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Processo : 2008/2633(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B6-0523/2008

Debates :

PV 08/10/2008 - 25
CRE 08/10/2008 - 25

Votação :

PV 09/10/2008 - 7.12
CRE 09/10/2008 - 7.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0474

Debates
Quinta-feira, 9 de Outubro de 2008 - Bruxelas Edição JO

10. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
PV
  

Declarações de voto orais

 
  
  

Relatório: Panzeri (A6-0365/2008)

 
  
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  Rumiana Jeleva (PPE-DE). - (BG) Senhor Presidente, estimados Colegas, permitam-me que comece por felicitar o colega Panzeri pelo seu relatório. Fui relatora-sombra do Grupo PPE-DE e votei a favor deste relatório.

Votei a favor porque penso que, graças ao nosso trabalho relativamente aos compromissos, conseguimos introduzir algumas alterações e obter uma abordagem mais equilibrada em algumas das proposta. Por outro lado, algumas alterações propostas pelo nosso Grupo, que teriam tornado o relatório mais completo, ficaram por aprovar.

O relatório deveria seguramente ter incluído um texto que incluísse os encargos excessivos em matéria de tributação e as elevadas contribuições para a segurança social entre os principais motivos para a existência, e mesmo o crescimento, do mercado paralelo em determinados sectores. No combate ao trabalho não declarado, temos de conseguir que a comunidade empresarial seja uma aliada.

É necessário facilitar a acção das pequenas e médias empresas reduzindo os encargos administrativos e simplificando procedimentos. É evidente, todavia, que não é possível propor discussões e alterações nesta fase devido ao facto de o relatório ter sido iniciado no contexto de um determinado conjunto de regras e ter sido finalizado e votado no contexto de outro.

 
  
  

Relatório: Zimmer (A6-0364/2008)

 
  
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  Anja Weisgerber (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, caros Colegas, votei contra o relatório Zimmer mas quero subscrever convictamente o objectivo declarado no relatório de promover a inclusão social e combater a pobreza, incluindo a pobreza infantil, na União Europeia. Saúdo expressamente uma abordagem que defende regimes de rendimento mínimo como condição prévia para uma vida com dignidade. Este princípio deve aplicar-se às pessoas que trabalham e aos desempregados.

O que não posso fazer, todavia, é votar a favor de um relatório que exorta repetidamente os Estados-Membros a introduzirem salários mínimos e convida o Conselho a chegar a acordo sobre uma meta da UE para os regimes de rendimento mínimo. Este apelo viola o princípio da subsidiariedade e a competência fundamental dos Estados-Membros no domínio da legislação social.

O relatório saúda ainda explicitamente a proposta da Comissão de uma directiva horizontal que abranja todas as formas de discriminação. Oponho-me à discriminação, mas entendo que esta é a abordagem errada.

 
  
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  Syed Kamall (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, obrigado por me conceder a oportunidade de apresentar a minha declaração de voto. Tal como a oradora anterior, não creio que alguém possa discordar do relatório quanto à promoção da inclusão social e ao combate à pobreza.

Contudo, devemos efectivamente reconhecer que temos de nos afastar desta ideia de que, qualquer que seja o problema, a solução encontra-se ao nível da UE. Na verdade, muitas vezes a solução não se encontra sequer a um nível nacional.

Se queremos realmente enfrentar a pobreza, se pretendemos mesmo encorajar a inclusão social, temos frequentemente de olhar para as soluções existentes nas nossas próprias comunidades. Em toda a União Europeia, em todo o meu país, em toda a cidade que represento, Londres, a maior cidade do mundo, encontramos uma série de grupos comunitários locais a combaterem a pobreza no terreno, sem qualquer intervenção do Estado. Esses grupos entendem os problemas e as comunidades actuam em conjunto. É necessário criar as condições certas para as comunidades locais enfrentarem estes problemas: se os senhores quiserem procurar as soluções, visitem por favor o sítio Web do “Centre for Social Justice”, no meu círculo eleitoral, em Londres.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, a pobreza é um fenómeno multifacetado. Está geralmente relacionado com o desemprego, e em particular com o desemprego de longa duração. É por isso que o trabalho é considerado a melhor forma de prevenir a pobreza. Contudo, o trabalho não é a única forma de prevenir a pobreza, como demonstram os muitos casos de pobreza entre pessoas empregadas. Devemos lembrar-nos de que 78 milhões de indivíduos estão ameaçados pela pobreza na União Europeia. Este grupo representa 16% dos cidadãos da União.

É essencial que autoridades públicas a todos os níveis unam forças com os parceiros sociais, organizações da sociedade civil e cidadãos individuais. A política social e a política do mercado de trabalho têm de ser mais bem organizadas e tornar-se mais eficientes. São necessários esforços sustentados e de grande alcance para combater a pobreza e a exclusão social.

Devemos também recordar que os programas legislativos de protecção social devem ter um papel preventivo. Devem servir para promover a coesão social e facilitar a integração social. Um dos pontos importantes do relatório diz respeito à eliminação da pobreza infantil. Deve ser dedicada especial atenção aos casos de crianças que são educadas em famílias monoparentais, famílias numerosas ou famílias de imigrantes. São necessárias soluções eficazes para evitar que essas pessoas sejam socialmente marginalizadas.

 
  
  

Relatório: Panzeri (A6-0365/2008)

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, posso apoiar esta resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais porque inclui as minhas propostas concertas para combater a mão-de-obra clandestina e em especial o trabalho não declarado.

Congratulo-me particularmente com o apoio à minha proposta de solicitar à Comissão que elabore um instrumento-piloto inspirado em modelos como o projecto “2 Plus” no Luxemburgo, co-financiado pelo Fundo Social Europeu, destinado a obstar ao trabalho não declarado, tornando-o menos atractivo através de uma enorme simplificação dos requisitos administrativos impostos ao empregador, incluindo a dedução dos encargos relativos aos trabalhos de proximidade e uma isenção fiscal para todos os trabalhos prestados contra uma remuneração inferior a um montante a definir pelo Estado-Membro.

A minha proposta de um estatuto geral para os cônjuges ou os membros da família auxiliares nas empresas familiares, a fim de assegurar a sua inscrição obrigatória na segurança social também foi incluída, e regozijo-me por esse facto. Congratulo-me ainda por frisarmos que o funcionamento da família constitui em si uma empresa familiar e que é necessário ponderar o reconhecimento do trabalho familiar atípico e a sua integração num sistema de cobertura social. A verdade é que, além do trabalho clandestino normal, há milhões de europeus, em especial mulheres, que trabalham em empresas familiares e são deixadas sem qualquer protecção social individual.

 
  
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  Presidente. - (EN) Queria apenas fazer uma precisão, cara Astrid, o tempo de intervenção é de um apenas um minuto, não dois. Isso é quase trabalho não declarado.

 
  
  

Situação na Bielorrússia (RC B6-0527/2008)

 
  
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  Milan Horáček (Verts/ALE). - (DE) Senhor Presidente, votei a favor desta resolução porque representa um apelo inequívoco ao Governo bielorrusso para que respeite finalmente os direitos humanos.

É decepcionante que as esperanças de desenvolvimento democrático para a população da Bielorrússia que tem de viver sob a última ditadura da Europa não tenham sido confirmadas pelas eleições parlamentares que tiveram lugar em Setembro e que foram duvidosas, para não dizer falseadas. O mesmo se aplica à repressão estratégica da oposição e da sociedade civil.

Apelámos também hoje ao Conselho e à Comissão para que tomem medidas adicionais destinadas a facilitar e intensificar os contactos entre as populações e democratizar o país e para que considerem as possibilidades de redução dos custos dos vistos para os cidadãos da Bielorrússia que entrem no espaço Schengen, o que constitui o único meio para evitar um cada vez maior isolamento da Bielorrússia e dos seus cidadãos.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, a derrota da democracia na Bielorrússia é particularmente dolorosa no contexto da nova política da União tendente à reconciliação com aquele país, após os eventos na Geórgia. O Sr. Lukashenko não reconheceu o gesto da União Europeia e a oportunidade de emergir do isolamento. O relatório da OSCE afirma que as eleições na Bielorrússia não cumpriram as normas democráticas. O novo parlamento será assim composto, mais uma vez, por pessoas subservientes ao último ditador da Europa. Afigura-se necessário continuar a política de melhoria das relações mútuas apesar destes abusos. Deve ser salientado, todavia, que a União não deve ser a única parte a fazer cedências. O Presidente da Bielorrússia tem de revelar uma clara boa vontade, demonstrada em actos adequados. A pressão sobre o Sr. Lukashenko deve ser intensificada mas, ao mesmo tempo, devem ser concedidos benefícios à população da Bielorrússia, a fim de que a oferta da Europa seja encarada como uma escolha melhor do que a alternativa de estreitar os laços com a Rússia.

 
  
  

Suspensão da Ronda de Doha no âmbito da OMC (RC-B6-0521/2008)

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, a conclusão com êxito das negociações no quadro da Ronda de Doha parece cada vez mais improvável. A demissão do senhor Mandelson do cargo de Comissário Responsável pelo Comércio é uma das causas dessa situação. As conversações serão provavelmente apenas retomadas após o início de 2010. A situação é agravada pelo facto de, durante os próximos dois anos, se realizarem eleições não apenas nos Estados Unidos, mas também na Índia e no Brasil. Quer isto dizer que as novas negociações serão conduzidas por um grupo diferente de pessoas. Pela primeira vez, a União Europeia não é responsável pelo colapso das conversações. Os Estados Unidos e a Índia têm a responsabilidade pelo fracasso das conversações ministeriais de Julho. Todavia, de acordo com os peritos, o principal motivo para esse colapso foi ausência de progresso nos serviços e na indústria.

Se houver um regresso à mesa das negociações, tem de ser dada prioridade ao estudo de formas de ajudar os países mais pobres. Contudo, ao mesmo tempo, não podemos perder de vista os nossos próprios interesses, sobretudo os do sector agrícola. Abrir indevidamente o nosso mercado poderia representar uma séria ameaça à estabilidade dos rendimentos das explorações agrícolas. Muitas destas explorações poderiam acabar em falência. Se isso acontecesse, como poderíamos garantir a segurança alimentar da União Europeia? A incapacidade de alcançar um acordo sobre questões comerciais é um exemplo de como é difícil obter um compromisso em matérias importantes quando estão envolvidos nas conversações tantos países com interesses tão variados.

Tenhamos esperança num resultado mais positivo nas negociações sobre o combate às alterações climáticas.

 
  
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  Syed Kamall (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, muito obrigado por me conceder esta oportunidade de apresentar a minha declaração de voto relativamente à suspensão da Ronda de Doha.

É com enorme gratidão que reconheço que a maioria deste Parlamento lamenta profundamente a suspensão da Ronda de Doha no âmbito da OMC, porque existiam efectivamente objectivos reais a concretizar através de uma maior liberalização.

Infelizmente, mais uma vez, foi a agricultura que nos atrasou e, embora a UE tenha conseguido evitar ser responsabilizada, penso que devemos reconhecer que tínhamos a nossa própria política interna e que, quando o Comissário Mandelson quis ir mais além na agricultura, foi impedido por alguns dos Estados mais proteccionistas da Europa.

Temos de reconhecer que há um objectivo maior lá fora; que os serviços que representam uma parte tão significativa da nossa economia devem ser desbloqueados e liberalizados. Infelizmente, temos de desbloquear a agricultura e os produtos agrícolas antes de desbloquearmos o comércio de serviços.

Precisamos de uma maior abertura do comércio. Temos de deixar de proteger agricultores pouco competitivos. Temos de facilitar o comércio de empresários e agricultores em países em desenvolvimento com a UE, vender os seus bens e serviços, porque só o comércio, não a enorme indústria dos apoios, vai ajudar estes países a saírem da pobreza.

 
  
  

Relatório: Carnero González (A6-0347/2008)

 
  
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  Bogdan Pęk (UEN). - (PL) Senhor Presidente, o relatório que temos diante de nós já mereceu a aprovação de uma maioria neste Parlamento. Contudo, imediatamente antes da votação, o senhor deputado Duff, um destacado membro do Parlamento, arriscou-se a expressar a sua surpresa pelo facto de os países da Europa Oriental, que só recentemente aderiram à União, se oporem à introdução da bandeira e do hino como obrigatórios no Parlamento Europeu. Tenho mesmo de explicar imediatamente ao senhor deputado Duff que se justifica plenamente o lema simples utilizado durante a campanha, que afirma que o regime de Bruxelas não era melhor do que o regime de Moscovo. Afinal, a facilidade com que Bruxelas pode introduzir e executar alterações que infringem a legislação europeia contrasta nitidamente com a dificuldade em aplicar os princípios da solidariedade, da honestidade e da não discriminação. Um exemplo relevante é a política de energia, que impôs medidas que vão arruinar a indústria da energia na Polónia pela força da lei e em contradição com os princípios acima mencionados.

 
  
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  Frank Vanhecke (NI). - (NL) Senhor Presidente, acabámos de aprovar por uma grande maioria, apesar de eu próprio e alguns dos meus colegas termos votado contra, um relatório que introduz nesta instituição uma bandeira, um hino, um lema, um dia feriado: todos os símbolos, os “adornos” de um verdadeiro Estado. Há um artista de cabaré neerlandês, Wim Sonneveld, que realmente não ficaria deslocado neste Parlamento e que diria algo como “Bem, isto é o limite”.

Contudo, quero recordar-vos que não há muito tempo, no período após a rejeição clara da Constituição Europeia nos Países Baixos e em França, as disposições relativas à utilização dos símbolos foram cuidadosamente removidas e deixaram de estar incluídas no Tratado de Lisboa porque se percebeu que o público não ao queria. Agora, o Parlamento vai aprová-los novamente e inclusivamente manter no texto que têm de ser incluídos a fim de enviar um sinal político claro aos cidadãos. Que brincadeira cínica! A “nomenklatura” europeia de pessoas privilegiadas continua a marchar, senhoras e senhores, mas a população de Europa deixou de a acompanhar há muito tempo.

 
  
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  Philip Claeys (NI). - (NL) Senhor Presidente, no debate sobre o relatório Carnero González, ficou por vezes a ideia de que estávamos a falar dos símbolos europeus em si e não da sua inclusão no nosso Regimento. Neste preciso momento, não estamos a debater os símbolos, embora eu possa imaginar que muitas pessoas tenham dúvidas sobre o Dia da Europa em 9 de Maio. Todavia, a questão principal é que, em primeiro lugar, foi prometido que os símbolos exteriores de um super-Estado europeu não seriam incluídos no Tratado de Lisboa, que a maior parte dos Estados-Membros ratificou, e vão agora, subitamente, ser consagrados no Regimento do Parlamento Europeu. Esta atitude revela simplesmente desprezo pelos eleitores, os cidadãos da Europa. Das nossas torres de marfim em Bruxelas, conseguimos novamente alienar-nos ainda mais dos cidadãos dos Estados-Membros. É triste.

 
  
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  Daniel Hannan (NI). - (EN) Senhor Presidente, somos geralmente incentivados a encarar o nacionalismo como arbitrário, transitório e, de certa forma, indigno – mas, quando se trata do euro-nacionalismo, assumimos uma atitude totalmente diferente e somos convidados a divertirmo-nos com os emblemas e os adornos da condição de Estado: uma bandeira, um hino, um dia nacional e tudo o resto.

Rejeito em particular a apropriação da Nova Sinfonia de Beethoven como hino europeu, que devemos agora todos escutar atentamente em pé. Infelizmente, tem o mesmo efeito em mim que tinha na personagem Alex em Laranja Mecânica e pelos mesmos motivos, nomeadamente por ter conotações negativas.

No entanto, o que pretendo argumentar é o seguinte: a única, e bastante simbólica, alteração que foi efectuada à Constituição Europeia quando se transformou no Tratado de Lisboa foi a eliminação destes símbolos nacionais europeus.

Ao recuperá-los unilateralmente, este Parlamento, este envelhecido e decrépito Parlamento, está a agitar dois dedos manchados aos eleitorados que rejeitaram a Constituição Europeia.

Se os senhores pretendem que estes símbolos sejam vinculativos, tenham a coragem de os submeter a um referendo popular. Pactio Olisipiensis censenda est!

 
  
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  Roger Helmer (NI). - (EN) Senhor Presidente, votei contra este relatório do senhor deputado Carnero González, que pretende reintroduzir mais amplamente neste Parlamento a bandeira europeia e o hino europeu.

No meu país, foi dito aos cidadãos que o Tratado de Lisboa era tão diferente da Constituição Europeia que já não se justificava realizar um referendo e, todavia, a única diferença substantiva que encontro entre a Constituição e o Tratado de Lisboa é a eliminação destes ornamentos típicos de um Estado. Agora, este Parlamento procura recuperá-los novamente.

Esta situação ilustra o logro em que se baseia todo o projecto europeu. Ilustra igualmente o desprezo monumental com que nós, nesta Câmara, tratamos a opinião pública e os eleitores que nos colocaram neste lugar. Temos agora de realizar um referendo sobre o Tratado de Lisboa na sua totalidade.

 
  
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  Syed Kamall (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, muito obrigado por me conceder esta oportunidade de apresentar a minha declaração de voto relativamente a esta questão tão importante.

Tal como os oradores anteriores, registo a duplicidade com que actuam as pessoas que apoiam o projecto europeu. Foi-nos dito, por exemplo, que o Tratado de Lisboa cairia se algum país votasse contra o documento. Quando os franceses e os neerlandeses votaram no “não”, disseram-nos que, na verdade, a maioria dos países pretende continuar, pelo que devemos continuar.

Quando os irlandeses o rejeitaram, em vez de aceitarmos simplesmente que se tratava do último prego no caixão do Tratado de Lisboa, foi-nos dito que tínhamos de encontrar uma forma de obrigar os irlandeses a irem às urnas mais uma vez até votarem correctamente. Eis ainda um outro exemplo. Asseguraram-nos que o Tratado de Lisboa é completamente diferente da Constituição. “Vejam as provas”, dizem eles, “alterámos o tipo de letra, demos a volta ao documento, é totalmente diferente e retirámos os símbolos da União Europeia”. Nós avisámos que esta atitude não iria durar muito tempo. As pessoas que apoiam o projecto haveriam de descobrir uma forma de reintroduzir os símbolos. Foi exactamente isso que fizeram.

O meu apelo a todos os colegas que apoiam o projecto europeu é para que sejam honestos com o eleitorado e tenham a coragem de o submeter a um referendo.

 
  
  

Relatório: Seeber (A6-0362/2008)

 
  
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  Gyula Hegyi (PSE). - (HU) Aparentemente, a principal manifestação das alterações climáticas na Europa Central consiste numa redistribuição drástica da precipitação. A um longo período de seca seguiram-se chuvas torrenciais. As secas e as inundações podem causar prejuízos avultadíssimos. Estamos perante um indício de que, de facto, as alterações climáticas já estão em curso. A política climática europeia tem de abarcar a limitação de danos, a prevenção de catástrofes e os meios de contenção das alterações climáticas. Temos de desenvolver sistemas de armazenamento de água e de irrigação, e de proceder à retenção de águas pluviais nas nossas cidades e zonas rurais, para dispormos de água nos períodos de seca. Esta questão adquire especial acuidade na região da Grande Planície húngara. A política comunitária de gestão da água tem de ser aperfeiçoada, e o próximo orçamento da UE deve dotá-la com fundos minimamente suficientes.

 
  
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  Cristina Gutiérrez-Cortines (PPE-DE).(ES) Senhor Presidente, devo dizer que votei contra este relatório por se tratar de um mau relatório. As alterações climáticas são uma questão transversal, e a escassez de água é um problema que também afecta os solos e exige uma abordagem ampla.

