e o senhor deputado Dăianu – pelo excelente trabalho que fizeram ao elaborar um relatório tão completo e que tanto induz à reflexão. Realça muitos dos desafios que enfrentamos hoje no quadro da crise financeira actual. Propostas inovadoras e ponderadas com vista a uma reforma nos domínios da supervisão e regulamentação são extraordinariamente necessárias na situação actual.

Os senhores incluem no vosso relatório uma lista bem exigente de recomendações sobre os pontos em que se verificará a necessidade medidas legislativas. É confortante ver que muitas das questões para que os senhores deputados chamam a atenção são as que a Comissão considerou também prioritárias. Em muitos casos, há já trabalho em curso ou em fase de planeamento relativamente a iniciativas que correspondem às recomendações apresentadas.

Permitam-me que mencione aqui algumas das iniciativas mais importantes já lançadas, como a proposta Solvência II, as propostas de revisões para a Directiva relativa aos Fundos Próprios, que o Colégio de Comissários aprovou na semana passada, e a proposta legislativa sobre as agências de notação de crédito, prevista para breve.

Ora, isto reflecte muitas das recomendações apresentadas no vosso relatório.

A proposta de alterações à Directiva relativa aos fundos próprios (DFP) abrange áreas fundamentais e irá reforçar em pontos essenciais o quadro regulamentar para o sistema financeiro e bancário da UE. Espero que nos apoiem inteiramente nesta questão. Chegar a um acordo em Abril próximo é essencial.

Em breve também avançaremos com uma proposta sobre as agências de notação de crédito. A proposta visará a introdução de uma autorização juridicamente vinculativa e de um forte regime externo de vigilância, por meio do qual os reguladores europeus terão de supervisionar as políticas e procedimentos seguidos pelas agências de notação de crédito. A Comissão Europeia de Regulamentação de Valores Mobiliários (CERVM) terá um forte papel ao nível da coordenação.

Relativamente ao quadro de supervisão na UE, estamos a trabalhar numa revisão das decisões da Comissão que estabelecem os três comités de supervisores. No final do corrente ano, estes comités serão incumbidos de tarefas específicas e práticas, tais como (i) mediação, (ii) elaboração de recomendações e directrizes, e (iii) um papel explícito para reforçar a análise e capacidade de resposta aos riscos à estabilidade do sistema financeiro da UE.

Não obstante, temos também de pensar numa visão mais a longo prazo da supervisão europeia. Os acontecimentos mostram bem que a supervisão europeia é limitada. A gestão da crise por parte do Banco Central Europeu tem sido exemplar. Cumpre-nos agora reflectir seriamente sobre como serão concebidas as regras em matéria de supervisão para as instituições financeiras transfronteiriças. Como anunciou antes o Presidente José Manuel Barroso, a nossa intenção é criar um grupo de alto nível para trabalhar nas várias opções e apresentar recomendações quanto à forma de proceder.

Isto abarca a sugestão formulada no vosso relatório sobre a criação de um grupo de alto nível para resolver o problema das regras em matéria de supervisão na UE.

Já aqui ando há tempo suficiente para saber que um acordo sobre reformas às disposições de supervisão não será fácil.

Mas se não tirarmos as lições da actual crise, estaremos de facto a prestar um mau serviço à União Europeia. Esta reflexão não nos deve cegar para a necessidade de tomar as medidas pragmáticas tendentes a reforçar a supervisão que apresentámos na proposta Solvência II e na Directiva relativa aos Fundos Próprios. Os Colégios de supervisores são essenciais.

Os tempos que se seguem serão pesados. Todos nós teremos de assumir as nossas respectivas responsabilidades. É agora altura de mostrar que, trabalhando em conjunto, podemos fazer face aos desafios. Conto sinceramente com um forte apoio do Parlamento a este respeito.

  Piia-Noora Kauppi, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, estou em crer que foi a Sra. Tumpel-Gugerell que disse, em Nice, em meados de Setembro, que o pior erro que cometemos foi o de não incluir uma arquitectura de supervisão financeira no Tratado de Maastricht. Já nos devíamos ter debruçado sobre esta questão, a par das decisões da fase final relativas à UEM.

Concordo inteiramente com esta visão, e a verdade é que, definitivamente, não foi a Sra. Tumpel-Gugerell a única a afirmá-lo. Mas agora quem vamos mós responsabilizar pela falta de avanços na arquitectura de supervisão? Não creio que as culpas devam ser imputadas aos soldados da Comunidade – e por soldados da Comunidade refiro-me à Comissão Europeia, que fez a sua parte, e também ao Parlamento; como dizia a senhora deputada van den Burg, nós temos trabalhado nesta matéria desde o início de 2000, e fizemos várias propostas ao Conselho, mas, ao que parece, o Conselho está absolutamente relutante em avançar.

Ainda me pergunto como foi possível ter o regime Lamfalussy em vigor. Talvez tenha sido o acordo entre o Reino Unido e a Alemanha que permitiu que a localização da Comissão Europeia de Regulamentação de Valores Mobiliários fosse em Paris, o que finalmente fez a diferença, mas creio que no Conselho nunca mostraram vontade de avançar nesta matéria. Portanto, agora é o momento indicado; talvez seja muito limitado e demasiado tarde, mas pelo menos alguma coisa está a ser feita no Conselho.

O Parlamento apresentou várias propostas extremamente importantes. Por ordem de prioridades, estas três são as mais importantes:

Em primeiro lugar, os colégios obrigatórios para todas as instituições financeiras transfronteiriças, com regras juridicamente vinculativas sobre a forma como operam, como partilham informação e que tipo de processo decisório aplicam.

Em segundo lugar, um estatuto jurídico melhorado para os Comités Lamfalussy de nível 3, e métodos de trabalho mais eficazes para os mesmos também. Em relação a esta questão, talvez a Comissão pudesse dar um pouco mais de espaço de manobra aos Comités Lamfalussy de nível 3, de modo a que, no futuro, não se limitassem a ser órgãos consultivos e fossem também órgãos de decisão.

E, em terceiro lugar, reforçar o papel do BCE na estabilidade financeira. O BCE deveria dispor de mais informação. Deveria estar associado ao CERVM e ao CEOPS (Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) – e estes deveriam trabalhar mais em conjunto.

Por último, gostaria de dizer algumas palavras sobre o diálogo transatlântico. Agora não é boa altura para suspender os serviços financeiros transatlânticos. Sei que não a Comissão não tem culpa nesta matéria e que neste momento isto depende principalmente das medidas dos EUA, mas creio que quanto mais se fizer para manter a discussão em aberto, melhor será. Reveste-se de uma enorme importância para o futuro …

(O Presidente retira a palavra ao orador.)

  Antolín Sánchez Presedo, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, não podemos fechar os olhos a isto. A actual crise denuncia uma falta de supervisão e de governança económica nos mercados financeiros.

Os cidadãos sabem perfeitamente que identificar e prevenir os riscos é muito melhor do que corrigi-los depois de se terem traduzido em desequilíbrios e terem causado prejuízos nos mercados financeiros e na economia real. Os tempos em que uma parte importante destes mercados financeiros funcionava de uma forma opaca e descontrolada, abandonada aos jogos irresponsáveis de operadores imprudentes ou sem escrúpulos, têm de acabar.

A livre circulação de capitais, a União Económica e Monetária, a crescente complexidade no domínio dos serviços financeiros e a globalização obrigam-nos a ir mais além de um mero quadro de supervisão nacional. Há que avançar rumo a uma supervisão europeia. A União Europeia não pode estar ausente nem ser deixada à margem de novos conceitos, como a macro-supervisão, os riscos sistémicos, a estabilidade financeira global, e a necessidade de participar na governança económica global.

Necessitamos, pois, de avançar no sentido da supervisão europeia e de o fazer de forma convicta. Não o fazermos será um erro estratégico grave, nesta altura em que o poder mundial está a mudar. Haverá que vencer a inércia e quebrar o impasse em torno do projecto "Solvency II" e, nesse sentido, teremos de rectificar e aceitar uma abordagem europeia integrada.

Para garantirmos a coerência e a equidade na resolução de divergências entre as autoridades ou entre os diferentes sectores financeiros, teremos de abandonar o unilateralismo e avançar rumo a um sistema europeu verdadeiramente operacional. As divergências entre duas autoridades podem ser resolvidas através de uma decisão tomada por apenas uma delas. Não se pode ser simultaneamente juiz e parte interessada.

Apoio, pois, calorosamente o relatório dos senhores deputados van den Burg e Dǎianu. Regozijo-me pelo facto de as alterações por mim apresentadas terem sido tomadas em consideração e terem inspirado alguns dos compromissos, e faço votos de que as mais ambiciosas propostas avançadas pelos relatores triunfem. Será bom para os nossos cidadãos e fundamental para os mercados financeiros.

  Wolf Klinz, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no início desta década, o Barão Lamfalussy apresentou um relatório no qual sugeria maneiras de as autoridades de supervisão cooperarem melhor e mais intensamente. À época, o Conselho congratulou-se com estas sugestões, mas nada fez para as pôr em prática. Se a crise financeira por que passamos actualmente tem algum lado positivo, então talvez seja o de o tema da melhoria da supervisão ter sido transferido para o topo da agenda.

No entanto, é surpreendente que seja preciso um relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, elaborado nos termos do artigo 39.º do Regimento, para a Comissão começar a abordar este tema com seriedade. O que é certo é que só podemos enfrentar com êxito os desafios de um mercado financeiro integrado e crescente se a supervisão desenvolver uma convergência crescente e se integrar cada vez mais. Entretanto, 58 dos 100 conglomerados financeiros têm agora actividade transfronteiriça. Essa estatística, só por si, mostra o quanto ainda há para fazer!

O relatório, elaborado pelos dois relatores, aponta na direcção certa. A senhora deputada Kauppi aludiu a esse facto: a criação alargada de colégios para supervisionar conglomerados financeiros transfronteiriços, o reforço dos comités de nível 3. Isto é óptimo, mas deve também ter-se em conta que os pequenos Estados-Membros são muitas vezes representados nestes colégios apenas como supervisores do país anfitrião e que, por isso mesmo, é importante ter em devida conta os seus interesses.

A curto e médio prazo não existem, provavelmente, outras formas de melhorar a situação, a médio e longo prazo, não será suficiente. Temos de ter um sistema que mereça o direito à designação de supervisor europeu, e este sistema deverá alinhar-se com o dos bancos centrais europeus.

PRESIDÊNCIA: ROTHE
Vice-presidente

  Pierre Jonckheer, em nome do grupo Verts/ALE. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, informei há pouco, em nome do meu grupo, que apoiávamos as conclusões do Conselho Ecofin. Posso constatar que as bolsas continuam hoje em queda, todas as praças europeias estão em queda, e em queda acentuada. Por conseguinte, estas disposições são insuficientes.

Relativamente à questão das responsabilidades, posso concordar com a senhora deputada Kauppi sobre o facto de que sentimos, efectivamente, muita resistência da parte do Conselho, mas é evidente que, no seio da Comissão, e o senhor em particular, nunca foram muito adeptos – é o mínimo que se pode dizer – de mais regulação a nível europeu. O seu mandato foi sempre dominado pela ideia de auto-regulação ligada ao sector. Eis a razão pela qual temos um atraso considerável em matéria de legislação europeia sobre os temas hoje em debate.

Quanto ao relatório que será votado amanhã, o meu grupo apoiará todas as alterações que foram propostas, nomeadamente pela relatora, senhora deputada van den Burg, que visam também, do nosso ponto de vista, o estabelecimento de disposições mais vinculativas em matéria de titularização e de mecanismos destinados a criar obstáculos aos fluxos especulativos, e que fazem com que os comités Lamfalussy de nível 3 sejam, de certa maneira, o embrião dessa supervisão europeia, do órgão de supervisão europeu que defendemos.

É nessa direcção que temos de avançar, e penso que a Comissão, que possui o monopólio da iniciativa legislativa, faltou ao seu dever durante esta legislatura. Deste ponto de vista, as palavras bonitas são óptimas, mas os senhores vão ter muitíssimo pouco tempo para recuperar o tempo perdido.

  John Purvis (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, agradeço a disponibilidade dos co-relatores para chegar a um consenso no que respeita ao relatório em apreço. No meu entender, ainda não é perfeito – provavelmente até gostarão de ouvir isso! –, mas é muito melhor do que era, e considero que se justifica darmos-lhe o nosso apoio.

Levanto duas questões em particular. A titularização é vista como um dos demónios da actual crise financeira, e agora parece que se considera uma solução necessária exigir que os emitentes retenham uma percentagem dos seus produtos. A Comissão propõe 5% na sua revisão sobre a adequação dos fundos próprios. Temos, no mínimo, de fazer uma avaliação de impacto desta ideia. Ouso sugerir que o único resultado será entupir os mercados financeiros, sendo que os investidores poderão mesmo ser tentados a não actuar com a devida diligência. O que de facto importa é sermos capazes de localizar os emitentes através dos pacotes intermediários "reembalados" e controlá-los para assacar responsabilidades relativamente a qualquer distorção, negligência ou incompetência.

A segunda questão prende-se com a forma de resolver diferendos ou divergências no colégio dos supervisores. Os relatores sugeriram um processo de recursos bastante complicado e formal com presidentes e vice-presidentes e uma nova burocracia. É óbvio que essas situações têm de ser resolvidas com celeridade, pelo que propusemos que as partes envolvidas em qualquer conflito que não possa ser resolvido de forma amigável deverão acordar mutuamente um mediador cuja decisão, pelo menos no nosso ponto de vista, deverá ser a final.

Por último, Senhor Comissário, agradeço a introdução que V. Exa. fez no seu discurso sobre a actual crise, e lamento que não tenha estado presente durante o anterior debate com o Comissário Almunia e o Ministro Jean-Pierre Jouyet, quando todos estas matérias foram abordadas pelos deputados a este Parlamento, incluindo eu próprio. Talvez possa ler esses discursos bem longos e dar-nos uma resposta aos nossos pontos de vista.

  Sharon Bowles (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, este relatório é ambicioso, mas é também realista. Analisa as causas do tumulto financeiro e propõe futuras alterações. Muitas destas alterações, como outros já disseram, já teriam sido sugeridas sem a situação presente, pois já havia a percepção de que o processo Lamfalussy não tinha avançado tanto quanto poderia ou deveria ter avançado.

Logo, trata-se da nova geração de supervisão, e não de um remédio para a actual crise – embora pensemos que ajudará a impedir ocorrências semelhantes e, ao fim ao cabo, ajudará a que haja uma maior vontade ao nível dos Estados-Membros para ter estruturas de decisão formais e integradas.

Mas reitero que é importante que a regulamentação seja "inteligente". A solução para os nossos problemas actuais, e para um futuro mais calmo, quando este chegar, não será sob a forma de spam regulamentar com milhares de quadradinhos para assinalar o cumprimento ou incumprimento, que, como já sabemos, leva a que essa a tarefa seja entregue a departamentos específicos, sem "experiência" suficiente a nível administrativo.

Devemos ter regras claras e simples. Admito que algumas devam ser mais completas, mas são necessárias regras que não nos façam perder de vista a realidade, de modo a que aqueles que ocupam lugares de topo possam assumir responsabilidades e saber o que se passa.

Por último, no quadro da resolução da crise, precisamos de melhorias em termos de liquidação, mas não apenas em situações de crise: precisamos também de atentar na liquidação transfronteiriça em tempos normais. Mais uma vez, neste caso, impõe-se pisar terrenos que trazem algum desconforto aos Estados-Membros, mas que há que enfrentar.

  Margarita Starkevičiūtė (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, permitam-me discordar de todos aqueles que afirmam que não somos capazes de dar uma resposta, à escala da UE, à crise financeira. Respondemos com acções corajosas a nível nacional sempre que foi necessário. Simplesmente porque os nossos mercados financeiros nacionais diferem, também temos espaços de manobra diferentes em tempos de pressão, tendo em conta o nível e âmbitos diferentes dos nossos mercados financeiros nos Estados-Membros. Em Vilnius, não temos um Centro Financeiro, (City), pelo que as nossas acções são diferentes.

De alguma forma, não me surpreende que as propostas da Comissão se baseiem nas necessidades dos grupos financeiros transfronteiriços; sou membro do Parlamento Europeu há cinco anos. O que me espanta é que a Comissão não consiga entender que o modelo de grupo transfronteiriço não pode sobreviver em momentos de contracção da economia. Vivemos a um momento desses agora. Os dirigentes das empresas têm de propor planos para modernizar o seu modelo, adicionando-lhe flexibilidade a níveis subsidiários, de modo a reflectir a diversidade das necessidades da verdadeira economia da UE. O sistema de supervisão e regulamentação da UE tem de garantir uma reestruturação regular do sector financeiro. O ponto de partida para a reforma tem de ser uma resposta à questão de saber: "Quem pagará a conta no final?" Isto é do interesse da estabilidade de toda a União Europeia.

Contudo, gostaria de pedir aos meus colegas que não esquecessem um pequeno país vizinho da União Europeia que está intimamente associado a nós – a Islândia. Nós deixámo-lo entregue a si mesmo.

  Olle Schmidt (ALDE). - (SV) Senhora Presidente, a Europa está a sentir agora a crise financeira em toda a sua força. A decisão ontem tomada pelos Ministros das Finanças da Europa sobre um nível mínimo comum para as garantias de depósito é um passo importante, como o são também as operações de salvamento empreendidas por diversos bancos. A redução coordenada das taxas de juro hoje decidida por vários bancos centrais é necessária para restabelecer a confiança nos mercados financeiros. Estas medidas visam resultados específicos e têm de resolver uma crise aqui e agora.

Nós, os decisores, também devemos assumir a responsabilidade de assegurar que o mercado funcione a longo prazo. O que significa que temos de adoptar uma abordagem metódica e clara quando introduzirmos nova legislação para que esta também crie boas perspectivas de crescimento. A importância das análises de impacto não é menor por causa da crise financeira; pelo contrário, estas análises são agora ainda mais importantes.

As propostas que aqui foram apresentadas, no âmbito do processo Lamfalussy, significam uma melhor coordenação da supervisão europeia e constituem um passo importante no sentido de um melhor mercado europeu. Gostaria de agradecer aos dois colegas, em particular a Ieke van den Burg, que realizou um excelente trabalho ao longo de muitos anos e tem sido extremamente persistente. O que é bom num político!

As propostas baseiam-se em sistemas já existentes que também têm de ser melhorados e tornados mais eficazes, sem prejudicar a economia. Não devemos confundir a nossa responsabilidade de reagir rapidamente e de gerir a crise com uma responsabilidade ainda maior – de que as nossas regras funcionem, não só neste período de crise, mas em prol do futuro crescimento da Europa.

O proteccionismo nunca é a resposta e este não é o fim da economia global.

  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, gostaria de saudar o Senhor Comissário McCreevy. Ouvi os comentários de muitos dos meus colegas à resposta da Irlanda à nossa crise de confiança bancária e aos problemas de liquidez, bem como o acompanhamento de outros países nos dias seguintes, que depois de criticarem os irlandeses acabaram por fazer o mesmo. É mais do que irónico estarmos a debater a arquitectura de supervisão para os serviços financeiros na Europa. Não sei se se poderá chamar uma feliz coincidência, ou demasiado pouco, demasiado tarde.

Teriam as coisas sido muito diferentes se tivéssemos criado algum tipo de arquitectura de supervisão, em especial em termos de agências de notação? Parece-me a mim, quando se vai à raiz do problema, que elas são de facto a causa de muitos dos problemas. Elas permitiram que a crise do crédito hipotecário ficasse fora de controlo ao continuar a dar fortes notações às instituições que haviam apresentado estes pacotes de produtos menos sérios e os venderam. Daí o problema que temos hoje.

Tenhamos pois a certeza de que a nossa resposta reflecte cabeças frias e um pensamento ordenado, dada a crise em que estamos e de que falamos.

  Harald Ettl (PSE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, se não for agora, quando é que teremos necessidade de melhorar a supervisão europeia? Todos os sinais são claros: é necessário agir e temos de fazer alguma coisa a este respeito. As disposições para o controlo da estabilidade dos mercados financeiros são essenciais. Precisamos de regulamentos de controlo mais rigorosos para a política macroeconómica e para a supervisão do mercado financeiro, especialmente pelo Banco Central Europeu.

É essencial haver parâmetros-chave para a tomada de decisões através de votação por maioria qualificada nos colégios de supervisores, abordando uma instituição transfronteiras, nas autoridades europeias. É evidente que, quando se trata de abordar e avaliar a dimensão dos Estados-Membros, temos de trabalhar numa base caso a caso. Um país pequeno não pode ser esmagado por um país maior. É necessário haver uma estrutura ao nível da UE, apoiada por legislação, para executar os bloqueios e resolver conflitos entre supervisores nacionais e sectoriais. Temos de fazer uso de todas as opções de gestão de nível 3, de modo a criar uma melhor estrutura.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - ( PL) Senhora Presidente, a principal razão do actual colapso do sector financeiro é a irresponsabilidade das instituições financeiras, a gestão inadequada do risco, os empréstimos duvidosos e permitir a acumulação de dívidas excessivas sem as necessárias garantias, o que acabou por conduzir à falta de liquidez. O sistema de supervisão no seu conjunto também se revelou ineficaz. As soluções actuais não estão, aparentemente, a acompanhar o ritmo de mudança das finanças mundiais. Necessitamos, portanto, de as actualizar a fim de atenuar as consequências potenciais de novas crises no futuro. Considerando a difícil situação em que se encontram actualmente os mercados financeiros, devemos dar absoluta prioridade ao trabalho legislativo de estabelecer um sistema de supervisão coeso e eficaz. Por outro lado, ao reconhecermos a realidade da integração e dependência crescentes entre os vários mercados financeiros, temos de assegurar a máxima compatibilidade entre o novo sistema europeu e os sistemas americano, japonês e chinês.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, responderei muito rapidamente a algumas das observações que foram tecidas. Uma diz respeito ao anterior debate, referida pelo senhor deputado Purvis. Eu não fui convidado para estar presente no debate anterior. Raramente deixo passar uma oportunidade de vir ao Parlamento Europeu ouvir os meus habituais fãs de esquerda elogiarem a minha contribuição para todas as coisas europeias. Nunca perderia uma oportunidade de ouvir pessoas tão ilustres como o senhor deputado Schulz e a senhora deputada Berès e muitos outros falarem de mim de uma forma tão brilhante; portanto, se tivesse sido convidado teria vindo com muito gosto.

No que se refere às soluções europeias, gostaria de dar dois exemplos.

O meu antecessor lançou uma iniciativa relativamente a pagamentos; esta foi emitida sob a forma de recomendação, que é possivelmente o mais brando dos instrumentos de que a UE dispõe. Era a única oportunidade que tinha de ver aceite alguma coisa nesse sentido, já que a competência neste domínio é dos Estados-Membros. Nós produzimos um relatório há cerca de um ano e meio atrás, mas só um Estado-Membro implementou a maioria das recomendações. Os outros, na grande generalidade, ignoraram-no. O único Estado-Membro que o implementou – para dar o seu a seu dono –, foi o Reino dos Países Baixos. Não estou a dizer que tenha implementado tudo à letra, mas foi o único Estado-Membro que se dispôs a trilhar o caminho.

Portanto, aí estava uma solução europeia. Muito se tem comentado actualmente sobre a cultura do bónus e a remuneração dos administradores. Tentámos avançar com um tipo de solução europeia, que foi proposta pelo Comissário Bolkestein – creio que, tecnicamente, fui eu que a pus em prática, mas o mérito é do senhor Bolkestein por a ter lançado. Foi isso que fizemos, e é isso que o nosso relatório mostra.

Em segundo lugar, no que se refere à supervisão – o principal assunto deste relatório – falei várias vezes neste Parlamento e noutras instâncias sobre a questão da supervisão a nível transfronteiriço para as instituições financeiras. Falei no Conselho Ecofin e em conferências de imprensa. Devo dizer que é praticamente impossível avançar nesta questão, em particular, muito simplesmente porque os Estados-Membros não estão interessados em ter uma solução europeia para o assunto.

Gostaria, contudo, de chamar a atenção dos deputados ao Parlamento Europeu para um aspecto.

No ano transacto, apresentei a proposta Solvência II no sector dos seguros e avancei com a ideia de criar colégios de supervisores, supervisão de grupo e apoio de grupo. Tanto no Conselho de Ministros como nas negociações com o Parlamento Europeu, a proposta foi, pode dizer-se, consideravelmente diluída. Se pretende fazer passar esta directiva ainda nesta legislatura, há muitas dificuldades a superar junto do Conselho de Ministros, na medida em que as divergências são grandes, não só nesses assuntos, em particular, mas também noutros.

Muito embora me tenha movido no meio político durante toda a minha vida de adulto e tenha deixado de me surpreender relativamente a posições contraditórias que os políticos eventualmente adoptam – e com certeza que se olharem para a minha longa carreira política, os V. Exas. provavelmente encontrarão algumas também –, continuo a achar absolutamente irónico e espantoso que, quando defendemos uma solução europeia que se prenda, por exemplo, com a proposta Solvência II, as pessoas que defendiam respostas europeias – quer ministros quer membros do Parlamento Europeu – são frequentemente as mesmas pessoas que recuam e actuam a favor dos interesses particulares dos seus Estados quando uma determinada legislação lhes é apresentada.

Aqueles de entre nós que foram educados na religião católica conhecem a oração de Santo Agostinho que diz, mais ou menos, o seguinte, "Torna-me puro, mas não ainda". O que se passa aqui é um pouco semelhante. Não que me surpreende porque tenho estado envolvido na actividade política durante toda a minha vida de adulto, e, portanto, estou habituado a este tipo de ironia, pondo as coisas de forma mais "polida".

Seja como for, existem apenas 44 ou 45 instituições financeiras transfronteiriças e temos um sistema de supervisão que está totalmente desactualizado para esse tipo de operações.

Por último, permitam-me que faça uma observação sobre a actual crise, observação essa que já fiz aqui e noutros fóruns, incluindo conferências de imprensa. Não há qualquer solução do tipo "bala mágica" para tudo isto. Se houvesse, já teria sido encontrada há muito tempo. Estes são tempos sem paralelo que receberam respostas igualmente sem paralelo, quer neste lado do Atlântico, quer nos Estados Unidos.

Gostaria apenas de lembrar aos senhores deputados neste Hemiciclo – e tenho a certeza de que o Presidente Barroso o fez também na sua intervenção – que nós, na Comissão Europeia, fazemos o nosso melhor para coordenar e encorajar os Estados-Membros a darem uma resposta cabal a esta questão. Mas, como disse nas minhas observações introdutórias, estas responsabilidades recaem sobre os Estados-Membros, sobre os bancos centrais dos Estados-Membros e sobre os Ministros dos Estados-Membros, porque são eles os eleitos. São eles que controlam os dinheiros dos contribuintes e são eles que têm de dar as respostas.

Tentámos – e de alguma forma com sucesso – obter uma resposta europeia em algumas destas áreas em particular. A terminar, deixem-me assinalar que não podemos esquecer a estrutura da Europa. Não somos uma federação como os Estados Unidos. Nós não somos um governo central, como nos 27 Estados-Membros e, por conseguinte, apenas podemos actuar dentro das competências que nos são conferidas.

  Ieke van den Burg, relatora. − (EN) Senhora Presidente, a verdade é que há muitos aspectos a debater.

Se me permitem citar algumas palavras que o Comissário proferiu, gostaria de começar pelo seguinte: "em tempo de crise, os políticos têm de fazer alguma coisa"

Creio que deviam tê-lo feito muito mais cedo. Antes de um tsunami nos arrastar, cumpre-nos tomar medidas, sermos pró-activos e impedir este tipo de acontecimentos. Daí que concorde com o que outros deputados afirmaram: se estamos a começar agora, então é demasiado pouco e demasiado tarde!

A minha segunda observação prende-se com a questão das medidas a tomar em matéria de supervisão. Os senhores mencionaram o exemplo da Solvência II, acusando-nos também, ao Parlamento, de enfraquecer estas propostas sobre supervisão de grupo. Não creio que a proposta vá no sentido de um enfraquecimento da estrutura, como julgo que o meu colega Sánchez Presedo já referiu. O que a Comissão propõe, de facto, é um sistema de supervisão de grupo em que os supervisores principais, que frequentemente são os grandes Estados-Membros, assumem a liderança dentro de um colégio.

Apoio a ideia de que devemos criar colégios e devemos ocupar-nos de algumas destas questões de supervisão em conjunto, pois estes grupos transfronteiriços actuam em conjunto. Mas o problema que aqui se coloca é que poderá haver conflito entre os interesses destes supervisores principais de um determinado Estado-Membro e os supervisores de um Estado-Membro de acolhimento, sendo que grande parte dos seus mercados pode estar dominada por este outro grupo.

Por conseguinte, nestes casos de conflito, não é justo afirmar simplesmente que basta ter uma espécie de mediação voluntária por parte dos Comités de Nível 3 seguida apenas de um conselho ao supervisor principal e, depois, no final, o supervisor principal poder adoptar a orientação, ou não, e explicar porque não o faz.

É isto que é preocupante para os Estados-Membros de acolhimento, e é por isso que os senhores não podem optar exclusivamente por supervisores nacionais para tratar estas questões. Estes casos precisam de um árbitro neutro, imparcial e independente a nível europeu, sendo que essa a proposta já figura neste relatório: não uma estrutura de supervisão burocrática, apenas algo a desenvolver com base na actual estrutura, acrescentando simplesmente aos outros presidentes destes três Comités Nível 3 uma presidência independente e uma vice-presidência independente para trabalhar em conjunto com os Comités de Nível 3 e adoptar medidas, num base vinculativa, com vista à resolução de conflitos que possam subsistir entre supervisores.

Esta é, na minha opinião, o que deverá ser a garantia que permite aos Estados-Membros de acolhimento, em particular os Estados-Membros mais pequenos, darem o seu aval a este tipo de supervisão de grupo e a estes mandatos ligados aos supervisores.

Assim sendo, este nível extra, este aditamento de que precisamos para resolver este problema, e a curto prazo, está na Alteração 7 que apresentei para votação amanhã.

Uma outra questão é o papel destes comités de supervisão, comparando com a Comissão. Também tenho a impressão, tal como a senhora deputada Kauppi, de que na Comissão, os senhores simplesmente preferiam ter estes supervisores como consultores e não que eles desempenhassem um papel independente, por exemplo, a nível internacional, a nível do Conselho IASB (Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade) ou do Fórum de Estabilidade Financeira (FEF).

Uma pergunta directa que vos ponho. Foi-nos dito que o Comissário Barroso estava muito orgulhoso pelo facto de a Comissão ser convidada para este Fórum de Estabilidade Financeira, mas embora tenham sido convidados na semana passada, os senhores não foram a essa reunião. Talvez me possam responder directamente e dizer se é verdade ou não?

Uma observação final, sobre a recomendação relativa à remuneração dos executivos: o único aspecto que V. Exa. mencionou foi que se tratava de direito não vinculativo (soft law) e que um Estado-Membro seguiu a recomendação. Uma vez que há espaço para apresentarem propostas mais fortes, façam-no então, por favor.

  Daniel Dăianu, relator. − (EN) Senhora Presidente, permitam-me focar um aspecto que, na minha opinião, não ficou devidamente definido. A regulamentação e a supervisão não se esgotam na elaboração da sua estrutura; o que está em causa é o objecto: o que regulamos e supervisionamos – e este é ponto-chave do problema.

Mesmo que tivéssemos um organismo de supervisão, independente, à escala da UE, aplicando uma regulamentação na Europa, teríamos na mesma vivido a eclosão da crise, porque a questão é que o defeito está no sistema financeiro, não necessariamente na inexistência de um organismo único de vigilância e supervisão.

Em segundo lugar, vamos viver uma recessão extremamente grave. Cabe-nos recapitalizar os bancos, o que implicará verbas avultadíssimas. Uma situação que colocará uma enorme pressão sobre os orçamentos públicos, e pergunto-me – porque temos de olhar para a toda panorâmica – que vai acontecer. Creio que a crise actual mostra que a dimensão do orçamento da UE não é absolutamente insignificante quando chega a altura de intervir e de fazer alguma coisa, pelo que se impõe repensar o orçamento da UE.

(O Presidente retira a palavra ao orador.)

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Elisa Ferreira (PSE), por escrito. – Na ausência de mecanismos eficazes ao nível europeu, assistimos a uma cascata de intervenções financeiras de emergência, frequentemente desarticuladas e mesmo concorrenciais por parte dos diferentes países.

A acção a nível europeu surge de forma reactiva, "à posteriori", tentando evitar danos maiores, a confiança dos cidadãos na Europa sai debilitada.

A regulação deve ser pensada em tempos de bonança; nem os cidadãos nem nós, seus representantes eleitos, compreendemos a apatia da face às múltiplas iniciativas concretas deste Parlamento.

Hoje, no meio da turbulência não é o momento adequado para apurar responsabilidades.

Uma conclusão é segura, porém: há que mudar as regras do sistema.

O texto que amanhã vamos votar é uma peça central para a melhor regulação e supervisão dos mercados financeiros na União Europeia. É uma resposta proactiva deste Parlamento; não uma reacção a eventos recentes – eles só vieram, infelizmente, confirmar a sua pertinência.

Muitos dos que se opuseram politicamente a um mínimo de transparência, regulação e supervisão dos novos instrumentos financeiros estão hoje calados ou mudaram de discurso.

Esperemos que a Comissão vá finalmente assumir as responsabilidades de iniciativa que lhe cabem, reforçando a solidez das instituições financeiras europeias e ajudando a devolver alguma confiança aos cidadãos.

  Cătălin-Ioan Nechifor (PSE), por escrito. – (RO) A crise financeira, que se estendeu a quase todo o planeta, deveria ser analisada ao nível das Instituições da União Europeia. É inadmissível que a mais jovem organização territorial do mundo, a União Europeia, não possa intervir na identificação de uma solução aceitável para todas as partes, e insisto na criação de instrumentos de acção rápida, como é também definida a "Task force" de alto nível da UE. Vivemos hoje um período histórico sem precedentes.

Estamos à beira de um colapso financeiro que ameaça a consecução dos objectivos prosseguidos pela UE, não só em prol dos seus 27 Estados-Membros mas também dos outros países do nosso planeta. Todos os segundos perdidos em procedimentos administrativos e burocráticos representam avultadas perdas para o sistema bancário internacional e para as bolsas financeiras em todos os continentes, causando a deterioração do nível de vida de todos os seus habitantes. A Europa tem forçosamente de assumir uma posição e tornar-se porta-bandeira na luta para pôr cobro à actual crise financeira.

Neste momento, precisamos de demonstrar a funcionalidade do sistema e das Instituições europeias, e necessitamos de coordenação e cooperação entre os governos dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. Possuímos suficiente maturidade e experiência para intervir na resolução de uma situação que põe em perigo o futuro da União Europeia, bem como o da humanidade.

16. Boas-vindas

  Presidente. – Minhas Senhoras e meus Senhores, em nome do Parlamento Europeu, tenho a honra de dar as boas-vindas a Alexander Milinkevich e Alexander Kozulin, que tomaram assento na tribuna oficial. Os nossos dois visitantes são destacados dirigentes do movimento da oposição democrática da Bielorrússia. Durante as eleições presidenciais de 2006, defrontaram corajosamente o governo anti-democrático da época, tendo, em repetidas ocasiões, demonstrado grande coragem, e tendo sofrido grandes dissabores no decurso dos seus esforços incansáveis para promover a liberdade e a democracia. É uma grande honra para nós que o Sr. Milinkevich, dirigente do movimento pela liberdade e laureado com o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento em 2006, e o Sr. Kozulin, um antigo preso político e presidente honorário do partido social-democrata bielorrusso Hramada, estejam aqui presentes para o debate de hoje no Parlamento sobre a situação na Bielorrússia.

(Aplausos)

17. Situação na Bielorrússia (debate)

  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Bielorrússia.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de saudar os nossos amigos aqui presentes nas tribunas e com quem pude avistar-me. Sei que estão todos muito preocupados com a situação na Bielorrússia, como atesta a vossa resolução aprovada no passado mês de Maio e a nossa recente troca de pontos de vista em Comissão dos Assuntos Externos, em 16 de Setembro, no seguimento do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas.

Esclarecemos nessa altura que o Conselho estaria muito atento ao desenrolar das eleições legislativas na Bielorrússia, realizadas no passado dia 28 de Setembro. Os resultados não são animadores. É certo que o Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem identificou alguns desenvolvimentos positivos, mas o desenrolar das eleições não esteve à altura das obrigações da OSCE para eleições democráticas. Podemos notar que o parlamento não contará com nenhum representante da oposição.

Na declaração da Presidência, publicada a 30 de Setembro, recordámos as nossas preocupações relativamente à democracia e aos direitos humanos, e continuamos a apelar às autoridades bielorrussas para que cooperem plenamente com o Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem, cumprindo assim os padrões democráticos internacionais.

O Conselho continua a trabalhar sobre a estratégia a adoptar face à Bielorrússia. Dispomos de um vasto acordo entre Estados-Membros quanto ao facto de que as medidas tomadas devem reflectir os gestos das autoridades durante o Verão, nomeadamente a libertação dos últimos prisioneiros políticos. Temos de ter igualmente em conta a situação geopolítica criada pelo conflito na Geórgia. Temos ainda de garantir que as tendências positivas observadas recentemente - como, por exemplo, o desenrolar pacífico, e sem intervenção das forças da ordem, da manifestação da oposição no seguimento do escrutínio - irão prosseguir, mas temos também de zelar pelo destino dos opositores políticos e pela sua total liberdade de movimentos.

Estamos neste momento a discutir no Conselho uma eventual retoma dos contactos políticos e uma possível suspensão das proibições de vistos. Claro está que é selectivo, mas as discussões estão em curso. O Ministro bielorrusso dos Negócios Estrangeiros, Serguey Martynov, foi convidado para um encontro em formato de tróica à margem do Conselho que terá lugar a 13 de Outubro, no Luxemburgo. Faremos com ele um ponto da situação. Será ocasião, nomeadamente, para reafirmar o quanto prezamos os progressos em matéria de democracia e de direitos humanos.

Antes de concluir, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de saudar mais uma vez o Sr. Protasiewicz, e os Srs. Milinkevich e Kozulin, presentes nas tribunas, e de lhes assegurar também que a União Europeia continua aberta a um reempenhamento progressivo com a Bielorrússia, ao reforço dos laços com a administração e a população e à continuação da nossa ajuda à sociedade civil bielorrussa.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, intervenho neste debate em nome da minha colega Benita Ferrero-Waldner.

A situação na Bielorrússia está em constante movimento e exige uma resposta ponderada e estratégica da União Europeia. No momento presente, estamos perante uma realidade complexa.

Para começar, é extremamente claro que ficámos decepcionados com as eleições parlamentares em 28 de Setembro e com a forma como foram conduzidas. As eleições não se passaram de acordo com as normas internacionais ou com as nossas expectativas. Todos estamos de acordo quanto a esta questão e não vou deter-me neste assunto.

Por outro lado, antes das eleições, realizaram-se alguns progressos com a libertação de presos políticos, e também em termos das próprias eleições, atendendo a que a Bielorrússia cooperou com a OSCE/ODIHR e os seus observadores à frente das eleições. A libertação dos restantes presos políticos foi vista como uma medida essencial não apenas por nós, mas também pela oposição: este passo reduziu e aliviou o medo na sociedade civil, em que a detenção por motivos políticos deixou de ser vista como um facto incontornável, ainda que a ameaça se mantenha.