O documento parece firmar-se na suposição de que a única coisa a fazer é moderar o consumo de água corrente e evitar perdas nas condutas das nossas cidades. É uma perspectiva redutora, inconsequente e insustentável. Votei contra o relatório apesar de reconhecer que contém alguns pontos positivos, designadamente o realce dado à obrigação de garantir o acesso de todos à água e, por conseguinte, a partilha dos recursos existentes e a solidariedade entre as diferentes regiões.

Concordo, porém, com o senhor deputado Hegyi em que temos de tomar medidas em relação aos solos. As novas propostas apontam no sentido da conservação da água nos solos obtida através de novas barragens, uma nova regularização dos cursos de água, a prevenção de catástrofes, novas estratégias agrícolas que permitam uma nova abordagem e, naturalmente, sempre que necessário, o transvase de águas.

As questões de natureza social ou económica repercutem-se na vida das pessoas e não são alheias ao problema da escassez de alimentos que o mundo enfrenta actualmente. Era justamente isto que devia ter sido tomado em consideração nesta proposta de resolução.

 
  
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  Madeleine Jouye de Grandmaison (GUE/NGL). - (FR) Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Seeber por se tratar de um documento muito meritório. Agradeço a todos os que concorreram para a aprovação das alterações que propus.

Não deixo, porém, de estar preocupada a respeito da contaminação dos solos e das águas subterrâneas resultante da utilização de poluentes agrícolas perigosos. Como aconteceu nos territórios ultramarinos franceses, designadamente na Martinica e em Guadalupe, com a clordecona, uma molécula com um período de vida longo. Este poluente, proibido na Europa há quase 30 anos, continuou a ser utilizado nos territórios ultramarinos franceses até 1997.

Para além de constituir uma ameaça para a saúde pública e de entravar o desenvolvimento económico, essa poluição continuará a impedir o cumprimento dos objectivos estabelecidos pela DQA, a Directiva-Quadro europeia relativa à água, de 23 de Outubro de 2000, pelo menos no que respeita à Martinica.

Acabará a Comissão Europeia por admitir que alguns Estados-Membros estão a desrespeitar as suas directivas relativas a domínios tão sensíveis quanto o ambiente e a saúde?

 
  
  

Relatório: van den Burg e Dăianu (A6-0359/2008)

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, gostaria de rectificar o meu voto sobre as alterações 3 e 9 ao relatório da senhora deputada van den Burg. Queria votar a favor, mas, por engano, votei contra. Porquê a favor? Porque penso que a proposta sobre os requisitos de fundos próprios podia contemplar a exigência de os emitentes incluírem parte dos produtos titularizados nos seus próprios balanços, impor aos emitentes requisitos de fundos próprios calculados de acordo com a presunção de que subscreveram essa parte dos empréstimos, ou prever outros meios que garantam a convergência de interesses de investidores e emitentes. Também creio que a auto-regulação proposta pelas agências de notação de crédito pode revelar-se inadequada, dado o papel fulcral que desempenham no sistema financeiro.

 
  
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  Presidente. - Fica com um crédito de quatro segundos para a sua próxima intervenção, Astrid.

 
  
  

Relatório: Alojz Peterle (A6-0350/2008)

 
  
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  Paul Rübig (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a julgar pelo que ouvimos, os que se opõem às reformas vivem no passado. Nós queremos traçar o futuro! Os que resistem à mudança deviam ficar em casa, nos seus países, e apoiar os que estão a trabalhar pela Europa.

O senhor deputado Peterle já disse tudo o que havia a dizer: queremos que os nossos concidadãos tenham uma vida longa e saudável. Foi por isso que, no Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia em matéria de investigação, demos tanta atenção à questão das doenças associadas à idade. Chegou agora a altura de, no âmbito do “Small Business Act” europeu, apoiar resolutamente os trabalhadores por conta própria, os trabalhadores independentes e as empresas unipessoais, para que também eles possam intervir activamente no mercado da saúde, de tal modo que, futuramente, os cidadãos disponham de um leque mais alargado de opções e possam mais facilmente escolher a solução que mais lhes convenha em termos quantitativos e qualitativos.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

Relatório: Leinen (A6-0372/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da decisão que aprova, em linhas gerais, os tópicos da comunicação da Comissão sobre a Europa, intitulada “Parceria para a comunicação sobre a Europa”. O objectivo consiste em estabelecer um quadro que propicie o reforço dos componentes da comunicação de grande amplitude, inserindo-os na estrutura mais ampla prevista no Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia, que preconiza uma via de dois sentidos, caracterizada pela participação activa dos cidadãos, e no Plano D (“Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate”).

Importa reconhecer que os objectivos desta última comunicação, apresentada pela Comissão na sequência do malogro do projecto de Tratado Constitucional com o intuito de incentivar o debate sobre as relações entre as instituições democráticas e os cidadãos da União, não parecem ter sido alcançados. O Plano D é um fracasso: como pode haver democracia sem diálogo e diálogo sem debate? Tudo isto é claramente insuficiente para colmatar o enorme fosso que se cavou entre os cidadãos, que entretanto perderam de vista o sentido da integração europeia, e as instituições, que se tornaram demasiado opacas e ininteligíveis. Resta-nos esperar que esta nova tentativa de obtenção de um acordo interinstitucional nos permita, finalmente, avançar.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Não temos qualquer objecção a que os cidadãos dos Estados-Membros sejam informados e instruídos de forma objectiva e imparcial acerca da cooperação da UE. Desde que, bem entendido, se não aproveite para fazer a apologia da intensificação do controlo supranacional na União.

Na declaração conjunta referente à comunicação sobre a Europa, a que o presente relatório respeita, também se alude a diversos programas da UE que a Lista de Junho rejeita com veemência, como o “Plano D” ou o “Cidadãos pela Europa”. Além disso, a declaração enaltece o papel dos partidos políticos europeus e das fundações políticas a eles associadas, que a Lista de Junho considera deverem ser construídos a partir de baixo, pelos partidos nacionais dos Estados-Membros, e não a partir de cima, pela burocracia da UE.

Votámos, pois, contra o relatório. Pensamos que a declaração conjunta referente à comunicação sobre a Europa deveria ter uma estrutura diferente e insistir na objectividade da informação e da instrução e na instauração de um debate aberto em que as forças políticas que defendem a cooperação intergovernamental europeia, mas não os Estados Unidos da Europa, também tivessem lugar.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Mais um relatório "típico"...

Afirmando que "a comunicação constitui um elemento importante, quer da democracia representativa, quer da democracia participativa", o relatório está efectivamente "preocupado" - é a forma mais simpática de o caracterizar - é com os resultados dos referendos que rejeitaram a proposta de tratado, agora denominado "de Lisboa", e explicitamente com o realizado na Irlanda.

Assim, a maioria do PE decide subscrever a declaração conjunta intitulada "Parceria para a comunicação sobre a Europa", onde três das instituições da UE (Conselho, Comissão Europeia e PE) acordam numa cruzada de propaganda - que, alerte-se, passará pelas próximas eleições para o Parlamento Europeu -, partindo do pressuposto que a crescente rejeição e consciência do carácter de classe e dos grandes interesses que estão por detrás das políticas da UE, evidenciado nos referendos realizados, será combatida pelo condicionamento e controlo da agenda mediática.

O que está efectivamente em causa é uma tentativa de ocultar ou escamotear o real conteúdo das políticas e tomadas de decisão da UE quando estas se confrontam com os interesses dos trabalhadores e outras camadas sociais nos diferentes países da UE.

E assim, utilizando demagogicamente a palavra "democracia" e "comunicação", o que o relatório verdadeiramente pretende é pô-las em causa.

 
  
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  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. − (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos apoiamos quer a disponibilização de informação imparcial sobre as políticas e as instituições da UE à generalidade dos cidadãos, quer o aumento da transparência.

Cremos, no entanto, que, atendendo à actual situação económica e financeira, a UE deve dar prioridade a outras questões mais prementes e relevantes.

Decidimos, por isso, abster-nos na votação deste relatório.

 
  
  

Relatório: Marinescu (A6-0343/2008)

 
  
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  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito.(LV) Este protocolo constitui o “alargamento lógico” do Acordo com a UE-25. Utilizando as mesmas bases jurídicas que o anterior (Protocolo com a UE-10), o protocolo em apreço confere à Suíça o direito de manter limites quantitativos para assalariados e trabalhadores por conta própria da Roménia e da Bulgária, por forma a facilitar gradualmente o acesso dos nacionais desses países ao mercado de trabalho suíço através do alargamento anual dos referidos limites.

Em minha opinião, o alargamento do Acordo à Roménia e à Bulgária intensificará a concorrência no mercado de trabalho suíço, facilitará a ida de trabalhadores suíços para esses dois países, aumentará as oportunidades de recrutamento de pessoal romeno e búlgaro e abrirá futuros mercados para as exportações suíças.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Apoio esta iniciativa que visa alargar, mais uma vez, o Acordo (de Junho de 2002) relativo à livre circulação de pessoas entre a Suíça e a UE, de forma a integrar a Roménia e a Bulgária.

Este alargamento terá, sem dúvida, um impacto positivo ao nível da promoção de novas oportunidades de trabalho e investimento, bem como ao nível do crescimento económico de todos os países envolvidos, nomeadamente com o aumento do volume de trocas comerciais entre eles.

Estarão previstos períodos de transição especiais, até ao limite de 7 anos, em que a Suíça terá o direito de manter limites quantitativos para assalariados e trabalhadores por conta própria de nacionalidade romena ou búlgara, de forma a facilitar gradualmente o acesso dos nacionais destes países ao mercado de trabalho suíço e aumentar todos os anos a entrada destes novos trabalhadores, tendo em conta as necessidades do mercado e a oferta de trabalho disponível no território suíço.

Os mesmos limites quantitativos poderão, igualmente ser aplicados pela Roménia e pela Bulgária relativamente a nacionais suíços, durante os mesmos períodos.

Terminado esse período, só poderá haver lugar à reintrodução de eventuais quotas se estiverem preenchidas as condições necessárias previstas na cláusula de protecção, que só poderá ser aplicada até 2019.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. − (PL) Votei a favor do relatório sobre a decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia (9116/2008 – C6-0209/2008 – 2008/0080(AVC)).

O relator, senhor deputado Marinescu, apoia incondicionalmente o alargamento do âmbito do Acordo. Salienta aliás, com inteira razão, que o mesmo constitui uma magnífica oportunidade tanto para a Suíça como para a Roménia e a Bulgária. É, também, um passo mais na expansão de políticas da União Europeia que se apoiam no crescimento da economia e do emprego.

No entanto, como salientou o senhor deputado Marinescu, causa alguma apreensão o facto de o calendário agora previsto ser diferente do anteriormente acordado com a UE-10. Estou plenamente de acordo em que o período de transição mais alargado previsto no documento para os dois novos Estados-Membros é contraproducente.

Importa ter tudo isto presente e pressionar no sentido da celeridade no processo de ratificação e subsequente entrada em vigor, que deve ter início logo após o referendo de 2009.

 
  
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  Rareş-Lucian Niculescu (PPE-DE), por escrito. − (RO) Em 8 de Fevereiro de 2009, realizar-se-á, na Suíça, um referendo sobre o alargamento à Roménia e à Bulgária do Acordo com a União Europeia relativo à livre circulação de pessoas.

Segundo alguns partidos suíços, o referendo visa impedir “a migração massiva e descontrolada” de romenos e búlgaros. A Suíça realizou um referendo semelhante em Setembro de 2005, após o alargamento de 2004. Felizmente, o resultado desse referendo foi positivo.

Não nos é lícito contestar o direito dos Estados a realizarem referendos; penso, contudo, que todos os Estados-Membros se devem empenhar em que, seja qual for o resultado daquela consulta, a União Europeia se mantenha coesa.

 
  
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  Dumitru Oprea (PPE-DE), por escrito. − (RO) Votei a favor da recomendação do deputado Marian-Jean Marinescu (A6-0343/2008) pelas razões que passo a expor.

O artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia determina que “qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros”, e já o Tratado de Roma proibia, em 1957, “toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade”.

É natural que, tendo-se tornado Estados-Membros da União Europeia, a Roménia e a Bulgária assinem também o Protocolo ao Acordo CE/Confederação Suíça sobre a livre circulação de pessoas, a fim de poderem beneficiar das condições nele estabelecidas e, portanto, de direitos iguais aos de todos os outros Estados europeus. Só assim será legítimo falar-se de “cidadania europeia” na acepção do Tratado de Maastricht (1993).

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Marinescu sobre o alargamento do Acordo relativo à livre circulação de pessoas entre a Suíça e a UE à Roménia e à Bulgária, que aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007.

Concordo com o relator em que esse alargamento trará vantagens económicas mútuas que se traduzirão em incentivos ao emprego e na abertura de mercados de exportação e, portanto, num aumento do comércio e numa aceleração do crescimento económico, do mesmo passo que se continua a reconhecer à Suíça o direito de aplicar as medidas de transição já previstas no anterior Protocolo (EU-10), que sofreram alguns ajustamentos necessários.

 
  
  

Relatório: Romagnoli (A6-0360/2008)

 
  
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  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito.(LV) O objectivo da proposta da Comissão é dar cumprimento a disposições constantes de instrumentos legais anteriores mediante a criação de uma ligação electrónica entre registos nacionais, ligação essa cuja inexistência tem impedido um funcionamento eficaz do sistema europeu de intercâmbio de informações sobre registos. A proposta em apreço visa complementar, no plano técnico e das TI, o sistema estabelecido por instrumentos legais anteriores. No entanto, os princípios fundamentais permanecem inalterados: o ponto de referência continua a ser o Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional; as informações são conservadas nos registos criminais centrais nacionais e não são directamente acessíveis pelos registos dos outros Estados-Membros; os Estados-Membros gerem e actualizam as suas próprias bases de dados.

A adopção do instrumento proposto proporcionaria aos 27 Estados-Membros, a que actualmente correspondem outras tantas sensibilidades jurídico-sociais, uma plataforma comum.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Desde 2005 que a Comissão tem apresentado diversas iniciativas legislativas para regulamentar e facilitar o intercâmbio dos registos criminais, pondo fim a um sistema moroso e basicamente ineficaz, que funcionava com base nos mecanismos previstos pela Convenção de 1959 do Conselho da Europa.

A primeira melhoria foi introduzida com a Decisão, de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, nomeadamente no que diz respeito ao encurtamento dos prazos de transmissão.

Em 2007, o Conselho chegou a um Acordo Político relativo a uma Decisão-Quadro que visa assegurar que cada Estado-Membro possa responder da forma mais completa e correcta aos pedidos de antecedentes criminais que lhe sejam apresentados sobre os seus nacionais.

A presente iniciativa não pretende alterar os princípios básicos desta Decisão-Quadro, mas sim completá-la. Pretende criar um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre condenações entre os Estados-Membros, isto é, o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS).

Continuam a existir 27 sistemas jurídicos distintos, com sensibilidades jurídico-sociais diferentes, mas tentou-se encontrar um ponto comum, de forma a permitir uma aplicação prática do sistema.

Neste contexto, para que exista uma protecção de dados adequada, é evidenciada, mais uma vez, a necessidade urgente de se aprovar a Decisão-Quadro relativa à Protecção de Dados no Terceiro Pilar, que repetidamente tenho reclamado.

 
  
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  Gérard Deprez (ALDE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório sobre o ECRIS, porque esta sigla indecifrável tem atrás de si o elemento-chave da integração em rede dos registos criminais nacionais.

Não nos deixemos levar pela imaginação, porque, de facto, não vamos criar uma gigantesca base de dados centralizada. Cada Estado-Membro continuará a centralizar as informações relativas aos seus cidadãos, e cada uma das administrações centrais nacionais será o único organismo do seu país a ter acesso à ligação com os restantes registos criminais europeus.

Por conseguinte, as autoridades judiciais nacionais, que não poderão aceder directamente ao registo europeu, terão de enviar os pedidos de informação ao registo central do próprio país, que actuará como intermediário.

Até agora, o sistema europeu de intercâmbio de informações sobre registos não tem funcionado de forma eficaz. É verdade que o projecto-piloto lançado em 2006 – e que, inicialmente, contou com a participação da Bélgica, República Checa, França, Alemanha, Luxemburgo e Espanha – foi bem-sucedido, o que motivou a adesão posterior de outros países.

Também já tinha sido adoptada a decisão relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros.

Faltava-nos, contudo, um documento que estabelecesse as especificações técnicas da ligação electrónica.

Essa lacuna é agora preenchida pelo ECRIS, que vem provar que as novas tecnologias estão a simplificar os procedimentos normais da administração da justiça na União.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI), por escrito. − (NL) O relatório do deputado Romagnoli merece a nossa aprovação, pois constitui um notável contributo para um avanço significativo na cooperação judiciária entre os Estados-Membros. São já demasiados os casos em que os registos criminais de autores de delitos graves não chegaram às mãos dos agentes dos ministérios públicos simplesmente porque os criminosos eram originários de um Estado-Membro mas residiam noutro. O caso Fourniret, que ocorreu na Bélgica, é o mais triste exemplo disso.

A criação de um sistema europeu de informação sobre os registos criminais harmonizado é uma boa ideia, desde que, obviamente, não sejam beliscados os direitos fundamentais dos cidadãos. A liberdade de expressão, que, em alguns Estados-Membros, foi seriamente restringida por leis “anti-racismo” que prevêem penas de prisão, poderá vir a ser afectada. Na Bélgica, por exemplo, a criminalização da expressão de opiniões vai muito para além do que sucede em países como a Itália ou o Reino Unido, onde a liberdade de expressão é, de facto, respeitada.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Trata-se de um processo de consulta que dá acordo à proposta de criação do sistema europeu de informação sobre registos criminais (ECRIS), que deverá funcionar numa base informatizada de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros.

Afirma a Comissão que o objectivo central é "reforçar o espaço europeu de segurança e justiça" e que "informações sobre condenações precedentes devem circular entre juízes, promotores de justiça e autoridades policiais".

Como é referido, o "objectivo pressupõe o intercâmbio sistemático entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de informações extraídas dos registos criminais nacionais de forma que garanta a interpretação uniforme dessas informações e a eficácia destes intercâmbios".

Consideramos que, quando necessária, a transmissão de informações extraídas do registo criminal de cidadãos de um Estado-Membro para outro, deve ser efectuada numa base de cooperação (bilateral) estabelecida entre as partes implicadas. No entanto, entre outras questões cujo alcance e implicações deverão ser avaliados, o relatório introduz obrigatoriedades relativamente aos Estados-Membros, inscrevendo-se na comunitarização da justiça e dos assuntos internos a um nível que ultrapassa a base de cooperação entre Estados-Membros, o que apontamos.

Obviamente, reconhecemos a necessidade da existência de mecanismos de transmissão recíproca de informações sobre o registo criminal entre diferentes Estados-Membros, analisando cada caso e num quadro de cooperação entre estes.

 
  
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  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) O relatório do nosso colega aponta para um avanço efectivo na organização e no conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros.

Haverá, sem dúvida, outros indivíduos da laia de Fourniret, o asqueroso pedófilo que semeou o terror em França e que, posteriormente, pôde fazer o mesmo na Bélgica, apenas porque o seu registo criminal não foi transmitido de um país para o outro. Não deve ser dada a esses monstros, assassinos, brutamontes e ladrões a possibilidade de aproveitarem a opacidade das diferentes bases de dados nacionais para se esconderem da justiça.

São estas as razões imperiosas por que apoiamos a criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais, contanto que este não ponha em causa as liberdades fundamentais de quem quer que seja. Estou a pensar, em particular, na necessidade de proteger a liberdade de expressão e na penalização ideológica dos delitos de opinião de que são acusados os que não se conformam com os dogmas pró-europeus nem com a ditadura do politicamente correcto.