Porém, embora na altura tenhamos saudado a libertação de presos políticos, não respondemos concretamente a esta situação com medidas positivas, a despeito da proximidade das eleições. Mas a verdade é que não devemos protelar mais a nossa resposta. Do mesmo modo, assim como a libertação dos presos políticos foi um gesto decisivo, a cooperação das autoridades bielorrussas com os observadores da OSCE não pode ser ignorada, como não poderá ser ignorado o acesso – ainda que limitado – aos meios de comunicação de todos os candidatos. Estes são grandes passos em frente quando comparados com as anteriores eleições, as presidenciais, em 2006.

Como vamos agora garantir que estes passos em frente se mantêm e consolidam? Como vamos ter a certeza de que, no futuro, não haverá presos políticos na Bielorrússia? Como podemos garantir que a OSCE/ODIHR pode continuar a sua cooperação com as autoridades bielorrussas até à publicação do seu relatório final sobre as eleições, dentro de dois meses e, para além disso, dar seguimento ao relatório? Que se poderá fazer para impedir o endurecimento das normas aplicáveis aos meios de comunicação e providenciar uma maior certeza jurídica para o exercício das actividades das ONG?

Estou aqui para ouvir as opiniões do Parlamento.

A nossa convicção é que o relançamento do diálogo a nível político com as autoridades, sem cerimónia mas com realismo, é a resposta que temos de dar à Bielorrússia neste momento. É importante que estabeleçamos os contactos adequados a fim de garantir que a nossa mensagem é veiculada.

Acrescentaria que, em termos gerais, independentemente dos pormenores exactos da nossa resposta, a nossa linha deverá ser "gradual e proporcional". Estes dois princípios orientarão a nossa reposta à Bielorrússia e permitir-nos-ão incentivar o desenvolvimento democrático que todos nós esperamos.

Entretanto, a Comissão disponibilizará todo o seu conhecimento a fim de reforçar os contactos com a administração bielorrussa em sectores de interesse comum como a energia, o ambiente, as alfândegas e os transportes. Estes contactos demonstraram o seu valor ao promoverem o desenvolvimento de redes entre pessoas e entre administrações.

Em paralelo, manteremos afincadamente o nosso apoio à sociedade civil, ajudando as ONG bielorrussas, promovendo o desenvolvimento de uma imprensa independente e a Universidade Europeia de Humanidades para os estudantes bielorrussos exilados em Vilnius. Deixo aqui a minha promessa de prosseguir os nossos esforços e reforçar os nossos laços com a sociedade civil.

A terminar, a Bielorrússia, um país no centro da Europa e um país vizinho de três dos nossos Estados-Membros, está perante uma escolha histórica: ou dá os passos necessários rumo à democracia e à verdadeira independência, ou se resigna à estagnação e à crescente dependência de um país.

Continua a ser um desejo nosso receber a Bielorrússia como um parceiro de pleno direito na nossa Política Europeia de Vizinhança e na nossa futura Parceria para a Europa Oriental. Por conseguinte, apelo ao vosso apoio para que possamos definir a abordagem certa, uma abordagem que, neste momento crucial para a estabilidade do nosso continente, encoraje a Bielorrússia a realizar verdadeiros progressos em prol da democracia e do respeito pelos direitos humanos.

  Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, quando um presidente em exercício de funções ganha todos os lugares no seu parlamento, poder-se-á provavelmente partir do princípio de que qualquer coisa não está bem. Nem mesmo Robert Mugabe, no Zimbabué, conseguiu ganhar com uma limpeza igual à do Presidente Alexander Lukashenko, no mês passado, na Bielorrússia.

Não contesto que Lukashenko desfrute de grande popularidade num país em grande parte isolado da realidade pós-soviética. Mas a mão de ferro com que se agarra ao poder transformou o seu país num pária internacional.

Para a União Europeia não faz sentido aceitar com agrado a presença do último ditador europeu à nossa porta. Ainda assim, devemos procurar sempre questionar a Bielorrússia, e ao mesmo tempo manter relações com aquele país. A recente libertação de presos políticos oferece-nos, por isso, uma oportunidade. Se a iniciativa de Lukashenko constitui uma abertura ao Ocidente, isso é algo que ainda teremos de ver, mas devemos estar prontos para responder com os nossos próprios incentivos de reconhecimento e recompensa para a Bielorrússia, conforme o caso.

Não devemos pôr de parte a possibilidade de Lukashenko estar a fazer chantagem com o Kremlin, o que até agora tem sido vital para se manter agarrado com unhas e dentes ao poder político. Se realmente for esse o caso, a UE não deverá ter receio de brandir tanto a cenoura como o pau, e por isso aceito de bom grado a visita iminente do Ministro dos Negócios Estrangeiros Serguey Martynov.

A Bielorrússia tem muito a ganhar com um maior estreitamento dos laços que a unem à União Europeia, sobretudo no que respeita a atenuar parcialmente a pobreza generalizada, fruto de uma economia em estagnação. Todavia, continua a ser um facto que a Bielorrússia ainda não é membro do Conselho da Europa. A ratificação do seu Acordo de Parceria e Cooperação com a UE permanece congelada. A Bielorrússia continua a ser um país onde os direitos humanos são, por rotina, desconsiderados, a contestação política não é tolerada e a liberdade de imprensa é um sonho distante e porventura irrealizável.

Uma vez que começámos a abanar a cenoura, devemos certificar-nos também de que continuamos a ter o pau na outra mão. Pessoalmente espero, no entanto, que a Bielorrússia, se não voltar a unir-se com a Rússia, como seria do agrado de alguns elementos do Kremlin, venha um dia a ocupar o lugar que legitimamente lhe pertence no seio da família europeia de nações livres.

  Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhora Presidente, em primeiro lugar, também nós estamos desagradados com o desfecho das eleições na Bielorrússia e concordamos com a conclusão da OSCE/ODIHR, segundo a qual as eleições ficaram aquém dos nossos padrões europeus. Logo, não há razões que justifiquem uma alteração da política da UE em relação à Bielorrússia.

Concordamos que é bom equacionar a possibilidade de iniciar um diálogo com as autoridades da Bielorrússia numa base informal, como foi também proposto pela Presidência francesa, sobre um eventual acompanhamento. As medidas de acompanhamento têm, na sua maioria, de vir da outra parte. Se a Bielorrússia estiver preparada para dialogar com a União Europeia, sobre a possibilidade de incrementar as liberdades na sua sociedade, e criar espaço de manobra, incluindo para a oposição, a União Europeia estará disposta a responder em conformidade. Até lá, não sou favorável ao levantamento das actuais sanções impostas a várias figuras importantes do país impedidas de entrar na UE. Observaram-se diversos sinais animadores nos últimos meses – já assinalados pelos meus homólogos neste Parlamento – que, de facto, nos fazem analisar a possibilidade de obtermos progressos por via do diálogo com aquele país.

Em segundo lugar, se o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sergei Martynov, for convidado para conversações no Luxemburgo, proponho ao Conselho que contacte igualmente a oposição. Temos hoje aqui dois destacados representantes da oposição, os senhores Kazulin e Milinkevich. Por que razão não foram também convidados pelo Conselho para as conversações?

A título de nota final, se estabelecermos um diálogo com a Bielorrússia sobre possíveis reformas, pensamos ser importante envolver a oposição no processo. Existe mesmo um precedente: há cerca de sete anos, houve uma espécie de diálogo informal na própria Bielorrússia, em parte sob os auspícios do Parlamento Europeu, que recebeu o nome de Tróica Parlamentar para a Bielorrússia. Seria possível, se as autoridades da Bielorrússia estiverem dispostas a tal, retomar o diálogo por intermédio de uma espécie de tróica do Parlamento Europeu, da OSCE e do Conselho da Europa. Em última análise, independentemente daquilo que fizermos e discutirmos a nível europeu, a oposição tem de participar.

  Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE. – (PL) Senhora Presidente, o desenrolar e também o resultado das eleições na Bielorrússia demonstram claramente que embora Alexandre Lukashenko esteja a dar a entender que deseja desenvolver as relações com a União Europeia, ele imagina que o diálogo pode ser iniciado e conduzido nas condições impostas por ele e sem quaisquer concessões da sua parte. Não devemos esquecer, porém, que o melhoramento das relações com a União Europeia não só responde aos interesses objectivos da Bielorrússia, mas também aos interesses do próprio Lukashenko. As constantes pressões da Rússia para assumir o controlo de sectores fundamentais da economia bielorrussa poderá conduzir a uma dependência da Rússia susceptível de comprometer seriamente a autoridade de Lukashenko no seu país. Uma saída possível consiste, portanto, em envolver empresas ocidentais num programa de privatizações, que se tornou necessário devido ao estado em que se encontra a economia bielorrussa. Esta é a única maneira de a Bielorrússia escapar a ser comprada por capitais politicamente controlados pela Rússia.

Por conseguinte, há que iniciar o diálogo, quanto mais não seja para criar na Bielorrússia condições jurídicas e políticas susceptíveis de incentivar o investimento de capitais da UE naquele país. Esse diálogo não deve, contudo, proporcionar ao regime uma oportunidade de adquirir credibilidade nem de ser legitimado. Deve, portanto, ser acompanhado por acções por parte da Bielorrússia que indiquem, não excessivamente mas pelo menos visivelmente, o rumo das mudanças efectuadas no sistema político. Entretanto, todas as conversações realizadas com representantes das autoridades bielorrussas, onde quer que as mesmas tenham lugar, devem ser contrabalançadas por reuniões ao mesmo nível entre políticos da UE e os representantes mais importantes da oposição.

  Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, saúdo a presença da delegação dos destacados políticos Alexander Milinkevich e Alexander Kozulin, que seguem o nosso debate, aqui e agora, no Parlamento Europeu, dele indo seguidamente fazer divulgação no seu próprio país.

Continua ainda a ser um problema o facto de a informação sobre o nosso trabalho sobre a Bielorrússia ter de se processar por esta via por não existirem outras opções. Este é um sinal de que as condições de base para o desenvolvimento democrático na Bielorrússia ainda não foram estabelecidas. Liberdade de expressão e a liberdade de informação são essenciais para a democracia.

Este Verão, o Presidente Yushchenko fez uma promessa pública de realizar eleições no seu país, de forma aberta, democrática e justa, e quebrou a promessa. Uma campanha eleitoral que nega à oposição qualquer possibilidade de apresentar os seus candidatos pelo país e altera as condições do processo tão profundamente que, mesmo uma oposição bem organizada, não consegue sequer eleger um único candidato, leva-nos a concluir que não estamos perante eleições democráticas e justas, democrático eleitoral. Por conseguinte, a nossa resolução é clara relativamente a este ponto.

Nas nossas reivindicações, temos de incluir o pré-requisito de ser levantada a proibição de emitir vistos e, chegados a este ponto, o pré-requisito de um novo instrumento financeiro a ser dotado de fundos para apoiar a oposição e o povo nos seus esforços para estabelecer a democracia.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, a política de abertura acelerada de portas à Bielorrússia foi insatisfatoriamente formulada e está a ser conduzida de uma forma que revela um certo amadorismo. Já começaram a emanar da União Europeia e de alguns Estados-Membros declarações sobre uma maior cordialidade nas relações antes de o regime de Lukashenko ter dado quaisquer passos sólidos em direcção à liberdade. Temo-lo feito sem nos acautelarmos. Esta lição deverá ensinar-nos a ser mais precisos no futuro.

Claro que nos podemos abrir à Bielorrússia, mas só quando o Governo de Minsk adoptar medidas concretas em prol da liberdade: iniciando o diálogo político através da atribuição de um canal de televisão ou de um jornal à oposição; ajuda da UE para um parlamento pelo menos parcialmente livre que inclua figuras da oposição designadas pelos cidadãos e não por Lukashenko. Este "toma lá dá cá" é a única táctica que nos permitirá manter a nossa credibilidade e criar uma oportunidade de democratização para a Bielorrússia.

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhora Presidente, se todos os partidos tiverem iguais possibilidades de conquistarem assentos parlamentares nas eleições da Bielorrússia, há grandes hipóteses de o partido do Presidente em funções, Alexander Lukashenko, conquistar a maioria deles. O Presidente Lukashenko é tido em grande conta por aqueles que dão mais importância à segurança social do que às liberdades individuais. Apreciam o nível muito menor de agitação na Bielorrússia, comparativamente a outras antigas repúblicas soviéticas. Por outro lado, Lukashenko inspira repúdio nas pessoas que rejeitam o seu objectivo da unificação com a Rússia. Estas têm apego à sua língua diferente, o bielorrusso, que motivou a instituição do país, há quase 90 anos. Muitos intelectuais, com os olhos virados para Polónia, a Lituânia e a União Europeia, deixaram o país.

Há que pôr fim à violência contra manifestantes, à detenção de opositores e a todas as outras tentativas de impossibilitar a sobrevivência dos partidos da oposição. Uma lei eleitoral que facilita a exclusão de toda a oposição do parlamento é uma má lei eleitoral. Não devemos procurar a confrontação com a Bielorrússia, mas sim fazer todos os possíveis por apoiar a sua democratização.

Recentemente, registaram-se algumas melhorias na situação da Bielorrússia relativamente a anos anteriores. Houve a libertação de prisioneiros políticos e o Governo tenta estabelecer contactos regulares com a União Europeia. De igual modo, o Governo anunciou que, desta feita, as eleições legislativas seriam justas. Mas o que aconteceu a seguir fez esboroar tais expectativas. A Bielorrússia continua a aplicar a pena de morte e, ao arrepio da lei, os meios de comunicação social não são independentes. Nos tempos vindouros, será necessário promover a liberdade de circulação entre a UE e a Bielorrússia e estabelecer o diálogo, quer com o Governo quer com as organizações por ele não controladas.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhora Presidente, um grande número de cidadãos da Bielorrússia esperam uma melhoria das relações com a União Europeia que impulsione uma dinâmica de reformas positiva no seu país. De forma sentida, faço também meu o seu desejo. É igualmente por causa dele que todas as instituições europeias, sem porem em causa a sua própria credibilidade política e de acordo com condições estritas (ver n.º 10 da resolução), devem procurar uma aproximação gradual a Minsk.

Para caminharmos nesse sentido, considero que seria um passo palpável e importante ajustarmos – ou seja, baixarmos (ver n.º 13 da nossa resolução) – o custo da obtenção do visto da UE pelos bielorrussos, que, presentemente, é de 60 euros para os ucranianos e 35 euros para os russos. Gostaria de ouvir o que o Conselho e a Comissão têm a dizer sobre esta proposta.

Um aspecto que me causa estranheza na resolução – que, de qualquer modo, tenciono votar favoravelmente – são os n.ºs 7 e 8, nos quais apelamos à realização de eleições verdadeiramente democráticas e ao respeito pelos Direitos do Homem, mas dirigindo o apelo unicamente ao Governo da Bielorrússia. Devíamos, de igual modo, dirigir-nos ao parlamento, que é o nosso parceiro de discussão natural.

  Jacek Protasiewicz (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, as eleições que tiveram lugar na Bielorrússia já foram objecto de um relatório da missão da OSCE. Não foram transparentes, nem honestas, nem democráticas. No entanto, é verdade que os prisioneiros políticos, pelos menos os mais importantes, foram libertados. Mas ainda não foram eliminadas as razões que estiveram na origem da sua detenção. Não temos a certeza absoluta de que num futuro próximo eles – os que foram temporariamente libertados – ou outros não sejam detidos na Bielorrússia. Temos de assegurar que sejam eliminadas as causas e não apenas os efeitos. Vale a pena recordar também, dada a oportunidade que este debate nos proporciona, que há mais 14 pessoas na Bielorrússia cuja liberdade está sujeita a restrições por terem sido condenadas a prisão domiciliária ou a trabalhos forçados por actividades em prol dos direitos humanos e da liberdade.

A nossa declaração é muito equilibrada. Por um lado, expressa satisfação perante a libertação dos prisioneiros, enquanto, por outro lado, manifesta insatisfação quanto ao desenrolar e aos resultados das eleições. Entretanto, no ponto 12, o Parlamento concorda com a adopção de uma abordagem "passo-a-passo" em futuras negociações com a Bielorrússia e admite a possibilidade de uma suspensão parcial das sanções durante um período máximo de seis meses, na condição de serem introduzidas algumas alterações muito substanciais susceptíveis de melhorar a situação, sobretudo no que respeita à liberdade dos meios de comunicação na Bielorrússia. Trata-se de uma boa medida, que defendo com entusiasmo, e, ao mesmo tempo, gostaria de pedir à Presidência francesa e à Presidência checa, que estará em funções durante o primeiro semestre do ano que vem, que garantam que sempre que se realizem reuniões oficiais com representantes das autoridades bielorrussas, se arranje tempo para realizar reuniões também com representantes da oposição. Haverá ainda que assegurar que haja a vontade necessária para reduzir o custo dos vistos para os bielorrussos, caso contrário não conseguiremos aproximar essa nação da Europa.

Como polaco, gostaria de expressar o meu apreço pelo facto de o Parlamento ter decidido ter em conta que as actividades da minoria polaca na Bielorrússia são restringidas pelas autoridades daquele país e que existe uma autoridade legalmente eleita para representar os polacos, chefiada por Angelika Borys.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (EN) Senhora Presidente, a resolução sobre a situação na Bielorrússia revela o que Bruxelas e Minsk poderiam fazer a fim de não perder o ímpeto para melhorar as relações entre ambas.

Apoio a abordagem adoptada pelo deputado Jan Marinus Wiersma, que também reflecte a atitude tomada pela oposição bielorrussa de Alexander V. Kazulin e Alexander Milinkevich. A política da UE de punir a Bielorrússia e os bielorrussos pelas acções do seu regime não atingiu os objectivos previstos. É necessário abrir todas as portas para contactos interpessoais e derrubar barreiras levantadas pela exigência de vistos que contradizem o bom senso.

Desde que Minsk esteja realmente na disposição de melhorar a cooperação com a UE, isso deverá criar condições mais favoráveis ao arranque de discussões mútuas, não apenas a nível externo, mas também a nível doméstico. É algo que pode concretizar-se dando início a conversações sobre as questões políticas, económicas, sociais e relativas aos direitos humanos que envolvam todos os partidos políticos, forças da oposição, ONG e sindicatos.

  Jeanine Hennis-Plasschaert (ALDE). – (NL) Senhora Presidente, Presidente em exercício do Conselho, há poucas semanas, pensava ser prematuro convidar o ministro dos Negócios Estrangeiros da Bielorrússia, Sergei Martynov, para estar presente na conferência de Paris. Agora, pensa, obviamente, que chegou a altura de o fazer. Para ser franca, mesmo depois da sua declaração, continuo sem perceber o motivo exacto que esteve por trás desta mudança de atitude. Afinal, como todos os aqui presentes já perceberam, as eleições de 28 de Setembro em nada respeitaram padrões que nos são familiares e pelos quais todos nutrimos grande apreço. Assim, realizar uma reunião – informal ou não –, a este nível e nestas condições, parece ser uma recompensa dada ao regime. E, no fim de contas, recompensa pelo quê?

Esta manhã, tive também o prazer de, mais uma vez, trocar impressões com os senhores Milinkevich e Kazulin. A oposição bielorrussa está unida e, possivelmente, mais forte do que nunca. A mesma oposição à qual é necessário dar a oportunidade de chegar à fala com o povo bielorrusso, o qual, por sua vez, tem de ter a oportunidade de experimentar directamente as liberdades europeias. É inaceitável que um visto para entrar na UE continue a custar 60 euros, quando o salário médio mensal na Bielorrússia não passa de uns parcos 250 euros. Quantas vezes mais vamos ter de pedir que tal se concretize?

Não contesto a utilidade e a necessidade de se estabelecer algum nível de diálogo. No entanto, é óbvio que as palavras bonitas do senhor Lukashenko são, não raro, palavras ocas, pelo que o diálogo pretendido tem de ter uma justificação e objectivos bem definidos. Nesta matéria, a minha pergunta é a seguinte: qual é, especificamente, o roteiro traçado pelo Conselho? Gostaria muito de ter mais informações sobre este aspecto.

Concluo a minha intervenção com uma pergunta já colocada pelo senhor deputado Wiersma. Está o Presidente em exercício disposto a receber também os senhores Milinkevich e Kazulin na próxima segunda-feira, seja antes, durante ou depois das conversações com o ministro Martynov? Cabe a V. Exa. decidir, mas que fique bem claro que esse seria o único sinal adequado a dar nas actuais circunstâncias.

(EN) Infelizmente terei de sair do Hemiciclo dentro de poucos minutos. Peço desculpa pelo incómodo, mas gostaria de receber uma resposta directa.

  Wojciech Roszkowski (UEN). – (PL) Senhora Presidente, o destino da Bielorrússia, um país com 10 milhões de europeus, está a ser decidido hoje. Não podemos ficar passivamente a assistir enquanto isso acontece. Ditadores como Lukashenko apenas cedem sob pressão. Só há uma pergunta a fazer: para que lado irá ele ceder? Uma vez que a chave da independência económica da Bielorrússia está nas mãos da Rússia, os condicionamentos que esta impõe poderão conduzir à perda de soberania pela Bielorrússia. A pressão exercida pela UE poderá ser eficaz se Lukashenko tiver alguma coisa a perder e a UE tiver alguma coisa para oferecer. Parecia que Lukashenko estava disposto a aceitar mudanças, mas as recentes eleições não podem propriamente considerar-se outra coisa senão uma farsa. O medo e a obstinação do ditador poderão conduzir à perda de soberania pela Bielorrússia.

Lukashenko não tem necessariamente de ficar a perder com a democratização da Bielorrússia se puder contar com uma confiança substancial por parte da população. Será, no entanto, necessário que haja progressos reais em direcção à democracia, e não apenas uma aparência de progressos, com a oposição bielorrussa a pagar o preço. Apesar do risco de um cenário negro, a UE não pode aceitar esse preço. Não devemos, porém, suspender o diálogo, se a independência deste país está em jogo. Tal como disse hoje Alexandre Milinkevich, o futuro da democracia no seu país depende de conseguir ou não manter a sua independência.

  Árpád Duka-Zólyomi (PPE-DE). - (HU) Obrigado, Senhora Presidente. Embora as eleições parlamentares bielorrussas, observadas pela OSCE, não tenham preenchido os requisitos de eleições livres e justas, a sessão da próxima semana do Conselho de Ministros dará com toda a probabilidade luz verde ao diálogo político. Lukashenko não fez nada fora do habitual. Depois da guerra na Geórgia, foram libertados três prisioneiros políticos. Isto satisfez a única condição da UE para o início do diálogo. É evidente que, após a guerra na Geórgia, o Ocidente precisava de tomar qualquer iniciativa, por pequena que fosse, para tentar contrabalançar a influência crescente de Moscovo no território pós-soviético. Mas se o próprio Lukashenko conseguiu que o diálogo fosse estabelecido nos termos que pretendia, que tipo de diálogo podemos esperar com Moscovo?

Bruxelas tem de iniciar o diálogo com base num sistema de referência previamente acordado, pois, de outro modo, a UE só pode perder com este diálogo. Lukashenko utilizá-lo-á para reforçar a sua autoridade interna e manter Moscovo preso pela trela, e não para oferecer uma liberalização política gradual. Entretanto, a UE poderia perder a sua maior arma a Leste, a sua imagem. É a nós que cabe decidir …

  Adrian Severin (PSE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de deixar aqui um aviso contra uma política que tende a recompensar a liderança da Bielorrússia como forma de compensação por decisões da liderança russa que não nos agradam.

É pura vontade de acreditar que vai acontecer o que gostaríamos que acontecesse, acreditarmos que deste modo conseguimos abrir um fosso entre Moscovo e Minsk, ou mudar a orientação política do Presidente Lukashenko.

Também não devemos pronunciar-nos favoravelmente sobre a libertação de prisioneiros que nunca deviam ter sido presos. Na realidade, a União Europeia tem de evitar o isolamento da Bielorrússia e de dialogar com os dirigentes do país. Com esse objectivo, deve criar um pacote de medidas motivador que convença o regime e os cidadãos comuns que inocentemente o apoiam de que a União Europeia pode contribuir para melhorar a vida do povo bielorrusso.

Por outro lado, qualquer abertura deverá ser gradual, condicional, mútua e incidir principalmente na oferta de vantagens à sociedade e não aos dirigentes.

Lukashenko afirmou que a oposição é boa em qualquer país, mas não uma oposição apoiada a 100% pelo estrangeiro. O problema é que a oposição na Bielorrússia não sobrevive porque é esmagada pelo regime. Portanto, não devemos abandonar a oposição democrática.

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, a questão dos vistos é muito importante para todos os bielorrussos. Mas eu gostaria de destacar uma situação específica relativa a viagens.

A instituição Chernobyl Children's Project International, fundada por Adi Roche na Irlanda, traz aproximadamente 1 000 crianças por ano da Bielorrússia para a Irlanda durante algumas semanas para fins de repouso, recuperação e, em alguns casos, intervenções clínicas em curso. No total, desde o início desta instituição de caridade, vieram à Irlanda 17 000 crianças.

Infelizmente, foi retirada a autorização para a deslocação de crianças à Irlanda, o que deixou toda a gente destroçada: as crianças, as famílias de acolhimento e muitas outras pessoas. Este é um óptimo projecto, de que todos beneficiam.

Está-se a trabalhar num acordo intergovernamental, que espero que fique concluído em breve, mas entretanto sei que a Irlanda está a procurar obter uma isenção da proibição.

Gostaria de pedir à Comissão e ao Conselho que, talvez no seu diálogo informal, façam tudo o que puderem para assegurar a continuação deste projecto muito meritório. Sei que esta é apenas uma pequena parte da situação global, mas fará uma diferença muito positiva para numerosas vidas.

  Jana Hybášková (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, estávamos a esboçar a política externa e a discutir as dimensões meridional e oriental. No dia 21 de Agosto, nós, checos e eslovacos na Comissão dos Assuntos Externos, comemorámos o 40.º aniversário da entrada do Exército Soviético na Checoslováquia, debatendo a situação na Geórgia. A dimensão oriental tornou-se uma realidade. Não podemos fugir-lhe, pelo que temos de agir. A política não é um concerto. É um contexto, e nós temos o contexto. Por esta razão, temos de apoiar plenamente a Bielorrússia na sua orientação para a Europa. Como tal, apoio plenamente a proposta de resolução na sua versão actual. Não devemos isolar a Bielorrússia, mas também não podemos chamar-lhe uma democracia. Temos de exortar a Bielorrússia a abolir a pena de morte, a deixar os estudantes voltarem às universidades, a permitir àqueles que se recusaram a servir nas forças armadas bielorrussas um regresso sem penalização e a permitir o registo de organizações não governamentais. E nós? O que devemos fazer? Temos de demonstrar que estamos a observar os critérios de Copenhaga. Temos de agir como Europa.

  Józef Pinior (PSE). - (PL) Senhor Presidente, gostaria acima de tudo de dar as boas-vindas a Alexandre Milinkevich e a Alexandre Kazulin, representantes da oposição bielorrussa, ao Parlamento Europeu hoje. É muito difícil nesta altura dizer qual é exactamente a política da UE em relação à Bielorrússia. Por um lado, temos de lidar constantemente com um Estado autoritário, enquanto, por outro lado, vemos sinais de uma certa evolução e de certas alterações a este sistema, que envolve uma situação internacional complicada. A política da UE nesta altura deve ser inteiramente orientada para o povo bielorrusso. A questão que se põe é a seguinte: quem tem mais a perder com as sanções? O regime de Lukashenko ou o povo da Bielorrússia? Esta é uma pergunta a que temos de responder nas várias instituições da UE. Não há dúvida que, neste momento, temos de experimentar uma política que especifique os nossos objectivos e que assegure que a acção da UE traga benefícios para a Bielorrússia.

  Jas Gawronski (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, estamos neste momento a receber sinais vindos de Minsk que entram em conflito entre si, o que já significa algum progresso em relação ao que dantes acontecia, mas as recentes eleições parlamentares reforçaram a imagem ocidental popular da Bielorrússia como uma espécie de República das Bananas. Por outro lado, a recente libertação de dissidentes políticos representa um desenvolvimento bem-vindo. Se se tratar de uma tentativa de Lukashenko para estender a mão ao Ocidente, devemos recompensar os seus esforços com o nosso apoio cauteloso. Mas não devemos ter quaisquer ilusões acerca das violações generalizadas de direitos humanos e de liberdades políticas na Bielorrússia. Devemos colocar o enfoque nas pessoas e na sociedade civil da Bielorrússia – uma causa que esta Assembleia tem uma nobre e vital tradição de apoiar, mais ainda depois do discurso de hoje de Ingrid Betancourt.

Os cidadãos da Bielorrússia anseiam por ocupar o seu lugar na nova Europa. Precisam de saber que nos preocupamos com eles e que não os ignoraremos.

  Libor Rouček (PSE). – (CS) Senhor Presidente, ocorreram várias mudanças importantes na Bielorrússia durante as últimas semanas. A mais importante foi a libertação de presos políticos: do Sr. Alexander Kozulin, aqui presente, do Sr. Syarhey Parsyukevich e do Sr. Andrey Kim. Apesar disso, as eleições parlamentares não satisfizeram, infelizmente, os padrões democráticos internacionais. O que significa isto para nós? Na minha opinião, a União Europeia deveria dar muito mais apoio do que deu até agora ao desenvolvimento da sociedade civil na Bielorrússia, ao conceito de democracia e de direitos humanos e do cidadão. Penso também que temos de considerar o aumento da nossa ajuda financeira, por exemplo, a meios de comunicação social independentes, a organizações não governamentais, a sindicatos independentes, etc. O apoio à sociedade civil bielorrussa deveria incluir uma redução das taxas de vistos ou a sua completa abolição para os cidadãos da Bielorrússia, em especial os jovens e os estudantes. Como já ouvimos, um visto custa 60 euros, o que equivale ao salário semanal de um cidadão bielorrusso médio. Deveríamos pensar um pouco neste assunto.

  Colm Burke (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, insto o Conselho e a Comissão a exortarem as autoridades da Bielorrússia a que ponham fim à sua prática de emissão de vistos de saída para os seus cidadãos, em especial crianças e estudantes. Enquanto, na maior parte dos casos, é necessário um visto para entrar num país, na Bielorrússia é necessário um visto para sair do país.

Levantei a questão da proibição imposta a crianças deste país de fazerem viagens internacionais junto do líder da oposição na Bielorrússia, Alexander Milinkevich, durante a reunião de hoje de manhã do Grupo PPE-DE. Milinkevich disse ao nosso grupo que o regime bielorrusso impôs essa proibição porque não quer que as crianças vejam como se vive na outra metade do mundo.

No meu círculo eleitoral do Sul da Irlanda foram angariados e gastos qualquer coisa como 70 milhões de euros para cuidar de crianças e melhorar as condições em que vivem nos respectivos orfanatos. A minha colega Marian Harkin já esta tarde se referiu aqui a essa proibição. Tenho agora conhecimento de que, de facto, o acordo bilateral entre a Irlanda e a Bielorrússia só entrará em vigor lá para Maio ou Junho. Junto, por isso, a minha voz à da minha colega para solicitar que seja concedida uma derrogação à Irlanda, a fim de que as crianças possam viajar no Natal e receber a ajuda e a assistência de que necessitam.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). - (SK) Senhor Milinkevich, Senhor Kozulin, é para mim motivo de satisfação a vossa presença hoje aqui para assistirem ao debate sobre o vosso país, a Bielorrússia. Os senhores representam para mim a esperança de que um dia a Bielorrússia venha a tornar-se um país livre e democrático.

As eleições injustas realizadas em Outubro na Bielorrússia reforçaram uma vez mais o regime totalitário de Alexander Lukashenko. Dos 110 assentos na câmara baixa do Parlamento bielorrusso, nem um único foi ganho pela oposição. Embora em Agosto tivessem sido libertados presos políticos, estes podiam ver-se de novo na prisão a qualquer momento.

Senhoras e Senhores Deputados, com a introdução de algumas pequenas melhorias no processo eleitoral, Alexander Lukashenko está a tentar convencer-nos de que a UE já não tem quaisquer motivos para isolar a Bielorrússia. Embora a manutenção de boas relações com Minsk possa ser benéfica para ambas as partes, a União tem de exigir mais do que meras mudanças cosméticas para melhorar a democracia. A UE tem de exigir liberdade para os meios de comunicação social bielorrussos e que seja dada a todas as forças democráticas a possibilidade de participarem no processo de governação da Bielorrússia.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, a Presidência francesa presta uma atenção muito especial a todos os nossos vizinhos a oriente da União Europeia: a Geórgia, a Ucrânia – a cimeira de 9 de Setembro marca um progresso sem precedentes na relação entre a União Europeia e a Ucrânia –, a Moldávia – desloquei-me à Moldávia há dois dias para discutir o futuro da relação entre a União Europeia e aquele país sob a forma de um novo acordo mais ambicioso do que o actual acordo de parceria e comércio –, e é neste contexto que estamos a acompanhar de perto a evolução da Bielorrússia.

Tal como os senhores, lamentamos que o regime não tenha aproveitado a ocasião das eleições de 28 de Setembro para marcar uma evolução para padrões democráticos. Simultaneamente, a União congratula-se com algumas evoluções positivas verificadas, nomeadamente a libertação dos prisioneiros políticos. Vai haver um debate entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros, na segunda-feira, no Luxemburgo, em termos próximos dos que foram empregues pelos intervenientes neste debate. A nossa mensagem é a de que a União está disposta a mexer, se as autoridades de Minsk fizerem esforços pelo seu lado. Precisamos de uma abordagem progressiva – ou seja, as sanções não vão ser levantadas de um dia para o outro –, condicional – a União vai reagir a todos os gestos positivos do regime – e centrada no bem-estar da sociedade civil, como referiu o senhor deputado Adrian Severin.

Esclareço que as crianças e os jovens estudantes podem, evidentemente, beneficiar de vistos. Depende das embaixadas, mas é permitido pelo sistema de Schengen. Temos de exercer pressão sobre as autoridades de Minsk para que esses vistos sejam emitidos, mas a União Europeia não possui competências nesse âmbito. Além disso, noto que existem vantagens específicas relativamente aos jovens e às crianças que vivem próximas das fronteiras na Bielorrússia.

A União vai manter o seu apoio à oposição. Eu próprio acabo de me avistar com os Srs. Milinkevich, Kozulin e Protasiewicz, e a vossa Assembleia saiu dignificada por ter atribuído o prémio Sakharov ao Sr. Milinkevich. Penso que é um gesto que honra o Parlamento Europeu. Como já foi dito, é indispensável, quando um representante de qualquer Estado-Membro se desloca a Minsk, avistar-se com a oposição. De facto, não perdemos a esperança de fazer evoluir o regime no sentido de uma maior liberalização, de forma a não deixar a Bielorrússia num face a face exclusivo com a Rússia.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, quanto à pergunta relativa a estarmos ou não dispostos a receber a oposição na segunda-feira à margem da reunião do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" (CAGRE), direi que se trata de uma sugestão interessante. Vamos analisá-la e transmitirei as opiniões dos senhores deputados à Comissária Benita Ferrero-Waldner. Compete, no entanto, à Presidência, enviar o convite. Se se realizar a reunião com a oposição, é evidente que os Comissários estão dispostos a participar.

Quanto à pergunta relativa à assistência da UE à Bielorrússia, a assistência incide no apoio à sociedade civil e às necessidades da população: os recursos conjugados do IEVP, no montante de 20 milhões de euros para o período de 2007-2010, para ir ao encontro das necessidades da população e da democratização em sentido lato, com o financiamento do programa temático para actores não estatais e autoridades locais e o Instrumento para a Democracia e os Direitos Humanos para apoiar a democratização e a sociedade civil em sentido mais estrito.

Prevemos que estas acções aumentem a capacidade das ONG, em especial no domínio dos direitos humanos e dos meios de comunicação social independentes. Foi feita uma pergunta acerca dos órfãos de Chernobyl serem proibidos de viajar e fazer estadias em Estados-Membros. A Comissão, juntamente com os chefes de missões em Minsk, levantou a questão dos órfãos de Chernobyl junto das autoridades e continuaremos a fazê-lo consoante as necessidades. Para além disso, a Comissão continuará a apoiar as iniciativas para atenuar os efeitos da catástrofe de Chernobyl.

Direi, para concluir, que este animado debate demonstra o claro interesse suscitado pela questão da Bielorrússia neste momento crucial. É indubitável que chegou a altura de fazer opções estratégicas sobre qual deverá ser a nossa abordagem relativamente à Bielorrússia nesta conjuntura complexa. Escutei com interesse as opiniões expressas pelos senhores deputados ao Parlamento e compreendo que, para alguns de vós, uma suspensão limitada e proporcionada das sanções poderia ser utilizada como alavanca positiva para exercer pressão em prol de progressos no domínio da democracia.

Aguardamos agora a resolução do Parlamento sobre a Bielorrússia, que vai ser adoptada amanhã, e teremos devidamente em conta o vosso parecer na decisão que vamos tomar em breve.

  Presidente. - Declaro que recebi seis propostas resolução, apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Alessandro Battilocchio (PSE), por escrito. – (IT) Os resultados das eleições na Bielorrússia falam por si. Havia muitos motivos para se esperar um desfecho como este: a oposição acabou por ser esmagada pela máquina poderosa do Presidente Lukashenko que efectivamente impediu que as eleições se realizassem nas devidas condições.

Parece-me que a Europa está de novo a fazer ouvidos moucos: queixas relacionadas com fraudes eleitorais, intimidação, violência e assédio foram até agora ignoradas, apesar de os observadores internacionais terem confirmado a ocorrência de violações claras, muito aquém dos padrões democráticos exigidos.

Espero que a União Europeia seja mais clara e explícita nas suas declarações e tome as medidas necessárias nos planos político e diplomático. Vamos evitar as habituais proclamações e belas resoluções, as declarações de intenções. Isso seria mera hipocrisia e uma prova de que a Europa é incapaz de expressar uma posição autorizada e decisiva.

  Adam Bielan (UEN), por escrito. – (PL) Lukashenko levou mais uma vez a melhor sobre a União Europeia, que deu provas da sua ingenuidade ao não impor ao regime nenhumas condições iniciais. Lukashenko tem-se revelado um político mais arguto do que a Europa pensava. As eleições e aquilo que se passou durante a campanha mostraram que a UE não preparou devidamente a sua estratégia. Isto devia levar a UE a aperceber-se da ingenuidade da sua política em relação à Europa Oriental. Para começar, a Europa deve exigir ao Governo de Minsk medidas específicas destinadas a garantir as liberdades dos cidadãos, se quiser que o processo da abertura à Bielorrússia prossiga.

É imensamente importante que o Ocidente reconheça estas eleições como uma farsa, porque não se tratou de eleições livres. Se estas eleições forem reconhecidas, estaremos a continuar a fazer o jogo de Lukashenko face ao Ocidente, o que apenas trará novos benefícios para Lukashenko. Os meios de comunicação continuam a não ter liberdade e não há liberdade de associação. As mortes misteriosas de activistas políticos continuam por explicar, 10 anos depois de terem ocorrido. A libertação de prisioneiros políticos não altera nada de essencial. Depois das eleições, as perseguições prosseguirão.

Até este momento, o Governo de Donald Tusk ainda não conseguiu apresentar nada de concreto em termos de política em face à Europa Oriental. Não foi negociado nada de específico com a Rússia, a paz na Geórgia está restabelecida, a Ucrânia está constantemente a afastar-se da Europa, e a Bielorrússia tratou o nosso emissário como se ele não existisse. Penso que valeria a pena descobrir quem é o autor desta política de compromisso em relação à Europa Oriental.

  Janusz Lewandowski (PPE-DE), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, a União Europeia está a analisar e a ajustar a sua política relativa à Bielorrússia. A política de sanções e isolamento que adoptámos até à data não produziu os resultados previstos. Não conseguiu modificar o carácter repressivo das autoridades. A ofensiva russa na Geórgia, um indício do ressurgimento das ambições imperiais do Kremlin, foi uma circunstância nova. Em Minsk e noutros países ter-se-á decerto reparado que a Rússia considera que a Geórgia está sob a sua esfera de influência. Uma tentativa de aproveitar esta nova situação recorrendo à diplomacia da UE parece fazer sentido, havendo plena consciência do risco de dialogar com um ditador. Isto foi feito com o acordo da oposição bielorrussa. Uma outra circunstância foram as eleições parlamentares, uma prova de boa vontade por parte do Presidente Lukashenko.

A diplomacia da "cenoura" e do "cacete" não tem sido um êxito, mas isso não exclui uma revisão da política relativa à Bielorrússia no que respeita à forma como a situação naquele país está a evoluir. O objectivo continua a ser o mesmo – atrair este país europeu para a esfera da democracia, da economia de mercado e dos direitos humanos. Estou convencido de que a manutenção da independência da Bielorrússia é uma condição necessária, uma vez que só assim se poderão concretizar as perspectivas de democratização do país. O cenário alternativo – a democratização de um país que foi absorvido pelo império russo – é uma ilusão histórica.

  Marianne Mikko (PSE), por escrito. – (ET) Senhoras e Senhores Deputados, a Bielorrússia tem sido repetidamente descrita ao longo do tempo como "a última ditadura da Europa", e assim continua. As eleições parlamentares de 28 de Setembro eram uma prova decisiva. Foi um belo gesto, o do Presidente Lukashenko, ao pôr em liberdade os presos políticos antes das eleições. Porém, também se tornou claro que a oposição não entrará no parlamento a curto prazo. A OSCE fez uma avaliação correcta do acto eleitoral.

Um dos factores mais determinantes para o reforço da sociedade civil bielorrussa é a política de vistos da União Europeia. A sociedade civil tem de se envolver o mais possível na democratização da Bielorrússia. Para serem capazes de exercer activamente a cidadania, as pessoas têm de ter uma visão do mundo mais lata. E oportunidade de saírem de um país totalitário.

Os bielorrussos precisam de vistos para poderem viajar. O processo de obtenção de um visto de Schengen é complexo e moroso. É necessário simplificar os procedimentos. A população não deve ser punida. Dificultando a circulação de pessoas, restringimos as possibilidades dos bielorrussos de comungarem dos valores e da cultura da União Europeia. Não é nossa intenção punir a sociedade civil da Bielorrússia.

É mais que tempo de haver uma mudança. O Povo da Bielorrússia merece-a. E cabe-nos a nós, enquanto europeus, auxiliá-los.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Com uma audácia escandalosa e sem referir a mínima prova nem sequer como pretexto, as forças políticas que apoiam e servem a UE assinaram uma resolução comum em que condenam o Governo bielorrusso pelas eleições de 28 de Setembro. A resolução proposta pelas forças políticas de esquerda europeia, através do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, é semelhante no espírito. É evidente que a UE e os partidos da "via de sentido único europeia" (Nova Democracia (ND), Movimento Socialista Pan-helénico (PASOK), Coligação da Esquerda Radical (SYRIZA)/Synaspismos e Aliança Ortodoxa Popular (LAOS)) estão a alinhar-se com os representantes do imperialismo reunidos em torno da chamada oposição – o lacaio da NATO, o Sr. Milinkevich. Esta oposição ganhou uns "surpreendentes" 6% nas anteriores eleições presidenciais e não conseguiu ganhar um único assento nas últimas eleições parlamentares.

Os resultados eleitorais deviam silenciar todas as objecções da UE e dos imperialistas americanos, porque o povo da Bielorrússia está a apoiar a política do seu governo contra a NATO e a UE. É esse apoio que tanto enfurece e desmoraliza as forças políticas da "via de sentido único europeia". Desta vez não podem invocar como pretexto a libertação dos "presos políticos", nem desculpar-se com a falta de publicidade dos candidatos em condições de igualdade. Agora que reconhecem a existência dessa igualdade, reclamam de forma despudorada e descarada que o novo parlamento tem "legitimidade democrática duvidosa".

Os eurodeputados do Partido Comunista de Grécia condenam estas duas resoluções inaceitáveis e exprimem a sua solidariedade para com o povo da Bielorrússia na sua luta contra o domínio imperialista.

  Toomas Savi (ALDE), por escrito. – (EN) As recentes eleições realizadas na Bielorrússia podem ser descritas como tudo menos livres e justas. O princípio tristemente famoso de Estaline, segundo o qual não é importante quem recebe os votos, mas sim quem os conta, continua a ser profundamente respeitado naquele país. Os votos foram contados, na maioria dos casos, fora do campo de visão dos observadores, e por isso a missão da OCDE de observação das eleições, por exemplo, viu-se obrigada a não reconhecer as eleições.

A hipocrisia de Lukashenko na corte que recentemente fez ao Ocidente é inconfundível. Fez promessas relativas ao carácter das eleições que não conseguiu cumprir – os direitos de numerosos observadores das eleições foram violados quando estes se viram privados do seu direito de supervisionar inteiramente o processo eleitoral. Não devemos ignorar esta grave infracção relativamente aos ideais das eleições democráticas. Enquanto não se der início a uma transição evidente no regime, a União Europeia não deverá levantar quaisquer das suas sanções.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) A posição do Conselho e da Comissão e a resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia têm como objectivo avaliar os resultados das eleições parlamentares realizadas em 28 de Setembro e o seu impacto nas relações da UE com aquele país.

A União Europeia encontra-se numa situação complicada no plano internacional. Por um lado, não há dúvida de que a Bielorrússia não cumpriu as suas obrigações democráticas, mas, por outro lado, estamos a assistir a um "degelo" gradual, ainda que lento, do autoritarismo.

Durante as eleições, tivemos oportunidade de observar certos fenómenos positivos que apontavam para a democratização, tais como a libertação de presos políticos, o pedido para estarem presentes observadores independentes da OSCE e um melhoramento das condições de observação das eleições. As autoridades bielorrussas não cumpriram, porém, todas as suas obrigações. Deviam confirmar o seu desejo de melhorar a cooperação com a UE e criar melhores condições para o diálogo com a UE. Deviam adoptar medidas genuínas a um nível mais alargado com vista a avançarem em direcção à democracia, ao respeito pelos direitos humanos e ao princípio do Estado de direito.

Apoio plenamente o apelo da Comissão e do Conselho no sentido de se rever e possivelmente suspender algumas das restrições que neste momento estão a ser aplicadas à Bielorrússia. É necessário não bloquear a criação de uma sociedade civil. As sanções impostas pela UE – especialmente as que dizem respeito aos procedimentos relativos aos vistos e ao custo de obter um visto – afectam os cidadãos comuns, e não as autoridades estatais.

18. Composição do Parlamento: Ver Acta

19. Rectificações (artigo 204.º bis do Regimento): Ver Acta

20. Execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo "Turco" (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:

- (O-0087/2008) apresentada por Marco Cappato e Michael Cashman, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, Anneli Jäätteenmäki e Costas Botopoulos, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, ao Conselho, sobre o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça no processo "Turco" (transparência nos trabalhos legislativos preparatórios/documentos) (B6-0470/2008), e

- (O-0088/2008) apresentada por Marco Cappato e Michael Cashman, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, Anneli Jäätteenmäki e Costas Botopoulos, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, à Comissão, sobre o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça no processo "Turco" (transparência nos trabalhos legislativos preparatórios/documentos) (B6-0471/2008).

  Marco Cappato, autor. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso colega na anterior legislatura, Maurizio Turco, que actualmente é deputado radical no Parlamento italiano, apresentou um recurso – um recurso que qualquer cidadão comum pode apresentar – em que solicita o acesso a documentos do Conselho nos quais foram censurados os nomes dos membros de delegações nacionais que tinham adoptado determinadas posições durante um debate. O Conselho indeferiu o pedido e o acesso a um parecer jurídico foi igualmente recusado.

O resultado do recurso ao Tribunal de Primeira Instância, que entretanto tinha obrigado o Conselho a facultar a identidade das delegações nacionais, tinha sido desfavorável ao deputado Turco e favorável ao Conselho, por forma a impedir um acórdão do Tribunal de Justiça sobre esta matéria. Todavia, um recurso apresentado ao Tribunal de Justiça anulou o acórdão original.

O Tribunal disse apenas que o acesso aos documentos, especialmente aqueles que têm implicações legislativas, tinha de ser obrigatório, porque o espírito democrático assim o exige, e que as excepções deviam ser limitadas, visto tratar-se manifestamente do interesse público. O debate público e jurídico sobre os documentos reforça a legitimidade das instituições e melhora a confiança que o público nelas deposita.

A questão que hoje colocamos é, em suma, a seguinte: como é que a Comissão e as instituições europeias tencionam dar seguimento a este acórdão? Por outras palavras: vão utilizá-lo como uma oportunidade para procederem a uma revisão profunda dos procedimentos de autorização do acesso imediato aos documentos?

Sei que estamos a falar de um cidadão comum e que se trata de um recurso que qualquer cidadão poderia ter apresentado e não de uma reforma subsequente a um debate institucional. No entanto, penso que é justamente aqui que reside a força da iniciativa do deputado Turco, que demonstra como um caso individual pode fazer muito mais do que as iniciativas institucionais o permitem.

Temos de ter todas as possibilidades de publicar esses documentos. É preciso que as pessoas saibam, por exemplo, que hoje, durante a conferência de imprensa da Comissão Europeia, foi confirmado que a Comissão ainda não solicitou informação ao Governo italiano sobre uma questão suscitada pelo próprio Maurizio Turco, nomeadamente sobre a discriminação do ensino religioso em Itália.

Como é possível essa informação não ter sido solicitada? Eis um exemplo concreto de mecanismos em que o funcionamento das instituições europeias se torna impenetrável para os cidadãos. Por isso, esta situação devia servir de oportunidade para uma reformulação radical dos procedimentos de acesso aos documentos e da sua publicação.

  Anneli Jäätteenmäki, autora. – (FI) Senhor Presidente, o processo legislativo nos países democráticos é aberto e público. Os cidadãos podem saber como os seus membros do parlamento votaram e o que está por detrás de uma decisão. Infelizmente, não é esse o caso na UE. Não nos podemos vangloriar de que a UE é democrática e aberta e que os nossos cidadãos podem aceder aos documentos que são a base da legislação. Assim sendo, perguntámos, efectivamente, à Comissão o que tenciona fazer, primeiro para mudar as regras e práticas em resultado desta decisão judicial, de modo que a abertura, a transparência e a democracia possam ser postas em prática, e quisemos saber o que o Conselho delineou para pôr em prática a abertura e a democracia e também para tornar visível a opinião nacional após uma decisão. A menos que a opinião seja aberta e pública, as pessoas não conseguirão controlar o que fazem aqueles que as representam. É altura de termos uma acção rápida para garantir que a UE pode, finalmente, dizer, e orgulhar-se de o fazer, que temos democracia, abertura e transparência da legislação.

(Aplausos)

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou ciente da importância que atribui, sobretudo o senhor, às questões da transparência, e a Presidência partilha a sua posição. É muito importante os nossos concidadãos poderem compreender como é que são tomadas as decisões europeias que lhes dizem respeito - por exemplo a legislação europeia -, e é óbvio que temos de fazer progressos neste domínio.

A sua pergunta é bem-vinda porque permite fazer o ponto da situação sobre o tema difícil que é o do acesso do público aos pareceres jurídicos. Refiro-me ao objecto do acórdão, mas é o conjunto da política de transparência que deve ser apreciado na perspectiva desse acórdão.

O acórdão Turco é importante, pois é a primeira vez que o Tribunal de Justiça se pronuncia sobre os casos específicos, como o senhor já disse, dos pareceres jurídicos e das condições do seu acesso público. No seu acórdão, o Tribunal recorda a importância da transparência e da abertura do processo legislativo, de forma a permitir uma melhor participação dos cidadãos no processo de decisão. Além disso, o Tribunal conclui também que o Regulamento n.º 1049/2007, que enquadra o acesso do público aos documentos, impõe, à partida, uma obrigação de divulgação dos pareceres do serviço jurídico da instituição relativos ao processo legislativo.

Para responder à sua pergunta, Senhor Deputado Cappato, o Conselho tomou as disposições necessárias para a aplicação desse acórdão do Tribunal, logo nos primeiros dias de Julho de 2008. O Conselho executou o acórdão e tornou público o documento solicitado por Maurizio. Em seguida, o Conselho decidiu adaptar as suas práticas ao acórdão do Tribunal, tendo em conta esse princípio, como disposto no acórdão.

É um facto que existem excepções - mas foi o próprio Tribunal que as definiu no quadro desse acórdão - no que respeita aos pareceres com um carácter particularmente sensível ou, pelo contrário, um alcance particularmente alargado. Seja como for, as eventuais recusas do Conselho, como saberão também, devem ser justificadas de forma circunstanciada.

O Conselho recebeu um certo número de pedidos específicos relativos a pareceres jurídicos do serviço jurídico do Conselho e aplicou os princípios do Tribunal. Assim, saberão com certeza que a divulgação pública dos pareceres jurídicos internos a uma instituição pode afectar o legítimo interesse das instituições de pedirem e receberem pareceres objectivos e independentes. Há que encontrar um equilíbrio entre os dois extremos. Eis a razão pela qual o legislador tinha querido proteger, de forma explícita, o carácter confidencial dos pareceres jurídicos, tratando-se de uma exigência que se mantém no nosso parecer.

Para além destas respostas muito técnicas - admito-o e peço desculpa pelo facto -, mas que são oficiais, pois forneci-as em nome da Presidência, tive assim ocasião de fazer um balanço da política de transparência. Há que distinguir diversos aspectos nesta política de transparência. Em primeiro lugar, no que respeita ao acesso directo aos documentos de trabalho - objecto da sua pergunta -, posso confirmar que o Conselho aplica integralmente as disposições do artigo 12.º do Regulamento n.º 1049/2001 e o Anexo II do Regulamento Interno do Conselho, que impõe a elaboração de um registo público e especifica as modalidades do acesso directo do público aos documentos do Conselho.

Não quero aborrecê-lo com demasiadas informações técnicas ou demasiados números, mas é um facto que os números são elucidativos, uma vez que o registo de colocação à disposição do público contém referências a mais de 1 milhão de documentos elaborados desde 1999. Poderá dizer-me: "o óptimo é inimigo do bom"...

Em seguida, parece-me que o que é importante é a legibilidade e a mediatização das decisões tomadas pelas instituições. É a isso que se dedica, nomeadamente, a Senhora Comissária Wallström no âmbito do processo legislativo, e o acordo interinstitucional "legislar melhor" inclui compromissos gerais em matéria de transparência. Já foram tomadas algumas medidas nos termos desse acordo. Todas as deliberações do Conselho no quadro do processo de co-decisão estão abertas ao público, e o Conselho realiza regularmente debates públicos sobre as questões importantes relativas aos interesses da União e dos seus cidadãos.

Para melhorar o acesso do público às deliberações, existe também um sítio Internet do Conselho que criou rubricas acessíveis destinadas a ver em linha os vídeos das deliberações, o que - concordarão comigo - é, de facto, um ponto importante e particularmente excitante.

As Presidências do Conselho têm igualmente um papel a desempenhar. Com base no modelo dos sítios Internet das anteriores Presidências, a Presidência francesa investiu muito no seu sítio http://www.ue2008.fr"

, que é multilingue e inclui uma "web tv" com diversos canais, comparável à que o Parlamento Europeu, felizmente, lançou.

Terceiro e último elemento, para terminar: temos de estar aptos a responder aos pedidos de informação provenientes do público. Para isso, foi também criado um serviço de informação do público - e é este ponto que me parece o mais importante -, porque aquilo em que estamos menos bem equipados é com certeza nas informações práticas que devemos fornecer ao público. E é por isso que os cidadãos estão legitimamente preocupados, considerando que o sistema é demasiado opaco, uma vez que dispomos de meios insuficientes ou, também, de sítios de informações que não estão suficientemente coordenados entre si e que não permitem ao público estar ao corrente do conjunto das legislações. E é sobre este último ponto que o Conselho deve concentrar os seus esforços.

Eis os elementos que queria transmitir-vos. A transparência é absolutamente essencial. Juntamente com a Comissão e o Parlamento Europeu, conseguimos um acordo importante também em termos de comunicação para reforçar essa transparência, e penso que a negociação interinstitucional que realizámos com a Senhora Comissária Wallström e com o Vice-Presidente do Parlamento Europeu nos permite pensar no futuro nas melhores condições.

Trata-se de uma tarefa colectiva, a que temos agora de dar todo o sentido. Podem estar certos de que dispomos de uma verdadeira vontade política de progredir nessa transparência, na política de informação e comunicação, sobretudo nas informações práticas que, a propósito das legislações, devem ser fornecidas aos cidadãos. Para isso, devemos utilizar mais as novas tecnologias da informação. Mas sei que esta preocupação é partilhada pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer reconhecidamente aos senhores deputados as suas perguntas.

É evidente, como acabámos de ouvir, que este acórdão do Tribunal de Justiça relativo ao processo "Turco" é de grande importância. A Comissão concorda inteiramente com o Tribunal quando este recorda a grande importância de um processo legislativo aberto. Escusado será dizer que respeitaremos o presente acórdão e o levaremos plenamente em conta no nosso trabalho diário.

Desejo ser o mais clara possível, mas terei de responder de forma breve às vossas cinco perguntas específicas. A primeira diz respeito a "legislar melhor", às nossas relações interinstitucionais e ao Regulamento (CE) n.º 1049/2001. O presente acórdão "Turco" diz respeito ao acesso do público a documentos. Não há qualquer ligação directa com a nossa cooperação interinstitucional. Para isso temos o nosso quadro para a cooperação interinstitucional reforçada, que considero que funciona muito bem. As nossas duas instituições têm um bom historial de trabalho conjunto no processo legislativo para a realização do objectivo dito "legislar melhor".

No que respeita à vossa segunda pergunta relativa a informação acessível sobre consultas públicas em curso, gostaria de começar por referir a base de dados PreLex, como a designamos no nosso jargão. O propósito subjacente a esta base de dados é facilitar o acesso a documentos pré-legislativos através de um único ponto de acesso. Na prática, é um portal que contém ligações a documentos pré-legislativos. Esta base de dados é operada pelo Serviço das Publicações Oficiais e baseia-se nas informações fornecidas pela Comissão. O mais importante é que é directamente acessível ao público no servidor Europa.

Relativamente a consultas públicas lançadas pela Comissão, há também um ponto de acesso único no servidor Europa. É a vossa voz na Europa. Este sítio Web facilita o acesso a consultas e presta informações gerais sobre os diferentes processos de consulta da Comissão. Fornece também informações exaustivas sobre consultas públicas abertas e sobre documentos e questionários conexos relacionados com as consultas. Além disso, este ponto de acesso presta também informações sobre o seguimento das consultas, tais como relatórios e contribuições publicadas.

No que se refere à vossa terceira pergunta, sobre o projecto TRANS-JAI, gostaria simplesmente de vos garantir que está planeado para Março de 2010 o acesso total por parte do público com servidores dedicados – intitulados "public go live" – para o portal Web TRANS-JAI.

Isto leva-me à vossa quarta pergunta sobre o princípio da transparência e o princípio da boa administração. É claro que estes princípios estão profundamente inter-relacionados. Nós estamos sempre empenhados em fornecer ao público a máxima informação possível. É esse o caso, especificamente, para processos que dizem respeito aos cidadãos e aos seus direitos, e para o funcionamento das instituições, que todos sabemos que por vezes não é assim tão fácil de compreender. O sítio Web da Comissão fornece informação sobre a organização e processos desta instituição e temos um directório de fácil acesso do pessoal da Comissão e das diferentes direcções-gerais, designado "Who is who", quem é quem.

A vossa última pergunta, n.º 5, incide sobre o registo público de documentos e o projecto de recomendação do Provedor de Justiça Europeu na queixa "Statewatch". Desde 3 de Junho de 2002 que existe e está em funcionamento um registo público de documentos, em cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001. Desde essa data, a Comissão criou também um registo dedicado para procedimentos de comitologia e um registo sobre grupos de peritos. Estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance para modernizar os nossos sistemas internos de TI, mas, como sabem, infelizmente estas coisas não acontecem de um dia para o outro. Uma coisa é certa, porém: estão em curso os trabalhos. Temos sempre em consideração a necessidade de aumentar a cobertura deste registo público.

Mais especificamente, no que se refere ao projecto de recomendação do Provedor de Justiça neste processo, a Comissão apresentou-lhe, como é evidente, um parecer detalhado. Nesse parecer, reconhecemos que ainda temos de aumentar a cobertura dos nossos registos públicos e confirmamos o nosso empenho em continuar a desenvolver os nossos registos públicos no interesse do reforço da transparência. Houve um aspecto relativamente ao qual não pudemos partilhar da opinião do Provedor de Justiça. O Provedor concluiu que a Comissão devia, e cito, "incluir referências a todos os documentos na acepção do artigo 3.º- a) no registo". Partilho do objectivo e da ambição contidos nesta conclusão, mas infelizmente trata-se de algo inatingível. É pura e simplesmente impossível conciliar a definição vasta e imprecisa de "documentos" na acepção do artigo 3.º- a) do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 com um registo público único e totalmente abrangente. Temos, em vez disso, de fornecer as ligações ou criar diferentes pontos de acesso.

É claro que eu podia referir que tornei directamente acessível na Web o registo da minha própria correspondência e podia referir outros exemplos do que é possível fazer proactivamente fora do âmbito da legislação formal, como seja melhorar registos, o aumento da facilidade de consulta e da acessibilidade, a divulgação activa e a publicação mais rápida de documentos. Mas nada disto faz parte do assunto que é objecto da nossa discussão de hoje. Tenho a certeza de que teremos outras oportunidades para discutir em profundidade estas importantes questões.

  Charlotte Cederschiöld, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, uma condição prévia para a credibilidade e a legitimidade da UE é um conjunto de regras de trabalho sobre transparência e a protecção de dados e de informações.

A transparência no processo decisório é especialmente necessária quando a democracia europeia é posta em questão. Os Estados-Membros têm experiências diferentes. Um maior intercâmbio de experiências pode conduzir a uma melhor administração na UE, mas também nos Estados-Membros. Percorremos um longo caminho desde 2001, ano em que ficou decidida a legislação comunitária sobre transparência.

A maior parte dos Estados-Membros já tem um qualquer tipo de Lei sobre a Liberdade de Informação – a Suécia e a Finlândia desde 1776, outros países como a Irlanda desde há alguns anos. Encontrar comportamentos e atitudes comuns leva tempo – há que respeitar isso mesmo. Não se pode aplicar uma fórmula nacional a toda a UE. As culturas são demasiado diferentes. Numa democracia representativa, um governo aberto é essencial. Todo o processo é influenciado pelo facto de a revolução digital estar a transformar a nossa sociedade numa sociedade da informação.

Um aspecto importante que tem de conhecer um melhor desenvolvimento no Regulamento (CE) n.º 1049 é o equilíbrio entre confidencialidade e transparência. Precisamos de um processo decisório aberto que respeite o superior interesse público sem infringir o direito das instituições ou do indivíduo à confidencialidade. A interpretação jurisprudencial de assuntos complexos, por exemplo, casos de concorrência, não pode ser deixada à apreciação de tablóides.

O acórdão do processo "Turco" pode contribuir para o desenvolvimento do objectivo de legislar melhor. Que consequências práticas vão a Comissão e o Conselho tirar do processo "Turco"?

  Michael Cashman, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, na minha qualidade de relator original sobre o Regulamento (CE) n.º 1049/2001, considero que este é um debate muito interessante. O que acho estranho – visto saber que os participantes no debate desta noite estão totalmente empenhados na abertura e transparência – é que o argumento para justificar que não se tenha feito o suficiente é "precisamos de mais tempo". Isso é inaceitável.

Apenas 30% da população europeia tem fé na União Europeia. Porquê? Porque se sentem absolutamente desligados daquilo que é feito em seu nome. E o que é espantoso é que a história que temos para contar é positiva. Por que razão é que a instituição tem de ser arrastada para os Tribunais Europeus, aos gritos e a espernear, para fazer o que é correcto que faça?

Precisamos de fazer mais do que apenas explicar. Senhora Comissária Wallström, sei que está tão exasperada e exausta como eu por causa destas discussões, mas não basta dizer que precisamos de mais tempo. Na realidade, precisamos de demonstrar aos nossos cidadãos que não vamos apenas explicar-lhes os motivos por que fazemos o que fazemos, mas como fazemos e qual o aconselhamento jurídico com base no qual actuamos. É que se o não fizermos, desligaremos as pessoas do projecto europeu.

Foi aqui argumentado esta noite que isso é impossível no que respeita a alguns assuntos, devido, por exemplo, à definição imprecisa de "documentos". Não é nada imprecisa. De facto, está bem definido. Significa todos os documentos detidos, recebidos ou elaborados pelas três instituições ou pelas agências por elas criadas. E a própria palavra "documentos" está claramente definida. Tenhamos, pois, a coragem de ter um registo aberto. Não o labirinto que temos neste momento, no qual, quando entramos num registo, não conseguimos ter acesso a todos os outros registos ou a todas as outras ligações.

Neste momento temos cidadãos que entram num labirinto. Vamos permitir aos cidadãos que entrem na porta das três instituições e vamos expor-nos ao controlo da opinião pública. Deixem-me que lhes diga que se não fizermos o que é correcto que façamos, a decisão tomada nas eleições de Junho será favorável aos partidos extremistas que não são a favor da UE nem das instituições da UE. O tempo urge. Façam o que têm a fazer agora. Não é impossível.

  Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Senhor Presidente, o Tribunal de Justiça desempenha um papel central no sistema da UE e tem a faculdade de interpretar as decisões políticas. Quando a legislação da UE tem de ser interpretada, é o acórdão do Tribunal de Justiça que prevalece, independentemente do objectivo do legislador e das intenções por trás da legislação. Vimo-lo nos acórdãos "Laval", "Rüffert" e outros. Nesses casos, a decisão do Tribunal foi contrária aos trabalhadores.

No processo "Turco", por outro lado, a decisão do Tribunal é positiva. Congratulo-me com este facto, mas a minha crítica fundamental mantém-se: é o Tribunal de Justiça que determina a política da União Europeia e que tem sempre a última palavra em qualquer litígio.

No processo "Turco", saúdo o facto de o Tribunal de Justiça ter reconhecido que o controlo dos cidadãos sobre o processo legislativo tem precedência absoluta. É um passo na direcção certa, mas, infelizmente, devo dizer que há ainda muitos outros passos a dar antes de a UE deixar para trás os seus métodos de trabalho fechados, onde apenas aqueles que estão no interior podem ver o caminho a seguir. Trata-se, em última análise, de uma questão de democracia, de participação e de transparência.

É importante que o acórdão "Turco" seja tomado em consideração no quadro da actual revisão do denominado regulamento sobre o acesso público aos documentos.

  Costas Botopoulos (PSE). – (EL) Senhor Presidente, o acórdão Turco representa um importante passo em frente para o direito e a democracia, porque explica o conceito de interesse público tal como afirmado no Regulamento n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos. Este conceito deve ser interpretado no sentido de que o direito a um maior conhecimento dos factos que conduzem à tomada das decisões é mais importante do que e prevalece sobre a confidencialidade do procedimento interno subjacente à mesma.

Por outras palavras, o acórdão Turco afirma a importância de que os cidadãos não só saibam – como é direito seu – de que modo ou por que motivo é tomada uma decisão, mas também tenham conhecimento dos documentos em que se baseia essa decisão, pelo que os documentos têm de ser conhecidos o mais amplamente possível.

Consequentemente, ao apresentarmos a pergunta oral de hoje, pedimos aos departamentos da Comissão e do Conselho que tenham em conta este acórdão. Como disse o Presidente em exercício, vamos interpretar o Regulamento n.º 1049/2001 à luz desta nova jurisprudência.

Como é óbvio, poderão também surgir alguns problemas relacionados com a chamada confidencialidade dos documentos, especialmente no caso dos pareceres do Departamento Jurídico. Sei isso perfeitamente, pois sou advogado. No entanto, nunca devemos dizer que esses documentos devem permanecer confidenciais pelo facto de originarem problemas. Pelo contrário, penso que devemos apelar a uma mudança radical na cultura de transparência. Transparência significa equilíbrio e respeito pelo processo, não medo do conhecimento.

Para terminar, permitam-me uma observação final: devemos efectivamente ver a diferença aqui existente entre o que acontece na prática no Conselho e o que acontece na nossa própria instituição. No Parlamento, o acesso às reuniões e aos documentos é quase total. Penso que o acórdão Turco oferece uma oportunidade para que também o Conselho aja em sintonia com esta prática.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, desejo pegar no aspecto relativo à "falta de ligação" que o senhor deputado Michael Cashman aqui correctamente levantou. Decerto que no debate sobre o Tratado de Lisboa na Irlanda houve uma enorme falta de ligação. Mas não vamos pôr-nos aqui a lançar demasiadas culpas sobre nós próprios, porque os Estados-Membros têm uma grande capacidade de culpar a Europa por coisas que os incomodam, mesmo que aqui lhes tenham dado o seu acordo. Penso que é tempo de todos crescermos – todos os nossos políticos eleitos, governos, oposição e todos os que estão nesta Assembleia – e dizermos a verdade.

Estou desanimada depois de ler esta semana uma revista onde um membro não eleito, irresponsável, de uma elite rica se pronuncia sobre a elite não eleita em Bruxelas. Que descaramento! Mas se não fizermos o que diz o deputado Michael Cashman e não lhe fizermos frente, a ele e à sua espécie, as eleições europeias de Junho serão uma catástrofe para os cidadãos da Europa, e é tempo de aqueles de nós que acreditam nisso o dizerem alto e bom som.

  Anneli Jäätteenmäki, autora. – (FI) Senhor Presidente, esta decisão judicial é importante e categórica. Mostra claramente que o processo legislativo na UE deve estar sob o controlo democrático do povo e que a protecção das instituições no processo decisório é de importância secundária. É um argumento claro.

Perante este cenário, estou bastante decepcionada com as respostas. Na resposta do Conselho, foi salientado várias vezes que a transparência e a abertura são importantes, mas não houve muito mais. O que foi feito? A Comissão, entretanto, já pediu mais tempo.

Acho realmente interessante a atitude que as instituições da UE adoptaram em relação à decisão do tribunal. E se os nossos cidadãos adoptassem, em relação à decisão judicial, a mesma atitude da Comissão e do Conselho e não se preocupassem minimamente com a decisão? É algo que, pura e simplesmente, não poderia acontecer.

  Marco Cappato, autor. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência do Conselho referiu um milhão de documentos publicados. Quando se trata do acesso a documentos, tem de haver qualidade e quantidade, mas não é só a qualidade que está em causa. Se queremos ser francos, temos de reconhecer que há um problema com o tipo de documentos: os documentos das reuniões ou os documentos que acompanham o processo decisório.

É esse tipo de documentos que falta hoje em dia. Vou dar um exemplo: os documentos do Coreper I, que são tão difíceis de encontrar, ou os documentos sobre política externa que por serem tratados como documentos diplomáticos não se encontram nos registos. Todos estes documentos são cruciais para se conhecer o processo decisório.

Dei-lhes apenas um exemplo no pouco tempo de que disponho. Perante as respostas que nos foram dadas, penso que esta questão também devia ser encarada mais como uma oportunidade do que como um risco para o funcionamento das instituições europeias.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o que ressalta claramente do nosso debate é que temos, de facto, de reforçar a transparência e a comunicação, pois existe uma verdadeira incompreensão, como o senhor frisou, da parte dos nossos concidadãos, sobre a maneira como a Europa funciona.

E melhor transparência e melhor comunicação avançam a par. Como já disse antes, foi nesse sentido que assinámos com a Senhora Comissária Wallström e o senhor deputado Vidal-Quadras um acordo político em prol de uma melhor comunicação no terreno. Como afirmaram, com razão, o senhor deputado Cappato e a senhora deputada Jäätteenmäki, devemos ser mais transparentes e explicar a forma como trabalhamos. É por isso que o Conselho vai desenvolver um esforço especial no que respeita às novas tecnologias.

Mesmo depois de ler os argumentos que me foram transmitidos, estou de acordo com o senhor deputado Cappato: não é porque disponibilizamos milhões de documentos que passa a haver uma maior transparência. O essencial é fornecer os documentos que são solicitados, e documentos de qualidade. Os documentos do Coreper I, por exemplo, que o senhor citou, estão à disposição, estão em linha. Nem sempre o estiveram em tempo útil, por falta de meios tecnológicos. Agora já dispomos dessas tecnologias e vamos tentar resolver esse problema de que fala.

Para ser honesto com o senhor deputado, há também que encontrar um equilíbrio sobre o que é o fundamento jurídico, sobre o que é a verdadeira transparência e sobre o que são as deliberações, e há um certo número de deliberações e de questões diplomáticas que são, efectivamente, muito difíceis, relativamente às quais deve ser garantida a liberdade de expressão e decisão. Posso parecer-lhe demasiado conservador, mas creio que temos de zelar também por esse equilíbrio.

Durante a Presidência francesa, empreendemos a revisão do Regulamento n.º 1049/2001, e temos de agir depressa. O senhor deputado Cashman tem toda a razão sobre esta questão, e agimos depressa com a sua ajuda, agimos depressa em coordenação com ele e esperamos progredir rapidamente até ao final dos trabalhos da Presidência.

Como já afirmei, temos de ter muita atenção, de privilegiar, como já salientou o senhor deputado Cappato, a qualidade em relação à quantidade, porque demasiada informação mata a informação. O cidadão é depois confrontado com um problema de escolha da informação. O que acontece também a nível europeu, e temos de ser capazes de ajudar, em toda a liberdade, o cidadão a fazer essa escolha.

O que é que isso quer dizer? Quer dizer, como disse na minha apresentação, fazer os possíveis por que o cidadão seja perfeitamente informado sobre as questões práticas, sobre os seus direitos, sobre o que resulta das decisões, sobre a maneira como estas são tomadas, sobre o fundamento jurídico e, deste ponto de vista, é um facto que temos de reflectir sobre os meios colocados à disposição do Conselho.

Penso que, a nível da Comissão, os senhores já se viram confrontados com a mesma situação quando, por exemplo, têm de explicar o fundamento jurídico com base no qual são tomadas decisões relativas, nomeadamente, às pequenas e médias empresas, mas apenas possuem, nos Estados-Membros ou nas instituições, uma ou duas pessoas capazes de dar resposta a essas questões, e essas pessoas encontram-se de férias. O resultado é que há cidadãos e pequenas e médias empresas que são obrigados a esperar dois ou três meses por uma resposta, o que me parece tão grave, efectivamente, como a questão do acesso aos documentos oficiais.

Por fim, há que conferir um sentido político aos nossos debates. Neste momento em que se preparam as eleições europeias, sei que o Parlamento Europeu está completamente empenhado nessa situação, pelo que podem contar com a Presidência francesa no sentido de esse dever de transparência, esse dever de explicação, essa obrigação também prática e concreta, seja mais bem executada; se não o fizermos, e aqui estou de acordo com o senhor deputado Cashman, serão os extremistas que irão progredir nas próximas eleições europeias, o que não queremos.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, o acórdão relativo ao processo "Turco" será respeitado e implementado também pela Comissão, como é evidente. O acórdão do Tribunal disse, na verdade, que neste caso o Conselho não estava a proceder correctamente, que o Conselho tem de corrigir os seus procedimentos, e estou certa de que o Conselho observará o acórdão.

Esse é o ponto de partida da presente discussão. No entanto, ela tornou-se parcialmente confusa com o debate que travámos acerca do Regulamento n.º 1049/2001. O acórdão relativo ao processo "Turco" é uma coisa, e depois há o Regulamento n.º 1049/2001. Como sabem, apresentámos uma proposta e estamos a tratar da questão do Regulamento n.º 1049/2001 e de qual deverá ser, em última análise, a concepção desse regulamento.

Penso que também deverá haver uma certa confusão acerca do que eu disse. Eu não pedi mais tempo. Estava a explicar o facto de a modernização das nossas ferramentas das tecnologias da informação ter de ser feita continuamente, não poder ser feita de um dia para o outro. Já temos um registo, que vamos complementando com diversas coisas, como a comitologia e todos os grupos de peritos. No entanto – e fui muito honesta ao tentar responder a uma das cinco perguntas – não estou convencida de que ter um só registo seja a melhor coisa. É como ter uma lista telefónica para toda a Europa em vez de tentar ter diferentes listas telefónicas nacionais.

Têm a certeza que é melhor ter uma enorme lista telefónica para toda a Europa em vez de ter diferentes pontos de acesso? Porque a definição que hoje solicitaram na vossa pergunta específica é a definição que consta de um determinado número, que também inclui a forma audiovisual. É uma definição muito ampla. Têm a certeza que será útil para os cidadãos ter um único ponto de acesso enorme para tudo isso?

Vamos debater o assunto, mas não estou certa de que haja uma única solução assim tão simples. Portanto, não partilhamos essa opinião. A modernização das nossas ferramentas nesta área é algo constante que temos de debater permanentemente, visto as coisas acontecerem tão rapidamente. Mas parece que partilhamos dos mesmos objectivos de termos abertura e transparência e acesso a documentos. Esse é o ponto de partida e é por isso que continuaremos a lutar, e é claro que seguiremos o acórdão relativo ao processo "Turco".

Quanto à questão específica em que referi que temos uma data-alvo, 2010, isso prende-se com um projecto muito específico e estava apenas a indicar-vos a data para ele. Mas, em geral, não precisamos nem deveremos precisar de pedir mais tempo. Isto é uma coisa que temos de fazer diariamente: oferecer mais abertura, mais transparência, servir os cidadãos porque eles precisam de ter conhecimento do que se faz, e isso tem de fazer parte da cultura e da atitude de todas as instituições.

Aplaudi a boa intervenção que aqui fez, Senhor Deputado Cashman, tal como os seus colegas a aplaudiram, porque ela contém o ponto de partida para aquilo que agora é necessário: proporcionar abertura, criar acessos. Penso que tomarmos as nossas decisões às claras também contribuirá para que as pessoas façam os seus juízos de valor informados sobre o que se está a passar e sobre as razões pelas quais temos tantas coisas importantes na nossa agenda.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

21. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, na minha qualidade de membro da Comissão do Comércio Internacional, dedico naturalmente alguma atenção às relações entre a UE e a China. Verifiquei, portanto, que, de acordo com os dados referentes a 2007, o défice comercial da UE aumentou para cerca de 160 mil milhões de euros.