A ligação electrónica entre os registos criminais exigir-nos-á que tomemos algumas precauções básicas, mormente quanto à integridade, à autenticidade e à actualidade das informações transmitidas. Nesta fase de preparação do sistema, devemo-nos manter atentos, mas temos também de ser prudentes.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. − (PL) Votei a favor do relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.º da Decisão-Quadro 2008/XX/JAI (COM(2008)0332 – C6-0216/2008 – 2008/0101(CNS)).

O relator, senhor deputado Romagnoli, fez bem em salientar que a proposta visa o cumprimento de disposições já em vigor e a determinação das correspondentes regras de execução, e não a reformulação dessas disposições.

As comunicações electrónicas são decisivas para o aumento da eficiência da transmissão de informações no âmbito do sistema europeu de informação sobre os registos criminais. Actualmente, o processo é demasiado demorado. No mundo de hoje, este factor é determinante.

Há que ter em conta o seguinte:

- é conveniente envidar todos os esforços no sentido de dotar as autoridades judiciais com instrumentos de investigação, de modo a garantir o pleno sucesso,

- a segurança oferecida pela rede s-TESTA é fundamental para a protecção de dados.

Foi alegado que a base jurídica invocada não é adequada. Esta dúvida deve ser esclarecida à luz das disposições dos tratados aplicáveis.

Em conclusão: penso que o relatório deve merecer o nosso apoio e que nos devemos empenhar na aplicação das decisões nos Estados-Membros.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) O aumento da criminalidade transfronteiras está a tornar a cooperação entre os Estados-Membros cada vez mais importante. Tão-pouco nos podemos esquecer de que um crime sujeito a penas pesadas num dado país pode, num outro, ser considerado um delito menor. Convém tê-lo presente. É igualmente fundamental cumprir os requisitos relativos à protecção de dados e defender com igual firmeza tanto os direitos dos réus como os das vítimas. Este relatório parece garanti-lo, e daí o meu voto favorável.

 
  
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  Nicolae Vlad Popa (PPE-DE), por escrito. − (RO) Votei a favor deste relatório porque penso que, ao estabelecer os meios técnicos e práticos que permitem o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, contribui decisivamente para a implantação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais.

No entanto, creio que o texto votado pode ser melhorado no futuro (após utilização temporária da rede de comunicações administrativas s-TESTA), passando a prever o recurso ao sistema de comunicações da Rede Judiciária Europeia, pelas seguintes razões:

- Ao aprovar o relatório da deputada Kaufmann, o Parlamento Europeu manifestou o seu apoio à criação de um sistema de telecomunicações moderno e seguro para a Rede Judiciária Europeia.

- A informação relativa a registos criminais é um dos domínios de actuação da Rede Judiciária Europeia, que promove a justiça nos Estados-Membros.

- A utilização de uma única rede de comunicações permitirá economias significativas.

- A utilização de um sistema único para as comunicações no sector da justiça permitirá um acesso fácil, rápido, seguro e integrado dos interessados à informação de que necessitam.

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os conservadores britânicos votaram contra a proposta por esta alargar a possibilidade de as autoridades nacionais extraírem informações de registos criminais sem um controlo adequado. Continuamos a ser favoráveis à cooperação intergovernamental no domínio da justiça penal, mas não ao direito automático de acesso a dados desta natureza.

 
  
  

Relatório: Panzeri (A6-0365/2008)

 
  
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  Jan Andersson, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Nós, os sociais-democratas suecos, decidimos votar a favor do relatório sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado (A6-0365/2008). O relatório engloba disposições muito importantes, incluindo as que dizem respeito à responsabilidade das empresas subcontratantes pelas irregularidades das empresas subcontratadas. Além disso, o relatório opõe-se à tendência recente do Tribunal de Justiça na interpretação da Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.

Assim, em termos gerais, o relatório é bom, mas queremos deixar claro que consideramos que a política tributária, e sobretudo a escolha do nível de tributação, é da responsabilidade dos Estados-Membros. No entanto, não foi possível votar essas partes do relatório em separado.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa do meu colega italiano Pier Antonio Panzeri sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado, redigido com base na comunicação da Comissão Europeia. Este relatório recomenda a intensificação do combate à economia subterrânea, que ameaça toda a economia, deixa os trabalhadores sem qualquer protecção, é prejudicial para os consumidores e diminui a receita fiscal, dando origem à concorrência desleal entre empresas.

É importante fazer uma distinção clara entre as actividades criminais ou ilegais e o trabalho que é legal mas não é declarado às autoridades, ou seja, não cumpre as várias obrigações legais, em particular o pagamento dos impostos e das contribuições para a segurança social. Evidentemente, é necessário intensificar a fiscalização. Todavia, temos de continuar a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, de acordo com a situação de cada país, através da melhoria da qualidade das finanças públicas. É fundamental reduzir a complexidade administrativa dos sistemas tributário e de protecção social, que pode encorajar o trabalho não declarado, especialmente entre os trabalhadores independentes e as pequenas empresas.

Devemos, com urgência, ponderar a criação de uma plataforma europeia de cooperação entre inspecções do trabalho e outros organismos responsáveis pela fiscalização e pelo combate à fraude.

 
  
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  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os conservadores britânicos apoiam medidas que visem intensificar o combate ao trabalho não declarado, em particular algumas das referidas no relatório – por exemplo, as que incentivam os Estados-Membros a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho e a promover as vantagens do emprego legal.

Contudo, não podemos apoiar muitas das sugestões contidas no relatório.

Entre elas a que preconiza a criação de uma plataforma a nível comunitário destinada à coordenação das inspecções do trabalho e a revisão da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores. Os conservadores britânicos consideram que é necessário melhorar a aplicação da Directiva, mas que esta não precisa de uma alteração jurídica que poderia gerar a confusão entre empregadores e empregados. Pelas razões apresentadas, os Conservadores abstiveram-se.

 
  
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  Petru Filip (PPE-DE), por escrito. − (RO) Votei a favor do relatório sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado, porque este tipo de trabalho constitui um problema grave em toda a Comunidade. A expansão do mercado de trabalho paralelo é, sobretudo, o resultado da tributação excessiva e da burocracia, e conduz a um decréscimo substancial das receitas fiscais e, consequentemente, a défices orçamentais inadequados.

Além disso, a contratação de pessoal sem o cumprimento das formalidades necessárias encoraja também a concorrência desleal. Neste contexto, para além da maior atenção que as autoridades devem dar à redução dos impostos sobre o mercado de trabalho e à diminuição da burocracia, saliento a necessidade de estimular a criação de novos postos de trabalho e de introduzir regras flexíveis relativas ao trabalho precário e ocasional.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Para o bom funcionamento do mercado de trabalho, são necessárias boa legislação e uma coordenação eficaz entre os parceiros sociais e as autoridades competentes. O trabalho não declarado é apenas um dos muitos problemas graves para os quais os parceiros sociais têm de encontrar solução.

O relatório do deputado Panzeri está cheio de boas intenções e, nalguns pontos, dá conselhos generosos sobre a forma como cada Estado-Membro deve organizar globalmente o seu mercado de trabalho e sobre o modo como deve enfrentar o problema específico do trabalho não declarado. Entre outras coisas, o relator exorta os Estados-Membros a prosseguirem as reformas dos sistemas tributário e da segurança social e a empreenderem acções concertadas visando o combate ao trabalho não declarado. O relator propõe também uma abordagem comum para a imigração na UE e diz que “toda e qualquer reforma das políticas económicas, das políticas tributárias e dos sistemas de segurança social nos Estados-Membros deve ser integrada e ter em conta as causas principais do trabalho não declarado”.

A Lista de Junho considera que a política relativa ao mercado de trabalho é um assunto nacional, pelo que estamos bastante preocupados com a forma como a UE está, persistentemente, a tentar aumentar a sua influência nestas questões à custa da autodeterminação de cada Estado-Membro. Pelas razões expostas, a Lista de Junho decidiu votar contra o relatório.

 
  
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  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. − (PL) O trabalho não declarado constitui um fenómeno complexo e multifacetado. Engloba as dimensões económica, social, institucional e mesmo cultural, e é prejudicial para muitas entidades. O orçamento nacional perde receitas que, obviamente, fazem falta para cobrir as despesas previstas. Os que trabalham na economia subterrânea vêem-se, frequentemente, privados dos direitos conferidos aos outros empregados. Além disso, esses trabalhadores são expostos a riscos para a sua saúde e segurança e têm poucas oportunidades para se desenvolverem profissionalmente.

O trabalho não declarado constitui igualmente um problema para o mercado interno. É prejudicial ao seu funcionamento. As razões do trabalho não declarado variam entre os Estados-Membros, e as medidas tomadas para o combater devem, portanto, ser diferentes em cada caso. Concordo com os principais pontos do relatório, segundo os quais é necessário intensificar os esforços para combater o fenómeno. Foi por esta razão que apoiei o relatório do senhor deputado Panzeri.

No entanto, gostaria de deixar perfeitamente claro que não creio que a revisão proposta das disposições da Directiva, motivada pelas decisões do Tribunal Europeu de Justiça, seja um instrumento eficaz no combate ao trabalho não declarado. Logicamente, opor-me-ei aos pedidos de alteração das disposições da Directiva relativas aos trabalhadores destacados.

Considero que, em relação ao combate ao trabalho não declarado que abranja trabalhadores destacados, o reforço da cooperação administrativa e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros é tudo o que é preciso.

 
  
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  Jens Holm e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. (SV) Pensamos que é necessário tomar medidas efectivas para acabar com o trabalho não declarado.

Todavia, não podemos aceitar que, por exemplo, uma política de imigração comum faça parte da solução do problema do trabalho não declarado. Por esse motivo, abstivemo-nos na votação final.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O trabalho não declarado é um fenómeno que afecta todos os Estados-Membros da UE. Este tipo de trabalho é mais comum em sectores de mão-de-obra intensiva e, frequentemente, mal remunerada, e os trabalhadores abrangidos não beneficiam de segurança no trabalho, de regalias sociais ou dos direitos laborais. A UE e os seus Estados-Membros têm de tomar medidas para reduzir os níveis de trabalho não declarado e, por conseguinte, votei a favor do relatório do deputado Panzeri.

 
  
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  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) Combater o trabalho não declarado é fundamental, em particular numa altura em que esse cancro da economia está a aumentar, o que entrava o crescimento e falseia a concorrência no mercado interno através do dumping social. As primeiras vítimas da economia subterrânea são os trabalhadores legais, os cidadãos dos Estados-Membros, que vêem ameaçados os seus legítimos direitos económicos e sociais.

Poderíamos saudar este relatório pela denúncia que faz. Infelizmente, trata-se de mais uma oportunidade para os implacáveis pró-europeus utilizarem como alavanca social o recurso à imigração económica massiva: uma imigração de emergência, segundo eles, para ajudar a economia e a demografia europeias, que estão enfraquecidas. Este apelo à substituição da imigração de trabalho clandestino por uma imigração “legal” é uma hipocrisia sem fundamento. Além disso, constitui um absurdo em termos económicos, sociais e societários.

A França e a Europa não devem abrir mais “vias legais de imigração” quando nem sequer conseguem travar a imigração ilegal. O retorno ao crescimento e a reconquista do mercado interno passam pela recuperação da confiança dos cidadãos, por uma política orientada para a família e a favor da natalidade, por uma melhor formação e orientação dos jovens e dos desempregados, e, por último, pela preferência e protecção comunitárias.

 
  
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  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL), por escrito. − (NL) Abstive-me na votação do relatório do deputado Panzeri sobre a “intensificação do combate ao trabalho não declarado”. Embora contenha alguns aspectos positivos, creio que, mais uma vez, por caminhos travessos, introduz elementos de flexigurança no mercado de trabalho europeu. A flexigurança levará a uma maior flexibilidade para os empregadores e a menor segurança para os trabalhadores. Não posso concordar com isso.

 
  
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  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. − (EN) O relatório contém várias questões problemáticas, incluindo o incentivo à celebração de contratos irregulares e à “flexigurança”, que podem representar uma ameaça para os contratos de trabalho estável. Também o facto de o relatório se enquadrar no contexto da bastante imperfeita Estratégia de Lisboa constitui um problema.

Por outro lado, parece existirem contradições no que é dito em relação aos trabalhadores deslocados entre as várias versões linguísticas.

Apesar dos problemas referidos, o relatório contém elementos positivos suficientes para merecer o meu apoio.

 
  
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  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. − (NL) Cerca de 20% do trabalho na Europa é trabalho não declarado. Esta circunstância ameaça o nosso sistema de segurança social. A proposta admite que, até certo ponto, o mercado é corrupto e que isso provoca a concorrência desleal. Apoiamos as medidas contra o trabalho não declarado, mas temos de nos abster de votar porque a proposta apresenta falhas graves. Lamentavelmente, baseia-se numa ideia neoliberal que vira os trabalhadores uns contra os outros. O combate ao trabalho não declarado é utilizado como desculpa para promover uma maior flexibilidade do trabalho. Isso coloca os europeus em pior situação no mercado de trabalho, pois vêem-se forçados a competir com mão-de-obra barata vinda de outros lados.

Os alargamentos da UE em 2004 e em 2007 estão a ter consequências de longo alcance. As diferenças no bem-estar social no seio da UE aumentaram consideravelmente, porque, em muitos dos novos Estados-Membros, as indústrias que anteriormente eram prósperas desmoronaram-se. Actualmente, esses países, na sua maioria, importam bens e exportam mão-de-obra. Pessoas da Polónia e da Roménia vão para outros países trabalhar em troca de salários que, na verdade, não são permitidos, e em condições inaceitáveis. Aproveita-se, então, os seus magros salários para fazer baixar os salários dos outros. A Europa não pode prosseguir com a integração se os níveis de rendimento na UE continuarem a ser tão díspares, porque essas diferenças são exploradas pela concorrência.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório do deputado Panzeri sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado.

Creio que nunca foi tão necessário combater a propagação de um fenómeno que impede a concorrência justa entre as empresas e as localidades, cria dificuldades a nível administrativo e tem consequências extremamente negativas para os trabalhadores legalmente contratados. Concordo com a necessidade de desenvolver esforços determinados e concertados para combater este fenómeno, através de medidas preventivas, incentivos e elevado sentido de responsabilidade, bem como por meio de medidas repressivas, através da fiscalização eficaz e de sanções adequadas.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Temos de fazer mais para ajudar os trabalhadores atingidos pela exploração do “trabalho não declarado”. A sua saúde e segurança são postas em perigo por empregadores sem escrúpulos.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito.(EL) Vamos votar contra o relatório, porque este visa, essencialmente, prolongar a exploração brutal dos trabalhadores. A abordagem ao problema do trabalho não declarado não é feita do ponto de vista dos interesses dos trabalhadores. Muito pelo contrário: assenta na necessidade de manter a rentabilidade do capital e reforçar a competitividade dos monopólios da UE no âmbito da Estratégia de Lisboa. Por essa razão, em vez de medidas como inspecções e sanções para os empregadores, propõe incentivos ao capital como a “redução dos custos não laborais”. Isso enfraquece a obrigação, ou dispensa-a, de pagamento das contribuições de seguros. Estas representam, também, isenções fiscais; o encargo financeiro sobre as empresas está a diminuir e estão a surgir os contratos de trabalho informais.

Estas medidas não só não resolvem o problema do trabalho não declarado, como atribuem total impunidade ao capital. Desta forma, aquele tipo de trabalho irá aumentar, com desrespeito dos direitos laborais, sociais e de pensão, e a classe trabalhadora será mais explorada do que nunca.

A classe trabalhadora não pode esperar soluções a seu favor em nome da UE, do Parlamento Europeu ou dos políticos da plutocracia.

A luta dos trabalhadores através do movimento laboral visa derrubar a política antipopular da UE e os governos burgueses dos Estados-Membros. Isso irá originar mudanças radicais no poder e garantir que a riqueza produzida pelos trabalhadores seja utilizada em benefício do povo.

 
  
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  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. − (PL) O trabalho não declarado tornou-se um fenómeno frequente na União Europeia. Na Dinamarca, por exemplo, 18% da população desenvolve actividades laborais desta natureza ou já teve contacto com elas.

É muito frequente dar-se o caso de o empregado não ser, de modo algum, penalizado por desenvolver este tipo de actividade. Geralmente, a sanção recai sobre o empregador. Eventualmente, no melhor cenário, é exigido ao empregado o pagamento de uma multa, que é sempre inferior à que é paga pelo empregador. Em teoria, o trabalho não declarado não constitui motivo de deportação de uma pessoa para o seu país de origem. Porém, alguns países, como a Bélgica e a Dinamarca, sugerem que isso pode acontecer em determinados casos, como, por exemplo, quando há violação da lei de forma flagrante e persistente.

A União Europeia deve fazer os possíveis para conseguir combater este fenómeno. A abordagem mais eficaz consiste em baixar os impostos e eliminar os entraves administrativos relativos ao mercado de trabalho legal, para que o trabalho não declarado acabe por se tornar não lucrativo para ambas as partes.

 
  
  

Relatório: Zimmer (A6-0364/2008)

 
  
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  Jan Andersson, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Nós, os sociais-democratas suecos, votámos a favor deste relatório sobre a importante batalha para combater a exclusão social. No entanto, queremos tornar clara a nossa posição sobre os pontos relativos aos salários mínimos. Partilhamos a opinião de que o número de “trabalhadores pobres” na Europa tem de ser reduzido. Todos os assalariados na Europa devem ter um rendimento satisfatório garantido. Os Estados-Membros que pretendam dar esta garantia através de salários mínimos legais têm liberdade para o fazer. Fica claro, também, que os Estados-Membros que deixaram a definição dos salários nas mãos dos parceiros sociais devem continuar a fazê-lo.

A Estratégia de Lisboa apresenta comparações entre modelos de mercados de trabalho diferentes e a forma como estes garantem salários adequados aos trabalhadores. É importante que haja estas trocas de experiências entre os Estados-Membros.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório da minha colega alemã Gabriele Zimmer sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na União Europeia. Uma parte considerável da população da União permanece socialmente excluída: 16% da população vivem em risco de pobreza monetária, uma em cada cinco pessoas vive em casas degradas, 10% vivem em agregados familiares desempregados, o desemprego prolongado aproxima-se dos 4% e a proporção de jovens que abandonam o ensino precocemente ultrapassa os 15%. Outro aspecto que está a tornar-se cada vez mais importante é a falta de acesso às novas tecnologias.

Tal como a grande maioria dos meus colegas deputados, saúdo a abordagem da Comissão para uma inclusão social activa, a qual deve permitir às pessoas viver com dignidade e participar na sociedade e no mercado de trabalho. Apoio o apelo aos Estados-Membros para que definam regimes de rendimento mínimo que promovam a inclusão social e apoiem regimes que visem tirar as pessoas da pobreza e permitir-lhes ter uma vida condigna.

 
  
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  Šarūnas Birutis (ALDE), por escrito.(LV) O combate à pobreza e à exclusão social é o principal assunto na agenda da União Europeia e dos Estados-Membros. Em Março de 2000, no início da execução da Estratégia de Lisboa, o Conselho deu instruções aos Estados-Membros e à Comissão Europeia para tomarem medidas no sentido de reduzir drasticamente a pobreza, levando à sua erradicação em 2010. Os Estados-Membros demonstraram a sua determinação através das várias acções levadas a cabo a nível da UE e a nível nacional. Não obstante, o combate à pobreza e a tentativa de reintegrar aqueles que foram rejeitados pelo mercado de trabalho continuam a ser uma tarefa pesada para a União Europeia alargada. Não conseguiremos atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa revista se continuarmos a desperdiçar capital humano, que é o nosso recurso de maior valor.