Este défice é o resultado das barreiras sérias que impedem o acesso ao mercado chinês. É certo que também se deve à vantagem competitiva dos produtos chineses, mas esta assenta em práticas de dumping económico, social e ambiental.

No entanto, estas relações comerciais desiguais não são o único motivo de preocupação; o outro é o caso dos produtos provenientes da China que não oferecem segurança. Devíamos, portanto – e dirijo esta mensagem principalmente à Comissão – zelar por que os produtos provenientes da China sejam submetidos a uma inspecção minuciosa e efectiva, no interesse da saúde pública e da protecção dos consumidores europeus, e também no interesse da competitividade dos produtos europeus.

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

  Neena Gill (PSE). – (EN) Senhora Presidente, os turbulentos acontecimentos financeiros destes últimos dias mudaram o mundo. Há já algum tempo que todos andamos preocupados com os problemas potenciais existentes no sistema financeiro global, mas a rápida queda dos grandes bancos, um após outro, em rápida sucessão, foi assombrosa.

Por isso saúdo as iniciativas hoje tomadas pelo Governo do Reino Unido para aumentar a estabilidade. Embora estando fora da zona euro, as medidas tomadas pelo Reino Unido são todas consentâneas com as decisões ontem tomadas no Conselho Ecofin. Quem me dera que alguns dos países da zona euro tivessem agido da mesma maneira! A fim de ultrapassarmos os desafios que iremos enfrentar, é urgentemente necessário que a União Europeia assuma uma posição de liderança e coordene uma estratégia com os governos nacionais da UE. A Europa tem de assumir um papel central, e não desempenhar um papel secundário, em especial se a UE quiser estabelecer uma ligação com os cidadãos da Europa.

Mas também precisamos de reconhecer que esta crise foi originada por deficiências do mercado, por uma falta de legislação adequada e resultou de decisões tomadas por alguns indivíduos egoístas relativamente a bónus chorudos que vão afectar a vida de milhões, ou mesmo milhares de milhões, de pessoas em todo o mundo. É necessário garantir que este tipo de negligência criminosa não possa jamais voltar a ocorrer e é necessário que os responsáveis sejam chamados a prestar contas por todas as graves consequências dos seus actos.

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE). - (RO) Minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de aproveitar a oportunidade para uma vez mais apelar a um maior envolvimento da União Europeia na melhoria dos serviços de saúde nos Estados-Membros da União Europeia.

É um facto incontestável que a organização do sistema de saúde se insere no âmbito de competências dos Estados-Membros, mas a Comunidade Europeia também tem algumas competências e o importante papel da UE no sector da saúde foi reafirmado no Tratado Reformador.

A população da União Europeia está a envelhecer e está sujeita a novas ameaças: pandemias, incidentes físicos e biológicos, bioterrorismo. Temos de encontrar soluções para todos estes problemas no seu conjunto.

Devemos também desenvolver um mecanismo para uma cooperação estruturada entre os Estados-Membros, mais concretamente, um mecanismo de intercâmbio de informações e boas práticas para a prevenção, o combate e o tratamento de doenças nos Estados-Membros da União Europeia.

A directiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiras foi uma excelente iniciativa. Todavia, em minha opinião, outras iniciativas igualmente ousadas se lhe deveriam seguir, pois a redução das disparidades no domínio dos cuidados de saúde é uma missão importante que as Instituições europeias deveriam assumir.

  László Tőkés (Verts/ALE). - (HU) Senhora Presidente, enquanto cristão e húngaro, e deputado ao Parlamento Europeu, falo agora em defesa da comunidade de meio milhão de pessoas de origem húngara que vive na Eslováquia, uma parte da União Europeia. Por outras palavras, falo em defesa dos valores europeus democráticos. Embora possa felicitar a Eslováquia pelos resultados económicos que conseguiu, tenho infelizmente de dizer que se assiste a uma propaganda nacionalista extrema, dirigida contra os húngaros eslovacos, que produz uma histeria intimidante. Peço ao Senhor Presidente, Hans-Gert Pöttering, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia que tomem medidas contra a violação brutal dos direitos humanos e das minorias e a intolerância étnica, a agressão verbal e a discriminação que reinam na Eslováquia. Enquanto deputado europeu, estou pronto e desempenhar um papel de intermediário a bem da harmonia húngaro-eslovaca.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN). - (PL) Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para a situação dos cristãos no Vietname. Há 50 anos que foram obrigados a renunciar à sua fé, os seus bens foram confiscados e foram reinstalados em diferentes regiões. Nos últimos tempos, esta perseguição tem-se manifestado com especial intensidade em Hanói, onde as autoridades estão a intervir brutalmente contra os católicos da comunidade Thai Ha, que estão a protestar contra a apreensão ilegal de terras pertencentes àquela comunidade, dirigida por padres redentoristas.

Por exemplo, em 31 de Agosto, os participantes numa procissão foram alvo de espancamentos brutais. Mais de 20 pessoas sofreram lesões graves e foram levadas para o hospital. Também foram espancados jornalistas, incluindo o repórter Ben Stocking, da Associated Press. Devemos fazer tudo o que está ao nosso alcance para garantir que o Vietname, que é actualmente membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, respeite os direitos humanos.

  Gabriele Zimmer (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, esta noite, o meu relatório sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, é o último ponto da ordem do dia. Trata-se de um relatório de iniciativa que está a ser tratado de acordo com os artigos 131.º-A e 45.º do nosso Regimento sobre breves apresentações em plenário, ou seja, numa apresentação sem um debate aberto pelos deputados, e sem a possibilidade de propor alterações.

Oponho-me a esta auto-limitação dos direitos dos deputados do Parlamento Europeu e apelo a que, enquanto Parlamento Europeu, alteremos essas regras. É incorrecto que questões importantes como a luta contra a pobreza e a exclusão social não sejam discutidas abertamente aqui. Mesmo assim, a comissão debateu intensamente e apresentou 200 alterações e 40 alterações de compromisso.

É uma questão de interesse público, e estamos a negar-nos alguns dos nossos próprios direitos quando renunciamos a discutir as questões aqui no plenário.

  Urszula Krupa (IND/DEM). - (PL) Senhora Presidente, na Índia, o número de mártires cristãos horrivelmente assassinados por carrascos hindus continua a aumentar. A Igreja católica está a lançar apelos aos governos e às instituições internacionais em várias partes do mundo, para que ajudem os cristãos na Índia, no Iraque e no Vietname, até agora sem êxito. A perseguição de cristãos continua, lamentavelmente, a ser encarada com passividade, não só pelos representantes do governo e das instituições jurídicas daquele país, mas também por parte de outros governos democráticos e outras instituições internacionais que estão activamente envolvidas noutros casos de violações de direitos humanos, e isto aplica-se também à União Europeia.

Por conseguinte, gostaria de protestar aqui, perante o Parlamento Europeu, contra o facto de as violações de direitos humanos na Índia, no Iraque e no Vietname estarem a ser ignoradas - dirijo-me, também, à Comissão Europeia -, e quero pedir uma intervenção diplomática e a apresentação de objecções nos casos em que tenha ocorrido este tipo de actos de barbaridade. A passividade perante a perseguição pode ser prova de um tipo específico de discriminação contra os católicos.

  Sergej Kozlík (NI). - (SK) Nos últimos 50 anos, a forte minoria nacional eslovaca na Hungria que era constituída por mais de 200 000 pessoas foi quase totalmente aniquilada. Por outro lado, as minorias húngaras existentes nos países vizinhos, incluindo a Eslováquia, estão a crescer. Paradoxalmente, durante muitos anos, os Húngaros conseguiram convencer os Europeus de que era a sua minoria que estava a ser oprimida.

Vários líderes políticos húngaros actuais falam abertamente da ideia de uma Grande Hungria. Lamentavelmente, isso passa despercebido aos olhos dos líderes políticos da Europa. O Parlamento húngaro organiza nas suas câmaras um fórum transfronteiras de deputados húngaros do Parlamento para a Bacia dos Cárpatos. Representantes de partidos políticos de etnia húngara na Eslováquia e na Roménia reúnem-se abertamente para discutir a autonomia. Hoje em dia, na Europa, semelhantes atitudes são inadmissíveis e perigosas.

  Marian Zlotea (PPE-DE). - (RO) Senhor Presidente, a Roménia está infelizmente perante um problema grave que põe em risco a saúde e a segurança de cidadãos europeus: trata-se da utilização, nos hospitais, de fio cirúrgico não esterilizado importado da China.

O Ministério da Saúde romeno tinha conhecimento deste problema desde Agosto, mas não proibiu a sua utilização a tempo, apesar das chamadas de atenção que alertavam para o facto de este tipo de fio poder provocar doenças, ou mesmo a morte de pacientes.

O sinal de alarme foi dado após a morte no hospital de uma paciente, no seguimento de uma infecção, e outros pacientes correm o risco de conhecer o mesmo destino. Penso que isto é uma advertência não apenas para a Roménia, mas que toda a União Europeia deve ter em atenção.

É extremamente grave o facto de produtos provenientes da China estarem a suscitar cada vez mais interrogações e a pôr em perigo a saúde e a segurança dos cidadãos europeus.

Ainda não há muito tempo, tivemos problemas com rebuçados que continham leite em pó contaminado com melamina, igualmente importados da China. Importamos produtos da China porque são mais baratos, mas penso que, para a Europa, a saúde dos seus cidadãos deve estar primeiro.

Solicito à Comissária Vassiliou que lance uma investigação a fim de prevenir quaisquer outros incidentes nos Estados-Membros. Impõem-se medidas urgentes para inspeccionar estes produtos e travar, a tempo, estas importações para o mercado interno.

  Pierre Pribetich (PSE). - (FR) Senhora Presidente, a fragilidade da procura relativa à compra de veículos novos é comprovada por um recuo sensível dos mercados automóveis europeus. Um grande construtor francês acaba de anunciar a supressão de 4 mil postos de trabalho, aos quais se juntam 2 mil postos na Europa.

Simultaneamente, um aumento de 37% dos lucros no primeiro semestre continua a não incitar este último a ultrapassar essa vontade de supressão de empregos. A pretexto de racionalização, inscreve-se numa lógica de rentabilidade em detrimento de, e no desprezo por, as políticas industriais ambiciosas e, sobretudo, no total desprezo pelos trabalhadores.

Gostaria de ser aqui o porta-voz desses trabalhadores altamente afectados por essas medidas, vítimas da situação, e incitar esse grande construtor a rever, simultaneamente, a sua estratégia, reorientando as suas opções e salvaguardando o emprego.

Neste contexto de crise do emprego, esta deve constituir a primeira das prioridades. Dentro deste espírito, a proposta de regulamento sobre as emissões de CO2 para os veículos novos deverá ser objecto de uma decisão equilibrada entre os seguintes aspectos: o desenvolvimento sustentável e a salvaguarda dos empregos através de políticas industriais inovadoras a todos os níveis e, nomeadamente, a nível social.

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, está em curso em Itália uma violação dos princípios da democracia para a qual gostaria de chamar a vossa atenção: ao longo dos últimos 18 meses, o Parlamento italiano tem-se recusado a eleger um juiz para o Tribunal Constitucional, como o exige a Constituição Italiana, e nos últimos seis meses o Parlamento italiano tem-se recusado a nomear o comité de fiscalização parlamentar para o sistema de informação.

Como o tempo de que disponho não dá para entrar em detalhes, enviámos a todos os colegas um dossiê com informação pormenorizada. O meu colega Marco Pannella está em greve de fome e de sede desde a meia-noite de sábado como forma de protesto contra as acções ilegais do Presidente da República Italiana. Recebemos os votos de confiança de 25 eurodeputados, que assinaram uma resolução nos termos do artigo 7.º dos Tratados. O meu tempo esgotou-se. Por isso, quero apenas pedir-lhes que leiam e apoiem essa resolução.

  Milan Horáček (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, este ano assinala o 60.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Nos últimos 60 anos, inúmeros grupos e organizações de direitos humanos em todo o mundo têm usado essa declaração como base para as suas actividades, por exemplo, a «Carta 77», na Checoslováquia, o «Solidariedade», na Polónia e o movimento em prol dos direitos humanos, na América Latina.

Hoje em dia, a política dos direitos humanos continua a ter a mesma importância. Ainda não chegou a todas as áreas da política. Não devemos permitir que os direitos humanos sejam relegados à condição de rubrica especial, acessória de outras áreas políticas nossas, antes temos de pugnar pelos direitos humanos, ainda que tal atitude acarrete alguns inconvenientes. Como valor fundamental que são, os direitos humanos são um dos mais fortes sustentáculos da casa europeia, pelo que também temos de lhes consagrar maior atenção no nosso próprio trabalho.

Nesta perspectiva, dou o meu apoio à ideia de a Subcomissão dos Direitos do Homem, dada a sua importância, ser convertida em comissão permanente.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). - (PL) Senhora Presidente, a revisão da política agrícola comum tem revelado claramente perigos em vários ramos da agricultura. Tem-se falado muito sobre a necessidade de uma reforma no mercado do açúcar, no mercado do tabaco e no mercado dos frutos e produtos hortícolas. Fala-se da necessidade de aumentar as quotas, nomeadamente as quotas de leite, e de suspender o regime de pousio a fim de cultivar cereais, enquanto outros problemas, como por exemplo aquele que a apicultura europeia enfrenta, ficam esquecidos.

As abelhas estão a morrer em grande número devido a uma série de doenças, as mais conhecidas das quais são a varroose e a nosemose. As abelhas também estão ligadas a questões de polinização e são uma garantia de biodiversidade na nossa existência e de persistência no mundo da natureza. É por esta razão que eu quero chamar a vossa atenção para este assunto hoje, já que normalmente pensamos nas abelhas em termos de mel, própolis ou cera. Se não fosse a resolução da senhora deputada Lulling, nós, no Parlamento Europeu, estaríamos decerto a contornar com indiferença os problemas associados à apicultura. É urgentemente necessário um programa para salvar as abelhas e a apicultura da União Europeia.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Sucedem-se os casos de encerramento de empresas em Portugal, designadamente nos sectores dos têxteis e do vestuário, com especial incidência no Norte do país, de que são exemplos a têxtil Oliveira Ferreira em Riba de Ave, várias na zona de Barcelos, de Santo Tirso e de Fafe, mas também recentemente a fábrica da multinacional Lee, em Évora, além da ameaça que paira sobre os trabalhadores de muitas outras, como em Vila Nova de Gaia e Lousada.

Neste contexto de despedimentos, usando a ameaça do desemprego, centenas de outras empresas não cumprem a legislação laboral, pagam salários inferiores aos legais, discriminam jovens e mulheres, como recentemente denunciou um estudo divulgado pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Sectores Têxteis, Vestuário, Calçado e Curtumes do Distrito do Porto a propósito das sub-regiões do Tâmega e do Sousa.

Assume, pois, particular importância saber o que pensa a Comissão Europeia fazer com o sistema de dupla vigilância do comércio com a China, que expira no final deste ano, tendo em conta a necessidade da defesa da produção e do emprego com direitos nos nossos países.

  Witold Tomczak (IND/DEM). - (PL) Senhora Presidente, na Índia, a repressão contra os cristãos não dá sinais de abrandar. Continuam a ser assassinadas pessoas devido à sua religião - simplesmente por serem cristãs. Estão a ser destruídas igrejas católicas. Está a ser usada violência até contra freiras indefesas que cuidam dos pobres. O Governo indiano não está a fazer nada de eficaz para garantir os direitos humanos no seu país, especialmente o direito à vida e o direito à liberdade de crença.

A União Europeia, cuja fraseologia e cujas instituições assentam em atitudes em relação aos direitos humanos, ainda não reagiu de nenhuma maneira séria com vista a defender os direitos dos cristãos que estão a ser assassinados na Índia. Na cimeira UE-Índia não foram exercidas quaisquer pressões sobre aquele país para que cessasse o martírio daqueles que acreditam em Cristo. No Parlamento Europeu, por ocasião do 60.º aniversário da adopção da Declaração Universal dos Direitos do Homem, realizamos uma conferência dedicada especificamente aos direitos humanos. Terão os excelentes oradores apresentado quaisquer exigências no que respeita aos direitos dos cristãos que hoje são perseguidos, e não só na Índia? Coloca-se então a seguinte questão: será que a UE e os seus dirigentes levam a sério a doutrina dos direitos humanos? Será que a aplicam a todas as pessoas? Haverá aqui, talvez, duplicidade de critérios? Será que, ao pregar os direitos humanos, se pretende defender os direitos de todas as minorias, incluindo as minorias sexuais, mas não os direitos das pessoas que estão a ser assassinadas devido à sua fé cristã? Europa, acorda!

  Irena Belohorská (NI). - (SK) A Eslováquia tem-se esforçado, desde o início, por criar condições de igualdade para todos os seus cidadãos, e, hoje em dia, constitui indubitavelmente um exemplo perfeito de como se devem tratar as minorias nacionais. O mesmo já não se pode dizer da Hungria, onde a minoria eslovaca foi brutalmente assimilada.

De todas as minorias nacionais que vivem na Eslováquia, a minoria húngara em particular ocupa um lugar especial e tem inclusivamente um partido político representado no Parlamento eslovaco. O sistema escolar permite o ensino na língua húngara desde o infantário até à universidade, e muitos estudantes deixam a universidade sem possuírem qualquer conhecimento da língua eslovaca. Consequentemente, considero que a criação do Fórum da Bacia dos Cárpatos, que inclui deputados húngaros de parlamentos de Estados soberanos membros da União Europeia, os quais querem a todo o custo instituir a autonomia, constitui uma provocação e um absurdo que não se justificam neste século XXI.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, no meio da ansiedade e das preocupações com o sector bancário, talvez haja alguma esperança. Apraz-me que a Comissária responsável pela Agricultura esteja aqui para me ouvir, porque talvez seja num período de crise que a Europa possa realmente dar resposta aos desafios.

Lembrem-se da crise da BSE, quando todo o sector da carne de bovino e o sector alimentar entraram em colapso e a confiança se perdeu, e a Europa reagiu, estabelecendo regulamentos rigorosos da exploração agrícola até à mesa, e rastreabilidade com sanções.

Digamos ao sector bancário o seguinte: este é o vosso momento de BSE, erguer-se-ão das próprias cinzas, mas terão de ter melhor regulamentação. As pessoas e o dinheiro terão de ser marcados e localizados e quem estiver envolvido em práticas irregulares terá de ser penalizado.

Mas há esperança. Temos experiência, e creio que a Europa ficará melhor em consequência desta crise, porque a nossa regulamentação passará a ser melhor.

  Yannick Vaugrenard (PSE). - (FR) Senhora Presidente, gostaria de voltar às declarações pouco ortodoxas do Senhor Presidente Barroso. Dá a entender que estaria disposto a esquecer as sacrossantas regras da concorrência e que estaria menos vigilante quanto às ajudas estatais.

Se se tratasse de salvar este ou aquele sector da indústria europeia, se se tratasse de permitir aos Estados-Membros investirem na investigação ou mesmo lançarem um grande empréstimo europeu ambicioso, saudaria essa conversão. Mas trata-se, isso sim, de voltar a comprar, em grande escala, produtos tóxicos detidos pelos actores financeiros. Trata-se, afinal, de salvar os financeiros delinquentes que se estão nas tintas para os esforços desenvolvidos pelas autoridades de regulação dos mercados.

É óptimo a Comissão rever a sua doutrina! Mas, já agora, que o faça no bom sentido, tornando-se mais flexível sobre a questão dos auxílios estatais nos sectores estratégicos em perigo na Europa e reforçando as medidas relativas às agências de notação, à luta contra a especulação com base nos preços alimentares e à regulação dos fundos especulativos. Há anos que o exigimos, e, hoje, a prova está à vista: o credo da livre concorrência e do mercado livre em regime de exclusividade conduziu-nos manifestamente para um impasse.

  Marco Pannella (ALDE). - (FR) Senhora Presidente, por uma vez, eis um acontecimento que nos suscita um sorriso. Na realidade actual, em que a Europa das pátrias de antigamente está de novo a destruir a nossa pátria europeia, é difícil manifestarmo-nos sobre este assunto.

Mas eis que surge uma surpresa. Ontem, o jornal Le Monde - agradeço ao seu novo director Eric Fottorino - publicou nas suas páginas um editorial verdadeiramente magnífico sob um título contendo um desenho de Plantu, no qual este G4 não institucional que acabam de inventar é desenhado da seguinte forma: são os Boches, os Macarronis, a pérfida Albion e os Franceses que se encontram para destruir a Europa, cada um deles pensando nos seus pequenos interesses, face a um Parlamento, um pseudo-Parlamento, que não consegue ainda fazer-se compreender. Obrigado Le Monde, obrigado Plantu. Plantu a Presidente!

(A Presidente retira a palavra ao orador)

  Andrzej Tomasz Zapałowski (UEN). - (PL) Senhora Presidente, nas suas declarações, a União Europeia mostra-se preocupada em assegurar o crescimento do emprego e um elevado nível de segurança social. A forma como a Comissão está a abordar a questão dos estaleiros navais polacos diverge, porém, dessas declarações. Na União Europeia, a ajuda pública europeia pode ser utilizada para subsidiar bancos em situação difícil e pode ser utilizada sem restrições em zonas que faziam parte da Alemanha comunista. Que tal tratar equitativamente as entidades económicas? Os estaleiros navais situados na chamada "antiga UE" estão a receber ajuda há muitos anos e isso não é problema. Os novos Estados-Membros, que deviam ter uma oportunidade de se porem a par do resto da Comunidade em termos económicos, estão a ser tratados pela Comissão como território conquistado.

Estou convencido de que, nas próximas eleições para o Parlamento Europeu, o eleitorado polaco mostrará, com o seu voto, até que ponto se opõem a este tipo de solidariedade europeia.

  Gerard Batten (IND/DEM). – (EN) Senhora Presidente, há anos que alerto para o facto de o mandado de detenção europeu poder ser utilizado para suprimir a liberdade de expressão na Internet. Agora, aconteceu. No dia 1 de Outubro, o Dr. Frederick Toben foi preso no Aeroporto de Heathrow, devido a um mandado de detenção europeu emitido na Alemanha por alegados crimes de xenofobia cometidos na Internet.

O Dr. Toben é um dos que negam a existência do Holocausto. As suas opiniões são repugnantes para qualquer pessoa razoável. Mas a questão não é essa. Foi preso na Grã-Bretanha por publicar as suas opiniões na Internet na Austrália. Negar o Holocausto, embora seja repugnante, não é ilegal nem na Grã-Bretanha nem na Austrália. Se este mandado de detenção europeu for executado, a sua utilização prova que, se alguém se expressar na Internet em termos considerados legais no seu próprio país, pode ser extraditado para outro país da UE onde essas opiniões sejam ilegais. Isto teria implicações profundas para a liberdade de expressão nos Estados-nação.

  Péter Olajos (PPE-DE). - (HU) Obrigado, Senhora Presidente. Infelizmente, depois da polémica sobre a espuma do rio Rába, há agora no Parlamento Europeu outro debate austro-húngaro sobre a protecção ambiental. A empresa austríaca BEGAS tenciona construir um incinerador de resíduos de 325 000 toneladas de capacidade a apenas algumas centenas de metros da fronteira húngara, em Heiligenkreuz. Esta nova unidade industrial estará em condições de receber resíduos não apenas de origem local mas também de outras zonas. O projecto tem um nível de apoio excepcionalmente baixo por parte das comunidades locais, tanto na Áustria como na Hungria. Estou particularmente preocupado com o facto de o projectado incinerador estar a não mais de um quilómetro da cidade húngara de Szentgotthárd, que se encontra na direcção predominante do vento, e do Parque Nacional de Őrség, que está protegido pela rede Natura 2000 e engloba a região de Őrség, recentemente vencedora do prémio EDEN. Haveria consequências imprevistas para uma região da Hungria que depende da sua beleza natural, dos parques nacionais e do ecoturismo.

Finalmente, Senhora Presidente, gostaria de perguntar por que razão foi dada a palavra por duas vezes ao deputado eslovaco que proferiu uma invectiva plena de ódio contra os Húngaros. Isto é um assunto regimental. Obrigado.

  Monika Beňová (PSE). - (SK) Gostaria de manifestar a minha viva objecção aos comentários que aqui ouvimos e que acusam o Governo eslovaco de propagar o ódio e de violar os direitos das minorias nacionais na República Eslovaca.

Senhoras e Senhores Deputados, Caro colega Tőkés, a Declaração de Política do Governo eslovaco contém uma declaração dos direitos das minorias e consequentemente o Governo respeita esses direitos. Lamento profundamente que os deputados húngaros estejam a utilizar as intervenções de um minuto, em todas as sessões do Parlamento Europeu, para atacarem o Governo eslovaco e, por extensão, atacarem também os cidadãos da República Eslovaca.

Senhora Presidente, o Governo eslovaco preza as boas relações com os seus vizinhos e quer manter boas relações com os seus vizinhos. No entanto, são necessários dois parceiros para que haja boas relações bilaterais, e até este momento o Governo eslovaco foi o único a estender a mão da amizade.

  Milan Gaľa (PPE-DE). - (SK) Os resultados do estudo trienal elaborado pela Organização Mundial de Saúde sobre as desigualdades no domínio da saúde entre diferentes populações no mundo são alarmantes. A situação é causada pelas condições socioeconómicas, não por factores biológicos. Uma rapariga japonesa média, por exemplo, pode esperar viver até aos 83 anos de idade. No Lesoto, em África, a sua esperança de vida seria de 42 anos. A possibilidade de uma mulher morrer ao dar à luz na Suécia é de 1 para 17 000; no Afeganistão essa proporção é de 1 para 8.

A esperança média de vida dos cidadãos que vivem nas zonas pobres das grandes cidades europeias é 28 anos menos do que a dos que vivem nas zonas mais ricas. Uma conjugação de más políticas, condições sociais inadequadas, baixo nível de instrução, habitação de má qualidade, acesso limitado a uma alimentação saudável, etc., é a razão pela qual a maioria das pessoas não são tão saudáveis como seria biologicamente espectável. No entender da Comissão sobre os Determinantes Sociais da Saúde da OMS, a adopção de uma abordagem proactiva permitiria reduzir as desigualdades num espaço de tempo relativamente curto.

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, a recente publicação do primeiro inquérito de sempre do Eurobarómetro relativo às opiniões dos nossos cidadãos sobre as alterações climáticas assinala a ascensão das alterações climáticas, que deixam de constituir uma questão ambiental situada num nicho para figurar no cerne da política europeia.

Dada a turbulência económica e financeira global que se vive neste momento, compreendo plenamente as preocupações de alguns colegas no momento em que nós, políticos, nos debruçamos sobre aquele que é, inquestionavelmente, o maior desafio moral, ambiental, social e económico único com que toda a humanidade se confronta, a saber, o aquecimento global resultante das nossas emissões de gases com efeito de estufa, também designado por alterações climáticas.

Mas ele não vai ficar à espera; Copenhaga não vai ficar à espera e nós não podemos dar má conta de nós. Como relatora de um dos quatro dossiês do regime das alterações climáticas pós-2012 – nomeadamente da revisão do regime de comércio de licenças de emissão (RCLE) – estou totalmente confiante em que os nossos governos resolverão, a curto prazo, estas importantes questões económicas e financeiras com que hoje somos confrontados; resolvê-las-ão muito antes de 2013. Por isso, embora faça parte da natureza da política concentrar as atenções nos problemas de hoje apenas hoje, não podemos desviar-nos do propósito de legislar agora a pensar no mais longo prazo, de legislar agora para o cenário pós 2012, relativamente a esta questão que é de todas a mais importante. Se assim não procedermos, a história não será simpática na forma como nos vai julgar.

  Miloš Koterec (PSE). - (SK) É desconcertante ver o uso abusivo desta Assembleia e a politiquice concentrada na cena política eslovaca. Ouvi com atenção as palavras do meu colega da Hungria, o senhor deputado Tőkés, e tenho de protestar contra a visão unilateral dos actuais acontecimentos e a sua apresentação como um ataque universal às acções empreendidas pela República Eslovaca neste domínio.

Gostaria de frisar que o actual Governo eslovaco, apesar de seguir uma política em matéria de minorias que cumpre todas as normas europeias, deseja continuar a melhorar ainda mais essa política.

Quero condenar as tentativas de utilizar abusivamente momentos de dificuldade específicos e de os apresentar como uma atitude negativa da parte do Governo eslovaco em princípio. Acima de tudo, condeno o facto de se fazer isso aqui no Parlamento Europeu. Ao procurar activamente pontos de fricção e ao distorcer a situação, estaremos apenas a acender e a alimentar conflitos artificiais, que são estéreis e desnecessários e tornam a vida da sociedade eslovaca complicada e desagradável.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

22. Suspensão da ronda de Doha da OMC (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a suspensão do ciclo de Doha da OMC.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, presumo que hoje contava ver aqui o Comissário Mandelson mas, como provavelmente já é do seu conhecimento, Peter Mandelson deixou a Comissão e coube-me a mim substituí-lo. Faço-o, todavia, com prazer, já que trabalhei nas negociações da OMC em Genebra, na qualidade de responsável pelo sector agrícola.

Apesar de as negociações de Julho, em Genebra, não terem tido êxito, o ciclo de Doha não foi suspenso. Pelo contrário, tem estado bastante activo, inclusive nas últimas semanas, e é nossa intenção contribuir de modo construtivo para esse processo para que as negociações a nível ministerial possam ser plenamente retomadas, assim que tenham sido concluídos os estudos técnicos neste momento em curso nos países interessados sobre as questões problemáticas pendentes.

As negociações de Julho permitiram algum progresso concreto. O pacote que daí saiu permite esperar um resultado equilibrado, que respeita as principais exigências da União Europeia relativamente à agricultura mantendo, ao mesmo tempo, vantagens interessantes para a nossa indústria de transformação.

Foi possível obter as linhas gerais do acordo em diversas temáticas fundamentais, incluindo a redução global do apoio interno ao sector agrícola, gerador de distorções, a meta de conseguir que países desenvolvidos e em desenvolvimento se abstenham de proteger um número limitado de produtos específicos e sensíveis das reduções pautais, a "fórmula suíça" utilizada para determinar reduções pautais para produtos industriais, e flexibilidade para os países em desenvolvimento, que poderão proteger dessas reduções determinados produtos industriais. Segundo a avaliação da Comissão, esse pacote é favorável às empresas e consumidores europeus e permitiria garantir uma moldura jurídica internacional para a agricultura consonante com a reforma de 2003. Para nós, o pacote contém um verdadeiro potencial de desenvolvimento para os países mais pobres do mundo.

Um ciclo concluído sobre as bases que acabo de expor reduziria as pautas aduaneiras mundiais para metade; além disso, os países em desenvolvimento poderiam contribuir para um terço da poupança enquanto os benefícios, em termos de acesso ao mercado, constituiriam os outros dois terços do pacote. Ao mesmo tempo, seria assim possível garantir que as economias da OCDE acompanhassem a iniciativa europeia, proporcionando aos países menos desenvolvidos acesso isento de direitos e sem contingentes aos seus mercados – trata-se daquilo a que costumamos chamar iniciativa "tudo menos armas".

Um acordo ter-nos-ia também permitido garantir a reforma do sector agrícola nos Estados Unidos. Os Estados Unidos teriam, nesse caso, de reduzir o seu apoio interno ou subsídios, geradores de distorções, para 14,5 mil milhões de dólares. Na ausência de acordo, esses subsídios poderão, ao abrigo da nova legislação para o sector agrícola, elevar-se a 48 mil milhões de dólares. Acresce que os nossos interesses ficariam salvaguardados também porque disporíamos de protecção jurídica internacional permanente para a nossa Política Agrícola Comum reformulada.

Um acordo que assentasse nestes fundamentos faria dos países emergentes guardiães do sistema multilateral de comércio, o qual tem de ser preservado mas tem, também, de ser reforçado. Esses países ficariam mais firmemente ligados ao sistema de comércio mundial baseado em regras, essencial para o futuro.

Foi, portanto, decepcionante verificar a impossibilidade de concluir em Julho as negociações sobre as modalidades de Doha devido ao desacordo que persiste num ponto muito específico do sector agrícola. Trata-se, nomeadamente, dos mecanismos especiais de salvaguarda para a agricultura para os países em desenvolvimento, os chamados MES, em particular no âmbito do G7. A Índia e a China não chegaram a acordo com os EUA quanto aos preços de desencadeamento e medidas correctivas a aplicar para a referida salvaguarda na eventualidade de ser utilizada em violação das taxas aplicadas antes do ciclo de Doha.

Desde o início de Setembro que vêm sendo mantidos contactos a nível de funcionários superiores com o intuito de solucionar essa persistente diferença de opiniões mas, até agora, ainda não obtivemos resultados satisfatórios. Embora a União Europeia se mantenha firmemente empenhada, neste momento não é fácil prever a evolução da situação nas próximas semanas.

Como habitualmente, vamos prosseguir o diálogo com o Parlamento e, obviamente, contamos desde já com o vosso apoio.

  Georgios Papastamkos, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhor Presidente, o custo do colapso das negociações da Ronda de Doha não deve ser contabilizado unicamente em termos de oportunidades perdidas, lucros perdidos e agravamento do clima de incerteza económica. O custo sistémico e o custo institucional são igualmente cruciais. Refiro-me ao golpe que pode infligir na credibilidade da OMC.

Obviamente, todos queremos chegar a um acordo, mas não um acordo a todo o custo que não tenha em conta os interesses da UE. Uma conclusão bem sucedida da actual ronda de negociações pressupõe um acordo abrangente, ambicioso e equilibrado. Por isso, pedimos concessões substanciais tanto da parte dos nossos parceiros comerciais desenvolvidos como dos países dinamicamente em desenvolvimento.

Assim, exortamos a Comissão a que futuramente adopte uma atitude negocial decisiva. Houve uma reforma da PAC. Pergunto-lhes: essa reforma foi utilizada como uma ferramenta negocial? Longe disso: a Comissão avançou unilateralmente com uma série de ofertas adicionais e vãs para o sector agrícola.

Há muitas perguntas que eu poderia fazer ao Comissário responsável pela agricultura. Farei apenas uma: a questão das indicações geográficas faz parte integrante das negociações agrícolas?

O nosso empenho num sistema de comércio multilateral pode ser dado como certo. Aguardamos com expectativa uma governança comercial que garanta uma gestão efectiva da globalização e uma redistribuição mais justa dos seus benefícios.

Para concluir, gostaria de dizer que pessoalmente acredito que a conclusão negativa – ou seja, a eliminação das barreiras no quadro da OMC – não foi devidamente apoiada pela necessária integração positiva em termos de convergência sistémica regulamentar.

  Erika Mann, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, como sabemos, pela nossa experiência, as rondas de comércio mundial são muito complexas. Gostaria de agradecer à Comissão, pois, tal como nós, deputados ao Parlamento Europeu, constatámos muitas vezes nas conversações durante a última ronda de negociações, em Genebra, esta instituição pautou-se, até ao fim, por uma conduta muito equilibrada, tendo a Comissária, na sua área de competência, demonstrado não só a necessária flexibilidade mas também uma grande empatia para com os países em desenvolvimento mais pobres, facto que nos foi constantemente realçado nas negociações. Nesta medida, não foi a União Europeia que foi, desta vez, exposta na praça pública, mas sim outros países, que foram, na realidade, parceiros de negociação muito mais difíceis.

Lamento que, confrontados com a actual crise financeira, nos demos conta de que precisamos de mais regras internacionais e multilaterais, pois estas regras formam um espartilho que tornará possível, aos países mais pobres, integrarem-se, por um lado, enquanto os países mais ricos também serão capazes de garantir que o seu povo beneficia com este facto, e que as normas são fixadas, por outro. O que lamentamos, de facto, é que esta seja, aparentemente, a razão pela qual esta ronda de comércio mundial não pode ser concluída até o final do ano. Devíamos livrar-nos deste equívoco.

Talvez seja melhor assim, na medida em que vamos enfrentar toda esta situação com o novo Parlamento e a nova Comissão, e após as eleições nos Estados Unidos, em vez de termos tudo feito a qualquer preço. O meu grupo gostaria de recomendar cautela, em vez de levar esta ronda a uma conclusão, faça chuva ou faça sol.

Senhora Comissária, tenho um pedido a fazer-lhe: independentemente do que negociar ou do que venha a acontecer, por favor, informe o Parlamento em tempo útil, e certifique-se também de que, quer obtenhamos a aprovação do Tratado de Lisboa ou não, nos debrucemos novamente sobre a questão de criarmos, talvez, uma espécie de «quase Tratado de Lisboa» relativamente à área do comércio.

  Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE. – (ES) Senhora Presidente, alguns de nós testemunhámos os verdadeiros esforços realizados por todos os participantes na Cimeira Ministerial de Julho da Ronda de Doha, concretamente os esforços da União Europeia, muito dignamente representada pelo Comissário Mandelson. Também foi apreciada, nas negociações em Genebra, a presença da Senhora Comissária que hoje nos acompanha. E, por isso, houve uma sensação de frustração, que nos foi dado viver em primeira mão, ao ver que, afinal, todos esses esforços e energia não produziram nenhuns resultados concretos, ainda que tivessem chegado a um grau de aproximação que levava a crer que se poderia obter algum tipo de resultado.

Na proposta de resolução que hoje apresentamos, e que será votada nesta Câmara, manifestamos o nosso compromisso enquanto Parlamento com o que ali se alcançou. Instamos a que o que ali foi alcançado, embora não fosse realmente um compromisso único, constitua a base sobre a qual se começará agora a trabalhar, de modo a que aqueles esforços não sejam desperdiçados. Solicitamos, com um espírito de ingenuidade, com um toque de ingenuidade, que a Ronda de Doha seja concluída com a possível brevidade.

É possível, provável mesmo, que alguns considerem essa nossa declaração ingénua, tanto mais que o principal negociador europeu nem sequer acreditava nela o suficiente e regressou ao seu país, deixando todas as negociações em nome da Europa nas mãos de alguém que nada sabe sobre o que está em cima da mesa, apesar das futuras capacidades que possa ter.

É verdade, pois, que há muita ingenuidade na nossa proposta de resolução, mas também é um facto que temos de ser muito claros e firmes. Sem a conclusão da Ronda de Doha, são os países em desenvolvimento que ficam a perder. Se a Ronda de Doha não for concluída, a abordagem multilateral fica seriamente comprometida e, sobretudo numa situação de incerteza global como a que hoje estamos a viver, enquanto não se concluir a Ronda de Doha, não se poderá tratar as outras questões da agenda mundial, como as alterações climáticas e o aumento dos preços dos géneros alimentícios.

Há outras frentes por resolver e nenhuma delas poderá ser resolvida se não fizermos um esforço para concluir esta ronda de negociações. O Parlamento continuará empenhado neste objectivo.

  Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, apraz-me verificar que, nos últimos anos, este Parlamento se tornou muito mais crítico relativamente ao ciclo de Doha. A resolução comum sobre a mesa reflecte fielmente a declaração da Conferência Parlamentar de Setembro, que expressa grave preocupação quanto ao reduzido conteúdo em matéria de desenvolvimento que resta nas negociações de Doha e critica duramente os seus processos de resolução cada vez mais exclusivos.

Permitam-me acrescentar que, no espírito da declaração dessa Conferência Parlamentar, espero que a alteração apresentada pelo Grupo PPE-DE e o Grupo UEN, que apela a acordos de comércio livre bilaterais do tipo OMC+, não seja amanhã aprovada. Os acordos de comércio livre bilaterais são o contrário, precisamente, de um multilateralismo operante e os Verdes não poderão apoiar a resolução se essa alteração for aceite.

O que me choca neste debate e, sobretudo, na resolução, é que ninguém tem coragem para enunciar uma simples verdade: as negociações do ciclo de Doha como as conhecemos estão encerradas. É possível que a suspensão dure até à Primavera de 2010. É quase certo que os novos negociadores dos EUA, da Comissão, da Índia não irão retomar as mesmas velhas soluções milagrosas de Julho de 2008, que, mesmo nessa altura, não resultaram. Estamos perante uma verdadeira oportunidade, uma oportunidade única, para avaliar aquilo que falhou, nos últimos sete anos, nas negociações de Doha e para estabelecer uma agenda comum mais justa e, ao mesmo tempo, um processo mais aberto e democrático que possa congregar o pleno apoio de todos os membros da OMC, em particular os menos desenvolvidos.

  Seán Ó Neachtain , em nome do Grupo UEN. – (GA) Senhora Presidente, já vai sendo tempo de mudarmos o nosso modo de participar nas conversações de comércio mundial. Tornou-se evidente que o sistema e o nosso envolvimento nele já não funcionam. Falhámos em Cancun, em Hong Kong e de novo em Genebra.

Tudo se baseia no seguinte: estamos a tentar criar, na Europa, um pacote que envolverá a venda das nossas fontes de alimentos – precisamente os alimentos que estamos a fornecer. O anterior Comissário Mandelson fez todos os esforços para destruir a política agrícola de modo a fomentar um sistema de comércio global. A resposta não é essa. De onde virão os nossos alimentos quanto tivermos de os importar? A Europa precisa de ter cuidado e temos de proteger o nosso abastecimento alimentar.

Mudámos a nossa política agrícola mas, a menos que a agricultura seja retirada da agenda do comércio global, esta não fará progressos nem, na realidade, será bem sucedida. É tempo de se fazer alguma coisa, como já se disse em muitas ocasiões.

  Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quando se negoceia durante sete anos sem conseguir chegar a uma conclusão, nessa caso, temos de fazer um pouco de autocrítica e perguntar a nós próprios quais foram os erros que cometemos, independentemente dos erros incorridos por outros países e por outras partes das negociações.

Penso que é possível fazer uma lista – não necessariamente para se aplicar a todos, mas talvez a exortação no sentido de eliminar tarifas e abrir mercados não seja um bom instrumento para os países em desenvolvimento, pois estes perderiam o rendimento de que necessitam para os seus próprios orçamentos e não têm forma de o obter a partir de outra fonte. Nesse caso, não seria possível haver cuidados de saúde, educação ou desenvolvimento de infra-estruturas nestes países.

Para alguns destes países, um acordo de comércio livre, seja de que tipo for, não é o modelo correcto, tendo eles interesse em concluir um acordo comercial, mas na base do SPG +. Talvez seja verdade que, àquele nível de desenvolvimento, muitos países precisam de desenvolver, primeiro, uma economia independente. Afinal, a União Europeia, ou alguns países europeus, desenvolveram as suas economias em mercados fechados.

Se o resultado não for atingido, deve-se perguntar por que razão isso acontece. A Ronda de Doha foi inicialmente vinculada aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Não partilho da opinião do senhor deputado Ó Neachtain: entendo por que muitos países dizem que sentem que as negociações em curso servem exclusivamente para permitir que empresas, que operam à escala global, se tornem ainda mais globais, e é isso que a estratégia «Europa Global» também diz. Este aspecto tem um efeito negativo sobre os pequenos produtores regionais. Aliás, tem também um efeito negativo sobre os pequenos produtores locais.

Faz parte da razão de ser da União Europeia, faz parte do seu imperativo, que avancemos. Assim sendo, talvez seja necessário considerarmos a possibilidade de uma táctica negocial diferente. Espero que a nova Comissária aproveite essa oportunidade. Vem de fora, tem experiência negocial. Embora possa não ter os conhecimentos necessários em matéria comercial, tem uma equipa competente e talvez aproveite a oportunidade para, no âmbito do mandato, actuar de maneira diferente do anterior Comissário – e, aí, nós teremos, efectivamente, uma oportunidade!

  Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Em questões comerciais, a UE gosta especialmente de dar lições aos outros. Recordam-se da guerra da banana com os Estados Unidos, que durou seis anos? Aconteceu quando a UE concedeu acesso especial ao mercado às suas ex-colónias das Caraíbas. O actual Director-geral da OMC é o ex-Comissário responsável pelo comércio, Pascal Lamy. Não haverá aqui conflito de interesses? Afinal, a sua pensão da UE pode depender do facto de não atacar as políticas da União. Poderá ter considerado esse factor durante as tentativas de negociação entre os blocos comerciais?

Peter Mandelson culpou os subsídios agrícolas dos EUA pelo colapso do ciclo de Doha. Quem tem telhados de vidro não atira pedras aos vizinhos! Durante décadas a Política Agrícola Comum encheu os bolsos dos agricultores da União com subsídios fabulosos. Essa política contribuiu tanto para o fracasso das negociações comerciais como outras causas. De qualquer forma, julgo que a última coisa que a Europa devia fazer, numa altura de fome e de crise financeira a nível mundial, é jogar contra outras regiões nas guerras comerciais.

  Jean-Claude Martinez (NI). - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, a actual crise financeira mostra bem que, quando o problema é planetário, é necessária uma acção planetária. Tal é particularmente verdade no domínio da agricultura e no domínio alimentar. Eis a razão pela qual foi criada, nomeadamente, a Organização Mundial do Comércio (OMC) - com a qual estamos de acordo -, que tenta definir regras planetárias.

Acontece que as coisas não correm exactamente como gostaríamos, pois estamos perante o seguinte problema: há que conciliar duas coisas, o comércio livre necessário, sobre o qual todos estão de acordo, mas também as protecções não menos necessárias. E a protecção das economias e das agriculturas nacionais não é sinónimo de proteccionismo.

Para isso, o caminho que temos trilhado desde há sessenta anos a esta parte, desde o GATT, é um caminho desequilibrado, que passa pela redução dos direitos aduaneiros, tendo por objectivo a sua supressão. Acontece que, tecnicamente, é difícil reduzir os direitos aduaneiros. Prova disso é a de que existe toda uma série de fórmulas matemáticas para o efeito: a fórmula sul-coreana, a fórmula europeia, ou, a mais conhecida, a fórmula suíça. Não funciona muito bem, pois os produtos não são unitários. São compostos de muitos elementos, com regras de origem muito diferentes, e reduzir tecnicamente os direitos aduaneiros não é tão simples como se pode pensar. Estamos portanto num impasse técnico, do qual tentamos sair através de negociações políticas.

Ora, acontece que os cientistas inventaram uma nova tecnologia aduaneira: a tecnologia dos direitos aduaneiros dedutíveis pelos exportadores sobre a economia do Estado importador. Concretamente, esse direito aduaneiro dedutível transforma-se num crédito aduaneiro igual ao montante do imposto aduaneiro que o exportador suportou no país importador.

Esse crédito aduaneiro possui três características: é reembolsável, negociável e bonificável. É reembolsável: no momento em que o exportador vai comprar ao importador, pode deduzir o direito aduaneiro que suportou. É negociável porque, se a empresa exportadora que suportou um certo montante de direitos aduaneiros não precisa de comprar nada ao importador, negocia o seu crédito aduaneiro no mercado bolsista ou no banco. É bonificável: se queremos ajudar os países em desenvolvimento, o importador pode oferecer um montante de crédito aduaneiro superior ao montante dos direitos aduaneiros.

Pois bem, com esta técnica, criamos uma moeda de comércio internacional cuja massa monetária é igual ao montante dos direitos aduaneiros existentes. A União Europeia, por exemplo, ofereceria 13 mil milhões de euros de moeda internacional no domínio comercial.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, tal como outros intervenientes, também eu estive em Genebra e me senti estupefacta e por vezes, até, divertida com o funcionamento da OMC. No caso em apreço, isso não aconteceu.

Por uma vez, a Política Agrícola Comum não foi directamente atacada, o que é positivo. Mas a agricultura em termos gerais manteve-se, sem dúvida, entre os assuntos prioritários. As negociações fracassaram porque a Índia e a China pretendiam proteger os seus agricultores de vagas de importações de produtos agrícolas. Valerá a pena recordar as palavras do responsável indiano pelo comércio, Kamal Nath: "Não podemos aceitar este desafio por uma questão de segurança de modos de vida". A Índia considerou vital a protecção da sua vasta e relativamente pobre população rural e agrícola e entendeu que o acordo da OMC não serviria os seus interesses.

Este processo arrasta-se há sete anos. Peter Mandelson abandonou o barco, após quatro anos ao leme. Na minha opinião, não foi suficientemente atento às preocupações dos agricultores, nomeadamente os da União Europeia, e à indústria alimentar, e ignorou-as afirmando que a parte do desenvolvimento da agenda se encontrava no centro das preocupações. As suas propostas teriam arrasado o sector de pecuária da UE, não em benefício do mundo em desenvolvimento mas de economias emergentes com baixos custos e dos seus extensos ranchos. Como já tive ocasião de dizer, agora Peter Mandelson saiu de cena e pergunto-me se terá reparado nos sinais que apontavam para um agravamento da situação. Se estava assim tão preocupado com o desenvolvimento, por que motivo não ficou no seu posto até concluir essa tarefa?

A segurança alimentar constitui, actualmente, uma das grandes prioridades políticas. Os preços das matérias-primas sofrem grandes flutuações. Soube que o mercado de cereais entrou hoje em queda. Temos de nos interrogar se esta será a melhor forma de garantir segurança alimentar para todos os consumidores a preços razoáveis. Mais importante ainda, temos de analisar a nossa política de desenvolvimento e perceber por que não conseguimos investir em agricultura no mundo em desenvolvimento. Cheguemos a acordo, sim, mas um acordo justo e equilibrado.

  Kader Arif (PSE). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde 2001 que os países em desenvolvimento negoceiam no âmbito da OMC uma ronda anunciada como a ronda do desenvolvimento. Agora, face a uma súbita e devastadora crise alimentar, que alerta o mundo para a urgência de encontrar uma solução global e equilibrada a longo prazo, estes países esperam uma resposta clara da nossa parte para garantir a sua segurança alimentar.

Queria reafirmar que, se a ronda continuasse a centrar-se no acesso ao mercado a qualquer preço, não alcançaríamos o nosso objectivo. Sabemos também que, quanto mais se adiar a assinatura de um acordo de desenvolvimento, mais remotas serão as perspectivas de alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e, infelizmente, já levamos um grande atraso nesta matéria.

Face a esta situação de crise, solicitamos que seja encontrada o mais rapidamente possível uma solução política para o mecanismo de salvaguarda especial, a fim de se criar um instrumento eficaz de protecção para os pequenos agricultores dos países pobres. É um passo indispensável antes de prosseguir negociações sobre outros aspectos, e espero que o recente reinício das conversações sobre a agricultura e o acesso ao mercado dos produtos não agrícolas (NAMA) permita progressos neste domínio.

Antes de concluir, gostaria de mencionar as alterações apresentadas ao texto da resolução comum. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu apelará evidentemente ao voto a favor da alteração 2, que é absolutamente essencial para aumentar os direitos do Parlamento no domínio do comércio internacional.

Apoiamos também as alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, mas não podemos aceitar a alteração proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, por considerarmos não ser apropriado, nesta resolução sobre as negociações multilaterais, apelar à celebração de novos acordos bilaterais regionais, pois sabemos que estes são normalmente negociados em detrimento dos mais fracos.

  Jorgo Chatzimarkakis (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, deparamo-nos novamente – uma vez mais – com uma ronda de Doha que fracassou. Será que a OMC anda, agora, a aborrecer o mundo? Certamente que não! Nós estivemos realmente à beira de um acordo. Não havia muita coisa para fazer, mas, no último momento, precisamente a Índia e a China provocaram o falhanço das conversações. Este facto deixa muito claro que as conversações não falharam por razões técnicas, mas sim devido a uma posição de carácter político. Fica, pois, demonstrado que o novo centro de poder em termos de ronda do comércio mundial se situa na Ásia e já não tanto na Europa.

O papel da China é importante, dado que a China, até agora, sempre esteve empenhada no livre comércio, mas tudo leva a crer que, de repente, passou a ter uma nova agenda.

Mesmo assim, gostaria de endereçar sinceras felicitações à Comissão – a si, Senhora Comissária – e também ao Senhor Comissário Mandelson, pelo papel positivo desempenhado pela União Europeia. Ao contrário do que aconteceu em Hong Kong, estivemos envolvidos nas negociações, fomos pró-activos e estivemos dispostos a fazer compromissos. É, de facto, aborrecido que o Senhor Comissário Mandelson esteja de saída nesta altura, pois este facto significa que temos de mudar de cavalos a meio da viagem. O Comissário era um bom negociador e não nos dava descanso no Parlamento. Lady Ashton vai ter o seu desempenho sempre comparado com o dele. Votos de muito boa sorte!

  Nils Lundgren (IND/DEM). - (SV) Senhora Presidente, sou um acérrimo eurocéptico, mas há dois domínios em que a UE deve desempenhar um papel central a nível internacional – a política comercial e a política ambiental. Estamos agora a falar de política comercial.

O comércio livre a nível global é a chave para a prosperidade económica de todos os países do mundo, especialmente dos mais pobres. O fracasso das negociações da ronda de Doha este Verão foi, por isso, muito grave, cabendo agora à UE, a maior organização comercial do mundo, tomar uma nova iniciativa. É, pois, profundamente lamentável que Peter Mandelson, o nosso mais competente membro da Comissão, deixe o seu cargo como Comissário responsável pela política comercial da UE. Isto, ao mesmo tempo que a economia mundial é ameaçada por uma crise financeira devastadora.

Num contexto como este, o Governo do Reino Unido propõe um substituto que claramente não está à altura da tarefa. Cumpre agora ao Parlamento Europeu garantir que tenhamos um Comissário do Comércio forte e competente neste momento perigoso da história. Assumamos essa responsabilidade!

  Robert Sturdy (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, permita-me que comece por recordar à Senhora Comissária a situação na sequência da saída de Peter Mandelson. Na minha opinião, ao deixar o posto que ocupava, deixou cair, por assim dizer, a UE. A nossa posição é muito delicada. A Senhora Comissária acabou de referir que esta é uma oportunidade única para relançar o ciclo de Doha. Sem Peter Mandelson ao leme - e muitas vezes o critiquei no passado mas, pelo menos, tinha capacidade intelectual e competência, na qualidade de ex-ministro do comércio, para prosseguir a luta - sinto que estamos em apertos.

Senhora Comissária, dispõe-se a assinar, na próxima semana, o que foi decidido sobre acordos de livre comércio? Salvo o respeito que me merece, que conhecimento tem a Senhora Comissária sobre o assunto? Não esteve envolvida nas negociações nem na redacção desses acordos. Pela minha parte, não me recordo de termos falado do assunto quando me coube elaborar o relatório sobre os mesmos.

Por outro lado, poderá a Comissão garantir a esta Assembleia que haverá uma verdadeira audição quando a Baroness Ashton se apresentar perante a Comissão do Comércio Internacional? Se decidir realizá-la num dia em que ninguém possa estar presente, se a convocar para a próxima semana ou, por exemplo, para uma segunda-feira, dia muito difícil para os deputados, prepare-se para enfrentar a ira do Parlamento! Lembre-se do que aconteceu à Comissão Santer! Entendo que a Baroness Ashton merece uma verdadeira audição, com todas as honras e, como já outros oradores afirmaram, é fundamental que tenhamos um Comissário competente à frente desta pasta.

Assim, Senhora Comissária, não sei se estaremos a falar da mesma coisa. Disse que a legislação agrícola dos Estados Unidos está a ser reformulada. Deve estar a brincar! Ontem mesmo Obama informou que vai ser ainda mais proteccionista do que antes e o candidato republicano sustentou a mesma posição. Da América só há a esperar grande proteccionismo. Pense no seguinte: alguém referiu a existência de uma crise alimentar. Eu queria tornar muito claro a este Parlamento que não há qualquer crise alimentar. Actualmente, o preço do trigo é inferior em 40 euros por tonelada ao seu custo de produção.

Senhora Presidente, um ponto de ordem muito rápido. O que se passa lá fora, há circo? O que está a acontecer nada tem a ver com o debate de hoje. Há um circo? Um restaurante? Um clube? É preciso perceber o que se passa. Seria aconselhável apresentar o caso à Conferência dos Presidentes para se poder pôr termo à confusão que reina fora deste Hemiciclo.

  Presidente. - Tomámos nota dos seus comentários, Senhor Deputado Robert Sturdy.

  Harlem Désir (PSE). – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o que é que está em jogo, agora, no âmbito destas negociações da OMC? Não creio que seja o destino, por muito nobres que sejam estas personalidades, de Peter Mandelson ou da Baroness Ashton. Nem sequer tenho a certeza de que o mais importante seja a questão das tarifas industriais, das tarifas agrícolas e do acesso ao mercado. Evidentemente, todos nós desejamos que o acordo seja sólido, seja equilibrado para a Europa, mas penso que há aqui duas questões principais.

A primeira é a preservação de um quadro multilateral para as trocas comerciais. Podemos ver o quanto a ausência deste quadro noutro domínio da globalização – os mercados financeiros – custa em termos de riscos para a economia, para os cidadãos e para as nossas sociedades. É isto que está em jogo, pois, se estes seis anos de negociações resultarem num fracasso, sabemos que são os acordos bilaterais que virão substituir-se progressivamente ao quadro da OMC. É um quadro imperfeito. Queremos reformar a OMC – dizemo-lo na nossa proposta de resolução –, queremos também que outras dimensões ligadas ao comércio sejam tidas em consideração, nomeadamente as dimensões ambientais, para fazer face ao impacto sobre as alterações climáticas e as regras sociais. É absolutamente fundamental. No entanto, não é dissolvendo o quadro multilateral mas reforçando-o que conseguiremos organizar melhor este aspecto da globalização.

A segunda questão – que não irei desenvolver porque já foi tratada pelo meu colega, senhor deputado Arif – é o reequilíbrio das regras que foram estabelecidas durante a Ronda do Uruguai, quando da criação da OMC, para melhor reflectir as diferenças de níveis de desenvolvimento, a situação dos países menos desenvolvidos, a situação dos países em desenvolvimento. Também mencionou esta questão, Senhora Comissária, com o pedido de uma iniciativa do tipo "tudo menos armas", com uma cláusula de salvaguarda para os produtos sensíveis. É necessário, pois, a este respeito, definir regras – não necessariamente regras de comércio livre – que tenham em conta cada situação. Queremos um comércio justo, para que, precisamente, não se trate apenas da lei da selva.

São estas, creio, as duas questões principais em que os negociadores europeus devem concentrar-se. É natural que foquem a atenção noutras áreas, como a agricultura, os serviços – embora não pondo em causa o direito dos países em desenvolvimento a regular os serviços públicos – e as tarifas industriais, mas não em detrimento do êxito desta ronda de desenvolvimento.

  Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE). – (ES) Senhora Presidente, gostaríamos de ver o Comissário Mandelson ainda aqui presente, no seu lugar, em vez de ter saído disparado como saiu, o que mais pareceu o golpe de misericórdia da União Europeia à Ronda de Doha.

A crise financeira mundial não augura um futuro promissor para Doha. O fracasso nestas negociações, por sua vez, tenderá a agravar a situação económica mundial, e são os países menos desenvolvidos que mais pagarão por isso. A OMC é necessária; a regulação do comércio internacional é imprescindível. A regulação é hoje um factor-chave na globalização, como estamos a ver. Impõe-se, por conseguinte, alcançar um acordo no âmbito da ronda de negociações de Doha.

Haverá que reflectir sobre a melhoria do funcionamento e da legitimidade da OMC, e sobre o papel, nesta ronda de negociações, dos países "emergentes", que se armam ora em países em desenvolvimento ora em países desenvolvidos, conforme lhes convém. Como se afirma na proposta de resolução, o diálogo não deve ser só Norte-Sul mas também Sul-Sul.

A União Europeia deu passos muito significativos nestas negociações, mais que outros. Também os demos em iniciativas como a iniciativa Tudo menos armas. Outros terão igualmente de avançar nessa direcção e, no entretanto, tratemos de concluir os acordos de associação pendentes, como com o Mercosur, que são essenciais neste contexto.

  Carlos Carnero González (PSE). – (ES) Senhora Presidente, o debate de hoje está certamente a pôr em evidência alguns pontos de consenso importantes. Um deles é que, em resposta à crise que estamos a viver, o que faz falta é mais regulação e regulação multilateral.

Se nos fixarmos nas finanças, é de todo em todo indesejável, até para o pior dos nossos inimigos, que o Fundo Monetário Internacional ou o Banco Mundial desempenhem um papel de liderança. Limitam-se a fazer previsões catastróficas e mostram que têm cada vez menos voz activa em relação ao que se passa, e a sua influência e o seu peso, na prática, são imprevisíveis.

Se assim é, e já que dispomos de um instrumento como a Organização Mundial do Comércio, o que temos a fazer é usá-lo. Hoje mais do que nunca faz falta regulação, mas hoje mais do que nunca precisamos de uma economia real, ao contrário de uma economia financeira e especulativa. O comércio de bens e serviços é economia real, e o crescimento económico orientado para a criação de emprego assenta na economia real.

Por isso, não partilho do ponto de vista de que a crise torna manifestamente mais difícil concluir a Ronda de Doha, bem pelo contrário: qualquer governo responsável deve fazer um verdadeiro esforço para concluir esta ronda de negociações, seja do Norte ou do Sul, seja um país em desenvolvimento ou um país desenvolvido.

Creio que temos um mercado global, e fazem falta mãos visíveis. Neste caso, as da Organização Mundial do Comércio. Teremos de melhorar a forma como esta funciona, teremos de colocar a tónica, já se vê, essencialmente num modelo de desenvolvimento e não tanto num modelo de comércio livre, e teremos, obviamente, de ter vontade política. Presumo que a União, com a nova Comissária, continuará a tê-la.

  Béla Glattfelder (PPE-DE). - (HU) Peter Mandelson está a abandonar o barco que se está a afundar e a deixar a ponte de comando. Está a desertar de um navio que ele próprio dirigiu contra um icebergue. Foi um erro fazer essas concessões extravagantes, especialmente na agricultura, logo no começo das negociações. Isto não deu qualquer incentivo aos nossos parceiros comerciais para que, por sua vez, fizessem concessões. Expusemo-nos ao ridículo, pois, ao mesmo tempo que estamos a desfazer-nos da Política Agrícola Comum, os outros parceiros negociais protegem a sua própria política agrícola e reforçam a posição da agricultura na América.

As negociações da OMC não podem prosseguir a partir do ponto em que foram deixadas. As negociações só podem continuar se abrangerem também as questões ambientais. De outro modo, uma maior liberalização do comércio mundial conduzirá a uma devastação ainda mais agressiva do ambiente e à aceleração da mudança climática. Estará certo, quando bruscamente nos vemos em plena crise financeira e alimentar, sacrificar a segurança alimentar da Europa e a sua agricultura apenas para que os nossos bancos falidos fiquem em melhores condições de exportar os seus serviços mal orientados?

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhora Presidente, a União Europeia tem estado a introduzir modificações significativas na política agrícola comum. Esta reforma tem tido o efeito de restringir a produção agrícola. Isso é especialmente evidente no mercado do açúcar, mas não apenas nesse mercado. Reduzimos o nível de apoio aos nossos agricultores. Em que medida se traduziu isso num aumento do valor acrescentado, em que países e em relação a que grupos sociais e profissionais?

Gostaria de perguntar à Senhora Comissária o que foi que a União Europeia recebeu em troca. Uma outra pergunta é: qual o impacto dos sinais de uma crise alimentar mundial nas negociações da OMC? Irá a actual crise financeira, que afectará sem dúvida o estado da nossa economia, ter repercussões nas negociações a nível da OMC?

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, começaria por tentar explicar a nossa decepção ao fim de dez dias de intensas negociações em Genebra. Sentimos que estávamos quase a chegar a acordo sobre produtos agrícolas e NAMA, na certeza de que se tratava, afinal, daquilo que poderia determinar a aceitação de todo o pacote pela União Europeia.

Como responsável pela agricultura, devo dizer que, para mim, foi muito estimulante ver que, pela primeira vez, a agricultura europeia não foi acusada de provocar o fracasso das negociações. E isso deveu-se ao facto de termos feito o trabalho de casa no sector agrícola com a reforma da nossa Política Agrícola Comum, primeiro através da grande reforma de 2003 e, depois, de todas as reformas subsequentes. Pudemos, portanto, reduzir em 80% o nosso apoio interno gerador de distorções ao comércio sem, no entanto, prejudicar o nosso sector agrícola. Simultaneamente, conseguimos vincular as reformas ao sistema de comércio multilateral. O que obtivemos não foi um acordo a qualquer preço; foi um acordo que estabeleceu um equilíbrio entre essas duas áreas. A nossa justificação perante o Conselho é que negociámos com base no mandato que o próprio Conselho tinha conferido aos negociadores. No caso da agricultura, esse mandato consistia simplesmente em não enveredarmos por nova reforma no sector agrícola.

Concordo em que o sistema multilateral é importante e necessário, já que apenas enquadrados pelo sistema multilateral poderemos disciplinar, por exemplo, o apoio interno gerador de distorções e todas as outras questões não comerciais. Isso nunca poderá ser feito em negociações bilaterais, pelo que temos de nos ater aos valores do sistema multilateral.

Devo também esclarecer que, nessas negociações, nunca visámos o mercado dos países em desenvolvimento. Antes pelo contrário, e por isso foi tão importante o mecanismo especial de salvaguarda, como referi na minha primeira intervenção, para proteger produtos especiais dos países em desenvolvimento. Além disso, já em 2002 tínhamos aplicado o acordo "tudo excepto armas", o que significa que, hoje, a União Europeia é, de longe, o maior importador de produtos de base agrícolas a nível mundial. Importamos mais do que o Canadá, os Estados Unidos, a Austrália e o Japão juntos. Portanto, abrimos os nossos mercados no sector agrícola a esses países.

Esta noite também já aqui se falou de segurança alimentar. Há que perceber que segurança alimentar consiste em produção interna e em importações. Se atentarmos no sector agrícola da União Europeia, perceberemos que nunca teríamos conseguido uma posição tão forte como a actual se dispuséssemos de um mercado agrícola fechado. Pensando apenas no país da Presidência, verifica-se hoje um superavit da balança comercial de 7 mil milhões de euros em produtos de base agrícolas. Se os nossos mercados fossem fechados, nunca conseguiríamos escoar internamente os nossos produtos de elevada qualidade, pois seríamos punidos por nos estarmos a proteger. E outros fariam o mesmo, o que nos impediria de aproveitar as oportunidades proporcionadas por mercados emergentes e cada vez mais abertos aos nossos produtos de alta qualidade. Portanto, uma abordagem equilibrada é, sem dúvida, a mais correcta.

Também as indicações geográficas foram abordadas, mas não as referi na minha intervenção inicial por razões de tempo e devido ao facto de a Presidente controlar rigorosamente tais limites. As indicações geográficas são um ponto fundamental para a União Europeia e tornámos muito claro aos nossos parceiros de negociações que nunca poderemos assinar um acordo que não satisfaça as nossas exigências em termos dessas indicações, que assumem grande relevância, nomeadamente para os produtos mediterrânicos de elevada qualidade.

Dirijo-me agora à senhora deputada Mairead McGuinness para uma rápida resposta. Tem razão quando afirma que há décadas vimos deixando um pouco de parte a nossa prioridade de ajuda ao desenvolvimento no sector agrícola. Agora que os preços aumentam abruptamente - não os preços dos produtos de base, que estão em queda, como já vimos hoje, mas os preços das sementes e dos adubos - propusemos ajudar os países menos desenvolvidos, os países mais pobres do mundo, de modo a que possam comprar sementes e adubos. O Parlamento está agora a discutir a nossa proposta de disponibilizar mil milhões de euros e espero que essa forma de ajudar os países em desenvolvimento a alimentar as respectivas populações e a evitar os movimentos migratórios de áreas rurais para as cidades seja aprovada. Por favor, tenham em mente o nosso objectivo, que é da maior importância.

  Presidente. - Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi seis propostas de resolução⁽¹⁾ para encerrar o debate.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Daniel Dăianu (ALDE), por escrito. – (EN) O malogro do ciclo de negociações comerciais de Doha pode ser considerado prenúncio do que vai acontecer numa altura em que a cada vez mais profunda crise financeira coloca um terrível peso sobre a capacidade dos governos para obedecerem às normas acordadas. Foram aqui elogiadas as vantagens do comércio livre num cenário de mercados de cariz cada vez mais global. Mas o comércio livre tem de ser justo e acompanhado por um sistema internacional que ajude os países mais pobres a desenvolverem-se. Rendimentos cada vez mais desiguais nas economias mais ricas, a par do seu receio do poder crescente de algumas economias emergentes, instigam ao proteccionismo. Do mesmo modo, a luta para controlar os recursos esgotáveis e obter matérias-primas a preços reduzidos incentivam a tendência para restringir o comércio em muitos países.

Não podemos esquecer que a geopolítica se torna cada vez mais complexa. Cabe à UE assumir a liderança para suavizar as repercussões das crises actuais, impedindo o colapso real do sistema comercial multilateral e do sistema financeiro. Tal liderança implica, entre outros aspectos, uma reforma das instituições financeiras internacionais, envolvendo as potências emergentes mundiais (BRIC) na governação dos problemas económicos mundiais e na reforma das estruturas internacionais que regulam os fluxos financeiros. No final do século XIX, um sistema internacional que fomentava a livre circulação de bens e capitais falhou e permitiu o surgimento de uma terrível guerra na Europa. Não esqueçamos nunca estes factos históricos.

(1) Ver acta.

23. Acordo CE-Ucrânia sobre comércio de serviços (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0337/2008) do deputado Zbigniew Zaleski, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação (COM(2008)0220 - C6-0202/2008 - 2008/0087(CNS)).

  Zbigniew Zaleski, relator. – (EN) Senhora Presidente, o presente relatório conclui uma fase das nossas políticas para as relações UE-Ucrânia. Tentarei, começando pelos acordos de comércio e serviços, dar uma visão abrangente da futura cooperação no âmbito da OMC e, depois, dentro da Zona de Comércio Livre reforçada, quando esta entrar em funcionamento.

O relatório, que se abstém de grandes declarações, constitui um passo importante para regular e agilizar a cooperação com um vizinho de peso, a Ucrânia. As nossas intenções e actos são coerentes e transparentes. Subjaz-lhes o princípio de que, a verificar-se uma melhoria das condições económicas, será possível investir maior energia na resolução dos problemas – de natureza política, social ou outra, sabendo no entanto que todos estes aspectos se encontram interligados. Hoje, quando está em risco a própria essência da Ucrânia – ainda há uns minutos tomei conhecimento de que Viktor Yushchenko dissolveu o Parlamento – o nosso apoio pode ser crucial. No entanto, uma cooperação que se limitasse apenas à esfera económica não seria suficiente. Precisamos de um projecto mais vasto e de uma estratégia pormenorizada que inclua diversos aspectos.

O quadro da nossa política de vizinhança permite uma estratégia semelhante à da União para o Mediterrâneo. Existe um relatório da deputada Pasqualina Napoletano que a actual Presidência apoia sem reservas. Conviria que a Presidência francesa fosse mais corajosa e promovesse a assinatura, por um número suficiente de deputados, da proposta no sentido de criar a EURO-NEST, que consistiria numa assembleia oficial do Parlamento Europeu e dos parlamentos dos nossos vizinhos de leste. Não nos limitemos apenas aos países da bacia do Mediterrâneo, antes tentemos ter uma visão equilibrada na nossa política de vizinhança. Não podemos permitir a existência de elos fracos na cadeia de países que bordejam as fronteiras da União.

Partindo do exemplo da candidatura de Barcelona como potencial sede, ou capital, da União para o Mediterrâneo, proponho que a futura assembleia de países vizinhos orientais - algo como uma União do Mar Negro - tenha Lublin, no leste da Polónia, como sua capital. Historicamente, Lublin demonstrou a sua importância quando albergou uma importante união internacional, predecessora daquela que agora estamos a erguer - ou que estamos a tentar erguer.

Em suma, a minha posição e a minha proposta visam mobilizar este Parlamento, a Comissão e o Conselho a desempenharem um papel mais activo na nossa dimensão oriental. Quais as razões para o fazerem? A resposta é simples. Se acreditamos na capacidade dos nossos valores para melhorar a condição humana neste planeta que habitamos, não podemos aceitar, neste domínio, uma posição passiva.

O caso da Geórgia constitui um aviso relativo ao futuro da Ucrânia. Não deixemos que outro actor tome o nosso lugar e nos afaste do palco político económico, não deixemos que nos acusem de passividade, de falta de visão política, de incapacidade para resolver os conflitos que surgem na nossa vizinhança. Se seguirmos a estratégia do Kremlin - como pareceu defender o Grupo PSE na recente visita da delegação chefiada por Martin Schulz a Moscovo - estaremos a perder a nossa posição no cenário internacional. Nesse caso, serão os cidadãos europeus a sofrer as consequências nos preços da energia, em tensões, em insegurança.

Para concluir, diria que, mesmo que a Ucrânia não seja tão eficiente na sua democratização como seria desejável, não convém abrandar os esforços no sentido de criar uma cooperação reforçada com o seu povo, cujas ambições europeias são cruciais, não só para si próprio mas mais ainda, porventura, para nós, cidadãos da Europa.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu ter tão prontamente tomado posição e aprovado o seu relatório, pois convém que o acordo UE-Ucrânia seja formalizado imediatamente após a adesão da Ucrânia à OMC, a fim de evitar vazios jurídicos.

Após a adesão da Ucrânia à OMC, o acordo salvaguardará dois compromissos essenciais para apoiar os nossos operadores marítimos internacionais nas suas actividades nesse país.

A primeira disposição garante tratamento igual ao reservado aos nacionais para cidadãos e empresas da Comunidade que prestem serviços de transporte marítimo internacional nas águas interiores (mares e rios) da Ucrânia. A segunda preserva a chamada cláusula grega, que permite que cidadãos e companhias de navegação da União ou da Ucrânia estabelecidos fora da União ou da Ucrânia beneficiem das disposições relativas a serviços marítimos desde que os seus navios estejam registados na União ou na Ucrânia, respectivamente.

Ambas as disposições serão incluídas no ambicioso acordo de comércio livre em fase de negociação com a Ucrânia. Esse acordo pretende ser um profundo e abrangente ACL, pelo que deverá apresentar características que correspondam a esses adjectivos.

Apraz-nos que assim seja, dados os importantes aspectos políticos e económicos que estão em jogo relativamente à Ucrânia. Enveredámos por um processo que não se limita a comércio e fluxos de investimento, antes marca a contínua integração política e económica da Ucrânia na economia mundial e a sua profunda parceria com a UE.

O acordo de comércio livre constitui o elemento central do Acordo de Associação, de âmbito mais vasto, que estamos a negociar com a Ucrânia no contexto da política de vizinhança.

À medida que a Ucrânia transponha, aplique e execute o acervo da UE em domínios fundamentais, tal como previsto ao abrigo das negociações em curso sobre o Acordo de Comércio Livre, a União Europeia deve dispor-se a alargar a esses domínios as vantagens do mercado interno. Esta proposta aplica-se, nomeadamente, aos serviços onde o valor acrescentado para ambos os parceiros pode ser mais elevado. Além disso, porque os compromissos assumidos pela Ucrânia relativamente aos serviços no âmbito da OMC são já bastante extensos, o ACL e o processo de aproximação do acervo permitir-nos-ão derrubar barreiras além-fronteiras.

O acordo vai incentivar o investimento directo externo da UE na Ucrânia reduzindo a burocracia e aumentando a transparência e, simultaneamente, ajudará os exportadores e fornecedores de serviços de ambas as partes, promovendo a aproximação das relações e a partilha de normas. Esperamos assistir, em consequência, a um aumento dos fluxos comerciais, assim como de contactos pessoais, resultante do crescimento das pequenas empresas e das cadeias de abastecimento regionais.

Trata-se, naturalmente, de um processo difícil e moroso mas a Comissão acredita que o acordo permitirá estabelecer o enquadramento e criar incentivos para que se verifique essa convergência.

Como antes propus, convém, no entanto, não esquecer que o processo não se refere apenas a oportunidades de natureza económica. Insere-se num teste mais vasto à transformação da Ucrânia e à parceria com a União Europeia.

  Zita Pleštinská, em nome do Grupo PPE-DE. – (SK) Se bem que a turbulência da política interna a que se assiste presentemente na Ucrânia tenha fragilizado a posição negocial do país, a mesma tem de ser vista como parte de um processo democrático. A integração na UE continua a estar no topo das prioridades da política externa ucraniana. Saúdo o relatório do meu colega Zbigniew Zaleski, que põe em destaque muitos elementos fundamentais e salienta o progresso efectuado pela Ucrânia desde a Revolução Laranja.

É minha firme convicção que, sem o apoio intensivo da UE à adesão da Ucrânia à OMC, provavelmente este país não se teria tornado membro desta importante organização em Maio de 2008. À semelhança do que aconteceu com a OMC, a Ucrânia precisa agora mais uma vez do apoio da UE.

Durante a 11ª reunião da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia realizada em Kiev e Krym na semana passada, fiquei ainda mais convencida de que a UE deve estar preparada para apoiar os esforços da Ucrânia, tanto a nível técnico como a nível financeiro. Por outro lado, a Ucrânia tem de implementar as reformas necessárias, em particular no seu sector dos serviços, e manter objectivos ambiciosos nas negociações com a UE.

  Francisco Assis, em nome do Grupo PSE. – A celebração do acordo agora em discussão constitui uma excelente oportunidade para relembrar a importância das relações que em múltiplos sectores ligam a União Europeia à Ucrânia.

Estas relações, que têm vindo a intensificar-se, assentam num património de valores e princípios comuns e numa vontade reiteradamente manifestada de reforçar a parceria e a cooperação no plano institucional.

A União Europeia não pode deixar de olhar com admiração para o esforço que o povo ucraniano tem vindo a realizar, tendo em vista a consolidação do regime democrático, do Estado de direito e de uma economia aberta. Esse esforço, prosseguido em circunstâncias especialmente exigentes, aumenta a nossa responsabilidade perante aquele país e perante nós próprios.

Todos temos consciência da singularidade da Ucrânia, que, pela sua localização geográfica e pela sua história, constitui uma realidade nacional complexa, atravessada por diversas tensões, dotada de uma excepcional importância nos planos geopolítico e geoeconómico. Daí que a União Europeia se deva empenhar em promover formas de cooperação que contribuam para o desenvolvimento e a estabilização de tão importante país, o que, aliás, tem vindo a acontecer.