A maioria dos Estados-Membros segue uma política social e de activação, procurando reintegrar pessoas que foram excluídas do mercado de trabalho. No entanto, subsiste ainda um grande grupo de pessoas com poucas hipóteses de arranjar emprego e que, por isso, se arriscam a ser excluídas socialmente e a ficar abaixo do limiar de pobreza. Os regimes de rendimento mínimo constituem a única forma de os mais afastados do mercado de trabalho evitarem a grande pobreza. Todavia, embora desempenhando estas funções vitais, os regimes de rendimento mínimo devem incentivar a integração no mercado de trabalho dos que estão aptos a trabalhar. Assim, a principal tarefa é garantir que a política social ajuda a assegurar, de forma eficiente, a mobilização dos que podem trabalhar, e a alcançar um objectivo a mais longo prazo – garantir um estilo de vida razoável para os que estão e permanecerão fora do mercado de trabalho.

 
  
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  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os conservadores britânicos apoiam a promoção da inclusão social e o combate à pobreza. Embora o relatório inclua alguns elementos positivos que destacam as condições precárias em que vivem alguns grupos na sociedade, não podemos apoiar outros pontos que dizem respeito, por exemplo, ao estabelecimento do salário mínimo a nível da UE. São vários os países da UE que têm salário mínimo, mas os conservadores britânicos defendem que este é um assunto sobre o qual cabe aos Estados-Membros decidir.

O relatório faz, ainda, algumas referências negativas ao emprego a tempo parcial, que consideramos não serem, de modo algum, ilustrativas da situação no Reino Unido. Pelas razões expostas, os conservadores britânicos abstiveram-se na votação deste relatório.

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Decidimos votar contra o relatório sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE, porque muitas das propostas dizem respeito a domínios que devem ser tratados a nível nacional. O conteúdo relativo aos cuidados de saúde constitui, antes de mais, uma responsabilidade a nível nacional, tal como o é, substancialmente, o conteúdo específico sobre a política do mercado de trabalho. Ambos os domínios são tratados de forma mais adequada ao nível nacional, mais próximo dos cidadãos. Medidas como a dos salários mínimos opõem-se, também, ao objectivo do relatório, ao criar vários entraves ao combate à exclusão social.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Sabemos que é cada vez maior a percentagem de trabalhadores pobres, reflexo do crescimento do trabalho precário e mal pago. Por isso, esta questão devia estar no centro das preocupações dos responsáveis da União Europeia. A remuneração em geral e os salários mínimos em particular – independentemente de serem definidos por lei ou por acordos colectivos – devem assegurar um nível de vida digno.

É importante que este relatório tenha sido aprovado, mas foi lamentável que a maioria não tivesse permitido o seu debate em plenário. A promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil na UE, é uma questão que ainda incomoda, dado quererem evitar ser confrontados com os números. Aí se diz que há 20 milhões de pessoas na UE, na sua maioria mulheres, ou seja, 6% da população total, que são trabalhadores pobres, e que 36% da população activa está em risco de integrar a categoria de trabalhadores pobres. Entre as várias recomendações feitas no relatório, o Parlamento Europeu insta os Estados-Membros a reduzirem a pobreza infantil em 50% até 2012 e a aprovarem um compromisso de âmbito europeu no sentido de pôr fim ao fenómeno dos sem-abrigo até 2015.

 
  
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  Petru Filip (PPE-DE), por escrito. − (RO) Dou os meus parabéns ao relatório por este ter captado bem os factores que promovem o processo activo de inclusão social, pelo que votei a favor. Para que esta inclusão seja mais eficaz, gostaria de vos lembrar algumas questões que considerei adequadas do ponto de vista do processo de aprendizagem, pois defendo que os jovens devem receber uma formação muito equilibrada através de um método organizado e coerente de desenvolvimento social e profissional.

Creio que precisamos de uma abordagem uniformizada aos sistemas de ensino da UE-27, mas temos, também, de prestar especial atenção ao reconhecimento de diplomas e certificados profissionais e à formação linguística, a fim de eliminar as barreiras de comunicação na Europa. Felicitaria, ainda, o lançamento de um método coeso de monitorização de futuros licenciados e respectiva formação prática com vista à sua inclusão no mercado de trabalho, através de serviços de emprego organizados com base em critérios regionais e não apenas nacionais, a fim de promover uma melhor dinâmica de emprego na UE.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Este relatório sobre a pobreza na Europa é a prova do fracasso esmagador das políticas executadas pela União Europeia e mais uma ilustração da falta de realismo que existe neste Parlamento.

Há mais de 80 milhões de pessoas “em risco de pobreza”, para utilizar a terminologia do relatório; mais de 100 milhões de europeus vivem em casas degradadas, e mais de 30 milhões de trabalhadores recebem salários extremamente baixos; na realidade, este número é muito mais elevado, pois, só em França, 7 milhões de trabalhadores são considerados pobres.

Gostaria de me centrar neste último aspecto. A relatora propõe salários mínimos e rendimentos suficientes para evitar a exclusão social, mas de que serve isso numa Europa que promove, ao mesmo tempo, a imigração massiva de mão-de-obra barata? De que serve isso numa Europa que permite o dumping social entre os seus Estados-Membros, conforme realçado nas decisões escandalosas do Tribunal de Justiça nos processos Viking e Laval? De que serve isso numa Europa que sacrifica os seus trabalhadores em nome do sistema global de comércio livre? O objectivo é complementar com fundos públicos os salários vergonhosamente baixos, permitindo, assim, que estes perdurem?

Mais uma vez, percebemos os limites do sistema que nos impõem há 50 anos. É tempo de mudar!

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) É um escândalo que a pobreza infantil seja ainda um assunto tão premente na Europa no século XXI. O meu país, rico em recursos naturais, apresenta níveis de pobreza infantil deploráveis – enquanto o Governo do Reino Unido, em Londres, continua empenhado em projectos ruinosos e desumanos, como o da renovação do sistema de mísseis Trident. Felizmente, o Governo escocês está determinado a utilizar esses poderes, como tem feito actualmente, para procurar resolver os problemas da pobreza infantil. Só na semana passada, a Secretária para a Educação da Escócia anunciou um plano para o fornecimento de refeições gratuitas nas escolas para as crianças nos primeiros três anos de escolaridade, um passo bem-vindo na actual situação económica. Esta medida é um contributo para o combate à pobreza infantil, e muito mais se fará quando a Escócia independente controlar totalmente as finanças do país.

 
  
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  Thomas Mann (PPE-DE), por escrito. (DE) Votei a favor do relatório da deputada Zimmer sobre o combate à pobreza. Os políticos têm de tomar medidas firmes para reduzir a pobreza e combater a exclusão social. Para alguém que sobrevive graças a benefícios sociais inadequados, trabalha numa relação de trabalho precária ou está a crescer numa família com uma longa história de pobreza, palavras bonitas não chegam. A protecção social adequada, a educação e formação individual desde cedo e a motivação para trepar até à saída da espiral da pobreza pelo seu próprio pulso desempenham, aqui, um papel fundamental.

É, pois, de lamentar que já não seja possível apresentar, no plenário, alterações a relatórios de iniciativa. O Grupo PPE-DE rejeita o ponto 5 e os pontos 10 a 17, que abordam a questão dos salários mínimos. Opomo-nos a disposições a nível da UE: os parceiros que fazem parte do processo colectivo de negociação devem ter a capacidade de adoptar, de forma independente, as suas decisões. É evidente que não queremos trabalhadores pobres, ou seja, pessoas que trabalham arduamente por um salário miserável. A justiça é um elemento fundamental da economia social de mercado, e ela tem de estar presente, também, no que diz respeito ao salário. Todavia, retirar daí o direito ao salário mínimo não é algo que possamos apoiar.

Mais uma vez, propõe-se uma directiva horizontal relativa à não-discriminação, o que o meu grupo rejeita por unanimidade. Além disso, teríamos preferido um relatório mais conciso. Contudo, dado que os objectivos e medidas são os adequados – nomeadamente reduzir a pobreza a nível da UE – a maioria do meu grupo pode votar a favor do relatório.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A luta contra a pobreza é um objectivo prioritário de qualquer sociedade democrática, que tem na sua base a dignidade da pessoa humana juntamente com a participação de todos os cidadãos no desenvolvimento das sociedades. As medidas até hoje tomadas ainda não alcançaram os resultados desejados de redução drástica da exclusão social e da pobreza. Falta uma abordagem global para um problema de alcance global e cuja complexidade tem consequências sociais e económicas danosas para toda a sociedade.

A promoção do crescimento económico como primeiro objectivo para um futuro próspero, equitativo e ambientalmente sustentável para a Europa necessita do apoio ao rendimento para evitar a exclusão social, da ligação a mercados de trabalho inclusivos, de um melhor acesso a serviços de qualidade e à participação activa de todos os cidadãos. Não podemos admitir que 16% da população europeia esteja ameaçada pela pobreza, que um em cada cinco europeus habite alojamentos insalubres ou que um em cada dez europeus habite numa família onde ninguém tem emprego - são estas as razões do nosso contínuo combate contra a pobreza, flagelo que ameaça todos e impede o futuro crescimento saudável das nossas sociedades.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório da senhora deputada Zimmer sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na União Europeia.

É óbvio que ainda há muito a fazer na União Europeia para garantir que a inclusão que tão frequentemente debatemos seja real e efectiva. As intenções de erradicar a pobreza, desenvolver mercados de trabalho que promovam a inclusão social e garantir a todos os cidadãos o acesso a serviços de elevada qualidade e rendimentos suficientes para uma vida condigna – conforme referido no relatório da deputada Zimmer – devem, obviamente, ser apoiadas e merecem toda a atenção da nossa parte.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. (SV) O relatório da deputada Gabriele Zimmer é um exemplo típico do que acontece quando o tema escolhido não está bem definido. Há, com certeza, um grande número de ideias inteligentes sobre a importância de uma pressão fiscal razoável, juntamente com declarações estranhas sobre o significado dos salários dos cidadãos e dos salários mínimos recomendados pela UE. Apesar do que possam pensar sobre o conteúdo – e nos dois últimos exemplos a minha opinião é seguramente negativa –, podem verificar que não se trata de domínios onde a UE tem, ou deva ter, competências. Dado que nem o conteúdo político nem o nível político são compatíveis com as minhas convicções fundamentais enquanto liberal e membro do Partido Liberal da Suécia, o Folkpartiet, votei contra a proposta, embora o relatório contenha, também, várias observações que merecem reflexão.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) O combate à pobreza na UE é fundamental para uma sociedade mais justa. Embora esta seja uma das regiões mais ricas do mundo, uma em cada cinco crianças da UE vive no limiar da pobreza. Precisamos de trabalhar em conjunto para encontrar soluções para erradicar a pobreza infantil na UE.

 
  
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  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. − (PL) Em 2006, 19% das crianças estavam em risco de pobreza, em comparação com os 16% da população total. Actualmente, 19 milhões dos 78 milhões de pessoas do nosso continente que vivem na pobreza são crianças.

Gostaria de referir apenas algumas das causas da pobreza. Entre elas estão o rendimento insuficiente, o acesso inadequado aos serviços básicos, as poucas oportunidades de desenvolvimento e as diferenças de eficácia das políticas gerais e específicas.

A política de apoio às famílias com crianças permite combater a pobreza e a exclusão social que afectam as famílias monoparentais. Por outro lado, deve combater a ameaça que os problemas referidos representam. É por esta razão que creio que a União não deve poupar esforços a este respeito.

 
  
  

Relatório: Zaleski (A6-0337/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu estimado colega e amigo polaco Zbigniew Zaleski, que recomenda a aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação, assinado no Luxemburgo em 1994 e em vigor desde 1 de Março de 1998. Com excepção dos de transporte marítimo internacional, que continuam a ser regulados por um acordo bilateral, todos esses serviços estão abrangidos pelos compromissos assumidos pela Ucrânia no quadro da sua adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC).

Concordo com o relator em que o sector dos serviços é de extrema importância para as economias da UE e da Ucrânia. Saúdo o apoio dado pela União Europeia aos esforços desenvolvidos pela Ucrânia para se tornar membro da Organização Mundial do Comércio.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho é favorável à intensificação do comércio e ao aprofundamento das relações económicas com a Ucrânia. Já anteriormente votámos a favor da celebração de um acordo de cooperação com a Ucrânia (relatório do deputado Elmar Brok (A6-0023/2004)).

No seu relatório, o senhor deputado Zaleski analisa uma proposta da Comissão cujo único objectivo é a revisão de alguns acordos de cooperação com a Ucrânia, no seguimento da adesão deste país à OMC. Não obstante, o relatório revela ambições intervencionistas e faz propostas de longo alcance sobre o modo como a UE poderá controlar a evolução de algumas áreas da política ucraniana, designadamente a política energética, a política financeira, as telecomunicações, a água, o turismo e a educação.

Uma vez que a Lista de Junho se opõe resolutamente às ambições da UE em matéria de política externa, decidimos votar contra o relatório.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Nada melhor que a explicação de motivos que acompanha este relatório para demonstrar o que efectivamente está em causa e, consequentemente, justificar o nosso voto contra.

Afirma o relator que a adesão da Ucrânia à OMC prepara "...o caminho para a criação de uma Zona de Comércio Livre UE/Ucrânia abrangente, incluindo outros compromissos no comércio de serviços..." e que para alcançar tal objectivo "...a Ucrânia deve levar a cabo reformas internas e realizar conversações ambiciosas com a UE...".

E, partindo desta premissa, aponta exemplos:

- "...acelerar a futura integração da infra-estrutura de transporte da Ucrânia, em especial no que se refere a portos e vias fluviais, na rede europeia de transportes...";

- "...a plena inclusão da Ucrânia no "Céu Único Europeu", o que poderá implicar uma liberalização parcial das actividades relacionadas com a aviação, incluindo os aeroportos...";

- "...insiste no facto de que um mercado de energia a funcionar devidamente e uma política de trânsito eficiente para o petróleo e o gás são condições prévias necessárias para a plena integração da Ucrânia no sistema de energia da UE...";

- "...A conclusão da ZCL torna possível não só a eliminação das restrições em matéria de movimento de capitais, mas também a supressão das restrições aos serviços financeiros...";

Mais palavras para quê...

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório do senhor deputado Zaleski sobre a celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação, e referentes à liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo internacional nas suas águas interiores.

Concordo com o senhor deputado Zaleski quanto ao enorme potencial de crescimento do comércio entre a UE e a Ucrânia, em especial do de serviços. Penso que o relatório está em perfeita consonância com a Política Europeia de Vizinhança – que abrange a Ucrânia desde 2004 – e que o sector dos serviços é aquele em que essa política pode revelar-se mais proveitosa em termos económicos para ambas as partes.

 
  
  

IASCF: Revisão da constituição – Responsabilidade pública e composição do IASB – Propostas de alteração (B6-0450/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução sobre a reforma do IASB (Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade), proposta pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários no decurso do debate havido na sequência da pergunta oral apresentada no âmbito da consulta da Fundação do Comité das Normas Internacionais de Contabilidade (IASCF).

Convém lembrar que a União Europeia recorre ao procedimento de comitologia para transpor para o direito comunitário as normas internacionais de contabilidade elaboradas pelo IASB. Não obstante, é essencial garantir o bom funcionamento do IASB, o que certamente será facilitado pela criação de um Grupo de Supervisão. Este deverá reflectir o equilíbrio entre as principais zonas monetárias do mundo, a diversidade cultural e os interesses das economias desenvolvidas e emergentes e das instituições internacionais responsáveis perante autoridades públicas.

O Grupo de Supervisão terá de desempenhar um papel activo na promoção da transparência das demonstrações financeiras e no apoio ao desenvolvimento e ao funcionamento eficiente dos mercados de capitais, bem como na dissuasão das estratégias pró-cíclicas, na manutenção da estabilidade dos mercados financeiros e na prevenção dos riscos sistémicos.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório, que foi debatido com a profundidade desejável na comissão e na tribuna do Hemiciclo.

É fundamental a existência de um órgão de supervisão dotado de amplos poderes e constituído por representantes de instituições responsáveis perante órgãos eleitos.

Espero que, de agora em diante, seja dada tanta importância à transparência das decisões como às próprias decisões.

 
  
  

Situação na Bielorrússia (RC B6-0527/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, apresentada por seis grupos políticos, incluindo o PPE-DE, sobre a situação na Bielorrússia após as eleições legislativas de 28 de Setembro de 2008. As declarações do Presidente Alexander Lukashenko encheram-nos de esperança: em 10 de Julho de 2008, apelou publicamente a eleições abertas e democráticas e, em 29 de Agosto de 2008, reiterou o apelo na televisão, prometendo um nível de imparcialidade inaudito no acto eleitoral. É inaceitável que, não obstante alguns melhoramentos mínimos, as eleições de 28 de Setembro de 2008 não tenham respeitado as normas democráticas internacionalmente reconhecidas, como confirmou a Missão de Observação Eleitoral da OSCE. Por medo da democracia, o último ditador da Europa desperdiçou uma oportunidade de se juntar ao cortejo de magníficas e grandiosas evoluções históricas a que assistimos desde a queda do Muro de Berlim, em 1989, e o colapso do comunismo.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho considera que a UE é uma união de valores e que, em consequência, deve contribuir para a promoção da democracia e dos direitos humanos nos países vizinhos. Aqui se inclui a Bielorrússia.

As eleições legislativas realizadas em Setembro na Bielorrússia não parecem ter respeitado as normas internacionais, situação que foi denunciada por observadores internacionais. É altamente lamentável que as eleições não tenham sido transparentes e democráticas, para a Bielorrússia, para a região e para a Europa.

Todavia, a resolução contém alguns elementos que não deveria incluir. Por exemplo, o Parlamento Europeu convida a Bielorrússia a abolir o processo de votação antecipada. Pode ser verdade que algumas fraudes eleitorais ocorrem no âmbito deste tipo de votação, mas não deixamos por isso de considerar que cabe a cada Estado soberano decidir qual o processo eleitoral a seguir, desde que seja democrático. A resolução contém, também, considerações sobre vistos, o que, no nosso entender, é um assunto nacional. Cabe a cada Estado soberano decidir quem pode residir no seu território.

Apesar das objecções supracitadas, votámos a favor da resolução, porque acreditamos que é importante salientar a importância de a Bielorrússia se tornar democrática.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Pela enésima vez, não contem connosco para branquear exercícios de hipocrisia e da mais descarada ingerência.

Entre outros aspectos dignos de nota, a maioria do PE intenta nesta sua resolução, através de uma tortuosa exercitação, colocar em causa o que a própria Missão de Observação das Eleições da OSCE não colocou (por exemplo, a legitimidade democrática do parlamento eleito) e exorta à utilização dos meios financeiros da UE para operações de ingerência.

Mas a questão de fundo que se coloca é a de que moral tem um parlamento que ajuíza as eleições realizadas em diferentes países a partir do critério dos interesses geoestratégicos, políticos e económicos das grandes potências da UE? Recorde-se o não reconhecimento dos resultados das eleições na Palestina...

Recorde-se a exortação dos resultados das eleições na Geórgia... Puro cinismo.

Que moral tem um parlamento que insiste na adopção de uma proposta de tratado que foi rejeitada pelo povos francês e holandês, em 2005, e pelo povo irlandês, em 2008, desrespeitando a vontade democrática e soberanamente expressa por estes?

Que moral tem um parlamento que, nesta mesma sessão plenária, aprova um relatório que procura impor os ditos "símbolos da União", quando esta nem juridicamente existe, e depois de estes terem sido retirados do articulado da proposta de tratado?