O percurso já realizado e as perspectivas solidamente formuladas, fundadas na celebração a curto prazo de um acordo de associação integrando a criação de uma zona de comércio livre, permitem-nos cultivar um sério optimismo. Temos, do lado da União Europeia, a obrigação de não ignorar a pretensão formulada por larguíssimos sectores da sociedade ucraniana de reforçar as ligações ao espaço europeu. Essa pretensão encerra uma vontade de integração da Ucrânia numa comunidade de valores e no modelo de organização política e económica que constituem o núcleo identitário da Europa.

O incremento das trocas comerciais, nomeadamente no sector dos serviços, contribui para aprofundar as relações económicas e pode concorrer decisivamente para a modernização deste país. A adesão da Ucrânia à Organização Mundial de Comércio, que mereceu o apoio entusiástico da União Europeia, proporcionou a sua integração no sistema multilateral do comércio mundial, o que, entre outras coisas, também facilita a aproximação ao espaço europeu. Esta aproximação deve intensificar-se, já que daí não só advirão vantagens para as duas partes directamente envolvidas como resultarão benefícios para toda a região.

A Ucrânia faz parte da memória e do futuro da Europa. Qualquer pequeno passo que seja dado e que acentue essa evidência merece ser saudado e apoiado.

  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, gostaria de iniciar o debate a partir do outro lado.

Após a visita da delegação do Parlamento Europeu à Ucrânia, na semana passada, é muito importante sublinhar que o próximo passo da Ucrânia em direcção ao Ocidente, o caminho em frente para a democracia e até mesmo para a integração na União Europeia, não será decidido apenas por este Parlamento, mas sê-lo-á muito mais pela própria Ucrânia. Convenhamos que o sermos confrontados, uma e outra vez, com novas crises políticas aquando das visitas anuais regulares, discutindo-se ano após ano se haverá outra vez novas eleições, não é o tipo de evolução que irá reforçar esta integração.

Enquanto membros da delegação da UE para a Ucrânia, deixámos claro, enquanto lá estivemos, o nosso entendimento de que não deve ser permitido que a rivalidade entre os expoentes dos blocos políticos continue a dominar a agenda política, antes havendo que chegar a um entendimento sobre quais as medidas que pretendem tomar para estabilizar o país.

Ainda não há praticamente nenhuma selecção de programas e conteúdos políticos para escolher. Este facto é extremamente preocupante, pois muitos cidadãos ucranianos, que na verdade lutaram arduamente para alcançar um processo democrático, já sentem calafrios e evitam a política ucraniana. Ondas de descontentamento desta magnitude precisam de ser abordadas em todas as visitas e em todas as reuniões com representantes de todos os blocos e partidos ucranianos.

  Andrzej Tomasz Zapałowski, em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, as relações comerciais entre os países da UE e a Ucrânia são bastante importantes devido às potencialidades demográficas de ambos os parceiros. O desenvolvimento destas relações reveste-se de particular importância, também, na medida em que os contactos comerciais ajudarão a promover os esforços pró-europeus do povo ucraniano. Continua a haver muitos problemas por resolver nas nossas relações bilaterais. Um deles é a questão da aquisição ilegal do controlo de empresas por parceiros ucranianos. As relações incertas que prevalecem na administração da justiça ucraniana significam que pode levar muitos anos a recuperar bens patrimoniais. A instabilidade política do nosso parceiro também está a prejudicar a expansão da nossa cooperação. O futuro promete ser ainda mais imprevisível.

Esperamos que as autoridades da Ucrânia façam tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que a União Europeia confine com uma Ucrânia que possui plenas garantias jurídicas e políticas para o desenvolvimento das empresas e da cooperação económica, especialmente no domínio dos serviços.

  Sylwester Chruszcz (NI). - (PL) Senhora Presidente, as relações políticas e económicas com a Ucrânia são extremamente importantes para nós. Temos observado todos os anos um aumento do investimento na Ucrânia, e esse investimento tem uma dimensão europeia. Trata-se de investimentos que estão a ter um efeito benéfico em muitos sectores - inclusivamente para os consumidores na Ucrânia -, pois contribuem para um aumento dos níveis de consumo. A participação de bancos estrangeiros no sector bancário ucraniano já atingiu 35%. O sector dos serviços reveste-se de uma importância fundamental e vital para a economia ucraniana. Para atingir o nível de desenvolvimento do sector dos serviços dos países da UE, esse sector na Ucrânia necessita de novas reformas e novos investimentos. O mesmo se aplica a outras áreas da economia ucraniana, nomeadamente os sectores dos cuidados de saúde e do turismo.

Temos de desenvolver e reforçar as relações económicas entre a Ucrânia e a União Europeia. Temos de ter presente que a Ucrânia é um importante país de trânsito para nós, do ponto de vista da segurança energética da Europa. Apreciamos também os esforços que a Ucrânia tem estado a desenvolver, nomeadamente no domínio legislativo, no contexto da expansão do diálogo económico com a Europa, e congratulamo-nos igualmente com a sua recente adesão à OMC.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). - (PL) Senhora Presidente, a proposta de resolução legislativa que estamos a debater tem o pleno apoio do meu grupo político, o Grupo União para a Europa das Nações. A Ucrânia é um parceiro interessante, especialmente nos domínios do comércio, da prestação de serviços e do investimento. A boa cooperação entre a União Europeia e a Ucrânia é muito importante, especialmente para os países vizinhos. Um desses países é a Polónia, que está ligada à Ucrânia por muitas experiências que vão além da esfera económica.

A Ucrânia tem enormes potencialidades no que respeita ao desenvolvimento do turismo e das actividades de lazer. É um país com tradições culturais ricas. Para se desenvolver convenientemente, a Ucrânia necessita de novas tecnologias, investimento, e expansão do sistema bancário e da comunicação social. A União Europeia pode ajudar a Ucrânia a realizar esses objectivos. A Ucrânia é também um importante mercado para os produtos europeus. Este aspecto é algo que devemos também ter presente ao especificarmos as nossas tarefas e o rumo das nossas acções no contexto de uma futura cooperação.

PRESIDÊNCIA: BIELAN
Vice-presidente

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, um acordo com a Ucrânia é um acontecimento importante que tem como efeito ajudar a racionalizar as relações entre as duas partes. É um bom ponto de partida para a eventual elaboração de um acordo de associação entre a UE e a Ucrânia. Sobretudo, esse acordo proporciona uma oportunidade de desenvolver as trocas comerciais entre nós e aumentar o investimento em ambos os sentidos. Uma área de cooperação extremamente importante é a transferência de conhecimentos técnicos no domínio das normas, da qualidade e da convergência do nosso acervo jurídico e institucional. O intercâmbio de jovens - sobretudo estudantes - ajudará a promover a realização dessas tarefas, bem como o desenvolvimento da cooperação nos domínios das ciências, da cultura e do turismo.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). - (PL) Senhor Presidente, neste debate, gostaria de chamar a atenção para três questões que considero importantes. Em primeiro lugar, a Ucrânia é um parceiro fundamental da União Europeia no que respeita à diversificação do abastecimento de petróleo e de gás. Um acordo com a Ucrânia oferece a oportunidade de a Europa garantir o abastecimento destes produtos energéticos provenientes do Mar Negro e da região do Cáucaso.

Em segundo lugar, a adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio, em Maio deste ano, criou também condições favoráveis ao desenvolvimento das relações económicas com esse país, sobretudo no domínio da prestação de serviços.

Em terceiro e último lugar, por ter descurado gravemente as suas infra-estruturas, a Ucrânia necessita de um apoio financeiro significativo por parte da União Europeia, que deverá ser assegurado não só pelo orçamento da UE mas principalmente pelo Banco Europeu de Investimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão, reitero ao Parlamento os nossos agradecimentos pelos seus comentários, a sua opinião favorável e a rápida aprovação do relatório em análise.

A curto prazo, isso ajudará ambos os parceiros a preservarem alguns interesses económicos relevantes, com o mínimo de vazio jurídico possível, na sequência da entrada da Ucrânia na Organização Mundial do Comércio.

A médio e longo prazo, este será apenas mais um elemento do vasto e muito ambicioso processo de integração económica por que enveredámos no âmbito do nosso Acordo de Associação com a Ucrânia.

  Zbigniew Zaleski, relator. – (EN) Senhora Comissária, não devemos sobrestimar o acordo relativo a serviços de transporte marítimo. Todos sabemos quão importante pode ser a rota do Mar Negro e o tráfego rodoviário através da Ucrânia para a Europa, para todos nós; no entanto, sem o nosso apoio, o futuro dessa área é duvidoso. Passo agora para a língua polaca.

relator. - (PL) Os meus colegas mencionaram a necessidade de uma estreita cooperação e salientaram o facto de a Ucrânia pertencer evidentemente à Europa. Falaram também do investimento, do turismo e das empresas. Muito depende, naturalmente, da própria Ucrânia. Isso é óbvio. Especialmente agora - hoje, amanhã e nas semanas que hão-de vir -, o povo ucraniano polarizado necessitará talvez de ajuda nos planos económico, político, científico e social. Deixemo-nos de tantas críticas; procuremos antes adoptar medidas sensatas e construtivas. Isso será positivo para ambas as partes: a Ucrânia e a UE. Agradeço a todos o debate e peço-vos um apoio vigoroso a este relatório.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. – (EN) O sector dos serviços é fundamental para as economias da UE e da Ucrânia. A Ucrânia é obrigada a proceder a uma reforma do seu sector da energia para poder rentabilizar ao máximo a produção e melhorar as normas de qualidade e segurança. Assim, as dificuldades que, a curto prazo, a transição fará sentir deverão conduzir a um mercado de serviços modernizado e mais transparente. Concomitantemente, convém não esquecer o combate à corrupção, que na Ucrânia assume uma dimensão desmedida.

A União Europeia deve dispor-se a apoiar os esforços da Ucrânia, mas este país tem também de cumprir a sua parte do acordado, avançando com as reformas internas. Na qualidade de representantes da União Europeia, compete-nos estar atentos a diversos aspectos, nomeadamente: 1) reforçar a segurança energética da Ucrânia e dos Estados-Membros da União; 2) garantir um nível mais elevado de segurança energética; 3) reconstruir e modernizar o sector termoeléctrico e reduzir os seus efeitos negativos no ambiente; 4) aumentar as capacidades de regulação da produção de energia; 5) garantir um nível de consumo de energias renováveis mais elevado. Todos os aspectos referidos são pertinentes num mercado de energia aberto e transparente. Não podemos continuar a permitir a existência de monopólios em sectores tão cruciais.

24. Escassez de água e secas na União Europeia (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0362/2008) do deputado Richard Seeber, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre como enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia (2008/2074(INI)).

  Richard Seeber, relator. – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores-sombra e à Comissão pela sua excelente cooperação na preparação deste relatório.

Todos sabemos que a água é a base de toda a vida. No entanto, esta base não está infinitamente disponível. No futuro, até três mil milhões de pessoas serão afectadas pela falta de água. Já em 2007, um terço dos europeus viviam em regiões com recursos hídricos limitados, de acordo com informações da Agência Europeia do Ambiente. Este problema afecta sobretudo países como Chipre, Bulgária, Bélgica, Hungria, Malta, Itália, Reino Unido, Alemanha, Espanha e, infelizmente, muitos outros. Quer isto dizer que a água está a ser usada em excesso. Evidentemente que as alterações climáticas também agravam o problema. Deste modo, nos últimos 30 anos, os episódios de seca tornaram-se mais frequentes, tendo custado mais de 100 mil milhões de euros até à data. A economia da UE sofreu perdas de cerca de 8,7 mil milhões de euros na seca de 2003. Estas situações de condições meteorológicas extremas têm consequências não só económicas mas também sociais e humanas. Para além do prejuízo generalizado para a saúde humana, cerca de 35 000 pessoas morreram na Europa em consequência da vaga de calor de 2003.

Constatamos também que os padrões de utilização da água variam muito dentro da Europa. O consumo médio na UE varia entre 100 e 400 litros, embora, na realidade, um consumo de 80 litros por pessoa por dia devesse ser suficiente para o nível de vida europeu. Este facto é causado pela ineficiência devida a tecnologias desactualizadas e também pelo desperdício de água. Em França, por exemplo, 30% da água das redes de distribuição pura e simplesmente desaparece. Para nós, isto quer dizer que existe um enorme potencial de poupança de água, aqui na Europa.

É tempo de também a Comunidade tomar medidas. A Comissão já abordou o tema da água em várias directivas, relativas, nomeadamente, às águas balneares, à água potável, às inundações, às normas de qualidade ambiental da água, etc. O marco a atingir até agora era, sem qualquer dúvida, a Directiva-Quadro «Água», de 2000, com as suas medidas de execução. Neste momento, é particularmente importante para a Comissão certificar-se de que os Estados-Membros cumprem as suas obrigações decorrentes dessa legislação.

Alteração do quadro de condições ambientais e climáticas, maior utilização da água por parte das empresas, da agricultura e dos agregados familiares e, evidentemente, mudança de hábitos de consumo – todos estes factores exacerbaram a escassez de água. Infelizmente, deparamo-nos cada vez mais frequentemente com situações meteorológicas extremas. Por um lado, temos fortes chuvas acompanhadas por inundações, enquanto, por outro, os períodos de seca que assolam regiões inteiras da Europa estão a tornar-se mais frequentes.

A comunicação que a Comissão agora nos apresenta constitui um passo importante na direcção certa, mas são indispensáveis medidas de melhoramento. Em primeiro lugar, a escassez de água e a seca devem ser encaradas como um fenómeno à escala global. Aqui, na Europa, não devemos concentrar-nos apenas nos nossos próprios problemas – não nos esqueçamos dos grandes caudais de imigrantes que chegam à Europa, muitas vezes devido a secas.

Em segundo lugar, os Estados-Membros necessitam de trabalhar em conjunto, para além das fronteiras, com vista a combater a escassez da água e as situações de seca. Os planos de gestão da Directiva-Quadro «Água» devem ser completados no que diz respeito à seca e à escassez de água. Solidariedade mútua entre os Estados-Membros no que respeita aos seus recursos hídricos não significa, porém, que a sua soberania para a tomada de decisões sobre os seus recursos hídricos tenha de ser abolida. Em minha opinião, transportar água a longa distância também não é solução para o problema.

Em terceiro lugar, o documento da Comissão não contém um calendário específico ou metas verificáveis. Sem estes elementos, a estratégia não pode ser posta em prática.

Em quarto lugar, a Europa deveria realmente tentar tornar-se um líder mundial em tecnologias de poupança de água. Isto exige lidar com o lado humano do problema e também, naturalmente, com as necessidades económicas do momento.

Resumindo e concluindo, penso que estamos perante um documento que traz melhorias importantes ao documento da Comissão.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a escassez de água e a seca constituem um grande problema global e é óbvio que as alterações climáticas irão agravar a situação e resultar numa grave escassez de água. Esta tendência foi confirmada por um outro relatório sobre as alterações climáticas na Europa, preparado pela Agência Europeia do Ambiente.

A frequência e a intensidade dos períodos de seca na União Europeia aumentaram de forma dramática nos últimos 30 anos, tendo afectado mais de 100 milhões de pessoas e quase um terço da UE em 2003. Já tivemos outras provas desta tendência desde que a Comissão apresentou a sua comunicação sobre escassez de água e secas. O Chipre está a viver a pior seca desde 1900. O abastecimento de água para irrigação foi suspenso durante o Verão, o que levou a que os agricultores perdessem 80% da sua colheita. Em algumas áreas, as colheitas de cereais ficaram completamente destruídas. Os prejuízos estimados excedem 1,5% do PIB do Chipre. Não se tratou de um acontecimento isolado: 2008 foi o terceiro ano consecutivo de seca no Chipre.

Por isso, este é o momento correcto para o Parlamento debater o seu relatório sobre escassez de água e secas. Apraz-me que o Parlamento Europeu tenha aproveitado esta oportunidade para enviar uma mensagem clara de que é importante resolver este problema.

O aquecimento global, o crescimento da população e o aumento do consumo per capita significam que a pressão sobre os nossos recursos hídricos está a aumentar. Por conseguinte, a escassez de água e as secas estão a tornar-se cada vez mais prováveis e afectam directamente a população e aqueles sectores da economia que dependem do abastecimento de água, por exemplo, a agricultura, o turismo, a indústria, o sector energético e os transportes. Também têm efeitos colaterais negativos para a biodiversidade e a qualidade da água. Os riscos inerentes aos incêndios florestais e à utilização dos solos estão a aumentar. Se não forem tomadas medidas urgentes, regiões inteiras enfrentarão o risco de desertificação, tanto dentro como fora da União Europeia.

A nossa prioridade máxima para evitar isto deve consistir numa mudança para práticas que levem a um uso eficaz da água e à poupança da mesma. Simultaneamente, deverão ser tomadas medidas a todos os níveis que visem a poupança de água. Para alcançar este objectivo, é necessário o envolvimento de toda a população; a adopção de medidas governamentais não é suficiente em si mesma.

A mais recente sondagem do Eurobarómetro, na qual se interrogou o público acerca da sua atitude em relação às alterações climáticas, indica que 62% dos europeus consideram que as alterações climáticas e o aquecimento global se encontram entre os dois problemas mais graves que o mundo enfrenta actualmente, enquanto 68% dos europeus pensam que a “pobreza, a falta de alimentos e da água potável” constitui o problema mais grave. A boa notícia neste contexto é que os receios manifestados pelo público também se reflectem no seu comportamento: 61% dos europeus declaram que tomam medidas pessoalmente para obviar às alterações climáticas e mais de metade reduziu o seu consumo de água em casa.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apraz-me notar que o vosso relatório se congratula com a comunicação da Comissão e apoia o primeiro conjunto de opções de intervenção estratégica. Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Seeber, pelo seu excelente trabalho neste relatório, assim como à senhora deputada Herranz García e à senhora deputada García Pérez, da Comissão da Agricultura e da Comissão do Desenvolvimento Regional, pelos seus contributos positivos e construtivos. Existe um amplo consenso entre o relatório e as conclusões adoptadas pelo Conselho no ano passado relativas às medidas a tomar. A tarefa consiste, agora, em transformar este apoio político em acções concretas.

  Iratxe García Pérez, relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. − (ES) Senhor Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Seeber pelo seu relatório e gostaria de assinalar que, na Comissão do Desenvolvimento Regional, temos consciência de que a escassez de água se tornou um dos principais desafios para a política de coesão, já que até hoje afectou 11% da população e 17% do território da União Europeia.

Por esta razão, este aspecto tem de ser tomado em consideração na futura política de coesão, utilizando para o efeito as medidas e os instrumentos orçamentais necessários. Importa fazer ver insistentemente às autoridades regionais e locais a oportunidade que os Fundos Estruturais proporcionam para fazer face ao desafio da eficiência hídrica, por via da poupança e da reutilização da água.

Também necessitamos de pedir à Comissão que promova a entrada em funcionamento do Observatório Europeu da Seca, cujo trabalho deverá completar a informação existente a nível nacional, regional e local.

Por último, devemos reconhecer que a escassez de água e as secas têm efeitos directos na coesão social, económica e territorial, já que o seu impacto é mais acentuado em determinadas regiões, conduzindo ao abandono de terras, a incêndios florestais e à degradação do solo, e dificultando seriamente o desenvolvimento dessas regiões.

  Esther Herranz García, relatora de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. − (ES) Senhor Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Seeber pelo trabalho que desenvolveu em torno deste relatório, que retoma muitas das preocupações expressas nesta Câmara em relação a problemas cruciais para toda a União Europeia, como são a escassez de água e as secas, situações que já não são problemáticas apenas para os países do Sul da Europa.

Regozijo-me pelo facto de a proposta de resolução em apreço incorporar algumas das ideias incluídas no parecer a favor da actividade agrícola de que fui relatora na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, ao destacar, por exemplo, o papel que os agricultores desempenham na gestão sustentável dos recursos disponíveis. Inclui igualmente uma referência à seca e à escassez de água como factores que fazem aumentar os preços das matérias-primas, um aspecto que, nos tempos que correm, julgo que é muito importante assinalar, a fim de que tenhamos presente não apenas a dimensão ambiental do problema mas também algumas das suas consequências económicas mais relevantes.

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar incluiu, por outro lado, a ideia de criar um Observatório Europeu da Seca, iniciativa igualmente preconizada no parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e que espero que um dia se torne realidade.

No documento que amanhã será posto a votação não consta, porém, uma proposta avançada pela Comissão da Agricultura no sentido de a Comissão estudar a possibilidade de criar um fundo económico de adaptação à seca, o qual beneficiaria todos os sectores económicos, incluindo o sector agrícola.

Pessoalmente, gostaria de deixar claro que continuarei a pugnar pela constituição deste fundo, ideia que tenciono voltar a propor ao Parlamento quando, dentro dos próximos meses, nos for apresentada a comunicação que a Comissão prevê elaborar sobre a adaptação às alterações climáticas.

Creio que, na sequência da constituição do Fundo de Solidariedade, é tempo de pensarmos num instrumento que actue a priori e tenha por finalidade financiar medidas de prevenção, a fim de reduzir o custo ambiental e económico destas calamidades climáticas.

  Péter Olajos, em nome do Grupo PPE-DE. – (HU) Obrigado, Senhor Presidente. Gostaria de começar por me juntar aos meus colegas nas felicitações ao senhor deputado Seeber. Ele pôs na sua missão muito trabalho e competência, merecendo o êxito que teve e os nossos elogios. Este assunto, devo dizê-lo, é um assunto de extrema importância. Noventa por cento da Hungria, o meu país, é constituído por território ameaçado pela seca. A ocorrência regular de períodos de seca nos últimos anos causou prejuízos excepcionais à agricultura húngara, que, só no último ano, ascenderam a mil milhões de euros. A seca é um problema que não se limita aos países do Sul. Tem provocado enormes problemas na Hungria, embora o país seja atravessado pelo Danúbio, o maior rio da Europa, e pelo Tisza, que vem em sétimo lugar. Mesmo assim, a área de cem quilómetros de largura que se estende entre estes dois abundantes rios começou a sofrer de desertificação e este processo está a acontecer e a ser provocado cada vez mais rapidamente. Isto mostra que União Europeia precisa de um programa abrangente de gestão da água, pelo que gostaria de saudar o presente relatório, que mostra que a União Europeia decidiu tomar medidas no combate pelo controlo da desertificação e em prol desse combate.

Ontem, a Comissão dos Orçamentos, por proposta minha, apoiou um projecto-piloto que apela a ajuda no controlo da desertificação. Mas todos nós temos de contribuir mais em apoio de práticas agrícolas eficientes e de uma gestão da água abrangente. As medidas que temos de tomar para racionalizar o uso da água por parte da população em geral também são importantes. Em resultado das alterações climáticas, os efeitos de períodos regulares de escassez de água tornar-se-ão provavelmente mais pronunciados e cada simples gota de água evaporada terá consequências.

Finalmente, permitam-me que chame a vossa atenção para a questão da responsabilidade global. Uma vez que a população mundial continua a crescer de forma dinâmica, com uma pressão ainda maior na indústria, na agricultura e na água nos países em desenvolvimento, a Europa tem de reavaliar as suas reservas de água. É nosso dever e responsabilidade conservar e aumentar estas reservas. Obrigado.

  Edite Estrela, em nome do Grupo PSE. – Em nome do meu grupo, agradeço ao relator o trabalho realizado. Este é um relatório importante, que contém propostas adequadas para a União Europeia enfrentar o desafio da escassez de água e das secas. O problema não é de hoje, mas tem-se agudizado e alargado. A seca de 2003 afectou mais de 100 milhões de pessoas e um terço do território da União e custou à economia europeia 8,7 milhões de euros. A escassez de água já não afecta somente os países do Sul da Europa, mas também já se faz sentir na Europa Central e Setentrional, como aqui foi referido, e a situação tende a agravar-se por causa das alterações climáticas.

A União Europeia tem de tomar medidas urgentes para resolver estes dois problemas: o consumo excessivo de água e o desperdício de água. Segundo dados da Agência Europeia do Ambiente, existe um enorme potencial de poupança de água na Europa. Cerca de 40% da água utilizada poderia ser poupada. Por outro lado, a Europa continua a desperdiçar pelo menos 20% da sua água, devido a ineficiências. Perante esta situação, justificam-se plenamente as propostas de alteração, que apresentei e que a Comissão do Ambiente aprovou, de reutilização das águas residuais e de dessalinização. E porque as fugas nas condutas são causa de muito desperdício, propus que os Estados-Membros utilizem os fundos estruturais para beneficiação e renovação das infra-estruturas e tecnologias existentes. Não é possível desenvolver uma cultura de poupança de água sem os cidadãos. Por isso, é necessário promover campanhas públicas de sensibilização e esclarecimento. A água é um bem público, mas escasso. Para que seja acessível a todos e a preços justos, é preciso que todos contribuam para reduzir o consumo e combater o desperdício.

Antes de terminar, gostaria de perguntar ao Conselho e à Comissão para quando a flexibilização dos mecanismos de apoio do fundo de solidariedade? Sendo a seca um fenómeno natural anómalo, com repercussões graves e duradouras para as condições de vida e a estabilidade socioeconómica das regiões afectadas, é desejável que o fundo possa apoiar situações de carácter regional e que sejam elegíveis os prejuízos públicos e privados.

  Anne Laperrouze, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os animados debates que realizámos recentemente sobre a energia mostram que a energia é um bem precioso, uma necessidade vital. Mas que dizer da água? É um bem ainda mais precioso. Estamos conscientes da escassez de água nos países em desenvolvimento. E quanto à Europa? A água é também um recurso precioso para a Europa. Paremos com o desperdício; preservemos este recurso.

O relatório que amanhã será submetido a votação é um relatório abrangente que trata de aspectos técnicos, como fugas nas redes de distribuição, e aspectos políticos e societários, como a utilização e a sensibilização para a utilização eficiente da água. A nossa responsabilidade em relação à água é simultaneamente individual e colectiva. Este relatório aborda também a questão dos problemas decorrentes da escassez de água e das secas, problemas que são imediatos e a longo prazo no contexto das alterações climáticas.

Gostaria de sublinhar a importância de partilhar boas práticas, pois, sendo a Europa afectada em diferentes graus pela escassez de água, ou seca, a experiência prática de todas as regiões é essencial se quisermos evitar estes fenómenos ou solucioná-los. Irei mesmo mais longe, dizendo que podem ser retirados ensinamentos tanto das boas como das más práticas.

Apraz-me igualmente que tenha sido estabelecida uma ligação entre a disponibilidade da água e a qualidade da água. De facto, o Parlamento Europeu atribui grande importância a esta questão da qualidade da água, o que é demonstrado em textos como as normas de qualidade ambiental ou no debate em curso sobre os pesticidas.

A solução para a escassez deste recurso tem muitos ângulos diferentes: é preciso incentivar a investigação e a inovação, é preciso melhorar as utilizações técnicas e agrícolas, é preciso alterar os comportamentos individuais. Actuemos agora e refutemos o velho adágio inglês segundo o qual "só reconhecemos o valor da água quando o poço está seco".

  Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu quero agradecer ao relator o seu trabalho. Não podemos deixar de recordar que a água se tornou um recurso precioso e raro.

O relator diz-nos que 3,2 mil milhões de habitantes do planeta poderão ser confrontados com o problema da escassez de água. Sabemos também que a Europa não está imune a essa eventualidade. Portanto, devemos fazer tudo o que for possível para preservar este recurso raro. A água é um bem comum e é lamentável que algumas das minhas alterações não tenham sido aprovadas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

É por isso que me dirijo à Comissão directamente. Espero que, no âmbito da reforma da PAC, procedamos também à revisão de determinados métodos de cultivo – estou a pensar principalmente em técnicas de irrigação que não são adaptadas a algumas regiões europeias e que devem ser abandonadas se quisermos deixar de desperdiçar água.

Lamento igualmente que a alteração sobre o arrefecimento das centrais nucleares não tenha sido tomada em consideração, porque no meu país, a França, numa determinada altura do ano em que os níveis dos rios estão muito baixos, as centrais nucleares têm de ser encerradas ou arrefecidas por aspersão. Isto é ridículo, além de ser extremamente perigoso para os nossos cidadãos.

  Kartika Tamara Liotard, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, gostaria de começar por exprimir os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Seeber. Muitos de nós aqui presentes consideramos que é este o aspecto da água limpa e potável. Gostaria de frisar que, num vasto número de países, o copo está vazio. Muitas pessoas não têm água ou água com este aspecto.

Os debates sobre a escassez de petróleo são extraordinariamente acesos e, por vezes, pergunto-me por que razão isso não acontece a propósito da água. Afinal, a água é uma questão de vida ou de morte. A população mundial regista um crescimento constante e as quantidades disponíveis de água limpa e potável são cada vez menores. A escassez de recursos hídricos atinge também a Europa, de forma “oculta”, com, por exemplo, cortes no abastecimento de água potável às famílias. As causas são várias, por exemplo, os maus sistemas de saneamento, a liberalização gradual dos serviços públicos, a utilização de pesticidas e fertilizantes artificiais e a pecuária intensiva. Sabiam que a produção de 100 gramas de carne de bovino implica um consumo de 2 400 litros de água?

A Comunicação da Comissão centra-se, em larga medida, na poupança de água. Na minha perspectiva, isto é o mesmo que oferecer frigoríficos a esquimós, pois deveríamos começar por enfrentar a origem dos problemas que acabei de referir. Por exemplo, necessitamos, em primeiro lugar, de investimento, tanto na Europa como para além dela, em sistemas adequados de saneamento e de depuração da água. Além disso, há que fazer uma utilização mais cuidadosa dos pesticidas, atentar no impacto da pecuária intensiva na gestão dos recursos hídricos e tomar medidas para combater as alterações climáticas.

O acesso à água potável é um direito civil que assiste a todas as pessoas. O problema não reside nas disponibilidades ou, dito de outro modo, na suficiência das quantidades de água potável, mas sim na sua distribuição, na poluição desnecessária e na tendência para a privatização. Só para dar um exemplo, no Reino Unido, a privatização induziu um aumento brusco e acentuado dos preços e do número de agregados familiares sujeitos a um corte no abastecimento de água. Uma perfeita desgraça. Preconizo, assim, que o abastecimento de água potável continue nas mãos do sector público.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, a escassez de água e as secas afectam sobremaneira as regiões meridionais da União Europeia e têm, na origem, causas climáticas e antropogénicas. O turismo é também altamente exigente em termos de recursos hídricos, e justamente nos países em que os problemas já se afiguram bicudos. Os resultados dos estudos do IPCC revelaram que, nos próximos anos, os riscos vão apenas aumentar, pelo que urge olhar para a situação dos recursos hídricos, para que ela não se agrave ainda mais.

Por conseguinte, na minha opinião, este relatório emite um sinal positivo. O uso eficiente da água tem uma importância vital no combate à sua escassez e às secas. Sublinharia, nomeadamente, o princípio da tarifação razoável da água, a que o relatório também faz referência. Diversos Estados-Membros registaram experiências positivas nesta matéria. De igual modo, congratulo-me com a ligação que o relatório estabelece com a Directiva-Quadro "Água". Penso que é neste contexto que os problemas da escassez de água e das secas devem ser enfrentados. Finalmente, quero dirigir as minhas felicitações ao relator, o senhor deputado Seeber, pelo bom trabalho que desenvolveu.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, desde que fique salvaguardado que os recursos hídricos permanecem sob a exclusiva soberania dos Estados-Membros e que nem a UE nem o TJE podem de alguma forma intervir, então faz todo o sentido ter uma estratégia conjunta de combate à escassez de água.

No entanto, tudo isto apenas faz sentido se enfrentarmos o problema de modo abrangente e nos dedicarmos aos problemas interligados e causais, com é o caso da explosão demográfica e das alterações climáticas. No sector agrícola, que é responsável por 70% do consumo mundial de água, existe certamente um enorme potencial para reduzir a utilização de água. No entanto, a UE também deu o seu contributo para o desperdício de água ao ter exigido a ligação e a utilização de sistemas de canais.

Além disso, a escassez de água existente é muitas vezes agravada por más decisões – como em Chipre, onde os cidadãos, sob a forma de racionamento da água, estão a pagar o preço da existência de novos campos de golfe, construídos apesar da crónica escassez de água.

Portanto, quando se trata da água, um recurso essencial à vida, temos de nos tornar mais conscientes e sensíveis aos problemas, mas tal não deve, de modo algum, assumir a forma de imposição de benefícios de valor duvidoso a todos os Estados-Membros, ao típico estilo da UE.

  Antonio De Blasio (PPE-DE). - (HU) Obrigado, Senhor Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, a questão da escassez de água e da seca é uma das mais urgentes que a União Europeia presentemente enfrenta, e, sendo uma questão complexa, estreitamente ligada a outros problemas ambientais, tem de ser regulada tendo isso em mente. O uso da água não está confinado a uma área geográfica específica. A sua capacidade de atravessar fronteiras exige regulação ao nível da União Europeia. Temos de sublinhar este importante aspecto da gestão transfronteiriça da água. As condições ligadas às cheias, que provocam estragos tão importantes, estão estreitamente relacionadas com a prática generalizada de abate florestal; por outras palavras, a desflorestação produz, por um lado, aridez e terras desertificadas e, por outro, cheias devastadoras.

É importante sublinhar que temos de manter o princípio da subsidiariedade no domínio da gestão da água. O papel das autoridades locais e regionais e das câmaras municipais eleitas tem de ser reforçado, pois estes órgãos podem dar um grande contributo para a atenuação das dificuldades decorrentes da escassez de água e da seca através de regulamentações do uso da terra e da construção.

Para além das autoridades locais e regionais, também temos de pensar nas organizações da sociedade civil. Estas constituem um factor importante nas campanhas de educação e de propaganda, e este papel deve ser apoiado no futuro. É essencial organizar campanhas de incentivo e mediáticas, já que, através desses fóruns, não é apenas a existência destes problemas que pode ser realçada mas, para além disso, as pessoas podem ver como estas ideias e propostas são concretizadas na prática.

Gostaria ainda de sublinhar a importância de os Estados-Membros terem uma certa flexibilidade, de modo a poderem regular outras questões respeitantes à irrigação e à gestão da água de acordo com a sua situação específica. As autoridades reguladoras aos diversos níveis têm de trabalhar em conjunto para criar um quadro sustentável de gestão da água. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Seeber todo o empenho que pôs neste relatório e agradecer a atenção dos senhores deputados.

  Cristina Gutiérrez-Cortines (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, saúdo a elaboração deste documento sobre a água, embora me pareça que o mesmo, lamentavelmente, por motivos que têm a ver com as alterações climáticas, ficou reduzido a uma visão parcial e muito específica do tema, centrada na poupança de água.

Apesar disso, considero que são de louvar vários aspectos em que o senhor deputado Seeber insistiu, e que desenvolveu com base no documento da Comissão, como o deixar bem claro que a água é um direito de todos – água para todos – e que há que ter em conta a necessidade de uma cooperação mais estreita entre as regiões – objectivo cuja consecução não creio que neste momento esteja em dia –, o que é uma boa lição para todos os que acham que a água é propriedade dos que a têm no rio que lhes corre à frente de casa.

Devo dizer, porém, que considero que temos de começar a encarar as questões ligadas à água e às alterações climáticas numa perspectiva global. O mundo confronta-se presentemente com três problemas: um é a fome e a falta de alimentos, outro são as alterações climáticas, e o outro são as secas, um problema que já vem de há muitos séculos.

É indispensável um incremento dos recursos, mas esse aspecto não é aqui contemplado. Impõe-se multiplicar os recursos existentes, mas isto só é mencionado em alterações apresentadas pelo Parlamento. A dessalinização não é a única via; haverá também que voltar a regular os caudais dos rios, atentar numa nova engenharia e também no novo paradigma da água, que consiste em fazer todos os esforços para que a água se mantenha no território: através da reflorestação, de reservatórios para recuperação de água de inundações e posterior utilização em condições de seca, da recarga de aquíferos durante inundações e de um conjunto de outras medidas.

Também precisamos de pensar numa estratégia agrícola para produzir produtos capazes de gerar a mesma massa vegetal que hoje é produzida, mas com uma estratégia centrada em novas culturas que possam crescer com pouca água. Por essa mesma razão, é preciso falar de uma economia da água, pois não se trata aqui apenas do aumento dos preços, como já aqui foi referido, ou de falar de preços reais: existe uma economia da água bem mais complexa.

Portanto, estratégia agrícola, estratégia de consumo, tratamento do território, regulação do caudal dos rios e, se for necessário transvasar a água, que se transvase. O que importa é que o mundo continue a ser sustentável, tendo em atenção as pessoas e a economia.

  Inés Ayala Sender (PSE). – (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer à Comissão o facto de, finalmente, apresentar um documento sobre o problema da seca e da escassez de água, que já há tempos vínhamos reclamando neste Parlamento. Especialmente depois de vermos como, no caso das grandes inundações, tinha havido um tratamento que nos parecia correcto e suficiente, mas em que sempre se esquecia que, noutros lugares, a seca se vai tornando um problema estrutural e que o problema da escassez de água não tem apenas efeitos sociais mas também efeitos económicos, e que tem um impacto ainda maior em todos os aspectos da sustentabilidade.

Cumpre-me felicitar o relator, senhor deputado Seeber, pelo seu excelente trabalho, e também agradecer-lhe a sua participação activa e a sua presença nos debates realizados no Dia Europeu do Ambiente, na Exposição Internacional de 2008, na minha cidade de Saragoça.

Quero agradecer-lhe por isso, pois nessa exposição a União Europeia pôde, pela voz do senhor deputado Seeber, expressar a sua preocupação em relação à sustentabilidade da água e expor as necessidades e problemas que, do ponto de vista da UE e do Parlamento Europeu, afectam a União Europeia.

Cumpre igualmente referir que, hoje em dia, temos consciência de que os problemas de falta de água estão muito ligados ao ciclo de luta contra as alterações climáticas, pois sabemos que, nesse ciclo, a desflorestação e a urbanização agressivas contribuem para a crescente escassez desses recursos hídricos e, por conseguinte, as autoridades competentes devem ter em conta as considerações relativas à água na sua planificação da utilização dos solos, sobretudo quando se trata do desenvolvimento de actividades económicas em bacias hidrográficas cada vez mais sensíveis.

Neste aspecto, como propõe, em princípio, a Comissão, defendemos a hierarquização das utilizações da água e, tal como reconhece o senhor deputado Seeber no seu relatório, não cremos, obviamente, que os transvases para o transporte de água a grandes distâncias constituam, em circunstância alguma, a solução para o problema da escassez de água.

Pelo contrário, o nosso referencial deve ser sempre a correcta aplicação da Directiva-Quadro "Água", como quadro para conseguir um bom estado de todas as águas europeias, respeitando a unidade das bacias hidrográficas e também os objectivos de melhoria da qualidade.

Com reconhece, e bem, o senhor deputado Seeber no seu relatório, na Europa verificam-se perdas de água de até 50% nos centros urbanos, e 20% em geral. Através de diversos mecanismos e tecnologias e novas formas de poupança de água e eficiência hídrica, seria possível uma poupança dos recursos hídricos de até 40%.

Para o conseguir, teremos de promover a utilização sustentável da água, a protecção dos recursos hídricos disponíveis e a sua utilização eficaz e sustentável.

Saudamos, pois, as propostas no sentido de manter o Observatório Europeu da Seca no âmbito das actividades da Agência Europeia do Ambiente e de promover uma rede de cidades empenhadas em fomentar o uso sustentável da água.