 
  
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  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. − (PL) Votei a favor da resolução sobre a Bielorrússia. A resolução é, simultaneamente, equilibrada e necessária. Representa um esforço no sentido de melhorar a situação na Bielorrússia. Evidentemente, aguardamos com expectativa a emergência de uma Bielorrússia livre e democrática que partilhe os valores e as normas europeias. Estou convicto de que a situação pode ser melhorada. A definição de um programa adequado e a aplicação das suas disposições são condições sine qua non da melhoria. Acredito que a resolução aprovada nos aproximará dessa solução.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A Bielorrússia representa um claro desafio aos propósitos da União Europeia de servir como factor de promoção da democracia no mundo, e muito em particular nos seus países vizinhos.

Na discussão teórica desta matéria colocamo-nos entre os que acreditam que a promoção da democracia tem tanto de justo e meritório por si mesmo como enquanto defesa do interesse próprio. Por essa razão, para além das questões conjunturais, que são da maior importância (como a libertação de presos políticos ou alguma ligeira melhoria na qualidade do processo eleitoral), creio ser de sublinhar que aquilo que nos importa é responder à pergunta: que pode a UE fazer para promover a democracia nos seus países vizinhos? De que mecanismos dispõe (e, sobretudo, de que mecanismos deveria dispor) a UE para esse fim? Se queremos ter vizinhos democráticos e não temos a alavanca da expectativa da adesão para acorrer a todos, que caminho devemos, então, percorrer?

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Votei a favor da proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia após as eleições legislativas de 28 de Setembro de 2008.

Apesar dos extraordinários sinais de abertura que as autoridades bielorrussas têm vindo a dar, como a libertação de prisioneiros políticos e a recusa em reconhecer a independência declarada unilateralmente pela Ossétia do Sul e a Abcásia, penso que a legitimidade democrática das recentes eleições é, no mínimo, duvidosa.

Esta situação é o resultado de políticas internas que não estão, de forma alguma, em conformidade com as políticas da União Europeia, como a existência da pena de morte e a aplicação de certos artigos do Código Penal como instrumentos de repressão. Por este motivo, o Governo da Bielorrússia tem de tomar medidas para garantir eleições verdadeiramente democráticas que respeitem as disposições do direito internacional.

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. − (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos votámos convictamente a favor da proposta conjunta sobre a situação na Bielorrússia. Apoiamos plenamente as forças da oposição democrática na Bielorrússia e concordamos com todos os pontos essenciais relacionados com a legitimidade democrática duvidosa do novo parlamento.

Relativamente ao n.º 19 da resolução, queremos deixar claro que a questão da pena de morte é tradicionalmente um assunto de consciência para os deputados conservadores britânicos.

 
  
  

Suspensão da Ronda de Doha no âmbito da OMC (RC-B6-0521/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor e assinei a resolução do PPE, preparada pelo meu amigo e ex-ministro grego Georgios Papastamkos, sobre a suspensão da Ronda de Doha. As negociações chegaram a um impasse em Julho de 2008, e lamento a obstinação do senhor director-geral da OMC, Pascal Lamy, em celebrar, a todo o custo, um acordo por demais ambicioso, esquecendo que Doha é, acima de tudo, uma ronda de desenvolvimento destinada a ajudar os países menos avançados e em desenvolvimento.

Este fracasso agrava a incerteza que reina actualmente na economia mundial e põe em causa a credibilidade da OMC, provocando uma reorientação para acordos comerciais regionais e bilaterais. Manifesto o meu compromisso para com a abordagem multilateral da política comercial e para com uma OMC capaz de garantir uma solução global e equilibrada no comércio internacional, no pleno respeito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas.

Lamento que o senhor Comissário Peter Mandelson não tenha estado na bancada da Comissão Europeia para prestar contas sobre o seu mandato, reconhecendo a necessidade urgente de o Governo britânico ter um deputado que destile a abordagem europeia, nomeadamente para a resolução da crise financeira.

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Apoiei a resolução conjunta que manifesta o pesar e desapontamento do Parlamento perante a suspensão da Ronda de Doha da OMC. Tão perto, contudo, tão longe. A realidade é que, com a aproximação das eleições norte-americanas e a consequente chegada de uma nova Administração a Washington, não haverá qualquer negociador comercial dos EUA em posição de negociar antes do próximo Verão. Nessa altura, a própria Europa estará a reposicionar o seu centro de gravidade. Doha é necessária e imprescindível, mas não voltaremos a ela antes de 2010, pelo menos. Entretanto, a UE tem de continuar a negociar os acordos de comércio livre inter-regiões com a República da Coreia, os países da ASEAN e a Índia.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho aceita que a UE tem um papel central a desempenhar na política comercial. Boas relações e um comércio global bem desenvolvido são requisitos fundamentais para a prosperidade económica de todos os países do mundo, sobretudo dos mais desfavorecidos.

Em consequência, o Lista de Junho apoia uma grande parte do texto da resolução. O convite feito aos países desenvolvidos e em desenvolvimento mais avançados para oferecerem aos PMD um acesso ao mercado totalmente isento de direitos aduaneiros e quotas, incluindo ao mercado interno, é bem-vindo. Também apoiamos a proposta no sentido de reformar a OMC, uma vez concluída a Ronda de Doha, a fim de a tornar mais eficaz e transparente e de melhorar a sua legitimidade democrática.

Por outro lado, lamentamos que a resolução contenha referências ao Tratado de Lisboa. A entrada em vigor do Tratado deveria ser considerada extremamente incerta, sobretudo tendo em conta a sua rejeição por parte do povo irlandês, em 2008. Referências continuadas ao Tratado de Lisboa traduzem a não-aceitação das regras do sistema democrático.

Todavia, em geral, o texto da resolução assenta num entendimento saudável da importância do comércio global para a continuidade do desenvolvimento e para a prosperidade. Por conseguinte, a Lista de Junho optou por votar a favor da resolução na sua integralidade.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Gato escondido com o rabo de fora...

Face ao fracasso das negociações no âmbito da OMC, realizadas em Julho de 2008 - onde deverão ter participado apenas sete dos seus membros -, devido às divergências entre a UE e os Estados Unidos, por um lado, e os principais países em desenvolvimento por outro, uma vez mais, a maioria do PE é obrigada, pela força das circunstâncias, a moderar a linguagem para tentar continuar a salvar a sua agenda e objectivos de liberalização do comércio mundial, através da actual ronda de negociações.

No fundo, por detrás da eufemisticamente designada "Agenda de Doha para o Desenvolvimento" e de outros "rodriguinhos" verbais, a maioria do PE não coloca em causa o essencial, isto é, o actual mandato negocial que o Conselho definiu há sete anos e que a Comissão Europeia procura desesperadamente concretizar.

No entanto, e apesar dos seus contínuos esforços, a agenda de domínio económico dos grandes grupos financeiros e económicos na UE tem esbarrado, até ao momento, com crescentes contradições e os interesses de países em desenvolvimento.

Aliás, as reais intenções da UE são evidenciadas pelo conteúdo dos acordos bilaterais de "livre comércio" que pretende impor aos países do Grupo ACP (África, Caraíbas e Pacífico), da América Latina ou da Ásia.

 
  
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  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. − (EN) À medida que as negociações caíam por terra, tornava-se claro que a agricultura na UE estava a ser prejudicada em nome do "desenvolvimento", mas que o "desenvolvimento" em questão favorecia os interesses dos fornecedores de serviços dos países desenvolvidos e das grandes empresas da indústria alimentar, e não dos povos dos países em desenvolvimento.

As propostas Mandelson devem ser retiradas de imediato.

Na situação presente, em que as consequências da falta de regulação da esfera financeira internacional são cada vez mais evidentes, a segurança alimentar tem de se tornar uma prioridade que beneficie países desenvolvidos e em desenvolvimento. Isto justifica a existência de mecanismos exteriores ao mercado destinados a apoiar o sector agrícola. No actual contexto, em que as consequências da falta de controlo da esfera financeira internacional são sobejamente visíveis, isto é particularmente urgente.

A Ronda de Doha no âmbito da OMC necessita de uma reorientação geral para que se possa criar uma situação vantajosa para a UE e para os países em desenvolvimento.

 
  
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  Rovana Plumb (PSE), por escrito (RO) Enquanto sociais-democratas, estamos preocupados com a possibilidade de a suspensão das negociações da Ronda de Doha no âmbito da Organização Mundial do Comércio poder afectar o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

No actual contexto de crise económica, financeira e alimentar, é essencial apoiar um sistema multilateral capaz de garantir um comércio credível e equitativo. Com este objectivo, é importante que o Parlamento Europeu participe activamente nas negociações comerciais internacionais, no espírito do Tratado de Lisboa.

A Roménia apoia a conclusão de uma ronda que dê equilíbrio a todo o pacote e a cada sector, nomeadamente o da agricultura e o dos produtos industriais.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Os impasses sucessivos da ronda de Doha são uma má notícia para o mundo. A economia globaliza-se, quer os governos queiram, quer não. A questão, pois, está em saber se as autoridades nacionais querem regular a globalização, querem favorecer e estimular os mecanismos de sucesso deste processo de enriquecimento global. Se a resposta for favorável, como defendemos, é necessário promover mais comércio, mais transparência, mais clareza e previsibilidade nas regras. O impasse da ronda de Doha não beneficia nem os países desenvolvidos nem os países em vias de desenvolvimento. Não promove mais riqueza nem aumenta a confiança num momento de turbulência da economia mundial. Por essas razões, esta afirmação da necessidade de prosseguir empenhadamente os processos que levem a um aumento do comércio internacional merece o nosso acordo. É um bom sinal o facto de o Parlamento Europeu permanecer um entusiasta das virtudes e virtualidades do comércio.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Votei a favor da proposta de resolução sobre a suspensão da Ronda de Doha no âmbito da OMC.

Estou ciente das dificuldades associadas ao objectivo de alcançar resultados inequívocos nas negociações. Penso que as dificuldades relacionadas com a Ronda de Doha sublinham a necessidade de uma reforma interna da OMC, a fim de garantir a sua transparência e eficiência, há muito em falta. Além disso, reitero a necessidade de fornecer, no quadro da Ronda do Desenvolvimento de Doha, assistência técnica para ajudar os países em desenvolvimento. Finalmente, estou convencido de que, nas actuais circunstâncias, o desfecho positivo das negociações de Doha poderia constituir um factor de estabilidade para toda a economia mundial.

 
  
  

Relatório: Carnero González (A6-0347/2008)

 
  
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  Jan Andersson, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Nós, sociais-democratas suecos, decidimos votar contra o relatório do senhor deputado Carlos Carnero González sobre a utilização pelo Parlamento dos símbolos da União (A6-0347/2008).

Os símbolos já existem e já são utilizados, e não precisam de ser regulados dessa forma.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colega espanhol Carlos Carnero González sobre a incorporação, no Regimento do Parlamento Europeu, de um novo artigo 202.º-A relativo à utilização pelo Parlamento dos símbolos da União. Os três símbolos (a bandeira constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre um fundo azul, o hino baseado no "Hino à Alegria" da Nona Sinfonia de Beethoven e o lema "Unida na Diversidade") ajudam a aproximar os cidadãos da União Europeia e a construir uma identidade europeia que complementa as identidades nacionais.

Estes símbolos são utilizados há mais de 30 anos por todas as instituições europeias e foram adoptados oficialmente pelo Conselho Europeu em 1985. Regozijo-me com a escolha de 9 de Maio como dia da Europa, que celebra o 9 de Maio de 1950, quando o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, Robert Schuman, no seu discurso na Sala do Relógio, no Quai d’Orsay, apresentou publicamente a ideia de Jean Monnet de agrupar a produção de carvão e de aço sob a égide de uma Alta Autoridade supranacional, reunindo os recursos necessários para o armamento. Nessa altura, o seu objectivo era impedir outra guerra entre a França e a Alemanha e ancorar firmemente esta última no campo ocidental, no início da Guerra Fria.

 
  
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  Koenraad Dillen (NI), por escrito. − (NL) Votei contra o relatório. A União Europeia não é um Estado, pelo que não se deve adornar com os símbolos de um Estado ou de uma nação, como um hino nacional, uma bandeira, etc. Esta era também a intenção do Tratado de Lisboa e da sua cópia, a chamada Constituição Europeia, contra a qual votaram os irlandeses, os franceses e os neerlandeses. Se a Europa quer adquirir alguma legitimidade democrática, tem de respeitar a vontade democrática do povo. As bandeiras e os hinos são para as nações, e não para associações de cooperação económica entre Estados.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O relatório sobre a utilização pelo Parlamento dos símbolos da União não é um relatório; é um acto de "fé constitucional", a expressão de um credo quasi-religioso!

Os símbolos da União Europeia – bandeira, hino e lema – já não existem enquanto tais, de um ponto de vista jurídico, uma vez que duas nações europeias rejeitaram em massa a Constituição Europeia, em 2005. Nem constam do Tratado de Lisboa, morto desde o voto irlandês. Não há um super-Estado europeu!

Tentar fazer com que exista, por meio da utilização destes símbolos, poderia parecer ridículo, se não reflectisse o vosso profundo desrespeito pela expressão democrática e o desejo de impor a todo o custo o Estado eurocrático supranacional.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) É fácil constatar que estão sendo levadas a cabo tentativas desesperadas de construir uma nação europeia com uma identidade nacional própria. A experiência mostra que não é possível criar artificialmente uma identidade comum. Existem muitos exemplos deste facto, incluindo o caso do Estado da Bélgica, que foi criado há quase 180 anos, através da união da Flandres e da Valónia. Pese embora uma família real comum, uma bandeira, um hino e uma moeda nacionais, a Bélgica continua a desmoronar-se.

Bandeiras da UE, hinos nacionais e dias da Europa podem parecer questões simbólicas sem grande importância. Contudo, integram a ambição que atravessa o Parlamento Europeu de construir uns Estados Unidos da Europa. A constituição original da UE, que foi derrotada em referendo na França e nos Países Baixos, continha referências, entre outras coisas, ao hino nacional da UE e à sua bandeira. As referências foram eliminadas e os líderes da UE apresentaram um "novo" tratado, o chamado Tratado de Lisboa. Portanto, agora o Parlamento Europeu quer vingar-se e tenta introduzir sorrateiramente a utilização dos símbolos da UE por portas travessas.

Consideramos que a cooperação europeia se sujeita a ter o mesmo destino que o projecto para o esperanto, a língua artificial que nunca se tornou uma língua internacional, mas que está quase totalmente morta. A identidade e a unidade são criadas pelo povo, não por uma elite.

Em consequência, votámos contra o relatório.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Com a aprovação deste relatório - por 503 votos a favor, 96 contra e 15 abstenções -, a maioria do PE dá mais um exemplo do seu profundo desrespeito pela democracia e pela soberania dos povos.

Trata-se da tentativa de imposição dos denominados "símbolos da União", neste caso, através da sua incorporação no Regimento do PE, passando "este a estipular que a bandeira seja hasteada em todos os edifícios do PE, nas salas de reunião e nos actos oficiais, que o hino seja interpretado nas sessões constitutivas e noutras sessões solenes e que o lema "Unida na diversidade" seja reproduzido nos documentos oficiais do PE".

Refere-se "a importância dos símbolos para aproximar os cidadãos da União Europeia e construir uma identidade europeia complementar das identidades nacionais dos Estados-Membros".

"Aproximar" desrespeitando e tentando ultrapassar a vontade democrática e soberanamente expressa pelos povos que rejeitaram a proposta de tratado, primeiramente, dito "constitucional" e, posteriormente, denominado "de Lisboa"? Que hipocrisia...

"Aproximar" procurando impor uns ditos "símbolos da União", quando esta nem juridicamente existe, e depois de estes terem sido retirados do articulado da proposta de tratado? Que cinismo...

No fundo, mais uma manobra para que a rejeitada e duplamente defunta proposta de tratado e o seu conteúdo venham, uma vez mais, a ser ressuscitados.

 
  
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  Anna Hedh (PSE), por escrito. − (SV) Decidi votar contra o relatório do senhor deputado Carlos Carnero González sobre a utilização pelo Parlamento dos símbolos da União. Não acredito que a utilização de símbolos tenha de ser consagrada num tratado ou num regimento. Estão lá, em qualquer caso.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Não podia votar a favor do relatório Carnero, mas também não queria apoiar uma perspectiva eurocéptica. Sou totalmente a favor da União Europeia. O partido do qual sou presidente assenta no princípio de que a Escócia deve ser uma nação independente – e acreditamos que a independência deve ser declarada na qualidade de Estado-Membro livre da UE. Todavia, penso que o povo da Europa não aspira a que a União adopte os adornos de um super-Estado. Os símbolos da UE estavam consagrados na Constituição Europeia – e esse documento foi rejeitado em França e nos Países Baixos. Os símbolos foram depois omitidos no Tratado de Lisboa que foi, não obstante, rejeitado na Irlanda. Se a Europa se quer reaproximar dos seus cidadãos, tem de apresentar políticas que sejam importantes para o povo – e não brincar com símbolos insignificantes e completamente desprovidos de substância.

 
  
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  Mikel Irujo Amezaga (Verts/ALE), por escrito. − (ES) Os cidadãos europeus, assim como a grande maioria dos deputados, estão extremamente preocupados com o estado da economia e com a evidente fragilidade do sector bancário. Onde está a segurança dos nossos postos de trabalho, das nossas poupanças e das nossas pensões? Os cidadãos da Europa, longe de estarem "unidos na diversidade", como reza o lema da UE, estão "assustados ante a adversidade", e ficarão incrédulos com esta votação.

Com este relatório, o Parlamento abandonou-se à contemplação do seu umbigo e está a deitar por terra o nosso bom trabalho. Os senhores deputados levam regularmente as mãos à cabeça e questionam-se por que motivo os cidadãos europeus não dão o devido valor ao Parlamento. Parece que se convenceram de que símbolos e hinos resolverão o problema.

Sugiro que os senhores deputados se concentrem menos em alcatifas e Beethoven e mais na entrega ao real trabalho do Parlamento, para não termos de implorar a confiança dos eleitores.

 
  
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  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) A Europa quer adornar-se com os enfeites de um Estado. Quer o seu próprio hino, a sua bandeira, o seu dia, a sua moeda e o seu lema. Não queremos este super-Estado; não queremos este federalismo imposto.

Em 2005, o povo francês e o povo neerlandês rejeitaram, por meio de referendos, o projecto de Constituição Europeia que incorporava estes símbolos. Em Junho de 2008, foram os irlandeses que, rejeitando o Tratado de Lisboa, recusaram novamente os símbolos deste super-Estado.

É absolutamente escandaloso tentar reintroduzi-los sub-repticiamente através de alterações ao Regimento do Parlamento Europeu.

Os povos da Europa têm uma palavra a dizer e têm de ser respeitados. Têm, também, o dever de lembrar. Face às nossas sociedades e economias cada vez mais globalizadas, não podemos esquecer, agora mais do que nunca, quem somos, de onde vimos e quais são os nossos valores e as nossas identidades.

A Europa não se construirá com base na negação da história dos seus povos e das suas nações e contra as realidades nacionais.

 
  
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  Jean-Marie Le Pen (NI), por escrito. – (FR) Uma das raras diferenças entre a Constituição Europeia e o Tratado de Lisboa, assinado pelos 27 Chefes de Estado e de Governo, residia precisamente nos símbolos da UE – bandeira, hino, lema e dia da Europa –, que foram unanimemente rejeitados em 13 de Dezembro de 2007. Era importante manter as aparências e não fazer os cidadãos europeus suspeitar de que estavam a ser criadas as estruturas de um Estado federal.

Ao tentar reintroduzir estes símbolos, o Parlamento Europeu está novamente a colocar-se à margem da legalidade e a violar deliberadamente os Tratados europeus.

É verdade que esta tentativa não é novidade para as instituições europeias. A maneira escandalosa como as instituições estão a tentar levar a Irlanda a realizar outro referendo ilustra de forma caricatural a sua noção de democracia. Tudo o que se oponha à integração europeia tem de ser eliminado por todos os meios, incluindo jurídicos.

Como podemos confiar nesta Europa que espezinha os princípios que deveria defender e se comporta à semelhança da ex-União Soviética, onde a liberdade de opinião e expressão estava consagrada na Constituição, mas nunca foi aplicada?

Senhoras e Senhores Deputados, a democracia não se partilha, o totalitarismo também não. Hoje, isto é por demais evidente.

 
  
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  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. − (NL) O relator, senhor deputado Carnero González, afirma que é muito discutível que o reconhecimento formal de uma bandeira possa constituir um obstáculo à ratificação do Tratado de Lisboa. Com esta afirmação, o relator põe em dúvida o parecer do Primeiro-Ministro neerlandês, Jan Peter Balkenende. O Primeiro-Ministro Balkenende afirmou em Estrasburgo, em 23 de Maio de 2007, que os símbolos da UE não devem ser incluídos num tratado constitucional.

A principal razão desta afirmação prende-se com o facto de, nesse caso, o Conselho de Estado neerlandês se ver obrigado a realizar um novo referendo nos Países Baixos. O senhor deputado Carnero González propõe agora que a bandeira, o hino e o lema da UE sejam incorporados no Regimento do Parlamento Europeu. O seu argumento é que esta incorporação envia a mensagem política de que estes símbolos representam valores europeus. O relator espera que a UE seja um modelo de liberdade, de desenvolvimento e de solidariedade no mundo. A UE também se caracteriza, pelo menos na mesma medida, por uma ambição descontrolada, por um intervencionismo incómodo, pelo exercício de pressões arriscadas no sentido da liberdade económica e pela demonstração de força militar.

É preferível que a Europa adquira uma identidade mais clara "ouvindo os eleitores". Esta política de símbolos nada muda. A bandeira azul já é exibida em todas as notas de euro e matrículas automóveis. Continuamos a agir como se o Tratado de Lisboa ainda fosse viável, embora tenha sido rejeitado em conformidade com as suas próprias regras.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) O poder dos símbolos não deve ser subestimado. Eles podem manifestar o intangível e criar identidade. Contudo, os símbolos também podem ter conotações negativas; por exemplo, o símbolo do ADN humano evoluiu para um símbolo da manipulação genética. "Manipulativa" é também a palavra que empregaria para descrever a presente abordagem da UE.

Nos referendos de 2005, o povo francês e o povo neerlandês rejeitaram a Constituição da UE, mas num caso clássico de obstinação europeia, assistimos à tentativa de renovar a aparência de todo o projecto, através da exclusão dos símbolos da UE e da reformulação deste projecto falhado, mas quase idêntico, no Tratado de Lisboa. Se a UE insistir nesta tentativa de ressuscitar o Tratado original, através da introdução de uma única alteração real, nomeadamente abandonando os símbolos da UE, perderá o que resta da sua credibilidade. Esta é uma tentativa notória de ludibriar os nossos cidadãos, pelo que rejeito o relatório.

 
  
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  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. − (IT) Quero felicitar o relator por ter introduzido os símbolos da União no Regimento, agora que foram surpreendentemente excluídos do novo Tratado. Enquanto membro da Convenção Europeia, sempre defendi que a União necessitava de uma alma, que a aproximasse dos cidadãos europeus através dos nossos valores comuns partilhados.

Excluir os símbolos do Tratado foi mais um dos inúmeros actos que distanciam as instituições europeias dos cidadãos. Com efeito, como se pode esperar que os cidadãos se identifiquem com a União, se é ela própria a tornar-se cada vez mais inidentificável, ao abandonar os símbolos que deveriam – pelo contrário – representá-la, quer nos Estados-Membros, quer nas suas relações internacionais?

O reconhecimento dos símbolos da União por parte de todos constitui um passo inicial para alcançarmos o desígnio partilhado de construirmos uma casa comum europeia, capaz não só de dar respostas políticas aos cidadãos europeus, mas também de restituir à política a posição central que merece na nossa compreensão e gestão do "bem comum".

Por conseguinte, volto a felicitar o relator, na esperança de que esta iniciativa do Parlamento Europeu seja seguida pelas outras instituições europeias, e na convicção de que fortalecerá a instituição parlamentar a que pertencemos.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) Desde a sua formação, as Comunidades Europeias, e, subsequentemente, a União Europeia, têm procurado símbolos que o público possa identificar com facilidade. O processo de ratificação do Tratado Constitucional foi arruinado pelos referendos fracassados em França e nos Países Baixos. O Tratado de Lisboa, que nasceu de um compromisso e substituiu o texto do Tratado Constitucional, não adoptou os símbolos, em virtude da pressão exercida por alguns Estados-Membros.

As pessoas estão habituadas a que cada organização tenha o seu logótipo. Bandeiras, emblemas, hinos, lemas, cores e outros tipos de símbolos transmitem uma imagem emocional dos valores subjacentes às organizações que representam.

Esta experiência, que é partilhada pelos nossos países, regiões, igrejas, partidos, organizações da sociedade civil, etc., também é válida ao nível da UE. A bandeira constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre um fundo azul fascina-me sempre. Quando chego à Eslováquia e vejo a bandeira a drapejar no cimo dos edifícios, regozijo-me por o meu país pertencer à casa comum europeia. Seria difícil encontrar um trecho musical e um excerto de poesia igualmente conhecidos que simbolizassem melhor a ideia de integração europeia do que o hino da União Europeia, retirado da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven.

Apesar de a moeda única ainda não estar em circulação em todos os Estados-Membros, os países terceiros, em particular, começam a identificar a UE com o euro, da mesma maneira que identificam os EUA com o dólar. Considero que o lema "Unida na Diversidade" é a definição perfeita da essência do projecto europeu. Estou de acordo com a utilização dos símbolos da União, pelo que votei a favor do relatório do relator Carnero González.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Quero que fique registado o meu voto a favor do relatório do senhor deputado Carnero González sobre a incorporação, no Regimento do Parlamento, de um novo artigo relativo à utilização pelo Parlamento dos símbolos da União.

Como é do conhecimento geral, os símbolos valem mais do que qualquer slogan ou quaisquer palavras. São componentes vitais em todos os tipos de comunicação, sobretudo aqueles que envolvem processos de identificação num grupo social ou organização. Bandeiras, imagens e hinos são fundamentais para que as organizações sejam reconhecidas como tal pelos membros do público.

Por este motivo, aplaudo a iniciativa do nosso colega, que tem como finalidade promover a participação e a aproximação dos cidadãos do projecto europeu, o que contribui para a legitimidade deste último.

 
  
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  Daniel Strož (GUE/NGL), por escrito. − (CS) Relativamente ao relatório sobre a utilização dos símbolos da União, posso apenas dizer que é mais um exemplo da maneira como os procedimentos democráticos são contornados na União Europeia. Os símbolos da União caíram por terra quando a proposta da chamada Constituição Europeia foi rejeitada. A Constituição, ou pelo menos o seu contexto central, deverá ser "ressuscitada" de facto pelo Tratado de Lisboa, e o Parlamento Europeu está a tentar desenterrar os símbolos da União. Não posso deixar de perguntar o que tencionam as entidades e as instituições europeias fazer em caso de utilização indevida destes símbolos. Por exemplo, o mundo inteiro pôde ver, recentemente, imagens do presidente georgiano, que tinha não só a bandeira georgiana, mas também a bandeira da UE no seu gabinete, quando deu início ao conflito com a Rússia. Certamente, isto é inaceitável.

 
  
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  Konrad Szymański (UEN), por escrito. − (PL) Votei contra o reconhecimento jurídico dos símbolos da União Europeia pelo Parlamento Europeu pelas seguintes razões.

Em primeiro lugar, o conceito de reconhecimento jurídico colide com as decisões do Conselho Europeu. Neste último, todos os Estados-Membros decidiram omitir a questão dos símbolos europeus no Tratado Reformador que substituiu o projecto de Tratado Constitucional.

Em segundo lugar, a decisão do Parlamento implica a introdução sub-reptícia dos símbolos, contrariamente ao que desejam os Estados-Membros. Recorrendo a estas manobras jurídicas, o Parlamento revela fraquezas, em vez de se mostrar firme.

Em terceiro lugar, medidas deste tipo fazem nascer um sentimento de desconfiança entre os cidadãos dos Estados-Membros da UE que não querem que símbolos reservados aos Estados-nação sejam atribuídos a uma organização internacional como a União Europeia.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito.(EL) O convite feito ao Parlamento Europeu para desempenhar um papel significativo na promoção e utilização intensiva dos símbolos da UE é uma provocação aos povos da Europa. Por meio de uma iniciativa parlamentar, estão a ser feitos esforços para "ressuscitar" a "Euroconstituição", não só na sua versão alterada, o Tratado de Lisboa, que foi recentemente rejeitado pelo povo irlandês, mas também na sua forma original, o Tratado Constitucional, que também foi condenado pelos povos da França e dos Países Baixos.

Ao adoptar esta posição, o Parlamento Europeu está, mais uma vez, a revelar-se o sustentáculo e arquitecto de reformas reaccionárias da UE. Esta atitude demonstra um desrespeito grosseiro pelo veredicto dos povos da França, dos Países Baixos e da Irlanda, e pelas tendências óbvias de todos os outros povos europeus, que não se deixam convencer pelas políticas, pelas instituições, pelos valores, pelas visões e pelos símbolos da plutocracia europeia, tão típica do carácter antipopular da UE.

Os povos da Europa têm de dar novo fôlego à luta, a fim de rejeitarem, de uma vez por todas, a Euroconstituição reaccionária. Têm de lutar para debilitar esta UE imperialista da pobreza, da injustiça, da guerra e da opressão. Os europeus antecipam a sua dissolução e visam estabelecer o seu próprio poder, criando novas instituições e símbolos que correspondam às suas necessidades e aos seus valores.

 
  
  

Relatório: Seeber (A6-0362/2008)

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Nós, sociais-democratas suecos, estamos de acordo em que os consumidores têm um papel importante a desempenhar na utilização sustentável dos recursos hídricos na UE. Contudo, consideramos que as campanhas públicas de esclarecimento e educação devem ser lançadas, principalmente, aos níveis local e regional, e não a pedido da UE.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do excelente relatório de iniciativa do meu colega austríaco Richard Seeber, em resposta à comunicação da Comissão Europeia intitulada "Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia".

Pessoalmente, também lamento a ausência de uma verdadeira dimensão internacional na abordagem da Comissão Europeia, e apoio as propostas do relator de que a especificidade do problema da escassez de água e das secas exige uma acção coordenada a nível não apenas da UE e dos Estados-Membros, mas também da administração regional e local. Pelo menos 11% da população e 17% do território da União Europeia foram afectados pela escassez de água, e a evolução recente veio mostrar que é provável que a água se torne significativamente mais escassa na Europa.

É urgente que a União Europeia defina uma política da água que nos permita assegurar aos povos da Europa, às empresas, à administração pública, à fauna e à flora, etc. água de boa qualidade em quantidade suficiente para satisfazer as suas necessidades.

 
  
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  Liam Aylward (UEN), por escrito. − (EN) A escassez de água é um problema urgente que afecta os cidadãos da Europa e de todo o mundo. O relatório alerta-nos para o facto de a UE desperdiçar 20% da sua água devido a uma utilização ineficaz; existe uma falta de sensibilização dos cidadãos para a promoção da economia de água, e 17% do território da UE enfrenta graves problemas de falta de água. Em resposta, a UE tem de adoptar uma abordagem holística com medidas precisas para melhorar a gestão e o aprovisionamento dos recursos hídricos.

É evidente que temos um enorme potencial (economias de até 40%) para economizar água, através de melhoramentos tecnológicos, de mudanças nos comportamentos e nos modelos de produção, que devem substituir o actual estilo de gestão das crises. As tecnologias de economia de água e a gestão da irrigação nos sectores industrial e agrícola poderiam reduzir os excessos em 43%, ao passo que medidas de eficiência hídrica poderiam diminuir o desperdício de água em um terço. Actualmente, a agricultura consome 64% da água, enquanto 20% são gastos em energia, 12% pela população e 4% pela indústria. Além disso, as secas são, cada vez mais, potenciadas pelas alterações climáticas e causam incêndios florestais que são prejudiciais ao ambiente.

A UE tem como objectivo promover a reutilização de águas residuais e desenvolver a dessalinização, melhorar as políticas de gestão da água com base no princípio do "poluidor-pagador", criar sistemas de rotulagem e apoiar a investigação e monitorização para pôr termo à desertificação, melhorar os sistemas de rotação das culturas e promover uma utilização mais eficiente dos recursos hídricos junto dos cidadãos.

 
  
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  Konstantinos Droutsas (GUE/NGL), por escrito.(EL) As palavras bonitas não conseguem esconder a natureza antipopular das propostas constantes do relatório, cujo principal fio condutor é a ideia reaccionária de "gestão da água com base na procura". O relatório conclui com uma série de medidas que se limitam, essencialmente, a aumentar o preço da água e os custos do abastecimento. As massas e os pequenos e médios agricultores são obrigados a pagar mais um imposto pesado porque toda a água está a ser comercializada. O objectivo é, também, aumentar os lucros de grupos empresariais monopolistas.

A resolução não faz qualquer distinção entre secas e escassez de água, que são dois fenómenos distintos, que exigem respostas diferentes. Não há qualquer referência ao princípio da preservação e melhoria da proporção entre reservas exploráveis de água e reservas disponíveis de água e a taxa de precipitação.

O relatório subestima o papel positivo das florestas enquanto factor activo na mitigação do fenómeno natural da seca e no combate à escassez de água. Em consequência, não só não propõe medidas de reflorestação, como também salienta que só se deve proceder a "um incremento do coberto florestal", nos casos em que isso seja absolutamente vital.

O relatório minimiza o risco de cheias e a necessidade de adoptar medidas de protecção contra as cheias. Pelo contrário, solicita-nos que evitemos "a criação de barreiras no leito dos cursos naturais dos rios" e entrega-se a afirmações alarmistas sobre os problemas sociais e ambientais causados pelo desvio dos rios.

Os trabalhadores estão a lutar pelo abastecimento adequado de água limpa e potável. Opõem-se à comercialização daquilo que ainda é um bem social, apesar de estar à mercê da sede de lucro dos monopólios.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Discordamos da lógica que tem subjacente a ideia de que a gestão da água deve obedecer aos princípios do mercado e que, como tal, o preço (tarifas) deve ser o instrumento central para disciplinar o consumo. O relatório menciona a necessidade do retorno dos investimentos, como se aí residisse parte ou a totalidade da solução do problema da escassez. O que não é verdade.

Claro que as perdas, a planificação de bacia hidrográfica, a reutilização de “águas cinzentas”, o intercâmbio entre Estados e a constituição gradual de um Observatório aparecem como preocupações ou propostas carregadas de aparentes boas intenções. No entanto, não sai do esquema que a Directiva-Quadro da Água criou e que estabelece a aplicação de princípios económicos e financeiros à gestão da água, sem salvaguardar as suas principais condições: a sua consagração como direito e a sua gestão democrática.

Há, no entanto, preocupações levantadas que devem ser valorizadas, embora questionando a política da UE. A relação directa entre a política florestal e agrícola, entre a urbanização desenfreada e a desertificação e a seca que é estabelecida no relatório. No entanto, em momento algum se questiona a PAC como a fonte primeira da desertificação dos solos em países como Portugal.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Enquanto representante da Escócia, penso que muitas das questões abordadas no relatório Seeber poderão ter um interesse limitado para os meus eleitores. Contudo, o abastecimento de recursos hídricos de elevada qualidade é muito importante em todas as áreas geográficas da UE, e questões como o desperdício de água, devido a uma utilização ineficaz, e a falta de água são do interesse de todos. Na Escócia, a água é fornecida através de uma empresa pública que presta contas ao Parlamento, e o Governo alimenta a visão de a Scottish Water se tornar um exemplo mundial de melhores práticas no fornecimento de serviços de distribuição de água. Apoio plenamente esta visão e recomendo-a a este Parlamento.

 
  
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  Sebastiano (Nello) Musumeci (UEN), por escrito. − (IT) Os problemas da escassez de água e das secas, que estão directamente relacionados, afectam, particularmente, muitas zonas do Sul da Europa, com consequências desastrosas para o ambiente e os habitantes locais.

A região de onde venho, a Sicília, sofre todos os anos, regularmente, períodos de falta de água e de seca, o que causa danos graves na agricultura. Este é um problema alarmante, que poderia ser parcialmente resolvido através de acções determinadas, em pelo menos duas frentes. A primeira respeita às infra-estruturas: na ilha da Sicília, por exemplo, uma boa parte da água – estimada em 30% – é perdida devido a uma manutenção deficiente das redes de abastecimento. A segunda diz respeito à prevenção: estou plenamente de acordo com o relator quando afirma que a formação e a educação, por meio de campanhas de informação, começando pelas escolas, são de importância decisiva para promover uma mudança dos comportamentos e das práticas e o surgimento de uma cultura de economia e de uso eficiente da água.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) Abstive-me na votação do relatório do senhor deputado Richard Seeber. O relatório é demasiado extenso e algumas recomendações são repetitivas. O problema maior é que o relatório assenta, na sua integralidade, no velho paradigma da água, e só num caso, no n.º 48, aborda brevemente o novo paradigma, ou seja, a necessidade de promover a recolha das águas pluviais.

Outras sugestões e propostas são muito confusas e, portanto, a sua aplicação prática não será bem sucedida. O relatório omite a abordagem integrada e foca apenas a economia de água canalizada. É muito estruturado e, por conseguinte, não permite uma interpretação inequívoca.

No final, assistir-se-á à repetição da história da Directiva-Quadro "Água". A ambição desta directiva era promover a gestão integrada dos cursos de água nas bacias hidrográficas. Por fim, limitou-se a políticas específicas. A comprová-lo está a aprovação de outra directiva no ano passado: a directiva relativa às inundações. Algo que é "integrado" deve ser abordado como um todo e não por etapas. Infelizmente, a abordagem não era integrada e a Directiva-Quadro é utilizada como um calendário desfolhável por parte dos responsáveis pela gestão da água. Ora abordam o problema das inundações, ora abordam o problema da seca.

Algo semelhante aconteceu na Eslováquia sob o regime socialista, especificamente nas terras baixas do leste do país. Primeiro, tentou-se resolver o problema da drenagem e depois, na segunda etapa, o problema da irrigação. Hoje, as terras baixas do leste da Eslováquia são como uma chapa quente, que empurra a nebulosidade em direcção ao ar mais fresco dos montes Cárpatos, onde têm origem grandes inundações.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório Seeber, que aborda o grave problema da escassez de água e das secas na União Europeia.

A água é um recurso finito. A salvaguarda dos nossos ecossistemas, dos recursos hídricos, da água potável e das águas balneares é a solução para protegermos o ambiente. Por este motivo, a acção conjunta ao nível europeu garantirá a melhor gestão possível deste recurso precioso.

Além disso, quero felicitar o senhor deputado Seeber pelo seu trabalho. O relator alertou para as principais questões a que a União deve fazer frente: o consumo de água excessivo e o desperdício de água associado, a ignorância e a falta de sensibilização para o problema, assim como a inexistência de uma abordagem comum europeia.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE), por escrito. − (PL) Hoje, o problema da escassez de água e das secas é crítico, assim como as consequências associadas ao aquecimento global. Nas últimas décadas, verificou-se um aumento dramático no número de casos de seca extrema e de escassez de água. Isto deve-se, em grande medida, à gestão ineficiente dos recursos hídricos e ao uso abusivo da água para fins agrícolas.