  Rolf Berend (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, incluir o tema da água em todas as áreas de política e desenvolver um plano global para tratar este tema constituem verdadeiros desafios que temos de superar com êxito, como este debate já demonstrou muito claramente. Todos os níveis políticos – nacional, regional e local – devem ser incluídos neste processo.

Na qualidade de relator para o Fundo de Solidariedade, e tendo em conta o facto de este Parlamento ter tomado a sua posição, já em Maio de 2006, venho novamente exortar o Conselho a tomar uma decisão rápida sobre a proposta de um regulamento sobre o Fundo de Solidariedade da UE, de modo a completar o estabelecimento de critérios e medidas elegíveis para financiamento, mediante a inclusão da incidência de seca, de modo a que os danos causados por catástrofes naturais possam ser tratados de modo eficaz, flexível e mais adequado.

No entanto, o meu apelo é também dirigido às autoridades regionais e locais para que tirem o maior partido das oportunidades oferecidas pelos fundos estruturais para investir em infra-estruturas tendentes a assegurar um uso eficiente da água e a prevenção de efeitos adversos decorrentes da protecção dos recursos hídricos. Escusado será dizer que aqui está sempre implícito um segundo apelo – aos cidadãos, quer urbanos, quer rurais – no sentido de tomarem mais a sério as medidas de conservação da água.

Os meus agradecimentos ao relator.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). - (SK) A água é vida. A vida na Terra não poderia existir sem água. A chuva é uma dádiva de Deus que tem de ser gerida de maneira responsável. Não devemos desperdiçar uma dádiva de Deus. Devemos utilizá-la para alimentar a terra e gerar nova vida.

Todos os anos, nas cidades europeias, mais de 20 mil milhões de metros cúbicos de águas pluviais são desperdiçados através dos esgotos e das condutas de drenagem que os descarregam nos mares e nos oceanos. Esta é a verdadeira razão por que o continente europeu está a secar; porque a água da chuva, sob todas as suas formas, é a fonte de todos os recursos hídricos existentes nos continentes.

Congratulo-me com o empenhamento do relator, o senhor deputado Richard Seeber, na busca de soluções para os problemas da escassez de água e das secas na UE. Esperava, contudo, que o relatório fosse um pouco mais ambicioso. Só no número 48, que foi incluído no relatório graças à sugestão que eu fiz na Comissão do Desenvolvimento Regional, é que o relatório menciona a necessidade de proceder à recolha da água da chuva, e mesmo assim trata-se apenas de uma menção marginal.

Penso que o novo paradigma da água, desenvolvido pela equipa de cientistas eslovacos e checos liderada por Michal Kravčík, também há-de influenciar o nosso relator e futuramente há-de fazer alterar a directiva-quadro comunitária relativa à água. Tanto quanto me é dado saber, o Comissário Špidla também manifestou o seu apoio a esta sugestão e a este programa.

  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, começaria por agradecer a Richard Seeber o seu empenhamento nesta área, de importância vital. Apoio sem reservas o movimento a favor de uma cultura de economia e de uso eficiente da água, assim como apoio, obviamente, a plena aplicação da Directiva-Quadro "Água", em que estive implicada há alguns anos, quando era relatora a minha colega austríaca Marilies Flemming.

O conteúdo do artigo 9.º da DQA, para o qual chamaria agora a atenção dos senhores deputados, resultou de uma alteração que apresentei à proposta inicial. Agradecia que a Comissão desse garantias de que quaisquer propostas relativas ao estabelecimento do preço da água ou à imposição de mecanismos de medição do consumo, a acontecer, serão redigidas em conformidade com o artigo 9.º da DQA, que permite a manutenção da prática irlandesa estabelecida de não cobrar aos utilizadores domésticos o custo da água.

Não me peçam, por favor, que justifique aqui e agora a sustentabilidade desta medida, mas acreditem que se trata de matéria de grande delicadeza política e que, a meu ver, será gerida de forma mais satisfatória pelos governos irlandeses do que por uma directiva da UE. Vivemos numa ilha húmida, no ocidente da Europa, mas, mercê dos efeitos das alterações climáticas na água, também nós começamos a sofrer de escassez deste recurso.

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). - (HU) Os alimentos e a água adquiriram o mesmo valor estratégico do petróleo e do gás. Num momento temos escassez de água para logo a seguir termos inundações e cheias nas regiões interiores. Este é um problema europeu, e o relatório do senhor deputado Seeber é extremamente importante a este respeito. Gostaria de propor uma alteração à proposta da senhora deputada Herranz García no sentido de que não necessitamos de uma posição europeia comum sobre as cheias, mas sim sobre a gestão da água, pois as cheias e inundações no interior causam um problema tão grande quanto a seca, e os membros da comissão sabem muito bem que não existe aqui uma base única de gestão de risco europeia. É neste contexto que o problema da seca tem de ser enfrentado, e não apenas nos países mediterrânicos. O meu colega Péter Olajos referiu que o nível do solo recuou quatro metros em Homokhátság, entre o Danúbio e o Tisza, nas últimas quatro décadas. A desertificação já atingiu a Hungria e a Europa Central. Este é um problema pan-europeu. Podemos aprender muito com os nossos colegas israelitas, não me envergonho com isso, pois eles têm excelentes métodos de irrigação. Obrigado pela vossa atenção.

  Andrzej Jan Szejna (PSE). - (PL) Senhor Presidente, a protecção dos recursos hídricos, dos ecossistemas hídricos e da água para consumo humano é um dos aspectos essenciais da protecção ambiental. Por conseguinte, é necessária uma acção coordenada a nível da UE para garantir uma protecção eficaz deste recurso precioso. Os três principais desafios que a Europa enfrenta no domínio do consumo de água são a promoção de um consumo parcimonioso, sustentável e eficaz.

As alterações climáticas não são o único desafio que a Europa enfrenta. Apesar da procura crescente de água, continuamos a debater-nos com um consumo excessivo, insustentável e ineficiente de água, consumo esse que está a aumentar quase duas vezes mais depressa do que a população mundial. Na Europa, pelo menos 20% dos recursos são desperdiçados devido a uma gestão ineficiente. Os meios de regular a procura são, portanto, preferíveis ao habitual aumento da oferta. A regulação da oferta só deve ser considerada depois de esgotadas as potencialidades decorrentes de uma gestão mais parcimoniosa da água, um melhor controlo da procura e acções educacionais. A cooperação regional e a utilização dos Fundos Estruturais também podem desempenhar um papel considerável.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço-vos o debate sobre a gestão da água e os problemas relacionados com a água, que realçou muitos pontos de vista diferentes. Embora não vá responder a cada um dos oradores, gostaria de me debruçar sobre várias questões incluídas no relatório que considero particularmente importantes. Primeiro, o relatório reconhece a importância da Directiva-Quadro "Água". A plena implementação desta directiva constitui uma prioridade que ajudará a resolver o problema da má gestão da água. O relatório também chama a atenção para a necessidade de dar preferência às medidas do lado da procura e congratula-se com o facto de a poupança de água constituir a primeira prioridade para a Comissão, na resolução deste problema. O potencial de poupança de água na Europa é enorme: 33% nas habitações e 43% na agricultura.

O relatório também enfatiza a ligação entre as alterações climáticas, a escassez de água e a seca e a necessidade de ter em conta as questões relativas à água noutras políticas, tais como no planeamento da utilização do solo, onde decisões erradas, em alguns casos, agravaram o problema no passado. O relatório também solicita às autoridades regionais e locais que aproveitem as oportunidades oferecidas pelos fundos com finalidade estrutural e sublinha o papel desempenhado pelos programas ambientais no âmbito do segundo pilar da política agrícola comum. Esta integração constituirá uma prioridade na mudança para práticas que visem a poupança de água.

O relatório reconhece igualmente a importância de informação de alta qualidade e solicita à Comissão que promova a entrada em funcionamento de um Observatório Europeu da Seca. O Centro Comum de Investigação da Comissão está a desenvolver um protótipo do mesmo, em resposta à comunicação.

Por fim, o relatório sublinha a necessidade de medidas específicas e um calendário concreto para a sua implementação. Posso garantir-vos que a Comissão pretende continuar a aprofundar os objectivos estabelecidos na comunicação e está a trabalhar num relatório que avaliará o progresso alcançado na resolução dos problemas em causa. Além disso, a Comissão está totalmente empenhada em resolver continuamente estas questões a nível internacional, em particular através da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação e da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para concluir, gostaria de dizer que as questões relacionadas com a água continuarão a estar no centro do nosso programa político e que o vosso relatório constitui um contributo muito útil e actual para os esforços contínuos da Comissão no sentido da adaptação às alterações climáticas.

Senhoras e Senhores Deputados, penso que o debate demonstrou claramente que a gestão da água constitui um problema complexo e eu não posso senão concordar com a vossa opinião de que esta questão tem de ser transversal a todas as políticas e que os seus aspectos também são extremamente importantes a nível internacional.

  Richard Seeber, relator. – (DE) Senhor Presidente, obrigado, Senhor Comissário, e obrigado, Senhoras e Senhores Deputados, pelo vosso óptimo contributo. Gostaria de dizer, desde já, que a soberania sobre os recursos hídricos deve continuar a ser um assunto nacional. Temos, no entanto, de demonstrar solidariedade, embora esta deva ser voluntária.

Os senhores deputados apresentaram sugestões de grande qualidade e profundidade. Levei apenas algumas delas em conta, pela simples razão de que este é um relatório de iniciativa, que tinha de manter uma abordagem relativamente geral e ilustrar princípios gerais. Aguardo com muita expectativa o documento que a Comissão irá apresentar, esperemos que nas próximas semanas – ou seja, o Livro Verde sobre a adaptação às alterações climáticas, aguardado com impaciência por todos nós, pois todos sabemos que o capítulo "Adaptação e Alterações Climáticas" está predominantemente relacionado com a água. Aguardamos ansiosamente para ver quais as sugestões concretas que a Comissão tem para fazer.

Gostaria de recordar que, sob o nosso ponto de vista, o "mainstreaming" ou integração transversal é extremamente importante. É essencial que a política da água seja incluída em todas as restantes áreas de política e estratégicas, tal como o meu colega, senhor deputado Berend, já aqui referiu. Os fundos europeus não podem ser utilizados de formas que contribuam para a escassez de água a curto ou a longo prazo. Todos têm de compreender – e compete-nos sensibilizar para esta questão o mundo político e económico e também os cidadãos – que a água não é um recurso infinito. A minha colega, senhora deputada Doyle, mencionou o estabelecimento dos preços da água. É muito claro: o artigo 9.º tem de ser aplicado, mas, neste caso, os Estados-Membros têm um âmbito alargado e a necessária flexibilidade, devendo as suas tradições ser tidas em conta.

Também apoio medidas no âmbito da procura, embora devam igualmente ser tidas em conta do lado da oferta, como foi referido pelos nossos colegas espanhóis. Existem situações especiais em que estas, simplesmente, também têm de ser solucionadas através da oferta.

Em resumo, gostaria de endereçar a todos os intervenientes os meus mais sinceros agradecimentos pelo estimulante debate.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Louis Grech (PSE), por escrito. – (EN) A escassez de água é um problema que preocupa cada vez mais todas as nações, mas o seu impacto é geralmente sentido com maior intensidade nas regiões mais pobres, ocasionando grandes desastres ambientais e económicos. Alguns países são mais afectados do que outros, consoante a sua localização geográfica e as indústrias nucleares das suas economias. É o que acontece na região do Mediterrâneo, onde a escassez de água será um grave problema devido ao seu potencial para afectar o turismo. Proteger a água enquanto recurso escasso é fundamental para a protecção do ambiente e o desenvolvimento da economia.

A criação de uma política mais coesa no que se refere ao consumo de água, a educação e a integração de políticas a nível europeu são indispensáveis para assegurar uma protecção efectiva e responsável do aprovisionamento de água e do ambiente nos Estados-Membros. É igualmente necessário incrementar a investigação sobre centrais de dessalinização e tecnologia de reciclagem da água com vista à criação de um sistema mais barato e mais eficiente.

Além disso, na própria UE – pelo menos nalguns Estados-Membros – precisamos de legislação melhor e mais exigente para conter o uso abusivo e a poluição dos lençóis freáticos. Por outro lado, em certas regiões, deve ser promovida a afectação de fundos estruturais para apoiar projectos relacionados com a água. É extremamente importante assegurar que todos os actores na nossa sociedade, nomeadamente os políticos, a indústria e os próprios consumidores, acreditem nesta prioridade para que possam tomar decisões informadas.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) As alterações climáticas podem ter efeitos irreversíveis em todos os recursos hídricos do planeta e, como tal, afigura-se indispensável uma adaptação de todos os aspectos da vida socioeconómica por forma a contrariar os efeitos da escassez de água.

Os quadros legislativos europeu e internacional são eficientes no seu efeito de alavancagem mas do que necessitamos é de progressos reais em termos da rápida execução de todas as medidas adoptadas, especialmente as consignadas na Convenção das Nações Unidas de luta contra a desertificação e na Directiva-Quadro "Água", cuja prorrogação dos prazos de execução põe em risco a sustentabilidade dos recursos.

Apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que, servindo-se do envolvimento activo de todos os órgãos autorizados e das autarquias locais, acelerem a introdução de processos transparentes e coerentes de tarifação do consumo de água, com base no princípio do "utilizador pagador" e eliminando perdas no sistema.

Recomendo ainda que se acelere a execução de medidas concretas que visem a utilização racional das bacias hidrográficas, especialmente no caso daquelas onde há centrais hidroeléctricas construídas, e, mais importante ainda, dos rios que asseguram o arrefecimento de centrais nucleares, pois a utilização irracional aliada à diminuição acentuada dos caudais poderá levar ao encerramento de muitas instalações de produção de electricidade limpa e, em consequência, desestabilizar o sistema de produção de energia eléctrica na Europa, o que acarretaria riscos de monta para a segurança da União no sector da energia eléctrica.

  Maria Petre (PPE-DE), por escrito. – (RO) Intervenho na qualidade de deputada ao Parlamento Europeu em representação do Sul da Roménia, região que no último par de anos se tem defrontado com graves problemas de seca.

A última seca, em 2007, atingiu mais de 80% das pequenas explorações familiares na região de onde provenho, Ialomiţa. Acredito que este fenómeno pode ser minorado e que poderemos conseguir os resultados que todos desejamos, se o analisarmos também na perspectiva do desenvolvimento regional. Os Estados-Membros devem tomar cuidado no caso de bacias hidrográficas sensíveis onde existe falta de água, mas devem ser especialmente cuidadosos quando autorizam actividades económicas nessas áreas sensíveis.

Quando atribuímos fundos para infra-estruturas hídricas, a prioridade deve ir para aquelas que incluem tecnologias limpas, asseguram uma eficiente utilização da água e envolvem, além disso, medidas de prevenção de riscos.

Também considero que tanto a Comissão como os Estados-Membros se devem empenhar no desenvolvimento, na Europa, de uma cultura baseada na poupança de água e em regras de gestão da água adquiridas por via da educação.

A escassez de água é um dos novos desafios com que nos defrontamos. O problema já afectou, até hoje, 11% da população europeia e 17% do território europeu. A política de coesão tem de fazer face a este desafio.

Termino acrescentando algo que também considero de importância imediata pelos resultados que permitirá obter: a optimização da utilização do Fundo de Solidariedade e do Mecanismo de cooperação no domínio da protecção civil.

  Daciana Octavia Sârbu (PSE), por escrito. – (RO) A escassez de água e as secas tornaram-se problemas de grande relevância, tanto na União Europeia como a nível mundial, especialmente no contexto das alterações climáticas, que vieram agravar a situação. São fenómenos com efeitos secundários nefastos na biodiversidade e na qualidade da água e do solo, e que aumentam os riscos de incêndios florestais, como ficou recentemente provado pelos incêndios devastadores que deflagraram no Sul da Europa.

No Sudeste Europeu, as subvenções a título da Política Agrícola Comum causaram um aumento no consumo de água, motivo por que é necessário incentivar a suspensão total das subvenções e conceder apoio à gestão dos recursos hídricos no âmbito dos programas de desenvolvimento rural. Além disso, o aumento constante na actual procura de biocombustíveis obriga-nos a ajustar a produção e as restantes actividades económicas à quantidade de água disponível a nível local.

Na busca de soluções para estes problemas, a grande prioridade é a transição para a utilização eficiente e a poupança de água. A introdução de taxas de água para estimular a utilização racional da água, a consecução dos objectivos preconizados na Directiva-Quadro "Água" e a correlação com as políticas de água de outras indústrias deveriam materializar-se em acções a levar a cabo no futuro.

25. Governação do Árctico (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0084/2008) apresentada por Diana Wallis, Bilyana Ilieva Raeva e Johannes Lebech, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, à Comissão, sobre a governação do Árctico num mundo global (B6-0467/2008).

  Diana Wallis, autora. − (EN) Senhor Presidente, o Árctico foi descrito como o último lugar imaginário e é para muita gente um lugar especial. Estamos a meio do Ano Polar Internacional. Na última comemoração deste tipo, assistiu-se ao aparecimento de uma Carta para o Antárctico.

O Árctico é diferente. Tem povos e nações, mas é também foco das alterações climáticas, com todas as ameaças, desafios e oportunidades daí decorrentes. Há muito tempo que defendo que devemos ter uma política para o Árctico – eventualmente através do nosso mecanismo da Dimensão Nórdica – e fiquei muito satisfeita quando há um mês, na Gronelândia, participei em nome do nosso Presidente numa conferência em que pela primeira vez me vi rodeada por mais de uma dezena de funcionários de várias direcções-gerais da Comissão. Já há, agora, quem tenha captado a mensagem de que isto é importante.

Aguardamos ansiosamente a próxima comunicação da Comissão, mas com esta resolução queremos dar-lhe coragem, Senhor Comissário, para que seja arrojado e demonstrar-lhe a enorme importância que esta Assembleia atribui a esta questão. Sim, temos de proteger a fragilidade do ambiente do Árctico. Sim, temos de procurar encontrar maneiras sustentáveis de desenvolver os recursos no Árctico, mais especificamente os recursos energéticos. Sim, temos de encontrar maneira de utilizar com segurança todas as rotas marítimas emergentes.

Há muitas outras coisas que eu poderia dizer. Agradeço aos colegas a sua cooperação nesta proposta de resolução muito importante. Quando o nosso continente emergiu da Guerra Fria, Gorbachev disse que o Árctico devia ser uma região de cooperação internacional pacífica. Penso que a nossa União tem o dever de garantir que isso aconteça, quer para o bem das nossas próprias nações árcticas, quer também para o bem dos nossos vizinhos árcticos – por isso, coragem para a sua comunicação.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o presente debate ocorre num momento particularmente propício. A Comissão anunciou, na sua Comunicação de Outubro de 2007 sobre uma política marítima integrada para a União Europeia, que iria analisar os interesses da UE na região do Árctico até ao final de 2008. Está actualmente a dar os retoques finais a esta análise sob a forma de uma comunicação intitulada "A União Europeia e a região do Árctico", que prevemos adoptar em meados de Novembro. O Árctico reveste-se de uma importância crescente para o mundo e a União Europeia está indissociavelmente ligada a esta região. As políticas da UE em domínios como as alterações climáticas, a energia, os transportes e as pescas têm um impacto directo sobre o Árctico.

Três Estados-Membros têm territórios situados no Árctico. As superfícies terrestres e marítimas desta região são vulneráveis e constituem componentes essenciais do ecossistema terrestre. Os efeitos das alterações climáticas estão a manifestar-se mais rapidamente e em maior escala na região do Árctico do que em qualquer outra parte do mundo. Desde o início deste século, a nossa acção externa a favor do Extremo Norte tem sido guiada com êxito pela nossa política da dimensão setentrional. O Árctico, incluindo a região do Mar de Barents, foi reconhecido como uma área-chave no documento de orientação de 2006 sobre a dimensão setentrional, adoptado em concertação com a Rússia, a Noruega e a Islândia.

No entanto, a política da dimensão setentrional sempre se centrou mais na Europa e, em particular, no noroeste da Rússia. A futura comunicação, que será exaustiva, irá propor que a União Europeia desempenhe um papel mais dinâmico e coordenado no Árctico e que a sua acção se articule em torno de três grandes objectivos: proteger e preservar o Árctico em cooperação com os seus habitantes; promover a utilização sustentável dos recursos do Árctico; e melhorar a governação multilateral do Árctico.

As alterações climáticas são a consequência de um processo de dimensão planetária e a União Europeia deve continuar a desempenhar um papel de primeiro plano na luta contra este fenómeno. A comunicação atribuirá uma prioridade absoluta à protecção e à preservação do ambiente, o que não deve necessariamente excluir a utilização sustentável dos recursos do Árctico.

A Comissão projecta igualmente aumentar, em estreita cooperação com os países desta região, o nosso contributo a favor do Árctico e mais particularmente a favor da sua governação, conforme anunciado na declaração adoptada em Ilulissat, em Maio de 2008, pelos cinco Estados limítrofes do Árctico. Parece que ainda não se encontram reunidas as condições para instaurar um quadro jurídico vinculativo especificamente concebido para esta região. Devemos apoiar-nos na base jurídica alargada constituída pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras convenções internacionais.

No entanto, vemos claramente a necessidade de pôr plenamente em prática o quadro jurídico existente e de o fazer respeitar, enriquecendo-o e adaptando-o simultaneamente às novas realidades. O nosso objectivo é ajudar a estabelecer um sistema fundado na cooperação, que garanta a viabilidade desta região, assim como a liberdade e a equidade em termos de acesso. Reconhecemos que é essencial melhorar a coordenação e proporcionar mais orientações estratégicas.

A Comissão apresentará uma série de propostas neste sentido, prevendo nomeadamente o alargamento da "Janela do Árctico" da sua política da dimensão setentrional. Desejamos que a comunicação suscite uma reflexão aprofundada sobre os diversos temas abordados, lançando as bases de uma futura política da UE para o Árctico. A comunicação incentivará a adopção de uma abordagem mais coordenada para o Árctico e será seguida de uma reflexão mais pormenorizada sobre os vários temas. Poderia, assim, constituir a base de uma política global da UE para esta região.

Não há dúvida de que uma política reforçada neste domínio servirá de base em futuras discussões sobre o futuro do Árctico, permitindo à União Europeia dar um contributo forte desde o início.

  Tunne Kelam, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Wallis por ter tido a iniciativa deste debate e desta resolução. Há várias razões para isso. Em primeiro lugar, a região do Árctico continua a carecer de normas e regulamentos multilaterais; o tráfego marítimo em particular não se encontra regulamentado por normas de segurança internacionais e tal facto vai criar sérios riscos no futuro próximo.

Em segundo lugar, a região entrou num processo dramático de alterações climáticas ao qual temos de dar resposta.

Em terceiro lugar, o Árctico desperta cada vez mais interesse do ponto de vista económico pelo facto de conter cerca de um quinto das reservas mundiais de petróleo e gás ainda por descobrir. Com efeito, já começou a concorrência entre diferentes países interessados para garantir o acesso a esses recursos e o seu controlo. A colocação da bandeira russa por baixo do Pólo Norte no ano passado é um sinal desse interesse.

Pelos motivos expostos, pedimos à Comissão que apresente uma comunicação sobre a região do Árctico e proponha temas e métodos de trabalho. Aguardamos com especial ansiedade que a Comissão inscreva na sua agenda a política de energia e segurança das regiões árcticas.

A UE tem de formular as suas próprias políticas para o Árctico, envolvendo dois países que nos são muito próximos: a Islândia e a Noruega. A Dimensão Nórdica da UE cobre parcialmente os problemas do Árctico mas tornou-se evidente a necessidade de uma política global da UE para o Árctico que aborde o vasto e importante contexto dos problemas do Árctico. Por último, sugerimos que a Comissão encete negociações internacionais para que se possa instituir finalmente um tratado internacional para a protecção do Árctico.

  Michel Rocard, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, muitos de nós, nesta Assembleia, tivemos o prazer de o ouvir anunciar uma série de desenvolvimentos positivos que nunca tinham sido mencionados antes, e que figurarão sem dúvida na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que aguardamos com interesse. No entanto, a sua resposta deu a impressão de que não houve uma total tomada de consciência de que os acontecimentos estão a acelerar muito rapidamente.

Em primeiro lugar, o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas diz-nos, com a autoridade de um consenso científico que é agora partilhado, que o Árctico se defronta com mais ameaças do que as que imaginávamos há apenas quatro ou cinco anos. As condições de vida do povo Inuit estão ameaçadas, a diversidade biológica está em perigo. Muitas espécies, incluindo os ursos polares, encontram-se igualmente ameaçadas.

Em segundo lugar, este Verão, pela primeira vez em vários milénios, a rota marítima do Árctico foi aberta tanto a Este como a Oeste. Tal nunca tinha acontecido antes. E tivemos também, muito recentemente, o anúncio de marés negras, de desgaseificações e de derrames petrolíferos no Árctico.

Em terceiro lugar, o meu colega do PPE acaba de nos recordar que um submarino russo colocou uma bandeira russa no Pólo Norte. Qual o significado desse gesto? A Rússia reivindica o alargamento da sua zona marítima a toda a sua plataforma continental – o que representa 38% de toda a superfície do Árctico. É uma situação terrível, porque é o prelúdio da militarização do Árctico. A única forma, Senhor Comissário, de bloquear este processo, que está a ser analisado pela Comissão das Nações Unidas sobre os Limites das Plataformas Continentais, é iniciar as negociações de um tratado internacional de protecção. Isto nunca foi mencionado antes.

Com a Gronelândia e a Dinamarca, a União Europeia tem um país limítrofe da região do Árctico e dois outros países situados no território árctico. Temos laços estreitos com a Islândia. A União Europeia tem a faculdade de pedir – e creio que esta é uma necessidade urgente, tanto por razões de segurança como no interesse da polícia de navegação e da preservação do clima – a prossecução de iniciativas que possam produzir um excedente de energia.

Temos agora de iniciar as negociações para um tratado de protecção do Árctico, à semelhança do que já existe para a Antárctida. Sei-o, porque fui um dos patrocinadores da sua negociação. É com isto em mente que proponho uma acção rápida. Não há tempo a perder. É algo que tem de ocorrer antes de a comissão da ONU terminar a apreciação do pedido da Rússia.

  Danutė Budreikaitė em nome do Grupo ALDE. – (LT) A região do Árctico só começou a ser objecto de investigação científica e de política de segurança nacional por parte dos países árcticos em tempos recentes. Hoje, com as alterações climáticas e a fusão dos glaciares, outros aspectos, como os da protecção do ambiente, dos recursos energéticos e da saúde humana estão a adquirir um novo peso. Infelizmente, a predominância parece ser dos interesses económicos, sobretudo os ligados aos recursos energéticos, bem como à introdução de novas rotas marítimas de transporte de mercadorias e de passageiros. De acordo com os dados científicos disponíveis, o Árctico alberga 30% das reservas mundiais de gás por descobrir, 20% das reservas de gás natural líquido e 13% dos recursos petrolíferos. Nos últimos anos, através de determinadas acções e da assunção de posições de força, os países da região do Árctico e vários outros deixaram bem claro que pretendiam explorar os recursos árcticos como potências soberanas. Além disso, existem divisões entre os países da região no que respeita à definição de esferas de influência. Saúdo as ideias da declaração para o desenvolvimento de uma política da UE para o Árctico, incluindo as referentes a questões económicas e ambientais, bem como as ligadas à adaptação das populações locais aos efeitos das alterações climáticas. No que toca à energia, a questão da região do Árctico deve ser abordada no quadro da política comum de energia da UE; é mais que tempo de passarmos das palavras aos actos.

  Satu Hassi, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um enorme agradecimento à senhora deputada Wallis e a todos os outros que levantaram esta questão. A partir do espaço exterior, pode-se ver que o planeta Terra está a aquecer. É visível o facto de o gelo em torno do Pólo Norte estar a derreter cada vez mais no Verão. Este deveria ser um sinal de aviso, no sentido de tomarmos medidas mais rigorosas para proteger o clima. Em vez disso, deu-se início a uma corrida para explorar reservas de petróleo e gás no Árctico. Estamos perante uma grave contradição.

Necessitamos com urgência de um tratado internacional sobre a gestão da região do Árctico, mas o seu ponto de partida e principal objectivo deve ser a conservação da região: uma moratória semelhante à da Antárctida. Se vamos responder à fusão do gelo no norte simplesmente através do aumento da exploração das reservas de combustíveis fósseis, estaremos a tornar as alterações climáticas num problema ainda pior do que já é.

  Avril Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, o Árctico desempenha um papel geoestratégico cada vez mais importante a nível mundial e vemo-nos actualmente confrontados com a abertura de rotas marítimas até agora fechadas, em consequência directa das alterações climáticas à escala global.

Esta situação, no entanto, não devia de forma alguma surpreender-nos, dado que o ritmo de aquecimento está a ser muito mais rápido no Árctico: nos últimos cem anos, a temperatura aumentou ali 2°C em comparação com um aumento médio de 0,6°C no resto do mundo. Este ecossistema altamente frágil e vulnerável está a sofrer uma pressão cada vez maior da parte de nações sedentas de recursos que desejam explorar o seu potencial. Sem a instituição de uma governança multilateral, não teríamos nenhuma garantia de que essas nações teriam o devido respeito pelo estilo de vida sustentável das populações indígenas ou pela importância fundamental do Árctico enquanto força estabilizadora do clima mundial.

O Árctico é crucial para a estabilidade do clima global, e eu exortaria a Comissão a certificar-se de que esse facto seja plenamente reflectido na sua próxima comunicação sobre a política para o Árctico, juntamente, como é óbvio, com as questões de política energética e de segurança.

E, como se diz no número 9 da nossa proposta de resolução, "em consequência do seu impacto no clima mundial e das suas condições naturais únicas, [o Árctico merece] uma consideração especial na preparação das posições da UE para a 15.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro … para as Alterações Climáticas, que terá lugar em Copenhaga, em 2009", e nas nossas discussões sobre um enquadramento para uma governança multilateral para esta região única.

  Libor Rouček (PSE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, o Árctico é a única parte do mundo que ainda não é regulada por quaisquer normas ou regulamentações multilaterais. No entanto, o interesse nesta zona e a sua importância geopolítica, bem como estratégica, cresceram recentemente a uma escala surpreendente. O tráfico marítimo no Árctico, tanto comercial como turístico, está a aumentar. O interesse na sua riqueza mineral está a crescer. As alterações climáticas têm um impacto negativo na vida quotidiana da população indígena e na biodiversidade. Por todas estas razões, o Árctico deveria ser debatido a nível internacional, com vista à conclusão de um tratado de protecção do Árctico semelhante ao Protocolo de Madrid ao Tratado Antárctico de 1993. Há três países do Árctico que são Estados-Membros da União Europeia e mais dois países que são membros do Espaço Económico Europeu comum. Por isso, a União Europeia deveria ser um agente decisivo nas futuras negociações internacionais sobre o Árctico.

Acabámos de ouvir que a Comissão Europeia está a trabalhar actualmente numa comunicação sobre a sua política relativa à região do Árctico. Na nossa proposta de resolução comum, solicitamos à Comissão que considere todos os aspectos acima referidos. Pensamos também que é decisivo garantir que a região do Árctico e o Oceano Árctico sejam uma zona sem forças militares e armas nucleares, como disse anteriormente a senhora deputada Diana Wallis. Também deveríamos solicitar à Comissão que pondere se deveria criar uma secção especializada para a região do Árctico, cujo objectivo consistiria na realização destes objectivos e na solução dos problemas.

  Richard Seeber, relator. – (DE) Senhor Presidente, como certamente todos sabemos, embora disponhamos de alguma informação sobre o Árctico, de um modo geral encontramo-nos perante o conceito da terra incognita, no mais verdadeiro sentido desta expressão no que se refere ao direito internacional. O meu colega, senhor deputado Kelam, referiu a falta de legislação em matéria de tráfego marítimo.

Além disso, se tivermos em consideração os recursos naturais – estima-se que 22% das reservas mundiais de petróleo e gás natural se encontram na região do Árctico –, esta é uma região de enorme importância para o futuro da Europa. Daí a particular importância desta proposta de resolução por nós apresentada sob a liderança da senhora deputada Wallis.

Neste momento, compete realmente à Comissão apresentar um plano – uma estratégia com objectivos e medidas específicos. Na minha opinião, isso é o que ainda falta. Mesmo que as pessoas tenham despertado e começado a encarar o problema, ainda não existe uma orientação estratégica. Não podemos permitir-nos um segundo lugar neste domínio! Alguns países da bacia do Árctico, nomeadamente a Rússia, estão a tentar criar factos consumados, e é muito difícil tomar medidas apropriadas contra uma superpotência como a Rússia, se levarmos demasiado tempo a fazê-lo.

A Europa enquanto colectivo não deve deixar-se subjugar pelos Estados-Membros. Esta é uma região em que todos temos interesse e é inaceitável permitirmos que alguns Estados-Membros tenham vantagem devido ao facto de a PESC não estar a funcionar. O interesse comum de toda a Europa é demasiado importante para isso acontecer.

Daí o meu apelo renovado à Comissão, no sentido de esta apresentar, o mais rapidamente possível, uma estratégia específica e precisa que possamos discutir no Parlamento. Há demasiado em jogo para estarmos com tremuras sobre esta matéria.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que o debate mostra claramente que estamos, realmente, perante um problema que toca interesses estratégicos fundamentais, quer do ponto de vista da protecção do ambiente, quer do ponto de vista geopolítico. Ele também mostra que já não resta muito tempo e que existem razões óbvias para a União Europeia formular a sua política. No entanto, é igualmente claro que algumas propostas são complicadas e que a situação geral no Árctico é muito complexa, tanto do ponto de vista da União Europeia, como do ponto de vista do direito internacional. Não podemos esquecer, por exemplo, que os países mais importantes, como a Noruega, a Islândia, a Gronelândia e a Federação Russa, não são membros da União Europeia e, por conseguinte, a nossa estratégia não pode consistir em exercer direitos costeiros ou territoriais.

No entanto, continua a ser um facto que é necessário formular uma estratégia. De qualquer modo, a Comissão está, agora, a trabalhar numa estratégia deste tipo e será apresentada uma comunicação relevante muito em breve, aliás, já nas próximas semanas. Senhoras e Senhores Deputados, não tenho tempo suficiente para responder a todos os vossos comentários, mas registei-os e a Comissão tê-los-á em conta. Como tentei explicar brevemente, algumas questões são extremamente complicadas e complexas.

  Presidente. - Nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento, declaro que recebi três propostas de resolução⁽¹⁾ para encerrar o debate.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  András Gyürk (PPE-DE), por escrito. – (HU) O Pólo Norte tornou-se nos últimos anos um dos símbolos das alterações climáticas. Em virtude dos seus recursos naturais inexplorados, esta região pode tornar-se em breve o epicentro de um conflito internacional. Isto prenuncia uma reavaliação constante da região, para ver se há um Estado que possa dar um sinal claro de que tem direito ao território.

Embora não seja tarefa do Parlamento Europeu embrenhar-se em debates geográficos sobre o lugar próprio desta região, gostaria de sublinhar alguns pontos.

Em primeiro lugar, se existirem questões em aberto, estas devem ser resolvidas por meios legais e diplomáticos e não cravando uma bandeira na região. Penso que os presentes regulamentos internacionais, embora não sejam de modo algum perfeitos, podem proporcionar um quadro de referência para a resolução de questões por meios diplomáticos.

Por outro lado, considerando a procura europeia em crescimento, as fontes de energia inexploradas do Pólo Norte podem contribuir para a segurança do abastecimento da Europa. Temos então de afirmar que a exploração não deve perturbar o equilíbrio biológico da região. Em qualquer circunstância, os aspectos ambientais têm de ser contemplados. Em minha opinião, a actual legislação internacional não é tranquilizadora quanto a estes pontos.

Penso que é importante sublinhar que a exploração dos recursos da região polar norte desempenhará apenas um papel complementar no fornecimento de energia à Europa. De igual modo, por esta simples razão, a existência destas fontes não irá afectar o uso mais vasto das fontes de energia renovável e os esforços continuados para melhorar a eficiência energética.

(1) Ver acta.

26. Combate ao trabalho não declarado (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0365/2008) do deputado Pier Antonio Panzeri, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado (2008/2035(INI)).

  Pier Antonio Panzeri, relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou ser breve, pois parece que está a ficar bastante tarde.

Os meus agradecimentos vão, como é natural, para as comissões que emitiram o seu parecer e para os relatores-sombra com os quais trabalhámos ao longo dos últimos meses. Foi em parte graças à sua contribuição que conseguimos produzir um texto que mereceu o apoio de uma ampla maioria da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Demonstrámos que o combate ao trabalho não declarado tem de ser encarado como um problema que afecta todos os países e que, se a Europa deseja atingir os objectivos fixados em Lisboa, tem de assumir esse combate.

Há alguns números do texto que foram aprovados e que considero cruciais numa questão tão generalizada como o trabalho não declarado: estamos a falar de aproximadamente 20% do produto interno bruto da Europa. Isto significa que há uma ilegalidade generalizada que não podemos tolerar porque origina uma forte distorção da concorrência entre empresas e regiões e torna menos seguros o trabalho e os trabalhadores.

Por esse motivo, é absolutamente correcto chamarmos a atenção para o problema, porque é necessário tomar maior consciência do facto de que o fracasso em combater seriamente o trabalho não declarado tenderá a gerar esses problemas e ao mesmo tempo a enfraquecer grandemente os regimes de segurança social na Europa num futuro próximo.

Estas considerações foram o ponto de partida para a apresentação desta proposta ao Parlamento. Como já disse, o relatório contém pontos fundamentais que, se a Comissão também se empenhar neles, poderão produzir resultados positivos e propostas que consideramos úteis. Julgo poder dizer que o Parlamento Europeu fez a sua parte. Cabe agora às outras instituições fazerem a sua para que possamos concretizar os objectivos do combate ao trabalho não declarado.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator e dizer algumas palavras sobre uma série de questões realçadas no relatório. É um facto que o trabalho não declarado se está a tornar cada vez mais um fenómeno transfronteiriço, como a Comissão declarou no seu Livro Verde sobre a modernização do direito do trabalho. Por isso, é necessário prestar muita atenção a esta questão. Em nossa opinião, a criação de uma equipa de peritos, assim como o desenvolvimento de um sistema de intercâmbio de informações entre os organismos de segurança social, tais como inspecções de trabalho, constituem passos importantes para a "criação de uma espécie de estrutura comunitária de carácter permanente no domínio da cooperação transfronteiriça", como se sugere no número 53.

Todos nós concordamos que é necessário fazer maiores esforços para resolver o problema do trabalho não declarado. Penso, contudo, que, em geral, os passos mais adequados e justificados seriam os dados a nível dos Estados-Membros. A nossa investigação mostrou que o trabalho não declarado nos Estados-Membros difere de país para país. Por conseguinte, a prioridade imediata não deveria consistir em tomar medidas a nível comunitário. O relatório propõe um "pacto para a declaração do trabalho não declarado", proporcionando uma legislação menos rígida e temporária, que estimularia a regularização do trabalho não declarado. Embora se trate de uma boa ideia, na nossa opinião, os Estados-Membros deveriam agir em conjunto com os parceiros sociais em toda a Europa que também incluem o trabalho não declarado entre as suas tarefas prioritárias. A Comissão teria autoridade para apoiar as iniciativas dos Estados-Membros, através de campanhas financiadas pelo programa PROGRESS ou pelos Fundos Estruturais.