A própria União Europeia está a enfrentar graves ameaças, em resultado das alterações climáticas e da actividade humana. Mais de um terço dos europeus vivem em zonas já afectadas pela escassez de água. A menos que sejam imediatamente adoptadas medidas adequadas para garantir uma utilização da água mais racional e sustentável, temos de partir do princípio de que, no futuro, a escassez de água afectará mais pessoas. Além disso, o previsto aumento populacional de seis para nove mil milhões de habitantes até 2050 agravará ainda mais a procura de água.

Alguns peritos começam a comparar a água ao petróleo. A era da água a preços baixos e facilmente acessível terminou. A escassez de água no sector agrícola deve ser enfrentada com a melhoria das infra-estruturas de retenção de água e da irrigação. Além disso, deve ser desenvolvida uma cultura específica de economia responsável de água, através de uma política activa de sensibilização.

Cada um de nós deve começar a economizar água e a fazer uma utilização consciente deste recurso. É, também, essencial pôr em prática tecnologias que impeçam o desperdício de água e promover campanhas de sensibilização dos cidadãos para este problema. É, ainda, necessária uma abordagem mais integrada dos problemas relacionados com a água e com as secas.

 
  
  

Governação do Árctico (RC-B6-0523/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu, apresentada por cinco grupos políticos, incluindo o PPE-DE, sobre a governação do Árctico. No decurso do século XX, a temperatura do ar no Árctico aumentou cerca de 5º C, e este aumento foi dez vezes mais rápido do que o observado na temperatura média global à superfície. Com efeito, prevê-se um novo fenómeno de subida da temperatura de, aproximadamente, 4º C a 7º C na região do Árctico durante os próximos cem anos.

Apoio plenamente a afirmação de que o tempo dos diagnósticos já terminou e que chegou a hora de se passar à acção. Além disso, a UE conta com três nações árcticas entre os seus membros, e com mais duas nações árcticas entre os vizinhos com quem mantém relações estreitas e que participam no mercado interno através do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), o que significa que a UE e os seus Estados associados representam mais de metade do número de membros do Conselho do Árctico.

Esta região desempenha um papel fundamental no equilíbrio do planeta; felicito os autores da resolução, numa altura em que celebramos o Ano Polar Internacional.

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor da alteração 6, apresentada pelo Partido Socialista Europeu, que instava à desnuclearização e desmilitarização da região do Árctico. Estou ciente de que, actualmente, operam nestas águas submarinos britânicos, mas isso não constitui motivo para não apoiar a proposta de que seja celebrado um Acordo Internacional para pôr termo à introdução de armas nucleares e à actividade militar nesta zona. Manifesto o meu desapontamento por esta alteração não ter sido aprovada, apesar de saudar a referência à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e à necessidade de esta ser ratificada pelo Senado dos EUA.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Consideramos particularmente negativa a rejeição de propostas de alteração à presente resolução que sublinhavam "os riscos ligados à eventual utilização do Árctico para fins estratégicos ou militares e a necessidade de esta região se tornar uma zona desmilitarizada e desnuclearizada" ou que manifestavam uma "particular apreensão relativamente à corrida aos recursos naturais do Árctico a que actualmente se assiste, a qual poderá conduzir à emergência de ameaças à segurança (...) e a uma situação de instabilidade a nível internacional".

Aliás, a resolução, apesar de integrar pontos que consideramos positivos, inscreve-se numa perspectiva de corrida aos recursos naturais deste continente, nomeadamente quando refere que o Extremo Norte deve "fazer parte da política da "Dimensão Setentrional" da União Europeia" e quando manifesta "a sua convicção de que a percepção da importância do Árctico num contexto global careça de um aprofundamento, que poderá advir da adopção de uma política comunitária autónoma para aquela região".

Ou ainda, quando exorta a Comissão a "colocar a política energética e de segurança do Árctico no topo da sua lista de prioridades" e a "assumir um papel pró-activo no Árctico, pelo menos, e antes do mais, mediante a assunção do estatuto de observador no Conselho do Árctico".

 
  
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  Jens Holm, Kartika Tamara Liotard, Erik Meijer, Esko Seppänen e Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Partilhamos a preocupação da resolução pelos efeitos das alterações climáticas na sustentabilidade da vida dos povos indígenas do Árctico, assim como nos habitats naturais, e reconhecemos a importância da região para o clima a nível mundial, pelo que consideramos o Árctico uma questão de interesse comum.

Não podemos, todavia, apoiar a resolução, uma vez que o seu ponto de partida é, antes de mais e fundamentalmente, os interesses da UE. Consideramos ilegítima uma política que não está firmemente ancorada nos interesses dos povos da região do Árctico. Entendemos que o ponto de partida de todas as conversações e iniciativas relativas ao Árctico tem de ser o respeito pelo território soberano das nações da região e a garantia de um envolvimento equitativo de todos os povos do Árctico.

Finalmente, no decurso da votação, foi rejeitada por maioria uma alteração que salientava a necessidade de o Árctico se tornar uma zona desmilitarizada e desnuclearizada; deste modo, abriu-se caminho para a política do Árctico advogada pela resolução, que visa incluir a militarização do Árctico e o posicionamento de armas nucleares na região. Não podemos, em caso algum, apoiar o exposto.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Votei a favor da proposta de resolução sobre a governação do Árctico no nosso mundo globalizado.

Estou convicto da necessidade de aprofundarmos a nossa percepção do potencial da região do Árctico num contexto global. Por este motivo, a UE precisa de uma política específica para o Árctico, orientada para o respeito pelos habitantes locais e pelo ambiente. Saúdo a iniciativa do nosso colega, uma vez que o ambiente é um assunto de particular importância: tem de haver uma estrutura política ou jurídica transfronteiras capaz de mediar os conflitos políticos relacionados com a apropriação dos recursos naturais.

 
  
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  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Partilhamos a preocupação da resolução pelos efeitos das alterações climáticas na sustentabilidade da vida dos povos indígenas do Árctico, assim como nos habitats naturais, e reconhecemos a importância da região para o clima a nível mundial, pelo que consideramos o Árctico uma questão de interesse comum.

Não podemos, todavia, apoiar a resolução, uma vez que o seu ponto de partida é, antes de mais e fundamentalmente, os interesses da UE. Consideramos ilegítima uma política que não está firmemente ancorada nos interesses dos povos da região do Árctico. Entendemos que o ponto de partida de todas as conversações e iniciativas relativas ao Árctico tem de ser o respeito pelo território soberano das nações da região e a garantia de um envolvimento equitativo de todos os povos do Árctico.

Finalmente, no decurso da votação, foi rejeitada por maioria uma alteração que salientava a necessidade de o Árctico se tornar uma zona desmilitarizada e desnuclearizada; deste modo, abriu-se caminho para a política do Árctico advogada pela resolução, que visa incluir a militarização do Árctico e o posicionamento de armas nucleares na região. Não podemos, em caso algum, apoiar o exposto.

 
  
  

Relatório: Cercas (A6-0357/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa do meu colega espanhol Alejandro Cercas (PSE, ES) sobre implementação da legislação social no domínio dos transportes rodoviários. Estou de acordo em que é lamentável que ainda persistam diferenças consideráveis na aplicação e cumprimento do Regulamento (CEE) n.º 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.

Temos de instar os Estados-Membros a desenvolver mais esforços para assegurar uma aplicação eficaz e uniforme das disposições sociais e a transpor a Directiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, a fim de garantir a segurança rodoviária dos cidadãos e a saúde e segurança dos condutores e estabelecer um quadro inequívoco de concorrência leal.

A Comissão Europeia deve usar da maior firmeza face às infracções cometidas pelos Estados-Membros no âmbito da legislação comunitária em matéria social no sector do transporte rodoviário, estabelecer medidas coercivas em caso de incumprimento das disposições e intervir preventivamente e, se necessário, por via jurisdicional para garantir o estrito cumprimento da legislação comunitária. Isto é essencial para que tenhamos uma concorrência leal e sem distorções.

 
  
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  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor do relatório devido à necessidade urgente de os Estados-Membros transporem a legislação social e garantirem a sua aplicação correcta. A saúde e o bem-estar dos condutores profissionais no domínio do transporte de mercadorias, assim como a segurança dos outros utentes da estrada dependem de regras inequívocas em matéria de, por exemplo, tempo de trabalho e períodos de condução e de repouso, assim como de procedimentos de controlo e de sanção eficazes, em caso de incumprimento.

Deste modo, é muito importante que os Estados-Membros acelerem a transposição da Directiva 2002/15/CE e que o Parlamento Europeu advogue com firmeza a inclusão de todos os condutores profissionais de transportes rodoviários, independentemente do seu estatuto profissional, na legislação relativa à organização do tempo de trabalho aplicável ao sector. Não vejo qualquer razão para os condutores profissionais independentes serem excluídos do âmbito de aplicação de medidas que contribuem para a segurança das nossas estradas.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Foi com grande hesitação que decidimos votar a favor do relatório. Porém, o sector dos transportes rodoviários é uma questão transfronteiras e as condições de trabalho dos condutores profissionais independentes integram essa mesma questão.

Não aprovamos certas partes do relatório, como por exemplo as considerações sobre parques de estacionamento seguros e vigiados para os condutores profissionais, que entendemos ser uma matéria da competência dos Estados-Membros. Além disso, consideramos que os problemas relacionados com o tempo de trabalho em geral são também da competência dos Estados-Membros.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) As disposições da UE em matéria social no domínio dos transportes rodoviários são muito importantes. Os transportes rodoviários têm uma importância económica vital em toda a União. Também é importante, contudo, que a legislação social seja aplicada de modo a proteger os condutores e o público em geral. Há anomalias na legislação existente e tem havido insuficiências na transposição para o direito nacional. Por este motivo, votei a favor do relatório Cercas.

 
  
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  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito.(LV) Os transportes rodoviários são um dos sectores económicos que desempenham um papel muito importante no mercado interno europeu. Este sector é particularmente importante em termos de emprego, uma vez que mais de três milhões de pessoas trabalham na indústria dos transportes da UE. Apesar de haver uma abundância de legislação comunitária que visa a segurança rodoviária dos cidadãos da União e a saúde e a segurança dos condutores profissionais no domínio do transporte de pessoas e de mercadorias, o número de casos de infracção relacionados com os períodos de pausa e de repouso está a aumentar nos Estados-Membros.

Esta situação tem duas causas principais: a não transposição, ou transposição pouco diligente, por parte dos Estados-Membros, da legislação no domínio dos transportes rodoviários para o direito nacional. Os requisitos de saúde e segurança aplicados aos condutores com contrato de trabalho diferem dos requisitos aplicados aos condutores profissionais independentes. A situação actual, em que a legislação em matéria de tempo de trabalho só se aplica aos titulares de contratos de trabalho, ameaça distorcer a concorrência na indústria dos transportes. O número de "falsos independentes" está a aumentar, uma vez que os requisitos de saúde e segurança impostos aos condutores independentes são menos rigorosos. Esta situação não só incentiva a concorrência desleal, como também coloca em perigo a saúde e a segurança dos condutores e dos outros utentes das estradas. A Comissão Europeia tem como objectivo garantir que os condutores dependentes e independentes cumprem a mesma legislação relevante.

Estas medidas permitirão atingir níveis de segurança rodoviária muito mais elevados e garantir condições de saúde e segurança adequadas aos condutores, assim como a concorrência leal no sector dos transportes rodoviários.

 
  
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  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. − (NL) A proposta em apreço é uma tentativa de dar a devida continuidade a decisões anteriores, por meio da melhoria dos procedimentos de controlo e da informação, de parques de estacionamento seguros nas auto-estradas e da abolição, a partir de 23 de Março de 2009, das isenções dos trabalhadores independentes. A transposição e aplicação da legislação social no domínio dos transportes rodoviários no direito nacional está irremediavelmente atrasada.

Os quatro Estados-Membros que ainda não efectuaram a transposição da legislação relevante estão protegidos enquanto não forem identificados publicamente. O facto de não regularem o tempo de trabalho e de condução e os períodos de repouso é prejudicial para a segurança rodoviária e para o bem-estar dos condutores profissionais. O meu partido, o SP, apoia a iniciativa no sentido de adoptar acções nesta matéria, apesar de terem sido rejeitadas propostas melhores em votações anteriores. A nossa decisão é motivada por acreditarmos que é importante cumprir a legislação social e porque os condutores independentes também serão abrangidos pela Directiva. Isto porá fim aos abusos exercidos pelos empregadores sobre os trabalhadores, que são obrigados a tornar-se independentes, em vez de integrarem o pessoal contratado.

Ao serem falsamente classificados como independentes, estes trabalhadores estão sujeitos a condições de trabalho menos favoráveis e têm de correr riscos comerciais inconcebíveis. A concorrência neste sector é feroz. Temos de passar da palavra à acção no que respeita ao cumprimento das regras. Só então poderão os condutores ter, simultaneamente, salários decentes e condições de trabalho seguras.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Pretendo deixar registado o meu voto a favor do relatório do senhor deputado Cercas sobre implementação da legislação social no domínio dos transportes rodoviários.

O Parlamento Europeu tem de fazer ouvir a sua voz num assunto de tamanha importância. Só assim podemos assegurar a segurança rodoviária, a segurança dos condutores e passageiros e, não menos importante, a concorrência leal no espaço comum europeu.

Além disso, aplaudo a iniciativa do nosso colega, uma vez que é vital haver regras inequívocas e procedimentos de controlo que permitam organizar devidamente o tempo de trabalho das pessoas que operam no sector.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. (SV) A legislação abordada pelo senhor deputado Alejandro Cercas não é incontroversa. Penso que todos estão de acordo em que é do interesse tanto dos condutores de transportes de mercadorias como do público em geral que os veículos pesados não sejam conduzidos por pessoas em estado de privação do sono. São obviamente necessárias regras nesta matéria. Paralelamente, temos de reconhecer que a greve de camionistas que deflagrou na Ponte de Øresund, em Novembro de 2007, não aconteceu por acaso. As regras comunitárias em matéria de tempo de trabalho aplicáveis a muitos ramos da profissão foram severamente criticadas por trabalhadores e empregadores. Em consequência, talvez fosse mais apropriado instar a Comissão a realizar um estudo de impacto, com vista a avaliar a recepção e o sucesso da legislação, em vez de solicitar uma aplicação ainda mais rigorosa. Legislação deste tipo exige uma flexibilidade considerável para que possa funcionar em simultâneo, por exemplo, na Roménia e na Bulgária. Por conseguinte, abstive-me na votação.

 
  
  

Relatório: van den Burg e Dăianu (A6-0359/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa da minha colega neerlandesa Ieke van den Burg e do meu colega romeno Daniel Dăianu que contém recomendações à Comissão sobre o seguimento da futura estrutura de supervisão financeira.

Apoio o pedido formal à Comissão de apresentar propostas legislativas destinadas a melhorar o quadro regulamentar dos serviços financeiros na União Europeia, não só devido à crise financeira, mas também porque não seremos capazes de construir um mercado interno europeu sem uma política europeia de regulação. Lamento que o relatório não inste a Comissão a aplicar o procedimento previsto no n.º 6 do artigo 105.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que lhe permite propor ao Conselho que confira ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito.

Sou muito favorável a uma regulamentação que reforce e clarifique o estatuto e as responsabilidades dos comités Lamfalussy de Nível 3 (o CARMEVM para os mercados de valores mobiliários, o CAESSPC para os seguros e pensões, e o CAESB para os bancos), conferindo-lhes um estatuto jurídico adaptado às suas funções.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Os deputados do PSD apoiam este relatório particularmente oportuno face à crise financeira internacional. É necessário garantir já a estabilidade financeira e criar, no longo prazo, medidas contra riscos sistémicos.

Problemas globais requerem soluções coordenadas a uma escala global. A cooperação internacional é fundamental para assegurar a credibilidade dos mercados e restituir-lhes credibilidade.

A União Europeia não é excepção e a solução para os problemas que actualmente se vivem não pode depender de iniciativas avulsas em cada Estado-Membro, mas obriga a agir de uma forma concertada. É imprescindível mais coesão ao nível dos Estados-Membros da União Europeia.

Depois da urgente intervenção no curto prazo, urge empreender a reforma institucional do sistema financeiro, por forma a estabilizar a economia, reanimar o crescimento económico e reforçar o melhor que a inovação financeira tem para oferecer.

É importante assegurar a existência de mais transparência e melhor informação financeira, usando a tecnologia de que dispomos. Só assim cada vez mais pessoas podem aceder a melhores práticas, produtos e serviços financeiros. A inovação e os mercados financeiros devem promover uma maior protecção do consumidor.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O Parlamento acredita na bondade intrínseca dos mercados financeiros, na sua capacidade de resiliência e de auto-regulação, pelo que só existe um mínimo de regras específicas ao nível europeu e, talvez, global.

Contudo, o que a crise actual prova é exactamente o contrário. Fomos levados até à beira do precipício pela desintermediação financeira, pela integração global do sector financeiro europeu, pela livre circulação generalizada do capital, pela financiarização da economia globalizada e pelo jogo de um mercado descontrolado que cria produtos cada vez mais complexos e desligados da actividade económica real. É à nação que cabe o papel de protectora e são as decisões dos Estados que contam no contexto actual.

O sistema da pretensa livre concorrência internacional chegou aos seus limites e tem de ser alterado, a começar pela própria União Europeia, cujas políticas e orientações ideológicas são parcialmente responsáveis pela situação. Hoje, a UE dá provas da sua total inutilidade, uma vez que são os Estados que agem e reagem. Amanhã, ela provará a sua capacidade para causar danos, pois reserva-se a possibilidade de sancionar, em nome da concorrência, as medidas nacionais de salvaguarda.

Sim, está na altura de pôr termo a essa Europa.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − (EN) Votei a favor do relatório, dada a urgência da situação financeira que assola a UE e outros mercados financeiros globais.

O relatório é importante porque necessitamos de disposições de regulamentação e de supervisão eficazes para melhorar os procedimentos de controlo do funcionamento do mercado de serviços financeiros.

Em particular, saúdo a alteração oral que solicita condições de igualdade na protecção dos cidadãos da UE em matéria de garantias de depósitos. Não é justo que os cidadãos de um determinado Estado-Membro possam beneficiar de um nível de protecção mais elevado em termos de montantes depositados – nos Estados-Membros, os níveis de protecção variam entre os 20 000 euros e garantias ilimitadas na Irlanda.

Saúdo, também, a recomendação de uma resposta europeia mais coordenada à crise financeira e de que as divergências entre os regimes nacionais dos Estados-Membros sejam reduzidas tanto quanto possível.

Insto, ainda, o Governo irlandês a revelar todos os pormenores do Regime das Garantias Bancárias, que foi alargado a instituições bancárias não irlandesas cumpridoras das regras comunitárias em matéria de concorrência.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Votei a favor da proposta de resolução que contém recomendações à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy relativo à futura estrutura de supervisão.

É absolutamente vital, tendo em conta a grave crise que aflige os mercados, lançar novas medidas de regulamentação dos serviços financeiros na União Europeia. A estabilidade económica é um dos principais objectivos da União; em consequência, apoio plenamente esta iniciativa que visa assegurar aos nossos cidadãos um futuro tranquilo e estável.

 
  
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  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. A União Europeia está perante uma crise de confiança alimentada pela desorientação, falta de transparência, ausência de liderança e impotência das instituições europeias.

Desorientação, porque não há ainda uma ideia clara quanto ao final da crise;

Falta de transparência, porque os mercados financeiros têm vindo a revelar-se mais opacos do que aquilo que se pensava;

Falta de liderança, porque, enquanto os EUA conseguiram transmitir uma imagem de pragmatismo mostrando que não querem perder o controlo da situação, a Europa tem dado uma imagem desgarrada e até contraditória.