No que diz respeito ao apelo a uma proposta de um estatuto para os cônjuges ou os membros da família auxiliares nas empresas familiares, apraz-me poder dizer que a Comissão adoptou recentemente a proposta de directiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, que substituirá a Directiva 86/613/CEE e garantirá que os cônjuges ou membros da família auxiliares nas empresas familiares gozem o mesmo nível de protecção dos trabalhadores independentes.

A Comissão também está a trabalhar, no âmbito do programa PROGRESS, no desenvolvimento de instrumentos e métodos para uma melhor avaliação e monitorização do trabalho não declarado, bem como na identificação e no intercâmbio de boas práticas existentes a nível da UE. Estamos a colocar maior ênfase no intercâmbio de boas práticas e esperamos, desta maneira, adquirir a experiência necessária para sugerir, o mais rapidamente possível, um projecto-piloto que seja de interesse para o maior número possível de Estados-Membros.

Não vou entrar em pormenores no que diz respeito à questão da imigração ilegal e à proposta de sanções contra empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular. Reconhecemos a preocupação manifestada no relatório em relação ao tratamento das vítimas do emprego ilegal e ao nível de responsabilidade das empresas subcontratantes e vamos atender a este aspecto nos nossos debates com o Conselho. A Comissão congratula-se muitíssimo com o facto de ter o apoio do Parlamento Europeu nos seus esforços para pôr fim às disposições transitórias que restringem a mobilidade de trabalhadores dos novos Estados-Membros.

Para terminar, gostaria de dizer que este relatório extremamente construtivo dará nova energia à Comissão e ao Conselho para tornar a luta contra o trabalho não declarado mais visível e para reforçar os nossos objectivos relacionados com a mesma.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Louis Grech (PSE), por escrito. – (EN) O trabalho não declarado explora os trabalhadores, distorce os mercados de trabalho e proporciona uma vantagem competitiva injusta a empregadores sem escrúpulos, de que resulta uma economia subterrânea de baixo nível.

Uma área de angariação para o trabalho não declarado pode encontrar-se entre os imigrantes ilegais/em situação irregular numa série de Estados-Membros da União.

Este tráfico de mão-de-obra barata está a crescer a um ritmo muito rápido. É previsível que cresça ainda mais, uma vez que os imigrantes ilegais precisam do dinheiro e ao mesmo tempo têm terror de denunciar os patrões infractores com receio de que as autoridades os expulsem do país. Apraz-me verificar que alguns Estados-Membros estão a adoptar um conjunto de medidas para erradicar esta violação flagrante da lei mas, no seu conjunto, o registo de êxitos neste domínio não tem sido muito impressionante. É preciso que a UE e os Estados-Membros harmonizem os seus esforços e promulguem mais legislação para que sejam tomadas medidas punitivas sérias contra os infractores.

A disponibilidade de trabalhadores ilegais e a cultura do trabalho clandestino, uma legislação frouxa, patrões sem escrúpulos, crises financeiras e económicas e a queda das margens de lucro são factores muito convidativos para práticas exploratórias.

  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito. – (LT) A União Europeia (UE) continua a ter um mercado de trabalho não declarado de grande dimensão. Com a livre circulação dos trabalhadores no interior da UE, o número de casos de trabalho não declarado aumentou. Isto é prejudicial não só para as pessoas que trabalham em situação ilegal, como para as finanças dos países. O trabalho clandestino interfere com o funcionamento do mercado interno, obstando a uma concorrência eficaz. Os trabalhadores em situação ilegal são amiúde explorados pelos seus empregadores; não têm acesso aos benefícios da segurança social ou a cuidados de saúde. Tais casos são particularmente comuns nos Estados-Membros que continuam a aplicar medidas transitórias, que limitam a circulação dos trabalhadores dos novos Estados-Membros. Essas restrições encorajam o recurso ao trabalho não declarado e devem, por isso, ser eliminadas o mais depressa possível.

É deplorável e imperdoável que a UE mantenha cidadãos seus reféns impotentes dessa política desajustada. Nos encontros que vou tendo com emigrantes lituanos, ouço com muita frequência queixas de empregadores que se aproveitam do seu desconhecimento da legislação e da língua locais para não lhes pagar. A meu ver, a UE devia tomar medidas firmes e vigorosas contra o trabalho não declarado. Actualmente, os empregadores que recorrem a trabalho não declarado incorrem numa responsabilidade muito limitada; muitas vezes, escapam-se com multas de valor insignificante, que não os dissuadem de contratar trabalhadores clandestinos.

Na minha opinião, sanções com impacto directo nos interesses económicos dos empregadores, como a suspensão ou o cancelamento das suas licenças profissionais, que lhes vedaria o acesso a fundos dos Estados-Membros e europeus, seriam muito mais eficazes. Isso poderia reduzir, ou mesmo erradicar de todo, o trabalho não declarado.

  Katalin Lévai (PSE), por escrito. – (HU) A sondagem do Eurobarómetro do final do ano de 2007 mostrou que 5% dos cidadãos da União Europeia aptos para trabalhar (19,7 milhões dos 392,9 milhões de habitantes da UE) admitia trabalhar ilegalmente. Nalguns Estados-Membros, o nível de trabalho não declarado atingia ou excedia os 20% do PIB. O trabalho não declarado é um factor com efeitos económicos negativos permanentes no mercado de trabalho europeu, constituindo um círculo vicioso do qual os empregados e os empregadores têm muita dificuldade em sair.

Os sectores mais afectados são os da agricultura, construção, serviços domésticos e serviços de hotelaria e turismo, onde a incerteza e os salários baixos são regra. Por esta razão, a actualização dos padrões de trabalho e emprego e o esforço para controlar este mercado negro não podem permanecer ao nível das hipóteses vagas, mas têm de ser implementados pelos Estados-Membros. O que proponho é que a Comissão delineie uma estratégia para a União Europeia de combate ao mercado negro e que assuma a parte de leão do trabalho de supervisão do emprego e social. Os Estados-Membros têm de realizar reformas nos regimes fiscais e de segurança social, reduzindo assim a carga fiscal opressiva sobre os trabalhadores.

Para que as famílias possam pagar serviços a preços mais baixos, propor-se-ia a introdução dos cheques-serviço da UE; isto asseguraria o pagamento das contribuições para a segurança social e dos impostos. Porém, para combater o trabalho não declarado é condição essencial que os Estados-Membros abram os seus mercados de trabalho aos trabalhadores uns dos outros, pois uma restrição parcial nestas áreas fomenta a constituição de desigualdades regionais, bem como a divergência relativamente aos princípios da UE e à abordagem europeia.

  Sirpa Pietikäinen (PPE-DE), por escrito. – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Panzeri o seu excelente relatório sobre uma prevenção mais eficaz do trabalho não declarado na UE.

Segundo o relatório, o trabalho não declarado representa até 20% do PIB em alguns Estados-Membros. Nestes países, em particular, mas também em todos os outros países da UE, o trabalho não declarado constitui um problema para a economia do país, mas ao mesmo tempo também viola o direito dos trabalhadores ao trabalho em condições humanas.

A UE está empenhada no cumprimento dos objectivos do "trabalho digno" com a agenda que estabeleceu, mas que ameaça não ser minimamente executada em termos práticos, a menos que haja um controlo eficaz e um sistema claro de regras. As más condições de trabalho e os requisitos e condições de emprego inexistentes entre os trabalhadores migrantes que praticam trabalho não declarado criaram uma nova forma de escravatura social na Europa.

Para erradicar o trabalho clandestino, podemos usar tanto o pau como a cenoura. Deveria haver mais controlos no terreno, de modo a tornar possível intervir, mais rapidamente do que até agora, em casos de eventuais abusos. O movimento sindical tem um papel importante enquanto entidade que propõe, acompanha e faz aplicar o fair play ou "jogo limpo", na vida laboral. Campanhas nacionais de informação para trabalhadores estrangeiros são uma forma de melhorar a consciência dos trabalhadores face às regras de emprego em cada país.

A verdade é que não nos vamos livrar do problema do trabalho clandestino apenas através de regulamentação. O jogo limpo no emprego, no salário digno e nos níveis adequados de segurança social deve estar garantido em todos os países da UE, bem como em todo o mundo. As pessoas devem ter a oportunidade de ganhar a vida de modo digno e de usufruir de segurança social básica, independentemente do país em que vivam.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. – (RO) Fenómeno que encontramos em todos os Estados-Membros, o trabalho não declarado é um aspecto preocupante do mercado económico europeu e que vai contra os princípios da flexigurança.

A luta conta o trabalho não declarado é de algum modo semelhante ao duelo entre a Microsoft e os piratas informáticos. Quanto mais inovadores são os nossos métodos para combater o trabalho não declarado, mais eficazes se tornam os artifícios utilizados pelos empregadores. O exemplo que melhor o ilustra é o aparecimento do chamado "trabalho cinzento", em que os empregadores preferem celebrar contratos de trabalho pelo salário mínimo garantido, enquanto o dinheiro que falta para perfazer o salário real é pago à margem das formalidades legais.

Na Roménia, o fenómeno tem vindo a aumentar em extensão, a ponto de o trabalho cinzento corresponder actualmente a 20–50% do emprego total. O mais preocupante é que, se de início eram as pequenas empresas que utilizavam este método, hoje há empresas de nomes sonantes a furtar-se ao pagamento dos impostos e das contribuições para a segurança social, e o resultado disso é uma baixíssima pensão para o trabalhador, que o remeterá para uma situação próxima do limiar da pobreza.

Coloco a tónica nestes aspectos, pois a futura estratégia de luta contra o trabalho não declarado deverá, como se refere no relatório, ter em conta os requisitos específicos de cada Estado-Membro. Impõe-se uma abordagem europeia unificada e uma cooperação eficaz entre as agências executivas governamentais, as inspecções do trabalho e os parceiros sociais.

27. Legislação social no domínio dos transportes rodoviários (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0357/2008) do deputado Alejandro Cercas, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a implementação da legislação social no domínio dos transportes rodoviários (2008/2062(INI)).

  Alejandro Cercas, relator. − (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço a vossa presença. Como sabem, em Março de 2002, o Conselho e o Parlamento chegaram a acordo, através do processo de conciliação, em relação à Directiva 2002/15/CE, que estabelece os requisitos a cumprir em matéria de organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, tendo em vista velar pela sua saúde e segurança, melhorar a segurança rodoviária e aproximar as condições de concorrência entre todas as empresas. A directiva contemplava todos os tipos de trabalho: não apenas a condução propriamente dita mas também o trabalho físico que estes motoristas têm por vezes de realizar, nomeadamente, nas operações de carga e descarga ou na limpeza dos veículos.

No referido procedimento de conciliação, resolveu-se o problema mais importante, ou seja, a questão de saber se os trabalhadores independentes deveriam ser incluídos ou não, tendo ficado decidido de comum acordo entre as partes, com o apoio da Comissão, que os trabalhadores independentes seriam incluídos, para acabar, de uma vez por todas, com os problemas da dupla legislação e da duplicidade de critérios aplicados aos trabalhadores por conta própria e aos que trabalham por conta de outrem.

A ausência de uma regulamentação comum suscitava problemas de monta: estes trabalhadores independentes faziam jornadas de trabalho extremamente longas, que causavam problemas não só para os próprios mas também para a segurança rodoviária, e, além disso, o estatuto de trabalhador independente era utilizado falsamente, o que minava as regras da concorrência leal.

Foi, pois, uma grande conquista pôr termo, de uma vez por todas, com um período de transição razoável, a esta dupla legislação, e, em 2002, a Comissão, o Conselho e o Parlamento chegaram, todos, à conclusão de que essa era a solução mais lógica e racional.

Com o apoio da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Transportes e do Turismo, elaborámos, Senhor Comissário, este relatório de iniciativa, pois parece que este princípio, este compromisso da Comissão, do Conselho e do Parlamento, já não é tão firme; parece que existem ambiguidades; parece que há confusões e explicações que não nos satisfazem.

A Comissão deveria, supostamente, ter elaborado um relatório e criado regulamentação para assegurar a efectiva inclusão destes trabalhadores por conta própria. A verdade é que o relatório foi apresentado o ano passado mas, nas palavras da própria Comissão, era inadequado, pelo que estamos a aguardar o relatório definitivo. O que significa que agora, a seis meses do termo do período fixado para a integração, não temos nem um relatório nem quaisquer iniciativas por parte da Comissão.

Esta a razão, Senhor Comissário, por que, com a aproximação da data para a inclusão dos trabalhadores independentes – e para nós não é claro nem estamos convencidos de que ainda exista a vontade que existia na altura, e há rumores de que se pensa rever os critérios –, o Parlamento produziu este relatório com dois objectivos: recordar e exigir.

Recordar os compromissos assumidos pelo Conselho, a Comissão e o Parlamento perante os trabalhadores, as empresas e todos os cidadãos, no sentido de pôr termo a esta situação, que é fonte de litígios; e exigir que se cumpra com o prometido. Porque não houve quaisquer circunstâncias que tenham alterado as razões. Continua a existir a mesma necessidade. Como tal, pela saúde dos trabalhadores, pela segurança rodoviária e por uma concorrência leal, devemos incluir os condutores independentes na Directiva.

Um último pedido, Senhor Comissário. Creio que seria muito importante, neste final de mandato, que não retrocedam no compromisso assumido. As exigências económicas, ou sectores da profissão em busca de vantagens competitivas extravagantes, nunca devem ter precedência sobre as necessidades públicas a que me refiro.

Por conseguinte, e porque é importante, Senhor Comissário, quero pedir-lhe, em nome de todos os meus colegas, que não se quebre o equilíbrio e que em breve seja criada a regulamentação prometida.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu debate hoje a implementação e possíveis formas de desenvolvimento da Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. Esta legislação específica regulamenta o tempo de trabalho de pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, tais como condutores de autocarros e de camiões. No entanto, a directiva não inclui condutores independentes.

Muitos dos senhores deputados lembrar-se-ão de que a directiva foi adoptada em 2002, depois de um processo de conciliação difícil, com base no qual foi aprovada uma cláusula complexa. Esta cláusula estabelece que, a partir de 23 de Março de 2009, o âmbito de aplicação da directiva será alargado para incluir todos os condutores independentes, se a Comissão enviar um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu, com a avaliação do impacto das circunstâncias actuais nas quais os condutores independentes estão excluídos do âmbito de aplicação da directiva e elaborar uma proposta legislativa relativa aos mesmos.

Embora a questão de saber se os condutores independentes devem ou não ser incluídos no âmbito de aplicação da directiva constitua um verdadeiro dilema, permitam-me que diga que também se trata de um falso problema. O objectivo principal da Comissão na elaboração de uma proposta legislativa relativa às condições de trabalho no transporte rodoviário consiste em garantir um elevado nível de protecção social e concorrência leal, bem como em melhorar a segurança rodoviária. Por conseguinte, a Comissão considera necessário introduzir um regime especial para trabalhadores que exercem actividades móveis de transporte rodoviário através de uma lei específica relativa à directiva geral sobre o tempo de trabalho.

No entanto, as disposições da legislação relativa aos condutores adoptadas após 2002 mudaram significativamente no sentido positivo. Graças à vossa ajuda e à ajuda do senhor deputado Markov, em particular, foram adoptadas novas regras em 2005 relativas aos períodos de condução e repouso, bem como aos procedimentos de controlo.

Enquanto a Directiva relativa ao tempo de trabalho, adoptada em 2002, se aplicava inicialmente apenas a condutores que trabalham por conta de outrem, as regras adoptadas em 2005 aplicam-se a todos os condutores, tanto os que trabalham por conta de outrem, como os independentes. As regras aplicam-se a 80% do tempo de trabalho de todos os condutores. Por conseguinte, encontrou-se uma resposta satisfatória às preocupações justificadas do Parlamento relativas a esta questão manifestadas durante o processo de conciliação, na elaboração da Directiva relativa ao tempo de trabalho de 2002. No que diz respeito à revisão da Directiva relativa ao tempo de trabalho de 2002, não é segredo que as posições dos Estados-Membros em relação a esta questão são muito díspares e que também existe uma divergência de opiniões dentro dos Estados-Membros e do sector dos transportes.

A Comissão publicou o seu relatório sobre as consequências da exclusão dos condutores independentes do âmbito de aplicação da directiva em Maio de 2007. O relatório chegou a duas conclusões. Primeiro, afirma que existem tanto vantagens como desvantagens na inclusão e exclusão dos condutores independentes. Segundo, a implementação da directiva causou alguns problemas, porque os Estados-Membros consideraram difícil aplicá-la. Este problema deveu-se principalmente à classificação incorrecta de alguns condutores como independentes. É assim que o sector dos transportes descreve aqueles condutores que, embora sendo oficialmente independentes, na realidade, dependem de uma empresa ou não estão em posição de planear o seu trabalho como gostariam. São socialmente vulneráveis e, como eu disse antes, embora a directiva já se lhes aplique, precisamos de aperfeiçoamentos significativos na sua implementação. A Comissão monitorizou muito cuidadosamente a transposição da directiva para a legislação nacional e, sempre que necessário, instruiu processos nos casos em que se verificaram infracções. Realizámos um controlo minucioso da qualidade da transposição desta directiva para a legislação nacional logo que os Estados-Membros a concluíram. Em muitos casos, tal resultou na instrução de processos, quando foram verificadas infracções às obrigações.

Actualmente, a Comissão também está a proceder a uma avaliação de impacto com o objectivo de estabelecer uma base compacta para uma proposta legislativa a ser desenvolvida este ano. Por conseguinte, seria prematuro a Comissão adoptar já uma posição em relação aos aspectos dos problemas relacionados com os condutores independentes que levantam a questão da sua inclusão ou não no âmbito de aplicação da Directiva relativa ao tempo de trabalho.

Congratulo-me com o relatório do senhor deputado Cercas, sobretudo com a evolução no que diz respeito à questão da transposição. No entanto, como disse antes, a Comissão é de opinião que a solução apresentada no relatório não tem em conta o problema da transposição plena e correcta da directiva em relação aos trabalhadores já abrangidos pela mesma. Foi nisso que estivemos a trabalhar até agora e é o que esperamos alcançar com a próxima alteração.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. – (EN) O transporte rodoviário é uma actividade económica essencial na UE. O cumprimento das normas de condução, o tempo de trabalho e os períodos de descanso são requisitos básicos para garantir a segurança rodoviária e a saúde e segurança de condutores e passageiros.

Saudamos de modo especial a inclusão de todos os que trabalham no sector, inclusive os condutores profissionais independentes, nas regras relativas ao tempo de trabalho que irão garantir a sã concorrência no sector.

Cumpre também deixar claro que a directiva estabelece requisitos mínimos e não deve em circunstância alguma levar a um nivelamento por baixo das condições mais favoráveis já em vigor nalguns Estados-Membros.

28. Integração social e combate à pobreza (breve apresentação)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0364/2008) da deputada Gabriele Zimmer, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE (2008/2034(INI)).

  Gabriele Zimmer, relatora. – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, lamento que, para o relatório de iniciativa que vou apresentar em nome da comissão especializada, não seja possível um debate aberto em plenário nem alterações. Considero inaceitável que os deputados restrinjam os seus próprios direitos desta forma e desvalorizem os relatórios de iniciativa.

A nossa comissão realizou debates muito enérgicos sobre os relatórios hoje apresentados, tendo havido mais de 200 alterações, 40 alterações de compromisso e duas audições para peritos e partes interessadas, tudo isto em estreita colaboração com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Fica bem demonstrado o nível de interesse que este tema suscita entre os deputados.

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais votou por esmagadora maioria, envolvendo todos os grupos, no sentido de se continuar a desenvolver a estratégia da UE de luta contra a pobreza e a exclusão social, e espero que todo o plenário vá fazer o mesmo amanhã. A comissão deixa absolutamente claro que, dado os 78 milhões de pessoas que vivem na pobreza, incluindo 19 milhões de crianças, a UE e os seus Estados-Membros têm a obrigação de estabelecer objectivos específicos e mensuráveis para promover a integração social e combater a pobreza.

Há poucos dias, a Comissão sugeriu os princípios para a estratégia de integração activa, a aprovar pelo Conselho Europeu. Enquanto comissão, apoiamos estas sugestões, na medida em que tomámos conhecimento delas com antecedência. Mas vamos mais longe no nosso relatório e apelamos ao desenvolvimento de uma abordagem holística no sentido da integração social activa.

Entendemos que tal se deve basear em quatro pilares: em primeiro lugar, tornar os rendimentos "à prova de pobreza" através de um rendimento mínimo e de um salário mínimo; em segundo lugar, políticas activas de mercado de emprego para criar melhores locais de trabalho e obter rendimentos suficientes; em terceiro lugar, melhor acesso aos serviços públicos de interesse geral e a serviços de qualidade; em quarto lugar, melhoria da participação das pessoas afectadas pela pobreza e pela exclusão social no desenvolvimento e na aplicação desta estratégia. Além disso, queremos integrar a igualdade dos géneros em todos os aspectos desta estratégia.

A nossa comissão considera lamentável que nem todos os Estados da UE tenham uma rede nacional de benefícios de rendimento mínimo. O nível de benefícios de rendimento mínimo está, em muitos países, abaixo do limiar de pobreza da UE. Nesta perspectiva, exigimos que o rendimento proveniente de benefícios mínimos e de trabalho pago não possa conduzir à pobreza de rendimentos. Exortamos o Conselho a chegar a acordo sobre metas à escala da UE para o nível de benefícios de rendimento mínimo – pelo menos 60% do rendimento médio nacional – e também salários mínimos – pelo menos 60% do salário médio nacional ou do salário médio no sector respectivo. Os Estados-Membros devem cumprir essas metas dentro de um prazo estabelecido, tendo plenamente em conta o princípio da subsidiariedade e aplicando o método aberto de coordenação.

Nas suas consultas relativamente ao presente relatório, a comissão teve particularmente em atenção o combate à pobreza infantil. Para nós, a prioridade é o bem-estar das crianças. Baseamos o nosso trabalho na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e daí deduzimos um requisito politicamente integrado de combate à pobreza infantil.

Ressaltamos que, em nossa opinião, o acesso a serviços de elevada qualidade proporciona um impulso essencial para a integração social dos adultos e, particularmente, para a das crianças, especialmente as crianças em risco de pobreza. Insistimos em que os Estados-Membros, como primeiro passo, comecem por reduzir a pobreza infantil em 50% até 2012. Além disso, reafirmamos a resolução deste Parlamento, em Janeiro deste ano, no sentido de pôr termo ao fenómeno das crianças da rua até 2015.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que diga algumas palavras sobre o relatório em questão. Os senhores deputados sabem muito bem que a Comissão, na Agenda Social renovada, apresentou a ideia da luta contra a pobreza como parte integrante da mesma, ideia que foi retomada na recomendação sobre a inclusão social. Apraz-me que o relatório, apresentado pela relatora na sua intervenção, manifeste apoio a esta recomendação e encare positivamente alguns dos pontos de vista decisivos expressos na recomendação. Permitam-me que diga que, embora a Comissão considere extremamente importante a existência de esforços integrais para alcançar a inclusão social, coloca ainda mais ênfase na questão da pobreza infantil. Gostaria de chamar a atenção, neste contexto, para o facto de ser a primeira vez no actual mandato da Comissão que este tema foi tão bem apresentado. Pretendemos prosseguir este caminho no futuro, porque é óbvio que a pobreza hereditária, que passa de pais para filhos, constitui um dos problemas sociológicos graves que estão associados à pobreza. Na nossa opinião, é extremamente importante quebrar este círculo vicioso.

Senhoras e Senhores Deputados, não há dúvida de que a Comissão pode contar com o apoio do Parlamento nesta matéria. Será, obviamente, interessante ver como os documentos e relatórios evoluirão no futuro. É igualmente óbvio que a Comissão fará um uso considerável das decisões e dos pareceres do Parlamento nos seus futuros esforços para alcançar a inclusão social: não se trata de um problema que pode ser resolvido com uma única comunicação, nem de uma batalha que pode ser ganha num curto período de algumas semanas ou meses.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria manifestar o meu apoio ao relatório de Gabriele Zimmer sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza. O combate à pobreza infantil constitui uma prioridade da UE, mas existem inúmeros obstáculos a uma socialização capaz.

Gostaria de vos inteirar de um caso sem precedentes que ocorreu na Bulgária, que demonstra como as autoridades cerceiam as oportunidades de milhares de crianças de receber instrução e alcançar uma situação melhor na vida. A administração do Estado sujeita as crianças cristãs das escolas públicas a discriminação religiosa. Por causa da festa muçulmana do Ramazan Bayram, que só é dia feriado nos Estados onde se professa o islão, e com a conivência do ministério búlgaro da educação, as escolas das regiões de Kardzhali, Razgrad, Targovishte e Shumen encerraram por dois dias para celebrar essa festividade. Apesar do carácter secular da educação na Bulgária, foi declarado um feriado escolar religioso nessas regiões! As crianças búlgaras viram-se privadas de aulas.

A Bulgária é um país cristão onde a lei não prevê quaisquer feriados nacionais para observância das solenidades muçulmanas. Como se justifica, então, que escolas públicas búlgaras tenham fechado as portas para guardar uma solenidade religiosa não búlgara, prejudicando os alunos, tacitamente e sem quaisquer explicações? Certa pessoa ou certas pessoas na Bulgária estão evidentemente interessadas em esvaziar as salas de aula das escolas públicas para encherem as mesquitas turcas.

  Bairbre de Brún (GUE/NGL), por escrito. – (GA) As políticas de inclusão social devem centrar-se sobretudo no direito das pessoas a viver com dignidade e devem garantir o seu envolvimento na sociedade. Para esse fim, as políticas de inclusão social devem assegurar um nível de rendimento susceptível de garantir que as pessoas não sejam afectadas pela pobreza ou pela exclusão.

Este relatório apoia a Comissão Europeia quando esta dá este importante passo, que tornará mais visível a luta contra a pobreza e em prol da inclusão social. O relatório insiste em que a estratégia seja reforçada através do desenvolvimento de indicadores claros e de objectivos concretos. Sublinha a necessidade de uma abordagem mais completa no combate à pobreza, e que envolva um conjunto de políticas da UE.

Os apelos feitos no relatório em defesa de um salário mínimo e um rendimento mínimo, dando prioridade à eliminação da pobreza infantil, e do acesso aos serviços públicos por parte de grupos em risco de exclusão social são particularmente importantes. Estes aspectos devem ser complementados pela promoção de factores de inclusão social, como a habitação, a educação, a formação e a aprendizagem ao longo da vida, bem como por esquemas de apoio ao rendimento para pessoas individuais e famílias.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. – (EN) Este relatório foi descrito como uma abordagem global do combate à pobreza. Todavia, como a tempestade financeira global continua a fustigar os nossos cidadãos e as nossas economias, nunca foi mais evidente que vivemos num mundo interligado e interdependente.

As políticas promulgadas no interior da União também têm impacto no seu exterior. Por isso, os problemas no exterior da União devem informar as políticas aplicadas no seu interior. Não podemos isolar a luta contra a pobreza na Europa da luta global contra a exclusão.

O trabalho infantil faz aumentar a pobreza, condenando gerações sucessivas à ignorância, à falta de saúde e à morte precoce. O lugar das crianças é na escola. Uma economia desenvolvida não pode ser construída por uma força de trabalho sem instrução. As crianças no trabalho excluem os seus pais desse trabalho e, consequentemente, anulam o seu potencial para lutar por melhores condições. De facto, o trabalho infantil contribui para uma corrida global para o fundo.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE), por escrito. - (PL) Em 2005, havia 78 milhões de pessoas (16%) na União Europeia a viver no limiar da pobreza. Actualmente, um em cada cinco cidadãos da UE vive em condições insatisfatórias; todos os dias, cerca de 1,8 milhões de pessoas procuram acolher-se durante a noite em instalações para os sem-abrigo; 10% das pessoas pertencem a agregados familiares em que ninguém trabalha; o desemprego de longa duração já atinge os 4%; 15% dos trabalhadores auferem remunerações baixíssimas; e 8% dos trabalhadores vivem na pobreza apesar de terem empregos. Além disso, mais de 19 milhões de crianças são afectadas pela pobreza.

Entre os Estados-Membros da UE, há países onde ainda não foram introduzidos sistemas nacionais de segurança social adequados.

Neste contexto, a abordagem proposta pela Comissão Europeia em relação a uma integração social activa é digna de nota. A política de integração social tem de garantir o direito fundamental de todas as pessoas a uma vida digna e a fazerem parte da sociedade e deve também garantir um mercado do trabalho integrado, melhor acesso a serviços de elevada qualidade, igualdade entre homens e mulheres e ausência de discriminação.

O nível de assistência social é actualmente inferior à ameaça da pobreza, e os Estados-Membros devem adaptá-lo de modo a satisfazer o seu principal objectivo - tirar as pessoas da pobreza. Os programas de protecção social devem assegurar às pessoas uma ajuda eficaz e apoiá-las na procura de um emprego estável.

É necessário adoptar medidas imediatas em prol das crianças que estão a sofrer devido a uma série de problemas - os filhos de famílias de imigrantes, as crianças descuradas, as crianças exploradas e as crianças que são vítimas de violência.

  Louis Grech (PSE), por escrito. – (EN) Na sequência da recente, na realidade actual, crise financeira e económica e das suas repercussões globais, sinto a necessidade de uma reavaliação da definição e dos limiares de pobreza.

Preocupa-me o facto de uma parte importante da pobreza não ser tão óbvia como era há décadas atrás mas temo que seja igualmente real. O estilo de vida contemporâneo ajuda a camuflar em grande medida esta nova pobreza.

O poder de compra de muitas famílias está a ser destruído pelo aumento fulminante dos custos em geral e dos preços da alimentação, saúde e energia em particular. As famílias com baixos rendimentos, os pensionistas, os desempregados e outros nichos que existem na nossa sociedade correm o risco de se tornarem vulneráveis e irão ter de lutar para sobreviver, uma vez que esses custos representam a maior fatia do seu orçamento mensal.

Prevê-se que o desempenho das economias em todo o mundo se deteriorará rapidamente com a instalação da recessão. Isto irá inevitavelmente criar instabilidades em todos os sectores da economia. Reduções nos programas e serviços sociais serão um problema para todos aqueles que vêem o seu poder de compra gravemente afectado.

Sinto que a União e os Estados-Membros têm de abordar esta questão, a fim de reduzir as enormes desigualdades e as dificuldades que a pobreza encoberta está a causar em muitos cidadãos da UE.

  Lívia Járóka (PPE-DE), por escrito. – (EN) A necessidade de erradicar a pobreza infantil é sentida como uma questão importante na União Europeia. As crianças romanichéis em especial constituem a minoria mais desfavorecida, devido à falta de assistência nas áreas da habitação, do emprego, da educação e dos cuidados de saúde.

A combinação destes factores estão na origem de uma situação aflitiva em que as crianças romanichéis não têm futuro e são socialmente excluídas, sobretudo nos casos em que essas crianças crescem em condições de extrema pobreza. Este tipo de ambiente priva essas crianças da possibilidade de exercerem os seus direitos à existência. As crianças romanichéis que crescem num ambiente de pobreza não gozam das oportunidades que são dadas livremente à maioria das crianças. A exclusão social e a pobreza infantil devem ser tidas em consideração na definição de políticas da UE e dos Estados-Membros, especialmente nas áreas relacionadas com a inclusão social activa.

Os dados actuais mostram que aproximadamente 50% dos romanichéis são iletrados ou semi-iletrados; 30% das crianças na faixa etária dos 3 a 10 anos sofrem de doenças graves como a tuberculose; a esperança de vida dos romanichéis é 10 anos menos do que a da maioria da população. O nível de exclusão social que os romanichéis vivem na infância agrava-se quando chegam à idade adulta. Na maior parte das cidades europeias, 90% dos romanichéis estão desempregados e têm pouca esperança de encontrar emprego no futuro próximo; este círculo vicioso tem de ser quebrado em prol da coesão social da UE.

  Magda Kósáné Kovács (PSE), por escrito. – (HU) O bem-estar das nossas crianças baseia-se num ambiente saudável, alojamento decente, alimentação adequada e acesso à educação. O título do relatório é demasiado abrangente para se centrar com uma ênfase adequada na situação das crianças. Deste modo, não é capaz de exprimir, mas apenas sugerir, em que medida a pobreza infantil molda o futuro e o presente da sociedade.

O relatório abrange os temas da integração e da pobreza de uma forma complexa, por vezes holística, por vezes centrada em grupos em risco, como as minorias étnicas, os migrantes, os idosos e as pessoas com deficiência, com particular referência à situação das mulheres e das crianças. É claro que apoio a opinião de que o emprego é o instrumento mais importante para fugir à pobreza. Porém, ele não é, em si mesmo, uma garantia de integração social ou de eliminação da pobreza.

Mostra também que, entre os empregados, há muitos que são pobres. Uma razão para isto, reforçando a mensagem do relatório, reside em condições de trabalho inadequadas e num sistema de salários injusto referente a certos grupos desfavorecidos. É pena que este documento, que se esforça por reflectir diversidade, não proporcione a oportunidade de explorar os problemas de certos grupos em risco. Dado o empenhamento do autor e o conteúdo deste relatório, estou certa de que o seu contributo irá ajudar as instituições europeias a fazer leis que atingirão os seus objectivos, ajudando aqueles a quem são dirigidas, os pobres.

  Siiri Oviir (ALDE), por escrito. – (ET) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todas as pessoas devem ter igual direito a participar integralmente na vida da sociedade, incluindo o direito a trabalhar e a ser economicamente activos, e a gozar de um padrão de vida e de bem-estar normal para a sociedade em que vivem.

O emprego é, sem dúvida, o melhor meio de prevenir a pobreza e a exclusão social. É, porém, surpreendente o facto de 20 milhões de trabalhadores, mulheres na sua maioria, viverem hoje em situação de pobreza na UE.

A meu ver, para além de atacar os problemas da pobreza e da exclusão social nos estratos populacionais mais vulneráveis, urge dedicar mais atenção na UE à pobreza da população empregada, designadamente entre as mulheres.

É necessário estudarem-se políticas europeias destinadas a estimular o mercado de trabalho: para proporcionar uma maior protecção social às pessoas, necessitamos de uma fórmula capaz de garantir às pessoas o acesso a uma situação de emprego regular, proveitoso e com garantias jurídicas.

Considero também que a remuneração paga aos trabalhadores nos Estados-Membros (o salário mínimo) deve ser justa e apta a assegurar a sua subsistência, preservando-os assim da ameaça da pobreza.

Saúdo a meta comunitária, estabelecida no presente relatório, de garantir que o ordenado mínimo assegure uma remuneração de 60%, no mínimo, do salário médio equivalente (nacional, sectorial, etc.) e o facto de os Estados-Membros terem acordado num calendário para a sua consecução.

Estabelecer um equilíbrio entre flexibilidade e protecção é a única via de melhorar a situação no domínio do emprego e da inclusão social.

  Rovana Plumb (PSE), por escrito. – (RO) 9 anos após ter sido lançado o conceito de "trabalho digno", metade da população activa do planeta ganha menos de 2 dólares por dia e, em 2007, a taxa de emprego das mulheres era de 49% da população inteira, comparativamente à dos homens, de 74,3%.

Na Roménia, só 15% do número total de empregados beneficia de locais de trabalho decentes e o número de mulheres ameaçadas de se tornarem vítimas de pobreza é aproximadamente 10% superior à dos homens. A discrepância entre salários é óbvia, pois os homens auferem salários superiores aos das mulheres na maioria dos domínios económicos, sendo a diferença mensal de cerca de 1/3 do salário mínimo de base a nível nacional.

O estudo levado a cabo pela Organização Internacional do Trabalho e publicado por ocasião do Dia Internacional da Mulher põe claramente em evidência que a Europa não se pode permitir continuar a ignorar o potencial das mulheres, e que o acesso ao mercado de trabalho e a empregos dignos é crucial para alcançar a igualdade entre homens e mulheres. Todas as políticas de emprego devem ter como prioridade assegurar a todos os cidadãos o acesso a trabalho digno, pois este é um mecanismo de inclusão social fundamental e, ao mesmo tempo, a única solução sustentável para a luta contra a pobreza.

  Katrin Saks (PSE), por escrito. – (ET) A inclusão social e a pobreza infantil são questões que devemos levar a sério e, nessa medida, a iniciativa da comissão é de saudar. Devemos, contudo, questionar-nos sobre se os nossos planos são suficientemente ambiciosos. Os Estados-Membros devem dar vários passos importantes nesse campo.

O que é mais necessário, para reduzir a exclusão social, é que as pessoas disponham de rendimentos que lhes permitam viver. Temos de admitir que, na maioria dos Estados da UE em que existe, o salário mínimo não assegura um rendimento normal.

A quebra da assistência social é, claramente, um factor de peso na exclusão social. Dada a actual conjuntura de depressão económica, fala-se abertamente na Estónia, onde tem havido acesos debates acerca do modo de equilibrar o orçamento, de compromissos em matéria de prestações de abono de família. O acesso universal a abono de família é algo que todas as crianças merecem e, como tal, para lá da utilidade prática, tem um grande significado simbólico. Como antiga ministra da população e actual presidente da Liga estónia de Protecção da Infância, estou a par destas matérias e farei tudo para garantir que esse apoio, por muito oneroso e ineficiente que possa ser, não seja abolido.

A par do apoio ao rendimento, há benefícios importantes dirigidos a grupos vulneráveis, como os idosos, os chefes de famílias monoparentais, as famílias numerosas, e as pessoas com deficiência. Os benefícios desse tipo devem cobrir os custos adicionais ligados à subsistência pessoal e à assistência médica e social. Os benefícios que existem no Reino Unido para os idosos no tempo frio, destinados a prover ao aquecimento das suas habitações e a combater a penúria energética, são um excelente exemplo, que deveria servir de modelo a outros Estados-Membros, incluindo a Estónia.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. – (RO) Os serviços de transporte rodoviário representam 1,6% do PIB e dão emprego a 4,5 milhões de cidadãos da União Europeia.

A economia e a sociedade, em geral, dependem em larga medida da eficiência do transporte rodoviário, já que 44% das mercadorias são transportadas por camião e 85% das pessoas viajam de carro ou de autocarro.

Considero que, para cumprir com os requisitos legais em matéria de condições sociais, os Estados-Membros deveriam investir nas infra-estruturas de transporte rodoviário e tomar as medidas necessárias para assegurar um nível correcto de investimentos tendente a garantir o desenvolvimento das infra-estruturas de transporte rodoviário. Neste contexto, a construção de zonas de estacionamento seguras deve ser uma prioridade.

Para que não haja barreiras artificiais à livre circulação de mercadorias, solicitei, através de uma alteração, que a Comissão proceda a uma análise dos procedimentos de controlo rodoviário nos diferentes Estados-Membros e comunique ao Parlamento um relatório sobre o assunto. Tendo em consideração que existem procedimentos de controlo susceptíveis de limitar a liberdade de circulação de mercadorias ou pessoas, solicitei à Comissão que reexamine a legislação em vigor e proponha alterações, a fim de assegurar um sistema coerente de controlos rodoviários.

29. Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta

30. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 00H25)