Impotência, porque cada Estado-Membro continua a fazer o que lhe apetece. Até agora, nem um valor comum para garantia de depósitos foram capazes de acertar.

Se os Estados que partilham a moeda única não conseguem pôr em prática mecanismos de ajuda supranacionais, estamos perante uma situação que pode ser devastadora para o próprio Euro.

A situação, sendo excepcional e global, requer respostas excepcionais e globais, mas, sobretudo, urgentes.

Porque estamos perante uma crise de confiança, esta só será reconquistada através da acção urgente e concertada.

O Parlamento Europeu fez o seu trabalho. Espero que o Conselho esteja à altura da situação que é, de facto, de emergência.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) A hora de uma autoridade central única ao nível europeu pode ainda não ter chegado. Porém, verificam-se pressões evidentes que indicam que este modo de pensar (embora prematuro) é válido. Espero que, no decurso das crises financeiras actuais, a UE não se retraia perante a necessidade de solucionar as falhas nos procedimentos de supervisão. A abordagem "colegial" constante da proposta de directiva "Solvência II" é essencial para seguir em frente e permite uma espécie de solução intermédia.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Foi aterrador ver o UKIP e alguns conservadores britânicos tentarem impedir uma alteração oral que protegeria os depositantes no clima económico actual. As suas acções foram uma vergonha.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Apoio o relatório da senhora deputada van den Burg e do senhor deputado Dăianu sobre o seguimento do processo Lamfalussy e a futura estrutura de supervisão.

Não pode haver dúvidas de que, tendo em conta a crise financeira actual, provocada por investimentos de risco excessivo e por outras actividades de instituições bancárias dos Estados Unidos, há uma necessidade urgente de reformar a regulamentação e a supervisão dos mercados financeiros. Sem o Tratado de Lisboa, contudo, qualquer política comunitária coordenada concebida para debelar a crise financeira não pode funcionar correctamente. A ratificação do Tratado é essencial para que as instituições europeias estejam devidamente representadas na estrutura financeira internacional.

A integração do mercado é um fenómeno positivo, mas, infelizmente, não foi acompanhada por uma supervisão financeira adequada. Penso que a supervisão tem de ser actualizada com a maior brevidade possível, o que deve ser precedido por uma revisão global das disposições de regulamentação e de supervisão da União.

Deve garantir-se aos cidadãos, aos investidores e às autoridades de supervisão um nível adequado de transparência. Com esse fim, seria conveniente criar um grupo de conselheiros, com o intuito de desenvolver uma visão de longo prazo da supervisão e de preparar um programa ou plano de acção para uma reforma a longo prazo.

Partilho a opinião de que a UE deveria começar a desenvolver disposições jurídicas mais coerentes e eficazes, a fim de mitigar o risco de crises futuras.

 
  
  

Relatório: Alojz Peterle (A6-0350/2008)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa do meu estimado colega e amigo esloveno Alojz Peterle em resposta ao Livro Branco da Comissão Europeia intitulado "Juntos para a Saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)". Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), as doenças crónicas, os acidentes vasculares cerebrais e as doenças cardíacas estão a ganhar progressivamente terreno às doenças infecciosas. Em consequência, há uma necessidade urgente de adoptar medidas de prevenção mais resolutas, através da introdução generalizada de estudos de impacto em matéria de saúde.

A luta contra a contrafacção de medicamentos tem de ser uma prioridade. Lamento que a Comissão não tenha analisado em detalhe os problemas que afectam os profissionais de saúde, que devem estar no centro de qualquer política sanitária. Estou de acordo com o relator em que um dos objectivos prioritários no sector da saúde deve ser a redução das desigualdades e das injustiças em matéria de saúde. Sou a favor de uma abordagem moderna à promoção e à protecção da saúde, sobretudo para os grupos mais vulneráveis da população, como as crianças, e da introdução de políticas sócio-sanitárias integradas.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o Relatório Alojz Peterle sobre a estratégia de saúde para 2008-2013, pois considero que assegurar um elevado nível de protecção da saúde dos cidadãos ao longo da vida deve ser uma prioridade da UE.

Reitero as recomendações presentes neste relatório, designadamente, as propostas por mim apresentadas, que alertam para a importância de desenvolver planos de prevenção e acções de promoção de estilos de vida saudáveis em toda a UE, sublinhando a importância de realizar programas de rastreio, a fim de facilitar a detecção precoce e o tratamento imediato da doença, reduzindo assim a mortalidade e a morbilidade associadas.

Destaco ainda a necessidade de melhorar a qualidade da prestação de cuidados de saúde e de assistência, tendo em consideração o aumento da prevalência de doenças crónicas e o crescente envelhecimento da população europeia.

 
  
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  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. − (PL) Apoio plenamente o relatório do senhor deputado Peterle. Penso que dá bom seguimento às prioridades da Presidência eslovena. Esta atribuiu grande prioridade às questões sanitárias, o que é perfeitamente compreensível, uma vez que a saúde é a maior dádiva com que os seres humanos podem ser abençoados no decurso da sua vida. Infelizmente, emergiram na Europa certas tendências preocupantes no domínio da saúde. Estas incluem um aumento no número de casos de cancro, assim como de diabetes, de doenças cardiovasculares e de obesidade. Além disso, temos de enfrentar novos desafios associados ao envelhecimento da população, às alterações climáticas, à globalização e até às consequências do terrorismo, com a ameaça do terrorismo biológico.

Todavia, existem desigualdades consideráveis entre os sistemas de saúde dos Estados-Membros. Isto é particularmente verdade no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde, à prevenção, à detecção e ao tratamento eficaz de certas doenças. O resultado é diferenças significativas na esperança de vida dos europeus. Um estudo do mapa de saúde da Europa permite concluir que, infelizmente, em certo sentido, a Cortina de Ferro continua de pé. A linha divisória actual baseia-se na saúde.

Para corrigir a situação, temos de melhorar os mecanismos de cooperação nesta área. Temos, também, de melhorar a eficácia das nossas acções e de explorar a integralidade do chamado potencial médico da Europa. Apoio a exortação do relator a um aumento do investimento nos sistemas de saúde. Penso que os fundos investidos nos cuidados de saúde não constituem uma despesa em si. Pelo contrário, são um elemento vital do investimento na qualidade do capital humano. A saúde dos cidadãos da UE tem de ser entendida como um dos factores sociais e políticos fundamentais que determinarão o futuro da União.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei a favor do relatório Peterle sobre a estratégia da UE para a saúde. O relatório reconhece que a prestação de serviços de saúde é da competência dos Estados-Membros, e eu estou profundamente convencido de que assim deve permanecer. Há pessoas neste Parlamento e na UE que consideram que o sector da saúde deve ser totalmente aberto às flutuações do mercado livre; rejeito firmemente esta perspectiva. Porém, a UE tem um papel importante a desempenhar no intercâmbio de informação e na promoção de estilos de vida saudáveis. A Comissão tem de apresentar propostas concretas de acção ao nível europeu em matéria de promoção da saúde e de, simultaneamente, salvaguardar o direito dos Estados-Membros de decidir o tipo de serviços de saúde que querem prestar.

 
  
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  Ona Juknevičienė (ALDE), por escrito.(LT) O acesso à saúde é um direito de todos os cidadãos da eu, e compete às autoridades públicas dos Estados-Membros a missão fundamental de garantir um acesso universal e equitativo a cuidados de saúde de elevada qualidade.

Apoio o presente documento e estou de acordo em que aborda os problemas mais graves do sector da saúde. Sem dúvida, tanto ao nível da UE como dos Estados-Membros, devemos concentrar-nos mais na protecção da saúde a longo prazo. Isto é particularmente importante no caso dos idosos, das pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais e da prestação de cuidados no domicílio.

Tendo em conta a falta de pessoas prestadoras de cuidados e o reconhecimento da importância dos serviços por elas prestados, é necessário melhorar as suas condições de trabalho, assim como garantir que as pessoas que prestam cuidados recebem formação de elevada qualidade. Os Estados-Membros devem acatar a recomendação do Parlamento Europeu de assegurar aos pacientes o acesso aos medicamentos essenciais à vida, mesmo onerosos, a fim de garantir o direito de todos à saúde.

Os Estados-Membros devem aplicar de imediato a estratégia da UE para a saúde. Isto incentivaria e facilitaria a prestação de serviços de saúde internacionais e a liberdade de circulação dos profissionais de saúde e dos pacientes e reforçaria a cooperação entre entidades públicas e privadas. Acima de tudo, com a aplicação da estratégia da UE para a saúde, os europeus teriam acesso a cuidados de saúde de qualidade.

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE-DE), por escrito. − (SK) Actualmente, existem amplas disparidades entre os Estados-Membros da UE em matéria de cuidados de saúde. Segundo o Eurostat, observam-se variações de 9 anos entre os países da UE na esperança de vida à nascença das mulheres e de 13 anos no caso dos homens, e a taxa de mortalidade infantil é variável, chegando a ser seis vezes mais elevada num país do que noutro. Neste contexto, saúdo sinceramente os esforços envidados pelo senhor deputado Peterle, que refere no seu relatório a necessidade de reduzir estas desigualdades. Na medida em que 40% das doenças estão ligadas a estilos de vida pouco saudáveis e que um terço dos cancros é passível de prevenção através de um diagnóstico precoce, considero que as observações relativas à importância da prevenção são particularmente valiosas.

Estou de acordo em que, uma vez que o domínio da prevenção de doenças recolhe apenas 3% dos orçamentos da saúde, deveriam ser libertados mais fundos destes orçamentos. Aumentando a sensibilização dos cidadãos para a importância da prevenção e de estilos de vida saudáveis, poderemos, a longo prazo, reduzir as despesas de saúde, pois é menos oneroso prevenir as doenças do que tratá-las. Estou profundamente convencido de que os países têm de tomar medidas para melhorar os cuidados de saúde, e, nesse contexto, o Livro Branco da Comissão e as Conclusões do Conselho, de Dezembro de 2007, fornecem uma base adequada.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Na Alemanha, todos os anos, entre 20 e 30 clínicas são obrigadas a encerrar porque os médicos são conduzidos à insolvência por pedidos de indemnização por alegadamente receitarem medicamentos demasiado onerosos, e localidades inteiras do país correm o risco de falta de profissionais de saúde. Estes são apenas alguns dos resultados das políticas de saúde irresponsáveis seguidas nos últimos anos. E o panorama não é mais animador noutros países da Europa. Não é só o financiamento dos sistemas de saúde que é, no mínimo, precário: os médicos e enfermeiros são obrigados a passar cada vez mais tempo agrilhoados às secretárias, tratando da burocracia, em vez de cumprirem a sua verdadeira função de prestar cuidados de saúde.

É necessária uma reconsideração radical à escala da UE. O que precisamos, por exemplo, é de estratégias coesas que garantam a oferta de serviços médicos, assim como de exemplos de melhores práticas. Contudo, temos, também, de dirimir problemas fundamentais, como o declínio da taxa de natalidade entre a população nativa da Europa, por meio da atribuição de incentivos mais atraentes. Precisamos, ainda, de modelos que estimulem estilos de vida saudáveis. A prevenção é apenas uma pequena peça do quebra-cabeças que é a saúde. Por este motivo, abstive-me na votação.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. − (SK) A saúde é uma das coisas que as pessoas mais valorizam na sua vida. Consequentemente, saúdo a estratégia da Comissão para a saúde intitulada "Juntos para a Saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)". Votei a favor do relatório do senhor deputado Alojz Peterle, que assenta em três palavras-chave: cooperação, disparidades e prevenção.

Apesar de, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a saúde ser exclusivamente da competência dos Estados-Membros, nada impede que lhe seja atribuída uma dimensão europeia com base na cooperação. Todos os Estados-Membros podem beneficiar com o intercâmbio de conhecimentos e de técnicas no âmbito das melhores práticas. Se um Estado-Membro consegue curar um doente de cancro, todos os cidadãos da UE devem ter as mesmas oportunidades de tirar proveito dessa experiência.

Existem desigualdades consideráveis entre os sistemas de saúde no seio dos Estados-Membros da UE e entre os mesmos. No que diz respeito ao cancro, as diferenças na taxa de sobrevivência entre os novos e os antigos Estados-Membros são tais que podemos falar de uma "cortina de ferro" no sector da saúde. É necessária uma estratégia fundamental no domínio da prevenção de doenças. Em consequência, o planeamento a longo prazo de medidas preventivas deve ser um ponto de partida.

Na Europa, o investimento na investigação na área do cancro representa apenas um quinto dos fundos afectados nos EUA aos mesmos fins. Temos de investir muito mais na saúde do que no passado, e incorporar de forma consistente a saúde nas políticas a todos os níveis.

 
  
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  Rovana Plumb (PSE), por escrito (RO) Votei a favor do relatório na convicção de que a aplicação das recomendações aumentará a esperança de vida na União Europeia e ajudará a cumprir os objectivos de Lisboa em matéria de crescimento económico.

O relatório revela a ligação vital entre a aplicação incorrecta da legislação ambiental comunitária e as consequências negativas na qualidade de vida dos cidadãos.

A luta para reduzir os efeitos das alterações climáticas na saúde da população deve apoiar-se, também, em políticas activas que visem a adaptação a essas alterações. Por exemplo, poder-se-ão desenvolver metodologias orientadas para a previsão e prevenção dos grandes problemas de saúde que possam surgir, dependendo da gravidade dos efeitos das alterações climáticas, sem esquecer as condições socioeconómicas.

É necessário redobrar os esforços para cumprir o objectivo proposto pela Comissão, em 2005, de reduzir o número de mortes causadas pela poluição atmosférica em 40% até 2020. Os estudos realizados mostram que duas em cada cinco mortes a nível mundial estão directa ou indirectamente relacionadas com factores ambientais.

Felicito o relator.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O Livro Branco sobre a Saúde na União Europeia levanta questões muito importantes para o futuro da Europa e, sobretudo, sobre as mudanças paradigmáticas que se operarão no futuro funcionamento das nossas sociedades. Concordo, assim, com o colega Peterle, quando ele chama a atenção para os aspectos ligados aos novos desafios, a saber, o envelhecimento da população, as alterações climáticas, a globalização e a mobilidade - estes deverão ser os termos de base das novas políticas, porque estes são os termos que implicarão mudanças sociais e económicas fundamentais. Mais ainda, devemos ter em conta as actuais propensões em termos de saúde que são as doenças cardiovasculares, a diabetes, a obesidade e o cancro. Tornam-se assim da maior importância as políticas de prevenção e, por isso, é essencial estabelecer um quadro claro das circunstâncias actuais, tendo em conta a situação nos 27 Estados-Membros e examinando as eventuais desigualdades existentes entre grupos sociais e entre os Estados-Membros para podermos adoptar políticas de saúde trans-sectoriais que venham a criar as condições para um eficaz desenvolvimento da política de saúde.

 
  
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  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado Peterle sobre o empenho e a abordagem da UE no domínio da saúde.

O assunto em apreço é de extrema importância no contexto das novas ameaças à saúde que a União Europeia enfrenta. Por este motivo, é necessária uma abordagem comum, que vise fornecer aos cidadãos europeus uma protecção adequada contra esses riscos. Além disso, aplaudo a iniciativa do nosso colega porque o seu relatório alertou-nos para a importância da saúde, que não significa apenas ausência de doença ou enfermidade.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) A coordenação de melhores práticas no âmbito da política sanitária é importante na UE, para fornecer aos cidadãos europeus os melhores tratamentos possíveis e níveis elevados de protecção da saúde.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Votei a favor do relatório intitulado "Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)". Esta estratégia é uma resposta específica ao Livro Branco da Comissão Europeia sobre a política sanitária para o período 2008-2013. As disposições principais do Livro Branco referem a promoção de estilos de vida saudáveis e a eliminação de barreiras ao acesso aos serviços de saúde nos Estados-Membros da UE. A protecção dos cidadãos contra os riscos de saúde, a garantia de sistemas de saúde equilibrados e a introdução de novas tecnologias neste domínio também são salientadas. Penso que as estratégias de promoção da saúde devem dar prioridade à prevenção e à detecção precoce das doenças.

Nos últimos anos, tornaram-se evidentes certas tendências preocupantes no domínio da saúde. Estas incluem um aumento no número de casos de cancro, de diabetes e de doenças cardiovasculares. Porém, apenas 3% dos orçamentos da saúde são actualmente afectados à prevenção, embora todos saibam que a prevenção é preferível ao tratamento.

A luta contra as doenças da civilização moderna só será ganha se proporcionarmos aos cidadãos cuidados de saúde e tratamentos adequados. Além disso, temos de combater as desigualdades no acesso aos serviços de saúde entre grupos sociais e reduzir as disparidades entre Estados-Membros em termos de acesso aos cuidados de saúde. Os esforços para assegurar a saúde e a segurança nos locais de trabalho também são muito importantes. Além disso, temos de trabalhar mais para ajustarmos os sistemas de saúde às necessidades dos pacientes.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito.(EL) A saúde pública e a sua comercialização estão na mira da UE. O objectivo é multiplicar o lucro capitalista através da deterioração das estruturas públicas, que estão a ser confinadas a sectores de custo elevado não lucrativos para operadores privados.

A UE está a tratar a saúde como um meio para aumentar a produtividade dos trabalhadores e reduzir as despesas sociais. A União Europeia está a intervir num sector que se encontra sob a autoridade exclusiva dos Estados-Membros, aplicando critérios empresariais privados, promovendo a actividade empresarial e descurando o direito humano fundamental à saúde e à vida. Paralelamente, a UE está a usar a saúde como pretexto para promover os seus planos expansionistas e imperialistas, propondo o envolvimento dos serviços de saúde na PESC, no comércio internacional e nas relações com países terceiros.

O quadro comunitário em matéria de serviços de saúde e de gestão da inovação nos sistemas de saúde, assim como a criação de centros de excelência europeus e outras medidas propostas são apenas o primeiro passo para a concentração dos serviços de saúde nas mãos de algumas multinacionais. Estas negociarão com companhias de seguros privadas, a fim de decidir o tipo de serviços de saúde que querem prestar com base num sistema inaceitável de discriminação de classe.

Votamos contra o relatório porque nos associamos à luta dos trabalhadores contra a comercialização e privatização da saúde. Apoiamos o combate por um sistema de saúde público gratuito com serviços de elevada qualidade que satisfaçam plenamente as necessidades das famílias comuns.

 
  
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  Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito. − (PL) Sou a favor da aprovação do relatório sobre a estratégia da União Europeia para a saúde entre 2008 e 2013. Os montantes afectados à prevenção de doenças nos orçamentos da saúde são muito baixos. Representam apenas 3% dos recursos.

Estamos cada vez mais conscientes do aumento do número de casos de doenças relacionadas com a civilização contemporânea. Estas incluem o cancro, as doenças cardiovasculares e a diabetes. Esta situação deve-se, sobretudo, a maus hábitos alimentares e a estilos de vida pouco saudáveis. A prevenção, possivelmente através de campanhas de informação, seria muito menos onerosa para os orçamentos dos serviços de saúde.

Outra questão prende-se com as condições de tratamento. Estas variam substancialmente no território da UE, entre níveis muito elevados nos antigos Estados-Membros e níveis muito mais baixos nos países que aderiram mais recentemente à UE. Este facto manifesta-se, por exemplo, em taxas de mortalidade infantil mais elevadas e numa esperança de vida mais curta para homens e mulheres.

A União Europeia deve tomar medidas para garantir a igualdade de tratamento entre os pacientes em todos os Estados-Membros. A política sanitária deve ser uma prioridade da União.

 
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